CRIMES DE TORTURA (9.455/97) - PDF Free Download
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Lavínia Henriques Varejão
1 CRIMES DE TORTURA (9.455/97) TORTURA FÍSICA MENTAL Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) tortura-persecutória ou tortura-prova: com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; b) tortura- crime: para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; c) tortura-racismo: em razão de discriminação racial ou religiosa;
2 Obs.: O crime se consuma com o constragimento, independentemente da ocorrência do resultado. Trata-se, portanto, de crime formal. EXERCÍCIOS (AGENTE DE POLÍCIA CIVIL/ES-CESPE/UNB 2008) 1) Se um policial civil, para obter a confissão de suposto autor de crime de roubo, impuser a este intenso sofrimento mediante a promessa de mal injusto e grave dirigido à sua esposa e filhos e, mesmo diante das graves ameaças, a vítima do constrangimento não confessar a pratica do delito, não se consumará delito de tortura, mas crime comum do Código Penal, pois a confissão do fato delituoso não foi obtida. (DELGADO DE POLÍCIA CIVIL/RR-CESPE/UNB) 2) Considere a seguinte situação hipotética. Um agente de polícia, com intuito de obter informações acerca da autoria de um roubo de jóias, algemou um receptador conhecido na região e passou a agredi-lo com socos e pontapés, bem como choques elétricos, causandolhe lesões corporais. Nessa situação, o agente deveria ser acusado pelos crimes de abuso de autoridade e lesão corporal. (AGENTE DE POLÍCIA CIVIL/ES-CESPE/UNB 2008) 3) Considerando que X, imputável, motivado por discriminação quanto à orientação sexual de Y, homossexual, imponha a este intenso sofrimento físico e moral, mediante a prática de graves ameaças e danos à sua integridade física resultantes de choques elétricos, queimaduras de cigarros, execução simulada e outros constrangimentos, essa conduta de X enquadrar-se-á na figura típica do crime de tortura discriminatória. (AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL-CESPE/UNB 2009) 4) A prática do crime de tortura torna-se atípica se ocorrer em razão de discriminação religiosa, pois, sendo laico o Estado,este não pode se imiscuir em assuntos religiosos dos cidadãos. (SIMULADO - AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL/RJ ) 5) Um agente da polícia federal, em atividade rotineira, vem abordar Carlos, proveniente da região nordeste, em decorrência disso, o agente submeteu Carlos a longa sessão de ofensas, ameaças e castigos físicos, dizendo que não gostava de pessoas de cabeça chata. Nesse caso, o policial praticou delito tipificado na lei de tortura. (AGENTE DE POLÍCIA CIVIL/ES - CESPE/UNB- 2008) 6) O crime de tortura é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, não sendo próprio de agente público,circunstância esta que, acaso demonstrada, determinará a incidência de aumento da pena.
3 Art. 1º Constitui crime de tortura: II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Obs.: O crime se consuma no momento em que a pessoa submetida à guarda, ao poder ou à autoridade efetivamente passa por intenso sofrimento físico ou mental. ATENÇÃO.: O crime de maus tratos preceituado no art.136 do cód. Penal não foi revogado pela Lei detortura. Art. 1.º, 1.º 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal. Obs.: O sujeito ativo do delito em comento ( art.1º, 1 ) pode ser qualquer pessoa, enquanto o sujeito passivo somente pode ser a pessoa presa ou sujeita à medida de segurança, denominada: sujeito passivo qualificado. (AGENTE DE POLÍCIA CIVIL/ES - CESPE/UNB- 2008) 7) O artigo que tipifica o crime de maus-tratos previsto no Código Penal foi tacitamente revogado pela Lei da Tortura, visto que o excesso nos meios de correção ou disciplina passou a caracterizar a prática de tortura, porquanto também é causa de intenso sofrimento físico e mental. (AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL- CESPE/UNB ) 8) Para castigar seu filho por suas travessuras, uma mãe espancou-o e queimou-o repetidas vezes com uma ponta de cigarro. Nessa situação, a mãe cometeu crime de tortura. (SIMULADO AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL ) 9) Um agente penitenciário federal resolveu, mediante sofrimento físico, submeter um preso sob sua custódia, a choques elétricos e asfixia parcial. Nessa situação, o agente delitivo praticou crime de tortura. CRIME DE OMISSÃO NO DEVER 2.º, Art. 1.º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.
4 (AGENTE DE POLÍCIA CIVIL /RN-CESPE/UNB 2009) 10) Um delegado de polícia civil que perceba que um dos custodiados do distrito onde é chefe está sendo fisicamente torturado pelos colegas de cela, permanecendo indiferente ao fato, não será responsabilizado criminalmente, pois os delitos previstos na Lei nº 9.455/1997 não podem ser praticados por omissão. (DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL /TO -CESPE/UNB ) 11) Considere a seguinte situação hipotética. No momento do seu interrogatório policial, João, acusado por tráfico de entorpecente, foi submetido pelos policiais responsáveis pelo procedimento a asfixia, visando a obtenção de informações sobre o endereço utilizado pelo suposto traficante como depósito de drogas. João, após as agressões comunicou o fato à autoridade policial de plantão, a qual, apesar de não ter participado da prática delituosa, não adotou nenhuma providência no sentido de apurar a notícia de tortura. Nessa situação, a autoridade policial, responderá por sua omissão, conforme previsão expressa na lei de tortura. (PROMOTOR DE JUSTIÇA/RR -CESPE/UNB 2008) 12) Daniel, delegado de polícia, estava em sua sala, quando percebeu a chegada dos agentes de polícia,irineu e Osvaldo, acompanhados por uma pessoa que havia sido detida, sob a acusação de porte de arma e de entorpecentes. O delegado permaneceu em sua sala, elaborando um relatório, antes de lavrar o auto de prisão em flagrante. Durante esse período, ouviu ruídos de tapas, bem como de gritos, vindos da sala onde se encontravam os agentes e a pessoa detida, percebendo que os agentes determinavam ao detido que ele confessasse quem era o verdadeiro dono da droga. Quando foi lavrar a prisão em flagrante, o delegado notou que o detido apresentava equimoses avermelhadas no rosto, tendo declinado que havia guardado a droga para um conhecido traficante da região. O delegado, contudo, mesmo constatando as lesões, resolveu nada fazer em relação aos seus agentes, uma vez que os considerava excelentes policiais. Nessa situação, o delegado praticou o crime de tortura, de forma que, sendo proferida sentença condenatória, ocorrerá, automaticamente, a perda do cargo. (ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL -CESPE/UNB) 13) Um agente de polícia resolveu torturar um preso sob sua guarda, antes que isso ocorresse, o delgado responsável tomou conhecimento da intenção do agente. O delegado não concordava com a tortura e não a praticou, mas nada fez para evita-la. Nessa situação, tanto o agente quanto o delegado poderiam ser responsabilizados penalmente, com base na lei que define os crimes de tortura. TORTURA QUALIFICADA 3.º, Art. 1.º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos. (AGENTE DE POLÍCIA CIVIL/ TO -CESPE/UNB ) 14) Considere a seguinte situação hipotética. Carlos, após a prática de atos eficientes para causar intenso sofrimento físico e metal em José, visando à obtenção de informações sigilosas, matou-o para que sua conduta não fosse descorberta. Nesse caso, Carlos responderá pelo crime de tortura simples em concurso material, com delito de homicídio.
5 (SEJUS /ES-CESPE/UNB ) 15) A lei que define a tortura comina pena mais grave na hipótese de a conduta resultar em morte. Assim, se, durante a tortura, o agente resolver matar a vítima, por exemplo, a tiros de revólver, deverá ser aplicada a lei especial. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA 4.º, Art. 1.º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: I - se o crime é cometido por agente público; II se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; III - se o crime é cometido mediante seqüestro. CUIDADO: O STJ entende que o aumento de pena se estende, também, ao delito de extorsão mediante sequestro (art. 159, CP). (AGENTE DE POLÍCIA CIVIL/RN-CESPE/UNB 2009) 16) A pena para a prática do delito de tortura deve ser majorada caso o delito seja cometido por agente público, ou mediante sequestro, ou ainda contra vítima maior de 60 anos de idade, criança, adolescente, gestante ou portadora de deficiência.
6 EFEITOS DA CONDENAÇÃO 5.º, Art. 1.º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. Obs.: A doutrina majoritária e a banca examinadora CESPE/UNB entendem que o efeito da condenação é automático. (ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL - CESPE/UNB) 17) Um agente de polícia civil foi condenado a 6 anos de reclusão pela prática de tortura contra preso que estava sob sua autoridade. Nessa situação, o policial condenado deve perder seu cargo público e, durante 12 anos, ser-lhe-á vedado exercer cargos, funções ou empregos públicos. VEDAÇÕES 6.º, Art. 1.º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. ATENÇÃO: Segundo o STJ e o STF, o termo graça tem um sentido amplo, abrangendo também o induto. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA 7.º, Art. 1.º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado. PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE Art. 2.º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira. (AGENTE DE POLÍCIA CIVIL/RN-CESPE/UNB 2009) 18) Se um membro da Defensoria Pública Estado do Rio Grande do Norte, integrante da Comissão Nacional de Direitos Humanos, for passar uma temporada de trabalho no Haiti - país que não pune o crime de tortura e lá for vítima de tortura, não haverá como aplicar a Lei n.º 9.455/1997.