MAIS 10: prefeitos e presidentes de Câmara firmam TACs para regularizar contratos de advogados e contadores - WSCOM
MAIS 10: prefeitos e presidentes de Câmara firmam TACs para regularizar contratos de advogados e contadores
TAC visa contratos com advogados e contadores
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) firmou mais 10 termos de ajustamento de conduta para regularizar as contratações de advogados e contadores em prefeituras e câmaras de vereadores dos municípios de Casserengue, Borborema, Serraria e Arara. Com estes, já são quase 60 TACs celebrados este ano, visando o cumprimento da Lei da Licitação (Lei n° 8.666/93), com medidas como a implantação de procuradorias e contadorias e a realização de concursos públicos para as duas categorias profissionais.
Os acordos foram celebrados pelo promotor de Justiça, Henrique Cândido Ribeiro de Moraes, e pelo coordenador do CAO do Patrimônio Público, Leonardo Quintans Coutinho, com os prefeitos de Casserengue, Genival Bento da Silva; de Serraria, Petrônio de Freitas Silva; de Borborema, Gilene Cândido da Silva Leite Cardoso, e de Arara, José Ailton Pereira da Silva; além dos vereadores Gilvan da Costa Silva (Serraria) e Antônio Camêlo de França (Borborema).
Os gestores, de acordo com a situação de cada um, se comprometeram a – em prazos definidos para cada ato – rescindir todos os contratos por inexigibilidade de licitação para prestação de serviços de contabilidade e advocatícios, reconhecendo a irregularidade dos mesmos.
As prefeituras se comprometeram, dentre outras medidas, a formar suas procuradorias com cargos efetivos e comissionados, obrigando-se a realizar concursos público para procurador municipal. Os novos órgãos substituirão os contratos sem licitação.
Os promotores de Justiça reafirmaram que o Ministério Público não é contra a contratação de advogados e contadores, mas zela para que seja feita dentro da lei. Eles lembram que a inexigibilidade de licitação não pode ser usada para serviços ordinários e cotidianos dos municípios, mas somente para serviços pontuais e especiais.
Desde 2016, quando percebeu que a contratação direta era regra e não exceção nos municípios, o MPPB vem expedindo recomendações para que os gestores observem a lei e celebrando TACs para ajustar essas condutas às exigências legais.