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Em alguns programas, a prestação de contas do município, do estado ou do Distrito Federal deve vir referendada por parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) respectivo. Nesses casos, as contas podem reprovadas pelo FNDE se não vierem acompanhadas desse parecer.
Foi implementada uma funcionalidade no SiGPC que inclui automaticamente as prestações de contas de saldos reprogramados superiores a R$ 100,00. Dessa forma, os entes que reprogramaram saldos precisam estar atentos às prestações de contas incluídas no SiGPC e à necessidade de registrar as informações sobre a execução desses saldos e enviar a prestação de contas ao FNDE.
A Resolução nº 10, de 7 de outubro de 2020, prorrogou os prazos para envio ao FNDE, por meio do SiGPC, módulo Contas Online, das prestações de contas do exercício de 2019.
Dessa forma, os entes têm até sessenta dias após o término da vigência do decreto federal que reconhece o estado de calamidade pública no país (em razão da pandemia do novo coronavírus), para encaminhar ao FNDE, por meio do SiGPC, as prestações de contas de 2019.