Linha do tempo - Observatório do PNE
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O Plano Nacional de Educação (PNE) é uma lei ordinária com vigência de dez anos a partir de 25/06/2014, prevista no artigo 214 da Constituição Federal. Ele estabelece diretrizes, metas e estratégias de concretização no campo da Educação. Municípios e unidades da federação devem ter seus planos de Educação aprovados em consonância com o PNE. Acompanhe no site Planejando a Próxima Década .
O Plano Nacional de Educação (PNE) é uma lei ordinária (consulte a íntegra do PNE) que terá vigência de dez anos a partir de 26/06/2014, data em que foi sancionado pela presidência da república, estabelecendo diretrizes, metas e estratégias de concretização no campo da Educação. A existência do PNE é determinada pelo artigo 214 da Constituição Federal.
As metas propostas no atual PNE seguem um modelo de visão sistêmica da Educação apresentando um conjunto de metas e estratégias que contempla todos os níveis, modalidades e etapas educacionais. Além disso, há estratégias específicas para a redução da desigualdade e inclusão de minorias, como alunos com deficiência, indígenas, quilombolas, estudantes do campo e alunos em regime de liberdade assistida.
A partir da promulgação do PNE, todos os planos estaduais e municipais de Educação devem ser criados ou adaptados em consonância com as diretrizes e metas estabelecidas pelo PNE.
Universalização e ampliação do acesso a uma Educação de qualidade, assim como garantia de permanência dos alunos em todos os níveis educacionais, formação inicial e continuada de professores e profissionais da Educação, melhorias nas condições de trabalho que tornem a carreira docente mais atraente e aumento do financiamento público da Educação são alguns dos principais pontos considerados pelo PNE.
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Conexão: Plano Nacional de Educação
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Lei máxima do país, a atual Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 1988.
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece as diretrizes e bases da Educação nacional.
Promulgada em novembro de 2011, a Lei do Acesso à Informação, em seu artigo 5º, define que "É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão."
Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 - Plano Nacional de Educação
Lei ordinária que terá vigência de dez anos a partir de 26/06/2014, data em que foi sancionado pela presidência da república