Seguro de responsabilidade civil para advogados - Migalhas de Peso
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Pelo conceito da nossa legislação, o contrato de seguro é uma das garantias da reparação civil, cuja finalidade é a de aliviar o autor do ato lesivo da responsabilidade civil em caso de reparação decorrente de eventuais danos.
Mariana Ortiz*
Em matéria de seguro profissional do advogado, há países como Espanha, Itália, Grécia, Portugal entre outros, nos quais não há a obrigatoriedade da contratação deste seguro. Por outro lado, temos o Reino Unido e os países do centro e do norte da Europa, como a Holanda, a Áustria, a Alemanha e França, tipo de garantia.
Por analogia, a responsabilidade do advogado se assemelha à do médico pois não assume ele a obrigação de sair vitorioso na causa. Sendo assim, entende-se que tratam-se de obrigações de meio e não de resultado, já que suas obrigações de modo geral consistem em defender as partes em juízo e dar-lhes conselhos profissionais.
Na rotina do advogado, o excesso de trabalho, as constantes greves do judiciário, a grande quantidade de casos e as frequentes alterações na lei podem atribular o dia a dia do escritório. Desta forma, possíveis erros ou omissões durante a prestação de serviços jurídicos podem colocar em xeque a credibilidade e o patrimônio pessoal dos profissionais.
Alguns exemplos de erros graves:
• Desatenção à jurisprudência corrente;
• Desconhecimento de texto expresso de lei de aplicação frequente ou cabível;
• Interpretação abertamente absurda;
• Perda de prazo;
• Perda de chance (uso de instrumento jurídico errôneo)
O Seguro de Responsabilidade Civil para Advogados abrange o escritório contratante bem como os seus correspondentes cobrindo: Indenizações por danos materiais e morais resultantes de eventos ocorridos a partir da contratação da apólice; o pagamento de despesas de defesas sobre os processos decorrentes do erro ou da omissão (inclusive as custas processuais); investigação e peritagem visando apuração dos danos; prejuízos por perda, roubo ou furto de documentos de clientes sob posse do advogado e custos com publicidade para minimização dos prejuízos que advirem à imagem do advogado quando houver exposição à mídia.
No atual cenário de um meio competitivo e com um grande número de profissionais, adquirir uma apólice de seguro de responsabilidade civil não significa admitir incompetência ou falta de qualidade dos serviços, mas sim, assegurar ao cliente um diferencial e a garantia da responsabilidade sobre os serviços, de acordo com as tendências da moderna administração jurídica.