RESOLUÇÃO Nº 335, DE 01 DE OUTUBRO DE 2003
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2004.
Art. 1º Fica aprovado o orçamento da Câmara Municipal para o exercício financeiro de 2004, fixando a despesa em R$ 1.758.000,00 (um milhão, setecentos e cinqüenta e oito mil reais), discriminada pelo anexo único - Demonstrativo Analítico da Despesa para o Exercício de 2004, que é parte integrante desta Resolução.
Art. 2º Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Legislativo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de vinte por cento da despesa fixada para o Poder Legislativo, utilizando-se dos recursos previstos no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes do orçamento próprio.
Art. 3º Para efeito do inciso III, § 2º, art. 29-A, da Constituição Federal, considera-se o índice da proporção orçamentária, a receita prevista para o exercício corrente relativa às transferências constitucionais e receitas tributárias, com a despesa fixada para o Poder Legislativo.