DJGO 10/09/2019 - Pg. 627 - Seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Página 627 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2019
DESPACHO : AUTOS N.: 2014.0009.3133 DESPACHO COTEJANDO O FEITO, DENOTO QUE O REU FOI PESSOALMENTE CITADO A F. 50, TODAVIA, NAO MAIS FOI LOCAL IZADO PARA SER INTIMADO. POIS BEM. ANALISANDO OS AUTOS, TENHO QUE
AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INTRODUZIDAS NO ORDENAM ENTO JURÍDICO PELA LEI 12.403/11 NAO SE REVELAM ADEQUADAS OU SUFI CIENTES PARA OS FINS DA INSTRUCAO PROCESSUAL NO CASO CONCRETO. PO R OUTRO LADO, FAZEM-SE PRESENTES AS HIPOTESES AUTORIZADORAS DA PR ISAO PREVENTIVA, ESTIPULADAS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE P ROCESSO PENAL, COM A ALTERACAO DECORRENTE DA REFERIDA LEI. NO CAS O EM TELA, VERIFICO QUE O ACUSADO SE MUDOU DO ENDERECO INFORMADO NOS AUTOS, NAO COMUNICANDO SEU ATUAL PARADEIRO, IMPEDINDO, PORTAN TO, O EXERCICIO DO PODER/DEVER ESTATAL DE APURACAO DO FATO CRIMIN OSO A ELE IMPUTADO E CAUSANDO ATRASO A ENTREGA DA PRESTACAO JURIS DICIONAL. LOGO, VISLUMBRO A PRESENCA DE UM DOS REQUISITOS DA PRIS AO PREVENTIVA, NOTADAMENTE A NECESSIDADE DE GARANTIR A CORRETA AP LICACAO DA LEI PENAL. E MAIS, TENHO QUE OS ELEMENTOS DE PROVA COL HIDOS ATE O PRESENTE MOMENTO APONTAM A EXISTENCIA DO CRIME E INDI CIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, O QUE TAMBEM AUTORIZA O DECRETO PRIS IONAL. ALEM DISSO, CABE REGISTRAR QUE A PRISÃO PREVENTIVA PODERA SER REVOGADA A QUALQUER MOMENTO SE NAO MAIS SUBSISTIREM OS MOTIVO S ENSEJADORES DE SUA DECRETACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 316 DO CODI GO DE PROCESSO PENAL. POSTO ISSO: A) DECRETO SUA AUSENCIA, NOS MO LDES DO ARTIGO 3671 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL; B) CONSIDERANDO A