Boletim Jurídico – Publicações OnLine « Judiciário de SC anuncia reajuste de 30% na tabela de honorários dos advogados dativos
O presidente do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC), desembargador Ricardo Roesler, anunciou nesta sexta-feira (13/3) o reajuste de 30% na tabela de honorários da advocacia dativa estadual. Desde que o Tribunal de Justiça passou a gerenciar o Fundo da Assistência Judiciária Gratuita, em abril de 2019, os advogados dativos tiveram uma majoração de 43%. O anúncio, feito ao lado do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB-SC), advogado Rafael Horn, durante sessão do Conselho Pleno em Florianópolis, atende ao apelo dos 5.628 advogados catarinenses. A nova tabela passa a vigorar a partir desta sexta (13).
Em Santa Catarina, 37% das ações judiciais têm assistência gratuita, total que inclui as isenções das prefeituras e do Governo do Estado. "A resolução publicada hoje contempla um reajuste de 30% nos valores da tabela dos advogados. Foi aquilo que conseguimos dentro dos limites. Chegamos a esse razoável percentual não comprometendo o saldo, depois de muitos estudos, diálogos e insistência do doutor Rafael Horn, pois precisamos ter equilíbrio para evitar um déficit. É importante ressaltar que, com a incidência do triplicador, a tabela do Judiciário catarinense tem uma margem de remuneração maior que a de outros tribunais da região na maioria dos serviços", destacou o chefe do PJSC.
O sistema de assistência judiciária gratuita tem 7.369 profissionais cadastrados entre advogados, peritos, tradutores, curadores e intérpretes. Desse total, são 5.628 advogados que representam 76% do cadastro ativo. Em 2019, o PJSC pagou quase R$ 12 milhões aos profissionais cadastrados e 43 mil pessoas foram atendidas. Foram mais de 41 mil solicitações, o que representa um custo médio de R$ 291 por pedido.
Segundo o desembargador Ricardo Roesler, a previsão orçamentária do fundo para 2020 é de R$ 32 milhões. "Diferente de outros estados da Federação, o Poder Judiciário catarinense emprega recursos de receitas próprias no sistema da assistência judiciária gratuita, provenientes das custas extrajudiciais, assumindo em parte uma despesa que é e seria de competência do Poder Executivo. O saldo em fevereiro é de R$ 33.295.789,44, sendo 24 milhões de receita do Judiciário e 9 milhões repassados pela Defensoria Pública do Estado", explicou Roesler.
Para o presidente da OAB-SC, a luta da advocacia catarinense continua. "Depois de uma cobrança intensa para um reajuste maior, o desembargador Ricardo Roesler anunciou hoje a demonstração de mais uma grande conquista desta gestão e, obviamente, a partir de então, cabe a nós advogados e advogadas fazermos a interlocução com o Poder Executivo para que haja novos aportes neste fundo, porque ele se esgota com este reajuste de acordo com os estudos. O que o Tribunal de Justiça poderia fazer o desembargador Roesler anunciou, mas a nossa luta continua com um novo interlocutor, que será o Executivo", anotou Rafael Horn.
Além dos conselheiros da OAB-SC, o anúncio do reajuste foi feito também na presença do 1º vice-presidente do PJSC, desembargador João Henrique Blasi; do vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC), desembargador Fernando Carioni; do desembargador Osmar Nunes; do juiz auxiliar Romano José Enzweiler; da juíza auxiliar Carolina Ranzolin Nerbass; e do diretor de Orçamento e Finanças (DOF/TJSC), Eduardo Cardoso Silva.
Pagamentos e honorários:
43.149 pessoas atendidas;
41.049 solicitações processadas;
R$ 291,09 – valor médio solicitado;
R$ 11.948.945,70 – valor total pago em honorários;
7.369 profissionais cadastrados.
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