ConJur - Inserção de dados em cadastro criminal não fere CF
Inserção de dados em cadastro criminal não fere Constituição
13 de dezembro de 2006, 14h42
O indiciamento formal, do qual faz parte a identificação datiloscópica, é simples medida complementar ao inquérito policial. Em nada afronta os direitos dos acusados. É incabível o entendimento de que a medida não é obrigatória.
Com esse fundamento, a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou Habeas Corpus a Beatriz Biagi Beckern e mais outras 14 pessoas denunciadas por crime ambiental e formação de quadrilha. O HC também foi negado a empresas.
Os acusados pretendiam ser liberados da identificação datiloscópica, apesar de denúncia ter sido recebida pela Justiça e eles estarem, formalmente, respondendo a ação penal. No HC, alegaram que a medida era desnecessária e pediram o trancamento da ação. A liminar foi negada e, no mérito, a turma julgadora não atendeu o Habeas Corpus.
O relator do HC, Ricardo Tucunduva, entendeu que a inserção de dados no cadastro criminal do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (I.I.R.G.D.) é mera conseqüência do chamado formal indiciamento de alguém em um inquérito policial. Para ele, esta providência, além de encontrar amparo no Código de Processo Penal, em nada contraria o disposto no artigo 5º da Constituição Federal.
O relator afirmou que o acesso ao cadastro criminal do Instituto é restrito a determinadas autoridades. O objetivo da restrição é atender não só os interesses particulares dos que são acusados da prática de crimes, mas ainda os interesses da sociedade.
Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2006, 14h42
Embora o texto acima se refira a coleta de impr...
pietro (Outros - Criminal) 15 de dezembro de 2006, 11h21
Embora o texto acima se refira a coleta de impressões digitais, discute-se o sigilo do indiciamento. Acho que devemos corrigir as falhas, não nos aproveitarmos delas para sermos favorecidos. O indiciamento deve ser feito sem distinções e o sigilo deve ser cobrado dos que tem acesso as informações: policiais, juizes, promotores, funcionários da poder judiciário e dos advogados ( estes últimos possuem acesso aos Inquéritos e Processos e tiram cópias).
Sim, a Constituição que vá para a C.L. (cesta d...
Armando do Prado (Professor) 13 de dezembro de 2006, 15h30
Sim, a Constituição que vá para a C.L. (cesta de lixo).
O STJ concedeu liminar para cassar a decisão ac...
Valter (Outro) 13 de dezembro de 2006, 15h12
O STJ concedeu liminar para cassar a decisão acima referida, com isso suspendendo o indiciamento dos pacientes e, por conseguinte, a identificação datiloscópica.