Teoria das nulidades dos atos de advocacia - Âmbito Jurídico - Educação jurídica gratuita e de qualidade
Direito Processual CivilRevista 28
Parágrafo único. São também nulos ou praticados por advogado impedido – no âmbito do impedimento – suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia."
"São também nulos os atos praticados por advogado impedido – no âmbito do impedimento – suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia".
"A prática de atos privativos de advocacia, por profissionais e sociedades não inscritos na OAB, constitui exercício ilegal da profissão, sendo defeso ao advogado prestar serviços de assessoria e consultoria jurídicas para terceiros, em sociedades que não possam ser registradas na OAB."
– Os atos de advocacia são privativos de advogado.
– A nulidade dos atos de advocacia, em termos genéricos, ocorrerá sempre que a lei estabelecer que a prática de um ato só se aperfeiçoa com a participação de advogado plenamente habilitado e no direito de livremente exercer sua profissão, e seja o mesmo praticado por pessoa que não se encontre nesse âmbito de permissão.
– A nulidade dos atos de advocacia será sempre de causa formal.
– Existem dois tipos de nulidades: a) nulidade de fator originário; b) nulidade de fator circunstancial.
– Pode ser causa de responsabilidade civil, administrativa e criminal, a prática de atos de advocacia eivados de nulidade.
Thiago Cássio D'Ávila
Procurador Federal,coordenador Nacional Substituto de Assuntos Jurídicos Administrativos da Procuradoria do INCRA em Brasília/DF.