APONTAMENTOS SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA (PEC 06/2019)
A convite do meu irmão João Vitor, farei aqui alguns apontamentos sobre a proposta de reforma da Previdência. Parti de algumas reportagens e estudos já publicados, acrescentei e concentrei outras informações, embora sem esgotar todos os detalhamentos possíveis, para priorizar uma análise mais direta de cada ponto.
Ressalto, de início, que as opiniões que expressarei a seguir não necessariamente refletem a opinião do Escritório, até porque não o integro. Pondero também que não pretendo, neste espaço, dar um viés político ao tema. Entendo até que é necessária uma reforma da Previdência, especialmente pela mudança do perfil etário da população brasileira — agora mais idosa — mas, definitivamente, não esta reforma que está aí.
Para quem liga a TV ou o rádio, tudo pode parecer uma "maravilha", mas é importante lembrarmos que muitos jornalistas, infelizmente, não conseguem ser independentes como deveriam. Emissoras dependem de concessões e têm relações próximas com o mercado financeiro.
Da forma como anunciada, a proposta de reforma da Previdência (PEC 06/2019) é, por incrível que possa parecer, mais agressiva que a apresentada antes por Temer, e contém uma série de pontos bastante questionáveis e preocupantes — talvez não perceptíveis à primeira vista para quem lê e mais ainda para quem apenas escolheu ser apoiador incondicional do governo, seja lá por qual motivo. Vou enumerar alguns.
Idosos pobres que integram o CAD único só receberão um salário mínimo a título de BPC quando completarem 70 anos (atualmente, já conseguem receber o benefício a partir de 65 anos). Com a reforma, entre 65 e 70 anos, passarão a receber apenas 400 reais e não mais 998 reais, atual salário. Ainda que o "benefício" dos 400 reais passe a ser pago também a partir dos 60 anos, o pagamento de 598 reais mensais a menos para quem tem entre 65 e 70 anos e já é muito pobre, por certo,poderá significar muito. Será difícil se manter com 400 reais por um mês sem ir para as ruas.
A reforma altera de 60 para 62 anos a idade mínima para mulheres, mantém em 65 anos a idade mínima para homens e passa o tempo mínimo de contribuição para ambos de 15 para 20 anos, não permitindo mais que homens e mulheres se aposentem com 35 e 30 anos de contribuição, respectivamente, sem idade mínima. Acaba, ademais, com a possibilidade alternativa de aposentadoria pelo sistema de pontos 86/96 (que somava idades e tempo de contribuição, favorecendo quem começou a trabalhar muito cedo e evitando o desconto do "fator previdenciário").
Na minha opinião, isso é particularmente nocivo, se pensarmos que, em um país tão desigual como o Brasil, é natural que grande parte da população comece a trabalhar bem cedo, muitas vezes sem qualquer registro. Agora, mesmo que a pessoa tenha começado a trabalhar, por exemplo, aos 18 anos, terá que ter, no mínimo, 62 anos para se aposentar, se for mulher, ou 65 anos, se for homem. Alguns certamente nem chegarão a essas idades, até pelo grande desgaste sofrido no decorrer da vida. Aliás, em cerca de 53% dos municípios brasileiros, a expectativa de vida nem ultrapassa 65 anos.
Agrava esse quadro, ainda, a possibilidade de aumento das idades mínimas a cada 4 anos, conforme o aumento da expectativa de vida.
Para aqueles que estão a apenas dois anos da aposentadoria, estará prevista outra regra de transição, que também considero demasiado rígida: trata-se de uma espécie de "pedágio". Nesse caso, a pessoa apenas poderá se aposentar sem se submeter às demais novas regras, caso trabalhe por pelo menos mais metade do tempo que faltava. Assim, com a mudança, para se aposentar, a título de exemplo, um trabalhador que está a dois anos da aposentadoria pelo sistema atual terá que trabalhar não mais por dois, mas por, pelo menos, mais três anos.
Não quero falar em causa própria. Não é apenas por ser servidor público que eu vou tratar do tema, mas a reforma pode impactar muito negativamente o setor, como se já não bastasse a manutenção da Emenda Constitucional 95, que congela os investimentos públicos por 20 anos. Com base em informações difundidas sobre uma suposta responsabilidade maior do setor pelo déficit, a reforma agrava, ainda mais, as medidas contra todos aqueles que decidiram se dedicar a uma carreira pública (e, portanto — e, ao final, embora isso seja óbvio — para atender ao público que precisar dos seus serviços), após muitos anos de estudo e dedicação (em regra).
Importante lembrar, mais uma vez, que, na maior parte do tempo, os servidores sempre contribuíram em relação a todo o salário e não apenas até o teto, como o restante da população e já não contam com possibilidade de aposentadoria integral desde a emenda constitucional 41, de 2003, ao contrário do que é divulgado muitas vezes. Noutras palavras, até tinham condições melhores de aposentadoria, mas sempre pagaram muito mais por isso.
Desde 05/02/2013, aliás, quem ingressa no serviço público já fica limitado ao teto e apenas poderá se aposentar em melhores condições se aderir a um fundo complementar de aposentadoria.
Bom realçar também que, dependendo da remuneração, servidores já pagam até 27,5% de imposto de renda. Esse montante, aliado a um desconto de, por exemplo, 14%, 16,5%, 19% ou até 22% pode significar, na prática, que quase metade do salário estará sendo retirado do servidor, possibilidade inexistente para o restante da população.
E, quando digo que pagam impostos, pagam mesmo. É bom lembrar de novo também que, ao contrário de muitos profissionais liberais, servidores públicos são descontados na fonte, isto é, só recebem o que sobra após a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Na prática, portanto, com o aumento de alíquotas, terão seus salários fortemente reduzidos. Por outro lado, bem sabemos que muitos profissionais liberais por aí recebem rendimentos astronômicos, mas sonegam diariamente, pois oferecem serviços sem prestarem recibos (alguns, aliás, apresentam isso como vantagem aos clientes: oferecem o serviço sem recibo, reduzindo um pouco o valor, para, assim, não declararem o que recebem ao Imposto de Renda).
Não bastasse, por previsão legal, em caso de morte, caso tenham sido admitidos nas Forças Armadas antes de 29/12/2000 e tenham optado por pequena contribuição adicional de 1,5%, podem deixar a aposentadoria a filhas em forma de pensão, que continua sendo paga, independentemente da idade destas. Estima-se que o custo com tais pensões, atualmente, seja de 6 bilhões anuais.
A maldade é ainda maior, porque, no regime atual, trabalhadores rurais considerados segurados especiais (que atendam a determinados requisitos legais e ganham de acordo com a produção) podem se aposentar comprovando quinze anos de atividade rural, isto é, não precisam necessariamente contribuir. Isso se justifica, já que esses trabalhadores rurais, por muitas vezes, estão sujeitos a sazonalidades de safras. Ora, conseguem mais, ora menos. Com a reforma, isso acaba, pois, para se aposentarem, esses trabalhadores considerados segurados especiais terão que contribuir com, no mínimo, 600 reais anuais, mesmo quando não tenham tido produção suficiente.
Assim, eventuais alterações quanto ao tempo de contribuição necessário para a aposentadoria, às alíquotas, ou ao índice de correção monetária aplicável, por exemplo, serão possíveis de forma muito mais ágil — e perigosa —, já que é mais fácil conseguir aprovar leis complementares que emendas constitucionais (Para aprovação de leis complementares, por exemplo, são necessários apenas 257 votos favoráveis na Câmara dos Deputados e 41 no Senado Federal, isto é, metade mais um dos membros de cada casa, ao contrário das emendas, que exigem 3/5 dos votos de cada qual, ou seja, pelo menos 308 votos na Câmara e 49 no Senado).
Em contrapartida, existem estudos sérios que atestam que o "déficit" é bastante questionável. Com efeito, os cálculos apresentados pelos reformistas geralmente não consideram que a Previdência integra um sistema maior, o da Seguridade Social (que abrange, além da Previdência, a Saúde e a Assistência Social), desprezam as diversas fontes de receita da Seguridade e a DRU - desvinculação das receitas da União, mecanismo que permite ao governo retirar da Previdência, já há alguns anos, recursos da ordem de até 30% para pagamento de outras despesas, como a rolagem da dívida pública. Tais estudos merecem apurações comprometidas, caso o governo realmente queira discutir a situação com seriedade, mas nem é esse o meu principal ponto aqui, porque isso renderia ainda mais discussões.
Ainda que admitamos a existência de déficit nas contas, por certo, haveria outras formas de geração de receita, que, muito provavelmente, ao menos reduziriam a necessidade de uma reforma tão severa, sobretudo para os mais pobres, as mulheres e os funcionários públicos, alvos prioritários, "bodes expiatórios" das mudanças.
Além disso, diversas fontes confirmam que empresas devedoras da Previdência acumulam dívida que supera, em muito, o próprio déficit. Só até 2017, segundo a Revista Exame, por exemplo, os devedores da Previdência Social acumulavam uma dívida de mais de R$ 426 bilhões, quase três vezes o atual déficit do setor, que foi de cerca de R$ 149 bilhões em 2016!
A título de informação, é bom saber que apenas uma lei (13.586, de 2017) — aprovada por Temer e oriunda da chamada "MP do Trilhão" — abre as portas para a concessão de cerca de um trilhão em isenções fiscais para empresas petrolíferas estrangeiras que queiram operar no país, até 2040. Por que não revogar essa lei?
Por que não acabar com tantas isenções, ou pelo menos reduzi-las?
Pelas razões expostas, entendo que é de vital importância que, independentemente da opção política que sigam ou mesmo que hajam exercido nas eleições, todos procurem se informar ainda mais e participem do debate sobre esta reforma da forma mais intensa, comprometida e democrática possível. Agora é o momento de discutir e envidar esforços para evitar que, ao invés de equilibrar as contas, a proposta de reforma termine por sentenciar a Previdência a um inaceitável — e inconstitucional — retrocesso social ou, mesmo, ao seu desaparecimento. Depois, pode ser tarde demais.
https://www.gazetadopovo.com.br/politica/republica/leia-na-integra-o-novo-texto-da-reforma-da-previdencia-3ropsv08tsctvmlo2uthd4oc7/
https://previdenciarista.com/colunistas/reforma-da-previdencia-analise-geral/
https://g1.globo.com/economia/noticia/2019/02/20/governo-propoe-que-idoso-tenha-70-anos-para-receber-um-salario-minimo-no-bpc-regra-atual-e-de-65-anos.ghtml
https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2019/02/20/reforma-da-previdencia-abono-salarial-pis-pasep-um-salario-minimo.htm
http://www.andes.org.br/conteudos/noticia/paulo-guedes-quer-previdencia-com-regime-de-capitalizacao1
https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2019/02/20/reforma-da-previdencia-tempo-minimo-de-contribuicao-20-anos.htm
https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2019/02/governo-confirma-idades-minimas-de-62-e-65-anos-para-aposentadoria.shtml
https://g1.globo.com/economia/noticia/2019/02/20/reforma-da-previdencia-preve-idade-minima-de-60-anos-para-aposentadoria-rural.ghtml
https://www.unicamp.br/unicamp/ju/noticias/2018/12/05/reforma-tornara-previdencia-ainda-mais-excludente-apontam-economistas
https://g1.globo.com/economia/noticia/2019/02/20/governo-propoe-idade-minima-de-60-anos-para-aposentadoria-de-professores.ghtml
https://veja.abril.com.br/economia/reforma-entenda-o-que-muda-na-aposentadoria-de-professores-e-militares/
https://g1.globo.com/economia/noticia/2019/02/20/reforma-da-previdencia-entenda-a-proposta-ponto-a-ponto.ghtml
https://oglobo.globo.com/economia/previdencia-reforma-dos-militares-vai-manter-paridade-integralidade-23480626
https://www.gazetadopovo.com.br/blogs/lucio-vaz/2018/04/17/invejavel-previdencia-das-filhas-de-militares-ate-senhoras-casadas-ganham-pensao/
https://www.revistaforum.com.br/retirada-de-direitos-do-trabalhador-pode-elevar-deficit-da-previdencia-alerta-especialista/?fbclid=IwAR3-UeiFqVYxFugFab-b7Dtdrpgn51hOyObTrMt5qa4RBWjfZoe9z0cb498
https://oglobo.globo.com/economia/previdencia-nova-formula-de-calculo-vai-reduzir-valor-de-aposentadoria-23467699
https://oglobo.globo.com/economia/deficit-da-previdencia-dos-militares-cresce-tres-vezes-mais-que-de-civis-23413641
https://exame.abril.com.br/economia/noticia/2017-02/devedores-da-previdencia-devem-quase-tres-vezes-o-deficit-do-setor
https://g1.globo.com/economia/noticia/2018/09/20/governo-estima-conceder-r-376-bi-em-incentivos-fiscais-em-2019.ghtml
https://www.gazetaonline.com.br/noticias/economia/2019/02/reforma-quer-pedagio-de-50-para-quem-esta-a-2-anos-de-se-aposentar-1014169061.html
http://porque.uol.com.br/cards/por-que-o-sistema-e-de-reparticao-predomina-entre-os-paises
http://spbancarios.com.br/01/2019/previdencia-capitalizacao-ira-empobrecer-populacao
Por: Guilherme Viana Cavalcanti, Graduado em Direito e Pós-Graduado em Direito Público pela Faculdade de Direito Milton Campos. Analista Judiciário do TRT da 3ª Região.