Atualização do ICMS vencido - SEF/MG
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Está disponível o link que possibilita calcular o valor a ser pago referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) vencido a partir de 01/01/1998. Desenvolvido de acordo com o artigo 56 da Lei 6763/75, alterado pela Lei 14.699/03, o "ATICMS" acrescenta multas e juros de mora devidos, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia (SELIC). O link contém explicações uso.
Para os contribuintes que não podem ou não querem fazer uso do link, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) publica, no início de cada mês, no Diário Oficial do Estado (DOE/MG) e na Internet, uma tabela com percentuais de multas e juros a serem acrescidos ao imposto vencido.
Link: ATICMS - Atualização do ICMS vencido
A taxa SELIC estabelecida pelo Banco Central do Brasil de abril de 2020, exigível a partir de maio de 2020 é: 0,284925%(duzentos e oitenta e quatro e novecentos e vinte e cinco milionésimos por cento).
Esclarecimentos para dúvidas específicas sobre o funcionamento do aplicativo "ATICMS" podem ser obtidos junto à equipe de suporte técnico, via correio eletrônico: arrecadacao@fazenda.mg.gov.br .