CNSaúde sedia Reunião do Conselho de Regulação com diretores da ANS e entidades da saúde – Confederação Nacional de Saúde
A Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) realizou no dia 09/12/2019, em sua sede, a 2° Reunião do Conselho de Regulação. O encontro teve como pauta a nova norma de contratualização da ANS, que foi apresentada pelo Diretor Adjunto da DIDES, Dr. Daniel Pereira. A discussão visa aprimorar as regras para celebração de contratos, harmonizando as relações entre operadoras e prestadores de serviços de saúde, promovendo a mitigação de conflitos.
Vale ressaltar que a Agência Nacional de Saúde Suplementar ("ANS") recebe até 26 de dezembro de 2019 contribuições para a Consulta Pública nº 76, de 1 de novembro de 2019 ("CP ANS nº 76/19") que discute a atualização da Resolução Normativa nº 363 de 11 de dezembro de 2014 ("RN ANS nº 363/14"), com objetivo de aprimorar suas regras.
Dentre os aspectos que têm sido objeto de discussão, destaca-se a obrigatoriedade da definição, no contrato, das multas decorrentes do descumprimento das obrigações estabelecidas. O principal objetivo é reduzir a litigiosidade no relacionamento entre operadoras e prestadores, de forma a garantir que os beneficiários de planos de saúde não venham a ser prejudicados por desacordos comerciais.
Outra importante proposta de Instrução Normativa regulamenta o tratamento dispensado às reclamações, solicitações de providências ou petições assemelhadas. O objetivo é que o processo seja realizado totalmente de forma eletrônica, através do portal da ANS, utilizando o Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Desta forma será possível criar incentivos para que as partes resolvam suas pendências antes de ser aberto um processo administrativo para apuração de infração, bem como definir prazos e notificações que visem a solução rápida das demandas.
Na reunião, também foi realizada a apresentação de proposta pela Agência de compatibilização da regulação à LGPD pelo Diretor da DIDES, Dr. Rodrigo Aguiar. E, por fim, foi debatida a nova norma de dimensionamento das edificações de saúde (antiga RDC 50).
Participaram da reunião representantes da Anahp, Abramed, FBH, FEHOESG, FEBASE, FENAESS, FEHOESP e SBH.
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