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Auditorias Em cumprimento ao Princípio da Transparência Ativa instituído pela Lei de Acesso à Informação, regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012, e à legislação afeta à publicidade dos documentos oficiais relativos às prestações de contas das Unidades Jurisdicionadas da Administração Pública Federal (Decreto nº 5.481/2005), apresentaremos nesta área, agrupadas ano a ano, por Unidade Administrativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o respectivo Relatório de Gestão; as correspondentes Peças de Auditoria de Contas Anuais (Relatório, Certificado e Parecer) e o competente Pronunciamento Ministerial, conforme definido nas normas de prestação de contas, editadas anualmente pelos Órgãos de Controle Interno e Externo (CGU e TCU).