Ação que visa o pagamento do passivo dos valores retroativos da Lei 13.317/2016 | Notícias ANAJUSTRA
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24/11/17 09:26 Fonte: Assessoria
Prazo de ingresso na nova ação termina no próximo dia 30/11.
A ANAJUSTRA reabriu o prazo de adesão na ação que visa o pagamento do passivo dos valores retroativos da Lei 13.317/2016 e os associados têm até o próximo dia 30/11 para se inscreverem.
Ocorre que os presidentes dos Tribunais Superiores, por simples ato administrativo, materializado na Portaria Conjunta nº 1, de 21 de julho de 2016, decidiram definir que os efeitos financeiros da Lei nº 13.317/2016, de 20 de julho de 2016, somente ocorreriam a partir do dia 21 de julho de 2016. Com isso, o reajuste de todos os servidores determinado pela Lei 13.317/2016, foi subtraído em um mês e 20 dias, e o reajuste dos ocupantes de cargos em comissão CJ foi subtraído em três meses e 20 dias.
O ato de não dar cumprimento aos efeitos retroativos previstos na Lei nº 13.317/2016, viola ainda frontalmente o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que determina: "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada".
Diante do que estabeleceu o STF, para garantir, em caso de sucesso da demand,a o recebimento das vantagens pleiteadas, os associados que possuem demandas coletivas na ANAJUSTRA deverão autorizar o seu ingresso para figurarem na lista e nas autorizações que serão juntadas no ajuizamento da ação e manter-se filiados para poderem ser contemplados posteriormente quando da execução do julgado.
Para aderir as ações, o associado deve preencher a ficha de autorização e entregá-la na sede ou subsedes da ANAJUSTRA ou encaminhá-las, via Correios, até o dia 30/11.