Ato administrativo editado na última semana pelo presidente da Câmara Municipal de Campinas (SP), Thiago Ferrari (PTB), amplia as exigências previstas da Lei nº 8.
666/93 – a chamada Lei das Licitações.
De acordo com o ato, a partir de agora, a Câmara passará a contar com uma comissão formada por funcionários de carreira, que irá proceder o recebimento de todas as compras de máquinas, equipamentos e materiais, além da contração de serviços feitos pela Casa.
A comissão terá como tarefa confirmar a entrega, averiguar documentação e a conformidade do item adquirido.
A Lei de Licitações exige a instituição de uma comissão de recebimento para contratos acima de R$ 80 mil.
Na Câmara, todas as compras deverão ser aferidas e fiscalizadas pela comissão de recebimento.
“Nossa intenção é tornar ainda mais transparente o funcionamento interno da Câmara.
A presidência da Câmara tem o dever de tornar transparente a forma como está sendo aplicado o dinheiro público e a medida anunciada hoje, garante isso”, diz o presidente.
“O ato, na verdade, vem aprimorar mecanismos que já dispomos e isso é bom para a Câmara e para a população”, acrescentou.
O presidente já havia determinado que todo contrato firmado com fornecedores e prestadores de serviço por meio de carta-convite fosse submetido à Consultoria Geral da Casa.
Este procedimento não estava previsto no ordenamento administrativo da Câmara.
Agência Trabalhista de Notícias (LL) com informações do Portal do Vereador Thiago Ferrari
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