Novas regras para restituição e compensação de tributos federais
Desde 1º de janeiro, os pedidos de ressarcimento, de restituição e de compensação de créditos de IPI, de PIS, de COFINS e de saldos negativos de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido somente serão aceitos pela Receita Federal após a transmissão, respectivamente, da EFD-ICMS/IPI, da EFD-Contribuições e da ECF, que demonstrem a existência dos créditos.
O governo do RS sancionou lei 15.038, 7 P-7 - DOE que visa estabelecer, no âmbito do Estado, os requisitos para se efetivar a compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com precatórios vencidos do RS, suas autarquias ou fundações, próprios ou de terceiros.
Contratação de empresas de trabalho terceirizado
A Receita Federal, por meio de solução de divergência nº 29, publicada em 16 de novembro de 2017, no Diário Oficial da União (DOU), consagrou o entendimento no sentido de que a contratação de empresas de trabalho temporário terceirizado, relacionada diretamente à produção ou à prestação de serviço, gera crédito de PIS e Cofins.