ATO DIAT Nº 42, de 20.05.05 (Cria Grupo Trabalho p/acomp.,contr.e cobrança dos créd.tributários)
Este texto não substitui o publicado no DOE de 01.09.05
Cria Grupo de Trabalho para o Acompanhamento, Controle e Cobrança dos Créditos Tributários no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.
Considerando que o Planejamento Estratégico DIAT 2005 tem como um de seus macro-objetivos a maior arrecadação e o melhor controle através da estruturação dos setores de cobrança;
Considerando a oportunidade dos contribuintes em débito com a Fazenda Pública poderem regularizar suas pendências utilizando-se do FUNDO SOCIAL;
E considerando a necessidade de criação de grupos de cobranças regionais e implementação de ações visando facilitar o cumprimento voluntário da obrigação tributária,
Art. 1º Criar Grupo de Trabalho voltado para o acompanhamento, controle e cobrança dos créditos tributários do Estado.
Art. 2º São objetivos do Grupo de caráter imediato e de prazo determinado, até 28 de junho de 2005:
a) Articular com a Procuradoria Geral do Estado e com o Poder Judiciário a melhor forma de preparo e instrução dos processos de Dívida Ativa ou meios de cobrança judicial;
b) Levantar no âmbito de cada Gerência Regional os processos de Dívida Ativa, elencando aqueles que apresentam maior possibilidade de cobrança imediata;
c) Organizar e instruir, em articulação com o respectivo Gerente Regional e Procurador Regional do Estado, contatos com empresas devedoras para que regularizem suas pendências apresentando a alternativa de contribuir com o FUNDOSOCIAL.
d) Formalizar e compor, em articulação com o respectivo Gerente Regional e o Gerente de Substituição Tributária e Comércio Exterior - GESUT, grupo local de cobrança, acompanhamento e controle da adimplência de créditos tributários constituídos e os declarados pelo próprio contribuinte.
Art. 3º São objetivos perenes:
1) Geral: diminuir a inadimplência dos contribuintes com os tributos estaduais até os níveis tidos como aceitáveis pelo setor privado.
a) Acompanhar o desempenho de cobrança dos créditos tributários parcelados;
b) Desenvolver ações para a realização de cobrança dos créditos tributários parcelados, não parcelados e vincendos; das notificações dentro e fora do trintídio; parcelamentos vencidos e/ou com saldos em aberto; bem como os débitos a recolher declarados pelos próprios contribuintes na GIA e/ou DIME;
c) Desenvolver ações rotineiras de cobrança integral ou parcelada do crédito tributário constituído ou não ainda não vencido;
d) Sanear os processos e informações de pendências de valores não parcelados e saldos em aberto de créditos tributários;
e) Desenvolver mecanismos de acompanhamento eficaz do recolhimento do ICMS declarado mês a mês na DIME e o efetivo recolhimento;
f) Estudar e formatar os relatórios operacionais e gerenciais necessários a dar efetividade à redução da inadimplência.
Art. 4º O Grupo fica responsável pelas providências de instrução, acompanhamento e auxílio para implantação do serviço de CALL CENTER, no que se referir à atividade de cobrança de créditos tributários constituídos ou não.
Art. 5º Enquanto não automatizado, o Grupo de Cobrança elaborará mensalmente e encaminhará para Consultoria de Gestão de Administração Tributária - CGAT, os seguintes relatórios:
a) Índice de inadimplência de ICMS declarado e recolhido mês a mês por Gerência Regional;
b) Índice de parcelamento em atraso em cada Gerência Regional;
c) Processos de créditos tributários constituídos, conclusos para cobrança, sem movimentação na Gerência por mais de quinze dias.
Art. 6º Até o dia 15 de julho de 2005, o Grupo deverá apresentar o resultado obtido por região com os comentários cabíveis a respeito das ações de cobrança de que trata o art. 2º.
Art 7º Fica o Grupo responsável por elaborar estudos sobre os mecanismos necessários para que a Fazenda Pública possa:
a) Implementar protesto extrajudicial dos débitos tributários inscritos em Dívida Ativa e não quitados;
b) Instituir o CADIN/SC – Cadastro de Inadimplentes do Estado de Santa Catarina;
c) Registrar no SERASA os contribuintes em débito;
d) Contar com serviços de terceiros para execução e apoio de ações de cobrança.
Art. 8º Fica o Grupo autorizado a se deslocar para organizar e desenvolver atividades no âmbito das Gerências Regionais e Procuradorias Regionais até 30 de agosto de 2005, com os fins específicos deste Ato, especialmente o contido no art. 2º, podendo-se investir em diárias até o limite de R$ 13.000,00 (treze mil reais) para o período.
Art. 9º O Grupo de Trabalho ficará sob a coordenação da Gerência de Arrecadação e Crédito Tributário - GERER, com abrangência ESTADUAL, e será composto pelos seguintes servidores fazendários: