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Ajuizada no STF ação que questiona novo marco do saneamento
12/08/2020 CliqueABC 254	0
ADI é baseada em estudo feito pela Federação dos Urbanitários
Da Redação – Na noite desta terça (11/8), os partidos PT, PSol, PCdoB e PSB ajuizaram ação direta de inconstitucionalidade – ADI – no Supremo Tribunal Federal contra o novo marco legal do saneamento básico – lei 14.026/2020, sancionada pelo presidente Bolsonaro em 15 de julho.
A ADI teve como base estudos feitos pelo corpo técnico e jurídico da Federação Nacional dos Urbanitários – FNU, que analisou os impactos do fim dos contratos de programa entre as companhias estaduais e os municípios, previsto na lei.
Para o advogado que presta serviços e consultoria à Federação, Luiz Alberto Rocha, o fim do contrato de programa desestrutura totalmente o sistema de solidariedade entre entes federativos para transferir, via contrato de concessão, o saneamento para a exploração do setor privado sem qualquer resguardo para a preservação do interesse público.
O presidente da FNU, Pedro Blois, ressalta a importância da construção da frente de oposição ao novo marco legal do saneamento, agregando trabalhadores do setor e partidos políticos, visto que a lei 14.026/2020 apresenta muitas inconstitucionalidades.
"O saneamento é um setor chave para a saúde e redução das desigualdades, por isso é tão importante lutar pela garantia da prestação dos serviços a todos os brasileiros. A universalização dos serviços só é possível de ser atingida por meio do saneamento público. As empresas privadas só visam lucro e não têm o compromisso com o social", afirma Blois.
Leia a ADI na íntegra: https://cdnstatic8.com/fnucut.org.br/wp-content/uploads/2020/08/ADI-Lei-14026-Novo-Marco-Legal-do-Saneamento.pdf