Vazamento de delações e sigilo processual – Frederico Vasconcelos
12.dez.2016 às 15h11
Vazamento de delações e sigilo processual
Sob o título "O vazamento de depoimentos em delação premiada", o artigo a seguir é de autoria de Rogério Tadeu Romano, advogado e procurador Regional da República aposentado.
"O vazamento do documento que constituiria objeto de colaboração, além de ilegal, não auxilia os trabalhos sérios que são desenvolvidos e é causa de grave preocupação para o Ministério Público Federal, que segue com a determinação de apurar todos os fatos com responsabilidade e profissionalismo", diz nota do Ministério Público Federal (MPF), divulgada na noite do dia 10 de dezembro do corrente ano.
Desde sexta-feira , dia 9 de dezembro de 2016, foram publicadas diversas reportagens com informações atribuídas ao depoimento do ex-diretor de Relações Institucionais da Odebrecht Cláudio Melo Filho, que firmou acordo de delação premiada. Melo seria o responsável pelo relacionamento da empresa com o Congresso Nacional. De acordo com as reportagens, ele teria citado nomes de 51 políticos de 11 partidos que teriam recebido propina da empresa, entre eles o presidente Michel Temer.
Em nota, o Palácio Planalto repudiou as acusações de que o presidente Michel Temer teria solicitado valores ilícitos da empreiteira Odebrecht em meio à campanha à Presidência de 2014.
De acordo com reportagem da revista "Veja", Cláudio Melo Filho teria dito, em delação premiada, ter entregue parte dos recursos para a campanha em dinheiro vivo, em 2014, no escritório de advocacia de José Yunes, amigo e conselheiro próximo de Temer.
Aliados do presidente Michel Temer vão reforçar nesta semana as críticas ao vazamento da delação do ex-executivo da Odebrecht Cláudio Melo Filho. A estratégia é questionar a legalidade da divulgação, o que, para deles, poderia comprometer a delação, assim como ocorreu com o depoimento do ex-presidente da OAS Léo Pinheiro. Com base nisso, o esforço é para tentar invalidar o depoimento.
O VAZAMENTO DO ACORDO DE DELAÇÃO PREMIADA
De antemão se dirá que tanto a própria existência do acordo de delação premiada quanto os termos e condições em que foi celebrado interessam somente ao investigado colaborador, ao órgão da Acusação e ao Juízo, como já decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos do ACR 0007995-74.2007.4.03.6119/SP, 1ª Turma, 12 de março de 2013. Para tanto, deve ser objeto de homologação judicial, cabendo a autoridade judicial preservar o sigilo.
Desse modo, não haveria que se falar em publicidade do acordo de delação premiada, visto que não se trata, em si mesmo, de meio de prova. O sigilo decorre, sim, de expressa disposição legal contida no artigo 7º, VIII, da Lei 9.807/99, algo que é diretamente relacionado à eficácia e proteção conferida ao beneficiário da delação.
A delação premiada foi instituída como forma de estímulo à elucidação e punição de crimes praticados em concurso de agentes, de forma eventual ou organizada, como se lê do artigo 4º e do artigo 159 do Código Penal, na redação que lhe foi dada pelas Leis nºs 8.072/90 e 9.269/96, § 2º, do artigo 24, da Lei nº 7.492/86, acrescentado pela Lei nº 9.080/95, parágrafo único, do artigo 16 da Lei nº 8.137/90, acrescentado pela Lei nº 9.080/95; artigo 6º, da Lei nº 9.034/95 e § 5º, do artigo 1º, da Lei nº 9.613/98. Recentemente, a matéria foi tratada na Lei que trata do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, Lei nº 12.529/2011, no artigo 86. A delação premiada foi objeto ainda da Lei nº 9.807/99 (artigo 14) e da Lei de Drogas, Lei nº 11.343/06, artigo 41.
Fala-se com relação a vazamentos e se eles invalidam tais acordos.
Penso que esses vazamentos não os invalidam.
Por certo, esses vazamentos irão demandar investigação sobre ele e responsabilidade criminal dos envolvidos, a teor do artigo 29 do Código Penal.
Há crime contra a inviolabilidade dos segredos.
O artigo 2º da Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000, passa a incriminar a conduta de divulgação de informações sigilosas ou reservadas, com a redação dada ao artigo 153, § 1º – A: Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública (Acrescentado pela L-009.983-2000).O crime de divulgação de segredo apura-se, em regra, mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido. Entretanto, diante do que dispõe o parágrafo segundo, tanto nas hipóteses do caput, como do parágrafo primeiro – A, havendo qualquer prejuízo para a Administração Pública, a ação será pública incondicionada.
A homologação do acordo de delação premiada, que foi objeto de vazamento, depende do magistrado que está à frente da instrução criminal e das investigações.
O princípio do sigilo das investigações, previsto no art. 5º, inciso X da CF/88, dispõe que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas […]" Trata-se de princípio fundamental, inserto no rol das garantias individuais, aplicável a conteúdo essencialmente de foro íntimo, o que certamente não se confunde com o conteúdo das gravações telefônicas interceptadas, cuja natureza extrapola os limites privados e se materializa em possíveis práticas de ilícitos e condutas criminosas, passiveis de serem investigadas e punidas pela autoridade competente.
O VAZAMENTO DAS DELAÇÕES E O PRINCÍPIO DO SIGILO PROCESSUAL, O PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
O princípio democrático encontra-se suas bases no regime democrático de direito, forma de governo em que há a participação dos cidadãos para a escolha de seus líderes, cuja soberania política delegada a seus representantes pertence ao povo, e todo poder emerge da participação mediante o sufrágio universal e o respeito e acatamento à Constituição Federal, às leis e instituições do Estado. Trata-se de um "governo do povo, para o povo e pelo povo".
O princípio democrático deve prevalecer, à luz da hermenêutica constitucional, segundo a máxima da proporcionalidade. Aplica-se para o caso o princípio da proporcionalidade.
Bem lembrou Yuri Schmitke A. Belchior Tisi(A publicidade das interceptações telefônicas segundo a máxima da proporcionalidade de Robert Alexy, in Ius Navigandi), quando analisou o problema da publicidade das interceptações telefônicas à luz das lições de Robert Alexy:
" A proporcionalidade em sentido estrito, segundo a premissa de que princípios são mandamentos de otimização em face das possibilidades jurídicas e fáticas, requer um sopesamento de princípios, o qual decorre de uma relativização em detrimento das possibilidades jurídicas. Nesse sentido, Robert Alexy faz a seguinte afirmação:
A máxima da proporcionalidade em sentido estrito decorre do fato de princípios serem mandamentos de otimização em face das possibilidades jurídicas. Já as máximas da necessidade e da adequação decorrem da natureza dos princípios como mandamentos de otimização em face das possibilidades fáticas.
As máximas parciais da adequação e necessidade, conforme o conceito de princípio como mandamento de otimização, expressam uma exigência segundo uma máxima realização relativamente às possibilidades fáticas existentes. Todavia, a máxima da adequação não aponta para um ponto máximo, mas em verdade para um critério negativo, pelo qual deve haver a tentativa de eliminar os meios não adequados, sem, contudo, determinar tudo. Semelhantemente ocorre com a máxima da necessidade. Esta exige que, entre dois meios aproximadamente adequados, seja eleito o meio que interfira de modo menos intenso ou gravoso.
Em sua terceira etapa, a proporcionalidade em sentido estrito indica que, entre os dois princípios colidentes, não há razão plausível que justifique a manutenção do sigilo processual das interceptações telefônicas, posto que a sociedade tem o direito de tomar nota de seu conteúdo, no intuito de cientificar-se das condutas praticadas e poder exercer seu legítimo direito de decidir e impugnar as condutas perpetradas."
A manutenção do sigilo processual, neste caso, não se justifica diante da natureza jurídica e da gravidade do conteúdo inerente à delação noticiada.
Impõe-se a publicidade do conteúdo das gravações, no intuito de preservar o princípio democrático, as instituições ofendidas e as normas violadas. Por essa razão não haveria falar na nulidade da delação efetuada.
O vazamento não irá interferir na máxima da verdade real, que preside o processo penal, mas irá determinar a sanção penal aos envolvidos em tornar pública a delação.