Não é a primeira vez que o TCU avalia políticas de órgãos ligados à área de ciência, tecnologia e inovação (CT&I) no país. Há algum tempo o tribunal audita as atividades de instituições ligadas ao setor. Exemplo de ações de controle envolvem o processo de concessão de marcas e patentes implementado entre 2012 e 2015 pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi). Em 2011, o tribunal também avaliou ações promovidas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior — atual Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia. Já àquela época identificou alguns problemas envolvendo a atuação do governo em relação à agenda de inovação, como iniciativas pulverizadas, com lacunas e contradições que poderiam comprometer a eficiência do conjunto de estratégias.
A auditoria realizada em 2018 pelo TCU reiterou o diagnóstico anterior, ao menos no que diz respeito às atividades de inovação no Brasil. Ela chama a atenção, por exemplo, para o aumento do volume de recursos para CT&I desde o início dos anos 2000 — o relatório não contempla dados mais recentes no atual contexto de crise de financiamento para a área. Apenas em incentivos fiscais, o investimento em CT&I passou de cerca de R$ 1 bilhão por ano no início da década de 2000 para mais de R$ 7 bilhões em 2013, segundo o tribunal, baseado em dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
Pedro França / Agência Senado Audiência pública promovida pelo CCT do Senado para tratar da política nacional de banda larga em 2017Pedro França / Agência Senado
Em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), os investimentos em P&D também cresceram: de 1,04% para 1,24% no período abordado. O relatório destaca ainda que desde fins dos anos 1990 o país conta com 16 fundos setoriais focados no financiamento de projetos de CT&I em várias áreas.
A criação dos fundos setoriais ajudou a estabelecer um novo padrão de financiamento para o setor. “Trata-se de um mecanismo inovador de fortalecimento do sistema brasileiro de CT&I”, destaca o físico Ildeu de Castro Moreira, presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). Esses fundos estão vinculados ao chamado Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e, segundo ele, deveriam ajudar a garantir a estabilidade de recursos para a área e criar um modelo de gestão com a participação de vários segmentos sociais. O relatório do TCU indica que os fundos dispunham de recursos nas décadas passadas — o principal problema era a falta de uma política que orientasse sua aplicação. “Hoje”, explica Moreira, “além da falta de um plano de ação, os recursos do FNDCT estão congelados [colocados na reserva de contingência] em 90% e sendo usados para outras finalidades, como o pagamento da dívida pública, o que caracteriza desvio de finalidade e compromete qualquer estratégia de longo prazo para o setor”.Com isso, apesar dessas e de outras estratégias, os resultados das políticas de fomento à inovação não tiveram o resultado esperado no Brasil. Segundo auditores do tribunal, o país continua estagnado no cenário internacional quando se trata de inovação. Isso fica claro quando se avalia o desempenho brasileiro no Índice Global de Inovação (GII), publicado anualmente pela Universidade Cornell, nos Estados Unidos, em parceria com o Instituto Europeu de Administração de Empresas, na França, e a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, na Suíça. Em 2016 e 2017, o Brasil ocupou a 69ª posição, em uma lista de 127 países. Em 2019, estava na 66ª posição, em um rol de 126 nações.
O principal problema apontado pelos auditores é a pulverização e a falta de orientação das iniciativas federais de incentivo à inovação adotadas nas últimas décadas no país. O TCU identificou ao todo 76 iniciativas federais de fomento à inovação promovidas nos últimos 20 anos; todas levadas a cabo sem que houvesse uma estrutura de coordenação orientada para o longo prazo. Por exemplo, durante o período analisado, o MCTIC lançou três planos de ação e estratégias nacionais diferentes voltados à consolidação de um ecossistema de inovação no Brasil. No entanto, o próprio ministério, segundo o TCU, reconhece que não conseguiu criar mecanismos de articulação capazes de alinhar tais iniciativas. Em outras palavras, o governo brasileiro deu suporte a um grande número de projetos sem conexão uns com os outros nas últimas décadas.
Procurado pela reportagem, o BNDES, citado no relatório do TCU, afirmou por meio de sua assessoria de imprensa que entende a importância da articulação entre as diversas entidades públicas e privadas que compõem o ecossistema nacional de inovação. Disse ainda que vem firmando acordos de cooperação com várias instituições de fomento à inovação. “O BNDES por vezes atuou em parceria com a Finep. Exemplo disso envolve o desenvolvimento do Plano Inova Empresa.” O órgão também alegou participar de discussões e da elaboração de políticas públicas de fomento à inovação em conjunto com ministérios e outros órgãos públicos. Já a Finep não quis comentar os resultados do documento.