2º) o dever da comunidade internacional em prestar assistência aos estados que falhem em cumprir sua responsabilidade, e
3º) caso se esgotem os meios pacíficos, a comunidade internacional pode tomar as medidas de segurança que considere aplicáveis, inclusive com o uso da força, para fazer cumprir o princípio.
Portanto, este conceito de soberania se dissocia do tradicional entendimento westfaliano no que tange a estados “manifestamente falhando” em relação à sua responsabilidade de proteger seus cidadãos contra crimes de guerra, genocídio, limpeza étnica ou crimes contra a humanidade.
Em relação à definição de “crimes contra a humanidade”, ainda não há um tratado internacional com uma definição definitiva, mas o Estatuto de Roma, de 1998, é o documento de maior consenso entre a comunidade internacional, com uma lista de atos específicos que podem configurar o crime, a saber:
Prisão ou outra privação grave da liberdade física em violação das regras fundamentais do direito internacional;
Estupro, escravidão sexual, prostituição forçada, gravidez forçada, esterilização forçada ou qualquer outra forma de violência sexual de gravidade comparável;
Perseguição contra qualquer grupo ou coletividade identificável por motivos políticos, raciais, nacionais, étnicos, culturais, religiosos, de gênero, conforme definido no parágrafo 3, ou outros motivos que sejam universalmente reconhecidos como inadmissíveis pelo direito internacional, em conexão com qualquer ato referido neste parágrafo ou qualquer crime dentro da jurisdição do Tribunal;
No final de 2017, a ONU noticiou que a Comissão de Direito Internacional trabalhava num projeto para uma possível Convenção de Crimes contra a Humanidade que poderia ser o primeiro tratado sobre o tema. Na época previa-se que o projeto duraria dois anos e seria apresentado aos países-membros em 2019. Até a publicação deste artigo, não encontrei notícias atualizadas sobre este assunto.
Não há, ainda, uma legislação penal internacional definida em relação à crimes ambientais. Em setembro de 2016, a Promotoria do Tribunal Penal Internacional (TPI) publicou um documento de no qual anunciava sua intenção de processar crimes de destruição ambiental. O documento afirmava que se concentraria, entre outros, em crimes que resultem na destruição do meio ambiente.