TRT-4 19/10/2021 - Pg. 2941 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região | Diários Jusbrasil
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Página 2941 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 19 de Outubro de 2021
RECLAMADO PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.
ADVOGADO LEONARDO JOSE ISERHARD ZORATTO (OAB: 41464/RS)
ADVOGADO BARBARA FOLHA DALLAPICOLA (OAB: 63705/RS)
PERITO CLAUDIA REGINA TROPEA
- PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.
DESTINATÁRIO: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.
Fica V.Sa. intimado (a) para ciência da expedição de alvará(s) no presente feito.
PORTO ALEGRE/RS, 19 de outubro de 2021.
Processo Nº PAP-0020782-03.2021.5.04.0019
REQUERENTE MAICON PATRIC HELMICH
ADVOGADO YANES POPOVICHE POMPEU (OAB: 43006/RS)
REQUERIDO IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE
- MAICON PATRIC HELMICH
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 96fd530 proferida nos autos.
SENTENÇA VISTOS, ETC. VISTOS, ETC.
MAICON PATRIC HELMICH ajuíza Ação de Produção Antecipada de Provas em face de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE em 16/9/2021. Requer a apresentação dos documentos indicados nos itens 1 a 15 do rol de pedidos da petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 500,00.
Intimado o requerente a comprovar a recusa da requerida em fornecer os documentos pretendidos na inicial, a fim de demonstrar o interesse de agir, o requente se manifesta em 14/10/2021.
Os autos vêm conclusos para sentença.
ISSO POSTO: PRELIMINAR.
Carência de ação. Ausência de interesse de agir.
O CPC de 1973 disciplinava a medida sob análise como cautelar de exibiçãonos seus artigos 844 e 845. Já o CPC de 2015 traz novo regramento suprimindo o capítulo das ações cautelares típicas, passando então a exibição de documento, quando açãoautônoma e antecedente, a ser regrada pelo contido no art. 382, que trata da realização deprodução antecipadade provas.No entanto, exatamente por se tratar de ação antecedente – e de natureza acautelatória – necessário o preenchimento das condições contidas no art. 300 do mesmo diploma legal, no caso, aprobabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A aplicação da norma ao caso dos autos é reafirmada pelo art. 301 também do CPC.
A probabilidade do direito estabelecido para a ação de exibição de documento se traduz na pretensão resistida.
A pretensão resistida também é essencial para demonstrar o interesse de agir do demandante.
No caso dos autos, não há demonstração da existência de pretensão resistida, na medida em que a petição inicial e a manifestação de 14/10/2021 não trazem documentos aptos a comprovar a recusa da requerida em fornecer os documentos pretendidos, diretamente ao requerente, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.