ConJur - Pena de perda do cargo só atinge aquele ocupado na época do crime
5 de dezembro de 2019, 10h15 Imprimir Enviar
Seguindo o voto do ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma afastou a perda do cargo efetivo de duas servidoras STJ
Para o colegiado, elas deveriam ter perdido apenas os cargos comissionados, e não os efetivos. "A perda do cargo público, por violação de dever inerente a ele, necessita ser por crime cometido no exercício desse cargo, valendo-se o envolvido da função para a prática do delito", explicou o relator, ministro Sebastião Reis Júnior.
Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2019, 10h15
Excelente análise e interpretação da Turma do STJ.
Marcos Jonatas Silva - Servidor Público Federal (Estudante de Direito)
6 de dezembro de 2019, 9h33
Excelente análise e interpretação do caso pela turma do STJ, caso diverso ao comentário do Professor abaixo. Deve ser bem diferenciado ao caso concreto a função de confiança exercida exclusivamente por servidores públicos de cargo efetivo destinado a direção, chefia e assessoramento e aos cargos comissionados a qualquer pessoa, sem concurso público de livre nomeação e exoneração. Quanto ao assaque a honra do Ministro, comento em outra postagem por outro autor. De forma pessoal, é um grande assaque e devemos ter cuidado com certas colocações.m Mas, Ministro do STJ de "ministro conivente com o crime" não há como afastar esses agentes políticos, mesmo das mais altas cortes. Todos agentes são passíveis de erros, exemplo são os desembargadores de um TJ estadual no caso mais recente. Não podemos simplesmente afastas nossos membros do judiciário de qualquer erro e sim observar suas atitudes se compatível com o ordenamento jurídico e nosso estado democrático de direito não somente os demais poderes.
Assaque contra a honra do ministro
6 de dezembro de 2019, 7h49
Como pode um comentarista - como o que figura abaixo deste texto - qualificar um Ministro do STJ de "ministro conivente com o crime" ?
É caso de responsabilização, nas formas da lei.
Jogada de mestre 2
5 de dezembro de 2019, 11h29
Outra jogada de mestre do ministro conivente com o crime. Os cargos comissionados e efetivos produzem o mesmo efeito, no caso o cargo comissionado existe pois é uma extensão do cargo efeitvo, por isso se tornam unificados, O efeito foi que as funções comissionadas, agora reservadas apenas às atividades de direção, chefia e assessoramento, tornaram-se exclusividade dos servidores titulares de cargos efetivos na Administração Pública, excluindo-se a possibilidade de pessoas sem vínculo permanente com o Estado ocuparem esses postos administrativos.Em outras palavras, ao sentenciar o percebimento cumulativo da função gratificada ou comissionada com os vencimentos do cargo efetivo, o Decreto-lei n. 1.713/1939 admitiu que servidores de carreira (os únicos que acumulariam a remuneração do posto permanente com o da função gratificada, visto que os sem vínculo com a Administração Pública não poderiam logicamente perceber senão a contraprestação pela função comissionada) exercessem as referidas funções gratificadas e pudessem, em consequência, ser destituídos delas, em caráter punitivo, pela autoridade que os designara, na forma prevista nos arts. 95, "c", 231, V, 236, I e II, e 242, par. único, no caso de falta de exação no desempenho funcional ou quando se verificasse que, por negligência ou benevolência, o funcionário contribuiu para que se não apurasse, no devido tempo, a falta de outrem,chega-se à disciplina na atual Lei federal n. 8.112/1990, que, em sua redação original, previa o exercício de função de confiança por servidores de carreira, para atividades de direção e chefia (art. 9º, par. único), além de que poderia ocorrer o afastamento dos servidores titulares de cargo efetivo das funções gratificadas por falta de exação no exercício de suas funções.