Enfoques práticos da IN 43/2020 – RCL Advogados Associados
O Ministério da Economia (ME) estabeleceu, ontem, novos procedimentos para o pagamento de multas provenientes de contratos administrativos aplicadas aos fornecedores do governo federal. A Instrução Normativa nº 43 permitirá que o fornecedor solicite o parcelamento, compensação e adiamento da cobrança para 2021. Segundo o ME, anualmente, a Administração Pública Federal contrata em torno de R$ 48 bilhões.
Mas como a IN 43/2020 afeta a Administração Pública na prática?
Gabriela Pércio, Advogada, Mestre em Gestão de Políticas Públicas, Especialista em Direito Administrativo. Consultora em licitações e contratos administrativos. Instrutora de cursos e treinamentos na área, diz que a previsão de aplicação de multa a licitantes e contratados tem, primeiramente, o objetivo de desestimular condutas infratoras, fazendo com o que o particular compreenda que, caso isso aconteça, sofrerá consequências econômico-financeiras indesejadas.
"No momento da efetiva aplicação, a multa cumpre um seu segundo objetivo, que é punir o particular com a redução do seu patrimônio para que, sentindo concretamente os efeitos negativos de sua conduta, em uma próxima oportunidade, possa empregar maiores esforços para evitá-la", afirma.
Segundo Gabriela, a IN 43/2020 trata da possibilidade de dispensar a cobrança da multa, parcelar o seu valor, compensá-la com outros créditos que o fornecedor possua junto à Administração e suspender a sua cobrança.
"O ato é muito bem-vindo pois, ainda que, provavelmente, motivado pelas circunstâncias da pandemia, acabou atendendo a uma demanda antiga de regulamentação do tema e se estendendo para além dela", destaca.
Sob um enfoque prático, a especialista destaca alguns benefícios que podem ser claramente vislumbrados:
"• Dispensa da cobrança: a cobrança de multas em valores muito baixos é incompatível com os custos do respectivo processo administrativo, além de sofrer a incidência do princípio da insignificância ou da bagatela, oriundo do Direito Penal, aplicável em caso de condutas de baixa ofensividade, reduzido grau de reprovação e inexpressividade da lesão provocada. Assim, a Administração não estará obrigada a mover seu aparato para cobrar de um particular inadimplente valores não superiores a R$ 1.000,00;
• Parcelamento de valores: em certas situações, as multas podem corresponder a valores significativos, causando desconforto e dúvidas à autoridade responsável pela sua aplicação em decorrência dos efeitos que, conforme o caso, poderá produzir na própria continuidade da execução contratual, além de dificultar a sua cobrança. Assim, valer-se do pagamento parcelado pode ser favorável a ambas as partes;
• Compensação entre valores: utilizar créditos decorrentes de contratos mantidos junto à mesma Administração é uma alternativa válida a ser oferecida ao fornecedor para saldar suas dívidas, além de desburocratizar o pagamento e possibilitar a rápida solução da questão;
• Suspensão da cobrança: única providência que a referida IN correlaciona com o período da pandemia, a suspensão da cobrança pelo período de até sessenta dias após o término do estado de calamidade pública está em linha de coerência com outras políticas públicas já implementadas pelo Estado, visando mitigar os efeitos sobre o setor privado.
Ao que se pode extrair da norma, em relação a tais providências:
a) Dependem de requerimento do interessado sancionado;
b) Podem ser requeridas em face de qualquer valor;
c) Seu deferimento fica a critério da Administração".
Gabriela ainda destaca que um ponto que deverá trazer alguma dificuldade prática é o fato de que a IN não fixa critérios objetivos para a obtenção dos benefícios, os quais serviriam de norte à decisão administrativa.
Nesse contexto, duas linhas de entendimento podem surgir, aponta a especialista:
a) o deferimento ou indeferimento do pedido depende de análise casuística, pautada nos argumentos do particular requerente;
b) a concessão deve ser irrestrita, pendente apenas da mera solicitação.
"O primeiro deles não se coaduna com a necessária objetividade exigida pelo tema, enquanto que o segundo é compatível com o período de pandemia, mas não parece ser o melhor caminho em tempos de normalidade, ante o risco da perda da efetividade da sanção. Desse modo, a meu ver, esse é um aspecto a demandar complementação normativa ou esclarecimento por parte da SEGES, evidenciando-se, assim, os objetivos que a norma pretendeu alcançar", ajuíza Gabriela.
Diogo Venâncio, Advogado. Especializado em licitações e contratos administrativos. Militante no ramo o direito empresarial. Servidor público há 20 anos. Há oito anos na esfera Federal, atualmente, como Diretor do Departamento de Licitações e Contratações da Universidade Federal do Paraná, enfatiza que as sanções administrativas correspondem a um tema muito caro para a Administração Pública.
"Haja vista que grande parte dela não faz uso correto desse poder-dever. Uma norma operacional como a IN 043/2020 dá um grande norte para essa aplicação. A meu ver, os grandes benefícios trazidos pela IN residem nas possibilidades de compensação entre créditos oriundos de processos distintos e a de cumulação de multas para que atinjam valor mínimo para a inscrição em dívida ativa (R$ 1.000,00). Não que sejam uma inovação, vez que ambas possibilidades já existiam e poderiam ser reguladas por normas internas de cada órgão, mas a orientação central trazida pela IN, certamente, auxiliará os agentes no manejo de tais procedimentos", diz.
Para Venâncio, ainda assim, restará a cada órgão estabelecer regulamentação interna sobre a cumulação multas.
"Pois, não havendo organização desses procedimentos, o simples arquivamento de irregularidades ocorridas (art. 2º da IN) para fazer notificação única com fundamentos, contratos e inadimplementos distintos, poderá ter um resultado contrário ao esperado, com mais trabalho para controle e análise de fatos ocorridos sob circunstâncias diversas", assegura Venâncio.
Luciano Elias Reis, advogado, Doutor em Direito Administrativo, Doutor e Mestre em Direito Econômico, explica que são quatro os eixos tratados na Instrução Normativa sobre multas administrativas aplicadas em decorrência de licitações e contratos administrativos: dispensa de aplicação de multa, parcelamento, compensação e suspensão da cobrança de multa.
"A referida instrução prescreveu a possibilidade de o sujeito, que teve contra si uma imputação de multa, solicitar por escrito e formalmente o parcelamento da multa, que poderá ser feito sobre o montante total ou parcial em até doze parcelas mensais e sucessivas. Dentre vários pontos operacionais de tal operação de parcelamento, parece-me que existe um ponto passível de ser aprimorado, qual seja, o parcelamento do débito não pode ultrapassar o prazo de vigência originário do contrato. Na práxis administrativa, é muito comum que a imputação de multa decorra após um processo administrativo alongado temporalmente, com o devido respeito aos princípios constitucionais, o que per si ensejará uma transposição de algumas semanas ou até meses. Ademais, nada impede que o processo se inicie antes de acabar o período contratual e termine depois, por conseguinte limitar o parcelamento ao prazo contratual poderá restringir sem qualquer relação lógica esta possibilidade de facilitação ao apenado e também de arrecadação efetiva do Poder Público", afirma.
Reis destacou ainda que a inadimplência no pagamento das parcelas gerará o cancelamento automático do parcelamento e recomeçará a contar prazo prescricional suspenso, sendo que considerará, para os fins da Instrução Normativa, cancelado aquele que inadimplir três parcelas consecutivas ou não.
"E, para finalizar, a Instrução Normativa trouxe ainda a possibilidade (e não obrigatoriedade) de suspensão da cobrança das multas devidas pela pessoa devedora até sessenta dias após o término do estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Para tanto, o interessado deverá requerer formalmente esta suspensão e podendo até cumulá-lo com o parcelamento", conclui.
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