Benedito de Andrade Bento
1 TERMO DE RECEBIMENTO DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2013 PESSOA JURÍDICA: ENDEREÇO: CNPJ DA PESSOA JURÍDICA: TELEFONE(S): FAX: PESSOA PARA CONTATO: CELULAR: CONTATO EM BRASÍLIA (caso haja) NOME: TELEFONE/FAX: Obs.: Preenchimento com letra de forma. Recebi da PGFN cópia do Edital e dos anexos do Pregão Eletrônico nº 09/2013, cujo recebimento das propostas será a partir das 08h do dia 21/11/2013 até antes das 09h do dia 03/12/2013 (horário de Brasília), no site comprasnet.gov.br. A sessão pública terá inicio às 09h do dia 03/12/2013, exclusivamente por meio do sistema eletrônico. Brasília - DF, de de Ass.: OBSERVAÇÃO: O interessado que retirar o edital pela internet poderá encaminhar este comprovante, devidamente preenchido, à por meio do fax nº (0xx ). Dúvidas em relação aos procedimentos constantes neste Edital poderão ser esclarecidas por meio do
2 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO RP Nº 09/2013 EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE Decreto n o 6.204, de 5 de setembro de 2007 A União, por intermédio da, torna público para conhecimento dos interessados, que o Pregoeiro (a) e sua Equipe de Apoio, designados pela Portaria nº 214, de 22/03/2013, publicada no D.O.U. de 26 de março de 2013, realizarão licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo Menor Preço por Item, para REGISTRO DE PREÇOS, conforme descrito deste Edital. O procedimento licitatório será regido pela Lei nº , de 17 de julho de 2002; pelo Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005; pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; pelo Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007; pela Instrução Normativa SLTI/MP nº 02, de 30 de abril de 2008; pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores e pelas demais exigências deste Edital e seus anexos. 1. DO ENVIO DAS PROPOSTAS 1.1 O encaminhamento das propostas terá início com a divulgação do aviso de Edital no sítio até às 09h00 horas do dia 03/12/2013, hora e data para a abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília DF. 2. DO OBJETO 2.1. A presente licitação tem por objeto a constituição de Registro de Preços para a contratação de serviços de confecção e entrega de banners, nos termos e condições constantes no presente Edital e seus anexos Em caso de divergência entre as especificações do objeto, registradas no Comprasnet, e as constantes neste Edital e seus anexos, prevalecerão sempre as últimas. 2
3 3. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO 3.1 Somente poderão participar deste Pregão microempresas e empresas de pequeno porte, em cumprimento ao disposto no art. 6º do Decreto nº 6.204, de 2007 e sociedades cooperativas conforme disposto no art. 34 da Lei nº /2007, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciadas para participação do Pregão Eletrônico no COMPRASNET, na forma do disposto no caput do art. 3º do Decreto nº , de Poderão participar deste pregão os interessados que estejam ou não cadastrados no SICAF que: Não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções ou liquidações e recuperação judicial No caso de licitantes em recuperação judicial, há possibilidade de participação no certame, desde que apresentem certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica para tal Sejam pessoas Jurídicas que, sendo estrangeiras, estejam em regular funcionamento no País ou com autorização para tanto É vedada a participação no certame de interessadas (os) que estejam enquadradas nas seguintes situações: Vedadas pelo artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; Impedidas de participar de licitações nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; Que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública nos termos dos incisos IV e V do artigo 33 da Lei nº , de 18 de novembro de 2011; 3
4 Que estejam proibidas de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público nos termos do artigo 81, 3º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997; Que tenham sido declaradas inidôneas na forma estipulada pelo artigo 78-A, inciso V, da Lei nº , de 5 de junho de 2001; Que estejam proibidas de contratar com o Poder Público em função da aplicação do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992; Em qualquer hipótese de impossibilidade de participar de licitações e contratações com o Poder Público, prevista no ordenamento jurídico; Empresas que estejam reunidas em consórcio. 4. DO CREDENCIAMENTO 4.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF e permite a participação dos interessados na modalidade licitatória pregão, em sua forma eletrônica O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal Comprasnet, no sítio com a solicitação de login e senha pelo interessado O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do(a) licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão O uso da senha de acesso pelo(a) licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo, ao provedor do sistema ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 5. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 4
5 5.1. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição escrita, a ser enviada exclusivamente para o O Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados ao Pregoeiro até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no sistema eletrônico para os interessados. 6. DA PROPOSTA 6.1.O(s) licitante(s) deverá(ao) encaminhar proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante (art. 21, 1º do Decreto nº 5.450/05) Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (art. 21, 2º do Decreto nº 5.450/05) A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº 5.450/ O licitante será formalmente responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros seus lances e propostas, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PGFN responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, 5
6 ainda que por terceiros (art. 13, III do Decreto nº 5.450/05) Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (art. 13, IV, do Decreto nº 5.450/05). 6.7.O licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor ofertado para o item, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto. 6.8.Deverá constar obrigatoriamente na proposta: O preço unitário e total, em algarismo e por extenso, expresso em moeda corrente nacional (R$) O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, bem como que elaborou independentemente a proposta O licitante enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa prevista no artigo 34 da Lei nº , de 2007, deverá declarar, em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital. 6
7 6.16. As propostas desclassificadas serão sempre fundamentadas e registradas no sistema, com acompanhamento, em tempo real, por todos os participantes. 7. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 7.1. A abertura da sessão pública do pregão, conduzida pelo(a) pregoeiro(a), ocorrerá na data e na hora indicadas no item 1 deste Edital, no sítio Durante a sessão pública, a comunicação entre o(a) pregoeiro(a) e os(as) licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 8. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 8.1. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, registrando no sistema, com acompanhamento, em tempo real, por todos os participantes Somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. 9. DA FORMULAÇÃO DE LANCES 9.1. Aberta a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e valor consignados no registro de cada lance O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado no sistema Na fase competitiva do pregão, em sua forma eletrônica, o intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 segundos Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, mantendo-se em sigilo a identificação do ofertante. 7
8 9.5. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração Durante a fase de lances, o(a) pregoeiro(a) poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexequível Os licitantes não poderão apresentar propostas com a quantidade inferior à quantidade total prevista neste edital Se ocorrer a desconexão do(a) pregoeiro(a) no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados No caso de a desconexão do(a) pregoeiro(a) persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes, no sítio Decorrido o prazo fixado pelo(a) Pregoeiro(a), o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, transcorrendo um período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a fase de lances Se houver mais de uma empresa declarante ME/EPP, o sistema, automaticamente, dará como vencedora do certame, a empresa que enviou a proposta primeiro Se, mesmo assim, continuarem empatadas, pois as propostas foram dadas em tempos exatamente iguais, o pregoeiro poderá propor às empresas declarantes um desempate, condicionado ao envio de um único lance, através do chat Aquela que ofertar o menor lance será a vencedora, sendo que o valor deste lance que desempatou o certame será inserido, na fase de aceitação, no campo "Valor Negociado", com a devida justificativa. 8
9 Se nenhuma empresa convocada para o desempate quiser ofertar o lance ou se, por casualidade, o lance for o mesmo, o pregoeiro deve proceder ao desempate através de um sorteio presencial, convocando as empresas empatadas (declarantes). 10. DA NEGOCIAÇÃO O pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, observado o critério de julgamento de menor preço do item A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 11. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, contadas da solicitação do(a) Pregoeiro(a), por meio da opção Enviar Anexo do sistema Comprasnet, em arquivo único, a proposta de preço adequada ao último lance Os documentos remetidos por meio da opção Enviar Anexo do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada, a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo(a) Pregoeiro(a) Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, conforme previsto no art. 25, 3º do Decreto nº 5.450/05, para a da PGFN, situada no Setor de Autarquias Sul, Quadra 01, Bloco G, Lote 01/05, CEP , Brasília-DF; ou via correios no seguinte endereço: Ministério da Fazenda - Esplanada dos Ministérios, Bloco P, 8º andar, Protocolo da PGFN, CEP O licitante que abandona o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital O(a) pregoeiro(a) examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações do objeto. 9
10 11.6. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou a totalidade da remuneração. 12. DA HABILITAÇÃO 12.1 A habilitação dos licitantes poderá ser verificada por meio do SICAF e da documentação complementar especificada neste Edital O licitante vencedor do certame que não estiver regularmente habilitado no SICAF deverá apresentar, durante a sessão pública, até 01 (uma) hora após o encerramento da etapa de lances, a documentação abaixo informada, por meio do fax (61) ou do com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 03 (três) dias úteis da solicitação, para o endereço Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Esplanada dos Ministérios, Bloco P, 8º andar, CEP , Brasília DF 12.3 Qualificação Jurídica: Identidade ou registro comercial, no caso de pessoa física ou empresa individual Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, juntamente com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da 10
11 respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n 5.764, de Regularidade fiscal e trabalhista: Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT, em cumprimento ao disposto na Lei nº , de 07 de julho de Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, efetuada mediante apresentação de: I - Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas na dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União. II certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União A prova de regularidade com a Fazenda Estadual, Distrital ou Municipal, para fins de habilitação na presente licitação, será exigida de acordo com os tributos inerentes ao objeto constante deste Edital A prova de regularidade do(a) licitante considerado(a) isento dos tributos estaduais ou municipais, para fins de habilitação na presente licitação, será comprovada mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual, Distrital ou Municipal do domicílio ou sede do(a) licitante, ou outra equivalente, na forma da lei Comprovação de regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, devidamente atualizada. 11
12 Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa A prorrogação do prazo previsto no subitem deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado Qualificação Econômico-Financeira: Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação: Certidão negativa de pedido de falência, recuperação judicial e de recuperação extrajudicial expedida pelos distribuidores da sede do(a) licitante As empresas em recuperação judicial poderão habilitar-se, desde que estejam amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório O(a) Pregoeiro(a) poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no item 11 deste Edital, em arquivo único, por meio da opção Enviar Anexo do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição Os documentos remetidos por meio da opção Enviar Anexo do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo(a) Pregoeiro(a). 12
13 12.8. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à da PGFN, situada no Setor de Autarquias Sul, Quadra 01, Bloco G, Lote 01/05, CEP , Brasília-DF; ou via correios no endereço Ministério da Fazenda - Esplanada dos Ministérios, Bloco P, 8º andar, Protocolo da PGFN, CEP , Brasília- DF Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ. 13. DO RECURSO Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema Havendo quem se manifeste, caberá ao pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente Nesse momento o pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito e a consequente adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao licitante vencedor Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 13
14 13.7. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste edital. 14. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO O objeto deste pregão será adjudicado pelo(a) pregoeiro(a), salvo quando houver recurso, hipótese em que a adjudicação caberá à autoridade competente para homologação Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório. 15. DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Homologada a licitação, será formalizada a ata de registro de preços, com o fornecedor primeiro colocado e, se for o caso, os demais classificados que aceitarem fornecer pelo preço do primeiro, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos propostos A PGFN convocará formalmente o licitante vencedor para a assinatura da Ata de Registro de Preços Faculta-se a possibilidade de formação de cadastro de reserva, por meio do registro dos licitantes que aceitarem cotar os serviços com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, respeitando-se, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes registrados na ata (art. 11 do Decreto nº de 23 de janeiro de 2013) O prazo para que o licitante vencedor compareça, após a sua convocação, poderá ser prorrogado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional No caso de o licitante classificado em primeiro lugar, após convocado, injustificadamente não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das sanções previstas neste edital e seus anexos, o(a) pregoeiro(a) poderá, mantida a ordem de classificação, negociar com o licitante seguinte antes de efetuar seu registro Publicada na Imprensa Oficial, a ata de registro de preços terá efeito de compromisso de fornecimento, conforme disposto no artigo 14 do Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de
15 15.6. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se à realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurado, ao Fornecedor Beneficiário do registro, preferência de fornecimento em igualdade de condições. 16. DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS A vigência da ata de registro de preços proveniente deste edital será de 12 (doze) meses, contados da data da sua assinatura. 17. DA ADMINISTRAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS A DILIC/PGFN será a unidade responsável pelos atos de controle e administração da ata de registro de preços decorrentes desta licitação e indicará, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem adquiridos, o fornecedor para o qual será emitida a ordem de serviço A convocação do fornecedor beneficiário, pela, será formalizada e conterá o endereço e o prazo máximo para que seja retirada a respectiva ordem de serviço O fornecedor beneficiário convocado na forma do subitem anterior que não comparecer, não retirar a ordem de serviço no prazo estipulado ou não cumprir as obrigações estabelecidas na ata de registro de preços, assegurados o contraditório e a ampla defesa, estará sujeito às sanções previstas neste edital e seus anexos Quando comprovada a hipótese acima, a DILIC/PGFN poderá indicar o próximo fornecedor ao qual será destinada a ordem de serviço, sem prejuízo da abertura de processo administrativo para aplicação de sanções Não será permitida adesão à ata de registro de preços referente ao objeto deste edital. 15
16 18. DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS Durante a vigência da ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes, devidamente comprovadas, das situações previstas na alínea d do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/1993 ou de redução dos preços praticados no mercado Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea d do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/1993, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a ata e iniciar outro processo licitatório Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o fornecedor beneficiário registrado será convocado pela PGFN para negociação do valor registrado em Ata Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores citados no item , para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado (art. 18 do Decreto de 23 de janeiro de 2013). 19. CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DO FORNECEDOR BENEFICIÁRIO O Fornecedor Beneficiário terá seu registro de preços cancelado na ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nas situações abaixo: A pedido, quando: Comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior O preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado e dos insumos que compõem o custo das aquisições ou contratações, desde que a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento Por iniciativa da PGFN, quando: 16
17 O fornecedor não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado Por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas O fornecedor não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços O fornecedor não comparecer ou se recusar a retirar no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável, a Nota de Empenho ou instrumento equivalente, bem como os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preços Caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das decorrentes Além do cancelamento do registro de preços previsto nas hipóteses elencadas nos subitens anteriores, o fornecedor poderá sofrer as sanções previstas no art. 7º da Lei nº , de Em qualquer das hipóteses previstas na condição anterior, concluído o processo, a PGFN fará o devido apostilamento na ata de registro de preços e informará ao fornecedor beneficiário e aos demais fornecedores a nova ordem de registro A ata de registro de preços decorrente desta licitação será cancelada automaticamente: Por decurso do prazo de vigência Quando não restarem fornecedores registrados. 20. DA CONTRATAÇÃO As obrigações decorrentes da presente licitação serão formalizadas por meio de nota de empenho Antes da contratação, será verificada pela Contratante, por meio de consulta on-line ao SICAF, a comprovação de regularidade do cadastramento do licitante vencedor, bem como a consulta ao Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais CADIN, consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), instituída pela Portaria nº 516, de 15 de março de 2010, do Ministério do Controle e da Transparência e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT, em cumprimento ao disposto na Lei nº. 17
18 12.440, de 07/07/2011, mediante consulta ao sitio do Tribunal Superior do Trabalho devendo seu resultado ser impresso e juntado ao processo Se o licitante vencedor não apresentar situação regular no ato da contratação, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis O não comparecimento do licitante vencedor, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, após regularmente convocado para a retirada da nota de empenho, ensejará a aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da respectiva contratação O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma só vez, por igual período, nas situações previstas no art. 64, 1º, da Lei nº / Até a efetiva retirada da nota de empenho, poderá ser desclassificada a proposta do licitante vencedor, caso a PGFN venha a ter conhecimento de fato superveniente impeditivo de contratar com o Poder Público A contratação poderá ser anulada a qualquer tempo, com base nos motivos previstos nos arts. 77 e 78, na forma do art. 79, da Lei nº 8.666/1993, assegurados à contratada o contraditório e a ampla defesa. 21. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas com a contratação objeto da presente licitação correrão por conta do PTRES: 63190; Plano Interno: PGSERVD2000; Natureza da Despesa: ; Fonte: DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES As obrigações da CONTRATADA e da CONTRATANTE se encontram especificadas nos itens 9 e 10 do Termo de Referência, anexo I deste Edital. 23. DO PREÇO O objeto do presente edital será contratado pelo preço ofertado na proposta da(s) licitante(s) vencedora(s), que será(ao) fixo(s) e irreajustável(eis). 18
19 24. DO PAGAMENTO As condições de pagamento se encontram detalhadas no item 14 do Termo de Referência, anexo a este Edital. 25. DA FISCALIZAÇÃO Os procedimentos de fiscalização serão realizados nos moldes do item 15 do termo de referência anexo a este edital. 26. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS As sanções aplicáveis a este edital estão definidas no item 16 do termo de referência que o integra. 27. DISPOSIÇÕES FINAIS À, por meio da autoridade competente por este procedimento licitatório, compete anular este certame por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogá-lo por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, em face de razões de interesse público, mediante ato escrito e fundamentado (art. 29 do Decreto 5450/05) A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato (art. 29, 1º, do Decreto nº 5.450/05) A inclusão da proposta no sistema eletrônico implicará a plena aceitação, por parte do(a) licitante, das condições estabelecidas neste edital e seus anexos É facultada ao(à) pregoeiro(a) ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública No julgamento da habilitação e das propostas, o(a) pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e sua validade jurídica, mediante 19
20 despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, 3º do Decreto nº 5.450/05) Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a PGFN não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente normais da PGFN As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que isto não comprometa o interesse da Administração e a segurança da contratação A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação Fica assegurado à, por meio do(a) pregoeiro(a) ou de autoridade superior, o direito de tomar as providências e de alterar as condições deste edital, divulgando novo prazo para a abertura da licitação, no interesse da Administração, sem que caiba aos(às) licitantes qualquer tipo de protesto Qualquer modificação no presente edital será divulgada pela mesma forma que se divulgou o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas (art. 20 do Decreto nº 5.450/05) Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor do Departamento de Gestão Corporativa da, autoridade competente no presente certame Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização deste certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação, em contrário, do(a) Pregoeiro(a). 20