Desembargador Irineu Pedrotti - Acórdãos TJSP - Apelação Cível nº 929.342-00/8 - Comarca de São Carlos - Acórdãos - Novidades
Acórdãos : Apelação Cível nº 929.342-00/8 - Comarca de São Carlos
em 19/5/2009 18:19:42 (651 leituras)
EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PELO CONTADOR JUDICIAL E POSTERIOR CITAÇÃO DO EXECUTADO. DETERMINAÇÃO EX OFFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. O processo moderno orienta-se pela instrumentalidade das formas. A determinação pelo r. Juízo, ex offício, para a elaboração do o cálculo pelo Contador Judicial e, após, ser expedido o mandado para citação do Executado, com oportunidade de manifestação das partes, porque foi publicada no Diário Oficial de Justiça sem impugnação das partes, não vulnerou o princípio do devido processo legal, principalmente o da ampla defesa, insertos na Constituição Federal, embora tenha que se admitir a impropriedade processual.
Voto nº 12.928.
Apelação Cível nº 929.342-00/8
Apelante: C. N. C.
Apelado: J. C.
C. N. C. opôs Embargos à Execução que lhe move J. C., partes qualificadas nos autos, alegando impenhorabilidade do bem de família, excesso de execução e de penhora e nulidade da execução "por falta de causa de pedir e pedido", além da inobservância do artigo 604 do Código de Processo Civil.
O Embargado apresentou impugnação (folhas 32/34). Inviabilizada a conciliação, o r. Juízo a quo determinou que o Cartório verificasse se o imóvel objeto da constrição foi penhorado em outras execuções e a conferência do cálculo pelo Contador Judicial.
Cumpridas as diligências, seguiu-se a entrega da prestação jurisdicional concluindo pela improcedência do incidente, com a condenação do Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado do débito (folhas 67/69).
C. N. C. opôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados e, em seguida, interpôs recurso de apelação alegando que:
"... o art. 604 da Lei Processual é de observação obrigatória, dependendo de iniciativa da parte ...".
"... inexistindo o sobredito pedido de execução e a memória de cálculo, a execução é nula ..." (folha 89).
J. C. não apresentou contra-razões.
J. C. ingressou com Ação Ordinária de Indenização por perdas e danos contra C. N. C..
Formalizada a angularidade e após a prática de alguns atos processuais, seguiu-se a entrega da prestação jurisdicional concluindo pela procedência parcial da pretensão (folhas 88/93).
A r. sentença foi confirmada por v. Acórdão, que negou provimento ao recurso de apelação. Remetidos os autos à Vara de origem, o r. Juízo de Direito despachou:
"... Dê-se ciência as partes quanto ao fato dos autos terem retornado da Superior Instância.
Ao contador. Após, cite-se nos termos do art. 652 do CPC ..." (folha 123).
O r. despacho foi publicado em 4 de agosto de 1997 (folha 124 verso).
Elaborado o cálculo e recolhida a diligência do Oficial de Justiça pelo Embargado (Exeqüente), foi expedida a carta precatória para citação do Executado.
O Exeqüente comprovou a distribuição da carta precatória e, posteriormente, requereu a penhora de bem imóvel e arresto de alguns veículos de propriedade do Executado (folhas 131 e 161 do apenso).
Formalizada a penhora, foram opostos os embargos à execução.
O processo moderno orienta-se pela instrumentalidade das formas. A determinação pelo r. Juízo, ex offício, para a elaboração do cálculo pelo Contador Judicial e posterior citação do executado, com oportunidade de manifestação do Embargante, porque foi publicada no Diário Oficial de Justiça (folha 125 verso) e não houve impugnação das partes, não vulnerou o princípio do devido processo legal, principalmente o da ampla defesa, insertos na Constituição Federal, embora tenha que se admitir a impropriedade processual.
"Atingindo o ato sua finalidade, ainda que irregular a forma, não se deve anulá-lo, em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual." [1]
Como observou o r. Juízo a quo:
"... Este Juízo determinou as providências de fl. 123 (apuração do débito pelo contador, e na sequência, a citação do executado para os fins do art. 652 do CPC). Nenhum prejuízo adveio para o executado-embargante, que teve oportunidade de exercitar sua defesa através de oposição de embargos à execução. O exeqüente assumiu a execução. Não há nulidade a ser proclamada ..." (folha 68).
Os embargos têm a única intenção de protelar o pagamento da dívida, que é líquida e certa.
[1] - ext. 2° TACivSP - Ap. s/ Rev. 758.344-00/4 - 11ª Câm. - Rel. Juiz ARTUR MARQUES - j. 20.9.2004.