Comunicado Técnico para obtenção de benefícios fiscais do setor de informática é aprovado pelo CFC | JGA - Assessoria – JGA Especializada no Terceiro Setor
Comunicado Técnico para obtenção de benefícios fiscais do setor de informática é aprovado pelo CFC
No dia 5 de dezembro, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou no Diário Oficial da União (DOU), a Norma Brasileira de Contabilidade (Comunicado Técnico CTO 05), sobre a orientação aos auditores independentes para trabalho de asseguração razoável sobre as informações contidas no Relatório Demonstrativo Anual (RDA).
A Lei n.º 8.248/1991 é o destaque da norma, que dispõe sobre a capacitação e a competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências. As entidades beneficiárias ficam responsáveis de encaminhar anualmente ao Poder Executivo, conforme o regulamento a ser editado pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).
Essas entidades beneficiárias de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação que acometerem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação desse setor poderão usufruir dos benefícios previstos na Lei n.º 8.191/1991, que trata da isenção ou redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e depreciação acelerada para máquinas e equipamentos.
Sendo assim, as entidades beneficiárias devem encaminhar ao Poder Executivo os demonstrativos de cumprimento, no ano anterior, das obrigações estabelecidas nessa lei, mediante apresentação de relatórios descritivos das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas no projeto elaborado e dos resultados alcançados; e o relatório conclusivo sobre as informações contidas no Relatório Demonstrativo (RDA), elaborado por auditoria independente na forma do CTO 05, registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e cadastrada no MCTIC.