Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração: ED 0356202-89.2015.8.21.7000 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração: ED 0356202-89.2015.8.21.7000 RS - Inteiro Teor
ED 0356202-89.2015.8.21.7000 RS
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70066708249_b77f2.doc
Nº 70066708249 (Nº CNJ: 0356202-89.2015.8.21.7000)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO. incidência da LEI ESTADUAL N.º 10.395/95.
ALDA MARLENE DE SOUZA ZILLI
Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Angela Maria Silveira (Presidente) e Des.ª Leila Vani Pandolfo Machado.
Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pelo Estado do RIO GRANDE DO SUL, nos autos da ação ordinária que lhe moveu ALDA MARLENE DE SOUZA ZILLI, em razão do acórdão que julgou a Apelação Cível nº 70064051147, sintetizado na seguinte ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO. incidência da LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. JUROS E CORREÇÃO. honorários advocatícios. despesas processuais.
1. Tendo em vista que a apelante é servidora pública estadual vinculada ao Quadro do Magistério, assiste-lhe direito aos reajustes previstos nos incisos IV e V do art. 8º da Lei 10.395/95, não implementados administrativamente pelo réu, sobre o vencimento básico e sobre as vantagens pessoais que tenham o vencimento básico como base de cálculo.
2. Considerando o disposto na Súmula 85 do STJ, a pretensão não está coberta pela prescrição, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, de modo que os reajustes incidirão desde a data da distribuição da demanda, respeitada a prescrição qüinqüenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32.
3. A condenação ficará limitada à implantação total dos reajustes, conforme determinado pela Lei Estadual n.º 12.961/2008.
4. Deverão ser compensados os valores devidos em decorrência da presente condenação com eventuais pagamentos já realizados pelo apelado, administrativamente ou em virtude de condenações judiciais anteriores.
5. O valor da condenação deverá ser corrigido pelo IGP-M, a partir de cada vencimento, e acrescido de juros, a contar da citação, conforme os aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960, até 30 de junho de 2009. A partir dessa data, tanto a correção monetária quanto os juros deverão ser calculados segundo os critérios estabelecidos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, incidindo uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Tal entendimento é mantido a fim de priorizar a segurança jurídica das decisões, considerando que não transitou em julgado o acórdão por meio do qual o STF, no julgamento realizado em 25.03.2015, modulou os efeitos da ADI 4357, em relação ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela EC 62/2009, manteve a aplicação do índice de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25.03.2015 e determinou a correção dos créditos dos precatórios pelo IPCA-E após a referida data.
6. O apelado pagará honorários advocatícios em favor do procurador da apelante no percentual de 5% sobre o valor das parcelas vencidas até o ajuizamento da demanda e no percentual de 5% sobre as parcelas vincendas, se houver, até o início de vigência da Lei 13.733/11, respeitado o limite máximo de uma anuidade.
7. Tendo em vista que a Lei Estadual nº 13.471/2010 foi declarada inconstitucional por esse tribunal, quanto às despesas processuais nos autos da ADI nº. 70038755864, o apelado pagará essas despesas, nos termos do art. 6º, alínea ?c?, incisos I a VII, da Lei Estadual nº. 8.121/85, com exceção das atinentes à condução pelos oficiais de justiça, nos casos em que o cartório for estatizado, em razão do disposto na Lei Estadual nº. 7.305/79.
Em suas razões (fls. 52-63), o embargante sustentou que a presente ação tem por objeto a retroatividade da Lei Estadual nº 12.961/2008 e não a concessão dos reajustes previstos na Lei Estadual nº 10.395/95. Alegou que a decisão é extra petita, uma vez que o fundamento do pedido deduzido na inicial busca a concessão de efeito retroativo para a Lei estadual nº 12.961/2008, o que deveria resultar na improcedência do pedido. No entanto, o acórdão julgou a ação procedente, apresentando como fundamento a aplicação dos incisos IV e V, do art. 8º, da Lei estadual nº 10.395/1995. Desse modo, houve decisão fora do pedido, violando os arts. 128, 460, 512 e 515 do CPC/1973, sendo, portanto, nula. Reforçou a impossibilidade de efeitos retroativos no caso da estadual nº 12.961/2008, pois a retroatividade feriria o princípio da legalidade e prejudicaria o sistema escalonado de pagamento definido pela lei. Colacionou jurisprudência. Salientou que a decisão também violou os arts. 2º; 37, X; 61, I, ?a?; 165 e 169 da Constituição Federal. Requereu o provimento do recurso no sentido de sanar as inconsistências denunciadas, com expresso enfrentamento dos artigos da Constituição Federal e do Código de Processo mencionados anteriormente, de modo que reste julgado improcedente o pedido.
Houve manifestação da embargada (fls. 70-72).
Em parecer (fls. 75-81), o Ministério Público opinou pelo acolhimento dos embargos declaratórios opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul.
3 Do recurso do Estado do Rio Grande do Sul
Dessa forma, o que pretende o embargante, em verdade, é rediscutir o mérito da causa e não sanar contradições, obscuridades ou omissão. Assim, não prospera a sua irresignação, uma vez que não se configurou qualquer hipótese de embargos declaratórios no acórdão recorrido.
DES.ª ANGELA MARIA SILVEIRA - Presidente - Embargos de Declaração nº 70066708249, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
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