Para a Abag, a interpretação que vem sendo adotada sobre o tema na Justiça do Trabalho é inconstitucional. Conforme a Súmula 331 do TST, só são admissíveis serviços terceirizados em três situações específicas ? trabalho temporário, segurança e conservação e limpeza ? e em uma hipótese geral? quando os serviços se relacionam à atividade-meio do empregador. A entidade afirma que a aplicação da súmula viola os ?preceitos constitucionais fundamentais da legalidade, da livre iniciativa e da valorização do trabalho?.
Embora reconheça que empresas têm liberdade de contratar, a ANPT afirma que esse princípio está atrelado à justiça social e a uma série de direitos dos trabalhadores fixados na Constituição, cabendo à Justiça do Trabalho a competência para julgar possíveis fraudes. A associação lista exemplos de leis que já provocaram ?uma alteração relevante na configuração das relações de emprego no Brasil?, mas diz que ?nenhuma delas implicou a autorização para a terceirização irrestrita?.
A entidade entrou na última quarta-feira (10/9) com pedido de amicus curiae no processo, afirmando ainda que a autora não cumpre requisitos mínimos para apresentar a ação ao Supremo. Enquanto a Abag tenta liminar para suspender o andamento de qualquer processo no país que discuta a legalidade desse tipo de serviço, até que o STF julgue o assunto, a ANPT alega que a medida geraria ?inconveniente perturbação? à atuação da Justiça e impediria a identificação de ?graves atentados à integridade dos trabalhadores?.
?Os trabalhadores terceirizados, apesar de terem níveis de escolaridade semelhantes aos empregados diretos, ganham menos, trabalham mais, têm menos direitos e, principalmente, estão muito mais sujeitos a acidentes de trabalho. Trata-se, pois, de realidade que ocupa a ANPT, dada sua responsabilidade institucional (...) de ?colaborar com os Poderes Públicos no desenvolvimento da justiça e na defesa dos interesses sociais??, afirma a associação.