Novas disposições relativas à dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet e ao regime de comparticipação dos dispositivos médicos
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Joana de Sá esclarece, neste artigo, sobre as novas disposições relativas à dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet e ao regime de comparticipação dos dispositivos médicos.
Foi publicada a Portaria 111/2018, que altera as Portarias n.ºs 1427/2007, de 2 de novembro, 284/2016, de 4 de novembro, e 92-E/2017, relativas à atividade da dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet e ao regime de comparticipação dos dispositivos médicos.
De forma inovadora, há cerca de 10 anos a esta parte, através das disposições contidas na Portaria n.º 1427/2007, de 2 de novembro, passou a permitir-se às farmácias e aos locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica dispensarem medicamentos aos utentes, não só através da tradicional forma presencial, mas também ao domicílio, em que o pedido do utente pode ser feito também através do telefone ou da Internet.
Tendo em conta o manifesto e reconhecido interesse publico na existência de atividade de dispensa de medicamentos ao domicílio, e também considerando a criação do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde pelo Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 115/2017, de 7 de setembro, tornou-se imperativo definir também as condições e os requisitos da dispensa ao domicílio e através da Internet de outras tecnologias de saúde comparticipadas pelo Estado no seu preço.
Destacamos o aditamento de um artigo, o artigo 8.ºà Portaria n.º 1427/2007, de 2 de novembro, com a seguinte redação:
A presente portaria estabelece, igualmente, algumas alterações às Portarias n.º 284/2016, de 4 de novembro, alterada pela Portaria n.º 92-F/2017, de 3 de março, que estabelece o regime de comparticipação dos dispositivos médicos para o apoio aos doentes ostomizados, destinados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde, e à Portaria n.º 92-E/2017, de 3 de março, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço de dispositivos médicos para apoio a doentes com incontinência ou retenção urinária, destinados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde, com vista a clarificar algumas das suas disposições.
Neste último contexto, destacam-se as seguintes alterações:
3 - Os dispositivos médicos abrangidos pela presente portaria apenas podem ser dispensados nas farmácias de oficina.»