Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 360886 CE 0008229-15.2003.4.05.8100
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 360886 CE 0008229-15.2003.4.05.8100 - Inteiro Teor
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 360.886-CE (2003.81.00.008229-3)
APTE : JOSÉ AURÍLIO PINHEIRO
ADV/PROC : RODRIGO ANTONIO MAIA BARRETO
APDO : UFC- UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DO CEARÁ/CE
ADMINISTRATIVO E PROC. CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. PROFESSOR ADJUNTO. DECRETO Nº 94.664/97. EXIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. TITULAÇÃO DE DOUTOR OU DE LIVRE DOCÊNCIA. DIREITO NÃO RECONHECIDO.
- Embora tenha havido equívoco em se interpretar a causa de pedir, a questão posta para julgamento foi apreciada nos limites propostos na inicial, porquanto as razões ensejadoras do pedido representavam a mesma situação jurídica implicada na interpretação que foi feita da causa de pedir, de modo a não afetar a solução dada à lide. Não restou, pois, configurada a sentença extra petita.
- A vantagem instituída pelo Decreto nº 94.664/87 é especificamente destinada para os integrantes da carreira do Magistério Superior detentores do título de Doutor ou de Livre-Docente. Precedentes.
- Revela-se sem fundamento a pretensão do autor, Professor Adjunto, de vir a ser beneficiado pela referida vantagem, quando não detém a titulação exigida, mas, pelo simples fato de outrora ter feito jus à adicional equivalente por equiparação legal, atualmente, inexistente. Ressalte-se, ainda, que a mencionada equiparação se deu em razão de ele, na época, estar ocupando o cargo de Professor Adjunto e não pelo reconhecimento de sua alta qualificação científica pelo colegiado da Universidade onde exercia o Magistério Superior, fato este que, ao seu sentir, o elevaria a condição de Doutor, desde então, suprindo a necessidade da titulação requerida pela legislação atualmente em vigor.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que integram o presente julgado.
Recife, 04 de dezembro de 2008 (data do julgamento).
JML/mvmp (AC360886)
O DES. FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA (RELATOR):
Alega a parte autora, ora recorrente, o julgamento extra petita.
Segundo afirma, o douto sentenciante solucionou causa diversa da que foi proposta, porquanto, entendeu que o pleito tratasse da incorporação da vantagem INCENTIVO DOUTOR em razão da extensão concedida pela Lei nº 6.182/74, posteriormente revogada pelo Decreto-Lei nº 1.820/80, ou em razão de ter sido transposto do cargo de Professor Catedrático para o de Titular, cargos que nunca ocupou.
O objeto de sua pretensão, porém, conforme explica, foi a incorporação aos seus proventos da vantagem instituída pelo Decreto nº 94.664/97, com as alterações da Lei nº 8.243/91, em função da sua alta qualificação científica reconhecida pelo colegiado da Universidade Federal do Ceará, onde exerceu o Magistério Superior, no cargo de Professor Adjunto.
Observa-se que o douto sentenciante, apesar de ter interpretado, corretamente, que o pedido lançado na exordial era o de incorporação, pelo autor, da referida vantagem concedida aos professores universitários titulares de grau de doutor ou de livre docente, equivocou-se no tocante ao seu fundamento. Entendeu que a razão para a formulação do pleito seria a transposição do cargo de professor catedrático para o de professor titular, enquanto, a real motivação foi o reconhecimento da alta qualificação cientifica do autor pela UFC, fato esse que o equipararia ao status de doutor.
No caso concreto, embora tenha havido equívoco em se conceber a causa de pedir, a situação posta para julgamento foi a mesma, ou seja, o direito à percepção da referida vantagem pelo autor, que é professor adjunto do Ensino Superior e que outrora teria feito jus à vantagem equivalente, destinada aos titulares de doutorado ou livre-docência, por equiparação legal, pelo simples fato de estar ocupando cargo ou emprego de Professor Adjunto, da mesma forma que receberia se ocupasse o cargo de Professor Titular, conforme arts. 5º e 13 da Lei nº 6.182/74.
Assim, resta superada a preliminar de julgamento extra petita.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 360.886-CE (2003.81.00.008229...
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