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Pansera diz que apresentará ainda neste mês projeto para substituir Lei de Informática
Publicado por Redação | 21 nov, 2017 | Destaque, Governo, Notícia | 0 |
O deputado Celso Pansera (PMDB-RJ) informou, durante audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, que vai apresentar ainda neste mês um projeto para substituir a atual Lei de Informática (8.248/91 e outras). Segundo ele, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já se mostrou favorável a criar uma comissão especial para analisar o assunto.
Há urgência se dá devido à definição por parte da Organização Mundial do Comércio (OMC) que pode dar parecer positivo para a mudança na Lei da Informática em outubro de 2018. Com isso, o Brasil teria 90 dias para adequar suas normas, o que é considerado um prazo curto.
Celso Pansera lembrou que o próximo ano é eleitoral. "A partir de maio, vai ser muito difícil tomar uma decisão consistente aqui. Então nós temos que construir esse processo antes disso para não sermos surpreendidos lá na frente por uma decisão da OMC que deixe o governo na mão de uma medida provisória necessária – não vai ter saída – e a gente não consiga como sociedade responder ao desafio", afirmou.