Para o advogado da área trabalhista do Demarest, Leonardo Pardini, o caso "deve ser julgado até no máximo o final do ano que vem pelos ministros do STF. Esse prazo só se estende se algum ministro pedir vistas e ficar muito tempo com os processos".
As ações que tramitam no Judiciário questionam a legalidade da continuação da cobrança da multa. "Todo tributo tem que ter uma destinação exclusiva. Os recursos da multa sobre o FGTS estão sendo usados para aumentar o caixa da União o que não é seu propósito inicial", observa o especialista do Gaiofato e Tuma Advogados, Otávio da Luz.
Pardini explica que o Supremo já julgou a Lei Complementar constitucional em 2003, mas a discussão proposta agora é diferente, pois "questiona a continuidade da cobrança mesmo com a própria lei prevendo sua extinção em março de 2012".
Segundo ela, esses recursos estão sendo destinados para outras áreas o que seria inconstitucional. "A finalidade evidente da contribuição não é alimentar o FGTS, mas permitir a consecução de programas sociais e de infraestrutura", escreveu Elizabeth, no acordão em que concedeu a liminar.
"O direito brasileiro contemporâneo está repleto de disposições normativas e de interpretações judiciais no sentido da necessária prevalência das orientações pacificadoras do Supremo Tribunal Federal em relação às coisas julgadas 'acidentais' que contrariam o entendimento daquela Corte", escreveu o juiz.