Procuradora-geral do Estado do Rio critica Adams
Qui , 07/03/2013 às 15:35
A procuradora-geral do Estado do Rio, Lúcia Léa Guimarães Tavares, criticou nesta quinta-feira o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, que afirmou que a Advocacia-Geral da União (AGU) passaria agora a defender a lei que determinará a redistribuição dos royalties do petróleo, mesmo para campos licitados, porque o Congresso "tem plena legitimidade para essa decisão.
"A AGU há apenas alguns meses considerou essa redistribuição retroativa como inconstitucional por violar diversas disposições da Constituição Federal e opinou pelo veto a essa parte da lei, no que foi atendida pela presidenta da República", declarou Léa, por meio de nota distribuída pela assessoria . "As mesmas disposições legais vetadas foram novamente votadas pelo Congresso Nacional, que derrubou o veto. Se são as mesmas disposições legais, não consigo entender como a derrubada de um veto pode transformar o que é inconstitucional em constitucional. Não se está discutindo aqui a legitimidade de o Congresso Nacional deliberar sobre um veto. O STF (Supremo Tribunal Federal) permitiu ao Congresso votar os vetos já realizados, fora da ordem cronológica, mas sem entrar no mérito da questão dos royalties."
De acordo com ela, "o que se está discutindo é se no Brasil existe respeito ao ato jurídico perfeito, se é constitucional uma lei alterar a situação jurídica e econômica de um ente da Federação, com efeitos retroativos". "Isso não tem nada a ver com legitimidade. Trata-se de uma questão de se afirmar o respeito à Constituição", declarou.