Em consonância com o MPF, Justiça define que Incra não pode desistir de ação e desapropria Fazenda Vera Cruz, no TO — Site da PFDC
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A Justiça Federal determinou, em sentença publicada ontem (20), a desapropriação do imóvel rural Fazenda Vera Cruz/Primavera, situado no município de Carmolândia, no estado do Tocantins. A decisão segue parecer do Ministério Público Federal no qual defendeu a função social da propriedade e que uma eventual insuficiência de dotação orçamentária por parte da União não pode se sobrepor aos direitos fundamentais à moradia, ao trabalho e à alimentação.
"Essa foi uma das primeiras ações em que o MPF impugnou esse tipo de conduta que passou a ser adotada pela autarquia. No caso da Fazenda Vera Cruz/Primavera, trata-se de processo que vem se arrastando há quase uma década, o que gerou uma justa expectativa nas famílias de trabalhadores rurais sem terra, que aguardam acampadas nas áreas de entorno. Uma situação que também acirra o contexto de conflito agrário", destaca o procurador Thales Cavalcanti Neto, da Procuradoria da República em Araguarina (TO).