STF adota IPCA-E para correção de condenações da Fazenda Pública – Ricardo Alfonsin Advogados
"Dentro da revisão de meta, há poucas semanas, a gente já trabalhava com margem para riscos. Por exemplo, um pouco de perda com o Refis, sobre o qual finalmente parece ter se chegado a um acordo para a votação. Então tem alguma margem", disse.
Segundo ele, a margem é pequena e não haveria espaço para perdas mais expressivas. "Claro que você não pode ter frustração de R$ 10 bilhões ou R$ 15 bilhões. Mas tinha uma margem pequena para fazer frente a contingências", afirmou, acrescentando que há riscos que não estão se materializando.
A advogada Luiza Perez, da Advocacia Ulisses Jung, afirma que "a decisão é importante para todos os contribuintes e até para o Judiciário, pois desestimula a apresentação de recursos infundados, já que a dívida será efetivamente corrigida". No caso dos juros de mora, ficou mantido o percentual da poupança, como estabelece a lei.
Especialista em direito tributário, o advogado Rafael Watanabe, do Schneider, Pugliese Advogados, também considerou o resultado importante. O julgamento, segundo ele, garante isonomia ao entender que as dívidas do Estado tem que ser atualizadas pelos mesmos índices que adota. Watanabe afirma ainda que poderá ser possível, após o julgamento, pedir a diferença de valores pagos em dívidas do Estado que foram atualizadas pela TR. (Colaboraram Fábio Pupo e Edna Simão, de Brasília)