Responsabilidade Civil do Estado:Congelamento de Tarifa
Conhecida companhia de aviação intentou ação indenizatória contra a União em razão congelamento de tarifas aéreas. Na sede especial, tal como se deu na instância a quo, constatou-se tratarem de matéria nova as informações trazidas em memorial apre … Continue lendo →
Ministério Público: Atribuições
ACO N. 853-RJ RELATOR: MIN. CEZAR PELUSO EMENTA: 1. COMPETÊNCIA. Atribuições do Ministério Público. Conflito negativo entre MP federal e estadual. Feito da competência do Supremo Tribunal Federal. Conflito conhecido. Preced … Continue lendo →
Dação em Pagamento: Débitos Tributários
O Supremo Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Distrito Federal para declarar a inconstitucionalidade da Lei distrital 1.624/97, que dispõe sobre o pagamento de débitos das microempresas, das empre … Continue lendo →
Interceptação Telefônica: Transferência de Dados
O Supremo Tribunal, por maioria, resolveu questão de ordem suscitada em inquérito - em que se imputa, a magistrados e outros, a suposta prática de diversos crimes apurados na denominada "Operação Furacão" -, pela autorização, … Continue lendo →
ADI N 125-SC RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade: arts. 6º, § 3º, e 15 do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina, que disciplinam a aquisição da estabilidade excepcional p … Continue lendo →
CPI: Direito Subjetivo das Minorias
O Supremo Tribunal concedeu mandado de segurança impetrado contra a Presidência da Câmara dos Deputados, pelo fato de esta haver admitido o processamento de recurso interposto pelo Líder do Partido dos Trabalhadores - PT - posteriormen … Continue lendo →
Súmula 599 do STF: Cancelamento
O Supremo Tribunal, por maioria, deu provimento a agravo regimental, interposto contra decisão que negara seguimento a embargos de divergência opostos contra acórdão proferido em agravo regimental, e, à unanimidade, cancelou o Enunciado 599 da Súm … Continue lendo →
Emendas Constitucionais:Inconstitucionalidade
Por seu valor histórico, a título de ilustração, merecem registro: 1) ADI 830 / DF - Distrito Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade Relator: Min. Moreira Alves J … Continue lendo →
Imposto de Renda: Férias
Os valores recebidos em razão da aposentadoria a título de férias não-gozadas acrescidos do terço constitucional (art. 7º, XVII, da CF/1988), sejam simples, em dobro ou proporcionais, bem como os relativos à licença-prêmio em aquisição são de cará … Continue lendo →
Tribunal de Contas: Trem-Bala Aprovado
O TCU aprovou, em 25 de abril de 2007, os estudos de viabilidade apresentados pela Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. para concessão de serviço de transporte de passageiros por meio de Trem de Alta Velocidade (TAV), que interligará a … Continue lendo →