CORSAN - Previdência Social - Previdência Social
44000.004019/2006-02
Entidade Interessada: Fundação CORSAN
Operações no mercado de dólar futuro e de opções. Inexistência de Estudo Técnico, análise prévia ou justificativa às operações realizadas. Venda de opção na modalidade "a descoberto". Prejuízo aos recursos da entidade. Infração à legislação caracterizada. Recurso voluntário não provido. 3ª RO de 27/07/2010
44000.004012/2006-82
Aquisição de CDB de emissão de instituição Financeira – Banco Santos, por meio de fundo deInvestimento em cotas de fundos de investimento de gestão. Não-discricionária. Possibilidade à luz do regulamento do Fundo e da regulamentação editada pela CVM.Classificação como baixo risco de crédito por agências de classificação de risco, conforme política de investimentos da EFPC. Imprevisibilidade, no momento da operação, quanto aos problemas financeiros do Banco Santos que levaram à intervenção e decretação de sua falência. Improcedência do auto de infração. 8ª RO de 1ª/12/2010
Auto de infração. Descumprimento do estatuto. Exoneração de diretor. Ausência de procedimento administrativo disciplinar. Ausência de aplicação do disposto no §2º do art. 22 do Decreto 4.942/2003, antes da lavratura do auto. Vício insanável. Nulidade. 1. Constitui infração descumprir cláusula do estatuto da entidade fechada de previdência complementar ou do regulamento do plano de benefícios, ou adotar cláusula do estatuto ou do regulamento sem submetê-lo à prévia e expressa aprovação da secretaria de previdência complementar. 2. Não se tratando de infração sobre matéria ligada a investimentos (art. 9º, §1º da LC 109/2001), presentes os pressupostos previstos na norma, quais sejam, a ausência de prejuízo à entidade, ao plano de benefícios ou aos participantes e a ausência de circunstância agravante, o auto de infração não pode ser lavrado, sem que seja concedido prazo para correção da irregularidade. 20ª RO de 07/12/2011
Relator: Fábio Lucas de Albuquerque Lima Irregularidade praticada por membros da Diretoria Executiva da Fundação Corsan. Inocorrência de prejuízo. Ausência de elemento subjetivo de culpa ou dolo. Inobservância da necessidade de autorização prévia do Conselho Deliberativo. Autorização a posteriori deste órgão que referendou os atos praticados. Aplicação do contido no § 2º do art. 22 do Decreto nº 4.942 de 30 de dezembro 2003. Recurso de ofício conhecido e não provido. 44ª RO de 22/09/2014