AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD - Abradi
Home AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – ANPD / Diretores / AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – ANPD
A criação da Autoridade Nacional estava em análise desde a aprovação da medida em dezembro de 2018 e ouviu vários participantes do mercado, entre eles, a Coalizão do Setor de Comunicação Social, que participou ativamente do trabalho junto à Comissão Mista e comemorou principalmente os resultados votados em questões defendidas pelo setor: a autonomia técnica e decisória, a ANPD não ser financiada a partir de multas que a Autoridade aplica ao mercado, a aprovação da criação de um Conselho Nacional de Proteção de Dados e a natureza jurídica.
O advogado especialista em proteção de dados alerta às empresas sobre a urgência de iniciarem seus processos internos de adequação para a lei. "O fato de que a Autoridade Nacional foi criada demonstra, em primeiro lugar, que as empresas precisam se mexer para cumprir a lei no prazo estabelecido e, também, que ficará mais fácil, pois haverá orientações básicas e regulamentações para as aplicações práticas que serão criadas pela ANPD", declarou Dr. Vitor Andrade.
Entre as vitórias da coalizão está a defesa às Micro e Pequenas Empresas Brasileiras (MPEs). A ANPD aprovou a criação de normas, orientações e procedimentos simplificados e diferenciados para atender as empresas de pequeno porte. Na complementação de voto, o deputado Orlando Silva – relator da Comissão Mista, estendeu o benefício às startups.