Com a finalidade de implementar a arrecadação, bem como, efetivar a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos lançados dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, o município de Erval Seco cria a Lei Nº 3022 onde institui no Município de Erval Seco, o Programa de Recuperação de Créditos Tributário e Não Tributário.