Comunicado DN 06/2020 - ASFICPJ
Foram discutidos assuntos prementes à atualidade da atividade sindical, donde claramente se insiste e salienta a falta de regulamentação da Lei Orgânica e do Estatuto de Pessoal da Polícia Judiciária.
Desde a entrada em vigor de tais diplomas que a ASFIC/PJ tem demonstrado a sua disponibilidade para participar nessa regulamentação, sabendo que a mesma se reveste de primordial importância para os seus associados e para o funcionamento corrente da própria instituição com o devido enquadramento legal, implicando por isso a necessária negociação.
É evidente que tal ausência de regulamentação implica acentuados prejuízos para o desempenho de funções dos funcionários da P.J. e por inerência para a própria missão da instituição, resultando no adiamento sucessivo da resolução de muitos dos problemas que desde há muito são identificados e reclamados.Não podemos, assim, assistir passivamente a uma situação claramente causadora de profunda injustiça sobre quem espera e persiste continuar a desempenhar digna e fielmente as suas funções, mas que lamentavelmente é confrontado com a contingência de o fazer num quadro regulamentar nada definido e um tanto ou em tudo ultrapassado, revestido de ilegalidades e/ou irregularidades.
Nesta conformidade e face ao tempo já decorrido e aos prazos legalmente determinados já ultrapassados, foi decidida e solicitada uma reunião com a Srª. Ministra da Justiça com caráter de urgência, com vista a solicitar um calendário de negociações que decerto abrirá caminho à resolução da referida falta de regulamentação.
Foi igualmente solicitada uma reunião com a Direção Nacional da PJ, com vista a: 1) serem abordados os assuntos relativos a essa falta de regulamentação; 2) sobre a pandemia COVID-19 no que respeita à implementação das medidas já formalmente propostas pela ASFIC/PJ e que se tornam agora mais prementes face à declarada situação de contingência; 3)outros assuntos que tardam em ser solucionados, como a transposição para as novas carreiras ou o pagamento de ajudas de custo processadas e ainda não liquidadas.
Foi também decidido oficiar a Srª Ministra da Justiça, questionando da aplicação à PJ da nova legislação prevista no GOP 2020-2023 relativa à regeneração dos quadros e pré-reforma na Administração Pública e ainda sobre as diversas ações interpostas e ganhas no CAAD (no total de três ações) relativas ao pagamento do diferencial do Subsídio de Risco.