O projecto OBRAmais, insere-se no âmbito da fiscalização de obras municipais adjudicadas a terceiros.
​​​O projeto OBRAmais, insere-se no âmbito da fiscalização de obras municipais adjudicadas a terceiros. Pretendemos disponibilizar aos munícipes e aos adjudicatários das obras municipais, informações úteis sobre a execução das mesmas. Neste contexto foi idealizado este projeto, que pretende disponibilizar informação em três vertentes distintas, uma dedicada ao munícipe, outra dedicada às empresas adjudicatárias e uma outra vertente dedicada à segurança das obras.
As obras incluídas neste projeto, referem-se exclusivamente às empreitadas de obras públicas cuja fiscalização é realizada pela Câmara Municipal de Évora.
Porque é para o munícipe do Concelho de Évora que trabalhamos, acreditamos ser importante dar a conhecer o trabalho desenvolvido pela Câmara Municipal de Évora. O que fazemos, onde fazemos e a que área funcional dizem respeito as empreitadas apresentadas, são as informações disponibilizadas nesta área do site OBRAmais, permitindo desta forma partilhar com os munícipes informação sobre as obras efetuadas no concelho.
Na zona de Pesquisa poderá obter informações relevantes sobre as obras em curso, seja por freguesia ou por tipo de obra. O projeto subdivide o tipo de obras em 6 grupos temáticos, nomeadamente, Desporto e Lazer, Cultura, Infraestruturas, Educação, Serviços e Património. No Mapa de Obras poderá visualizar a sua distribuição pela área geográfica do concelho (freguesias urbanas e rurais), permitindo uma melhor visualização das intervenções realizadas.
À implementação de uma política de melhoria contínua que norteia o OBRAmais, correspondeu, desde o início deste projeto, a necessidade de uma correta planificação de obras e a criação de normas de relacionamento entre fiscalização e empreiteiros.
Por isso, e com a tomada de consciência de que a disponibilização online de alguma informação e documentos relevantes para o processo de execução de obra e fiscalização, seria decisiva e tornaria ainda mais visíveis e indeléveis as melhorias pretendidas, criámos uma área exclusivamente dedicada aos adjudicatários das nossas obras.
Lembrando que o espírito da legislação referente a Obras Públicas deverá ser a base que fundamenta alguns dos procedimentos d​escritos, apresentam-se, entre outras, notas referentes à metodologia de solicitação de prorrogações e suspensões de prazo de obras, notas sobre a deposição de resíduos de construção e demolição ou apresentação e aprovação de materiais e correspondentes minutas tipo.
DL278_2009_2Out_Alteração_ao_CCP_rep​ublicado.pdf
​ DL18 2008_29 Jan_Código dos Contratos Públicos.pdf
O Plano de Segurança e Saúde (PSS) constitui uma das exigências impostas pela legislação portuguesa após transposição da diretiva comunitária nº 92/57 CEE para o DL273/2003 de 29 de Outubro. Antes do início dos trabalhos a entidade executante deverá submeter á aprovação do Dono de Obra ou seu representante legal, o desenvolvimento do PSS para a execução da obra. A referida entidade só poderá iniciar a implementação do estaleiro depois de obter a necessária aprovação do plano. O PSS pode ser objeto​ de aprovação parcial, caso não estejam disponíveis todas as informações necessárias à avaliação de riscos e à identificação das correspondentes medidas preventivas, devendo ser complementado antes do inicio dos trabalhos em causa. A elaboração do PSS deverá ser realizada nos termos do artigo 11.º do DL 273/2003, de 29 de Outubro. Os conteúdos a abordar não deverão ser generalistas mas sim refletirem as especificidades da obra que irá ser executada. Sendo o PSS um documento dinâmico, poderão ser propostas durante a obra, modificações ao documento inicial, sendo que quaisquer alterações deverão ser sujeitas ao parecer do Coordenador de Segurança e Saúde da Obra, sendo apenas implementadas após integração no PSS em fase de obra.
As fichas de procedimentos de segurança (art.º 14º do DL n.º273/2003) visam os mesmos objetivos que o plano de segurança e saúde. Neste caso, e de forma mais simplificada, são garantidos os requisitos de segurança em obras realizadas sem projeto e assim, sem que seja necessária à avaliação de riscos nessa fase. Sempre que a obra não envolva riscos especiais e não exista projeto, não é obrigatória a execução de Fichas de Procedimentos de Segurança, sendo aplicável o regime geral de SHST – Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho. No entanto, se nessas obras for necessária a execução de determinados trabalhos que impliquem riscos considerados especiais, a entidade executante deve, ainda assim, dispor de fichas de procedimentos de segurança que indiquem as medidas de prevenção necessárias para a execução desses trabalhos.
A Comunicação Prévia de Abertura de Estaleiro, de acordo com o artº15 do DL273/2003 de 29 de Outubro, deverá ser entregue à fiscalização em fase anterior à instalação do mesmo sempre que a obra preveja uma das seguintes situações: a) Um prazo total superior a 30 dias e, em qualquer momento, a utilização simultânea de mais de 20 trabalhadores; b) Um total de mais de 500 dias de trabalho, correspondente ao somatório dos dias de trabalho prestado por cada um dos trabalhadores.
A comunicação prévia deve ser acompanhada de declaração do autor ou autores do projeto e declaração do coordenador de segurança em projeto. Deverá ser acompanhada também por declarações da entidade executante, do coordenador de segurança em obra, de fiscal ou fiscais, do diretor técnico da obra, do representante da entidade executante e do responsável pela direção técnica da obra. A comunicação prévia e suas atualizações deverão ser afixadas pelo empreiteiro em local visível da obra.
DL_273_2003_SHST em Est​​aleiros.pdf
Rede Cadastral deverá ser solicitada pelo empreiteiro na fase prévia à execução dos trabalhos tendo em vista uma correta análise e planeamento dos trabalhos a executar. Cadastros a solicitar à Câmara Municipal de Évora: Rede de Abastecimento de Águas | Rede de Drenagem de Águas Residuais Domésticas | Rede de Drenagem de Águas Residuais Pluviais.
Cadastros a solicitar a entidades externas à Câmara Municipal de Évora: Redes Elétricas | Redes de Telecomunicações | Redes de Gás
Apresentação dos Materiais da Obra
Todos materiais a utilizar em obra deverão ser sujeitos à avaliação prévia da fiscalização. A aplicação dos materiais em obra só deverá ser efetuada após a aprovação solicitada. Toda a documentação relevante (especificações técnicas, documentos de homologação, declarações de fabricante, … ) deverá ser enviada para a fiscalização aquando do pedido de aprovação de materiais e sempre que esta julgue necessário, deverão ser apresentadas amostras ou efetuados os ensaios necessários. Sempre que possível será utilizada a presente minuta, sendo privilegiado meio de transmissão e formato digital. Caso a empresa disponha de minuta própria poderá, paralelamente, ser também apresentada.
FRM_DAF_24_Minuta_aprovacao_materiais.xls
Todos os materiais e produtos a aplicar de forma permanente em empreendimentos de construção deverão ter marcação CE. Poderá consultar a lista de normas harmonizadas em www.dgae.min-economia.pt
1. Pesquisa->"Produtos de Construção";
2. Seleção em "Produtos de Construção" por data mais recente;
3. Consulta de Normas Europeias Normalizadas.
DL_4_2007_8Jan_Marcacao CE.pdf
Nos casos em que as obras incluam betonagens, deverão as mesmas ser previstas pelo empreiteiro, no planeamento da obra, sendo indicadas as datas para a sua realização. No entanto, e com uma antecedência mínima de 5 dias úteis da execução da betonagem, o empreiteiro deverá sujeitar o Plano de Betonagem à aprovação da fiscalização, adequando a solicitação às alterações necessárias ao planeado previamente.
FRM_DAF_23_Minuta_aprovacao_plano_betonagem.xls
Pedido de Prorrogação de Prazo da Obra
Os pedidos de prorrogação de prazo deverão ser apresentados ao Dono de Obra, com a devida antecedência e fundamentados nos termos previstos na legislação aplicável.
Oficio_Prorrogacao_prazo_obra_empreitada.doc
Pedido de Suspensão do Prazo da Obra
Qualquer suspensão do prazo de obra solicitada pelo empreiteiro deverá ser sempre antecedida de comunicação escrita ao Dono de Obra. Esta solicitação deverá conter o fundamento invocado e os factos que o concretizam, e deve ser efetuada utilizando a minuta de pedido de suspensão do prazo da obra, em anexo. A suspensão será sempre formalizada em auto.
Oficio_Suspensao_prazo_obra_empreitada.doc
Regras Gerais e Procedimentos
Apresentam-se a seguir algumas regras gerais sobre medições e conta corrente:
A medição dos trabalhos é realizada no local de obra até ao 8º dia do mês imediatamente seguinte àquele a que respeita o Auto.
As medições são realizadas pela Fiscalização em colaboração com o empreiteiro e apresentados através de Auto de Medição ao Empreiteiro.
O Auto de Medição é enviado através de e-mail ao Empreiteiro para aprovação, recolha de assinaturas e emissão da fatura respeitante ao mesmo.
Relativamente à Conta Corrente, e à semelhança do Auto de Medição, esta será enviada por e-mail ao Empreiteiro devendo este enviar à CME um original e um duplicado devidamente assinados.
Caso o empreiteiro não disponha de email, os autos de medição e conta corrente serão fornecidos pela fiscalização em formato papel.
Nas obras públicas, assim como em qualquer outra atividade económica, são produzidas matérias residuais. Neste caso, os chamados resíduos de construção e demolição carecem por lei de um tratamento especial e de um planeamento onde esteja definida a recolha, transporte, armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação destes resíduos. As normas técnicas de gestão de resíduos estão definidas no regime jurídico descrito no DL46/2008 de 12 de Março, colocando-se assim em prática o previsto no DL178/2006 de 5 de Setembro, no que concerne a fluxos e políticas de redução e reciclagem de matérias residuais em obra. Link para Motor de Busca de Operadores de Resíduos (Agência Portuguesa do Ambiente)
http://www.apambiente.pt/silogr/pages/PesquisarLER.aspx​
O pedido de ocupação de espaço público deverá ser efetuado pelo empreiteiro através de formulário (ver link), acompanhado de cópia da carta de adjudicação, enviada pela CME ao adjudicatário.
http://sole.cm-evora.pt/frame.aspx​
Condicionantes de Trânsito
O pedido de trânsito excecional de viaturas deverá ser efetuado por ofício pelo empreiteiro, dirigido à fiscalização da empreitada. No Centro Histórico é interdito o trânsito a viaturas com tara superior a 3.500kg dentro do horário das 8h30m às 21h. O deferimento do​ pedido de trânsito excecional não dispensa comunicação atempada à C​âmara Municipal de Évora
Oficio_Circulacao_veiculos_empreitada.doc
A Segurança é uma das nossas preocupações. Garantindo a segurança garantimos a qualidade, e pondo em prática regras e normas legisladas, sabemos que se pode tornar real a transição do espírito OBRAmais para o processo de execução de obra.
Embora seja da responsabilidade de empreiteiros pôr em prática todos os requisitos de segurança impostos por lei, é tarefa da fiscalização zelar para que esses mesmos sejam cumpridos.
Dedicamos assim neste OBRAmais uma área sobre segurança onde se apresenta a equipa de assessoria que dá resposta aos requisitos da fiscalização, além de outras referências sobre esta importante área. Sendo um campo de consulta​ geral neste site, pretende-se também dar conhecimento a empreiteiros e munícipes de algumas boas práticas que podem funcionar como garantia de obra segura para todos os que trabalham e os que dela usufruirão.