Ameixoeira com alteração ao PDM - CDU LUMIAR --> A CDU na Assembleia de Freguesia do Lumiar - Lisboa
Ameixoeira com alteração ao PDM
Em 18 de Junho de 2002, no âmbito da proposta 166/CM/2002, aprovada pela deliberação 18/AML/2002 da Assembleia Municipal de Lisboa (AML), foi deliberado proceder -se a uma alteração ao Plano Director Municipal (PDM) que incide sobre uma zona do Vale da Ameixoeira e tem por objectivo a consolidação do tecido urbano da zona, a renovação das áreas degradadas e a valorização do núcleo antigo da Ameixoeira.
Por lapso, na publicação em DR, da RCM n.º 104/2003, que ratifica a referida alteração ao PDM, a planta publicada não coincide com a planta aprovada pela AML.
Detectado o erro material foi emitido o parecer n.º 14/DAJU/DJ/2007, pelo Departamento Jurídico da CML, tendo sido solicitado à Direcção -Geral Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano a rectificação da RCM nº 104/2003.
Com a alteração introduzida pelo DL 316/2007 de 19 de Setembro, a Direcção-Geral Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano notificou a CML através do ofício nº 332/DSO/2007, da competência desta para proceder à publicação da referida alteração.
Neste sentido, o Diário da República procede à publicação da planta de ordenamento aprovada pela AML em 18 de Junho de 2002.