Câmara aprova medidas de proteção para crianças vítimas de violência e pena de mais de três anos de prisão para agressor | Paraíba Urgente
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Câmara aprova medidas de proteção para crianças vítimas de violência e pena de mais de três anos de prisão para agressor
A Câmara federal aprovou o projeto de Lei Projeto de Lei 1360/21 das deputadas Alê Silva (PSL-MG) e Carla Zambelli (PSL-SP) e co-autoria do deputado Rafafá (PSDB), que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. O texto que prevê medidas protetivas como o afastamento do agressor; assistência às vítimas em centros de atendimento ou espaços de acolhimento; e aumento de penas, agora segue para o Senado.
A Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, que mantém o Disque 100, contabilizou 95.252 denúncias de maus-tratos contra crianças e adolescentes em 2020. Em 2019, foram 86 mil.
"Estou muito feliz que demos a nossa contribuição para esse projeto tão importante elaborado por mulheres gigantes. Hoje nessa votação não observamos gêneros, tivemos amor pelas crianças e pelo Brasil. Eu que venho da Paraíba, do Nordeste que é uma região que tem um grande número de crianças mortas, abusadas e que sofrem todos os dias, essa aprovação representa muito. Essa é a Lei filha da Lei Maria da Penha e vai proteger as nossas crianças e adolescentes. Estamos aqui para representar os quase 250 milhões de brasileiros", destacou o deputado Rafafá.
A proposta aprovada cria uma engenharia de combate à violência doméstica e familiar semelhante à Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), mas adaptada às crianças e adolescentes. Ela afirmou que a aprovação da proposta é uma resposta a situações que chocaram o País, como a morte do menino Henry Borel, no Rio de Janeiro.
Crimes – O texto determina pena de três meses a dois anos para quem descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência. Também será punido quem deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante, ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina, contra criança ou adolescente, ou o abandono de incapaz. A pena será de seis meses a três anos, mas poderá ser aumentada se a omissão partir de parentes ou se levar à morte da vítima.
Sistema de Garantia – A proposta determina a criação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, que vai atuar na prevenção e no mapeamento das formas de violência e suas particularidades no território nacional, além de intervir nos casos para cessar a violência, promover o atendimento de crianças e adolescentes para minimizar as sequelas e promover a reparação integral dos direitos da criança e do adolescente.