Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1188614-96.2019.8.13.0024 Belo Horizonte
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1188614-96.2019.8.13.0024 Belo Horizonte - Inteiro Teor
APR 1188614-96.2019.8.13.0024 Belo Horizonte
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO ART. 121, § 2º, III E IV, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. QUALIFICADORAS COM RESPALDO EM ELEMENTOS DE PROVA. CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE VALORAS PELO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECONHECIMENTO DE TRÊS QUALIFICADORAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS QUALIFICADORAS REMANESCENTES NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA DE FORMA EXACERBADA. REDUÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - É incabível o decote de qualificadora em sede de Apelação Criminal no procedimento do Tribunal do Júri, mormente porque tal circunstância foi reconhecida pelo Corpo de Jurados, sob pena de se ferir o princípio da soberania dos veredictos. - Para que o veredicto popular seja considerado manifestamente contrário à prova dos autos, a decisão dos jurados deve ser absurda, arbitrária, escandalosa e totalmente divorciada do conjunto probatório. - A cassação da decisão popular, respaldada em uma das versões sustentadas em plenário e nos demais elementos probatórios, representa verdadeira afronta ao princípio constitucional da soberania do Júri, expressamente previsto no art. 5º, XXXVIII, da CR. - A existência de elementos de prova que indiquem o emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima e de meio que resultou em perigo comum sustentam a decisão do Conselho de Sentença. - A coexistência de mais de uma qualificadora autoriza que o julgador aplique uma delas para qualificar o crime - e adequar à pena abstratamente cominada ao tipo penal qualificado - e as demais como circunstâncias judiciais, repercutindo na fixação da pena-base. - A fixação da pena em desconformidade com os vetores da necessidade e suficiência para os fins de reprovação e prevenção do delito (art. 59 do CP) autoriza a redução por esta instância revisora.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.19.118861-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): FABRICIO ROBERTO DA SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Trata-se de Apelação Criminal interposta por Fabrício Roberto da Silva em face da r. sentença de fls. 331/332v, por meio da qual o MM. Juiz Presidente do II Tribunal do Júri desta Capital, em observância às respostas dadas aos quesitos pelo Conselho de Sentença, condenou-o nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, c/c art. 29, ambos do CP, à pena de 19 (dezenove) anos de reclusão, em regime inicial fechado.
Nas razões recursais encartadas às fls. 335/350, a defesa requer o afastamento das qualificadoras do recurso que dificultou a defesa da vítima e do emprego de meio que resultou em perigo comum, que são manifestamente contrárias às provas dos autos, no entender do recorrente. Postula ainda pela redução da pena-base ao mínimo legal, aduzindo que as circunstâncias judiciais são favoráveis e que o d. magistrado não poderia ter aumentado a pena aplicando a qualificadora do art. 121, § 2º, IV do CP nesta fase da dosimetria.
Contrarrazões às fls. 351/352v, nas quais o Ministério Público postula pela confirmação da sentença.
A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado às fls. 367/380, opinou pelo não provimento do apelo.
Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade.
"(...) Consta do incluso procedimento investigativo que, no dia 15 de setembro de 2019, por volta das 21h40m, na Avenida Arthur Bernardes, Vila Santa Lucia, Belo Horizonte/MG, o denunciado FABRICIO ROBERTO DA SILVA, consciente e voluntariamente, por motivo torpe, com emprego de meio de que possa resultar perigo comum e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, desferiu disparos de arma de fogo contra T.J.G.S.J., que foram a causa eficiente de sua morte. Apurou-se que o crime foi praticado em concurso de pessoas, com unidade de desígnios e divisão de tarefas, na qual coube ao denunciado WESLEI RODRIGUES ROCHA comandar e ordenar a empreitada criminosa.
Emerge dos autos que a vítima T. estava envolvida com o narcotráfico na região da Barragem Santa Lúcia, sendo que dividia o comando de um ponto de venda de drogas com o denunciado WESLEI. Ocorre que WESLEI desejava ter o controle exclusivo do negócio espúrio, bem como utilizar um imóvel da mãe da vítima como ponto estratégico do tráfico na região, com o que a vítima não concordava.
Foi assim que o denunciado WESLEI, mesmo custodiado em estabelecimento prisional, ordenou ao denunciado FABRICIO, a ele subordinado na cadeia do narcotráfico da região e também interessado no controle do mercado de drogas no local, que matasse a vítima.
Assim, nas referidas circunstâncias de tempo e espaço, durante uma festa de pagode que ocorria no local, empunhando uma arma de fogo, o denunciado FABRICIO se aproximou da vítima e, pelas costas, passou a desferir diversos disparos contra ela, acertando a sua região cervical posterior, o seu abdômen e a sua cabeça.
A vítima foi socorrida e encaminhada ao Hospital João XXIII, mas, dias depois, em 18 de outubro, faleceu em virtude do politraumatismo causado pelos disparos de arma de fogo.
O crime foi cometido por motivo torpe, consistente na mencionada disputa pelo tráfico de drogas na região da Barragem Santa Lucia.
O homicídio foi perpetrado com o emprego de meio de que possa resultar perigo comum, já que vários disparos de arma de fogo foram efetuados quando a vítima se encontrava em meio a diversas outras pessoas, frequentadores de uma festividade que ocorria no local, colocando-as em perigo.
Ainda, o homicídio foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, na medida em que os disparos foram efetuados pelas costas da vítima (...)", fls. 01D/02D.
Registro, inicialmente, quanto à pretensão de exclusão das qualificadoras, ser inviável o decote em sede de Apelação Criminal, mormente porque tais circunstâncias foram reconhecidas pelo Corpo de Jurados, sob pena de se ferir o princípio da soberania dos veredictos. Ou seja, caso reconhecido manifesto descompasso entre as qualificadoras e o acervo probatório seria caso de anulação do julgamento para submissão do acusado, novamente, a Júri Popular.
Contudo, após detida análise dos autos, razão alguma a defesa quando alega que esta decisão dos jurados se revelou contrária à prova dos autos.
Como sabido, em relação à soberania dos veredictos, prevista constitucionalmente no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da Carta Magna, a decisão que autoriza a anulação do julgamento deve ser somente aquela que se mostra completamente dissociada do contexto probatório, violando regras básicas, da própria lógica, que reflete verdadeira arbitrariedade do Corpo de Jurados Popular.
Aliás, tal princípio constitucional é a única garantia a preservar as hipóteses em que o Corpo de Jurados, diante das inúmeras provas divergentes ou circunstâncias notadamente subjetivas, apresentadas sobre o caso, pudesse, de forma segura, acolher uma das teses possíveis, julgando, exclusivamente, de acordo com sua íntima e secreta convicção.
E, como cediço, a decisão manifestamente contrária à prova dos autos se caracteriza, segundo a própria expressão indica, pela prolação de sentença não respaldada por qualquer elemento probatório.
Assim, o acatamento de uma ou outra tese versada nos autos, com lastro de prova, mesmo que seja considerada a versão mais frágil, não configura a causa de anulação da decisão.
Não cabe a anulação, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir. Exemplo disso seria a anulação do julgamento porque o Conselho de Sentença considerou fútil o ciúme, motivo do crime.
Ora, se existe prova de que o delito foi, realmente, praticado por tal motivo, escolheram os jurados essa qualificadora, por entenderem adequada ao caso concreto. Não é decisão manifestamente contrária à prova, mas situa-se no campo da interpretação da prova, o que é bem diferente. Consideramos que a cautela, na anulação das decisões do júri, deve ser redobrada, para não transformar o tribunal togado na real instância de julgamento dos crimes dolosos contra a vida. (Código de Processo Penal Comentado, 9ª edição, Editora RT, pág. 975)
No mesmo diapasão, a jurisprudência desta eg. 2ª Câmara Criminal:
JÚRI - NULIDADE PROCESSUAL ALEGADA - SUPOSTA INVERSÃO DA ORDEM DOS QUESITOS FORMULADOS - NÃO-OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO-PROCED6ENCIA - DECISÃO QUE NÃO SE AFASTA DA TESE DEFENSIVA. (...) - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é a que se afasta completamente dos subsídios atados no processado, traduzindo verdadeira criação mental dos jurados.
(TJMG, Número do processo: 1.0024.02.856060-5/001, Rel. Des. José Antonino Baía Borges, pub.: 13/04/2007) (Grifo meu)
APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RÉU CONDENADO - INCONFORMISMO - DECISÃO DITA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA.
- 'A jurisprudência da Suprema Corte já consagrou o entendimento de que a opção por uma das versões fluentes da prova não enseja nulidade do julgamento' (RSTJ 47/433). - 'Como se sabe e como declara a lei, com todas as letras, só cabe apelação da decisão que manifestamente, ou seja, de forma evidente, escandalosa, gritante, contrarie a prova dos autos. Desde que a decisão do tribunal popular se ampare em alguns elementos de prova; desde que razoavelmente se poderiam formar o conteúdo do processo, não há como cassar a decisão' (Heleno Fragoso). - Recurso Desprovido. (TJMG, Número do processo: 1.0558.06.001836-0/002, Rel. Des.ª Beatriz Pinheiro Caíres, pub.: 27/02/2009) (Grifo meu)
Assim considerado, observo que há elementos nos autos que sustentam a decisão dos jurados.
No que concerne às qualificadoras do recurso que dificultou a defesa da vítima e do emprego que resultou em perigo comum, colhe-se dos autos que a vítima foi alvejada pelas costas, quando se encontrava em uma festividade na rua ("pagode"), sem esperar o ataque do apelante.
Colhem-se das testemunhas L. e F. relatos que detalham o modus operandi do acusado e demonstram que as circunstâncias narradas, ou seja, que os disparos foram propelidos pelas costas da vítima e realizados em meio a uma festividade que ocorria na rua onde ambos estavam. Confira-se:
"(...) no dia do crime, T. estava na Avenida Artur Bernardes quando sua esposa L. chegou para chamá-lo para entrar para casa, isso por volta das 21 horas (...); assim que chegou perto de T. e ambos iam para casa, FABRÍCIO se aproveitou que T. virou de costas e disparou os tiros contra a vítima; que assim que escutou os tiros, a depoente escutou L. gritar e olhou pela janela tendo avistado FABRÍCIO correndo em direção ao beco Ari, com uma arma na mão; que tinha várias pessoas na rua naquele momento, pois estava acontecendo um pagode na rua; que T. ficou internado por trinta e três dias, ficou quadro dias em coma e os outros dias ele ficou consciente; que T. confirmou que FABRÍCIO quem atirou nele, além de várias pessoas terem presenciado o crime, inclusive L...."- F.R., fls. 54/56;
"... assim que a vítima se virou para a depoente, FABRÍCIO atirou contra as costas de T., muito próximo da vítima; que a depoente escutou cerca de seis tiros, mas somente três acertaram a vítima (...)"- L.B., fls. 96/99.
A testemunha L., em juízo (mídia digital - fl. 224v), confirmou os relatos prestados em seara policial. Disse novamente que no dia dos fatos, de sua casa, percebeu que o apelante estava estranho, então resolveu chamar a vítima para ir embora e, quando esta se virou para a declarante, o acusado desferiu contra ela os disparos que lhe ceifaram a vida. Disse que Fabrício e a vítima tiveram uma briga, mas resolveram o problema e conviviam pacificamente.
A narrativa do modus operandi foi ainda corroborada pelo laudo de necropsia (fl. 235/237v), que demonstra a entrada de projétil na região da coluna torácica da vítima, devidamente demonstrada no mapa à fl. 237.
Ora, ainda que tenha ocorrido suposta desavença pretérita entre apelante e vítima, os relatos das testemunhas presenciais demonstram que, no dia dos fatos, a vítima foi atingida de surpresa, com disparos feitos pelas costas, sem possibilitar a reação, o que se mostra suficiente para o convencimento dos jurados acerca da qualificadora do art. 121,§ 2º, IV do CP.
Acerca do emprego de meio que resultou em perigo comum, além dos relatos alhures transcritos que descrevem que os disparos se deram em meio a uma festa, a testemunha Luiz Cláudio, em juízo (mídia - fl. 224v) confirmou que o crime ocorreu no momento em que acontecia um "pagode", e que no local havia muitas pessoas.
Portanto, colhe-se dos relatos das testemunhas presenciais alhures mencionados, que ocorria um evento na rua no momento dos fatos ("um pagode"), ou seja, a concentração de pessoas no local do crime justifica a manutenção da qualificadora do art. 121,§ 2º, III, do CP (emprego de meio que resultou em perigo comum).
Verifica-se, então, que a versão apresentada pelo Ministério Público não foi plenamente rechaçada pelos outros elementos colacionados aos autos, não se revelando teratológica e manifestamente contrária à prova dos autos a conclusão e interpretação feita pelos jurados.
Vale dizer, o acolhimento da tese acusatória não se mostrou absurda e arbitrária, porquanto alicerçado por elementos de prova colhidos no processo que possibilitam o convencimento de sua ocorrência.
Ademais, insta salientar que ao Conselho de Sentença foram apresentadas teses, competindo-lhe optar por uma delas, tendo os jurados, no caso em comento, acolhido a da acusação, não havendo, nesse caso, motivos para se cassar a decisão.
Assim, em obediência à soberania dos veredictos, não se vislumbrando teratologia, mas apenas aceitação de uma das versões constantes nos autos, a condenação, nos moldes em que foi feita, deve ser confirmada.
A cassação do veredito popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por uma das versões existentes (maioria)
E também a doutrina:
Não é qualquer dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos na instrução que autorizam a cassação do julgamento. Unicamente, a decisão dos jurados que nenhum apoio encontra na prova dos autos é que pode ser invalidada. É lícito ao Júri, portanto, optar por uma das versões verossímeis dos autos, ainda que não seja eventualmente essa a melhor decisão.
(Código de Processo Penal Interpretado, 5ª ed., p. 751)
Destarte, havendo elementos a corroborar a versão apresentada pela acusação a sustentar as qualificadoras, impossível considerar que a decisão do Corpo de Jurados se mostrou manifestamente contrária à prova dos autos, devendo, por isso, ser conservada.
A defesa insurge-se ainda contra a pena fixada.
Na primeira fase da dosimetria o d. magistrado considerou como desfavoráveis os antecedentes, motivos e circunstâncias do crime, razão pela qual estabeleceu a pena-base acima do mínimo legal.
No que concerne aos motivos e circunstâncias do crime, o d. magistrado considerou as qualificadoras da torpeza e do recurso que dificultou a defesa da vítima para valorar as referidas circunstâncias judiciais.
Agiu com acerto o d. magistrado, uma vez que a coexistência de mais de uma qualificadora autoriza que o julgador aplique uma delas para qualificar o crime - e adequar à pena abstratamente cominada ao tipo penal qualificado - e as demais como circunstâncias judiciais, repercutindo na fixação da pena-base.
Nesse sentido colhem-se julgados desse eg. Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO - DECISÃO QUE NÃO SE APRESENTA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - DIMINUIÇÃO - ISENÇÃO DAS CUSTAS - PEDIDO PREJUDICADO. Encontrando a acusação apoio no conjunto probatório amealhado, deve ser confirmada a sentença condenatória, não havendo falar-se em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Em havendo duas qualificadoras, enquanto uma efetivamente qualifica o crime, elevando abstratamente as penas mínima e máxima, a outra deve ser considerada no cálculo da pena-base, quando da análise das circunstâncias judiciais. Resta prejudicado o pleito de isenção do pagamento das custas processuais, porque a sentença já o concedeu. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.07.799874-8/002, Relator (a): Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 21/07/2020, publicação da sumula em 31/07/2020)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO.
UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORAS SOBEJANTES PARA EXASPERAR A PENA-BASE.
POSSIBILIDADE. REPRIMENDA APLICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS MANTIDA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. WRIT DENEGADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. De acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior, existindo pluralidade de qualificadoras, uma pode ser utilizada para qualificar o delito e a outra para exasperar a pena-base.
2. Mantida a pena de 6 anos de reclusão fixada pelas instâncias ordinárias, resta inviabilizada a pretensão defensiva de fixação do regime inicial aberto, e de substituição da pena corporal por restritiva de direitos, nos termos do art. 33, § 2º, alíneas 'b' e 'c' do Código Penal.
(AgRg no HC 543.343/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020) destaquei
Os antecedentes também são desfavoráveis, uma vez que, consoante CAC de fls. 286/288, o apelante possuía duas condenações com trânsito em julgado antes dos fatos, de sorte que uma delas macula os antecedentes e a outra pode ser entendida como agravante e devidamente reconhecida na segunda fase da dosimetria sem que isso implique bis in idem, nos termos do enunciado sumular nº 241 do STJ.
Contudo, ainda que tenha o d. magistrado laborado com acerto ao reconhecer as três circunstâncias judiciais acima destacadas em desfavor do apelante, entendo que a pena-base foi fixada de forma exacerbada.
Portanto, atento aos vetores da necessidade e suficiência para os fins de prevenção e reprovação do delito, reputo razoável a pena-base de 15 (quinze) anos de reclusão.
Na segunda fase da dosimetria, mantenho a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, realizada em primeiro grau e, em razão da ausência de causas de aumento ou diminuição da pena, concretizo a reprimenda em 15 (quinze) anos de reclusão.
Mantenho o regime fechado, nos termos do art. 33,§ 2º do CP.
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para reduzir a pena do acusado para 15 (quinze) anos de reclusão, em regime inicial fechado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252044448/apelacao-criminal-apr-10024191188614001-belo-horizonte/inteiro-teor-1252044532
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 0329387-66.2019.3.00.0000 SP 2019/0329387-7
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORAS SOBEJANTES PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. REPRIMENDA APLICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS MANTIDA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. …