Ação Popular - Multas de Fotossensores da STRANS - Anulação de Contrato Administrativo Viciado - Desvio de Finalidade.
Trata-se de Ação Popular, com pedido de medida liminar inaudita altera pars, que JACINTO TELES COUTINHO, cidadão qualificado e representado nos autos, propõe contra O MUNICÍPIO DE TERESINA e outros, tendo como objeto a anulação de contrato administrativo de prestação de serviços de fiscalização eletrônica nas vias públicas desta Capital, uma vez que não foram obedecidos os princípios que regem a Administração Pública.
Medida liminar determinando ao Estado do Piauí que designe Defensor Público para atuar na comarca - PARTE I
EMENTA: PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. MEDIDA URGENTE QUE SE REVELA NECESSÁRIA PARA SE FAZER CUMPRIR O ACESSO DOS NECESSITADOS À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Relevando-se
Medida liminar determinando ao Estado do Piauí que designe Defensor Público para atuar na comarca - PARTE II
Ação Civil Pública - Instalação do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN-PI
Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de antecipação de tutela, que o SERVIÇO DE DEFESA COMUNITÁRIA – DECOM, órgão integrante da estrutura operacional do Ministério Público do Estado do Piauí