Reforma administrativa inverte a lógica da Constituição, alerta Dieese - Fesmepar
Posted on : 17 de maio de 2021 By Elizabeth Novaes
Especial "Reformas" Nacional Publicadas
O ministro da Economia Paulo Guedes classificou como "bastante moderada" a proposta de reforma administrativa, em audiência pública, (11/5), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Para o diretor técnico do Dieese, Fausto Augusto Junior, a fala do ministro é "bastante surpreendente". Para ele, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20 é "bastante radical", modificando completamente a atual concepção de Estado.
De acordo com ele, a proposta pretende transformar o Estado brasileiro num "órgão subsidiário" à iniciativa privada. Principalmente busca vedar ou restringir a participação pública na prestação de serviços sociais, como saúde e educação. Para Fausto, o que o governo Bolsonaro propõe é "menos que o Estado mínimo".
"De alguma forma, inverte a lógica da Constituição de 1988, em que cabe ao Estado garantir os direitos sociais, tendo a iniciativa privada um papel complementar. Essa PEC faz o inverso. Coloca a iniciativa privada como a responsável pelos serviços, cabendo ao estado um papel complementar", afirmou, em entrevista a Glauco Faria no Jornal Brasil Atual desta quarta-feira (12).
REFORMA ADMINISTRATIVA E FIM DA ESTABILIDADE
O principal risco embutido é o fim da estabilidade do servidor público. Impede até mesmo que a estabilidade apareça como cláusula nas negociações coletivas dos trabalhadores do setor público. Além disso, a proposta introduz contratos temporários para o funcionalismo público.
"Poderíamos, assim como outros governos, estar abrindo concursos públicos, colocando gente para dentro, para aparelharmos o Estado e termos bastante militantes trabalhando para nós no futuro", disse Guedes, revelando preconceito e ignorância sobre o tema. É justamente concurso público e a estabilidade que blindam o servidor de qualquer influência política.
Em aparente contradição, o texto amplia as atribuições dos chefes do poder Executivo, nas três esferas – federal, estadual e municipal. Além de demitir servidores a qualquer momento, prefeitos, governadores e o presidente da República poderão criar e extinguir instituições estatais sem precisar contar com a aprovação do Legislativo. "De uma hora para outra, o presidente pode resolver acabar com a Funai (Fundação Nacional do Índio), por exemplo. É um absurdo do ponto de vista da compreensão da divisão de poderes."
Segundo Fausto, os defensores da proposta utilizam como pretexto o argumento de que os servidores públicos têm muitos "privilégios". "Veja um servidor na Noruega, na Suécia. Ele anda de metrô, às vezes de bicicleta. Ele não tem 20 automóveis, mais 50 servidores, mais 30 assessores", disse Guedes na CCJ. No entanto, o diretor técnico do Dieese afirma que não estão incluídas na reforma as carreiras de estado que recebem os maiores salários e benefícios.
"Quem vai perder estabilidade não é o juiz, o fiscal que cuida da arrecadação ou os procuradores. Quem vai perder são os professores, enfermeiros, médicos e assistentes sociais. Claramente é um projeto que destina colocar os direitos sociais na mão da iniciativa privada", declarou Fausto. O maior absurdo, segundo ele, é que esta proposta esteja sendo discutida em meio à pandemia. A "maior catástrofe sanitária" da história brasileira seria ainda mais grave se não houvesse o SUS, um "modelo" de articulação entre diferentes entes e esferas do sistema público.