Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4016337-89.2019.8.24.0000 Chapecó 4016337-89.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor
AI 4016337-89.2019.8.24.0000 Chapecó 4016337-89.2019.8.24.0000
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Agravo de Instrumento n. 4016337-89.2019.8.24.0000, Chapecó
Agravante : C. H.
Advogada : Roberta Detoni Munarini (OAB: 35788/SC)
Agravada : A. B.
Advogados : Gilnei Barpp (OAB: 26270/SC) e outro
1 Cuida-se de agravo de instrumento interposto por C.H. contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessos da comarca de Chapecó que, nos autos da ação n. 0303504-77.2019.8.24.0018, ajuizada por A.B., representante de B.C.H. e C.H., dentre outros providências, fixou alimentos provisórios no valor de 4,5 (quatro e meio) salários mínimos.
O agravante alega, em síntese, que: 1) não possui renda fixa; 2) tem nova família, inclusive houve o nascimento de filho em 24 de maio de 2019; 3) pagaria despesas mensais da autora/representados de aproximadamente R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) e ajudava voluntariamente com R$ 600,00 (seiscentos reais); e 4) as crianças alimentandas não estudariam em colégio particular nem teriam despesas extraordinárias.
Por isso, pleiteia, liminarmente, "a suspensão da decisão do juiz a quo de fls. 73/74, que fixou 4,5 salários mínimos como pensão provisória, até que seja julgado o presente recurso, ou, alternativamente, caso não seja este o entendimento de Vossa Execelência, que seja concedida tutela de urgência para que os alimentos provisórios sejam minorados para um salário mínimo".
Após despacho deste Relator, o agravante retificou vício no recolhimento do preparo e solicitou a devolução de valores (fl. 111).
2 Inicialmente, cumpre destacar que o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade recursal, conforme a exegese dos arts. 1.007, 1.015, inciso I, 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil de 2015.
Além disso, esclarece-se que a eventual devolução do valor pago equivocadamente a título de preparo recursal, assim como poderia ser feita a correta vinculação da quantia adimplida (retificação do número do processo), deve ser dar em âmbito administrativo, independentemente de decisão judicial, por intermédio de procedimento originado de pedido a ser efetuado na forma regulamentar à Divisão de Gestão de Depósitos Judiciais, pertencente à Diretoria de Orçamentos e Finanças (DOF) desta Corte de Justiça.
Isso posto, ressalta-se, ainda, que, por tratar de análise liminar em agravo de instrumento, deve a matéria ser apreciada com o nível de cognição que lhe é próprio, apenas no sentido de verificar a existência ou não dos requisitos necessários, sem, contudo, esgotar a discussão da matéria.
O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil preconiza a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao agravo (art. 995, parágrafo único) ou de antecipação de tutela recursal, que possui requisitos semelhantes aos da tutela de urgência, a teor do art. 300 do mesmo diploma.
Assim, perscrutando o conjunto probatório, verifica-se, numa análise perfunctória, adequada a este momento processual, que inexiste probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris), pois não existe nos argumentos a plausibilidade requerida para concessão de decisão favorável, embora a urgência da medida afigure-se intrínseca à natureza da causa.
Isso porque os alimentos devem ser fixados de acordo com o binômino necessidade/possibilidade (art. 1.694, § 1º, do Código Civil) e, neste caso, observados os gastos ordinários dos alimentandos (dois filhos), presumíveis em razão das idades, entre 9 e 14 anos, e o dever de assistência de ambos os genitores (art. 1.566, inciso IV, do Código Civil), devem ser mantidos os alimentos provisórios fixados na decisão ora objurgada, ou seja, de aproximadamente 2 (dois) salários mínimos para cada filho.
Com efeito, a fundamentação recursal aparentemente se funda apenas na incapacidade financeira do agravante, que não trouxe aos autos elementos probatórios - como, por exemplo e especialmente, declarações de bens e direitos (IRPF) - aptos a infirmar, sobretudo de forma irrefutável, os indícios de que ostenta condições socioeconomicas muito favoráveis, tendo em vista os gastos com cartão de crédito, propriedades e outros.
A título de exemplo, veja-se que a fatura juntada na origem demonstra as despesas mensais de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) em meses subsequentes e financiamento com mensalidade de cerca de R$ 1.000,00 (fls. 38 e 71)
Aliás, entende-se que lhe compete demonstrar a extensão exata ou aproximada dos seus recursos, notadamente em virtude da dificuldade de se obter a documentação pertinente, para além do eventual sigilo dessas informações, sob pena de arcar com o ônus da negligência ou má-fé.
É o entendimento deste Órgão Julgador:
[...] A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. As necessidades básicas do alimentando podem ser presumidas em razão da sua idade. Em se tratando de criança/adolescente em fase de pleno desenvolvimento, os gastos básicos com alimentação, educação, transporte, vestuário, lazer, entre outros, são presumidos, porquanto inerentes à sua assistência e educação.
Não há como impor ao alimentando a prova dos ganhos do réu, pessoa com quem não vive, muitas vezes, nem convive, o que torna quase impossível o acesso à informações sobre seus rendimentos. É do alimentante o encargo de provar seus rendimentos, eis não dispor o credor de acesso a tais dados, porquanto gozam de sigilo e integram direito constitucional à privacidade e à inviolabilidade da vida privada (CF 5º X). (DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 10. ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. P. 614-615).
Com relação à capacidade do alimentante, quando este é profissional autônomo, é difícil a produção da prova dos seus ganhos pelo credor. Nessa hipótese, se nem mesmo o aquele fornece, ainda que minimamente, informações sobre seus rendimentos, pode o juiz fixar a pensão com base nos indícios que evidenciem o seu padrão de vida (CPC, art. 375).
(TJSC, Apelação Cível n. 0300449-28.2016.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-04-2019).
Se não bastasse, ao que tudo indica, prestava alimentos voluntariamente em montante equivalente a quase 3 (três) salários mínimos (R$ 2.700,00), circunstância que não confere a verossimilhança e retira a urgência indispensáveis à concessão favorável em sede liminar.
No mais, mesmo que tenha prole recém-nascida e a despeito das efetivas necessidades dos alimentantes, que poderão ser melhor examinadas no curso da instrução do feito, não há evidente prejuízo ao agravante na manutenção do encargo no patamar imposto no julgado recorrido.
Diante do exposto, indefere-se o pleito liminar.
Com urgência, comunique-se ao MM. Juízo a quo.
Intime-se para oferecimento de contrarrazões.
Encaminhe-se à PGJ.
Florianópolis, 5 de junho de 2019.
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