APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. DANOS. ENCHENTE. INUNDAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. REPARAÇÃO. FALÊNCIA DA CONSTRUTORA. ENGEPASSOS. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER, REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. MAJORAÇÃO DESCABIDA. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0028458-45.2016.4.02.5118 RJ 0028458-45.2016.4.02.5118
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0028458-45.2016.4.02.5118 RJ 0028458-45.2016.4.02.5118
AC 0028458-45.2016.4.02.5118 RJ 0028458-45.2016.4.02.5118
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. DANOS. ENCHENTE. INUNDAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. REPARAÇÃO. FALÊNCIA DA CONSTRUTORA. ENGEPASSOS. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER, REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. MAJORAÇÃO DESCABIDA.
1. Apelações contra a sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados nos autos da ação ordinária, envolvendo vícios na construção e supostos danos sofridos pela apelada, após enchente ocorrida em março de 2013, em Duque de Caxias, que inundou o imóvel adquirido pelo programa Minha Casa Minha Vida.
2. O Juiz a quo condenou a CEF e o Município de Duque de Caxias, solidariamente, ao pagamento de compensação pelos danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como a CEF a promover as obras necessárias para evitar novos alagamentos.
3. Em ações visando à reparação de danos em imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que, além de financiar a obra, atua como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), conforme art. 2º, § 8º, Lei nº 10.188/2001, e art. 9º da Lei nº 11.977/09. A empresa pública, atuando como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, também é responsável pela fiscalização das obras e elaboração do projeto de construção, diferindo essa hipótese daqueles contratos em que a CEF atua apenas como agente financeiro.
4. O Município de Duque de Caxias não possui vinculação com os vícios na construção apontados pela apelada, cabendo a sua exclusão da lide por ilegitimidade passiva (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00009223020144025118, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 15.2.2017; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 00009300720144025118, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJE 18.4.2018).
5. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço, em seu art. 3º, § 2º, tratando-se de relação de consumo (Súmula nº 297 do STJ).
6. Os contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação, razão pela qual, constatada a existência de vícios na construção, como problemas de infiltração, entupimento e drenagem insuficiente, deve ela reparar as unidades imobiliárias, adequando o projeto às condições de 1 habitabilidade. A Construtora foi contratada diretamente pela CEF, fato este que não dá margem a dúvidas quanto à obrigatoriedade da empresa de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e de responder por eventuais vícios de construção. Portanto, detém a CEF a responsabilidade de custear os reparos decorrentes de vícios de construção, para recuperação do imóvel, uma vez que a falência da ENGEPASSOS impossibilita a solidariedade na obrigação de fazer, conforme reconhecido na sentença.
7. O dano moral decorre da própria omissão praticada pela construção e venda de imóvel em área conhecida pelas enchentes, culminando com o alagamento que prejudicou a apelada, sendo, por essa razão, devida a condenação. Tomando como parâmetro os valores fixados por esta Corte Regional em casos idênticos, verifica-se que que o montante estabelecido pelo Juiz a quo se afigura excessivo, razão pela qual merece reforma a sentença, neste aspecto, para que seja reduzida a indenização para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 00009482820144025118, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTÔNIO NEIVA, DJE 30.11.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01106799020134025118, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJE 29.2.2016).
8. Considerando que a apelada sucumbiu em parte mínima do pedido, devem ser mantidos os honorários fixados na sentença, cujo pagamento ficará a cargo exclusivamente da CEF. Descabida, entretanto, a majoração do valor dos aludidos honorários, haja vista o parcial acolhimento do pleito recursal da CEF.
9. Apelação do Município de Duque de Caxias provida para reconhecer a sua ilegitimidade passiva para figurar no feito. Apelação da CEF parcialmente provida para reduzir o valor da indenização a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do Município de Duque de Caxias e dar parcial provimento à apelação da CEF, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 12 de junho de 2018 (data do julgamento). RICARDO PERLINGEIRO Desembargador Federal 2
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TRF2 • Apelação Cível - Administrativo e Cível (Turma) • 0000930-41.2013.4.02.5118 • GABINETE 21 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região