Recuperador de crédito é equiparado a operador
de telemarketing e receberá horas extras
Liminar determina que Furg pague pensão mensal à
criança com problemas neurológicos decorrentes do parto
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, liminar que determina à Fundação Universidade Federal de Rio Grande (FURG) o pagamento de pensão mensal de cinco salários mínimos à uma criança com problemas neurológicos causados por falta de oxigenação durante o parto no hospital da universidade.
O fato ocorreu em outubro de 2005, quando a mãe, ainda adolescente, recorreu ao hospital com sangramento e teve que esperar dois dias para o parto. Conforme a perícia, a demora no atendimento da parturiente teria determinado a condição de saúde do bebê. A criança, hoje com 8 anos, tem um quadro de paralisia cerebral, com comprometimento da força e coordenação motora em membros superiores, dificuldade de fala e necessidade de auxílio, sendo incapaz para os atos da vida cível de forma permanente.
Em sua decisão, o relator do processo na corte, desembargador federal Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle, afirmou que o hospital deixou de adotar medidas mínimas preventivas necessárias para que o nascimento se desse em condições seguras para a mãe e o bebê. "O perito informou que NENHUM exame ou monitoramento foi realizado na gestante ou no feto desde o momento em que ela procurou o Hospital Universitário", escreveu o desembargador em seu voto.
Quanto à alegação da FURG de que o ocorrido se devia à pouca idade da mãe e não tinha conexão com o atendimento prestado, o relator escreveu: "É inadmissível que o hospital venha a se beneficiar da própria torpeza alegando que não tem responsabilidade porque as dificuldades no parto não poderiam ser a ele atribuídas.
Ora, ainda que as intercorrências naturais do parto não sejam responsabilidade do Hospital, o cerne da questão é outro e encontra fundamento na conduta do Hospital e de seu corpo médico ao olvidar a obrigação de dar assistência à parturiente e garantir-lhe um atendimento digno, necessário e possível para evitar o dano", ressaltou.
"Entendo que o pagamento do valor mensal de cinco salários mínimos (R$ 3.990,00) seja suficiente para o custeio dos tratamentos médicos e demais cuidados indispensáveis à saúde e bem-estar da menor", estimou Aurvalle. Conforme a mãe, a filha faz tratamentos de acquaterapia, acompanhamento pedagógico e fisioterapia e tem indicação de terapias permanentes de auxílio, tais como fonoaudiologia, estimulação cognitiva e correções cirúrgicas ortopédicas.
A decisão é válida até o julgamento final da ação pela 1ª Vara Federal de Rio Grande.
Cooperativa é impedida de obrigar
empregado a trabalhar nos feriados
Turma nega adicional de insalubridade a
segurança que trabalha com menores infratores
Efeito retroativo de alteração em contrato social
invalida procuração que permitiu alienação de imóveis
Com base nessa conclusão, afirmou a relatora, "por efeito lógico, se há vício na apresentação da pessoa jurídica no que tange à outorga de poderes para transferência de bens imóveis seus, igualmente não se pode ter como válida 'sua' manifestação de vontade também quanto à promessa de dação em pagamento" para efeito de liquidação das cotas do recorrido".
Nessa esteira, quanto aos danos morais, a ministra considerou que a sociedade não cometeu ato ilícito. Para ela, com o reconhecimento do vício de apresentação, impor à empresa o dever de compensar eventual dano moral "seria o mesmo que admitir sua responsabilidade sem ato de sua parte (leia-se, sem nexo de causa e efeito) relacionado ao dano alegado".
Planos de saúde contestam lei sobre aviso
de descredenciamento de serviços
A Unidas pede a concessão de liminar para que sejam suspensos os efeitos da lei contestada, que dá às operadoras de saúde em Pernambuco prazo máximo de 24 horas para, sob pena de sanções, notificarem os consumidores sobre o descredenciamento dos serviços e profissionais mencionados. E esta notificação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento e outros meios, tais como SMS, contato telefônico e e-mail. No mérito, pede que a declaração de inconstitucionalidade da Lei 15.033/2013.
A empresa recorreu da decisão, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negou seguimento ao recurso por entender que era necessário o uso de luvas impermeáveis ou de creme de proteção. No entanto, o mecânico recebia da empresa apenas um pote de creme para a pele, em era necessário o uso de luvas impermeáveis ou de creme de proteção. No entanto, o mecânico recebia da empresa apenas um pote de creme para a pele, em quantidade insuficiente para a proteção.