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PL 3312/2008
PL 3312/2008 Inteiro teor
Dá nova redação ao art. 37 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e dá outras providências.
Estabelece a exigência do beneficiário do crédito rural exibir comprovante de cumprimento de obrigações fiscais e previdenciárias, além da comprovação do cumprimento da legislação ambiental.
Alteração, crédito rural, exigência, beneficiário, comprovação, cumprimento, obrigação fiscal, contribuição previdenciária, legislação ambiental, declaração de bens, normas, Conselho Monetário Nacional.
06/05/2008 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/05/08 PÁG 19856 COL 01 Inteiro teor
Apresentação do Requerimento nº 2968/2008, pelo Deputado Valdir Colatto, que "Requer reconstituição dos autos do Projeto de Lei n.° 3.312/2008, para fins de trabalho de relatoria". Inteiro teor
Deferido o REQ 2968/08, conforme seguinte despacho: "Defiro, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do Projeto de Lei n. 3312/08. Publique-se."
DCD de 11/07/08 PÁG 32456 COL 01 Inteiro teor
À CAPADR a via de tramitação deste, reconstituída.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 29/11/08, PÁG 54930 COL 01, Letra A. Inteiro teor
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Rubens Otoni (PT-GO). Inteiro teor
Parecer do relator, Dep. Rubens Otoni, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 01/10/15, PÁG 998 COL 01, Letra B. Inteiro teor
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 02/10/2015)