A Lei de Informática terá mesmo que ser mudada, pois a OMC não aceitou o subsídio no produto. Mas a corte de apelação não condenou os incentivos fiscais (redução de IPI) se forem construídos de outra forma, como por exemplo, se forem adotados para empresas, e não para produtos. Não condenou ainda o PPB (processo produtivo básico), apenas o PPB do PPB, que são etapas de fabricação local.