O Estatuto da Segurança Privada visa apresentar novas normas para empresas de segurança e monitoramento possibilitando regulamentar as diversas situações que hoje se encontram irregulares.
O maior impacto ocorre para as empresas de Monitoramento que hoje não são submetidas à legislação e passarão a fazer parte da Segurança Privada, ou seja, também serão fiscalizadas pela Polícia Federal.
O cumprimento de novos requisitos será necessário para o funcionamento e renovação da autorização de funcionamento.
Para isso os sócios terão que comprovar que não tinham empresas que fecharam nos 5 anos anteriores ao pedido, deverão apresentar certidão de regularidade fiscal, trabalhista, tributária e previdenciária, da empresa e dos sócios. Ainda devem ter comprovação da origem lícita do capital investido bem como apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais dos sócios, administradores, diretores, gerentes e procuradores e o capital social mínimo passa de 120 mil para 500 mil reais.
Estas exigências devem inibir a abertura de empresas sem estrutura financeira e técnica para prestar serviços de segurança privada.
As atividades autorizadas passam de 4 para 10. O projeto ainda prevê que outras atividades poderão ser incluídas neste rol por decreto, desde que estejam no espírito da lei.
Isso significa que o mercado de trabalho será ampliado e vai demandar não só de profissionais habilitados, mas também de estruturação das empresas para captar esses novos profissionais. As empresas legalmente autorizadas vão precisar de pessoas efetivamente aptas para exercer a segurança em todos os seus aspectos.