Código Florestal só será votado na Câmara em março
As polêmicas em torno do novo Código Florestal podem ser exemplificadas no que os ambientalistas classificam como flexibilização das regras de ocupação das APPs. Além da construção de estádios, incluídos como "atividade de interesse social", as novas regras para ruralistas e ambientalistas preveem ainda que, se comparada com a legislação atual, em áreas consolidadas (antes de julho de 2008) com atividades agrícolas ou pastoris, os proprietários terão reduzida à metade sua obrigação de recompor a vegetação devastada.
O novo Código Florestal ainda adia por mais cinco anos a aplicação da resolução que proíbe crédito agrícola a proprietários que não tenham cadastro ambiental rural e inova ao instituir um cadastro nacional de cada árvore existente no País para a formação do Inventário Florestal Nacional.
Com o impasse na votação, a presidente Dilma Rousseff prorrogou ontem, por mais quatro meses, o decreto que impede a aplicação de multas e sanções a desmatadores e a produtores que não aderirem a programas de regularização ambiental. É a terceira vez que o decreto de anistia é adiado. A última prorrogação foi de seis meses, assinada pela presidente em junho. O novo prazo de anistia vence em 11 de abril de 2012.