Planeamento e gestão do território | Agência Portuguesa do Ambiente
De forma a acautelar os objetivos de prevenção de acidentes graves e da limitação das respetivas consequências, o artigo 10.º do Decreto-lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, estabelece a obrigação de garantir as distâncias de segurança nos seguintes casos:
Elaboração, revisão e alteração dos planos municipais de ordenamento do território (PMOT). O diploma prevê que as zonas de perigosidade associadas aos estabelecimentos sejam integradas nas plantas de condicionantes dos PMOT.
Operações urbanísticas na proximidade de estabelecimentos abrangidos.
As câmaras municipais devem tomar em consideração, na avaliação ambiental estratégica de PMOT, os estabelecimentos e as zonas de perigosidade que lhes estão associadas, em articulação com o disposto no Decreto–Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto –Lei n.º 58/2011, de 4 de maio
Foi desenvolvido um guia para apoio na integração desta vertente na Avaliação Ambiental Estratégica de PMOT