Projeto de lei quer evitar itens desnecessários em revisão de veículos | O Município
Projeto de lei quer evitar itens desnecessários em revisão de veículos
Começou a tramitar na Assembleia Legislativa projeto de lei de autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB), que trata da obrigatoriedade das concessionárias de automóveis apresentarem ao consumidor o orçamento nas revisões conforme especificações constantes no manual de fabricação do veículo.
O texto prevê que os orçamentos especifiquem, de forma clara e com destaque, os itens que o fabricante define em manual como indispensáveis de serem submetidos a cada revisão.
Para o autor, a matéria assegura ao consumidor o direito de realizar revisão apenas nos itens recomendados pelo fabricante nos prazos especificados.
"É importante que esteja especificado o que é indispensável e aquilo que as concessionárias oferecem a mais, dando aos proprietários de veículos clareza para escolher a inclusão de itens", explicou Valduga.
Segundo o projeto, os orçamentos de revisão deverão conter preço de mão de obra, dos materiais, produtos ou equipamentos utilizados, além de data de início e término do serviço.