Juruá Editora - Comentários à Nova Lei do Mandado de Segurança - Lei 12.016/09 - 2ª Edição - Revista e Atualizada, J. E. Carreira Alvim
Comentários à Nova Lei do Mandado de Segurança - Lei 12.016/09
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ISBN: 978853624429-7
Esta obra traz comentários aos artigos da nova Lei do Mandado de Segurança - Lei 12.016/2009, oferecendo ao leitor a interpretação do autor, aliada aos entendimentos doutrinário e jurisprudencial sobre a matéria.
A finalidade almejada neste trabalho é a de que os leitores, especialmente os operadores do Direito (Juízes, Ministério Público, Advogados e Procuradores) tenham nesses comentários os necessários esclarecimentos para fazer do mandado de segurança uma ação à altura da sua majestade constitucional.
Espera-se que a Lei 12.016, de 07.08.2009, que entrou em vigor no dia 10.08.2009, quando foi publicada no Diário Oficial da União, faça mais justiça aos impetrados do que lhes fizeram as suas antecessoras.
Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, com a tese: "Direito Arbitral Interno Brasileiro", bacharelou-se em Direito pela mesma Instituição. Iniciou-se no magistério como orientador forense do Departamento de Assistência Judiciária DAJ da Faculdade de Direito da UFMG, nas áreas de Direito Civil e Processo Civil, e, posteriormente, foi professor de Direito Processual Civil e Prática Forense Supervisionada na Faculdade de Direito do Centro de Ensino Unificado de Brasília - CEUB e professor de Direito Romano, Direito Civil, Direito Processual Civil - e Teoria Geral do Processo, na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-Rio. No campo profissional, foi aprovado nos concursos públicos de Juiz do Estado de Minas Gerais e Juiz do Trabalho, bem como para Procurador da República, cargo que veio a assumir, atuando perante o extinto Tribunal Federal de Recursos em Brasília/DF - até ingressar na magistratura federal, assumindo a titularidade da 19ª Vara Federal no Rio de Janeiro. Em 1993, foi promovido a Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro. Na qualidade de jurista, integrou J. E. Carreira Alvim a Comissão de Reforma do Código de Processo Civil de 1973, e, na de professor, profere palestras e ministra cursos de curta duração pelo país, participando, inclusive, de bancas examinadoras em concursos públicos para ingresso no magistério superior, além de bancas de mestrado e doutorado. Atualmente, é professor adjunto de Direito Processual Civil da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ. O autor é, ainda, membro permanente do Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP.
Art. 1º,caput. Conceito de direito líquido ecerto
Art. 1º, § 1º. Pessoas equiparadas a autoridades
Art. 1º, § 2º. Atos de gestão comercial
Art. 1º, § 3º. Direito pertencente a várias pessoas
Art. 2º. Consequências suportadas pela União ou entidade por ela controlada
Art. 3º,caput. Direito em condições idênticas de terceiro
Art. 3º, parágrafo único. Prazo para o exercício do direito em condições idênticas de terceiro
Art. 4º,caput. Mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico
Art. 4º, § 1º. Notificação da autoridade coatora por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico
Art. 4º, § 2º. Prazo para apresentação do texto original da petição
Art. 4º, § 3º. Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil
Art. 5º,caput. Hipóteses em que não cabe mandado de segurança
Art. 5º, inc. I. Recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução
Art. 5º, inc. II. Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo
Art. 5º, inc. III. Decisão judicial transitada em julgado
Art. 5º, parágrafo único. Vetado
Art. 6º,caput. Requisitos da petição inicial do mandado de segurança
Art. 6º, § 1º. Documentos em repartição ou estabelecimento público, em poder da autoridade coatora ou em poder de terceiro
Art. 6º, § 2º. Documentos requisitados à autoridade coatora na própria notificação
Art. 6º, § 3º. Conceito de autoridade coatora
Art. 6º, § 4º. Vetado
Art. 6º, § 5º. Denegação do mandado de segurançanos casos do art. 267 do CPC
Art. 6º, § 6º. Renovação do mandado de segurança, prazo e circunstâncias
Art. 7º,caput. Despacho da petição inicial do mandado de segurança
Art. 7º, inc. I. Notificação da autoridade coatora para prestar informações
Art. 7º, inc. II. Ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica
Art. 7º, inc. III. Suspensão do ato coator e fundamentos; prestação de garantia
Art. 7º, § 1º. Agravo de instrumento da decisão de primeiro grau em mandado de segurança
Art. 7º, § 2º. Proibições à concessão de medidas liminares
Art. 7º, § 3º. Eficácia dos efeitos da medida liminar
Art. 7º, § 4º. Prioridade do processo mandamental se deferida a liminar
Art. 7º, § 5º. Extensão da vedação de medida liminar em tutela antecipada dos arts. 273 e 461
Art. 8º. Perempção ou caducidade da medida liminar
Art. 9º. Encaminhamento pelas autoridades administrativas, aos entes públicos, de elementos necessários à suspensão da liminar e defesa do ato coator
Art. 10. Casos de indeferimento da petição inicial
Art. 10, § 1º. Recursos do indeferimento da petição inicial
Art. 10, § 2º. Prazo para a admissão de litisconsorte ativo
Art. 11. Providências a cargo do serventuário do cartório
Art. 12, caput. Momento para a manifestação do Ministério Público
Art. 12, parágrafo único. Prazo para a prolação da sentença no mandado de segurança
Art. 13, caput. Comunicação da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada
Art. 13, parágrafo único. Comunicação da sentença em caso de urgência
Art. 14, caput. Apelação da sentença mandamental
Art. 14, § 1º. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição
Art. 14, § 2º. Direito de recorrer da autoridade coatora
Art. 14, § 3º. Execução provisória da sentença em mandado de segurança
Art. 14, § 4º. Eficácia da sentença limitada à data do ajuizamento da inicial
Art. 15, caput. Pedido de suspensão da execução da liminar e da sentença e agravo
Art. 15, § 1º. Novo pedido de suspensão
Art. 15, § 2º. Suspensão no improvimento a agravo de instrumento contra liminar
Art. 15, § 3º. Interposição de agravo de instrumento não prejudica nem condiciona o pedido de suspensão
Art. 15, § 4º. Concessão de efeito suspensivo liminar, havendo plausibilidade e urgência
Art. 15, § 5º. Liminares suspensas por uma única decisão e aditamentos
Art. 16, caput. Mandado de segurança de competência originária dos tribunais
Art. 16, parágrafo único. Agravo interno das decisões do relator no tribunal
Art. 17. Substituição do acórdão pelas notas taquigráficas
Art. 18. Mandado de segurança em única instância e recursos cabíveis
Art. 19. Denegação do mandado de segurança sem decidir o mérito e ação própria
Art. 20, caput. Prioridade dos processos de mandado de segurança
Art. 20, § 1º. Julgamento na primeira sessão que se seguir à conclusão ao relator
Art. 20, § 2º. Prazo para a conclusão dos autos ao julgador
Art. 21, caput. Mandado de segurança coletivo, interesse legítimo e direito subjetivo, e legitimação
Art. 21, parágrafo único. Direitos defendidos no mandado de segurança coletivo
Art. 21, parágrafo único, inc. I. Conceito de direitos coletivos
Art. 21, parágrafo único, inc. II. Conceito de direitos individuais homogêneos
Art. 22, caput. Alcance subjetivo da coisa julgada no mandado coletivo
Art. 22, § 1º. Litispendência e efeitos da coisa julgada no mandado de segurança coletivo; desistência do mandado de segurança individual; prazo decadencial
Art. 22, § 2º. Liminar condicionada à manifestação prévia da pessoa jurídica pública
Art. 23. Prazo decadencial para requerer mandado de segurança
Art. 24. Litisconsórcio no mandado de segurança
Art. 25. Proibição de embargos infringentes e de honorários advocatícios; sanções por litigância de má-fé