Lei Municipal nú 1862/2017 - Projeto: 053/2017
Lei Nº. 1862/2017 Altera o art. 1º da Lei Municipal nº. 1830/2017 e da outras providências. LEI: Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº. 1830/2017 passará a vigorar com a seguinte redação: Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por ano.
Lei Municipal nú 1861/2017 - Projeto: 063/2017
Lei Nº. 1861/2017 Altera o caput e o Parágrafo Único do art. 5º da Lei Municipal nº. 1653/2014 e da outras providências. L E I Art. 1º. O caput e o Parágrafo Único do artigo 5º da Lei Municipal nº. 1653/2014, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5.° - Poderão ser acolhidas crianças e adolescentes oriundos dos municípios pertencentes à Comarca de Nova Aurora, por meio do programa Municipal de acolhimento da criança e adolescente em estado de vulnerabilidade social, ficando autorizado a realização de convênio ou termo de cooperação técnica e financeira com os Municípios de Cafelândia e Iracema do Oeste para manutenção das despesas com as unidades residenciais. Parágrafo Único – Também poderão ser acolhidas pelo prazo máximo de quarenta e oito horas, crianças e adolescentes oriundas de outros Municípios não pertencentes à Comarca de Nova Aurora que se encontre em situação de risco, encaminhadas pelo Poder Judiciário ou pelo Conselho Tutelar, funcionando as unidades residenciais como casa de passagem.