Debates Parlamentares - Diário 003, p. 93 (2000-09-22)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I VIII Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 003 2000-09-23 Página 93
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.
O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje, no Plenário da Assembleia da República, o Tratado de Amizade, Consulta e Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, que foi assinado em Porto Seguro, no dia 22 de Abril, durante as comemorações dos 500 anos da descoberta do Brasil.
Se, por um lado, podemos afirmar que estamos, no fundamental, de acordo com o Tratado, não podemos deixar de afirmar que o mesmo não é mais do que o condensar de normativos dispersos, que anteriormente já estavam em vigor.
O Tratado incorpora e amplia o conteúdo desses tratados bilaterais que já existiam, que, na sua maioria, ficam expressamente revogados, pese embora lhe tenha sido dado um novo enquadramento doutrinal, sendo de registar que se fixam, de forma sistematizada, os mecanismos institucionais para persecução e acompanhamento das relações bilaterais.
Por outro lado, inova-se - e isto é certamente o mais importante - a redução, de cinco para três anos, do período mínimo de residência exigido para acesso ao estatuto de igualdade relativamente aos nacionais do Estado de residência.
A cooperação cultural, científica e tecnológica tem novas regras, como é o caso da regra da validação dos graus e títulos académicos, em que as universidades vêem reconhecida a sua competência nesta matéria.
Merecem ainda referência, embora pontual, a área da cooperação económica e financeira, em que se aperfeiçoaram os mecanismos e os dispositivos legais que podem e devem permitir um melhor tratamento a nível das pessoas singulares ou colectivas, visando uma eventual aproximação entre as economias portuguesa e brasileira.
O Tratado contém, ainda, dispositivos que abrangem as áreas do meio ambiente, da segurança social, da justiça e da administração pública e acção consular, que já constavam de anteriores tratados bilaterais avulsos.
Volta-se a realçar que a inovação mais significativa neste novo Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta é a redução de cinco para três anos do período mínimo de residência.
É evidente que, apesar do que fica dito, o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta é extremamente importante para os portugueses que vivem no Brasil e para os brasileiros que vivem em Portugal.
A comunidade portuguesa residente no Brasil, fortemente constituída por portugueses que há muitos anos deixaram o quinhão pátrio, em procura de melhores condições de vida, e outros que ali se radicaram por questões políticas, têm todos eles também contribuído para que as relações entre os dois países possam e devam ser fortalecidas.
Os nossos emigrantes que escolheram o Brasil como país de acolhimento, fizeram-no, em primeiro lugar, pela questão da língua, e esta questão primeira que nos une, numa simbiose perfeita da cultura que soubemos dar, mas também da que soubemos receber, é um forte elo de ligação que pode e deve ser reforçado.
Os portugueses que ali estão, e são muitos, certamente que esperam mais de Portugal e do Governo português, nas questões que para eles são importantes, e este Tratado pode e deve ser um factor de desenvolvimento das relações luso-brasileiras.
A comunidade portuguesa que reside no Brasil tem contribuído para o desenvolvimento deste país e, por isso, é credora da nossa simpatia e da nossa solidariedade.
O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sem sombra de dúvida, o acto que hoje praticamos de discussão do Tratado e, posteriormente, a votação, no Parlamento português, permitirá que o mesmo, depois de ratificado pelos dois parlamentos, constitua normativo legal que obriga os dois Estados.
Mas para o PCP mais importante que a sua ratificação é o imperativo de o levar à prática por parte do Governo português e do Governo brasileiro.
Podemos ter importantes documentos escritos, mas de nada servirão se não soubermos ou não quisermos pô-los em prática.
O Orador: - É por isso que, daqui, dizemos ao Governo que é necessário e fundamental que este Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta não seja apenas uma «letra morta», mas antes, pelo contrário, seja um instrumento vivo, na amizade entre a comunidade luso-brasileira, com vantagens e interesses recíprocos. Que a nível da cooperação se possa efectivamente levar ao expoente máximo para interesse e benefício das nossas duas nações e dos nossos dois povos. E, a nível da consulta, que ela também seja fruto de um entendimento e não de divergências que possam ensombrar as relações entre os dois países irmãos.
Vem tudo isto a propósito do Tratado que hoje debatemos, mas também da experiência que temos de um passado recente, em que alguns equívocos têm dado lugar a dúvidas, criando dificuldades entre os dois Estados, com prejuízos para os nossos dois povos.
O Orador: - A experiência diz-nos que é necessário que o Governo português se empenhe numa verdadeira cooperação com o Brasil, para que o Tratado seja, efectivamente, um verdadeiro instrumento de trabalho ao serviço dos dois Estados e dos dois povos, ou seja, do povo português e do povo brasileiro.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Álvaro Castello Branco.
O Sr. Álvaro Castello Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de resolução n.º 42/VIII, que aprova para ratificação o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, em 22 de Abril de 2000, merece da bancada do CDS/Partido Popular uma