Acordão de 2015-01-15 (Processo n.º 1266/09.6TBEPS.G1)
Data de Publicação:2015-01-15
Processo:1266/09.6TBEPS.G1
Descritores:SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE GRUPO; INDEMNIZAÇÃO; APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO; DANOS NÃO PATRIMONIAIS; ACTIVIDADE DESPORTIVA; DESVALORIZAÇÃO FUNCIONAL ; EXCLUSÃO DE COBERTURA
Sumário:1.	O regime do Dec-Lei nº. 146/93, de 26.04, estabelece o seguro obrigatório para todos os agentes desportivos inscritos em federações de utilidade pública desportiva (artigo 2º), cobrindo os riscos "de acidente pessoais inerentes à atividade desportiva, incluindo os decorrentes de transportes e viagens em qualquer parte do mundo" (nº 2 do artº 1º) prevendo no seu artigo 4º como coberturas mínimas o pagamento «de um capital por morte ou invalidez permanente, total ou parcial, por acidente decorrente da actividade desportiva» e «de despesas de tratamento, incluindo internamento hospitalar»
2. O normativo do artigo 4º desse diploma legal tem natureza imperativa, cobrindo todas as desvalorizações funcionais, razão por que não pode considerar-se válida a cláusula geral do contrato que exclui a indemnizações referentes a desvalorizações funcionais inferiores a 10%;
3. Decorre dos normativos dos artigos 426º e 427º do Código Comercial que o contrato de seguro é um contrato formal, regendo-se pelas estipulações da respectiva apólice não proibidas por lei, e, na sua falta ou insuficiência, pelas disposições desse código – são aplicáveis essas normas, entretanto revogadas pelo artigo 6º do DL nº72/2008, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2009. O artigo 2º (aplicação no tempo) prevê a aplicação do novo regime ao conteúdo de contratos de seguro celebrados anteriormente que subsistam à data da sua entrada em vigor, ou seja, como refere Pedro Romano Martinez, nesses casos "a lei nova não se aplica à formação do contrato, mas tão-só ao seu conteúdo, ou seja, a questões relacionadas com a execução do vínculo" (lei do contrato de seguro, 2011, pág. 25). Ora, nos negócios formais não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso – nº1 do artigo 238º do Código Civil.
4. O seguros de grupo do ramo «acidentes pessoais» em análise é de cunho indemnizatório – no dizer de José Vasques, serão «seguros de prestação indemnizatória todos aqueles em que a prestação da seguradora consiste num valor a determinar a partir dos danos resultantes do sinistro, e serão seguros de prestação convencionadas todos os restantes (in Contrato de Seguro, 1999, pág. 47)- figurando nos riscos cobertos a invalidez permanente com um capital de €28.000,00 (além das despesas de tratamento e de funeral).
5. Considerando que o nº1 do artigo 36º das condições gerais prevê que a indemnização pela IPP é determinada pela tabela de desvalorização anexa – ou seja, preside um critério puramente aritmético (multiplicação da IPP apurada pelo valor do capital da apólice) e que nos termos do nº10 é excluída a indemnização quando a desvalorização é inferior a 10%, claramente as condições contratuais excluem do risco coberto os danos não patrimoniais, onde o critério prevalecente é a equidade (artigo 496º, nº4, do Código Civil). É essa a nosso ver e à luz do princípio do artigo 236º do Código Civil, a interpretação autorizada pelas cláusulas da apólice do seguro.