A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Campinas – NFSe Campinas foi instituída no Município de Campinas em outubro de 2009, conforme disposto na Instrução Normativa DRM/SMF nº 4/2009 . A partir de 1º de dezembro de 2009, a emissão da NFSe Campinas tornou-se obrigatória para os contribuintes constantes do Anexo Único da Portaria DRM/SMF nº 1/2009 .
Para saber mais sobre a NFS-e, clique aqui .
AIDF: Autorização para Impressão de Documentos Fiscais
AIDF
O prestador de serviços obrigado a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Campinas – NFSe Campinas não mais precisa solicitar a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF.
Os contribuintes que já estão nessa situação devem inutilizar a nota fiscal de serviços convencional ainda não emitida e a AIDF ainda não utilizada, conforme disposto na Instrução Normativa DRM/SMF nº 4/09.
Para os contribuintes que ainda não ingressaram no Sistema NFSe Campinas, a obrigação acessória de solicitar a AIDF ainda continua em vigência.
Para saber mais sobre a NFSe Campinas, clique aqui.
AIDF: Informações Gerais
Legislação
:: Artigo 78 da Lei Municipal nº12.392/05
:: Artigos 92 a 95 do Decreto Municipal nº 15.356/05
:: Instrução Normativa nº 007/05
Características
O contribuinte e o estabelecimento gráfico somente poderão confeccionar os impressos fiscais previstos na legislação ou aprovados em regimes especiais, mediante solicitação feita por meio de formulário próprio denominado "Autorização para Impressão de Documentos Fiscais" - AIDF.
Formulário
Cadastramento de AIDF
Cadastrar AIDF Alterar Formulário
Configurar Impressão
Documentos e Procedimentos
A liberação da AIDF será concedida por solicitação prévia à repartição fiscal, mediante a apresentação de formulário específico.
Documentos
A) do Contribuinte:
- Via original ou 2ª via dou cópia autenticada do DIC atualizado;
- AIDF em 3 vias originais, preenchidas e assinadas pelo signatário do DIC;
- Caso a AIDF seja assinada por outra pessoa que não sócio, via original ou cópia autenticada da procuração pública ou da procuração particular com firma reconhecida em cartório - nos dois casos, com a via original ou cópia autenticada do documento de identidade do procurador.
- Caso possua regime especial, apresentar via original ou 2ª via ou cópia autenticada do regime especial que autoriza o uso do documento fiscal a ser impresso;
- Para nota fiscal conjugada com o Estado, apresentar AIDF original devidamente autorizada pela Fazenda Estadual;
- A critério da Administração Tributária, também poderá ser exigida a apresentação da AIDF anterior.
B) da Gráfica:
B.1) para as situadas em Campinas:
- Via original ou 2ª via ou cópia autenticada do DIC atualizado;
B.2) para as situadas em outro município:
- Via original ou 2ª via ou cópia autenticada do comprovante de inscrição do ISSQN no município onde está localizado o estabelecimento gráfico;
- CNPJ;
- Via original ou cópia autenticada do documento de identidade de quem assinar a AIDF (sócio responsável - constante do contrato social);
- Via original ou cópia autenticada do Contrato Social ou de outro documento constitutivo da empresa, inclusive das alterações posteriores, devidamente registrado;
- Caso a AIDF seja assinada por outra pessoa que não sócio, via original ou cópia autenticada da procuração pública ou da procuração particular com firma reconhecida em cartório - nos dois casos, com a via original ou cópia autenticada do documento de identidade do procurador.
2ª via de AIDF
Não existe pedido de segunda via de AIDF. Veja os procedimentos de AIDF extraviada ou inutilizada.
Confecção de Impressos Fiscais
O estabelecimento gráfico, quando confeccionar impressos numerados, para fins fiscais, neles fará constar sua firma ou razão social, o endereço, o número de inscrição municipal e estadual, o CNPJ, a data e a quantidade de cada impressão, bem como o número da AIDF.
Para impressão de livros fiscais, o estabelecimento gráfico deverá solicitar autorização específica da Administração Tributária. O pedido será dirigido à autoridade titular da unidade administrativa responsável pela administração do Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias e instruído com as provas tipográficas dos modelos dos livros fiscais a imprimir.
Recebido o pedido, a autoridade competente verificará, à vista das provas apresentadas, se as composições gráficas guardam conformidade com as especificações dos respectivos modelos e se atendem aos demais requisitos estabelecidos pela legislação tributária.
Deverão constar impressos nos livros fiscais, o nome ou razão social do estabelecimento gráfico, sua inscrição estadual e municipal, o CNPJ e o número do protocolado pelo qual tiver sido concedida a autorização.
Voltar ao Topo ▲
AIDF: Cancelamento
Legislação
:: Artigo 78 da Lei Municipal nº12.392/05
:: Artigos 92 a 95 do Decreto Municipal nº 15.356/05
:: Instrução Normativa nº 007/05
Procedimentos
Caso 1: AIDF emitida, porém ainda não autorizada pela Administração Tributária
Não há necessidade de cancelamento, tendo em vista a autorização não ter sido incluída no cadastro do contribuinte.
Caso 2: AIDF emitida e autorizada pela Administração Tributária
Geralmente, precisa-se cancelar a AIDF nos seguintes casos:
:: Troca da espécie da nota fiscal;
:: Desistência da confecção;
:: Por expiração do prazo para sua confecção.
Para tanto, proceda da seguinte maneira:
1) Fazer declaração, em 3 (três) vias, informando o ocorrido e solicitando o cancelamento da AIDF. Dessa declaração, devem constar as seguintes informações:
- Nome do contribuinte;
- Número da inscrição mobiliária do contribuinte;
- Nome da gráfica;
- Número da inscrição mobiliária da gráfica, quando estabelecida no Município de Campinas;
- Número da AIDF;
- Motivo do cancelamento;
- Se houve ou não a confecção das respectivas notas fiscais; em caso afirmativo, indicar os números daquelas que foram utilizadas e os números das que foram inutilizadas;
Da declaração devem constar ainda o local, a data e a assinatura do requerente. A declaração deve ser assinada, preferencialmente, pelos signatários da AIDF ou por outros representantes legais, desde que devidamente identificados e autorizados a assinarem pela empresa.
A assinatura aposta na declaração deve ser igual à do documento de identidade apresentado. Caso contrário, o contribuinte deverá assinar à vista do servidor público atendente, apresentando o documento de identidade.
2) Anexar à declaração, a 2ª e a 3ª vias originais da AIDF autorizada;
3) Ligar para o telefone 19-2116.0579 (Cadastro Mobiliário – DRM - SMF) e agendar horário para apresentação da declaração e da documentação exigida.
O cancelamento da AIDF é feito automaticamente no ato do atendimento Nesse momento, serão devolvidas ao contribuinte a 2ª e a 3ª vias da AIDF devidamente vistadas pela Administração Tributária.
Voltar ao Topo ▲
AIDF: Extravio ou Inutilização
Legislação
:: Artigos 89 e 90 do Decreto Municipal nº 15.356/05
Procedimentos
AIDF – Autorização para Impressão de Documentos Fiscais
Em substituição à AIDF extraviada ou inutilizada, deverá ser apresentado comunicado, acompanhado dos seguintes documentos:
I - um jogo ou talão de nota fiscal cuja impressão foi liberada pela AIDF extraviada ou inutilizada;
II - livro de registro de notas fiscais Modelo - 1, contendo, no campo de ocorrências, declaração de extravio ou inutilização da AIDF com os seguintes dados:
a) número da AIDF extraviada ou inutilizada;
b) intervalo, modelo e série das notas fiscais impressas;
c) nome comercial, número do CNPJ e número da inscrição municipal da gráfica;
d) data e veículo de comunicação em que foi publicado o edital de extravio;
e) data e assinatura do signatário do DIC - Documento de Informações Cadastrais.
IMPORTANTE: não poderá haver espaços em branco entre o texto da declaração e a data.
III– publicação do extravio, feita uma única vez, em um jornal local de grande circulação no Município ou no Diário Oficial do Município no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data da ocorrência.
Reconstituição da Escrita Fiscal
O contribuinte ou o responsável deverá reconstituir a escrita fiscal no prazo de 30 dias da ocorrência da inutilização ou extravio, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez, a critério do Diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias.
Voltar ao Topo ▲
Documentos Fiscais
Legislação
:: Artigos 37 e 38 da Lei Municipal nº 12.392/05
:: Artigos 73 a 82 do Decreto Municipal nº 15.356/05
Guarda e exibição de documentos fiscais
Guarda
As notas fiscais de serviços e demais documentos relacionados ao ISSQN deverão ser conservados, no mínimo, pelo prazo de 5 anos, contados:
:: do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador, para as notas fiscais de serviços e outros documentos relacionados ao imposto;
:: da data do encerramento do livro fiscal; e
:: até a decisão definitiva, quando relativos à prestação de serviços objeto de processo pendente.
Ocorrendo sucessão a qualquer título, o novo titular do estabelecimento assumirá a responsabilidade pela guarda, conservação, exibição e entrega à Administração Tributária dos documentos fiscais.
Em caso de dissolução de sociedade, quanto à guarda e conservação dos documentos relacionados ao imposto, vigorarão as normas civis e comerciais.
Exibição
Os documentos, os impressos de documentos, os livros das escritas fiscal e comercial, os programas e arquivos magnéticos e eletrônicos, armazenados por qualquer meio, são de exibição obrigatória ao fisco, devendo ser conservados pelo prazo estabelecido na legislação tributária.
Sem prévia autorização do Fisco, os documentos e os impressos fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento, salvo:
:: se expressamente previsto na legislação;
:: para serem levados à repartição fiscal;
:: se permanecerem sob guarda de escritório de profissional contabilista que, para esse fim, estiver expressamente indicado no documento de informação cadastral.
Presume-se retirado do estabelecimento o documento ou o impresso fiscal não exibido ao Fisco Municipal quando solicitado.
Extravio ou Inutilização de Documentos Fiscais
Legislação
:: Artigos 89 e 90 do Decreto Municipal nº 15.356/05
Procedimentos
Outros Documentos Fiscais
O extravio ou a inutilização notas fiscais ou documentos comerciais será publicado pelo contribuinte ou responsável em jornal local de grande circulação no Município ou no Diário Oficial do Município e relatada no livro Registro de Notas Fiscais, Recebimento e Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data da ocorrência, nele fazendo constar de forma individualizada:
I - espécie, número de ordem e demais características da nota fiscal ou outro documento;
II - existência ou não de cópias do documento extraviado, ainda que em poder de terceiros, identificando-os se for o caso;
III - data e veículo de comunicação em que foi publicado o edital de extravio.
Reconstituição da Escrita Fiscal
O contribuinte ou o responsável deverá reconstituir a escrita fiscal no prazo de 30 dias da ocorrência da inutilização ou extravio, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez, a critério do Diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias.
Voltar ao Topo ▲
Nota Fiscal de Serviços
Todas as informações aqui disponíveis sobre Nota Fiscal de Serviços referem-se à nota fiscal de serviços emitida da maneira tradicional, em talonário, e são destinadas a determinados sujeitos passivos que ainda não ingressaram no Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Campinas – Sistema NFSe Campinas.
Os sujeitos passivos cadastrados no Sistema NFSe Campinas devem utilizar a Nota Fiscal de Serviços eletrônica de Campinas – NFSe Campinas.
Modelos e características
:: Modelo Nota Fiscal de Serviços
:: Modelo Nota Fiscal Simplificada de Serviços
Importante A nota fiscal de serviço avulsa não é adotada pelo Município de Campinas.
As notas fiscais de serviços serão numeradas por espécie, em ordem crescente de 1 a 999.999, enfeixadas em talonários uniformemente contendo no mínimo 20 e no máximo 50 notas. Atingido o número 999.999, a numeração deverá ser recomeçada com a mesma designação de série. A Nota Fiscal de Serviço terá série "A" e a Nota Fiscal Simplificada de Serviços, série "B".
A confecção ou utilização de impressos fiscais depende de prévia autorização da repartição competente e deve ser solicitada por meio do formulário Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF.
Poderá ser autorizado o uso de cupom fiscal, em substituição às notas fiscais de serviços. Veja mais informações em Regime Especial.
Emissão de nota fiscal de serviços e vedações a sua emissão
A nota fiscal de serviços deverá ser emitida pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN enquadrados no regime de lançamento por homologação no ato da prestação do serviço, independentemente do recebimento do preço do serviço prestado, assim como em qualquer circunstância que implique aumento do valor original da prestação de serviço quando já tenha sido emitida a nota fiscal de serviços, devendo ser indicada no corpo da nota a data da efetiva prestação de serviços.
A nota fiscal de serviços deverá ser emitida em ordem cronológica obedecendo a ordem de numeração, no mínimo em 2 vias. A primeira via será entregue ao tomador do serviço e a segunda permanecerá no talonário para exibição ao Fisco Municipal.
Quando qualquer nota fiscal de serviço for emitida posteriormente ao mês da prestação do serviço, o contribuinte ou responsável recolherá eventuais diferenças com correção monetária e demais acréscimos legais, indicando no corpo da nota a data da efetiva prestação do serviço.
Vedações à emissão de nota fiscal de serviços São vedadas as emissões de:
:: documento fiscal que não corresponda a uma efetiva prestação de serviços;
:: uma única nota fiscal de serviços que envolva mais de uma prestação de serviços em que a obrigação pelo pagamento do imposto seja parte do tomador e outra parte do prestador;
:: uma única nota fiscal de serviços que envolva alíquotas diferentes;
:: nota fiscal simplificada de serviços para as prestações de serviços quando a obrigação pelo pagamento do imposto seja atribuída ao tomador do serviço.
É vedada ainda a utilização de talonário de nota fiscal de serviços sem que já tenha sido integralmente utilizado o talonário de numeração inferior.
Escrituração
A nota fiscal de serviços, que não poderá conter emendas ou rasuras, será emitida por decalque a carbono ou em papel carbonado, preenchida manualmente à tinta, à máquina ou por sistema eletrônico de processamento de dados, devendo os seus dizeres e indicações estar bem legíveis em todas as vias.
É permitido acrescentar indicações necessárias ao controle de outros tributos federais e estaduais, assim como acrescentar indicações de interesse do emitente, desde que não prejudiquem a clareza.
Quando o valor da base de cálculo for diverso do valor da prestação de serviços, o contribuinte mencionará essa circunstância no documento fiscal, indicando o dispositivo pertinente da legislação tributária, bem como a base de cálculo sobre a qual tiver sido calculado o imposto.
Deverão ser mantidas no talonário todas as vias quando o documento fiscal for cancelado, com declaração dos motivos do cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido.
Operações imunes, isentas ou de responsabilidade do tomador do serviço No caso de operações imunes, isentas ou cuja responsabilidade pelo pagamento do imposto seja atribuída ao tomador do serviço, o prestador do serviço deverá indicar no corpo da nota fiscal de serviços um dos seguintes textos:
:: "Imunidade: o número e a data do protocolo do pedido de imunidade";
:: "Isenção: fundamento legal e o número do protocolo do pedido de isenção";
:: "ISSQN a ser pago pelo tomador do serviço, nos termos do art. 14 da Lei Municipal nº 12.392/2005".
Regime Especial
Informações Gerais
Legislação
:: Artigo 39 da Lei Municipal nº 12.392/05
:: Artigo 96 do Decreto Municipal nº 15.356/05
:: Instrução Normativa SMF nº 05/2017
Definição
Em casos especiais, as autoridades fiscais poderão conceder, a pedido do interessado, a adoção de regime especial para o pagamento do imposto, bem como para a confecção, a emissão, a utilização de documentos e para a escrituração de livros fiscais.
Não será apreciado o pedido de regime especial do contribuinte ou responsável quando estes constarem com menos de 2 (dois) anos no cadastro mobiliário.
A imposição do regime especial não prejudica a aplicação das demais obrigações previstas na legislação tributária.
Tipos de documentos fiscais emitidos em regime especial
No caso de confecção, emissão ou utilização de documentos fiscais, o regime especial se destina, basicamente, à solicitação de autorização para emissão de Recibo Provisório de Serviços Simplificado – RPS-S.
Procedimentos e Documentos
Procedimentos para solicitação de concessão de regime especial
O pedido de concessão de regime especial deverá ser requerido pelo interessado por meio do formulário Requerimento Único - DRM/SMF. O formulário deve ser impresso, frente e verso, em uma única folha de papel sulfite de cor branca e de tamanho A4.
O requerimento, instruído com a documentação de representatividade e de qualificação do interessado, deve ser protocolizado no posto de atendimento Porta Aberta Empresarial.
O regime especial concedido deverá ser retirado no posto de atendimento do Porta Aberta Empresarial no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua concessão. A não retirada nesse prazo configurará desistência do pedido, implicando seu arquivamento.
Documentos
Ao pedido de concessão de regime especial feito por meio do formulário Requerimento Único – DRM/SMF, além da documentação de representatividade e de qualificação do requerente, deverão ser anexadas cópia simples dos seguintes documentos:
I - via original da arte final do modelo da nota fiscal a ser utilizada, sendo que o quadro “Descrição dos Serviços” deverá conter obrigatoriamente os seguintes campos:
a) base de cálculo do ISSQN;
b) alíquota (%);
c) valor do ISSQN;
d) valor total dos serviços;
II - cópia do CPF do signatário do pedido;
III - cópia do RG do signatário do pedido;
IV - cópia da procuração, com cópia do CPF e do RG do procurador;
V - cópia (frente e verso) do Documento de Informações cadastrais - DIC atualizado.
A falta de documentação de instrução do pedido de concessão de regime especial poderá implicar o não conhecimento do pedido e, consequentemente, seu arquivamento.
TICO - Extinto
Legislação
:: Lei Municipal nº 12.151/04
Definição
O Tratamento de Incentivo ao Contribuinte do ISSQN, que vigeu nos exercícios de 2005 e 2006, foi um tratamento tributário diferenciado destinado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) do Município de Campinas.
Para aqueles que optaram pelo TICO, a alíquota do ISSQN era reduzida para 3% (três por cento).
IMPORTANTE
Em face da implantação do Simples Nacional e por força do artigo 94 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, restou revogada desde 1°/7/07 a Lei Municipal n° 12.151/04 que dispunha sobre o regime do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN das microempresas e empresas de pequeno porte do Município de Campinas.
ISSQN/TICO e Simples Nacional
Em face da implantação do Simples Nacional, Lei Complementar nº 123/06, e por força do artigo 94 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, restou REVOGADA desde 1º/7/07 a Lei Municipal nº 12.151/04, que dispunha sobre o regime do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza das microempresas e empresas de pequeno porte do Município de Campinas.
Para normatizar esta situação, foi editada a Instrução Normativa SMF nº 3/07, publicada no DOM de 1º/9/07, que estipulou o seguinte:
I - As empresas que optaram pelo TICO até 30/6/07, caso preencham os requisitos da lei, têm direito adquirido ao enquadramento desde a data da inscrição no cadastro mobiliário. Aquelas que fizeram a opção a partir de 1º/7/07 NÃO terão seus pedidos conhecidos e tampouco direito ao benefício pleiteado;
II - As empresas enquadradas no TICO e que passaram ao regime do Simples Nacional estão desenquadradas do TICO por desistência tácita a partir de 1º/7/07; nesses casos, quando da substituição tributária, ficarão sujeitas à alíquota vigente relativa ao serviço prestado;
III - Caso o prestador do serviço ou o substituto tributário tenha recolhido o ISSQN a menor em razão da cessação da vigência da Lei Municipal nº 12.151/04, essa diferença será devida pelo prestador e, excepcionalmente até 30/9/07, poderá ser recolhida sem acréscimos legais.
Em relação à consulta situação cadastral feita na página do ISSQN na internet, a informação do enquadramento no TICO para os contribuintes optantes será mantida ativa até o final do exercício de 2007. Neste primeiro momento, estará disponível a informação a respeito daqueles que foram enquadrados até o dia 30/6/07. Posteriormente, assim que a Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Campinas receber os dados da Receita Federal do Brasil, essas informações serão atualizadas e aqueles que optaram pelo Simples Nacional serão automaticamente excluídos do TICO.
Para consultar o texto integral da Instrução Normativa SMF nº 003/07, clique aqui.
Avenida Anchieta, nº 200 – Campinas - SP – CEP: 13015-904 — PABX: (19) 2116-0555 — CNPJ 51.885.242/0001-40