Aviso 106-A/2005 (2.ª série) - AP, 2006-01-03 - DRE
Aviso n.º 106-A/2005 (2.ª série) - AP
Publicação: Diário da República n.º 2/2006, Apêndice 1/2006, 1º Suplemento, Série II de 2006-01-03
Emissor:Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
Número:106-A/2005 (2.ª série) - AP
Páginas:92-(2) a 92-(8)
Aviso n.º 106-A/2005 (2.ª série) - AP. - Nos termos do n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, conjugado com o artigo 130.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, publica-se a parte geral e o capítulo VIII do regulamento e tabela de taxas, tarifas e licenças, para o ano de 2006, aplicável a loteamentos, obras particulares e urbanizações, cuja proposta foi submetida a apreciação pública por um período de 30 dias, mediante publicação na 2.ª série do Diário da República, n.º 208, apêndice n.º 141, aviso n.º 7302/2005 (2.ª série) - AP, de 28 de Outubro, aprovado pela Assembleia Municipal na sua sessão ordinária em 15 de Dezembro de 2005, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião ordinária de 7 de Dezembro de 2005, conforme consta do edital n.º 492/2005, afixado nos Paços do Município em 16 de Dezembro de 2005.
16 de Dezembro de 2005. - A Presidente da Câmara, Maria da Luz Rosinha.
Regulamento e tabela de taxas, tarifas e licenças
O disposto no presente regulamento estabelece, nos termos da lei, as taxas municipais e fixa os respectivos quantitativos a aplicar neste município para o cumprimento das suas atribuições no que diz respeito aos interesses próprios, comuns e específicos das populações.
1 - Nos termos do artigo 53.º, n.º 2, alíneas a) e e), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, é aprovada a nova tabela de taxas, tarifas e licenças da Câmara Municipal, que constitui o anexo I do presente regulamento, do qual fazem igualmente parte integrante a tabela de tarifas e outras receitas dos serviços municipalizados de água e saneamento (anexo II) e a lista classificativa das actividades municipais em actividades sujeitas ou isentas de imposto sobre o valor acrescentado (anexo III).
2 - As tabelas que constituem os anexos I e II substituem as aprovadas pela Assembleia Municipal em 16 de Dezembro de 2004 que devem considerar-se, para todos os efeitos, revogadas.
3 - Nos processos administrativos de interesse particular (designadamente os de arrancamento de árvores), haverá lugar ao pagamento de custas a liquidar nos termos do Código das Custas Judiciais, as quais reverterão integralmente para a Câmara, salvo se constituírem compensação de despesas efectuadas por funcionários ou se destinarem às partes ou particulares que intervenham nos processos.
Os pedidos de concessão e renovação de licenças deverão, de preferência, ser feitos em impressos próprios, postos à disposição dos interessados nos respectivos serviços da Câmara.
1 - A Câmara isenta do pagamento de taxas o licenciamento de obras ou o licenciamento sanitário ou de utilização solicitado por pessoas colectivas de direito público, ou de utilidade pública administrativa, por associações culturais, desportivas, recreativas, instituições particulares de solidariedade social, cooperativas, profissionais ou outras entidades e organismos ainda que privados que prossigam na área do município fins de interesse eminentemente público, ou como tal considerado por deliberação expressa da Câmara Municipal.
2 - A afixação e inscrição de mensagens publicitárias relativa à identificação de instalações públicas ou a particulares que se reportem a actividades com interesse público está dispensada do pagamento de taxas municipais.
3 - Estão ainda dispensados do pagamento, entre outras formas de afixação e inscrição de mensagens publicitárias, os reclamos luminosos alusivos a farmácias, à venda ou arrendamento de prédios rústicos, os avisos relativos às construções de obras publicitando os pedidos de licença ou as próprias licenças assim como as placas identificativas dos empreiteiros de obras nos locais de execução das mesmas.
4 - A afixação e inscrição de mensagens publicitárias que não sejam perceptíveis da via pública não está sujeita a licença municipal nem ao pagamento de taxas.
5 - É proibida a afixação na via pública, sem a devida autorização da Câmara Municipal, de suportes publicitários com fins comerciais e ou de divulgação de iniciativas, promovidos por particulares e ou entidades com fins lucrativos.
6 - A afixação e a inscrição de mensagens publicitárias de interesse público está isenta do pagamento de taxas.
7 - A isenção de apresentação do pedido de licenciamento de publicidade para placas ou tabuletas indicadoras de actividades liberais, com a simples menção do nome, profissão, endereço e horas de expediente.
8 - É proibida a utilização de imagens (fotos, filmes, imagens impressas em materiais gráficos, imagens disponíveis na página da Câmara Municipal na Internet) do Arquivo Municipal para fins comerciais e ou publicitários.
9 - Sempre que, em casos devidamente comprovados, seja manifesta a insuficiência económica, a Câmara Municipal pode isentar do pagamento da taxa de 40% correspondente a despesas de administração, em obras realizadas pela Câmara em substituição dos proprietários.
A Câmara poderá igualmente isentar do pagamento das taxas ou licenças até um valor de no máximo 50% a particulares em casos devidamente comprovados de insuficiência económica.
10 - Nas freguesias rurais, os interessados com a idade até 30 anos ficam isentos em 50% do pagamento das taxas relativas à licença de construção, urbanização e utilização, desde que destinem as mesmas a habitação e residência própria pelo período de no mínimo cinco anos a contar da data da emissão da licença de utilização, e desde que não se localizem em áreas urbanas de génese ilegal.
11 - Na recuperação de edifícios antigos com existência igual ou superior a 50 anos, os interessados ficam isentos em 50% do pagamento das taxas relativas à construção, urbanização e utilização, desde que os fogos se destinem a habitação e residência própria pelo período de no mínimo cinco anos a contar da data da emissão da licença de utilização.
12 - Na recuperação de edifícios antigos com existência igual ou superior a 50 anos, os interessados ficam apenas isentos em 50% do pagamento das taxas relativas à licença de utilização quando os fogos, apesar de se destinarem a habitação, se destinarem também a ser transaccionados.
13 - Nos prédios rústicos, fora dos perímetros urbanos, onde não existam infra-estruturas municipais, os interessados que executem as mesmas às suas expensas ficam isentos do pagamento de taxas de reforço de infra-estruturas urbanas em 50% do seu valor desde que as construções se destinem a habitação e residência permanente dos mesmos pelo período de no mínimo cinco anos a contar da data de emissão da licença de utilização.
14 - Nas construções que forem dotadas com equipamentos permanentes para aproveitamento de energias alternativas será concedido aos interessados uma redução de 20% nas taxas relativas à construção, reforço de infra-estruturas urbanas e utilização.
15 - Os interessados que pretendam beneficiar das isenções mencionadas nos n.os 9 a 12 terão de assinar uma declaração em como se encontram nas situações previstas para cada situação e que caso não respeitem as condicionantes inerentes ao benefício de isenção pagarão à Câmara Municipal o valor das taxas de que beneficiaram, acrescido de juros à taxa legal.
16 - Não é permitida a acumulação dos incentivos mencionados neste artigo, devendo os interessados, na declaração referida no número anterior, explicitar a sua opção.
1 - Sempre que o pedido de renovação de licenças, registos ou de outros actos seja efectuado fora dos prazos fixados para o efeito, quando tal for permitido por lei, sofrerão as correspondentes taxas um agravamento de 50%.
2 - No caso de a falta de renovação já ter sido autuada, seguir-se-á o correspondente processo de contra-ordenação, não sendo, porém, a renovação agravada nos termos do n.º 1, se houver aplicação de coima.
Os valores da tabela (anexos I e II) são fixados em euros.
1 - Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas, tarifas e preços será efectuado antes ou no momento da prática ou execução do acto ou serviço a que respeitem.
2 - O pagamento efectuado por meio de cheque sem provisão não regularizado nos termos do disposto nos artigos 16.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho, é nulo.
1 - Findo o prazo de pagamento voluntário das taxas, tarifas e licenças, começarão a vencer-se juros de mora nos termos das leis tributárias.
2 - Findo o prazo de pagamento voluntário estabelecido nas leis tributárias, será extraída pelos serviços competentes certidão de dívida com base nos elementos que tiver ao seu dispor.
3 - As certidões de dívida servirão de base à instauração do processo de execução fiscal a promover pelo responsável pelo serviço de execuções fiscais da Câmara Municipal.
Nos casos em que haja lugar a pagamentos ou liquidações periódicas, as taxas começam a produzir efeitos a partir do dia 1 do mês seguinte à data de entrada em vigor da tabela, sem prejuízo do estabelecido no artigo imediato.
1 - A presente tabela de taxas, tarifas e licenças será revista anualmente no âmbito da preparação do orçamento para o ano seguinte, tendo em conta a evolução do índice de preços no consumidor publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, com as necessárias adaptações à evolução dos custos do mercado e os encargos que incidem sobre os serviços prestados e às correspondentes despesas administrativas.
2 - Exceptuam-se ao previsto no número anterior as revisões extraordinárias de tarifas que venham a tornar-se necessárias no decurso de cada ano em virtude de alterações pontuais significativas nos factores determinantes para a formação dos custos dos serviços prestados.
3 - As taxas, tarifas e coimas fixadas por legislação proveniente da administração central entram em vigor nos termos previstos na lei.
1 - As infracções ao preceituado neste regulamento e tabelas anexas constituem contra-ordenação punível com coima nos termos do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro, cujo montante varia entre, no mínimo, Euro 3,74 e, no máximo, Euro 2334,35 no caso de pessoas singulares, podendo elevar-se até Euro 3341,95 no caso de pessoas colectivas, revertendo o produto da respectiva liquidação integralmente para o município.
2 - Exceptuam-se ao preceituado no disposto no número anterior as infracções ao preceituado neste regulamento e tabela anexas na parte em que é aplicável o regime jurídico da urbanização e edificação, publicado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho.
1 - Não havendo outra indicação, entende-se que os valores estabelecidos das coimas se referem a infracções dolosas.
2 - A negligência será sempre punida e com limites mínimo e máximo, que serão metade dos estabelecidos para a punição das contra-ordenações dolosas.
3 - A reincidência antes de decorridos seis meses será punida com um acréscimo dos limites mínimo e máximo da coima de um terço a um meio do respectivo valor.
Quando venham a ser aprovados e postos em execução regulamentos específicos para alguma matéria inscrita neste regulamento, passam a vigorar esses dispositivos regulamentares nas partes em que não disponham em sentido diferente do aqui estabelecido.
1 - Pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, é devida uma compensação ao município que se denomina "taxa de reforço de infra-estruturas urbanas" (TRIU).
2 - Todos aqueles que procedam a urbanizações ou loteamentos, obras de construção ou modificação de edifícios pagarão uma TRIU que corresponde ao previsto no artigo 50.º
3 - Não serão permitidas autorizações ou licenças enquanto os interessados não saldarem quaisquer dívidas à Câmara.
Nos termos do capítulo VIII, "Urbanização e edificação", sempre que, para liquidação de taxas, haja lugar a medições, poderá o requerente apresentar mapa de medições onde figurem todos os elementos necessários, sendo, para o efeito, disponibilizado mapa aos interessados cujo modelo é de uso facultativo.
Para efeitos da subsecção II, "Execução de obras", do capítulo VIII, "Urbanização e edificação", considera-se que:
1 - As medidas em superfície abrangem a totalidade da área a construir, reconstruir ou modificar, incluindo a espessura das paredes, varandas, sacadas, marquises e balcões e a parte que em cada piso corresponde às caixas, vestíbulos das escadas, ascensores e monta-cargas.
2 - O constante do n.º 5.º do artigo 53.º só se aplica a edifícios concluídos e ocupados.
3 - Quando para a liquidação dos preços da licença houver que efectuar medições, far-se-á um arredondamento por excesso no total de cada espécie.
4 - O n.º 9 do artigo 53.º aplica-se também aos edifícios a construir nas urbanizações licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, ou outra legislação que vigore à data.
5 - A cada prédio corresponderá uma licença de obras, excepto se a obra for faseada nos termos previstos no n.º 6 do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.
6 - O valor indicado na notificação de deferimento do pedido de licenciamento mantém-se inalterável pelo prazo de validade da decisão e ou deliberação.
7 - As licenças caducam pelo decurso do prazo de validade pelo qual a licença foi concedida, podendo antes de ocorrer a caducidade ser requerida a prorrogação de prazo nos seguintes casos:
a) Na construção de edifícios, quando esteja concluído e em conformidade com o projecto licenciado a sua estrutura, incluindo fundações, vigas e pilares;
b) Na ampliação e reconstrução de edifícios que impliquem alterações na sua estrutura, quando a mesma esteja concluída nos termos da alínea anterior.
8 - Quando as licenças de construção, reconstrução, ampliação ou demolição de edifícios, de abertura de caboucos, de aterros ou desaterros e de execução de obras de urbanização não forem solicitados dentro do prazo de um ano a contar da data de deferimento do pedido, caduca a validade da deliberação municipal que autorizou o licenciamento.
9 - Não há lugar, em qualquer circunstância, à renovação de licenças de obras de conservação, reparação ou limpeza, mesmo que requerida antes de terminado o prazo de validade da licença anteriormente emitida.
10 - Quando em relação a obras de construção, reconstrução, ampliação ou demolição de edifícios, de abertura de caboucos, de aterros ou desaterros e de obras de urbanização, a concessão de nova licença for solicitada antes de se ter verificado a caducidade da mesma, por um período de tempo inferior ao seu prazo de validade, o valor do preço da licença de obra será proporcional ao período de tempo solicitado em relação ao período anteriormente concedido acrescido da taxa geral correspondente à daquele período. No caso da concessão de a nova licença de obra ser solicitada por um período de tempo igual ou superior ao prazo de validade da licença anterior, o valor do preço da licença de obra será a correspondente à do período anteriormente concedido acrescido da taxa geral correspondente à totalidade do período solicitado.
11 - Às taxas a liquidar pela execução de obras não previstas no projecto aprovado será aplicada uma coima nos termos do artigo 162.º do Regulamento Geral de Edificações Urbanas.
Para efeitos da subsecção V, às taxas mencionadas nesta subsecção acrescem aquelas que forem devidas para obtenção de licença ou autorização de operações urbanísticas.
1 - No caso de construção em meio urbano ou em núcleos habitacionais consolidados ou de construção rural individual, o pagamento da taxa deverá ser feito pelos promotores da construção.
2 - No caso de construção situada em novas urbanizações e loteamentos, a TRIU deve ser paga pelos promotores do loteamento.
3 - A TRIU será liquidada e paga conjuntamente com a licença de construção, excepto no caso de construção em novas urbanizações e loteamentos, em que será liquidada e paga conjuntamente com o alvará de loteamento.
4 - Não poderá ser emitido alvará de licença de loteamento, conforme o caso anterior, sem ser paga a TRIU, quando devida.
5 - Nos casos de acordo entre a Câmara e os interessados quanto à nova localização de actividades industriais actualmente existentes no interior dos núcleos urbanos, poderá a Câmara isentar do pagamento de TRIU.
6 - Estão isentas de TRIU as áreas afectas às fracções autónomas a ceder gratuitamente à Câmara Municipal.
1 - Nas taxas de vistorias estão incluídas as despesas com deslocação, remunerações de peritos e outras despesas a efectuar pela Câmara.
2 - As vistorias só serão ordenadas depois de pagas as taxas.
3 - Não se realizando a vistoria por motivo estranho ao serviço municipal, só poderá ordenar-se outra vistoria depois de pagas as novas taxas.
4 - Para o efeito da aplicação das taxas de vistoria para mudança de inquilinos, não são contadas como divisões as que tiverem área inferior a 3 m2.
Na promoção de habitação a custos controlados, de acordo com o previsto na Portaria n.º 500/97, de 21 de Julho, devidamente justificada, será deduzido o valor de 10% sobre o valor da licença/autorização.
No capítulo respeitante aos bens municipais de utilização pública será concedido aos trabalhadores da Câmara Municipal e dos SMAS um desconto de 50% sobre os valores indicados.
1 - Verificando-se que na liquidação das taxas se cometeram erros ou omissões imputáveis aos serviços e dos quais tenha resultado prejuízo para o município, promover-se-á, de imediato, a liquidação adicional.
2 - O devedor será notificado, por carta registada, com aviso de recepção, para, no prazo de 30 dias, pagar a diferença, sob pena de, não o fazendo, se proceder à cobrança coerciva.
3 - Da notificação deverão constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante e o prazo para pagamento e ainda a advertência de que o não pagamento no prazo implica a cobrança coerciva nos termos legais.
4 - Não serão feitas as liquidações adicionais de valor inferior a Euro 5.
5 - Quando haja sido liquidada quantia superior à devida e não tenha decorrido o prazo previsto na lei geral tributária sobre o pagamento, deverão os serviços promover oficiosamente e de imediato a restituição ao interessado da importância que pagou indevidamente.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da publicação no Diário da República.
(Regulamento aprovado pela Assembleia Municipal em 15 de Dezembro de 2005, mediante proposta aprovada pela Câmara Municipal na sua reunião de 7 de Dezembro de 2005.)
Tabela de taxas, tarifas e licenças
... Montante em 2006 (em euros)
As taxas devidas pelo pedido de informação prévia deverão ser pagas no momento da entrega do requerimento respectivo, sem o que a pretensão não terá seguimento.
1 - Pedido de informação prévia ou de reapreciação e do direito à informação relativa à possibilidade de realização de operações de loteamento em terrenos:
a) Inferiores a 10 000 m2 ... 100
b) Entre 10 000 m2 e 20 000 m2 ... 150
c) Superior a 20 000 m2 por cada 5000 m2 ou fracção a mais e em acumulação com o montante previsto no número anterior ... 20
2 - Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização de obras de edificação e do direito à informação ... 40
3 - Pedido de informação de carácter genérico por escrito ... 15,33
4 - Apreciação de qualquer outro requerimento ... 10,22
Loteamentos urbanos e obras de urbanização
1 - Petições de loteamentos e ou obras de urbanização e ou reapreciações ... 11,98
2 - Número de fogos ou fracção prevista a acumular ... 3
Emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento sem obras de urbanização
1 - Emissão do alvará ou aditamento de licença ou autorização ... 110,97
1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Por lote ... 25,55
b) Por cada fogo ... 15,33
c) Garagens acima da cota de soleira por cada metro quadrado ou fracção ... 0,51
d) Outras utilizações por cada metro quadrado ou fracções ... 0,51
e) Prazo por cada ano ou fracção ... 55,46
2 - Alteração de alvará ... 55,48
2.1 - Acrescem as taxas das alíneas a) e ou b), c) e d) do n.º 1.1 relativamente aos lotes alterados ou aditados no caso de a alteração originar aumento de lotes e ou fogos e ou unidades de ocupação.
Emissão de alvará de licença ou autorização de obras de urbanização
Emissão do alvará de licença ou autorização ... 110,97
Emissão de alvará de licença ou autorização de obras de loteamento com obras de urbanização
1 - Taxas devidas pela emissão de alvará de licença ou autorização a acrescer às taxas dos artigos 48.º e 49.º
1.1 - Acresce ao montante referido no artigo 49.º:
b) Por fogo ... 15,33
c) Garagens acima da cota de soleira, por cada metro quadrado ou fracção ... 0,51
d) Outras utilizações por metro, cada metro quadrado ou fracção ... 0,51
e) Prazo - por cada mês ... 55,46
f) Sobre o valor orçamentado das obras de urbanização a executar (percentagem) ... 1
g) Compensação por estacionamento deficitário - pela aprovação de projectos de construção ou reconstrução que não compreendam a totalidade dos lugares previstos nos planos de ordenamento ou fixados por lei é devida uma taxa de compensação por cada lugar:
a) Por veículo ligeiro ... 5 000
b) Por veículo pesado ... 7 500
2 - Alteração de alvará:
2.1 - Acrescem as taxas das alíneas a) e ou b), c) e d) do n.º 1 relativamente aos lotes alterados ou aditados no caso de a alteração originar aumento de lotes e ou fogos ou unidades de ocupação, respectivamente.
3 - Acresce ao montante referido no artigo 49.º:
a) Prazo - por mês ... 55,46
b) Sobre o valor orçamentado das obras de urbanização a executar.
4 - Alterações de alvará:
4.1 - Acrescem as taxas das alíneas a) e b) do n.º 3 no caso de a alteração originar aumento da dilação do prazo inicial e ou aumento do valor inicialmente orçamentado.
Realização de infra-estruturas urbanísticas e compensação
Nos loteamentos em reconversão, sempre que haja necessidade de fazer nova marcação dos lotes por motivos não imputáveis à Câmara Municipal - taxa a pagar ... 55,63
Emissão de alvará de licença ou autorização para obras de edificação (construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação).
1 - Emissão de alvará de licença ou autorização ... 55,48
2 - Prazo - por mês ou fracção ... 5,99
Taxas especiais a acumular
Quando se verifique a existência de situações mencionadas nos pontos abaixo indicados, serão aplicadas as seguintes taxas especiais a acumular com as do artigo anterior:
1 - Muros de suporte ou de vedação, ou de outras vedações definitivas confinantes com a via pública - por metro ou fracção ... 1,94
2 - Vedações provisórias confinantes com a via pública - por metro ou fracção ... 0,90
3 - Telheiros, hangares, barracões, alpendres, capoeiras e congéneres, quando do tipo ligeiro - por metro quadrado ... 0,90
4 - Terraços no prolongamento dos pavimentos dos edifícios ou quando sirvam de cobertura utilizável em logradouro, esplanada, etc. - por metro quadrado ou fracção ... 0,90
5 - Fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fechamento de vãos de portas e janelas - por metro quadrado ou fracção da superfície modificada ... 0,90
6 - Outros tipos de edificações:
a) Moradias unifamiliares - por metro quadrado ou fracção da área de terreno ocupado pela parte construída vezes o número de pisos:
Área global inferior a 200 m2 ... 2,50
Área global superior a 200 m2 ... 3,50
b) Habitações colectivas (área de terreno ocupado pela parte construída vezes o número de pisos) - por metro quadrado ou fracção da área:
Edifício até quatro pisos, inclusive ... 3,03
Edifício de cinco a oito pisos, inclusive ... 4
Edifício de 9 e 10 pisos ... 5,44
c) Reconstrução ou modificação - por metro quadrado ou fracção de área total a reconstruir ou modificar (esta taxa não é aplicável a reconstrução ou modificação que não impliquem construção, supressão ou substituição de paredes interiores ou exteriores) ... 1,21
d) Construções predominantemente comerciais ou de serviços ou outros fins lucrativos - por metro quadrado ou fracção da área de terreno ocupado pela parte construída vezes o número de pisos ... 5,99
e) Construções exclusivamente industriais, incluindo armazéns de apoio e similares - por metro quadrado ou fracção da área total de construção ... 4,23
f) Armazéns de apoio à agricultura - por metro quadrado ou fracção de área total da construção ... 1,21
g) Outros armazéns não incluídos nas alíneas e) e f) - por metro quadrado ou fracção de área total da construção ... 4,23
h) Garagens ou auto-silos - por metro quadrado ou fracção da área total da construção ... 0,50
i) Equipamentos privados, designadamente piscinas, campos de ténis ou outros sem fins lucrativos - por metro quadrado ou fracção da área total de construção ... 1,21
7 - Instalações de infra-estruturas de telecomunicações novas (não incluída a execução de trabalhos) - por cada ... 277,43
8 - Instalações de ascensores e monta-cargas - por cada ... 55,48
9 - Corpos salientes de construções, na parte projectada sobre vias públicas, logradouros ou outros lugares públicos - taxa a acumular com as dos números anteriores, por piso e por metro quadrado ou fracção:
9.1 - Varandas, alpendres integrados na construção, janelas de sacada e semelhantes quando o avanço sobre a via pública exceder 80 cm ... 10
9.2 - Outros corpos salientes destinados a aumentar a superfície útil da edificação ... 35,97
10 - Estaleiros de apoio à actividade de construção civil ou similar, fora dos aglomerados urbanos - por metro quadrado ... 1,08
11 - Outras operações urbanísticas do artigo 4.º do Decreto Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho ... 40,88
12 - Impermeabilizações - por metro quadrado ... 1,02
1 - Taxa devida para prorrogação do prazo para a realização de obras de urbanização - por prorrogação e por mês ou fracção ... 66,43
2 - Prorrogação do prazo para a execução de obras previstas na licença ou autorização nos termos do n.º 4 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, ou outra legislação que vigore - por mês ou fracção ... 25,55
3 - Adicional, à taxa prevista no n.º 1 do artigo 116.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, relativo a prorrogação do prazo de licença em fase de acabamentos, concedida nos termos do n.º 5 do artigo 58.º do supracitado diploma - por mês ou fracção - 10% da taxa devida pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas.
4 - Uma terceira prorrogação ao abrigo do n.º 6 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro - 20% da taxa devida pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas.
Emissão de alvarás de licença parcial
1 - Habitação:
Por piso até 150 m2 de área ... 57,10
Por piso com área superior a 150 m2 ... 85,63
2 - Outras:
Instalações destinadas a indústria e ou comércio e serviços ... 570,95
Outras ... 114,20
Demolição de edifícios e outras construções - por metro quadrado ... 0,44
Emissão de alvará de trabalhos de remodelação dos terrenos
1 - Emissão da respectiva licença ou autorização:
a) Até 1000 m2 ... 51,10
b) De 1001 m2 a 2000 m2 ... 102,20
c) De 2001 m2 a 5000 m2 ... 153,30
d) De 5001 m2 a 10 000 m2 ... 204,40
e) Acima de 10 000 m2 - por 1000 m2 ou fracção (a acrescer ao montante anterior) ... 20
Licença especial relativa a obras inacabadas
Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas - por mês ou fracção ... 13,87
Recepção de obras de urbanização
1 - Por auto de recepção provisória e de obra de urbanização ... 69,35
1.1 - Por lote (em acumulação com o montante anterior) ... 5,11
2 - Por auto de recepção definitiva ... 83,30
2.1 - Por lote (em acumulação com o montante anterior) ... 3,07
1 - Por pedido de apreciação ... 27,75
2 - Pela emissão de certidão de aprovação do destaque ... 76,65
Utilização de edificações
Licenças para habitação - por fogo e seus anexos:
a) Em moradias ... 17,99
b) Em prédios com mais de dois fogos ... 12
As taxas a cobrar na emissão das licenças, no âmbito da alínea b) do presente artigo, quando requeridas por unidade de fracção, serão liquidadas pela alínea a).
Licenças de utilização para estabelecimentos de restauração e de bebidas:
1) Estabelecimentos de restauração ... 253,50
2) Estabelecimentos de restauração com sala ou espaços destinados a dança ... 308
3) Estabelecimentos de restauração com fabrico próprio de pastelaria, panificação e gelados, enquadrados na classe D do Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto ... 288
4) Estabelecimentos de bebidas ... 172,80
5) Estabelecimentos de bebidas com sala ou espaços destinados a dança ... 415
6) Estabelecimentos de bebidas com fabrico próprio de pastelaria, enquadrados na classe D do Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto ... 230,40
Emissão de segundas vias de licenças de utilização para estabelecimentos de restauração e de bebidas ... 35
Emissão de segundas vias de licenças de utilização específicas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Agosto ... 35
Licença de utilização turística:
1 - Hotéis:
a) De 5 estrelas ... 420,35
b) De 4 estrelas ... 336,30
c) Restantes categorias e hotéis residenciais e rurais ... 252,20
2 - Hotéis-apartamentos:
a) De 5 estrelas ... 420,30
c) Restantes categorias ... 252,20
3 - Pensões:
a) Albergaria ... 252,20
b) Pensão de 1.ª categoria ... 168,15
c) Pensões de restantes categorias ... 126,10
4 - Estalagens:
a) De 5 estrelas ... 252,20
b) De 4 estrelas ... 168,15
5 - Motéis:
a) De 3 estrelas ... 252,20
b) De 2 estrelas ... 168,15
6 - Pousadas:
a) Equiparadas a 4 estrelas ... 336,30
b) Equiparadas a 3 estrelas ... 252,20
7 - Aldeamentos turísticos:
c) De 3 estrelas ... 252,20
8 - Apartamentos turísticos:
a) De 5 estrelas ... 336,30
b) De 4 estrelas ... 252,20
c) Restantes ... 168,15
9 - Moradias turísticas:
a) De 1.ª categoria ... 336,30
b) De 2.ª categoria ... 252,20
10 - Parques de campismo:
a) De 4 e 3 estrelas ... 252,20
b) De 2 e 1 estrela ... 168,15
c) Rural ... 84,10
11 - Hospedagem:
a) Hospedarias ... 126,10
b) Casas de hóspedes$ ... 105,10
c) Quartos de famílias ... 84,10
12 - Turismo no espaço rural e casas da natureza ... 255,50
13 - As taxas base estabelecidas no presente artigo serão acrescidas de uma taxa adicional - por quarto de dormir no estabelecimento de alojamento ... 5,60
14 - As taxas de base dos parques de campismo estabelecidas no presente artigo serão acrescidas de uma taxa adicional por hectare, de área ocupada com o empreendimento ou da área ampliada, quando se trate de averbamento da licença respectiva ... 22,25
Licenças específicas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro:
1 - Comércio por grosso especializado de produtos alimentares ... 285,50
2 - Comércio por grosso não especializado de produtos alimentares ... 285,50
3 - Comércio a retalho especializado de produtos alimentares ... 228,40
4 - Comércio a retalho não especializado de produtos alimentares ... 342,60
5 - Armazéns de produtos alimentares ... 285,50
6 - Comércio por grosso de produtos não alimentares ... 342,60
7 - Comércio a retalho de produtos não alimentares ... 228,40
8 - Serviços ... 171,30
Outras licenças de utilização - por 50 m2 ... 7,40
Tratando-se de grandes instalações com vários edifícios, a taxa do presente artigo conta-se relativamente a cada edifício.
Licenças de utilização e de alteração ao uso
1 - Habitação - por fogo ... 29,98
2 - Para comércio ... 63,76
3 - Para indústria ... 66,58
4 - Para serviços ... 83,23
5 - Outros fins ... 55,49
1 - Depósito da ficha técnica da habitação, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março - por ficha ... 15,72
2 - Emissão de segunda via da ficha técnica da habitação, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março, são aplicáveis as taxas previstas no capítulo XIII, "Serviços comuns diversos".
Renovação da licença para início de execução obrigatória de obras
Obras periódicas de recuperação e beneficiação
Para obras periódicas de recuperação e beneficiação geral:
1) De edifícios - pelo período 30 dias ou por fracção e por piso ... 0,86
2) De muros de suporte ou de vedação ou de outras vedações confinantes com a via pública ou dela divisíveis - pelo período de 30 dias ou por fracção e por extensão de 10 m ou fracção ... 0,86
3) De pavilhões ou congéneres instalados na via pública - por cada e pelo período 30 dias ou por fracção ... 1,72
4) De outras construções, incluindo telheiros e similares - pelo período 30 dias ou por fracção e por cada ... 0,86
Para outras obras intimadas pela Câmara - pelo período de 30 dias ou por fracção ... 0,86
Licenciamento ao abrigo do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 268/98, de 28 de Setembro
1 - Licenciamento de depósito de sucata integrados em parques (instalação) - por 50 m2 ou fracção por ano ... 55,49
2 - Licenciamento de depósitos de sucata (ampliação) integrados em parques - por 50 m2 ou fracção/ano ... 44,49
3 - Renovação do licenciamento de depósitos de sucata - por 50 m2 por ano ... 55,49
4 - Licenciamento provisório - por unidade de depósito de sucata ... 100
Licenciamento de recintos itinerantes
1 - Concessão de licença:
a) Para recintos itinerantes ou improvisados:
Por dia ... 9
Por mês ou fracção ... 30
Por ano ... 359,70
a) Acidental de recinto:
Por sessão ... 30
Por dia ou fracção ... 302,60
2 - Vistorias:
a) Para licenciamento de funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados - por perito ... 12
b) Para emissão de licença acidental de recinto - por perito ... 30
Licenciamento de ruído
Licenças específicas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro:
a) Para realização de espectáculos e divertimentos públicos:
Por dia ... 2,80
Por mês ou fracção ... 13,90
Por ano ... 111
b) Para a realização de obras:
Por dia ... 5,55
Por mês ... 55,50
Vistorias e serviços diversos
1 - Vistoria para obtenção de licença de habitação e ou ocupação:
a) Um fogo e seus anexos ou unidade de ocupação (estabelecimentos e garagens) ... 50
b) Por fogo ou unidade de ocupação a mais ... 13,28
2 - Vistorias necessárias para prorrogação de prazo de obras de reparação e beneficiação ... 30
3 - Vistorias no âmbito do Regime do Arrendamento Urbano (RAU) - por fogo ou fracção, funcionando as partes comuns como uma fracção ... 50
4 - Vistorias:
a) Técnicas e para emissão de licenças específicas ... 102,50
b) Propriedade horizontal ... 57,10
c) Habitação degradada ... 5,70
5 - Por inspecção ou reinspecção periódica de elevador, escada mecânica ou tapete rolante ... 157,10
6 - Outras vistorias não incluídas nos pontos anteriores ... 102,50
1 - Averbamento em processo e licença de obra em nome do novo proprietário do prédio ... 51,10
2 - Averbamento em processo de loteamento e respectivo alvará em nome do novo proprietário ... 51,10
3 - Averbamentos em licenças de utilização para estabelecimentos de restauração e bebidas ... 51,10
4 - Averbamentos de licenças de utilização turística ... 83,20
5 - Averbamentos de licenças específicas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro ... 51,10
6 - Outros averbamentos ... 51,10
Reposição do pavimento da via pública, levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras ou trabalhos não promovidos pelos serviços do município ou por entidades devidamente autorizadas a procederem, elas próprias, à reposição:
1) Macadame - por metro quadrado ou fracção ... 4,90
2) Agregado britado de granulometria extensa - por metro quadrado ou fracção ... 6,61
3) Betão betuminoso - por metro quadrado ou fracção ... 7,31
4) Revestimento superficial betuminoso com gravilha basáltica - por metro quadrado ou fracção ... 5,54
5) Camada de regularização betuminosa - por metro quadrado ou fracção ... 6,21
6) Calçada em paralelepípedos de granito - por metro quadrado ou fracção ... 58,36
7) Calçada em paralelepípedos de calcário - por metro quadrado ou fracção ... 29,24
8) Calçada de vidraço em passeios - por metro quadrado ou fracção ... 24,09
9) Betonilhas sobre leito de brita - por metro quadrado ou fracção ... 18,95
10) Valetas em betão - por metro quadrado ou fracção ... 21,87
11) Valetas em paralelepípedos de calcário - por metro quadrado ou fracção ... 30,55
12) Lancil de cantaria - por metro ou fracção ... 25,06
13) Fiada de cubos - por metro ou fracção ... 45,91
Pagamento de peritagens
1 - Os peritos não funcionários municipais serão pagos pela Câmara em função das vistorias realizadas, a saber:
a) Por técnico licenciado e por vistoria ... 342,77
b) Por técnico sem licenciatura e por vistoria ... 21,42
c) Por técnico sem licenciatura com conhecimentos técnico-profissionais e por vistoria ... 42,84
2 - Os peritos do Estado só serão pagos pela Câmara Municipal se a taxa paga ao Estado pelo serviço não incluir a respectiva remuneração do perito.
Novas competências da autarquia
Licenciamento de armazéns de produtos de petróleo e combustíveis
1 - É devido o pagamento de taxas pelos seguintes actos:
a) Apreciação dos pedidos de aprovação dos projectos de construção e de alteração ... 1 047,55
b) Vistorias relativas ao processo de licenciamento ... 104,76
c) Vistorias a realizar para apreciação de recursos hierárquicos ... 66,84
d) Vistorias para verificação do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações ... 66,85
e) Vistorias periódicas ... 66,84
f) Repetição da vistoria para verificação das condições impostas ... 157,13
g) Averbamentos ... 81,20
2 - As despesas realizadas com as colheitas de amostras, ensaios laboratoriais ou outras avaliações necessárias à apreciação das condições de exploração de uma instalação de armazenamento ou postos de abastecimento constituem encargos da entidade Artigo 80.º
Licenciamento das áreas de serviço na rede viária municipal
a) Licença ... 1 047,55
b) Averbamentos ... 81,20
c) Vistorias ... 104,76
a) Pedido de parecer prévio sobre a localização de áreas de serviço nas redes viárias regional e nacional ... 261,89
b) Pedido de parecer prévio sobre a definição e alteração da rede rodoviária nacional e regional e sobre a utilização da via pública ... 261,89
Recintos de espectáculos e divertimentos públicos
a) Recintos de diversão e recintos destinados a espectáculos de natureza não artística ... 523,80
b) Recintos desportivos ... 523,80
c) Espaços de jogo e recreio ... 523,80
2 - Vistorias para licenciamento de funcionamento de recintos mencionados nas alíneas anteriores - por vistoria ... 66,85
Licenciamento e autorização para a realização de operações urbanísticas das casas de natureza e empreendimentos de turismo rural.
1 - Prestação de informação prévia sobre a possibilidade de instalação dos empreendimentos de turismo no espaço rural ... 261,90
2 - Licenciamento e autorização à realização de operações urbanísticas relativas aos empreendimentos de turismo no espaço rural ... 366,65
3 - Promoção de vistoria aos empreendimentos de turismo no espaço rural ... 102,50
Taxa única por acto relativo à instalação, alteração e exploração dos estabelecimentos industriais que se indicam:
a) Apreciação dos pedidos de licença de instalação ou de alteração, os quais incluem a emissão da licença ambiental e a declaração d aceitação do relatório de segurança, quando aplicáveis ... 1 047,55
b) Vistorias relativas ao processo de licenciamento ou resultantes de qualquer facto imputável ao industrial, incluindo a emissão da respectiva licença de exploração industrial - por perito ... 104,76
c) Vistorias para verificação das condições do exercício da actividade ou do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferida sobre as reclamações e os recursos hierárquicos - por perito ... 66,84
d) Renovação da licença ambiental ... 261,89
e) Vistorias de reexame das condições de exploração industrial - por perito ... 104,76
f) Averbamento de transmissão ... 81,20
g) Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos ... 523,78
h) Vistorias para verificação do cumprimento das medidas impostas aquando da desactivação definitiva do estabelecimento industrial - perito ... 104,76