Brasília – A Defensoria Pública da União em Palmas (TO) garantiu a realização de perícia médica em tempo razoável que permita o pagamento de benefícios previdenciários e assistenciais por incapacidade no prazo de 45 dias. Em decisão liminar proferida na quinta-feira (16), a 2ª Vara Federal de Palmas deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerido pela DPU em ação civil pública (ACP) ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O INSS, no âmbito de todo o Estado de Tocantins, foi intimado para prestar esclarecimentos e deverá cumprir uma série de demandas, como por exemplo, no prazo de 90 dias, contados a partir da intimação, viabilizar a realização de perícia nas agências do INSS ou firmar convênios e termos de colaboração com órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), para que os segurados possam ser atendidos nas agências mais perto de casa.
A DPU apurou que em alguns casos o prazo para a realização da perícia médica, realizada para concessão de auxílio-doença, passava muito do convencional. Em um dos casos que chegaram até a instituição, uma pessoa que estava afastada do trabalho por incapacidade conseguiu ter retorno do INSS após 199 dias. Com essa conduta, a autarquia previdenciária desrespeitou a norma previdenciária que assegura ao cidadão o pagamento do benefício requerido no prazo de 45 dias (Lei 8.213/1991, art. 41-A), ofendendo assim a garantia constitucional de duração razoável do processo administrativo.
Entre os principais pedidos da DPU no caso estavam: permitir o agendamento de requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais por incapacidade em todas as 12 agências do INSS no Estado do Tocantins; organizar-se de modo que todas as perícias médicas sejam realizadas em tempo hábil para garantir o pagamento da primeira parcela; não redirecionar os requerentes para atendimento em outras agências, mais distantes do local da residência do segurado.
Em caso de descumprimento das ordens judiciais citadas na decisão, o INSS deverá pagar multas até o limite de R$ 500 mil. O defensor público federal Tiago Pereira Santana, que atuou no caso, orienta a população tocantinense, caso ocorra o descumprimento, a procurar a unidade da DPU em Palmas, situada na Avenida LO 1, quadra 104 Sul, conjunto 4, lote 33 - Edifício Jamir Rezende, 1º andar, a fim de que o juízo seja comunicado.