Boletim Coronavírus – 15/05/2020 [FCR Law]
1) Ajustes no benefício assistencial
A Lei nº 13.998, de 14 de maio de 2020, promove mudanças no auxílio emergencial, dentre elas a autorização para que mães adolescentes (menores de 18 anos) também possam receber o benefício. Foi vetado, entre outros, o trecho que ampliava o rol de profissionais aptos a receber o benefício. A Portaria nº 386, de 14 de maio de 2020, do Ministério da Cidadania, estabelece o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial.
2) Congresso Nacional e o Covid-19
A Câmara aprova o PL 1179/20, que cria regime jurídico especial durante pandemia, a fim de aplicar regras transitórias para relações jurídicas privadas, como contratos, direito de família, relações de consumo e entre condôminos. Como esclarece a Agência Câmara de Notícias, o projeto suspende, até 30 de outubro deste ano, a concessão de liminares para despejo de inquilinos, incluíndo imóveis urbanos (comerciais e residenciais) e atinge todas as ações ajuizadas a partir de 20 de março (início da calamidade no País).
Segundo a agência, também até 30 de outubro ficam suspensos os prazos de aquisição de propriedade mobiliária ou imobiliária por meio de usucapião. Em relação à revisão de contratos amparados pelo Código Civil, o projeto especifica que o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou a substituição do padrão monetário não poderão ser considerados fatos imprevisíveis que justifiquem pedidos de revisão contratual ou quebra do contrato. O texto segue jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A exceção é para as revisões contratuais previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). De qualquer forma, as consequências jurídicas decorrentes da pandemia não poderão ser retroativas, inclusive para aquelas classificadas no Código Civil como de caso fortuito ou força maior.
A agência destaca ainda que a realização de reuniões e assembleias por parte de sociedades empresariais, associações e fundações, poderá ocorrer por deliberação virtual, inclusive para os casos de destituição de administradores ou mudança do estatuto.
Por outro lado, até 30 de outubro, está suspensa, nas entregas em domicílio (delivery), a aplicação do direito de arrependimento – prazo de sete dias para desistência da compra, previsto no Código de Defesa do Consumidor. A regra vale para compras de produtos perecíveis ou de consumo imediato, e medicamentos.
Por fim, há destaque para a contagem dos prazos prescricionais, os quais estarão impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da vigência da lei até 30 de outubro. Veja mais aqui.