PAT: Auxílio-alimentação em dinheiro
PAT: Auxílio-alimentação em dinheiro
O empregador pode beneficiar-se do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) quando o auxílio-alimentação for concedido em dinheiro?
Não. Dentre as modalidades de execução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não encontramos a possibilidade de fornecimento de dinheiro aos empregados a fim de adquirirem suas refeições, pelo contrário, o que é previsto é a execução do PAT pelas seguintes modalidades:
distribuição de cestas de alimentos ou similares;
aquisição de refeições ou gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais que forneçam alimentação coletiva;
fornecimento de vales (tickets) refeições;
Lembramos que não se inclui como salário de contribuição do empregado a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Empregado (MTE). Portanto, os valores pagos em dinheiro, em folha de salários, desvirtuam os objetivos do PAT e acabam por constituir salário.
Base Legal: Art. 3º da Lei nº 6.321/1976 e; Arts. 8º a 10 e 13, IV, "a" da Portaria SIT/DDSST nº 3/2002 (Checado pela Valor em 18/11/19).
"Valor Online. PAT: Auxílio-alimentação em dinheiro (Area: Trabalhista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=650. - Acesso em: 24/01/2020."