Publicada no D. O. de 02/07/12
LEI Nº 6.277, DE 29 DE JUNHO DE 2012.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.344, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSUMIR OBRIGAÇÕES DA PREVI-BANERJ – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NAS HIPÓTESES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA"
Art. 1º - Altera o inciso I e insere o inciso II, com as alíneas "a" e "b" no parágrafo 1º do art. 1º da, Lei nº 5.344, de 08 de dezembro de 2008, que passarão a ter a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assumir e compor as obrigações que a PREVI-BANERJ, em razão de sua liquidação extrajudicial, tenha para com os participantes, pensionistas e dependentes que, à época, não tenham aderido ao Contrato de Assunção de Obrigações em Negócio Jurídico celebrado entre o Estado e a PREVI-BANERJ.
a) assumir as obrigações advindas dos seus créditos contra a massa liquidanda da PREVI-BAENRJ, mediante o pagamento de uma só vez do valor correspondente à totalidade das contribuições corrigidas monetariamente, feitas a PREVI-BANERJ, em Liquidação Extrajudicial pelos participantes ativos;
b) assumir, no caso de haver opção expressa e inequívoca do participante ativo por isto, a obrigação de pagar uma renda mensal a partir do momento em que o participante ativo faria jus à suplementação da aposentadoria, se não tivesse havido a liquidação da PREVI-BANERJ, e se ele nela ainda tivesse permanecido, renda mensal aquela cujo valor inicial será calculado em função do último salário de contribuição para a PREVI-BANERJ corrigido, e proporcionalmente ao tempo de contribuição do participante para aquela entidade liquidanda (VESTING);