Sessão Extra: Câmara de Taubaté cobra aplicação de lei sobre transparência da fila de especialistas - Gazeta de Taubaté
A Câmara de Taubaté aprovou um requerimento para cobrar que o governo Ortiz Junior (PSDB) cumpra a lei municipal que obriga a prefeitura a divulgar a lista de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde.
O requerimento foi apresentado pela vereadora Loreny (Cidadania), autora da lei, e aprovado por unanimidade na sessão da última terça-feira (26). O prefeito terá 15 dias para responder.
A norma entrou em vigor em 30 de abril de 2019, mas não foi cumprida pela prefeitura até 6 de junho, quando o TJ concedeu uma liminar para suspender a eficácia, após o governo Ortiz mover uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade).
Em outubro passado, o TJ apontou que a lei ofendia o princípio da separação de poderes, pelo fato de a Câmara criar obrigações à prefeitura, o que seria ilegal. Mas, após recurso do Legislativo, o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou a lei constitucional em fevereiro desse ano.
Em março, após a decisão do STF, o governo Ortiz informou que não iria recorrer e que passaria a cumprir a norma, mas até agora isso não foi feito.
Segundo a lei, as listas devem ser divulgadas no site da prefeitura, com informações como número do protocolo, data da solicitação, número do Cartão SIM/SUS, data do nascimento do paciente, tipo de solicitação (consulta, exame ou cirurgia) e data agendada.
A Câmara aprovou também, em segunda discussão, o projeto da vereadora Gorete Toledo (DEM) que permite a criação de galinhas-d'angola na área urbana, visando o combate à proliferação de escorpiões e outros animais peçonhentos.
A regra atual, em vigência, define que "as galinhas, outras aves e coelhos, só poderão ser criados na área urbana quando para consumo próprio, em gaiolas que deverão ser instaladas a uma distância de 50 centímetros do solo e com declividade necessária para o escoamento das águas de lavagem", e o projeto excetua as galinhas-d'angola desta determinação.
Para virar lei, o texto precisa ser sancionado pelo prefeito Ortiz Junior.
O deputado estadual Sergio Victor (Novo) protocolou um ofício na Mesa Diretora para cobrar melhorias no Portal da Transparência da Assembleia Legislativa.
"A transparência é uma das principais ferramentas de fiscalização", disse o deputado, presidente da Frente Parlamentar pela Transparência. "Em comparação com outros portais de órgãos públicos, o Portal de Transparência da Alesp contém as informações desorganizadas. Apesar de serem disponibilizadas, não são acessíveis", completou.
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