Prefeita de Chapadinha tem contas reprovadas pelo TCE - Luís Pablo | Blog sobre política, com crítica da mídia e informação alternativaLuís Pablo | Blog sobre política, com crítica da mídia e informação alternativa
Belezinha não cumpriu com o percentual mínimo para pagamento de servidores
A prefeita de Chapadinha, Maria Ducilene Pontes Cordeiro, conhecida como Belezinha, teve a prestação de contas anual do exercício financeiro de 2016 reprovada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Segundo o parecer da Corte, a prefeita descumpriu uma norma ao aplicar apenas 60,89% do Total da Receita Corrente Líquida em despesa com pessoal. Além disso, Belezinha destinou apenas 56,19% dos recursos do Fundeb para remuneração dos profissionais da educação.
Segundo o artigo 22 da Lei nº 11.494/2007, pelo menos 60% dos recursos anuais totais do Fundeb devem ser destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.
A decisão foi por unanimidade durante sessão plenária ordinária. O TCE encaminhou cópia do parecer prévio e os demais documentos para a Procuradoria-Geral de Justiça para que, caso, necessite, seja aberto algum procedimento investigatório contra a prefeita.