1º Reg. Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Protesto de Rio Claro (SP)
1° Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Rio Claro (SP)
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Quadro comparativo das novas compet�ncias registrais
atualizado com o novo C�digo Civil (9a. vers�o � 30.12.2003) MB *
Registro de Im�veis, se houver alteração da convenção de condomínio. Neste caso não terá valor o mero registro em Títulos e Documentos e será competente o cartório onde registrada a constituição do condomínio, praticando-se ato de averbação ao pé do registro da convenção, no Livro 3 - Registro Auxiliar (CC/2002, art. 1333, parágrafo único).
Registro de T�tulos e Documentos, se não houver alterar alguma na convenção de condomínio. O registro poderá ser efetuado em qualquer serventia de registro de títulos e documentos da comarca onde localizado o condomínio.
Associa��es civis
Registro Civil de Pessoas Jur�dicas - em qualquer dos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas da Comarca onde estará fixada a sede e/ou filial. Veja também: roteiro para constituição/regularização de associações civis, atualizado com o novo Código Civil.
Sociedades empres�rias, bem como o registro do empres�rio individual Junta Comercial: CC/2002, arts. 967 e 1150.
�Considera-se empres�rio quem exerce profissionalmente atividade econ�mica organizada para a produ��o ou a circula��o de bens ou de servi�os� (CC/2002, art. 966, caput).
Registro Civil de Pessoas Jur�dicas: CC/2002, art.1.150.
A atividade n�o empresarial � aquela que caracteriza profiss�o intelectual, de natureza cient�fica, liter�ria ou art�stica, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exerc�cio da profiss�o constituir elemento de empresa (CC/2002, art. 966, par�grafo �nico).
Veja também: roteiro para constituição/regularização de sociedades simples limitadas, atualizado com o novo Código Civil.
Registro Civil de Pessoas Jur�dicas - ato de averbação e/ou arquivamento, no cartório onde registrada a constituição da pessoa jurídica.
Autenticação de livros de sociedades simples e das antigas sociedades civis
Registro Civil de Pessoas Jur�dicas - no cartório onde registrada a constituição da pessoa jurídica. * se a sociedade era civil e passou a ser considerada empresária pelo Novo Código Civil, a autenticação deverá ser feita no Registro Civil de Pessoas Naturais.
Registro Civil de Pessoas Naturais, que remete a relação de autenticações periodicamente à Junta Comercial.
* se a sociedade era comercial com código de registro próprio (NIRE) perante a Junta Comercial e for transformada em sociedade simples, pelo Novo Código Civil, a autenticação deverá ser feita no Registro Civil de Pessoas Jurídicas onde registrada a sociedade após a transformação.
** válido somente para a Comarca de Rio Claro.
Contrato de loca��o de bens m�veis
Registro de T�tulos e Documentos: para surtir efeitos em rela��o a terceiros, bem como para obrigar adquirente do bem a respeitar a loca��o, se houver cl�usula expressa neste sentido (CC/2002, art. 576, �1�).
Contratos de loca��o de bens im�veis
Registro de T�tulos e Documentos: para surtir efeitos em rela��o a terceiros (Lei 6.015/73, art. 129, I).
Registro de Im�veis, por ato de averba��o na matrícula do imóvel: para garantir o direito de prefer�ncia do locat�rio na venda do bem, independentemente da existência ou não de cláusula expressa neste sentido.(Lei 6.015/73, art. 167, II, 16).
Registro de Im�veis, por ato de registro em sentido estrito na matrícula do imóvel: para tornar eficaz a obrigação do adquirente do im�vel em respeitar a loca��o, por prazo superior a 90 dias ap�s eventual notificação, em caso de aliena��o do im�vel e desde que haja cláusula expressa neste sentido no contrato. (Lei 6.015/73, art. 167, I, 3; CC/2002, art. 576, �1�).
* tanto o locador, como o locatário, podem solicitar tais registros.
Contrato de aliena��o fiduci�ria de bens im�veis
Registro de Im�veis: Lei 9.514/97.
Contrato de aliena��o fiduci�ria de ve�culos
Registro na reparti��o competente para o licenciamento, fazendo-se a anota��o no certificado de registro (CC/2002, art. 1361, �1�). v. Portaria 14, de 21.11.2003, do DENATRAM. IRTDPJ Brasil, Boletim 152, p. 761.
Registro de T�tulos e Documentos: apenas para fins de conserva��o, mediante expresso requerimento do interessado.
Contrato de aliena��o fiduci�ria dos demais bens m�veis
Registro de T�tulos e Documentos: e passa a ser registrado apenas no cart�rio do domic�lio do devedor (CC/2002, art. 1361, �1�).
Registro de T�tulos e Documentos: para surtir efeitos em rela��o a terceiros (CC/2002, art. 1462).
Contrato de compra e venda com reserva de dom�nio de bens m�veis
Registro de T�tulos e Documentos: passa a ser registrado apenas no cart�rio do domic�lio do devedor (CC/2002, art. 522).
Registro de T�tulos e Documentos: para surtir efeitos em rela��o a terceiros (CC/2002, art. 1432).
Contrato de penhor rural, inclusive o penhor agr�cola e o pecu�rio
Registro de Im�veis: CC/2002, art. 1438.
Registro de Im�veis: CC/2002, art. 1448.
Registro de Im�veis: para surtir efeitos em rela��o a terceiros (CC/2002, art. 1448).
* cabia ao Registro de T�tulos e Documentos, antes da vig�ncia do CC/2002.
Contrato de penhor de direitos ou t�tulos de cr�dito
Registro de T�tulos e Documentos: CC/2002, art. 1452.
C�dula de cr�dito imobili�rio
Registro de Im�veis: registro no Livro no 3 � Registro Auxiliar e, se houver garantia imobili�ria, no Livro no 2.
* O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já entendeu que a falta de registro, também na serventia de Títulos e Documentos, não torna eficaz a garantia móvel perante terceiros (exceto a alienação fiduciária de veículos, conf. art. 1361, §1º do CC/2002). (Recurso Especial 197772-SP).
Registro de Im�veis: registro apenas na matr�cula do im�vel dado em garantia, se houver; n�o h� previs�o legal para registro no Livro no 3 � Registro Auxiliar.
Registro de T�tulos e Documentos: se houver garantia n�o imobili�ria, para surtir efeito em rela��o a terceiros, tendo em vista a inexist�ncia de previs�o legal expressa que atribua este registro a outra serventia, aplicando-se o disposto no art. 127, par�grafo �nico da Lei 6.015/73, salvo se pela natureza da garantia estabelecer-se outra competência.
Registro de Im�veis: para produzir efeitos em rela��o a terceiros (CC/2002, art. 1657).
Junta Comercial: se pelo menos um dos nubentes for s�cio de sociedade empres�ria, se houver bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade (CC/2002, art. 979).
Registro Civil de Pessoas Jur�dicas: � necess�rio ainda efetuar uma profunda interpreta��o do art. 979 do CC/2002 para se averiguar a compet�ncia desta serventia em rela��o aos bens dos s�cios das sociedades n�o empres�rias.
Senten�a que decretar ou homologar a separa��o judicial do empres�rio e o ato de reconcilia��o
Registro de Im�veis: para atualiza��o do estado civil dos propriet�rios na matr�cula do im�vel � ato de averba��o ou registro, conforme trate da partilha de bens ou n�o.
Registro na Junta Comercial: se forem s�cios de sociedade empres�ria, para surtir efeitos em rela��o a terceiros (CC/2002, art. 980).
Emancipa��o e autoriza��o do incapaz para exercer atividade empresarial
Registro Civil das Pessoas Naturais: somente quanto � emancipa��o (CC/2002, art. 9�).
Registro Civil de Pessoas Jur�dicas: quanto a ambos os atos, se forem admitidos s�cios incapazes.
Registro Civil de Pessoas Jurídicas: se tratar-se de sociedade não empresária.
* ato de averbação, para produzir efeitos em relação a terceiros (CC/2002, art. 1144).
Registro de Títulos e Documentos: para produzir efeitos em relação a terceiros e/ou para sua conservação e autenticação de sua data (art. 127, parágrafo único da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973)
Veja também: documentos registráveis em Títulos e Documentos
* Marlon Roberto de Brito, escr. 1º. Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto da Comarca de Rio Claro (SP) - www.1registrorioclaro.com.br * Permitida a reprodução deste artigo, desde que citada a fonte e mediante comunicação prévia ao seu autor.