Governo quer elevar piso de renda para benefício assistencial - Instituto Millenium
Governo quer elevar piso de renda para benefício assistencial
O governo vai mudar o critério de renda para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que paga um salário mínimo a idosos maiores de 65 anos e pessoas com deficiência incapacitante. Para ter direito ao auxílio, hoje, o ganho mensal familiar per capita tem de ser menor que um quarto do salário mínimo. A ideia é dobrar esse limite, mas sem levar em conta apenas os aspectos financeiros.
Pela nova metodologia em estudo, o teto da renda permitida poderá alcançar meio salário mínimo por pessoa. O candidato ao benefício passará por uma análise do grau de dependência, que pode variar entre cinco classificações: gravíssimo, grave, moderado, leve e não dependente. Uma espécie de algoritmo, que será desenvolvido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA), calibrará as informações sociais e econômicas para definir quem pode receber o BPC.
18% entram no programa por ordem da Justiça
A elevação do teto da renda tende a aumentar o acesso ao BPC, que, por ser um benefício assistencial, único previsto na Constituição, não exige contribuição para o INSS. O impacto financeiro da mudança, porém, não foi ainda calculado pelo governo, que planeja um pente-fino, ainda sem data marcada, nas concessões do auxílio. Embora a lei determine perícia a cada dois anos, as últimas do BPC foram feitas em 2008. Cerca de 4,2 milhões de brasileiros são atendidos hoje com o benefício, ao custo projetado para 2016 de R$ 45 bilhões.
Com as novas regras de renda associadas à análise da vulnerabilidade social, dentro de uma fórmula mais justa do ponto de vista social, o governo acredita que o acesso ao BPC por determinações judiciais, muitas vezes consideradas equivocadas, ficará mais criterioso. Em 2014, 16,88% das 344,8 mil novas concessões foram por ordem da Justiça. Esse índice chegou a 18,66% em 2015, quando 278,9 mil pessoas obtiveram o auxílio pela primeira vez, com estimativa que chegue a 20% em 2016.
— A confecção de um critério mais justo trará mais pessoas que realmente precisam do benefício, pois deixará de ser um cálculo meramente matemático, que exclui, muitas vezes, famílias visivelmente carentes — disse Alberto Beltrame, secretário-executivo do MDSA. — Por outro lado, a perícia revisional poderá reverter muitas concessões, sobretudo de deficientes que conseguiram voltar a ser produtivos nos últimos anos. No caso dos idosos, a reversibilidade é menos provável.
A defasagem do limite de renda para ter direito ao BPC já foi tema de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional o critério de um quarto do salário mínimo, em 2013, presente na Lei Orgânica da Assistência Social. Apesar da decisão, não foram criadas novas regras, permanecendo até hoje o teto apontado como desatualizado para indicar a situação de miséria do candidato ao benefício.
O governo ainda não tem previsão de quando começará a fiscalização no BPC, ao contrário da revisão nos auxílios-doença e na aposentadoria por invalidez, que já tiveram as regras publicadas no Diário Oficial da União para ser iniciada ainda este ano. Nos dois casos, uma força-tarefa será montada para periciar 1,6 milhão de beneficiários que há mais de dois anos não passam por qualquer fiscalização do INSS.
No caso do BPC, a única medida de controle vigente é a inclusão dos beneficiários no Cadastro Único, a base de dados da Assistência Social no Brasil, que reúne informações de todas as famílias com renda mensal per capita de até meio salário mínimo, independentemente da participação delas em algum programa governamental. O sistema é a principal ferramenta para formulação e execução das políticas públicas do setor na esfera federal.
A medida foi tomada porque verificou-se que 60% dos que recebem o BPC não estão no Cadastro Único. Eles terão dois anos para fazer a inscrição no sistema, que também se tornou exigência para novas concessões do auxílio. Segundo o governo, ter o beneficiário no Cadastro Único é importante não só do ponto de vista da gestão, mas também porque ele funciona como porta de entrada das famílias mais vulneráveis à rede de proteção social existente no país.
Além de alterar o limite de renda e introduzir variáveis sociais nos critérios de elegibilidade do BPC, o governo quer descentralizar a concessão do benefício em Centros de Assistência Social (CRAS), devido à capilaridade do serviço. Segundo dados do MDSA, somente cerca de 30 municípios no país não contam com esses centros de referência.
Pelo projeto em desenvolvimento, o pedido inicial do auxílio poderá ser feito nos CRAS, que teriam acesso a sistemas disponibilizados pelo Dataprev para checar dados iniciais como a renda do cidadão ou acesso ao mercado de trabalho. A perícia médica continuaria com o INSS. As negociações, porém, ainda estão em curso para montar a estrutura imaginada pela nova gestão da área social.
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