Estado cobra na Justiça o ressarcimento de R$ 616 milhões da União pelo custeio dos presos federais – Estado cobra na Justiça o ressarcimento de R$ 616 milhões da União pelo custeio dos presos federais
Categoria: Sistema Penitenciário	| Publicado: sexta-feira, março 17, 2017 as 09:31	| Voltar
Campo Grande (MS) – O Governo de Mato Grosso do Sul ajuizou ação civil pública com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal contra a União cobrando o ressarcimento de R$ 616,5 milhões, que correspondem às despesas assumidas pelo Estado nos últimos cinco anos para custear os presos federais nos presídios locais. Atualmente, mais de 40% da massa carcerária estadual – 7.246 condenados ou em regime provisório – são de criminosos envolvidos em tráfico de drogas e armas, cuja manutenção é de competência do governo federal.
Reinaldo Azambuja considera a medida judicial pertinente, observando que a União não sinalizou nenhuma posição às cobranças feitas desde 2015 pelo seu governo. "A sociedade sul-mato-grossense está pagando um preço alto por um custo que não é nosso", disse. "Ou a União assume seus presos ou construa um presídio para abrigá-los, o que não podemos aceitar é o Estado arcar com essa despesa e ainda com o impacto na superlotação dos nossos presídios com a presença desses criminosos transnacionais".
"Qualquer país no mundo protege suas fronteiras, menos o Brasil, que não prioriza os seus limites internacionais", criticou o governador. "A fronteira aberta, grande parte dela seca com os nossos vizinhos, deixa em Mato Grosso do Sul não apenas a droga, mas, o preso por tráfico internacional, que hoje lota os nossos presídios e impacta nosso custeio", acrescentou. "E todo o ônus da vigilância, combate e custódia desses presos recai sobre os ombros do Estado."
Para o procurador-geral do Estado, Adalberto Neves de Miranda, "neste panorama perturbador" gerado pelo descaso da União quanto a não contrapartida no custeio dos presos, o Estado "atua como verdadeiro escudo para as demais unidades da Federação". Citou que o Estado despende de seus recursos orçamentários e esforço do sistema de segurança pública para o combate ao tráfico de drogas, armas e munições e ainda assume sozinho a manutenção desses internos.
"Muito se tem debatido em torno da crise carcerária no País – observa -, com a conta recaindo sobre o orçamento estadual, advindo daí as dificuldades de promoção da melhora na condição de todos os detentos nas unidades prisionais de Mato Grosso do Sul". Adalberto Miranda afirma que esse ônus prejudica a tutela dos direitos fundamentais coletivos dos presos provisórios ou definitivos, segregados no sistema prisional estadual.
"Como indeclinável consequência dessa circunstância tem-se o aumento exponencial das massas carcerária e penitenciária submetidos à responsabilidade e custeio do Estado, superlotando suas unidades prisionais a números alarmantes", argumenta o procurador. Ele cita que o aumento da população carcerária "impõe ainda ao governo estadual a obrigação de realizar concursos públicos na área policial e ampliar o sistema prisional às suas expensas".