Lei do Município de Amparo/SP nº 2.855 de 26.12.2002 (Determina a Retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN na Fonte pelo Tomador dos Serviços
Lei Mun. Amparo/SP 2.855/02 - Lei do Município de Amparo/SP nº 2.855 de 26.12.2002
DOM-Amparo: 26.12.2002
O Prefeito Municipal de Amparo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 20 de dezembro de 2002, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN será retido na fonte pelo tomador dos serviços prestados por profissional autônomo ou empresa, inscritos ou não no Cadastro Mobiliário de Contribuintes do Município de Amparo.
§ 1º Serão considerados responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto os seguintes tomadores dos serviços:
I - os órgãos da administração Direta da União, Estado e do Município, bem como suas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público; estabelecidas ou sediadas no Município de Amparo;
V - os estabelecimentos industrias localizados no Município de Amparo;
VI - as empresas que atuam na área de plano de saúde;
VII - os hospitais;
VIII - as empresas de telefonia e telecomunicações;
IX - as empresas concessionárias de energia elétrica;
X - as empresas de transporte de passageiros;
XI - as empresas de transporte de cargas;
XII - todo tomador que realizar o pagamento do serviço sem a correspondente nota fiscal dos serviços prestados;