§ 1º Os valores serão transferidos em parcelas calculadas com base nos dados oficiais do Censo Escolar /INEP, relativo ao ano imediatamente
§ 2º A Prefeitura do Município de Mogi das Cruzes divulgara, a cada exercício financeiro, o valor das transferências, as unidades executoras,
bem como as orientações e instruções necessárias a execução do Programa, observada a disponibilidade orçamentária.
§ 3º Os valores constantes nos incisos I, II, III e IV deste artigo, serão corrigidos anualmente, na mesma proporção da correção da Unidade
Art. 3º Os recursos transferidos ao Programa destinam-se a cobertura de despesa de custeio, manutenção dos equipamentos existentes,
conservação das instalações físicas do sistema de ensino, e de pequenos investimentos, de forma a contribuir supletivamente para a garantia
§ 1º É vedada a aplicação dos recursos do Programa em gastos com pessoal do Quadro Geral do Pessoal da Prefeitura do Município de Mogi
§ 2º Não poderão ser realizadas obras, instalações elétricas e hidráulicas, e ainda reformas estruturais de qualquer vulto, sem a prevista
aprovação da área competente da Secretaria Municipal de Educação, que a emitira após ouvir a Secretaria Municipal de obras.