Homologação – SINDICARNE MG
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Conforme disposto na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a competência para homologar as rescisões de contrato de trabalho são dos sindicatos e das subdelegacias Regionais do Trabalho.
Atendendo a esta demanda, SINDICARNE – MG dispõe do setor de Homologações, em que o trabalhador da DE FRIGORIIFICOS, CASAS DE CARNES, AÇOUGUES comparece para conferir verbas rescisórias e assinar termos de rescisão de contrato de trabalho.
Documentos indispensáveis para o ato rescisório que a empresa deve apresentar:
a) Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho preenchido corretamente, conforme PORTARIA Nº 1.057 DE 06 DE JULHO DE 2012 do Ministério do Trabalho e Emprego (em 05 cinco vias);
b) Comprovante do aviso-prévio ou pedido de demissão (Original e 01 copia);
c) Extrato para fins rescisórios da conta vinculada do empregado no Fundo de Garantia do tempo de Serviço – FGTS, devidamente atualizado, guias, comprovante de pagamento e GFIP ( RE) dos meses que não constarem no extrato (Original e 02 copias);
d) Guia de recolhimento da multa rescisória do FGTS e da Contribuição Social, nas hipóteses do Art. 18, da Lei nº 8036/90, e do Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01, comprovante de pagamento e demonstrativo (Original e 02 copias);
e) Atestado de Saúde Ocupacional Demissional ou Periódico, quando no prazo de validade atendidas as formalidades na Norma Regulamentar nº7 , aprovada pela Portaria nº 3214/78 e alterações (Original e 01 copia);
h) Comprovante de pagamento das verbas rescisórias (Original e 02 copias);
i) Carta de Preposto se for empregado da Empresa ou contrato social se for o representante legal;;
j) Os representantes de empresa tem a obrigatoriedade de ter e trazer carimbo pessoal constando seu nome, função matrícula e nome da empresa;
k) Xerox dos 12 últimos contra cheques;
l) Comprovante de GUIAS SINDICAIS.
m) Chave de conectividade;
o) P.P.P. ( Perfil Profissiográfico Previdenciário);
Documentos que o trabalhador deverá trazer no ato rescisório:
a) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com as anotações atualizadas;
b) O seu extrato bancário a fim de verificar a data e o valor do credito disponibilizado em sua conta;
A EMPRESA DEVERÁ COMUNICAR AO TRABALHADOR DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O EFETIVO ATO, COMO TAMBÉM DO HORÁRIO AGENDADO, LEMBRANDO QUE NÃO SERÃO TOLERADOS ATRASOS E AS HOMOLOGAÇÕES NÃO SERÃO REALIZADAS NESTE CASO.
Em caso de dúvidas ou erro de valores, estas serão solucionadas no instante da homologação ou ressalvadas, as que tiverem necessidade de apuração junto à