RESOLUÇÃO SMA Nº 88 | Legislação
RESOLUÇÃO SMA Nº 88
Institui o Cadastro de Entidades de Catadores de Materiais Recicláveis, no âmbito do Estado de São Paulo.
Considerando os princípios e objetivos estabelecidos pelas Políticas Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos, bem como dos seus dispositivos complementares, para a promoção da inclusão social dos catadores de materiais recicláveis e o incentivo a criação e o desenvolvimento de cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis, que realizam a coleta, a separação, o beneficiamento, e o reaproveitamento de resíduos sólidos reutilizáveis ou recicláveis;
Considerando o reconhecimento dos resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis como um bem econômico, gerador de trabalho e renda, e
Considerando a importância das ações desenvolvidas pelos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis organizados na gestão integrada de resíduos sólidos, bem como pelo serviço ambiental prestado,
Artigo 1º – Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, na Coordenadoria de Educação Ambiental – CEA, o Cadastro das Entidades de Catadores de Materiais Recicláveis do Estado de São Paulo – CadEC.
Artigo 2º – O Cadastro das Entidades de Catadores de Materiais Recicláveis do Estado de São Paulo – CadEC tem como objetivos compreender a distribuição geográfica das atividades desenvolvidas pelas organizações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis ao longo da cadeia da reciclagem, bem como o grau de formalização e organização da gestão dessas entidades, fornecendo subsídios para um diagnóstico da atuação dos catadores no estado e para o desenvolvimento de políticas públicas.
Artigo 3º – Poderão ser cadastradas as entidades de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis que atenderem os seguintes critérios:
I – Congreguem, de forma cooperativa ou associativa, pessoas físicas que se dediquem às atividades de coleta, triagem, beneficiamento e processamento de matérias reutilizáveis ou recicláveis;
II – Ter atuação, no último ano, no território do Estado de São Paulo.
Parágrafo único – Serão aceitos cadastros de entidades e/ou organizações que estejam em processo de regularização cadastral perante os órgãos competentes.