REVISTA DO TRF4 CHEGA AO Nº 80
Nova edição do periódico pode ser consultada nas versões impressa e digital
A Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) lançou ontem (02/05) a 80ª edição da Revista do TRF.
A publicação reúne três artigos doutrinários, de autoria dos desembargadores federais Paulo Afonso Brum Vaz ("Conciliações nos conflitos sobre direitos da Seguridade Social") e Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz ("A eleição do conselho fiscal na sociedade anônima [comentário ao art. 161, § 4º, a, da Lei nº 6.404/76]") e do jurista Luiz Edson Fachin ("Pressupostos hermenêuticos para o contemporâneo Direito Civil brasileiro: elementos para uma reflexão crítica").
A revista traz ainda o parecer "Magistratura. Concurso. Exclusão de candidato após a sua habilitação. Ilegalidade", lavrado em 1986 pelo ministro aposentado e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Carlos Thompson Flores, falecido em 2001, cujo centenário de nascimento foi comemorado no ano passado. A edição apresenta também o discurso de posse de Jorge Antonio Maurique no cargo de desembargador federal, proferido em 24 de fevereiro, bem como as palavras de saudação a ele dirigidas por seu colega Otávio Roberto Pamplona durante a solenidade, no Plenário do TRF4.
O nº 80, com 531 páginas, compila o inteiro teor de 18 acórdãos indexados e classificados por matéria – Direito Administrativo e Civil, Penal e Processual Penal, Previdenciário, Processual Civil e Tributário –, seis arguições de inconstitucionalidade e as 79 súmulas editadas pelo tribunal.
Em meio eletrônico, além da edição atual, o periódico está disponível com apresentação gráfica idêntica à das revistas diagramadas e impressas desde o nº 39. Porém, os internautas têm acesso a todo o conteúdo veiculado desde o nº 1. As ferramentas de busca representam um dos grandes diferenciais em relação ao suporte físico. Com elas, os leitores localizam facilmente textos de qualquer uma das 80 edições. A procura é feita por palavra-chave, tipo de documento ou número da revista. A publicação pode ser lida em sua versão digital ou adquirida por meio da Livraria do Advogado – telefone (51) 3225-3311, e-mail livraria@doadvogado.com.br –, que comercializa exemplares em papel.
Porto Alegre, 3 de maio de 2012.
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1. Parecer: Magistratura. Concurso. Exclusão de candidato após a sua habilitação. Ilegalidade.
2. Conciliações nos conflitos sobre direitos da Seguridade Social
3. A eleição do conselho fiscal na sociedade anônima (comentário ao art. 161, § 4º, a, da Lei nº 6.404/76)
4. Pressupostos hermenêuticos para o contemporâneo Direito Civil brasileiro: elementos para uma reflexão crítica
1. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009433-95.2009.404.7200/SC
Apelante: Cia. de Gás de Santa Catarina – SCGÁS
Apelada: Autopista Litoral Sul S/A
Advogado: Dr. Candido da Silva Dinamarco
Apelada: Agencia Nacional de Transportes Terrestres – ANTT
Ementa: Constitucional e administrativo. Concessão de serviço público. Rodovia. Faixa de domínio. Remuneração. Cabimento. Doutrina e jurisprudência. Contrato. Proteção constitucional. Ato jurídico perfeito. Art. 5º, XXXVI, da CF/88.
2. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.00.015024-2/SC
Apelante: Sylvio Ferraz de Araújo
Advogados: Drs. Fabio Vinicius Guero e outro
Dr. Wagner Antonio Coelho
Ementa: Administrativo. Recurso adesivo. Terreno de marinha. Regularidade do procedimento demarcatório. Prescrição quinquenal. Intimação por edital. ADI nº 4264. Possibilidade. Taxa de ocupação. Cobrança. Legitimidade. Título particular de propriedade. Não oponibilidade à União. Inversão da sucumbência.
3. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000074-84.2010.404.7205/SC
Apelante: Serafim Portes Rocha
Advogado: Dr. Jorge André Ritzmann de Oliveira
Ementa: Administrativo e constitucional. Fornecimento de medicamentos. Entes políticos – responsabilidade solidária. Transplantados – direito ao recebimento de medicamentos.
4. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5031281-28.2010.404.7100/RS
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Vilson Darós
Apelantes: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama
Superintendente – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama – Porto Alegre
Apelado: Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais – Ingá
Advogados: Dr. Marcelo Pretto Mosmann
Dra. Livia Lima Rymer
Apelado: Instituto Orbis de Proteção e Conservação da Natureza
Advogado: Dr. Marcelo Pretto Mosmann
Apelada: União pela Vida – UPV
Ementa: Ambiental. Apelação da autoridade coatora. Anuência prévia para supressão de vegetação primária e secundária. Construção de barragem para abastecimento de água. Análise de alternativas locacionais. Lei nº 11.428/2006. Dec. nº 6660/2008.
1. PELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002468-31.2005.404.7107/RS
Relator: O Exmo. Sr. Juiz Federal Sergio Fernando Moro
Apelada: I.H.R.
Advogado: Dr. Paulo Natalicio Weschenfelder
Ementa: Penal e processual penal. Art. 40 da Lei nº 9.605/1998. Dolo. Dano ambiental. Reparação específica.
2. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 0002718-18.2010.404.7001/PR
Recorrido: J.R.P.
Ementa: Penal. Processual penal. Crimes contra a ordem tributária. Artigos 1º, I, e 2º, II, da Lei 8.137/90. Representação fiscal para fins penais. Peça de informação autuada como procedimento administrativo no âmbito do Ministério Público Federal. Inclusão do débito objeto da notícia de crime em parcelamento. Pretensão ministerial à suspensão da pretensão punitiva e da prescrição. Princípio da insignificância. Atipicidade. Habeas corpus. Concessão. Recurso em sentido estrito. Artigo 20, § 4º, da Lei 10.522/02, com a redação dada pela Lei 11.033/04. Não provimento.
3. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000638-53.2011.404.7003/PR
Apelante: C.A.B.E.
Advogada: Dra. Sandra Becker
Ementa: Penal. Processo penal. Artigo 273, § 1º-b, do Código Penal. Cabimento. Importação ilegal de grande quantidade de medicamentos falsificados, de procedência ignorada e/ou sem registro na Anvisa. Lesividade. Risco à saúde pública. Enquadramento legal. Afastamento da pena da Lei de Tóxico. Inaplicabilidade das figuras de descaminho e contrabando. Diferenciação dos tipos penais quanto a matéria.
4. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5005783-27.2010.404.7100/RS
Rel. p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz
Apelado: M.A.S.
Advogados: Dr. Nereu Lima Filho
Dra. Enilda Maria De Souza
Dr. Nereu Lima
Ementa: Penal. Recurso de apelação. Sistema Financeiro Nacional. Art. 21, parágrafo único, da Lei 7.492/86. Sonegação de informação por cliente de instituição financeira que internaliza clandestinamente valores no território nacional. Atipicidade. Possibilidade de ocorrência de "caixa dois" financeiro (art. 11 da Lei 7.492/86). Recurso ministerial improvido.
5. HABEAS CORPUS Nº 5016351-28.2011.404.0000/SC
Paciente: S.C.
Advogado: Dr. Cambises José Martins
Impetrado: Juízo Substituto VF e JEF de Brusque
Ementa: Penal e processual. Habeas corpus. Art. 112, inc. I, do CP. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. Trânsito em julgado para ambas as partes. Interpretação de acordo com o sistema constitucional vigente.
1. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001040-63.2009.404.7110/RS
Apelado: Genesio dos Santos Gomes
Advogado: Dr. Jorge Ferreira Porto
Remetente: Juízo Substituto da 2ª VF de Pelotas
Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Concessão de benefício. Decadência. Pescador. Aposentadoria especial. Requisitos não implementados. Aposentadoria por tempo de serviço. Concessão.
2. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2006.70.00.007609-4/PR
Apelante: Herculano Chaves Cavalheiro
Remetente: Juízo Federal da VF Previdenciária de Curitiba
Ementa: Previdenciário. Atividade rural. Regime de economia familiar. Ativismo judicial. Ponderação do princípio da imparcialidade. Parcialidade positiva do juiz. Igualdade material e acesso à justiça. Atividade especial. Aposentadoria por tempo de serviço: deferimento.
3. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002233-33.2010.404.7000/PR
Apelante: José Marko
Advogada: Dra. Marilda de Fátima Pires Lucena
Ementa: Previdenciário. Aposentadoria por idade. Requisitos legais. Comprovação. Lei nº 11.718/2008. Lei 8.213, art. 48, § 3º. Trabalho rural e trabalho urbano. Concessão de benefício a segurado que não está desempenhando atividade rural no momento da implementação dos requisitos. Possibilidade.
4. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5002825-34.2011.404.7100/RS
Ementa: Previdenciário. Ação civil pública. Ministério Público Federal. Legitimidade ativa. Interesse de agir. Adequação da utilização de ação civil pública. Pensão por morte. Termo inicial. Prazo. Absolutamente incapazes. Art. 74, I e II, da Lei nº 8.213/91 frente aos arts. 198, inciso I, do Código Civil c/c 79 e 103, parágrafo único, da Lei de Benefícios.
5. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5020447-63.2010.404.7100/RS
Apelante: Telmar Correa da Silva
Ementa: Previdenciário. Processual civil. Direito adquirido ao benefício antes da DER. Art. 58/ADCT. Aplicação pelo salário mínimo de referência. Correção do menor valor-teto pelo IPC. Tutela de evidência. Requisitos.
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014656-27.2011.404.0000/RS
Agravada: Nelsa Maria de Souza Fortunato
Advogados: Drs. Glenio Luis Ohlweiler Ferreira e outros
Ementa: Agravo de instrumento. Reajuste de 28,86%. Reestruturação da carreira. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Compensação. Possibilidade.
2. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011822-49.2010.404.7000/PR
Apelante: Cleonice do Rocio Bielen
Advogado: Dr. Alessandro Ravazzani
Ementa: Tributário. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Doença mais grave que as elencadas na lei isentiva. Interpretação. Prescrição. Repetição do indébito. Correção monetária. Honorários advocatícios.
3. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5012825-93.2011.404.7100/RS
Apelantes: Berto Romeu Lopes
José Luiz Vargas da Silva
Leondino Gertur Ludwig
Orvandil Amaral de Freitas
Otolbides de Leon Ferreira
Advogado: Dr. Rony Pilar Cavalli
Ementa: Membros das Forças Armadas. Contribuição previdenciária. Servidores públicos. Categorias e contribuições distintas.
1. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003038-74.2010.404.7003/PR
Apelante: Gonçalves & Tortola S.A.
Ementa: E-Proc. Processual civil. Nulidade da sentença. Não ocorrência. Tributário. PIS e Cofins. Regime não cumulativo. Aproveitamento concomitante de créditos normais decorrentes das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03 e de créditos presumidos decorrentes da Lei nº 10.925/04. Impossibilidade.
1. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0004601-17.2011.404.0000/PR
Interessado: Inaldo Mares da Costa
Advogados: Drs. Luiz Leandro Gaspar Dias e outros
Ementa: Arguição de inconstitucionalidade. Art. 649 do CPC. Art. 186 do CTN. Direito à saúde. Art. 6º, caput, da CF. Princípio da proporcionalidade em sentido estrito. Não conhecimento.
2. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0036865-24.2010.404.0000/SC
Ementa: Arguição de inconstitucionalidade. Emenda constitucional 62, de 2002. Artigo 100, §§ 9º e 10, da CF/88. Precatório. Compensação de ofício. Inconstitucionalidade. Reconhecimento.
3. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0038689-18.2010.404.0000/PR
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Silvia Maria Gonçalves Goraieb
Rel. p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Vilson Darós
Interessados: Joaquim Narcizo Pedrosa Borges e outros
Aparecida Mercedes Viani
José Milton Favoretto
Noadir Souza Lima
Ady Tramujas Samways
Oldemar Solano Bueno
Rosalina Diorio Guerreiro
Tereza Maria de Souza Correa
Dilce de Oliveira
Advogados: Dr. Antônio Fernandes Souza
Dr. Anderson Fernandes de Souza
Interessado: Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do RS
Advogados: Drs. Thiago Cecchini Brunetto e outros
Ementa: Constitucional. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, parte final, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. Contribuição para o plano de seguridade social – PSS. Rejeição.
4. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2002.71.09.002518-1/RS
Interessados: Evandro Moisés Ferreira e outro
Advogado: Dr. Almir Vanderlei Machado Bastos
Apenso(s): 0000944-04.2010.404.0000
Ementa: Constitucional. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Art. 27, IX, das instruções gerais para a prorrogação do tempo de serviço militar, aprovadas pela Portaria nº 1.014/97. Dependente caracterizado como arrimo de família. Princípios da isonomia e da proteção à família. Arts. 5º, caput, e 226 da CF.
5. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2005.71.00.016795-4/RS
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère
Interessada: Soc. Educacional Monteiro Lobato
Advogados: Drs. Mario Luciano do Nascimento e outros
Suscitante: 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: Tributário. Constitucional. Reserva de plenário. CF, art. 97 e art. 195, § 7º. Inciso X do art. 14 da MP nº 2.158-35. Apreciação da controvérsia. Determinação do STF. Ausência de inconstitucionalidade.
6. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2008.71.02.003458-4/RS
Interessado: Aroldo de Oliveira Nunes
Ementa: Arguição de inconstitucionalidade. Importação de mercadoria enquadrada no conceito de bagagem. Instrução Normativa nº 117/98 da Secretaria da Receita Federal. Limite de isenção diferenciado conforme o meio de transporte utilizado para a internação. Rejeição do incidente.