Nos casos de interesse ou direito coletivo, a atuação do MP-Procon, dentre outras, terá como objetivo suspender a prática infrativa e impor sanções aos infratores, devendo o eventual dano individual do consumidor ser reclamado no Procon Municipal ou Juizado Especial, dos municípios ou comarcas dos reclamantes.
Caso a reclamação apresentada não configure lesão ou possível lesão aos interesses ou direitos coletivos, a consulta ou reclamação sobre interesse ou direito individual, após verificação, poderá ser arquivada pela autoridade competente, com direito a recurso administrativo.