Covid-19: Apoios fiscais às micro, pequenas e médias empresas entram em vigor no sábado - Impostos - Jornal de Negócios
Lusa 31 de Julho de 2020 às 13:37
"Quando o montante de retenção na fonte, de pagamentos por conta ou de liquidações de IVA for superior ao imposto devido, o reembolso é efetuado no prazo de 15 dias após a entrega da respetiva declaração por parte do sujeito passivo", no que se refere aos impostos IVA, IRC, IRS, lê-se no documento.
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