Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação contará com auxílio de servidores pertencentes ao quadro efetivo da Prefeitura, admitidos mediante concurso público, bem como providos em cargo em comissão e nomeados em funções gratificadas.
Art. 11. São atribuições da Secretaria Municipal de Educação:
I. Órgão de atividades-fim e garantia de direito ao cidadão, que tem por objetivo básico assistir e assessorar o Chefe do Poder Executivo na implantação de políticas, planos, projetos, programas e metas, referente ao Sistema de Educação do Município; gerir técnica e administrativamente todo o Sistema Municipal de Educação.
II. Formular e executar a política educacional do município, promovendo o ensino público e gratuito, nos termos da Constituição Federal, tendo por finalidade a formação integral da pessoa humana e sua preparação para o exercício consciente da cidadania.
III. Atender a demanda educacional do município, promovendo educação Infantil, educação fundamental e educação de jovens e adultos, abrangendo ensino fundamental; educação inclusiva, destinada aos portadores de necessidades educativas especiais.
IV. Administrar a rede escolar do município, de acordo com necessidades e prioridades continuamente reavaliadas.
V. Superintender as atividades e ações educativas, em harmonia com as diretrizes superiores de ensino, oferecendo suporte pedagógico e administrativo à rede escolar.
VI. Promover a capacitação continuada dos professores.
VII. Definir as diretrizes pedagógicas a serem seguidas pela rede municipal de ensino.
VIII. Cuidar do desenvolvimento de seus alunos em amplo sentido, facilitando a superação de dificuldades cognitivas, estabelecendo diálogo com suas famílias e propondo estratégias facilitadoras para a superação de obstáculos sociais e culturais ao desenvolvimento humano.
IX. Planejar, acompanhar e avaliar continuamente os serviços e a qualidade ligados ao transporte e merenda escolar.
X. Planejar e controlar a utilização dos recursos financeiros destinados à Educação, exercendo o controle efetivo de sua aplicação.
XI. Garantir acesso à educação para pessoas portadoras de necessidades educativas especiais.
XII. Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
SEÇÃO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 12. A Secretaria Municipal de Saúde contará com a seguinte estrutura organizacional:
I. Gabinete do Secretário.
II. Divisão Administrativa:
a. Expediente.
b. Controle Orçamentário e Prestação de Contas.
c. Recursos Essenciais.
d. Convênios.
e. Programas.
f. Projetos.
g. Faturamento.
III. Divisão Hospitalar e de Urgência e Emergência:
a. Expediente.
b. Internação.
c. Centro Cirúrgico.
d. Serviço de Remoção.
e. Pronto Socorro.
f. Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
IV. Divisão de Reabilitação e Especialidades:
a. Expediente.
b. Centro de Atenção Psicossocial.
c. Fisioterapia.
d. Fonoaudiologia.
e. Psicologia.
f. Assistência Social.
g. Terapia ocupacional.
h. Nutrição.
i. Educador físico.
V. Divisão de Vigilância em Saúde e Atenção Básica:
a. Expediente.
b. Vigilância Sanitária.
c. Vigilância Epidemiológica.
d. Controle de Vetores.
e. Controle de Zoonoses.
f. Imunização.
g. Programas de Assistência em Saúde (programática, Livre demanda, clínica médica).
h. Estratégia de Saúde da Família.
i. Saúde Bucal.
j. Coordenação de agendamento.
VI. Divisão de Assistência Farmacêutica:
a. Coordenação de Assistência Farmacêutica.
b. Farmácia Comunitária.
c. Farmácia Hospitalar.
d. Farmácia de Atendimento a Mandado Judicial.
e. Almoxarifado.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde contará com auxílio de servidores pertencentes ao quadro efetivo da Prefeitura, admitidos mediante concurso público, bem como providos em cargo em comissão e nomeados em funções gratificadas.
Art. 13. São atribuições da Secretaria Municipal de Saúde e seu respectivo secretário:
I. Órgão de atividades-fim e garantia de direto ao cidadão, que tem por objetivo básico assistir e assessorar o Chefe do Poder Executivo na implantação de políticas, planos, projetos, programas e metas, de acordo com as necessidades da população; gerir técnica e administrativamente todo o Sistema Municipal de Saúde.
II. Delegar funções e responsabilidades hierarquicamente à equipe técnico/administrativo da Secretaria Municipal de Saúde.
III. Atuar em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde, como também com comissões específicas em sua área de atuação.
IV. Estabelecer normas e procedimentos técnicos e administrativos na área de saúde pública a nível municipal, respeitando a hierarquia das esferas gestoras superiores.
V. Planejar, executar, controlar e avaliar as atividades assistenciais e preventivas realizadas a nível público local, em Unidades de Saúde próprias ou particulares através de contratos e convênios específicos.
VI. Promover campanhas assistenciais, preventivas e ou educativas, como vacinações, controle, eliminação ou erradicação de agravos específicos com sua área de atuação através de parcerias ou convênios com gestores ou órgãos oficiais públicos ou privados.
VII. Realizar a administração, controle, treinamento e a avaliação dos recursos humanos sob sua responsabilidade, em parceria com a política da Administração de Recursos Humanos do Município; elaborar e apresentar propostas orçamentárias referentes a custeio e investimento da Secretaria de Saúde ao Chefe do Poder Executivo ou ao Órgão ou Secretaria competente.
VIII. Realizar vistorias técnicas e sanitárias e emitir notificações ou relatórios específicos aos órgãos competentes e interessados, de todos os locais públicos ou privados que direta ou indiretamente afetem a saúde individual ou coletiva da população do Município.
IX. Desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas.
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