Uma empresa só pode enviar e-mail com propaganda se a pessoa que recebê-lo tiver se manifestado dizendo que aceitar receber as mensagens. Ao mesmo tempo, o provedor do e-mail não pode bloquear previamente todas as mensagens de um autor — o filtro só pode ser criado quando o usuário diz que não quer receber ou simplesmente não se manifesta. Esse foi o entendimento da 2ª Vara Cível da Comarca de Olímpia (SP) ao julgar ação proposta pela IP Globe contra o UOL.
A decisão estabelece que o UOL não pode bloquear automaticamente spams da empresa IP Globe, com base no direito ao livre fluxo de comunicações previsto no conceito de neutralidade da rede, previsto no Marco Civil da Internet.
No entanto, a propaganda em massa é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, o juiz Lucas Figueiredo Alves da Silva identificou um “conflito entre normas”: garantia de acesso à informação pelos usuários da rede mundial de computadores decorrente do Marco Civil da Internet contra a proteção do consumidor de publicidade em massa, prevista no Código de Defesa do Consumidor.