Projeto de Lei que estabelece as Diretrizes para o Orçamento de 2019 é apresentado na Câmara – FACTU
Projeto de Lei que estabelece as Diretrizes para o Orçamento de 2019 é apresentado na Câmara
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14 de junho de 2018 / Participação na Comunidade/	0 Comentários
Aos 7 dias do mês de maio de 2018, a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Tomada de Contas da Câmara Municipal de Unaí realizou uma audiência pública para a discussão do Projeto de Lei nº 29/2018, de autoria do Prefeito José Gomes Branquinho, que estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2019 e dá outras providências.
A Audiência Pública é uma exigência da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001(Estatuto da Cidade), que prevê, em seu artigo 44, que a Câmara Municipal incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, como condição obrigatória para sua aprovação. Ela também assegura a transparência e garante a oportunidade para ampla participação popular na elaboração das leis que compõe o orçamento do município.
O PL 29/2018, que dá origem à chamada "Lei de Diretrizes Orçamentárias" (LDO), estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento Municipal; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento.
Os slides apresentados na audiência pública encontram-se na GALERIA DE FOTOS do Portal da Câmara Municipal de Unaí.