Valença: Prefeito Jairo Baptista normaliza cumprimento da lei de proteção a gestantes na pandemia - Livre Notícias
Raylane Santos20 de maio de 2021
O prefeito Municipal de Valença, Jairo Baptista (PP), assinou a Portaria N° 080/2021 que afasta as servidoras em todas as Secretarias Municipais que estiverem no período de gestação, em cumprimento da Lei Federal Nº 14.151/21, de 12 de maio de 2021.
A Lei sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro, determina que mulheres grávidas terão que ser afastadas do trabalho presencial durante a pandemia da covid-19 e poderão exercer suas atividades profissionais de casa, por meio do teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância como o home office.
De acordo com o Art. 2º da Portaria Municipal, durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, "toda Servidora Gestante, deverá comparecer portando cópia dos seguintes documentos: RG, CPF, Cartão SUS, contracheque comprovando o vínculo empregatício e relatório do médico que acompanha o pré-natal, informando data provável do parto, idade gestacional e comorbidades se existir".
A Portaria entrou em vigor nessa terça (18) após a sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.