Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFA/São Leopoldo - RS nº 3 de 14.05.2009 (Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais para apuração da base
IN SEMFA/São Leopoldo - RS 3/09 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFA/São Leopoldo - RS nº 3 de 14.05.2009
DOM-São Leopoldo: 14.05.2009
Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais para apuração da base de cálculo e recolhimento do ISSQN.
O Secretário Municipal da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere inciso II do artigo 159 da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto na Resolução CGSN nº 10/2007 e Lei Municipal 5047/01 resolve:
Art. 1º Deverão emitir mensalmente Nota Fiscal de Serviço contendo o valor da base de cálculo tributada pelo Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, os contribuintes:
I - enquadrados em regime de estimativa;
II - não tributados pela receita bruta;
III - dispensados da emissão da nota fiscal para cada serviço prestado.
§ 1º. A obrigação mencionada no caput deverá complementar a receita tributável pelo ISSQN até o valor da estimativa ou receita bruta, nos casos em que existam outros documentos fiscais emitidos no decorrer de casa competência.
§ 2º. Os documentos fiscais emitidos nos termos deste artigo, estão dispensados da identificação do tomador e deverão ser escriturados no ISS Eletrônico.
Art. 2º O disposto no artigo anterior aplica-se também para as empresas enquadradas no Simples Nacional.
Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário .