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Editorial: Câmara municipal
Minuto Legislativo com Nilson Martins
Minuto Legislativo com Nilson Martins Presidente da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba
Vereadores rejeitam denúncias contra prefeito e presidente da Câmara
Sessão aprova ainda cinco projetos de Lei do poder executivo
Na 2ª Sessão Ordinária de 2017, ocorrida nesta terça-feira, 14, da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba foi feita a apresentação de duas denúncias por cidadãos parnaibanos, uma contra o prefeito Elvis Cezar e outra, contra o presidente da Câmara, vereador Marcos Tonho. Baseado nos princípios da transparência, a denúncia foi submetida ao Plenário para votação para decidir se estas deveriam ou não ser levadas adiante. Na primeira das denúncias, contra o prefeito Elvis Cezar, referente à publicação na revista Veja, de matéria que trata sobre tráfico de influências exercida sobre o Ministro do STF (Superior Tribunal Federal) Dias Toffoli na intermediação do ex-ministro Carlos Gabas para favorecer o prefeito parnaibano em decisão judicial, caso este que ainda encontra-se em investigação e que a Câmara dos vereadores rejeitou por entender que a denúncia não tem fundamento. Na segunda denúncia, apresentada contra o presidente da Casa de Leis, trata-se do suposto uso indevido de veículo alugado para serviços exclusivos da Câmara municipal. Segundo denúncia, o filho do vereador fora flagrado dirigindo o veículo. Por não haver nenhuma prova consistente, os vereadores votaram por rejeitar a denúncia .
Ainda nessa Sessão, foram votados cinco projetos de Lei do poder executivo, o primeiro, PL nº 18/2017, aprovado em única discussão, que dispõe sobre a oficialização, denominação, e regulamentação de logradouro público localizado na região do Jardim Itapuã, no município de Santana de Parnaíba; o PL nº 14/2014, que se refere à outorga de concessão, visando a criação, confecção, instalação e manutenção de relógios eletrônicos digitais, bem como de abrigos de parada de transporte público de passageiros e totens indicativos de paradas de ônibus, placas indicativas de logradouros e lixeiras públicas com exploração publicitária; foi aprovado em primeira votação. Também, foram votados e aprovados em caráter de urgência, os projetos de Leis nº 29/2017, que dispõe sobre autorização para desafetação e permuta de bens imóveis; o PL nº 30/2017, que altera os anexos I,II, III da Lei 3.117 de 25 de maio de 2011 e refere-se ao plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores municipais de Santana de Parnaíba e o PL nº 31/2017, que dispõe sobre a contratação de pessoa por tempo determinado visando atender ao projeto "Brincando com Esporte", conforme convênio nº 838442/2016, firmado com o Ministério do Esporte.
Munícipe parnaibano pede cassação do Vereador Dr. Rogério
Câmara Municipal de Santana de Parnaíba escolhe comissão processante
1ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba (Jair Farias)
A 1ª sessão da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, realizada nesta terça-feira, 7, aconteceu de forma tranquila, apesar das mais de 1600 proposituras (requerimentos, indicações e moções) apresentadas, número altíssimo para um começo de gestão, o que demonstra o ânimo e disposição nos vereadores.
Nesta mesma sessão foi apresentado pela munícipe Cátia de Paula Cristiani, o pedido de cassação do vereador Dr. Rogério, sob a alegação de que, o mesmo teria viajado de férias para o litoral paulista utilizando-se de veículo (Volkswagen, modelo UP!, Placas GBN 7481), alugado para uso exclusivo da Câmara Municipal, o que não é permitido por Lei. Segundo o teor da denúncia apresentada, "Impossível sufocar o sentimento de repugnância que brota no âmago de qualquer cidadão ao se deparar com as imagens que instruem esse pedido: um representante do povo de 'sunga', na varanda de um confortável, dir-se-á até bucólico, chalé situado na cidade de Ilha Bela, litoral norte do Estado de São Paulo, fruindo de férias com um carro que deveria servir à população de Santana de Parnaíba e ao pleno desempenho das atividades parlamentares". Ainda segundo a denunciante: "O lazer do denunciado, em última análise, foi custeado pelo Poder Público, a expensas do contribuinte e em claro prejuízo aos cofres públicos. A conduta viola e fere de morte não apenas o patrimonial imaterial do Legislativo Municipal (os princípios administrativos, a moralidade, e probidade, a própria imagem da Casa de Leis), mas vai além e causa efetivos danos materiais ao erário. Merecedora, pois em observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, da pena maior: a de cassação de seu mandato Legislativo".
Após a apresentação da denúncia, o presidente da Casa de Leis, vereador Marcos Tonho, submeteu o pedido de cassação ao plenário para votação. Com 14 votos favoráveis, uma ausência (do denunciado Dr. Rogério) e uma abstenção (vereador Angelo da Silva), a Câmara acolheu a denúncia e, através de sorteio entre os parlamentares, foi definida a comissão processante que irá apurar o caso e determinar as medidas necessárias previstas em regimento do Legislativo. Após reunião e acordo entre os sorteados, a comissão processante teve em sua composição como presidente a vereadora Sabrina Colela; relator, vereador Ronaldo Santos e como membro o vereador Angelo da Silva.
Ainda nesta sessão, duas Moções de Aplausos foram apresentadas, uma para a Fotógrafa Linda Marinho, em comemoração ao dia do fotógrafo, apresentada pelo vereador Pastor Ebenezé e outra para o Pastor Daniel Cardoso Borchal, pela excelência nos serviços de qualidade no município, apresentada pelo vereador Angelo da Silva.