Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1762531 PB 2020/0244321-1 - Inteiro Teor
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1762531 - PB
(2020/0244321-1)
AGRAVANTE : LÚCIA PAREDES DO AMARAL
ADVOGADOS : ROGÉRIO MAGNUS VARELA GONÇALVES - PB009359 HELANNE BARRETO VARELA GONÇALVES - PB012920B REBECA LUÍZA VARELA DE CARVALHO - PB022655
AGRAVADO : CARLOS MARTINHO DE VASCONCELOS CORREIA LIMA
AGRAVADO : CARLOS DAVI LOPES CORREIA LIMA
AGRAVADO : ANNA CARLA LOPES CORREIA LIMA DE FREITAS
AGRAVADO : ANNA CAROLINE LOPES CORREIA LIMA LISBOA
ADVOGADOS : ARNALDO BARBOSA ESCOREL JÚNIOR - PB011698 LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE - PE000786B GEORGE BROWNE REGO - PE002295
INTERES. : EDUARDO HENRIQUE PAREDES DO AMARAL
2. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no tocante à ausência de documentação comprobatória, demanda o revolvimento do conjunto fáticoprobatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Cuida-se de agravo interposto por LÚCIA PAREDES DO AMARAL contra decisão, proferida pelo Ministro Presidente, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial que interpusera.
Agravo de instrumento: interposto pela recorrente contra decisão, proferida nos autos de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, que deferiu o pedido de bloqueio on line.
Decisão monocrática: o Presidente do STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação da Súmulas 7/STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial alegado.
Agravo interno: Nas razões do presente recurso, a parte agravante alega que não se trata de reexame de fatos e provas, mas de matéria eminentemente jurídica.
Pontua, ainda, que o dissídio foi devidamente comprovado ante o cotejo entre os arestos colacionados.
A decisão agravada, proferida pelo Ministro Presidente, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a pretensão recursal esbarraria na incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial alegado.
In casu, contrariamente ao sustentado pela agravante, não há nos autos comprovação de que o bloqueio judicial do ativo financeiro foi efetivado em conta destinada unicamente para o recebimento de pensão previdenciária.
Com efeito, extrai-se que o bloqueio judicial foi realizado no valor de R$ 26.695,35, em 9/7/2018, sem fazer qualquer menção ao número da conta corrente que a Agravante aponta como sendo a destinada ao recebimento do seu benefício previdenciário.
Nesse contexto, importante destacar que os valores depositados em conta bancária oriundos de outras fontes que não a remuneração/pensão são penhoráveis, motivo pelo qual, não sendo possível identificar a origem dos ativos nelas constantes, nada impede que seja realizada a constrição da quantia ora discutida.
O art. 854 § 3º do Código de Processo Civil estabelece que é dever da parte executada demonstrar que os valores penhorados através do sistema eletrônicos constituem verba impenhorável.
Desse modo, na ausência de documentação comprobatória de que os valores bloqueados decorrem tão somente do montante recebido a titulo de pensão previdenciária, inexiste motivo para liberar os valores, sendo necessária a manutenção da penhora, objetivando a satisfação da execução (fls. 980/982).
Desse modo, como antes explicitado na decisão agravada, alterar o
decidido no acórdão impugnado, no tocante à ausência de documentação
comprobatória, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é
vedado pela Súmula 7/STJ.
Por fim, cumpre ainda ressaltar, que a jurisprudência desta Corte admite
que se promova a requalificação jurídica dos fatos ou a revaloração da prova.
Trata-se, pois, de expediente diverso do reexame vedado pela Súmula 7/STJ, pois
consiste "em atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso,
sobejamente reconhecido nas instâncias ordinárias" (AgInt no REsp
1.494.266/RO, 3ª Turma, DJe 30/08/2017.
Frise-se que, na hipótese, não se cuida de valoração de prova, o que é
viável no âmbito do recurso especial, mas de reapreciação da prova buscando
sufragar reforma na convicção do julgador sobre fato controvertido, para, in casu,
se ter como não provado o que a Corte de origem afirmou estar.
constitucional, verifica-se que a parte agravante, na petição do recurso especial, limitou-se a colacionar ementas de julgados que entendeu divergentes, sem demonstrar, de maneira analítica, a similitude fática entre os arestos, a reclamar unidade de julgamento. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.514.463/MG, 3ª Turma, DJe 11/12/2019; AgInt no AREsp 1.522.046/RS, 4ª Turma, DJe 26/11/2019.
Ademais, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, também, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do art. 105, III, da Constituição da Republica. Nesse sentido: AgInt no AREsp 964.391/SP, Terceira Turma, DJe de 21/11/2016 e AgInt no AREsp 212.064/PR, Quarta Turma, DJe 27/03/2018.
AgInt no AREsp 1.762.531 / PB
Número Registro: 2020/0244321-1 PROCESSO ELETRÔNICO
0 8041974420188150000 00 323723920118152001 8041974420188150000 323723920118152001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205698092/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1762531-pb-2020-0244321-1/inteiro-teor-1205698103
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