Redução de alíquotas do IPVA 2020 é aprovada na CLDF
Foi aprovado nesta quinta no plenário da Câmara Legislativa o projeto de lei do Executivo que reduz em meio ponto percentual as alíquotas do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para 2020.
De acordo com a Secretaria de Economia, no Distrito Federal são tributados 1.268.241 veículos. A previsão inicial, com as alíquotas antigas, era de arrecadar R$ 1.166.577.496. O impacto das novas alíquotas nos cofres do GDF ainda não foi divulgado. O governo espera compensar a renúncia fiscal com a queda na inadimplência, que atualmente é alta.
Reformulação do PRÓ-DF
Ainda nesta quinta-feira a CLDF o projeto de lei nº 676/2019, do Poder Executivo, que reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (PRÓ-DF I) e cria o Programa DESENVOLVE-DF. O texto ainda regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos deputados distritais.
Durante a discussão da proposta, o deputado Chico Vigilante (PT) alertou que o texto não resolve todos os problemas reclamados pelos empresários. Para ele, dentro de alguns meses, os empresários vão voltar à CLDF reclamando de dificuldades. "Vamos votar a favor deste projeto, mas eu devo alertar que ele não vai resolver os problemas", disse.
Já a deputada Arlete Sampaio (PT) reconheceu que o projeto possui importantes inovações e elogiou o esforço do governo para criar uma legislação mais eficiente. Apesar disso, ela levantou preocupações sobre a eficiência deste tipo de Programa. Segundo ela, relatório do Tribunal de Contas do DF aponta que apenas 12% dos empreendimentos estavam funcionando nos moldes dos projetos de viabilidade apresentados, e 71% estavam destinados à locação, entre outros problemas verificados. "Não basta só o projeto. O governo tem que ter uma visão real de desenvolvimento econômico e apoiar as empresas para que elas possam produzir, fiscalizando quem não cumpre as regras", analisou.
O deputado Eduardo Pedrosa (PTC) avaliou que a reformulação é importante dar segurança para os empresários trabalharem. O distrital acredita que a mudança gera uma perspectiva de geração de emprego e renda que poderá mudar a economia do DF.
Os deputados também aprovaram o projeto de lei nº 786/2019, do Poder Executivo, que altera a legislação que trata da obrigatoriedade de avaliação dos impactos das políticas fiscais, tributárias e creditícias do GDF. Pela proposta, os projetos de leis relativos a políticas fiscais, tributárias ou creditícias que ampliem ou concedam incentivos a setores da atividade econômica e impliquem em renúncia de receita ou aumento de despesa pública devem ser acompanhados de estudo econômico medindo os seus impactos. O projeto ainda prevê que, decorridos cinco anos do início do benefício, novo estudo seja feito para aferir se as políticas pretendidas foram alcançadas, seus impactos efetivos e eventuais necessidades de alterações para seu aperfeiçoamento.
Foi aprovado ainda o projeto de lei complementar nº 24/2019, do Executivo, que trata da criação, implantação e gestão de parques urbanos no DF.
Outro item aprovado nesta quinta-feira, o PL nº 797/2019, do Executivo, abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do no valor de R$ 4,7 milhões. Os recursos se destinam à CEB Geração para despesas de modernização do sistema de informática, modernização dos sistemas elétricos, mecânicos e de obras civis.
Também foi aprovado o PL nº 798/2019, do Executivo, abrindo crédito especial ao Orçamento no valor de R$ 5 milhões. Os recursos vão para a CEB Distribuição e serão destinados à aquisição de equipamentos.