Magno Bacelar. ex-prefeito de Coelho Neto, tem direitos políticos suspensos por 3 anos ~ Blog do William Fernandes Chapadinha-MA
Magno Bacelar. ex-prefeito de Coelho Neto, tem direitos políticos suspensos por 3 anos
O desembargador Paulo Velten (relator) disse que a conduta de um gestor que age dessa forma amolda-se perfeitamente à norma do artigo 11 caput da Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade), pois atenta não só contra a ordem jurídica, como também viola os deveres de honestidade, moralidade, legalidade e lealdade à pessoa jurídica da qual era mandatário.
Velten destacou ser pacífica a orientação do STJ no sentido de que a lesão a princípios administrativos, contida no art. 11 da Lei n.º 8.429/92 não exige dolo específico na conduta do agente, nem prova da lesão ao erário. Basta a vontade de praticar o ato descrito na norma para ficar configurado o ato de improbidade.