Data de Assinatura: 20/03/2013
Data da Publicação: 22/03/2013
Diário da Justiça n.: 1594
Cita 1 2013 CM - Conselho da Magistratura Baixar
RESOLUÇÃO N. 3/2013-TJ
Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, a aplicação da Lei n. 12.694, de 24 de julho de 2012, que dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas.
o disposto na Resolução n. 1/2013-CM, de 19 de fevereiro de 2013;
o disposto na Lei n. 9.034, de 3 de maio de 1995;
o disposto na Lei n. 12.694, de 24 de julho de 2012; e
Art. 1º Esta Resolução regulamenta a composição do colegiado previsto no art. 1º da Lei n. 12.694, de 24 de julho de 2012, em primeiro grau de jurisdição, e os meios para o seu funcionamento, nos casos de processos e procedimentos de crimes praticados por organizações criminosas, sob a presidência de juízes em situação de risco.
Art. 2º Em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual, devendo indicar os motivos e as circunstâncias que acarretam risco à sua integridade física, em decisão fundamentada, da qual será dado conhecimento à Corregedoria-Geral da Justiça.
Art. 3º O colegiado será formado pelo juiz do processo ou do procedimento e por dois outros juízes escolhidos por sorteio, dentre aqueles de competência criminal em exercício no primeiro grau de jurisdição, na Região Judiciária da comarca de origem do processo.
§ 1º Compõem a lista, para fins de sorteio, todos os juízes com competência criminal na Região Judiciária da comarca de origem do processo, independentemente de atuarem em vara ou unidade jurisdicional especializada.
§ 2º A Coordenadoria de Magistrados deverá atualizar a lista referida no § 1º sempre que houver movimentação de juízes.
§ 3º O sorteio será realizado pela Coordenadoria de Magistrados.
§ 4º Serão sorteados quatro juízes, sendo dois suplentes.
§ 5º Os juízes suplentes somente atuarão no caso de suspeição ou impedimento dos dois primeiros sorteados, seguindo a ordem do sorteio.
Art. 4º A atuação dos juízes sorteados para o colegiado limitar-se-á ao ato objeto da convocação.
Art. 5º O Núcleo de Apoio da Coordenadoria de Magistrados expedirá certidão com os nomes dos sorteados, inclusive dos suplentes, e remeterá cópia ao juiz requerente para juntada aos autos e aos juízes sorteados para ciência.
Art. 6º O ato processual objeto da instauração do colegiado não poderá ser transferido para Juiz plantonista.
Art. 7º A reunião poderá ser sigilosa sempre que houver risco de que a publicidade resulte em prejuízo à eficácia da decisão judicial.
Parágrafo único. A reunião do colegiado composto por juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita pela via eletrônica, assim que implementada.
Art. 8º A decisão do colegiado é una e deverá ser firmada, sem exceção, por todos os seus integrantes, dela não constando nenhuma referência a voto divergente de qualquer membro.