CIM Alto Minho - Políticas Urbanas
PEDU Viana do Castelo
O Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano (PEDU) de Viana do Castelo 2020, prevê um montante global de investimento de 23.501.606 euros com uma Comparticipação Comunitária de 17.000.000 euros.
A 17 de Fevereiro de 2017, entre a Autoridade de Gestão do Programa Operacional da Região Norte e a Comunidade Intermunicipal do Alto Minho, foi assinado Contrato de Delegação de Competências com vista à formalização da Comunidade Intermunicipal do Alto Minho como Organismo Intermédio da Autoridade de Gestão do Norte 2020 (Autoridade Urbana), no âmbito da gestão do "Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano (PEDU) de Viana do Castelo 2020".
No âmbito das competências delegadas, compete à CIM Alto Minho, proceder à análise das Operações, incluindo nomeadamente: (i) aplicar os critérios de seleção aprovados pelo respetivo comité de acompanhamento do PO; (ii) assegurar que a operação selecionada corresponde ao âmbito do fundo ou dos fundos em causa e pode ser atribuída à categoria de intervenção; (iii) assegurar que seja disponibilizado ao beneficiário um documento sobre as condições de apoio para cada operação, incluindo os requisitos específicos aplicáveis aos produtos ou serviços a realizar no âmbito da operação, o plano de financiamento e o prazo de execução; (iv) verificar se o beneficiário tem capacidade administrativa, financeira e operacional para cumprir as condições referidas na alínea anterior, antes de a operação ser aprovada, quando aplicável; (v) verificar se a operação a selecionar tem enquadramento nas elegibilidades específicas do correspondente PO, adequação técnica para prossecução dos objetivos e finalidades específicas visadas, demonstração objetiva da sua viabilidade e sustentabilidade económica e financeira; (vi) assegurar a conformidade dos termos de aceitação das operações apoiadas, ou dos contratos, com a decisão de concessão do financiamento e o respeito pelos normativos aplicáveis; (vii) verificar se foi cumprida a legislação aplicável à operação em causa, sempre que a operação tenha início antes da apresentação do pedido de financiamento à AG.