Pedida exoneração da controladora da Câmara de Nova Santa Rita - GP1
O presidente deve enviar à 2ª Promotoria de Justiça, uma cópia do ato de exoneração, assim como resposta acerca das outras providências tomadas para cumprimento da recomendação.
25/09/2020 08h26 - atualizado 08h29
O Ministério Público do Estado do Piauí expediu, nesta terça-feira (22), recomendação ao presidente da Câmara Municipal de Nova Santa Rita, Edilson de Sousa, para que exonere a Controladora Interna, Jaquilene Gonçalves Ribeiro.
De acordo com a recomendação, o alinhamento normativo e jurisprudencial convergem para o entendimento de que o cargo de Controlador Interno deve exercido não só por servidor efetivo, mas também por aquele que detém conhecimento técnico e/ou experiência profissional para a complexidade que o cargo exige, o que, segundo o MP, não é o caso da Câmara Municipal de Nova Santa Rita, onde o cargo de Controlador Interno é exercido por Jaquilene Gonçalves Ribeiro, que não integra o quadro de servidores efetivos da Casa Legislativa.
No mesmo documento, o órgão ministerial concedeu prazo de 30 dias para que ele exonere Jaquilene e que providencie no período mais breve possível, a substituição do cargo, realizando nomeação de servidor (a) conforme a exigência constitucional e legal.
Em caso de não acatamento, o Ministério Público ressalta que adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da ação civil pública e responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa.