Recadastramento e Publicações
A Prefeitura de Santos Dumont, por meio da Secretaria Municipal de Administração, está realizando as adequações necessárias para implantar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), na administração municipal.
Outra ação que já está sendo preparada pelo Departamento de Recursos Humanos é a atualização dos dados cadastrais de todos os servidores municipais. Tal medida é necessária para efetuar a manutenção dos dados já existentes no cadastro dos funcionários, além de ser uma das obrigações a serem cumpridas junto ao eSocial. Isso porque as informações a serem enviadas à plataforma precisam ser iguais as constantes na base de dados de outros órgãos governamentais, como Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria de Previdência, Receita Federal, Instituto Nacional do Seguro Social e Caixa Econômica Federal.
Para isso, a administração baixou a Portaria nº 089/2018 com o objetivo de orientar quais procedimentos deverão ser executados pelos servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura, além dos prazos que deverão ser cumpridos para efetuar a atualização.
Instituído pelo Decreto nº 8.373/2014, o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) é um programa do governo federal que obriga os empregadores de todo o país a transmitir, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.
O principal objetivo do sistema é centralizar em uma única plataforma a prestação de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais por parte das empresas e órgãos públicos que hoje são realizadas individualmente, como a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados para controlar as admissões e demissões de empregados sob o regime da CLT) e DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte).
Para o trabalhador, o novo sistema dá maior garantia em relação à efetivação de seus direitos trabalhistas e previdenciários, além de maior transparência referente às informações de seus vínculos empregatícios. No eSocial também são registradas todas as informações relativas aos pagamentos efetuados ao servidor, assim como as informações referentes à sua condição de trabalho, tais como as características do local que desempenha suas funções e os tipos de riscos aos quais está exposto.