TRT-9 6/10/2017 - Pg. 1921 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região | Diários Jusbrasil
Página 1921 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 6 de Outubro de 2017
MULTAS DA CLT: ARTS. 467 E 477
As parcelas de natureza salarial restaram controvertidas, motivo pelo qual afasta-se a aplicabilidade do art. 467 da CLT no caso presente.
O pedido exordial relacionado à multa do art. 477 é absolutamente genérico, não demonstrando sequer atraso no pagamento das verbas com minimamente cotejo de datas e prazo.
Ressalvando expressamente meu entendimento em sentido contrário, rejeito o pedido na forma da vigente Súmula 219 e 329 do C. TST.
O E. STJ em decisão recente já negou que honorários sejam pagos a título de "dano material", motivo pelo qual rejeito o pedido, uma vez que na prática equivaleria a desrespeitar as Súmulas 219 e 329 do C. TST.
Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita,
conforme art. 790, parágrafo terceiro da CLT.
Isto posto, na ação que exercita KATIANE AMORIM DE CARVALHO em face de GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA E FPT POWERTRAIN TECHNOLOGIES DO BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOTORES, este MM. Juízo do Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Campo Largo, no mérito, julga os pedidos IMPROCEDENTES, para absolver as rés acerca do objeto exordial, conforme fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins de direito.
Custas pela reclamante, dispensadas, pelo deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita.
CAMPO LARGO, 5 de Outubro de 2017
Processo Nº RTOrd-0000875-98.2016.5.09.0594
AUTOR ELENIR CRISTINA DE MEIRA
ADVOGADO Tiago Teleginski Camargo(OAB: 45761/PR)
RÉU FPT POWERTRAIN TECHNOLOGIES DO BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOTORES LTDA.
ADVOGADO ALMIR MOREIRA NETO(OAB: 73407/PR)
ADVOGADO MARCELO WANDERLEY GUIMARAES(OAB: 23830/PR)
- ELENIR CRISTINA DE MEIRA
- FPT POWERTRAIN TECHNOLOGIES DO BRASIL -INDUSTRIA E COMERCIO DE MOTORES LTDA.
Autos nº: 0000875-98.2016.5.09.0594
AUTORA: ELENIR CRISTINA DE MEIRA
RÉU: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. e outros
S E N T E N Ç A SENTENÇA
ELENIR CRISTINA MEIRA exercita direito de ação em face de GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA, postulando em síntese: diferenças salariais, horas extras e repercussões, nulidade do banco de horas, multa do art. 467 e 477 da CLT, multas convencionais, reparação em danos morais, FGTS,. Requer os benefícios da justiça gratuita, bem como honorários advocatícios.