Lei autoriza Prefeitura de Queimados a acolher mulheres grávidas em situação de rua – PortalB!
Lei autoriza Prefeitura de Queimados a acolher mulheres grávidas em situação de rua
04/04/2022 04/04/2022 Redação Portal ASSISTÊNCIA SOCIAL CÂMARA MUNICIPAL DE QUEIMADOS
Já vigora no município de Queimados a Lei Nº 1652, de 29/03/2022, de autoria da Vereadora Ana Luz (Ana Lucia Alves Banedito), do Republicanos, que autoriza o Poder Executivo a implantar espaços de acolhimento para mulheres grávidas, em estado de puerpério ou lactantes e seus bebês, em situação de rua, no âmbito do Município de Queimados, podendo tal providência ser tomada em parceria com o Estado ou a União.
A Lei, sancionada pelo Prefeito Glauco Kaizer, publicada no DOQ 059 de 29/03/2022, possui uma pequena impropriedade no final do parágrafo 1º do Artigo 1º, dando a entender que a mulher tem que ser adolescente para ter direito a solicitar o acolhimento. Trata-se, acreditamos, de uma falha técnica, possivelmente decorrente do processo de 'copia e cola', que não compromete o mérito da lei e nem sua aplicação a mulheres adultas em situação de rua e nas nas condições que prevê.
Vereadora Ana Luz – Secretária da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Queimados
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a implantar espaços de acolhimento para mulheres grávidas, em estado de
puerpério ou lactantes, que estejam em situação de rua, no âmbito do Município de Queimados.
§ 1º – Os espaços de acolhimento de que trata esta Lei têm como finalidade garantir abrigo imediato para mulheres
grávidas, em estado de puerpério ou lactantes e os seus bebês, a fim de retirá-las da situação de rua e do risco dela decorrentes, podendo o acolhimento ser efetuado a partir de busca ativa realizada pelo Poder Público ou por iniciativa espontânea da adolescente.
§ 2º – A estrutura dos espaços de acolhimento deverá ser obrigatoriamente compatível com um ambiente residencial,
ficando garantido às mulheres acompanhamento do Poder Executivo Municipal, por sua Secretaria responsável.
§ 3º – Durante a sua permanência nos espaços de acolhimento, as mulheres serão recebidas por equipe multidisciplinar, composta por assistente social e psicólogo dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social, que prestarão atendimento, além de oferecer orientações sobre a prevenção contra a possibilidade de nova gravidez precoce e os riscos que isso representa para a sua saúde.
§ 4º – O Poder Judiciário e o Conselho Tutelar deverão ser acionados imediatamente após a realização do acolhimento,
nos casos que envolvam mulheres incapazes e relativamente incapazes.
Art. 2º – O Poder Executivo Municipal poderá realizar parcerias com o Estado, bem como a União, visando a implantação dos espaços de acolhimento, de acordo com as regiões com maior incidência de pessoas vivendo em situação de rua.