MPE dá um basta ao descumprimento do TAC dos terceirizados – Opiniões
MPE dá um basta ao descumprimento do TAC dos terceirizados
Justiça do Trabalho de Campos (foto de Tércio Teixeira – Folha da Manhã)
Ação de improbidade administrativa e pedido de intervenção estadual por descumprimento de ordem judicial. Foi o que o Ministério Público Estadual (MPE) garantiu que fará caso o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) para a substituição de funcionários terceirizados por servidores concursados continue sendo desrespeitado pelo governo Rosinha Garotinho (PR).
O limite do MPE à Prefeitura foi imposto ontem, em audiência realizada na Justiça do Trabalho de Campos. Nela, a administração municipal alegou queda na arrecadação dos royalties para pedir prazos de um a dois anos para o cumprimento dos termos firmado inicialmente num TAC de 2008, durante a gestão interina de Roberto Henriques (PPL), durante o afastamento temporário de Alexandre Mocaiber (sem partido) da Prefeitura.
Descumprido, o TAC foi repactuado pelo governo Rosinha Garotinho em fevereiro de 2009 (confira aqui). Novamente ignorado, muito antes da queda dos royalties do petróleo, que só começou em novembro de 2014, gerou duas ações de execução ajuizadas na 3ª vara do Trabalho. Em outubro de 2013, quando foi celebrado um novo acordo na Justiça do Trabalho, a multa atualizada estava na casa dos R$ 809 milhões, devidas solidariamente pelo município e pela prefeita Rosinha.
Segundo informações, a despeito do TAC e das consequências do seu descumprimento, as contratações por Registro de Pagamento Autônomo (RPA) pela Prefeitura de Campos teriam se avolumado neste ano eleitoral.
JOSÉ GERALDO CHAVES 13 maio 2016 Responder
Imaginem o rombo do caixa da prefeitura para 2017…muito mais de três bilhões de reais.
Contratos de obras e serviços suspensos precariamente, sem no entanto serem cancelados, cancelamentos de muitos empenhos feitos sem reserva de caixa para sustentar pregões de registros de preços milionários, para burlar a lei de responsabilidade fiscal, porque renovados no orçamento seguinte.
Serão tantos os rombos qe a nova gestão não conseguirá andar nem um mês..
Isto, fora o rombo falado de mais de hum bilhão na PREVICAMPOS
Marcello 13 maio 2016 Responder
A prefeitura ta se lixando pra MPE!
SÉRGIO PROVISANO 13 maio 2016 Responder
E será que alguém, em sã consciência, poderia ignorar esse fato? Estão aí as denúncias, quase que diárias, os processos seletivos, os milhares de trabalhadores terceirizados com seus salários constantemente em atrasos e outros que foram demitidos e não receberam seus direitos, etc. O MP deveria ter mais sensibilidade e enxergar o óbvio e agir em defesa dos interesses difusos…
MARCIA 14 maio 2016 Responder
eles tem e que convocar os concursados que estao a 2 anos aguardando a posse onde tem e rpa e contratado ocupando a sua vaga. que absurdo!que revoltante!
nao sei que governo e esse, onde eles podem tudo e nada acontece. em outros municipios se cancelam contratos, rpas.. aqui nada, nada, nada… econtinua a farra.