Janeiro 2007 - elisasantos
Dado ter-se tornado uma expressão que passou a fazer parte do nosso quotidiano, por via dos órgãos de comunicação social, achei interessante tecer algumas considerações sobre o que é o Habeas Corpus.
O Habeas Corpus está consagrado na Constituição, mais concretamente no artigo 31º que diz o seguinte: «1. Haverá Habeas Corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. 2. A providência de habeas corpus pode ser requerida pelo próprio ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos. 3. O juiz decide no prazo de 8 dias o pedido de habeas corpus em audiência contraditória.»
O Código de Processo Penal distingue dois tipos de Habeas Corpus:
a) Habeas Corpus em virtude de detenção ilegal – esta situação regula os casos que acontecem entre a detenção de uma pessoa e a sua apresentação ao juiz. Imaginemos que alguém é detido e passam mais de 48 horas sem que seja apresentado ao juiz, para que este se pronuncie no sentido de manter ou não a detenção. Neste caso poderá ser apresentado um requerimento de habeas corpus ao juiz do tribunal do lugar onde foi efectuada a detenção. Visa-se com isto combater abusos de autoridade, nomeadamente encontrar-se excedido o prazo para apresentação ao poder judicial, manter-se a detenção fora dos locais permitidos, ter sido a detenção efectuada ou ordenada por entidade incompetente, ser a detenção motivada por facto pelo qual a lei não permita.
b) Habeas Corpus em virtude de prisão ilegal – nas palavras do Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Fisher Sá Nogueira «a maior parte das pessoas não sabe o que é o instituto do habeas corpus. As pessoas estão convencidas que em qualquer circunstância podem reagir contra uma prisão. Ora não é bem assim. A via normal é o recurso e o nosso sistema é muito restritivo, funcionando somente em 3 situações muito concretas». Essas situações são as previstas no artigo 222º do Código de Processo Penal: a) ter a prisão sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente – assim se a prisão tiver sido ordenada por um juiz o pedido de habeas corpus não obterá provimento; b) ser motivada por facto pelo qual a lei não o permite – vamos pensar no seguinte caso: há uns anos a emissão de um cheque sem provisão era sempre crime; posteriormente houve uma alteração na lei que despenalizou os chamados cheques pré-datados; ora se durante o julgamento de um cidadão se provar que os cheques foram emitidos com data posterior à sua entrega e, mesmo assim, for decretada a prisão da pessoa que está a ser julgada, poderá ser interposto um requerimento de habeas corpus, pois foi decretada a prisão para condenação da prática de um facto (a emissão de um cheque pré-datado), relativamente ao qual a lei já não admite prisão; c) se a prisão se mantiver para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.
Ora como verificamos o habeas corpus não serve para reagir contra uma prisão que se considere injusta, mas contra uma prisão exercida com abuso de autoridade. Gostaria ainda de esclarecer que para um juiz do Supremo Tribunal de Justiça não é suposto apreciar diferentemente um habeas corpus se for subscrito por uma só pessoa ou se for subscrito por milhares de pessoas.
Por último gostaria de citar o Diário de Notícias «Entre 1982 e 2006 o Supremo Tribunal de Justiça recebeu à volta de 250 petições de habeas corpus. Cerca de 90 por cento foram indeferidas».
publicado por Elisa Santos às 23:24
O Direito à Indemnização, por parte do Estado, das Vítimas de Crimes Violentos
Como todos sabemos, todo aquele que pratique um crime é obrigado a reparar os prejuízos sofridos pela vítima ou, em caso de morte desta, dos seus familiares próximos. Os danos emergentes da prática de um crime são de duas ordens: os danos morais, as dores sofridas, a vergonha ou humilhação causadas, o sofrimento decorrente da perda de um familiar próximo e os danos patrimoniais, perda de salários no tempo em que se esteve impossibilitado para trabalhar, prejuízos decorrentes da inutilização de bens, por exemplo, um par de óculos que se parte e também, no caso de morte da vítima, considera-se dano patrimonial as importâncias com que aquela contribuía para o sustento das pessoas a seu cargo.
Todavia, muitas vezes, a vítima fica sem ser indemnizada. Ou porque o agente do crime não foi encontrado, ou porque não tem rendimentos para pagar a indemnização. Ficam então as vítimas de crimes violentos sem a possibilidade de receber qualquer indemnização?
Foi então criada legislação própria para esses casos, o Decreto-Lei nº 423/91, de 30 de Outubro, que já foi alvo de várias alterações. Podem assim requerer a concessão de uma indemnização, paga pelo Estado, as vítimas de lesões corporais graves resultantes directamente de actos intencionais de violência praticados em território português. Este direito também pode ser exercido, em caso de morte da vítima, pelos familiares que teriam direito a pensão de alimentos caso a referida vítima não tivesse morrido (filhos, cônjuge, pais, irmãos). Todavia esta indemnização apenas pretende compensar os danos patrimoniais sofridos, não caindo no seu âmbito a reparação de danos morais.
Por outro lado, a indemnização por parte do Estado às vítimas de crimes violentos tem como limite máximo a quantia de € 29.927,88, por cada lesado, em caso de morte ou lesão corporal grave.
Importa também ter presente que este direito caduca no prazo de um ano a contar da ocorrência do crime violento ou, também no prazo de um ano a contar da decisão que pôs termo ao processo crime eventualmente instaurado ( se, por exemplo, o processo crime for arquivado por se não ter conseguido identificar o ou os agentes que praticaram os factos). Todavia, o Ministério da Justiça, que é a quem compete a concessão da indemnização, pode aceitar o requerimento já depois do prazo ter caducado quando justificadas circunstâncias morais ou materiais tiverem impedido a apresentação do pedido em tempo útil.
Para que a indemnização seja concedida é necessária a apresentação de um requerimento, acompanhado da documentação exigível e, diz a lei, que a instrução do pedido deve ser concluída no prazo de três meses.
Por último gostaria de informar que o processo para a concessão de indemnização por parte do Estado é isento de preparos e custas e que os documentos necessários à instrução do pedido são gratuitos.
publicado por Elisa Santos às 22:53
O Livro de Reclamações é um dos meios mais práticos e comuns para o consumidor apresentar queixa. Quando algo não corre bem na prestação de um serviço ou na compra de um produto, o consumidor pode solicitar este livro e reclamar logo no local.
Já antes de 1 de Janeiro de 2006 o Livro de Reclamações era obrigatório em determinados estabelecimentos, como era o caso dos serviços públicos, serviços de restauração e bebidas, agências de viagens, entre outros. Com a publicação do Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de Setembro a existência de Livro de Reclamações tornou-se obrigatória a praticamente todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços.
O fornecedor de bens ou prestador de serviços é obrigado a: 1) Possuir o Livro de Reclamações nos estabelecimentos a que respeita a actividade; 2) Facultar imediata e gratuitamente ao utente o Livro de Reclamações sempre que por este tal lhe seja solicitado; 3) Afixar no seu estabelecimento, em local bem visível, um letreiro com a informação de que o estabelecimento possui Livro de Reclamações; 4) Manter, por um período mínimo de 3 anos, um arquivo organizado dos livros de reclamações que tenha encerrado.
A reclamação é registada no livro em triplicado. O responsável do estabelecimento entrega ao cliente o duplicado da queixa e dispõe de 5 dias úteis para enviar a sua cópia para a entidade competente para a apreciar. O consumidor pode proceder também ao envio da queixa para aquela entidade, para se assegurar que esta chega ao destino. A entidade competente está identificada no cartaz que anuncia a existência de Livro de Reclamações. A terceira cópia da reclamação permanece no livro, não podendo dele ser retirada.
O Decreto-Lei referido impõe multas pesadas aos infractores, distinguindo o valor das mesmas consoante o estabelecimento seja em nome individual ou colectivo (sociedades, por exemplo). As multas vão de € 250,00 a € 3.500, para os comerciantes individuais e de € 350,00 a € 30.000, para as sociedades, nos seguintes casos: não existir livro de reclamações, o comerciante não facultar o livro ao cliente, o comerciante não enviar a reclamação ou não entregar o duplicado ao cliente, o comerciante não comunicar à entidade competente a perda ou extravio do livro. As coimas fixam-se entre € 250,00 e € 2.500, 00, para os comerciantes individuais e entre € 500,00 e € 5.000,00, para as sociedades, se o estabelecimento, não afixar em local visível a existência de Livro de Reclamações ou não mantiver por um período mínimo de 3 anos um arquivo organizado dos Livros de Reclamações que tenha encerrado. Quando a gravidade da infracção o justifique podem ainda ser aplicadas as seguintes sanções: a) Encerramento temporário das instalações ou estabelecimentos; b) Interdição do exercício da actividade; c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço público.
Se o acesso ao livro for negado ao consumidor este pode chamar a polícia, para tentar resolver a situação. Depois, numa segunda fase, até pode dirigir duas reclamações escritas à entidade que tutela a actividade ou serviço: a primeira, pelo facto que originou o pedido de livro de reclamações; e a segunda, pela recusa em facultarem-lho.
publicado por Elisa Santos às 15:44
O Provedor de Justiça é um órgão independente eleito por maioria absoluta dos deputados da Assembleia da República, devendo cumprir um mandato de 4 anos, renovável, por uma vez apenas.
Cabe-lhe, através de meios informais, defender os direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos do cidadão, assegurando a legalidade e a justiça da actuação dos poderes públicos. O Provedor de Justiça pode dirigir recomendações aos órgãos competentes com vista à correcção dos actos ilegais ou injustos ou à melhoria dos serviços públicos. Pode ainda suscitar junto do Tribunal Constitucional a fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade de normas jurídicas. No exercício das suas funções, o Provedor de Justiça tem poder para pedir informações e consultar quaisquer documentos que considere convenientes, efectuar, sem aviso prévio, visitas de inspecção a todo e qualquer sector da Administração Pública e proceder a todas as investigações e inquéritos que considere necessários. É assim um órgão fiscalizador dos diversos órgãos do Estado: Câmaras Municipais, Direcções-Gerais, Institutos, etc.
Todos os cidadãos, portugueses ou estrangeiros, podem apresentar queixa ao Provedor de Justiça, desde que as reclamações visem poderes públicos nacionais. A queixa é gratuita e pode ser efectuada por qualquer meio: carta, fax, telefone, correio electrónico.
A título de exemplo podemos imaginar o caso de uma unidade comercial ou industrial que labora junto à casa de um particular, prejudicando-o com o barulho ou com o mau cheiro. O particular que se sente prejudicado pode apresentar queixa ao Provedor de Justiça. O Provedor averiguará junto das entidades públicas competentes (Câmara Municipal, Direcção-Regional do Ambiente) se o estabelecimento foi devidamente licenciado e / ou se encontra a funcionar de acordo com as normas legais aplicáveis. A partir daí o Provedor de Justiça emite uma recomendação ao organismo público em causa, para actuar neste ou naquele sentido.
Podem alguns considerar que se trata de uma instituição fraca, já que o acatamento das suas recomendações não é obrigatório para os destinatários. Todavia, o organismo público que receba uma recomendação do Provedor de Justiça, deve, no prazo de 60 dias, comunicar a posição assumida e, no caso de recusa de acatamento da recomendação é obrigado a fundamentar a recusa. Por outro lado, os órgãos de comunicação social têm funcionado como aliados da Provedoria de Justiça, ao divulgarem as suas conclusões.