Entre outras tantas fontes de atritos, identifica-se, claramente, a questão remuneratória dos agentes do poder, órbita na qual injustificadas distorções precisam ser corrigidas. A situação atual desafia a Constituição Federal, pois não há independência e harmonia
entre os poderes quando os seus agentes recebam tratamento remuneratório distinto. O status constitucional do Legislativo, Executivo e Judiciário é o mesmo. No entanto, a remuneração do presidente da República pouco excede de R$ 12 mil, no parlamento não chega a R$ 17 mil, e a dos Ministros do STF - teto nacional - é de R$
24,5 mil.
Ao presidente da República, sabe-se, asseguram-se "casa, comida e roupa lavada", de modo que o valor da retribuição mensal não se reveste da relevância observada nos demais casos. Já os juízes têm seus ganhos limitados aos subsídios que a lei prescrever, porque são impedidos de exercer qualquer outra atividade, salvo um cargo de professor.
Com a revogação pretendeu-se impedir a repercussão no parlamento federal - e nos estaduais, por via reflexa - dos efeitos da Lei 10.474, que estabeleceu, à época, a nova remuneração dos ministros do STF. Mas o objetivo visado com a revogação logo restou sem efeito com o aumento das verbas de gabinete e a instituição da verba indenizatória.
A verba de gabinete é imprescindível, pois não há como pretender que o parlamentar possa cumprir suas funções sem uma estrutura material adequada e uma assessoria qualificada. Já a verba indenizatória, também indispensável, tem sido objeto de severa rejeição pela sociedade, pela falta de transparência. As naturais dificuldades decorrentes da comprovação das despesas sinalizam a necessidade de o modelo ser
revisado. E necessita ser revisado, também, pelo fato dessa discussão voltar à pauta a cada mês, envolvendo o país em um debate que precisa ser superado, com a incorporação da verba à remuneração, tudo em prol da transparência.