Em entrevista ao GLOBO nesta quinta-feira, Avelino afirmou que a divulgação do índice prévio de aprovação, que seria na próxima segunda-feira, foi adiada para sexta-feira (6). A mudança, segundo ele, serve para que a análise dos pedidos de recurso não seja feita em um prazo muito curto.
O cargo proporciona salário inicial de R$15.719,13 mensais e o regime de contratação será o estatutário, que garante a estabilidade. Pode concorrer às vagas quem possui graduação em Direito, com prática de jurídica de no mínimo dois anos.
A ação reivindicatória só é o meio adequado para demarcação de vagas de garagem quando estas são unidades autônomas de uso exclusivo do titular, com matrícula independente do espaço no registro de imóveis. Nos outros casos, as medidas judiciais devem ser outras. O entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar recurso sobre a demarcação de uma segunda vaga em garagem de edifício.
Com o recurso, o condomínio tentava reverter decisão favorável a proprietário de unidade residencial que, apesar de ter adquirido apartamento com duas vagas na garagem, só recebeu uma delas. Prevista na escritura pública do imóvel, a segunda vaga não pôde ser demarcada por inviabilidade física. Enquanto o projeto previa 145 vagas, a garagem entregue comporta apenas 96.
Se a conta-corrente é antiga, ativa e tem movimentação financeira razoável, o banco não pode, sem que haja motivo justo, encerrá-la de maneira unilateral e mediante simples notificação. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).