TJSP decide que incide ICMS e não ISS na industrialização por encomenda – 17/10/2016 – Jorge Gomes | Advogados
TJSP decide que incide ICMS e não ISS na industrialização por encomenda – 17/10/2016
O TJSP em julgado recente em processo conduzido por nosso escritório decidiu que incide o ICMS nas operações de industrialização por encomenda. &#160O caso trata de ação ajuizada por empresa que tem por objeto social a exploração do ramo de galvanoplastia, por encomenda.
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE INCIDÊNCIA ENTRE O ISSQN E O IPI E ICMS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA. EFETIVO DEBATE DOS TEMAS CONSTITUCIONAIS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 279/STF. NÃO APLICAÇÃO. (…) 3. Na industrialização por encomenda, se o bem retorna à circulação, tal processo industrial representa apenas uma fase do ciclo produtivo da encomendante, não estando essa atividade, portanto, sujeita ao ISSQN, como é o caso dos presentes autos. Nesse sentido: AI nº 803.296/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 7/6/13 ADI nº 4.389/DF-MC, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 25/5/11. 4. Nego provimento ao agravo regimental". (RE 606960 AgR-AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 09/04/2014, DJe-090, divulg 12-05-2014, public 13-05-2014).
Mais recentemente, o E. Superior Tribunal de Justiça readequou o seu entendimento para adotar a posição do E. Supremo Tribunal Federal e decidir que nas operações de industrialização por encomenda incide o ICMS, conforme recentíssimo julgado de junho de 2016, &#160no AgRg no REsp 1310728/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma.