Sistema pode auxiliar Municípios na fiscalização do ISS – FGM
O PLP também traz um ponto importante, que é a fixação de data para repasse dos valores recolhidos com ISS. Pelo texto, as prefeituras teriam acesso aos recursos até o dia 15 de cada mês. Destacamos que entidades municipalistas como a FGM e a CNM apoiam a proposta, tendo em vista que ela pode trazer mais segurança aos gestores municipais e facilitar o planejamento financeiro local, principalmente neste momento de dificuldades das prefeituras.
Na semana passada, a CNM participou de um encontro para conhecer a ferramenta proposta pelo Serpro juntamente com os representantes dos bancos. A área técnica de Finanças da entidade propôs sugestões para aprimorar o sistema e reforçou a importância de que ele corresponda às realidades dos Municípios.
Acreditamos que a ferramenta irá facilitar o monitoramento das informações, propiciando uma efetiva fiscalização do ISS. Contudo, reforça: o Município não é obrigado a cadastrar os dados e não há um prazo limite estabelecido para os registros.