Find out what happens to assets seized by the courts
25/01/2016 13h04 - Updated 26/01/2016 10h01
drugs, weapons, cars, lanchas e aviões são bens que a Justiça apreende com certa frequência, mas a variedade de bens apreendidos por ordem judicial é muito maior. Inclui dinheiro falso, mobile phones, máquinas caça-níquel, pés-de-cabra e até animais que pertencem aos acusados por crimes e que estejam relacionados à prática dos delitos. Por mais inusitados que sejam, os bens precisam ter a destinação definida pelo Poder Judiciário.
Para ajudar os magistrados brasileiros nesse processo, the National Council of Justice (CNJ) publicou em 2011 o Manual de Bens Apreendidos. De acordo com o Manual, a destinação do que é apreendido não precisa ser definitiva. In some cases, como quando os acusados criam gado, os animais podem ser apreendidos e entregues provisoriamente a fiéis depositários, que ficam responsáveis pela "manutenção em bom estado" the flock. Esse procedimento é utilizado quando os animais não estão relacionados a crime ambiental, mas possuem valor econômico.
Em outros casos, os bens apreendidos recebem uma nova finalidade e novos propósitos. Carregadores de revólver apreendidos, for example, podem ser doados à Polícia Rodoviária Federal. Armas de fogo ou munições apreendidas sem registro ou autorização podem ser transferidas ao Comando do Exército, a quem cabe decidir se é pertinente ou não doá-las às forças policiais. No Amazon, as peças apreendidas são encaminhadas ao Exército para que seja feita a destruição. De acordo com o Manual de Bens Apreendidos do CNJ, as doações só podem ocorrer após o fim do processo e com aval da Justiça. Veja outros procedimentos:
A Justiça também pode determinar a destruição de bens, sempre que tiverem sido inutilizados, for example. O mesmo procedimento deve ser tomado em relação a drogas apreendidas, após perícia técnica da polícia. Até a realização da perícia, que visa reservar amostra mínima dos entorpecentes, as "substâncias que gerem dependência física ou psíquica deverão permanecer depositadas nas dependências da polícia", de acordo com o Manual do CNJ, citando o artigo 62 of law 11.343/2006.
Da mesma forma que o bem apreendido pode deixar de pertencer ao acusado do crime, pode lhe ser devolvido em determinados casos. É o que deve ocorrer, for example, em relação à agenda de contatos contida em aparelhos celulares apreendidos pela Justiça. Segundo o Manual de Bens Apreendidos, os números e nomes anotados no telefone podem ser restituídos ao seu proprietário, segundo avaliação do juiz, mesmo que o aparelho continue retido pelo Judiciário.
O Manual lista uma série de procedimentos que devem ser adotados antes da destinação final dos bens apreendidos, de acordo com cada demanda judicial. The article 25 da Lei dos Crimes Ambientais, for example, determines that "madeira e produtos perecíveis" sejam avaliados e doados. Imóveis também podem ser submetidos à avaliação, mas para garantir que o acusado tenha meios de ressarcir os danos que causou ou as multas aplicadas pela Justiça. O juiz pode determinar também a realização de operações contábeis no curso do processo, como o cálculo de multas devidas e a atualização monetária de valores devidos por pessoas condenados pela Justiça.
second report, 195.666 processes proceed through the Amazon interior regions TJAM President joins the campaign that seeks to revitalize the old building of the Law School Presidente do TJ do Amazonas alerta para a importância de concurso no interior Court creates advanced specialized center of the environment and land issues property sales and vehicle ad should contain prices clearly, determina nova lei no AM