1 – A Câmara Municipal
2 – A Legislação
3 – Principais perguntas e respostas sobre o Poder Legislativo Municipal
No município, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal de Tailândia, por força da Constituição Federal, Estadual e da Lei Orgânica do Município, é composta de 13 vereadores eleitos dentre os cidadãos maiores de 18 anos e no exercício dos direitos políticos.
O Plenário da CMT, composto exclusivamente de vereadores, é o órgão máximo do Poder Legislativo Municipal, que conta também com as Comissões Permanentes. Estes colegiados, de caráter técnico-legislativo analisam as proposituras em seus aspectos jurídicos e de mérito, antes da matéria ser encaminhada para votação em Plenário.
Cabe à Câmara, com sanção do prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente assuntos de interesse local; matéria tributária, decretação e arrecadação dos tributos de sua competência; discussão e aprovação do Plano Diretor da Cidade que estabelece as diretrizes do crescimento urbano; discussão e aprovação do orçamento anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias que planeja onde e como aplicar o orçamento do município; sobre a dívida pública municipal; fiscalização das atividades comerciais, industriais e de serviços na cidade; vigilância sanitária; criação de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos; bens do domínio do Município; regime jurídico dos agentes públicos municipais; polícia administrativa; zona urbana e rural, urbanizável ou de expansão urbana, entre outras matérias.
A CMT também possui a função de fiscalização dos atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta. Tal controle abrange os atos administrativos, de gestão e até a fiscalização financeira e orçamentária do município.
LEI Nº 5.452/1988
Cria o MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA e dá outras providências.
Art. 1° – Fica criado o MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA, com área desmembrada do Município de Acará. Art. 2° – O MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA, criado por esta Lei, terá os seguintes limites:
HÉLIO MOTA GUEIROS GOVERNADOR DO ESTADO
ITAIR SÁ DA SILVA SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA
MARIA DE NAZARÉ DE KÓS MIRANDA MARQUES SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
A Lei Orgânica do Município de Tailândia preceitua:
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA
Art. 18. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta de 11 (onze) Vereadores, eleitos através de sistema proporcional, dentre cidadãos maiores e capazes, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto e funciona de acordo com seu Regimento Interno.
§ 1º Cada legislatura terá duração de 04 (quatro) anos.
§ 2º O número de Vereadores será sempre proporcional á população do Município, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal.
§ 3º O número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo do número de Vereadores será aquele fornecido, mediante certidão, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, existente até 31 de dezembro do ano anterior a eleição municipal.
§ 4º O número de Vereadores será fixado, mediante resolução ou decreto legislativo, até o final da sessão legislativa do ano que anteceder às eleições.
§ 5º A Mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, logo após sua edição, cópia da resolução ou decreto legislativo de que trata o parágrafo anterior.
Art. 19. Compete á Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, observada as determinações e a hierarquia constitucional e fiscalizar, mediante controle externo, a Administração direta ou indireta, as fundações e as empresas em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto, especialmente:
III – votar o orçamento anual, o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
IV – deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamentos;
a) – o seu uso, mediante concessão administrativa ou de direito real;
b) – a sua alienação; VIII – autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;
X – criar, dar estrutura e atribuições às Secretarias ou Departamentos Municipais e órgãos da Administração Pública;
XI – criar, alterar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos ou salários;
XII – instituir contribuição cobrada dos servidores públicos, para o custeio, em benefícios destes, de sistema de previdência e assistência social;
XIV – estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas ao ordenamento, parcelamento, uso e ocupação de solo urbano;
XV – autorizar convênios, acordos ou contratos com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios;
XVI – autorizar a criação, transformação, estruturação e extinção de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações;
XVII – dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado;
XIX – dar denominação a próprios, vias e logradouros públicos;
XX – alterar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos, consultada a população da localidade;
XXI – normatizar a iniciativa popular de projeto de lei de interesse do Município, de vias ou de bairros, através da manifestação de 5% (cinco por cento) do eleitorado;
XXII – disciplinar a organização e prestação de serviços públicos;
XXIII – autorizar a fixação e modificação do efetivo da Guarda Municipal;
XXIV – estabelecer normas de polícia administrativa, nas matérias de competência do Município;
XXV – decretar as leis complementares à Lei Orgânica;
XXVI – exercer, com auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município. Parágrafo único – Em defesa do bem comum, a Câmara se pronunciará sobre qualquer assunto de interesse público.
Art. 20. À Câmara compete, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
II – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
III – eleger sua Mesa Executiva e constituir suas comissões;
V – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia e mudança de sua sede;
VI – dispor sobre a criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
VII – proceder à tomada de contas do Prefeito, quando não apresentadas dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa;
VIII – julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito;
IX – apreciar os relatórios anuais do Prefeito e da Mesa da Câmara, sobre a execução dos Planos de governo;
X – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta do Município;
XI – suspender, por meio de decreto-legislativo, no todo ou em parte, a eficácia de lei ou ato normativo declarados inconstitucionais por decisão irrecorrível do Tribunal competente;
XII – sustar, por meio de decreto-legislativo, a eficácia dos atos normativos do
Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
XIII – convocar, por si ou por qualquer de suas comissões, Secretário Municipal ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito Municipal, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, podendo estes serem responsabilizados, na forma da lei, em caso de recusa ou de informações falsas;
XIV – encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito Municipal, ou aos responsáveis pela administração direta e indireta;
XV – conceder título de cidadão honorário, emérito ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município, mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros;
XVI – fixar por lei os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado o disposto nos artigos 37, XI, 39, § 4o, 150, II, 153, III e 153, 2o, I, da Constituição Federal;
XVII – fixar por lei, em cada legislatura para a subseqüente, o subsídio dos Vereadores, observados os limites de que trata o artigo 29, VI e VII e o que dispõem os artigos 37, XI, e 39, § 4o, da Constituição Federal;
XVIII – aprovar créditos suplementares à sua Secretaria, nos termos desta Lei;
XIX – autorizar e convocar plebiscito ou referendo, na forma da lei;
XX – conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;
XXI – autorizar o Prefeito, o Vice-Prefeito e o Presidente da Câmara a se afastarem do cargo ou se ausentarem do Município por mais de 15 (quinze) dias;
XXII – criar Comissões Especiais de Inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer, pelo menos, um terço de seus membros;
XXIII – convocar o Prefeito no prazo de 15 (quinze) dias, os Secretários Municipais e Diretores no prazo de 05 (cinco) dias para prestar, pessoalmente, informação sobre matéria de sua competência, previamente determinada, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada;
XXIV – convocar Diretores de órgãos de Administração indireta e concessionárias ou permissionárias de serviços públicos municipais para prestar, pessoalmente, no prazo de quinze (15) dias, informações sobre assuntos de sua competência, previamente determinados, sob as penas da lei, em caso de ausência sem justificativa adequada;
XXV – processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, na forma desta Lei Orgânica;
XXVI – aprovar previamente, em escrutínio secreto, a escolha de Diretores de órgãos da Administração indireta e fundacional;
XXVII – deliberar, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna, e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo;
§ 1º É fixado em quinze (15) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município prestem as informações de que trata o inciso XIV deste artigo sejam atendidos e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal, importando em infração político-administrativa a informação falsa, a recusa ou o não cumprimento do prazo, na forma desta Lei Orgânica.
§ 2º O não atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao Presidente da Câmara e ao Vereador interessado solicitar, na conformidade da legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a solicitação.
XXVIII – solicitar intervenção do Estado no Município em conformidade com a Constituição do Estado.
§ 2º Havendo alteração do número de habitantes, apurada por órgão federal competente, após a fixação dos subsídios de que trata o inciso XVII deste artigo, poderá, por iniciativa da Mesa Executiva da Câmara e mediante lei ordinária, ser alterado o valor dos subsídios dos Vereadores de acordo com os limites estabelecidos no artigo 29, VI, da Constituição Federal, e atendidos os demais dispositivos constitucionais.
Na sessão de posse dos parlamentares, são formadas chapas com candidatos à Presidência. Por votação secreta, os demais membros da Casa elegem o Presidente. O mesmo processo é aplicado para a eleição dos demais membros da Mesa Diretora, composta pelo vice-presidentes e pelo secretário. Nessa mesma sessão, o presidente da Câmara dá posse ao prefeito e ao vice eleito. A presidência tem a incumbência de dirigir os trabalhos em Plenário, respondendo em juízo ou fora dele, representando pois, o Poder Legislativo. Cabe à mesa Diretora deliberar sobre assuntos internos da Casa.
As comissões se dividem em Permanentes, que perduram por várias Legislaturas, e Temporárias, que têm finalidades específicas, podendo ser Comissão de Estudos, destinadas a estudar alguma questão proposta, ou Comissão Especial de Inquérito – CEI, constituída para apurar alguma irregularidade apontada. Essas últimas Comissões são desfeitas assim que atingidos seus objetivos. Já as Comissões Permanentes são compostas por três vereadores, na condição de presidente, secretário e membro, com seus integrantes sendo renovados a cada dois anos, sendo responsáveis pelo estudo dos projetos submetidos ao seu exame, emitindo pareceres. A Câmara Municipal de Tailândia conta com o trabalho das seguintes Comissões Permanentes: Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Higiene e Saúde Pública; Educação, Cultura e Assistência Social; Funcionalismo Público; Obras e Serviços Públicos; Defesa do Consumidor; Defesa do Meio Ambiente e da Qualidade de vida e Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Cada Vereador poderá participar no máximo de três Comissões, sendo vedada a participação dos membros da Mesa. As comissões têm, ainda, o poder de rejeitar uma proposta antes mesmo dela ser colocada em votação, caso o estudo efetuado seja contrário ao que se apresenta.
A Câmara Municipal é a casa do povo. Todas as pessoas têm o direito de assistir aos trabalhos do Legislativo. A Câmara Municipal de Tailândia reúne-se ordinariamente no Plenário Tenente José Clarindo Pinheiro, às quintas-feiras, a partir das 10 horas, estando localizado à Avenida Belém, 17 – Centro, estando aberta à participação popular.
A rotina administrativa da Câmara Municipal é estabelecida pelo presidente, que através de portarias ou de atos da presidência é auxiliado pelos secretários, diretores e assessores, responsáveis pela execução das tarefas administrativas e encarregados da distribuição dos serviços aos funcionários, de acordo com as funções e atribuições de cada um.