Microempreendedor inadimplente tem até 31 de agosto para regularizar situação – PortalB!
Microempreendedor inadimplente tem até 31 de agosto para regularizar situação
agosto 19, 2021 agosto 19, 2021 Claudia Maria UTILIDADE PÚBLICA
Quem é microempreendedor, MEI, e está com o pagamento atrasado tem até 31 de agosto para regularizar a situação e não perder o CNPJ. O acesso a benefícios previdenciários é uma das vantagens de formalização do microempreendedor individual. Para saber a situação e como pagar os atrasados os interessados devem entrar na página www.gov.br.
Ao se cadastrar, o trabalhador recebe um registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e enquadrado num modelo simplificado de tributação (Simples Nacional).
Assim, quem trabalha por conta própraia ou é autonômo passa a ter direito a benefícios da Previdência Social, como aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio doença, salário maternidade e pensão por morte para família.
Para isso, porém, o registro do MEI precisa estar regularizado, e as cotas mensais de arrecadação de tributos em dia. Entre as obrigações do MEI está o pagamento mensal referente aos tributos de sua atividade, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional e uma declaração anual de faturamento para a Receita Federal. O problema é que mais de 4,4 milhões de microempreendedores individuais estão inadimplentes, o que representa cerca de 1/3 do total de inscritos.