As Entidades Sindicais, Associações Profissionais e entidades da Sociedade Civil, que assinam esta Nota de Repúdio, manifestam a sua veemente rejeição à Medida Provisória 936/2020, enviada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional, no dia 1º de abril. Usando como artifício o combate à Pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), a proposta quer impor ao povo brasileiro, entre outros despropósitos, a suspensão dos contratos de trabalho e a redução dos salários de trabalhadores e trabalhadoras.
A MP 936, conforme dispõe o seu artigo 7º e incisos, autoriza um corte de até 70% nos salários, mediante acordo individual e direto entre trabalhadores e empregadores. Em um ato de perversidade absurda e inaceitável, ela persegue e retira os sindicatos das negociações das categorias com salários mais baixos. Ainda que o Supremo Tribunal Federal- STF, por decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, tenha mitigado o seu impacto, deliberando que redução de salário tem que ser validada por sindicatos, a essência da Medida Provisória continua intacta. O confisco salarial e a suspensão dos contratos de trabalho ainda permanecem como ameaças reais e possíveis. Longe de favorecer o enfrentamento concreto e real à Covid-19, a MP 936 joga gasolina na fogueira da crise.
A Medida representa um inaceitável confisco dos rendimentos das classes trabalhadoras que, em larga escala, terão dificuldades, senão impossibilidades, de manter a sua sobrevivência. Já a suspensão do contrato de trabalho por sessenta dias, além de jogar nos ombros dos trabalhadores todo o peso da crise, é uma provocação ao Congresso Nacional que já rejeitou matéria semelhante quando derrotou a Medida Provisória 927/2020.
Na contramão de muitos outros países e contrária a recomendações do próprio Fundo Monetário Internacional – FMI – que indica como necessidades imperiosas do momento a preservação de empregos e a garantia de renda e salários ao povo em geral; o governo Bolsonaro e a sua política econômica ultraliberal de Paulo Guedes querem se aproveitar da crise para tentar confiscar salários em prol do capital.
Não por acaso que eles insistem em proteger o “deus mercado” com transferências volumosas de recursos públicos. O tratamento do governo é absurdamente desigual. Os bancos receberam, até agora, um trilhão e duzentos bilhões de reais, enquanto para os trabalhadores informais, intermitentes, de aplicativos, desalentados e subutilizados, a previsão é de 60 bilhões – o que não chega a 5% da generosidade feita ao capital financeiro – que até agora nada perdeu e, pela política econômica governamental, nada tem a temer. Ao contrário, a sua lógica é preservar e aumentar os seus lucros na crise, como fazem os bancos, elevando as taxas de juros em até 70%, conforme denúncia da associação nacional de lojistas.
A atual crise econômica do País não é um efeito exclusivo do Coronavírus, mas uma doença incurável que se alastra desde 2014, se torna mais grave a cada ano e cujas vítimas principais são os trabalhadores e as parcelas mais pobres da população, ainda mais prejudicadas com as reformas e ajustes fiscais do governo. Assim, é uma afronta querer sacrificar ainda mais as classes trabalhadoras com a redução de salários e a suspenção de contrato de trabalho. O caráter e a dimensão da crise atual são resultantes do fracasso total das políticas neoliberais, acirrando a crise geral do sistema. Nesse quadro, somos chamados a substituir essas políticas por um novo ciclo dedesenvolvimento econômico, político e social.
O ponto de partida é claro: o enfrentamento e a superação das crises econômica e sanitária dependem de medidas emergenciais imediatas, bem como a médio e a longo prazos. A ampliação das intervenções estatais e universalização e a garantia de serviços públicos de qualidade em Ll (favor de toda a sociedade é o único caminho capaz de dar suporte, dirigir e atender a população frente à Pandemia e aos dilemas impostos pela reprodução social da vida. É preciso destacar o caráter imprescindível do Sistema Único de Saúde – o SUS – e do Sistema Único de Assistência Social – o SUAS.
Por possuírem um caráter universal, grande capilaridade e por prestarem assistência direta às camadas sociais mais vulneráveis é a trilha por onde devem passar as respostas imediatas aos impasses sanitários e a construção de alternativas socialmente justas para o futuro. Reduzir os salários em geral e romper contratos laborais – degradando as condições de vida de milhões de trabalhadores e trabalhadoras, como dispõe a MP 936/2020 – além de lançar o povo brasileiro à própria sorte, vai agravar a crise, pelo efeito direto que produzirá nas atividades econômicas, vai abalar o próprio mercado, a União, a Previdência Social e os demais entes federativos, com perdas elevadíssimas de receitas. Há de se levar em conta também a existência de uma outra pandemia: a cada três horas e quarenta minutos, um trabalhador ou trabalhadora é abatido em um acidente laboral. São mais de 17 mil mortes anuais, apenas nos casos notificados.
Essa pandemia, invisibilizada pelo capital e seus representantes, não gera manchetes na grande mídia, não comove governos e empresários e muito menos suscita planos emergenciais do Congresso Nacional ou medidas judiciais condizentes pelos tribunais superiores. Acrescente-se que esse quadro de acidentes e adoecimento no trabalho será agravado, agora, em virtude das condições absolutamente desfavoráveis com que milhões de trabalhadoras e trabalhadores exercem as denominadas atividades essenciais, na crise.
Apelar para o confisco de salários é a mais banal e torpe manifestação de insanidade do Governo Federal, incapaz de adotar providências substanciais efetivas diante da crise econômica e da Pandemia do Coronavírus. O Palácio do Planalto tem soluções mais eficazes ao seu alcance, como: taxar as grandes fortunas, adotar procedimentos rigorosos de cobrança dos grandes sonegadores – a exemplo dos bancos e das grandes empresas de comunicação, romper com o teto de gastos da EC 95, emitir moedas, além de sustar o pagamento dos serviços da dívida pública.
As Entidades Sindicais, Associações Profissionais e entidades da Sociedade Civil, por esta Nota de Repúdio, denunciam que, confiscar salários é o pior dos caminhos para o enfrentamento conjuntural da crise. Ao mesmo tempo, conclamam a cada um dos senadores da República e cada um dos deputados federais a rejeitar esse disparate, bem como a recusar, mais uma vez, a redução de salários e a suspensão dos contratos de trabalho. A resposta deve ser uma só: a rejeição sumária da MP 926/2020. Consideram, ainda, imprescindível ampliar a ação estatal, valorizar e fortalecer os serviços públicos, especialmente do SUS e o SUAS, que sabidamente são capazes de atender a população frente à Pandemia e combater os seus efeitos perversos na sociedade.
Na verdade, em vez de combater a crise sanitária e econômica, o governo Bolsonaro, ao querer confiscar salários e romper contratos, está aprofundando a crise social, de natureza cada vez mais profunda, e ainda mais prejudicial ao conjunto do povo brasileiro.
Confederação Nacional dos Trabalhadores de Transportes Terrestres – CNTTT Conf. Nac. Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino e Cultura – CNTEEC
Sind. Trab. Seguridade Social, Saúde, Previdência, Trabalho e Assistência Social em MG – Sintsprevi-MG