CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº. 01/ PDF
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Nina Santana Assunção
1 CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº. 01/2014 A Secretaria Municipal de Gestão SEMGE e a Secretaria Municipal da Fazenda SEFAZ da Prefeitura Municipal do Salvador, no uso de suas atribuições legais, torna público que realizará, através da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva da Secretaria Municipal do Salvador/BA, mediante as condições especiais estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, seus Anexos e eventuais retificações, sendo executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt FUNCAB A realização da inscrição implica na concordância do candidato com as regras estabelecidas neste Edital, com renúncia expressa a quaisquer outras O prazo de validade do presente Concurso Público é de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação de seu resultado final, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período Durante o prazo de validade do Concurso poderão ser chamados os candidatos aprovados até o limite de vagas existentes, incluído ampliação do quantitativo de vagas, por lei, e vacância dos cargos existentes As inscrições para este Concurso Público serão realizadas via Internet, conforme especificado no Item Todo o processo de execução deste Concurso Público, com as informações pertinentes, estará disponível no site O Edital e eventuais retificações serão divulgados no Diário Oficial do Município e, na forma de resumo, em jornal de grande circulação do Estado da Bahia e no site e, em caráter meramente informativo, no site O candidato deverá acompanhar as notícias relativas a este Concurso Público no site citado no subitem 1.6, pois, caso ocorram alterações nas normas contidas neste Edital, elas serão neles divulgadas Os conteúdos programáticos para todos os cargos estão disponíveis no ANEXO III Os candidatos aprovados que vierem a ingressar no Quadro de Pessoal Efetivo do Município do Salvador pertencerão ao regime jurídico estatutário e reger-se-ão pelas disposições contidas no disposto do art.37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na Lei Complementar Municipal nº 01/91 e na Lei Complementar Municipal nº 34/03 e respectivas alterações, bem como pelas demais normas legais Os cargos, carga horária, quantitativo de vagas, requisitos e remunerações são os estabelecidos no ANEXO I O número de vagas ofertadas no Concurso Público poderá ser ampliado durante o prazo de validade do Certame, desde que haja dotação orçamentária própria disponível e vagas em aberto aprovadas por lei As atribuições dos cargos constam no ANEXO IV O Edital e seus Anexos estarão disponíveis no site para consulta e impressão. 2. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NOS CARGOS 2.1. Os requisitos básicos para investidura nos cargos são, cumulativamente, os seguintes: a) ter sido aprovado e classificado no Concurso Público; b) ser brasileiro nato ou naturalizado, ou, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do parágrafo 1, artigo 12, da Constituição Federal; c) estar quite com as obrigações eleitorais, para os candidatos de ambos os sexos;
2 d) estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino; e) encontrar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis; f) não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com nova investidura em cargo público; g) apresentar diploma ou certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso, conforme requisito do cargo pretendido, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, comprovado através da apresentação de original e cópia do respectivo documento, observado o ANEXO I deste Edital; h) estar registrado e com a situação regularizada junto ao órgão de conselho de classe correspondente a sua formação profissional, quando for o caso, devidamente comprovado com a documentação exigida; i) estar apto, física e mentalmente, não apresentando deficiência que o incapacite para o exercício das funções do cargo, fato apurado pela inspeção médica oficial do Município do Salvador/BA, a ser designada; j) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos até a data da nomeação; k) apresentar declaração negativa de antecedentes criminais expedida pela Polícia Federal ou dos Estados onde residiu o candidato; l) não acumular cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos; m) cumprir, na íntegra, as determinações previstas no Edital de abertura do Concurso Público; n) apresentar declaração de bens; 2.2. O candidato, se aprovado, por ocasião da nomeação, deverá provar que possui todas as condições para a investidura no cargo para o qual foi inscrito, apresentando todos os documentos exigidos pelo presente Edital e outros que lhe forem solicitados, confrontando-se, então, declaração e documentos, sob pena de perda do direito à vaga. 3. DAS ETAPAS 3.1. O presente Concurso Público será composto das seguintes etapas: a) Provas Objetivas de caráter classificatório e eliminatório para todos os cargos; b) Prova Discursiva de caráter classificatório e eliminatório para todos os cargos Ao final de cada etapa, os resultados serão divulgados no site após a publicação no Diário Oficial do Município e em caráter meramente informativo, no site da SEMGE ( As Provas Objetivas e a Prova Discursiva serão aplicadas na cidade do Salvador/BA. A critério da FUNCAB e da Prefeitura Municipal do Salvador/BA, havendo necessidade, candidatos poderão ser alocados para outras localidades adjacentes ao Município. 4. DAS INSCRIÇÕES 4.1. Antes de se inscrever, o candidato deverá tomar conhecimento das normas e condições estabelecidas neste Edital, incluindo seus Anexos, partes integrantes das normas que regem o presente Concurso Público, das quais não poderá alegar desconhecimento em nenhuma hipótese A inscrição no Concurso Público exprime a ciência e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital As inscrições deverão ser realizadas pela Internet: no site no prazo estabelecido no Cronograma Previsto - ANEXO II O candidato deverá, no ato da inscrição, marcar em campo específico da Ficha de Inscrição Online sua opção de cargo. Depois de efetivada a inscrição, não será aceito pedido de alteração desta opção Será facultado ao candidato, inscrever-se para mais de um cargo, desde que não haja coincidência nos dias de aplicação das Provas Objetivas, a saber: PRIMEIRO DOMINGO SEGUNDO DOMINGO
3 - AUDITOR FISCAL na área de qualificação de ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - AUDITOR FISCAL na área de qualificação de TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ANALISTA FAZENDÁRIO na área de qualificação de ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ANALISTA FAZENDÁRIO na área de qualificação de IMOBILIÁRIA AUDITOR INTERNO na área de qualificação de AUDITOR INTERNO 4.6. Para se inscrever para mais de um cargo, o candidato deverá preencher a Ficha de Inscrição para cada cargo escolhido e pagar o valor da inscrição correspondente a cada opção. É de responsabilidade integral do candidato o pagamento correto do valor da inscrição, devendo o mesmo arcar com ônus de qualquer divergência de valor A possibilidade de efetuar mais de uma inscrição proporcionará maior oportunidade de concorrência aos candidatos, devendo ser observada a lei específica que trata sobre a acumulação dos cargos públicos, no caso de aprovação do candidato em mais de um cargo público O candidato que efetuar mais de uma inscrição, cujas provas forem aplicadas no mesmo dia, terá sua primeira inscrição paga ou isenta automaticamente cancelada, não havendo ressarcimento do valor da inscrição paga, referente à primeira inscrição Não sendo possível identificar a última inscrição paga ou isenta, será considerado o número gerado no ato da inscrição, validando-se a última inscrição gerada O valor da inscrição será de R$ 48,00 (quarenta e oito reais) para todos os cargos A importância recolhida, relativa à inscrição, não será devolvida em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do Concurso Público, exclusão do cargo oferecido ou em razão de fato atribuível somente à Administração Pública Da inscrição pela Internet Para se inscrever pela internet, o candidato deverá acessar o site onde constam o Edital, a Ficha de Inscrição via Internet e os procedimentos necessários à efetivação da inscrição. A inscrição pela Internet estará disponível durante as 24 horas do dia, ininterruptamente, desde as 10 horas do 1º dia de inscrição até às 23h59min do último dia de inscrição, conforme estabelecido no Cronograma Previsto ANEXO II, considerando-se o Horário oficial do Salvador/BA O candidato deverá ler e seguir atentamente as orientações para preenchimento da Ficha de Inscrição via Internet e demais procedimentos, tomando todo o cuidado com a confirmação dos dados preenchidos antes de enviar a inscrição, evitando-se que o botão de rolagem do mouse seja acionado indevidamente e altere os respectivos dados Ao efetuar a inscrição via Internet, o candidato deverá imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento do valor da inscrição até a data do seu vencimento. Caso o pagamento não seja efetuado, deverá acessar o site e emitir a 2ª via do boleto bancário, que terá nova data de vencimento. A 2ª via do boleto bancário estará disponível no site para impressão até às 15 horas do último dia de pagamento, considerando-se o Horário oficial do Salvador/BA. A data limite de vencimento do boleto bancário será o primeiro dia útil após o encerramento das inscrições. Após essa data, qualquer pagamento efetuado será desconsiderado As inscrições somente serão confirmadas após o banco ratificar o efetivo pagamento do valor da inscrição, que deverá ser feito dentro do prazo estabelecido, em qualquer agência bancária, obrigatoriamente por meio do boleto bancário específico, impresso pelo próprio candidato no momento da inscrição. Não será aceito pagamento feito através de depósito bancário, DOC s ou similares Caso haja qualquer divergência entre o valor da inscrição e o valor pago, a inscrição não será confirmada.
4 O boleto bancário pago, autenticado pelo banco ou comprovante de pagamento, deverá estar de posse do candidato durante todo o Certame, para eventual certificação e consulta pelos organizadores. Boletos pagos em casas lotéricas poderão demorar mais tempo para compensação Os candidatos deverão verificar a confirmação de sua inscrição no site a partir do quinto dia útil após a efetivação do pagamento do boleto bancário A confirmação da inscrição deverá ser impressa pelo candidato e guardada consigo, juntamente com o boleto bancário e respectivo comprovante de pagamento O descumprimento de quaisquer das instruções para inscrição via Internet implicará no cancelamento da mesma A inscrição via Internet é de inteira responsabilidade do candidato e deve ser feita com antecedência, evitando-se o possível congestionamento de comunicação do site nos últimos dias de inscrição A FUNCAB não será responsável por problemas na inscrição ou emissão de boletos via Internet, motivados por falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação nos últimos dias do período de inscrição e pagamento, que venham a impossibilitar a transferência e o recebimento de dados. 5. DAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 5.1. Às pessoas com deficiência, amparadas pelo Art. 37 do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº de 1989, e de suas alterações, e nos termos do presente Edital, será reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no Concurso Público No caso do cargo em que não tenha reserva imediata para candidatos portadores de deficiência, em virtude do número de vagas, o candidato com deficiência poderá se inscrever para o cadastro de reserva, já que a Prefeitura Municipal do Salvador/BA pode, dentro da validade do Concurso Público, alterar o seu quadro criando novas vagas Fica assegurado às pessoas com deficiência o direito de inscrição no presente Concurso Público, desde que comprovada a compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo para o qual o candidato se inscreveu Somente haverá reserva imediata de vagas para os candidatos com deficiência nos cargos com número de vagas igual ou superior a 10 (dez) É considerada deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, que gere incapacidade para o desempenho de atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano, conforme previsto em legislação pertinente Ressalvadas as disposições especiais contidas neste Edital, os candidatos com deficiência participarão do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange ao local de aplicação de prova, ao horário, ao conteúdo, à correção das provas, aos critérios de avaliação e aprovação, à pontuação mínima exigida e a todas as demais normas de regência do Concurso Público Os candidatos com deficiência, aprovados no Concurso Público, terão seus nomes publicados em lista à parte e figurarão também na lista de classificação geral Os candidatos amparados pelo disposto no subitem 5.1 e que declararem sua condição por ocasião da inscrição, caso convocados, deverão se submeter à perícia médica realizada por Junta Médica do Município do Salvador/BA, que terá decisão terminativa sobre a qualificação e aptidão do candidato, observada a compatibilidade da deficiência que possui com as atribuições do cargo Não sendo comprovada a deficiência do candidato, será desconsiderada a sua classificação na listagem de pessoas com deficiência, sendo considerada somente sua classificação na listagem de ampla concorrência No caso de não haver candidatos deficientes aprovados nas provas ou na perícia médica, ou de não haver candidatos aprovados em número suficiente para as vagas reservadas às
5 pessoas com deficiência, as vagas remanescentes serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação Após a investidura no cargo, a deficiência não poderá ser arguida para justificar o direito a concessão de readaptação ou de aposentadoria por invalidez. 6. DA INSCRIÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 6.1. A inscrição das pessoas com deficiência far-se-á nas formas estabelecidas neste Edital, observando-se o que se segue A pessoa com deficiência que pretende concorrer às vagas reservadas deverá, sob as penas da lei, declarar esta condição no campo específico da Ficha de Inscrição Online O candidato com deficiência que efetuar sua inscrição via Internet deverá, até o último dia de pagamento da inscrição, enviar o laudo médico ORIGINAL ou cópia autenticada em cartório, atestando claramente a espécie e o grau ou o nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças CID, bem como a provável causa da deficiência, via SEDEX, para a FUNCAB Concurso Público PMS/BA, Caixa Postal nº CEP: Niterói/RJ, devendo ser notificado à FUNCAB seu envio, através de mensagem encaminhada para o correio eletrônico especificando nome completo do candidato, número da Ficha de Inscrição, data de postagem e o número identificador do objeto O candidato com deficiência poderá solicitar condições especiais para a realização das provas, devendo solicitá-las, no campo específico da Ficha de Inscrição Online, no ato de sua inscrição A realização das provas em condições especiais requeridas pelo candidato, conforme disposto no subitem 6.4, ficará sujeita, ainda, à apreciação e deliberação da FUNCAB, observados os critérios de viabilidade e razoabilidade O candidato que não declarar a deficiência conforme estabelecido no subitem 6.2, ou deixar de enviar o laudo médico ORIGINAL ou cópia autenticada em cartório ou enviá-lo fora do prazo determinado, perderá a prerrogativa em concorrer às vagas reservadas. 7. DAS VAGAS RESERVADAS AOS AFRODESCENDENTES 7.1. Será reservado o percentual de 30% (trinta por cento) aos afrodescendentes, nos termos da Lei Complementar Municipal nº01/1991 regulamentado pelo Decreto Municipal nº de 21/03/2014, das vagas oferecidas no Concurso Público O afrodescendente que pretende concorrer às vagas reservadas deverá, sob as penas da lei, declarar esta condição no campo específico da Ficha de Inscrição Online Se, na apuração do número de vagas reservadas a afrodescendentes, resultar número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio) adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (meio) adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior Para os efeitos deste item, consideram-se afrodescendentes as pessoas que se autodeclararem, no momento da inscrição, pretos ou pardos, consoante definição estabelecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE A auto declaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas no edital do concurso, caso não opte pela reserva de vagas Detectada a falsidade da declaração a que se refere este item, será o candidato eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis A nomeação dos candidatos aprovados será de acordo com a ordem de classificação geral no concurso, mas, a cada fração de 5 (cinco) candidatos, a quinta vaga fica destinada a candidato negro aprovado, de acordo com a sua ordem de classificação na lista específica Na ocorrência de desistência de vaga por candidato negro aprovado, essa vaga será preenchida por outro candidato negro, respeitada a ordem de classificação da lista específica O candidato afrodescendente deverá tomar conhecimento da síntese das atribuições do Cargo para o qual pretende se inscrever constante do ANEXO IV deste Edital e do Decreto nº
6 24.846/2014. Julgando-se amparado pelas disposições legais, poderá concorrer, sob sua inteira responsabilidade, aos cargos vagos reservados aos candidatos afrodescendentes, nos termos do subitem 1.2 deste Edital, desde que atenda aos requisitos relacionados no subitem 2.1 e ANEXO I, podendo efetivar a sua inscrição conforme as instruções do Item 4, deste Edital Não havendo candidatos afrodescendentes aprovados, as vagas incluídas na reserva prevista neste artigo serão revertidas para o cômputo geral de vagas oferecidas no concurso, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação. 8. DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA REALIZAÇÃO DAS PROVAS 8.1. Caso haja necessidade de condições especiais para se submeter às Provas, o candidato deverá solicitá-las no ato da inscrição, no campo específico da Ficha de Inscrição, indicando claramente quais os recursos especiais necessários, arcando o candidato com as consequências de sua omissão As provas ampliadas serão exclusivamente elaboradas em fonte tamanho No atendimento a condições especiais não se inclui atendimento domiciliar, hospitalar e transporte O candidato que, por causas transitórias ocorridas após o período de inscrição, necessitar de condições especiais para realizar a Exame Intelectual deverá, até 48 horas da Realização das Provas, requerê-lo à FUNCAB através do A realização da prova em condições especiais ficará sujeita, ainda, à apreciação e deliberação da FUNCAB, observados os critérios de viabilidade e razoabilidade As candidatas lactantes que tiverem necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar atendimento especial para tal fim, deverão levar um acompanhante, maior de idade, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança, não fazendo jus a prorrogação do tempo, conforme subitem A candidata lactante que comparecer ao local de provas com o lactente e sem acompanhante não realizará a prova. 9. DAS CONDIÇÕES PARA REALIZAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS E DISCURSIVA 9.1. As informações sobre os locais e os horários de aplicação das Provas Objetivas e Discursiva serão divulgadas no site com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data de sua realização, conforme consta no Cronograma Previsto ANEXO II Os candidatos deverão acessar e imprimir o Comunicado Oficial de Convocação para Prova (COCP), constando data, horário e local de realização das Provas Objetivas e Discursiva, disponível no site É importante que o candidato tenha em mãos, no dia de realização das Provas Objetivas e Discursiva, o seu Comunicado Oficial de Convocação para Prova (COCP), para facilitar a localização de sua sala, sendo imprescindível que esteja de posse do documento oficial de identidade, observando o especificado nos subitens 9.7 e Não será enviada à residência do candidato comunicação individualizada. O candidato inscrito deverá obter as informações necessárias sobre sua alocação, através das formas descritas nos subitens 9.1 e É de exclusiva responsabilidade do candidato tomar ciência do trajeto até o local de realização das provas, a fim de evitar eventuais atrasos, sendo aconselhável ao candidato visitar o local de realização das provas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas O candidato não poderá alegar desconhecimento acerca da data, horário e local de realização das provas, para fins de justificativa de sua ausência Os horários das provas referir-se-ão ao Horário oficial do Salvador/BA Quando da realização das Provas Objetivas e Discursiva, o candidato deverá, ainda, obrigatoriamente, levar caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente, não podendo utilizar outro tipo de caneta ou material.
7 O candidato deverá comparecer ao local de realização das provas, portando documento oficial e original de identificação, com antecedência mínima de 1 (uma) hora do horário estabelecido para o fechamento dos portões Não será permitido o ingresso de candidato no local de realização das provas, após o horário fixado para o fechamento dos portões, sendo que as Provas Objetivas e Discursiva serão iniciadas 10 (dez) minutos após esse horário. Após o fechamento dos portões, não será permitido o acesso de candidatos, em hipótese alguma, mesmo que as provas ainda não tenham sido iniciadas Serão considerados documentos oficiais de identidade: - Carteiras expedidas pelas Forças Armadas, pelos Corpos de Bombeiros e pelas Polícias Militares; - Carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens e Conselhos de Classe) que, por Lei Federal, valem como identidade; - Certificado de Reservista; - Passaporte; - Carteiras Funcionais do Ministério Público e Magistratura; - Carteiras expedidas por órgão público que, por Lei Federal, valem como identidade; - Carteira Nacional de Habilitação (somente modelo com foto) Não serão aceitos como documentos de identidade: - Certidão de nascimento ou Casamento; - CPF; - Títulos eleitorais; - Carteiras de Motorista (modelo sem foto); - Carteiras de Estudante; - Carteiras Funcionais sem valor de identidade; - Documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados O documento deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato (foto e assinatura) Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias. Na ocasião será submetido à identificação especial, compreendendo coletas de assinaturas em formulário próprio para fins de Exame Grafotécnico e coleta de digital A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador O documento de identidade deverá ser apresentado ao Fiscal de Sala ou de Local, antes do acesso à sala ou ao local de prova Não será permitido, em hipótese alguma, o ingresso nas salas ou no local de realização das provas de candidatos sem documento oficial e original de identidade, nem mesmo sob a alegação de estar aguardando que alguém o traga Após identificação e entrada em sala, o candidato deverá dirigir-se à carteira e não poderá consultar ou manusear qualquer material de estudo ou de leitura enquanto aguardar o horário de início das provas Não será permitida a permanência de candidatos que já tenham terminado as provas no local de realização das mesmas. Ao terminarem, os candidatos deverão se retirar imediatamente do local, não sendo possível nem mesmo a utilização dos banheiros e bebedouros É vedada a permanência de acompanhantes no local das provas, ressalvado o contido no subitem As Provas acontecerão em dias, horários e locais indicados nas publicações oficiais e no COCP. Não haverá, sob pretexto algum, segunda chamada, nem justificação de falta, sendo considerado eliminado do Concurso Público o candidato que faltar às provas. Não haverá aplicação de prova fora do horário, data e locais pré-determinados.
8 9.12. Será realizada coleta de digital de todos os candidatos, em qualquer etapa, a critério da FUNCAB e da Comissão Especial de Organização e Acompanhamento do Concurso Público, objetivando a realização de exame datiloscópico, com a confrontação dos candidatos que venham a ser convocados para nomeação Poderá ser utilizado detector de metais nos locais de realização das provas O candidato não poderá ausentar-se da sala de realização das Provas após assinatura da Lista de Presença e recebimento de seu Cartão de Respostas e Folha de Respostas até o início efetivo das provas e, após este momento, somente acompanhado por Fiscal. Portanto, é importante que o candidato utilize banheiros e bebedouros, se necessitar, antes de sua entrada na sala Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para aplicação das provas em virtude de afastamento do candidato Será automaticamente eliminado do Concurso Público, o candidato que durante a realização das provas: a) for descortês com qualquer membro da equipe encarregada pela realização das etapas; b) for responsável por falsa identificação pessoal; c) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para obter aprovação; d) ausentar-se do recinto da prova ou do teste sem permissão; e) deixar de assinar lista de presença; f) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata; g) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos; h) não permitir a coleta da impressão digital ou o uso do detector de metais; i) não atender as determinações deste Edital; j) for surpreendido em comunicação com outro candidato; k) não devolver o Cartão de Respostas e Folha de Respostas ao término das Provas, antes de sair da sala; l) ausentar-se do local da prova antes de decorrida 1 (uma) hora do início da mesma; m) for surpreendido portando celular durante a realização das provas. Celulares deverão ser desligados, retiradas as baterias, e guardados dentro do envelope fornecido pela FUNCAB ao entrar em sala, mantidos lacrados e dentro da sala até a saída definitiva do local da realização da prova; n) não atender ao critério da alínea acima e for surpreendido com celular fora do envelope fornecido ou portando o celular no deslocamento ao banheiro/bebedouro ou o telefone celular tocar, estes últimos, mesmo dentro do envelope fornecido pela FUNCAB; o) for surpreendido em comunicação verbal ou escrita ou de qualquer outra forma; p) utilizar-se de livros, dicionários, códigos impressos, máquinas calculadoras e similares ou qualquer tipo de consulta; q) não devolver o Caderno de Questões, se sair antes do horário determinado no subitem Não é permitido qualquer tipo de anotação e/ou utilização de papel ou similar, além do Caderno de Questões, do Cartão de Respostas e Folha de Respostas não sendo permitida, nem mesmo, a anotação de gabarito O candidato que for pego com a anotação do gabarito deverá entregá-la ao fiscal ou se desfazer da mesma, e em caso de recusa será eliminado do certame Após entrar em sala ou local de provas, não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, dicionários, códigos, papéis, manuais, impressos ou anotações, agendas eletrônicas ou similares, telefone celular, BIP, walkman, gravador ou similares, máquina de calcular, MP3, MP4 ou similares, notebook, palmtop, receptor, máquina fotográfica ou similares, controle de alarme de carro ou qualquer outro receptor de mensagens, nem o uso de relógio digital, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como: chapéu, boné, gorro, etc. Também não será admitida a utilização de qualquer objeto/material, de qualquer natureza, que cubra a orelha ou obstrua o ouvido.
9 9.19. Constatando-se que o candidato utilizou processos ilícitos através de meio eletrônico, estatístico, visual ou grafotécnico, sua prova será anulada e será automaticamente eliminado do Concurso Público É proibido o porte de armas nos locais das provas, não podendo o candidato armado realizar as mesmas É expressamente proibido fumar no local de realização das provas O tempo total de realização das Provas Objetivas, incluindo a Prova Discursiva, será de 4h30min O tempo de duração da prova inclui o preenchimento do Cartão de Respostas e Folha de Respostas Toda e qualquer ocorrência, reclamação ou necessidade de registro, deverá ser imediatamente manifesta ao fiscal ou representante da FUNCAB, no local e no dia da realização da etapa, para o registro na folha ou ata de ocorrências e, caso necessário, sejam tomadas as providências cabíveis Não serão consideradas e nem analisadas as reclamações que não tenham sido registradas na ocasião. 10. DAS PROVAS OBJETIVAS As Provas Objetivas terão caráter eliminatório e classificatório e serão constituídas de questões de múltipla escolha, conforme o Quadro de Provas disposto no subitem 10.5, sendo divididas por prova 1 (turno da manhã) e prova 2 (turno da tarde) Cada questão terá 5 (cinco) alternativas, sendo apenas uma correta Cada candidato receberá um Caderno de Questões e um único Cartão de Respostas, em cada turno, que não poderá ser rasurado, amassado ou manchado O candidato deverá seguir atentamente as recomendações contidas na capa de seu Caderno de Questões e em seu Cartão de Respostas Antes de iniciar as Provas Objetivas, o candidato deverá transcrever a frase que se encontra na capa do Caderno de Questões para o quadro Exame Grafotécnico do Cartão de Respostas A organização das provas 1 e 2, seus detalhamentos, número de questões por disciplina e valor das questões encontram-se representados nas tabelas abaixo: Cargo: Analista Fazendário na área de qualificação de Administração Tributária. PROVA 1 - (TURNO DA MANHÃ) Disciplinas Quantidade de questões Valor da questão Pontuação Máxima - Língua Portuguesa Matemática Estatística Informática Básica Totais PROVA 2 - (TURNO DA TARDE) Disciplinas Quantidade de questões Valor da questão Pontuação Máxima - Conhecimentos de Direito Administração Financeira e Orçamentária Contabilidade Pública Direito Tributário Totais 30 90
10 Cargo: Analista Fazendário na área de qualificação de Imobiliária. PROVA 1 - (TURNO DA MANHÃ) Disciplinas Quantidade de questões Valor da questão Pontuação Máxima - Língua Portuguesa Matemática Estatística Informática Básica Totais PROVA 2 - (TURNO DA TARDE) Disciplinas Quantidade de questões Valor da questão Pontuação Máxima - Direito Tributário Cartografia Totais Cargo: Auditor Fiscal na área de qualificação de Administração Tributária. PROVA 1 - (TURNO DA MANHÃ) Disciplinas Quantidade de questões Valor da questão Pontuação Máxima - Língua Portuguesa Matemática Financeira /Estatística/Raciocínio Lógico Direito Tributário Direito Constitucional / Direito Administrativo Totais PROVA 2 - (TURNO DA TARDE) Disciplinas Quantidade de questões Valor da questão Pontuação Máxima - Legislação Tributária Municipal Contabilidade Informática Básica Totais Cargo: Auditor Fiscal na área de qualificação de Tecnologia da Informação. PROVA 1 - (TURNO DA MANHÃ) Disciplinas Quantidade de questões Valor da questão Pontuação Máxima - Língua Portuguesa Matemática Financeira/Estatística
11 /Raciocínio Lógico - Direito Tributário Direito Administrativo Totais PROVA 2 - (TURNO DA TARDE) Disciplinas Quantidade de questões Valor da questão Pontuação Máxima - Tecnologia da Informação Totais Cargo: Auditor Interno na área de qualificação de Auditor Interno. PROVA 1 - (TURNO DA MANHÃ) Disciplinas Quantidade de questões Valor da questão Pontuação Máxima - Língua Portuguesa Matemática Informática Básica Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil e Processual Civil Noções de Direito Tributário e de Direito do Trabalho Totais PROVA 2 - (TURNO DA TARDE) Disciplinas Quantidade de questões Valor da questão Pontuação Máxima - Administração Financeira e Orçamentária Contabilidade Geral Contabilidade Pública Contabilidade de Custos Auditoria Governamental Licitações, Contratos e Convênios Totais Será eliminado do presente Concurso Público o candidato que não obtiver, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) dos pontos em cada prova (01 e 02) e/ou obtiver nota 0 (zero) em qualquer uma das disciplinas das provas O candidato deverá transcrever as respostas das Provas Objetivas para o Cartão de Respostas, que será o único documento válido para correção eletrônica A transcrição das alternativas para o Cartão de Respostas e sua assinatura são obrigatórias e serão de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas nele contidas, pois a correção da prova será feita somente nesse documento e por processamento eletrônico. Assim sendo, fica o candidato obrigado, ao receber o Cartão de Respostas, verificar se o número do mesmo corresponde ao
12 seu número de inscrição contido no COCP e na Lista de Presença. Não haverá substituição de Cartão de Respostas Por motivo de segurança, poderão ser aplicadas provas de mesmo teor, porém com gabaritos diferenciados, de forma que, caberá ao candidato, conferir se o TIPO DE PROVA constante em seu Cartão de Respostas corresponde a do Caderno de Questões recebido. Caso haja qualquer divergência, o candidato deverá, imediatamente, informar ao Fiscal de Sala e solicitar a correção O candidato deverá marcar, para cada questão, somente uma das opções de resposta. Será considerada errada e atribuída nota 0 (zero) à questão com mais de uma opção marcada, sem opção marcada, com emenda ou rasura O candidato só poderá retirar-se definitivamente do recinto de realização da prova após 1 (uma) hora, contada do seu efetivo início O candidato só poderá levar o próprio exemplar do Caderno de Questões se deixar a sala a partir de 1 (uma)hora para o término do horário da prova Ao final da prova, os 03 (três) últimos candidatos deverão permanecer na sala até que o último candidato termine sua prova, devendo todos assinar a Ata de Fiscalização, atestando a idoneidade da fiscalização da prova, retirando-se da mesma de uma só vez No caso de haver candidatos que concluam a prova ao mesmo tempo, sendo um ou dois desses necessários para cumprir o subitem 10.12, a seleção dos candidatos será feita mediante sorteio No dia de realização da prova não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo da mesma e/ou aos critérios de avaliação Por motivo de segurança, somente é permitido ao candidato fazer qualquer anotação durante a prova no seu Caderno de Questões, devendo ser observado o estabelecido no subitem Ao terminar a prova, o candidato deverá entregar ao Fiscal, o Caderno de Questões, se ainda não o puder levar, o Cartão de Respostas, bem como todo e qualquer material cedido para a execução da prova O gabarito oficial será disponibilizado no site no 2º dia útil após a data de realização da prova, a partir das 12 horas (Horário oficial do Salvador/BA), conforme Cronograma Previsto ANEXO II No dia da realização das Provas Objetivas, na hipótese do nome do candidato não constar nas listagens oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos no Edital de Convocação, a FUNCAB procederá a inclusão do candidato, mediante a apresentação do boleto bancário com comprovação de pagamento efetuado dentro do prazo previsto para as inscrições, original e uma cópia, com o preenchimento e assinatura do formulário de Solicitação de Inclusão. A cópia do comprovante será retida pela FUNCAB. O candidato que não levar a cópia terá o comprovante original retido para que possa ser efetivada a sua inclusão A inclusão será realizada de forma condicional e será analisada pela FUNCAB, com o intuito de se verificar a pertinência da referida inscrição Constatada a improcedência da inscrição, a mesma será automaticamente cancelada sem direito à reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes Os cartões de respostas estarão disponíveis no site até 15(quinze) dias após a divulgação do resultado das Provas Objetivas. 11. DA PROVA DISCURSIVA A Prova Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, será aplicada no mesmo dia e horário da Prova 2 das Provas Objetivas, sendo realizada dentro das horas previstas no subitem A Prova Discursiva valerá 20 (vinte) pontos e deverá ser desenvolvida em formulário específico (Folha de Resposta), personalizado, fornecido junto com o Cartão de Respostas no
13 dia das Provas Objetivas Prova 02, sendo desidentificada pelo candidato, que deverá destacar o canhoto que contém seus dados cadastrais, sendo a Folha da Prova Discursiva o único documento válido para correção A Prova Discursiva para o cargo de Auditor Interno será composta de uma questão discursiva versando sobre o desenvolvimento de um estudo de caso relacionado ao conteúdo programático de Auditoria Governamental A Prova Discursiva para o cargo de Auditor Fiscal na área de qualificação de Administração Tributária, será composta de uma questão discursiva relacionada ao conteúdo programático das Disciplinas Direito Tributário e Legislação Tributária Municipal A Prova Discursiva para o cargo de Auditor Fiscal na área de qualificação de Tecnologia da Informação, será composta de uma questão discursiva relacionada ao conteúdo programático da Disciplina Tecnologia da Informação A Prova Discursiva para o cargo de Analista Fazendário na área de qualificação de Administração Tributária, será composta de uma questão discursiva relacionada ao conteúdo programático da Disciplina Direito Tributário A Prova Discursiva para o cargo de Analista Fazendário na área de qualificação de Imobiliária, será composta de uma questão discursiva relacionada ao conteúdo programático da Disciplina Cartografia A Prova Discursiva deverá ser feita com caneta esferográfica azul ou preta, fabricada em material transparente. Não será permitido o uso de qualquer outro tipo de caneta, nem de apontador, lapiseira ou caneta borracha, sendo eliminado do Concurso o candidato que não obedecer ao descrito neste subitem A Folha de Resposta da Prova Discursiva não poderá ser assinada, rubricada e/ou conter qualquer palavra e/ou marca que identifique o candidato em outro local que não seja o indicado, sob pena de ser anulada. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição dos textos definitivos acarretará nota ZERO na Prova Discursiva Não será permitido exceder o limite de linhas contidas no formulário de resposta e/ou escrever no verso do formulário de resposta A prova discursiva que não atender a proposta da prova (tema e estrutura); bem como absolutamente ilegível será desconsiderada e receberá a nota ZERO A Folha de Resposta não será substituída por erro de preenchimento do candidato Ao terminar a prova, o candidato deverá entregar a Folha de Resposta ao Fiscal de sala, juntamente com o Cartão de Respostas Somente será corrigida a Prova Discursiva do candidato aprovado nas Provas Objetivas dentro do quantitativo de 10 (dez) vezes o número de vagas para o cargo Em virtude de não haver vaga imediata para pessoa com deficiência para os cargos de Analista Fazendário na área de qualificação de Imobiliária e Auditor Interno serão corrigidas 10(dez) provas desses cadastros de reserva Para efeito de posicionamento, será considerada a ordem decrescente da nota obtida nas Provas Objetivas. Em caso de empate na última posição do quantitativo definido acima, todos os empatados nesta posição serão convocados O candidato que não for aprovado nas Provas Objetivas e não tiver a Prova Discursiva corrigida estará eliminado do Concurso Para efeito de avaliação da Prova Discursiva, serão considerados os elementos de avaliação descritos no ANEXO V O resultado da Prova Discursiva será registrado pelo avaliador no formulário específico, e as notas serão divulgadas no site Será aprovado na Prova Discursiva o candidato que obtiver, no mínimo, 10 (dez) pontos A Folha de Resposta da Prova Discursiva poderá ser visualizada no site após a divulgação do resultado preliminar da etapa e estará disponível até 15(quinze) dias após a divulgação da mesma.
14 12. DOS RECURSOS O candidato poderá apresentar recurso, devidamente fundamentado, em relação a qualquer das questões das Provas Objetivas, informando as razões pelas quais discorda do gabarito ou conteúdo da questão O recurso será dirigido à FUNCAB e deverá ser interposto no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a divulgação do gabarito oficial Admitir-se-á para cada candidato um único recurso por questão, o qual deverá ser enviado via formulário específico disponível Online no site que deverá ser integralmente preenchido, sendo necessário o envio de um formulário para cada questão recorrida. O formulário estará disponível a partir das 8h do primeiro dia até às 23h59min do último dia do prazo previsto no Cronograma, considerando-se o Horário oficial do Salvador/BA O formulário preenchido de forma incorreta, com campos em branco ou faltando informações será automaticamente desconsiderado, não sendo encaminhado à Banca Acadêmica para avaliação O recurso deve conter a fundamentação das alegações comprovadas por meio de citação de artigos, amparados pela legislação, itens, páginas de livros, nome dos autores Após o julgamento dos recursos interpostos, os pontos correspondentes às questões das Provas Objetivas, porventura anuladas, serão atribuídos a todos os candidatos, indistintamente As Provas Objetivas serão corrigidas de acordo com o novo gabarito oficial após o resultado dos recursos Será facultado ao candidato solicitar revisão da nota da Prova Discursiva Admitir-se-á para cada candidato um único recurso por questão e para cada critério (Aspecto Formal, Aspecto Textual e Aspecto Técnico) O candidato no momento da interposição do pedido de revisão deverá selecionar o aspecto que deseja recorrer Não será analisado o pedido de revisão que tiver razões diversas ao aspecto de correção selecionado O pedido de revisão deverá conter, obrigatoriamente, o nome do candidato, o número de sua inscrição e ser encaminhado à FUNCAB, na data definida no Cronograma Previsto ANEXO II, no horário compreendido entre 08h e 18h (Horário oficial do Salvador/BA), via formulário disponível no site Será indeferido liminarmente o recurso ou pedido de revisão que descumprir as determinações constantes neste Edital; for dirigido de forma ofensiva à FUNCAB e/ou à Prefeitura Municipal do Salvador/BA for apresentado fora do prazo ou fora de contexto A Banca Examinadora constitui a última instância para recurso ou revisão, sendo soberana em suas decisões, razão porque não caberão recursos adicionais As anulações de questões ou alterações de gabarito ou de notas ou resultados, provenientes das decisões dos recursos ou pedidos de revisão, serão dados a conhecer, coletivamente, através da Internet, no site nas datas estabelecidas no Cronograma Previsto ANEXO II. 13. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO A nota final no Concurso Público para todos os cargos será a soma da nota final das Provas Objetivas 01 e 02, adicionada a nota da Prova Discursiva No caso de igualdade de pontuação final para classificação, após observância do disposto no parágrafo único, do art. 27, da Lei nº , de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), sendo considerada, para esse fim, a data de realização das Provas Objetivas para o cargo, dar-se-á preferência sucessivamente ao candidato que obtiver: Cargo: Analista Fazendário na área de qualificação de Administração Tributária: a) maior número de pontos na Prova Objetiva na disciplina Direito Tributário; b) maior número de pontos na Prova Objetiva na disciplina Estatística; c) maior número de pontos na Prova Objetiva na disciplina Matemática;
15 d) maior número de pontos na Prova Objetiva na disciplina Conhecimentos de Direito; e) maior número de pontos na Prova Objetiva na disciplina Administração Financeira e Orçamentária; f) maior número de pontos na Prova Objetiva na disciplina Contabilidade Pública; g) maior número de pontos na Prova Objetiva na disciplina Língua Portuguesa; h) persistindo o empate, terá preferência o candidato com mais idade, considerando dia, mês, ano e, se necessário, hora e minuto do nascimento. Cargo: Analista Fazendário na área de qualificação de Imobiliária: a) maior número de pontos na Prova Objetiva na disciplina Cartografia; b) maior número de pontos na Prova Objetiva na disciplina Matemática; c) maior número de pontos na Prova Objetiva na disciplina Estatística; d) maior número de pontos na Prova Objetiva na disciplina Direito Tributário; e) maior número de pontos na Prova Objetiva na disciplina Língua Portuguesa; f) persistindo o empate, terá preferência o candidato com mais idade, considerando dia, mês, ano e, se necessário, hora e minuto do nascimento. No cargo de Auditor Fiscal na área de qualificação de Administração Tributária: a) maior número de pontos na Prova Objetiva na disciplina Legislação Tributária Municipal; b) maior número de pontos na Prova Objetiva na disciplina Direito Tributário; c) maior número de pontos na Prova Objetiva na disciplina Matemática Financeira/Estatística/Raciocínio Lógico; d) maior número de pontos na Prova Objetiva na disciplina Direito Constitucional /Direito Administrativo; e) maior número de pontos na Prova Objetiva na disciplina Contabilidade; f) maior número de pontos na Prova Objetiva na disciplina Informática Básica; g) persistindo o empate, terá preferência o candidato com mais idade, considerando dia, mês, ano e, se necessário, hora e minuto do nascimento. No cargo de Auditor Fiscal na área de qualificação de Tecnologia da Informação: a) maior número de pontos na Prova Objetiva na disciplina Tecnologia da Informação; b) maior número de pontos na Prova Objetiva na disciplina Matemática Financeira/Estatística/Raciocínio Lógico; c) maior número de pontos na Prova Objetiva na disciplina Direito Tributário; d) maior número de pontos na Prova Objetiva na disciplina Direito Administrativo; e) persistindo o empate, terá preferência o candidato com mais idade, considerando dia, mês, ano e, se necessário, hora e minuto do nascimento. Cargo: Auditor Interno na área de qualificação de Auditor Interno: a) maior número de pontos na Prova Objetiva na disciplina Auditoria Governamental; b) maior número de pontos na Prova Objetiva na disciplina Licitações, Contratos e Convênios; c) maior número de pontos na Prova Objetiva na disciplina Administração Financeira e Orçamentária; d) maior número de pontos na Prova Objetiva na disciplina Contabilidade Pública; e) maior número de pontos na Prova Objetiva na disciplina Contabilidade Geral; f) maior número de pontos na Prova Objetiva na disciplina Contabilidade de Custos; g) maior número de pontos na Prova Objetiva na disciplina Noções de Direito Tributário e de Direito do Trabalho; h) maior número de pontos na Prova Objetiva na disciplina Direito Administrativo; i) maior número de pontos na Prova Objetiva na disciplina Direito Constitucional; j) maior número de pontos na Prova Objetiva na disciplina Direito Civil e Processual Civil; k) maior número de pontos na Prova Objetiva na disciplina Matemática; l) maior número de pontos na Prova Objetiva na disciplina Língua Portuguesa; m) persistindo o empate, terá preferência o candidato com mais idade, considerando dia, mês, ano e, se necessário, hora e minuto do nascimento. 14. DA CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE A convocação para fins de nomeação obedecerá, rigorosamente, à classificação obtida
16 pelo candidato, que será integrante da lista final de classificação, a qual será publicada no Diário Oficial da Cidade do Salvador DOM e divulgado em caráter informativo no site A convocação dos candidatos aprovados, dar-se-á por ato do Secretário Municipal de Gestão, observada a ordem de classificação e o limite de vagas existentes O candidato, quando convocado, terá um prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data da publicação no Diário Oficial do Município, para apresentar-se à Secretaria Municipal de Gestão SEMGE, a fim de comprovar os requisitos e a habilitação, exigidos no Edital e agendamento da avaliação médica pré-admissional Os candidatos deverão entregar o(s)documento(s) que comprovem o(s) pré-requisito(s) para o cargo, conforme especificado no item 2 e Anexo I deste Edital, bem como apresentar os seguintes documentos: a) Cédula de Identidade; b) Carta de Igualdade de Direitos (se português); c) Cédula de Identidade de Estrangeiro ou visto permanente; d) Comprovação de ter exercido efetivamente a função de jurado; e) Tercompletado18(dezoito) anos até o ato da posse; f) Comprovante de PIS/PASEP (para quem já foi inscrito); g) Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF; h) Título de Eleitor e Comprovante da última eleição ou quitação eleitoral; i) Certificado de Reservista ou Certificado de Alistamento Militar constando Dispensa (para candidatos com idade inferior a 46 anos, do sexo masculino); j) Duas fotos 3x4; k) O diploma original registrado, acompanhado de histórico escolar, conforme requisito para o cargo. l) Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS; m) Comprovante de residência com CEP; n) Anuidade paga do Conselho de Classe quando o registro for exigido em Legislação Federal; o) declaração do órgão público, ao qual esteja vinculado o candidato à data da convocação, que não tenha sofrido punição em processo disciplinar por ato de improbidade administrativa mediante decisão de que não caiba recurso hierárquico; p) certidão dos setores de distribuição dos foros criminais da Justiça Federal, Estadual e Eleitoral dos lugares em que tenha residido o candidato nos últimos 5 (cinco) anos; q) declaração firmada pelo candidato, da qual conste não haver sofrido condenação definitiva por crime ou contravenção, nem penalidade disciplinar de demissão, no exercício de cargo ou de destituição de função pública O candidato inscrito com deficiência sujeitar-se-á, também, a exame médico específico e à avaliação para verificação da compatibilidade da deficiência deque é portador com as atribuições do cargo No exame médico específico, não sendo configurada a deficiência declarada, o título de nomeação pela lista específica será tornado insubsistente, voltando o candidato afigurar apenas na lista geral de candidatos aprovados, observando-se a ordem de classificação desta No exame médico específico sendo configurada a deficiência declarada, e remanescendo dúvidas, quanto à compatibilidade das atividades inerentes ao cargo, poderá a comissão multidisciplinar específica determinar a realização de avaliação prática, com as adaptações que se fizerem necessárias conforme a deficiência do candidato No caso de ex-servidor da esfera Federal, Estadual ou Municipal, deverá ser apresentado documento que comprove o motivo da demissão, dispensa ou exoneração Após análise das certidões mencionadas na alínea p do subitem 14.2 e apontada à existência de antecedentes criminais, a posse deverá ser liminarmente negada se verificada a condenação nos seguintes casos: a) crimes contra a Administração Pública; b) crimes contra a Fé Pública;
17 c) crimes contra o Patrimônio; d) crimes previstos pelo Art. 5, inciso XLIII, da Constituição Federal e dos definidos como hediondos pela Lei Federal nº 8.072, de 25 de julho de Quando a condenação decorrer de outros crimes que não os acima especificados, os elementos trazidos pelo candidato serão examinados para aferição de compatibilidade entre a natureza do crime e o exercício de função pública em geral e, particularmente, das atribuições específicas do cargo a ser provido Apurada a incompatibilidade a posse será negada O servidor que, na data da nomeação, estiver incurso em procedimento administrativo, somente poderá formalizar a posse após o despacho decisório do Departamento de Procedimentos Disciplinares da Corregedoria da Fazenda Municipal do Salvador Os documentos especificados no subitem 14.2 e os demais documentos deverão ser entregues em cópias reprográficas autenticadas ou em cópias reprográficas acompanhadas dos originais para serem vistadas no ato da posse A não apresentação dos documentos na conformidade deste Edital impedirá a formalização do ato de posse Os candidatos aprovados, constantes das listas de classificação definitiva serão convocados para as vagas segundo a conveniência da Administração e observada a ordem de classificação no referido Concurso Os candidatos aprovados nas vagas para o cargo de Auditor Fiscal na área de qualificação de Tecnologia da Informação serão lotados e exercerão suas atribuições exclusivamente na Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação COT A entrega dos documentos previstos no subitem 14.2 e suas alíneas, todos indispensáveis, far-se-á sob pena de ser desclassificado do concurso o candidato que deixar de atender a esta exigência No curso da apuração dos documentos será facultada à Administração a realização de diligências para obter elementos informativos outros perante quem os possa fornecer, inclusive convocando, se necessário, o próprio candidato para ser ouvido ou entrevistado, assegurando, caso a caso, a tramitação reservada de suas atividades Analisados os documentos e situações a que se referem as alíneas do subitem 14.2 e realizadas, se convenientes ou necessárias, as diligências previstas no subitem , ouvida a SEFAZ/SEMGE, será expedida, pela FUNCAB, certidão comprobatória do atendimento, por parte do candidato, dos requisitos estabelecidos pelo edital, para ingresso nos cargos dispostos nesse Edital Em caso de desatendimento dos requisitos a que se refere o subitem anterior, ouvida a SEFAZ, compete à FUNCAB a adoção das medidas relativas à exclusão do candidato do certame, não cabendo recurso da decisão proferida O candidato deverá comparecer à Coordenadoria Central de Inspeção, Medicina e Segurança do Trabalho CIS para realização dos exames Pré-Admissionais na data previamente agendada, quando do seu comparecimento à Secretaria Municipal de Gestão SEMGE, sob pena de desclassificação Na data agendada, o candidato deverá apresentar todos os exames laboratoriais e complementares necessários às atribuições do cargo de acordo com subitem O candidato deverá, se solicitado e às suas expensas, providenciar de imediato, qualquer outro exame complementar não mencionado neste Edital, que se torne necessário para firmar um diagnóstico, visando dirimir eventuais dúvidas Havendo necessidade de exame previsto no subitem anterior, o candidato deverá retornar à Inspeção Médica com o(s) exame (s) solicitado (s) dentro do prazo concedido para retorno à CIS, sob pena de desclassificação Em todos os exames laboratoriais e complementares, além do nome do candidato, deverá constar, obrigatoriamente, o número da carteira de identidade do candidato, o órgão expedidor, assinatura e registro no órgão de classe específico do profissional responsável, sendo considerado motivo de inautenticidade do exame médico destes a inobservância ou
18 omissão de, pelo menos, uma das situações acima previstas A inautenticidade do exame médico implica a inaptidão do candidato Não serão aceitos exames com rasura ou emendas, enviados por meio de fax símile ou cópias reprográficas O candidato que for considerado inapto na avaliação pré-admissional será desclassificado Declarado apto, física e mentalmente, para o exercício do cargo no Exame Médico Oficial e atendidas as demais condições estabelecidas no Edital, o candidato será nomeado A posse ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável por mais 15 (quinze) dias, a pedido do interessado e a critério da autoridade competente O Termo de Posse será concretizado com a assinatura do empossado e do Secretário Municipal de Gestão Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se a posse não ocorrer no prazo previsto no subitem O empossado terá o prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data da posse, para entrar em exercício Os efeitos financeiros da posse somente terão vigência a partir do inicio do efetivo exercício O empossado que não entrar em exercício no prazo estabelecido, será exonerado de ofício. 15. DISPOSIÇÕES FINAIS Os candidatos poderão obter informações gerais referentes ao Concurso Público através do site ou por meio dos telefones (21) Rio de Janeiro e (71) , ou pelo Não serão dadas por telefone informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas e nem de resultados, gabaritos, notas, classificação, convocações ou outras quaisquer relacionadas aos resultados provisórios ou finais das provas e do Concurso Público. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma definida neste Edital Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital somente poderão ser feitas por meio de edital de retificação A Prefeitura Municipal do Salvador/BA e a FUNCAB não se responsabilizam por informações de qualquer natureza, divulgados em sites de terceiros É de responsabilidade exclusiva do candidato acompanhar as publicações dos Editais, comunicações, retificações e convocações referentes a este Concurso Público, durante todos o período de validade do mesmo Caso o candidato queira utilizar-se de qualquer direito concedido por legislação pertinente, deverá fazer a solicitação à FUNCAB, até o último dia das inscrições, em caso de domingo ou feriado, até o primeiro dia útil seguinte. Este período não será prorrogado em hipótese alguma, não cabendo, portanto, acolhimento de recurso posterior relacionado a este subitem Os resultados finais serão divulgados na Internet nos sites e após a publicação no Diário Oficial do Município O resultado final do Concurso Público será homologado pela Prefeitura Municipal do Salvador/BA A inspeção médica oficial é composta por exame médico, para avaliação de sua capacidade física e mental, cujo caráter é eliminatório e constitui condição e pré-requisito para que se concretize a posse Correrá por conta do candidato a realização de todos os exames médicos necessários solicitados no ato de sua convocação.
19 Para fins de Avaliação Médica Pré-Admissional, o candidato, além de apresentar Cartão de Vacinas atualizado, deverá providenciar, a suas expensas, os exames laboratoriais e complementares necessários às atribuições do cargo de acordo com a orientação abaixo: a) Exames comuns a todos os candidatos: - Hemograma completo - válido por até 3 (três) meses; - Sumário de Urina - válido por até 3 (três) meses; - Acuidade Visual - válido por até 6 (seis) meses; - Fundoscopia - válido por até 6 (seis) meses. b) Exames específicos para todas as candidatas do sexo feminino: - Avaliação Ginecológica - válido por até 6 (seis) meses; - Colposcopia - válido por até 6 (seis) meses; - Citologia - válido por até 6 (seis) meses; - Microflora - válido por até 6 (seis) meses. c) Exames específicos para candidatos a todos os cargos com mais de 40 anos de idade: - Glicemia em jejum - válido por até 3 (três) meses; - Tonometria - válido por até 6 (seis) meses; - ECG - válido por até 6 (seis) meses. d) Exame específico para candidatas a todos os cargos com mais de 40 anos de idade do sexo feminino: - Mamografia - válido por até 12 (doze) meses. e) Exames específicos para candidatos a todos os cargos com mais de 40 anos de idade do sexo masculino: - PSA - válido por até 6 (seis) meses Os candidatos, ao ingressarem no cargo, ficarão sujeitos ao estágio probatório no período de 03(três) anos de efetivo exercício, podendo ser exonerados a qualquer momento durante esse período, na conformidade do regulamento específico Acarretará a eliminação do candidato no Concurso Público, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital e/ou em outros editais relativos ao Concurso Público, nos comunicados e/ou nas instruções constantes de cada prova A Administração reserva-se o direito de proceder às nomeações, em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e até o número de vagas ofertadas neste Edital, das que vierem a surgir ou forem criadas por lei, dentro do prazo de validade do Concurso Público O Candidato, quando convocado, poderá uma única vez solicitar, por escrito, passar para o final da lista de habilitados no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do ato de convocação, passando automaticamente para o último da lista, podendo em outra oportunidade ser convocado, caso se esgotem todos os candidatos que o antecedem na lista de habilitados do Cadastro Reserva Não será fornecido ao candidato documento comprobatório de classificação em qualquer etapa do presente Concurso Público, valendo, para esse fim, o resultado final divulgadonas formas previstas no subitem O candidato deverá manter atualizado o seu endereço junto à FUNCAB, até a divulgação do resultado final do Concurso Público sob sua responsabilidade, e, após, junto à Diretoria Geral de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Gestão DGGP/SEMGE, na Av. Barris, nº 125 Barris - Salvador BA As legislações com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ela posteriores, não serão objetos de avaliação nas provas do presente Concurso Público As ocorrências não previstas neste Edital serão resolvidas pelo Secretario de Gestão do Município do Salvador, ouvida a Comissão do Concurso e a FUNCAB Todos os cursos, requisitos para ingresso, referenciados no ANEXO I deste Edital,
20 deverão ter o reconhecimento e/ou sua devida autorização por órgão oficial competente A Prefeitura Municipal do Salvador/BA e a FUNCAB não se responsabilizam por quaisquer textos, apostilas, cursos, referentes a este Concurso Público Os documentos produzidos e utilizados pelos candidatos em todas as etapas do Concurso Público são de uso e propriedade exclusivos da Banca Examinadora, sendo terminantemente vedada a sua disponibilização a terceiros ou a devolução ao candidato A FUNCAB e a Prefeitura Municipal do Salvador/BA reservam-se o direito de promover as correções que se fizerem necessárias, em qualquer fase do presente certame ou posterior ao mesmo, em razão de atos não previstos ou imprevisíveis Os candidatos aprovados que não atingiram a classificação necessária ao número de vagas previstas neste edital, integram o cadastro de reserva As despesas relativas à participação em todas as etapas do Concurso Público e a apresentação para exames pré-admissionais correrão às expensas do próprio candidato Integram este Edital, os seguintes Anexos: ANEXO I Quadro de Vagas; ANEXO II Cronograma Previsto; ANEXO III Conteúdo Programático; ANEXO IV Atribuições dos Cargos; ANEXO V Critérios de Avaliação da Prova Discursiva. Gabinete do Secretário Municipal de Gestão, em 12 de Setembro de ALEXANDRE TOCCHETTO PAUPERIO Secretário ANEXO I - QUADRO DE VAGAS CARGO: ANALISTA FAZENDÁRIO REMUNERAÇÃO MENSAL, Lei Municipal nº 8.629/2014: O valor básico atual dos vencimentos do cargo para início de carreira é de R$ 1.125,89, acrescido das gratificações que podem gerar uma remuneração final de até R$ ,80. CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais CÓD S01 ÁREA DE QUALIFICAÇÃO Área 01 - Administração Tributária REQUISITO Curso Superior em Administração, Economia, Ciências Contábeis, Direito, Informática, Análise de Sistemas, Processamento de Dados, Ciência da Computação, Engenharia de Computação, Arquitetura, Engenharia, Estatística ou Matemática, com registro no Conselho Regional quando exigido em Legislação Federal. VAGAS AC VAGAS PCD VAGAS AFRO TOTAL DE VAGAS
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE RIO BRANCO RBTRANS EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2013/RBTRANS DE 30 DE OUTUBRO DE 2013.
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE RIO BRANCO RBTRANS EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2013/RBTRANS DE 30 DE OUTUBRO DE 2013. EDITAL ATUALIZADO CONFORME RETIFICAÇÃO 01 A Superintendência
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EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N. 001/CRF/RO, 02 DE SETEMBRO DE 2015. O Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, torna público que realizará, através da Fundação
EDITAL PRODAM Nº 001/2014, DE 16 DE ABRIL DE 2014. Atualizado conforme erratas
EDITAL PRODAM Nº 001/2014, DE 16 DE ABRIL DE 2014 Atualizado conforme erratas O Presidente da PRODAM - Processamento de Dados Amazonas S.A, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Constituição
EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - EMDUR II CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM EMPREGOS PÚBLICOS EDITAL Nº 01/2013/EMDUR, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. Atualizado conforme Retificações 01 e 02
2.4.3.2. Para comprovação de exercício de atividade em instituição
142 ISSN 1677-7069 AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR EDITAL Nº 1, DE 27 DE JUNHO DE 201 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), considerando
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ/MT Secretaria Municipal de Saúde
EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2014/PMC DE 29 DE OUTUBRO DE 2014. A Prefeitura Municipal de Cuiabá e a, no uso de suas atribuições legais, torna público que realizará, através da Fundação Professor
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