O que é Certidão de Ações Trabalhistas? - Cartório no Brasil
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Tudo o que você precisa saber sobre o documento emitido pelos Tribunais Regionais do Trabalho
A Certidão de AçõesTrabalhistas é um documento emitidopelos Tribunais Regionais do Trabalhoe tem como principal objetivo informar a respeito de possíveisações trabalhistas contra pessoa ou empresa. A Certidão pode ser emitida constando se há ou não processos.
Consulta da Certidão de Ações Trabalhistas pela internet
Em alguns Tribunais do Trabalho é possível realizar a consulta por meio de um aplicativo do portal eletrônico,que está disponível desde 2015, e que busca facilitar a entrega da Certidão. Uma das principais justificativas para essa nova abordagem é evitar que o usuário se desloque até uma unidade presencial quando há disponibilidade de internet.
Ao realizar a pesquisa para a emissão da Certidão é possível ter acesso sobrea ocorrência de processos de 1ª instância, ou de competência originária da 2ª instância, abrangendo a circunscrição do regional pesquisado. De maneira geral, as pessoas costumam solicitar a Certidão para compra ou vendade imóveis.
De acordo com especialistas, a vantagem de realizar a consulta das Ações pela internet está na possibilidade de abranger todos osforos do TRT,o que não ocorria no modo presencial, que permite apenas uma consulta aos dados daquele foro em que foi solicitada a Certidão. Outro benefício é que quando realizada pela internet a emissão é gratuita.
Os interessados em solicitar a Certidão de Ações Trabalhistas precisam acessar o portal eletrônico do TRT e clicar na opção "Serviços", seguida de "Certidão Online". Épreciso informar o nome e número do CPF ou CNPJ.Ao realizar a consulta, o sistema abrangeos processos com devedores da Fazenda Nacional; aqueles em tramitação, ou seja, que não foram baixados definitivamente; e os arquivados com pendências.Portanto, não são pesquisadasas Ações de Consignação em Pagamento.
A Certidão de Ações Trabalhistas pode ser emitida de duas formas, sendo elas positiva e negativa. No caso da informação ser positiva, na certidão constaráo número do processo e foro onde foi autuado,bem comocódigo para verificação de autenticidade da mesma.
Já se for negativa, a certidão será emitida com teor de "Nada Consta". É importante lembrar que aconferência dos dados da parte pesquisada é de responsabilidade do solicitante.Além disso, é possível inserirprocessos que já foram arquivados (e não somente os que estão trâmite).
Uma das principais indicações para quem solicitar a emissão pela internet é a utilização donavegador Mozila Firefox versão 6.0 ou versão posterior. O prazo para emissão do documento é de 24 horas após o pagamento.
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