DJSP 6/05/2021 - Pg. 3610 - Judicial - 1ª instância - interior - parte ii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 3610 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021
CPC/2015, tornando definitiva a tutela de urgência concedida por este juízo às fls.51/53 dos autos, que fica mantida em seus estritos termos. Dada a sucumbência da instituição financeira requerida, condeno-a ao pagamento das custas processuais em aberto e honorários do patrono do requerente, que arbitro em R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do especificado no artigo 85, parágrafos segundo e oitavo, do CPC/2015. A verba honorária em tela será acrescida de correção monetária, tomando como parâmetro a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P, e juros moratórios de 1% ao mês, ambos os encargos computados a partir da data de prolatação desta sentença. Desde logo, ressalto que toda a fundamentação acima discriminada representa o entendimento do juízo acerca da questão controvertida, cabendo observar que todas as pendências foram analisadas por este magistrado, de modo que não serão conhecidos embargos declaratórios de caráter infringente, cuja interposição importará na incidência da multa de cunho processual. P.R.I.C. - ADV: MAYCON LIDUENHA CARDOSO (OAB 277949/SP)
Processo 1009654-42.2019.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Norma Natsue Ivasaki - Disma Distribuidora de Máquinas Tratores e Implementos Agrícolas Ltda. e outro - 1. As partes não conciliaram em audiência. O caso não é de julgamento antecipado pois a matéria controvertida é fática e técnica (origem dos defeitos que impedem o funcionamento do bem). Desta forma, passo a sanear o feito e analisar os pedidos de provas formulados pelas partes (art. 357, NCPC), salientando, outrossim, que a qualquer momento é lícito às partes apresentarem proposta de acordo. 2. Quanto à impugnação da gratuidade da justiça, analisando aos autos observo que não há nenhuma prova a respeito da suficiência de recursos pela parte beneficiária. Com efeito, dispõe o artigo 99, do NCPC que o pedido de gratuidade só pode ser indeferido, e revogado, por analogia, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Além disso, milita a favor da beneficiária a presunção da necessidade (art. 99, § 3º, NCPC). Os argumentos invocados para pleitear a reversão do benefício são genéricos, desacompanhados de documentos e comprovação de valores efetivamente auferidos pela autora. Assim, rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade, mantendo-o. As partes são legítimas, não há defeitos a sanear ou nulidades a reconhecer. Assim, declaro o feito saneado (art. 357, I, NCPC) 3. As partes não divergem acerca da compra da máquina nem de que ela apresentou defeitos. Todavia, não há consenso sobre a origem dos vícios, se inerentes ao produto, a desafiar garantia de adequação, ou derivados de natural desgaste ou mau uso do bem, sendo estes os pontos controvertidos (art. 357, II, primeira parte, NCPC). Antes de decidir acerca das provas a produzir, é preciso ponderar a quem incumbe o ônus, notadamente frente à incidência das regras de direito consumerista. A esse passo, entendo que a relação havida entre as partes deve ser submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor A parte autora, embora consumidora intermediária, enquadra-se no conceito de consumidor, diante da vulnerabilidade frente ao fornecedor. Conquanto não se trate de relação típica de consumo, está presente a vulnerabilidade técnica da autora frente às rés, o que autoriza a aplicação da Teoria Mista ou Hibrida, que vem sendo adotada nos casos em que, ainda que o consumidor adquira o bem para auxílio ou incremento de sua atividade financeira, este se mostre, no caso concreto, vulnerável frente ao fornecedor. Neste sentido vem entendendo o STJ: Direito do Consumidor. Recurso especial. Conceito de consumidor. Critério subjetivo ou finalista. Mitigação. Pessoa Jurídica. Excepcionalidade. Vulnerabilidade. Constatação na hipótese dos autos. Prática abusiva. Oferta inadequada. Característica, quantidade e composição do produto. Equiparação (art. 29). Decadência. Inexistência. Relação jurídica sob a premissa de tratos sucessivos. Renovação do compromisso. Vício oculto. - A relação jurídica qualificada por ser "de consumo" não se caracteriza pela presença de pessoa física ou jurídica em seus pólos, mas pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor), e de um fornecedor, de outro. - Mesmo nas relações entre pessoas jurídicas, se da análise da hipótese concreta decorrer inegável vulnerabilidade entre a pessoa jurídica consumidora e a fornecedora, deve-se aplicar o CDC na busca do equilíbrio entre as partes. Ao consagrar o critério finalista para interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência deste STJ também reconhece a necessidade de, em situações específicas, abrandar o rigor do critério subjetivo do conceito de consumidor, para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entre fornecedores e consumidores-empresários em que fique evidenciada a relação de consumo. - São equiparáveis a consumidor todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas comerciais abusivas. - Não se conhece de matéria levantada em sede de embargos de declaração, fora dos limites da lide (inovação recursal). Recurso especial não conhecido. (RECURSO ESPECIAL Nº 476.428 SC (2002/0145624-5). RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI). Segundo a doutrina de José Geraldo Brito Filomeno o traço marcante da conceituação de 'consumidor', no nosso entender, está na perspectiva que se deve adotar, ou seja, no sentido de se o considerar como vulnerável . (GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMIN, Antônio Herman de V.; FINK, Daniel Roberto; FILOMENO, José Geraldo Brito; NERY JR., Nelson; DENARI, Zelmo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, p. 2). Evidentemente que a constatação da vulnerabilidade deve ser casuística, apreciando-se a situação concreta e as condições de cada uma das partes no momento da contratação. No caso dos autos temos a autora na condição de agricultora, adquirindo maquinário para exercício do labor e que pleiteia seja reconhecido o direito à garantia de um bem novo que adquiriu da parte ré e que apresentou defeitos sistemáticos após poucos meses de uso. Não há notícias de que a autora tenha conhecimento técnico suficiente acerca da tecnologia empregada na fabricação do trator. Já as rés apresentam condições técnicas e econômicas superiores às da autora. De se observar que a autora adquire um bem para incremento de sua atividade, ao passo que as rés revendem um sem-número deles, aos mais diversos clientes. Noto, nesse aspecto, que a ré AGCO possui capital social de mais de um bilhão e meio de reais (fl.120). Em decorrência disto é plenamente cabível a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, com base nos requisitos da verossimilhança das alegações da autora, ou, então, alternativamente, porque ela é hipossuficiente. Nesse ponto, é inegável a hipossuficiência da parte autora frente as rés, mormente quando ela, a ré, dispõe de todas as informações necessárias para demonstrar a ausência de vícios de adequação do produto, máxime diante da ausência de participação do consumidor no processo industrial. Além do mais, tendo em vista o princípio da distribuição dinâmica do ônus probatório, este deve recair sobre aquele que detiver as melhores condições de realização da prova, no caso a parte requerida. Destarte, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte autora, impondo às rés a demonstração inexistência de vício de fabricação do produto. 4. A prova que deverá ser produzida sobre o ponto fático controvertido (art. 357, II, parte final, NCPC)é a pericial. 4.1. Quanto à prova documental, poderá ser trazida aos autos pelas partes, na forma do artigo 435, do NCPC. 4.2. Quanto à prova pericial, deverá ser realizada averiguar a origem e natureza do vício do produto. Nomeio como perito o Sr. Manoel Zarpelão Sanches, cujo contato é de conhecimento da Secretaria. 4.2.1. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, NCPC), a contar da intimação da presente nomeação. 4.2.2. Após, intime-se o perito para, em 05 dias, dizer se aceita a nomeação e, em caso positivo, formular a proposta de honorários e apresentar os documentos a que alude o artigo 465, § 2º, do NCPC. 4.2.3. Apresentada a proposta dos honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Se não for impugnado o valor, ou desacolhida a impugnação, deverão as requeridas depositar o valor em 05 dias (art. 95, CPC). 4.2.4. Ocorrendo aceitação, o perito deverá agendar previamente a data da perícia, a fim de oportunizar a intimação das partes. Apresentada a data, intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores. 4.2.5. O perito terá o prazo de até 60 (sessenta) dias para entrega do laudo, a depender da necessidade indicada para os trabalhos. 4.2.6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias. 4.2.7. Solicitados esclarecimentos adicionais, renove-se a vista ao perito e, com a resposta, dê-se nova vista às partes, por mais 10 dias. - ADV: