Juiz permite que policial federal exerça função durante mandato de vereador - Bahia na Política por Jair Onofre
"A recepção da Lei nº 4.878/1965, como é sabido, deve adequar-se ao comando constitucional. Quando este, em algum ponto, torna-se incompatível com aquela, o que é exatamente o caso dos autos, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade da lei e sua 'não recepção' parcial. Esta situação não foi observada pela Administração da Polícia Federal, o que impõe a intervenção do Poder Judiciário a fim de restaurar o direito violado", afirmou o juiz, ressaltando que no caso em questão restou comprovada a compatibilidade de horários para atuar como policial e vereador. (Marina Oliveira).