Ideal News - Justiça decide que Estado do Rio de Janeiro pode incentivar empresas
A 17ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ), em julgamento de mérito do agravo de instrumento interposto pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) decidiu, na quarta-feira (31/05), por unanimidade, suspender a liminar de primeira instância que proibia o Estado de "conceder, ampliar ou renovar benefícios fiscais ou financeiros em favor de qualquer sociedade empresarial".
– A vedação à concessão, ampliação e renovação de benefícios fiscais no Estado do Rio de Janeiro dificultou a atração de investimentos produtivos para nosso Estado. Entre janeiro e outubro de 2016, antes, portanto, da vedação aos incentivos, foram apresentados mais de 150 projetos de instalação e ampliação de empreendimentos em nosso Estado. Nos seis meses seguintes, desde que deferida a liminar, apenas dois projetos foram apresentados – explica o Procurador do Estado Sérgio Pyrrho, autor do agravo de instrumento.
O secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Christino Áureo, avalia que a decisão anunciada hoje pela Justiça permitirá ao Estado do Rio retomar o processo de desenvolvimento econômico.
– Sempre confiamos que uma decisão da Justiça viria no sentido de possibilitar ao Estado retomar a condução do seu processo de desenvolvimento econômico. A questão dos incentivos fiscais está inserida no centro do debate nacional, inclusive com a tramitação da lei da convalidação dos incentivos no Congresso – observou Christino.