DESPACHO 228/12 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Despachos > 2012 > DESPACHO 228/12
· Publicadono DOU de 09.11.12.
IBM – TermoDescritivo Funcional nº 06/2012.
Nº 228 - O Secretário Executivo do Conselho Nacionalde Política Fazendária - CONFAZ , no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento aodisposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS 137, de 15 dedezembro de 2006 , torna público o seguinte:
IPT 123 634-205
0DF80313A2B5B1B94473BF282B9E31F6
29EC80AC733D58F59362E2782A0BBF51DF541B2B
O CÓDIGO NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTO ECF (CNIEE) PARA ESTE MODELO E VERSÃO DE SOFTWARE BÁSICO É: 18.13.03
A base do ECF que contém os componentes fiscais é fechada com quatro parafusos e encaixada na estrutura do Equipamento onde está o mecanismo impressor. Essa base possui uma aba vazada para a passagem do parafuso de fixação da base da estrutura do ECF . Nessa aba há dois orifícios
transversais alinhados. O fio de aço, revestido com material isolante passa pelo primeiro orifício da aba, por um dos dois orifícios contidos no corpo do parafuso metálico tipo fenda de cabeça chata e circular e pelo outro orifício da aba, onde nas duas pontas desse fio é atracado o lacre plástico.
A Memória de Fita-detalhe (MFD) é resinada em um invólucro plástico e este é preso na PCF por dois parafusos. Um invólucro plástico recobre a EPROM do Software Básico (SB) tendo um dos lados encaixado na PCF. Um parafuso metálico tipo fenda de cabeça chata e circular, transpassa a aba do invólucro que envolve o Software Básico, a aba do invólucro da
MFD e, posteriormente, a PCF prendendo-os na estrutura metálica da base que contém os componentes fiscais. O fio de aço revestido com material isolante passa por um dos dois orifícios contidos na cabeça do parafuso e pelo orifício da aba do invólucro do SB, onde nas duas pontas desse fio é atracado o lacre plástico.
12.3.1.3. Os seguintes programas instalados na mesmapasta: Diretorio eECFc e seus subdiretórios, #Documentos, IBM e os arquivoseECFc.exe, eECFc.ico;
12.6.3 Preencher as informações necessárias e desejadaspara iniciar captura através de scanner com capacidade de leitura do padrãoPDF417;
13.6.1 DECODER.EXE, decodificador da AUTENTICAÇÃO DO DOCUMENTOemitido pelo ECF;
13.6.2 WINMTD.EXE, este sw simula aplicativo de varejocom a possibilidade de uso de todos os comandos do ECF incluindo DocumentosFiscais e Não Fiscais, Leituras e Relatórios;
13.7 O equipamento atende às exigências e especificaçõesdo Convênio ICMS 85 de 28/09/2001, até a alteração constante do Convênio ICMS07/06, e sujeita-se às disposições do Protocolo ICMS 41/06, publicado no DiárioOficial da União de 27/12/2006, pois o equipamento teve o seu pedidoprotocolado em 25/09/2007;