Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 14 de 22.01.2009 (Institui procedimentos de controle na importação de mercadorias e bens provenientes de
Port. SRP - MT 14/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 14 de 22.01.2009
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 11 da Portaria nº 93 de 31.05.2010.
CONSIDERANDO a Portaria nº 163/2007, que dispõe sobre as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE;
CONSIDERANDO a Portaria nº 26/2008, que dispõe sobre a instituição do controle de lançamento, utilização e glosa de crédito fiscal para os contribuintes que, após o recolhimento do ICMS Garantido Integral, efetuar saída da mercadoria em operação interestadual sujeita ao recolhimento do imposto, com destino a contribuinte do ( continua ... )