Sete projetos aprovados pelos vereadores da Câmara de Americana em sessão ordinária
Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram sete projetos de lei durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (4) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo. Um pareceres de inconstitucionalidade foi rejeitado e duas proposituras foram adiadas, voltando a ser discutidas e votadas pelos vereadores nas próximas semanas.
A sessão contou com a participação de Valquíria Fabiani, da Associação de Surdos e Intérpretes de Americana e Região, que usou a tribuna livre para pedir apoio ao poder público na defesa dos direitos dos surdos e por melhorias na inclusão e acessibilidade. "O papel da nossa associação é muito importante não só para que os surdos possam reivindicar os seus direitos, mas também porque muitos deles nem sequer sabem dos direitos que possuem", disse. Membros da associação, acompanhados de uma intérprete, também acompanharam a sessão.
O projeto de lei nº 77/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de subvenções no valor total de R$ 232.404,00 a entidades assistenciais do município, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.
Doação de área para uso da polícia militar
O projeto de lei nº 72/2019, de autoria do Poder Executivo, que transfere da categoria de bem de uso institucional para a categoria de bem dominical a área pública que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-la ao governo do estado de São Paulo, para uso da polícia militar, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.
Mês "Abril Marrom" de combate à cegueira
O projeto de lei nº 65/2019, de autoria do vereador Pedro Peol (PV), que institui a campanha no mês de abril "O ABRIL MARROM" de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira, no município de Americana, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
Parecer de Inconstitucionalidade
Foi rejeitado com treze votos contrários e cinco favoráveis o parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 66/2019, de autoria do vereador Dr. Renato Martins (PDT), que dispõe sobre a proibição do uso de veículos de tração animal com carga em área urbana e sua substituição por veículo de propulsão humana.
Prorrogação de prazo da Comissão de Estudos do PDDI e PDFU
Foi aprovado por unanimidade em discussão única o projeto de decreto legislativo nº 22/2019, de autoria da Comissão Especial de Estudos e Acompanhamento sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) e Plano de Desenvolvimento Físico e Urbanístico (PDFU), que prorroga por 180 dias o prazo para término dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo.
Multa mais pesada para proprietários que não limparem terrenos após notificação
O projeto de lei nº 63/2019, de autoria do vereador Thiago Brochi (PSDB), que altera a Lei nº 2.482/1991, que dispõe sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios, foi aprovado por unanimidade em redação final.
A lei aumenta o valor da multa a ser aplicada aos proprietários de imóveis que não limparem seus terrenos e quintais após serem notificados pela prefeitura. A multa passa de R$ 2,56 para R$ 5,30 por metro quadrado para imóveis residenciais e para R$ 7,95 para imóveis comerciais e industriais.
Auxílio a mulheres em bares, restaurantes e casas noturnas
Foi aprovado com dezessete votos favoráveis e uma abstenção em segunda discussão o projeto de lei nº 54/2019, de autoria do vereador Dr. Renato Martins (PDT), que obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotar medidas de auxílio a mulher que se sinta em situação de risco no âmbito do município de Americana.
De acordo com a proposta, o auxílio será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de acompanhamento até o carro, outro meio de transporte ou comunicação do fato à polícia. O objetivo, segundo o autor, é ampliar as formas de combate à violência contra a mulher.
O projeto determina que os estabelecimentos afixem cartazes nos banheiros femininos ou em outros locais informando a existência da lei e a disponibilidade do auxílio caso seja necessário.
Copa Terceirão
O projeto de lei nº 53/2019, de autoria do vereador Rafael Macris (PSDB), que inclui no calendário oficial do município de Americana o evento 'Copa Terceirão' realizado anualmente nos meses de maio e setembro, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
O projeto de lei nº 56/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a regularização de concessões de sepulturas no Cemitério da Saudade, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Dr. Alfredo Ondas (MDB).
O projeto de lei nº 57/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Departamento de Água e Esgoto a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para os fins que especifica, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Dr. Alfredo Ondas (MDB).