Comissão de Justiça: prazo em proposta de Emenda à Lei Orgânica que amplia possibilidades para pedidos de plebiscitos e referendos — Câmara Municipal de Bauru
Você está aqui: Página Inicial / Comunicação / Notícias / Comissão de Justiça: prazo em proposta de Emenda à Lei Orgânica que amplia possibilidades para pedidos de plebiscitos e referendos
Vereadores Natalino, Minhano, Telma Gobbi, Meira e Segallla
Reunida nesta terça-feira (27/11), a Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal apreciou 14 processos. Em dois, o vereador José Roberto Segalla (DEM) solicitou prazo para emitir seus pareceres na condição de relator. Um deles é o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, de iniciativa do prefeito Clodoaldo Gazzetta, que amplia as possibilidades para o requerimento de plebiscitos e referendos em Bauru (Processo 239/18).
"A diferença consiste no momento de realização de cada um, sendo que o plebiscito ocorre previamente à realização do ato do governo relativo àquele assunto, enquanto que o referendo ocorre posteriormente à sua realização. Em ambos os casos, dada a natureza abstrata dos institutos, é necessário disciplinar seu funcionamento em nossa realidade, no âmbito municipal", argumenta o chefe do Poder Executivo.
Segalla também pediu prazo para o projeto de autoria do vereador Fábio Manfrinato (PP) que institui a "Lei da Doula" (Processo 231/18).
A proposta garante a gestantes o direito de serem acompanhadas por doulas em maternidades, casas de parto, hospitais e outras unidades de Saúde que funcionem na cidade. Leia mais
A comissão também apreciou dois novos projetos de lei do Poder Executivo que propõem ajustes no Orçamento Municipal de 2018. Ambos receberam pareceres pela Normal Tramitação.
O primeiro, relatado pelo vereador Edvaldo Minhano (PP), refere-se a ajuste contábil no valor de R$ 2,9 milhões (Processo 241/18).
O outro realoca recursos da Secretaria Municipal de Educação, destinando R$ 7,4 milhões para o custeio do ensino básico (Processo 242/18). Coronel Meira (PPS) foi o relator.
Educação – Creches conveniadas
Também foi liberado o Projeto de Lei encaminhado pelo prefeito, buscando autorização para que o município firme Termos de Colaboração com entidades sem fins lucrativos para o atendimento em ensino infantil de 3.359 crianças (Processo 235/18).
Edvaldo Minhano foi o relator da matéria. O parlamentar do PPS também emitiu o parecer pela Normal Tramitação ao projeto que propõe a concessão de área no Distrito Industrial 4 à empresa Hidrocoelho - Manutenção E Perfuração De Poços Artesianos Ltda (Processo 234/18).
Natalino Davi da Silva (PV), por sua vez, relatou o projeto do Executivo autoriza a doação de terreno no Distrito Industrial 3 à empresa Mário Rubens Gomes – EPP (Processo 240/18); possível após o cumprimento de todas as obrigações assumidas junto à municipalidade, passado o período de dez anos de concessão para o uso do terreno.
Outros três processos receberam pareceres favoráveis do vereador Coronel Meira como relator.
Um deles propõe a doação de dois lotes municipais ao Estado de São Paulo (Processo 237/18). De acordo com o prefeito Clodoaldo Gazzetta, Secretaria de Segurança Pública deve construir, no local, um imóvel que abrigue vários serviços de perícias, desde perícias de Engenharia até perícias Médicas. "Bauru tornar-se-á sede regional do Instituto de Criminalística, atendendo à demanda de dezenas de cidades da região, criando-se uma atividade hoje não existente no município".
Outro projeto propõe a cessão de caminhão da Prefeitura para o uso da Emdurb (Processo 236/18).
Meira também relatou Projeto de Resolução, da Mesa Diretora, que autoriza a doação de diversos bens da Câmara à administração municipal (Processo 238/18).
Os últimos quatro processos apreciados são Moções de Aplauso: à Associação Atlética Paraíso e à oficina mecânica Ferregar, ambas do vereador Mané Losila (PDT); à Igreja do Evangelho Quadrangular (IEQ) no Brasil, da vereadora Yasmim Nascimento (PSC); e à churrascaria Baby Buffalo, do vereador Markinho Souza (PP).
O grupo é presidido por Telma Gobbi (SD) e composto pelos parlamentares Coronel Meira (PSB), José Roberto Segalla (DEM), Natalino Davi da Silva (PV) e Edvaldo Minhano (PPS).