Arquivos Boas práticas - Página 12 de 12 - SAJ Procuradorias | Automatização e integração para uma atuação estratégica
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Dentro do universo de procuradorias jurídicas, há uma série de diferenças de atribuições e exigências específicas para as habilidades de procuradores. Se abordarmos os procuradores do Estado, trabalhamos a representação e defesa dos interesses e consultoria jurídica da unidade federada em questão. Num outro contexto, o procurador do Município t
No artigo 4 erros comuns que impedem a execução fiscal mais ágil em municípios, mostramos falhas que comprometem a velocidade da tramitação dos processos de execução fiscal. Ajuizar a dívida sem localizar o devedor ou sem chance de êxito de cobrança; Não adotar medidas de prevenção de inadimplência do contribuinte; Entre outras ações. A
A Procuradoria Municipal é o órgão que representa o município judicialmente em defesa de seus interesses, do patrimônio e da Fazenda Pública. Em termos simples, ela é responsável pela defesa judicial e extrajudicial, pela consultoria jurídica dos órgãos executivos ou ainda pela inscrição e cobrança da dívida ativa municipal. O procurador Marce
As principais atribuições do procurador do município são: Receber citações e notificações dos processos abertos contra a prefeitura; Apresentar propostas de inconstitucionalidade de leis E realizar o controle da Execução Fiscal. Há casos também em que o procurador-geral do município pode assumir a função de prefeito. Quando o presidente da Câ