SENADO APROVA PERMISSÃO PARA MICROEMPREENDEDOR EXERCER ATIVIDADE EM CASA - O microempreendedor individual poderá utilizar a sua residência como sede de seu estabelecimento comercial, quando a atividade não exigir local específico para funcionamento. É o que está previsto no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 167/2015 Complementar, aprovado nesta terça-feira (29), por unanimidade, no Plenário do Senado. A matéria segue agora para sanção presidencial.
TECNOLOGIA FISCAL IDENTIFICOU R$ 460 MILHÕES EM TRIBUTOS NÃO REGISTRADOS EM 2015 - O Governo do Distrito Federal identificou, em 2015, um montante de R$ 460 milhões em tributos não registrados. O valor é 293% maior do que de 2014 (R$ 117 milhões), e a diferença em relação a 2013 chega a 995% (R$ 42 milhões). Apesar do aumento, no ano passado, foram feitas 910 autuações a menos do que em 2014.
TRIBUNAL AVALIA SOLUÇÃO PARA PERÍODO DE BURACO NEGRO PREVIDENCIÁRIO - Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirão se é possível mesclar regras para rever aposentadorias concedidas em período de mudança na legislação nacional. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho destacou um processo de revisão de aposentadoria para ser julgado pela Primeira Seção, com o objetivo de pacificar o tema. A questão foi cadastrada como o tema 951.
GOVERNO FORMALIZA USO DO FGTS COMO GARANTIA PARA CONSIGNADO - O governo federal formalizou nesta quarta-feira, 30, a medida anunciada no fim de janeiro que permite o uso do FGTS como garantia em operações de crédito consignado.
TRF4 ASSINA TERMO PARA ADESÃO AO ESCRITÓRIO DIGITAL ATÉ JUNHO - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) assinaram termo de compromisso nesta terça-feira (29/3) para que o Escritório Digital esteja funcionando na corte federal até o dia 30 de junho de 2016. Desenvolvido e mantido pelo CNJ, o Escritório Digital permite a comunicação entre diferentes sistemas de processo eletrônico da Justiça brasileira ao oferecer um único portal de acesso, agilizando procedimentos e facilitando o trabalho dos usuários.
TRIBUNAL DO AMAZONAS ADAPTA SISTEMA DE INTIMAÇÃO DIGITAL AO NOVO CPC - O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) iniciou a implantação do sistema de intimação e citação digitais, previstos no novo Código do Processo Civil (CPC). Para discutir as mudanças, a presidente do tribunal, desembargadora Graça Figueiredo, se reuniu na quarta-feira (23/3), com os juízes Ronnie Frank Torres Stone, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, e Etelvina Lobo, juíza auxiliar da Presidência, além de membros da Divisão de Informática do TJAM.
MULTA POR OMISSÃO DE BENS NO IR É REDUZIDA DE 150% PARA 20% - As multas aplicadas por omissão de rendimentos no Imposto de Renda não podem ser exorbitantes, devendo seguir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e a penalidade também não pode ter caráter confiscatório. O entendimento foi usado pelo ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, ao reduzir para 20% multa de 150% aplicada a um contribuinte autuado pela Receita Federal por omitir rendimentos em sua declaração.
TRF DA 1ª REGIÃO ALTERA TABELA DE CUSTAS JUDICIAIS - O presidente do TRF da 1ª região, desembargador federal Cândido Ribeiro, assinou no último dia 18 a Portaria Presi 54, que dispõe sobre as normas gerais para o pagamento de custas judiciais, o porte de remessa e de retorno dos autos e altera a tabela de custas no âmbito da Justiça Federal da 1ª região.
Conforme também previsto na portaria, o recolhimento dos valores das custas judiciais destinadas à Justiça Federal de 1º e 2º graus deverá ser feito mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), preenchida pelo próprio requerente ou contribuinte, na Caixa Econômica Federal - CEF ou no Banco do Brasil S/A - BB (§ 3º, art. 5º, da IN/STN 02/2009). No caso de processo eletrônico, a comprovação do recolhimento das custas far-se-á com a observância do sistema virtual adotado para a prática dos atos processuais.
Para realizar a arrecadação, o requerente deverá acessar o site do tribunal na opção "Serviços", clicando em "Cálculo de Custas e Despesas Processuais", para fins de emissão da GRU. (Fonte: Migalhas)
MA - TJ MANTÉM PORTARIA QUE REVOGOU ISENÇÃO ILEGAL DE ICMS - O Governo do Estado, através da Procuradoria Geral do Estado (PGE), conseguiu, na sexta-feira (18), mais uma importante vitória para o erário estadual. Por 4 votos a 2, as Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão confirmaram a ilegalidade das isenções fiscais concedidas à Companhia de Distribuição Araguaia (CDA) na gestão passada.
PB - RECEITA ESTADUAL ANTECIPA OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA PARA VAREJISTAS - A Secretaria de Estado da Receita antecipou o calendário de obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para as empresas varejistas no Estado da Paraíba. Os estabelecimentos com faturamento anual superior a R$ 3,6 milhões, no ano de 2014, deverão emitir a NFC-e a partir de outubro deste ano em vez de janeiro de 2017. Já o restante das empresas varejistas, ainda não obrigadas, deverão emitir NFC-e a partir de 1º de janeiro de 2017 em vez de julho de 2017. As antecipações foram publicadas em portaria no Diário Oficial Eletrônico (DO-e) da Receita Estadual.
MT - GOVERNO DE MATO GROSSO PRORROGA PARA JUNHO DECRETO 380 SOBRE MUDANÇAS NO ICMS - O Governo do Estado anunciou, esta tarde, que prorrogou para 1º de julho a entrada em vigor do decreto 380/2015, que tem por objetivo adequar a forma de cobrança do ICMS (Imposto Circulação Mercadoria e Serviços) no Estado à legislação nacional. Ele entraria em vigor na sexta-feira (1) mas foi adiado por mais três meses por deliberação do governo, em atendimento às entidades representativas de empresários da indústria e do comércio e entidades de classe.