Marco legal do câmbio autoriza que pessoas físicas e mais pessoas jurídicas tenham contas em moeda estrangeira no Brasil.| Foto: Pixabay
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o texto base do projeto de lei 5.387, de 2019, que se propõe a modernizar e simplificar o mercado de câmbio brasileiro. A proposta revisa mais de 40 instrumentos legais (leis, decretos e portarias) que tratam sobre o tema. Algumas dessas legislações são do início do século 20 e, na avaliação do governo, impõem regras que dificultam as exportações e as importações de bens e serviços, o investimento produtivo e a livre movimentação de capitais.
O projeto autoriza que pessoas físicas e mais pessoas jurídicas tenham contas em moeda estrangeira no Brasil. Atualmente, somente agentes autorizados a operar em câmbio, emissores de cartões de crédito de uso internacional, seguradoras e prestadores de serviços turísticos podem manter conta em moeda estrangeira. Outra novidade é o envio de ordens de pagamento ao exterior em reais com objetivo de tornar a moeda brasileira mais conversível no mercado internacional. O projeto permite ainda que o Banco Central autorize a atuação de fintechs no mercado de câmbio.
Apesar da aprovação, o texto ainda pode ser modificado por destaques apresentados em plenário que, por acordo com líderes partidários, serão analisados só no ano que vem.

Sindicatos protestam contra reforma da Previdência: lobby do funcionalismo começa a atuar também em Brasília. Foto: Aniele Nascimento/Gazeta do Povo| Foto:
O lobby dos servidores públicos já está se movimentando para levar uma enxurrada de emendas à comissão especial que vai discutir a reforma da Previdência. Elas terão um alvo principal: o sistema de alíquotas progressivas, que elevaria imediatamente a contribuição dos funcionários públicos com salários mais altos.
O argumento que vem sendo usado pelos servidores é que a reforma propõe um “confisco” do salário ao impor uma alíquota de 22%. Esse percentual vem sendo repetido à exaustão e tem tudo para confundir quem não olha para os detalhes.
Uma primeira questão é que a alíquota de 22% é a máxima, aplicada somente à porção do salário que extrapolar o teto do funcionalismo. A tabele progressiva começa com uma alíquota de 7,5% e que chega a 14% para a faixa salarial que encosta no teto do INSS, de R$ 5,8 mil. A contribuição de quem está na iniciativa privada e quem entrou no serviço público federal depois de 2013 acaba aí, já que o salário final está sujeito ao teto. A alíquota efetiva máxima será de 11,68%.
Para a parte do funcionalismo que pode ganhar mais do que o teto do INSS, a progressão continua até 19%, que incide na faixa salarial que chega no salário dos ministros do STF. Os poucos que ganham mais do que isso (sim, o teto no Brasil é furado) terão uma incidência de 22% sobre o excedente. Ou seja, a alíquota real aplicada ao salário de quem ganha igual a um ministro do STF não será de 22%, mas sim de 16,79%. O tal confisco será sobre algo que nem deveria existir: a parte do salário que for acima do teto.
Podemos abrir um debate sobre justiça a respeito de uma alíquota maior para quem recebe mais. A grande maioria dos servidores que se enquadram nas alíquotas mais altas são aqueles que na aposentadoria receberão um benefício igual ao último salário e terão direito aos reajustes do pessoal da ativa. Isso porque os servidores que entraram entre 2003 e 2013 estão em sistema em que o benefício é calculado pela média das contribuições e, por isso, tiveram um incentivo maior para migrarem para sistemas de previdência complementar. Parece justo que benefícios especiais sejam compensados com maior contribuição.
A tabala progressiva torna o sistema mais justo também porque reduz a alíquota efetiva de quem tem rendimentos baixos. Para quem ganha o salário mínimo, a alíquota efetiva fica em 7,5% e ela vai subindo até encostar nos atuais 11% para quem recebe cerca de R$ 4,5 mil, segundo um cálculo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado. Um relatório recente do IFI, inclusive, chama a atenção para o fato de que essa redução nas alíquotas para salários mais baixos terá impacto negativo nos sistemas próprios mantidos por prefeituras. Pode haver, portanto, alguma pressão também de gestores municipais contra a progressividade.
Há um fator tributário que torna o impacto da tabela progressiva menor até mesmo do que as alíquotas efetivas divulgadas pelo governo. Isso porque a contribuição previdenciária é excluída da base de cálculo do Imposto de Renda. Ou seja, uma parte da elevação na contribuição do funcionalismo será compensada com menos IR.
O IFI fez uma projeção sobre esse impacto. O aumento na alíquota de contribuição do funcionalismo elevaria a arrecadação federal em R$ 25,5 bilhões em dez anos. Ao mesmo tempo, a arrecadação do IR cairia R$ 7 bilhões no mesmo período (levando em conta somente os salários pagos pelo governo federal). Assim, o impacto da tabela progressiva é 28% menor do que sem se levar em conta o IR. Qual número você acha que o lobby dos servidores vai usar em sua argumentação?
A queda na arrecadação do IR é outro fator que deve preocupar os municípios, já que o imposto é partilhado via fundo de participação. Por isso, não será estranho se muitos deputados encamparem a ideia de que é melhor estabelecer uma alíquota única para todos os servidores, talvez um pouco maior do que os atuais 11%. Vários congressistas, aliás, já vêm se manifestando contra a vigência da reforma sobre os sistemas próprios de estados e municípios para não se desgastarem com suas bases. O argumento de perda de arrecadação nos municípios deve aumentar a pressão.
A progressividade na contribuição previdenciária aumenta a justiça tributária do sistema. No Brasil, é difícil defender um modelo sem alíquotas diferentes enquanto houver no serviço público aposentadorias acima do teto aplicado a todos os outros trabalhadores. Se essa o teto de R$ 5,8 mil valesse para todos, a discussão seria centrada apenas na validade ou não de um subsídio às contribuição dos trabalhadores com salários menores.

O Sistema Construtivo Concreto PVC consiste em uma importante aplicação do plástico nas edificações. Trata-se de perfis leves e modulares vazados em PVC, painéis estruturais de PVC acoplados entre si por meio de encaixes “fêmea e fêmea” unidos por perfis “chaveta”, preenchidos com concreto e aço, desenvolvido para a construção de obras de arquitetura e engenharia, adequando a diversas tipologias de projeto, além de se tornar uma construção resistente. Trata-se de uma excelente alternativa para moradias horizontais e unifamiliares do perfil econômico.
O emprego desse sistema acarreta redução de desperdício de aproximadamente 30% de materiais, este elimina etapas comuns da obra como pintura/revestimento e facilidade de execução e logística, incluindo também economia com mão de obra.
A tecnologia é indicada para a produção de paredes estruturais para casas isoladas ou geminadas, térreas ou assobradadas, podendo ser adotada em qualquer uma das oito zonas bioclimáticas brasileiras.
A execução deste sistema dispensa o uso de equipamentos pesados. Foram realizadas avaliações por uma “Instituição Técnica Avaliadora” credenciada pelo Sistema Nacional de Avaliações Técnicas (Sinat), estes painéis utilizados atendem às condições de conforto térmico e acústico e segurança contra o fogo, dispensa de produtos orgânicos voláteis sem acabamento assegurando a maior vantagem ambiental dessa opção, são resistentes à ação de fungos, à maioria dos agentes químicos e às intempéries, reduzindo a necessidade de manutenção das paredes.
Este sistema permite futuras ampliações e também a aplicação de diversos revestimentos: cerâmica, texturas, reboco, massa corrida ou pintura. Este sistema atende aos pré-requisitos mínimos da NBR 15.575:2013 Edificações Habitacionais (Desempenho e às exigências dos principais programas habitacionais brasileiros).