MP constata flagrante desvio de função e prefeita tem 10 dias para exonerar comissionados em Pimenteiras – Extraderondonia.com.br
MP constata flagrante desvio de função e prefeita tem 10 dias para exonerar comissionados em Pimenteiras
Promotora alertou que nomeações ilegais favorecem prática de apadrinhamento político e funcionários fantasmas
Por Redação (com informações do MP) em 04/08/2021 - 17:56
A prefeita Valeria Garcia (PP) tem 10 dias de prazo para cumprir ou não recomendação do Ministério Público (MP) que orienta a exoneração de servidores municipais investidos em cargos de comissão que estejam exercendo funções alheias àquelas de direção, chefia e assessoramento no município de Pimenteiras do Oeste, na região sul de Rondônia.
A recomendação foi emitida pela Promotora de Justiça Analice da Silva, com base em apuração do MP, segundo a qual, metade de servidores de uma secretaria municipal estaria ocupando cargo em comissão, embora exerça funções diversas aos cargos para os quais foram nomeados, em flagrante desvio de função.
Inclusive, conforme relata o MP, dos 165 servidores do quadro efetivo, 104 seriam comissionados, sendo que, dos concursados, apenas dois exerceriam cargo de confiança, numa clara afronta ao que determina a lei.
No documento, a Promotora advertiu que o artigo 37 da Constituição Federal estabelece que o ingresso no serviço público tem como regra o prévio concurso público, respeitadas as exceções como os de livre nomeação e exoneração: chefia, direção e assessoramento.
Ao elencar a adoção de medidas para corrigir as irregularidades, a integrante do MP solicitou ao Município que seja definida a limitação quanto ao número de cargos em comissão, em percentual não superior a 30% do número total de servidores efetivos ou estabelecido em lei.
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