Responsabilidade pelo pagamento do IPVA - Prolegis
Revista Prolegis 4 de abril de 2011 Kiyoshi Harada 0
O IPVA é um imposto anual que tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor (art. 2º). A jurisprudência adotou a definição dada pelo Código de Trânsito Brasileiro [01] – CTB -, de forma que, aeronaves e embarcações estão fora do campo de incidência desse imposto estadual.
A transferência de propriedade ocorre mediante o termo firmado pelo vendedor no Documento Único de Transferência – DUT – com firma reconhecida.
Art. 6º – São responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais:
II – o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável".