Conheça os principais direitos do consumidor - SeuDireito - Proteste
Por Redação Em 14/09/2020 às 13:40 3 minutos de leitura
O Código de Defesa do Consumidor, que está completando 30 anos, trouxe grandes conquistas para as relações de consumo, garantindo situações mais justas e equilibradas para as partes envolvidas nas transações comerciais. Sem ele, no passado, tudo era muito mais complicado – basta imaginar a dificuldade enfrentada por quem comprava um produto com problema, por exemplo.
Ao longo dos anos, o mercado se desenvolveu e o CDC sempre foi um instrumento importante para garantir a segurança. "Propaganda enganosa, falta de fiscalização nos contratos ou ausência do direito de arrependimento eram alguns problemas frequentes, com os quais os consumidores precisavam lidar no passado, sem apoio legal", destaca Fabio Zacharias, CEO da PROTESTE.
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Apesar de ser considerado bastante moderno e equilibrado, hoje o CDC requer modernização, já que ao longo dessas três décadas muitas relações de consumo passaram por transformações. Um exemplo disso foi o crescimento do e-commerce, que ainda hoje não é totalmente contemplado pela regulação.
De qualquer maneira, o Código de Defesa do Consumidor é uma ferramenta fundamental para orientar decisões e garantir a segurança dos elos envolvidos em transações comerciais.
Você conhece todos os seus direitos de consumo? Confira a lista de alguns dos principais e fique por dentro do que a lei garante como conquista ao consumidor.
O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece o direito de arrependimento para compras realizadas fora do estabelecimento comercial – pela internet ou por telefone, por exemplo. Isso significa que a pessoa pode desistir da compra no prazo de sete dias após a formalização do contrato ou o recebimento do produto, sem ter que justificar a sua desistência.
No entanto, até 31 de outubro de 2020, em função da pandemia, existem alguns critérios diferentes, especialmente na compra de alimentos ou medicamentos.
O ponto de venda obriga a compra de um segundo item para que você leve o produto de seu interesse? Ou, ao solicitar crédito ou outro serviço em seu banco, o gerente insiste na compra de um título de capitalização? Saiba que isso não é obrigatório; se não for de seu interesse, não existe necessidade de aceitar as ofertas.
Muitas vezes, por erro do profissional responsável pela remarcação ou atualização de valores, existem mercadorias idênticas (mesma marca, quantidade e volume) com etiquetas de preço diferentes. Nesse caso, o consumidor tem direito de pagar o menor valor divulgado.
Para ter uma conta-corrente sem tarifas, basta solicitar à agência bancária a conversão para o pacote de serviços essenciais, que oferece as operações básicas sem nenhum custo. Embora não seja um direito previsto no CDC, é garantido pela Resolução 3919/10 do Banco C
Por falar em serviços bancários, em alguns estados e municípios brasileiros existem leis que restringem tempo de espera para o atendimento presencial. Nos locais onde não há lei, as instituições bancárias precisam seguir as determinações do Banco Central. Idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo ou com mobilidade reduzida devem ter atendimento prioritário.
De acordo com o CDC, a garantia legal obrigatória para produtos e serviços independe de previsão em contrato. Dessa forma, no caso de bens duráveis, o prazo para reclamação é de 90 dias; para os não duráveis, 30 dias.
Nesses casos, o CDC dá o direito à empresa de tentar realizar o reparo, dentro de um prazo de 30 dias. Caso não o faça, o consumidor poderá exigir a troca ou o ressarcimento do valor pago.
Já para itens considerados essenciais, se houver problema, o fornecedor deve trocar ou devolver a quantia paga pelo cliente de imediato.
Sua televisão ou computador queimou por causa da oscilação da energia elétrica? A geladeira apresentou falhas pelo mesmo motivo? Tenha atenção, se sofrer algum tipo de dano em eletrodomésticos ou eletroeletrônicos por causa de problemas no fornecimento de eletricidade, a concessionária de energia elétrica pode ser responsabilizada pela reparação de danos.
O CDC estabelece que, se o que foi prometido não for cumprido, o consumidor pode exigir o cumprimento da oferta ou cancelar a compra. A PROTESTE tem atuação bastante importante nesse aspecto, ao testar produtos e serviços e verificar se atendem às informações fornecidas pelos fabricantes.
As avaliações feitas pela entidade, que abordam aspectos técnicos e mercadológicos, ajudam o consumidor a identificar os casos de publicidade enganosa. Dessa forma, auxiliam a garantir decisões de compra mais conscientes.