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AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 28432 SP 2005.03.00.028432-0 (TRF-3)
Jurisprudência•23/11/2005•Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO À LIBERDADE DE CRENÇA RELIGIOSA E ÀS RELIGIÕES AFRO-BRASILEIRAS. 1. Não apreciação de parte da matéria preliminar deduzida pelas agravantes por não ter sido apreciada pelo r. Juízo de origem, o que implicaria em supressão de instância. 2. O direito de resposta é assegurado amplamente, pela Constituição Federal (art. 5.º, V), em relação a todas as ofensas, caracterizem elas infração penal ou não. 3. Legitimidade ativa do Ministério Público Federal, uma vez que compete a este órgão promover a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129 , III , da Constituição Federal ). No presente caso, está-se diante de um interesse metaindividual consistente na defesa de bens sociais e culturais de toda a sociedade, quais sejam, o respeito e a não discriminação às religiões afro-brasileiras, sendo cabível a ação civil pública e legitimado para promovê-la o Ministério Público Federal. 4. Afasto a alegação de nulidade da bem lançada e fundamentada decisão agravada, uma vez que o decisum encontra-se devidamente motivado, demonstrando a Juíza ter assistido às fitas e constatado ofensas às religiões afro-brasileiras e às pessoas dela adeptas. 5. A transcrição de trechos dos programas apresentados pelas emissoras rés demonstra a utilização de termos desrespeitosos às religiões afro-brasileiras, o que denota um caráter discriminatório em relação às mesmas. 6. É fundamental o respeito e a preservação das manifestações culturais dos afro-descendentes, por fazerem parte do processo civilizatório nacional e merecem, por essa razão, a tutela constitucional dispensada pelo art. 215 , § 1.º , da Constituição Federal . 7. A lesão causada às religiões afro-brasileiras através da exibição dos programas apresentados pela Record e Rede Mulher configura dano que se protrai no tempo. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação revela-se justamente por se tratar de ofensa às religiões que são parte de nosso patrimônio cultural, a garantias constitucionalmente asseguradas, como a liberdade de crença. 8. Tendo em vista que já foi gravado um "programa direito de resposta" sem utilização dos estúdios, equipamentos e pessoal das agravantes, conforme noticiaram os autores da ação civil pública, resta apenas o cumprimento de parte da liminar, consistente na exibição do programa em sete dias consecutivos, nos mesmos horários em que foram exibidos os programas nos quais houve o desrespeito, inserindo-se três chamadas diárias durante a programação normal das emissoras, nos mesmos dias de transmissão do referido programa, para a comunicação de sua exibição e de seu horário. 9. Agravo de instrumento improvido e agravo regimental prejudicado....
Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70024938946 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•30/04/2009•Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.CÓDIGO DE LIMPEZA URBANA.LIBERDADE DE CULTO.PERDA DE OBJETO. Ação direta de inconstitucionalidade movida por diversas entidades afrobrasileiras contra regra acrescentada ao art. 43 da Lei Complementar nº 234 (Código Municipal de Limpeza Urbana), sancionando o depósito em lugares públicos de animais mortos ou parte deles.Alegação de ofensa ao princípio da liberdade de culto pelas entidades representativas das religiões de matriz africana e da umbanda.Aprovação superveniente da Lei Complementar nº 602 /2008, excetuando expressamente a deposição de animais mortos utilizados em cultos de religiões de matriz africana e da umbanda.Perda superveniente do objeto da presente demanda.Incidência do art. 267 , VI, do CPC .PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70024938946, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 13/04/2009)
Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70028365344 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•12/05/2010•Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. Embora as proponentes possuam entre suas finalidades a pertinência temática para a defesa dos valores culturais afrodescendentes, não comprovaram o requisito de atuação em âmbito estadual, o que era indispensável para sua qualificação como legitimadas ativas em ação direta de inconstitucionalidade, a teor do artigo 95, § 1º , VII, da Constituição Estadual .PRELIMINAR ACOLHIDA. AÇÃO JULGADA EXTINTA, POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70028365344, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 23/11/2009)