EGP FAMURS: 3 de Dezembro
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- PLANO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: CONCEITOS, PROCEDIMENTO, APLICABILIDADE E AVALIAÇÃO
Datas: 3 de dezembro de 2019
Os avanços legais da política de proteção integral às crianças e aos adolescentes do Brasil, envolve um conjunto de ações, que correspondem a Resolução nº 119 de 11 de dezembro de 2006, do CONANDA, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, atualmente regulamentado pela Lei Federal 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que estabelece o respectivo sistema em âmbito nacional, estabelecendo as competências entre a União, Estados e Municípios, inclusive responsabilizando cada esfera de governo e demais atores. O SINASE regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que praticam atos infracionais e constitui documento referencial, contendo as diretrizes do funcionamento dos programas de atendimento socioeducativos. O SINASE ordena os princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas incluindo os sistemas estaduais, distritais e municipais, bem como, todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei (SINASE, artigo 1º, § 1º). Os quais devem garantir prioritariamente aos adolescentes a proteção e ressocialização. Nesse contexto entende-se que os municípios devem no conjunto de suas políticas da criança e do adolescente e da Assistência Social aperfeiçoar a operacionalidade para de fato garantir os direitos desses sujeitos.
Capacitar os técnicos municipais sobre a temática teórico pratica do ECA, SINASE e SUAS, quanto a dimensão operacional das medidas socio educativas e seu respectivo monitoramento, com orientação para a avaliação e aplicabilidade do Plano de Medidas Socio Educativas.
Gestores, Conselheiros de Direitos da Criança e do Adolescente, profissionais do SUAS que trabalham com as medidas socio educativas, gestores., e Conselheiros Tutelares.
1.	O Sistema Socioeducativo
2.	O papel dos atores do Sistema de Garantia de direitos e o SINASE;
3.	Direitos e garantias fundamentais do adolescente autor de ato infracional;
4.	Obrigação de Reparar o Dano
5.	Prestação de Serviços à Comunidade
6.	Liberdade Assistida
7.	Regime de Semiliberdade
8.	Internação
9.	Análise das medidas socioeducativas: eficácias e reincidências
10.	Das medidas socioeducativas não privativas de liberdade
11.	Das medidas socioeducativas privativas de liberdade
12.	Taxas atuais de reincidência
13.	Como reeducar e inserir o adolescente infrator no meio social?
14.	Projetos sociais de apoio a ressocialização no Brasil
15.	A operacionalização das medidas socioeducativas em meio aberto;
16.	A operacionalização das medidas de privação e restrição de liberdade;
17.	Desafios colocados para o enfrentamento das violências cometidas por adolescentes.
18.	Avaliação do Plano de Medidas Socio Educativas.
BRASIL. LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.