O que o mundo vê quando olha para a MP 1.068?
Nnenna Nwakanma e Nathalia Foditsch*
09 de setembro de 2021 | 10h30
Nnenna Nwakanma e Nathalia Foditsch. FOTOS: DIVULGAÇÃO
A Medida Provisória (MP) 1068 publicada na segunda-feira, dia 6 de setembro, alterou o "Marco Civil da Internet" – Lei nº 12.965/2014 – e de forma unilateral mudou as regras vigentes sobre remoção de conteúdos por provedores de aplicações de internet. Organizações de interesse público manifestaram sua discordância em relação ao texto, e partidos anunciaram que recorrerão ao Supremo Tribunal Federal, disputando a constitucionalidade da MP. Existem, portanto, diferentes razões para questionar o texto da medida.
Uma MP diante do Marco Civil da Internet
Não é necessário, no entanto, entrar no mérito da questão para entender a importância simbólica da MP, pois ela traz consequências não apenas ao Brasil, mas a todo o ecossistema multissetorial que discute políticas de Internet. O Marco Civil foi fruto de debates que duraram vários anos, e é considerado a "primeira constituição da Internet", uma referência internacional de lei relacionada à Internet. Em 2014, na época em que a lei foi assinada, o Brasil liderava os debates relativos à governança da Internet, tendo realizado NetMundial, evento internacional que contou com a presença de pessoas do mundo inteiro, e reuniu variados expoentes no tema.
A sanção do Marco Civil foi fisicamente testemunhada e aplaudida por mais de 1.500 pessoas de mais de 97 países na NetMundial, representando governos, setor privado, comunidades tecnológicas, academia e sociedade civil. Outras milhares de pessoas participaram remotamente por meio da Internet. A Lei é reconhecida pela comunidade global como pioneira, tendo conferido ao Brasil um papel de liderança no que se refere ao estabelecimento de direitos digitais.
O processo que culminou na criação do Marco Civil foi tema de variadas teses de doutorado e artigos e relatórios por pesquisadores de várias partes do mundo, e países como Itália se basearam nele para desenvolver seus próprios arcabouços jurídico-regulatórios. O Contrato para a Web e o Roteiro para Cooperação Digital das Nações Unidas também são exemplos de documentos inspirados no Marco Civil.
Uma de suas características mais importantes da Lei nº 12.965/2014 é o fato de que ela foi feita de forma participativa, com o protagonismo dos próprios usuários da Internet. Tim Berners Lee, responsável pela invenção da web, a "feira livre" criada em código aberto que nos possibilita velejar no "info-mar", como na canção de Gilberto Gil, enalteceu a lei e seu caráter participativo. Depois de promulgada a lei, sua regulamentação também foi novamente realizada por meio de consulta pública promovida pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), que na época recebeu 138 contribuições de representantes dos setores público e privado, assim como de acadêmicos e organizações da sociedade civil.
Quando a comunidade global de direitos digitais olha para a MP 1068 e forma por meio da qual se alterou o Marco Civil, ela vê um país que não está honrando suas próprias conquistas. Assim, antes mesmo de tentar entender se a forma pela qual é feita a remoção de conteúdos deve ser ou não alterada, é importante lembrar que a escolha legislativa vigente até então não havia sido feita do dia para a noite. Como é possível que uma mera "canetada" seja capaz de alterar o que foi construído ao longo de anos, e por meio da participação de diferentes partes da sociedade? Qual mensagem o Brasil quer enviar para o mundo? Estas são as verdadeiras perguntas para as quais não há respostas.
*Nnenna Nwakanma é Chief Web Advocate da World Wide Web Foundation. É uma das principais líderes globais em direitos digitais, voz respeitada no Fórum de Governança da Internet da ONU e cofundadora da Fundação para o Software Livre e Fontes Abertas da África. Em 2021 foi considerada uma das 100 mulheres mais influentes da África pela Avance Media
*Nathalia Foditsch é mestre em Políticas Públicas, mestre em Direito e Governo e especialista sênior em Política e Regulação da Alliance for Affordable Internet (A4AI), uma iniciativa da World Wide Web Foundation. Foi co-organizadora e coescritora do Livro Banda Larga no Brasil: Passado, Presente e Futuro, finalista do Prêmio Jabuti em 2017