DECRETO Nº 33.920 DE 12 DE JANEIRO DE 1994 « Catálogo de Legislação Municipal
Dispõe sobre a emissão de Auto de Licença de Funcionamento, e dá outras providencias.
DECRETO Nº 33.920, DE 12 DE JANEIRO DE 1994
CONSIDERANDO que é responsabilidade da Prefeitura, atra­vés de seu órgão fiscalizador, o controle do funcionamento das atividades comerciais, industriais, institucionais e de prestação de serviços;
CONSIDERANDO que é interesse da Administração a agiliza­ção dos procedimentos administrativos para expedição de documentos;
CONSIDERANDO que a concessão dos autos de licença de fun­cionamento das atividades em geral, pela sua natureza, me recem do Poder Público especial atenção;
CONSIDERANDO, ainda que as informações prestadas pelo responsável pela atividade devem merecer fé, até prova em contrário, DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída, nos termos deste decreto, a sistemática para a concessão do Auto de Li­cença de Funcionamento de que trata a Lei nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986.
Art. 2º - O requerimento para a obtenção do Auto de Licença de Funcionamento deverá ser instruído com os documentos exigidos pelas Portarias de nºs 1.012/ SAR/83 e 2.500/SAR/83, além de declaração, assinada pelo responsável pela atividade, afirmando expressamente que:
I - A edificação está de acordo com o do­cumento de regularidade apresentado e que se encontra em condições de higiene e habitabilidade;
II - Estão sendo cumpridas eventuais obrigações impostas por ocasião da expedição dos Alvarás de Aprovação e Execução;
III - O signatário está ciente de que a constatação de qualquer irregularidade poderá resultar na cassação do auto de licença de funcionamento, sem direito a qualquer indenização;
IV - O signatário reconhece as obrigações e penalidades prescritas na legislação vigente, em especial, os dispositivos constantes da Lei nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986.
Parágrafo único - Constatada, pela Admi­nistração, a inveracidade da declaração de que trata o presente artigo será declarada a nulidade do ato que concedeu a Licença de Funcionamento com a sua conseqüente cassação, sem prejuízo da apuração do ilícito penal.
Art.3º - O Auto de Licença de Funciona­mento deverá ser expedido no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, desde que atendidos os seguintes requisitos:
I - O requerimento esteja devidamente instruído com os documentos exigidos pelas Portarias de nºs 1.012/SAR/83 e 2.500/SAR/83 e a declaração prevista no artigo 2º deste decreto;
II - Não haja pendências de multas, porventura incidentes sobre a obra e, ou, atividade.
§ 1º - 0 prazo fixado no "caput" deste artigo é expresso em dias corridos, contados a partir do 1º dia útil após o evento-de origem, até o dia final, inclu­sive, quando não houver expediente neste dia, prorroga-se automaticamente seu término para o dia útil imediatamente posterior.
§ 2º - O prazo estabelecido não se aplica para as atividades enquadradas no convênio estabelecido pela Lei nº 10.085, de 17 de junho de 1980 entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Prefeitura do Município de São Paulo.
Art. 4º - Os pedidos de Auto de Licença de Funcionamento que não atenderem às condições previstas neste decreto serão indeferidos e sofrerão ação fiscalizatória pertinente.
Art. 5º - Os pedidos de Auto de Licença de Funcionamento em tramitação nas Administrações Regio­nais, pendentes de apreciação, poderão adequar-se à sistemática ora implantada, desde que os interessados apresentem, em tempo hábil, a declaração referida no artigo 2º deste decreto.