Por Dario Alberto Endler
Existe uma lei que obriga a colocação de placas no condomínio informando que as imagens são confidenciais e protegidas por lei (Lei municipal Nº 13.541, de 24 de março de 2003). Mas qual é a lei que protege as imagens e define essa confidencialidade?
ANTONIO CARVALHO JR
Desconheço lei específica sobre o tema. Todavia, você pode se fundar na "Lei Maior", nossa Carta Magna: A Constituição.
Em seu art. 5º, X, ela defende a vida privada.
Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil - 1988. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Bom meu amigo, eu não reparei, e eu sempre verifico de onde é a pessoa. Hoje mesmo respondi para uma pessoa do Rio de Janeiro que ele deveria verificar no sindicato do Rio.
Neste caso, resta e ele verificar na cidade dele, ok?
É essa lei mesmo. A partir do momento que ela diz que é obrigatória a colocação das placas informando que as imagens são confidenciais ela está legislando sobre esse assunto. O sindico só pode olhar as imagens quando tiver algum caso de dano às coisas do condominio ou quando solicitado por morador para confirmar situações, porém não pode mostrar para qualquer pessoa. As imagens são confidenciais e o sindico responderá pela divulgação das mesmas.
Maria Telma, lamento mas as suas considerações não são válidas para o colega que fez a pergunta.
A lei citada é municipal e, portanto, somente é válida no município onde foi editada, qual seja o município de São Paulo. O Colega é de São Caetano do Sul, conforme o cadastro dele aqui indica.
Hello!!! Essa lei inclusive foi assinada pela Marta Suplicy e vale só em SAMPA.
Você precisa verificar a legislação na sua cidade, na minha por exemplo é "vale tudo".
Caros, além do artigo 5° da Constituição, e também acima das leis municipais, está a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais. Imagens entram como dados pessoais biométricos de pessoa natural, claramente previsto na referida legislação.
Fonte: LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018
13 Jul 2015 ... ... unidade sem inventário, vaga para deficiente e imagens do CFTV. ... a lei não defina quais são os termos da proteção e confidencialidade, ...