ALERJ 2017 - Parte III (banca FGV) - TEC Concursos
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ALERJ 2017 – Parte III (banca FGV)
Questão 11: FGV – Esp Leg NS (ALERJ)/ALERJ/Engenharia Elétrica/2017 – A Lei nº 8.666/93 dispõe que o julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
Questão 12: FGV – Esp Leg NS (ALERJ)/ALERJ/Qualquer Nível Superior/2017 – O governador do Estado X consultou sua assessoria sobre a existência de um bem público estadual no qual poderia ser instalada uma escola. Após alentada pesquisa, foi identificada a existência de (1) uma praça pouco frequentada, (2) um posto de saúde com reduzido movimento, (3) um terreno vazio, (4) uma construção desativada e (5) uma repartição do Departamento Estadual de Trânsito, que realizava um número de atendimentos inferior à média. Com os olhos voltados a esses bens, concluiu que a melhor opção, nos planos social, jurídico e econômico, seria instalar a escola em um bem de uso especial.
(3) um terreno vazio – dominical,
Questão 13: FGV – Esp Leg NS (ALERJ)/ALERJ/Qualquer Nível Superior/2017 – A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de função na administração pública.
Questão 14: FGV – Esp Leg NS (ALERJ)/ALERJ/Qualquer Nível Superior/2017 – A fiscalização dos contratos administrativos abrange: