Direito Processual Penal Home Created with Sketch. Ação penal privada Home Created with Sketch.
O princípio geral da sucumbência é aplicável no âmbito do processo penal quando se tratar de ação penal privada. Em outras palavras, é possível haver condenação em honorários advocatícios em ação penal privada. Assim, julgada improcedente a queixa-crime, é cabível a condenação do querelante ao pagamento dos honorários sucumbenciais ...
Em um programa de maior audiência da rádio, o apresentador proferiu uma série de acusações contra determinado político, afirmando que ele desviou dinheiro público na construção da escola, que se trata de um corrupto, de um ladrão etc. O ofendido ajuizou queixa-crime contra o radialista e contra o proprietário da rádio afirmando que todos ...
É possível condenar o querelante em honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de rejeição de queixa-crime por ausência de justa causa. STJ. 3ª Seção. EREsp 1218726-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 22/6/2016 (Info 586).
Para que seja protocolizada queixa-crime é necessária capacidade postulatória. A procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado para o ajuizamento de queixa-crime é uma procuração com poderes especiais. Nesta procuração deve constar o "nome do querelado" e a "menção ao fato criminoso". Para o STJ, "menção ao fato ...
Determinado indivíduo teria proferido discurso racista contra um grupo de índios que teria invadido uma fazenda em certa região. O Ministério Público não ofereceu denúncia nem instaurou qualquer procedimento. Em virtude disso, o Conselho dos Povos Indígenas (organização não-governamental indígena) ajuizou uma queixa-crime subsidiária (art. ...
Para que o advogado proponha queixa-crime em nome do seu cliente, ele precisa ter recebido procuração com poderes especiais para praticar esse ato. Se o cliente outorga procuração sem conferir poderes ao advogado para ajuizar queixa-crime, este advogado não pode oferecer substabelecimento a outro advogado mencionando que este terá poderes para ...