Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 4 de 23.04.2019 (Estabelece os procedimentos para produção, arrecadação e encaminhamento à PGE de prova material
Res. Sec. Faz. - AM 4/19 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 4 de 23.04.2019
DOE-AM: 24.04.2019
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 24.04.2019.
CONSIDERANDO o disposto no § 3º, do art. 198, do Código Tributário Nacional - Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que excepciona a aplicabilidade da regra de sigilo da divulgação de informações obtidas pelo Fisco em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, quando da comunicação de indícios da prática de crimes contra a ordem tributária aos órgãos competentes, para elaboração de Representações Fiscais Para Fins Penais;
§ 1º. Para os efeitos desta Resolução, entende-se como crimes contra a ordem tributária as condutas tipificadas nos ( continua ... )