Plano Municipal de Enfrentamento ao uso prejudicial de Crack, Álcool e Outras Drogas - PDF
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Emanuel Padilha Lombardi
1 Plano Municipal de Enfrentamento ao uso prejudicial de Crack, Álcool e Outras Drogas 1. APRESENTAÇÃO e JUSTIFICATIVA: O consumo de crack vem aumentando nas grandes metrópoles, constituindo hoje um problema de saúde pública no Brasil. CONSIDERANDO que, a teor do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Poder Público, a quem compete garanti-la mediante a adoção de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; CONSIDERANDO a lei de 19 de Setembro de 1990 em seu Art. 2º - A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. CONSIDERANDO a PORTARIA Nº 2.488, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011 que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a r e v i s ã o d e d i r e t r i z e s e n o r m a s p a r a a o r ganiz a ç ã o d a Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS). CONSIDERANDO a lei , de 06 de Abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. CONSIDERANDO a portaria Nº 3.088, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, que Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde. CONSIDERANDO a PORTARIA Nº 121, DE 25 DE JANEIRO DE Institui a Unidade de Acolhimento para pessoas com necessidades decorrentes do uso de Crack, 1
2 Álcool e Outras Drogas (Unidade de Acolhimento), no componente de atenção residencial de caráter transitório da Rede de Atenção Psicossocial. CONSIDERANDO a PORTARIA Nº 122, DE 25 DE JANEIRO DE Define as diretrizes de organização e funcionamento das Equipes de Consultório na Rua. CONSIDERANDO a PORTARIA Nº 123, DE 25 DE JANEIRO DE Define os critérios de cálculo do número máximo de equipes de Consultório na Rua (CR) por Município. CONSIDERANDO que deve o Poder Público Municipal priorizar a adoção de medidas preventivas à dependência química ao uso do Crack, assim como ao uso de álcool de outras drogas; CONSIDERANDO a necessidade de articulação intersetorial nas ações de cuidado integral aos usuários de Crack, álcool e outras drogas das diversas secretarias em resposta às necessidades desta população; Apesar de o Município do Rio de Janeiro estar ampliando muito o acesso através de sua rede de atenção à saúde, faz-se necessário um plano coordenado e integrado de ações para dar conta desta complexa problemática. Trata-se de um Plano de Contingência para o Enfrentamento do Crack e de outras drogas no Município do Rio de Janeiro. Este plano está inserido na rede de Atenção à Saúde mais ampla no Município. 2. OBJETIVOS 2.1. Objetivos Gerais Implementar um Plano de Contingência para o Enfrentamento do Crack e de outras drogas no Município do Rio de Janeiro 2.2. Objetivos Específicos Organizar ações de prevenção e cuidado ao usuário ad, em especial, ao que se encontra em situação de rua, contemplando os diversos níveis de atenção que 2
3 vão desde a abordagem, o atendimento nas ruas, o tratamento e a reinserção psicossocial; Integrar os diversos serviços da rede de saúde existentes para a atenção integral dos usuários Consultório na rua, Hospital Geral, Unidades de Acolhimento; Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas 24h; Promover assistência ao paciente, com base nos melhores protocolos clínicos disponíveis, garantindo acesso, diagnóstico e manejo clínico adequado; Oferecer atendimento nas ruas em horários diferenciados, facilitando o acesso dos usuários do crack e outras drogas aos serviços de saúde; Desenvolver as ações em saúde sob a lógica da autonomia e do resgate da cidadania das pessoas usuárias de crack e outras drogas visando reinseri-los na comunidade, na família, na sociedade em geral; Implantar estratégias para redução dos danos da população usuária ad, em situação de risco; Realizar o acolhimento e atendimento das famílias dos usuários de crack e outras drogas; Gerar informações em saúde, utilizando um Prontuário Eletrônico que integre as informações dos serviços Definir as atividades de educação, e comunicação que serão implementadas; Apoiar a capacitação dos profissionais de saúde e gestores; Fortalecer a articulação das diferentes áreas e serviços, visando à integralidade das ações SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS A assistência à saúde ao uso do Crack, álcool e outras drogas deverá partir das seguintes premissas. I a redução dos danos causados pela dependência química está, em larga medida, associada à organização da rede social e de serviços de saúde; II a organização da rede de atenção psicossocial (RAPS) municipal; 3
4 III implantação de protocolos Clínicos Únicos de acordo com os diferentes níveis de atenção a saúde. IV - todas as unidades de atenção primária deverão estar preparadas para realizar acolhimento, tratamento, promoção, prevenção, reabilitação e vigilância dos casos de dependência química. SEÇÃO II DAS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS Afixação em local visível do protocolo de classificação de risco e tratamento da dependência química em todas as unidades de atenção à saúde do Município do Rio de Janeiro. Todas as unidades devem ter profissionais capacitados à execução do protocolo de diagnóstico e tratamento dos casos. Abertura emergencial de 3 (três) CAPS AD III 24h e 3 (três) Consultórios na Rua e 3 (três) Unidades de Acolhimento totalizando 90 vagas novas de acolhimento. - Os indicadores mensais serão utilizados para readequações do serviço à realidade epidemiológica do momento. - Monitorar a necessidade de ampliação ou redução do número de unidades, de acordo com os informes epidemiológicos da vigilância epidemiológica, da sala de situação e das estatísticas dos atendimentos e do perfil de gravidade dos pacientes. Implantar 30 (trinta) leitos em hospitais gerais, conforme Portaria 148, do MS, de 2012, para o tratamento de usuários de crack, álcool e outras drogas de acordo com os critérios clínicos estabelecidos nos protocolos assistenciais. SEÇÃO III INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA, INVOLUNTÁRIA E COMPULSÓRIA Quando se fizer necessário, poderão ser realizadas, nos serviços da SMSDC, internações voluntária, involuntária ou compulsória segundo os termos da Lei nº , 4
5 de 6 de abril de 2001 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e de acordo com a Portaria 148, do MS, de 2012 internação: Para fins do disposto neste artigo, são considerados os seguintes tipos de I Internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça. A internação somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento. A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. Durante todo o período de internação o paciente deve ser acompanhado pela equipe de seguimento responsável pelo paciente e o CREAS da área. As internações involuntárias serão comunicadas ao MPERJ através de comunicação no âmbito do sistema de informática Módulo de Saúde Mental do MPERJ. SEÇÃO III DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Sobre os Consultórios na Rua (CR). As Equipes de Consultório na Rua (CR) são multiprofissionais e lidam com os diferentes problemas e necessidades de saúde da população em situação de rua. Os 5
6 Consultórios na Rua se constituem em uma modalidade de atendimento externo aos espaços formais de atendimento, utilizando uma abordagem clínica, além dos recursos comunitários disponíveis no território. As atividades das equipes CR incluem a busca ativa e o cuidado aos usuários de crack, álcool e outras drogas Serão criadas 3 (três) novas equipes de CR responsáveis pela identificação, acolhimento e encaminhamento da população para os outros níveis de atenção, constituindo portanto a porta de entrada desses pacientes. Como previsto pelo Ministério da Saúde, nas Portarias 122 e 123, de 25 de Janeiro de 2012, as equipes de Consultório na Rua deverão realizar suas atividades, de forma itinerante, nas ruas e nas instalações de Unidades de Saúde da Família do território onde estão atuando. Desta maneira, suas ações devem estar articuladas também com as demais equipes de atenção básica do território (UBS e NASF), e os Centros de Atenção Psicossocial, a Rede de Urgência e os serviços e instituições componentes do Sistema Único de Assistência Social, entre outras instituições públicas e da sociedade civil. Para seleção dos usuários em situação de rua que necessitem de tratamento especializado e intensivo em crack, álcool e outras drogas, alguns critérios para elegibilidade foram definidos: I - Critério Essencial: ser cadastrado em uma equipe de Consultório na Rua e ter um projeto terapêutico em andamento com a equipe; II - Critérios eletivos: a) GRAU DE VULNERABILIDADE: gestação e apresentação de doenças como tuberculose, DST/Aids e agravos clínicos; b) USO PREJUDICIAL DE CRACK, ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS: o uso da substancia aparece como central na vida do sujeito; 6
7 c) APRESENTAÇÃO DE COMORBIDADE PSIQUIÁTRICA; d) AUSÊNCIA DE RELAÇÃO FAMILIAR; e) NÃO POSSUIR REDE DE APOIO SOCIAL: escola, ocupação, trabalho, renda; f) MOTIVAÇÃO demonstrar potencialidade para adesão ao tratamento: reconhecimento do descontrole relacionado ao uso do crack e outras drogas e desejo de modificação deste padrão de uso, aceitação da sua condição de risco social e dos agravos relacionados à saúde; Atribuições dos Consultórios na Rua: I - Proporcionar cuidados básicos de saúde, por meio de ações de promoção, prevenção, cuidados primários e vigilância, no próprio espaço da rua, ao segmento de usuários de crack, álcool e outras drogas e/ou na Clínica de Família ao qual o CR esteja vinculado; II - Referenciar e acompanhar as pessoas em situação de rua mais vulneráveis que fazem uso de crack, álcool e outras drogas; III - Apoiar e desenvolver ações integradas aos serviços da rede assistencial como as Equipes de Seguimento, a Unidade de Acolhimento, as Residências Terapêuticas e o CAPS III ad; IV - Registrar e manter atualizadas as informações dos pacientes atendidos por meio de prontuário eletrônico. Atividades dos Consultórios na Rua: I - Abordagem individual ou em grupo dos usuários de crack, álcool e outras drogas no seu espaço de permanência; 7
8 II - Identificação e acompanhamento de comorbidades como tuberculose, desnutrição, DST/AIDS, dentre outras; III - Registro das informações no prontuário eletrônico; IV - Atendimento clínico individual ou em grupo; V - Consultas conjuntas com as equipes de Atenção Primária à Saúde e outros serviços de saúde em que esta ação se fizer necessária; VI - Realização de oficinas de prevenção e promoção da saúde; VII - Ações de Redução de Danos; VIII - Avaliação dos casos e referenciamento; IX - Integração com a rede de saúde e promoção de ações intersetoriais. Sobre as Unidades de Acolhimento Adulto (UAA). A Unidade de Acolhimento consiste em um serviço da Rede de Atenção Psicossocial, de atendimento 24 (vinte e quatro) horas ao dia, aos usuários adultos de crack, álcool e outras drogas que necessitam de cuidados mais intensivos, conforme preconizado na Portaria do Ministério da Saúde nº 121, de 25 de janeiro de Serão criadas 3 (três) Unidades de Acolhimento Adulto. O período de permanência é variável de acordo com a gravidade clínica e psicossocial do paciente, sendo em média de 15 (quinze) dias e no máximo de 180 (cento e oitenta) dias. Objetiva-se que o acolhimento dessa população se dê em espaço adequado e confortável, que contemple quartos coletivos de até 4 (quatro) pessoas, totalizando até 12 (doze) pessoas. São Atribuições da Unidade de Acolhimento Adulto (UAA) 8
9 I - Oferecer atendimento multidisciplinar e atenção contínua, durante 24 (vinte e quatro) horas diariamente, incluindo feriados e finais de semana aos adultos usuários de crack; II - Desenvolver ações integradas com as Equipes de Seguimento e CAPS III AD; III - Proporcionar acompanhamento dos casos neste período de transição. Atividades da Unidade de acolhimento Adulto (UAA). I - Acompanhamento psicossocial ao usuário em parceria com as equipes de seguimento e do CAPS III AD; II - Promoção de atividades de reinserção social; III - Articulação com a Rede intersetorial, especialmente, assistência social, justiça e educação; IV - Articulação com programas culturais, educacionais e profissionalizantes, de moradia e de geração de trabalho e renda; V - Atendimento psicossocial individual e em grupo; VI - Registro e atualização das informações dos usuários de crack e outras drogas atendidos por meio do prontuário eletrônico. Sobre os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS III AD. Constitui-se em serviço aberto, que funciona segundo a lógica do território, fornecendo atenção contínua, durante 24 (vinte e quatro) horas diariamente, incluindo feriados e finais de semana aos usuários de crack, álcool e outras drogas. Serão criados 3 (três) CAPS III AD. 9
10 O ambiente do serviço conta com salas de atendimento (individual e de grupo), de atividades terapêuticas, quartos para acolhimento noturno (10 leitos), com espaço para a família acompanhar o usuário, banheiros com chuveiros para banho, auditório e administração. O período médio de acolhimento noturno é de 2 (dois) a 5 (cinco) dias, ficando limitada a 10 (dez) dias corridos ou 14 (quatorze) dias intercalados em um período de 30 (trinta) dias. São Atribuições do CAPS III Ad. I - Coordenar o cuidado dos pacientes no Plano Municipal de Enfrentamento ao uso prejudicial de Crack, Álcool e Outras Drogas; II - Oferecer atendimento multidisciplinar e atenção ambulatorial e/ou contínua, durante 24 (vinte e quatro) horas diariamente, incluindo feriados e finais de semana aos usuários de crack, álcool e outras drogas; III - Produzir o projeto terapêutico singular em conjunto com o Consultórios na Rua e Equipe de Seguimento de referência do paciente; IV - Desenvolver ações integradas aos serviços da rede assistencial como Equipe de Seguimento, Consultório na Rua, Unidades de Saúde da Família, Centros Municipais de Saúde, CRAS, CREAS dentre outros; V - Desenvolver protocolos clínicos de atendimento aos usuários adultos de crack, álcool e outras drogas; Atividades do CAPS AD: I - Atendimento individual (medicamentoso, psicoterápico, entre outros) e em grupos (psicoterapia, grupo operativo, atividades de suporte social, entre outras); 10
11 II - Oficinas terapêuticas executadas por profissional de nível superior ou nível médio; III - Visitas e atendimentos domiciliares; IV - Atividades de integração e reinserção sócio-familiar; V - Acolhimento noturno, nos feriados e finais de semana, para realizar intervenções a situações de crise (abstinência e/ou desintoxicação sem intercorrência clínica grave e comorbidades) e, também, repouso e/ou observação; VI - Registro e atualização das informações dos usuários de crack drogas atendidos por meio do prontuário eletrônico. e outras 11