Segundo o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, instituído pela Resolução nº 488/2007, da ANATEL, nos termos do seu art. 29, bem como Súmula nº 09/2010, também da ANATEL, é vedada a cobrança de programação do ponto-extra, devendo esse ser disponibilizado sem ônus para a parte contratante, com o mesmo conteúdo do ponto principal.
As cobranças permitidas às empresas limitam-se aquelas cobranças pela instalação ou manutenção do ponto.
Fique de olho para que você não tenha seu direito usurpado!
Ementa: RECURSO INOMINADO. PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TV POR ASSINATURA. PONTO ADICIONAL. INDEVIDA A COBRANÇA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 528 DA ANATEL DE 17.04.2009. DEVER DE REPETIR O INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES E LIMITADA ÀS FATURAS JUNTADAS AOS AUTOS COMPROVADAMENTE PAGAS. SENTENÇA CONFIRMADA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006502876, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 09/12/2016)
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Disponível em: http://kizicarolinemarques.jusbrasil.com.br/noticias/418331018/operadora-de-tv-a-cabo-nao-pode-cobrar-mensalidade-por-ponto-adicional
O grande problema que vejo é que hoje você é obrigado a ter o decodificador, que não é vendido em lojas (talvez no mercado negro), ainda assim você não terá o cartão que se conecta a ele ... ou seja, uma súmula que não surte efeito geral.
Daí a empresa tem apenas o trabalho de incluir no seu contrato a locação do aparelho dando conhecimento, portanto, ao consumidor. Vejam que no caso acima:
"O argumento de que se trata de cobrança de aluguel do aparelho do ponto extra carece de contrato de locação e informação clara ao consumidor, o que não se deu NO CASO EM QUESTÃO ...". continuar lendo
Claro! Mas essa cobrança pelo codificador tem vindo para mascarar a cobrança do ponto extra.
Veja que no TJMS eles reconheceram que a cobrança do decodificador estava sendo mascarada, vejamos o trecho da ementa: "Aluguel do Aparelho Decodificador. COBRANÇA DISSIMULADA DO PONTO EXTRA" continuar lendo
Prezada, parabenizo pelo conteúdo.
Atirei no que não vi e acertei o que precisava.
Em ninha renovação com certa operadora de tv a cabo, uma das alegações da referida, foi justamente a cobrança da taxa por pontos extras.
Como fui taxativo no cancelamento do contrato, "alegaram", que por ser cliente a bastante tempo, fariam uma cortesia por 06 meses, e após este prazo, começariam a cobrar a referida taxa.
Agora com este conteúdo, vou salva-lo, e ficar no aguardo do contato, estarei com a resposta na ponta da língua, obrigado em compartilhar conhecimentos. continuar lendo
De nada Dr. Paulo! E fique atento: eles podem alegar que estão lhe cobrando apenas aluguel por algum decodificador, por exemplo! Mas como o dr. pode observar dos julgados precedentes, alguns tribunais reconheceram que o aluguel nada mais é que um disfarce que as empresas acharam para continuar cobrando mensalmente pelo referido ponto! continuar lendo