O PS apresentou uma proposta também de aditamento de um artigo 29.º-A e que tem como objecto tratar exactamente da mesma questão que é tratada na proposta do PSD, com uma pequena diferença. Gostaria de a expressar agora para tentar, eventualmente, clarificar esta questão e para ver se o sentido de voto dos grupos parlamentares é o que está registado, porque nós próprios não demos pela votação.
A nossa proposta 1259-P é no mesmo sentido, ou seja, alterar as regras da Lei das Finanças Locais no sentido de as receitas próprias das câmaras municipais de IMI e de IMT serem ponderadas por um período de três anos, mas não entra em vigor em 2010, é aplicável apenas em 2011, desde logo por duas razões. Primeiro, porque isso obrigava a um recálculo de tudo aquilo que está nos mapas do Orçamento, mas isso é uma questão menos e, segundo, e mais significativo, porque sabe-se hoje, e os grupos parlamentares sabem-no, quais as câmaras que serão claramente beneficiadas por esta norma…
… e aquelas que serão, porventura, prejudicadas pela sua não aprovação. O que quer dizer que estamos a legislar sabendo quais são os destinatários em concreto.
Sr. Presidente, aquilo que a nossa proposta prevê é considerar o mesmo princípio, que é o de mitigar os picos de receita dos municípios, mas apenas com aplicação em 2011. O ano de 2010 será considerado, como o de 2009 e o de 2008. Ou seja, estamos de acordo com o princípio, não estamos de acordo com a sua entrada em vigor imediata.
Neste sentido, Sr. Presidente, uma vez que nós próprios não nos apercebemos que estivesse a ser votada, nessa altura, a proposta do PSD de aditamento de um artigo 29.º-A, penso que podíamos repetir a votação da proposta 1183-P que, sendo aprovada na sua integralidade, obviamente prejudica a proposta que o PS apresentou depois.