Faltando menos de um mês para o fim da vigência de medida provisória 808, que alterou sensivelmente a reforma trabalhista, ainda não há qualquer indício que ela será votada. A última notícia oficial sobre a comissão designada é de 19 de março em que foi...
ABRIL: Prazo final para as Sociedades Anônimas e Limitadas realizarem Assembleias Gerais e Reunião de Cotistas
Segundo a legislação vigente, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os administradores das Sociedades Anônimas e das Sociedades Limitadas devem convocar Assembleia Geral Ordinária ou Reunião de Cotistas para discutir as seguintes matérias, elencadas no art. 132 da Lei 6404/76 e art....
Já estamos em meados de março e muitas empresas ainda estão sem saber se deverão proceder ou não com o desconto dos trabalhadores em caráter de imposto sindical. Cabe lembrar que o imposto sindical, também chamado de "contribuição sindical obrigatória", é um mecanismo compulsório de custeio...
O procedimento arbitral, como meio particular para a solução de conflitos, já se encontra consolidado no território nacional, sendo indiscutível não apenas o reconhecimento de sua legalidade pelo próprio judiciário, como também pelo meio empresarial, em virtude de sua celeridade, especialidade e eficácia para dirimir...