Justiça pede afastamento de prefeito do município de Gov. Edison Lobão – Folha do Bico
Justiça pede afastamento de prefeito do município de Gov. Edison Lobão
A solicitação é refente a Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada, em 11 de novembro, pelos promotores Nahyma Ribeiro Abas e Joaquim Ribeiro de Souza Junior. Consta, na manifestação, que os gestores não apresentaram a prestação de contas das áreas da Saúde e Educação, referente ao exercício financeiro de 2013, à Câmara dos Vereadores.
Além do afastamento, o MP-MA requer a condenação dos réus de acordo com o artigo 11, inciso 2, da Lei 8429/92, cujas penalidades previstas são ressarcimento integral do dano, perda das funções públicas, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três a cinco anos, proibição de contratar com o Poder Público, ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes a remuneração recebida pelos gestores.