No caso concreto do processo penal, e da investigação criminal, releva essencialmente o processamento da informação. Este um dos aspectos que mais conflitua com o direito á intimidade pois que esta refere-se não só a concretas situações, ou âmbitos da vida humana objectiváveis, como também ao domicílio ou até ás próprias relações humanas. Nesta sequência o direito á intimidade implica a faculdade de excluir terceiros, especialmente o Estado, do âmbito físico subjectivo determinado e a atribuição ao indivíduo do direito de controlar as informações que lhe respeitam
Segundo Helena Moniz (RPCC Ano fasc 2 pag 231 e seg) é necessário conjugar a necessidade de obtenção de tais informações com a preservação da informação individual da pessoa, prevenindo-se o risco da lesão dos direitos fundamentais. Tal direito consignado no artigo 35 nº4 da Constituição da República não é, porém, absoluto e admite excepções que se devem inscrever no regime de restrições de direitos, liberdades e garantias consignado no artigo 18 da mesma Constituição. Uma de tais excepções é a utilização desses dados para fins de investigação criminal, designadamente como meio de prova em processo penal.
Como se afirma no Acórdão do STJ de 3/03/2010 fundamentalmente o que está em causa é saber até que ponto a protecção da intimidade da vida privada prevalece quando, em contraposição, estão interesses igualmente relevantes na prossecução dos valores do Estado os quais, eventualmente, podem incorporar a realização de objectivos e propósitos sem os quais se torna utópica a vida em sociedade. E nem sequer é necessário invocar exemplos extremos como a necessidade de combate á criminalidade mais grave, ou organizada, mas bastando-nos a afirmação da necessidade de inocentar um eventual acusado.
Tal antinomia está bem patente na contraposição que a doutrina e jurisprudência alemã consumam quando, para além da reserva inviolável de intimidade como valor absoluto, admitem uma ponderação sequencial em que o único critério é o dos valores em jogo e que, por si, é susceptível de afirmar uma aplicação do principio da proporcionalidade. Como nos noticia Costa Andrade esta impostação, e compreensão das coisas, são, no essencial, partilhadas pela doutrina dominante.
Também é maioritariamente aceite, em termos doutrinais, o postulado de um tratamento específico da criminalidade mais grave na base de uma representação que presta homenagem ao enunciado de Carpzov in delictis atrocissimis propter criminis enormitatem jura transgredi licet. Para o efeito Costa Andrade cita Schafer referindo que «O primado da esfera íntima, face às necessidades da justiça penal na procura da verdade, recua quando, à luz do princípio de proporcionalidade, a ponderação com o significado do direito fundamental de respeito pela dignidade humana e o livre desenvolvimento da personalidade faz emergir prevalecentes necessidades da justiça criminal, que exigem a admissibilidade de produção e valoração do meio de prova. Quando, por exemplo, a valoração de gravações ou de dados constantes de um diário constituem o único meio processual de libertar outra pessoa de uma acusação particularmente séria ou sobre o arguido impende a suspeita fundada de um atentado grave à ordenação jurídica» . [11]