A Arrecadação Ilegal das Contribuições Assistenciais – Portal Intelecto INFO
A legislação brasileira prevê as fontes de custeio da Entidade Sindical, sendo elas: contribuição sindical; contribuição assistencial; contribuição confederativa; mensalidade sindical.
Dentre todas as formas de custeio acima mencionadas, a contribuição sindical é a única compulsória existente, a qual será descontada no mês de março dos salários de todos os empregados, devendo ser recolhida em favor do sindicato da categoria preponderante da empresa empregadora.
A que interessa ao presente trabalho é a denominada contribuição assistencial, prevista na alínea e, do artigo 513, da Consolidação das Leis do Trabalho ("CLT"), estando condicionada à regulamentação em Norma Coletiva, a qual fixará o percentual e a forma de seu recolhimento.
Não há qualquer dúvida de que a cobrança de referida contribuição é legal, diante da expressa previsão legal. Dúvidas surgem, no entanto, quanto à abrangência de sua incidência, ou seja, se é devida por todos os integrantes da categoria ou apenas pelos filiados ou associados à entidade sindical.
Referida dúvida decorre das previsões constitucionais que consagraram no sistema sindical brasileiro, o princípio da liberdade sindical, que assegura a garantia de que ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a um sindicato, tal qual preveem os artigos 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, ambos da Constituição Federal.
Ao interpretar os dispositivos constitucionais indicados, o Tribunal Superior do Trabalho ("TST") entendeu que é nula a cláusula convencional que impõe aos trabalhadores não sindicalizados o pagamento da contribuição assistencial, de modo a consagrar tal posicionamento no Precedente Normativo n. º 119 e na Orientação Jurisprudencial n. º 17 e, consequentemente, pacificar a questão no âmbito judicial.
Neste mesmo sentido posicionou-se o Supremo Tribunal Federal ("STF"), ao firmar entendimento, por meio da súmula nº 666, no sentido de ser impossível o recolhimento indiscriminado das contribuições assistencial e confederativa. Nesta linha, a cobrança sobre toda a categoria só é possível em relação à contribuição sindical, instituída pela legislação, ou confederativa – esta última apenas aos empregados filiados.
Tentando coibir a cobrança indevida de referida contribuição, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região editou recentemente a Tese Jurídica Prevalecente nº 10, pela qual consolidou entendimento de que, sendo ilícito o desconto realizado em folha de pagamento a título de contribuição assistencial, em relação ao trabalhador não filiado, é devida a devolução de referidos valores pelo empregador.
É indiscutível a ilegalidade acerca da cobrança indistinta da contribuição assistencial aos colaboradores não sindicalizados, por ferir, principalmente, o princípio constitucional da liberdade sindical.
A verdade é que a condição do empregador neste panorama é delicada, pois de um lado sofre com o contingenciamento das demandas judiciais movidas por seus empregados, que exigem a devolução dos valores indevidamente descontados, e, de outro, precisam lidar com a pressão dos Entes Sindicais, que exigem o pagamento destas contribuições, impondo, muitas vezes, as mais variadas restrições às empresas devedoras.
Para evitar discussões acerca do assunto, cabe às empresas adotarem medidas organizacionais, administrativas ou, ainda, judiciais, para que se desvinculem da obrigação de descontar repassar os valores recolhidos a título de contribuição assistencial, garantindo que as Normas Coletivas se restrinjam às condições individuais de trabalho.
← Resenha do livro "Direito Portuário e a Nova Regulação" – Autor Osvaldo Agripino de Castro Junior – Editora Aduaneiras