Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2013, de 4 de junho, que altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2012, de 14 de junho, procedeu o Governo à reformulação do Plano Estratégico de Iniciativas de Promoção de Empregabilidade Jovem de Apoio às Pequenas e Médias Empresas - «Impulso Jovem» que passa a designar-se Plano Estratégico de Iniciativas de Promoção da Empregabilidade Jovem - «Impulso Jovem», com o objetivo de introduzir ajustamentos aos instrumentos de apoio disponibilizados, ao abrigo do mesmo Plano, conferindo-lhes maior racionalidade e simplificação, para que consubstanciem respostas adequadas e dotadas de maiores eficiência, eficácia e dinâmica no combate ao desemprego jovem.
Estágios IEFP e subsídio de desemprego
Novas regras para os Estágios Emprego - Portaria n.º 149-B/2014
No âmbito da mesma Resolução do Conselho de Ministros, procedeu-se à harmonização e à agregação dos instrumentos privilegiados de apoio do Impulso Jovem, com a implementação de quatro eixos de intervenção consentâneos com os objetivos do Plano, a saber: Estágios Emprego; Apoios à Contratação; Formação Profissional e Empreendedorismo.
Assim, através da presente portaria procede-se à criação da medida Estágios Emprego que visa integrar os jovens desempregados em entidades com ou sem fins lucrativos, de direito privado ou público, com o objetivo de, através de experiência prática em contexto laboral, melhorar o respetivo perfil de empregabilidade e promover a respetiva inserção profissional.
Com o intuito de concretizar a harmonização e a agregação das medidas ativas de emprego e de formação profissional destinadas aos jovens desempregados, a medida Estágios Emprego sucede às medidas Passaporte Emprego, criadas pela Portaria n.º 225-A/2012, de 31 de julho, alterada pela Portaria n.º 65-B/2013, de 13 de fevereiro, ao Programa de Estágios Profissionais, criado pela Portaria n.º 92/2011, de 28 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.ºs 309/2012, de 9 de outubro, 3-B/2013, de 4 de janeiro e 120/2013, de 26 de março, e aos Estágios Património, criados pela Portaria n.º 33/2013, de 29 de janeiro.
Com a medida Estágios Emprego procede-se ao alargamento do âmbito dos destinatários da mesma e das entidades promotoras.
Com efeito, no que tange os destinatários dos Estágios Emprego, esta medida passa a abranger os jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 30 anos inclusive, abrangendo igualmente pessoas com mais de 30 anos, verificados os requisitos previstos na presente portaria.
No que respeita às entidades promotoras, passam a poder candidatar-se aos Estágios Emprego as pessoas singulares ou coletivas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, as autarquias locais, as comunidades intermunicipais e as áreas metropolitanas, bem como as entidades que integram o setor empresarial do Estado ou o setor empresarial local.
Foram ouvidos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.
Assim:
Ao abrigo do disposto na alínea h) do artigo 2.º, na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º, na alínea d) do artigo 12.º e no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 132/99, de 21 de abril, manda o Governo, pelo Ministro da Economia e do Emprego, o seguinte:
Seguinte
Os meus comentários Inscrever-se RSS
Jéssica patrícia monteiro garcia 8 anos 2 meses
A procura de estágios emprego
Estou a procura de estágios de emprego e estou disponível para qualquer curso. meu curriculo 180.docx
Responder
Citar
4000 Caracteres remanescentes
Enviar
Reiniciar
Cancelar
×
Inscrever-se
Inscrever-se
Fechar
×
Os meus comentários
Código do Trabalho
O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...
Entrar no Sabias Que
Memorizar-me
Registe-se!
Esqueceu-se do nome de utilizador?
Esqueceu-se da senha?
Destaques Trabalho
Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem desde 2014
IRS - Tributação das Indemnizações
Licença sem Retribuição/Vencimento: Questões Fundamentais
Ranking das maiores empresas para trabalhar em Portugal
Denúncia de contrato pelo trabalhador SEM aviso prévio
top Resumos do Trabalho
Modelo (1) de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - COM Aviso Prévio
Rescisão por iniciativa do trabalhador
Denúncia de contrato pelo trabalhador SEM aviso prévio
Trabalho por turnos e trabalho noturno
Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio
Comentários Recentes
LUCELIA FERREIRA ROQUE
2 dias 20 horas
PORQUE NÃO RECEBI 125 EUROS DO ESTADO ?
View comment
Maria
8 dias 9 horas
Boa noite, a situação da sua Mãe já foi resolvida?
View comment
Anónimo
9 dias 18 horas
preciso com urgencia de documento da Segurança Social ,por isso tenho preciso rapidamente da passe para aceder a seg.social ...
View comment
Mapa do Site
Anunciar
Direitos de Cópia
Privacidade
Aviso Legal
Newsletters
Publicações
Direitos de autor © 2022 trabalho, Família e Ambiente - Sabias Que. Todos os direitos reservados. Designed by JoomlArt.com. Joomla! é um software livre produzido sob a licença GNU GPL.
Bootstrap is a front-end framework of Twitter, Inc. Code licensed under Apache License v2.0. Font Awesome font licensed under SIL OFL 1.1.