Presidente do STF suspende emenda à Constituição do Ceará que extingue o TCM – Falando de Frente
Em resposta a ADI 5638, protocolada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, concedeu liminar que suspende a emenda à Constituição do Ceará que tem por objetivo extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios.
A ministra Cármen Lúcia, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), em uma de suas últimas decisões do ano de 2016, concedeu uma liminar que suspende uma emenda à Constituição do Estado do Ceará que acaba com o TCM (Tribunal de Contas dos Municípios). Segundo a emenda, após a extinção do órgão, as funções anteriormente atribuídas a ele passariam a ser de responsabilidade do TCE-CE (Tribunal de Contas do Estado do Ceará), sendo que, até mesmo os funcionários do TCM seriam aproveitados.
A decisão da presidente do STF aconteceu na quarta-feira, dia 28 de dezembro, já que Cármen Lúcia tem autonomia para tomar decisões relativas a pedidos urgentes mesmo durante o recesso da Suprema Corte brasileira. A liminar foi resultado da análise de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) protocolada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil.
De acordo com o que disse a própria Cármen Lúcia, a liminar foi concedida durante o período de recesso porque se tratava de uma causa urgente. Isso porque, como estava claro nos autos que já estavam sendo tomadas medidas administrativas e materiais que culminariam com o fechamento do TCM, inclusive com a desativação das suas condições de atuação e a remoção de pessoal, era iminente o risco de irreversibilidade das medidas adotadas no sentido de extinguir o órgão diante dos efeitos da decisão tomada pela Assembleia Legislativa do Ceará na semana anterior.
A decisão de acabar com o TCM, que é responsável pela fiscalização das 184 Prefeituras Municipais e Câmaras de Vereados do Ceará, contou com o apoio do governador do Estado, Camilo Santana (PT), e foi aprovada com ampla vantagem de votos, já que 31 deputados foram a favor e apenas 12 optaram pela permanência das atividades do órgão. A proposta de emenda à Constituição, que tramitou em regime de urgência e foi publicada no dia 21 de dezembro de 2016, tinha sido apresentada apenas 15 dias antes da sua aprovação com larga vantagem.
A liminar concedida pela presidente do STF em resposta a ADI 5638 teve como um dos seus principais motivos o fato de a ministra ter considerado que um dos argumentos apresentados pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil tinha embasamento constitucional. Tratava-se de um questionamento sobre suposta celeridade incomum no processo legislativo referente à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) em questão. Segundo a argumentação da associação, além de ter tramitado em regime de urgência, a análise tinha sido feita sem que houvesse intervalo entre as sessões de primeiro e segundo turno.
Em relação a essas argumentações sobre o trâmite da PEC, Cármen Lúcia destacou que havia aparente fundamentação na jurisprudência da casa que ela preside, além de a tese de inconstitucionalidade da tramitação da emenda ser bastante plausível. No que diz respeito aos desdobramentos dessa ação, uma eventual revogação da liminar concedida pela ministra só poderá ocorrer em fevereiro, após o término do recesso do STF e o retorno às suas funções do relator do processo, que é o ministro Celso de Mello.