Câmara aprova projeto que prevê pagamento por serviços ambientais - Notícias Agrícolas
Publicado em 04/09/2019 15:22 e atualizado em 05/09/2019 06:00
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) o Projeto de Lei 312/15, do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), que cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), destinada a ajudar produtores, indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais a conservar áreas de preservação. A proposta será enviada ao Senado.
De acordo com o substitutivo do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), ao lado da política, para a qual são definidos objetivos e diretrizes, haverá um programa federal de pagamento por esses serviços (PFPSA).
Esse programa terá foco nas ações de manutenção, recuperação ou melhoria da cobertura vegetal em áreas consideradas prioritárias para a conservação, nas ações de combate à fragmentação de habitats e para a formação de corredores de biodiversidade e para a conservação dos recursos hídricos.
A prioridade será para os serviços ambientais providos por comunidades tradicionais, povos indígenas e agricultores familiares. Para participar, o interessado deverá se enquadrar em uma das ações definidas para o programa, comprovar uso ou ocupação regular do imóvel rural e inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), além de assinar um contrato.
Já o pagamento depende da verificação e comprovação das ações, conforme regulamento. Para o financiamento do programa, a União poderá captar recursos de pessoas físicas, empresas e de agências multilaterais e bilaterais de cooperação internacional, preferencialmente sob a forma de doações.
"No atual momento, precisamos de iniciativas positivas e construtivas e de projetos dessa natureza para mostrar o protagonismo do Parlamento", disse Arnaldo Jardim. Ele agradeceu ainda ao deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), autor do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
O autor do projeto, deputado Rubens Bueno, ressaltou que "este é um momento rico do Parlamento brasileiro, que atende a uma urgência do povo".
Já o deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP) disse que o texto traz avanços para a população da Amazônia e para os produtores rurais. "É claro que não há consenso, que não é um projeto perfeito, mas a sociedade brasileira quer que a natureza seja preservada com desenvolvimento sustentável", disse o deputado.
Capiberibe é autor de parecer ao projeto na Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que não chegou a ser votado na comissão.
O pagamento pelos serviços ambientais poderá ser de várias formas: direto (monetário ou não); prestação de melhorias sociais a comunidades rurais e urbanas; compensação vinculada a certificado de redução de emissões por desmatamento e degradação; comodato e Cota de Reserva Ambiental instituída pelo Código Florestal (Lei 12.651/12).
No caso dos valores financeiros recebidos, o substitutivo prevê que eles não farão parte da base de cálculo de tributos federais como o Imposto sobre a Renda, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o PIS/Pasep e a Cofins.
O substitutivo cria o Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA), que deve conter, no mínimo, os contratos de pagamento por serviços ambientais realizados envolvendo agentes públicos e privados; as áreas potenciais e os respectivos serviços ambientais prestados, bem como as informações sobre os planos, programas e projetos que integram a política nacional.
O texto detalha as ações que a política nacional deverá promover, como de conservação e recuperação da vegetação nativa, principalmente daquelas de elevada diversidade biológica e importantes para a formação de corredores de biodiversidade.
Também estão no foco a conservação de remanescentes vegetais em áreas urbanas e adjacentes, de importância para a manutenção e a melhoria da qualidade do ar, dos recursos hídricos e do bem-estar da população; de conservação e melhoria da quantidade e da qualidade da água, especialmente em bacias hidrográficas com cobertura vegetal crítica; recuperação e recomposição da cobertura vegetal nativa de áreas degradadas, por meio do plantio de espécies nativas ou por sistema agroflorestal; e manejo sustentável de sistemas agrícolas, agroflorestais e agrossilvopastoris que contribuam para captura e retenção de carbono.
Os recursos recebidos por serviços ambientais de conservação em unidades de conservação devem ser aplicados pelo órgão ambiental competente em atividades de regularização fundiária, elaboração, atualização e implantação do plano de manejo, fiscalização e monitoramento, manejo sustentável da biodiversidade e outras vinculadas à própria unidade.
Em relação aos imóveis privados, poderão participar aqueles situados em zona rural inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e os situados em zona urbana que estejam em conformidade com o plano diretor.
O contrato de serviços ambientais deverá conter cláusulas essenciais, como a descrição desses serviços a serem pagos; a delimitação territorial da área envolvida; os direitos e obrigações do provedor do serviço ambiental; as modalidades de pagamento; e as penalidades contratuais e administrativas.
As ações de manutenção, recuperação e melhoria ambiental assumidas por meio do contrato são consideradas de relevante interesse ambiental, para os efeitos da penalidade de deixar de cumprir obrigação firmada com órgão ambiental, nos termos da Lei 9.605/98.
O projeto cria um órgão colegiado tripartite para estabelecer metas e acompanhar os resultados da política nacional de serviços ambientais; para propor a métrica de valoração dos contratos e definir os critérios de proporcionalidade no pagamento por serviços ambientais que envolvam recursos públicos; para definir como será o monitoramento e a avaliação; e indicar as bacias hidrográficas consideradas críticas para o abastecimento público de água.
Luiz Alberto Carvalho São Paulo - SP 04/09/2019 20:14
Isso é um avanço. Há um entendimento de que as empresas de fornecimento de água urbana deveriam pagar pela produção rural, calculando-se o saldo da vazão das nascentes contidas na propriedade e a pegada hídrica de sua produção. Isso incentivaria os produtores rurais a manter suas nascentes e não abusar do consumo de água na sua atividade econômica. Fazer o agricultor entender que água é o único produto que ele tem realmente a vender e o que muda é apresentação, sob a forma de milho, soja, boi, bata etc. Ganha mais o produtor que conseguir o maior valor por m³ d'água vendida. Na II WITS (Water International Technology & Sustenability), procurei mostrar que, em média, o Brasil vende a US$ 0,50/m³ e que os australianos vendem sua água a US$ 5,40/m³. Quem lê deve estar estranhando mas é só verificar que a pegada hídrica do milho é 450 m³/ton e a soja consome 280 m³/ton. Aí é só fazer a conta.
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Rodrigo Polo Pires Balneário Camboriú - SC 05/09/2019 06:52
O mais engraçado Sr. Luiz Alberto Carvalho é que houve produtores que pediram isso, embora deixe claro que não considero isso um avanço de modo algum, antes um enorme atraso. E embora alguns produtores tenham se deixado embalar pelo canto da sereia, esse projeto nunca foi uma reivindicação da sociedade, nem da rural. Nós queremos voto distrital puro, queremos o fim do foro privilegiado, queremos que os juizes do STF sejam investigados, queremos uma reforma tributária, queremos a diminuição do estado... Mas não, fazem exatamente o contrário, e daqui a alguns anos veremos a grande corrupção criada por essa nova lei, que é o objetivo de suas excrecencias, isso todo mundo sabe.
Rodrigo Polo Pires Balneário Camboriú - SC 05/09/2019 06:57
Quanto à água, nunca ouvi maior absurdo. Sou daquelas pessoas que possui mais fé que entendimento, acredito totalmente que Deus criou o universo, o planeta terra incluido, e que somente ele pode decidir o que vai acontecer conosco e com o planeta. Não aceito nenhum comedor de feijão vir me dizer que pode salvar o planeta, sozinho ou coletivamente. Quanto à conservação da água, basta visitar qualquer propriedade onde haja irrigação para verificar que a conservação da água é uma preocupação permanente dos proprietários de terras e que usam a irrigação..., não é preciso nenhuma lei e nenhuma cobrança por algo que pertence à Deus e não a politicos.
Rodrigo Polo Pires Balneário Camboriú - SC 05/09/2019 07:00
Posso falar também em termos técnicos em que se diz que a água é de uso comum, assim como o ar, só que isso não significa que esses "produtos" sejam de propriedade coletiva e que são necessários burocratas nomeados para "regular", ou pior, cobrar, pelo uso desses dois produtos essenciais à vida e sobrevivencia de todo e qualquer tipo de vida na terra.