Em primeiro lugar, antes de qualquer pagamento para essas modalidades de áreas protegidas, deve ser observada a prioridade prevista no parágrafo 2º do artigo 6º, que diz: “a contratação do pagamento por serviços ambientais no âmbito do PFPSA, observada a importância ecológica da área, terá como prioridade os serviços providos por comunidades tradicionais, povos indígenas, agricultores familiares e empreendedores familiares rurais definidos nos termos da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.”
O próprio dispositivo da nova lei que versa sobre o tema estabelece uma série de preferências dentro do contexto de pagamento por serviços ambientais para a conservação de RL ou APPs. É o que se extrai do teor do artigo 9º: “as Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e outras sob limitação administrativa nos termos da legislação ambiental serão elegíveis para pagamento por serviços ambientais com uso de recursos públicos, conforme regulamento, com preferência para aquelas localizadas em bacias hidrográficas consideradas críticas para o abastecimento público de água, assim definidas pelo órgão competente, ou em áreas prioritárias para conservação da diversidade biológica em processo de desertificação ou avançada fragmentação.”
Por certo, a nova PNPSA tem muito a contribuir com a proteção ambiental no Brasil, mas a sociedade deve ficar atenta para cobrar do Congresso a derrubada dos vetos presidenciais, medida essencial para manter a coerência da deliberação unânime nas duas casas legislativas. Da mesma forma, deve exercer seu controle social para impedir que interesses escusos venham a desvirtuar a aplicação da nova legislação. (Instituto Socioambiental – ISA)

Empresa se propôs a pagar de R$ 75 mil a R$ 300 mil para familiares e cônjuges em relação aos danos morais
Mais de 300 pessoas foram vítimas do desastre ambiental na cidade de Brumadinho (MG) (Foto: Rodney Costa/picture alliance via Getty Images)
Uma audiência entre a Vale e o Ministério Público do Trabalho, sobre indenizações para trabalhadores e terceirizados referentes ao rompimento de barragem de rejeitos em Brumadinho, em 25 de janeiro, terminou nesta sexta-feira sem acordo, informou o órgão em nota à imprensa.
O desastre liberou uma onda de lama que atingiu área administrativa e refeitório da própria companhia, com centenas de trabalhadores, além de comunidades, rios e mata da região. Mais de 300 pessoas foram vitimadas, dentre mortos e desaparecidos.
O MPT havia apresentado à Vale, mais cedo neste mês, proposta para assegurar o pagamento de, no mínimo, 2 milhões de reais de indenização por dano individual ao grupo familiar dos trabalhadores mortos ou desaparecidos no rompimento de estrutura em janeiro.