Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 260300-85.2004.5.09.0661 260300-85.2004.5.09.0661
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 260300-85.2004.5.09.0661 260300-85.2004.5.09.0661 - Inteiro Teor
E-RR 260300-85.2004.5.09.0661 260300-85.2004.5.09.0661
Inteiro TeorE-RR_2603008520045090661_1305969459693.rtf
PROCESSO Nº TST-RR-260300-85.2004.5.09.0661 - FASE ATUAL: E
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GMCA/ly/gd
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/200 7. HORAS EXTRAS – ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA – Não se conhece de Embargos posteriores à vigência da Lei nº 11.496/2007 se não demonstrada divergência jurisprudencial, nos moldes do inciso II do artigo 894 da CLT e da Súmula nº 296, I, do TST. Recurso de Embargos não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-260300-85.2004.5.09.0661, em que é Embargante VIAÇÃO GARCIA LTDA. e Embargado (a) CARLOS ALBERTO DE SOUZA.
A 2ª Turma do TST, em processo oriundo do 9º Regional, por intermédio do Acórdão, a fls. 268-276-verso, da lavra do Exmo Ministro Caputo Bastos, não conheceu do Recurso de Revista no tocante ao tema "horas extraordinárias – acordo de compensação de jornada".
A Embargante interpõe Embargos à SDI-1, a fls. 278-282.
A impugnação não foi apresentada, certidão a fls. 291.
Dispensado o envio do processo ao Ministério Público do Trabalho.
Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, examino os intrínsecos.
HORAS EXTRAS – ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA .
A Turma não conheceu do Recurso de Revista por entender que:
"Inicialmente, insta salientar que a prestação de horas extras habituais não foi o único fundamento utilizado pela Corte Regional para afastar a aplicação do suposto regime de compensação de horas. Com efeito, segundo aquele Colegiado, não restou demonstrada a efetiva implementação do mencionado regime, porquanto os documentos juntados (papeletas externas de horário de trabalho) não indicaram a "jornada de trabalho do reclamante em relação às horas a serem compensadas, deixando ao exclusivo arbítrio da reclamada a fixação dos dias de prorrogação e folgas" (fl. 223). Logo, o mencionado regime foi tido por inexistente, sendo irrelevante, portanto, a análise das conseqüências jurídicas advindas do fato de que o obreiro, no caso, prestava serviços em sobrejornada.
Registra-se, ademais, que a invocada Súmula nº 85 somente tem lugar quando, embora não atendidas as exigências legais para a efetivação do regime de compensação de horário, exista o efetivo cumprimento das condições pactuadas, o que não se assemelha ao caso dos autos.
Quanto ao tema, transcrevo a brilhante decisão proferida pelo ilustre Ministro Lelio Bentes Corrêa, nos autos em que figurou como agravante a ora recorrente:
"HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL. CONDIÇÃO POTESTATIVA. INEFICÁCIA. AUSÊNCIA DE MATERIALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 85 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. O acordo de compensação celebrado individualmente sem sequer se quantificar a sobrejornada em relação às horas a serem compensadas é ineficaz e invalida o sistema de compensação de jornada, uma vez que as circunstâncias em que se daria a compensação ficariam ao arbítrio do empregador. Na legislação civilista, em que o princípio preponderante é a igualdade entre as partes, a celebração de negócios jurídicos cujos efeitos ficam ao alvedrio de um dos contraentes é nula de pleno direito, conforme se observa do disposto no artigo 122 do atual Código Civil. Na seara trabalhista, em que não há igualdade entre as partes, com maior razão aplica-se o regramento inserto no referido dispositivo. 2. De outro lado, não se cogita em aplicação do disposto na Súmula n.º 85 desta Corte superior, porquanto a orientação ali inserta somente se aplica quando, havendo acordo de compensação de jornada, este deixa de atender às exigências previstas em lei para a sua validade. No caso em exame, o Tribunal Regional registrou a ausência de materialização do acordo de compensação de jornada. Concluiu, assim, acertadamente, pela impossibilidade de aplicação do disposto na Súmula n.º 85 desta Corte uniformizadora. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-471140-88.2006.5.09.0019, Data de Julgamento: 25/08/2010, 1ª Turma, DEJT 03/09/2010).
Não restou afrontada, ainda, a Norma Coletiva que previu a jornada de trabalho de 44 horas semanais para o reclamante, porquanto foram deferidas, como extras, apenas as horas trabalhadas, semanalmente, além da 44ª. Incólumes, pois, os termos dos artigos 7º, XXVI, e 8º, III, da Constituição Federal.
Não conheço." (fls. 271-verso/272-verso)
A Embargante em suas razões recursais trouxe arestos a confronto.
Os arestos colacionados no Recurso de Embargos são inespecíficos à hipótese dos autos, nos termos do item I, da Súmula nº 296 do TST, visto que o segundo e quarto modelos tratam de acordo tácito, matéria não prequestionada no acórdão embargado. O primeiro e o terceiro paradigmas não abordam os mesmos elementos fáticos do julgado atacado, quais sejam, que não ficou demonstrado a efetiva implementação do regime de compensação e que o regime foi tido por inexistente.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18996551/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-2603008520045090661-260300-8520045090661/inteiro-teor-104235564
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 471140-88.2006.5.09.0019
HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL. CONDIÇÃO POTESTATIVA. INEFICÁCIA. AUSÊNCIA DE MATERIALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 85 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. O acordo de compensação celebrado individualmente sem sequer se quantificar a sobrejornada em relação às horas a …