Procon Guarulhos alerta sobre o golpe do Código de Defesa do Consumidor - Guarulhos Online Procon Guarulhos alerta sobre o golpe do Código de Defesa do Consumidor - Guarulhos Online
Golpistas estão se passando por fiscais do órgão para obrigar comerciantes a pagar por CDC
Vera Tulher, coordenadora do Procon Guarulhos, alerta que não é necessário os comerciantes comprarem o CDC em formato de livro, pois a lei pode ser impressa no link https://www.guarulhos.sp.gov.br/sites/default/files/2019-05/CDCcompleto.pdf.
Existe, entretanto, a obrigatoriedade estabelecida pela lei federal 12.291/2010 de todo estabelecimento comercial disponibilizar o exemplar do CDC ao consumidor, seja em formato de livro ou impresso pelo site.