ConJur - STJ prorroga afastamento de desembargador do TJ-RJ por um ano
19 de agosto de 2020, 15h39 Imprimir Enviar
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça prorrogou, nesta quarta-feira (19/8), o afastamento do desembargador Mário Guimarães Neto, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro pelo período de um ano, a partir desta data. A decisão confirmou monocrática do relator da ação penal, ministro Felix Fischer.
Matheus SalomãoDesembargadores do TJ-RJ são alvo de ação penal e foram afastados da função
Ele é alvo de ação penal, com o também desembargador do TJ-RJ, Siro Darlan, em que se investiga acusações de corrupção e lavagem de dinheiro. O afastamento de ambos foi inicialmente referendado pela Corte Especial do STJ em 6 de maio.
A denúncia, que ainda não foi recebida, foi apresentada ao Superior Tribunal de Justiça já que Mário Guimarães Neto tem prerrogativa de foro. A investigação é um desdobramento de operação que apura o pagamento de propinas em contratos em áreas administrativas do estado do Rio.
De acordo com as investigações, dirigentes da Federação de Empresas de Transportes do Estado do Rio de Janeiro pagaram R$ 6 milhões para que o desembargador desse decisões favoráveis às empresas de ônibus em mais de 40 ações civis públicas.
Além da condenação dos envolvidos, a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, que assina a denúncia, pediu o pagamento de R$ 11,5 milhões a título de danos morais coletivos. Pediu que o desembargador seja destituído o cargo e que o afastamento dele seja prorrogado até a sentença final do caso, para prevenir interferência no curso da ação penal.
Os processos correm em sigilo. Nos dois casos, o Corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, pediu o compartilhamento de informações para apuração na via administrativa.
Apn 970
Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2020, 15h39
19 de agosto de 2020, 16h03
Um ilícito criminal pode ser praticado por uma ou várias pessoas.
A realização do tipo penal por duas ou mais pessoas denomina-se concurso de agentes.
O concurso de agentes ou pessoas tem por infamantes o autor do crime e o partícipe.
O autor é aquele que realizada a conduta contida na norma penal criminadora. Ele permite que a norma penal saia do campo estático e vá para o dinâmico.
O partícipe é aquele que concorre para que o autor realize a ação contida no verbo do artigo.
A Lei penal estabelece diferença na aplicação da pena ao autor e ao participe.
Provado o ilícito imputado ao Desembargador, perda do cargo e de patrimônio, seguindo, a aplicação da pena aos seus colaboradores.