Instituições Financeiras: Tributação da Variação Cambial Coberta por Hedge em Controladas no Exterior
Em 30.03.2020, foi publicada a Medida Provisória nº 930/2020 ("MP nº 930/2020"), que, dentre outras medidas, alterou a tributação da variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e outras entidades ("Instituições Financeiras") autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ("BCB") em sociedade controlada no exterior.
ANBIMA prorroga prazos para o cumprimento de obrigações autorregulatórias
A Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais – ANBIMA divulgou, no dia 2 de abril, a adoção de medidas visando à flexibilização dos prazos para o cumprimento de diversas obrigações constantes dos códigos de regulação e melhores práticas da entidade ("Códigos"), com vistas a acomodar as repercussões, no cenário econômico, das medidas restritivas impostas pelos governos de diversos países em face da disseminação do novo coronavírus, causador da COVID-19. A medida aplica-se desde 16 de março para instituições associadas ou aderentes à ANBIMA sujeitas às regras dos Códigos.
CVM edita ofício-circular contendo orientações referentes às obrigações dos fundos de investimento durante a pandemia da COVID-19
A Comissão de Valores Mobiliários – CVM publicou, no dia 26 de março, o Ofício-Circular nº 6/2020/CVM/SIN ("Ofício"), com o objetivo de esclarecer questionamentos feitos por participantes do mercado quanto às obrigações e à interpretação de dispositivos normativos referentes aos fundos de investimento, diante dos impactos observados pela disseminação do novo coronavírus, causador da COVID-19.
Conselho Monetário Nacional edita resolução ampliando o escopo de atuação de fintechs de crédito diante dos impactos econômicos decorrentes do COVID-19
O Conselho Monetário Nacional – CMN publicou, no dia 26 de março, a Resolução nº 4.792 ("Resolução nº 4.792"), que altera a Resolução do CMN nº 4.656, de 26 de abril de 2018 ("Resolução nº 4.656"), para promover alterações às regras de atuação das Sociedade de Crédito Direto (SCD) e Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP) com o objetivo de fomentar as atividades dessas instituições e contribuir de forma contracíclica no atual momento de crise decorrente do COVID-19.
As Limited Liability Companies ("LLCs") norte-americanas integralmente detidas por uma única pessoa física ou jurídica não residente nos Estados Unidos da América ("EUA") são consideradas Foreign-owned U.S. Disregarded Entities e, como tal, estão anualmente sujeitas à apresentação do formulário 5472 ao Internal Revenue Service ("IRS"). Tal formulário tem o fim de reportar a ocorrência de operações realizadas entre tais LLCs e seus respectivos sócios ou outras partes estrangeiras relacionadas durante o exercício precedente. Este ano o prazo para submissão do formulário em questão ao IRS encerra-se em 15 de abril.