Parlamento deverá alargar motivos que permitem substituição temporária de deputados — DNOTICIAS.PT
Agencia Lusa 06 abr 2021 18:07
Já o PS adiantou que não irá votar favoravelmente as iniciativas, mas reservou o sentido de voto para depois de avaliar no debate "a disponibilidade dos proponentes quanto às preocupações" do partido.
"Por princípio, o PS é favorável à estabilidade do mandato e infelizmente a maior parte das iniciativas apresenta soluções que põem em risco essa ideia, reabrindo a porta a entradas e saídas frequentes durante a legislatura. Sem prejuízo de poderem ser feitas algumas melhorias pontuais e de detalhe, a filosofia que está hoje na lei parece-nos correta no essencial", disse à Lusa o vice-presidente da bancada do PS Pedro Delgado Alves.
Na exposição de motivos, o diploma considera que o Estatuto é "excessivamente reducionista" nas situações em que permite a substituição do mandato dos deputados: "doença grave que envolva impedimento do exercício das funções por período não inferior a 30 dias nem superior a 180", "exercício da licença por maternidade ou paternidade" ou a "necessidade de garantir seguimento de processo" judicial ou similar.
Por outro lado, o PSD alterar no estatuto o limite de tempo da suspensão de mandato por doença grave (atualmente, de 180 dias), considerando "falta de solidariedade e de humanismo" que um deputado tenha de renunciar ao mandato se, por motivos de saúde, tiver de ficar afastado por mais de três meses.
O diploma do CDS-PP mexe apenas nas razões que justificam a substituição temporária dos deputados, alargando-as a "outros motivos relevantes de natureza pessoal, familiar, profissional ou académica", também por um máximo de seis meses por legislatura.
Para o partido, o atual estatuto contraria o que está consagrado na Constituição sobre o "direito de participação na vida pública e do direito de acesso, em condições de igualdade e liberdade, aos cargos públicos" e também nas várias leis eleitorais (à exceção da do Parlamento Europeu) sobre o "direito de todos os candidatos à dispensa do exercício das respetivas funções".
"Estas disposições constantes da legislação eleitoral são demonstrativas de que o legislador ordinário teve a clara preocupação de assegurar a todos os cidadãos a sua capacidade eleitoral passiva, que não deve ser ignorada na interpretação e aplicação do Estatuto dos Deputados", defende o partido.