Investigação do presidente da República - Jus.com.br | Jus Navigandi
Lucas Costa da Rosa[1]
Ambas acresceram à suas manifestações, como reforço aos argumentos de não abertura do inquérito, que "há total impossibilidade de investigação do Presidente da República, na vigência de seu mandato, sobre atos estranhos ao exercício de suas funções" (procurador-geral da República), bem como que "ainda que assim não fosse – ausência de indícios –, é certo que, nos termos da Constituição Federal, 'o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções' (CF, art. 86, §4º)" (ministro Teori Zavascki).
A par dessa necessária interpretação estrita que deve permear a compreensão do dispositivo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já fixou que essa proibição constitucional temporária de "responsabilização" abarca somente procedimentos judiciais/acusatórios penais – jamais civis ou administrativos.
Essa é uma conclusão lógica imposta pela própria Constituição Federal: não cabe ao Supremo Tribunal Federal, bem como ao órgão do Ministério Público que nele oficia, dispor sobre investigação de fatos que não incidem em sua competência originária.
Assim, sobre quaisquer fatos da Operação Lava Jato narrados em relação à presidente da República, tendo o ministro Teori Zavascki os considerado "estranhos ao exercício da função", a competência exclusiva para as devidas providências investigativas pertence ao juízo comum, que já vem conduzindo as investigações, sempre de acordo com as iniciativas do órgão do Ministério Público atuante no ofício.