CM Entroncamento - Troço da Estrada Nacional nº 3 que atravessa o concelho passa para o domínio do Município
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Troço da Estrada Nacional nº 3 que atravessa o concelho passa para o domínio do Município
Foi aprovado, por unanimidade, na reunião de câmara de 9 de dezembro, e remetido à Assembleia Municipal a Minuta do Acordo de Mutação Denominal para a Desclassificação da Estrada Nacional nº 3.
O traçado da Estrada Nacional nº 3 que atravessa o concelho do Entroncamento, deixa de pertencer à IP - Infraestruturas de Portugal e passa a ser de domínio Municipal.
Esta cedência permite ao município proceder a intervenções de melhoramentos nas vias, sem a autorização prévia desta entidade, bem como receber uma comparticipação financeira de cerca de 322 mil euros.
O Plano Rodoviário Nacional (PRN), estabelece, que as estradas integradas nas redes municipais devem sofrer intervenções de conservação que as reponham em bom estado de utilização ou, não tendo sido realizadas essas obras de conservação a IP acorda com o Município a fixação de um valor, neste caso de 322.231 euros, para que tal requalificação possa vir a ser realizada diretamente pelo município na prossecução de uma atribuição própria em resultado de a estrada ser transferida de imediato logo após a homologação do acordo de mutação dominial.
O troço que passará para a responsabilidade do Município do Entroncamento corresponde à Estrada Nacional nº 3, desde a zona industrial do Entroncamento à Ponte da Pedra, incluindo ainda a estrada que liga a rotunda dos Bombeiros Voluntários do Entroncamento à Estação de Caminhos de Ferro, zona da antiga passagem de nível.
Para o Presidente, Jorge Faria, esta é a conclusão de um processo que se arrastou durante 20 anos e que trará melhorias ao nível de circulação e da possibilidade de intervenção numa via estruturante do nosso concelho, recordando que o município já começou a trabalhar neste sentido com a requalificação da Rua Eng. Ferreira de Mesquita.