ICMS - Decreto nº 44.893 de 12/05/2000 - DOE 13/05/2000 - Introduz alterações no RICMS relativas à Ficha de Inscrição, Declaração Cadastral e outras obrigações
Através do Decreto nº 44.893 o Governo do Estado de São Paulo dá início à reformulação dos procedimentos dos contribuintes paulistas para obtenção da inscrição estadual bem como prestação de informações obrigatórias relativas às alterações de seu cadastro. As modificações no Regulamento do ICMS foram necessárias para que a Secretaria da Fazenda tenha poderes para substituir o formulário Declaração Cadastral (DECA), que os contribuintes estavam obrigados a apresentar diretamente na Repartição Fiscal de sua jurisdição, pela "DECA Eletrônica", instrumento que possibilitará que todo o processo de inscrição e alteração cadastral dos contribuintes paulistas do ICMS sejam feitos por meio da Internet.
A obtenção da Inscrição Estadual bem como as alterações cadastrais serão formalizadas por meio de um formulário eletrônico, disponível na Internet, na página do Posto Fiscal Eletrônico. Como resultado da implantação dos novos procedimentos, não será mais fornecida a Ficha de Inscrição Cadastral - FIC, já que a situação cadastral de todos os contribuintes paulistas será franqueada por meio da Internet.
Eliminou-se também a obrigação de informar na DECA Eletrônica sobre a adoção e guarda de livros fiscais, que será realizada diretamente pelo contribuinte através de termo lavrado no livro Modelo 6.
Estas foram, em resumo, as modificações trazidas pelo decreto em comento:
I - O art. 27 foi totalmente alterado para delegar competência à Secretaria da Fazenda para estabelecer disciplina relativas à:
1) solicitação de inscrição cadastral;
2) modificação dos dados anteriormente declarados;
3) prestação de outras informações, além das previstas no Regulamento do ICMS.
II - O art. 28 estabelecia prazo de 30 dias, contados da data da ocorrência do evento, para comunicação das alterações dos dados cadastrais. Com a nova redação introduzida pelo decreto em comento, o prazo fica dilatado para até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência das alterações no cadastro de contribuintes já inscritos, tais ( continua ... )