PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018 - Imprensa Nacional
Publicado em: 28/02/2018 | Edição: 40 | Seção: 1 | Página: 31-36
ANEXO I - AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
OS MINISTROS DE ESTADO DA JUSTIÇA e EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 19 a 22 e 30 a 36, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e arts. 79 e 129, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, resolvem:
12 - termo de compromisso entre o estagiário, a parte concedente do estágio e instituição de ensino onde o imigrante esteja matriculado, que ateste a compatibilidade entre sua área de conhecimento e as atividades desenvolvidas no estágio, em caso de autorização de residência para estágio.
11 ? comprovante de dependência econômica, em se tratando de irmão maior de dezoito anos de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência.
4 ? certidão emitida pelo juízo responsável pela execução penal informando que o imigrante continua em liberdade provisória; e