LEI PROMULGADA Nº 797, de 20 de dezembro de 1961
Natureza: PL 486/61
Cria o município de Fraiburgo.
Art. 1º Fica criado, de conformidade com as Resoluções nºs 8/61 e 6/61, de 15 e 13 de dezembro do corrente ano, respectivamente, das Câmaras Municipais de Curitibanos e Videira, o município de Fraiburgo.
Art. 2° O município de Fraiburgo terá como sede a localidade do mesmo nome e continuará integrando a comarca de Curutibanos.
Art. 3º O município de Fraiburgo terá os seguintes limites:
a) com o município de Rio das Antas: por uma linha reta, que partindo da cabeceira mais alta do Rio Caçadorzinho em direção leste-oeste, até encontrar as baixas cabeceiras do Rio das Antas. Daí segue em linha reta até a barra de um pequeno arroio que deságua no Rio Salto, junto a um caminho que conduz a Ipoméia, descendo por este até o seu nascedouro, segue-se desta nascente, em linha reta, até a cabeceira do lajeado do André e por este abaixo até o lajeado Derrubada no Rio Papuã;
b) com o município de Videira: da foz do Lajeado Derrubada, no Rio Papuã, segue por este acima até encontrar um caminho que vai a Liberata, e por este caminho até encontrar a divisa intermunicipal com o município de Curitibanos, na cabeceira mais alta do Rio Tigre:;
c) com o município de Tangará: da cabeceira mais alta do Rio Tigre, segue em linha reta e seca até alcançar a cabeceira mais alta do Rio Taquarussú;
d) com o município de Campos Novos: da cabeceira mais alta do Rio Taquarussú, por este abaixo até o marco federal do Núcleo Tritícola de Curitibanos, as margens do referido rio;
e) com o município de Curutibanos: marco federal do Núcleo Tritícola de Curutibanos, as margens do Rio Taquarussú, em linha seca e reta até encontrar outro marco federal do Núcleo Tritícola de Curitibanos, localizado na Canhada Funda, à margem esquerda da estrada estadual Curitibanos-Videira, por esta estrada em direção a Curitibanos até encontrar a ponte sobre o Rio Correntes;
f) com o município de Lebon Régis: da mencionada ponte sobre o Rio Correntes, subindo por este até a barra do Rio Roberto; subindo o Rio Roberto até encontrar o arroio da Pinguela, e por este arroio acima até encontrar a cabeceira mais alta do Rio Caçadorzinho.
PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 20 de dezembro de 1961