Projeto do Senado proíbe embargos infringentes em ações no STF - Política - Estadão
Projeto do Senado proíbe embargos infringentes em ações no STF
Proposta prevê que recurso não caberia em ações penais originárias pelos tribunais; levantamento do 'Estado' mostrou que a chance de novo julgamento pode adiar mais de 306 ações
23 de setembro de 2013 | 16h29
O senador Álvaro Dias (PSDB-PR) apresentou nesta segunda-feira, 23, um projeto de lei para proibir os embargos infringentes em ações penais no Supremo Tribunal Federal (STF). "Os embargos infringentes constituem recurso totalmente incompatível com o julgamento de ações penais originárias pelos tribunais. Tanto assim que tal apelo não é cabível contra acórdãos condenatórios prolatados por quaisquer outros tribunais - à exceção do Supremo Tribunal Federal (STF), cujo Regimento Interno prevê os embargos", destacou no projeto.
No domingo, o Estado mostrou que a chance de um novo julgamento pode adiar sentenças de mais de 306 ações penais. Entre elas, estão de diversos parlamentares. Álvaro Dias, contudo, vai lutar para acelerar a tramitação da matéria.