Em 30.10.2017 às 10:12 Compartilhe:
Michel Temer sanciona sete leis ordinárias
O presidente Michel Temer sancionou sete leis ordinárias ao longo da semana, com destaque para as de número 13.494, que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; 13.496, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; 13.497, que altera a Lei nº 8.072, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos; 13.498, que acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física; e 13.499, que estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.
Alexandre Macedo é nomeado para o Cade
O presidente Michel Temer nomeou Alexandre Cordeiro Macedo para o cargo de Superintendente-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para um mandato de dois anos.
Câmara rejeita denúncia contra presidente da República e ministros
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 251 votos favoráveis, 233 contrários e duas abstenções, o relatório do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), que recomendava a rejeição da denúncia contra o presidente Temer e os ministros Eliseu Padilha, da Casa Civil, e Moreira Franco, da Secretaria Geral da Presidência, por obstrução de justiça e organização criminosa. Com a decisão, a solicitação de abertura de denúncia será arquivada.
Câmara instala Comissão Especial do projeto sobre reoneração
A Câmara dos Deputados instalou a Comissão Especial que irá analisar o Projeto de Lei (PL) 8456/2017, do Poder Executivo, que dispõe sobre o fim da desoneração da folha de pagamentos das empresas. Na ocasião, foi eleito presidente do colegiado o deputado Renato Molling (PP/RS) e o deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) foi designado relator da matéria.
Senado aprova criação de polícias penais
O Plenário do Senado Federal aprovou, em segundo turno, por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2016, que altera a Constituição Federal para dispor sobre a polícia penitenciária nos âmbitos federal, estadual e distrital. A matéria segue à Câmara dos Deputados.
Senado aprova urgência para projeto que regulamenta aplicativos de transporte
O Plenário do Senado aprovou, por 46 votos favoráveis e sete contrários, um requerimento de urgência para o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 28/2017, que altera a Lei nº 12.587, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros. A matéria tramita na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e também foi despachada às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS). No entanto, em virtude da aprovação do requerimento de urgência, o projeto pode ser apreciado pelo Plenário da Casa a qualquer momento.
Senado aprova indicação para o CNJ
A CCJ aprovou a indicação do senhor Francisco Luciano de Azevedo Frota para integrar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A indicação segue ao Plenário do Senado.
Ministra Rosa Weber suspende portaria que modificava regras sobre trabalho escravo
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar suspendendo a vigência da Portaria do Ministério do Trabalho, que redefinia as regras sobre trabalho escravo. A ministra acolheu o pedido do partido Rede Sustentabilidade, que alegou desvio de poder na edição da portaria. A liminar deverá ser julgada pelo Plenário da Corte.
Ministro Alexandre de Moraes suspende revisão geral da remuneração dos servidores
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, em atendimento a um Recurso Extraordinário movido pelo governo do estado de Roraima, determinou a suspensão, em todo o território nacional, de todos os processos sobre revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.
Presidente do Conselho de Ética do Senado arquiva representação contra Aécio Neves
O presidente do Conselho de Ética do Senado Federal, João Alberto Souza (PMDB/MA), determinou o arquivamento da representação do PT contra o senador Aécio Neves (PSDB/MG). Souza afirmou que Advocacia Geral do Senado recomendou o arquivamento da ação. Ainda cabe recurso da decisão do presidente do Conselho.
Mercado financeiro aumenta estimativa da inflação e do crescimento do PIB
Segundo o boletim Focus, levantamento do Banco Central junto ao mercado financeiro, a inflação deste ano deve ficar em 3,06%, ante 3% da última sondagem, enquanto o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) deverá ser de 0,73%.
Copom reduz taxa básica de juros pela nona vez
O Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) reduziu a taxa básica de juros (Selic) de 8,25% para 7,5% ao ano. É a nona vez consecutiva que o órgão diminui os juros. Com a decisão, a taxa atinge o menor percentual desde abril de 2013, quando esteve no mesmo patamar.
Balança comercial tem superávit no acumulado de outubro
O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) divulgou que a balança comercial registra, no mês de outubro, superávit de US$ 3,58 bilhões. No ano, a balança acumula alta de US$ 56,86 bilhões.
Contas externas têm o melhor resultado para setembro desde 2007
De acordo com os dados divulgados pelo Banco Central, as contas externas brasileiras, isto é, a balança comercial, os serviços adquiridos no exterior e as remessas do Brasil para o exterior registraram superávit de US$ 434 milhões no mês de setembro. É o melhor resultado para esse mês em 10 anos. Contudo, de janeiro a setembro de 2017, as contas externas acumulam déficit de US$ 2,7 bilhões.
Segundo informações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o governo teve déficit primário de R$ 108,53 bilhões nos nove primeiros meses deste ano, o pior resultado em 21 anos, quando se iniciou a série histórica. No mesmo período do ano passado, o rombo foi de R$ 101,23 bilhões.
Dívida pública federal tem alta em setembro
Ainda de acordo com os dados da STN, a dívida do governo dentro e fora do Brasil cresceu 0,79% no mês de setembro, atingido o valor de R$ 3,43 trilhões. Esse valor inclui as despesas com juros, único responsável pelo aumento da dívida, que totalizaram R$ 27,15 bilhões apenas no mês passado.
Prévia da confiança da indústria cresce em outubro
A Fundação Getulio Vargas (FGV) divulgou resultados de sua sondagem industrial, que registrou aumento de 1,9% em relação ao final de setembro. A pesquisa é uma prévia do Índice de Confiança da Indústria (ICI).
Petrobras vence três blocos no leilão do pré-sal
A Petrobras ganhou três blocos de exploração do pré-sal, aceitando ceder 80% da produção à União. Segundo o governo, a União receberá R$ 6,15 bilhões por todas as concessões vendidas. Dos oito blocos ofertados, seis receberam propostas, dos quais três ficaram com consórcios estrangeiros. É a primeira vez que um leilão de áreas do pré-sal acontece sem a exigência de participação da Petrobras entre as operadoras. O leilão chegou a ser suspenso por uma decisão liminar de um juiz federal do Amazonas, na noite de quinta-feira (26). Contudo, um desembargador do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região cassou a referida liminar, autorizando a realização do leilão.