Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje a Instrução Normativa RFB nº 2020/21, que prorrogou o prazo para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), referente ao exercício de 2021, ano-calendário 2020.
O Ministro e Presidente do STF, Luiz Fux, interrompeu ontem o julgamento virtual dos embargos de declaração apresentados no Recurso Extraordinário n° 1.072.485, em que se discute a modulação dos efeitos da decisão que declarou a constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária devida pelas empresas sobre a verba terço de férias gozadas, paga aos seus empregados.
Por intermédio da Portaria SF nº 69/2021, publicada na data de hoje, a Prefeitura do Município de São Paulo prorrogou até 30 de abril de 2021 o prazo de validade das Certidões Conjuntas Negativas de Débitos (tributos mobiliários e imobiliários) e das Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos de Negativa (tributos mobiliários e imobiliários), válidas em 17 de março de 2020.
INFORMATIVO TRIBUTÁRIO - STF RETOMARÁ JULGAMENTO SOBRE A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS