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Bento Castelhano Belém
1 Resultados Chamada de Contribuições à Regulamentação do Marco Civil da Internet Comitê Gestor da Internet no Brasil 27 de fevereiro de 2015
2 CGI.br Introdução Período de recebimento das contribuições: 19 de dezembro de 2014 a 20 de fevereiro de contribuições recebidas nas áreas temáticas: Definições técnicas e de termos relevantes ao Marco Civil da Internet (12) Neutralidade de Rede (32) Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas (20) Guarda de Registros de Conexão (8) Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações (8) Outros aspectos e considerações (58)
3 Dados agregados Por Setor, Região, Área Temática
4 CGI.br Distribuição por Setor Setor Nr Contrib Setor Empresarial 81 Terceiro Setor 12 Contribuição Pessoal 17 Comunidade Científica Tecnológica 20 Setor Governamental 5 Outros 3 Total 138
5 CGI.br Distribuição por Regiões Região Nr Contrib Norte 5 Nordeste 3 Centro Oeste 26 Sudeste 100 Sul Total 4 138
6 CGI.br Distribuição por Área Temática Área Temática total Definições técnicas e de termos 12 Neutralidade de Rede 32 Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais 20 Guarda de Registros de Conexão 8 Guarda de Registros de Acesso a Aplicações 8 Outros 58 Total 138
7 Rede de contribuições 6 eixos principais temáticos
8 CGI.br Contribuições
9 Questões recorrentes 15 principais recorrências
10 CGI.br Questões recorrentes 1. QoS e gestão de redes 2. Divulgação de padrões e medidas de segurança por parte de provedores 3. Tipos de dados guardados por provedores 4. Atuação dos provedores em questões transnacionais 5. Autoridades administrativas e instâncias de negociação
11 CGI.br Questões recorrentes 6. Consentimento, tratamento, divulgação de dados 7. Defesa do modelo de governança multissetorial atual 8. Regulamentação não deve sobrepor outras esferas/instâncias 9. Regulamentação pontual e tecnologicamente neutra 10. Consolidar diferenciação Internet x Telecomunicações
12 CGI.br Questões recorrentes 11. Neutralidade: priorização, acordos, bloqueios, medidas de degradação 12. Gerenciamento de tráfego contra ataques: DDoS, Flooding, DNS, Spam 13. Parâmetros para disponibilização de informações a partir de ordem judicial 14. Guarda de dados: casos especiais, prazos, parâmetros, início e fim 15. Definições fundamentais (art. 5o).
13 Área Temática 1 excertos - exemplos Definições técnicas e de termos relevantes ao Marco Civil da Internet
14 Provedor de internet é a pessoa natural ou jurídica que fornece serviços relacionados ao funcionamento da internet, ou por meio dela. Provedor de Backbone ou Provedor de Estrutura: pessoa jurídica proprietária das redes capazes de administrar grandes volumes de informações, constituídos por roteadores de tráfego interligados por circuitos de alta velocidade. Provedor de Correio Eletrônico: pessoa jurídica fornecedora de serviços que consistem em possibilitar o envio de mensagens do usuário a seus destinatários, mediante o uso de um nome de usuário e senha exclusivos.
15 Elaborar definições claras de provedor de conexão, provedor de aplicação e responsável pela transmissão, roteamento e comutação de pacotes. Provedor de Acesso ou Provedor de Conexão: pessoa jurídica fornecedora de serviços que consistem em possibilitar o acesso de seus consumidores à Internet. Para sua caracterização, basta que ele possibilite a conexão dos terminais de seus clientes à Internet. Provedor de conexão: a pessoa física ou jurídica que, de forma organizada e profissionalmente, provê conexão à internet na forma da Lei 9.472/1997 (Lei geral de Telecomunicações) e da Regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações.
16 Provedor de Hospedagem: pessoa jurídica fornecedora de serviços que consistem em possibilitar o armazenamento de dados em servidores próprios de acesso remoto, permitindo o acesso de terceiros a esses dados, de acordo com as condições estabelecidas com o contratante do serviço. Um provedor de hospedagem oferece dois serviços distintos: o armazenamento de arquivos em um servidor e a possibilidade de acesso a tais arquivos. Provedor de Conteúdo: toda pessoa natural ou jurídica que disponibiliza na internet as informações criadas ou desenvolvidas pelos provedores de informação (ou autores), utilizando servidores próprios ou os serviços de um provedor de hospedagem para armazená-las.
17 Provedor de Informação: é o efetivo autor da informação. Sugestão de definição de dados pessoais: qualquer dado que identifique diretamente ou permita levar a identificação de um indivíduo. Degradação do tráfego: medida que se destina a conter: I controle de ataques de negação de serviço (DDoS) direcionados a redes de usuários ou de operadoras; II controle de ataques de entupimento de tráfego (flooding) direcionados a redes de usuários ou de operadoras; III controle de ataques direcionados a sistemas de resolução de nomes de domínio da internet (DNS); IV- controle de envio de mensagens em massa por meio de uma determinada Porta de saída (spam).
18 Provedores de Serviços Online (PSOs): podem abranger os provedores de hospedagem, os provedores de correio eletrônico e os provedores de conteúdo, a depender da situação prática apresentada. O provedor de serviços online (PSOs) não fornece acesso à internet, mas sim utiliza-se desse acesso para a prestação de outros serviços. Provedores de Serviço de Acesso (PSAs): provedores de acesso ou provedores de conexão Provedor de Aplicação de Internet (PAI): termo que descreve qualquer empresa, organização ou pessoa natural que, de forma profissional ou amadora, forneça um conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet, não importando se os objetivos são econômicos.
19 Área Temática 2 excertos - exemplos Neutralidade de rede
20 A análise dos cabeçalhos de cada protocolo usado na Internet, em suas diferentes camadas, deve ser permitida para uma adequada gestão da rede e dessa forma garantir a sua estabilidade e segurança, assim como a otimização do seu uso. Tais técnicas devem ser informadas de forma transparente ao público e a comunidade da Internet em geral, conforme também prevê a Lei. Não deve haver restrições ou definições de ferramentas a serem utilizadas na gestão técnica de tráfego das redes, cuja escolha é atribuída unicamente às Prestadoras, de acordo com a regulamentação específica já existente da Anatel
21 A regulamentação deve ater-se a definir as situações e os requisitos técnicos que demandam um tratamento diferenciado dos pacotes e para quais serviços, como aqueles que demandam um tratamento especial, função de seus requisitos de transmissão em tempo real, como teleconferência, telemedicina, segurança, vídeos de ultradefinição, etc. Explicitar condições taxativas em que será admitido o gerenciamento de tráfego, bem como o alcance e a finalidade dessa providência
22 [neutralidade de rede] somente são aceitáveis medidas destinadas ao controle de ataques de negação de serviço, controle de ataques de inundação/entupimento de tráfego ou controle de ataques direcionados a sistemas de resolução de nomes de domínio na Internet. Na hipótese de degradação de tráfego por insuficiência de investimentos necessários ao cumprimento da função social das redes e de necessária atualidade e qualidade na prestação serviços de telecomunicações, não será admitida adoção de quaisquer medidas por prazo superior a 90 (noventa) dias, estando sua implementação condicionada à apresentação e execução de plano emergencial de ampliação e modernização da rede
23 Área Temática 3 Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas
24 Os dados dos clientes não podem ser utilizados por outras empresas sem a devida permissão Dimensão da proporcionalidade à sua aplicação: Isto é, os dados pessoais dos usuários só poderão ser utilizados para finalidades que se justifiquem diante do serviço/produto oferecido. Neste sentido, a finalidade informada, que vincula o provedor de conexão ou de aplicações, deve ser compatível ao que está sendo coletado. Por exemplo: um aplicativo sobre condições climáticas dificilmente terá justificativa para coletar dados referentes a SMS.
25 A Diretiva 95/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, que agora passa por processo de revisão, estabelece em seu art. 6º que os dados pessoais devem ser adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para que são recolhidos e tratados posteriormente. É preciso que se explicite na regulamentação que a coleta e utilização de dados deve ser compatível, proporcional, ao serviço/produto oferecido.
26 Área Temática 4 excertos - exemplos Guarda de Registros de Conexão
27 Regulamento que preveja uma padronização para fornecimento e acesso a dados de registros de conexão e de acesso a aplicações, com padrões abertos e interoperabilidade, facilitando o acesso aos dados após deferimento de uma ordem Judicial Delimitar a profundidade e granularidade sobre: Dados cadastrais que informem qualificação pessoal; limites da polícia no acesso a dados de um investigado; autoridades administrativas que podem requisitar, diretamente aos provedores, tais dados, estabelecendo um padrão de requisição auditável de modo a se evitar abuso de poder e responsabilização dos provedores
28 Área Temática 5 excertos - exemplos Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações
29 inclusão de procedimento para remoção de conteúdo ilegal por notificação extrajudicial A guarda precaucionaria dos registros de aplicação sob pedido de autoridade administrativa ou policial não poderá exceder 60 dias, sendo que um período maior só poderá ser estabelecido por um juiz.
30 Exclusão de log de aplicação: Findado o prazo de 6 meses, os dados armazenados pela obrigação de guarda deverão ser definitivamente excluídos, salvo se comprometerem a prestação do serviço. Para registros de conexão não deverão ser mantidos dados para além de: a) data e hora de início e término de uma conexão à internet; b) duração; c) o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados.
31 Lista de Entidades
32 CGI.br Lista de entidades Terceiro Setor - 19 Associação Nacional de Jornais - ANJ Actantes Antivigilância.org ARTIGO 19 Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé Ciranda Internacional da Comunicação Compartilhada Clube de Engenharia Coletivo Digital HackAgenda FNDC
33 CGI.br Lista de entidades IBIDEM - Instituto Beta para Internet e Democracia Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor Instituto Bem Estar Brasil IGDD - Instituto Goiano de Direito Digital Instituto Brasileiro de Políticas Digitais - Mutirão Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social Instituto Telecom Movimento Mega Proteste - Associação de Consumidores Governamental - 1 MPF/SP
34 CGI.br Lista de entidades Comunidade Científica e Tecnológica - 1 Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV DIREITO RIO Setor Empresarial - 10 Abinee Brasscom ABRANET FEBRABAN FecomercioSP ITI Qualcomm SindiTelebrasil TelComp NET
35 Próximos passos
36 CGI.br Contribuições Catalogação, Classificação, Análise, Estratificação e Síntese do conjunto de contribuições recebidas Todo o processo será documentado e publicado no próximo mês