Processo nº:0103291-47.2019.8.19.0001 - Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda
Assunto:Vendas Online. Hospedagem de vendedor. Falta de controle permite veiculação de anúncios de medicamentos de uso controlado (tarja preta). Risco à saúde dos consumidores.
1) tornar mais ostensivas as informações de proibição de anúncio e da venda de medicamentos de uso controlado, bem como ressaltar as consequências regulamentares e legais para os vendedores do site;
2) incluir no "passo a passo" da criação do anúncio, na parte "descreva seu produto", quando a categoria "saúde" (subcategoria "cuidado da saúde – outros" subcategoria "suplementos alimentares – outros" e subcategoria "equipamento médico - outros") informativo aos vendedores explicando expressamente a proibição de venda pela internet de medicamentos de uso controlado;
3) inserir a mensagem "O comércio ilegal de medicamentos controlados é crime." na última etapa do passo a passo de criação do anúncio, na parte "descreva seu produto, quando a categoria escolhida for "saúde" (subcategoria "cuidado da saúde – outros" subcategoria "suplementos alimentares – outros" e subcategoria "equipamento médico - outros"), por meio do qual o vendedor toma ciência novamente e declara que o produto ou serviço oferecido não é proibido.
4) pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por ocorrência, valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.