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MP perdeu tempo e dinheiro público em investigações ilegais
12 de maio de 2003, 10h50 Imprimir Enviar
No último dia 6 de maio, a Colenda Segunda Turma do Egrégio Supremo Tribunal Federal proclamou, em votação unânime, que "o MP não tem competência para promover inquérito administrativo em relação à conduta de servidores públicos, nem competência para produzir inquérito policial sob o argumento de que tenha possibilidade de expedir notificações nos procedimentos administrativos, e pode propor ação penal sem inquérito policial, desde que disponha de elementos suficientes. Mas os elementos suficientes não podem ser auto-produzidos pelo MP, instaurando ele inquérito policial" (RHC 81.326).
A prova produzida sem qualquer controle jurisdicional - consagrado nos inquéritos policiais, sempre vigiados pela Polícia Judiciária - é sempre maculada pelo vício da ilegalidade, que a torna imprestável.
§ 4º. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares". (grifo nosso)
"O ordenamento jurídico processual brasileiro está fincado na concepção de que as investigações preliminares, que constituem a fase preparatória da persecutio criminis, devem ser realizadas pelas autoridades policiais, ainda que sob o controle do Ministério Público" (1).