Todos concordamos, está cada dia mais complicado "juntar as escovas de dentes". Atualmente, basta o casal – de qualquer sexo – passar a: ter convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família para estar - perante a lei – "tecnicamente" casado. E as consequências patrimoniais são tão extensas que nem a morte os separa mais!
Diante da absurda intromissão da lei na vida sentimental, resta a preparação de acordos pré-nupciais cada vez mais complexos. Até o atual Código Civil estes pactos antenupciais feitos por escritura pública tinham a única finalidade de estabelecer o regime de casamento que eram somente três - comunhão universal, parcial e separação de bens – ao que agora se somou o tal "regime de participação final nos aquestos".
Atualmente já temos contratos para todos os gostos e.... lógico que inventaram também um para redes sociais. Começou nos EUA onde os acordos são tão complexos e extensos que já estão mais para "anti" nupcial do que para "ante". O nome dado por eles é "social media prenup" e as cláusulas entre muitas outras, preveem a vedação em compartilhar ou postar em mídias sociais mensagens "positivas, negativas, insultos, textos ou fotos embaraçosas ou de foro íntimo do outro, durante e após um eventual término do relacionamento"! Notem, pacientes leitores, que os textos fazem expressa menção a postagens "positivas e lisonjeiras" ou seja, na dúvida é para não postar nada mesmo, sob pena de multa!
Segundo alguns advogados daquele país, como há muita subjetividade o consenso é que é melhor vetar tudo para que não haja alegações do tipo..." Mas eu achei que você ia se achar linda naquela foto...". Segundo advogados especialistas em matrimônios nos EUA, mais de 80 por cento dos divórcios acabam envolvendo problemas em mídias sociais.
De fato, não vivemos mais no tempo no qual bastava queimar o álbum e os negativos, a com a internet qualquer coisa se espalha em segundos e podem causar prejuízos incalculáveis. No Brasil ainda não temos estatísticas, mas as disputas entre os "ex" na internet crescem assustadoramente, as atas notariais têm refletido isso.
Segundo a advogada Ann-Margaret Carroza que vive em Nova York, nesta cidade as multas previstas nestes contratos, giram em torno de U$ 5 milhões no geral ou U$ 50 mil por postagem!
E mais, sabem como eles ainda tem a coragem de chamar esses contratos por lá? LOVE CONTRACTS!
Fonte: Site da Serjus -MG
Quarta, 13 Agosto 2014 09:26
No Dia do Advogado, presidente da OAB defende valorização da profissão
São Luís (MA) – O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, proferiu a palestra de abertura da VII Conferência Estadual dos Advogados do Maranhão nesta segunda-feira (11), data em que também se comemora o Dia do Advogado. Ao lado do presidente da Seccional, Mário Macieira, fez uma defesa entusiasmada da valorização da profissão e uma prestação de contas da entidade, com ênfase na recente sanção do Supersimples, que passou a contar com a advocacia entre as atividades com sistema de tributação mais justo.
Em referência ao Dia do Advogado, comemorado neste 11 de agosto, Marcus Vinicius saudou o pacto entre a OAB e o Ministério da Educação no desenvolvimento do novo Marco do Ensino Jurídico e a luta da entidade contra instituições que "praticam estelionato educacional ao pôr o lucro acima da qualidade". E conclamou todos os presentes, entre advogados, estudantes de direito e membros do Judiciário, a valorizar a advocacia.
No entender do presidente da OAB Nacional, as duas principais formas de valorizar a profissão do advogado, que conta com mais de 850 mil profissionais em todo o país, são a defesa das prerrogativas e a vigilância constante pela conduta ética. Para o primeiro, citou a criação, em seu mandato, da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas e da Ouvidoria Nacional de Honorários, canais ao alcance de todos os profissionais na busca por uma atividade decente.
"Temos também que cuidar da ética no exercício, com comportamento urbano e respeitoso entre as partes. Nada pior que o patrocínio infiel e a tergiversação para prejudicar o cliente, pois isso desvaloriza a profissão. A luta da OAB pela defesa das prerrogativas é igual a luta pela preservação da ética. Engana-se quem pensa que a Ordem é corporativa. A classe quer a adequação de conduta dos colegas profissionais", afirmou.
A inclusão da advocacia no Supersimples, sancionada na quinta-feira (7), foi uma luta incessante do Conselho Federal, das 27 Seccionais e das mais de 1.200 subseções da OAB, segundo Marcus Vinicius. "Tivemos muito claro em nossa gestão, desde o começo, que esse era um assunto de grande importância. O Simples vai beneficiar principalmente os advogados em começo de carreira e os pequenos escritórios, que tanto precisam da ajuda da Ordem. Nos últimos 18 meses direcionamos todo nosso esforço político pela aprovação da matéria e estamos muito orgulhosos de entregá-la próxima ao Dia do Advogado, como uma espécie de presente para toda a classe", discursou.
Além do Supersimples, Marcus Vinicius lembrou outras importantes vitórias recentes da advocacia, principalmente as relacionadas ao novo Código de Processo Civil, que trará os honorários como de natureza alimentar, igualdade perante a Fazenda Pública, a contagem de prazo em dias úteis e as férias dos advogados entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.
"A Ordem não se ocupa apenas da valorização do advogado, mas também do aperfeiçoamento das instituições da sociedade. A Constituição Federal outorgou à OAB a função de ser voz do cidadão. Lutamos por uma profunda reforma política no país, que barateie as campanhas e permita que cidadãos sem muitos meios possam competir. Por isso ingressamos no STF contra o financiamento de partidos e políticos por empresas privadas e já temos o voto a favor da maioria dos ministros. Também cuidamos dos precatórios: a pedido da OAB, a Suprema Corte declarou inconstitucional a PEC dos Precatórios", relembrou.
"Aprovamos a lei anticorrupção e a transparência na cassação de parlamentares - agora lutamos pela cassação automática por crimes de improbidade. Junto com a CNBB lançamos campanha por eleições limpas. Por fim, propusemos importante ação que vai beneficiar toda a sociedade, pela correção da tabela de isentos do imposto de renda. Deve haver correção da tabela de isentos de acordo com a taxa de inflação", listou.
Marcus Vinicius fez convite formal a todos os advogados maranhenses para que participem da XXII Conferência Nacional dos Advogados, em outubro, no Rio de Janeiro. "Realizaremos a maior Conferência da história do Brasil. Além de ser a maior, espero que seja a melhor. O evento será brindado com maiores luminares do direito. A Conferência Nacional é também o maior órgão consultivo da OAB. Serve para a Ordem entender o que advogado deseja, quais são seus pleitos. Quando dizemos 'advogado, seja protagonista da história', é para dizer que o advogado consegue interferi no rumo da entidade, apresentando quais caminhos que devemos seguir", afirmou.
O presidente da OAB do Maranhão, Mário Macieira, bradou, em seu discurso de abertura, pela união dos profissionais do Estado contra medidas que ferem as prerrogativas da advocacia, como uma resolução recente do Tribunal de Justiça que limita o acesso dos profissionais em fóruns e tribunais. Valdetário Monteiro, presidente da OAB-CE e coordenador do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, leu nota oficial de apoio dos colegas à advocacia maranhense.
12 de agosto de 2014 às 09h03
Duas em cada cinco crianças viverão na África em 2050, mostra Unicef
Duas em cada cinco crianças viverão na África nos próximos 35 anos, estima relatório do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) que, por isso, apela por investimentos na geração mais nova do continente.
"As elevadas taxas de fecundidade e o número crescente de mulheres em idade reprodutiva significam que, ao longo dos próximos 35 anos, perto de 2 milhões de bebês vão nascer na África", destaca o documento Geração 2030/Relatório sobre África, apresentado hoje (12) em Joanesburgo, na África do Sul.
As projeções do Unicef mostram que, em 2050, cerca de 40% de todos os nascimentos devem ocorrer na África, onde o número de crianças chegará perto de 1 bilhão.
"O futuro da humanidade é cada vez mais africano", destaca o Unicef, classificando o previsível aumento sem precedentes da população infantil como oportunidade única para os responsáveis políticos definirem "uma estratégia de investimento centrada na criança", que se traduza em benefícios para África e o mundo.
Em 2015, mais de metade da população de 15 países africanos terão menos de 18 anos, incluindo Angola (54%) e Moçambique (52%).
O relatório chama a atenção para a Nigéria, onde já se verifica o maior número de nascimentos do continente e que, segundo as estimativas, em 2050 "contabilizará quase 10% cento dos nascimentos em nível mundial". A população nigeriana será 2,5 vezes maior, devendo atingir 440 milhões de habitantes em 2050, e os menores de 18 anos aumentarão de 93 para 181 milhões.
Dos 54 países africanos, a Nigéria é o exemplo mais relevante, porque representa 16% da população regional, mas todo o continente está em transição demográfica.
Moçambique está também entre os países que, até 2050, mais contribuirão para o aumento populacional na África, devendo crescer em 33 milhões de habitantes. Os atuais 14 milhões de crianças do país lusófono aumentarão em 11 milhões.
A urbanização crescente do continente fará com que a maioria dos africanos viva em cidades, antecipa o documento. Se dentro de um ano, 40% da população africana habitarão em contextos urbanos, esse índice deverá aumentar para 60% até 2050.
Em 2015, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe estarão em sexto e oitavo lugares, respectivamente, entre os países africanos com maior percentual de população urbana. Cabo Verde será também um dos mais densamente povoados.
Em comunicado, Leila Gharagozloo-Pakkala, diretora regional do Unicef para a África Oriental e Austral, espera que as projeções sirvam de "catalisador para um debate internacional, regional e nacional sobre as crianças africanas". Isso porque, segundo ela, o investimento nas crianças de hoje – na sua saúde, educação e proteção - traria vantagens econômicas a um continente onde, apesar da melhoria, ocorre metade de todas as mortes infantis do mundo.
Na África, uma em cada 11 crianças morre antes dos 5 anos, taxa 14 vezes superior à média dos países de rendimento elevado, lembra o Unicef, estimando que, a manter-se esse panorama, a mortalidade infantil "pode subir para próximo dos 70% em 2050.
"As alterações demográficas profundas pelas quais a população de crianças africanas vai passar estão entre os problemas mais importantes que o continente enfrenta", mostra o relatório. "Se o investimento nas crianças africanas não for considerado prioritário, o continente não conseguirá aproveitar plenamente essa transição demográfica", alerta Manuel Fontaine, diretor regional do Unicef para a África Ocidental e Central.
12/08/2014 08h04
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6763/13, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que define normas para garantir a qualidade dos medicamentos comercializados no País. Pelo texto, os remédios só poderão ser vendidos se atenderem boas práticas de fabricação, que sejam comprovadas e certificadas pela autoridade sanitária federal.
Desde 2009, com a publicação da Lei 11.903, que criou o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, o País já dispõe de mecanismos para monitorar todo remédio produzido, dispensado e vendido no Brasil. A nova norma prevê o acompanhamento do medicamento, em toda a cadeia produtiva, desde a fabricação até o consumo pela população.
No entanto, para a deputada, além de monitorar é preciso garantir também a qualidade dos medicamentos. "Os laboratórios de saúde pública, espalhados pelos estados brasileiros, não dispõem de capacidade técnica suficiente para analisar de forma efetiva os medicamentos comercializados no País", diz a autora. "Assim, a população fica refém dos laboratórios e do seu próprio interesse em garantir a qualidade de seus produtos", completa a deputada.
Pelo projeto, o controle de qualidade deverá englobar todos os insumos utilizados na fabricação do remédio, em especial os farmoquímicos, e o produto final pronto para o consumo. A documentação comprobatória da realização dos testes de controle deverá ser arquivada pelo prazo de cinco anos, a contar da data de fabricação do lote.
O sistema de controle envolverá critérios e testes internacionalmente aceitos e outros exigidos pela autoridade sanitária federal, inclusive quanto a aspectos físicos, físico-químicos e microbiológicos, tendo como base principal a Farmacopeia Brasileira e, no caso de lacunas, em compêndios internacionais.
O pedido de registro de medicamento, bem como sua revalidação, deverá ser instruído com as provas, resultados de ensaios e laudos laboratoriais suficientes e adequados para a comprovação da qualidade do produto.
As indústrias farmacêuticas e as empresas importadoras de medicamentos deverão disponibilizar na internet ou em outro canal de comunicação de massa informações úteis aos consumidores sobre os resultados dos controles de qualidade.
Em caso de denúncias envolvendo algum produto, a autoridade sanitária federal poderá, para instruir o processo, realizar inspeção in loco, assim como providenciar análises fiscais dos produtos farmacêuticos em suspeição e produzir as provas e contraprovas.
PL-6763/2013
12/08/2014 - 09h12
Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para tornar obrigatória a instalação de câmera de vídeo e monitor em veículos compactadores que fazem transporte de resíduos sólidos.
De acordo com o Projeto de Lei 6762/13, do deputado Major Fábio (Pros-PB), os veículos deverão possuir uma câmera de vídeo na parte traseira e um monitor de vídeo à vista do condutor. A intenção é reduzir o número de atropelamentos ou prensagens envolvendo o próprio trabalhador que faz a coleta e pedestres, principalmente quando os veículos andam em marcha a ré.
O projeto também determina que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) edite normas para assegurar a segurança do trabalhador que é transportado no estribo localizado na parte traseira do veículo de coleta de resíduo sólido.
Se aprovada, a nova lei entra em vigor 240 dias após sua publicação.
O texto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, ainda terá que ser votado pelos senadores.