Palavras-chave: Lei nº 12.846/2013. Lei Anticorrupção. Partidos políticos. Democracia. Responsabilização administrativa. Justiça Eleitoral. FCPA. Bribery-Act.
Sumário: 1 Introdução – 2 Incompatibilidade da Lei nº 12.846/2013 com o estatuto jurídico dos partidos políticos – 3 Direito comparado: Lei nº 12.846/2013 x FCPA e Bribery-Act – 4 Conclusão – Referências
O problema da corrupção tem ocupado espaço central nas reflexões da sociedade brasileira, seja no âmbito dos poderes institucionalizados, na academia e mesmo na esfera pública informal. A cooptação de agentes públicos por interesses privados tem o condão de gerar graves deturpações na atuação do Estado, em franco prejuízo aos cidadãos, condenados a arcar com os custos dessa perniciosa prática.
A sofrida situação do país em relação ao tema da corrupção restou refletida no último Índice da Percepção da Corrupção (IPC),1 no qual o Brasil obteve apenas 35 pontos – em uma escala na qual a pontuação 0 aponta para um altíssimo sentimento de corrupção e a nota 100 representa firme percepção de integridade – e ficou na 106ª posição, entre 180 países considerados.2
Esse quadro possui relação direta com a constante revelação dos escândalos de corrupção envolvendo agentes públicos das mais diversas esferas de poder, assim como as dificuldades institucionais de se combater a corrupção e falta de integridade pública, o que, além de criar na população um sentimento de que essa prática atinge de forma generalizada as relações entre particulares e poder público, ainda gera uma percepção de que as entidades de representação democrática estão associadas ao cometimento de ilicitudes.
O cenário é preocupante, pois a enorme desconfiança que recai sobre agentes políticos e agremiações partidárias reforça a sensível crise de representatividade que atinge especialmente a democracia brasileira, exigindo, com urgência, a estruturação de medidas efetivas para reversão desse quadro.
Esse é o contexto em que toma relevo a discussão acerca da aplicabilidade da Lei nº 12.846/2013 aos partidos políticos. A norma veio à tona justamente na esteira dos esforços de combater condutas ilícitas perpetradas por particulares em desfavor da administração pública e estabelece um regime jurídico de responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas que intentam a corrupção de agentes públicos.
A matéria, embora já tenha sido abordada por alguns doutrinadores, ainda carece de aprofundamento. O presente artigo propõe, para além de uma análise da delimitação subjetiva indicada no texto legal, investigar o tema a partir de uma interpretação sistêmica do ordenamento jurídico e do direito comparado, a fim de verificar a possibilidade ou não de conformação dos partidos políticos ao regime jurídico administrativo sancionador instaurado pela Lei Anticorrupção.