Sobre o artigo “A agonia do sigilo”, de Fernando Gabeira (“Estadão”, 10/3), fiquei pensando em como os políticos em conluio com poderosos empresários lograram sucatear o País a bem de seus particulares interesses. Segundo o art. 37, XXI, da Constituição, bem como o artigo 1.º, e parágrafo único da Lei 8.666/93, estão obrigados a licitar todos os órgão da Administração Pública direta, os fundos sociais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e município. Óbvio que antes, durante e depois da contratação, também, com mais razão, deverá ser atendido o primado da transparência para aferir-se, a quem possa interessar, a probidade do contrato firmado ao cabo do certame. Também os primados da legalidade, da razoabilidade e da publicidade devem incidir sobre os negócios jurídicos que tenham um ente estatal ou equiparado a ele num dos polos da relação. Sim, pois haverá casos em que o liame com a empresa privada se aperfeiçoará por meio de contrato ou convênio. Mas no geral, o procedimento licitatório deverá ser atendido e com a maior transparência possível. Num tempo em que assistimos à corrupção endêmica nas licitações promovidas, sobretudo, por grandes empreiteiras, como a Odebrecht, que descobrimos que um preso, no Amazonas, custa ao erário R$ 4.129 por mês. Até o exercício do “jus puniendi” pelo Estado por meio de tornozeleiras eletrônicas acabou em superfaturamento. Uma investigação do Ministério Público Estadual e da Delegacia Fazendária (Delfaz) da Polícia Civil revelou que fraudes nos contratos de tornozeleiras eletrônicas celebrados pela Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) geraram um prejuízo de R$ 12 milhões, em valores atualizados, entre 2012 e 2014, aos cofres do governo do Estado do Rio. Então, muitíssimo oportuna a provocação de Gabeira, por que no “abrir a escrituração” do BNDES, que teve nulificada a razão de sua criação, para atender o “desenvolvimento social” de poucos, reunidos em várias “organizações criminosas”, como são chamada hoje as quadrilhas da redação do artigo 288 do Código Penal, antes da alteração instituída pela Lei 12.850/13. Em resumo, permitimos a falta de transparência e controle dos governos pretéritos, por acreditar nos exercentes do poder. Não nos esqueçamos de que Lula saiu do seu segundo governo com 87% de aprovação pessoal. Quem se preocupava com transparência? Quando voltaram a preocupar-se com ela (transparência), foi possível o impeachment da presidente Dilma Rousseff. Agora, mais que antes, porque já escaldados, não suportamos mais o sigilo. Publicidade, transparência, é o que se espera do governo Temer. Deve ter em mente que governa para o povo, não para o Congresso Nacional, “agradando” as lideranças parlamentares para realizar coalizões que lhe garantam maioria. Neste momento parece distante do povo que governa.