Ementa: “Recurso de Ofício cumulado com Recurso Voluntário – Revisão de Lançamento de IPTU – Manutenção de Decisão do Valor Venal estabelecido em sede de !°. instância que deu provimento parcial fundado em Laudo de vistoria no local – Prova técnica não atacada em sede recursal – Improvimento do recurso de Ofício e Voluntário – Encaminhamento ao FCIT – ITBIM para que seja informada a fundamentação e motivação do valor obtido da base de cálculo por arbitramento.”
Inteiro Teor: Acórdão 2367/2019
Enviado ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 07/09/2019.
De acordo com o que preceitua o ART. 86 inciso II da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.