Postado em 19 de Agosto de 2013 - 17:15 - Lida 866 vezes
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Hugo Legal (PSC-RJ), que aproveita dispositivos inicialmente previstos nos projetos de lei 2145/11, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), e 2979/11, do deputado Jorge Corte Real (PTB-PE).
Segundo o relator, o novo texto pretende viabilizar a venda dos veículos para que voltem à circulação e a contribuir com o ingresso de receitas de IPVA e de multas nos cofres públicos.
Uma das principais alterações promovidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97) desvincula eventuais débitos remanescentes do veículo ao futuro do adquirente do bem no leilão administrativo.
"Considerando ser usual que os débitos de multa e de impostos (IPVA) incidentes sobre o veículo superem o valor obtido em leilão, a consequência natural é a inexistência de compradores e a venda, após longo período, como sucata, apesar de o veículo ser aproveitável", explica o relator.
Pelo substitutivo aprovado, só serão removidos de circulação veículos com problemas técnicos para os quais não haja solução imediata ou não seja possível conserto rápido em oficinas.
No caso de remoção do veículo, o texto reduz de 90 dias para 60 dias o período que o proprietário tem para reclamar o direito sobre o bem, após o qual ele será encaminhado a leilão.
"Além de onerarem os órgãos administrativos e os proprietários com os custos de manutenção em depósito, os veículos registram maior deterioração por conta do decurso temporal. Com isso, os valores a serem apurados em leilão são substancialmente reduzidos", avalia Leal.
A nova regra propõe a realização de leilão eletrônico caso o veículo não seja reclamado em até 60 dias, abrangendo duas categorias:
- veículo conservado, que apresenta condições de segurança para trafegar; e
- sucata, quando não está apto a trafegar.
Inicialmente, os valores arrecadados serão utilizados para o custeio da realização do leilão, destinando-se os valores remanescentes para outras despesas como:
- remoção e estada;
- tributos vinculados ao veículo;
- credores trabalhista, tributários e titulares de crédito com garantia real;
- as multas; etc...
Caso os valores arrecadados sejam insuficientes para quitar os débitos, a situação será comunicada aos credores, sem prejuízo da cobrança contra o proprietário anterior.
Por fim, a proposta define o prazo de cinco anos para a prescrição do direito do antigo proprietário de reclamar o valor remanescente arrecadado em leilão de veículo a ele pertencente, ao fim do qual a quantia será transferida para o fundo destinado à segurança e educação de trânsito, como prevê o CTB.
Sujeito à apreciação conclusiva, o projeto será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.