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Conselho de Ministros aprova a redução do Pagamento Especial por Conta
por Rua Direita | 2017.01.26 - 20:26
1. O Conselho de Ministros aprovou hoje uma Proposta de Lei que visa reduzir, já em 2017 e em 2018, o montante de imposto pago pelas pequenas e médias empresas que tenham trabalhadores assalariados, através de uma redução do montante do Pagamento Especial por Conta (PEC) por estas suportado. A redução é temporária e será aplicada enquanto não entrar em vigor uma revisão do regime simplificado de tributação em IRC por forma a que este abranja mais empresas.
Beneficiam da redução temporária do PEC as empresas que, no ano anterior, tenham tido uma despesa com salários equivalente, no mínimo, a um trabalhador a tempo inteiro ao longo do ano – cerca de 120.000 empresas que empregam cerca de 1.400.000 trabalhadores.
Uma redução adicional de 100 € do valor mínimo do PEC (que já havia sido reduzido de 1000€ para 850€ no OE para 2017), que se traduz numa redução do PEC a pagar de igual montante para todas as empresas abrangidas.
2. O Conselho de Ministros aprovou hoje o projeto de decreto-lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017.
Este diploma contém as regras necessárias a uma rigorosa execução e acompanhamento do OE2017, incluindo os orçamentos dos serviços integrados, os orçamentos dos serviços e fundos autónomos e o orçamento da segurança social.
São mantidos os mecanismos de controlo necessários ao cumprimento dos objetivos orçamentais traçados para 2017, aproveitando-se ainda para regular alguns aspetos respeitantes à gestão patrimonial das entidades incluídas no perímetro orçamental.
3. O Governo aprovou o diploma que cria, de uma forma integrada, o Operador Logístico de Mudança de Comercializador (OLMC) de eletricidade e de gás natural, sendo o exercício da sua atividade assegurado pela ADENE – Agência para a Energia.
Sob a designação de "Poupa Energia", o OLMC permitirá explicar e dinamizar o mercado retalhista de energia, defendendo os consumidores com mais e melhor informação.
Entre a informação personalizada que passa a estar ao dispor dos consumidores destaca-se os procedimentos para contratação de serviço de eletricidade e/ou gás natural, tarifas adequadas a cada perfil de consumo, bem como a tarifa social existente e aplicável. Serão igualmente facultados dados sobre a utilização eficiente de energia, com vista a uma utilização racional dos recursos.
Procura-se, assim, fomentar a liberalização dos mercados da eletricidade e do gás natural, ao mesmo tempo que se promove a concorrência, garantindo-se um processo de mudança de comercializador baseado em regras e procedimentos céleres, simples, transparentes, padronizados e desmaterializados.
4. Foi aprovado o decreto-lei que altera o regime económico e financeiro dos recursos hídricos.
Em cumprimento do Programa do XXI Governo Constitucional, encontra-se atualmente em curso o processo de reversão das agregações das empresas do setor das águas que tenham sido impostas aos municípios, processo esse que exige o recurso a mecanismos de compensação que limitem o aumento das tarifas para os sistemas situados em territórios de baixa densidade.
Esse constitui um dos pressupostos em que assenta o regime que prevê a criação de sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais por cisão dos sistemas multimunicipais resultantes de agregações.
A Lei da Água foi alterada pela Lei do Orçamento do Estado para 2017 no sentido de atribuir uma nova vocação à Taxa de Recursos Hídricos (TRH): a de contribuir para a sustentabilidade dos serviços de águas.
5. Procedeu-se à criação, por cisão, do sistema multimunicipal de abastecimento de águas residuais do Tejo Atlântico e do sistema multimunicipal de saneamento da Península de Setúbal.
Tal como preconizado no programa do Governo, esta estratégia assenta na clarificação do regime vigente no sentido de este ser consentâneo com a criação de sistemas multimunicipais por cisão dos sistemas resultantes de agregações operadas em 2015.
6. Foi aprovada a alteração da regulação relativa aos produtos fitofarmacêuticos, por transposição da Diretiva nº 2009/128/CE.
A proibição não se aplica em casos excecionais devidamente autorizados pela autoridade fitossanitária nacional (DGAV).
7. Foram definidas as regras sanitárias relativas aos subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano.
O diploma aprovado cria ainda o sistema de recolha e eliminação dos cadáveres dos animais das espécies bovina, ovina, caprina e suínos mortos no estabelecimento (SIRCA), assim como o respetivo sistema de financiamento.
8. Foi aprovado o diploma que altera o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal, através da implementação da medida Simplex "Registo de Animais de Uma Só Vez".
Além de extinguir o registo da "detenção caseira" e o passaporte de bovinos, o decreto-lei torna facultativo o registo de existências, introduz a emissão de guias por via informática já preenchidas e o número de registo de estabelecimento. Regulamenta ainda a transumância e a utilização de pastagens comunitárias
9. Foi decidida a redução dos requisitos linguísticos para os maquinistas, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2016/882UE, da Comissão, de 1 de junho de 2016.
Este diploma vem, desta forma, resolver um problema que se mantinha pendente com a exigência desnecessária de requisitos linguísticos de nível B1 para maquinistas, nos casos muito específicos em que os maquinistas só chegam à estação da fronteira de um Estado-Membro vizinho, sem qualquer impacto sobre a continuidade das operações transfronteiras.
10. Foi aprovada a transposição para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2015/1480, da Comissão, de 28 de agosto, que estabelece o regime de avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente.
11. Foi aprovado o decreto-lei que procede à transição das atribuições relativas aos incentivos do Estado à comunicação social da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. para o Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais, órgão do Ministério da Cultura.
12. O Governo designou o Professor Francisco Manuel de Andrade Corte Real Gonçalves para o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P.
Eminente académico de Medicina Legal da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra, a sua idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação foram atestadas conforme parecer favorável da CRESAP.