IHRU, I. P. - promoção do património público com aptidão habitacional | Gaiurb
IHRU, I. P. - promoção do património público com aptidão habitacional
Foi publicado em Diário da República, n.º 252/2020, Série I de 2020-12-30, RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 116/2020 que autoriza a transferência de verba para o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., para promoção do património público com aptidão habitacional.
Para o desenvolvimento desta reforma está já previsto um investimento, em Orçamento do Estado, para 2020 no valor de (euro) 48 000 000, sendo agora necessário perspetivar, em linha de continuidade com o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido com a entrada em vigor do diploma, uma calendarização plurianual dos investimentos a fazer, para aquisição e reabilitação do património, nomeadamente em 2021.
Deste modo, para assegurar a execução e cumprimento dos objetivos e compromissos assumidos no âmbito do programa do XXII Governo Constitucional, da Nova Geração de Políticas de Habitação, da Lei de Bases da Habitação e do Plano de Estabilização Económica e Social, é fundamental dar continuidade à promoção habitacional no âmbito da bolsa de imóveis do Estado para habitação.
1 - Determinar que o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), no âmbito e para efeito da oferta habitacional pública a custos acessíveis através dos imóveis integrados ou a integrar na Bolsa prevista no Decreto-Lei n.º 82/2020, de 2 de outubro, bem como através de projetos de oferta pública de habitação para arrendamento acessível, procede à aquisição de direitos sobre imóveis da administração direta ou indireta do Estado ou do seu setor empresarial, incluindo os imóveis a que se referem o n.º 2 do artigo 10.º e o artigo 17.º desse decreto-lei.
2 - Autorizar a transferência da verba de (euro) 48 000 000 para o IHRU, I. P., para realização dos encargos com a aquisição referida no número anterior, e dos quais (euro) 8 890 270,38 visam a realização dos autos de transferência do património identificados com os ID 1, 50 e 74 a 96, constantes do anexo ii ao Decreto-Lei n.º 82/2020, de 2 de outubro.
3 - Estabelecer a continuidade do projeto de criação de um parque habitacional público de habitação a custos acessíveis em 2021, não podendo nesse ano económico exceder o valor de (euro) 100 000 000, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor.
4 - Determinar que o montante fixado no número anterior é acrescido do saldo apurado no ano que antecede e autorizar, desde já, as alterações orçamentais em 2021 relativas à utilização dos correspondentes saldos de gerência de 2020.
5 - Definir que os encargos emergentes da presente resolução são satisfeitos, em 2020, por verbas inscritas no orçamento do IHRU, I. P., e, em 2021, por verbas a inscrever no orçamento do IHRU, I. P., com recurso às fontes de financiamento disponíveis para este fim.