Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 70075451518 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 70075451518 RS - Inteiro Teor
TJ-RS_RSE_70075451518_82131.doc
Nº 70075451518 (Nº CNJ: 0309266-35.2017.8.21.7000)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ordem de habeas corpus DENEGADA. PEDIDO DE expediÇÃO DE salvo-conduto. guarda municipaL da cidade de CANOAS/RS. porte DE arma de fogo, regularizada, fora do horário de expediente. aplicação dos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. ORDEM CONCEDIDA.
RAFAEL MAGNABOSCO TOZI
DELEGADO DE POLICIA CIVIL DA DPPA - CENTRAL DE CANOAS
Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por RAFAEL MAGNABOSCO TOZI, contra decisão proferida nos autos do Habeas Corpus nº 008/1.17.0001891-7, que teve trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de Canoas.
Sustenta nas razões, que teve denegada ordem de Habeas Corpus formulado perante a autoridade apontada coatora, no qual postulava a concessão de salvo-conduto para portar arma de fogo em serviço ou fora dele, em todo o território estadual. Asseverou que a Guarda Municipal de Canoas atua juntamente com a Brigada Militar e Policia Civil em diversas ocorrências, razão pela qual faz jus a prerrogativas semelhantes. Além disso, destaca que antes de exercer o cargo de Guarda Municipal no Município de Canoas, exercera idêntica função no Município de Novo Hamburgo, onde havia obtido Habeas Corpus – nº 019/2.14.0008912-8 – para portar arma de fogo fora do horário de serviço. Refere que a Lei nº 13.022/14 concede aos guardas municipais o poder de polícia, bem como atribuições de auxílio à manutenção da ordem, proteção à vida, patrimônio e outras atribuições, o que também é desempenhado pelo recorrente, denotando que o porte de arma de fogo é fundamental para o exercício da profissão, mesmo fora do horário de expediente. Entende que o critério para autorização do porte de arma de fogo pelo número de habitantes fere o princípio da isonomia. Postula, nesses termos, a reforma da decisão com a consequente concessão da ordem para determinar a expedição de salvo-conduto ao paciente, proibindo qualquer tipo de prisão por porte de arma de fogo particular devidamente regularizada, tanto em serviço como fora dele, dentro dos limites do Estado (fls. 55/60).
A decisão foi mantida pelos Juízo a quo (fl. 72).
Intimada (fl. 83v), a Procuradoria-Geral do Estado deixou fluir in albis o prazo para apresentação de contrarrazões.
A Procuradoria de Justiça, em parecer do Dr. Ruben Giugno Abruzzi, opinou pelo provimento do recurso para a concessão do habeas corpus preventivo (fls. 86/90v).
Por tais razões, deve ser concedida a ordem de habeas corpus preventivo em favor do recorrente. É nesse sentido, como já referido, que esta Colenda Câmara tem decidido em casos semelhantes:
DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Recurso em Sentido Estrito nº 70075451518, Comarca de Canoas: "À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS, PERMITINDO O PORTE DE ARMA DE FOGO PELO IMPETRANTE FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO, NOS LIMITES TERRITORIAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM SEUS EFEITOS CONDICIONADOS À APRESENTAÇÃO DO PORTE FUNCIONAL E REGISTRO REGULAR DA ARMA DE FOGO PORTADA PELO AGENTE, AMBOS DENTRO DAS RESPECTIVAS VALIDADES."
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