PLC 20/2010 vai para CCJ da Alesp
O Projeto de Lei Complementar nº 20/2010, encaminhado à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) pelo governador José Serra, alterando a Lei Complementar nº 724/93, que dispõe sobre os vencimentos dos integrantes da carreira de Procurador do Estado, depois de ter permanecido por três sessões em pauta, deu entrada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que é presidida pelo deputado Fernando Capez. Não houve a apresentação de nenhuma emenda. Clique aqui
Fonte: site da PGE SP, de 2/04/2010
PGE tem decisão favorável em ação sobre o Tietê
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) teve sucesso junto à Vara da Fazenda Pública da comarca de Barueri, que indeferiu pedido de liminar, feito pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em ação civil pública, que tinha o objetivo de responsabilizar exclusivamente o Estado de São Paulo pela poluição do ar e outros problemas ambientais nas áreas adjacentes do rio Tietê, mais especificamente em Santana do Parnaíba, ocasionados pela emissão de odores e gases poluentes provenientes das águas do rio. Clique aqui
A área técnica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo concluiu que dois contratos assinados pelo Metrô em 2008 com agências de publicidade de Duda Mendonça e Nizan Guanaes, dois dos principais marqueteiros do país, são irregulares e devem ser anulados. O Metrô já pagou R$ 63 milhões às agências e nega que tenha havido ilegalidades. A recomendação consta de processos administrativos em tramitação no TCE, aos quais a Folha teve acesso. Eles estão sob a relatoria do conselheiro Renato Martins Costa, ainda sem previsão de julgamento. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 5/04/2010
A Comissão de juristas presidida pelo ministro Luiz Fux, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), após a reunião realizada na última terça-feira (30/3), incluiu novos e importantes instrumentos no anteprojeto do novo CPC (Código de Processo Civil) e decidiu realizar reuniões extraordinárias nos finais de semana dos dias 17, 18, 24 e 25 de abril. De acordo com informações do STJ, a Comissão aumentou o prazo de recurso para as hipóteses de sentenças judiciais proferidas por magistrado comprovadamente corrupto ou baseadas em provas declaradas falsas ou ilícitas pelo juízo criminal. Nesses casos, o prazo para a impugnação das decisões suspeitas será de um ano a partir do transito em julgado da sentença. Clique aqui
Fonte: Última Instância, de 5/04/2010
Em fevereiro, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional encontrou um erro em seus sistemas que rendeu um trabalho inútil de 20 anos aos procuradores. Um contribuinte pessoa física de Mato Grosso havia declarado seu Imposto de Renda em cruzados, quando a moeda já era o cruzado novo. Embora simples, o equívoco representava uma diferença de três zeros no seu rendimento, o que mobilizou a máquina pública primeiro a cobrar o imposto proporcional e, mais tarde, tentar arduamente encontrar bens para penhora. Clique aqui