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PGF suspende ação penal proposta pelo MPF contra Procuradora-Chefe da PFE/INSS em Fortaleza/CE
Publicado : 19/08/2010 - Alterado : 01/09/2010
A Procuradoria-Geral Federal (PGF) obteve liminar que suspendeu ação penal proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em face da Procuradora-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE/INSS) em Fortaleza/CE, em razão de suposto descumprimento de decisão judicial.
A ação penal foi instaurada em virtude de ofício do Juiz da 13ª Vara Federal no Ceará, que afirmou ter havido a prática do crime de desobediência, em razão da demora na juntada de cópia de procedimento administrativo do INSS em ação judicial.
Cientificada do ajuizamento da ação, a Procuradoria Federal no Estado do Ceará (PF/CE) manteve contato com a Divisão de Prerrogativas da PGF, a qual, por seu integrante no Estado, Procurador Federal Daniel Viana Teixeira, em conjunto com os Procuradores Federais Reginaldo Pessoa Teixeira Lima e Eduardo Rocha Dias, elaborou habeas corpus, distribuído para a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais no Ceará.
No habeas corpus nº 0004071-67.2010.4.05.8100, a Procuradoria defendeu que a juntada de tal procedimento, além de não ser atribuição dos integrantes da carreira de Procurador Federal, já havia sido efetuada e não teve nenhuma relevância para o julgamento da causa. Afirmou também que o fato é atípico, não se justificando, por isso, a instauração e o prosseguimento de uma ação penal.
O Juiz Relator entendeu que "o fumus boni iuris está presente, em tese, na ausência manifesta de tipicidade da conduta narrada pela denúncia recebida pelo juízo impetrado, uma vez não ser da competência da Procuradoria Geral do INSS a produção ou extração de cópias de processos administrativos, sendo de competência direta e exclusiva dos servidores".
E prosseguiu afirmando que, quanto ao "requisito do periculum in mora, observo que o processo penal encerra em si mesmo uma pena. Seja pelo desgaste psicológico, pela angústia excessiva e pelo constrangimento que o paciente vem sofrendo com a continuação do trâmite da persecução criminal, que se mostra, ao menos em princípio, injusta, obriga-me à concessão da liminar para paralisar o andamento do feito".
Assim, deferiu o pedido de liminar, determinando a suspensão da ação penal, em curso perante a 11ª Vara Federal, até o julgamento definitivo do mérito pela Turma.