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5 de outubro de 2015 Paulo Rená Congresso, Documentos, Nacional, Notícias
16 de setembro de 2015 1 de outubro de 2015 Paulo Rená Análises, Congresso, Documentos, Nacional
Tramitam em conjunto no Congresso Nacional três projetos de lei que podem piorar sensivelmente o cenário da regulação do uso da Internet no Brasil: o PL 215/2015, PL 1.547/2015 e PL 1.589/2015.
Conforme sintetizado por Ronaldo lemos, a versão atual constante do 5ª parecer do Relator, Deputado Juscelino Filho, pode ser chamada de um AI-5 Digital 2.0, em razão das seguintes previsões constantes do texto (atualização 22/09/2015: veja a lista de problemas do texto apresentado no 6º parecer do Relator):
penas podem ser dobradas para qualquer crime envolvendo conteúdo publicado pela internet ou outro meio de telecomunicação;
para qualquer um desses crimes, não caberá fiança, ou seja, a pessoa acusada vai presa e não pode responder em liberdade;
crimes online contra a honra (calúnia, injúria e difamação) se tornam crimes hediondos se derem causa à morte da vítima;
para crimes online contra a honra, acaba com a necessidade de queixa, ou seja, o Ministério Público pode ajuizar o processo mesmo contra a vontade individual da vítima;
para crimes online contra a honra, sem necessidade de ordem judicial prévia, a "autoridades competentes" terá garantido pelo provedor de conexão o livre acesso a:
registros de conexão à internet de qualquer pessoa (quando e onde se conectou);
registros de acesso a aplicações de internet de qualquer usuário (quais sites, apps ou programas ele acessou na rede);
dados pessoais de qualquer pessoa;
conteúdo das comunicações privadas de qualquer pessoa (emails, mensagens inbox, ligações com voz, ligações com vídeo);
cria um direito de remover da internet qualquer conteúdo que associe o nome ou imagem de uma pessoa a:
qualquer crime de que essa pessoa tenha sido absolvida em caráter definitivo (ainda que por falta da provas, por exemplo);
qualquer fato (com ou sem julgamento) prejudicial à honra (calúnia, difamação ou injúria).
Observar a trajetória da tramitação dos projetos pode esclarecer como se chegou a essa lista de absurdos.
Projeto de Lei nº 215/2015 – crimes contra a honra em redes sociais
O PL 215/2015 foi apresentado em 05/02/2015 pelo deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), com o objetivo de incluir no art. 141 do Código Penal uma punição mais dura para os crimes contra a honra praticados pelas redes sociais. A mudança simplesmente incluiria a "utilização das redes sociais" como mais uma das hipóteses que aumentam em um terço a pena para crimes de calúnia, injúria e difamação.
Segundo a justificativa que acompanhou a proposição:
O objetivo desta proposta é resguardar a honra das pessoas contra crimes praticados com utilização de redes sociais, o que está se tornando mais comum a cada dia, sobretudo com a disponibilização de recursos como facebook, blogs, portais e whats's app. (…)
Os crimes contra a honra praticados pelas redes sociais tem um efeito devastador na vida das vítimas, causando enormes prejuízos na sua vida profissional, na família, na comunidade, além de sofrimentos morais, emocionais e mentais irreparáveis.
Em 11/02/2015 a Mesa diretora da Câmara dos deputados encaminhou o PL 215/2015 apenas à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), ficando o projeto ainda sujeito à apreciação em plenário.
Na comissão, foi designado como relator o Dep. Juscelino Filho (PRP-MA), que apresentou parecer em 30/05, "pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação".
Mas em 28/05/2015 foi determinado que ao PL 215/2015 fossem apensados dois outros projetos, o que levou à devolução ao Relator, para que elaborasse um novo parecer.
Projeto de Lei nº 1.547/2015 – honra e dever policial de acessar e imprimir site ofensivo
Em 14/05/2015 o PL 1.547/2015 foi apresentado pelo deputado federal Expedito Netto (SD/RO), com dois propósitos. Primeiro, alterando o art. 141 do Código Penal, aumentar a pena para crimes contra a honra praticados em "sítios ou por meio de mensagens eletrônicas difundidas pela Internet"; em segundo lugar, mudando o art. 6º do Código de Processo Penal, prever como sendo um dever da autoridade policial promover "o acesso ao sítio indicado e respectiva impressão do material ofensivo, lavrando-se o competente termo", caso seja feito um requerimento por "quem tem qualidade para intentar a respectiva ação penal" (que pode ser a própria pessoa ofendida, o Ministério Público ou até o Ministro da Justiça).
Como tratam da mesma matéria, a Mesa Diretora da Câmara determinou que o PL 1.547/15 fosse apensado ao PL 215/15.
Projeto de Lei nº 1.589/2015 – honra, morte, fiança, acesso sem ordem judicial e esquecimento
Apresentado pela deputada federal Soraya Santos (PMDB/RJ) em 19/05/2015, o PL 1.589/2015 pretende tornar "mais rigorosa a punição dos crimes contra a honra cometidos mediantes disponibilização de conteúdo na internet ou que ensejarem a prática de atos que causem a morte da vítima".
Primeiro, também tratando de alterar o art. 141 do Código Penal, a proposta desse PL, mais do que listar o uso da internet como causa de aumento da pena em um terço, estipula um novo parágrafo para dizer que "Se o crime é cometido mediante conteúdo disponibilizado na internet, a pena será de reclusão e aplicada no dobro". Ainda, cria mais um parágrafo, para prever que "Se a calúnia, a difamação ou a injúria ensejarem a prática de atos que causem a morte da vítima, a pena será de reclusão e aplicada no quíntuplo", caracterizando esse ilícito como crime hediondo. Para ambas as hipóteses, prevê que o processo penal não dependerá de queixa do ofendido, ou seja, será promovido pelo Ministério Público, e que não caberá fiança.
Segundo, a deputada quer permitir de forma genérica que, mesmo sem ordem judicial, a polícia e o Ministério Público tenham acesso aos dados de conexão e navegação. Com esse propósito, o PL 1589/2015 muda até o nome de uma parte do Marco Civil, retirando o termo Judicial do nome da Seção IV "Da Requisição Judicial de Registros", que fica apenas "Da Requisição de Registros", e cria um o art. 23-A, para regulamentar especificamente essa prerrogativa.
Finalmente, a pretexto de garantir um "direito ao esquecimento", também alterando o Marco Civil, a deputada pretende inserir no art. 19 o § 3º-A, com uma previsão específica para que possa ser requerida judicialmente, "a qualquer momento, a indisponibilização de conteúdo que ligue seu nome ou sua imagem a crime de que tenha sido absolvido, com trânsito em julgado, ou a fato calunioso, difamatório ou injurioso".
Tramitação conjunta – PLs 215/2015, 1.547/2015 e 1.589/2015 – todos os crimes cibernéticos e aplicações de internet
Em 06/08/2015 o Dep. Juscelino Filho apresentou um novo parecer, propondo a aprovação dos três projetos nos termos do seu substitutivo.
A redação aglutinou todos os projetos, com um longo incremento na fundamentação do voto do Relator. Dados da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos e do Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança são citados para dimensionar a "magnitude do número de crimes praticados no mundo 'virtual'". Já a "a lesividade e o prejuízo ocasionado" são apresentados com base em uma reportagem da Folha de São Paulo.
Destaca-se que, nesse mesmo dia, o Relator apresentou dois pareceres, sendo que a diferença foi a inclusão, pelo deputado, de que as previsões mais duras para a prática de ilícitos pela internet não se limitassem aos crimes contra a honra. Com isso, da segunda para a terceira versão, o que era um aumento de um terço para crimes contra a honra, previsto no art. 141 do Código Penal (específico para crimes de calúnia, injúria e difamação), transformou-se na elevação para um aumento até o dobro da pena, com alteração no art. 68 do CP (dispositivo que disciplina o cálculo da pena).
Contudo, entendemos que a extensão das normas cuja positivação se pretende deva ser mais abrangente, de modo a abarcar a prática de todos os crimes "virtuais" ou "cibernéticos", e não somente os crimes contra a honra.
Assim como os crimes tradicionais, os crimes "cibernéticos" podem assumir diversas formas e ocorrer em qualquer hora ou lugar, a depender das habilidades e dos objetivos dos criminosos. O crime "cibernético" nada mais é do que a prática de um crime utilizando-se como meio a Internet ou mesmo dispositivos conectados entre si. (…)
Diante das inovações trazidas pela era da informática, a prevenção do crime nessa seara tornou-se motivo de preocupação de todos os ordenamentos jurídicos. É inegável a necessidade de adaptação de nossa legislação a essa nova realidade, sob pena de continuidade de violação de inúmeros preceitos penais. (…)
Os progressos da informática e da telemática não foram acompanhados pelos progressos no âmbito legislativo, sobretudo em matéria penal.
As práticas ilícitas são as mais variadas: da organização de torcidas violentas para confrontos ou rixas, passando pela pedofilia, pelo "ciberbullying", pelos crimes contra a honra e pela prática de racismo, e não se esgotando no estelionato e em outras fraudes.
Para os autores, muitas vezes a tela do computador é um escudo impenetrável, permitindo a prática de um crime que poderá deixar de ser punido, incentivará sobremaneira a prática reiterada de delitos por meios informáticos e telemáticos.
Diante deste quadro alarmante, propomos seja estabelecida causa de aumento de pena genérica de até o dobro para os crimes cometidos com a utilização da rede mundial de computadores ou pela utilização de dispositivo informático ou telemático.
No dia 13/08/2015, o dep. Alessandro Molon pediu vista. Nas semanas seguintes, o Relator apresentou um quarto e um quinto parecer.
A nova modificação no texto do projeto é uma ligeira revisão do texto proposto para os arts. 68 do Código Penal e 23-A do Marco Civil, em comparação ao que havia sido proposto no PL 1.589/15. O Relator ampliou as hipóteses de aumento da pena, bem como as situações em que a polícia ou o MP podem requerer os registros, trocando, em ambos os artigos, a expressão "aplicação de internet ou de dispositivo de informática ou telemática" por "emprego de equipamento, aparelho, dispositivo ou outro meio necessário à realização de telecomunicação, ou por aplicação de internet, independentemente do meio empregado".
Na sessão de 25/08/2015, o dep. Alessandro Molon apresentou um requerimento e, por meio de votação, conseguiu retirar os projetos da pauta de votação da CCJC. Passada uma semana, o PL foi retirado da pauta em virtude da ausência do Relator na sessão.
09/09/2015 – falta de quórum
No dia 09/09/2015, Maria do Rosário, Alessandro Molon e Luiz Couto tentaram novamente retirar os projetos da pauta, mas o requerimento foi rejeitado em votação simbólica. Porém, o dep. Molon solicitou a verificação de votação, e com a passagem para o procedimento nominal apurou-se a falta de quórum, com a presença de apenas 25 votantes.
16/09/2015 – votos em separado e CCTCI
Os PLs 215, 1.547 e 1.589/15 haviam sido incluídos na pauta de quarta-feira (16/09). O substitutivo do Relator, deputado Juscelino Filho (PRP-MA), esteve prestes a ser votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, mas acabou não sendo apreciado. Na ocasião, apresentaram seus votos em separado, com novos textos substitutivos, os deputados Marcos Rogério (PDT-RO) e Alessandro Molon (PT-RJ).
No plenário, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) apresentou ao Presidente da Câmara, dep. Eduardo Cunha, um requerimento para que os projetos sejam apreciados também pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI).