TJPA - Estado deve garantir transferência hospitalar de paciente
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Estado deve garantir transferência hospitalar de paciente
Decisão da Seção de Direito Público já foi cumprida
Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, ao centro, na presidência da Seção
Desembargadores reunidos em Seção de Direito Público
A Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Pará, à unanimidade de votos, em reunião realizada neta terça-feira, 11, confirmou liminar antes concedida e determinou, que o Estado proceda a transferência do paciente Anderson Francisco de Oliveira para o Hospital Ophir Loyola para tratamento adequado de Mielite infecciosa e pneumonia aspirativa. Consta da ação que o Estado já cumpriu a decisão quando da concessão da liminar, em plantão judiciário, garantindo a transferência do paciente. O processo foi relatado pela desembargadora Ezilda Pastana Mutran.
De acordo com a ação de Mandado de Segurança, Anderson recorreu à Justiça após não ter atendido pelo Estado a solicitação de internação em hospital que apresentasse estrutura para a garantia de seu tratamento. Anderson estava internado no Hospital Camilo Salgado, com quadro de Mielopatias com evidências de inflamação medular de origem Infeciosa. Ao processo juntou laudo médico informando a evolução da doença no impetrante causando tetraplegia espástica e insuficiência respiratória, por isso a equipe médica requereu a internação do paciente em hospital com maiores recursos para melhor investigação e tratamento neurológico.
Papiloscopista – Ainda na reunião da Seção de Direito Público desta terça, 11, os julgadores, sob a relatoria da desembargadora Luzia Nadja Nascimento, à unanimidade de votos, negaram provimento ao agravo interno impetrado por Alexandre Augusto Moura. Conforme a ação, Alexandre requereu no Agravo a reconsideração da decisão da desembargadora Luzia Nadja que indeferiu ação de Mandado de Segurança que interpôs contra ato do Delegado Geral da Polícia Civil e da Secretária de Estado de Administração, referente à sua inaptidão no Concurso Público para Provimento de Cargos de Nível Superior da Carreira de Papiloscopista – Polícia Civil/PCPA, conforme resultado da prova de capacidade física.
Alexandre alegou ter alcançado a 65ª colocação na prova objetiva, na qual obteve nota 6,1, o que lhe colocaria dentro do quantitativo de vagas ofertadas para ampla concorrência (19 vagas). Porém foi considerado inapto na avaliação física, constante das provas para habilitação ao cargo. No entendimento do candidato, o teste de aptidão física ao qual foi submetido era impróprio e desproporcional para admissão ao cargo de Papiloscopista, considerando serem as atribuições do cargo meramente administrativas, motivo pelo qual impetrou a ação de Mandado de Segurança, pretendendo participar das demais fases do Concurso.
A relatora, no entanto, afirmou que não prosperam as alegações do candidato, "visto que os Papiloscopistas também participam das diligências investigativas, máxime quanto ao levantamento papiloscópico e necropapiloscópico (Art. 41, incisos I, II, III, IV e V da LC nº 22/1994), especialmente nos locais das ocorrências delituosas, os quais podem ou não, a depender de circunstâncias específicas, demandar desse policial civil esforço físico compatível, demonstrando, assim, a pertinência, a razoabilidade e a proporcionalidade da referida exigência no certame".
Além disso, a relatora ressaltou que a exigência do exame de aptidão física e mental está previsto no edital do refeito concurso, bem como tem previsão constitucional a exigência e consequente aferição da aptidão física dos candidatos que desejarem ingressar, mediante concurso público de provas e títulos, na carreira de policial civil do Estado do Pará, na qual está incluído o Cargo de Papiloscopista, demonstrando, portanto, a legalidade dessa exigência.