§ 1º. Ao receber o recurso a autoridade julgadora deverá indicar em qual de seus efeitos o mesmo está sendo recebido, se suspensivo, devolutivo ou ambos.
§ 2º A decisão de Segunda Instância será proferida dentro de trinta dias, contados do recebimento do recurso pela autoridade julgadora, sob pena de responsabilidade. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 3.510, de 16.06.2000, DOU 19.06.2000 )
"§ 2º. A decisão de Segunda Instância, ouvida a área jurídica competente, será proferida dentro de trinta dias, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade."
Art. 156. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Regulamento excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos.
Parágrafo único. A prescrição interrompe-se pela intimação, notificação ou outro ato da autoridade competente que objetive sua apuração e conseqüente imposição de sanção.
I - advertência, através de notificação enviada ao infrator e pela sua inscrição no registro cadastral;