14 – Todos os direitos e garantias da cidadania e do povo estão na lei que juiz, promotora e delegado de polícia impunemente descumprem, nessa vil missão de proteger o latifúndio e a grilagem de terras!
15 – Com tais práticas, alvejam a lei em sua essência. Fingem ser fieis cumpridores das leis, mas na verdade são apenas sepulcros caiados, adornados e pomposos por fora, com linguajar inacessível e rebuscado, tudo para esconder o que de fato são e para o qual foram feitos – proteger o fedor e a podridão do latifúndio e da grilagem de terras;
16 – Cumpre aqui destacar a conivência e a cumplicidade dos demais órgãos do Estado, principalmente os órgãos e secretarias do governo Flávio Dino, com a prática criminosa da grilagem de terras públicas, em um território integrante da Área de Preservação Ambiental da Baixada Ocidental Maranhense, criada por lei em 1991 e reconhecida como Zona de Proteção Internacional, pela Convenção de Ramsar.
17 – Audiências, reuniões, protocolos, representações, denúncias, boletins de ocorrência, todos os procedimentos possíveis e cabíveis em lei foram feitos, em todas as instâncias governamentais e demais órgãos do Estado do Maranhão, sem nenhum resultado, mostrando claramente de que lado estão as autoridades públicas – não do lado da lei e dos direitos como deveria ser, mas de latifundiários e grileiros criminosos, alguns, inclusive, seus financiadores de campanha;
18 – Tal descaso evidencia que esses órgãos do Estado e do governo não são só coniventes e cúmplices, como também usam a máquina estatal para garantir a impunidade de tais práticas, não tendo o menor receio, medo ou temor na destruição de bens do Estado, proteção nesse caso garantida pela criminalização dessa prática, prevista no art. 20, da Lei 4.947 /1966, que trata da invasão de terras públicas como crime, a qual encaram como letra morta;
19 – Cabe ainda ressaltar que a prática policial no cumprimento desses mandados judiciais é sempre abusiva, ilegal e criminosa, como não deveria ser de outra forma, fruto da árvore da qual se origina, decisão judicial arbitrária. Muito embora denúncias feitas, algumas até gravadas e amplamente difundidas, nada acontece aos policiais envolvidos nesses abusos e arbitrariedades;
20 – Existe aqui a responsabilidade direta do comandante das forças policiais do Estado, o governador Flávio Dino, que, ao não coibir publicamente esses abusos, faz com que os policiais se sintam protegidos e autorizados, além de estimulados a praticar essas ilegalidades que já se tornaram comuns de tão reincidentes que são. Prática aliás que se ajusta perfeitamente ao que diz e faz o titular da Secretária de Segurança Pública, defensor público de tais truculências, arbitrariedades e ilegalidades, em alguns casos comando pessoalmente, perfil que desconhece ou pouco se importa com os deveres, obrigações e limites do Estado, servidores públicos que resolveram transitar nitidamente por território neofascista;
21 – Ao invés de responder às críticas da opinião pública, esclarecendo e tomando providências como determina a norma vigente, o governo esconde a verdade, quando não mente descaradamente, como forma de dissuadir e se contrapor à crítica pública. Para tanto usa, por um lado, campanha de marketing político-eleitoral, o que faz sem nenhum limite, com o uso descarado de recursos públicos; enquanto mantém, por outro, dentro da estrutura de governo, uma secretaria de Direitos Humanos apenas no nome, inútil, sem serventia, importância, esvaziada de sentido, tolerante com o arbítrio, destituída de qualquer senso de responsabilidade, mais preocupada em convencer e desestimular as vítimas do que encaminhar e/ou abrir procedimentos contra os seus algozes;
22 – Enquanto, em geral, a estrutura do Estado faz vista grossa para com a grilagem de terras públicas, o judiciário e seus órgãos auxiliares investem-se nas funções de capatazes do latifúndio, usando as polícias como verdadeiros capitães do mato para o cumprimento de suas ordens abusivas, arbitrárias e ilegais. Aproveitam ainda a omissão cúmplice das secretarias de governo para abrir procedimentos, expedir liminares, decretar prisões e determinar despejos de comunidades camponesas, quilombolas e tradicionais;