Ministério diz que não há anistia para posse irregular de armas - Brasil - Estadão
Renovação automática de registros expedidos pela PF por dez anos valerá apenas para certificados que ainda estão vigentes
15 de janeiro de 2019 | 16h44
BRASÍLIA - Prevista no decreto presidencial que facilita a posse de arma, a renovação automática dos certificados de registros de arma de fogo expedidos pela Polícia Federal por dez anos só valerá para aqueles que ainda estiverem vigentes. Segundo um documento do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), não haverá nenhum tipo de anistia com o decreto assinado nesta terça-feira, 15, pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL).
O texto do ministério também responde a possíveis dúvidas que o cidadão interessado em comprar armas possa ter. Entre elas, explica que pessoas interessadas em ter armas em casa não poderão comprar fuzis, metralhadoras ou armas automáticas.
O decreto presidencial praticamente dispensou a comprovação da efetiva necessidade - um dos requisito para o cidadão interessado obter a concessão da posse de armas.