O que faz o deputado estadual?Membro da Assembleia, o deputado estadual representa os interesses da sociedade no Parlamento, sendo eleito pelo voto popular para um mandato de quatro anos. O exercício do mandato compreende várias atividades, entre elas a discussão e a produção de leis que têm impacto direto na vida das pessoas, como nas áreas de saúde, educação, segurança, meio ambiente e defesa do consumidor. O deputado também fiscaliza o Executivo, avaliando as políticas públicas. Para isso, pode solicitar informações ao Governo e convocar secretários de Estado. Faz ainda a intermediação de conflitos entre, por exemplo, os cidadãos e o Estado.
Como posso encaminhar uma denúncia ou reclamação?A Assembleia recebe diversos tipos de denúncias, que vão desde o desrespeito a lei estadual até ameaças de violência por parte de agentes públicos. Para denunciar o descumprimento da legislação por órgãos ou agentes públicos, você pode procurar um parlamentar, pelo serviço Fale com seu deputado.
Também pode se dirigir aos parlamentares que integrem a comissão permanente relacionada com o objeto da denúncia. Por exemplo, se é um crime ambiental, procure um deputado da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; se é o caso de ameaça de violência, o assunto está ligado aos parlamentares das comissões de Segurança Pública e de Direitos Humanos; e assim por diante. Conheça os deputados integrantes de cada comisão permanente na página das comissões permanentes.
Caso a denúncia seja sobre o trabalho do parlamentar, o melhor caminho é procurar a Ouvidoria, que recebe e encaminha sugestões, reclamações, questionamentos e denúncias à Mesa da Assembleia e tem a obrigação de dar uma resposta ao cidadão que as tiver apresentado.
Como posso sugerir a apresentação de um projeto? Você pode mandar uma mensagem pelo serviço Envie sua sugestão de projeto de lei. A proposta será analisada pela Assembleia e você receberá um retorno. Existem outras maneiras de encaminhar suas sugestões. A Constituição Estadual, em seu artigo 67, possibilita que sindicatos, associações e entidades apresentem projeto de lei de iniciativa popular, que tramita igual a um projeto de deputado. Outra opção é encaminhar uma sugestão na forma de proposta de ação legislativa, o que também precisa ser feito por entidade legalmente constituída.
Como posso sugerir mudanças nos projetos em tramitação?Existem diferentes maneiras de fazer isso. Você pode encaminhar sua sugestão, por exemplo, ao seu deputado, ao autor do projeto de seu interesse ou aos integrantes das comissões que vão analisá-lo. Para isso, você pode usar o serviço Fale com seu deputado.
Como posso solicitar um debate nas comissões?Existem diferentes maneiras de fazer isso. Você pode entrar em contato com as comissões e apresentar sugestões de assuntos a serem discutidos e/ou denúncias. Conheça os deputados integrantes de cada comissão permanente na página das comissões permanentes.
Você também pode entrar em contato diretamente com um parlamentar por meio do serviço Fale com seu deputado, informando-o do assunto sobre o qual deseja o debate. Se o deputado considerar o tema relevante, poderá pedir uma audiência pública na comissão ligada ao assunto. Por exemplo, se for uma questão ligada ao ensino, o tema deve ser discutido pela Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática; se se tratar de problema ambiental, a questão pode ser debatida pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e assim por diante. Outra opção é encaminhar uma sugestão na forma de proposta de ação legislativa, o que, nesse caso, precisa ser feito por uma entidade legalmente constituída.