Lei possibilita venda direta de imóveis do Estado
16.10.2020 • Governo-MS
Campo Grande (MS) – Foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (16), a lei 5.577, de 15 de outubro de 2020, que estabelece a venda direta de imóveis residenciais e comerciais objeto da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E), de propriedade do Estado e das entidades de administração indireta vinculadas, garantindo a regularização dos imóveis e a titulação para os ocupantes.