Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002414-32.2013.4.03.6325 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002414-32.2013.4.03.6325 SP - Inteiro Teor
RI 0002414-32.2013.4.03.6325 SP
e-DJF3 Judicial DATA: 04/09/2018
TERMO Nr: 9301143674/2018
PROCESSO Nr: 0002414-32.2013.4.03.6325 AUTUADO EM 22/08/2013
RECTE: IVANI SEBASTIANA DE SOUZA
ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP341356 - SOPHIA BOMFIM DE CARVALHO
ADVOGADO (A): SP108551 - MARIA SATIKO FUGI
DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 19/05/2014 14:50:55
CÍVEL. FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) NA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS INDIVIDUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1. Pedido de afastamento de redutores da TR ou de afastamento e substituição da TR como índice de correção dos depósitos efetuados nas contas de FGTS da parte autora como forma de repor efetivamente as perdas inflacionárias. Sentença julgou improcedente o pedido.
2. Recurso da parte autora: requer, em síntese, a procedência da demanda.
3. Preliminarmente, destaco que não está presente nenhuma hipótese legal de suspensão processual, o que não autoriza, portanto, a paralização da tramitação do feito por vezes pretendida em casos semelhantes. Ademais, saliento também que a tramitação da ADI 5090/DF não obsta o prosseguimento desta demanda, não tendo, ainda, havido qualquer determinação para sobrestamento dos feitos pelo Supremo Tribunal Federal.
4. Desnecessária a produção de prova pericial no caso, tendo em vista que meros cálculos aritméticos permitem a análise das diferenças existentes entre a remuneração das contas do FGTS e a inflação do período (art. 464, § 1º, I).
5. O Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento a respeito do tema em debate, entendendo inexistir repercussão geral da questão por não se tratar de matéria constitucional, motivo pelo qual, apesar de entendimento contrário deste magistrado, não há o que se falar em ofensa aos princípios constitucionais neste caso, tais como o da propriedade, o da dignidade da pessoa humana, o da igualdade, o da moralidade administrativa e o da segurança jurídica. Confira a ementa do julgado mencionado:
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FGTS. DEPÓSITOS EFETUADOS NA CONTA VINCULADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Esta Suprema Corte, em diversas manifestações de seu órgão plenário, afirmou a legitimidade da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização de obrigações, com a única ressalva da inviabilidade de sua aplicação retroativa para alcançar situações pretéritas. Nesse sentido: ADI 493-MC, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, DJ de 4/9/1992; ADI 768-MC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ de 13/11/1992; ADI 959-MC, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, DJ de 13/5/1994. 2. Assim sendo, o exame da inaplicabilidade da TR em situações específicas pertence ao domínio da legislação ordinária pertinente a cada caso, a significar que eventual ofensa à Carta Magna seria apenas reflexa. 3. Portanto, é de natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à aplicação da TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados em conta vinculada do FGTS, fundada na interpretação das Leis 7.730/89, 8.036/90 e 8.177/91. 4. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC". Tema 787 - Validade da aplicação da Taxa Referencial – TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Tese: "Não tem repercussão geral a questão da aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS". (ARE 848240 RG / RN - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Julgamento: 11/12/2014 Órgão Julgador: Tribunal Pleno - meio eletrônico PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 18-12-2014 PUBLIC 19-12-2014)
6. Nessa linha, encontra-se, então, o tema discutido nos autos já definido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, REsp 1.614.874-SC, em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia (Tema 731), com o assentamento da seguinte tese: "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". Verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça entendeu como legal o uso da Taxa Referencial tal como calculada oficialmente, o que implica dizer não haver nenhum problema com os redutores ou com a forma de seu cálculo pelas autoridades competentes.
7. Assim restou publicada a emenda do referido julgado:
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 731. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FGTS QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N.
8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2º E 7º DA LEI N. 8.660/1993. 1.
Para os fins de aplicação do artigo 1.036 do CPC/2015, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: discute-se a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
3. Por seu turno, o recorrido alega que a lei obriga a aplicação da TR como fator de correção de monetária, na medida em que o FGTS não tem natureza contratual, tendo em vista que decorre de lei todo o seu disciplinamento, inclusive a correção monetária que lhe remunera. 4. A evolução legislativa respeitante às regras de correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS está delineada da seguinte forma: (i) o art. 3º da Lei n. 5.107/1966 previra que a correção monetária das contas fundiárias respeitaria a legislação especifica; (ii) posteriormente, a Lei n. 5.107/1966 foi alterada pelo Decreto-Lei n. 20/1966, e o art. 3º supra passou a prever que os depósitos estariam sujeitos à correção monetária na forma e pelos critérios adotados pelo Sistema Financeiro da Habitação e capitalizariam juros segundo o disposto no artigo 4º; (iii) em 1989, foi editada a Lei n. 7.839, que passou a disciplinar o FGTS e previu, em seu art. 11, que a correção monetária observaria os parâmetros fixados para atualização dos saldos de depósitos de poupança; (iv) a Lei n. 8.036/1990, ainda em vigor, dispõe, em seu art. 13, a correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS com parâmetro nos índices de atualização da caderneta de poupança; (v) a Lei n. 8.177/1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular, em seu art. 17, que os saldos das contas do FGTS deveriam ser remunerados, e não mais corrigidos, pela taxa aplicável à remuneração básica da poupança; e (vi) a partir da edição da Lei n. 8.660/1993, precisamente em seus arts. 2º e 7º, a Taxa Referencial.
7. O FGTS é fundo de natureza financeira e que ostenta característica de multiplicidade, pois, além de servir de indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas, conforme dispõe o art. 6º da Lei 8.036/1990. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice. 9. Recurso especial não provido. Acórdão submetido à sistemática do artigo 1.036 do CPC/2015". (REsp 1614874/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 15/05/2018)
8. Já tendo sido publicado o acórdão no recurso especial repetitivo, devem ser retomados os julgamentos dos processos então suspensos, aplicando-se "a tese firmada pelo tribunal superior", conforme determina o art. 1.040 do Código de Processo Civil, o qual não exige o trânsito em julgado daquele acórdão para tanto. Destaque-se que eventual nulidade em virtude da prolação de sentença em processo que deveria respeitar suspensão então vigente fica superada em razão do julgamento ora realizado e que, por economia processual, adota a tese pacificada pelo Tribunal competente (STJ).
9. Dessa forma, apesar de possuir entendimento contrário no caso, tendo em vista o art. 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (DL 4.657/42), mas principalmente em razão da ofensa ao direito de propriedade do trabalhador fundista, que, de janeiro de 1999 a abril de 2018 teve a remuneração de seus saldos no FGTS totalizando cerca de 151% (TR+3%a.a.), ao passo que a inflação acumulada no período totalizou 234% (IPCA-E), 246% (INPC) ou 352% (IGP-M), sigo a jurisprudência já sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil.
10. Por fim, consigne-se que a matéria em análise nestes autos é diversa daquela discutida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário RE 870.947, bem como nas ADIs 4357 e 4425, que trataram do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, no ponto em que estabeleceu a TR como índice de correção monetária dos precatórios. De fato, ainda que entenda de forma distinta, os Tribunais Superiores consagraram entendimentos segundo os quais a correção dos depósitos do FGTS difere da atualização dos precatórios, pois, enquanto os primeiros possuem caráter estatutário e social, os segundos destinam-se a indenizar o credor de título judicial formado em face da fazenda pública. O próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 226.855-7/RS, reconheceu a natureza estatutária e social do FGTS. Com efeito, no RE nº 226.855-7, que tratava da correção dos saldos das contas fundiárias, restou consignado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço tem natureza institucional, razão pela qual não há direito adquirido à preservação do regime jurídico anterior, decidindo-se, assim, pela aplicação da TR em detrimento do IPC, no mês de fevereiro de 1991, o que, inclusive, deu ensejo à superveniente edição da Súmula nº 252, pelo STJ, também entendendo pela utilização da TR naquele mês. Ademais, conforme decisões do STF, a Taxa Referencial não é inconstitucional em si mesma, mas tão apenas para fins de atualização de precatórios. Portanto, nas oportunidades em que nossos tribunais superiores enfrentaram especificamente a matéria da atualização monetária das contas fundiárias, nenhuma inconstitucionalidade foi reconhecida relativamente à aplicação da TR.
11. Inexistente, portanto, ilegalidade na conduta da parte ré, o que afasta, inclusive, pretensões de indenização.
12. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
13. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa corrigida monetariamente de acordo com os critérios fixados na Resolução CJF 267/2013. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC.
14. É o voto.
15. Eventuais embargos declaratórios não deverão ser utilizados com o mero objetivo de rediscussão da matéria, indicando manifesto caráter procrastinatório, sob pena de incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877343559/recurso-inominado-ri-24143220134036325-sp/inteiro-teor-877343569