Data de apresentação 19/11/2021 16:26:58
N° Processo 609/2021
N° Protocolo 617/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO EXCEPCIONAL AOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FUNDÃO/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(RU).
Norma resultante Lei 1309/2021
Histórico da Tramitação 19 Dia(s), 2 horas, 3 minuto(s).
Recebimento: 08/12/2021 18:31:03 Fase: Arquivado Setor:Setor Legislativo
Recebimento: 06/12/2021 17:26:25 Fase: Aguardando Resposta do Executivo Municipal Setor:Setor Legislativo
Envio: 08/12/2021 18:30:56 Ação: Sancionada
Complemento da Ação: CONFORME DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA JUNTO AOS AUTOS A LEI MUNICIPAL Nº 1.309/2021, SANCIONADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL NA DATA DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021, SENDO DEVIDAMENTE PUBLICADA EM AMBOS OS PODERES. REGISTRO O ENCERRAMENTO DO PRESENTE PROCESSO NA DATA DE HOJE, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO TRÂMITE LEGISLATIVO. SEGUE OS AUTOS AO ARQUIVO.
Lei Municipal 1309/2021 - 1
Recebimento: 06/12/2021 17:24:34 Fase: Para Elaboração de Proposição de Lei Setor:Setor Legislativo
Envio: 06/12/2021 17:26:16 Ação: Elaborado Proposição de Lei
Complemento da Ação: CONFORME DETERMINADO PELO EXMO SR. PRESIDENTE ENCAMINHO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 49/2021 POR MEIO DO OFÍCIO GP-CMF Nº 319/2021.
Proposição de Lei 49/2021 - 1
Ofício Encaminhado 319/2021 - 2
Anexos 185/2021 - 3
Envio: 02/12/2021 17:00:06 Ação: Aprovado
Recebimento: 30/11/2021 22:28:00 Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 30/11/2021 22:30:35 Ação: Incluído na Ordem do Dia
Tempo gasto: 1 dia, 4 hora(s), 23 minuto(s).
Recebimento: 29/11/2021 18:03:25 Fase: Distribuir Proposição Setor:Comissão de Educação, Saúde e Assistência.
Envio: 29/11/2021 18:07:21 Ação: Proposição Distribuída
Complemento da Ação: A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Nº 080/2021, de autoria do chefe do Poder Executivo Municipal, Exmo. Sr. GILMAR DE SOUZA BORGES, que "Autoriza o Poder Executivo a Conceder Abono Excepcional aos Professores da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Educação de Fundão/ES, e Dá Outras Providências".
Parecer da Comissão 25/2021 - PARECER Nº 025/2021
Recebimento: 29/11/2021 17:53:19 Fase: Para Análise e Parecer Setor:Comissão de Finanças e Orçamento
Envio: 29/11/2021 17:56:56 Ação: Pela Aprovação
Complemento da Ação: A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Nº 080/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, Exmo. Sr. GILMAR DE SOUZA BORGES, que "Autoriza o Poder Executivo a Conceder Abono Excepcional aos Professores da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Educação de Fundão/ES, e Dá Outras Providências."
Recebimento: 29/11/2021 16:29:38 Fase: Para Análise e Parecer Setor:Comissão de Justiça e Redação
Envio: 29/11/2021 17:50:12 Ação: Pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 5 dia(s), 22 hora(s), 46 minuto(s).
Complemento da Ação: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO é pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, e quanto ao mérito é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 080/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, Exmo. Sr. GILMAR DE SOUZA BORGES, que "Autoriza o Poder Executivo a Conceder Abono Excepcional aos Professores da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Educação de Fundão/ES, e Dá Outras Providências."
Parecer da Comissão 63/2021 - PARECER Nº 063/2021
Recebimento: 20/11/2021 21:27:08 Fase: Para Leitura e Publicidade Setor:Plenário
Envio: 23/11/2021 19:03:24 Ação: Lido no Expediente
Complemento da Ação: Às Comissões Permanentes, Remeta-se o presente projeto à Comissão de Justiça e Redação, à Comissão de Finanças e Orçamento e à Comissão de Educação, Saúde e Assistência para análise e parecer, nos termos do art. 24, inciso I, alínea "e" do Regimento Interno. Após, ao Gabinete da Presidência para as providências necessárias. Cumpra-se.
Recebimento: 20/11/2021 21:18:03 Fase: Incluir Proposição no Expediente Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 20/11/2021 21:25:33 Ação: Proposição Incluída no Expediente
Tempo gasto: 1 dia, 3 hora(s), 30 minuto(s).
Complemento da Ação: NA FORMA DO ARTIGO 24, INCISO I, ALÍNEA E, DA RESOLUÇÃO Nº 3/1995, INCLUO O PRESENTE PROJETO NO EXPEDIENTE DA 34ª SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA DIA 23/11/21, ÀS 17H, CONFORME EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 07/21, PUBLICADO EM 20/11/2021, NO SÍTIO ELETRÔNICO DESTA CASA.
Anexos 174/2021 - 1
Recebimento: 19/11/2021 16:37:02 Fase: Para Admissibilidade Setor:Procuradoria Legislativa
Envio: 19/11/2021 17:54:47 Ação: Pela Admissibilidade
Complemento da Ação: PARECER JURÍDICO EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 080/2021 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO EXCEPCIONAL AOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FUNDÃO/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Trata-se de Projeto de Lei encaminhado à Secretaria da Câmara Municipal, cuja autoria é do Poder Executivo Municipal, a Proposição tem por finalidade passar a consideração desta casa legislativa proposta que "Autoriza o Poder Executivo a Conceder Abono Excepcional aos Professores da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Educação de Fundão/ES, e Dá Outras Providências." Pretende o autor do Projeto, autorizar o poder executivo a conceder abono excepcional aos professores da educação básica da rede pública municipal de educação de Fundão/ES, justifica o Poder Executivo Municipal o Projeto de Lei por meio de sua Mensagem nº 053/2021. "Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Egrégia Casa de Leis, EM REGIME DE URGÊNCIA, o incluso Projeto de Lei que "Autoriza o poder executivo a conceder abono aos profissionais da educação básica da rede pública municipal de Fundão/ES, e dá outras providências". O presente Projeto de Lei tem o condão de conceder abono salarial aos profissionais da educação básica, que recebem pelo FUNDEB -professores, diretores, coordenadores, pedagogos e coordenadores de área, que tenham exercido a função durante o ano de 2021. O presente Projeto de Lei vai ao encontro das ações que visam promover à valorização dos servidores públicos municipais e estimular o atendimento ainda mais comprometido, com o objetivo de servir a população da melhor maneira possível. Com a concessão do referido abono que será pago no mês de dezembro de 2021, em parcela única, o município reconhece os relevantes serviços prestados pelos servidores públicos municipais. O abono aos servidores da ativa somente será possível por conta da política de austeridade fiscal desenvolvida pelo Governo Municipal, que manteve as contas equilibradas e os pagamentos em dia durante todo o período de 2021, onde ainda continuamos enfrentando a pandemia. Isto demonstra que estamos em uma caminhada desafiadora onde conseguimos evoluir com uma política séria. Consequimos manter as contas em dia e evoluímos em políticas públicas importantes e, com isso conseguiremos dar um abono a todos os nossos servidores municipais que se encontram na ativa. Em um cenário desafiador como este, essa ação é um sinal positivo para a equipe de servidores que trabalham conosco na contraprestação de serviços públicos aos munícipes. Com relação ao abono, possui natureza provisória, excepcional e exclusivamente para o exercício de 2021, é uma forma de valorizar os profissionais da educação, a fim de melhorar e dar mais comodidade aos processos educacionais. É uma política de nossa gestão, que é valorizar, capacitar e dar condições de trabalho aos profissionais, sempre em busca do crescimento coletivo. Além do que, este abono vem colaborar para a melhoria e o bom andamento dos nossos fazeres pedagógicos, pois possibilita a aquisição de ferramenta tecnológica, tendo em vista que hoje dependemos quase que exclusivamente da tecnologia para desenvolver nosso trabalho. Com relação a utilização dos recursos do FUNDEB para pagamento de abono aos profissionais da educação básica, tem sido uma forma legal de cumprir com o novo limite mínimo de 70% de gastos de pessoal, estabelecido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação Básica. O impacto financeiro proveniente da presente lei será de R$ 1.692.000,00 (hum milhão seiscentos e noventa e dois mil reais) e será realizado no exercício de 2021. Face ao exposto, encaminhamos a presente proposta consubstancia-se na perspectiva de valorização do funcionalismo público municipal, com ênfase na melhor distribuição de renda e na recuperação do poder aquisitivo, gerando, como consequência, crescimento da economia no nosso município, Assim solicitamos a adoção dos procedimentos necessários a apreciação e votação, em REGIME DE URGÊNCIA, na forma do art. 39, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Fundão/ES, tendo em vista o relevante interesse público que permeia a matéria. Aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos votos de alta estima e consideração a Vossa Excelência a aos demais pares dessa Casa de Leis." Conforme disciplinado no Título VI, que trata Das Proposições, Capítulo I, das Disposições Gerais, disposto nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X , XI, XII,XIII, XIV e XV, do Regimento Interno desta Casa, temos que: Art. 130 As proposições poderão consistir em: I - veto; II - proposta de emenda a Lei Orgânica; III - projeto de lei complementar; IV - projeto de lei; V - projeto de decreto legislativo; VI - projeto de resolução; VII - requerimento; VIII - indicação; IX - moção; X - representação; XI - substitutivos; XII - recurso. XII - emenda; XIII - subemenda; XIV - parecer; XV - recurso. (destaque meu) E, conforme disciplinado no Título VI, Capítulo II que trata dos Projetos de Lei, de Decreto Legislativo e de Resolução, disposto nos incisos I, II, III, IV e Parágrafo único do Art. 141 do Regimento Interno, temos que: Art. 141 São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquias, ou aumento de sua remuneração; II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III - criação, estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da administração pública; IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou concede auxílios, prêmios ou subvenções. Parágrafo Único. Não será admitida a proposição de emendas ou substitutivos que impliquem aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no art. 111, § 2º, da Lei Orgânica Municipal. (destaque meu) Tal assunto, na sua competência é autorizado pelo Regimento Interno desta Colenda Casa de Lei em seu Art. 130, não vislumbramos qualquer afronta ao art. 141 no Projeto de Lei sob análise, conforme acima demonstrado e pela Lei Orgânica do Município, que trata da competência do Prefeito, correta, portanto, legal. Logo, opinamos pela Admissão pela Mesa Diretora, do Projeto de Lei nº 080/2021, que "Autoriza o Poder Executivo a Conceder Abono Excepcional aos Professores da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Educação de Fundão/ES, e Dá Outras Providências", recomendando que o mesmo seja analisado pelas competentes Comissões Permanentes: Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Educação, Saúde e Assistência, para que assim emitam o respectivo parecer para, posteriormente, seguir sua tramitação normal nesta Casa de Lei. É o parecer. Palácio Legislativo Luiz Henrique Broseghini, Fundão-ES, 19 de novembro de 2021. Valdirene Ornela da Silva Barros Procuradora Legislativa
Recebimento: 19/11/2021 16:27:21 Fase: Para Ciência e Providências Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 19/11/2021 16:30:34 Ação: Dado Ciência e Providências
Recebimento: 19/11/2021 16:26:59 Fase: Protocolar Proposição Setor:Protocolo
Envio: 19/11/2021 16:27:21 Ação: Proposição Protocolada
Aguardando Resposta do Executivo Municipal Setor Legislativo 2 dias, 1 hora, 4 minutos Sancionada Despacho Eletrônico Lei Municipal
Para Elaboração de Proposição de Lei Setor Legislativo 4 dias, 26 minutos Elaborado Proposição de Lei Despacho Eletrônico Proposição de Lei Ofício Encaminhado Anexos
Incluir Proposição na Ordem do Dia Gabinete da Presidência 1 dia, 4 horas, 23 minutos Incluído na Ordem do Dia Despacho Eletrônico
Distribuir Proposição Comissão de Educação, Saúde e Assistência. 10 minutos Proposição Distribuída Despacho Eletrônico Parecer da Comissão
Para Análise e Parecer Comissão de Finanças e Orçamento 6 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico Parecer da Comissão
Para Análise e Parecer Comissão de Justiça e Redação 5 dias, 22 horas, 46 minutos Pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico Parecer da Comissão
Para Leitura e Publicidade Plenário 2 dias, 21 horas, 37 minutos Lido no Expediente Despacho Eletrônico
Incluir Proposição no Expediente Gabinete da Presidência 1 dia, 3 horas, 30 minutos Proposição Incluída no Expediente Despacho Eletrônico Anexos
Para Admissibilidade Procuradoria Legislativa 1 hora, 24 minutos Pela Admissibilidade Despacho Eletrônico