Município do Rio de Janeiro estabelece procedimentos para a aplicação da nova Lei 14.133/21 – GVP
Município do Rio de Janeiro…
DECRETO RIO Nº 48.989 DE 17 DE JUNHO DE 2021
Estabelece procedimentos para aplicação da Nova Lei de Licitações no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação, e,
CONSIDERANDO a lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece novas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Pública Diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO o disposto no art. 191 e no inciso II do art. 193 da lei federal nº 14.133, de 2021, que asseguram a possibilidade de a Administração Pública optar, até o decurso do prazo de 02 (dois) anos da publicação da mencionada legislação, por licitar ou contratar diretamente de acordo com a lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou por meio das leis federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e legislações correlatas até então vigentes;
CONSIDERANDO que o contrato, cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor da lei federal nº 14.133, de 2021, continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação até então em vigor, conforme preceitua o art. 190 da lei federal nº 14.133, de 2021;
CONSIDERANDO a necessidade de transmitir segurança jurídica ao mercado de contratações públicas, evitando a aplicação de distintos regimes jurídicos de forma fragmentada no âmbito de uma mesma estrutura administrativa;
CONSIDERANDO que o campo das contratações públicas demanda previsibilidade, estabilidade e uniformidade de comportamentos estatais, sob pena de se trazer maior prejuízo ao já tão criticado mercado público;
CONSIDERANDO que o art. 191 da lei federal nº 14.133, de 2021 não pode ser lido ou interpretado descontextualizado do princípio do planejamento, expressamente destacado no art. 5º da lei federal nº 14.133, de 2021;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de vários dispositivos da lei federal nº 14.133, de 2021 pela União ou pelo Município do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO a necessidade de orientação e capacitação dos servidores públicos municipais para adaptação às normas inseridas na Nova Lei de Licitações e Contratos, especialmente aqueles a serem designados como agentes de contratação nos termos do art. 8º da lei federal nº 14.133, de 2021;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 174 da lei federal nº 14.133, de 2021, a publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, que ainda não foi implementado pela União;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 94 da lei federal nº 14.133, de 2021, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos;
CONSIDERANDO a necessidade de padronização das minutas de editais, contratos, aditivos, convênios e instrumentos congêneres, pela Procuradoria Geral do Município – PGM, em conformidade com os novos ditames da lei federal nº 14.133, de 2021, nos termos do art. 53, §5º, do referido diploma normativo;
CONSIDERANDO que a Administração Pública Municipal possui todos os meios e normas necessárias para licitar e contratar com amparo nas leis ainda vigentes, até dois anos da publicação da Nova Lei de Licitações e Contratos,
Art. 1º Aplicam-se as leis federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 10.520, de 17 de julho de 2002 aos contratos e licitações públicas no âmbito do Município do Rio de Janeiro até que, cumulativamente:
I – seja implementado o Portal Nacional de Contratações Públicas, previsto nos arts. 54, 94 e 174 da lei federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 – Nova Lei de Licitações e Contratações Públicas (NLL);
II – sobrevenha Decreto Regulamentador dos dispositivos da nova lei, com a fixação de data para o início da aplicação da lei federal nº 14.133, de 2021, no âmbito Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º O Procurador Geral do Município deverá designar Comissão Específica que terá o encargo de:
I – elaborar minuta de Decreto Regulamentador da lei federal nº 14.133, de 2021;
II – elaborar, em até 180 (cento e oitenta) dias minutas-padrão preliminares de editais de licitação, contratos administrativos, termos aditivos e relatórios de instrução processual mínima, em conformidade com a nova legislação; e
III – dispor a respeito da capacitação dos servidores para aplicação da NLL.
§1º As minutas previstas nos incisos I e II deste artigo deverão ser disponibilizadas no sítio eletrônico da PGM.
§2º O Procurador Geral do Município oficiará aos órgãos e entidades da Administração Pública municipal, informando a disponibilização das minutas previstas nos incisos I e II deste artigo e fixando prazo para que apresentem suas manifestações.
§3º As manifestações citadas no §2º podem conter sugestões de alterações das minutas, devendo ser motivadas.
§4º Após considerar e deliberar a respeito das manifestações recebidas, a PGM encaminhará ao Prefeito a minuta de Decreto e as minutas-padrão para a sua apreciação.
§5º Fica o Procurador Geral do Município autorizado a promover, por Resolução, alterações posteriores motivadas às minutas-padrão aprovadas por Decreto.
Rio de Janeiro, 17 de junho de 2021- 457º de Fundação da Cidade.
D.O. RIO 18.06.2021
Fonte: http://smaonline.rio.rj.gov.br/legis_consulta/64057Dec%2048989_2021.pdf
Categories: Notícias, Nova Lei de LicitaçõesPor adminGVP 28/06/2021
Marcações: AplicaçãoLei 14.133/21Nova Lei de Licitações;Procedimentos
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