31/10/11 - Aval do STF a exame da OAB acirra polêmica
Apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na semana passada, de que o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é constitucional, a legitimidade da prova continua provocando polêmica entre advogados, estudantes e entidades do mundo do Direito. Por unanimidade, os ministros do STF rejeitaram um recurso de um bacharel do Rio Grande do Sul e decidiram pela obrigatoriedade da prova. ...
31/10/11 - Sentença exige serviço da Jucesp
Uma emrpesa obteve sentença que obrigou a Junta Comercial de São Paulo (Jucesp) a autenticar seu livro contábil digital em 48 horas, depois de três meses de espera. O documento é uma das exigências previstas em editais de licitação. A decisão - já cumprida - foi proferida no dia 14 de outubro, três dias antes do prazo final para a apresentação da proposta e da documentação exigida em licitação da ...
31/10/11 - Desconsideração da personalidade jurídica: proteção com cautela
A distinção entre pessoa jurídica e física surgiu para resguardar bens pessoais de empresários e sócios em caso da falência da empresa. Isso permitiu mais segurança em investimentos de grande envergadura e é essencial para a atividade econômica. Porém, em muitos casos, abusa-se dessa proteção para lesar credores. A resposta judicial a esse fato é a desconsideração da personalidade jurídica, que permite ...
28/10/11 - Advogados podem retirar cópias de processos fora de sigilo
Advogados de todo o país não precisam mais de autorização do magistrado da causa para retirar cópias dos processos que não estão submetidos a sigilo judicial. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e foi adotada após votação de pedido de providências (PP No. 0006688-56.2010.2.00.0000 ) sobre o tema, julgado esta semana durante a 137ª. sessão plenária (terça-feira, 25/10). Teve como relator, ...
28/10/11 - Construtoras respondem por taxa de corretagem
O Ministério Público (MP) do Estado de São Paulo e a Receita Federal estão responsabilizando as construtoras pelo pagamento da taxa de corretagem nas vendas de imóveis. O MP abriu inquéritos para investigar a cobrança pelas corretoras, que fazem a intermediação dos negócios imobiliários. A taxa, de acordo com o órgão, deve ser paga pelas construtoras, e não pelos consumidores. A Receita Federal, por ...
28/10/11 - Receita ganha agilidade para tratar informações
Acabou-se o tempo em que a prestação de contas ao fisco dependia da visita do fiscal e de demoradas consultas a livros de notas e relatórios. A velocidade do fiscal - além do seu humor e integridade - está sendo substituída pela tecnologia, de pronta resolução e, em princípio, de total imparcialidade. O Sistema Púbico de Escrituração Digital (Sped) permite que a Receita Federal acompanhe on-line ...
27/10/11 - Avós prestam alimentos aos netos somente quando provada a incapacidade do pai
Avós não podem ser chamados a pagar pensão alimentícia enquanto não esgotados todos os meios processuais disponíveis para forçar o pai, alimentante primário, a cumprir a obrigação. A incapacidade paterna e a capacidade financeira dos avós devem ser comprovadas de modo efetivo. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento a recurso especial de netos contra ...
27/10/11 - Ortodontista tem obrigação de resultado com tratamento de paciente
Ortodontista tem obrigação de resultado com tratamento de paciente A responsabilidade do ortodontista em tratamento de paciente que busca um fim estético-funcional é obrigação de resultado, a qual, se descumprida, gera o dever de indenizar pelo mau serviço prestado. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Um profissional do Mato Grosso do Sul não conseguiu reverter a condenação ...
26/10/11 - Idec reprova sites de compras coletivas
No começo, a surpresa e a festa das promoções. Agora, os conflitos começam a ficar mais frequentes. Tanto que órgãos de defesa do consumidor já tornam mais incisivas suas preocupações a respeito dos sites de compras coletivas que, desde o ano passado, impulsionam as vendas do comércio virtual. O levantamento mais recente, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), aponta os principais ...
26/10/11 - Lavagem de dinheiro terá punição mais dura
A Câmara dos Deputados aprovou ontem o projeto de lei que endurece a legislação contra a lavagem de dinheiro no país. O documento amplia o rol de empresas e pessoas físicas que deverão informar aos órgãos de fiscalização e reguladores um cadastro e informações periódicas sobre seus clientes, bem como qualquer movimentação financeira suspeita ou superior a R$ 100 mil em espécie. Duas alterações, ...
26/10/11 - STJ aprova casamento homossexual
Pela primeira vez na história, uma Corte superior brasileira admitiu o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Na tarde de ontem, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que as mesmas normas que tratam do casamento heterossexual valem para casais homossexuais. Assim, o tribunal autorizou duas mulheres do Rio Grande do Sul a prosseguir com o processo de ...
26/10/11 - Proprietário que empresta veículo a terceiro responde por danos causados pelo seu uso culposo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a responsabilidade do pai de condutor do veículo causador de acidente que vitimou jovem de 19 anos, responsabilizando-o pelo pagamento de indenização por danos sofridos. O colegiado entendeu que o proprietário do veículo que o empresta a terceiro responde por danos causados pelo seu uso culposo. No caso, os pais e o filho menor da ...
26/10/11 - OAB estuda novas regras para estrangeiros
A Comissão de Relações Internacionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai propor ao Conselho Federal da entidade a edição de um novo provimento para tratar, especificamente, das parcerias entre escritórios brasileiros e estrangeiros. A ideia é motivada pelo interesse crescente de bancas de outros países, principalmente americanas e inglesas, em atuar no país. Atualmente, diversas dessas parcerias ...
24/10/11 - Projeto cria idade-limite para juízes
A Câmara dos Deputados avalia proposta de emenda constitucional para alterar a idade mínima de candidatos a vagas nos três Poderes. Pelo projeto do deputado Vicente Cândido (PT-SP), juízes e promotores, por exemplo, devem ter ao menos 30 anos de idade e cinco de atividade jurídica. Atualmente, exigem-se três anos de experiência -o tempo de estágio é contabilizado- e não há limite de idade. É possível ...
24/10/11 - EUA querem abertura de mercado jurídico brasileiro
Os Estados Unidos estão dispostos a abrir seu mercado para os advogados brasileiros, desde que haja reciprocidade. Foi essa a mensagem deixada pela advogada Laurel Bellows durante sua visita ao Brasil. Presidente eleita da American Bar Association (ABA), entidade americana equivalente à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ela defendeu maior liberdade de atuação aos profissionais estrangeiros no país. ...
24/10/11 - Denúncias de corrupção levam Dilma a acelerar lei de lavagem de dinheiro
A presidente Dilma Rousseff decidiu acelerar a tramitação da nova lei de lavagem de dinheiro com o objetivo de dar uma resposta legislativa à onda de denúncias de corrupção que desde junho a levou a demitir cinco ministros de Estado e agora ameça derrubar mais um, Orlando Silva, dos Esportes. O texto foi finalizado na semana passada. Participaram da redação final a Secretaria de Assuntos Legislativos ...
21/10/11 - Lei antiálcool gera temor em lojas de conveniência
O "esquenta" em postos de combustíveis -quando jovens, alguns menores de idade, bebem no pátio antes de ir a uma festa ou fazem dali um ponto de encontro- está ameaçado com a sanção do governador Geraldo Alckmin (PSDB) da Lei Antiálcool. Prática comum nos postos de combustíveis da região, a comercialização de bebidas em lojas de conveniência representa 20% do faturamento dos estabelecimentos, ...
21/10/11 - OAB adia para 2012 limites de atuação de estrangeiros
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) adiou para março de 2012 a decisão sobre ampliar ou não as restrições aos escritórios de advocacia estrangeiros no país. São bancas que atuam no setor corporativo, principalmente em operações como fusões e aquisições. O foco do debate está nos escritórios de fora associados a brasileiros para prestar, aqui, consultoria em direito de seus países de origem. ...
20/10/11 - Lei Antiálcool contará com telefone e site
A fiscalização da Lei Antiálcool, sancionada ontem pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), contará no próximo mês com a ajuda de fiscais à paisana e de um número de telefone e uma página na internet para receber denúncias anônimas. A lei entrará em vigor nos próximos 30 dias. Até lá, fiscais do Procon e da Vigilância Sanitária Estadual farão blitze educativas para esclarecer funcionários ...
20/10/11 - TST começa a rever entendimento sobre terceirização
Ao julgar, na manhã de ontem, o primeiro processo sobre terceirização depois da audiência pública sobre o tema, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) começou a avaliar novos aspectos das subcontratações. No julgamento, a 7ª Turma autorizou a terceirização de call center pela antiga Telemar (atual Oi), contrariando a jurisprudência majoritária da Corte. Em 28 de junho, em uma votação apertada, ...
19/10/11 - Justiça autoriza SP a penhorar o que for pago em cartões a devedores de ISS
A Prefeitura de São Paulo conseguiu autorização da Justiça para penhorar o que for pago em cartão de débito ou crédito para 50 empresas que devem mais de R$ 3 milhões em Imposto Sobre Serviços (ISS) ao Município. A notificação do juiz Laurence Matos, titular da Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, será enviada nos próximos dias às operadoras Cielo e Redecard. O governo municipal espera sequestrar ...
19/10/11 - Cliente que receber imóvel com atraso terá de ser indenizado
Atrasar a entrega de um imóvel em mais de seis meses renderá multa mínima de 2% sobre o valor já pago pelo comprador à incorporadora da obra. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo Ministério Público Estadual (MPE) e o Sindicato da Habitação do Estado (Secovi-SP) ainda prevê mais 0,5% de multa a cada mês de espera. As novas regras valerão para contratos assinados a partir de 26 de novembro. ...
19/10/11 - Transportadora não deve indenizar seguradora por seguidos roubos de carga
Uma empresa transportadora não indenizará a seguradora por três roubos de carga de mercadorias. Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não foi demonstrada a negligência da transportadora capaz de culpá-la pelos eventos, ocorridos antes da vigência do novo Código Civil. A ação da Sul América foi primeiro julgada improcedente, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) inverteu ...
18/10/11 - Total de trabalhadores terceirizados duplica em São Paulo em sete anos
O número de trabalhadores terceirizados em empregos formais duplicou em sete anos no Estado de São Paulo, segundo a pesquisa Trajetórias da Terceirização, do Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros (Sindeepres). Entre 2003 e 2010 (dado mais recente considerado pelo estudo), a quantidade de empregados pulou de 346,7 mil para 700,2 mil. No mesmo período, o número de ...
17/10/11 - Novo aviso prévio leva empregado à Justiça
Dezenas de trabalhadores demitidos nos últimos dois anos sem justa causa procuraram o Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes para acionar a Justiça e pedir o pagamento do aviso prévio maior, com base na nova lei que entrou em vigor na quinta-feira (13). Agora, os demitidos com mais de um ano de trabalho têm direito a receber o aviso prévio de 30 dias mais o benefício proporcional ...
17/10/11 - Tribunal Regional do Trabalho de SP interrompe atendimento na 2ª
O atendimento ao público no TRT-SP (Tribunal Regional do Trabalho) em São Paulo será suspenso a partir desta segunda-feira (17) para a elaboração de um banco de dados que vai possibilitar a emissão da CNDT (certidão negativa de débitos trabalhistas). Ficam mantidas, no entanto, a distribuição de iniciais, a realização de audiências públicas e o fornecimento de Certidão de Ação Trabalhista. O ...
17/10/11 - Interessados em adotar é 5 vezes maior do que crianças à espera de família
O número de pessoas interessadas em adotar é cinco vezes maior do que o número de crianças e adolescentes à espera de nova família. Isso é o que mostrou o Cadastro Nacional de Adoção, que foi divulgado na última quinta-feira (13) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O cadastro mostra que há 4,9 mil crianças e adolescentes registrados para adoção no país. O número de pretendentes inscritos, ...
17/10/11 - Energia: pagamos R$ 8 bi a mais, e conta continua errada
Os brasileiros estão pagando mais do que deveriam na conta de energia elétrica graças a um erro no cálculo da cobrança por parte das operadoras e a outro erro na fórmula de correção do mesmo cálculo – desta vez por parte da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A sociedade pagou a mais de R$ 7 bilhões a R$ 8 bilhões durante sete anos, segundo estimativas do Tribunal de Contas da União (TCU). ...
14/10/11 - Sindicatos já buscam aviso prévio retroativo
Uma das maiores preocupações dos empresários quando o projeto de lei que previa o aviso prévio de até 90 dias era discutido estava na possibilidade de ele ser retroativo. A lei foi sancionada pela presidente na terça-feira e vale apenas para funcionários demitidos do dia da sua publicação no Diário Oficial da União (ontem) em diante, mas sindicatos e entidades representativas estão se movimentando ...
14/10/11 - Câmara mantém decisão que indeferiu penhora de proventos de aposentadoria e de honorários
A exequente não concordou com a decisão da 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba, que indeferiu o pedido de apreensão de 30% dos proventos de aposentadoria do executado, bem como de retenção de 30% dos honorários pagos a este pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. A decisão de primeira instância reconheceu esses proventos como "impenhoráveis, nos termos do artigo 649, inciso IV, do CPC". A exequente ...
14/10/11 - TRT vai parar por tempo indeterminado
O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (2.ª região) vai parar a partir da próxima segunda-feira por tempo indeterminado para elaborar um banco de dados de empresas e pessoas físicas que têm débitos trabalhistas. Com isso, só serão realizadas as audiências já marcadas, os leilões de bens penhorados e a distribuição de novos processos, além da expedição de certidões de ações trabalhistas. O ...
10/10/11 - Juristas analisam projeto do novo CPC
O projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), aprovado em dezembro pelo Senado, começou só agora a ser analisado por cinco juristas que fazem parte de uma comissão especial formada pela Câmara dos Deputados. Na primeira reunião, realizada na semana passada, foram debatidas alterações ao capítulo que trata do rito para a responsabilização de administradores e sócios por dívidas de empresas endividadas ...
10/10/11 - Grupo ensina humildade a juiz e promotor
Um magistrado do Rio processa o condomínio onde mora para ser chamado de "doutor" pelo porteiro. Outro, de Franca, manda prender um policial de trânsito que lhe repreende por falar ao celular no volante. Um procurador de São Paulo ameaça prender uma aluna que questiona seus métodos de ensino na aula. Comportamentos como esses envolvendo autoridades brasileiras são mais comuns do que se imagina. ...
10/10/11 - Lei do Couvert entra em vigor e já tem as primeiras autuações
No primeiro dia de vigência da Lei do Couvert, os engenheiros Alexandre Soggiorno, 45, e François Peeters, 42, saborearam ontem no almoço a cestinha de pães, patês e minicoxinhas servidos na Cervejaria Braugarten, no Itaim, zona oeste de São Paulo. O serviço listado no menu a R$ 6,90 por cliente custou ao estabelecimento a primeira autuação com base na nova lei. "Não constava no cardápio a descrição ...
05/10/11 - É possível ação monitória baseada em cheque prescrito há mais de dois anos sem demonstrar origem da dívida
Não há necessidade de menção ao negócio jurídico em ação monitória baseada em cheque prescrito há mais de dois anos. Essa foi a decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de uma sociedade de ensino de São Paulo que teve o processo extinto em segunda instância por não ter comprovado a causa da dívida. A sociedade ajuizou ação monitória contra um aluno por não ...
05/10/11 - Lei do couvert começa sexta, sem fiscalização
A fiscalização do cumprimento da lei do couvert começa na sexta-feira em São Paulo e será feita pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), que não programou uma ação específica na capital para vistoriar bares e restaurantes. A equipe de fiscais usada para flagrar eventual desrespeito à medida nesses estabelecimentos só será acionada após denúncias feitas pelos clientes. "Não haverá ...
05/10/11 - STF adia decisão sobre poderes de conselho
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu adiar mais uma vez o julgamento, previsto para hoje, sobre o poder de investigação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Não há prazo para que os ministros decidam sobre o tema. A ação, proposta pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e que tem como objetivo o esvaziamento das funções do conselho, estava na pauta, mas não será analisada pela ...
03/10/11 - Poderes do CNJ serão mantidos, diz Peluso
Se o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que fixou procedimentos para punir juízes, o presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, vai ingressar imediatamente com um projeto de lei no Congresso para restabelecê-los. A afirmação é do próprio Peluso, que está indignado com as alegações de que seria corporativista e contrário ao CNJ. Ele acredita ...
03/10/11 - Indícios de agiotagem causam inversão de ônus de prova sobre regularidade da cobrança
Se há indícios suficientes de prática de agiotagem, compete ao credor provar a regularidade jurídica da cobrança. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aplicou a Medida Provisória 2.172-32, de 23 de agosto de 2001, ainda em vigor conforme regra da Emenda à Constituição 32. O caso tem origem em empréstimos tomados em 1997. À época, os valores contraídos foram ...
03/10/11 - Consumidores ganham indenização por má prestação de serviço em pacote turístico para a Copa
Quatro consumidores da Bahia devem ser indenizados no valor de R$ 20 mil cada pela má prestação de serviços oferecidos por uma agência de turismo em um pacote destinado a ver o Brasil na Copa de 1998, ocorrida na França. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso em que os consumidores pediam indenização por danos morais e materiais pelos aborrecimentos ...
03/10/11 - Horário de verão começa dia 16 em dez Estados
O horário de verão começa no dia 16. Os relógios devem ser adiantados em 1 hora em dez Estados das Regiões Sudeste, Centro-Oeste e Sul (São Paulo, Rio, Minas, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná). A mudança vai vigorar até 19 de fevereiro. O horário alternativo é adotado anualmente desde 1985 para economizar energia elétrica na maior ...
03/10/11 - Receita altera limite para arrolamento de bens
A Receita Federal só pode, a partir de agora, arrolar os bens de contribuintes com dívida igual ou superior a R$ 2 milhões. O arrolamento é a indicação de bens que podem vir a ser penhorados pelo Fisco. Na sexta-feira, foi publicado o Decreto nº 7.572, que corrige o limite, até então de R$ 500 mil. Porém, foi mantida a regra que estabelece que o valor da autuação deve corresponder a pelo menos 30% ...