Programa de negociação de dívidas de Vinhedo PERF/2021, Refis Vinhedo 2021
Podem participar da renegociação os contribuintes que possuem créditos tributários e não tributários lançados até 31 de dezembro de 2020
A Prefeitura de Vinhedo inicia na segunda-feira (3) o agendamento online para os moradores interessados em aderir ao Programa Especial de Regularização Fiscal (PERF) 2021, para o pagamento de débitos fiscais no município. Podem participar da renegociação, na Secretaria Municipal de Fazenda, os contribuintes que possuem débitos tributários e não tributários lançados até 31 de dezembro de 2020.
"Estamos passando por um momento de muitos desafios para todos e sabemos que as dificuldades afetam os moradores, por isso criamos um projeto que vai facilitar o pagamentos de impostos municipais para aliviar a situação das famílias vinhedenses. Pela lei, não podemos adotar medidas que caracterizam renúncia fiscal, mas criamos alternativas legais para auxiliar os moradores neste momento delicado", disse o prefeito Dario Pacheco.
O programa é baseado na Lei Complementar nº 182, de 15 de abril de 2021. O agendamento será feito no link https://vinhedo.mitraonline.com.br/servicosonline/modulos/principal e terá um horário específico, das 8h30 às 9h30, para os moradores dos grupos de risco de coronavírus. Não será cobrada nenhuma taxa para solicitar a adesão ao PERF/2021.
Podem aderir ao programa pessoas físicas ou jurídicas que tenham débitos em aberto com o município até o dia 31 de dezembro do ano passado. Em caso de execução fiscal em curso, é necessário apresentar cópias das guias de custas e honorários pagos, que devem ser solicitados no e-mail juridico.execucao@vinhedo.sp.gov.br.
O agendamento pode ser feito na Secretaria da Fazenda ou na Central SIM da Capela. O contribuinte deve comparecer ao local e horário agendado com todos os documentos para assinar o termo de reconhecimento da dívida e parcelamento. Nos casos em que há execução fiscal em curso, a solicitação da extinção ou suspensão da mesma deve ser apresentada.
A Secretaria da Fazenda orienta que o atendimento não será realizado se o contribuinte não apresentar toda a documentação solicitada e outro agendamento terá que ser feito. A solicitação do PERF/2021 pode ser feita a partir de segunda-feira (3) até o dia 17 de dezembro de 2021. A adesão é imediata, ocorre assim que assinar o termo de reconhecimento de dívida e parcelamento.
O contribuinte pode pagar sua dívida em até 120 parcelas mensais. O desconto dos juros moratórios e multa será escalonado conforme o número de parcelas escolhidas. O valor da parcela não poderá ser inferior a 50,00 para as pessoas físicas e R$ 100,00 para as pessoas jurídicas. O vencimento da primeira parcela ou pagamento à vista será cinco dias após a data da formalização do pedido e, as demais parcelas, no mesmo dia nos meses subsequentes.
O atendimento será feito pela Secretaria de Fazenda, exclusivamente por agendamento online, para melhorar o acesso e o atendimento aos serviços públicos. É possível reagendar e cancelar o atendimento através da internet, no mesmo ambiente utilizado para o agendamento dos atendimentos da Central SIM Vinhedo Digital, porém, você deverá escolher seu atendimento na Secretaria de Fazenda ou no SIM Capela.
O morador que não tiver acesso à internet poderá comparecer pessoalmente em uma das Centrais SIM e a equipe de atendimento fará o agendamento.O usuário que não possuir uma conta para a realização do agendamento poderá criá-la para utilizar os benefícios do atendimento com data e hora marcada.