Instrução Normativa DC/INSS nº 91 de 30/06/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 01 jul 2003
Dispõe sobre o parcelamento especial dos débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos termos da Lei nº 10.684 de 30 de maio de 2003.
Fundamentação Legal: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996; Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998; Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999; Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999; Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000; Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
A Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em reunião extraordinária realizada no dia 27 de junho de 2003, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso II do art. 7º da Estrutura Regimental do INSS, aprovada pelo Decreto nº 4.688, de 7 de maio de 2003; considerando a necessidade de regulamentação prevista no art. 10 da Lei nº 10.684, de 2003, resolve:
Art. 1º Estabelecer os procedimentos a serem observados e aplicados para a formalização do parcelamento com os benefícios fiscais instituídos pelo art. 5º da Lei nº 10.684, de 2003.
Art. 2º Observadas as condições fixadas nesta Instrução Normativa, podem ser parcelados, desde que requerido até o último dia útil de julho de 2003, os débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, oriundos de contribuições patronais.
II - contribuição descontada dos empregados, inclusive domésticos e trabalhadores avulsos, até a competência 06/91;
IV - contribuições decorrentes de sub-rogação (comercialização de produtos rurais) de que trata o inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91, a partir da competência 07/91, bem como aquelas prevista no art. 25 da Lei nº 8.870/94, no período de 08/94 a 10/96, decorrentes de sub-rogação (comercialização de produtos rurais) nas obrigações de pessoas jurídicas, desde que comprovadamente não tenha havido o desconto;
V - comercialização da produção rural de pessoa jurídica que tenha como fim apenas atividade de produção rural de que trata o inciso IV do art. 201 e § 8º do art. 202 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, a partir da competência 11/96;
VI - contribuições não retidas por empresas contratantes, decorrentes da contratação de serviços mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive na construção civil, de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.711/98;
VII - contribuições objeto de Regularização de Obra e Aviso de Regularização de Obra-ARO (Pessoa Física ou Jurídica);
VIII - contribuições decorrentes de decisões judiciais proferidas em processos trabalhistas;
IX - contribuições devidas por pessoas físicas;
X - Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, Auto-de-Infração - AI, Notificação Para Pagamento - NPP, Lançamento de Débito Confessado - LDC; e
XI - créditos de natureza não previdenciária, exceto os decorrentes de fraudes.
§ 4º Os benefícios concedidos nos termos desta Instrução Normativa não abrangem os débitos oriundos de contribuições descontadas dos segurados e os decorrentes da sub-rogação de que tratam os inciso I e IV do art. 30 e de importâncias retidas na forma do art. 31, ambos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ressalvado o disposto nos incisos II e III do caput.
Art. 3º As dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão ser parceladas na forma deste ato observando-se o disposto nos art. 17 e 18.
Art. 4º Os débitos ainda não constituídos devem ser precedidos de Lançamento de Débito Confessado - LDC, conforme o que dispõe a Ordem de Serviço INSS/DAF nº 199, de 05.01.1999, para que venham a ser parcelados nos termos desta Instrução Normativa.
Art. 5º A inclusão dos débitos objeto de impugnação/recurso no âmbito administrativo, embargos ou quaisquer outras ações judiciais, fica condicionada à desistência expressa e irretratável da impugnação/recurso/ação judicial que tenham por objeto as contribuições a serem parceladas, renunciando a qualquer alegação de direito em que se funda a referida ação, na forma do disposto no inciso V do art. 269 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC).
§ 2º Nas ações em que constar depósito judicial deverá ser requerido juntamente com o pedido de desistência previsto no caput a conversão em renda em favor do Instituto Nacional do Seguro Social dos valores depositados nos termos do art. 6º da Lei nº 10.684, de 2003.
Art. 6º O Termo de Adesão ao parcelamento deverá ser formulado e protocolado nas Agências da Previdência Social - APS ou nas Unidades Avançadas de Atendimento - UAA circunscricionante do estabelecimento sede da empresa (matriz ou centralizador), independentemente de descentralização da contabilidade.
Art. 7º O parcelamento deverá ser requerido pelo sujeito passivo utilizando-se os seguintes formulários, devidamente preenchidos:
I - Termo de Adesão - ANEXO I;
II - Relação de Débitos Incluídos no Parcelamento - ANEXO II;
III - Aditivo ao Termo de Adesão (Estados/Distrito Federal e Municípios) - ANEXO III;
III - Recibo de Entrega de Documentos - REDOC - ANEXO IV.
§ 1º Para os créditos ainda não constituídos deverá ser preenchido o Formulário para Cadastramento e Emissão de Documentos - FORCED - ANEXO VI;
III - cópia da petição de desistência de ação e renúncia ao direito em que se funda, mencionada no art. 5º, devidamente protocolada; e
IV - Declaração de inexistência de embargos opostos ou qualquer outra ação que tenha por objeto a discussão de débitos incluídos neste parcelamento - ANEXO IV.
Art. 8º O pedido de parcelamento será instruído com o comprovante do pagamento da primeira parcela, com a apresentação dos documentos exigidos e dos formulários devidamente preenchidos, cujas vias terão o seguinte destino:
II - Recibo de Entrega de Documentos - REDOC: única via - processo.
Art. 9º O deferimento do Pedido de Parcelamento será formalizado quando da assinatura do Chefe do Serviço/Seção/Setor de Arrecadação da Agência da Previdência Social no Termo de Adesão.
Parágrafo único. O indeferimento do Pedido de Parcelamento será proferido pelo Chefe do Serviço/Seção/Setor de Arrecadação da Agência da Previdência Social em despacho fundamentado que constituirá folha do processo.
Art. 11. O débito objeto do parcelamento será consolidado no mês do pedido e será dividido em até 180 (cento e oitenta) parcelas mensais e sucessivas, sendo que o montante de cada parcela mensal será calculado da seguinte forma:
I - MODALIDADE 1 : ESPECIAL - Lei nº 10.684, de 2003 - Empresas em Geral e Equiparados na forma do art. 15 da Lei nº 8.212/91, exceto Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
Valor básico da parcela - VBP = Valor Consolidado da Dívida - VCD/180 ou o resultante da aplicação do valor mínimo de parcela (R$ 2.000,00);
Comparar o Valor Básico da Parcela - VBP (Valor Consolidado da Dívida - VCD/180 ou o resultante da aplicação do valor mínimo de parcela (R$ 2.000,00) com o Valor Apurado com Base na Receita Bruta - VABRB (1,5 ou 0,75 pontos percentuais da receita bruta).
II - MODALIDADE 2 : ESPECIAL - Lei nº 10.684, de 2003 - Microempresas:
Valor Básico da Parcela - VBP = valor consolidado da dívida/180 ou o resultante da aplicação do valor mínimo de parcela (R$ 100,00);
III - MODALIDADE 3 : ESPECIAL - LEI Nº 10.684, de 2003 - Empresas de Pequeno Porte
Valor Básico da Parcela - VBP = Valor Consolidado da Dívida - VCD/180 ou o resultante da aplicação do valor mínimo de parcela (R$ 200,00);
IV - MODALIDADE 4 : ESPECIAL - LEI Nº 10.684, de 2003 - Pessoas Jurídicas de Direito Público
Valor Apurado com Base ca Receita Bruta - VABRB = 1,5 OU 0,75 pontos percentuais da receita bruta
V - MODALIDADE 5 : ESPECIAL - LEI Nº 10.684, de 2003 - Pessoa Física:
Valor Básico da Parcela - VBP = Valor Consolidado da Dívida - VCD/180 ou o resultante da aplicação do valor mínimo de parcela (R$ 50,00);
§ 2º A redução prevista no parágrafo anterior não será cumulativa com qualquer outra redução admitida em lei, ressalvado o disposto no art. 12.
§ 4º Aplica-se o disposto nos incisos II e III deste artigo às pessoas jurídicas que foram excluídas ou impedidas de ingressar no SIMPLES exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XV do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, desde que exerçam a opção pelo SIMPLES até o último dia útil de 2003, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal.
Art. 13. Sobre o total de cada parcela, incidirão, por ocasião do pagamento, juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, a partir do mês subseqüente ao da consolidação, até o mês do pagamento.
Art. 14. Na hipótese de a pessoa jurídica manter, simultaneamente, parcelamentos de débitos com base no art. 1º e no art. 5º da Lei nº 10.684, de 2003, o percentual de 1,5% a que se refere o inciso I do art. 11 será reduzido para 0,75%.
§ 1º Caberá à pessoa jurídica protocolar o requerimento de redução referida no caput até o último dia útil de julho de 2003.
§ 2º Ocorrendo liquidação ou rescisão de um dos parcelamentos aplica-se o percentual de 1,5% ao parcelamento remanescente, a partir do mês subseqüente ao da ocorrência da liquidação ou rescisão do parcelamento obtido junto ao outro órgão.
§ 3º A pessoa jurídica deverá protocolar a informação da liquidação ou rescisão do parcelamento ao órgão responsável pelo parcelamento remanescente, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do evento, bem como efetuar o recolhimento da parcela referente àquele mês observando o percentual de 1,5%.
§ 1º O atraso no pagamento das parcelas ocasionará cobrança de juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, até o mês do pagamento.
§ 2º Sobre o valor da diferença a que se refere o § 1º do art. 19 incidirão os mesmos juros TJLP acumulados entre o mês do requerimento até o mês anterior ao da retenção, caso a mencionada diferença passe para o(s) mês(es) subseqüente(s) ao do vencimento.
§ 1º Para operacionalizar o débito automático em conta, o contribuinte deverá apresentar a Autorização de Débito Parcelado em Conta - ADPC devidamente assinada e abonada pela instituição bancária apta a efetuar a operação mencionada.
§ 3º Na impossibilidade do pagamento das prestações através do sistema de débito em conta serão as mesmas quitadas por GPS, sendo, no caso, acrescido do custo operacional de R$ 4,00 (quatro reais).
§ 4º Quando não houver suficiência financeira de saldo bancário, na data do vencimento para quitação da prestação, será emitida GPS adicionando-se ao valor da prestação o custo operacional previsto no parágrafo anterior.
§ 5º Quando o banco deixar de efetuar o débito automático na data prevista e o contribuinte comprovar que havia saldo disponível em sua conta corrente, o mesmo deverá dirigir-se a instituição financeira para regularização, ficando a responsabilidade do banco limitada à diferença de valor entre a data prevista para o débito em conta e sua efetiva realização, que deverá ser paga através de GPS a ser emitida pelo INSS com os dados do contribuinte, acrescida ao seu valor o custo operacional de que trata o § 3º deste artigo.
§ 1º Quando o valor da quota do FPE/FPM não for suficiente para quitação da parcela, a diferença será descontada das quotas seguintes, observando-se o disposto no § 2º do art. 15.
§ 2º No instrumento de celebração dos mencionados acordos de parcelamento constará, obrigatoriamente, cláusula estabelecendo as condições previstas no caput deste artigo e no parágrafo anterior.
Parágrafo único. Na hipótese em que os recursos oriundos do FPE/FPM forem insuficientes para a quitação das obrigações previdenciárias correntes e das parcelas mensais do parcelamento o INSS reterá o valor da dívida mensal remanescente de outras receitais estaduais, distritais ou municipais depositadas em quaisquer instituições financeiras, mediante autorização expressa do Estado, Distrito Federal ou Município que constituirá cláusula obrigatória do acordo de parcelamento.
DOS DÉBITOS INCLUÍDOS NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS
Art. 19. Os débitos incluídos no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, ou no parcelamento a ele alternativo, poderão, a critério da pessoa jurídica, ser parcelados nas condições previstas nesta Instrução Normativa.
Parágrafo único. A inclusão dos débitos consolidados no âmbito do Refis no parcelamento de que trata esta Instrução Normativa, implica desistência compulsória e definitiva do referido Programa.
II - Falta de informação da liquidação ou rescisão do parcelamento ao órgão responsável pelo parcelamento remanescente, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do evento, bem como efetuar o recolhimento da parcela referente àquele mês observando o percentual 1,5%.
Parágrafo único. Observada a prioridade estabelecida nos incisos I a III deste artigo, exceto quando, no saldo de parcelamento, a última competência for igual à data do documento de origem, caso em que as parcelas pagas serão abatidas primeiramente desta competência, independentemente da mencionada ordem de prioridade, a apropriação ocorrerá na seguinte ordem: da competência mais antiga para a mais recente e na ordem decrescente dos montantes.
da Lei nº 10.684/03
ENDEREÇO((Logradouro (rua, avenida, etc))
Receita bruta do mês anterior ao pedido: R$
Solicitou/solicitará parcelamento Lei nº 10.684 junto a SRF/PGFN?
RESPONSÁVEL PELA PESSOA JURÍDICA CNPJ
ATENÇÃO: DEFERIMENTO
3º) estar ciente que em se tratando de Pessoa Jurídica de Direito Público (Estado, Municípios e Distrito Federal) será aplicado o disposto nos §§ 9º ,12 e 13 do art. 38 da Lei nº 8.212/91;
4º) certificar-se de que o endereço da empresa/residência está correto;
Tipo Processo Período Nº Cadastro (DEBCAD)
TERMO ADITIVO AO TERMO DE ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI Nº 10.684/2003
(ENTE DO PODER PÚBLICO - Art. 38 § 9º da Lei nº 8.212/91)
Este Termo Aditivo inclui as seguintes cláusulas ao Termo de Adesão ao Parcelamento da Lei nº 10.684, de 2003, com a seguinte redação:
Cláusula 1ª - O Devedor autoriza a retenção do valor da parcela calculada conforme o Capítulo IV da IN INSS/DC Nº, acrescido de juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, a partir do mês subseqüente ao da consolidação, até o mês de pagamento, na quota do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e/ou na quota do Fundo de Participação dos Estados - FPE, bem como a retenção em quota(s) posterior(es), de diferença, caso não tenha sido esta parcela plenamente quitada.
Cláusula 2ª - O Devedor autoriza seja efetuada a retenção no Fundo de Participação dos Municípios - FPM e/ou Fundo de Participação dos Estados - FPE, e o repasse ao INSS do valor das suas obrigações previdenciárias correntes correspondentes ao mês anterior ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação, bem como nas outras receitas municipais/estaduais/distritais depositadas em quaisquer instituições financeiras, na hipótese em que os recursos do referido Fundo sejam insuficientes para a quitação destas obrigações.
1º) NOME:___ ____________________________________________
2º) NOME:_______________________________________________
(PRIMEIRA PARCELA E ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO)
Recebi, nesta data, o formulário "Termo de Adesão ao Parcelamento da Lei nº 10.684, DE 2003 " para assinatura do(s) representante(s) legal(is) e testemunhas e GPS relativa ao pagamento antecipado da 1ª parcela, referente ao pedido de parcelamento apresentado junto ao INSS.
Declaro, sob as penas da Lei, que os débitos abaixo relacionados, objeto do parcelamento nas condições estabelecidas pelo art. 5º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, não estão sendo discutidos judicialmente através de embargos do devedor, nem qualquer outra ação.
____________________,_____de _______________de _____.
FORCED - FORMULÁRIO PARA CADASTRAMENTO E EMISSÃO DE DOCUMENTOS (SIMPLIFICADO)
(o formulário será publicado posteriormente)
QUADRO I - DADOS IDENTIFICADORES
Os campos de 1 (um) a 15 (quinze) destinam-se a identificar o contribuinte, o documento a ser cadastrado e a operação a ser realizada com ele.
1 - TIPO DE DOCUMENTO
Campo pré-preenchido com "LCD - Lançamento de Débito Confessado"
Marcar com "x" o tipo de operação a ser realizada, sendo:
3 - NÚMERO PROVISÓRIO
Para início de cadastramento é utilizado um número seqüencial, que funciona como uma espécie de DEBCAD provisório (inclusive com dígito verificador), gerado automaticamente pelo Sistema.
Nos casos de retificação preencher com o número do DEBCAD correspondente ao documento a ser alterado.
4 - MATRÍCULA SERVIDOR (PREENCHIDO PELO INSS)
Matrícula SIAPE do servidor que processará o documento.
Nos casos de retificação esta matrícula poderá ser diferente da constante do documento em que se realizará esta operação.
5 - NÚMERO DEBCAD
Número de DEBCAD definitivo do documento, vinculado ao PAF que o processou.
6 - DATA DO DOCUMENTO
Data de emissão do documento, vinculada a consolidação do débito.
Nos casos de retificação, a data do documento em que se realizará esta operação.
7 - QUANTIDADE DE LEVANTAMENTOS
Total de levantamentos (LEV) constante do documento e relacionados no quadro II do FORCED.
Para o SICAD, o Levantamento significa uma subdivisão do documento, para fins de apuração do débito. O usuário pode dividir a sua apuração em qualquer número de Levantamentos. Exemplos: Normal, Reclamação Trabalhista, Crime contra a Seguridade Social, lançamento arbitrado, etc.
É obrigatório a criação de levantamentos distintos:
Para códigos de enquadramento distintos (campos 21 a 27)
Para conjuntos de tipos de débito diferentes
8 - QUANTIDADE DE SEGURADOS
Quantidade de segurados (empregados, autônomos, etc.) vinculados ao débito apurado no documento.
Os campos de 9 (nove) a 12 (doze) ficam vinculados ao centralizador do contribuinte.
9 - CATEGORIA
Digitar um dos códigos abaixo, conforme o caso:
1 = CNPJ
2 = CEI de pessoa física/jurídica (/8, /9 ou /0)
3 = CPF e CEI de obra (/6)
5 = NIT e CEI de obra (/6)
6 = CNPJ e CEI de obra (/7)
7 = CEI de pessoa física/jurídica (/8, /9, /0) e CEI de obra (/7)
8 = NIT (não usado pelo SICAD)
10 - CNPJ / CEI / CPF / NIT
Identificação do centralizador do contribuinte, devidamente cadastrado na base do GIRAFA, com campos obrigatórios devidamente preenchidos e com co-responsável/responsável ativo.
No caso de LDC efetuado na Agência/UAA, o contribuinte não poderá estar sob ação fiscal.
O SICAD não permite emissão de documentos para estabelecimento centralizados.
11 - CEI (/6 ou /7)
Matrícula da obra de construção civil, sendo campo de preenchimento obrigatório se o campo 9 - CATEGORIA for preenchido com os códigos 3 (três), 5 (cinco), 6 (seis) ou 7 (sete).
12 - NOME DO CONTRIBUINTE
Campo de preenchimento obrigatório, servindo de conferência visual entre a informação da tela (preenchida automaticamente) e do FORCED.
13 - DESCRIÇÃO DO DÉBITO
Campo de livre preenchimento, utilizado para uma descrição sucinta do débito apurado (de preferência separar a descrição por levantamento).
No caso de retificação alterar, se necessário, estas informações para compatibilização com o documento.
14 - LOCALIDADE
Cidade e estado onde está sediado o contribuinte.
15 - CARIMBO E ASSINATURA DO EMITENTE
Carimbo e assinatura do contribuinte.
QUADRO II - discriminativo do débito
16 - CNPJ / CEI / CPF / NIT DO CENTRALIZADOR
Repetir o identificador do contribuinte transcrito no campo 10 (nove) do quadro I do FORCED SIMPLIFICADO.
17 - CNPJ / CEI / CPF / NIT DO ESTABELECIMENTO/OBRA
Identificação do estabelecimento/obra do contribuinte (inclusive o próprio centralizador), devidamente cadastrado na base do GIRAFA, com campos obrigatórios devidamente preenchidos.
18 - QUANTIDADE DE COMPETÊNCIAS
Preencher com a quantidade de competências que comporá este discriminativo, sempre vinculadas ao estabelecimento e ao levantamento correspondente. Não será preenchido no caso de retificação, uma vez que o sistema, automaticamente, nesta operação, fará os ajustes relativos ao número de competências.
19 - CÓDIGO DO LEVANTAMENTO
O Levantamento é identificado por um Código de Levantamento, atribuído pelo próprio usuário como por exemplo: "NOR", "SUP", "APR", 001, 002 etc.).
Não deverá ser usado o código de levantamento "DAL" que é de uso exclusivo do sistema.
Os campos 21 (vinte e um) a 27 (vinte e sete) ficam vinculados ao campo 19 (dezenove) - código do levantamento.
20 - DESCRIÇÃO DO LEVANTAMENTO
Campo de texto livre, com 30 (trinta) posições, usado para dar nome para o levantamento e vinculado ao seu respectivo código.
21 - FPAS
Fundo de Previdência e Assistência Social, código identificador da atividade da empresa, utilizado para determinação das respectivas alíquotas de contribuição e, em conjunto com a competência e o item de cobrança, determinar o fundamento legal deste item, no formato:
Para o SICAD deverá ser observado:
Os algarismos do FPAS se referem:
999 - código da arrecadação preenchido pelo contribuinte
9 - extensão de uso exclusivo do SICAD, identificador do fundamento legal associado ao item de cobrança.
Um levantamento só poderá ter um código de FPAS, sendo que um documento poderá ter vários levantamentos e consequentemente vários FPAS.
Código identificador da atividade da empresa/estabelecimento, vinculado ao grau de risco desta atividade, no formato:
999.999-9
Campo do "Levantamento" de preenchimento opcional até 06/97, inclusive, sendo que o seu não preenchimento implica o não cálculo das contribuições devidas para o seguro de acidente do trabalho.
23 - CNAE
Código identificador da atividade econômica do contribuinte que, a partir de 07/1997 determina o grau de risco e conseqüente alíquota para cálculo do seguro de acidentes do trabalho.
24 - TERCEIROS
Código identificador de entidades cuja contribuição é arrecadada pelo INSS e define as alíquotas utilizadas, visando dar destinação correta às contribuições arrecadadas para as mesmas.
25 - TIPO DE DÉBITO
Primeiro código identificador (dois algarismos) de fatos geradores de contribuições, utilizado para diferenciar alguma situações especiais, e, especificar a forma de apuração do débito, tais como: CRIME CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL, LANÇAMENTO ARBITRADO, SOLIDARIEDADE, etc.
É utilizado, também, para definição do fundamento legal global deste tipo de débito.
Os tipos de débito poderão ser:
51 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSTRUÇÃO CIVIL ("PROPRIETÁRIO", CONSTRUTOR, INCORPORADOR)
52 RESP SOLID - ORGÃOS PÚBLICOS (CONSTRUÇÃO CIVIL)
53 RESP SOLID - CESSÃO DE MÃO DE OBRA
54 RESP SOLID - ORGÃOS PÚBLICOS (CESSÃO DE MÃO DE OBRA)
55 RESP SOLID - CESSÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA (FALÊNCIA)
56 RESP SOLID - GRUPO ECONÔMICO
61 ARBITRAMENTO DO SALÁRIO DE CONTR. - CONSTRUÇÃO CIVIL
62 LANÇAMENTO ARBITRADO - EMPRESAS EM GERAL
71 CRIME CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL
81 LIMITES MÍNIMOS DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO
82 PROCESSO TRABALHISTA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
83 DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMOS LEGAIS
84 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - OBRIGATÓRIO
85 CONTRATO DE EMPREGADOS POR PRAZO DETERMINADO - LEI Nº 9.601/98
86 FALÊNCIA
87 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - FACULTATIVO
26 - TIPO DE DÉBITO
Segundo código identificador (dois algarismos) de fatos geradores de contribuições, utilizado para diferenciar alguma situações especiais, e, especificar a forma de apuração do débito, tais como: CRIME CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL, LANÇAMENTO ARBITRADO, SOLIDARIEDADE, etc.
Vide tabela no campo 25 (vinte e cinco)
27 - TIPO DE DÉBITO
Terceiro código identificador (dois algarismos) de fatos geradores de contribuições, utilizado para diferenciar alguma situações especiais, e, especificar a forma de apuração do débito, tais como: CRIME CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL, LANÇAMENTO ARBITRADO, SOLIDARIEDADE, etc.
É permitido combinar simultaneamente até três tipos diferentes de débito num mesmo levantamento. Por exemplo, débito Normal (41) levantado no prestador com solidariedade do tomador (53) e referente a contrato de empregados por prazo determinado (85).
Pode-se identificar, pelo dois primeiros dígitos, seis grupos de tipos de débito, sendo:
1º DÍGITO DESCRIÇÃO
04.. Débitos normais
05.. Responsabilidade solidária
06.. Lançamento arbitrado
07.. Crime contra a Seguridade Social
08. Especiais
09.. Procuradoria
As combinações possíveis dos códigos acima, são:
CÓDIGOS PODE COMBINAR COM:
41 51, 52, 53, 54, 55, 56, 71, 85, 86
51 e 52 41, 61
53, 54, 55 41, 62, 86
56 41, 61, 62, 86
61 51, 52, 56, 86
62 53, 54, 55, 56, 85, 86
71 41, 85, 86
81, 82, 83 86
84 Nenhum outro
85 41, 62, 71, 86
86 41, 53, 54, 55, 56, 61, 62, 71, 81, 82, 83, 84
87 Nenhum outro
97 Nenhum outro
Nos campos abaixo, serão discriminados os valores dos itens elementares de cobrança, as bases de cálculos e outras informações necessárias à Apuração e Retificação de débito.
Refere-se aos valores de Base de Cálculo, diferenças de contribuição ou os dois concomitantemente apurados no contribuinte, podendo ser considerado o valor que o contribuinte deveria recolher para a Previdência Social.
No caso de retificação, é o valor que ficará como saldo após a retificação, sendo que o sistema calculará o valor a ser excluído.
28 - MÊS / ANO
Competência devida, no formato MM / AAAA, onde M = Mês e A = Ano.
O SICAD calcula contribuições automaticamente para competências a partir de 01/1989, antes deste período, deverão ser informadas as alíquotas (variação de enquadramento campos 55 a 59) das competências a serem levantadas. Pode-se informar somente os valores das contribuições deste período, sem a informação da base de cálculo.
29 - BASE DE CÁLCULO/SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - ATÉ O LIMITE
Referente segurado empregado:
Para competências até 08/89 = valor do salário de contribuição até o limite máximo.
A partir da competência 09/89 = valor do salário de contribuição, sem limite.
Referente segurado trabalhador avulso:
De 09/89 até 04/96 = valor total da remuneração (período em que a contribuição foi declarada inconstitucional)
A partir de 05/96 = valor total da remuneração
30 - BASE DE CÁLCULO/SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - ACIMA DO LIMITE
Para segurados empregados e trabalhador avulso:
Valor do salário de contribuição acima do limite máximo, para as competências até 08/89.
31 - BASE DE CÁLCULO - ADMINISTRADOR / AUTÔNOMO
De 01/88 até 08/89 = remuneração dos autônomos, excedente do salário base, sem limite.
De 09/89 até 04/96 = período em que a contribuição foi considerada inconstitucional.
A partir de 05/96 = remuneração ou retribuição dos empresários, autônomos e demais pessoas físicas, que optaram pelo recolhimento de 15% sobre o valor do serviço.
32 - BASE DE CÁLCULO - AUTÔNOMO (OPÇÃO)
Até 04/96 = sem contribuição.
A partir de 05/96 = salário base dos autônomos que optaram pelo recolhimento de 20% sobre o salário base.
33 - BASE DE CÁLCULO - PRODUTO RURAL
Até 10/91 = valor comercial dos produtos rurais.
De 11/91 até 03/93 = receita bruta proveniente da comercialização da produção rural do segurado especial.
De 04/93 até 07/94 = receita bruta da comercialização da produção rural do segurado especial e do produtor rural pessoa física equiparado a autônomo.
A partir de 08/94 = receita bruta proveniente da comercialização da produção rural do segurado especial, do produtor rural pessoa física (equiparado ao autônomo) e do produtor rural pessoa jurídica.
34 - BASE DE CÁLCULO - RENDA / RECEITA
Valor proveniente da renda de espetáculos desportivos, receitas de patrocínio de clubes de futebol profissional.
36 - DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO - EMPREGADOS
Valores das contribuições descontadas dos empregados, trabalhadores avulsos e empregado doméstico ou valor do campo correspondente da guia de recolhimento ou valor a excluir na retificação.
37 - DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO - EMPRESA
Valor já calculado de contribuição de empresa ou valor correspondente (inclusive SAT) da guia de recolhimento ou valor a excluir na retificação.
38 - DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO - SAT
Valor já calculado de contribuição de SAT ou valor a excluir na retificação.
39 - DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO -TERCEIROS
Valor já calculado de contribuição de terceiros ou valor correspondente da guia de recolhimento ou valor a excluir na retificação.
40 - DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO - ADMINISTRADOR / AUTÔNOMOS
Valor já calculado de contribuição de administrador/autônomo ou valor correspondente (inclusive de autônomo opção) da guia de recolhimento ou valor a excluir na retificação.
41 - DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO - AUTÔNOMO OPÇÃO
Valor já calculado de contribuição de autônomos opção ou valor a excluir na retificação.
42 - DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO - PRODUTO RURAL
Valor já calculado de contribuição de produto rural ou valor correspondente (empresa) da guia de recolhimento ou valor a excluir na retificação ou valor a ser desmembrado.
43 - DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO - RENDA / RECEITA
Valor já calculado de contribuição de renda / receita ou valor correspondente (empresa) da guia de recolhimento ou valor a excluir na retificação.
44 - DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO - GLOSAS
Valor da soma das glosas do salário maternidade, das quotas de salário família e/ou auxílio natalidade.
45 - DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO - COMPENSAÇÃO
Valor compensado indevidamente em guia de recolhimento.
46 - DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO
47 - DEDUÇÕES
Valor de salário maternidade, das quotas de salário família e do auxílio natalidade pagos pela empresa ou valor a excluir (sempre a maior) na retificação.
48 - COMPENSAÇÕES
Utilizado na época do DARP, para informar compensação de convênio de terceiros.
50 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
Deixar em branco, exceto na apuração de diferenças de acréscimos legais (ACAL).
51 - JUROS
52 - MULTA
53 - TOTAL / SOMA
Soma de todos os valores (inclusive as deduções) para conferência dos valores digitados na competência.
54 - LOCALIDADE
55 - CARIMBO E ASSINATURA DO EMITENTE
OBSERVAÇÕES SOBRE APURAÇÃO:
A informação de valores de base de cálculo faz com que na apuração da contribuição o sistema utilize das suas tabelas internas ou do enquadramento variável, se informado.
A informação de valores de diferenças de contribuição faz com que o sistema não efetue nenhum cálculo, assumindo os valores digitados.
A informação concomitante de base de cálculo e de valor de contribuição implicará na apuração de contribuições relativos a base digitada que será somado ao valor definido como diferença de contribuição de cada item.
Item segurados só será calculado a partir da base de cálculo se informado no enquadramento esta condição, pois o SICAD não calcula segurados normalmente.