Desconto do Salário com Atestado Médico Pode?
Em tempos de COVID-19, é recorrente o afastamento do trabalho pelo atestado médico, o que não só protege a remuneração do empregado em relação à empresa, como dá informações complementares e embasamento ao INSS para a concessão de benefícios por incapacidade do trabalhador. Veremos o que deve ser feito se o desconto acontece mesmo diante da falta justificada.
Segundo o artigo 6º da lei, a remuneração será devida se a falta for justificada por doença do empregado, desde que comprovada. A comprovação, como nos esclarece o parágrafo 2º do artigo 6º, será:
Pode, porque ele é igualmente habilitado em matéria médica. Mas reduzindo o número de dias indicados para o afastamento do trabalho, ou opinando em contrário ao primeiro atestado, o médico da empresa assume toda a responsabilidade pelo acompanhamento do paciente, devendo justificar circunstancialmente o que motiva sua declaração profissional divergente.
A categoria médica em sua normativa, reconhece que o atestado médico traz efeitos jurídicos, principalmente no campo da Previdência Social e trabalhista. Segundo a regulamentação normativa de alguns conselhos regionais, aliás, como a do estado de São Paulo, o médico deve evitar dar atestados sem critério. Veja o Parecer da CREMESP número 38.981/07:
Outro caminho é a via judicial, principalmente se houve rescisão do empregado com o desconto irregular das faltas justificadas sobre as verbas rescisórias. Lembro que a falsificação de atestado médico é crime, e está previsto no artigo 302 do Código penal, além de poder fundamentar a demissão por justa causa do falsário.
A reforma trabalhista praticamente não alterou o regime de justificativa de faltas com atestados médicos. A mudança mais significativa diz respeito às gestantes, que podem prorrogar o salário maternidade por duas semanas mediante atestado médico e se afastar das funções insalubres no trabalho.
O atestado médico será de suma relevância não só para a empresa como para a própria perícia do INSS, que o utiliza como um recurso de apoio para seus pareceres internos. Em caso de dúvidas trabalhistas e previdenciárias não deixe de entrar em contato com um advogado especialista.