Audiência Pública irá discutir Projeto de Lei que atualiza Código Tributário Municipal - Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste - Compromisso com o cidadão
Audiência Pública irá discutir Projeto de Lei que atualiza Código Tributário Municipal
Projeto prevê adequações na legislação, em atendimento à Lei Federal 157/2016
A Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste realiza, na próxima quarta-feira (9), audiência pública que irá discutir o Projeto de Lei Complementar nº 006/2018 que "dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e às Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao município". Tal projeto tem por objetivo adequar o ordenamento jurídico municipal, em atendimento à Lei Federal 157/2016.
Proposta pelo vereador Valdecir Malacarne, a audiência irá esclarecer dúvidas da população sobre o Projeto que está em tramitação na Casa de Leis. Conforme o Executivo Municipal, o projeto de lei complementar também visa a atualização do Código Tributário vigente, elaborado há mais de 20 anos, atendendo ao princípio da isonomia.
"Evita estabelecer preferências e busca promover a justiça fiscal em relação a todos os contribuintes, revogando diversas leis que tratavam de tributos, com isso teremos uma única lei que estabelecerá a regra geral sobre tributos municipais", diz a justificativa do projeto.
Para análise do projeto, diversas reuniões foram realizadas entre os vereadores, inclusive, com a participação de advogado tributarista, especialista na área. "É um projeto complexo que está sendo estudado de maneira criteriosa, pois implica diretamente nos encargos e na arrecadação municipal. O debate é muito importante e reforço o convite para que toda população participe conosco", explica Valdecir Malacarne.
A audiência pública acontece na próxima quarta-feira (19), às 09 horas, no plenário da Câmara Municipal.