Área útil e área privativa Editar
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TJ-RJ - APELACAO APL 16433 RJ 2009.001.16433 (TJ-RJ)
Ementa: INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. DECADÊNCIA. VENDA AD CORPUS. ÁREA ÚTIL E ÁREA PRIVATIVA. VÍCIO REDIBITÓRIO. PROPAGANDA ENGANOSA. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. 1. Cerceamento de defesa não configurado. Além da desnecessidade da produção de prova pericial, ainda temos a inércia da apelante no momento oportuno. 2. Relação de consumo. Responsabilidade solidária. Art. 18 , do CDC . Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Prejudicial de decadência que não prospera. Incidência do art. 27 , do CDC . 4. Venda ad corpus, não sendo suficiente para caracterizar a venda ad mensuram a simples menção feita à área privativa no impresso de propaganda, mormente considerando a diferença de conceito entre esta, resultado da soma da área útil com os elementos construtivos e área útil efetiva, que é a área de piso dos compartimentos de uma edificação, descontada a área das seções horizontais das paredes, também conhecida como "área de vassoura". 5. Inexistência de vicio redibitório ou propaganda enganosa. Descabimento de qualquer indenização ou abatimento de preço. Inteligência do art. 500 , § 3º , do CC . 6. Sentença que se reforma, para julgar improcedente o pedido. Provimento dos recursos. Decisão por maioria.
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1015379 ES 2007/0296849-5 (STJ)
Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO.INEXISTÊNCIA. "ÁREA ÚTIL". AUSÊNCIA, QUANDO DA PACTUAÇÃO, DENORMATIZAÇÃO TÉCNICA DEFININDO O SEU CONCEITO. MOLDURA FÁTICAAPONTANDO NÃO TER HAVIDO MÁ-FÉ E QUE, NO ESTADO DO TRIBUNAL DEORIGEM, ANTERIORMENTE À DEFINIÇÃO PELA ABNT, CONFORME OS USOS ECOSTUMES LOCAIS, O CONCEITO CONFUNDIA-SE COM O DE ÁREA PRIVATIVA.INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. O artigo 85 do Código Civil de 1916 , vigente na época dos fatos,dispunha que, nas declarações de vontade, atender-se-ia mais à suaintenção que ao sentido literal da linguagem. 2. As instâncias ordinárias apuraram que, anteriormente à edição denorma técnica da ABNT (2004) estabelecendo o conceito de "áreaútil", o que prevalecia, conforme os costumes locais, confundia-secom o de "área privativa", descartada a possibilidade de má-fé porparte da compromissária vendedora. Desse modo, como não haviaconceito seguro acerca do que consiste a "área útil", o caso, nostermos dos artigos 126 do Código de Processo Civil e 4º da Lei deIntrodução às Normas do Direito Brasileiro, deve ser solucionado deacordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais dedireito.4. Os artigos 130 a 132 do Código Comercial , que vigiam quando dosfatos, apresentam critérios para interpretação contratual, quereconhecem os usos e costumes locais e privilegiam a boa-fé,dispondo que o "verdadeiro espírito e natureza do contrato, deverásempre prevalecer à rigorosa e restrita significação das palavras".5. O acórdão recorrido apurou que "à época da elaboração do contratonão haviam conceitos bem definidos acerca do que realmente poderiaser denominado 'área útil', verifico que não houve, por parte daapelada, má-fé ao descrever a área total (leia-se: privativa) do bemcomo sendo a 'área útil'. Tal descrição, à época da elaboração dopacto em discussão nesta ação, era absolutamente comum e aceitávelnas relações comerciais celebradas tendo como objeto imóveis".6. Assim, fica límpido que a decisão tomada pelo Tribunal de origemdecorreu de fundamentada convicção amparada na análise dos elementosexistentes nos autos, de modo que a eventual revisão da decisãorecorrida esbarraria no óbice intransponível imposto pela Súmula 7deste Tribunal.7. Recurso especial não provido....
TJ-RJ - Inteiro Teor. APELACAO APL 16433 RJ 2009.001.16433 (TJRJ)
Decisão: se refere à área útil, enquanto a propaganda veiculada se referia à área privativa, que são conceitos... DECADÊNCIA. VENDA AD CORPUS. ÁREA ÚTIL E ÁREA PRIVATIVA. VÍCIO REDIBITÓRIO. PROPAGANDA ENGANOSA.... ganda enganosa, mormente se consideramos a diferença existente entre área útil e área privativa,...
DJBA 24/05/2013 - Pág. 248 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia
não comprou seu imóvel por ÁREA ÚTIL, mas por ÁREA PRIVATIVA, como consta no contrato. É sabido,... privativa e quer que esta seja também a área útil. Não lhe foi prometido isto no contrato que firmou ...
Lei nº 5680 de 17 de maio de 2007 de São Bernardo do Campo
ALTERA O § 3º DO ARTIGO 9º E O QUADRO I DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 4.803, DE 4 ...
ou não residenciais pretendidas (Quota de Terreno); (3) Entende-se por área útil a área privativa da unidade... nos artigos 36 a 39 da Lei Municipal nº 4.446, de 12 de agosto de 1996, observada a área útil ...
TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 652413420098070001 DF 0065241-34.2009.807.0001 (TJ-DF)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PETIÇÃO APÓCRIFA. VÍCIO SANADO. REJEIÇÃO. INVASÃO DA ÁREA ÚTIL DO CONDOMÍNIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. 1. PROTOCOLIZADO O APELO SEM ASSINATURA DO PATRONO, MAS SANADO O VÍCIO POSTERIORMENTE, O RECURSO, PRESENTES OS DEMAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, DEVE SER CONHECIDO, POR FORÇA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 2. COMPROVADO QUE O RÉU NÃO ERIGIU NA ÁREA ÚTIL DO CONDOMÍNIO, RESPEITANDO A CONSTRUÇÃO OS LIMITES DA ÁREA PRIVATIVA, IMPROCEDE O PLEITO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONTRA ELE FORMULADO. 3. NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER ARBITRADOS MEDIANTE JUÍZO DE EQUIDADE, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NAS ALÍNEAS DO ART. 20 , § 3º , DO CPC . MANTIDO O VALOR FIXADO PELA SENTENÇA. 4. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. GDACA05
STJ 12/03/2012 - Pág. 727 - Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. "ÁREA ÚTIL". AUSÊNCIA, QUANDO DA PACTUAÇÃO, DE NORMATIZAÇÃO... O CONCEITO CONFUNDIA-SE COM O DE ÁREA PRIVATIVA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. O artigo 85 do Código Civil
TRT-9 - 310420112900 PR 3104-2011-2-9-0-0 (TRT-9)
Ementa: TRT-PR-24-01-2012 VAGA DE GARAGEM - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - OJ EX SE 36, XII. A vaga de garagem não integra o bem de família e, portanto, não está protegida pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009 /90. A vaga de garagem constitui-se em unidade autônoma, área privativa, permitida, em consequência, a desvinculação do apartamento em que está estabelecida a residência da unidade familiar, sem descaracterizar a utilidade do bem. Inteligência da OJ EX SE 36, XII.
TJ-SP - Apelação APL 35298420098260075 SP 0003529-84.2009.8.26.0075 (TJ-SP)
Ementa: Processual. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fatos aventados na apelação estranhos ao objeto da demanda. Matéria efetivamente discutida em Primeiro Grau comprovada por elementos documentais, a dispensar a necessidade de aprofundamento probatório técnico. Nulidade afastada. Apelação do autor desprovida nessa parte.Condomínio. Obra realizada em unidade de cobertura. Área de lazer privativa. Cobertura com telhas ao redor de churrasqueira, na área interna do terraço. Parte não integrante da fachada. Irrelevância da possibilidade de visualização a partir do exterior do edifício. Desnecessidade de autorização assemblear para a intervenção. Obra além disso dotada de inegável utilidade e que não distoa do padrão arquitetônico do edifício. Inocorrência de ilícito. Pedido de desfazimento, de iniciativa do condomínio, descabido. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida.
TJ-SP - Apelação APL 994080512777 SP (TJ-SP)
Ementa: Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Danos - Remarcação de vaga em condomínio - Descabimento - A aritmética usada para a distribuição das vagas foi o total da metragem do subsolo dividido pelo número de vagas, sem levar em consideração todo o espaço que necessariamente deveria ser utilizado por todos os condôminos, para a manobra dos veículos - A área registrada na matrícula representa uma fração ideal do terreno, e não a área útil privativa que efetivamente pode ser utilizada pela apelante - Recurso improvido.