PL 183/04
Prevenção da dor e cuidados paliativos
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de São Paulo, o Dia Municipal de Assistência a Dor e Cuidados Paliativos, que deverá ser celebrado todo dia 18 de Outubro de cada ano.
Art. 2º - O Executivo Municipal promoverá campanhas educativas, seminários e outros eventos publicitários e educativos objetivando o esclarecimento da sociedade acerca das ações de prevenção e educação sobre a dor e cuidados paliativos.
Art. 3º - O Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.