Como recuperar o IUC pago indevidamente – nota da A.T. | MG Clube de Portugal
Como recuperar o IUC pago indevidamente – nota da A.T.
Face às recentes notícias vindas a público relativas à recuperação do IUC nos veículos importados, nos quais se enquadram os clássicos, a Autoridade Tributária vem agora lançar uma nota informativa que tem como objetivo esclarecer os contribuintes, a qual transcrevemos na íntegra:
O que mudou na liquidação do IUC dos veículos importados?
Até 31 de dezembro de 2019, o Código do IUC previa que, para efeitos de apuramento da tributação aplicável, fosse apenas considerada a data da primeira matrícula emitida em Portugal.
Desta forma, a partir de 1 janeiro de 2020 os veículos anteriormente tributados na categoria B do IUC que tenham sido matriculados em Portugal em ou após 1 de julho de 2007 e que tenham tido uma primeira matrícula num país da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu anterior àquela data passaram a ser tributados na categoria A daquele imposto, o que em geral se traduz numa redução do imposto devido.
a) Deferir eventuais reclamações graciosas, recursos hierárquicos ou revisões oficiosas que tenham por objeto liquidações de IUC, de veículos importados, em que a AT considerou a data de atribuição da matrícula em território nacional e não a data da atribuição da primeira matrícula noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu;
Implementação das alterações no cadastro e intervenção do contribuinte
A fiscalidade automóvel tem por base os dados dos veículos que são registados na Declaração Aduaneira de Veículos aquando da sua introdução no consumo em Portugal, sem prejuízo de eventuais alterações subsequentes. A utilização destes dados é partilhada entre a AT e o IMT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes, além de outras entidades.
Até à entrada em vigor da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, a data da primeira matrícula num Estado-membro da UE ou do Espaço Económico Europeu não era considerada um dado relevante para efeitos de tributação ou para efeitos de identificação do veículo, pelo que não constava de nenhum dos campos de dados estruturados daquela declaração.
Ainda assim, a partir de 1 de janeiro de 2018, aquela declaração passou a incluir a data da matrícula definitiva no país de proveniência, permitindo atualizar o cadastro com base nessa informação quando a viatura seja diretamente proveniente de um Estado-membro da UE ou do Espaço Económico Europeu, fazendo refletir essa informação na tributação em sede de IUC. Estão a ser desenvolvidas alterações adicionais no sentido de a Declaração Aduaneira de Veículos passar a identificar especificamente a data da primeira matrícula num Estado-membro da UE ou do Espaço Económico Europeu. Com base nesta alteração, a AT e o IMT passarão a dispor desta informação em relação aos veículos importados ou admitidos em Portugal desde aquela data.
Em relação aos veículos importados entre 1 de julho de 2007 e 1 de janeiro de 2018, para efeitos de aplicação da mencionada alteração ao Código do IUC, a AT está a desenvolver as alterações informáticas necessárias para que – aquando da liquidação do IUC – o contribuinte possa confirmar a data da primeira matrícula num Estado-membro da UE ou do Espaço Económico Europeu. Esta informação, sujeita a verificação por parte da AT, passará a constar do cadastro do veículo para todos os efeitos legais, designadamente restituição de impostos devida nos termos legais.
Esta alteração em sede de IUC aplica-se aos:
automóveis ligeiros de utilização mista com peso bruto não superior a 2 500 kg, sempre que:
Até à disponibilização dessa funcionalidade, os contribuintes podem remeter esta informação à AT através do e-Balcão do Portal das Finanças
(disponível aqui <https://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/formularioContacto.action>) ou dos Serviços de Finanças, os quais procederão à atualização do cadastro do veículo, para todos os efeitos legais.
No e-Balcão, os contribuintes devem escolher a opção "Registar nova questão" e, na página seguinte, em "Imposto ou área" escolher "IMT/IS/IUC", em "Tipo de questão" escolher "IUC" e em "Questão" escolher "Outros". No campo "Assunto" recomenda-se que indiquem "Data da primeira matrícula UE" para uma melhor identificação da questão.