Lei Rouanet: Juiz nega pedido da OAB para liberação imediata de "projetos culturais" – Portal S1
O juiz federal Itagiba Catta Preta, da Seção Judiciária do Distrito Federal, negou pedido de liminar impetrado no ano passado pela OAB contra a Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura.
Em mandado de segurança coletivo, a Ordem dos Advogados do Brasil e diversas entidades culturais pediam a liberação em até 24h de 450 projetos culturais que se enquadravam na Lei Rouanet.
A OAB afirmou que por orientação política do Ministério do Turismo, a Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura deixou de publicar as portarias.
O magistrado não concedeu a liminar, entendendo que é obrigação da União analisar cada processo e avaliar se estão em conformidade com a lei, respeitando assim o poder discricionário do Executivo.
O Secretário Nacional de Incentivo e Fomento à Cultura André Porciuncula disse que a decisão do juiz é gratificante. "Acredito que a decisão foi uma verdadeira aula de direito e economia, onde o juiz respeita de sobremaneira a independência entre os poderes", disse.
"É gratificante perceber o uso do bom direito em uma época tão deturpada pelo ativismo judicial. As políticas culturais não podem estar sujeitas aos interesses outros que não sejam o do povo", acrescentou o secretário.
O juiz Itagiba Catta Preta teceu críticas à ação movida pela OAB, afirmando que a Ordem não demonstrou ilegalidade da Secretaria em não liberar os recursos. Também afirmou que a Lei Rouanet diz respeito à política de governo, e não ao Poder Judiciário.
Para o juiz, o erro é esquecer que a realização de Cultura pressupõe a existência de dinheiro. "Seria bom que não fosse assim. Mas é essa a realidade, embora os discursos emotivos pretendam dizer o contrário", escreveu na decisão liminar.
Para o magistrado, já não vivemos em uma "democracia, "mas em uma emocracia".
"A respeito disso, aliás, já há quem fale que não vivemos mais em uma democracia, mas em uma emocracia. O sentido da observação se liga à tomada de decisões com base na emoção, e não em premissas racionais", disse.