No check-in, não esqueça: acessibilidade é um direito de todos! – O direito de ir e vir
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No check-in, não esqueça: acessibilidade é um direito de todos!
Publicado por admin no dia 03 de abril de 2018
Quando o assunto é hotelaria, não é novidade para ninguém que o Brasil já conta com uma legislação que garante às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida o pleno acesso aos espaços dos hotéis.
Há mais de 10 anos em vigor, a Lei de Acessibilidade trouxe a obrigatoriedade da adoção do Desenho Universal na construção e adaptação das edificações. Isso significa que ao criar qualquer projeto de hotelaria, é obrigatório pensar também em um conceito que contemple a todos os hóspedes e suas necessidades.
A realidade, no entanto, mostra uma rede hoteleira ainda pouco inclusiva.
Para mudar essa realidade, a Lei Brasileira de Inclusão, relatada por mim na Câmara com a ajuda de toda a sociedade civil por meio de uma consulta pública de seis meses, traz um artigo específico sobre acessibilidade em hotéis e estabelecimentos similares. A ideia é que, além de reforçar o conceito do Desenho Universal nas áreas comuns, os estabelecimentos já existentes disponibilizem, pelo menos, 10% (dez por cento) de seus dormitórios acessíveis.
A novidade é que agora esse artigo foi regulamentado e os hotéis não poderão mais deixar de cumprir especificidades que antes não eram tão claras na legislação. De acordo com o decreto, todas as áreas de livre acesso aos hóspedes, como garagens, estacionamentos, calçadas, recepção, escadas, rampas, elevadores, restaurantes e áreas de circulação devem respeitar as normas de acessibilidade em edificações de uso coletivo, discriminadas no Decreto nº 5.296, de 2004, e nas normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (Abnt).
A regra também se aplica às áreas de lazer, como salas de ginástica, auditório de convenções, spa, piscinas, saunas, salões de cabeleireiro, lojas e a qualquer espaço que faça parte do complexo hoteleiro. Edificações construídas a partir da entrada em vigor do decreto devem ser construídas com 100% de Desenho Universal. Os estabelecimentos, ainda, devem disponibilizar no mínimo, 10% de dormitórios acessíveis, sendo 5% deles adaptados conforme as características construtivas e os recursos estabelecidos no decreto. Outros 5% deverão contar com recursos mínimos de acessibilidade previstos na norma, como chuveiro com barra deslizante, vãos de passagem livres, barra de apoio no box do banheiro e outros itens.
Vale ainda dizer que nos outros 90% dos quartos, sempre que solicitado pelos hóspedes, os estabelecimentos deverão garantir a oferta de ajuda técnica ou dos recursos de acessibilidade previstos no decreto.
Para se adaptar às novas normas, os locais construídos até 29 de junho de 2004 terão até quatro anos, contados a partir da data de publicação do decreto (2/3). Já os empreendimentos construídos, ampliados, reformados ou com projeto arquitetônico protocolado nos órgãos competentes entre 30 de junho de 2004 e 2 de janeiro de 2018, devem observar os mesmos percentuais e normas JÁ a partir do dia 2/3.
É importante também dizer que as dependências adaptadas não poderão ser isoladas e devem estar distribuídas por todos os níveis de serviços e localizados em rota acessível. E o hóspede que necessitar de ajuda ou recurso extra deverá solicitar no momento da reserva e os hotéis terão um prazo de 24 horas para atender pedidos como cadeira de rodas, cadeiras adaptadas para o banho; materiais de higiene identificados em braile e com embalagens em formatos diferentes, cardápios em braile, relógios despertadores com alarme vibratório, entre outros. Caso a solicitação não seja feita durante a reserva, o prazo para o atendimento começará a valer a partir do momento da formalização do pedido no estabelecimento.
Muitos gestores hoteleiros no Brasil não imaginam que gastar com acessibilidade é na verdade investir em seu próprio negócio. A verdade é que a preocupação com acessibilidade no turismo é uma realidade no mundo.
Uma pesquisa realizada em 2012 pela Universidade de Surrey, GfK Belgium, NeumannConsult e ProAsolutions, a pedido da Comissão Europeia, avaliou em 27 países europeus a qualidade dos serviços, infraestrutura e atitudes públicas e privadas. O estudo revelou que os viajantes na UE que necessitaram de recursos de acessibilidade, seja devido a uma deficiência ou idade avançada, realizaram 783 milhões de viagens na região em 2012, contribuindo com 394 bilhões de euros e 8,7 milhões de postos de trabalho para a economia europeia. O Reino Unido – ainda parte da União Europeia na ocasião – foi um dos três maiores contribuintes, gerando mais de 86 bilhões de euros e 1,7 milhões de postos de trabalho para o mercado.
A pesquisa ainda sugeriu que até 2020, a procura de pessoas com deficiência na UE aumentará para cerca de 862 milhões de viagens por ano, enquanto a demanda pelos principais mercados internacionais de entrada chegará a 21 milhões de viagens por ano, e possivelmente mais se a acessibilidade melhorar no setor do turismo. Não é algo que investidores deveriam desprezar.
O Brasil ainda não dispõe de uma pesquisa dessa magnitude. No entanto, um estudo feito no setor hoteleiro em Brasília, em 2013, apresentado pela Revista Brasileira de Pesquisa em Turismo revela que a grande parte dos hotéis pesquisados (20 dos 29 entrevistados) adaptou suas instalações somente em virtude das exigências da lei, o que, segundo os pesquisadores, reforça o indicativo que tal público parece não ser visualizado como um segmento de mercado. Entretanto, a maioria (21 estabelecimentos) considerou que há uma demanda frequente ou muito frequente, o que demonstra que o estabelecimento, ao adaptar suas instalações, pode receber um aumento na procura desse público.
Outra pesquisa de 2010, também divulgada pela Revista Brasileira de Pesquisa em Turismo, destacou que este segmento de clientes revela preferência pelas viagens em baixa temporada e aquece o mercado nesse período em que hotéis costumam ter ociosidade. Além disso, os pesquisadores apontaram que os turistas com deficiência ou mobilidade reduzida proporcionam razoável efeito multiplicador, pois raramente viajam sozinhos. Segundo a Revista, entende-se que esse dado é relevante, pois isso significa que o volume de negócio referente a esse público se duplica, de fato, em relação aos outros segmentos de demanda.
O governo federal lançou em 2013 o Programa Turismo Acessível e também realizou uma pesquisa com os 5 maiores destinos emissores de turismo doméstico do Brasil: São Paulo, Rio De Janeiro, Belo Horizonte, Curitiba e Porto Alegre. Foram entrevistados pessoas com deficiência que viajaram a lazer para algum destino turístico brasileiro nos últimos 12 meses.
Um dos pontos interessantes apontados pela pesquisa é que planejam suas viagens para evitar dessabores e contratempos e que utilizam informações captadas pela Internet e, principalmente, por meio de amigos e familiares que já conhecem o local e avaliaram as condições de acessibilidade. Um dos principais problemas apontados por estes turistas foi quanto à falta de disponibilidade de quartos adaptados.
Em alta temporada ou quando algum evento que envolve pessoas com deficiência está sendo realizado, os poucos quartos acessíveis que existem são insuficientes para atender a demanda. Outro ponto relevante foi quanto às condições das calçadas, que precisam melhorar para poderem usufruir melhor das suas viagens.
Se você é do setor hoteleiro, pense nisso. Cumprir a Lei é sua obrigação, mas ampliar o seu público consumidor é uma oportunidade de crescer seu negócio e seu capital humano.
Mara Gabrilli, 43 anos, é publicitária, psicóloga e deputada federal.
Mantém colunas para a revista TPM, revista Sentidos, jornal Diário de São Paulo, jornal da AME, Site Congresso em Foco, Portal Nextel, e no portal Vida Mais Livre.