Projeto de Lei do Senado n° 34, de 2011 - Pesquisas - Senado Federal
Projeto de Lei do Senado n° 34, de 2011
Estabelece que os profissionais de saúde, de nível médio e superior, de nacionalidade estrangeira e portadores de diplomas expedidos por escolas estrangeiras, poderão exercer suas profissões no território nacional, em regiões carentes, sob regime de contrato ou a serviço do Governo Brasileiro, desde que em caráter provisório, a serviço de entidade pública e atendam as seguintes condições, cumulativamente: possuir contrato de trabalho ou de serviço com organizações dos governos federal, estadual ou municipais; portar visto temporário e possuir registro provisório no conselho regional de fiscalização do exercício profissional sob cuja jurisdição se achar o local da atividade; dispõe que ao final do período de 4 anos, período máximo de validade da inscrição provisória, a inscrição provisória deverá ser transformada em definitiva ou cancelada; estabelece os critérios para transformar a inscrição provisória em definitiva; dispõe que o Ministério da Saúde, ouvido o Conselho Nacional de Saúde, indicará os municípios que se enquadram na condição de regiões carentes de profissionais de saúde, nos quais se permitirá o exercício profissional de estrangeiros, em caráter provisório.
Resultado apurado em 13/07/2020 às 21h19
Texto inicial - PLS 34/2011
Leitura. Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CRE.
22/08/2013 Publicado no DSF Páginas 55969
Lido e deferido o Requerimento nº 939, de 2013, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, que solicita a retirada definitiva da matéria.
15/02/2011 Publicado no DSF Páginas 2916-2923
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
Senador Jorge Viana (encerrado em 20/08/2013 - Matéria retirada pelo autor)
PROJETO DE LEI, SENADO, NORMAS, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ÁREA, SAÚDE, NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR, NACIONALIDADE ESTRANGEIRA, PORTADOR, DIPLOMA, EXPEDIÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESTRANGEIRO, DIREITOS, EXERCÍCIO, PROFISSÃO, TERRITÓRIO NACIONAL, REGIÃO, CARÊNCIA, REGIME DE TRABALHO, CONTRATO, SERVIÇO, GOVERNO BRASILEIRO, CARÁTER PROVISÓRIO, LIMITAÇÃO, PERÍODO, DATA, CONTAGEM, INÍCIO, EFETIVAÇÃO, EXERCÍCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA. EXIGÊNCIA, EXERCICIO PROFISSIONAL, ÁREA, SAÚDE, ESTRANGEIRO, ASSINANTE, CONTRATO DE TRABALHO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ÓRGÃOS, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, PORTADOR, VISTO TEMPORÁRIO, CONCESSÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, POSSE, REGISTRO PROVISÓRIO, CONSELHO REGIONAL, FISCALIZAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, JURISDIÇÃO, LOCALIDADE, ATIVIDADE. COMPETÊNCIA, CONSELHO REGIONAL, FISCALIZAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, EXPEDIÇÃO, INSCRIÇÃO PROVISÓRIA, LIMITAÇÃO, PERÍODO, TRANSFORMAÇÃO, INSCRIÇÃO, PERMANÊNCIA, POSSIBILIDADE, CANCELAMENTO, HIPÓTESE, IMPEDIMENTO, CONTINUIDADE, EXERCÍCIO, PROFISSÃO. EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, REVALIDAÇÃO, DIPLOMA, UNIVERSIDADE DO BRASIL, REGISTRO, (MEC), POSSE, VISTO PERMANENTE, BRASILEIRO NATURALIZADO, ATENDIMENTO, TRANSFORMAÇÃO, INSCRIÇÃO PROVISÓRIA, INSCRIÇÃO, PERMANÊNCIA, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA, (MS), INDICAÇÃO, MUNICÍPIOS, REGIÃO, CARÊNCIA, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ESTRANGEIRO, CARÁTER PROVISÓRIO, ÁREA, SAÚDE.
RQS 939/2013
Publicado no DSF Páginas 55969
Aguardando leitura do requerimento de retirada definitiva da matéria, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti.
Anexado Ofício nº 1831/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita a remessa deste Projeto à Secretaria-Geral da Mesa, por ter sido apresentado Requerimento pelo Senador Mozarildo Cavalcanti, autor da proposição, que requer a retirada definitiva da Matéria.