Planejamento vai rescindir acordo alvo da Lava-Jato sobre consignado | Valor Econômico
13/08/2015 às 15h08
Planejamento vai rescindir acordo alvo da Lava-Jato sobre consignado
BRASÍLIA - O Ministério do Planejamento vai rescindir o acordo de cooperação técnica de gestão da margem consignável, em função das denúncias apresentadas nas 17ª e 18ª fases da Operação Lava-Jato. Segundo a nota, a rescisão se dará em 30 dias com o Sindicato Nacional das Entidades Abertas de Previdência Complementar (Sinapp) e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC).
O ministério informou também que abriu sindicância no dia 4 de agosto para "investigar possíveis irregularidades no acordo". A Comissão de Sindicância tem 30 dias prorrogáveis por mais 30 dias para apresentar suas conclusões.
De acordo com a força-tarefa da Lava-Jato, a empresa Consist Software, administrada pelo ex-vereador de Americana (SP) Alexandre Romano (PT), preso temporariamente nesta quinta-feira, recebia uma taxa mensal das empresas que ofereciam crédito consignado para cada empréstimo concedido. Segundo investigações da PF, a maior parte desse valor recebido pela Consist, estimado em R$ 52 milhões, pagos entre 2010 e 2015, era destinada ao PT, por meio do lobista Milton Pascowitch.
Em nota, o ministério disse que, até 2008, o modelo de gestão de consignações na folha de pagamento era descentralizado, ou seja, cada órgão do governo realizava diretamente os lançamentos dos descontos nos contracheques dos servidores e pensionistas. "Esse processo, além de oneroso, dava margem, em alguns casos, a registros e descontos indevidos nas consignações", afirmou o ministério.
Com a publicação do Decreto 6.386, de 29 de fevereiro 2008, as atividades de gestão das consignações foram centralizadas no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. À época, o ministério identificou a possibilidade de o servidor extrapolar o limite de margem legalmente previsto, acrescentou.
O Planejamento disse ainda que não há repasse de recursos financeiros entre os signatários do acordo. "A União recebe ressarcimento das instituições financeiras por cada contrato de crédito assinado, conforme a Portaria SRH 334/2010. O MP não repassa recursos por meio do ACT 1/2009, com vigência até dezembro de 2015".
O Planejamento argumentou ainda que o Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou representação específica sobre o acordo, movida pelo do Instituto Brasileiro de Licitações, e concluiu que "não foi cometida irregularidade".
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