Fachin reforça que não levantará discussão sobre HC de Lula | Poder360
Você está em: JustiçaFachin reforça que não levantará discussão sobre HC de Lula
Cármen Lúcia disse o mesmo
Prisão do petista é iminente
Fachin já avisou: não pautará revisão da prisão após 2ª Instância Carlos Moura/SCO/STF - 7.mar.2018
16.mar.2018 (sexta-feira) - 22h40
O relator da Lava Jato no Supremo, ministro Edson Fachin, reiterou nesta 6ª feira (16.mar.2018) que não "levará em mesa", ou seja, não pautará sem agendamento prévio, a análise do habeas corpus em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
No despacho (eis a íntegra) o ministro afirma que "partindo da premissa da jurisprudência consolidada sobre o tema, não há estribo legal para este Relator suscitar a apresentação em mesa, a fim de provocar a confirmação dessa orientação majoritariamente tomada pelo Plenário muito antes dessa impetração".
A 2ª Turma do STF decidiu, na última 3ª, rever as decisões sobre 2 habeas corpus encaminhados ao plenário da Corte. Ambos tratam da execução de pena após condenação em 2ª Instância. Com isso, o recurso de Lula se tornou o único sobre o tema a aguardar decisão do Plenário.
Há duas hipóteses para a análise do HC:
1) A presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, pautar o recurso. O HC não foi pautado para março e nem para abril. A ministra já deixou claro que não vai ceder a pressões e que pautar o julgamento apenas por Lula seria "apequenar o Supremo".
2) Qualquer 1 dos ministros pode levar o recurso "em mesa". Independente da pauta da sessão. Até então, nenhum ministro quis assumir a bronca.
O atual entendimento da Corte é de que a execução penal provisória deve se dar após condenação em 2ª Instância. Se a jurisprudência for mantida, o ex-presidente Lula pode ser preso quando todos os seus recursos forem analisados pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região). O que deve se prolongar até o fim de abril.
Também no despacho desta 6ª, o ministro negou pedido da defesa de Lula para que revisse decisão liminar (provisória) que negou conceder habeas corpus preventivo ao petista.
"No momento da impetração inicial, e mesmo agora após o aditamento, não se alterou, nesse interregno, a orientação da jurisprudência firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema da execução criminal após a sentença condenatória ser confirmada à unanimidade por juízo colegiado de segundo grau", afirma Fachin na decisão.
O advogado do petista, Cristiano Zanin Martins, divulgou nota sobre a decisão de Fachin. Leia a íntegra:
"O regimento interno do Supremo Tribunal Federal estabelece que o julgamento de habeas corpus não depende de pauta (art. 83, §1º, III) e deve ter preferência, cabendo ao Ministro Relator apresentá-lo diretamente na sessão de julgamento. O entendimento pessoal do Ministro Fachin sobre a possibilidade de prisão antes de decisão condenatória definitiva deve ser respeitado mas não coincide com a posição atualmente adotada por diversos outros Ministros do STF, conforme decisões que são proferidas diariamente sobre o tema.
Lula jamais se colocou acima da lei, mas também não pode ser tratado abaixo da lei, de forma excepcional e sem que lhe seja assegurada a garantia da presunção de inocência. De acordo com a Constituição Federal, o estado de inocência (art. 5º, LVII) e, consequentemente, a possibilidade de o Estado determinar o cumprimento de uma pena depende da existência de uma decisão condenatória contra a qual não caiba recurso (transitada em julgado), o que não existe em relação a Lula.