STF 2/12/2021 - Pg. 226 | Supremo Tribunal Federal | Diários Jusbrasil
Página 226 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Dezembro de 2021
do ressarcimento dos cofres públicos - cuja ação, imprescritível, deve ser manejada autonomamente -, a pretensão condenatória relativa às demais irregularidades apontadas pela autarquia teria sido alcançada pela prescrição. Em que pese o já pacificado entendimento jurisprudencial no sentido de ser desnecessária a propositura de ação autônoma para pleitear o ressarcimento, fato é que na hipótese dos autos o pedido inicial se limitou à condenação do réu a prestar contas da verba recebida, tendo o próprio FNDE admitido expressamente que "constatou a realização de prestação de contas do Convênio nº 800174/2002 (SIAFI nº 46110)" (fl. 57), afastando a alegada omissão de tal dever. A intervenção do terceiro juridicamente interessado na lide, na condição de assistente litisconsorcial, pode ocorrer a qualquer tempo e grau de jurisdição. É certo, todavia, que a admissão do assistente não tem efeitos retroativos, devendo ele receber o processo no estado em que se encontre (art. 119, parágrafo único, do CPC/2015). Contestado o feito, o FNDE ingressou na lide como assistente litisconsorcial do autor, razão pela qual não lhe era dado, já que a lei processual não confere a essa figura jurídica tal autonomia, pretender, em aditamento do pedido inicial e da causa de pedir, a condenação do demandado ao ressarcimento do erário. Dignas de nota, dada a sua inteira pertinência, as ponderações do Ministério Público Federal na manifestação de fls. 579/580v:
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação e à remessa oficial."
A Procuradoria-Geral da República, em seu parecer, assim manifestou: (eDOC 33, pp. 3-5)
Compreende-se dos autos, que o pleito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, ora recorrente, para aditamento da inicial em ação civil pública por improbidade administrativa a fim de que incluídos de novos fatos foi indeferido por razão outra, de natureza eminentemente infraconstitucional, qual não teria relação direta com a tese suscitada no recurso extraordinário de imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário (fls. 626-627):
Como se vê, a discussão em torno da prescrição de ações de ressarcimento ao erário (art. 37, § 5º, da CF) não foi prequestionada, fazendo incidir o teor da Súmula 282/STF. De outra forma, tem-se como entendimento jurisprudencial consolidado que somente as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa dolosos tipificados na Lei de Improbidade Administrativa – Lei n. 8.429/1992 (Tema 897) – seriam consideradas imprescritíveis, conforme teor do art. 37, § 5º, da Constituição Federal. Com tais considerações, manifesta-se a Procuradoria-Geral da República pelo não conhecimento do recurso extraordinário."
Do exposto, verifico que a alegação de ofensa ao art. 37, § 5º, da Constituição Federal, não foi objeto de debate no acórdão recorrido e nem foram suscitadas em embargos de declaração. Falta-lhes, pois, o indispensável prequestionamento, incidindo, portanto, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos do art. 21, § 1º, RISTF.
Sem honorários, por se tratar de ação civil pública (art. 18 da Lei 7.347/1985).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.346.600 (847)
ORIGEM : 00001630620088080000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RECTE.(S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RECDO.(A/S) : AILTON DE ANDRADE E OUTROS
ADV.(A/S) : GILMAR LOZER PIMENTEL (7314/ES)
Observo que o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo solicitou a devolução destes autos, que foram encaminhados por equívoco a este Supremo Tribunal Federal ( peças 24 e 48 ).
Em face do exposto, encaminhe-se o presente recurso extraordinário à Presidência desta Suprema Corte , com proposta de cancelamento da autuação deste Recurso Extraordinário, bem como de sua distribuição.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.348.632 (848)
ORIGEM : 10121703620198260320 - TJSP - COLÉGIO RECURSAL
- 10ª CJ - LIMEIRA
RECTE.(S) : MACIEL DOMINGUES
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO DE GODOY PERETTI (266583/SP)
"SERVIDOR ESTADUAL - REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES – DÉFICIT DA UNIDADE ORIGINÁRIA – INTERESSE PÚBLICO - ARTIGO 130 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - RECURSO NÃO PROVIDO" (pág. 2 do documento eletrônico 8).
Neste RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição, sustenta-se, em suma, violação dos arts. 5º, II, XXXVI e LV; 37, XV; 93, IX; e 226 da mesma Carta.
Isso porque os dispositivos constitucionais arguidos pelo recorrente não foram prequestionados. Assim, como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. Nesse sentido, cito o ARE 772.836-AgR/PE, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, cuja ementa segue transcrita:
Com o mesmo entendimento, menciono o seguinte julgado da Primeira Turma deste Tribunal:
"Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. EXIBIÇÃO DE ESPELHO DO CARTÃO DE RESPOSTAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
4. Agravo interno conhecido e não provido" (ARE 1.144.045-AgR/DF, Rel. Min. Rosa Weber – grifei).
Além disso, o recorrente, apesar de afirmar a existência de repercussão geral, não demonstrou as razões pelas quais entende que a questão constitucional aqui versada seria relevante, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e que ultrapassaria os interesses subjetivos da causa.
De fato, nas razões do recurso extraordinário, houve apenas o desenvolvimento de argumentos genéricos sobre a repercussão geral da matéria em exame, sem particularização do modo pelo qual o tema tratado nestes autos seria relevante e transcenderia o interesse das partes. Assim, a mera alegação de existência do requisito, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2º, do CPC./2015 Nessa linha, destaco o ARE 882.864-AgR/DF, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, cuja ementa segue reproduzida: