Aprovação do PL 1992 é contestada no STF - Sindifisco Nacional
Aprovação do PL 1992 é contestada no STF
Por Direção Nacional	 Em 01/03/2012
Conforme antecipou para o Sindifisco Nacional, o deputado federal João Dado (PDT-SP) entrou com ação no STF (Supremo Tribunal Federal) ainda na quarta-feira (29/2) pedindo a anulação da votação, na Câmara dos Deputados, que aprovou o PL (Projeto de Lei) 1992/07, que cria a Previdência Complementar para os servidores federais.
O deputado conversou com membros da Diretoria do Sindicato durante a votação dos destaques relativos à matéria. O argumento do parlamentar é que o Projeto, em função de prever a criação da Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público da União), deveria ter sido analisado pela Comissão de Finanças e Tributação da Casa a fim de se avaliar o impacto da medida no orçamento público. Segundo Dado, o PL contém uma inadequação orçamentária e financeira.
"Até agora, não foi apresentado ao Congresso Nacional nenhum levantamento dos Conselhos Nacional de Justiça e do Ministério Público, do Tribunal de Contas da União, das Casas Legislativas nem mesmo do Poder Executivo com estimativa de impacto orçamentário-financeiro e os desdobramentos fiscais em decorrência da aprovação do PL 1992", afirmou o deputado no pedido feito ao STF.
"Eu cientifiquei, demonstrei por meio de provas documentais que o próprio Governo Federal, por meio do Ministério do Planejamento, declarou a inadequação orçamentária e financeira [do projeto]", disse o deputado à imprensa.
Como o PL tramitou em regime de urgência, a secretaria-geral da Câmara alega que o projeto foi debatido simultaneamente em quatro comissões: Comissão de Finanças e Tributação, Comissão de Seguridade Social e Família, Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Comissão de Constituição e Justiça. No entanto, os pareceres dos quatro relatores foram apresentados e votados diretamente no plenário da Casa. A versão final da proposta resultou de uma emenda assinada pelos relatores da Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Rogério Carvalho (PT-SE), e de Finanças e Tributação, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).