TCM rejeita contas de Nilo Peçanha
TCM rejeita contas de Nilo Peçanha
O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou, na sessão desta quinta-feira (12/03), as contas da prefeitura de Nilo Peçanha, da responsabilidade do prefeito Carlos Antônio Bonfim de Azevedo, relativas ao exercício de 2018. O relator do parecer, conselheiro substituto Cláudio Ventin, multou o gestor em R$4,5 mil em razão das irregularidades apontadas no relatório técnico.
Também foi determinada uma segunda multa, no valor de R$50,4 mil, equivalente a 30% dos subsídios anuais do prefeito, devido a extrapolação do limite para despesa total com pessoal – o que motivou o parecer pela rejeição. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal as prefeituras podem investir até 54% da receita corrente líquida em gastos com pessoal. No caso de Nilo Peçanha, foram investidos 60,74%.