Comerciantes varejistas terão até o dia 15 para recolher primeira parcela do ICMS de dezembro – Paraíba Master
O decreto somente se aplica aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba.
O prazo para os contribuintes do comércio varejista recolherem a primeira parcela do ICMS do mês de dezembro vence no próximo dia 15 de janeiro (com valor mínimo de 50% do ICMS devido). O pagamento da segunda parcela deve ser efetuado até 15 de fevereiro. A Receita Estadual lembra que a ausência de pagamento nos prazos previstos do parcelamento acarretará na obrigação do recolhimento do imposto devido com os acréscimos legais na forma da legislação do ICMS.