Um Projeto de Lei apresentado na Câmara dos Deputados pretende assegurar o acesso de casais homoafetivos a programas de habitação desenvolvidos pelo Governo Federal.
De autoria do deputado federal Márcio Jerry (PCdoB-MA), o PL nº 2.927/2019, estabelece que casais que mantém união estável homoafetiva deverão ter direito à inscrição, como entidade familiar, em programas nacionais de financiamento para a compra da casa própria, obrigando a inclusão de cláusula que considere o público LGTB nos convênios e contratos firmados para desenvolvimento da política habitacional.
A proposta ainda estabelece que deverá ser considerada a composição de renda dos integrantes da união durante o processo de adesão e avaliação dos candidatos.
O objetivo, segundo Jerry, é garantir o reconhecimento dos casais homoafetivos como família, principalmente em Programas como o 'Minha Casa Minha Vida'.
"O direito à moradia compõe o conjunto de direitos sociais assegurados na Constituição da República Federativa do Brasil e neste sentido, deve ser proibida qualquer restrição à aquisição ou a locação de imóvel em decorrência da orientação sexual ou identidade de gênero da pessoa que busca adquirir ou locar o mesmo", afirmou.