Decreto 10.422: Seac-RJ oferece Segurança Jurídica para as empresas nos acordos | Seac-RJ
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Diante das constantes alterações na MP 936 e do iminente risco jurídico, o Seac-RJ coloca-se à inteira disposição das empresas do setor para auxiliar na confecção de acordos coletivos de trabalho, conferindo absoluta segurança jurídica para essas ações.
Afinal, Segurança Jurídica é o que mais as empresas vão precisar, daqui para frente. Poder se concentrar apenas na retomada das atividades econômicas, na prestação de serviços eficazes, na recuperação dos prejuízos provocados pela pandemia da Covid-19 e na adaptação aos novo normal que se desenha.
Por isso o Seac-RJ se apresenta como o porto seguro para que as empresas possam se dedicar, exclusivamente, a esses desafios, sem ter que perder tempo com a fiscalização das autoridades do trabalho e correr riscos diante de tantas alterações na legislação a todo momento.
Entre em contato com o Seac-RJ para obter o apoio do seu sindicato nesse complexo momento, face aos procedimentos relativos ao Decreto 10.422, conquistando a segurança que sua empresa precisa pelo email: juridico@seac-rj.com.br ou pelo telefone (21) 2253-5661.
Como a sua empresa pode assegurar a proteção oferecida pelo Seac-RJ
O Seac-RJ está consciente de sua grande responsabilidade de defender os interesses das empresas do setor, em especial, neste delicado momento em que a atividade econômica representada enfrenta o grande desafio de se adaptar às constantes mudanças, em função da crise provocada pela pandemia da Covid-19.
Com uma diretoria atenta, profissionais capacitados e como legítimo representante das empresas de prestação de serviços de asseio, limpeza e conservação no estado do Rio de Janeiro, o Seac-RJ garante estar preparado para essa missão.
Como é conhecido, a única forma de manter essa infraestrutura de proteção, segurança, serviços e benefícios às empresas, é através das suas contribuições.
Neste sentido, vale ressaltar que termina nessa sexta-feira (17/7) o prazo para o recolhimento da Contribuição Confederativa Patronal de 2020, sem acréscimo.
Conforme determina o inciso IV, do Art. 8º, da Constituição Federal e de acordo com a aprovação na Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021, o valor corresponde a dois pisos da categoria.
Porém, em função do momento atual de crise, a contribuição não sofrerá reajuste em relação ao ano anterior, permanecendo o valor de R$ 2.478,00.
Mais do que nunca, contar com a defesa e a representatividade do Seac-RJ se faz extremamente vital para a sobrevivência da atividade econômica de prestação de serviços de limpeza e conservação.
Esteja em dia com a sua contribuição e garanta que o Seac-RJ possa continuar a proteger a sua empresa.
Seac-RJ orienta sobre Decreto 10.422 que Altera Prazos da MP 936
Confuso com as constantes alterações na MP 936?
O Seac-RJ preparou um material explicativo com as novidades do Decreto 10.422, que altera a MP 936 e permite a redução da jornada de trabalho e a suspensão de contratos.
O objetivo é orientar às empresas sobre as sucessivas alterações, com impacto direto nas relações e contratos de trabalho.
O que diz o Decreto 10.422?
A Lei prorroga os prazos para acordos de redução proporcional de jornada e de salário, de suspensão temporária do contrato de trabalho e do pagamento dos benefícios emergenciais sancionados na Lei 14.020.O prazo máximo para redução proporcional da jornada de trabalho e de salário passa a ser 120 dias – antes, era 90;
Isso significa que todos os prazos passaram para 120 dias.
O decreto também estabelece que a suspensão do contrato de trabalho poderá ser feita de forma fracionada, em períodos sucessivos ou intercalados, desde que sejam iguais ou superiores a dez dias – e não ultrapassem, somados, os 120 dias máximos.
Outras decisões estabelecidas
Sancionada na Lei 14.020, a medida provisória 936 permite que empresas reduzam os salários e jornadas dos funcionários ou suspendam seus contratos temporariamente. Como compensação, foi criado o Benefício Emergencial – o BEm, que garante a manutenção de empregos, com auxílio de até R$ 1.813,03 para os trabalhadores impactados.
A MP 936 começou a vigorar em vigor desde 1º de abril. Já em 6 de julho, o Governo Federal institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, através da Medida na Lei 14.020. Uma semana depois, a presidência publicou o Decreto 10.422, em 13 de julho, que prorrogou os prazos de redução de jornada e salário e suspensão do contrato.
Reduções de jornada e suspensão do contrato de trabalho são alternativas incentivadas. Confira as perguntas e respostas mais frequentes sobre a Medida Provisória n.º 936, de 1º de abril de 2020.