Decreto Nº 12.351 de 21/08/2006
Versão para impressão Dispõe sobre a regulamentação da sistemática de substituição tributária nas operações com óleos combustíveis de origem vegetal (biodiesel).
CONSIDERANDO o disposto no item 4 da alínea "c" do inciso III do art. 21 e no art. 25 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989;
Art. 1º As operações com óleos combustíveis de origem vegetal BIODIESEL – B100, destinados à adição ao óleo diesel ou quando não destinado à mistura com óleo diesel, observarão o disposto neste decreto.
Art. 2º Será exigido na primeira unidade fazendária por onde circularem neste estado, o valor do ICMS referente à antecipação tributária nas aquisições interestaduais das mercadorias de que trata este decreto.
II - às transferências interestaduais.
§ 2º Respondem, também, como substituto tributário na forma deste artigo, os estabelecimentos industriais deste Estado, nas saídas internas que promoverem a outros contribuintes, exceto em relação às operações destinadas às distribuidoras de combustível e ao importador, todos autorizados pela Agência Nacional de Petróleo – ANP.
§ 3º Na hipótese do § 2º, caberá ao destinatário, quando da entrada no seu estabelecimento, o recolhimento do ICMS relativo às saídas subseqüentes, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao período de apuração.
Art. 3º Na operação de importação de BIODIESEL – B100, o imposto devido por substituição tributária será exigido do importador, inclusive a refinaria ou o formulador, por ocasião do desembaraço aduaneiro.
Parágrafo Único Na hipótese de entrega da mercadoria antes do desembaraço aduaneiro, a exigência do imposto ocorrerá nesse momento.
Art. 4º A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será:
I - nas operações destinadas à comercialização:
b) não existindo preço máximo ou único de venda a consumidor, o preço a vista do óleo diesel praticado pelo produtor nacional de combustível, adicionado do percentual de margem de valor agregado fixado para as operações com óleo diesel, nos termos do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999.
II - nas operações interestaduais de entrada não destinadas à comercialização ou à industrialização, a base de cálculo é o valor da operação, como tal entendido o preço de aquisição pelo destinatário.
§ 1º A base de cálculo de que trata o caput poderá ser definida através de Ato Normativo, na forma do § 9º do art. 26 e do inciso III do art. 61 do RICMS.
§ 2º Sobre a base de cálculo definida neste artigo será aplicada a alíquota vigente para a operação interna.
§ 3º O valor do ICMS devido por substituição tributária será resultante da diferença entre o valor calculado na forma do § 2º deste artigo e o valor, quando houver, do imposto devido na operação própria do estabelecimento remetente.
§ 4º O valor do ICMS retido pelo estabelecimento deste Estado deverá ser recolhido até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da retenção.
Art. 5º A base de cálculo de que trata o art. 4º será reduzida em 32% (trinta e dois por cento), de forma que a carga tributária resulte em 17% (dezessete por cento).
Art. 6º Para fins deste Decreto considera-se biodiesel qualquer espécie de óleo vegetal destinado à utilização como combustível, consumido isoladamente ou mediante mistura com outras espécies de combustíveis.