Receita Federal Notifica empresas sobre exclusão do Simples Nacional | Transparência Contábil
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Regularização da exclusão
Uma forma de regularizar as dívidas é optar pelo parcelamento do Simples Nacional, uma forma facilitada de pagamento de débitos dos impostos do DAS. Ele permite que encargos já vencidos sejam pagos parceladamente, dando uma nova oportunidade para que empresários consigam organizar as suas finanças.
Podem ser parcelados todos os débitos apurados no regime do Simples Nacional, que já estejam vencidos e constituídos na data do pedido de parcelamento, que não estejam em Dívida Ativa e ainda débitos que não estejam com a exigibilidade suspensa.
Vale lembrar que é indiferente se o contribuinte já foi excluído ou ainda é optante. O parcelamento é para os débitos de DAS, e não necessariamente para os optantes pelo Simples Nacional.
Regras de Parcelamento do Simples Nacional
Após o pagamento da primeira parcela, que tem vencimento 2 dias úteis após efetivação do parcelamento, o restante das parcelas tem por vencimento sempre o último dia útil do mês.
O parcelamento pode ser solicitado em qualquer época do ano, no âmbito da Receita Federal (Ecac, utilizando o Certificado Digital) . Ou, se optar pelo portal do Simples Nacional, utilizando o código de acesso.
Também vale lembrar que só é possível solicitar um parcelamento por ano, assim, caso o pedido de parcelamento tenha sido realizado em janeiro e a empresa necessita de outro refinanciamento das dívidas, deverá aguardar o próximo ano