Ministro Humberto Martins recebe presidente da República em exercício – Portal Intelecto INFO
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, no exercício da presidência, recebeu nesta quinta-feira (25) o presidente da República em exercício, deputado federal Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Na ocasião, Humberto Martins destacou a expectativa de que nos próximos meses seja aprovada no Senado a proposta de emenda constitucional que cria um filtro da relevância nos recursos especiais (PEC 10/2017). A aprovação da PEC é uma das metas prioritárias da gestão da ministra Laurita Vaz.
Segundo o ministro Humberto, atualmente, cada ministro do STJ (são 33 ao todo) recebe mais de mil processos por mês, o que torna o trabalho "humanamente impossível". O novo mecanismo deve fazer cair pela metade o número de recursos que chegam à Corte.
De acordo com o vice-presidente, a medida já aprovada pela Câmara – e que aguarda aprovação no Senado – busca resgatar o papel constitucional do STJ, de Tribunal da Cidadania. "O STJ não pode ser um tribunal de terceira instância, um tribunal revisor, mas um tribunal que uniformiza a interpretação da lei federal", esclareceu o ministro. Uma lei ordinária deverá estabelecer os requisitos para a aplicação do filtro, como os critérios e o procedimento para demonstração da relevância da questão infraconstitucional no âmbito do STJ.
Rodrigo Maia reafirmou que pretende manter diálogo permanente entre as instituições, para que surjam boas ideias, "já que o Brasil de hoje não é mais o Brasil de ontem". Ele recordou que a Câmara dos Deputados votou a PEC da relevância nos recursos especiais com muita agilidade, a pedido do próprio STJ – sempre uma constante preocupação demonstrada pela presidente da Corte, ministra Laurita Vaz.
"Nossa intenção é dialogar para aprimorar a legislação e agilizar, com isso, o trabalho das cortes superiores. O legislativo precisa, também, dar a sua contribuição, simplificando a legislação, dando clareza jurídica para que, na hora do julgamento, os tribunais tenham condições de ter mais agilidade para responder a esse anseio da sociedade, de que os processos possam caminhar com mais celeridade", comentou o presidente da República em exercício.
Filtro da relevância
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou em julho do ano passado a PEC que estabelece requisitos de admissibilidade de recurso especial dirigido ao STJ.
A PEC 10/2017, da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), impõe a quem recorre a obrigação de demonstrar a relevância do aspecto de direito infraconstitucional discutido na ação judicial. A admissibilidade do recurso só poderia ser recusada pela manifestação de dois terços dos membros do órgão competente para julgá-lo. Como houve recebimento de emenda de Plenário, a PEC ainda deve ser submetida novamente à CCJ e, depois, levada a votação em dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado. Com a sua aprovação, a expectativa é que chegue ao fim o congestionamento dos processos no STJ.