Vereador Carlos Cunha PDT cobra representação das Câmaras Municipais no Conselho de Gestão da Região Metropolitana | Câmara Municipal de Nossa Senhor do Socorro – SE
03/10/2017 Notas rápidas, Notícias, SliderShow
Vereador Carlos Cunha PDT cobra representação das Câmaras Municipais no Conselho de Gestão da Região Metropolitana
O vereador do PDT e vice-presidente da Câmara Municipal de Nossa Senhora do Socorro, Professor Carlos Cunha um dos maiores defensores da regulamentação da Região Metropolitana, voltou a criticar a falta de representantes das Câmaras dos Municípios de Nossa Senhora do Socorro, Barra dos Coqueiros e São Cristóvão no Conselho de Gestão da Administração da Região Metropolitana de Aracaju, criado em Lei Complementar que vem sendo apresentada pelo Governo do Estado aos vereadores dos municípios e que será enviada a ALESE – Assembleia Legislativa de Sergipe – para aprovação dos deputados, sem a participação das Câmaras legislativas Municipais nas discussões, planejamento e elaboração.
Carlos Cunha teve um requerimento aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de Nossa Senhora do Socorro, cobrando do Governo que inclua no projeto, a representação das Câmaras Municipais dos municípios integrantes. Segundo o requerimento, do jeito que foi apresentado o projeto, as Câmaras ficarão sem representação nas discussões, aprovação e gerência estabelecidos pela nova Lei. O requerimento foi aprovado e será enviado para o Governo do Estado, Secretaria Estadual de Infraestrutura, Assembleia Legista e Procuradoria Geral do Estado.
O vereador pedetista socorrense destacou que a região Metropolitana precisa ser regulamentada, mas se faz necessário a inserção das Câmara Municipais na composição do colegiado que até agora, está sendo formado apenas por representantes do executivo estadual, da Assembleia Legislativa e por três representantes de Aracaju, e mais três representantes dos municípios de Barra dos Coqueiros, Nossa senhora do Socorro e São Cristóvão – que podem ser os prefeitos ou alguém nomeado por eles – além dos representantes dos movimento sociais, movimentos de classe e dos profissionais das academias de pesquisas. "Nós estudamos o projeto e chegamos à conclusão que a melhor propositura seria um requerimento e estamos apresentando pedido para que seja alterado o Artigo 7º da referida Lei – da Instância do colegiado deliberativo – que deverá ser composto não por 20 e sim por 24 membros titulares com igual números de suplentes, onde deve constar representantes de cada Câmara Municipal, que são Barra dos Coqueiros, Nossa Senhora do Socorro e São Cristóvão. E de acordo com nosso requerimento, as Câmaras Legislativas têm quer ser comtemplada neste colegiado" sugere Carlos Cunha, acrescentando que a Região Metropolitana só existe com a somação dos municípios e os representantes destes municípios são os vereadores.
No mesmo requerimento segue sugestão para que a discussão e aprovação da nova Lei, passe primeiro pelas Câmaras Municipais para que seja avaliada. "A Instância executiva constituída pelos prefeitos elabora o plano, mas ao invés de seguir diretamente para a Câmara Colegiada, tem que passar primeiro pelas Câmaras Municipais de Aracaju, Socorro, Barra e São Cristóvão, para que essas Câmaras possam avaliar de que maneira o seu município está sendo tratado dentro do plano macro. Mesmo o Governo do Estado e Assembleia Legislativa não querendo acatar, fica registrado que a Câmara Municipal de Nossa Senhora do Socorro se posicionou apresentando alterações à Lei Complementar do Estado, com vista a garantir a participação das Câmaras Municipais no processo de elaboração e aprovação do Plano Diretor da Região Metropolitana. Da forma que a Lei da Região Metropolitana está sendo elaborada, os municípios vão perder autonomia sobre seus territórios. O meu desejo era que esta discussão fosse com a participação das três Câmaras Municipais da Região Metropolitana, mas tentei por diversas vezes reunir representantes das Câmaras Municipais de Barra dos Coqueiros e São Cristóvão para elaboração de um documento em conjunto, mas infelizmente não tive resultado positivo. Estamos aqui fazendo a nossa parte, " diz o vereador socorrense.
SOBRE A LEI QUE QUER REGULAMENTAR A REGIÃO METROPOLITANA DE ARACAJU
No dia 29 de agosto passado, o Procurador Geral do Estado Pedro Dias apresentou aos vereadores de Nossa Senhora do Socorro, o debate sobre a Lei Complementar 25 – de 29 de dezembro de 1995, que passa a ser regulamentada através de uma Lei Complementar, que está sendo discutida entre o estado e os municípios de Aracaju, Nossa senhora do Socorro, Barra dos Coqueiros e São Cristóvão. O complemento da Lei estabelece diretrizes para o planejamento, gestão e a execução das funções públicas de interesse comum dos quatro municípios, bem como as normas gerais sobre o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado – PDUI, para o apoio do Estado nas ações que envolvem governança Inter federativa no campo do desenvolvimento urbano dos municípios envolvidos.
O Procurador Geral do Estado Pedro Dias e técnicos representantes da Secretaria de Infraestrutura estão participando de sessões especiais nas Câmaras Municipais dos Munícipios que integram a Região Metropolitana de Aracaju, mostrando como será a execução dos projetos de desenvolvimento da região com a aprovação da Lei Complementar. A apresentação já aconteceu em Barra dos Coqueiros e Nossa Senhora do Socorro e pelo cronograma do Governo, e seguirá para São Cristóvão e Aracaju. Apesar de concordar com a implantação e regulamentação da Região Metropolitana, Carlos Cunha lidera uma ofensiva para que os poderes legislativos dos municípios integrantes façam parte da discussão, aprovação e gestão do novo plano de desenvolvimento proposto pelo governo para a Região Metropolitana de Aracaju.