Dispõe sobre a divulgação de informações de interesse coletivo no âmbito das Unidades Básicas de Saúde (UBS), das unidades de Pronto atendimento (UPA) e dos hospitais da rede pública de saúde de Guarapuava.
Dispõe sobre a fixação da tabela contendo os horários das linhas de transporte coletivo público em terminais e pontos de parada.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo, conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), às pessoas portadoras de doenças consideradas graves, elencadas nesta lei, ou que tenham dependentes nesta condição, e dá outras providências.
Altera a redação do Art. 13º, inciso II, da Lei Municipal nº 2532, de 18 de maio de 2016, que cria a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes – SETRAN, na estrutura administrativa do Município de Guarapuava e estabelece outras providências.