Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental | Zé Moleza
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Trataremos neste trabalho de um dos assuntos constitucionais mais discutido: o § 1º do Artigo 102 da CRFB, "A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei". Tratando-se, portanto, de uma norma constitucional de eficácia limitada, que depende de edição de lei, estabelecendo a forma pela qual será apreciada a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição.
Ainda, veremos a discursão realizada por muitos doutrinadores, anterior à promulgação da Lei N° 9.882/99; Sua redação e objetivos; As normas contitucionais protegidas pela Argüição regulamenta por esta Lei; Dos problemas jurídicos introduzidos por esta Lei, inclusive exemplos de disposições inconstituicionais; Da natureza subsidiária da argüição de descumprimento de preceito fundamental; Da impossibilidade da suspensão do andamento dos processos e mesmo dos efeitos das sentenças que tenham por objeto matéria questionada em argüição de descumprimento de preceito fundamental.
Destarte, à conclusão deste trabalho, teremos a noção do que nos alude o o § 1º do Artigo 102 da CRFB e o substitutivo instituido : Lei N° 9.882, sancionada em 3 de Dezembro de 1999.