MaisPB • STF proíbe Governo da PB de contratar comissionados para assessoria jurídica
publicado em 12/12/2014 às 17h12
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Entenda a ADI 4.823-PB – A liminar concedida em dezembro de 2013, por Celso de Mello, sobre os termos da ADI 4.843-PB, referendada nesta quinta-feira pelos demais membros da Corte, questiona dispositivos da Lei Estadual 8.186/2007, que criaram cargos em comissão de "consultor jurídico do governo", "coordenador da assessoria jurídica" e "assistente jurídico". A Anape sustenta que as funções dos titulares desses cargos usurpam prerrogativas e atribuições exclusivas dos procuradores do Estado.
Notificação ao TCE – O ministro Luiz Roberto Barroso decidiu que o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) também seja notificado sobre o descumprimento da decisão. Segundo ele, não merece acolhida a alegação de impossibilidade de cumprimento pelo Governo do Estado, por ausência de servidores efetivos que suprissem a falta dos comissionados.
Comissionados – No texto da decisão, o ministro Luiz Barroso transcreve nominalmente os nomes dos quase 50 servidores comissionados contratados e seus respectivos atos de nomeação, publicados no Diário Oficial do Estado, no dia 4 de abril de 2014, para exercerem as funções de consultor jurídico do governo, coordenador da assessoria jurídica e assistente jurídico.