OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO 2° SUBDISTRITO LIBERDADE - Casamento
A habilitação de casamento é feita no Registro Civil das Pessoas Naturais situado na circunscrição do domicílio de um dos nubentes (Lei 6.015/1973, artigo 67 e seguintes).
A circunscrição do REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA LIBERDADE, fica na Rua Tamandaré n.º 768, próximo ao Ac Camargo Tamandaré e ao Anglo Vestibulares, nas imediações da estação São Joaquim do Metrô.
O atendimento no Registro Civil da Liberdade é feito de imediato e o processo de habilitação de casamento é preparado na hora. Horário de funcionamento: das 09 às 17 horas (segunda a sexta-feira) e das 09 às 12 horas (sábados).
Para a habilitação de casamento deve-se observar a seguinte orientação:
Documentação comum para todos os pretendentes
Um dos nubentes deverá ser domiciliado em logradouro pertencente ao Subdistrito da Liberdade.
Os dois deverão comparecer juntos à Serventia,munidos de documento de identidade original, acompanhados de duas testemunhas, conhecidas, maiores, que também deverão estar munidas de documento de identidade.
Os pretendentes poderão dar EFEITOS CIVIS ao CASAMENTO RELIGIOSO, entretanto neste caso é conveniente trazer declaração da AUTORIDADE RELIGIOSA, para preparar habilitação.
Os pretendentes solteiros:
Deverão apresentar certidão de nascimento original e atualizada no máximo 6 meses (consulte o endereço do Cartório ou solicite certidões do Estado de São Paulo pela página RegistroCivil.org.br) .
Os pretendentes divorciados:
Deverão apresentar certidão de casamento com averbação de divórcio original e atualizada no máximo 6 meses (consulte o endereço do Cartório ou solicite certidões do Estado de São Paulo pela página RegistroCivil.org.br) .
Os pretendentes viúvos:
Deverão apresentar certidão de casamento e certidão de óbito do conjuge falecido, original e atualizada no máximo 6 meses (consulte o endereço do Cartório ou solicite certidões do Estado de São Paulo pela página RegistroCivil.org.br) . Se o pretendente viúvo tem filho de casamento anterior, caso não tenha sido feita a partilha de bens, poderão se casar, mas o regime de bens será o da separação obrigatória de bens.
Em ambos os casos (divorciados e viúvos) aplicam-se as regras acima referidas quanto a documentos de procedência estrangeira.
Obs.: À VIÚVA, é necessário apresentar ATESTADO MÉDICO, constatando que ela não se encontra grávida, se a viuvez não tiver ultrapassado o prazo dos 300 dias até a marcação do casamento
Sendo estrangeiro, deverá trazer (se possuir) cédula de identidade (RNE) ou passaporte, prova de estado civil (atestado consular ou escritura pública de declaração) e certidão de nascimento (se emitida fora do país, deve ser legalizada pelo consulado brasileiro no país da emissão) traduzida e registrada por Oficial de Registro de Títulos e Documentos.
A procuração "ad nupcias", lavrada por instrumento público, deverá conter poderes especiais para receber alguém (constando a qualificação completa desta pessoa) em nome do outorgante, o regime de bens a ser adotado e nome adotado pelos pretendentes após o casamento. O prazo de validade da procuração é de noventa dias. Caso seja outorgada no exterior, deverá ser autenticada pelo Consulado Brasileiro de onde foi expedida, traduzida por tradutor juramentado, se necessário, e registrada por Oficial de Registro de Títulos e Documentos, devendo ser arquivados tanto o original em língua estrangeira, quanto sua tradução.
Pretendentes menores de 18 anos e não emancipados, devem estar acompanhados de seus pais, munidos de documentação expressa (documento de identidade, certidão de casamento, ou caso um dos genitores seja falecido, certidão de obito). A idade mínima para casamento é 16 anos.
Pretendentes abaixo de 16 anos, deverá consultar um advogado e requerer junto ao Forum, Alvará de suprimento de idade e consentimento, nesse caso o regime é o Obrigatório da Separação Total de Bens.
O regime de bens a vigorar deverá ser previamente escolhido. Caso os contraentes pretendam adotar regime de bens diverso do legal (Código Civil, artigo 1.653 e seguintes), que é o da comunhão parcial de bens (ou de separação obrigatória de bens para os casos previstos em lei), deverão ir até um Tabelião de Notas para lavrar escritura de pacto antenupcial.
No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, com as exceções do artigo 1.659 do Código Civil, especialmente os que cada cônjuge possuir ao casar e os que lhe sobrevierem por doação ou sucessão.
No regime de comunhão universal, comunicam-se todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas, com as exceções do artigo 1.668 do Código Civil.
Pelo regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento, conforme disposto nos artigos 1.672 a 1.686 do Código Civil.
Estipulado o regime de separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real. A regulamentação do regime está nos artigos 1.687 e 1.688 do Código Civil.
A mulher poderá acrescer aos seus os apelidos do marido, manter os seus de solteira ou retirá-los parcialmente, o mesmo ocorrendo com o marido em relação à mulher. A indicação do nome que adotará deverá ser feita quando da lavratura do memorial.
Deve-se indicar data para agendamento do casamento. Os casamentos são preferencialmente celebrados aos sábados. Os noivos poderão dar efeitos civis ao casamento religioso, evitando, assim, duas celebrações (Lei 6.015/1973, artigos 71 e seguintes). Neste caso, é conveniente que os noivos, quando da habilitação, tragam declaração da autoridade religiosa com a data que eles pretendem se casar e, após a celebração do casamento devem, no prazo de noventa dias, levar a registro o termo de casamento religioso, com a firma da autoridade religiosa devidamente reconhecida.
Deve-se observar que a certidão de habilitação tem validade de noventa dias. Decorrido tal prazo sem celebração do casamento, os noivos devem habilitar-se novamente. Assim, recomenda-se antecedência de um a três meses antes da data do casamento para o preparo da habilitação de casamento.
Os valores dos casamentos, poderão ser verificados no site da ARPEN (www.arpensp.org.br) ou entrando em contato diretamente com o Cartório: (11) 2614 4989 ou ainda enviando e-mail para: oficial@registroliberdade.com.br