DPE-PB ajuíza ação para garantir merenda escolar a alunos da rede pública de CG | Paraíba Já
Início Cotidiano DPE-PB ajuíza ação para garantir merenda escolar a alunos da rede pública...
Município recebeu este ano a quantia de R$ 1.301.940,32 do Programa Nacional de Alimentação Escolar
15 de maio de 2020 às 10:51
A Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB), por meio do Núcleo de Direitos Humanos e da Cidadania de Campina Grande, ajuizou Ação Civil Pública com pedido de liminar em face do município, para que durante o período de isolamento social com suspensão das aulas presenciais, sejam distribuídos alimentos às famílias dos alunos da rede pública local.
Recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar
De acordo com a Lei 13.987/2020, vigente desde o último dia 7 de abril, foi autorizada a distribuição imediata aos pais ou responsáveis dos estudantes matriculados na rede pública de ensino de gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Omissão ilegal e inconstitucional
Os defensores públicos alegaram que a "inércia estatal em garantir direitos fundamentais básicos revela inaceitável desprezo pela autoridade da Constituição, frustrando as expectativas da sociedade".
De acordo com a ação, "a intervenção do Poder Judiciário objetiva neutralizar os efeitos lesivos e perversos, que, provocados pela omissão estatal, nada mais traduzem senão inaceitável insulto a direitos básicos que a própria Constituição da República previu, entre os quais, o direito à alimentação no âmbito escolar".
Artigo anteriorNovo hospital para tratamento de pacientes da Covid-19 começa a funcionar, em JP
Próximo artigoSecretaria de Saúde de Bayeux recebe EPIs e material de desinfecção no combate à Covid-19