O prefeito tem o dever de buscar justiça e ficar ao lado dos que representa
Venceu o prazo de retirada das tendas de milho da orla de Balneário Camboriú e o prefeito pediu mais prazo para tentar resolver o impasse social criado pela medida. Desalojar dali os atuais ocupantes é tardio, mesmo ante o aspecto de crua legalidade: a área é pública e carece de licitação para sua ocupação, como quer a SPU (Secretaria de Patrimônio da União) de SC. O estranho é o atraso de décadas para esta exigência - quase 40 anos. Embora tenha havido um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para a adoção da medida drástica, ele por si só não define uma realidade. A lei nem sempre é justa.
Mesmo porque, se pensar-se bem, já há um prazo fatal para serem retirados da orla tendas de milhos e churros e os quiosques: o alargamento da praia, em andamento nos projetos do Executivo, embora tardio e complicado até aqui. A licença prévia concedida significa pouco - pois ainda há o passo seguinte, um pouco mais complicado, que é a licença de instalação. Depois piora um pouco: a licença de operação. Só para referir um paradigma, a licença de operação do sistema de esgoto da cidade demorou (coincidência) 40 anos e isso não travou nada e nem ninguém foi punido.
Exigem do prefeito Fabrício Oliveira a decisão de cumprir a lei - e ele preferiu ficar com a justiça: está querendo espaço (ou mais prazo) para negociar em favor dos que estão sobrevivendo há muitos anos da venda de milhos, churros e aluguel de cadeiras e sombrinhas (não são todos, é verdade, mas grande parte). É pouco louvável exigir do prefeito ir contra os interesses da população que representa. Há famílias em jogo, há empregos em jogo, há atividades econômicas importantes para a cidade em jogo. Não é tão simples assim.
Melhor seria fazer-se um entendimento conciliatório - nem tanto ao mar, nem tanto à terra. Tudo é possível, basta querer. Impor não é solução de nada. Cumprir uma lei e gerar um caos não é um bom negócio para a cidade.