PGR diz que inserir valor pago por ICMS na base de cálculo da Cofins é constitucional – Ricardo Alfonsin Advogados
PGR diz que inserir valor pago por ICMS na base de cálculo da Cofins é constitucional
O procurador-geral da República, Antonio once daily cialis Fernando Souza, disse que inserir o valor relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da cobrança de Cofins e Pis/Pasep é constitucional. Num parecer sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 18), ele afirmou que a lei 9.718/98, que determina o cálculo do imposto na Cofins e no Pis/Pasep, está de acordo com a Constituição Federal.
"O ônus referente aos tributos indiretos, como se tem no caso do ICMS, pode phentermine online without a prescription integrar a base de cálculo das exações incidentes sobre o faturamento, isso porque é custo do produto e, nessa qualidade, está agregado ao seu preço", acrescentou o procurador.