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Dec 79.647 - 1977
DECRETO Nº 79.647, DE 3.5.1977 - DOU 4.5.1977
Autoriza a Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRÁS a executar trabalhos de exploração e produção de hidrocarbonetos, no mar territorial do Brasil, empregando embarcações de bandeira estrangeira.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituiçãoe de acordo com o disposto no Decreto número 63.164, de 26 de agosto de 1968.
Art. 1º. É autorizada a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS - a executar trabalhos de exploração e produção de hidrocarbonetos, no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei número 1.098, de 25 de março de 1970, empregando embarcações de bandeira estrangeira, mediante contrato já celebrado ou que venha celebrar com empresas especializadas, brasileiras ou estrangeiras.
Art. 2º. A PETROBRÁS providenciará, com a antecedência de 30 dias, a remessa â Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha das especificações a que se refere o artigo 8º do Decreto número 63.164, de 26 de agosto de 1968, para fins de liberação e fiscalização das embarcações estrangeiras.
Parágrafo único. O disposto neste artigo será observado toda vez que houver substituição de embarcações nos trabalhos de que trata o artigo anterior.
Art. 3º. A autorização a que se refere este Decreto vigorará até a data da conclusão dos trabalhos referidos no artigo 1º, que deverá ser comunicado, previamente, pela PETROBRÁS à Diretoria de Portos e Costas.