"h) capitalização dos Fundos de Previdência e Financeiro de que trata a Lei nº 12.398, de 30 de dezembro de 1998.
§ 1º. Fica autorizada a cessão, alienação, securitização, antecipação e a concessão de garantia em operações de qualquer natureza, dos créditos provenientes do art. 142, da Constituição Estadual.
§ 2º. As operações previstas no parágrafo anterior somente poderão ser feitas em moeda corrente ou em títulos públicos federais, a critério do Poder Executivo, e seu resultado será obrigatória e exclusivamente utilizado para o cumprimento das finalidades estabelecidas na alínea "h" deste artigo.".