Cliente que paga estacionamento deve ser ressarcido de furtos em veículo – Mancini & Mancini
Publicação divulgada no dia 28/03/2012.
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a sentença proferida pelo juiz de primeiro grau de Florianópolis que condenou o Departamento de T. e T. ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3,4 mil, em favor de I. E. S. P.. A autora deixou seu automóvel no estacionamento pago do Terminal Rita Maria, em Florianópolis.
Quando voltou para pegá-lo, percebeu que haviam arrombado o carro. Foram furtados o aparelho de som, uma máquina digital, dois óculos e bijuterias. O Departamento, em contestação, disse que não há prova de ocorrência do dano em seu estabelecimento. No entanto, segundo o desembargador substituto Rodrigo Collaço, relator da matéria, o fato está devidamente comprovado pelo boletim de ocorrência e pelo tíquete do estacionamento.
"Há direito ao ressarcimento dos danos sofridos em razão de furto ocorrido em automóvel enquanto este encontrava-se em estacionamento pago, uma vez que houve falha no dever de vigilância e guarda dos veículos lá depositados", concluiu o magistrado. A votação foi unânime.