A decisão de acabar com as vistorias obrigatórias continua surpreendendo os proprietários de veículos. Na última segunda-feira, 28, o Detran publicou um novo passo a passo para o licenciamento anual de 2019, nele está especificada a medida tomada pelo órgão para cumprir com a determinação judicial, cuja liminar suspendeu o pagamento cumulativo das taxas para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) e de licenciamento anual.
Agora, a nova determinação prevê que os motoristas efetuem apenas o pagamento da taxa de licenciamento, no valor de R$ 144,68, estando suspensa a cobrança da taxa de emissão do documento, de R$ 57,87. Segundo o Detran, a cobrança da taxa de licenciamento continua a ser cobrada por estar em consonância com o artigo 130, do Código de Trânsito Brasileiro.
Mas, de acordo com o Detran, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) entrará com recurso na Justiça para derrubar a liminar em vigor. Na semana passada, o governador Wilson Witzel já havia comentado sobre as medidas que seriam tomadas a respeito da liminar conseguida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, que suspendeu a cobrança das taxas. Na última sexta-feira, 25, o governador declarou que existia a possibilidade de retornar com a obrigatoriedade das vistorias no Detran, caso a situação não fosse resolvida em breve.
O fim da vistoria anual foi determinado por decreto do governo estadual. Em vigor desde 1º de janeiro, a medida dispensa a inspeção para os carros de passeio, sendo mantida apenas para os automóveis submetidos à transferência de município, estado ou propriedade, além de veículos coletivos de passageiros (ônibus, micro-ônibus e vans), de carga e de transporte escolar.
A partir desta decisão, foi publicada no dia 11 uma portaria do Detran para estabelecer as novas regras para o licenciamento dos veículos isentos. De acordo com elas, os motoristas precisavam efetuar pagamentos referentes ao licenciamento, no valor de R$ 202,55, e agendar a retirada da documentação nos postos do Detran.
Enquanto não há uma decisão final sobre a cobrança das taxas, os motoristas que já efetuaram o pagamento integral dos tributos ficam sem saber se receberão ou não o dinheiro de volta. Para eles, será necessário aguardar os trâmites judiciais. Conforme publicado pelo Detran: “Os usuários que já estiverem com a GRT paga devem fazer o serviço de licenciamento normalmente. Os que quiserem reaver a taxa de emissão do documento deverão aguardar o trânsito em julgado da ação, já que só após o julgamento da demanda, o Estado poderá ressarcir os contribuintes, se for essa a determinação judicial”.