O déficit da Previdência Social: o impacto da aposentadoria por invalidez e sua abordagem na Reforma da Previdência - Âmbito Jurídico - Educação jurídica gratuita e de qualidade
O déficit da Previdência Social: o impacto da aposentadoria por invalidez e sua abordagem na Reforma da Previdência
Resumo: O sistema previdenciário brasileiro encontra-se inserido na estrutura da seguridade social, não obstante caracterizar-se, sobretudo, pelo seu caráter contributivo. A saúde financeira deste sistema encontra-se fundamentada na manutenção do custeio através de repasses oriundos da classe trabalhadora, empresarial e do governo. Dentre as disposições integrantes na Proposta de Emenda Constitucional 287/2016 – Reforma da Previdência, tem-se a imposição de requisito referente à idade mínima do segurado, sob o fundamento de que contribui significativamente para a suposta situação deficitária o aumento da expectativa de vida do trabalhador brasileiro, e por consequência, o tempo de recebimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A partir da análise de dados estatísticos extraídos de órgãos do governo federal, constatou-se um elevado índice de concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez pagos pelo Regime de Próprio de Previdência social. Tal informação deve ser utilizada como parâmetro para fundamentar alterações na atual sistemática previdenciária brasileira, já que à aposentadoria por tempo de contribuição não poderá ser direcionada a pecha de grande causadora de deficiência de orçamentária.[1]
Abstract: The Brazilian social security system is part of the structure of social security, although it is mainly characterized by its contributory nature. The financial health of this system is based on the maintenance of the cost through transfers from the working class, business and government. Among the provisions included in Proposal for Constitutional Amendment 287/2016 – Pension Reform, there is the imposition of a requirement regarding the minimum age of the insured, on the grounds that significantly contributes to the supposed deficit situation the increase in life expectancy of the insured. Brazilian worker, and, consequently, the time of receipt of the benefit of retirement by time of contribution. Based on the analysis of statistical data extracted from federal government agencies, a high rate of concession of the Invalidity Retirement benefit paid by the Social Security Pension Scheme was verified. Such information should be used as a parameter to justify changes in the current Brazilian social security system, since to retirement for time of contribution can not be directed to pecha of great cause of budgetary deficiency.
Sumário: Introdução. 1. O funcionamento da Seguridade Social. 2. Princípios da Previdência Social. 3. O Sistema Previdenciário Brasileiro e sua participação no orçamento da seguridade. 4. A PEC 287/16 e as possíveis alterações na aposentadoria por invalidez 5. Levamento de dados da aposentadoria por invalidez. Considerações finais. Referências
1. O FUNCIONAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
"Um conjunto de princípios, de normas e de instituições destinado a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingência que os impeçam de prover as suas necessidades pessoais básicas e de suas famílias, integrado por ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, visando assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social" (2009 apud André Luiz; SETTE, 2007, p.63).
"São fontes de custeio da Seguridade Social:
Do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar (Lei nº 10.865/04)". (2009, p.65)
"A contribuição previdenciária seria uma obrigação tributária, uma prestação pecuniária compulsória paga ao ente público, com a finalidade de constituir um fundo para ser utilizado em contingências previstas em lei. Trata-se de uma contribuição social caracterizada pela sua finalidade, isto é, constituir um fundo para o trabalhador utiliza-lo quando ocorrerem certas contingencias previstas em lei" (2007, p. 74).
"1.Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe, e a sua família, saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle". (1948, p.1)
1 PRINCÍPIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
"Pelo Princípio da Contributividade, a previdência social apenas concederá os seus benefícios e serviços aos segurados (e seus dependentes) que se filiarem previamente ao regime previdenciário, sendo exigido o pagamento de tributos classificados como contribuições previdenciárias, haja vista se tratar do único subsistema da seguridade social com natureza contributiva direta". (AMADO, 2012, pág. 93).
"A qualidade de segurado é mantida, em regra, pela continuidade no pagamento das contribuições, uma vez que o subsistema previdenciário fulcra-se na contributividade. Essa foi a opção do constituinte buscando manter o equilíbrio financeiro-atuarial. Com isso, para ter acesso as prestações, faz-se necessário verter contribuições para o Sistema". (HOVART, 2011, p.49).
"O princípio em comento estabelece que toda a sociedade tem o dever de financiamento da seguridade social, quer diretamente, quer indiretamente, ou seja, o dever de financiamento não decorre especificamente do exercício de determinada atividade ou da realização de determinado fato relacionado com a atividade empresa, mas, sobretudo, do dever de solidariedade existente, justificando-se, por conseguinte, a cobrança de contribuições daqueles que possuem maior capacidade contributiva, em favor dos mais miseráveis." (2007, p. 121)
"É possível a participação de toda a população brasileira, sendo ela composta de brasileiros natos, naturalizados ou até mesmo estrangeiros residentes no país, mas para isto, faz se necessário o pagamento da contribuição prevista em lei" (2007, p. 113)
2. O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO E SUA PARTICIPAÇÃO NO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE
"Na verdade, a Seguridade Social não será financiada, mas haverá seu custeio. Não se trata de financiamento, como se fosse um empréstimo bancário, em que haveria necessidade de devolver o valor com juros e correção monetária. Trata-se de custeio, o que é feito por meio de contribuição social" (2009, p. 65)
394 bilhões. Ocorre que para a realização deste cálculo, não foram considerados como receita os valores arrecadados com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição sobre o fim social – COFINS, PIS- PASEP.
Segundo dados fornecidos pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal – ANFIP, gastou-se com seguridade social no Brasil no ano de 2015 o valor de 683,1 bilhões, gerando um superávit de 11,2 bilhões. (Análise da Seguridade Social, 2015)
"O problema aqui não reside apenas no fato de que a Seguridade Social não recebe outros recursos do Tesouro Nacional, como preconizado pela Constituição. O mais grave é que ela também acaba por não receber todos os recursos que lhes são constitucionalmente afetados, o que acabou por ser institucionalizado pelas emendas constitucionais que promoveram a desvinculação das receitas da União (DRU)" (2013,p. 51-53)
"Que retire a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, tendo em vista a falta de transparência dos dados integrais relativos à Seguridade Social, sem estudos econômicos, atuariais e demográficos completos, e o amplo e legítimo clamor da sociedade contra a proposta legislativa, percebido em manifestações, especialmente, nos atos protagonizados pelas mulheres de todo o Brasil." (2017, p.2)
"Ocorre que estamos lidando diretamente com o direito à vida do brasileiro e da brasileira: vão contribuir a vida toda para morrer sem direito à aposentadoria. Enquanto isso, empresas como JBS e bancos como Bradesco somam R$ 426 bilhões de repasses atrasados ao INSS. O valor da dívida equivale a três vezes o chamado déficit da Previdência em 2016. Esses números foram levantados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional." (VIEIRA,2017)
Ainda segundo o senador Hélio José, após a CPI foi possível concluir que "está havendo manipulação de dados por parte do governo para que seja aprovada a reforma da Previdência. […] quando o assunto é Previdência, há uma série de cálculos forçados e irreais". (ISTOÉ, 2017.)
3. A PEC 287/16 E AS POSSÍVEIS ALTERAÇÕES NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
"Vamos lutar para que o vínculo deste benefício, tão necessário à sobrevida destes segmentos sociais, não seja derrubado. Esta é uma das conquistas da sociedade na Constituição Federal. […] da forma que está não vai passar." (ZANOTTO,2017)
4. LEVANTAMENTO DE DADOS APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
A viabilidade da reforma do sistema previdenciário brasileiro, a partir da alteração do texto constitucional – PEC 287/2016, objetivando a obtenção do equilíbrio orçamentário, e por consequencia, das contas públicas, afigura-se distante do seu desiderato, sobretudo quando se identifica as incidências eleitas pelo autor da proposta.
[1] Artigo orientado pelo Prof. Fábio Barbosa Chaves, Professor Universitário. Advogado e Consultor Jurídico. Possui graduação em direito pela Unievangélica de Anápolis (2000) e Mestrado em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (2012). Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2017). Atualmente é Professor de Graduação e Pós- graduação da Faculdade Católica do Tocantins.