A velocidade do coronavírus (covid-19) impediu que as empresas analisassem com calma o novo cenário. Decisões estão sendo tomadas às pressas e, nem sempre, as escolhas são as melhores. Será que o afastamento do trabalho por coronavírus é feito da mesma forma que nas situações tradicionais?
O empregador pode obrigar o funcionário a fazer um exame para saber se está doente?
O colaborador é obrigado a fazer uma viagem de trabalho ou pode se recusar?
Neste artigo, vamos resumir as principais situações com que nossos clientes empresários têm se deparado nos últimos dias.
Como é o afastamento do trabalho por coronavírus?
No dia 6 de fevereiro, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 13.979/2020, que estabelece medidas emergenciais para combater o coronavírus. Em seu artigo 3º, parágrafo 3º, a lei diz:
"Será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas previstas neste artigo".
Portanto, o afastamento do trabalho por coronavírus segue as regras normais previstas pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT):
– Nos 15 primeiros dias de afastamento, o salário do empregado é pago pela empresa;
– A partir daí, o contrato é suspenso e o colaborador passará a receber o benefício previdenciário.
E se o afastamento do trabalho por coronavírus for causado por contágio dentro da empresa?
Aí a situação fica um pouco mais complicada. Se o funcionário conseguir provar que foi contaminado dentro da empresa, o caso passa a ser uma doença laboral. Nos primeiros 15 dias de afastamento do trabalho por coronavírus, seu salário será pago pelo empregador, e depois disso pelo INSS. Até aqui, é a mesma regra do exemplo anterior.
Mas existe uma grande diferença: como trata-se de uma doença de trabalho, apesar de não receber salário da empresa enquanto estiver afastado pelo INSS, o funcionário terá direito ao recolhimento do FGTS, à contagem do tempo de serviço e à estabilidade de um ano após o retorno às atividades.
Então o melhor é fechar a empresa e não correr riscos?
O escritório Custódio Lima Advogados presta assessoria jurídica para dezenas de pequenas, médias e grandes empresas de todos os segmentos: prestação de serviço, comércio e indústria. E nossa recomendação é que, no caso de permanecerem funcionando, reforcem o fornecimento de EPIs (equipamentos de proteção individual), adotem medidas de segurança, conscientizem a equipe sobre métodos de higienização e coloquem álcool gel em diversos pontos estratégicos. E atenção: a empresa não pode cobrar EPIs e álcool gel da equipe.
Agora, se a decisão for fechar as portas pelos próximos dias, existem quatro alternativas:
1 – FÉRIAS COLETIVAS: a empresa convoca o sindicato da categoria e negocia férias coletivas. Funcionários que ainda não possuem o período completo terão a contagem iniciada quando voltarem ao trabalho, no novo período.
2 – LICENÇA REMUNERADA: o empregado é dispensado de suas atividades e fica em casa recebendo seu salário normalmente.
3 – HOME OFFICE: o empregado é liberado para trabalhar em casa. A legislação brasileira, porém, não estabelece quem arca com os custos do teletrabalho. Ao ficar em sua residência, o funcionário terá despesas com energia elétrica, internet, telefone e materiais de escritório. A empresa deve fazer um ajuste no contrato de trabalho estabelecendo essa mudança e é recomendável que estipule uma ajuda de custo. Caso contrário, no futuro, poderá ser processada pelo colaborador e, se condenada, pagará uma indenização. O prejuízo será maior.
4 – LAY-OFF: é a suspensão do contrato de trabalho, prevista pelo artigo 476-A da CLT. O empregado fará cursos de qualificação e seus honorários serão pagos pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
A empresa pode obrigar o funcionário a fazer o exame do coronavírus?
A mesma Lei 13.979/2020 prevê a realização compulsória de exames, testes laboratoriais, coleta de amostras clínicas e vacinação. O que prevalece numa pandemia é o interesse público e não o individual. Portanto, se o funcionário estiver tossindo muito, lacrimejando ou com qualquer outro sintoma, a empresa pode afastá-lo e exigir que faça o exame.
O funcionário pode se recusar a fazer uma viagem?
É difícil imaginar que um empregador tenha a insensibilidade de obrigar um funcionário a manter uma viagem de negócios para a Itália, a China, a Espanha ou a França. Mas… e se a viagem não for para uma zona de risco? Se o voo for de São Paulo para Curitiba? Se o ônibus for de Belo Horizonte para Governador Valadares?
Mesmo assim, o empregado tem o direito de se recusar a embarcar. Aeroportos e rodoviárias são locais de risco, porque recebem um público imenso todos os dias, vindo das mais diversas regiões. Se o empregador insistir, o colaborador pode requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho, possibilidade que está prevista no artigo 483, alínea C, da CLT.
O escritório Custódio Lima Advogados pode auxiliar sua empresa a adotar as medidas necessárias neste momento de crise. Conte com uma assessoria jurídica especializada em direito trabalhista para tomar decisões que influenciarão no futuro do seu negócio. Clique aqui para conversar com nossos advogados e agendar uma reunião.
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