STF garante gratuidade no transporte interestadual, até decisão final do TRF-1 – Sintrajusc
STF garante gratuidade no transporte interestadual, até decisão final do TRF-1
A concretização dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República deve amparar o idoso economicamente hipossuficiente. Com essa afirmativa, o ministro Gilmar Mendes garantiu, até decisão final em ação ordinária ajuizada no TRF, a gratuidade no transporte interestadual de passageiros prevista na Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso).
A decisão é do último dia 5 de janeiro, quando o ministro estava no exercício da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), e foi tomada no pedido de Suspensão de Segurança (SS 3052) feito pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).