A Lei dos Direitos Humanos de 1998 (c. 42) é uma Lei do Parlamento do Reino Unido que recebeu o consentimento real em 9 de novembro de 1998 e entrou em vigor em 2 de outubro de 2000. Seu objetivo era incorporar na lei do Reino Unido os direitos contidos no Convenção Europeia dos Direitos do Homem . A lei disponibiliza um recurso para a violação de um direito da Convenção nos tribunais do Reino Unido, sem a necessidade de recorrer ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) em Estrasburgo .
Em particular, a lei torna ilegal que qualquer órgão público atue de maneira incompatível com a convenção, a menos que a redação de qualquer outra legislação primária não ofereça outra escolha. Exige também que o judiciário (incluindo os tribunais) tome em consideração quaisquer decisões, julgamentos ou opiniões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e interprete a legislação, tanto quanto possível, de uma forma compatível com os direitos da Convenção. No entanto, se não for possível interpretar uma Lei do Parlamento de modo a torná-la compatível com a convenção, os juízes não podem anulá-la. Tudo o que podem fazer é emitir uma declaração de incompatibilidade . Esta declaração não afeta a validade da Lei do Parlamento: dessa forma, a Lei dos Direitos Humanos visa manter o princípio da soberania parlamentar , de acordo com a Constituição do Reino Unido . No entanto, os juízes podem derrubar a legislação secundária . Ao abrigo da lei, os indivíduos mantêm o direito de processar no tribunal de Estrasburgo.