...Especial que é julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, onde, enfim, se decide definitivamente a questão na esfera administrativa. Se a decisão final for favorável ao contribuinte a...
...Brasil (IN SRF) 243/02, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (CSRF) concluiu, em 2016, que o mencionado diploma não extrapolou as disposições da Lei 9.430/96, no que tange à apuração do preço...
...quando necessário". A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, à unanimidade da 1ª Turma, já decidiu pela nulidade da autuação, no caso de acesso bancário, sem autorização judicial. O...
...vinculação do seu entendimento na Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, com a aplicação do dispositivo do artigo 62-A do seu Regimento Interno. Veja-se: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO...
...Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, inclusive o pagamento de despesas com diárias e passagens referentes aos deslocamentos de Conselheiros e da gratificação de...
Lei nº. 11.196/05 O advogado Sérgio Presta, do escritório Veirano Advogados, explica a alteração da Lei nº. 11.196/05, publicado no DOU do último dia 22/11. Foi feita uma alteração da legislação tributária brasileira, introduzindo algu...