A PEC 6/2019 desconstitucionalizou as regras previdenciárias ao remeter seus parâmetros para leis complementares, mais fáceis de modificar no futuro e cujo conteúdo é incerto. Radical, a reforma atinge os três fundamentos da concessão do benefício previdenciário, sempre em prejuízo das/dos seguradas/os: a idade mínima, que aumenta; o tempo de contribuição, que aumenta; e o valor do benefício, que diminui. E o funcionalismo público terá de pagar contribuições maiores e até contribuições extraordinárias
Ressalvado o fato de que ainda devemos aguardar o desfecho da aprovação da atual Reforma, em especial se o Senado recolocará os Estados e Municípios de volta na proposta ou se lançará uma “PEC Paralela” nesse sentido, cumpre tecer desde já algumas considerações.
A proposta prevê em seu conteúdo a desconstitucionalização de parte das normas previdenciárias. Isso implica que, a despeito de a PEC não regular (ainda) os requisitos de elegibilidade aos benefícios dos servidores estaduais, ela prevê que serão estabelecidos por meio de emenda às respectivas constituições e leis orgânicas e que alguns benefícios previdenciários poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo.
Assim, caso os Estados e Municípios não participem do projeto da PEC em curso, os Estados poderão tramitar localmente seus projetos. Em outras palavras, a PEC não tem aplicação direta sobre estados e municípios quanto a critérios de elegibilidade, mas prevê alguns direcionamentos diretos como, por exemplo, a contribuição e alíquota previdenciária, contribuição extraordinária, e a possibilidade de regular aposentadoria de pessoa com deficiência.