E-SIC - Prefeitura Municipal de Oriximiná
Atendendo a LAI- Lei de Acesso a Informação nº 12.571 /11 , a Prefeitura Municipal de Oriximiná, disponibiliza para o cidadão , o E-SIC , um serviço on line onde o cidadão pode solicitar as informações que não sejam sigilosas, junto a Prefeitura Municipal de Oriximiná.
Lei de Acesso à Informação. A lei da Presidência da República nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011 - disciplina o acesso às informações públicas e regulamenta as restrições às informações sigilosas e pessoais no âmbito do poder executivo municipal e dá outras providências.
Prevê a Lei que os órgãos e entidades públicas estão obrigados a disponibilizar informações públicas, que não sejam sigilosas, em portal da internet ou pessoalmente através de requerimento especifico de forma fácil e desburocratizada.
Para obter informações ou solicitar serviços, você poderá enviar um email para ascom@oriximina.pa.gov.br e tirar suas dúvidas.
LEI FEDERAL QUE REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO:
DADOS DO REQUERENTE (Preenchimento Obrigatório)
Sexo ==Selecione== Masculino Feminino
*Preenchimento não obrigatório (Utilizados para fins estatísticos)
ESPECIFICAÇÃO DO DESTINATÁRIO DO PEDIDO
Órgão/Secretaria /Setor
FORMA PREFERÊNCIAL DE RECEBIMENTO DA RESPOSTA
RECEBIMENTO DA RESPOSTA ==Selecione== Correspondência Eletrônica Correspondência Física
De acordo com o Decreto Municipal n° 127, de 01 de março de 2018:
Art. 3º - A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança o valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagens.
Parágrafo único: Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja economia não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
III – Que exijam trabalhos adicionais que não sejam de competências do órgão ou entidade, tal como análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviços de produção ou tratamento de dados.