Resolução 23610 do TSE e LGPD: Uso de Dados em Campanhas
A Resolução 23610 do TSE, de 18 de Dezembro de 2019, dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral. Nessa resolução estão contemplados temas acerca do uso e cessão de dados pessoais em campanhas eleitorais. Ela prevê que o tratamento de dados pessoais devem seguir as orientações da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), Lei nº 13.709/2018, que entra em vigor em Agosto de 2020.
Veja os principais pontos de atenção quanto à utilização de dados pessoais em campanhas eleitorais dispostos na Resolução TSE n. 23610/2019:
Resolução TSE n. 23610/2019
Íntegra da Resolução 23610 do TSE
A íntegra da Resolução 23610 do TSE, de 18 de Dezembro de 2019, está disponível para consulta aqui.
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