Por 8 a 3, STF confirma anulação das condenações de Lula na Lava-Jato, o que o torna elegível | Maracaju Hoje
7, maio 2021 - 07:13:44
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Para Fachin, relator e primeiro a votar, "não procede" o recurso da Procuradoria-Geral da República contra sua decisão que declarou a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar os processos de Lula. O ministro argumentou que a definição de parâmetros sobre a competência da 13ª Vara Federal começou ainda em 2015, por questão de ordem suscitada pelo ministro Dias Toffoli.
Naquele caso concreto, que envolvia acordo de colaboração premiada, disse Fachin, ficou decidido que "nenhum órgão jurisdicional pode se arvorar de juízo universal de todo e qualquer crime relacionado a desvio de verbas para fins político-partidários, à revelia das regras de competência".
O ministro Ricardo Lewandowski também acompanhou o relator para considerar a 13ª Vara Federal de Curitiba incompetente. Assim como fez Toffoli, ele falou que "também me reservo o direito de discutir o local para onde vamos declinar a competência". Mas afirmou que, no momento, reafirma sua decisão contra o recurso da PGR.
Fux: 'decisão não derruba Lava-Jato'
Após o julgamento, a defesa de Lula informou, em nota, que a decisão "restabelece a segurança jurídica e a credibilidade do sistema de Justiça do nosso país".
O STF ainda precisa analisar outra questão, o que ocorrerá na sessão da próxima quinta-feira. Fachin também tinha declarado a "perda de objeto" de outros processos apresentados pela defesa de Lula contra decisões da 13ª Vara Federal de Curitiba. Isso quer dizer que ele extinguiu esses casos por entender que a decisão tirando as ações do âmbito da Lava-Jato e assim anulando as condenações esvaziava os pedidos feitos pelos advogados do ex-presidente.
Entre os processos estava um em que defesa pedia a suspeição de Moro para julgar Lula por entender que ele não foi imparcial. Mas, contrariando a vontade de Fachin, a Segunda Turma do STF continuou o julgamento desse caso, declarou Moro suspeito e analisou todas as decisões tomadas por Moro no processo do tríplex do Guarujá. Assim, o plenário da Corte ainda vai analisar se referenda a "perda de objeto", o que anularia a decisão da Segunda Turma, ou, se ao contrário, revê essa parte da decisão de Fachin, mantendo na prática a declaração de parcialidade de Moro.
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