Art. 8, § 5 da Lei de Organização e Proteçâo da Família - Decreto Lei 3200/41
Parágrafo 5 Artigo 8 do Decreto Lei nº 3.200 de 19 de Abril de 1941
Decreto Lei nº 3.200 de 19 de Abril de 1941
Dispõe sobre a organização e proteção da família
Art. 8º Ficam autorizados os institutos e caixas de previdência, assim como as caixas econômicas federais, a conceder, respectivamente, a seus associados, ou a trabalhadores de qualquer categoria de idade inferior a trinta anos e residente na localidade em que tenham sede, mútuos para casamento, nos termos do presente artigo.
§ 5º Será feita a transcrição do título de transferência da propriedade, em nome do mutuário, com a averbação de bem de família, e com as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade, a não ser pelo crédito da instituição mutuante.
Recurso - TRT02 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atsum - contra Cantina Flor de Coimbra
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Tatiane Matarazzo
Evolução Histórica do Bem de Família no direito Brasileiro
1. Antecedentes Legislativos O bem de família no Brasil foi influenciado pelo homestead, que teve sua criação na República do Texas – Estados Unidos – através da publicação do Homestead Exemption…
Página 298 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Fevereiro de 2020
§ 3º. Dissolvida a sociedade conjugal pela morte de um dos cônjuges, o sobrevivente poderá pedir a extinção do bem de família, se for o único bem do casal. § 4º. Extingue-se o bem de família a opção…