Portaria 825/2005, 2005-09-14 - DRE
Portaria n.º 825/2005
Número:825/2005
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/825/2005/09/14/p/dre/pt/html
Acções de informação e articulação entre todas as entidades públicas e particulares intervenientes foram já desenvolvidas no concelho de Odemira com vista à instalação da respectiva comissão de protecção, dando assim cumprimento ao preceituado na lei de protecção.
1.º É criada a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Odemira, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.
9.º O disposto na presente portaria produz efeitos a partir de 22 de Abril de 2005, data do início de funções da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.