Transferência de Propriedade e/ou Jurisdição de Embarcação
A transferência da propriedade e/ou jurisdição deverá ser requerida pelo novo adquirente, todas as vezes que ocorrer mudança de proprietário e/ou mudança da embarcação para uma localidade de jurisdição de outra Capitania, Delegacia ou Agência, dentro do prazo de 15 dias após a aquisição para as registradas (Grande Porte) e de 60 dias para as embarcações inscritas (Miúdas e Médio Porte).
A mudança de propriedade e/ou jurisdição de embarcações não acarreta nova inscrição, salvo se o novo proprietário residir em jurisdição de outra Capitania, Delegacia ou Agência. Nesse caso, a transferência de propriedade deverá ser requerida na Capitania, Delegacia ou Agência da área de jurisdição onde a embarcação será utilizada, devendo serem anexados os documentos comprobatórios de propriedade.
Antes de adquirir uma embarcação, verifique junto aos órgãos de inscrição se existem multas não pagas ou em processo de julgamento/recurso, registro de indisponibilidade da embarcação (indisponibilidade de bens), pendências legais que impeçam a transferência da jurisdição e/ou propriedade da embarcação, e outras restrições legais. Verifique também, atentamente, a numeração de casco da embarcação e numeração do motor. Com esses cuidados, você estará protegendo seu investimento e evitando problemas de ordem jurídica.