LIMITE DE GASTOS. Cada partido deve fixar o limite de gastos a ser observado, por candidatura(caso Lei não faça) - PDF
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João Victor Amado Festas
1 Prestação de Contas Eleitoral: Legislação x Prática Contador Ruberlei Bulgarelli Julho 2012 LIMITE DE GASTOS Cada partido deve fixar o limite de gastos a ser observado, por candidatura(caso Lei não faça) O valor deve ser informado na fase de registro de candidaturas É possível alterar o valor posteriormente, mas é preciso autorização do Juízo Eleitoral, demonstrando a ocorrência de fatos supervenientes e imprevisíveis A desobediência ao limite fixado sujeita à multa de 05 a 10 vezes o excesso e abuso de poder econômico Composição O Comitê Financeiro será composto por tantos membros quantos o partido indicar, devendo ter, pelo menos, um presidente e um tesoureiro. O Comitê Financeiro será criado em reunião da Comissão Executiva do Partido, na qual será lavrada a respectiva ata. Não existe Comitê Financeiro de coligação. Veremos... Arrecadação e Realização de Gastos Conta Bancária Recibo Eleitoral Comitês Financeiros Prazos Doações Suprimento de Caixa Relatórios e Demonstrativos Res LIMITE DE GASTOS Em caso de coligação nas proporcionais, cada partido integrante fixará o valor máximo de gastos para seu candidato; O valor de gastos de Vice-Prefeito será incluído no valor dos gastos do titular e será informado pelo partido do candidato a Prefeito; O candidato a Vice é solidariamente responsável em caso de excesso de gastos. Documentos para registro Requerimento de Registro de Comitê Financeiro (RRCF) gerado pelo Sistema de Registro do Comitê Financeiro (SRCF), assinado pelo presidente e pelo tesoureiro, acompanhado da respectiva mídia; Original ou cópia autenticada da ata da reunião partidária que deliberou pela sua constituição, com data e especificação do comitê criado; ARRECADAÇÃO E GASTOS Requisitos a observar 1 Registro de Candidatura ou do Comitê Financeiro 2 Inscrição no CNPJ 3 Abertura de Conta Bancária Específica 4 Emissão dos Recibos Eleitorais Documentos para registro Relação nominal de seus membros e suas funções, números de CPF e respectivas assinaturas; Comprovante da regularidade cadastral do CPF do presidente e do tesoureiro do comitê financeiro; Endereço e número de telefone e de fac-símile por meio dos quais os membros do comitê financeiro receberão as intimações, notificações e comunicados da Justiça Eleitoral. 1
2 Atribuições Arrecadar e aplicar recursos de campanha eleitoral; Fornecer aos candidatos orientação sobre os procedimentos de arrecadação e aplicação de recursos e sobre as respectivas prestações de contas de campanhas eleitorais; CNPJ De posse do CNPJ, os candidatos e comitês financeiros deverão providenciar a abertura das contas bancárias. Prazos de abertura Atribuições Encaminhar ao Juízo Eleitoral a prestação de contas do candidato a prefeito, que abrangerá a do vice-prefeito, caso eles não o façam diretamente; Encaminhar ao Juízo Eleitoral a prestação de contas dos candidatos a vereador, caso eles não o façam diretamente. É obrigatória a abertura de conta bancária específica para os candidatos, comitês financeiros e partidos políticos, a fim de registrar todo o movimento financeiro da campanha e que será vinculada ao CNPJ atribuído pela Receita Federal. Mesmo que não haja arrecadação e ou movimentação Abertura facultativa Os candidatos a vice-prefeito não são obrigados a abrir conta bancária específica, mas se o fizerem, os respectivos extratos deverão compor a prestação de contas dos candidatos a prefeito. Municípios onde não haja agência ou correspondente bancário. Candidatos a vereador em municípios com menos de 20 mil eleitores. CNPJ A inscrição será feita de ofício pela RFB, com base em dados encaminhados pelo TSE. Os números de inscrição no CNPJ ficarão disponíveis nos sites da RFB e do TSE na internet, onde os candidatos e Comitês Financeiros deverão obter os respectivos comprovantes. A conta poderá ser aberta na Caixa Econômica Federal, no Banco do Brasil ou em outra instituição financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil. Vedado uso de conta preexistente. Os bancos não podem condicionar a abertura da conta a depósito mínimo, nem cobrar taxas e/ou outras despesas de manutenção(prazo 3 dias). Candidatos e Comitês Financeiros Requerimento de Abertura de Conta Eleitoral (RACE); Comprovante de inscrição do CNPJ para as eleições. Documentos Partidos políticos Requerimento de Abertura de Conta Eleitoral de Partidos (RACEP); Comprovante de inscrição no CNPJ; Certidão de Composição Partidária.( 2
3 CONTA ESPECÍFICA Escrituração contábil Os Partidos Políticos devem manter em sua escrituração contábil contas específicas para o registro das movimentações financeiras dos recursos destinados às campanhas eleitorais, permitindo a segregação desses de quaisquer outros e a identificação de sua origem. ABUSO DO PODER ECONÔMICO Comprovado abuso do poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado. IV. Doações por cartão de crédito e de débito Cadastro no Banco; Contrato com administradora com prazos. V. Doações de outros candidatos, comitês financeiros ou partidos políticos Sem limites. VI. Repasse de recursos provenientes do Fundo Partidário VII. Receita decorrente da comercialização de bens ou da realização de eventos(comunicar 5 dias antes) Compra do bem; Despesas com o evento; Recibo para cada doação. CONTA ESPECÍFICA A movimentação financeira fora da conta específica, exceção dos recursos do Fundo Partidário, implica na desaprovação das contas de campanha e ação pelo Ministério Público Eleitoral. RECIBOS ELEITORAIS Toda e qualquer arrecadação de recursos só poderá ser efetivada com a emissão do recibo eleitoral(comprovar com canhoto e extratos); Impressão diretamente no Sistema de Prestação de Contas Eleitorais-SPCE; Recibos para Candidatos, Comitês Financeiros e Partidos Políticos; O candidato a Vice deve utilizar os recibos do candidato a Prefeito, sendo vedada a utilização de recibos com numeração de seu partido. Estimáveis em dinheiro Verificar se DOAÇÃO ou CESSÃO temporária; Aqueles do próprio candidatos devem constar em seu patrimônio no período anterior; Àqueles oriundos de PF ou PJ, exceção dos partidos, candidatos e comitês, devem ser produto do próprio serviço, de suas atividades econômicas e, no caso dos bens permanentes, integrar o patrimônio do doador. EXTRATOS ELETRÔNICOS As instituições financeiras fornecerão à Justiça Eleitoral os extratos eletrônicos do movimento financeiro; No caso de correspondente bancário, serão físicos. I. Recursos próprios dos candidatos II. III. Da PF para o Candidato limite declarado; Da PF para outro Candidato, limite 10% RB; Candidato para Candidato, limites declarados. Recursos e fundos próprios dos partidos políticos Arrecadações de contribuições; Fundo Partidário; Arrecadação de Campanha. Doações, em dinheiro ou estimáveis em dinheiro, de pessoas físicas e de pessoas jurídicas Financeira; Estimável em dinheiro = Valor de mercado Não podem ser utilizados De origem não identificada Doadores com CPF ou CNPJ invalida 3
4 Fontes Vedadas I. Entidade ou governo estrangeiro II. Órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público III. Concessionário ou permissionário de serviço público IV. Entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal V. Entidade de utilidade pública VI. Entidade de classe ou sindical LIMITES DE DOAÇÕES PF = 10% da RB no ano-calendário anterior à eleição, declarados à RFB; PJ = 2% do Faturamento Bruto no ano-calendário anterior à eleição, declarado à RFB; Recursos Próprios = Limite declarado; LIMITES DE DOAÇÕES A atividade voluntária, pessoal e direta do eleitor em apoio à candidatura ou partido não é computado como doação; Eleitor pode realizar gastos de até R$ em apoio ao seu candidato, sem cômputo como doação. Fontes Vedadas VII. Pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior VIII. Entidades beneficentes e religiosas IX. Entidades esportivas X. Organizações não governamentais que recebam recursos públicos XI. Organizações da sociedade civil de interesse público OSCIP XII. Sociedades cooperativas serviços ou recursos públicos XIII. Cartórios e serviços notariais e de registro LIMITES DE DOAÇÕES Vedada doação de PJ com inicio ou retomada de atividades em 2012; Doações acima dos limites multa de 5 a 10 vezes o valor do excesso e responde por abuso do poder econômico, e a PJ fica proibida de participar de licitações e firmar contratos por 5 anos. GASTOS DE CAMPANHA Cuidados Despesas com o Comitê de Campanha Despesas de Administração; Material de Escritório; Material de Limpeza Serviço de Limpeza. Pinturas de Muros Cessão do Espaço para Publicidade Despesa da Pintura Carros Trabalhando na Campanha x Carros Divulgando O Carro que for adesivado e não tiver trabalhando na campanha, tem que fazer a cessão do espaço do uso para publicidade. Fontes Vedadas O que fazer se houver recebimento? Transferir para o Tesouro Nacional, via GRU. LIMITES DE DOAÇÕES A verificação dos limites é efetuada pela RFB e comunicada à Justiça Eleitoral. GASTOS DE CAMPANHA Cuidados Empresa de comunicação e publicidade Arte, Home Page, Programas Rádio e Tv, Carro som. Comícios Fogos, palco, iluminação, locutor. Cessão de veículos Com ou sem motorista; Com ou sem combustível; Km livre. Pagamento de pesquisas sem registro Jingles de Campanha Página da internet 4
5 GASTOS DE CAMPANHA Cuidados Gastos de natureza financeira somente com cheque nominal ou transferência bancária, salvo despesas de pequeno valor(individuais até R$ 300,00); Para tanto, pode-se constituir reserva individual rotativa em dinheiro(fundo de Caixa), com prévio trânsito na conta específica; Limites de R$ 5.000(até 40 mil eleitores), até R$ (acima de 900 mil eleitores); Formas Prestação de Contas Anual apresentada pelos partidos políticos através de seus órgãos de direção nacional, regional e municipal Prestação de Contas de Campanha Eleitoral apresentada pelos candidatos, comitês financeiros e partidos após a campanha eleitoral Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte. (Lei n.º 9096/95) GASTOS DE CAMPANHA Propaganda Conjunta Gastos de cada um consta na respectiva prestação de contas ou apenas naquela que arcou com as despesas, nesse caso, é considerado doação estimável em dinheiro e computado no limite de gastos; Gastos com instalação física de comitês podem ser contratados a partir de 10/06, porém sem o desembolso financeiro Mesmo o candidato que renunciar, desistir, for substituído, tiver o registro indeferido ou falecer, deve prestar contas do período em que participou do processo, mesmo que não tenha realizado campanha; Ausência de movimentação de recursos não isenta do dever de prestar contas. DOCUMENTOS PARA A 1. Ficha de qualificação do candidato, dos responsáveis pela administração de recursos do comitê financeiro ou do partido político 2. Demonstrativo dos recibos eleitorais 3. Demonstrativo dos recursos arrecadados 4. Demonstrativo com a descrição das receitas estimadas 5. Demonstrativo de doações efetuadas a candidatos, a comitês financeiros e a partidos políticos 6. Demonstrativo de receitas e despesas 7. Demonstrativo das despesas efetuadas 8. Demonstrativo da comercialização de bens e/ou da promoção de eventos SOBRAS DE CAMPANHA Financeiras e bens e materiais permanentes devem ser transferidas ao órgão partidário na circunscrição do pleito, cujo comprovante deve ser anexado às respectivas prestações de contas Anual Os partidos devem manter escrituração contábil, sob a responsabilidade de profissional habilitado em contabilidade, de forma a permitir a aferição da origem e aplicação de seus recursos, bem como de sua situação patrimonial. (Res /04, art. 3º, I) DOCUMENTOS PARA A 9. Demonstrativo das despesas pagas após a eleição 10. Conciliação bancária 11. Extratos da conta bancária aberta em nome do candidato, do comitê financeiro ou do partido político, demonstrando a movimentação financeira ou a sua ausência. 12. Comprovantes de recolhimento (depósitos/transferências) à respectiva direção partidária das sobras financeiras de campanha 5
6 DOCUMENTOS PARA A 13. Cópia do contrato firmado com instituição financeira ou administradora de cartão de crédito, se for o caso 14. Declaração firmada pela direção partidária comprovando o recebimento das sobras de campanha constituídas por bens e/ou materiais permanentes, quando houver. Constituição do Comitê Financeiro (Até 10 dias UTÉIS após a Convenção) Registro do Comitê Financeiro (Até 5 dias após a Constituição) Comercialização de Bens e Serviços ou Realização de Eventos (Antecedência mínima de 5 dias) Devolução de Recursos de Fonte Vedada (Até 5 dias a decisão definitiva Arrecadação e Realização de Gastos Até o dia da Eleição, Exceto quando existem despesas que foram contraídas e não pagas até a data da eleição. Até 180 dias após a Diplomação, os Candidatos, Comitê Financeiros e os Partidos Políticos, deverão conservar a documentação correspondente a campanha. Não serão consideradas recebidas eletronicamente as prestações que apresentem: Ausência e ou divergência de número de controle das peças; Inconsistência ou ausência de dados; Falha na mídia; Quaisquer outras falhas que impeças a recepção eletrônica. Primeira PC Parcial 28/07 a 02/08; Divulgação na Internet da 1ª Parcial 06/08 Segunda PC Parcial 28/08 a 02/09; Divulgação na Internet da 2ª Parcial 06/09 Prestação de Contas Final 30 dias após a Eleição 06/11 PC segundo turno 27/11 Após o Prazo de Prestação de Contas se o Candidato não fizer, A Justiça Eleitoral notificará no prazo máximo de 5 dias e os Partidos Políticos têm 72 horas pra fazer, sob pena de serem consideradas não prestadas. Registro x CNPJ x Conta Bancária x Inicio dos Gastos Registro Até o dia 05/07 e depois ainda mais 72 hrs para responder diligência de pendência de registro Limite de Gastos(Até 10/06 Cabe a Lei, caso Contrário No ato de Registro do Candidato pelo Partido) Contas Bancárias Conta Eleitoral (01/01 a 05/07) Conta Bancária Específica Comitê Financeiro e Candidatos (Até 10 dias após o CNPJ) Bancos têm até 3(três) dias para acatar o Pedido de Abertura de Conta. Durante a análise Diligência 72 horas Parecer Conclusivo 72 horas A Decisão que julga as contas dos eleitos será feito até 8 dias antes da data Diplomação Da Data da Decisão do Juiz, cabe recurso até 3 dias, a contar da Publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Do Acordão do TRE, cabe Recurso especial no prazo de 3 dias, a contar da Publicação no Diário da Justiça Eletrônico. 6
8 ..Para ser um contador Tem que ter CRC Pode parecer difícil Mas é fácil pode crer Basta apenas estudar E muito se dedicar Que você vai aprender... Susana Morais Ruberlei Bulgarelli 8