MPTO recorre e Justiça determina que Estado reforme unidade de regime semiaberto e restabeleça estoque de tornozeleiras e sistema de monitoramento - Jornal Porto Midia
Por unanimidade, o plenário da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça reformou sentença de primeiro grau e acatou os pedidos do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) para que o Governo do Estado restabeleça, em até 30 dias, o estoque de tornozeleiras eletrônicas.
De acordo com o Promotor de Justiça Alzemiro Wilson Peres Freitas, autor da Ação, "é importante destacar que faltam tornozeleiras eletrônicas em número suficiente para atender à elevada população prisional. O excedente, embora também cumpra pena em prisão domiciliar, não é monitorado remotamente, por não dispor de tornozeleira, sendo obrigado apenas a comparecer quinzenalmente em Juízo", declarou o Promotor de Justiça.