A Câmara Municipal aprovou nesta quinta-feira, 26, projeto de lei que padroniza a organização dos gabinetes dos 55 vereadores da cidade e determina a quantidade de servidores exercendo cada função. A medida é uma tentativa da Casa de se adequar a apontamentos feitos pelo procurador-geral de Justiça de São Paulo, Gianpaolo Smanio, que questiona a constitucionalidade da lei que criou esses cargos, em 2003.
Com o novo projeto, o número total de servidores por gabinete e o pagamento máximo por mês não se alteram. Cada parlamentar tem direito a 18 funcionários e uma verba mensal de R$ 164,4 mil para os pagamentos. O que era questionado pelo Ministério Público é que não havia uma padronização de quantos cargos existiam em cada gabinete (quantos assessores parlamentares, quantos assessores jurídicos e quantos assessores de imprensa, por exemplo, cada vereador poderia ter). Agora, essa divisão foi aprovada por lei.
Mesmo com a aprovação do novo projeto, a Câmara continua impedida de contratar, à espera de decisão judicial.