TJ/MT justifica pagamento de diferença salarial de juízes - Migalhas Quentes
4. Importante anotar ainda que, por força da Portaria n. 104, de 10 de março de 2009, editada pela Corregedoria Nacional de Justiça, este Tribunal de Justiça deixou de efetuar o pagamento do passivo de diferença de entrância, por compreender que o mesmo se encontrava incluído na vedação contida no item 2 da citada Portaria, que dispõe: "determinar a suspensão dos pagamentos de valores relativos a competências anteriores aos magistrados no âmbito do Tribunal de Justiça do Mato Grosso".
5. Todavia, nos autos do Pedido de Providências n. 0005855- 96.2014.2.00.0000, Vossa Excelência esclareceu que a Portaria n. 104 não constitui impedimento ao pagamento do passivo relacionado à diferença de entrância, porquanto tal verba não está inserida no elenco de verbas glosadas e objeto de investigação (Id 1651037, p. 17, item 3) e tampouco integra o denominado "Levantamento de Créditos" ou "Legado" de 2007, estes ainda sob análise do Conselho Nacional de Justiça.
"(...) Deve-se relembrar, de início, que foi determinada, na Portaria n. 104, de 10.03.2009, pelo então Corregedor Nacional de Justiça, a "suspensão dos pagamentos de valores relativos a competências anteriores aos magistrados no âmbito do Tribunal de Justiça do Mato Grosso" (item 2). Essa determinação foi providência necessária diante da gravidade dos achados documentados na Correição Ordinária nº 0003146-64.2009 e na Inspeção nº 0000896-58.2009, que envolviam diversas irregularidades e inconsistências em concessão de vantagens, apurações de créditos e declarações de créditos ("legados") de Magistrados e Servidores naquela Corte em períodos anteriores a 2009, e cuja apuração ainda não foi ultimada. A petição inicial relata (Id 1553934), e o próprio Presidente do Tribunal Requerido confirma em manifestação no procedimento da Requerente naquela Corte, que, "a partir do exercício de 2010 o TJMT passou a pagar, automaticamente, a ajuda da diferença de Entrância". Contudo, o único óbice ao pagamento seria o entendimento daquele Tribunal Requerido de que a determinação desta Corregedoria Nacional alcança também essa verba (Id 1553937, p. 7, despacho). No caso em questão, porém, as informações prestadas pelo Tribunal Requerido (Id 2074642, pp. 23 e 24) são conclusivas para reconhecer a inexistência de qualquer óbice ao seu pagamento. Primeiro, elas indicam que as verbas reconhecidas à Requerente não possuem relação com aquelas então glosadas e objeto de investigação (Id 1651037, p. 17, item 3), mas sim uma rubrica que inclusive já foi satisfeita em parte em pedido coletivo da Associação de Classe. Segundo, as informações mostram remanescer crédito atualizado de R$ 29.593,08, que tampouco integra o denominado "Levantamento de Créditos" ou "Legado" de 2007, também sob análise. Nesse contexto, e esclarecidas as peculiaridades do caso concreto, pode-se concluir que o pagamento pretendido pela Requerente em específico não se encontra abrangido pela suspensão em tela. Assim, e não se tratando de parcela que, em concreto, insira-se no elenco de verbas glosadas e objeto de investigação (Id 1651037, p. 17, item 3) e tampouco integra o denominado "Levantamento de Créditos" ou "Legado" de 2007, o pedido deve ser acolhido em termos, nos limites da atuação desta Corregedoria Nacional. A Portaria em questão, portanto, não constitui impedimento ao seu pagamento na forma legal. Contudo, a oportunidade de pagamento das verbas à Requerente depende de capacidade financeira e dotação orçamentária do Tribunal Requerido, assim como de outros condicionantes administrativos alheios à esfera desta Corregedoria. Assim, ACOLHE-SE EM PARTE o Pedido de Providências para declarar que as verbas objeto do pedido da Requerente, consistentes concretamente em diferenças de substituição de entrância, nos valores apurados pelo Tribunal Requerido, não se encontram abrangidas pela determinação de sustação de pagamentos na Portaria n. 104, de 10.03.2009, desta Corregedoria Nacional de Justiça. (...)"