Audiência de custódia e jeitinho brasileiro - Jus.com.br | Jus Navigandi
A audiência de custódia e o "jeitinho brasileiro"
Desde o último mês de fevereiro, foi implementada na capital paulista a famigerada audiência de custódia, que, por meio de um provimento em conjunto entre a Presidência do TJ/SP e a Corregedoria Geral de Justiça, determina que todas as pessoas presas em flagrante sejam apresentadas ao Juiz competente, em até 24 horas, após sua detenção. Destaque-se que os objetivos dessa medida são basicamente três: analisar a legalidade da prisão; garantir os direitos fundamentais do preso (leia-se: constatar se houve algum abuso policial); e, por fim, verificar a necessidade da manutenção da prisão.
Tal conclusão é subsidiada por diversos fatores, sobretudo porque encontramos em nosso ordenamento jurídico diversas funções atribuídas à Autoridade Policial, mas que, em regra, são de competência do Juiz, como: decretação da prisão em flagrante delito, concessão de liberdade provisória mediante fiança, expedição de mandado de condução coercitiva etc. Diferentemente de outros países, que não contam com a figura do Delegado de Polícia, nosso sistema penal dispõe de uma autoridade com formação jurídica na condução da fase pré-processual da persecução penal, o que, sem dúvida, constitui um enorme avanço em comparação com outros sistemas.
Ao realizarmos um estudo sobre o tema, encontramos um documento das Nações Unidas denominado "Conjunto de Princípios para a Proteção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão - 1988". Este documento, que elenca 39 princípios sobre 45 pessoas capturadas, detidas e presas, ao realizar uma interpretação teleológica sobre o alcance de "ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais.", dispõe em seu anexo, e seu princípio 11.3, o seguinte: 46 "Para los fines del Conjunto de Principios : 47 a) Por "arresto" se entiende el acto de aprehender a una persona con motivo de la supuesta comisión de un delito o por acto de autoridad; b) Por "persona detenida" se entiende toda persona privada de la libertad personal, salvo cuando ello haya resultado de una condena por razón de un delito; c) Por "persona presa" se entiende toda persona privada de la libertad personal como resultado de la condena por razón de un delito; d) Por "detención" se entiende la condición de las personas detenidas tal como se define supra; e) Por "prisión" se entiende la condición de las personas presas tal como se define supra; f) Por "un juez u otra autoridad" se entiende una autoridad judicial u otra autoridad establecida por ley cuya condición y mandato ofrezcan las mayores garantías posibles de competencia, imparcialidad e independencia." (tradução livre do trecho final: por "um juiz ou outra autoridade" se entende uma autoridade judicial ou outra autoridade estabelecida por lei cuja condição e mandato ofereçam as maiores garantias possíveis de competência, imparcialidade e independência).
Percebe-se, pois, que o Delegado de Polícia preenche perfeitamente esses requisitos, vez que é uma autoridade imparcial, sem qualquer interesse no processo posterior, compromissado apenas com a busca de uma verdade possível dentro da investigação criminal, produzindo, não raro, provas e elementos de informações que favoreçam o próprio investigado. Da mesma forma, possui independência funcional (garantida pela Lei 12.830/13 e por diversas constituições estaduais) e, ademais, tem competência (leia-se: atribuição legal) para presidir o auto de prisão em flagrante, instrumento apto para restringir, ainda que de maneira precária, a liberdade de locomoção do conduzido. Destaca-se, ainda, que, no momento da prisão em flagrante, a Autoridade Policial deve analisar todo o contorno jurídico do fato, o que só pode ser feito por um agente com formação jurídica, haja vista que diversos institutos influenciam na caracterização do crime (tentativa, princípio da insignificância, causas excludentes da ilicitude, teoria da imputação objetiva, desistência voluntária, concurso de crimes, presunção de inocência etc.). Parece-nos que todos esses fatores denotam as similitudes que o nosso ordenamento jurídico impõe entre as autoridades policiais e judiciais.
A impressão que temos é a de que está sendo criada uma "audiência de custódia para inglês ver", no "jeitinho brasileiro", especialmente porque, diferentemente de outros países, aqui o Juiz não poderá analisar questões objetivas ligadas ao mérito do caso. Tudo isso, é bom que se diga, por uma desconfiança em relação ao trabalho do Delegado de Polícia, que, infelizmente, carrega uma pecha desde a época da ditadura, quando a realidade e a própria filosofia do Estado eram completamente diferentes. E, frise-se, eram diferentes não somente com relação à Polícia, mas também em relação a todo aparato estatal, englobando as Forças Armadas, o Judiciário e o Ministério Público, fato este invariavelmente olvidado em relação aos dois órgãos por último citados.
Não temos dúvidas de que nosso sistema penal é falho e precisa melhorar muito, mas não podemos olvidar a realidade do nosso país, sendo que o Poder Judiciário não tem condições estruturais para implementar a audiência de custódia da forma que ela foi originariamente concebida. É sabido e consabido que os Tribunais não contam com um grande número de Magistrados em relação à quantidade de demandas existentes. Não por acaso os processos demoram anos para serem julgados. Assim, por que sacrificar nossos juízes com mais essa função? O ideal seria que nossas delegacias de polícia fossem estruturadas com plantões permanentes do Ministério Público e Defensoria Pública, o que já seria suficiente para evitar eventuais abusos policiais e proporcionar o imediato contraditório, valorizando, destarte, o conjunto probatório amealhado nessa fase, promovendo, ainda, uma significativa celeridade no julgamento das infrações penais.
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NETO, Francisco Sannini. A audiência de custódia e o "jeitinho brasileiro". Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 20, n. 4351, 31 mai. 2015. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/39583. Acesso em: 22 mai. 2022.