Código de Processo Civil Brasileiro e os meios de controle jurisdicional para o respeito aos efeitos vinculantes das decisões judiciais | Artigos | Professor Doutor Antônio Pereira Gaio Júnior
Patrícia da Silva Stefani Pimentel
Resumo: Trata o presente artigo da investigação de meios aptos ao controle jurisdicional para o respeito e aplicação dos efeitos vinculantes das decisões judiciais, reconhecidos como precedentes normativos de natureza obrigatória no âmbito do Código de Processo Civil de 2015, de modo a projetar os desejados predicados da isonomia, coerência e estabilidade das decisões judiciais em nosso tempo.
Palavras-chaves: Código de Processo Civil. Controle Jurisdicional e seus meios. Precedentes normativos. Efeitos Vinculantes. Estabilidade das decisões judiciais.
Sumário: 1.Breves considerações introdutórias.2. Unidade do direito e a lógica legislativa dos Precedentes no CPC/2015.3. Esforço legislativo para fins de respeito e aplicação dos Precedentes Normativos no CPC. 3.1 Improcedência prima facie.3.2 Embargos de Declaração. 3.3 Controle de admissibilidade recursal. 3.3.1 Recursos ordinários. 3.3.2 Recursos extraordinários.3.4. Ação rescisória.3.5 Reclamação.4. Considerações Finais.5. Referências Bibliográficas.