Os Direitos das Crianças na União Europeia | Eurocid
Notícias sobre os Direitos das Crianças na UE
A evolução da proteção dos direitos das crianças na UE. O que fazem as Instituições Europeias. Linhas de emergência europeias. Recursos para aprendizagem e formação.
Comissão Europeia | 11.05.2022
Lutar contra o abuso sexual de crianças: Comissão propõe novas regras para proteger as crianças
Luta contra o abuso sexual de crianças – revisão da legislação europeia | Participe até 13 de julho
Comissão Europeia | 20.04.2022
Conselho da Europa avalia medidas tomadas pelos Estados para proteger crianças migrantes contra abuso e exploração sexual [en]
Conselho da Europa | 13.04.2022
Relatório How children (10-18) experienced online risks during the Covid-19 lockdown [en]
Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia | 24.03.2021
Os Direitos das Crianças no Direito europeu
Até ao ano 2000 a legislação europeia relativa às crianças tinha como objetivo tratar apenas aspetos generalistas e em domínios específicos (ex. proteção aos consumidores, livre circulação de pessoas).
As primeiras disposições específicas sobre os Direitos das Crianças surgem em 2000 com a Carta dos Direitos Fundamentais da UE (CDFUE) que para além de consagrar:
o direito a frequentar gratuitamente o ensino obrigatório (artigo 14.º, n.º 2);
a proibição da discriminação em razão da idade (artigo 21.º);
a proibição da exploração do trabalho infantil (artigo 32.º);
dedica um artigo completo aos Direitos das Crianças, o artigo 24º que estipula que:
"As crianças têm direito à proteção e aos cuidados necessários ao seu bem-estar. Podem exprimir livremente a sua opinião, que será tomada em consideração nos assuntos que lhes digam respeito, em função da sua idade e maturidade."
"Todos os atos relativos às crianças, quer praticados por entidades públicas, quer por instituições privadas, terão primacialmente em conta o interesse superior da criança."
"Todas as crianças têm o direito de manter regularmente relações pessoais e contactos diretos com ambos os progenitores, exceto se isso for contrário aos seus interesses."
Este artigo é inspirado na Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas a 20 de novembro de 1989, e assinada por todos os 27 Estados-Membros. A Convenção encontra-se em vigor desde 2 de setembro de 1990.
Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 2009, a CDFUE ganhou o mesmo valor jurídico que os Tratados. O Tratado de Lisboa dota a UE de maior capacidade para promover os direitos da criança, permitindo avançar com legislação e orientações específicas. Com as alterações decorrentes o Tratado de Lisboa, o Tratado da UE:
institui a proteção dos direitos da criança como um objetivo (artigo 3.º, n.º3, do TUE);
destaca a proteção dos direitos crianças como um aspeto fundamental da política externa da UE (artigo 3, n.º5, do TUE).
Estratégia da União Europeia sobre os Direitos da Criança
Perante os novos desafios, a 24 de março de 2021 a União Europeia adotou a Estratégia sobre os Direitos da Criança com o objetivo de colocar as crianças e os seus interesses no centro das suas políticas. Esta estratégia visa reunir toda a legislação, políticas e financiamentos novos e existentes num quadro abrangente.
A estratégia, que contou com a participação de mais de 10.000 crianças da União Europeia, propõe um conjunto de ações em sete eixos:
Participação na vida política e democrática: uma UE que capacita as crianças a serem cidadãos ativos e membros de sociedades democráticas
Inclusão socioeconómica, saúde e educação: uma UE que combate a pobreza infantil, promove uma sociedade, sistemas de saúde e educação inclusivos e amigos da criança.
Combater a violência contra as crianças e garantir a proteção das crianças: uma UE que ajuda as crianças a crescerem livres da violência
Justiça amiga da criança: uma UE onde o sistema de justiça defende os direitos e as necessidades das crianças
Sociedade digital e de informação: uma UE onde as crianças possam navegar em segurança no ambiente digital e aproveitar as suas oportunidades
A dimensão global: uma UE que apoia, protege e capacita as crianças globalmente, inclusive durante crises e conflitos
Incorporar a perspetiva da criança em todas as ações da UE
Pela mesma ocasião a Comissão Europeia propôs uma Recomendação do Conselho relativa à criação de uma Garantia Europeia para a Infância com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades para as crianças em risco de pobreza ou exclusão social. A 14 de junho de 2021, o Conselho da UE adotou a Garantia Europeia para a Infância.
Estratégia da UE sobre os Direitos da Criança [en]
Estratégia da UE sobre os Direitos da Criança: Versão adaptada às crianças [en]
Anexo à Estratégia da UE sobre os Direitos da Criança
A 11 de maio de 2022 a Comissão adotou uma nova estratégia europeia para uma Internet melhor para as crianças (BIK +) que tem como objetivo promover conteúdos e serviços em linha acessíveis, adequados à idade e informativos, que sejam no interesse superior das crianças [ver Comunicado de Imprensa].
A Estratégia está assente em 3 pilares fundamentais:
Experiências digitais seguras que protejam as crianças de conteúdos, comportamentos e riscos em linha nocivos e ilegais e melhorem o seu bem-estar através de um ambiente digital seguro e adaptado à idade;
Capacitação digital para que as crianças adquiram as aptidões e competências necessárias para poderem fazer escolhas informadas e exprimir-se no ambiente em linha de forma segura e responsável;
Compêndio da legislação relevante da UE sobre as crianças no mundo digital [en]
No mesmo dia a Comissão Europeia adotou uma proposta de nova legislação da UE para proteger as crianças contra os abusos sexuais. Conheça através das perguntas e respostas e do sítio web o que a União Europeia tem feito na luta contra o abuso sexual de crianças.
Os direitos das crianças nas Instituições e Órgãos da UE
Coordenadora do Parlamento Europeu para os direitos da criança
O Parlamento Europeu disponibiliza informação para os pais e profissionais sobre os direitos das crianças, bem como informação sobre o tema no contexto da pandemia.
Comissão Europeia na defesa do superior interesse da criança [en]
Conheça as ações da UE, os sistemas de proteção em prol do bem estar das crianças, recursos úteis sobre o tema e muito mais.
Agência dos Direitos Fundamentais da UE e os Direitos das Crianças
Conheça em detalhe o artigo 24º da Carta dos Direitos Fundamentais, a jurisprudência, os direitos das crianças nas Constituições do Estados-Membros, legislação europeia e internacional sobre o tema em português.
Apoio às crianças através de uma chamada
Linhas de apoio às crianças. Uma iniciativa da UE.
116 000 Linha da Criança Desaparecida
116 111 Linha SOS Criança
As crianças no centro da agenda internacional
Dia Internacional das Crianças Desaparecidas 2020
Dia Internacional das Crianças Inocentes Vítimas de Agressão 2021
Dia Europeu da Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais 2021
Dia Universal dos Direitos da Criança 2021
Recursos para aprender e formar sobre os Direitos das Crianças
A Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens disponibiliza materiais simples e acessíveis sobre os direitos das crianças e jovens.
Parceria entre a Eurochild e a Learning for Well-being Foundation que tem como objetivo de implementar e fortalecer a participação das crianças. Projeto financiado pela União Europeia.
Elaborado pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) e pelo
Conselho da Europa em colaboração com a Secretaria do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
Já disponível a edição de 2022, em língua inglesa, do Manual de legislação europeia sobre os Direitos da Criança.
Os Direitos da Criança na UE [en]
As medidas para garantir a proteção e a participação das crianças aplicam-se a todas as crianças na UE. Através desta publicação, editada pela Agência dos Direitos Fundamentais da UE, conheça os relatórios e as ferramentas relevantes que podem apoiar na promoção e proteção dos direitos das crianças.
Portal europeu ejustice - material para formação
Seleção de material para formação, disponibilizado pela Comissão Europeia, e útil não só aos profissionais da justiça para seu uso próprio, como aos formadores de profissionais da justiça enquanto instrumento de trabalho no domínio dos direitos da criança.
UE-UNICEF - Toolkit Direitos da Criança
Ferramenta desenvolvida numa parceria UE-UNICEF que fornece orientação prática sobre como garantir que os direitos da criança sejam efetivamente integrados e aplicados nos programas de assistência bilateral e multilateral ao desenvolvimento.
Covid - 19 Toolkit - Proteção Internacional da Criança [en]
A Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, organização intergovernamental, disponibiliza um toolkit com informação sobre a proteção internacional da criança no contexto da pandemia.
O CIEJD e as crianças e jovens
Ao longo do seu percurso o CIEJD tem dado particular importância às criancas e jovens, enquanto público alvo de excelência para a promoção dos valores da União Europeia. Conheça os nossos materiais.
Rumo a uma estratégia da UE sobre os direitos da criança (2006)
Segurança dos brinquedos na UE [Diretiva (UE) 2009/48]
Programa da UE para os direitos da criança [COM(2011) 60 final ]
Proteção das crianças contra o abuso e exploração sexual e pornografia infantil [Diretiva (UE) 2011/93/UE]
A qualidade dos alimentos para latentes e crianças [Regulamento (UE) n. ° 609/2013]
Orientações da UE para a promoção dos direitos da criança (2017) . Não deixar nenhuma criança para trás.