Artigo 615º CPP - Maioria de votos e empate. - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 615º CPP – Maioria de votos e empate.
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Aplica-se aos recursos ordinários
Recursos a que se aplica: Muito embora o artigo 615 esteja inserido no Capítulo do CPP que versa sobre os recursos em sentido estrito e apelações, suas disposições aplicam-se por igual aos embargos infringentes e de nulidade, aos embargos declaratórios, à carta testemunhável e à revisão criminal.
Exclusão de circunstância judicial pelo Tribunal e redução da pena: Caso o Tribunal, na análise de apelação exclusiva da defesa, afaste uma das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) valoradas de maneira negativa na sentença, a pena base imposta ao réu deverá, como consectário lógico, ser reduzida, e não mantida inalterada (STJ, HC 251.417-MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 3/11/2015, DJe 19/11/2015 – Informativo 573).
Composição das turmas e procedimento
Composição das turmas ou câmaras: A composição das turmas do tribunal é definida pelo seu regimento interno. As câmaras do TJRS possuem composição variável. Algumas possuem quatro desembargadores, outras seis. Na Justiça Federal, o TRF da 4ª Região possui turmas com três desembargadores, e no da 3ª Região, algumas Turmas são de três desembargadores e outras de quatro. No STJ e no STF as turmas são compostas por cinco ministros.
Procedimento: Após os debates orais, o relator profere seu voto. A seguir, vota o revisor e, na sequência, os demais magistrados em ordem decrescente de antiguidade. Sendo unânime a decisão ou vencendo a tese do relator, é este quem lavrará o acórdão. Não triunfando a tese do relator, lavrará o acórdão o magistrado que primeiro houver divergido sustentando o voto vencedor. O acórdão será apresentado à conferência na primeira sessão seguinte à do julgamento, ou no prazo de duas sessões, pelo juiz incumbido de lavrá-lo.
Limites à fundamentação per relationem: É nulo o acórdão que se limita a ratificar a sentença e a adotar o parecer ministerial, sem sequer transcrevê-los, deixando de afastar as teses defensivas ou de apresentar fundamento próprio (STJ, HC 214.049-SP, Rel. originário Min. Nefi Cordeiro, Rel. para acórdão Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 5/2/2015, DJe 10/3/2015 – Informativo 557).
Não há violação do princípio do juiz natural quando o colegiado é presidido por desembargador com a atuação dos demais integrantes de juízes convocados: Não viola o princípio do juiz natural o julgamento de apelação por órgão colegiado presidido por desembargador, sendo os demais integrantes juízes convocados (HC 101.473, rel. orig. min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. min. Roberto Barroso, julgamento em 16-2-2016, DJE de 8-6-2016 – Informativo 814, Primeira Turma).
Maioria absoluta e simples
Maioria absoluta, simples e decisões do STJ e do STF: Maioria simples é a maioria dos que se encontram presentes no julgamento e maioria absoluta é o número subsequente à metade de todos os membros da turma. Assim, em um julgamento em que se encontram presentes três dos cinco juízes que compõem a turma, dois constituem maioria simples. Maioria absoluta será três dos cinco juízes presentes no julgamento e que constituem a turma. Como o artigo 615 não especifica qual tipo de maioria é exigido para o julgamento, entende-se que é a maioria simples. Contudo, no que diz respeito às decisões proferidas pelo STJ, o artigo 41-A, da Lei n. 8.038/90 estatui que a decisão de turma será tomada pelo voto da maioria absoluta de seus membros e que, em habeas corpus originário ou recursal, havendo empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente. No STF também é exigida a maioria absoluta, pois que o artigo 150 e seus parágrafos do Regimento Interno estabelecem que, se ocorrer empate, será adiada a decisão até tomar-se o voto do Ministro que esteve ausente. Persistindo a ausência, ou havendo vaga, impedimento ou licença de Ministro da turma, por mais de um mês, convocar-se-á Ministro da outra, na ordem decrescente de antiguidade. Nos habeas corpus e recursos em matéria criminal, exceto o recurso extraordinário, havendo empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente ou réu.