Mais que isso, ao contrário do que ocorre em outras profissões, para que um tripulante possa exercer seu ofício, além de possuir certificados de capacitação técnica e física válidos e atestados pela autoridade aeronáutica, deve provar constantemente à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em exames periódicos e exigentes de adestramento e revalidação, que ainda preenche os requisitos mínimos obrigatórios para a obtenção/manutenção das licenças de voo e/ou habilitações necessárias ao exercício da respectiva atividade. De forma análoga e hipotética, seria como obrigar o advogado a prestar a prova de proficiência da OAB de tempos em tempos, sob pena de, não obtendo a nota mínima exigida, ficar impedido de praticar a profissão.
Bem por isso que ouso em considerar a existência de um sub-ramo do direito do trabalho, próprio à categoria dos aeronautas, ao qual denomino "direito trabalhista aeronáutico", ou "direito aeronáutico do trabalho", que pode ser considerado como o "conjunto das normas, instituições jurídicas e princípios que disciplinam as relações de trabalho dos aeronautas (pilotos de aeronave, comissários de voo e mecânicos de voo), e determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade".
Acrescente-se a isso o fato de que os aeronautas obedecem normas próprias, determinadas pelas Convenções Internacionais sobre matéria aeronáutica; pela lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA); pela lei 13.475/17 (Nova Lei do Aeronauta); pela legislação complementar expedida pela ANAC (ex.: Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC); pelas Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) específicas da categoria (CCT da aviação regular, CCT do taxi aéreo e CCT da aviação agrícola); residualmente pela CLT; e por normativas operacionais internas emitidas pelas empresas de aviação e por operadores de aeronaves.
Após esse necessário introito, que apresentou pequenas peculiaridades acerca desta profissão tão pouco explorada pela concepção doutrinária, e antes de tecer qualquer comentário acerca da Nova Lei do Aeronauta, é importante relembrarmos as principais e recentes mudanças ocorridas na legislação trabalhista brasileira.