Corregedoria - 29/04/2019 - 11:32:54
CGJ orienta redistribuição de feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública
Provimento segue recomendação do artigo 3º de resolução do TJAL que dispõe sobre a competência da unidade judiciária da capital
Provimento determina rito para redistribuição de processos. Foto: Dicom/TJAL
O desembargador Fernando Tourinho, corregedor-geral da Justiça de Alagoas, publicou provimento no Diário da Justiça Eletrônico de hoje (29) regulamentando a redistribuição de feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública. O Provimento nº 13/2019 segue recomendação do artigo 3º, da Resolução nº 11, de 26 de março de 2019.
O documento estabelece o rito a ser seguido. O Juizado Especial da Fazenda Pública deverá identificar e encaminhar os autos não sentenciados ao Setor de Distribuição do Fórum da Capital no prazo de 90 dias. Então, o Setor de Distribuição realizará, no prazo de 60 dias a partir do recebimento, a redistribuição dos feitos para as Varas da Fazenda Pública da Capital (14ª, 16ª, 17ª e 18ª), de acordo com a competência de cada uma.
Para dar suporte e efetividade ao procedimento, a Diretoria Adjunta de Tecnologia e Informação (Diati) fará a configuração, em até cinco dias, dos sistemas eletrônicos disponibilizados, assim como dará apoio às unidades judiciárias alcançadas pelo contido na Lei Estadual nº 7.905/2017. Eventuais dúvidas ou omissões serão resolvidas pela Corregedoria-Geral da Justiça.