STF reconhece a inconstitucionalidade da taxa de incêndio em Minas Gerais |
No julgamento, o STF compreendeu que a "Taxa de Incêndio" foi instituída com a finalidade de remunerar serviço público que não tem natureza específica ou divisível, sustentando que o oferecimento de serviços direcionados à promoção da segurança pública não podem ser custeados através da arrecadação de taxas, mas sim mediante a instituição de impostos.
Neste mesmo sentido, o STF já havia se pronunciado através do RE 634.247, julgado em 19/12/2017, reconhecendo a impossibilidade de instituição, por Lei Municipal, de "Taxa de Combate a Sinistros", sob o fundamento de que é inconstitucional a introdução de obrigação ao contribuinte que tenha por objetivo arcar com a remuneração de serviços que visem à prevenção e ao combate a incêndios.
Portanto, nos termos do voto do relator, "impróprio é que, a pretexto de prevenir sinistro relativo a incêndio, venha o Estado a criar tributo sob o rótulo taxa, ausente exercício do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição" (Ministro Marco Aurélio. ADI 4411, julgada em 18/08/2020).
Até o presente momento (19/08/2020) não há nos autos do processo decisão que tenha modulado os efeitos da decisão. Em outras palavras, o STF não estabeleceu qualquer limite temporal, senão o da prescrição, para que os contribuintes possam fazer jus à restituição do valor pago a título de "Taxa de Incêndio" em Minas Gerais.
Todos os setores da economia (comércio, serviços, indústria e demais segmentos) são beneficiados pela decisão, uma vez que a cobrança da referida "Taxa de incêndio" tem como base de incidência a área de imóvel ocupado pelo estabelecimento das empresas.
Para que a sua empresa possa pleitear a restituição dos valores pagos, correspondente aos últimos 5 anos, a título de "Taxa de Incêndio", será necessário o ajuizamento de ação de repetição de indébito para pleitear a restituição dos valores cobrados, indevidamente.