ConJur - Múltiplos do salário mínimo não servem como indexador de vencimentos
Salário não pode ser estipulado em múltiplos do mínimo
24 de julho de 2013, 20h21 Imprimir Enviar
A Lei 4.950-A, de 1966, estipulava o piso de seis salários mínimos para profissionais formados em Engenharia, Arquitetura, Química, Agronomia e Veterinária. Porém, o desembargador Gentil Pio, relator, apontou que a norma não foi acolhida pela Constituição. Ele menciona a Súmula Vinculante 4, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual salvo em casos previstos pela Constituição o salário mínimo não poderá ser utilizado como indexador de base para o cálculo de vantagem do empregado.
A advogada trabalhista Ana Amélia Mascarenhas Camargos afirma que, como há uma Súmula Vinculante sobre o assunto, o TRT-18 acertou ao tomar tal decisão, mas destaca que a Lei 4.950-A continua valendo em casos de contratação anterior à Constituição de 1988. Ela aponta que uma das razões para o fim da indexação do salário em múltiplos do mínimo pode ser o impacto que isso traria à Previdência Social. Há, no entanto, uma lacuna legal, afirma, pois o adicional de insalubridade era calculado com base no salário mínimo, mas esse indexador foi cancelado e ainda não há uma decisão sobre o substituto. A opção, destaca, pode ser o piso de cada categoria. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-18.
Atualizado às 14h30 de 25/7 para acréscimo de informação.
Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2013, 20h21
E por que para pensão alimentícia pode?
25 de julho de 2013, 9h51
Se o salário mínimo não serve como indexador, por que pode ser usado para arbitrar a pensão alimentícia?