Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00014793220165070039
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00014793220165070039 - Inteiro Teor
PROCESSO nº 0001479-32.2016.5.07.0039 (RO)
RECORRENTE: SANTOS CMI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, CSP - COMPANHIA SIDERURGICA DO PECEM, POSCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO DO BRASIL LTDA
RECORRIDO: ANTONIO MARCEANO CALISTA BARROS
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM - CSP.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Consta, nos autos, o contrato intitulado "Contract for the Development of CSP Steel Plant Complex Phase I", firmado entre a a CSP - COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM, a POSCO ENGENEERING & CONSTRUCTION CO. LTD. e a POSCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO DO BRASIL LTDA., para a construção e desenvolvimento do Complexo Siderúrgico da CSP. Tal demonstra a simbiose existente entre a segunda e a terceira demandadas. Ademais, observando o Contrato Social da POSCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO DO BRASIL LTDA (2ª ré), vê-se que esta tem, como únicos sócios, a POSCO ENGENIEERING & CONSTRUCTION CO. LTD. e o cidadão coreano de nome JONGIN WEON, sócio-administrador. Além disso, segundo notícias divulgadas na imprensa local, e como pontuado no julgado rechaçado, a Posco é uma das acionistas da CSP - Companhia Siderúrgica do Pecém. Mantido o fundamento autônomo do juízo sentenciante, qual seja, responsabilidade solidária decorrente da existência de grupo econômico, é desnecessário enfrentar a insurgência de ausência de responsabilidade por supostamente ser dona da obra.
II - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA POSCO ENGENHARIA E CONTRUÇÃO DO BRASIL LTDA.
CONTRATO DE SUBEMPREITADA. ART. 455 DA CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPREITEIRA PRINCIPAL. Considerando-se que o presente caso reflete o disposto no art. 455 da CLT, tem-se que a responsabilidade entre a primeira e a segunda reclamadas, empreiteira e subempreiteira, é solidária, conforme previsto em tal dispositivo legal e conforme atual, iterativa e notória jurisprudência do TST.
III - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA SANTOS CMI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ANÁLISE EM CONJUNTO COM O RECURSO ORDINÁRIO DA POSCO ENGENHARIA E CONTRUÇÃO DO BRASIL LTDA.
HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. ART. 62, INC. II, DA CLT. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO LEGAL. Uma vez que não é possível concluir, na situação dos autos, que o promovente, enquanto "Superintendente de Boiler", detinha reais encargos de gestão, com autonomia para tomar importantes decisões em nome do empregador, reputa-se inviável o seu enquadramento na exceção contida no art. 62, inc. II, da CLT. Mantém-se, portanto, a condenação ao pagamento de horas extras.
Recurso ordinário da terceira reclamada conhecido, mas não provido.
Recurso ordinário da segunda reclamada conhecido, mas não provido.
Recurso ordinário da primeira reclamada conhecido, mas não provido.
O Juízo da Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante, através da sentença de fls. 877/885, após rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" da segunda e da terceira reclamadas, reputou inepto o pedido de ajuda de custo mensal (art. 330, § 1º, inc. I, do CPC) e extinguiu, quanto a tal, o processo, sem resolução de mérito (art. 485, inc. I, do CPC). No mérito propriamente dito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na vertente reclamação trabalhista, para condenar as demandadas, em caráter solidário, a pagarem ao postulante as seguintes verbas: "a) Horas extras e seus reflexos, considerando a jornada de trabalho do reclamante como sendo: de segunda a sábado, das 7h às 19h, com 1h de intervalo. b) Multa da CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA do ACT de ID d54c9a8, no valor de 50% do piso mínimo da categoria." (fl. 884).
Em face dessa decisão, a acionada SANTOS CMI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. opôs embargos de declaração (fls. 896/902), julgados parcialmente procedentes, por meio da sentença de fls. 970/972, com atribuição de efeito modificativo, "para corrigir a omissão em relação a alegação de litigância de má-fé do reclamante feita pela reclamada" (fl. 971).
Regularmente notificadas, as promovidas interpuseram recursos ordinários (fls. 976/984, 989/998 e 1003/1016, da primeira, da segunda e da terceira reclamadas, respectivamente).
Admitidos os apelos (fl. 1022), o reclamante deixou de ofertar suas razões de contrariedade (fl. 1024).
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e de representação (fl. 967 - terceira reclamada; fl. 115 - segunda reclamada; fls. 90 e 93 - primeira reclamada) e preparo (fls. 1017/1021 - terceira reclamada; fls. 999/1002 - segunda reclamada; fls. 985/988 - primeira reclamada).
Merecem conhecimento.
Acerca da atribuição de responsabilidades às empresas demandadas integrantes da relação processual, ante os efeitos da condenação imposta, o juízo de primeiro grau assim versou (fls. 881/883):
"Responsabilidades da COMPANHIA SIDERÚSGICA DO PECÉM - CSP, da POSCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO DO BRASIL LTDA - POSCO E&C BRASIL e de suas SUBCONTRATADAS
Em decisões anteriores, este Magistrado vinha entendendo pela ausência de responsabilidade da COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM quanto às dívidas trabalhistas devidas pelas subcontratadas da POSCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO DO BRASIL LTDA - POSCO E&C BRASIL. Esta, por sua vez, fora inúmeras vezes condenada subsidiariamente, em razão da limitação da decisão aos pedidos formulados na inicial.
Entretanto, tal entendimento merece ser revisto, haja vista o aprofundamento do conhecimento no tocante à relação existente entre a COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM, a POSCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO DO BRASIL LTDA - POSCO E&C BRASIL e suas SUBCONTRATADAS.
A COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM é constituída sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, tendo como acionistas a brasileira VALE DO RIO DOCE (50%), e as coreanas DONGKUNK STEEL GROUP (30%) e POSCO (20%). A POSCO é, portanto, uma das acionistas da COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM, tendo interesse direto na sua consecução.
Sob o argumento de que a construção de uma Siderúrgica desafia conhecimentos técnicos especializados, a COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM buscou na POSCO o" know how "para a edificação da futura sede da empresa no Pecém.
Integrando o grupo econômico da POSCO, inclusive com escritório no mesmo prédio da sua controladora, situa-se a POSCO ENGENIEERING E CONSTRUCTION - POSCO E&C, empresa especializada em obras na siderurgia.
Contudo, para que pudesse atuar plenamente no Brasil, a POSCO ENGENIEERING E CONSTRUCTION - POSCO E&C constituiu a POSCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO DO BRASIL LTDA - POSCO E&C BRASIL, tendo sido esta contratada pela COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM como empreiteira principal para a edificação da referida obra no Ceará.
A POSCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO DO BRASIL LTDA - POSCO E&C BRASIL, por decisão operacional, decidiu subempreitar a obra para inúmeras empresas, brasileiras e estrangeiras, as quais contratam diretamente empregados ou outras empresas para a realização dos serviços, formando um ciclo vicioso que coloca no mesmo canteiro de obra dezenas de empresas, todas controladas pela empreiteira principal POSCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO DO BRASIL LTDA - POSCO E&C BRASIL e, em última análise, pela própria COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM.
Como se pode perceber, existe uma ligação direta entre a COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM e a POSCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO DO BRASIL LTDA - POSCO E&C BRASIL. A primeira . Na verdade, contratou uma empresa do grupo de não é uma dona da obra comum uma das suas sócias para a construção da sede no Pecém.
Em outras palavras: a COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM está se AUTOCONSTRUINDO atra vés de uma sucursal do grupo de uma de suas sócias, que foi constituída no Brasil e subempreitou a execução para dezenas de empresas menores.
A COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM não pode, portanto, ser considerada uma mera dona da obra, capaz de se lhe aplicar a OJ 191 da SDI1 do TST para isentar-se de responsabilidade, por não ser construtora ou incorporadora da construção civil.
Na verdade, é uma empreiteira (POSCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO DO BRASIL LTDA - POSCO E&C BRASIL), na qualidade de sucursal de construtora coreana (POSCO ENGENIEERING E CONSTRUCTION - POSCO E&C), que integra o grupo de uma das sócias da COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM (POSCO) que está executando a obra através de empresas subcontratadas, provocando uma verdadeira celeuma na relação com os empregados.
No final das contas, a COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM, repita-se, está se AUTOCONSTRU INDO.
Destarte, a distribuição de responsabilidades deve ser re-estabelecida, de modo a compatibilizar-se com a realidade de tão peculiar relação, conforme exposto a seguir:
A responsabilidade entre a COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM e a POSCO é SOLIDÁRI A, visto ser esta uma das acionistas daquela e interessada direta no seu funcionamento.
A responsabilidade entre a POSCO, a POSCO ENGENIEERING E CONSTRUCTION - POSCO E&C e a POSCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO DO BRASIL LTDA - POSCO E&C BRASIL também é SOLIDÁRIA, eis que todas integram o mesmo grupo econômico (art. 2º, § 2º, da CLT).
A responsabilidade entre a POSCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO DO BRASIL LTDA - POSCO E&C BRASIL e as suas subcontratadas é SOLIDÁRIA. Isto porque, está-se diante de uma subempreitada, na qual a POSCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO DO BRASIL LTDA - POSCO E&C BRASIL é a empreiteira principal e as demais empresas as subempreiteiras.
Ressalte-se que, em casos de subempreitada, dispõe o art. 455 da CLT que os empregados das subempreiteiras, que respondem diretamente, possuem ação contra a empreiteira principal, a qual possui direito de regresso contra as subempreiteiras, bem como a prerrogativa de retenção dos valores que lhes são devidos (art. 455, parágrafo único, CLT).
Ora, se os trabalhadores, de acordo com a CLT, podem reclamar seus direitos da empreiteira principal, é porque esta responde solidariamente. Caso contrário, teriam que reivindicar suas verbas primeiramente das subempreiteiras para, somente residualmente, poderem responsabilizar a empreiteira principal, o que não é o caso!
Sobre a responsabilidade solidária do empreiteiro principal, segue jurisprudência do TST:
"CONTRATO DE SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPREITEIRA PRINCIPAL. Na hipótese de subempreitada, o empreiteiro principal responde solidariamente pelas dívidas trabalhistas contraídas pelo subempreiteiro, nos termos do artigo 455 da CLT. Recurso de revista não conhecido."(TST - RR: 4875420105150073 487-54.2010.5.15.0073, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 14/12/2011, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2011)
Não se trata, portanto, de terceirização de serviços, capaz de desafiar a aplicação da súmula 331, IV, do TST. Não se está intermediando serviços temporários, de vigilância, limpeza ou atividade-meio. O que está ocorrendo na obra da CSP é uma SUBEMPREITADA, aplicando-se o art. 455 da CLT e não a súmula 331 do TST.
Assim, reconheço e declaro a responsabilidade solidária entre a 2ª e 3ª reclamadas pelo pagamento das verbas devidas ao reclamante, conforme requerido."
Inconformada, recorre ordinariamente a terceira acionada, COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM - CSP. Refuta sua condenação solidária, basicamente, sob os fundamentos de que: a) o autor não era seu empregado; b) não teve qualquer ingerência na contratação do demandante; c) ostenta a condição de dono da obra, circunstância que atrai a incidência do entendimento contido na OJ n. 191 da SDI-1 do TST. Do apelo aviado, colhem-se as passagens abaixo:
"(...) percebe-se claramente que em momento algum pode ser constatada a existência dos requisitos essenciais para a caracterização do Reclamante como empregado da Ré CSP, pois essa no máximo pode ser enquadrada como" dona da obra ", pelo que não pode ser responsabilizada, ainda que de forma solidária, pelos supostos créditos trabalhista que o Reclamante alega fazer jus, pois nem se sabe se de fato sua mão de obra foi tomada no empreendimento, e se foi, a Reclamada não teve qualquer ingerência na referida contratação.
Desta forma, resta evidente que em momento algum se pode caracterizar o Reclamante como empregado da Reclamada, haja vista que se encontram ausentes elementos capazes de configurar uma relação empregatícia, ou ainda, que culminem na responsabilidade desta, mesmo que subsidiariamente.
Demonstra-se, pelo exposto anteriormente, que não há qualquer tipo de relação empregatícia, trabalhista ou civil entre o Reclamante e a Reclamada.
Visando ampliar a exploração da sua finalidade social a CSP está em fase de instalação de seu parque industrial no Complexo Portuário do Pecém, contratando a empreiteira POSCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 13.273.921/0001-70, através de Contrato de Empreitada Global, comumente conhecido como EPC (Engineering, Procurement and Construction Contracts) ou turn-key.
Por força desse contrato, a empreiteira tornou-se responsável por todas as fases da construção da obra, desde o projeto até a entrega final da planta siderúrgica em plenas condições de funcionamento, sem qualquer participação ou ingerência da Companhia Siderúrgica do Pecém (a dona da obra), o que, inclui, obviamente, a contratação de subempreiteiros e o gerenciamento dos contratos e da mão de obra alocada no projeto.
Neste caso específico, a CSP contratou a entrega de uma planta siderúrgica pronta a ser fornecida pela empresa POSCO ENGENHARIA & CONSTRUÇÃO DO BRASIL LTDA., no regime de full turn-key. Desse modo, ao contratar a segunda Reclamada, adquiriu uma planta de montagem/instalação de uma usina siderúrgica, em pacote fechado e em nada esteve vinculada aos serviços inerentes à instalação do dito produto em suas dependências.
Ora, na condição de dona da obra, a terceira reclamada não responde por quaisquer débitos porventura devidos pela primeira e segunda Reclamadas, conforme não deixa dúvida a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1, do TST já citada."
Pugna pela reforma da decisão, no aspecto declinado.
É cristalino que a 3ª reclamada (COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM - CSP) contratou a 2ª reclamada (POSCO ENGENHARIA E CONTRUÇÃO DO BRASIL LTDA) para construir a usina siderúrgica do Pecém, tendo esta última subcontratado a empresa SANTOS CMI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., empregadora do reclamante.
Consta, nos autos, o contrato intitulado "Contract for the Development of CSP Steel Plant Complex Phase I" (fls. 611/619), firmado entre a a COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM - CSP, a POSCO ENGENEERING & CONSTRUCTION CO. LTD. e a POSCO ENGENHARIA E CONTRUÇÃO DO BRASIL LTDA, para a construção e desenvolvimento do Complexo Siderúrgico da CSP. Tal demonstra a simbiose existente entre a segunda e a terceira demandadas. Referido contrato foi traduzido para o português (fls. 621/640).
Observando-se o Contrato Social da POSCO ENGENHARIA E CONTRUÇÃO DO BRASIL LTDA (2ª ré), vê-se que este tem, como únicos sócios, a POSCO ENGENEERING & CONSTRUCTION CO. LTD. e o cidadão coreano de nome JONGIN WEON, sócio-administrador (fl. 99). Além disso, segundo notícias divulgadas na imprensa local, e como pontuado no julgado rechaçado, a Posco é uma das acionistas da COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM - CSP.
Os argumentos deduzidos pela recorrente não infirmam, pois, a conclusão alcançada na origem.
A condenação solidária da terceira ré não se amparou no reconhecimento da existência de vínculo de emprego entre ela e o demandante - nem mesmo houve alegação inicial nesse sentido.
Ademais, mantido o fundamento autônomo do juízo sentenciante, qual seja, responsabilidade solidária decorrente da existência de grupo econômico, é desnecessário enfrentar a insurgência de ausência de responsabilidade por supostamente ser dona da obra.
À luz do que versa a terceira ré, na temática, há que se ressaltar, apenas, que a sentença expressamente já determinou que "A correção monetária deverá, ainda, obedecer o disposto na Súmula 381 do TST." (fl. 884).
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITEIRO.
A demandada POSCO ENGENHARIA E CONTRUÇÃO DO BRASIL LTDA. também persegue a exclusão de sua responsabilização solidária. Aduz que "a prova coligida aos autos não dá azo à demonstração da existência da clássica intermediação de mão-de-obra, mas sim, de contratação realizada à luz das regras mercantis entre as duas empresas reclamadas, sem qualquer reflexo na órbita trabalhista" (fl. 995). Pontua que "Em face da inexistência da terceirização de mão-de-obra, é, pois, inteiramente inaplicável, à espécie, e a S. 331 do C. TST, sendo descabida a pretensão de condenação subsidiaria da recorrente" (fl. 995).
A segunda ré parece desconsiderar o teor da sentença prolatada, transcrita alh...
Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/697914247/recurso-ordinario-ro-14793220165070039/inteiro-teor-697914294