Portaria da Justiça disciplina procedimentos para impedir nepotismo em nomeações
Qua , 17/04/2019 às 09:43
O Ministério da Justiça editou portaria, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 17, que disciplina os procedimentos a serem adotados para impedir o nepotismo em nomeações, designações ou contratações de agentes públicos no âmbito da pasta.
O ato diz que nepotismo é "nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Em outra portaria, também publicada na edição desta quarta do DOU, o Ministério da Justiça regulamenta a consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada por servidor público em exercício no âmbito do Ministério da Justiça. De acordo com a norma, as consultas deverão ser feitas às unidades de gestão de pessoas.