EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 76/2012. Data de Início do cadastramento de Propostas: 04/12/2012 às 08h00min - PDF
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 76/2012. Data de Início do cadastramento de Propostas: 04/12/2012 às 08h00min
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Júlio César Salgado Aires
1 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 76/2012 Processo nº / Tipo de Licitação: MENOR PREÇO GLOBAL Data de Início do cadastramento de Propostas: 04/12/2012 às 08h00min Data Limite para cadastramento de Propostas 14/12/2012 às 09h00min Data da abertura: 14/12/2012 às 09h00min Local: Lançamento das propostas: Retirada do edital e Anexos: e (Acesso à Informação, licitações e Contratos-DCL). * Horário de Brasília A UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO - UNIVASF, através da Secretaria de Gestão e Orçamento, neste ato representada pelo Pregoeiro designado pela Portaria nº 690 de 23 de julho de 2012, torna público, que fará realizar licitação para a eventual contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de seguro total dos veículos decorrente de prejuízos causados nos casos de colisão; abalroamento; capotagem; queda de precipícios e de pontes; queda acidental, sobre o veículo, de qualquer objeto ou substância que dele não faça parte integrante e não esteja nele afixado; granizo; furacão; terremoto; submersão total ou parcial, socorro ou salvamento em situação decorrente de um dos riscos cobertos, conforme condições, quantidades e especificações constantes deste Edital e de seus Anexos, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO, do tipo Menor Preço global, que será regido pela Lei nº , de 17 de julho de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2002, pelo Decreto-lei de 31 de maio de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 01 de junho de 2005, pelo Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, publicado no Diário oficial da União de 20 de setembro de 2001, Lei Complementar 123 de 2006, publicada em 14 de dezembro de 2006, Decreto de 05 de Setembro de 2007, Instrução Normativa 01/2010-MPLOG de 19 de janeiro de 2010, Instrução normativa MPOG 02, de 31 de abril de 2008, Decreto de 5 de junho de 2012 e demais normas correlatas, aplicando-se subsidiariamente o disposto na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, conforme condições e especificações estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em sessão pública nas data e horário estabelecidos acima, sendo estes fixados como limites para o recebimento de propostas e para o início da sessão pública, pelo Pregoeiro, conforme os procedimentos legais. O pleito se realizará eletronicamente no sítio e a UNIVASF será o Órgão Gerenciador deste Pregão Eletrônico. 1 OBJETO 1
2 1.1 - Constitui objeto desta licitação o REGISTRO DE PREÇOS, visando à Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de seguro total dos veículos decorrente de prejuízos causados nos casos de colisão; abalroamento; capotagem; queda de precipícios e de pontes; queda acidental, sobre o veículo, de qualquer objeto ou substância que dele não faça parte integrante e não esteja nele afixado; granizo; furacão; terremoto; submersão total ou parcial, socorro ou salvamento em situação decorrente de um dos riscos cobertos, conforme especificações e quantitativos constantes no Anexo I do presente Edital A UNIVASF não se obriga a contratar o (s) produto (s) relacionados pelos licitantes vencedores, nem nas quantidades indicadas no Anexo I, podendo até realizar licitação específica para a contratação de um ou de mais produto (s), hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do art. 15, 4º, da Lei nº 8.666/93, reafirmada no art. 7º, do Decreto nº 3.931/ DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, na forma do Anexo II e nas condições previstas neste Edital A Ata de Registro de Preços resultante deste certame terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. 3 CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO A participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital Poderão participar da presente licitação empresas cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Compras do Governo Federal O cadastramento e a habilitação parcial no COMPRASNET poderão ser realizados pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos Órgãos/Entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação Não poderão concorrer direta ou indiretamente, nesta licitação: a) Empresas em estado de falência, de concurso de credores, de dissolução ou liquidação; b) Empresas que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública e que tenham sido declaradas inidôneas para contratar com órgãos públicos, de qualquer das três esferas de poder; c) Empresa da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico, 2
3 servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada à UNIVASF; d) Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias, quaisquer que sejam suas formas de constituição; e) Estrangeiras que não funcionem no País. 4 DO CREDENCIAMENTO Os licitantes ou seus representantes legais interessados em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico, no sítio O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, conforme estabelece o 1º, art. 3º do Decreto nº 5.450/ O Credenciamento dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Compras do Governo Federal O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica. 5 DA PROPOSTA DE PREÇO O licitante será responsável por todas as transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por se representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subseqüente encaminhamento da proposta eletrônica, com valores unitários e totais de cada item cotado, exclusivamente pelo site ( 1º, Art. 21, Decreto 5.450/05) A partir da disponibilidade do Edital no site e até o horário estabelecido no preâmbulo do presente 3
4 Edital, para abertura das propostas os licitantes poderão rever suas propostas, alterálas, excluí-las ou substituí-las, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas A Proposta de Preços, contendo as especificações técnicas detalhadas do objeto ofertado, deverá ser enviada em campo próprio do sistema eletrônico, PELO VALOR GLOBAL, contendo obrigatoriamente marca, modelo e descrição completa do SERVIÇO, sob pena de desclassificação da proposta. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a proposta deverá ser atualizada para os valores unitários e totais de cada item, em conformidade com os lances ofertados e enviada para o pregoeiro preferencialmente via Sistema do Comprasnet, ou FAX (87) no prazo de 02 (duas) horas. Os originais deverão ser enviados para a UNIVASF, no endereço constante do sub-item , no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após a aceitação dos itens, contendo os seguintes dados: Preço unitário e total por item, de acordo com os preços praticados no mercado, conforme estabelece o art. 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em algarismos e por extenso (total), expresso em moeda corrente nacional (R$), considerando as especificações constantes do Anexo I do presente Edital Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data da abertura da sessão; Especificação clara, completa e minuciosa do(s) produto (s) indicando marca, modelo, validade e demais referências que possibilitem clara identificação do bem proposto, observadas às especificações constantes do Anexo I deste Edital Deverá, quando for o caso, ser indicada página na internet ou quaisquer outros meios onde possam ser obtidas informações quanto às especificações técnicas do (s) produto (s) ofertado (s) Prazo de entrega do (s) serviço (s), não superior ao estabelecido no Anexo I Termo de referência, a contar da data do recebimento da Nota de Empenho e Assinatura e Publicação do respectivo contrato Declaração expressa de que no preço proposto estão incluídas todas as despesas com o fornecimento, tais como impostos, taxas, frete e quaisquer outras que incidam direta ou indiretamente na composição do preço Razão Social, número do CNPJ/MF, endereço, telefone/fax, e- mail da licitante vencedora e dados completos do responsável para assinatura do ata (nome, estado civil, profissão, RG, CPF, etc.) Conter nome do banco, o código da agência e o número da conta corrente da empresa, para efeito de pagamento A participação no presente pregão eletrônico implica na plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos Não serão aceitas propostas com ofertas não previstas neste 4
5 Edital, nem preços ou vantagens baseadas nas ofertas das demais licitantes Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do presente Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis. 6 DA ABERTURA DA SESSÃO Na data e horário fixados como limites para o início da sessão pública, a mesma terá início, com a divulgação das propostas de preços recebidas, em conformidade com este Edital e seus Anexos, de acordo com o Decreto nº de 31 de maio de 2005 e legislação correlata. 7 DA FORMULAÇÃO DOS LANCES Aberta a etapa competitiva, o Pregoeiro classificará as propostas. Durante o procedimento, o Pregoeiro informará, através do próprio sistema eletrônico, a todos participantes, as ofertas feitas nas propostas Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances pelos proponentes classificados, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes, sempre menores do que o valor existente, da proposta ou do último lance ofertado pelo próprio licitante. Os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, cuja importância deve corresponder ao valor unitário do item a ser ofertado, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor Durante o transcurso da sessão pública os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado dentre todos que tenham sido apresentados pelos licitantes, vedada a identificação do detentor do lance A desistência em apresentar lance implicará na manutenção da proposta original ou do último lance apresentado pelo proponente, para efeito de ordenação das propostas Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades constantes no item 14 - Das sanções Administrativas, deste Edital Caso o lance aparente ser equivocado, é permitido ao pregoeiro confirmar com o licitante o valor do lance, e desta forma retificá-lo Caso não se realizem lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço global e o valor estimado para a contratação pela Administração Encerrada a etapa competitiva, ordenadas as ofertas e definida a 1ª (primeira) classificada, exclusivamente pelo critério de menor preço global, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, decidindo 5
6 motivadamente a respeito da mesma Os procedimentos descritos do item 7.1 ao item 7.6 serão executados para cada um dos itens separadamente, seguindo a classificação ordinal, ou seja, item 01, primeiro, item 02, segundo, etc. Poderá ocorrer a alteração desta ordem ou a execução simultânea dos procedimentos para vários itens, ficando a critério do pregoeiro esta decisão. 7.8 Será (ão) vencedora(s) aquela(s) licitantes que ofertar(em) o(s) menor (es) preço(s) global (ais) seja através da proposta, seja através de lance, conforme procedimento descrito nos itens anteriores Caso haja empate nas propostas classificadas e não se realizem lances, o desempate se fará por sorteio, em ato público, em conformidade com a lei. Estes procedimentos definirão um único vencedor para cada item Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada Para efeito do disposto no sub-item 7.9.1, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do sub-item , serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do sub-item , na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no sub-item , será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no sub-item 7.9.2, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame O disposto no sub-item7.9.2 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de 6
7 preclusão Não será aceita, para efeito de julgamento e posterior contratação, sob qualquer título, oferta de outros valores que não correspondam às especificações solicitadas no ANEXO I Termo de Referência, seja ela feita através da proposta inicial, dos lances ou do processo de negociação Após o fechamento da etapa de lances, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, com o objetivo de conseguir o melhor preço possível para a contratação do(s) produto (s), bem assim decidir sobre sua aceitação Se a oferta não for aceitável ou se a proponente não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da proponente, na ordem de classificação e assim sucessivamente, sendo a referida proponente declarada vencedora e a ela adjudicado o item para o qual apresentou a proposta. Caso as quantidades ofertadas pela primeira colocada não supram as necessidades da UNIVASF, as demais licitantes que estiverem com ofertas abaixo dos valores de referência da Administração poderão ser convocadas a fornecer seus produtos, nos termos de suas últimas ofertas, até que seja alcançada a quantidade demandada no Edital. Neste caso, será procedida a verificação das condições de habilitação destes fornecedores Nas situações previstas nos subitens 7.5 e 7.12, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a proponente para que seja obtido o melhor preço Da sessão pública do pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no art. 21 do Anexo I do Decreto nº 3.555/2000, no art. 30 do Decreto 5.450/05 e na legislação pertinente Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a Proposta será desclassificada No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retomando o pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pela Pregoeiro no sistema eletrônico, apos transcorridos os períodos de disputa, iminência e encerramento aleatório, a saber: 7
8 O período de disputa será estabelecido pelo pregoeiro no início da sessão e terá duração entre 01 (um) e 30 (trinta) minutos, quando então o mesmo decidirá pelo tempo de iminência O tempo de iminência também será estabelecido pela pregoeiro no inicio da sessão e terá duração entre 1 (um) e 30 (trinta) minutos e entrará automaticamente em encerramento aleatório O encerramento aleatório será determinado pelo sistema que encerrará a disputa, por item, em prazo entre 1 (um) segundo e 30 (trinta) minutos O Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e decisão acerca da aceitação do lance de menor valor Quando não for possível a conclusão do certame durante a sessão pública, o pregoeiro encerrará a etapa de lances divulgando, posteriormente, o resultado de julgamento Encerrado o julgamento das propostas de preços, sendo as mesmas aceitáveis, será dada continuidade ao processo, através da análise dos documentos para habilitação. Será consultado a habilitação do licitante detentor da melhor oferta. O licitante deverá comprovar de imediato sua habilitação, enviando a documentação pelo sistema eletrônico, ou fax de número (87) , cópia dos demais documentos exigidos para a habilitação, de acordo com o edital. Caso ocorra alteração da Proposta originalmente apresentada, a mesma deverá ser enviada através do sistema eletrônico, ou fax, readequada aos valores finais, decorrentes de lances e negociação Em no máximo 02 (dois) dias úteis após o dia da habilitação, a documentação de habilitação constante do item 8 deste edital, juntamente com a proposta original ou ajustada, de acordo com cada caso, seguindo as orientações constantes do Edital, deverão ser encaminhadas para o endereço indicado no subitem A data da postagem definirá se a apresentação das correções na proposta e dos documentos para habilitação, feitas por via postal, está dentro do prazo. 8 DA HABILITAÇÃO Após a análise e julgamento da (s) Proposta(s) será verificada on-line a situação da(s) licitante(s) vencedora(s) no Sistema de Cadastro do Governo Federal COMPRASNET Será assegurado à licitante o direito de apresentar via sistema eletrônico, ou fax , qualquer documento exigido na habilitação que, eventualmente, estiver vencido no sistema de Compras do Governo, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, no prazo estabelecido no subitem A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. 8
9 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa A não-regularização da documentação, no prazo previsto no 1o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ata, ou revogar a licitação O pregoeiro e a equipe de apoio recorrerão, sempre que necessário, aos dados cadastrais dos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, com a finalidade de esclarecer e/ou complementar a habilitação de licitante(s) Caso a licitante apresente resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices de liquidez geral, liquidez corrente e solvência geral, calculados e informados pelo seu cadastro, deverá comprovar possuir capital social integralizado ou patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do montante de sua proposta comercial Os interessados em participar da presente licitação deverão providenciar o seu cadastro no Sistema de Compras do Governo Federal, com antecedência, da data prevista para abertura da presente licitação, não podendo à Administração responsabilizar-se por problemas com Senha de Acesso do (s) Licitante (s) à Modalidade de Pregão na sua forma eletrônica. 8.6 Apresentar declarações assinadas por quem de direito, por parte da licitante, de que: Não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/2002, e da Lei nº 9.854/99; (ANEXO III) - Inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, (ANEXO IV); - Elaboração independente de proposta, (ANEXO V); - Formulário de dados para pagamento e outros atos (ANEXO VI); - Declaração de Qualidade Ambiental e Sustentabilidade Sócio-Ambiental, (ANEXO VII). As declarações mencionadas no item: 8.7 deste edital nos anexos III a V, são efetuadas no momento do lançamento da proposta no Sistema, estão dispensadas de apresentação, via sistema eletrônico, fax, ou Correios, 9
10 tendo em vista que as mesmas são disponibilizadas ao pregoeiro, através do sistema do Comprasnet no momento da habilitação, salvo modificações no Sistema e/ou solicitações que se fizerem necessárias Apresentar Certidão negativa de pedido de Falência e Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida no máximo a 90 (noventa) dias da data da abertura das propostas da presente licitação Apresentar Certidão negativa de débitos trabalhistas, expedida pelo Poder Judiciário, emitida no máximo a 180 (cento e oitenta) dias da data da abertura das propostas da presente licitação Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quanto à atividade assim o exigir Apresentar atestado ou Declaração de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado compatível com o objeto da presente licitação Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos A apresentação de declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitará o licitante às sanções previstas no Art. 14, do Anexo I, do Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, como dispõe o art. 28, do Decreto nº 5.450/ O não cumprimento das condições de habilitação implicará na inabilitação do licitante sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis A UNIVASF efetuará consultas ao COMPRASNET ou sítios oficiais por ocasião da emissão do empenho, da assinatura do Contrato e durante a vigência do mesmo e a cada pagamento, visando à manutenção das condições de habilitação da(s) licitante(s) vencedora(s) da presente licitação Havendo irregularidade insanável na Habilitação de Licitante, por ocasião da emissão de empenho, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital Os documentos exigidos para habilitação serão encaminhados ao pregoeiro no final da etapa de disputa (lances), após solicitação do mesmo no sistema eletrônico, no prazo de 02 (duas) horas, via sistema eletrônico, ou fax (87) Estando em conformidade com o exigido no edital o pregoeiro solicitará do licitante que envie, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para o endereço constante do sub-itemabaixo, os originais ou cópias autenticadas apenas daqueles que julgar necessário Endereço para envio de documentos conforme previsto no sub-itemanterior: UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO - UNIVASF 10
11 PRÓ-REITORIA DE GESTÃO E ORÇAMENTO - DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES Av. José de Sá Maniçoba, S/N, Sala 30 - Centro, Petrolina PE, CEP Referente: DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO nº 76/ São partes integrantes da habilitação as autorizações, licenças e certificados especificados neste edital e seus anexos, quando solicitados pelo pregoeiro Documentos sem validade expressa pelo órgão emissor serão considerados como válidos por 90 (noventa) dias corridos contados do dia subseqüente ao da sua expedição Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o pregoeiro considerará o proponente inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades. 9 DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E ESCLARECIMENTOS Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão publica, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do Pregão na forma eletrônica Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração das Especificações, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame. 9.2 Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, no endereço 10 DOS RECURSOS Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentar contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do sub-item anterior, importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado 11
12 vencedor O acolhimento do recurso implica tão somente na invalidação daqueles atos que não sejam passíveis de aproveitamento No julgamento da habilitação e das propostas o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substancia das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação Os autos do processo permanecerão com vistas franqueadas aos interessados no DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES DA PRÓ- REITORIA DE GESTÃO E ORÇAMENTO da UNIVASF, na Av. José de Sá Maniçoba, S/N Sala 30 Centro, Petrolina PE, CEP , Telefax (87) , e- mail: Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem como os que forem enviados por fax. 11 DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pelo pregoeiro sempre que não houver recurso A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pelo pregoeiro ou, quando houver recurso, pela própria autoridade competente A autoridade competente poderá proceder diligencias, com vistas à verificação da aceitabilidade dos produtos cotados, antes da homologação do certame. 12 DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 12.1 Após a homologação do resultado da licitação e adjudicação do objeto pela autoridade competente, será efetuado o registro dos preços e dos fornecedores correspondentes mediante a assinatura da Ata de Registro de Preços - Anexo II, pela UNIVASF e as licitantes vencedoras do certame, ficando vedada a transferência ou cessão da Ata de Registro de Preços a terceiros A adjudicatária será convocada eletronicamente para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação da homologação, assinar a Ata de Registro de Preços Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar situação regular ou se recusar injustificadamente a assinar a Ata de Registro de Preço, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor. 12
13 No caso previsto no sub-item 12.3, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor A efetivação da contratação de fornecimento se caracterizará pelo simples recebimento, pelo fornecedor, da Nota de Empenho emitida pelo órgão requisitante do objeto e pela Assinatura e Publicação do respectivo contrato O fornecedor terá seu registro cancelado quando descumprir as condições da Ata de Registro de Preços, não retirar a nota de empenho no prazo estipulado ou não reduzir o preço registrado quando esse se tornar superior àqueles praticados no mercado Os preços relacionados na Ata de Registro de Preços poderão sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no Artigo 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados No caso de solicitação de revisão de preço por parte do fornecedor, o mesmo deverá demonstrar, de forma clara, por intermédio de planilhas de custo, a composição do novo preço. Na análise da solicitação, dentre outros critérios, a UNIVASF adotará, além de ampla pesquisa de preços em empresas de reconhecido porte mercantil, índices setoriais adotados pelo Governo Federal Sendo julgada procedente a revisão, será mantido o mesmo percentual diferencial entre os preços de mercado e os propostos pelo licitante à época da realização deste certame licitatório A deliberação de deferimento ou indeferimento do pedido será divulgada em até 15 (quinze) dias, contados a partir da solicitação de revisão. Nesse período é vedado à contratada interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços. 13 DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Poderão utilizar-se da Ata de Registro de Preços, além da UNIVASF, quaisquer órgãos ou entidades da Administração que não tenham participado do certame licitatório, mediante prévia consulta à UNIVASF, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666/93 e no Decreto nº 3.931/01, alterado pelo Decreto 4.342/ Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar ou não pela aceitação do fornecimento, independente dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preço, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 14 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar 13
14 com a Administração e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contra Ata de Registro de Preços e das demais cominações legais, o licitante que: a) não assinar a Ata de Registro de Preços dentro do prazo de validade de sua proposta; b) deixar de entregar a documentação exigida no edital; c) apresentar documento ou declaração falsa; d) ensejar retardamento da execução de seu objeto; e) não mantiver a proposta; f) falhar ou fraudar na execução da Ata de Registro de Preços; g) comportar-se de modo inidôneo; h) cometer fraude fiscal ou fraude na entrega do(s) produto (s) Os casos de inexecução do objeto deste edital, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento contratual, sujeitará o licitante contratado às penalidades previstas no art. 7º da Lei /02, no art. 14 do Dec /00, no art. 28 do Decreto nº 5.450/05 e no art. 87 da Lei 8.666/93, das quais se destacam: a) advertência; b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total dos bens adjudicados na Ata de Registro de Preços, a preço da data de abertura da proposta, pela recusa injustificada do adjudicatário de assinar a Ata de Registro de preços, sem prejuízo das demais penalidades; c) multa de 0,1% (um décimo por cento) ao dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela não executada da Ata de Registro de Preços, até o 15º (décimo quinto) dia, sem prejuízo das demais penalidades; d) multa de 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela não executada da Ata de Registro de Preços, a partir do 15º (décimo quinto) dia, sem prejuízo das demais penalidades; e) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total dos bens adjudicados na Ata de Registro de Preços, a preço da data de abertura da proposta, pela recusa injustificada de entregar o(s) produto (s) objeto da referida Ata, sem prejuízo das demais penalidades; f) suspensão do direito de licitar e contratar com a UNIVASF por um período de até 2 (dois) anos, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Edital e seus anexos e nas legislações aplicáveis; g) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública Federal, de competência do Ministro de Estado, até que seja promovida a reabilitação, facultado à licitante o pedido de reconsideração da decisão do Ministro de Estado, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo. 14
15 Sempre que o valor total das multas aplicadas à licitante atingir 10% (dez por cento) do valor dos bens a ela adjudicados na Ata de Registro de Preços, o mesmo poderá ser rescindido, a juízo da UNIVASF; As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Sicaf do Comprasnet e, no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais cominações legais As penalidades previstas no presente Edital e seus anexos poderão ser (em) relevada (s), no todo ou em parte, quando o atraso no fornecimento for devidamente justificado e comprovado pela licitante, por escrito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias da ocorrência, em caso fortuito ou motivo de força maior Os valores das multas aplicadas deverão ser recolhidos à conta da Única do Tesouro Nacional, através de Guia de Recolhimento, fornecida pelo Departamento de Contabilidade e Finanças da UNIVASF, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da notificação, podendo a administração da UNIVASF reter o valor correspondente de pagamentos futuros devidos à contratada ou, ainda, cobrá-las judicialmente, segundo a lei 6.830/80, com os encargos correspondentes As penalidades referidas no caput do artigo 81 da Lei 8.666/93 e suas alterações não se aplicam às demais licitantes que forem convocadas, conforme a ordem de classificação das propostas, que não aceitarem a contratação. 15 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA De acordo com a IN/SRF nº. 306, de 12/03/2003, será efetuada a retenção de Tributos Federais, quando do pagamento do objeto deste Pregão, no que couber A despesa com a contratação dos equipamentos nas quantidades mínimas, decorrente desta Licitação, correrá à conta do Programa de Trabalho Resumido PTREs 44434, Fontes e e 48263, Fonte , consignado para a UNIVASF no Orçamento Geral da União No caso de Órgãos Participantes, as despesas decorrentes da contratação desta licitação estarão explicitadas nos processos pertencentes a estes Órgãos. 16 DO PRAZO DE ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO (S) SERVIÇO (S) O prazo para entrega do (s) serviço (s) será de acordo com o estabelecido no anexo I Termo de Referência do edital, contados a partir da data de recebimento da(s) respectiva(s) Nota(s) de Empenho e da Assinatura e Publicação do respectivo contrato. 15
16 16.2 O(s) serviço (s) contratado (s) serão recebidos conforme estabelecido no item no anexo I do edital com o acompanhamento de servidor ou servidores designados pelo Reitor para esse fim, visando à comprovação de que os mesmos atendem às exigências editalícias A recusa do(s) produto (s) ou material (is) por divergência com a proposta apresentada e/ou a Nota de Empenho, defeito ou irregularidade na documentação fiscal não acarretará a suspensão do prazo de entrega, ficando a adjudicatária obrigada à substituição ou reparação no prazo inicialmente estabelecido Não serão aceito (s) serviço (s) em desacordo com as especificações constantes deste Edital e seus Anexos. 17 DO PAGAMENTO A UNIVASF e os Órgãos Participantes, quando for o caso, pagarão à adjudicatária os valores, fixos e irreajustáveis, devidos pelo (s) produto (s) efetivamente entregues, até o 10º (décimo) dia útil contado a partir da apresentação da Nota Fiscal e da comprovação e atestação pelo servidor encarregado do recebimento, sendo efetuada a retenção de tributos e contribuições sobre o pagamento a ser realizado, conforme determina a Lei 9.430/96 e as Instruções Normativas nº 480/2004 e posteriormente nº 539/2005, ambas da Secretaria da Receita Federal A adjudicatária, convocada para efetuar o fornecimento do (s) serviço (s)registrados na Ata de registro de Preços, deverá emitir a Nota Fiscal de acordo com o estabelecido na Nota de Empenho O pagamento será creditado em favor da adjudicatária por meio de Ordem Bancária, em qualquer instituição bancária indicada quando da apresentação da Proposta, devendo para isto estar especificado o nome do banco, agência com a qual opere, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste Edital/Nota de Empenho Caso a Licitante vencedora não seja correntista do Banco do Brasil, as eventuais despesas decorrentes da transferência de seus créditos para o Banco de seu interesse correrão sob sua inteira responsabilidade O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, será realizado desde que a contratada efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere aos prazos e às retenções tributárias Qualquer erro ou omissão ocorrido na documentação fiscal será motivo de correção por parte da adjudicatária e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente sanado. 16
17 Nenhum pagamento será efetuado à adjudicatária enquanto estiver pendente de liquidação com qualquer obrigação financeira que lhe tiver sido imposta em decorrência de penalidade ou inadimplemento contratual O pagamento do (s) produto (s) somente será realizado após consulta junto ao COMPRASNET e verificação das mesmas condições de habilitação A critério da UNIVASF, poderão ser utilizados os pagamentos devidos para cobrir possíveis despesas com multas, indenizações ou outras de responsabilidade da licitante vencedora. 18 DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS O Proponente terá o seu registro de preço cancelado na Ata de Registro de Preço, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa: A pedido, quando: Comprovar a ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução da Ata de Registro de Preço, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado; O seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do (s) produto (s) licitados Por iniciativa da UNIVASF, quando o Licitante: Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório; Por razões de interesse público devidamente motivadas e justificadas; Registro de Preço; Não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preço; Caracterizar qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços ou nos pedidos dela decorrentes; Recusar-se a assinar a ata de registro de preços Em quaisquer das hipóteses acima, concluído o processo, a UNIVASF fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preço. 17
18 19 DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES A Administração poderá contratar quantitativos superiores àqueles registrados na Ata de Registro de Preço, de acordo com o estabelecido no parágrafo primeiro, art. 65 da Lei nº 8.666/ A existência de preços registrados não obriga a UNIVASF a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. 20 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração ou pela apresentação de proposta e documentação referente ao presente Edital, cujo desconhecimento não poderão alegar A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente na UNIVASF O reitor da UNIVASF poderá revogar a presente licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício, ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização do pregão As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para o recebimento das propostas de preços e documentos de habilitação, este prazo será reaberto, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 18
19 Demais informações ou esclarecimentos relativos ao presente PREGÃO deverão ser objeto de consulta, exclusivamente por meio eletrônico ao Pregoeiro, no endereço até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública O foro é o da Justiça Federal, Seção Judiciária da cidade Petrolina- PE, para dirimir qualquer dúvida ou contestação oriunda direta ou indiretamente deste instrumento, renunciando-se expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja São partes integrantes deste Edital: a) Anexo I Termo de Referência e seus anexos; b) Anexo II Ata de Registro de Preços; c) Anexo III Declaração de que não Emprega Menores; d) Anexo IV- Declaração de inexistência de fatos supervenientes; e) Anexo - V Declaração De Elaboração Independente De Proposta; f) Anexo VI - Dados para pagamento e realização de outros atos; g) Anexo VII - Modelo de Declaração de Responsabilidade Ambiental; h) Anexo VII Modelo de Minuta de Contrato. Petrolina, 03 de dezembro de SILEIDE DIAS DAS NEVES Pregoeira ELIAS MIGUEL HOFFMANN Diretor de Compras e Licitações 19
20 PREGÃO Nº 76/2012-UNIVASF PROCESSO Nº / ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA 1. INTRODUÇÃO 1.1 A presente proposição visa subsidiar licitação pública a ser promovida pela UNIVASF objetivando a seguridade dos veículos pertencentes à UNIVASF e dos projetos institucionais, mediante contratação de empresa seguradora que atue no mercado nacional. 2. JUSTIFICATIVA 2.1 A contratação de prestador de serviço que atue no ramo de seguro automotivo justifica-se pela necessidade de garantir a respectiva indenização de danos que porventura ocorram em veículos de frota, tanto da UNIVASF quanto dos Projetos institucionais que, de certa forma, serão garantidos contra as eventuais ocorrências ou sinistros oriundos no desenvolvimento das atividades exclusivas no âmbito institucional. Para a contratação do serviço será utilizado o sistema de registro de preço conforme preceitua o art. 15 inciso II, da Lei 8.666/93, regulamentada pelo Decreto nº 3.931/2001, haja vista a necessidade de parcelamento das inclusões de veículos e possibilitando futuras aquisições/inclusões, durante o período de vigência da ata de registro de preço, de demandas da UNIVASF e dos projetos institucionais, em atendimento as orientações do TCU que estabelece que os serviços devam ser planejados e sempre que possível utilizar o sistema de registro de preços, evitando as contratações emergenciais. 3. OBJETO Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de seguro total dos veículos decorrente de prejuízos causados nos casos de colisão; abalroamento; capotagem; queda de precipícios e de pontes; queda acidental, sobre o veículo, de qualquer objeto ou substância que dele não faça parte integrante e não esteja nele afixado; granizo; furacão; terremoto; submersão total ou parcial, socorro ou salvamento em situação decorrente de um dos riscos cobertos Os referidos serviços atenderão aos veículos utilitários oficiais da UNIVASF e dos Projetos institucionais que estão relacionados no quadro I deste termo e vigorarão pelo período de 1 (um) ano, inclusive, para os 20