Lei Ordinária n° 16 913/2020
Altera a Lei nº 16.607, de 9 de julho de 2019, que estabelece a notificação compulsória dos casos de violência autoprovocada, atendidos pelos serviços públicos ou privados de saúde, de autoria da Deputada Simone Santana, para expandir os casos de notificação compulsória.
Dep. William Brigido
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 871/2020
Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 19/06/2020, na página 5, coluna 1
ALTERAÇÃO, LEI, NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, VIOLÊNCIA, ATENDIMENTO, UNIDADE DE SAÚDE, SERVIÇO DE SAÚDE, REDE ESTADUAL DE SAÚDE, REDE PRIVADA DE SAÚDE, ENVOLVIMENTO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, AUTORIDADE SANITÁRIA, CONSELHO TUTELAR, CRITÉRIOS.
OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, CASO SUSPEITO, CASO CONFIRMADO, VIOLÊNCIA AUTOPROVOCADA, CONSTATAÇÃO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, ESTABELECIMENTO DE SAÚDE, CRIANÇA, ADOLESCENTE, AUTORIDADE SANITÁRIA, CONSELHO TUTELAR, PROCEDIMENTO, PREENCHIMENTO, FICHA, (SINAN), CRITÉRIOS, DETALHAMENTO.