ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - PDF
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Roberto Coelho Ribeiro
1 ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº. 582/10/GS/SEDUC-MT. Dispõe sobre critérios e procedimentos a serem adotados para o processo de atribuição de classe e/ou aulas e o regime /jornada de trabalho no âmbito da Creche Escola Estadual. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Nº /96, e a Lei nº 11494/07- FUNDEB que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação; considerando a necessidade de garantir o cumprimento do Decreto Estadual nº / 94 que criou a Creche Escola Estadual Nasla Joaquim Aschar e o Decreto nº /94 a Creche Escola Estadual Maria Eunice Duarte de Barros; considerando a necessidade de fixar critérios para a atribuição de classes e/ou aulas e da jornada de trabalho para os profissionais da educação na Creche Escola Estadual, RESOLVE: Art. 1º Regulamentar o processo de atribuição de classe e/ou aulas e do regime/jornada de trabalho do professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional, na Creche Escola Estadual. 1º Para efeito desta Portaria, considera-se jornada de trabalho dos professores efetivos e/ou estabilizados as horas destinadas ao desenvolvimento do processo didático pedagógico e as horas atividades previstas no Artigo 38, 1º da LC 50/98; 2º O cumprimento da jornada de trabalho dos Profissionais da Educação, ficará sob a responsabilidade da Equipe Gestora da Creche Escola Estadual. 3º O quadro de pessoal da Creche Escola Estadual deverá ser fixado em local público e de fácil acesso. Art. 2º A realização da atribuição de classes e/ou aulas e do regime/jornada de trabalho, será no Sigeduca/GPE pela Comissão que conduzirá o processo, sob a orientação e o acompanhamento da Assessoria Pedagógica de Cuiabá. Parágrafo único - A Comissão de Atribuição de Classes e/ou Aulas e do Regime/Jornada de Trabalho, na Creche Escola Estadual será composta de: I diretor(a) da Creche Escola;
2 II secretário(a) escolar; III coordenador(a) pedagógico(a); IV o presidente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar / CDCE; VI 03 (três) membros do CDCE, representantes dos segmentos de pais e de servidores; VI 02 (dois) membros da equipe multiprofissional. Art. 3º Para a realização da atribuição de classes e/ou aulas e do regime/jornada de trabalho a Comissão da Creche Escola Estadual deverá seguir os procedimentos abaixo: I realizar com os Profissionais da Educação da Creche, ciclos de estudos das Portarias, Instrução Normativa e Edital de Seleção, pertinentes a organização escolar do ano letivo de 2011; II elaborar e divulgar o Edital de convocação de professores, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional, conforme normas estabelecidas nesta Portaria e no que couber, na Portaria nº 584/10/GS/Seduc/MT, Instrução Normativa nº 017/10/GS/Seduc/MT e Edital de Seleção nº 005/10/GS/Seduc/MT publicado pela SEDUC para efetivação do processo de atribuição de classes e/ou aulas e do regime/jornada de trabalho para o ano letivo de 2011: a) a contagem de pontos dos professores, dos técnicos administrativos educacionais e apoios administrativos educacionais, efetivos e estabilizados e candidatos a contratos temporários, será conforme critérios estabelecidos nesta Portaria e na ficha disponibilizada no Sigeduca/GPE; b) afixar para divulgação em local de fácil visualização, a relação nominal de professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional, por ordem decrescente de contagem de pontos, constante do quadro demonstrativo; c) afixar com o prazo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, a divulgação em lugar de fácil visualização, o cronograma de atribuição da jornada de trabalho com todas as etapas, fases, incluindo data, horário e local e quadro de vagas de aulas e cargos/funções administrativas a serem atribuídas; d) realizar sessão pública (reunião formal para divulgação e apresentação da atribuição) na Creche Escola Estadual, com a participação de todos os profissionais da educação interessados e envolvidos no processo de classes e/ou aulas e do regime/jornada de trabalho; e) elaborar atas ao término de cada fase e etapa do processo de atribuição de classes e/ou aulas e do regime/jornada de trabalho, discriminando as classes e/ou aulas, cargos/funções administrativas atribuídas ou não atribuídas; professores e técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional que ficaram remanescentes e eventuais recursos interpostos, com assinatura de todos os membros da comissão de trabalho. Art. 4º Primeira Etapa - será no período de a Avaliação do perfil dos profissionais professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional interessado em participar do processo descrito no Artigo 3º desta portaria;
3 I 1ª fase Inscrição na Creche Escola Estadual das 08h30min às 16h00min e entrega dos documentos: Curriculum Vitae, Memorial Reflexivo e/ou Portfólio: a) simples e coerente ao trabalho desenvolvido - 15 (quinze) pontos; b) argumentação crítica com aprofundamento teórico - 20 (vinte) pontos; c) uso correto da língua escrita - 15 (quinze) pontos II 2ª fase Entrevista os profissionais inscritos serão entrevistados no ato da inscrição para fins de análise do perfil do profissional para exercício na Educação Infantil de acordo com os seguintes critérios: a) perfil do educador em conformidade com o Projeto Político Pedagógico da Creche Escola; b) atuação pedagógica na Instituição de Ensino onde prestou serviço, comprovado através de documento emitido e assinado pela Equipe Gestora, contendo as seguintes informações: 1. assiduidade/pontualidade até 10 (dez) pontos; 2. comprometimento até 10 (dez) pontos; 3. eficiência - até 10 (dez) pontos; 4. iniciativa - até 10 (dez) pontos; 5. comportamento no/com trabalho - até 10 (dez) pontos; III 3ª fase de a aula prática pedagógica (específica para os professores classificados na entrevista) na qual a Comissão observará e avaliará o profissional de acordo com os critérios: a) planejamento da aula 20 (vinte) pontos; b) domínio de turma 10 (dez) pontos; c) criatividade - 10 (dez) pontos; d) metodologia- 10 (dez) pontos. 1º O professor regente pertencente ao quadro de pessoal/2010 da Creche Escola não participará da 3ª fase; 2º O candidato inscrito deverá comprovar experiência mínima de 01 (um) ano com a educação infantil; 3º O candidato que não cumprir uma das três fases da 1ª Etapa em data e horário marcado pela Comissão de Atribuição de classes e/ou aulas regime de jornada de trabalho, estará automaticamente excluído do processo seletivo para a Creche Escola; Art.5º. Segunda Etapa A atribuição de classes e/ou aulas, regime /jornada de trabalho para os professores, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional, efetivo e estabilizado, conforme o Anexo I e Anexo III constantes na Instrução Normativa nº 017/10/GS/SEDUC e para os contratos temporários será conforme o Anexo I e Anexo II, constantes no Edital de Seleção nº 005/10/GS/Seduc/MT. Parágrafo único - Para o contrato temporário do professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional da Creche Escola Estadual considerar-se-á a data de inicio a partir de 07/02/2011, observando os dispostos no Edital de Seleção nº 005/10/GS/Seduc/MT. Art. 6º O Quadro dos profissionais da educação da Creche Escola Estadual será composto da seguinte forma: I 01 (um) Diretor;
4 II 02 (dois) Técnico Administrativo Educacional sendo que um deles exercerá a função de Secretário em regime integral, com dedicação exclusiva; III 01 (um) Coordenador Pedagógico; IV 19 (dezenove) Apoio Administrativo Educacional sendo: a) 06 (seis) para nutrição escolar/merendeira, sendo 03 (três para cada período); b) 03 (três) vigilantes; c) 02 (dois) seguranças (agente de pátio); d) 06 (seis) de manutenção de infra-estrutura/limpeza, sendo 03 (três para cada período); e) 02 (dois) de infra-estrutura, sendo 01 (um) para a função de lavadeira e 01 (um) para a função de manutenção da horta pedagógica; V para compor a equipe Técnica Multiprofissional visando atender a especificidade da Creche Escola Estadual poderá ser contratado em parceria com as Secretarias de Estado afins os seguintes profissionais: a) 01 (um) Assistente Social; b) 01 (um) Psicólogo; c) 01 (um) Nutricionista; d) 02 (dois) Técnicos de Enfermagem (um em cada turno de trabalho); Parágrafo único - O regime de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e do Apoio Administrativo Educacional será de 30 horas semanais, sendo que para a Manutenção de Infra-estrutura/Vigilância deverá ser observada a mesma escala de trabalho estabelecida no Anexo III da Portaria nº 584/10/GS/Seduc/MT. Art. 7º A composição do quadro de docentes da Creche Escola Estadual terá como base a carga horária da matriz curricular e o número de turmas constituídas para o ano letivo de 2011, com: I 02 (dois) professores com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, para cada turma constituída, sendo 01 (um) para cada turno de 06 (seis) horas diárias de trabalho; II 02 (dois) técnicos de nível médio, na função de Auxiliar do Professor Regente de Turma, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, sendo 01 (um) por turno de 06 (seis) horas diárias de trabalho. Art 8º Na turma em que há a inclusão de aluno com necessidades educacionais especiais com graves transtornos neuro-motores e transtornos globais de desenvolvimento TGD serão disponibilizados mais 02 (dois) profissionais na função de Auxiliar do Professor Regente, sendo 01 (um) para cada turno de 06 (seis) horas diárias de trabalho; Parágrafo único - A contratação do profissional na função de Auxiliar do Professor Regente com regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, apenas se justifica quando comprovada a necessidade através de laudo médico atestando o grau de comprometimento da deficiência do(s) aluno(s) e está condicionada a análise e parecer da Assessoria Pedagógica e da Gerência de Educação Especial/SUDE. Art.9º O processo de atribuição ao candidato que concorrer à função de Auxiliar do Professor Regente para atender alunos portadores de necessidades especiais se pautará nos seguintes critérios:
5 a) ter formação de ensino médio; b) ter experiência e comprovar a formação específica para atuar na área; Art. 10. Havendo necessidade de substituição dos profissionais (professor, profissional auxiliar de regente, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional - manutenção da infra-estrutura/limpeza, nutrição escolar/merendeira, vigilância, segurança e manutenção da infra-estrutura para a função de lavadeira e manutenção da horta pedagógica) será admitido contrato temporário em conformidade com o Edital de Seleção nº.005/10/gs/seduc/mt; Parágrafo único - O profissional inscrito para contrato temporário na Creche Escola que não conseguir atribuir classes e/ou aulas e/ou regime jornada de trabalho nas etapas acima, ficará em cadastro de reserva único, para futuras convocações de ambas as creches podendo este profissional também ser disponibilizado no cadastro da Assessoria Pedagógica, para atribuição em outras unidades escolares. I o profissional inscrito, avaliado e aprovado pela Comissão de Atribuição de Classes e/ou Aulas e do Regime/Jornada de Trabalho, na Creche Escola Estadual do cadastro de reserva não precisará passar por nova avaliação. Art. 11. A Creche Escola Estadual desenvolverá projetos nas seguintes áreas de conhecimento: I Arte Educação; II Musicalidade; III Capoeira; IV Fanfarra; V Dança/ Coreografia; VI Educação Física/ Recreação 1º A Creche Escola Estadual desenvolverá no máximo de 04 (quatro), projetos que deverão ser encaminhados a Coordenadoria de Ensino Fundamental/Superintendência da Educação Básica/ para análise e aprovação. 2º Para desenvolver cada Projeto será designado, preferencialmente 01 (um) professor efetivo, com carga horária de 30 horas semanais. Art. 12. Além dos dispositivos desta Portaria aplica-se no que couber, os critérios estabelecidos na Portaria de nº 584/10/GS/Seduc/MT, na Instrução Normativa nº 017/10/GS/Seduc/MT e Edital de Seleção Nº 005/10/GS/Seduc/MT. Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela Superintendência de: Gestão Escolar, de Educação Básica e de Gestão de Pessoas. Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Cuiabá, 18 de outubro de ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA Secretária de Estado de Educação.