LEI Nº 12.068 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 - SER/PB
LEI Nº 12.068 DE 27 DE SETEMBRO DE...
LEI Nº 12.068 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
PUBLICADA NO DOE DE 28.09.2021
Altera dispositivos da Lei nº 7.611, de 30 de junho de 2004, que instituiu o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba – FUNCEP/PB e dá outras providências.
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 7.611, de 30 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado da Paraíba, o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza - FUNCEP/PB, de natureza contábil, com o objetivo de viabilizar a todos os paraibanos o acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados, exclusivamente, em ações suplementares de nutrição, habitação de interesse social e acesso à água, educação, saúde, qualifi cação profi ssional, saneamento básico, segurança alimentar da família, reforço de renda familiar, promoção do fortalecimento da agricultura familiar e solidária, inclusão social e outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida, podendo ainda ser este fundo utilizado para o tratamento de Epidemias, conforme disposto no art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal."
Parágrafo único. Decreto do Governador estabelecerá a qual Órgão ficará vinculado o FUNCEP/PB, competindo ao titular do referido órgão a Presidência do Conselho Gestor do FUNCEP/PB."
Art. 2º Os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 7.611, de 30 de junho de 2004, passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 4º O FUNCEP/PB será gerido por um Conselho Gestor constituído por representantes de entidades públicas e da sociedade civil, sendo presidido pelo titular da pasta que tiver sido escolhida na forma do parágrafo único do art. 1º.
§ 1º O Regulamento de que trata o caput deste artigo deverá estabelecer procedimentos necessários à redução do impacto da cobrança do adicional do ICMS.
§ 2º Caberá à Secretaria de Estado da Fazenda ou a quem sucedê-la, além de baixar normas complementares para o fiel cumprimento da matéria regulamentada no âmbito de sua competência, cuidar da arrecadação e da fiscalização das receitas do FUNCEP/PB, bem como apresentar proposta de tributação que, depois de aprovada pelo FUNCEP/PB será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo estadual."
Art. 3º A Lei nº 7.611, de 30 de junho de 2004, passa a vigorar acrescida dos artigos 9º ao 13, com as seguintes redações: "
Art. 10. Os créditos orçamentários vinculados ao FUNCEP/PB deverão ser executados em conformidade com o aprovado na Lei Orçamentária Anual.
Art. 11. A unidade orçamentária detentora de créditos orçamentários do FUNCEP/ PB, quando pactuar com outras pessoas jurídicas de direito público ou privado para consecução dos objetivos dos projetos aprovados pelo Conselho Gestor do FUNCEP/PB, deve exercer o controle, a fiscalização e exigir as respectivas prestações de contas.
Art. 13. Os recursos do FUNCEP/PB deverão estar vinculados à fonte/destinação de recurso específica."
Art. 4º Ficam revogados o inciso II do caput do art. 2º e o § 2º do caput do art. 3º da Lei 7.611, de 30 de junho de 2004.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 27 de setembro de 2021; 133º da Proclamação da República.