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PEC 99/2011 Árvore de Apensados e Outros Documentos da Matéria
Ementa: Acrescenta à PEC 99-A, inciso XI, que dispõe sobre a capacidade postulatória de entidade representativa dos municípios para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal.
Ementa: Requer nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicitar a Vossa Excelência a retirada de minha assinatura de apoio a Proposta de Emenda à Constituição nº. 99/2011, que trata da PEC evangélica, apresentada pelo Deputado Federal João Campos.
Ementa: Requer a apensação da Proposta de Emenda Constitucional nº 253/2016 à Proposta de Emenda Constitucional nº 99/2011.