Agentes públicos têm condutas vedadas a partir do dia 15 de agosto - Jornal dos Municipios RJ
Por Cezar Guedes em 10/08/2020 às 20:52:19
A partir do próximo dia 15 de agosto também começa a ser contado o prazo de seis meses em que órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta poderão ceder funcionários à Justiça Eleitoral. Esse empréstimo de servidores pode ocorrer em casos específicos e de forma motivada, quando solicitados pelos tribunais eleitorais. A regra está prevista no artigo 94-A da Lei das Eleições. (TSE)