RESOLUÇÃO Nº 331, DE 31 MAR 1989
"Aprova o Regimento do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia."
O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "f" do art. 27 da Lei n.º 5.194, de 24 DEZ 1966,
Art. 1º - Aprovar o Regimento que com esta baixa, assinado pelo Presidente e Secretário.
Art. 2º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas a Resolução n.º 242, de 29 OUT 1976 e a Resolução nº 268, de 12 DEZ 1980, bem como as de- mais disposições em contrário.
Brasília, 31 MAR 1989.
Publicado no D.O.U de 27 ABR 1989
Seção I – Págs. 6530 a 6533.
Revogada pela Resolução 373/92.
REGIMENTO DO CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA
Da natureza e finalidade do Conselho Federal de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA
Art. 1º - O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, é uma Autarquia Federal, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e jurisdição em todo o território nacional.
Art. 2º - O CONFEA tem por finalidade, como órgão de instância superior, a verificação, fiscalização do exercício e atividades das profissões da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia, da Meteorologia e outras afins, bem como outras finalidades que lhe venham a ser atribuídas, visando a salvaguarda da sociedade civil brasileira.
Art. 3º - O CONFEA, para cumprimento das suas finalidades, exerce ação:
I- Administrativa;
II- Normativa regulamentar, e
III- Contenciosa de última instância.
Parágrafo único. A ação administrativa do CONFEA compreende a gestão de seus bens e interesses e a ação de supervisão e controle, orientação e coordenação das atividades administrativas e financeiras dos CREAs e da MÚTUA de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, nos seus aspectos de legitimidade.
Da Composição do CONFEA
Art. 4º - O CONFEA é composto de acordo com o estatuído nos artigos 29 até 32 e seu parágrafo único da Lei n.º 5.194, de 24 DEZ 1966.
Art. 5º - A organização do CONFEA objetiva criar condições para um desempenho integrado e sistemático no sentido da consecução de suas finalidades, através da ORGANIZAÇÃO BÁSICA E ORGANIZAÇÃO AUXILIAR.
Art. 6º - A Organização Básica do CONFEA é a prevista em Lei e neste REGIMENTO e compreende:
II- Diretoria, e
III- Comissões.
Da Organização Auxiliar
Art. 7º - A Organização Auxiliar do CONFEA, prevista neste REGIMENTO, compreende os órgãos auxiliares de administração, regendo - se em suas atividades por Regulamento Interno de Pessoal aprovado pelo Plenário.
Art. 8º - A competência do CONFEA e a consignada nos artigos 27, suas alíneas e parágrafo único do art. 20; art. 26 e seus parágrafos; parágrafo único do art. 41; parágrafo 1º do art. 52; parágrafo 3º do art. 59; art. 56 e art. 70 da Lei n.º 5.194, de 24 DEZ 1966; Lei n.º 4.076/62; Lei n.º 5.524/68; Lei n.º 6.664/79; Lei n.º 6.835/80 e Lei n.º 7.410/85 e ainda os seguintes:
I- participar junto aos poderes públicos e instituições da sociedade civil nos estudos e encaminhamento de soluções de problemas atinentes às áreas profissionais sob sua jurisdição;
II- instituir, em caráter permanente ou transitório, grupos, órgãos e comissões necessários ao exercício de sua competência, fixando o numero de membros;
III- registrar os projetos, esboços e obras plásticas concernentes às profissões abrangidas pelo Sistema;
IV- padronizar modelo de impressos para uso dos CREAs;
V- elaborar, anualmente, seu orçamento - programa;
VI- apreciar o relatório anual e julgar suas contas;
VII- decidir sobre abertura de créditos;
VIII- decidir sobre aquisição ou alienação de bens patrimoniais;
IX- Conceder Atestados de Serviços Meritórios aos seus Conselheiros Suplentes e Representantes Estaduais.
Do Plenário do Conselho
Art. 9º - O PLENÁRIO é composto:
I- de 18 (dezoito) Conselheiros;
II- do Presidente, a quem compete presidir as sessões, e
III- de Representantes Estaduais, sem direito a voto nas questões expressas pela legislação em vigor.
Art. 10 - Compete ao PLENÁRIO:
I- eleger, consultados os profissionais do Sistema, o Presidente do CONFEA dentre os Conselheiros Federais, em votação nominal, por maioria absoluta de votos e dar-lhe posse, em sessão especialmente convocada para esse fim;
II- eleger os membros da Diretoria;
III- instituir ou extinguir Comissões e Grupos;
IV- decidir sobre os assuntos relativos à competência do CONFEA;
V- apreciar impedimento de relatores, quando manifesto em Sessão;
VI- decidir em Sessões Ordinárias, Extraordinárias ou Especiais;
VII- tomar conhecimento do expediente;
VIII- aprovar Atas;
IX- deliberar sobre os assuntos constantes da pauta, para Ordem do Dia;
X- decidir sobre os assuntos de urgência decididos pela Presidência ou de sua iniciativa;
XI- autorizar a transferencia de recursos orçamentários;
XII- expedir Resoluções para regulamentação da Lei, ouvidos os CREAs;
XIII- apreciar solicitação fundamentada da Diretoria visando a dispensar a audiência dos CREAs para a expedição de Resoluções;
XIV- aprovar o REGULAMENTO que dispõe sobre a ORGANIZAÇÂO AUXILIAR DO CONFEA e o REGULAMENTO DO PESSOAL;
XV- apreciar atos administrativos de competência da Presidência;
XVI- atender as convocações de sessões, de acordo com o calendário anual aprovado;
XVII- aprovar o regulamento dos trabalhos das Comissões e Grupos;
XVIII- aprovar a Representação do CONFEA em outros órgãos e entidades;
XIX- autorizar a dispensa de licitação que envolver Tomada de Preços ou Concorrência, nos casos previstos em lei;
XX- decidir sobre aquisição ou alienação de imóveis do patrimônio do CONFEA, da MÚTUA e dos CREAs;
XXI- aprovar orçamentos e prestações de contas dos CREAs e da MÚTUA;
XXII- expedir Decisões Normativas;
XXIII- aprovar os Programas de Formação Profissional para emprego do saldo disponível dos CREAs, ao final de cada exercício, e
XXIV- resolver os casos omissos deste REGIMENTO e, onde lhe couber, da legislação em vigor.
Art. 11 - Os CONSELHEIROS serão eleitos na forma das letras "a" e "b" do art. 29 da Lei n.º 5.194, de 24 DEZ 1966, após consultados os profissionais de todas as áreas, excetuando - se os Conselheiros Representantes das Instituições de Ensino Superior.
Art.12 – Os CONSELHEIROS e REPRESENTANTES ESTADUAIS tomarão posse perante o Presidente do CONFEA, a partir do primeiro dia útil de janeiro e entrarão no exercício de suas funções, na primeira sessão a realizar - se.
Art. 13 - O Termo de Posse, lavrado em livro especial, será assinado pelo empossado e pelo Presidente.
Art. 14 - É vedado a CONSELHEIRO e Suplente do CONFEA acumular as funções de Conselheiro ou Suplente de CREA.
Art. 15 - O CONSELHEIRO poderá licenciar-se mediante requerimento à Presidência.
Art. 16 - O CONSELHEIRO, impedido de comparecer a uma ou varias sessões, comunicará esse fato à Presidência, que dará ciência ao seu Suplente.
Art. 17 - O CONSELHEIRO que durante 1 (um) ano faltar, sem licença previa, a 6 (seis) sessões, consecutivas ou não, perdera automaticamente o mandato, passando este a ser exercido, em caráter efetivo, pelo respectivo Suplente.
Art. 18 - O Suplente substituirá o CONSELHEIRO, em caráter eventual ou definitivo, e, quando em exercício, terá todos os direitos e deveres do Conselheiro Efetivo.
Art. 19 — A vaga do Suplente, aberta em face do que trata o parágrafo único do art. 29, será preenchida pela(s) entidade(s) de classe da respectiva região ou estabelecimentos de ensino que o tenham indicado.
Dos Representantes Estaduais
Art. 20 — Os Representantes Estaduais serão eleitos nos Estados em que não houver Conselheiro com mandato em vigor, dentro das modalidades profissionais definidas pelo Plenário.
Art. 21 - Os representantes tomarão posse perante o Presidente do CONFEA, a partir do primeiro dia útil de janeiro, entrando no exercício de suas funções na primeira sessão a realizar-se e terão mandato pelo período em que os Estados estiverem sem Conselheiro Federal.
Art. 22 - O Termo de Posse, lavrado em livro especial, será assinado pelo empossado e pelo Presidente.
Art. 23 - É vedado ao Representante Estadual, acumular as funções de Conselheiro ou Suplente de CREA.
Art. 24 - O Representante Estadual poderá licenciar-se mediante requerimento à Presidência.
Art. 25 - O Representante terá todos os direitos dos Conselheiros, exceto o de voto nas questões expressas pela legislação em vigor.
Art. 26 - O Representante que durante 1(hum) ano faltar, sem licença previa, a 6(seis) sessões consecutivas perdera automaticamente o mandato.
Art. 27 - A DIRETORIA, compõe a Organização Básica do CONFEA.
Art. 28 — A DIRETORIA é constituída por Conselheiros, tendo a seguinte composição:
II- Primeiro Vice - Presidente;
III- Segundo Vice - Presidente;
IV- Primeiro Secretario;
V- Segundo Secretario;
VI- Primeiro Tesoureiro, e
VII- Segundo Tesoureiro.
Art. 29 - O mandato do Presidente inicia - se no dia 1º de Janeiro, sendo sua eleição realizada na ultima Sessão Ordinária do Plenário que anteceder o termino do mandato do PRESIDENTE em exercício.
Parágrafo Único. A vaga do Conselheiro eleito PRESIDENTE será preenchida por seu Suplente.
Art. 30 - São atribuições do PRESIDENTE:
I- representar o CONFEA em juízo e fora dele, diretamente ou por mandatários com poderes específicos;
II- convocar as sessões do CONFEA e as reuniões das Comissões e Grupos;
IV- dar posse aos Conselheiros e aos Suplentes;
V- distribuir a matéria do expediente;
VI- corresponder-se em nome do CONFEA, com as autoridades federais, estaduais e municipais, bem como com terceiros;
VII- zelar pelo bom funcionamento do CONFEA, expedindo ordens e instruções necessárias, submetendo-as à apreciação da Diretoria;
VIII- resolver sobre quaisquer incidentes processuais, submetendo-os à apreciação da Diretoria;
IX- assinar com o Secretario as Resoluções e as Atas das sessões;
X- movimentar as contas bancarias, assinando com o Tesoureiro os cheques, balanços e outros documentos pertinentes;
XI- propor ao Plenário a abertura de créditos e transferencias de recursos orçamentários, após ouvida a Diretoria;
XII- autorizar pagamentos de despesas;
XIII- rubricar os livros e documentos necessários aos serviços administrativos do CONFEA;
XIV- delegar a Conselheiros a representação do CONFEA, em solenidade, reuniões ou congressos, quando impedido de comparecer ou julgar conveniente;
XV- assinar com o Secretario os diplomas conferidos pelo CONFEA;
XVI- fornecer às Comissões e Grupos os elementos necessários ao exercício de suas funções;
XVII- resolver os casos de urgência, "ad referendum" da Diretoria e do Plenário;
XVIII- presidir as sessões do Plenário;
XIX- elaborar o calendário anual das sessões do CONFEA e das reuniões das Comissões, de acordo com a Diretoria;
XX- assinar as Decisões do Plenário;
XXI- cumprir e fazer cumprir as decisões proferidas pelo Plenário;
XXII- suspender as sessões, em caso de perturbação dos trabalhos;
XXIII- abrir e encerrar as sessões do CONFEA;
XXIV- conceder a palavra aos Conselheiros e negá-la aos que a pedirem sem direito;
XXV- advertir o orador quando se desviar de assunto, cassando-lhe a palavra se não for obedecido;
XXVI- submeter ao Plenário ou à Diretoria, Atos Administrativos de sua competência;
XXVII- proferir voto de qualidade, em caso de empate no Plenário;
XXVIII- presidir as reuniões de Representantes dos Conselhos Federal e Regionais e as Assembléias de Representantes de estabelecimentos de ensino e outras solenidades do CONFEA;
XXIX- encerrar o livro de presença às sessões;
XXX- submeter à aprovação do Plenário o orçamento do CONFEA;
XXXI- suspender em caso extraordinário decisão do Plenário, na forma do que estabelece o art. 65;
XXXII- elaborar conjuntamente com a Diretoria e submeter à aprovação do Plenário o Regulamento que dispõe sobre a Organização Auxiliar e o Regulamento Interno do Pessoal;
XXXIII- cumprir e fazer cumprir este REGIMENTO;
XXXIV- admitir e dispensar empregados, na forma do REGULAMENTO INTERNO DE PESSOAL;
XXXV- conceder licença, ferias e atender a outros direitos dos empregados do CONFEA, e
XXXVI- assinar contratos e convênios em nome do CONFEA aprovados pela Diretoria e/ou Plenário.
Art. 31 - Ocorrendo vacância da Presidência, haverá nova eleição para preenchimento da vaga, se o prazo para término de mandato for superior a 06 (seis) meses.
Art. 32 - A eleição a que se refere o artigo anterior, será efetuada na primeira sessão que se realizar após a ocorrência da vaga, na forma da Lei e deste REGIMENTO.
Parágrafo único. Será convocado o Suplente do membro da Diretoria que assumir a Presidência no período de vacância.
Art. 33 - Admitida a acusação por crime de responsabilidade contra o Presidente do Conselho Federal, por dois terços dos Conselheiros Federais, este terá seu mandato suspenso até que sejam apuradas as responsabilidades.
Art. 34 - O mandato de Conselheiros como membros da DIRETORIA terminará em 31 (trinta e um) de Dezembro de cada ano, ressalvado o do Presidente.
Art. 35 - A eleição de membros da DIRETORIA, será realizada pelo Plenário, na primeira sessão do ano, pela maioria simples dos Conselheiros presentes.
Parágrafo único. Enquanto não eleita e empossada a nova DIRETORIA, o Presidente poderá indicar os seus membros para exercício transitório.
Art. 36 - Os membros da DIRETORIA com exceção do Presidente, manterão suas atribuições de Conselheiros.
Art. 37 - A posse dos Conselheiros, como membros da Diretoria, será dada pelo Presidente, mediante Termo lavrado em livro próprio.
Art. 38 - A DIRETORIA reunir-se-á por convocação do Presidente ou da maioria dos seus membros.
Art. 39 - As substituições do Presidente e demais membros da DIRETORIA dar-se-ão, respectivamente, na seguinte ordem: Primeiro Vice - Presidente, Segundo Vice - Presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretario, Primeiro Tesoureiro, Segundo Tesoureiro e, na ausência destes, pelo Conselheiro mais idoso presente.
§ 1º - O Primeiro e Segundo Tesoureiros não poderão substituir o Presidente em matéria financeira.
§ 2º - No caso do parágrafo anterior, a Presidência será exercida pelo Conselheiro mais idoso.
§ 3º - Em caso de licença do Presidente, o Primeiro Vice –Presidente exercerá, interinamente, a Presidência, com todos os direitos e prerrogativas do cargo, sendo convocado o seu Suplente que exercera a função de Conselheiro pelo prazo que estiver na Presidência.
Art. 40 - São atribuições do PRIMEIRO VICE-PRESIDEN-TE:
I- substituir o Presidente nas suas faltas, impedimentos ou em caso de vacância da função de Presidente;
II- coordenar os trabalhos das Comissões;
III- fornecer às Comissões e Grupos os elementos necessários ao exercício de suas funções;
IV- exercer encargos que lhe forem atribuídos pela Diretoria.
Art. 41 - São atribuições do SEGUNDO VICE-PRESIDENTE:
I- substituir o Primeiro Vice-Presidente nas suas faltas ou impedimentos; e
II- exercer encargos que lhe forem atribuídos pela Diretoria.
Art. 42 - São atribuições do PRIMEIRO--SECRETÁRIO:
I- assistir aos trabalhos de apoio ao Plenário;
II- secretariar as sessões do Plenário e da Diretoria, redigindo e lendo as atas respectivas;
III- assinar com o Presidente, as Atas, Resoluções e Diplomas;
IV- lavrar os Termos de Posse;
V- preparar, de acordo com a Diretoria, a pauta e a Ordem do Dia das sessões;
VI- fornecer à Diretoria a relação dos processos não decididos pelo Conselho, com a indicação dos relatores e datas das distribuições;
VII- assistir os trabalhos administrativos da Organização Auxiliar do CONFEA, e
VIII- exercer outros encargos, que lhe forem atribui dos pela Diretoria.
Art. 43 — São atribuições do SEGUNDO SECRETÁRIO:
I- substituir o Primeiro Secretario nas suas faltas ou impedimentos, e
Art. 44 - São atribuições do PRIMEIRO TESOUREIRO:
I- supervisionar, juntamente com o Segundo Tesoureiro, as atividades Financeiras, Contábeis e de Auditoria;
II- assinar com o Presidente, cheques, endossos bancários e balanços do CONFEA;
III- presidir a Comissão incumbida do orçamento, e
IV- exercer outros encargos que lhe forem atribuídos pela Diretoria.
Art. 45 - São atribuições do SEGUNDO TESOUREIRO:
I- substituir o Primeiro Tesoureiro nas suas faltas ou impedimentos, e
Art. 46 - As Comissões serão constituídas de no mínimo 03 (três) membros, escolhidos pelo Plenário.
§ 1º - Poderão ser constituídas diversas Comissões da mesma natureza, quando necessário, para melhor desenvolvimento dos trabalhos.
§ 2º- Os Coordenadores das Comissões serão eleitos pelos seus membros, quando este REGIMENTO não os indicar expressamente.
Art. 47 - As deliberações das Comissões serão adotadas por maioria simples de seus membros, e encaminhadas ao Plenario para apreciação.
Art. 48 - Os trabalhos das Comissões poderão ser regidos por regulamento próprio, e aprovado pelo Plenário.
Art. 49 - A correspondência, processos, proposições, recursos, consultas, reclamações e demais documentos recebidos pelo CONFEA, serão protocolados e encaminhados à Presidência, devidamente instruídos, para despacho inicial.
Art. 50 - Quando a decisão depender do Plenário, o processo será encaminhado para estudo, relatório e voto fundamentado.
§ 1º - A distribuição dos processos deverá atender sempre que possível, à especialização do Relator, respeitada a distribuição eqüitativa.
§ 2º - O Conselheiro que se considerar impedido, fará declaração fundamentada dos motivos de seu impedimento e o 1º Vice-Presidente decidirá se os motivos apresentados procedem ou não, designando o novo Relator, quando for o caso.
§ 3º - Em caso de aceitação de impedimento, o Relator não poderá tomar parte na discussão e na votação.
§ 4º - Os pedidos de diligência serão solicitados pelo Relator à Presidência.
Art. 51- O CONFEA realizará sessões ordinárias entre os meses de março a dezembro, na Sede ou em locais de jurisdição dos Conselhos Regionais.
Art. 52 - O CONFEA realizará sessões extraordinárias e especiais, quando convocadas pela Presidência, ou por 1/3 (um terço) do Plenário, com justificativa e pauta predeterminada, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da convocação.
Art. 53 — As sessões ordinárias serão realizadas em número necessário para atender os assuntos pendentes de solução, dentro da mesma convocação, observado o calendário anual elaborado pela Presidência.
Art. 54 - As sessões constarão de:
I- verificação do "quorum";
II- leitura, discussão e aprovação da Ata da sessão anterior;
III- expediente, e
IV- Ordem do Dia.
Art. 55 - O "quorum" mínimo para o Plenário deliberar será de 10 (dez) Conselheiros.
Parágrafo único - O Plenário decidirá por maioria simples, salvo nos casos em que este REGIMENTO exigir diferentemente.
Art. 56 - Qualquer membro do Plenário poderá pedir retificação da ata, fazendo-a por escrito quando da sua discussão.
§ 1º - As retificações constarão da mesma ata, se houver concordância do autor, anexada a mesma.
§ 2º - A ata, depois de aprovada, será assinada pelo Presidente e demais membros presentes à sessão de aprovação.
§ 3º - Das atas das sessões será publicada súmula, contendo resumo das Decisões proferidas e Resoluções adotadas.
Art. 57 - O expediente do CONFEA será apreciado pelo Presidente e levado ao conhecimento do Plenário, com os respectivos destaques.
Art. 58 - Durante o expediente, qualquer Conselheiro e Representante Estadual poderá usar da palavra pelo tempo de 05 (cinco) minutos, para assunto que lhe diga respeito ou de interesse geral.
Art. 59 - A Ordem do Dia será destinada às deliberações do Plenário e constará de:
I- relato de processos, e
II- assuntos de interesse geral.
Art. 60 - a Pauta a ser apreciada na Ordem do Dia das sessões, deverá estar à disposição dos Conselheiros, com a possível antecedência.
Art. 61 - Os membros do Plenário poderão requerer urgência ou preferência, desde que fundamentem o seu requerimento, ouvido o Relator, quando for o caso, ficando o atendimento a critério do Presidente.
Art. 62 - Aberta a Ordem do Dia, o Relator indicado procederá à leitura de seu relatório e proferirá seu voto fundamentado.
§ 1º - O Presidente abrirá a discussão, concedendo a palavra a quem solicitar.
§ 2º - Cada membro do Plenário poderá falar 02(duas) vezes, pelo tempo de 05 (cinco) minutos cada vez, sobre a matéria em debate.
§ 3º - O Relator terá o direito a usar da palavra por uma terceira vez, para sustentar o seu voto, antes de encerrar a discussão.
§ 4º - O Plenário poderá conceder ao orador uma prorrogação de cada vez por mais 05 (cinco) minutos.
§ 5º - O membro do Plenário com a palavra poderá conceder apartes, que serão descontados do tempo do aparteante.
§ 6º - Durante a leitura do relatório e voto do Relator não será permitido aparte.
§ 7º - O voto do relator deve conter os fundamentos conclusivos e a opinião do mesmo sobre a matéria em discussão.
§ 8º - Qualquer membro do Plenário poderá pedir "vista" de processos em primeira discussão, devolvendo-o na mesma sessão ou na sessão subseqüente, com o voto fundamentado.
§ 9º - A decisão proferida pelo plenário será assinada pelo Presidente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Art. 63- Encerrada a discussão será procedida à votação.
§ 1º - Apurados os votos proferidos oralmente pelos Conselheiros, o Presidente proclamará o resultado, que constará da ata.
§ 2º - Em caso de empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade.
§ 3º - O membro da Diretoria quando ocupando a Presidência, nas sessões, terá somente o voto de qualidade.
§ 4º - Os Conselheiros que forem vencidos poderão apresentar, por escrito, declaração de voto, com as razões da divergência, que será anexada ao processo.
§ 5º — Quando o voto do Relator for vencido, o Presidente designará quem o deva substituir, na redação e decisão do Plenário, quando for o caso.
Art. 64 — Nas questões relativas à atribuição profissional, que dizem respeito a sua fixação ou alteração que alcancem genericamente as categorias ou modalidades profissionais, a decisão do Plenário só será tomada com o mínimo de 12 (doze) votos favoráveis.
Art. 65 — O Presidente poderá suspender, em caso extraordinário, decisão do Plenário.
Parágrafo único - Quando o Presidente usar dessa atribuição, o ato de suspensão vigorará até novo julgamento, para o qual o Presidente convocará segunda reunião no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do seu ato e se, no segundo julgamento, o Plenário mantiver a decisão por maioria absoluta do Conselho, entrará ela em vigor imediatamente, não sendo permitida nova discussão.
Art. 66 — A ordem dos trabalhos poderá ser alterada pelo Presidente, quando houver matéria urgente ou requerimento justificado, aprovado pelo Plenário.
Art. 67 - Das Decisões do Plenário do CONFEA cabe somente um pedido de reconsideração, solicitado pela parte interessada, desde que sejam apresentados novos fatos e argumentos.
Art. 68 — Das Decisões do Plenário relativas à matéria contenciosa ou instância revisora, somente caberá um pedido de reconsideração, solicitado pela parte interessada, ou pelo Plenário do CREA de onde se originou o processo, desde que apresentados novos fatos e argumentos.
Art. 69 — Concluídos os trabalhos e antes de encerrar a Sessão, o Presidente convocará imediatamente os componentes do Plenário para o próximo período de sessões estabelecido no calendário.
Art. 70 — Na Sessão de eleição do Presidente, não cabe o voto de qualidade.
Art. 71 - São instrumentos administrativos dos procedimentos previstos neste REGIMENTO:
I- RESOLUÇÃO é o ato normativo de competência exclusiva do Plenário do Conselho Federal, destinado a explicitar a Lei, para sua correta execução e a disciplinar os casos omissos;
II- ATO é a norma expedida pelos Conselhos Regionais julgada necessária para o cumprimento, em suas jurisdições, da Lei e das Resoluções do Conselho Federal;
III- ATA é o registro escrito e formal dos fatos, ocorrências, decisões ou conclusões de assembléias, sessões ou reuniões dos Conselhos Federal e Regionais;
IV- ATESTADO é o documento pelo qual os Conselhos Federal e Regionais comprovam um fato ou uma situação de que tenham conhecimento por seus órgãos competentes;
V- AUTO DE INFRAÇÃO é o documento que os Conselhos Regionais lavram contra infratores, apresentando, oficialmente, a transgressão de qualquer preceito legal ou regulamentar;
VI- CERTIDÃO é o documento que os Conselhos Federal e Regionais fornecem aos interessados, no qual afirmam a existência de atos ou fatos constantes do original de que foram extraídos;
VII- CIRCULAR é a determinação, de caráter uniforme, dirigida pela Presidência do CONFEA aos Presidentes dos Conselhos Regionais e destes às suas Inspetorias;
VIII- CONTRATO é o ajuste que os Conselhos Federal e Regionais firmam com particular ou outra entidade administrativa, para a consecução de objetivos e nas condições por eles estabelecidas;
IX- CONVÊNIO é o acordo firmado pelos Conselhos Federal e Regionais com entidades públicas de quais quer espécies, ou com organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum aos participes;
X- DECISÃO é o ato da competência dos Plenários dos Conselhos para instrumentar sua manifestação em casos concretos;
XI- DECISÃO NORMATIVA é o ato de caráter imperativo, de exclusiva competência do Plenário do CONFEA, destinado a fixar entendimentos ou a determinar procedimentos a serem seguidos pelos CREAs, visando à uniformidade de ação;
XII- DELIBERAÇÃO é o ato de competência das Comissões do Conselho Federal sobre assuntos submetidos à sua manifestação;
XIII- DESPACHO é a decisão proferida pela Presidência dos Conselhos nos casos que lhes são submetidos à apreciação;
XIV- DILIGÊNCIA é a fase dos processos em curso nos Conselhos pela qual são mandados apurar os fatos necessários ao seu completo esclarecimento;
XV- EDITAL é o instrumento pelo qual os Conselhos Federal ou Regionais levam ao conhecimento público convocação ou comunicação a respeito do assunto que nele se contém;
XVI- EMENTA é a parte do preâmbulo da resolução, ato, portaria, parecer ou decisão que sintetiza o contexto, a fim de permitir imediato conhecimento da matéria, neles contida;
XVII- INFORMAÇÃO é o instrumento de esclarecimento sobre matéria constante do processo, mediante indicações, para instruir o parecer ou o despacho a ele respeitante;
XVIII- INSTRUÇÃO é a regra ditada pela Presidência dos Conselhos aos seus funcionários ou empregados me diante indicações a respeito do modo pelo qual devem ser resolvidos os casos correntes;
XIX- OFICIO é a formula mediante a qual os Presidentes dos Conselhos se dirigem uns aos outros ou a terceiros sobre assunto de serviço ou interesse dos Conselhos;
XX- PARECER é a manifestação de opinião de caráter técnico para esclarecer situações, bem como para oferecer soluções adequadas à matéria que lhe serve de objeto;
XXI- PORTARIA é a determinação ou ordem de competência regimental de Presidente de Conselho, objetivando providências oportunas e convenientes para o bom andamento dos serviços;
XXII- VISTA é a faculdade dos Conselheiros Federais e Regionais de tomar conhecimento de quaisquer das partes dos processos em curso nos Conselhos;
XXIII- V O T O é o ato de pronunciamento de cada um dos Conselheiros em Plenário a respeito de matéria submetida à decisão deste.
Art. 72 - As licitações para serviços, obras e compras serão procedidas por comissão indicada pela Diretoria do CONFEA.
Art. 73 - O CONFEA estabelecera normas gerais para padronizar os Regimentos Internos dos CREAs que adotarão a mesma sistemática deste Regimento.
Art. 74 - Ao CONFEA é defeso manifestar-se em assunto de caráter religioso ou político partidário.
Art. 75 — Os mandatos dos Conselheiros Federais que se encerrariam em 31 JUL 1989, 31 JUL 1990, 31 JUL 1991, ficarão prorrogados ate 31 DEZ 1989, 31 DEZ 1990, 31 DEZ 1991, respectivamente.
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho composto pelos Representantes Estaduais obedecerá os mesmos critérios deste artigo.
Art. 76 — Os casos omissos deste REGIMENTO serão resolvidos por maioria absoluta de votos, pelo Plenário.
Art. 77 - Este REGIMENTO INTERNO entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 78 — Ficam revogadas as Resoluções n.º 242, de 29 OUT 1976 e a Resolução n.º 268, de 12 DEZ 1980, bem como as demais disposições em contrário.