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17/01/2017 - 09h50m
Procon notifica agência bancária por descumprimento da lei
Legislação municipal prevê tempo máximo de espera de 20 minutos em dias normais
A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor de Alagoas (Procon/AL) notificou, na manhã desta terça-feira (17), uma agência bancária, localizada no bairro Mangabeiras, por descumprimento da lei municipal 5.516/2006, que prevê tempo de espera máximo para atendimento em bancos.
De acordo com o órgão, as agências bancárias têm de seguir as especificações da lei e respeitar o consumidor, atendendo-o no prazo máximo de 20 minutos em dias normais e 30 minutos para dias de pagamento e véspera de feriados.
Para realizar a denúncia, o consumidor comprovou que entrou na agência por volta das 15h33 e foi atendido somente às 17h10. O superintendente do órgão, João Neto, informa que os bancos são obrigados a fornecer senhas que registrem o horário de entrada na fila e devem devolver as senhas com o horário do atendimento.
"É por meio deste mecanismo que o consumidor consegue comprovar que o banco o desrespeitou seus direitos. Caso o tempo de espera seja superior ao informado, e você sinta-se prejudicado, é importante a realizar uma denúncia por meio das nossas redes sociais, site ou comparecendo em um dos nossos pontos de atendimento", afirma João.
A agência bancária tem até dez dias para apresentar defesa ao setor jurídico do Procon. Caso não aceitem nenhuma justificativa, o banco irá sofrer penalidades e ser autuado. Dependendo da infração cometida a multa pode variar de R$ 600 a R$ 6 milhões.