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STJ – Prazo máximo de renovação compulsória de aluguel comercial é de cinco anos, afirma Quarta Turma
Ao negar provimento ao recurso especial interposto por uma rede de fast-food, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência da corte no sentido de que o prazo máximo para a renovação compulsória de aluguel comercial, prevista no artigo 51 da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), é de cinco anos, ainda…
Acesso de stock options por funcionários demitidos gera controvérsia
"Decisões do TST garantem indenização a colaboradores que foram impedidos de exercer benefício após demissão sem justa causa" Os planos de opções de ações (stock options) são importantes ferramentas de atração e retenção de talentos para as empresas, mas costumam gerar polêmicas tributárias e trabalhistas. Quando se trata…
STJ define a responsabilização tributária do sócio, em sede de execução fiscal
Por BPH Advogados A 1ª Seção do STJ, ao julgar o Tema 981, consolidou o entendimento da Corte no sentido de autorizar o redirecionamento da execução fiscal em face de sócio, que exercia poderes de gestão à época da dissolução irregular da pessoa jurídica executada, ainda que ele não fosse sócio na época do fato gerador. O…
Publicada nova resolução pela CVM visando maior proteção a investidores e minoritários
Em 29/03/2022 a CVM editou a Resolução CVM 80, que trouxe a criação de um novo comunicado sobre certas demandas judiciais e arbitrais baseados em legislação societária ou do mercado de valores mobiliários, ou nas normas editadas pela CVM, que serão obrigatórias para empresas que atuam sob o manto da CVM. Conforme o próprio site da…
Exclusão da capatazia do valor aduaneiro
Foi publicado no Diário Oficial da União (DUO) o Decreto nº 11.090 de 7 de junho de 2022, que exclui o custo da capatazia do valor aduaneiro. O referido Decreto altera o artigo 77 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), que passa a prever tal exclusão. Em síntese, capatazia é o nome conferido à atividade de movimentação…
O Futuro das Relações de Trabalho: Sua empresa está preparada para o metaverso?
Por Rafael Amaral Borba O metaverso é um conceito de imersão em uma realidade virtual (VR), que possibilita às pessoas interagirem como se tivessem em um mesmo lugar. É possível ter aulas, trabalhar, fazer compras, sem a necessidade de estarem lado a lado fisicamente. É uma tendencia mundial que dizem ser o futuro da internet, e promete…
O voto de qualidade chegou ao fim?
No Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) havia a previsão do voto de qualidade, que funcionava como uma prerrogativa conferida ao presidente do órgão administrativo julgador em caso de eventual empate em julgamentos. Enquanto órgão com estrutura colegiada paritária, participam do julgamento quatro representantes do…
Razões para realizar um Planejamento Sucessório
Por BPH Advogados Um dos cenários mais imprevisíveis da vida é o evento morte, onde muitas famílias são surpreendidas com a grande burocracia, incertezas e custos costumeiramente enfrentados na abertura da sucessão, com morosos processos de inventário. Atualmente, a legislação brasileira que trata do direito sucessório prevê que…
STF decide se fisco pode cobrar multa de 50% ao negar pedido de compensação
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem decidir nessa quarta-feira (1º/6) se o fisco pode cobrar uma multa dos contribuintes ao negar um pedido de compensação tributária, isto é, de utilização de um crédito junto à fazenda pública para a quitação de um débito. Por meio de dois processos, o STF vai decidir se é…
Se a lei tem por escopo de conferir ampla proteção ao direito de moradia, o fato de um imóvel usado como moradia familiar ser objeto de caução em contrato de locação comercial não afasta sua impenhorabilidade somente porque pertence a uma pequena sociedade empresária. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça…
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