Quer entender mais sobre como esse direito funciona, onde surgiu e alguns casos práticos de aplicação dele no Brasil? Nesse texto, trazemos isso e muito mais para você.
Para conhecer outros direitos, confira a página do Artigo Quinto, um projeto desenvolvido pelo Instituto Mattos Filho em parceria com o Politize! para esclarecer o artigo 5º, um dos mais importantes da Constituição de 1988.
Nele estão previstos os direitos fundamentais, com objetivo de assegurar uma vida digna, livre e igualitária a todos os cidadãos do país.
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [omissis] XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;”
Em outro post, nós já explicamos sobre o direito à propriedade, previsto no Artigo 5º, inciso XXII da Constituição. Na prática, esse direito garante a todas as pessoas a possibilidade de uso (ou seja, direito de usufruir, emprestar ou alugar um bem), gozo (direitos sobre os rendimentos que um bem fornece) e dispor (domínio sobre o bem, para vendê-lo, doá-lo ou trocá-lo) sobre os bens que possuem.
O inciso XXV, por sua vez, é uma espécie de exceção ao direito de propriedade. Apesar disso, contudo, ele reforça a esse direito, pois para que possa existir uma exceção, é preciso reconhecer a existência da regra, não é mesmo? Mas o que diz esse inciso, afinal?