Vitória,07 de junho de 2013
O Sindicato dos Engenheiros do Espírito Santo trabalha pelo cumprimento da Lei do Salário Mínimo Profissional da Categoria (4950-A). Essa luta teve capítulos importantes na última semana. Enquanto o Supremo Tribunal Federal recebeu recursos favoráveis aos profissionais de engenharia, os engenheiros estatutários da Serra se movimentam para garantir seus direitos. Confira as noticias veiculadas sobre esse tema, bem como uma esclarecedora palestra do jurista Francisco Rezek, ex-ministro do STF:
As ADPFs pedem que o Supremo determine que a regra não foi recepcionada pela Constituição, uma vez que a lei do Salário Mínimo Profissional foi editada antes da Constituição Federal de 1988. A ADPF informa que a regra contestada afronta o inciso IV do artigo 7º da Constituição, dispositivo que veda a utilização do salário mínimo para indexação de qualquer fim. O advogado Mário Sérgio Pinheiro, atualmente desembargador, foi responsável pela ação naquele período pela Fisenge. De acordo com o documento, a Lei nº 4.950-A não estabelece um reajuste de salário, mas sim, a fixação do menor salário que um engenheiro, arquiteto ou agrônomo pode receber.
"Entendemos que este reconhecimento do STF demonstra a representatividade e a atuação destas entidades sindicais. Com isso, a categoria também poderá acompanhar mais de perto o prosseguimento destas ADPFs que têm a Ministra Rosa Weber como relatora", detalhou o diretor de comunicação e imprensa do Seagro-SC, Jorge Dotti.
No ano passado, o jurista Francisco Rezek, ex-ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), esteve na sede do SEESP, em São Paulo, para importante palestra para os engenheiros sobre a constitucionalidade da Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que fixa o salário mínimo da categoria. Assista
Jornal A TRIBUNA :
Servidores dispostos a fazer greve
Arquitetos e engenheiros da prefeitura da Serra aprovaram em assembléia, na última semana, indicativo de greve. Os servidores da área de tecnologia reivindica m aumento salarial de R$ 2.265,00 para R$ 4.068,00, conforme Lei da Engenharia, para 30 horas semanais de trabalho. Também pedem a implementação de um novo concurso com criação de carga horária para 40 horas semanais e melhores condições de trabalho, como novos equipamentos e profissionais de apóio