Janeayre Souto - Notícias, vídeos e muito mais. OAB confirma vitória na Câmara: advogado trabalhista terá honorários - Janeayre Souto
Por Em 13/04/2013 ás 18:36 - Atualizado em 13/04/2013 ás 18:36 - 114 Visualizações
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado, anunciou nesta sexta-feira (12) que a OAB conseguiu o número de assinaturas suficientes de deputados federais para derrubar o recurso que tramitava contra o Projeto de Lei 3392/2004 (http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=250056), que estende os honorários de sucumbência para os advogados que militam na Justiça do Trabalho. Com a iniciativa, a OAB conseguiu tornar terminativa a votação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que havia aprovado o projeto de lei, fazendo com que o projeto vá diretamente para o Senado Federal, sem necessidade de análise pelo plenário da Câmara.
O recurso subscrito por 62 deputados (de número 110/11), vinha obstando a apreciação de modo conclusivo do PL 3392/04, já aprovado na CCJ da Câmara. Com a conquista pela OAB de 33 assinaturas de deputados desistindo do recurso por meio do Requerimento 7506/2013 (http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_imp?idProposicao=571702&ord=1&tp=reduzida), de autoria do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), o requerimento de envio ao Plenário da Câmara foi derrubado e a matéria será encaminhada diretamente ao Senado.