Por meio da análise de alguns fundamentos extremados identificam-se discursos que, a priori se intitulam como garantistas, mas que na verdade possuem o intuito de afastar a própria eficácia do Direito Penal e das sanções expressamente previstas em lei, em evidente manobra de subsitutivismo e extinção do Direito Penal, circunstância que em nada se relaciona à verdadeira essência do garantismo penal, com o intuito velado de simplesmente propiciar a perpetuidade da imunidade e impunidade.
E, infelizmente, a realidade aponta que tais surtos garantistas são ainda mais agravados quando o sujeito passivo não é um maltrapilho, se evidencia na hipótese em que o caso analisado repercute seus efeitos em uma aplicabilidade mais homogênea e igualitária da jurisdição penal, atingindo integrantes de verdadeiras organizações criminosas que atuam e interferem dentro do Poder Público, que não apenas violam de forma absoluta os princípios da Administração previstos constitucionalmente e os bens jurídicos supraindividuais, mas que enriquecem de maneira imensurável os corruptos e criminosos de colarinho branco, e em proporções ainda mais severas afetam toda a sociedade e o próprio Estado Democrático de Direito.
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[4] Tal posicionamento foi modificado em 17/02/2016, durante julgamento do Habeas Corpus n.° 126.292, tendo como Relator o Ministro Teori Zavascki, em que o Tribunal Pleno do STF decidiu que “a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência”.