A fim de proporcionar uma maior flexibilidade às autoridades aduaneiras quando lidam com certas irregularidades no âmbito do regime de exportação, convém permitir a anulação da declaração aduaneira por iniciativa das alfândegas.
Com vista a salvaguardar os legítimos interesses dos operadores económicos e garantir a continuidade da validade das decisões adotadas e das autorizações concedidas pelas autoridades aduaneiras com base nas disposições do Código e/ou com base no Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (9) e no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 do Conselho, é necessário estabelecer disposições transitórias destinadas a permitir a adaptação das referidas decisões e autorizações às novas regras jurídicas.
Para que os Estados-Membros disponham de tempo suficiente para adaptar os selos aduaneiros e os selos de um modelo especial utilizados para identificar as mercadorias sujeitas a um regime de trânsito às novas exigências impostas pelo presente regulamento, é conveniente prever um período de transição durante o qual os Estados-Membros podem continuar a utilizar selos que satisfaçam as especificações técnicas previstas no Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
As regras gerais que completam o Código estão estreitamente interligadas, não podem ser separadas devido ao caráter interdependente do seu objeto e, ao mesmo tempo, contêm regras horizontais que se aplicam a vários regimes aduaneiros. É, por conseguinte, oportuno reuni-las num único regulamento a fim de garantir a coerência jurídica.
As disposições do presente regulamento devem ser aplicáveis a partir de 1 de maio de 2016, a fim de permitir a plena aplicação do Código,
«Medida de política agrícola», as disposições relativas às atividades de importação e exportação dos produtos abrangidos pelo anexo 71-02, pontos 1, 2 e 3;
«Livrete ATA», o documento aduaneiro internacional de importação temporária emitido em conformidade com a Convenção ATA ou com a Convenção de Istambul;