Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.106-N de 18.04.1997 (Atualiza o Capítulo IV do Título XIII do Regulamento do Código Tributário Estadual, que dispõe sobre
Dec. Est. ES 4.106-N/97 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.106-N de 18.04.1997
DOE-ES: 22.04.1997
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual e com amparo na Lei nº 2.964, de 30 de dezembro de 1974, com redação atualizada pela Lei nº 5.295, de 10 de dezembro de 1996,
Art. 1º O Capítulo IV do Título XIII do Regulamento do Código Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo. 505. Este capítulo rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários do Estado.
Artigo. 506. As decisões administrativas serão incompetentes para:
I - declarar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, decreto ou portaria do Secretário de Estado;
Artigo. 507. O lançamento de tributos, acréscimos ou penalidades, oriundos de infração à legislação tributária, será efetuado por meio de auto de infração ou notificação de débito.
Artigo. 508. Para efeito de excluir a espontaneidade de iniciativa do infrator, considera-se iniciado o procedimento fiscal:
I - com a lavratura de intimação, de termo de início de fiscalização, de auto de infração ou notificação de ( continua ... )