Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo": AGV 70081771172 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo": AGV 70081771172 RS - Inteiro Teor
AGV 70081771172 RS
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70081771172_c4676.doc
Nº 70081771172 (Nº CNJ: 0149026-04.2019.8.21.7000)
O ordenamento jurídico adotou, para o reconhecimento da continuidade delitiva, a Teoria Objetivo-Subjetiva, conforme se depreende da leitura conjunta do artigo 71 do Código Penal e da jurisprudência das Cortes Superiores. Esta teoria exige o implemento de requisitos objetivos e externos das condutas, bem como o critério subjetivo da unidade de desígnios. Todavia, esta figura jurídico-penal encontra óbice na habitualidade delitiva. No caso, em relação a dois dos processos, não foi preenchido o requisito da maneira de execução. Ainda, a considerável lista de antecedentes criminais aponta habitualidade delitiva por parte do apenado. Como consequência do contexto, inviável o reconhecimento da continuidade delitiva, bem como a unificação das penas.
FABIO JUNIOR DA SILVA STEFANES
Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo ministerial, ao efeito de revogar a unificação das penas 019450-16.2002.8.24.0033 e 0028436-85.2004.8.24.0033, bem como em relação aos processos registrados sob os números 0022096-57.2006.8.24.0033 e 0022095-72.2006.8.24.0033. Retifique-se o PEC.
Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público, pois inconformado com a decisão proferida pelo juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Caxias do Sul/RS, que deferiu o pedido de unificação das penas pelo reconhecimento da continuidade delitiva nos processos números 019450-16.2002.8.24.0033 e 0028436-85.2004.8.24.0033, bem como em relação aos processos registrados sob os números 0022096-57.2006.8.24.0033 e 0022095-72.2006.8.24.0033.
Nas razões, comenta que, embora os delitos tenham sido praticados em lapso temporal inferior a 30 (trinta) dias, na mesma Comarca, bem como da mesma espécie, não se mostra possível o reconhecimento da continuidade delitiva e, consequente, a unificação das reprimendas, já que verificada a habitualidade criminosa (fls. 02v-04).
Com as contrarrazões (fls. 68v-70) e mantida a decisão recorrida em juízo de retratação (fl. 71), subiram os autos.
Nesta instância, a Procuradoria de Justiça exara parecer pelo conhecimento e provimento do agravo ministerial (fls. 73-74v).
Da guia de execução penal, depreende-se que Fábio Júnior cumpre pena de 54 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes de roubo, ameaça, porte de arma de fogo, furto, homicídio qualificado, ocultação de cadáver e furto qualificado.
Verifica-se, em síntese, que dos autos que a Defesa postulou a unificação das penas pelo reconhecimento da continuidade delitiva nos processos números 019450-16.2002.8.24.0033 e 0028436-85.2004.8.24.0033, bem como em relação aos processos registrados sob os números 0022096-57.2006.8.24.0033 e 0022095-72.2006.8.24.0033, pretensão que foi deferida pelo juízo de origem, nos seguintes termos:
A Defesa do apenado postula a unificação de penas, em razão do reconhecimento da continuidade delitiva, relativamente a 2 séries de delitos, conforme demonstra na petição de fls. 1453/1454. Além disso, postulou pelo restabelecimento do regime semiaberto, em razão do conteúdo da certidão de fl. 1145v e dos documentos que a antecedem, que dão conta de que a pena, oriunda do processo nº 50011351820174047113, estaria cumprida.
O MP, por sua vez, manifestou-se pelo indeferimento de todos os pedidos de unificação de pena, conforme promoção de fl. 1455/1456. Ainda, diversamente do postulado pela Defesa, o MP requereu o cadastro da condenação decorrente do processo nº 50011351820174047113, com a soma das penas.
Quanto a unificação das penas, passarei a analisar série por série, dentre as duas indicadas pela Defesa. Entretanto, antes da análise de cada série, importante ressaltar alguns pontos.
No que se refere ao requisito do lapso temporal, verifico que a lei não prevê um período máximo para o reconhecimento da continuidade delitiva. Assim, cabe ao Julgador analisar, de forma proporcional, se o lapso temporal entre os delitos extrapola o razoável, de modo a inviabilizar o reconhecimento da ficção jurídica da continuidade delitiva.
Assim, em caso de delitos da mesma espécie, cometidos na mesma cidade e/ou região, e praticados dentro de lapso temporal razoável, cabível o reconhecimento da continuidade de delitiva.
Com relação à forma em que os delitos foram praticados, bem como a quantidade de crimes praticados pelo apenado, não impedem a concessão do reconhecimento da continuidade delitiva, pois não há vedação expressa na Lei, vez que foi adotada pelo ordenamento jurídico a teoria puramente objetiva.
Assim, no que trata da primeira série, relativamente a unificação das penas impostas nas condenações decorrentes dos processos 0019450-16.2002.8.24.0033 e 0028436-85.2004.8.24.0033, verifico que os requisitos para reconhecimento da continuidade delitiva estão presentes. Considerada a espécie dos delitos, bem como que foram praticados na mesma Comarca e que o lapso temporal não é demasiadamente longo, considerado o contexto dos crimes praticados, entendo que assiste razão à Defesa quanto a unificação das penas.
De mesma forma, com relação à segunda série, referente às condenações 0022096-57.2006.8.24.0033, 0022095-72.2006.8.24.0033, entendo que é possível a unificação com relação às duas primeiras condenações mencionadas. É que o lapso temporal entre os delitos indicados é razoável (pouco mais de 30 dias), bem como tratam de delitos da mesma espécie e os crimes foram praticados na mesma Comarca.
No que se refere ao percentual do aumento, a doutrina tem entendido que o melhor critério é o que se baseia no número de infrações ou de condutas ilícitas cometidas ( Código Penal Comentado, Celso Delmanto).
Assim, relativamente à primeira série proposta, considerando que se tratam de delitos contra o patrimônio, praticados sem violência e/ou grave ameaça, contra vítimas diferentes, a pena mais grave deverá ser aumentada em 1/2 (um meio) patamar razoável considerado o contexto e a gravidade dos crimes praticados, de modo que a fixação de frações maiores, para aumento da pena, tornaria a medida, que visa beneficiar o apenado, praticamente inócua.
Já quanto a unificação entre as condenações da segunda série, tendo em vista que também se tratam de crimes praticados sem violência ou grave ameaça, contra vítimas diferentes, entendo que a pena mais grave deverá ser aumentada em 3/5 (três quintos), quantum adequado considerando a gravidade dos crimes e o contexto em que praticados.
Portanto, com relação aos processos 0019450-16.2002.8.24.0033 e 0028436-85.2004.8.24.0033, estando enquadrados no disposto no art. 71 do CP, caracterizando a continuidade delitiva, DEFIRO A UNIFICAÇÃO DE PENAS, tomando-se a pena mais grave ? 1 anos, 9 meses de reclusão ? e aumentando em 1/2 (um meio), resta a unificação em 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mantidas as demais cominações da sentença.
Com relação aos processos 0022096-57.2006.8.24.0033, 0022095-72.2006.8.24.0033, também estando enquadrados no disposto no art. 71 do CP, caracterizando a continuidade delitiva, DEFIRO A UNIFICAÇÃO DE PENAS, tomando-se a pena mais grave ? 2 anos, 9 meses e 25 dias de reclusão ? e aumentando em 3/5 (três quintos), resta a unificação em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses e 7 (sete) dias de reclusão, mantidas as demais cominações da sentença.
De outro lado, com relação à certidão de fl. 1445v, pondero que não é possível a este Juízo alterar a decisão, já transitada em julgado, do Juízo de conhecimento, em que reconhece o cumprimento da pena imposta por ocasião da sentença prolatada nos autos do processo nº 50011351820174047113.
Contudo, diante da situação, em que o período de prisão cautelar, naqueles autos, foi considerado diretamente como cumprimento da pena lá imposta, entendo que não é possível que este lapso seja calculado como pena cumprida no PEC.
Isso porque, caso contrário, estaríamos diante de bis in idem, uma vez que o referido período seria computado duplamente, tanto para fins de cumprimento da pena imposta naqueles autos, quanto para cumprimento da pena em execução no PEC.
Logo, se o período de prisão cautelar nos autos 50011351820174047113 serviu, em razão da decisão do Juízo de conhecimento, única e exclusivamente para cumprimento daquela pena, não é possível que sirva também para cumprimento das penas ora em execução. Assim, o referido lapso caracteriza verdadeira interrupção no regular cumprimento das penas executadas no presente PEC, o que justifica o acréscimo do prazo acima referido.
Portanto, determino que a pena imposta nos autos 50011351820174047113, já considerada cumprida pelo Juízo da execução, seja acrescida no PEC, no campo ?outras interrupções?, de modo que o referido período não seja computado como pena cumprida no presente PEC, uma vez que já contabilizado para cumprimento da pena decorrente do processo referido.
Quanto ao regime de cumprimento da pena, observo que pendem de análises faltas graves, já havendo aporte de PAD's aos autos.
Assim, determino seja dada vistas as partes para que se manifestem quantos aos PAD's acostados.
A teoria mista, subjetivo-objetiva, toma em consideração as várias ações que se repetem, independente cada uma delas, mas que as circunstâncias particulares em que se realizam reúnem um vínculo de continuidade, que as transforma em momentos sucessivos de um processo unitário. Mas, por outro lado, exige que esse conjunto unificado se apóie em um elemento subjetivo que abranja a sucessão dos fatos e que é geralmente representado pela unidade de desígnio criminoso.
No caso em epígrafe, verifico que Fábio Júnior restou condenado pela prática de 09 (nove) fatos delituosos de espécies diferentes, mas a controvérsia devolvida ao exame desta Colenda Câmara está delimitada em relação a 04 (quatro) crimes de furto.
Segundo o que consta nos autos, os delitos são de mesma espécie e observam as mesmas condições de lugar ? todos ocorreram na mesma Comarca. Dois deles, praticados em 25.04.2001 e 21.05.2001, foram perpetrados na forma simples e, ainda, dentro de um intervalo menor que 30 (trinta) dias. Os outros dois, cometidos em 23.07.2003 e 30.08.2003, ainda que decorridos pouco mais de 30 (trinta) dias, denotam modo de execução diversos. O primeiro deles, segundo consta, foi cometido mediante o rompimento de obstáculos, enquanto o segundo mediante concurso de pessoa, o que afasta a similitude entre os casos.
Pelo que se depreende dos autos, verifico que a considerável lista de antecedentes criminais
demonstra habitualidade delitiva por parte do apenado, que registra outras 05 (cinco) condenações pela prática de delitos patrimoniais e contra a vida, o que afasta a benesse.
Ademais, consigno que o início do cumprimento de pena (em 04.07.2001) não inibiu o apenado de permanecer praticando delitos: como se vê da GEP, Fábio Júnior oi condenado pela prática de delitos cometidos durante a execução da pena, demonstrando a habitualidade delitiva.
Destarte, não é possível reconhecer a continuidade delitiva. A habitualidade criminosa é sim impeditiva à incidência do benefício. E no caso concreto, o histórico do apenado evidencia essa habitualidade. Não há como destacar do registro das condenações quatros pontuais, quando o restante do contexto indica a prática reiterada e habitual de delitos violentos, afastando a possibilidade de concessão da benesse.
Voto, pois, por dar provimento ao agravo ministerial, ao efeito de revogar a unificação das penas 019450-16.2002.8.24.0033 e 0028436-85.2004.8.24.0033, bem como em relação aos processos registrados sob os números 0022096-57.2006.8.24.0033 e 0022095-72.2006.8.24.0033. Retifique-se o PEC.
DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Agravo em Execução nº 70081771172, Comarca de Caxias do Sul: \À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO MINISTERIAL, AO EFEITO DE REVOGAR A UNIFICAÇÃO DAS PENAS 019450-16.2002.8.24.0033 E 0028436-85.2004.8.24.0033, BEM COMO EM RELAÇÃO AOS PROCESSOS REGISTRADOS SOB OS NÚMEROS 0022096-57.2006.8.24.0033 E 0022095-72.2006.8.24.0033. RETIFIQUE-SE O PEC.\
? Disponível no sistema Themis e na guia de execução penal.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/785128371/agravo-agv-70081771172-rs/inteiro-teor-785128377