LEI 6.357/12 NOVAS PENALIDADES DO ICMS. Palestra ministrada à Câmara Americana de Comércio Amcham - em 08/03/ PDF
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Tiago Ferretti do Amaral
1 LEI 6.357/12 NOVAS PENALIDADES DO ICMS Palestra ministrada à Câmara Americana de Comércio Amcham - em 08/03/2012
2 NOVAS PENALIDADES - ICMS Integrantes do grupo aqui presentes: Andreia Napolitano AFRE (SAF) Cristiane C. C. Rosas AFRE (SUT) Francisco J. F. Genu AFRE (SUACIEF) Gabriela Marins AFRE (JRF) Luis Tavares AFRE (SUT) Paulo Mesquita - AFRE (CC)
3 HISTÓRICO Novembro/2011 Lei 6.140/11 Primeiro semestre/2012 Trabalhos sobre Lei 6.140/11 Prorrogação da Lei 6.140/11 para 02/01/2013 Segundo semestre/2012 Vamos rever tudo? Realização deste trabalho (grupo de 9 Auditores Fiscais, aproximadamente 6 meses) Submetido à crítica de Auditores selecionados Apresentação para Administração/Procuradoria Revisão pela Assessoria Jurídica / Procuradoria Gabinete Civil Exposição para ALERJ Aprovação da Lei 6.357/12 pela ALERJ Primeiro semestre/2013 Trabalhos diversos (resoluções, manuais, etc.) Alteração do sistema informatizado
4 MOTIVAÇÃO Algumas percepções: Parlamento Vocês não dão oportunidade para o contribuinte se regularizar. Já chegam autuando. Representantes dos contribuintes Vocês quebram os contribuintes com bobagens Auditores Fiscais (de uma forma geral) Contribuintes: heróis ou vilões? Órgãos julgadores Muitos erros, pontos ambíguos, pontos obscuros etc. SEFAZ de uma forma geral Muitas críticas (penalidades eram uma colcha de retalhos)
5 OBJETIVO Nova relação ética com o contribuinte: Respeito Em princípio, contribuinte é bem intencionado Multa: mal necessário Oportunidades de auto-regularização Limites nas multas Descontos diversos Em muitos casos, multas menores Clareza e transparência
6 OBJETIVO o Dessa nova relação ética, baseada no respeito, deriva o princípio fundamental: o Estado deseja o imposto Se autuado por obrigação principal e acessória, caso pague a principal com a respectiva multa, exclui-se a multa acessória.
7 AUTO-REGULARIZAÇÃO Sempre que a irregularidade (obrigação acessória) não tiver consequências irreversíveis, Regularize a situação; Pague auto mínimo (com desconto significativo); Seja feliz. Seção VIII do Capítulo XII da Lei nº 2.657/96.
8 AUTO-REGULARIZAÇÃO: AVISO ELETRÔNICO AMIGÁVEL Tecnologia permite: conhecer irregularidades imediatamente comunicar imediatamente o contribuinte Então, por que não solicitar que o contribuinte regularize imediatamente uma obrigação acessória com multa mínima? Seção VII do Capítulo XII da Lei nº 2.657/96.
9 AUTO-REGULARIZAÇÃO: AVISO ELETRÔNICO AMIGÁVEL Aviso eletrônico amigável não é intimação Aviso eletrônico amigável não inicia ação fiscal É simplesmente um aviso: Regularize sua situação e aproveite o desconto Seção VII do Capítulo XII da Lei 2657/96.
10 BENEFÍCIOS: LIMITES Para quem? Quando? (somente obrigações acessórias) Benefício Dispositivo da Lei 2.657/96 com redação da Lei 6.357/12 Receita bruta anual < 3,6 milhões UFIR-RJ Autuações por períodos Limite penalidade = 12 x multa básica Art. 67 Receita bruta anual < 3,6 milhões UFIR-RJ Autuações por itens (maioria) Limites superiores estabelecidos Nos próprios dispositivos Todos Autuação de grande valor, exceto fraude e entrega de declarações. Limite autuação = 180 mil UFIR-RJ 2.º, 3.º e 4.º do art. 67
11 BENEFÍCIOS: DESCONTOS Para quem? Todos Todos Todos Todos Todos ME/EPP Quando? Pagto. até 30 dias da ciência Pagto. entre 30 dias ciência autuação e 30 dias ciência P.I. 1ª Inst. Pagto. entre 30 dias ciência P.I. 1ª Inst. e 30 dias P.I. 2ª Inst. Auto-regularização obrigações acessórias Auto-regularização entrega de informações Assim considerada no momento da lavratura do auto. Desconto na multa Lei 2.657/96 com redação da Lei 6.357/12 50% Art. 70, inc. I 20% Art. 70, inc. II 10% Art. 70, inc. III Observações 70% Art. 70-B Não cumulativa c/ art % Art. 70-A Não cumulativa c/ art % Art. 70-C 1. Cf. Lei 123/06 2. Cumulativa c/ art.70 Todos os descontos condicionados ao pagamento (Art. 70-D)
12 BENEFÍCIOS: UM DESCONTO ESPECIAL Exclusão da multa por descumprimento da obrigação acessória, quando efetuado o pagamento do imposto e da respectiva multa por descumprimento da obrigação principal. Para quem? Todos Quando? Pagamento do imposto e respectiva multa Desconto na multa acessória Lei 2.657/96 com redação da Lei 6.357/12 Observações 100% (MOA) Art. 70-E 1. Improcedência da obrigação principal não dá direito à redução. 2. MOA = Multa obrigação acessória
13 BENEFÍCIOS: PARCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO Mesmos tipos de descontos do auto, embora reduzidos à metade; Perda do direito ao desconto na interrupção dos pagamentos (multa será restaurada proporcionalmente ao saldo) Art. 71, inc. II e parágrafo único
14 ENTREGA DE DECLARAÇÕES (GIA, DECLAN ETC.) Regularização ocorrida de Regularização ocorrida até... Multa Desconto Lei 2.657/96 com na multa redação da Lei 6.357/12 Vencimento 30 dias vencimento UFIR-RJ 90% Art. 62-B, I, a, 1; 30 dias do vencimento Após ação fiscal Art. 70-A Início ação fiscal UFIR-RJ 70% Art. 62-B, I, a, 1; Art. 70-B Prazo 1ª. intimação 0,25% operações saídas Prazo 1ª. intimação Prazo 2ª. intimação 0,5% operações saídas Prazo 2ª. intimação Prazo 3ª. intimação 0,75% operações saídas Art. 70 Art. 62-B, I, b, 1; Art. 70 Art. 62-B, I, b, 2; Art. 70 Art. 62-B, I, b, 3; Prazo 3ª. intimação... 1% operações saídas Art. 70 Art. 62-B, I, c;
15 LIMITE INFERIOR: Nenhuma penalidade será inferior a 450 UFIR-RJ (Art. 67-A) Alguns exemplos: Valores em UFIR-RJ Imposto Multa obrig principal Multa obrig principal (art. 67-A) 450 Multa obrig acessória Multa obrig acessória (art. 67-A) Total auto Total auto (art. 67-A)
16 VALORES DAS PENALIDADES EM UFIR-RJ Lei atual: Bagunça generalizada (Reais e UFIR); Complexidade Nova redação: Sempre em UFIR (portanto, corrigidos anualmente) Simplicidade e uniformidade. Art. 67-D
17 TABELA DE CORRELAÇÃO Vínculo entre a redação atual e a nova redação (dada pela Lei 6.357/12) Objetivos: Evitar alteração de inúmeros dispositivos da legislação tributária que citam as antigas penalidades; Aplicação da lei mais benéfica. Ato do Secretário Art. 13 da Lei 6.357/12.
18 TABELA DE CORRELAÇÃO Lei nº 2.657/96 em vigor 1 Lei nº 6.357/12 2; 3 Observações 4 XXVI -de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por livro fiscal perdido, extraviado ou inutilizado; Art. 64. O descumprimento de obrigações acessórias relativas à perda, extravio ou inutilizaçãode documentos fiscais, livros fiscais, ECF e quaisquer equipamentos ou instrumentos de controle fiscal ensejará a aplicação das seguintes penalidades: III -deixar de restabelecer a escrita de livro fiscal de acordo com os procedimentos e prazos previstos na legislação, no caso de sua perda, extravio ou inutilização: 1) MULTA: equivalente em reais a (mil e quinhentas) UFIR-RJ por livro fiscal perdido, extraviado ou inutilizado, sem prejuízo do arbitramento do valor das operações e prestações, quando cabível. 1. Fatos geradores ocorridos até 30/06/2013: a nova redação é mais benéfica. 2. A nova multa será aplicada para fatos geradores ocorridos a partir de 01/07/2013. Obs.: Esta multa não será mais aplicada pela simples perda, extravio ou inutilizaçãodo livro, mas apenas quando o contribuinte não cumprir as exigências previstas na legislação quando da ocorrência desses casos.
19 PRESUNÇÕES, ARBITRAMENTOS ETC. Transparência: conceituações explícitas e mais claras dos fatos geradores presumidos Ampliação das hipóteses de arbitramento Acerto dos campeões de audiência no contencioso
20 ASPECTOS RELEVANTES Multa obrigação principal = Receita Federal; Multa obrigação acessória quase sempre menor; Perda, extravio, inutilização: só haverá multa se não cumprir rito previsto na legislação; Moleza em tudo, exceto embaraço à atividade do Auditor Fiscal e fraudes. Reflexos em outras legislações (Definição de documento inidôneo, aperfeiçoamento dos procedimentos para apropriação de crédito extemporâneo, entre outros).
21 ANISTIAS DIVERSAS Visam muito mais à SEFAZ e à PGE do que ao contribuinte; Intenção: desafogar o sistema; Em geral, autos de infração muito antigos de cobrança muito difícil ou com valores baixos.
22 ANISTIAS DIVERSAS Abrangência Obs 1: Obs 2: Localização AI < 450 UFIR-RJ Não podem ser inscritos em DA AI < UFIR-RJ não serão ajuizados (Art. 20, II) (ALERJ) Art. 18 AI anteriores a 2004 Por antiguidade e valor Quanto mais antigos, maior o valor limite Art. 15 Não tributários anteriores a 2004 Por antiguidade e valor Quanto mais antigos, maior o valor limite Art. 16 AI com dados insuficientes para cobrança Todos Sempre muito antigos, fora da base de dados oficial da SEFAZ Art. 17
23 ANISTIA CONDICIONADA À REGULARIZAÇÃO DE ENTREGA DE INFORMAÇÕES Se regularizar a entrega de informações até 30/06/2013 Existe auto? Auto será cancelado Não existe auto? Penalidade não será aplicada Se estiver sob ação fiscal? Se regularizar, não será autuado Informações abrangidas: GIA-ICMS e GIA-ST; DECLAN-IPM; DASN-C; arquivo EFD; arquivo SINTEGRA; Arquivo Convênio 115/03; DUB; DMC-PRV; arquivo MFD e outros. Art. 14 da Lei 6.357/12 e Resolução 589/13
24 REDAÇÃO POR NATUREZA E POR ASSUNTO Natureza: Obrigações principais Obrigações acessórias Assunto (obrigações acessórias): Entrega de informações; Escrituração ECF Etc. Em cada assunto (obrigações acessórias): Penalidades mais importantes (poucas); Uma multa genérica (guarda-chuva).
25 ENTRADA EM VIGOR: Anistias: 02/01/2013 Penalidades propriamente ditas: 01/07/2013
Boletimj Manual de Procedimentos Fascículo N o 26/2014 Rio de Janeiro // Federal IPI Venda a varejo no estabelecimento industrial.... 01 // Estadual ICMS Infrações e penalidades.... 06 // IOB Setorial