Prazo foi prorrogado. Em 2020, o programa regularizou a vida de 34.441 pessoas físicas e 8.803 jurídicas
O prazo de adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) vai até o dia 31 de março. Com a medida, pessoas físicas e empresas podem regularizar dívidas com o GDF , basta acessar o Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal.
No Atendimento Virtual, na opção Refis-DF 2020, o contribuinte pode tirar dúvidas sobre como aderir ao programa e ter auxílio para fazer as simulações, a adesão e, gerar documentos para o pagamento de forma totalmente digital, sem sair de casa. Esse atendimento pode ser acessado em qualquer horário.
Prazos
O contribuinte que, até 16 de dezembro de 2020, já tiver aderido ao Refis 2020 poderá requerer a migração para outra forma de pagamento nesta nova etapa até 24 de março de 2021.
Poderão ser incluídos no Refis 2020 os débitos de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018, assim como os saldos de parcelamentos referentes a fatos geradores ocorridos até a mesma data.
A adesão ao Refis é formalizada com o pagamento da dívida à vista ou da primeira parcela, quando a opção for o parcelamento. Após esse primeiro pagamento, o contribuinte pode retirar certidão positiva com efeito de negativa, desde que não haja outros débitos em atraso atribuídos ao mesmo CPF ou CNPJ.
Sem certidões negativas da Receita do DF, ou positivas com efeito de negativas, instituições financeiras não liberam crédito às empresas, que também ficam impedidas de participar de licitações.
Nos casos de parcelamento, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 400, quando se tratar de débito de pessoa jurídica, e a R$ 100, quando for débito de pessoa física.
Ao todo, 34.440 pessoas físicas e 8.802 empresas aderiram ao Refis até dezembro do ano passado. Mais de R$ 460 milhões já foram pagos ao GDF.
Entre 16 de novembro e 16 de dezembro de 2020, o Refis alcançou a expressiva marca de R$ 2,6 bilhões de débitos renegociados. A expectativa inicial de arrecadação era de R$ 500 milhões, meta que foi batida em apenas 11 dias. Puderam ser renegociadas no programa dívidas de:
ICMS;
Simples Candango;
ISS;
IPTU;
IPVA;
Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI);
Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos (ITCD);
Outros débitos não-tributários.
Os descontos foram concedidos de acordo com as seguintes regras:
Redução no valor do débito em si:
50% do valor para débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2002;
40% do valor para débitos inscritos em dívida ativa entre 1° de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2008;
30% do valor para débitos inscritos em dívida ativa entre 1° de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2012.