FCR Law News - 14/04/2022 - FCR Law News
1. Governo busca evitar nova lei complementar para ampliar prazo de Refis
Os principais jornais trazem novas informações sobre os próximos passos planejados pelo governo para dar conta da proximidade do prazo final, no próximo dia 29, para que MEIs e pequenas empresas aderirem ao Refis para parcelar suas dívidas com a União e ficarem em situação regular. O Ministério da Economia busca uma maneira de prorrogar essa data limite sem precisar aprovar uma nova lei complementar. Segundo a FOLHA DE S.PAULO, Receita Federal e PGFN trabalham com a possibilidade de aprovação de uma resolução pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Ainda não há definição sobre qual seria a nova data limite. (…) Fonte: Jota Matinal
2. STJ mantém execução fiscal sem garantia do valor em discussão
Os contribuintes conseguiram no Superior Tribunal de Justiça (STJ) um importante precedente na discussão sobre garantia em execução fiscal. O ministro Humberto Martins, presidente da Corte, manteve decisão que determinou o prosseguimento de um processo mesmo sem a dívida estar completamente assegurada. Levou em consideração que o contribuinte ofereceu um imóvel, que não foi aceito pela Fazenda de São Paulo.
A discussão se deu em embargos, que são recursos apresentados para a defesa do contribuinte em cobranças de tributos. A Lei de Execução Fiscal (nº 6.830, de 1980) exige garantia como condição para dar andamento aos processos.
A norma prevê, no artigo 11, o que pode ser oferecido pelo contribuinte como garantia – pela ordem: dinheiro, título da dívida pública, títulos de crédito que tenham cotação em bolsa, pedras e metais preciosos, imóveis, navios e aeronaves, veículos, móveis e direitos e ações. Porém, segundo advogados, União, Estados e municípios não aceitam, na maioria dos casos, outro bem que não seja dinheiro ou fiança bancária.
O caso julgado pelo ministro Humberto Martins é de uma empresa de refeições coletivas de Valinhos, no interior de São Paulo. Ela descobriu que tinha créditos de ICMS e parou de pagar um parcelamento, para discutir o direito e tentar fazer uma compensação – encontro de contas para quitar a dívida.
Com a execução fiscal, foi feita uma penhora on-line, em valor inferior ao devido. A empresa apresentou embargos e ofereceu o imóvel em garantia. Como a Fazenda paulista não aceitou o bem, a primeira instância decidiu extinguir os embargos.
O caso foi levado ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Os desembargadores entenderam que os embargos deveriam ser aceitos, mas teria-se que complementar a penhora, em qualquer fase do processo.
No STJ, ao analisar o caso, Martins destacou que o executado ofereceu à penhora bem imóvel de valor suficiente para a garantia integral do juízo. "Nesse cenário, a exigência de garantia integral em dinheiro, como quer a credora, se mostra ilegal, abusiva e ofensiva ao contraditório, além de submeter o direito de defesa da empresa contribuinte à conveniência da parte contrária, o que é manifestamente inadmissível", disse.
Advogado do contribuinte, Marcello Fiore, do Fiore Advogados, considera que a decisão do STJ é importante por demonstrar que o dinheiro não é a única forma de garantia do juízo e que o direito de ampla defesa deve ser sempre preservado ao contribuinte.
"Esperemos que essa decisão sirva de paradigma para as instâncias inferiores, especialmente para se evitar um mar de recursos ao STJ tratando dessa mesma matéria, tão cara ao contribuinte que deseja discutir seus débitos de boa-fé", diz.
Para Breno de Paula, sócio do Arquilau de Paula Advogados Associados, o ministro Humberto Martins foi claro na decisão. "A Fazenda não é a última palavra sobre garantia de execuções fiscais", afirma. "Se já existe bem imóvel, o Judiciário não pode simplesmente acatar a recusa."
O Judiciário, segundo o advogado Vinícius Caccavali, do VBSO Advogados, vem afastando de forma geral a ordem de preferência de nomeação de bens à penhora, para aceitar exclusivamente dinheiro ou fiança bancária. "A lei traz uma ordem. Porém, as procuradorias sempre querem dinheiro ou fiança, sem levar em consideração que isso pode matar a empresa", diz.
Procurada pelo Valor, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) de São Paulo não deu retorno até o fechamento da edição. Fonte: Valor Econômico – Por Arthur Rosa — De São Paulo 14/04/2022
3. Justiça determina que União apresente plano para o INPI
O jornal VALOR ECONÔMICO noticia condenação imposta pela 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro à União, determinando que o governo destine ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) a verba necessária para que seja efetivado um "plano de aprimoramento de suas atividades". Trata-se de uma ação civil pública movida pela Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI), em reação a cortes de orçamento na autarquia responsável pela análise e concessão de patentes no país. Como anota o jornal, o orçamento do INPI foi reduzido em mais da metade neste ano, em corte definido no início deste mês. A determinação da Justiça é que, em até 90 dias, o INPI apresente relatório com "os pontos de ineficiência, necessidades materiais, orçamentárias e funcionais para a realização das atividades do órgão". Ainda cabe recurso, mas o prazo começa a contar a partir da intimação da União.
Os jornais de São Paulo informam sobre a recondução de Mario Sarrubbo ao posto de procurador-geral de Justiça do estado. A escolha foi feita ontem pelo governador Rodrigo Garcia, após definição de lista tríplice pelos membros do Ministério Público paulista, em que o nome de Sarrubbo, procurador-geral desde 2020, aparecia como o mais votado. (…) Fonte: Jota Matinal