Faltas justificadas | Revista D Marília
Novas hipóteses trazidas por mudanças recentes na legislação
Muitos empregados e empregadores têm dúvidas quanto as hipóteses previstas na legislação em que é permitido se ausentar, sem sofrer descontos no salário, de forma que não são raras as reclamações trabalhistas ajuizadas buscando a devolução de valores indevidamente descontados.
As faltas justificadas são algumas situações em que a lei permite ao trabalhador faltar do trabalho sem que o empregador possa efetuar descontos.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já previa a ausência justificada em diversos casos, dentre as quais pontuamos: licença por dois dias consecutivos em razão de falecimento de cônjuge, ascendente (pais e avós), descendente (filhos e netos), irmão ou dependente declarado junto ao INSS; licença por três dias consecutivos em razão de casamento; licença por um dia na semana do nascimento de filho; um dia a cada 12 doze meses, em caso de doação voluntária de sangue; por dois dias para se alistar como eleitor; no período em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar; nos dias em que estiver realizando exame vestibular; quando tiver que comparecer em juízo, e; na função de representante sindical, quando estiver participando de reunião oficial internacional.
Além das hipóteses previstas na CLT, existem também a licença maternidade e a licença paternidade previstas na Constituição Federal.
Em caso de doença, devidamente comprovada através de atestado médico, não serão descontados os primeiros 15 (quinze) dias de ausência, após os quais o empregado dependerá de auxílio doença do INSS.
As inovações quanto ao assunto foram trazidas pela Lei 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, a qual alterou em parte a Lei nº 11.770/2008.
A referida lei acrescentou 2 (duas) novas hipóteses de faltas justificadas, quais sejam: por dois dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira, e; por um dia por ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica;
Ademais, a lei prevê a possibilidade de prorrogar a licença maternidade por mais 60 dias além dos 120 dias originalmente previstos e, a licença paternidade, por mais 15 dias além dos cinco previstos anteriormente, aos empregados de pessoa jurídica que tenha aderido ao Programa Empresa Cidadão.
A extensão da licença maternidade e paternidade se aplica também aos casos de adoção e de guarda judicial. Observe-se que os empregadores inscritos no Programa Empresa Cidadã, por sua vez, serão beneficiados com a dedução fiscal dos valores pagos sob estes títulos.
O tema se reveste de especial importância pois a ausência de justificativa para as faltas ocorridas podem gerar diversas consequências negativas.
É certo que as faltas dos trabalhadores geram prejuízos ao empregador, de forma que a legislação estipula taxativamente quais são as hipóteses de faltas justificadas, mantendo-se a possibilidade de penalizar o empregado pela não apresentação de justificativa.
A mais lógica consequência da ausência de justificativa para a falta é o desconto salarial do dia de trabalho, porém a falta injustificada também acarretará o desconto do descanso semanal remunerado e das férias de maneira proporcional.
Sobretudo, as faltas injustificadas podem gerar penalidades ao trabalhador, desde advertências verbais ou escritas, suspensões, multas e até mesmo a demissão por justa causa. Frise-se que não existe uma regra quanto ao número de faltas capazes de ensejar a demissão por justa causa, sendo que essa última hipótese deve ser analisada caso a caso.
Conclui-se, portanto, que é muito importante aos empregados e empregadores conhecer as hipóteses legais que justificam a ausência do trabalho para que possam ter seus direitos garantidos.
Aos trabalhadores é necessário conhecer quais são as folgas que podem ser legalmente usufruídas e como comprová-las. Aos empregadores é imperativo conhecer a legislação para saber quais ausências poderão ser descontadas, aplicando as penalidades quando devidas, evitando assim o ajuizamento de posteriores ações trabalhistas
Íris Rabelo Nunes – Graduanda em Direito pela UNIVEM e Estagiária do Escritório Iasco & Marçal Advogados e Associados
Silas Silva de Jesus – Advogado Especialista em Direito Acidentário do Trabalho do escritório Iasco & Marçal Advogados Associados
Paulo Roberto Gomes Júnior – Advogado Especialista em Direito e Processo do Trabalho do escritório Iasco & Marçal Advogados Associados