Quinta, Julho 02, 2020
Criado em Terça, 18 Fevereiro 2020 08:15
Patrocínio vai receber, 4.417.699 e vai aplicar em máquinas e equipamentos, manutenção de ruas e estradas.
Durante a Segunda Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Patrocínio, realizada na terça-feira, 11, foi apresentado e aprovado em Regime de Urgência – por 9 votos favoráveis e 2 contrários - o Processo de Lei nº 429/2019 (03/2020) que autoriza a abertura de créditos especiais ao orçamento geral do Município, com a finalidade de aplicar os recursos da cessão onerosa do bônus do Pré-Sal. Patrocínio vai receber, 4.417.699.
Inicialmente previsto para a educação o uso dos recursos foram totalmente mudados. A lei federal nº 13.885 de 17 de outubro de 2019, que distribui os recursos da cessão onerosa do pré-sal define a obrigatoriedade de usar a verba com investimentos e previdência. Assim, poderão pagar aquelas despesas com dívidas previdenciárias tanto do Regime Próprio de Previdência social (RPPS) quanto do Regime Geral de Previdência (RGP), corrente ou decorrente de parcelamentos.
A OPÇÃO DE PATROCÍNIO. A legislação referente à cessão onerosa define fonte de recurso vinculada e destinação específica dos recursos, no caso dos Municípios, para aplicação obrigatória em previdência ou investimento. O Governo do Município de Patrocínio aptou em destinar à Secretaria de Obras para a compra de equipamentos como caminhões caçamba, pá carregadeiras e rolo compactador, obras e manutenção das ruas e estradas rurais do município.
PREFEITURA RECEBE. O acesso à conta será automaticamente liberado para livre movimentação pelo gerente da instituição bancária logo o crédito seja feito, sob a responsabilidade do prefeito que, por delegação, também liberará a movimentação ao servidor tesoureiro do Município por meio do acesso individual utilizando-se da sua assinatura digital (token).
EDUCAÇÃO E SAÚDE A receita da cessão onerosa não integra a base de cálculo para fins de aplicação mínima de 25% em Manutenção e Desenvolvimento da Educação (MDE). Ou seja, não obriga, mas também não impede que a verba seja utilizada para investimentos na área de educação. Na saúde, lógica é a mesma do limite para Educação. A receita da cessão onerosa não integra a base de cálculo para fins de aplicação mínima dos 15% com Ações e Serviços Públicos em Saúde (ASPS). No entanto, se o gestor municipal pode avaliar e fazer investimentos na área de saúde com o recurso.
FUNDEB. A lei aprovada definiu o uso restrito da receita da cessão onerosa, para os Municípios, em investimento e previdência – vedando qualquer outra forma de execução de despesa. Sendo assim, a receita da cessão onerosa não sofrerá retenção para composição do Fundo de Desenvolvimento da Educação e Valorização dos Profissionais do Magistério (Fundeb).
QUANTO OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO RECEBEM. Patrocínio recebe 4.417.699, é o terceiro município da região. Os recursos destinados ao Alto Paranaíba são os seguintes: Patos de Minas, 8.436.129; Araxá, 5.048.810; Monte Carmelo, 3.155.503; Coromandel, 2.208.843; Ibiá, 2.208.843; Lagoa Formosa, 1.893.294; Perdizes,1.577.745; Serra do Salitre, 1.262.196; Guimarânia, Cruzeiro da Fortaleza, Iraí de Minas, Pedrinópolis e Abadia dos Dourados vão receber 946.647, cada.
CAMARA. A transferência para o legislativo municipal não está inclusa nas receitas pré-definidas pelo art. 29A da Constituição para partilha com o Poder Legislativo. Portanto, o recurso não compõe a base de cálculo para repasse ao legislativo a título de duodécimo.
O QUE É. O "pré-sal" é uma área de reservas petrolíferas que fica debaixo de uma profunda camada de sal, formando uma das várias camadas rochosas do subsolo marinho. A camada de reserva de petróleo do pré-sal se formou antes (daí o termo "pré") da outra rocha de camada salina, e foi encoberta por esta, milhões de anos depois.
CESSÃO ONEROSA. "Cessão onerosa" é o nome que foi dado ao contrato de exploração de petróleo em uma área do pré-sal, na região marítima da Bacia de Santos, em 2010. Por lei, todo o petróleo que existe no subsolo é da União