Comprovação de dependência econômica do preso é requisito para a concessão do auxílio-reclusão - Edione Flores
DECISÃO: Comprovação de dependência econômica do preso é requisito para a concessão do auxílio-reclusão
Em suas razões recursais, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alegou que a autora não comprovou a dependência econômica em relação ao instituidor, à data da prisão. Assim, o benefício não é devido, nos termos do art. 337 da IN 45/2010, sustentou.
O Colegiado concordou com a autarquia. Em seu voto, a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, destacou que a Lei 8.213/91 e o Decreto 3.048/99 dispõem que o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.
Com base na legislação em vigor, a magistrada salientou que o INSS tem razão em suas alegações, uma vez que a documentação acostada aos autos revela que a autora se casou com o segurado em 21/10/2011, quando ele já se encontrava cumprindo pena privativa de liberdade. Desse modo, tendo em vista que o matrimônio ocorreu após o recolhimento do segurado à prisão, e à míngua de prova da existência da alegada união estável anteriormente, não há como conceder o benefício pretendido, finalizou.