Execuçâo De Alimentos - Jurisprudência | Jusbrasil
execuçâo de alimentos em Jurisprudência
Encontrado em: NECESSIDADE, PODER PÚBLICO, OBSERVÂNCIA, PROCESSO, EXECUÇÃO FISCAL, FINALIDADE, COBRANÇA, TRIBUTO....(S) : MAXPOL - INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA. RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 565048 RS (STF) MARCO AURÉLIO
STJ - AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS AgInt no HC 540211 SC 2019/0311834-3 (STJ)
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU LIMINARMENTE A ORDEM. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de não ser admissível a utilização de habeas corpus como substitutivo de recurso cabível. 2. "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo" (Súmula 309/STJ)- tal como ocorreu na presente hipótese. 2.1. Nos termos da jurisprudência desta Casa, a mera passagem do tempo, com o alongamento da dívida, em regra, não autoriza a mudança do rito da execução, ou o afastamento da ordem de prisão, notadamente quando decorrente, de forma exclusiva, da procrastinação do executado em honrar com a obrigação alimentar. Precedentes. 3. "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos" (Súmula 358/STJ). 3.1. Afastamento da necessidade e urgência da verba alimentar que somente poderia ser apurada mediante dilação probatória - incabível na via mandamental. 4. Agravo interno desprovido.
STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no REsp 1927601 MG 2021/0076118-3 (STJ)
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADOS. SÚMULA 283/STF. RITO DA PRISÃO CIVIL. ESCOLHA DA PARTE CREDORA. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF). 2. É da parte credora a escolha pelo procedimento a ser seguido na execução dos alimentos, podendo optar por aquele que entender mais conveniente. 3. Agravo interno não provido.
STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1182089 SC 2017/0256549-8 (STJ)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA FILHA, REPRESENTADA PELA MÃE. MAIORIDADE CIVIL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEFERIDO. PROSSEGUIMENTO DA LIDE EM NOME DA MÃE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS DO PERÍODO EM QUE EXERCEU A GUARDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido da ilegitimidade da genitora para prosseguir, em seu próprio nome, com a execução de alimentos anteriormente ajuizada em nome da filha, e na qual atuou exclusivamente na condição de assistente da menor, cuja incapacidade ficou superada no curso do processo, em face da maioridade civil. 2. Conforme já decidido por esta Corte, "Não há como a mãe estribar-se como parte legítima ativa de execução proposta pela filha em face do pai, quando apenas assistiu a menor em razão de sua incapacidade relativa, suprida pelo advento da maioridade no curso do processo" ( REsp 859.970/SP , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ de 26/03/2007). 3. A ação de execução de alimentos não é apta à pretensão da genitora de ressarcir-se das despesas realizadas no período em que deteve a guarda da filha, que poderá ser buscada em ação própria. Com efeito, não há que se falar em sub-rogação nos direitos vindicados na demanda executiva, tendo em vista o caráter personalíssimo dos alimentos. Precedentes. 4. Hipótese em que, ademais, a pretensão da genitora de assumir o polo ativo da ação executiva revela-se incompatível com a pretensão manifestada pela titular do direito, de prosseguir pessoalmente na execução dos alimentos fixados em seu favor. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000210667093001 MG (TJ-MG)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -- RECURSO NÃO PROVIDO. A execução de alimentos exige pronto adimplemento, por isso mesmo que ofertado ao credor rito dotado de celeridade, disposto no art. 528 do CPC/15 , com a possibilidade de decretação de prisão civil, conferida pelo art. 5º , inc. LXVII , da CF , que, dessa forma, oferece meio coercitivo para a imposição do cumprimento da obrigação. Os valores pagos a título de alimentos são, em quaisquer circunstâncias, irrepetíveis, pois presumem-se utilizados para a sobrevivência do alimentando. O art. 1707 do Código Civil prescreve que é vedado ao credor renunciar aos alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.
TJ-SP - Apelação Cível AC 00067478820218260564 SP 0006747-88.2021.8.26.0564 (TJ-SP)
TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21986988320218260000 SP 2198698-83.2021.8.26.0000 (TJ-SP)
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Pedido de inclusão da esposa do recorrido no polo passivo da execução - Não acolhimento - Incabível a constrição de bens de terceiro que não integra a relação processual - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO.
TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22431143920218260000 SP 2243114-39.2021.8.26.0000 (TJ-SP)
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Decisão que deferiu o pedido de suspensão de CNH e apreensão de passaporte do executado, bem como determinou a intimação de terceiro adquirente de imóvel - Inconformismo do devedor - Acolhimento em parte - Possibilidade de aplicação de medidas executivas atípicas para garantir a efetividade e a satisfação da execução, desde que tenham pertinência com a execução - Impossibilidade de suspensão da CNH e do passaporte do agravante, uma vez que a medida não guarda relação direta com o pagamento da dívida e tem caráter punitivo à pessoa do devedor - Intimação de terceiro que se mostra cabível - Existência de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência ao tempo da permuta de imóvel realizada - Fraude à execução aparentemente caracterizada - Incidência do art. 792 , inc. IV , do Código de Processo Civil - Execução de alimentos que afasta a alegação de impenhorabilidade do bem - Inteligência do art. 3º , inc. III , da Lei n. 8.009 /1990 -.Decisão parcialmente reformada para cassar a ordem de suspensão da CNH e de apreensão do passaporte do executado - Recurso provido em parte.