EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 2º, INCISO III, DA LEI ALDIR BLANC DE EMERGÊNCIA CULTURAL, PUBLICA-SE O EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PROPOSTAS DE CANTORES OU BANDAS PARA APRESENTAÇÃO EM FESTIVAL DE MÚSICA.
A Prefeitura do Município de Clementina, com sede no Estado de São Paulo, por intermédio de seu chefe do Poder Executivo, torna público o presente Edital para seleção e premiação de propostas de atividades artísticas e culturais a serem apresentadas no dia 31 de dezembro de 2021, em atendimento ao disposto na Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural - Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo federal nº 6, de 20 de março de 2020 e nas condições e exigências estabelecidas neste Edital.
1.1. Constitui objeto do presente Edital, a seleção e premiação de até 5 propostas em festival de música, com o limite de 01 (uma) proposta por proponente, de atividades musicais em grupo ou individual, com duração mínima de 30 minutos e, no máximo, de 120 minutos, com uma premiação de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o primeiro colocado, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o segundo colocado, R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o terceiro colocado, R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o quarto colocado e R$ 1.000,00 (um mil reais) para o quinto colocado, totalizando a premiação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). No caso de não termos 5 propostas o valor sobressalente irá ser dividido entre os outros prêmios.
2.1. Serão premiados pessoas físicas, Micro Empreendedores Individuais (MEI), e pessoas jurídicas de direito privado, com iniciativas de atividades artísticas e culturais nos seguintes segmentos artísticos e culturais:
b) Ópera e Musical;
3.1. As inscrições para a premiação deverão ser realizadas no período de 28, de outubro de 2021 até 12 de novembro de 2021, com a apresentação da documentação que deve ser direcionada ao Departamento Municipal de Educação e Cultura, exclusivamente por meio e-mail, no endereço educacao@clementina.sp.gov.br
3.5. Na hipótese de apresentação de mais de 1 (uma) inscrição pelo mesmo proponente, somente será analisada a última inscrição enviada, sendo as demais automaticamente desclassificadas, salvo na hipótese em que houver pedido de desistência das demais inscrições enviadas, antes do término do período de inscrição.
4.3. Diante da situação de calamidade pública e do caráter emergencial da Lei Aldir Blanc para o setor cultural, além da notificação por e-mail supramencionada, o setor de cultura do Município fará contato telefônico para que a complementação de informações ou documentos seja atendida no prazo estabelecido.
5. DO RESULTADO DA PREMIAÇÃO
5.1. O julgamento das apresentações ocorrerá por comissão especial de julgamento composta de 03 (três) membros nomeados pelo poder executivo;
5.2. Não poderá compor a Equipe de Seleção indicada pelo Prefeito Municipal, artista/coletivos inscrito nesse edital.
5.3. Artista/coletivos diretamente ligado por grau de parentesco a membro do Comissão, indicado para integrar a Comissão especial, não poderá concorrer a este edital.
6. DO RECEBIMENTO DA PREMIAÇÃO
6.1. As apresentações das atividades musicais, deverão acontecer no dia 31 de dezembro de 2021, em cronograma a ser definido pela Diretoria de Educação e cultura e, após o cumprimento da proposta, o proponente deverá apresentar, como condição do recebimento do prêmio, os seguintes documentos:
7.1. As despesas decorrentes da execução do presente Edital correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do município:
8.1. O proponente assume toda a responsabilidade em relação aos documentos encaminhados, não implicando seu conteúdo qualquer responsabilidade civil ou penal para a Diretoria Educação e cultura.
8.2. Na hipótese de o número de propostas selecionados ser menor do que quantidade de prêmios oferecidos, poderá ser realizado o remanejamento dos recursos restantes para outras ações de implementação da Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural.
8.3. Os recursos divulgados no presente Edital são expressos em valores brutos, estando sujeitos à tributação conforme legislação em vigor, devendo de eles ser deduzidos, por ocasião do pagamento, todos os impostos e tributos previstos na Legislação vigente e pertinente à matéria.
8.4. Este edital não inviabiliza que o proponente obtenha outros recursos junto à iniciativa pública ou privada, exceto os casos de impedimentos previstos na Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural e sua regulamentação.
8.5. Os casos omissos neste Edital serão decididos pela Diretoria de Educação e cultura, que utilizará subsidiariamente as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações subsequentes, Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural e legislação correlata a situação de estado de calamidade pública.