CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR MEIO ELETRÔNICO DE CADASTRO DE CURRÍCULO E VAGAS (USUÁRIO GRATUITO) - PDF Download grátis
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Leandro Salvado Vilaverde
1 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR MEIO ELETRÔNICO DE CADASTRO DE CURRÍCULO E VAGAS (USUÁRIO GRATUITO) Este Contrato disciplina os termos e condições mediante as quais o Liceu Braz Cubas com sede em Mogi das Cruzes, São Paulo, Rua Capitão Manoel Caetano, 265, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º / , coloca à disposição de seus Usuários, após aceitação, o fornecimento de serviço de cadastro gratuito de currículo e vagas. 1. OBJETO 1.1 O objeto do Contrato é o oferecimento de cadastro gratuito de currículo e provimento de acesso às vagas pagas cadastradas, com pessoa física, bem como para pessoa jurídica devidamente constituída ("Usuário"), que preencherem as condições de cadastro previstas neste Instrumento. 2. DOS DADOS OBRIGATÓRIOS PARA CADASTRO DO USUÁRIO 2.1 O Usuário deverá fornecer todos os dados pessoais solicitados nos campos de preenchimento obrigatório da página de cadastro do site Liceu Emprego. Ao cadastrar-se, o Usuário fornecerá informações verdadeiras, atualizadas e completas, declarando-se plenamente ciente de que a utilização indevida de dados de terceiros ou o fornecimento de informações falsas poderá caracterizar a prática de crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas em lei. 2.2 O Usuário obriga-se a manter todos os seus dados cadastrais devidamente atualizados, bem como atender as solicitações de atualização quando solicitado, observando estritamente os termos da Cláusula 2.1 acima. 2.3 O Liceu Emprego poderá utilizar os meios que entender necessários para, a qualquer momento, averiguar a veracidade das informações prestadas. Sendo identificada qualquer irregularidade nos dados fornecidos pelo Usuário, poderá o Liceu Emprego
2 suspender imediatamente seus serviços, até que o cadastro do Usuário seja devidamente corrigido e aceito. 2.4 Ao cadastrar-se, o Usuário deverá registrar sua senha de acesso ao login e provimento de acesso objeto deste Contrato, a qual poderá ser posteriormente alterada, a qualquer tempo, mediante o fornecimento e confirmação dos dados de cadastro do Usuário. 2.5 IMPORTANTE. A SENHA É PESSOAL E INTRANSFERÍVEL E, PORTANTO, NÃO DEVE SER DIVULGADA PELO USUÁRIO A TERCEIROS. CASO TENHA MOTIVOS PARA ACREDITAR QUE TIVERAM ACESSO À SUA SENHA, O USUÁRIO DEVERÁ IMEDIATAMENTE PROVIDENCIAR A SUA MODIFICAÇÃO. O USUÁRIO É O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL POR DANOS E PREJUÍZOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE SUA SENHA. 3. DO SERVIÇO DE SUPORTE TÉCNICO 3.1 O Liceu Emprego oferecerá suporte técnico exclusivamente por e- mail e/ou FALE CONOSCO com o objetivo de auxiliar os usuários na solução de problemas relacionados aos seus serviços prestados. 3.2 A conduta do Usuário, no seu contato com os atendentes do suporte técnico do Liceu Emprego não será ameaçador, obsceno, difamatório, pejorativo, prejudicial ou injurioso, nem discriminatório em relação à raça, cor, credo ou nacionalidade, sob pena de rescisão imediata do Contrato, sem prejuízo de todas as demais medidas cabíveis. 3.3 O Liceu Emprego poderá fazer uso dos dados cadastrados pelos usuários para fins que visem direta ou indiretamente recolocação profissional. 3.4 IMPORTANTE. A RESPONSABILIDADE DO LICEU LIMITA-SE A EMPREENDER OS MELHORES ESFORÇOS COM VISTAS AO ATENDIMENTO SATISFATÓRIO DAS PERGUNTAS E DÚVIDAS DO USUÁRIO REFENTES AO OBJETO DESTE CONTRATO. O LICEU EMPREGO NÃO SE RESPONSABILIZA PELA SOLUÇÃO DAS REFERIDAS
3 DÚVIDAS E PERGUNTAS NO MOMENTO DA CONSULTA AO SERVIÇO, ENVIDANDO, NO ENTANTO, SEUS MELHORES ESFORÇOS PARA TANTO. 3.5 O LICEU EXIME-SE, AINDA, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR CUSTOS, PREJUÍZOS E/OU DANOS CAUSADOS A USUÁRIOS OU A TERCEIROS PELA NÃO IMPLEMENTAÇÃO, PELA IMPLEMENTAÇÃO PARCIAL OU PELA MÁ IMPLEMENTAÇÃO DA SOLUÇÃO OFERECIDA ÀS DÚVIDAS E PERGUNTAS APRESENTADAS PELO USUÁRIO RELACIONADAS AOS SERVIÇOS OBJETO DESTE CONTRATO. 4. PRAZO DO CONTRATO 4.1 O contrato de plano gratuito estará em vigor a partir da aceitação eletrônica dada pelo Usuário, permanecendo vigente por prazo indeterminado até que qualquer das Partes motive a rescisão contratual nas formas definidas neste Instrumento. 4.2 No caso de renovação automática do presente instrumento, os valores serão ajustados de acordo com as práticas comerciais utilizadas pela CONTRATADA, não havendo, em nenhuma hipótese, obrigação de mantença do preço assumido pelo CONTRATANTE ab initio. 5. DA PERDA DOS DIREITOS PELO USUÁRIO 5.1 O Usuário considerado como Usuário Inativo ficará impossibilitado de receber os resumos em sua caixa de entrada. 6. DAS OBRIGAÇÕES DO LICEU EMPREGO. 6.1 O LICEU EMPREGO compromete-se a: a) respeitar a privacidade de seus Usuários, a menos que seja obrigado a não fazê-lo em decorrência de ordem judicial ou de obrigação prevista em lei; b) proteger a privacidade dos usuários dentro dos limites do presente
4 instrumento contratual; c) envidar seus melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade do Serviço objeto do presente Contrato; d) não realizar quaisquer alterações nos termos e condições deste Contrato sem notificar os Usuários. 7. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO 7.1 O Usuário obriga-se a fornecer informações verdadeiras e a manter seus dados cadastrais devidamente atualizados e completos, comunicando o LICEU sempre que houver qualquer alteração. 7.2 O Usuário que permitir o compartilhamento de sua senha e/ou acesso com terceiros será integralmente responsável pelas ações e omissões praticadas por tais terceiros por meio da internet, devendo responder inclusive pelas consequências que estas ações ou omissões vierem a gerar na esfera civil e criminal. 7.3 O Usuário compromete-se a observar o "Termo de Uso do Serviço" 8. DO TERMO DE USO DO SERVIÇO 8.1 O Usuário não utilizará o Serviço para: a) transmitir ou divulgar material ilegal, difamatório, ameaçador, obsceno, prejudicial, injurioso ou praticar atos que possam ser considerados discriminatórios em relação a qualquer raça, cor, credo ou nacionalidade; b) atentar contra o direito de personalidade e intimidade de terceiros divulgando informações, sons ou imagens que causem, ou possam causar, qualquer espécie de constrangimento ou danos à reputação de referidas pessoas; c) armazenar, compartilhar, difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros quaisquer informações, imagens, desenhos, fotografias, gráficos, gravações de imagem ou de som que violem
5 segredo industrial ou de comunicação; d) transmitir arquivos, mensagens ou qualquer outro material cujo conteúdo viole direitos de propriedade intelectual do LICEU EMPREGO e/ou de terceiros; e) obter informações a respeito de terceiros, em especial endereços de s, sem anuência do seu titular; f) transmitir, dolosa ou culposamente, arquivos contendo vírus ou que de qualquer forma possam prejudicar os programas e/ou os equipamentos do LICEU EMPREGO ou de terceiros; g) obter software ou informação de qualquer natureza amparada por lei de proteção à privacidade ou à propriedade intelectual, salvo se detiver as respectivas licenças e/ou autorizações; h) tentar violar sistemas de segurança de informação do LICEU EMPREGO ou de terceiros, ou tentar obter acesso não autorizado a redes de computador conectadas à Internet; i) enviar mensagens não solicitadas conhecidas como "spam" ou correntes que gerem uso abusivo dos servidores do provedor e/ou reiteradas reclamações de Usuários. j) fins ilegais mediante transmissão ou obtenção de material em desacordo com a legislação brasileira, materiais que atentem contra a ordem pública, ou ainda, que caracterizem prática tipificada como crime, exemplificadamente, material relacionado ao tráfico de drogas, pirataria e pedofilia; k) a divulgação de imagens e ideias cujo conteúdo, a critério de LICEU EMPREGO, seja considerado socialmente condenável ou atente contra valores éticos, morais e religiosos, assim como aqueles que ponham em risco a saúde ou a integridade física do Usuário ou de terceiros;
6 12. DISPOSIÇÕES GERAIS 12.1 O Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e as partes elegem, para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes, o Foro Central da Comarca de Mogi das Cruzes. Este Instrumento revoga e substitui todos e quaisquer Contratos anteriormente celebrados em relação ao seu objeto, orais ou escritos.