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O texto acaba com o sigilo eterno de documentos e estabelece mecanismos para a divulgação de dados de interesse coletivo ou individual e para pedidos de informação a órgãos públicos
| 13/12/2011 11:48
CATEGORIA(s): Legislação, Lei de Acesso, Notícias
Após mais de 23 anos de espera, o Brasil tornou-se o 89º país no mundo (e o 19º na América Latina) a ter uma lei que regulamenta o direito do cidadão de ter acesso a informações públicas. A Lei de Acesso à Informação permitirá que seja efetivamente exercido um direito que já era garantido pela Constituição Federal de 1988. O texto acaba com o sigilo eterno de documentos ultrassecretos e estabelece mecanismos para a divulgação de dados de interesse coletivo ou individual e para pedidos de informação a órgãos públicos. A nova lei estabelece que nenhum documento poderá ficar por mais de 50 anos sem acesso público (leia mais).
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Veja abaixo a íntegra da Lei de Acesso à Informação:
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
VIII – adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9o da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008. § 4o Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2o, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983. Art. 13. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
§ 2o Pelas condutas descritas no caput, poderá o militar ou agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis nos 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992. Art. 33. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:
Atualizada em: 27/05/2012 ás 0:10	Voltar ao topo
1 Comentário Vitor Hugo Pontes Butrago disse:	13/12/2011 12:08	Necessária a diagramação para que a noticia fique mais concisa e atrativa. Abraços!