ConJur - STJ não deve julgar bagatelas, diz Nilson Naves. (página 3 de 6)
3 de abril de 2002, 15h42
Ora, se há defeitos, há perfeições, se há carências, há virtudes e também há, estampadas nos rostos dos juízes brasileiros, vontade teimosa e esperança sem limites, querendo todos e todos esperando que, sem tardança, ocorram as prometidas alterações na estrutura da administração da Justiça, corrigindo-se-lhe os males, suprindo-se-lhe as omissões e retificando-se-lhe os erros e inexatidões. Permitam-me, pois, viver continuamente em esperança, não comungando das vozes que falam em falência do Judiciário.
As deficiências são antigas, dúvida não há. Ao se pensar, com efeito, pela primeira vez, em emendar a Constituição de 1891 para lhe corrigir defeitos da adotada forma republicana de governo, igualmente se cogitou de alterar preceitos relativos à Justiça a fim de livrá-la da morosidade, como constou da mensagem presidencial de Bernardes, de 1925. Alguns males foram removidos e outros muitos não o foram, nas tentativas que se seguiram.
Ora, se os males e os defeitos, entre os quais se destaca a impiedosa morosidade, de tão antigos acabaram tornando-se, na feliz expressão de Xavier de Albuquerque, de 1981, em deficiências crônicas, o Judiciário, conquanto tenha muito caminho a percorrer no intuito de se livrar, de uma vez por todas, das suas próprias deficiências, vem-se aperfeiçoando dia a dia, isso graças ao trabalho de equipes capazes e seminais de abnegadas pessoas espalhadas pelas três funções do Estado. Propostas é que não têm faltado! O que se quer em primeira mão é apressar os passos do processo.
Nós, do Superior, fomos convocados, tempos atrás já o fomos, constantemente o somos, e esperamos de agora em diante não trabalhar embalde, visto que, havendo disposição de nos ouvirem, estaremos dispostos a buscar alternativas e a catar soluções, sem trégua, vejam que, falar, falamos e agimos, vejam que as sugestões do Superior Tribunal para a projetada reforma que há dez anos caminha pelo Congresso Nacional foram saudadas e comemoradas pela imprensa como valiosas. Eis tópico do editorial do jornal "O Estado de S. Paulo" (22.10.2001): "... tornando mais eficiente e mais rápido o trabalho da Justiça brasileira - o que, sem dúvida, haverá de melhorar sua imagem e aumentar a confiança que nela deposita a população."
"Já era mais que hora de o Superior ter a iniciativa", escreveu o editorialista, e acrescentou que o Superior tem respaldo constitucional para tanto. Sim, o Superior foi feito órgão representante e órgão convergente das Justiças comuns, verdadeiro estuário da Justiça brasileira e ponto do seu desaguamento, inclusive da Justiça especializada, do Superior hão de advir, podem crer - veja o ilustre professor Joaquim Falcão, da Fundação Getúlio Vargas (Jornal do Brasil, 17.2.2002), que aqui também trabalhamos com os olhos voltados para o jurisdicionado, isto é, "com o foco do cliente" -, hão de advir, sem cessar, propostas e encomendas, sugestões e orações com o escopo de amenizar e riscar das nossas diárias preocupações o que o editorialista denominou "efeitos perversos de um Judiciário lento, congestionado e emperrado".
De tal porte e de tal maneira é a inquietação do Superior consigo mesmo, de um lado e, de outro, com a Justiça brasileira e com os jurisdicionados ou clientes, que os Ministros desta Casa não perderam tempo, aliás, nunca o perderam; todas as coisas já foram ditas, no entanto ninguém as escuta. Quem é que está à procura do tempo perdido?
Recomendamos, naquelas valiosas sugestões, por exemplo, primeiro, se tracem melhor as competências da instância de superposição, purificando em conseqüência o sistema oriundo dos constituintes de 1987 e 1988, pois é inadmissível não termine toda questão infraconstitucional nos cancelos do Superior; segundo, se evitem os desnecessários, injustificáveis e até popularmente incompreensíveis andamentos dos processos por dois graus ordinários na instância de superposição; terceiro, se substitua o inquérito policial pelo juízo de instrução para crimes que se cometem com sofisticação, como os contra a ordem tributária e o sistema financeiro nacional - eis o juízo de instrução como um apropriado tema de estudos em momento de geral preocupação com a segurança pública -; sou, no particular, de opinião que duvida da eficácia do agravamento das penas; quarto, ao invés do impiedoso e sem esperança precatório, interminável e sem congênere na literatura jurídica mundial, que se adote o título sentencial, emitido pelo juízo da execução e de livre circulação no mercado; seria uma maneira de se realizar a execução um pouco mais no interesse do credor, de se satisfazer o julgado sem tardança.
Há mais, contudo. A mim em todo o tempo pareceu desmedida qualquer restrição à competência do Superior, devendo-se-lhe, outrossim, conferir outros instrumentos e outras ferramentas, já indicados às claras (ações civis públicas, interpretação em tese etc), a fim de que ele sem peias possa eficazmente zelar pela guarda da lei federal, pela autoridade da lei, conquanto se não negue a função construtiva dos juízes. Neste aspecto político-institucional, até que ultimamente fomos ouvidos. É tempo de agradecer à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal: muito obrigado! Quem mais agradece são os jurisdicionados, os clientes.