Concordo totalmente, Hayssa. É muito ilógico se permitir a execução provisória da pena privativa de liberdade e não permitir o mesmo nas penas restritivas de direito.
Continuo entendendo que o STF cometeu um grave erro em relativizar a presunção de inocência, admitindo a execução provisória da pena privativa de liberdade, pois a intenção do nosso Constituinte não poderia ter sido mais clara ao exigir o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Acredito, aliás, que uma interpretação sistemática da Constituição não poderia violar frontalmente a sua literalidade, como fez o STF no caso em análise.
As decisões acima sinalizam que o STJ, de certa forma, vem resistindo em seguir a interpretação do STF.
Seja como for, o certo é que o estrago já está feito, e dificilmente conseguiremos retomar aquela garantia que tínhamos contra do Estado.
Será uma chance para que seja rediscutido a execução provisória da pena conforme aquele precedente. Tenho comigo que isso ainda não foi bem digerido; o STF decidiu assim, mas ainda pairam dúvidas. Então, isso precisa ser reafirmado, esclarecido ou negado.
Entendo, olhando por uma ótica puramente retribucionista da pena, a possibilidade de coexistência das decisões, haja visto, que, por ser a privação da liberdade uma pena imposta a crimes ou criminosos que exijam uma atenção maior do estado na sua face punitiva, acelerar essa punição seria primar pelo funcionamento do sistema penal, evidenciando seu caráter de ultima ratio, em que deve funcionar.