Lei que torna transporte irregular uma infração gravíssima entra em vigor - Portal de Prefeitura
Lei que torna transporte irregular uma infração gravíssima entra em vigor
O transporte irregular de estudantes passa a ser punido com multa de R$ 293,47 multiplicado pelo fator 5, totalizando R$ 1.467,35, e mais a remoção do veículo a um depósito
Por Wanderson Pontes Publicado em 5 out de 2019, às 12:19
Publicada no Diário Oficial da União de 8 de julho, a Lei nº 13,855 alterou o Código, tornando mais rigorosas as penalidades aplicadas aos motoristas flagrados transportando passageiros mediante remuneração, sem terem a autorização para fazê-lo.