Decreto nº. 64.564, de 05 de novembro de 2019 – Programa de Parcelamento – PEP do ICMS do Estado de São Paulo.
Publicado no Diário Oficial, em 06/11/2019, o Decreto nº. 64.564/2019 que institui o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo para liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM (Operações Relativas à Circulação de Mercadorias) e ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).
Segundo o artigo 1º do aludido Decreto, o programa dispensa o recolhimento, nos percentuais indicados a seguir, do valor dos juros e das multas punitivas e moratórias na liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, desde que o valor do débito, atualizado nos termos da legislação vigente:
c) 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 1% (um por cento) ao mês
3 - 25% (vinte e cinco por cento), nos demais casos de ICM/ICMS exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM
Os débitos fiscais decorrentes de ICMS-ST poderão ser parcelados em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, aplicando-se nesse caso os percentuais previstos na alínea "a" do inciso II do "caput" deste artigo.
b) exigidos por meio de auto de infração lavrado conforme os artigos 87 e 142 da Resolução 140/18, de 22 de maio de 2018, do Comitê Gestor do Simples Nacional