O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) equiparou a contratação de serviços de publicidade e propaganda a insumo - o que dá direito a créditos de PIS e Cofins. Pelo menos duas decisões foram proferidas pelos conselheiros. Uma delas beneficia a Visa. A outra, a Natura. Leia mais
Advogados passaram a ter atendimento prioritário na Receita Federal do Rio de Janeiro. A Portaria nº 464, publicada ontem pelo órgão, estabelece que as unidades no Estado devem receber os profissionais, mesmo sem agendamento prévio, quando existir um prazo legal ou judicial igual ou menor a cinco dias úteis. Leia mais
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Santa Catarina reformou decisão que impedia a Prefeitura de Florianópolis de impor restrições ao uso de brincos, cabelos compridos, barbas e bigodes "volumosos" por guardas municipais. Segundo a 3ª Câmara, a restrição não viola o princípio da razoabilidade e é coerente com a função desempenhada pelos agentes.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um pedido da rede McDonald's para cancelar o registro da marca Mac D'Oro, por entender que não há possibilidade de confusão entre os consumidores.
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo manteve o pagamento de danos morais no valor de R$ 8 mil a um trabalhador que atuou em local não servido por banheiros em número suficiente à quantidade de empregados, sem bebedouro, sem vestiário e sem local para higienização.
Ideia é conceder um ‘incentivo’ para que governadores e prefeitos topem incluir ICMS e ISS no Imposto sobre Valor Agregado federal
BRASÍLIA - Para atrair os Estados e municípios para a proposta de reforma tributária do governo federal, o ministro da Economia, Paulo Guedes, estuda a possibilidade de conceder um “incentivo” para governadores e prefeitos aderirem ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA) federal. Leia mais
Brasília - A pedido do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o relator do projeto que trata da lei de abuso de autoridade, deputado Ricardo Barros (PP-PR), preparou parecer em resposta às pressões para que o presidente Jair Bolsonaro vete a proposta. O documento será entregue a deputados para que rebatam os argumentos de procuradores e do ministro da Justiça, Sérgio Moro, que defenderam vetos a alguns artigos. Leia mais
O governo Jair Bolsonaro estuda abrir mão de parte de sua proposta de reforma tributária e apresentar ao Congresso uma versão reduzida. Ideia colocada em discussão no Ministério da Economia nesta segunda-feira (26) prevê que sejam apresentados ao Legislativo apenas o novo tributo nos moldes da extinta CPMF e uma reforma do IR (Imposto de Renda). Leia mais