Programa Mais Médicos é constitucional, decide Supremo Tribunal Federal | CONTEE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino
Programa Mais Médicos é constitucional, decide Supremo Tribunal Federal
O relator votou pela inconstitucionalidade da dispensa de revalidação do diploma dos médicos estrangeiros e da remuneração menor paga aos médicos cubanos. Ele observou que em vez de limitar o acesso à profissão e o exercício com o intuito de prevenir os riscos trazidos à coletividade pela atuação de profissionais médicos inabilitados, a lei optou por flexibilizar os critérios de avaliação das qualificações técnicas. "Ainda que o meio seja apto a fomentar o fim almejado, ambos carecem de legitimidade à luz da Constituição da República", considerou. Para ele, a política pública destinada à contratação de médicos estrangeiros sem a devida aferição dos atributos técnicos necessários ao exercício profissional não é suficiente e nem adequada.
Em relação aos médicos cubanos, ele ressaltou que a diferenciação salarial, de acordo com a Constituição, viola direitos sociais garantidos a trabalhadores. De acordo com ele, o Brasil veda qualquer contratação com tratamento discriminatório decorrente da nacionalidade, sexo, idade, cor ou estado civil, entre pessoas que prestam serviços iguais. Com informações da Agência Brasil e Assessoria de Imprensa do STF.