Termo de Ajustamento de Conduta Archives - PAM DIREITO
Arquivo tag: Termo de Ajustamento de Conduta
Código Florestal e Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Em 24/08/2017 a 1ª Seção Cível do TJMG instaurou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) com o objetivo de unificar o entendimento do Tribunal a respeito das obrigações estabelecidas em Termos de Ajustamento de Conduta firmados anteriormente à publicação do Código Florestal de 2012 (Lei 12.651/2012). No caso, a instauração do incidente foi suscitada