As vantagens deste último método estão na redução de custos da diligência, isto é, na economia de verbas públicas do Poder Executivo, do Ministério Público e do Poder Judiciário, além da densificação dos princípios do juiz natural, do promotor natural, da oralidade, da imediatidade, da identidade física do juiz, do contraditório (no sentido do diálogo ou confronto processual durante o “cross-examination”) e da celeridade.
No plano da legalidade, não há óbice algum para execução de uma teleaudiência transnacional. A legislação processual penal brasileira admite o teleinterrogatório e o teledepoimento, desde a vigência da Lei 11.690/2008 e da Lei 11.900/2009. Assim, esta ferramenta aplica-se ao interrogatório do réu e aos depoimentos de vítimas e testemunhas nas ações penais brasileiras. Por extensão, também pode ser utilizada para oitiva de peritos, colaboradores e informantes nos mesmos feitos, estando superado o entendimento do STF, no HC 88.914/SP, que considera inválido a adoção desse meio tecnológico.
AÇÃO PENAL. Ato processual. Interrogatório. Realização mediante videoconferência. Inadmissibilidade. Forma singular não prevista no ordenamento jurídico. Ofensa a cláusulas do justo processo da lei (due process of law). Limitação ao exercício da ampla defesa, compreendidas a autodefesa e a defesa técnica. Insulto às regras ordinárias do local de realização dos atos processuais penais e às garantias constitucionais da igualdade e da publicidade. Falta, ademais, de citação do réu preso, apenas instado a comparecer à sala da cadeia pública, no dia do interrogatório. Forma do ato determinada sem motivação alguma. Nulidade processual caracterizada. HC concedido para renovação do processo desde o interrogatório, inclusive. Inteligência dos arts. 5º, LIV, LV, LVII, XXXVII e LIII, da CF, e 792, caput e § 2º, 403, 2ª parte, 185, caput e § 2º, 192, § único, 193, 188, todos do CPP. Enquanto modalidade de ato processual não prevista no ordenamento jurídico vigente, é absolutamente nulo o interrogatório penal realizado mediante videoconferência, sobretudo quando tal forma é determinada sem motivação alguma, nem citação do réu. (STF, 2ª Turma, HC 88914, Relator Min. CEZAR PELUSO, julgado em 14/08/2007).
Se um determinado procedimento está disponível no plano interno, como está no Brasil, também estará no plano cooperativo transnacional, por simetria e por força do princípio segundo o qual é a lex loci que deve reger a execução de pedidos de cooperação internacional passiva.
Quanto aos pedidos ativos, a ideia é semelhante. Se os teledepoimentos e teleinterrogatórios são conhecidos pela lei brasileira, podemos pedi-los a outros países. Em outros termos, os órgãos judiciais e de persecução nacionais podem rogar aos seus congêneres estrangeiros que adotem tal procedimento na coleta probatória, desde que tal forma esteja prevista na lei local (no exterior).