ATA DA VIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 28.04.1987.
Aos vinte o oito dias do mês de abril do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre em sua Vigésima Nona Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Sessão anterior, que deixou de ser votada em face da inexistência de “quorum”. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. André Forster, 01 Pedido de Informações, indagando quais os estabelecimentos de comércio ambulante, dos que estão situados na Rua Martim Félix Berta, quase esquina com a Rua Juscelino Kubitschek, em frente ao conjunto residencial COHAB – Rubem Berta, que estão devidamente credenciados pela SMIC para a referida atividade; pelo Ver. Hermes Dutra, 02 Pedidos de Providências solicitando que sejam melhoradas as condições de funcionamento do terminal turístico da Avenida Princesa Isabel; reiteração de pedido para que o Executivo exerça efetiva fiscalização quanto ao funcionamento dos ônibus da Linha Ipiranga – PUC; 01 Projeto de Lei do Legislativo, n.º 24/87, que denomina Rua Décio Pelegrini uma via pública (proc. n.º 881/87); pelo Ver. Jorge Goularte, 02 Projetos de Lei do Legislativo, n.ºs 22/87, que denomina Rua Bernardo Tchernin um logradouro público (proc. n.º 872/87); 23/87, que denomina Rua Isabel Starosta uma via pública (proc. N.º 873/87); pelo Ver. Paulo Satte, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 07/87, que implanta o transporte hidroviário coletivo de passageiros no Rio Guaíba, que funcionará através de iniciativa privada, mediante concessão da SMT e segundo normas técnicas estabelecidas por esta; pelo Ver. Rafael Santos, 03 Pedidos de Providências solicitando a imediata abertura da Rua Uruguai ao trânsito, terminando o estacionamento privativo da Prefeitura; que sejam, imediatamente, reiniciadas as obras de reformulação e aumento do número de sanitários da Praça da Alfândega; que sejam, imediatamente, retirados os out-dors colocados no Parque da Harmonia, junto à Usina do Gasômetro; 01 Pedido de Informações indagando qual o número de funcionários existentes, em 31de março de 1985, na EPATUR, PROCEMPA, CARRIS e FESC, quantos foram demitidos, a qualquer título, do período mencionado até a presente data, quantos foram admitidos no mesmo período, qual o valor da folha de funcionários em 31 de dezembro de 1985 e em abril de 1987 órgãos. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios de n.ºs 206; 207; 208/87, do Sr. Prefeito Municipal. A seguir, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Ennio Terra, sobre qual o critério para o ganho de jettons pelos Vereadores da Casa no que diz respeito ao horário ao horário de chegada às Sessões do Legislativo; Isaac Ainhorn, indagando a quantas Sessões de Pauta será submetido o Substitutivo à Mesa, hoje, pelo Ver. Paulo Satte. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Jorge Goularte contestou colocações de Vereador desta Casa, em que S.Exa. diz que seus Pares não realizam o trabalho devido. Lembrou estar há doze anos no exercício da Vereança nesta Casa, destacando nunca haver faltado às Sessões do Legislativo. Ao final, criticou a atuação daquele Vereador, afirmando o descuido de S.Exa. com sua vida pública e seus deveres como parlamentar. O Ver. Luiz Braz lembrou projeto de sua autoria, aprovado nesta Casa, que estabelece o plantio de árvores frutíferas na cidade, registrando resposta a Pedido de informações que encaminhou ao executivo acerca do cumprimento daquela Lei. Mencionou contato que manteve com a SMAM para tratar sobre o plantio de árvores na Capital e afirmou o descaso do Executivo em cumprir as leis aprovadas nesta Casa, defendendo seu projeto. O Ver. Lauro Hagemann, lembrando conhecer de longa data o Governador Pedro Simon e mencionando atividades que exerceu ao lado de S.Exa., clamou ao Sr. Governador do Estado que atente para o fato de não estar sendo coerente o trato que vem dando às coisas públicas com o discurso proferido durante sua vida política. Destacou que o tratamento dado ao magistério, ao funcionalismo e aos ocupantes de Conjunto Habitacionais no Estado não condiz com o passado democrático do Sr. Pedro Simon, declarando a preocupação do PCB com a condução dada atualmente aos negócios do Estado. Ao final, afirmou que a solução dos problemas do Estado é política e clamou ao Sr. Pedro Simon que pressione o Governo Federal para que este devolva ao Rio Grande do Sul o que lhe foi tirado a título de incentivos fiscais. A seguir, em face de Requerimento de Licença do Ver. André Forster, aprovado, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Flávio Coulon e, informando que S.Exa. já prestara compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Educação e Cultura. Ainda em COMUNICAÇÕES, o Ver. Kenny Braga destacou que o Rio Grande do Sul atravessa hoje uma das piores crises de sua história, o que se evidencia pelo grande número de greves deflagradas no Estado, entre elas a dos policiais, a dos professores e a dos funcionários estaduais. Afirmou que o presente Governador Estadual se mostra pior que o anterior e clamou por medidas que devolvam ao Estado seu potencial econômico. E o Ver. Isaac Ainhorn registrou iniciativa desta Casa em realizar o projeto “A Câmara e a Comunidade”, destacando tratar-se de atitude inédita em todo o País. Discorreu sobre o trabalho desenvolvido ontem em reunião do Legislativo com a comunidade do Bairro Cristal, congratulando-se com a iniciativa da Mesa desta Casa em proporcionar o encontro dos Vereadores diretamente com a comunidade dos diferentes Bairros da Capital. Ao final, comentou proposição do Ver. Aranha Filho para a criação de uma linha de ônibus que ligue o Centro da Cidade ao Centro Administrativo em que se encontra o Legislativo. Às quinze horas e vinte minutos, por solicitação do Ver. Getúlio Brizolla, o Sr. Presidente procedeu à verificação de “quorum”. Responderam à chamada os Vereadores Aranha Filho, Hermes Dutra, Frederico Barbosa, Jaques Machado, Jorge Goularte, Getúlio Brizolla, Isaac Ainhorn e Pedro Ruas. Constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene, a seguir, em homenagem aos Campeões do Carnaval de 1987. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Teresinha Chaise, Frederico Barbosa e Jaques Machado e secretariados pelos Vereadores Frederico Barbosa, Jaques Machado e Hermes Dutra, o último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Frederico Barbosa, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Srs. Presidente e 1ª Secretária.
A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Havendo “quorum”, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão. A Ata da Sessão anterior e o ementário do expediente estão distribuídos em avulsos.
Em votação a Ata. (Pausa.) Não há “quorum” para a votação a mesma.
O Sr. 2º Secretário dará conhecimento ao Plenário das proposições encaminhadas à Mesa, hoje, pelos Srs. Vereadores.
O SR. 2º SECRETÁRIO: À Mesa foram encaminhadas proposições pelos Srs. Vereadores (passando a ler): André Forster (1), Hermes Dutra (2), Jorge Goularte (2), Paulo Satte (1) e Rafael Santos (3).
É só, Sra. Presidente.
O SR. ENNIO TERRA (Questão de Ordem): Sra. Presidente, gostaria de saber de V.Ex.a., para ganhar o “jeton”, qual o horário que o Vereador tem que estar presente, ou ele pode chegar à hora que quiser?
A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Vereador, a Mesa responderá a V.Exa. no decorrer da Sessão.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sra. Presidente, não estou pedindo esta Questão de Ordem para contestar a do Ver. Ennio Terra. É apenas aditando, quem sabe, no sentido de lembrar que o “jeton” se percebe nas Sessões Ordinárias e no âmbito das Comissões. Entretanto, a ausência, às vezes, às terças e quintas, ela não significa a perda do “jeton”. Eu me refiro que, nas terças-feiras, os Vereadores devem comparecer às reuniões de Comissões e também nas quintas-feiras, e isso, notadamente, não tem ocorrido. Mas os Vereadores que não estão nas Comissões ou estão despachando nos gabinetes, porque muitas vezes falta matéria... Nem todas as terças e quintas há matérias no âmbito das Comissões. Ontem, foi cobrado, em uma Questão de Ordem, a presença dos Vereadores no âmbito das Comissões. Eu quero lembrar que nem sempre as Comissões têm matérias para discutir, para despachar. Essa Questão de Ordem é só para tranqüilizar àqueles que estão cobrando a presença de Vereadores, também no âmbito das Comissões.
A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): A Mesa agradece a colaboração do Ver. Clóvis Brum e, logo a seguir, dará uma resposta ao Ver. Ennio Terra.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sra. Presidente, pergunto se o presente Substitutivo, de autoria do Ver. Paulo Satte, consoante normas regimentais, corre três pautas como projeto normal ou corre uma pauta?
A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): A Mesa responderá a V.Ex.a., Ver. Isaac Ainhorn, no decorrer da Sessão.
Passamos ao período de
COMUNICAÇÕES
O primeiro orador inscrito é o Ver. Luiz Braz. Ausente. O Ver. Jorge Goularte, por transposição de tempo com o Ver. Lauro Hagemann está com a palavra.
O SR. JORGE GOULARTE: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, ouvi mais uma vez, ontem, nesta Casa, determinado Vereador assacar contra os seus colegas, dizendo que há Vereadores que não trabalham, que há comissões que não funcionam, que não mereciam o “jeton” e outras besteiras mais. Eu gostaria de dizer que, por uma dessas coincidências, completo hoje doze anos de atuação nesta Casa. Gostaria que consultassem nos Anais para ver se existe alguma falta minha, para observarem se alguma vez eu faltei a um compromisso na Casa. É claro que existem Vereadores que, depois de uma bebedeira muito grande, estendem suas noitadas em programas da madrugada para falar dos colegas. Eu, nessas horas, estou em casa descansando, tentando conciliar meu sono para descansar da árdua batalha do dia e não tenho tempo de estar em churrascarias, sendo amparado por garçons, para poder ir para minha casa. Há Vereadores que têm que ir para casa amparados por garçons. Aí é um problema muito sério. Realmente, há pessoas que têm esse trabalho duro e que se dizem muito atuantes e presentes, embora, hoje, estejam mais uma vez ausentes. É preciso que se tenha a coragem para enfrentar as situações. Esse determinado Vereador declarou uma vez, no Pasquim, que era ausente de caráter, que não tinha caráter, e vem exigir caráter de seus colegas. Então, de minha parte, não tem nenhum problema. Eu tenho tranqüilidade de dizer – os Anais estão aí – que estou na Casa todos os dias. Se não sou o primeiro, sou um dos primeiros, e não faço mais do que a minha obrigação, não há nada de mais nisto. Agora, não estou aqui a acusar colegas por omissão, por atitudes que sejam praticadas por meus pares, pois cada um é responsável por suas atitudes. E há Vereadores que gostam de se emborrachar, diariamente, criticar os outros tomando uísque à beira da piscina, bancando o esquerdista de maneira muito elevada, numa mordomia das melhores, continuando as noitadas nas madrugadas e aproveitando os programas de rádio da madrugada para criticar os colegas, estendendo, depois, para uma churrascaria, onde sabe que tem alguns garçons fortes que o levam até o carro e, muitas vezes, até sua casa. Isto, realmente, é triste.
O Sr. Getúlio Brizolla: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho mesmo, meu irmão, Ver. Jorge Goularte, que nós temos que ter uma responsabilidade. Eu sempre vi que um dos primeiros a sentar no Plenário desta Casa é o Ver. Jorge Goularte e o segundo é Getúlio Brizolla. Nós sabemos trabalhar e queremos respeito nesta Casa.
O SR. JORGE GOULARTE: É claro que há Vereadores que tentam “passar o cachorro” nesta Casa. Inventam emendas, substitutivos, criam artifícios para “embananar” os processos. É lógico, tudo isso faz parte do jogo democrático, mas chegar ao ponto de criticar os colegas dizendo que não trabalham e logo quem, ao meu ver, é uma das mais nefastas figuras da vida pública! Há Vereadores que tiram fotos com os comerciários para dizer que vão defender o sábado inglês e, na hora da votação fogem da raia. Eu não tenho problema em falar estas coisas, porque eu não tenho rabo. A mim não vão criar problemas. Chego cedo, cumpro horário, participo das Comissões. É realmente, desagradável estar tentando aparecer às custas dos colegas. Tem que receber uma resposta à altura, uma resposta forte. Pediu, levou. Não vou calar. E esta Casa sempre teve uma convivência entre colegas primando pelo respeito! Não estou citando o nome de ninguém. Quem pede para retirar “jeton”, para não receber, deve também pedir para que seu nome seja incluído entre estes que não merecem “jeton”. Eu tinha que falar hoje sobre o relatório do Centro de Porto Alegre, da Comissão que aqui se reuniu. Li o relatório e achei o mesmo interessantíssimo, porque não tem uma idéia nova. É tudo, pelo menos, da minha época. Eu até peço aos colegas que observem os pontos principais, para verem se já não ouviram falar nisto: retirada dos ônibus da Praça Parobé, transformação da Praça num local para abrigar os ambulantes, transferir os artesãos para a Praça da Alfândega. E aí? É só isto? Então, eu tinha todos estes assuntos, tenho que estar a esclarecer coisas a respeito dos “jeton”. Ontem, até me aconteceu um fato interessante. Eu estava na Casa, ali no bar, e não consegui votar o relatório do Ver. Isaac Ainhorn. Mas eu estava na Casa. Era cerca de uma hora da tarde e, como duas pessoas iam falar, eu achei que teria tempo de tomar uma coca-cola e, realmente, fiquei sem votar. Isto acontece, mas eu estava na Casa. É muito desagradável falar tudo isto porque quem tem telhado de vidro não deve jogar pedras no dos outros. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Próximo inscrito, Ver. Luiz Braz, pelo PMDB.
O SR. LUIZ BRAZ: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, em 1983, votamos, nesta Casa, uma das leis que eu acredito, sem desmerecer nenhuma das matérias que foram aqui votadas, entre aquelas que passaram por este Legislativo, uma das mais bonitas. Talvez uma das que poderia vir a modificar a qualidade de vida dos nossos munícipes. Em 83 votávamos nesta Casa um Projeto de Lei, transformado em Lei, que permita o plantio de árvores frutíferas nas ruas de Porto Alegre. Lembro que a idéia inicial era de que viéssemos a plantar nas ruas de Porto Alegre 60% daquelas árvores que fossem plantadas em nossa Cidade. Logo após, numa discussão que realizávamos com a SMAM e a SMIC, os técnicos dessas duas Secretarias nos explicavam da impossibilidade de plantar 60% de árvores frutíferas. Todavia, gostaram da idéia e acharam que ela deveria ser levada avante e por isso me foi sugerido, na época, que, ao invés dos 60% de que falava o Projeto, que colocássemos 20%, pois 20% seria uma quantidade que a Secretaria estaria em condições de atender e que faria com que nossas ruas e parques pudessem começar a receber as árvores frutíferas. Também chegávamos, àquela altura dos acontecimentos, nesse mesmo estudo junto com os técnicos da SMAM e da SIMC, à conclusão de que estas árvores frutíferas tinham que ser árvores frutíferas nativas. E eu também concordei, porque acreditava também que as árvores frutíferas nativas viriam a suprir esta lacuna que, ao meu ver, existia nas ruas de Porto Alegre, e este aprovou, em 1983, esta Lei: 20% da arborização da Cidade deveria ser através de frutíferas. Os anos se passaram, 84, 85, 86 e já estamos em 1987, e eu fiz um Pedido de Informações ao Executivo para que me informasse, exatamente, qual a quantidade de nativas que estavam sendo plantadas nas ruas de nossa Cidade, se por acaso a SMAM ou a SMIC estariam atendendo à Lei que nós aprovamos nesta Casa, e a resposta que o Executivo me manda, Ver. Jorge Goularte, é uma resposta que diz muito bem do descaso que o executivo tem para com as leis deste Legislativo. Para o Executivo tanto faz como tanto fez que nós aprovemos aqui leis e mais leis, porque eles só vão cumprir o que eles bem entendem que devem cumprir porque está aqui – e eles nem quiseram a resposta que mandaram a este Vereador – o descumprimento daquela Lei que nós aprovamos aqui nesta Casa. Em 1986, que foi ano do meu pedido de informações, foram plantadas um total de 10789 mudas de arborização na Cidade, não de frutíferas, e, deste total de 10789 mudas, apenas 1278 de árvores frutíferas nativas, perfazendo um total de 11,8%. E eu pedi, também que eles discriminassem quais foram os locais onde estas frutíferas foram plantadas, e eles enviaram aqui, nestas informações, quais foram estes locais e a quantidade de mudas de acordo com cada espécie.
O Sr. Raul Casa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Tive a satisfação de ter sido o relator de Projeto de autoria de V.Exa. Realmente, à época, chamamos à Casa os técnicos da SMAM que nos disseram da possibilidade de se fazer a implantação desta Lei dentro dos parâmetros que o V.Exa. propunha. E vejo, com muita estranheza, que o Executivo Municipal não vem cumprindo a lei votada por esta Casa, e até com surpresa e desconforto porque, segundo os técnicos da SMAM, a medida proposta por V.Exa., além de trazer vida nova à Cidade, incentiva a proliferação de pássaros. Enfim, seria uma bela conquista para a nossa Cidade.
O SR. LUIZ BRAZ: Muito obrigado, Ver. Raul Casa. Acolho o seu aparte. Lembro-me que os estudos que fizemos a respeito desta matéria diziam o seguinte: que estas árvores frutíferas iriam, além de satisfazer a própria população e sempre a população carente dos nossos bairros, também viriam trazer para os nossos bairros algo que está desaparecendo das grandes cidades: os pássaros. E são exatamente estes pássaros, que estão desaparecendo das grandes cidades, os responsáveis pelas muitas ocasiões em que nós não tenhamos aqui determinadas pestes que são espalhadas pela população. Esses mesmos pássaros são responsáveis por, muitas vezes, evitar que estas pestes possam grassar por toda a comunidade. E esses pássaros, de repente, nós estamos evitando que venham para a cidade! Até cito o seguinte, nobre Vereador: tenho assistido os movimentos ecológicos tratarem de tanta matéria, defenderem tantas matérias, fora de nossa comunidade muitas vezes, e não vejo aqui, em Porto Alegre, um movimento ecológico se importar com alguma coisa que eu acredito seja de fundamental importância para a qualidade de vida dos nossos munícipes, ou seja, as árvores frutíferas. Aqui está um prato muito bom para que os movimento ecológicos que temos em nossa Cidade pudessem, realmente, se servir a fim de que a qualidade de vida do nosso cidadão pudesse ser defendida.
Hoje em dia é notório que o preço das frutas nos supermercados, nas fruteiras, é um preço que está fora do alcance do nosso cidadão comum. Aquele cidadão que recebe o salário fica incapacitado de, com seu salário, comprar qualquer fruta para modificar a rotina do dia-a-dia das crianças que vivem nas vilas da Cidade. Isso tudo nós prevíamos nesse nosso Projeto de Lei, porque isso tudo poderia ser modificado. É claro, Ver. Jorge Goularte, que não seria uma modificação a curto prazo, e nós sabíamos que isso não poderia acontecer, mas uma modificação a médio e longo prazo certamente iria acontecer, porque as populações iriam se conscientizar do bem que aquelas frutíferas iriam fazer a nossa Cidade e, com o passar do tempo, nós teríamos a possibilidade de a própria população ser a guardiã dessas árvores que estariam espalhadas por toda Porto Alegre.
O Sr. Jorge Goularte: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Já naquela época, nobre Ver. Luiz Braz, nós aplaudíamos o Projeto de V.Exa., achamos de alta relevância e até falávamos que poderia ser aplicado em sistema de mutirão para que a população tivesse o goto de plantar e de cuidar daquelas frutíferas para seu próprio uso, no futuro. Mas estou convencido de que os projetos, mesmo votados nesta cada, não sendo oriundos de elementos do partido do Prefeito, serão engavetados ou vetados, como foram alguns meus, embora, modéstia à parte, tenham grande relevância para a comunidade, como foi o caso dos Centros Integrados, que seria a descentralização da saúde, da segurança pública e das comunicações em Porto Alegre. Muito obrigado.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu até acho que sou um cidadão de sorte ao perceber que pelo menos metade daquilo que eu pedia no meu Projeto de Lei ainda está sendo atendido, porque, junto com esse Projeto de Lei, foi votado, também, um Projeto de Lei, que se transformou em Lei, do Ver. Valdomiro Franco, agora Deputado Estadual, e esse Projeto do Valdomiro Franco, que faz parte desse mesmo artigo de lei, falava sobre as hortas comunitárias, e estas hortas comunitárias até agora, muito embora aprovadas aqui por esta Casa, não merecem nenhum tipo de tratamento através do Executivo.
O Sr. Jorge Goularte: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só quando eu fui Secretário.
O SR. LUIZ BRAZ: Exatamente, quando V.Exa. estava na Secretaria, eu lembro muito bem, acompanhei o trabalho de V.Exa., quando dava, realmente, atenção a este Projeto do Ver. Valdomiro Franco. Mas parece que estas questões de frutíferas, de hortas comunitárias, fica muito bem na boca daqueles que vão para as vilas populares fazer demagogia, mas fica realmente muito mal na hora de se executar um trabalho que viria melhorar a qualidade de vida desta população. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): O próximo orador inscrito é o Ver. Lauro Hagemann, que está com a palavra.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, conheço o cidadão Pedro Simon há 35 anos, desde quando ambos éramos estudantes secundaristas em Porto Alegre. A vida depois nos conduziu à política universitária. Pedro Simon foi Presidente do Centro Acadêmico Maurício Cardoso, da Faculdade de Direito da PUC. Eu fui dirigente do Centro Acadêmico Franklin Roosevelt, da Faculdade de Filosofia da Universidade Federal. Nos digladiamos numa eleição memorável para a Presidência da União Estadual de Estudantes. Fui o vencedor no pleito. A vida depois nos extraviou. Fomos nos reencontrar na Assembléia Legislativa em 1967, como Deputados do MDB, quando o MDB tinha 28 Deputados e a antiga ARENA tinha 27. Exercemos juntos um trabalho que a época permitia. Nos dedicamos, com outros companheiros, à construção do MDB. Palmilhamos o Estado do Rio Grande do Sul, como Deputados, procurando companheiros que assinassem a constituição de comissões provisórias de então MDB. Era difícil naquela época desentocarmos os corajosos que poderiam enfrentar a situação vigente no País. Corriam os anos de 1967 e 1968. Em 1969 fui cassado. O deputado Pedro Simon continuou na Assembléia, chegou até o Senado, ao Ministério da Agricultura, e hoje é o Governador do Estado. Cada um de nós seguiu seu caminho.
Faço esta breve remissão histórica para declarar o meu respeito pela figura política do cidadão Pedro Simon, que durante os longos anos da noite ditatorial sempre lutou denodadamente pelo restabelecimento da democracia no nosso País. Por isso me permito, hoje, após estes longos anos de convivência, 35 anos, de chamar, fraternalmente, a atenção do Governador Pedro Simon para um erro fundamental que, hoje, está cometendo como governante, de não estar sendo coerente no trato da coisa pública, com o discurso pronunciado durante esta longa vida, dedicada à redemocratização do País. O Governador Pedro Simon parece que não entendeu, ou não está entendendo, a responsabilidade que lhe pesa como governante de hoje e opositor de ontem. Parece que não conseguiu compatibilizar esta nova situação e está voltando as costas ao povo que o elegeu. E isto é muito grave, e eu reforço o caráter fraternal que tem as minhas palavras, que são pronunciadas aqui nesta modesta tribuna municipal. Porque o PCB, infelizmente, não tem uma tribuna estadual. O que o Governador Pedro Simon está a fazer com funcionalismo, com o magistério, com os ocupantes de conjuntos habitacionais no Estado não condiz com o seu discurso de opositor.
É muito perigoso, e o PCB vê com preocupação o encaminhamento que está sendo dado à condução dos negócios públicos do Estado, nesta hora. Muito se fala na dívida contábil do Estado, não se fala na dívida social. Esta é a hora de não termos uma visão gerencial da crise do Rio Grande, é hora de termos uma visão política. A solução não é contábil, a solução é política. É preciso que o Governador volte mais rapidamente possível ao seu leitor natural. Hoje, por exemplo, Srs. Vereadores, está se estabelecendo um perigoso conflito entre os ocupantes de conjuntos habitacionais vazios. São jogados uns contra os outros. E o Estado está à espera de quê? Que aconteça uma mortandade, que aconteçam conflitos? O seu dever era o de interferir, era de ter começado por não apresentar, perante a Justiça, a figura jurídica que se chama “reintegração de posse” e dar a esses casos uma solução política.
Todos nós, no Rio Grande do Sul, sabíamos que íamos enfrentar uma tempestade, depois da mudança do Governo no Estado, que por 23 anos ficara na mão de uma agremiação partidária. Todos nós sabíamos e podíamos imaginar que tipo de soluções poderiam ser propostas. E essas soluções, infelizmente, estão a demandar muita competência, muita humildade. E mais uma vez chamo fraternalmente a atenção do Governador Pedro Simon para que não se coloque na condição de vítima pessoal dos acontecimentos. Não é esta a postura de um estadista. É preciso dar encaminhamento correto, óbvio, de bom senso às questões que a sociedade está propondo como soluções, e não ficar encastelado no Palácio, reclamando de uma conjuntura que não foi ele que criou, que nos foi imposta, mas que precisamos ter competência e habilidade para chegar a uma solução justa.
O Sr. Pedro Ruas: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Lauro Hagemann, ouço com muita atenção o discurso de V.Exa. e congratulo-me com ele. Acho que representa o único alerta que se pode fazer hoje ao Governador Pedro Simon. A culpa, se se pode falar assim - e se pode, me parece - deste estado de coisas não é o do Governador Pedro Simon. Certamente, não é! Agora, o papel que ele escolhe, o de vítima indefesa, inoperante, e sem perspectivas de mudanças, também não é o que lhe serve. O papel que lhe serve é o de denunciar de quem é a culpa deste estado de coisas, de organizar a sociedade para poder resolver esse tipo de problema, ou pelo menos minimizar os seus efeitos. Essa é a obrigação do Governador, e por isso chamo a atenção para o alerta de V.Exa., na medida em que é a única posição que ele pode assumir a fim de que cumpra seu compromisso com os rio-grandenses e não passe ao largo do trem da história.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sou grato pelo aparte de V.Exa. e, para concluir, Sr. Presidente, gostaria de aqui, modestamente, sugerir que o Governador Pedro Simon fizesse valer sua autoridade como membro da alta direção do PMDB Nacional, para pressionar o Governo da República a restituir ao Estado aquilo que dele é tirado há longos e longos anos a título de incentivos fiscais, para minimizar a crise por que passa funcionalismo, magistério e outros setores da comunidade. E que passe a administrar o Estado, passe a dar seqüência a uma administração operosa porque do jeito que as coisas estão, está tudo paralisado, não há andamento em setor algum. E todos estão a demandar uma urgente solução. Pelo menos a de encaminhamento de propostas e de trabalho. Pretendo, em outra oportunidade, voltar ao tema, ou a algum tema específico. Não com o sentido de crítica pura, mas com o sentido de colaboração. Por hoje é só. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE(Frederico Barbosa): Solicito aos Srs. Líderes de Bancada que introduzam no Plenário o Sr. Flávio Coulon, Suplente pelo PMDB, que irá assumir a Vereança em substituição ao Ver. André Forster, que se encontra licenciado.
(O Sr. Flávio Coulon dá entrada no Plenário.)
Convido o Sr. Flávio Coulon a tomar assento em sua Bancada e informo ao Plenário que, já tendo S.Exa. prestado compromisso regimental nesta Legislatura, fica dispensado de repeti-lo nesta oportunidade, nos termos do § 2º do art. 5º do Regimento Interno.
Declaro empossado o Sr. Flávio Coulon e informo que S.Exa. deverá integrar a Comissão de Educação e Cultura.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para registrar a enorme satisfação com a presença, agora permanente, do Ver. Flávio Coulon, do PMDB, aqui nesta Casa. Já tive “ásperos” debates com ele nesta Casa, mas há de se reconhecer o trabalho sério e responsável que realiza. Esta Casa é de debates. Registro mais uma vez a minha satisfação, como de toda a minha Bancada, com a presença do Ver. Flávio Coulon, agora de forma permanente aqui conosco, tendo em vista o licenciamento do Ver. André Forster, que assume hoje a METROPLAN.
O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Ver. Isaac Ainhorn, a Mesa lastima não poder acolher a Questão de Ordem de V.Exa. e recebe a manifestação que V.Exa. realiza no momento como uma saudação ética e afetiva à presença do suplente.
O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, noticiei ontem, pela imprensa, que eu estava preocupado com essas licenças solicitadas pelos Vereadores para tratar de interesses particular e assumir cargo a nível estadual e federal. Havia decidido encaminhar à Mesa requerimento solicitando um estudo profundo à Consultoria Jurídica da Casa, no sentido de clarear, para evitar futuros dissabores para Vereadores da Casa. Mas eu mesmo, com minha assessoria jurídica, já estudei e cheguei à conclusão triste de que o fato é totalmente ilegal e que, realmente, o Vereador está faltando gravemente com a Lei Orgânica do Município. Por isto, não mais encaminharei um requerimento a V.Exa., mas para colaborar com os Vereadores e para que eles possam assumir outros compromissos, decidi encaminhar um Projeto de Lei para análise desta Casa. Este Projeto prevê que os Vereadores possam assumir cargos a nível estadual e federal. Já no ano passado, o Ver. Aranha filho também iria assumir um cargo e, por ameaças diversas, não trazidas a Plenário, mas que correram por baixo do pano, não pôde assumir. Então, mudo a minha idéia e, na próxima semana, encaminharei Projeto de Lei neste sentido, possibilitando que os Vereadores assumam atividades como esta que, com muita capacidade, assume o Ver. André Forster.
O SR. PRESIDENTE: Assim como a Mesa não pôde acolher como Questão de Ordem a manifestação do Ver. Isaac Ainhorn, lastima não ver amparo para acolher a sua manifestação também como tal.
Solicitaria ao Plenário que as Questões de Ordem sejam feitas embasadas no Regimento Interno para que não estejamos a transgredi-lo.
O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Tentando colaborar com a Mesa e endossando a posição da mesma, diria apenas que licença requerida pelo Ver. André Forster está prevista no art. 188 do Regimento Interno, mais especificamente no inciso I, letra “a”.
O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão de Ordem): Para contraditar o Ver. Pedro Ruas quero dizer que o Regimento Interno está indo contra a Lei Orgânica, no seu art. 37. Vamos colaborar para que todos os Vereadores possam assumir cargos deste tipo, com o projeto que, nos próximos dias, deverá entrar na Casa.
O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Kenny Braga. V.Exa. tem a palavra.
O SR. KENNY BRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, “viver é aprender para ignorar menos”, já dizia um célebre filósofo argentino, e eu gosto muito desta frase. Viver mais de quarenta anos, para aprender que nunca o Estado do Rio Grande do Sul viveu uma situação política, social e econômica tão vexatória e tão miserável. Não tenho notícia de uma crise semelhante à que o Rio Grande do Sul atravessa em nossos dias, sob o comando e orientação do PMDB. Há vários dias, o Governo assiste a uma epidemia de greves, de movimentos reivindicatórios, que não tem a menor solução e a menor perspectiva de saída oferecida pelo Governo do Rio Grande do Sul. A Cidade está entregue à violência dos bandidos e marginais, porque, incrivelmente, a polícia está em greve. Nem mesmo as queixas mais veementes são recebidas pela polícia, que resolveu fechar as portas e não trabalha. Os professores, em busca de melhores condições de trabalho e de salários, estão em greve, e há milhares de crianças sem aulas. E o problema não tem nenhuma solução. O funcionalismo público, com o mesmo objetivo, também entrou em greve. Não se sabe quando esta greve vai parar, e a única decisão do Governador do Estado é mandar cortar o ponto dos funcionários públicos estaduais. E, realmente, inacreditável o que está ocorrendo. O “slogan” sonoro, bonito e repetido exaustivamente durante a campanha do Governador Pedro Simon era “güenta as pontas, que vai mudar”. Vai mudar o quê? Aconteceu o que eu jamais imaginava! O Governo atual está sendo pior que o anterior! O apelo de mudança no sentido de esperança, primeira orientação na campanha do Sen. Pedro Simon, foi por água a baixo em poucos dias. E nós assistimos, hoje, a um governo absolutamente imobilizado, que não tem nenhuma solução para os problemas que batem às portas do Palácio Piratini. Ele não oferece soluções. Está imobilizado, como se estivesse com a faca na garganta, a faca dos movimentos reivindicatórios, dos quais eu não vou contestar nem o mérito. Não vou fazer uma análise disso. Apenas quero dizer e enfatizar que o governo não oferece nenhuma solução para os graves problemas a que nós assistimos, hoje, aqui, no Rio Grande do Sul.
O Sr. Artur Zanella: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em manifestação, ontem, eu colocava como uma suspeita uma informação: o Presidente da Cintea havia justificado as demissões daquele órgão, dizendo que os funcionários chegavam, batiam o ponto e depois iam para os motéis com as funcionárias. Hoje eu li que as senhoras e senhoritas que lá trabalham vão processá-lo. A que ponto chegou a baixeza porque, no primeiro momento, eram os que não trabalhavam e que depois se tornou inverídico! Demitiram, por exemplo, um funcionário que estava de interventor na minha Secretaria, quando eu era seu titular, a Secretária Extraordinária da Região Metropolitana, com gratificação do Palácio Piratini, por determinação do Chefe da Casa Civil. Com a mudança de governo, voltou ao órgão de origem, inclusive porque extinguiram a Secretária. Isso mostra que não estava em motel e, evidentemente, estava trabalhando.
O SR. KENNY BRAGA: Nós vivemos, sem dúvida alguma, Ver. Artur Zanella, um quadro dramático, um quadro terrível, que eu não gostaria que persistisse por mais dias. A população está insegura, está à mercê de bandidos, de marginais. As crianças estão sem escolas, o Tesouro do Estado está falido, a greve tende a se expandir e não se tem, de parte do Governador, nenhuma resposta para esses problemas. E o pior de tudo é que o Governador Pedro Simon e seu Secretário da Fazenda haviam tido um encontro com o Ministério demissionário na tentativa de resolver os graves problemas financeiros do Rio Grande do Sul. Pois, nesse meio tempo, o Ministro Funaro foi degolado por burocratas entre grandes palacianos não satisfeitos com sua gestão no Ministério da Fazenda e novamente o Estado do Rio Grande do Sul voltou à estaca zero. Será necessário agora reencetar tudo o que havia sido feito, todas as tratativas feitas com o Ministro Funaro porque, infelizmente, este é o País dos padrinhos e afilhados, que parecem não ter um interesse maior a não ser a defesa intransigente dos seus objetivos pequenos e eleitoreiros. Se se muda o Ministro da Fazenda por vontade do Presidente e do mundo palaciano, não é necessário reencetar tratativas feitas por ele, palavra de Ministro deve ser uma só ser uma só e deve ser cumprida. Todavia, agora é necessário empreender nova retomada de negociações, e o Rio Grande do Sul e a situação do Rio Grande do Sul não valem absolutamente nada para aquele que irá ocupar o lugar de Funaro. Isto é triste e lamentável. Precisamos de uma ação política que esteja acima das siglas partidárias e dos partidos para recolocar o Rio Grande do Sul na posição que ele merece. Este Estado já foi, durante muitos anos, a vanguarda política do Brasil. Daqui partiram grandes iniciativas que transformaram o panorama político deste País. Agora nosso Estado não tem importância alguma no contexto nacional. Quatro governadores de Estado reúnem-se à revelia de outros governadores para impor seu ponto de vista ao Presidente da República, e nosso Estado não é consultado simplesmente porque desapareceu politicamente. Não se trata mais de uma questão do PMDB. É uma questão do PDT, do PFL, é uma questão de todos os gaúchos. Precisamos, mais do que nunca, somar os nossos esforços, empreender uma ação comum para tirar o Rio Grande do Sul desse atoleiro vexatório em que se encontra. Eu, muitas vezes, penso nos nossos ancestrais maiores que modelaram a fisionomia gigantesca de nosso Estado, a fisionomia respeitável desse Estado. Se por um passe de mágica voltassem e vissem o que está acontecendo hoje no Rio Grande do Sul, certamente pediriam para morrer três vezes. É escandaloso o que está acontecendo! Antes eram os Governadores nomeados que se submetiam a esperas vexatórias nas portas dos Ministérios em Brasília, de chapéu na mão, de pires na mão para pedirem o que é nosso, e eu imaginava que, com a eleição de um governador, as coisas mudariam através da vontade soberana de um povo gaúcho. Mas as coisas não mudaram! Antes eram os Amarais de Souza da vida que não tinham autoridade para gestionar junto aos Ministros em nome do Rio Grande do Sul. Hoje, é um Governador amigo do poder central que não quer se incompatibilizar com o poder central, que dá respaldo ao poder central e que não defende os verdadeiros interesses do Rio Grande do Sul. Eu conclamo a todos os gaúchos, de todas as origens, de todos os partidos, para que nos unamos ação comum para tirar o Rio Grande do Sul das manchetes dos gracejos, da zombaria que nos cerca, porque o Rio Grande do Sul não é mais aquele. Realmente, para os paulistas e cariocas, que fazem os eleitorais e escrevem as manchetes, nós não somos mais aqueles, e a responsabilidade é nossa e não é deles. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Último Vereador inscrito, Ver. Jaques Machado, cede o seu tempo para o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero nesta oportunidade fazer um registro, que julgo de maior importância com relação a esta Casa, por um tipo de trabalho encaminhado pela Mesa Diretora do atual biênio. Nosso registro de satisfação pelo trabalho que vem sendo levado a efeito pela Mesa dos trabalhos desta Casa, tendo à testa o Sr. Presidente, Ver. Brochado da Rocha. S.Exa. tem-se preocupado, junto com os demais membros da Mesa, com o isolamento desta Casa após a mudança do Centro da Cidade para o Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, na Estância da Harmonia, e resolveu desenvolver um trabalho pioneiro em matéria de Câmaras de Vereadores em todo o País: o deslocamento dos Vereadores para os bairros da Capital num período que não prejudica o trabalho normal desta Casa. Todas as segundas-feiras, os Vereadores são convidados para participar de reuniões com a comunidade – segundas-feiras à noite, melhor dito. Ontem à noite, inaugurou-se esse trabalho no Bairro Cristal, bairro que têm inúmeros problemas. Pois ontem à noite instalou-se esse trabalho pioneiro da Câmara de Vereadores de Porto Alegre em que uma maciça presença de moradores do Bairro Cristal acorrereu à Escola Elpídio Paes para discutir e debater os problemas da Cidade com os Vereadores de Porto Alegre. À noite, fora do horário normal de trabalho desta Casa, lá estiveram presentes inúmeros Vereadores. É natural que não estivessem todos os Vereadores, vamos dizer assim, até porque há certos Vereadores que atuam num determinado bairro e têm ligação com um tipo de trabalho com uma determinada comunidade, outros, que têm com várias comunidades. Mas houve um número expressivo de Vereadores, e instalou-se um tipo de trabalho extremamente interessante. O Ver. Frederico Barbosa, que ora preside os trabalhos, também pode testemunhar o tipo de trabalho lá desenvolvido, porque, naquela reunião, com muita franqueza, com muita objetividade, sem muito rapapé, foram comentados os problemas daquela comunidade, que tem uma gama de problemas, que vão desde os problemas de limpeza pública, de saneamento e de iluminação, a um problema extremamente grave para aquela região, e que não é um problema peculiar do Bairro Cristal, mas de toda a Cidade de Porto Alegre, em decorrência do aumento da miséria, do desemprego, que aumenta a delinqüência: trata-se do problema da violência urbana, problema da segurança, onde as pessoas não podem mais sair à noite da escola, onde correm o grave risco de serem assaltadas. Aliás, não são mais nem assaltadas à noite, mas à luz do dia, a qualquer hora, saindo de Casa para o trabalho, para as compras ou para qualquer outro lugar. As pessoas são vítimas de assalto e de violência que, hoje, é extremamente grave e que, infelizmente, faz parte de uma estrutura inadequada, e a greve dos policiais revela muito bem isso, porque esses homens que jogam com a própria vida correm o risco de, a qualquer momento, serem assassinados num confronto com os facínoras. Estão em greve, buscando melhores condições salariais, buscando o cumprimento de leis.
Mas vou retornar ao meu assunto original, que é o registro do trabalho Câmara-comunidade, onde a Câmara se desloca, todas as segundas-feiras, para fazer aquilo que se denomina de um trabalho de base, com a presença de todos os Vereadores, um trabalho, em nível de comunidade, de assembléia popular. E me causou satisfação ver aquele entrosamento entre a comunidade e a Câmara e o respeito daquela comunidade pelo trabalho dos Srs. Vereadores a despeito de figuras tristes que tentam manchar este Legislativo, que são, na realidade, aqueles saudosistas do tempo do arbítrio e das ditaduras, que preconizam o fechamento de todas as Casas Legislativas do País. Se não fazem isso conscientemente, infelizmente, inconscientemente, contribuem para tal. E este trabalho levado a efeito pela Câmara de Vereadores de Porto Alegre, pioneiro, merece o nosso registro, a nossa referência, porque se destaca como um trabalho diferenciado. Os Vereadores vão à comunidade. Na semana que vem, já está articulada a ida da Câmara para a Vila Ingá, e confesso, com toda a lisura e sinceridade, que tive que responder a críticas à minha Administração, à Administração do meu partido na Prefeitura. E fiquei compromissado, inclusive, de levar e atender soluções de reclamações formuladas por aqueles moradores. Por que não? Nós não somos milagrosos, nós não somos perfeitos.
Mas registro mais uma vez a disposição séria dos Vereadores desta Casa em trabalhar, em ter um contato. E sei que os que não estavam lá estavam em outros locais trabalhando. Portanto, deixo este registro e congratulou-me com a Mesa Diretora desta Casa porque teve a feliz idéia de articular este trabalho entre a comunidade e a Câmara, visando entrosar-nos, para não nos afastemos, sensíveis ao problema do distanciamento desta Casa, que ainda não ganhou aquele afluxo de pessoas que deve merecer. Por que nós não podemos ir? Ninguém disse que nós não ganhamos bem. Todos nós, publicamente, reconhecemos. Agora, trabalhamos para tal e não fazemos nada mais do que a nossa obrigação. Tenho certeza que interpreto não só a minha posição, mas a dos Vereadores que estão aqui, neste momento, na Casa, e daqueles que não estão.
O Sr. Aranha Filho: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, realmente, é bastante salutar esta tentativa de descentralizar os serviços da Câmara Municipal, porque nada mais é do que uma descentralização destes serviços, mesmo porque nós imaginamos estar um pouco ilhados aqui no local da Câmara de Vereadores. E era justamente neste sentido que eu solicitei o aparte a V.Exa., na tentativa de solicitar o seu apoio a um Pedido de Providências que encaminhei ao Executivo no sentido de que a Secretaria Municipal de Transportes coloque uma linha circular que ligue o Centro da Cidade ao Centro Administrativo, passando pela Câmara de Vereadores, principalmente agora que temos um anel perfeito que possibilita esta via circular. Inclusive, a preços acessíveis, assim como fez o Governador de V.Exa., no Rio de Janeiro, quando colocou uma linha, inclusive com ônibus sem laterais e bancos transversais. É uma idéia que passei ao Executivo Municipal na tentativa de solicitar o seu apoio neste aparte.
O SR. ISAAC AINHORN: V.Exa. é o Vice-Líder do seu partido, recentemente eleito para esta função. Vou sugerir a V.Exa. que, juntamente com o Líder da sua Bancada e demais Lideranças nesta Casa, reúnam-se com a Mesa Diretora dos trabalhos. Este é um a assunto muito sério, muito importante, porque, no ano passado, quando eu estava na Mesa dos trabalhos e era Secretário desta Casa, eu e o Ver. Forster, com os demais integrantes da Mesa, procuramos estabelecer uma linha circular, procuramos o Presidente da Carris. No entanto, os primeiros contatos não foram satisfatórios, mas entendo que deve ser retomado, não só através de um Pedido de Providências de V.Exa., mas dando maior compacticidade a esta proposição, procurando o apoio de todas as Lideranças desta Casa, juntamente com a Mesa desta Casa. Acredito que, desta forma, teremos um maior poder de pressão, procurando melhorar a ação desse Legislativo. Melhorar os trabalhos das Comissões... Vejam V.Exas. que estou presidindo uma Comissão, há um mês, e durante este período de um mês todas as reuniões se realizaram, executando-se uma, da qual mandei lavrar uma ata declaratória.
O Sr. Aranha Filho: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço, modestamente, essa informação de V.Exa. e vou atendê-la imediato. É um conselho de V.Exa., que é muito meu amigo.
O SR. ISAAC AINHORN: Não estou dando conselhos. Apenas estou sugerindo, porque isto eu sei que vai enriquecer e prestigiar todo o Legislativo.
O Sr. Frederico Barbosa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Recolho os cumprimentos de V.Exa. como um dos componentes da Mesa, e acho que andou bem o Presidente desta Casa. Gostaria de lembrar, enfatizando o brilhante pronunciamento de V.Exa. sobre a importância desta ida da Câmara, com mais uma rádio, aos bairros de Porto Alegre. O programa que inicialmente estava previsto para uma hora e meia extrapolou para duas horas e meia. Foi um debate constante, onde V.Exa., como disse, ouviu muitas críticas, mas, certamente, participou de um espaço extremamente democrático colocado entre Câmara-população da Cidade, através de uma rádio e mais a comunidade. E gostaria de lembrar a V.Exa. que, por lástima, a CEEE, não colaborando com o encontro, cassou a luz do bairro por algum motivo, e a rádio, tendo ficado no ar, proporcionou o debate, mesmo às escuras, porque o horário estava passando e o bairro precisava dialogar com os Vereadores e precisava mostrar os problemas que o afligem. Acho que isso foi uma demonstração da comunidade e também dos Vereadores do desejo que temos, acima de tudo, de trabalhar. Apesar, de como V.Exa. disse, das críticas incessantes de algumas pessoas e que, casualmente, também não foram ao programa piloto Câmara-comunidade, no Bairro Cristal. E eu não estou falando para aqueles que tinham algum compromisso, mas para aqueles outros que o Ver. Jorge Goularte tão bem frisou da Tribuna.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu acolho o discurso-aparte do Ver. Frederico Barbosa e encerro Sr. Presidente, manifestando, mais uma vez, a enorme satisfação por esse esforço que faz a Mesa Diretora dos trabalhos, desta Casa, com objetivo de aperfeiçoar os serviços legislativos e da relação Câmara-comunidade. E, oxalá, os Senhores da Imprensa que nos ouvem e que nos assistem registrem estes aspectos positivos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. GETÚLIO BRIZOLLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito que seja feito verificação de “quorum”.
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à verificação de “quorum”.
(É feita a verificação de “quorum”.)
O SR. 3º SECRETÁRIO: Sr. Presidente, não há “quorum”.
O SR. PRESIDENTE: Em face de inexistência de “quorum”, declaro encerrados o trabalhos da presente Sessão e convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Solene, a seguir, em homenagem aos Campeões do Carnaval de 1987.