Plano Estadual de Cultura - Secretaria da Cultura
3 de outubro de 2016 - 14:20
V – direito à informação, à comunicação e à crítica cultural; VI – direito à memória e às tradições;
VIII – valorização da cultura e de seus agentes e profissionais, como vetor do desenvolvimento sustentável;
XII – participação e controle social na formulação e acompanhamento das políticas culturais;
I – garantir a diversidade étnica, artística e cultural do Estado, com base no pluralismo, nas vocações e no potencial de cada região;
V – reconhecer e valorizar o patrimônio cultural do Estado, englobando os bens materiais, imateriais e os naturais;
VIII – estruturar a organização produtiva da cultura, valorizando a promoção da diversidade cultural, da inclusão e o respeito às diferenças, na perspectiva da produção cultural como vetor de desenvolvimento;
Art. 3º O Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Cultura – SECULT, exercerá a função de coordenação executiva do Plano Estadual de Cultura, conforme esta Lei, ficando responsável pela organização de suas instâncias, termos de adesão, regimentos e demais especificações necessárias à sua implantação.
I – formular políticas públicas e programas que conduzam à efetivação dos objetivos, diretrizes e metas do Plano Estadual de Cultura;
III – fomentar a cultura, de forma ampla, por meio de sua promoção e difusão, da realização de editais e seleções públicas para o estímulo a projetos e processos culturais, da concessão de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoção de subsídios econômicos, da implantação regulada de fundos públicos e privados, entre outros incentivos, nos termos da lei;
IV – proteger e promover a diversidade cultural, a criação artística e suas manifestações e as expressões culturais, individuais ou coletivas, de todos os grupos étnicos e suas derivações sociais, reconhecendo a abrangência da noção de cultura em todo o território nacional e garantindo a multiplicidade de seus valores e formações;
V – promover e estimular o acesso à produção e ao empreendimento cultural, a circulação e o intercâmbio de bens, serviços e conteúdos culturais e o contato e a fruição do público com a arte e a cultura, de forma universal;
VI – garantir a preservação do patrimônio cultural cearense, resguardando os bens de natureza material e imaterial, os documentos históricos, acervos e coleções, formações urbanas e rurais, línguas e cosmologias indígenas, os sítios arqueológicos pré-históricos e as obras de arte, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência aos valores, identidades, ações e memórias dos diferentes grupos formadores da sociedade cearense;
VII – articular as políticas públicas de cultura e promover a organização de redes e consórcios para a sua implantação, de forma integrada com as políticas públicas de educação, comunicação, ciência e tecnologia, direitos humanos, segurança pública, meio ambiente, saúde, turismo, planejamento urbano e cidades, desenvolvimento econômico e social, indústria e comércio, relações exteriores, dentre outras;
VIII – dinamizar as políticas de intercâmbio e a difusão da cultura cearense no exterior, promovendo bens culturais e criações artísticas cearenses no ambiente internacional e dar suporte à presença desses produtos nos mercados de interesse econômico e geopolítico do país;
IX – organizar instâncias consultivas e de participação da sociedade para contribuir na formulação das políticas públicas de cultura, bem como debater suas estratégias de execução;
X – estimular os produtos culturais cearenses com o objetivo de reduzir desigualdades sociais e regionais, profissionalizando os agentes culturais, formalizando o mercado e qualificando as relações de trabalho na cultura, consolidando e ampliando os níveis de emprego e renda, fortalecendo redes de colaboração, valorizando empreendimentos de economia solidária e controlando abusos de poder econômico;
XI – valorizar grupos culturais que trabalhem com os conceitos de criação colaborativa, direitos autorais não restritivos ou direitos livres, novos processos de produção e distribuição, entre outros, que colaborem com a maior acessibilidade do público a bens e serviços culturais;
XII – viabilizar meios de comunicação que divulguem, ampla e democraticamente, as ações culturais no Estado, inclusive oferecendo patrocínio financeiro para criação de meios de expressão e difusão da literatura e das artes;
XIII – estimular e fomentar a comunicação alternativa, livre e popular, que viabilize um programa continuado de formação de jovens e adultos, incentivando a criação de veículos de comunicação independentes;
XIV – criar, reestruturar e manter equipamentos culturais, com efetiva política de acessibilidade, com as devidas normas de segurança e profissionais técnicos qualificados, oferecendo aos seus visitantes uma variada programação gratuita, a fim de incentivar a formação de público;
XV – garantir a realização de amplo calendário cultural, com exposições, cursos, bienais, simpósios, feiras, mostras, debates, possibilitando formação, circulação, difusão e troca de experiências entre a comunidade artística e o público em geral;
XVI – coordenar o processo de elaboração de planos setoriais para as diferentes áreas artísticas, respeitando seus desdobramentos e segmentações, englobando os campos de manifestação simbólica;
XVII – incentivar a adesão de organizações e instituições do setor privado e entidades da sociedade civil às diretrizes e metas do Plano Estadual de Cultura, por meio de ações próprias, parcerias e participação em programas;
Art. 8º A Secretaria da Cultura – SECULT, no exercício da coordenação executiva do Plano Estadual de Cultura, deverá estimular a diversificação dos mecanismos de financiamento para a cultura, de forma a atender os objetivos desta Lei e elevar o total de recursos destinados ao setor.
III – criar uma assessoria, na Secretaria Estadual da Cultura, para acompanhar a implantação e implementação dos Sistemas Municipais de Cultura em todo o Estado, visando colaborar na elaboração dos elementos constitutivos do Sistema: Conselhos, Planos, Fundos Municipais, entre outros;
VI – realizar reuniões do Conselho Estadual de Política Cultural em todo o território cearense.
V – incentivar parcerias entre a Secretaria da Cultura do Estado, o Instituto do Patrimônio Histórico e Arquitetônico Nacional, os municípios, o Ministério Público, o terceiro setor e a iniciativa privada para a ocupação e salvaguarda de bens públicos em situação de desuso e/ ou abandono;
§ 4º Meta 6 – Reformular a Lei dos Mestres de Cultura, aumentando em um terço o número de mestres contemplados, atingindo 80 (oitenta) mestres até 2018, e promovendo interação, com maior periodicidade, entre os mestres diplomados e as escolas e espaços informais de educação, através das seguintes ações:
III – criar e estruturar no organograma da Secretaria da Cultura do Ceará – SECULT, uma instância de gestão responsável pelo programa dos Pontos de Cultura, com vistas à qualificação da gestão compartilhada, acompanhamento, monitoramento e fortalecimento da rede dos Pontos de Cultura no Estado;
V – ampliar a rede com Pontos de Cultura temáticos;
VII – captar através do Ministério da Cultura, de outros órgãos federais e estaduais recursos para a ampliação e manutenção da rede de Pontos de Cultura do Ceará;
I – ampliar o número de agentes de leitura;
II – ampliar o número de beneficiários, priorizando o atendimento em localidades e famílias de extrema pobreza e com baixo perfil escolar;
III – estabelecer parcerias com Prefeituras, Associações Comunitárias, Organizações Governamentais e Organizações Não Governamentais para o desenvolvimento do projeto;
IV – criar a Rede de Agentes de Leitura e de Famílias Leitoras, integradas ao Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas;
VI – aperfeiçoar indicadores de avaliação, resultados e de impactos sociais do projeto.
X – estimular os estabelecimentos da rede pública de ensino médio a criarem, com o apoio técnico do Conselho Regional de Biblioteconomia do Estado do Ceará e demais entidades de formação e representação do setor, curso Técnico em Biblioteconomia, nos termos da legislação em vigor.
§ 11. Meta 17 – Ampliar, em pelo menos 5% (cinco por cento) a cada ano, os recursos nominais destinados aos editais públicos da Secretaria da Cultura do Estado, contemplando todas as linguagens, setores e grupos culturais do Estado, através das seguintes ações:
§ 5º Meta 24 – Criar, manter e revitalizar projetos e/ou programas contínuos voltados para a área cultural, desenvolvidos através de parcerias entre as secretarias do Estado, através das seguintes ações: