A venda de bem feita por procurador a quem não foram outorgados poderes para realizar o negócio apresenta vício insanável, não sendo possível prestigiar a boa-fé daquele que, em venda sucessiva, adquire o imóvel de pessoa em cujo nome o imóvel foi registrado. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 62308 SP 1995/0012509-9
REsp 62308 SP 1995/0012509-9
DJ 27.09.1999 p. 93
LEXSTJ vol. 126 p. 115
RDR vol. 15 p. 277
RJADCOAS vol. 6 p. 151
Inteiro TeorRESP_62308_SP_08.06.1999.tif
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Ari Pargendler, Menezes Direito e Nilson Naves.
NULIDADE, CONTRATO, COMPRA E VENDA, INCLUSÃO, POSTERIORIDADE, NEGOCIO JURÍDICO, INDEPENDENCIA, BOA-FE, TERCEIRO, ADQUIRENTE, HIPOTESE, REALIZAÇÃO, CONTRATO, PROCURADOR, FALTA, PODERES EXPRESSOS, ALIENAÇÃO, BEM, CARACTERIZAÇÃO, DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PROPRIA, OCORRENCIA, VICIO INSANAVEL.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REIVINDICATÓRIA. PROCURAÇÃO FALSA. NULIDADE ABSOLUTA. VÍCIO QUE SE TRANSMITE AOS NEGÓCIOS SUCESSIVOS. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. É vedada a esta Corte apreciar violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação …