MPF pede condenação e medidas restritivas por pesca predatória no RS — Procuradoria-Geral da República
MPF pede condenação e medidas restritivas por pesca predatória no RS
20 de Abril de 2017 às 15h15
Parecer do MPF analisa recursos especiais em ação civil pública de reparação de dano ao meio ambiente
O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelo conhecimento e provimento de recurso especial interposto pelo próprio MPF em ação civil pública de reparação de dano ao meio ambiente no Rio Grande do Sul. No recurso (Resp 1632539/RS), o MPF pede que sejam procedentes todos os itens requeridos na ação inicial.
Segundo parecer, o réu foi condenado por pesca predatória ao utilizar arrasto mecanizado a menos de três milhas da costa, no Rio Grande do Sul. Tanto o método (arrasto mecanizado) quanto a distância (menos de três milhas náuticas da costa) não são permitidos pela legislação ambiental, configurando, dessa forma, dano ao meio ambiente. A Justiça então determinou ao réu o pagamento de indenização no valor de R$ 250 mil por danos morais coletivos. O caso foi julgado na primeira instância da Justiça Federal e seguiu parcialmente o pedido do MPF, autor da ação inicial, proposta em 2010 em Porto Alegre pelas procuradoras Cristianna Nácul e Carolina Medeiros.
No entanto, na ação inicial, além dos danos morais, o MPF também pediu outras sanções – perdimento da embarcação e dos equipamentos proibidos, cancelamento de registro de pesca do réu, perda de incentivos fiscais e impedimento de acesso a linhas de financiamento – que foram negadas pela Justiça na primeira instância.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (segunda instância da Justiça Federal) confirmou a sentença da primeira instância. O caso seguiu, então, para o STJ, em que o MPF reitera a responsabilização civil por dano ao meio ambiente e pede que se reconheça a procedência das outras sanções requeridas na ação inicial: a perda da embarcação e dos equipamentos proibidos, o cancelamento de registro de pesca do réu, a perda de incentivos fiscais e o impedimento de acesso a linhas de financiamento.
Também interpuseram recurso ao STJ, o réu e o Instituto Nacional de Meio Ambiente e dos Recursos Ambientais Renováveis (Ibama). Em manifestação ao STJ, o MPF pede o conhecimento parcial desses dois recursos.