PORTARIA SEF Nº 056/2011
DOE de 18.03.11
Revogada pela Portaria 248/11
Art. 1º Os processos originados por pedidos de restituição de tributos ficam sujeitos às seguintes disposições:
I – o pedido de restituição será protocolado pelo contribuinte na Gerência Regional da Fazenda Estadual - GERFE à qual jurisdicionado, acompanhado de documentos e provas e comprovante de recolhimento da taxa de serviços gerais;
II – a GERFE receptora analisará, à luz das disposições do art. 85 do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, a veracidade dos fatos alegados como fundamento do pedido de restituição, emitindo parecer conclusivo;
III - a Gerência de Arrecadação e Crédito Tributário - GERAR, fundada no parecer da GERFE e procedimentos que lhe são próprios, emitirá parecer quanto ao direito à restituição pleiteada;
IV - ALTERADO – Port. SEF nº 145/11 – Efeitos a partir de 15.07.11
IV – a restituição, se devida, será autorizada:
c) pelo Secretário Adjunto ou pelo Secretário de Estado da Fazenda, nas demais hipóteses.
IV - Redação original vigente de 18.03.11 a 14.07.11:
a) pelo Diretor de Administração Tributária no caso de restituição até R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
b) pelo Diretor Geral ou pelo Secretário de Estado da Fazenda nas demais hipóteses;
V – a efetiva restituição do valor compete à Diretoria do Tesouro Estadual.
Parágrafo único. Tratando-se de requerente não estabelecido em Santa Catarina, o disposto no inciso I poderá ser exercido em qualquer GERFE ou diretamente na Diretoria de Administração Tributária.