democracia | Pádua Campos
[ Ponto de Vista ] " INTERVENÇÃO MILITAR SIGNIFICA RASGAR A CONSTITUIÇÃO "
Guilherme Reis / O Tempo
De acordo com os apoiadores de um novo regime militar, a intervenção das Forças Armadas está prevista na Constituição Federal de 1988. Mas especialistas em direito constitucional garantem que simpatizantes da ditadura estão "distorcendo" a Carta Magna para justificar um golpe de Estado.
Os intervencionistas se amparam nos artigos 142 e 144 da Constituição Federal para pedir intervenção. Os textos destes dispositivos, porém, dizem que as Forças Armadas estão sob a autoridade "suprema do Presidente da República". Para validá-los dentro da argumentação militarista, os intervencionistas utilizam o artigo 1º, que diz, "todo poder emana do povo", logo, se os cidadãos exigirem, uma investida militar teria base legal.
A palavra intervenção aparece 21 vezes da Constituição nacional, mas "intervenção militar" é inexistente. A lei garante a possibilidade de "intervenção federal" para "manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação e reorganizar as finanças da unidade da Federação", dentre outras situações.
FORTALECER A DEMOCRACIA?
Para o empresário e sargento reservista do Exército Marconi da Silva Olguins, uma intervenção militar serviria para fortalecer a democracia. "Com as Forças Armadas, poderíamos tirar os corruptos do poder e, depois, organizar novas eleições para defender a democracia. Quando a intervenção aconteceu em 1964, a democracia demorou 21 anos para voltar, mas foi necessário."
O jurista Fábio Konder Comparato, porém, explica que a utilização do artigo 1º é inválida. "O poder emana do povo, mas o povo está submetido à Constituição, que não pode ser usada para justificar um golpe militar", explicou Konder, que ainda destacou que "as classes dominantes" não teriam interesse em uma ditadura.
"O golpe empresarial-militar de 1964 aconteceu porque houve uma cisão entre os grandes empresários e os agentes políticos, que são os que determinam quais leis serão criadas. O cenário de hoje não é esse. Os empresários também estavam descontentes no período final do regime. A economia ia mal, e o governo estava criando muitas estatais", analisou.
Na visão do conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Mário Lúcio Quintão, os intervencionistas devem ser acompanhados pelas autoridades, já que podem representar uma ameaça à democracia. "A democracia garante a liberdade de expressão, mas articulação para um golpe ditatorial a coloca em risco. Pode parecer que são pessoas esquizofrênicas, mas elas precisam ser averiguadas e acompanhadas", assinalou.
De acordo com Quintão, desde a Grécia Antiga, os momentos de crise se tornam argumentos para instituir um regime ditatorial. "Isso não é novo na história do mundo. Desde a Grécia Antiga, os gregos diziam que precisavam de uma ditadura em momentos de crise para, depois, assegurar a democracia. O golpismo aparece em momentos conturbados", relembrou o advogado.
"A democracia garante a liberdade de expressão, mas articulação para um golpe ditatorial a coloca em risco. Pode parecer que são pessoas esquizofrênicas, mas eles precisam ser averiguadas e acompanhadas. A elite conservadora, maioria dos que pedem o retorno do regime, não suporta a democracia", opina o conselheiro da OAB.
[ Ponto de Vista ] " BASTA DE FINGIR DE PAÍS RICO "
O Brasil comemora sua posição de sétimo maior PIB do mundo, mas o PIB per capita rebaixa o país para a 54ª posição no cenário mundial; no IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) ficamos em 85º lugar. Fingimos ser ricos, apesar da pobreza. Nos últimos 20 anos, passamos de 1,66 milhão para 7,04 milhões de matrículas nos cursos superiores, mas quase 40% de nossos universitários sabem ler e escrever mediocremente, poucos sabem a matemática necessária para um bom curso nas áreas de ciências ou engenharia, raros são capazes de ler e falar outro idioma além do português. Fingimos ser possível dar um salto à universidade sem passar pela educação de base. Comemoramos ter passado de 36 milhões, em 1994, para 50 milhões de matriculados na educação básica, em 2014, sem dar atenção ao fato de termos 13 milhões de adultos prisioneiros do analfabetismo; 54,5 milhões de brasileiros com mais de 25 anos não terminaram o Ensino Fundamental e 70 milhões não terminaram o Ensino Médio. Fingimos que os matriculados estão estudando, quando sabemos que passam meses sem aulas por causa de paralisações ou falta de professores.
Crônicas & Dicas – "O Povo na Rua…"
É assim que funciona a democracia. É assim que se mudam as coisas e se determina o futuro. (Folha)
Cuba: Quando vai chegar a democracia ??
Apesar da contundência das críticas, Raúl evitou atingir diretamente seu irmão e antecessor Fidel Castro. Segundo ele, a separação clara entre partido e estado foi definida pelo próprio Fidel no primeiro Congresso do PCC, em 1976, mas não foi implementado pelos seus dirigentes. Fidel, que oficialmente ainda ocupa o cargo de primeiro secretário do PCC, não compareceu à abertura do evento, o primeiro desde 1997 e que, além de discutir reformas sem precedentes na economia cubana, vai escolhes os novos dirigentes do partido.
Aniversário da OAB/RN 78 ANOS !
Não podemos permitir que a liberdade de expressão seja impedida,o caso de F.Gomes não foi o único. A DEMOCRACIA tem que continuar…
A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte comemora, nesta sexta-feira (22), aniversário de 78 anos. Com uma história que se confunde com as lutas do povo brasileiro, a trajetória da OAB foi iniciada pelo Decreto 19.408 do presidente Getúlio Vargas ainda na década de 30, período que marcou a modernidade do país e os movimentos políticos mais radicais da política brasileira
Dessa iniciativa deu-se início à estadualização da Corporação dos Advogados, que no Rio Grande do Norte nasceu da iniciativa do então presidente do Instituto dos Advogados local – jurista Hemetério Fernandes Raposo de Mello, em sessão histórica no dia 05 de março de 1932, realizada no Instituto Histórico e Geográfico do Rio Grande do Norte.
Participaram também deste momento os advogados Francisco Ivo Cavalcanti, Paulo Pinheiro de Viveiros, Manoel Varella de Albuquerque, Francisco Bruno Pereira e Manuel Xavier da Cunha Montenegro, com o objetivo de instalar uma representação da Corporação Federal dos Advogados. Para isso os fundadores formaram uma diretoria provisória composta dos advogados antes referidos, ocupando, respectivamente os cargos de presidente, secretário, tesoureiro e os demais, como vogais.
A Instituição de Classe foi das primeiras Seccionais reconhecidas no Brasil, graças ao trabalho dos abnegados causídicos já nominados, que, daí por diante, iniciaram a tarefa de consolidação da Ordem do Rio Grande do Norte
Hoje, a OAB/RN conta com cerca de oito mil advogados inscritos. E, conforme seu atual presidente, Paulo Eduardo Teixeira, além da missão de representar, defender e selecionar advogados, tem como função essencial a defesa da Constituição Federal, da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos, a justiça social, o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas, entre outras atribuições.