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PDNC 18 - 1995
PORTARIA DNC Nº 18, DE 6.6.1995 - DOU 7.6.1995
RESOLVE: Estabelecer especificações para o AEAC e AEHC importados e fixar o período de suas comercializações entre 1º de junho e 30 de novembro de 1995.
Revogada pela Portaria DNC nº 16, de 18.6.1996 - DOU 18.6.1996 - Efeitos a partir de 18.6.1996.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 12, do Decreto 507, de 26 de abril de 1992,
Considerando os estudos efetuados pelo Instituto Nacional de Tecnologia-INT, do Ministério de Ciência e Tecnologia, no qual foi concluído que a mistura de álcool etílico e isopropanol de origem sintética, na proporção de 22% misturado à gasolina, torna essa mistura um combustível apropriado ao uso em motores de combustão interna com ignição por centelha,
Considerando que os ensaios realizados pela CETESB, com combustíveis similares contendo até 46% de álcoois superiores diluídos em etanol, exibiram resultados de emissões com o mesmo perfil característico obtido com a mistura de gasolina com 22% de etanol padrão,
Considerando que análises desenvolvidas, também pelo Instituto Nacional de Tecnologia, com álcool hidratado importado, indicaram que os parâmetros de qualidade estão compatíveis com as especificações do Regulamento Técnico nº 3/91 do DNC, podendo ser utilizado como combustível alternativo ao Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC),
Considerando que os resultados dos testes de emissões em motores e veículos, com álcool hidratado importado, realizados nos laboratórios do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial-INMETRO, apresentaram valores abaixo dos limites legais, dos quais trata a Resolução CONAMA 18/86,
Considerando que a Comissão Permanente de Combustíveis e Solventes, instituída pela Portaria DNC nº 8/95, está concluindo proposta para as especificações definitivas do álcool combustível importado, de qualquer origem,
Considerando que a oferta de álcool de produção nacional programada para a safra 1995/1996 não atende à demanda projetada desse combustível, configurando necessidade de recorrer-se, para complementação do abastecimento nacional, ao álcool importado,
Considerando a inexistência, no mercado internacional, de produto que atenda às especificações vigentes no país para álcool etílico combustível,
Art. 1º. Estabelecer para o Álcool Anidro Combustível Importado (AACI) e Álcool Hidratado Combustível Importado (AHCI) as especificações constantes do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º. O álcool combustível importado, somente poderá ser comercializado, em caráter excepcional, no período compreendido entre 1º de junho e 30 de novembro de 1995.
Art. 3º. Os laudos das análises dos álcoois importados deverão ser encaminhados ao DNC conforme o Anexo II desta Portaria.