A contribuição da Internet para o processo democrático brasileiro | Direito & TI
por Renato Ópice Blum - 20/11/2015
A Constituição Federal de 1988 prevê que "todo o poder emana do povo, que o exerce através de seus representantes". Verifica-se que a democracia de representação é o modelo de governo adotado pelo país, ganhando efetividade através do sufrágio universal.
Durante muitos anos o cidadão acostumou-se com a ideia de que o processo eleitoral era o único momento em que a população se envolvia com política. A responsabilidade de cada eleitor resumia-se na escolha de um representante que decidiria todas as diretrizes que o respectivo ente federativo tomaria. Na prática, o papel da maioria dos brasileiros encerrava-se com a confirmação de seu voto nas urnas.
Com a implementação da tecnologia, a inclusão digital e a popularização das mídias sociais, o cidadão passa a ter uma maior participação na vida política do país. Pode-se dizer que a ausência de ferramentas – encontradas hoje, por exemplo, nas Redes Sociais – causou anos de ausência de participação ativa do cidadão no cenário político e esse ressurgimento do interesse pela política foi viabilizado pelo compartilhamento de informações entre pessoas com os mesmos ideais políticos e residentes nos mais distantes pontos do país.
Com as redes sociais, a Internet passou a oferecer mais instrumentos de controle da atuação dos Três Poderes que forçadamente foram levados à consolidação de um Governo Eletrônico, com a abertura de canais de acesso ao poder dando efetividade ao disposto no inciso XXXIII do art. 5°-CF (direito à informação).
Essas pressões populares culminaram na aprovação da legislação para acesso à informação pública (Lei 12.527/2011). O Estado deve garantir esse acesso mediante procedimentos objetivos de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão e devem ser utilizados todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem os órgãos e entidades públicas, sendo obrigatória "a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet)".
A Lei Complementar 131/2009 tornou impositiva a transparência nas finanças públicas tornando as informações oficiais sobre contas públicas, folha de salários dos servidores, contratações, entre outros, acessíveis. A tecnologia possibilitou que o brasileiro concebesse sua opinião crítica e compartilhasse isso com outras pessoas aliando-se ideologicamente a outras.
Inobstante a característica de ruptura dessas manifestações de democracia virtual, existem limites impostos pela legislação que preveem a responsabilização, inclusive de natureza criminal. O Código Penal prevê a repressão aos crimes de calúnia, injúria ou difamação e que são aplicáveis em atos praticados na Internet. A incitação à prática ou apologia ao crime (arts. 286 e 287-CP), relacionados a dano, agravado quando praticado contra o patrimônio público, também são penalmente puníveis da mesma forma que os crimes de corrupção.
Finalmente, vale-se do dito antigo: "conhecimento é poder". Afirma-se, assim, que a tecnologia é fundamental no processo de empoderamento da politização popular e com o devido acesso à educação e possibilidade de fiscalização do Poder Público, o poder que "emanava do povo", mas escorregava de suas mãos pode ser retomado, ainda que sutilmente, de forma equilibrada e interessante para o país.
BRASIL. Código Penal. Portal da Legislação. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-lei/Del2848.htm>. Acesso em: 10 out. 2015.
BRASIL. Constituição Federal. Portal da Legislação. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htm>. Acesso em: 10 out. 2015.
BRASIL. Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009. Portal da Legislação. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp131.htm>. Acesso em: 10 out. 2015.
BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Portal da Legislação. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm>. Acesso em: 10 out. 2015.