Brenda Vilanova de Caminha
1 Ministério da Previdência Social Conselho de Recursos da Previdência Social 2ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos Número do Processo: / Unidade de Origem: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DIADEMA Benefício: 42/ Espécie: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Recorrente: JORGE ALVES RODRIGUES - Procurador Recorrente: ELIELSON RODRIGUES SALUSTIANO Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Assunto: INDEFERIMENTO Relator: Relatório O presente processo refere-se ao benefício aposentadoria por tempo de contribuição requerido em 19/12/2015 na Agência da Previdência Social/APS de Diadema/SP pelo interessado Sr. Elielson Rodrigues Salustiano nascido em 05/05/1962, representado pelo procurador legalmente constituído Sr. Jorge Alves Rodrigues. Todavia a prestação previdenciária fora indeferida porquanto o interessado não preenchera as limitações externadas nos requisitos impostos pela Emenda Constitucional nº 20 de 16 de Dezembro de 1998, a qual introduziu alterações significativas no artigo 201 da Carta Magna de 1988, vez que foram contabilizados 30 anos e 03 meses e 02 dias de tempo de contribuição na data da entrada do requerimento/der, conforme consta na comunicação de decisão as fls. 22 do processo administrativo. Objetivando comprovar as atividades exercidas em condições especiais, no momento do requerimento da prestação previdenciária pretensa, além das CTPS s, o recorrente apresentou o perfil profissiográfico previdenciário/ppp das seguintes empresas: empresa período Função Agente nocivo declarado Vale Verde emp. Agrícola 06/02/1984 a 21/05/1985 Cris Metal Moveis Para banheiro 18/04/1989 a 31/01/1996 Cris Metal Moveis Para banheiro 01/02/1996 a 25/09/2001 Qualibril qualidade em anodização 01/10/2001 a 10/11/2009 Servente Químico- hidrocarbonetos (graxas e lubrificantes minerais) Auxiliar de produção Polidor Ruído- 82,75 a 93, 78 db(a) Ruído=67 db(a) Ruído=86 db(a) 11/11/2009 a 02/03/2016
2 11/11/2009 a 02/03/2016 Qualibril qualidade em anodização Documento juntado no Ruído=78 a 82 db(a) recurso Com efeito, os autos foram enviados à Seção de Saúde do Trabalhador/SST do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS para análise, visando verificar e informar se nos períodos trabalhados o segurado esteve efetivamente exposto aos agentes nocivos declarados. Entretanto, a SST da autarquia previdenciária não reconhecera a especialidade para os interregnos, alegando que não consta o responsável pelos registros ambientais, acarretando no indeferimento da aposentadoria pretensa. Inconformado com a impugnação do requerimento, em 01/03/2016, o interessado interpôs recurso solicitando a reanalise do tempo especial e a consequente concessão do benefício de aposentadoria. Assim sendo, o INSS manteve o indeferimento do benefício aposentadoria e encaminhou o processo para a análise e julgamento. Compulsando os autos, constata-se que há ciência do interessado em 01/02/2016 acerca do ato impugnado pela Agência da Previdência Social de Diadema/SP (aviso de recebimento/ar do evento 04). Inclusão em Pauta Incluído em Pauta no dia 30/06/2016 para sessão nº 0228/2016, de 18/07/2016. Voto EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 52 A 56 INDEFERIMENTO DO BENEFÍCO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO. ART. 201, 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL: ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91. ART. 68 E 188 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL/RPS APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048/99 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 4.882/2003. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 09 E Nº 68 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO/TNU. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE FUNDAMENTAÇÃO: à vista do relatório apresentado constata-se que os pressupostos de admissibilidade estão presentes, sobretudo a tempestividade do recurso, nos termos do 1º, do artigo 305, do Regulamento da Previdência Social-RPS aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Passa-se, então, a análise do mérito: Pode-se extrair dos autos que se trata da prestação previdenciária prevista 7º do artigo 201 da Constituição Federal em vigor, que assegura a aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social/RGPS, aos trinta e cinco anos de contribuição, se homem e trinta anos de contribuição, se mulher. Art A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
3 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Todavia, consoante se infere dos autos, o benefício fora indeferido porquanto o interessado não implementou os requisitos impostos no dispositivo legal mencionado acima, acarretando na interposição deste recurso ordinário cujo o cerne da questão gira em torno da comprovação da especialidade para todos os períodos para os quais foram juntados os PPP s. Vale lembrar que o cômputo de tempo de serviço especial levava em consideração ora a atividade profissional exercida, presumindo-se, nos casos legais, a exposição a condições agressivas, ora a exposição a agentes nocivos arrolados em lei, independentemente da atividade, comprovada por qualquer meio, com exceção ao ruído que se exige laudo técnico ambiental em qualquer época. Entretanto, com a publicação da Lei n de 29 de abril de 1995, a qual alterou o artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, o legislador passou a exigir, para o cômputo do tempo de serviço como especial, à comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde nas atividades desempenhadas, com caráter de habitualidade e permanência. Art. 57: a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (redação dada pela lei nº de 1995). 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Posteriormente, com o advento do Decreto nº de 18 de novembro de 2003, o art. 68 do RPS aprovado pelo Decreto n º 3.048/99 sofreu algumas alterações, cuja redação atual transcrevemos: Art 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. 2º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001). 3 o Do laudo técnico referido no 2 o deverá constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva, de medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho, ou de tecnologia de proteção individual, que elimine, minimize ou controle a exposição a agentes nocivos aos limites de tolerância, respeitados o estabelecido na legislação trabalhista. 8º Considera-se perfil profissiográfico previdenciário, para os efeitos do 6º, o documento histórico-laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que, entre outras informações, deve conter registros ambientais, resultados de monitoração biológica e dados administrativos. Neste sentido, no tocante a utilização dos Equipamentos de Proteção Individual-EPI s bem como acerca do laudo extemporâneo, as súmulas 09 e 68 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais dispõem que: Súmula nº 09: O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado..
4 Súmula nº 68: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado Nesta esteira, verifica-se que parcial razão assiste o recorrente vez que: período Função Agente nocivo declarado Fundamentação 06/02/1984 a 21/05/1985 de acordo com a descrição das atividades verifica-se que não havia exposição de Servente modo habitual aos agentes químicos Químico- hidrocarbonetos (graxas e informados. lubrificantes minerais) A função de servente não encontra amparo nos anexos dos decretos /64 e /79. 18/04/1989 a 31/01/1996 Auxiliar de produção Polidor Ruído- 82,75 a 93, 78 db(a) Tempo especial Ruído superior a 80 db(a) conforme estabelece o Decreto nº /64 somado ao verbete da súmula 68 da TNU 01/02/1996 a 25/09/2001 Ruído=67 db(a) Ruido inferior a 80 db(a) e a 90 db(a) conforme estabelecem os decretos /64 e 2.172/97 respectivamente. 01/10/2001 a 10/11/ /11/2009 a 02/03/2016 Documento juntado no recurso Ruído=86 db(a) Ruído=78 a 82 db(a) 01/10/2001 a 18/11/2003 Ruído inferior a 90 db(a) conforme estabelece o decreto 2.172/97 Tempo especial 19/11/2003 a 10/11/2009 Ruído superior a 85 db(a) conforme estabelece o Decreto 4882/2003 somado as sumulas 09 e 68 da TNU Ruído inferior a 85 db(a) contrariando o que estabelece o Decreto 4.882/2003 Por fim, com a conversão dos períodos especiais ora reconhecidos e somados ao tempo apurado pelo INSS (30 anos, 03 meses e 02 dias), é imperioso concluir que o interessado satisfaz o tempo de contribuição suficiente para a prestação previdenciária pretensa, conforme inteligência do art.201, 7º da Constituição Federal de 1988.
5 CONCLUSÃO: Diante do exposto, VOTO no sentido de que SE CONHEÇA DO RECURSO, interposto pelo interessado, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, tendo em vista o reconhecimento das atividades exercidas em condições especiais para alguns interregnos reclamados, reconhecendo, em consequência, o direito ao benefício aposentadoria por tempo de contribuição integral, eis que presentes os pressupostos exigidos pela legislação previdenciária. Relator(a) Conselheiro(a) concorda com voto do relator(a). SANDOVAL MARTINS DE PAIVA NETO Conselheiro(a) Suplente Representante dos Trabalhadores Conselheiro(a) concorda com voto do relator(a). JOSE NATAL CORREA DE QUEIROZ Conselheiro(a) Suplente Representante das Empresas Presidente concorda com voto do relator(a). GUILHERME DEMARCHI SILVA Presidente Decisório Nº Acórdão: 2038 / 2016 Vistos e relatados os presentes autos, em sessão realizada hoje, ACORDAM os membros da 2ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos do CRPS, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, POR UNANIMIDADE, de acordo com o voto do(a) Relator(a) e sua fundamentação. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SANDOVAL MARTINS DE PAIVA NETO e JOSE NATAL CORREA DE QUEIROZ. Relator(a) GUILHERME DEMARCHI SILVA Presidente