Decisão determina que pastas voltem a existir e a Procuradoria-Geral do Município deixe de ser vinculada à Secretaria da Justiça
Bruno Ribeiro, O Estado de S. Paulo
07 de junho de 2018 | 03h00
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu nesta quarta-feira, 6, pela inconstitucionalidade da reforma administrativa implementada pela gestão João Doria (PSDB) na Prefeitura, que alterou ou extinguiu secretarias, criadas por lei, por meio de um decreto. A decisão de quase 500 páginas determina que as pastas, como a de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, voltem a existir e a Procuradoria-Geral do Município deixe de ser vinculada à Secretaria da Justiça.
A ação, proposta pelo procurador-geral de Justiça, Gianpaolo Smanio, atendeu a pedido da bancada do PT na Câmara. As secretarias extintas haviam sido criadas na gestão Fernando Haddad, do mesmo partido. O entendimento foi de que um decreto não tem poder para cancelar uma lei.
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A decisão dá prazo de 120 dias para a Prefeitura se adaptar. Além das mudanças nas secretarias, a portaria de Doria mudou nomes e atribuições de cargos públicos, que agora terão de voltar ao que eram. A Prefeitura informou que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), por um recurso extraordinário.