Decisão diz que juiz agiu de forma ilegal ao multar promotora de Justiça no Acre
Início Cidades Feijó Decisão diz que juiz agiu de forma ilegal ao multar promotora de...
No julgamento, o TRE confirmou a liminar e afirmou: "[…] a referida decisão judicial de primeiro grau configura-se manifestamente ilegal […]. A ilegalidade decorre da inobservância da garantia do regime especial de responsabilidade civil que os Promotores de Justiça possuem para exercerem suas funções. Com efeito, JULIANA BARBOSA HOFF possui direito líquido e certo, assegurado em Lei, a um regime de responsabilidade civil especial, que decorre do exercício de suas funções no relevante cargo público no qual está investida, qual seja, o de Promotora de Justiça", diz um fragmento do acórdão.
Artigo anteriorIdoso morre de infarto durante ato sexual com garota de programa em motel em Rio Branco