Ministro do Superior Tribunal de Justiça Nefi Cordeiro decide que competência sobre ações decorrentes do estouro da barragem de lama no interior de Minas é do juízo de Ponte Nova
A lama de rejeitos de minério que vazou da barragem da Samarco – cujos donos são a Vale a anglo-australiana BHP Billiton – em Mariana (MG) ao chegar no mar, após passar pelo trecho do Rio Doce no distrito de Regência, em Linhares, no Norte do Espírito Santo. FOTO GABRIELA BILO / ESTADAO
A Justiça Federal será responsável pelo julgamento das ações sobre os crimes ambientais envolvendo o rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG), ocorrido em novembro de 2015.
A decisão monocrática é do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro ao julgar um conflito de competência ajuizado pelo Ministério Público Federal (MPF).
No conflito de competência, o Ministério Público Federal pede que seja reconhecida a duplicidade de investigações e a conexão entre os delitos, além de declarar a competência do juízo federal de Ponte Nova (MG) para apreciar o caso, com o aproveitamento das provas já produzidas pela investigação estadual.
Na decisão, o ministro Nefi Cordeiro destacou que tanto o Ministério Público Federal quanto o Ministério Público de Minas defenderam a remessa do inquérito à Justiça Federal.
"Decidido que, no caso, a competência para processo e julgamento de possível ação penal é da Justiça Federal, tem-se que o objeto do presente conflito de competência encontra-se esvaído, devendo, dessa forma, os autos serem remetidos ao Juízo Federal de Ponte Nova", determinou o ministro.
Em relação à responsabilidade civil pelos danos ambientais, há outro conflito de competência em análise na Primeira Seção da Corte. No dia 25 de maio, a desembargadora convocada, Diva Malerbi, relatora do processo, apresentou seu voto defendendo a competência da Justiça Federal de Belo Horizonte.
A relatora também entendeu que a Justiça estadual deve ficar responsável apenas pelo julgamento de 'ações locais e pontuais' para facilitar o acesso à Justiça das pessoas atingidas pelo desastre. O julgamento do conflito de competência, no entanto, foi suspenso por um pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves.
Segundo informações publicadas no site do STJ, a mineradora Samarco sustentou que a competência para a reparação civil deve ser da Justiça Federal. Defendeu também a instalação de um 'juízo universal' para julgar todas as ações, como forma de reduzir a judicialização dos impactos gerados pelo rompimento da barragem em várias instâncias do Judiciário.