OAB-CE defende conclusão de concurso e nomeação de defensores públicos – OAB-CE – Ordem dos Advogados do Estado do Ceará
OAB-CE defende conclusão de concurso e nomeação de defensores públicos
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A Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Ceará (OAB-CE) encaminhou ofício ao Conselho Nacional de Justiça de apoio à iniciativa da Associação dos Defensores Públicos do Ceará (Adpec) de ingressar no CNJ com Procedimento de Controle Administrativo contra portarias de nomeação de defensores dativos, expedidas por juízes de Fortaleza. Segundo a presidente da Adpec, Sandra Moura de Sá (na foto, ao lado do secretário geral Jardson Cruz e do presidente Valdetário Monteiro), "os atos são eivados de inconstitucionalidade e afrontam a autonomia da instituição e às prerrogativas dos defensores públicos".
No ofício encaminhado ao CNJ, o presidente da OAB-CE, Valdetário Andrade Monteiro, não só reforça o apoio à decisão da Adpec como também defende a conclusão de concurso em andamento e a imediata nomeação de defensores públicos no Estado do Ceará, além da criação urgente de quadro de servidores nas defensorias. "Sem dúvida que a nomeação de advogados voluntários, que dificilmente receberão pagamento do Estado, enfraquece a luta dos defensores públicos. Além disso, essa decisão gera profundo constrangimento à advocacia cearense que, na esmagadora maioria das vezes, acaba prestando serviço sem relação definida profissionalmente", explicou Valdetário Monteiro.
As duas portarias de nomeação dos defensores dativos, publicadas na edição do Diário da Justiça Eletrônico de 5 de agosto de 2015, determinam que, inexistindo defensor público em exercício na vara, será nomeado "advogado voluntário" para atuação nos processos judiciais. Para tanto, fica também instituído cadastro de advogados voluntários, que será revisado anualmente em dezembro pelo juiz. Já os honorários serão fixados pelo juiz, "atendendo ao princípio da razoabilidade", sem demonstrar como será efetivado o pagamento do profissional.