No último dia 16 de maio a Controladoria-Geral da União divulgou o balanço de um ano da Lei de Acesso à Informação: o governo federal recebeu 87.119 pedidos de informação até 8 de maio.
No mesmo balanço, a CGU relatou um alto índice de respostas: 95,8%. Mas o que é um pedido de acesso à informação respondido? Governo e sociedade civil divergem sobre o que pode ser considerado um pedido plenamente respondido.
Para o governo, um pedido respondido inclui três categorias:
pedidos plenamente respondidos – 79,2% do total (66.185),
pedidos que tiveram acesso à informação negado por questões previstas na lei – 9,8% do total (8.205); . e
pedidos que não puderam ser atendidos por tratarem de matéria da competência legal de outro órgão ou pelo fato de a informação não existir – 6,9% do total (5.764).
Porém Organizações da sociedade civil, como a Artigo 19 e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que fizeram avaliações qualitativas das respostas dadas apontam que muitos dos pedidos não respondem satisfatoriamente às perguntas feitas e algumas justificativas de negativa de acesso não seguem a legislação.
Banco de dados de acompanhamento
Durante o último ano a organização não governamental Artigo 19 organizou um banco de dados com mais de 141 pedidos de informação apresentados para 70 órgãos diferentes nas três esferas de governo. Com base nesses pedidos, feitos entre junho de 2012 e abril de 2013, a organização pode avaliar o tempo médio de resposta, a qualidade da resposta e pertinência das fundamentações para negativas de acesso à informação.
Leia o relatório da Artigo 19 sobre O DIREITO À INFORMAÇÃO NO BRASIL
De acordo com esse levantamento: 32% dos pedidos não foram respondidos, 40% foram respondidos com o acesso integral aos dados, 23% foram respondidos mas sem garantir acesso integral aos dados e em 5% delas o governo relata não ter a informação perguntada.
Ao analisar como estão respondendo os órgãos o resultado mostra uma melhora: 44% das respostas foram satisfatórias, esse número inclui as também aquelas respostas que, embora tenham concedido acesso parcial ou tenham alegado não possuir a informação, tenham se baseado em fundamentos legais para restringir o acesso. Por outro lado, 1% das negativas de acesso à informação usou fundamentos legais inadequados na avaliação da Artigo 19. Ainda 32% dos pedidos não foram respondidos e 23% o foram de maneira incompleta.
Os dados divulgados no relatório não foram desmembrados por esfera de governo, o que dificulta a comparação com os dados divulgados pela CGU. Somente é informado que 24% dos pedidos foram feitos para Ministérios e 6% para Agências Reguladoras Federais.
Porém o relatório da Artigo 19 mostra um ponto fraco na implementação da LAI no âmbito federal: as Agências Reguladoras requisitadas deixaram de responder mais de 70% dos pedidos.
Os jornalistas e a LAI
Uma pesquisa com o jornalistas aponta dados semelhantes. Entre fevereiro e abril deste ano, a Abraji realizou pesquisa online com jornalistas para avaliar o uso pela imprensa da LAI e identificar pontos a aplicação da lei ainda está deixando a desejar.Com base das respostas, foi produzido o Relatório de Desempenho da Lei de Acesso. O questionário foi respondido por 87 jornalistas de 14 estados diferentes. As questões tratavam da aplicação da lei em níveis federal, estadual e municipal e pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Leia na íntegra o Relatório de Desempenho da Lei de Acesso à Informações Públicas
Segundo a pesquisa, o poder Executivo é nas três esferas o que mais recebe requerimentos e onde os jornalistas relatam maior número de problemas. Dos jornalistas ouvidos pela Abraji que pediram informações ao Executivo, 64% relataram dificuldades em obter as informações.
O relatório da Abraji também critica inclusive a classificação de pedido respondido mesmo quando a resposta foi negativa e acredita que isso pode levar ao risco de "conclusões enganosas".
Chama atenção duas denúncias relatadas por profissionais da imprensa. A primeira é com a qualidade e veracidade das informações nos bancos de dados públicos. De acordo com o relatório: "Jornalistas relatam receber informações contendo incorreções e sinais de terem sido 'maquiadas'".
Outra denúncia diz respeito a repetição de justificativa para negativa de acesso à informação. Segundo um dos jornalistas que participou da pesquisa, o Itamaraty tem encaminhado o mesmo texto explicativo para a recusa do acesso informação, "independentemente dos novos argumentos apresentados nos recursos".