Caso seja aprovada pelo Congresso como foi proposta, a PEC do Pacto Federativo estabelece, entre outros pontos, que os municípios precisarão comprovar sua sustentabilidade financeira até 30 de junho de 2023, tendo em vista os dados do censo populacional que será realizado em 2020.
Nesse cenário, aqueles que não atingirem esse patamar serão incorporados a um município vizinho com arrecadação própria maior. Nova Iorque poderia voltar, por exemplo, a fazer parte de Pastos Bons a menos de 20 quilômetros de distância.
Segundo estimativa do Ministério da Economia, essa medida pode gerar uma economia anual de R$ 250 milhões a R$ 500 milhões, ao reduzir os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal fonte de receita da maioria das cidades brasileiras.
"Um município que 90% de sua receita vem do Fundo de Participação dos Municípios, pelo amor de Deus. Não dá nem para pagar os vereadores. O que o município faz? A ideia não é perseguir ninguém, mas este município tem que voltar a ser distrito", afirmou o presidente durante uma transmissão ao vivo em redes sociais.
Como há um número mínimo de legisladores municipais, entre as cidades de SP com menos de 5 mil habitantes o custo de um vereador por habitante varia entre R$ 107, em Santópolis do Aguapeí, e R$ 868, em Borá. Na terra natal de Bolsonaro, Glicério, que também está ameaçada pela PEC, um legislador municipal custa R$ 174 per capita.
Segundo levantamento da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil em 2016, 707 municípios do país gastam mais com despesas legislativas do que conseguem arrecadar com tributos municipais, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre Serviços (ISS).
Esses custos, segundo defensores da redução do número de cidades, acabam competindo com a oferta de transporte público e a rede de educação básica, entre outras atribuições municipais.
Para a Confederação Nacional dos Municípios, a associação entre a capacidade de arrecadação própria e o tamanho do município é um "grande equívoco e uma falta de conhecimento acerca da realidade brasileira" e não leva em conta os princípios do Pacto Federativo da Constituição de 1988.
Segundo levantamento da entidade, 82% das cidades brasileiras arrecadam menos de 10% da receita própria, incluindo uma capital, Boa Vista (RR).
A reação inflamada de prefeitos e a proximidade das eleições municipais, em 2020, devem criar diversos obstáculos ao avanço da proposta no Congresso.
O boom de criação de municípios ocorreu depois da promulgação da Constituição de 1988, com um federalismo que garantiria às cidades autonomia político-administrativa equivalente à dos Estados, por exemplo, além de menos custo para a elevação de um distrito à categoria de município, regras mais flexíveis para a emancipação e incentivos fiscais indiretos.
Os requisitos para a criação de municípios variavam entre os Estados, a exemplo da proporção de eleitores em relação ao total de habitantes e do número mínimo de edificações na área urbana.
O processo em si passa por diversas fases, entre elas o pedido formal de emancipação em si, o referendo entre os habitantes e o aval do governo federal.
Em cada 10 municípios ameaçados de extinção pela PEC do Pacto Federativo, 3 foram implementados nos anos 1960 e 4, nos anos 1990.
Estado com mais municípios do país, Minas Gerais emancipou 237 cidades em 1962 com o objetivo principal de aumentar a participação mineira no bolo de tributos federais, de acordo com regras vigentes à época. Em 1935, eram 215. Hoje, são 853. Desse total, 211 municípios correm risco de acabar com a nova PEC.
Levantamento do Instituto Brasileiro de Administração Municipal com prefeitos de municípios criados nos anos 1980 e 1990 indica quatro principais motivos para as emancipações: concentração de recursos no distrito-sede, forte atividade econômica local, extensão territorial do município de origem e aumento da população local.
"As populações desses distritos se sentiam abandonadas em relação à sede do município, que concentrava recursos locais. E à medida que você se emancipa, consegue garantir um mínimo de recursos para a oferta de serviços públicos", afirmou à BBC News Brasil o economista e geógrafo François E. J. de Bremaeker, gestor do Observatório de Informações Municipais.
Para ele, a extinção dos municípios poderia levar a um êxodo e a uma favelização nos distritos-sedes, além de atentar contra municípios que são pequenos por opção própria.
Outros pesquisadores acrescentam às razões por trás das emancipações os recursos do Fundo de Participação dos Municípios e arranjos políticos regionais.
Gestão do transporte público está entre as atribuições de municípios brasileiros (Foto: ROVENA ROSA/AGÊNCIA BRASIL )
Em razão da metodologia de distribuição dos recursos do fundo, criou-se uma distorção em que dois municípios de 6 mil habitantes recebem mais recursos per capita que um de 12 mil, por exemplo. E como o montante distribuído não varia, a fragmentação reduz os recursos destinados às outras cidades no Estado.
Na opinião de Bremaeker, o "bem necessário" dessa fragmentação é a criação de uma classe político-administrativa para gerir esses recursos, apesar da consequente formação de novas elites locais e dos novos custos com o Executivo e o Legislativo.
A economia local também tende a girar em torno da administração municipal, que oferece empregos e tem capacidade de investimento, mas essa estrutura não tem tanto peso fiscal em cidades desse porte como sugere o governo federal, segundo Bremaeker.
Em estudo recente, ele aponta que quanto maior o município, maior o estrangulamento do custeio sobre os investimentos.
Nos últimos 20 anos, foram realizados diversos estudos acadêmicos sobre a emancipação dos municípios no Brasil, principalmente em torno da pergunta: a vida melhora ou piora com novos municípios? A maioria dentre os mais citados identificou efeitos negativos ou falta de positivos.
Estudo assinado por Enlinson Mattos e Vladimir Ponczek, da Fundação Getúlio Vargas, em 2013, aponta que "municípios menores, apesar de receberem mais recursos per capita de transferências governamentais, têm maior dificuldade em transformar tais recursos em bens públicos para suas populações".
Na pesquisa, eles identificaram quedas em indicadores como coleta de lixo, índice de desenvolvimento humano (IDH) e taxa de escolaridade.
Pesquisadores divergem sobre impacto de emancipação sobre serviços públicos como coleta de lixo (Foto: FERNANDO FRAZÃO/AGÊNCIA BRASIL )
Outro estudo publicado também em 2013, desta vez pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), também refuta a hipótese de eventuais benefícios com a criação de municípios. "As emancipações municipais, por si só, não foram capazes de ensejar o desenvolvimento econômico dos municípios envolvidos", conclui a pesquisa elaborada por quatro técnicos do órgão.
O trabalho defende mudanças nos critérios dos sistemas de transferências de recursos para os municípios, a fim de desestimular a criação de micromunicípios privilegiados por distorções nesses mecanismos.
Na contramão, um estudo de 2018 assinado por Ricardo Dahis, da Universidade Northwestern, e Christiane Szerman, da Universidade Princeton, aponta benefícios na política emancipatória.
A partir de uma metodologia diferente de comparação das novas localidades, a dupla de pesquisadores analisou a evolução de quatro categorias de indicadores socioeconômicos: educação, saúde, oferta de serviços públicos e renda.
"De modo geral, identificamos que a proliferação de unidades administrativas menores está associada a melhores níveis educacionais, menores taxas de mortalidade infantil, aumento da coleta de lixo e da rede de energia elétrica, menores taxas de pobreza e aumento da renda per capita", afirmam no artigo.

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No dia 19 de agosto, a chefe do Departamento de Farmacologia, Renata Mazaro, participou de uma matéria na TV Record Goiás sobre o consumo ampliado de drogas em decorrência da pandemia do coronavírus. No vídeo ela ressalta o agravamento da situação principalmente pelo uso das drogas maconha e cocaína.

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No final do século XIX, na Espanha, Martinon (Mario Casas) é um caçador que vive no alto das montanhas, a última pessoa na cidade fantasma. A conselho de seu amigo Severino (Candido Uranda) ele compra Pasqual (Ruth Diaz) para ser sua esposa e ter seus filhos.

Platão dividiu o conhecimento intelectual em dianoia (raciocínio matemático e analítico) e noese (intuição inteligível dos arquétipos, sem usar o raciocínio). São Tomás de Aquino distinguiu o intelectual do racional. Alguns teólogos sustentaram que nos anjos não existe amor electivo, isto é, de livre escolha. E São Tomás descreve assim esse argumento:
«1. O amor electivo parece ser um amor racional, já que a escolha se segue ao conselho e o conselho é uma deliberação como se diz em III Ethic (de Aristóteles). Mas o amor racional contrapõe-se ao intelectual, que é próprio dos anjos como se diz no capítulo 4 de De Div. Nom. (Dionísio). Portanto, nos anjos não há amor de livre escolha.»
«Nem todo o amor de livre escolha é amor natural no sentido em que o amor racional se contrapõe ao intelectual. Chama-se amor racional ao que se segue ao conhecimento discursivo e como dissemos anteriormente ao falar do livre-arbítrio (questão 59 artigo 3 , resposta à objeção 1), nem toda a escolha é consequência de um processo discursivo racional; só a escolha do homem o é. »
Para o doutor angélico, os anjos não necessitam de raciocinar para conhecer e escolher, isto é, dispõem de um livre-arbítrio intuitivo, clarividente:
«Assim, pois, como a natureza intelectual dos anjos é perfeita, só têm conhecimento natural e não discursivo e, sem embargo, há neles amor natural e amor electivo. » (ibid, pág 561).
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tags: conhecimento discursivo, conhecimento electivo, conhecimento racional, dianoia, livre escolha, livre-arbítrio, noese, são tomás de aquino
São Tomás de Aquino estabeleceu que há três categorias de medida da duração das substâncias materiais ou espirituais: o tempo, o evo e a eternidade. O evo é a natureza imutável e a medida de duração das substâncias espirituais, dos anjos, dos demónios, na teologia cristã medieval.
Alguns defenderam que há múltiplos evos mas São Tomás entendeu que só há um. A luta de São Miguel Arcanjo empunhando uma espada de fogo contra Satanás não se desenrolou no tempo mas no evo. Este último é a substância imutável dos anjos e dos astros e, nessa medida, não comporta antes e depois - a natureza de um anjo não muda nunca, é intransmutável - mas na medida em que essa substância é dotada de mobilidade ou de livre-arbítrio e pode desaparecer por vontade de Deus, o Eternamente Presente, ao evo são aplicáveis o antes e o depois - o anjo pode mudar de lugar, escolher a sua trincheira de combate, a pessoa humana a quem dar proteção. São Tomás escreveu:
«O evo diferencia-se do tempo e da eternidade como um intermédio entre ambos. Há alguns que estabelecem a diferença dizendo: a eternidade não tem princípio nem fim; o evo tem princípio mas não fim; o tempo tem princípio e fim . Mas trata-se de uma diferença acidental como ficou dito (artigo 4). (...)
«Portanto, se o próprio evo não está submetido à novidade e à antiguidade, a razão deparar-se.á com o facto de ser intransmutável; por isso na sua medida não haverá antes nem depois.»
«Por conseguinte, há que dizer: como se quer que a eternidade é a medida do ser permanente, quanto mais algo se afasta do ser permanente, tanto mais se afasta da eternidade. Há certas coisas que se afastam tanto da permanência do ser, que o seu ser está submetido à mudança, ou é a própria mudança. Por isso são medidos com o tempo. Isto é próprio de todo o movimento e também é próprio de todos os seres corruptíveis». (...)
«Por outro lado, há seres que se afastam muito menos da permanência no ser, porque o seu ser não está submetido à mudança nem é a própria mudança(...) Isto é o próprio dos corpos celestes cujo ser substancial é intransmutável. (...)
«Algo parecido se passa com os anjos que têm ser instransmutável submetido à mutabilidade da escolha, algo própria da sua natureza. Por isso, podem mudar a respeito da sua escolha, pensamento, afecto e lugar. E podem ser medidos pelo evo, que é o intermédio entre a eternidade e o tempo». (...)
«O evo é totalidade simultânea, sem embargo não é eternidade, porque está submetido ao antes e ao depois».