O Sintrajufe/RS obteve nesta quinta-feira, 14, decisão liminar contrária ao governo em relação à Medida Provisória que tenta estrangular financeiramente os sindicatos (MP 873). A juiza federal Ana Paula de Bortoli, do TRF4, decidiu favoravelmente ao sindicato deferindo o pedido da entidade para manutenção do desconto em folha das contribuições mensais.
Na quarta-feira, 13, o Sintrajufe/RS ajuizara ação para garantir a manutenção da cobrança de mensalidade em folha de pagamento, apesar da edição da MP através da qual o governo de Jair Bolsonaro (PSL) ataca a autonomia sindical proibindo esse desconto e obrigando a utilização de boletos bancários.
Na decisão, a juiza utiliza o artigo 8º, inciso IV, da Constituição para argumentar que a Carta Magna "prevê, como direito básico do trabalhador, a liberdade de associação profissional ou sindical, estabelecendo que 'a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva'". A magistrada lembrou ainda que, nesse caso, trata-se de uma decisão do próprio trabalhador de contribuir com sua entidade representativa.
A juiza admite, ainda, que "mostra-se claramente excedente do razoável impor-se ao sindicato, em caráter de surpresa, a necessidade de se aparelhar para, em poucos dias, iniciar cobrança de mensalidades pela custosa e problemática via do "boleto bancário", a gerar imaginada lacuna na arrecadação em prejuízo à classe de trabalhadores cujos direitos são pelo primeiro tutelados".
Uma Medida Provisória produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei. Seu prazo de vigência é de sessenta dias, prorrogáveis uma vez por igual período, perdendo a eficácia caso não seja aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado.