Ogleari e Rodrigues Assessoria Jurídica: 06/14/17
By Anônimo - junho 14, 2017
No Processo Judicial Eletrônico (PJe), a distribuição da ação é feita diretamente pela parte que está postulando em juízo, de forma automática, sem a intervenção da secretaria da Vara. Assim, no PJe, não basta que as partes estejam qualificadas na petição inicial (como exige o artigo 840, parágrafo 1º, da CLT), mas é preciso também que o autor efetue o cadastro completo dos polos ativo e passivo (autor e réus) da ação no sistema, inclusive com indicação do número do CPF ou CNPJ dos litigantes. É o que determina o artigo 15 da Lei nº 11.419/16. Entretanto, por aplicação do princípio razoabilidade e para evitar obstáculo ao acesso à justiça, caso o reclamante tenha dificuldade em fornecer o CNPJ ou CPF do réu, o juiz poderá determinar o prosseguimento normal do processo, desde que não se constate prejuízo ao direito de defesa.
O autor dizia que não sabia o número do CPF de um dos réus e que, além disso, não havia lei que o obrigasse a fornecê-lo. O relator explicou que há, sim, norma legal estabelecendo tal exigência. Ele citou o artigo 15 da lei nº 11.419/16 que dispõe sobre a informatização do processo judicial e determina que: "Salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, a parte deverá informar, ao distribuir a petição inicial de qualquer ação judicial, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, conforme o caso, perante a Secretaria da Receita Federal". O julgador apontou ainda o artigo 26, §1º, da Resolução 136/2014 do CSJT, que dispõe que: "§ 1° A petição inicial conterá, além dos requisitos referidos no art. 840, § 1º, da CLT, a indicação do CPF ou CNPJ da parte autora, conforme determinação contida no art. 15, caput, da Lei nº 11.419, de 19."
A decisão foi também fundamentada em regra do novo CPC, precisamente no artigo 319, que, apesar de também exigir a indicação do CPF ou CNPJ do réu na petição inicial, pondera, em seu parágrafo §2º, que a inicial não poderá ser indeferida se, na falta dessa informação, "for possível a citação do réu".
PJe: 0011713-74.2016.5.03.0107 (RO) — Acórdão em 15/02/2017
Processo nº 0000074-09.2017.5.10.0017 (PJe-JT)
Agravo de Instrumento n° 70071134027
Com relação ao recurso da trabalhadora, que insistiu em pedir indenização por danos morais, o colegiado concordou e deferiu o pedido, uma vez que é "impossível negar a ocorrência de sofrimento interior, angústia ou amargura experimentados pela autora pelo rompimento abrupto do contrato de trabalho sem o pagamento dos saldos salariais de outubro/2011 e novembro/2011, aviso-prévio, cesta básica, 13º salário proporcional, férias proporcionais 1/3, FGTS e respectiva indenização de 40%".
HC 382357
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.679, o ministro Luís Roberto Barroso decidiu monocraticamente pela validade da Emenda à Constituição 94/2016, que possibilita que os estados usem recursos de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios. A condição imposta pelo ministro foi de que seja instituído um "fundo garantidor" como reserva do dinheiro, para que o depósito não passe pelos cofres do Tesouro do Estado e seja destinado aos precatórios.
Segundo o sócio da área de infraestrutura, regulação e assuntos governamentais do Barbosa, Müssnich Aragão Advogados (BMA), José Guilherme Berman, a questão gera muito receio para os contribuintes, já que o depósito judicial não é um recurso do governo. Ele lembra que as fazendas estaduais, inclusive, muitas vezes são partes do processo e o depósito é referente a um valor que o fisco e o contribuinte discutem judicialmente se deveria ter sido cobrado. Nesses casos, a companhia deposita o dinheiro no banco para garantir o pagamento caso perca o processo. "Com a previsão dessa Emenda Constitucional, a ação pode terminar com vitória do contribuinte contra o fisco, mas o valor pode ter sido usado para pagar precatório", alerta ele.
O conselheiro da Associação dos Advogados de São Paulo, Roberto Timoner, assinou uma petição para ajudar o STF na análise do caso junto com o presidente da AASP, Marcelo Adamek, e foi um dos idealizadores da criação do "fundo garantidor". No seu entendimento, a melhor decisão teria sido o deferimento total da ADI, invalidando a emenda constitucional. "Um dos argumentos na nossa intervenção é que há uma violação da isonomia. Os depósitos judiciais são bancários como diversos outros, então por que só eles podem ser atingidos pela medida? O direito à propriedade também é violado, e ele advém de uma cláusula pétrea da Constituição", defende.
José Guilherme Berman conta que a polêmica sobre maneiras de flexibilizar as condições de pagamento de precatórios pelos estados é antiga. "Em 2000, foi feita uma emenda que criava o regime especial de precatórios. Esse sistema permitia leilão e até mesmo que o estado pagasse primeiro quem desse mais desconto", lembra.
Em sua opinião, a Emenda Constitucional 94 foi uma solução mais suave, uma vez que a medida de 2000 foi muito criticada. "Não poderia ser uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do calote, mas permitiria mais flexibilidade", ressalta o especialista.
O problema é que mesmo essa solução do meio acabou causando polêmica por afetar empresas e indivíduos que não estão relacionados à discussão dos precatórios. "O pagamento dos precatórios é muito importante. A situação é gravíssima, mas não se pode aceitar que o Estado tome recursos de depósitos dos particulares para isso. Não conheço um país democrático que faça isso", ressalta o advogado Roberto Timoner.
A decisão do Supremo é liminar e ainda deve ser submetido ao Plenário da Corte. Quando isso ocorrer, segundo o conselheiro da AASP, as associações devem seguir pedindo pela anulação da Emenda Constitucional. "No plenário, vamos defender o deferimento completo da ADI", expressa o especialista.