ConJur - STF leva à Câmara propostas de mudança na Justiça Criminal
24 de março de 2010, 10h19
Intervenção Federal e Pré-sal
Gilmar Mendes também falou sobre a Intervenção Federal (IF 5179) no Distrito Federal. O ministro quer levar o pedido da Procuradoria-Geral da República à apreciação do Plenário da Corte antes de ser substituído no cargo de presidente pelo ministro Cezar Peluso, presidente eleito. "Se eu não conseguir levar ao Plenário até 23 de abril, certamente o ministro [Cezar] Peluso continuará relator. Se houver condições, eu pretendo julgar antes. Estou examinando o assunto", disse o presidente do STF. A gestão de Gilmar Mendes na Presidência do STF termina em 23 de abril.
Sobre novos nomes citados em investigações da Polícia Federal publicadas na imprensa, o ministro foi taxativo: "O vazamento de um nome não significa nada. Nós estamos analisando o conjunto desses fatos para ver se podemos caminhar no sentido positivo da intervenção, que é uma medida extremamente grave, ou se a vida institucional do Distrito Federal está já num quadro de normalidade que dispensa intervenção", observou.
Quanto ao pré-sal, Gilmar Mendes declarou que a questão da nova divisão dos royalties do petróleo "chegará ao Supremo de uma forma ou de outra, por conta do embate que está colocado, claro, se houver uma deliberação por parte do Congresso". A divisão está prevista na emenda constitucional aprovada na Câmara e seguirá para o Senado — a chamada emenda Ibsen. Para o ministro, a emenda "assenta-se num critério de distribuição do FPE [Fundo de Participação dos Estados] por uma lei complementar dos anos 90, que o Supremo declarou inconstitucional. Então, isso pode reabrir todo o debate ou até exige, talvez, uma adoção de esforços, para que nós discutamos o novo FPE no contexto também dos royalties do pré-sal". Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.