São Paulo, 08/07/2011
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Através da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011 a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte Título VII-A:
Artigo 642-A - É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
II - o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. § 2º - Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT.
Artigo 2 - O inciso IV do artigo 27 da Lei nº 8.666/1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 3 - O artigo 29 da Lei no 8.666/1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 29 - A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:
V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943." (NR)