Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 570086 PE 2014/0214132-0 - Decisão Monocrática
AREsp 570086 PE 2014/0214132-0
Revista Eletrônica de Jurisprudência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 570.086 - PE (2014⁄0214132-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : CONSTRUTORA MILÃO LTDA ADVOGADO : MÁRCIO DUQUE AMERICO DE MIRANDA E OUTRO(S) AGRAVADO : ANDRÉ PRUTCHANSKY ADVOGADO : TADEU LEAL REIS DE MELO E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial. O apelo extremo, interposto por CONSTRUTORA MILÃO LTDA., com fundamento no artigo 105, III, da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - APELAÇÃO DO AUTOR - RECONSIDERAÇÃO DO CÁLCULO DO PRAZO DE ENTREGA - IMPROCEDENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - INCABÍVEL - VALOR RAZOÁVEL - APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO - APELAÇÃO DO RÉU - DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PROCEDÊNCIA - APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cálculo do prazo final para entrega da obra foi feito corretamente pelo juiz a quo, considerando a duração média das chuvas no Recife, e o período em que a obra esteve embargada. 2. Não cabe a condenação da Construtora em juros remuneratórios e multa de mora, pois o contrato é expresso ao afirmar serem tais verbas devidas apenas quando o comprador é inadimplente. 3. Deve ser mantido o montante arbitrado para os danos morais, pois não foge à razoabilidade. 4. Apelo do autor improvido. 5. São devidos os danos materiais ao autor da ação, independentemente de previsão contratual, pois o inadimplemento gera a responsabilidade civil extracontratual. 6. O autor da ação faz jus aos danos morais, diante do excessivo atraso na obra, capaz de gerar considerável transtorno ao comprador. 7. Quanto aos honorários, reconheço a sucumbência recíproca, devendo cada parte pagar a seus respectivos patronos, o valor correspondente a 15% da condenação. 8. Apelo do réu parcialmente provido." A agravante alega violação do artigo 944 do Código Civil associada a dissídio jurisprudencial. Afirma que o inadimplemento contratual não enseja dano moral. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. Com razão a recorrente. A recorrente foi condenada ao pagamento de danos materiais e morais em razão do atraso na entrega de imóvel adquirido pelo recorrido. Já decidiu esta Corte que o simples inadimplemento contratual não enseja abalo extrapatrimonial. Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.- Dissídio jurisprudencial comprovado. 2.- 'O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível.' (REsp 876.527⁄RJ). 3.- Agravo improvido. (AgRg no AREsp 287.870⁄SE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14⁄05⁄2013, DJe 05⁄06⁄2013) No caso dos autos, o Tribunal fundamenta existência de dano moral unicamente no "atraso excessivo na entrega do imóvel, gerando evidentes transtornos à tranquilidade do proprietário" (e-STJ fl. 318) e, segundo a sentença, a mora teria início em agosto de 2008 (e-STJ fl. 2009), proposta a ação em julho de 2009 (e-STJ fl. 2). Diante do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais. Sucumbência em proporção. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de fevereiro de 2015. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
Documento: 44552091 Despacho / Decisão - DJe: 24/03/2015
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