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Lei Antifumo é regulamentada
Criado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), o Dia Mundial Sem Tabaco é comemorado dia 31 de maio. O Ministério da Saúde aproveitou a data para anunciar a regulamentação da Lei Antifumo, que proíbe o consumo de cigarros em locais fechados em todo o País, além de qualquer propaganda do produto.
O objetivo é proteger a população do fumo passivo e contribuir para diminuição do tabagismo entre os brasileiros. O decreto será publicado no Diário Oficial da União na próxima segunda-feira (2), e entrará em vigor 180 dias depois.
De acordo com a nova regra, está proibido o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos e outros produtos fumígenos em locais de uso coletivo, públicos ou privados, como hall e corredores de condomínio, restaurantes e clubes, mesmo que o ambiente esteja só parcialmente fechado por uma parede, divisória, teto ou até toldo. Os narguilés também estão vetados. A norma acaba ainda com a possibilidade de propaganda comercial de cigarros até mesmo nos pontos de venda. A legislação anterior permitia as propagandas no display.
"A regulamentação da lei é um grande avanço para o Brasil. É fundamental para que o país possa continuar enfrentando o tabagismo como um grave problema de saúde pública. A regulamentação é um compromisso com a saúde do povo brasileiro", afirmou o ministro da Saúde, Arthur Chioro.
Em casos de desrespeito à lei, o estabelecimento pode receber advertência, multa, ser interditado e ter a autorização cancelada para funcionamento, com o alvará de licenciamento suspenso. As multas variam de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão, dependendo da natureza da infração. A fiscalização será responsabilidade das vigilâncias sanitárias dos estados e municípios.
Reconhecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como uma doença epidêmica, o tabagismo é responsável por cerca de 200 mil mortes por ano no Brasil. A dependência da nicotina é fator de risco para aproximadamente 50 doenças, principalmente as respiratórias e cardiovasculares, além de vários tipos de câncer. Os cânceres de pulmão e laringe são os que mais matam e representam 12,3% dos tipos de câncer no Brasil. Em 2012, o país registrou 23.501 óbitos de câncer de pulmão e 4.339 de laringe. Para 2014, estima-se o surgimento de 27,3 mil novos casos de câncer de pulmão e 6.870 de laringe.
No Brasil, o número de fumantes permanece em queda. Em 2006, 15,7% da população adulta que vive nas capitais fumava. Em 2013, a prevalência caiu para 11,3%. O dado é três vezes menor que o índice de 1989, quando a Pesquisa Nacional de Saúde e Nutrição (PNSN), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apontou 34,8% de fumantes na população. A meta do Ministério da Saúde é chegar a 9% até 2022.
O pneumologista do NAT (Núcleo Avançado de Tórax) do Hospital Sírio-Libanês Daniel Deheinzelin explica que quem fuma reduz em mais de uma década a expectativa de vida. "O cigarro rouba 12 anos da vida de um homem e 11 anos da vida de uma mulher fumante". Para os fumantes, no entanto, nunca é tarde para tomar a decisão de parar. "O fumante que consegue abandonar o vício antes dos 60 anos de idade têm a chance de prolongar sua expectativa de vida em até 10 anos", afirma o especialista.
O Sistema Único de Saúde oferece tratamento para quem deseja parar de fumar. Atualmente, há 23.387 equipes da família, em 4.375 municípios, preparadas para atender a população. Além do acompanhamento profissional, são oferecidos medicamentos, como adesivos, pastilhas, gomas de mascar e o antidepressivo bupropiona.
O NAT também oferece um programa específico para cessação de tabagismo. Com atendimento individualizado e multidisciplinar, pneumologistas e psicólogos do Hospital Sírio-Libanês tratam a dependência química e comportamental do tabagista. "Tratar a dependência comportamental é desafiador, pois envolve a participação ativa do fumante", explica Deheinzelin. Ele acrescenta que apenas 5% dos que tentam parar sozinhos conseguem abandonar o vício. Quando o fumante possui auxílio médico, esse número sobe para 60%. "Em média o paciente consegue parar de fumar após a terceira tentativa. Só podemos considerar o indivíduo como ex-fumante após um ano sem colocar um cigarro na boca", finaliza.