Debates Parlamentares - Diário 066, p. 2810 (2002-12-11)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 066 2002-12-12 Página 2810
2810 | I Série - Número 066 | 12 de Dezembro de 2002
O Orador: - Pode o Governo garantir que a deslocação das NUTS III - Oeste e Médio Tejo para a NUTS II - Centro não vai produzir o mesmo efeito nefasto nesta região? E se assim for, o que pretende o Governo com esta alteração? Pretende fazer com que, eventualmente, quer o Centro quer o Alentejo deixem de pertencer a regiões de Objectivo 1 por efeito de acréscimos de PIB que as integrações propostas possam provocar? É isto que o Sr. Ministro pretende? É arredar as unidades de nível II Centro e Alentejo da eventual candidatura a um Objectivo 1? Não acreditamos nisso, mas o Sr. Ministro desmentirá!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se a situação, quanto ao futuro, é incerta e o Governo não procurou avaliá-la, já quanto às consequências imediatas para a gestão do actual Quadro Comunitário de Apoio, ela reveste aspectos preocupantes. É que a distribuição regional dos financiamentos dos fundos comunitários está há muito encerrada, como todos sabem, e, tanto quanto se sabe, não há, nem pode haver, transferências financeiras entre regiões.
Deste modo, como é que o Governo vai resolver os problemas inerentes à sua proposta de modificação das NUTS? Vão diminuir as dotações financeiras da NUTS II - Lisboa e Vale do Tejo e aumentar, na mesma proporção, as dotações financeiras afectas às NUTS II - Centro e Alentejo? Se, eventualmente, for esta intenção, o Sr. Ministro colheu previamente a anuência e o assentimento da Comissão Europeia? E se tais transferências financeiras não puderem ocorrer, o que vai fazer o Governo? Vai distribuir o actual "bolo" financeiro da NUTS II - Alentejo por mais 11 municípios, que correspondem à NUTS III - Lezíria do Tejo?! Vai distribuir o actual "bolo" financeiro da NUTS II - Centro por mais 22 municípios, que correspondem às NUTS III - Oeste e Médio Tejo?! É isto que o Sr. Ministro pretende fazer?! Ou será que o Governo nem sequer pensou nisto, de tão leviana que parece a sua proposta?!
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP considera que é fundamental alterar a proposta do Governo, de forma a encontrar uma solução, que deve ser, tanto quanto possível, consensual, que não perturbe as actuais regiões-plano com centralidade em Coimbra e em Évora.
O Orador: - O PCP considera, por outro lado, que as NUTS III - Oeste, Médio Tejo e Lezíria do Tejo apresentam elementos unificadores, económicos, sociais e demográficos muito significativos, até do ponto de vista histórico e cultural, e integram municípios, no fundamental, situados no Ribatejo e na influência física e territorial daquilo que se designa por "Vale do Tejo", constituindo uma unidade geopopulacional que, na actual configuração da comissão de coordenação da região de Lisboa, se designa por Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo.
Estas NUTS III integram 33 municípios e possuem um nível populacional muito significativo, com um total global de mais de 800 000 habitantes. Tem, por isso, todas as condições para, em conjunto e por si só, no entendimento do PCP, se constituírem numa nova unidade territorial de nível II.
Por isso, o PCP propõe, hoje, como alteração ao Decreto-Lei n.º 244/2002, a criação de uma nova região-plano em Portugal, a unidade territorial de nível II designada por "Oeste e Ribatejo" e que passará a integrar as 3 unidades territoriais de nível III que o Governo pretende deslocar ou para o Alentejo ou para o Centro - ao Deus dará e sem qualquer critério!
O Orador: - A proposta do PCP também procura dar resposta às preocupações financeiras decorrentes da aproximação da discussão de um novo QCA, sem contudo causar preocupações, nem perturbações, noutras regiões-plano preexistentes, e visa igualmente dotar aquilo que designamos por "Comissão de Coordenação da Região do Oeste e Ribatejo" de melhores condições para que os seus municípios possam aceder a fundos comunitários.
Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, a alteração proposta pelo PCP visa também, sobretudo, constituir um contributo coerente e lógico para aquilo que os senhores não querem fazer, que é uma melhor racionalização da organização administrativa do País.
O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!
O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, há pouco, por lapso, não dei a palavra ao Sr. Deputado Herculano Gonçalves, que se tinha inscrito para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Lacão. O Sr. Deputado não protestou, como é hábito, e, portanto, passou…!
Em todo o caso, não quero, de modo algum, prejudicar o Sr. Deputado, e, pedindo desculpa pelo sucedido, dou-lhe agora a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Lacão.
Tem a palavra, Sr. Deputado Herculano Gonçalves.
O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, o Decreto-Lei n.º 244/2002, cuja apreciação foi solicitada pelo PS e pelo PCP, propôs a desafectação de 20 municípios da região de Lisboa e Vale do Tejo. Com este decreto-lei redefiniu-se a delimitação geográfica de Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS).
De referir que, na NUTS II - Lisboa e Vale do Tejo, ocorreram importantes alterações no perfil socioeconómico das regiões, que não podiam deixar de ser tidas em conta. Isto porque, no futuro, poderão determinar que algumas subzonas deixem de poder beneficiar dos fundos comunitários do QCA IV.
Com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 244/2002, as sub-regiões Médio Tejo e Oeste, pertencentes à NUTS II - Lisboa e Vale do Tejo, irão transitar para a NUTS II - Centro, como, aliás, já foi referido, enquanto