Hospital de Clínicas de Porto Alegre consegue isenção de custas em processo de execução | AiresADV
Home Notícias Hospital de Clínicas de Porto Alegre consegue isenção de custas em processo...
09:04 - 14/04/2010
Sem esquecer a excepcionalidade do caso, o relator observou que, apesar de o STF e o TST terem se posicionado no sentido de a violação do princípio da legalidade remeter à legislação infraconstitucional, "há casos excepcionais em que a afronta se materializa de forma emblemática". Segundo o juiz, é o que se verifica no caso de isenção de custas em decorrência da Lei 5.604/70, "do qual se extrai a diretriz de a decisão recorrida lhe ter negado a vigência e a eficácia, a indicar a ofensa direta e literal ao comando do artigo 5º, inciso II, da Constituição". A SDI-1, então, por unanimidade, conheceu dos embargos por divergência jurisprudencial e, por maioria, vencido o ministro João Oreste Dalazen, deu provimento para excluir da condenação a obrigatoriedade de recolhimento de custas processuais. (E-RR – 36700-03.1995.5.04.0005)