Como encerrar o MEI - CDL BH - Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte
*PARA CANCELAR A INSCRIÇÃO COMO MEI: Acesse o "PORTAL DO EMPREENDEDOR" e solicite a opção "BAIXA DO REGISTRO".
No mesmo portal, preencha a Declaração Anual para o MEI (DASN-SIMEI) de Extinção e clique: "ENCERRAMENTO" e posteriormente clique no link: "PORTAL DO SIMPLES NACIONAL".
Será preciso emitir nota fiscal para toda venda realizada?
* Não será necessário se o seu cliente for Pessoa Física.
* Se for Pessoa Jurídica, o empreendedor deverá emitir nota fiscal para comprovar as vendas ou serviços realizados. No entanto, se o cliente jurídico optar por emitir sua própria nota fiscal de entrada, o MEI ficará dispensado de emitir a nota de venda.
O MEI é obrigado a entregar a Guia do FGTS e informações para a Previdência?
Se o MEI não tem empregado e quiser emitir uma Certidão Negativa da Previdência Social, ele deverá entregar a GFIP. É necessário estar com telefone celular cadastrado em mãos, pois será enviado código por SMS, confirmando o processo de alteração e baixa.
Sim, mensalmente. Caso o MEI tenha funcionário, deverá entregar a Guia do FGTS e informações para a Previdência (GFIP)
até o dia 7 do mês seguinte. A guia é transmitida pela internet com o aplicativo "Conectividade Social da Caixa Econômica Federal" (www.cef.gov.br).