STF julga nesta quarta-feira (12) ações que discutem correção monetária de créditos trabalhistas – Resenha de Notícias Fiscais
12/08/2020 18:10 Ver: 25
Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 58 Relator: ministro Gilmar Mendes Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) X Presidente da República e Congresso Nacional A Consif sustenta que o Poder Judiciário tem se negado a aplicar a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas e a substituído por outro indexador, em afronta ao previsto no artigo 39, caput e parágrafo 1º, da Lei 8.177/1991. Alega ofensa ao princípio constitucional da separação de Poderes, à competência constitucionalmente atribuída ao Congresso Nacional para legislar sobre direito monetário e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Os ministros vão decidir se a opção de corrigir os depósitos recursais pelos mesmos índices da caderneta de poupança e se a utilização da TR para a atualização dos créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial são medidas constitucionais. Em 27 de junho de 2020, o ministro Gilmar Mendes deferiu pedido formulado pela Consif e determinou a suspensão da tramitação de todos os processos em curso na Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos 879, parágrafo 7º, e 899, parágrafo 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), e o artigo 39, caput e parágrafo 1º, da Lei 8.177/1991. A decisão agora será submetida a referendo do Plenário. O Plenário julgará em conjunto a ADC 59, de autoria da Confederação Nacional de Informação e Comunicação Audiovisual, e as ADIs 5867 e 6021, sobre o mesmo tema, ajuizadas pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2154 – Retorno de vista Relator: ministro Dias Toffoli Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) e OAB x Presidente da República e Congresso Nacional. A CNPL e a OAB questionam a Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), que dispõe sobre o processo de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Sustentam inconstitucionalidade por omissão quanto à observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa no que concerne ao processo da ação declaratória de constitucionalidade e aponta a inconstitucionalidade dos artigos 26 e 27 da norma atacada. Os ministros vão decidir se há a omissão apontada e se, por maioria de dois terços de seus membros, o STF pode modular o momento da eficácia da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. O julgamento será retomado com o voto-vista da ministra Cármen Lúcia. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2258 – Retorno de vista Relator: ministro Dias Toffoli Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil x Presidente da República e Congresso Nacional A ADI questiona o parágrafo 2º do artigo 11, o artigo 21 e o artigo 27 da Lei 9.868/1999. Os ministros vão decidir se o dispositivo que confere ao STF a possibilidade de restringir a restauração da legislação revogada em decorrência da concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade ofende o princípio do devido processo legal ou extravasa sua competência constitucional. Decidirão também se há ofensa aos princípios do juízo natural, do devido processo legal e da legalidade. O julgamento será retomado com o voto-vista da ministra Cármen Lúcia.
Fonte: portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=449398&ori=1
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