STF deve decidir hoje sobre decreto que extingue conselhos consultivos | EBC Rádios
STF deve decidir hoje sobre decreto que extingue conselhos consultivos
Até esta quarta-feira, o placar de 5 a 4 indicava que a suspensão total do decreto parecia garantida. Mas ainda faltam os votos do ministro Gilmar Mendes e do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli
O plenário do Supremo Tribunal Federal já tem maioria para suspender um decreto assinado em abril pelo presidente Jair Bolsonaro. O documento determinou que, até o dia 28 deste mês, os ministérios extinguissem 2.290 conselhos consultivos da administração pública. Seriam mantidos 303 colegiados.
O Partido dos Trabalhadores moveu uma ação direta de inconstitucionalidade. O PT quer que o governo peça ao Congresso Nacional para avaliar a extinção de todos conselhos - o que exigiria o encaminhamento de projetos de lei.
O advogado-geral da União, André Luiz Mendonça, destacou que, por serem muito numerosos, os conselhos podem prejudicar a eficiência da administração pública.
Já o vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, afirmou que a participação social na elaboração de políticas públicas é fundamental.
Para o relator da ação, ministro Marco Aurélio Mello, os conselhos criados por lei só podem ser extintos por meio de lei, ou seja, com autorização do Congresso Nacional. E isso valeria imediatamente, permitindo que, até o dia 28, todos os conselhos criados por decretos poderiam ser extintos, também por decreto.
Já o ministro Edson Fachin abriu a chamada divergência, ao concluir que o decreto editado por Bolsonaro trata da extinção dos conselhos de forma geral e não específica. Por isso, deve ser suspenso integralmente, o que garantiria a permanência de todos os colegiados.
Faltam votar os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, que pediu vista e anunciou que votará nesta quinta-feira (13).
Ouça o Repórter Nacional (7h30) desta quinta-feira (13):
- Relator indica que estados e municípios e aposentadoria por capitalização ficarão de fora do parecer da reforma da previdência
- Trabalhadores com direito ao abono salarial 2018/2019 podem sacar o dinheiro na Caixa Econômica até o dia 28 deste mês