Despacho 97/20 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Despachos > 2020 > Despacho 97/20
DESPACHO 97, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
Publica Convênio de Cooperação Técnica aprovado na 179ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2020.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 35 desse mesmo diploma, torna público que os Secretários de Fazenda, Economia, Finanças, Receita ou Tributação, na 179ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 9 de dezembro de 2020, celebraram o seguinte ato normativo:
O Estado de Pernambuco, por intermédio da Secretaria da Fazenda, doravante denominada SEFAZ/PE, inscrita no CNPJ sob o nº 10.572.014/0001-33, representada neste ato pelo Secretário da Fazenda, Sr. Décio José Padilha da Cruz, e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, por intermédio das Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças, Receita ou Tributação, doravante denominados ESTADOS, representados neste ato pelos respectivos titulares destas Pastas, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e demais normas aplicáveis, resolvem celebrar o seguinte
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 02/20
O prazo final de vigência do Convênio de Cooperação Técnica nº 02/20, de 30 de julho de 2020, fica prorrogado para 31 de dezembro de 2021, conforme o previsto na cláusula décima do Convênio de Cooperação Técnica nº 01/19, de 4 de abril de 2019.
Parágrafo único. As prorrogações do Convênio de Cooperação Técnica nº 01/19 aplicam-se ao Estado do Rio de Janeiro, nos termos da adesão desse estado ao mencionado convênio, por meio do Convênio de Cooperação Técnica nº 02/20.
Este convênio entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
E para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, foi lavrado este convênio que, depois de lido e considerado conforme, será assinado pelas partes convenentes e ficará disponível, em meio digital, no site da Secretaria Executiva do CONFAZ.