Ilda Canto Back
1 A C Ó R D Ã O 5ª T U R M A VÍNCULO DE EMPREGO. ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO. A atividade-fim de uma empresa só pode ser exercida por meio de empregados seus, contratados na forma da Consolidação das Leis do Trabalho. Caso contrário, há a existência de fraude. Dessa forma, o reclamante, ao exercer a função ligada à atividadefim do empreendimento econômico, deve ser considerado empregado, como reconhecido na r. Sentença. Recurso ordinário da parte-reclamada não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, interposto contra a sentença oriunda da MM. 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em que são partes: B2W COMPANHIA GLOBAL DE VAREJO, recorrente, e 1) JOSÉ BERNARDO GODOMICZER, 2) GLOBALTECH CONSULTING S/A. e 3) INOVATECH CONSULTING S/A., recorridos. RELATÓRIO Em face da r. sentença de fls. 514/519, que julgou procedente em parte o pedido, a reclamada B2W COMPANHIA GLOBAL DE VAREJO interpõe recurso ordinário. Embargos de declaração da reclamada a fls. 530/531, os quais foram julgados improcedentes na decisão de fl A recorrente, consoante as razões expendidas a fls. 535/552, requer, em síntese, a reforma do julgado no tocante ao reconhecimento do vínculo de emprego com o reclamante, bem como quanto às horas extraordinárias
2 reconhecidas. Custas e depósito recursal a fl fl Sem contrarrazões do reclamante, apesar de regularmente intimado a É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO admissibilidade. Conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos legais de MÉRITO DO VÍNCULO DE EMPREGO Sustenta a recorrente, em suma, que não há falar-se em reconhecimento do vínculo de emprego com o reclamante, pois não preenchidos os requisitos legais. Sem qualquer razão. Pretendeu o reclamante, desde a inicial, a declaração de fraude perpetrada pelas reclamadas, aduzindo que sempre trabalhou na primeira reclamada (B2W COMPANHIA GLOBAL DE VAREJO), em atividade-fim desta, sendo que somente lhe foi reconhecida a condição de empregado a partir de
3 14/10/2009, mesmo preenchendo os requisitos legais (artigo 3º da CLT) desde 27/03/2006. Aduziu, ainda, o autor que o sistema de terceirização adotado visava violar os seus direitos trabalhistas, pois a primeira reclamada (B2W) era a única beneficiária da prestação de serviços. Em defesa, afirmaram as reclamadas que o contrato de prestação de serviços entre elas celebrado era válido, sendo que o reclamante prestava serviços em atividade-meio da primeira reclamada, vale dizer, serviços técnico-especializados de Web Writer II, aduzindo que tal atividade era totalmente dispensável para a ré (fl. 272). O MM. Juízo de origem julgou procedente a pretensão, decisão esta que merece ser integralmente mantida. De início, como enfatizado no julgado, deve ser feita pormenorizada análise dos depoimentos das partes e da única testemunha, para se aferir qual a verdadeira característica da denominada função de Web Writer, senão vejamos: No dizer do reclamante: (...) cuidava dos departamentos de livros e games, tangibilizando a experiência de compra do usuário, realizando redação de textos comerciais dos produtos e adequação das imagens ao formato web; de 2007 a 2009 passou a atuar na área de conteúdo do site como um todo, fazendo redação publicitária, planejamento de eventos no site, acompanhamento de vendas, repassava as demandas comerciais para a equipe de criação para que esta criasse as peças veiculadas no site; que em julho de 2009 foi para o shoptime, trabalhando com buscadores e comparadores de preço, como o google, yahoo e buscapé, além de trabalhar com portais, trazendo fluxo de clientes para o site (terra, ig, msn) (...)
4 Segundo a ora recorrente (B2W): (...) que antes da carteira ser anotada o autor desempenhava as funções de produtor de web (...). De acordo com o segundo reclamado (GLOBALTECH CONSULTING S/A.): (...) na função de web writer (preparava documentos para divulgação na internet, elaboração de s de marketing) (...). Segundo a terceira reclamada (INOVATECH CONSULTING S/A.): (...) na função de produtor web 2 (buscava conteúdos, imagens e textos para divulgar do site da americanas.com, e manutenção de página na internet) (...). Os citados depoimentos foram confirmados pela testemunha, quando declarado que: (...) encontrando o autor naquele local a partir de 2006, na área de marketing, no setor de produção; responsável por fazer o cadastro, fotos, testos e informações dos produtos comercializados no site (...). Ora, as citadas atividades, tal como realizava o reclamante, não podem ser consideradas como meras atividades-meio da recorrente, estando inclusive resumidamente descritas no objeto social desta (fl. 225): Artigo 3º - A Companhia tem por objeto social (...) utilizar meios eletrônicos para divulgação e/ou comercialização de seus produtos, em especial, a internet (...) utilizando-se do canal tecnológico desenvolvido para comércio eletrônico (e-commerce) (...). Ademais, tais atividades implicam a própria materialização dos produtos vendidos pela recorrente, sendo que esta se apresenta no mercado como sendo a maior empresa de comércio varejista on line da América Latina, tendo sido criada da fusão das empresas Americanas.com e Submarino.com, como se pode facilmente constatar do seu site na internet ( no link Quem é B2W? ), na forma bem observada na r. Sentença
5 Incabível, assim, a possibilidade de terceirização desses serviços, pois são eles de vital importância para a materialização do produto, de modo que constituem a própria atividade-fim da recorrente, materializada a fraude produzida pela reclamadas, o que não deve ser prestigiado (artigo 9º da CLT). Como se não bastassem as precedentes constatações, a prova oral colhida (fl. 512) demonstrou que o reclamante sempre esteve subordinado aos supervisores e gerentes da recorrente, prestando serviços de forma ininterrupta desde 2006, que não podia ser substituído e recebia pagamento pelos serviços, estando plenamente preenchidos os requisitos do artigo 3º da CLT. Nesse contexto, correta a r. Sentença que reconheceu o vínculo de emprego com a recorrente (B2W COMPANHIA GLOBAL DE VAREJO), bem como deferiu o pagamento das parcelas postuladas. Nego provimento. DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS Aduz a recorrente, em resumo, que são indevidas as horas extraordinárias perseguidas. Sem razão. Como bem enfatizado na r. Sentença, com relação ao período em que o reclamante esteve com sua CTPS assinada, este não estava inserido em nenhuma hipótese legal de dispensa do registro de horário, o que já seria bastante para julgar procedente o pedido de pagamento das horas extraordinárias, pois as reclamadas não trouxeram aos autos os registros de ponto (artigo 359 do CPC)
6 Ainda que assim não fosse, a prova testemunhal (fl. 512), limitada pela petição inicial, comprovou o trabalho em horas extraordinárias, estando correto o respectivo deferimento, inclusive quanto aos demais parâmetros fixados e quantitativo apurado, sendo que a recorrente não apresentou nenhum elemento capaz de abalar tal convicção. Nego provimento. CONCLUSÃO Nego provimento ao recurso, mantida a r. Sentença, por seus próprios termos e jurídicos fundamentos. A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, mantida a r. Sentença, por seus próprios termos e jurídicos fundamentos, nos termos do voto da desembargadora relatora. Rio de Janeiro, 15 de outubro de Desembargadora Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco Relatora rs