Revista RI • Nº 196 • SET 15 • PARA RESGATAR NOSSAS EMRESASESTATAIS
PARA RESGATAR NOSSAS EMRESASESTATAIS por Amec - Associação de Investidores no Mercado de Capitais*
Para todo lado que olhemos, encontraremos potenciais melhorias em nosso aparato legal. Cada cidadão terá a sua opinião; muitas vezes elas serão contraditórias. Como dizia o escritor americano Henry Louis Mencken, "para todo problema complexo existe uma resposta que é clara, simples... e errada!". Eis, portanto, a relevância de formular este debate.
A lei não parece, portanto, ser a melhor residência para tais prescrições. Elas são válidas hoje, mas mutantes no tempo. Evoluem. Para isso se prestam os níveis infralegais que regem nossas companhias. Outra questão abordada nos projetos, ainda que de forma distinta, é a questão da sabatina. Os projeto Tasso e Aécio determinam a sabatina de todos os conselheiros indicados pelo controlador. Já o Projeto PMDB fala em sabatina dos candidatos a presidente das estatais.
A fórmula do Projeto PMDB – de sabatina do Presidente Executivo - parece ainda mais arriscada. Ao submeter o executivo à sabatina, retira-se do Conselho de Administração uma de suas funções principais, qual seja, a seleção, monitoramento e demissão da diretoria executiva, incluindo o presidente. Cria-se a "desculpa perfeita" para que o conselho exima-se de responsabilidade sobre tudo, afinal, o executivo chefe "foi aprovado pelo Senado". O remédio para as nossas estatais não é a negação da função do conselho. É o oposto: a sua valorização.
Vale ainda chamar atenção para tentativas de se consagrar em lei alguns requerimentos para exercer cargos na diretoria e no conselho - requerimentos que podem ou não ser os melhores, mas que ficariam eternizados no documento legal, caso aprovados. O Projeto PMDB, por exemplo, determina que os presidentes de empresas de economia mista precisam ter exercido cargo similar em outras empresas de capital aberto. Trata-se de uma regra que é ao mesmo tempo inócua e excessivamente restritiva. Dado que temos hoje cerca de 360 empresas listadas no Brasil, reduz-se demasiadamente o universo de candidatos qualificados.
Quem é hoje o "controlador" da Petrobras? Pode-se dizer que a empresa está vinculada ao Ministério das Minas e Energia. Tem no Ministério da Fazenda outro vínculo importante, já que seu titular ocupou a presidência do conselho por tanto tempo. Submete-se formalmente à DEST – vinculada, por sua vez, ao Ministério do Planejamento. Podemos dizer que o DEST representa o acionista controlador da Petrobras? Não. Quem exerce os votos nas assembleias é um representante da Procuradoria Geral da Fazenda. Mas seria ele quem escolhe os conselheiros? Não. Quem é? Ninguém sabe. Na prática, quem manda na empresa é o Presidente da República. Para piorar as ações da Petrobras agora estão espalhadas entre Tesouro, Fundo Soberano, BNDES e CEF...
As diretrizes da OCDE são a base para um trabalho de uma década para o aprimoramento das empresas estatais no mundo. Sempre que um país é candidato a ingressar na OCDE, é feito um diagnóstico do nível de aderência do país às recomendações da OCDE – inclusive em relação à governança das empresas estatais. Isso aconteceu com Chile, Costa Rica e está começando com a Colômbia. Já o Peru, embora não formalmente candidatando-se à OCDE, está comparando e adaptando suas práticas às Diretrizes. Em síntese, o processo de adesão à OCDE envolve requerimentos muito claros sobre o aprimoramento das práticas relativas a empresas estatais. Ao invés de recomendar que práticas A ou B sejam colocadas em lei, a OCDE foca nos processos – sobretudo nos processos de propriedade, controle e transparência das empresas estatais.
Mas a reforma não pararia aqui. Existem pelo menos mais duas dimensões importantes para o aprimoramento das estatais: estruturas de controle e transparência. Com relação a estruturas de controle, vivemos hoje numa verdadeira 'teia' de controle, que reduz em muito sua efetividade. É enorme o número de entidades às quais uma empresa estatal deve se submeter. TCU, CGU, DEST, COPAR, SOF, AGU, além dos reguladores setoriais (ANP, ANEEL, Bacen,etc) e do mercado (CVM, BMF Bovespa,etc).