Licitação: Inexigibilidade, dispensa e impactos da Covid-19
No combate à Covid-19, a Administração Pública tem sido mais flexível com licitações
A situação de emergência de saúde pública para combate à Covid-19 impacta nas atividades da Administração Pública, envolvendo pluralidade de questões relacionadas às contratações administrativas. Diante deste cenário, as entidades públicas precisam tomar medidas imediatas e urgentes, sem deixar de observar as formalidades legais, para cumprirem com as suas responsabilidades perante os cidadãos.
Neste sentido, a Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, estabeleceu nova hipótese de dispensa de licitação, para garantir à Administração Pública maior flexibilidade na contratação de insumos, bens e serviços, inclusive de engenharia, destinados ao combate da doença.
Sob esta temática, o material desenvolvido pelo Mattos Filho trata das hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação, com destaque para os impactos da Covid-19 nas contratações diretas com a Administração Pública.
Clique aqui para conferir o material desenvolvido pelo Mattos Filho que trata das hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação.