Termos e Condições de Uso – Geben
O presente TERMO E CONDIÇÕES DE USO representa o contrato firmado entre a GEBEN, inscrita no CNPJ sob nº 34.236.616/0001-88 situada na Rua Santa Izabel, 475 – Vila Augusta – Guarulhos – SP., na condição de CONTRATADA, e o ALUNO/VISITANTE, ora qualificado no cadastro de acesso, na condição de CONTRATANTE, com relação ao website e, caso seja necessário, às taxas de contratação de serviços referentes a ele, conforme passa a detalhar:
1 – DO ACEITE DE TERMOS
1.1 – Ao usar informações, ferramentas, recursos e funcionalidades da GEBEN, o CONTRATANTE concorda com este Termo, seja como "Visitante" (o que significa que há somente a navegação pelo site da GEBEN) ou como "Aluno" (o que significa que o CONTRATANTE já efetuou a compra de sua(s) aula(s) no site da GEBEN). Caso deseje tornar-se CONTRATANTE e utilizar o serviço, deve ler este Termo e indicar que o aceita durante o processo de compra.
1.2 – O CONTRATANTE declara estar ciente dos itens aqui apresentados no Site, ressaltando que ao usá-los, com a confirmação de seu aceite, concordando em seguir os Termos a seguir apontados, ter capacidade civil com mais de 16 anos, sendo livre para assumir referido contrato, e todas as disposições presentes.
1.3 – A GEBEN recomenda ainda que, com o ACEITE do TERMO DE CONDIÇÕES DE USO, o CONTRATANTE imprima ou salve uma cópia em modo compatível.
2 – DA MUDANÇA NOS TERMOS
2.1 – A GEBEN reserva o direito de modificar este Termo e qualquer política que pertença ou afete o site, bem como de suspender ou descontinuar o site a qualquer momento.
2.2 – O uso contínuo do site, após a notificação de mudança no Termo e Condições de Uso será considerado como aceitação do Termo.
2.3 – Se o CONTRATANTE não concordar ou não estiver satisfeito com as mudanças no Termo e Condições de Uso, ele poderá formalizar reclamação de sua compra ou seguir as instruções descritas acima.
3 – DA DISPOSIÇÃO DOS PLANOS OFERTADOS:
3.1 A GEBEN oferece três planos principais com 4, 8 e 12 aulas disponibilizadas mensalmente. Os mesmos podem ser adquiridos com periodicidades mensal, trimestral e semestral.
3.2 – DO PLANO MENSAL: O CONTRATANTE adere nesta data ao plano mensal, com uma parcela única. Neste pacote estão inclusas a quantidade de aulas particulares escolhida, acompanhamento pedagógico e material didático.
3.3 – DO PLANO TRIMESTRAL: O CONTRATANTE adere nesta data ao plano trimestral, com o pagamento do valor integral ofertado em até 3 (três) parcelas mensais em cartão de crédito, cada uma com valores iguais ao longo dos três meses subsequentes. Neste pacote estão inclusas a quantidade de aulas particulares escolhida, disponibilizadas igualitariamente durante os três meses, além de acompanhamento pedagógico, material didático e aula semanal para dúvidas, realizadas em grupo.
3.4 – DO PLANO SEMESTRAL: O CONTRATANTE adere nesta data ao plano semestral, com o pagamento do valor integral ofertado em até 6 (seis) parcelas mensais em cartão de crédito, cada uma com valores iguais ao longo dos seis meses subsequentes. Neste pacote estão inclusas a quantidade de aulas particulares escolhida, disponibilizadas igualitariamente durante os seis meses, além de acompanhamento pedagógico, material didático, aulas semanais para tirar dúvidas, sendo realizadas em grupo, aulas mensais preparatórias para o exame de proficiência, também realizada em grupo e conversação mensal com nativos, também em grupo.
4 – DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
4.1 – Ao fornecer os Serviços, a GEBEN não acompanhará ativamente a visualização, transmissão e mudança de Material (definido abaixo), que é acessado por meio dos Serviços, nem manterá qualquer obrigação de fazê-lo, a não ser o que for determinado pela mesma ou requerido pelas leis e jurisdições aplicáveis.
4.2 – Entretanto, sujeito aos Termos de Privacidade e Política de Segurança, a GBEN reserva o direito de monitorar os Serviços com a finalidade de determinar que o uso esteja de acordo com estes Termos e as leis aplicáveis.
4.3 – Além disso e, conforme descrito nestes Termos, a GEBEN manterá absoluto e incondicional direito de rever e remover o material acessível ou transmitido por meio dos Serviços que, em seu exclusivo critério, acreditamos estar em violação das condições destes Termos ou ser inaceitável para nós.
4.4 – As partes ajustam que a qualquer tempo, sem a notificação imediata, a GEBEN pode mudar, expandir e melhorar o Site e Serviços, ou ainda cessar a continuidade de parte ou de todo o Serviço, ou seletivamente desativar certos aspectos do Serviço ou partes do Site.
4.5 – Qualquer modificação ou eliminação dos Serviços será feita em absoluto e exclusivo critério da GEBEN, bem como sem uma obrigação ou responsabilidade com o CONTRATANTE, e uso do Site ou dos Serviços por este último não lhe dá direito à provisão contínua ou disponibilidade do Site ou dos Serviços.
5 – DOS DIREITOS DO CONTRATANTE
5.1 – A GEBEN oferece ao CONTRATANTE um direito limitado, intransferível e não exclusivo de acesso, uso e disponibilização do conteúdo deste website, desde que este cumpra integralmente com os Termos aqui dispostos, bem como os adimplementos dos planos contratados.
5.2 – Os materiais deste Site são fornecidos ao CONTRATANTE somente para uso pessoal, não comercial. Ressaltando ainda que certos serviços deste Site estão disponíveis somente para membros registrados da GEBEN.
5.3 – Ao optar por uma inscrição paga ou registrar-se para um período grátis (quando houver oferta desta modalidade) na GEBEN, o CONTRATANTE concorda com estes Termos e com as condições descritas nas cláusulas de Política de Cobrança.
6 – DO USO DO SERVIÇO
6.1 – O direito do CONTRATANTE de acessar e usar o website (www.app.geben.com.br) e o serviço é pessoal e intransferível, com direito ao acesso e uso da GEBEN para propósitos apenas lícitos.
6.2 – O CONTRATANTE é responsável por manter em sigilo dados de sua conta, seu usuário e senha para acesso à GEBEN.
6.3 – O CONTRATANTE concorda em notificar a GEBEN de qualquer uso, sem autorização de sua conta. Para que o serviço funcione com eficiência, o CONTRATANTE deve manter suas informações de inscrição atualizadas, precisas e detalhadas. Caso não o faça, a precisão e a eficiência do serviço poderão ser afetados.
6.4 – Por critério único e exclusivamente da GEBEN, ela pode encerrar a conta do CONTRATANTE ou modificá-la, reclamar ou remover qualquer nome de usuário associado à conta deste último por qualquer razão (inclusive razões associadas ao uso indevido ou desautorizado), sem qualquer obrigação de manter registrada ou eventual dado que o CONTRATANTE possa ter armazenado usando a conta ou os serviços da GEBEN.
7 – DO AGENDAMENTO E REALIZAÇÃO DE AULAS
7.1 – Todas as aulas devem ser realizadas dentro de um período máximo de 30 dias corridos, tendo como referência inicial a data em que o pagamento foi realizado, sob pena de inutilização do serviço.
7.2 – As aulas devem ser agendadas com um prazo mínimo de 12 horas de antecedências do dia e horário desejado. Este período se faz necessário para a organização da GEBEN e disponibilização de professores e também do material.
8 – DO REAGENDAMENTO DE AULAS
8.1 – Cada aula poderá ser reagendada uma única vez, sem qualquer alteração de valor, através do nosso website, em até 12 horas de antecedência do horário originalmente agendado.
8.2 – Após este período, se não houver o reagendamento ou o comparecimento do CONTRATANTE à conferência, a aula será considerada como realizada sem possibilidade de alteração ou reposição.
8.3 – Após escolhida uma nova data e horário, esta deverá respeitar a mesma regra de 12 horas de antecedência do agendamento de uma aula, e a mesma deve ser realizada dentro do período de 30 dias corridos referente à data de pagamento.
9 – DO CANCELAMENTO/DESISTÊNCIA NO PRAZO DE 7 DIAS
9.1 – No ato da aquisição do plano, pode o CONTRATANTE desistir ou cancelar os serviços adquiridos, no prazo de 7 dias, sem qualquer aplicação de multa, conforme previsão legal no Art. 49 de Código de Defesa do Consumidor.
9.2 – A solicitação de cancelamento ou desistência do serviço, descrita acima, deve ser realizada diretamente dentro do site da GEBEN: opção "Entre em contato" no menu localizado no canto superior direito da página inicial. Preencha todas as informações solicitadas, selecione no campo "Assunto" a opção "Reclamação" e descreva de forma sucinta o serviço que deseja cancelar.
9.3 – Em até 48 horas úteis, o setor responsável da GEBEN entrará em contato com o CONTRATANTE e passará as devidas orientações a respeito, com eventual confirmação da desistência.
10 – DA RESCISÃO IMOTIVADA
10.1 – NO PLANO MENSAL: em caso de rescisão imotivada do plano mensal, ainda que o CONTRATANTE informe a GEBEN, esta não enseja qualquer devolução do valor pago pelo Contratante à GEBEN.
10.2 – NOS PLANOS TRIMESTRAL OU SEMESTRAL: Em caso de rescisão imotivada do plano trimestral ou semestral, antes do término de seu período de vigência, por iniciativa do CONTRATANTE ou em decorrência de seu descumprimento do presente TERMO, será cobrada uma multa de 20% do valor total do pacote fechado pelo CONTRATANTE (relativo ao valor total no plano trimestral ou semestral), proporcional aos meses restantes, conforme previsão legal no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 9º ( Lei de Usura – decreto 22.626/33).
10.3 – Para que seja possível o cancelamento do presente contrato, é INDISPENSÁVEL a comunicação expressa à GEBEN, sob pena de NÃO haver o cancelamento do presente contrato.
11 – DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
11.1 – Todos os materiais dos serviços prestados pela GEBEN, inclusive o conteúdo, o texto, as imagens, os softwares, os arquivos de áudio e vídeo, as documentações e o website permanecem todo o tempo como propriedade exclusiva da GEBEN e/ou de seus fornecedores.
11.2 – Referidos materiais, previamente mencionados, estão protegidos sob os direitos autorais internacionais, marcas registradas e outros direitos de propriedades intelectuais. O CONTRATANTE não pode anunciar, distribuir, sublicenciar, traduzir ou reproduzir quaisquer materiais que possuem direitos autorais, marcas registradas ou outras informações sem a prévia autorização emitida por escrito pela GEBEN.
12 – DO ACESSO E DA INTERFERÊNCIA
12.1 – O acesso do CONTRATANTE e uso do website da GEBEN podem ser interrompidos a qualquer momento por diversas razões, inclusive por erro de funcionamento, atualizações periódicas, manutenção ou reparo do website ou outras ações, a critério da empresa, possa julgar necessárias.
12.2 – A GEBEN não se responsabiliza por quaisquer perdas decorrentes de seu uso dos serviços, dos programas e softwares, dos materiais, dos arquivos de vídeo e áudio, do conteúdo ou das comunicações dela.
12.3 – O CONTRATANTE concorda ainda que não irá:
PARAGRAFO PRIMEIRO – Usar robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como "spiders" ou "scrapers"), links escondidos ou qualquer outro recurso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o website www.app.geben.com.br ou qualquer parte dos serviços fornecidos virtualmente pela GEBEN, sem permissão por escrito expressa pela GEBEN. Conceder tal permissão é algo que pode ser feito somente a critério da GEBEN;
PARÁGRAFO SEGUNDO – Usar ou tentar usar qualquer mecanismo, software ou programa, ferramenta, agente ou outros dispositivos e mecanismos (incluindo, mas sem se limitar a navegadores, spiders, robôs, avatares ou agentes inteligentes) para navegar ou buscar dentro do website da GEBEN, que não sejam os buscadores disponíveis dentro do Serviço e outros mecanismos de busca disponíveis comumente em navegadores de terceiros, tais como o Internet Explorer da Microsoft;
PARÁGRAFO TERCEIRO – Postar ou transmitir qualquer arquivo com vírus, "worms", cavalos de Troia ("Trojan horses") ou qualquer outro recurso que contamine, destrua ou interfira de qualquer forma no uso apropriado do website e dos serviços virtuais do GEBEN; ou
PARÁGRAFO QUARTO – Tentar decifrar, desmontar, decompor ou fazer a engenharia reversa de qualquer software que consista em ou faça parte da GEBEN, seu Website ou o Serviço.
12.4 – As partes declaram ainda ter ciência que as taxas usuais da operadora do CONTRATANTE, como taxas de navegação por dados móveis, se aplicarão quando este acessar o website da GEBEN com seu dispositivo portátil.
13 – DOS FÓRUNS COMUNITÁRIOS, CHATS, QUADROS DE AVISOS, PEN PALS (AMIGOS VIRTUAIS) E ENVIO DE E-MAIL
13.1- O CONTRATANTE é o único responsável pelo conteúdo destas mensagens conforme especificado na cláusula de Uso do serviço, e concorda em não publicar ou compartilhar qualquer material que contenha:
PARAGRAFO PRIMEIRO – Conteúdo que não seja original ou que o CONTRATANTE não tenha recebido consentimento para postar.
PARAGRAFO SEGUNDO – Contenha linguagem inadequada ou qualquer linguagem de baixo calão, pornográfica, sexualmente explícita, caluniosa ou difamatória.
PARAGRAFO TERCEIRO – Tentar contato com outro usuário da GEBEN sem solicitar sua permissão.
PARÁGRAFO QUARTO – Violar qualquer regra ou regulamento, ou infringir qualquer direito de terceiros.
PARÁGRAFO QUINTO – Materiais que contenham vírus ou qualquer outro material que possa corromper, destruir ou incapacitar o funcionamento do software, hardware ou a telecomunicação.
PARÁGRAFO SEXTO – São considerados spams, materiais como correntes, junk e-mail ou outras solicitações do gênero.
PARAGRAFO SÉTIMO – Tentar se passar por outra pessoa ou violar a segurança de outros usuários do GEBEN.
PARÁGRAFO OITAVO – As opiniões e mensagens postadas pelos CONTRATANTES da GEBEN não refletem e não são representações das ideias da GEBEN ou seus funcionários, afiliados, fornecedores e parceiros. A GEBEN não é responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas pelos seus usuários para outros usuários dentro do ambiente da escola.
13.2 – A GEBEN pode remover qualquer mensagem postada, onde o uso do diretório por membros da comunidade online da GEBEN, de qualquer fim, diferente do aprendizado de idiomas, é estritamente proibido.
14 – DAS TAXAS E PAGAMENTOS
14.1 – O CONTRATANTE deve se registrar e criar um perfil no site da GEBEN para acessar todas as ferramentas, recursos e serviços do site. As informações adquiridas por meio do seu cadastro e as informações da sua conta do CONTRATANTE serão submetidas ao Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade da GEBEN, onde o CONTRATANTE assume que não criará nenhuma conta para outra pessoa além da própria, e que as informações passadas são reais, precisas e completas.
14.2 – Certos materiais e funções da GEBEN estão disponíveis apenas por meio da matrícula em modalidades específicas de aula da GEBEN, onde se é responsável por qualquer cobrança associada ao acesso à escola.
14.3 – A GEBEN se reserva ao direito de mudar os valores dos cursos e instituir novos valores a qualquer momento, sob a responsabilidade de notificar no site as devidas atualizações e reajustes.
14.4 – Ao adquirir qualquer modalidade de aula da GEBEN, o Contratante concorda com os nossos termos da Política de Cobrança a seguir declinado.
15 – DA POLÍTICA DE COBRANÇA
15.1 – As taxas que se aplicam ao uso da GEBEN incluem impostos, juros, parcelas cobradas em seu cartão e outras taxas referentes ao uso da internet.
15.2 – A GEBEN garante que toda transação feita dentro de seu ambiente é segura, na qual a qualquer momento., poderá ser verificada o status de sua(s) aula(s), por meio do necessário login, com navegação ao menu "Minhas Aulas" no website.
15.3 – É possível verificar os pacotes adquiridos e no menu "Minhas Compras", na área logada. Ressaltando que toda aula adquirida no GEBEN inclui o direito ao material didático sem nenhum custo adicional.
16 – DAS FORMAS DE PAGAMENTO
16.1 – Todas as modalidades de aula da GEBEN podem ser adquiridas com pagamento em cartão de crédito, boleto bancário ou pix.
17 – DO ATRASO NO PAGAMENTO
17.1 – Havendo atraso de pagamento, superior a 5 dias do vencimento, desde que esgotadas todas as formas de cobrança amigáveis, a GEBEN fica desde já autorizada a tomar as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis para cobrança e execução do débito.
18 – DOS PAGAMENTOS OFFLINE
18.1 – Por ora, a GEBEN não oferece formas de pagamento offline para nenhuma modalidade de aula.
19 – DO TERMO DE CONSENTIMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM PESQUISA
19.1 – Como parte do investimento em pesquisa da GEBEN, em busca de formas mais rápidas e eficientes de ensinar inglês, reuniu-se dados para criar um banco de dados rico para pesquisas sobre o idioma.
19.2 – Para assessorar nesta pesquisa, ao se matricular para uma aula na GEBEN, o CONTRATANTE nos autorizará a armazenar, reproduzir e usar para fins de pesquisa em idiomas todo e qualquer material e informações produzidas durante a aula ou atividades do mesmo. Isto inclui o uso de material na forma original e transcrita ("Dados") em todas as mídias e por todo o período de copyright no banco de dados.
19.3 – O CONRATANTE afirma que compreende que os Dados serão tratados de forma confidencial e serão analisados de forma a manter sua autoria anônima, o que significa que seus dados pessoais, tais como nome e informações de contato, serão removidos dos Dados coletados antes que eles sejam usados na pesquisa, para que ninguém possa remontar a autoria dos dados. Assim que os dados estiverem apócrifos, poderão ser usados em publicações acadêmicas e apresentações, bem como em materiais de estudo e de ensino.
20 – DAS INDENIZAÇÕES
20.1 – O CONTRATANTE concorda em compensar, defender e considerar a GEBEN e seus afiliados, parceiros, fornecedores e funcionários a ficarem livres de quaisquer responsabilidades, reclamações, custos ou danos que possam aparecer, devido ao uso do Site ou pelo seu não cumprimento sob quaisquer obrigações definidas neste termo.
21 – DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD
21.1 – O uso do CONTRATANTE de nosso site e qualquer informação pessoal ou qualquer outra informação sobre ele coletada pela GEBEN por meio do site ou em conexão a ele (qualquer dado que não seja conteúdo gerado pelo usuário) está sujeito à nossa Política de Privacidade. Para dúvidas sobre nossa política de privacidade online, por favor, consulte em Política de Privacidade.
21.2 – Conforme indicado nos termos, o site da GEBEN não é desenvolvido para atrair crianças com menos de 16 anos. Não são coletados de forma consciente dados de pessoas com menos de 16 anos que tenham permissão dos pais ou guardião legal.
21.3 – Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. Consoante ao artigo 5º inciso XII da Lei 13.709, este documento viabiliza a manifestação livre, informada e inequívoca, pela qual o titular/ responsável concorda com o tratamento de seus dados pessoais e os dados do menor sob os seus cuidados, para as finalidades a seguir determinadas:
21.4 – DO CONSENTIMENTO: Ao assinar este termo o TITULAR concorda que a CONTROLADORA, proceda com o tratamento de seus dados. Entende-se por tratamento de acordo com o artigo 5º inciso X, a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
21.5 – DADOS PESSOAIS: Poderão ser tratados mediante anuência expressa do titular / responsável os seguintes dados pessoais, pelo(a) controlador(a): Nome, endereço, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e telefone.
21.6 – FINALIDADE DO TRATAMENTO: Em atendimento ao artigo 8º §4 este termo guarda finalidade determinada, sendo que os dados serão utilizados especificamente para fins de: Diagnóstico técnico inicial em seu aspecto pedagógico, cognitivo, físico e social; Elaboração a aplicação de testes de aptidão; Elaboração de relatórios e pareceres informativos; participação em pesquisas.
21.7 – DA SEGURANÇA DOS DADOS: A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
22 – DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS
22.1 – Se qualquer parte deste acordo for considerada ilegítima, nula ou inexequível por qualquer mediador ou corte de jurisdição competente, este acordo como um todo não deverá ser considerado ilegítimo, nulo ou inexequível; tão-somente aquela parte do acordo será ilegítima, nula ou inexequível e deverá ser desconsiderada.
22.2 – O CONTRATANTE concorda que, se a GEBEN não exercer ou exigir qualquer direito legal ou reparo previsto neste acordo OU em lei, tal ato não será visto como renúncia formal dos direitos, podendo ser intentados a qualquer tempo.
22.3 – Todos os contratos, acordos, representações e garantias que apresentarmos nestes termos deverão permanecer válidos após o aceite do CONTRATANTE, ressaltava as hipóteses de arrependimento no prazo de 7 dias, ou ainda a rescisão imotivada.
22.4 – As partes confirmam que com a aceitação dos termos ora entabulados, a CONTRATANTE apresentou previamente ciência ao ANEXO DE CONDIÇÕES DE CANCELAMENTO, que compõe o presente termo.
22.5 – Este acordo representa a totalidade dos termos e condições entre CONTRATANTE e a GEBEN no que diz respeito ao uso do site e da escola, substituindo qualquer clausula anterior e que afronta todos os contratos anteriores.
23 – DOS CONTATOS DA GEBEN
23.1 – Caso tenha alguma questão referente a estes Termos e Condições de Uso ou a respeito de qualquer outra política do GEBEN, entre em contato pelo site ou através do e-mail atendimento@geben.com.br.
23.2 – No Brasil, a GEBEN oferece todos seus serviços de forma exclusivamente online. Porém, possui um escritório físico que se encontra na Rua Santa Izabel, 475 – Vila Augusta – Guarulhos – SP.