Notícias – Página: 457 – DIREITO GLOBAL
O processo envolvendo a construção de um hotel de propriedade da empresa NATHWF na Via Costeira de Natal foi sentenciado. O juiz federal Magnus Delgado, atuando em substituição na 5ª Vara Federal, determinou que o Município de Natal, no prazo de cinco dias, defina o rito completo (documentos e etapas) para ser seguido no licenciamento desta obra.
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Urbanismo e Habitação (Caoma), e a Associação Mineira do Ministério Público (AMMP) entregam, hoje (05), ao presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o projeto de lei de iniciativa popular proposto pela campanha "Mar de Lama Nunca Mais". A legislação busca garantir a efetiva segurança das barragens destinadas à disposição final ou temporária de rejeitos de mineração no Estado.
O autor de uma ação trabalhista que pediu indenização e uma pensão vitalícia em decorrência de um suposto acidente de trabalho acabou condenado a pagar multa de R$ 4,5 mil por litigância de má-fé. Para a juíza Julieta Elizabeth Correia de Malfussi, que julgou o caso na 4ª Vara Trabalhista de Florianópolis, o autor faltou com a verdade ao alegar ter sido vítima de acidente de trabalho.
A Justiça do Trabalho gaúcha já arrecadou mais de 4 mil tampinhas plásticas na campanha promovida em parceria com o projeto Tampart. O recolhimento vai até 19 de dezembro, em coletores dispostos na Galeria do Foro Trabalhista de Porto Alegre e no saguão do prédio do edifício sede. Qualquer tipo de tampinha plástica pode ser depositada, como, por exemplo, as utilizadas em embalagens de refrigerante, óleo de cozinha, produtos de limpeza, pasta de dente, entre outras.