Regulamentação de condomínios horizontais está na Câmara
Deu entrada hoje na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar nº 2/2007, de 12 de março, que dispõe sobre as normas para execução e aprovação de projeto de Condomínio Urbanístico Horizontal.
A motivação da implantação de condomínios está ocorrendo devido a maior segurança que a comunidade está buscando e favorece também o fato de que a manutenção das obras de infra-estrutura interna como ruas, praças, recolhimento de lixo, etc, fica a cargo dos condôminos sem ônus ao município.