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A Pública Central do Servidor divulga aqui uma CARTA ABERTA do jovem empreendedor brasileiro, Gabriel Granjeiro que no momento atual que o Brasil vive serve como parâmetros para

1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do art. 7º, III, da Lei Complementar nº 30/1993, do Estado de Minas Gerais, que assenta competir ao procurador-geral do Estado "receber a citação inicial ou a comunicação referente a qualquer ação ou processo ajuizado contra o Estado ou sujeito à intervenção da Procuradoria-Geral do Estado".
2. O procurador-geral da República alega que a "disciplina relativa a atos processuais, mormente citação inicial para formar relação processual, exorbita competência concorrente estadual para legislar sobre procedimentos em matéria processual, porquanto diz respeito a aspectos típicos do Processo Civil". Diante disso, sustenta que "o art. 7º, III, da Lei Complementar 30/1993 é formalmente inconstitucional, por invadir competência legislativa conferida à União pelo art. 22, inc. I, da Constituição da República". Por fim, salienta que a concentração dos atos processuais em um só agente público, o Procurador-Geral do Estado, configura "afronta aos preceitos dos arts. 5º, LXXVIII (por ofensa ao princípio da razoável duração do processo e 37, caput (por contrariedade ao princípio da eficiência no funcionamento do poder público), da Constituição da República".
4. O governador do Estado de Minas Gerais alega não ser o caso de conhecimento da ação, em razão de as alegações de inconstitucionalidade estarem fundadas em circunstância de fato. No mérito, manifestou-se pela improcedência do pedido. Sustenta não haver inconstitucionalidade formal, uma vez que o dispositivo impugnado "não constituiu ingerência do Estado em matéria privativa da União, mas é resultado da autonomia dos Estados-membros, que possuem a prerrogativa de auto-organização, autogoverno e autoadministração, nos termos em que autorizado pelo art. 25 c/c art. 2º da CR/88". Aduz que "a citação do Advogado-Geral do Estado não só garante a celeridade e a eficiência que se buscam com o art. 5º, LXXVIII, e o art. 37 da CR/88 como garante que os processos sejam devidamente distribuídos aos procuradores mais capacitados, conforme a área especializada, e mais, garante que sejam identificadas as demandas mais estratégicas que possam ser monitoradas diretamente por ele".
5. A Assembleia Legislativa estadual pugna pelo não conhecimento da ação, sob o fundamento de que a ofensa à
Constituição seria ofensa reflexa. No mérito, afirma que "não há registro de que a organização da Advocacia do Estado estabelecida para receber citação tenha tornado o processo judicial mais ineficiente ou moroso".