ConJur - Legislativo de Santa Catarina aprova lei que cria Defensoria Pública
Aprovado projeto que cria Defensoria em Santa Catarina
19 de julho de 2012, 22h20 Imprimir Enviar
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, nesta quarta-feira (18/7), por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar 16/2012 e a Proposta de Emenda à Constituição estadual 3/2012 que criam a Defensoria Pública estadual e dispõem sobre sua organização e funcionamento. A Instituição contará com 21 núcleos e 60 defensores públicos. O projeto foi apresentado pelo governador Raimundo Colombo (PSD) em 30 de maio, após decisão do Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Associação Nacional dos Defensores Públicos e pela Associação dos Defensores Públicos Federais.
Antes da votação, o relator do projeto, deputado José Nei Ascari (PSD), foi à tribuna para defender a aprovação das 19 emendas, propostas pelo Movimento pela Criação da Defensoria e acatadas por ele na Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, a bancada do PT retomou a sugestão dos quatro destaques ao PLC, que já haviam sido propostos e rejeitados na Comissão de Finanças e Tributação.
Os deputados Luciane Carminatti (PT), Dirceu Dresch (PT) e Neotti Saretta(PT) defenderam, em conformidade com as sugestões do Movimento pela Criação da Defensoria, a alteração de um dos dispositivos do texto original para assegurar que o primeiro defensor público-geral seja um membro de carreira nomeado após a aprovação por concurso público e não pelo governador de Santa Catarina; que o número de defensores fosse ampliado de 60 para 300; e que a banca examinadora do primeiro concurso fosse composta por defensores públicos de outros estados, com a participação da Anadep e do Condege, como ocorreu no Paraná. Contudo, as sugestões foram rejeitadas.
O presidente da Anadep, André Castro, e o diretor de assuntos legislativos da entidade, Cristiano Heerdt, comemorou a criação da Defensoria Pública em Santa Catarina. No entanto, fez questão de reiterar em entrevistas concedidas à imprensa que o texto aprovado mantém graves problemas constitucionais.
"Hoje é um dia histórico. É bom lembrar que obtivemos significativas vitórias na semana passada quando, após a audiência pública, a CCJ acolheu nossas emendas para supressão do convênio preferencial com a OAB-SC, a limitação de apenas 20 vagas para o primeiro concurso e a fixação de critérios objetivos para o direito a assistência jurídica prestada pela Defensoria. Contudo, a previsão da primeira chefia da Defensoria Pública ser exercida por advogado nomeado pelo governador, o fato da organização e da banca do primeiro concurso não terem a participação de defensores públicos de outros estados e ainda a criação de um número insuficiente de vagas colocam em xeque a qualidade do serviço, a autonomia da instituição prevista pela Constituição e, o que é pior, podem gerar a continuidade do convênio com a OAB, já rechaçado em março deste ano pelo Supremo Tribunal Federal", alerta André Castro.
As duas proposições seguirão para sanção do governador do estado.
Argumentos na votação
Para o deputado José Nei Ascari (PSD), que relatou a matéria na CCJ, o Parlamento entrega a sociedade "um bom modelo de defensoria", melhorado em função das emendas acatadas e das sugestões recolhidas em audiência pública. Ascari destacou a possibilidade de o órgão celebrar convênios com a OAB e universidades, "para garantir a universalidade do atendimento" e ressaltou que o defensor-chefe deverá comparecer à Assembleia para prestar contas das atividades do órgão.
Já para o líder do governo, deputado Edison Andrino (PMDB), o projeto "representa o primeiro passo para cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal". Andrino elogiou as emendas apresentadas pela bancado do PT, "que ajudaram a qualificar o projeto".
Angela Albino (PCdoB) afirmou que a Constituição Federal determinou o modelo de defensoria a ser adotado pelos estados. "Não nos cabe escolher uma forma ou outra, mas cumprir o que diz a lei maior", ponderou, remetendo ao fato de o defensor geral ter que ser membro de carreira e não escolhido pelo governador. Ela também fez questão de reforçar que as entidades que lutaram pela criação da Defensoria não se sentem contemplados com o projeto aprovado, pois "a Defensoria nasce sem a governança política sobre suas ações e é claro que isso vai interferir no seu funcionamento".
Para o líder do PP, Silvio Dreveck, "não dá para questionar o modelo de Defensoria depois da decisão do STF". De acordo com o parlamentar, a estrutura aprovada vai atender à demanda da população e proporcionar um atendimento qualificado ao cidadão que recorrer ao defensor público.
Já para o líder do PT, Dirceu Dresch, a defensoria pública ampliará o acesso à Justiça, além de conceder aos cidadãos a possibilidade de fazer acordos extrajudiciais e de colher informações jurídicas. Crítico do projeto tal como aprovado, Dresch avaliou que a Defensoria catarinense ficou muito aquém da expectativa da sociedade, principalmente no que diz respeito à quantidade de defensores. "Sessenta são poucos. Nossa proposta era de 300", declarou.
A deputada Luciane Carminatti (PT) defendeu no plenário que os cargos de chefe, subchefe e corregedor fossem ocupados por defensores aprovados em concurso e não nomeados pelo governador, além do aumento de 60 para 300 defensores. Destacou ainda que, aprovando o projeto como estava, Santa Catarina iria sofrer mais uma ação de inconstitucionalidade. "Se o estado não quiser mais uma vez ter que responder judicialmente, que respeite o que determina a Constituição Federal", ponderou a deputada.
O deputado Neodi Saretta (PT) fez questão de explicar que a comparação feita por Joares Ponticelli era desproporcional, uma vez que as funções da Defensoria estadual são bem maiores que as da União e completamente distintas. "Nós devemos comparar o número de defensores com os demais estados, nós vamos ser o último estado a criar a Defensoria e o estado com o menor número de defensores."
Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2012, 22h20
querem apenas explorar a pobreza e o pobre
20 de julho de 2012, 22h26
querem apenas explorar a pobreza e o pobre.
O pobre vai ficar refém da Defensoria e sem nada mandar. Nada melhorou para o pobre no Rio de Janeiro, apenas para a Defensoria.
20 de julho de 2012, 19h48
Com a recente decisão do STF ordenando ao Estado de Santa Catarina a criação e instalação da Defensoria Pública, após um grande "puxão de orelha" dos Ministros do STF, até que enfim o órgão será criado naquela unidade federativa (além de SC, DF e GO não possuem defensoria instalada).
É de se acrescentar que, com todo respeito à seccional da OAB-SC (que defendia a manutenção de um convênio com o Governo Estadual), a atividade desenvolvida pela instituição oferece uma peculiaridade única, jamais alcançável por qualquer outro órgão: a de lutar para que os menos abastados saiam da linha da pobreza.
Indiretamente, essa pretensão ideológica única, que pode refletir até a autofagia da instituição, traduz o espírito do art. 134 e parágrafos da Constituição. Só com essa ideologia os necessitados serão adequadamente amparados, já que o órgão atua para que eles saiam dessa condição.
Diversamente da situação atual, após a efetiva implantação da DP-SC, veremos várias impetrações de habeas corpus nos Tribunais Superiores, a manutenção de cursos de aperfeiçoamento, orientação jurídica de qualidade, realização de concursos públicos que exigem do candidato alto nível de preparação técnica, bem como a atuação com independência e autonomia funcional e administrativa, inclusive ajuizando ações civis públicas e demandas contra o próprio Estado.
20 de julho de 2012, 18h33
Será que temos que ficar com medo? Até os que não atuam no convênio? Aguns defensores públicos esquecem que são advogados públicos, e sofrem de defensorite!