É Direito | Archives | 2015 | outubro
Foto Geral em frente ã Biblioteca Pública de Curitiba
Fim da Plenária de sábado
Reunião do Grupo de Tutela de Urgência e Tutela de Evidência com a participação da Profa. Mônica Monteiro Porto
Aconteceu no último final de semana, entre os dias 23 e 25 de Outubro, em Curitiba, o VI Fórum Permanente de Processualistas Civis que reuniu processualistas de vários Estados brasileiros com o objetivo de discutir e criar enunciados sobre o Novo Código de Processo Civil.
Os trabalhos foram dividos em Grupos de Discussão sobre os temas: Precedentes, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recursos Repetitivos e Assunção de competência; Impacto nos Juizados e nos procedimentos especiais da legislação extravagante; Negócios processuais; Direito probatório; Recursos (menos os repetitivos) e reclamação; Advogado, sociedade de advogados e prazos; Execução (menos cumprimento de sentença); Sentença, coisa julgada e ação rescisória; Arbitragem; Tutela de urgência e tutela de evidência; Cumprimento de sentença; Impacto do novo CPC e os processos da Fazenda Pública; Direito Intertemporal.
No primeiro dia os grupos discutiram e formularam enunciados que foram submetidos às plenárias de sábado e domingo. O VI FPPC, coordenado pelos processualistas Eduardo Talamini (Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar), Fredie Didier Jr, e Rogéria Dotti (Coordenadora Geral da ESA), aprovou 88 enunciados que em breve serão publicados pelo Blog.
A advogada Mônica Monteiro Porto, sócia do escritório Monteiro Porto Advogados participou do VI FPPC integrando o Grupo de Tutela de Urgência e Tutela de Evidência, que conseguiu a aprovação de 7 dos 13 enunciados propostos. Veja abaixo quais foram eles:
Propostas de ENUNCIADO
GRUPO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA
FPPC 2015.2 – CURITIBA
Proposta de enunciado 01
Art. 294. (…).
Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando (…).
(arts. 294, parágrafo único; 300, caput e §2.º; 311) "Preenchidos os pressupostos de lei, o requerimento de tutela provisória incidental pode ser formulado a qualquer tempo, não se submetendo a preclusão temporal".
A lei não fixa prazo para o requerimento de tutela provisória incidental. Trata-se de uma faculdade, cujo exercício não se submete a prazo preclusivo.
Proposta de enunciado 02
(arts. 297, parágrafo único; 300, §1.º; 520, IV) "As hipóteses de exigência de caução para a concessão de tutela provisória de urgência devem ser definidas à luz do art. 520, IV, CPC".
Considerando que a efetivação da tutela provisória deve observar normas referentes ao cumprimento provisório de sentença, a exigibilidade de caução "conforme o caso", prevista no art. 300, §1.º, deve ser determinada dentro das hipóteses do art. 520, IV, senão diante de risco de "grave" dano.
Proposta de enunciado 03
(arts. 297, parágrafo único; 300, §1.º; 521) "A possibilidade de dispensa de caução para a concessão de tutela provisória de urgência, prevista no art. 300, §1.º, deve ser avaliada, à luz das hipóteses do art. 521, CPC".
Considerando que a efetivação da tutela provisória deve observar normas referentes ao cumprimento provisório de sentença, a dispensa da caução prevista no art. 300, §1.º, também deverá ser possível nas hipóteses do art. 521.
Proposta de enunciado 05.
(art. 302, III, parágrafo único; 309, III). "Efetivada a tutela de urgência e, posteriormente, sendo o processo extinto sem resolução do mérito e sem estabilização da tutela, será possível fase liquidação para fins de responsabilização civil do requerente da medida e apuração de danos".
O artigo 302 traz expressamente a previsão de responsabilidade objetiva em hipóteses de extinção do processo sem julgamento do mérito (v.g. cessação da eficácia da medida), sendo medida de economia processual possibilitar a liquidação nos mesmos autos.
Proposta de enunciado 10
(arts. 304; 121, parágrafo único) "A tutela antecipada concedida em caráter antecedente não se estabilizará quando for impugnada pelo assistente simples do réu, salvo se houver, neste último caso, manifestação expressa do réu em sentido contrário".
O assistente simples supre a omissão do réu na ausência de resposta à demanda e na não interposição de recursos, o que deve se admitir, também, para fins de evitar a estabilização da tutela antecipada.
Proposta de enunciado 11
(art. 309, III) "Cessa a eficácia da tutela cautelar concedida em caráter antecedente, se a sentença for de procedência do pedido principal, e o direito objeto do pedido foi definitivamente efetivado e satisfeito.
Não há utilidade em acautelar um direito já realizado.
Proposta de enunciado 12
(art. 305, parágrafo único) "Caso o juiz entenda que o pedido de tutela antecipada em caráter antecedente tem natureza cautelar, observará o disposto no art. 305 e seguintes".
Se o juiz está autorizado a promover a conversão do art. 305, parágrafo único, CPC, também poderá, por analogia, promover a conversão em sentido inverso e regressiva. Quem pode mais, pode menos.