Deliberação CONDESB/005/98 – AGEM BS
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O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista, com fulcro no que dispõe o inciso XII do artigo 2º do seu Regimento Interno, combinado com o artigo 3o. do Regimento das Câmaras Temáticas e das Câmaras Temáticas Especiais, e
considerando a necessidade de se acompanhar a reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional;
considerando a importância de se promoverem estudos com vistas à de adoção de uma política tributária integrada para os municípios que compõem esta Região Metropolitana da Baixada Santista;
considerando a importância de se propor critérios de compensação financeira aos municípios metropolitanos que suportem ônus decorrentes da execução de funções ou serviços públicos metropolitanos;
considerando a necessidade e importância para a Região Metropolitana da Baixada Santista de se acompanhar a elaboração e aprovação das peças orçamentárias, com vistas a compatibilizar, no que couber, seus planos, programas, orçamentos, investimentos e ações às metas, diretrizes e objetivos estabelecidos nos planos e programas estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento econômico – social,
Artigo 1º – Criar a Câmara Temática de Assuntos Tributários, assim composta:
I – Rodolfo Amaral, titular e Lucy Facchini Serrano, suplente, pela Prefeitura Municipal de Santos;
II – Paulo Joaquim do Nascimento, titular e José Aquiles da Silva Berardo, pela Prefeitura Municipal de Itanhaém;
III – Benedito Alves de Souza Filho, titular e João Heitor Kirsch, suplente, pela Prefeitura Municipal de Peruíbe;
IV – Rivaldo Gonçalves Otero, titular e Francisco Carlos Felippelli, pela Secretaria de Estado de Economia e Planejamento.
V – Gilberto Ramos Alves, titular e Luiz Carlos de Souza, suplente, pela Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S/A – EMPLASA;
VI – Marcos Antonio do Amparo, titular e Andréa Christiane Prézia Oliveira Senger, suplente, pela Prefeitura Municipal de Bertioga;
VII – Mauro de Paiva Lopes, titular e Walter Nascimento dos S. Carreira, suplente, pela Prefeitura Municipal de Guarujá;
VIII – Nélio Affonso Dell"Artino, titular e Adolfo Frazão da Silva, suplente, pela Prefeitura Municipal de Praia Grande;
IX – Júlio Ogasawara, titular e Silvio Ribeiro, suplente, pela Prefeitura Municipal de Cubatão.
Artigo 2o – A Coordenadoria da Câmara Temática caberá ao Conselheiro João Viudes Carrasco, e a Relatoria recairá em membro indicado pelo Estado, escolhido de acordo com o disposto no artigo 46, § 3o. do Regimento Interno do CONDESB.
Artigo 3o – A Câmara Temática de Assuntos Tributários terá o prazo de 30 dias após a sua instalação, para apresentar ao colegiado uma proposta de trabalho, especificando os temas que serão abordados, o calendário de reuniões, os objetivos a serem alcançados e seu cronograma de trabalho.