Conselho termina 1ª fase de estudos para desestatização dos Correios Conselho termina 1ª fase de estudos para desestatização dos Correios
Conselho termina 1ª fase de estudos para desestatização dos Correios
Ministro quer aprovação neste ano
Fachada dos Correios, em Brasília. Governo apresentou projeto ao Congresso que abre caminho para a venda da estatal Hamilton Ferrari 16.mar.2021 (terça-feira) - 18h38
O CPPI (Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos) e o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) anunciaram nesta 3ª feira (16.mar.2021) a conclusão da 1ª fase dos estudos de desestatização dos Correios, que foi incluído no Plano Nacional de Desestatização.
Em fevereiro, o presidente Jair Bolsonaro entregou, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que viabiliza a desestatização dos Correios.
"O Congresso Nacional é a arena para que o processo seja participativo e para promover uma ampla discussão sobre o assunto. Tudo será feito com muita responsabilidade e esses estudos vão subsidiar os debates para que a gente chegue ao melhor modelo. A previsão é que o PL [projeto de lei] tramite nas duas Casas [Câmara e Senado] até o fim do ano", disse ministro Fábio Faria (Comunicações), em comunicado à imprensa.
O relatório elaborado pelo Consórcio Postar, em coordenação do banco de desenvolvimento, para viabilizar a privatização foi aprovado. Os estudos sugerem a desestatização de forma unificada e por alienação de controle acionário. O modelo será detalhado na fase 2 dos estudos.
O objetivo é buscar alternativas para atração e aumento da participação privada na prestação de serviços postais, segundo o conselho. A equipe econômica comandada pelo ministro Paulo Guedes (Economia) tenta aumentar investimentos privados para dar "mais eficiência no atendimento à toda população".
"O Brasil não pode ficar para trás na corrida por investimentos vultosos no setor postal, com novas tecnologias e modernização das atividades, com ganhos de eficiência e melhores serviços para a população. O avanço da desestatização dos Correios caminha nessa direção", disse Martha Seillier, secretária especial do PPI, em comunicado à imprensa.
Os estudos começaram em agosto de 2020 pelo Consórcio Postar, formado por:
consultoria Accenture;
escritório Machado, Meyer, Sendacz, Opice;
escritório Falcão Advogados.
A ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) participou do comitê que supervisionou o estudo. Eis os participantes do comitê, instituído pelo Decreto 10.066/2019:
CRONOGRAMA DE PRIVATIZAÇÃO
A 1ª fase envolveu o diagnóstico do setor postal brasileiro e a avaliação de alternativas para sua modernização e parcerias com a
iniciativa privada. Analisou o mercado de outros serviços postais ao redor do mundo.
O relatório final dessa fase foi submetido pelo comitê interministerial e aprovado pelo CPPI em reunião realizada em 16 de março de 2021. Estão ainda previstas as fases 2, de modelagem, com previsão de conclusão em agosto de 2021, e fase 3, de implementação, cujo cronograma dependerá da aprovação do Projeto de Lei 591/21 no Congresso Nacional.
O relatório inicial da Consórcio Postar diz que a desestatização é a alternativa que "melhor satisfaz os requisitos técnicos, econômicos e jurídico-regulatórios para maximizar o valor gerado para as diferentes partes interessadas". A medida beneficiaria usuários, governo, empregados e sociedade, porque promoverá, se avançar, a sustentabilidade econômica e operacional e a autossuficiência da empresa no longo prazo.
A atração do capital e da gestão privada são essenciais para viabilizar os investimentos necessários para implementar as principais alavancas de valor da operação da companhia (como a melhoria e diversificação dos canais de atendimento, otimização dos serviços de última milha, essenciais ao comércio eletrônico, aumento de eficiência nos centros de distribuição, melhoria na rede de distribuição, entre diversos outros investimentos para tornar a empresa mais dinâmica e responsiva às mudanças de mercado.
receitas – mercado de correspondências está sob "forte declínio", com a receita dos Correios em Correspondências chegando a cair 28% em 2020 em relação a 2019. A queda no volume postal pressionará o resultado da operação por conta da redução de escala sobre o encargo da universalização.
correspondência X e-coommerce – apesar de crescer a taxa percentual de 2 dígitos anualmente, o segmento de encomendas vem atraindo maior concorrência do e-commerce. O mercado de encomendas teve grande avanço a partir de 2015, crescendo 15% de 2015 a 2019. Neste mesmo período, porém, os Correios tiveram uma taxa de crescimento de 12%.
autossuficiência – o Correios mostrou "forte melhora" no resultado operacional no último ano, mas ainda há incertezas quanto a sustentabilidade e capacidade de investimentos futuros. A atual gestão da ECT obteve resultados importantes de melhoria da performance da empresa, reduzindo significativamente os custos (de 7,5% em 2020 em relação ao ano anterior, de acordo com o estudo).
necessidade de reestruturação – a empresa ainda está aquém do nível de investimento necessário para a geração de valor compatível com as necessidades futuras. De 2015 a 2019 a empresa investiu cerca de R$ 720 milhões em modernizações somente para tratamento de cartas e encomendas. "Elevar a taxa de investimento por meio da iniciativa privada será fundamental para acompanhar as evoluções e transformações do setor postal, assim como acomodar o crescimento acelerado da demanda de encomendas. Para combater os efeitos acima são dimensionados investimentos da ordem de R$ 2 bilhões ao ano, em um momento que a empresa não gera caixa suficiente para tal", diz o relatório.
gestão flexível – o Correios pode criar valor com uma gestão "sem as amarras da administração pública, e maior capacidade de investimento".
acionistas e sociedade – os estudos apontam que uma desestatização da empresa de forma unificada, mediante alienação de controle acionário, gera mais valor para o acionista e para a sociedade, permitindo a manutenção do serviço postal universal, com qualidade e com preços justos para o cidadão. "Por meio desta alternativa, há a maximização do valor gerado, tanto pelo maior valor da empresa na transação, quanto por garantir que o privado implemente as ações de transformação, o que gera substancial incremento de arrecadação em todas as esferas subsequente à quebra da imunidade tributária", diz.
fragmentação da empresa – foi uma alternativa descartada porque teria perdas de economia de escala que acabaria por pressionar ainda mais o equilíbrio financeiro da futura companhia.