O Congresso Nacional tem o dever de derrubar a proposta do ministro da Justica, Sérgio Moro, que amplia a legítima defesa e possibilita decisões judiciais mais permissivas para perdoar os chamados excludentes de ilicitudes _situações em que o policial não é punido por matar.
Essa proposta faz parte do pacote anticrime de Moro e sofreu críticas da maioria dos especialistas. Já há previsão legal suficiente sobre hipóteses de legítima defesa e excludentes de ilicitudes. Ampliá-las, como deseja Moro, será dar licença para a polícia matar e incentivar o assassinato de mais Ágathas país afora.
A menina Ágatha Vitória Sales Félix, de 8 anos, foi morta dentro de uma Kombi com um tiro nas costas, no Rio, na noite da última sexta-feira. A população diz que não havia confronto entre policiais e criminosos. Quem viu o episódio diz que a política atirou num motoqueiro e acertou Ágatha. É correto um comportamento policial assim? É certo atirar com tanta imprudência e irresponsabilidade?
Claro que é preciso apurar exatamente o que aconteceu, mas, mesmo que houvesse um conflito, a polícia tem de levar em conta que está atirando em áreas densamente povoadas e que pode matar inocentes com balas perdidas. Os dados são alarmantes sobre as mortes causadas por policiais no Rio.
Se a tese do ministro Moro estivesse em vigor, seria mais fácil inocentar o policial que provavelmente matou Ágatha. O projeto do ministro estimula a brutalidade de uma polícia que já é bastante letal.
Moro propôs ao Congresso mudar os códigos Penal e de Processo Penal. Ele quer que um juiz possa “reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso [policial] decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.
Ora, o policial que provavelmente matou Ágatha poderia dizer que puxou o gatilho levando em conta a proposta ampla, dúbia e subjetiva de Moro, que mostra despreparo para lidar com a segurança pública. O artigo 23 do Código Penal já prevê que o policial responderá por excesso doloso ou culposo. Esse artigo prevê excludentes de ilicitude em “estado de necessidade”, “legítima defesa” e “estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direitos”. Havia algum desses elementos no caso de Ághata?
É bom ressaltar que a Justiça tem sido leniente em relação à punição de abusos policiais. Moro quer tornar isso ainda mais comum?
Numa democracia, é possível lamentar e condenar o assassinato de uma menina de 8 anos por um erro da polícia que mais mata no Brasil, de acordo com as estatísticas. Numa democracia, também é possível lamentar a morte de policiais. Isso não é campeonato de quem morre mais. Toda morte merece ser lamentada e tratada com empatia pelas autoridades públicas e cidadãos. Uma sociedade civilizada age assim. Não aplaude supostos justiceiros.
São situações diferentes, a de um civil e a de um policial. O policial corre riscos na sua profissão. Uma política pública de segurança que é uma barbárie, como a de Witzel no Rio, aumenta o risco de policiais morrerem em operações infrutíferas em áreas densamente habitadas nas quais criminosos podem levar vantagem nos confrontos. Essa política é ruim para a própria polícia. Mais policiais podem morrer.
O governador Wilson Witzel (PSC) é responsável por uma política pública que estimula e até comemora a brutalidade policial. Witzel comete um crime contra toda a população do Estado do Rio de Janeiro, porque está dando permissão para a polícia matar atirando primeiro e perguntando depois. Essa política é um crime maior em relação às pessoas pobres e negras das comunidades mais carentes. A estatísticas demonstram existir um corte racial e social que resulta em mais mortes de pobres e negros.
No Brasil como um todo, está errada a política de combate ao crime organizado e ao tráfico de drogas. A linha deveria ser outra: mais treinamento, mais salários para policiais e mais inteligência na investigação e menos confrontos nas ruas. As melhores polícias do mundo e que apresentam resultados positivos na segurança pública não são brutais como a polícia brasileira.