ConJur - DF é condenado a indenizar família de preso assassinado
Governo do DF tem de indenizar família de preso assassinado
8 de junho de 2004, 10h31 Imprimir Enviar
O Distrito Federal foi condenado a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais à esposa e aos filhos de Wilson Alves dos Santos. O presidiário morreu em 17 de agosto de 2000, vítima de uma chacina no presídio da Papuda. A decisão é da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF, que determinou também a correção da indenização com juro de 1% ao mês, desde a citação até o efetivo pagamento.
Segundo o site do TJ-DFT, a família também deve ser indenizada por danos materiais. A Turma fixou pensão mensal de R$ 240 reais para cada um, que será corrigida anualmente pelo INPC.
O governo do Distrito Federal terá de pagar a pensão para a viúva até a data em que o preso morto fosse completar 65 anos. Ou até quando a beneficiária se casar novamente. Para os filhos, a pensão deve ser paga até que completem a maioridade civil ou se casem. O benefício é retroativo à data da morte do preso. Sobre as parcelas vencidas também incidirá juro de 1% ao mês.
Com o julgamento, a 1ª Turma Cível deu provimento parcial ao recurso do Distrito Federal contra sentença da 6ª Vara de Fazenda Pública. O juiz Esdras Neves Almeida havia fixado o valor da pensão em um salário mínimo. Os desembargadores desvincularam a pensão do salário mínimo e determinaram a correção pelo INPC.
No recurso, o governo do DF argumentou que a Constituição Federal impede a vinculação da pensão mensal fixada ao salário mínimo. Alegou ainda que o estado não pode ser responsabilizado por ausência ou mau funcionamento do serviço, pois a morte do presidiário foi resultado de desavenças internas entre os presos.
De acordo com o Distrito Federal, o preceito constitucional que assegura a integridade física do presidiário não constitui cláusula de intangibilidade necessariamente observada pelos outros presos, sendo comuns os acertos de contas. Os argumentos foram rejeitados e a condenação mantida.
Processo: 2001.011.000.116-0
Revista Consultor Jurídico, 8 de junho de 2004, 10h31
No caso, supra citado os argumentos apresentado...
8 de junho de 2004, 11h51
No caso, supra citado os argumentos apresentados pelo governo do DF, causam impressões e ainda confusões, quanto a responsabilidade embutida à este órgão. Pois, se o mesmo não pode ser responsabilizado pela ausência ou mal funcionamento do serviço, se deduz, que tal órgão também não terá competência para executar e zelar pela segurança que lhe compete. O que nos leva a raciocinar que a responsabilidade do governo, neste caso é objetiva, frente às suas atribuíções constitucionais. A apresentação de argumentos como estes, tornam-se firmadores dos preceitos constitucionais, ensejando assim, na decisão acertada. Afinal, quem assegurará a integridade do preso senão àquele que o submete a tal regime ?