Sessão que cassou mandato de prefeito de Campo Limpo é anulada - Novo Dia Notícias
Sessão que cassou mandato de prefeito de Campo Limpo é anulada
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Por determinação do juiz Marcelo Nai Kai Lee, foi anulado o decreto legislativo que cassou o mandato do prefeito de Campo Limpo Paulista, Japim Andrade.
De acordo com a sentença do Poder Judiciário, a decisão da Câmara Municipal foi realizada com diversos vícios formais como a "realização da sessão extraordinária fora do período de recesso; ausência de convocação de um dos vereadores para participar da sessão; desobediência do Regimento Interno da Câmara Municipal que dispõe que o suplemento apenas será convocado caso o titular esteja em licença; a deliberação sobre a matéria diversa da que motivou a convocação dos vereadores e a permissão para que votação sem exigência de quórum completo.
Para o Poder Judiciário o "nexo de casualidade entre as condutas irregulares e o resultado é patente".