Lojas Americanas é autuada por 'fraudar' preços de fraldas descartáveis | RepórterMT
19.05.2016 | 18h26
GERAL / SHOPPING GOIABEIRAS
Lojas Americanas é autuada por 'fraudar' preços de fraldas descartáveis
Este é o primeiro caso a se enquadrar na recente lei 6.060/16 aprovada no início do mês, que diz que o consumidor poderá adquirir gratuitamente o produtor que apresentar divergência de preço entre a gôndola e o caixa.
Lojas Americanas do Goiabeiras Shopping recebeu autuação do Procon Municipal.
O Procon Cuiabá autuou a unidade das Lojas Americanas do Goiabeiras Shopping por descumprir a Lei n° 6.060/16, que garante ao consumidor o direito de adquirir gratuitamente produtos que apresentem divergências de preços entre a gôndola e o caixa. A ação partiu de uma denúncia feita por e-mail no último fim de semana e a constatação foi realizada nesta quarta-feira (18). Esta é a primeira empresa a ser punida pela recente normativa, sancionada no início do mês pelo prefeito Mauro Mendes (PSB).
"A regulamentação pode ser nova, mas os comerciantes já estão sendo alertados a respeito de sua obrigatoriedade, que não se restringe unicamente às redes de supermercados", pontua o adjunto do Procon municipal.
De acordo com a lei 6.060/16, o consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com diferença de preço no ato da compra em caixa, terá o direito a recebê-lo, no momento da constatação, sem qualquer custo. A lei também aponta que o cliente só poderá adquirir no máximo 10 unidades do objeto gratuitamente. Além disso, fica claro que este direito só pode ser exercido no ato da compra, verificando a divergência.
"A medida vem para romper com o ciclo de constrangimento que os consumidores da capital frequentemente sofrem devido ao descaso quanto ao controle de qualidade das empresas", ressaltou.
Confira na íntegra da lei:
LEI Nº 6.060 DE 05 DE MAIO DE 2016.
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ SOBRE DIREITO DO CONSUMIDOR ADQUIRIR GRATUITAMENTE PRODUTOS QUE APRESENTAREM PREÇOS DIVERGENTES NA GÔNDOLA DO APURADO NO CAIXA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica obrigado no âmbito do Município de Cuiabá o comprometimento dos estabelecimentos comerciais, a entregarem gratuitamente o produto ofertado quando verificado a divergência do preço apresentado em caixa com o visualizado na gôndola.
§ 1º O consumidor tem direito a levar gratuitamente até o limite de 10 (dez) unidades desse produto, aplicando as demais unidades o já disposto no art 5º da Lei Federal 10.962/2004.
§ 2º O direito referido no caput somente pode ser exercido no ato da compra, verificando a divergência.
Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta lei configura infração às normas de defesa do consumidor e sujeita o infrator às sanções previstas no artigo 56 da Lei nº
8.078, de 1990 e as seguintes:
I - multa no valor de 370 (trezentos e setenta) UFIRs.
II - suspensão do alvará de funcionamento pelo prazo de 30 (trinta) dias, após a segunda reincidência;
Art. 4º As reclamações dos consumidores, devidamente comprovadas, serão comunicadas ao PROCON MUNICIPAL, para as devidas providencias cabíveis para o cumprimento desta Lei.