Foi publicado a 29 de outubro de 2020, no Diário da República, 2.ª Série - n.º 211, através da Declaração n.º 94/2020, a 3.ª Alteração do PDM da Covilhã - alteração por adaptação que transpõe o conteúdo do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra da Estrela - POPNSE (publicado no Diário da República, 1.ª Série - N.º 175 de 9 de setembro de 2009, através da Resolução de Conselho de Ministros nº 83/2009) e o Plano de Ordenamento da Albufeira da Cova do Viriato - POACV (publicado no Diário da República, 1.ª Série-B - N.º 77 de 31 de março de 2004, através da Resolução de Conselho de Ministros n.º 42/2004), dando assim cumprimento ao disposto no artigo 198.º do RJIGT e ao artigo 78.º da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (LBGPPSOTU), estabelecida pela Lei n.º 31/2014, de 30/05 na sua redação em vigor.
A referida alteração por adaptação incide sobre o Regulamento e Plantas de Ordenamento e Condicionantes, através do seu desdobramento.
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Os interessados devem inscrever-se nas Juntas/ Uniões de Freguesia da sua área, preenchendo o boletim de inscrição disponibilizado para o efeito, fazendo-se acompanhar do seu bilhete de identidade/cartão do cidadão.
Os agentes eleitorais exercem funções de membros das mesas nas situações previstas na Lei n.º 22/99, tendo direito a uma gratificação fixada nos termos da Lei n.º 22/99, isenta de tributação.
Qualquer dúvida/esclarecimento, poderá contactar-nos através do seguinte endereço eletrónico expediente.geral@cm-covilha.pt.
No exercício das funções estão garantidas todas as condições de segurança, de conduta e de boas práticas a seguir, por forma a reduzir o risco de transmissão de SARS-CoV-2 e o impacto da doença COVID 19.