Munícipes podem aderir ao Refis a partir de quinta (15) e negociar débitos | Mirassol Conectada
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A partir de quinta-feira (15), os mirassolenses poderão negociar a quitação de dívidas com a Prefeitura aderindo ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Entre os tributos está o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que terá 100% de desconto de multa e juros.
O Refis está sendo instituído por meio da Lei Municipal nº 3.151/2019, de autoria do vereador Ademir Massa, que prevê a regularização de débitos de natureza tributária ou não, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2018. O benefício oferecerá 100% de desconto de multa e juros moratórios, parcelamento em até cinco vezes e poderá ser requisitado por pessoas físicas e jurídicas.
A Lei Municipal nº 3.151/2019 passa a valer a partir de quinta-feira, quando acontecerá a publicação oficial da legislação no jornal Correio de Mirassol. O Refis havia sido aprovado no Plenário, mas foi posteriormente vetado pelo Executivo Municipal. Em nova apreciação, os vereadores rejeitaram o veto, prevalecendo a lei.