28/08/2019 06:00 - Atualizado em 28/08/2019 08:09
Atentado ao Riocentro: STJ vai decidir se militares serão julgadosMorre almirante que investigou atentado ao RiocentroGeneral reformado se cala sobre atentado do RiocentroRelator no STJ vota para que militares do caso Riocentro sejam julgados
"Temos esperança que o Superior Tribunal de Justiça fixe um importante precedente no Judiciário brasileiro a partir desse julgamento. O caso do Riocentro é ainda mais simples, já que aconteceu em 1981, ou seja, não se encaixa no período da Lei da Anistia, de 1979.
Por incrível que pareça, a defesa usa a Lei da Anistia de forma elástica, como uma forma de proteção futura", avaliou o procurador do MPF Antonio do Passo Cabral.
"A partir dessa condenação em 2010 o Ministério Público instaurou procedimentos em vários lugares, aqui no Rio são 130 investigações, para analisar potenciais crimes que foram cometidos naquele período. No caso do Riocentro descobrimos várias provas novas entre 2012 e 2014 que nos levaram a acusar envolvidos. E também verificamos tentativas de acobertamento", explica Antonio do Passo Cabral.
Segundo o procurador, os primeiros casos que chegaram à Justiça eram rejeitados, mas com o tempo os juízes passaram a entender melhor as questões da Corte Interamericana e que, como o Brasil é signatário do tratado, juízes passaram a aceitar denúncias.
Nascida em Pouso Alegre, no Sul de Minas, Inês Etienne integrou vários movimentos de esquerda que lutaram contra a ditadura militar em Minas Gerais, no Rio e em São Paulo. Em depoimentos ainda no período militar, ela contou sobre os mais de 90 dias que passou na Casa da Morte. Seus relatos ajudaram a identificar vários militantes que foram assassinados no local.
Ela faleceu aos 72 anos, em abril de 2015.
Os fatos relativos ao Riocentro estão mais do que esclarecidos. No meu entendimento, o caso aconteceu depois que a ditadura terminou, com a extinção dos Atos Institucionais. O Brasil, desde 1979, passou a viver num Estado de Direito. Permeado por um entulho autoritário de dar gosto. Mas vigiam leis e não a vontade da ditadura ou do ditador. O problema é que o Exército não quer dar sequência a nenhum processo, sequer abre seus arquivos.
E nossas lideranças civis – políticas e jurídicas – têm muito medo das Forças Armadas. Desde o advento da República, os militares se veem como anjos tutelares do país e de seu regime político. Não se convencem de que são funcionários públicos uniformizados. Enquanto isso continuar, crimes como o do Riocentro, permanecerão impunes.
É uma divergência velha de 40 anos. Os supostos crimes cometidos contra o Estado foram julgados. Seus responsáveis foram identificados, torturados, exilados, condenados ou mortos. Já os que cometeram crimes a mando do Estado, obedecendo cadeias de comando, sequer foram oficialmente identificados. O trabalho da Comissão da Verdade revelou centenas de nomes e as respectivas cadeias de comando, mas tudo ficou como dantes no quartel de Abrantes, como se dizia em Portugal. Dilma Rousseff fez que não era com ela e mandou o barco continuar navegando, com os criminosos impunes.
A situação atual tende a perdurar enquanto a maioria da sociedade e suas lideranças políticas e jurídicas não se convencerem de que uma República democrática só existe quando consegue subordinar as forças armadas ao poder civil e às decisões de tribunais.