CAPÍTULO IV - SEÇÃO IV - DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS - https://www.cosif.com.br
CAPÍTULO IV - SEÇÃO IV - DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS
SEÇÃO IV - DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS - Art. 25 ao 41
Art. 25. As instituições financeiras privadas, exceto as cooperativas de crédito, constituir-se-ão unicamente sob a forma de sociedade anônima, devendo a totalidade de seu capital com direito a voto ser representada por ações nominativas. (Redação dada pela Lei 5.710/1971)
§ 1º Observadas as normas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional as instituições a que se refere este artigo poderão emitir até o limite de 50% de seu capital social em ações preferenciais, nas formas nominativas, e ao portador, sem direito a voto, às quais não se aplicará o disposto no parágrafo único do art. 81 do Decreto-lei 2.627, de 26 de setembro de 1940. (Incluído pela Lei 5.710/1971)
§ 2º A emissão de ações preferenciais ao portador, que poderá ser feita em virtude de aumento de capital, conversão de ações ordinárias ou de ações preferenciais nominativas, ficará sujeita a alterações prévias dos estatutos das sociedades, a fim de que sejam neles incluídas as declarações sobre: (Incluído pela Lei 5.710/1971)
I - as vantagens, preferenciais e restrições atribuídas a cada classe de ações preferenciais, de acordo com o Decreto-lei 2.627, de 26 de setembro de 1940; (Incluído pela Lei 5.710/1971)
II - as formas e prazos em que poderá ser autorizada a conversão das ações, vedada a conversão das ações preferenciais em outro tipo de ações com direito a voto. (Incluído pela Lei 5.710/1971)
§ 3º Os títulos e cautelas representativas das ações preferenciais, emitidos nos termos dos parágrafos anteriores, deverão conter expressamente as restrições ali especificadas. (Incluído pela Lei 5.710/1971)
O Decreto-Lei 2.627/1940 foi revogado pela Lei 6.404/1976. Ver Ações Preferenciais
TÍTULOS AO PORTADOR (Extinção): Lei 8.088/1990:
§ 1° Revestir-se-ão de forma nominativa os títulos, valores mobiliários e cambiais em circulação antes da vigência desta lei, quando, por qualquer motivo, reemitidos, repactuados, desdobrados ou agrupados.
§ 2° A emissão em desobediência à forma nominativa prevista neste artigo torna inexigível qualquer débito representado pelo título, valor mobiliário ou cambial irregular.
§ 3° A Comissão de Valores Mobiliários regulamentará o disposto neste artigo em relação aos valores mobiliários.
Veja também os artigos 904 a 909 do Código Civil de 2002 que versam sobre o Título ao Portador.
§ 2º (Revogado pelo Decreto-Lei 48/1966)
Art. 30. As instituições financeiras de direito privado, exceto as de investimento, só poderão participar de capital de quaisquer sociedades com prévia autorização do Banco Central do Brasil, solicitada justificadamente e concedida expressamente, ressalvados os casos de garantia de subscrição, nas condições que forem estabelecidas, em caráter geral, pelo Conselho Monetário Nacional.
Art. 32. As instituições financeiras públicas deverão comunicar ao Banco Central do Brasil a nomeação ou a eleição de diretores e membros de órgãos consultivos, fiscais e semelhantes, no prazo de 15 dias da data de sua ocorrência.
Art. 33. As instituições financeiras privadas deverão comunicar ao Banco Central do Brasil os atos relativos à eleição de diretores e membros de órgão consultivos, fiscais e semelhantes, no prazo de 15 dias de sua ocorrência, de acordo com o estabelecido no art. 10, inciso X, desta lei.
§ 1º O Banco Central do Brasil, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, decidirá aceitar ou recusar o nome do eleito, que não atender às condições a que se refere o artigo 10, inciso X, desta lei.
§ 3º Oferecida integralmente a documentação prevista nas normas referidas no art. 10, inciso X, desta lei, e decorrido, sem manifestação do Banco Central do Brasil, o prazo mencionado no § 1º deste artigo, entender-se-á não ter havido recusa a posse.
Art. 34. É vedado às instituições financeiras realizar operação de crédito com a parte relacionada. (Nova Redação dada pelo artigo 69 da Lei 13.506/2017)
I - (revogado) (Nova Redação dada pelo artigo 69 da Lei 13.506/2017)
II - (revogado) (Nova Redação dada pelo artigo 69 da Lei 13.506/2017)
III - (revogado) (Nova Redação dada pelo artigo 69 da Lei 13.506/2017)
IV - (revogado) (Nova Redação dada pelo artigo 69 da Lei 13.506/2017)
V - (revogado) (Nova Redação dada pelo artigo 69 da Lei 13.506/2017)
§ 1º (Revogado) (Nova Redação dada pelo artigo 69 da Lei 13.506/2017)
§ 2º (Revogado) (Nova Redação dada pelo artigo 69 da Lei 13.506/2017)
Art. 35. (Revogado pelo inciso IV do artigo 71 da Lei 13.506/2017)
Art. 36. (Revogado pelo inciso IV do artigo 71 da Lei 13.506/2017)
Art. 37. As instituições financeiras, entidades e pessoas referidas nos artigos 17 e 18 desta lei, bem como os corretores de fundos públicos, ficam, obrigados a fornecer ao Banco Central do Brasil, na forma por ele determinada, os dados ou informes julgados necessários para o fiel desempenho de suas atribuições.
Art. 38. (REVOGADO)
O artigo 38, e seus parágrafos, foi revogado pela Lei Complementar 105/2001. Ver também a Lei 6.385/1976