Veto do Executivo a projeto que isenta do IPTU imóveis atingidos por enchentes está na pauta da sessão | Notícias | Câmara Municipal de Valinhos
Veto do Executivo a projeto que isenta do IPTU imóveis atingidos por enchentes está na pauta da sessão
11/05/2020 14h21
#PraCegoVer: Foto mostra vereador lendo um documento durante a sessão. A foto foi tirada com o vereador de costas, sendo possível ver apenas parte do documento e a tela do notebook, que está sobre a mesa.
Os vereadores vão analisar na sessão desta terça-feira (12) o veto do Poder Executivo ao projeto de lei que isenta proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou alagamentos de pagarem o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). A proposta, apresentada pelo vereador Mayr (Pode), foi vetada porque, segundo a Prefeitura, compete apenas ao Executivo elaborar esse tipo de projeto.
O texto aprovado na Câmara em março deste ano estabelece que a isenção teria um limite máximo de R$ 5 mil, dependendo do prejuízo do morador. Teriam direito ao benefício pessoas cujos imóveis sofreram danos estruturais, elétricos ou hidráulicos, além daqueles que perderem alimentos, móveis ou eletrodomésticos. O abatimento viria no IPTU do ano seguinte ao sinistro ou, no caso de devedores, poderia ser descontado do imposto não pago.
Durante a sessão, os vereadores vão decidir se mantém ou se derrubam o veto.
Também deve ser discutido o veto ao projeto de lei do vereador Veiga (DEM), que propôs a criação de coletâneas para reunir todas as leis municipais de Valinhos. O Executivo alega que a proposta é inconstitucional porque modifica atribuições de secretarias municipais, além de gerar custos ao município sem indicação de fonte de receita.
O projeto de lei do vereador Mayr, que regulamenta as normas de segurança a serem seguidas por estabelecimentos de comércio e de serviços autorizados a funcionar durante a quarentena, volta à pauta da sessão. A votação da matéria estava prevista para ocorrer na sessão extraordinária da última sexta-feira, mas a discussão foi adiada após a apresentação de pedido de vista.
Para evitar aglomeração e atender às normas de segurança e prevenção à Covid-19, está restrito o acesso do público ao plenário.