Preencherem os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentar comprovativo de terem iniciado o processo aplicável;
Não terem sido condenadas em processo-crime ou contraordenacional por violação, praticada com dolo ou negligência grosseira, de legislação de trabalho sobre discriminação no trabalho e emprego, nos últimos dois anos*, salvo se, de sanção aplicada no âmbito desse processo resultar prazo superior, caso em que se aplica este último.
Terem a situação regularizada em matéria de restituições no âmbito do financiamento pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI);
A observância dos requisitos de acesso é exigida no momento da apresentação da candidatura e durante o período de duração do apoio financeiro.