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JUBILEU DE PRATA DO EMENTÁRIO FORENSE
Do Suplemento Nº 300, Novembro, 1973. Ano XXV
"Com o lançamento, em novembro último, do seu 300º Número Mensal, o EMENTÁRIO FORENSE, que comemora este ano o seu jubileu de prata, incorpora-se à história da vida jurídica brasileira.
Deitando suas raízes numa conjuntura com a de 1948, em que bem poucos ousariam divisar na Jurisprudência a virtude de fonte do Direito, foi esse periódico, de feitio original, apresentado em folhas soltas e impresso em fichas, que se vinculou ao destino da Jurisprudência, fazendo também sua a luta contra o esquecimento do precedente judiciário, o arbítrio e a desordem nos pronunciamentos dos Tribunais.
No campo da advocacia, o EMENTÁRIO FORENSE apresentou-se como instrumento para o domínio do imenso e variado cabedal que brota tumultuariamente do trabalho diário dos Tribunais, o que tem conseguido através o seu peculiar processo de seleção, síntese e distribuição das espécies jurídicas em compartimentos assinalados por títulos e sub-títulos. Com base econômica em sua reconhecida utilidade para os que lidam no foro ou se devotam aos estudos jurídicos, o EMENTÁRIO FORENSE, na contextura social, reivindica para a Jurisprudência a prerrogativa de ser a mais segura e científica entre as demais fontes do Direito, cujos resultados – não se cansa de proclamar – excedem e antecedem aos próprios trabalhos legislativos.
Na verdade, a instituição da SÚMULA pelo Supremo Tribunal Federal, em 1963, exemplo logo seguido pelo Tribunal Superior do Trabalho e, ainda mais, o novo Código de Processo Civil, cuja vigência está marcada para janeiro de 1974, ao incluir o Capítulo intitulado 'Da Uniformização da Jurisprudência', são fatos da vida jurídica nacional que confirmam a tese do EMENTÁRIO FORENSE, no que respeita à condenação das divergências na interpretação do Direito e das opiniões personalistas do magistrado, como expressão da Justiça.
Em trabalho seu, recente, que compõe o Boletim nº 5 do EMENTÁRIO FORENSE, falando sobre o referido Capítulo do novo Código de Processo Civil, assim se expressa o seu fundador e diretor, o Advogado AULUS PLAUTIUS MACEDO, ao comentar a situação reinante anteriormente a essa providência legislativa:
'Parece claro que o problema vinha sendo mal posto pelos autores das providências legislativas de então, que não souberam dotá-las com eficácia à altura da gravidade do fenômeno. Esperava-se que a divergência, ou seja, o mal, acontecesse primeiro, para depois remediá-lo, antes de se procurar prevení-lo. Ou melhor, a produção da própria divergência era erguida em condição para uma suposta uniformização que jamais acontecia, porque o remédio além de vir tardia e ainda proposital e paradoxalmente privado de efeitos imediatos, nada tinha de definitivo, pois o julgado assim proferido na instância extraordinária era desprovido de poder vinculativo das instâncias ordinárias, que perseveravam discrepando, eternizando, assim, as divergências' (referia-se ao recurso de revista). "Roborava esse estado de coisas uma corrente de opinião a desfrutar foros de doutrina que recusava à jurisprudência o atributo de fonte do Direito....
Tudo acontecia como se forças ocultas se conjugassem em defesa do arbítrio, que se apresentava sob o disfarce de uma estranha dialética a embaraçar o desempenho e a coerência dos Tribunais na pretensa independência de cada um dos seus juízes...
Assim se equaciona a questão envolvendo um grave erro na conceituação da função jurisdicional, cujo complexo jurídico-constitucional surgia restrito à finalidade única de extinguir litígios, com indiscutível detrimento de sua razão de ser superior que é a de expedir a NORMA JURISPRUDENCIAL. Não se via nos litígios o seu conteúdo positivo, de solicitação do meio social, como fator de integração do Direito, mas, sim, tão somente, um mal a ser simplesmente debelado pelo poder do Estado.
Entretanto, da mesma forma que, no mundo físico, o fenômeno que, aos nossos sentidos se apresenta como o rompimento do equilíbrio, não passa de uma pulsação no sentido de um equilíbrio maior, também os litígios no mundo do Direito trazem em si uma energia criadora que não se deve perder nos arquivos dos Tribunais, mas reverter em benefício de todos, em forma de Exemplo, Advertência ou Conselho, lição diária de que se tornam credores os jurisdicionados quando recebem sobre seus ombros os encargos para a manutenção da máquina do Estado.
Assim, do ponto de vista da vida do Direito, a solução do litígio é, apenas, o fim imediato da jurisdição. Sua finalidade maior e mediata é a JURISPRUDÊNCIA."
Nessa concepção cósmica do Direito, o que mais impressiona é o sentido profundamente humano, humanista e democrático que vê a participação de todos, através dos litígios, no aprimoramento do sistema jurídico, processo em que se distingue, como elemento ativo e imprescindível o Advogado.
Quanto ao futuro, é de esperar que o destino do EMENTÁRIO FORENSE, como meio de informação do profissional do Direito, se confunda com o da cibernética jurídica, já que a organização como potencial de consulta é finalidade também do computador eletrônico."