HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES CONTRA A HONRA. INCIDENTE DE INSANIDADE. INSTAURAÇÃO A PEDIDO DA QUERELANTE. ILEGITIMIDADE. NEMO TENETUR SE DETEGERE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 510924 SP 2019/0141813-8
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 510924 SP 2019/0141813-8
HC 0141813-94.2019.3.00.0000 SP 2019/0141813-8
Inteiro TeorSTJ_HC_510924_cda6c.pdf
2. O incidente de insanidade mental  disciplinado no art. 149 do Código de Processo Penal  tem por objetivo verificar se o acusado ou indiciado era, ao tempo dos fatos imputados, capaz de entender a natureza ilícita do fato imputado ou mostrava-se incapaz de se determinar de acordo com esse entendimento. Trata-se de diligência que milita em favor da defesa, já que pode significar o reconhecimento da inimputabilidade do acusado e, com isso, impedir que sobre ele recaia sanção penal.
3. No caso específico destes autos, o pedido foi formulado pela querelante, que não possui legitimidade para tanto, razão pela qual se mostra viciado desde sua gênese, caracterizando, portanto, constrangimento ilegal apto a ser sanado de ofício.
FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART :00149
FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART :00005 INC:00063
INT CVCCONVENÇÃO: ANO:1969 CADH CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ART :00008 ITEM:00002 LET:G (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 5.015/2004)
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