Sistema Fiscal - Imposto do Selo
7. Imposto de Selo
7.1 Tabela Sumária
Alguns factos beneficiam de isenção de imposto do selo podendo a isenção estar condicionada à verificação de determinados requisitos.
Declaração anual discriminativa do imposto de selo
As taxas de imposto aplicáveis são as que constam da Tabela Geral em vigor no momento em que o imposto é devido, não havendo acumulação de taxas num mesmo ato ou documento, com exceção da aquisição por doação do direito de propriedade ou de figuras parcelares deste direito sobre imóveis, ou da aquisição destes direitos em quaisquer sorteios ou concursos, com exceção dos jogos sociais do Estado. Se mais de uma taxa estiver prevista, será aplicada a maior. Enunciam-se abaixo, de forma não exaustiva, algumas das operações sujeitas a Imposto do Selo.
Aquisição gratuita de bens, incluindo por usucapião. Quando a transmissão tiver por objeto imóveis e for realizada por doação, acresce Imposto do Selo à taxa de 0,8%
Arrendamentos e subarrendamentos (geralmente sobre a renda correspondente a um mês)
· Prazo inferior a um ano (por cada mês ou fração)
· Prazo igual ou superior a um ano
· Prazo igual ou superior a cinco anos ou sem prazo
Utilização de crédito (incluindo cessão de créditos, factoring e operações de tesouraria quando envolvam financiamento ao cessionário, aderente ou devedor), exceto crédito ao consumo
· Prazo igual ou superior a cinco anos
· Crédito utilizado sob a forma de conta-corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que o prazo de utilização não seja determinado ou determinável, sobre a média mensal obtida através da soma dos saldos em dívida apurados diariamente, durante o mês, divididos por trinta.
Operações realizadas por ou com a intermediação de instituições de crédito, sociedades financeiras e instituições financeiras:
· Prémios e juros por letras
· Comissões por garantias prestadas
Outras comissões e contraprestrações por serviços financeiros
Valor líquido global dos organismos de investimento coletivo (sobre o referido valor, por cada trimestre)
OIC que invistam, exclusivamente, em instrumentos do Mercado monetário e depósitos
Outros OIC
O imposto do selo é pago mediante documento de cobrança em modelo oficial.
O pagamento deste imposto compete a quem tenha interesse económico na operação ou no ato realizado. Se existir interesse económico para várias entidades, o valor a pagar deve ser repartido proporcionalmente por estas.
O imposto a pagar deve ser descrito na declaração obrigatoriamente submetida por via eletrónica até ao dia 20 do mês seguinte ao da constituição da obrigação tributária (que, em geral, coincidirá com a realização do ato).