Braskem é alvo de ação do MPF para cessar mineração em Alagoas, de forma responsável - Diário do Poder
Braskem é alvo de ação do MPF para cessar mineração em Alagoas, de forma responsável
ANM e o IMA de Alagoas também são alvos da ação civil pública
13/05/2019 às 18:51 | Atualizado às 19:03
Enquanto o governador Renan Filho (MDB) segue pregando a permanência da mineração que ameaça a vida de cerca de 30 mil alagoanos, o Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas ajuizou ação civil pública com pedido de liminar contra a Braskem, a Agência Nacional de Mineração (ANM) e o Instituto de Meio Ambiente (IMA) de Alagoas com o intuito de que sejam adotadas as medidas cabíveis ao procedimento de paralisação das atividades de exploração de sal-gema no Estado de Alagoas, considerando que intervenções inadequadas podem agravar a situação.
Tendo em vista que a própria empresa mineradora anunciou, na última quinta-feira (09), a paralisação de suas atividades, o Grupo de Trabalho do MPF para o Caso Pinheiro entende que, para paralisar devidamente suas operações, a Braskem deve apresentar, no prazo de 15 dias, o plano de fechamento dos nove poços onde já foram realizados os estudos de sonares.
A ação requer a pena de multa diária em valor a ser estipulado pela Justiça Federal em caso de descumprimento da ordem judicial. E pede que a Justiça determine que a Braskem realize os estudos de sonar dos demais poços, no prazo de 30 dias, ou outro método tecnologicamente adequado, caso não seja viável a realização do sonar – neste caso, qualquer outro método empregado será às custas da mineradora.
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E, a medida que os estudos forem sendo realizados, a Braskem deve apresentar o plano de fechamento de cada uma das minas, com o respectivo descomissionamento (desativação) do poço ativo ou paralisado e demais etapas.
Na ação, o Grupo de Trabalho do MPF requer ainda que a execução do Plano de Fechamento das Minas, após a análise e respectiva aprovação pela ANM, seja realizada por outra empresa, às custas da Braskem. A mineradora deve ainda paralisar imediatamente as obras de perfuração dos novos poços 36 e 37, e sequer iniciar as perfurações do poço 38, já licenciados pelo IMA/AL (Licença de Operação nº 157/2016 – IMA/GELIC), e do poço 39.
Em razão de toda a comoção social que estudos e intervenções nos bairros do Pinheiro, Bebedouro e Mutange causa à população, a ação pede ainda a condenação solidária das demandadas a publicar a futura sentença definitiva nos jornais de maior circulação de âmbito estadual, em três dias alternados, sendo um deles domingo.
O processo tramita sob o número 0803662-52.2019.4.05.8000, na 4a. Vara Federal em Alagoas.
Rachaduras evidenciam afundamento no bairro do Pinheiro, em Maceió. Fotos: Abel Galindo e CPRM
Licenças e fiscalização
Já a ANM deve monitorar a realização dos estudos de sonar e analisar o plano de fechamento dos poços a ser apresentado pela Braskem, bem como monitorar efetivamente a realização deste plano. Juntamente com o IMA, a ANM deve verificar in loco se as razões apresentadas pela mineradora para a não realização dos estudos de sonar solicitados anteriormente pela ANM correspondem à realidade.
O IMA deve cancelar imediatamente a Licença Ambiental de Operação nº 157/2016 – IMA/GELIC referente aos poços 17, 16, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 38, bem como deixar de licenciar quaisquer demais poços eventualmente solicitados pela mineradora, inclusive o 39.
Para as procuradoras da República Cinara Bueno, Niedja Kaspary, Raquel Teixeira e Roberta Bomfim, que compõem o Grupo de Trabalho Caso Pinheiro, as providências são essenciais para minorar a insegurança social e ambiental apontada pelos estudos da CPRM apresentados ao MPF em reunião de trabalho ocorrida na manhã e tarde da última quinta-feira (09). Busca-se, assim, a proteção da saúde pública e bem-estar da população.
A Ação Civil Pública resultou da apuração do Inquérito Civil nº 1.11.000.000027/2019-81, por meio do qual o MPF são investigadas as causas do tremor e dos danos ocorridos ao meio ambiente e ao imóveis dos cidadãos dos bairros do Pinheiro, Mutange e Bebedouro.
Há dúvidas sobre a estabilidade das cavidades, seja porque as informações da CPRM apontam neste sentido, seja porque a própria Braskem ainda não conseguiu realizar todos os sonares, uma vez que encontrou dificuldades nas tentativas. A realização dos sonares é necessária para verificar a real situação dos poços e cavidades.
Estas informações são imprescindíveis para entender toda extensão do fenômeno e elencar soluções eventualmente existentes, possíveis e viáveis para estancá-lo ou amenizá-lo.
Assim como, o planejamento do fechamento das minas e sua respectiva execução são fundamentais para resguardar a segurança, a vida e a integridade física da comunidade atingida, bem como o equilíbrio socioambiental da área alcançada.
Braskem explora poços de Salgema na margem da Lagoa Mundaú em Maceió. Foto: Google
A legislação que regulamenta o fechamento das minas prevê quatro etapas, são elas:
a) Descomissionamento: Conjunto de operações necessárias para a perfeita garantia da desativação da mina, visando devolver o local para outros usos pela comunidade;
b) Reabilitação: são reparados os impactos da mineração sobre o meio ambiente;
c) Monitoramento e Manutenção: acompanhamento dos efeitos posteriores sobre o ambiente, após o encerramento da mina, mesmo tendo havida a reabilitação da área;
d) Pós-Fechamento: liberação da área para outros fins.
Veja aqui a posição da Braskem sobre o afundamento dos bairros.
E veja como a mineradora anunciou o início da suspensão de suas atividades.
E a nota da Braskem a respeito da ação proposta pelo MPF:
A Braskem esclarece que deu início na quinta-feira, dia 9 de maio, à paralisação da atividade de extração de sal e da consequente paralisação das fábricas de cloro-soda e dicloretano localizadas em Maceió, em Alagoas, em função dos desdobramentos decorrentes da divulgação do laudo do Serviço Geológico do Brasil (CPRM). Todo esse procedimento segue todas as normas aplicáveis, visando a segurança das pessoas e do meio ambiente. A empresa não suspendeu suas obrigações e vem conversando com clientes e fornecedores para buscar alternativas a fim de minimizar os impactos dessa paralisação no mercado.
A Braskem está trabalhando com geólogos e especialistas na análise do laudo emitido pela CPRM. Desde o início dos eventos no bairro do Pinheiro, em Maceió, a empresa vem colaborando junto às autoridades competentes na identificação das causas dos problemas, tendo compartilhado com a CPRM previamente todas as informações relevantes e estudos gerados de forma verdadeira e fidedigna. A empresa segue à disposição das autoridades no esclarecimento de informações necessárias para a compreensão completa dos eventos ocorridos.
Com o compromisso de dar prosseguimento à implementação de medidas emergenciais na região, conforme acordo de cooperação já assinado com autoridades locais, a Braskem reforça os laços com a sociedade alagoana.