COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL RELATÓRIO PRÉVIO - PDF
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Jonathan de Caminha Zagalo
1 COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE N o 28, DE 2015 RELATÓRIO PRÉVIO Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR promova a fiscalização dos atos do INCRA e do Ministério do Desenvolvimento Agrário MDA que promovem o desenvolvimento dos assentamentos rurais do Brasil, criando meios para propiciar melhorias e padronizar procedimentos para todos os assentamentos do Brasil. Autor: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM Relator: Deputado VALDIR COLATTO I PRELIMINARES Em 7 de maio de 2015, foi apresentada a esta Comissão Proposta de Fiscalização e Controle de autoria do Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM, propondo que este colegiado adote as medidas necessárias para que seja realizado ato de fiscalização e controle: 1 - dos atos do INCRA e do Ministério do Desenvolvimento Agrário MDA que promovem o desenvolvimento dos assentados rurais do Brasil, criando meios para propiciar melhorias e padronizar procedimentos para todos os assentados do Brasil. A Proposta de Fiscalização e Controle foi registrada pela
2 2 Mesa da Câmara dos Deputados como PFC nº 28, de Nos termos do art. 32, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inciso I, e Parágrafo Único, é de competência desta Comissão tratar das questões relacionadas com a política agrícola e reforma agrária, organização do setor rural, política nacional de cooperativismo, condições sociais no meio rural, estímulos fiscais, financeiros e creditícios à agricultura, à pesquisa e experimentação agrícolas, política e sistema nacional de crédito rural, política e planejamento agrícola e política de desenvolvimento tecnológico da agropecuária, extensão rural, política de eletrificação rural, migrações rural-urbanas e, enfim, todas as questões relacionadas com a atividade agropecuária. De acordo com o Parágrafo único do art. 32 do Regimento os campos temáticos e as áreas de atividades da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural CAPADR abrangem, também, os órgãos e os programas governamentais com eles relacionados. A proposição do ato de controle e fiscalização se deveu à necessidade ingente de se avaliar o processo de assentamento dos agricultores sob a coordenação do INCRA, assim como o atendimento das condições mínimas de instalação das obras de infraestrutura básica, que proporcione os meios necessários para o desenvolvimento das atividades agropecuárias. O autor cita os problemas constatados na implantação e assentamento dos agricultores da Fazenda Eldorado - Gleba ALAMBARI em Sidrolândia, no Estado do Mato Grosso do Sul. Segundo o autor da Proposta de Fiscalização e Controle, os agricultores foram assentados sem a conclusão das obras necessárias para o acesso à água, processo que demorou mais de 10 anos. Segundo denúncias, outros assentamentos rurais promovidos pelo órgão federal não tiveram concluídas as obras de infraestrutura. Impõe-se a esta Comissão a obrigação de fiscalizar as ações relativas aos fatos narrados, para que se possa contribuir efetivamente para o seu esclarecimento, e, se for o caso, apontar as irregularidades que possam ter ocorrido no processo de assentamento dos agricultores. II DA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA
3 3 A Proposta de Fiscalização e Controle, que ora estamos analisando, mostra-se oportuna e conveniente, tendo em vista que o processo de assentamento de agricultores no Estado do Mato Grosso do Sul, em especial, e nas demais regiões do País, tem sido questionado principalmente pelo fato de que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA, órgão subordinado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário MDA, não tem conseguido cumprir as metas de desenvolvimento social e econômico das famílias assentadas, seja pela falta de uma infraestrutura adequada, seja pela falta da adequada política de apoio e assistência aos agricultores. Acrescente-se, também, que o órgão fundiário federal deve cumprir as normas estabelecidas pela Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que regulamentam a reforma agrária preconizada pela Constituição Federal. Essas normas dispõem sobre a concessão de títulos de domínio dos lotes destinados aos agricultores assentados pelo Programa de Reforma Agrária. E, de acordo com dispositivo incluído pela Lei nº , de 2014, o órgão federal está autorizado, inclusive, a conferir título de domínio das áreas em que ocorreram desmembramentos ou remembramentos, após a concessão de uso, em assentamentos com data de criação anterior ao período de dez anos contados retroativamente a partir de 27 de dezembro de III DO ALCANCE JURÍDICO, ADMINISTRATIVO, POLÍTICO, ECONÔMICO, SOCIAL E ORÇAMENTÁRIO Quanto aos aspectos jurídico e administrativo, caberá a esta Comissão verificar a conformidade dos procedimentos administrativos relativos aos projetos de assentamento rural com as normas legais que tratam da matéria, sua conveniência e oportunidade, e, se for o caso, propor as medidas legislativas cabíveis, inclusive as modificações das normas legais e regulamentares que tratam da matéria. Do ponto de vista econômico e social, a questão envolvendo o assentamento de agricultores assume a mais alta relevância, haja vista as condições precárias dos beneficiários da reforma agrária. É necessária vigilância e fiscalização dos assentamentos, caso os beneficiários, os agricultores assentados, não disponham dos recursos financeiros necessários para investir na atividade agropecuária, não contem com as obras de infraestrutura indispensáveis, não recebam a devida assistência técnica e não sejam previamente treinados e instruídos para o exercício de uma
4 4 atividade que se torna, a cada dia, mais complexa. Sob o enfoque político, é dever desta Casa, em especial desta Comissão, contribuir com sua força fiscalizadora para a elucidação dos fatos. Esta é uma obrigação dos membros deste Colegiado. Obrigação que assumiram quando aceitaram a delegação da sociedade através do voto. Portanto, quanto aos aspectos administrativos, político, econômico e social, nada haveria a se destacar de especial, nesta oportunidade, a não ser os efeitos positivos invariavelmente advindos da atuação do exercício do controle externo pelo Congresso Nacional em situações concretas, como é o caso. IV OBJETIVOS, PLANOS DE EXECUÇÃO E METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO objetivo: A presente Proposta de Fiscalização e Controle tem como Avaliar os procedimentos administrativos e eventuais excessos e omissões por parte do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA no que diz respeito às normas legais que regem o processo de assentamento rural de agricultores em programa de reforma agrária, e a observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. necessário se faz: Para o cumprimento dos objetivos acima propostos, 1 realização de reuniões de audiência pública, fechadas ou abertas ao público, em Brasília ou em outras localidades, com Diretores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA e do Ministério do Desenvolvimento Agrário MDA, com as famílias assentadas que são prejudicadas por falta de assistência do órgão federal, com entidades públicas municipais e regionais, organizações não-governamentais, autoridades, professores, acadêmicos, técnicos, engenheiros agrônomos, e outras pessoas que, de alguma forma, estejam envolvidas nessas questões, ou ligadas aos fatos objeto desta PFC. 2 deslocamento dos membros desta comissão ao Estado do Mato Grosso do Sul, e a outras regiões do País, onde sejam
5 5 registrados fatos semelhantes ou análogos, para, se for o caso, realizar audiências com pessoas e autoridades direta ou indiretamente vinculadas à ocorrência objeto desta PFC, assim como visita de membros desta Comissão às glebas e lotes destinados aos agricultores em projetos de assentamento, para avaliação das condições de vida dos assentados, e os danos ocorridos às famílias, requisitando-se, para tanto, a proteção policial que se fizer necessária. 3 Encaminhamento de Requerimentos de Informações ao INCRA e a outros órgãos federais envolvidos, e às respectivas autoridades, na forma prevista no Regimento da Câmara dos Deputados. 4 Mostra-se imprescindível que o Tribunal de Contas da União fiscalize por meio de auditoria os convênios, acordos e contratos firmados pelo INCRA nos processos de distribuição e regularização das áreas destinadas aos agricultores beneficiários dos programas de reforma agrária na Fazenda Eldorado - Gleba ALAMBARI em Sidrolândia, no Estado do Mato Grosso do Sul, visto que tais atividades resultaram, também, no uso de recursos do erário. V VOTO DO RELATOR Pelas razões expostas, este Relator vota pela implementação da Proposta de Fiscalização e Controle nº 28, de 2015, na forma descrita no Plano de Execução e Metodologia de Avaliação acima apresentado. Sala da Comissão, em de de Deputado VALDIR COLATTO Relator