Comissão de Defesa do Consumidor aprova proibição de telemarketing - AB&D Advocacia
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"Assim, a proposta legislativa coaduna com os princípios e normas instituídas pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, uma vez que objetiva proteger o consumidor de intervenções inadequadas no seu dia a dia, por meio de ofertas indesejadas", completa a autarquia, em nota.
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