TJPR cumpre norma de priorização do 1º grau
Em 26 de abril de 2016, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução nº 219, cujo principal objetivo é dispor sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus de todo o Brasil.
Sobre esse ato, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná emitiu duas notas públicas em 29 de junho de 2017 (clique aqui) e em 1º de setembro de 2017.
Realizados os indispensáveis estudos, foram remetidos ao CNJ tanto os projetos de lei que implementam as medidas necessárias ao cumprimento integral da Resolução quanto as demais ações já realizadas.
Os principais pontos, e que merecem destaque, são a unificação das carreiras equivalentes entre primeiro e segundo graus e a elaboração de cronograma para distribuição da força extra de trabalho (clique aqui). Os projetos são resultado da compilação dos estudos realizados ao longo do ano de 2017 e das propostas apresentadas por servidores e magistrados.
Entenda os trabalhos
A Corte foi intimada da edição da Resolução em 16 de maio de 2016 e se propôs a cumpri-la por meio de um cronograma dividido em três etapas:
A primeira previa a realização de diagnóstico com a compilação de dados do primeiro e do segundo graus e, posteriormente, a elaboração de cálculos de produtividade, congestionamento e lotação paradigma de acordo com as fórmulas postas na resolução.
Por sua vez, a segunda traçava a participação de magistrados, servidores e do Comitê Gestor Regional na elaboração de propostas.
Ao final, na terceira etapa, estipulou-se que seria compilado o material apresentado pelo Departamento de Planejamento, com posterior análise pela Cúpula Diretiva da melhor forma de dar cumprimento à resolução.
Os trabalhos foram documentados nos expedientes SEI nº 0027631-81.2016.8.16.6000 e nº 0043833-02.8.16.6000. A primeira etapa foi a mais demorada, diante da dificuldade de obtenção dos dados, principalmente em segundo grau.
Foi necessária a realização de aditivo contratual com a empresa detentora do sistema informatizado para possibilitar o término da colheita de dados e posterior realização dos cálculos. A primeira etapa foi encerrada em 29 de junho de 2017, dando-se início à segunda.
O foco da segunda etapa foi a participação dos interessados no processo de cumprimento da Resolução. O Presidente do Tribunal convidou o Comitê Gestor Regional, o Sindicato dos Servidores, a Associação de Magistrados e as demais associações de servidores para participarem da elaboração de projetos a fim de dar cumprimento à resolução.
As entidades se manifestaram de forma escrita, e, em 21 de novembro 2017, foi realizada uma mesa de debates na qual representantes de todos os interessados foram recebidos no Tribunal de Justiça para expressarem suas ideias.
Durante todo o dia os referidos representantes compareceram ao Palácio da Justiça e foram recebidos pelos Senhores Juízes Auxiliares da Presidência, pela Senhora Secretária, bem como pelos representantes da 1ª Vice-Presidência, da 2ª Vice-Presidência, da Corregedoria-Geral da Justiça e dos Departamentos de Planejamento e de Gestão de Recursos Humanos.
Todo o material colhido foi compilado e apresentado à Cúpula Diretiva para análise.
Unificação de Carreiras
Neste momento, a Cúpula do Tribunal de Justiça apresenta duas minutas de anteprojeto de lei que visam unificar as carreiras equivalentes dos servidores de primeiro e segundo graus. Os projetos são resultado da reunião dos dados apresentados e do material elaborado pelo Departamento do Planejamento.
Os cargos de nível superior de apoio indireto à atividade judicante serão mantidos na estrutura da Secretaria do Tribunal de Justiça, tendo-se proposto a extinção de inúmeros cargos, o que permitirá deslocar valores suficientes para garantir o investimento necessário em primeiro grau. Por outro lado, os cargos de nível médio e superior ligados diretamente à atividade judicante serão unificados e irão compor, ambos, a estrutura de primeiro e segundo graus. Em relação às atividades equivalentes haverá, também, a equiparação de vencimentos.
Distribuição da Força de Trabalho
O Tribunal de Justiça apresentou ao Conselho Nacional de Justiça a aprovação de um cronograma para adequação da força de trabalho entre primeiro e segundo graus.
O fundamento jurídico para a sua aprovação encontra-se em um artigo da resolução (art. 26) que autoriza a adaptação das regras, desde que as circunstâncias ou especificidades dos tribunais justifiquem o pedido.
O principal fundamento do cronograma é equilibrar a força de trabalho sem um "desmonte" decorrente da exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão em segundo grau que traria pequena melhora ao primeiro. A quantidade de cargos de livre provimento que seriam extintos em segundo grau sequer seriam suficientes para criação de um único cargo por Juízo no Estado.
O cronograma contempla a extinção de cargos em segundo grau e leva em consideração o crescente número de aposentadorias de servidores. A proposta projeta a alocação de parte dos recursos oriundos dos cargos vacantes ao primeiro grau de jurisdição, a fim de que novas contratações possam ser realizadas.
As circunstâncias apontadas no cronograma, que justificariam a flexibilização das regras, também leva em consideração a circunstância do tardio processo de estatização das varas judiciais, que ainda se encontra em andamento. O processo de estatização irá ampliar sobremaneira o contingente de servidores do Tribunal em primeiro grau, demandando a alocação de recursos nesta instância.
Além disso, haverá a necessidade de manutenção de parte dos servidores em segundo grau para acompanhar o processo de digitalização de autos iniciado em 2017 e de julgamento de recursos em sede de juízo de conformidade. O exercício da retratação pelos Relatores tem se ampliado em razão da sistemática dos recursos repetitivos, cuja demanda não é de fácil previsão e depende do ritmo de julgamentos realizados pelos Tribunais Superiores.
Em relação aos servidores de segundo grau que possuírem interesse em trabalhar no primeiro, serão realizadas nomeações e relotações.
Os Investimentos no primeiro grau
A Resolução nº 219/2016 é um dos elementos materiais utilizados pelo CNJ a fim de promover a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição. Outras são também as ações que os tribunais brasileiros podem e devem adotar em prol da melhoria de produtividade dessa instância judiciária.
Nesse sentido, o Tribunal de Justiça realizou investimentos no primeiro grau de jurisdição para atender as determinações do CNJ que vão além do cumprimento da Resolução nº 219/2016.
Entre as medidas pode-se destacar: a) criação da Unidade Permanente de Apoio Remoto à Prestação Jurisdicional no 1º Grau de Jurisdição para prestação de serviços pelos servidores de segundo grau nos mutirões e forças-tarefas da Corregedoria-Geral de Justiça e nos procedimentos de estatização das serventias judiciais, com nomeação de servidores específicos para a unidade; b) assinatura de contrato autorizando a compra de 2.750 computadores destinados ao primeiro grau de jurisdição; c) regulamentação da concessão de gratificação de incentivo à qualificação funcional, que está em trâmite na Assembleia Legislativa do Paraná; d) criação de oito cargos de juízes de direito substitutos de entrância final e de seus dezesseis assessores da Turma Recursal; e) criação de 379 cargos em comissão para juízes substitutos com simbologia 1-D.
Com a adoção dessas medidas, dos projetos de lei e do cronograma de distribuição de força de trabalho, percebe-se que o Poder Judiciário paranaense avançou no ano de 2017 em relação à priorização do primeiro grau de jurisdição. Nesse momento, o Tribunal de Justiça reforça o compromisso firmado por esta gestão de priorizar aquela que é a instância mais importante da jurisdição, posto que se encontra mais próxima ao cidadão, visando de todas as formas possíveis e necessárias à melhoria da produtividade e das condições de trabalho de todos os integrantes do Poder Judiciário do Paraná.