A Tentativa de Homicídio (Art 121) do Código Penal brasileiro - Cidade News Online
A Tentativa de Homicídio (Art 121) do Código Penal brasileiro
Art 121. Matar alguém:Pena – reclusão, de seis a vinte anos.
Aumento de pena § 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.§ 5º – Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.§ 6o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.
O crime também pode restar caracterizado pela omissão do autor, nas hipóteses de crime omissivo impróprio (também designado comissivo-omissivo ou comissivo por omissão), que ocorre quando a norma impõe ao autor obrigação de impedir a ocorrência crime (fala-se também em impedir o resultado), previstas no artigo 13, § 2.º, do Código Penal.
Obs¹: O homicídio simples será considerado hediondo se praticado em "… Atividade típica de grupo de extermínio…", mesmo praticado por um só agente. Também será hediondo o homicídio qualificado, previsto nas hipóteses do § 2.º do artigo 121 (artigo 1.º, inciso I, da Lei n.º 8072/90).
1.5 – Consumação: O crime se consuma quando a conduta do autor resulta na morte da vítima, pois nesse caso o fato contém "… Todos os elementos de sua definição legal." (artigo 14, inciso I, do código Penal).
A tentativa ocorre quando, não obstante praticados os atos de execução para a ocorrência da morte, ela não advém "… Por circunstâncias alheias à vontade do agente." (artigo 14, inciso II, do Código Penal).
A emoção violenta para fins deste parágrafo é aquela que domina o autor, provocando-lhe um choque emocional, já que a lei fala "… Sob o domínio…".
Obs¹: Se a violenta emoção já não dominar o autor no momento do crime, agindo ele apenas sob a influência dela e/ou a injusta provocação não é mais imediata, não se pode falar em homicídio privilegiado, configurando-se, no máximo, homicídio simples, no qual se pode considerar, em tese, a circunstância atenuante do artigo 65, inciso III, alínea c do Código Penal.
3.1 – No inciso I restará qualificado o crime cometido mediante paga ou promessa de recompensa (homicídio mercenário), respondendo por ele o executor. O mandante, que paga e/ou promete a recompensa também responde pela qualificadora, pois as condições de caráter pessoal previstas no tipo se comunicam – artigo 30 do Código Penal. Pode haver concurso de pessoas em coautoria ou participação desde que os terceiros envolvidos saibam dessa condição.
"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA. MOTIVO FÚTIL. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO. QUALIFICADORA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS NÃO SE EQUIPARA À FUTILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença, conforme já decidido por esta Corte. 2. Na hipótese em apreço, a incidência da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, é manifestamente descabida, porquanto motivo fútil não se confunde com ausência de motivos, de tal sorte que se o crime for praticado sem nenhuma razão, o agente somente poderá ser denunciado por homicídio simples(Precedentes STJ). 3. Ordem concedida para excluir da sentença de pronúncia a qualificadora prevista no inciso IIdo § 2º do art. 121 do Código Penal. (STJ, HC 152.548/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5.ª Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 25/04/2011).
5. – § 4.º – A primeira parte do § 4.º do artigo 121 do Código Penal prevê que será aumentada a pena do homicídio culposo quando o autor viola regra técnica de profissão, arte ou ofício. Noutros termos, se, além da imprudência, imperícia ou negligência, a conduta do autor denotar violação de norma técnica relativa profissão, arte ou ofício, incidirá o aumento de 1/3 (um terço) da pena.
– A segunda parte do § 4.º do artigo 121 do Código Penal é criticada pela doutrina em razão da posição em que colocada dentro da norma, já que deslocada da apreciação do homicídio doloso.
6. – § 5.º – Perdão Judicial – A disciplina do § 5.º do Código Penal contempla a hipótese de perdão judicial para o crime de homicídio culposo, pelo qual se confere ao Juiz a possibilidade de deixar de aplicar a pena, se as consequências do crime se revelarem tão severas que, por si só já implicam em punição.
7. – § 6.º – Aumento de pena na hipótese da prática de crime por milícia privada ou grupo de extermínio – A causa especial de aumento do artigo 121 do código penal prevista aqui, recentemente acrescentada pela Lei n.º 12.720/12, autoriza o aumento da pena de 1/3 (um terço) até metade, se o homicídio foi promovido por milícia privada, que atuou motivada pela prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.