As Demonstrações Contábeis são elaboradas em conformidade com a Lei nº 4.320/1964, o Decreto-Lei nº 200/1967, o Decreto nº 93.872/1986, a Lei nº 10.180/2001 e a Lei Complementar nº 101/2000 e também com as Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas do Setor Público (NBCT SP), do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e do Manual SIAFI – ambos da Secretaria do Tesouro Nacional.
Os documentos seguem o padrão de contabilidade aplicada ao setor público brasileiro e contêm:
Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP);
Balanço Orçamentário (BO);
Balanço Financeiro (BF);
Demonstrações dos Fluxos de Caixa (DFC); e
A estrutura do Órgão entrou em vigor com a edição da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019. Nesta seção, apresentamos os relatórios de Demonstrações Contábeis do Ministério da Infraestrutura – administração direta e Fundos que compõem sua estrutura.
Os relatórios foram elaborados a partir de informações do Sistema Integrado de Administração Financeiras do Governo Federal (SIAFI) e têm como escopo informações consolidadas das contas contábeis das unidades que integram o órgão 39000 – Ministério da Infraestrutura, administração direta e Fundos integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social (OFSS).