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Saiba tudo sobre Alvará de Funcionamento!
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setembro 12, 2019 · admin
Abrir uma empresa inclui cumprir com vários passos que são essenciais para que ela esteja de acordo com as leis e possa garantir resultados positivos para você. O alvará de funcionamento é um dos documentos fundamentais, que nenhum negócio com espaço físico ativo pode abrir mão de obter para atuar dentro da legalidade.
O alvará é um documento emitido pelo município, que garante a empresa o direito de se manter aberta e atuante. Ele é exigido quando existe um ponto comercial, ou seja, um local onde a empresa de fato funcione.
Sem o alvará o seu negócio não pode abrir as portas, e se fizer isso sem a devida autorização, corre o risco de ser interditado, multado e até mesmo impedido de voltar ao funcionamento.
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Afinal, quem é obrigado a emitir um alvará de funcionamento?
Esse documento é obrigatório para qualquer pessoa que utilize um imóvel como ponto mercantil e que não tenha utilização como residência. Ou seja, se você fabrica bolos em sua casa e os vende de porta a porta, não precisa de um alvará.
Mas se você fabrica os bolos, abre um espaço para venda deles, então precisa, pois passou a ser um imóvel de cunho comercial. Ter essa compreensão é importante, pois pode ser o ponta pé para evitar multas por conta da ausência do documento.
Mas, é importante saber também que existem situações em que o alvará de funcionamento não se faz obrigatório. Um exemplo é o caso do MEI. Para o profissional que se enquadra nessa condição, e que tenha no máximo um empregado, a obrigação não existe.
Pessoas que dão aulas particulares ou que desempenhem qualquer atividade intelectual, que não receba clientes, e que seja exercida em casa também está livre da obrigatoriedade.
O que pode acontecer com quem não obtém um alvará de funcionamento?
Se a sua empresa precisa ter uma permissão de funcionamento, mas você não providenciou isso, então corre sérios riscos. Isso porque você atuará fora da lei e isso coloca o seu empreendimento em uma zona de perigo.
Nesse caso, você e a empresa estarão sujeitos ao cumprimento da lei municipal. Isso pode ir de uma simples notificação até a aplicação e multas caríssimas e interdição do local, impedindo que você continue com suas atividades.
É importante destacar que a multa não é aplicada apenas uma vez. Ela continuará sendo cobrada mensalmente até que o proprietário realize a regularização do local. Ou seja: não ter um alvará de funcionamento trará uma verdadeira dor de cabeça para você!
Como emitir o alvará? Quais são os passos para se regularizar?
As normas para emissão do alvará de funcionamento podem mudar bastante, pois elas são de caráter municipal. Para começar, você precisará reunir alguns documentos pertinentes tanto a sua identificação pessoal quanto aos dados do imóvel. São eles:
Declaração de atividade justificando para qual finalidade será usado o imóvel;
Com tudo isso em mãos, basta comparecer a Prefeitura Municipal ou outro órgão governamental municipal para solicitar a emissão. Em algumas cidades o comparecimento é facultativo e a solicitação pode ser feita pela internet (é o caso da cidade de São Paulo).
Contar com a ajuda de um profissional para lhe orientar na solicitação pode ser uma boa ideia.
Isso porque existem alguns detalhes a respeito de enquadramento do imóvel e da atividade que precisam ser analisadas. No mais, atuar sem o alvará de funcionamento é um risco que com certeza não vale a pena correr.