Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - Defensoria Pública de Santa Catarina participa de audiência pública a respeito de políticas públicas para moradores em situação de rua
Defensoria Pública de Santa Catarina participa de audiência pública a respeito de políticas públicas para moradores em situação de rua
O SubDefensor Público-Geral, João Joffily Coutinho, representando a Defensoria Pública de Santa Catarina, participou na manhã dessa terça, dia 06, na Assembleia Legislativa, de uma audiência pública a respeito de políticas públicas para moradores em situação de rua.
A realização de um censo pelo IBGE sobre a população de rua, com a participação dos movimentos sociais, e a criação no Estado de um comitê interssetorial de fiscalização e monitoramento das políticas públicas do setor, ampliado para os municípios, foram os principais encaminhamentos desse encontro, promovido pela Comissão de Direitos Humanos, proposta pela deputada Luciane Carminatti (PT).
Como fez questão de destacar, a Defensoria Pública de Santa Catarina está a disposição para continuar articulando meios visando que as políticas públicas em prol dos moradores em situação de rua sejam efetivadas.
"Nada sobre nós sem nós". O lema dos representantes dos moradores de rua foi por diversas vezes lembrado pela plateia presente ao encontro. "Pedimos socorro. O achismo só traz violência e não queremos um censo de cima pra baixo, sem a discussão com os legítimos representantes da população de rua. SC pode ser o primeiro estado a fazer um censo, fiscalizar e permitir um controle social", argumentou André Scheifer, participante do movimento.
Neste sentido, outro encaminhamento trata da aplicação da lei federal 11.258/05, resultado de uma primeira pesquisa sobre a população de rua, o que levaria o debate aos municípios catarinenses num tema ignorado pelos administradores. "Estamos presenciando o fechamento dos serviços em diversos municípios, um retrocesso. Querem higienizar as cidades e precisamos lutar para manter os centros pops abertos", protestou Dalila Pedrini, do Conselho de Assistência Social de Itapema.
Políticas específicas para mulheres em situação de rua também constaram na pauta de reivindicações, assim como atenção à população LGBT e os imigrantes. Denúncias de maus tratos em Florianópolis e Araranguá serão levadas ao Ministério Público, ausente à audiência, assim como a necessidade de um levantamento de imóveis sem uso da União e do Estado para que sirvam de centros culturais para moradores de rua.
Por solicitação de Daniel Paz dos Santos, do Movimento Nacional da População em Situação de Rua, foi aprovada uma moção para que seus representantes possam utilizar a Tribuna Popular, espaço concedido às manifestações de cidadania na Câmara de Vereadores de Porto Belo.
Daniel informou que o espaço foi negado com o argumento de que o movimento não tem CNPJ. A moção também repudia o fato de que os vereadores parabenizaram um policial militar por reprimir um morador de rua, levando o desagrado do movimento ao conhecimento da Polícia Militar.
PL enviado à Assembleia
Informada por Sandra Coimbra, da Secretaria Estadual de Assistência Social, Trabalho e Habitação, de que o governo pode enviar esse ano um projeto de lei para criar o comitê interssetorial, Luciane Carminatti assegurou a aprovação na Casa. "Se o governo mandar o projeto, garanto a aprovação ainda esse ano."
Presentes à reunião representantes dos conselhos estaduais de Psicologia e de Assistência Social, da Defensoria Pública do Estado, além de servidores da Prefeitura de Florianópolis e do governo do Estado.