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Petição - Administrativo - Defesa administrativa de auto de infração de trânsito pela falta de utilização de cinto de segurança
ILUSTRÍSSIMOS SENHORES MEMBROS JULGADORES DO DIRETRAN DESTA CAPITAL.
multa de trânsito consubstanciada no Auto de Infração acima mencionado, que aponta a infração "deixar o condutor/passageiro de usar o cinto de segurança", pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
Na data de ............., o condutor transitava regularmente na rua ............, ........., em ......., às ........ h, após sair de sua residência que fica nesta mesma rua, sob o nº .......
Se estava trafegando na supracitada rua, em tal horário, logo após sair de sua garagem na residência de nº ..........., estava trafegando muito lentamente ou parado, pois tal via possui um cruzamento e um sinaleiro, logo após de onde saía o condutor.
"Art. 280.
Parágrafo 3º. Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte."(grifo nosso).
A exemplo, temos o artigo no Repertório "IOB" de Jurisprudência nº 18/98, caderno 3, página 382, entitulado "O SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E A PROVA DIABÓLICA", a saber:
"Se, diante da imposição da sanção, o Estado não demonstrar a materialidade da conduta ilícita prescrita no CTB, se, se estabelecer apenas a tese de que a administração tem direito à aplicação de "multas" pelo princípio da legitimidade dos seus atos fundada, apenas, simplesmente, na premissa de que o agente da fiscalização assim verificou hipotética infração às normas de trânsito; um vez negada a prática da conduta pelo agente (não cabe a este fazer prova de fato negativo - prova diabólica), impõe-se a anulação do respectivo auto-de-infração."
Todavia, ainda quanto ao ônus da prova, é bom que se diga que ele não é absolutamente do condutor. À administração cabe demonstrar o fato constitutivo de seu direito (materialidade da conduta ilícita praticada pelo agente). A simples lavratura do auto de infração, que nada mais é que a formalização de uma avaliação subjetiva do agente, não confere a devida e necessária materialidade ao ato para a justa imposição da sanção. Eis aí o ponto onde justamente reside a "presunção" dos atos administrativos, cujo ônus das provas é do Estado, que não dispensa à administração de produzir provas que justifiquem seu direito de impor sanções.
Acreditando no alto grau de discernimento e conhecimento das peculiaridades das leis de trânsito e seus possíveis e visíveis enganos, o ora requerente pede a Vossas Senhorias a anulação e o arquivamento do AUTO DE INFRAÇÃO sob o nº ..........., eis que o condutor portava o cinto de segurança, como já elucidado, e o policial deixou de autuá-lo no devido e hipotético flagrante em que teve a oportunidade.