Bolsonaro assina decreto que flexibiliza a posse de armas – SF Notícias
"Estou restaurando o que o povo quis em 2005", acrescentou Bolsonaro mencionando o referendo realizado há 14 anos. O texto permite que o brasileiro compre até quatro armas de fogo
"Estou restaurando o que o povo quis em 2005", acrescentou Bolsonaro mencionando o referendo realizado há 14 anos. O texto permite que o brasileiro compre até quatro armas de fogo. Em determinados casos, o número de armas pode ser maior que quatro. A validade do registro passou de cinco para dez anos.
O decreto refere-se exclusivamente à posse de armas. O direito à posse é a autorização para manter uma arma de fogo em casa ou no local de trabalho, desde que o dono da arma seja o responsável legal pelo estabelecimento. O porte de arma de fogo, ou seja, o direito de andar com a arma na rua ou no carro não foi incluído no texto.
Pelo decreto, ficam estabelecidos os seguintes critérios para que o cidadão comprove "efetiva necessidade" de possuir arma em sua residência.
Ser agente público (ativo ou inativo) de categorias como: agentes de segurança, funcionário da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), agentes penintenciários, funcionários do sistema socioeducativo e trabalhadores de polícia administrativa.
Ser dono ou responsável legal de estabelecimentos comerciais ou industriais (caso o registro seja para ter a posse em local de trabalho);
Além dos critérios acima é preciso ter cursos para manejar a arma, ter ao menos 25 anos, ter ocupação lícita, não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal e não ter antecedentes criminais nas justiças Federal, Estadual (incluindo juizados), Militar e Eleitoral.
Não terá direito à posse a pessoa que tiver vínculo comprovado com organizações criminosas, que mentir na declaração de efetiva necessidade e agir como 'pessoa interposta' de alguém que não preenche os requisitos para ter posse.
Além disso, o decreto mantém a proibição de posse de armas de uso exclusivo das Forças Armas e instituições de segurança pública. O pedido para ter a arma em casa continuará sendo feito para a Polícia Federal, que será responsável por autorizar ou não.