Porque demora tanto para receber um precatório?
A lei sobre o pagamento de precatórios mudou várias vezes nos últimos anos, teve até uma versão que autorizava a pagar o precatório em 10 parcelas, vencendo 1 parcela por ano, mas parece que agora a nova versão da lei que é a constituição federal criou melhores condições para esse pagamento, vamos ver em quanto tempo o precatório deveria ser pago.
A base legal que trata sobre pagamento de precatórios é o art. 100, § 5º da CF/88, que determina regra onde precatório recebido do poder judiciário até 1º de julho de um ano, deverão ser pagos até o final do ano seguinte, e os que forem recebidos depois de 1º de julho do ano deve ser pago no outro ano subsequente, vamos explicar com datas, vejamos:
Precatórios com ordem de pagamento enviada e recebida pelo devedor até 01/07/2018 deve ser pagos por seus devedores até o fim de 2019, e precatórios com ordem de pagamento enviada e recebida pelo devedor entre 02/07/2018 e 01/07/2019 só vão ser pagos até o final de 2020.
Por lei os precatórios devem ser pagos com um mínimo de 6 meses e máximo de 2,5 anos, mas nem sempre isso acontece, e vamos comentar os motivos.
Como estamos tratando de derivado de processo judicial e de situações públicas burocráticas sem interesse direto do Governo (União, Estado, Município ou outras entidades públicas), temos dois motivos principais para a demora no pagamento dos precatórios, os atrasos processuais e os atrasos nos pagamentos públicos.
No caso dos atrasos processuais, é muito comum levar vários anos para ganhar um processo contra o Governo, que recorre e utiliza todo tipo de estratégia para ganhar tempo e não pagar, então é normal ganhar o processo, ter o cálculo de liquidação do precatório, mas o direito de receber os créditos não se tornarem precatórios efetivos, portanto, não entram na fila de pagamento, esse é um equivoco bem frequente por que é muito complexo cobrar o Governo, as vezes o advogado ganha o caso mas não entende que tem muito trabalho ainda para receber.
A outra razão para os atrasos está baseada na inadimplência do Governo que ao receber os precatórios deveria incluir em seu orçamento e não faz, ou as vezes inclui no orçamento e uso o dinheiro público para outra finalidade diferente de pagar a quem deve.
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Meu precatório foi liberado para pagamento no dia 06 de julho de 2021, consta que os créditos já estão disponíveis na conta BB nº tal.
No mesmo dia fui até agência do BB solicitar a transferência para minha conta corrente em outro banco, feito todos os trâmites legais, até agora ainda não recebi, o que houve? continuar lendo