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Filiação e Inscrição do Trabalhador Avulso
Esta matéria trata da filiação e inscrição do trabalhador avulso vinculado ao Regime Geral da Previdência Social.
2. Direitos Decorrentes da Filiação
3. Data do Inicio da Filiação
4. Limite de Idade para Filiação
5. Vedada a Filiação
6. Atualização de Dados no CNIS
6.1. Requerimento de Atualização de Dados no CNIS
8. Idade Mínima para Inscrição
9. Identificação da Inscrição
Filiação é o vínculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a Previdência Social, ato este no qual decorrem direitos e obrigações. O ato de filiação para os segurados obrigatórios, ocorrerá de forma automática a partir do exercício de atividade remunerada.
A filiação à Previdência Social decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios, inclusive do aposentado por este Regime, em relação á atividade exercida.
A partir de 31/12/2008, os dados constantes do CNIS relativos a atividade, vínculos, remunerações e contribuições valem, a qualquer tempo, como prova de filiação à Previdência Social, tempo de contribuição e salários de contribuição.
não há limite máximo de idade para o ingresso no RGPS.
O filiado poderá solicitar a qualquer tempo inclusão, alteração, ratificação ou exclusão das informações constantes do CNIS, independente de requerimento de benefício, de acordo com os seguintes critérios:
I - para atualização de dados cadastrais da pessoa física será exigido:
II - para atualização do período de atividade do trabalhador avulso deverá ser exigido, no que couber, os documentos previstos nos arts. 10, 16 e 19 da IN INSS 77/2015;
Se após a análise da documentação prevista no caput, for verificado que esta é contemporânea, não apresenta indícios de irregularidade e forma convicção de sua regularidade, será efetuado o acerto dos dados, emitindo-se a comunicação ao segurado, informando a inclusão, alteração, ratificação ou exclusão do período ou remuneração pleiteada.
Caso verificado que a documentação apresentada é insuficiente a formar convicção ao que se pretende comprovar, a Unidade de Atendimento, conforme o caso, deverá realizar todas as ações necessárias a conclusão do requerimento, ou seja, emitir carta de exigência, tomar depoimentos, emitir Pesquisa Externa ou processar Justificação Administrativa.
( ) Outros documentos. Especificar:____________________________________________
A inscrição do filiado trabalhador avulso será formalizada com o cadastramento e registro no sindicato ou órgão gestor de mão de obra, responsável pelo preenchimento dos documentos que o habilitem ao exercício de atividade, sendo a inclusão automática no CNIS proveniente da declaração prestada em GFIP.
A idade mínima para inscrição do segurado trabalhador avulso a partir de 16/12/1998 no RGPS será de 16 anos.
PIS/ PASEP/NIT
Base Legal: arts. 3, art 4, art 14, art 58 e art 61 ANEXO XXIX da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77/2015, art 18 a 20 Decreto 3.048/1999.