Comissão de Orçamento delibera sobre 12 requerimentos e aprova audiência para discutir a PEC 241 - Pátio Hype
Na Câmara Municipal de Fortaleza, 12 requerimentos em tramitação na Casa foram deliberados na manhã da quarta-feira (19) pela Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública. Além de pedidos de audiências foram discutidas a solicitação de informações do Executivo em mudanças na gestão e em eventos realizados pela Prefeitura.
Durante a reunião dos parlamentares, o presidente da Comissão, vereador Renan Colares (PDT), destacou o trabalho realizado. "A Comissão está fazendo seu trabalho e deliberou sobre alguns requerimentos, uns que solicitaram a título de esclarecimento algumas informações do Executivo, como também aprovou o pedido de audiências públicas no sentido de democratizar e ampliar o debate desta Casa. Em algumas matérias foram feitos pedidos de vistas para que pudéssemos analisar melhor o teor, fazer uma análise aprofundada e tomar uma melhor decisão no seu encaminhamento.", ressaltou.
Renan ainda informou aos pares que o projeto que dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias já chegou na Câmara Municipal e logo será discutido em reunião conjunta da Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública com a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
Uma das matérias aprovadas pela Comissão foi a proposta de audiência pública sugerida pela vereadora Eliana Gomes (PCdoB), que visa debater acerca da PEC 241.
→ Relembrando a PEC do teto de gastos
A PEC 241 congela as despesas do Governo Federal, com cifras corrigidas pela inflação, por até 20 anos. Com as contas no vermelho, o presidente Michel Temer vê na medida, considerada umas das maiores mudanças fiscais em décadas, uma saída para sinalizar a contenção do rombo nas contas públicas e tentar superar a crise econômica.
O assunto, como todos sabem, vem enfrentando severas críticas da nova oposição – liderada pelo PT, pelo PSOL e pelo PCdoB – e também de parte dos especialistas, que veem na fórmula um freio no investimento em saúde e educação previstos na Constituição.