A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso em preto, ou seja, indicando claramente o nome do endossatário. (artigo 29, parágrafo 1º. da Lei nº. 10.931/2004).
Para ser protestada, a CCB deverá ser encaminhada por cópia, acompanhada de declaração do credor de estar de posse de sua única via negociável, bem como indicado o valor pelo qual será protestada.
Na qualidade de Instituição credora ( ) endossatário ( ), solicitamos o protesto da Cédula de Crédito Bancário abaixo descrita, por indicação, nos termos do artigo 41 da Lei nº. 10.931 de 02/08/2004 e artigo 21 e parágrafos da Lei nº. 9.492 de 10/09/1997.
A apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida. Os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida.
Declaramos, para os devidos fins, sob as penas da lei, que estamos de posse da única via negociável da Cédula de Crédito Bancário acima indicada.
Depois de identificada a inadimplência, o condomínio deve realizar cobrança simples, conforme art. 2º, I da Lei Estadual 3559/10, cobrança que pode ser feita através de uma notificação simples solicitando a quitação da dívida. Não surtindo efeito a cobrança simples, o Condomínio deve enviar uma notificação ao condômino, informando o valor total da dívida com aviso de que será encaminhado para protesto dentro de 10 dias. Notificação que deverá ter comprovante de entrega – com base no art. 2º, II da Lei Estadual 3559/10.
Persistindo a inadimplência, o Condomínio deverá preencher uma declaração, fornecida pelo IEPTB-AM ou SISPROT, contendo todos os dados do Condomínio, do condômino inadimplente (proprietário da unidade) e da dívida;
Declaração que deve vir acompanhada de formulário físico ou eletrônico, fornecido pelo ,IEPTB-AM ou SISPROT. Após preenchimento desses documentos, estes deverão ser entregues no serviço de Distribuição, SISPROT, localizado na ,rua Joaquim sarmento, 418, sala 201 – Centro;
Passado este procedimento, um cartório, dentre os seis existentes na capital, gera uma intimação com boleto para pagamento da dívida, acrescido das custas de cartório (emolumentos). Depois de intimado, o condômino/inadimplente, tem 3 (três) dias úteis para pagar. A partir desse momento podem ocorrer 4 situações:
Pagamento – onde o devedor quita a dívida dentro do prazo, utilizando o boleto do cartório como instrumento de pagamento. Realizado o pagamento, o cartório repassa, no 1º dia útil seguinte, o valor da dívida para o condomínio, na conta bancária informada pelo próprio condomínio;
Desistência – situação que só pode ocorrer enquanto o título não estiver protestado, ou seja, dentro do prazo estabelecido na intimação. Simplificando, são casos em que o devedor quita sua dívida, pagando ao Condomínio, e não com a intimação do cartório, respeitando o prazo de vencimento da intimação; tendo o Condomínio o dever de recolher as custas do devedor, para solicitar o pedido de desistência. Outra hipótese que pode ocorrer desistência é o erro por parte do Condomínio ao enviar dados indevidamente. Neste caso o Condomínio solicita a desistência e arca as custas de cartório (emolumentos).
Protesto – hipótese em que ocorre a negativação, ou seja, vencido o prazo estabelecido na intimação o título é protestado e o condômino inadimplente é incluído nos bancos de dados restritivos (Ex: Serasa, Equifax), e esta inclusão não tem custo para o condomínio.
Cancelamento do protesto – o cancelamento ocorre quando o devedor quita sua dívida depois de esgotado o prazo estabelecido na intimação, devendo este realizar o pagamento somente ao credor (condomínio), direcionando-se posteriormente ao cartório munido de uma carta de anuência fornecida pelo Condomínio, para que o devedor pague as custas de cartório (emolumentos), agregada as custas de cancelamento do protesto. Outra hipótese em que utiliza-se o cancelamento, é quando ocorre um erro por parte do condomínio, enviando informações indevidas para protesto, sendo identificado posterior à lavratura do protesto, o Condomínio solicitará o cancelamento do protesto e arcará com as custas de cartório devida (emolumentos), diga-se custas de protesto somadas com as custas de cancelamento.