Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) - Saude Legal
O Processo Administrativo Disciplinar é o procedimento por meio do qual a Administração Pública apura as infrações funcionais de seus servidores e, comprovada a ocorrência de algum ilícito previsto na legislação, aplica as sanções cabíveis para o tipo de infração cometida (art. 217- Lei Complementar nº 840/2011[1]).
O ato de apurar uma possível infração disciplinar não é uma opção por parte do Estado, e sim um dever. Consequentemente, sempre que uma autoridade pública tomar conhecimento de uma irregularidade deve encaminhá-la ao setor competente para a devida apuração, conforme o artigo 211, da Lei Complementar nº 840/2011[1], in verbis:
Tanto a autoridade competente (Controlador Setorial ou Chefe da USCOR) para determinar a apuração como a autoridade administrativa (qualquer servidor que exerce cargo de chefia em um setor) não podem se eximir de averiguar/informar as irregularidades, sob pena de ser responsabilizado por omissão.
Quando a autoridade competente recebe uma denúncia ou representação no âmbito da Secretaria de Saúde do Distrito Federal – SESDF ocorre a determinação de juízo de admissibilidade e/ou investigação preliminar com o objetivo de realizar a coleta de provas necessárias à instauração de sindicância ou processo disciplinar. Embora o artigo 212 preveja que a apuração de infração disciplinar cometida por servidor pode ser apurada mediante sindicância e/ou processo disciplinar. A SESDF utiliza apenas do processo administrativo disciplinar no rito ordinário.[2]
O Processo disciplinar é uma ferramenta de averiguação de irregularidades, pois durante o processo é averiguado se o fato da denúncia ocorreu ou não e quem o praticou. Além de ser uma forma de proteção do servidor contra perseguições, posto que se a irregularidade aconteceu o servidor será punido dentro dos limites da lei ou se restar comprovado a ausência de autoria ou materialidade será arquivado.
De acordo com o art. 235, da Lei Complementar nº 840/2011[1], as fases do PAD são:
Instauração (arts. 236 a 238) – publicação da Portaria de instauração e designação de comissão.
Instrução (arts. 239 a 244) – os atos de instrução englobam citação do acusado, a comissão realiza as providências iniciais, coleta de provas, diligências, acareações, oitiva de testemunhas e interrogatório. Outra etapa é a indiciação do acusado que pode ocorrer ou não. Tem como finalidade delimitar a acusação para que seja feita a defesa.
Defesa (arts. 245 a 251) – o acusado apresenta defesa apenas se ocorreu a indiciação.
Durante as fases anteriores, em especial na indiciação, o acusado toma conhecimento da acusação. Nessa etapa, ele se defende dos fatos relatados, e não da capitulação. Ao ser notificado da indiciação, o indiciado possui 10 dias para apresentar a defesa que deve ser escrita. Se houver mais de 1 indiciado, o prazo será de 20 dias.
Relatório conclusivo (arts. 252 a 254) – é o último ato realizado pela CPD. A comissão processante examina todas as provas colhidas e a defesa (se houve indiciação) e elabora o relatório motivando sua decisão, no qual deve constar de forma sugestiva o dispositivo da Lei Complementar nº 840/2011 que foi violado e a penalidade a ser aplicada ou o arquivamento. A seguir o processo é encaminhado para julgamento pela autoridade competente, portanto está encerrado o trabalho da Comissão.
A Comissão de Procedimento Administrativo (CPD) não possui competência para punir o servidor. Por isso que o relatório conclusivo é uma orientação para a autoridade julgadora.
Julgamento (arts. 255 a 258) - ao receber e analisar o relatório da Comissão, a autoridade julgadora tem 20 dias de prazo para proferir sua decisão final. A autoridade pode ou não seguir a recomendação da Comissão.
1. Como se inicia um PAD?
O PAD inicia com a Portaria de instauração, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, designando a Comissão de Procedimento Administrativo - CPD competente para apuração, composta por 3 membros.
2. Quais provas podem ser apresentadas?
As provas podem ser solicitadas pela comissão ou apresentadas/solicitadas pelo acusado, quais sejam:
prova documental – por exemplo, pesquisas em cartórios, consultas a processos judiciais, solicitação específica de informações ou documentos a outras Unidades, certidões, e-mails, fotografias, filmagens, notícias veiculadas na mídia etc.;
prova diligência – por exemplo, medição do tamanho de um espaço, reconstituições ou reprodução simulada, vistorias etc.;
prova testemunhal – oitiva de testemunhas indicadas pela comissão e/ou acusado;
prova pericial – o assistente técnico é solicitado quando há a necessidade de opinião técnica sobre determinado assunto.
DICA: O acusado deve requerer apenas as provas que servirão para esclarecimento dos fatos para a sua defesa.
3. Qual o prazo de duração do PAD?
A Lei Complementar nº 840/2011[1], no seu art. 217, § 1º, estabelece que o prazo para conclusão do processo disciplinar é de 60 dias (contados da data da publicação da Portaria de instauração) podendo ser prorrogado por mais 60 dias. Apesar do prazo de conclusão determinado por Lei, o Superior Tribunal de Justiça – STJ sumulou o tema entendo que o excesso de prazo para a conclusão do PAD só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa, conforme o teor da Súmula 592, aprovada em 2017 pela 1ª Seção.
4. Quais são as penalidades que podem ser aplicadas?
Provada a ocorrência de infração disciplinar será aplicada uma das sanções disciplinares definidas no art. 195, bem como advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade ou destituição do cargo em comissão.
5. Quem julga o PAD?
Na Secretária de Saúde do DF: Controlador setorial da saúde: arquivamento, advertência e suspensão até 30 dias. Controlador geral do DF: suspensão acima de 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria, destituição do cargo em comissão.
6. Quais são os impedimentos como servidor de quem responde PAD?
Quando um servidor público está respondendo PAD é vedado, salvo quando autorizado pela autoridade que determinou a instalação do processo disciplinar, os seguintes afastamentos: férias, abono de ponto anual, licença ou afastamento voluntário, exoneração a pedido e aposentadoria voluntária, até o encerramento da contagem do prazo para apresentação de defesa escrita.
7. Se o servidor for usufruir férias, abonos ou outros afastamentos?
Sempre que o servidor que responde PAD for usufruir de férias, abono de ponto anual ou outro afastamento, deve ser solicitado pelo Núcleo de Gestão de Pessoas do servidor documento de liberação à Comissão processante.
A solicitação de liberação deve ser enviada com um prazo de 10 dias, para que se tenha tempo hábil para tramitação e devolução do processo antes da data solicitada para o afastamento. Confira o fluxo completo da solicitação da liberação para usufruir de férias e demais afastamentos nas páginas 3 e 4 das Orientações sobre PAD[2].
1. O servidor encaminha para a CPD a solicitação, acompanhada do Requerimento, devidamente assinado pelo servidor e pela cheia imediata;
2. A CPD analisa e encaminha para a DIPAD, a solicitação manifestando-se sobre o pedido;
3. A DIPAD confere a documentação, se faltar algo devolve para a Comissão solicitando regularização ou elabora o despacho (sugestivo) conjunto DIPAD USCOR CONTROLADORIA. Cada chefia assina, respectivamente nessa ordem. Cabendo ao Controlador a decisão final;
4. Após o documento receber todas as assinaturas, a DIPAD elabora o despacho de restituição dos autos à CPD;
5. A CPD encaminha para o servidor com vistas ao Núcleo de gestão de pessoas.
8. Qual a prescrição do PAD?
Prescrição se refere ao tempo que a Administração Pública possui para realizar a investigação e punir o servidor pela prática de infração disciplinar. Portanto, o Estado tem o máximo de 5 anos a contar da data da ciência do fato para concluir o processo disciplinar e aplicar a penalidade. Em que pese o prazo máximo, para cada tipo de sanção há um prazo de prescrição, nos termos do art. 208 Art. 208.
A ação disciplinar prescreve em:
Passado o lapso temporal máximo (5 anos) a Administração Pública perde o direito da aplicação da penalidade por não ter exercido seu poder/dever de investigar e punir no prazo estabelecido pela lei. A contagem se inicia com primeiro tiver ciência do fato dentre as autoridades públicas citadas a seguir: chefia da repartição (do órgão), chefia mediata do servidor, chefia imediata do servidor, a autoridade competente para instaurar a investigação preliminar (Chefe da USCOR) ou a instauração do PAD (Controlador setorial).
Art. 208. § 1º O prazo de prescrição começa a correr da primeira data em que o fato ou ato se tornou conhecido pela chefia da repartição onde ele ocorreu, pela chefia mediata ou imediata do servidor, ou pela autoridade competente para instaurar sindicância ou processo disciplinar. A instauração do PAD interrompe a contagem prescricional, recomeçando do zero após 140 dias da publicação da primeira portaria de instauração.
As infrações funcionais que podem ser apuradas em um PAD incluem todas as que autorizam a sua instauração e estão elencadas nos seguintes artigos da Lei Complementar nº 840/2011[1], como: 190 (leves), 191 (médias do grupo I), 192 (médias do grupo II), 193 (graves do grupo I) e 194 (graves do grupo II);
Os deveres são enumerados no artigo 180, do mesmo documento. Nesses artigos estão as vedações na prática de certas condutas ou inobservância a deveres funcionais;
O servidor tem o direito de acompanhar o PAD seja pessoalmente ou por meio de procurador devidamente constituído.
Não é obrigatório a contratação de um advogado;
Os prazos são contados excluindo o dia do início e incluindo o dia do fim;
Na fase de instauração, caso seja necessário, o servidor pode ser afastado do serviço, sem prejuízo da remuneração;
É primordial que seja ofertada ao acusado de forma plena o direito de ampla defesa e contraditório durante o processo.
Análise Prévia e Procedimentos Preliminares
↑ 2,0 2,1 Orientações sobre PAD
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