Certificação digital é válida para assinatura eletrônica nos documentos de SST?
A partir da publicação da Portaria nº 211, de 11 de abril de 2019 é considerado válido a utilização de certificação digital para a assinatura eletrônica dos documentos relacionados a saúde e segurança do trabalho das empresas. Para isto, os arquivos devem estar em formato PDF, assinado de acordo com o padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas – ICP Brasil e disponível para apresentação a inspeção do trabalho, sendo estes arquivos em meio digital.
Da mesma forma, os empregadores poderão arquivar os documentos anteriores a data da portaria em meio digital, porém deverão manter os arquivos físicos originais para, se necessário, apresentar a Inspeção do Trabalho, esta possibilidade também está expressa na NR 01.
Programa de Proteção Respiratória - PPR;
Programa de Gestão de Segurança, Saúde e Meio Ambiente do Trabalhador Rural - PGSSMTR;
Análise Ergonômica do Trabalho - AET;
Plano de Proteção Radiológica - PRR;
Os novos textos das NR que entrarão em vigor a partir de janeiro de 2022 (NR 01, 07, 09 e 17) já estão preparadas ou possuem dispositivos que preveem a utilização dos documentos em meio digital. Destaca-se, a NR 01 que apresenta item (1.5 do texto vigente e 1.6 do novo texto) com comandos específicos para tratar sobre o tema. Abrangendo, de forma expressa, a possibilidade dos documentos das demais NR serem emitidos e armazenados em meio digital.