A Garantia da Ordem Pública como Fundamento para Decretação da Prisão Preventiva - Artigos - Conteúdo Jurídico
Segunda, 20 de Junho de 2016 04h45
JULINE ROSSENDY ROSA NERES: Advogada (OAB/RO 4957) - Pós-Graduanda em Direito de Família e Sucessões, pelas Faculdades Damásio de Jesus.
» Juline Rossendy Rosa Neres
Entretanto, como toda medida cautelar, a prisão preventiva subordina-se a pressupostos e fundamentos[5] específicos de necessidade para justificar seu caráter excepcional de inverter a ordem da segregação do acusado, que em regra, deveria ocorrer somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória irrecorrível, haja vista ser medida excepcional de caráter punitivo.
Destarte, seja para garantir o meio ou o fim, está tratando-se dos fundamentos da prisão preventiva (artigo 312, primeira parte, do Código de Processo Penal). São eles: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e segurança da aplicação da lei penal.
A ordem pública pode ser definida como situação de paz e de ausência de crimes. A paz pode ser definida estaticamente como a ausência de violência, processualmente como a identificação e a resolução favorável de fenômenos caracterizados por algum tipo de violência, e estruturalmente como capacidade de uma sociedade de tornar visível e resolver favoravelmente os tipos de violência nela existentes. (grifo do autor)
[9] CANOTILHO, J. J. GOMES, apud STEINMETZ, Wilson Antônio. Colisão de Direitos Fundamentais e Princípio da Proporcionalidade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, apud ANTUNES, Roberta Pacheco. O princípio da proporcionalidade e sua aplicabilidade na problemática das provas ilícitas em matéria criminal. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 999, 27 mar. 2006. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8153>. Acesso em: 27 abr. 2010
[36] Recebimento da denúncia e deferimento da prisão preventiva proferidos nos autos da Ação Penal nº 274/2008, 2ª Tribunal do Júri de São Paulo/SP. Disponível em: <http://noticias.terra.com.br/brasil/interna/0,,OI2872267-EI5030,00.html>. Acesso em: 25 mai.2010.
[38] VIDIGAL, Edson. RHC 2.725-7/STJ apud SILVA, Bruno César Gonçalves da. Uma vez mais: da garantia da ordem pública como fundamento de decretação da prisão preventiva. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 730, 5 jul. 2005. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6965>. Acesso em: 09 jun. 2010.
[62] CAVALHEIRO NETO, Augusto. A insuficiência da garantia da ordem pública como fundamento do decreto de prisão preventiva. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 270, 3 abr. 2004. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5039>. Acesso em: 09 jun. 2010.
Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: NERES, Juline Rossendy Rosa. A Garantia da Ordem Pública como Fundamento para Decretação da Prisão Preventiva. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 20 jun. 2016. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.56109&seo=1>. Acesso em: 26 maio 2019.
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