Com o adiamento, continua valendo a liminar proferida pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, que suspendeu parte do texto do decreto
Por 6 votos a 2, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu validar o decreto de indulto natalino editado pelo presidente Michel Temer no ano passado. Pelo entendimento formado, o presidente da República tem poder garantido pela Constituição para elaborar os critérios do decreto e o Judiciário não pode revê-los.