Pandemia de coronavírus - desequilíbrio contratual esse é um direito das empresas?
Pandemia de coronavírus – desequilíbrio contratual esse é um direito das empresas?
Por conta da pandemia do coronavírus e as determinações das autoridades, que orientam pelo isolamento social, as relações contratuais têm sido diretamente afetadas.
Um contrato nada mais é que um negócio jurídico fundado num acordo de vontades sobre objeto lícito, possível e determinável.
O princípio do pacta sunt servanda – significa que aquilo que foi estipulado no contrato, pelas partes, tem força de lei, vinculando e obrigando as partes ao cumprimento dos seus termos.
Contudo, essa máxima não pode ser considerada imutável, pois no decorrer da execução do contrato, podem surgir situações imprevisíveis e alheias à vontade das partes.
Essas variáveis podem tornar desproporcional a prestação para uma das partes, fazendo com que ela se veja impossibilitada de cumprir sua obrigação contratual.
Para essas situações, a legislação prevê a possibilidade revisão ou rescisão contratual, como é o caso dos artigos 478 do Código Civil que prevê que "nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato (…)" e 480 do Código Civil que dispõe que "se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva."
A Pandemia de coronavírus e os transtornos para a população
Conforme mencionado, a pandemia de coronavírus que passamos vem trazendo inúmeros transtornos ao cotidiano das pessoas, com consequências negativas, como a paralisação de atividades, diminuição de renda, desvalorização da moeda corrente, entre outros transtornos econômicos, que, por sua vez, vem causando desequilíbrios contratuais, que muitas vezes tornam obrigações extremamente excessivas para uma parte do contrato
O Código Civil brasileiro, como sabido, é fundado em preceitos norteadores como a Boa-Fé – cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais – e a Função Social dos Contratos – cuja finalidade consiste em limitar a autonomia contratual, para evitar que a liberdade contratual seja exercida de maneira abusiva, garantindo o equilíbrio entre os contratantes e que o contrato atinja aos interesses sociais.
E com base nesses preceitos é que se sustenta a teoria da imprevisão, que nada mais é do que uma possibilidade de se rediscutir, ou em última instância, até rescindir, o contrato que, por conta de uma situação superveniente e extraordinária, afetou o equilíbrio do contrato.
Artigo 317 do Código Civil
Nesse contexto, prevê o artigo 317 do Código Civil "que quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação."
Como se observa, o próprio Código Civil já dispõe de uma solução para tal problemática, onde o juiz, como um terceiro elemento, corrigirá eventuais desequilíbrios contratuais, a fim de que a relação jurídica vinculada ao contrato possa manter-se salutar para todas as partes.
Entretanto, antes de se pensar na na judicialização como forma de solução de conflitos, é sempre a melhor alternativa tentar uma composição amigável.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por exemplo, orienta que "as empresas, quando se veem impossibilitadas de cumprirem o que foi acordado, busquem solucionar os conflitos amigavelmente, por meio da renegociação dos contratos, de modo a minimizar os danos e as demais implicações jurídicas".
Diante do cenário de impacto global que tem afetado a vida de todos, antes de pensar em medidas radicais, deve-se agir com flexibilidade na busca soluções intermediárias, a fim de tentar manter as boas relações contratuais, de maneira que não traga prejuízo à nenhuma parte.
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