>> entrevista Marcelo Ramos
(foto: Vinny C./CB/D.A Press - 9/10/19)
"PL do Senado sobre 2; instância é gambiarra"
O deputado Marcelo Ramos (PL-AM), recém-eleito presidente da comissão especial da Câmara que vai analisar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da prisão em segunda instância, mostra, em entrevista ao Correio, o nível de acirramento dos ânimos, no Congresso, na disputa por protagonismo nessa discussão. Ao falar da pressão do Senado pela aprovação de um projeto de lei sobre o mesmo tema, em tramitação naquela Casa, Ramos deixa transparecer sua irritação. ;Agora nós vamos separar quem quer fazer uma gambiarra, um arranjo sem nenhuma preocupação com a efetividade da medida, de quem quer fazer uma reforma estruturante, que verdadeiramente combata a impunidade, que não tenha questionamentos quanto à sua constitucionalidade, e que dê respostas efetivas ao povo brasileiro;, dispara o parlamentar. Ele acusa o Senado de atuar com ;pura demagogia;, já que, na sua opinião, o projeto de lei ;não vai prender ninguém;.
Ramos também adianta que o debate central na comissão especial da Câmara terá como foco definir se os efeitos da PEC, caso ela seja promulgada, vão atingir os processos judiciais em curso ou apenas os que forem abertos após as mudanças legislativas entrarem em vigor. ;Se ela (PEC) tem natureza processual, você pega quem está no meio do caminho. Se tem natureza de direito material, ela só atinge os processos iniciados a partir da promulgação. Esse, certamente, será o debate central durante as discussões;, afirma. Ou seja, não está certo se voltarão a cumprir pena os milhares de condenados que ganharam a liberdade após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou que a prisão só deve ocorrer quando esgotados todos os recursos dos réus. O deputado falou ainda sobre os ataques que passou a sofrer nas redes sociais desde que assumiu a presidência da comissão: ;São uns covardes. Ainda está para nascer quem me intimide;. A seguir, os principais trechos da entrevista:
Quando deve ocorrer a votação da PEC 199/2019 na comissão especial?
Eu não gosto de começar um trabalho estabelecendo data, porque você acaba ficando refém da data estabelecida. O que eu posso é tranquilizar o povo brasileiro de que vamos promover um debate que seja democrático, transparente e que seja rápido o suficiente para entregar uma resposta tempestiva. Agora, não vamos permitir que um debate tão sensível seja feito de forma açodada, sem ouvir os vários atores que serão impactados pelas mudanças propostas da PEC n; 199. Nós vamos dar uma demonstração da disposição de trabalhar. Na terça-feira, já reuniremos os coordenadores; na quarta-feira, faremos uma reunião para escolher os vice-presidentes, estabelecer um plano de trabalho. Vamos definir o que é possível fazer no período de recesso; não é possível fazer nada formal, mas podemos fazer consultas, ouvir o STF (Supremo Tribunal Federal), ouvir o STJ (Superior Tribunal de Justiça), ouvir os tribunais estaduais, os TRFs (Tribunais Regionais Federais), para que cheguemos mais maduros na retomada dos trabalhos, no início do ano que vem.
Caso a PEC seja aprovada e promulgada, ela vai atingir os processos judiciais em curso ou só os que forem abertos após a entrada em vigor das novas regras?
Uma grande chance de uma lei dar errado é você começar a fulanizar os efeitos dela. Então, eu não vou fulanizar os efeitos da decisão. Eu não estou legislando para prender ninguém nem para soltar ninguém. Estou legislando para dar maior celeridade, combater o problema da morosidade do sistema judiciário do nosso país. Agora, certamente, essa PEC vai gerar um debate sobre a natureza dela. Se ela tem natureza processual, você pega quem está no meio do caminho. Se tem natureza de direito material, ela só atinge os processos iniciados a partir da promulgação. Esse certamente será o debate central durante as discussões da PEC.
A PEC acaba com os recursos especiais e extraordinários que hoje são apresentados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao STF. Ela os transforma em ações
revisionais, que passariam a tramitar nesses mesmos tribunais. Com uma eventual promulgação da PEC, será necessário alterar os regimentos internos dessas duas cortes?
Claro. Na verdade, não somente nos regimentos dos tribunais. Ao aprovar a PEC 199 ; vamos considerar que ela seja aprovada ;, nós vamos ter que fazer uma revisão do Código de Processo Penal e uma revisão dos regimentos internos do Supremo e do STJ, porque um recurso vai deixar de existir, e uma nova ação vai passar a existir. Agora, isso, até que se aprove essa legislação infraconstitucional, você tem como adaptar as atuais regras.
Por que acabar com os recursos especiais e extraordinários? Eles não têm o poder de anular uma condenação? Não seria um prejuízo para os réus?
O recurso tem poder de anular uma condenação. O problema não é o recurso extraordinário e o recurso especial. O problema é que, como o trânsito em julgado só se dá após o julgamento do último recurso, depois da segunda instância, você, às vezes, tem o recurso extraordinário inadmitido e um agravo de instrumento suspendendo a execução (da sentença). Isso é um absurdo, é um sistema recursal esquizofrênico; nós não podemos ter isso. Então, vamos manter a segurança jurídica contra abusos. Qual é a segurança contra abusos? A ação revisional, autônoma e com poder cautelar do relator de suspender a execução. Então nós estamos garantindo tranquilidade contra abusos.
Uma frente parlamentar acaba de ser criada para pressionar pela aprovação do PL n; 166/2018, que tramita no Senado. E a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), favorável ao PL, desafia a posição do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), de priorizar a PEC da Câmara.
Como o senhor vê esse embate?
Eu acho que, agora, nós vamos separar quem quer um projeto aprovado rapidamente de quem quer um projeto aprovado de forma mais lenta. Agora vamos separar quem quer fazer uma gambiarra, um arranjo sem nenhuma preocupação com a efetividade da medida, de quem quer fazer uma reforma estruturante, que verdadeiramente combata a impunidade, que não tenha questionamentos quanto à sua constitucionalidade e que dê respostas efetivas ao povo brasileiro. Veja: eu não posso considerar impunidade só quando a prescrição chega antes da prisão. Também há impunidade quando um trabalhador morre antes de conseguir satisfazer o seu crédito trabalhista. Também há impunidade quando um empresário vai à falência antes de conseguir ver devolvido um tributo cobrado indevidamente. Então, a P