Furto e receptação de gado: crime qualificado - Conteúdo Jurídico
Sábado, 13 de Agosto de 2016 04h
Quanto a ser o animal "domesticável", em alguns casos pode surgir discussão. Por exemplo, em casos de criadouros de espécimes silvestres devidamente autorizados.Frise-se que com a tipificação da qualificadora do § 6º., mesmo que haja incidência de qualificadora dos § 4º., estas não poderão ser aplicadas, pois se tratam de figuras diversas que não se comunicam. É claro que a qualificadora do § 4º., por exemplo, num caso de concurso de agentes ou de rompimento de obstáculo, poderá e deverá ser avaliada pelo Juiz no momento de dosimetria da pena – base, nos estritos termos do artigo 59, CP (Circunstâncias Judiciais).
Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Furto e receptação de gado: crime qualificado. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 13 ago. 2016. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=371_Eduardo_Cabette&ver=2508>. Acesso em: 24 jun. 2018.