No primeiro ato após ser empossado no cargo de presidente da República, o governo Michel Temer apresentou ao Congresso nesta quarta-feira (31) a proposta de Orçamento para 2017, que prevê correção de 5% da tabela do Imposto de Renda e reajuste para os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).
O projeto não prevê aumento de tributos, conforme prometido pelo governo quando ainda era interino, e limita o crescimento do gasto à inflação de 2016.
O reajuste da tabela do IR é o mesmo anunciado pela ex-presidente Dilma Rousseff em maio, poucos dias antes de seu afastamento, também previsto para valer em 2017. Um projeto nesse sentido já tramita no Congresso.
O Orçamento de 2017 considera um deficit de R$ 139 bilhões nas contas federais (2% do PIB), diferença entre o resultado negativo de R$ 181,25 bilhões da Previdência e um superavit de R$ 42,25 bilhões do Tesouro Nacional.
Em 2017, 43% do gasto federal será com a Previdência dos trabalhadores do setor privado. As despesas com pessoal vão representar 13% (ativos) e 9% (inativos). Essas despesas representam quase dois terços do total.
O governo colocou na conta reajustes salariais que tramitam no Congresso, incluindo o aumento dos ministros do STF que causou um racha na base aliada. O custo total é de R$ 15,9 bilhões para o Poder Executivo e R$ 1,2 bilhão para os demais Poderes.
O Orçamento traz ainda projeção de crescimento da economia de 1,6% no próximo ano e de um salário mínimo de R$ 945,80 a partir de janeiro, seguindo a regra de correção pelo INPC previsto para 2016, de 7,48%.
Quando apresentou a proposta da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2017, já aprovada no Congresso, o governo afirmou que, para alcançar a meta, seria necessário ainda cobrir um buraco de R$ 55,4 bilhões.
Para fazer isso sem aumentar tributos, o governo colocou no Orçamento uma previsão de R$ 26 bilhões a mais de receitas tributárias.
Antes, o governo projetava que essa arrecadação ficaria estável em relação ao PIB (Produto Interno Bruto). Agora, espera que ela cresça mais do que a economia, algo que tem se verificado como tendência nos últimos anos, segundo o ministro Henrique Meirelles (Fazenda).
Dentro desse valor há R$ 11,8 bilhões de impostos arrecadados pela venda de ativos como ações da Caixa Seguridade, a privatização da Loteria Instantânea e a venda da BR Distribuidora.
O governo espera ainda arrecadar R$ 18,4 bilhões a mais com concessões, em relação ao estimado antes.
Também vai cortar em R$ 5,3 bilhões as despesas previstas e contar com R$ 2 bilhões do Fundo Soberano do Brasil, mais R$ 2,7 bilhões de dividendos e R$ 1 bilhão de venda de outros ativos.
O ministro disse que, se houver frustração de receita, haverá contingenciamento de gastos. E que o dinheiro de uma arrecadação maior que a esperada será usado para reduzir o deficit primário ou os restos a pagar.
O texto prevê um reajuste para a saúde abaixo da inflação, mas sem desrespeitar o piso, para R$ 120,2 bilhões. O gasto da educação crescerá mais que o IPCA esperado de 7,2%, para R$ 84 bilhões.
A proposta de Orçamento segue a regra do crescimento total dos gastos federais limitado à inflação deste ano, mas sem alterar as regras de cálculo dos pisos da educação e saúde. Essas mudanças dependem de uma proposta do governo que altera a Constituição e está em tramitação na Câmara.
A aprovação da chamada PEC do gasto considera que, a partir de 2017, o gasto mínimo com saúde e educação será o piso de 2016 corrigido pelo índice de preços ao consumidor. Os pisos em 2016 são estimados em R$ 50 bilhões na educação e R$ 90 bilhões na saúde, em números arredondados.
Agentes fiscais apresentaram ação popular contra o governo Alckmin. Dizem que há "ofensa grave" à Lei de Responsabilidade Fiscal com potencial de "comprometimento das contas e das finanças das administrações que estão por vir". O problema seria o uso da CPSEC (Companhia Paulista de Securitização) pelo governo tucano para maquiar suas contas. A ação é movida contra o Estado de São Paulo e contra ex-secretários de Fazenda de Alckmin. A Secretaria de Fazenda paulista afirmou que as alegações "não correspondem à realidade" e que as operações contam com autorizações de "todos os órgãos que regulamentam o sistema financeiro nacional".
Magistrados e servidores das áreas técnicas relacionadas devem participar do processo e a seleção dos integrantes deve considerar as diferentes opiniões. As sugestões podem vir de mesas de diálogo, videoconferências, enquetes, audiências públicas, grupos de trabalho e fóruns e os eventos devem ser divulgados com pelo menos 10 dias de antecedência. Além disso, as propostas podem sugerir a criação e a alteração de metas e listar problemas encontrados em sua execução e viabilidade.
Quando o CNJ receber as sugestões, elas serão analisadas pela presidência e pela comissão de gestão estratégica, estatística e orçamento do Conselho, que consolidarão Proposta Avançada das Metas Nacionais — que será apresentada à sociedade, por meio de consulta pública. O último passo é a apresentação da proposta final de metas nacionais pelo Conselho, a ser votada no Encontro Nacional do Poder Judiciário, em novembro.
O Conselho da Procuradoria Geral do Estado, conforme artigo 15 da Lei Complementar 1.270, de 25-08-2015, delibera:
Artigo 1º - A aferição de erros ou faltas funcionais relativas ao cumprimento de prazos processuais imputados aos Procuradores do Estado levará em consideração as seguintes diretrizes:
I - existência de ocorrências anteriores análogas, contexto pessoal e funcional da atuação do Procurador;
II - volume de trabalho atribuído ao Procurador, condições materiais fornecidas e ambiente de trabalho;
III - comportamento anterior e posterior em relação ao processo em que ocorreu a falta;
IV - natureza da ação e do ato processual e o grau de prejuízo ao Estado;
V - possibilidade de reversão ou desconstituição posterior da decisão;
VI - tendência jurisprudencial ou administrativa em relação à matéria discutida no processo;
VII - manifestação escrita do Procurador do Estado justificando o erro ou a falta;
VIII - se o Procurador atuava em substituição de banca, especialmente se a banca tinha ações de natureza diversa daquelas que normalmente acompanhava;
IX - se a falha decorre da dificuldade na utilização de sistemas de acompanhamento de processos ou de peticionamento eletrônico disponibilizados pela Procuradoria ou pelos Tribunais;
X - se a falha decorre da exiguidade do prazo após o resultado de indeferimento de recurso ou de outra medida solicitada.