Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5013294-29.2019.4.03.6182 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5013294-29.2019.4.03.6182 SP - Inteiro Teor
ApCiv 5013294-29.2019.4.03.6182 SP
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013294-29.2019.4.03.6182
Advogado do (a) APELANTE: MARCIO MORANO REGGIANI - SP212392
Trata-se de Embargos, interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra a Execução Fiscal 5022958-21.2018.4.03.6182, ajuizada pela Prefeitura Municipal de São Paulo/SP – PMSP para a cobrança de IPTU referente ao exercício de 2017. Alega o embargante que incide ao caso a imunidade tributária recíproca, uma vez que todos seus imóveis ou são operacionais ou estão destinados a prover recursos para os fins da autarquia.
Na sentença (ID 134475403), o MM Juízo a quo julgou procedente o pedido, afastando a incidência do tributo em razão da imunidade tributária recíproca. Honorários advocatícios arbitrados nos percentuais mínimos fixados nas faixas do art. 85, § 3º, I a IV, do CPC/2015.
Em suas razões de Apelação (ID 134475406), a PMSP rargumenta que a imunidade apenas se aplica se as rendas obtidas pela autarquia estão vinculadas às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes, conforme determina o art. 150, VI, § 3º, da Constituição Federal, o que deve seer comprovado. Nesses termos, requer a reforma da sentença.
O INSS apresentou contrarrazões (ID 134475409).
a. Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
A esse respeito, a jurisprudência é uníssona ao apontar a aplicação da imunidade tributária recíproca à hipótese. Assim ocorre em razão da vinculação à finalidade autárquica de todo o seu patrimônio, por força do art. 27 da Lei 8.212/91, mostrando-se despicienda qualquer comprovação.
Oportuno observar o entendimento do c. Supremo Tribunal Federal, conforme segue:
Note-se que a dispensa de prova da autarquia acerca da estrita vinculação patrimonial do bem objeto de tributação à sua finalidade pública decorre do artigo 27 e seus incisos, da Lei nº 8.212/91, que torna tais rendimentos receita da Seguridade Social, encontrando-se obrigatoriamente vinculado o administrador público quanto ao seu efetivo cumprimento.
Por fim, aliando-se às previsões legais acima elencadas, rememoro a Súmula 724 do Supremo Tribunal Federal, que revela a amplitude das fontes de renda destinadas a custear as atividades da autarquia previdenciária:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL RESIDENCIAL. INSS. LEGITIMIDADE. IMUNIDADE RECÍPROCA.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Fed. Conv. FERREIRA DA ROCHA e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausentes, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Conv. FERREIRA DA ROCHA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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