Promotor de justiça recomenda que o Prefeito Antônio Ditoso atualize o portal da transparência
A promotoria pediu que todas as informações de encontro com a administração do Executivo e do Poder Legislativo, sejam colocadas a disposição da sociedade e das autoridades
26/05/2020 23h13 Atualizada há 1 mês
O prefeito Antônio Bendito de Moura, conhecido como "Antônio Ditoso" da cidade de Lagoa do Sítio, recebeu uma recomendação no dia (20) de maio de 2020, onde o promotor Dr. Rafael Maia Nogueira, representante legal do Ministério Público (MPPI), recomendou que o mesmo atenda no prazo de 60 (sessenta) dias o pedido de atualização dos dados do portal da transparência do município.
O pedido vai de encontro à necessidade de acesso e observação dos dados administrativos e também foi pedido a disponibilização e o gerenciamento do portal que seja acessado com atalho, para facilitar a sua navegação na internet.
A promotoria pediu que todas as informações de encontro com a administração do Executivo e do Poder Legislativo, sejam colocadas a disposição da sociedade e das autoridades.
Dr. Rafael Maia Nogueira, destacou "a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) dispõe, em seu Art. 11, que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, entre as quais negar publicidade a atos oficiais, além de deixar de praticar, indevidamente ato de ofício".