Na próxima Conferência Internacional do Trabalho (CIT), em junho de 2011, representantes dos governos, dos trabalhadores e de empregadores dos 178 países membros da OIT, realizarão a segunda rodada de discussões sobre a possível adoção de uma convenção e/ou recomendação sobre trabalho decente para as/os trabalhadoras/res domésticas/os.
Na América Latina, mais de 14 milhões de trabalhadores e trabalhadoras domésticos/as tem baixa remuneração em uma das ocupações com pior qualidade de trabalho: extensas jornadas de trabalho, escassa cobertura de proteção social e alto nível de descumprimento das normas do trabalho.
Para enfrentar esta realidade, a OIT iniciou essa discussão na 100º Conferência Internacional do Trabalho que aconteceu em junho de 2010. A adoção de um instrumento normativo internacional para garantir os direitos no trabalho doméstico será tema da próxima conferência em junho de 2011. Esta convenção estabelecerá as normas mínimas que irão orientar futuras modificações nas legislações e nas políticas relacionadas ao trabalho domestico.
A desigualdade social, de gênero, de raça ou etnia a pobreza estão fortemente relacionados. Enfrentar este fenômeno requer aumentar o grau de escolaridade e formação técnica dos trabalhadores e trabalhadoras, melhorar suas condições de trabalho, promover em todos os âmbitos a igualdade de direitos entre homens e mulheres. Este é um requisito indispensável para superar as situações de desigualdade que sofrem as mulheres, especialmente em ocupações como o trabalho doméstico.
A CTB esta participando da Comissão Organizadora Nacional junto ao MTE, através do Secretario de Política Sindical e Relações Institucionais, Joilson Cardoso. Chamamos a atenção de toda a nossa militância para a mobilização e participação nas conferencias municipais e estaduais e nacional, pela importância do tema a ser tratado. A composição da delegação tem caráter tripartite nas seguintes condições: Poder Executivo: 30%; Representação dos trabalhadores: 30%; Representação dos empregadores: 30%; e outras organizações: 10%.
Leiam a baixo o regulamento.
Art. 1º A I Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente (I CNETD), convocada pelo Decreto de 24 de novembro de 2010, tem por finalidade a promoção de um amplo debate no território nacional envolvendo a temática das políticas públicas de trabalho, emprego e proteção social.
Parágrafo único. São objetivos geral e específicos da I CNETD:
I – objetivo geral: contribuir para a construção, o fortalecimento e a promoção de uma Política Nacional de Emprego e Trabalho Decente a partir das prioridades estabelecidas no Plano Nacional de Emprego e Trabalho Decente; e
a) buscar maior efetividade na formulação, execução e controle de uma Política Nacional de Emprego e Trabalho Decente, assegurando a participação das organizações de empregadores e de trabalhadores, de modo a fortalecer o tripartismo, bem como a relação com outras organizações da sociedade civil legalmente constituídas, interessadas e comprometidas com o temário que trata o art. 14 deste Regimento;
b) divulgar, debater e avaliar as prioridades e parâmetros estabelecidos para atuação do Poder Executivo na implementação do Plano Nacional de Emprego e Trabalho Decente;
c) indicar prioridades de atuação do Poder Executivo na consecução da Política Nacional de Emprego e Trabalho Decente;
d) propor aos governos Federal, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal estratégias e diretrizes para formulação e consolidação de uma política nacional de emprego e trabalho decente e empresas sustentáveis;
e) propor e fortalecer mecanismos de articulação e cooperação institucional entre os entes federativos e destes com as organizações de empregadores e trabalhadores, assim como outras organizações da sociedade civil legalmente constituídas, interessadas e comprometidas com o temário que trata o art. 14 deste Regimento;
f) recomendar medidas que fortaleçam o sistema público de emprego, trabalho e renda em todas as suas áreas de atuação, considerando as especificidades e potencialidades do desenvolvimento local, bem como que fomentem a criação e desenvolvimento de empresas sustentáveis;
g) propor políticas que fortaleçam a proteção social aos trabalhadores e trabalhadoras e suas famílias, em especial, dos grupos sociais mais vulneráveis;
h) propor programas de desenvolvimento sustentável de uma cultura voltada para o empreendedorismo e a economia solidária priorizando as mulheres, jovens e grupos vulneráveis;
i) propor iniciativas com vistas à promoção da igualdade de oportunidades e de tratamento e não-discriminação no mundo do trabalho, bem como para facilitar a transição das atividades informais para a formalidade;
j) propor a realização de campanhas de informação e de prevenção voltadas à eliminação do trabalho forçado e do trabalho infantil, em especial, em suas piores formas e a implementação, monitoramento e avaliação de medidas relacionadas ao enfretamento da violência sexual contra crianças e adolescentes;
k) propor medidas e iniciativas para o fortalecimento do respeito aos princípios e direitos fundamentais do trabalho, da cultura do diálogo social e do tripartismo;
l) propor medidas e iniciativas que fortaleçam a negociação coletiva;
m) propor medidas e iniciativas de proteção em matéria de segurança e saúde no trabalho, de acordo com a Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalho – PNSST; e
n) propor estratégia de divulgação, implementação e de monitoramento das resoluções da I CNETD.
Art. 2º A I CNETD será precedida de conferências estaduais/distrital, uma em cada unidade federada, observado o disposto neste Regimento.
§ 1º Fica facultada, no âmbito das unidades federadas, a realização de conferências municipais/intermunicipais, cujas resoluções serão apreciadas pela respectiva conferência estadual/distrital.
§ 2º A I CNETD considerará as resoluções das conferências estaduais/distrital, consolidadas em relatório elaborado pela Comissão Organizadora Nacional.
Art. 3º A abrangência da I CNETD é nacional, assim como suas análises, formulações, proposições e resoluções.
Parágrafo único. As conferências realizadas nos âmbitos municipal/intermunicipal e estadual/distrital manterão como prioridade o temário nacional, previsto neste Regimento, podendo contemplar em sua agenda questões de interesse local.
Art. 4º Todas as delegações e personalidades convidadas, presentes à I CNETD devem observar a precedência das questões de âmbito nacional.
Art. 5º As delegações da I CNETD deverão observar a seguinte composição:
I - Poder Executivo: 30%;
II - Representação de Empregadores: 30%;
III - Representação de Trabalhadores: 30%; e
IV - outras organizações: 10%.
Parágrafo único. As delegações das conferências estaduais/distrital e municipais/intermunicipais observarão os percentuais de composição previstos neste artigo.
Art. 6º Em todas as conferências será assegurada a participação das organizações de empregadores e de trabalhadores, autoridades e instituições governamentais interessadas, assim como de outras organizações da sociedade civil legalmente constituídas, interessadas e comprometidas com o temário de que trata o art. 14, observadas as condições previstas neste Regimento.
§ 1º Considerando o enfoque da igualdade de gênero, raça, etnia e juventude na Agenda Nacional do Trabalho Decente, devem ser realizados esforços para incentivar a participação desses segmentos sociais na composição das delegações nas conferências.
§ 2º Deverão ser envidados esforços para a participação de, no mínimo, 30% de mulheres na composição das delegações.
Art. 7º Para a organização e desenvolvimento de suas atividades, a I CNETD contará com uma Comissão Organizadora Nacional.
Parágrafo único. A Comissão Organizadora Nacional contará com uma Secretaria Executiva, composta por servidores indicados pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego e que terá por objetivo prestar assistência técnica e apoio operacional à execução das atividades que lhe forem atribuídas.
Art. 8º As conferências estaduais/distrital serão realizadas de acordo com o cronograma constante do Anexo I.
§ 1º O não cumprimento do prazo para a realização das conferências estaduais/distrital em todas as unidades federadas não constituirá impedimento à realização da I CNETD no período estabelecido pelo Decreto de 24 de novembro de 2010.
§ 2º As unidades federadas que, excepcionalmente, não realizarem as respectivas conferências devem comunicar à Comissão Organizadora Nacional, até a data limite prevista no cronograma.
Art. 9º O cronograma constante do Anexo I deste Regimento poderá ser alterado pela Comissão Organizadora Nacional.
Art. 10. A realização da conferência estadual/distrital é fator indispensável para a participação de delegados da respectiva unidade federada na I CNETD.
Parágrafo único. A Comissão Organizadora Nacional deliberará a respeito da representação das unidades federadas que eventualmente não realizarem suas conferências.
Art. 11. Compete ao Poder Executivo Estadual/Distrital convocar a conferência estadual/distrital, por meio de ato publicadoem Diário Oficial, e constituir a respectiva Comissão Organizadora, observado o tripartismo previsto neste Regimento.
Parágrafo único. A Comissão Organizadora Estadual/Distrital poderá constituir uma Secretaria Executiva que terá por objetivo prestar assistência técnica e apoio operacional à execução das atividades que lhe forem atribuídas.
Art. 12. Cabe à Comissão Organizadora Estadual/Distrital definir a agenda da sua conferência, respeitadas as disposições deste Regimento.
Parágrafo único. Para fins de validação, a Comissão Organizadora Estadual/Distrital encaminhará à Comissão Organizadora Nacional as informações relativas à agenda da respectiva conferência em até 15 (quinze) dias antes de sua realização.
Art. 13. Os relatórios das conferências Estaduais/Distrital e a relação de delegados (as) para a I CNETD devem ser encaminhados à Comissão Organizadora Nacional, em até 15 (quinze) dias após a realização da respectiva conferência.
DO TEMÁRIO E DA METODOLOGIA PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS
DO TEMÁRIO DA I CNETD
Art. 14. O texto base da I CNETD é o Plano Nacional de Emprego e Trabalho Decente, cujas prioridades são:
I – gerar mais e melhores empregos, com igualdade de oportunidades e tratamento;
II - erradicação do trabalho escravo e do trabalho infantil, em especial em suas piores formas; e
III – fortalecer os atores tripartites e o diálogo social como um instrumento de governabilidade democrática.
DA METODOLOGIA PARA ELABORAÇÃO DOS RELATÓRIOS
Art. 15. Os relatórios das conferências serão elaborados, pelas respectivas Comissões organizadoras, a partir da identificação dos problemas e propostas aprovadas referentes ao temário.
§ 1º Os relatórios das conferências estaduais/distrital serão elaborados, conforme modelo do Anexo II, de no máximo __ laudas (espaço 1,5 / Times New Roman 12 / A4) para cada tema e encaminhados à Comissão Organizadora Nacional, no prazo de até 15 (quinze) dias, por correio eletrônico à Secretaria Executiva e Assessoria Internacional do Ministério do Trabalho e Emprego e em formato impresso para a Comissão Organizadora Nacional da I CNETD, no endereço postal: Esplanada dos Ministérios, Bloco F - Ed. Sede - sala 400, Cep: 70059-900 - Brasília/DF.
§ 2º O relatório da I CNETD será elaborado, com base no resultado dos debates, propostas e resoluções das Sessões Plenárias da Conferência, sob a coordenação da Comissão Organizadora Nacional.
§ 3º Os relatórios dos Estados e do Distrito Federal serão consolidados pela Comissão Organizadora Nacional de acordo com o temário.
§ 4º O Ministério do Trabalho e Emprego será o responsável pela ampla divulgação dos resultados da I CNETD.
Art. 16. A I CNETD será presidida pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
Art. 17. As plenárias serão coordenadas pela Comissão Organizadora Nacional.
Art. 18. A estrutura funcional da I CNETD será definida pela Comissão Organizadora Nacional, com base nos temas previstos no art. 14 deste Regimento e no relatório consolidado das unidades federadas.
Art. 19. A Comissão Organizadora Nacional é instância de deliberação, organização, coordenação e promoção da I CNETD.
§ 1º Os membros titulares e suplentes da Comissão Organizadora Nacional da I CNETD serão designados por ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, com a seguinte composição:
I - Representantes do governo federal que integram o Comitê Executivo Interministerial da Agenda Nacional de Trabalho Decente;
II - Representantes dos empregadores indicados pelas respectivas confederações, com registro ativo no Ministério do Trabalho e Emprego; e
III - Representantes dos trabalhadores indicados pelas respectivas centrais sindicais, que atenderem aos requisitos de representatividade, observado os dispositivos previstos na Lei nº 11.648, de 31 de maio de 2008.
§ 2º Representante do Escritório da Organização Internacional do Trabalho no Brasil será convidado a integrar, na qualidade de assistência técnica, a Comissão Organizadora Nacional.
§ 3º Os membros indicados poderão ser substituídos pelos respectivos órgãos ou entidades representados, mediante simples comunicação ao Ministério do Trabalho e Emprego, para providências cabíveis.
Art. 20. Compete à Comissão Organizadora Nacional:
I - aprovar o presente Regimento Interno da I CNETD;
II - aprovar e alterar o cronograma constante do Anexo I deste Regimento;
III – organizar, coordenar e promover a realização da I CNETD, atendendo aos aspectos técnicos, políticos e administrativos;
a) os documentos oficiais e textos vinculados ao temário da I CNETD;
b) mesas centrais e complementares: critérios de escolha de expositores (as) e debatedores (as);
c) critérios para participação e definição de convidados (as) e observadores nacionais e internacionais;
d) solicitações de inscrição de organizações citadas no inciso IV do art.5º; e
e) critérios para criação, composição e funcionamento de grupos temáticos.
V - mobilizar seus (as) parceiros (as), no âmbito de sua atuação, para a preparação e participação nas conferências.
§ 1º Participam das reuniões da Comissão Organizadora Nacional os membros titulares e suplentes que a compõem e no máximo dois assessores por representação, sem direito a voz e voto.
§ 2º As deliberações da Comissão Organizadora Nacional serão aprovadas preferencialmente por consenso, sendo registradas em atas as questões debatidas, os consensos e dissensos verificados.
Art. 21. O disposto nesta Seção será também adotado nas comissões organizadoras estaduais e do Distrito Federal, quando aplicável.
Art. 22. A criação, composição e regras de funcionamento de grupos temáticos serão deliberadas pelas respectivas Comissões Organizadoras, observadas as disposições deste Regimento, em especial a proporcionalidade prevista no art. 5º.
§ 1º A composição dos grupos temáticos seguirá a proporcionalidade estabelecida no art. 5º, sendo os seus integrantes credenciados pela Comissão Organizadora Nacional, dentre os delegados, observados os seguintes limites:
a) 30% de delegados do Poder Executivo;
b) 30% de delegados empregadores;
c )30% de delegados trabalhadores;
d) 10% de delegados de outras organizações.
§ 2º A impossibilidade do preenchimento dos percentuais previstos no parágrafo anterior, por alguma das representações, não impedirá o funcionamento do grupo temático, nem implicará em alteração do respectivo percentual a que cada representação tem direito.
§ 3º Cada grupo temático terá um coordenador e um relator escolhidos de acordo com instruções da Comissão Organizadora Nacional.
Art. 23. As discussões dos grupos temáticos da I CNETD devem orientar-se pelo texto base definido no art. 14 deste Regimento e pelo relatório consolidado das conferências estaduais/distrital.
§1º As propostas discutidas nos grupos deverão ter a aprovação de, pelo menos, 30% dos seus membros presentes para comporem o relatório.
§3º As plenárias das conferências deliberarão sobre as propostas constantes do relatório dos grupos temáticos.
DAS PLENÁRIAS E DAS MOÇÕES
Art. 24. O funcionamento e composição da plenária e procedimento de elaboração de moções serão definidos pelas respectivas comissões organizadoras e aprovados na sessão de abertura dos trabalhos de cada conferência.
Art. 25. Os participantes da I CNETD se distribuirão em três categorias, observado as disposições deste Regimento:
I - delegados(as) com direito a voz e voto;
II - convidados(as) com direito a voz; e
III - observadores(as) sem direito a voz e voto.
Art. 26. Serão delegados (as) da I CNETD:
I - os (as) eleitos (as) nas conferências das unidades federadas, de acordo com os limites estabelecidos nos parágrafos 2º e 3º deste artigo;
II - os (as) indicados (as) pelo Poder Executivo federal e pelas organizações nacionais de empregadores e de trabalhadores, bem como os membros da Comissão Organizadora Nacional, observada a proporcionalidade prevista no art. 5º deste Regimento;
§ 1º Serão eleitos(as) delegados(as) suplentes na proporção de 50% do total de delegados(as) correspondentes a cada representação que só serão credenciados(as) na ausência do(a) titular.
§ 2º O número máximo de delegados (as) que terá direito cada unidade federada será definido com base nos dados da População em Idade Ativa (PIA), registrada na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2009, observada a proporcionalidade expressa no art. 5º deste Regimento, a saber:
a) unidades federadas com PIA acima de 30 milhões: 70 delegados (São Paulo)
b) unidades federadas com PIA entre 15 e 30 milhões: 60 delegados (Minas Gerais);
c) unidades federadas com PIA entre 6 e 15 milhões: 50 delegados (Ceará, Bahia, Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Sul e Pernambuco);
d) unidades federadas com PIA entre 4 e 6 milhões: 40 delegados (Pará, Maranhão, Santa Catarina, Goiás);
e) unidades federadas com PIA entre 2 e 4 milhões: 30 delegados (Amazonas, Piauí, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Distrito Federal);
f) unidades federadas com PIA inferior a 2 milhões: 20 delegados (Rondônia, Acre, Roraima, Amapá, Tocantins e Sergipe);
§ 3º O número efetivo de delegados por unidade federada, observado os limites do parágrafo anterior, deverá ser igual a, no máximo, a quarta parte do número comprovado de participantes na respectiva conferência estadual distrital.
§ 4º Os delegados governamentais nacionais serão indicados pelo Comitê Executivo Interministerial.
Art. 27. A I CNETD terá uma composição total de até o limite de 1200 delegados.
Art. 28. Poderão ser convidados para a I CNETD, por deliberação da Comissão Organizadora Nacional: personalidades, representantes do poder público, instituições nacionais e internacionais, com atuação de relevância nos assuntos constantes do temário definido no art. 14 deste Regimento.
Art. 29. As Organizações interessadas em acompanhar os trabalhos da I CNETD, como observadores, deverão solicitar a respectiva inscrição no prazo fixado no cronograma anexo, por intermédio do correio eletrônico da Secretaria Executiva da Comissão Organizadora Nacional.
Parágrafo único. Caberá à Comissão Organizadora Nacional deliberar sobre as solicitações de inscrição.
Art. 30. As inscrições dos (as) Delegados (as) da I CNETD deverão ser feitas junto à Comissão Organizadora Nacional, de acordo com o cronograma previsto no Anexo I.
Parágrafo único. As Comissões Organizadoras Estaduais Distrital deverão registrar na ficha de inscrição, quando for o caso, informações sobre pessoas com deficiência que necessitem de assistência pessoal ou material para que sejam providenciadas as condições necessárias à sua participação.
Art. 31. O credenciamento de delegados (as) da I CNETD deverá ser feito, de acordo com instruções da Comissão Organizadora Nacional e o cronograma constante do Anexo I.
Art. 32. As despesas com a organização geral da I CNETD correrão por conta do Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 1º O custeio das despesas com o deslocamento e hospedagem dos delegados será definido no âmbito da respectiva unidade federada.
§ 2º As despesas relativas a alimentação dos participantes credenciados serão custeadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 33. Para permitir a troca de experiências e a apresentação de exemplos de boas práticas em políticas de emprego e trabalho decente será definido espaço físico para exposições paralelas ao longo da I CNETD.
Art. 34. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno serão resolvidos pela Comissão Organizadora Nacional da I CNETD.