ConJur - Lacunas na delação premiada prejudicam defesa, dizem especialistas
Lacunas na delação premiada prejudicam a defesa, dizem especialistas
15 de outubro de 2014, 15h37 Imprimir Enviar
A Lei 12.850/2013 é um progresso e a delação premiada um instituto importante para combater o crime organizado. Porém, ainda há lacunas, principalmente ao que se refere à publicidade de seu conteúdo, o que prejudica a defesa. A opinião é dos professores de Direito Penal Guilherme Nucci (PUC-SP) e Pierpaolo Bottini (USP). O desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e o advogado, respectivamente, participaram do programa Entre Aspas, da GloboNews.
Nucci (foto) explica que a lei fala em sigilo no momento em que distribui o processo até a homologação do juiz. Entretanto, ficou "um vácuo" quanto à fase de investigação. "A lei fala que o juiz pode decretar o sigilo. Então se o juiz não decretar, supõe-se então que pode se ter acesso pelo menos das partes e dos advogados. E em juízo, a lei é clara: cessa o sigilo. Ingressou a denúncia, o processo é publico", diz.
A falta de acesso ao conteúdo da delação pelos advogados das partes é a principal reclamação de Pierpaolo Bottini. Segundo ele, os advogados têm acesso somente ao que é dito durante a oitiva em juízo.
"Não há nenhuma irregularidade em publicizar aqueles áudios. O grande problema é que os corréus nessa ação, os demais investigados, não tem acesso a delação original. Isso me parece violar o direito de ampla defesa e contraditório. Se a acusação tem acesso a tudo, em algum momento a defesa também deve ter esse acesso", afirma Bottini. De acordo com ele, mesmo que a delação não seja utilizada formalmente para fundamentar a ação, o juiz tem acesso ao seu conteúdo e forma seu convencimento com base naquilo.
Nucci lembra que não está expresso na lei que a delação original é sigilosa. "Pelo contrário, a lei fala que o processo se torna público e a partir dai a lei tem todo o cuidado que o delator tenha sempre o advogado acompanhando, [com] contraditório e ampla defesa sempre garantidos", afirma.
Os especialistas criticam também o desmembramento da ação devido ao foro privilegiado, o que também prejudica a defesa. Segundo Bottini (foto), a parte que menciona o parlamentar e que pode ser útil para a defesa não está acessível ao advogado porque o processo corre em sigilo. "Essa cisão diz que você é acusado de tal coisa, você tem acesso a isso, mas o resto do que você também está sendo acusado e que você vai responder depois você não tem acesso. É difícil bolar uma estratégia assim", critica.
"Esse é o grande problema do foro privilegiado e já aconteceu no mensalão a mesma coisa. Você leva tudo para o STF e depois há a cisão. E é pior, porque o conjunto da prova não é visível. Fica um pedaço em primeira instância e outro no STF. Isso é uma catástrofe para a linha de defesa", complementa Nucci.
Bottini apontou um ponto dos acordo feitos pelos réus na operação lava jato que lhe causou preocupação. A renúncia a direitos. Paulo Roberto Costa e Albero Youssef tiveram que desistir dos recursos referente à ação, mesmo os que dizem respeito a questões técnicas.
"É evidente que o sujeito que faz a delação premiada é obrigado a falar a verdade e ele renuncia um direito fundamental que é o direito ao silêncio. Agora eu não acho que ele tem que renunciar um direito de ver questionada questões técnicas como a competência do juizo, validade de provas. Isso não está na lei", afirma. Para Nucci, essa cláusula não tem validade. "[Quanto a] renunciar ação de Habeas Corpus, recursos, não acho que seja válido", complementou.
Os advogados ressaltaram durante o programa que somente a delação não é suficiente para condenar alguém, sendo necessária a produção de provas. "A importância da delação é orientar a investigação, mas ela em si não serve como prova. Muitas vezes a gente tem a impressão que o que o delator diz é algo real ou verdadeiro, mas não necessariamente é. Ele indica aonde estão as provas, indica para onde a investigação deve seguir e se aquilo não resultar em prova a mera declaração dele não tem validade alguma", explica Bottini.
Nucci também defendeu a atuação do juiz Sergio Moro, responsável pela condução do processo em primeira instância, sobre a possibilidade de uso político da operação "lava jato". "As coisas acontecem quando tem que acontecer. Pode ser que o momento político não tenha sido propicio para alguma parte, mas a Justiça tem que trabalhar e na hora que a coisa acontece tomar providências. Se o processo é público a sociedade tem o direito de saber o que acontece", diz.
Nucci observa ainda que, assim como acontece em países que utilizam a delação há mais tempo, erros de condenação podem acontecer. De acordo com Nucci, a lei atual foi feita para consagrar algo que já acontecia. "Eu, como juiz há muitos anos, já vi delações que não eram premiadas à época de pessoas que integravam o crime organizado e denunciavam seus comparsas muitas vezes para não responder sozinho. E, logicamente, na época era mais chocante, porque não tinha nenhuma proteção ou regulamentação", conta.
Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2014, 15h37
17 de outubro de 2014, 16h17
Com todo o respeito que merece o talentoso magistrado e professor Guilherme Nucci, me parece temerário afirmar que a delação premiada não é, em si mesma, meio de prova, e que, em decorrência disso, não pode lastrear uma condenação.
Nos EUA e na Itália, onde nasceu, com nuances próprias, o dito instituto jurídico, os grandes mafiosos, contrabandistas, corruptos, corruptores e traficantes (além de outros) foram condenados graças, muitas vezes, à delação dos "pentiti", porque, diante do crime organizado, a sociedade não pode ficar indefesa, sendo obrigada a utilizar tão-somente os meios de prova tradicionais, como os depoimentos de testemunhas (muitas vezes impossibilitados pela "omertá", pelo terror e pela própria eliminação física), as perícias, os documentos etc.
Dizer que a delação premiada só vale como prova se for confirmada em juízo por outros meios probatórios é esvaziar o conteúdo, a finalidade e a eficácia dela, é desarmar o Estado em face do crime organizado, pois dificilmente os delatados a confirmarão...
Entendo que cabe ao juiz, "hic et nunc", aquilatar do valor probante da "colaboração premiada" (expressão utilizada pela lei), podendo, sim, condenar somente com base nela, ou entender, ao revés, ser ela insuficiente para a formação de seu convencimento condenatório.
O que não se pode fazer é colocá-la sob suspeita "a priori", genericamente, em todos os casos.
Não foi para isso que o legislador brasileiro acolheu o aludido instituto jurídico processual penal.
In dubio pro societat
17 de outubro de 2014, 12h34
O sigilo do depoimento da delação premiada tem como objetivo proteger a pessoa do acusado, que no caso da Operação Lava Jato, já vem sendo alvo de vários ataques, inclusive ação judicial. As pessoas alvo da investigação ainda não podem invocar um suposto direito de defesa, já que ainda não há nenhuma acusação formal contra elas. Todo o conteúdo dos depoimentos ainda serão objeto de investigação para serem confirmados. E, com o devido respeito aos especialistas em Direito, no combate ao crime organizado, não se justifica tanta proteção de direitos fundamentais para suspeitos de crimes de tamanha gravidade. Na dúvida o princípio que deve ser observado é o da proteção da sociedade. Princípio do in dubio pro sociedade. É necessário instituir uma relativização dos direitos fundamentais para suspeitos de crimes. Para certos tipos de pessoas esses direitos não podem ser absolutos. Caso contrário o crime organizado passa a dominar o Estado.
15 de outubro de 2014, 16h04
E suas eternas lacunas legais.Me parece fruto de método, não de incompetência.Tais lacunas legais sempre tiveram propósito.