Sobre a derrubada do veto pelo Senado à Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19 – Mara Gabrilli
Sobre a derrubada do veto pelo Senado à Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19
Em primeiro lugar é preciso esclarecer que a Lei Complementar 173/20 continua com a proibição expressa de reajuste salarial ao funcionalismo público
, assim como abertura de concurso público ou criação de cargos, em seu Artigo 8º. Não houve nenhuma decisão do Senado Federal no sentido de aumentar salários. Seguimos firmes no compromisso com as contas públicas e a responsabilidade fiscal.
Porém, de comum acordo com o governo federal, o Congresso Nacional – deputados e senadores – autorizou (muito diferente de determinar) na Lei a possibilidade de algumas exceções à essa vedação, tão somente aos profissionais de saúde, segurança pública, assistência social, limpeza urbana, serviços funerários e da educação pública, desde que diretamente envolvidos no combate à pandemia da Covid-19.
Adotamos o princípio da solidariedade, autorizando que estados e municípios tenham autonomia para decidir, sempre de acordo com os recursos de seus orçamentos, e reconhecer o esforço e a coragem destes profissionais de se doarem a todos nós, arriscando suas vidas, sua saúde e a de suas famílias, no combate à terrível pandemia nos hospitais, na limpeza urbana, nos atendimentos de saúde mental e assistência social, na segurança e na limpeza das cidades.
A Lei Complementar 173 que aprovamos ainda proíbe que se utilize os recursos transferidos pela União a Estados, Distrito Federal e Municípios na concessão de aumento de remuneração de pessoal a qualquer título.
É importante que a sociedade seja esclarecida de que não se trata de concessão imediata de aumento, é uma autorização ao gestor que deverá ser responsável por seus atos administrativos. Por isso é muito importante que os cidadãos acompanhem as medidas de combate ao Covid nas suas cidades e estados e tenham mais empatia, por favor, com os profissionais que estão lutando na linha de frente. Assim como, que fiscalizem prefeitos ou governadores, caso decidam conceder algum benefício aos profissionais envolvidos no combate à pandemia. Qualquer reajuste deverá respeitar os seus Orçamentos.
Autor Equipe Mara GabrilliPublicado em 20 de agosto de 2020 20 de agosto de 2020 Categorias FAQ
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