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TJMA mantém afastamento de prefeito de Serrano do Maranhão
09:04 - 08/10/2010
L. O. R. continua afastado do cargo de prefeito de Serrano do Maranhão e impedido de dispor de seus bens. A decisão é da 1ª Câmara Cível do TJ, em sessão desta quinta-feira, 7.
Rodrigues foi acusado pelo Ministério Público Estadual, em ação civil pública, de irregularidades e suposto desvio de verbas públicas no valor de 3.831.149,46 (três milhões, oitocentos e trinta e um mil, cento e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos) e falta de prestação de contas em convênios.
Além da determinação liminar de afastamento do cargo e indisponibilidade dos bens, o prefeito foi condenado pelo juízo da comarca de Cururupu a repor ao erário o valor correspondente, acrescido de juros e correção; à perda do cargo; ao pagamento de multa civil equivalente ao valor desviado, mais juros e correção; à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos e à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, ainda que indiretamente, por 5 anos.
DIREITO DE DEFESA – O prefeito recorreu da condenação pedindo a extinção do processo, alegando a impossibilidade de aplicação da lei de improbidade administrativa ao caso e a inexistência de dano ao erário ou de conduta ilegal, uma vez que teria cumprido a efetiva aplicação das verbas públicas e prestações de contas.
Em preliminar, o recurso também levantou cerceamento de defesa e ofensa aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, pois não teria sido oportunizado ao gestor apresentar suas últimas manifestações antes da condenação.
As alegações foram acatadas pelos desembargadores Marcelo Carvalho e Raimunda Bezerra, contra o voto da relatora, desembargadora Graças Duarte, que as rejeitou.
Dessa forma, por maioria, a Câmara decidiu anular a sentença por cerceamento de defesa, devendo o caso voltar à comarca para regular prosseguimento e substituição da sentença. Em razão dos elementos constantes do processo, no entanto, a Câmara, por unanimidade, manteve o afastamento do cargo e a proibição ao prefeito de dispor de seus bens.