Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20189211220198260000 SP 2018921-12.2019.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20189211220198260000 SP 2018921-12.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor
TJ-SP_AI_20189211220198260000_d70a6.pdf
Registro: 2019.0000206741
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2018921-12.2019.8.26.0000, da Comarca de Ipauçu, em que são agravantes MARIA MADALENA MARTINS e DERLI MARTINS, é agravado COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA MÉDIA SOROCABANA - COOPERMOTA.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores MATHEUS FONTES (Presidente sem voto), ALBERTO GOSSON E HÉLIO NOGUEIRA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2018921-12.2019.8.26.0000 – VOTO Nº 26.214
AGRAVANTES: MARIA MADALENA MARTINS E DERLI MARTINS
AGRAVADA: COOPERMOTA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
MM. JUIZ DE DIREITO: RAFAEL MARYINS DONZELLI
AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DOS DEVEDORES NÃO CARACTERIZADA BEM IMÓVEL QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, À QUAL SE DIRIGE A PROTEÇÃO LEGAL, EQUIVALENTE A UM MODULO FISCAL, NOS TERMOS DO ESTATUTO DA TERRA
INAPLICÁVEL, AO CASO, A DEFINIÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 8.629/93, QUE REGULAMENTA ESPECIFICAMENTE A DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, COM PRINCIPIOLOGIA E REFERENCIAIS PRÓPRIOS CONSTRIÇÃO PARCIAL, PRESUMIDA A PRESERVAÇÃO DA ÁREA DESTINADA À MORADIA DOS DEVEDORES INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, § 2º DA LEI 8.009/90 INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INDIVISIBILIDADE DO BEM DECISÃO MANTIDA. - RECURSO DESPROVIDO.
1) Trata-se de tempestivo e preparado agravo de
instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a r.
decisão de fls. 60/61, que indeferiu o pedido de cancelamento do
leilão designado para praceamento de imóvel de sua propriedade,
afastada a sua impenhorabilidade do pequeno imóvel rural, uma vez
não demonstrada que as atividades nele desempenhadas absorvem
integralmente a força de trabalho dos devedores.
Inconformados, recorrem os executados pleiteando a reforma da decisão. Aduzem, sem seu recurso, que no imóvel em questão desenvolvem cultura de soja e milho da qual depende seu sustento, daí o preenchimento dos requisitos previstos no art. 4º, II, do Estatuto da Terra, a atrair a proteção legal prevista no art. 833, VIII, do CPC.
O recurso foi processado com efeito suspensivo, para obstar o praceamento do imóvel.
Intimada a responder, a agravada apresentou contraminuta (fls. 87/95) e pediu a manutenção da decisão impugnada.
Não houve oposição das partes ao julgamento do recurso em sessão virtual.
2) Admito o recurso, pois, não fosse o preenchimento dos requisitos formais do recurso, a decisão recorrida foi proferida em sede de execução de título extrajudicial, podendo, portanto, ser imediatamente impugnada, em separado, pela via do agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, parágrafo único).
3) Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial fundada em duplicada no valor de R$ 24.516,13, emitida por MARIA MADALENA MARTINS em favor de COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA MÉDIA SOROCABANA, no dia 04 de maio de 2009 e vencida na data de 30 de janeiro 2009, sem o esperado
Não tendo sido realizado o pagamento espontâneo do débito, iniciaram-se as diligências para a localização de bens capazes de satisfazer o crédito perseguido, resultando, por fim, na penhora de fração do imóvel rural descrito na matrícula nº 24.417 do CRI de Santa Cruz do Rio Pardo/SP, de titularidade dos devedores.
Uma vez autorizada a venda do imóvel e designada a data para realização do leilão no Juízo deprecado (fls. 40/43), os devedores questionaram a legalidade da constrição, diante da alegada impenhorabilidade assegurada à pequena propriedade rural, e pleitearam a liberação do imóvel, com o cancelamento dos pregões. Referido pedido, contudo, foi indeferido, daí a interposição do presente recurso.
Em que pesem às razões de irresignação, o recurso não comporta provimento.
4) Verte dos autos que a penhora recaiu sobre a fração equivalente a 2,19 alqueires paulistas dos 13,156 cabíveis aos devedores (fls. 30/31), que são proprietários de 50% da Fazenda Ribeirão dos Cubas, conforme descrição constante da matrícula 24.417 do CRI de Santa Cruz do Rio Pardo SP (fls. 32/39).
De acordo com o art. 5º, inc. XXVI, da Constituição Federal: "A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento
de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento".
Por sua vez, o art. 833, inc. VIII, do Código de Processo Civil, estabelece a absoluta impenhorabilidade da "(...) pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família".
Portanto, para caracterização da impenhorabilidade alegadas pelos devedores, o imóvel deve consubstanciar pequena propriedade rural , explorada em regime de economia familiar, para subsistência própria e com absorção integral da força de trabalho de seus componentes, exigindo-se, ainda, que os débitos executados decorram da referida atividade produtiva ali desenvolvida.
Não obstante a comprovação do exercício de atividade agrícola no imóvel (fls. 71/78), cumpria aos proprietários, para justificar a liberação pretendida, o ônus de comprovar o preenchimento integral dos requisitos mencionados, notadamente a subsunção do bem à categoria de pequena propriedade rural, tal como anotado pelo e. Superior Tribunal de Justiça no julgamento de caso análogo: "(...) é ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural." (STJ - REsp 1408152/PR - rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - DJe 02/02/2017).
Embora não se tenha promulgado, até então, lei específica para regulamentar o art. 5, XXVI, da CF e definir, para fins de impenhorabilidade, o conteúdo exato do conceito de "pequena
propriedade rural", o eg. STJ já teve oportunidade de enfrentar o tema, ocasião em que se elegeu a definição extraída do Estatuto da Terra como aquela mais adequada à solução da controvérsia, afastadas, por conseguinte, as disposições constantes da Lei n.º 8.629/93, que orienta expressa e especificamente as questões afetas à reforma agrária.
Transcreve-se, do voto condutor do acórdão, proferido pelo relator Ministro MASSAMI UYEDA, o seguinte elucidativo excerto:
"A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, como direito fundamental que é, tem assento constitucional, nos termos do inciso XXVI do artigo 5º da Constituição Federal, in verbis:"a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento".
Assinala-se, contudo, que, até o momento, inexiste lei específica que regulamente o supracitado dispositivo constitucional. É dizer, não há, ainda, no ordenamento jurídico nacional, lei que defina, para efeitos de impenhorabilidade, ressalte-se, o que seja"pequena propriedade rural."A despeito da lacuna legislativa, é certo que referido direito fundamental, conforme preceitua o § 1º do artigo 5º da Constituição Federal, tem aplicação imediata. Deve-se, por consequência, extrair das leis postas de cunho agrário exegese que permita conferir proteção à propriedade rural (tida por pequena - conceito, como visto, indefinido) e trabalhada pela família.
Nesse contexto, a Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra) trouxe dois conceitos, o de módulo rural e o de módulo fiscal, que, efetivamente, podem auxiliar na definição mais próxima do que seja pequena propriedade rural, para efeitos de impenhorabilidade.
O Estatuto da Terra define, em seu artigo 4º, o módulo rural como a área compreendida pela propriedade familiar que, por sua vez, abrangerá"o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros".
De fato, o conceito de módulo rural, nesses termos propostos, teria o condão de atender ao escopo do preceito constitucional, na medida em que se direciona a abranger a extensão de terra (rural) mínima, necessária e suficiente, para que o proprietário e sua família possam, por meio do desenvolvimento da atividade agrícola, obter seu sustento, com o consequente progresso da região. À porção de terras que atenda a tais características certamente deve ser reputada impenhorável.
Contudo, na prática, o módulo rural, que, no caso dos autos sequer é suscitado (não por outra razão), desvirtuou-se com o passar dos anos. O conceito de módulo rural, ainda que absolutamente distinto da definição de fração mínima de parcelamento, seja quanto ao conteúdo, seja quanto à finalidade dos institutos, conforme, aliás, esta augusta Corte já decidiu (ut REsp 66.672/RS, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ. 15/08/1995), é, na prática, i...
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