Mudar Lei das Estatais busca só ampliar poder do Congresso, diz coordenador da legislação | DLNews
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - Não faz o menor sentido alterar a Lei das Estatais para facilitar mudanças na gestão da Petrobras para reduzir o preço dos combustí...
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - Não faz o menor sentido alterar a Lei das Estatais para facilitar mudanças na gestão da Petrobras para reduzir o preço dos combustíveis, como propôs o presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL). A afirmação é do assessor técnico Sylvio Coelho, que coordenou a elaboração dessa legislação no Senado, atuando no gabinete do relator da matéria, o senador Tasso Jereissatti (PSDB-CE).
"A lei não proíbe que uma estatal persiga objetivos de política pública, basta que ela seja compensada por isso", afirma Coelho. "O que está em jogo não é a preocupação com o preço dos combustíveis, é a ampliação do campo de poder de quem dá as cartas na cena política, inclusive de execução orçamentária. É isso que está em discussão. É isso que interessa."
"Essa ideia de alterar a Lei das Estatais é um passo a mais nesse sentido de criar um ambiente para que não haja nenhum controle, em que se busca submissão geral das estatais aos interesses daqueles que controlam o poder, que é o Legislativo. Esse é o pano de fundo", afirma ele. Leia a seguir, os principais trechos da entrevista dada a Folha de S.Paulo.
PERGUNTA - O sr. foi coordenador técnico da Lei das Estatais no Senado. O que motivou a elaboração dessa lei e quais são os seus principais mecanismos?
SYLVIO COELHO - Primeiramente, temos que considerar o contexto. Naquele momento, a gente vinha de uma sequência de vários escândalos em estatais, em especial na Petrobras. Foi isso abriu espaço para discussão do tema no Congresso Nacional.
P. - Quais são os itens que tentam fazer essa blindagem contra abusos políticos?
SC - Há fundamentalmente dois. O artigo 17, que disciplina as exigências cabíveis para os indicados pelo controlador para cargos de alta gestão. Estamos falando de cargos em conselho de administração, diretorias, inclusive o de presidente, e no conselho fiscal.
P. - Faz sentido o argumento de que é preciso mudar a Lei das Estatais para poder reduzir o preço de combustíveis na Petrobras?
SC - Não faz absolutamente nenhum sentido. O que está acontecendo é mais um passo no processo de ampliação do poder do Congresso, do Legislativo sobre o Executivo.
P. - Então, a revisão da Lei das Estatais pressupõe apenas abrir espaço para volta das indicações políticas?
SC - Não tenho a menor dúvida disso. Se você ler o artigo 17 vai ver que há exigências tanto de natureza acadêmica quanto de experiência profissional para os altos cargos. Nem sempre os governos se sentem confortáveis com isso. Claro, gostariam de fazer as indicações o mais livremente possível. Essas regras atrapalham planos políticos.
P. - O sr. mencionou que o artigo 8º abre a possibilidade de uso das estatais em política pública. Então, a ideia de mudar a lei dessas empresas perde mais ainda o sentido?
P. - A ideia foi lançada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira. Diante disso, o sr. avalia que ela tem chances de avançar e ser aprovada?
SC - Você está falando com um cenarista. Essa é a minha formação. Não tenho como fazer previsão. Vejo que o cenário na Câmara é um, e no Senado, outro. Mas isso está no campo dos possíveis. Se eu tivesse que fazer uma estimativa trabalhando com a pior probabilidade, eu diria que tem chances de ocorrer, sim.
Formado em Relações Internacionais, com mestrado em Ciência Política, ambos pela UnB (Universidade de Brasília), foi coordenador técnico na elaboração da Lei de Governança das Estatais no Senado e coautor do livro "Empresas Estatais - Governança, Compliance, Integridade e Contratações". Membro de carreira de gestores no Ministério da Economia desde 1998, ocupou cargos executivos e de assessoria nos ministérios do Trabalho e Emprego, Planejamento e na Presidência da República nos governos de Fernando Henrique Cardoso e Luís Inácio Lula da Silva. Cedido ao Senado, assessorou o senador Francisco Dornelles de 2011 a 2014. Desde 2015, está na assessoria do senador Tasso Jereissati