ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL: UMA DAS TÉCNICAS CONTÁBEIS DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS — Francisco Egito Contabilidade
É a primeira técnica contábil utilizada pelos profissionais da Contabilidade, na qual se registra os fatos contábeis, dentro de normas e princípios próprios, em livros específicos, para fins de controle patrimonial. É imprescindível para o controle fiscal e financeiro do patrimônio da entidade contabilizada.
Como ciência do patrimônio, deve exercer controle das mutações patrimoniais, registrando os fatos contábeis, atendendo às pessoas físicas e jurídicas. Um dos princípios importantes é o da autonomia patrimonial, segundo o qual a pessoa de um sócio não se confunde com a pessoa jurídica, pois ambas têm autonomia patrimonial e patrimônios distintos, protegendo com isso os bens do sócio de eventuais riscos da atividade empresarial, uma vez obedecidos os critérios legais.
A escrituração contábil deve obedecer às normas da legislação societária, tributária e profissional.
1. Obtenção das Demonstrações Contábeis
2. Proporciona maior controle patrimonial, financeiro e econômico à entidade contabilizada
3. Serve como meio de prova em juízo, comprovando fatos cujas provas dependam de perícia contábil
A escrituração contábil regular oferece embasamento para esclarecimento de questões em contestações de reclamatórias trabalhistas, sendo imprescindível a sua apresentação no requerimento de recuperação judicial. Com efeito, evita que sejam consideradas fraudulentas as próprias falências, provando aos sócios, que se retiram da sociedade, a verdadeira situação patrimonial, para fins de apuração de haveres ou venda de participação, provando, em Juízo, a situação patrimonial na hipótese de questões que possam existir entre herdeiros e sucessores de sócio falecido.
4. Ação de prestação de contas em face de quem administre bens, negócios ou interesses de terceiros, a qualquer título
A contabilidade, por meio da escrituração contábil, servirá como prova a ser apresentada em juízo, para prestar as contas devidas por aquele que administre bens, negócios ou interesses de terceiros. Quem administra deve indicar, de forma detalhada, todos os créditos e débitos da sua gestão, essa prestação de contas demostra o resultado da gestão, proporcionando a possibilidade de saber se há existência de saldo em favor de alguém.
Segundo o Art. 550 do novo CPC: "Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias."
"§ 5o A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar."
As contas apresentadas em juízo devem ser feitas de forma mercantil, discriminando as receitas e aplicações. Se não respeitada à forma, serão tidas como não prestadas, por isso, tanto o autor como o réu devem se ater à forma correta ao apresentar as contas. Deste modo, as contas devem vir acompanhadas dos documentos comprobatórios, com a indicação de gastos, sendo indispensável que sejam comprovados com os recibos ou notas fiscais correspondentes.
5. Ação de prestação de contas contra o administrador de sociedades simples ou empresárias
A ação de prestação de contas em face do administrador pede a apresentação das contas em forma mercantil (CPC art. 917, CC art. 1.020 e 1.183), especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo, ou seja, do patrimônio líquido, inicial e final da riqueza; e serão instruídas com os documentos justificativos, sendo estes documentos, o Balanço Patrimonial, o Balanço de Resultado Econômico, e o Inventário. Esta trípode contábil é determinada no art. 1.065 do CC/2002, de forma anual, após o término do exercício social.
6. Imprescindível no requerimento de recuperação judicial (Lei 11.101/2005)
A lei 11.101 de 2005 regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. A LRE modificou a disciplina jurídica aplicável às empresas, concedendo ao empresário que não pode cumprir com as obrigações, meios e condições para se evitar uma crise econômico-financeira em que se encontra. Dando a oportunidade de recuperar-se e readquirir a capacidade de solver e, efetivamente, solver, sendo necessário que o empresário tenha a sua escrituração contábil regular.
Art. 47 que dispõe: "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego, dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estimulo à atividade econômica.
Dentre os vários requisitos legais, temos alguns que dependem diretamente da atuação do contador, a saber: a) a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira; b) demonstrações contábeis relativas aos três últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável, e compostas obrigatoriamente de I - balanço patrimonial, II - demonstração de resultados acumulados, III - demonstração do resultado desde o último exercício social, IV - relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção;
7. Base de apuração de lucro tributável e possibilidade de compensação de prejuízos fiscais acumulados, para o regime de lucro real
Desta forma, aplica-se ao Prejuízo Fiscal a mesma definição, exceto pelo fato de que o resultado final é negativo, ao passo que quando há lucro real, o resultado final é positivo. O prejuízo fiscal, verificado em determinado período de apuração, poderá ser compensado com o lucro real de períodos seguintes, permitindo à empresa maior justiça no pagamento do tributo.
8. Facilita acesso às linhas de crédito nos agentes financeiros bancários
9. Distribuição de lucros como alternativa de diminuição de carga tributária
A distribuição do lucro aos sócios é isenta do Imposto de Renda da Pessoa Física e da Contribuição Previdenciária, conforme prevê a legislação tributária. No mesmo sentido, a distribuição de lucro aos sócios das empresas que optaram pelo Simples Federal é realizada com os mesmos benefícios. O Fisco Federal e o INSS exigem a comprovação do lucro distribuído aos sócios por meio da escrituração contábil.
10. Para avaliação dos haveres dos sócios, nos casos de dissolução parcial de sociedade, por retirada, exclusão por falta grave ou morte de sócio