TRF-3 6/06/2017 - Pg. 480 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000907-80.2015.403.6126 - 06/06/2017 do TRF-3
3ª Vara de Santo André
DR. JOSÉ DENILSON BRANCO
Expediente Nº 6335
0000907-80.2015.403.6126 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 2810 - MARCELO CARITA CORRERA) X ARCLAN - SERVICOS, TRANSPORTES E COMERCIO LTDA.(SP120055 - JOSE ARTHUR ALARCON SAMPAIO) X MUNICIPIO DE CATANDUVA (SP200713 - RAFAEL AUGUSTO DE MORAES NEVES)
S E N T E N Ç ATrata-se de ação regressiva por acidente de trabalho proposta pelo INSS emface da empresa ARCLAN - SERVIÇOS, TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA e do MUNICÍPIO DE CATANDUVA, objetivando o ressarcimento de todos os gastos relativos à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte por acidente de trabalho NB 93/161.301.654-6 aos dependentes do segurado acidentado, que veio a óbito emdecorrência do acidente. Coma inicial, juntou os documentos de fls. 28/314.Citado, o Município de Catanduva contesta a ação alegando, empreliminares, a ilegitimidade passiva e, no mérito, pugna pela improcedência da ação (fls. 413/426). Junta os documentos de fls. 427/508. Réplica às fls. 517/518. Citada, a empresa Arclan contesta o feito alegando a improcedência da ação (fls. 523/531). Réplica às fls. 552/558. Na fase das provas, as partes nada requereram (fls. 560/561, 564/565 e 579,verso).Fundamento e decido.Não há necessidade de produção de outras provas emaudiência, impondo-se assim, o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil.A preliminar da ilegitimidade de parte do Município confunde-se como mérito e comeste será analisada.Assim, por se encontrarempresentes tanto os pressupostos processuais quanto as condições da ação, passo ao exame do mérito.O autor INSS busca ressarcimento pela responsabilidade das rés decorrente da negligência no cumprimento de normas técnicas de segurança e saúde do trabalhador, comprovada por intermédio de relatório de fiscalização e auto de infração lançado pela Subdelegacia Regional do Trabalho em Catanduva - fls. 76/104 que foi motivado pela análise de acidente do trabalho de fls. 239/244, assimcomo pelo laudo pericial realizado pelo Instituto de Criminalística - fls. 48/52.A pretensão do autor encontra previsão legal no art. 120 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 201, 10º, da CF/88, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 41/2003, "in verbis":"Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.""Art. 210, 10º - Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado."Este instrumento estrutura e defende os valores sociais do trabalho e da dignidade humana, nos termos dos artigos 1º, III e IV, 7º, XXII e 170, todos da Constituição da República de 1988. Comefeito, está inserido no ordenamento jurídico vigente e não conflita coma Constituição Federal. Outrossim, o SAT - Seguro de Acidente do Trabalho - não é seguro de vida contra negligência dos responsáveis pela segurança do trabalho. Temfinalidade específica e não configura duplo pagamento pelo mesmo fato. Emverdade, a cobertura do SAT presta-se a cobrir os sinistros dos casos de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior, inerentes ao trabalho de risco. Afasto, assim, a alegação de inconstitucionalidade na norma.No mais, os artigos 120 e 121 da lei nº 8.213/91 possuemdupla finalidade: 1) ressarcimento - devolução aos cofres públicos do prejuízo causado pelas empresas negligentes comas normas de segurança do trabalho; 2) pedagógico/preventivo - adequação das empresas infratoras aos padrões de segurança e alerta às demais para que sejamevitados novos acidentes.Quanto aos fatos, apurou-se que no dia 12.10.2012, por volta das 19:30h, o trabalhador João Batista Pereira dos Santos, empregado da ré Arclan e segurado do INSS, prestava o serviço de coleta de lixo domiciliar comveículo motorizado exercendo a remoção manual do lixo, quando o segurado colocou o pé direito na borda da caçamba coletora do veículo em movimento (ficando assimsua perna direita dobrada entre as bordas do compactador), momento emque houve o acionamento indevido da bomba hidráulica do mecanismo de compactação pelo motorista do caminhão, o que provocou o esmagamento da perna direita do segurado. A causa da morte atestada foi choque séptico decorrente de trauma emmembro inferior direito - fls. 106, ou seja, comnexo causal entre o evento danoso e a morte da vítima.Do Relatório de Investigação de Acidente do Trabalho realizado pela DRT, não subsistemdúvidas quanto à ocorrência de acidente de trabalho relacionado comvítima fatal -fls. 36/43. As causas diretas do infortúnio foramomissões dos responsáveis na observação de normas de proteção, principalmente pelo meio de acesso permanentemente inadequado à segurança, pelo posto de trabalho ergonomicamente inadequado, modo operatório inadequado à segurança e a ausência de treinamento específico. Incontroversa, assim, a negligência da empregadora ré na fiscalização das regras de segurança do trabalho por intermédio de comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA), donde exsurge a responsabilidade pela culpa da ré (cláusula 6.2 do contrato - fls. 486).Tambémrestou comprovado o nexo causal entre a conduta da Municipalidade (ao contratar a empresa vencedora do certame) e o dano (acidente operacional comempregado não treinado adequadamente pela empresa terceirizada) para caracterizar sua responsabilização, na modalidade de culpa por negligência.Pelo contrato firmado entre as partes rés - fls. 490, cláusula 11.5 - o Município tinha a obrigação de fiscalizar as condições de execução dos serviços prestados, notificando a contratada para a regularização nos casos de irregularidades. Assim, ao omitir-se dos seus deveres legais e contratuais, agiu comnegligência na fiscalização das regras de segurança dos prestadores de serviços públicos de coleta de lixo, sendo solidária no ressarcimento ao Erário.Ressalte-se que não se apurou qualquer culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, restando claro que as omissões decorreramde opção econômica pelo menor custo. Nestas circunstâncias, o dano indenizável envolve necessariamente a presença de seus pressupostos. Primeiramente, mister a demonstração de um ato ou coação, emseguida, a de umresultado efetivamente danoso ou lesivo, emterceiro lugar a existência de uma conduta culposa, e por fim, um nexo causal entre os dois fatos anteriores.No presente caso, o infortúnio comevento morte decorreu de ato ilícito cometido pelas rés Arclan e Município de Catanduva, ou seja, da negligência na observação das regras mínimas de segurança do trabalho na coleta de lixo urbano. Há flagrante nexo entre as condutas negligentes das rés, o evento danoso (morte) e o dano causado ao autor (pagamento de pensão por morte). O dano neste caso é o valor integral do benefício de pensão por morte, enquanto vigente ao segurado ou beneficiário.Quanto aos juros, nesta ação de reparação de danos por ato ilícito a responsabilidade é aquiliana, devendo os juros de mora fluírema partir da data do efetivo desembolso pelo INSS e não da citação, nos termos da súmula 54 do STJ: "Os juros moratórios fluema partir do evento danoso, emcaso de responsabilidade extracontratual".Por fim, afasto a constituição de capital para garantir o pagamento da dívida vincenda, pois o dispositivo se destina ao cumprimento de prestação de alimentos, não sendo essa a hipótese dos autos.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido, para condenar as rés a ressarcirem cada uma 50% (cinquenta por cento), ou solidariamente emcaso de inadimplência de uma delas, do total dos valores dispendidos até a data desta sentença emrazão do pagamento do benefício de pensão por morte à sua viúva (NB 93/161.301.654-6, DER.: 26.10.2012), devendo incidir sobre o montante a taxa Selic (art. 406 do Código Civil), a partir da DER de 22.02.2010. Condeno, ainda, cada ré a ressarcir 50% (cinquenta por cento), ou solidariamente emcaso de inadimplemento de uma delas, os valores futuros do benefício previdenciário de pensão por morte, mensalmente, durante o tempo emque for efetivamente pago à viúva da vítima, mediante a inclusão da Autarquia autora emsuas respectivas folhas de pagamento, a fimde garantir o cumprimento da obrigação.Decaindo o autor de parte mínima do pedido, condeno as rés solidariamente, também, ao pagamento
das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a sentença, divididos empartes iguais para cada ré. Extingo o processo comresolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.