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Extradição e a Constituição Federal do Brasil
Mesmo sendo uma decisão polêmica, o ato do Ministro da Justiça respeita o que está disposto na Constituição Federal do Brasil de 1988.
A Constituição Brasileira não admite a extradição se a pena imposta for expressamente interdita por norma constitucional, como é o caso da prisão perpétua. Resumindo: o Brasil não poderia extraditar o italiano para cumprir no estrangeiro uma pena inconstitucional no Brasil.
No entanto o Brasil poderia negociar com a Itália uma garantia de que o extraditado somente cumpria o teto da pena admitida no Brasil que é de 30 anos de reclusão. Outro complicador é que o Brasil não admite julgamento a revelia, que é o que aconteceu com Battisti.
Ainda assim, o ato do ministro é passível de ação judicial junto ao Supremo Tribunal Federal.
Refúgio político a Cesare Battisti causa indignação na Itália
A decisão da Justiça brasileira de conceder ao ex-ativista italiano de extrema-esquerda Cesare Battisti refúgio político gerou duras reações por parte do governo italiano e de familiares de vítimas de terrorismo. Battisti foi condenado à prisão perpétua na Itália como autor ou coautor de quatro homicídios. Em 2007, foi preso no Brasil pela Polícia Federal.
O ministério das Relações Exteriores italiano reagiu com uma nota na qual, além de condenar a decisão do ministro Tarso Genro (Justiça), também solicita diretamente que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reconsidere a decisão.
Além da chancelaria, representantes do governo conservador de Silvio Berlusconi manifestaram indignação contra a decisão da Justiça brasileira. O vice-ministro do Interior, Alfredo Mantovano, considerou "grave e ofensiva" a decisão: "um insulto a nosso sistema democrático", disse.
O senador Maurizio Gasparri, porta-voz do Partido Povo da Liberdade, expressou seu "desconcerto e dor", enquanto um dos líderes da oposição de esquerda Partido Democrático, Piero Fassino, disse que a decisão do Brasil "é equivocada".
"[Battisti] Foi protagonista da época do terrorismo e seria justo que os magistrados brasileiros tivessem maior consciência do que fazem", afirmou o político.
A decisão também motivou protesto nas associações de familiares das vítimas de terrorismo. "Mais uma vez houve total insensibilidade e falta de respeito à nossa democracia", declarou Sabina Rossa, deputada do Partido Democrático (centro esquerda), cujo pai foi assassinado pelas Brigadas Vermelhas.
"É uma decisão absurda. Temos que mudar a tática, vamos fazer algo sério. Passar das belas palavras aos fatos, sérios e ponderados", disse Alberto Torregiani, que ficou tetraplégico em um atentado atribuído a Battisti.
Além do Brasil, a França negou há quatro meses a extradição por "razões humanitárias" à ex-militante das Brigadas Vermelhas Marina Petrella. Os dois casos geraram fortes reações na Itália.
Battisti, que sempre se declarou inocente, alega que foi condenado pelo testemunho de um ex-companheiro na organização esquerdista, Pietro Mutti – que foi premiado por sua delação – e sem nenhuma prova da perícia.
O ex-ativista se considera um perseguido político. "Tenho certeza de que serei alvo de vingança se for para a Itália", afirmou em uma entrevista publicada nesta semana na revista "Época", concedida da prisão em Brasília, onde espera solução para seu caso.
Tarso justificou nesta quarta-feira a concessão do refúgio. Segundo ele, não houve influência política na decisão, que foi tomada de acordo com preceitos jurídicos e sem considerar um possível mal-estar diplomático entre Brasil e Itália.
"Estou tranquilo de que tivemos a decisão correta, sem entrar no mérito do direito que tem o Estado italiano, e da fineza e da propriedade de considerar o Estado italiano um Estado democrático", afirmou o ministro brasileiro.
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Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Constituição Federal, Direito Constitucional, Extradição, Julgamentos, Justiça, Ministério da Justiça
Publicado em 14 de Janeiro de 2009 às 15:01 por José Mesquita
Termos: Brasil, Cesare Battisti, Constituição Federal, Ministro da Justiça, Polícia Federal, Processo de Extradição, Tarso Genro