Mesmo com aval de Temer, Caixa não vai liberar R$ 19 bi a Estados e municípios - Economia - Estadão
Rodrigues Pozzebom/Agência Estado
Presidente assinou, ontem, parecer que resguarda o banco de questionamentos do TCU e permite a concessão de crédito para governos regionais sem garantia do Tesouro
Adriana Fernandes, Murilo Rodrigues Alves e Carla Araújo, O Estado de S.Paulo
BRASÍLIA - O presidente Michel Temer deu sinal verde, ontem, para que a Caixa retome os empréstimos a Estados e municípios, que tinham sido suspensos por decisão do conselho de administração do banco, que considerou as operações arriscadas para a instituição. Mesmo assim, nem todos os R$ 19 bilhões que estavam em análise no banco para serem concedidos a governos regionais serão desembolsados porque a Caixa não tem capital para fazer frente aos riscos de calote.
Como o Estadão/Broadcast revelou no início de fevereiro, o conselho considerou que as garantias dadas nesses empréstimos – receitas dos fundos de participação dos Estados (FPE) e dos municípios (FPM) – eram vedadas pela Constituição e suspendeu as operações. Ontem, como antecipou a Coluna do Estadão, o presidente assinou parecer redigido pela Advocacia-Geral da União (AGU) dando aval à Caixa e aos demais bancos federais para retomarem os empréstimos. Com a blindagem, mesmo que o Tribunal de Contas da União (TCU) considere ilegal o uso de receitas tributárias para a obtenção dos empréstimos, os bancos estarão resguardados.
Alegação. O parecer apresentado pelo governo é sustentado por um relatório do Banco Central que não aponta risco nesses empréstimos, cuja inadimplência foi calculada em 0,1%. A alegação do governo é de que o conselho da Caixa criou um problema desnecessário, segundo fontes ouvidas pelo Estadão/Broadcast. O pedido do parecer foi feito pelo presidente da Caixa, Gilberto Occhi, que não concordou com a suspensão dos empréstimos.
Com uma avaliação contrária à da AGU, o Ministério Público Federal junto ao TCU já havia pedido a suspensão dos empréstimos. O procurador, Júlio Marcelo de Oliveira, que pediu a cautelar para suspender os empréstimos, criticou duramente o parecer. "É uma interpretação forçada e incoerente com a responsabilidade fiscal", disse. Segundo ele, é equivocado não considerar os recursos do FPE e do FPM como receitas tributárias.
"É dinheiro do IPI e do Imposto de Renda, que é dividido com os Estados e municípios, por um canal que são os fundos. Passar por esse canal muda a natureza dessas receitas?" Para ele, os Estados estão "cavando um buraco" fiscal e ficarão dependentes depois de socorro da União.
Michel TemerTCU [Tribunal de Contas da União]FPE [Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal]Tesouro NacionalAna Paula Vescovi