Muitas pessoas manifestam-se contrariamente às políticas afirmativas, aquelas que buscam resguardar etnias e gêneros perante a sociedade em questões de empregos, concursos públicos, bolsas de estudo e demais incentivos que visam diminuir as desigualdades e discriminações socia...
Teor do o artigo 538 do Código Civil diz que "Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra." De forma contundente, o artigo 555 do Código Civil possibilita a revogação de doação por ing...
Presente tema abordará sobre a ação de adjudicação compulsória de imóvel, por tratar-se de assunto do cotidiano. Imagine a situação: 1- celebrado contrato de compra e venda de imóvel. 2- Quitação das parcelas. 3- O promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direito...
Trata-se sobre a questão da reparação por danos do imóvel locado em face do inquilino, bem como apresentação de solução para amparar as partes nesta situação. Explicação: o inquilino devolve o imóvel sem a devida reparação. O locador solicita reparações e o inquilino diz que tais são indevidas. Comumente, isso ocorre por erro de fechamento contratual de locação imobiliária, iniciando-se a confusão entre as partes: locador quer reparação e o inquilino (ex) diz que recebeu dessa forma, parecendo não ter fim esse desentendimento. Afinal, qual (s) solução (s) para salvaguardar...
Contratos / Imóvel / Outro
Em síntese, sob o fundamento da lei n.º 8.112/91 - que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, proíbe a participação de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, ou exercer o comércio, salvo na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. Teor do inciso X do artigo 117 da lei supracitada: Art.117- Ao servidor é proibido: X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário...
Direitos do Trabalhador / Outro
Em primeiro lugar: curatela é uma forma de defender os interesses de maiores incapazes. ALTERAÇÕES DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Sobretudo, o Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou algumas disposições do Código Civil. Antes era comum sujeitar pessoas com discernimento mental reduzido ou excepcionais à curatela. Por exemplo, pessoas com Síndrome de Down. Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, no entanto, estão sujeitos a curatela somente: ébrios habituais (alcoólatras); viciados em tóxicos; pessoas que por motivos transitórios ou definitivos não possam expri...