PROJETO DE LEI 817/2019 – PRIMEIRO TURNO : Mateus Simões
PROJETO DE LEI 817/2019 – PRIMEIRO TURNO
aprovado 01/10/2019
EMENTA: Dispõe sobre desafetação de áreas públicas, para fins de reparcelamento do solo.
AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 17, de 29/07/2019
QUÓRUM: 2/3 dos membros da Câmara (28)
Justificativa: Projeto que visa a desafetação de área pública para fins de parcelamento, no contexto do reparcelamento necessário à continuidade do processo de licenciamento ambiental junto ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, referente à implantação da Arena Multiuso (Arena do Galo).
O próprio Conselho, de acordo com a mensagem enviada pelo Prefeito Municipal, indicou que a compensação das áreas a serem desafetadas ocorrerá na gleba situada na cercania imediata. A área transferida ao município deverá ser demarcada como espaço livre de uso público e seria gerida e mantida pelo particular, como parque público, durante prazo mínimo de 30 anos, renovável por igual período.
Considerando que o empreendimento e a implantação do parque com gestão privada atendem ao interesse público, já que a cidade passa a ter um novo equipamento de entretenimento e, ao mesmo tempo, mais áreas de lazer preservadas, deve o projeto ser aprovado.