Processo consulta protocolo CREMEC nº 0567/03
INTERESSADO: Unimed de Iguatu Cooperativa de Trabalho Médico
A Unimed de Iguatu Cooperativa de Trabalho Médico solicita ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará parecer sobre a regularidade de credenciamento do serviço específico de uma clínica ao sistema de cooperativismo, nas condições abaixo especificadas. Esclarece tratar-se da Policlínica São Vicente Ltda., que realizaria exame de Tomografia Computadorizado por um técnico especializado no local (Iguatu – Ceará), porém o laudo seria dado por um outro profissional em outra cidade, a saber, Juazeiro do Norte – Ce.
A questão é saber se um laudo qualquer de tomografia computadorizada (TC) poderá ser fornecido por um outro profissional (entendemos como, no mínimo, sendo médico especializado em Radiologia e Diagnóstico por Imagem, nos termos das especialidades definidas pelo CFM, com título de especialista (AMB/CBR) e legalmente registrado no CRM-CE).
Os exames, no entanto, serão ou estão sendo realizados por técnico especializado (supomos o mesmo ser técnico em Radiologia com registro regular no CRTR-CE).
Exames de Tomografia Computadorizada (TC), na realidade, são Atos Médicos, e, portanto, isto implica que os mesmos sejam realizados por médicos. Técnicos em Radiologia são de grande ajuda na realização destes exames, porém exercem suas atividades mais como manipuladores dos equipamentos radiológicos. A responsabilidade do técnico se limita à execução de protocolos de exames escolhidos e adaptados pelo médico radiologista, tendo como base informações e indicação clínica do médico solicitante. Cabe ao médico radiologista estabelecer os critérios de realização dos exames, estes específicos para cada caso (paciente).
Assim, o radiologista definirá, desde o preparo prévio, a necessidade de administração de produto ou produtos de contrastes, vias de administração do(s) mesmo(s), sendo o responsável e o assistente do paciente durante o exame. Cabe ao médico radiologista decidir quando começar e encerrar o exame, decidir a necessidade de repetir e/ou adicionar cortes tomográficos complementares, enfim, avaliar se as informações obtidas são as máximas que o método e o equipamento disponível podem proporcionar.
O contato do médico radiologista com o paciente e uma troca de palavras com o mesmo fazem parte do exame e muito beneficiam a posterior análise das imagens documentadas e a emissão do laudo.
Devemos acrescentar, ainda, às considerações acima relatadas, que durante a realização dos exames tomográficos é quase sempre necessária a administração de meios de contrastes organoiodados que, eventualmente, podem determinar reações adversas, necessitando de assistência médica imediata, inclusive por profissionais que estejam preparados e treinados para o uso de medidas que constituem ato exclusivo do médico.
Pertinente ao assunto, há a Resolução do CFM nº 813/77, de 22 de novembro de 1977, que:
Determinar que os resultados das análises e pesquisas clínicas nas áreas de Patologia Clínica, Citologia, Anatomia Patológica, Imunohematologia, Radiologia, Radio-Isotopologia, Hemoterapia e Fisioterapia sejam fornecidos sob forma de laudos médicos firmados pelo médico responsável pela sua execução (grifo nosso).
Estes laudos devem conter, quando indicado, uma parte expositiva e outra conclusiva.
O laudo médico fornecido é de exclusiva competência e responsabilidade do médico responsável pela sua execução."
No caso deste parecer, e pelas razões expostas, julgamos inoportuno este tipo de prática, bem como a implantação ou instalação de sistemas que caracterizem transporte de exames, pois estes por si não expressam uma visão clínica global do paciente, quando vistos isoladamente, mesmo tendo sido conduzidos por outro médico da mesma especialidade. Complementamos ainda que o técnico em radiologia responsável e de formação adequada conhece os limites de suas funções e obrigações no contexto da assistência médica.
Conforme o exposto acima, devemos concluir que o credenciamento de serviço de tomografia computadorizada, nas condições referidas na consulta, constitui uma medida temerária, devido aos riscos inerentes aos procedimentos, sendo, portanto, inaceitável, por se tratar de prática médica que pode pôr em risco a segurança do paciente.