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Audiência pública na ALBA vai discutir regulamentação dos precatórios do FUNDEF
Representantes da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia (Fetrab), Associação Classista de Educação e Esporte da Bahia (ACEB) e Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia (AFPEB) estão visitando escolas de Salvador e articulando caravanas do interior do estado com o objetivo de convocar professores para a audiência pública que vai discutir a regulamentação dos precatórios do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) no próximo dia 14, a partir das 9 horas, na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA). O foco do debate será o rateio dos 60% do valor do precatório entre os professores, conforme determinado por Lei Federal.
As visitas foram iniciadas nesta segunda (6) e seguirão até sexta-feira (10). De acordo com a presidente da ACEB, conselheira da AFPEB e coordenadora jurídica da Fetrab, Marinalva Nunes, a audiência é fruto de articulações políticas junto aos parlamentares baianos que integram um conjunto de ações de cooperação mútua entre as entidades sindicais e as associações baianas, que visam "assegurar o repasse dos recursos do FUNDEF aos Estados e Municípios, bem como a adequada utilização destes, com a destinação de 60% destes Precatórios aos professores, conforme determinado em Lei", explicou.
De acordo com o advogado Jorge Falcão Rios, assessor jurídico da ACEB e da AFPEB, o PL que vai reunir os critérios do rateio no estado deve ser enviado para discussão na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA) com brevidade "para dar celeridade ao pagamento dos 60% que a lei garante aos profissionais da educação quando isso ocorrer", frisou. O precatório do FUNDEF é composto por diferenças não transferidas para a Educação do Estado nos anos de 1997 a 2006. Pela Lei nº 9.424/1996, vigente à época, 60% dos valores do FUNDEF deveriam ser aplicados obrigatoriamente na remuneração dos profissionais do magistério em exercício, o que não aconteceu. O pagamento do precatório será iniciado até dezembro deste ano e deverá ser integralmente efetuado até 2024.
Entenda melhor - Motivo de ampla discussão entre os envolvidos (servidores, entes públicos, órgãos de controle e poder judiciário), a questão foi resolvida de maneira definitiva com a aprovação da Emenda Constitucional nº 114/2021, reafirmada com a vigência da Lei Federal nº 14.325/2022, que expressamente determinou a destinação de 60% dos precatórios aos professores. "Mais do que isso, as normas instituíram sanções aos entes públicos, Estados e Municípios, que descumprirem o dispositivo, dentre elas, a impossibilidade de repasse de transferências voluntárias pela União", explicou Jorge Falcão Rios.