Lídia Terezinha di Azevedo de Sá
1 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO NÚCLEO DE CONTRATAÇÕES SEÇÃO DE LICITAÇÕES EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 41/2012 Processo nº /07/2012-ADM A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Espírito Santo leva ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei n.º /2002, do Decreto n.º 5.450/2005, Decreto nº /2001, da Lei Complementar n.º 123/2006, do Decreto nº /2010 e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico mediante as condições estabelecidas neste Edital. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DIA: 16 DE novembro de 2012 HORÁRIO: 13h00 (horário de Brasília/DF) ENDEREÇO ELETRÔNICO: DO ÓRGÃO INTERESSADO: SEÇÃO I - DO OBJETO JUSTIÇA FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CNPJ / Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, Bairro: Monte Belo - CEP: Vitória - ES. Site: SEÇÃO DE LICITAÇÕES: Fone (27) (de 12 as 19h); Fax (27) A presente licitação tem como objeto o registro de preço para eventual contratação, por lotes, de solução de virtualização de storages, replicação remota de dados e treinamento para sistema de armazenamento Storage IBM StorWize V7000, conforme especificações constantes neste Edital e seus Anexos Está incluso no objeto o fornecimento de todos os materiais e acessórios necessários para instalação, configuração e operação da solução Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Licitações-e e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas. 1
2 SEÇÃO II - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2. As despesas decorrentes da contratação objeto deste Edital de Pregão correrão à conta de recursos específicos disponibilizados através de convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. SEÇÃO III - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no sistema Licitações e, provido pelo Banco do Brasil S/A, constante da página eletrônica Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao Banco do Brasil onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à SJES responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 4. Não poderão participar deste Pregão: 4.1. Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a SJES, durando o prazo da sanção aplicada Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação Empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição. SEÇÃO IV DA VISTORIA 5. O licitante deverá visitar o local onde serão feitas as instalações. 6. A visita poderá ser até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, mediante prévio agendamento de horário junto à Seção de Operação (SEOPE), pelo telefone ou ou 2
3 7. A licitante poderá prescindir da visita técnica, desde que apresente declaração junto aos documentos de habilitação de que possui porte suficiente e plena competência para realizar o serviço de instalação de acordo com os requisitos mínimos do Anexo II Especificações Técnicas Caso a empresa opte por não realizar a visita técnica, em hipótese alguma poderá deixar de cumprir os requisitos de instalação necessários ao funcionamento dos equipamentos alegando especificidades particulares do ambiente. SEÇÃO V DA PROPOSTA 8. O licitante deverá encaminhar proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até data e horário marcados para abertura da sessão, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas O licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor global do lote, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto O valor global do lote deverá corresponder ao somatório dos valores dos quantitativos totais de cada item do lote O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006 deverá informar essa condição em campo próprio do sistema eletrônico, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei. 9. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse edital Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada. 10. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos. SEÇÃO VI DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 11. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio 3
4 12. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. SEÇÃO VII DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 13. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. 14. Somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. SEÇÃO VIII DA FORMULAÇÃO DE LANCES 15. Aberta a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e valor consignados no registro de cada lance. 16. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado no sistema. 17. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, mantendo-se em sigilo a identificação do ofertante. 18. Em caso de empate, prevalecerá o lance recebido e registrado primeiro. 19. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 20. Durante a fase de lances, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja simbólico, irrisório ou de valor zero. 21. Se ocorrer a desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances e o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 22. No caso de a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio SEÇÃO IX DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 23. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma: A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá na sala de disputa, após convocação do pregoeiro e no prazo de 5 4
5 (cinco) minutos, apresentar proposta de preço inferior à do licitante mais bem classificado e, se atendidas as exigências deste edital, ser contratada Não sendo contratada a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, e havendo outros licitantes que se enquadram na condição prevista no caput, estes serão convocados, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito O convocado que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/ Na hipótese de não-contratação nos termos previstos nesta cláusula, o procedimento licitatório prossegue com os demais licitantes. SEÇÃO X - DA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS BENEFICIADAS PELO DIREITO À PREFERÊNCIA REGULAMENTADA PELO DECRETO 7.174/ Será assegurada a preferência na contratação, nos termos do disposto no art. 3º da Lei 8.248/91 e regulamentado pelo Decreto nº 7.174/2010, para fornecedores de bens e serviços de informática. 25. Os procedimentos para exercício do direito de preferência serão realizados após o encerramento da fase de lances e atenderão ao definido no Decreto nº / Para usufruir o direito de preferência, os licitantes cujas propostas finais estejam até 10% (dez por cento) acima da proposta mais bem classificada deverão encaminhar nova proposta visando superar ou igualar a melhor proposta válida, no prazo de 20 minutos, contado da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção DOCUMENTOS do sistema Licitações-e. 27. A nova proposta deverá conter: Razão Social e CNPJ do licitante Telefone e para contato Indicação do inciso do artigo 5º do Decreto nº /2010 que o licitante se enquadra Valor do último lance ofertado Valor do lance que visa superar ou igualar a melhor proposta válida. 28. Após aplicação das regras de preferência prevista no artigo 5º, o Pregoeiro publicará mensagem no aplicativo Licitações do Banco do Brasil informando a classificação final das propostas e convocando o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar para encaminhar a documentação exigida neste Edital. 5
6 SEÇÃO XI - DA NEGOCIAÇÃO 29. O Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. SEÇÃO XII - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA 30. O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar, no prazo de 01 (um) dia útil, contado da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção DOCUMENTOS do sistema Licitações-e, a proposta de preço adequada ao último lance A proposta de preço deverá conter: Valor unitário e total por item e global do lote, conforme Planilha de Formação de Preços, item 3 do Termo de Referência Indicação da marca e modelo dos itens, se for o caso Prazo de garantia de, no mínimo, 03 anos para os itens 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do Lote 1, a contar do recebimento definitivo do material pela Contratante Conteúdo e carga horária do treinamento (Lote 2) Preferencialmente: nome, número do banco, da agência e da conta corrente do licitante Preferencialmente: nome, número de identidade, do CPF e telefone de pessoa para contato Em caráter de diligência, os documentos remetidos por meio da opção DOCUMENTOS do sistema Licitações-e poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, à Seção de Licitações da Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária do Espírito, situada na Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1877, 1º andar, sala 142, Bairro: Monte Belo, CEP , Vitória-ES. 31. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto O Pregoeiro poderá solicitar parecer técnico de pessoas pertencentes ou não ao quadro de pessoal da SJES para orientar sua decisão Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. 6
7 31.3. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo a proposta detalhada quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pela SJES ou haja necessidade de ajustes para adequar a propostas aos requisitos exigidos neste edital e seus Anexos Não será aceita proposta que, após a fase de lance/negociação, estiver com preço (unitário, total e global) superior ao definido do Anexo 3 Planilha Orçamentária Estimativa. SEÇÃO XIII - DA HABILITAÇÃO 32. A habilitação dos licitantes será verificada por meio: Do Sicaf (habilitação parcial), no tocante à documentação relativa à Habilitação Jurídica, à qualificação econômico-financeira, à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema da seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, centralizado no Portal do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br), no tocante à regularidade trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT, criada pela Lei , de ) Da documentação complementar especificada neste edital. 33. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar os documentos que supram tais exigências, na forma definida para envio dos documentos complementares. 34. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes, juntando nos autos os respectivos comprovantes. 35. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar: Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal. Tal declaração deverá estar em conformidade com o modelo anexo ao Edital Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial/extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. 7
8 Na ausência de validade expressa, será considerada válida a certidão se emitida até 90 (noventa) dias anteriores à data de abertura do certame Declaração, em conformidade com o modelo sugerido no Anexo I-A, que está apta a comercializar os produtos e que, quando da assinatura do contrato, terá estrutura técnica adequada (própria ou terceirizada), com sede na região Grande Vitória ES, para prestar o serviço proposto e manutenção relativa ao período da garantia dos produtos ofertados Atestado de Vistoria Técnica ou Declaração em conformidade com o estabelecido na letra c, item 14 do Termo de Referência. 36. Os documentos complementares deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, por meio da opção Documentos do sistema Licitações-e, no prazo de 01 (um) dia útil, contado da solicitação do Pregoeiro Em caráter de diligência, os documentos remetidos por meio da opção Documentos do sistema Licitações-e poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, à Seção de Licitações da Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária do Espírito, situada na situada na Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1877, 1º andar, sala 142, Bairro: Monte Belo CEP , Vitória-ES Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ Se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos, que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções 8
9 previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação. 37. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro, examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital. 38. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor. SEÇÃO XIV DO RECURSO 39. Declarado o vencedor, será concedido prazo de 24 horas, durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso A falta de manifestação no prazo estabelecido autoriza o Pregoeiro a adjudicar o objeto ao licitante vencedor O Pregoeiro examinará a intenção de recurso, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema O licitante que tiver sua intenção de recurso aceita deverá enviar as razões do recurso por meio da opção DOCUMENTOS do sistema eletrônico no prazo de 3 (três) dias contados da data que postou sua intenção recursal, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente. 40. Para justificar sua intenção de recorrer e fundamentar suas razões ou contrarrazões de recurso, o licitante interessado poderá solicitar vista dos autos a partir do encerramento da fase de lances. 41. Os recursos serão decididos pelo Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Espírito Santo. 42. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. SEÇÃO XV DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 43. O objeto deste Pregão será adjudicado pelo Pregoeiro, salvo quando houver recurso, hipótese em que a adjudicação caberá a autoridade competente para homologação. 44. A homologação deste Pregão compete ao Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Espírito Santo. 45. O objeto deste Pregão será adjudicado globalmente ao licitante vencedor. 9
10 SEÇÃO XVI DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 46. Homologado o resultado deste Pregão, a Ata de Registro de Preço será enviada por ou serviço de entrega ao licitante vencedor para que seja assinada e devolvida no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir da data do recebimento do respectivo ou da entrega O prazo para que o licitante vencedor devolva a A.R.P., após o seu recebimento, poderá ser prorrogado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela SJES. 47. Na assinatura da ata de registro de preços, será verificada a representatividade legal do assinante, bem como a regularidade fiscal da empresa vencedora, conforme exigido nos respectivos documentos de habilitação consignados no edital, os quais deverão ser mantidos pelo licitante durante a vigência da ata de registro de preços. 48. Cumpridos os requisitos de publicidade, a Ata de Registro de Preços terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos. 49. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. SEÇÃO XVII DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 50. A vigência da Ata de Registro de Preço proveniente deste Pregão será de 12 (doze) meses, contados da data da sua assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial da União, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último. 51. A Ata de Registro de Preços, decorrente desta licitação, será cancelada automaticamente por decurso do prazo de vigência. SEÇÃO XVIII DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS 52. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea d do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/1993 ou de redução dos preços praticados no mercado. 53. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro e definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o fornecedor beneficiário registrado será convocado pela SJES para negociação do valor registrado em Ata. SEÇÃO XIX DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 54. Depois de homologado o resultado deste Pregão, caso a Administração venha a contratar o fornecedor beneficiário registrado, o ajuste será feito por meio de termo contratual, assinado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital. 10
11 54.1. Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer vantagem apresentada pelo licitante vencedor em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste edital Os encargos das partes bem como as normas relativas a recebimento, liquidação, pagamento, constam do termo de referência em anexo a este edital Será exigida garantia para os itens 1 a 6, conforme prazo previsto na proposta da empresa, que deverá ser de, no mínimo, 3 anos, contados da data do recebimento definitivo. 55. Como condição para a ASSINATURA DO CONTRATO, será exigido: PRESTAÇÃO DE GARANTIA no valor e nas condições descritas na minuta de contrato. A garantia, inclusive na modalidade seguro-garantia, poderá ser executada para fins de ressarcimento, indenização e pagamento de multas contratuais de qualquer natureza Dados de sua central de atendimento ou assistência terceirizada, compreendendo obrigatoriamente sistema de ligação gratuita (0800) ou ligação local e , para abertura de chamados relativos à garantia Indicação do endereço da assistência técnica (própria ou terceirizada) responsável pela execução do serviço de garantia. 56. Por ocasião da assinatura do contrato, será verificada a representatividade legal do assinante, bem como a regularidade fiscal do fornecedor beneficiário, conforme exigido nas respectivas condições de habilitação consignadas no edital. 57. No momento da entrega, será exigida a comprovação da origem dos bens importados oferecidos e da quitação dos tributos de importação a eles referentes, sob pena de rescisão contratual e multa. SEÇÃO XX DAS SANÇÕES 1. O licitante será sancionado com o impedimento de licitar e contratar com a União e será descredenciado no Sicaf, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% do valor estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos: 1.1. Cometer fraude fiscal; 1.2. Apresentar documento falso; 1.3. Fizer declaração falsa; 1.4. Comportar-se de modo inidôneo; 1.5. Não assinar o contrato no prazo estabelecido; 1.6. Deixar de entregar a documentação exigida no certame; 1.7. Não mantiver a proposta. 11
12 2. O não cumprimento injustificado pela contratada de quaisquer das obrigações, dentro dos prazos estabelecidos neste Edital, sujeita-la-á às penalidades previstas nos artigos 86 a 88 da Lei nº 8.666/ Reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos artigos 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei nº 8.666/ Os procedimentos de aplicação e recolhimento das multas são regulamentados pela NI- 4-09, desta Seção Judiciária, conforme condições estabelecidas abaixo. 5. Inexecuções totais: multa indenizatória de 30 % (trinta por cento) sobre o valor global do contrato. 6. Inexecuções parciais: multa indenizatória de no mínimo 10% (dez por cento) e no máximo 30% (trinta por cento) sobre o valor equivalente à obrigação inadimplida ou sobre o valor da adjudicação. 7. Atrasos injustificados na execução do contrato: multa de mora diária de 0,3% (três décimos por cento), calculada à base de juros compostos, sobre o valor da obrigação inadimplida, limitada a 30% (trinta por cento) do valor da obrigação. 8. O prazo para pagamento de multa indenizatória será de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da intimação. SEÇÃO XXI DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 9. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico 10. A impugnação deverá conter os seguintes dados do interessado ou de quem o represente: nome e endereço completos, telefone, data e assinatura do interessado ou de seu representante, formulação do pedido, com exposição dos fatos e seus fundamentos. 11. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 12. Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados à Seção de Licitações - SELIC até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico 13. As eventuais alterações no edital serão comunicadas no sítio no link correspondente a este Edital e no sítio no link Licitação - Vigente. SEÇÃO XXII DISPOSIÇÕES FINAIS 14. O Pregoeiro Moacir Sader Silveira Junior está designado para a realização da sessão pública deste Pregão, podendo ser substituída por outro(a), entre os pregoeiros desta Seção Judiciária, conforme previsto na Portaria Direção do Foro nº 003/
13 15. Ao Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Espírito Santo compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado A anulação do Pregão induz à do contrato Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. 16. A participação no presente certame implicará aceitação integral e irretratável das normas contidas neste Edital e seus anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares que disciplinem a matéria. 17. É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação. 18. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindolhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato. 19. As decisões do Pregoeiro somente serão consideradas definitivas depois de homologadas pelo Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Espírito Santo. 20. Os arquivos e registros digitais constantes do sistema eletrônico Licitações-e serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas, conforme estabelece o artigo 30, 1º do Decreto 5.450/ Os documentos eletrônicos não constantes do sistema eletrônico Licitações-e, contudo produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº , de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel. 22. Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste edital, prevalecerão as últimas. 23. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, na Seção de Licitações desta Seção Judiciária, no horário de 12:00 às 17:00 horas, com agendamento pelos telefones: /5094 ou 13
14 24. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência da SJES, sem prejuízo do disposto no art. 4, inciso V, da Lei nº / Fica eleito o Foro da Justiça Federal de Primeiro Grau Seção Judiciária do Espírito Santo, para dirimir quaisquer dúvidas ou pendências decorrentes do presente CERTAME. SEÇÃO XXIII DOS ANEXOS 26. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: Anexo I - Termo de Referência Anexo I-A Modelo de Declaração de Responsabilidade Anexo II Especificações Técnicas Anexo III - Planilha Orçamentária Estimativa Anexo IV Modelo Declaração (Trabalho Menor de Idade) Anexo V Minuta da Ata de Registro de Preço Anexo VI Minuta de Contrato Vitória, 29 de outubro de JULIANA SILVA PRADO LUCHI SUPERVISORA DA SEÇÃO DE LICITAÇÕES 14