Governo Federal atropela Congresso e cria bônus extra para auditor multar mais - Blog do Minard
Publicado em 11 de janeiro de 2017 às 10:00 | Comentar
O texto resultou de discussão da Mesa de Negociações Permanentes do governo com entidades sindicais do funcionalismo público. Além de reajuste salarial, o projeto também cria o tal bônus por produtividade, uma demanda antiga da categoria dos auditores fiscais. Na Câmara, o texto já recebeu parecer favorável do relator na comissão especial criada para analisá-lo, o deputado Wellington Roberto (PR-PB).
Na opinião do tributarista Breno Vasconcelos, membro do NEF/FGV e ex-conselheiros do Carf, o bônus é inconstitucional. Para ele, "ao vincular o bônus dos auditores ao produto final da arrecadação, a MP criou um conflito de interesse evidente para os auditores". No entendimento dele, a MP viola o princípio da moralidade administrativa, descrito no artigo 37 da Constituição Federal.