Sismmac - Notícias - Prefeitura adia votação do regulamento do CuritibaPREV
21 | 09 | 2018 - 18:03 Informe-se
Devido às reivindicações dos sindicatos, a deliberação do regulamento do CuritibaPREV foi adiada para o dia 8 de outubro
O Conselho Deliberativo do CuritibaPREV acatou de forma parcial o pedido dos representantes dos servidores municipais e adiou a votação da proposta de regulamento do fundo para o dia 8 de outubro. A decisão foi tomada durante a primeira reunião do Conselho, que ocorreu nesta sexta-feira (21).
Inicialmente, os sindicatos que representam os servidores enviaram um ofício denunciando a falta de tempo para analisar o regulamento e exigindo um período de estudo de 15 dias úteis. Diante das reivindicações, o Conselho adiou a deliberação, concedeu 10 dias úteis e sugeriu a criação de um grupo de estudos do regulamento do CuritibaPREV.
O grupo de estudos da proposta está marcado para se reunir na próxima terça-feira, do dia 25 de setembro.
Estudo de Irregularidades
Agora, será dado continuidade aos estudos do regulamento pelos departamentos jurídicos dos sindicatos, além de especialistas na área de previdência. Esse é o momento de nos qualificarmos para conseguirmos barrar as ameaças desse fundo de Previdência privada e defendermos o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Curitiba (IPMC), para que o Instituto continue sendo responsável, junto com o município, pelo pagamento das aposentadorias atuais e futuras.
Uma análise preliminar feita pelos especialistas já aponta irregularidades e problemas na proposta de regulamento, como a inscrição automática que acontecerá para os servidores que ingressarem após a aprovação do regulamento na Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC.
A lei 15.072/2017, que criou o CuritibaPREV, estabelece a entrada automática. No entanto, como ainda não há regulamento, os servidores que ingressaram na rede municipal entre a aprovação da lei até a aprovação do regulamento não terão inscrição automática, ao contrário do que havia sido dito aos novos servidores durante a integração funcional promovida pela Prefeitura. Os sindicatos já estavam cobrando isso desde quando chegaram as primeiras denúncias.
Quanto a outra irregularidade, que diz respeito a inscrição de vereadores e cargos comissionados no CuritibaPREV, o presidente da fundação esclareceu que a PREVIC não autorizou no Estatuto a contrapartida patronal para esses cargos não efetivos, barrando a concessão de mais privilégios aos vereadores e comissionados. Porém, o Estatuto pode sofrer alterações de forma unilateral a qualquer momento pela fundação e permitir absurdos como esse.
Antes, ao contrário dos demais servidores, eles poderiam sacar os recursos do fundo quando encerrarem o vínculo com o município, levando, além da própria contribuição, toda a contribuição paga pelo empregador no período. Uma espécie de seguro desemprego pra vereador e comissionados. Por enquanto, devido à pressão dos sindicatos e da reprovação PREVIC, isso não está autorizado.
Terceirização da seguradora
Durante todo o processo de aprovação da Lei do CuritibaPREV dentro do pacotaço do governo Greca, os sindicatos denunciaram a gravidade desse dispositivo imposto pela lei. Agora, a consequência disso fica clara com a proposta do regulamento.
Não está previsto na proposta de regulamento as especificações para a contratação da seguradora terceirizada. Como o CuritibaPREV não será responsável pela cobertura de riscos que cobre pensão por morte, aposentadoria por invalidez e afastamento por doença, essa função será terceirizada para uma instituição bancária que fará suas próprias regulações a partir da lógica do lucro, e não da proteção previdenciária do servidor. Sem limites definidos, a seguradora fará o seu próprio regulamento, burlando a fiscalização da própria PREVIC.
É preciso ficar em estado de alerta para que o servidor não seja refém das eventuais restrições impostas pela seguradora! De acordo com a análise feita por especialistas, o regulamento do fundo deve resguardar o servidor público, definir regras e regular as restrições da seguradora terceirizada.
Desvio dos 3% do IPMC
Durante a reunião desta sexta-feira (21), o presidente da fundação admitiu que é intenção deles que o CuritibaPREV tire uma parte dos recursos do IPMC. A cada adesão, a contribuição patronal de 23% paga pela Prefeitura em nome do servidor passa a ser dividida: 3% serão desviados para o CuritibaPREV e 20% serão repassados ao IPMC.
A Secretaria de Previdência já se pronunciou contra esse desvio e denunciou a medida como uma irregularidade durante a auditoria realizada no IPMC, que também analisou a lei do CuritibaPREV. Os sindicatos que representam os servidores continuarão exigindo que essa porcentagem não seja tirada do IPMC, como ocorreu com a retira dos 700 milhões do fundo que, por conta disso, se encontra com 22 milhões de déficit mensal!