Art. 410-A. A avaliação médico-pericial é parte integrante da fase instrutória do processo concessório do
formalização do processo administrativo não é condição prévia necessária para a realização da perícia
Art. 411. O segurado poderá solicitar remarcação do exame médico pericial por uma vez, caso não possa
Art. 413. Para o reconhecimento do direito às aposentadorias de que trata a Lei Complementar nº 142, de
física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua
reconhecido, em avaliação médica e funcional realizada por perícia própria do INSS, grau de deficiência
§ 1º Para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, compete à perícia própria do
INSS avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o respectivo grau, assim como
identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau,
por meio de instrumento de avaliação desenvolvido especificamente para esse fim, aprovado pela Portaria
efeitos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, pelo prazo mínimo de dois anos, contados de
(cento e oitenta) contribuições, prevista no inciso II do art. 25 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será
Parágrafo único. Para efeito de concessão da aposentadoria de que trata o caput, o segurado deve contar
período de exercício de atividade sujeita a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a iintegridade
física, cumprido na condição de pessoa com deficiência, exclusivamente para efeito de cálculo do valor da
deficiência, para fins de carência e tempo mínimo de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição exigido
Art. 417. A carência de 180 (cento e oitenta) contribuições exigida para a concessão da aposentadoria por
Art. 418. O segurado especial, que contribuir facultativamente ou não, terá direito à aposentadoria por
V - que o segurado seja pessoa com deficiência na DER, ressalvado o direito adquirido a contar de 9 de
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput à aposentadoria por idade prevista no § 3º do art. 48 da Lei