Carta de Serviços da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente - Prefeitura Municipal de São José do Sul
Carta de Serviços / Carta de Serviços da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente
Carta de Serviços da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente
# Nota Fiscal do Produtor Rural
Os talões de notas fiscais emitidos pelos produtores rurais situados no município de São José do Sul, deverão ser apresentados, junto ao Setor de ICMS - Talões de Produtor- anualmente, até o Sorteio da Nota Premiada em Dezembro ou até o dia 31 de Janeiro de cada ano, para a verificação e levantamento das notas fiscais emitidas no ano anterior pelo produtor rural.
A DIPAM (Declaração para o Índice de Participação dos Municípios) é uma informação de grande importância na composição do Valor Adicionado e no Índice de Participação dos Municípios. Por meio da entrega da declaração do Talão de Produtor, o município aumentará sua participação na arrecadação de ICMS, proporcionando mais benefícios à população através de investimentos em infraestrutura, educação, saúde e nas mais diversas áreas da Administração Pública.
# Talões de Produtor
Inscrição Nova:
- Certidão atualizada da Matrícula da Escritura, emitida com até 6 meses de antecedência (Caso a Matrícula for antiga, providenciar uma CERTIDÃO ATUALIZADA no Registro de Imóveis)
- Documentos de Identidade e CPF dos Titulares e Participantes (quando houver) da Inscrição Nova de Produtor Rural
Inscrições com Contrato de Parceria, Arrendamento ou Comodato:
- Certidão Atualizada da Matrícula da Escritura do Proprietário
- Contrato em 2 vias, assinado em Cartório, observando as seguintes datas:
'Decreto Federal n° 59.566/66, art. 13, inciso II, alínea 'a' - os prazos mínimos são:
- de 7 (sete), anos nos casos em que ocorra atividade de exploração florestal. Se for por prazo indeterminado, sugere-se a adoção do prazo máximo de 10 (dez anos.) Dessa forma obriga-se o produtor a, periodicamente, vir até a repartição municipal para atualizar seu cadastro.'
- Providenciar um B.O. (Boletim de Ocorrência) via ON LINE ou na Delegacia de Polícia, especificando a perda do Talão de Produtor e informando o número da Inscrição do Produtor Rural e a numeração do Talão de Produtor, no caso, extraviado.
- Providenciar um anúncio em Jornal de circulação regional, especificando a Inscrição do Produtor Rural mais a numeração específica do Talão de Produtor, no caso, extraviado.
- Levar uma cópia do BO mais o Jornal, onde consta o anuncio de extravio, ao Setor de ICMS, da Prefeitura Municipal, para que seja efetuado a devida baixa do Talão de Produtor na Sec. da Fazenda do Estado.
- Levar todos os talões de produtor, em uso, ao setor de ICMS, a fim de serem devidamente verificados e baixados no Estado.
- Levar Documento de Identidade e assinar a FICHA DE EXCLUSÃO da Inscrição Estadual do Talão de Produtor (emitido pela prefeitura).
NOTA PREMIADA:
- Apresentar, até UM dia antes do sorteio (no final de cada semestre), as notas fiscais referentes aos gastos realizados no comércio do município, para calculo de valores e obtenção de números para o sorteio
- Para os produtores rurais do município, apresentar o talão de produtor até um dia antes da data do sorteio (final de cada semestre), para lançamento e calculo do valor das notas emitidas no período, a fim de obter números para o sorteio.
BONUS (Incentivo e Integrado):
- Apresentar o talão de produtor junto ao setor de ICMS até o mês de Janeiro de cada ano, para o lançamento e posterior calculo de valores.
- Para a RETIRADA dos cupons, deve-se apresentar junto à repartição do ICMS, o titular e/ou participante (quando houver) do talão de produtor, portando consigo documento de identidade com foto.
SETOR DE SIM - Serviço de Inspeção Municipal
Conforme orientações constantes nos Anexos de 1 a 6, abaixo.
# LICENCIAMENTO AMBIENTAL
- Requerimento Solicitando o deferimento para a atividade, com seu devido CODRAM (CONSEMA 372/2018);
- Matrícula atualizada da área; contrato de compra e/ou contrato de arrendamento quando for o caso;
- Documentos de identidade;
- CAR se for para atividade agrícola;
- CNPJ (atividades industriais);
- Contrato social se tiver (atividades industriais);
- Pagamento dos custos dos serviços de licenciamento ambiental.
- Requerimento solicitando a licença de instalação;
- Cópia da licença previa;
- Formulário para licenciamento ambiental devidamente preenchido;
- Requerimento solicitando a Licença de Operação;
Licença De Operação Renovação- LOR
Mesmos documentos solicitados na licença de Operação, com cópia da licença de operação em vigência (solicitar 120 dias entes do vencimento).
Licença de Regularização- LR
Todos os documentos solicitados nos processos de LP, LI e LO.
- Documentos de identidade do proprietário;
- Projeto técnico da área a ser manejada com relatório fotográfico;
- Pagamento dos custos do serviço de Licenciamento Ambiental.
- Cópia do Alvará da Prefeitura Municipal;
- Planta ou croqui de localização;
- Registro da área atualizado e contrato de arrendatário quando for o caso;
- Cópia do RG/CPF/CNPJ;
# LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS
Via preenchimento conforme cada atividades, constantes nos anexos abaixos.
1 Normas e Procedimentos para vistoria e Registro
2 Orientações Gerais para Análise de Projetos
3 Modelos de Termos e Requerimentos Orientações de Encaminhamento
4 Formulario de Procedimentos Diversos
5 Instruções para Preenchimento do Formulário de Solicitação para Registro de Produtos e Rótulos de Origem Animal