Continuando a nossa saga de divulgar a inflação legislativa deste fim de 2018, vamos hoje falar um pouco sobre a Lei nº 13.777/2018. Esta Lei altera o Código Civil e a Lei de Registros Públicos para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
A multipropriedade ocorre quando...
­ um bem é dividido entre vários proprietários
­ sendo que cada um deles utilizará a coisa,
­ com exclusividade,
­ durante certo(s) período(s) de tempo por ano,
­ em um sistema de rodízio.
"O sistema time-sharing ou multipropriedade imobiliária é uma espécie condominial relativa aos locais de lazer, pela qual há um aproveitamento econômico de bem imóvel (casa, chalé, apartamento), repartido, como ensina Gustavo Tepedino, em unidades fixas de tempo, assegurando a cada co-titular o seu uso exclusivo e perpétuo durante certo período anual. (...) Trata-se de uma multipropriedade periódica, muito útil para desenvolvimento de turismo em hotéis, clubes e em navios (...) Há um direito real de habitação periódica, como dizem os portugueses, democratizando o imóvel de férias, cujo administrador (trustee) o mantém em nome de um clube, concedendo e organizando o seu uso periódico. Todos os adquirentes são comproprietários de fração ideal, sofrendo limitações temporais e condominiais, sendo que a relação de tempo repartido fica estabelecida em regulamento." (Curso de Direito Civil Brasileiro. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007, vol. 4, p. 243.)
I - os poderes e deveres dos multiproprietários.
II - o número máximo de pessoas que podem ocupar simultaneamente o imóvel no período correspondente a cada fração de tempo.
I - a identificação das unidades sujeitas ao regime da multipropriedade, no caso de empreendimentos mistos (ex: indicação dos apartamentos que são multipropriedade, caso não sejam todos);
II - a indicação da duração das frações de tempo de cada unidade autônoma;
III - a forma de rateio das contribuições condominiais;
IV - a especificação das despesas ordinárias;
VI - a indicação, se for o caso, de que o empreendimento conta com sistema de administração de intercâmbio (§ 2º do art. 23 da Lei nº 11.771/2008), seja do período de fruição da fração de tempo, seja do local de fruição, caso em que a responsabilidade e as obrigações da companhia de intercâmbio limitam-se ao contido na documentação de sua contratação;
Por fim, o foi modificada a redação do inciso III do art. 178 para dizer que as convenções de condomínio em multipropriedade deverão ser também registradas no Livro nº 3 - Registro Auxiliar: