Postado em 30 de Janeiro de 2020 - 11:41 - Lida 1075 vezes
Realmente, adota ressurreição e torna o guardião da Constituição Cidadã merecedor da maioria das críticas dirigidas e publicadas há pelo menos de cento e vinte anos. Aliás, Rui Barbosa relata quatro casos, de 1851, 1878, 1880 e 1883 nos quais os cidadãos foram presos administrativamente, e ao contrário do que fez o STF republicano de 1891, o Tribunal de Relação da Bahia em 1851, o Superior Tribunal de Justiça (1878), e os Tribunais de Relação do Rio de Janeiro (1880) e do Recife (1883) todos se deram por competentes e concederam a ordem de habeas corpus afastando as prisões administrativas.
E, não basta o que está previsto na Constituição e na lei e, com que seja formalmente admissível, sem que se requeira, que seja realmente idôneo para estabelecer quando ocorrido a violação dos direitos humanos.
Ainda que deixássemos esquecidos os Tratados Internacionais de Direitos Humanos, a nossa Constituição vigente, em seu artigo 5º, 2º§ prevê que os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.
TORON, Alberto Zacarias. A racionalidade do sistema recursal e o habeas corpus. Revista Consultor Jurídico. 22.09.2012. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2012-set-22/alberto-torona-racionalidade-sistema-recursal-habeas-corpus . Acesso em 20.3.2018.
ZAPATER, Maíra. O Código de Processo penal de 1941: tudo o que você disser poderá ser usado contra você. Disponível em: http://justificando.cartacapital.com.br/2016/06/17/o-codigo-de-processo-penal-de-1941-tudo-o-que-voce-disser-podera-ser-usado-contra-voce/ Acesso em 23.03.2018.
SARMENTO, Leonardo. STF: quais papéis judicantes assume o Supremo na contemporaneidade? Disponível em: https://leonardosarmento.jusbrasil.com.br/artigos/437006196/stf-quais-papeis-judicantes-assume-o-supremo-na-contemporaneidade Acesso em 23.3.2018.
[2] Foi um ato do Parlamento na Inglaterra durante o reinado de Carlos II, foi aprovado para definir e fortalecer a antiga prerrogativa de habeas corpus, que exigia que um tribunal examinasse a legalidade da detenção de um prisioneiro e assim impedisse o encarceramento ilegal ou arbitrário. Essa lei é erroneamente descrita como sendo a origem do habeas corpus. Mas, o writ já existia sob variadas formas na Inglaterra há pelo menos cinco séculos e, acredita-se que tenha se originado no século XIII de Clarendon. Ele foi garantido, porém não criado pela Magna Carta em 1215,estabelecido em seu artigo 39. Ressalte-se que a Lei de 1679 seguiu uma lei anterior de 1640, que estabeleceu que o comando do Rei ou do Conselho Privado não era uma resposta a uma petição de habeas corpus. Apesar de que existiram outros atos aprovados pelo Parlamento Britânico em 1803, 1804, 1816 e 1862,porém, é o Ato de 1679 que é considerado um marco importante na história constitucional inglesa. E, embora alterado, permanece no livro de estatutos até hoje.
[3] Rui Barbosa, reconhecidamente um defensor incansável das liberdades públicas,para afirmar a ampliação dada ao habeas corpus na Carta Republicana, dizia que o remédio não estava apenas "circunscrito aos casos de constrangimento corporal;o habeas corpus hoje se estende ato dos os casos em que um direito nosso, qualquer direito, estiver ameaçado,manietado, impossibilitado no seu exercício pela intervenção de um abuso de poder ou de uma ilegalidade". E continuava em sua explanação, o sempre lembrado Águia de Haia: "desde que a Constituição não particularizou os direitos, que,com o habeas corpus, queria proteger contra a coação ou contra a violência,claro está que o seu propósito era escudar contra a violência e a coação todo e qualquer direito que elas podiam tolher e lesar nas suas manifestações".
[4] O mandado de segurança do direito brasileiro se aproxima mais do mandamus inglês, instituído para proteger os funcionários demitidos ou removidos ilegalmente. O mandamus visa atos administrativos. O mandado de segurança também,criado pela Constituição brasileira, se dirige contra atos de autoridades. O writ, ao contrário disso, é medida geral de proteção contra atos públicos e particulares. O mandado de segurança poderá equivaler a certo e determinado writ, mas não a qualquer deles. O writ of mandamus não se confunde com o quo warranto, nem com o writ os certioari.
[6] Exige-se a assinatura do impetrante e ainda a identificação de sua residência,não se aceitando impetração anônima. Surge ainda o questionamento: E se o magistrado verificar, de ofício,que a petição relata, de forma fidedigna, coação ilegal ao direito de ir e vir,que exija pronta atuação judicial? Acredita-se que deve admitir o remédio,mesmo que de ofício. Dessa decisão irá recorrer de ofício, conforme o artigo 574, I CPP.
[8] Há mais de uma década, começou a vigorar através da EC 45/2004 que instituiu a Reforma do Judiciário e admitiu uma série de mudanças no funcionamento e não organização da justiça pátria. Na busca da celeridade processual no julgamento de processos a partir da criação de súmulas vinculantes, a filtragem de recursos que sobrem para a Suprema Corte a partir do critério de repercussão geral e a estruturação e o funcionamento dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público (CNMP) são considerados grandes e significativos progressos no sistema judiciário brasileiro. Destaque-se que a duração razoável do processo se erige dentro do rol de direitos fundamentais e enaltece-se a criação de instrumentos que permitam enfim buscar a razoabilidade.
Com o intuito de regulamentar o Art. 103-A da C.F. incluído pela E.C. nº. 45 de 2004, foi promulgada a Lei 11.417 de 19 de dezembro de 2006, que disciplinou a edição,revisão e cancelamento de súmula vinculante por parte do Egrégio STF e deu outras providências. Saliente-se que a lei regulamentadora se limita a estabelecer o quórum qualificado de apreciação pelo plenário, rol de legitimados ativos para propositura de enunciado com efeito vinculante da súmula do Pretório Excelso, possibilidade de manifestação de terceiros, modelação de efeitos matérias e temporais do respectivo verbete, a possibilidade de reclamação em face da inobservância da súmula vinculante bem como a aplicação subsidiária do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
[11] É um advogado criminalista brasileiro, detentor de mestrado e doutoramento em Direito penal pela USP e professor licenciado de Direito Penal da PUC-SP. Foi conselheiro, por São Paulo, no Conselho Federal da OAB, em Brasília e foi secretário-geral-adjunto do Conselho Federal da OAB. Foi presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, vice-presidente Comissão Nacional de Defesa e Valorização da Advocacia e membro efetivo da Comissão de Estudo da Reforma do Processo Penal e da Lei de Execuções Penais e da Comissão de Estudo e Edição de Provimento para o Preenchimento dos Cargos de Representante da OAB junto ao Conselho Nacional de Justiça e ao CNMP, e foi relator, perante o Conselho Pleno da OAB, das proposições legislativas que integram o chamado pacote antiviolência,aprovado, em caráter terminativo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. Foi, também, presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, e do Conselho Estadual de Entorpecentes. No início de 2012,Alberto Toron lançou sua pré-candidatura à presidência da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, se opondo à linha adotada pelo atual presidente Luiz Flávio Borges D'Urso. Em maio de 2017 o Ministério Público Federal acatou delação premiada de Joesley Batista, presidente do grupo JBS, em que este afirmava que o então presidente do PSDB, Aécio Neves, pediu R$ 2 milhões em propina para pagar os honorários do advogado Alberto Toron, que fazia a sua defesa nos processos da operação lava-jato
[12] A propósito o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 694, onde se diz que não cabe habeas corpus contra a imposição de pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública. A coação pode ser exercida, data vênia, por agente público ou por particular. É conhecida, aliás, posição favorável no sentido de ajuizamento de habeas corpus diante de internações em instituições particulares. É certo que Tornaghi lecionou que a coação exercida por um particular constituirá crime de cárcere privado (artigo 148 do Código Penal), crime de constrangimento ilegal (artigo 146 do Código Penal) e, para ele, as providências contra o coator devem ser requeridas na Polícia,tratando-se de crime de ação penal pública.
[13] Goffredo Carlos da Silva Telles, (1915 -2009) foi um advogado, jurista e professor universitário brasileiro. Foi professor de Direito na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), onde lecionou desde 1940,inicialmente como livre docente, depois como professor catedrático. E, tomou posse da cadeira Introdução à Ciência do Direito no ano de 1954. Em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, criou o Círculo das Quartas-Feiras, junto aos estudantes Adriano Nunes Carrazza e Cássio Schubsky, ao qual depois se juntaram outros estudantes da Faculdade de Direito da USP. O Círculo, como ficou conhecido, se reuniu por anos, semanalmente, para debater temas jurídicos, políticos, literários, históricos etc. O Círculo das Quartas-Feiras teve importante papel político, com medidas como primeiro mandado de segurança coletivo do País e as primeiras manifestações pelo impeachment do então presidente da República Fernando Collor de Mello. Pouco depois de sua aposentadoria, e pelo voto unânime do conselho universitário, foi honrado com o título de "Professor Emérito da Universidade de São Paulo". Morreu de causas naturais (caquexia) em sua casa no dia 27 de junho de 2009, aos 94 anos de idade.
[14] Henri Bergson (1859-1941) foi um filósofo e diplomata francês. Conhecido particularmente por Ensaios sobre os dados imediatos da consciência, Matéria e Memória. A evolução criadora e "As duas fontes da moral e da religião", sua obra é de grande atualidade e tem sido estudada em diferentes disciplinas.Ganhou o Prêmio Nobel de Literatura de 1927. Em 1907 publicou sua obra principal: A Evolução Criadora que une crítica da tradição filosófica especulativa, com intuição da duração e com as teorias evolucionistas de Herbert Spencer. Como diplomata, participa das discussões sobre a Primeira Guerra Mundial e exerce influência sobre a decisão dos Estados Unidos em intervir no conflito. Em 1914 Bergson torna-se membro da Academia Francesa,dois anos depois, publica Duração e Simultaneidade, obra que discute a comunicação de Einstein de 1905 sobre a teoria da relatividade restrita.
[16] De fato, inexiste no CPP a modalidade de agravo de instrumento. A única modalidade admitida ainda em legislação extravagante é o chamado agravo em execução, na fase de execução da pena, previsto no artigo 197 da Lei 7.210/1984. As decisões interlocutórias, por sua vez, podem ser impugnadas por meio de recurso em sentido estrito, conforme o artigo 581 do CPP. Mas as hipóteses elencadas pelo referido artigo não admitem as medidas cautelares, e,outras decisões interlocutórias são impugnadas por correição parcial ou ainda pelas ações constitucionais, ou seja, por mandado de segurança criminal ou até mesmo pelo habeas corpus.
[18] É triste a memória a edição do Ato Institucional nº 5/1968, onde no artigo 10,se afirmava que "fica suspensa a garantia do habeas corpus no caos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e a economia popular". O referido ato fora revogado em 31.12.1978, quando o habeas corpus voltou a vigorar em sua plenitude.
[20] Também já se entendeu que o habeas corpus não é a via adequada para desconstituir condenação obtida através de prova ilícita, a pois há a necessidade de ampla visão do conjunto probatório, somente possível quando haja instrução e produção de várias provas, onde se recomenda ouso do recurso de apelação, quando se permite o exame mais profundo da prova.Também é incabível o habeas corpus para atender a simples intimação para prestar esclarecimentos na Polícia. Bem como para obter a restituição de coisa apreendida em decisão com força definitiva.
[21] Em verdade o STF exerce dois papéis distintos e até paradoxais. Um é o contra majoritário, quando invalida os atos de outros poderes em nome da Constituição Federal. Já o outro papel é o representativo, quando, diante decertas circunstâncias vem a atender as demais sociais que restam paralisadas no Congresso nacional. Essas são as afirmações do Ministro Luís Roberto Barroso, que protagonizou recentemente um embate verbal com o Ministro Gilmar Mendes. Afinal, o STF pode e deve fazer o papel contra majoritário para defender as regras do jogo democrático e os direitos fundamentais. E diante da falta de atuação legislativa positiva capaz de atender as demandas sociais, cabe efetivamente ao STF, interpretando os princípios constitucionais, formular as respostas constitucionalmente adequadas. Advertiu, porém, que deve tal competência ser exercida com parcimônia.
Há quem questione angustiado se o STF é de fato uma corte constitucional? Pois, é cediço que uma corte constitucional é órgão judiciário ou diverso, cuja a principal função seja julgar a constitucionalidade de leis, emitindo pareceres sobre estas e os decretos dos poderes Executivo e Legislativo, em harmonia e consonância com a escorreita aplicação das normas constitucionais. É diferente de ser apenas uma suprema corte que tem caráter de última instância, ou de corte de apelação.Leonardo Sarmento conclui, com razão, que o STF não é autêntica corte constitucional posto que cumule funções de corte constitucional e de suprema corte.