Migalhas nº 595 - Migalhas
Migalhas nº 595
Segunda-feira, 13 de janeiro de 2003 - nº 595 - Fechamento às 7h12.
"E ninguém concebe, nunca se concebeu neste mundo a convocação de uma sessão extraordinária para a elaboração de um projeto de Código Civil. Trabalhos desta natureza são de sua essência trabalhos de larga maturação, que, pela sua índole, excluem absolutamente a pressa, trabalhos nos quais a única preocupação daqueles a quem são confiados deve consistir exclusivamente na excelência e perfeição do resultado dos seus esforços. Não é pela celeridade que se recomendam as codificações [...] é pela reflexão que são feitas, e a reflexão, de sua natureza, exclui a celeridade."
MP revoga artigo 374
O novo Código Civil entrou em vigor, mas já teve um de seus artigos revogados. A MP nº104, assinada por Lula, revogou seu artigo 374, que versava sobre a compensação de créditos tributários.
"Havia uma interpretação de que seria constitucional aplicar as regras da compensação civil aos créditos tributários somente na esfera federal." Jorge Cesa Ferreira da Silva, escritório Veirano Advogados
Como na semana passada, continuamos hoje com a série de artigos do dr. Sílvio Venosa sobre as mudanças trazidas pelo novo Código. O jurista, membro do escritório Demarest e Almeida, trata hoje da "Responsabilidade por danos de animais" (Clique aqui) e da "Cláusula de melhores esforços nos contratos" (Clique aqui)
2002 e 1916
O jornal Folha da S. Paulo, em editorial de fim de semana, comentava a nova lei civil. "Embora o novo texto traga mudanças - e profundas em algumas áreas -, ele está longe de significar uma revolução jurídica. Sistemas de normas jurídicas não brotam apenas da vontade do legislador. Eles sempre se referem a sistemas anteriores, que, por sua vez, fazem referência a sistemas ainda mais antigos.
"No caso do novo Código Civil, são mantidos vários dos dispositivos do anterior, de 1916, elaborado por Clóvis Bevilacqua. Mais do que isso, perdura uma contiguidade lógica entre os textos de 1916 e 2002. Seria, portanto, mais exato afirmar que o novo código foi redimensionado para uma sociedade que se transformou."
Migalhas vem anunciando que alguns deputados já se unem para tentar derrubar os vetos do presidente FHC. Então presidente, pouco antes de se deslustrar, FHC vetou inúmeros artigos do projeto que convertia a MP 66 em lei. Para tirar todas as dúvidas, sobre o que foi vetado e o que não foi, as advogadas Julia Nogueira e Catarina Rodrigues, do escritório Demarest e Almeida, preparam um estudo completo. Veja, nas Migalhas quentes, e descubra o que restou da MP 66, pomposamente chamada de mini-reforma tributária.(clique aqui)
Em artigo hoje na Folha de S. Paulo, Carlos Miguel Aidar, do Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar Advogados e Consultores Legais, diz que "São Paulo está tendo mais paciência com a construção do Fórum Trabalhista do que Roma teve com o general Catilina, que foi acusado de graves crimes e conspirações."
Inquérito de 10 dias
O secretário Nacional de Segurança Pública, Luiz Eduardo Soares, vai entrar numa empreitada nada fácil: decidiu propor o esvaziamento do inquérito policial. O esboço da proposta prevê a substituição da versão tradicional do inquérito por uma apuração sumária, com dez dias de duração.
Em artigo hoje n'O Globo, o advogado Sérgio Tostes fala sobre o grupo que irá promover a reforma do judiciário anunciada pelo novo ministro da Justiça. Segundo ele, "é justificável que se nomeie uma comissão de alto nível que, a curtíssimo prazo, apresente sugestões ao presidente da República e ao Congresso Nacional, visando a solucionar as questões polêmicas."
OMC e os advogados
No último dia 19/12, Migalhas nº585, veiculamos migalha sobre o artigo intitulado "A OMC e o novo mercado para os advogados" de autoria do dr. Ricardo Thomazinho da Cunha (Clique aqui). Na ocasião, citando o autor, dizíamos o ramo é um nicho na advocacia e que deve crescer muito mais nos próximos anos.
Advogados brasileiros nas tribunas do Mundo
Já no dia 30/12, a revista Época, coincidentemente, veiculou uma matéria sobre a OMC e os advogados brasileiros. A revista informava que pela primeira vez o Brasil será defendido, junto à OMC, por um escritório brasileiro. Antes, só escritórios americanos e europeus eram contratos para a missão. Desta vez, na questão do frango salgado, imbróglio do Brasil com a União Européia, o escritório Veirano Advogados nos representará.
Como explica o advogado Ronaldo Veirano, do Veirano Advogados, "pesava contra os brasileiros a falta de experiência." Tanto é assim que a advogada do escritório, Ana Caetano, pioneira em assessorar o Itamaraty, diz que precisou sair do país para se especializar. Hoje, alguns escritórios do país se prepararam e já podem prestar esse tipo de serviço.
"Embora seja uma área embrionária, que por enquanto só exige investimentos, não dá para ficar de fora." Hélio Nicoletti, escritório Pinheiro Neto Advogados
"Podemos dar suporte ao governo na formulação de tratados, nas negociações com os países e nos contenciosos." Roberto Portella, escritório Demarest e Almeida Advogados
"O país não foi bem na rodada Uruguai, por isso, os principais produtos brasileiros encontram hoje dificuldades" Thomas Felsberg, escritório Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar Advogados e Consultores Legais
Setor elétrico no novo governo
O setor elétrico no governo Lula acabou sendo confiado a quadros do PT, todos eles envolvidos na elaboração do programa de energia do candidato. Este dado associado às declarações tanto da ministra de Energia Dilma Roussef como do presidente da Eletrobrás, Luís Pinguelli Rosa, permitem, segundo o escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, antever algumas coisas:
haverá respeito aos atuais contratos; será perseguido um novo modelo de regulação, no qual deverão ser recuperadas as funções regulatórias da Aneel, reestruturando-se o Operador Nacional de Sistema e, possivelmente, extinguindo-se o MAE. Já na produção de energia, a geração termoelétrica deverá ser relegada a um segundo plano e a ênfase deverá ser dada à hidreletricidade (principalmente com estímulo às Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs) e à geração de energia limpa como a de biomassa, solar e eólica.
"Um caminho a ser cogitado é a garantia de compra da energia por tarifa fixada: um novo estudo de viabilidade econômica das concessões existentes pode levar à fixação - de comum acordo com os concessionários - de uma tarifa média (levando em conta os custos de produção e investimento em ampliação), que passaria a garantir de forma mais criteriosa os investimentos feitos e os futuros." Marcos Augusto Perez, escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
Artigo de Horácio Bernardes Neto, João Cláudio De Luca Junior e Thereza Sarfert Montoro, todos integrantes do escritório Xavier, Bernardes, Bragança Sociedade de Advogados, hoje no jornal Valor Econômico sobre a nova lei corporativa norte-americana, o Sarbanes-Oxley Act, e a responsabilidade dos administradores.
Sobre o tema, relembre o estudo da nova lei feito pelos membros do escritório Demarest e Almeida. (Clique aqui)
Veja também o artigo de Renata Homem de Melo e Renata Cruz Simon, do escritório Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar Advogados e Consultores Legais, sobre o tema, nas Migalhas de peso.(Clique aqui)
No final de 2002, faleceu o prof. J. Rawls. Malgrado a importância do filósofo americano, autor de "Uma teoria da justiça" (1971), a imprensa brasileira, estranhamente, dedicou-lhe pouco ou nenhum espaço. Reparando a falha, também de Migalhas, veiculamos hoje um artigo feito em sua homenagem pelo magistrado paulista e doutor em filosofia, Alfredo Attié Jr. No artigo, nas Catadas a dedo, o autor diz acreditar que "propor novas conquistas para a justiça seja mais adequado e relevante para o momento que vivemos, no qual um novo pacto pode ser construído, em que um projeto político adequado pode amealhar maior participação, e um projeto de justiça permitir o maior e mais qualificado acesso a bens. Enfim, ligar, como desejava Rawls, justiça e democracia." (Clique aqui)
"A propósito da reportagem da Folha de S. Paulo, 12.1.03, informando que o novo ministro da Saúde quer mudar os planos de saúde, especialmente para melhorar o ressarcimento ao SUS, previsto na Lei 9.656/98, segundo o qual as operadoras de planos de saúde devem indenizar o SUS quando seus usuários se utilizarem do serviço público de saúde. O jornal diz ainda que a Agência Nacional de Saúde - ANS - já recebeu R$ 35 milhões a título desse tributo inconstitucional. É de se perguntar qual prejuízo sofre a União quando cumpre sua obrigação constitucional ?" Marlo Russo, Advocacia Médico-Hospitalar
Entre as promessas de ano-novo, uma tem se destacado com força cada vez maior no mercado financeiro. Boa parte dos analistas aposta que a Bovespa será a grande vedete de 2003, depois de amargar perdas de 17,01% no ano passado.
O novo secretário do Tesouro Nacional, Joaquim Levy, pretende ampliar a venda de títulos da dívida pública para pequenos e médios investidores pela internet.
Juiz quer decidir sobre as vagas no STF
Hoje, o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, vai se reunir com o presidente da Ajufe, Paulo Sérgio Domingues. Em pauta, as três vagas do STF que terão de ser preenchidas em abril. O magistrado vai pedir que, antes de bater o martelo, Lula submeta os nomes ao crivo de órgãos como a própria Ajufe, a OAB e o MP.
Hoje, o advogado Miguel Reale Jr., do escritório Reale Advogados Associados, será entrevistado, ao vivo, no jornal SPTV 1ª Edição, transmitido das 12h às 12h40, sobre as principais mudanças do novo Código Civil.
O advogado e professor de Direito Comercial Pedro Batista Martins será o representante brasileiro na primeira edição da Conferência Internacional de Arbitragem de Miami, de quarta a sexta-feira.
O diretor de programas especiais do Procon/SP, Ricardo Morishita Wada, será o novo diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.
"Clonagem - Monstros ou prodígios ?"
"Quem vai pagar a conta dele? - A previdência gasta cerca de R$ 72 bilhões a mais do que arrecada. Garantir a aposentadoria das gerações futuras é o maior desafio de Lula."