RESOLUÇÃO Nº 348, DE 7 DE OUTUBRO DE 2019. — Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo
Considerando o procedimento implementado neste Estado pela Resolução nº 117/2009, de atendimento, pelos cartórios eleitorais de município composto por mais de uma zona, dos alistandos e eleitores domiciliados em qualquer local da respectiva circunscrição municipal, desde que preenchidos os requisitos para o deferimento dos pedidos de alistamento, transferência, revisão de dados ou segunda via do título eleitoral;
Considerando que, apesar da comodidade ofertada ao eleitor, o atendimento de eleitor por zona diversa acarreta atrasos no processamento dos requerimentos, uma vez que estes apenas são encaminhados ao TSE após o recebimento da documentação em papel pela zona do requerente;
Considerando a necessidade de constante aperfeiçoamento dos trabalhos realizados por esta Justiça Especializada, com enfoque nos princípios da celeridade, da economicidade e da eficiência, para melhor servir aos jurisdicionados;
Art. 1º Alterar o artigo 3º da Resolução TRE nº 117/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Após a necessária conferência dos protocolos de entrega do título eleitoral - PETEs, os lotes de RAE serão fechados e enviados para processamento, no período mínimo de uma vez por semana, pela zona que proceder ao atendimento e digitação dos requerimentos.
§ 1º Os protocolos de entrega do título eleitoral - PETEs, assinados pelo requerente e pelo servidor que o atendeu, serão encaminhados, no último dia útil de cada mês, às respectivas zonas eleitorais.
§ 2º Recebidos os documentos referidos no parágrafo anterior, as zonas eleitorais destinatárias providenciarão a juntada dos respectivos relatórios de deferimento coletivo, devidamente assinados.
§ 3º As zonas eleitorais destinatárias providenciarão ainda a publicação das relações de alistamentos e transferências, conforme regulamenta a Resolução TSE nº 21.538/2003, em seus arts. 17, § 1º e 18, § 5º.