Legislação em Saúde Mental | Falando Sobre Esquizofrenia
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Feedback da Audiência Pública sobre PL 15.909/2014 realizada em 10 de Dez.
Feedback da Audiência Pública sobre PL 15.909/2014 realizada em 10 de Dez
A sala onde ocorreu a Audiência Pública sobre o PL 15.909/2014 ficou lotada: dezenas de entidades da saúde, assistência social, representações da Secretaria da Saúde Municipal e de instituições de ensino que têm curso de Psicologia estiveram presentes, além de vários integrantes do Movimento População de Rua. Em sua fala, a presidente do CRP-12 Jaira Rodrigues comemorou a grande presença e lembrou o lema da luta das pessoas com deficiência no Brasil: "Nada sobre nós, sem nós" (CRP 12).
Leia mais em: http://www.crpsc.org.br/?open_pag&pid=3755
Publicado em 18 de dezembro de 2014 por Cristina Folster	| Comentar
Mobilização Audiência Pública – PL 15.909/14
Está em tramitação na Câmara dos Vereadores de Florianópolis o Projeto de Lei 15.909/14, de autoria do vereador Deglaber Goulart (PMDB) que propõe instituir a Política Municipal de Internação Involuntária e Compulsória de Dependentes Químicos no município de Florianópolis. Para discussão deste Projeto, haverá uma audiência pública, no dia 10/12/2014, às 14h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Florianópolis – rua Anita Garibaldi, 35, 1º andar – Centro. Entendemos que a participação ativa, em forma de manifestação, desta Associação nesta audiência pública é da maior importância, dado o papel que hoje esta instituição representa no panorama da saúde e na defensa de uma sociedade com pleno respeito aos direitos e à cidadania.
O PL 15.909/14 se apresenta em um momento em que se detectam diversas tentativas de fragilizar o Sistema Único de Saúde e atacar os direitos dos cidadãos. É um projeto na contramão da luta por uma sociedade mais justa, mais equalitária e mais inclusiva. Vem, ao contrário, instrumentalizar iniciativas voltadas para a exclusão e favorece o exercício do autoritarismo, minando a construção democrática a que o país e suas instituições idôneas vêm se dedicando. É um projeto, além disso, desnecessário, pois a internação compulsória já é prevista e regulada no Artigo 6º da Lei 10.216/2001. Pode ser entendido como uma tentativa de instaurar uma política que coloca ênfase em uma medida que, de acordo com a Lei, deve ser aplicada em casos extremos, depois de esgotados todos os recursos fora de regime de internação. É, portanto, uma política contra os preceitos da Lei.
Uma Lei Federal, do ponto de vista constitucional, não pode ser contradita por uma Lei Municipal. Não cabe a instauração de uma política pela promulgação de uma Lei, ainda mais deste teor, contrário à Lei Federal. As políticas para implementação do previsto na Lei 10.216/01 devem ser implementadas por ações exercidas no âmbito do SUS, conforme deliberado pelas autoridades constituídas na área da saúde e corroboradas pela sociedade através dos mecanismos de controle social. O PL 15.909/14 caracteriza, portanto, uma ação inconstitucional, inadequada e contrária aos interesses da saúde coletiva. Por este e outros motivos a Secretaria Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Saúde, o Conselho Regional de Psicologia, o GT de Desinstitucionalização de Santa Catarina, a Associação Brasileira de Saúde Mental, entre outras, já se manifestaram contrários a este PL.
Contamos, portanto, com sua manifestação contrária a este PL na audiência, reiterando sua importância como ator social no campo da saúde e dos direitos.