A advocacia no novo milênio
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1-Associação dos Advogados Trabalhistas. 2-Alterações inevitáveis. 3-Direito do Trabalho e Progresso. 4- Atualização da CLT. 5-Comissão de Conciliação Prévia. 6- Valorização do trabalho humano. 7- A revolucionária CLT.8– Vocalato de triste memória. 9 – Justiça social exemplar. 10- Neutralização dos conflitos. 11- Advocacia – exército desarmado. 12- Novo perfil do advogado. 13-Advocacia e seus requisitos. 14- Advogado conciliador. 15 - O advogado clássico e ideal. 16 – Lisura profissional. 17- Advogado empregado. 18- O risco do Desencanto advocatício. 19 – Espírito do jurista. 20- Art. 133 da Constituição. 21- A OAB paladina. 22- Identificação pulverizada do advogado. 23- O cidadão antes do profissional. 24- Advocacia de empresas. 25- Advocacia de estrangeiros. 26- Regulamentação desnecessária. 27- Prestador de serviço público. 28- O jurídico e o político. 29- Direitos comunitários. 30- Crise da pessoalidade.31 – Ensino Jurídico reformulado. 32- Ensino mercantilizado. 33 – Recomendação da Conferência. 34- Queda do nível intelectual. 35- Ensino da Ética na Escola. 36 – Seminários sobre ética. 37 – IASP e a Ética. 38- Consciência da ética. 39- Formação ética interdisciplinar. 40- Visão ética do mundo. 41 – Segurança jurídica. 42- gMissão ética do futuroh. 43- Aprimoramento de Juízes. 44-Virtudes acessórias dos Juízes. 45 – Lapidações de pedras preciosas. 46- Juízes bem recrutados. 47 – Profissão ou vocação. 48- Advocacia mediadora. 49- Mediação e arbitragem. 50- Democratização da Justiça. 51- Justiça desapaixonada. 52- Silencioso heroísmo da Justiça. 53- Magistratura politizada. 54 – Judiciário mal administrado. 55 - Estrutura arcaica. 56 – Investimento no Judiciário.57 – Resistência à Reforma. 58- Tardia assimilação das mudanças. 59- Polêmica reforma do Judiciário. 60- Morosidade de adaptação.61- Informatização irreversível. 62– Alianças de advogados. 63- Direitos humanos. 64- Liberdade e independência. 65- Corrupção Institucionalizada. 66- Implicação das mudanças. 67 – Consciência dos direitos.68- Compromisso com direitos humanos
1- Associação dos Advogados Trabalhistas.
A grandeza de uma nação é o reflexo da força engenhosa de suas instituições. Esta Associação merece louvor pela iniciativa de vários Congressos. O aperfeiçoamento e a eficiência da Justiça do Trabalho dependem da contribuição, nos atos e nas idéias, dos que nela atuam. Esta cooperação muito se fortalece pela coesão, consenso e estabilidade das entidades representativas. Há décadas nos empenhamos pela fundação desta Associação. Honrou-nos presidir a assembléia de fundação, da eleição e posse da pioneira diretoria e manuscrever a ata respectiva. Foram acertadas as esperanças acalentadas do seu profícuo futuro.
2- Alterações inevitáveis
O Direito do Trabalho vem se desenvolvendo como um eficaz guardião do trabalhador, tal como o Código Civil ao cidadão comum. Ele está se despojando do seu clássico caráter protecionista, acompanhando, como é imperioso, as transformações da economia mundial. Pressionado pelo neoliberalismo, vem provocando a flexibilização de suas regras, com novos instrumentos reguladores de outras formas de relação de trabalho. A jornada de trabalho, os descansos assegurados, os limites salariais, a seguridade social, o lazer, a proteção à saúde estão se ajustando a novas realidades.
3- Direito do Trabalho e Progresso.
O Direito do Trabalho tem essencialmente o objetivo de proteger os que trabalham em regime de dependência disciplinar e econômica. Globalizada a economia, surge o choque no mercado mundial de trabalho. Isto é, o produto importado de países com mão de obra farta e barata, desprotegida, ainda, de um Direito do Trabalho, acarreta o desemprego no país importador. Esta concorrência ou competição geram a noção, certamente falsa, de que o Direito do Trabalho seja um obstáculo ao progresso. As diferenças entre regimes políticos e sociais, ou entre países ou regiões, com implicações no desemprego e na informalização das atividades do cidadão, constituem problema de solução política.
4- Atualização da CLT.
O Congresso Nacional vem debatendo a alteração de normas trabalhistas tidas como ultrapassadas. Destaca-se a conveniência da flexibilização dos contratos de trabalho. Com sessenta anos, urge compatibilizar a CLT às exigências de um mundo e de uma economia completamente novos no relacionamento entre as nações. O fato de a CLT se descompassar da realidade, constitui fenômeno histórico previsível. Ao prolongar demais o anacronismo, corre-se o risco de perder a força de competição. Ela pode ser ruinosa à economia do país, como comprova o quanto a população pobre aumentou e muito enriqueceram os especuladores.
5- "Comissão de Conciliação Prévia"
O TST fez realizar, em maio de 1981, em comemoração dos seus 40 anos, um congresso nacional sobre Justiça do Trabalho. O evento visou analisar-lhe as suas perspectivas na época moderna. Duas décadas depois, a Carta de 88 elevou a arbitragem e a negociação coletiva a nível constitucional. Fê-lo pressuposto para ajuizamento de ações e estendeu a jurisdição trabalhista ao trabalhador e não apenas ao empregado. Veio desse congresso, de 1981, a proposta da criação das Comissões de Conciliação Prévia nas empresas de grande concentração de mão de obra, sem êxito, porém, até hoje.
6- Valorização do trabalho humano
A crise no Direito do Trabalho reside, sobretudo, no descompasso, que se acentua, entre os fatos sociais, que se desenrolam celeremente, em razão da tecnologia das comunicações, e a reação legislativa, incapaz de acompanhar, por culpa da política ou da politicagem. O Direito do Trabalho tem vida longa. O trabalho humano será sempre parte necessária da vida humana. O homem - material e emocionalmente - nunca prescindirá do trabalho. Não há como substituí-lo na ventura da vida. Todo empreendimento, público ou privado, tem necessidade de planejamento e este trabalho só o homem, em face da polivalência e diversidade dos fenômenos, passados e presentes, pode idealizá-lo com segurança.
7- A revolucionária CLT
A CLT é uma obra revolucionária e avançada. Embora sexagenária, é uma notável proteção legal nas relações entre o Capital e o Trabalho. Doutrinadores mais severos atribuem às suas regras técnicas um entrave ao desenvolvimento econômico. Acusam a CLT de acarretar a redução da oferta do trabalho; de desestimular o emprego formalizado; de inferiorizar o país na competição internacional em prejuízo do consumidor. Acrescentam mais que a sadia disputa entre as empresas se arrefece; o sindicato não encontra eco às suas reivindicações; há uma conseqüente estagnação nas atividades da sociedade, e finalmente, o Estado se vê impotente para desenvolver seus projetos em face da queda da receita necessária.
8- Vocalato de triste memória.
Propugnamos de longa data, pela extinção do vocalato na Justiça do Trabalho. Uma instituição que poderia ter sido útil e proficiente na análise dos processos, fazendo-os mais céleres, e até mais justos. Ele se perdia, no entanto, na timidez para intervir nas decisões, curvava-se na subserviência aos juizes e se limitava a atos dos pregões. O processo de arbitragem, o rito sumário, a mediação e a conciliação poderiam torná-lo mais prestimoso. Converteu-se, porém, numa função acomodatícia, sem complexidade, u'a mera vantagem carreirista muito disputada, sem ônus e muitos privilégios. Os próprios vogais se fizeram autores da sua imagem nebulosa, depreciada pela dispensabilidade. A sua extinção foi o destino que fizeram por merecer.
9 – Justiça social exemplar
A Justiça do Trabalho é um instrumento nacional consagrado para realização da justiça social. Repudia-se a falsa crença de que prioriza a defesa do empregado. Milhões de ações são esperadas anualmente. Causas exógenas - os fenômenos sociais, econômicos e desemprego -- e causas endógenas, originárias de dentro da própria Justiça, têm contribuído para a atual obesidade. Convém dificultar os recursos procrastinatórios; neutralizar a litigiosidade contida; estimular o princípio da oralidade no combate ao formalismo atravancador; modernizar os equipamentos de trabalho; aumentar proporcionalmente o número de juizes e remunerar melhor os servidores.
10– Neutralização dos conflitos
O capital e o trabalho, embora inseparáveis, como fatores sociais inevitáveis, haverão de estar sempre, por natureza, em conflito. Todos os modelos devem ser buscados para solucioná-lo: fora do Estado; através do Estado ou com o Estado. A CLT, como legislação social, encontrou, em 1943, quando lançada, o país ainda estava culturalmente imaturo para receber sua aplicação. Fala-se de uma crise de legalidade, por excesso de leis inaplicáveis; crise de legitimidade pela descrença dos que dela se utilizam; crise de licitude pelo nepotismo; crise de funcionalidade pela incapacidade operacional de atender, implicando conseqüente queda da qualidade dos seus julgamentos.
11- Advocacia – exército desarmado
O advogado sabe, desde dos bancos escolares, que a Declaração dos Direitos Humanos outorgou-lhe indiretamente a incumbência da defesa de interesses, não só pessoais ou individuais, mas também coletivos, grupais, cooperativos, numa visão integrada de todos os direitos. A sociedade está a exigir a preservação, o respeito e o cumprimento dos seus novos direitos. Considerados irrenunciáveis, eles a todos interessam, como valiosos bens sociais. Os advogados, queiram ou não queiram os detratores gratuitos, são um poderoso exército desarmado, capaz de inspirar e assumir tais responsabilidades.
12- Novo perfil do advogado
A Portaria do MEC nº 526, de 9-4-97 aprovou o perfil do graduando do curso Jurídico a ser alcançado com as metas: a) – a formação humanística; b) – o senso profissional, associado à responsabilidade social; c)- a capacidade de equacionar problemas e buscar soluções harmônicas com as exigências sociais; d)- a capacidade de desenvolver formas extrajudiciais de prevenção e solução de conflitos individuais e coletivos; e)- uma visão atualizada do mundo e, em particular, consciência dos problemas cívico-nacionais.
13-Advocacia e seus requisitos
O livro "Caminhos Tortuosos da Advocacia" (Elias Farah, Editora LTr) prega, com insistência, a conveniência da defesa de alguns requisitos considerados essenciais para o profícuo exercício do advogado em todas as áreas: na inviolabilidade dos seus atos e manifestações; a sua indispensabilidade na administração da Justiça; a imunidade judiciária assegurada para sua mais destemida e eficiente atuação; a liberdade necessária no cumprimento eficaz do seu relevante múnus público; a independência com que deve e precisa escolher os caminhos técnicos e científicos para a defesa e aplicação do direito e o prestígio e elevada importância da sua presença na sociedade como fator de garantia da ordem legal e da segurança jurídica do cidadão.
14- Advogado conciliador
O advogado seja professor, doutrinador ou consultor está predestinado a ser o grande conciliador dos conflitos na sua comunidade. A sua habilidade está em saber buscar o progresso em perfeita harmonia com a democracia; fazer com que o desenvolvimento não seja tão amplo e célere que acabe por impor sacrifícios demais pesados às gerações ou não seja uma violência à dignidade humana dos menos favorecidos. Ninguém, como o advogado, sabe fazer equilibrarem-se os valores sociais: liberdade-autoridade-democracia-desenvolvimentismo. A OAB nasceu em 1930, na densa atmosfera de traumáticas dúvidas universais de uma guerra mundial. Depois, uma segunda guerra mundial desestabilizou consagrados princípios de liberdade e da força da lei.
15 - O advogado clássico e ideal
O advogado considerado profissionalmente ideal costuma se formar numa longa convivência com os temas humanísticos. Muitos advogados, antes no centro dos conflitos inspiradores da legalidade e das soluções dos problemas humanos na sociedade, passaram hoje a compor a engrenagem dos estrategistas de soluções econômicas, imediatistas, de ordem materialista. O ideal é o advogado, na sua atuação, não permitir que o homem seja de todo afastado do centro de suas preocupações. A sua linguagem e experiências universais devem contribuir, acima de tudo, para a felicidade do homem..
16 – Lisura profissional
O regime de propinas institucionalizado, na operação da Justiça, tem sido instrumentos profissionais toleráveis, sob o eufemismo de que, com ele, se evita que as partes, advogados e serventuários, sejam submetidos às asperezas funcionais e sacrifícios desnecessários. O homem sempre viveu tomado da volúpia pelo dinheiro, colocado, às vezes, por enganosa ambição, como o único atalho para a felicidade. Tal foi a razão pela qual Alvim Tofller, na "Terceira Onda", escreveu que o dinheiro, criado para a compra de bens materiais, passou a ser também o meio para comprar o "trabalho, as idéias, a arte e as almas." O advogado não precisa ser um puro, mas precisa ser um modelo de lisura profissional, no trato das coisas da Justiça.
17- Advogado empregado
A advocacia entrou num processo de proletarização com o crescente número de advogados empregados. Embora os mentores do Estatuto da OAB de 1994 tenham feito previsões protetoras quanto a piso salarial, honorários de sucumbência, horário de trabalho e outras condições funcionais - há um justificado temor de que isso ponha em risco a liberdade de atuação, a independência técnica, o rigor ético dos procedimentos, senão também a limitação das perspectivas do desenvolvimento intelectual.
18- O risco do Desencanto advocatício
Urge o aperfeiçoamento de mecanismos extrajudiciais da conciliação, arbitragem e mediação. Estima-se que 63% dos advogados militem no fórum. A lentidão forense; a morosidade desgastante e atravancadora; a estrutura arcaica e viciosa da máquina judiciária e outros males, acusados de emperrar o funcionamento da Justiça, têm levado advogados ao desencanto da vocação advocatícia. Muitos, para sobreviver, descambam para a utilização de critérios eticamente reprováveis, incluindo condutas que muito atentam contra a grandeza histórica da profissão
19 – Espírito do jurista
A advocacia tem, por natureza, uma missão indelegável no desenvolvimento da nação. Corporificada nos ensinamentos da filosofia, da lógica, da dialética, do humanismo, da eloqüência, também da criatividade literária e poética - o advogado está comprometido, numa sociedade, com todos os momentos históricos. Foi San Thiago Dantas que advertiu que "a linha de combate, o Front da luta pelo direito é historicamente imóvel, e é para ele que se deve transportar o espírito do jurista, em vez de contentar-se com a mera tarefa de manipulação técnica processada na retaguarda".
20- Art. 133 da Constituição
A advocacia se profissionalizou, e o poder dos bacharéis da política, sob o ranço da Velha República foi sendo abolido. Os Estatutos da OAB de 1931, 1963 e 1994 sempre compreenderam o advogado como um profissional liberal. Não existia a advocacia extrajudicial ou assalariada, privada ou pública. O Estatuto de 1994 previu a advocacia com postulação ampla perante o Judiciário e a atividade de consultoria, assessoria e direção jurídica. Por fim a sua indispensabilidade foi elevada a princípio constitucional, pelo artigo 133 da Constituição.
21- A OAB paladina.
A advocacia era praticada, no Brasil colônia, por rábulas e leigos que conheciam a arte. Com as Ordenações Filipinas, depois, podiam advogar os letrados, que apenas precisavam de oito anos cursados na Universidade de Coimbra em Direito Ecumênico ou Civil. Em 1713, um Alvará do Régio permitiu que qualquer pessoa idônea, fora da corte, mesmo não formada, poderia tirar "provisão". Desta figura surgiu o "provisionado", que subsistiu até o atual Estatuto da OAB de 1994. A criação dos cursos jurídicos em São Paulo e Olinda, em 11 de agosto de 1827, teve, por prioridade, despertar vocações políticas e literárias. Residualmente, formavam também advogados. A profissionalização da advocacia não foi possível no século XIX. O Instituto dos Advogados tinha, entre seus objetivos, organizar a Ordem dos Advogados. Só logrou fazê-lo em 1930.
22- Identificação pulverizada do advogado
A advocacia desenvolve um fenômeno veloz de formação de sociedades de advogados. Este processo tem acarretado uma espécie de despessoalização do advogado ou pulverização do sentimento de identidade profissional. O fator que mantinha o vínculo advogado-cliente, baseado na confiabilidade pessoal, tanto nas virtudes pessoais como nos predicados profissionais, transmudou para uma relação sem fisionomia. A referência qualitativa dos serviços advocatícios é feita a uma sociedade e não mais a um advogado; ele vem perdendo o seu rosto e se porta como peça de uma equação de trabalho.
23- O cidadão antes do profissional
O mundo, com as surpresas das suas transformações sociais, está cobrando do advogado u´a maior versatilidade no aspecto cultural. Os cursos jurídicos deverão adaptar-se à rápida mutabilidade dos fenômenos políticos e econômicos. A faculdade há de contribuir para a formação, não apenas do técnico em leis, mas, do cidadão e do profissional que será sempre chamado a orientar a solução dos conflitos humanos. E entre as prioridades desse humanismo deverá estar o aperfeiçoamento de alternativas, direcionadas às soluções que evitem o infeliz percurso do árduo caminho do judiciário.
24- Advocacia de empresas
A figura do advogado de empresa adquire, com o tempo, características peculiares. A advocacia chamada clássica, dos corredores forenses, muito difere da advocacia empresarial. A clássica é polemizadora, emotiva, combatente, habilidosa, eloqüente, ostensiva e parcial. A empresarial é franca, incisiva, concisa, regrada, racional, preventiva, eqüidistante, cautelosa, amiúde imparcial. Esta advocacia empresarial tende a desenvolver-se, na figura do assessor ou consultor técnico-jurídico, espécie de advocacia extrajudicial, "engenheiro" de arquiteturas negociais, para garantir a segurança jurídica de engrenagens de interesses.
25- Advocacia de estrangeiros
A disputa de advogados pela ocupação de espaços de atuação tem exposto a ética profissional a sérias arranhaduras. O exercício profissional passa a ser visto sob o enfoque do aumento do faturamento de bons honorários. A OAB tem se empenhado na regulamentação da presença no Brasil de escritórios estrangeiros de advocacia ou consultorias. Várias entidades, sobretudo o Conselho Federal da OAB, estão mobilizadas para colaborar na normatização dessa surpreendente presença, que poderá incorrer em abusos. No ritmo dessas alterações, muito em breve será reduzido o número de advogado atuando isoladamente.
26- Regulamentação desnecessária
As parcerias advocatícias têm implicado novos investimentos multinacionais, aplicadas na constituição de escritórios de advogados estrangeiros, que oferecem serviços de consultoria. Os escritórios brasileiros sentiram a pressão e se movimentaram para regulamentar a questão. A OAB federal baixou o Provimento 91/00, que permite a atuação de escritórios estrangeiros credenciados, desde que seus profissionais atuem exclusivamente na qualidade de consultores em direito estrangeiro, e não de advogados. A OAB teria sido imprudente ao regulamentar a atividade de advogados estrangeiros que atuam em escritórios. Ainda que advogado, trata-se de uma consultoria como qualquer outra, à semelhança do que é adotado em qualquer empresa, quando contrata um estrangeiro para assessorá-la em assuntos técnicos especializados.
27- Prestador de serviço público
O novo milênio haverá de impor aos advogados uma nova postura. O livro "Caminhos Tortuosos da Advocacia" foi, por isso, escrito no tom de uma exortação profissional. Uma contribuição para o engrandecimento e defesa do nobre sacerdócio advocatício. As suas várias dissertações sobre vicissitudes do exercício profissional, a que todos estamos expostos, no pretório ou fora dele, têm por propósito contribuir para que os temas sejam examinados com realismo e atenuados os dissabores que nos atormentam ou poupar o advogado do constrangimento dos deslizes, até éticos, a que muitos estão expostos ou cometem. O advogado é um autêntico servidor público, ainda que sem mandato e função pública.
28- O jurídico e o político
O advogado está profundamente vinculado aos problemas da sua comunidade. Impossível afasta-lo dessa realidade. Escreveu Calmon dos Passos, que "inexiste pureza no direito. O jurídico coabita, necessariamente, com o político, o econômico e o ideológico. Nenhum sistema jurídico, nenhum instituto ou construção jurídica teórica escapa dessa contaminação. Nada, no jurídico, se imuniza em relação a esse comprometimento. Conseqüentemente, a dimensão da justiça de um ordenamento jurídico é a resultante da correlação de forças em confronto no espaço político em que ele foi institucionalizado".
29- Direitos comunitários
O artigo 6º do CPC adverte que "ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". Embora singela, a disposição tem a força de uma revolução conceitual. Por ela, não apenas direitos individuais devem ser objetivados pela legislação protetora. Interesses mais amplos passam a ocupar a ótica do advogado: a proteção do meio ambiente, a defesa dos direitos do consumidor, o patrimônio histórico, artístico ou turístico, da criança, do adolescente, das minorias. Há direitos comunitários que se despontam com relevo para a Ação Civil Pública, envolvendo valores coletivos, nacionais e humanitários.
30- Crise da pessoalidade
O exercício advocatício por sociedades de advogados é hoje uma tendência consagrada e fortalecida. Atendem elas a porção maior do mercado de trabalho advocatício. O relacionamento advogado-cliente se transmudou: do contato direto da feição clássica para a perda parcial da pessoalidade. O cliente desconhece a pessoa do profissional que o atende. Ele vai confrontar-se com um ambiente multifacetado, de clima empresarial. O atendimento embora tecnicamente correto, falta ao vínculo profissional o ingrediente da confiabilidade incondicional. Como no médico de família, falta a sensação preventiva da segurança jurídica ou o aconselhamento cautelar.
31 – Ensino Jurídico reformulado
As reprovações no "Exame de Ordem" (92,84%) denuncia uma crise no ensino do Direito. A faculdade não pode ser degraus de aventuras profissionais. A geratriz do mal, de fato, que antecede a faculdade; principia já na precariedade do ensino básico. A faculdade tem a incumbência da formação do bacharel numa perspectiva mais ampla. Aguçar-lhe o espírito critico; alargar-lhe a visão cientifica e humanística do direito; dar-lhe o sentido político do Estado de Direito e a justa dimensão da ordem legal. As reprovações no Exame de Ordem têm outras causas: poucos serão os bacharéis que optaram, por sincera vocação, pelas ciências jurídicas. A maioria foi movida por volúveis e alheias razões. "Quando a faculdade é benevolente – disse San Thiago Dantas – o fórum é impiedoso"
32- Ensino mercantilizado
Estima-se que 30% dos advogados atuem unicamente, em assessorias e consultorias jurídicas, vinculados a entidades públicas, empresariais ou associativas. A preocupação dominante é evitar litígios judiciais e o exaustivo trâmite judiciário. O advogado torna-se, pois, imprescindível nas atividades empresarias. Atormenta-o a legislação que se amontoa, com as agravantes da complexidade e da quantidade. Consta que, de 1827 a 1960, tinham sido autorizados a funcionar 49 cursos jurídicos. No entanto, somente na década de 1960 foram autorizados outros 49 cursos. Até 1997 já eram 260 cursos com 50 mil vagas. Em 2003 constavam 600 cursos. Nos Estados Unidos, com o dobro da população, existem cerca de 180 cursos credenciados.
33 – Recomendação da Conferência
Há décadas os advogados firmaram a memorável "Carta de Florianópolis", que diz: "Os advogados brasileiros estão conscientes de seu relevante papel social e da grandeza de suas atividades e proclamam a imperiosidade da reforma do ensino jurídico, cuja qualidade baixou a níveis alarmantes, para que possamos ter sempre a representatividade dos cultores do direito compatíveis com as exigências da época. A advocacia é um ente social vivo. Sustenta-se numa ideologia profissional, com a missão, como corporação, de fazer-se porta-voz da sociedade civil e instrumento eficaz do controle social.
34- Queda do nível intelectual.
A advocacia no novo milênio, com a qualidade sofrível do ensino direito, resultará na queda do nível intelectual de grande parcela dos advogados. O termômetro da crise tem-se no elevado índice de reprovações no Exame de Ordem e nos concursos públicos. Diagnóstico oficial indica um excessivo número de escolas de direito; um corpo docente recrutado sem compatível rigor e a atuação escolar sob exclusivo enfoque mercantilista. Há um nexo de causalidade entre a má qualidade do ensino e a qualidade das decisões judiciais. A OAB, o IASP e o próprio Judiciário tentam suprir as deficiências com escolas que mantém, para o aperfeiçoamento de advogados e juízes.
35- Ensino da Ética na Escola
É do justo interesse da sociedade uma advocacia de prestigio moral e técnico. Por 9 anos no Tribunal de Ética de Disciplina da OAB-SP, empenhamos, então, junto às Faculdades de Direito, como antiga reivindicação, a introdução nos currículos do ensino obrigatório da Ética Profissional. A idéia foi por todas acatada com louvor. Hoje constitui discussão relevante para a preservação da imagem dignificante do advogado. A ética profissional converteu-se em tema de inumeráveis estudos. O "Exame de Ordem" tem incluído questões éticas obrigatórias. O ensino da ética passou a ser exposto numa perspectiva critica didática, na forma de uma conscientização útil.
36 – Seminários sobre ética
A consciência ética dá ao advogado uma visão humanizada e não apenas tecnicista do fenômeno jurídico. A "IV Conferência Nacional dos Advogados" em São Paulo , em 1970, dispôs nas conclusões: "Cumpre, através dos Egrégios Conselhos Seccionais, mais associação e órgãos advocatícios, promover a difusão da Ética Profissional nos meio forenses, através de cursos, palestras e conferências, notadamente perante subseções, para que o trabalho não se restrinja às capitais e meios universitários". Idealizamos e organizamos, em 1996, "I Primeiro Seminário de Ética Profissional" da OAB-SP. A notável receptividade da iniciativa o consagrou e o institucionalizou. Em 2005 realizou-se, com sucesso, o "X Seminário". Uma benfazeja recompensa.
37 – IASP e a Ética
O bacharel sem formação ética leva, depois, para os tribunais, ou para as instituições de que venha a participar, a visão distorcida da realida, de jurídica e dos deveres de lealdade, probidade e boa-fé. Tais virtudes incomodam os maus advogados. Rui A. Sodré dá-nos notícia, na sua pioneira obra "Ética Profissional e Estatuto do Advogado", que o Instituto dos Advogados de São Paulo enviou, em 1973, ao Conselho Federal da Educação, proposta para que fosse implantado no currículo das Faculdades o ensino da Ética Profissional e do Estatuto da OAB. A prof. Esther de Figueiredo Ferraz aprovou a proposta, pelo Parecer n. 174 e depois acolhido pela "Comissão Especial do Currículo Mínimo na Área de Ciências Humanas". O assunto, porém, dormita. ainda, nas gavetas da burocracia.
38- Consciência da ética
O art. 133 da Constituição elevou a advocacia a uma merecida grandeza, declarando-a indispensável à administração da Justiça e inviolável por seus atos e manifestações. O advogado assumiu, a partir da carta de 88, o dever de contribuir para a proficuidade da sua atuação. As prerrogativas e privilégios concedidos exigem a contraprestação da lealdade processual e de boa-fé na atuação profissional. Justifica-se, pois, a preocupação e o temor de outorgar, sem maior rigor, prerrogativas e privilégios a bacharéis incapazes de compreender a dimensão sócio-política de tais valores, e deles fazerem uso abusivo e degradante da dignidade da profissão.
39- Formação ética interdisciplinar
Os advogados estão sendo chamados para defender aquele universo chamado de direitos humanos ou direitos de cidadania, num leque extraordinariamente amplo de magnitudes, conflitos e facetas. A extensão e velocidade da tecnologia tem tido uma profunda influência no desempenho profissional do advogado. A vulnerabilidade da sua atuação, em relação ao adversário, e a devassa possível dos seus arquivos via Internet, tem intensificado a observância rigorosa dos princípios éticos. O advogado se verá sob a influência de tamanha diversificação de problemas que a sua atuação deverá estar, também, inspirada em uma formação ética interdisciplinar.
40- Visão ética do mundo.
A advocacia tem uma faceta, que constitui constante preocupação na sua formação técnico-profissional: a ampliação de recursos e ensejos para maior convivência do advogado com a cultura humanística. A visão do advogado precisa alargar-se até aos problemas sociais e políticos, proporcionando-se-lhe mais nítida a composição das questões e dos conflitos sociais, nos seus aspectos históricos, ideológicos e econômicos. A postura de ponderável número de advogados exibe a insegurança e superficialidade do que sabem, com a agravante de não saberem que não sabem. Uma visão, portanto, também ética do mundo, deve ter o homem, sua dignidade e felicidade, material e moral, como direção prioritária do direito.
41 – Segurança jurídica
Na advocacia temos uma visão tríplice: ética, pela indefinição do que seja devido ou permitido; educacional, pela ignorância dos elementos básicos da deontologia jurídica; sociológica, com a mercantilização do ensino e proletarização das profissões liberais. O cidadão quer ter o legitimo direito a um sentimento de segurança jurídica, sob todas as formas. Convém que tal sentimento tenha a forma de uma convicção. Convém que tal convicção decorra da confiabilidade que inspirem os advogados, o legislador, o magistrado - todos os que estão, na sociedade, comprometidos com a lisura dos procedimentos públicos e privados, das normas legais e das decisões judiciais.
42- "Missão ética do futuro"
O jurista José Renato Malini, na sua obra "O Futuro das Profissões Jurídicas", prega que "o juiz do futuro deverá adotar uma via judiciária mais flexível, menos dogmática e impositiva". "A Justiça deverá estar mais aberta ao mundo social". "Menos Juiz, mais pacificador social e conciliador de interesses em conflito real ou virtual". "Essa a missão ética do futuro". A Justiça do Trabalho tem por vocação caminhar neste sentido. Juizes impenitentes existem, ainda, cativos do formalismo, em prejuízo da celeridade e da economia processuais. Esta litigiosidade tem favorecido os relapsos e os que fazem da Justiça instrumento de excessos abusivos.
43- Aprimoramento de Juízes
A Escola da Magistratura, de previsão constitucional, vem atingindo os seus objetivos educacionais. Tem suprido o que a universidade não tem podido transmitir. Instituição de notável importância, nela se busca a pregação técnica, científica e burocrática do magistrado ideal, hábil em sentir, analisar, dimensionar, por suas sentenças, os valores sociais e humanos dos conflitos de interesses. A exigência ao advogado da contínua ampliação dos seus conhecimentos na economia, na administração, nas ciências políticas etc, constitui necessidade ainda maior aos juízes, porque a sua conclusão é oficial, com implicações em toda a sociedade.
44-Virtudes acessórias dos Juízes
A vocação, a retidão ética, os avançados conhecimentos técnicos não bastam. Esta é a preocupação do texto constitucional, que recomenda como requisito para compor o Judiciário, os cursos oficiais de preparação e os cursos de aperfeiçoamento, para promoção. É desejável conhecer, no magistrado, se a excelência do seu cabedal técnico estaria assentada num homem vocacionado para o ônus sacerdotal da magistratura. A tais virtudes acrescente-se a de manter a sua integridade e serenidade, ainda que submetido à angustiosa sobrecarga de serviços e às contrariedades inevitáveis das lides. O aplicador da lei, advogado ou juiz, têm também, com seus atos ou com suas sentenças, um papel político.
45 – Lapidações de pedras preciosas
A sabedoria é a geratriz da humildade. A ética nos aconselha e instrui na distinção entre ambição e modéstia. Piero Calamandrei falou de certas cidades da Holanda, em que os lapidadores de pedras preciosas vivem em obscuras oficinas, ocupados todo o dia a pesar, em balanças de precisão, pedras tão raras que bastaria uma só para os tirar da miséria. A noite, quando as entregam, faiscantes à força do polimento, a quem ansiosamente às espera, preparam, serenamente, sobre aquela mesa onde pesaram os tesouros alheios, a sua ceia frugal e partem, sem inveja, com as mesmas mãos que lapidaram os diamantes dos ricos, o pão da sua honesta pobreza. O juiz e o advogado, quando impulsionados pela vocação, costumam viver o mundo com esta humildade gratificante.
46- Juízes bem recrutados
Haverá sempre prejuízo para a Justiça qualquer dos lados – advogados e Juízes – mal recrutados e mal preparados. Os remédios do Controle Externo do Judiciário e das súmulas vinculantes, embora o equilíbrio das intenções, converter-se-ão em meros paliativos. Os males diagnosticados têm causas culturais enraizadas, no tempo e no espaço, somente curáveis por reformulações mais radicais, realizáveis com coragem e profundidade. É ampla a responsabilidade dos que recrutam Juízes, ou examinam advogados; decisões relevantes advêm das suas habilidades e habilitações, públicas e privadas, que ficam marcos orientadores no espírito do povo ou na trajetória do país.
47 – Profissão ou vocação
A magistratura e a advocacia exercem na sociedade função tão relevante que não poderiam ser exercidas como mera profissão. O ideal seria comprovar-se terem sido assumidas também por vocação. O jurista José Renato Nalini bem indaga: "a Magistratura é profissão ou vocação?" Há uma tônica, embora invisível, de que maus magistrados soem ser os não vocacionados. Os cursos de bacharelado não devem ser a pregação sómente de tecnocratas, mas, de filosofia, sociologia, ordem social etc.. Ao advogado se assegura tantas prerrogativas, que, no "Exame de Ordem", deveria comprovar sua vocação. A defesa do Estado de Direito que dê ao cidadão o sentido de segurança jurídica há de precisar da soma da vocação com a consciência ética.
48- Advocacia mediadora
O franco desenvolvimento das Organizações Não Governamentais (ONG's) constitui valiosa contribuição para o fortalecimento da democracia participativa. O ensino jurídico precisa contribuir para esta nova especialização. Os alunos precisam visualizar este horizonte iluminado de idéias corajosas para a dignificação do cidadão. O êxito de tais movimentos necessita da participação do advogado, como o único profissional que sabe lidar com os direitos assecuratórios da cidadania. A característica dessas organizações sociais é a combatividade e a oportuna mediação entre o cidadão e o Estado. E ninguém melhor do que o advogado para o exercício dessa função.
49- Mediação e arbitragem
A Faculdade de Direito parece demais preocupada no adestramento do aluno para os conflitos judiciais. Urge que se inclua também melhor preparo para a solução e prevenção de conflitos pela mediação e arbitragem. A Portaria do MEC n. 1.886-94 buscou estimular a prática jurídica para o treinamento da mediação e arbitragem. A Lei nº 9.307-96 dispõe sobre os mecanismos viáveis de decisão arbitral. A posição do advogado nesse novo instrumento haverá de contribuir para a maior informalidade nas transações da conciliação. São caminhos promissores que nos levará para mais próximos da desejada equidade.
50- Democratização da Justiça
As reformas do judiciário têm considerado relevantes e necessárias à democratização da Justiça. Corresponde a um justo anseio do povo e dos advogados. A ordem legal e os profissionais da área não constituem u´a mera estrutura cerebrina e artificiosa de regras e de bacharéis. São algo imprescindível sem o qual não há como garantir a paz social e a segurança jurídica das pessoas. A democratização da Justiça significa colocá-la ao alcance de todos, mas, com uma prestação jurisdicional célere, informal e de baixo custo. O Judiciário parece, a cada dia, um poder que se distancia do seu destino histórico. Os vícios do Judiciário têm raízes muito extensas e fundas. A imunização aos vícios e revitalização do organismo exigem do executor medidas heróicas e corajosas.
51- Justiça desapaixonada
Não somos um povo para o qual seja fácil administrar a Justiça. A trilogia da Revolução Francesa – liberdade, fraternidade e igualdade – deve ser a bandeira da Justiça do Trabalho. Parece que se tem cuidado, como mais insistência, só da liberdade. A igualdade e a fraternidade, sem paixões, com elevado espírito de equidade, são ingredientes básicos do procedimento dos que são incumbidos de distribuir a Justiça. De empregados e de empregadores, em todos os setores, de bens materiais e imateriais, depende o progresso do país. A perenidade das instituições e dos seus objetivos muito se valem de tais componentes, com os quais logram influir na consciência das pessoas e dos poderes.
52- Silencioso heroísmo da Justiça
O Judiciário, no passado, decidia de forma retributiva; restabelecia o direito atingido ou recompunha o prejuízo causado. A prestação jurisdicional atual assumiu a incumbência também da adequação das suas decisões às conveniências sociais. Adota uma postura crítica, distributiva; está se convencendo de que não basta apenas dizer o direito e aplicar a norma; é preciso dar à lei a justa direção do espírito que a inspirou. O magistrado se assemelha ao "ponto" no teatro: escondido e nunca visto, garantem, com suas sentenças nos autos, a certeza das verdades e a grandeza das lições, e nunca, por isso, reconhecido ou louvado, porque só os atores são aplaudidos.
53- Magistratura politizada
A magistratura e a política interdependem e se completam numa conjugação invisível de esforços. Convivem à distância, sob o signo do mesmo ideal, de fazer das normas legais u´a manifestação oxigenada, despojada de tecnicismo, sem o ranço dos gabinetes fechados, ao alcance do comum do povo e identificada com suas aspirações. A grande missão da advocacia é possibilitar a solução dos litígios, sem arbitrariedade, sem abuso de poder, num clima de civilidade. Ao político e ao magistrado, nos seus respectivos níveis, sob a vigilância do Direito, incumbem a legitimação do controle social.
54 – Judiciário mal administrado
O Estado de São Paulo responde por 50% do Judiciário brasileiro. Esta obesidade leva-o a afogar-se numa situação anômala. O judiciário equipara-se a uma grande empresa de extrema complexidade operacional. Elementares recomendações técnicas indicam que ele não deveria, por isso, ser administrado por juizes. O corporativismo ainda persiste e permite ainda autos judiciais mofados, costurados à moda da Idade Média, despachos relevantes são ainda manuscritos ilegíveis, que seguem carimbos surrados, em folhas mal numeradas, a cargo de servidores nem sempre habilitados, mas mal remunerados. Seminário, em São Paulo , sobre o Judiciário, ouviu a acusação, de uma ilustre cientista político, de que "a Justiça paulista é quase um buraco negro". "É como uma empresa que não sabe nada sobre a qualidade do produto que faz"
55 - Estrutura arcaica
A consciência dos direitos, o desenvolvimento econômico, a conquista do Estado de Direito e a preservação das liberdades política e cultural exigem uma estrutura ajustada, na proficiência, aos ideais de progresso, acalentados nos novos tempos. E o Poder Judiciário é a peça mais importante na engrenagem oficial dessa estrutura defensiva dos direitos. A segurança jurídica e social que o cidadão deseja possuir está praticamente inspirada no sentimento de confiabilidade e credibilidade no Poder Judiciário. Se ele não irradiar tais virtudes, e permitir a impunidade dos que não se preocupam ou não possam defendê-los, será em vão a conquista de direitos.
56 – Investimento no Judiciário.
A paz e a ordem sociais muito dependem do quanto o Judiciário possa atender e agir, com eficiência e celeridade. Trata-se, pois, de serviço público essencial e prioritário. O Poder Público, apesar desta condição, nunca investiu nele o quanto compatível. A ampliação da estrutura judiciária nunca acompanhou o índice demográfico e a evolução sócio-econômica. É política tradicional a ampliação sempre tardia da estrutura, quando os serviços já estão danosamente assoberbados. Esta anomalia resulta da soma de dois fatores: o do Judiciário que não reivindica suficientemente ou não sabe fazê-lo e a visão política caolha do governante sobre a importância da Justiça. Um dos sintomas dessa aberração vê-se na lentidão da Justiça, que assim há de entrar no novo milênio.
57 – Resistência à Reforma
A reforma do Judiciário trabalhista não pode ser tímida e convém que se estenda à legislação substantiva. O desequilibro nas relações entre o capital e o trabalho afeta a qualidade de vida e lança o país no sufoco do desemprego. É um impasse em que se chocam otimistas, pessimistas, esperançosos e até sonhadores. Todas as experiências, sem ideologias, nacionais e estrangeiras, que possa contribuir para gerar empregos, acelerar o progresso econômico e melhorar o nível social do trabalhador, devem ser adotadas. Há opositores impenitentes, reincidentes, que não transigem com sua cega resistência às inovações.
58- Tardia assimilação das mudanças
O Judiciário muito reluta ou retarda, por tradição, em acatar as transformações impostas pela evolução econômica ou social. Na medida em que, a cada dia, os fenômenos se tornam mais velozes, acentuam-se os desajustes das decisões judiciais e a realidade social. A cautela do Judiciário sugere a existência de temor em estar apoiando posições reacionárias ou não suficientemente consolidadas na consciência jurídica. No Direito do Trabalho, por exemplo, a neutralização dos efeitos negativos da estabilidade no emprego consumiu anos de debate; assim também sobre os efeitos da aposentadoria no contrato de trabalho; sobre a obrigatoriedade da correção monetária dos débitos trabalhistas; sobre a definição das normas relativas às greves nos serviços essenciais etc.
59– Polêmica reforma do Judiciário
O polêmico projeto de reforma do Judiciário indicava que as preocupações básicas eram as questões da celeridade processual; o aperfeiçoamento da magistratura; o maior acesso popular à Justiça; a democratização da Justiça do Trabalho, sem a influência de pequenos grupos; a criação de um Conselho Nacional da Justiça para controle administrativo, financeiro e da funcionalidade; criação de um Conselho Superior da Justiça do Trabalho para a proteção contra arbitrariedades; criação de um Juizado Trabalhista Especial para pequenas causas, com juízes togados e juízes leigos, com função honorífica; criação de órgãos de arbitragem, mediação e de conciliação, como faculdade prévia ao ajuizamento da ação.
60- Morosidade de adaptação
O novo bacharel corre o risco de se tornar, progressivamente, um excedente ou um estranho no novo milênio. Formado num curso de direito moldado em critérios da mercatura, ele deverá ser chamado a pagar o preço desse desequilíbrio. Este há de acentuar-se com a perturbadora rotatividade das leis e a crescente morosidade do Judiciário. O curso de Direito, como preparo cultural, pode ser escolhido por quem não vai exercer a profissão. Mas, urge que a criação de novas escolas de Direito seja controlada por princípios compatibilizados com a realidade do mercado de trabalho. O avesso será o bacharelado se banalizar contra a dignidade da advocacia.
61- Informatização irreversível
O computador, antes visto com reservas pelos advogados, acabou por todos adotado. A confiança na informática levou décadas para conquistar os Tribunais. Foi árduo o empenho de alguns juízes, mais afeiçoados à inovação. A informatização implicou uma notável revolução, na forma e no fundo, na atividade advocatícia. Informatizados os tribunais e também os cursos jurídicos, ressurge a esperança de que as deficiências administrativas e operacionais do Judiciário, já próximas do colapso pelo congestionamento de processos, sejam compensadas com a modernidade da informática. Este milagre tecnológico haverá de tornar a prestação jurisdicional mais ágil e mais segura a defesa dos interesses da cidadania. Não há mais como fugir desta eloqüente realidade.
62– Alianças de advogados
Escritórios de advocacia tendem a formar alianças, objetivando mútua cooperação. Falou-se na criação de uma "Aliança Brasileira de Escritórios", envolvendo centenas de profissionais, em vários Estados , com todas as especialidades jurídicas. Cerca de 25 novas sociedades se formam por mês em São Paulo. Em fevereiro de 2004, 6.446 estavam registradas na OAB. A advocacia se divide entre os pequenos e médios escritórios, que impõem aos advogados plena profissionalização, e os grandes multidisciplinares, caracterizado pela impessoalidade do atendimento. Esta competição silenciosa, embora acirrada, regido pelo demônio da concorrência, tanto tem estimulado uma benéfica criatividade, como arranhado às vezes a ética profissional, sobretudo na publicidade.
63- Direitos humanos
A Declaração dos Direitos Humanos foi acatada pela maioria dos povos civilizados. Os seus princípios básicos estão esculpidos em quase todas as cartas constitucionais. Constitui consagrador momento da civilização ocidental dos países democráticos, adotantes do Estado de Direito. Pesquisa da OAB, em 1996, com 39 quesitos, abrangendo regiões com 226 municípios, traz a amostragem do perfil do advogado brasileiro, com o esboço de que os direitos humanos serão, no futuro, uma preocupação da advocacia.
64- Liberdade e independência
A OAB distanciou o advogado das ideologias e das preocupações político-partidárias. Adveio disso a sua forma corporativa e apolítica. A vocação da OAB se identificou com a defesa intransigente dos direitos humanos e do Estado Democrático de Direito. Os estatutos de 1963 e 1994 abrigaram a grandeza desta formação. A razão tem raízes históricas: a advocacia somente poderá ser plenamente exercida, com dignidade e proficiência, em clima de justa liberdade e irrestrita independência. Só o advogado, dentre as profissões, está habilitado a enfrentar os abusos.
65- Corrupção Institucionalizada
As duas últimas greves de 90 dias no Judiciário paulista escancaram uma triste realidade. O atendimento forense nem sempre é eficiente porque prestado por um funcionário mal remunerado ou submetido, particularmente, a privações pessoais ou familiares humilhantes. Essa contingência, comum em todo o país, institucionalizou e tolera o regime do "agrado" compulsório. Implica culpa de subornados e subornadores. Aquilo que em justo enquadramento ético seria chamado de corrupção adquiriu, benignamente, a forma de "taxa de esforço extra". Não há doença mais grave numa instituição do que a perversão tornada endêmica.
66- Implicação das mudanças
A aproximação das nações tem suscitado mudanças culturais, políticas, econômicas e sociais entre os povos. Os advogados devem se adaptar, sob alguns aspectos, à internacionalização de certos conceitos. Há um reboliço estonteante científico-tecnológico, eletrônico robotizado, computadorizado, cibernético, internetizado, sobretudo na velocidade das comunicações. A operação advocatícia hoje exige a recriação de sistemas e muita coragem ante tantos desafios irrecusáveis. É lamentável, porém, que o Estado obeso, glutão, não tenha ainda, no plano social, se compenetrado de que investir na Justiça significa, direta e indiretamente, contribuir para o fortalecimento das instituições que garantem a paz e a ordem sociais.
67 – Consciência dos direitos.
O novo milênio fez despertar no cidadão a consciência de direitos, antes sonegados, e que lhe devem ser assegurados, porque inerentes a todos seres humanos. Os notáveis recursos das comunicações despojaram os governantes do poder de dominar a vontade do cidadão. Muitos problemas sociais, antes considerados graves e insolúveis, começam a encontrar soluções, na medida que o cidadão toma consciência dos seus direitos e aprende o caminho hábil para defendê-los. O Judiciário, de todos os caminhos há de ser o preferido em face da neutralidade das suas decisões. Esta preferência, entretanto pode degenerar-se na incredulidade e impor a busca de caminhos alternativos, nem sempre idôneos.
68- Compromisso com direitos humanos.
Os ideais de liberdade, igualdade e fraternidade, inscritos há séculos na nossa primeira constituição devem continuar a ser as melhores inspiradoras da advocacia. Entre as prestigiosas missões, de que historicamente se incumbem os advogados, está a de enriquecer tais princípios, de modo que o progresso ou os compromissos com o desenvolvimento não custem o preço injusto da miséria dos chamados excluídos ou o sofrimento físico e ou moral dos desamparados. Este é o grande compromisso, no Terceiro Milênio, assumido pelos advogados com a prevalência dos direitos humanos.