Encontre resposta à sua questão consultando as nossas FAQ´s. Caso a dúvida precista pff contacte-nos através do email estudanteinternacional@fmv.ulisboa.pt
É considerado estudante internacional todo o estudante que não tem a nacionalidade portuguesa, excetuando aqueles que:
São nacionais de um Estado membro da União Europeia;
São familiares, nos termos da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, de portugueses ou de nacionais de um Estado membro da União Europeia, independentemente da sua nacionalidade;
Não sendo nacionais de um Estado membro da União Europeia e não estando abrangidos pela alínea anterior, residam legalmente em Portugal há mais de dois anos, de forma ininterrupta, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, bem como os filhos que com eles residam legalmente;
Sejam beneficiários, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado Português e o Estado de que são nacionais;
Requeiram o ingresso no ensino superior através dos regimes especiais de acesso e ingresso regulados pelo Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro;
Os estudantes estrangeiros que se encontrem a frequentar uma instituição de ensino superior portuguesa no âmbito de um programa de mobilidade internacional para a realização de parte de um ciclo de estudos de uma instituição de ensino superior estrangeira com quem a instituição portuguesa tenha estabelecido acordo de intercâmbio com esse objetivo.
Os estudantes que ingressem no ensino superior ao abrigo do disposto no presente diploma mantêm a qualidade de estudante internacional até ao final do ciclo de estudos em que se inscreveram inicialmente ou para que transitem, ainda que, durante a frequência do ciclo de estudos, lhes venha a ser concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado Português e o Estado de que são nacionais. Excetuam-se do disposto no número anterior os estudantes internacionais que adquiram a nacionalidade de um Estado membro da União Europeia.
Podem candidatar-se à matrícula e inscrição no Mestrado Integrado em Medicina Veterinária como estudantes internacionais os:
Titulares de uma qualificação que dê acesso ao ensino superior, entendida como qualquer diploma ou certificado emitido por uma autoridade competente que ateste a aprovação num programa de ensino e lhes confira o direito de se candidatar e poder ingressar no ensino superior no país em que foi conferido;
Titulares de um diploma do ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente;
A equivalência de habilitação referida na alínea ii), é definida pelo Decreto–Lei n.º 227/2005, de 28 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 9/2006, de 6 de fevereiro, conjugado com a Portaria n.º 224/2006, de 8 de março, e com a Portaria n.º 699/2006, de 12 de julho.
As informações para candidatura a ingresso no ano letivo 2022/2023 constam no Edital:
Início das candidaturas 1.ª Fase: 03 JAN - 18 FEV'22
Vagas: 6 | Resultados 1.ª Fase
Início das candidaturas 2.ª Fase: 01 ABR - 31 MAI'22
Vagas: 6 | Resultados 2.ª Fase
Mais informações na página do concurso especial para estudantes internacionais da ULisboa
Contactos: estudanteinternacional@fmv.ulisboa.pt
LEGISLAÇÃO
O Estatuto de Estudante Internacional (EEI) encontra-se regulado pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, e alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto.
O EEI foi regulamentado pelo Despacho n.º 8175-B/2014, de 23 de junho, com a última alteração e republicação no Despacho n.º 10579/2019, de 18 de novembro.