Por outro lado, casos como a cobrança da perícia para os reclamantes são verdadeiros absurdos, pois se trata de conhecimento específico, especializado. Nem o reclamante e nem o advogado podem garantir que o trabalhador realmente tivesse direito a receber o adicional de insalubridade ou periculosidade. Isso faz com que o pedido desse direito seja um risco enorme ao trabalhador, que pode ser condenado, por vezes, em praticamente todo seu eventual crédito.
A nova lei trabalhista teve a intenção de diminuir o poder de criação judicial, afastando entendimentos já consagrados pelas súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho. A reforma trabalhista quer um juiz boca da lei, como nos séculos passados. Ao mesmo tempo, o processo civil, também recentemente reformado, dá ampla força aos precedentes, cada vez mais nos aproximando da common law, dos sistemas anglo-saxões. Afinal, o que quer o nosso legislador?
Outra mudança interessante foi a inclusão do distrato, que nada mais é que a rescisão por acordo trabalhista. Por meio dela, é possível que o obreiro acorde sua saída com a concordância da empresa. Assim, evita o antigo costume de a empresa demitir e recuperar a multa dos 40% sobre o FGTS informalmente.
Há ainda a possibilidade de levar ao judiciário um acordo de rescisão apenas para a homologação, em procedimento de jurisdição voluntária. Isso inibe a propositura das lides simuladas, de utilização muito comum antes da reforma trabalhista.
Não é possível afirmar que a reforma trabalhista foi de todo ruim. Mas cada vez mais se exige que, no direito trabalhista, os advogados estejam especializados e atualizados. Assim, entregam segurança aos seus clientes, sejam reclamantes ou reclamadas. E aí chegamos em um ponto importante:
O universo do direito trabalhista é muito rico e cheio de detalhes. Se você tem interesse em atuar na área do direito do trabalho esteja preparado para enfrentar dificuldades, mas pronto para realmente efetivar o direito. Afinal, não esqueçamos que o processo não é um fim em si mesmo, mas apenas uma ferramenta de concretizar o direito material.
O momento está favorável aos profissionais que procurarem se destacar e criar sua autoridade na área do direito trabalhista. Com as constantes reformas, o mercado está carente de profissionais atualizados e capacitados para prestar uma boa assessoria jurídica, adaptando a realidade das empresas aos novos entendimentos. As empresas precisam de profissionais aptos a realizarem uma auditoria trabalhista na documentação da empresa, para corrigir erros e diminuir eventuais riscos.
Devemos estar atentos que o futuro do direito não é o contencioso. Devemos nos afastar do antigo paradigma de que a melhor solução para as partes só pode ser dado um terceiro. Principalmente levando em consideração que esse terceiro tem milhares de processos para julgar, passa o dia fazendo inúmeras e cansativas audiências e precisa se adequar às metas do CNJ.
Há, ainda, a necessidade que as empresas que firmam contratos com o governo de se adaptarem ao modelo de compliance, cujo programa passará a ser requisito essencial. O advogado de direito trabalhista é o profissional que pode implementar esse projeto de cumprimento de normas trabalhistas para as empresas que estão com a cabeça no século XXI.
Tendo em vista a força do negociado sobre o legislado, mais que nunca o advogado de direito do trabalho que trabalha com reclamantes se faz necessário. Seja para acompanhar os procedimentos extrajudiciais, como para buscar no juízo a correção de eventuais irregularidades. Sem ele, o trabalhador estará totalmente desamparado.
Minha dica é: estude muito, esteja constantemente se atualizando e escute os conselhos dos mais experientes. Entre agora mesmo no site do TST e cadastre o seu e-mail para receber os informativos e mantenha uma rotina de networking com outros profissionais da área.
Rodrigo Ungaretti Tavares é advogado e escritor, com livros lançados e artigos publicados nos mais renomados periódicos jurídicos do Brasil, tais como a Revista LTr e a Revista Justiça do Trabalho.
Quantos atestado médico Eu posso da no ano sem descontar nas férias? Muito atestado médico pode gerar justa causa estando na cipa?
Minha esposa trabalha em uma empresa, que presta serviços para um restaurante, a empresa que ela trabalha vai fechar mas o restaurante irá contratar todos os funcionários. O restaurante chamou todos os funcionários e propôs um acordo, (Devido ao estado de calamidade do País vamos fazer um acordo com todos os funcionários, vocês serão demitidos pela empresa que são registrados e contratados de imediato pelo restaurante, não iremos pagar o aviso prévio e vamos pagar 20% da multa do FGS).