Presidente do STF, Cármen Lúcia, desempatou votação a favor do Senado em caso sobre medida cautelar (Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF)
BRASÍLIA – A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), na quarta-feira, 11, de conferir ao Congresso Nacional aval para afastar deputados e senadores de seus mandatos ampliou o alcance do parágrafo segundo do artigo 53 da Constituição que trata de prisão. No julgamento, venceu a tese de que o Judiciário tem prerrogativa para aplicar medidas cautelares, estabelecidas pelo Código de Processo Penal, mais brandas do que a prisão, mas Senado ou Câmara precisa avalizá-las.
Em artigo no The New York Times, Lula diz ter fé e espera justiça
TAGS:Aécio NevesLava JatoSenado FederalSTF
Seja o primeiro a comentar on "Decisão do STF ampliou alcance de artigo da Constituição sobre prisão"