ATO Nº 285, DE 17 DE JUNHO DE 2021. — Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo
O DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições e conforme determinação contida no art. 7º da Resolução nº 370/2021 do Conselho Nacional de Justiça,
Art. 1º Instituir o Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação - CGTIC, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo.
Art. 2º Compete ao CGTIC:
II - aprovar projetos e planos estratégicos;
V - orientar quanto à geração de iniciativas para proporcionar investimentos tecnológicos no âmbito institucional;
VII - estimular a participação da administração do órgão em assuntos relacionados à Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação;
IX - definir papéis e responsabilidades das instâncias internas de governança incluindo atividades de tomada de decisão, elaboração, implementação e revisão de diretrizes, monitoramento e controle;
X - recomendar e acompanhar a adoção de boas práticas de Governança de TIC, assim como a eficácia de seus processos, propondo atualizações e melhorias quando necessário;
Art. 3º Compõem o Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação o Diretor-Geral, o Coordenador da Corregedoria Regional Eleitoral, o Coordenador de Controle Interno e os titulares das secretarias do Tribunal.
§ 1º O Diretor-Geral presidirá o Comitê.
§ 2º O Coordenador de Controle Interno atuará como consultor.
§ 3º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses, podendo o presidente do CGTIC convocar reuniões extraordinárias, sempre que necessário.
§ 4º Os servidores que estiverem substituindo os membros titulares em suas ausências também os substituirão no Comitê.