Conselho de Ministros aprova fim dos vistos gold nas áreas metropolitanas e no litoral | TVI24
Conselho de Ministros aprova fim dos vistos gold nas áreas metropolitanas e no litoral
Diploma aprovado em Conselho de Ministros altera o regime jurídico das autorizações de residência para investimento
2020-12-22 18:54 / HCL
O Conselho de Ministros aprovou esta terça-feira o decreto-lei que acaba com 'vistos gold' nas regiões do litoral e áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, que entrará em vigor em julho de 2021, com um período transitório.
Aquilo que está aqui em causa é precisamente aquilo que a Assembleia da República tinha aprovado, ou seja, a decisão de que estes investimentos se dirigem às comunidades intermunicipais do interior e às regiões autónomas, deixando de se aplicar às regiões do litoral e das áreas metropolitanas", explicou Mariana Vieira da Silva.
No período transitório, continuou a governante, "vai-se sucessivamente aumentando o valor dos investimentos previstos e reduzindo a sua possibilidade de aplicação às áreas metropolitanas", entrando em vigor no dia 01 de julho de 2021.
A ministra justificou a data de entrada em vigor com o facto de o Governo ter sempre feito "alterações com impacto na vida das pessoas ou das empresas" para entrarem em vigor "a 01 de janeiro ou 01 de julho", sendo que "01 de janeiro está excessivamente próximo para uma alteração desta natureza", considerou.
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