Acórdão nº 70022699102 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 26 de Junho de 2008 - Jurisprudência - VLEX 41826741
Acórdão nº 70022699102 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 26 de Junho de 2008
Magistrado Responsável:Artur Arnildo Ludwig
Emissor:Sexta Câmara Cível
Data da Resolução:26 de Junho de 2008
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. COHAB. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DETERIORAÇÃO DOS IMÓVEIS. RISCO DE DESMORONAMENTO. NECESSIDADE DE REPAROS NAS REFERIDAS UNIDADES HABITACIONAIS.
- DA ILEGITIMIDADE ATIVA
Tratando-se os autores de mutuários do SFH ou ainda que terceiros adquirentes das referidas unidades habitacionais populares, objetos do seguro, são partes legítimas para propor demanda que visa indenização securitária em razão de vícios de construção dos referidos imó... (ver resumo completo)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. COHAB. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DETERIORAÇÃO DOS IMÓVEIS. RISCO DE DESMORONAMENTO. NECESSIDADE DE REPAROS NAS REFERIDAS UNIDADES HABITACIONAIS.PRELIMINARES - DA ILEGITIMIDADE ATIVA TRATANDO-SE OS AUTORES DE MUTUÁRIOS DO SFH OU AINDA QUE TERCEIROS ADQUIRENTES DAS REFERIDAS UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES, OBJETOS DO SEGURO, SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA PROPOR DEMANDA QUE VISA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM RAZÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DOS REFERIDOS IMÓVEIS. ADEMAIS, NÃO HÁ FALAR-SE EM EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR COM A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO, UMA VEZ QUE, TRATANDO- SE DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS, INDUBITÁVEL QUE O SINISTRO OCORREU DURANTE NA VIGÊNCIA DO SEGURO.- DA ILEGITIMIDADE PASSIVA SENDO A REQUERIDA A COMPANHIA DE SEGURO ELEITA PELO SFH PARA GARANTIR OS RISCOS DAS UNIDADES HABITACIONAIS EM QUESTÃO, É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE DEMANDA QUE VISA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR DEFEITOS CONSTRUTIVOS NOS IMÓVEIS SEGURADOS.- DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL Descabe o encaminhamento do presente feito à Justiça Federal, uma vez que a Caixa Econômica Federal não tem legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda que busca indenização por vícios construtivos nos imóveis adquiridos junto ao SFH.MÉRITO.PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO NÃO HÁ FALAR-SE DE PRESCRIÇÃO SE O EVENTO DESCRITO NA APÓLICE É ATUAL E PERMANECE ATINGINDO OS IMÓVEIS DE FORMA CONTÍNUA E PROGRESSIVA. IMPOSSÍVEL, TAMBÉM, SE ESTABELECER A DATA PRECISA DO INÍCIO DAS OCORRÊNCIAS, UMA VEZ QUE O PROCESSO DE DETERIORAÇÃO DOS IMÓVEIS, POR VÍCIO CONSTRUTIVO, INICIA-SE, MUITAS VEZES SEM QUE SE SEUS USUÁRIOS PERCEBAM. ADEMAIS, COMPROVADO QUE OS MUTUÁRIOS INGRESSARAM COM O AVISO DE SINISTRO JUNTO À COHAB, PEDIDO QUE RESTOU NEGADO.QUESTÃO DE FUNDO COMPROVADO OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS DOS IMÓVEIS DO CONJUNTO HABITACIONAL, POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA, ASSIM COMO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE REPARO IMEDIATO DAS CONSTRUÇÕES, TENDO EM VISTA A DETERIORAÇÃO EM ANDAMENTO, DEVE SER RESPONSABILIZADA A SEGURADORA CONTRATADA, PELO PAGAMENTO DAS REFORMAS, BEM COMO DAS DESPESAS DO MÚTUO, ENQUANTO PERDURAREM AS OBRAS. DEVIDA MULTA DECENDIAL, A QUAL CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS NÃO CARACTERIZA UM BIS IN IDEM.INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.afastadas as preliminares, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.|Apelação Cível |SEXTA CÂMARA CÍVEL|Nº 70022699102 |COMARCA DE ALEGRETE|SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS |APELANTE|GERAIS ||GETULIO DA SILVA RUBIM E OUTROS |APELADO
ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos.Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em afastar as preliminares e negar provimento ao apelo.Custas na forma da lei.Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura (Presidente) e Desa.Liege Puricelli Pires.Porto Alegre, 26 de junho de 2008.DES. ARTUR ARNILDO LUDWIG, RELATOR.
RELATÓRIODes. Artur Arnildo Ludwig (RELATOR) DE INICIO, E PARA EVITAR TAUTOLOGIA, TRANSCREVO O RELATÓRIO CONSTANTE DA SENTENÇA.In verbis:Trata-se de ação ordinária aforada por GETULIO DA SILVA RUBIM e outros acima mencionados em face de SASSE - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS, qualificados nos autos, historiando que são mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, todos moradores do Conjunto Habitacional Restinga e Vera Cruz Alegrete, obras financiadas pelo Banco Nacional de Habitação - BNH. Ressaltaram que o contrato de seguro obrigatório foi firmado pela COHAB, por ocasião do contrato de mútuo, com a seguradora, sem que os mutuários soubessem a companhia que se tratava; nenhuma apólice foi entregue aos segurados. Acrescentaram que a ré é responsável pelos contratos de seguro habitacional, com exclusividade no RS, onde vem abocanhando os prêmios e se negando a indenizar os danos cobertos pela apólice. Disseram que a apólice é divida em três capítulos denominados de condições especiais, condições particulares e de normas e rotinas. Os tipos de seguro previstos são os de morte e invalidez permanente, danos físicos e os de responsabilidade civil do construtor. Ressaltou que o contrato de mútuo e financiamento da casa própria é de adesão, devendo o mutuário apenas aderir às condições já traçadas. Destacou que, somente após construídas e prontas, sem qualquer participação dos compradores, é que foram as casas adquiridas pelos autores que firmaram contrato de mútuo e de forma automática contrataram o seguro habitacional com cobertura compreensiva especial que abrange os tipos de seguros antes mencionados. Salientaram que, após mais de cinco anos da comercialização dos imóveis, constataram graves sinistros, consistentes na ameaça de desmoronamento decorrente de vícios de construção; deveriam ter comunicado o fato à Companhia de Habitação do Rio Grande do Sul - COHAB, por meio do protocolo de Avisos de Sinistro Compreensivo - ASC, mas tal procedimento restou prejudicado ante a negativa da COHAB, sob a alegação de que os imóveis dos autores não mais contavam com o seguro compreensivo especial, em virtude da quitação dos respectivos financiamentos. Salientaram, ainda, os danos existentes geram inabitabilidade dos imóveis, tendo a seguradora confessado que os danos existentes decorrem de vícios de construção e tais riscos são cobertos pela apólice.Acrescentaram que a seguradora não cumpriu a obrigação de fazer no prazo legal, ou seja, entregar ao financiador o Termo de Reconhecimento de Cobertura ou Termo Negativo de Cobertura no prazo de trinta dias. Sustentaram que é manifesta a responsabilidade da seguradora pelos danos causados nos...