Na primeira seção será realizada uma análise acerca da Recuperação Judicial, abordando o seu histórico, desenvolvimento e transformação ao longo do tempo, além dos seus requisitos e consequências. Ainda dentro da primeira seção, será trazida uma breve explanação sobre o Princípio da Preservação da Empresa.
A segunda seção, por sua vez, versará sobre os contratos administrativos, trazendo em suas subseções uma análise do desenvolvimento histórico dos contratos de concessão, mais especificamente na modalidade de concessão da prestação de serviços públicos, e a relação destes com o instituto da Recuperação Judicial.
Por fim, a terceira seção trará um estudo de caso sobre o pedido de Recuperação Judicial do Grupo Oi, este realizado no ano de 2016, abordando a questão dos seus contratos administrativos e o impacto econômico e social que eventualmente poderia ser gerado com a extinção destes.