Contribuição previdenciária é devida em contrato de PJ – Lopes & Castelo Sociedade de Advogados
Na Câmara Superior, por voto de qualidade, foi mantida a autuação. Os conselheiros permitiram, no entanto, que a empresa compensasse o total cobrado com valores já pagos. No julgamento, o advogado da empresa, Tiago Conde, destacou que a Justiça do Trabalho reconheceu que não havia relação de emprego no caso concreto. Mesmo assim, a autuação foi mantida no Carf.
A discussão é relevante para as empresas. Diversos setores adotam a pejotização – especialmente consultorias – e a contribuição previdenciária pode chegar a 32% da folha de pagamento, segundo o advogado Fabio Calcini.
A decisão é o único precedente da Câmara Superior, mas não se trata de um julgamento de tese. Depende dos elementos do caso concreto, segundo a advogada Vivian Casanova de Carvalho Eskenazi. O entendimento da Justiça do Trabalho sobre a relação de emprego no caso concreto não afeta o Carf, segundo a advogada. Enquanto a esfera trabalhista considera o conceito de relação de emprego estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para a tributação é considerada previsão da Lei nº 8.212, de 1991, que trata da seguridade social.