– O primeiro, e que se aplica à maior parte do litoral brasileiro, prevê que, tomando como referência a linha de baixa-mar das cartas náuticas, sejam projetadas linhas a partir de um ângulo de 90º até o limite externo da plataforma continental, situado a 200 milhas marítimas do litoral.
– O segundo critério é aplicável aos trechos em que o litoral brasileiro apresenta reentrâncias profundas e saliências, ou onde exista uma série de ilhas ao longo da costa, como é o caso do litoral do Paraná.
– Para esses casos, a legislação previu um método conhecido como “linhas de base retas ligando pontos apropriados”. Os pontos apropriados são coordenadas geográficas representativas do desenho do litoral, utilizadas para traçar uma linha de base reta a partir da qual, em ângulo de 90º, será traçada a projetante da divisa marítima dos Estados.
– Com base nesse segundo critério, as divisas seriam tratadas da seguinte forma: localizando-se os pontos apropriados, o resultado da união forma as linhas de base retas e é a partir delas que se traça a linha ortogonal que demarcará a divisa marítima entre os Estados.