Palestra. Créditos Fiscais (ICMS/ IPI/ PIS e COFINS) Julho Elaborado por: Katia de Angelo Terriaga - PDF Free Download
Palestra. Créditos Fiscais (ICMS/ IPI/ PIS e COFINS) Julho Elaborado por: Katia de Angelo Terriaga
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Zilda Mota Sabala
1 Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo Tel. (11) , (teleatendimento), fax (11) web: Rua Rosa e Silva, 60 Higienópolis São Paulo SP Presidente: Luiz Fernando Nóbrega Gestão Palestra Créditos Fiscais (ICMS/ IPI/ PIS e COFINS) A reprodução total ou parcial, bem como a reprodução de apostilas a partir desta obra intelectual, de qualquer forma ou por qualquer meio eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, de fotocópias e de gravação, somente poderá ocorrer com a permissão expressa do seu Autor (Lei n. 9610) TODOS OS DIREITOS RESERVADOS: É PROIBIDA A REPRODUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DESTA APOSTILA, DE QUALQUER FORMA OU POR QUALQUER MEIO. CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ARTIGO 184. Elaborado por: Katia de Angelo Terriaga O conteúdo desta apostila é de inteira responsabilidade do autor (a). Julho 2012 Acesso gratuito pelo portal do CRC SP
2 Tributos Indiretos São os tributos, que recaem sobre o contribuinte de direito, e que repassa o ônus a um terceiro, denominado contribuinte de fato. ICMS Será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; Inciso I, do parágrafo 2º. Do Artigo 155 da Constituição Federal do Brasil 2
3 ICMS SP O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incide sobre: I - operação relativa à circulação de mercadorias; II - prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via; III - prestação de serviços de comunicação; IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços; V - entrada de mercadoria ou bem, importados do exterior por pessoa física ou jurídica, qualquer que seja a sua finalidade... Artigo 1º do RICMS/SP Decreto no /2000 ICMS SP : DA NÃO-CUMULATIVIDADE O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação ou prestação com o anteriormente cobrado por este ou outro Estado, relativamente à mercadoria entrada ou à prestação de serviço recebida, acompanhada de documento fiscal hábil, emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco. Artigo 59 do RICMS/SP Decreto no /2000 3
4 ICMS SP: DO CRÉDITO DO IMPOSTO Para a compensação, será assegurado ao contribuinte, salvo disposição em contrário, o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado, relativamente a mercadoria entrada, real ou simbolicamente, em seu estabelecimento, ou a serviço a ele prestado, em razão de operações ou prestações regulares e tributadas. Artigo 61 do RICMS/SP Decreto no /2000 ICMS SP: DIREITO AO CRÉDITO - Condicionar-se-á à escrituração do respectivo documento fiscal; - Extinguir-se-á após 5 (cinco) anos, contados da data da emissão do documento fiscal. - É vedada a apropriação de crédito do imposto destacado em documento fiscal se este, indicar como destinatário da mercadoria ou tomador do serviço estabelecimento diverso daquele que o registrar OU não for a primeira via ou Documento Fiscal Eletrônico - DFE. - Se o imposto for destacado a maior do que o devido no documento fiscal, o excesso não será apropriado como crédito. Artigo 61 do RICMS/SP Decreto no /2000 4
5 ICMS SP: DIREITO AO CRÉDITO -Quando se tratar de mercadoria importada que deva ser registrada com direito a crédito, o imposto poderá ser escriturado no período de apuração em que tiver ocorrido o seu recolhimento, ainda que a entrada efetiva da mercadoria se verifique em período seguinte; - O crédito decorrente de entrada de mercadoria destinada à integração no ativo permanente, será apropriado à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento; Artigo 61 do RICMS/SP Decreto no /2000 ICMS SP: DIREITO AO CRÉDITO -Na transferência de bem pertencente ao ativo imobilizado antes de ser concluída a apropriação de crédito, fica assegurado ao estabelecimento destinatário o direito de creditar-se das parcelas remanescentes até consumar-se o aproveitamento integral do crédito relativo àquele bem, observado o procedimento a seguir: 1 - na Nota Fiscal relativa à transferência do bem deverão ser indicados no campo "Informações Complementares", a expressão "Transferência de Crédito do Ativo Imobilizado - Artigo 61, 11 do RICMS", o valor total do crédito remanescente, a quantidade e o valor das parcelas, o número, a data da Nota Fiscal de aquisição do bem e o valor do crédito original; 2 - a Nota Fiscal deverá ser acompanhada de cópia reprográfica da Nota Fiscal relativa à aquisição do bem, a qual deverá ser conservada durante o prazo de 5 anos. Artigo 61 do RICMS/SP Decreto no /2000 5
6 ICMS SP: DIREITO AO CRÉDITO - Na entrada de mercadoria ou bem decorrente de operação interestadual de devolução ou retorno, inclusive em caso de transferência, o direito ao crédito fica limitado ao valor do imposto destacado no documento fiscal relativo à remessa para o outro Estado. Artigo 61 do RICMS/SP Decreto no /2000 ICMS SP: DIREITO AO CRÉDITO - As microempresas e as empresas de pequeno porte sujeitas às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos ao imposto, exceto a hipótese prevista no inciso XI do artigo 63 (Lei Complementar federal 123/06, art. 23, caput ). Efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1 de janeiro de 2009) Artigo 61 do RICMS/SP Decreto no /2000 6
7 ICMS SP: DOS CRÉDITOS OUTORGADOS -Constituirão, também, crédito do imposto os valores indicados no Anexo III, nas hipóteses ali indicadas. Artigo 62 do RICMS/SP Decreto no /2000 ICMS SP: DOS CRÉDITOS OUTORGADOS Alguns produtos em determinadas operações de Aquisições ou Saídas, dão direito ao crédito do ICMS sobre determinado percentual; como também o estabelecimento prestador de serviço de transporte, exceto o aéreo, poderá creditar-se da importância correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido na prestação; Anexo III do RICMS/SP Decreto no /2000 7
8 ICMS SP: DOS OUTROS CRÉDITOS Poderá, ainda, o contribuinte creditar-se independentemente de autorização: I - do valor do imposto debitado por ocasião da devolução de mercadoria, em virtude de garantia ou troca, ou retorno de mercadoria por qualquer motivo não entregue ao destinatário; II - do valor do imposto pago indevidamente, em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo da guia de recolhimento; III - do valor do imposto indevidamente pago, quando a restituição tiver sido requerida administrativamente e, por motivo a que o interessado não tiver dado causa, a decisão não tiver sido proferida no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data do respectivo pedido; ICMS SP: DOS OUTROS CRÉDITOS IV - do valor do imposto indevidamente pago em razão de destaque a maior em documento fiscal, até o limite estabelecido pela Secretaria da Fazenda; V - do valor do imposto indicado no campo Informações Complementares ou no corpo da Nota Fiscal relativa à mercadoria adquirida de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, desde que a mercadoria seja destinada à industrialização ou à comercialização;(efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1 de janeiro de 2009) Artigo 63 do RICMS/SP Decreto no /2000 8
9 ICMS SP: DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO É vedado o crédito relativo à mercadoria entrada ou adquirida, bem como ao serviço tomado : - alheios à atividade do estabelecimento; - para integração no produto ou consumo em processo de industrialização ou produção rural de produto, ou para comercialização, ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subseqüentes não forem tributadas ou forem isentas do imposto; - para uso ou consumo do próprio estabelecimento, assim entendida a mercadoria que não for utilizada na comercialização ou a que não for empregada para integração no produto ou para consumo no respectivo processo de industrialização ou produção rural, ou, ainda, na prestação de serviço sujeita ao imposto. - por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Artigo 66 do RICMS/SP Decreto no /2000 ICMS SP: DO ESTORNO DO CRÉDITO O contribuinte deverá proceder ao estorno do imposto de que se tiver creditado, sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento: -vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio; -for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta; -vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento; Artigo 67 do RICMS/SP Decreto no /2000 9
10 ICMS SP: DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO É permitida a transferência de crédito simples do imposto, decorrente da entrada de bem destinado à integração no ativo permanente, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda: I - de um para outro estabelecimento do mesmo titular; II - entre estabelecimentos (dependerá de prévia autorização da Secretaria da Fazenda); Artigo 70 do RICMS/SP Decreto no /2000 ICMS SP: DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO ACUMULADO O crédito acumulado poderá ser transferido: -para outro estabelecimento da mesma empresa; -para estabelecimento de empresa interdependente; -para estabelecimento fornecedor; *a transferência somente poderá ser feita entre estabelecimentos situados em território paulista, mediante autorização gerada através de sistema eletrônico, devendo ser requerida por meio da internet, na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda. Artigo 73 a 76 do RICMS/SP Decreto no /
11 ICMS SP: DA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM CRÉDITO ACUMULADO O débito fiscal relativo ao imposto poderá ser liquidado mediante compensação com crédito acumulado (o disposto não se aplica ao débito fiscal relativo ao ICMS-ST). Artigo 79 do RICMS/SP Decreto no /2000 IPI Imposto sobre Produtos Industrializados A não cumulatividade é efetivada pelo sistema de crédito do imposto relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período. Artigo 225 do RIPI - Decreto no /
12 IPI Dos Créditos Básicos Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se : - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização; - do imposto destacado em nota fiscal relativa a produtos industrializados por encomenda, recebidos do estabelecimento que os industrializou; - do imposto pago no desembaraço aduaneiro; - do imposto mencionado na nota fiscal que acompanhar produtos de procedência estrangeira, diretamente da repartição que os liberou, para estabelecimento, mesmo exclusivamente varejista, do próprio importador; IPI Dos Créditos Básicos - do imposto relativo a bens de produção recebidos por comerciantes equiparados a industrial; - do imposto destacado nas notas fiscais relativas a entregas ou transferências simbólicas do produto. Artigo 226 do RIPI - Decreto no /
13 IPI Dos Créditos Básicos Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos de comerciante atacadista não contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinquenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal Artigo 227 do RIPI - Decreto no /2010 IPI Dos Créditos por Devolução ou Retorno de Produtos É permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial Artigo 229 do RIPI - Decreto no /
14 IPI Dos Créditos como Incentivo - Incentivos à SUDENE e à SUDAM (Será convertido em crédito do imposto o incentivo atribuído ao programa de alimentação do trabalhador nas áreas da SUDENE e da SUDAM); - Aquisição da Amazônia Ocidental (Os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 95, desde que para emprego como matériaprima, produto intermediário e material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto); - Outros Incentivos (É admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos destinados à exportação para o exterior, saídos com imunidade ou com suspensão do imposto e que posteriormente sejam destinados à exportação) Artigo 236 a 238 do RIPI - Decreto no /2010 IPI Dos Créditos de Outra Natureza É ainda admitido ao contribuinte creditar-se: I - do valor do imposto, já escriturado, no caso de cancelamento da respectiva nota fiscal, antes da saída da mercadoria; e II - do valor da diferença do imposto em virtude de redução de alíquota, nos casos em que tenha havido lançamento antecipado (venda a ordem ou entrega futura). Artigo 240 do RIPI - Decreto no /
15 IPI Do Crédito Presumido A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições PIS e COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, para utilização no processo produtivo (inclusive, a produto industrializado sujeito a alíquota zero). As pessoas jurídicas, em relação às receitas sujeitas à incidência não-cumulativa da PIS e da Cofins NÃO FAZ JUS ao crédito presumido. Artigo 241 do RIPI - Decreto no /2010 PIS e COFINS A Contribuição para o PIS/Pasep e para o Cofins, têm como fatos geradores: - na hipótese do PIS/Pasep: a) o auferimento de receita pela pessoa jurídica de direito privado; e b) a folha de salários das entidades relacionadas no art. 9º ; e - na hipótese da Cofins, o auferimento de receita pela pessoa jurídica de direito privado. *Compreende-se como receita a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade exercida pela pessoa jurídica e da classificação contábil adotada para sua escrituração. Artigo 2º do Regulamento da PIS/COFINS Decreto no /
16 PIS e COFINS Para efeito de cálculo do PIS/COFINS não-cumulativo, podem ser excluídos da receita bruta, quando a tenham integrado, os valores : -das vendas canceladas; -dos descontos incondicionais concedidos; -do IPI; -do ICMS/ST; Artigo 23 do Regulamento da PIS/COFINS Decreto no /2002 PIS e COFINS - APURAÇÃO DE CRÉDITOS DEDUTÍVEIS -Produtos Farmacêuticos (A concessão do regime especial de crédito presumido dependerá de habilitação perante a Câmara de Medicamentos); Artigo 62 do Regulamento da PIS/COFINS Decreto no /
17 PIS e COFINS - NÃO-CUMULATIVO A pessoa jurídica pode descontar, do PIS/COFINS apurado, créditos calculados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores : -das aquisições de bens para revenda, de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, efetuadas no mês; PIS e COFINS - NÃO-CUMULATIVO - das despesas e custos incorridos no mês, relativos a: a) energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; b) aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; c) despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamento tomado de pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples; 17
18 PIS e COFINS - NÃO-CUMULATIVO - dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos à: a) máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem assim a outros bens incorporados ao ativo imobilizado; b) edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; e PIS e COFINS - NÃO-CUMULATIVO IV - relativos aos bens recebidos em devolução, no mês, cuja receita de venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior. Não gera direito ao crédito o valor da mão-de-obra paga a pessoa física. O crédito não aproveitado em determinado mês pode ser utilizado nos meses subseqüentes. Artigo 63 do Regulamento da PIS/COFINS Decreto no /
19 PIS e COFINS - NÃO-CUMULATIVO Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/COFINS, vigentes anteriormente : as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; as pessoas jurídicas optantes pelo Simples; as pessoas jurídicas imunes a impostos; os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei; PIS e COFINS - NÃO-CUMULATIVO as receitas decorrentes das operações: - sujeitas à substituição tributária da contribuição para o PIS/COFINS; -as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações; - as sociedades cooperativas; -as receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Artigo 8º da Lei no /2002 e Artigo 10º da Lei no /
20 PIS e COFINS - Cálculo do Crédito Presumido As pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, destinados à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/COFINS devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços, adquiridos no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. - aplicar-se-á, sobre o valor das mencionadas aquisições, a alíquota correspondente a setenta por cento da prevista; e - o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço, pela SRF. Para o disposto, a pessoa jurídica deve contabilizar o valor dos bens e serviços utilizados como insumos, adquiridos de pessoas físicas residentes no País, separadamente das aquisições efetuadas de pessoas físicas residentes no exterior. Artigo 65 do Regulamento da PIS/COFINS Decreto no /2002 PIS e COFINS - Cálculo do Crédito de Estoques As pessoas jurídicas que, tributada com base no lucro presumido, passar a adotar o regime de tributação com base no lucro real, sujeitar-se à incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/COFINS, direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens que, na forma da legislação que rege a matéria, geram direito ao aproveitamento de crédito, adquiridos para revenda ou utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. Artigo 66 do Regulamento da PIS/COFINS Decreto no /
21 PIS e COFINS Utilização de créditos nas atividades imobiliárias A pessoa jurídica que adquirir imóvel para venda ou promover empreendimento de desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado a venda, utilizará o crédito referente aos custos vinculados à unidade construída ou em construção somente a partir da efetivação da venda. A IN SRF nº 458, de 2004, dispõe sobre a incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes das atividades imobiliárias em questão. PIS e COFINS Credito presumido na subcontratação de serviço de transporte de cargas A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido de 5,7% e 1,2375% calculados sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços. 21
22 PIS e COFINS Limitações ao desconto de créditos O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; -aos encargos de depreciação e amortização de bens adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. Observação: Excetua-se a esta limitação o direito ao crédito em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços, na forma da Lei nº , de Alguns significados da palavra CRÉDITO : 1. Quantia de dinheiro posta à disposição de alguém. 2. a crédito: cujo pagamento não é feito na totalidade no ato da compra. 3. Prazo para pagamento: Comprar a crédito. 4. Aquilo que, na sua escrita, o negociante há de haver; haver, dívida ativa. 5. Direito de receber o que se emprestou