TRE-RN Portaria GP n.º 226, de 26 de junho de 2014 (alteradora) — Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
TRE-RN Portaria GP n.º 226, de 26 de junho de 2014 (alteradora)
Altera a Portaria n.º 426/2012, que dispõe sobre a concessão de suprimento de fundos destinada ao fornecimento de alimentação aos mesários e supervisores dos locais de votação.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e com fulcro no art. 20, inciso XXIII, do Regimento Interno (Resolução TRE/RN n.º 09/2012),
Considerando o que consta do Processo Administrativo Eletrônico n.º 1740/2014 (Protocolo n.º 2643/2014);
Art. 1º. Ficam alterados o inciso III do § 2º do art. 2º, o inciso I e o parágrafo único do art. 4º e o caput do art. 10, todos da Portaria n.º 426/2012-GP, que passam a ter a seguinte redação:
III – poderá ser concedido um único suprimento de fundos para atender aos dois turnos das eleições, a critério da autoridade superior;
I – receber o valor equivalente ao Suprimento de Fundos no montante indicado na respectiva Ordem Bancária;
Parágrafo Único. A indicação de que trata o caput deste artigo recairá, preferencialmente, sobre o Chefe de Cartório da respectiva zona eleitoral e deverá ocorrer até 60 (sessenta) dias antes da data prevista para a aplicação dos recursos. Findo o prazo, o suprimento será concedido em nome do Chefe de Cartório da zona eleitoral.
Art. 10. O suprido terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data limite fixada para a aplicação dos recursos, para remeter a prestação de contas ao TRE/RN."
Art. 2º Fica acrescentado o inciso IV do § 2º do art. 2º da Portaria n.º 426/2012-GP, com a seguinte redação:
"IV – os valores serão definidos a partir da tabela de distribuição de pessoal elaborada pela Secretaria da Tecnologia da Informação – STI deste Tribunal, que integrará o processo de concessão;"
Art. 3º Fica acrescentado o § 3º do art. 10 da Portaria n.º 426/2012-GP, com a seguinte redação:
"§ 3º O dia da votação do segundo turno, se houver, será considerado a data limite para fins de contagem de prazo para a prestação de contas."