Informativo Pro Firma – Semana XV - Agosto/2016 - Pro Firma Contabilidade
Empresa que sonegou pagamento de parcelas trabalhistas indenizará empregado pelas diferenças de seguro-desemprego
Programa Minha Casa, Minha Vida. Regime Especial de Tributação – Solução de Consulta DISIT/SRRF08 Nº 8.006/2016
Tributos Municipais-São Paulo: Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano promovidas alterações
ICMS: Divulgada a NT 1/2015 versão 1.2 sobre suspensão na remessa de industrialização
Construção Civil – Regime Especial de Tributação (RET) – opção construtoras para PMCMV
Fonte: STJ e COAD.
O juiz Marcelo Marques, em sua atuação na 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia, deu razão a um ajudante de motorista que pediu o recebimento de diferenças de seguro-desemprego da sua antiga empregadora, uma fábrica de bebidas. Tudo porque, a empresa sonegou direitos trabalhistas dele durante o contrato, direitos esses que ele conseguiu receber na Justiça, aumentando, então, sua média salarial e gerando, consequentemente, diferenças relativas ao seguro-desemprego recebido a menor, por culpa da empresa.
Assim, se o empregado consegue o reconhecimento judicial de inadimplemento de parcelas salariais, elevando a sua média salarial, não há dúvidas de que ele sofreu prejuízos decorrentes do ato ilícito do empregador. Isso porque essa conduta patronal acarreta o recebimento do seguro-desemprego em valor menor, já que calculado em remuneração inferior à devida e, por conseguinte, gera para a empregadora o dever de indenizar (artigos 186, 187 e 927 do CCB).
PJe: Processo nº 0002691-89.2013.5.03.0044.
Até 31 de dezembro de 2018, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a um por cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção.
O disposto no art. 2º da Lei nº 12.024, de 2009, que estabelece essa possibilidade, limita-se à pessoa jurídica construtora originalmente contratada para fins de construção das unidades no âmbito do PMCMV, não alcançando à pessoa jurídica subcontratada.
Dispositivos Legais: Lei nº 12.024, de 2009, art. 2º.
CONSULTA INEFICAZ. É ineficaz a consulta, não produzindo efeitos, quando a matéria sobre a qual versar estiver disciplinada em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação.
Por meio da Instrução Normativa SF/Surem nº 18/2016, de 23.07.2016, foram promovidas as seguintes alterações na legislação que disciplina o Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC):
a) as notificações de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e os avisos de cobrança de tributos emitidos em lote pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico (SF) poderão ser encaminhados aos sujeitos passivos ou seus representantes via postal, ficando dispensado o envio de mensagens eletrônicas pelo DEC;
b) também fica dispensada a utilização do DEC quando:
b.1) se tratar de notificação de início de operação fiscal realizada no estabelecimento do sujeito passivo; e
b.2) o sujeito passivo ou o seu representante estiverem presentes na repartição fiscal, hipótese em que o Auditor Fiscal Tributário Municipal poderá intimá-lo ou notificá-lo de forma presencial, excetuada a intimação da lavratura de auto de infração.
Excepcionalmente, pelo prazo de 180 dias, a contar de 11.03.2016, é dispensada a utilização do DEC para a intimação ou notificação de despachos decisórios referentes ao IPTU.
A Caixa Econômica lançou recentemente um aplicativo para que os contribuintes possam consultar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por meio de smartphones. A novidade visa facilitar o dia a dia dos trabalhadores que terão uma plataforma de fácil acesso e praticidade.
Com o APP FGTS, os contribuintes poderão consultar os depósitos em sua conta FGTS, atualizar o seu endereço e localizar os pontos de atendimento mais próximos, além de contribuir com a sustentabilidade do planeta evitando a impressão do papel.
Vale lembrar que, segundo a Caixa, ao optar pelos serviços por e-mail ou celular você deixará de receber o extrato bimestral em papel em sua residência.
O novo serviço está disponível para as versões Android no Google Play; Iphone na Apple Store e para Windows na Windows Store.
(Marcelo Camargo/ABr/VEJA)
A Caixa Econômica Federal vai lançar um pacote de crédito para as construtoras, quando as linhas de financiamento estarão em vigor. O banco pretende liberar, no mínimo, 10 bilhões de reais, segundo o vice-presidente de Habitação do banco, Nelson Antônio de Souza.
Foi divulgada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a Nota Técnica 2015/001 versão 1.2 que dispõe sobre os eventos para registros relativos à suspensão do ICMS na industrialização de mercadorias.
Essa Nota Técnica apresenta a especificação técnica necessária para a implementação do pedido de prorrogação da suspensão do ICMS na remessa para industrialização após decorridos 180 dias.