Instrução Normativa COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO E ASSESSORIA TÉCNICA - CTAT - RN nº 2 de 07.07.2011 (Dispõe sobre o Procedimento Fiscal de entrega do auto de infração
IN CTAT - RN 2/11 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO E ASSESSORIA TÉCNICA - CTAT - RN nº 2 de 07.07.2011
DOE-RN: 08.07.2011
Dispõe sobre o Procedimento Fiscal de entrega do auto de infração e respectivos anexos à autoridade processante nos Termos do Processo Administrativo Tributário e revoga a Instrução Normativa nº 001/2010 - CAT/SET, de 15 de outubro de 2010.
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 3º da Instrução Normativa nº 3 de 08.09.2011, e pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 2 de 26.08.2014.
O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO E ASSESSORIA TÉCNICA, no uso de suas atribuições, de acordo com o estabelecido no inciso III do caput do art. 67 do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto nº 22.088, de 16 de dezembro de 2010,
Considerando o disposto no § 1º do art. 42 e no § 1º do art. 44 do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário - RPAT, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998;
Considerando a importância de elencar os documentos integrantes do auto de infração quando da entrega deste a repartição processante,
Art. 1º Quando da entrega do auto de infração à repartição processante, além de outros documentos que julgar necessários, o auditor deve entregar, de acordo as hipóteses de autuação abaixo elencadas:
I - Auto de Infração por Embaraço à Fiscalização, lavrado conforme art. 344, § 8º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997: