Debates Parlamentares - Diário 018, p. 666 (1980-02-21)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I I Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 018 1980-02-22 Página 666
I SERIE -NUMERO 18	666
Totobola e da Lotaria por todas as Misericórdias do País.
Quatro ofícios, respectivamente, do Sindicato dos Trabalhadores Gráficos dos Distritos do Porto, Bragança e Vila Real, do Sindicato Têxtil do Distrito de Braga, da Assembleia de Freguesia do Barreire e dos delegados sindicais e comissão de trabalhadores da empresa Beiersdorf Portuguesa, e dois telegramas do Sindicato dos Escritórios e Comércio de Vila Real e Bragança e do mesmo sindicato de Viana do Castelo, insurgindo-se contra a suspensão dos contratos colectivos de trabalho.
Da União Geral de Trabalhadores - UGT, manifestando a sua posição quanto à realização do Congresso das Comunidades.
Dois ofícios, respectivamente, da Santa Casa dia Misericórdia de Paredes de Coura e da Misericórdia de Almada, e dois telegramas das Santas Casas da Misericórdia da Lourinhã e de Viana do Castelo, solicitando que os lucros da Lotaria e do Totobola sejam distribuídos de molde a beneficiar todas as Misericórdias do País.
Três ofícios, respectivamente, da Câmara Municipal de Moura, da Assembleia Municipal da Marinha Grande e da Assembleia Municipal de Ferreira do Alentejo, a enviar moções em que exprimem o seu desejo de ver rapidamente aprovada a Lei de Delimitação e Coordenação das Actuações da Administração Central, Regional e Local.
Da Assembleia Municipal da Marinha Grande, a remeter uma moção em que exige que no Orçamento Geral do Estado rejam inscritas as verbas necessárias para o cumprimento integral da Lei das Finanças Locais.
a Assembleia Municipal de Sines, a enviar uma moção em que exige a aplicação imediata e integral da Lei das Finanças Locais.
Da Câmara Municipal de Moura, manifestando o desejo de ver continuadas as obras de Alqueva, de forma que os melhoramentos que daí advirão se verifiquem o mais depressa possível.
Três telegramas, respectivamente, do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública - Zona Norte e dos corpos gerentes do Sindicato dos Escritórios e Comércio de Leiria, solidarizando-se com os trabalhadores da Standard Eléctrica e apelando para que o seu despedimento não se realize.
De escriturários do IFAS, em que pedem a revisão do seu caso face à aplicação do Decreto-Lei n.° 519/79, de 29 de Dezembro.
Três telegramas de trabalhadores emigrantes, protestando contra a não realização do Congresso das Comunidades.
Foram apresentados na última reunião os seguintes requerimentos: ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Cabrita Neto; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelos Srs, Deputados Eleutério Manuel Alves e Rook de Lima; aos Ministérios da Agricultura e Pescas e da Administração Interna, formulado pelos Srs. Deputados João Amaral e Vítor Louro; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelos Srs. Deputados Luís Coimbra. Ferreira do Amaral e Borges de Carvalho; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulado por um grupo de Deputados do PSD; e ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelos Srs. Deputados Francisco Oliveira e Jaime Gama.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.
O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo e as forças parlamentares que o apoiam assestam, peça a peça, o importante arsenal de meios mobilizados para o projecto de ruptura institucional que se propõem.
São várias as frentes em que se desenvolve tal estratégia: incide no ataque a todos os Órgãos de Soberania, na alteração da natureza política do regime, na subversão do estatuto económico do Estado e na derrogação do direito constitucional positivo.
Na verdade, o Governo da Aliança Democrática vem executando, determinadamente, um programa de desprestígio e de silenciamento dos restantes Órgãos d Soberania: desta Assembleia, do Presidente da República, do Conselho da Revolução e também dos tribunais. Trata-se de uma acção violentamente desestabilizadora, logo denunciada na campanha eleitoral, assumida por inteiro no Programa do Governo e nos primeiros passos da sua discussão e levados à prática, quotidianamente, na actuação governamental.
Passo a transcrever, do semanário O País de 1 do corrente, a seguinte passagem do seu editorial:
O conflito é evidente. Está aberto e ninguém pretende disfarçá-lo. Pelo contrário: dir-se-ia que se cultiva a sua exploração junto da opinião pública. Estava, aliás, contido no discurso eleitoral da AD. Mais: era exigido para concretização do seu projecto de mudança, que assentava, fundamentalmente, na formação de um novo poder político em Portugal. Para tanto, era fatalmente necessário alterar a correlação de forças na Assembleia da República. Satisfeita essa condição, o alvo seguinte teria de ser, fatalmente, o Conselho da Revolução, com o inevitável envolvimento do Presidente da República.
Exactamente isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um esquema de ataque aos restantes Órgãos de Soberania, no pressuposto evidente de violação dos princípios constitucionais e das regras de continuidade e estabilidade das instituições políticas num Estado democrático.
Foi fácil dar conta da displicência do Sr. Primeiro-Ministro, pela Assembleia da República, quando, na discussão do Programa do Governo, se recusou a prestar esclarecimentos aos partidos da oposição que haviam apresentado, antes, moções de rejeição. Nessa altura, o Governo disse, sem dúvidas da pouca conta em que tinha a oposição - e assim a Assembleia-, quebrou uma regra elementar de convivência política e parlamentar, deu nota do seu perfil intolerante e fez claro que entendia poder passar a sua legitimação por fora deste Parlamento. A seguir, o Governo passou a instrumentalizar a Assembleia da República.