Juiz condena INSS a pagar 120 dias de salário-maternidade a homem que teve gêmeos gerados por 'barriga de aluguel'
Gilson Pessotti, do Juizado Especial da 3ª Região, atendeu a um pedido da Defensoria Pública da União; "O pai, único provedor da família, por ocasião do nascimento de seus filhos, possui a mesma necessidade de interromper temporariamente suas atividades laborais", escreveu
05 de abril de 2021 | 20h23
O juiz Gilson Pessotti, do Juizado Especial da 3ª Região, atendeu a um pedido da Defensoria Pública da União (DPU) e condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INNS) a pagar 120 dias de salário-maternidade a um homem que teve filhos gêmeos gerados por 'barriga de aluguel'.
A sentença e o pedido da DPU PDF
O magistrado entendeu que o direito ao benefício, previsto em lei para pais adotantes, deveria ser estendido ao caso.
"Não há razão para se admitir que a Lei teria cuidado da proteção da maternidade no caso de adoção por segurado (pai), mas, diante de sua redação deficiente, teria deixado ao desamparo a proteção da maternidade, na hipótese retratada nos autos", escreve o magistrado. "O pai, único provedor da família, por ocasião do nascimento de seus filhos, possui a mesma necessidade de interromper temporariamente suas atividades laborais, tal como ocorreria com a mãe gestante ou com o pai adotante, com o objetivo de recepcionar o recém-nascido no seio da família", prossegue.
Trecho da sentença do juiz Gilson Pessotti. Foto: Reprodução
O núcleo da Defensoria da União em Ribeirão Preto, no interior de São Paulo, deu entrada na ação em março do ano passado, seis meses após o nascimento dos gêmeos. O órgão argumentou que, embora não tenha passado fisicamente pela gestação, o homem é o único responsável pelas crianças e precisou parar de trabalhar temporariamente para se dedicar aos cuidados exigidos pelos recém-nascidos.
Na Justiça, a DPU lembrou ainda que o salário-maternidade foi pensado para atender fins sociais e que o benefício não se limita à proteção da mãe, mas da família como um todo.
"A mera análise dos dispositivos constitucionais demonstra-se que a proteção da maternidade não é estabelecida per se; ela é determinada, também, em razão de seus vínculos com a infância e a família. Não poderia ser diferente: afinal, se a maternidade é uma situação delicada, muito mais o é a pequena infância, idade em que as crianças exigem cuidados especiais", escreveu o defensor Douglimar da Silva Moraes, que assina a ação.
A sugestão de usar como parâmetro a previsão de concessão do salário-maternidade a pais ou mães adotantes foi da própria DPU, que observou a semelhança entre as situações.
"Tanto na adoção quanto no contrato de cessão de útero, temos uma situação em que o pai ou a mãe da criança não passaram pelos processos físicos da gravidez; contudo, ainda precisam manter-se em sua casa por alguns meses, para dar a devida atenção ao seu filho e suprir os cuidados que lhe são mais urgentes. Dessa forma, em ambos os casos, justifica-se o salário-maternidade", argumenta o órgão. "O aplicador do Direito não pode se manter inerte perante tal questão: é necessário reconhecer que os diferentes modelos de família também são alvo de proteção constitucional, garantida em todas as suas formas – inclusive o salário-maternidade", acrescenta.