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Comissão aprova relatório que recomenda medidas para recuperação do Pantanal — Senado Notícias
11 de dezembro de 2020	Congresso
A comissão temporária externa de senadores que acompanha as ações de enfrentamento aos incêndios no Pantanal aprovou nesta quinta-feira (10) seu relatório final. O texto apresenta um panorama geral sobre a situação desse bioma e indica medidas para a sua recuperação ambiental e econômica. Também sugere a adoção de uma política pública permanente de prevenção e controle do desmatamento e dos incêndios florestais.
O documento foi apresentado pelo relator da comissão, senador Nelsinho Trad (PSD-MS). O presidente desse colegiado é o senador Wellington Fagundes (PL-MT).
O texto recomenda ao governo federal que se criem brigadas de incêndio permanentes e reservatórios de água na região, que seja criado o Conselho do Pantanal e que se estabeleçam Centros de Triagem de Animais Silvestres (CETAS) do Ibama nesse bioma.
Outras recomendações do relatório ao governo federal: a abertura de crédito adicional no Orçamento para a criação de linha de crédito "Fundo Constitucional do Centro-Oeste/Emergencial Bioma Pantanal", com o intuito de socorrer empresas e produtores rurais afetados pelos incêndios e pela seca; a criação do Fundo Pantanal, sob gestão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou de outra instituição financeira oficial, nos moldes do Fundo Amazônia; e a instituição de um selo oficial de sustentabilidade para produtos e serviços desenvolvidos no Pantanal.
De acordo com o relator, o documento consolida um conjunto de soluções para o bioma, discutidas em mais de 10 audiências públicas promovidas pela comissão e em duas diligências que apuraram a situação in loco. Nelsinho Trad destaca que participaram desse processo parlamentares, autoridades, academia, organizações não governamentais e populações que habitam os estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
Estimativas indicam que a área queimada somente em 2020 supera em dez vezes toda a área devastada no Pantanal entre 2000 e 2018. Segundo o Instituto Nacional de Pesquisas do Pantanal (INPP) e a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), 23 mil km² foram queimados neste ano. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), entre 2000 e 2018 foram 2,1 mil km² devastados.
Segundo Nelsinho Trad, mais do que cobrar ações e acompanhar a execução de ações emergenciais dos poderes e órgãos públicos, a atuação dessa comissão de senadores visa apresentar soluções efetivas para a preservação ambiental e o uso sustentável das riquezas da região.
— Urge, para o bioma Pantanal, uma política de desenvolvimento sustentável, com formulação de políticas públicas e a definição de limites das atividades na região. Da mesma forma, os estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul devem agir de modo articulado em prol de políticas públicas para o bioma Pantanal, e não apenas para os seus territórios. Para o momento futuro, medidas preventivas, medidas reparatórias e linhas de financiamento, em especial alternativas para o povo pantaneiro para maior obtenção de renda, além de infraestrutura para o combate aos incêndios — defendeu.
O relatório atribui como principal causa do aumento dos incêndios em 2020 os fatores ambientais, como as questões climatológicas. A seca extrema, a intensidade dos ventos, somados ao crescente desmatamento da vegetação dos biomas adjacentes, como da Amazônia e do Cerrado (que exercem influência sobre o Pantanal) foram citadas por Nelsinho Trad como causas para o crescente índice de queimadas.
Ainda conforme o relatório de 130 páginas, fatores humanos também contribuíram para o aumento dos incêndios. Segundo o senador, constatou-se o avanço das atividades antrópicas que ocorrem, em maior parte, devido à expansão da pecuária extensiva com pastagens plantadas e incêndios criminosos.
— Os fazendeiros tradicionais, que se fixaram na terra há mais de 200 anos, utilizando a vegetação nativa para alimentar o rebanho, fazendo o manejo adequado e adaptado ao ciclo de cheia e seca, garantindo a sustentabilidade do bioma, têm sido substituídos por novos fazendeiros que, vindos de outras regiões do país, adotam novas tecnologias, incompatíveis com o bioma, com intervenções nas paisagens naturais, por meio do desmatamento e substituição da vegetação nativa por pastagens exóticas — afirma Nelsinho Trad.
O senador ressalta que é um "enorme desafio" a atribuição de responsabilidade civil e criminal dos autores de incêndios criminosos. Ele defende como "mais eficiente" a atuação do poder público em medidas de prevenção e combate aos incêndios florestais. Entre as iniciativas para o combate de novas ocorrências como as registradas este ano ele cita o estabelecimento de brigadas permanentes de incêndios, bases locais e infraestrutura, como pistas de pouso e estradas, novo poços de captação de água e boa logística de comunicação para evitar um cenário de isolamento.
Prevenção e sustentabilidade
Quanto às ações preventivas, o relatório traz entre suas recomendações a de que sejam realizados esforços para permissão do uso do fogo como forma de prevenção (com mapeamento das áreas de risco de incêndios) e a articulação e a unificação das ações do setor público, com a participação da sociedade civil, da iniciativa privada e da academia e com o apoio do governo federal para o planejamento de ações preventivas integradas. O texto traz ainda entre suas indicações a de que haja fiscalização para coibir o uso de fogo fora dos períodos permitidos pelos órgãos ambientais, a regulamentação da autorização do uso de aviões agrícolas para o combate aos incêndios e a manutenção permanente das áreas de faixa de domínio pelos órgãos competentes.
O relator também sugere investimentos em saneamento ambiental nas cidades; a cobrança dos compromissos efetivos dos estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e do governo federal alinhados aos compromissos globais climáticos da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima; a criação de uma cadeia de sustentabilidade no Pantanal; e a construção de um sistema de informações integrado sobre o bioma.
Estatuto do Pantanal
Por considerar as diferenças nos estágios de desenvolvimento e implementação de marcos legais próprios nos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, Nelsinho Trad deixou de fora do relatório a apresentação de uma minuta para a elaboração do Estatuto do Pantanal. Conforme o presidente da comissão, senador Wellington Fagundes (PL-MT), a iniciativa está em construção e será apresentada à Mesa do Senado sob a forma de projeto de lei. O objetivo, segundo Wellington Fagundes, é oferecer segurança jurídica no que diz respeito ao Código Florestal e seus instrumentos, à regularização ambiental das propriedades e, sobretudo, à instituição de pagamento por serviços ambientais.
— Nós queremos aprovar um Estatuto do Pantanal que possa trazer segurança jurídica a todos aqueles que vivem nessa região, que querem investir nela, que querem conservar o nosso Pantanal, entre eles as nossas organizações não governamentais, as universidades e todas as reservas, como é o caso da grande reserva do Sesc Pantanal — disse Wellington.
O presidente da comissão parabenizou o relatório apresentado por Nelsinho Trad e afirmou que as indicações de medidas aumentam a responsabilidade do Congresso, pois devem ser "compartilhadas por todos".
Na ocasião, a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) e o senador Esperidião Amin (PP-SC) também elogiaram o relatório final e o descreveram como um trabalho de "bom senso".
— Em vez de fazer promessas mirabolantes, com criação de estruturas e desconsiderando as limitações financeiras do país, não, o texto procurou um caminho baseado na realidade que nós estamos vivendo. O Pantanal, infelizmente, não foi a única tragédia do ano. O mundo viveu e está vivendo uma tragédia de uma dimensão maior ainda — ressaltou Esperidião Amin.
Essa comissão temporária foi instalada em 16 de setembro, com prazo de atuação de 90 dias. Wellington Fagundes informou que na próxima terça-feira (15), às 15h, os membros que fazem parte do colegiado farão a entrega do relatório ao ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho. Wellington também disse que busca uma agenda com Jair Bolsonaro para levar pessoalmente as indicações ao presidente.
Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/12/10/comissao-aprova-relatorio-que-recomenda-medidas-para-recuperacao-do-pantanal.
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