Câmara Municipal de Camaçari - Mesa Diretora
Presidente: vereador Oziel (PSDB)
Vice-presidente: vereador Zé do Pão (PTB)
1º Secretário: vereador Gilvan Souza (PR)
2º Secretário: vereador Bispo Jair (PRB)
1º Suplente: vereador Flávio Matos (DEM)
2ª Suplente: vereador Pastor Neilton (PSB)
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Camaçari determina que a Mesa Diretora é a responsável por dirigir os trabalhos legislativos e os serviços administrativos da Casa. Confira abaixo algumas das suas atribuições:
I. Organizar e remeter ao Executivo, no prazo legal, a proposta do orçamento da Câmara, a ser incorporada ao Projeto de Lei Orçamentária;
II. Apresentar Projeto de Lei relativo à criação, modificação, extinção e remuneração dos cargos integrantes do Quadro de Servidores da Câmara;
III. Licenciar Vereador ou Vereadora por motivo de doença. Licenciar Vereadora por motivo de gravidez;
IV. Propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ao ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado, cabendo-lhe conhecer e examinar a representação de qualquer munícipe sobre a matéria;
V. Fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara;
VI. Encaminhar ao Tribunal de Contas dos Municípios a prestação de contas do Poder Executivo e do Poder Legislativo;
VII. Apresentar à Câmara, na sessão de encerramento do ano legislativo, resenha dos trabalhos realizados, precedida de sucinto relatório sobre o seu desempenho.
Atribuições de cada cargo da Mesa Diretora
O presidente é o representante da Câmara quando ela se pronuncia coletivamente e o supervisor dos seus trabalhos e da sua ordem, nos termos do Regimento Interno. São atribuições do presidente:
I. Representar a Câmara Municipal, inclusive em juízo;
II. Zelar pelas prerrogativas parlamentares, pela independência do Poder Legislativo e pelo nome da Câmara;
III. Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
IV. Baixar Decretos, Portarias, Resoluções e demais Atos Administrativos necessários ao bom andamento da gestão administrativa da Câmara;
V. Exercer os atos de provimento funcional, incluindo os de nomeação, de exoneração, de demissão e de aposentadoria;
VI. Autorizar a instauração de processo administrativo disciplinar e aplicar as sanções cabíveis;
VII. Interpretar, cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno;
VIII. Promulgar as leis, na hipótese de sanção tácita ou rejeição do veto, bem como as resoluções e decretos legislativos;
IX. Declarar a extinção do mandato de Prefeito, de Vice-Prefeito e de Vereadores, nos casos previstos em Lei;
X. Exercer gestão orçamentária, requisitando os numerários;
XI. Designar comissões de representação;
XII. Executar as deliberações do Plenário;
XIII. Assinar as atas das sessões, editais, resoluções administrativas e demais expedientes da sua competência;
XIV. Presidir a sessão de eleição da Mesa Diretora do período legislativo seguinte e dar posse aos eleitos;
XV. Autorizar qualquer Vereador a falar sentado;
XVI. Suspender a sessão quando necessário;
XVII. Nomear Comissão Especial;
XVIII. Convocar as sessões da Câmara;
XIX. Desempatar as votações, quando simbólicas ou nominais, contando-se a sua presença, em qualquer caso, para efeito de "quorum";
XX. Aplicar censura verbal a qualquer Vereador;
XXI. Interromper o orador que se desviar de questão previamente estabelecida, descumprindo este Regimento, ou ultrapassando o prazo regimental de oratória;
XXII. Convidar qualquer Vereador a se retirar do Plenário quando perturbar a ordem;
XXIII. Deferir a retirada de proposições ou qualquer outro expediente da pauta do dia, a requerimento de interessado legitimado, nos termos desse Regimento;
XXIV. Despachar requerimentos;
XXV. Determinar o arquivamento ao desarquivamento de proposições, após consulta à Mesa Diretora;
XXVI. Convidar o relator ou membro de Comissão para esclarecer sobre a matéria objeto de parecer;
XXVII. Tomar conhecimento das matérias pertinentes à Câmara a serem divulgadas por Vereadores, assessores, servidores ou contratados pela Casa;
XXVIII. Dar posse aos Vereadores e aos suplentes, bem como ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, nos termos regimentais;
XXIX. Atender requerimento de Vereador sobre informações solicitadas, após aprovação do Plenário;
XXX. Dar acesso aos documentos de receita e despesa da Câmara;
XXXI. Assinar correspondências de sua competência e em nome da Câmara;
XXXII. Ordenar as despesas da Câmara Municipal, assinar cheques nominais ou ordens de pagamento, juntamente com o Coordenador Financeiro ou Tesoureiro;
XXXIII. Colocar à disposição do Plenário, até o dia 30 de cada mês subsequente, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;
XXXIV. Proceder a devolução, à Tesouraria da Prefeitura Municipal, do saldo de Caixa existente na Câmara, ao final de cada exercício;
XXXV. Requisitar o policiamento para assegurar a ordem no recinto das sessões;
XXXVI. Apresentar à Câmara, na última sessão do ano legislativo, uma sinopse dos trabalhos realizados naquele ano.
I. Substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos e licenças, com todas as obrigações, direitos e vantagens que lhes forem peculiares;
II. Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, mesmo que em exercício, deixar de fazer no prazo estabelecido;
I. Superintender os serviços administrativos da Secretaria, além das atribuições que decorram desta competência;
II. Supervisionar e instruir a redação das atas, ler toda a matéria do expediente que se tenha de deliberar e lhe dar a destinação regimental;
III. Fiscalizar os pagamentos das despesas ordinárias ou de qualquer outra natureza, da Câmara;
IV. Recolher e guardar, em boa ordem, as proposições e suas emendas e os pareceres das Comissões;
V. Encaminhar processos às Comissões através de carga, exigindo sua devolução no prazo regimental;
VI. Autenticar os papéis sob a sua guarda, assim como as cópias e as certidões que forem solicitadas à Câmara;
VII. Dirigir e organizar as publicações dos trabalhos da Câmara e assiná-los quando necessário;
VIII. Expedir convite para as sessões, de acordo com as instruções do Presidente;
IX. Substituir o Vice-Presidente nos casos de ausência ou de impedimentos;
X. Dar, aos Vereadores, esclarecimentos verbais ou escritos, sobre qualquer matéria que se relacione com a Secretaria.
I. Substituir o 1º Secretário em suas faltas ou impedimentos e auxiliá-lo nos trabalhos a seu cargo;
II. Fazer a chamada dos Vereadores nas votações nominais e nas demais hipóteses regimentais;
III. Fazer a leitura das atas e assinar, após o 1º Secretário;
IV. Contar os votos nas deliberações da Câmara e fazer as listas das votações nominais;
V. Cronometrar a duração dos expedientes e do tempo dos oradores, anunciando-lhes o início e o término de seu tempo;