Maria da Assunção Sintra Salvado
1 DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Origem: PRT 2ª Região Interessado(s) 1: Ministério Público do Estado de São Paulo Promotoria de Justiça do Consumidor Interessado(s) 2: ABENDE Associação Brasileira de Ensaios Não Destrutivos e Inspeção Interessado(s) 3: Ministério Público do Trabalho Assunto(s): OUTROS TEMAS Procuradora oficiante: Alline Pedrosa Oishi Delena RECURSO. Relevância ou Repercussão Social que determina, pela matéria focada, a atuação do Ministério Público do Trabalho. Inexistência de prova da regularidade da conduta atribuída à associação denunciada. Necessidade de continuação das investigações. Pelo conhecimento e provimento do recurso apresentado e pela não homologação da promoção arquivatória. RELATÓRIO Trata-se de inquérito civil instaurado em razão de denúncia encaminhada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - Promotoria de Justiça do Consumidor (fl. 05) - à Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região. 1
2 Na referida denúncia (fls. 07/08), o Sr. Bruno Fuzati (denunciante) noticia que a ABENDI Associação Brasileira de Ensaios Não Destrutivos e Inspeção (denunciada) promove curso de qualificação com custo altíssimo (em torno de R$ 2.000,00 ou R$ 3.000,00) e que as empresas que prestam serviço de ensaios não destrutivos (ENDE 1 )para dutos de petróleo à PETROBRÁS somente contratam pessoas com certificação emitida pela investigada. Diz ainda que a ABENDE promove reprovação elevada dos cursistas como meio arrecadatório, já que o reprovado tem que pagar novamente taxas de reinscrição e de novas provas para obtenção de seu certificado. O ilustre Órgão ministerial oficiante promoveu o arquivamento do presente procedimento sob os seguintes fundamentos (fl. 356), verbis: Após analisar os elementos do Inquérito sob diferentes pontos de vista, entendo que os autos devem ser arquivados. A exigência de certificação não se dá por parte da denunciada, que limita-se a cumprir sua função estatutária promover o curso e certificar. Se há restrição ao exercício do trabalho do que também não fui ainda convencida ela se dá por parte das empresas contratantes, que exigem a qualificação sem promover o respectivo custeio, mas não por aprte da ABENDE. Os custos elevados do curso não estão na órbita de investigação do MPT. Estes sim devem ser investigados, se for o caso, pela Promotoria que nos encaminhou a denúncia. Não há como, por outro lado, fazer uma investigação in abstrato de todas as associadas da investigada. A denúncia deve investigar um fato concreto, em relação a um sujeito 1 ENDE ENSAIOS NÃO DESTRUTIVOS são técnicas utilizadas na inspeção de materiais e equipamentos sem danificá-los, sendo executados nas etapas de fabricação, construção, montagem e manutenção. 2
3 determinado. A mera reprovação no curso promovido pela Abende não caracteriza ilícito sujeito à investigação por este Ministério Público do Trabalho. Até porque não e verdadeira a alegação de reprovação absoluta a fim de que a pessoa tenha que se submeter a nova prova. Diante do quanto exposto, por não vislumbrar ilegitimidade na conduta da investigada, PROMOVO O ARQUIVAMENTO do inquérito civil. Intimado o denunciante do mencionado arquivamento, consoante espelha a fl. 357 dos presentes autos, sobrevêm, em 27/02/2012, recurso administrativo reafirmando os termos da denúncia inaugural (fls. 360/361). À fl. 363, despachou a ilustre Procuradora proponente, remetendo o feito à CCR/MPT para julgamento do recurso. Devidamente intimada para oferecer contrarrazões (fls. 364/365), a associação recorrida manifestou-se às fls. 366/370. autos a esta Relatora. Por distribuição deste feito na CCR/MPT, vieram os É o relatório. VOTO-FUNDAMENTAÇÃO Apresenta-se hábil e tempestivo o Recurso Administrativo ora em análise (fls. 357 e 360). 3
4 A investigação, data vênia, não se completou. Não obstante o zelo demonstrado pela o i. colega oficiante na condução da presente investigação, a apuração necessária à persecução do MPT, in casu, deveria objetivar o esclarecimento de todos os aspectos contidos na denúncia de ingresso, de forma minudente. Pelas peças de informação contidas nos presentes autos, verifica-se que o enfoque dado pelo i. órgão oficiante em suas razões arquivatórias adota ótica distanciada da proposta contida na denúncia inaugural. A denúncia fala da questão da exigência, pelas empresas contratantes, do certificado para o exercício de atividade em ENDE emitido pela investigada, em prejuízo da certificação expedida por outras entidades de ensino reconhecidas pelo MEC. Também expressa o denunciante preocupação com a qualificação profissional dos professores que ministram o curso promovido pela denunciada, bem como com seu conteúdo programático e a forma de avaliação, pois no seu entender a excelência em tais pontos é condição indispensável à formação e à habilitação de profissionais que atuam em ENDES Ensaios Não Destrutivos. Tais aspectos, data vênia, não foram abordados no encerramento do presente IC, os quais, s.m.j., são de extrema relevância para o deslinde da questio. Portanto, a direção tomada pelo d. Órgão oficiante em sua fundamentação arquivatória não enfrentou a questão dos autos sob a 4
5 perspectiva de atuação do Ministério Público do Trabalho na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis dos trabalhadores. A averiguação dos fatos denunciados ao Ministério Público do Trabalho (possível fraude, falsa promessa de emprego, etc), com o afastamento do foco atribuído na promoção arquivatória de fl. 356, é medida que se impõe, porquanto se visualiza possível ferimento a direitos fundamentais dos trabalhadores coletivamente considerados, no que pertine ao livre acesso ao mercado de trabalho. A questão dos autos reclama e impõe a pronta atuação do Ministério Público do Trabalho. Assim, avulta-se imprescindível à resolução da questio o esclarecimento de vários pontos da denúncia, os quais exigem investigação por parte deste Parquet laboral, a saber: a) como se originou a ABENDE - Associação Brasileira de Ensaios Não Destrutivos e Inspeção (constituição estatutária, fins e propósitos, associados, etc); b) qual o órgão da administração pública com atribuição de fiscalizá-la; c) qual a origem e como são preparados os programas do curso promovido pela denunciada; d) como se dá a contratação (requisitos necessários) dos profissionais que ministram tal curso; e) se realmente há exigência, pelas empresas do ramo, de certificação pela ABENDE, de forma exclusiva, para contratação de trabalhadores na área de ensaios não destrutivos; 5
6 f) que empresas procuram os serviços da ABENDE; g) quais as empresas que mais utilizam os profissionais oriundos da ABENDE; h) se essas empresas restringem o mercado de trabalho, na área de ENDE, a quem não tenha certificação da ABENDE; i) existem empresas que utilizam profissionais não oriundos da ABENDE; j) se existem instituições de ensino e/ou associações que ministram o curso de ENDE, reconhecidas pelo MEC, além da ABENDE; k) não havendo certificação pela ABENDE é possível o profissional trabalhar em ENDE tendo feito o curso respectivo em outras instituições de ensino reconhecidas pelo MEC; l) outras informações que entender relevantes. Logo, ante a ausência de elementos suficientes que denotem a normalidade e regularidade da situação denunciada, é conveniente que se alcance a devida complementação investigatória. Diante de todo o exposto, vê-se que o recurso sub examine merece provimento, e, em análise revisional, a não homologação da promoção de arquivamento de fl. 356 é medida que se impõe. CONCLUSÃO Posto isso, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do RECURSO ADMINISTRATIVO ora examinado, 6
7 e, em função revisional (artigo 99 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993), VOTO no sentido de NÃO HOMOLOGAR a promoção de arquivamento firmada pela Exma. Procuradora do Trabalho, Dra. Alline Pedrosa Oishi Delena, à fl. 356 dos presentes autos, devendo retornar os autos à Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região para as providências cabíveis. Deixo, no entanto, de aplicar o inciso II, do 4º, do art. 10 da Resolução CSMPT nº69/07, devendo a designação atender às práticas da Regional. Cientifiquem-se os interessados, a douta Procuradora oficiante e a Chefia da Procuradora Regional do Trabalho de origem. Brasília, 22 de junho de VERA REGINA DELLA POZZA REIS Subprocuradora Geral do Trabalho Coordenadora da CCR - Relatora sgs 7