Crédito educativo para ter futuro ou para virar escravo de um banco? - Blog do João Antônio Motta
01/10/2018 03h00
Ao apresentar o livro "Superendividamento", de Geraldo Martins Costa (Ed. RT, 2002, p. 13), citando precedente dos tribunais na Alemanha sobre o controle judicial de contratos bancários, a professora Cláudia Lima Marques escreveu: "A novidade foi considerar contrária aos bons costumes uma exigência mais fictícia do que real, isto é, um aval por uma pessoa sem patrimônio, um filho estudante ou uma dona de casa, sem condições reais de pagar a dívida (muito superior às suas possibilidades atuais) e que necessitaria passar toda a sua vida a trabalhar para pagá-la, uma verdadeira dívida asfixiante se exigida no futuro".
Isso, como disse a professora Cláudia, foi considerado contrário aos bons costumes e à boa-fé, logo ineficaz, uma vez que o avalista não tinha patrimônio, nem trabalho, e estava fazendo uma "consignação" de seu futuro, o que é exatamente o caso do crédito estudantil como é apresentado, analisado e concedido.
Mas isso torna o crédito estudantil ilegal, de forma a não poder ser concedido e cobrado futuramente? Claro que não. O crédito com a "consignação do futuro" não pode ser simplesmente entendido como "contrário aos bons costumes" e, desta forma, varrido do mercado. O prejuízo seria muito maior, pois retiraria a possibilidade daqueles que foram vitoriosos em administrar o próprio futuro e conseguiram realizar os pagamentos da dívida estudantil.
Contudo, não é possível que, em uma sociedade dita civilizada, se possa pensar em regimes de escravidão econômica – a chamada "consignação do futuro". Isso é o que ocorre se a cobrança das dívidas estudantis não observar critérios mais inteligentes, em vez de levar os devedores aos órgãos de restrição ao crédito e os contratos, aos tribunais.