Comete o fato típico, ilícito e culposo previsto no artigo 353 do Código Penal brasileiro (BRASIL, 1940) aquele que arrebatar preso, a fim de maltratá-lo, do poder de que o tenha sob custódia ou guarda. Da leitura depreende-se que o núcleo do tipo apresenta uma única conduta que enseja a materialização do crime, sendo ela arrebatar preso, a fim de maltratá-lo.
Rogério Sanches (2012) explica que arrancar, levar e retirar são os atos entendidos como arrebatar, sendo necessária o emprego da violência neles, pois a subtração do preso, sem violência, ainda que para maltratá-lo, não configura o crime previsto no artigo 353. Ressalta-se também que esse tipo não se confunde com a infração tortura (Lei nº 9.455 de 1997), na qual o preso não é arrebatado com violência, mas sim submetido a sofrimento dentro do sistema prisional
O tipo penal preconiza o arrebatamento do preso de quem o tenha sob custódia ou guarda, mas nada fala sob o local em se encontra o preso, sendo, portanto irrelevante, pois para tipificação basta ele ser afastado do sítio em que se encontra custodiado, seja esse o fórum, a cadeia ou a viatura (CUNHA, 2012).
Como tipo subjetivo, esse crime apresenta o dolo consistente na vontade consciente de retirar o preso da custódia legal com fim de maltratá-lo. Nelson Hungria (1958, apud GRECO, 2015) explica que maus tratos comportam qualquer agressão à pessoa, das simples vias de fato até o extremo do linchamento.
Rogério Greco (2015) explica que, apesar do núcleo arrebatar pressupor um comportamento comissivo do agente, o delito poderá ser praticado por meio de omissão impropria, na qual o agente ao qual imputa-se o dever de garantir a integridade e custódia do preso, porta-se dolosamente ao nada fazer para evitar o efetivo arrebatamento desse.
Derradeiramente, ressalta-se que sem a finalidade especial de arrebatamento do preso, o tipo previsto no artigo 353 desaparece, podendo surgir outros tipos penais, tal como promover ou facilitar a fuga de pessoa presa, previsto no artigo 351 do Código Penal brasileiro; e que ação é pública incondicionada e que a pena é de reclusão, de uma a quatro anos, além da pena correspondente à violência empregada.
Esse recurso interposto no processo que visava á liberdade do paciente denunciado pelos crimes de arrebatamento de preso, homicídio qualificado, dano qualificado ao patrimônio público e vilipêndio a cadáver, em concurso material; com base em alegada ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. Diz a ementa:
Segundo a relatora Desembargadora Shelma Lombardi de Kato, não houve desrespeito ao princípio da ampla defesa, mas sim uma ligeira demora na instrução criminal devido ao excesso de prazo por culpa da defesa e as dificuldades trazidas pelo réu ao evadir-se do distrito da culpa. Demonstrada a necessidade da manutenção da prisão pela periculosidade do agente e gravidade dos crimes supostamente praticados, inexiste constrangimento ilegal sanável por Habeas Corpus.