Agenda Geral de Obrigações Anuais: Orçamento Prioridade Criança - Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente
Agenda Geral de Obrigações Anuais: Orçamento Prioridade Criança
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Obrigações e Providências para Administrações Municipais previstas na
Lei de Responsabilidade Fiscal e Instruções Normativas
(LC Nº 101, de 04 de maio de 2001)
Data (limite) Obrigação Base legal
de 50.000 hab. Municípios abaixo
de 50.000 hab.
28/02 28/02 Demonstração e avaliação pelo Poder Executivo, do cumprimento das metas fiscais do 3º quadrimestre, em audiência pública, no Legislativo. Art. 9º, §4º, LRF.
15/04 15/04 Encaminhamento pelo Executivo ao Legislativo, do relatório com as informações necessárias ao cumprimento do disposto no art. 45 (a lei orçamentária e as de créditos adicionais só poderão incluir novos projetos depois de atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio). Art. 45, parágrafo único, LRF.
15/04* 15/04* Elaboração e encaminhamento, pelo Executivo, do projeto da LDO. Art. 35, §2º, II, ADCT da CF.
15/04* 15/04* Elaboração e encaminhamento do Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais da LDO. Art. 4º, §§1º e 3º LRF.
30/04 30/04 Encaminhamento das contas do Município ao Poder Executivo da União com cópia para o Poder Executivo Estadual - SISTN, bem como Informações sobre operações de créditos para o COC. Art. 51, §1º, I, LRF e Portaria STN 109/2002
31/05 31/05 Demonstração e avaliação pelo Poder Executivo, do cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre, em audiência pública, no Legislativo. Art. 9º, §4º, LRF.
30/06* 30/06* Devolução pela Câmara Municipal da LDO para sanção. Art. 35, §2º, II, ADCT da CF.
31/07 31/07 O Poder Executivo colocará à disposição da C.M. os estudos e estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida e memórias de cálculo. Art. 12, §3º, LRF.
02/08/200 02/08/2000 Aguardar a fixação, pelo Senado, do limite global para a dívida consolidada dos municípios, em percentual da receita corrente líquida. Art. 30, I e §3º, LRF.
31/08* 31/08* Elaboração e encaminhamento, pelo Executivo, do Plano Plurianual. Art. 165, I, §1º, art. 166 da CF e art. 35, §2º, I do ADCT.
31/08* 31/08* Encaminhamento, pelo Executivo, do projeto da Lei Orçamentária. Art. 35, §2º, III, do ADCT da CF.
31/08* 31/08* Encaminhamento, pelo Executivo (juntamente c/ a LOA) do Demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as metas fiscais definidas no Anexo de Metas fiscais da LDO. Art. 5º, I, LRF.
31/08* 31/08* Encaminhamento, pelo Executivo, juntamente c/ a LOA, do Demonstrativo Regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Art. 5º, II, LRF Art. 165, §6º CF.
30/09 30/09 Demonstração e avaliação pelo Poder Executivo, do cumprimento das metas fiscais do 2º quadrimestre, em audiência pública, no Legislativo. Art. 9º, §4º, LRF.
15/12* 15/12* Data limite para devolução pela Câmara Municipal, do Plano Plurianual p/ sanção, no 1º exercício da legislatura Art. 35, §2º, I, ADCT da CF. Art. 57, caput, CF.
31/12* 31/12* Devolução pela Câmara Municipal da LOA para sanção. Art. 35, §2º, III, do ADCT da CF.
31/12 31/12 Cálculo do refinanciamento da dívida mobiliária. Este não poderá exceder o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas p/ este efeito mais atualização monetária. Art. 29, §4º, LRF.
30 dias após a publicação dos orçamentos 30 dias após a publicação dos orçamentos Estabelecimento pelo Poder Executivo, da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso. Art. 8º, LRF.
Ao final de cada bimestre Ao final de cada bimestre Verificar se a realização da receita comportará o cumprimento as metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Art. 9º, LRF.
Dentro de 30 dias após o encerramento de cada bimestre Dentro de 30 dias após o encerramento de cada bimestre Limitação (pelo Executivo e Legislativo) de empenho e de movimentação financeira, se comprovado que a realização da receita não comportará o cumprimento das metas fiscais. Art. 9º, LRF.
A partir de 30 dias após o encerramento de cada bimestre A partir de 30 dias após o encerramento de cada bimestre Caso o Poder Legislativo não promova a limitação acima, o Poder Executivo limitará os valores financeiros, segundo LDO. (Decl.Inconst.p/STF) Art. 9º, §3º, LRF.
30 dias após a publicação dos orçamentos 30 dias após a publicação dos orçamentos Desdobramento, pelo Executivo, das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação. Art. 13, LRF.
Ao final de cada quadrimestre Ao final de cada semestre Verificação (pelo Executivo e Legislativo, incluindo Adm. Indireta) do cumprimento dos limites c/ gastos de pessoal, estabelecidos nos arts. 19 e 20 (limite de gasto c/ pessoal e repartição do limite). Art. 22 e Art. 63, I, LRF.
Nos 2 quadrimestres após a verificação acima (eliminação de no mínimo 1/3 no 1º). Nos 2 quadrimestres após a verificação acima (eliminação de no mínimo 1/3 no 1º). Se após a verificação acima for constatado que a despesa total com pessoal ultrapassou a repartição dos limites do art. 20, a despesa deverá ser reconduzida ao limite, eliminando-se o percentual excedente. Art. 23, LRF.
Nos 2 quadrimestres após a verificação acima Nos 2 quadrimestres após a verificação acima Para eliminar o excedente: 1º) redução de no mínimo 20% dos cargos de confiança; 2º) exoneração de servidores não estáveis; 3º) caso sejam insuficientes as medidas acima, redução d servidores estáveis. Art. 23, §§1º, 2º, 3º, LRF. Art. 169, §3º, I e II e §4º, CF.
Ao final de cada quadrimestre Ao final de cada semestre Apurar o montante da dívida consolidada para efeito de atendimento ao limite. Art. 30, I e §4º, e Art. 63, I, LRF.
Nos 3 quadrimestres após a verificação acima Nos 3 quadrimestres após a verificação acima Caso a dívida consolidada exceda o limite: reconduzir, eliminando o excedente – limitar empenho e movimentação financeira. Art. 31, LRF.
30 dias após o encerramento de cada bimestre 30 dias após o encerramento de cada bimestre Publicar relatório resumido da execução orçamentária acompanhada dos demonstrativos exigidos e do comparativo das metas bimestrais de arrecadação. Art. 52, I e II, LRF Art. 165, §3º da CF.
15 dias após o prazo de publicação 15 dias após o prazo de publicação Remessa do relatório resumido da execução orçamentária acompanhada dos demonstrativos exigidos ao Tribunal de Contas §3º, Art. 8º da IN n.º 03/2001-TC
Ao final de cada quadrimestre Ao final de cada semestre Emissão pelo Prefeito e Presidente da Câmara Municipal de relatório de Gestão Fiscal. Art. 54 e Art. 63, II, LRF.
30 dias após cada período acima 30 dias após cada período acima Publicar o relatório de Gestão Fiscal, dando amplo acesso ao público, inclusive através de meio eletrônico. Art. 55, §2º, LRF.
15 dias após o prazo de publicação 15 dias após o prazo de publicação Remessa do relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo e Legislativo ao Tribunal de Contas. §3º, Art. 4º da IN n.º 03/2001-TC
Até o dia 15 do mês subseqüente Até o dia 15 do mês subseqüente Solicitar do Poder Legislativo Municipal os relatórios e demonstrativos dos dados e informações da execução contábil, financeira, orçamentária e patrimonial para consolidação mensal das contas municipais. Art. 50 e 51 e LDO e LOA do Município
Antes de aumentar despesa, realizar licitação ou desapropriação Antes de aumentar despesa, realizar licitação ou desapropriação Elaborar: Estimativa do impacto orçamentário
- financeiro (c/ premissas e metodologia de cálculo);
- declaração do ordenador de despesa de que o aumento é compatível c/ PPA, LDO e LOA. Art. 16, I e II e §2º, LRF.
(*) Caso a Lei Orgânica Municipal não apresente previsão de prazos de tramitação para o PPA, LDO e LOA, ficam os Municípios sujeitos aos prazos previstos na Constituição Federal.
demais Legislações e Instruções Normativas pertinentes
Data (limite)
Todos os Municípios Obrigação Base legal
Até 90 dias após o encerramento do exercício Preparação e apresentação da Prestação de Contas Anual e do Relatório do Sistema de Controle Interno da Administração Municipal ao Tribunal de Contas do Estado, conforme Instruções Normativas a serem editadas pelo próprio Tribunal de Contas para cada exercício. Art. 31 da CF, caput e §4.º do art. 180, c/c o inciso I do art. 76 da CE e LC n. 101/2000.
Até 90 dias após o encerramento do exercício Apresentação da Prestação de Contas Anual e do Relatório do Sistema de Controle Interno da Administração Municipal (Poder Executivo) ao Poder Legislativo Local. Conforme Lei Orgânica do Município
Até o último dia útil do mês seguinte ao encerramento de cada trimestre Encaminhamento dos demonstrativos da aplicação trimestral de recursos próprios na manutenção e desenvolvimento do ensino e dos recursos recebidos do FUNDEF na forma dos Anexos IV e V da IN TCE n.º 02/2002. Art. 69, §4º da Lei n.º 9.394/96 e IN TCE n.º 02/2002
Até o último dia útil do mês seguinte ao encerramento de cada trimestre Apresentação da prestação de contas pelo Secretário de Saúde ao Conselho Municipal de Saúde em audiência pública na Câmara Municipal, para análise e ampla divulgação, devendo conter relatório detalhado dos dados sobre o montante e a fonte de recursos aplicados, as auditorias concluídas ou iniciadas no período, a oferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada. Art. 12 da Lei n.º 8.689/1993
Até o último dia útil do mês seguinte ao encerramento de cada mês Apresentação e disponibilização pelo Secretário de Educação ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF dos registros contábeis e os demonstrativos gerenciais, mensais e atualizados, relativos aos recursos do FUNDEF, para análise e ampla divulgação, devendo conter detalhadamente os dados sobre o montante e a fonte de recursos recebidos e aplicados na Manutenção e desenvolvimento do ensino. Artigo 5º da Lei 9.424/96, Lei Municipal e Regimento Interno do Conselho
Até 60 dias após o encerramento de cada mês Manutenção dos dados do Município na página da internet Home page Contas Públicas, informando os dados contábeis, compras e contratos mensalmente. Estes atos foram regulamentado pelo Tribunal de Contas da União - TCU, em cumprimento às disposições da de 16 de dezembro de 1998, criou a, estabelecendo regras para implantação e funcionamento, de acordo com a Instrução Normativa TCU nº 28 de 05 de maio de 1999. Lei nº 9755/1998 e IN TCU nº 28/1999.
Até o dia 15 do mês subseqüente Apuração e recolhimento para contribuição aos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP. Art. 239 da CF e Art. 2º caput e inciso III c/c art. 7º da Lei n.º 9.715/98
Até o dia 20 de cada mês Transferências de recursos financeiros pelo Poder Executivo Municipal ao Poder Legislativo para que este realize as despesas em função de suas atividades. Art.29 "A" da CF/88 e Lei Orçamentária
Até o último dia útil do mês seguinte ao encerramento de cada trimestre Publicação do montante de despesas com publicidade (ato, programa, projeto, obra, serviço e campanha do órgão público) pagas ou contratadas no trimestre em referência. Parágrafo único, Art. 17 da CE
Até o dia 15 do mês subseqüente Encerramento contábil da execução orçamentária, financeira e patrimonial, com emissão de balancetes, balanços, razões e demonstrativos gerenciais de acompanhamento e controle. Lei n.º 4.320/64 e Instruções Normativas
Até o dia 15 do mês subseqüente Realização de controle de créditos adicionais (suplementar, especial e extraordinário), bem com o registro e emissão dos respectivos decretos. Arts. 40 a 46 da Lei n.º 4.320/64
Até o último dia útil do mês seguinte ao encerramento de cada trimestre Emissão de relatório circunstanciado das ações e serviços do Sistema de Controle Interno na avaliação da execução contábil, financeira, orçamentária, patrimonial, operacional e de pessoal, bem como identificar os resultados alcançados em benefício da população Art. 31 c/c 74 da CF, Arts. 63 e 64 LC Estadual nº: 33/1994
Até o 5º dia útil do mês subseqüente A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na Imprensa Oficial, que é condição indispensável para sua eficácia Parágrafo único, Art. 61 da Lei n.º 8.666/93
Até o sétimo dia do mês subseqüente SEFIP/GFIP – Remessa à CEF – competência anterior – (ou último dia útil anterior se o dia 7 for feriado). Lei n° 8.212/1991 e Lei n° 9.528/1997
Até o dia 30 de março do exercício subseqüente Elaboração e remessa da RAIS ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE Decreto n.º 76.900, de 23/12/75 e Portaria TEM
Até o dia 28 de fevereiro do exercício subseqüente Apresentação da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF dos pagamentos ou créditos que tenham sofrido retenção do imposto de renda na fonte no ano anterior. IN da Receita Federal e Lei Federal n.º 9.430/96
Até o dia 25 do mês em curso Geração e encerramento da folha de pagamento de servidores efetivos, contratados, comissionados e agentes políticos. Regulamento Administrativo
Até o dia 02 do mês subseqüente INSS –Recolhimento das obrigações previdenciárias patronais e segurados – competência mês anterior – (próximo dia útil). Alínea "b", Inciso I, Art. 30 da Lei nº 8.212/1991.
Todo dia 20 de cada mês Emissão e publicação do relatório de admissões e demissões de pessoal Regulamento Administrativo
Semestralmente Avaliação de desempenho dos servidores Estatuto dos servidores públicos
Anualmente Avaliação financeira e atuarial dos Fundos de RPPS Lei de Instituição dos RRPS e LDO
30 dias após o encerramento de cada semestre SIOPS – Divulgação das informações relativas ao cumprimento da EC nº 29/2000, para acompanhamento, fiscalização e controle da aplicação dos recursos vinculados em ações e serviços públicos de saúde. Portaria Interm. bº 1.163/2000 e Res/CNS nº 322/2003