Dissídio x demissão: condomínios de SP podem arcar com indenização - Universo Condomínio
Nos termos do artigo 9º da lei 6.708/79 e lei 7238/84, empregadores devem arcar com a obrigação de Indenização Adicional (correspondente a um salário acrescido da média das horas extras e outros adicionais), para os casos de rescisões contratuais de funcionários de condomínios que, por ventura, ocorrerem no período de 30 dias e que antecedem a data base do dissídio coletivo da categoria.
Portanto, caso haja necessidade da demissão de um funcionário nos próximos meses, recomenda-se comunicar a administradora para que sejam realizados os devidos procedimentos e o condomínio não incorra em multa.