Prefeito de Salvador terá de mostrar dados que embasaram decretos de combate à pandemia - Migalhas Quentes
/Migalhas Quentes/Prefeito de Salvador terá de mostrar dados que embasaram decretos de combate à pandemia
Ao apreciar o caso, o magistrado notou que o pedido da jornalista de acesso a informações atendeu aos requisitos exigidos pela lei de acesso à informação, "quais sejam, identificação do requerente e especificação da informação requerida".
Além desse fato, o relator verificou que tais dados não são informações protegidas pelo sigilo estatal. "Não se vislumbra, em princípio, nenhuma relação entre as informações solicitadas pela Impetrante e aquelas que são imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado", disse.
O magistrado observou que as ações estratégicas implementadas pelos entes federativos no enfrentamento da covid-19 devem estar alicerçadas em evidências científicas, "a fim de conferir legitimidade às medidas adotadas pelos gestores públicos, as quais são destinadas, primordialmente, à preservação da saúde pública", afirmou.