TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro, na redação dada pela Lei nº. 60/2007, de 4 de Setembro e artº. 70º, nº. 1, alínea d) do Código do Procedimento Administrativo e nº. 8 do artº. 10º do Regulamento Geral da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 15/97, relativo ao prédio sito em Quinta do Fez, freguesia de Turcifal, inscrito na matriz predial urbana sob o artº. 2354 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº. 1826, que pelo Requerimento datado de 31/07/2014 a que foi atribuído o nº. 4259, "Carla Alexandra Monteiro dos Santos e Adérito Custódio Nunes" solicitaram junto desta Câmara alteração ao referido alvará de loteamento, que consiste no seguinte: Alteração do uso do lote nº. 70 destinado a equipamento privado para habitação. Qualquer reclamação, sobre o referido pedido poderá ser apresentada no prazo de 10 dias, por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, no serviço de atendimento da Câmara Municipal de Torres Vedras.
Torres Vedras, 23 de setembro de 2014.
Editais Câmara Municipal ‹ Câmara Municipal de Torres Vedras; Disponível em www.cm-tvedras.pt/documentos/editaisatas/editaiscm/?id=729. Acesso em 2020-12-01