Projeto de lei n° 156/19, assinado em co
njunto pelos vereadores João Carlos Nedel (PP) e Ricardo Gomes (PP), foi aprovado na Câmara Municipal de Porto Alegre, em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (19/12) à noite, normatizando a prestação de serviço da chamada Linha Turismo. Atualmente este passeio – com trajeto realizado por locais históricos da cidade, bem como na zona rural - é executado exclusivamente pela Companhia Carris. A proposta, além da regulamentação, possibilita que outras empresas promovam essa atividade na Capital. "A operação limitada a uma única empresa pública vai na contramão do que acontece em outras grandes cidades do País", argumentam os vereadores.
Conforme o projeto de lei de Nedel e Gomes, será considerado Linha Turismo "o serviço de transporte remunerado de passageiros executado por empresa mediante o emprego de ônibus do tipo double decker e panorâmico, visando ao deslocamento de grupo de pessoas em roteiros de caráter turístico, em circuito fechado, com itinerário e horário predeterminados". Para a realização desse serviço, a empresa interessada deverá solicitar autorização, que terá validade por 60 meses, prorrogáveis por períodos iguais e sucessivos. A autorização, segundo a proposta aprovada, não observará limite de linhas ou de veículos, nem mesmo determinará exclusividade ou preferência por trajeto.
Para o estabelecimento do itinerário, o texto estabelece que deverá ser observada a relevância turística, cultural e comercial das paradas, além da viabilidade técnica para embarque e desembarque de passageiros. Ainda sobre o trajeto, é determinado que a empresa que vier a receber autorização deverá informar à Administração Pública os percursos, horários e paradas de suas linhas. Também é especificado que, em casos onde não haja viabilidade técnica para embarque e desembarque de passageiros, a empresa poderá requerer ao órgão competente a adequação do local.
As autorizações a serem solicitadas por interessados, segundo o regramento proposto pelos vereadores, deverão ser instruídas com documentos que demonstrem a regularidade fiscal e jurídica do requerente; com a descrição do trajeto, dos pontos de parada e de quaisquer outros elementos que caracterizem a operação pretendida; com a descrição da periodicidade e dos horários das viagens e da frota necessária para a operação; e com a descrição do padrão dos ônibus a serem utilizados. Fica expressamente vedado, conforme o texto, que a operação a ser executada apresente qualquer característica de serviço regular de transporte público.
O projeto igualmente estabelece que o serviço da Linha turismo será caracterizado pelo transporte de pessoas exclusivamente com cunho turístico e remunerado mediante preço previamente definido; pelo uso de bilhetes de passagens diárias, que permitam o modelo hop on/hop off, com múltiplos e livres embarques e desembarques ao longo do dia; pela fixação prévia dos pontos de parada e do itinerário; pelo embarque de usuários restrito àqueles que possuam bilhete de passagem adquirido; e com a utilização obrigatória de ônibus do tipo double decker, panorâmico e com idade não superior a 10 anos.
A proposta também permite que os bilhetes de passagem poderão ser comercializados por meio de sites e aplicativos de internet, bem como por parceiros. No caso de não observância dos preceitos que regem o serviço Linha Turismo, conforme definido no projeto de lei, o infrator estará sujeito a sanções que incluem multa; retenção, recolhimento ou remoção do veículo; suspensão ou revogação da autorização. O projeto de Nedel e Gomes, como forma de regulamentar e regularizar o serviço proposto, igualmente sugere as devidas alterações na legislação em vigor, de modo a adequar legalmente as sugestões apresentadas.