Aposentadoria para Eletricitários - Baldino Advocacia
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Aposentadoria para Eletricitários
Saiba tudo sobre Aposentadoria para Eletricitários! O eletricitário é uma categoria profissional especifica, no entanto a matéria não destina-se somente a estes profissionais, mas sim a todos os trabalhadores que atuam diretamente com eletricidade.
O Eletricitário Tem Direito a Aposentadoria Especial?
Os trabalhadores que exercem função em contato com energia elétrica tinham reconhecido o direito à aposentadoria especial até 28/04/1995, ou até 05/03/1997, quando a matéria finalmente foi regulada. Com a extinção do reconhecimento da especialidade por categoria profissional, não foi mais é possível o enquadramento por não existir exposição, de forma habitual e permanente, a nenhum dos agentes nocivos relacionados na Norma Regulamentadora nº 15.
A partir desta data até 2015 travou-se grande discussão nos Tribunais sobre o assunto, pois energia elétrica, não é propriamente insalubre na definição da Lei.
A questão foi resolvida no STF conforme argumentos abaixo.
Voltagem Superior a 250v
A Constituição garante ao trabalhador direito a indenização por insalubridade, periculosidade e penosidade. As duas primeiras encontram-se devidamente regularizadas em Lei Ordinária. No entanto, a penosidade, até hoje, passados 30 anos da promulgação da Constituição, não foi regulamenta.
A Lei da Previdência, no capítulo da aposentadoria especial garante aposentadoria com 25 anos e sem incidência do fator previdenciário ao trabalhador que esteja exposto a agentes nocivos prejudiciais a sua saúde.
Quando a Lei relaciona "agentes nocivos a saúde" abrange não somente os agentes insalutíferos, bem como qualquer outro que, de alguma forma prejudique a saúde do trabalhador.
Assim, ficou estabelecido que os agentes contidos na NR15 são apenas exemplificativos. A situação dos eletricitários se assemelha a situação dos vigilantes. Em ambos os casos a exposição uma única vez ao perigo pode ocasionar a morte, o risco vai além da saúde e atinge a própria vida do trabalhador.
Desta forma, deve constar no PPP do trabalhador, entre os agentes nocivos, ELETRICIDADE ACIMA DE 250V, devendo haver cuidados sobre a declaração de eficácia do equipamento de proteção individual fornecido ao trabalhador.
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