Lei pode dar a pacientes acesso a vagas na rede pública de saúde de SG
Acompanhamento será feito pela internet
Foi apresentado na Câmara Municipal de São Gonçalo um projeto de lei que assegura a publicação na internet, com atualização semanal, da lista de espera dos pacientes inscritos no Sistema de Regulação do Município de São Gonçalo (SISREG). O PL nº0185/2019, de autoria do vereador Professor Paulo (PCdoB - foto)), visa garantir o direito à informação através da transparência das informações das vagas oferecidas e da identificação das necessidades da população por determinados procedimentos, exames, consultas ou internações.
- Com objetivo de atender as demandas da população gonçalense, esse projeto de lei irá permitir a publicidade de todas as listas de espera do Município, proporcionando o acesso à informação e dificultando a prática de corrupção na alteração da ordem de atendimento por motivos que não sejam critérios clínicos - esclareceu o vereador Professor Paulo.
É importante ressaltar que a Prefeitura deverá divulgar a existência dessa Lei e o endereço eletrônico para a visualização dos dados, em todas as unidades de saúde da Rede Municipal, afixando em local visível, e também deverá disponibilizar para acesso em seu site oficial.
O Projeto de Lei nº0185/2019 foi protocolado e segue para apreciação nas Comissões da Casa e futuramente a inclusão em pauta de votação na Câmara Municipal de São Gonçalo.