Quais medidas a CVM tem adotado para impor limites e evitar abusos nessas transações? Quais os reflexos de possíveis abusos para os investidores? Chegou o momento de a Lei 6.404/76 ser, mais uma vez, atualizada? Essas e outras questões foram centrais no Grupo de Discussão promovido pela CAPITAL ABERTO com a participação de Arthur Penteado, sócio do Machado Meyer Advogados; Evandro Pontes, professor do Insper; Mauro Cunha, presidente da Associação de Investidores no Mercado de Capitais (Amec); e Vanessa Brenneke, diretora do CAF. Confira a seguir os principais momentos do debate.
CAPITAL ABERTO: Como a incorporação de ações se insere no cenário atual de reorganizações societárias?
Arthur Penteado: A incorporação de ações é uma das formas disponíveis mais importantes para se fazer operações de fusão e aquisição de companhias abertas. Nela, os acionistas da incorporada necessariamente migram para a base acionária da incorporadora, caso a maioria aprove a transação. Ocorre que a Lei das S.As. já não tem os parâmetros adequados para lidar com a questão. O remédio que a lei propõe ao acionista que não concorda com a operação é o direito de recesso, baseado no valor patrimonial, normalmente muito menor do que o valor de mercado das ações. Nos últimos anos, a CVM tentou analisar os casos com base em precedentes.
Em 2006, por exemplo, o Parecer 34 consolidou a interpretação de que se houver algum tipo de benefício particular para o acionista controlador de qualquer uma das sociedades ele não deveria votar nas seguintes situações: quando controladores e minoritários têm a mesma espécie de ações, mas recebem valores diferentes; quando eles têm ações diferentes e recebem valores diferentes sem que a avaliação seja baseada em laudo; quando o tratamento é diferenciado entre os não-controladores [detentores de ONs e PNs]. Dois anos depois saiu o Parecer 35, que trata da incorporação de sociedades, de ações e de reorganização societária envolvendo empresas do mesmo grupo. Foi quando se criou o comitê independente, uma das formas pelas quais a CVM sugere que a incorporação aconteça. Mas ele não é necessário se o minoritário aprovar a operação e tiver a mesma vontade social que o majoritário. A alternativa que mais temos visto no mercado é a negociação via comitê independente.