Criado no fim de 2020, o Movimento Pra Ser Justo entregará o documento aos candidatos à presidência da Câmara dos Deputados e do Senado.
Neste início de ano legislativo é inevitável a discussão sobre qual deve ser a pauta prioritária do Parlamento em 2021.
Sem deixar de reconhecer a importância de outros temas, vou explicar por que entendo que a reforma tributária deve ser um dos itens centrais dessa pauta.
Embora as propostas de reforma da tributação do consumo efetivamente contemplem uma transição longa, sua aprovação poderia ter efeitos relevantes no curto prazo.
Tais efeitos resultam essencialmente do impacto favorável da reforma sobre o potencial de crescimento do país.
A perspectiva de maior crescimento tende a afetar positivamente as expectativas empresariais, criando um ambiente mais propício para o investimento e beneficiando a retomada da economia nos próximos anos.
Adicionalmente, o maior crescimento tem um impacto positivo sobre a arrecadação de tributos, mesmo mantendo a carga tributária constante como proporção do PIB. Se esse aumento da receita for acompanhado de uma política racional de limitação da expansão das despesas públicas, o resultado é um fortalecimento do resultado fiscal.
Segundo estimativas do economista Bráulio Borges, esse efeito tende a ser relevante num horizonte de 15 a 20 anos, podendo resultar numa redução de algumas dezenas de pontos porcentuais da relação dívida pública/PIB.
Mesmo que esse efeito seja de longo prazo, a melhora das perspectivas de solvência do setor público tem um impacto imediato sobre as expectativas e a curva de juros, podendo ajudar de forma relevante na retomada da demanda e da atividade econômica na saída da crise atual.
Em suma, ainda que os efeitos diretos da reforma tributária sobre a economia sejam de longo prazo, seus impactos indiretos podem ser muito importantes para ajudar na recuperação da economia já no curto prazo.
Contrariamente ao senso comum, o que pode ter algum efeito negativo no curto prazo (ainda que positivo no longo prazo) são mudanças na tributação de bens e serviços sem transição, pois as mudanças de preços relativos são mais difíceis de serem absorvidas e podem prejudicar alguns setores já bastante afetados pela pandemia.
Outro motivo para incluir a reforma da tributação do consumo entre as prioridades de 2021 é o ambiente favorável à reforma, seja entre o empresariado, seja entre os entes da Federação. Do ponto de vista do empresariado, hoje – mais do que no passado – há uma clara compreensão dos prejuízos à economia provocados pelas distorções na tributação de bens e serviços.
Ainda que alguns setores ainda resistam a uma reforma com alíquotas e regras homogêneas, não há quem defenda a manutenção do sistema atual.
Há hoje uma conjunção favorável à reforma, caracterizada por governadores e secretários de Fazenda com um pensamento racional e moderno sobre questões tributárias.
No entanto, quando se trata de definir o que exatamente precisa ser reformado, surgem as divergências.
Elas foram tantas que emperraram a discussão da reforma ao longo de 2020, mas, segundo o relator da comissão mista que analisa o tema, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), o impasse está perto de acabar.
Aguinaldo Ribeiro afirmou à Rádio Câmara, veículo de comunicação da casa legislativa, que pretende montar seu relatório priorizando os pontos comuns entre as três propostas que tramitam hoje no Congresso : a PEC 45/2019, elaborada pelo economista Bernard Appy e encampada pela Câmara, onde foi apresentada por Baleia Rossi (MDB-SP); a PEC 110/2019, resultado do relatório do ex-deputado Luiz Carlos Hauly aprovado na Câmara e que parou no Senado até o ex-presidente da casa Davi Alcolumbre (DEM-AP) ressuscitá-la; e o PL 3.887/2020, a primeira parte da proposta do ministro da Economia, Paulo Guedes.
Priorizar o denominador comum é estratégia que tem pontos positivos e negativos. A pura simplificação da tributação sobre o consumo já é medida bastante desejável, e a aposta nos pontos consensuais entre as três propostas facilita sua aprovação.
No entanto, apenas simplificar não é exatamente sinônimo de reformar – e o país precisa é de uma autêntica reforma; neste sentido, o Congresso estaria fazendo esforço demais para um resultado que ficará aquém das reais necessidades do país.
O problema da tributação no Brasil, afinal, não é apenas a sua complexidade, com uma infinidade de tributos e alíquotas, mas a sua enorme distorção.
Produção, consumo e folha de pagamentos são exageradamente tributados, enquanto renda e patrimônio são relativamente poupados.
A excessiva tributação sobre a folha de pagamentos inibe a criação de empregos; e os impostos sobre produção e consumo, como o ICMS e o IPI, são especialmente prejudiciais aos mais pobres.
É simples descobrir como isso funciona : ao comprar determinado produto, tanto o rico quanto o pobre pagam a mesma quantia em impostos, mas esse valor – e pensemos em todas as compras que uma família faz ao longo de certo período de tempo – faz mais diferença para o pobre que para o rico.
Esse problema continuará a existir caso a reforma tributária se limite à simplificação dos tributos sobre o consumo.