Receita Federal entende que incide INSS sobre aviso prévio - Seac ABC
Home > Receita > Receita Federal entende que incide INSS sobre aviso prévio
A Receita Federal entende que o aviso prévio indenizado (não trabalhado) integra a base de cálculo das contribuições sociais recolhidas ao INSS. O entendimento é contrário ao da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em fevereiro julgou o tema por meio de recurso repetitivo.