LEGEM Consultoria e Assessoria Governamental –Regula as Licitações e Contratos na Àrea de Publicidade - Lei n° 12.232/10. - LEGEM Consultoria e Assessoria Governamental -
Regula as Licitações e Contratos na Àrea de Publicidade – Lei n° 12.232/10.
§ 1o Subordinam-se ao disposto nesta Lei os órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, as pessoas da administração indireta e todas as entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes referidos nocaput deste artigo.
§ 1o O certificado de qualificação técnica de funcionamento previsto no caput deste artigo poderá ser obtido perante o Conselho Executivo das Normas-Padrão – CENP, entidade sem fins lucrativos, integrado e gerido por entidades nacionais que representam veículos, anunciantes e agências, ou por entidade equivalente, legalmente reconhecida como fiscalizadora e certificadora das condições técnicas de agências de propaganda.