dez 12,2016 / By Fernando Bartolomeu / No Comment
Protesto indevido é um problema que causa restrição de crédito e por isso precisa ser resolvido o mais rápido possível.
As causas mais prováveis de um protesto indevido são inexistência da dívida, a prescrição, a manutenção do protesto mesmo após o pagamento e ausência dos requisitos legais para a sua realização.
Protesto indevido por inexistência da dívida
A primeira causa mais comum de protesto indevido é a inexistência da dívida. Isso normalmente ocorre quando terceiros de má fé usam dados para fraudar boletos que acabam sendo protestados. Esses dados são de documentos furtados ou obtidos de forma fraudulenta. Por isso, no caso de perca de qualquer documento você deve registrar um Boletim de Ocorrência imediatamente. No caso de inexistência de dívida o caminho para resolver o problema é ingressar com uma ação para declarar que a dívida inexiste. A ação pode ser cumulada com pedido de danos morais em razão do prejuízo na restrição do crédito.
Protesto indevido pela prescrição
Há casos em que a dívida originou de um negócio jurídico válido, mas em razão de não ser cobrada dentro do prazo permitido por lei ela acabou prescrevendo, não podendo mais ser exigida. A regra máxima é de que o acessório acompanha o principal e neste caso como a dívida foi alcançada pela prescrição, não tem como ser mantido o protesto, devendo ser imediatamente levantado.
Protesto indevido após pagamento da dívida
Pode parecer estranho que mesmo após o pagamento da dívida devedor possa permanecer protestado. Mas isso é mais normal do que possa parecer. Muito casos de protesto indevidos aparecem nos escritório de devedores que pagaram suas dívidas e mesmo assim continuaram protestados, o que é inadmissível. Paga a dívida, o protesto deve ser imediatamente retirado, sob pena de causar dano moral ao devedor. Se ele nada mais deve é inadmissível continuar com seu nome restrito e prejudicando o seu crédito.
Protesto indevido pela falta de requisitos legais
Não é todo documento que pode ser protestado. Por exemplo o boleto bancário deve ser acompanhado de comprovante da entrega da mercadoria senão não é um título hábil ao protesto. Inúmeros boletos bancário são protestado somente por indicação, o que não é suficiente para o protesto, visto que para protestar um título ele deve ter força executiva imediata.
Todos os casos de protesto indevidos que levam a uma negativação do nome do devedor da margem a reparação de danos por abalo de crédito cujo prejuízo se presume de acordo com os entendimentos dos tribunais pátrios.