Brumadinho vai gerar o primeiro grande embate da reforma trabalhista - Migalhas
197 mortes confirmadas e 111 pessoas desaparecidas - na sua maioria, empregados da Vale S/A e terceirizados das suas prestadoras de serviços.
O Brasil e o mundo têm acompanhado com consternação o resgate das vítimas do rompimento da barragem nº 1 da Vale S/A, em Brumadinho/MG. Isso três anos após o maior desastre ambiental do Brasil - o rompimento da Barragem de Fundão, operada pela Samarco, cujas controladoras são a mesma Vale S/A e a anglo-australiana BHP Billiton. Naquela tragédia, até então sem qualquer punição efetiva, 19 pessoas morreram e tantas outras famílias foram desalojadas na cidade histórica de Mariana.
Os números da tragédia de Brumadinho assustam: até o momento são 197 mortes confirmadas e 111 pessoas desaparecidas - na sua maioria, empregados da Vale S/A e terceirizados das suas prestadoras de serviços, além de um sem número de desabrigados e animais agonizantes no mar de lama.
Antes da chamada reforma, os operadores do direito, advogados e magistrados, se utilizavam do direito civil para analisar as pretensões decorrentes de vulneração aos direitos personalíssimos no âmbito das relações de emprego, adotando, assim, a responsabilização civil. Ao longo do tempo a jurisprudência se consolidou para acatar a teoria da responsabilidade civil subjetiva, devendo ser comprovada a culpa do agente ainda que em seu sentido lato - negligência, imperícia e imprudência. Exceção a esta regra foi para aquelas atividades que são desenvolvidas expondo seus empregados a um risco acentuado pela própria atividade, quando adotada a responsabilização civil objetiva.
Neste cenário, adveio a reforma trabalhista que, em seu primeiro artigo - 223 A da consolidação das leis trabalhistas -, determinou que apenas o título celetista que disciplina o dano extrapatrimonial, deveria ser observado para a reparação extrapatrimonial no âmbito da justiça do trabalho. Ainda, fazendo bastante barulho no mundo jurídico, parametrizou as indenizações de acordo com sua gravidade e outras variáveis decorrentes da forma como o agente se comportaria após o evento e, por fim, equacionou os valores indenizatórios com base nas remunerações percebidas pelas vítimas.
Não bastando, ainda consignou, de forma expressa, que apenas o titular do direito - o empregado - poderia pretender judicialmente tal indenização. Afastou, assim, a possibilidade dos demais familiares, atingidos pelos mesmos fatos cujas consequências ultrapassem a pessoa do empregado, pudessem ser autores legítimos de ações judiciais trabalhistas neste aspecto.
Eis o grande problema jurídico que deverá ser enfrentado pelas vítimas desta recente tragédia. De acordo com a literalidade da norma - artigos 223 A a 223 D da CLT -, os familiares das vítimas fatais não poderão pretender perante a justiça do trabalho qualquer indenização ou pensionamento.
Ainda, para aqueles que estavam na tragédia, mas tiveram a sorte de serem resgatados com vida, sua "dor" terá um "teto" de 50 vezes o seu último salário. Assim, em que pesem todas as pessoas estarem ligadas pelo mesmo evento desastroso, suas indenizações observarão sua posição dentro da empresa que deu causa a isso, privilegiando aqueles que possuam remunerações maiores. A esse respeito, o Conselho Federal da OAB já provocou o STF sobre o "teto" indenizatório, ainda sem decisão.