Confirmado desconto no salário de empregados de greve considerada abusiva - Sobre o CSJT - CSJT
Confirmado desconto no salário de empregados de greve considerada abusiva - Sobre o CSJT
Sobre o CSJT/
Confirmado desconto no salário de empregados de greve considerada abusiva
Assista à 1ª Sessão Ordinária do Conselho Superior da Justiça do Trabalho de sexta-feira, 22/2
A 1ª Sessão Ordinária do Conselho Superior da Justiça do Trabalho de 2019 será realizada na sexta-feira, 22 de fevereiro
Ler mais sobre Assista à 1ª Sessão Ordinária do Conselho Superior da Justiça do Trabalho de sexta-feira, 22/2 »
Dia 23 de fevereiro, sábado, em Belém (PA) pela primeira vez uma escola de samba do primeiro grupo levará o tema do trabalho infantil para a avenida
Ler mais sobre Escola de Samba e TRT da 8ª Região se unem em enredo contra o trabalho infantil »
CSJT define horário de expediente durante o Carnaval
Não haverá expediente no CSJT nos dias 4 e 5/3/2019. No dia 6/3, o funcionamento será das 14 às 19h.
Ler mais sobre CSJT define horário de expediente durante o Carnaval »
Justiça do Trabalho começa a preparar a 5ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista
5ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2019 será realizada na a última semana de maio (27 a 31).
Ler mais sobre Justiça do Trabalho começa a preparar a 5ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista »
Cronograma define nomeação dos aprovados no Concurso para a Magistratura do Trabalho
Cronograma de divulgação inclui edital de convocação para a audiência de escolha da região de lotação, a ser realizada em 13/3 (quarta-feira), às 9h, no edifício-sede do Tribunal Superior do...
Ler mais sobre Cronograma define nomeação dos aprovados no Concurso para a Magistratura do Trabalho »
Anualmente, o número de vítimas de acidentes chega a oito ou nove vezes o de Brumadinho. A questão é que os acidentes não ocorrem de uma vez, mas espaçados durante o ano.
Ler mais sobre Abril Verde: campanha visa à conscientização e à prevenção de acidentes de trabalho »
TST sediou reunião preparatória envolvendo parceiros do programa Trabalho Seguro Representantes de diversas instituições se reuniram, na última sexta-feira (15), no Tribunal...
Ler mais sobre Prevenção de acidentes de trabalho mobiliza instituições no Abril Verde »
A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) manteve sentença da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão que reconheceu abusiva a greve dos empregados da Caixa Econômica Federal (CEF) diante da motivação política da paralisação, considerando legal o desconto no salário dos trabalhadores. O fato ocorreu no dia 28 de abril de 2017 quando os empregados da CEF aderiram à paralisação nacional, denominada "greve geral", contra as Reformas Trabalhistas e Previdenciárias propostas pelo Governo Federal.
Por conta disso, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Tubarão e Região ingressou com uma ação alegando ilegalidade do desconto e pedindo a devolução dos valores, bem como a retificação no registro de ponto dos trabalhadores. No entanto, para a juíza Camila Torrão Britto de Moraes Carvalho, que julgou o processo, o caso em questão não se tratava de greve propriamente dita, mas sim de adesão à paralisação nacional, conforme reconheceu o próprio sindicato quando disse que o objetivo da paralisação era "defender e resguardar os direitos dos trabalhadores, por meio de um movimento justo e democrático, diante das atuais reformas trabalhista e previdenciária em trâmite no Congresso Nacional".
Diante disso, a juíza Camila classificou a greve como abusiva e entendeu que "a manifestação não guarda relação com reivindicações processadas em face do empregador, visando a melhoria das condições de trabalho, e por mais justa que possa parecer a "greve" com motivação política, a paralisação dos serviços dela decorrente é considerada abusiva (art. 14, da Lei n 7.783/1989). Isso porque, o empregador, maior prejudicado com a paralisação das atividades, sequer dispõe de poder de negociação para dirimir a controvérsia", concluiu.
A Constituição de 1988, em seu art. 9º, assegura o direito de greve, no entanto, a própria Constituição (art. 114, § 1º) e a Lei n 7.783/1989 (art. 3º) fixam requisitos para o exercício do direito de greve, sendo que a inobservância de tais requisitos constitui abuso do direito de greve (art. 14 da Lei nº 7.783).
O sindicato recorreu ao Tribunal, sustentando que a greve foi legítima e que se caracteriza como instrumento fundamental na busca por melhores condições de trabalho. Ao analisar o caso, a desembargadora Maria de Lourdes Leiria, relatora do acórdão, reafirmou a jurisprudência do TST que considera a greve abusiva diante do caráter explicitamente político da motivação. "As repercussões sociais negativas trazidas pelas Reformas Trabalhista e Previdenciária são reivindicações estranhas ao contrato de trabalho e estão fora do alcance de negociação coletiva da ré", reforçou a desembargadora, que entendeu correto o desconto do dia não trabalhado do salário. A decisão da juíza foi mantida por unanimidade.