Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 000XXXX-27.2009.4.04.7214 SC 000XXXX-27.2009.4.04.7214
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 000XXXX-27.2009.4.04.7214 SC 000XXXX-27.2009.4.04.7214 - Inteiro Teor
APELREEX 0000168-27.2009.4.04.7214 SC 0000168-27.2009.4.04.7214
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000168-27.2009.404.7214/SC
FUNDACAO AMPARO TECNOLOGICO AO MEIO AMBIENTE - FATMA
JUÍZO SUBSTITUTO DA VF e JEF DE MAFRA
INDIOS INVASORES DA RESERVA BIOLÓGICA ESTADUAL SASSAFRAS
ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA FATMA EM FACE DE INDÍGENAS. RESERVA IBIRAMA LA KLANÕ. REGULARIZAÇÃO DA ÁREA EM ANDAMENTO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA PROPOSTA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO CONCEDIDA.
1. Inexiste conexão entre a presente ação e a ação cível originária n. 1.100, que se encontra em trâmite perante o e. Supremo Tribunal Federal. A referida ação questiona a Portaria nº 1.128/2003 do Ministro da Justiça, acerca da demarcação dos limites da Reserva Indígena de Ibirama-La Klanõ e a presente ação busca a reintegração de posse de área pertencente à FATMA.
2. A União é parte passiva legítima em ação que discute posse sobre área objeto também em demarcação de reserva indígena.
3. Mantida sentença que concede a manutenção/reintegração de posse de área reconhecida como reserva ecológica, ainda que atrelada ou lindeira à área que se encontra em processo de delimitação de reserva indígena. Aplicação do princípio da razoabilidade, sendo impossível a imposição de perda da posse ao proprietário, sem o devido processo legal e respectiva indenização, ausente delimitação da área da reserva como sendo indígena.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5954800v5 e, se solicitado, do código CRC 4349BC03.
Data e Hora: 23/07/2013 17:59
Trata-se de ação de reintegração de posse proposta pela FATMA - Fundação de Amparo Tecnológico ao Meio Ambiente em face da FUNAI - Fundação Nacional do Índio e dos Índios Invasores da Reserva Biológica Estadual Sassafrás.
Sustenta a autora que é possuidora do imóvel matriculado sob o nº 12.266 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaiópolis/SC, que integra a Reserva Biológica Estadual do Sassafrás, Unidade de Conservação Integral. Em 13 de janeiro de 2009 a área foi invadida por aproximadamente 100 (cem) índios, que abriram picadas e montaram barracas no local, para facilitar suas investidas sobre a mata nativa no interior da Reserva Biológica, que vêm devastando com o uso de aproximadamente 9 motosserras, para posterior transporte e venda da madeira. Contou a autora que em 2006 a área já havia sido invadida, tendo a Polícia Militar de Santa Catarina efetuado a desocupação e apreendido motosserras que estavam sem registro.
A liminar foi deferida (fls. 88 a 91). Da decisão, a FUNAI e a UNIÃO interpuseram recursos de agravo de instrumento.
Adveio sentença de procedência do pedido para manter/reintegrar a autora na posse do imóvel matriculado sob o n. 12.266, do Registro de Imóveis da Comarca de Itaiópolis/SC. Condenados os réus ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00. Sem condenação em custas processuais. Sentença sujeita a reexame necessário.
Apela a União (fls. 165/172) referindo a incompetência do Juízo Federal para apreciar a presente ação, uma vez que a área sobre o qual versa a demanda foi abrangida pelos limites da Reserva Indígena de Ibirama-La Klanõ, através da Portaria n.1.128/2003, do Ministro da Justiça. De aí, a competência do e. Supremo Tribunal Federal e a conexão com a ação ACO 1.100, que tramita perante aquela Corte. Ainda, refere sua ilegitimidade passiva, uma vez existir ente próprio para exercer a tutela dos índios.
A FUNAI (fls. 173 a 205) também refere a incompetência da Justiça Federal e a conexão com a ação originária 1.100 perante o Supremo Tribunal Federal. Discorre sobre o direito dos índios nas terras tradicionalmente ocupadas e sobre a inexistência de responsabilidade pecuniária da FUNAI em decorrência de atos indígenas e a isenção da autarquia no pagamento de honorários advocatícios.
Com contrarrazões pela parte autora (fls. 219 a 222), vieram os autos a esta Corte, perante a qual o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento dos recursos (fls. 224 a 225).
Eis o teor da v. sentença proferida:
2.1. Efeito regressivo do agravo e produção de provas
Mantenho, pelos próprios fundamentos, a decisão liminar.
Entendo que não há necessidade de produção de outras provas, à vista das já constantes dos autos (art. 130 do CPC). Assim, indefiro o requerimento de provas da autora e passo desde logo à apreciação da matéria (art. 330, I, parte final, do CPC).
2.2.1. Incompetência do juízo e conexão com a ACO 1100/STF
A competência para processar e julgar o feito é deste juízo e não do Supremo Tribunal Federal, pois inexiste conexão desta demanda, que, como deflui da petição inicial, não é dirigida contra os atos de demarcação da Reserva Indígena Ibirama-La Klanõ, com a ação cível originária nº 1.100, ajuizada contra a União e a FUNAI para obter a anulação da Portaria 1.128/2003 do Ministro da Justiça e demais atos administrativos correlatos que ratificam a nova demarcação de área e os limites da reserva indígena.
Assim, como não há conexão entre as duas ações, porque os pedidos e as causas de pedir que as constituem são distintos (art. 103 do CPC), fica firmada a competência deste juízo para processar e julgar a demanda.
2.2.2. Ilegitimidade passiva da União
Aduziu a União que não tem legitimidade passiva para a demanda, argumentando que os índios têm capacidade civil plena, de maneira que a União não poderá responder por seus atos, mormente porque não houve participação de nenhum preposto ou agente seu nos fatos narrados na petição inicial.
Entendo que não assiste razão à União, porque para a caracterização de sua legitimidade passiva ad causam basta que a contenda envolva, como no caso em tela, interesses de silvícolas.
Dispõe a Lei nº 6.001/73 ( Estatuto do Índio):
Veja-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL ANTROPOLÓGICO E DE PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - POSSE DOS AUTORES DA AÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1934 E COM JUSTO TÍTULO - UNIÃO - INTERESSE NO FEITO - EXISTÊNCIA - RECURSOS ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS.
1. Na realidade, como a proteção constitucional aos índios iniciou-se com a promulgação da Constituição Federal de 1934, e, nessa data, as terras já estavam há muito tempo sendo ocupadas pelos antepassados dos recorridos, mediante justo título, não há qualquer direito a socorrer a pretensão da funai.
2. O interesse da União no feito é indiscutível, tanto que esta procedeu na demarcação do imóvel objeto da lide, buscando o seu enquadramento na proteção constitucional.
3. Recursos especiais não conhecidos. (REsp 646.933/PE, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2007, DJ 26/11/2007 p. 196)
ADMINISTRATIVO. TERRAS INDÍGENAS. DEMARCAÇÃO. ART. 63 DA LEI Nº 6.001/73. NECESSÁRIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. O art. 63 da Lei nº 6.001/73 determina que "nenhuma medida judicial será concedida liminarmente em causas que envolvam interesse de silvícolas ou do Patrimônio indígena, sem prévia audiência da união e do órgão de proteção ao índio". Assim, deve ser anulada a decisão que concedeu liminar de reintegração de posse de terras em processo de demarcação sem atentar para a regra insculpida nesse dispositivo legal. 2. Prejudicada a análise do mérito da liminar concedida. 3. Recurso especial provido. (REsp 840.150/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2007, DJ 23/04/2007 p. 246)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE INVASÃO DE IMÓVEL POR ÍNDIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA FUNAI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - Em ação de indenização promovida em face de alegada invasão de imóvel por indígenas, são legitimados passivamente a união e a Funai, sendo competente a Justiça Federal. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2005.04.01.032276-9, Quarta Turma, Relator Amaury Chaves de Athayde, DJ 14/06/2006)
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO PRATICADO POR ÍNDIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNAI E DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A ÁREA EM LITÍGIO CARACTERIZE-SE COMO TRADICIONALMENTE OCUPADA POR INDÍGENAS.
1. A Funai e a união são substitutas processuais dos índios, a teor do disposto nos Art- 35 e Art- 36 do Estatuto do Índio (Lei- 6001/73).
2. A posse e o domínio das terras indígenas estão garantidos pela constituição, nos Art- 20, Inc-21 e Art- 231, Par-1 e Par-4 e, ao teor do Par-6 do mesmo Art- 231 da CF, são nulos e extintos, sem que produzam efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
3. Entretanto, no caso dos autos, não há elementos suficientes para que se caracterize como "tradicionalmente ocupadas pelos índios" as terras que são objeto da reintegração de posse, tampouco, para que se afirme o oposto. Assim, deve ser declarada a nulidade da sentença, para que seja reaberta a instrução. (TRF4, AC 96.04.16388-4, Quarta Turma, Relator José Luiz Borges Germano da Silva, DJ 27/01/1999)
Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da União.
2.2.3. Necessidade de revogação da liminar
Deixo de analisar os argumentos da FUNAI de necessidade de revogação da liminar, por se tratar de matéria a ser discutida em recurso contra a decisão que a deferiu, e não em sede de preliminar de contestação.
A autora requereu na petição inicial a reintegração de posse.
Porém, segundo dessai dos autos, os silvícolas praticaram turbação à posse da autora, entendida como o embaraço ao livre exercício da posse que não tenha importado sua perda, o que já foi reconhecido, aliás, na decisão liminar (fls. 88/91).
É que o boletim de ocorrência de fl. 18 noticia o ingresso indevido de indígenas no imóvel e a preparação da área para a construção de barracas, o relatório de fls. 16/17 indica que estão acampados na área descrita nos autos grande número de índios provenientes da terra indígena La-Klanõ e brancos, responsáveis pelo corte e retirada de madeira nativa com o uso de motosserras, e as fotografias das fls. 144/149 retratam árvores derrubadas e cortadas e barracas montadas nas terras da autora, de modo que não houve efetiva perda da posse do imóvel, mas apenas sua turbação.
Sobre a matéria, dispõe o art. 920 do CPC:
No caso, à vista dos elementos de convicção constantes dos autos, a providência jurisdicional mais adequada à proteção da posse, que vem sendo turbada, é a manutenção de posse.
Acerca da manutenção de posse, o art. 1.210, caput, do CC, dispõe:
Sobre a mesma matéria, o art. 932 do CPC preceitua:
Sobre a ação de manutenção de posse, os arts. 924, 926, 927 e 928, do CPC, dispõem:
Assim, os requisitos indispensáveis ao deferimento do pedido de manutenção de posse são os seguintes: a) posse do autor; b) turbação pelo réu; c) a continuação da posse, embora turbada.
Anoto que a data da turbação (menos de ano e dia) tem relevância apenas para a concessão da medida liminar, que já foi deferida, motivo pelo qual não será novamente examinada neste ensejo.
Os requisitos referenciados estão presentes no caso em tela.
A autora comprovou a propriedade das glebas invadidas pelos silvícolas, por intermédio de certidão do Registro de Imóveis da Comarca de Itaiópolis/SC (fls. 11/12), e o efetivo exercício da posse sobre a área, para fins de preservação ambiental, fato esse, ademais, não impugnado pelos réus.
A violação à posse, da mesma forma, é indiscutível.
Do Boletim de Ocorrência de fl. 18, com data de 14.1.2009, deflui que em 13/01 aproximadamente 100 (cem) indígenas ingressaram na Reserva Biológica e construíram barracos, embora ainda não tivessem causado estragos.
Do relatório de fls. 16/17, datado de 9.2.2009, dessai que estão acampados na área descrita nos autos grande número de índios provenientes da terra indígena La-Klanõ e brancos, responsáveis pelo corte e retirada de madeira nativa com o uso de motosserras.
As fotografias das fls. 144/149, datadas de 30.7.2009, retratam árvores derrubadas e cortadas e barracas montadas nas terras da autora.
Outrossim, não há elementos que permitam inferir que as terras referidas na petição inicial sejam tradicionalmente ocupadas pelos índios, na forma do art. 231 da Constituição da Republica, máxime porque quem as vem ocupando, ainda atualmente, para fins de preservação ambiental, como visto, é a parte autora.
Em caso semelhante, o TRF da 4ª Região assim decidiu:
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRA PARTICULAR INVADIDA POR INDÍGENAS. POSSE CONTÍNUA HÁ MAIS DE 40 ANOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO DE PROPRIEDADE.
- Não evidenciado tratar-se de terra tradicionalmente ocupada por indígenas, não pode ser considerada, como tal, área ocupada há mais de 40 anos pelos proprietários, que conseguiram demonstrar satisfatoriamente a posse direta do imóvel durante todo o período, sendo certo que, mesmo ocorrendo a delimitação da indigitada área como indígena, o título de propriedade deverá ser previamente desconstituído. (TRF4, AG 2004.04.01.056527-3, Quarta Turma, Relator Valdemar Capeletti, DJ 17/08/2005)
Presente, pois, a continuidade da posse.
Assim sendo, à vista da comprovação dos requisitos legais para tanto, a proteção possessória merece ser deferida, ainda que os responsáveis pela violação à posse sejam indígenas. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF da 4ª Região:
ADMINISTRATIVO. ESBULHO PRATICADO POR INDÍGENAS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO INDENIZATÓRIO.
- A realidade da causa não aponta conflito jurídico sobre posse, propriedade ou qualquer outro instituto de direito civil, administrativo ou constitucional. Indica, tão-somente, o fato de um esbulho, ou de uma invasão de terras possuídas por outrem. Nessa dimensão, a ordem jurídica não pode tolerar, no plano fático, a conduta de quem esbulha ou invade, seja ele índio ou não-índio, sem reagir, ou permitir a reação do esbulhado ou invadido, que são, justamente, os interditos possessórios previstos nas legislações civil e processual civil. (TRF4, APELAÇÃO CIVEL, 2000.71.04.002217-5, Quarta Turma, Relator Valdemar Capeletti, DJ 17/08/2005)
Não se pode olvidar, outrossim, que a área cuja posse pretende a autora lhe seja assegurada abriga a Reserva Biológica Estadual do Sassafrás, legalmente destinada à preservação ambiental, tendo sido qualificada na petição inicial como Unidade de Conservação Integral.
Acerca da matéria, veja-se o que dispõe a Lei 9.985, de 18.7.2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais:
Assim, nos termos da legislação de regência, a Reserva Biológica se destina à preservação integral da biota, sem intervenção humana direta ou modificações ambientais, escopo com o qual conflitam flagrantemente a invasão do imóvel e o corte de madeira nativa por parte dos silvícolas.
Destarte, também sob o fundamento da necessidade de preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito fundamental titularizado por toda a coletividade (art. 225, caput, da Constituição da Republica), deve-se repelir a turbação da posse do imóvel, para o fim de fazer cessar a invasão e o corte de madeira nativa.
Para fins de manutenção da sentença recorrida reafirmo que inexiste conexão entre a presente ação e a ação cível originária n. 1.100, que se encontra em trâmite perante o e. Supremo Tribunal Federal. A referida ação questiona a Portaria nº 1.128/2003 do Ministro da Justiça, acerca da demarcação dos limites da Reserva Indígena de Ibirama-La Klanõ e a presente ação busca a reintegração de posse de área pertencente à FATMA.
Quando do julgamento do agravo de instrumento nº 2009.04.00.028614-2/SC, interposto pela FUNAI, já com trânsito em julgado, o ilustre Relator Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, assim manifestou:
Acerca da alegada conexão com a Ação Cível Originária nº 1.100 do STF, em exame preliminar, compartilho do entendimento firmado pelo juízo a quo, uma vez que o pedido e a causa de pedir nas demandas são diversos, não se enquadrando na hipótese do art. 103 do Código de Processo Civil, verbis:
A ação cível originária em referência foi ajuizada contra a União e a Fundação Nacional do Índio - FUNAI com o fito de obter a anulação da Portaria 1.128/2003 do Ministro da Justiça e demais atos administrativos correlatos que ratificam a nova demarcação de área e os limites da Reserva Indígena de Ibirama-La Klanõ.
No caso dos autos, diferentemente do que ocorre na ação cível originária, a pretensão da autora não é dirigida contra os atos de demarcação da reserva indígena.
Assim, não se pode reconhecer a conexão, porque o pedido e a causa de pedir nas duas demandas são distintos (art. 103 do CPC).
Todavia, afigura-se-me prudente oficiar ao Supremo Tribunal Federal dando-lhe ciência da propositura desta demanda.
Anoto que a Portaria nº 1.128/2003 (contestada na ACO nº 1.110 do STF), do Ministro de Estado da Justiça (fls. 29/30), objetivando a definição de limites da Terra Indígena IBIRAMA-LA KLÃNÕ, declarou a posse permanente dos grupos indígenas XOKLENG, KAIGANG e GUARANI a terra indígena IBIRAMA-LA KLÃNÕ, com superfície aproximada de 37.108 hectares no Estado de Santa Catarina, conforme delimitações descritas no ato.
Ao que tudo indica, a área de propriedade da FATMA está abrangida na área referida na Portaria nº 1.128/03 (que dispõe acerca da ampliação da terra indígena), o que é reforçado pelo parecer técnico elaborado pelo Ministério Público Federal de fls. 55/56.
Do exame dos autos, extrai-se que o embate ocorre porque não houve, até o momento, o devido processo de demarcação da terra indígena pela União, nos termos do art. 231 da CF/88, em que pese a supracitada portaria, não havendo, portanto o reconhecimento da área neste momento ocupada pela comunidade indígena como sendo terra tradicionalmente ocupada.
Ocorre que, referida portaria não autoriza a imissão na posse do índios. A questão posta nos presentes autos já foi objeto de análise por esta Corte em feito similar, no qual restou assentado que "o ato administrativo da FUNAI, por si só, não tem o condão de imitir na posse os indígenas, nem legitimar eventual esbulho possessório. A imissão na posse não prescinde do devido processo legal, que é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito" (Rel. p/ Acórdão Juiz Federal Márcio Antônio Rocha). Transcrevo a ementa, verbis:
ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DE ORDEM. REITEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. CONFLITO POSSESSÓRIO. ÁREA OCUPADA POR ÍNDIOS DA TRIBO GUARANI. RESERVA INDÍGENA DE IVYPORÃ-LARANJINHA. PORTARIA Nº 796 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.
O reconhecimento da posse permanente da comunidade Guarani sobre parte das terras em litígio por meio de Portaria, expedida pelo Ministério da Justiça, não tem, por si só, o condão de imitir na posse os indígenas e nem legitimar eventual esbulho possessório. Se o juízo deixou de analisar questão atinente à posse da parte autora, faz-se necessário que os autos retornem à origem para que se apure a verdadeira situação da posse no imóvel.
(TRF4, Apelação Cível nº 2006.70.13.001353-9, 4ª Turma, Des. Federal Valdemar Capeletti, por maioria, vencido o Relator, D.E. 06/05/2008)
Nesse contexto, sem adentrar no mérito do procedimento administrativo (culminado no ato ministerial que declarou a posse permanente da indicada terra por compor Reserva Indígena), tenho que a decisão agravada não merece reforma. Com bem observou o ilustre Procurador da República em seu parecer, até que se ultimem os atos de regularização fundiária, com a demarcação das terras e indenização dos proprietários pelas benfeitorias, esses exercem posse legítima sobre a área, verbis:
Assim, comprovada a posse anterior, que se presume pela efetiva utilização do imóvel de f. 11/12 por parte da FATMA para manutenção de reserva biológica, e na absoluta ausência de demonstração de que houve a necessária indenização dos (antigos) proprietários, o ato de os índios invadirem as áreas ainda sob processo de demarcação constitui evidente esbulho, sendo a reintegração da autora na posse da área em litígio medida que se impõe.
Também acerca da legitimidade da União no presente feito, quando da interposição do agravo de instrumento nº 2009.04.00.029816-8/SC, esta Corte manteve o entendimento pela manutenção do ente no polo passivo, uma vez que a área sobre a qual versa a demanda foi considerada, por meio da Portaria n. 1.128/2003 do Ministro da Justiça, como abrangida pelo novos limites da Reserva Indígena de Ibirama-La Klanõ, estando a FATMA a pleitear a sua reintegração na posse. A demanda mostra-se complexa, em face da existência da referida portaria ministerial a repercutir na legitimidade ou não da atual posse da área pela FATMA e o exame da caracterização ou não da área como sendo tradicionalmente indígena, donde se verifica haver interesse da União no feito, considerando também que ainda está em curso o processo demarcatório da reserva indígena.
O referido recurso pende de análise junto ao Superior Tribunal de Justiça (Resp n. 1.33299-8/SC).
De consequência, mantida a sentença em sua integralidade, importante ainda acrescer os fundamentos adotados pelo ínclito representante do Ministério Público Federal, em parecer (fls. 225):
No mérito propriamente dito, melhor sorte também não assiste ao recurso. A ação principal versa quanto pretensa invasão de silvícolas em áreas marginais à Reserva Indígena Ibirama-La Klanõ, extrapolando os limites territoriasis previstos na Portaria 1.128/2003 do Ministro da Justiça, os quais ainda em procedimento demarcatório (repita-se mora administrativa de no mínimo 7 anos).
No feito tem-se dois interesses constitucionais fundamentais, quais sejam, direito de propriedade privada (no caso, Estadual com uso destinado a proteção ambiental - reserva ecológica) e posse (i) legal de comunidade indígena. No caso impinge ao julgador realizar equilíbrio entre os interesses por meio do mecanismo principiológico-mor da razoabilidade, encontrando a solução mais lógica, justa e racional para a situação em concreto, no tempo e o momento processual em que lhe apresentada a questão.
Não obstante 1) seja a orientação ministerial a sobrelevação da tutela das minorias, defesa do interesse social e primazia do bem coletivo em primeiro plano, e 2) a dúvida existente no feito (comprovação pericial de que a área é ou não historicamente indígena ainda não realizada, bem como não ter sido concluído o procedimento demarcatório) induzir para a defesa silvícola; in casu, a) a posse anterior da FATMA é presumida pela efetiva utilização do imóvel, conforme verifica nas fls. 11-12, a qual exercida de boa-fé, o que lhe assegura o direito de retenção enquanto não houver indenização, ut art. 219, do CCB, e b) o mister ministerial também de atuar em prol do meio ambiente; retiram a legitimidade do ato da comunidade indígena, que está a desmatar área invadida que fora pelo Estado destinada a ser reserva ecológica.
Cumpre salientar que a tutela possessória é quanto as áreas marginais ao que está sendo demarcado aos silvícolas. No momento, a comunidade indígena não está sem nenhuma área, mas sim com área restrita por não conclusão da demarcação. Embora seja situação problemática para o grupo indígena, a mora pública (não conclusão da demarcação desde 2003 quando da publicação da Portaria) não pode ser impingida na força (invasão, indevido exercício manu militari ), sem o devido processo legal (art. 5º, inciso LV, da CF/88) e sem indenização prévia e justa, sobre a propriedade particular, sob pena de tornar insubsistente o próprio Estado Democrático de Direito.
Sopesando os interesses, bem como se tratando de área lindeira a terras indígenas em processo de demarcação, cuja expropriação pública, formal e regular ainda não se efetivou, deve ser mantida a manutenção /reintegração da posse à FATMA da área de proteção ambiental local, sendo desprovidos os recursos.
Nessa equação, mantida a procedência do pedido, devem os réus suportar os ônus sucumbenciais.
Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5954799v8 e, se solicitado, do código CRC 88B960CA.
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 23/07/2013
ORIGEM: SC 200972140001680
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/07/2013, na seqüência 100, disponibilizada no DE de 12/07/2013, da qual foi intimado (a) UNIÃO FEDERAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Documento eletrônico assinado por Luiz Felipe Oliveira dos Santos, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6020627v1 e, se solicitado, do código CRC 155E57F2.
Data e Hora: 23/07/2013 15:01
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903843155/apelacao-reexame-necessario-apelreex-1682720094047214-sc-0000168-2720094047214/inteiro-teor-903843316
JFSC: Fatma obtém manutenção de posse de área da reserva do Sassafrás
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 28614 SC 2009.04.00.028614-2
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