Economia de água | Duplique Desembargador Créditos e Cobranças - A Solução para a Inadimplência de Condomínios em Curitiba
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Publicado 16 de abril de 2014 | por Duplique Desembargador
A cobrança individual pode ocorrer por aprovação em assembleia, reunião em que as normas que regerão o condomínio são convencionadas. Caso não haja a necessidade da realização de obras, a aprovação necessita do quórum da maioria simples, conforme o artigo 1.353 do Código Civil.Quando a realização de obras for imprescindível, a aprovação necessita da maioria qualificada, ou seja, 50% mais um dos condôminos, como previsto no artigo 1.341 do CC.