Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): quais os impactos no mercado financeiro? - E-VAL Tecnologia
Aprovada recentemente pelo congresso a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) objetiva fazer que as empresas sejam mais transparentes. Além disso, ela também pretende expandir os direitos de privacidade dos titulares de dados.
A LGPD foi concebida com o objetivo de definir diretrizes quanto à privacidade de dados em todo o Brasil. Dessa forma, ela visa proteger e dar aos brasileiros o direito à confidencialidade dos dados.
A LGPD é o projeto de lei sobre internet mais importante desde o marco regulatório. Além disso, ela se deve ser seguida por todas as empresas que processam dados pessoais de residentes no Brasil. Ela define os procedimentos para a coleta de informações, o seu armazenamento, a sua segurança, como são tratados e utilizados.
Para os interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou por um terceiro. Exceto quando esses interesses forem sobrepostos pelos interesses, direitos ou liberdades do titular dos dados.
Após a LGPD entrar em vigor, se alguma empresa não cumprir a lei as consequências legais poderão incluir multas e a empresa poderá ter suas atividades suspensas, total ou parcialmente. Além disso, quando for o caso, as empresas podem responder judicialmente a outras violações previsas em lei.
Por isso, os danos causados ao prestígio que as empresas têm no mercado preocupam mais do que o impacto financeiro decorrente do não cumprimento da nova legislação.
A solução para as instituições financeiras é abordar a LGPD como uma prioridade. Assim, destinando os recursos ​​e a flexibilidade necessários para cumprir com quaisquer novos requisitos regulatórios ou questões pontuais.
Uma abordagem abrangente fornece ao mercado financeiro visibilidade necessária para estabelecer um entendimento claro dos dados pessoais mantidos pela empresa. Além disso, garante também a capacidade de responder solicitações de exclusão completa de dados quando estes não forem mais úteis.
A LGPD proíbe, entre outras coisas, o tratamento dos dados pessoais com a prática de discriminação ilícita ou abusiva.
A LGDP se aplica para operações de tratamento de dados realizados no Brasil ou no exterior. Se as informações forem coletadas em território nacional, estarão sujeitas à lei.
De acordo com a nova legislação, a empresa ainda pode transferir os dados para uma filial ou sede estrangeira. Entretanto, o país de destino também deve ter leis abrangentes de proteção de dados. Outra opção é que o outro governo garanta mecanismos de tratamento equivalentes aos que são exigidos no Brasil.
Inquestionavelmente a LGPD foi criada para proteger cada cidadão e o direito à confidencialidade de suas informações pessoais. Mas, além disso, a lei veio garantir dois aspectos fundamentais quanto ao uso de informações em transações financeiras e online:
O objetivo da legislação é proteger o direito dos cidadãos à confidencialidade de dados. Dessa forma, ela concede aos consumidores o direito de solicitar que seus dados pessoais sejam consultados por instituições financeiras e, da mesma forma, solicitar sua exclusão sem exigir autorização externa.