APP-Sindicato e mais de 100 entidades assinam nota contra o PL da grilagem APP-Sindicato e mais de 100 entidades assinam nota contra o PL da grilagem
Projeto facilita a regularização de grilagem de terras e amplia problemas fundiários, ambientais e sociais no Brasil
Projeto de lei 2633/20 propõe legalizar crime de grilagem - Foto: Ibama
Cerca de 100 entidades nacionais e regionais de diversos estados do Brasil assinam documento no qual denunciam que o Projeto de Lei (PL) 2.633/20, em tramitação no Congresso Nacional, traz um perigoso conjunto de medidas que se aprovadas vão facilitar a legalização de grilagem de terras, piorando enormemente o cenário de deterioração fundiária e ambiental em grandes áreas da União, com sérias e negativas consequências sociais para o Brasil. O documento conta com a assinatura da APP-Sindicato, que representa os(as) trabalhadores(as) em educação pública do Paraná.
Segundo a nota, construída por servidores(as) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e suas entidades de representativas, além de ser apresentado em plena crise da pandemia da covid-19 no país, sem nenhuma justificativa de urgência, o PL 2.633/2020 manteve na sua essência os mesmos problemas da MP 910/2019, ou seja, a falta de justificativas técnicas e os graves riscos à gestão de terras, ao meio ambiente e à vida das populações que moram nestas áreas.
De acordo com as entidades, é inaceitável a apresentação deste projeto de lei quando a prioridade são as políticas públicas de saúde, providências sanitárias e de proteção econômica e social num cenário de excepcionalidade, provocado pela pandemia de Covid-19. A avaliação é que, caso aprovado, o PL 2.633 poderá provocar a expansão da pandemia em regiões da Amazônia, em razão do aumento do desmatamento e do assédio a territórios de povos e comunidades tradicionais, como já vem se verificando nos últimos meses.
As entidades destacam ainda que as políticas públicas necessárias para enfrentar a desigualdade e os conflitos no campo são a reforma agrária, a criação de unidades de conservação e o reconhecimento de terras indígenas e territórios quilombolas, a titulação dos posseiros propriamente ditos, a reversão de grandes áreas públicas ocupadas ilegalmente. Elas consideram inaceitável a tramitação de leis de tão grande impacto sem debates prévios e democráticos, sem que se considere as questões técnicas, jurídicas e sociais envolvidas.
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