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16/10/2019 - Multado gestor da Autarquia de Saúde de Apucarana por falha em licitação
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) multou em R$ 3.129,30 - valor válido para pagamento em outubro - o diretor-presidente da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, Roberto Youiti Kaneta. Ele foi penalizado devido à irregular composição dos preços máximos previstos no edital do Pregão nº 50/2017, realizado por esse município do Norte paranaense.
A licitação teve como objetivo o registro de preços para futuras compras de medicamentos e insumos farmacêuticos para a rede municipal de saúde. Já a multa aplicada ao gestor está prevista no artigo 87, inciso III, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). A sanção totaliza 30 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualização mensal, vale R$ 104,31 neste mês.
A penalização foi imposta pelo Tribunal ao julgar parcialmente procedente Representação da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) interposta pelo Ministério Público de Contas (MPC-PR). Na peça, o órgão ministerial apontou para a existência de diversos problemas no certame.
Conforme o voto do relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão, os preços máximos previstos no instrumento convocatório foram estabelecidos em desacordo com o previsto no artigo 15, inciso V, da Lei de Licitações, bem como contrariamente à orientação fornecida no parecer jurídico da prefeitura que analisou a fase interna da disputa. Tanto o dispositivo legal quanto o documento indicam o uso dos preços praticados por órgãos e entidades da administração pública como referência indispensável quando do planejamento de compras.
O relator também defendeu a expedição de duas recomendações à administração municipal. A primeira delas indica a necessidade de o município garantir a alimentação em tempo real de seu portal da transparência, nos mesmos termos da decisão cautelar emitida no ano passado a pedido do MPC-PR. A medida determinou a disponibilização imediata, no referido site, da íntegra dos próximos procedimentos licitatórios realizados e contratos celebrados pela prefeitura.
A outra recomendação é para que o Município de Apucarana, ao pesquisar preços para formar os valores de referência em licitações, utilize múltiplas bases de pesquisa, com a adoção obrigatória do Banco de Preços em Saúde (BPS) do Ministério da Saúde e do Catálogo de Materiais do Comprasnet, bem como o Portal de Compras do Governo do Paraná (Compras Paraná).
Ao votar, o conselheiro seguiu o entendimento manifestado na instrução da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR e no parecer do MPC-PR sobre o caso. Os demais membros do Tribunal Pleno do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão de 4 de setembro.
Em 11 de outubro, Roberto Youiti Kaneta recorreu da decisão contida no Acórdão nº 2647/19 - Tribunal Pleno, veiculado em 19 de setembro, na edição nº 2.147 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). O Recurso de Revista (processo 692102/19) será julgado pelo Pleno e, enquanto ele tramita, fica suspensa a execução da multa imposta na decisão original.
Fonte: https://www1.tce.pr.gov.br/noticias/multado-gestor-da-autarquia-de-saude-de-apucarana-por-falha-em-licitacao/7316/N