Entenda a Lei 12.618 e o novo regime previdenciário da União – Repórter Campestre
Entenda a Lei 12.618 e o novo regime previdenciário da União
Desde a edição da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, que instituiu a criação de entidades fechadas responsáveis pela administração e execução dos planos de benefícios previdenciários, muito se discute sobre a obrigatoriedade de servidores públicos serem submetidos ao novo regime da União, intitulado Funpresp.
Tal faculdade, porém, seria, no entendimento da administração pública, apenas para aqueles servidores titulares de cargos federais, isto é, para aqueles que estavam vinculados à esfera federal antes de 4 de fevereiro de 2013, data em que o novo regime previdenciário entrou em vigor.
Interpretação contrária representaria patente Qao princípio basilar de nossa Constituição, qual seja o princípio da isonomia, além de implicar em oposição à própria Carta Magna, que em seu artigo 201, parágrafo 9ºreforça a determinação de que o artigo 40 deve aplicado em sentido amplo, de modo a abarcar todo servidor público.
A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud).
A administração pública tem entendido que apenas servidores públicos titulares de cargos efetivos da esfera federal, isto é, vinculados à União, suas autarquias e fundações teriam a possibilidade de optar qual regime previdenciário lhes seria mais interessante.
O entendimento proferido na citada sentença está em consonância com o posicionamento predominante do Judiciário. Cita-se, como exemplo o Agravo de Instrumento 0066208-44.2013.4.01.0000/DF (relatoria do desembargador Federal Néviton Guedes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região).
Artigo 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a (Redação dada pela Emenda Constitucional 20, de 1998)