PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 26 DE 03.04.2009
PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 26 DE 03.04.2009
Os Estados da Bahia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Rondônia e Tocantins, neste ato representados pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e Gerente de Receita, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 9º Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 e
CONSIDERANDO que nas operações e prestações interestaduais entre produtores agropecuários e estabelecimentos abatedores de gado vem ocorrendo, invariavelmente, reajuste de preço depois da remessa ou prestação e após a apuração do "peso morto" dos animais abatidos;
§ 1º Para efeito desta cláusula é obrigatória a inscrição dos responsáveis tributários no Cadastro de Contribuintes nas Unidades Federadas remetentes do Gado, como sujeitos passivos por substituição, cujas regras deverão ser observadas conforme cláusula sétima, do Convênio ICMS nº 81/93.
I - prever a responsabilidade subsidiária do produtor agropecuário remetente do gado;
II - exigir garantias reais do responsável tributário quanto ao pagamento do imposto devido;
III - impor ao estabelecimento abatedor ou frigorífico o cumprimento de obrigações tributárias acessórias relacionadas com a responsabilidade tributária que lhe for imposta;
IV - eleger comarcas judiciais no território do Estado remetente como foro competente para dirimir dúvidas e questões relacionadas com o cumprimento das obrigações tributárias, por parte do contribuinte e responsável tributário.
Cláusula terceira O imposto será recolhido, a critério do Estado signatário, através de Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais - GNRE eletrônica ou mediante documento de arrecadação adotado pelo Estado do remetente, até o dia 9 (nove) do mês subseqüente à remessa, assegurando-se aos responsáveis tributários a utilização do imposto pago como crédito fiscal, observadas as normas da legislação tributária do Estado destinatário.