Regime jurídico das entidades de Gestão Florestal - O Informador Fiscal
Diário da República n.º 113, Série I de 2017-06-12
Regime jurídico das entidades de Gestão Florestal
Publicação: 21 de Junho, 2017
Disponibilização: 12 de Junho, 2017
O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal (EGF), no sentido de promover e facilitar a gestão conjunta dos espaços florestais através da constituição de áreas de exploração que permitam proporcionar a valorização e rendibilidade adequada dos ativos. A adesão a este regime pelas entidades candidatas, depende do cumprimento[...]
A floresta nacional possui uma indiscutível importância sob diversos prismas, quer em termos económicos, quer em termos sociais e ambientais, encontrando­-se contudo recorrentemente ameaçada, na vertente da sustentabilidade da gestão florestal, por agentes bióticos e abióticos nocivos, designadamente pelas pragas e pela extensão e recorrência dos incêndios.
Neste contexto, pretende­-se incentivar a adesão dos proprietários florestais a modelos cooperativos ou societários, com gestão profissionalizada, que conciliem a utilização económica dos ativos florestais e os equilíbrios ambientais e sociais.
Para o efeito, o presente decreto­-lei vem estabelecer o regime jurídico de reconhecimento de entidades de gestão florestal, criando o enquadramento normativo de suporte destas, cujas características diferenciadoras permitem dar cumprimento aos objetivos definidos pelo XXI Governo Constitucional.
O presente decreto­-lei foi precedido, no período compreendido entre 7 de novembro de 2016 e 31 de janeiro de 2017, de ampla discussão pública.
O presente decreto­-lei estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal (EGF).
Para efeitos do presente decreto­-lei, entende­-se por:
1 – A participação no capital social das EGF pode fazer-se através de entradas em espécie ou em dinheiro.
2 – A avaliação dos bens em espécie, designadamente os ativos sob gestão no caso de permuta, segue o disposto no artigo 28.º do Código das Sociedades Comerciais.
1 – Os ativos sob gestão de uma EGF devem ter uma área mínima de 100 hectares.
2 – Os prédios sem dono conhecido identificados como tal na respetiva legislação e disponibilizados no Banco Nacional de Terras, ou os prédios rústicos cujo conjunto tenha uma área média inferior a 5 hectares, devem ocupar, no mínimo, 50% da área dos ativos sob gestão.
3 – Caso haja lugar a aumento da área de ativos sob gestão que implique a redução da percentagem mencionada no número anterior, a EGF dispõe do prazo de dois anos, após a integração dos novos prédios, para garantir o cumprimento do disposto nesse número.
1 – Podem ser reconhecidas como EGF as entidades que cumpram os seguintes requisitos:
2 – As entidades devem ainda assumir o compromisso, aquando da entrega do pedido de reconhecimento, de promover a certificação florestal dos ativos sob sua gestão.
1 – O pedido de reconhecimento é submetido na plataforma digital referida no artigo 13.º, competindo ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), a análise, decisão e emissão do respetivo certificado.
2 – O procedimento relativo ao reconhecimento como EGF assim como os critérios de avaliação do requisito previsto na alínea f) do n.º 1 do artigo anterior são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área das florestas.
1 – As EGF reconhecidas podem beneficiar de apoios específicos com vista à sua dinamização.
2 – Os instrumentos públicos de apoio financeiro, nacionais ou comunitários, designadamente dos programas de desenvolvimento rural, no âmbito da defesa da floresta contra incêndios e da promoção do investimento, da gestão e do ordenamento florestais, devem incluir cláusulas de discriminação positiva ou majorações para candidaturas apresentadas por EGF.
3 – As EGF beneficiam também de um regime específico de benefícios fiscais e reduções emolumentares, definido no Estatuto dos Benefícios Fiscais e no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.
A verificação do cumprimento dos requisitos de reconhecimento previstos no presente decreto­-lei é da competência do ICNF, I. P., devendo ser efetuada de dois em dois anos.
1 – É criada, no prazo máximo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor do presente decreto­-lei, a plataforma digital EGF, cabendo ao ICNF, I. P., a sua gestão e manutenção.
2 – A plataforma, disponível em www.icnf.pt, contempla uma listagem atualizada das EGF reconhecidas.
3 – O cumprimento dos deveres de informação previstos no artigo 10.º pode ser efetuado na plataforma digital EGF.
1 – O presente decreto­-lei aplica­-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências exercidas pelos serviços e organismos das respetivas administrações regionais.
2 – O disposto no número anterior não prejudica a legislação regional especial relativamente ao objeto do presente decreto­-lei.