Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.706 de 11.04.2013 (Introduz alterações no Decreto nº 2.063, de 31 de julho de 2009, que Regulamenta a Taxa de Segurança
Dec. Est. MT 1.706/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.706 de 11.04.2013
Introduz alterações no Decreto nº 2.063, de 31 de julho de 2009, que Regulamenta a Taxa de Segurança Pública (TASEG) e a Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) e dá outras providências.
Considerando, que para a exigência da TACIN são necessários ajustes a fim de se garantir a harmonização entre o tributo devido pelo serviço público prestado e/ou disponibilizado e a capacidade contributiva do estabelecimento;
Art. 1º Fica acrescentado o inciso VIII ao artigo 12 do Decreto nº 2.063 de 31 de julho de 2009, assim como alterada a redação do § 4º do referido artigo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
VIII - os estabelecimentos pertencentes a pessoas físicas, inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado como produtores rurais, independentemente do respectivo enquadramento nas hipóteses previstas nos incisos V, VI ou VII deste artigo. (efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013)
§ 4º Considera-se pequeno produtor rural, exclusivamente para fins de fruição de isenção da TACIN, o estabelecimento agropecuário, pertencente a pessoa física ou jurídica, cujo faturamento bruto no exercício financeiro imediatamente anterior ao da cobrança não ultrapassou o limite de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). (efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011)"
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação aos preceitos do ( continua ... )