Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência publica recomendação no DOM exigindo fim dos ônibus sem cobradores e adequação das plataformas elevatórias nos veículos
Fonte: Mobilize Brasil | Autor: Regina Rocha/ Mobilize* | Postado em: 27 de março de 2019
Contra a lei, ônibus em BH estão circulando sem cobrador
créditos: R7/ Reprodução
Nesta terça-feira (26) o Diário Oficial do Município de Belo Horizonte publicou as recomendações, aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de BH (CMDPD-BH) há duas semanas, pedindo a garantia da acessibilidade às pessoas com mobilidade reduzida no transporte público da cidade.
No texto, que formaliza o pedido do CMDPD ao poder público, os conselheiros apontam as dificuldades que têm sido enfrentadas por essa parcela da população no embarque e desembarque dos ônibus, devido sobretudo a dois problemas: a ausência dos agentes de bordo (ou cobradores, que as empresas de ônibus da capital retiraram no ano passado e que é previsto em lei municipal de 2012) e a inoperância das plataformas elevatórias, ou elevadores hidráulicos, dos veículos do transporte coletivo.
Na matéria, é observado que a acessibilidade - a segurança e autonomia no transporte - é ainda mais comprometida quando o passageiro é alguém que utiliza cadeira de rodas. Os elevadores hidráulicos, em muitos casos, estão em desacordo com as diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e, mesmo se o equipamento estiver em ordem, o cadeirante precisará necessariamente do agente de bordo para manuseá-lo enquanto o passageiro ingressa ou sai do ônibus.
Duas recomendações são feitas no documento do CMDPD-BH: uma dirigida aos que se sentirem prejudicados, para que formalizem suas denúncias junto aos órgãos públicos competentes. E outra, à Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Ministério Público de Minas Gerais, na qual se solicita que a apuração das responsabilidades pelo descumprimento dos requisitos de acessibilidade garantidos na legislação brasileira seja feita com maior celeridade.