ConJur - Senadora petista é acusada de improbidade e lesão ao erário (página 1 de 3)
Senadora petista é acusada de improbidade e enriquecimento ilícito
27 de setembro de 2004, 21h41
A senadora Ana Júlia de Vasconcelos Carepa (PT) e o professor Darci José Lermen estão sendo acusados por improbidade administrativa e enriquecimento ilícito. Contra eles foi ajuizada uma ação na Justiça Federal de Marabá, no Pará, assinada por Antonio Dias dos Santos Junior, que representa Fernando Souza Ferreira.
Segundo a representação, Ana Júlia violou o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal e lesou o erário público ao nomear Lermen para o cargo de assistente parlamentar em seu gabinete. A ilegalidade está, segundo a ação, no fato de Lermen ser professor do estado do Pará.
De acordo com Santos Júnior, Lermen nunca sequer esteve na capital federal. "Cabe aos réus esclarecer de que forma se dá a
contra-prestação a ser exercida pelo Sr. Darcy José Lermen em resposta aos vencimentos que vem auferindo de forma ilegal e imoral, constituindo a prática dos mesmos em crime contra o patrimônio público", diz.
Santos Júnior pede que Lermen seja responsabilizado, assim como Ana Júlia, por se beneficiar "diretamente das vantagens ilícitas atreladas ao cargo de livre nomeação e exoneração de assistente parlamentar da senadora". Para ele, além de ilegal, a prática dos acusados "fere de morte o princípio constitucional da moralidade, contido no caput do artigo 37 da Constituição". A ação pede que todos os vencimentos de Lermen pela função sejam ressarcidos ao erário.
DE MARABÁ - ESTADO DO PARÁ.
FERNANDO SOUZA FERREIRA, brasileiro, solteiro, eleitor em pleno gozo de seus direitos cívicos e políticos, portador do título eleitoral nº
354345113/17, residente e domiciliado na Rua Ipê, nº 49, Chácara do Sol, Parauapebas - PA, vem, por meio de seu advogado e procurador, mandato nos autos, com as honras de estilo à presença do douto juízo de Vossa Excelência, nos termos da Lei 4.717 de 29/6/1965, e nas disposições constantes na CONSTITUIÇÃO FEDERAL, especialmente as disposições cominadas no artigo 5º, inciso LXXIII, com a finalidade de promover a competente AÇÃO POPULAR POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO contra DARCI JOSÉ LERMEN, brasileiro, casado, portador do RG nº
3988222 SSP/PA e do CPF/MF nº 441755230-49, professor, residente e domiciliado no Município de Parauapebas/PA, na Rua Jk, nº 106 - Bairro Rio Verde e a SENADORA DA REPÚBLICA ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA, brasileira, divorciada, com endereço na Ala Senador Teotônio Vilela, Gabinete 17 – Praça dos Três Poderes - Senado Federal - Brasília - DF, pelos motivos de fato e de direito a seguir expendidos:
I. DA SÚMULA DOS FATOS
A requerida ao ser eleita a uma das vagas ao Senado Federal, nesse último pleito eleitoral, nomeou o réu para assumir cargo (não técnico) de Assistente Parlamentar (AP03) junto ao seu gabinete, em Brasília, conforme atesta documento acostado a inicial.
Acontece Excelência, que ao proceder à nomeação para o cargo de assistente parlamentar, os réus praticaram conduta vedada pelo Art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, em uma demonstração clara de lesão ao erário público, tendo em vista que o réu é detentor de cargo efetivo de Professor junto ao Estado do Pará, conforme aprovação em concurso o que se depreende do documento carreado.
Ocorre que mesmo cientes da prática de ato ilegal e lesivo ao patrimônio público federal, os réus persistiram na realização deste ato até o momento em que o requerido encaminhou ao Senado Federal, através do gabinete da então Senadora Ana Júlia Carepa e perante a Escola Estadual Irmã Dulce, informando seu afastamento de suas respectivas funções públicas pelo fato de ser pré-candidato ao cargo de Prefeito do Município de Parauapebas -PA, conforme cópia de documento anexo.
Desta forma, o próprio Requerido forneceu as provas que geraram a presente ação, não podendo, portanto, contestá-las.
Pois bem, esses são os fatos.
II. DOS REQUISITOS LEGAIS DA AÇÃO
O art. 5º, inciso LXXIII da Carta Maior assim dispõe:"Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isentos de
custas e do ônus da sucumbência."
Pois bem, o referido dispositivo legal, ao explicitar que "qualquer cidadão será parte legítima para propor ação popular..." tornou possível a invocação da atividade jurisdicional do Estado, para quem em nome próprio e no exercício de seu direito, assegurado constitucionalmente, vise anular ou reparar ato lesivo e ilegal.
Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2004, 21h41
Aproveitem essa ação e já inclui o fato de que ...
Jose Cicero de Carvalho Brito (Praça do Exército) 28 de setembro de 2004, 17h14
Aproveitem essa ação e já inclui o fato de que a rodovia que liga Xinguara a São Félix do Xingu consta como asfaltada e asfalto nunca passou por lá, inclua-se também o fato de uma mineradora multinacional explorar ilegalmente minérios nos municipios de Ourilandia, Agua Azul e Tucumã, exportando tudo sem nem conhecimento do governo brasileiro, mas com certeza do senhor Jáder Barbalho..O Brasil precisa de brasileiros e de coragem.