Colunas 06/07/2007
Dia 06: CAGED – Entrega do CAGED referente a empregados admitidos ou desligados em junho/2007.
Dia 06: FGTS – Pagamento do FGTS sobre salários do mês de junho/2007.
Dia 06: DCTF – Entrega da DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal referente ao mês de maio/2007.
Dia 06: DACON – Entrega da DACON – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal referente a maio/2007.
Orientações sobre parcelamento de débitos com a RFB
1. Fato Gerador e quantidade de parcelas: Os débitos de responsabilidade das Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), relativos aos tributos administrados pela RFB, cujos fatos geradores ocorreram até 31 de janeiro de 2006, poderão ser objeto de parcelamento de que trata o art. 79 da L.C. nº 123, de 14 de dezembro de 2006. O parcelamento será concedido em até 120 prestações mensais e consecutivas.
2. Forma e prazo de adesão: O parcelamento deverá ser requerido a partir do dia 02 de julho de 2007 até às 20 horas do dia 31 de julho de 2007, exclusivamente pela Internet, por meio da opção "Regularização Fiscal e Pedido de Parcelamento dos débitos relativos aos demais tributos administrados pela RFB", no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br
3. Quem pode pedir: Todas as ME e EPP que efetuaram a opção pelo Simples Nacional bem como aquelas que foram objeto de migração automática, conforme disposto nos arts. 17 e 18 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007. O parcelamento deverá ser solicitado em nome do estabelecimento matriz.
4. Débitos Parceláveis: São parceláveis os seguintes débitos cujos fatos geradores ocorreram até 31 de janeiro de 2006: IRPJ – CSLL – PIS/PASEP – CONFINS – IPI - SIMPLES
Os débitos ainda não declarados ou declarados em valor menor que o devido deverão ser confessados, até 31 de julho de 2007, por meio da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF ou da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ).
Para inclusão no parcelamento de débitos com exigibilidade suspensa, nas hipóteses previstas nos incisos III a V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável, total ou parcialmente, até 31 de julho de 2007, da impugnação, do recurso interposto ou da ação judicial proposta e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam os referidos processos administrativos e ações judiciais.
Nas ações em que constar depósito judicial, deverá ser requerida, juntamente com o pedido de desistência, a conversão do depósito em renda a favor da União para que o parcelamento seja concedido sobre o saldo remanescente.
Os depósitos administrativos existentes, vinculados aos débitos a serem parcelados, serão automaticamente convertidos em renda da União, ou ainda transformados em pagamentos definitivos, concedendo-se o parcelamento sobre o saldo remanescente.
5. Débitos não Parceláveis
Não são parceláveis os seguintes débitos:
Relativos a tributos e contribuições não abrangidos pelo Simples Nacional;
Cujos fatos geradores ocorreram após 31 de janeiro de 2006;
Que já foram objeto de parcelamento anteriormente concedido;
Multas por atraso na entrega de declarações (decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias);
PIS/PASEP, COFINS e IPI incidentes na importação de bens e serviços, conforme inciso XII do § 1º do art. 13 da L.C. 123/2006.
6. Regularização de débitos não parceláveis: Os débitos não passíveis de parcelamento deverão ser regularizados até 31 de julho de 2007 sob pena de indeferimento da opção pelo Simples Nacional.
A relação dos débitos não parceláveis e a emissão dos respectivos DARF poderão ser obtidas na opção "Regularização Fiscal e Pedido de Parcelamento dos débitos relativos aos demais tributos administrados pela RFB".
7. Prazo para pagamento e valor das parcelas: O pagamento da primeira parcela deverá ser realizado até o dia 31 de julho de 2007. As demais parcelas vencerão no último dia útil de cada mês. O pagamento das parcelas será efetuado mediante Darf com o código de receita 0285.