O projeto de lei que pretende criminalizar castigos corporais tem gerado polêmica, chamando atenção para a maneira como os pais educam seus filhos
A Lei Maria da Penha representa uma vitória das mulheres brasileiras. Em vigor desde setembro de 2006, ela tem coibido e punido atitudes violentas contra a mulher. Agora, quatro anos depois, chegou a vez de dar maior proteção aos pequenos. Completando 20 anos de existência este ano, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) vem ganhando reformulações importantes, como a alteração a ser feita na Lei 8.069. Essa mudança, que ficou popularmente conhecida como Lei da Palmada, apesar de ainda não ter sido aprovada, já ganhou repercussão nacional.
Idealizada pelo governo federal, a medida visa penalizar a violência contra crianças e adolescentes de forma mais intensa. O objetivo é evitar que os menores sejam criados através de castigos físicos. Por enquanto, tudo não passa de um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional. Mas, se for aprovada, tapas, beliscões ou quaisquer outros atos que causem dor às crianças estarão proibidos pela lei. Até mesmo a famosa palmada, bastante usada como forma educativa, não poderá mais ser utilizada. É aí que reside a polêmica: é necessário bater nos filhos para educá-los?
O projeto de lei é oportuno para que os pais saibam dosar os castigos que dão aos filhos. Crianças e adolescentes são indivíduos em formação psicológica e emocional. Logo, é preciso ter atenção na hora de lidar com eles. "O índice de violência contra a criança e o adolescente é alto. E muitos pais justificam que essas agressões foram apenas palmadas. Mas a palmada está estigmatizada. De qualquer forma, ela não deixa de ser um ato de violência na hora de educar", afirma o juiz Paulo Brandão, responsável pela 2ª Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente.
Um caso recente, exemplo dessa violência, foi vivenciado por uma jovem moradora do Coque. A mãe havia abandonado ela e a irmã mais nova; o pai estava preso. As meninas passaram então a viver com a madrasta. Os castigos utilizados eram tantos que o conselho tutelar foi acionado pelos vizinhos. "A mulher chegou a bater nas garotas com um ralador de coco. E ainda ameaçou que as mataria, caso a denunciassem", disse a conselheira da RPA 1, Jeanny Oliveira. Acontecimentos como esse causam sequelas aos menores e acabam por não educá-lo. "A criança tem fragilidade dos pontos de vista psíquico e físico. E a palmada representa uma desigualdade muito grande. É uma criança tentando se defender de um adulto", diz a psicóloga Cida Craveiro, mestra em atenção psicossocial.
Desde que foi proposta, no último mês de julho, a Lei da Palmada repercutiu fortemente em todo o Brasil. Algumas opiniões são favoráveis; já outras, extremamente contrárias – muitos pais afirmam que essa é uma forma importante de intervir na educação dos filhos. Durante uma cerimônia do Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), o presidente Luis Inácio Lula da Silva comentou as críticas ao processo. "Ninguém quer proibir o pai de ser pai e a mãe de ser mãe. O que nós queremos é apenas dizer 'é possível fazer as coisas de forma diferenciada'", disse o presidente.
Mais do que punir, a lei possui um caráter pedagógico voltado para os pais e funcionará de maneira preventiva, procurando afastar a violência da educação. "Agressão por agressão, o código penal já regula o crime de lesão corporal. Na realidade, a grande contribuição desse processo é repensar a responsabilidade dos pais. Essa lei deve vir juntamente com a discussão do papel da família – e também da sociedade e do Estado – na garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente", afirma Paulo Brandão.
Pra muitos pais, a palmada faz falta na hora de educar os filhos. A urgência em impor limites acaba levando os pais a recorrerem à prática. "Hoje tem se perdido muito a noção de limites, mas, ainda assim, a palmada não parece ser um dispositivo ideal. O medo é os pais descontarem seus problemas em cima dos filhos. Uma palmada já extrapola, e muito", diz Cida Craveiro. As consequências desse tipo de castigo não só abrangem a estrutura física e emocional do jovem. "Em vez do filho se sentir culpado pelo que fez ou deixou de fazer, ele vai sentir raiva, o que vai gerar violência, que vai ser refletida para o mundo. Já ouvi um jovem falar 'eu vou pintar o terror'. Esse terror está dentro dele, cresceu junto com ele", afirma a psicóloga Fátima Vilar.
Ainda que a tentação seja grande, como proceder sem palmadas? Existem outras maneiras para se educar os filhos e evitar extrapolação de castigos físicos. "Não são necessárias palmadas. O castigo e a privação, por exemplo, funcionam bem. É preciso saber conversar, negociar. Por exemplo, se a criança ou o jovem não fez o dever da escola, o pai pode privá-lo da televisão, do computador, de uma saída", explica Fátima. "O pai deve mostrar que tudo o que se faz tem consequência, e que todos temos obrigações". É preciso que os pais demonstrem autoridade através do respeito, e não do medo. "Nas comunidades carentes, muitas mães batem nos filhos e têm medo de privá-los de certas coisas, pois temem que eles roubem. Mas não funciona – elas continuam batendo e dando tudo o que eles querem. Isso não educa. O diálogo e o amor são as melhores maneiras de se educar e socializar um adolescente", diz Jeanny Oliveira.
Enquanto a lei não entrar em vigor, muitas especulações e opiniões virão à tona. Mas, segundo o juiz Paulo Brandão, isso não é motivo para se para se preocupar. Aos pais que temem se transformarem em transgressores da lei, o juiz faz uma ressalva e um alerta àqueles que utilizam a palmada como ferramenta básica. "Essa lei visa à educação partindo das relações de diálogo e afeto. Para os pais afetivos, que conversam com os filhos, mesmo que utilizem a palmada de vez em quando, o projeto de lei em nada vai afetar. Já para os pais omissos e ausentes, esse processo, dito educativo, pode se tornar perigoso."
A futura nova lei
• Alterações na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante.
• Se aprovado, o projeto acrescentará à lei novos artigos. O artigo 17, por exemplo, ganhará extensões importante, como as duas seguintes:
Art. 17-B. Os pais, integrantes da família ampliada, responsáveis ou qualquer outra pessoa encarregada de cuidar, tratar, educar ou vigiar crianças e adolescentes que utilizarem castigo corporal ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou a qualquer outro pretexto, estarão sujeitos às medidas previstas no art. 129, incisos I, III, IV, VI e VII, desta Lei, sem prejuízo de outras sanções cabíveis." (NR)