Decisão da CGJ-SP reforça que notários e registradores devem prestar informações sobre os registros e documentos por meio de certidão - sinoregsp.org.br
Depreende-se dessa norma que o meio pelo qual notários e registradores devem prestar informações sobre os registros e documentos que mantem em suas unidades é por meio de certidão.(…)No tocante aos emolumentos, também não se justifica a emissão e cobrança por cópias autenticadas, quando o interessado apenas solicitou cópias simples. Compete à Registradora prestar as informações por meio de certidão de inteiro teor, a qual deve ser cobrada nos moldes do item 10 da tabela específica. Nada obsta que sejam agregadas cópias simples do procedimento, caso seja esse o desejo do requerente. Nesse caso, impõe-se a aplicação do art. 10, da Lei Estadual de Emolumentos, que reza:
Ante o exposto, o parecer que, respeitosamente, submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência é no sentido de se negar provimento aos embargos de declaração.• Sub censura.São Paulo, 24 de novembro de 2017.
(a) Tatiana MagossoJuíza Assessora da Corregedoria• DECISÃO: Aprovo, pelas razões expostas, o parecer, para o fim negar provimento aos embargos de declaração. Publique-se a presente decisão e o parecer. São Paulo, 27 de novembro de 2017. (a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da Justiça.