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Justiça determina adequações na Elias Miguel Maluf
O requerimento encaminhado à Promotoria de Habitação e Urbanismo pela OAB Bauru e sua Comissão de Trânsito, foi o ponto de partida para a Ação Civil Pública que verificou suposta irregularidade urbanística em relação à infraestrutura da SP 354/394.
Após a representação oferecida chamou a atenção do MP o número de acidentes ao longo dos 3 quilômetros que compreendem a vicinal, que entre 2012 e 2018, registrou 185 ocorrências com 164 vítimas, sendo duas fatais.
Assim após inquérito instaurado e posterior Ação Civil Pública, a Justiça de Bauru, pela 1ª Vara da Fazenda Pública determinou que a Prefeitura e o Departamento de Estradas e Rodagem (DER) realizem em até 180 dias os estudos, projetos e obras de regularização ao acesso estadual SP 354/394, conhecido como prolongamento da A. Elias Miguel Maluf.
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Confira a íntegra da notícia em:
https://www.jcnet.com.br/noticias/geral/2021/07/766703-justica-da-prazo-de-180-dias-para-adequacoes-na-elias-miguel-maluf.html