Valor Da Causa Atribuído Aleatoriamente - Jurisprudência | Jusbrasil
valor da causa atribuído aleatoriamente em Jurisprudência
TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000204467849001 MG (TJ-MG)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - AÇÃO IDÊNTICA À ANTERIOR QUE FOI EXTINTA E TRAMITOU NOJUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - ART. 286 , II , CPC - VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO ALEATORIAMENTE - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE - ART. 292 , § 3º , DO CPC - DECISÃO MANTIDA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - AÇÃO IDÊNTICA À ANTERIOR QUE FOI EXTINTA E TRAMITOU NOJUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - ART. 286 , II , CPC - VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO ALEATORIAMENTE - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE - ART. 292 , § 3º , DO CPC - DECISÃO MANTIDA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - AÇÃO IDÊNTICA À ANTERIOR QUE FOI EXTINTA E TRAMITOU NOJUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - ART. 286 , II , CPC - VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO ALEATORIAMENTE - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE - ART. 292 , § 3º , DO CPC - DECISÃO MANTIDA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - AÇÃO IDÊNTICA À ANTERIOR QUE FOI EXTINTA E TRAMITOU NOJUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -- DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - ART. 286 , II , CPC - VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO ALEATORIAMENTE - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE - ART. 292 , § 3º , DO CPC - DECISÃO MANTIDA - Demonstrado que a presente ação é idêntica à anterior, cujo processo foi julgado extinto sem resolução de mérito, ante a homologação de desistência da ação, que tramitou no Juizado Especial da Fazenda Pública de Itaúna-MG, deve ser mantida a decisão declinatória de competência, para distribuição por dependência, nos termos do do art. 286 , II do CPC - Considerando que os autores atribuíram aleatoriamente o valor da causa, eis que não apresentada nenhuma correspondência fática à hipótese dos autos, deve ser mantida a decisão que, retificou, de ofício, o valor atribuído à causa, pois em conformidade com o art. 292 , § 3º do CPC e precedentes do col. STJ.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000160737375002 MG (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCURSO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - TESTE PSICOLÓGICO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO ALEATORIAMENTE - ALTERAÇÃO - PARÂMETROS ARTS. 291 E 292 DO CPC/2015 - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA -INCOMUNICABILIDADE ENTRE SISTEMAS PJE E PROJUDI - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE - PRECEDENTE DA CÂMARA. -A atribuição do valor da causa deve seguir os parâmetros dos arts. 291 e 292 do CPC/2015 - Inadequado o valor atribuído à causa, pelo autor, com o intuito de deslocamento da competência do juízo, a ensejar na possibilidade de sua alteração, sobretudo quando não corresponde à situação fática, afastando-se dos parâmetros indenizatórios deste tipo de ação, que não ultrapassam o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos -Considerando que o valor da causa deve corresponder à pretensão, cujo quantum indenizatório não ultrapassará o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, não merece reparos a sentença que reconheceu a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar o presente feito, nos termos do parágrafo 4º do art. 2º da Lei 12.153 /09. Contudo, deve ser reformada a sentença na parte em que extinguiu o feito, ante a incomunicabilidade dos sistemas PJe e Projudi, já que é imperiosa a remessa dos autos ao juízo competente, consoante já decidiu esta Eg. Sexta Câmara Cível na Apelação Cível nº 1.0000.16.007682-4/001, julgada sob a técnica do art. 942 do CPC/15 . (v.v.) EMENTA: APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA O INGRESSO NA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR - EXAME PSICOLÓGICO - CONTRAINDICAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CALCADA EM ALEGADA HIGIDEZ PARA O EXERCÍCIO DO CARGO - PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - RECONHECIMENTO SENTENCIAL DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA O JULGAMENTO DO FEITO PELA JUSTIÇA COMUM - DESACERTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO . Na medida em que o valor atribuído à causa é superior ao valor de alçada de sessenta salários mínimos adotado pela Lei Federal nº 12.153 /2009, deve ser mantido o processamento da ação no juízo comum . Recurso provido. Sentença cassada.
STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1891054 PR 2021/0139019-9 (STJ)
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Caso em que o acórdão impugnado consignou que "o valor atribuído à causa, aleatoriamente, desborda dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade referidos, mostrando-se excessivo" (fl. 53, e-STJ). 2. O STJ entende ser possível adequar o valor da causa, de ofício, quando constatada discrepância entre o benefício econômico pretendido pelo autor e o montante atribuído à causa. 3. Além disso, é inviável em Recurso Especial reexaminar as circunstâncias fáticas que levaram o Tribunal a quo a reconhecer a hipótese de excepcionalidade necessária para a alteração de ofício do valor da causa. Aplicação da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. 4. Agravo Interno não provido.
TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 740200401510002 DF 00740-2004-015-10-00-2 (TRT-10)
RITO PROCESSUAL. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO ALEATORIAMENTE. O valor dado à causa é discrição do autor, que há de atribuí-lo na inicial, tornando-se definitivo se não impugnado pela parte contrária. Embora o valor da causa venha influir em questões de ordem pública, como de competência (alçada exclusiva da Vara) e rito processual (como neste caso), ao juiz não é dado nele interferir, podendo proceder à fiscalização que lhe cabe determinando emenda à inicial tão somente. Atribuída à causa valor superior ao limite estabelecido no Art. 852-A da CLT , cabe ao juiz processar a reclamação no rito ordinário se não há impugnação.
TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22010262020208260000 SP 2201026-20.2020.8.26.0000 (TJ-SP)
Agravo de instrumento – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização – Valor da causa atribuído aleatoriamente, sob o fundamento de que não é possível aferir o proveito econômico pretendido, vez que o cálculo depende de informações que só podem ser disponibilizadas pela Municipalidade – Informações relativas à frequência do autor, que poderiam ser obtidas administrativamente – O valor atribuído a causa não precisa ser exato, mas deve ter relação com a pretensão econômica - Impossibilidade de analisar os pedidos relativos à manutenção da demanda na Vara de fazenda pública e ao diferimento das custas e despesas processuais, sob pena de supressão de instância – Recurso desprovido.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10105120104366001 MG (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE RECURSAL VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. CONHECIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA CONJUNTA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO DO JULGADOR. ART. 1.013 DO CPC . JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. VALOR ALEATORIAMENTE ATRIBUÍDO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELO EMBARGANTE. EQUIVALENTE À TOTALIDADE DO VALOR EXECUTADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMISSÃO DA DÍVIDA. LEGISLAÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. - Constatado que o apelo impugna especificamente os fundamentos da sentença, não há que se falar em ausência de dialeticidade, devendo ser ele conhecido - Havendo omissão do sentenciante quanto à efetiva apreciação do incidente de impugnação ao valor da causa, esta pode ser suprida em segunda instância, na forma do art. 1.013 do CPC - O valor da causa nos embargos à execução deve equivaler ao valor executado, especialmente quando os embargantes questionam não só parte da dívida, mas sua integralidade - A orientação da Primeira Seção/STJ é pacífica no que se refere ao descabimento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta em razão da superveniência de lei que ensejou a remissão do crédito tributário.
TJ-PR - Apelação APL 00571428920108160001 Curitiba 0057142-89.2010.8.16.0001 (Acórdão) (TJ-PR)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. REQUISITOS DA USUCAPIÃO. APELAÇÃO PRINCIPAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (ART. 1.012 , § 1º , DO CPC/15 ). HIPÓTESE EM QUE A SENTENÇA NÃO COMEÇA A PRODUZIR SEUS EFEITOS IMEDIATAMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ART. 1.238 , DO CC/02 ). COISA HÁBIL, POSSE AD USUCAPIONEM E TEMPO DE 15 (QUINZE) ANOS. ANÁLISE A PARTIR DAS PROVAS, EM ESPECIAL DAQUELAS QUE REVELAM ATOS DE POSSE. COMPROVAÇÃO DE OCUPAÇÃO E CUIDADOS COM A ÁREA CONTROVERTIDA. PROVA ORAL NESSE SENTIDO E QUE, ADEMAIS, EVIDENCIA A FALTA DE RELAÇÃO DA RÉ COM A PROPRIEDADE POR PERÍODO EM QUE SE DEU A AQUISIÇÃO DA COISA. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA. APELAÇÃO ADESIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85 , § 8º , DO CPC/15 ). VALOR DA CAUSA, NA RECONVENÇÃO, ATRIBUÍDO ALEATORIAMENTE. VALOR DA CAUSA DE ACORDO COM A AVALIAÇÃO DO BEM QUE CABE EM DEMANDAS DE DIVISÃO, DE DEMARCAÇÃO OU DE REIVINDICAÇÃO (ART. 292 , IV , DO CPC/15 ), E NÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. NECESSIDADE DE REVISÃO DOS HONORÁRIOS AINDA QUE MANTIDO O CRITÉRIO DA SENTENÇA. AVALIAÇÃO NO CASO CONCRETO, CONFORME O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0057142-89.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 14.07.2021)
Encontrado em: atribuiu valor muito menor em relação ao do bem, em desacordo com o art. 292 , do CPC/15 ; e c) a fixação de honorários por apreciação equitativa não é adequada, pois a reconvenção não tem valor inestimável ou irrisório, devendo a verba honorária ser arbitrada em, no mínimo, 15% sobre o valor da causa que deveria ter a reconvenção ou, ao menos, sobre o valor da causa que efetivamente foi apontado.No encerramento, requer o conhecimento e o provimento de seu apelo adesivo.Em resposta ao apelo adesivo (mov. 219.1 – autos originários), a parte ré pugnou pelo não provimento do apelo interposto pela...praticamente da mesma matéria do feito principal.Reporto que o critério de valor da causa é válido quando corresponda ao benefício econômico perseguido, não se justificando a fixação quanto atribuído de modo aleatório, o que importaria eventualmente em arbitramento de honorários advocatícios sem atentar ao princípio da razoabilidade no caso concreto, sendo neste sentido o pacífico entendimento da 18ª Câmara Cível, explicitado a seguir:AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO....Do Ônus de Sucumbência RecursalSucumbência, no mais, inalterada, exigindo, no entanto, a aplicação do art. 85, § 11º, com elevação da verba de honorários de 15% para 17% do valor da causa, devidamente atualizada.5.
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1891054 PR 2021/0139019-9
VALOR DA CAUSA. RETIFICADO DE OFÍCIO. Cabível retificação de ofício, quando o valor atribuído à causa, aleatoriamente, desborda dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade referidos, mostrando-se excessivo, ainda que não ultrapassado o valor buscado a título benefício previdenciário. Os Embargos de Declaração foram rejeitados....Nesse contexto, revendo posição anterior, compartilho do entendimento firmado pelo magistrado na origem, p ois o valor atribuído à causa, aleatoriamente, …
TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50458726620214040000 5045872-66.2021.4.04.0000 (TRF-4)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DANO MORAL. CABIMENTO. VALOR DA CAUSA. RETIFICADO DE OFÍCIO. 1. Cabível retificação de ofício, quando o valor atribuído à causa, aleatoriamente, desborda dos parâmetros de razoabilidade e prorcionalidade referidos, mostrando-se excessivo, ainda que não ultrapassado o valor buscado a título benefício previdenciário.