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Portal 24 - Você 24 horas bem informado Cascavel Paraná Política Extinção da Cettrans será debatida em Audiência Pública nesta quarta-feira (10), na Câmara
Extinção da Cettrans será debatida em Audiência Pública nesta quarta-feira (10), na Câmara
Redação Portal 24 7/08/2019 02:39:00 PM
Os vereadores da Comissão de Segurança Pública e Trânsito da Câmara, Fernando Hallberg, Policial Madril e Pedro Sampaio, convidam toda a comunidade para discutir em audiência pública na próxima quarta-feira (10), a partir das 19h, no plenário, o Projeto de Lei 57/2019, prevendo a extinção e liquidação da Cettrans (Companhia de Engenharia de Transporte e Trânsito) e criação da Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania (Transitar).
Foram convidados para a audiência Edson Zorek, secretário Municipal de Planejamento e Gestão, Alsir Pelissaro, presidente da Companhia de Engenharia e Trânsito de Cascavel-Cettrans, Celso da Silva, presidente do Sindicato dos Trabalhadores das Empresas Públicas de Cascavel – SITEP, Luciano Braga Cortes, procurador jurídico, Renato Segalla, secretário de Finanças do Município de Cascavel, Leonaldo Paranhos, prefeito Municipal de Cascavel, Roberto Frias, advogado do Sindicato dos Trabalhadores das Empresas Públicas de Cascavel – SITEP, Alexandre F. Galo, do Observatório Social de Cascavel, Jurandir Parzianello, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Cascavel, vereador Jaime Vasatta, presidente da Comissão de Justiça e Redação, vereador Mazutti, presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, vereador Cabral, presidente da Comissão de Trabalho e Administração de Pessoal e Marcelo José Araújo, advogado e especialista em Trânsito.
Deve ser criado ainda um Conselho Consultivo e Fiscal, composto por um representante da Autarquia, um representante do Poder Executivo; um representante do Poder Legislativo, um representante escolhido entre as entidades representativas do comércio e indústria; um representante do Conselho Comunitário das Associações de Moradores de Cascavel.
De acordo com a prefeitura, foram analisadas experiências de casos semelhantes em outros municípios, tais como Joinville-SC, Curitiba-PR, Criciúma-SC, Foz do Iguaçu-PR, Ponta Grossa-PR, Santana da Itararé-PR, Cândido de Abreu-PR. Destaca-se que o levantamento de indicadores e análise minuciosa de cada um foi possível observar a redução de despesas de gastos comparativamente entre uma Companhia, Autarquia e Secretaria, optando pelo modelo de autarquia.
Por ser uma empresa pública, regida pelo direito privado, não faz jus à imunidade tributária e suas receitas são submetidas à tributação federal, do qual se destaca o PIS/COFINS, que custou R$ 2.143.000,00. Seu faturamento anual gira em torno de R$ 20 milhões, fechando seu balanço nos últimos anos sempre com prejuízo: déficit de cerca de 1 milhão em 2015, 2016 e 2018 e R$ 272 mil em 2017 e mais de R$ 2 milhões pagos em ações trabalhistas nos dois últimos anos.
A Cettrans possui hoje um quadro de 230 servidores em 14 cargos, contratadas por concurso público, porém regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e não pelo regime de trabalho estatutário. O quadro próprio de pessoal, o regime jurídico, as remunerações e o possível aproveitamento de cargos serão definidos em lei específica, mas o projeto especifica que a migração dos empregados da CETTRANS para a TRANSITAR deverá respeitar a correspondência de atribuições e requisitos de acesso entre o emprego primitivo e o cargo da nova situação funcional; a contagem de tempo de efetivo serviço anteriormente prestado a CETTRANS para fins de férias, gratificação natalina e demais adicionais, bem como para fins de aposentadoria e a irredutibilidade salarial.