Justiça determina bloqueio de R$ 10 mil a título de multa aplicada à Paraíba | HW COMUNICAÇÃO
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A titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa, Flávia da Costa Lins Cavalcanti, determinou o bloqueio 'online', no valor de R$ 10 mil, a título de multa pessoal deflagrada ao governador da Paraíba, por descumprimento de decisão transitada em julgado. A magistrada também ordenou que o estado fosse, mais uma vez, oficiado para cumprimento da mesma, no sentido de nomear Aldarosa Cartaxo Jacome e outros no cargo de auditor de contas públicas, com a submissão dos mesmos ao curso prévio de formação, observada a ordem cronológica de classificação.
De acordo com a decisão, ocorrida na última sexta-feira (09/11), foi dado ao Estado o prazo de mais 10 dias para proceder a nomeação, sob pena de nova multa, aumentada para R$ 2 mil (por dia de descumprimento), até o limite de R$ 40 mil, em virtude de desobediência.
O Estado, então, ingressou com 'Exceção de Pré-executividade', alegando a queda da receita nos anos de 2015 e 2016, requerendo a suspensão temporária do cumprimento da decisão, em virtude de impossibilidade financeira de nomeação de novos servidores.
No entanto, a juíza verificou que o instituto utilizado foi inadequado, visto que a 'Exceção de Pré-executividade' deve suscitar questões processuais de ordem pública, "sendo imperiosa a rejeição da presente exceção, pela impropriedade da via eleita".