RESOLUÇÃO N° 174, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 : CAU/BR - Portal da Transparência : CAU/BR – Portal da Transparência
O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR), no exercício das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Plenária Ordinária DPOBR n° 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, e instituído pela Resolução CAU/BR n° 139, de 28 de abril de 2017, e de acordo com a Deliberação Plenária DPABR n° 0027-01/2018, adotada na Reunião Plenária Ampliada n° 27, realizada no dia 13 de dezembro de 2018;
Parágrafo único. Compete ao Plenário do CAU/BR definir, com a participação dos CAU/UF, as políticas e estratégias de atuação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (CAU) em âmbito nacional, retratadas no Planejamento Estratégico do CAU e nas Diretrizes para Elaboração do Plano de Ação e Orçamento.
Art. 3° O CAU/BR e os CAU/UF elaborarão seus Planos de Ação e Orçamento anuais contendo a seguinte estrutura:
V – deliberação de aprovação pela comissão de planejamento e finanças do CAU/BR e dos CAU/UF, conforme o caso, ou, no caso dos CAU/UF, pela respectiva comissão correlata;
VI – deliberação de aprovação pelo plenário do CAU/BR e pelos plenários dos CAU/UF, conforme o caso.
§ 2° Os documentos relativos aos incisos do caputdeste artigo deverão ser formalmente remetidos ao CAU/BR, observando as datas estabelecidas para o exercício no calendário de atividades constante das diretrizes para elaboração do plano de ação e orçamento.
Art. 4° A Comissão de Planejamento e Finanças do CAU/BR (CPFi-CAU/BR) procederá à análise dos planos de ação e orçamentos enviados pelos CAU/UF, observando as datas estabelecidas para o exercício no calendário de atividades constante das diretrizes para elaboração do plano de ação e orçamento.
Art. 5° O CAU/BR elaborará o plano de ação e orçamento do CAU considerando as propostas de cada CAU/UF, apreciadas pela CPFi-CAU/BR, submetendo à aprovação do Plenário do CAU/BR na Reunião Plenária de dezembro de cada ano.
§ 1° O CAU/BR, após a aprovação dos planos de ação e orçamentos, pelo seu Plenário, comunicará aos respectivos CAU/UF.
§ 2° O CAU/BR fará publicar, no Diário Oficial da União, o extrato dos planos de ação e orçamentos aprovados, fazendo-o até 31 de dezembro de cada ano.
II – necessidade de realização de ações não previstas no plano de ação e orçamento que acarretem alteração no valor total aprovado;
§ 1° As propostas de reprogramações dos planos de ação e orçamentos serão encaminhadas por meio de sistema informatizado para análise da CPFi-CAU/BR e posterior homologação pelo Plenário do CAU/BR.
§ 2° As reprogramações dos planos de ação e orçamentos dos CAU/UF deverão ser aprovadas pelos respectivos plenários previamente ao encaminhamento previsto no parágrafo anterior.
§ 4° A última proposta de reprogramação dos planos de ação e orçamentos dos CAU/UF deverá ser devidamente aprovada em seus plenários e encaminhada ao CAU/BR até 30 de setembro de cada ano.
§ 5° A reprogramação do plano de ação e orçamento apresentada ao CAU/BR depois da data estipulada no parágrafo anterior poderá não ser objeto de análise, caso em que o ordenador de despesas ficará solidário nas responsabilidades por irregularidades que decorram da não homologação da reprogramação, podendo inclusive a prestação de contas ser ressalvada ou não homologada pelo Plenário do CAU/BR.
§ 6° O CAU/BR, após a homologação das reprogramações dos planos de ação e orçamentos pelo Plenário, comunicará aos respectivos CAU/UF.
§ 7° O CAU/BR fará publicar no Diário Oficial da União os extratos das reformulações orçamentárias, após aprovadas pelo seu Plenário, sendo que a última deverá ocorrer até 30 de novembro de cada ano.
Art. 7° O CAU/BR apresentará e os CAU/UF encaminharão ao Plenário do CAU/BR, semestralmente, informações sobre a execução de seu plano de ação e orçamento, contemplando:
I – relatório da execução do plano de ação e orçamento, contemplando os resultados para os indicadores do mapa estratégico e dos projetos e atividades, bem como a execução das metas físicas e financeiras, frente ao previsto no plano aprovado;
II – justificativas da execução, no plano de ação e orçamento, dos projetos e atividades, metas físicas e financeiras em patamares inferiores ou superiores a 20% (vinte por cento) em relação ao previsto.
§ 1° O relatório contendo as informações referentes à execução do plano de ação e orçamento do primeiro semestre será encaminhado com a aprovação das instâncias deliberativas do CAU/UF, até o último dia útil de julho.
§ 2º O relatório anual contendo as informações referentes à execução do plano de ação e orçamento será encaminhado, em versão preliminar, sem necessidade de manifestação das instâncias deliberativas do CAU/UF, a critério do CAU/UF, para análise do CAU/BR, até o último dia útil de janeiro, como parte integrante da prestação de contas anual prevista no art. 9º desta Resolução.
§ 3º O relatório anual contendo as informações referentes à execução do plano de ação e orçamento será encaminhado, em versão final, com aprovação das instâncias deliberativas do CAU/UF, para análise do CAU/BR, como parte integrante da prestação de contas anual prevista no art. 9º desta Resolução.
Art. 8° O CAU/BR e os CAU/UF disponibilizarão, por meio de sistema informatizado, as informações contábeis mensais até o dia 15 do mês seguinte ao de referência.
§ 2° Caberá à Auditoria Interna do CAU/BR manifestar-se acerca das informações contábeis mensais por meio de relatórios na forma do art. 11 desta Resolução.
§ 3° Caberá a cada CAU/UF, frente aos relatórios previstos no parágrafo anterior, efetuar os ajustes porventura cabíveis.
§ 4º Caberá às comissões de planejamento e finanças ou equivalente dos CAU/UF, de acordo com suas prerrogativas regimentais, na forma e periodicidade por elas definidas, analisarem periodicamente as informações de que tratam este artigo, recomendando-se, dentre outros, o exame conjunto do(a)s:
Art. 9º Os processos de prestação de contas anual do CAU/BR e dos CAU/UF deverão ser apresentados, eletronicamente, em módulo informatizado específico, contemplando integralmente o conteúdo previsto nas normas editadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e mediante diretrizes, cronograma e orientações expedidos pelo CAU/BR para cada exercício.
§ 1° Integram o processo de prestação de contas anual dos CAU/UF e constituem condições de admissibilidade de sua apreciação pela CPFi-CAU/BR e consequente homologação pelo Plenário do CAU/BR:
a) deliberações de aprovação da prestação de contas anual pela comissão de planejamento e finanças, ou equivalente, e pelo plenário do CAU/UF;
b) declaração expressa da área responsável por gerenciar a entrega das declarações de bens e rendas de que todos os conselheiros e os empregados públicos do CAU/UF, obrigados pela Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, disponibilizaram suas declarações de bens e rendas;
c) parecer conclusivo da auditoria externa, sob a forma de relatório da auditoria independente, sobre as demonstrações contábeis do CAU/UF, resultante da auditoria anteriormente realizada, contratada pelo CAU/BR na forma da lei.
§ 2° A Auditoria Interna do CAU/BR analisará os processos de prestações de contas anuais do CAU/BR e dos CAU/UF e emitirá relatório e parecer conclusivo para cada processo, encaminhando aos respectivos Conselhos de origem após a homologação pelo Plenário do CAU/BR.
Art. 10. As prestações de contas anuais serão submetidas ao Plenário do CAU/BR, para apreciação, que declarará:
§ 1º A aprovação das contas com ressalva implicará na obrigação da respectiva unidade gestora de sanear a não conformidade se cabível, na maior brevidade possível, ou abster-se de reincidência.
§ 3º O CAU/BR, após aprovação da prestação de contas pelo Plenário, encaminhará as deliberações da CPFi-CAU/BR e do Plenário aos CAU/UF, para instrução final do relatório de gestão a ser encaminhado ao TCU.
§ 4º Os processos de prestações de contas anuais do CAU/BR e dos CAU/UF, instruídos eletronicamente e finalizados mediante homologação pelo Plenário do CAU/BR, conterão integralmente as peças exigidas pelo TCU a instruírem o "Relatório de Gestão" de cada CAU e serão disponibilizados àquele Tribunal na forma e prazo por ele estabelecidos.
Art. 11. Sem prejuízo da atuação da auditoria interna ou equivalente, porventura existente na estrutura de cada CAU/UF, a Auditoria Interna do CAU/BR realizará o acompanhamento mensal da gestão e adequação às normas, pelo CAU/BR e pelos CAU/UF, como instância de apoio, mediante análises e emissões de relatórios sobre as demonstrações contábeis e controles internos.
§ 1º Para a efetiva consecução dos trabalhos da Auditoria Interna do CAU/BR, caberá ao CAU/BR e aos CAU/UF franquear aos auditores, mediante solicitações formais, toda e qualquer documentação pertinente às análises, em forma física ou eletrônica.
§ 2º As áreas do CAU/BR e os CAU/UF contarão com apoio e suporte da Auditoria Interna do CAU/BR nos procedimentos porventura cabíveis ao aprimoramento dos controles internos e/ou no saneamento de não conformidades.
Art. 12. O CAU/BR e os CAU/UF deverão disponibilizar à Auditoria Interna do CAU/BR acesso para consulta a todos os módulos informatizados, que envolvam os processos de contabilidade, de compras, contratos, licitações, patrimônio, almoxarifado e demais utilizados pelos CAU/UF.