exclusivos do Estado – atividades de caráter social - que estão elencados na lei de sua instituição (pesquisa,
saúde, ensino e outros), em parceria com o Poder Público. A Lei 9.637/98 é FEDERAL, aplicando-se apenas
A absorção de tais atividades pelas pessoas jurídicas de direito privado implicará, naturalmente, na extinção
dos órgãos e pessoas da Administração, com a descentralização do serviço para a execução sob regime de