Ramirez Fernandes – Papangu na Rede
Por Ramirez Fernandes 30 de junho de 2022 | 07:37
Uma empresa de seguro automotivo terá de realizar o pagamento da indenização integral prevista no contrato, definida em 100% do montante indicado pela tabela FIPE, para uma cliente que teve o veículo furtado e, em um primeiro momento, a cobertura negada pela fornecedora do serviço. A decisão, da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal, além de arbitrar o valor de R$ 3.500,00 em danos morais, determinou que o valor deve ser corrigido monetariamente da data de ocorrência do sinistro e acrescido de juros(Proc sso nº 0852761-43.2021.8.20.5001).
Omissão de Consórcio
Conforme consta no processo, em abril de 2016, o cliente contratou com a empresa carta de crédito que foi contemplada para aquisição de um veículo, tendo, para tanto, efetuado três pagamentos em parcelas que totalizaram R$ 7.000,00. No entanto, apesar desses pagamentos, o veículo não foi entregue. Em vista disto, a 3ª Vara Cível da Comarca de Natal condenou a empresa especializada em consórcio de carros ao pagamento de danos materiais e morais no valor de R$ 10.000,00 ao cliente que foi prejudicado na aquisição do veículo (Processo nº 0855223-46.2016.8.20.5001).
Recusa de Documento
O Pleno do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, concedeu pedido feito em Mandado de Segurança para garantir a uma candidata que sua certidão de conclusão de curso seja aceita como documento idôneo para comprovar a graduação, dando seguimento, assim, aos trâmites necessários para a sua ocupação na função para qual obteve aprovação (Processo nº 0805293-51.2021.8.20.0000).
Apostilamento de Documentos no Exterior
As pessoas que precisam autenticar, em cartórios, documentos que precisarão ser reconhecidos no exterior, como certidões de nascimento e históricos escolares, poderão recebê-los via celular, por aplicativo de mensagens ou por e-mail. A evolução desse serviço cartorial foi anunciada em 3 de junho, no lançamento da Apostila Digital de documentos, feito em parceria pela Corregedoria Nacional de Justiça e pelo Colégio Notarial do Brasil (CNB), durante o 1º Fórum Nacional da Apostila da Haia.
"Fazer justiça e julgar com retidão é mais aceitável ao Senhor que oferecer-lhe sacrifício."
| Salomão |
É direito básico do consumidor modificar cláusulas contratuais, seja em contrato de comptra e venda, financiamento, cartão de crédito ou empréstimo, que estabeleçam prestações desproporcionais, ou a sua revisão em face de eventos supervenientes que tornem a prestação excessivamente onerosa, nos termos do art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor.
RAMIREZ FERNANDES – Editor do Blog www.protejaseusdireitos.blogspot.com.br
Por Ramirez Fernandes 29 de maio de 2022 | 06:30
A Primeira Vara Cível da comarca de Mossoró condenou uma empresa do ramo de construção a restituir os valores pagos por uma cliente que havia adquirido um imóvel e também a obrigou o pagamento de R$ 5.000,00 por perdas e danos causados. Conforme o teor do processo, a autora demandante negociou com a construtora a compra de um apartamento residencial no loteamento Alto das Brisas, em Mossoró (Processo nº 0821355-19.2017.8.20.5106).
Atraso em obra II
Atraso em obra III
Ao analisar o caso, a magistrada Daniele Oliveira ressaltou que o processo está fundamentado em situações de "rescisão contratual e indenização por perdas e danos". E avaliou que no tocante à relação contratual entre a autora, promitente compradora, e a empresa demandada ficou demonstrada a mora na entrega do imóvel, devido "à confissão dos fatos alegados referentes ao imóvel que deveria ter entregue em março de 2014".
Atraso em obra IV
| Blaise Pascal |
Invalidação de Curso
A Vara Única da comarca de São João do Sabugi condenou uma empresa de ensino e uma associação cultural a restituírem os valores pagos por uma aluna cujo curso não teve seu reconhecimento validado perante o Ministério da Educação (MEC). Nessa sentença, também foi estipulada indenização no valor de R$ 10 mil em razão dos danos morais causados à estudante (Processo nº 0100220-76.2018.8.20.0152).
O consumidor tem o direito de suspender os serviços de internet, TV por assinatura e telefone fixo a cada 12 meses, sendo que a interrupção pode ser de no mínimo 30 dias e máximo, 120 dias. Durante esse período, o consumidor não precisa pagar os serviços suspensos e a empresa tem um prazo de 24 horas para atender o pedido de bloqueio, conforme Código de Defesa do Consumidor.
Por Ramirez Fernandes 31 de março de 2022 | 08:10
A comarca de Caraúbas condenou uma empresa de eletrodomésticos a restituir a quantia paga por um cliente que comprou uma televisão com defeito, gerando também indenização pelos danos morais causados. Reconheceu a responsabilidade da firma vendedora pelo vício no produto, nos termos do art. 18 do CDC, o qual dispõe também que "não sendo o vício sanado no prazo de 30 dias, é da escolha do consumidor exigir a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço" (Processo nº 0100620-07.2018.8.20.0115).
A 3ª Câmara Cível do TJRN destacou, após o julgamento de um agravo de instrumento, que envolveu um morador e os representantes do condomínio onde reside, que a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário/comprador e pela ciência da entidade acerca da transação (Processo nº 800666-04.2021.8.20.0000).
A Segunda Vara Cível da comarca de Mossoró condenou uma empresa que presta serviço de distribuição de gás ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 para uma microempresa, que era sua cliente, por ter gerado indevidamente seu cadastro na SERASA (Processo nº 0812845- 75.2021.8.20.5106).
A 1ª Vara Cível de Mossoró condenou um marmoreiro a pagar o valor de R$ 8 mil como reparação por dano material sofrido por um consumidor que contratou a aquisição de peças de mármores e granitos e seu respectivo aperfeiçoamento para a construção de sua residência em meados de 2018. A aquisição das peças foi realizada na forma bruta, ficando o profissional responsável pelo aperfeiçoamento do material para utilização dos produtos acabados na obra residencial do consumidor (Processo nº 0805574- 83.2019.8.20.5106).
A 17ª Vara Cível da comarca de Natal condenou uma empresa de factoring (Kapital Factoring), juntamente com uma empresa de pescados (Eby Comercio de Pescados) por terem emitido boletos endereçados a uma empresa de pequeno porte, com nota fiscal e canhoto de compras referentes a contratações fraudulentas. (Processo nº 0844048-89.2015.8.20.5001).
Por Ramirez Fernandes 27 de novembro de 2021 | 08:15
Os valores auferidos pelos herdeiros após a morte do beneficiário do plano Vida Gerador de Benefício Libre (VGBL) têm natureza de seguro de vida e, com isso, não podem ser considerados herança, como prevê o artigo 794 do Código Civil. Logo, não integram a base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado pelo estado do Rio Grande do Sul (REsp nº 1.961.488).
O juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú (SC) condenou uma construtora a indenizar em R$ 15 mil um casal que espera há quatro anos pela entrega de um lote. Em sua defesa, a empresa contestou o pedido de indenização sob a alegação que o cronograma das obras foi prejudicado por conta da crise sanitária provocada pelo avanço da Covid-19 no país. A alegação de que o atraso seria decorrência da crise sanitária foi afastado uma vez que a obra deveria ser entregue em 2017 (Processo nº 5004060- 05.2021.8.24.0113).
Não provando que houve pedido do consumidor para migrar de plano de telefonia, as modificações unilaterais do conteúdo ou da qualidade do contrato, após a sua celebração, são consideradas abusivas. Assim, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou a empresa de telefonia Claro a pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 5 mil (Processo nº 0824018-11.2019.8.15.2001).
|Rudolf von Ihering|
A responsabilidade pelo inadimplemento da obrigação tributária não pode alcançar o sócio minoritário que não exerça função de gerência ou representação da pessoa jurídica e não tenha infringido qualquer norma legal Assim, a Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos de Uberaba (MG) acolheu uma exceção de pré-executividade e determinou a exclusão de uma ex-sócia minoritária do polo passivo de uma execução fiscal (Processo nº 5020794-53.2020.8.13.0701).
A publicação de conteúdo ofensivo nas redes sociais traz grandes transtornos e prejuízos à vítima e, portanto, gera dever de indenizar. Assim entendeu a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reformar sentença de primeiro grau e condenar uma mulher ao pagamento de indenização por danos morais e materiais por ofensas contra sua ex-chefe, publicadas no Facebook por meio de um perfil falso (Processo nº 1003257-38.2018.8.26.0114).
Por Ramirez Fernandes 23 de outubro de 2021 | 07:33
A 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró condenou a Sociedade de Educação, Cultura e Esportes de Pesqueira LTDA ao pagamento de indenizações a uma então aluna, que concluiu o curso de Licenciatura em Pedagogia e não recebeu, até o ajuizamento da demanda, o devido diploma. A decisão, em primeira instância, determinou, desta forma, o pagamento de pouco mais de R$ 17 mil e 20 mil, por danos materiais e morais (Processo nº 0814681-54.2019.8.20.5106).
Vídeo depoimento de caráter difamatório, contra uma dentista, publicado no YouTube e divulgado em diversos grupos do Facebook e do WhatsApp gerou indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. Ela buscou a Justiça após sofrer campanha agressiva em redes sociais praticada por uma paciente que passou por cirurgia ortognática malsucedida, realizada por um outro profissional da área da odontologia. A decisão é originária da 3ª Vara Cível da comarca de Natal ao reconhecer a existência de difamação contra a dentista, com base nas evidências contidas no processo (TJRN).
A 3ª Câmara Cível do TJRN voltou a destacar que o rol da Agência Nacional de Saúde é "meramente exemplificativo" e não taxativo, quando se trata de efetivar o tratamento médico de um usuário de plano de saúde. Desta vez, o órgão julgador apreciou um recurso de Agravo de Instrumento movido pela Hapvida Assistência Médica, a qual foi obrigada a autorizar, em caráter imediato, o tratamento domiciliar (Home Care), em favor de uma idosa, diagnosticada com Alzheimer. A sentença inicial, mantida em segunda instância, foi da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim (Processo nº 0805407-87.2021.8.20.0000).
| Rui Barbosa |
Um homem que vendeu um mesmo imóvel a três pessoas diferentes, no município de Guamaré, foi denunciado pelo Ministério Público Estadual e condenado pela 2ª Vara de Macau a uma pena de quase dois anos de reclusão, substituída por uma pena restritiva de direitos, diante da consideração de atenuantes, bem como ao ressarcimento monetário às vítimas do delito de estelionato (Processo nº 0000041-62.2010.8.20.0105).
Os desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do TJRN voltaram a destacar que, em uma demanda sobre necessidade de tratamento médico, o parecer do profissional deve prevalecer, acima do argumento de que a prescrição recomendada não se encontra no rol da Agência Nacional de Saúde (Apelação Cível nº 0800332-75.2021.8.20.5106).
Empresas de intermediação financeira respondem objetivamente por danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Com esse entendimento, o 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís condenou o PagSeguro a ressarcir um consumidor vítima de golpe (Processo nº 0800699- 80.2020.8.10.0008).
Defeito em veículo
Todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade econômica deve responder pelos eventuais defeitos nos serviços prestados, independentemente de haver ou não culpa. O entendimento é da juíza Roberta Nasser Leone, do 5º Juizado Especial Cível de Goiânia. Segundo a magistrada, montadora e concessionária devem responder solidariamente por defeito em veículo (Processo nº 5046446- 93.2020.8.09.0051).
Por constatar falha na prestação do serviço, o 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís condenou o site de reserva de hotéis Booking.com a indenizar um usuário por sucessivos cancelamentos de hospedagens (Processo nº 0800416-57.2020.8.10.0008).
| Waldemar Valle Martins |
Custeio de sessões
A circunstância de o rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelecer limite de sessões de cobertura obrigatória, ao arrepio da lei, não autoriza a operadora a recusar o custeio das sessões que ultrapassam o número previsto, segundo STJ (REsp nº 1.951.058).
Loja que atrasa instalação de produto, cobra valores não previstos na compra e gera danos ao item comete falha na prestação dos serviços, devendo pagar indenização por danos morais ao consumidor, conforme TJRJ (Processo nº 0040525-21.2020.8.19.0001).
No caso de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel ocorrida por culpa do consumidor, o padrão-base da retenção pela construtora é 25% dos valores já pagos. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, reafirmado pelo ministro Marco Buzzi (AREsp nº 1.851.616).
Por Ramirez Fernandes 28 de agosto de 2021 | 07:38
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pelo juiz Fernando Henrique de Oliveira Biolcati, da 22ª Vara Cível Central da Capital, que condenou plano de saúde a indenizar paciente que teve cobertura de tratamento para a Covid-19 negada. Além da reparação, fixada em R$ 10 mil, a empresa deverá ressarcir os custos referentes às despesas médicas da segurada (Processo nº 1053573-29.2020.8.26.0100).
Recente decisão da 1a Câmara Cível do TJRN ressaltou que, da leitura dos diplomas legais seguidos pelas Cortes de Justiça, o ingresso de um profissional da área de saúde em uma cooperativa médica é "livre a todos", sem limitação de número máximo de associados, desde que preenchidas as condições estabelecidas no estatuto social da respectiva empresa (Processo nº 0802361-90.2021.8.20.0000).
Acesso de visitantes em condomínio
A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da juíza Gladis Naira Cuvero, da 2ª Vara Cível do Guarujá, que negou pedido de morador que buscava a anulação de regra que restringiu o acesso de visitantes em áreas comuns de condomínio (Processo nº 1005066- 56.2020.8.26.0223).
"Todo homem luta com mais bravura por seus interesses do que por seus direitos." | Napoleão Bonaparte |
O Juizado Especial Cível do Foro Regional de Santo Amaro condenou empresa de telefonia a indenizar duas amigas vítimas de golpe após clonagem do chip de uma delas. O valor da reparação foi fixado em R$ 4,5 mil a cada uma, pelos danos morais sofridos, e R$ 7.419 a uma delas, a título de danos materiais (Processo nº 1038007-43.2020.8.26.0002).
A 1ª Câmara Cível do TJRN classificou como "conduta abusiva" de plano de saúde a negativa de cobertura de medicamento, devidamente indicado por profissional habilitado, o qual se mostra necessário ao tratamento da patologia que acomete o usuário dos serviços (0800373-34.2021.8.20.0000).
A 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo declarou inexistente empréstimo consignado considerado irregular. Pela decisão, as parcelas em aberto são inexigíveis e o banco deverá devolver todos os valores despendidos pela autora atrelados ao empréstimo, bem como indenizá-la, pelos danos morais sofridos, em R$ 2 mil (Processo nº 0001440-69.2021.8.26.0010).
Por Ramirez Fernandes 31 de julho de 2021 | 07:16
A juíza Carla Zoéga Andreatta Coelho, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo, anulou um contrato de empréstimo consignado não solicitado por uma cliente. Com isso, as parcelas em aberto se tornam inexigíveis, e o banco deverá devolver os valores cobrados indevidamente, além de indenizar a cliente em R$ 2 mil por danos morais (Processo nº 0001440-69.2021.8.26.0010).
A indevida inscrição do nome de um cliente em cadastros restritivos de crédito acarreta dano moral indenizável. A partir desse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou o Bradesco a indenizar um cliente que teve seu nome inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito (Processo nº 0815818-98.2019.8.15.0001).
O dano moral decorre diretamente da violação do direito da vítima quando excede a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito. Assim entendeu por unanimidade a 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar a Telefônica Brasil ao pagamento de indenização por danos morais a uma cliente em razão de cobranças indevidas. O valor foi arbitrado em R$ 4 mil (Processo nº 1011727-57.2019.8.26.0006).
A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma universidade particular pela cobrança indevida de mensalidades de um estudante que não se matriculou na instituição Além de reconhecer a inexigibilidade dos débitos, a turma julgadora também determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7 mil. (Processo nº 1007493- 98.2020.8.26.0005).
"A justiça sustenta numa das mãos a balança que pesa o direito, e na outra, a espada de que se serve para o defender. A espada sem a balança é a força brutal; a balança sem a espada é a impotência do direito" | Rudolf von Ihering |
O atraso de um voo nacional, sem a apresentação de qualquer exculpante por parte da companhia aérea, é considerado fortuito interno e pode ser passível de indenização. A partir desse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou a Latam a indenizar três clientes devido ao atraso de um voo (Processo nº 0804205-81.2019.8.15.0001).
A 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um banco a devolver, em dobro, valores cobrados indevidamente de uma cliente, além do pagamento de indenização de R$ 10 mil a título de danos morais (Processo nº 1004349-25.2020.8.26.0003).