Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial de 2,95% ( dois virgula noventa e cinco por cento ), a incidir sobre os vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Serrolândia.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo, não se aplica ao cargo comissionado de Coordenador de Material, Patrimônio e Serviços Gerais, visto que encontra-se enquadrado nas disposições estabelecidas pela Lei Municipal nº 664 de 12 de março de 2018.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrãopor conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros retroagidos a partir de 01 de janeiro de 2018.
LEI Nº 0667/2018 - Anexo Clique para abrir
Protocolos desta Publicação: Criado em: 10/04/2018 - 08:52:46 por: Elton Abreu Araujo Sampaio - Alterado em: 10/04/2018 - 08:52:46 por: Elton Abreu Araujo Sampaio