Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5005406-69.2017.404.0000 5005406-69.2017.404.0000
AG 5005406-69.2017.404.0000 5005406-69.2017.404.0000
Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu antecipação de tutela na ação originária, verbis: Trata-se de analisar pedido liminar em que a impetrante pretende a concessão de medida que determine à autoridade impetrada que proceda à análise, no prazo máximo de 30 dias, de 25 pedidos de ressarcimento relativos a créditos oriundos de contribuições excedentes a título de PIS/COFINS e protocolados entre os meses de outubro e novembro de 2014, consoante a listagem colacionada às fls. 02-03 da exordial. Narra que tais créditos foram cedidos pela empresa Germani Cereais Ltda. por meio de instrumento particular de cessão de direitos firmado entre as partes em setembro de 2015. Insurge-se contra a demora da Administração Tributária em analisar tais requerimentos, sob a alegação de violação à regra insculpida no art. 24 da Lei nº 11.457/07, que prevê o prazo máximo de 360 dias para análise e decisão de processos administrativos. Argumenta fazer jus à liminar pretendida, pois "o periculum in mora é cristalino, iminente e grave", na medida em que, "para manter suas atividades, [...] vê-se obrigada a recorrer às instituições financeiras", alegando ainda que, "em decorrência da desídia da Autoridade Coatora em restituir os valores pagos a maior, [...] vem buscando, a duras penas, atingir suas metas, sobrevivendo às constantes dificuldades do mercado em que está inserida", uma vez que, "frente às inúmeras obrigações e encargos [...], a lucratividade acaba sucumbida pelas suas dívidas, que pode causar uma situação irreversível, vez que por si só a Empresa não conseguirá mais se manter ativa" (fls. 21-22). É o relatório. Vieram os autos conclusos. Decido. A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, que possibilita seu deferimento em caso de concomitância da plausibilidade do direito invocado (fundamento relevante) e do risco de perecimento de tal direito face à urgência do pedido (periculum in mora). A regra legal, mais especificamente, estatui que o segundo requisito estará presente quando "do ato impugnado puder resultar ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". No que tange ao fundamento relevante, tenho que a matéria de fundo não comporta maiores controvérsias. No caso, na esteira da Emenda Constitucional nº 45/2004, que acrescentou ao artigo 5º da CF/88 o inciso LXXVIII, que trata exatamente da razoável duração dos processos judicial e administrativo, a Lei nº 11.457/07 estabeleceu, no seu artigo 24, que "é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte". A concessão da medida, contudo, também imprescinde de demonstração da urgência do pedido. Pois bem. No caso dos autos, a parte impetrante, para justificar a urgência da medida, alega, entre outros pontos, que (fls. 20-23 da inicial): (1) a demora na prolação de decisão acarreta-lhe prejuízos, tendo em vista que necessitaria dos valores retidos para a manutenção e o desenvolvimento de sua atividade; e (2) ante a crise econômica vivenciada atualmente no país, está enfrentando dificuldades financeiras que poderiam ser amenizadas caso a restituição pleiteada fosse efetivamente levada a termo. Ora, é inegável que a crise que assola o país vem causando efeitos nefastos na atividade econômica, prejudicando a produção industrial e tornando eventuais créditos perante o Fisco e terceiros de singular importância para os respectivos titulares. Não há negar também, por outro lado, que os pedidos administrativos referidos na inicial, que fazem menção a créditos de PIS e COFINS - alguns deles relativos ainda ao 4º trimestre de 2009 -, foram protocolados em outubro e novembro de 2014, tendo expirado o prazo legalmente fixado para análise, portanto, há mais de um ano. Nesta linha, não há mitigar o contraditório por uma alegação de urgência para pagamento de pedidos administrativos feitos há mais de dois anos. Outrossim, a necessidade de recursos para o adimplemento de suas obrigações, tributárias ou não, por exemplo, é hipótese que alcança todos aqueles que desenvolvem atividade produtiva, notadamente nos dias atuais. Nesta linha, a alegação genérica de prejuízo financeiro não é suficiente para justificar a antecipação do provimento final sem nem mesmo ouvir a parte contrária. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FALTA DE PERIGO. 1. A parte recorrida pretende afastar a aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), criado pelo art. 10 da Lei 10.666/2003 e regulamentado pelo Decreto 6.957/2009 (anexo V) e pelas Resoluções n. 1.308 e 1.309/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social. Alega, em suma, que ao transferir ao executivo a tarefa de compor e fixar a alíquota do RAT, infringiu o princípio da legalidade estrita, pois delegou a fixação do quantum a ser pago pelo contribuinte. 2. Sucede, todavia, que não há o perigo na demora. De fato, a agravada vem recolhendo o tributo regularmente e não aponta fato extremo ou urgente que possam inviabilizar a sua atividade econômica. 3. Antecipação de tutela indevida na origem. (TRF4, AG 5015650-62.2014.404.0000, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antônio Maurique, juntado aos autos em 22/08/2014) AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR INDEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA 1. No mandado de segurança, as alegações acerca do direito líquido e certo pleiteado devem vir provadas de plano, não sendo possível haver dilação probatória no mandamus 2. Se ausente um dos requisitos autorizadores da liminar, impõe-se o indeferimento. 3. Agravo legal desprovido. (TRF4 5010942-66.2014.404.0000, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, juntado aos autos em 10/07/2014) Destarte, não comprovado o risco de perecimento do direito, tenho por indeferir o pedido de liminar, sobretudo diante do rito célere próprio do mandado de segurança. Observe-se que o exame da controvérsia se dá tão logo venham aos autos a manifestação da autoridade coatora e do MPF, oportunidade em que deverá o feito voltar imediatamente concluso para sentença. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Intime-se a parte impetrante da presente decisão. Notifique-se a autoridade impetrada, preferencialmente por intimação eletrônica, para prestar as informações no decêndio legal. Intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada acerca da impetração para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, Lei nº 12.016/2009). Vindas as informações, ou transcorrido o prazo, intime-se o Ministério Público Federal para emissão de parecer, no prazo de 10 (dez) dias. No retorno, registrem-se e retornem os autos conclusos para prolação da respectiva sentença. A parte agravante reafirma todos os seus argumentos de mérito. Sustenta existência do perigo no fato de não ter a disponibilidade de seu crédito. Requer - liminarmente - seja deferida a antecipação da tutela recursal para se determinar que a recorrida analise no prazo de 30 (trinta) dias as PER/DCOMP's referidas. Esses os apertados contornos da lide. Decido. Nos termos do inciso primeiro do art. 1.019 do NCPC, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Na espécie, a agravante requer a antecipação de tutela com base na tutela de urgência, ou seja, tenta apresentar elementos de perigo para busca da garantia do direito. Assim, cabe analisar os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (referência ao § 2º do artigo 300 do NCPC). Vejamos. Não encontro nas alegações da parte agravante fato extremo que reclame urgência liminar à cognição. De fato, como bem sintetizou o juiz singular, os pedidos administrativos referidos na inicial, que fazem menção a créditos de PIS e COFINS - alguns deles relativos ainda ao 4º trimestre de 2009 -, foram protocolados em outubro e novembro de 2014, tendo expirado o prazo legalmente fixado para análise, portanto, há mais de um ano. Nessa linha, não há mitigar o contraditório por uma alegação de urgência para pagamento de pedidos administrativos feitos há mais de dois anos. Assim, não existindo perigo iminente que possa comprometer o patrimônio e o direito da parte agravante, não cabe antecipar a análise do mérito deste agravo. Nesse sentido e mutatis mudandi, há vários julgados desta Corte, dos quais relaciono o seguinte, a título de exemplo: TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FALTA DE PERIGO. 1. A agravante afirma que está na iminência de ser excluída de programa de parcelamento. Todavia, não traz elementos concretos para respaldar seu temor. Apenas refere-se a uma possibilidade (automática exclusão após encerramento de processo administrativo) que pode variar no tempo, em especial, porque há - como ela própria afirma - uma ordem (emitida em processo com trânsito em julgado) determinando a sua inclusão no PAES. 2. Outrossim, a comprovação da verossimilhança do direito depende da realização de prova pericial contábil, a qual comprovará a alegação da empresa de que houve equívoco na autuação fiscal, não podendo ser aferida tal alegação inequivocamente no presente momento. 3. Quanto à execução fiscal em si, também não há - nessa quadra processual - um perigo de dano irreparável, eis que não há risco de alienação de bens por ora. 4. agravo improvido. (TRF4, agravo de Instrumento Nº 5007954-14.2010.404.0000, 2a. Turma, Juiza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/01/2011) Ressalto, também, que não é possível confundir prejuízo financeiro com irreversibilidade jurídica, a qual é protegida pela urgência exigida pela Lei. Destarte, a decisão agravada merece ser mantida durante o processamento deste agravo. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Intimem-se, a parte agravada também para as contrarrazões. Informe-se o juiz singular. Diligências legais.
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Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a antecipação de tutela nos autos da ação ajuizada sob o rito ordinário, nos seguintes termos: "(...) Ante o exposto, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade da cobrança do RAT com a alíquota majorada pelo FAP, de …
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