Boletim Jurídico – Publicações OnLine « Suspensa resolução do CNJ que determina obrigatoriedade de tramitação eletrônica de execução penal
Suspensa resolução do CNJ que determina obrigatoriedade de tramitação eletrônica de execução penal
Na análise preliminar da ação, o ministro entendeu configurada a plausibilidade jurídica do pedido, um dos requisitos para a concessão de liminar, pois a obrigatoriedade de trâmite de todos os processos de execução penal pelo SEEU desrespeita a reserva de lei para o tratamento da matéria e viola a autonomia dos Tribunais para manterem seus sistemas próprios de processamento e acompanhamento de execuções penais Ele salientou, também, o risco do potencial impacto das medidas administrativas a serem implementadas pelo Poder Judiciário dos Estados em acatamento à resolução do CNJ.
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