Entrega de Resultado de Inspeção de Saúde - CEMAL
Entrega de Resultado de Inspeção de Saúde
=> HORÁRIO DE ENTREGA:
O Centro de Medicina Aeroespacial informa que os resultados das Inspeções de Saúde somente serão entregues até às 15 horas, após este horário não será autorizada a entrada na Guarda do CEMAL para esta finalidade.
=> DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:
A entrega do resultado de Inspeção de Saúde só será efetuada mediante apresentação do respectivo documento de identificação original com foto, dentro do período de validade e na forma física.
=> ENTREGA DO RESULTADO DE INSPEÇÃO A TERCEIROS:
O resultado da Inspeção de Saúde é classificado como INFORMAÇÃO PESSOAL, tendo o seu acesso regulado pela Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
A Lei de Acesso à Informação prevê que as Informações Pessoais terão seu acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem, podendo ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
Para a entrega do resultado de Inspeção de Saúde realizada no CEMAL a terceiros deverá ser preenchida uma Procuração Particular disponibilizada pela Divisão Técnica do CEMAL, acompanhada de cópia de documento de identificação com foto do Outorgante e do Outorgado. No ato da retirada do resultado de Inspeção de Saúde, o Outorgado deverá preencher Termo de Responsabilidade, que ficará arquivado no CEMAL.