Membros de carreira não podem trabalhar à distância pela internet, decide o TCU | Juristas
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Com funções definidas em lei complementar, membros de carreiras não podem trabalhar à distância, decidiu nesta quarta-feira (30/10) o Tribunal de Contas da União.
A corte, com base nessa tese, mandou a Secretaria de Recursos Humanos da Defensoria Pública da União revogar a portaria que autorizava o teletrabalho de defensores e enviou recomendações ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, para que tomem providências, dentro de suas competências. A Advocacia-Geral da União também deverá revogar suas permissões.
Seguindo o entendimento do relator, o ministro Bruno Dantas, integrantes de carreiras regidas por lei complementar não são servidores normais, são "efetivos representantes do Estado perante a sociedade". Entre essas carreiras, estão os membros da AGU, da DPU, do MP e do Judiciário.
De acordo com o ministro Bruno Dantas, a regra desvirtua os objetivos da DPU.
O órgão existe para atender a população hipossuficiente, conforme manda a Constituição Federal. Notoriamente, afirma o ministro, são pessoas com acesso restrito a tecnologia e à internet. "É difícil conceber que os objetivos da Defensoria Pública sejam alcançados a contento mediante prestação de trabalho à distância por seus membros, com o uso de ferramentas de videoconferência", afirma Dantas.