Amastha publica Decreto reajustando IPTU em 25%; oposição promete ir à Justiça - JM NOTÍCIA
A decisão do Executivo, de acordo com o que consta no Decreto, se baseia na Súmula do Tribunal Superior Justiça (STJ) que permite a atualização do imposto por meio de Decreto.
Da Redalção JM Notícia – Dermival Pereira
O prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PSB), publicou no último sábado, 31, o Decreto de Nº 1.321 que atualiza a Planta de Valores Genéricos de Palmas, instituída pela Lei Nº 2.018 de dezembro de 2013. O Decreto reajusta o Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU) em 25% foi publicado um dia após os vereadores optarem por não apreciar os projetos que revisam a Planta de Valores Genéricos do Município de Palmas e elevaria IPTU em até 36%, em alguns casos, e as taxas de Coleta de Lixo, 208% e a de Iluminação, 42%.
Art. 1º. Fica atualizada monetariamente a Planta de Valores Genéricos, instituída pela Lei n.º 2.018, de 31 de dezembro de 2013, no índice de 25% (vinte e cinco por cento), referente aos exercícios base de 2014, 2015 e 2016, com incidência nos valores da Tabela de Valores de Terreno e da Tabela de Valores de Edificação, contidas no Anexo I e Anexo II da mencionada lei.
O Decreto leva em consideração os índices anuais de atualização monetária dos tributos municipais em 6.56%, 10,47% e 6,99% para o exercício base dos anos de 2014, 2015 e 2016 que juntos acumulam 25,96% para o período. A decisão do Executivo, de acordo com o que consta no Decreto, se baseia na Súmula do Tribunal Superior Justiça (STJ) que permite a atualização do imposto por meio de Decreto.
Ao JM Notícia, o vereador de oposição, Lúcio Campelo (PR) criticou a decisão do Executivo em reajustar o IPTU acumulando a inflação de três anos. "Esse decreto demonstra a falta de compromisso do prefeito com a cidade, ele estar juntando o índice de inflação de três anos, mas esqueceu-se de que 2013, ele reajustou o IPTU em mais de 1.400%, se o Parlamento não fosse conivente, com exceção de alguns que defendem os interesses do povo, tornaria isso sem efeito assim que os trabalhos retornarem", criticou.
Lúcio disse ainda que "gostaria de ver o prefeito fazendo uma gestão austera, voltada para os interesses do povo de Palmas:
"Assim fica fácil fazer gestão, jogando tudo para o povo pagar. Vamos fazer um estudo e analisar a legalidade desse Decreto, se ele (o prefeito), pode de fato fazer isso. Está começando uma nova legislatura em que cada vereador terá a oportunidade de mostrar a sociedade o seu compromisso… eu fiz minha parte como presidente da Comissão de Finanças, fui a favor do povo, não voto com uma gestão para atender aos interesses dela", afirmou.
Milton Neris (PP), também teceu duras críticas a decisão do prefeito em reajustar o IPTU por meio de Decreto. "Na calada prefeito reajusta IPTU. Sua sede de arrecadar a todo custo demonstra a falta de respeito à população que disse não ao pacote de aumento. Vamos à Justiça derrubar essa afronta ao povo, Palmas não aguenta", prometeu.
Mesmo tendo a maioria dos vereadores em sua base, o prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PSB), não conseguiu aprovar os projetos que revisavam a Planta de Valores Genéricos do Município de Palmas e elevaria o Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU) em até 36%, em alguns casos, e as taxas de Coleta de Lixo, 208% e a de Iluminação, 42%.
Após fortes embates, oposição e situação não chegaram a um acordo e com isso, a oposição que tinha maioria na Comissão de Finanças (presidente Lúcio Campelo e o relator, Milton Neris) da Casa não colocaram os projetos para serem apreciados, motivo pelo qual também não foi à Plenário para serem votados.
Na prática, o resultado representa uma derrota para o prefeito, pois mesmo os projetos não tendo sido arquivado, os reajustes não poderiam ser aplicados em 2017, pois a legislação prever que esse tipo de matéria precisa ser aprovado no ano anterior para ser aplicação no ano subsequente, ou seja, como não há mais tempo hábil para debater e votar os projetos este ano, os impostos somente poderão sofrer reajustes em 2018, caso aprovados pela Câmara. Em último caso, a prefeitura só pode aplicar o reajuste previsto na inflação. A estimativa, conforme as informações levantadas pelo JM Notícia, é que a previsão de arrecadação da Prefeitura, caso os projetos fossem aprovados, seria entorno de 78% a mais em 2017, se comparado a 2016.
O JM Notícia tentou ouvir o ex-líder do prefeito na Câmara e agora presidente eleito da Casa, vereador Folha (PSD), mas não tivemos sucesso. O Espaço continua aberto, caso ele queira se manifestar sobre o assunto.