ConJur - Quem paga dívida de jogo não pode recobrar quantia
Quem paga dívida de corrida de cavalos não pode recobrar quantia
2 de setembro de 2003, 17h27 Imprimir Enviar
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aplicou, possivelmente pela primeira vez após sua vigência, o novo Código Civil para decidir uma questão sobre a dívida decorrente de uma corrida de cavalos. Em Passo Fundo, Patricia dos Santos Possamai e Rudimar Miguel ajuizaram "ação de busca e apreensão" contra o Jóquei Clube Casquense, de Casca (RS), para reaver um cheque que haviam entregue ao clube.
O TJ gaúcho manteve a extinção da ação, mas por outra fundamentação. O desembargador Francisco José Pellegrini, da 19ª Câmara Cível, afirmou que o cheque foi dado ao Joquei Clube para, no caso de perda da corrida, o valor ficar para pagamento do jogo.
O desembargador reconhece que "esse tipo de jogo é bastante comum em cidade do interior do Estado". Mas ressalva que "não se pode pretender que o Poder Judiciário venha a chancelar o direito dos autores, por se cuidar de prática destituída de pretensão, nos termos do art. 1477 do Código Civil Brasileiro de 1916, e com correspondência no art. 814 do Código Civil de 2002".
Os textos legais referidos no julgamento estabelecem que "as dívidas do jogo, ou aposta, não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganho por dolo, ou se o perdente é menor, ou interdito". E mais ainda: "aplica-se esta disposição a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação, ou fiança de dívidas de jogo; mas a nulidade resultante não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé". (Espaço Vital)