CONTRATO/FMAS N.º 006/2016
Processo Licitatório n°: 035/2016
"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE FIRMAM O MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, ESTADO DE GOIÁS ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS E SILVONEY CESARIO DA SILVA"
Por este instrumento que fazem de um lado como CONTRATANTE o MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, através do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, inscrito no CNPJ/MF n.º 19.181.829/0001-66, com sede na Rua Doralice Ferraz da Costa, s/n.º, Setor Central, em Lagoa Santa, Goiás, representados pelo Prefeito Municipal ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO e pela Gestora do Fundo, NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA, e de outro lado, como CONTRATADO, SILVONEY CESARIO DA SILVA, brasileiro, músico, inscrito no CPF sob o n.º 652.907.711-15 e no RG sob o nº 001197314-SSP/MS, residente e domiciliado na Rua José B. Rodrigues, n° 250, Jardim das Laranjeiras, Cassilândia, Mato Grosso do Sul, têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços, conforme a Lei n° 8.666/93, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.
Constitui objeto do presente contrato, a prestação de serviços pelo CONTRATADO de Instrutor de Violão junto ao CRAS.
Os serviços serão prestados na sede do CRAS de Lagoa Santa sendo que o CONTRATADO deverá se fazer presente no Centro de Referência da Assistência Social – CRAS duas vezes por semana, num total de 24 (vinte e quatro) horas semanais.
O presente contrato tem seu termo inicial de vigência em 01 de março de 2016 e termo final em 31 de maio de 2016.
O valor mensal a ser pago ao CONTRATADO pelos serviços prestados é de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), perfazendo um total de R$ 6.000,00 (Seis mil reais) para efeito de empenho, com pagamento até o dia 30 de cada mês, mediante a apresentação de relatório de freqüência e de prestação de serviços a ser apresentado pela Gestora do FMAS. Valores sujeitos à dedução dos encargos legais.
A Secretaria Municipal de Assistência Social se reserva ao direito de fiscalizar o exato cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas no presente Termo, verificando a procedência dos serviços prestados.
Os recursos a serem utilizados para pagamento e quitação dos valores objeto deste contrato são provenientes de Convênio e termos aditivos, firmados entre o Município, União Federal, através do Ministério da Assistência Social e Fundo Nacional de Assistência Social, o Estado de Goiás e também de contrapartida do Município, ou seja, dos cofres públicos municipais.
O não cumprimento das cláusulas previstas neste contrato sujeitará o CONTRATADO à multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela do mês em que ocorrer a falta do cumprimento do pactuado e a reincidência no descumprimento deste contrato obriga-se o Município a aplicar:
a) – o CONTRATADO não cumprir as cláusulas e determinações contidas neste termo contratual;
b) – paralisação dos serviços, por parte do CONTRATADO sem justa causa e prévia comunicação ao MUNICÍPIO;
c) – desatendimento das determinações regulares da Gestora do FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS; e,
O CONTRATADO poderá declarar rescindido o presente contrato quando:
a) – da suspensão por parte do FMAS dos serviços, acarretando modificações no valor inicial do contrato, além do limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial; e,
O presente contrato tem a natureza de prestação de serviços autônomos, não constituindo vínculo empregatício, nem outra relação de natureza trabalhista, que não a de realização de prestação de serviços de reforma e ampliação, como também, e de conseqüência, desobrigando o MUNICÍPIO, de qualquer ônus decorrente das obrigações trabalhistas, ficando ainda o CONTRATADO, nos termos da legislação vigente, apresentar provas de inscrição no INSS como autônomo.
Este contrato poderá ser alterado nos casos previstos nos artigos 57 e 65 da Lei n.° 8.666/93, desde que haja interesse da Administração da Prefeitura Municipal, com a apresentação das devidas e adequadas justificativas.
Fica fazendo parte integrante do presente o Processo de Licitação nº 035/2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, ao 1º dia do mês de março do ano de 2016.