PEC dos gastos prevê que Executivo compense despesas de outros Poderes | Valor Econômico
04/10/2016 às 12h52
BRASÍLIA - Em nova versão da proposta de criar um teto para os gastos públicos, acordada com o governo, o relatório da PEC prevê que, nos três primeiros anos da vigência do Novo Regime Fiscal, o Executivo poderá compensar eventual excesso de despesas de demais Poderes.
Esse dispositivo foi incluído no parecer do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) "para acomodar eventuais dificuldades dos demais Poderes e órgãos em cumprir seus limites", justificou o relator.
Segundo ele, caberá ao Executivo, "voluntária e transitoriamente", reduzir ainda mais o próprio teto para permitir que o Legislativo ou Judiciário gaste além do máximo determinado no período.
"Entendemos que o deslocamento do período de apuração do IPCA simplifica a lógica da obtenção dos limites. Fixando-se esse período entre julho de um ano e junho do outro, o orçamento pode ser elaborado, aprovado e executado com o índice de correção já conhecido. Com isso, dispensa-se a futura atualização do orçamento, o que poderia trazer incertezas, complicações operacionais e possível espaço para práticas indesejadas", diz o relatório.
No entanto, para o Orçamento do próximo ano, o índice já foi estabelecido. Será de 7,2%. Essa taxa já está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 e "reflete as previsões tanto do Poder Executivo quanto do mercado", explicou.
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