CSB Sindicalismo em transformação e socorrismo estatal - CSB
17 de agosto de 2020CSBNotícias, Notícias DestaquesComentários desativados em Sindicalismo em transformação e socorrismo estatal
E, ao final, depois de preenchidos os detalhamentos, o artigo 34 repete que deferido o registro "a entidade poderá requerer junto à Subsecretaria de Relações do Trabalho da Secretaria do Trabalho a geração do respectivo código sindical", que permite a abertura de conta bancária na CEF para que as contribuições sindicais sejam creditadas.
Portanto, a Portaria pretende insistir na representatividade administrativa, com forte intervenção do Estado, esbarrando na proibição do artigo 8º, I, da Carta Magna.
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