Requerimento para sustação de resolução da PGE divide parlamentares na CCJ
Marinella Peruzzo - MTE 8764 | Agência de Notícias - 13:43 - 24/09/2019 - Edição: Letícia Rodrigues - MTE 9373 - Foto: Vinicius Reis
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Edson Brum (MDB), aprovou, na manhã desta terça-feira (24), em reunião ordinária, 15 pareceres favoráveis a projetos e dois requerimentos de audiências públicas.
O RDI 58 2019, subscrito por 42 parlamentares, para a sustação de resolução da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) sobre "prêmio de produtividade", foi redistribuído para nova relatoria, diante do placar de cinco votos favoráveis e seis contrários ao parecer contrário apresentado pela deputada Juliana Brizola (PDT) à matéria.
Para ser aprovado ou rejeitado, o parecer deve obter no mínimo sete votos numa mesma direção. Coube a nova relatoria ao deputado Luiz Fernando Mainardi (PT), que assim como os deputados Sérgio Turra (PP), Tenente-Coronel Zucco (PSL), Pepe Vargas (PT), Elton Weber (PSB) e Edson Brum (MDB), votou contra o parecer e, portanto, favoravelmente ao requerimento. Votaram a favor do parecer, além da relatora, os deputados Frederico Antunes (PP), Gabriel Souza (MDB), Luiz Henrique Viana (PSDB) e Fran Somensi (Republicanos).
Embora não integre a CCJ, o deputado Giuseppe Riesgo (NOVO) compareceu à reunião para defender sua posição contrária ao parecer e favorável ao requerimento dos 42 deputados. Segundo Riesgo, a PGE "ultrapassou claramente o seu poder regulamentar" no momento em que "passou por cima" e "decidiu por si própria" regulamentar algo que, segundo ele, o próprio Código de Processo Civil (CPC) diz que deve ser regulamentado por lei. "O CPC de 2015 é bem claro: são devidos os honorários de sucumbência, desde que seja feita uma lei no Estado editando esta matéria", considerou. "O Estado não tem esta lei, nós tentamos editá-la duas vezes, mas ela não foi aprovada", disse.
Reforçaram os seus argumentos os deputados Pepe Vargas, Luiz Fernando Mainardi, Elton Weber e Edson Brum. Discordou dele o deputado Gabriel Souza, segundo o qual a Carta Magna conferia ao poder Legislativo "o direito, e talvez até o dever, de sustar atos do poder Executivo quando este extrapolava a legalidade de suas competências", no entanto esse poder não deveria ser usado apenas por se "discordar do Executivo". Para Gabriel, a lei que autorizava o pagamento dos procuradores por produtividade era a Lei Estadual 10.298/1994, que previa a constituição de um fundo de reaparelhamento da PGE. "É muito explícito isso, a meu ver, no artigo que rege as receitas e despesas do fundo, que diz que, entre as receitas, estão os honorários de sucumbência e, entre as despesas, autorizadas por esta Casa, está o prêmio de produtividade", argumentou.
Conforme o Regimento Interno da Assembleia, o novo relator tem sete dias para apresentar seu parecer.
Projeto de Lei 20/2019, da deputada Luciana Genro (PSOL), que altera a redação da Lei n. 11.314, de 20 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a proteção, auxílio e assistência às vítimas de violência e dá outras providências, ampliando o rol de pessoas protegidas. Relator: Deputado Pepe Vargas (PT). Parecer favorável, aprovado por 10x0.
Projeto de Lei 109/2019, do deputado Issur Koch (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias ou permissionárias de energia elétrica do Estado do Rio Grande do Sul de realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados nos postes. Relator: Deputado Luiz Henrique Viana (PSDB). Parecer favorável, aprovado por 8x2. Opuseram-se os deputados Pepe Vargas (PT) e Jeferson Fernandes (PT).
Projeto de Lei 52/2019, da deputada Sofia Cavedon (PT), que estabelece a promoção de ações que visem à valorização de mulheres e meninas e a prevenção e combate à violência contra as mulheres. Relatora: Deputada Juliana Brizola (PDT). Parecer favorável, aprovado por 10x2. Opuseram-se os deputados Sérgio Turra (PP) e Frederico Antunes (PP).
Projeto de Resolução 11/2018, do deputado Jeferson Fernandes (PT) e mais dois parlamentares, que dispõe sobre o reconhecimento pela atuação em Defesa dos Direitos Humanos e cria o "Prêmio de Direitos Humanos Antonio Losada", no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Relatora: Deputada Juliana Brizola (PDT). Parecer favorável, aprovado por 11x0.
Projeto de Lei 227/2017, da deputada Zilá Breitenbach (PSDB), que acresce parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 14.705, que instituiu o Plano Estadual de Educação. Relator: Deputado Tenente-Coronel Zucco (PSL). Parecer favorável, aprovado por 10x2, com votos contrários de Jeferson Fernandes (PT) e Pepe Vargas (PT).
Projeto de Lei 149/2019, do deputado Eric Lins (DEM), que dispõe sobre a idade de ingresso no sistema de ensino, no tempo certo, segundo a capacidade de cada um. Relator: Deputado Frederico Antunes. Parecer favorável, com emendas, aprovado por 7x3, com votos contrários de Juliana Brizola (PDT), Luiz Fernando Mainardi (PT) e Pepe Vargas (PT).
Projeto de Lei 91/2018, da Defensoria Pública, que dispõe sobre a criação da Defensoria Pública Regional de Arroio dos Ratos, da Defensoria Pública Regional de General Câmara, da Defensoria Pública Regional de Mostardas, da Defensoria Pública Regional de Terra de Areia e da Defensoria Pública Regional de Triunfo e dos respectivos cargos de Defensor Público e de servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares e do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Defensoria Pública do Estado, e dá outras providências. Relator: Deputado Gabriel Souza (MDB). Parecer favorável, aprovado por 10x0.
Projeto de Lei 14/2017, do deputado Frederico Antunes (PP), que denomina "Rodovia Nelcy Severo da Silva", o trecho da VRS-834 que liga o Distrito de Vila São Marcos à BRS-472 - Barragem Sanchuri - Uruguaiana. Relator: Deputado Luiz Fernando Mainardi (PT). Parecer favorável, aprovado por 10x0.
Projeto de Lei 250/2019, do deputado Rodrigo Lorenzoni (DEM), que institui o Programa de Educação para Posse Responsável de animais domésticos nas escolas da rede estadual de ensino do Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Deputado Gabriel Souza (MDB). Parecer favorável, aprovado por 10x0.
Projeto de Lei 391/2015, do deputado Gabriel Souza (MDB), que consolida a legislação relativa à Proteção aos Animais no Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Deputado Luiz Fernando Mainardi (PT). Parecer favorável, aprovado por 10x0.
Projeto de Lei 94/2019, do deputado Fábio Branco (MDB), que altera a Lei n° 12.616, de 08 de novembro de 2006, que institui a Política Estadual de Empreendedorismo, a ser desenvolvida nas escolas técnicas e de nível médio do Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Deputado Frederico Antunes (PP). Parecer favorável vom emendas, aprovado por 9x0.
Projeto de Resolução 10/2018, do deputado Gerson Burmann (PDT), que institui o "Prêmio Município Amigo do Idoso da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul", destinado a laurear os municípios gaúchos pela atuação na defesa dos Direitos da Pessoa Idosa no Estado do Rio Grande Sul. Relator: Deputado Elton Weber (PSB). Parecer favorável, aprovado por 8x0.
Projeto de Lei 345/2019, do Poder Judiciário, que cria função gratificada nos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau. Relator: Deputado Luiz Fernando Mainardi (PT)
Parecer favorável, aprovado por 8x1, com voto contrário de Luiz Henrique Viana (PSDB).
Projeto de Lei 221/2015, do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT), que denomina Rodovia Nelson Gonçalves" a Rodovia RS-389, em toda a sua extensão. Relatora: Deputada Juliana Brizola (PDT). Parecer favorável, aprovado por 9x0.
Projeto de Lei 373/2019, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 11.059, de 24 de dezembro de 1997, que autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao Município de Senador Salgado Filho. Relator: Deputado Sérgio Turra (PP). Parecer favorável, aprovado por 9x0.
Dos demais projetos que constavam na Ordem do Dia da reunião, um (a Proposta de Emenda à Constituição 279/2019) foi retirado para reexame pela relatora, Fran Somensi, e os restantes deixaram de ser apreciados por pedidos de vista ou falta de quórum.
As audiências públicas aprovadas discutirão a PEC nº 280/2019, que pretende retirar a necessidade de plebiscito para a privatização do Banrisul, Corsan e Procergs e a aplicabilidade dos PLs 03/2019, 71/2019, 114/2019 e 228/2019, que tramitam na CCJ e versam sobre a proibição da aquisição de material descartável e a fabricação, fornecimento, venda, compra e disponibilização de canudos plásticos descartáveis à base de petróleo, não biodegradáveis, destinados ao consumo de bebidas e alimentos pela administração direta e indireta do Estado. A primeira audiência foi proposta pela deputada Juliana Brizola (PDT) e a segunda pelo deputado Elton Weber (PSB).