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Petição - Penal - Contra-razões de apelação de majoração dos delitos de roubo e furto
CONTRA-RAZÕES - APELAÇÃO - MAJORAÇÃO DOS DELITOS DE ROUBO E FURTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________________ (___).
______________________, brasileiro, solteiro, auxiliar geral, residente e domiciliado nesta cidade de ___________________, pelo Defensor Público subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, no prazo legal, por força do artigo 600 do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar n.º 80 de 12.01.94, ofertar, as presentes contra-razões ao recurso de apelação de que fautor o MINISTÉRIO PÚBLICO, propugnando pela manutenção integral da decisão injustamente reprovada pelo ilustre integrante do parquet.
_________________, _____ de __________ de 2.0___.
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO FORMULADAS POR: ______________________________________
Em que pese a brilho das razões dedilhadas pelo Doutor Promotor de Justiça que subscreve a peça de irresignação estampada à folhas _________ dos autos, tem-se, que a mesma não deverá vingar em seu desiderato mor, qual seja, o de obter a reforma da sentença que injustamente hostiliza, porquanto o decisum de primeiro grau de jurisdição, da lavra do notável e operoso julgador monocrático, DOUTOR ________________________, é impassível de censura - no que respeita a matéria alvo de desinteligência - visto que analisou como rara profundidade, proficiência e imparcialidade o conjunto probatório hospedado pela demanda, outorgando o único veredicto possível e factível, uma vez sopesada e aquilatada a prova parida no contraditório.
Irresigna-se o honorável integrante do MINISTÉRIO PÚBLICO, no que concerne a absolvição do recorrido, no condizente ao primeiro fato descrito pela peça portal, alinhando como argumento mor, o fato de o mesmo ter sido "reconhecido" (SIC!) pelas vítimas, alinhando ainda, como questões periféricas sua inconformidade quanto a pena outorgada ao apelado pela prática do roubo, bem como quanto a pena aplicada ao furto qualificado.
Passa-se pois, a traçar-se pequena análise sobre a temática esgrimida pelo órgão opressor: MINISTÉRIO PÚBLICO.
DA ABSOLVIÇÃO (1º FATO)
Quanto a irresignação primeira, ousa o apelado, divergir do postulado Ministerial, porquanto, as sedizentes vítimas, em nenhum momento de seus depoimentos (vide folhas __________) apontam o réu como sendo o autor e ou co-autor do assalto padecido, antes o eximem, de toda e qualquer participação, o que se extrai, com uma clareza a doer os olhos, pela negativa veiculada quanto instados a reconhecê-lo.
Ora, tendo o réu negado em seu termo de interrogatório o primeiro fato que lhe foi irrogado pela denúncia (vide folha ______), assoma ilógico e irracional, remanesça condenado tão somente pela inclemência do digno integrante do MINISTÉRIO PÚBLICO, visto que pela análise serena e imparcial do depoimento declinado pelas sedizentes vítimas, remanesce invencível dúvida quanto a participação do apelado, como bem observado e demonstrado pelo lúcido e intimorato Julgador singelo à folha ___________.
Donde, constituiria obra de arbítrio, condenar-se o réu pela prática delitiva estratificada pela denúncia como fato n.º 01, cumprindo, ser repelida a postulação de clave ministerial, que milita em sentido contrário.
DA MAJORAÇÃO DA PENA: ROUBO
No que tange a pretendida elevação da fração aplicada ao roubo biqualificado, tem-se que não assiste razão ao recorrente, na medida a sentença somente considerou somente a qualificadora do concurso de pessoas para fins de majoração. (vide folha _________).
Assim, silenciando o recorrente quanto a tal questão, em sua peça recursal - em nenhum momento postula o reconhecimento da qualificadora do emprego de arma - assoma inadmissível seu conhecimento, eis que é matéria preclusa, infensa a revista.
Mesmo que assim não fosse, inadmissível é o aumento da fração de 1/3, ante a ocorrência de duas causas agravantes, o que somente poderá se verificar, frente a circunstâncias especiais. Nesta alheta: RT 773/689 e 746/610.
DA PENA: FRUTO QUALIFICADO
No que tange ao último ponto objeto de rebeldia, pelo apelante, onde manifesta sua ojeriza aos critérios de dosimetria da pena, aplicadas pelo douto Magistrado, quanto ao furto majorado, temos, que mais uma vez não lhe assiste razão.
Os fundamentos da sentença - para os quais o recorrido se reporta (vide folhas ______) - são tão contundentes e insofismáveis, que dispensam maiores considerações.
Demais, ao contrário do afirmado pelo integrante do parquet, não está o Julgador monocrático fazendo 'releitura' do texto legal, antes busca contemporizar gritante distorção existente no diploma substantivo penal, o qual ao tratar da majoração do furto, agrava mais severamente que o próprio roubo, o que implica uma aberração ontológica, sopesados os bens da vida objetos de proteção.
Destarte, a sentença injustamente repreendida pela dona da lide, deverá ser preservada em sua integralidade - ressalvada a possibilidade latente de reforma pelo recurso interposto pelo réu - missão, esta, confiada e reservada aos Cultos e Doutos Desembargadores que compõem essa Augusta Câmara Criminal.