Cade decide: Compromisso de subcontratação antes de certame é cartel – Canal Aberto Brasil
Cade decide: Compromisso de subcontratação antes de certame é cartel
Alveni Lisboa 21 de fevereiro de 2014 Cade decide: Compromisso de subcontratação antes de certame é cartel2014-02-21T10:23:43+00:00 Sem categoria No Comment
De acordo com notícia publicada no portal Consultor Jurídico, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade avaliou que a celebração de "Termo de Compromisso de Subcontratação" antes do processo licitatório configura cartel. O Cade analisava denúncias contra as empresas Skymaster e a Beta Cargo por formação de cartel em licitações públicas dos Correios para contratação de serviço de transporte aéreo de cargas. As multas aplicadas somam R$ 83 milhões.
Leia a íntegra da matéria no site do Conjur.
Comentários do CAB: Segundo o especialista em licitações Jaques Reolon, há necessidade de cautela para realizar essa avaliação. Sem ter analisado o caso concreto, Jaques explicou que é possível ao mercado antever com prazo razoável quais serão as contratações a realizadas pelos governos, desde a publicação das Leis de Diretrizes Orçamentárias – LDOs e das Leis Orçamentárias Anuais – LOAs. Nesse sentido, sabendo quais são as potenciais concorrentes, ou até mesmo as vantagens comparativas de cada uma, é natural que as empresas celebrem, com bastante antecedência, ajustes para participarem dos certames, congregando esforços para tentarem vencer licitações, de modo que a questão deve ser avaliada com muita cautela.
O advogado citou como exemplo o Regime Diferenciado de Contratação – RDC , que instituiu a chamada contratação integrada. "É possível que uma empresa de engenharia tenha como subcontratada permanente uma empresa responsável pela elaboração do projeto arquitetônico, pois essa espécie de contratação prevê a entrega final do objetivo. E isso não é conluio, e, sim, planejamento prévio, com bastante antecedência, motivado pela união de expertises", afirma.
Ele lembra que o fato de o setor privado não possuir orçamento público para se sustentar faz com que as empresas aufiram receitas provenientes de sua competência e esforço, sendo muito mais eficientes em termos de planejamento do que órgãos públicos e entidades estatais.
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