multirreincidência ou reincidência específica | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
multirreincidência ou reincidência específica em Jurisprudência
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10223190124493001 Divinópolis (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - MULTIRREINCIDÊNCIA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. Nenhuma preponderância é absoluta no concurso entre circunstâncias agravantes e atenuantes. Cabe ao julgador analisar cada caso em concreto. A multirreincidência e a reincidência específica justificam a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea.
TJ-MT - Apelação APL 00013887320158110019 MT (TJ-MT)
APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 306 DO CTB – CONDENAÇÃO – COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ALEGADA ERRONIA DA COMPENSAÇÃO – DESCABIMENTO – CONFISSÃO QUE SERVIU DE INDISPENSÁVEL LASTRO À CONVIÇÃO DO JULGADOR – AUSÊNCIA DE MULTIRREINCIDÊNCIA OU REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA – APELO DESPROVIDO. Faz-se viável a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência quando a confissão for determinante à formação do convencimento do julgador, notadamente quando não se tratar de multirreincidência ou reincidência específica.
TJ-MT - Apelação APL 00013887320158110019653812018 MT (TJ-MT)
APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 306 DO CTB – CONDENAÇÃO – COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ALEGADA ERRONIA DA COMPENSAÇÃO – DESCABIMENTO – CONFISSÃO QUE SERVIU DE INDISPENSÁVEL LASTRO À CONVIÇÃO DO JULGADOR – AUSÊNCIA DE MULTIRREINCIDÊNCIA OU REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA – APELO DESPROVIDO. Faz-se viável a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência quando a confissão for determinante à formação do convencimento do julgador, notadamente quando não se tratar de multirreincidência ou reincidência específica. (Ap 65381/2018, DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 05/12/2018, Publicado no DJE 11/12/2018)
STJ - HABEAS CORPUS HC 413396 SP 2017/0210956-7 (STJ)
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PATAMAR ACIMA DE 1/6. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 3. O Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea. 4. A exasperação da reprimenda de 1/3 em razão do fato de se tratar de reincidência específica, bem como pela existência de outro título condenatório transitado em julgado, pelo delito de estupro de vulnerável, não denota desproporcionalidade na segunda etapa do procedimento dosimétrico. 5. Writ não conhecido.
Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 16/02/2018 - 16/2/2018 (MAJORAÇÃO DA PENA - REINCIDÊNCIA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - DESPROPORCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA) STJ - HC 329784-SC STJ - AgRg no AREsp 784015-SP HABEAS CORPUS
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1541308 RO 2015/0160784-9 (STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP. 1.341.370/MT. MULTIRREINCIDÊNCIA OU REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NÃO COMPROVADAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em não conhecimento do recurso especial. Este ficou sobrestado na origem aguardando o julgamento do recurso representativo de controvérsia REsp. 1.341.370/MT. Após, retornou ao colegiado de origem, para o cumprimento do disposto no inciso IIdo § 7º do art. 543-C do CPC . Mantida a decisão divergente pelo Tribunal a quo, foi realizado o juízo de admissibilidade do recurso especial e encaminhados os autos a esta Corte, tudo em conformidade com o art. 543-C, § 8º, do CPC . 2. À exceção de condenados multirreincidentes ou reincidentes específicos, quando poderá haver uma ponderação diferenciada entre a reincidência e a confissão espontânea, forçosa a incidência da orientação pacífica desta Corte, firmada em recurso representativo de controvérsia, segundo a qual é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal (REsp. 1.341.370/MT, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013). 3. Agravo Regimental desprovido.
TJ-MS - Apelação Criminal APR 00051944420198120021 MS 0005194-44.2019.8.12.0021 (TJ-MS)
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO IMPRÓPRIO – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO – IMPOSSIBILIDADE – EMPREGO DE VIOLÊNCIA PARA ASSEGURAR O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA – CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA – PRETENDIDA COMPENSAÇÃO TOTAL – IMPOSSIBILIDADE ANTE A MULTIRREINCIDÊNCIA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA – RECURSO IMPROVIDO. I. Comprovado o emprego de violência e da grave ameaça, logo após a subtração da coisa, a fim de assegurar a impunidade do crime e a detenção da coisa, incabível a desclassificação para furto tentado, uma vez que restou configurado o delito de roubo impróprio, previsto no art. 157 , § 1º , do Código Penal . II. Em atenção aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, não se admite a compensação plena da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, cabendo a análise das peculiaridades de cada caso, em especial do número de condenações penais aptas a gerar reincidência. COM O PARECER, RECURSO NÃO PROVIDO
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10707190108555001 Varginha (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVANTE DA REINCIDENCIA - DIVERSAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS - FRAÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO) - CABIMENTO - NECESSIDADE - MULTIRREINCIDÊNCIA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - CONCURSO FORMAL DE CRIMES - CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO - NÚMERO DE CRIMES - CORREÇÃO. - Quando a Ação Penal reúne um acervo probatório a evidenciar de forma inequívoca a materialidade e autoria delitivas, o caso não comporta absolvição - Ainda que afastada a mácula relativa às consequências do crime, deve ser mantida a pena-base fixada em primeiro grau, se o pequeno acréscimo realizado pelo Sentenciante mostrou-se proporcional aos antecedentes criminais desfavoráveis -Sendo o réu possuidor de várias condenações definitivas configuradoras da reincidência, mostra-se cabível o aumento das penas, na segunda etapa dosimétrica, na fração de 1/4 (um quarto) - A orientação assinalada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fração de aumento de pena pelo reconhecimento do concurso formal de crimes, deve ter como parâmetro a quantidade de delitos praticados, de modo que, existindo três ilícitos, a fração de 1/5 (um quinto) se mostra legítima para majorar a reprimenda. V .V. - Tendo em vista que o agente ostenta quatro condenações definitivas além daquelas consideradas na primeira etapa, tratando-se ainda de reincidência específica, deve a agravante delineada no artigo 61 , I , do Código penal , ser aplicada no patamar superior a 1/5, em observância ao princípio da proporcionalidade. V .V. O prejuízo patrimonial advindo da conduta daquele que subtrai bens pertencentes a terceiros não compõe o elemento próprio do tipo penal de furto, sendo certo que a não recuperação da "res furtiva", bem como os danos causados no bem da vítima, dadas as circunstâncias, podem ser levados em conta para a análise desfavorável das consequências do crime.
TJ-CE - Apelação APL 01287764620188060001 CE 0128776-46.2018.8.06.0001 (TJ-CE)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NÃO CARACTERIZADAS. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. PROCEDÊNCIA. SÚMULA Nº 61 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.Não se tratando de multirreincidência e nem de reincidência específica, viável é a compensação integral entre a agravante da "reincidência" e a atenuante da "confissão espontânea", nos termos da jurisprudência do STJ. 2.A pena de multa é uma das modalidades de sanções previstas no Código Penal , a qual deve sempre guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, dentro dos limites previstos no art. 49 , § 1º , do Código Penal . Súmula Nº 61 do TJCE. 3.Recurso conhecido e provido. Sentença retificada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 0128776-46.2018.8.06.0001 , em que figuram as partes indicadas, ACORDA a 3ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 12 de novembro de 2019. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Presidente do Órgão Julgador em exercício - Relator