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segunda-feira, 27 de maio de 2013 Consumidor | 18:10
Justiça manda aéreas deixarem de cobrar por desistência
A Justiça do Rio de Janeiro determinou, em uma ação civil pública movida pelo O Ministério Público do Estado do Rio, que as empresas aéreas TVLX Viagens e Turismo e Aerovias Del Continente Americano S.A. (Avianca) parem de efetuar cobrança ou de reter quantias já pagas pelo consumidor quando ele fizer contrato de serviço aéreo fora de seu domicílio e desistir, dentro do prazo de sete dias da data da assinatura do contrato ou do recebimento da confirmação do voo.
Nesse caso, as empresas deverão devolver imediatamente e integralmente o valor já pago, atualizado na forma do que dispõe o artigo 49, parágrafo único, da Lei nº 8.078/1990, sob pena de pagamento de multa de mil reais por cada ocorrência.
Segundo informações da assessoria de imprensa do MP-RJ, a ação proposta pelo promotor de Justiça Carlos Andresano Moreira, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, junto à 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, chegou à Justiça a partir de denúncia contra as empresas. Na sequência, foi instaurado inquérito civil para apurar cobranças de taxas de intermediação, bem como de multa de 30% do valor da passagem nas hipóteses de cancelamento da contratação do serviço através da Internet, ainda que a desistência fosse realizada no prazo de sete dias.
iG procurou a Avianca, mas ainda não obteve resposta. Já a TVLX Viagens e Turismo a reportagem não conseguiu contato.