SANTARÉM: Em plano de governo, Nélio pretende regulamentar o transporte de Motofrete
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AUGUSTO ALVES 11/01/2020 12:11:00 PM
O prefeito de Santarém, Nélio Aguiar (DEM), em seu plano de governo para sua reeleição, pretende apresentar um projeto na Câmara, para a regulamentação do serviço de motofrete (motoboy).
Atualmente o município possui apenas o serviço regulamentado de mototaxi. Abaixo veja como funciona o serviço de motofrete.
-Motofrete é uma atividade exercida por um motociclista profissional para o transporte de pequenas cargas. Existem três formas de ser realizada esta atividade:
CINCO DÚVIDAS SOBRE A PROFISSÃO
-Não. A motocicleta utilizada no serviço de motofrete deve estar registrada na categoria "aluguel", placa vermelha.
-Esta é uma das dúvidas sobre motofrete que mais causam conflito entre as pessoas. De acordo com a Resolução do CONTRAN nº 356/10, o exercício da atividade de motofretista somente pode ser executado por condutores com, no mínimo, 21 (vinte e um) anos de idade.
-Sim. O transporte remunerado de mercadoria somente poderá ser realizado com autorização do órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.
4) O município pode regulamentar a prestação do serviço de motofrete?
-Sim. Os municípios deverão fazê-lo em legislação própria, atendendo, no mínimo, ao disposto na Resolução 356/10. Além disso, podem estabelecer normas complementares conforme as peculiaridades locais, garantindo condições técnicas e requisitos de segurança, higiene e conforto dos usuários do serviço.