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Prefeitura anuncia fim do Ensino Médio na Escola João Hassmann
Jornalismo TV Brusque 23 de outubro de 2018	Geral Deixe um Comentário 1,111 Views
Em nota divulgada na noite desta terça (23), a Secretaria de Educação de Brusque anunciouo fim do Ensino Médio na Escola de Educação Básica João Hassmann, do bairro Guarani, a partir do ano que vem. A existência do curso já foi alvo de polêmica no ano passado, quando a Prefeitura teve a mesma intenção, mas acabou voltando atrás depois de receber pressão da comunidade. Desta vez, a decisão é definitiva.
Confira a nota divulgada pela Prefeitura:
A Prefeitura de Brusque, por meio da Secretaria da Educação, comunica que não ofertará mais o Ensino Médio na Escola de Educação Básica João Hassmann, a partir do ano letivo de 2019.
A decisão visa atender ação ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (0900456-19.2018.8.24.0011) ainda em 2016, que aponta a irregularidade para a contratação de professores temporários (ACTs) na Escola João Hassmann, o que impede a Prefeitura de Brusque de contratar profissionais exclusivamente para atender as demandas do Ensino Médio, ofertada somente no João Hassmann.
Vale ressaltar que a referida ação já se encontra nas mãos da juíza da Vara da Fazenda de Brusque, e, a contratação de novos professores por parte do município, pode resultar em ação de improbidade administrativa para o poder público. Assim sendo, não resta alternativa à administração municipal a não ser pelo encerramento do Ensino Médio na unidade referida.
Outrossim, conforme o artigo 211, parágrafos segundo e terceiro da Constituição Federal, cabe ao município atuar prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil, enquanto os estados e o Distrito Federal devem atuar com a promoção do Ensino Fundamental e Médio.
A Prefeitura de Brusque ainda reforça que o Estatuto do Magistério Municipal (LCM 146/09) não prevê cargo de professor do Ensino Médio, havendo apenas o cargo de professor limitado à atuação na Educação Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental; Séries Finais do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos; e Educação Especial.
A administração municipal também salienta que os Planos Nacional (Lei 1.3.005/2014) e Municipal (Lei 3.887/2015) de Educação possuem metas e estratégias, cujo alcance demandam destinação de recursos, revelando a necessidade de priorização da ação administrativa no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.
Por fim, a Prefeitura de Brusque ressalta que o Ensino Médio era oferecido no João Hassmann há 25 anos, antes mesmo da criação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB, em 1996) que estabeleceu os critérios para oferta do ensino Infantil ao Médio, delegando a esse último à responsabilidade ao Estado.
A Secretaria Municipal da Educação, por sua vez, lamenta a necessidade legal para o fechamento do Ensino Médio na Escola João Hassmann, mas reforça seu compromisso com a sociedade brusquense na realocação dos estudantes que serão absorvidos sem prejuízo nas escolas estaduais do município.
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