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Animais como patrimônio cultural e da humanidade sem fins comerciais
Há um Projeto de Lei Federal nº 318 de 2021, que defende que a criação de animais com fim de exploração seja reconhecida como patrimônio cultural.
No Brasil esse projeto é inaceitável e inoportuno por diversos aspectos, sendo um deles o de incentivar a comercialização de diversas espécies de animais.
Não há, salvo melhor juízo, legislações como essa em outros países.
Há o entendimento de que haverá um risco de se fortalecer o comércio ilegal de animais selvagens, grave problema na atualidade. E o Brasil é considerado um dos maiores mercados para o tráfico de animais do mundo. Esse é o entendimento da autoridade da ONU – Organização das Nações Unidas, Elizabeth Maruma Mrema, Secretária-Executiva da Convenção sobre Diversidade Biológica que sugeriu a proibição de mercado de animais.
O termo patrimônio cultural deve ser entendido e a inserção no Projeto de Lei é questionável.
Os patrimônios são o nosso legado do passado, da forma que vivemos hoje e o que deixaremos para as gerações futuras.
Nossa herança cultural e natural são fontes não substituíveis de vida e de inspiração.
Não existe, em nossa cultura, a comercialização de animais a justificar como patrimônio cultural.
E deve ser questionado se é essa herança cultural que se pretende deixar para as gerações futuras.
Não foi dada oportunidade para a sociedade se manifestar sobre essa temática.
Não se deve esquecer dos direitos dos animais
Há um Projeto de Lei 613, de 2015, que institui o Estatuto dos Animais e existe, também, a Declaração Universal dos Direitos dos Animais.
E também há uma Lista do Património Cultural Imaterial da Humanidade estabelecida pelo UNESCO.
Se esse Projeto for votado e sancionado, o entendimento iria somente ser formalizado, com a facilitação do comércio de todas as espécies de animais, o que iria de encontro ao entendimento esboçado por Autoridade da ONU – Organização das Nações Unidas
Esse Projeto de Lei segue, salvo melhor juízo, em sentido contrário aos ditames constitucionais contidos no Artigo 225, caput e inciso VII, ao Artigo 32 da Lei nº 9605, de 12 de fevereiro e 1998 e ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2018, que estabelece que os animais não humanos, com exceções dos animais empregados na produção agropecuária, na pesquisa científica e aos que participam de manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro. passam a ter natureza jurídica sui generis, como sujeitos de direitos despersonificados.
Essas exceções também podem ser questionadas. Todos os animais não humanos deveriam estar abrangidos pelo Projeto de Lei Complementar nº 27/2018.
Esse Projeto de Lei Complementar confere aos animais o reconhecimento como seres de natureza biológica e emocional que demonstram sofrimento.
Será acrescentado dispositivo à Lei dos Crimes Ambientais para determinar que os animais não sejam considerados coisas semoventes, mas seres que têm sentimentos e emoções, para os fins do Artigo 82, do Código Civil.
A ementa do referido Projeto:
"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a natureza jurídica dos animais não humanos.".
Deve haver uma evolução para uma legislação como a da França, que fez constar do Código Civil, que os animais são seres vivos dotados de sensibilidade.
Somente para elucidar esse artigo, é importante mencionar que existem entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, acerca dos animais: habeas corpus nº 50.343, Recurso Extraordinário nº 153.531-8, Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 1.856 e nº 3.776, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.983 e Recurso Extraordinário nº 494.601
Alguns países estão tendo esse entendimento como Alemanha, Áustria, França e Suíça.
A Alemanha foi pioneira no tocante ao aos direitos dos animais. Em 1972, entrou em vigor no país a Lei de Proteção aos Animais. Em 1990, houve o reconhecimento no Código Civil alemão, baseado no Código austríaco, que os animais não são coisas.
A Áustria há previsão civil de que os animais não são coisas desde 1988 (Código Civil austríaco.) O animal é protegido como um indivíduo, tanto que há a determinação de obrigatoriedade de registro do animal.
Na França, com a Lei de 16 de fevereiro de 2015, consagrou no Código Civil, um estatuto para os animais.
O Código Civil francês passou a fazer a distinguir entre os bens e os animais, reconhecendo os animais como seres sencientes, com reconhecimento de incidência de leis especiais de proteção sobre eles, prevendo que os animais são seres vivos dotados de sensibilidade.
Há a preservação da dignidade do animal, um direito da personalidade, não levando a considerar o animal pelo valor de mercado, como sujeito de direito.
A Suíça é considerada referência mundial no que se refere à proteção animal, possuindo normas no ordenamento jurídico.
Há previsões constitucionais na Constituição Federal da Confederação da Suíça.
Em 2000, houve alteração do Código Civil, determinando expressamente que os animais não são coisas.
Vislumbra-se que o Código Civil Suíço considera os interesses dos animais, onde um animal pode herdar um bem, ou em casos de disputas judiciais de guarda de animal, como ocorrem em ações onde existem a guarda e crianças e de adolescentes no Brasil. Faz muitos anos que as decisões sobre guarda, direito e regulamentação de visitas de animais, mormente em casos de ruptura de relacionamentos, são decididas judicialmente.
Os animais são considerados integrantes da família.
Diante desses entendimentos de outros países, chega-se à conclusão que o Brasil está muito distante de tutelar o direito dos animais com a dignidade e o respeito que eles merecem.
Com esse Projeto de Lei, não haverá um avanço nesse sentido, mas haverá um grande retrocesso.
Não podemos regredir, mas sim avançar e evoluir em muitas situações e no que se refere aos animais e ao meio ambiente, tendo por norte as legislações de outros países.
A atenção deve ser redobrada e as legislações devem estar voltadas para mudanças que terão por objetivo à preservação das espécies e a preservação da defesa jurídica em caso dos maus tratos de animais, que deverão ser considerados seres que sofrem e que têm sentimentos.
Mesmo com a aprovação do referido Projeto de Lei 217/2018, sendo um grande avanço, sobre o status jurídico dos animais, e exclusão dos animais de produção e os que participam de manifestações culturais, ainda persiste o entendimento que impera os interesses econômicos. A Lei confere proteção a alguns animais e desconsidera outros, deixando que ocorram as explorações de animais.
Todos os animais devem ter a tutela jurídica – galinhas, cavalos, ovelhas, porcos, vacas e outros animais – merecem ser amparados pela legislação.
A justificativa de que a atividade de criação de animais para fins de exploração seja reconhecida como patrimônio cultural imaterial do Brasil, objetivando os animais como fontes de alimentos, deve ser afastada, pois há o entendimento de que é a base econômica de grandes mercados que geram empregos, bens, serviços e receita tributária.
Há contrariedade com o entendimento da ONU – Organização das Nações Unidas.
Esse Projeto de Lei que é justificado como patrimônio cultural deve ser questionado, pois segue em sentido totalmente contrário aos ditames constitucionais, a Lei de Crimes Ambientais e, aos anseios de toda a sociedade e está se demonstrando um pretexto, álibi inconstitucional.
O Projeto de Lei trata de criação de animais, animais no sentido amplo, como patrimônio cultural e imaterial do Brasil, sendo a atividade de criação e reprodução de animais, em razão da sua natureza intrínseca de preservação e desenvolvimento das espécies animais, com embasamento nos Artigos 215, parágrafo primeiro e 225, parágrafo primeiro, inciso VII, da Constituição Federal.
Os dois Artigos da Magna Carta não servem para o sustentáculo de uma aprovação de Projeto de Lei, pois denotam a importância das manifestações culturais de forma genérica e a defesa do meio ambiente.
Pela Lei de Crimes Ambientais, alguns animais devem ser preservados e não poderiam estar dentre os animais tidos para criação e reprodução para comercialização.
Esbarraria em outras legislações.
É salutar que façamos breves menções sobre o que são os animais descritos no Artigo de Lei para a compreensão do vigor da Lei e para que se verifique que este Projeto de Lei já nasce natimorto em sua essência.
Os animais silvestres ou selvagens, em conformidade com o § 3º, do Artigo 29, da Lei número 9.605/1998, pertencem às espécies, nativas ou naturais, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida dentro dos limites do território brasileiro ou águas jurisdicionais brasileiras, como jabuti, onça, tamanduá, papagaio, morcego, jibóia.
Aqui não poderia ter o entendimento de que poderiam ser cuidados para a criação e reprodução de animais para a comercialização, pois estaria contrariando uma outra legislação, inclusive, a Constituição Federal
Para preservação de espécies e para que alguns não cheguem à extinção, há Institutos, como o Instituto Onça Pintada, que faz um trabalho grandioso nesse sentido.
Os animais domésticos ou domesticados, são os que convivem com os serem humanos ou são criados em casa.
Eles têm um processo que resultou na domesticação. Como exemplos, temos os cães, os gatos, cavalos, gansos, galinhas, coelhos, dentre outros animais.
Aqui poderia ocorrer a reprodução e a fiscalização dos locais onde ocorrem essas práticas, penalizando quem pratica crueldade com a reprodução abusiva dos animais domésticos para a comercialização desenfreada de animais.
Por outro lado, os animais nativos são provenientes de uma localidade determinada, e podem ser silvestres ou domésticos.
Também, nesse caso, há legislação que preserva as espécies.
Já os animais exóticos pertencem a fauna estrangeira. Não tem embasamento jurídico a comercialização de animais exóticos.
As espécies selvagens introduzidas pelo homem, são exóticas, como, por exemplo, o leão.
As espécies ou subespécies inclusive domésticas eventualmente introduzidas pelo homem em estado selvagem, também são consideradas exóticas, e são provenientes da África.
Há entendimento de que inexistem cinco modalidades de animais, sendo mais abrangente, pois o termo silvestre dá margem ao entendimento de que podem ser domésticos, domesticados, nativos ou exóticos.
Deve-se ter a proteção física dos animais e ao meio ambiente, assim como dos animais silvestres, abrangendo os animais domésticos, os domesticados, os nativos e os exóticos.
Vejam que a abrangência da Lei nº 9.605/1998 é grandiosa com a tutela, a proteção dos animais e do meio ambiente e, dando uma atenção imensa aos cães e gatos, com o aumento significativo das penas, com a amplitude da tipificação penal.
Vislumbra-se que a forma singela com que os animais foram mencionados no Projeto de Lei, dá margem a questionamentos, a dúvidas e a inconstitucionalidade de uma eventual Lei que vier a ser aprovada.
Não há embasamento jurídico sob o pretexto de ser patrimônio cultural, resultando em maus tratos aos animais e uma justificativa de notória inconstitucionalidade.
O meio ambiente tem sua defesa prevista na Constituição Federal, assim como na Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Não podemos aceitar práticas individuais ou de pessoas jurídicas que venham a praticar maus tratos aos animais, a pretexto de que fazem parte da nossa cultura, como no caso do Projeto de Lei.
Não pode haver afronta à Constituição e nem a legislação que trata sobre crimes ambientais.
O Supremo Tribunal Federal entendeu que vaquejadas, rodeios e rinha de animais não podem ser entendidos como patrimônio cultural.
Se práticas tão cruéis não foram entendidas como patrimônio cultural, a comercialização de animais também deve ser afastada, pois somente visa os interesses econômicos, sendo um pretexto que resulta inconstitucional.
O Projeto de Lei demonstrou claramente a aplicabilidade do princípio da insignificância se sobrepondo a normas penais, a outras legislações e à Constituição Federal.
A dignidade da pessoa humana também deve ser levada em conta para as práticas culturais.
Quando se trata de criação e de reprodução de animais, também há o entendimento dos que vivem em cativeiro, porque não tiveram as condições de permanecerem em seus habitats por diversas razões, visando a preservação e a continuidade da espécie que estaria caminhando para uma extinção.
Muitos países estão à frente e outros estão avançando em matérias relacionadas ao meio ambiente e as condições dos animais. E há esse Projeto de Lei totalmente contrário a todo o trabalho que está desenvolvido em prol dos animais.
A fauna e a flora são totalmente preservadas pela Lei do Meio Ambiente.
Toda a sociedade deve se manifestar contrária à aprovação do Projeto de Lei nº 318, de 2021 que declara a criação de animais patrimônio cultural do Brasil e se mobilizar pela não aprovação do Projeto de Lei nº 318, de 2021 (https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2269715) e demonstrar que outras legislações dignificando, valorizando e respeitando os animais, devem ser aprovadas com a maior brevidade possível.