O nome já diz tudo, mas tópico foi derrubado - Folha PE
O nome já diz tudo, mas tópico foi derrubado
Ideia era que enriquecimento ilícito fosse transformado em crime
Por Renata Bezerra de Melo02/12/16 às 00H21 atualizado em 02/12/16 às 00H24
O abuso de autoridade foi o ponto mais polêmico. Mas um outro destaque que fez o pacote de medidas de combate à corrupção fugir do desenho original foi apresentado pelo PP, PTB e PSC. Diz respeito ao enriquecimento ilícito. A proposta do MPF era obrigar servidores públicos a demonstrarem a origem dos recursos que compõem seu patrimônio, sob pena de ter que devolvê-los aos cofres públicos. No entanto, essa sugestão também foi derrubada. Por 222 a 173, os deputados retiraram a tipificação do crime de enriquecimento ilícito de funcionários públicos e a previsão de confisco de bens relacionados ao crime. Hoje, o enriquecimento ilícito isoladamente não é crime. Devido à extinção dessa parte do projeto, continuará não sendo. Em outras palavras, o Ministério Público permanecerá com a missão de provar a existência de um outro crime para mostrar que, em consequência dele, o funcionário público adquiriu aquele patrimônio, por vezes, de valor vertiginosamente maior do que o salário recebido. Casos nos quais a fonte de renda é informada, trata-se de enriquecimento lícito e permitido, naturalmente, o que não entraria no rol de crimes passíveis de punição. O imbróglio se dá quando há aumento exorbitante de patrimônio e a declaração do IR não informa renda correspondente. Em tempos de Operação Lava Jato, não é difícil anotar exemplos do tipo.
"O que o projeto queria é que, se você não tem como explicar esse crescimento patrimonial, perderia ele para o Estado. Isso seria responder ao anseio da população, que não entende como, de quatro em quatro anos, os políticos têm crescimento patrimonial várias vezes superior aos salários que recebem", obseva o procurador geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco, Cristiano Pimentel.
Tamo junto > O fato de a ministra Cármen Lúcia ter se feito presente na manifestação, ontem, de procuradores e juízes, em frente ao STF foi visto como episódio inédito na liturgia do Supremo. O gesto de conversar com as lideranças sobre preocupações da magistratura e do MP foi considerado muito significativo pelos manifestantes.
Vaticínio > No último dia 18, o promotor Maviael Silva, coordenador de Defesa do Patrimônio Público do MPPE, dava entrevista ao Bom Dia PE, quando avisou que havia pedido de prisão pendente de apreciação pelo TJPE contra o prefeito de Ribeirão, Romeu Jacobina. Ontem, a operação Terra Arrasada II cumpriu sete mandados de prisão preventiva e Jacobina foi um dos alvos.
Por um momento > O deputado federal Wolney Queiroz foi o único do PDT que não votou "sim" à emenda de abuso de autoridade, apresentada pelo líder de seu partido. Por outro lado, também não votou "não" - se absteve. Ele explica: "Eu tinha discordância em relação ao momento de apresentar a emenda. Não podia votar contra, porque concordo e ela foi apresentada pelo PDT".
Gabarito > Wolney argumenta que o abuso de autoridade é para todos, não é só para juiz e promotor. E faz um comparativo: "No concurso das urnas, os que não passam ficam querendo destruir os que passaram. No próprio sistema da política, um já fiscaliza o outro".
Sem régua > O presidente Michel Temer recuou, ontem, da proposta de condicionar a partilha da multa da repatriação ao ajuste fiscal dos Estados. Paulo Câmara considerou, então, que os governadores do Nordeste tinham razão. Secretário de Planejamento, Márcio Stefanni diz o seguinte: "Foi uma vitória do Nordeste, capitaneada por Pernambuco. Era um direito e lutamos pelo direito. Já fizemos o ajuste e não era preciso uma régua para igualar todo mundo".