DJBA 29/04/2021 - Pg. 3210 - Caderno 2 - entrância final - capital | Diário de Justiça do Estado da Bahia | Diários Jusbrasil
Página 3210 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Abril de 2021
miliar contra a mulher. Para que seja concedida uma medida cautelar faz-se necessária a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano. Compulsando os autos, verifico que, conforme relatórios do Conselho Tutelar de fls.05/07 , GENILSON estava ameaçando Erica e seus familiares, pois constantemente o mesmo agride e ameaça o filho, enteados e a companheira. Constatou-se ainda que Érica foi abusada sexualmente por GENILSON desde os seis anos de idade, tendo um filho com dezesseis anos de idade que foi fruto dos estupros sofridos. A vítima hoje é maior de idade e não reside mais com a família, afirmou ainda que os abusos pararam quando ela saiu de casa, e ainda assim, GENILSON fica com sua documentação e exige parcela do dinheiro que ela recebe como forma de ameaçá-la e evitar que descubram os atos criminoso praticados e a verdadeira paternidade do filho da vítima. Com os acontecimentos, a vítima se sente amedrontada, pois nunca havia revelado os inúmeros abusos sexuais sofridos, e agora teme pelo agressor. Conforme se observa o caso, há indícios de que a vítima vem sofrendo violência física, sexual, patrimonial e violência psicológica por parte do agressor, causando grandes traumas e terror na vida da mulher. Dos fatos relatados, percebe-se que a conduta do agente se enquadra na tipicidade preconizada pelo art. 7º, I, II , III e V da Lei 11.340/06. Assim, praticado ato que põem em risco a incolumidade da vítima, mister o deferimento do pleito de natureza cautelar. Sob esse prisma, vislumbro, em cognição sumária, os pressupostos para a decretação das medidas de urgência, a saber, indícios de materialidade e autoria, haja vista restar evidenciada, por meio das declarações coligidas, a prática de crime a se enquadrar nos casos acobertados pela mencionada lei. Ante o exposto, tendo em vista a presença dos pressupostos para a decretação da (s) medida (s) de urgência prevista (s) no art. 22 da Lei nº 11.340/06 c/c art. 319 do CPP, DEFIRO as medidas protetivas para impor ao requerido GENILSON CONCEIÇÃO SANTANA, vulgo " Gazo" , as seguintes obrigações: 1. Proibição do suposto agressor APROXIMAR DA OFENDIDA, seus familiares e eventuais testemunhas, a menos de 500 (quinhentos) metros (artigo 22, III, a, da Lei Maria da Penha); 2. PROIBIÇÃO ao suposto agressor de manter contato por qualquer meio de comunicação com a vítima, seus familiares e eventuais testemunhas; 3. PROIBIÇÃO de frequentar a casa da vítima, bem como seu local de convivência, trabalho e estudo; 4. Não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; 5. Comparecer a todos os atos processuais e manter o endereço atualizado nos autos. 6. Entregar os documentos da requerente ao Oficial de Justiça, para que seja restituido a requerente. Advirto, desde logo, que o descumprimento de quaisquer das medidas cautelares acima elencadas poderá ensejar imposição de medida mais gravosa ou decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º do CPP. O descumprimento de medidas protetivas de urgência poderá configurar crime, conforme versa o artigo 24-A da Lei 11.340/06. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado de intimação. Faculto ao Oficial de Justiça a requisição de apoio policial para cumprir as medidas, caso necessário. Após, considerando o caráter acessório e provisório das medidas cautelares, bem como o prazo legal previsto no art. 46 do CPP, certifique a Secretaria, no prazo de 15 (quinze) dias, se houve o oferecimento da denúncia contra o requerido. Caso afirmativo, proceda ao apensamento deste feito aos autos principais. Caso negativo, decorridos 30 (trinta) dias, retornem os autos à conclusão para eventual extinção do feito, sem julgamento do mérito, por falta de interesse. Intimem-se as partes (requerido e vítima), inclusive o Ministério Público. Valença (BA), 12 de abril de 2021. Reinaldo Peixoto Marinho Juiz de Direito Bruna Neves Santos Ribeiro Bacharela em Direito
ADV: 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 1D/BA) - Processo 0500253-78.2020.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: Agenildo Sampaio Conceição - Recebo o RESE (fls. 69/73) interposto pelo Ministério Público, com as respectivas razões. Tendo em vista as garantias fundamentais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, com fulcro na Súmula 707 do STF, INTIME-SE o réu para constituir advogado e oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 02 (dois) dias (art. 588). Caso o réu não seja localizado, intime-o por edital. Após regularmente intimado, caso o réu permaneça inerte, intime-se a Defensoria Pública para apresentar a referida peça no prazo legal. Com a resposta do recorrido ou sem ela, conclusos para os fins de análise de eventual JUÍZO DE RETRATAÇÃO, no termos do art. 589 do CPP. Valença (BA), 07 de abril de 2021. Reinaldo Peixoto Marinho Juiz de Direito Leonardo Brito Andrade Estagiário de Direito
ADV: ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (OAB 42905/BA), NAIANA ALMEIDA CERQUEIRA (OAB 39047/BA), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB 37160/BA), CARLOS DA SILVA MAGALHÃES (OAB 16436/BA), ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (OAB 5885/BA), SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES (OAB 54156/BA), DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES (OAB 48952/BA) - Processo 0500922-39.2017.8.05.0271 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA - RÉU: ANTONIO CESAR SOUZA DA SILVA e outro - 1. Da preliminar de competência jurisdicional Rejeito a preliminar suscitada pela defesa do réu, haja vista que compete ao Tribunal do Júri julgar os crimes dolosos contra a vida, supostamente praticados por policiais militares, conforme entendimento do STJ, vejamos: HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO, EM TESE, PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES, EM SERVIÇO, CONTRA CIVIL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. INTELIGÊNCIA DO ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDUÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL, POR CONSEQUÊNCIA, QUE DEVE SER REALIZADA PELA POLÍCIA CIVIL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0050937-66.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 07.02.2019). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO CONTRA CIVIL. COMPETÊNCIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não cabe à Justiça Militar determinar o arquivamento do feito, ainda que entenda ser o caso de excludente de ilicitude, mas, sim, encaminhar os autos à Justiça Comum, conforme previsto no art. 82, § 2º, do Código de Processo Penal Militar (nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum) (HC n. 385.778/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 30/6/2017) 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1803239/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 03/06/2019) 2 - Do prosseguimento do feito. Ratifico o recebimento da denúncia e dou prosseguimento ao feito, designando audiência de instrução e julgamento para o dia 27/07/2021, às 14:30 horas, para oitiva de eventuais vítimas e testemunhas arroladas na denúncia e pela defesa, sendo, ao final, realizado o interrogatório do réu. Intime-se a defesa para juntar cópia integral do mencionado processo em trâmite na auditoria da justiça militar, para análise mais detalhada quando do julgamento do feito. A oitiva de testemunhas e partes em outra Comarcas deverá
Andamento do Processo n. 0500253-78.2020.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 29/04/2021 do TJBA
Andamento do Processo n. 0500922-39.2017.8.05.0271 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - 29/04/2021 do TJBA