PLANO DIRETOR URBANO E DA PAISAGEM DA SEDE DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL, RS: estudo técnico para subsidiar a sua revisão
23081.019582/2020-01
A partir de Acordo de Cooperação Técnica, processo administrativo nº 23081.033770/2019-08, firmado entre a Universidade Federal de Santa Maria, campus Cachoeira do Sul, e a Prefeitura Municipal de Cachoeira do Sul, os cursos de Arquitetura e Urbanismo e Engenharia de Transportes e Logística desenvolverão, via prestação de serviços sem fins lucrativos e de caráter eventual pelos grupos de pesquisa Sistemas Urbanos e Regionais (GPSUR) e Laboratório de Mobilidade e Logística (LAMOT), estudo técnico que subsidie a revisão do Plano Diretor Urbano e da Paisagem da Sede do Município de Cachoeira do Sul, RS. O objetivo geral pretende elaborar documento técnico com diretrizes que orientem a revisão do Plano Diretor e da Paisagem para a sede do município de Cachoeira do Sul, isto amparando-se na legislação vigente por mais de trinta anos, Lei Municipal nº 1.983/1983, a qual não contempla as atuais premissas da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano instituída pelo Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001. Os objetivos específicos pretendem consolidar uma base de dados, levantados ou produzidos pelo ente público, desenvolvendo análises do perímetro urbano, da paisagem, do uso e ocupação do solo e dos índices urbanísticos as quais considerem as demandas da dinâmica urbana com a ideia de uma cidade futura pactuada socialmente e atenta à compatibilização de seus recursos e estruturas previstos em uma política urbana e instrumentos orientados à ordenação do território e ao desenvolvimento econômico e social. As fases de trabalho compreenderão sistematização de dados, análises, diagnóstico e proposição de diretrizes, de mapas e de tabelas. O período de execução previsto será até agosto de 2021 e os resultados esperados vislumbram um documento que norteie a leitura técnica da revisão do plano diretor, processo este amplo, complexo e participativo, com etapas complementares de consulta à população em leituras comunitárias, audiências públicas e conferência municipal entre outros.
OBJETIVO GERAL O objetivo geral deste projeto de extensão é desenvolver, por meio da integração entre Universidade, Poder Executivo e comunidade em geral, estudo técnico que subsidie a revisão do Plano Diretor Urbano e da Paisagem da Sede do Município de Cachoeira do Sul, RS. A Universidade oferecerá suporte conceitual e metodológico capaz de fundamentar e orientar análises e propostas, o Poder Executivo, suporte logístico e técnico com a disponibilização de dados, estrutura física, equipamentos e profissionais, e a comunidade em geral mediante diálogos comunitários e audiências públicas. Assim, um planejamento urbano efetivamente colaborativo propiciará um Plano Diretor plural e diverso, porque de caráter coletivo, assim como atinente aos atuais fundamentos teóricos e legais. OBJETIVOS ESPECÍFICOS Os objetivos específicos pretendem: - promover a revisão do plano diretor de acordo com as bases legais vigentes (Estatuto da Cidade) e recomendações do Conselho Nacional das Cidades (ConCidades) e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM); - promover o desenvolvimento do município através de um processo de planejamento integrado com as políticas e programas regionais, estaduais e federais; - colaborar com um processo de planejamento idôneo e plural, aberto a todas as necessidades, demandas e interesses; - contribuir no sentido de inserir a população em instâncias participativas e deliberativas, empoderando-a quando no exercício democrático do debate e das decisões, no que se refere à qualidade do espaço urbano e rural, da preservação e conservação da paisagem e dos recursos ambientais, das adequadas condições habitacionais e infraestruturais, e da melhoria dos setores de educação, saúde, cultura, lazer e de serviços públicos, buscando o equilíbrio necessário para garantir o desenvolvimento urbano; - propiciar encontros de colaboração entre os docentes e acadêmicos dos cursos de Engenharia de Transportes e Logística e de Arquitetura e Urbanismo da UFSM-CS com os responsáveis técnicos e políticos pelo planejamento urbano do município; - orientar, já na preparação inicial da revisão do plano diretor, a constituição do grupo ou núcleo gestor (formado por representantes dos mais diversos segmentos sociais), este com o objetivo de acompanhar e legitimar a construção do processo, além de após a validação legal junto ao ente legislativo (Câmara de Vereadores), ser responsável pelo acompanhamento da implementação, da gestão e futuras alterações do/no plano diretor; - levantar dados, mediante fornecimento e complementação do ente público (via secretarias de governo, verificação in loco, processamento digital, participação comunitária entre outros), os quais informem sobre aspectos morfológicos, físico-ambientais, político-administrativos, econômicos, sociais, infraestruturais, patrimoniais e funcionais; 
 - sistematizar e consolidar uma base de dados; - desenvolver análises, a partir do cruzamento ou interpolação de dados levantados, a fim de compor o diagnóstico da sede urbana e da sua paisagem em termos das demandas e carências, potencialidade e debilidades, forças e fraquezas, oportunidades e ameaças; - acompanhar o processo de validação comunitária mediante a participação popular no planejamento, seja apoiando na realização dos eventos participativos de apresentação e coleta de informações (leitura comunitária) assim como nas audiências públicas para apreciação e escolha de propostas; - promover discussões, cientificamente embasadas e suscetíveis ao enfrentamento comunitário, sobre a área de delimitação do perímetro urbano versus a mancha urbana consolidada, da ausência de uma macrozoneamento e da consideração do suporte biofísico para o ordenamento do território, da atual dinâmica de usos e fluxos em vista de polos atratores de demanda ou geradores de deslocamentos, da paisagem histórica e socialmente produzida a partir da relação entre elementos construídos e naturais bem como das suas apropriações e discursos, e dos riscos de supressão ou perdas em vista de desequilíbrios na gestão dos incentivos de uso e de ocupação e da inadequada preservação e/ou conservação, sobre os conflitos de atividades incompatíveis ou dos perigos das zonas monofuncionais, da ocupação do solo com privilégios e/ou restrições em função de interesses específicos ou pouco socialmente justos, dos índices urbanísticos incompatíveis com as demandas de crescimento ou que desconsideram a oferta de infraestrutura, de equipamentos e de serviços, da necessidade de regularização urbana versus as áreas ambientalmente sensíveis, e uma série de outras possibilidades a depender das interações dos encontros coletivos; - elaborar leitura técnica a respeito do diagnóstico da realidade da sede urbana e da paisagem do município; - elaborar propostas, por meio de diretrizes, a respeito do ordenamento territorial e do desenvolvimento econômico e social considerando as demandas da dinâmica urbana com a ideia de uma cidade futura, pactuada socialmente e atenta à compatibilização de seus recursos e estruturas previstos em uma política urbana e instrumentos urbanísticos, tributários e jurídicos; - acompanhar, após aprovação, o processo de implementação, alterações e gestão urbana do plano diretor.
Desde a aprovação em 2001 do Estatuto da Cidade, o plano diretor passou a ser o instrumento legal básico da política de desenvolvimento e expansão urbanos (Brasil, 2001), devendo determinar como a cidade e a propriedade cumpririam sua função social. Tornou-se obrigatória a elaboração e a revisão de planos diretores para todos os municípios brasileiros com população acima de 20 mil habitantes, inseridos em regiões metropolitanas, situados em áreas de interesse turístico e próximos de empreendimentos de significativo impacto ambiental (art. 41 da Lei nº 10.257/2001). Cachoeira do Sul tem plano diretor elaborado em meados da década de 1980, sendo aprovado em 1983. Apesar de inúmeras alterações, as quais realizadas, em sua grande maioria, pelo ente legislativo a partir de pareceres técnicos elaborados por profissionais arquitetos e urbanistas reiteradamente contratados para emitir laudos de caráter pontual. Laudos estes, pela especificidade, não contemplam a complexidade fatores e decorrências inerentes a modificações de índices, alterações de zonas entre outros. Além disto, os fundamentos conceituais e teóricos empregados há quase quarenta anos, produziram um tipo de produto, o qual se analisado hoje, a partir de um ponto de vista crítico, de uma bagagem de planos elaborados e já apreciados, e de significativos avanços metodológicos, instrumentais e, sobretudo, legais, imputam ao município a premente necessidade e obrigatoriedade, haja vista ação do Ministério Público Federal, processo judicial nº 006/1.16.0000796-4, posto que o município é réu e condenado a atualizar seu instrumento de planejamento local. Cabe frisar, sobretudo, a ausência da ênfase participativa como o principal atributo para a elaboração e validação de planos diretores pós Estatuto da Cidade. Como experiência anterior definidora para a revisão do plano diretor, houve a elaboração, entre julho de 2018 e abril de 2019, do Plano de Mobilidade Urbana de Cachoeira do Sul pela Prefeitura Municipal e pelo campus Cachoeira do Sul. Esse precedente propiciou que os mesmos técnicos do Poder Executivo envolvidos no Plano de Mobilidade, contatassem a Universidade a fim de buscar uma nova parceria. Foi então firmado Acordo de Cooperação Técnica, nº 23081.033770/2019-08, sob a forma de prestação de serviços, para subsidiar a revisão do Plano Diretor de Cachoeira do Sul. Este projeto de extensão observa os artigos da resolução n. 06/2019, que trata da Política de Extensão da UFSM, ao oportunizar a interação dialógica entre universidade e sociedade, já que o plano diretor deve ser, essencialmente, uma manifestação advinda da comunidade. As experiências de contato com a realidade, trocas, debates tencionam, na prática, alguns dos atributos profissionais do arquiteto e urbanista, especialmente o de planejar o território urbano e regional, oportunizando aos alunos aquilo que o conteúdo programático de uma disciplina de Planejamento Urbano e Regional não contempla: a interdisciplinaridade visto o contato com profissionais de diferentes áreas e o contato com a população, ouvindo e lendo suas demandas, capacitando-os para além da participação momentânea, e traduzindo a pluralidade das considerações em propostas sobrepostas e compatibilizadas aos aspectos físico-ambientais, morfológicos, infraestruturais etc. Ainda, colabora para a formação técnico-científica, pois permite a produção e difusão de conhecimento, e cidadã dos alunos, isto porque os envolve em ambiências de discussão sobre a importância do espaço, como processo e produto, na vida e no cotidiano das pessoas. Nesse sentido, pode-se buscar apoio no conceito de Milton Santos (1996) sobre a "força do lugar" para a compreensão da realidade e os jogos de força incidentes entre as demandas externas e os interesses locais das pessoas e grupos. Os espaços de vida são, portanto, construções que refletem a materialização das relações sociais, sendo um conjunto indissociável de sistemas de objetos e de ações. É por isso significativa a questão de perceber e considerar o espaço como produção dos homens em sua vida comum, sendo as suas histórias as registradas no espaço. É o protagonismo e a consciência dos indivíduos refletidos nos lugares. Por fim, há o comprometimento, público e social, da Universidade com as demandas locais. De acordo com os resultados do Fórum Regional de Permanente, o campus Cachoeira do Sul classificou em 2º lugar o eixo temático "Tecnologia e produção" (tendo prioridade 1ª e 3ª, respectivamente, o "desenvolvimento regional" e o "desenvolvimento urbano"), em 4º lugar "Meio Ambiente" (tendo prioridade 1ª e 2ª, respectivamente, o "desenvolvimento regional" e o "desenvolvimento urbano"), e em 6º lugar "Trabalho" (tendo prioridade 1ª e 3ª, respectivamente, o "desenvolvimento regional" e o "desenvolvimento urbano"). Há, em outras áreas temáticas e linhas de extensão, sombreamento ou decorrências para o planejamento urbano, por exemplo: "Comunicação" (3º lugar, 4º prioridade "organizações da sociedade civil e movimentos sociais e populares"), "Cultura" (5º lugar, 1ª prioridade "patrimônio cultural, histórico, natural e imaterial") e "Direitos Humanos e Justiça" (8º lugar, 2ª prioridade "Direitos individuais e coletivos"). O campus Cachoeira do Sul também tem sido agente atuante em parcerias com o ente executivo, e por considerar o porte do município, a sua disponibilidade de recurso pessoal, ou seja, carência de corpo técnico habilitado e em número suficiente, além da escassez de recursos financeiros, a contratação de terceiros privados para a realização do processo de planejamento se apresenta como um horizonte distante, porque dispendioso e moroso, e a ação de extensão via prestação de serviços sem fins lucrativos apresenta-se como alternativa necessária e viável ao município.
Os resultados esperados vislumbram impactar e transformar a comunidade, especificamente a população de quase 85 mil habitantes de Cachoeira do Sul, isto ao propor subsídios de revisão do plano diretor urbano e da paisagem da sede do município. Ao engajar docentes, discentes, técnicos do poder executivo, lideranças políticas e a comunidade em geral, almeja-se a proposição de uma política urbana capaz de promover a conscientização da importância do processo de planejamento e gestão participativa; apropriação de métodos e técnicas de planejamento e gestão por parte dos técnicos da prefeitura municipal bem como dos alunos envolvidos; a implantação, por parte da administração municipal, de um banco de dados informatizado e geoespacializado, passível de ser retroalimentado e constantemente complementado; e a implantação do plano diretor participativo de desenvolvimento e de seus instrumentos legais.
6.05.00.00-0 PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL
05 MEIO AMBIENTE
05.04 DESENVOLVIMENTO URBANO
14/04/2019 a 31/08/2022
FASE 1: CONSOLIDAÇÃO DOS LEVANTAMENTOS E DA BASE DE DADOS (LEITURA TÉCNICA)
14/04/2019 a 31/05/2020
Identificação de áreas de interesse ao patrimônio cultural e paisagístico
14/04/2019 a 30/04/2020
Apreciação dos dados provenientes das secretarias municipais: Obras, Fazenda e Indústria e Comércio
Identificação de padrões tipo-morfológicos
Análise das legislações federais e estaduais aplicáveis ao tema
Unificação dos produtos (banco de dados unificado e mapas gerados)
Conferência dos produtos pela equipe
Organização geral dos arquivos de trabalho (base comum)
Identificação do perímetro urbano
Compreensão da paisagem e seus condicionantes naturais (relevo, altimetria e declividades)
Compreensão da paisagem e seus condicionantes naturais (VEGETAÇÃO: APPs, áreas livres públicas e privadas - intraquadra, intralote)
Compreensão da paisagem e seus condicionantes naturais (HIDROGRAFIA: mapeamento dos recursos hídricos e recursos hídricos canalizados)
Mapeamento uso do solo
Mapeamento infraestrutura: sistema viário (gabaritos, pavimentação, carga e descarga)
Identificação da hierarquia viária
Mapeamento equipamentos urbanos (localização de instituição de ensino, saúde, entre outros)
Mapeamento zoneamento atual (incluir atributos do regime urbanístico nos shapefiles das zonas)
Mapeamento das áreas de uso restrito (áreas de suscetibilidade geotécnica e de inundação)
Identificação dos espaços livres e das áreas verdes públicas e privadas (tipos, localização, acesso, estado de conservação)
Identificação de áreas de ocupação irregular
Mapeamento da infraestrutura: rede de água
Mapeamento da infraestrutura: rede de esgoto
Mapeamento da infraestrutura: rede pluvial
Mapeamento serviços: transporte público
Mapeamento da serviços: coleta de resíduos sólidos
FASE 2: ANÁLISES E DIAGNÓSTICO
Redação das análises
Fechamento do Diagnóstico (Leitura Técnica) e Relatório (BASE PARA 2° AUDIÊNCIA)
1° rodada de discussão: apresentação dos dados coletados e mapas gerados
Unificação dos produtos (banco de dados unificado) (BASE PARA 1° AUDIÊNCIA)
Definição dos dados a serem cruzados
Produção dos mapas a partir dos cruzamentos dos dados
2° rodada de discussão: apresentação dos mapas produzidos a partir do cruzamento de dados e dos principais tópicos da legislação federal e estadual a serem considerados
PREPARATÓRIA: ESTRUTURAÇÃO DA EQUIPE DE TRABALHO E DA OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE REVISÃO
Formação do Grupo Técnico
Formação do Grupo Multidisciplinar pelo Poder Executivo
Reativação do Conselho de Desenvolvimento Urbano
M3 - PROPOSTAS
01/08/2020 a 31/08/2022
F1-M3 - Fundamentação, conceituação, premissas e estratégias
01/08/2020 a 30/06/2021
F4-M3 - Elaboração de mapas e planilhas
01/07/2021 a 30/09/2021
F11-M3 - Acompanhamento/Encerramento
F8-M3 - Fechamento e revisão
F2-M3 - Diretrizes
F7-M3 - Proposta de redação
01/03/2022 a 30/04/2022
F3-M3 - Definição de zonas, índices, taxas
F6-M3 - Documento técnico final com diretrizes para a revisão do Plano Diretor Urbano e Paisagem para a Sede do Município