RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, REALIZADA EM 31/05/2021. – Câmara Municipal de Jandaia do Sul PR
RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, REALIZADA EM 31/05/2021.
RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, REALIZADA PELO PRESIDENTE JOÃO PAULO BOSIO, EM 31/05/2021.
Requerimento apresentado pelo Vereador JOSÉ CARLOS RANZANI, solicitando ao Excelentíssimo Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL, para que informe da viabilidade da aplicação de ASFALTO na Estrada Velha para Marumbi, do local onde termina o atual até o entroncamento (bifurcação) próximo à Capelinha Nossa Senhora Aparecida e Santa Rita de Cássia. Senhor Prefeito, além dos inúmeros ciclistas e caminhantes que por ali trafegam, onde já está se tornando um ponto turístico do nosso município, esse também tem sido um pedido dos proprietários dos imóveis rurais que estão ao longo desta estrada e cuja pavimentação beneficiará a todos.
Requerimento apresentado pelo Vereador ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE, solicitando ao Excelentíssimo Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, para que informe da viabilidade em atender as demandas da população do Conjunto Residencial 14 de Dezembro, abaixo descritas:
- Sinalização Horizontal e Vertical,
- Reforma e Manutenção do Parque Infantil,
- Rebaixamento da Iluminação da Praça Papa Paulo VI,
JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, a sinalização se faz necessária principalmente próximo à Creche onde há pouca segurança já tendo ocorrido acidente com vítima fatal. O parque possui alguns brinquedos já danificados e que impossibilitam o seu uso. A iluminação visa melhorar a segurança e o conforto dos moradores e a ausência de calçadas obriga os pedestres a trafegarem no meio da via pública, o que também aumenta o risco à integridade física de todos.
Requerimento apresentado pelos Vereadores CLAUDIO ROBERTO TÁPARO e SÉRGIO DIAS DE LIMA, solicitando ao Excelentíssimo Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, para que informe da viabilidade de reestruturar as pontes existentes nas estradas rurais de nosso Município. Senhor Prefeito, nossas estradas rurais encontram-se conservadas e em boas condições de tráfego. Entretanto, foram construídas há muito tempo e essas passagens atendiam as necessidades daquela época. Os maquinários modernos que atualmente transitam aumentaram muito de tamanho e, não raro, estão impossibilitados de cruzar as pontes que se mostram estreitas demais. Nossos agricultores têm reivindicado reiteradamente que substituam as pontes de madeira por concreto e as torne mais largas, adequando assim, aos maquinários ora utilizados.
Requerimento apresentado pelo Vereador BRUNO FERNANDO CAVASSANI, questionando ao Excelentíssimo Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, sobre qual a possiblidade de ampliar as vagas de consultas para médico neurologista, visto que temos uma fila de espera grande para essa especialidade em nosso município. Justificativa: O presente requerimento visa melhorar o atendimento destinado a nossa população que está precisando de passar por médico neurologista em nosso município de Jandaia do Sul. Dessa forma, é importante ampliar as vagas de consultas para agilizar o atendimento das pessoas que estão precisando de tratamento médico especializado.
Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI, ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE e ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR, solicitando ao Excelentíssimo Governador do Estado do Paraná, CARLOS ROBERTO MASSA JÚNIOR (RATINHO JÚNIOR) ao Excelentíssimo Chefe da Casa Militar, Tenente-Coronel QOPM WELBY PEREIRA SALES, ao Excelentíssimo comandante do 10º Batalhão da Polícia Militar do Paraná (10º BPM), Major MARCOS JOSÉ FACIO e ao comandante da Polícia Militar de Jandaia do Sul, 1º Tenente THIAGO MENDES DOS SANTOS o retorno da CENTRAL 190 para Jandaia do Sul. Justificativa: A Central 190 foi mudada para Apucarana e de acordo com relatos da população tem uma demora no atendimento, situação que não existia quando a central do 190 funcionava aqui em Jandaia do Sul. Dessa forma, estamos solicitando o retorno da Central do 190 para Jandaia do Sul, objetivando trazer mais segurança a nossa população e agilidade nos atendimentos. Esse é um pedido da nossa população a Polícia Militar do Estado do Paraná e ao Excelentíssimo Governador do Estado do Paraná, Carlos Roberto Massa Júnior (Ratinho Júnior) que é filho de Jandaia do Sul.
Indicação nº 09/2021 apresentada pelo Vereador CLAUDIO ROBERTO TAPARO solicitando ao Excelentíssimo Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL, a instalação de POSTES COM A ILUMINAÇÃO REBAIXADA, na Praça do Café, onde estão localizados os parques infantis. Senhor Prefeito, os pais trabalham durante o dia e ao final da tarde costumam passar algum momento de diversão com seus filhos. O referido play ground é muito procurado, no entanto, com a vasta vegetação e pouca iluminação, tem se mostrado pouco seguro. Assim, essa ação tornará o local mais confortável para os nossos munícipes.
Indicação nº 08/2021 apresentada pelo Vereador JOÃO PAULO BOSIO, para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL, para indicar o Projeto de Lei em anexo que "DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS VALORES REMANESCENTES DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
SÚMULA: "Dispõe sobre a distribuição dos valores remanescentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e dá outras providências".
Art. 1.º Os recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, remanescentes dos 70% (setenta por cento) destinados à remuneração do Magistério, serão proporcionalmente distribuídos aos ocupantes de cargos, empregos e/ou funções do quadro do pessoal do Magistério que efetivamente estiverem na regência de classes e/ou aulas do ensino básico e ao pessoal de apoio técnico pedagógico, sob a denominação de Distribuição do Valor Apurado, na forma e condições especificadas nesta Lei.
1.º O saldo remanescente para fins da distribuição será apurado pelo Departamento Municipal de Finanças, e a gratificação será concedida sempre que o total dos gastos com remuneração e encargos dos profissionais do ensino básico não atingir o limite de 70% (setenta por cento) dos repasses recebidos do FUNDEB. Assim, serão apurados pela diferença entre o gasto com a folha de pagamento dos profissionais do ensino básico e o limite obrigatório de 70% (setenta por cento).
2.º A Distribuição do Valor Apurado aos docentes, nos termos desta Lei, não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e não servirá como base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária, bem como não integrará a base de cálculo, compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária.
Art. 2.º O Departamento Municipal de Educação e Esporte elaborará planilha demonstrativa do número de horas/aulas efetivamente trabalhadas pelos profissionais de educação, mencionados no artigo anterior, apurando-se o total geral de horas/aulas trabalhadas, para fins de cálculo da Distribuição do Valor Apurado.
Parágrafo único. A apuração de que trata este artigo será efetuada anualmente, no mês de dezembro de cada ano.
Art. 3.º O valor financeiro remanescente, previsto no artigo 1.º desta Lei, depois de deduzidos os encargos sociais, será rateado entre os ocupantes de cargos, empregos e/ou funções do quadro do pessoal do Magistério que efetivamente estiverem na regência de classes e/ou aulas do ensino básico e o pessoal de apoio técnico pedagógico (de acordo com o art.61 da Lei 9394/96 e art.1º da Lei 13.935/19).
Art. 4.º Entende-se como remanescente o saldo financeiro existente depois de deduzidas todas as despesas com o pagamento do pessoal do Quadro do Magistério vinculado ao FUNDEB, inclusive os encargos sociais incidentes.
Art. 5.º A distribuição dos recursos de que trata esta lei, por meio de rateio obedecerá aos seguintes critérios:
I - o valor a ser pago aos profissionais estatutários do magistério que se encontra em efetivo exercício terá como base o subsídio do décimo terceiro salário do ano exercício imediatamente anterior;
II - o valor a ser pago aos profissionais do magistério com vinculação temporária terá como base a folha de pagamento do décimo terceiro salário, do ano exercício imediatamente anterior.
Parágrafo único. Os profissionais estatutários do magistério em processo de aposentadoria somente perceberão o rateio na proporcionalidade dos meses laborados, em efetivo exercício, referentes ao ano exercício imediatamente anterior.
Art. 6º Para os fins previstos nesta Lei considerar-se-á o profissional que não apresentar faltas no exercício do ano letivo, durante o qual não serão computados como ausências os seguintes afastamentos legais:
III - licença prêmio;
IV - serviço obrigatório por lei;
VI - para casamento;
VII - em razão do falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados, menor sob a guarda ou tutela e irmãos;
VIII - ausências para a participação em treinamentos, orientação técnica, cursos e acompanhamento de alunos em campeonatos esportivos ou literários, mediante a convocação do Departamento Municipal de Educação e Esportes ou da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se: I – remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores, inclusive os encargos sociais incidentes; II – profissionais do magistério da educação: profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica, profissionais de psicologia e de serviço social; III – efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso II deste parágrafo associada à sua regular vinculação contratual ou estatutária com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.
Indicação nº 07/2021 apresentada pelo Vereador SÉRGIO DIAS DE LIMA, solicitando ao Excelentíssimo Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, para que execute a manutenção na Rua Arlindo Stábile. Senhor Prefeito, essa via localizada no Parque Industrial Santo Farinazzo, faz importante ligação da Avenida Anunciato Sonni com a BR 369 e tem um intenso fluxo de caminhões, visto que abastece e escoa os produtos para as várias empresas instaladas no referido Parque Industrial. Próximo ao entroncamento dessa Rua com a Rodovia, a erosão causada pelas águas pluviais, causou um buraco enorme (foto anexa) e tende a aumentar à medida que capta mais água, necessitando um urgente reparo, visando assim, trazer maior segurança, proteção e amparo aos nossos munícipes que por ali trafegam.