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22/04/2016 /0 Comentários/em Artigos /por Daniel Teske Corrêa
Outra orientação é organizar os ganhos, despesas e dívidas em uma planilha, readaptar o estilo de vida, estabelecendo prioridades, cortando gastos supérfluos e evitando o desperdício de água, luz e alimentos, além de preferir pagar as contas à vista.
http://tlf.adv.br/wp-content/uploads/2016/04/IMG_83031.jpg 800 1200 Daniel Teske Corrêa http://tlf.adv.br/wp-content/uploads/2016/07/logo-topo.png Daniel Teske Corrêa2016-04-22 14:35:462016-11-21 15:06:56A crise e os problemas financeiros
Sem grandes críticas ou alardes, foi publicada no mês de março a Lei n. 13.259/2016, que aumentou de forma progressiva o imposto de renda incidente sobre o ganho de capital da pessoa física. A porcentagem, que então era única em 15%, passa a ser cobrada de forma crescente, quando ultrapassa o montante de R$ 5 milhões de reais. Quando excede 5 e atinge 10 milhões, a taxa chega a 17,5%, aumentando em 20% para ganhos entre 10 e 30 milhões. Acima desse valor, alcançará incríveis 22,5%. Essa é uma tentativa do Governo de reabastecer os cofres públicos, que integra o pacote fiscal lançado no início do ano.
Ainda assim, a Lei n. 13.259 é resultado da conversão da Medida Provisória n. 692, de setembro de 2015. E, como a MP só foi convertida em lei neste ano, as novas alíquotas poderão ser exigidas somente a partir de 2017, uma vez que o artigo 62, §2º da Constituição Federal determina que as medidas provisórias que impliquem em aumento de tributo, só produzirão efeitos no exercício seguinte se houverem sido convertidas em lei.
Eis que surge uma incerteza, já que a Lei 13.259, apesar de publicada em março de 2016, determinou expressamente que sua produção de efeitos retroagiria a 1º de janeiro de 2016, em clara afronta ao Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária bem como à própria Constituição.
Com isso, o contribuinte que obtiver ganho de capital, com a venda de imóveis, ações ou participação societária, deve estar atento à incidência das novas regras e à possível autuação da Receita, que ainda não se posicionou a respeito.
No entanto, o auditor fiscal tem a obrigação de seguir o texto da Lei, residindo aí o risco do contribuinte em ser notificado e compelido a pagar um tributo que se mostra inexigível, em 2016. Nesses casos, o uso de medidas judiciais preventivas é eficaz, já que decide o conflito e inibe a autuação, garantindo segurança jurídica na realização dos negócios, aliado a um menor ônus fiscal.
http://tlf.adv.br/wp-content/uploads/2016/04/IMG_8367.jpg 800 1200 Karula Lara Corrêa http://tlf.adv.br/wp-content/uploads/2016/07/logo-topo.png Karula Lara Corrêa2016-04-11 12:06:092016-11-21 15:08:43Governo aumenta IR sobre o Ganho de Capital
Desde o dia 1º de março foi dada a largada para a temporada de entrega das Declarações de Imposto de Renda. Muito embora faça parte do calendário anual de todos os brasileiros, o preenchimento da Declaração acaba sendo postergado pelo desconhecimento do que deve ser informado.
Entre os bens e as despesas declaráveis, aluguéis, como fonte de renda tributável, devem sempre ser mencionados pelo locador, e seu imposto de renda recolhido mensalmente, através do carnê-leão. Ao inquilino cabe a declaração da despesa mensal com o aluguel, sendo que a existência de diferença nos valores declarados aumenta a chance de ambas as partes caírem na malha fina. A obrigação persiste ainda que haja atuação de uma imobiliária como intermediadora.
Gastos médicos historicamente são alvos de problemas junto à Receita. Apesar de não existir um limite para sua dedução, o contribuinte deve guardar, sem rasuras, os documentos que demonstrem fielmente os dados do médico/clínica bem como o valor pago, e, se possível junto ao comprovante de pagamento sob pena de ter sua dedução anulada.
Despesas com dependentes também podem gerar erros, principalmente quando o contribuinte lança uma pessoa como dependente quando ela já está vinculada em outra declaração de IR – o que não pode acontecer, e é muito comum com filhos de casais divorciados.
Outro cuidado que todo cidadão deve ter é em relação aos seus cartões de créditos, tendo o zelo de manter uma renda compatível com os gastos assumidos. Caso contrário, pode receber multas de até 225%, já que as Administradoras de Cartões informam à Receita todos os consumidores cujos gastos com cartão foram superiores a R$ 5.000,00 reais mensais.
O prazo de entrega da Declaração encerra em 29 de abril, logo, para evitar informações erradas ou mesmo o preenchimento incompleto, a população deve ter cuidado para não entregar o documento na última hora. O T-REX, supercomputador da Receita que leva o nome do temível tiranossauro Rex, não perdoa.
http://tlf.adv.br/wp-content/uploads/2016/04/IMG_8334.jpg 800 1200 Karula Lara Corrêa http://tlf.adv.br/wp-content/uploads/2016/07/logo-topo.png Karula Lara Corrêa2016-04-01 11:40:172016-11-21 15:11:47Hora de acertar as contas com o Leão