Reforma do Código Penal (IV)
Reunida pela primeira vez em 18.10.2011, a Comissão de Reforma do Código Penal, criada pelo Senado Federal e presidida pelo ministro Gilson Dipp (STJ), acaba de concluir os trabalhos de elaboração do anteprojeto de lei contendo propostas concretas – algumas sensatas, outras não – cujo conteúdo normativo de conclusão foi entregue ao presidente do Senado em 27.06.2012, um mês após o prazo final estabelecido inicialmente. Como resultado dos trabalhos de discussão e de elaboração, a Comissão optou por idealizar um novo Código Penal para o País, ao contrário dos que imaginavam que as proposições redundariam em reformas pontuais no velho Código de 1940, embora tenhamos de reconhecer que antigas regras penais já consagradas no texto de 1940 tenham sido mantidas, significando dizer, por isso, que houve uma frustação nacional, no momento em que constatadas, ao final dos trabalhos, que as mudanças introduzidas não foram aquelas esperadas pelos penalistas brasileiros. Em artigos seguintes iremos tratar das principais alterações apresentadas pela Comissão de Reforma, cujo anteprojeto deverá ser encaminhado a uma Comissão Especial formada por senadores indicados pela Mesa do Senado, logo em seguida remetido à Comissão de Constituição e Justiça e, finalmente, deverá chegar ao plenário da Casa Legislativa, a quem cabe, por último, discutir e aprovar as suas regras. Aprovado no Senado, o texto vai à Câmara dos Deputados, onde novas discussões serão travadas, donde se conclui que a aprovação final poderá demorar demasiadamente e até ser arquivado, como já aconteceu com tantos outros projetos anteriores.
Como se vê, o anteprojeto elaborado pela Comissão de Reforma é apenas uma proposta básica para um novo Código Penal, mas certamente o seu texto originário poderá sofrer profundas modificações antes de chegar ao plenário do Senado e da Câmara, uma vez que é possível a apresentação de emendas ao texto por parte de qualquer Parlamentar. Na Câmara o mesmo pode acontecer, disposição regimental que tende a procrastinar o resultado final que o País espera: um novo Código Penal condizente com a nova realidade social do Brasil. Vale salientar, ainda, que mesmo aprovado nas duas Casas do Congresso, o projeto poderá ser vetado em parte ou num todo pela presidente da República, sem se contar que a história brasileira tem demonstrado a necessidade de um período longo de adaptação às novas regras aprovadas, mesmo depois de publicadas no Diário Oficial. Bem por isso, é provável que o anteprojeto demore muitos anos para que venha a ser discutido no Senado e na Câmara e, mesmo depois de aprovado e sancionado, terá necessidade de adoção de um período de adaptação social e jurídico, que geralmente é de um ano após a publicação.
Após decidir pela elaboração de um novo Código e não por uma reforma no Código de 1940, a Comissão andou bem em desprezar o errado e arcaico anseio popular de que as penas devem ser altas, sempre, pois muitos acreditam que aumentando a pena haverá uma redução na criminalidade. Nesse aspecto, a Comissão foi sábia, pois embora criasse novos tipos penais, somente em casos excepcionais houve a majoração de penas em relação aos crimes já tipificados, aliás, como era de se esperar. É que com os ensinamentos de Cesare Beccaria (Dos delitos e das penas, 1764), comprovando cientificamente que a redução da criminalidade se dá com a certeza da punição e não com a quantidade ou com o tipo de sanção penal aplicada, é iniciada a fase da humanização da pena, que pregou, em síntese, um fim na fixação das penas cruéis - principalmente a de morte e a perpétua – bem como a necessidade de oportunizar ao criminoso os meios necessários que contribuam para a sua recuperação social, pois todos os seres humanos, independentemente do grau de periculosidade ou do tipo de crime praticado são recuperáveis. Não obstante, essa possibilidade de recuperação, com efeito, só pode ser consagrada, primeiro, se o criminoso aceitar o desafio recuperador, mas, essencialmente, será sempre do Estado que puniu a responsabilidade maior por esse desiderato. Essa reintegração social do criminoso, por isso, exige dos responsáveis pelo cumprimento da pena um forte investimento em assistência social, educacional, material, jurídica, psicológica e religiosa, que deve ser realizado dentro do ambiente prisional, muito mais porque o perfil social dos que chegam às nossas prisões são simplesmente degenerativo. Pesquisas recentes demonstram que os que chegam as prisões brasileiras são pessoas entre 18 a 24 anos de idade, analfabetos, família desconstituída, envolvimento com substâncias entorpecentes, desempregados e sem profissão definida. A Lei de Execução Penal de 1984 estabelece regras claras e precisas de como o Estado deve agir para propiciar essa reintegração social. Ao invés do tratamento desumano que é oferecido ao preso brasileiro, se queremos evitar que o condenado após o cumprimento da pena não volte a delinquir, torna-se imprescindível disponibilizar essa assistência ao detento, não como favor, mas como obrigação, o que nunca existiu e jamais houve interesse político em concretizar essa recuperação. A reinserção do criminoso ao ambiente social, após o cumprimento da reprimenda, sem mais cometer crimes, como se vê, não é realizada porque é mais importante construir um estádio de futebol do que realizar concurso para o ingresso de novos defensores públicos, que muito poderiam contribuir para retirar das nossas cadeias pessoas que até já cumpriram a pena, mas que não têm acesso à assistência jurídica, direito constitucional assegurado a todos, inclusive aos detentos e aos seus familiares.
Se é certo que não queremos ou não sabemos recuperar quem comete crimes e que são punidos com a perda da liberdade, também é verdadeiro afirmar que "ninguém se interessa pelo lixo humano".
Doutorando e Mestre em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa, Professor da ESMAPE e da UNINASSAU.