Temer deve vetar trechos de lei sobre dívida com Funrural
Brasília, 15 de Dezembro de 2017 -
O Senado aprovou ontem o projeto de lei de renegociação das dívidas do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O texto não foi alterado em relação ao votado na Câmara dos Deputados e seguirá para sanção presidencial. Comemorado pelo segmento do agronegócio, no entanto, o projeto deverá sofrer vetos do presidente Michel Temer. Na avaliação da bancada ruralista, que travou uma batalha no Congresso para aprovar a lei, tanto a Receita Federal, quanto a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Tesouro devem recomendar vetos ao texto.
O projeto foi a alternativa encontrada pela bancada ruralista da Câmara após a medida provisória (MP) que fazia a renegociação das dívidas perder a validade. Trata-se de uma tentativa de resolver uma dívida bilionária dos produtores rurais, após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que eles são obrigados a recolher sobre a produção (o Funrural).
Segundo o texto, a contribuição do produtor rural pessoa física passa de 2% para 1,2% sobre seu faturamento. No caso das empresas rurais, a nova alíquota será de 1,7% no lugar dos 2,5% devidos atualmente. As novas alíquotas valerão a partir de 1º de janeiro de 2018
Quem aderir ao parcelamento, com entrada de 2,5% (a Receita queria 4%), terá desconto de 100% nas multas e encargos sobre as dívidas do Funrural assumidas até 30 de agosto de 2017.
De acordo com a Receita, o projeto dobra para R$ 15 bilhões a renúncia fiscal com os descontos de juros e multas concedidos no texto, e ainda reduz de R$ 8,5 bilhões para R$ 2 bilhões a arrecadação esperada durante os 15 anos em que os produtores terão para quitar seus débitos.
No caso do Funrural, que tem R$ 17 bilhões em dívidas acumuladas nos últimos anos, há uma expectativa de que a Presidência vete a permissão dada para que as empresas rurais que recolhem a contribuição previdenciária - frigoríficos, laticínios e tradings, por exemplo - paguem parcelas menores para quitar seus débitos. Pelo projeto, enquanto essas agroindústrias terão que pagar todo mês uma alíquota de 0,3% sobre a receita bruta com a sua produção no âmbito do Refis para quitar seus débitos com o Funrural, os produtores pagarão 0,8%. Esse é um ponto polêmico que teria desagradado o Fisco e pode resultar em veto.
Segundo a deputada Tereza Cristina (sem partido-MS), relatora do projeto na Câmara, é possível que a AGU também recomende vetos ao desconto de 100% nos encargos advocatícios sobre as dívidas acumuladas por produtores e empresas. "Eles devem ser contra, porque compromete os honorários deles, então podem querer entrar na Justiça se virar lei", disse a deputada, que assumirá a presidência da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) em fevereiro de 2018.
A nova lei permite às empresas rurais utilizarem créditos com prejuízo fiscal apurados em qualquer período para abater a dívida do Funrural com a Receita. Também estendeu mais ainda, para 28 de fevereiro do ano que vem, o prazo de adesão para o 'Refis' do Funrural,
O texto ainda permite que produtores e empresas façam a opção, a partir de 2019, por recolherem a contribuição sobre a folha (INSS) ou sobre a produção (Funrural). A nova lei anistiou todas as dívidas com o Pronaf, principal programa de crédito da agricultura familiar, o que também deve ser vetado.