EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0001920-06.2011.8.19.0006 RIO DE JANEIRO BARRA DO PIRAI 2 VARA
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0001920-06.2011.8.19.0006 RIO DE JANEIRO BARRA DO PIRAI 2 VARA
APL 0001920-06.2011.8.19.0006 RIO DE JANEIRO BARRA DO PIRAI 2 VARA
APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APELADO: DAVI AUGUSTO DE PAIVA BARBOSA DA CRUZ REP/P/S/MAE MARIANA DE PAIVA DONATO BARBOSA e outro
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00019200620118190006_3e151.pdf
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO DE PRÉ-QUESTIONAMENTO.
- Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, nos termos do artigo 1.022, do CPC/15, bem como para sanar eventual erro material na decisão.
- As alegações deduzidas no presente recurso não configuram nenhuma omissão, contradição ou obscuridade no conteúdo do aresto embargado, revelando mero descontentamento do embargante com relação ao mérito do julgado, o qual deveria ser combatido por meio do recurso cabível à espécie. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1127896 RJ 2017/0158474-2
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.127.896 - RJ (2017/0158474-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORES : MARCOS NASSEH TABET - RJ084748 RAFAEL LIMA DAUDT D'OLIVEIRA E OUTRO(S) - RJ106919 AGRAVADO : D A DE P B DA C (MENOR) REPR. POR : M DE P D B DA C PROCESSUAL CIVIL E …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 5005246-36.2019.4.03.6100 SP
E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. KANUMA (SEBELIPASE ALFA). IMPRESCINDIBILIDADE PARA VIDA E SAÚDE DA AUTORA. EXISTÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. ATUAÇÃO NECESSÁRIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA SALVAGUARDAR DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AgRg no AREsp 685750 PB 2015/0070441-6
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO DIACOMIT PARA CRIANÇA COM DOENÇA RARA (SÍNDROME DE DRAVET). AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. EFICÁCIA TERAPÊUTICA DO FÁRMACO ATESTADA POR MÉDICA PERITA DA …
Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.127.896 - RJ (2017/0158474-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORES : MARCOS NASSEH…
Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no REsp 397157 PR 2001/0185226-8
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL - IPI - CORREÇÃO MONETÁRIA - CRÉDITOS ESCRITURAIS - NÃO INCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. - Não pode ser conhecido o recurso que sob rótulo de embargos declaratórios pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos …