Estado dispõe sobre o selo fiscal nas operações com água mineral
Instrução Normativa SEFAZ 31/2019
06/06/2019 13:19:34
INSTRUÇÃO NORMATIVA 31 SEFAZ, DE 28-5-2019
Sefaz-CE dispõe sobre o selo fiscal para as operações com água mineral
O referido ato que altera a Instrução Normativa 59 Sefaz, de 1-9-2017, estabelece procedimentos para formalização do pedido do de Selo Fiscal de Controle nas operações com água mineral e água adicionada de sais, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impossibilite a análise pela Sesa/CE
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 904, inciso I, do Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997; CONSIDERANDO a necessidade de regular procedimentos, quando da ocorrência de caso fortuito ou força maior, relacionados com o recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente sobre operações com água mineral e água adicionada de sais envasadas em embalagens retornáveis entre 10 (dez) e 20 (vinte) litros; RESOLVE: