Requerimento de Informação n° 197, de 2017 ( RI 197 / 17 )
Requerimento de Informação nº 197 /2017
Número Legislativo 197 / 2017
Ementa Requer ao Sr. Secretário de Estado da Fazenda informações sobre as relações contendo os 100 maiores devedores de ICMS por setor (15 setores ao que é de nosso conhecimento), que se utilizaram do último plano de parcelamento, ou REFIS, demonstrando o valor total do débito que existia, o montante a que ficou restrito após os benefícios, bem como a situação atual, relacionando quem já quitou todo o débito, quem está pagando regularmente e quem se encontra em atraso com eventuais parcelas.
Indexadores DEVEDOR, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, RELAÇÃO
21/06/2017 Protocolado junto à Secretaria da Fazenda , Ofício SGP nº 1279/2017 .
05/07/2017 Publicado Oficio nº 255/2017, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta a este Requerimento de Informação. (D.A., pág. 10). Encaminhado aos autores.