ConJur - Feminicídio e demais qualificadoras do artigo 121 do CP
Feminicídio e demais qualificadoras do artigo 121 do CP
18 de novembro de 2020, 8h01 Imprimir Enviar
A Lei nº 13.104/2015 acrescentou a figura do feminicídio ao artigo 121, §2º, inciso VI , do Código Penal, em vigor desde 1940, atendendo ao clamor social pela punição mais severa dos assassinatos de mulheres praticados por seus maridos, namorados, companheiros, conhecidos ou ex-parceiros de qualquer natureza, o que ainda é muito freqüente no Brasil. Não foi sem muita discussão que tal inserção se firmou em nossa legislação, pois a resistência dos setores conservadores se manteve firme durante muitos meses após a entrada em vigor da nova figura penal, mas o bom senso venceu e o tipo penal do feminicídio permanece vigente na legislação.
Em complemento ao disposto no inciso VI do §2º do artigo 121 do CP, o §2º-A do mesmo dispositivo esclarece que "considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: I — violência doméstica e familiar; II — menosprezo ou discriminação à condição de mulher". Está, portanto, estabelecido que o feminicídio é uma qualificadora do homicídio que pode, eventualmente, ser cumulada com outras qualificadoras previstas no mesmo artigo 121 do Código Penal. No entanto, dúvidas podem surgir.
Suponhamos que o marido matou a mulher porque ela deixou queimar o feijão na hora do almoço. Se a vítima não fosse do sexo feminino, certamente não teria morrido nas mesmas circunstâncias, mas, em se tratando o agressor de pessoa desrespeitosa quanto aos direitos da mulher, julgou-se mais do que marido ou companheiro da vítima, arvorou-se em seu amo e senhor, com poderes de punição severa e cruel contra a esposa. Assim, fica evidente que a morte da mulher resultou de violência doméstica praticada com menosprezo e discriminação à condição feminina. No entanto, digamos que a esposa em questão fosse herdeira de um razoável montante financeiro pelo qual o marido teria muito interesse. Nesse caso, poderíamos acrescentar um outro "motivo torpe", apesar de o feminicidio por si mesmo já constituir uma qualificadora fulcrada no motivo.
A jurisprudência vem se firmando no sentido de que "não há bis in idem no reconhecimento das qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio, porquanto a primeira tem natureza subjetiva e a segunda, objetiva"(Informativo 625 do STJ).
Conforme interessante decisão proferida pelo ministro Antonio Saldanha Palheiro, do STJ, em recurso no qual se insurgia o réu contra a pertinência de duas qualificadoras em crime de feminicidio, "o pedido de afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima em crime de feminicidio deve ser submetido à apreciação do Conselho de Sentença", pois somente é cabível a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes.
Ocorre que o aparente conflito pode ser maior quando o feminicidio é cumulado com a qualificadora do motivo torpe. É possível entender que o feminicidio já seria, por sua definição, um homicídio praticado por motivo torpe. Desprezar os direitos da mulher a ponto de se achar no direito de tirar-lhe a vida cabe na definição de torpeza. Acredito que, apenas nessa circunstância, haveria alguma discussão, mas estou convencida de que o feminicidio se coaduna com a qualificadora do motivo torpe.
Um homem que tira a vida de uma mulher porque supõe que ela esteja interessada em outro, além de cometer um homicídio por menosprezar os direitos da mulher, arvora-se em seu "possuidor", seu "amo e senhor", enfim, "seu dono e seu algoz". Assim, além do menosprezo por todas as mulheres do mundo, que ele revela com sua atitude ao agir como amo e senhor de alguém, ele ainda procura impedir que sua companheira seja feliz com outro. Ambas as motivações são torpes, vis, cruéis, abomináveis, comportando o reconhecimento de duas (ou mais) qualificadoras do homicídio, inclusive o motivo torpe.
Enfim, nosso propósito não é apenas encontrar a correta punição para a mencionada crueldade, mas evitar as mortes de mulheres que se multiplicam corriqueiramente em nosso país.
Revista Consultor Jurídico, 18 de novembro de 2020, 8h01
18 de novembro de 2020, 13h35
Urge a edição de leis especiais penais para proteção de idosos que, na pandemia, também, são vítimas de descontroles dos "brazilianos".
Especialistas ridículos
18 de novembro de 2020, 9h58
Foi aqui mesmo na Conjur que os seus "especialistas" na época colocaram essa lei como inconstitucional. Agora estão todos quietinhos com medo de exposição.