REGULAMENTO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DA FACULDADE DO GUARUJÁ - PDF Download grátis
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Júlio César Clementino Marreiro
1 REGULAMENTO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DA FACULDADE DO GUARUJÁ I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art.1º. O presente Regulamento rege as Atividades de Estágio Supervisionado, bem como a organização e estrutura do Núcleo de Prática Jurídica do Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade do Guarujá, em cumprimento à legislação vigente. Art.2º. As atividades gerais do Núcleo de Prática Jurídica e as de Estágio Supervisionado buscarão, em todas as suas variáveis, e na medida de suas possibilidades, a articulação entre ensino, experiências profissionais, pesquisa, extensão e, interdisciplinaridade. Art.3º. As atividades de Estágio serão, essencialmente, práticas e deverão proporcionar ao estudante a participação em situações simuladas e reais de trabalho, vinculadas à sua área de formação, bem como proporcionar o desenvolvimento de uma análise crítica dessas. Art.4º. As atividades práticas desenvolvidas no Núcleo de Prática Jurídica e Estágio Supervisionado terão como finalidade preparar o estudante ao exercício das profissões Jurídicas, mediante os seguintes objetivos gerais e específicos:
2 I o estudo da ética profissional que visa a incutir no aluno o apego à conduta ética associada à responsabilidade do cumprimento do Estágio e do exercício da profissão; II assegurar ao aluno condições de desenvolver habilidades, aptidões e competências necessárias ao exercício da profissão, além de proporcionar, através das atividades, o emprego da técnica jurídica; III proporcionar uma visão global e específica das carreiras jurídicas; IV promover o contato direto com as partes envolvidas nos conflitos jurídicos; V a prestação de utilidade pública; VI aproveitamento acadêmico; VII participação efetiva do aluno nas atividades, bem como assiduidade; VIII criar condições para a efetivação das atividades do processo, sob o ponto de vista formal e aproximar o aluno na experiência prática e nas rotinas judiciais e extrajudiciais. Art.5º: O Estágio Supervisionado terá uma carga horária mínima de 300 (trezentas) horas que será cumprida no decorrer dos 7º, 8º, 9º e 10º ciclos. Parágrafo 1º: A carga horária mínima poderá ser complementada com até 1/3(um terço) de atividades exercidas junto ao Escritório Experimental, com tempo de Estágio comprovado e efetivo em escritórios de advocacia, devidamente inscritos junto à Ordem dos Advogados do Brasil, ou em órgão públicos como Poder Judiciário, Ministério Público e Procuradorias, devidamente conveniados com a Faculdade do Guarujá.
3 Art.6º. As atividades de orientação e supervisão, como acompanhamento e avaliação, são consideradas atividades docentes, sendo seu exercício privativo dos membros do corpo docente, à exceção da representação processual que poderá ser exercida por advogado contratado, se não houver professor disponível para tanto. II DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA e ATIVIDADES Art.7º. Considera-se Núcleo de Prática Jurídica do Curso de Bacharelado em Direito da FACULDADE DO GUARUJÁ, o órgão responsável pelo conjunto das atividades de Estágio Supervisionado. 1º Estágio Supervisionado compreende as atividades simuladas e reais das práticas profissionais jurídicas previstas neste Regulamento. 2 Para os fins do presente Regulamento, são atividades de estágio as aulas ministradas nas disciplinas de Prática Jurídica, de frequência obrigatória aos alunos dos 7º, 8º, 9º 10º semestres, nas áreas cível, penal, trabalhista e tributária, bem como, o exercício das atividades simuladas ou reais promovidas pelo Núcleo de Prática Jurídica. Art.8º. As atividades do Núcleo serão de duas naturezas, a saber: Estágio Supervisionado e Escritório Experimental. 1º. O Estágio Supervisionado será obrigatório e as atividades do Escritório Experimental serão opcionais e voluntárias. 2º. O aluno matriculado nos últimos quatro ciclos do curso estará, automaticamente, inscrito no Núcleo de Prática Jurídica para cumprimento do Estágio obrigatório.
4 3º. Os alunos, devidamente, matriculados nos últimos quatro ciclos do curso e interessados em realizar o Estágio voluntário do Escritório Experimental, deverão se inscrever junto à Secretaria do Núcleo de Prática Jurídica, em data a ser designada pela Coordenação, sujeitando-se à existência de vagas. Art.9º. O Regulamento do Escritório Experimental do Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade do Guarujá, normazará o número de vagas e as condições para seu preenchimento. Art. 10. A prática de Estágio Supervisionado consistirá em: I atividades simuladas das práticas profissionais das diversas carreiras jurídicas, abrangendo as várias áreas do Direito, desenvolvidas nas disciplinas de Estágio Supervisionado; II atividades reais desenvolvidas: a) no Escritório Experimental b) no Juizado Especial Cível e no Juizado Especial Criminal; c) em escritórios de advocacia devidamente conveniados com a Faculdade do Guarujá e OAB; d) em outras instituições públicas ou privadas que tenham celebrado convênio com a Faculdade do Guarujá para o fim de oferecerem estágio aos alunos integrantes do Núcleo; e) em visitas a órgãos ou repartições públicas relacionadas com o desempenho de atividades jurídico-administrativas ou jurisdicionais; f) assistência às audiências cíveis, criminais e trabalhistas; g) exame de autos findos; h) acompanhamento de sessões nos Tribunais e Colégios Recursais;
5 i) assistência às sessões no Poder Legislativo de quaisquer das entidades federadas; j) mediação em órgãos do Poder Judiciário ou Câmaras de Arbitragem. 1o Sempre que possível os alunos deverão iniciar o Estágio Supervisionado com atividades simuladas e, após, passar às atividades reais. Art.11. A avaliação das atividades do Estágio Supervisionado, desenvolvidas nas correspondentes disciplinas será efetuada por meio de créditos atribuídos pelos Professores Supervisores ou Coordenador Geral, de acordo com a programação de créditos definida pelos referidos professores. Art. 12. Será considerado aprovado nas atividades do Núcleo de Prática Jurídica, o estagiário que somar o montante mínimo de 300 (trezentos) créditos entre atividades práticas reais e simuladas, independentemente da frequência mínima às aulas de Prática Jurídica e das avaliações, definidas na forma do Regimento Geral da Faculdade do Guarujá e do Currículo do Curso. 1º Os créditos de que trata este artigo serão atribuídos pelo Professor Supervisor ou pelo Coordenador Geral, após análise do Relatório Circunstanciado, apresentado pelo aluno e a verificação das horas de efetiva atividade. 2º A análise dos Relatórios das Audiências, de Autos findos ou de outras atividades do NPJ será realizada pelo Professor Supervisor ou pelo Coordenador Geral, ficará a critério destes atribuir ou não o crédito correspondente. Art.13. Para o aproveitamento dos créditos a que se refere o artigo 10, inciso II, deste Regulamento, o estagiário deverá comprovar que elaborou, conjuntamente com um Advogado, peças típicas de advocacia.
6 Art. 14. Serão necessários, no mínimo, a apresentação de 10 cópias de petições diferentes entre si e Relatório descrevendo as funções exercidas pelo estagiário. 1º Das Petições, deverá constar o nome, assinatura e número de inscrição do estagiário na OAB. 2º. O Relatório a que alude este artigo deve ser entregue com a assinatura do estagiário e com manifestação de ciência feita por parte do profissional responsável. 3º O Relatório referido no parágrafo anterior será protocolizado na Secretaria do Núcleo até o dia 20 de junho ou 20 de novembro do último semestre do curso, acompanhado de declaração do profissional responsável pelo Estágio e atestar o período de aprendizagem do estagiário. Art.15 Pela natureza do Estágio, quando não for possível comprovar-se a atividade por meio de Petições, o estagiário apresentará Relatório sobre 10 processos diferentes e descreverá sua participação nos atos processuais mais relevantes. 1º Ao Relatório acompanhará Declaração assinada pela autoridade ou pelo profissional do Direito que assistiu o estagiário, informando se este teve desempenho satisfatório no Estágio. 2º O Relatório será submetido à apreciação do Professor Supervisor ou pelo Coordenador Geral do Núcleo para aprovação. Art. 16. O Estágio de aluno que exerça cargo, emprego ou função pública só será reconhecido caso tenha se relacionado à atividades jurídicas no âmbito dos três Poderes da República.
7 1º Não se considerarão Estágio as atividades exercidas pelo servidor público em seu horário de trabalho. 2º Para o reconhecimento do Estágio, o agente público deverá apresentar Relatório com descrição minuciosa das atividades jurídicas que desenvolveu, tais como: minutas de peças processuais, de despachos, de Pareceres, pesquisas doutrinárias ou de Jurisprudência. 3º A atribuição de Créditos do Estágio, referido neste artigo, será fixada pelo Coordenador Geral do Núcleo de Prática Jurídica, proporcionalmente, à aproximação das atividades do servidor às diretrizes do Estágio Supervisionado. Art. 17. Reprovado pela não integralização da quantidade mínima de créditos, o aluno deverá repetir o Estágio em período letivo regular até alcançar os Créditos necessários a sua aprovação. III - Da Composição do Núcleo de Prática Jurídica Art. 18.O Núcleo de Prática Jurídica do Curso de Direito da UNIESP- Faculdade do Guarujá, será composto por: I Coordenadoria Geral; II Secretaria; III Professores Supervisores de Estágio; Art.19. A Coordenadoria Geral do Núcleo de Prática Jurídica será exercida pelo Coordenador Geral, indicado pelo Coordenador do Curso e aprovado pela Direção Geral, ad referendum da Superintendência Regional, para um mandato de dois anos, permitida a recondução, quando se mostrar conveniente. Art.20. São atribuições do Coordenador Geral, entre outras:
8 I. coordenar as atividades do Núcleo de Prática Jurídica e zelar pelo seu bom funcionamento; II. assinar as Correspondências, Certidões e Declarações referentes ao Estágio; III. aprovar os modelos de formulários utilizados no Escritório Experimental de Assistência Jurídica, elaborados pela Coordenação do Escritório; IV. propor a execução de Projetos de Trabalho interdisciplinar a serem desenvolvidos em conjunto com as atividades e Projetos do curso de Direito, bem como com os demais cursos da Faculdade do Guarujá UNIESP; V. dar Parecer sobre a viabilidade didática e prática dos Projetos alternativos de Estágio apresentados à Coordenação do Curso de Graduação em Direito pelos professores de Estágio Supervisionado; VI. elaborar, semestralmente, o Plano de Trabalho dos Professores Supervisores de Estágio e dos estagiários; VII. encaminhar à Coordenação do Curso de Graduação em Direito, propostas de modificações na pauta de visitas e atividades simuladas constantes dos Planos de Ensino das disciplinas de Estágio Supervisionado; VIII. encaminhar aos órgãos competentes da UNIESP, na forma da legislação vigente, as propostas de Convênios de Estágio; IX. autorizar atividade externa de Estágio em pessoas jurídicas de Direito Privado e órgãos de Administração Pública conveniadas à UNIESP; X.. autorizar a participação em Programa Alternativo de Estágio devidamente aprovado; XI.. aprovar a composição de equipes e escalas de horário de estagiários no Núcleo de Prática Jurídica, mormente Escritório Experimental, de forma a manter distribuição equitativa de alunos nos diversos horários de funcionamento; XII. avaliar, após parecer do Professor Supervisor da área, o Estágio externo desenvolvido em pessoas jurídicas de Direito Privado e órgãos de Administração Pública conveniadas com a UNIESP;
9 XIII. apresentar, semestralmente, à Coordenação do Curso de Graduação em Direito, Relatório do Trabalho desenvolvido no exercício do NPJ; XIV. tomar, em primeira Instância, todas as decisões e medidas necessárias ao efetivo cumprimento deste Regulamento; XV. supervisionar a Secretaria de Estágio; XVI. indicar à Coordenação do Curso os nomes dos Professores que deverão integrar o Núcleo de Prática Jurídica; XVII. emitir Certificados relacionados à área de competência do Núcleo; XIX. emitir o Certificado Final de Conclusão de Estágio Supervisionado; XX. decidir sobre o desligamento e eventual perda de créditos de estagiário, após solicitação escrita do Professor Supervisor da área respectiva; XXI. encaminhar à Coordenação do Curso proposta de desligamento de Professor integrante do Núcleo de Prática Jurídica. Parágrafo único. O Coordenador Geral será substituído, em seus impedimentos, por Professor Supervisor integrante do NPJ designado pela Coordenação do Curso. Art. 21. A Secretaria se destina a viabilizar a rotina administrativa do Núcleo de Prática Jurídica, tendo entre outras, as seguintes atribuições: I atender os alunos, professores e demais funcionários com urbanidade, esclarecer dúvidas e dar orientações administrativas no âmbito de sua competência; II manter arquivos de toda a correspondência recebida e expedida, de toda a documentação e legislação referente ao Estágio, bem como de toda a documentação dos estagiários; III expedir todas as Declarações e Certidões pertinentes ao Estágio, respeitadas as competências específicas dos órgãos superiores; IV autuar os Expedientes Administrativos, bem como encaminhá-los ao Coordenador Geral, para deliberações; V auxiliar os Professores Supervisores de Estágio no bom desempenho de suas funções profissionais;
10 VI solicitar dos Professores Supervisores de Estágio, ao término de cada aula, a entrega das listas de frequência e indicação do exercício aplicado, mediante protocolo em livro próprio; VII receber os originais manuscritos dos exercícios jurídicos aplicados pelos Professores Supervisores de Estágio, mediante recibo, passado na relação de exercícios entregue ao aluno no início de cada período letivo; VIII distribuir aos Professores Supervisores, para correção, as peças simuladas entregues pelos alunos integrantes do Núcleo; IX entregar e receber, mediante livro de Protocolo próprio, os envelopes contendo as peças para correção; X manter arquivados, e em ordem, todos os documentos de interesse do Núcleo, inclusive os Convênios de Estágio real firmados pela Mantenedora com Instituições Públicas ou Privadas, e os termos de Compromisso de Estágio celebrados entre os alunos integrantes do Núcleo e outras Instituições Conveniadas; XI contatar os Professores Supervisores, na hipótese destes não comparecerem perante a Secretaria para o recebimento dos lotes de peças para correção. Art. 22. Os Professores Supervisores de Estágio ministrarão aulas nas disciplinas de Estágio Supervisionado constantes do Currículo Pleno do Curso e compete-lhes: I estabelecer, no início de cada semestre, o Conteúdo Programático de sua disciplina, que versará sobre a aplicação de exercícios práticos da respectiva área de conhecimento jurídico, e incluirá o estudo dirigido do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina. II ministrar suas aulas e dar ênfase aos aspectos práticos da disciplina, tais como: as providências anteriores à elaboração de cada peça forense, a postura ética do profissional perante o caso concreto, metodologia de elaboração de cada peça, requisitos legais da peça, documentos que poderão instruir a Petição, procedimento prático para a distribuição de iniciais e síntese dos processos aplicados e resolução de questões dissertativas, sob a forma de casos simulados.
11 III utilizar, sempre que possível, o período da primeira aula para o atendimento do inciso anterior e destinar a segunda aula para orientação e elaboração das peças, por parte dos alunos, ainda, em sala de aula. IV entregar as listas de frequência de suas aulas à Secretaria do Núcleo e solicitar o competente protocolo; V orientar, supervisionar e avaliar as visitas e atividades simuladas e reais das equipes de estagiários sob sua responsabilidade; VI -apresentar ao Coordenador Geral do NPJ, para análise, propostas de alterações da pauta de visitas e atividades simuladas constantes dos Planos de Ensino das disciplinas de Estágio Supervisionado; VII- corrigir, pessoalmente, as peças forenses que lhes forem entregues pela Secretaria do Núcleo, observado o prazo de uma semana para devolução do lote corrigido; VIII dirigir-se à Secretaria do Núcleo, semanalmente, para o recebimento de novos lotes de peças para correção e entrega do que já foi avaliado; IX receber os lotes mediante a aposição de sua assinatura em livro de Protocolo próprio; X atribuir, se for o caso, o Crédito à peça corrigida, conforme a tabela de créditos e rubricar a peça do aluno; 1º O Professor Supervisor não atribuirá o Crédito, quando a peça deixar de atender aos requisitos da Avaliação, segundo orientação transmitida por este em aula. 2º A correção de peças forenses decorrente do Estágio simulado será considerada atividade docente para todos os fins. 3º Em caso de acúmulo de peças para correção, o Professor Supervisor deverá entregá-las na Secretaria do Núcleo de Prática Jurídica, devidamente corrigidas, até
12 a penúltima semana do semestre letivo, quando o acúmulo decorrer das atividades do respectivo semestre, sob pena de ser desligado da função. IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 23. O Escritório Experimental, órgão integrante do Núcleo de Prática Jurídica, será regido por Regulamento próprio, obedecidas às regras estabelecidas no presente instrumento. Art.24 Este Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação, com a anuência da Direção Geral e Coordenação de Curso. Art. 25 Os casos omissos serão decididos pelo Coordenador Geral do NPJ em conjunto com o Coordenador do Curso e Direção Geral. Guarujá, 19 de agosto de COORDENAÇÃO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA