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O mandado de segurança para restabelecer a GIEP ou então aplicar o cálculo mais favorável (fixado pelo grupo de estudos do Tribunal de Contas), foi denegado, sob o entendimento de que a questão exige prova complexa, sendo, então, preciso que a discussão seja feita por meio de ação ordinária, a ser iniciada nas Varas da Fazenda Pública.
Nossos advogados impetrarão embargos de declaração para chamar a atenção dos Desembargadores sobre o fato de que os cálculos já estavam feitos, inclusive sendo aplicados antes da mudança feita pela presidência do TCM/SP, não havendo, desta forma “prova complexa” a ser criada.
Caso o TJ mantenha a decisão, cabem ainda recursos para o próprio TJ, STJ, STF e/ou impetração de nova ação ordinária.

Conquista das centrais: previsto em acordo, salário mínimo deve ir a R$ 412,40 em 1º de março – Sinergia SP | CUT
O Congresso Nacional está discutindo, nos últimos dias, qual será o valor do salário mínimo em 2008. Alguns jornais e páginas de internet abordam o tema como se o reajuste estivesse restrito à iniciativa de deputados ou senadores e não fosse fruto – como de fato é – de pressão e negociação do movimento sindical, que realizou três marchas anuais, entre 2004 e 2006, para lutar por reajustes que ultrapassassem os valores previstos inicialmente no orçamento.
Para antecipar qual deve ser o valor do salário mínimo a partir do dia 1º de março, o Portal do Mundo do Trabalho solicitou o cálculo à subseção do Dieese na CUT Nacional, com base nos termos do acordo firmado entre as centrais e o governo federal em dezembro de 2006. O valor deve ser de R$ 412,40, o que significa um reajuste de 8,52%, ou 3,7% acima da inflação. Para chegar a esse valor, o Dieese estimou que o INPC de fevereiro, ainda não divulgado oficialmente, será de 0,40%.
Pelo acordo, o reajuste será antecipado em um mês, todos os anos, até que o novo salário mínimo passe a vigorar definitivamente a partir do dia 1º de janeiro. O acordo também estabelece que o reajuste deve corresponder ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado entre abril de 2007 e fevereiro de 2008, somado à variação do PIB de dois anos anteriores. O crescimento do PIB em 2006 foi de 3,7%. O último reajuste ocorreu em abril de 2007, daí este mês ser referência inicial para o cálculo do INPC.
‘Note que este reajuste, acima da inflação, ainda é conquistado sobre 11 meses e não sobre 12, como tradicionalmente ocorre. Isso significa um ganho maior do que o indicado pelo percentual’, afirma o presidente da CUT, Artur Henrique, o principal interlocutor da Central durante as reuniões de negociação com o governo federal. A última delas, quando o acordo foi fechado, varou a madrugada do dia 19 para o dia 20 de dezembro. O então ministro do Trabalho, Luiz Marinho, telefonou para o presidente Lula por volta das 2h para relatar os termos do acordo. Lula, que teve o sono interrompido pela chamada, ouviu atentamente e aprovou.
Na ocasião foi estabelecido valor atual, de R$ 380, e a política de valorização permanente, que dura até 2010. No ano seguinte, o acordo será revisto. A decisão foi uma derrota da política econômica. O ministro Guido Mantega havia defendido publicamente que o valor ‘correto’ seria R$ 367.
O acordo será respeitado pelo Congresso, já informou o relator da matéria, o deputado José Pimentel (PT-CE). Porém, ainda falta a aprovação do projeto de lei que estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo, à espera de votação no Congresso. ‘O acordo tem de ser cumprido, não há dúvida. Mas é preciso chamar a atenção para a demora na avaliação de uma proposta tão essencial para os trabalhadores e trabalhadoras’, alerta Rosane Bertotti, secretária nacional de Comunicação. (Isaías Dalle)

Votem contra as PECs 186/2019 (redução remuneratória do funcionalismo) e 32/2020 (reforma administrativa) | SINTEFPB – Sindicato dos Trabalhadores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica da Paraíba