Projeto de Lei Orçamentário Anual 2013
PL nº 24/2012
-Seção I Da Estimativa da Receita
-Seção II Da Fixação da Despesa
-Seção III Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
CAPÍTULO III DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
-Seção I Das Fontes de Financiamento
CAPÍTULO IV DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA
Art. 1º Esta Lei estima a receita da União para o exercício financeiro de 2013 no montante de R$ 2.250.868.084.933,00 (dois trilhões, duzentos e cinquenta bilhões, oitocentos e sessenta e oito milhões, oitenta e quatro mil, novecentos e trinta e três reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição, e dos arts. 6º, 7º e 36 da Lei no 12.708, de 17 de agosto de 2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013 - LDO-2013:
Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 2.140.255.749.070,00 (dois trilhões, cento e quarenta bilhões, duzentos e cinquenta e cinco milhões, setecentos e quarenta e nove mil e setenta reais), incluindo a proveniente da emissão de títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, na forma detalhada nos Anexos a que se referem os incisos I e VIII do art. 10 desta Lei e assim distribuída:
I - Orçamento Fiscal: R$ 925.057.799.303,00 (novecentos e vinte e cinco bilhões, cinquenta e sete milhões, setecentos e noventa e nove mil, trezentos e três reais), excluída a receita de que trata o inciso III deste artigo;
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 605.132.249.177,00 (seiscentos e cinco bilhões, cento e trinta e dois milhões, duzentos e quarenta e nove mil, cento e setenta e sete reais); e
III - Refinanciamento da dívida pública federal: R$ 610.065.700.590,00 (seiscentos e dez bilhões, sessenta e cinco milhões, setecentos mil, quinhentos e noventa reais), constantes do Orçamento Fiscal.
Art. 3º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 2.140.255.749.070,00 (dois trilhões, cento e quarenta bilhões, duzentos e cinquenta e cinco milhões, setecentos e quarenta e nove mil e setenta reais), incluindo a relativa ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da LRF, e no art. 67 da LDO-2013, na forma detalhada entre os órgãos orçamentários no Anexo II desta Lei e assim distribuída:
I - Orçamento Fiscal: R$ 886.410.750.305,00 (oitocentos e oitenta e seis bilhões, quatrocentos e dez milhões, setecentos e cinquenta mil, trezentos e cinco reais), excluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo;
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 643.779.298.175,00 (seiscentos e quarenta e três bilhões, setecentos e setenta e nove milhões, duzentos e noventa e oito mil, cento e setenta e cinco reais); e
Parágrafo único. Do montante fixado no inciso II deste artigo, a parcela de R$ 38.647.048.998,00 (trinta e oito bilhões, seiscentos e quarenta e sete milhões, quarenta e oito mil, novecentos e noventa e oito reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores constantes desta Lei, excluídas as alterações decorrentes de créditos adicionais, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da LDO-2013 e sejam observados o disposto no parágrafo único do art. 8º da LRF e na LDO-2013 e os limites e as condições estabelecidos neste artigo, para o atendimento de despesas:
c) excesso de arrecadação de receitas próprias, nos termos do art. 43, §§ 1º , inciso II, 3º e 4º , da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964;
e) superávit financeiro das receitas do Tesouro Nacional, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2012, nos termos do art. 43, §§ 1º , inciso I, e 2º , da Lei no 4.320, de 1964;
b) à Reserva de Contingência/Recursos para o Atendimento do art. 169, § 1º , inciso II, da Constituição; e
c) no âmbito do Ministério do Esporte, os constantes das ações relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e à Copa do Mundo FIFA 2014, vinculadas à subfunção 811 - Desporto de Rendimento, mediante a utilização de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da União do exercício de 2012;
XVI - com pagamento dos benefícios auxílio-alimentação ou refeição, assistência médica e odontológica, inclusive exames periódicos, assistência pré-escolar e auxílio-transporte, ou similares, a militares, servidores, empregados, e seus dependentes, mediante a anulação de dotações relativas a esses benefícios, inclusive consignadas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no subtítulo "Concessão de Benefícios aos Servidores, Empregados e seus dependentes -Nacional", GND "3 - Outras Despesas Correntes";
XXIV - relativas ao pagamento de anistiados políticos nos termos da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, e da Lei no 11.354, de 19 de outubro de 2006, até o limite de 30% (trinta por cento) de cada subtítulo, mediante o cancelamento de dotações orçamentárias até esse limite;
XXV - relativas à assistência médica e odontológica a militares e seus dependentes, mediante utilização do excesso de arrecadação das receitas decorrentes da contribuição do militar para a assistência médico-hospitalar e social e da indenização pela prestação de assistência médico-hospitalar, por intermédio de organização militar, previstas no art. 15, incisos II e III, da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001; e
Art. 5º As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de Investimento somam R$ 110.612.335.863,00 (cento e dez bilhões, seiscentos e doze milhões, trezentos e trinta e cinco mil, oitocentos e sessenta e três reais), conforme especificadas no Anexo III desta Lei.
Art. 6º A despesa do Orçamento de Investimento é fixada em R$ 110.612.335.863,00 (cento e dez bilhões, seiscentos e doze milhões, trezentos e trinta e cinco mil, oitocentos e sessenta e três reais), cuja distribuição por órgão orçamentário consta do Anexo IV desta Lei.
Art. 8º Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1º, inciso I, da LRF, ficam autorizadas a contratação das operações de crédito incluídas nesta Lei, nos termos do art. 20 da LDO-2013, e a emissão de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional para o atendimento das despesas previstas nesta Lei com essa receita, nos termos do art. 68 da LDO-2013, sem prejuízo do que estabelece o art. 52, inciso V, da Constituição, no que se refere às operações de crédito externas.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a emitir até 27.623.774 (vinte e sete milhões, seiscentos e vinte e três mil, setecentos e setenta e quatro) Títulos da Dívida Agrária para atender ao programa de reforma agrária no exercício de 2013, nos termos do § 4º do art. 184 da Constituição, vedada a emissão com prazos decorridos ou inferiores a 2 (dois) anos.
V - autorizações específicas de que trata o art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição, relativas a despesas com pessoal e encargos sociais, conforme estabelece o art. 76 da LDO-2013;
VI - relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves, conforme previsto no art. 9º, § 2º, da LDO-2013;