Aplicação em fundo no exterior equivale a depósito em conta para caracterizar evasão de divisas - STJ
A aplicação em fundo de investimento sediado no exterior equivale à manutenção de depósito de valores em conta bancária fora do país para fins de caracterização do crime de evasão de...
Revelia em ação de guarda de filho não implica renúncia tácita ao direito da guarda compartilhada - STJ
A revelia em uma ação que envolve guarda de filho, por si só, não implica renúncia tácita do pai ou da mãe em relação à guarda compartilhada, por se tratar de direito indisponível dos...
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de pagamento de honorários advocatícios em ação ajuizada por uma bancária contra o Banco Santander Brasil S. A. A...
Banco deverá limitar a 30% dos vencimentos de aposentado desconto em folha relativo a empréstimos - TJSP
A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que determinou que banco limite a 30% dos vencimentos líquidos de aposentado o desconto na folha de pagamento...
Cárcere é ambiente hostil para receber visita de criança de cinco anos, diz Tribunal - TJSC
A 5ª Câmara Criminal do TJ manteve decisão da comarca de São José que negou a um preso recolhido ao Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara o direito de receber visitas trimestrais...
Inteligência artificial será usada para verificar qualidade de dados processuais - CNJ
O desenvolvimento de algoritmos que avaliam a qualidade dos dados processuais dos tribunais brasileiros vai permitir ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizar um diagnóstico das...
O empenho da Justiça para evitar os danos da alienação parental - STJ
A alienação parental, segundo a legislação brasileira, consiste no conjunto de práticas promovidas ou induzidas por um dos pais ou por quem tenha adolescente ou criança sob sua autoridade,...
Desconstituição de registro de venda feita por quem não era dono não se sujeita à prescrição relativa aos vícios de vontade - STJ
Por entender que a situação caracteriza ato nulo, e não ato anulável, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um cartório que buscava limitar o...
Negado pedido para creditamento de PIS e Cofins de nafta importada em período anterior à Lei 10.865 - STJ
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma empresa para permitir o creditamento do PIS/Cofins interno não cumulativo da nafta petroquímica importada no período de...
Empregada do RJ que deu à luz a natimorto tem direito à estabilidade provisória - TRT1
A 1ª Vara do Trabalho de São João do Meriti do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) condenou uma empresa de transporte de flores a pagar indenização por danos morais no valor de R$...
Operário de Pelotas será indenizado por perder três dedos da mão esquerda em máquina - TRT4
A Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou uma arrozeira a indenizar, por danos morais e materiais, um empregado que teve três dedos da mão esquerda amputados em...
Fábrica de veículos ressarcirá consumidora por carro vendido com propaganda enganosa - TJSC
A juíza Andréia Regis Vaz, titular da Vara Cível da comarca de Brusque, condenou uma fábrica de veículos ao pagamento de danos materiais a uma cliente, fixados em R$ 9,2 mil, por promover...
Campanha para divulgação do novo cadastro positivo começa hoje, segunda-feira, 10 - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
A partir de hoje, segunda-feira (10) começa a campanha nacional para divulgação do cadastro positivo. Os comerciais institucionais serão veiculados por um mês em TVs e rádio para esclarecer a...
Falta de intimação de advogado com pedido expresso de publicação nos autos impõe novo julgamento - STJ
Havendo requerimento expresso do advogado substabelecido no sentido de que sejam publicadas em seu nome as intimações futuras, é nula a intimação realizada quando foi excluído justamente o...
Alteração de situação fática justifica novo pedido de desconsideração da personalidade jurídica - STJ
A revelação de um novo contexto fático envolvendo a empresa devedora possibilita a apresentação de novo pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sem que se caracterize...