IPTU só pode ser aumentado por lei, decide Supremo | | O Dia
Prefeituras não podem reajustar o imposto predial por decreto quando existe lei tratando do assunto
Publicado 02/08/2013 11:16
Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira que as prefeituras não podem reajustar o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) por decreto quando existe lei tratando do assunto. A decisão unânime deve ser aplicada a casos semelhantes porque o processo foi reconhecido como de repercussão geral.