AS IMPLICAÇÕES DO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS TRABALHADORES DE MOTOCICLETA
Entrou em vigor em 20.06.2014 a Lei nº 12.997, oriunda do Projeto de Lei nº 2.865/2011, que inseriu o parágrafo 4º ao artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.
Diante dessa alteração, os profissionais que trabalham Replica Panerai Radiomir Watches UK com motocicleta, tais como mototaxistas, motoboys e outros, passarão a receber adicional de 30% sobre o salário básico.
Contudo, somente os profissionais com carteira assinada é que terão direito ao adicional, de modo que, na prática, diante da imensa informalidade que existe nessa profissão, o pagamento do adicional atingirá somente parte dos profissionais, que hoje somam aproximadamente 2 milhões em todo o país.
O Projeto de Lei nº 2.865/2011 visava, inicialmente, conceder o adicional de periculosidade não só aos profissionais que trabalham com motocicleta, mas também àqueles que exercem atividades de transporte de passageiros e mercadorias.
Isso porque não são somente os motoristas de moto que correm risco de vida no exercício da profissão. Embora o índice de morte decorrente de acidente de trânsito com motociclistas seja altíssimo, o mesmo ocorre com motoristas de caminhão pelas estradas no Brasil.
Os motoristas e cobradores de ônibus também sofrem risco de vida em razão não só de acidente de trânsito, mas também em decorrência dos inúmeros assaltos, sequestros e incêndios.
Portanto, se intenção do legislador ao editar a Lei nº 12.997/2014 foi compensar o trabalhador pelo risco de vida no exercício da profissão, as demais categorias de motoristas também deveriam ter sido incluídas no texto sancionado pela Presidente, como originariamente proposto.
Além da questão acima levantada, a concessão do adicional de periculosidade aos trabalhadores em motocicleta poderá causar problemas em rolex replica watches relação ao custo dos serviços por eles prestados, assim como demissões dos profissionais.