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STJ mantém o SEHAC
Petrópolis News 27 de novembro de 2014 Destaques, Saude No Comment
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Falcão, proferiu na última semana uma importante decisão para o Hospital Alcides Carneiro (HAC): ele suspendeu todos os efeitos da liminar da 2º Vara Federal de Petrópolis, que determinava a extinção do Serviço Social Autônomo do Hospital Alcides Carneiro (Sehac), até o julgamento da sentença de mérito da ação, quando não houver mais nenhuma possibilidade de recurso. A medida garante a manutenção de mais de 600 empregos e permite que mais avanços e investimentos sejam realizados no hospital, melhorando o atendimento à população.
Na decisão, o ministro ressalta que a "saúde do município sofrerá grave impacto" sob os efeitos da decisão da 2º Vara Federal de Petrópolis. Em um dos trechos do texto ele argumenta que "os atuais 607 funcionários do hospital são contratados pelo Sehac e não contam para o cálculo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Portanto, o impacto orçamentário da contratação dos serviços públicos, diretamente pela Secretaria Municipal de Saúde, é manifesto e proporcionará grave lesão à economia pública".
Por fim, o presidente do STJ também se mostra preocupado com a manutenção dos serviços prestados no hospital: "em consequência, serão demitidos os 607 funcionários que lá trabalham sob o regime de CLT. São diretores, gerentes e funcionários que conhecem os trâmites administrativos do hospital, sabem manusear os equipamentos disponíveis, são conhecidos pela população e possuem experiências em situações de emergências".