Letícia de Oliveira Caetano
1 1) DOS OBJETIVOS: 1.1) Disciplinar e normatizar os procedimentos do Setor de Frotas (Transportes); 1.2) Proteger o Patrimônio Público contra o uso indevido, bem como atender a legislação em vigor e evitar infrações de trânsito; 1/8 2) DA BASE LEGAL E REGULAMENTAR 2.1) Atender aos dispositivos da Lei n /92 (Lei de Improbidade Administrativa) e a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Nacional); 3) DOS PROCEDIMENTOS: 3.1) Da Frota: 3.1.1) Entende-se por Frotas (Transportes) todos os veículos e máquinas pertencentes ao DAES Departamento de Água e Esgoto Sanitário de Juína/MT e os contratados; 3.1.2) Realizar cadastro de todos os veículos/máquinas pertencentes ao DAES Departamento de Água e Esgoto Sanitário de Juína/MT e respectivas alocações, elaborar mapas unitários de quilometragem, consumo de combustível e gastos com a reposição de peças e consertos dos veículos, controle esse sujeito a fechamento periódico, semanal, quinzenal ou mensal; 3.1.3) O departamento de Frota (Transporte) criará uma listagem dos veículos por prefixo, sendo o mesmo de fácil entendimento e utilização para registro dos controles de gastos dos veículos/máquinas do DAES Departamento de Água e Esgoto Sanitário de Juína/MT ) Realizar cadastro de todos os servidores públicos habilitados à conduzir veículos e máquinas do DAES Departamento de Água e Esgoto Sanitário de Juína/MT, bem como, prazo de validade da CNH - Carteira Nacional de Habilitação;
2 2/ ) Acompanhar e notificar ao responsável pela pasta com antecedência o vencimento de CNH dos motoristas, recomendando a renovação da mesma, ficando o Gestor do DAES Departamento de Água e Esgoto Sanitário de Juína/MT responsável pelo cumprimento desta norma; 3.1.6) O controle da utilização dos veículos com relação à motoristas com CNH própria para aquele veículo/máquina fica sobre a responsabilidade do Gestor do DAES Departamento de Água e Esgoto Sanitário de Juína/MT ) Confeccionar planilha contendo movimentação individual dos veículos contendo as despesas com peças, serviços, lubrificantes, seguros, etc., permitindo comparação de desempenho e análise de custos; 3.1.8) Confeccionar planilha individual de máquinas e equipamento contendo as despesas com combustível; 3.1.9) Conservar, controlar e distribuir os veículos e equipamentos aos diversos serviços do DAES Departamento de Água e Esgoto Sanitário de Juína/MT, de acordo com as necessidades e as disponibilidade da frota (Transportes); ) Manter controle sobre roteiros de viagens dos veículos evitando-se que dois ou mais veículos se desloquem para o mesmo destino; ) Proceder ao levantamento mensal do quadro demonstrativo, por veículo, máquina e órgão dos gastos com combustível, lubrificantes e peças utilizadas para apreciação do rendimento da frota; ) Manter o local limpo, em condições adequadas de higiene e segurança; ) Manter as chaves dos veículos e máquinas em lugar seguro e de acesso restrito, inclusive cópias; ) Manter os veículos sempre limpos e em condições de uso; ) Verificar periodicamente as condições externas dos veículos quanto à lataria, vidros, escapamentos, pneus, hodômetros e outros;
3 3/ ) Acompanhar o abastecimento dos veículos conforme modelo próprio; ) Programar e acompanhar as manutenções periódicas dos veículos e máquinas; ) Autorizar a utilização dos veículos e máquinas somente no interesse do serviço público, fiscalizando o fiel cumprimento das autorizações; ) Assegurar que todos os veículos estejam recolhidos à garagem ao final do expediente, registrando ou justificando as possíveis ausências; ) Não permitir que os veículos circulem sem os acessórios e ferramentas obrigatórios tais como: macaco, chave de rodas, triângulo, extintor de incêndio, capacete bem como qualquer equipamento ou peça danificada que possa ser objeto de multa de trânsito; ) Preencher mapa de controle quinzenal de consumo de combustível e despesas de manutenção, por veículo e máquinas, conforme estabelecido por esta Norma Interna; ) Consolidar mensalmente os gastos com veículos e máquinas, emitindo relatórios detalhados; ) Confrontar mensalmente as autorizações de fornecimento de combustível com as quantidades apresentadas nas notas fiscais do fornecedor e atestar o fornecimento correto; ) Apurar responsabilidades em caso de acidente de trânsito; ) Providenciar o licenciamento dos veículos para uso diário do veículo; ) Acompanhar o vencimento das apólices de seguro e solicitar a renovação, com a antecedência necessária; ) Nenhum veículo/máquina pode deixar o pátio sem prévia autorização de seus superiores;
4 4/ ) Gerenciar a lavagem/lubrificação/troca de óleo dos Veículos/Máquinas, acompanhando a qualidade e administrando a real necessidade dos serviços, visando sempre manter a frota limpa e em condições de uso; ) Atestar as notas fiscais de prestações de serviços e/ou peças utilizadas na frota, atestar a correta execução/utilização e encaminhar as notas fiscais à Contabilidade; ) Aprovar os orçamentos prévios fornecidos pelo contratado para manutenção da frota e acompanhar a execução dos trabalhos quanto à qualidade, prazos, eficiência e garantia; ) Emitir solicitação de empenho, sempre que aprovar orçamento de reparos nos veículos, anexando cópia do respectivo orçamento; ) Pesquisar periodicamente preços de mercado das peças e mão-de-obra utilizada pela contratada na manutenção da frota e comparar os preços faturados, comunicando à chefia imediata as possíveis diferenças de maior vulto e expressão; ) Conferir as peças substituídas nos veículos e máquinas; 3.2) Rotinas a serem Observadas pelos Condutores e Operadores: 3.2.1) O Sistema de Controle Interno recomenda aos operadores e condutores de veículos e máquinas, a adoção dos procedimentos constantes desta Norma Interna na prática de suas atividades: 3.2.2) Proceder a inspeção periódica dos veículos e máquinas, verificando seu estado de conservação e solicitar os reparos que se fizerem necessários; 3.2.3) Conferir a existência de acessórios e ferramentas de porte obrigatório no veículo (macaco, chave de rodas, triângulo, extintor, capacete), antes de movimentar o veículo, notificando a chefia responsável por qualquer ausência dos mesmos ou sobre quaisquer problemas que possam causar multas de trânsito;
5 5/ ) Na hipótese de verificação da ausência de quaisquer item deste artigo e a não comunicação à chefia, responsabilizará o condutor ou operador de máquina ao ressarcimento do mesmo; 3.2.5) Verificar níveis de água, óleo e pressão dos pneus, antes de movimentar o veículo ou máquina; 3.2.6) Preencher diário de bordo conforme modelo em anexo; 3.2.7) Levar o veículo para serviços mecânicos, programados ou imprevistos, mediante autorização, anotando a hora de entrada na oficina e a quilometragem registrada no hodômetro, no campo observações da autorização de saída; 3.2.8) Respeitar as leis de trânsito e providenciar o imediato pagamento de multas a que der causa; 3.2.9) Cumprir as normas estabelecidas pela legislação vigente em todos os âmbitos e as normas estabelecidas pelo DAES Departamento de Água e Esgoto Sanitário de Juína/MT; ) Não fumar no interior do veículo; ) Não conduzir o veículo ou operar a máquina alcoolizado; ) Cuidar do veículo como se for de sua propriedade mas não fazer uso dele como se fosse veículo particular; ) Fica terminantemente proibida a disposição para proveito particular de veículo da Frota em serviços descoincidentes com suas respectivas funções públicas, sob pena de incidir nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa; ) Recolher o veículo à garagem ao final do expediente, providenciando para que seja limpo e esteja pronto para ser utilizado a qualquer momento; ) Usar sempre o cinto de segurança e capacete, exigindo que todos os demais passageiros também o usem;
6 6/ ) Não permitir que pessoas não habilitadas e/ou não servidores do quadro do DAES Departamento de Água e Esgoto Sanitário de Juína/MT conduzam ou operem máquinas da frota salvo em casos de emergência; ) Não fazer uso de aparelho de celular enquanto estiver dirigindo; ) Respeitar a faixa de pedestre; ) Somente conduzir os veículos ou máquinas com a devida autorização de saída, regularmente preenchida e assinada pelo chefe responsável; ) Tratar os colegas e usuários do veículo sempre com respeito e cordialidade; ) Conduzir o veículo bem trajado, preferencialmente com uniforme personalizado do DAES Departamento de Água e Esgoto Sanitário de Juína/MT e/ou com crachá; ) Nunca exceder o número de passageiros permitido para o veículo, salvo emergência ou autorização superior; ) É vedado a alteração das características originais do veículo quanto a numeração do chassi, motor e demais equipamentos do mesmo, sem a devida autorização por escrito do órgão competente Detran, sob pena de incidir nos crimes previsto em Lei; ) Esta Norma Interna fica extensiva aos pilotos de motocicletas da Frota do DAES Departamento de Água e Esgoto Sanitário de Juína/MT no que couber e ainda: ) Usar e exigir que o caroneiro use o capacete com a viseira abaixada bem como a cinta jugular fechada e ajustada ao pescoço; ) Conduzir a motocicleta sempre com o farol ligado; ) Não transportar menores de 07 (sete) anos na motocicleta.
7 7/8 3.3) Dos Sinistros com Veículos (Acidentes, Furtos e Roubos) 3.3.1) Em caso de colisão, atropelamento ou qualquer outro acidente com veículo do DAES Departamento de Água e Esgoto Sanitário de Juína/MT, caso o motorista tenha condições físicas, deverá permanecer no local do acidente até a realização da perícia, bem como comunicar ao responsável pelo controle de frota sobre o sinistro e solicitar o comparecimento da autoridade policial para lavrar o Boletim de Ocorrência ) Havendo vítimas, o motorista deverá adotar as medidas necessárias para o socorro ) Em caso de roubo ou furto de veículo do DAES Departamento de Água e Esgoto Sanitário de Juína/MT, o motorista deverá, imediatamente, comunicar à autoridade policial visando a gerar o Boletim de Ocorrência e em seguida ao Servidor responsável pelo controle de frota. Parágrafo Único: Nos casos em que seja necessário o acionamento da companhia de seguro, o contato será feito pelo Servidor responsável pelo controle de frota ) A responsabilidade administrativa do condutor do veículo envolvido em qualquer tipo de sinistro (roubo, furto, abalroamento, atropelamento, com ou sem vítimas) será apurada mediante processo disciplinar, sem prejuízo das demais medidas previstas em lei ) Se o infrator ou envolvido em sinistro não integrar mais o quadro de servidores do DAES Departamento de Água e Esgoto Sanitário de Juína/MT, as providências para regularizar a situação serão adotadas pelo Gestor, com ação regressiva contra o ex-servidor no prazo de 30 (trinta) dias ) Recusando-se a efetuar o ressarcimento no prazo mencionado, o processo será encaminhado à Assessoria Jurídica, para as providências cabíveis. 4) DO PROCESSO ADMINISTRATIVO:
8 8/8 4.1) O processo administrativo será proposto pela gestor; 4.2) Instaurado o processo administrativo, sua conclusão se dará no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias; 4.3) O processo administrativo será desenvolvido por comissão designada pelo gestor, assegurado aos envolvidos o contraditório e a ampla defesa; 4.4) Os fatos apurados pela comissão serão objeto de registro claro em relatório e encaminhamento ao gestor para conhecimento com indicação das medidas adotadas ou a adotar para prevenir novas falhas, ou se for o caso, indicação das medidas punitivas cabíveis aos responsáveis, na forma do estatuto dos servidores; 5) DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 5.1) Os condutores e operadores de máquinas da frota do DAES Departamento de Água e Esgoto Sanitário de Juína/MT que não derem fiel cumprimento aos artigos da presente Norma Interna sofrerão sanções que vão desde advertência à processo administrativo. Esta Norma Interna entra em vigor a partir da data de sua publicação. Juína/MT, 13 de Maio de CONTROLE INTERNO GESTOR DO DAES
RESOLUÇÃO Nº. 013/2012. Aprova a Instrução Normativa do Sistema de Controle Interno - SCF nº. 001/2012 VERSÃO 001/2012, que dispõe sobre a elaboração de instruções normativas para do Sistema de Controle