Publicado: Terça, 10 Janeiro 2017 13:14
Ao contrário do que os jornais da Rede Globo alegam, o Bônus de Eficiência funciona como um prêmio por meta efetivamente alcançada. Os valores citados nas reportagens como auferidos antes mesmo de se realizar a meta são adiantamentos, que já estavam previstos no PL (Projeto de Lei) 5864/16. Caso ela não seja realizada, aqueles valores serão, em parte ou integralmente, na medida do percentual da meta atingida, restituídos ao Fundaf (Fundo de Desenvolvimento e Administração da Arrecadação e Fiscalização). Vale lembrar que o PL 5864/16, resultado do acordo firmado entre a categoria e o Governo em março de 2016, estipulava o Bônus em cinco parcelas de R$ 3 mil, pagas a partir de agosto daquele ano. A edição da MP 765 apenas honrou o compromisso, cumprindo os valores devidos.
O benefício será pago, eventualmente, com ativos acumulados de multas e leilões. Entretanto, o bônus não é devido em função da aplicação de multas, ainda que sejam efetivamente pagas. Ele é devido na medida do atingimento de metas a serem definidas por um Comitê Gestor composto por três ministérios (Fazenda, Planejamento e Casa Civil). Portanto, não será auferido qualquer prêmio em função da mera aplicação de multas. Essas são apenas a origem de recurso para o pagamento do Bônus de Eficiência.
Ao contrário do que dá a entender nas reportagens, o bônus não induz a uma "indústria de multas". A atividade de fiscalização não é realizada por livre iniciativa do Auditor, mas conforme uma programação determinada pela Receita Federal. A aplicação de qualquer penalidade por parte da autoridade fiscal deve seguir estritamente o estabelecido na legislação, sob o risco de posterior nulidade do ato. Portanto, se uma penalidade aplicada não tiver consistência, ela cairá, administrativamente ou na justiça, e não se transformará em recurso para o pagamento do bônus. Ao contrário, o auto de infração injustificado se tornará um desperdício de tempo e de recursos humanos, que poderiam estar sendo alocados para aumentar a eficiência da Receita Federal e alcançar a meta estipulada, que é o que de fato dará origem ao pagamento da bonificação.
Por fim, é importante mencionar também que o pagamento de Bônus por produtividade das áreas tributária e aduaneira não é nenhuma uma novidade para a administração. Criado pelo Decreto-Lei nº 1.437 de dezembro de 1975, o Fundaf (Fundo de Desenvolvimento e Administração da Arrecadação e Fiscalização) sempre foi utilizado para pagar parte do salário dos Auditores Fiscais. Além disso, as gratificações por produtividade compunham a base da remuneração da categoria até meados de 2008. Desse modo, nem a bonificação por produtividade nem o pagamento de salários dos Auditores com recursos provenientes das multas aplicadas e revertidas ao Fundaf são novidades.
O Bônus Eficiência é uma garantia da valorização e reconhecimento do Auditor Fiscal pelo trabalho em benefício de toda a sociedade no combate à sonegação fiscal, à corrupção, ao contrabando e ao descaminho de mercadorias. A despeito de tamanha responsabilidade e da complexidade das atividades desempenhadas, os Auditores Fiscais da RFB se encontram na 27ª posição no ranking de remuneração entre 28 fiscos federal e estaduais – colocação que prejudica o cargo, sob o risco de evasão dos melhores profissionais em direção a outros setores da administração pública que se apresentem melhor remunerados e mais atrativos, o que prejudica o serviço de excelência, reconhecido internacionalmente, prestado pela Receita Federal do Brasil.