ConJur - Ações contra restrições nos EUA não terão sucesso, dizem juristas
Ações contra medidas restritivas não terão sucesso, advertem juristas dos EUA
23 de março de 2020, 13h13 Imprimir Enviar
O governo federal, pelo menos 40 estados e prefeituras municipais já declararam estado de emergência nos EUA, por causa da crise de saúde pública provocada pelo coronavírus. Nessas circunstâncias, é pouco provável que ações judiciais contra medidas restritivas impostas pelos governos, tais como quarentena compulsória, sejam bem-sucedidas.
Juristas consultados pelo New York Times, Bloomberg Law, USA Today e Politico declararam que as autoridades podem impor medidas como quarentenas, ordem para ficar em casa, toque de recolher, proibição de pessoas e carros nas ruas, reunião de grupos de pessoas, racionamento, controle de preço de produtos e consumo de bebidas alcoólicas, pelo bem da saúde pública, em estados de emergência.
Nessas circunstâncias, os governos estaduais têm mais poder que o governo federal. O governo federal tem mais dinheiro, mas os governos estaduais têm mais poder de polícia, o que lhes garante mais autoridade para manter a saúde pública e a segurança, disse aos jornais a diretora do programa de liberdade e segurança nacional da Faculdade de Direito da Universidade de Nova York, Elizabeth Goitein.
A União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU – American Civil Liberties Union), a entidade que mais processa o governo dos EUA por violações de direitos civis, defendeu, em uma declaração, o direito dos governos de tomarem medidas restritivas a bem da saúde pública:
"O uso de poderes de emergência para combater a pandemia de coronavírus pode ser legitimado pela necessidade de tomar medidas com base em ciência e saúde pública ou quando consistente com a necessidade de proteger a saúde, a segurança e as liberdades civis de todos os cidadãos."
A declaração, assinada pela diretora da ACLU Hina Shamsi, ressalva, no entanto, irá ficar vigilante para se certificar de que os poderes de emergência só sejam usados em resposta à pandemia, com base em fundamentos científicos e de saúde pública, não por propósitos políticos ou discriminação.
A Lei de Serviços de Saúde Pública, uma das mais relevantes na situação, permite ao governo federal determinar a quarentena de indivíduos suspeitos de certas doenças transmissíveis, que chegam aos Estados Unidos por ar, terra ou mar. Essa autoridade é exercida, primariamente, pelos Centros de Controle e Prevenção de Doenças (CDC).
O professor de Direito da Universidade de Georgetown, Lawrence Gostin, disse à National Public Radio que concorda que, nessas circunstâncias, os governos têm grande autoridade para implementar medidas restritivas, mas adverte que é preciso respeitar certos limites, para não violar direitos constitucionais fundamentais e o direito de ir e vir de uma forma muito agressiva.
A Casa Branca anunciou no domingo (22/3) que não planeja recorrer à Lei Marcial, como medida para conter a disseminação do coronavírus. Com isso, o governo procurou desmentir boatos de que a medida estava em estudos. Por enquanto, o presidente Donald Trump apenas determinou a mobilização da Guarda Nacional para ajudar no combate ao coronavírus nos três estados mais afetados pela pandemia: Nova York, Washington e Califórnia.