Veja abaixo as principais resoluções do setor elétrico, homologadas pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica):
Contrato de Adesão - Contrato de Prestação de Serviço Público de Energia Elétrica para Consumidores Titulares de Unidades Consumidoras do Grupo B.
Contrato de Adesão (fotovoltaico) - Contrato de Prestação de Serviço Público de Energia Elétrica para Consumidores Titulares de Unidades Consumidoras do Grupo B atendidas por meio de SIGFI ou MIGDI.
Contrato de Concessão de Distribuição nº 187/1998 - Este é o principal documento onde consta o ato do governo federal na concessão dos serviços a serem prestados pela Neoenergia Elektro e a respectiva área de concessão formada pelos 228 municípios, sendo 223 no Estado de São Paulo e 5 no Mato Grosso do Sul.
Contrato de Concessão de Distribuição nº 187/1998 – 1º Termo Aditivo
Contrato de Concessão de Distribuição nº 187/1998 – 2º Termo Aditivo
Contrato de Concessão de Distribuição nº 187/1998 – 3º Termo Aditivo
Contrato de Concessão de Distribuição nº 187/1998 – 4º Termo Aditivo
Contrato de Concessão de Distribuição nº 187/1998 – 5º Termo Aditivo
Contrato de Concessão de Distribuição nº 187/1998 – 6º Termo Aditivo
PRODIST – Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional
Resolução Homologatória nº 1329/2012 – 3º Ciclo de Revisão Tarifária
Resolução Homologatória nº 2125/2016 – Reajuste Tarifário
Resolução Normativa nº 281/1999 – Contratação de Acesso à Rede do Sistema Elétrico
Resolução Normativa nº 493/2012 – Microssistema Isolado de Geração e Distribuição de Energia Elétrica (MIGDI) ou Sistema Individual de Geração de Energia Elétrica com Fonte Intermitente (SIGFI).
Resolução Normativa nº 414/2010 – Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica. Nela você encontra as disposições atualizadas e consolidadas relativas às Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica que precisam ser observadas tanto pela Neoenergia Elektro quanto pelos clientes. Oferece uma série de regras que, inclusive, podem auxiliar as áreas de fiscalização das Prefeituras na determinação de posturas quanto a novas instalações em áreas de proteção ambiental, divisa de terrenos etc.
Modificações da Resolução Normativa nº 414/2014 promovidas pela Resolução Normativa nº 714/2016
A Resolução Normativa nº 714/2016, que trata, principalmente, dos contratos firmados pelas distribuidoras com os consumidores, sofreu alterações que envolvem:
- A adoção de dois contratos com doze meses de vigência para todos os clientes do Grupo A (Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, para as unidades consumidoras com nível de tensão inferior a 230kV e Contrato de Compra de Energia Regulada - CCER, quando necessário);
- Novas regras aos acordos a serem firmados com consumidores submetidos à Lei de Licitação e Contratos - iluminação pública.
A resolução entrou em vigor em julho de 2016 e, desde então, as novas medidas são aplicadas pela Neoenergia Elektro.
Todas as alterações estão descritas na Resolução Normativa nº 414/2010.
Resolução Normativa 863
A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) determina, por meio da REN 863, uma adequação no calendário de faturamento das unidades consumidoras do Grupo A. Isto porque o período de consumo deve ser correspondente ao mês civil a partir de janeiro 2021. Todas as alterações estão descritas na Resolução Normativa nº 863.