Um pouco do que vem por aí com a aprovação do PL 4302/98 (terceirização): - Os TrabalhistasOs Trabalhistas
Algumas novidades. O texto com a redação final ainda não foi disponibilizado até as 00:08, do dia 23.03.2017.
– não há alteração nenhuma na CLT, mas, tão somente na Lei nº 6.019/74 (Lei do Trabalho Temporário);
– permite-se o uso da terceirização em todas as áreas (atividade-fim e atividade-meio);
– é possível a contratação de temporários no trabalho rural;
– é possível a contratação de temporários para substituir grevistas
– aumenta de três para seis meses o tempo do trabalho temporário. Esse prazo que pode ser alterado por meio de negociação coletiva (acordo ou convenção coletiva de trabalho);
– previsão de responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação à responsabilidade da empresa de serviços terceirizados pelas obrigações trabalhistas;
– obrigações previdenciárias: deverão seguir a regra estipulada na Lei 8.212/91, ou seja, recolhimento de 11% da fatura de serviços de cessão de mão de obra a título de contribuição previdenciária patronal. Esse recolhimento é feito pela empresa contratante e descontado do valor a pagar à empresa de terceirização;
– a obrigação de a contratante garantir condições de segurança, higiene e salubridade aos trabalhadores;
– "Quarteirização": a empresa de terceirização poderá subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho a ser realizado por seus trabalhadores nas dependências da contratante.
– não há proibição expressão de contratação para prestação de serviços entre empresas do mesmo grupo econômico, situação na qual a empresa de terceirização e a empresa contratante seriam comandadas pelos mesmos controladores;
– empresa contratante/tomadora de serviços não poderá colocar terceirados em atividades distintas das que estão previstas no contrato com a empresa prestadora.
A garantia provisória de emprego prevista na MP nº 936 de 2020 38 views | publicado em 7 / maio / 2020