Relações Governamentais - ABIMO
Conheça as ações da ABIMO junto aoPoder Público
Uma das grandes discussões da ABIMO é a manutenção do Convênio 01/99, o qual garante isenção de ICMS para operações com equipamentos e insumos do setor.
Aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) em 1999, o Convênio teve o objetivo de reduzir os impactos causados pela maxidesvalorização do câmbio ocorrida naquele ano, mas acabou tornando-se um dos principais instrumentos de incentivo fiscal para o setor de saúde e vem sendo renovado periodicamente, o que exige uma especial atenção da associação.
A ABIMO faz um amplo trabalho de articulação, informação e esclarecimento junto ao CONFAZ e à mídia, relatando a importância dessa medida, que, caso seja extinta, poderá acarretar aumento de preços dos produtos e insumos das indústrias.
Um dos pontos mais assistidos e defendidos pela ABIMO é a Reforma Tributária. A Associação acompanha e participa constantemente da movimentação e das discussões com o Governo Federal e com parlamentares sobre questões de interesse do setor.
O destaque das conversas é a isonomia tributária, pois atualmente, se um órgão público ou uma entidade filantrópica importar um dispositivo médico, não paga nenhum tributo direto, ao passo que se adquirir este mesmo dispositivo no mercado interno, pagará todos os tributos diretos (IPI, PIS, COFINS e ICMS). Resolver esta discrepância tributária e garantir condições de igualdade para as indústrias do setor competirem no mercado nacional é fundamental, além de fomentar a produção nacional e a inovação, reforçando seu papel estratégico no cenário nacional.
A ABIMO atua também na defesa comercial das indústrias brasileiras, principalmente orientando as empresas a acompanharem as consultas públicas de ex-tarifário (quando o Governo pretende reduzir o Imposto de Importação de algum produto), além de acompanhar os pleitos dos associados relacionados a tema.
Alguns exemplos de nossas conquistas
Uma recente conquista da ABIMO, resultado do empenho da Associação, foi a publicação da Portaria nº 19.809/2020 que concedeu autorização permanente para a indústria de dispositivos médicos trabalhar aos domingos e feriados, incluindo os religiosos.
Anteriormente, o benefício tinha sido retirado quando da revisão da MP 905/2020 pela Câmara dos Deputados. Imediatamente, a ABIMO encaminhou ofício à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho relatando as consequências negativas para o setor e mostrando a importância da categoria em contribuir para a sustentabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS).
Revogação da portaria 482
Durante dez anos, a ABIMO trabalhou esse assunto junto ao Governo. Com a revogação, as empresas que utilizam esterilização por óxido etileno, podem validar seus processos de esterilização através de métodos mais modernos e ágeis. Com isso, as empresas não precisariam mais realizar, obrigatoriamente, quarentena de 14 dias. Agora, a validação fica a critério de cada companhia, em conformidade com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).