PL 3776/2020 - Senado Federal
PL 3776/2020
Projeto de Lei n° 3776, de 2020
Cria incentivo fiscal de dedução do imposto sobre a renda devido por pessoa física ou pessoa jurídica para fomentar, somente durante o ano-calendário de 2020, doações a fundos estaduais de saúde ou a hospitais públicos que organizem campanha de arrecadação de recursos para prevenção e tratamento da Covid-19.
Permite a dedução, no imposto de renda das pessoas físicas e no das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, dos valores doados a fundos estaduais de saúde ou hospitais públicos que tenham organizado campanha de arrecadação de recursos para prevenção e tratamento do novo coronavírus.
14/07/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Resultado apurado em 2021-01-23 às 07:21
Encaminhado à publicação, em 14/07/2020.
15/07/2020 Publicado no DSF Páginas 152-158 - DSF nº 82
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, INCENTIVO FISCAL, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DOAÇÃO, FUNDO DE SAUDE, ESTADOS, HOSPITAL, INSTITUIÇÃO PUBLICA, CAMPANHA, ARRECADAÇÃO, PREVENÇÃO, TRATAMENTO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
Publicado no DSF Páginas 152-158 - DSF nº 82
Doações a hospitais e fundações que promovem campanha contra covid-19 poderão ser abatidas do IR, prevê projeto