13 Março 2010 às 18:59
De acordo com uma nota da Presidência da República, o chefe de Estado requereu ao Tribunal Constitucional "a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas dos artigos 1.º, 2.º, 4.º e 5.º do Decreto n.º 9/XI da Assembleia da República, que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo".
Ou seja, o artigo 3.º foi o único deixado de fora deste pedido de fiscalização preventiva.
O artigo 3.º é referente à adopção, lendo-se no seu número 1 que "as alterações introduzidas pela presente lei não implicam a admissibilidade legal da adopção, em qualquer das suas modalidades, por pessoas casadas com cônjuge do mesmo sexo".
Todos os restantes artigos do diploma foram enviados para o Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva da constitucionalidade.
O artigo 1.º é relativo ao objecto do diploma, estabelecendo que "a presente lei permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo".
O artigo 2.º diz respeito às alterações a introduzir no Código Civil, nomeadamente ao artigo 1577.º (é retirada a alusão à diferença de sexo), ao artigo 1591.º (relativo à promessa de casamento), ao artigo 1690.ª (relativo à contracção de dívidas e onde são retiradas as palavras marido e mulher).
O artigo 4.º do diploma que permite o casamento entre pessoas do mesmo sexo estabelece a revogação do artigo 1628.º do Código Civil, que refere que o casamento entre pessoas do mesmo sexo é inexistente.
No artigo 5.º lê-se que "todas as disposições legais relativas ao casamento e seus efeitos devem ser interpretadas à luz da presente lei, independentemente do género dos cônjuges, sem prejuízo do disposto no artigo 3.º".
Na nota da Presidência da República sobre a decisão de Cavaco Silva de enviar para o Tribunal Constitucional o diploma que permite o casamento entre pessoas do mesmo sexo "o requerimento de fiscalização da constitucionalidade foi acompanhado de um parecer jurídico subscrito pelo Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral".
De acordo com a Constituição, o Tribunal Constitucional deve pronunciar-se no prazo de vinte e cinco dias sobre o pedido de fiscalização preventiva.