Luciano Cunha Noia: Legalização farmacêutica O Dia - Opinião
Fomos um dos últimos países das Américas a legalizar a cannabis medicinal, e isso ainda foi feito de forma errada
Publicado às 03h00 de 02/01/2020 - Atualizado às 03h00 de 02/01/2020
OPINA2JAN - ARTE O DIA
A recente decisão da ANVISA sobre a cannabis medicinal não pode ser vista como uma grande conquista para as pessoas que usam maconha e derivados em seus tratamentos médicos. A única diferença que trará aos pacientes é que estes não serão mais os importadores oficiais, papel este que será feito pelos fornecedores do mercado interno. O custo do tratamento com estes medicamentos continuará alto. E aqueles que não podem arcar com estas despesas, e decidem cultivar sua própria maconha, ainda estão passíveis de serem presos com base na legislação brasileira atual.
Resumindo: a nova decisão da ANVISA não altera a realidade dos pacientes que produzem, de forma caseira, seu próprio hemp oil. Só beneficia as empresas farmacêuticas, que receberam aval para plantar e produzir medicamentos. Desta forma, o Brasil entra no mercado bilionário da cannabis medicinal, mas continua criminalizando àqueles que plantam para uso próprio em seus tratamentos.
Um dos principais argumentos da ANVISA para manter a proibição do autocultivo é de que os pacientes não conseguem precisar a quantidade de canabinoides (THC, CBD etc.) de bud ou óleo produzido de forma caseira. E isso não é de toda verdade.
Atualmente, as sementes vendidas no exterior já definem os teores de canabinoides que cada tipo de planta de maconha pode produzir, e isso norteia os cultivadores a escolherem as melhores plantas para seus tratamentos.
Além disso, algumas entidades nacionais, como a Farmacannabis, se dispõem a analisar a produção dos óleos feitos pelos pacientes com a maconha por eles produzida.
A autoprodução também é justificada por outro argumento: não se sabe se, na produção da matéria-prima para o óleo, foram utilizados pesticidas para o controle de pragas (extremamente comuns) nas plantas.
Como advogado de pacientes que usam cannabis em seus tratamentos, conheço bem a luta de quem ainda não conseguiu um habeas corpus para cultivar seu próprio remédio. São crianças, adultos e idosos que encontraram na maconha o alívio e também a evolução da cura ou do controle de suas enfermidades, mas não dispõem de condições financeiras para arcarem com a importação destes remédios.
Fomos um dos últimos países das Américas a legalizar a cannabis medicinal, e isso ainda foi feito de forma errada. É necessária uma alteração urgente nesta resolução a fim de garantir a integridade daqueles que já plantam com fins medicinais. Somente desta forma contemplaremos todos os pacientes, tanto aqueles que podem pagar, como os que preferem cultivar o próprio remédio.