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Jurista da OAB considera legal refúgio a Battisti
Por Agência Estado | 16/04/2009 19:20
A defesa do ex-ativista político italiano Cesare Battisti ganhou um reforço importante. Um dos maiores constitucionalistas do País, o jurista José Afonso da Silva, divulgou um parecer sobre o caso em que considera legal a concessão pelo governo do refúgio político a Battisti, afirma haver sinais de falhas e perseguição no julgamento pela Itália em que o ex-ativista foi condenado à prisão perpétua por quatro assassinatos e confirma que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não pode entregá-lo ao governo italiano mesmo que o Supremo Tribunal Federal (STF) autorize a extradição.
O parecer foi feito a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e aprovado por unanimidade pela Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB, da qual José Afonso é membro.
Battisti foi condenado à prisão perpétua na Itália por quatro assassinatos na década de 70. O pedido de extradição para que cumpra a pena na Itália deve ser julgado em maio. No documento divulgado hoje, José Afonso da Silva reforça a avaliação do governo de que mecanismos de exceção afetaram o julgamento de Battisti na Itália. Alegação do governo que recebeu críticas do governo da Itália e outras veladas de ministros do Supremo. "Essas considerações da decisão causaram reações políticas pelo governo italiano e na mídia, como se o ministro estivesse pondo em dúvida a seriedade da Justiça italiana. Mas a verdade é que houve desvios e abusos, que se tornaram, em muitos casos, de conhecimento público e internacional", escreveu o jurista.
O parecer dá respaldo também ao presidente Lula que, por intermédio de interlocutores, teria avisado ministros do STF que não entregará Battisti ao governo da Itália mesmo que seja autorizada a extradição, segundo o Estado . O jurista confirma que decisões do Supremo de autorizar a extradição não precisam necessariamente ser cumpridas pelo Presidente da República. Neste caso, porém, Lula estaria impedido de permitir que autoridades italianas retirassem Battisti do Brasil depois da decisão do STF. Como o governo já concedeu refúgio político ao ex-ativista italiano e a legislação internacional, ratificada pelo Brasil, impede a extradição de refugiados, a entrega de Battisti à Itália seria ilegal.
"Diante disso, qualquer que seja a decisão do Supremo Tribunal Federal no processo da extradição, esta não pode mais ser executada, tendo em vista a concessão da condição de refugiado do extraditando. Admitindo que o Supremo Tribunal Federal, apesar daqueles dispositivos, entende de deferir o pedido de extradição apresentado pela Itália, não pode o Poder Executivo executá-la", avaliou.
Foi com base avaliação que juristas internacionais avisaram autoridades do governo brasileiro de que o Brasil poderá ser chamado a se explicar na Corte Internacional de Haia ou na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). O país seria acusado de descumprir a convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) que veda a extradição de refugiados.
O parecer se encaixou perfeitamente na estratégia da defesa de Battisti, que busca tirar do caso qualquer contorno político-ideológico. Um dos primeiros passos para isso foi contratar um dos mais renomados advogados constitucionalistas do país José Roberto Barroso, que dividirá o caso com Luiz Eduardo Greenhalgh, ex-deputado do PT.
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