Informações do Item de Acervo n.º 2720843
17/11/2020 17:27:19
DECRETO Nº 9.467, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020
1605644849_decreto_n_9.467_de_01_de_outubro_de_2020..doc
Decreto Nº 9.467, De 01 De Outubro De 2020.
Institui Comitê Municipal De Gerenciamento Da Pandemia Do Covid-19 E Comissões Escolares De Gerenciamento Da Pandemia De Covid-19, Das Instituições Integrantes Ao Sistema Municipal De Ensino.
O Prefeito Mariano Mazzuco Neto, no exercício das atribuições emanadas da Lei Orgânica do Município, especificamente o art. 83, inciso VII, bem como o disposto na Lei Federal nº 13.979/20;
CONSIDERANDO os Decretos Estaduais nº 509 e 515, de 17 de março de 2020, referente às medidas adotadas para contenção da proliferação da Pandemia da COVID-19/Coronavírus;
CONSIDERANDO a declaração de situação de emergência pelo Município de Araranguá, por meio do Decreto nº 9181, de 17 de março de 2020, inclusive com a suspensão das atividades escolares;
CONSIDERANDO as medidas para combate à proliferação da pandemia da COVID-19, por meio do Decreto nº 9453, de 28 de setembro de 2020, inclusive com a suspensão das atividades escolares;
CONSIDERANDO a retomada gradual dos trabalhos presenciais, organizada de forma diferenciada, promovendo um diálogo com os demais setores, com redução de riscos e traumas voltados para o sentido psicossocial do servidor e dos alunos;
CONSIDERANDO a necessidade de nortear os estabelecimentos de ensino do Estado de Santa Catarina, de forma a prevenir e mitigar a disseminação do SARS Cov2 (COVID-19) no retorno de suas atividades presenciais;
CONSIDERANDO a Portaria Conjunta n. 750/2020 SED/SES/DCSC de 25 de setembro de 2020,
Art. 1º Fica criado o Comitê Municipal de Gerenciamento da Pandemia do COVID-19, que contará com os seguintes representantes:
I. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
II. 1 (um) representante da Secretaria Municipal Assistência Social e Habitação;
III. 1(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
V. 1(um) um representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
VI. 1(um) representante do Conselho Municipal de Educação;
VII. 1(um) representante do Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
VIII. 1(um) representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB;
IX. 1(um) representante do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
X. 1(um) representante das Comissões Escolares constituídas para o Plano de Contingência Escolar;
XI. 1(um) representante dos profissionais e trabalhadores de educação
XII. 1(um) representante da Rede Estadual de Ensino/Coordenadoria Regional de Ensino;
XIII. 1(um) representante da Rede Privada de Ensino;
XIV. 1(um) representante das Instituições de Ensino Federais.
§ 1º O Comitê Municipal será presidido pelo representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
§ 2º Os membros deste comitê serão nomeados por decreto.
Art. 2º São atribuições doComitê Municipal de Gerenciamento da Pandemia do COVID-19:
I. Elaborar o Plano de Contingência Municipal de Prevenção, Monitoramento e Controle da disseminação do COVID-19, seguindo o modelo do Plano Estadual de Contingência para a Educação;
II. Monitorar os resultados das testagens mínimas realizada na população, em um processo contínuo no município ou região, que constitui como indicador da "Matriz de Risco Potencial Regional";
III. Participar das formações proporcionadas, em âmbito Regional e Estadual, para a elaboração e monitoramento do Plano de Contingência para a Educação
IV. Auxiliar na criação e treinamento de "Comissões Escolares" de fiscalização dos regramentos sanitários aplicáveis, na unidade escolar que se pretende o retorno do ensino, extensão e pesquisas presenciais;
V. Constituir uma ouvidoria para receber denúncias de descumprimento dos protocolos e que este grupo tenha acesso às informações;
VI. Fomentar a realização de Seminários Virtuais, que permitam um debate amplo entre os órgãos sanitários dos níveis da federação com a presença dos cientistas e pesquisadores sobre saúde pública das Universidades;
VII. Analisar e homologar os Planos de Contingência das Escolas, com seus Planos de Ação e protocolos elaborados pelas Comissões Escolares.
VIII. Promover debate com comunidade e especialistas;
Art. 3º Cada instituição de Ensino deverá constituir a Comissão Escolar para o gerenciamento da COVID-19 em âmbito escolar.
IV - Representantes das famílias dos alunos (quando aplicável); V - Representantes das entidades colegiadas;
Art. 4º Somente poderão retornar às atividades de forma presencial os estabelecimentos de ensino que obtiverem a homologação do Plano de Contingência Escolar pelo Comitê Municipal de Gerenciamento da Pandemia de COVID-19.
Art. 5º Para homologar o Plano de Contingência Escolar, o Comitê deverá analisar o Plano de Ação e Protocolos escolares que deverão seguir todas as diretrizes estabelecidas nos Cadernos de Diretrizes para o retorno às aulas, que constam na página 19 do Plano Estadual de Contingência para a Educação, e foram homologadas pelo COES Estadual.
Art. 6º O retorno às atividades escolares presenciais deverá ser escalonado e gradativo, conforme determinado nas Diretrizes para o retorno às aulas, iniciando pelos grupos com maior idade e mais autonomia para seguir os protocolos estabelecidos.
Art. 7º A retomada das atividades presenciais estará condicionada às definições do Comitê de Operações em Emergência em Saúde (COES), que deverá definir, por meio de suas ferramentas, como a Matriz de Risco Potencial Regional, e comunicar com antecedência mínima de 15 dias, as atividades que podem retornar.
Prefeitura Municipal de Araranguá, em 01 de outubro de 2020.
Registrado e Publicado o presente Decreto na Secretaria da Administração Municipal, em 01 de outubro de 2020.