Defensoria Pública de Criciúma pede a implementação de audiências concentradas para reavaliação de medidas socioeducativas, conforme Recomendação do CNJ – Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
Defensoria Pública de Criciúma pede a implementação de audiências concentradas para reavaliação de medidas socioeducativas, conforme Recomendação do CNJ
ASCOM 24/05/2021 Notícias 0
A defensora pública Ludmila Pereira Maciel Massaneiro, da 4ª Defensoria Pública de Criciúma, em atuação coordenada e sob orientação do NIJID – Núcleo da Infância e Juventude, Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, enviou ofício ao juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca local pedindo a implementação do sistema de audiências concentradas, conforme a Recomendação do presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luiz Fux, do último dia 14 de maio, para a reavaliação das medidas socioeducativas dos adolescentes internados no CASE SUL e na Casa de Semiliberdade.
Em janeiro deste ano, a 4ª Defensoria Pública de Criciúma enviou ofício à Vara da Infância e Juventude da Comarca apontando casos concretos de excesso de prazo na reavaliação de 13 adolescentes entre os 61 que estavam então internados no CASE SUL de Criciúma, solicitando que os relatórios dos Processos de Execução de Medidas Socioeducativas (PEMSEs) fossem encaminhados até o quinto mês após a última reavaliação.
Na Recomendação do CNJ, o ministro Luiz Fux diz que as audiências concentradas devem observar o prazo máximo legal de seis meses para a reavaliação das medidas socioeducativas e garantir a participação dos adolescentes, que poderão peticionar diretamente à autoridade judiciária, além de promover o acompanhamento, a participação e o envolvimento da família, representada pelos pais ou responsáveis, no processo judicial e no efetivo cumprimento do plano individual de atendimento dos adolescentes.
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