O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com base no inciso VIII do art. 116 do Regulamento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, e considerando o que consta no Procedimento Administrativo SEI nº 2017.00.000005599- 7,
R E S O L V E:
Art. 1º Fica alterada a Comissão de Fiscalização do Contrato TSE nº 64/2017, firmado com a empresa ALFREDA ALIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI ME, que tem por objeto a concessão de uso de área física, equipamentos e instalações para exploração dos serviços de restaurante e lanchonete nas dependências deste Tribunal.
Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização os servidores: a) Ivaldo Pinto de Oliveira Júnior, matrícula nº 30901418, e Eduardo Camargo dos Reis, matrícula nº 30900942, como Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, responsáveis pelo funcionamento geral do restaurante, no que se refere à área administrativa.
b) Marize Cruz Cerqueira, matrícula nº 30901610, e Eliane Josimar Alves, matrícula nº 30900336, como Fiscal Titular e Fiscal Substituto, responsáveis pela vistoria técnica do restaurante, do funcionamento da cozinha, da lanchonete, da salateria, do processo de recepção e armazenamento de gêneros, da preparação e distribuição de alimentos, da limpeza e do atendimento ao cliente.
c) Marco Antônio Ferreira de Sousa, matrícula nº 30901485, e Braitner Lobato da Silva, matrícula nº 30901474, responsáveis por acompanhar o funcionamento e a manutenção dos equipamentos e das instalações e, como seus respectivos substitutos, os servidores Alexandre Nascimento Silva, matrícula nº 30901608, e Jair Altino de Carvalho Júnior, matrícula nº 30901455.
Art. 3º As vistorias deverão ser diárias e um relatório semanal deverá ser encaminhado ao Presidente da Comissão ou, em sua falta, ao Vice-Presidente.
Art. 4º As notificações dirigidas à empresa deverão ser assinadas pelos fiscais que efetuarem a vistoria com o Presidente da Comissão ou, na falta deste, com o Vice-Presidente.
Art. 5º Caberá aos fiscais, cada um em sua área de atuação, responder aos questionamentos da Administração e dos usuários do restaurante e da lanchonete.
Art. 6º São atribuições da Comissão de Fiscalização, entre outras:
a) encaminhar à Secretaria de Administração do Tribunal os documentos que relacionem as ocorrências que impliquem possíveis sanções punitivas a serem aplicadas à concessionária;
b) solicitar à concessionária e a seus prepostos, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços;
c) determinar a imediata retirada do local, bem como a substituição de empregado da concessionária que estiver sem uniforme ou crachá, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou cuja permanência na área julgar inconveniente;
d) acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, bem como indicar as ocorrências verificadas.
Art. 7º Fica revogada a Portaria TSE nº 288, de 15 de abril de 2019, Documento SEI nº 1023207.
Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON VIDAL CORRÊA
Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 153, de 9.8.2019, p. 197-198.
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