Feitas estas considerações, encontra-se comprovado, de mesmo modo, o prejuízo à Administração Pública, pois, não obstante a contratação para prestação de serviços médicos, o Recorrente, ao que parece, em dois dos cargos, somente comparecia quando era convocado ou exercia carga horária inferior ao período contratado, evidenciando assim, o enriquecimento ilícito do agente.
APELACAO CIVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. PROVA DO DOLO E DESONESTIDADE A ENSEJAR CONDENAÇÃO. DANO ECONÔMICO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. MULTA CIVIL MANTIDA. 1. Em evidenciado nos autos dolo e desonestidade e/ou má-fé no agir do réu, que acumulou três cargos públicos, de forma consciente, havendo desconhecimento do Poder Público Municipal de que o demandado já possuía duas matrículas ativas em outro Município, imperiosa a sua condenação pela prática de ato de improbidade administrativa tipificado no caput do art. 11 da Lei nº 8.429/92. 2. Não comprovado de modo conclusivo dano econômico ao Erário, indevida a condenação à restituição da verba salarial percebida. 3. Multa civil de dez vezes o maior salário percebido à época junto ao Município para o qual cumulou indevidamente o terceiro cargo de médico. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 70077052272, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 22-08-2018)
Por fim, no que tange à sanção aplicada, da análise dos fatos, evidencia-se que a condenação ao pagamento de multa civil de dez vezes o valor da maior remuneração percebida no período, observa critérios de razoabilidade e proporcionalidade; tendo em vista que não houve condenação de ressarcimento de valores percebidos a título de verbas salariais.
Posto isso, comprovado que o Apelante acumulou três cargos públicos, em horários que não se demonstraram compatíveis, em inobservância aos princípios que regem a Administração Pública, tais como a legalidade, a moralidade, a eficiência, a honestidade e a lealdade às instituições, forçoso reconhecer que este incorreu na prática de ato de improbidade administrativa, diante da vontade livre e consciente, de burlar o previsto na lei.