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Mato Grosso, 19 de junho de 2019 - 14:05
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PELOS PODERES
Deputados dizem ser ilegal projeto sobre aumento de funções ao vice-governador
30 de junho de 2011, 06:27
Com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa, a mensagem 19, que designa novas atribuições ao vice-governador Chico Daltro (PP) foi alvo de críticas contundentes ontem, na sessão ordinária do Poder. A matéria, que recebeu pedido de vistas do deputado Emanuel Pinheiro (PR), é questionada em relação à constitucionalidade pelo líder do PPS, deputado Percival Muniz.
Muniz entende que o aumento de funções do vice-governador, como proposto na mensagem, fere os preceitos legais das Constituições Federal e Estadual, que não delegaria a ampliação de atribuições ao detentor do cargo de vice-governador. O parlamentar ameaça ingressar com Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a execução da proposta.
O tema gera polêmica entre parlamentares da oposição, mas a ideia é bem recebida entre aliados do Palácio Paiaguás no Poder. Daltro prefere não comentar o tema, destaca respeito às posições divergentes e à livre manifestação de pensamento. Ao apresentar a mensagem, houve entendimento no Executivo de que a projeção de maiores atribuições ao vice-governador proporcionaria, em tese, melhor desempenho das ações do Estado, através de gestão mais atuante. O Estado possui ainda entendimento de que a mensagem perfaz as determinações da Constituição Estadual, por meio de artigo previsto na Carta Magna de Mato Grosso. O vice-governador evita confronto direto com Percival, para evitar desconforto.
Na mensagem está previsto direito de Daltro liderar trabalhos relacionados da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager), da Agência de Fomento do Estado S.A, a MT Fomento. Matéria também com parecer favorável da CCJ prevê condicionamento à ele da gestão do Centro de Processamento de Dados (Cepromat). Também assegura ao vice possibilidade de presidir conselhos deliberativos relativos às entidades. Decreto baixado pelo governador Silval Barbosa (PMDB) no início do ano acentuou mudanças sobre a função de Daltro.