ConJur - Meira e Pettinelli: Stock option plans no contexto de IPOs
31 de maio de 2021, 9h13 Imprimir Enviar
Por Thais de Barros Meira e Marina Pettinelli
Em 28/12/2017, contudo, a Lei nº 11.638 alterou a Lei das Sociedades Anônimas para possibilitar a aproximação das regras contábeis brasileiras aos padrões internacionais de contabilidade (International Financial Reporting Standards — IFRS). Nesse contexto, foi editado o Pronunciamento Técnico CPC 10 — Pagamentos Baseados em Ações (CPC 10), que estabeleceu os critérios para contabilização de transações com "pagamentos baseados em ações", abrangendo a liquidação em "instrumentos patrimoniais" (por exemplo, ações e opções de compra de ações) e "instrumentos financeiros" (por exemplo, pagamentos em dinheiro indexados ao desempenho de ações).
Por outro lado, se o SOP fosse entendido como remuneração, seus respectivos benefícios deveriam ser incluídos na base de cálculo do IRPF dos beneficiários, devendo o imposto ser calculado a alíquotas progressivas de até 27,5% [1]. Também seriam devidas as contribuições previdenciárias [2], além de outros encargos trabalhistas no caso de empregados contratados sob o regime da CLT.
Mais especificamente, de acordo com o artigo 33 da Lei nº 12.973/14, as despesas referentes aos "pagamentos baseados em ações" — mesma terminologia utilizada pelas normas contábeis editadas de acordo com os padrões internacionais de contabilidade — podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Muito embora referido dispositivo trate somente da dedutibilidade, utiliza a expressão "remuneração" para se referir aos planos de opção de compra de ação, lançando uma dúvida acerca do possível o intuito do legislador de determinar o caráter de remuneratório dos benefícios de tais planos e, consequentemente, colocar fim à discussão acerca da natureza jurídica do instituto e à incidência do IRPF e das contribuições previdenciárias.
Todavia, a posição mais acertada parece ser no sentido de que o emprego do termo "remuneração" se deu exclusivamente para alinhar as linguagens da lei fiscal e dos padrões internacionais de contabilidade.
[1] Vide artigo 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e artigo 1º, IX, da Lei nº 11.482, de 31/5/2007.
[2] Artigo 22, I ou III, da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, O inciso aplicável dependerá se é segurado empregado (diretor contratado dentro do regime da CLT) ou segurado contribuinte individual (diretor estatutário).
Thais de Barros Meira é advogada, doutora em Direito Tributário (USP), LLM pela Harvard Law School e mestre em Direito do Estado - PUC/SP.
Marina Pettinelli é advogada, especialista em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e MBA IFRS - Normas Internacionais de Contabilidade pela Faculdade Fipecafi.