Foram estabelecidos diferentes prazos para adequação que variam conforme os valores dos contratos firmados com a prefeitura. A partir da vigência da lei devem estar em conformidade empresas com contratos para obras e serviços de engenharia acima de R$ 10 milhões, compras e serviços acima de R$ 8 milhões e concessões, consórcios, convênios e parcerias público-privadas de qualquer valor. A partir de janeiro de 2022 a lei vale para obras com valor superior a R$ 5 milhões e compras e serviços no valor de R$ 4 milhões e a partir de janeiro de 2024 para obras de R$ 3 milhões e compras no valor de R$ 2 milhões. O cálculo será feito com base no montante anual contratado pela empresa com o município.
Segundo os proponentes da lei, a ideia é combater a corrupção blindando a municipalidade contra as fraudes, irregularidades e desvios éticos na conduta empresarial. “O custo para identificar e punir o crime de corrupção é muito alto para a sociedade e nem sempre dá as respostas esperadas. Nosso propósito é evitar que a corrupção aconteça, atuando diretamente na fase de escolha e contratação de quem vai receber dinheiro público”, explicam.
Foi previsto um prazo de 180 dias após a assinatura do contrato para comprovar a efetiva implantação do programa de integridade. Em caso de fraude comprovada na apresentação de documentos ou no cumprimento do programa de integridade, as empresas ficarão impedidas de contratar com o município por cinco anos.
Nos últimos cinco anos cerca de 20 empresas teriam sido atingidas pela lei. No entanto, seus contratos representam milhões de reais em obras e serviços de engenharia.