Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 3 de 25.01.1999 (ASS.: Anulação de
Par. PG-INSS 3/99 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 3 de 25.01.1999
D.O.U.: 25.01.1999
INSS - PROCURADORIA GERAL - CONSULTORIA
Brasília, 25 de janeiro 1999.
REF.: NFLD Nº 8655/91
INT.: Fundação Nacional do Índio - FUNAI
FUNAI - Fundação Pública Código FPAS 582 Autarquia Fundacional
01. Trata-se de procedimento administrativo fiscal, em cujos autos a Fundação Nacional do Índio - FUNAI impugna a lavratura da NFLD nº 8655/91, inconformada com o seu enquadramento pelo INSS no código FPAS 566, para recolhimento de contribuições sociais relativas à competência 05/87, por entender cabível o seu enquadramento no Código FPAS 582 (órgão do poder público).
02. A 4º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, decidiu, por unanimidade, pela improcedência das alegações da fundação em epígrafe (fls.100/102), encerrando a tramitação do procedimento em 30.10.97 (fls.102 -v).
03. Ocorre que, mesmo em face do referido acórdão da 4º CAJ/CRPS, do qual foi regularmente notificada (fls. 104), a recorrente atravessou um pedido de anulação da citada NFLD, endereçado à Chefia da Dívida Ativa do INSS em Pernambuco (fls. 108/113), reiterando a argumentação de que estaria correto o recolhimento por ela efetuado, referente à competência 05/87, sob o código FPAS 582, posto que, como Fundação Pública instituída e mantida pelo Poder Público Federal, teria passado a integrar a Administração Pública em razão da Lei nº 7.596, de 10.04.87, sendo, deste modo, órgão público, para os efeitos de enquadramento no Código FPAS citado. Para corroborar sua argumentação , junta ementa de decisão do STJ, publicada no DJU de 02.12.91 na qual a FUNAI é qualificada como "pessoa Jurídica de direito público, que integra o gênero autarquia" (fls. 119).
04. Vieram os autos a esta Consultoria, tendo em vista a indagação, contida no despacho oriundo da Chefia da Divisão de Análise Econômica-Fiscal (fls. 135), solicitando conclusão quanto ao momento em que a FUNAI teria passado a integrar a administração pública indireta, na condição de "fundação pública", se isto teria ocorrido na competência maio/87.
05. Preliminarmente, ressaltamos o fato de que o CRPS já emitiu, nos autos, r. decisão sobre ( continua ... )