#juizfederal | Você já ouviu falar em violação positiva do contrato? Aprenda aqui! - Patrick Nilo
#juizfederal | Você já ouviu falar em violação positiva do contrato? Aprenda aqui!
Você sabe o que é violação positiva do contrato???
O Código Civil de 2002 incorporou em sua essência princípios que romperam com a tradição jurídica civilista brasileira e representam um verdadeira clivagem em relação ao valores enraizados no código revogado, a saber: os princípios da eticidade (lealdade entre as partes), socialidade (ruptura do caráter individualista e homenagem à função social) e operabilidade (simplicidade dos institutos e concretude ou efetividade, por meio de adoção de cláusulas gerais).
Especificamente quanto ao princípio da eticidade, o Código Civil de 2002 o consagrou em diversas normas, valorizando condutas éticas, aferidas a partir da boa-fé objetiva em suas funções de interpretação (art. 113 do Código Civil), controle (art. 187 do Código Civil) e integração (art. 422 do Código Civil).
A boa-fé objetiva, que como dito, extrai a sua justificação dogmática do princípio da eticidade, passou a nortear também todos os contratos em todas as suas fases (fases pré-contratual, contratual e pós-contratual), constituindo verdadeira exigência de observância ínsita a qualquer negócio jurídico.
O dever de lealdade está intrinsecamente relacionado com os denominados deveres anexos ou laterais de conduta, a que devem obediência as partes em todos os negócios jurídicos, quais sejam: dever de cuidado; respeito; honestidade; transparência, probidade; razoabilidade, entre outros.
Mas afinal, o que vem a ser a denominado violação positiva do contrato?
A violação positiva do contrato consiste, justamente, na inobservância dos referidos deveres anexos, gerando a responsabilização civil OBJETIVA à parte que os infringiu.
Nesse sentido, temos o Enunciado 24 do CJF/STJ, segundo o qual "em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa" e o Enunciado n.363 do CJF/STJ, que deixa expresso que "os princípios da probidade e da confiança são de ordem pública, sendo obrigação da parte lesada apenas demonstrar a existência da violação.
Um exemplo muito importante de dever anexo, é o dever de informação do médico, conforme julgado pelo STJ:
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO POR INADIMPLEMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO E DE CONSENTIMENTO ESPECÍFICO. OFENSA AO DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO. VALORIZAÇÃO DO SUJEITO DE DIREITO. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. BOA-FÉ OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA DO MÉDICO. 1. Não há violação ao artigo 535, II, do CPC, quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. É uma prestação de serviços especial a relação existente entre médico e paciente, cujo objeto engloba deveres anexos, de suma relevância, para além da intervenção técnica dirigida ao tratamento da enfermidade, entre os quais está o dever de informação. 3. O dever de informação é a obrigação que possui o médico de esclarecer o paciente sobre os riscos do tratamento, suas vantagens e desvantagens, as possíveis técnicas a serem empregadas, bem como a revelação quanto aos prognósticos e aos quadros clínico e cirúrgico, salvo quando tal informação possa afetá-lo psicologicamente, ocasião em que a comunicação será feita a seu representante legal. 4. O princípio da autonomia da vontade, ou autodeterminação, com base constitucional e previsão em diversos documentos internacionais, é fonte do dever de informação e do correlato direito ao consentimento livre e informado do paciente e preconiza a valorização do sujeito de direito por trás do paciente, enfatizando a sua capacidade de se autogovernar, de fazer opções e de agir segundo suas próprias deliberações. 5. Haverá efetivo cumprimento do dever de informação quando os esclarecimentos se relacionarem especificamente ao caso do paciente, não se mostrando suficiente a informação genérica. Da mesma forma, para validar a informação prestada, não pode o consentimento do paciente ser genérico (blanket consent), necessitando ser claramente individualizado. 6. O dever de informar é dever de conduta decorrente da boa-fé objetiva e sua simples inobservância caracteriza inadimplemento contratual, fonte de responsabilidade civil per se. A indenização, nesses casos, é devida pela privação sofrida pelo paciente em sua autodeterminação, por lhe ter sido retirada a oportunidade de ponderar os riscos e vantagens de determinado tratamento, que, ao final, lhe causou danos, que poderiam não ter sido causados, caso não fosse realizado o procedimento, por opção do paciente. 7. O ônus da prova quanto ao cumprimento do dever de informar e obter o consentimento informado do paciente é do médico ou do hospital, orientado pelo princípio da colaboração processual, em que cada parte deve contribuir com os elementos probatórios que mais facilmente lhe possam ser exigidos. 8. A responsabilidade subjetiva do médico (CDC, art. 14, §4º) não exclui a possibilidade de inversão do ônus da prova, se presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, devendo o profissional demonstrar ter agido com respeito às orientações técnicas aplicáveis. Precedentes. 9. Inexistente legislação específica para regulamentar o dever de informação, é o Código de Defesa do Consumidor o diploma que desempenha essa função, tornando bastante rigorosos os deveres de informar com clareza, lealdade e exatidão (art. 6º, III, art. 8º, art. 9º). 10. Recurso especial provido, para reconhecer o dano extrapatrimonial causado pelo inadimplemento do dever de informação. (REsp 1540580/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 04/09/2018)