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Arquivo de 07 / 2014
TJ pode pagar auxílio-saúde a servidores comissionados
Escrito por Admin a 30 de julho de 2014
Respondendo a consulta formulada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), desembargador Guilherme Luiz Gomes, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) entendeu possível a concessão de auxílio-saúde aos servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão. Contudo, para que o benefício seja pago pelo TJ, é necessária a elaboração de projeto de lei que regulamente a concessão. E deve haver previsão orçamentária.
O relator da consulta, conselheiro Ivan Bonilha, acompanhou os pareceres da Sexta Inspetoria de Controle Externo, unidade técnica responsável pela fiscalização do TJPR, e do Ministério Público de Contas. A Inspetoria concluiu que "o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui competência privativa para, discricionariamente, propor à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, a alteração pretendida na presente consulta".
O MPC lembrou que "inexiste razão jurídica que justifique a diferenciação entre os servidores públicos efetivos e comissionados, na sua percepção". O relator destacou, no voto, que a Constituição Federal, em seu artigo 6º, elenca a saúde dentre os direitos sociais e, em seu artigo 96, estabelece que a matéria já foi objeto de regulamentação por outros órgãos do poder judiciário, conforme regulamentação administrativa do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
Processo nº: 895423/13
Acórdão nº: 3985/14 – Tribunal Pleno
Entidade: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Interessado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Polícia Militar de Ibaiti flagra plantas de maconha em sítio
Um traficante foi preso ontem
A 3ª Companhia de Polícia Militar, sediada em Ibaiti, através de diligências investigativas realizadas pela Agência Local de Inteligência (ALI), bem como a equipe de rádio patrulha,apreendeu na tarde desta terça-feira,dia 29, 23 mudas e plantas de maconha, medindo aproximadamente até 15 centímetros de altura, cultivadas, inclusive, em baldes plásticos, numa propriedade rural localizada no município.
Durante a ação, a PM também realizou a apreensão de uma porção da droga, mesclada com sementes, que estavam no interior da residência do proprietário do sítio.
Os entorpecentes foram apreendidas, juntamente com seu responsável, e encaminhados até a Delegacia de Polícia Civil local.
De acordo com o Comandante do 2º Batalhão de Polícia Militar, Tenente Coronel Antonio Carlos de Morais, "a Lei de Tóxicos nº 11.343/06, que, aliás, revogou a lei 6.368/76, disciplina o cultivo de plantas que causam dependência física ou psíquica, sendo que se o cultivo é destinado à produção de drogas com objetivo de comercializá-las, o acusado responde pelo tipo penal concebido como tráfico, previsto no artigo 33, parágrafo 1º, inciso II da lei atualmente em vigor".
Fonte: NP Diário – Valcir Machado.
POLÍCIA: ocorrências registradas pela 3a. CIA PM Ibaiti, do dia 29 para 30 de julho de 2014.
01 2115500
FURTO SIMPLES IBAITI: Por volta das 09h20, compareceu a sede da 3ª Cia PM a Sra. qual passou a relatar que é moradora na Rua Guilherme Meyer, próximo a construção do Sr. Albino, proprietário da loja Ipiranga e que na noite de ontem, 28/07/2014 teria ouvido alguns barulhos estranhos no quintal de sua casa, porém, não acionou a policia e que, na data de hoje, ao amanhecer, deu por falta de um par de tênis, um par de chinelos e um transformador simples da marca artlux. Diante da situação, a mesma foi orientada.
02 980009
APOIO A OUTROS ORGÃOS IBAITI: Por volta das 13h00min em cumprimento ao ofício n° 1130/2014 expedido pelo poder judiciário/vara criminal da comarca de Ibaiti, foi realizada a escolta do réu preso júnior da delegacia local até o fórum da comarca para a realização de audiência. Escolta realizada sem alterações.
FATO NÃO CONSTATADO TOMAZINA: Por volta das 13h00min compareceu a sede do dpm a Sra. ao qual relatou que seu marido estaria vendendo seus pertences devido a estarem se separando, relatou que o mesmo havia vendido um secador de cabelos, um aparelho de dvd e uma chapinha, em ptrm foi localizado e na residência alguns objetos foram localizados e a tv foi vendida com o consenso da solicitante. Diante dos fatos as partes foram advertidas. Continuar a Ler »
Escrito por Admin a 29 de julho de 2014
Fonte: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/tst-amplia-percentual-de-servidores-que-podem-optar-por-trabalhar-em-casa
Escrito por Admin a 23 de julho de 2014
Ministério Público lança cruzada para barrar ao menos 360 políticos das eleições deste ano, mas tropeça em legislação nova e sem jurisprudência.
Da Veja Online – Laryssa Borges e Marcela Mattos, de Brasília
Criada em 2010 para promover uma depuração ética na lista de políticos que pleiteiam disputar cargos eletivos, a Lei da Ficha Limpa enfrentará seu mais duro teste em outubro e poderá banir das urnas políticos que, a partir de seus currais eleitorais, se perpetuavam impunes na administração pública. Pela primeira vez, a lei será aplicada a deputados, senadores, governadores e candidatos à Presidência da República.
Ainda que a lei esteja plenamente em vigor, o Ministério Público Eleitoral, responsável por contestar pelo menos 360 candidaturas – número que vai aumentar nas próximas semanas – com base na nova legislação de inelegibilidades até agora, prevê que políticos e advogados devem utilizar as mais diversas artimanhas para explorar brechas na Lei da Ficha Limpa e se apresentar normalmente como opção ao eleitor. Desde o início do mês, procuradores se lançaram em uma verdadeira cruzada contra políticos enrolados na Justiça, mas manobras e lacunas na lei acabam permitindo que corruptos sigam adiante nas urnas.
A exigência de ficha limpa nas eleições não é criação brasileira. Estados Unidos, Espanha, África do Sul, Uruguai, Luxemburgo, Austrália, França e Bélgica também têm legislações que impedem, em diferentes situações, a candidatura de condenados, mas nenhuma delas é tão abrangente quanto a versão sancionada no Brasil em junho de 2010. Entre os australianos, por exemplo, são inelegíveis para os cargos de senador e deputado federal pessoas penalizadas a mais de um ano de prisão, independentemente do crime cometido. Na Espanha, são barrados os condenados por terrorismo e crimes contra as instituições do Estado, mesmo que ainda recorram da sentença.
No Brasil, mesmo tendo sido apontada como marco moralizador na seara política, a Lei da Ficha Limpa não consegue retirar da vida pública boa parte dos candidatos enrolados com a justiça. Até a última sexta-feira, o banco de dados do MP registrava 605.081 informações sobre possíveis casos de inelegibilidade, que vão desde contas rejeitadas em municípios até condenações por tráfico de drogas e assassinato. Descontados os dados em duplicidade e as informações de pessoas que acabaram não se candidatando, é a partir dessa cifra que procuradores eleitorais partem para elaborar os pedidos de impugnação. Em todo o país, 1.850 candidaturas estão sendo contestadas por ações apresentadas pelo próprio MP ou por partidos e políticos.
Leia também: Lei da Ficha Limpa pode barrar 16 deputados e 1 senador
Lacunas – Desde as últimas eleições, os procuradores mapeiam brechas que podem jogar por terra a inelegibilidade de um candidato e permitir que corruptos disputem normalmente o processo eleitoral. Para integrantes do Ministério Público, uma das principais lacunas da lei é a que permite que a Justiça suspenda a proibição do candidato disputar caso considere que ele pode reverter a condenação que o deixou de fora das urnas. O artigo 26-C da Lei da Ficha Limpa estabelece que "o órgão colegiado do tribunal (…) poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal".
"A nossa tradição era a de produzir efeitos das decisões judiciais depois que elas transitaram em julgado. Como isso não estava produzindo efeito, porque as decisões demoram uma eternidade, o legislador trocou esse valor da segurança jurídica pelos valores da moralidade. Mas isso gera um problema, porque se tem uma decisão que é reversível e pode deixar de acontecer até o fim da eleição. Se o juiz entender que o recurso é muito plausível e que aquela decisão parece estar errada, ele pode fazer isso. Mas é uma brecha que jogou a responsabilidade para o tribunal superior. O ideal seria que a inelegibilidade fosse decorrente do trânsito em julgado, mas que esse transito em julgado ocorresse logo", afirma o procurador eleitoral Elton Ghersel.
Entre as catorze hipóteses para barrar um político nas eleições, a Lei da Ficha Limpa também prevê, por exemplo, que condenados por improbidade administrativa sejam impedidos de disputar a preferência do eleitor. Mas no registro das candidaturas, nem a Lei Eleitoral nem resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) exigem que os candidatos apresentem certidões cíveis, documentos onde ficam registradas essas ações de improbidade. A partir do registro de cada candidato, o Ministério Público tem apenas cinco dias para contestar a pretensão do político ao cargo e corre contra o tempo para encontrar irregularidades.
Quando os procuradores se deparam com notórios fichas sujas, como o ex-prefeito de São Paulo, Paulo Maluf, e o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda, conseguem impugnar as candidaturas mesmo se eles marotamente tiverem omitido as certidões cíveis. Com um universo de mais de 24.000 candidatos nas eleições deste ano, porém, boa parte dos candidatos – desconhecidos – passa imune à peneira da Lei da Ficha Limpa. Situação parecida ocorre quando candidatos tentam ser eleitos após terem sido condenados por conselhos profissionais. A Lei da Ficha Limpa determina a inelegibilidade dos que foram excluídos do exercício da profissão por faltas ético-profissionais, mas no registro da candidatura não é exigido nenhum atestado de nada consta de conselhos profissionais. Mais uma vez, cabe ao Ministério Público organizar um mutirão para encontrar os condenados profissionalmente e questionar suas candidaturas.
Em 2012, quando a Lei da Ficha Limpa foi aplicada pela primeira vez, a reprovação de contas de prefeitos e vice-prefeitos foi a principal causa de registros negados pela Justiça Eleitoral. Mas também neste ponto da lei os fichas sujas utilizam interpretações conflitantes nos tribunais para seguir em frente com as candidaturas. Embora alguns tribunais tenham considerado que a rejeição de contas é suficiente para tornar o candidato inelegível, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem decisões que exigem a reprovação das contas também pelos legislativos municipal, estadual ou pelo Congresso, o que permite que políticos avancem no processo eleitoral mesmo com aparente violação à Lei da Ficha Limpa.
"Antes, ao se deparar com uma irregularidade, o próprio tribunal de contas poderia declarar um candidato inelegível. Hoje tem de ser um ato de improbidade doloso e será o juiz eleitoral que dirá se a prática foi ou não proposital. Com essa mudança, o caso para na Justiça e torna o processo muito mais demorado. São tantas ações que talvez o MP não consiga aplicar tudo que saiba. Eles não têm tempo. Com isso, um ou outro candidato irregular acaba sendo beneficiado e liberado para disputar as eleições", afirma Walter Costa Porto, ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Pelo fato de as novas regras de inelegibilidade terem sido aplicadas apenas nas eleições de 2012, quando foram eleitos prefeitos e vereadores, a Justiça Eleitoral ainda não enfrentou todas as possibilidades de questionamento da lei, o que amplia ainda mais as brechas e contestações judiciais. O ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda, por exemplo, foi condenado em segunda instância por improbidade dias depois de apresentar o registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral, mas poderá receber aval para concorrer e ficar inelegível apenas em 2016. A brecha que beneficia o político se baseia no fato de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decisões segundo as quais o único momento para enquadrar os políticos na Lei da Ficha Limpa é o registro da candidatura, quando Arruda ainda não tinha sido penalizado pela justiça.
"A lei precisa ser interpretada e agora é hora de os tribunais fazerem construções jurisprudenciais. Doutrina e jurisprudência são justamente o que aperfeiçoariam a aplicação da Ficha Limpa. É, sem duvida, o que deve acontecer de agora em diante. A lei é nova e ainda não tem casos precedentes", aponta o ex-presidente do TSE Carlos Velloso. "A lei foi avanço enorme no processo eleitoral brasileiro. Se existe alguma brecha, nós vamos sustentar a aplicação em sua inteireza", afirma o procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
POLÍCIA: ocorrências atendidas na área da 3a CIA PM Ibaiti, de 20 para 21 de julho de 2014.
Escrito por Admin a 21 de julho de 2014
FATO NÃO CONSTATADO IBAITI: Por volta das 05h00min após solicitação do Sr XXX relatando que estaria havendo uma briga em frente a sua residência e os indivíduos estariam armados com faca. A equipe PM deslocou ate o bairro do Campinhos, onde foi realizado Ptrm, porém o fato não foi constatado.
02 9800010
FATO NÃO CONSTATADO TOMAZINA: Por volta das 11h56min segundo o solicitante havia umas cinco motos fazendo bagunça na cavalgada do Distrito do Sapé, tais motos estariam fazendo muito barulho e assustando os animais. A equipe de serviço deslocou ao referido bairro no qual nada de ilicito foi constatado. A equipe realizou ptrm no referido bairro e permaneceu no local até por volta das 14h10min, serviço sem alteração.
03 2115500
FURTO SIMPLES IBAITI: Por volta das 12h45min compareceu a sede da 3ª Cia PM o Sr. XXX relatando que na data de 19/07/2014 por volta das 14h00min quando tinha ido jogar uma partida de futebol, havia deixado sua carteira no bolso de sua calça em um banco próximo ao campo, relata o solicitante que por volta das 16h20min do dia 19/07/2014 ao retornar para apanhar seus pertences percebeu que havia sido furtado sua carteira de cor marrom contendo os seguintes documentos:
RG, CPF, CNH, CRLV do veiculo Honda/Cg 125 fan de cor preta e 01 (um) cartão da agência Itaú o qual o solicitante não se lembrava do número. Diante do fato o solicitante foi orientado. Continuar a Ler »
POLÍCIA: ocorrências atendidas na área da 3a CIA PM Ibaiti, de 19 para 20 de julho de 2014.
01 9800017
OCORRÊNCIA CANCELADA IBAITI: Por volta das 09h43min às equipes das Vtrs 7835 e 8969 deslocaram até a Rua: Joaquim da Silva Reis, agência do Bradesco desta cidade, onde segundo o Sr. X, o qual é funcionário da empresa de segurança Embrasil, o alarme da referida agência estava disparado. No local as equipes foram informadas pela central de operações da 3ª Cia que não haveria mais necessidade de se deslocarem até a mencionada agência, sendo que segundo o solicitante a situação estava normal no local, entretanto foi realizada uma vistoria na parte externa da mencionada agência, sendo constatado que se encontrava tudo dentro das normalidades.
NOTÍCIA DE FATO FUTURO IBAITI: Por volta das 10h32min segundo o solicitante, na casa lotérica 13 pontos, havia um individuo que parecia estar armado. As equipes de Ibaiti e Japira deslocaram ao local onde foi feito contato com a pessoa de XXX, funcionária da referida lotérica, a qual relatou que por volta das 10h30min havia recebido uma ligação telefônica, onde a pessoa relatava que alguém iria assaltar a lotérica e que ja poderia ter alguém armado na fila para cometer o roubo. Foi constatado que a ligação era originaria de outro estado. A equipe permaneceu em Pb no local, porém nada de anormal ou pessoa suspeita foi constatado, ficando a Sra XXX orientada. Continuar a Ler »
IMPROBIDADE: o MP tem acionado servidores e empresários, por licenças, contruções e loteamentos irregulares
Escrito por Admin a 19 de julho de 2014
(da Folha de Londrina) 19/07/2014 -
Caso Havan: nove são acusados de improbidade
MP aponta série de atos ilegais de servidores da Prefeitura de Londrina na construção do City Shopping
Segundo a promotora Leila Schimiti, atos e omissões dos agentes públicos "tiveram o condão de favorecer o empreendimento e o empresário"
Uma sequência de atos administrativos ilegais praticados por agentes públicos da Prefeitura de Londrina na construção do City Shopping, condomínio de lojas na Avenida Benjamin Constant, onde está localizada a loja de departamentos Havan, levou a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público a ajuizar ação por improbidade administrativa contra cinco servidores da Secretaria de Obras, dois membros do primeiro escalão do governo Alexandre Kireeff (PSD) – Ignes Dequech, presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano (Ippul), e o procurador-geral, Paulo Valle, a Europart, dona do condomínio, e seu proprietário, Rachid Zabian.
Segundo a promotora Leila Schimiti, atos e omissões dos agentes públicos "tiveram o condão de favorecer o empreendimento e o empresário", que sabia, segundo ela, desde o início que a construção do shopping desrespeitava o recuo de 5 metros e que se tratava de um polo gerador de tráfego (PGT), empreendimento proibido para aquele zoneamento (zona comercial 1).
A ação civil pública aponta três fatos passíveis de configurar improbidade. No primeiro caso, o fiscal Sérgio Florêncio Exposito, e os engenheiros Valtencir Godinho de Camargo e Edson Ogaki, todos da Obras, não teriam adotado as medidas previstas em lei quando perceberam que a obra havia sido iniciada sem o alvará de construção. "O procedimento adequado seria o embargo, medida que efetivamente só ocorreria seis meses depois", explicou Leila. Após o embargo – alguns dias antes da inauguração – o empresário foi multado em R$ 3 mil, recolheu o valor e o empreendimento começou a funcionar. Até hoje, o shopping não tem Habite-se. "Os seis meses de inércia foram determinantes para a 'construção clandestina' desta obra."
Somente este ano, após ampla divulgação das ilegalidades sobre a construção, a prefeitura notificou e autuou o City Shopping pelas ilegalidades: a multa aplicada foi de R$ 2,9 milhões.
O segundo fato se refere a pareceres dos servidores Ossamu Kaminagakura (que já ocupou a pasta de Obras) e da arquiteta Celina Ota, que, em cargos de diretores, se manifestaram favoravelmente à expedição de alvará de funcionamento às lojas mesmo sabendo que o empreendimento estava irregular. "Eles extrapolaram suas funções", disse Leila.
Por último, Ignes e Valle teriam cometido improbidade administrativa ao mudar o entendimento já consolidado no município de que a construção do shopping – fora do recuo e em zona proibida – era irregular. "Anteriormente, tanto o Ippul quanto a procuradoria entendiam que aquela construção estava irregular e, num parecer confuso, atestam a legalidade de forma a beneficiar o empreendimento", explicou a promotora. Foi este parecer, com data de maio, que permitiu à Europart reabrir o procedimento de análise do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que havia sido indeferido pelo Ippul em razão das irregularidades.
Valle, por meio de nota, afirmou que "em nenhum momento houve contradição dos referidos pareceres, pois em ambas as ocasiões o posicionamento da Procuradoria manteve-se desfavorável ao empreendimento, no sentido de não ser possível a utilização do recuo de 5 metros, para fins de construção" e que "o pronunciamento da Procuradoria é meramente opinativo, sendo de responsabilidade de cada órgão ponderar as considerações jurídicas e tomar a decisão que entender tecnicamente cabível em cada caso".
Ignes foi procurada em seu gabinete e celular, mas não foi encontrada. Aos servidores da Obras, a reportagem deixou recado, mas ninguém deu retorno. Zabian também não retornou ao pedido de entrevista feito por ligação telefônica a seu filho.
Na ação, o Ministério Público (MP) não pediu a demolição parcial do prédio, possibilidade avaliada em razão do avanço do shopping no recuo. "Mas uma ação demolitória não está absolutamente afastada", afirmou o promotor Renato de Lima Castro, que assina a ação ao lado de Leila. "Será necessário que o empreendedor adote verdadeiras medidas mitigatórias para suprimir a ilegalidade." Castro revelou que o empresário protocolou há algumas semanas um pedido de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) por meio do qual as medidas poderiam ser avaliadas.
A promotora Leila mencionou que quatro laudos técnicos apontam a impossibilidade de demolir parcialmente o prédio. "Por questões estruturais, todo o edifício iria abaixo."
Kireeff disse estar disposto a discutir medidas mitigatórias. "Vejo duas possíveis soluções para o caso: ou judicial ou por meio de um TAC", comentou, preferindo não falar sobre a acusação contra seus secretários. "Vou analisar a acusação primeiro."
De acordo com a seguradora líder-DPVAT, no primeiro trimestre de 2014 foram indenizados mais de 70 mil segurados em todo o Brasil, entre casos de morte ou invalidez, 92% envolveram motocicletas. Os números referem-se a indenizações pagas no trimestre — os acidentes podem ter ocorrido em até três anos antes. Continuar a Ler »
CNJ aponta indício de nepotismo e outros problemas no TJ do Paraná
Documento do Conselho Nacional de Justiça indica que a Justiça estadual dá licenças em excesso a funcionários e tem elevado número de comissionados, dentre outras questões.
Dados da correição feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) revelam que o Judiciário do estado segue sem resolver uma série de problemas: índícios de nepotismo, irregularidades na concessão de férias, ausência de declaração de bens de magistrados e servidores, concessão de licenças em excesso aos funcionários e elevado número de comissionados, dentre outras questões. Feita em abril do ano passado, a inspeção do CNJ foi motivada pelas denúncias de irregularidades envolvendo a gestão do ex-presidente do TJ Clayton Camargo, que foi afastado do cargo pelo conselho em outubro de 2013. O relatório foi divulgado recentemente.
O documento, assinado pelo corregedor do CNJ, Rui Falcão, indica que o TJ avançou na solução de irregularidades administrativas. Mas seguem sem solução ilegalidades na concessão de férias e elevado número de cargos comissionados, que não exigem concurso para serem ocupados.
Outro problema é a falta de declaração de bens de magistrados e servidores. Segundo o CNJ, o tribunal apresentou declarações apenas dos três anos anteriores à correição – sendo que o órgão solicitou documentos referentes aos cinco anos anteriores. O conselho também encontrou ao menos 105 casos de magistrados e servidores que não apresentaram declaração de bens e renda entre 2010 e 2012. Além disso, não houve qualquer punição a esses funcionários por parte do TJ. Os servidores do Judiciário são obrigados a apresentar essa declaração.
Segundo o relatório do CNJ, na análise de nomes de famílias de magistrados e de servidores que exercem cargo em comissão, foram constatados indícios de nepotismo direto e cruzado no tribunal paranaense (quando dois servidores contratam parentes um do outro). Porém, o documento não apresenta mais detalhes sobre esses indícios, como os nomes suspeitos. Em resposta constante do levantamento do CNJ, o departamento administrativo do TJ informou apenas que não há irregularidades.
O órgão de controle do Judiciário também constatou ilegalidades na concessão de férias para servidores do TJ. Segundo o relatório, foram encontrados casos de servidores que não gozavam do direito de descanso por um período superior a três anos. O conselho citou ainda que há um grande número de licenças especiais – por motivos de doença e paternidade, por exemplo – concedidas a funcionários da corte sem justificativas.
O número de cargos comissionados no Tribunal também foi alvo de críticas do CNJ. Conforme o relatório, 87% dos cargos em comissão do TJ são ocupados por servidores sem vínculo com a administração. Tal proporção está em desacordo com o limite estipulado pela Resolução 88/2009, do CNJ, que dispõe que 50% dos comissionados devem ser servidores da carreira judiciária.
O relatório também apresenta um monitoramento da correição anterior realizada no TJ, em 2009. Segundo o CNJ, o tribunal paranaense cumpriu 94% das 54 determinações encaminhadas pelo órgão à época. Porém, a corte estadual não conseguiu comprovar, por exemplo, que não tem nepotismo em seu quadro de funcionários. O tema é alvo de um pedido de providência, conforme aponta o levantamento do CNJ.
Procurada pela Gazeta do Povo, a assessoria do TJ não respondeu até o fechamento desta edição o que tem feito para corrigir os problemas. O conselho também não soube informar se a corte paranaense já enviou novos relatórios ao órgão de controle.
Administração de precatório e falência tem de melhorar
A correição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também aponta problemas nas unidades judiciais do estado e na administração de precatórios pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). Conforme determina o relatório, o TJ tem 60 dias, contados a partir de 5 de maio, para apresentar uma descrição de providências tomadas nas unidades, e 30 dias para corrigir irregularidades sobre a gestão dos precatórios (dívidas reconhecidas pela Justiça).
O relatório do CNJ informa ainda que o TJ não presta informações anuais sobre o pagamento dos precatórios, conforme determina a lei, e não disponibiliza dados suficientes aos credores e entidades devedoras na internet. O tribunal também omite os pagadores em atraso do Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (Cedin).
O CNJ também determina que a Central de Precatórios do tribunal paranaense passe a ser administrada por um magistrado, o que não ocorria até a época da correição, e que seja elaborado um planejamento estratégico para a unidade, já que o tribunal não consegue fazer o controle de todos os depósitos e, até hoje, realizou apenas três sequestros de valores para pagamento dos credores.
Algumas varas judiciais foram citadas como "problemáticas" no relatório do CNJ: a Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher que, segundo o levantamento, não dispõe de ferramentas para acompanhar casos relacionados à aplicação da Lei Maria da Penha; e as Varas de Família, Infância e Juventude que, conforme o CNJ, precisariam de um "choque de gestão".
Nas Varas de Falência e Recuperação Judicial, o CNJ encontrou processos de liquidação de massas falidas abertos desde a década de 1980. O conselho recomenda a revisão de suas administrações e que seja evitado o arrendamento de bens da empresa falida. O CNJ apresenta ainda um panorama das outras unidades judiciais e determina, por exemplo, a redistribuição dos funcionários em atuação nas Varas Criminais da Grande Curitiba.