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TCE multa prefeito de Cajazeirinhas por não enviar lei sobre agentes comunitários de saúde
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) aplicou multa de R$ 1.500 ao prefeito de Cajazeirinhas, Francisco de Assis Rodrigues, por não enviar a lei que criou as vagas para o cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) naquele município.
O gestor foi citado por através dos Correios, bem como por edital publicado em diário oficial, mas deixou passar o prazo dado sem apresentar qualquer esclarecimento.
No caso de Cajazeirinhas, somente foram apresentadas as portarias de nomeação e a relação dos servidores selecionados, não sendo apresentados os demais documentos relativos aos processos seletivos a que se submeteram os ACS que estavam em exercício na data da promulgação da Emenda Constitucional 51/2006, que criou a função.
"A omissão do gestor em apresentar a documentação solicitada leva a crer que esses ACS podem ter ingressado no serviço público municipal sem qualquer processo de seleção pública, situação que atenta diretamente os princípios da legalidade", disse Procurador do Ministério Público de Contas, Bradson Tibério Luna Camelo .
Em junho deste ano, o TCE concedeu prazo de 30 dias para que Assis encaminhasse os documentos solicitados, o que não aconteceu.
Na última terça-feira (25) os conselheiros decidiram punir o prefeito com multa, dando-lhe novo prazo de 60 dias para envio da lei, sob pena de novas condenações.