Apuração de crédito do Reintegra pode ser feita a partir de hoje | Valor Econômico
01/12/2011 às 19h11
Apuração de crédito do Reintegra pode ser feita a partir de hoje
VALOR - SÃO PAULO - Com a publicação no "Diário Oficial" do Decreto 7.633/2011, que regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra), as indústrias já poderão passar a contabilizar a partir de hoje o crédito de 3% calculado sobre a venda de exportação. O objetivo do Reintegra é ressarcir os exportadores dos custos com tributos federais agregados durante a cadeia produtiva ao valor do produto vendido ao exterior.
Douglas Rogério Campanini, da ASPR Consultoria e Auditoria, lembra que o percentual pode ser compensado com tributos federais ou pode ainda ser solicitada a restituição em espécie. Para ele, o decreto não deixa claro, mas leva a entender que os créditos devem ser contabilizados a partir da emissão da nota fiscal relativa ao produto vendido ao exterior. O decreto diz que a empresa somente faz jus ao crédito se o produto for realmente exportado.
Campanini lembra que a mera revenda de produtos ao exterior não dá direito ao crédito calculado sobre faturamento com exportação. O benefício somente é aplicado a produtos manufaturados no país. "Há também exigência de cumprimento de participação máxima de insumos importados na composição do produto exportado. Em grande parte dos casos o limite é de 40%." O decreto tem um anexo com os bens que são alvo do benefício e os limites para insumos importados.
Para Campanini, a apropriação de créditos deve ser feita por trimestre, levando-se em conta o calendário civil. Neste ano, portanto, a apropriação deverá ser feita no trimestre fechado em dezembro.
Cadeia produtiva Comércio exterior Créditos Decreto Douglas Rogério Campanini Faturamento Indústria Nota fiscal Produtos industrializados Tributos