2. Recomendação do Barbabella – Utilizando o mesmo “Modus Operandi” (sem contraditório), às escondidas, na moita, e sem a manifestação da SEF, da AGE, e menos ainda do SINFFAZFISCO, tal entidade buscou que o Ministério Público editasse uma recomendação equivocada, que na prática impediria o Estado até mesmo de pensar em “promover alterações na Lei 15464/05”, impedindo o Estado de legislar e de exercer seu mister, o que foi agora rechaçado pela AGE;
3. Recomendação do Promotor Nepomuceno – Seguindo na sua tática de sempre, ardilosamente e contando inverdades e meias-verdades, a tal entidade vai novamente ao Ministério Público Estadual tentando obter uma decisão para “impedir o SINFFAZFISCO de utilizar o termo Gestor Fiscal”, manifestação que utiliza como se fosse “decisão judicial transitada em julgado”, embora este Sindicato nem mesmo utilizasse essa expressão com a frequência alardeada. Considerado autoridade administrativa pela AGE, o Estado já disse o que pensa a esse respeito;
4. Ação Judicial sobre a “supervisão de suas atividades (AFRE) quando exercidas pelo GEFAZ” – Outra fonte de desinformação utilizada maldosamente por aquele pseudo-sindicato foi a ação judicial que meramente julgou “constitucional” o seguinte dispositivo da Lei nº 15464/05, verbis:
“b) desenvolver atividades preparatórias à ação fiscalizadora, sob supervisão do Auditor Fiscal da Receita Estadual, inclusive em regime de plantão no Posto de Fiscalização;”
Basta ser alfabetizado para entender que a tão propalada “supervisão” ocorre quando o GEFAZ exercer “só e tão somente” as “atividades preparatórias da ação fiscalizadora (artigo 69 do RPTA vide abaixo), mas o sindicato das “sombras” teima em também dizer que a ação concluiu que o AFRE é superior hierárquico do GEFAZ, o que é uma mentira despudorada e uma afronta ao Poder Judiciário, que não disse o que essa entidade alardeia.
Art. 69. Para os efeitos de documentar o início de ação fiscal, observados os modelos estabelecidos pela Secretaria de Estado de Fazenda, a autoridade lavrará, conforme o caso:
Nota 1: O GEFAZ reivindica, há muito, que as atividades acima sejam atribuídas a ele, coisa que os Senhores Superintendentes Regionais da Fazenda e Delegados Fiscais jamais fizeram, em flagrante desrespeito à LEI. Até o sindicato das sombras pugna para isso, já que tanto deseja supervisionar o GEFAZ, porque não é feito então?
Nota 2: A não ser as atividades acima (que nunca foram repassadas a nenhum GEFAZ do Estado), a LEI não prevê nenhuma outra, por menor que seja, atribuição que possa o AFRE supervisionar o trabalho do GEFAZ. Ou seja, o AFRE somente supervisionaria as atividades acima, porque é o que a lei determina. Não havendo previsão diversa, é mais outra mentira alardeada que tem perna curta.
5. Memorando 235 do “doutrinador” Gilberto Silva Ramos – Em 2013, o então Subsecretário da Receita Estadual, que nem bacharel em direito é, servindo de “longa-manus” do sindicato das sombras, editou o esdrúxulo e estapafúrdio Memorando 235/13, em que, por sua conta própria, concluía que o GEFAZ não pertencia ao Fisco, e que somente o AFRE era autoridade na SEF. De tão estapafúrdio tal documento, até mesmo os Auditores têm vergonha de invocá-lo. Mas a tal entidade das sombras, na sua sanha de manchar a imagem de Autoridade Administrativa do GEFAZ, o distribui aos quatros ventos no País, tentando provar que pau é pedra, e que o GEFAZ é mesmo um mero “técnico, auxiliar administrativo, de apoio, coadjuvante, digitador, estafeta, motorista de AFRE, etc.” e outros adjetivos incabíveis que visam denegrir e diminuir a importância do cargo no mundo do Fisco e da sociedade. Com o parecer da AGE, esse arremedo de documento técnico virou cinzas.
Enfim, não bastasse todo esse arcabouço de documentos usados para o mal, que não surtiram efeito algum perante a categoria dos fiscais fazendários GEFAZ, o tal sindicato resolveu, ao final de 2014, utilizando-se de sua sistemática preferida, qual seja: às espreitas, às escondidas, na moita, à revelia do contraditório e nas sombras da ocultação e da omissão, dar uma cartada que na sua visão maquiavélica, jogaria uma pá de cal nos Gestores do Fisco.
Apresentaram na AGE – Advocacia Geral do Estado, uma consulta eivada de distorções e maldades, tentando induzir aquele Órgão, como fez com os demais citados acima, a sair em desvairada defesa das “atribuições exclusivas, privativas, indelegáveis, incomunicáveis, “imexíveis”, inalteráveis, etc. do AFRE” e demonizar os Gestores do Fisco e o SINFFAZFISCO.
Imaginavam eles que, a AGE iria aceitar o papel de coadjuvante, cordeirinho, ou mesmo “longa manus” daquela entidade e iria editar parecer para prejudicar os Gestores do Fisco e o próprio Estado.