Em resposta à alegação de que o laudo pericial foi desfavorável à autora, o desembargador destacou o princípio do livre convencimento do juiz, segundo o qual o magistrado promulga a sentença com base na convicção formada pela análise racional do conjunto de provas, mesmo que haja divergência entre a decisão da perícia e do magistrado. "Considerando que os transtornos que acometem a autora são cíclicos, apresentando momentos de normalidade, o fato de a mesma ter se apresentado 'sem alteração clínica/ neurológica no momento da entrevista pericial' não é capaz de afastar o quadro de alienação mental, pois devem ser consideradas as demais provas produzidas nos autos".
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 333 votos a 133 e 6 abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 471/05, do deputado João Campos (PSDB-GO), que torna titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro que estavam em atividade em 1988, quando a Constituição passou a exigir concurso público para assumir o serviço.
26/08/2015 - 22h40
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/15, do deputado Rogério Rosso (PSD-DF), que cria a Zona Franca do Entorno do Distrito Federal (ZFE-DF) com características de área de livre comércio, de importação e exportação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de 50 anos.
Essa foi a forma encontrada pelo deputado Rogério Rosso para que a proposta não seja usada como forma de guerra fiscal - em que indústrias são atraídas para mudar de estado pela promessa de impostos mais baixos e outras vantagens.
Ele também argumenta que a área está na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Lei Complementar nº 94/98), com a participação de municípios de Goiás e de Minas Gerais. "Nós acreditamos que, com a geração de empregos e investimentos nessa região, vamos poder desenvolver essas cidades da forma como nós sonhamos", disse.
Apesar da aprovação, o deputado Décio Lima (PT-SC) afirmou que novas zonas francas não podem ser criadas no Brasil, pois o País se comprometeu, a partir dos acordos do Mercosul, a discutir esse tipo de proposta em bloco com seus parceiros. "Há acordos que o Brasil precisa honrar, por mais que queiramos implantar essa proposta", disse.
■PEC-46/2015
Folha de S. Paulo: Arrecadação sobre doações e heranças dispara em São Paulo
A arrecadação do ITCMD (imposto sobre heranças e doações) atingiu R$ 935,4milhões no primeiro semestre deste ano em São Paulo. O volume é 53,8% maior do que no mesmo período de 2014.
A disparada ocorre enquanto os Estados discutem elevar a alíquota e a União estuda uma forma de se apropriar de parte desse imposto. .
Advogados têm orientado os clientes a correrem para fazer o planejamento sucessório ainda em vida, por meio de doação, antes de um possível aumento no
ITCMD pelos Estados. O escritório Siqueira Castro criou um núcleo para lidar com o assunto.
Na última quinta, 20 de agosto, o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que reúne os secretários estaduais de Fazenda, decidiu propor a elevação da alíquota do ITCMD para até 20%.
1- Conta conjunta no banco
Cotitular da conta ou poupança também é considerado dono do dinheiro e pode movimentar valores sem passar pelo inventário. É a formas mais simples de permitir acesso a recursos em caso de morte.
Titular expressa como será a partilha dos bens após a morte. Só é possível destinar metade do patrimônio fora dos herdeiros necessários (filhos, companheiro e pais). Desvantagem é que o inventário será por via judicial.
Beneficiários recebem um valor em caso de morte. Principal vantagem é que a família não corre risco de ficar sem dinheiro, inclusive para custos do inventário. Há apólices com cláusulas específicas para isso.
Fundo de previdência privada voltado para quem faz declaração do Imposto de Renda pelo modelo simplificado. Permite destinar o capital acumulado aos beneficiários sem passar por inventário.
Geralmente focados em imóveis, os fundos permitem administração de aluguéis e exploração de direitos como crédito, royalties etc. Herdeiros se tornam cotistas e são tributados como investidores.
Imóveis, ações e direitos são transferidos para empresa que tem os herdeiros como sócios. Não há ITCMD, mas lucros e ganho de capital são tributados como pessoa jurídica, com alíquota que pode ser maior.