O Prefeito do município de Mamborê Ricardo Radomski, juntamente com o Comite de Enfrentamento a Covid-19, considerando a necessidade de todos os níveis de governo e da rede assistência do Sistema Único de Saúde adotarem medidas preventivas destinadas a evitar possível propagação da doença em nível local e regional, publica o decreto DECRETO Nº 51/2021. De 18 de maio de 2021 até 31 de maio de 2021. O qual altera e consolida as disposições referentes ao enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (18ª consolidação de normas a respeito da Pandemia do Coronavírus).
Art. 1º - Fica mantida a situação de emergência no Município, declarada pelo Decreto n° 13/2020, para enfrentamento da pandemia decorrente ao coronavírus (Covid-19).
a) Permitido transporte Universitário
b) Permitido transporte coletivo em geral;
c) Transporte escolar funcionará sempre que houver aulas presenciais na rede pública de ensino.
3. Reuniões, eventos, confraternizações e afins.
I - Permitido somente nos seguintes casos:
a) Evento residencial com , no máximo, 10 (dez) pessoas, desde que do mesmo núcleo familiar;
b) Eventos no formato drive in.
c) Reuniões de trabalho com, no máximo, 10 (dez) pessoas.
3.1. Ocupação máxima de 30% (trinta por cento) do espaço;
3.2. No caso do item 'b', apresentação de plano de contingência e autorização prévia da Vigilância Sanitária;
3.3. Demais restrições previstas no artigo 13
4.1. Proibição total
5. Atividades comerciais proibidas
circos ou espetáculos semelhantes, que não seja possível controlar o número de público que buscará acesso as apresentações
5.1. Proibição total
6. Comercialização em espaços públicos
Permitido no seguinte horário:
a) segunda a sexta, das 7:00 às 22:00
b) Sábado, das 8:00 às 22:00
c) Domingos e feriados, das 8:00 às 22:00
6.1. Restrições gerais previstas no artigo 13.
6.2. Restrições previstas nos itens 8.2 a 8.4, caso se tratar de comercialização de alimentos com consumo no local.
7. Comercio em geral
a) segunda a sexta, das 7:00 às 18:00;
b) Sábado, das 7:00 às 14:00;
c) Domingos e feriados, das 7:00 às 12:00.
7.1. Ocupação máxima de 30% (trinta por cento) do espaço destinado ao público;
7.2. Restrições gerais previstas no artigo 13.
8. Restaurantes, bares, lanches, lanchonetes, pizzarias, lojas de conveniências, sorveterias e afins
b) Sábado, das 7:00 às 22:00
c) Domingos e feriados, das 7:00 às 22:00
8.1. Ocupação máxima de 30% (trinta por cento) do espaço destinado ao público;
8.2. Somente público sentado;
8.3. Distância de 2 (dois) metros entre mesas;
8.4. As pessoas na mesma mesa deverão estar a 1 metro uma das outras, salvo se da mesma família;
8.5. Proibição de jogos de qualquer natureza (inclusive bingo)
8.6. Restrições gerais previstas no artigo 13.
9. Academias de ginástica
a) segunda a sexta, das 5:00 às 21:00
b) Sábado, das 5:00 às 14:00
9.1. Ocupação máxima de 30% (trinta por cento) do espaço destinado ao público;
9.2. distância mínima de 02 (dois) metros entre aparelhos/alunos;
9.3. Proibição de compartilhamento de aparelho sem prévia higienização
9.4. Restrições gerais previstas no artigo 13.
10. Atendimento através do sistema delivery
Permitido entre 05:00 e 00:00
10.1. Não adentrar à residência no momento da entrega;
10.2. Restrições gerais previstas no artigo 13.
11. Restrição provisória de circulação ou permanência em espaços e vias públicas (toque de recolher)
Todos os dias, entre 22:01 e 4:59.
11.1. Durante a restrição, é proibido totalmente a permanência ou circulação em espaços ou vias públicas
a) Proibido esportes coletivos em clubes, associações, campos e ginásios
b) Autorizado esporte individual em ar livre entre as 05:00 e 23:00
12.1. Restrições gerais previstas no artigo 13.
13.1. Somente poderá ser realizado na capela mortuária;
13.3. Lotação máxima de 25 (vinte e cinco) pessoas;
13.4. Tempo máximo de velório de 12 (doze) horas;
14. Atividades religiosas
Permitidas atividades religiosas presenciais entre 05:00 e 23:00 horas
14.1. Lotação máxima limitada à 30% (trinta por cento) da capacidade
14.2. Espaço de 2,00 (dois metros) entre os assentos;
14.3. Restrições gerais previstas no artigo 13.
15. Atividades educacionais
a) Escolas da rede pública continuarão na modalidade remota, exceto atividades educacionais de forma individualizada ou em pequenos grupos de alunos, conforme plano de atendimento educacional;
b) Permitido o funcionamento de escolas particulares, de música, de línguas, cursos profissionalizantes e congêneres;
c) Permitido o funcionamento das atividades do Centro Cultural do Município.
Para as atividades presenciais permitidas:
15.1. Observância dos protocolos de biossegurança constantes da Resolução n 098/2021 da Secretaria de Estado da Saúde – SESA;
15.2. Restrições gerais previstas no artigo 13.
16. Vigência das medidas de enfrentamento à pandemia
EVENTOS, REUNIÕES E CONFRATERNIZAÇÕES
Art. 4º - Estão proibidas quaisquer reuniões ou eventos que não se enquadre no disposto no item 3 do artigo 3º deste Decreto.
AGLOMERAÇÕES EM GERAL
Art. 5º - Estão proibidas as aglomerações de pessoas e consumo de bebidas alcoólicas, utilização de narguilés ou qualquer item que se usa de forma compartilhada em locais públicos (vias públicas, canteiros centrais, calçadas, parques, praças e afins) admitindo-se nos referidos locais apenas movimentações transitórias.
Art. 8°- As atividades comerciais:
I - Permitidas são as constantes do item 7 a 9 do artigo 3º, que poderão funcionar desde que atenda as restrições específica e as medidas de segurança estabelecida pelo artigo 13 deste Decreto.
II - Proibidas são as constantes do artigo 3º item 5 do artigo 3º deste Decreto.
§ 1º - A comercialização de qualquer natureza em espaços de uso público ou coletivo observará o previsto no item 06 do artigo 3º deste Decreto.
§ 2º - O atendimento nos restaurantes, lanchonetes, pizzarias e afins para clientes que consumam no local, quando permitido, deve ser preferencialmente em sistema a la carte, pratos feitos e porções individuais nas mesas, sendo terminantemente proibido o reaproveitamento de comida (de uma mesa para outra).
§ 3º - No caso de sistema self-service, manter um funcionário servindo o cliente ou oferta de luvas descartáveis para o cliente.
Art. 9º - Os velórios devem observar as disposições do artigo 3° item 13 e artigo 13 deste Decreto.
Parágrafo único – Fica proibida a divulgação de nota de falecimento através de carro de som em todo território municipal.
Art. 10 - Os Templos Religiosos poderão funcionar na forma prevista no item 14 do artigo 3º deste Decreto, observando as restrições específica e o disposto no artigo 13.
Art. 11 – As atividades educacionais poderão funcionar na forma prevista no item 15 do artigo 3º deste Decreto, observando as restrições específica e o disposto no artigo 13.
Art. 12 – Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a Servidora gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.
§ 2º - Fica mantido a jornada regular dos demais Servidores e o registro eletrônico de ponto.
§ 4º - Fica mantida a flexibilização de jornada, durante o período em que vigorar as medidas de combate à pandemia do coronavírus, da seguinte forma:
IV - O abuso das prerrogativas por parte do servidor poderá ocasionar a perda do benefício de flexibilização de jornada.
V - A flexibilização de jornada não se aplica aos contratos emergenciais, realizados através de processo seletivo simplificado (PSS), pois estes já são realizados para o contexto emergencial e com a finalidade de suprir as situações de afastamentos e emergências relacionadas ao enfrentamento da COVID.
V - Utilizar e exigir o uso de máscara (máscara cirúrgica, descartável ou de tecido), para todos os que ingressarem os estabelecimentos, colaboradores e clientes.
XI – Os serviços com grande fluxo de pessoas deverão possuir barreira na porta de entrada;
XII - Não fornecer a clientes itens comuns de difícil controle de higienização, como garrafas de café, água, itens alimento e assemelhados.
XIII - Bancos, longarinas e demais moveis para se sentar devem ser retirados ou prever distância mínima permitida entre as pessoas.
XIV - Em caso de entrega domiciliar o entregador não deverá adentrar ao domicílio, deve sempre estar fazendo uso de máscaras.
XV - Os colaboradores da limpeza, cozinheiras e qualquer que manipule alimentos in natura somente poderão atuar em suas funções se estiverem com máscara, óculos de proteção e luvas.
XVII - Ao término de cada expediente, deverá ser procedida a desinfecção de bancadas, assentos, cadeiras, corrimão, maçanetas, torneiras, balcão e todos os demais itens, através de solução de água sanitária ou álcool líquido 70%.
XVIII – Acatar as deliberações da Secretaria de Saúde e as deliberações ou legislações e regras de higiene definidas para o enfrentamento da emergência da Saúde Pública decorrente do Coronavírus (COVID-19).
Art. 14 - É obrigatório o uso de máscara pela população nos espaços abertos ao público ou de uso coletivo, como vias públicas, parques e praças, e ainda nos estabelecimentos comerciais, industriais, bancários e as empresas que prestem serviço de transporte de passageiros, como o transporte público coletivo, táxi e veículos de aplicativos ou em qualquer lugar onde possa haver aglomeração de pessoas.
DA RESTRIÇÃO PROVISÓRIA DE CIRCULAÇÃO EM ESPAÇOS/VIAS PÚBLICAS
Art. 16 – Será proibida a circulação e permanência de pessoas em espaços e vias públicas no período previsto no item 11 do artigo 3º deste Decreto, exceto as seguintes atividades:
I - Transporte coletivo e universitário;
II – Velórios;
III - Entregas na modalidade delivery até o horário permitido no item 10 do artigo 3º;
IV – Atividades essenciais, notadamente as de saúde e segurança pública.
Art. 17 - Será considerado como exercício de atividades sem alvará de funcionamento, para efeitos legais, o exercício de atividade em desacordo com o previsto neste Decreto.
Art. 18 - O descumprimento das determinações contidas neste Decreto serão punidas com multa, nos seguintes valores:
Eventos com aglomeração, festas e outros, acima do permitido (sendo penalizado o responsável do evento)
Participantes das aglomerações
Art. 19 - Continuam autorizadas as tomadas de providências necessárias, em caráter excepcional na adoção das medidas preventivas e paliativas necessárias ou todos os níveis de tratamento que a doença requerer, observando a regulamentação específica aplicável em cada caso.
Art. 20 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.