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DOMINGO, 25 DE JULHO DE 2021 - 07:23 (horário de Brasília)
STJ: Bens adquiridos após separação de fato não integram a partilha
Postado em 15 de julho de 2014 às 08:30.
Esta notícia se refere ao processo: REsp 678790.
Fonte: STJ | 14/07/2014.
Tags:aquisição de bens, bloqueio de bens, comunhão parcial de bens, decisão reformada, direito à meação, dissídio jurisprudencial, divisão, divórcio, entendimento consolidado, esforço comum, partilha, patrimônio, pedido liminar, presunção legal, regime de bens, separação
TJ/SP: AUTORIZAÇÃO PARA CARTÓRIOS REALIZAREM CASAMENTOS HOMOAFETIVOS COMPLETA UM ANO
Postado em 5 de março de 2014 às 11:06.
Completou no dia 1º um ano do Provimento nº 41/12, editado pela Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, que alterou as Normas de Serviço referentes ao Registro Civil e autorizou todos os cartórios do Estado a realizarem casamentos homoafetivos. Embora publicado em dezembro de 2012, o provimento passou a ter validade em 1º de março de 2013.
A inclusão, nas Normas da Corregedoria, da Subseção V – Do Casamento ou Conversão da União Estável em Casamento de Pessoas do Mesmo Sexo, fez história, pois, até então, os casais dependiam de consulta ao Judiciário e da interpretação de cada juiz. Curiosamente, para a mudança foram necessárias apenas duas linhas: "Aplicar-se-ão ao casamento ou a conversão de união estável em casamento de pessoas do mesmo sexo as normas disciplinadas nesta Seção".
Fonte: TJ/SP | 28/02/2014.
Tags:aquisição de bens, autorização, cartório de casamento, casamento homoafetivo, história, homossexuais, interpretação, Normas da Corregedoria, posse, provimento, publicação, registro civil, respeito, união estável, vida