30/11/2015 - STJ - Filho estudante de militar falecido garante pensão até os 24 anos
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a morte de militar ocorrida no período de vigência simultânea das Leis 3.765/1960 e 6.880/1980 assegura ao filho estudante de até 24 anos o benefício da pensão por morte do pai. ...
30/11/2015 - STF - Revisão da remuneração de servidores em Roraima tem repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar o alcance e a vigência das Leis 331/2002 e 339/2002, ambas de Roraima, que tratam da revisão geral anual da remuneração dos servidores do estado. O Plenário Virtual da Corte reconheceu existência de re...
30/11/2015 - STF - Suspensa nomeação no MP-SC devido a nepotismo
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 878341, interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que permitiu a nomeação de uma funcionária no cargo de assiste...
30/11/2015 - STF - Liminar suspende retirada de reportagem de site determinada pela justiça do Rio
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Reclamação (RCL) 22328 para suspender os efeitos de decisão do juízo da Comarca do Rio de Janeiro, que determinou a retirada do site da revista "Veja Rio" de r...
30/11/2015 - STF - Ministro Luiz Fux adota rito abreviado em três ADIs de sua relatoria
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou, em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) sob sua relatoria, o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), por entender que as matérias discuti...
30/11/2015 - STF - Cabe ao MPF atuar em investigação sobre extração mineral ilegal
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que é atribuição do Ministério Público Federal (MPF) apurar possível ocorrência de extração mineral ilegal por parte da empresa PHD – Construções e Pavimentações Ltda., qu...
30/11/2015 - TJRJ - Rio terá que convocar agentes de apoio à Educação Especial
O titular da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital, juiz Pedro Henrique Alves, determinou nesta quinta-feira, dia 26, que a Prefeitura do Rio de Janeiro convoque, no prazo máximo de 30 dias, os 150 primeiros candidatos aprovados ...
30/11/2015 - TJSP - HOSPITAL INDENIZARÁ IDOSA POR ACIDENTE
Decisão da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou hospital a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a uma mulher que sofreu grave queda do leito em que se encontrava, agravando seu quadro de saúde. A pa...
30/11/2015 - TJSP - JUSTIÇA DE SOROCABA CONCEDE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DE ESCOLAS
A Vara da Fazenda Pública de Sorocaba concedeu ontem (26) liminar que determina a desocupação de 17 escolas públicas estaduais no município, onde estão estudantes e integrantes do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo ...