Publicado 19/05/2022 20:16:07
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu manter um outdoor do Sintep (Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público) que chamava o governador Mauro Mendes (União) de "Empresário Falido".
A ação foi protocolada pela Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso. Nela, o órgão pedia pela retirada do outdoor e condenação do sindicato que representa os professores.
De acordo com a desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak, relatora do ação, o governo pretende rediscutir uma matéria já discutida, o que é vedado na via do Recurso de Agravo Regimental (interposto para impugnar decisões tomadas individualmente pelo relator de outro recurso).
"Assim, o simples discordar da decisão, sem a devida apresentação de elementos novos, não tem o condão de, por si só, modificar a decisão recorrida", escreveu a magistrada.
O outdoor instalado em maio de 2021 em Barra do Garças dizia o seguinte: "Empresário Falido Vira Governador. Resultado: Não Paga RGA. Calote na educação quando nega a LC 510/13. Campeão Em Mortes Pela Covid-19".
Ainda segundo a desembargadora, nessa lógica de ideias, há liberdade em aspectos positivos e negativos.
"Assim, não há a possibilidade, sob o ponto de vista estritamente legal, como impedir ou restringir a liberdade de pensamento e expressão, restando apenas a responsabilização civil e criminal por eventual conteúdo difamatório ou pejorativo", decidiu.