TEMER ASSINA DECRETO QUE REGULAMENTA NOVO REGIME TRIBUTÁRIO PARA MONTADORAS – CFMC Advogados Associados
Publicado por CFMC Advogados Associados em 12/11/2018
O presidente Michel Temer assinou, nesta quinta-feira (8/11), o decreto denominado Rota 2030, que estabelece um novo regime de isenção tributária para as montadoras de veículos. Em contrapartida, as empresas devem investir em pesquisa e desenvolvimento de produtos e tecnologias. O documento foi assinado na abertura do Salão do Automóvel, em São Paulo, horas depois de o Senado ter aprovado o Projeto de Lei de Conversão 27/2018, originado da Medida Provisória 843/2018, que cria o programa. Agora, o texto vai para a sanção presidencial para virar lei. Segundo projeções da Receita Federal, a renúncia fiscal com o texto original da MP seria em torno de R$ 2,11 bilhões em 2019 e de R$ 1,64 bilhão em 2020. Para 2018, não há renúncia, já que as deduções no Imposto de Renda e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas valem apenas a partir do próximo ano. Estimativas do setor indicam que os investimentos em desenvolvimento deveriam ser de R$ 5 bilhões em três anos para contar com os incentivos.