registro que as normas do art | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
registro que as normas do art em Jurisprudência
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1762142 MG 2018/0080852-9 (STJ)
RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA REGISTRO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL. QUEIXA-CRIME REJEITADA POR DECADÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 529 DO CPP . TESE DE QUE O PRAZO PREVISTO NA NORMA AFASTA A PREVISÃO CONTIDA NO ART. 38 DO CPP . IMPROCEDÊNCIA. 1. É possível e adequado conformar os prazos previstos nos arts. 38 e 529 , ambos do CPP , de modo que, em se tratando de crimes contra a propriedade imaterial que deixem vestígio, a ciência da autoria do fato delituoso dá ensejo ao início do prazo decadencial de 6 meses, sendo tal prazo reduzido para 30 dias se homologado laudo pericial nesse ínterim. 2. A adoção de interpretação distinta, de modo a afastar o prazo previsto no art. 38 do CPP em prol daquele preconizado no art. 529 do CPP , afigura-se desarrazoada, pois implicaria sujeitar à vontade de querelante o inicio do prazo decadencial, vulnerando a própria natureza jurídica do instituto, cujo escopo é punir a inércia do querelante. 3. Recurso especial improvido.
STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 777629 RS 2015/0225069-5 (STJ)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. EMOLUMENTOS DE averbações e registros. ato de registro único. norma de âmbito geral. ART. 237-A DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS . PRECEDENTES. ARTS. 458 , II E 535 , II DO CPC /1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Pacífico o entendimento deste Sodalício, no sentido de que para fins de cobrança de emolumentos relativos à quitação da aquisição de lotes destinados à construção sob o regime de incorporação imobiliária, deverá ser o observado o comando inserto no art. 237-A, da Lei de Registros Público, o qual "determina que, após o registro da incorporação imobiliária, até o"habite-se", todos os subsequentes registros e averbações relacionados à pessoa do incorporador ou aos negócios jurídicos alusivos ao empreendimento sejam realizados na matrícula de origem, assim como nas matrículas das unidades imobiliárias eventualmente abertas, consubstanciando, para efeito de cobrança de custas e emolumentos, ato de registro único." ( REsp 1.522.874/DF , relator o em. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 09/06/2015, DJe 22/06/2015). 2. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação aos arts. 458 , II , e 535 , II , do CPC /1973. Isso porque, embora rejeitados os Embargos de Declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da Recorrente. 3. Agravo interno não provido.
Encontrado em: (A/S) : OFICIALA SUBSTITUTA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MACAPÁ - AP. INTDO.(A/S) : OFICIALA SUBSTITUTA DO CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE GUARAPARI - ES. INTDO....(A/S) : TITULAR DO 8º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 194 DF 0008360-20.2009.1.00.0000 (STF) MARCO AURÉLIO
TRT-3 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106206220185030089 MG 0010620-62.2018.5.03.0089
as normas dos art. 840 e 852-B, § 1º, da CLT , aplicáveis, como regra, nos dissídios individuais não podem ser absolutas de modo a impedir a atuação do Sindicato como substituto processual....Assim, na omissão da CLT , mostra-se aplicável, no presente caso, o art. 324 , § 1º , do CPC , ante a autorização do art. 769 do diploma celetista. Nada a prover....Registro que o sindicato, quando atua como substituto processual, não necessita da aprovação dos substituídos para propositura de demanda …
STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1245783 AC 0013656-12.2011.4.05.8100 (STF)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO 80/2009 DO CNJ. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. VACÂNCIA OCORRIDA APÓS A CF/88. CONCURSO PÚBLICO. EXIGIBILIDADE. ART. 236, § 3º, DA CF. NORMA AUTOAPLICÁVEL. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. ALEGADO DESRESPEITO AO POSTULADO DA SEGURANÇA JURÍDICA. REGRA DO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A Constituição da República erigiu a exigência de concurso público como verdadeiro pilar de moralidade e impessoalidade, assegurando à Administração a seleção dos melhores e mais preparados candidatos e aos administrados chances isonômicas de demonstrar conhecimento ( ADI 3519 , de minha relatoria, Plenário, DJe 03.10.2019). 2. Pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser imprescindível, após promulgação da Constituição de 1988, a realização de concurso público para o ingresso nas atividades notariais e de registro, nos termos do art. 236, § 3º, CRFB. 3. É firme a orientação deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não é aplicável à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a CF/88, em atendimento ao que prescreve o art. 236, § 3º, da CF, o que não ofende os princípios da segurança jurídica e da ampla defesa. 4. A regra do art. 208 da CF pretérita que garantia aos substitutos a efetivação no cargo do titular na atividade notarial e de registro, independentemente de prévio concurso público, não incide na hipótese de vacância ocorrida na vigência da CF/88. Inexiste direito adquirido a amparar situação flagrantemente inconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.
Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, nos termos
TRT-2 - 10022065120175020047 SP (TRT-2)
AUSÊNCIA DE REGISTRO DE JORNADA - VIOLAÇÃO DA NORMA DO ART. 74 , PARÁGRAFO SEGUNDO, DA CLT - CONSEQUÊNCIAS. Inexistindo motivos para a não apresentação dos controles de jornada do trabalhador por parte da ré, tem-se por correto o acolhimento da jornada indicada na inicial.
TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 40063013120138120000 MS 4006301-31.2013.8.12.0000 (TJ-MS)
No mérito, em apertada síntese, sustenta a inexistência de fumus boni iuris para a concessão da liminar, bem como a inobservância da correta interpretação do art. 198 , II , da CF e arts. 19-M e 19-N da Lei 8.080 /90, insistindo que os medicamentos solicitados não estão previstos no protocolo clínico do SUS. Destaca ainda que existem tratamentos no SUS para a moléstia que atinge a paciente inexistindo possibilidade escolha e, por fim, que a multa diária é inconstitucional e viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo. O julgador de primeira instância prestou as informações de praxe. Contraminuta pela manutenção do decisum. A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e improvimento do agravo. É o relatório. Decido: Da legitimidade do Estado para o fornecimento do fármaco O art. 196 , da Carta Magna dispõe que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação", decorre desta disposição a responsabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul para fornecer o tratamento postulado. O "Estado" referido na disposição constitucional, acima transcrita, é sinônimo de Poder Público, que tem dever constitucional de proteger a vida e a saúde, independentemente da esfera governamental. Assim, compete aos entes federados, solidariamente, responsabilidade pelo fornecimento de fármacos visando à assistência à saúde. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre do tema: MANDADO DE SEGURANÇA - ADEQUAÇÃO - INCISO LXIX , DO ARTIGO 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Uma vez assentado no acórdão proferido o concurso da primeira condição da ação mandamental - direito líquido e certo - descabe concluir pela transgressão ao inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal . SAÚDE - AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DOENÇA RARA. Incumbe ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente quando envolvida criança e adolescente. O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios."(RE nº 195192/RS, STF, 2ª T., Rel. Min. Marco Aurélio, j. em 22/02/2000, unânime, DJU de 31/03/2000, p. 60). O grifo não consta no original. Além disso, a responsabilidade do Estado em garantir o direito à saúde está consubstanciada no art. 23 , II , da CF/88 que indica"cuidar da saúde"como competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Os convênios, acordos, parcerias e sistemas operacionais e de atendimento celebrados pelos poderes constituídos de todas as esferas (federal, estadual e municipal) têm justamente a finalidade de melhor atuação do Estado-Administração na solução do grave problema da saúde pública nacional e, por esta razão, não tem o condão de excluir a responsabilidade de qualquer dos entes federados. Ao contrário, não se pode admitir que dificultem ou impeçam a fruição dos serviços da saúde, pois, se o sistema é único, como propagado, cabe, indiferentemente, a qualquer deles propiciar o efetivo, adequado e eficiente atendimento dos cidadãos, sendo qualquer deles legítimo para responder a uma demanda judicial. O medicamento, ainda que não padronizado, uma vez demonstrada a necessidade do paciente, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado, entendendo-se este em todos os seus níveis - federal, estadual e municipal. Definida a legitimidade do Estado, passo à apreciação do mérito do recurso. Prevê a Carta Magna a universalidade da cobertura e do atendimento pela seguridade social (parágrafo único, I, do art. 194) e o atendimento integral como diretriz das ações e serviços públicos de saúde (art. 198, II). Assim se vê que o direito à assistência à saúde emana diretamente de norma constitucional e significa atendimento integral, conforme está expresso nos arts. 196 e 198 , II , da CF . Quer dizer, abrange tanto ações curativas quanto preventivas; logo, possui múltiplas dimensões, tais como exames laboratoriais, radiológicos, tomográficos, medicamentos, atos cirúrgicos e despesas médico-hospitalares. Por sua vez, a Lei nº 8.080 /90, que regulamenta o Sistema Único de Saúde, em seu art. 2º , prevê que"a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício". Já o art. 1º , da Carta Política , instituiu como fundamento a dignidade da pessoa humana, prevendo em seu art. 5º ,"caput", o direito à vida. Dessarte o Poder Público (União, Estado e Município) é obrigado a fornecer tanto o atendimento médico adequado como também a medicação de que carecem os necessitados. Oportuno esclarecer que o art. 196 da CF não traduz norma não auto-aplicável, e sim norma programática, isto é, o Constituinte delegou ao intérprete a missão de revelá-lo, em termos qualitativos e quantitativos, no mundo dos fatos, conforme as novas verdades sociais. Isso porque o dispositivo não diz que o direito à saúde é garantido nos termos da lei ou nos termos das políticas sociais e econômicas, pelo contrário, afirma que o direito à saúde é garantido, mediante políticas sociais e econômicas. Ou seja, o que existe é a garantia do direito à saúde. E se o direito é garantido, cabe ao Poder Público implementar as políticas sociais e econômicas no sentido de garanti-lo ou para garanti-lo. Ora, o Estado agravante tem a obrigação de incluir, em seu orçamento, recursos necessários para a saúde, inclusive para tratamento de pessoas sem condições financeiras para custeá-la, em relação a casos que demandam atendimentos urgentes, não podendo se alegar, por conseguinte, a reserva do possível. Por oportuno, colaciono o que estatui o art. 36 , § 2º , da Lei 8.080 /90, in verbis:"O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União. É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde."Desta feita, ainda que os medicamentos e tratamentos postulados não estejam arrolados na Portaria do Ministério da Saúde, o recorrente tem responsabilidade pela disponibilização dos mesmos, sem que isso implique em ferimento às disposições orçamentárias que vinculam o ente público aos arts. 37 , 165 , 167 e 169 , da CF , nem qualquer limitação do Poder Executivo pelo Poder Judiciário que fosse vedada pelo art. 2º, em relação ao fornecimento em tela. Ao contrário, não se pode afastar o dever de atendimento ao art. 5º , XXXV , da CF , precípuo do órgão julgador, que tem obrigação inafastável de prestar a jurisdição, tudo previsto constitucionalmente, cumprindo amoldar todas as disposições. Diante desses fundamento, ao garantir a quem precisa de assistência à saúde como prevê o art. 196 da CF , com atendimento integral, como diz o art. 198 , II , o Judiciário não invade competência de outro Poder, e não fere outros dispositivos constitucionais - seja o art. 2º (independência dos poderes), seja art. 5º , caput (princípio da igualdade), seja do respectivo inc. II (ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei), seja do art. 167 , II (despesas que excedem a previsão orçamentária), seja do respectivo VII (concessão ou utilização de créditos ilimitados), seja do art. 168 (destinação do duodécimo até o dia 20 de cada mês). A tudo se sobrepõe o direito à assistência à saúde, importando invocar ainda o Estado Democrático e de Direito, com ênfase ao princípio da dignidade da pessoa humana ( CF , art. 1º e III ). Por outro lado, perfeitamente possível a antecipação de tutela, tendo em vista a relevância dos interesses protegidos, mesmo que o requerido seja a Fazenda Pública. Registro que as normas do art. 273 , § 2º , do CPC e do art. 1º , § 3º , da Lei 8.437 /92, em princípio, vedam a concessão de antecipação de tutela com efeitos satisfativo contra o Poder Público. No entanto o autor não tem interesse meramente patrimonial, pois visa a preservar seu direito a saúde. Assim, no caso concreto podem ser afastadas as normas processuais referidas, tendo em vista que o objetivo destas é evitar danos patrimoniais irreparáveis para a administração pública. Entrementes, quando o direito que se visa a preservar é a saúde, plenamente justificável a concessão de tutela antecipada satisfativa, eis que se trata de bem constitucionalmente protegido. Com relação aos requisitos para concessão da tutela antecipada, devidamente demonstrados nos autos. Isso porque a representada comprovadamente sofre de depressão, necessitando fazer uso da medicação prescrita -" Citalopran 20 mg "-, não possuindo condições de arcar com o custo do tratamento. Ademias, como bem destacado pela pelo Procurador de Justiça que subscreve o parecer de f. 73-84, dr. Edgar Roberto Lemos de Miranda,"os fármacos 'Citalopram' e 'Fluoxetina' divergem em sua forma de atuação, pois possuem perfis farmacocinéticos e farmacodinâmicos variados. Os efeitos colaterais mais frequentes da Fluoxetina são náuseas, insônia, redução da libido, retardo na ejaculação, tremores, redução do apetite, astenia e ansiedade, ao passo que o Citalopram, por ser uma medicação bastante específica, atuando exclusivamente na inibição da recaptação da serotonina e pouco sobre outros neurotransmissores, é uma medicação com poucos, ou quando presente, leves efeitos colaterais", situação que reforça a presença dos requisitos do art. 273 do CPC . Da astreintes Relativamente à entrega de coisa, espécie de obrigação de dar, tendo em vista a remissão que o art. 461-A, § 3º, faz ao art. 461 , § 5º , do CPC , adequado se ostenta ao juiz, inclusive ex officio, fixar multa diária (astreinte), objetivando coagir que o devedor cumpra a obrigação. Isso é inerente, sob pena de a ordem judicial perder a natureza compulsória, ficando facultativa, já que nada acontece em caso de inadimplência. Ora, se é ordem, não é facultativa. Assim, a astreintes tem caráter sancionatório-coercitivo, e a função de compelir o Estado a cumprir a obrigação. Ademais, não há na legislação nenhum óbice quanto à imposição de medida inibitória em face da Fazenda Pública, que poderá ser determinada pelo juiz a fim de que a parte não deixe de cumprir a obrigação na forma específica. Nesse sentido, destaca-se o escólio de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (in," Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante". São Paulo: RT, 8ª ed., 2004, p. 858):"Imposição da multa. Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz". Em outras palavras, a regra contida nos §§ 4º e 5º , do artigo 461 , do CPC , autoriza o magistrado a impor multa em caso de atraso ou descumprimento, com o intuito de tornar efetiva a tutela concedida, não estabelecendo a lei limites subjetivos para a fixação da multa diária. Acerca do tema, leciona o mestre Luiz Guilherme Marinoni (in," Técnica Processual e Tutela dos Direitos ". São Paulo: RT, 2004, p. 395-397):"É preciso perceber que a multa processual tem por objetivo assegurar a efetividade das decisões do juiz e, portanto, que o seu fim não pode ser confundido com o da indenização ou com o da multa contratual. (...) Atualmente, em face dos arts. 461 , do CPC , e 84 , do CDC , não há mais qualquer dúvida acerca da possibilidade de a multa exceder ao valor da prestação. Isso pela razão de que essas normas, atreladas à idéia de que a tutela específica é imprescindível para a realização concreta do direito constitucional à efetiva tutela jurisdicional, não fazem qualquer limitação ao valor da multa. Ademais, afirmam expressamente que a indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (arts. 641 , CPC , e 84 , CDC , §§ 2º). O que se quer dizer, com isso, é que a multa será devida independentemente de ser porventura igualmente devida a indenização. Sublinhe-se que, se a multa não for suficiente para convencer o réu adimplir, ela poderá ser cobrada independentemente do valor devido em face da prestação inadimplida e do eventual dano provocado pela falta de adimplemento na forma específica e no prazo convencionado". No mesmo sentido, vejam-se os ensinamentos de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira (in," Curso de Direito Processual Civil ". Salvador: Ed. Jus Podivm, 2ª ed., Vol. 2, 2008, p. 408-409):"A multa tem caráter coercitivo. Nem é indenizatória, nem é punitiva. Isso significa que o seu valor reverterá à parte adversária, mas não a título de perdas e danos. (...) A multa tem caráter acessório: ela existe para coagir, para convencer o devedor a cumprir a prestação. Justamente por isso, não pode ser irrisória, devendo ser fixada num valor tal que possa gerar no íntimo do devedor o temor do descumprimento. Também por ser coercitiva, a priori ela não tem teto, não tem limite, não tem valor pré-limitado. Se fosse punitiva, teria, como ocorre com a cláusula penal (art. 412 do Código Civil )". Vale destacar julgado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que sua imposição é possível, de ofício ou a requerimento da parte, mesmo contra a Fazenda Pública:"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MULTA. TERMO FINAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL. AGRAVO DESPROVIDO. I - Esta Corte Superior tem jurisprudência firmada no sentido de que, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo que seja contra a Fazenda Pública. Não há razão para se estabelecer exceção onde o legislador não o fez. (...) IV - Agravo interno desprovido."( AgRg no REsp 1213061/RS , Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 09/03/2011) Por oportuno, deste Sodalício: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - TRATAMENTO OCULAR DE URGÊNCIA - DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA - ART. 196 DA CF - ASTREINTES - MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial as mais graves. A lesão que supostamente poderia ser causada ao orçamento público seria ínfima frente a gravidade da lesão à saúde do agravado que, conforme atestado médico juntado aos autos, pode perder a visão. O Estado tem o dever de assegurar o bem-estar do cidadão, o que é ressaltado logo no Preâmbulo da Constituição da Federal, bem como em seu art. 196 , sendo fundamento da República o princípio da dignidade da pessoa humana. As astreintes têm caráter sancionatório-coercitivo, não são indenizatórias e sua finalidade é intimidar e constranger o devedor a cumprir a determinação judicial que impôs uma obrigação de fazer ou não fazer, ou de um dever de abstenção, que deve ser imediatamente cumprida pelo sujeito passivo da relação processual. Recurso improvido. Decisão mantida. (TJMS - j. 7.6.2011 - Quarta Turma Cível - Agravo - N. 2011.011429-3/0000-00 - Dourados - Relator - Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan.) Não há que se perder de vista que no caso dos autos o direito tutelado é a saúde da autora, sendo que o atraso no fornecimento do medicamento requerido poderá vir a trazer prejuízos imateriais muito mais graves que a mera estipulação de multa ao ente desidioso que deixa de cumprir a obrigação imposta na decisão impugnada. O atraso no cumprimento da obrigação representaria afronta acintosa à decisão judicial, e essa afronta faz incidir a astreinte, tal como fixado pelo juízo initio litis. Por fim, destaco que o valor da astreintes não foi objeto de recurso, razão pela qual não será analisado por esta Corte. Ex positis, com fulcro no art. 557 do CPC , de acordo com o parecer da PGJ, nego seguimento ao agravo por manifesta improcedência. P.I.C
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000210198891001 MG (TJ-MG)
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - ÁREA DO IMÓVEL - ART.212 E 213 DA LEI 6.015/73 - NEGATIVA DO OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - FUNDAMENTO GENÉRICO E NÃO AMPARADO PELA NORMA DE REGÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO - DÚVIDA ACOLHIDA. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - ÁREA DO IMÓVEL - ART.212 E 213 DA LEI 6.015/73 - NEGATIVA DO OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - FUNDAMENTO GENÉRICO E NÃO AMPARADO PELA NORMA DE REGÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO - DÚVIDA ACOLHIDA EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - ÁREA DO IMÓVEL - ART.212 E 213 DA LEI 6.015/73 - NEGATIVA DO OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - FUNDAMENTO GENÉRICO E NÃO AMPARADO PELA NORMA DE REGÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO - DÚVIDA ACOLHIDA. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - ÁREA DO IMÓVEL -- ART.212 E 213 DA LEI 6.015/73 - NEGATIVA DO OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - FUNDAMENTO GENÉRICO E NÃO AMPARADO PELA NORMA DE REGÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO - DÚVIDA ACOLHIDA - Tendo a parte que almeja a retificação optado pela via procedimental trazida nos artigos 212 e 213 da Lei 6.015/73, somente em hipóteses excepcionais e justificadas, sobretudo naquelas que envolvam direitos de terceiros e a discussão de direito de propriedade, é que o oficial poderá declinar da competência que lhe foi atribuída legalmente - Uma vez recebido o requerimento de retificação cabe ao Oficial do Registro conferir a regularidade da documentação apresentada e, estando esta em ordem, dar seguimento ao procedimento previsto no art.213 da Lei 6.015/73, podendo este culminar ou não na retificação - Afigura-se ilegítima a negativa do Oficial do Cartório em dar seguimento ao procedimento de retificação de registro se a justificativa apresentada for genérica e não estiver amparada na legislação de regência.