União tem acordo sobre cessão onerosa com Petrobras; é preciso amparo legal, diz Guardia - 12/12/2018 - UOL Economia
12/12/2018 11h40Atualizada em 12/12/2018 14h06
BRASÍLIA (Reuters) - O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, afirmou nesta quarta-feira (12) que o governo federal já chegou a um acordo com a Petrobras sobre a revisão do contrato da cessão onerosa, mas entende que é necessária a aprovação de uma lei para que ele possa ser efetivado.
Alguns integrantes da indústria avaliam que o projeto de lei é necessário por trazer mais segurança jurídica, uma vez que há lacunas no contrato da cessão onerosa, pelo qual a Petrobras pagou à União R$ 74,8 bilhões para explorar até 5 bilhões de barris de óleo equivalente no pré-sal.
Após a Câmara dos Deputados aprovar na véspera, em caráter final, projeto que prorroga incentivos fiscais para empresas instaladas nas áreas de atuação das superintendências do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), do Nordeste (Sudene) e do Centro-Oeste (Sudeco), Guardia apontou que a investida tem impacto anual de R$ 3,5 bilhões por ano, não contemplado na proposta orçamentária do ano que vem.
Sobre eventual ingresso de Roraima no regime de recuperação fiscal, Guardia indicou ser necessário atualizar as informações do Estado, já que para entrar no regime os entes devem ter despesa de pessoal mais serviço da dívida em valor igual ou superior a 70% da receita corrente líquida.
Segundo o ministro, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Norte têm despesas com pessoal acima de 70%, sendo que o limite estabelecido pela LRF é de 60%. Hoje, o Rio de Janeiro é o único no regime de recuperação fiscal, com Rio Grande do Sul tentando cumprir requisitos para formalizar sua adesão.