Instrução de Serviço Secretaria Municipal de Finanças de Rio Branco - SMF/Rio Branco - AC nº 2 de 22.04.2019 (Dispõe sobre procedimentos de monitoramento fiscal
IS SMF/Rio Branco - AC 2/19 - IS - Instrução de Serviço Secretaria Municipal de Finanças de Rio Branco - SMF/Rio Branco - AC nº 2 de 22.04.2019
DOM-Rio Branco: 30.04.2019
Dispõe sobre procedimentos de monitoramento fiscal para acompanhamento, controle e avaliação das obrigações tributárias dos contribuintes de maior interesse de arrecadação.
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO/AC e a DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
Considerando o disposto no art. 329-A da Lei Complementar nº 1.508/2003, que institui o Monitoramento Fiscal dos contribuintes de maior interesse de arrecadação potencial e/ou real;
Considerando as disposições da Instrução Normativa SEFIN 03/2016, que regulamenta as atividades de monitoramento dos contribuintes cadastrados no Município de Rio Branco;
Considerando a competência da Diretoria de Administração Tributária para coordenar as ações relativas ao controle, ao acompanhamento e ao monitoramento da arrecadação e da regularidade tributária dos contribuintes de maior interesse de arrecadação potencial e/ou real;
Considerando o procedimento de Monitoramento Fiscal como ferramenta moderna e eficaz para o aumento espontâneo da arrecadação, além de propiciar o efetivo controle dos contribuintes municipais no combate à evasão e à sonegação fiscal, e, ainda, cumprindo um papel de orientação e educação fiscal;
Considerando a necessidade de estabelecer diretrizes para as ações de Monitoramento Fiscal a serem desempenhadas exclusivamente pelos Auditores Fiscais de Tributos, de modo a padronizar procedimentos e a garantir eficiência e resultados satisfatórios ao Município.
Art. 1º Estabelecer que o monitoramento fiscal do ISSQN deverá ser, preferencialmente, segmentado por setores de prestação de serviços, na forma estabelecida pela Instrução Normativa nº 03/2016 e por esta Instrução de Serviço.