27 de Junho, 2005 admin 0 Comments
PROVIDÊNCIA CAUTELAR. SUA FINALIDADE E LIMITES
AGRAVO Nº 1345/05
Legislação: ARTº 381º, NºS 1 E 2, DO CPC
A finalidade de uma providência cautelar é apenas e tão só a tutela provisória em quaisquer situações de "periculum in mora" relativas ao direito controvertido.
As providências conservatórias visam manter inalterada a situação de facto que pré-existe à acção, tornando-a imune à possível ocorrência de eventos prejudiciais . As providências antecipatórias visam obstar ao prejuízo decorrente do retardamento na satisfação do direito ameaçado, através de uma provisória antecipação no tempo dos efeitos da decisão a proferir sobre o mérito da causa.
Não é viável nem admissível, por contrariar a finalidade própria das providências cautelares, a instauração de um concreto procedimento cautelar com o qual se vise obter uma sentença condenatória própria de uma acção declarativa de condenação ( não é admissível um procedimento cautelar com o qual se pretenda obter uma decisão definitiva do litígio ).