Por maioria, o colegiado negou provimento a embargos de pergência e uniformizou o entendimento da matéria no âmbito da Primeira e da Segunda Turmas, órgãos especializados em direito público.
No voto que prevaleceu na seção, o ministro Francisco Falcão – que inaugurou a pergência – afirmou que a perda de cargo é aplicável à função exercida pelo agente público no momento do trânsito em julgado da ação.