O caráter extrafiscal do IPTU como instrumento de proteção ao patrimônio imobiliário tombado em Curitiba | Colucci | Raízes Jurídicas
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O caráter extrafiscal do IPTU como instrumento de proteção ao patrimônio imobiliário tombado em Curitiba
Maria da Glória Colucci, Ricardo Marty Claro de Oliveira, Isabela Oliveira França de Melo
A presente pesquisa tem por objetivo analisar a função extrafiscal do IPTU como instrumento viabilizador de proteção a imóveis tombados. O estudo é direcionado à política tributária instituída em Curitiba, cidade onde há um acervo riquíssimo de edificações privadas tombadas. A metodologia adoada divide-se em três fases: a primeira destina-se à análise do tombamento enquanto mecanismo de proteção ao patrimônio histórico imobiliário. A segunda fase consiste no estudo da política extrafiscal voltada à redução do IPTU para o fortalecimento da tutela de imóveis tombados. Na terceira fase, é proposto um exame à legislação referente à politica extrafiscal adotada em Curitiba, isto é, ao art. 88 da Lei Complementar nº 40/01 e ao Decreto municipal nº 662/02. Os resultados obtidos mostraram que, ao contribuinte que possua seu patrimônio em boas condições de preservação, a redução do valor IPTU pode chegar até 100% do valor do tributo, constando-se, assim, uma forma de estimular a consciência da preservação cultural por parte dos proprietários. A pesquisa é consubstanciada a partir do estudo de fontes bibliográficas, conduzida pelo método dedutivo de abordagem.
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