HABEAS CORPUS Nº 313.021 - SP (2014/0343909-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA IMPETRANTE : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS E OUTRO ADVOGADO : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS E OUTRO (S) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MÁRCIO RODRIGUES DANTAS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MÁRCIO RODRIGUES DANTAS contra acórdão da 4.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, nos autos da apelação criminal n.º 0009715-92.2010.8.26.0268, negou provimento ao recurso, determinando a expedição de mandado de prisão. Consta dos autos que o ora Paciente, juntamente com corréu, foi condenado em primeiro grau às penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e de 13 (treze) dias-multa, como incurso no art. 157, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal. O MM. Juiz sentenciante permitiu que MÁRCIO RODRIGUES DANTAS recorresse em liberdade (sentença - fl. 29). Inconformada, a Defesa interpôs apelação que, no entanto, restou desprovida pelo Tribunal a quo (fls. 32/45), ocasião em que determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do ora Paciente. Alega a Impetrante que o ora Paciente sofre constrangimento ilegal "da col. 4º Câmara do e. TJSP que determinou a expedição de mandado de prisão contra o Paciente exclusivamente em razão do julgamento de apelação da Defesa, sem, contudo, declinar qualquer fundamentação cautelar que justificasse a execução da pena antes do trânsito em julgado" (fl. 01). Pondera que "a determinação de expedição do mandado de prisão, após um ano e meio da prolação da r. sentença condenatória e mais de três anos após o Paciente ter sido posto em liberdade, sem que se verificasse qualquer fato novo ou motivação idônea para a imposição da prisão cautelar e ainda, e mais contundente, sem que a decisão condenatória tenha transitado em julgado frisa-se que, sequer foi publicado o v. acórdão ora guerreado representa viva afronta à jurisprudência majoritária desta e. Corte, do col. STF e ao dispositivo constitucional insculpido no artigo 5º, inciso LVII, que expressamente, dispõe que 'ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória'" (fl. 05). Requer, assim, "LIMINARMENTE, requer-se seja sobrestado o mandado de prisão expedido contra o Paciente até o julgamento final deste writ, quando espera ver reconhecido o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da sentença condenatória" (fl. 16). É o relatório inicial. Decido. As Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento majoritário de que é inadequado o manejo de habeas corpus contra decisório do Tribunal a quo atacável pela via de recurso especial (v.g.: (HC 287.657/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 04/12/2014; HC 289.508/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 03/12/2014; HC 293.916/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 11/12/2014; HC 297.410/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 02/12/2014). Diante dessa nova orientação, não são mais cabíveis habeas corpus utilizados como substitutivos de recursos ordinários e de outros recursos no processo penal. Essa limitação, todavia, não impede que seja reconhecida, mesmo em sede de apreciação do pedido liminar, eventual flagrante ilegalidade passível de ser sanada pelo writ (HC 248757/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Assusete Magalhães, DJe de 26/09/12). Na hipótese em apreço, no entanto, não se evidencia a aventada excepcionalidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar, sem prejuízo de uma análise mais detida quando do julgamento do mérito pelo Ministro Relator. Solicitem-se informações pormenorizadas do Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau acerca do alegado no presente habeas corpus. Devem tais autoridades, ainda, informar a esta Corte a ocorrência de qualquer alteração relevante no quadro fático. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, 22 de dezembro de 2014. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0343909-74.2014.3.00.0000 SP 2014/0343909-3
Publicação
DJ 02/02/2015
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_313021_75a48.pdf
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