Promessa de campanha do governador esbarra em impedimento óbvio da Lei
15/03/2019 13:42:08
SINDSISTEMA APRESENTA PARECER TÉCNICO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO APROVEITAMENTO NA PCERJ
Promessa de campanha do governador esbarra em impedimento óbvio da Lei.
Durante a campanha eleitoral Wilson Witzel sugeriu o aproveitamento dos inspetores penitenciários para preencher o déficit nos quadros da PCERJ.
Em razão da instabilidade provocada na categoria a partir da promessa do então candidato Wilson Witzel, de suposto aproveitamento de inspetores penitenciários nos quadros da PCERJ, no entanto, sem apresentar até hoje nenhum estudo técnico de viabilidade jurídica e eficiência administrativa, seja através da Procuradoria Geral do Estado (PGE), seja através do gabinete da Casa Civil, quanto à forma de implementação dessa especulação do governador. E, ainda, por causa do grande alvoroço nas redes sociais, nocividade das excessivas informações desconexas, Fake News, e falta de clareza de como se daria o suposto "aproveitamento", a diretoria do Sindicato dos Servidores do Sistema Penal do Estado do Rio de Janeiro solicitou ao Departamento Jurídico da instituição sindical a produção de Parecer Técnico de Viabilidade Jurídico-Administrativa sobre o tema, cujo relatório segue em anexo.
Na conclusão, restou a total impossibilidade e inconstitucionalidade do aproveitamento dos Inspetores Penitenciários aos quadros da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Promessa trazida pelo então candidato Wilson Witzel durante a campanha e em comício no Clube Municipal da cidade, no dia 16 de outubro de 2018. Desse modo, o SindSistema eleva o debate à luz da Constituição Federal, doutrina das Leis Estaduais e Federais, julgados do STF e do STJ, casos concretos de outros estados, e súmula vinculante que precisariam ser contornados para que esse "suposto" aproveitamento ocorresse de fato.
Vale lembrar, como exemplo, que a extinção da Companhia de Transportes Coletivos (CTC) colocou servidores ativos em disponibilidade, sendo posteriormente aproveitados, mas não transformados em nenhuma outra categoria, pela incompatibilidade da função com os demais servidores dos órgãos em que foram "agregados". No antigo Desipe, por exemplo, eles trabalharam como motoristas (artífeces na CTC: borracheiros, eletricistas, lanterneiros), mas não foram absorvidos na atividade fim de agente penitenciário.
O "Carreirão", criado para unificar todas as carreiras extintas do Estado, é um exemplo do prejuízo sofrido pelas carreiras extintas no Estado, isoladas, desguarnecidas e alijadas de direitos, de aumento salarial, de progressão, minguam até o completo desaparecimento dos quadros. Outra situação que precisa ser observada é o risco de enfraquecimento da categoria, privilegiando a implantação das PPPs ou a privatização da atividade que é indelegável.
Até onde a subordinação da categoria à subsecretaria da SEPOL favoreceria ou valorizaria o inspetor penitenciário? Como fica o déficit no quadro de inspetores penitenciários nas unidades prisionais?
Como orientação, a diretoria do SindSistema pede que a categoria se conduza pelos pronunciamentos oficiais do Sindicato, após a confirmação de informações concretas e confiáveis, porque em tempos de alta velocidade e irresponsabilidade na comunicação, o açodamento cria conturbação, não por causa de quem não falou, mas por causa de quem falou demais, prejudicando uma categoria que há anos luta por uma identidade própria e valorização.
Fica então o questionamento para que o governador esclareça como venceria tais impossibilidades e quais seus planos para a melhoria nas condições de trabalho nas unidades prisionais do estado, uma vez que a ideia de "aproveitamento" nos quadros da Polícia Civil não se coaduna com o Direito, tampouco com a luta de quase 19 anos pela aprovação da PEC da Polícia Penal. "Queremos a valorização do Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro, a valorização e o reconhecimento da natureza policial da atividade do agente penitenciário no Brasil", define Gutembergue de Oliveira, presidente do SindSistema.
...em tempos de alta velocidade e irresponsabilidade na comunicação, o açodamento cria conturbação, não por causa de quem não falou, mas por causa de quem falou demais, prejudicando uma categoria que há anos luta por uma identidade própria e valorização.