O Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica ou a declaração de conteúdo deverão estar afixados na parte externa da embalagem, de forma visível, para que possa ser visualizada sem que o produto seja aberto.
Entre os mais impactados pela nova regra, estão os microempreendedores individuais. Mercadorias enviadas por MEIs através dos Correios também deverão conter a Nota fiscal eletrônica (NF-e) na parte externa da embalagem. Caso contrário, as encomendas enviadas sem a nota fiscal poderão ser apreendidas pela fiscalização tributária federal ou estadual.