Anais do III Fórum Banco Central sobre Inclusão Financeira. De 21 a 23 de novembro de 2011 Centro de Eventos e Convenções Brasil 21 Brasília DF - PDF
Anais do III Fórum Banco Central sobre Inclusão Financeira. De 21 a 23 de novembro de 2011 Centro de Eventos e Convenções Brasil 21 Brasília DF
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Afonso Gusmão Canário
1 Anais do III Fórum Banco Central sobre Inclusão Financeira De 21 a 23 de novembro de 2011 Centro de Eventos e Convenções Brasil 21 Brasília DF
2 Anais do III Fórum Banco Central sobre Inclusão Financeira De 21 a 23 de novembro de 2011 Centro de Eventos e Convenções Brasil 21 Brasília DF
3 Sumário Sumário Executivo 5 PAINEL 1 Diagnóstico do mercado 7 PAINEL 2 Marco regulatório para inclusão financeira 10 PAINEL 3 Educação financeira e proteção ao consumidor de serviços financeiros 14 PAINEL 1 Diagnóstico do mercado 17 MESA 1 Experiências e indicadores para mapeamento da inclusão financeira 19 MESA 2 Mapeamento da demanda por inclusão financeira no Brasil 25 MESA 3 Matriz de inclusão financeira: formatando pesquisa de demanda 31 PAINEL 2 Marco regulatório para inclusão financeira 37 MESA 1 Instituições especializadas em microcrédito no Brasil: em busca do fortalecimento do setor de microfinanças no Brasil 39 MESA 2 Modelo de m-payment para adequada inclusão financeira no Brasil 45 MESA 3 Adequação de serviços financeiros e dos canais de acesso às necessidades da população 51 PAINEL 3 Educação financeira e proteção ao consumidor de serviços financeiros 57 MESA 1 Estruturas institucionais e boas práticas de proteção ao consumidor 59 MESA 2 Regras de proteção ao consumidor de serviços financeiros 65 MESA 3 Educação e capacidade financeira: endividamento, poupança e processo de tomada de decisão 71 Equipe do III Fórum Banco Central sobre Inclusão Financeira 77 Glossário 79
5 Este documento sintetiza as principais discussões ocorridas no III Fórum Banco Central sobre Inclusão Financeira, que aconteceu em Brasília, de 21 a 23 de novembro de Especificamente, trata dos três painéis temáticos, que foram dedicados ao debate do Diagnóstico do mercado (Painel 1), do Marco regulatório para inclusão financeira (Painel 2), e do tema Educação financeira e proteção ao consumidor de serviços financeiros (Painel 3). O objetivo é retratar, de forma sintética, as discussões entre os debatedores nas três mesas de discussão que compunham cada painel, além de, ao condensar rico manancial de ideias e propostas, oferecer eventual insumo à reflexão e à busca da contínua melhoria em prol da inclusão financeira. Além deste sumário executivo, que tem o objetivo de fornecer visão geral do teor do documento, os Anais do III Fórum Banco Central sobre Inclusão Financeira contêm seção específica para cada uma das nove mesas do evento. A seção específica para cada mesa traz a identificação dos debatedores e do moderador, além de nomear os profissionais do Banco Central do Brasil (BCB) envolvidos na coordenação dos painéis e na redação e revisão dos anais do evento. PAINEL 1 Diagnóstico do mercado A primeira mesa do Painel 1 tratou de Experiências e indicadores para mapeamento da inclusão financeira. As experiências e indicadores voltados às microfinanças na América Latina, segundo um dos debatedores, apontam que as instituições de microfinanças (IMFs) no continente possuem, de modo geral, bom desempenho financeiro e sustentabilidade, que o ticket médio é relativamente alto, se comparado ao setor em outros continentes, mas que isso não significa alijamento dos mais pobres, os quais também vêm sendo atendidos. Além disso, a América Latina é rica em experiências de upscaling de Organizações não Governamentais (OnGs) dedicadas às microfinanças (migração para o sistema financeiro, passando a cumprir com os requisitos regulatórios sem abandono da missão da entidade) e de downscaling (bancos e outras instituições financeiras passando a atuar no segmento de microcrédito). Em relação ao impacto do microcrédito, foram citados estudos que encontraram relação positiva e estatisticamente significante entre essa forma específica de crédito (medido pelo microcrédito per capita municipal) e as vendas, os ativos fixos, e a produtividade do trabalho. Por outro lado, não se identificam efeitos do microcrédito sobre o emprego no nível da empresa, o que seria intuitivo, já que os negócios financiados são tipicamente unipessoais (autoemprego) ou familiares. Outro debatedor abordou a percepção da população sobre o sistema financeiro no Brasil, o que foi objeto de pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). Nessa pesquisa, 40,9% dos entrevistados declararam que a principal função de um banco é movimentação, 21,2% indicaram guarda de dinheiro e 16,7%, pagamento de contas. A função emprestar dinheiro foi indicada por apenas 4,5% dos entrevistados. De acordo com a pesquisa, no que tange à necessidade de crédito, 64,3% dos entrevistados declararam que não precisaram de crédito nos últimos cinco anos e 6,2% precisaram, mas não conseguiram. Em relação às fontes de recursos, o canal mais procurado são os familiares e amigos (48,6%), seguido por bancos e outras instituições financeiras (45,3%). Dos entrevistados, 39,5% declaram não possuir conta em bancos, sendo que, desse grupo, 29,5% declararam ter acesso, mas preferir não utilizar serviços bancários. Dentre os bancarizados (60,5%), 5,4% abriram conta no último ano e 16,1%, entre um e cinco anos atrás, o que indica aceleração do acesso à conta. Quanto ao perfil dos recém-bancarizados, destacam-se as seguintes características dominantes: (i) menos de trinta anos de idade; (ii) mulheres; e (iii) não brancos, com concentração nas regiões Sudeste e Nordeste. A pesquisa também indicou que o nível de satisfação com os serviços das agências bancárias, em relação à segurança e ao horário de funcionamento, é elevado. Inclusão Financeira 7
6 No âmbito internacional, a Alliance for Financial Inclusion (AFI) vem estudando e propondo indicadores que favoreçam um padrão comum, garantindo a comparabilidade entre países. Tais indicadores cobrem três dimensões: (i) acesso (proximidade física de ponto de atendimento, barreiras mínimas); (ii) uso, definido como o uso real de serviços financeiros (serviços usados e padrões de uso); e (iii) qualidade, definida como a adequabilidade dos serviços (conveniência, segurança, proteção ao consumidor, conhecimento sobre serviços financeiros). A mesa 2 desse painel foi planejada para discutir o mapeamento da demanda por inclusão financeira no Brasil. Um dos debatedores argumentou que, estatisticamente, é necessária população mínima de aproximadamente 10 mil habitantes para que seja instalada, em um município, uma agência bancária. Por outro lado, a presença de um correspondente não exige população mínima. Assim, a criação do modelo eliminou essa barreira de entrada, permitindo o acesso ao sistema financeiro em municípios com qualquer número de habitantes. Por isso, o professor considera equacionada a questão do acesso à infraestrutura física de prestação de serviços financeiros, pelo menos em nível municipal. As questões em aberto, porém, seriam de outra natureza: (i) o custo do acesso a serviços financeiros; (ii) o racionamento de crédito; (iii) a sustentabilidade da utilização de serviços financeiros (citando, a título de ilustração, a possibilidade de sobre-endividamento crescente); (iv) os efeitos sobre o bem-estar das famílias e sobre a economia. Quanto a possíveis estudos para verificar se o nível de endividamento das famílias é compatível com o fluxo de renda (sobre-endividamento), o pesquisador sugeriu a coleta direta de dados crosssection, de preferência atentando para os desafios para adequada mensuração do fluxo futuro da renda familiar, muitas vezes variável. Como uma forma de endereçar eventuais problemas de sobreendividamento (ou preveni-los), o debatedor sugeriu regulação prudencial com esse enfoque. Já em relação aos efeitos sobre o bem-estar das famílias e sobre a economia, não há dados que permitam analisar a relação entre o aumento do bem-estar e o uso do crédito. A existência de dados, em painel, que permitissem a análise do consumo das famílias possibilitaria o início de estudos do gênero. Um dos pesquisadores da mesa citou que seus estudos mostram que a variável mais importante quanto ao acesso ao sistema financeiro é a classe de renda, com forte concentração de acesso a serviços financeiros na população de alta renda. Segundo o pesquisador, ao se utilizar a metodologia do Índice de Gini para o acesso à previdência complementar, obtém-se o número 0,985, caracterizando profunda desigualdade. De acordo com suas pesquisas, raça, religião e sexo não trazem diferenças significativas quanto ao acesso a serviços financeiros. Em contrapartida, outro pesquisador afirmou que se verifica relação positiva entre o acesso a serviços financeiros e o nível de renda, bem como entre o acesso e o nível de educação. No entanto, o aumento de um ano no tempo de educação formal equivale em termos de impacto no acesso aos instrumentos talão de cheque e cheque especial a um aumento de 35% e de 44% na renda, respectivamente. Isso evidenciaria que o acesso a esses instrumentos está mais ligado ao capital social do que à renda. Além disso, destacou que, mantidos constantes os níveis de renda e educação, constata-se: (i) a população branca tem mais acesso ao cheque especial que a população negra; e (ii) há mais acesso ao cartão de crédito no Nordeste que nas regiões Sul e Sudeste. Foi destacado, por outro dos componentes da mesa, que a classe C já é responsável, em 2011, por 44,3% dos gastos dos brasileiros, enquanto as classes A e B, juntas, responderam por 39,9% e as classes D e E somaram 15,8%. Baseado em pesquisa do Instituto DataPopular, assinalou-se que os emergentes evitam instituições financeiras tradicionais. Dos entrevistados, 73% declararam que 8
7 preferem tomar crédito no varejo, em vez de fazê-lo em instituições financeiras. Mesmo com juros 5% maiores, 65% ainda preferem o varejo. Além disso, a classe C prefere o uso de correspondentes às dependências bancárias tradicionais. Em sua visão, essa preferência se dá porque, para os emergentes, as instituições bancárias: (i) são frias e impessoais; (ii) constrangem; (iii) são complicadas, de difícil entendimento; (iv) são vantajosas apenas para quem tem dinheiro. Entre as sugestões voltadas à regulamentação, um pesquisador sugeriu a criação de instrumentos de poupança que sejam alinhados ao consumo, por exemplo, poupança que lastreie o crédito, aumentando seu limite. Segundo o proponente, para as classes de baixa e de média renda, é mais fácil poupar quando há obrigatoriedade, com penalidades para a retirada de dinheiro, sendo a poupança também incentivada por sorteios. Também houve a proposição, advinda da plateia, em favor da inserção, na pauta da inclusão financeira, de discussões sobre seguros, que constituiriam instrumento de proteção imediata, podendo ser inclusive mais eficazes que a poupança para absorver choques. O tema da Matriz de inclusão financeira: formatando pesquisa de demanda foi objeto da terceira mesa do Painel 1. Uma das pesquisadoras apresentou estudo sobre expectativas e necessidades das classes mais pobres em relação a serviços financeiros, na qual foram utilizadas metodologias qualitativas, baseadas, entre outros, em visitas etnográficas. Tal metodologia possibilita extrapolar o nível do discurso do pesquisado e compreender aspectos inconscientes do comportamento, o que não é possível com a metodologia de grupos focais (em que se analisa o discurso, mas não o comportamento). Percebeu-se que, na lógica financeira das classes C e D, o apelo por satisfazer aos desejos de hoje é maior que o de planejar o futuro. Na classe C, o fluxo de renda é mais previsível (por haver mais empregos formais), o foco é consumo e conforto e há maior repertório para lidar com instrumentos financeiros. Na classe D, o fluxo de renda é mais imprevisível, o foco é acesso a oportunidades, conhecem-se os instrumentos financeiros disponíveis, mas o relacionamento é mais difícil e distante e há mais dificuldade em entender as regras do banco. Para a debatedora, as principais dificuldades desses indivíduos que uma instituição poderia ajudar a solucionar são: (i) lidar com diferentes datas de pagamento; (ii) lidar com emergências financeiras; (iii) realizar controle de gastos; e (iv) juntar dinheiro para se divertir e consumir. Acrescentou que as classes C e D desejam ter um banco parceiro que seja proativo, ajude a administrar as contas, dê dicas de controle financeiro, ajude a se disciplinar e a limpar o nome. Outra debatedora, ressaltando o quanto a realidade pode se distanciar do discurso imediato do entrevistado, citou pesquisa voltada à identificação do portfolio financeiro, realizada em Bangladesh. Inicialmente, as pessoas declararam utilizar poucos instrumentos financeiros, formais ou informais, tanto para guardar seus recursos (ativos) como para obter crédito ou assumir outras obrigações (passivos). Entretanto, a pesquisa revelou que nenhum domicílio usou menos de quatro instrumentos financeiros, e um terço dos domicílios usou mais de dez instrumentos. A Fundação Bill & Melinda Gates, junto com outros parceiros, tem pesquisa em andamento no Brasil. Os estudos pilotos, prévios à pesquisa quantitativa, indicaram que: (i) no Brasil, em termos de portfolio, fala-se mais em crédito que em poupança; (ii) é frequente a estratégia de acumular limites com cartões não ativados, bem como o uso de cartões de parentes e amigos; (iii) é comum a contratação de créditos de pequenos valores, inclusive com parcelas inferiores a R$1; e (iv) produtos que oferecem sorteios têm muita aceitação, ainda que ofereçam baixos rendimentos. Foram identificados, ademais, diferentes pontos de vista sobre o crédito: (i) o crédito cria um fardo enorme para pessoas de baixa Inclusão Financeira 9
8 renda; (ii) o crédito permite que as pessoas tenham uma vida melhor; (iii) o crédito ajuda as pessoas a fazerem seu orçamento domiciliar, porque a parcela se torna uma obrigação. PAINEL 2 Marco regulatório para inclusão financeira A mesa inaugural do painel sobre marco regulatório para inclusão financeira foi dedicada ao tema Instituições especializadas em microcrédito no Brasil: em busca do fortalecimento do setor de microfinanças no Brasil. O primeiro debatedor, representante da Associação Brasileira de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte (ABSCM), assinalou que as Sociedades de Crédito ao Microempreendedor (SCMs) foram criadas para que as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) de microcrédito pudessem migrar para um modelo regulado, conforme previsto desde a Resolução nº 2.627, de 2 de agosto de Isso permitiria reunir a tecnologia social das OSCIPs com o marco regulatório, gerando perenidade, com sustentabilidade econômica e institucional. Entretanto, passados mais de doze anos, nenhuma OSCIP migrou para o modelo das SCMs ou das atuais Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte (SCMEPPs), em que se transformaram as SCMs em 2008 (Resolução nº 3.567, de 29 de maio de 2008). Possíveis motivos para as OSCIPs não migrarem para o modelo de SCMEPPs: não concordavam, ideologicamente, com o modelo; tinham receio da supervisão do BCB, ou entendiam que a supervisão lhes traria custos de observância das normas tidos como desnecessários; inércia; percepção de que o ambiente normativo era desfavorável em relação ao das OSCIPs; recebiam mais apoio como OnG do que receberiam como SCMEPP; falta de incentivo para a migração. O debatedor elencou propostas que, no seu entender, tornariam o ambiente de crédito ao microempreendedor mais favorável, de forma que as OSCIPs pudessem migrar para o modelo regulado. No âmbito da captação de recursos, possibilitar ao investidor qualificado a captação, com pequena alavancagem; permitir que os 2% da exigibilidade possam ser cumpridos com qualquer tipo de operação de crédito dessas entidades. No âmbito tributário, entender as microfinanças como programa de governo, implicando redução das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) a zero para o tomador final, assim como para o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pois são impostos com função eminentemente social e as microfinanças já têm essa característica intrínseca; reduzir também a zero a alíquota do Imposto de Renda para captação de recursos externos. No âmbito dos serviços, permitir a prestação de serviço de cobrança diretamente pelas SCMEPPs, com participação no sistema de compensação. No âmbito da estruturação, permitir que as SCMEPPs sejam constituídas na forma de sociedade anônima de capital aberto. Hoje elas só podem se constituir como empresas de capital fechado. A abertura poderia atrair investidores e alavancar as empresas para que, no futuro, possam abrir o capital. O representante de banco multilateral ressaltou haver uma diferença muito importante entre microcrédito e microfinanças. O primeiro é um produto formatado para negócios de pequeno porte. Já as microfinanças seriam mais que isso; a poupança surge como um elemento muito importante. Há pouco tempo, foi feito um estudo sobre o assunto, e a questão da poupança se mostrou mais importante do que a do crédito. Haveria ainda confusão em muitos países sobre o conceito de microcrédito e o de crédito de consumo, o que traz impactos na operação desses segmentos. Na realidade, são processos diferentes, operações distintas. 10
9 Em relação à supervisão, é importante que os agentes de crédito tenham treinamento adequado para atuar junto às IMFs. Para o debatedor, a central de risco exerce um papel muito importante quanto à transparência das informações para as instituições de microfinanças. E todas as IMFs deveriam integrar a central de risco. O caso da Bolívia é muito interessante, porque há pouco tempo, somente as instituições reguladas tinham a obrigação de reportar suas operações à central de risco. Hoje, também as OnGs devem fazê-lo, para evitar que ocorra sobre-endividamento. A regulação das IMFs promove o aumento da confiança do público, minimiza o risco, do ponto de vista prudencial, além de atrair mais investimentos privados, melhorando a carteira de produtos oferecidos. Como conclusão, o debatedor ponderou que as exigências legais precisam se adequar ao mercado das microfinanças. No Brasil, as OnGs não podem se constituir em Instituições Financeiras (IFs) reguladas. Em outros países, como Peru e Bolívia, isso já ocorre há anos. As IFs que operam com microcrédito precisam ser especializadas. Então, deveria se considerar a possibilidade de OnGs que já atuam de forma consolidada no mercado constituírem IFs. Em relação ao programa Crescer, esse debatedor ponderou, a partir de intervenção da plateia, que a indústria de microfinanças precisa de apoio político. A possibilidade de progredir, no Brasil, é enorme, mas deve se dar atenção ao papel das iniciativas privadas na provisão de microcrédito e outros serviços de microfinanças. Seria necessário um modelo atrativo de instituições de microfinanças. O terceiro debatedor, representante de associação de OSCIPs que atuam com microcrédito, apresentou a carteira brasileira de Microcrédito Produtivo Orientado (MPO), que, em 2000, era de R$45 milhões, com clientes e operada por 42 OnGs de microcrédito e pelo Crediamigo/Banco do Nordeste (BNB). Em 2010, estima-se uma carteira em torno de R$1,2 bilhão, com cerca de um milhão de clientes, aí já incluídos, além das instituições citadas, os bancos Santander e Itaú. Na opinião do debatedor, esse retrato demonstra a falta de avanços significativos na área de microcrédito, e é preciso olhar para o marco regulatório para entender o porquê de tal situação. A seu ver, as OSCIPs brasileiras já dominam a tecnologia/metodologia de microcrédito em todas as suas vertentes: individual, grupal solidário e comunitário. Tais entidades também avançaram em governança, sistemas de informática, transparência e produtividade. Além disso, todas as OSCIPs com carteira acima de R$200 mil realizam auditorias independentes. Terminou ponderando que, para as OSCIPs passarem a ser instituições reguladas, é preciso que se desenvolva, antes, um sistema de autorregulação. Para o moderador, não é o caso de que as OSCIPs necessariamente tenham de passar por seguidas transformações até chegarem a banco, nem que se necessite de uma autorregulação, como etapa precedente à regulação/supervisão. As instituições (OSCIPs) são bastante distintas entre si: (i) há um conjunto de OSCIPs, sem escala, querendo crescer, sem êxito nesse sentido; (ii) outras, de maior crescimento, querem mais regulação passar de OSCIP para SCMEPP; (iii) e ainda há outras que já são muito grandes e se perguntam o que serão daqui a alguns anos. Desse modo, nosso arcabouço deveria tratar adequadamente cada um desses casos. A mesa 2 desse painel recebia o título de Modelo de m-payment para adequada inclusão financeira no Brasil. Segundo o moderador do Banco Central, para um instrumento eletrônico atender ao público excluído, e ter elevado potencial de substituir o dinheiro vivo, deve atender aos seguintes requisitos: (i) simplicidade; (ii) universalidade; (iii) segurança, confiabilidade e privacidade; (iv) interoperabilidade; (v) agilidade; (vi) competitividade (custo e eficiência para os dois lados do mercado); e (vii) permissão para transações P2P (de pessoa para pessoa). O moderador ainda teceu comentários sobre o quadro atual do m-payment no país, que considera travado, com dificuldades Inclusão Financeira 11
10 na definição do modelo de negócios em razão de conflitos de interesses entre os participantes do mercado e da ausência de regulação específica. Há poucas e isoladas iniciativas no mercado. A representante do Ministério das Comunicações apresentou dados atuais sobre a rede de telefonia móvel que indicam a viabilidade do negócio do m-payment no Brasil: (i) mais de 231 milhões de dispositivos móveis em operação (118,62 dispositivos móveis por cem habitantes); (ii) 14,14% de crescimento no último ano; (iii) cobertura de 98% do municípios brasileiros, com previsão de atingimento de 100% em curto prazo. Segundo ela, o Sistema Móvel tem sido eficiente em atingir a população de baixa renda, o que pode ser inferido a partir da verificação de que 80% dos celulares são do tipo pré-pago. Para a debatedora, a existência de um mercado de sistema móvel de pagamentos pode, inclusive, induzir as empresas a investirem mais na rede de telefonia móvel brasileira, acrescentou. Nesse sentido, destacou a importância da interoperabilidade do sistema. No caso brasileiro, diferentemente do que ocorreu na experiência do Quênia (apenas uma operadora dominando 80% do mercado, o que permitiu impulsionar o negócio), há quatro players com participações equilibradas no mercado, quais sejam: (i) Vivo, 30%; (ii) TIM, 26%; (iii) CLARO, 25%; e (iv) Oi, 18%. Desse modo, o Brasil deve evitar o erro cometido quando da implantação do SMS, em que a falta de interoperabilidade causou importantes problemas, além de dificultar a expansão mais rápida do sistema. Segundo a debatedora, 55% das pessoas ainda recebem seu salário em dinheiro, e o sistema bancário nacional não tem se mostrado eficiente para atender às classes sociais C e D, por considerá-las pouco atrativas. O modelo de negócio para o m-payment não deveria ser bancocêntrico. A efetividade do novo instrumento eletrônico de pagamentos, segundo ela, dependerá também do adequado equacionamento de fatores como custo, preço por transação, escala e facilidade de efetuar pagamento corriqueiros, citando o exemplo de alguém que queira pagar R$5,00. Se isso custar R$1,00, a pessoa preferirá pagar em dinheiro. O representante da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) também destacou que a maior parte das transações são efetuadas em dinheiro (71% em papel moeda; apenas 29% em instrumentos eletrônicos). Para o debatedor, os requisitos para um Sistema de Pagamentos Móveis (SPM) que atenda ao perfil da demanda focada são: universalidade (nacional, multi-banco/bandeira/operadora); instantaneidade; inclusão social (suporte ao processo de bancarização); fácil adoção (adequada à cultura e ao perfil do potencial usuário); rápida implantação (disponibilidade no curto prazo, integrando infraestrutura já existente no sistema brasileiro de pagamentos). Quanto ao modelo de negócio, o debatedor apresentou a ideia da carteira eletrônica com oferta ampla de serviços (cartão de crédito, cartão de débito, cartão pré-pago e conta-corrente). A concepção seria fazer do celular um terminal que sensibiliza a conta-corrente do cliente, sendo o mecanismo de transferência P2P (pessoa para pessoa) a peça faltante. Por fim, o moderador do BCB destacou que o objetivo a ser perseguido é a eficiência do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e que é preciso um alinhamento sobre o tema dentro do próprio governo, para que seja apresentado um posicionamento ao mercado (Operadoras e SFN), na forma indutora ou regulada, visando ao aumento da eficiência com o m-payment. A terceira mesa do painel de regulação abordou o assunto da Adequação dos serviços financeiros e dos canais de acesso às necessidades da população. O primeiro debatedor, ao tratar de 12
11 ações e estratégias inovadoras para atender às necessidades dos clientes de classes menos favorecidas, destacou o modelo brasileiro de correspondentes bancários como algo positivo, e criticou o comportamento dos bancos centrais que estipulam tetos para taxas ou tarifas diversas sobre produtos financeiros, inibindo o desenvolvimento de ações inovadoras. Em seguida, o debatedor apresentou resultados de uma pesquisa de campo realizada no Brasil, cuja metodologia distribui a população em classes de renda, com a finalidade de revelar suas demandas satisfeitas e insatisfeitas. Verificou-se que os pertencentes à classe C (50% da população) estão sendo bem atendidos pelos serviços de crédito principalmente o consignado e os voltados à compra de veículos/bens de consumo duráveis e necessitam dos serviços de seguros. A classe D, que representa 30% da população, está razoavelmente suprida dos serviços de crédito e demanda, principalmente serviços de seguros, poupança e financiamento habitacional. A classe E, por sua vez, é carente de todos os produtos financeiros e demanda, principalmente financiamento imobiliário, serviços de seguros, poupança e pagamentos. O desafio de conceber produtos talhados à necessidade da população tem sua importância ligada à ideia, defendida pelo debatedor, de que um sistema financeiro forte é aquele composto pelo maior número possível de pessoas de uma determinada sociedade, impulsionando a geração de emprego e renda. O representante da Febraban enfocou a atividade de abertura e movimentação de contas-correntes, que considera muito importantes para o processo de inclusão financeira, já que os produtos financeiros passam por esse tipo de conta. A despeito dos avanços na regulamentação, haveria empecilhos ligados à aplicação de alguns normativos, considerados restritivos, que, na maioria dos casos, provocam relevantes custos operacionais. Esse seria o caso de abertura, manutenção e movimentação de contas tradicionais de depósito. A conta eletrônica, criada pela regulamentação, seria difícil de trabalhar porque a norma é exigente quanto à documentação física, produzindo impactos negativos no seu desenvolvimento, razão pela qual não há, segundo o debatedor, nenhuma conta do tipo em funcionamento. A movimentação das contas de depósitos simplificadas também encontra barreiras, que justificariam seu desenvolvimento abaixo do esperado. Tais contas estão sujeitas a muitos controles de movimentação, com os respectivos bloqueios, o que onera sua operacionalização. Entre suas características, essas contas podem ser abertas com dados de cadastro governamental e, embora bastante utilizadas para crédito de benefícios sociais, não teriam apelo para provedores privados. O debatedor afirmou que, se não fossem os benefícios sociais, os números dessas contas seriam próximos de zero. O debatedor argumentou ainda que a norma que prevê a isenção de tarifas para os produtos de depósitos a vista e poupança para as pessoas físicas precisa ser revista, pois o processo de abertura, manutenção e movimentação das contas apresenta custo elevado de observância, citando o compulsório tradicional, além dos direcionamentos especiais, como o destinado ao crédito rural. Outro debatedor enfocou suas experiências acadêmicas com correspondentes no país. A base para existência dos correspondentes atuais teria nascido atrelada aos esforços de eletrificação rural, que necessitavam de uma rede arrecadadora. Segundo o debatedor, os primeiros correspondentes surgiram na região do Pajeú, em Pernambuco. Atualmente, haveria dois gargalos para o modelo de correspondente: o primeiro é que os correspondentes não dispõem de infraestrutura de segurança para coibir possíveis assaltos, o que demandará elevados recursos. O segundo está relacionado com a questão trabalhista, consubstanciada na intenção das pessoas não bancárias de serem consideradas bancárias. Por fim, foram citados problemas que têm provocado a extinção de alguns correspondentes: (i) a gestão de efetivo; (ii) a reduzida qualidade administrativa; e (iii) a carência de preparo técnico Inclusão Financeira 13
12 dos funcionários do empreendedor para lidar com produtos financeiros. Segundo o debatedor, não obstante a existência de desafios, os empresários têm conseguido alavancar a administração da atividade principal da empresa ao atuar como correspondentes, além de forçar a melhoria da estrutura tecnológica dos serviços de telecomunicações para permitir o funcionamento de correspondentes nas mais remotas localidades. PAINEL 3 Educação financeira e proteção ao consumidor de serviços financeiros A primeira mesa do Painel 1 tratou de Estruturas institucionais e boas práticas de proteção ao consumidor de serviços financeiros. Muitos órgãos internacionais de reguladores financeiros estão trabalhando no tema, segundo a debatedora do Banco Mundial. Destacam-se alguns países, como Canadá, Colômbia e Estados Unidos, nos quais existem agências supervisoras com o objetivo principal de proteção ao consumidor financeiro. Numa pesquisa sobre Inclusão Financeira feita pelo Consultive Group to Assist the Poors (CGAP) em 140 países, a proteção ao consumidor surgiu como o tema prioritário, elencado pelos pesquisados, ficando à frente de questões relacionadas a crédito para pequenas e médias empresas, microfinanças, crédito para o setor rural etc. As boas práticas cobririam três áreas: (i) transparência, para fazer com que uma informação seja simples, comparável, fácil de compreender e acessível a diversos públicos; (ii) práticas do negócio como as empresas apresentam o seu marketing, como elas vendem seus produtos e serviços; e (iii) resolução de disputas, para que o consumidor que tenha um problema possa levá-lo primeiramente para a instituição e, caso não seja solucionado, procure a autoridade supervisora antes de recorrer à Justiça. Em relação às ações de monitoramento disponíveis aos reguladores, existe a prática conhecida como cliente misterioso, que consiste no envio de uma pessoa a determinada instituição para avaliar como essa instituição está atuando. As ações para cumprimento dos regulamentos pelas instituições (enforcement) podem incluir: (i) avisos à instituição financeira; (ii) aplicação de multas e penalidades; (iii) retirada de anúncios enganosos; e (iv) suspensão da licença para operar. O debatedor do Ministério Público Federal (MPF) enfatizou que a regulação geral de proteção ao consumidor não é suficiente, o Código de Defesa do Consumidor é colocado como uma lei geral de defesa e, nesse caso, não consegue atender a todos os setores. Nesse sentido, a regulação setorial vem dar resposta a lacunas e omissões. Para o procurador, a defesa do consumidor no Brasil ainda está se consolidando. A título de ilustração, enquanto existem mais de cinco mil municípios, não chega a mil o número daqueles que possuem algum órgão de defesa. As iniciativas institucionais do MPF, especificamente da 3ª Câmara, estão voltadas para: (i) fortalecimento do canal de negociação extrajudicial; (ii) estreitamento das relações com órgãos de defesa do consumidor, a exemplo do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC); (iii) aproximação com o Banco Central e agências reguladoras, por meio de visitas técnicas e reuniões. Esse estreitamento benéfico da relação institucional com o Banco Central teria resultado na regulamentação de temas de interesse do consumidor bancário, tais como tarifas bancárias, cartões de créditos e correspondentes bancários. A defesa do consumidor é importante, segundo ela, porque o mercado tem espírito animal, ou seja, se a iniciativa privada puder tirar mais do público, ela sempre irá fazê-lo. Em sua visão, há quatro desafios para aprimoramento das práticas: (i) coibir as persistentes cobranças indevidas, 14
13 a exemplo das tarifas no financiamento de veículos e da emissão de boletos; (ii) maior proteção à privacidade dos consumidores; (iii) descompasso entre o ritmo de crescimento da renda e do crédito às famílias; (iv) efetiva educação financeira dirigida aos diversos segmentos da sociedade, em especial à emergente classe C e aos superendividados. O tema da segunda mesa desse painel foi Regras de proteção ao consumidor de serviços financeiros. Para uma das debatedoras, a efetividade da proteção ao consumidor depende muito mais da Justiça do que de prescrições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que já são bastante amplas. Seria preciso harmonizar as informações de produtos para que mais pessoas possam compreender e comparar, e para que se diminua a litigiosidade das relações de consumo. É preciso fortalecer os métodos de resolução de conflitos. Em contraposição, tem-se verificado maior celeridade na solução de problemas por meio de redes sociais, em detrimento dos canais institucionais. O problema desse meio é não se ter o registro das reclamações via redes sociais, para instruir futuras demandas. Já para a coordenadora de um comitê de ouvidores, é muito importante que as empresas implementem estruturas para acolher o cidadão, o cliente, de forma respeitosa. Hoje, a cultura organizacional só oferece o relacionamento comercial, que impacta diretamente as vendas, mas não o de acolhimento de problemas derivados da relação de consumo. A atuação da ouvidoria deve ser sistêmica e deve-se prezar por uma postura mediadora e por uma solução justa. A ouvidoria deve atuar com imparcialidade e não se espera que esteja nem do lado da empresa nem do lado do cidadão. Outro debatedor, representante da Serasa Experian, defendeu que o objetivo do histórico de crédito é reduzir a assimetria de informação a favor do consumidor. A ineficiência do processo de seleção do crédito leva a um indiscriminado aumento do custo das operações. Deve-se evitar o superendividamento, o qual se converte em custos para a sociedade como um todo, que pagará indiretamente pelo decorrente inadimplemento. Dever-se-ia pensar em medidas prudenciais para tratar do novo consumidor brasileiro, que não tem cadastro/histórico de crédito. Dados revelam que os novos entrantes, que não estariam acostumados ao planejamento financeiro, têm maior tendência ao superendividamento. O Painel 3 contemplou também uma mesa sobre Educação e capacidade financeira: endividamento, poupança e o processo de tomada de decisão (mesa 3). Segundo a representante da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), organismo que trabalha com educação financeira desde 2003, as estratégias nacionais para educação financeira bem-sucedidas foram aquelas que contaram com planejamento, coordenação e avaliação. De 25 países que lançaram estratégia nacional, dois terços participaram de uma pesquisa, na qual alguns desafios foram identificados: (i) construir um consenso em torno de um objetivo comum; (ii) assegurar um compromisso dos stakeholders, adequado e de longo prazo; (iii) definir o nível e o escopo do envolvimento do setor privado; (iv) sair da fase do desenho para a implementação; (v) avaliar a política; e (vi) garantir sustentabilidade e recursos. Para a debatedora oriunda do Ministério da Educação, o momento é virtuoso para reduzir a exclusão, mas é de se ressaltar que a mais grave exclusão ocorre nas escolas, a depender se a instituição possui efetiva responsabilidade com o aprendizado do aluno. Em relação às iniciativas atuais, foi assinalada a aprovação de um novo ordenamento curricular que estabelece responsabilidades e competências, além da criação da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (FUNDEP) e do Plano de Desenvolvimento para a Educação (PDE). Tais ações incluem o programa Mais Educação, voltado à educação integral, com ampliação da jornada escolar. Com essa ampliação, está previsto contemplar Inclusão Financeira 15
14 a educação econômica, que abrange conceitos relacionados a aspectos fiscais, educação financeira etc. A meta do programa é chegar a 2020 com 50% das escolas em regime integral, sete horas de aula e um currículo que abranja todas as dimensões do ser humano. Outro debatedor, da área de autorregulação da Febraban, ressaltou que o consumidor tem direito à informação. Segundo ele, 70% das reclamações contra os bancos referem-se à falta de informação. O aprimoramento da qualidade das informações e sua adequação ao perfil do consumidor já representariam um avanço significativo em relação à educação financeira. Também haveria o direito ao aconselhamento, devendo o profissional de atendimento estar capacitado para orientar o consumidor sobre suas responsabilidades e riscos, oferecendo o produto que melhor atenda às suas necessidades. Por exemplo, ao observar o uso por tempo demasiado do cheque especial e sabendo do caráter emergencial desse instrumento financeiro, caberia ao gerente da conta orientar o cliente a contrair outro tipo de empréstimo. Sobre o direito de reflexão, lembrou que o consumidor pode desistir da compra de um produto ou contratação de um serviço dentro de sete dias, o que vale para serviços financeiros. Naturalmente, no caso de crédito, o cliente pagará encargos financeiros proporcionais ao período. Por fim, o crédito deve ser responsável. Segundo o debatedor, cabe ao banco avaliar potencial impacto da concessão do crédito ao cliente. Nesse sentido, a introdução do cadastro positivo de clientes que possibilite a avaliação com base em informações confiáveis pode ensejar maior cobrança sobre a responsabilidade da instituição financeira na concessão do crédito. Foi defendido, pela plateia, o ponto de vista de que há uma excessiva preocupação com o sobre-endividamento das famílias brasileiras, quando o foco deveria recair sobre a má qualidade na concessão do crédito, já que, no Brasil, o crédito total representa apenas 48% do Produto Interno Bruto (PIB), nível que estaria bem abaixo inclusive de países vizinhos. Por fim, sobre a educação financeira, chegou-se ao consenso de que: (i) a responsabilidade é principalmente do Estado e o conflito de interesses limita o papel das instituições financeiras no processo; (ii) deve começar o mais cedo possível nas escolas, mas deve ser também estendida aos adultos; (iii) o Estado deve exercer um papel relevante no processo, tanto na articulação da educação financeira quanto na regulação do sistema financeiro; (iv) é importante criar uma estratégia nacional para educação financeira com a participação dos diversos agentes: governo, sociedade civil, setor privado etc. 16
15 PAINEL 1 Diagnóstico do mercado Coordenadora-Geral: Elvira Cruvinel Departamento de Normas do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil (Denor/BCB) Coordenador técnico: Sérgio Mikio Departamento de Estudos e Pesquisas do Banco Central do Brasil (Depep/BCB)
16 MESA 1 Experiências e indicadores para mapeamento da inclusão financeira DEBATEDORES Debatedor 1: Fernando Alvarez Economista Principal Investigações Socioeconômicas na Corporação Andina de Fomento (CAF) Banco de Desenvolvimento da América Latina Debatedor 2: Fábio Schiavinatto Técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) Debatedor 3: Celina Lee Especialista em Avaliação e Monitoramento da Alliance for Financial Inclusion (AFI) Moderador: Yanina Seltzer Consultora do Consultive Group to Assist the Poor (CGAP) Questões norteadoras A elaboração, a implementação e a avaliação de políticas públicas que visem à inclusão financeira exigem a organização, coleta e mensuração de base de dados e a definição de indicadores sobre o assunto. O objetivo desta mesa é debater experiências na coleta e mensuração de dados sobre inclusão financeira, desenvolvidas por diferentes institutos. Assim, espera-se abordar as seguintes questões nesta mesa: 1. As pesquisas sobre inclusão financeira têm conseguido mensurar dimensões de acesso, uso, qualidade e impacto? Como são mensuradas essas variáveis? 2. Informações sobre elegibilidade e frequência de utilização de produtos e serviços financeiros estão sendo observadas nas pesquisas sobre acesso e uso? Em que medida os resultados observados em diferentes países são comparáveis? 3. As pesquisas realizadas têm conseguido identificar diferentes tipos de barreiras para a inclusão financeira? 4. Teoricamente, a pesquisa sobre demanda visa à determinação dos tipos de serviços demandados pela população, da frequência de uso, do perfil dos usuários e não usuários e dos motivos da não utilização. As pesquisas têm conseguido mensurar tais variáveis? 5. Em que medida e de que forma as pesquisas conseguem mensurar os efeitos da inclusão financeira na economia e no bem-estar/comportamento da população? Relatório Fernando Alvarez, Economista Principal em Investigações Socioeconômicas na CAF, buscou retratar a situação do microcrédito produtivo e das microfinanças na América Latina. Destacou a importância do segmento em virtude de o público do microcrédito (produtivo) representar 90% dos estabelecimentos produtivos e um terço dos empregos na região e de concentrar trabalhadores de famílias carentes, o que o torna fundamental para a inclusão social. Elucidou que, para caracterizar um empreendimento como microempresa, são utilizados critérios quantitativos baseados, por exemplo, em número de empregados, montante de vendas e de Inclusão Financeira 19
17 ativos. Mas destacou que, além desses, devem ser considerados importantes elementos qualitativos, como: (i) trata-se de unidades produtivas tipicamente unipessoais ou familiares; (ii) há tendência à informalidade (carência de registro mercantil, falta de práticas contábeis); e (iii) a participação da mulher é relativamente alta. Em seguida, o economista dissertou sobre o modelo latino-americano de instituições de microfinanças (IMFs). Destacou que, na América Latina, as IMFs possuem bom desempenho financeiro e sustentabilidade, com pouca dependência de doações. Para chegar a essas conclusões, utilizou uma série de indicadores, como: (i) margem de lucros; (ii) índice de autossuficiência razão receitas/despesas; (iii) fontes de funding participação de doações e investimentos; (iv) razão depósitos/ativos. Fernando Alvarez destacou que, comparativamente a IMFs do restante do mundo, o crédito médio concedido por IMFs latino-americanas é maior. Em 2009, equivalia a aproximadamente dólares, contra menos de 200 dólares no Sul da Ásia, sendo que, no restante do mundo, o valor era de pouco mais de 800 dólares. O debatedor questionou se esse alto valor pode indicar o abandono de clientes mais pobres. Ressaltou que, na oferta de microcrédito na América Latina, prevalece orientação mercantilista. O upscaling de Organizações não Governamentais (OnGs) e o donwscaling dos bancos têm contribuído para essa característica. Comentou que os críticos a esse enfoque mercantil alegam que isso pode levar ao abandono da clientela mais pobre. O debatedor ressaltou, contudo, que a experiência na Bolívia indica que a orientação mais mercantil e o crescimento do valor médio do crédito não têm implicado abandono dos mais carentes. Segundo Alvarez, a utilização do microcrédito por microestabelecimentos da América Latina ainda é pequena. Há pouco acesso ao crédito formal e as fontes informais ainda são bastante utilizadas. Configura-se um mercado financeiro dual. Mesmo entre aqueles que têm acesso ao crédito formal, muitos recorrem também a fontes informais. Para estudar a questão, foram entrevistadas unidades produtivas quanto às fontes de crédito, categorizando-as entre (i) formais financeiras (bancos, cooperativas, OnGs), (ii) formais não financeiras (fornecedor, estabelecimentos comerciais) e (iii) informais (emprestadores, lojas de penhor, familiares, amigos). Ao entrevistado, permitiu-se a indicação de mais de uma fonte. A importância das fontes informais foi verificada, também, por meio de entrevista com IMFs. Aquelas que atuam com menores valores de crédito enxergam as fontes informais como concorrentes mais importantes. As que atuam com maiores valores, por sua vez, enxergam os bancos tradicionais em downscaling como concorrentes principais. Uma causa apontada para a grande participação dos créditos informais é a maior flexibilidade quanto a prazos, prestação e garantias. De forma a instigar a plateia, o debatedor questionou: o microcrédito funciona? Esclareceu que, para responder a essa pergunta, seria necessário saber o impacto do microcrédito sobre as empresas que o utilizam, que provavelmente é heterogêneo. Comentou que um projeto de pesquisa explorou a relação entre a oferta de microcrédito e o desenvolvimento de microempresas em um município (ALVAREZ; MELÉNDEZ, 2010). Encontrou-se relação positiva e estatisticamente significante entre o microcrédito per capita municipal por um lado, e as vendas, os ativos fixos, a produtividade do trabalho e a relação capital-trabalho por outro. Ademais, os resultados sugerem que a expansão do microcrédito pode impactar significativamente também as microempresas informais. Contudo, não se encontram efeitos do microcrédito sobre o emprego em nível de empresa, o que, segundo Alvarez, é intuitivo, por se tratar tipicamente de empresas unipessoais. 20
18 O debatedor citou também experimentos aleatórios controlados (RCT), que trazem percepções quanto a fatores-chaves do desenvolvimento de microempresas, a saber: (i) o impacto do acesso ao crédito é muito heterogêneo, sendo os efeitos notadamente significativos apenas para empresários de maiores receitas (KARLAN; ZINMAN, 2009); (ii) o treinamento das unidades produtivas, que é fundamental, complementa o acesso ao crédito como instrumento para promover o desenvolvimento microempresarial (VALDIVIA, 2010; DREXLER et al., 2010); (iii) o desenvolvimento da microempresa também está vinculado ao uso de instrumentos de poupança (DUPAS; ROBINSON, 2009). Fernando Alvarez concluiu sua apresentação destacando as características do setor de microfinanças na América Latina. A orientação é mais mercantilista, o que não tem implicado abandono da clientela mais pobre. Resulta, na verdade, em maior sustentabilidade das IMFs. Nota-se, ademais, forte preponderância dos contratos informais, sendo que apenas 14% das microempresas utilizam principalmente as instituições formais como fonte de crédito. A palavra foi passada a Fábio Schiavinatto, Técnico de Planejamento e Pesquisa do IPEA, que apresentou resultados da pesquisa sobre a percepção da população quanto ao sistema financeiro, no âmbito do Sistema de Indicadores de Percepção Social (SIPS). Preliminarmente, o debatedor lembrou que, no que diz respeito à presença de pontos de atendimento, o Brasil encontra-se em posição intermediária (1,36), aquém de países desenvolvidos (2,14), com maior déficit de pontos de atendimento nas regiões Norte e Nordeste. Fábio Schiavinatto explicou que, em uma das pesquisas de campo do SIPS, as questões abrangeram a percepção dos entrevistados em relação aos bancos. Buscou explorar, por exemplo, as motivações da opção por determinado banco, os serviços utilizados e o nível de satisfação. Em relação à função de um banco, as mais indicadas foram: (1º) movimentação (40,9%), (2º) guarda de dinheiro (21,2%) e (3º) pagamento de contas (16,7%). A função emprestar dinheiro foi indicada por apenas 4,5% dos entrevistados. Sobre a necessidade de crédito, 64,3% dos entrevistados declararam que não precisaram de crédito nos últimos cinco anos e 6,2% precisaram, mas não conseguiram. Em relação às fontes, a mais procurada são os familiares e amigos (48,6%), seguida pelos bancos e outras instituições financeiras (45,3%). Dos entrevistados, 39,5% declaram não possuir conta em bancos, sendo que, desse grupo, 29,5% declararam ter acesso, mas preferir não utilizar serviços bancários. E, dos bancarizados (60,5%), 5,4% abriram conta no último ano e 16,1%, entre um e cinco anos atrás, o que indica, segundo o debatedor, aceleração da quebra de barreiras e da bancarização no último ano. Quanto ao perfil dos recémbancarizados, destacaram-se as seguintes características dominantes: (i) menos de trinta anos de idade; (ii) mulheres; e (iii) não brancos, com concentração nas regiões Sudeste e Nordeste. Sobre os motivos de escolha de determinado banco, três destacaram-se: (i) em virtude da empresa em que trabalha ou trabalhou; (ii) em virtude de ser o banco com o qual a família já trabalha; e (iii) por ser o banco em que confia. Diante desse quadro, o debatedor destacou o papel da geração de empregos formais no processo de bancarização. O nível de satisfação com os serviços das agências bancárias, em relação à segurança e ao horário de funcionamento, é elevado. Fábio Schiavinatto afirmou que há correlação entre acesso a serviços financeiros e região geográfica e acrescentou que a correlação com gênero, etnia, escolaridade e renda também é relevante. Segundo ele, há, ainda, relação entre a presença de pontos de atendimento e os indicadores de inclusão financeira utilizados na pesquisa. Inclusão Financeira 21
19 O técnico do IPEA concluiu sua apresentação elencando barreiras à inclusão financeira. Destacou a dificuldade de acesso a informação, o que implica desconfiança em relação ao banco, por não se conhecer como ele funciona. O debatedor suscitou que a educação financeira no Brasil é possivelmente deficiente. Outras barreiras apresentadas foram a baixa capacidade de pagamento (em função de desemprego, falta de dinheiro e preços altos de tarifas) e a falta da documentação necessária (elegibilidade). A apresentadora seguinte, Celina Lee, Especialista em Avaliação e Monitoramento da AFI, afirmou, preliminarmente, que a implementação adequada de políticas públicas de inclusão financeira acontece em quatro etapas: (i) o diagnóstico; (ii) a arquitetura e implementação de políticas adequadas; (iii) o monitoramento das mudanças; e (iv) a avaliação das políticas implementadas. Segundo ela, o Brasil encontra-se na etapa I. Em seguida, deu início à apresentação de estudo de grupo de trabalho da AFI sobre experiências, fontes de dados e metodologias de pesquisa utilizadas em diferentes países. O objetivo final é a construção de um mapa mundial sobre inclusão financeira, que, enfatizou a especialista, enfrenta a dificuldade de contar com dados que utilizam diferentes parâmetros e metodologias não comparáveis. Em busca de estabelecer um padrão comum para o estudo da inclusão financeira em diferentes países, a AFI utiliza três dimensões: (i) acesso, definido como a faculdade de usar serviços financeiros (proximidade física, barreiras mínimas); (ii) uso, definido como o uso real de serviços financeiros (cujo estudo envolve a identificação dos serviços usados e de padrões de uso); e (iii) qualidade, definida como a adequabilidade dos serviços (conveniência, segurança, proteção ao consumidor, conhecimento sobre serviços financeiros). Para estudar o acesso, a AFI propõe, como indicadores principais, (i) o número de pontos de acesso por 10 mil adultos; (ii) a porcentagem de unidades administrativas com, pelo menos, um ponto de acesso; e (iii) a porcentagem da população total que reside em unidades administrativas que possuem, pelo menos, um ponto de acesso. Quanto ao estudo do uso, sugere (i) a porcentagem de adultos com, pelo menos, um tipo de conta de depósito regulada; e (ii) a porcentagem de adultos com, pelo menos, um tipo de conta de crédito regulada. Celina Lee concluiu sua apresentação expondo as lições aprendidas em relação à realização de pesquisa: é necessário (i) definir o dono da pesquisa; (ii) harmonizar as medidas utilizadas; (iii) iniciar com bases de dados existentes; (iv) não perder de foco as questões políticas norteadoras; (v) estabelecer parcerias, sem esquecer que a pesquisa precisa ter um dono. A apresentação seguinte foi realizada pela moderadora, Yanina Seltzer, Consultora do CGAP, que comentou a dificuldade para obtenção de dados e expôs os desafios relacionados à realização de pesquisa de base: (i) atender a múltiplas necessidades (governo, atores privados e fornecedores); (ii) ser relevante e oportuna, podendo ser replicada rapidamente; (iii) oferecer, ao setor privado, um bom ponto de partida para identificar oportunidades no mercado e para desenvolver produtos adequados. A consultora dissertou sobre estudo de caso no México, em que se buscou conhecer as necessidades e percepções do segmento de baixa renda quanto a serviços financeiros por meio de pesquisa mista (qualitativa e quantitativa). Para o cadastro quantitativo, foram realizadas 426 entrevistas (utilizando o cadastro nacional de casas), com representatividade em nível nacional. No âmbito qualitativo, realizaram-se 31 entrevistas mais aprofundadas (de duas horas) e conduziram-se 22
20 três grupos focais para validar as conclusões. A pesquisa baseou-se em quatro dimensões: (i) estrutura do fluxo de renda e gastos; (ii) preocupações; (iii) aspirações; e (iv) estratégias de gestão de dinheiro. Os principais resultados indicam que a base da pirâmide social pode ser subsegmentada, por se constatarem diferenças significativas no fluxo do dinheiro entre subgrupos dessa classe. Verificou-se, portanto, a necessidade de aprimoramento na especialização de produtos para a demanda de cada grupo. Percebeu-se, ademais, que o acesso a serviços formais é alto, mas há preferência por contratos informais. Em seguida, iniciaram-se os debates. Yanina Seltzer propôs a primeira questão norteadora: As pesquisas sobre inclusão financeira têm conseguido mensurar dimensões de acesso, uso, qualidade e impacto? Como são mensuradas essas variáveis?. Fábio Schiavinato esclareceu que o IPEA não realiza pesquisa com base na segregação dessas dimensões da inclusão financeira. O objeto é a percepção da população em relação aos bancos. O debatedor acredita que pesquisas que abranjam essas dimensões serão inovadoras, mas, quanto às barreiras para inclusão financeira, convergirão com pesquisas já realizadas. Yanina Seltzer propôs a questão norteadora nº 2: Informações sobre elegibilidade e frequência de utilização de produtos e serviços financeiros são observadas nas pesquisas sobre acesso e uso? Em que medida os resultados observados em diferentes países são comparáveis? Para Celina Lee, a comparação entre países é atualmente muito difícil devido à adoção de diferentes conceitos. Em seguida, a moderadora levantou a seguinte questão: Em que medida e de que forma as pesquisas conseguem mensurar os efeitos da inclusão financeira na economia e no bem-estar e comportamento da população?. Fernando Alvarez esclareceu que essas pesquisas devem propor experimentos que acompanhem indivíduos e famílias diante do processo de inclusão financeira. Como há diferenças importantes de perfil entre os indivíduos, seria necessária ainda a adoção de grupos de controle para tornar os resultados mais evidentes. Yanina, então, abriu o debate para questões do público. Fábio Schiavinatto foi questionado sobre possível interesse na realização de pesquisas mais aplicadas, práticas e específicas, que pudessem ser utilizadas como plataforma orientadora para a atuação dos bancos, tendo efeitos mais imediatos na adequação e geração de serviços. O debatedor esclareceu que o IPEA realiza pesquisas para a sociedade, com foco na geração de subsídios para políticas públicas, sem a intenção de contribuição direta aos agentes. Direcionando-se também ao técnico do IPEA, integrante da plateia manifestou interesse em conhecer melhor, por meio de pesquisa de demanda, qual seria o papel dos bancos para a solução de barreiras, sugerindo que o motivo de não possuir conta ou crédito pode estar associado a questões de elegibilidade, e não somente ao acesso físico. O debatedor esclareceu que foi abordado, na pesquisa, se os não bancarizados gostariam de ter conta em banco, mas não se abordou a motivação para isso, podendo a questão ser incluída em novas edições da pesquisa. Celina Lee comentou que algumas pesquisas realizadas e em curso abrangem a motivação para a não bancarização e já apareceram alguns resultados, que indicam, por exemplo, motivos relacionados a religião e educação. Questionou-se o motivo de o Brasil possuir poucas pesquisas com os temas inclusão e inovação financeira, quando comparado, por exemplo, com outros países da América Latina e com a Índia. Fernando Alvarez comentou que, em alguns países, os agentes financeiros são mais responsabilizados pela alocação de recursos e por sua contribuição para o desenvolvimento econômico. Yanina Seltzer Inclusão Financeira 23