Questão 24 do Concurso Prefeitura Municipal de Areal - Procurador Municipal (2020) - Questões Estratégicas
Prefeitura Municipal de Areal - Procurador Municipal (2020) Questão 24
Direito Administrativo Contratos Administrativos | Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro | Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade |
Analisando as regras referentes aos Contratos Administrativos na Lei 8.666/93, marque a alternativa INCORRETA:
A Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
B Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
C Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
D Em nenhuma situação poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
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