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As reorganizações de empresas estão emperradas no Brasil
Crédito: fotolia@jotajornalismo
Por Thomas Benes Felsberg
Sócio fundador do Felsberg Advogados, é especialista em Reorganização de Empresas e integra o Comitê Executivo do International Insolvency Institute.
A crise atual está debilitando as companhias brasileiras de forma nunca antes vista. Diante desse inegável cenário, mais do que em qualquer outro, é preciso ter a possibilidade de lançar mão dos mais diversos tipos instrumentos que viabilizem a reorganização de empresas. Seja a sua compra e venda integral ou parcial, a aquisição de atividades produtivas, a venda de ativos, as operações de incorporação, fusão e cisão, a recuperação judicial ou extrajudicial e, porque não, a própria falência. Mas, lamentavelmente, essas operações estão emperradas em muitos casos e apresentam riscos desnecessários para investidores e compradores estratégicos em razão do marco institucional brasileiro.
Com efeito, os grandes vilões nessa área são a sucessão, a corresponsabilidade atribuída aos grupos empresariais, a desconsideração da personalidade jurídica e o desrespeito aos contratos firmados. Tais figuras resultam de uma grave distorção da nossa cultura jurídica que, no afã de proteger hipossuficientes, de cuidar de valores inegavelmente importantes tais como a proteção do meio ambiente e dos consumidores, e de impedir fraudes, o faz sempre à custa do investimento. O resultado é patente e está aí para quem quiser ver. Não há investimentos suficientes no Brasil, o que por sua vez prejudica os hipossuficientes, os consumidores, a proteção ambiental e a própria capacidade contributiva. A única coisa que não se faz é proteger o país contra as fraudes, que florescem vigorosamente.
Cada pessoa física ou jurídica deve pagar as suas próprias dívidas e cumprir com as suas próprias obrigações e nunca com a de terceiros, qualquer que seja a sua relação com a empresa ou pessoa devedora ou obrigada. Hoje a aquisição de atividades ou empresas com problemas trabalhistas ou fiscais contamina todas as atividades dos adquirentes, inclusive das pessoas físicas envolvidas.
A responsabilidade limitada das sociedades é mandamento legal e precisa ser rigorosamente observada e não desconsiderada. A desconsideração da personalidade jurídica atingiu níveis altíssimos em nossos tribunais e resulta em uma nefasta insegurança jurídica.
Pacta sunt servanda, ou seja, os contratos estão aí para serem cumpridos, conforme acordados, e não para serem generosamente interpretados no intuito de proteger quem quer que seja. Atualmente, a aplicação generalizada dos princípios da boa fé objetiva e da função social do contrato, aliados às figuras da lesão e da onerosidade excessiva, tornam as decisões judiciais imprevisíveis no que tange ao cumprimento dos contratos. Por outro lado, na medida em que tais casos acobertam a inadimplência, geram um aumento desnecessário do trabalho do já sobrecarregado Judiciário.
A fraude, sempre que ocorrer, deve ser punida severamente com base nas leis que a penalizam, mas não ser indiretamente combatida através de construções legislativas de controle, que emperram de forma desnecessária os negócios regulares. A expressão "empresa pobre, empresário rico" é um preconceito que justifica a adoção de medidas de controle excessivo que não cumprem a sua função, embora atrapalhem o desenvolvimento normal das empresas.
A jabuticaba criada pelo marco institucional brasileiro precisa ser destravada nos seus diversos níveis, um dos quais deverá ser possibilitar a preservação das empresas, muitas das quais estão já em fase terminal. Essa conscientização implica inclusive na aprovação de diretrizes nacionais gerais relativas à recuperação de empresas, que permitam aos agentes públicos, inclusive os bancos oficiais, atuarem de forma construtiva nessa área, contando com a compreensão e o apoio por parte dos Tribunais de Contas e do Ministério Público.
Nessa fase em que procuramos coletivamente formas de superar a crise econômica, institucional e política que ora assombra o Brasil, não podemos nos esquecer de preservar as nossas empresas. Gostem ou não os mais céticos, por fim a essa crise de confiança que vitimou o país também passa, invariavelmente, por manter as empresas combalidas.