Congresso cria comissão para veto aos royalties | Congresso em Foco
Congresso cria comissão para veto aos royalties
Criação do colegiado é uma tentativa de cumprir a decisão do ministro Luiz Fux suspendendo apreciação da negativa presidencial. Outras 3 mil rejeições podem entrar em votação
Por Mariana Haubert Em 18 dez, 2012 - 19:18 Última Atualização 17 jan, 2013 - 17:57
Senador Welington Dias disse que estratégia é uma resposta à decisão do STF
Parlamentares dos estados não produtores elaboraram uma nova estratégia para colocar em votação o veto parcial da presidenta Dilma Rousseff à lei que cria um novo modelo de divisão dos lucros do petróleo. A primeira atitude foi apresentar um requerimento para colocar em análise no Congresso todos os 3 mil vetos não apreciados de uma vez só. Depois, criaram uma comissão mista para dar o parecer sobre a decisão de Dilma.
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A estratégia ocorreu após a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux. Ontem, ele derrubou a urgência aprovada pelo Congresso na semana passada ao analisar mandado de segurança apresentado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ). O ministro determinou que os vetos sejam analisados em ordem cronológica. Dessa forma, o veto parcial de Dilma só pode ser analisado depois de o Congresso analisar todos os outros que já excederam o prazo constitucional de 30 dias.
Por causa da decisão judicial, os parlamentares de estados não produtores decidiram limpar a pauta de votação dos vetos. A ideia era fazer a leitura e a votação do requerimento do pedido de votação ainda hoje. Porém, a pauta lida durante a sessão de Câmara na tarde de hoje incluía apenas "projetos de lei do Congresso", sem mencionar requerimentos ou vetos.
Mesmo não estando na pauta, é possível que parlamentares tentem apresenta-lo para votação. Se for votado e aprovado, o que é provável, os parlamentares podem fazer a votação em bloco de 3059 vetos e o veto parcial à Lei dos Royalties pode ser apreciado em separado amanhã (19). Segundo o senador Wellington Dias (PT-PI), a estratégia é uma resposta à decisão do Supremo.
A expectativa é que a votação dos vetos seja manual. Em um livreto com 200 páginas constará todas as negativas presidenciais com campos para os deputados e senadores escolherem "sim" ou "não". A contagem dos votos é individual e por veto. A sessão de amanhã ainda não tem horário marcado.
Como a Constituição determina que seja formada uma comissão mista para analisar cada veto, no prazo de 30 dias a partir da sua comunicação ao Congresso, a comissão seria formada também ainda hoje, inclusive com a apresentação do seu parecer. No entanto, a estratégia pode gerar nova crise institucional, pois o regimento do Congresso determina que haja um prazo de 72 horas entre a formação da comissão e a apresentação do relatório.
O colegiado é formado por cinco senadores e cinco deputados. O deputado Júlio César (PSD-PI) foi escolhido como relator e informou que já tem o parecer pronto. Também fazem parte da comissão os deputados Décio Lima (PT-SC), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marcus Pestana (PSDB-MG) e Ronaldo Caiado (DEM-GO) e os senadores Waldemir Moka (PMDB-MS), Wellington Dias (PT-PI), Gim Argelo (PTB-DF) e Walter Pinheiro (PT-BA).
Para o deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), a decisão do ministro do STF é benéfica para o parlamento, pois obriga que todos os vetos passem a ser analisados corretamente. Segundo ele, os parlamentares devem manter os vetos antigos como estão e os únicos que deverão ser alterados são os dos royalties. No entanto, a bancada do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, maiores defensores do veto presidencial, há o temor de que vetos a projetos polêmicos também sejam derrubados, como por exemplo, os que foram dados ao texto do novo Código Florestal e ao Fator Previdenciário.
O peemedebista, no entanto, acredita que isso não acontecerá, já que o propósito é limpar a pauta e analisar apenas o veto aos royalties. "Esse temor está acontecendo porque a Casa não cumpriu o seu papel. Temos que fazer um mea-culpa, mas precisamos analisar esta questão", disse.
Já para o senador Magno Malta (PR-ES) não existe previsão regimental para a estratégia adotada pelos que querem derrubar o veto. Ele argumenta que seria necessária a criação de uma comissão mista para analisar cada veto ou um bloco de vetos que versem sobre o mesmo assunto. "Nessa votação ninguém vai analisar os vetos como devem ser analisados. O que se está sendo feito é um estelionato regimental por capricho", disse.
Caso a votação dos 3 mil vetos aconteça, parlamentares dos estados produtores apresentarão um mandado de segurança contra o presidente da Mesa Diretora do Congresso por violação do regimento interno do Congresso. "Eles podem até nos vencer, mas desde que cumpram o processo legislativo corretamente. Essa tese de votar todos os vetos de uma vez é um desrespeito ainda maior do que aconteceu na última sessão [quando os parlamentares aprovaram a urgência para análise do veto", disse o senador Lindbergh Farias (PT-RJ).