Presidente do STF resiste sobre prisão em segunda instância - 28/07/2016 - Poder - Folha de S.Paulo
28/07/2016 15h02 - Atualizado às 18h43
Lewandowski concedeu liminar (decisão provisória) para "suspender, integral e cautelarmente, a execução provisória das penas impostas". Segundo ele, "à primeira vista", a execução das penas antes do trânsito em julgado da sentença [quando não há mais chance de recurso] submete o réu a um "flagrante constrangimento ilegal".
Em sua decisão, Lewandowski citou o despacho de Celso no caso de Minas e afirmou que ele agiu com "propriedade" naquela questão.
Segundo o presidente do STF, "a jurisprudência consolidada do Supremo é firme no sentido de que ofende o princípio da presunção de inocência a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar", desde que presentes os requisitos legais. "Esse é o entendimento ao qual sempre me filiei", escreveu.
Para o ministro, o Estado não pode tratar "como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado, sobretudo sem qualquer motivação idônea para restringir antecipadamente sua liberdade".
José Vieira da Silva e demais condenados tiveram assegurado o direito de recorrer em liberdade, mas, em decisão posterior, a maioria dos desembargadores do TRF-5 acolheu pedido do Ministério Público Federal e decretou a execução provisória da pena com base no entendimento do STF que autorizou o cumprimento da pena após decisão de segunda instância.
O presidente do STF afirmou que, no caso, sequer foi assegurado ao condenado o "duplo grau de jurisdição" previsto na Constituição Federal, diante da prerrogativa de foro do prefeito, que teve o TRF-5 como seu juiz.
Segundo Lewandowski, o "direito ao reexame das decisões judiciais configura uma garantia constitucional".