TA-1728 – ANTAQ JURIS
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso VII do art. 4º do Regimento Interno, considerando os elementos constantes do Processo nº 50300.018164/2019-03 e tendo em vista o que foi deliberado em sua 469ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de novembro de 2019,
I – Autorizar a empresa M RODOFLUVIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.623.181/0001-51, doravante denominada Autorizada, domiciliada em Acará/PA, a operar, por prazo indeterminado, na qualidade de Empresa Brasileira de Navegação – EBN, na prestação de serviço de transporte de passageiros, veículos e cargas, na navegação interior de travessia interestadual, sobre o Rio Araguaia, na Região Hidrográfica do Tocantins-Araguaia, entre os municípios de Xambioá/TO e São Geraldo do Araguaia/PA.
III – A Autorizada se obriga a executar os serviços de acordo com as normas de regência, inclusive no que toca às exigências dos órgãos públicos legalmente intervenientes, bem como a observar as características próprias da operação, de forma a satisfazer os requisitos de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atendimento ao interesse público e preservação do meio ambiente.
VI – Esta autorização poderá ser extinta por renúncia, falência ou extinção da Autorizada, ou pela ANTAQ, mediante anulação, cassação ou revogação, em sede de processo administrativo regular, na forma disposta nos instrumentos normativos de regência.
ANEXO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 1.728-ANTAQ
TIMÃO DE OURO / 0211013552 / PRÓPRIA
TIMÃO DE PRATA / 0211015750 / PRÓPRIA
EMANUEL / 0211007773 / AFRETADA
RAINHA DE SABAD II / 0010141162 / AFRETADA
PERSEVERANÇA / 0211020605 / PRÓPRIA
REGIÃO HIDROGRÁFICA: TOCANTINS-ARAGUAIA
TRAVESSIA: XAMBIOÁ/TO – SÃO GERALDO DO ARAGUAIA/PA
HORÁRIO E FREQUÊNCIA: Diariamente, entre 0h00 e 23h30
469ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada 50300.018164/2019-03 CNPJ 07.623.181/0001-51 Empresa Brasileira de Navegação - EBN Lei nº 10.233/2001 Lei nº 9.432/97 M. Rodofluvial Ltda. Navegação Interior de Travessia Interestadual Resolução nº 1.274-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 4º - inciso VII Resolução nº 3.585-ANTAQ Termo de Autorização nº 1.728-ANTAQ Transporte de Passageiros Veículos e Cargas