Sim, é possível utilizar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para pagamento integral ou parcial de imóveis prontos. Para utilizar os recursos da conta vinculada do FGTS na aquisição de moradia própria o proponente deve atender aos seguintes pré-requisitos:
Repasse bancário é a captação de recursos em instituição financeira para quitação do imóvel junto à incorporadora.
Análise de crédito consiste no estudo das condições de venda do imóvel e características do comprador, visando a assegurar que a operação seja realizada de acordo com parâmetros e políticas de crédito aceitas pelo mercado bancário, de modo a viabilizar o repasse no futuro. A análise de crédito sempre ocorre em dois momentos, o primeiro no ato da compra e depois no momento do repasse.
O regime de patrimônio de afetação transforma cada empreendimento em um patrimônio próprio, separando-o totalmente dos demais bens da incorporadora responsável pela sua construção. Isto garante que o capital recebido de vendas de unidades do empreendimento seja exclusivamente empregado na edificação, evitando que os recursos destinados a este empreendimento seja utilizado em outros, e assim servindo como meio de garantir o bom andamento das obras e a sua conclusão. O patrimônio de afetação oferece mais segurança ao comprador, pois separa o empreendimento da incorporadora, com seu próprio CNPJ, contabilidade e conta bancária, para que o dinheiro destinado ao empreendimento seja utilizado somente nele.
O valor da corretagem de vendas paga à imobiliária ou ao corretor de imóveis que tenha realizado a intermediação da aquisição do seu imóvel. Tal comissão somente será devida à imobiliária ou ao corretor se a compra do imóvel for concretizada, isto é, após a assinatura do contrato de compromisso de compra e venda. O valor da corretagem deverá estar incluído no preço acordado no compromisso de compra e venda, e será repassado para a imobiliária pela própria incorporadora.
Após assinatura da escritura pública de venda e compra, o comprador do imóvel responderá pelo pagamento do imposto de transmissão de bem imóvel (ITBI / ITVI), despesas cartorárias para a lavratura da escritura e registro desta perante o cartório imobiliário. A alíquota e a forma de cálculo do imposto variam de acordo com cada município. Da mesma forma, os custos cartorários, com o Tabelião de Notas e o Registro de Imóveis, variam de um Estado para outro e devem ser consultados no cartório competente. Após o recebimento da escritura, o adquirente deverá efetuar na prefeitura local a alteração do contribuinte do imóvel para constar que passou a ser o proprietário do imóvel, de modo que a cobrança do IPTU seja encaminhada diretamente aos seus cuidados, uma vez que o proprietário é o único responsável pelo seu recolhimento.