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O valor da taxa SISCOMEX pode ser ilegal e inconstitucional?
ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX NA FORMA MAJORADA PELA PORTARIA MF N. 257/2011
O Ministro da Fazenda, em 23 de maio de 2011, pela Portaria MF 257 majorou a taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), administrada pela Receita Federal do Brasil (RFB).
Instituída por meio da Lei nº 9.716/98, a referida taxa começou a ser cobrada em 1999 apenas no módulo importação, no ato de registro da Declaração de Importação, no valor de R$ 30,00 por DI e R$ 10,00 para cada adição da referida Declaração, observados os limites fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil na IN SRF nº 680/06.
Com a nova Portaria, os valores foram majorados para R$ 185,00 por Declaração de Importação (DI) e R$ 29,50 para cada adição de mercadorias à DI, observados os limites fixados pela RFB na Instrução Normativa (IN) RFB 1.158/11.
Desta forma, discute-se a ilegalidade no judiciário do excesso da majoração aplicada (cerca de 500%), uma vez que não atendeu aos requisitos previstos no art. 3º, § 2º da própria Lei que instituiu a taxa de utilização do Siscomex (Lei 9.716/98), a qual determina que o reajuste poderá ser feito anualmente, desde que seja realizado conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no Siscomex.
Logo, há fundamentação que aponta para a inconstitucionalidade, abrindo margem para um possível discussão. Porém, apesar de já haver entendimento favorável pelo Supremo Tribunal Federal (STF), estas decisões não vinculam todos os contribuintes, sendo imprescindível o ajuizamento da medida judicial cabível para que a empresa obtenha o direito de reaver os valores recolhidos indevidamente.
Em paralelo, outros dois temas que chamam a atenção dentro de um contexto similar ao da majoração da taxa SISCOMEX, é a majoração da COFINS e a inclusão do THC na base de cálculo do valor aduaneiro. Abaixo, abordamos esses temas em separado.
ADICIONAL DE 1% DA COFINS-IMPORTAÇÃO
No ano de 2017, algumas alíquotas da COFINS sofreram uma majoração. Isso significa que, a partir desse ano, foi acrescido em algumas alíquotas o adicional de 1%, fazendo com que o contribuinte recolhesse o valor correspondente ao percentual da alíquota vigente mais 1% de majoração.
Contudo, o art. 2º da MP 794/2017 determinou a imediata entrada em vigor da majoração da COFINS-Importação sem respeitar o prazo de 90 dias garantidos pela Constituição para que um aumento de imposto pudesse passar a valer.
Nesse sentido, em decisão recente, uma das turmas do Tribunal Regional da 4 Região entendeu que era devida a compensação dos valores pagos pelo contribuinte, que se referem ao adicional de 1% da COFINS-Importação, equivalente ao períodos de três meses, desrespeitados em decorrência da publicação da Medida Provisória nº 794/2017.
Desse modo, no período de 90 dias após a publicação da Medida Provisória que majorou a COFINS-Importação, ou seja, de 09/08/2017 a 07/11/2017, entendeu, o judiciário, naquele processo, ser justa a compensação do contribuinte.
Porém, por enquanto, esse foi um caso isolado e muito recente, o que não nos transmite uma garantia maior quanto ao Superior Tribunal manter essa decisão. Assim, a empresa que deseja entrar com pedido de restituição dos valores pagos no período de 90 dias mencionados acima, precisa levar em consideração um conjunto de condições e impactos que essa decisão envolve, cabendo uma avaliação com o jurídico e contábil/financeiro da organização.
EXCLUSÃO DAS DESPESAS COM THC/CAPATAZIA DO VALOR ADUANEIRO
Em decisão proferida nos autos do Recurso Especial nº 1.239.625/SC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as despesas com THC/capatazia, que compreendem os gastos com descarga, manuseio e conferência de mercadorias em portos brasileiros, devem ser excluídas da base de cálculo do Imposto de Importação.
Conforme o que preceitua a lei, a base de cálculo do Imposto de Importação é o "valor aduaneiro da mercadoria", apurado segundo as normas do art. 7º, do AVAGATT/94, em vigor no Brasil com a edição do Decreto nº 1.355/94.
Segundo o que dispõe o art. 8° do acordo acima citado, cada Estado Membro pode acrescer à base de cálculo do Imposto de Importação os valores pagos a título de frete e seguro, além do valor referente ao fornecimento de bens e serviços, entre outros. O Brasil, no entanto, expandiu a interpretação do texto do Acordo, ao inserir no Regulamento Aduaneiro os gastos com carga, descarga e manuseio das mercadorias.
A decisão do STJ corrobora o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal - TRF da 4ª Região, que havia decidido no sentido de que a expressão "entrega no porto" não permite inferir que devessem ser incluídas na base de cálculo despesas incorridas após a chegada da mercadoria no local de descarga.
Nesse sentido, aqui também cabe, uma análise jurídica para avaliação do conteúdo exposto.
Importação por Encomenda SC
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