Justiça recebe ação civil pública contra ex-presidente da Câmara Municipal de Vilhena – Rondônia In Foco
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O Ministério Público (MP/RO) moveu ação civil pública de improbidade administrativa contra o ex-presidente da Câmara de Vilhena Antônio Marco de Albuquerque, o Marcos Cabeludo.
"Com efeito, julgo que há nesse momento processual, elementos probatórios idôneos sobre a ocorrência (verossímil) do ato de improbidade administrativa imputados ao requerido".
"Os fatos que deram ensejo à Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa merecem análise acurada como forma de restar ou não comprovada e existência de atos que impliquem em efetivo prejuízo ao erário".
O MP/RO busca o reconhecimento de ato de improbidade administrativa, correlato ao crime tipificado no art. 359-G do Código Penal, praticado, em tese, por Marcos Cabeludo, "ao argumento de que no período compreendido entre julho e dezembro de 2012, de forma livre e consciente, autorizou e executou atos que acarretaram o aumento da despesa total com pessoal do Município de Vilhena".
Isto, "sendo certo que tal período correspondia aos 180 dias anteriores ao final de seu mandato de Vereador e Presidente da Câmara Municipal local, atentando assim contra os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e moralidade".