Boletim Jurídico – Publicações OnLine « Justiça barra visita íntima entre casal que foi condenado por tráfico de drogas
O direito à visita prevista em lei, prosseguiu, não é absoluto, pendente de vários critérios, dentre eles a primordial questão de segurança. "Em outras palavras, o direito dos internos de receber visitas não pode ser compreendido como (…) irrestrito, haja vista a possibilidade de sua suspensão ou restrição caso as circunstâncias do caso concreto assim recomendem", anotou o relator.
O pedido de visita, formulado pela mulher com base no direito do apenado à convivência familiar, já havia sido negado pelo diretor do Complexo Penitenciário do Vale do Itajaí e pelo juiz da Vara de Execuções Penais da comarca de Itajaí. A decisão da câmara, com votos ainda dos desembargadores Carlos Alberto Civinski e Hildemar Meneguzzi de Carvalho, foi unânime (Agravo de Execução Penal n. 0006867-03.2019.8.24.0033).
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