PEC de financiamento habitacional segue para Plenário - Assembleia de Minas
PEC de financiamento habitacional segue para Plenário
PEC prevê que o valor a ser convertido para essa finalidade deve ser repassado pelo órgão pagador diretamente ao agente financeiro - Foto: Ricardo Barbosa
06/12/2018 17h41
Proposta de Emenda à Constituição sobre uso de férias prêmio em parcelas da casa própria recebe parecer favorável.
A Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/15, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PTB) e outros, aprovou nesta quinta-feira (6/12/18) parecer de 2º turno recomendando a aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, apresentado pelo relator, deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB). A matéria retorna agora para análise definitiva do Plenário.
A PEC tem como objetivo permitir que o servidor público civil e militar converta em espécie as férias prêmio adquiridas até 29/2/2004 e não gozadas, para quitar, total ou parcialmente, o financiamento da casa própria. Para conceder o benefício, a proposição altera o artigo 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Substitutivo – O documento faz mudanças no texto da matéria para adequá-la à técnica legislativa e acrescenta um quarto parágrafo ao caput do artigo 117.
No texto, a efetivação, pelo poder público, do direito de conversão em espécie das férias prêmio a que se refere a PEC é condicionada ao escalonamento ao longo de cinco anos, a partir de 2020, observado o critério de antiguidade da aquisição das férias-prêmio. Também é garantida pelo texto a efetivação, a cada ano, de pelo menos 20% do montante total requerido.