Márcia cobra da Prefeitura informações sobre execução de emendas impositivas - Câmara de Jacareí
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Márcia cobra da Prefeitura informações sobre execução de emendas impositivas
A vereadora Márcia Santos (PV) encaminhou a Prefeitura pedido de informações referente à execução das emendas impositivas de sua autoria, correspondentes ao valor de R$ 685.696,00, neste ano. O documento foi protocolado durante a 29ª Sessão Ordinária, ocorrida na quarta-feira (25).
No pedido de informações, a parlamentar levanta duas questões importantes com relação à fase em que a aplicação das emendas se encontra e pede para o Executivo exemplificar, caso exista algum impedimento técnico para a aplicação da Lei.
"Se houver alguma intercorrência que esteja impossibilitando a aplicação das emendas impositivas, pedi para esclarecer para que, juntos, possamos realizar o remanejamento necessário, conforme determina a Lei Orgânica do Município – LOM", explica.
Contexto – As Emendas Impositivas foram aprovadas no ano passado como emendas à Lei Orgânica do Município. Pela Lei, o Legislativo Municipal vincula 1,2% da Receita Corrente Líquida – RCL, cerca de R$ 10,5 milhões, para a proposição de emendas destinadas à execução de obras e serviços públicos.
Aplicado à previsão orçamentária, o percentual permite à Câmara manejar o montante, dividido igualmente entre cada um dos 13 vereadores em 2019.
Ainda conforme a Lei, metade do valor deve ser destinado a emendas orçamentárias para a área de saúde pública, esforço deliberado do Legislativo para priorizar políticas públicas ligadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), em Jacareí.