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Sem dar nome aos bois, Secretaria sugere ataque de 'grupos' ao abordar decisão do TCDF sobre gratificação de titulação de servidores da Saúde
Pasta nega ter intenção de retirar benefício, no entanto, explicação da PGDF deixa claro que prerrogativa é do gestor público em acatar pareceres que originaram suspensão de benefício
Uma nota, publicada por parte da Secretaria de Estado de Saúde do DF (SES-DF)(21/Dez), sob o título 'Fique Sabendo', no mínimo inusitada, chama atenção à tentativa de mudança de postura da Pasta de reverter e criar boa imagem do governo em relação à retirada da Gratificação de Titulação aos servidores da Secretaria.
Por analogia, o prato servido à moda venezuelana, mais especificamente em discursos do 'presidente' do presidente Nicolás Maduro, ao sugerir a intervenção de forças rebeldes, imperialistas, ocultas, enfim, sempre 'sem dar nome aos bois', a SES-DF atribuiu a 'alguns grupos', a disseminação de "informações falsas sobre à atuação da pasta e colocando interesses particulares à frente das necessidades dos usuários e servidores do Sistema Único de Saúde.".
Tal menção para afirmar que "O Distrito Federal jamais cogitou extingui-la. Ao contrário, este governo está moralizando o processo com a ajuda de órgãos de controle, dentro da legalidade, com o intuito de ampliar o benefício, contemplando a todos os servidores.", ao se referir à GTIT.
No entanto, causa estranheza tal colocação por parte da SES-DF. Tais benefícios foram concedidos por meio das Leis nº 3.318/2004 à 3.323/2004, que abrangem e estruturaram as carreiras de: professores; assistência à Educação; assistência à Saúde; cirurgiões-dentistas; enfermeiros; e, Médicos respectivamente. Todas editadas em 2004, na gestão do ex-governador, Joaquim Roriz. Suspenso, em 2014, no auge da crise financeira do DF. Porém, ao assumir o governo, a gestão do governador do DF, o socialista, Rodrigo Rollemberg em nenhum momento cogitou retornar o pagamento das gratificações.
Pelo contrário, Política Distrital (PD), relatou, em matéria intitulada 'TCDF freia parte das mudanças na Gratificação de Titulação de servidores da Saúde' (23/Mar/17), ao abordar a revogação da da Portaria n.º 141/2017, da SES-DF, por parte do Tribunal de Contas do DF (TCDF), em decorrência de representação apresentada pela presidente do Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Saúde do DF (SINDSAÚDE-DF), Marli Rodrigues.
Na referida matéria, PD lembrou a tentativa de o secretário de Saúde, Humberto Lucena Pereira da Fonseca, tentar atribuir "força de Lei, por serem vinculantes" à pareceres emitidos pela Procuradoria Geral do DF (PGDF). Isso durante audiência pública na Câmara Legislativa do DF (CLDF) ao se referir às Portarias 77 e 78, da SES-DF.
Porém, na mesma matéria, PD também apurou com a PGDF a suposta "força de Lei", o que foi prontamente desmentido pela Procuradoria ao afirmar que "um parecer emitido pela PGDF não tem força de lei.".
A PGDF também foi categórica em esclarecer que embora caiba ao órgão propor ao governador a outorga do parecer normativo, cabe ao gestor aderir ou não às recomendações.
Tal fato é lembrado por PD, uma vez que as mudanças em relação a GTIT, apresentadas por Humberto Fonseca, se basearam, entre outros encaminhamentos, às recomendações da PGDF.
Na terça-feira (20/Dez), o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Saúde do DF (SINDSAÚDE-DF) comemorou a reversão da suspensão da GTIT aos servidores da Saúde junto ao TCDF. Ocasião em que a presidente da entidade, Marli Rodrigues, criticou a postura de Rollemberg de penalizar o servidor.
"A Justiça finalmente foi feita e não será dessa vez que Rollemberg irá prejudicar os servidores para fazer caixa. A Titulação é um direito de todos os servidores, que se esforçam e estudam para garantir o melhor atendimento possível à população. É uma medida que abarca a todas as categorias da Saúde, provando que é o SindSaúde a entidade que tem legitimidade para defender a todos", comemora a presidente do SindSaúde, Marli Rodrigues.
Ao suspender o pagamento da GTIT, os sindicatos acionaram, além do TCDF, a própria Justiça, caso do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem do DF (SINDATE-DF). O Sindicato entrou com ação junto ao Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT). Em maio de 2017, o tribunal decidiu em favor do SINDATE-DF, ao considerar parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer, proposta pelo SINDATE-DF, referente ao pagamento da Gratificação de Titulação (GTIT), instituída pela Lei Distrital 3.320/2004.