Receita Federal baixa cerca de 3,5 milhões inscrições do CNPJ - NFe do Brasil
Receita Federal baixa cerca de 3,5 milhões inscrições do CNPJ
De acordo com a Instrução Normativa 1,035/2010, publicada na edição desta terá-feira, 1º de junho, do Diário Oficial da União, a Receita Federal baixa cerca de 3,5 milhões inscrições do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) de empresas inativas.
A ação abrange apenas as empresas cuja inaptidão ocorreu até 31 de dezembro de 2008. Para o contribui traz a vantagem de regularizar a situação cadastral automaticamente, eliminando pendências geradas por obrigações acessórias.
Na prática significa que as estão desobrigadas de apresentar declarações e demonstrativos exigidos pela Receita Federal. Além disso, ficarão isentas das penalidades decorrentes do descumprimento dessas obrigações acessórias.
Por fazer parte de uma empresa inativa, as pessoas físicas obrigadas a apresentar a declaração de imposto de renda dos exercícios de 2006 a 2009, ano base 2005 a 2008, estão dispensadas da obrigatoriedade de apresentação da Declaração da Pessoa Física, desde que a única condição para a obrigatoriedade for essa participação.
A medida de baixar o CNPJ foi tomada porque as empresas estavam na situação cadastral de inapta (Omissa Contumaz, Omissa Não Localizada e Inexistente de Fato).
Prevista no artigo 54 da Lei 11.941/2009, sua execução dependia apenas da regulamentação pela Receita Federal.
As inscrições no CNPJ baixadas poderão ser consultadas na página da Receita Federal na internet (www.receita.fazenda.gov.br).