Governo encaminha projeto que elimina multa extra em demissão sem justa causa | Gazeta do Povo
Medida deve reduzir o custo trabalhista no Brasil, mas retirada da multa será gradativa
O presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que "altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para eliminar gradualmente a multa adicional da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa". A mensagem de envio da matéria está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, dia 17.
A multa foi criada em 2001 para cobrir uma falta de recursos no FGTS e não tem relação com o que o trabalhador recebe quando é demitido. Esses 10% deveriam ser direcionados para o fundo por tempo determinado, até que ele voltasse ao equilíbrio. No entanto, a cobrança continuou e vem ajudando a sustentar programas pagos pelo FGTS.