Brasília - Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei (nº 4751/19), de autoria do deputado Sebastião Oliveira (PL-PE), que permite a rescisão de contrato, sem ônus e a qualquer tempo, quando houver inadequada prestação de serviço continuado de interesse coletivo.
O texto também assegura que os assinantes terão os mesmos benefícios e condições oferecidos posteriormente a terceiros ou não assinantes.
A proposta liberal estende essas regras para os serviços de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, internet, energia elétrica, água e esgoto, gás, planos de saúde e quaisquer outros prestados de forma contínua, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8070/90).
O texto prevê sanções para os infratores, proíbe cláusulas de fidelização, indica descontos de até 20% para o assinante regular e determina que a Agência Nacional do Cinema (Ancine) regulamente as reprises na TV por assinatura.
"Tenho firme convicção de que a proposta contribuirá para estimular as empresas a investir seriamente na melhoria da qualidade dos serviços e no aprimoramento do atendimento aos usuários", avalia o autor.