A DIGNIDADE HUMANA COMO DEVER PRIMORDIAL DO ESTADO | FRABETTI | Revista Intervenção, Estado e Sociedade
Marcos Antonio FRABETTI
Palavras-chave Beneficio Assistencial. Deficiente. Idoso. Deveres Fundamentais Direito Penal Direitos Fundamentais Estado Estado Democrático e Social de Direito Intervenção Estatal Intervenção do Estado. Economia. Tributação. Medidas Protetivas de Urgência, Inconstitucionalidade, Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), Autoridade Policial. Solidariedade. Tributos Tutela Provisória de Urgência Satisfativa. Reversibilidade. Direito Previdenciário. direito premial extrafiscalidade imposto sobre produtos industrializados liberdade meio de prova religião seletividade tributação tutela de evidência, efetividade processual, garantias fundamentais.
PROJURIS
Capa > v. 4, n. 1 (2015) >	FRABETTI
A DIGNIDADE HUMANA COMO DEVER PRIMORDIAL DO ESTADO
Os seres humanos renunciaram a parte de sua individualidade para viver em colaboração mútua e garantir o mínimo de existência segura e digna, que culminou na elaboração de um sistema de organização (sociedade) e na criação de um ente com personalidade própria, o Estado, este com o dever de promover o bem-estar de cada ser humano. No caso do Estado brasileiro, este nunca foi capaz de promover o bem-estar de todos os brasileiros. Pelo contrário, o Estado brasileiro sempre agiu a favor dos interesses de grupos econômicos. Destarte, é essencial a participação mais efetiva de cada cidadão na definição das ações governamentais. Uma hipótese seria a criação de instrumentos potencializadores da democracia direta, ampliando a participação popular por meio do plebiscito, referendo, iniciativa popular, recall, orçamento participativo e audiências públicas, aliada a melhoria do ensino público, que dará ao cidadão o senso crítico necessário para decidir sobre as prioridades do Estado.
Dignidade humana. Direitos fundamentais. Dever do Estado. Democracia direta.
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