Obrigatoriedade do RioCard em Terminais Urbanos de Petrópolis vai parar no Ministério Público
Na última terça-feira (05/05), durante a terceira sessão itinerante do ano realizada pela Câmara Municipal no bairro Nogueira, na paróquia de Santo Antônio e Santo Agostinho, um dos assuntos mais comentados pelos legisladores foi a decisão do governo municipal de solicitar a apresentação do cartão RioCard nas entradas dos terminais rodoviários da cidade.
De acordo com o Setranspetro, a medida visa ampliar os pontos de distribuição de cartões RioCard para que a população petropolitana possa usufruir do sistema de integração e ter o desconto de R$ 0,10 na tarifa. Em parceria entre a CPTrans e a RioCard, o ingresso eletrônico nos terminais urbanos foi implantado no início dessa semana o que revoltou milhares de usuários do transporte público em todo município.
O projeto consiste em fazer com que os passageiros embarquem nos terminais urbanos do Bingen, Itamarati, Corrêas e Itaipava utilizando um dos cartões RioCard, que pode ser o cartão de Vale-Transporte, o Vale-Transporte Rápido ou o Expresso.
De acordo com o Setranspetro, para quem não tem qualquer cartão RioCard de bilhetagem eletrônica, o cartão Expresso pode ser adquirido, uma única vez, por R$ 1,00, na loja RioCard, nas bilheterias dos terminais urbanos ou juntos aos promotores de venda que ficam próximos às máquinas de recarga.
O assunto foi o mais comentado nas redes sociais na última quarta (06/05) levando a nossa página no facebook a incrível marca de 94 mil visualizações, gerando amplos debates em muitos compartilhamentos.
Para alguns internautas, a medida do governo Bomtempo é inconstitucional, pois a liberdade de locomoção é um direito fundamental de primeira geração que se goza em defesa da arbitrariedade do Estado no direito de ingressar, sair, permanecer e se locomover no território brasileiro. Este direito encontra-se acolhido no art. 5, XV, CF, a liberdade de locomoção é um desdobramento do direito de liberdade e não pode ser restringido de forma arbitrária pelo Estado, de forma que deve-se respeitar o devido processo legal para que haja esta privação.
Em sua página oficial no facebook o vereador Silmar Fortes (PMDB) que durante a Câmara Itinerante havia anunciado que tomaria providências contra a medida, publicou: "Essa conduta além de afrontar direitos constitucionais, vai de encontro ao expresso na Lei Municipal nº 6.387 de 2006, que regula o sistema de bilhetagem eletrônica. Encaminhei ofício para o Ministério Público Estadual solicitando providências em relação à situação em que os usuários do transporte público se encontram. "
Todos os profissionais que atuam junto às máquinas de recarga de créditos e os que trabalham nas bilheterias receberam treinamentos e orientações sobre o novo projeto. As recargas nas máquinas de autoatendimentos podem ser feitas a partir de R$ 5,00 e nas bilheterias é recarregado R$ 3,10, o valor da tarifa do transporte com desconto de R$ 0,10, no pagamento eletrônico.