Spiderware
Calendário de Reuniões e Atas das Plenárias
Programas, Projetos, Metas e Resultados
Contratos, Convênios e Atas de Registro de Preços
Demonstrações Contábeis e Prestação de Contas
Documentos - Lei n.º 12.527/2011
Clique aqui para avaliar o Portal!
A Lei n. 12.527, sancionada pela Presidência da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos à s informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A publicação da Lei significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
Considerando que independentemente da Lei, constitui elemento essencial a transparência, acesso a informações pela classe contábil e pela sociedade sobre os atos de gestão praticado pelo Sistema CFC/CRC's, este Conselho disponibiliza aos cidadãos em geral e, especialmente, aos profissionais da Contabilidade, informações sobre a entidade por maio do Portal da Transparência e Acesso à Informação.