19-08-1922
Proposta de lei n.º 251, para aprovação do contrato celebrado entre o governo e a Marconi's Wireless Telegraph Company. Este acordo é aprovado e a partir dele é criada a Companhia Portuguesa Rádio Marconi
Diário do Senado, Sessão n.º 101, de 19 de Agosto de 1922, pp.21-26.
"Proposta de lei n.º 251
Artigo 1.º É o Governo autorizado a contratar com a Marconi's Wireless Telegraph Company Limited o estabelecimento de uma rede radiotelegráfica nas bases abaixo indicadas, substituindo esse contrato para todos os efeitos e de comum acordo entre as duas partes contratantes o contrato assinado em 7 de Dezembro de 1912 com a mesma Companhia.
A Marconi's Wireless Telegraph Company Limited comprometer-se-á a organizar uma companhia portuguesa de telegrafia e telefonia sem fios, com sede em Lisboa, sendo parte do seu capital subscrito em Portugal e o seu conselho de administração composto de sete membros dos quais cinco serão cidadãos portugueses.
§2.º Um administrador será de nomeação do Ministério das Colónias, outro do Ministério do Comércio e dois indicados pela Marconi's Wireless Telegraph Company Limited.
A Companhia portuguesa começará por instalar e explorar por sua conta sem qualquer encargo para o Estado postos de telegrafia sem fios em Lisboa, Açores, Madeira, Cabo Verde, Angola e Moçambique.
A potência destes postos será a suficiente para que:
O de Lisboa comunique directamente com Cabo Verde, Açores, Madeira e toda a Europa, devendo também fazer o serviço marítimo do porto.
O dos Açores comunique directamente com Madeira e Lisboa. O de Cabo Verde comunique directamente com Lisboa, América do Sul e Angola. O de Angola comunique directamente com Cabo Verde e Moçambique. O de Moçambique comunique com Angola e ainda com a Índia Portuguesa (Goa)(...).
As estações serão do mais moderno sistema empregado pela Marconi's Wireless Company Limited e deverão ter as disposições necessárias para um tráfego intensivo.
A Companhia gozará durante o período da sua concessão do direito exclusivo de instalar e explorar comercialmente postos de telegrafia e telefonia sem fios em Portugal, Açores, Madeira, Cabo Verde, Angola, Moçambique, S. Tomé e Príncipe.
A concessão será feita por período não inferior a quarenta anos contado a partir da conclusão da rede, findo o qual a Companhia entregará ao Governo, em perfeito estado de funcionamento, os postos sem qualquer encargo para o Estado.
Intervenção do Ministro das Colónias (Rodrigues Gaspar) Simplesmente para, em duas palavras, frisar a importância da proposta de lei que está em discussão. Até 1912, Portugal era o único país que não tinha postos de telegrafia sem fios aplicados ao tráfico comercial. Depois desse ano, foi autorizado o Governo a fazer um contrato com a casa Marconi para o estabelecimento desses postos: Lisboa, Açores, Madeira e Cabo Verde.
Nós podemos orgulharmo-nos de possuir na nossa África uma vasta rede radiotelegráfica. Dentro em pouco com a montagem de mais alguns postos nós podemos ter ligação entre o interior e a margem.
O contrato que em tempo se fez com a casa Marconi não teve, por circunstâncias várias, execução, não obstante essa companhia ter protestado.
Com esta proposta convertida em lei podemos em breve espaço de tempo, estar em ligação com o outro lado do Atlântico, podendo também mais tarde estar em ligação com as nossas colónias do oriente.
Passamos a ter uma ligação directa com o Brasil, e podemos dizer que fomos os primeiros que estamos em relações directas com a nossa antiga colónia. Para realizar este ponto de vista, suponho que não seria para recomendar que fosse só o Estado português que fizesse esta despesa, e desde que as companhias Marconi e associadas para o contrato firmado para o sul de África não interessem uma parte importante na exploração dessa linha, nós pouco ou nada podemos auferir.
Estas considerações servem para mostrar quanto é urgente que se resolva este assunto e afigurara-se-me que a proposta que é já o produto de démarches feitas é a forma de obter as melhores vantagens e que portanto esta proposta satisfaz ao nosso fim. Dentro destas bases nós ficamos com uma das redes mais importantes do mundo, não só pelo valor das estações em si, como pelo ponto geográfico em que são instaladas, e temos além disso a vantagem de o Estado poder dispensar-se de entrar com capital e tem ainda uma vantagem sobre o estabelecimento dos cabos submarinos em que muitos exigem subsídios, e nós aqui por este contrato não temos nada de subsidiar.
Eu creio que o contrato, a estabelecer-se nas condições das bases propostas, é vantajoso para o Estado e por isso lhes digo que será com grande prazer que verei a Câmara aprová-lo, com as modificações que dever introduzir, por forma a vir a tempo de fazermos um contrato para a ligação das nossas colónias de África e termos ainda a ligação com o Brasil e com as Repúblicas Sul-Americanas."