ESCLARECIMENTO II - TOMADA DE PREÇOS N.º 024/2014 – COSEL/OBRAS PROCESSO N.º 1353/2014
1. Conforme o item 4.1.1, subitem 4.1.1.1, após a apresentação da documentação à COPEC (Comissão Central Permanente de Cadastro e Avaliação de Fornecedores de Camaçari), qual é o prazo para a emissão e entrega do CRC (Certificado de Registro Cadastral) a licitante?
2. Com relação ao item 8.2.5, subitem a.1, a exigência de apresentar o comprovante de registro/inscrição na entidade profissional competente visado e assinado pelo conselho de classe do Estado da Bahia, é apenas para a licitante vencedora? Qual será o prazo para apresentar.
3. A empresa nacional controlada por empresa estrangeira pode apresentar atestados de capacidade técnica emitidos em nome da empresa controlada estrangeira?
4. Item 5.9, subitem "B" e "C", quando e como será disponibilizado o desenho indicativo dos pontos LAYOUT - 01?
5. A empresa criada em abril de 2014, que ainda não fechou o balanço social do exercício anterior, como poderia participar do Pregão Presencial supramencionado? Levando em consideração que possui SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), com índices financeiros devidamente registrado no órgão competente.
6. Em virtude das exigências do edital, considerando que a empresa é sediada em outra jurisdição e o período da publicação coincidiu com as festas carnavalescas. Solicitamos o prazo para fazer uma visita técnica, para poder prever nos custos da obra todas as suas despesas de operação. Visto que nem o Arquivo contendo o desenho indicativo dos pontos foi disponibilizado (LAYOUT-01). Lembrando que um reconhecimento realizado por imagem satélite não permitir que todos os pontos operacionais sejam identificados da área. Por isso é necessário fazer uma visita técnica ao local do projeto. Diante do exposto pedimos um acréscimo de prazo para que as empresas possam realizar a visita técnica e elaborar sua proposta dentro da realidade dos custos operacionais sem prejuízo de natureza técnica e econômica.
1. As informações sobre CRC (Certificado de Registro Cadastral) entra em contato com a Comissão Central Permanente de Cadastro e Avaliação de Fornecedores – COPEC no endereço: Rua Francisco Drumond, s/n, Centro Administrativo ou pelo telefone: 3621-6704/3621-6726 no horário: 08:00 às 14:00 horas.
2. Para fins de esclarecimento a exigência do subitem 4.1.1 especificamente na alínea "a.1" do edital, está em conformidade com o art. 69 da Lei nº 5.194/66; Art. 1º da Res. 265/79 do COFEA e Art. 1º da Res. 413/97 do COFEA onde determina o "visto" do registro da pessoa jurídica originário de outro Conselho Regional, para participação em licitações públicas, conforme descrito no subitem 4.1.1 do edital.
4.1.1 Qualificação Técnica
a) Registro ou inscrição da Licitante e do responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, da região da sede da Licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto desta licitação, em plena validade e com indicação do objeto social compatível com o objeto desta licitação.
a.1) No caso de registro/inscrição em outra jurisdição, o comprovante de registro/inscrição na entidade profissional competente deverá ser visado e assinado pelo conselho de classe do Estado da Bahia.
3. Os documentos de habilitação devem ser da própria licitante. No caso, da qualificação técnica, a finalidade é verificar se a licitante possui (ou não) experiência na execução de objeto similar da empresa estabelecida no país interessada no certame. Logo, os documentos empresa controlada estrangeira, não podem ser aceitos.
4. Não será disponibilizado o desenho indicativo dos pontos LAYOUT – 01 a definição onde serão executados os furos ficaram, a cargo da fiscalização e da empresa responsável pela elaboração do projeto.
5. A data limite de apresentação do BP de um exercício financeiro será sempre até 30 de abril do ano subsequente aos fatos registrados; a partir daí, os informes anteriores perdem a sua validade.
6. O edital não exige que a licitante interessada no certame, seja obrigada a realizar visita técnica no local da prestação do serviço. O prazo da publicação da Tomada de Preços atendeu ao princípio da publicidade de acordo com a Lei n.º 8.666/93