Este sistema destina-se aos usuários de recursos hídricos no Estado de Minas Gerais, para a regularização de intervenções hídricas que são consideradas insignificantes conforme as Deliberações Normativas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) - DN CERH nº 09/2004 e DN CERH nº 34/2010.
Legislação Ambiental
Passo a passo para utilização do sistema
Dúvidas
Para autenticar-se no sistema, você deverá ir ao portal de entrada única do SISEMAnet e informar o Login (seu CPF) e sua senha nos campos como na imagem.
Caso não possua cadastro, o mesmo pode ser efetivado no portal de entrada única do SISEMAnet, nos links “Cadastrar com/sem Certificação Digital”
Assim que estiver autenticado no sistema clique no menu Uso Insignificante para acessar o módulo de Certidões de Registro de Uso Insignificante de Recurso Hídrico.