Principal Sala de Imprensa Pleno julga inconstitucional transformação de cargo de 40 horas em dois cargos de 20 horas
Ter, 10 de Outubro de 2017 14:54
Acórdão prevê modulação para resguardar agentes que preencherem requisitos para benefício de aposentadoria ou pensão até publicação.
O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 8º, § 1º, da lei municipal nº 188/1993 de Manaus, que permitiu a professor a transformação de cargo de 40 horas em dois cargos de 20 horas semanais.
O acórdão segue entendimento do Supremo Tribunal Federal, resumido na Súmula Vinculante 43: "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido".
O Pleno do TJAM também deferiu medida cautelar requerida pelo prefeito do município de Iranduba, Francisco Gomes da Silva, e suspendeu a lei nº 331/2017, que acrescenta è Lei Orgânica trecho sobre o afastamento temporário do prefeito em caso de recebimento de denúncia por infração político-administrativa.
Esta decisão também foi unânime, de acordo com o voto do relator, desembargador Djalma Martins da Costa, na ação direta de inconstitucionalidade nº 4003240-48.2017.8.04.0000.
Segundo o acórdão, está caracterizada a invasão em área de competência legislativa privativa da União e vulneração aos incisos I e II do artigo 125 da Constituição Estadual, que estabelece que cabe aos Municípios apenas legislar sobre assuntos locais e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
De acordo com o voto do relator, estão presentes os requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris, pela possibilidade de dano antes do julgamento final da ação e pela plausibilidade do direito do requerente, respectivamente.
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