VOTO IMPRESSO E A IMPRESSÃO DA DESESPERANÇA
Eduardo Cubas, Juiz Federal - Presidente da Unajuf
Se medir o avanço da sociedade brasileira sob a batuta da cidadania e participação no processo de escolha de seus representantes, portanto em termos de exercício da soberania popular, desde o tempo da nova Constituição de 1988 até os dias de hoje, em que "o grande" avanço se resumiu ao chamado voto eletrônico, não é pouco afirmar que saímos, paradoxalmente, de um sistema onde a possibilidade de fraude deixou de ser o papel ou a própria coação física do eleitor, portanto limitada, para ser a fraude cibernética, a qual pode atingir todo o sistema eleitoral.
Num português claro: a urna eletrônica é uma verdadeira caixa preta! Quem nunca recebeu uma mensagem de rede social onde se diz que até a NASA, o FBI, a CIA e até Bancos e outras instituições similares foram assaltadas por hackers? Poucos meses atrás, um ataque mundial foi realizado com grave prejuízos a diversos sistemas de informática. E completam: o Tribunal Superior Eleitoral afirma que as urnas brasileiras são indevassáveis.
Importante lembrar que nesse processo é o TSE que cria e desenvolve o programa, testa, aplica e depois julga se o que se fez está certo ou errado, diante dos problemas de transparência que os órgãos internos têm criado para que a sociedade organizada exerça o controle das urnas. Resultado disso é o pífio índice de participação da comunidade acadêmica nos processos de auditagem, aqui ressalvando a grande e heroica participação do CMIND – Comitê Multidisciplinar Independente – que, nas poucas vezes em que lhe foi franqueado acesso às urnas encontrou um vírus "Inserator" dentro dos programas, que quebrou chaves de acesso e identificou eleitores, dentre tantas outras falhas.
E neste ano estamos assistindo ao que se pode dizer um "crime de lesa pátria", pois, para suspostamente cumprir uma lei aprovada que determina a impressão dos votos do eleitor, o mesmo TSE resolveu, através de um edital de licitação, "dar" para uma empresa, pasmem, as chaves criptógrafas, certificados digitais, documentação de autoridade certificadora e até os códigos-fonte dos sistemas da Justiça Eleitoral, e tudo para se imprimir somente 5% dos votos.
É dizer, houve a privatização do TSE e das eleições brasileiras integralmente para uma empresa privada, sendo necessário mesmo dizer que o resultado da licitação e dentre o grupo vencedor está incluída uma empresa estrangeira. O que dizer mais?
Essa dualidade entre segurança e modernidade resulta numa inequívoca conclusão: podem fechar as portas do Tribunal Superior Eleitoral e entregar agora mesmo as chaves do claviculário à empresa que receberá seus dados de informática, pois o mundo hoje é digital.
Portanto, o moderno, por mais que gritante que possa parecer, é o papel, onde o eleitor vê em quem está votando para ter a certeza de que o resultado das eleições corresponda ao seu desejo. Lamentavelmente, o direcionamento da licitação para aquisição das impressoras, com superfaturamento do preço das impressoras eleitorais, tem colocado graves entraves para a democracia nacional, sendo certo afirmar que a festejada modernidade do sistema eleitoral brasileiro poderá se tornar, de vez, mais uma "jabuticaba", parafraseando o próprio Ministro Gilmar Mendes, em cuja gestão se produziu o maldito edital.