Justiça de SC aplica entendimento do STF e nega indenização de R$ 50 mil a preso que contestava prisão – PGE – Procuradoria Geral do Estado
Justiça de SC aplica entendimento do STF e nega indenização de R$ 50 mil a preso que contestava prisão
Publicado 5 de agosto de 2020 -Updated 6 de agosto de 2020
PGE argumentou que a mera absolvição não é capaz de representar a ilegalidade da detenção. TJSC confirmou a sentença
Homem entendeu que por ter sido absolvido, detenção foi ilegal – Imagem meramente ilustrativa/Pixabay
Atendendo aos pedidos da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), a Justiça referendou o entendimento de que o poder público não é obrigado a indenizar prisão preventiva que foi devidamente fundamentada e nos limites legais, mesmo após absolvição. No caso, um homem preso por suposto roubo e absolvido meses depois acreditava que a detenção foi indevida. Ele ajuizou uma ação de indenização por danos morais contra Santa Catarina no valor de R$ 50 mil, recorreu e teve o novo pedido negado.