Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 8463261 PR 846326-1 (Acórdão)
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 8463261 PR 846326-1 (Acórdão) - Inteiro Teor
APELAÇAO CÍVEL Nº 846.326-1, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL APELANTE: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO APELADO: THIAGO RODERS RELATOR: Des. ESPEDITO REIS DO AMARAL
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL APELAÇAO CÍVEL BUSCA E APREENSAO PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO DO PROCESSO VÍCIO SANÁVEL EMENDA DA INICIAL NAO OPORTUNIZADA INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 284 DO CPC RECURSO PROVIDO.
Vistos, examinados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 846.326-1, em que é apelante HSBC BANK S/A BANCO MÚLTIPLO e apelado THIAGO RODERS.
1 EXPOSIÇAO FÁTICA:
Cuida-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida em Ação de Busca e Apreensão (Autos nº 0004311- 30.2011.8.16.0001), proposta por HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO contra THIAGO RODERS, que, com fundamento no artigo 267, inciso IV, do CPC, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de regular constituição em mora do devedor (fls. 27/28).
Em razões recursais (fls. 31/41), HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO assevera que: I. Na hipótese dos autos, é aplicável o juízo de retratação, conforme dispõe o artigo 296 do CPC; II. Somente após oportunizada a emenda à inicial é que poderá o Magistrado indeferir a petição inicial, em atenção ao artigo 284 do CPC; III. Não foi oportunizado ao apelante emendar a inicial, no que diz respeito à constituição em mora do devedor, resultando em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; IV. A mora e o inadimplemento estão caracterizados, e a notificação extrajudicial foi entregue no endereço do devedor. Ademais, a mora se constitui com o simples
TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 846.182-9
inadimplemento da parcela na data do seu vencimento, sendo desnecessária qualquer providência do credor; V. O apelado deve cumprir integralmente com o contrato firmado, preservando assim o princípio do "pacta sunt servanda"; VI. A notificação do devedor chegou ao seu destino e, ainda que persistisse qualquer dúvida nesse ponto, tal fato não enseja a extinção do feito sem resolução do mérito; VII. Ao final, requereu o provimento do apelo, com a anulação da sentença atacada, determinando-se a remessa dos autos ao juízo a quo, para prosseguimento do feito.
Não exercido o juízo de retratação, vieram os autos a esta Corte.
2 FUNDAMENTAÇAO E VOTO:
Presentes os pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, o recurso comporta conhecimento.
Insurge-se o apelante contra a sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC, por ausência de regular constituição em mora do devedor.
Não se desconhece que a regular constituição em mora do devedor é requisito da petição inicial da Ação de Busca e Apreensão, com fundamento no Decreto Lei 911/69. Contudo, tratando-se de vício sanável, pois se vincula à petição inicial, não é possível extinguir o processo sem antes possibilitar ao autor a emenda da inicial. Isso porque o artigo 284, parágrafo único, do CPC dispõe o seguinte:
"Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de dez (10) dias.
Com efeito, o dispositivo legal prevê que, antes de indeferir a petição inicial, o juiz assinalará prazo para que o autor a emende ou complete.
Compulsando os autos, todavia, verifica-se que não foi facultada a emenda para a comprovação da constituição em mora do devedor.
Tratando-se de ausência de requisito indispensável (a
constituição em mora do devedor), e não tendo havido a citação da parte adversa, é possível que o autor venha a suprir o defeito verificado, em atenção aos princípios da economia processual e da aproveitabilidade da petição inicial.
Ensina Nelson Nery Junior1 que:
"Sendo possível a emenda da inicial, porque contém vício sanável, o juiz deve propiciá-la ao autor, sendo-lhe ve...
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