Prefeitura Municipal de Esteio Oficina 6 : A organização de protocolos e gestão macro da Vigilância Sanitária - PDF Download grátis
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Joaquim Fragoso Brandt
1 Prefeitura Municipal de Esteio Oficina 6 : A organização de protocolos e gestão macro da Vigilância Sanitária Palestrante: Ana Paula Macedo
2 Vigilância Sanitária Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde. Fonte :Lei 8080/1990
3 Descentralização OBS. Em caráter complementar Fonte: Lei 8080/90
4 Organograma ANVISA ANVISA SECRETARIA DA SAÚDE SECRETARIA DA SAÚDE
5 Estrutura Político Administrativa Integram o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS): ANVISA CONASEMS LACENS INCQS FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ CONSELHOS MUNICIPAIS
6 Núcleos da Vigilância Sanitária do Estado do RS 1. Núcleo de Vigilância de Produtos 2. Núcleo de Tecnologias de Saúde 3. Núcleo em Estabelecimentos Fonte: Portal SES/RS/CEVS
7 Estabelecimentos de saúde Serviço Residencial Terapêutico (SRTs); Comunidade Terapêutica (CT); Instituição de Longa Permanência (ILPIs).
8 Serviço Residencial Terapêutico (SRTs) Portaria 106/ Institui os Serviços Residenciais Terapêuticos. Entende-se como Serviços Residenciais Terapêuticos, moradias ou casas inseridas, preferencialmente, na comunidade, destinadas a cuidar dos portadores de transtornos mentais, egressos de internações psiquiátricas de longa permanência, que não possuam suporte social e laços familiares e, que viabilizem sua inserção social.
9 Comunidade Terapêutica (CT) RDC 101/2000- ANVISA Regulamento técnico disciplinando as mínimas para exigências mínimas para o uso ou abuso de substâncias psicoativas, segundo modelo psicossocial, também conhecidos como Comunidades Terapêuticas.
10 Instituição de longa Permanência (ILPIs) Resolução da Diretoria Colegiada RDC/ANVISA nº 283, de 26 de setembro de 2005 Art. 1º Aprovar o Regulamento Técnico que define normas de funcionamento para as Instituições de Longa Permanência para Idosos, de caráter residencial, na forma do Anexo desta Resolução.
11 Legislação pertinentes às ações da Visa 1.Constituição Federal de 1988 : Artigo 200- Ao Sistema único de Saúde compete, além de outras atribuições nos termos da Lei: II- Executar as ações de vigilância Sanitária e epidemiológica, bem como, as de saúde do trabalhador. 2. Lei 8080/90- Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. 3. Lei federal 6437/77-Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências; 4. Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
12 Portaria Nº de Monitoramento e avaliações das ações VISA Aprova e divulga o Plano Diretor de Vigilância Sanitária, considerando a necessidade de aprimoramento do processo de planejamento das ações de VISA e contemplando as diretrizes norteadoras necessárias à consolidação e fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), no âmbito do SUS. A concretização dessas diretrizes parte dos Planos de Ação realizados em cada esfera de governo, como um componente do processo de planejamento e formulação de seus Planos de Saúde. Nome Sobrenome Divisão (sigla)
13 LEI FEDERAL DE Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Participação do Controle Social (Conselhos de Saúde) no processo de construção e avaliação do Plano de Saúde e Relatórios de Gestão.
14 Resolução CIB/RS Nº 250/2007 Consolida o processo de descentralização Adesão dos municípios às ações estruturantes e estratégicas Condiciona a adesão dos municípios à apresentação do Plano de Ação, aprovado pelo Conselho de Saúde, à CRS Determina a apresentação de ato legal para: Designação de poder de polícia às atividades de fiscalização Designação dos níveis competentes para análise e julgamento no PAS
15 GESTÃO - FINANCIAMENTO Os valores do PFVisa serão ajustados anualmente com base na população estimada pelo IBGE. Para os estados, além do valor per capita estadual, é composto de valores destinados ao FINLACEN-VISA. A Portaria ainda estabelece no Art. 34 que a manutenção do repasse dos recursos do Componente da Vigilância Sanitária está condicionada a: I - cadastramento dos serviços de VISA no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES); e II - preenchimento mensal dos procedimentos de VISA no Sistema de Informação Ambulatorial do SUS (SIA/SUS).
16 GESTÃO FINANCIAMENTO Portaria nº 475 de Estabelece os critérios para o repasse e monitoramento dos recursos financeiros federais do Componente da Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, para Estados, Distrito Federal e Municípios, de que trata o inciso II do art. 13 da Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de Após três meses consecutivos sem alimentação do sistema, o repasse de recurso é suspenso através de portaria = BLOQUEIO.
17 FINANCIAMENTO - BLOQUEIO O "bloqueio" é regulamentado pela publicação periódica de Portarias pelo Ministério da Saúde. Caso o preenchimento do sistema ocorra até 90 (noventa) dias da data de publicação do bloqueio, a regularização do repasse ocorrerá com a transferência retroativa dos recursos anteriormente bloqueados. Caso a alimentação do sistema ocorra após 90 (noventa) dias da data de publicação do bloqueio, a regularização do repasse ocorrerá sem a transferência dos recursos anteriormente bloqueados.
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