Art. 174, § 1, inc. I do Código Tributário Nacional | Busca Jusbrasil
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Ir para Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
TJ-PR - Apelação Cível AC 2283761 PR Apelação Cível 0228376-1 (TJ-PR)
Jurisprudência•Data de publicação: 14/11/2003
O CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUTIVO FISCAL - PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - ART. 174 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - APLICABILIDADE - PRAZO OCORRÊNCIA - RECURSO - IMPROVIMENTO. 1- Interrompe o decurso do prazo prescricional tributário a citação pessoal válida e não o despacho ordenatório desta diligência. 2- Embora existente discrepância na legislação quanto a incidência prescricional em matéria tributária, nesta compatibilizada a supremacia da regra contida no inc. I , do Parágrafo único , do art. 174 , do Código Tributário Nacional , como lei de natureza complementar ao merecer interpretação harmônica aos princípios gerais por ela ditadas, em consonância ao disposto no art. 219 , e §§ do Código de Processo Civil que o suplementa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível sob n.º 228376-1 de Curitiba, 3ª Vara da Fazenda Pública, em que é apelante Município de Curitiba e apelado L.C. Branco Empreendimentos Imobiliários Ltda. L.C BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, requereu perante o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Capital do Estado nos autos de Execução Fiscal nº 20142/0 que lhe move o Município de Curitiba, exceção de pré-executividade, alegando a ocorrência da prescrição do débito exigido por referir-se conforme certidão da Dívida Ativa aos anos de 1194 e 1995 com o lançamento de ofício no primeiro dia de janeiro dos respectivos exercícios fiscais, pertinentes a cobrança do imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbano, suspenso o prazo de fluência a 17 de maio dos anos citados pela distribuição da ação executiva, nos termos do art. 2º , § 3º da Lei nº 6.830 /80, interpretado em consonância com os §§ do art. 219 do Código de Processo Civil . Pede a extinção do feito com o julgamento do mérito nos termos do art. 269 , inc. IV do Código de Processo Civil pelo pronunciamento quanto à prescrição intercorrente do crédito tributário....
Encontrado em: Sexta Câmara Cível (extinto TA) 14/11/2003 DJ: 6498 - 14/11/2003 CTN art. 174 , par un, I CPC art. 219...L 6830/80 CPC art. 269 , IV VIDE EMENTA. Apelação Cível AC 2283761 PR Apelação Cível 0228376-1 (TJ-PR) Sérgio Luiz Patitucci
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00001739020068190072 RIO DE JANEIRO PATY DO ALFERES VARA UNICA (TJ-RJ)
Jurisprudência•Data de publicação: 19/09/2006
SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO (ART. 269 , IV , DO CPC ). SENTENÇA CORRETA, IMPONDO-SE SUA MANUTENÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRECRIÇÃO QÜINQÜENAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS EXERCÍCIOS DE 1992, 1993, 1994, 1995 E 1996 (ART. 174 , CAPUT, DO CTN ) EM RAZÃO DA CITAÇÃO PESSOAL TARDIA DO CONTRIBUINTE (ART. 174 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. 1, DO CTN ). IN CASU, A PRESCRIÇÃO SÓ SE INTERROMPE COM A CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO, NA FORMA PREVISTA PELO ARTIGO 174 , I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , QUE É LEI COMPLEMENTAR, DEVENDO PREVALECER SOBRE A LEI DE EXECUÇÃO FISCAL QUE POSSUI CUNHO ORDINÁRIO. INAPLICABiLIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 118 /05 A CASOS PRETÉRITOS. A INÉRCIA OU NEGLIGÊNCIA ESTATAL NÃO PODE PREJUDICAR OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRIBUINTE, ENTRE OS QUAIS O DO DUE PROCESS OF LAW. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO AO EXECUTADO. ARTS. 142 E 145 DO CTN . A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE É ATIVIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA E OBRIGATÓRIA, NÃO ESTANDO, POR CONSEGUINTE, NO CAMPO DA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DEVE A ADMINISTRAÇÃO, PORTANTO, RESPEITAR A REGRA OBRIGATÓRIA PARA CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SEGUNDO AS FORMALIDADES PRESCRITAS EM LEI. A AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO IMPLICA CERCEAMENTO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA,' QUE SÃO COROLÁRIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ( CF , ART. 5º , LV ). O INTERESSE FAZENDÁRIO (MERAMENTE ARRECADATÓRIO) NÃO SE CONFUNDE NEM MUITO MENOS SE SOBREPÕE AO INTERESSE PÚBLICO. ANTES, SUBORDINA-SE AO INTERESSE PÚBLICO E, POR ISSO, SÓ PODERÁ PREVALECER QUANDO EM PERFEITA SINTONIA COM ELE. O MERO INTERESSE ARRECADATÓRIO NÃO PODE FAZER TÁBUA RASA DA IGUALDADE, DA LEGALIDADE, DA ANTERIORIDADE, SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES DO TJRJ E STJ. RECURSO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO.
TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10433062031284001 MG (TJ-MG)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIMENTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - COMPROVAÇÃO - ART. 333 , INC. I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE - PRESCRIÇÃO - ART. 174 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. I , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CARACTERIZAÇÃO PARCIAL. 1. Não há falar em nulidade da CDA que preenche todos os requisitos do art. 202 do CTN . Cabe ao contribuinte comprovar que não foi regularmente notificado do lançamento dos tributos, nos termos do art. 333 , inc. I do CPC , presumindo-se que a Administração Tributária esteja dando regular cumprimento aos ditames legais, ou seja, que esteja regularmente notificando o contribuinte dos lançamentos. 2. Caracteriza-se a prescrição da pretensão se decorridos mais de 5 (cinco) anos entre a data da constituição do crédito tributário e o despacho ordenatório da citação, nos termos do art. 174 , parágrafo único , inc. I , do CTN . 3. Recurso provido parcialmente.
TJ-SC - Apelação Cível AC 20120756740 SC 2012.075674-0 (Acórdão) (TJ-SC)
INAPLICABILIDADE DA NORMA DO ART. 219 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO DA DESÍDIA DO EXEQUENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 118 /2005. CITAÇÃO COMO MARÇO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 174 , INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . CITAÇÃO DA EMPRESA RÉ POSTERIOR AO DECURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , ART. 174 . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
TJ-PR - 8309048 PR 830904-8 (Acórdão) (TJ-PR)
AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ EXECUÇÃO FISCAL ­ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ­ PRESCRIÇÃO ­ INTERRUPÇÃO QUE OCORRE COM O DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO, RETROAGINDO À DATA DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL ­ EXEGESE DO ARTIGO 219 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ­ DECISÃO REFORMADA. A Lei Complementar nº 118 , de 09 de fevereiro de 2005, alterou o parágrafo único , inc. I , do art. 174 do Código Tributário Nacional , para estabelecer como hipótese de interrupção da prescrição o despacho do Juiz que ordena a citação em execução fiscal. O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que ocorre a interrupção da prescrição tributária com o despacho que determina a citação do Executado, retroagindo a data do ajuizamento da execução fiscal conforme dispõe o artigo 219 , § 1º do Código de Processo Civil . RECURSO PROVIDO.
Encontrado em: do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 1ª
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50708182020174049999 5070818-20.2017.4.04.9999 (TRF-4)
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO MATERIAL. LEI COMPLEMENTAR N. 118 /2005. CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA. 1. Constituído o crédito tributário em caráter definitivo, começa a fluir o prazo (prescricional) para o credor promover a execução fiscal, nos termos do art. 174 , do Código Tributário Nacional . Considerando a data do ajuizamento da execução fiscal, aplica-se ao caso a redação original do art. 174 do CTN . Assim, nos termos do parágrafo único , inc. I , do art. 174 do CTN , a interrupção do prazo se dá com a efetiva citação do executado. 2. Quando decorrido mais de cinco anos a partir da constituição definitiva do crédito, sem qualquer marco interruptivo, deve ser reconhecida a prescrição material do débito.
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 164493520154049999 PR 0016449-35.2015.404.9999 (TRF-4)
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 11.051 /04. INÉRCIA DA EXEQUENTE. 1. Constituído o crédito tributário em caráter definitivo, começa a fluir o prazo (prescricional) para o credor promover a execução fiscal, nos termos do art. 174 , do Código Tributário Nacional . 2. Considerando a data do ajuizamento da execução fiscal, aplica-se ao caso a redação original do art. 174 do CTN . Assim, nos termos do parágrafo único , inc. I , do art. 174 do CTN , a interrupção do prazo se dá com a efetiva citação do executado. No caso, não restaram cumpridos os requisitos exigidos para a decretação da prescrição, quais sejam, o transcurso do lapso de cinco anos e a inércia da exequente.
Encontrado em: SEGUNDA TURMA D.E. 21/01/2016 - 21/1/2016 APELAÇÃO CIVEL AC 164493520154049999 PR 0016449-35.2015.404.9999
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2134 PR 2005.70.02.002134-3 (TRF-4)
Jurisprudência•Data de publicação: 22/02/2006
ART. 2º, § 3º, E ART. 8º , § 2º , DA LEI N. 6.830 /80.1. A regra do art. 2º , § 3º , da Lei n. 6.830 /80, que determina a suspensão do prazo prescricional pela inscrição do débito em dívida ativa, resta afastada pelo art. 174 do Código Tributário Nacional , norma de hierarquia superior.2. O art. 8º , § 2º , da LEF deve ser interpretado em harmonia com os dispositivos do Código Tributário Nacional .3. Situação anterior à nova redação do art. 174 , parágrafo único , inc. I , do CTN .4. Decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do sujeito passivo, cabível o acolhimento da prescrição, não cabendo invocar a Súmula nº 106 do STJ, pois não houve demora do Judiciário no cumprimento dos atos do processo.
Encontrado em: -2 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 174 ART- 135 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CPC-73 LEG-FED LEI-...5869 ANO-1973 ART- 219 PAR-1 ART- 475 PAR-2 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980...ART- 2 PAR-3 ART- 8 PAR-2 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 174 ART- 135 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL...
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 14511 SP 92.03.014511-7 (TRF-3)
NATUREZA TRIBUTÁRIA ATÉ A EC Nº. 08 /77. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 173 , INC. I , DO CTN . PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. ART. 174 DO CTN . COBRANÇA PRESCRITA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. 1. Execução fiscal em que se cobram contribuições devidas à previdência referentes ao período de maio de 1976 a janeiro 1977. Até a EC nº. 08 /77 referida exação ostentava natureza tributária, sendo de se aplicar a ela as disposições do Código Tributário Nacional . Prescrição da ação tendente à cobrança da exação, já que a execução fiscal originária dos presentes embargos foi ajuizada somente em 20 de dezembro de 1989, sendo que a sua prescrição teria se operado em 31 de dezembro de 1987. Prazos decadencial e prescricional eram qüinqüenais. Inteligência dos artigos 173 , inciso I e 174 , ambos do Código Tributário Nacional . 2. Apelação e Reexame necessário improvidos. Sentença de 1º grau integralmente mantida.
Encontrado em: Federal da 3ª Região, por unanimidade, em negar provimento à apelação interposta pelo embargado Instituto Nacional...Seguro Social - INSS, bem como ao reexame necessário, mantendo integralmente a r. sentença proferida em 1º
TJ-SC - Apelação Cível AC 20130377671 SC 2013.037767-1 (Acórdão) (TJ-SC)
EXEGESE DO ART. 174 , INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N. 118 /05). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Na cobrança das taxas municipais decorrentes da propriedade imobiliária, malgrado a anterioridade da notificação do lançamento - o que normalmente se dá com a remessa do carnê do IPTU ao contribuinte-, na impossibilidade de determinar este março, o termo inicial da prescrição conta-se da inscrição do crédito em dívida ativa, momento em que já era considerada vencida pelo fisco municipal, pois por força do princípio 'actio nata', inicia-se a prescrição a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito violado" (STJ - REsp n. 666.420-SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki). E se "decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação pessoal do exequente, ocorre a prescrição" (STJ - Resp n. 708227, relª. Minª. Eliana Calmon)
Encontrado em: Apelado: Osvaldo Florentino da Silva Apelação Cível AC 20130377671 SC 2013.037767-1 (Acórdão) (TJ-SC)