Classificações dos Atos Administrativos | Trilhante
Atos administrativos são apenas uma das espécies de atos praticados pela administração. É possível, afinal, que a administração pratique vários tipos de atos:
Atos políticos: esses atos políticos não se sujeitam ao controle jurisdicional em abstrato. Claro que é possível indenização – controle judicial de efeitos concretos do ato, por exemplo, mas não o controle jurisdicional do ato em si. Ex.:: Súmulas vinculantes não determinam atos políticos.
Atos privados: aqui, a administração abre mão das prerrogativas públicas e é tratada como particular. Acontece somente em situações particulares.
Atos materiais: são aqueles que executam atividade. São chamados também de fatos administrativos.
Atos administrativos: são os praticados no exercício da função administrativa, no exercício do direito público, e ensejando a manifestação de vontade do Estado. É uma manifestação da vontade funcional apta a gerar efeitos jurídicos, produzida no exercício da função administrativa. – Conceito de Marçal Justen Filho.
Atenção: a nomeação de 300 candidatos aprovados em um determinado concurso é ato individual, pois cada candidato é nomeado pessoalmente. É feita a individualização de quem é atingido, então.
Ex.: nomeação de um Procurador da Fazenda Nacional (depende de ato do ministério da fazenda e da AGU); aposentadoria do servidor (pois precisa da manifestação do órgão ao qual o agente é vinculado e do Tribunal de Contas).
Obs. efeito prodrômico: exigência de outro ato para aperfeiçoamento do primeiro.
Composto – também depende de mais de uma manifestação de vontade, mas se tem uma vontade principal + uma acessória.
Atos de império: são atos praticados de oficio pelos agentes públicos e impostos coercitivamente aos administrados, em nom do princípio da supremacia do interesse público. Ex: desapropriação de um bem privado, interdição de estabelecimento comercial, apreensão de mercadorias, etc.
Bilateral - formação da vontade entre dois interesses distintos.
Plurilateral - conjugação de uma pluralidade de interesses.
Licença tem critério objetivo definido em lei e o particular terá direito subjetivo à concessão da licença a outrem.
Ex.: licença para construir casa.
Ex.: fazer feirinha na praça. É Ato administrativo, que, apesar de ter natureza de ato, depende de licitação para que seja perfeita e acabada regularmente.
ATENÇÃO: Qual a diferença entre autorização de uso e permissão de uso? Autorização é feita no interesse do particular e a permissão é feita no interesse público. Se tiver condição de uso (termo), prazo, deixa de ser precário.
Quando se trata de pareceres, a doutrina fala que podem ser: facultativos ou obrigatórios, estes últimos sendo os definidos em lei como necessários à validade do processo administrativo – Ex.: licitação.
Note: parecer não vincula! A autoridade pode, fundamentadamente, seguir o parecer ou contrariá-lo.
Obs. parte da doutrina defende que atos enunciativos não são atos administrativos, pois não são atos que manifestam vontade do poder público.