Em um julgamento com recados ao presidente Jair Bolsonaro e à bancada conservadora do Congresso, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 8, rejeitar por unanimidade os pedidos formulados pelo PSL para suspender dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em vigor desde 1990. O partido de Bolsonaro questionava o atendimento da criança infratora por conselho tutelar e contestava a possibilidade de internação de jovens só quando houver grave ameaça ou violência ou quando infrações graves forem reiteradas.
Outro dispositivo do ECA contestado pelo PSL é o que proíbe a detenção de crianças e adolescentes para averiguação, ou por motivo de perambulação. A ação chegou ao Supremo em março de 2005, quando Bolsonaro ainda não integrava o PSL, mas membros da Corte ouvidos reservadamente afirmaram que o julgamento também serviu para dar recados e o tribunal firmar sua posição em defesa das crianças e dos adolescentes.
Durante a campanha eleitoral do ano passado, Bolsonaro afirmou que o ECA "tem de ser rasgado e jogado na latrina". "É um estímulo à vagabundagem e à malandragem infantil", afirmou o então candidato à Presidência da República. Bolsonaro e deputados conservadores também já se manifestaram a favor da redução da maioridade penal.
O relator da ação no STF, ministro Gilmar Mendes, apontou no julgamento para o risco de "verdadeiro cheque em branco para que detenções arbitrárias, restrições indevidas à liberdade dos menores e violências de todo tipo pudessem ser livremente praticadas, o que não pode ser admitido". "Uma maior restrição às liberdades civis e a expansão indevida do aparato policial são características típicas de políticas e regimes autoritários", observou Gilmar.
"Nesse sentido, cabe ao STF, enquanto guardião dos direitos e liberdades fundamentais, coibir condutas que, em última análise, enfraquecem as regras do regime democrático e do Estado de Direito", completou Gilmar.