LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
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TJ-MS - Apelacao Civel AC 10990 MS 2005.010990-1 (TJ-MS)
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO - PERDA TOTAL - CONTRATO DE LEASING - ARGÜIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA - CERTIFICADO DE PROPRIEDADE EM NOME DA ARRENDADORA - PRELIMINAR AFASTADA - RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO PELO USO, ENCARGOS, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO BEM - CAMINHÃO - MANOBRA DE ENTRADA EM POSTO DE GASOLINA - COLISÃO COM VEÍCULO EM PISTA CONTRÁRIA - CAMINHONETE QUE DESENVOLVIA VELOCIDADE INCOMPATÍVEL - ADVERTÊNCIA DE PLACA DE SINALIZAÇÃO DESCONSIDERADA - CULPA COMPROVADA - DANO MORAL EXCLUÍDO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - LUCROS CESSANTES FIXADOS MODERADAMENTE - CULPA CONCORRENTE INEXISTENTE - RECURSOS IMPROVIDOS. O arrendatário de veículo, em decorrência de contrato de leasing, tem legitimidade ativa para propor ação de indenização contra terceiro causador do acidente, em face da responsabilidade assumida pelo uso, pagamentos de encargos, manutenção e conservação do bem. Mantém-se a condenação de condutor de veículo que desenvolvia velocidade incompatível para o local e circunstâncias do acidente, desrespeitando placa de sinalização e não conseguindo parar o carro após a frenagem de 33,00 metros, consoante elementos probatórios dos autos.
TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21230527720158260000 SP 2123052-77.2015.8.26.0000 (TJ-SP)
Ementa: Agravo de instrumento. Ação de execução de obrigação de entrega de coisa certa c.c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada. Decisão que afastou as preliminares de ilegitimidades ativa e passiva, impossibilidade jurídica do pedido, inépcia da inicial por inadequação da via eleita e indeferiu a denunciação da lide. Inconformismo. O espólio tem legitimidade ativa para propor ação de indenização por danos morais e materiais. Ação de natureza patrimonial e não personalíssima. Legitimidade passiva mantida. Existência de negócio jurídico vinculando as partes. Via eleita adequada. Ação que tramita pelo procedimento comum ordinário e traz pedido alternativo. Denunciação da lide que extrapola a relação regressiva prevista no inciso III do artigo 70 do Código de Processo Civil . Recurso a que se nega provimento.
TJ-SC - Apelacao Civel AC 183238 SC 1999.018323-8 (TJ-SC)
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ABALROAMENTO ENTRE EMBARCAÇÕES. AFUNDAMENTO DE UMA EMBARCAÇÃO. PEDIDO VISANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ARGÜIDA EM RAZÃO DO AUTOR NÃO SER PROPRIETÁRIO DA EMBARCAÇÃO. ACATAMENTO. EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARCAÇÃO ADQUIRIDA PELO AUTOR MAS NÃO TRANSFERIDA PARA O SEU NOME. IRRELEVÂNCIA, EM FACE DA COMPROVAÇÃO DE TER ADQUIRIDO A EMBARCAÇÃO EM DATA ANTERIOR AO ACIDENTE. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. CONDIÇÕES DE JULGAMENTO IMEDIATO DA AÇÃO, APESAR DE NÃO SE TRATAR DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 515 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Embora da norma conste a aditiva e, indicando que o tribunal só pode julgar o mérito se se tratar de matéria exclusivamente de direito e a causa estiver em condições de julgamento imediato, é possível o julgamento de mérito pelo tribunal, quando a causa estiver madura para tanto. (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 885) ACIDENTE ENVOLVENDO EMBARCAÇÕES. CAUSA DO ACIDENTE. DEPOIMENTOS CONFLITANTES DURANTE A INSTRUÇÃO. DECISÃO BASEADA NA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL MARÍTIMO, QUE ENTENDEU QUE O SINISTRO OCORREU DEVIDO À IMPRUDÊNCIA DO AUTOR. POSSIBILIDADE.
TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1247201000210001 DF 01247-2010-002-10-00-1 RO (TRT-10)
Ementa: "LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO - DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Consoante a norma inserta no art. 943 do Código Civil , o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. 2. Logo, o espólio tem legitimidade ativa para propor ação de indenização por danos morais e materiais, porquanto trata-se de reparação cuja natureza é patrimonial e decorrente do contrato de trabalho. Isso porque o que se transmite é o direito de ação e não o direito material em si, este de natureza personalíssima do empregado falecido. 3. Assim, a decisão regional que considerou o Espólio Autor parte ilegítima para propor a presente demanda violou o dispositivo legal em comento. Recurso de revista provido." (Rel. Ministro Ives Gandra Martins Filho. Proc. RR-151000-43-2009-5-08-0015, julgado em 29/2/2012). Recursos ordinários conhecidos. Preliminar acolhida. Prejudicados os demais temas recursais.
TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330053202 PA (TJ-PA)
Ementa: ACÓRDÃO Nº PROCESSO Nº 2013.3.005320-2 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: PARAGOMINAS APELANTE: OTACILIO ALVES PEREIRA NETTO APELANTE: MARTINS E PEREIRA EXPRESS LTDA ADVOGADO: EDSON DA PENHA DA COSTA ADVOGADO: OLAVO MARSURA ROSA APELADO: BENEDITO DA LUZ ANDRADE APELADO: MONICA CARDOSO SOUSA ADVOGADO: FABIANO VIEIRA GONÇALVES RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR. APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Preliminar de nulidade da sentença, pela ausência de litisconsorte ativo necessário, arguida sob o fundamento de que o BANCO SAFRA deveria integrar a lide em relação ao pedido de indenização por danos materiais, por ser o veículo sinistrado objeto de arrendamento mercantil. O arrendatário possui legitimidade ativa para propor ação de indenização contra terceiro causador do acidente, em face da responsabilidade assumida pelo uso, pagamentos de encargos, manutenção e conservação do bem. Rejeitada à unanimidade. 2. Preliminar de ilegitimidade ativa da 2ª apelada (Monica), a arrendatária do veículo: rejeitada à unanimidade, nos termos expostos no item anterior. 3. Indenização por danos materiais e lucros cessantes. Cabimento. Responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo causador do acidente, respondendo pelos danos causados, pouco importando se o motorista é seu empregado ou preposto. 4. Dano moral não comprovado. 5. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da e. 1ª Câmara Cível Isolada, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso nos termos do voto do Juiz Relator. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 22 dias do mês de setembro de 2014. Julgamento presidido pelo Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Belém, 22 de setembro de 2014 JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA...
TJ-SC - Apelação Cível AC 223588 SC 2009.022358-8 (TJ-SC)
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFORADA CONTRA ENTE PÚBLICO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE DO ES-PÓLIO - DIREITO PESSOAL - PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E DA ECONOMICIDADE - SANAÇÃO DA IRREGULARIDADE - SENTENÇA REFORMADA "O espólio não possui legitimidade ativa para propor ação de indenização por danos morais e materiais, porquanto a lide é de direito pessoal" (AC nº , Des. Mazoni Ferreira). Se os genitores da vítima, legitimados para reclamar a reparação dos danos resultantes do acidente de trânsi-to, são indicados como representantes do Espólio e na procuração constam eles como mandatários - e não o Espólio -, os princípios processuais da instrumentalidade e da economicidade recomendam o provimento do recurso para que, corrigido o registro e a autuação, o feito prossiga como de direito.
TJ-PA - APELAÇÃO APL 201130059640 PA (TJ-PA)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. LESÃO E SEQUELAS NA PERNA DO APELADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO PARA PROPOR AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO APELADO. IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. Verificada a existência do nexo de causalidade entre a conduta da apelante e o dano ocasionado ao Apelado, bem como a culpa da apelante, conforme o art. 5º, V e X, da CF, e art. 186 e 927 do Código Civil, há a necessidade de indenizar. 2. Documentos juntados aos autos demonstram que o acidente causou lesão na perna esquerda do apelado, trazendo-lhe sequelas. Configuração de dano material, moral e estético. 3. O condutor do veículo possui legitimidade ativa para propor ação de reparação por danos materiais que se originaram de acidente de trânsito, pois é o responsável pela reparação do prejuízo perante o proprietário 4. O apelado foi sucumbente em parte mínima do seu pedido, não podendo se falar em sucumbência recíproca. (art. 21, parágrafo único do CPC). 5. Apesar de a apelante ter aceitado a denunciação da lide, contestou os pedidos do apelado, devendo pagar custas e honorários advocatícios. 5. APELAÇÕES CONHECIDAS E IMPROVIDAS.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102726072001 MG (TJ-MG)
Ementa: APELAÇÃO CIVIL - DANO MORAL - OFENDIDO FALECIDO - LEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA PARA PROPOR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO À REPARAÇÃO - ART. 12 , PARÁGRAFO ÚNICO , CC . - ART. 944 , CÓDIGO CIVIL . O dano moral decorre sempre de uma agressão à algum bem que integra o direito da personalidade, dentre os quais, podemos citar a honra, a imagem, o bom nome, a dignidade, dentre outros. O direito à indenização não se extingue com a morte da vitima. "A indenização mede-se pela extensão do dano." Esse valor deve ser fixado com moderação, o suficiente para reparar o dano causado, sem caracterizar enriquecimento sem causa do ofendido e, consequentemente, empobrecimento do ofensor.
TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 130985 SC 2006.013098-5 (TJ-SC)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (PENSÃO ALIMENTÍCIA AOS PAIS DA VÍTIMA) - AÇÃO MOVIDA PELO ESPÓLIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - EXTINÇÃO DA AÇAO, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 267 , VI, E § 3º , DO CPC . O espólio não possui legitimidade ativa para propor ação de indenização por danos morais e materiais, porquanto a lide é de direito pessoal. A extinção da ação, por ilegitimidade ativa, pode ser decretada de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 267 , VI, e § 3º, do CPC , uma vez que se trata de matéria de ordem pública.
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000189441201481601820 PR 0001894-41.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANO MATERIAL E DANO MORAL. ACIDENTE ENVOLVENDO CABO DE TELEFONIA SOLTO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRELIMINAR AFASTADA. ENUNCIADO 13.6. DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA PELO CABO SOLTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA, POIS TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS QUEM ARCOU COM OS PREJUÍZOS. NO MÉRITO, RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 333 , II , CPC ). DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS E NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE PELA RECLAMADA. DANO MORAL CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CUMPRINDO O SEU TRÍPLICE PROPÓSITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NÃO PROVER o recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001894-41.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Leonardo Marcelo Mounic Lago - - J. 01.09.2015)
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