STF analisará incidência de IR sobre correção de valor devolvido pelo Fisco | Sindifiscal-ES
Texto: Beatriz Olivon/ Valor Econômico
Em 2013, a 1ª Seção permitiu a tributação da Selic. Os ministros consideraram que os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais têm natureza remuneratória. E que nos casos de repetição de indébito, pagamentos feitos à União de forma indevida, a Selic seria aplicada como juro de mora e entraria na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp 1138695).