Termos e Condições - GO Milhas
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TURISMO & VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS
O presente documento de Termos e Condições Gerais de Uso do Site refere-se ao uso dos serviços oferecidos pela GO! MILHAS por meio do site www.gomilhas.com.br.
É IMPERATIVO QUE TODO USUÁRIO, SEJA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, QUE TENHA INTENÇÃO DE UTILIZAR OS SERVIÇOS DA GO! MILHAS, ACEITE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE E TODAS AS DEMAIS POLÍTICAS E PRÁTICAS QUE O REGEM.
1 – Emissão de passagens aéreas por milhas aéreas/pontos de programas de fidelidade de terceiros, a serem adquiridas pelo usuário através do site www.gomilhas.com.br.
2- Emissão de passagens aérea pelas Companhias Aéreas LATAM, GOL e AZUL através de acordos diretos intermediados via operadora, a serem adquiridas pelo usuário através do site www.gomilhas.com.br.
A GO! MILHAS possibilita, portanto, que usuários adquiram passagens aéreas emitidas através de acesso ao portal www.gomilhas.com.br.
Os serviços da GO! MILHAS são disponibilizados apenas para pessoas com capacidade legal para contratá-los. Menores de idade ou usuários inabilitados por desrespeitarem os termos e práticas estabelecidos nestes Termos e Condições Gerais e demais documentos referentes estão inaptos a utilizar nossos serviços.
Não é permitido que uma mesma pessoa realize mais de um cadastro em nosso website. Caso cadastros duplicados sejam detectados, ambos serão definitivamente inabilitados.
Nos reservamos o direito de utilizar os meios possíveis para identificar nossos usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que consideremos ser pertinentes para verificação dos dados informados. Caso sejam identificados dados inverídicos ou caso o usuário se negue a disponibilizar os documentos requeridos, a GO! MILHAS poderá realizar o bloqueio do cadastro para utilização de nossos serviços, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o registro, sem prejuízo de outras medidas que julgar necessárias.
O usuário compromete-se a notificar a GO! MILHAS imediatamente, através de nossos canais de atendimento, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O usuário será o único responsável pelas operações realizadas em sua conta, uma vez que o acesso a mesma só será possível mediante inserção da senha, cujo conhecimento é exclusivo do usuário.
O login que o usuário determinar para ser utilizado na GO! MILHAS não poderá ter semelhança com o nome GO! MILHAS. Nos reservamos o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, desde esteja em desacordo com as políticas e regras do presente termo.
Estes termos poderão sofrer alterações a qualquer tempo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados pela GO! MILHAS. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 15 (quinze) dias após serem publicadas no site. No prazo de 7 (sete) dias contados a partir da publicação das modificações, o usuário deverá comunicar-se por e-mail caso esteja em desacordo os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, fica definido que o usuário aceitou os novos Termos e Condições e o contrato permanecerá em vigor entre as partes.
As informações prestadas pelo usuário são armazenadas em meios altamente seguros. Garantimos tomar todas as medidas possíveis para manter o sigilo absoluto dos dados pessoais de nossos clientes. Porém, não responderemos por prejuízos derivados da violação dessas medidas por parte de terceiros que possam utilizar as redes públicas ou a internet para subverter os sistemas de segurança e acessar as informações dos usuários.
O usuário autoriza expressamente que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pela GO! MILHAS com as demais empresas integrantes do grupo econômico.
O usuário declara ter ciência de que o(s) bilhete(s) aéreo(s) adquirido(s) com a GO! MILHAS foram emitidos com a utilização de milhas aéreas/pontos de programas de fidelidade de terceiros e que, em decorrência desta forma de emissão, a fruição do bilhete não terá o condão de acumular pontuação nos programas de fidelidade de titularidade do usuário. Já as compras realizadas via operadora estão sujeitas as regras de transporte aéreo e tarifário de acordo com a política da LATAM, AZUL e GOL LINHAS AÉREAS.
O usuário compromete-se a realizar o pagamento total do pedido utilizando meios lícitos para que a transação seja efetivada. O não cumprimento das obrigações citadas neste parágrafo implica no cancelamento do pedido ou a suspensão ou bloqueio do cadastro do usuário.
Os bilhetes eletrônicos adquiridos estão sujeitos a regras específicas de cancelamento e reembolso determinadas pela GO! MILHAS somando ás regras tarifárias e políticas impostas pelas companhias aéreas de acordo com a classe tarifária e regras estas que devem ser exigidas pelo comprador no ato de sua compra junto a GO! MILHAS.
As ofertas objeto do presente contrato só terão validade se realizadas por meio do sistema da GO! MILHAS.
6.2 – Obrigações da GO! MILHAS
A GO! MILHAS se compromete a prestar seus serviços sempre de forma transparente, a disponibilizar equipes de profissionais competentes e experientes e a cumprir os prazos e condições estabelecidos no presente instrumento.
A inexecução da prestação acordada em decorrência de fato não imputável a GO! MILHAS e cujos efeitos não seriam possíveis de evitar ou impedir (caso fortuito ou força maior), a GO! MILHAS não poderá responder pelos danos causados ao usuário.
Uma vez efetuado o pedido de emissão da passagem aérea, a GO! MILHAS não garante a reserva da passagem, a disponibilidade, o preço em milhas ofertado e nem a emissão do bilhete. Garantimos o voo do usuário apenas após a confirmação do pedido de emissão de passagens e consequente conclusão total do pedido de compras.
É vedado o uso de dispositivos, softwares ou outros recursos que venham a interferir nas atividades e operações da GO! MILHAS, bem como nas ofertas, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
A GO! MILHAS poderá, sem prejuízo de outras medidas, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro de um usuário ou iniciar ações legais cabíveis e/ou suspender a prestação de seus serviços se: a) o usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais e demais políticas da GO! MILHAS; b) se descumprir com seus deveres de usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta.
A GO! MILHAS se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus usuários, em decorrência de defeitos ou erros relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de ofertas no site www.gomilhas.com.br, desde que a mesma tenha dado causa aos referidos defeitos ou erros. Porém, fica esclarecido que a GO! MILHAS não se responsabiliza por defeitos ou erros técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do usuário ou de terceiros.
Não nos responsabilizamos por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A GO! MILHAS também não será responsável por qualquer vírus que possa acometer o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência de transferência de dados.
O uso comercial da expressão GO! MILHAS como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da GO! MILHAS assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o usuário acesse e use sua conta, são propriedade da GO! MILHAS e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo em casos de autorização expressa da GO! MILHAS.
O website da GO! MILHAS pode conter links de outros sites (incluindo companhias aéreas e agências de viagens), o que não significa que esses websites sejam de propriedade ou operados pela GO! MILHAS. A GO! MILHAS não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros websites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da GO! MILHAS para com esses websites e seus conteúdos.
Cabe ao usuário indenizar a GO! MILHAS, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no website ou por seu descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas da GO! MILHAS, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
Todos os itens destes Termos e Condições Gerais de Uso do Site são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições Gerais de Uso do Site, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Belo Horizonte – Minas Gerais, com exceção de reclamações apresentadas por usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.