[por] Analisa a transcendência, filtro de acesso ao Tribunal Superior do Trabalho, que foi introduzido na CLT, como pressuposto do recurso de revista, pela MP N. 2.226/2001 e, posteriormente, regulamentado pela Lei n. 13.467/2017, denominada de Reforma Trabalhista. Resultado da aplicação em outras espécies de recursos que contemplam mecanismos de filtragem, assim como ocorre com a denominada repercussão geral no recurso extraordinário, a razão da implantação desse tipo de instrumento é possibilitar que o Tribunal conheça e aprecie questões de significativa importância. Dessa forma, a partir da exigência deste pressuposto recursal de filtragem, o TST, por meio da adoção da técnica de precedentes, a qual viabiliza a duração razoável do processo, bem como proporciona a segurança jurídica e a aplicação mais equânime da jurisdição, poderá cumprir a sua missão como "Corte Suprema", uniformizando, portanto, a jurisprudência trabalhista.
[eng] The purpose of this paper is to analyze the transcendence, filter of access to the Higher Labor Court, that was introduced in the CLT, as a prerequisite for the appeal of a review, by MP N. 2.226/2001 and, subsequently, regulated by Law 13467/2017, called Labor Reform. As a result of application to other types of resources that include filtering mechanisms, as well as the so-called general repercussion on extraordinary appeal, the reason for the implementation of this type of instrument is to enable the Court to know and appreciate issues that are of significant importance. That way, from the requirement of this recursal filtering requirement, the TST, through the adoption of the precedent technique, which makes possible the reasonable duration of the process, as well as providing legal certainty and the fairest application of the jurisdiction, it will be able to fulfil its mission as a "Supreme Court", standardizing, therefore, the labor jurisprudence.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/191352
Authors
Pacheco, Paulo Fernando Santos
Carneiro, Ricardo José das Mercês
Table of contents
Reforma trabalhista e a regulamentação da transcendência -- O novo modelo de atuação do TST frente à transcendência -- A estipulação de precedentes como forma de permitir ao TST o cumprimento da sua missão
In
Revista Fórum justiça do trabalho: ano 35, n. 420 (dez. 2018)
Later version
As decisões do Tribunal Superior do Trabalho, em recurso de revista frente à necessidade de demonstração da transcendência como pressuposto de sua admissibilidade / Paulo Fernando Santos Pacheco, Ricardo José das Mercês Carneiro [jun. 2019]
Citation
PACHECO, Paulo Fernando Santos; CARNEIRO, Ricardo José das Mercês. Transcendência e seus efeitos: por um novo perfil do TST = Transcendence and their effects: for a new TST profile. Revista Fórum justiça do trabalho, Belo Horizonte, ano 35, n. 420, p. 55-84, dez. 2018.
Subject
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ; Admissibilidade, Brasil ; Decisão judicial, Brasil ; Efeito vinculante, Brasil ; Recurso (processo trabalhista), Brasil ; Súmula vinculante, Brasil ; Recurso de revista, Brasil
SYS (RVBI)
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