Zouain, Rizk, Colodetti & Advogados Associados - Detalhes do artigo PUBLICADA LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT)
Foi publicada no DOU de hoje (25.10.2017) a Lei nº 13.496/2017, que converteu, com alterações, a Medida Provisória nº 783/2017, a qual instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
a) as pessoas que poderão aderir ao PERT, sendo elas pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial e aquelas submetidas ao regime especial de tributação de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário;
b) os débitos abrangidos pelo programa, que são os de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30.4.2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação do presente ato, desde que o requerimento seja efetuado até 31.10.2017;
c) o prazo para adesão ao programa, que será até o dia 31.10.2017;
d) as modalidades de pagamento, dentre elas a opção de pagamento em espécie de no mínimo, 24% da dívida consolidada em 24 prestações mensais e sucessivas e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB.
O presente ato também alterou a Lei nº 12.249/2010, para determinar que interpreta-se a atualização ou correção monetária única e exclusivamente pelos índices oficiais previstos em Lei, reconhecidos pela PGFN, vedada a inclusão de qualquer montante a título de complemento incidente sobre planos econômicos.