DOU de 02.8.2004
Instrução Normativa RFB no 735, de 2 de maio de 2007
Alterada pela IN RFB nº 862, de 17 de julho de 2008.
, e tendo em vista o disposto no inciso XXXIV do art. 5
da Constituição, nos arts. 205 e 206 da Lei n
5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), no art. 21 da
, e no art. 35 da
Direito à obtenção
É assegurado o direito de obter certidão acerca da regularidade fiscal de imóvel rural, comprobatória do cumprimento das obrigações relacionadas com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), independentemente do pagamento de qualquer taxa.
A certidão a que se refere o art. 1
poderá ser requerida pelo:
A certidão poderá, também, ser requerida pelo administrador, sócio com responsabilidade ilimitada, ou pelo gerente ou procurador com poderes para esse ato.
No caso de partilha ou adjudicação de bens de espólio e de suas rendas, poderá requerer a certidão o inventariante, o herdeiro, o meeiro ou o legatário, ou seus respectivos procuradores, devidamente habilitados.
O requerimento de certidão relativa a imóvel de sujeito passivo incapaz deverá ser assinado por um dos pais, pelo tutor ou curador, ou pela pessoa responsável, por determinação judicial, por sua guarda.
O requerimento da certidão será formalizado por meio do documento "Requerimento de Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural", de que trata o
, preenchido em duas vias.
O formulário mencionado no
poderá ser reproduzido livremente, por cópia reprográfica, e será disponibilizado na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço eletrônico <http://www.receita.fazenda.gov.br>.
No ato do requerimento, deverá ser apresentado documento original ou cópia autenticada que permita a identificação do requerente.
Se o requerimento for formulado por procurador, deverá ser juntada a respectiva procuração, por instrumento público ou particular, ou cópia autenticada.
Na hipótese de procuração por instrumento particular, será exigido o reconhecimento da firma do outorgante.
Na hipótese de o requerente não constar do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) como proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel objeto do pedido, deverá comprovar esta situação no ato do pedido.
Havendo débito cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial, deverão ser juntadas cópias dos seguintes documentos:
O requerimento da certidão poderá ser apresentado na unidade da SRF da jurisdição do imóvel rural ou do domicílio fiscal do sujeito passivo, cabendo a sua expedição ao titular da unidade que recepcionar o requerimento.
A Certidão Negativa de Débitos do ITR será fornecida quando, em relação ao imóvel objeto do requerimento, não constar:
Na hipótese do inciso III, ou do § 5
, deverá ser providenciada a regularização dos dados cadastrais, com a observância das normas que regulam o Cafir.
A certidão de que trata o
será formalizada no documento a que se refere o
e conterá numeração seqüencial.
Será emitida "Certidão Positiva de Débitos de Imóvel Rural, com Efeitos de Negativa" quando, em relação ao imóvel objeto do requerimento, constar a existência de débito:
II - cujo lançamento se encontre no prazo legal de impugnação, nos termos do art. 15 do Decreto n
70.235, de 6 de março de 1972.
Parágrafo único. A certidão de que trata este artigo será formalizada no documento a que se refere o
A SRF disponibilizará, em sua página na Internet, no endereço referido no § 1
, as certidões de que tratam os arts. 5
, que substituem, para todos os fins, as certidões expedidas em suas unidades.
As certidões referidas no
obedecerão aos modelos constantes dos Anexos
e conterão, obrigatoriamente, a hora e a data de emissão, bem assim o código de controle.
A certidão de que trata o art. 6
poderá ser obtida pela Internet, nos termos do
, somente nas hipóteses previstas nas alíneas "a", "c" e "f" do inciso I daquele artigo.
A certidão de que trata esta Instrução Normativa será expedida:
I - na hipótese do art. 7
, imediatamente após a solicitação formalizada pelo endereço eletrônico referido no § 1
Parágrafo único. Havendo pendências que impeçam a expedição das certidões a que se referem os arts. 5
, a contagem do prazo previsto no inciso II do
terá início a partir da data em que o requerente comprovar a sua regularização.
Revogado pela IN RFB n
862, de 17 de julho de 2008
O prazo de validade da certidão de que trata esta Instrução Normativa é de seis meses, contados da data de sua emissão, observado o disposto nos §§ 1
O prazo de validade da certidão de que trata esta Instrução Normativa é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua emissão, salvo o disposto nos §§ 1
Redação dada pela IN RFB n
Na hipótese da alínea "c" do inciso I do art. 6
, a certidão requerida durante o prazo para impugnação ou recurso, quando ainda não apresentados, terá sua validade limitada à data final do referido prazo.
O prazo de validade de certidão fornecida a sujeito passivo com débito objeto de impugnação ou recurso, na área administrativa, é limitado à data da ciência da decisão relativa à reclamação ou ao recurso.
O uso da certidão a que se refere o § 2
, após a data da ciência da decisão, corresponde ao uso de certidão inidônea.
A certidão terá eficácia, dentro do seu prazo de validade, como prova de regularidade quanto às obrigações relacionadas com o ITR, abrangendo, exclusivamente, o imóvel nela identificado.
. As certidões de que trata esta Instrução Normativa, comprobatórias de regularidade fiscal de imóvel rural perante a SRF, somente produzirão efeitos mediante confirmação de autenticidade no endereço eletrônico referido no § 1
. Constatadas quaisquer pendências que impeçam a expedição da certidão, referentes ao pagamento do ITR, à apresentação da DITR, ou a dados cadastrais relativos ao imóvel rural, deverá ser fornecido ao requerente demonstrativo que especifique as irregularidades apuradas.
. As pesquisas sobre a situação fiscal do imóvel serão procedidas pelo Sistema Eletrônico de Expedição de Certidões.
. A certidão que for emitida com base em determinação judicial deverá conter, no campo "Observações", os fins a que se destina, nos termos da decisão que determinar sua expedição.
. A certidão emitida nos termos desta Instrução Normativa refere-se, exclusivamente, à situação do imóvel perante a SRF, não constituindo, por conseguinte, prova de inexistência de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.