Federalismo, Judiciário e o novo CPC - Migalhas de Peso
Por isto é chegado momento de toda a sociedade civil e do Congresso debaterem as proposições apresentadas pela Comissão, e verificar se elas espelham - ou não - a vontade soberana da Constituição Federal (clique aqui), que sem embargo de impor ao Poder Judiciário o dever de distribuir Justiça em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF) – mote principal da reforma proposta – determina que o legislador federal respeite a autonomia dos Estados membros para adequar os procedimentos processuais às suas particularidades locais.
Dados oficiais do CNJ - Justiça em Números 2008 - revelam a absoluta disparidade entre as realidades judiciárias nos Estados. Enquanto cada juiz de 1º grau de SP e RS recebeu em média, respectivamente, 2.540 e 2.515 processos/ano (2008), juízes de Estados como RJ e MG receberam praticamente metade – 1.094 e 1.344 processos – não comparáveis, ainda, com os 621 e 628 processos recebidos pelos juízes estaduais de AL e MA. Quadro não distinto se verifica nos Tribunais de Apelação (2ª instância), em que cada desembargador gaúcho recebeu 3.019 processos em média contra 1.523 dos paulistas, e 771, 312 e 487 processos dos desembargadores do RJ, AL e MA (2008).
Não faz sentido, por isto, que uma lei federal como o novo CPC (clique aqui) – que trata não só de questões relacionadas ao processo (poderes, deveres, ônus, sujeições das partes, advogados e juízes), mas também de regras procedimentais (forma, modo e prazos) – esgote a disciplina do tema, não deixando espaço para que os legislativos locais cumpram o papel que lhes foi confiado pelo constituinte, disciplinando, conforme as particularidades e necessidades do povo local, mecanismos procedimentais que possam melhorar a qualidade da tutela jurisdicional. Ilógico que o Judiciário de Estados de menor porte tenha que seguir as mesmas regras procedimentais impostas genericamente pelo legislador federal a todo o país, muitas vezes elaboradas à luz da realidade alarmante de um ou outro Estado (como São Paulo), cujas deficiências na prestação do serviço jurisdicional têm razões históricas, sociais e econômicas.