ConJur - STJ concede Habeas Corpus a acusado que se arrependeu de crime
STJ concede Habeas Corpus para acusado arrependido
24 de maio de 2009, 7h08
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus a um contador acusado de estelionato. O contador se arrependeu de ter falsificado a autenticação bancária que comprova o pagamento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e pagou o débito antes de que fosse recebida denúncia contra ele.
"No caso, o valor do débito foi pago antes do recebimento da denúncia. Embora a acusação se amolde, em tese, à descrição contida no artigo 171 do Código Penal, não se justifica, todavia, dar continuidade à ação, pois, além de afastado o dolo, não subsiste a denominada tipicidade material", explicou o ministro Arnaldo Esteves Lima.
Em agosto de 2004, o contador recebeu da empresa em que trabalhava um cheque no valor de pouco mais de R$ 3 mil para quitar uma guia do Darf. Ao invés de efetuar o pagamento do imposto, o contador depositou a quantia na própria conta-corrente e falsificou a autenticação mecânica. Arrependido, o contador acabou quitando a dívida fiscal da empresa antes do recebimento da denúncia.
Ao receber a denúncia, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro não acolheu os argumentos da defesa para que fosse trancada a ação penal. De acordo com o TJ-RJ, "o fato de o contador ter quitado o débito fiscal antes do recebimento da denúncia não extingue a punibilidade, pois não se trata de emissão de cheque sem fundos ou sonegação fiscal, e sim de estelionato mediante falsificação de documento".
Os advogados recorreram ao STJ com um pedido de Habeas Corpus. Eles alegaram ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal em razão do ressarcimento do prejuízo efetuado pelo cliente antes da formalização do processo. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.