Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação."
Por ser mais do que uma simples gentileza ou comodidade, o STJ reconheceu, em julgamento realizado recentemente, que as seguradoras de veículos são responsáveis pela inexecução ou execução defeituosa dos serviços prestados por oficinas mecânicas pertencentes à sua rede credenciada ou cujos serviços tenham sido por ela recomendados. No entendimento dos ministros, essa responsabilidade apenas não pode ser invocada nas hipóteses em que os segurados elegem livremente, sem a influência de qualquer tipo de indicação, a oficina que melhor atenda às suas necessidades.
No caso que deu origem ao julgamento, uma consumidora levou seu carro para que uma oficina mecânica credenciada à sua seguradora realizasse o reparo dos danos decorrentes de uma colisão. Contudo, nem tudo ocorreu conforme o esperado: ao comparecer para retirar o veículo após a realização dos consertos necessários, a segurada se deparou com diversos defeitos originados pela má qualidade da prestação de serviços. Para tentar solucioná-los, a consumidora buscou o auxílio da seguradora e da própria oficina, mas não foi atendida por nenhuma das empresas, que além de não reconhecerem nenhum dos danos apontados, também não admitiram o dever quanto à reparação dos danos causados.
Na defesa apresentada em juízo, a seguradora argumentou que não poderia ser responsabilizada por erros cometidos por terceiros, já que sua obrigação se limitava à realização do pagamento do valor atribuído aos serviços prestados pela oficina mecânica escolhida pela segurada. Todavia, essa não foi a tese que prevaleceu no STJ. Durante o julgamento, os ministros ponderaram que, como do ato de credenciamento entre seguradora e oficina mecânica resultam vantagens recíprocas — já que a oficina experimenta o aumento da clientela e a seguradora a redução do preço atribuído aos serviços prestados -, cabia à empresa responsável pelo serviço de seguro a adoção da cautela necessária para que apenas fossem credenciadas empresas efetivamente capazes de prestar os serviços inseridos na cobertura da apólice de modo satisfatório.
O STJ também destacou que, ainda que a segurada não fosse obrigada a submeter seu carro aos serviços oferecidos pelas empresas participantes da rede credenciada, a simples recomendação da seguradora é suficiente para induzir a adoção de um comportamento pela consumidora que beneficia os interesses empresariais. Logo, ao indicar os serviços oferecidos por determinada oficina mecânica, a Corte entendeu que a seguradora assume a condição de fornecedora, tornando-se solidariamente responsável pela execução do serviço, perante a segurada.
Nesse particular, inclusive, é importante destacar os limites abrangidos pela responsabilidade solidária reconhecida pelo STJ. De acordo com o Código Civil, sempre que há o reconhecimento desse tipo de responsabilidade, o credor pode cobrar a integralidade da dívida de qualquer dos devedores. Assim, nessa situação específica, uma vez tendo sido reconhecido que a seguradora também é responsável pela má execução dos reparos realizados pela oficina mecânica credenciada à sua rede, a segurada prejudicada poderá requerer o ressarcimento do valor integral atribuído aos danos sofridos, de qualquer das partes, sem a necessidade de observar nenhum tipo de ordem ou preferência.
Fonte: Reparo de veículos Seguradoras são responsáveis pelas oficinas credenciadas. Trevisioli, Álvaro e Beteto, Ainne Lopomo. Revista Consultor Jurídico. Disponível em http://www.conjur.com.br/2012-jul-21/seguradoras-sao-responsaveis-pelos-servicos-oficinas-credenciadas, acesso em 25 de julho de 2012, às 15h05
Crime: não, desde que a autuação seja em decorrência de uma abordagem comum, sem ter se envolvido em acidente ou cometido alguma infração de trânsito.
Retenção do veículo: sim. Logo, o Agente pode retê-lo, devendo liberá-lo apenas para outro condutor legalmente habilitado.
Remoção do veículo ao pátio: não, desde que haja outro condutor habilitado para seguir dirigindo após a liberação.
Essa infração é aquela em que o condutor não possui CNH ou PPD e é flagrado nas ações policiais conduzindo um veículo. Se essa infração ocorreu sem qualquer outro problema, como acidentes de trânsito ou o cometimento de outra infração, o Agente apenas autuará esse condutor e fará a liberação do veículo para outro condutor habilitado.
Se o condutor possui CNH ou PPD e não a está portando, a infração correta é por não portar documento obrigatório e não a infração por dirigir sem possuir CNH ou PPD.
Caso o condutor possua CNH ou PPD com exame médico vencido, a infração é por dirigir veículo estando com a CNH ou PPD com exame médico vencido e não por não possuir CNH ou PPD.
A infração de dirigir veículo sem CNH ou PPD possui apenas penalidade de multa (R$ 574,62), ou seja, não há penalidade de pontos, como ocorre em outras infrações, pois o condutor não possui esse documento. A CNH ou PPD do proprietário do veículo também não será pontuada caso uma outra pessoa que não possui habilitação seja autuada por essa infração.
Os órgãos rodoviários são as Policias Rodoviárias Estaduais, o Departamento de Policia Rodoviária Federal e o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (Antigo DNER).
Os órgãos municipais são os órgãos vinculados a cada prefeitura, como por exemplo a CET (São Paulo) BHTRANS (Belo Horizonte), etc.
Os órgãos rodoviários podem autuar por praticamente todas as infrações do Código de Trânsito Brasileiro. Basicamente, os órgãos estaduais podem autuar aquelas ligadas aos documentos (condutor e veículo) e ao veículo (agregados, equipamentos, etc) e os órgãos municipais pelas infrações de circulação, parada e estacionamento.