Representantes das instituições que compõem a União Nacional das Entidades de Comércio e Serviços (UNECS) e o subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal, Sandro de Vargas Serpa, reuniram-se nesta sexta-feira (22) para tratar da instauração da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) prevista no PL 3.887/2020, que tramita na Câmara dos Deputados.
O terceiro encontro da UNECS com Sandro Serpa para debater o tema teve como objetivo apresentar à Receita os principais pontos de preocupação das entidades acerca da CBS. Durante a reunião, Serpa destacou a importância do diálogo com os setores, para que seja possível conhecer detalhadamente cada um dos envolvidos na reforma tributária. “Queremos um sistema melhor. Temos dados de toda a economia, mas é importante tomarmos conhecimento sobre informações fidedignas de todos os setores para podermos fazer comparações”, afirmou o subsecretário.
Apresentado pelo governo federal como a primeira fase da reforma tributária “fatiada”, com o objetivo de simplificar a legislação tributária, o PL 3.887/2020 propõe a substituição, pela CBS, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). Pela proposta, a CBS incidirá sobre as operações com bens e serviços tendo como fato gerador a arrecadação da receita bruta. O regime de tributação será exclusivamente o não cumulativo e a alíquota única será estabelecida em 12%.
Tanto a UNECS quanto a equipe de Sandro Serpa entendem, no entanto, que o texto original necessita adequações. “Ele precisa ser aprimorado, precisa ser claro e precisa alcançar o que se pretende. Se houver algum ajuste, estamos dispostos a fazê-lo”, garantiu Roni Peterson Bernardino de Brito, assessor da Subsecretaria de Tributação e Contencioso. Já Bruno Nascimento, coordenador tributário do Dessimoni Blanco Advogados, lembrou que aprimoramentos na proposta são importantes em todas as etapas de tramitação. “Contribuições para alterações no texto são muito relevantes para o debate sobre o projeto, inclusive para reduzir eventuais resistências em sua aprovação no Congresso”, salientou. As entidades também são unânimes ao afirmar que mudanças restabeleceriam, por exemplo, o princípio da neutralidade da carga tributária. Caso contrário, aumento de custo ao consumidor final e, consequentemente, impacto inflacionário na economia brasileira poderão ser incalculáveis.
Aumento da carga – Estudo realizado pela Fundação Instituto de Administração (FIA) por solicitação da UNECS demonstra que, caso o PL 3.887/2020 seja aprovado como proposto, o aumento de tributação será inevitável, uma vez que a proposta não observa as premissas de manutenção da carga tributária e da simplificação dos procedimentos de conformidade tributária, conhecidos como obrigações acessórias.
O estudo foi comandado pelo coordenador da FIA e professor da Universidade de São Paulo (USP), Nelson Barrizzelli. Ele explica que, para se chegar aos resultados obtidos no estudo, foram utilizados números e empresas ativas na Receita Federal. “Usamos os diversos regimes – cumulativo e não-cumulativo; fizemos os cálculos baseados em simulações feitas com empresas representativas de cada um dos ramos”, explicou, acrescentando que, nos cálculos, não foram incluídas as empresas do SIMPLES e nem as microempresas. “Isso nos mostrou um aumento de carga tributária bastante razoável, porque tomamos as alíquotas tais como estavam e as aplicamos da maneira como elas são aplicadas hoje”, completou Barrizzelli.
A incidência da CBS à alíquota de 12% representa aumento da carga, uma vez que os atuais regimes de tributação têm alíquotas inferiores ao proposto no PL. “Mesmo com crédito amplo, 12% significam um aumento efetivo contra os 9,25% já existentes e que já representam aumento de carga”, explica o consultor jurídico da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (ABAD), André Blanco. Além disso, a alteração do atual critério para a apuração do crédito da não cumulatividade no regime PIS/COFINS para o critério adotado no PL – CBS destacada no documento fiscal – provocaria aumento da carga tributária incidente.
Outro ponto que preocupa o setor é a extinção do regime cumulativo, que também representa relevante aumento da carga, considerando que se tratam, normalmente, de empresas prestadoras de serviços cujo maior custo é a folha de salário que, mesmo na CBS, não gerará direito ao crédito da contribuição. “O mesmo ocorre com o sistema cumulativo. As empresas optantes pelo [lucro] presumido não têm condições de partir para um regime para um regime cumulativo com esse aumento de carga”, adverte André Blanco. A não cumulatividade prevista na contribuição afetará sensivelmente o setor de serviços, haja vista a elevação da alíquota de 3,65% para 12% das empresas que atualmente apuram o PIS/COFINS sobre o regime cumulativo. Assim, para reduzir o impacto da instituição da CBS, caso não seja admitida a coexistência dos regimes de apuração, é necessário possibilitar a adoção de crédito presumido sobre a folha de salários, por exemplo.
Transição – Outro fator de insegurança se refere ao período e às condições de transição entre o antigo e o novo regime, caso a proposta seja aprovada. “Nossa preocupação é a adaptação sistêmica dentro de seis meses. Pode ser um tempo curto para implementar as estruturas de TI necessárias”, ponderou Bruno Nascimento. O jurista lembrou das empresas que atuam no regime cumulativo e que podem não estar preparadas para uma alteração de tamanha relevância. Sandro Serpa, por sua vez, admitiu que a preocupação do setor é a mesma da Receita. “Não queremos conviver com dois regimes ao mesmo tempo. Insistimos em não haver nenhum tipo de convivência entre o novo regime e o antigo, para não onerar as empresas”, ponderou.
Simplificação – Outro tema exposto pelas entidades à Receita foi a simplificação do sistema tributário brasileiro. A UNECS argumenta que a CBS não descomplicaria o sistema, mesmo com a extinção do PIS e da COFINS. Além disso, conforme a proposta, existe a possibilidade de instituição de documento fiscal exclusivo para a CBS, inclusive nos casos em que já se tenha instituído outro modelo de documento fiscal.
Além disso, caso a proposta seja aprovada, serão instituídas, pela Receita Federal, novas obrigações acessórias, especialmente relativas à prestação de informações sobre a CBS; procedimentos relacionados à devolução de bens e cancelamentos de vendas; e procedimentos relativos ao controle fiscal de bens e serviços importados. Para as instituições, essas medidas vão na direção contrária da simplificação. Apesar de acreditar na necessidade da criação de novas obrigações acessórias, Sandro Serpa garantiu que, caso o PL seja aprovado, ocorrerá a substituição de uma obrigação acessória por outra, sem o convívio simultâneo das duas. “Não temos a intenção de criar uma obrigação acessória que onere as empresas. Nossa preocupação é de não criar mais trabalho para o contribuinte”, salientou.
Para que a Receita Federal apresente suas contribuições para o Projeto de Lei, Sandro Serpa propôs que o grupo se reúna novamente em novembro.
Assessoria de Comunicação da UNECS
ComércioEconomiareceita federalReforma TributáriaServiçosUnecs
Anterior Em encontro com a UNECS, relator do projeto de desoneração da folha pede mobilização do setor produtivo
Próximo FCS reúne lideranças da Câmara para discutir simplificação tributária
Deixe um Comentário Cancelar
Comentário
Nome
Email
Website
Notícias recentes
Prorrogação dos incentivos fiscais de ICMS, desoneração da folha e ambiente de negócios são destaque da última AGO da UNECS de 2021 29 de novembro de 2021
UNECS e FCS comemoram sanção da lei que prorroga incentivos de ICMS ao comércio 28 de outubro de 2021
FCS reúne lideranças da Câmara para discutir simplificação tributária 27 de outubro de 2021
Categorias
Notícias (102)
Projetos (1)
(61) 3213-2000
Para falar com nosso atendimento
Brasília - DF
SRTVN Quadra 701, Bloco B, sala 325 - Centro Empresarial
CEP.: 70297-400
Horário de Atendimento
Segunda a Sexta das 8h00 às 18h00
© 2021 UNECS - União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços. Desenvolvimento:
A UNECS utiliza cookies e outras tecnologias similares para melhorar a sua experiência, de acordo com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando, você concorda com estas condições. Saiba mais.
CONCORDO NÃO CONCORDO
Política de Privacidade
Fechar
Privacy Overview
This website uses cookies to improve your experience while you navigate through the website. Out of these, the cookies that are categorized as necessary are stored on your browser as they are essential for the working of basic functionalities of the website. We also use third-party cookies that help us analyze and understand how you use this website. These cookies will be stored in your browser only with your consent. You also have the option to opt-out of these cookies. But opting out of some of these cookies may affect your browsing experience.
Necessary	
Necessary
Sempre ativado
Necessary cookies are absolutely essential for the website to function properly. These cookies ensure basic functionalities and security features of the website, anonymously.
Cookie
Duração
Descrição
cookielawinfo-checkbox-analytics 11 months This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics".
cookielawinfo-checkbox-functional 11 months The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional".
cookielawinfo-checkbox-necessary 11 months This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary".
cookielawinfo-checkbox-others 11 months This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other.
cookielawinfo-checkbox-performance 11 months This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance".
viewed_cookie_policy 11 months The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data.
Functional	
Functional
Functional cookies help to perform certain functionalities like sharing the content of the website on social media platforms, collect feedbacks, and other third-party features.
Performance	
Performance
Performance cookies are used to understand and analyze the key performance indexes of the website which helps in delivering a better user experience for the visitors.
Analytics	
Analytics
Analytical cookies are used to understand how visitors interact with the website. These cookies help provide information on metrics the number of visitors, bounce rate, traffic source, etc.
Advertisement	
Advertisement
Advertisement cookies are used to provide visitors with relevant ads and marketing campaigns. These cookies track visitors across websites and collect information to provide customized ads.
Others	
Others
Other uncategorized cookies are those that are being analyzed and have not been classified into a category as yet.