Lei-lambança que previa suspensão de prazo de validade de concursos do DF é inconstitucional; era de autoria do distrital Raimundo Ribeiro (MDB) | Gama Livre
A mencionada lei alterou dispositivo da Lei distrital 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, e criou hipótese de suspensão do prazo de validade dos concursos: "§1º O prazo estabelecido no edital do certame será automaticamente prorrogado por igual período, quando a Administração Pública, por ato formal, ainda que temporário, suspender as nomeações para concursos já homologados. § 2º Não flui o prazo de validade do concurso do termo inicial ao final da suspensão das nomeações, ainda que já tenha ocorrido a prorrogação, devendo o período da interrupção ser aditado ao prazo constante do edital".
Os desembargadores acataram os argumentos trazidos pelo MPDFT, e declararam a inconstitucionalidade da mesma com incidência de efeitos retroativos à sua data de publicação.