Decisão judicial permite à prefeitura de Balneário Camboriú pagar salários com reajuste
A juíza Adriana Lisboa, da Vara de Fazenda Pública, emitiu decisão nesta quarta-feira (14) permitindo à Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú continuar a pagar o salário dos servidores com o reajuste da perda salarial.
Em 21 de junho passado, o Tribunal de Contas do Estado decidiu que as prefeituras de Santa Catarina deveriam interromper o pagamento das revisões anuais no salário de seus servidores. Estas revisões apenas repõem as perdas inflacionárias.
"Entendemos que estas revisões salariais que recuperam nos salários dos servidores das perdas decorrentes da inflação são um direito constitucional, e então entramos com ação para buscarmos segurança jurídica a fim de continuarmos a fazer a nossa folha de pagamento com o devido reajuste inflacionário. Houve, ao menos por hora, o entendimento da Justiça e, assim, os salários continuarão a ser pagos com os reajustes", afirmou o prefeito Fabrício Oliveira.