Jurisprudência - Íntegra Acórdão STJ ICMS - Importação de Mercadorias para Processamentos de Dados. Regime de Arrendamento Mercantil (Leasing). Não incidência
Jurisprudência - Íntegra Acórdão STJ - RESP 299674 em 03.04.2001
Processo: 299674
RESP - RECURSO ESPECIAL UF: SP
Decisão: Superior Tribunal de Justiça - STJ Primeira Turma
Publicação: DJ em 03.04.2001
RECURSOS ESPECIAL Nº 299.674 - SÃO PAULO (2001/0003717-8
O EXMO. SR. MINISTRO GARCIA VIEIRA: - A empresa CPM - COMUNICAÇÕES PROCESSAMENTO E MECANISMO DE AUTOMAÇÃO LTDA ajuizou mandado de segurança contra ato do Delegado Regional Tributário, em Osasco/DRT 14, objetivando eximir-se do pagamento do ICMS, relativo à importação de mercadorias de alta tecnologia para processamento de dados, realizada sob o regime de arrendamento mercantil (leasing).
Concedida a segurança, houve a remessa ex officio, e a Fazenda do Estado de São Paulo apelou da sentença de primeira instância.
A egrégia Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento aos recursos, denegando a ordem, nos termos do acórdão que restou assim sumariado:
"MANDADO DE SEGURANÇA ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - "LEASING" - PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT - LEI COMPLEMENTAR 87/96 DISPÕE APENAS SOBRE OPERAÇÕES INTERNAS, NÃO REFERINDO-SE A IMPORTAÇÕES - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 575 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ICMS É REPASSADO AO ARRENDATÁRIO - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS" (fls. 305/309).
Irresignada, a parte vencida interpôs recurso especial, sob o fundamento das letras "a" e "c" do permissivo constitucional, alegando que o v. aresto recorrido vulnerou vários dispositivos constitucionais, o artigo 535 do CPC, artigos 96, 98 e 110 do Código Tributário Nacional, artigo 3º, inciso VIII, da Lei Complementar 87/96, item 79 da Lei Complementar 56/87, artigo III-2 do Tratado Internacional - GATT - Acordo Geral de Tarifas e Comércio, além de divergir de vários julgados de outros tribunais (fls. ( continua ... )