VG Notícias | Mais de seis meses que entrou em vigor a Lei de Acesso à Informação, metade dos Estados ainda não regulamentou
Segunda-feira, 03 de Dezembro de 2012, 14h:03
Mais de seis meses que entrou em vigor a Lei de Acesso à Informação, metade dos Estados ainda não regulamentou
Por: da Redação VG Notícias com Contas Abertas
A Lei de Acesso à Informação (LAI, Lei n° 12.527, de 16 de maio de 2012) entrou em vigor há mais de seis meses e pelo menos 16 unidades da federação ainda não editaram a regulamentação da própria da lei. A medida é necessária em decorrência do Artigo 45 do texto, que confere autonomia a Estados, Distrito Federal e municípios para estabelecer regras específicas a partir da LAI.
O levantamento do Contas Abertas foi realizado junto às governadorias e órgãos de controle das unidades. Dos 11 Estados que regulamentaram a LAI, quatro o fizeram já a partir do decreto no âmbito do Executivo federal (Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012). Essas unidades foram Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo.
No caso do Paraná, contudo, o Decreto nº 4.531, de 15 de maio de 2012, deverá passar por reformulação, de acordo com informações do governo do Estado. Isto se deve ao fato de a LAI estadual ser anterior à LAI federal, afirmou a governadoria.
Vários motivos foram apontados pelos Estados que ainda não regulamentaram a lei. No caso do Acre, segundo a Controladoria-Geral do Estado (CGE), ainda está sendo discutido se a regulamentação se dará via lei ou por meio de decreto do governador. A expectativa é de que a LAI seja aprovada, no mais tardar, até a primeira quinzena de dezembro.
No Estado do Amazonas, atualmente o projeto de lei está sendo avaliado pela Procuradoria-Geral do Estado. Paralelamente, o texto foi encaminhado à Casa Civil. O mesmo trâmite está sendo cumprido em Alagoas, onde minuta do decreto foi encaminhada ao Gabinete Civil.
Em Tocantins, além da Casa Civil do Estado, a minuta foi enviada à Controladoria e à Secretaria da Fazenda. Ao todo, são pelo menos sete órgãos que compõem o grupo de trabalho que avalia o projeto.
No Pará, a LAI também possui minuta pronta, elaborada pela Auditoria Geral do Estado (AGE). Segundo o órgão, optou-se pelo decreto em razão da agilidade e pelo fato de a lei, no Estado do Pará, tratar apenas do poder Executivo.
Em Mato Grosso, a AGE informou que existe uma comissão trabalhando, tanto na elaboração da regulamentação da LAI quanto na simplificação das informações disponíveis. A Auditoria ainda afirmou que uma rede de ouvidores já funciona, mas que a regulamentação ainda não foi votada em Assembleia.
Em Mato Grosso do Sul, a informação disponibilizada pela AGE é de que os últimos ajustes ainda estão sendo feitos e que, portanto, o projeto de lei ainda não foi sequer enviado à Assembleia para votação.
É justamente nas Assembleias Legislativas que muitos projetos se encontram atualmente. É o que acontece, por exemplo, no Estado de Goiás. De acordo com a Casa Civil do Estado, a LAI estadual já foi enviada ao Legislativo para que seja votada. Na Bahia, o projeto de lei foi enviado à Assembleia no último dia 20 de novembro.
No Maranhão, devido à abrangência dos três poderes pela LAI no Estado, a regulamentação chegou a ser discutida tanto no Legislativo quanto no Judiciário, mas o projeto retornou ao Executivo e deve voltar à Assembleia para ser votado. Em Sergipe, já houve encaminhamento de minuta do Executivo à Assembleia Legislativa, onde se encontra em apreciação.
No Rio Grande do Norte, a regulamentação ainda se encontra em estudo pela CGE. O órgão, contudo, ressaltou a existência de decretos, no estado, para divulgação de salários, gastos governamentais, dados orçamentários, editais... Em contrapartida, no Distrito Federal, o projeto da LAI já está concluído – só resta a sanção do governador.
Outros três Estados que ainda não editaram regulamentação própria, – Amapá, Piauí e Roraima – não forneceram, por meio das Controladorias, explicações a respeito dos trâmites dos processos. No caso do Amapá, foi dito apenas que há uma comissão para tratar da regulamentação.