SC: FEE/SC adere ao FNPE - Fórum Nacional Popular de Educação - CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação
SC: FEE/SC adere ao FNPE - Fórum Nacional Popular de Educação
Publicado em Quinta, 13 Julho 2017 15:30
- A não aceitação por parte da sociedade civil das intervenções unilaterais e autoritárias em espaços e processos participativos de construção, monitoramento e avaliação de políticas educacionais feitos pelos golpistas e privatistas;
- O enfraquecimento de forma irreversível a democracia brasileira, com mais esta arbitrariedade imposta pelo Decreto Executivo de 26 de abril de 2017 e pela Portaria nº 577 de 27 de abril de 2017, já manchada pelos acontecimentos recentes em nosso país;
- Que os profissionais da educação, estudantes, familiares e ativistas não podem se submeter a mais este flagrante desrespeito a educação brasileira;
- Por que a palavra final sobre quem participa ou não do Fórum Nacional de Educação, não pode ser do Governo golpista de Michel Temer, através do Ministro de Estado da Educação Mendonça Filho, favorecendo práticas levianas e não republicanas sobre o objetivo do FNE e das Conaes, que é monitorar e avaliar o cumprimento do PNE 2014-2024, além de propor o conteúdo do PNE vindouro, 2025-2035 – conforme disposto nos artigos 5º e 6º da Lei 13.005/2014;
- Por que o Decreto Executivo de 26 de abril de 2017 e a Portaria No. 577 de 27 de abril de 2017 desrespeitam a institucionalidade democrática construída com intensa participação popular, desde a construção da Conferência Nacional de Educação Básica de 2008 e das Conaes de 2010 e 2014.
- Por que as entidades nacionais membras legítimas do FNE destituído, tentaram dialogar com o Ministério da Educação (MEC) do Governo golpista, este não a aceitou. Pois, o objetivo era construir os caminhos e as condições objetivas para realização das etapas municipais, distrital, estaduais e nacional da Conae 2018 e além disso, o governo golpista vem fazendo o boicote na distribuição dos recursos desde janeiro de 2017.
- Por entender que as entidades reunidas no FNPE, possuem um espaço democrático de resistência e de defesa da participação popular na construção das políticas públicas para a educação;