Termos e Políticas de Uso | EasyDinner
Ao se cadastrar no site www.easydinner.com.br você está de acordo com os TERMOS E CONDIÇÕES de serviço do WEBSITE.
A recusa ao presente instrumento impedirá que você realize a COMPRA AVULSO ou ASSINATURA de qualquer produto ou serviço ofertado pelo nosso WEBSITE.
ASSINATURA: valor semanal do kit + frete, a cargo do CLIENTE, pela contraprestação dos serviços oferecidos pela EASY DINNER.
ASSINANTE: todas as pessoas físicas ou jurídicas cadastradas no site da EASY DINNER e contratante de um dos PLANOS DE ASSINATURA, pelos quais adquirem qualquer modalidade dos kits
ÁREA DE ENTREGA: Área compreendida na região centro sul, em raio de 4 quilômetros da loja, da cidade Belo Horizonte – MG, localizada no endereço Praça das Constelações, número 175, Loja 103, bairro Santa Lúcia.
COMPRA AVULSO: valor avulso do kit + frete, a cargo do CLIENTE, pela contraprestação dos serviços oferecidos pela EASY DINNER.
CLIENTE: todas as pessoas físicas ou jurídicas cadastradas no site da EASY DINNER e contratante de COMPRA AVULSO, pelos quais adquirem qualquer modalidade dos kits
Kits: conjunto de ingredientes selecionados pela equipe da EASY DINNER, fornecidos aos CLIENTES adimplentes e encaminhados semanalmente em uma embalagem ao ASSINANTE ou COMPRA AVULSO. A entrega de kits é exclusiva para CLIENTES (pagantes).
EASY DINNER: Marca de titularidade da empresa EASY DINNER ALIMENTOS LTDA, com sede na Praça das Constelações, número 175, Loja 103, bairro Santa Lúcia, no município de Belo Horizonte – MG, CEP 30.360-320., inscrita no CNPJ 33.914.774/0001-87, fornecedora de serviço de ASSINATURA de kits através do WEBSITE www.easydinner.com.br.
PLANO DE ASSINATURA: modalidades de serviços ofertadas pela EASY DINNER para fornecimento de kits.
RECEITA: conjunto de ingredientes que formam uma receita, ofertados semanalmente pelo EASY DINNER.
TERMOS E CONDIÇÕES: O presente instrumento legal, onde constam as regras e responsabilidades de cada uma das partes relacionadas a utilização do WEBSITE de titularidade da EASY DINNER.
USUÁRIO: todas as pessoas físicas ou jurídicas cadastradas no site da EASY DINNER. Ressalta-se que o simples cadastro é livre de ônus financeiro para o USUÁRIO.
WEBSITE: sítio na internet do EASY DINNER www.easydinner.com.br controlado pela empresa EASY DINNER ALIMENTOS LTDA, com sede na Praça das Constelações, número 175, Loja 103, bairro Santa Lúcia, no município de Belo Horizonte – MG, CEP 30.360-320., inscrita no CNPJ 33.914.774/0001-87
O presente instrumento tem por objetivo estabelecer as regras para regulamentar o fornecimento de kits, serviços, produtos, mediante ASSINATURA ou COMPRA AVULSO, pela EASY DINNER ao ASSINANTE e CLIENTE , além da disponibilização de conteúdo aos USUÁRIOS do WEBSITE.
2.1. Ao acessar o WEBSITE, será disponibilizado ao USUÁRIO acesso ao conteúdo desenvolvido pela EASY DINNER, além da possiblidade de ASSINATURA dos PLANOS DE ASSINATURA ofertados ou COMPRA AVULSO.
2.2. Ao concluir o cadastro, USUÁRIO, ASSINANTE e CLIENTE, aceitam os TERMOS E CONDIÇÕES aqui previstos e manifestam sua concordância com a Política de Privacidade do EASY DINNER também disponibilizada no WEBSITE.
2.3. Concluído o cadastro, considera-se celebrado e contratado entre as partes, sendo certo que, assim procedendo, o CLIENTE, ASSINANTE ou USUÁRIO declara ter lido e compreendido todos os TERMOS E CONDIÇÕES deste documento.
2.4. O EASY DINNER, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, poderá revisar o presente instrumento. O EASY DINNER, sempre que possível, mas não obrigatoriamente, informará o CLIENTE, ASSINANTE ou USUÁRIO sobre mudanças nos TERMOS E CONDIÇÕES aqui previstos e em sua Política de Privacidade.
2.5. Versões atualizadas do presente instrumento, estarão disponíveis no WEBSITE, e ao acessar o com seu USUÁRIO e senha, poderá ser requerido que o CLIENTE, ASSINANTE ou USUÁRIO aceite novamente novos TERMOS E CONDIÇÕES.
SOBRE A UTILIZAÇÃO DO WEBSITE
3.1. O EASY DINNER empenhará seus melhores esforços para manter o WEBSITE em pleno funcionamento, sem, entretanto, prestar qualquer garantia de funcionamento ininterrupto, nem tampouco assegurar que o WEBSITE estará disponível a qualquer momento ou imune a erros de conexão, vírus ou qualquer tipo de problema tecnológico inerente a qualquer WEBSITE, sobre os quais o EASY DINNER não possui qualquer possibilidade de ingerência ou de auxílio em reparação, tendo em vista o USUÁRIO, ASSINANTE ou CLIENTE poderão acessar o WEBSITE por qualquer computador conectado a qualquer provedor de internet de sua escolha e às suas exclusivas expensas.
3.2. O USUÁRIO, ASSINANTE ou CLIENTE declara-se ciente de que todo e qualquer suporte decorrente de problemas no WEBSITE será realizado via atendimento online, pelo e-mail ou telefone informado no WEBSITE.
3.3. Somente é permitida a utilização do WEBSITE para uso pessoal e não comercial. Qualquer outro uso do WEBSITE requer o consentimento prévio por escrito do EASY DINNER.
3.4. O USUÁRIO, ASSINANTE ou CLIENTE é o único responsável por suas comunicações, incluindo a transmissão, o upload ou a publicação de informações no WEBSITE e é responsável pelas consequências de tais comunicações.
3.6. É vedado copiar, modificar ou distribuir o conteúdo do WEBSITE sem o prévio consentimento por escrito do EASY DINNER.
3.7. É vedado modificar, publicar, transmitir, participar da transferência, vender, criar obras derivadas ou explorar de qualquer forma qualquer conteúdo encontrado no WEBSITE no todo ou em parte.
3.8. São expressamente vedadas a utilização do WEBSITE pelos USUÁRIO, ASSINANTE ou CLIENTE para os seguintes propósitos:
a) Publicar, comunicar ou transmitir qualquer material que viole qualquer direito de propriedade intelectual, publicidade ou privacidade de outra pessoa ou entidade;
b) Envolver-se em qualquer conduta de assédio, ameaça, intimidação ou perseguição;
c) Publicar qualquer informação que seja falsa, imprecisa ou não sua;
d) Usar ou tentar usar a conta de outro USUÁRIO sem autorização de tal USUÁRIO e do EASY DINNER;
e) Envolver-se em uma conduta que constitua uma infração penal ou que dê origem a uma responsabilidade civil ou que viole qualquer lei ou regulamento;
f) Interferir de qualquer forma com o WEBSITE, ou tentar usar o WEBSITE para obter acesso não autorizado a qualquer outro sistema de computador;
3.9. É vedada qualquer ação ou permissão que possa para interferir ou interromper o WEBSITE ou o uso de qualquer outro USUÁRIO do WEBSITE através de qualquer procedimento, técnica ou ferramenta.
3.10. É vedado a revenda do uso ou acesso ao WEBSITE para terceiros, sem o consentimento prévio por escrito do EASY DINNER
3.11. Reservamos o direito de cancelar a filiação do USUÁRIO por qualquer motivo.
DA CONTRATAÇÃO DOS PLANOS DE ASSINATURAS OU COMPRA AVULSO
4.1. O objeto principal dos serviços prestados pelo EASY DINNER é a oferta de ASSINATURA ao ASSINANTE e COMPRA AVULSO a CLIENTES, com vista ao fornecimento de kits, nos TERMOS E CONDIÇÕES descritos na qualificação de cada um dos PLANOS DE ASSINATURA ou COMPRA AVULSO no WEBSITE, mediante o pagamento dos preços da ASSINATURA ou COMPRA AVULSO estabelecidos pelo EASY DINNER.
4.2. Ao aderir ao presente instrumento e encontrar-se adimplente com as mensalidades, o CLIENTE ou ASSINANTE receberá todos os ingredientes que farão a composição dos kits. A entrega deverá ser feita no endereço fornecido pelo CLIENTE ou ASSINANTE no ato do seu cadastro (desde que dentro da ÁREA DE ENTREGA) no WEBSITE do respectivo plano escolhido ou em atualização posterior por meio das ferramentas disponíveis no WEBSITE. A quantidade de produtos integrantes de cada um dos kits enviados por semana ao CLIENTE ou ASSINANTE poderá variar conforme opção de contratação do CLIENTE ou ASSINANTE.
4.3. O CLIENTE ou ASSINANTE receberá o kit na semana referente à confirmação do pagamento da sua ASSINATURA ou COMPRA AVULSO.
4.4. A EASY DINNER poderá disponibilizar ao CLIENTE ou ASSINANTE o preenchimento de questionários sobre sua opinião quanto aos produtos e serviços recebidos. O CLIENTE ou ASSINANTE desde já autoriza a EASY DINNER a divulgar as informações coletadas por meio de tais questionários aos seus parceiros comerciais, desde que preservada as suas informações pessoais.
4.5. Os kits serão confeccionados pela EASY DINNER a cada semana para ASSINANTES com PLANOS DE ASSINATURA ou de forma unitária para CLIENTES com COMPRA AVULSO sendo o recebimento a depender do prazo estipulado de entrega conforme solicitação dos CLIENTES de acordo com as opções do site.
4.6. O preço de cada KIT será definido no ato da compra no WEBSITE, a depender da quantidade de RECEITAS solicitadas pelo CLIENTE ou ASSINANTE e os preços poderão sofrer alteração semanal, tendo vista que o cardápio será semanalmente atualizado.
4.7 Caberá ao ASSINANTE com PLANOS DE ASSINATURA, semanalmente, selecionar a opção do KIT da sua escolha. Não sendo manifestada a opção por um dos KITS da semana, a EASY DINNER realizará a escolha das RECEITAS a serem enviados ao ASSINANTE de forma aleatória.
4.8. O ASSINANTE poderá optar, pelo não recebimento do KIT em uma determinada semana, desde que comunicado até as 23:59hs do sexta-feira anterior à data de entrega semanal.
4.9 Em caso de feriado, a entrega será a entrega do KIT será realizada no dia útil anterior ao feriado.
4.10. Caso durante o processo de entrega do KIT não seja possível a entrega pela ausência de pessoa apta ao recebimento do KIT, este será considerado entregue e o ASSINANTE ou CLIENTE arcará com eventual prejuízo desta entrega.
4.11. POLÍTICA DE CANCELAMENTO PARA ASSINANTES: Nos planos com vigência mínima, o ASSINANTE poderá cancelar a qualquer momento sua ASSINATURA sem pagamento de multa rescisória. Após o cancelamento, não haverá cobrança e sua ASSINATURA não continuará após a formalização do cancelamento, desde que comunicado até as 23:59hs do sexta-feira anterior à data de entrega semanal.
DO PREÇO, FORMA, ÁREA DE ENTREGA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
5.1. O preço da ASSINATURA ou COMPRA AVULSO e condições de pagamento pelos serviços são àqueles aceitos e descritos no WEBSITE na página, que farão parte integrante deste termo.
5.2. Os pagamentos das ASSINATURAS, durante a vigência do PLANO DE ASSINATURA, serão realizados semanalmente pelo ASSINANTE, sendo o primeiro pagamento devido na data da adesão e os demais no mesmo dia das semanas subsequentes, sempre por meio de cartão de crédito.
​6. OBRIGAÇÕES DO EASY DINNER
São obrigações do EASY DINNER:
Prestar os serviços em estrita observância a este TERMOS E CONDIÇÕES em conformidade com a legislação aplicável;
6.2. Prestar informações claras, completas e precisas sobre os serviços disponibilizados ao ASSINANTE ou CLIENTE;
6.3. Envidar os melhores esforços para garantir a acessibilidade e funcionalidade do WEBSITE;
6.4. Preservar a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelo ASSINANTE oi CLIENTE, em conformidade com a Política de Privacidade disponível no WEBSITE;
6.5. Disponibilizar canais de atendimento ao ASSINANTE ou CLIENTE.
OBRIGAÇÕES DO ASSINANTE OU CLIENTE
São obrigações do ASSINANTE ou CLIENTE:
7.1. Utilizar os produtos ou insumos enviados pelo EASY DINNER de forma compatível com o uso a que se destinam, respeitando a data de validade indicada para o respectivo KIT.
7.2. Fornecer informações verdadeiras, completas e precisas no momento da adesão e mantê-las atualizadas por todo o período contratual, informando ao EASY DINNER a eventual mudança de endereço para cobrança e entrega dos kits até 6 (seis) dias antes da data de entrega, sob pena da entrega da Embalagem ser adiada para a semana seguinte ao da atualização cadastral.
7.3. FORNECER INFORMAÇÕES VERDADEIRAS E PRECISAS NO MOMENTO DA ADESÃO E MANTÊ-LAS ATUALIZADAS POR TODO O PERÍODO CONTRATUAL, INFORMANDO AO EASY DINNER EVENTUAIS RESTRIÇÕES ALIMENTARES DO ASSINANTE ou CLIENTE (TAIS COMO ALERGIAS, RESTRIÇÕES DE CUNHO MORAL OU RELIGIOSO, DENTRE OUTRAS). É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS ASSINANTE ou CLIENTE ATENTAR A QUAISQUER RESTRIÇÕES ALIMENTARES, CONHECIDAS OU NÃO QUE POSSUA OU VENHA A POSSUIR.
7.4. Efetuar o pagamento da ASSINATURA ou COMPRA AVULSO na data de seu vencimento sendo que, caso não o faça, o EASY DINNER se reserva o direito de suspender imediatamente a prestação dos Serviços e envio dos kits até que o pagamento seja restabelecido;
7.5. Comunicar ao EASY DINNER, pelos telefones ou endereços de e-mail indicados neste instrumento ou no WEBSITE, o extravio ou uso indevido de sua senha pessoal de acesso ao WEBSITE imediatamente após o conhecimento do fato;
7.6. Arcar com as despesas necessárias para seu acesso, via internet, do conteúdo digital oferecido pelo EASY DINNER.
ATENDIMENTO AO ASSINANTE OU CLIENTE
​O ASSINANTE OU CLIENTE deverá encaminhar suas dúvidas, solicitações e reclamações ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) do EASY DINNER, cujo horário de funcionamento se dará em dias úteis, das 09h00 às 18h00, pelos seguintes canais:
Por e-mail: contato@easydinner.com.br
Por telefone: 31-3309-2344
​9. LIMITAÇÕES DOS SERVIÇOS
9.1. O ASSINANTE OU CLIENTE se declara ciente de que não terá oportunidade de selecionar as indicações, marcas, insumos, quantidades, tipos nem quaisquer outras características dos produtos que compõem os kits, que serão entregues ao ASSINANTE OU CLIENTE.
9.2. É vedado ao ASSINANTE OU CLIENTE comercializar os produtos, insumos, brindes e cupons de desconto recebidos, o que poderá ensejar a suspensão e/ou rescisão imediata do presente instrumento, a critério exclusivo do EASY DINNER.
O EASY DINNER NÃO SE RESPONSABILIZARÁ
10.1. Por defeitos, inconsistências ou inconformidades, nos insumos componentes dos kits, ou pelos prejuízos deles decorrentes, cuja responsabilidade é exclusiva de seus respectivos fabricantes, importadores e fornecedores, devidamente identificados quando solicitados.
10.2. Por qualquer aspecto dos produtos, serviços ou ofertas anunciadas nos materiais promocionais, cuja responsabilidade é exclusiva de seus respectivos anunciantes.
10.3. Pelas promoções anunciadas nos cupons de desconto, cuja responsabilidade é de seus respectivos emissores.
10.4. Pela não entrega dos kits em razão do fornecimento de dados inverídicos ou desatualizados pelo ASSINANTE OU CLIENTE.
10.5. Por quaisquer prejuízos advindos ao ASSINANTE ou CLIENTE em razão de extravio ou uso indevido de sua senha pessoal de acesso ao WEBSITE, se decorrentes de conduta culposa atribuível ao ASSINANTE ou CLIENTE, até que o EASY DINNER seja formalmente informado a respeito.
10.6. Por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de força maior ou caso fortuito.
​11. VIGÊNCIA E EXTINÇÃO
11.1. Este instrumento é celebrado pelo prazo determinado em cada PLANO DE ASSINATURA, opção do ASSINANTE na data de adesão e disponíveis no WEBSITE, não existindo prazo de fidelidade, podendo ser cancelado ou pausado pelo ASSINANTE a qualquer momento.
11.2. O cancelamento do PLANO DE ASSINATURA não ilide a responsabilidade das PARTES de liquidarem as contraprestações que estiverem pendentes ao tempo do cancelamento, que permanecem exigíveis.
O ASSINANTE ou CLIENTE afirma ser maior de 18 anos ou ser menor emancipado, ou estar de posse de autorização legal dos pais ou de tutores, e plenamente capaz de consentir com os termos, condições, obrigações, afirmações, representações e garantias descritas neste TERMOS E CONDIÇÕES e documentos incorporados.
​13. DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1 Informações cadastrais: O ASSINANTE ou CLIENTE autoriza o EASY DINNER a divulgar as informações constantes do seu cadastro às autoridades públicas competentes sempre que estas as solicitarem formalmente, nos termos da legislação aplicável.
13.2. Banco de Dados: O ASSINANTE ou CLIENTE concorda que o EASY DINNER colete informações para realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos de perfil de usuários e para fins de orientação publicitária. O ASSINANTE ou CLIENTE concorda, ainda, que o EASY DINNER lhe envie mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos serviços, bem como mensagens de natureza comercial e promocional.
13.3. Direitos Autorais: O WEBSITE, seu conteúdo, marcas, logotipos, imagens, identidade visual são de propriedade da empresa EASY DINNER ALIMENTOS LTDA, sua utilização indevida é passível de responsabilização civil e criminal.
13.4. Sucessão: Este instrumento vincula as PARTES e seus sucessores, sejam eles a qualquer título.
13.5. Cessão: As condições e quaisquer autorizações aqui previstas não podem ser transferidas ou cedidas pelo ASSINANTE ou CLIENTE.
13.6. Rescisão: O presente instrumento poderá ser rescindido em caso de infração contratual, caso a PARTE infratora não corrija o inadimplemento após a notificação. Caso o ASSINANTE ou CLIENTE não pague o débito no prazo estipulado em notificação, este instrumento poderá ser rescindido com a imediata suspensão da ASSINATURA e consequente suspensão da entrega dos kits e demais prestação dos serviços.
13.7. Independência entre as cláusulas: Se qualquer disposição deste instrumento for considerado inválido, inexequível, nula ou sem efeito por qualquer órgão administrativo ou judicial competente, ou se, por força de lei, qualquer disposição se tornar inválida, inexequível, nula ou sem efeito, as demais disposições permanecerão válidas, em pleno vigor e efeito, e as PARTES deverão substituir a disposição inválida, inexequível ou nula por outra válida e exequível que corresponda, tanto quanto possível, ao espírito e objetivo da disposição substituída.
13.8. Lei Aplicável: O presente TERMOS E CONDIÇÕES, bem como os direitos e obrigações nele previstos e incorporados, serão regidos e interpretados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil.
13.9. Responsabilidade: Cada PARTE será responsável individualmente pelos atos que praticar, não sendo admitida solidariedade ou subsidiariedade presumidos.
13.10. Renúncia: A renúncia a qualquer termo deste instrumento não será considerada renúncia adicional ou contínua a esse ou a qualquer outro termo, e a omissão por parte do EASY DINNER de não executar qualquer direito ou cláusula de acordo previsto, não constituirá renúncia ou novação a tal direito ou cláusula.
13.11. Foro: As Partes elegem o foro da cidade de Belo Horizonte – MG para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios relacionados a este TERMOS E CONDIÇÕES, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Qualquer dúvida ou solicitação relacionada a estes TERMOS E CONDIÇÕES deverá ser enviada ao EASY DINNER por meio do e-mail contato@easydinner.com.br
Atualizado em: 24 de junho 2020
Ao usar ou acessar os serviços do EASY DINNER, o USUÁRIO OU ASSINANTE reconhece que aceita as práticas e políticas descritas nesta Política de Privacidade e, por meio deste concorda com a coleta, uso e compartilhamento de suas informações.
Lembre-se de que seu uso dos serviços da EASY DINNER está sempre sujeito aos TERMOS DE CONDIÇÕES, que incorporam esta POLÍTICIA DE PRIVACIDADE. Todos os termos que usamos nesta Política sem defini-los têm as definições que lhes são dadas nos TERMOS E CONDIÇÕES.
O WEBSITE www.easydinner.com.br é operado por EASY DINNER ALIMENTOS LTDA, com sede na Praça das Constelações, número 175, Loja 103, bairro Santa Lúcia, no município de Belo Horizonte – MG, CEP 30.360-320., inscrita no CNPJ 33.914.774/0001-87, empresa responsável pelas informações contidas para os efeitos da legislação de proteção de informações.
A presente Política de Privacidade trata das informações pessoais de nossos USUÁRIOS e ASSINANTES que são coletadas por meio do WEBSITE, bem como a utilização dessas informações, seu compartilhamento e os padrões de segurança adotados para a proteção das informações pessoais coletadas.
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