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12/08/2015 - 09h06
Relator apresenta proposta de Lei de Responsabilidade das Estatais hoje
A comissão mista encarregada de elaborar proposta da Lei de Responsabilidade das Empresas Estatais tem reunião hoje, às 14 horas, para a apresentação de relatório preliminar do deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA).
A votação do texto deverá ocorrer até o dia 21, quando se encerram os trabalhos do colegiado, instalado em 18 de junho.
Na opinião do relator, o momento atual exige a adoção do princípio da transparência pelas estatais. Para ele, o caso de corrupção na Petrobras é "um sinal claro de que há uma falha na fiscalização das empresas estatais".
"A Lei de Responsabilidade Fiscal criou uma inovação com a transparência e a permanente observância do gasto público. No entanto, abrangeu apenas a administração direta. É preciso criar um marco regulatório de fiscalização das estatais capaz de se antecipar a casos como o da Petrobras e do BNDES, que fez empréstimos secretos", destacou.
Segundo o parlamentar, o propósito é fazer uma transposição daqueles princípios já postos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) para o campo específico das estatais.
Criada por sugestão dos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, a comissão vai propor um projeto de lei para regulamentar dispositivos da Constituição e definir orientações gerais sobre a organização das empresas estatais, assim como mecanismos de fiscalização pública e governança interna.
O artigo 173 da Constituição determina regulamentação por lei do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e das respectivas subsidiárias, inclusive no que diz respeito à função social e às formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade. Por falta dessa legislação, cada estatal segue normas próprias.
Maia acredita que a nova lei proporcionará profundo efeito na gestão de gastos e governança. "Temos que criar mecanismos para evitar o uso político das estatais, a exemplo do que aconteceu com a Petrobras no ano passado, quando a presidente Dilma impediu o aumento do preço da gasolina para favorecer sua eleição, causando enorme prejuízo à empresa. Este tema é de absoluta atualidade", afirma.
Além de analisar um anteprojeto da Lei de Responsabilidade das Estatais apresentado por Renan e Cunha, o colegiado examina propostas dos senadores José Serra (PSDB-SP), Roberto Requião (PMDB-PR), Aécio Neves (PSDB-MG) e Tasso Jereissati (PSDB-CE) sobre a organização, gestão e fiscalização das estatais.