MP de Contas encaminha dossiê sobre irregularidades na saúde para Promotoria de Guarapuava – Ministério Público de Contas do Estado do Paraná
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MP de Contas encaminha dossiê sobre irregularidades na saúde para Promotoria de Guarapuava
Publicação em 10 de maio de 2018
O MP de Contas do Paraná encaminhou à 7ª Promotoria do MP Estadual na comarca de Guarapuava um dossiê, com dados que apontam irregularidades nos gastos e contratações de médicos plantonistas pelo município. O que chamou a atenção do Parquet foram as inconsistências quanto ao cumprimento das horas de plantão e os altos salários pagos a esses profissionais.
Esse levantamento faz parte do projeto especial que está sendo desenvolvido pelo órgão ministerial, na área da saúde. Durante esse processo, o MP de Contas chegou a receber a visita de membros do Conselho Municipal de Saúde de Guarapuava, que subsidiaram os servidores responsáveis pelo levantamento, com diversas informações e documentos.
Foi por meio do Conselho Municipal de Saúde que o MP de Contas tomou ciência da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada pela Câmara Municipal de Guarapuava para averiguar irregularidades no pagamento de funcionários públicos efetivos e comissionados na área da saúde. Os dados planilhados pela CPI foram de grande ajuda para a investigação do órgão ministerial.
Uma das situações observadas no município foi que muitos dos médicos contratados para prestar serviço de plantão encontram-se mal distribuídos entre as Unidades de Saúde e pronto Atendimento (UPA's) e, em muitos casos, a jornada de trabalho (hora/mês) é incompatível.
Também chamou a atenção os altos salários pagos aos médicos plantonistas, que chegam a ultrapassar em muito o teto constitucional – estabelecido pelo artigo 37, inciso XI da Constituição Federal (CF). Isso acontece por conta do acúmulo do vencimento básico com adicionais e gratificações simultâneos, havendo casos que o profissional passa a receber até 45 mil reais por mês.
Algumas das vantagens recebidas são adicionais de insalubridade; de plantão urgências sábado-domingo; de plantão urgências segunda-sexta; plantão noturno; adicional noturno; e gratificações de difícil acesso; por tempo integral e dedicação exclusiva – TIDE; por função de diretor; por função de chefe; por esforço médico; e de assessor.
Alguns dos médicos também foram contratados para atuar perante o Consórcio Intermunicipal – CISGAP, o que faz com que recebam pagamentos do município e do Consórcio para prestarem exatamente o mesmo serviço. Além disso, também há registro de cumprimento de horário em ambos os cargos, o que incorre na questão das jornadas de trabalho incompatíveis.
Por causa dos fortes indícios de irregularidades no município de Guarapuava, no que diz respeito às contratações, folha de pagamento e carga horária dos médicos plantonistas, o MP de Contas protocolou uma representação junto ao Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) e também oficiou em abril o Centro de Apoio Operacional das Promotorias do Patrimônio Público do MP Estadual, para que este possa atuar dentro de sua esfera na averiguação destas irregularidades.