SELECT depoimentos.*,usuarios.nome as 'autor', usuarios.email as 'email', usuarios.funcao as 'autorfuncao' FROM depoimentos INNER JOIN usuarios ON (depoimentos.idusuario = usuarios.idusuario) WHERE (depoimentos.ativo > 0) AND (DATE(depoimentos.datacadastro) >= '2014-03-01') AND (DATE(depoimentos.datacadastro) <= '2014-03-31') AND (depoimentos.idusuario = 37) ORDER BY depoimentos.datacadastro DESC LIMIT 5,5 Portal Mercado Aberto
Rio Grande do Norte, 16 de Dezembro de 2019
14/03/2014 11h06
Procon Natal autua Supermercado por descumprir o CDC
11/03/2014 10h29
Dentro da agenda da Semana do Consumidor, o Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Natal) realizou na manhã desta segunda-feira (10) uma ação de fiscalização na rede de supermercados Sam's Club, onde verificou algumas infrações ao Código de Defesa do Consumidor. Os fiscais do órgão municipal estiveram no estabelecimento e constataram irregularidades como a não afixação de preço nos produtos, divergência de valores constantes nas gôndolas e no caixa e ainda alimentos impróprios para o consumo.
Além disso, foram constatadas a falta de precificação dos produtos (conforme Decreto Federal 5903/06), descumprimento da oferta regido pelo Artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, produtos descongelados (polpas de frutas) e com validade expirada. Ao ser certificado, o estabelecimento foi obrigado a retirar vários produtos que deveriam estar refrigerados a uma temperatura de 12 graus negativos e que estavam a 7 graus positivos.
De acordo com o diretor-geral do Procon, Kleber Fernandes, esta fiscalização é uma forma de proteger o cidadão de práticas abusivas por parte dos fornecedores e também evitar riscos à saúde e segurança do consumidor. Durante toda a semana, a equipe do Procon Natal realizará ações de fiscalizações ostensivas e atividades de orientação e capacitação para a classe empresarial.
*Fonte: Assessoria Procon Natal
Anatel amplia direitos dos consumidores de telefonia
10/03/2014 09h08
O Regulamento prevê, entre outros pontos, que as teles serão obrigadas a ligar para o consumidor qua
Operadoras precisarão responder em 30 dias questões sobre o valor de faturas ou então precisarão corrigir automaticamente
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, por meio de portaria publicada nesta segunda-feira (10) no Diário Oficial da União, o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços Telecomunicações (RGC), que aumenta a transparência nas relações de consumo e amplia os direitos de quem utiliza telefonia fixa e móvel, internet e televisão por assinatura.
O Regulamento prevê, entre outros pontos, que as teles serão obrigadas a ligar para o consumidor quando a ligação do atendimento cair, e que o usuário poderá cancelar serviços automaticamente pela Internet ou central de atendimento, sem a necessidade de falar com um atendente.
As regras preveem também que todas as recargas de celular pré-pago terão validade mínima de 30 dias. As operadoras deverão ainda oferecer duas outras opções de prazo de validade de créditos, de 90 e 180 dias.
Procon Natal promove semana do Consumidor com ações educativas e de fiscalização
10/03/2014 08h44
No dia 15 de março é celebrado o Dia do Consumidor, e para comemorar essa data importante do calendário brasileiro, o Procon Natal irá realizar uma semana repleta de atividades. A partir de segunda (10) até sábado (15) o Procon Natal realizará ações de fiscalizações ostensivas e atividades de orientação e capacitação para a classe empresarial.
A programação terá início com uma série de fiscalizações em estabelecimentos de vários segmentos. A intenção é atuar de forma mais ostensiva a fim de garantir o fiel cumprimento à legislação de proteção e defesa do consumidor. Para o Diretor Geral do Procon Natal, Kleber Fernandes, a ação é necessária vez que o código de defesa do consumidor já existe há quase 24 anos e a classe empresarial deve estar adequada ao mesmo.
Além das ações de fiscalização, o Procon fará também um seminário de orientação e capacitação nas relações de consumo. O Diretor Geral explica que o órgão deve também cumprir o papel de orientação e esclarecimento dos empresários. "O Procon não pode e não deve ser apenas um órgão punitivo. Nosso papel deve ir mais além. Muitas empresas cometem infrações por desconhecer a legislação e o Procon tem que orientar e capacitar os empresários, mantendo acima de tudo uma relação de parceria institucional."
O seminário de capacitação e orientação nas relações de consumo já está na sua segunda edição. O primeiro seminário foi realizado no ano de 2013. O evento acontecerá na sede da CDL Natal, no dia 13 de março, às 18h30 e tem como público alvo os associados da CDL, Fecomércio, Associações de lojistas dos principais shoppings e pequenos empresários. O evento é aberto para gerentes, vendedores e proprietários das empresas da capital. Além da palestra do Diretor Geral do Procon, Kleber Fernandes, que falará sobre as competências do Procon e as principais demandas enfrentadas pelo órgão, haverá também uma palestra do Presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB, Marcelo Torres, que falará sobre o direito do consumidor em juízo.
Para mais informações pelos telefones, 3232-9050, 3232-9051 e 3232-2451. O Procon natal funciona na Rua Seridó, 355, Petrópolis.
Sua fatura não chegou? Saiba o que fazer!
07/03/2014 08h42
Na volta do expediente bancário após este Carnaval, diversas pessoas tem reclamado que algumas faturas com vencimento entre 1º e 7 de março não chegaram, e por isso não tem como pagar. Mas é preciso atenção, para não ter que pagar juros e multas!
"O atraso no recebimento da fatura não exclui o consumidor de efetuar o pagamento no prazo, pois as jurisprudências têm entendido que o consumidor, ao assinar o contrato de prestação serviço, assume o compromisso de efetuar a contraprestação no prazo assinalado. No mais, o consumidor tem outros meios de providenciar a fatura em atraso, como por telefone (SAC) ou pela internet", alerta o advogado Thales de Lima Goes Filho.
O credor por sua vez, deve disponibilizar ao devedor meios fáceis para que ele consiga retirar a segunda via das contas e realizar seus pagamentos em dia. Como também é obrigação das empresas enviarem os boletos ou avisos de cobrança de qualquer natureza, inclusive impostos e tarifas de concessionários públicos, no prazo mínimo de 10 dias anteriores à data do vencimento do título.
É o que está disposto na Lei Municipal 0277, de 1° de julho de 2010. A lei diz ainda que a comprovação do envio dentro do prazo deve ser observada pelos consumidores através da data da postagem carimbada no envelope de cobrança, ou documento similar. Quando a entrega for realizada de forma direta, a comprovação deverá ser feita através da assinatura de protocolo ou recibo pelo devedor.