Cimi: Vivemos um contexto onde tenta-se impor um regime de exceção
Nota do Conselho Nacional do Cimi: Vivemos um contexto onde tenta-se impor aos povos indígenas um regime de exceção
No que se refere ao Poder Judiciário, observamos que as decisões contra os direitos dos indígenas se avolumam desde a primeira instância até os tribunais superiores. Novamente percebemos que as decisões seguem a lógica da defesa dos interesses dos proprietários privados em detrimento dos direitos constitucionais dos povos indígenas. O fundamento das decisões judiciais contra as demarcações de terras localiza-se no que vem sendo denominado de marco temporal da Constituição Federal de 1988, que interpreta a Lei Maior de forma restritiva: "Se os indígenas não estivessem sobre a terra reivindicada no dia 05 de outubro de 1988, vivendo nela ou em conflito lutando física ou juridicamente por ela, perderam o direito à demarcação".
Com essa interpretação, toda e qualquer posse não indígena de terras tomadas dos povos originários, inclusive com uso de violência pelo Estado e por particulares, até o dia 04 de outubro de 1988 estaria legitimada e legalizada. Essa possibilidade jurídica, mesmo sem estar consolidada, já alimenta nova fase de violência e esbulho territorial e apossamento ilegal de terras indígenas plenamente demarcadas, onde se observam práticas de loteamento, venda de lotes, fixação de moradores não-indígenas, que promovem o desmatamento e uso das terras especialmente nos estados de Rondônia e Pará. Como se vê, também no Judiciário está fortalecida uma concepção de direito de exceção, onde o "direito de propriedade" se sobrepõe aos direitos constitucionais dos povos indígenas.