DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CAE DO MUNICÍPIO NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA , DE 02 DE - PDF Download grátis
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CAE DO MUNICÍPIO NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA , DE 02 DE
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Luiz Felipe de Carvalho Varejão
1 LEI 2510 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CAE DO MUNICÍPIO NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA , DE 02 DE JUNHO DE. DOWNLOAD PARA IMPRESSÃO Lei 2510 ***** TEXTO COMPLETO ***** L E I N.º De 06 de setembro de PROJETO DE LEI N.º 2.688/2000, de 04/09/2000. Dispõe sobre a criação do Conselho de Alimentação Escolar CAE do Município nos termos da Medida Provisória , de 02 de junho de 2000 e dá outras providências. JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:- ARTIGO 1º Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar CAE, órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, para atuar nas questões referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar. ARTIGO 2º Compete ao Conselho de Alimentação Escolar CAE: I fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à Alimentação Escolar; II elaborar o regimento interno do CAE;
2 III participar da elaboração dos cardápios do Programa Nacional de Alimentação Escolar respeitados os hábitos alimentares da localidade, sua vocação agrícola e preferência pelos produtos in natura ; IV promover a integração de instituições, agentes da comunidade e órgãos públicos, a fim de auxiliar a equipe da Prefeitura Municipal, responsável pela Execução do PNAE quanto ao planejamento, acompanhamento, controle e avaliação da prestação dos serviços da alimentação escolar; V realizar estudos e pesquisas de impacto da alimentação escolar, entre outros de interesse deste Programa Nacional de Alimentação Escolar; VI acompanhar e avaliar o serviço da alimentação escolar nas escolas; VII apreciar e votar, em sessão aberta ao público, o Plano de Ação da Prefeitura Municipal quanto à aplicação dos recursos para o PNAE, bem como à prestação de contas a ser apresentada aos órgãos de controle interno e externo; VIII colaborar na apuração de denúncias sobre irregularidades no PNAE; IX apresentar à Prefeitura Municipal proposta e recomendações sobre a prestação de serviços de alimentação escolar no Município, adequados à realidade local e às diretrizes de atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar; X divulgar a atuação do Conselho de Alimentação Escolar CAE, como organismo de controle social e de apoio à gestão municipalizada do Programa Nacional de Alimentação Escolar; XI zelar pela efetivação e consolidação da descentralização do Programa Nacional de Alimentação Escolar, no âmbito deste Município; XII zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias; XIII orientar na aquisição dos alimentos, para o PNAE;
3 XIV assegurar a inspeção dos alimentos nos armazéns e orientar as Escolas quanto a recepção e armazenagem dos produtos, bem como orientar a coleta de amostras para serem submetidas à análise laboratorial nos casos de alteração das características do produto; XV divulgar todos os recursos financeiros recebidos do FNDE em locais públicos; XVI receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelo Município. PARÁGRAFO ÚNICO:- O CAE, no âmbito de suas atribuições, a Comunidade Escolar e a Sociedade Civil, deverão formalizar denúncia de qualquer irregularidade identificada na execução do programa, ao FNDE, à Secretaria Federal de Controle do Ministério da Fazenda ou ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. ARTIGO 3º O Conselho de Alimentação Escolar CAE terá a seguinte composição: I um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder; II um representante do Poder Legislativo, indicado pela mesa Diretora desse Poder; III dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de classe; IV dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de pais e Mestres ou entidades similares; V um representante de outro segmento da sociedade local. 1º Cada membro titular terá um suplente da mesma categoria representada. 2º Os representantes de órgãos de administração da educação pública municipal e estadual serão de livre escolha de seus dirigentes. 3º A indicação de representantes de outras esferas de governo (União e Estado), se for o caso, caberá ao respectivo dirigente de cada órgão representado.
4 4º A indicação de representantes da sociedade civil é privativa das respectivas bases, entidades ou segmentos sociais. 5º O presidente do CAE será definido em reunião prévia ao ato de nomeação dos seus membros. ARTIGO 4º A nomeação dos membros do CAE será formalizada por ato do Executivo Municipal. ARTIGO 5º Os Conselheiros que faltarem, sem justificativa, a 3 reuniões consecutivas ou 5 reuniões intercaladas serão excluídos do CAE e substituídos pelos respectivos suplentes. ARTIGO 6º Os membros e o Presidente do CAE terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução uma única vez. ARTIGO 7º O CAE reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente na forma que dispuser seu Regimento Interno. 1º Todas as reuniões do CAE serão publicadas e precedidas de ampla divulgação. 2º As resoluções do CAE serão objeto de ampla e sistemática divulgação. 3º O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público de relevante interesse e não será remunerado. ARTIGO 8º O Regimento Interno do CAE será elaborado e aprovado pelos seus membros, no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei. ARTIGO 9º Fica o Poder Executivo Municipal, quando for o caso, autorizado a abrir crédito especial para cobrir despesas de instalação e funcionamento do CAE, especialmente aquelas relacionadas à convocação e divulgação. ARTIGO 10 As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
5 ARTIGO 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 2447 de 13 de outubro de PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 06 DE SETEMBRO DE JOSÉ LUIS ROMAGNOLI PREFEITO MUNICIPAL PROMULGADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO OFICIAL DE GABINETE