ANS regulamenta plano de saúde para empresário individual | Vilhena Silva Advogados
notícia | sexta-feira, 29 de Dezembro de 2017
Com a medida, a ANS pretende coibir abusos relacionados a esse tipo de contratação, como a constituição de empresa exclusivamente para este fim. Além disso, segundo a agência, a medida tem o objetivo de dar mais segurança jurídica e transparência ao mercado, ao estabelecer as particularidades desse tipo de contrato. A RN nº 432 foi publicada nesta quinta-feira, no Diário Oficial da União, e entrará em vigor em 30 dias.