Governo define telecom e Internet como serviços essenciais - Mobile Time
Governo define telecom e Internet como serviços essenciais
Samuel Possebon, do Teletime | 21/03/20 20:43
O Governo Federal publicou na noite de sexta, dia 20, em edição extraordinária do Diário Oficial, o Decreto 10.282/2020, estabelecendo, entre outras coisas, que telecomunicações e internet são considerados serviços de natureza essencial durante o período de crise do Coronavírus. A essencialidade também se estende para serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades. O decreto não é limitado aos serviços de telecomunicações, obviamente, e inclui mais de 20 atividades que receberão o mesmo tratamento, desde serviços médicos e de saúde até serviços funerários e financeiros. Mas a definição é importante porque o decreto regulamenta a Lei 13.979/2020 segundo a qual há tratamento especial para a decretação de quarentena ou isolamento relacionados a atividades essenciais. Da mesma forma, a lei que está sendo regulamentada pelo decreto publicado neste sábado diz que "é vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais, (…) e cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população".