TESTE RÁPIDO DIREITO PENAL CARGO TÉCNICO LEGISLATIVO - PDF
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Thiago Castelhano Wagner
1 TESTE RÁPIDO DIREITO PENAL CARGO TÉCNICO LEGISLATIVO COMENTADO
2 DIREITO PENAL Título II Do Crime 1. (CESPE / Defensor DPU / 2010) A responsabilidade penal do agente nos casos de excesso doloso ou culposo aplica-se às hipóteses de estado de necessidade e legítima defesa, mas o legislador, expressamente, exclui tal responsabilidade em casos de excesso decorrente do estrito cumprimento de dever legal ou do exercício regular de direito. 2. (CESPE / Analista Judiciário - TRE - MT / 2010) Presentes os pressupostos legais da configuração do arrependimento eficaz, o efeito será a redução da pena de um terço a dois terços. 3. (CESPE / Analista Judiciário - TRE - BA / 2010) Os atos de cogitação materialmente não concretizados são impuníveis em quaisquer hipóteses. 4. (CESPE / Analista Judiciário - TRE - BA / 2010) No crime impossível, jamais ocorre consumação, enquanto no crime putativo tanto pode ocorrer seu exaurimento quanto sua consumação. 5. (CESPE / Administração - PM - DF / 2010) A violação do dever de cuidado é um componente normativo dos tipos penais culposos, sendo necessárias, para a caracterização desses tipos penais, a ocorrência do resultado danoso e a necessária relação entre o descumprimento e o dano. 6. (CESPE / Analista Judiciário - TRE - BA / 2010) O exaurimento de um crime pressupõe a ocorrência de sua consumação. 7. (CESPE / Analista Processual - MPU / 2010) No sistema penal brasileiro, o arrependimento posterior, a desistência voluntária e o arrependimento eficaz são causas obrigatórias de diminuição de pena, previstas na parte geral do Código Penal, exigindo-se, para sua incidência, que o fato delituoso tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. 8. (CESPE / Analista Judiciário - TRE - MT / 2010) A ineficácia do meio e a impropriedade do objeto, sejam tais circunstâncias relativas ou absolutas, configuram crime impossível e, portanto, tornam impunível a tentativa. 9. (CESPE / Analista Judiciário - TRE - MT / 2010) Se o fato é cometido em estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, desuperior hierárquico, são puníveis o autor da ordem e o agente que agiu em obediência hierárquica, havendo, em relação a este, causa de redução da pena. 10. (CESPE / Analista Judiciário - TRE - BA / 2010) A coação física irresistível afasta a tipicidade, excluindo o crime. 11. (CESPE / Defensor Público - DPU / 2010) Segundo a teoria normativa pura, a fim de tipificar uma conduta, ingressa-se na análise do dolo ou da culpa, que se encontram, pois, na tipicidade, e não, na culpabilidade. A culpabilidade, dessa forma, é um juízo de reprovação social, incidente sobre o fato típico e antijurídico e sobre seu autor. 12. (CESPE / Analista Judiciário - TRE - MT / 2010) A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.
3 13. (CESPE / Analista Judiciário - TRE - MT / 2010) Agindo o sujeito ativo em legítima defesa, havendo excesso em sua conduta, ele somente responderá pelo excesso se o praticar de forma dolosa, não havendo a previsão de responsabilidade pelo excesso culposo. 14. (CESPE / Analista Judiciário - TRE - MT / 2010) A depender das circunstâncias pessoais do autor do crime, o desconhecimento da lei pode ser escusado. 15. (CESPE / Analista Judiciário - TRE - MT / 2010) Com relação à disciplina das descriminantes putativas, é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima, mas essa isenção de pena não ocorre se o erro derivar de culpa e o fato for punível como crime culposo. 16. (CESPE / Defensor Público - DPU / 2010) Segundo a teoria psicológica da culpabilidade, o dolo e a culpa fazem parte da análise da culpabilidade, e a imputabilidade penal é pressuposto desta. 17. (CESPE / Analista Judiciário - TRE - MT / 2010) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e a culpa, podendo o agente, no entanto, responder civilmente pelos danos eventualmente ocasionados. 18. (CESPE / Analista Judiciário - TRE - MT / 2010) Pode alegar estado de necessidade quem tem o dever legal de enfrentar o perigo, desde que demonstre que praticou o fato para salvar de perigo atual direito próprio cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigirse. 19. (CESPE / Analista Judiciário - TRE - MT / 2010) O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena e, nesse caso, não se consideram, para fins de aplicação da pena e definição do tipo, as condições ou qualidades da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime, mas sim as da vítima real. 20. (CESPE / Administração - PM - DF / 2010) Em relação ao estado de necessidade, que constitui uma das causas excludentes de antijuridicidade, o direito penal brasileiro adotou a teoria unitária, segundo a qual não se deve fazer ponderação dos bens ou interesses em conflito.
4 GABARITO DIREITO PENAL Título II Do Crime E E C V E C C E E E C C C E E C C E E E C COMENTÁRIOS 1. Errado. O art. 23 em seu parágrafo único é expresso ao afirmar que o agente, em qualquer das hipóteses do artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. Não há exclusão de nenhuma das quatro excludentes genéricas, seja estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito. 2. Errado. O tema é exposto no art. 15 do Código Penal. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução desistência voluntária - ou impede que o resultado se produza arrependimento eficaz, só responde pelos atos já praticados. A redução de pena de um a dois terços dá-se no 3. Correto. A cogitação é uma das etapas do iter criminis ou fases do crime. Nela há uma idealização do crime, mas para que o agente seja punido pelo Estado, é necessário que ele execute os atos que caracterizem o tipo penal e não somente os imagine. 4. Errado. A primeira parte da questão está de acordo com o art. 17 do Código Penal que afirma ser impossível a consumação do crime por ineficácia absoluta do meio ou absoluta impropriedade do objeto. Já a segunda parte, que trata do crime putativo, está incorreta. Crime putativo ou imaginário é aquele no qual o agente pensa estar praticando uma conduta típica quando, na verdade, o fato não constitui crime. Se o crime não existe por ser imaginário, também não há consumação ou exaurimento. 5. Correto. A violação do dever objetivo de cuidado nos crimes culposos advém da imprudência, negligência ou imperícia. Estas são as modalidades de culpa que causam a ocorrência do resultado naturalístico danoso. Como os crimes culposos são crimes materiais, é necessário a ocorrência do nexo causal entre a conduta do agente que viola o seu dever de cuidado e o resultado dela proveniente. 6. Correto. O exaurimento acontece depois de percorrido todo o iter criminis ou caminho do crime, qual seja, cogitação, preparação, execução e consumação. Ele é uma fase do delito presente em apenas determinadas infrações penais como, por exemplo, na obtenção do resgate no crime de sequestro, art. 148 do CP. O crime já havia se consumado com a privação de liberdade da pessoa. No entanto, seu exaurimento se dá com o recebimento do dinheiro, ou seja, após sua consumação.
5 7. Errado. A desistência voluntária e o arrependimento eficaz caracterizam-se, respectivamente, quando o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza. Quando cabível sua aplicação o agente só responderá pelos atos já praticados. O arrependimento posterior tem sua definição no art. 16 do CP segundo o qual nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa por ato voluntário do agente, até o recebimento da denúncia ou da queixa, a pena será reduzida de um a dois terços. Percebe-se que apenas o arrependimento posterior constitui causa de diminuição da pena. 8. Errado. Preceitua o art. 17 do Código Penal que não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, seja impossível consumar-se o crime. Logo, se a ineficácia do meio for relativa ou no caso da impropriedade relativa do objeto, restará presente a tentativa. 9. Errado. O enunciado destoa do dispositivo legal, art. 22 do Código Penal, que assevera que, caso o fato seja cometido em estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só será punível o autor da ordem. 10. Correto. A vontade é um dos elementos da conduta humana. A coação física irresistível afasta a voluntariedade do ato excluindo assim a conduta do agente e, por consequência, a tipicidade. O coacto não pratica crime, pois o fato será atípico. 11. Correto. De acordo com a teoria normativa pura, o dolo e a culpa passam a pertencer à conduta, inserindo-se no fato típico e não mais na culpabilidade. Esta se converte em um juízo de censura, a reprovabilidade da conduta típica e antijurídica. 12. Correto. Reproduz-se a literalidade do art. 13, 1, do CP. Um exemplo tradicional auxilia o entendimento do dispositivo: X fere Y que, acudido rapidamente, vem a falecer no hospital em consequência de um incêndio lá ocorrido. É importante observar que o incêndio foi uma causa superveniente relativamente independente que produziu, por si só, o resultado morte, rompendo o nexo causal. Dessa forma, X responderá somente pelos atos até então praticados. 13. Errado. Dispõe o art. 23, parágrafo único, que o agente, em qualquer das hipóteses do artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. Essa regra é válida para as quatro excludentes de antijuridicidade: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. 14. Errado. A primeira parte do art. 21 do Código Penal afirma, taxativamente, que o desconhecimento da lei é inescusável. Não faz qualquer exceção, ou seja, a lei é válida para todos, sem distinção ou particularidades. 15. Correto. A questão recorre à literalidade do 1 do art. 20 do CP, que aborda o instituto das descriminantes putativas, na qual o agente pratica o ato e supõe estar acobertado por uma das excludentes de ilicitude, quando na verdade, não está.
6 16. Correto. De acordo com a teoria psicológica, desenvolvida por Franz von Liszt e Ernst von Beling, a culpabilidade apresenta-se na ligação psíquica entre o sujeito e o crime. Dessa forma, dolo e culpa seriam as formas ou espécies de culpabilidade e seu pressuposto fundamental seria a imputabilidade. 17. Errado. Prevê o Código Penal em seu art. 20 o erro sobre elemento do tipo, excluindo o dolo e permitindo a punição por crime culposo, se previsto em lei. Erra a questão ao afirmar peremptoriamente que o erro exclui o dolo e a culpa, diferindo do artigo. 18. Errado. Conforme preceituado no 1 do art. 24 do Código Penal, não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. Assim, bombeiros, salva-vidas e policiais, dentre outros, por força de mandamento legal, possuem o dever de enfrentar situações perigosas. 19. Errado. A primeira parte da questão está correta, mas a segunda faz uma inversão do significado da norma penal. Exemplo: X atira contra um vulto achando que era X², seu irmão mais potente, e mata Z, o vizinho. Nesse caso, X responderá como se tivesse matado seu próprio irmão, pois se considera as condições ou qualidades da vítima virtual, visada, e não da vítima real, como afirmou a questão. 20. Correto. O Código Penal brasileiro adotou a teoria unitária, na qual todo estado de necessidade é justificante, ou seja, afasta a ilicitude do fato típico praticado pelo agente. Já na teoria diferenciadora faz-se a distinção entre estado de necessidade justificante (excludente de ilicitude) e o exculpante (excludente de culpabilidade), através de ponderação de bens.
BuscaLegis.ccj.ufsc.br A natureza jurídica da "desistência voluntária" e do "arrependimento eficaz". Uma questão de interpretação Renato Rodrigues Gomes * Sumário: 1. Introdução - 2. Algumas noções preliminares.