Posso solicitar ao MP que instaure a acção de regulação das Responsabilidades Parentais? Quando devem ser reguladas as Responsabilidades Parentais? O que é obrigatório fixar no processo de regulação das Responsabilidades Parentais? O que é o regime de contactos pessoais (visitas)? A opinião dos filhos deve ser considerada quando se está a regular as Responsabilidades Parentais? O que se entende por “alimentos”? A obrigação de prestar alimentos mantém-se para além da menoridade dos filhos? As decisões judiciais relativas às responsabilidades parentais podem ser alteradas? E se o incumprimento resultar do não pagamento da prestação de alimentos? O que é o Fundo de Garantia de Alimentos Devido a Menores (FGA)?
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As decisões judiciais relativas às responsabilidades parentais podem ser alteradas?
Para que ocorra uma alteração de decisão judicial, é necessário invocar a ocorrência de circunstâncias supervenientes relativamente ao regime que estava estabelecido.
Será o caso em que o menor passa a viver com o outro progenitor ou outro familiar; seja necessário fixar um novo regime de visitas e de convívio, e, bem assim, em matéria de alimentos.
Quanto a estes, a actualização das necessidades alimentares do menor em função da sua idade, escolaridade, saúde, ou, verificando-se a melhoria de emprego, salário ou outros rendimentos que o progenitor que os preste, pode dar origem a uma nova acção para que o menor passe a receber uma prestação de montante superior.