CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO DO SOL-CONDOMINIO NAUTICO, CNPJ 00.000.000/0000-00, situado na BR 381, Km 172, na cidade de Periquito, MG, CEP - 00000-000, representado pelo seu síndico, devidamente constituído em assembléia, Nome, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra- assinados, com fundamento no artigo 784, X do CPC/2015 e nos artigos 1336 e 1348, incisos II e VII do Código Civil, em conformidade com as razões de fato e de direito que passa a propor:
em face de Nome , brasileiro, Estado Civil, representante comercial, inscrito no CPF sob n° 000.000.000-00, RG - (00)00000-0000, residente e domiciliado na Endereço-060.
O Executado é proprietária/titular dos direitos dos imóveis constituídos pelos lotes de terreno de n° 15 (quinze) e 16 (dezesseis) da Endereço (dezessete) da quadra 06 (seis) , do Porto do Sol Condomínio Náutico, conforme Escrituras de Compra e Venda de Imóveis em anexos, e nesta condição, responsável pelos pagamentos das despesas e contribuições condominiais correspondentes aos imóveis na forma da Convenção Condominial (anexo), bem como do art. 1336, I do Código Civil.
Cumpre esclarecer que no valor apontado, estão englobadas as Cotas Condominiais vencidas, corrigidas segundo o índice determinado na Convenção do condomínio em seu artigo 14°, acrescidas de multa de 2% (dois por cento) sobre o seu valor, além de juros de 2% (dois por cento) mensais, bem como, correção monetária conforme índice do IGP-M/FGV, e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), respeitando assim o artigo 1336, § 1° do Código Civil, calculados a partir do vencimento de cada obrigação, conforme planilha discriminada em anexo.
Desse modo, instruem a presente execução, cópia integral da Convenção do Condomínio Exequente autorizando a cobrança das cotas condominiais, bem como Ata da Assembléia Gerais Ordinárias, e Contrato de Compra e Venda, demonstrando quem é o proprietário dos imóveis, para assim, confirmar a legitimidade do polo passivo.
IV - DOS PEDIDOS. Isto posto, requer o Exequente:
a) A citação e intimação do Executado, nos termos do artigo 829 do CPC/2015, por Oficial de Justiça, no endereço situado na EndereçoCEP 00000-000, ordenando ao Executado o pagamento no prazo máximo de 03 (três) dias contados a partir da citação, sob pena de penhora e avaliação, como dispõe o art. 829, §1°, CPC/2015, a quantia total de R$ 00.000,00, ou apresentem embargos à execução;
b) Caso o Executado não seja encontrado, ou em caso de tentativa de frustrar a execução, requer o arresto de bens suficientes para garantir a execução, determinando que o Ilmo. Oficial de Justiça proceda à citação nos termos do art. 830 do CPC/2015, arrestando bens suficientes para garantir a execução, respeitando-se, contudo, as restrições contidas na Carta Magna, atinentes aos direitos e garantias individuais da executada, e, após, dando-se a ciência ao exequente do arresto realizado;
e) Seja o executado inscrito em cadastro de inadimplentes, na forma do art. 782 , § 3° do NCPC /2015;