Setores da Casa - CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA - ES
O quadro de servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal é composto por advogados, administradores, contadores, assistentes legislativos, jornalista, protocolista e outros profissionais, que executam suas tarefas no horário de funcionamento da Casa, de 8h00 às 18h00, ininterruptamente, de segunda a sexta-feira.
Existem 23 Gabinetes Parlamentares. Cada gabinete compõe-se de 15 assessores e é subordinado diretamente a cada um dos vereadores da Câmara. Incumbe ao gabinete parlamentar o assessoramento técnico-administrativo do vereador.
O Poder Legislativo no Município
O Poder Legislativo tem como função principal criar leis. Ele é exercido pelos senadores e deputados federais, Congresso Nacional, em Brasília; pelos deputados estaduais, nas assembleias legislativas de cada estado brasileiro; e pelos vereadores, nas câmaras municipais.
A Câmara Municipal da Serra é, portanto, um órgão do Poder Legislativo em nível municipal. Ela é composta por 23 vereadores, eleitos diretamente pelo povo, para exercerem um mandato de quatro anos.
Embora não possa realizar obras e serviços públicos (função do Poder Executivo), nem possa determinar o cumprimento de uma lei ou punir os infratores (funções do Poder Judiciário), a Câmara tem um papel fundamental na vida de cada cidadão. Afinal, são as leis aprovadas na Câmara que determinam como será a administração pública e o funcionamento do município. Além disso, a Câmara tem uma função muito importante: fiscalizar os atos do Poder Executivo.
Para criar leis, os vereadores precisam saber quais são as necessidades de cada segmento da sociedade. Por isso, eles mantêm contato direto com a população, através de visitas e reuniões diárias com lideranças comunitárias, empresários, concessionários de serviços públicos, secretários municipais, dirigentes de instituições e vários outros representantes da sociedade organizada.
Além disso, os vereadores organizam audiências públicas para discutir projetos de lei ou assuntos diversos com a população. E há, ainda, as reuniões das comissões permanentes da Câmara, em que grupos de vereadores analisam aspectos específicos de cada projeto.