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Veja se seu município foi notificado pelo MPTC-SC
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPTC-SC) notificou 55 municípios catarinenses que ainda não instituíram Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS) | Foto: Agência Brasil
24 de abril de 2018 - 07:10
Atualizada em: 23 de abril de 2018 - 22:31
Com base na Pesquisa de Informações Básicas Municipais, atualizada até dezembro de 2017, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPTC-SC) notificou 55 municípios catarinenses que ainda não instituíram o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS), determinado por Lei Federal. Os municípios que não cumprirem a lei não terão mais acesso a recursos da União destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos.
Os municípios notificados têm até o início do mês de maio para se manifestarem sobre a recomendação. As cidades com menos de 20 mil habitantes podem elaborar o plano de maneira simplificada. Dos 55 municípios notificados, cinco haviam se manifestado até o dia 20 de abril. Abaixo a tabela atualizada em 20 de abril.
A Constituição Federal determina que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e que o dever de defendê-lo e preservá-lo é do Poder Público. Por isso o MPTC-SC notificou os municípios que ainda descumprem a Lei Federal nº. 12.305/2010. Além do compromisso com o meio ambiente, o cumprimento da Lei é imprescindível para o recebimento regular de recursos federais Foto: Agência Brasil
Entre os 55 municípios notificados, cinco se manifestaram até o dia 20 de abril:
Água Doce – Possui o PGIRS desde 2013. Está atualmente sendo atualizado em virtude da assinatura de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público (MP-SC).
Águas de Chapecó – Por intermédio da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, com a participação do Consórcio Intermunicipal de Gerenciamento Ambiental, está promovendo o desenvolvimento do PGIRS.