Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.757 de 19.11.2004 (Dispõe sobre a remessa de mercadoria apreendida para leilão público
Port. Sec. Faz. - TO 1.757/04 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.757 de 19.11.2004
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, II, da Constituição do Estado,
Art. 1º Cabe à unidade fazendária, onde a mercadoria apreendida estiver depositada, zelar por sua conservação e observar os prazos:
I - de validade da mercadoria;
II - para remessa a leilão.
Art. 2º A mercadoria apreendida na unidade fazendária, após decorrido os prazos previstos no art. 475, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997, é remetida para o Anexo II, da Secretaria da Fazenda, em Palmas.
Parágrafo único. Na impossibilidade de ser efetuado o transporte da mercadoria por veículo pertencente à frota da Delegacia da Receita Estadual, que efetuou a apreensão, deverá o Delegado solicitar à Diretoria de Administração o transporte adequado.
Art. 3º A remessa da mercadoria para o Anexo II da SEFAZ é:
I - acompanhada do processo do Termo de Apreensão;
II - identificada pelo:
a) número do Termo de Apreensão;
b) total de volumes.
Parágrafo único. Ao processo referido no inciso I, do caput deste artigo, é juntado:
I - a Planilha de Conferência de Mercadorias Apreendidas, na conformidade do Anexo I a esta Portaria, com as informações nela requeridas;
II - o Termo de Remessa e Recebimento de Mercadorias Apreendidas na conformidade do Anexo II a esta Portaria.
Art. 4º O Termo de Remessa é preenchido pela Delegacia da Receita Estadual, remetente da mercadoria, e o seu recebimento pelo Encarregado do Anexo II da SEFAZ ou pela Comissão de Leilão designada por ato do Secretário da Fazenda.
Art. 5º O disposto nesta Portaria não desobriga o cumprimento da legislação vigente.
Art. 6º Incumbe à Diretoria de Administração estabelecer o calendário de recebimento de mercadoria apreendida e destinada a leilão.