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Justiça obriga paridade entre representantes dos governos e da sociedade civil no Comitê PCJ
Uma decisão judicial determinou que o Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ) modifique o estatuto da entidade para garantir que 50% dos membros sejam representantes da sociedade civil. Em nota, o secretário-executivo do Comitê afirmou que as mudanças serão feitas.
O comitê é responsável por gerenciar os recursos hídricos de 71 cidades paulistas. No total, possui 51 membros, mas 34 são representantes do estado e dos municípios e somente 17 representam a sociedade civil.
Na decisão, o juiz de Piracicaba (SP), Wander Pereira Rossette Júnior, entendeu que, com o número atual de membros, os representantes do governo estadual e das prefeituras não podem superar 25 cadeiras.
O juiz ainda concedeu uma antecipação de tutela para suspender o processo eleitoral do comitê, que estava em andamento e teria votação no dia 29 de março.
Rio Piracicaba faz parte do Comitê das Bacias PCJ — Foto: Edijan Del Santo/EPTV
A suspensão vigora até que o comitê reformule o estatuto para garantir a paridade entre os representantes. A Procuradoria-Geral do Estado entrou com recurso, que será julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP).
O TJ-SP já manteve, no entanto, a antecipação de tutela que determinou a suspensão do pleito até a consolidação da paridade. Por isso, o Comitê PCJ informou que fará as mudanças estatuárias.
Composição'simula' representação da sociedade, diz juiz
A ação foi movida pelo Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) do Ministério Público (MP-SP), que argumenta que a atual composição não garante a real participação popular no comitê. São réus a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o comitê.
"Com uma clara inferioridade numérica, é de se compreender porque a Sociedade Civil não possui um poder efetivo nas decisões", aponta o Gaema de Piracicaba.
O Gaema pediu a revisão do estatuto para que fosse respeitada a paridade prevista na Lei de Política Nacional de Recursos Hídricos. Na ação, o governo estadual afirmou que o comitê integra a esfera de autonomia do estado de São Paulo, que deliberou para a própria entidade a composição do estatuto.
O juiz de 1ª instância afirmou, na decisão, que os estados são autônomos entre si de acordo com as regras constitucionalmente previstas e perdem a soberania diante da união.
Com isso, decidiu que a atual composição do comitê "apenas simula a participação da Sociedade Civil", descumpre a legislação e "atenta contra a primordial finalidade constitucional de solidificação do Estado Democrático de Direito".
Rio Capivari — Foto: Prefeitura de Capivari
O secretário-executivo do Comitê PCJ, Luiz Roberto Moretti, informou que foi movido recurso no TJ-SP, mas que as mudanças estatuárias vão ocorrer conforme a decisão judicial até que ocorra o julgamento do mérito da ação.
As alterações vão ocorrer em duas reuniões plenárias. A primeira em 25 de abril, que vai decidiar a alteração do Estatuto e reabertura do processo eleitoral.
A segunda até 28 de junho, com a conclusão do processo eleitoral, posse dos novos membros, conforme nova composição, e eleição das novas diretorias dos comitês federal e paulista, pois atuam de forma integrada.
O governo estadual informou que moveu o recurso e aguarda posicionamento definitivo do Tribunal de Justiça sobre o caso.
"A sentença de primeiro grau foi impugnada pelo Estado por meio de recurso de apelação ainda não julgado pelo Tribunal de Justiça. O Estado aguarda posicionamento definitivo do Tribunal de Justiça sobre o caso."
O Comitê PCJ
O Comitê PCJ paulista faz parte de um grupo com outros dois comitês, o PCJ federal e o comitê mineiro dos Rios Piracicaba e Jaguari (PJ), que gerenciam parte dos rios do estado de São Paulo e Minas Gerais, além dos mananciais que são federais, como o Rio Piracicaba.
Os três comitês abrangem 76 municípios, sendo que 71 são paulistas e seis de Minas Gerais.
O estatuto do Comitê PCJ define que o órgão deve gerenciar os recursos hídricos na área de atuação. Esse gerenciamento se dá pela aprovação de um plano de manejo das bacias hidrográficas.
Além disso, o comitê deve aprovar propostas de utilização, conservação, proteção e recuperação dos rios da bacia e planos anuais e plurianuais de aplicação de recursos financeiros.
No atual estatuto, que será modificado segundo o secretário-executivo, 17 vagas são para os prefeitos de cidades que fazem parte do comitê.
Outras 17 são para representantes de secretarias e órgãos estaduais, como a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), a Companhia Ambiental do Estado (Cetesb) e o Departamento de Água e Energia Elétrica (Daee).
Já a sociedade civil se divide nas 17 vagas restantes.
Dois votos: universidades, institutos de ensino superior e entidades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, privados, com interesse na área de recursos hídricos, que atuem ou tenham atuado no desenvolvimento de projetos, estudos, pesquisas, ou outras atividades diretamente relacionadas às questões ambientais ou específicas de recursos hídricos;
Dois votos: sindicatos de trabalhadores, associações técnicas não governamentais e associações comunitárias, que atuem ou tenham atuado no desenvolvimento de projetos, estudos, pesquisas, ou outras atividades diretamente relacionadas às questões ambientais ou específicas de recursos hídricos, na área de atuação do CBH-PCJ;
Quatro votos: entidades ambientalistas, e
Um voto: Consórcios e Associações Intermunicipais de bacias hidrográficas da área de atuação do CBH-PCJ.
Dois votos: representantes do setor de abastecimento urbano e lançamento de efluentes;
Dois votos: representantes do setor industrial, comercial, de prestação de serviços e de mineração;
Dois votos: representantes do setor de irrigação e uso agropecuário;
Um voto: representantes do setor de hidroeletricidade;
Um voto: representantes dos setores hidroviário, turismo, lazer, pesca e outros usos não consuntivos.