“No seu acórdão de que agora foi dada notificação, o STJ confirmou a decisão anteriormente tomada pelo Tribunal da Relação de Lisboa que estabelece os tribunais ingleses como os adequados para a apreciação da validade do referido contrato swap celebrado com o Santander Totta”, diz o banco em comunicado.
“Esta deliberação vem na sequência de várias outras – todas no mesmo sentido, relativas a empresas públicas madeirenses – que remetem para Londres a apreciação destes casos”, refere o comunicado.
Na mesma deliberação, o Supremo estabelece que “os contratos de swap (contratos derivados) celebrados pelas partes, uma exigência da moderna actividade bancária e empresarial sustentada na ideia de que cada vez mais as previsões económicas se tomam inalcançáveis, são eles próprios intrinsecamente caracterizados como ajustes de natureza internacional, conotados com a ligação a outro Estado-Membro – são contratos de cariz internacional, redigidos em inglês, sujeitos a lei inglesa, com terminologia anglo-saxónica – e de molde a caracterizarem a ‘estraneidade’ estabelecida pelo art.º 23.º da Convenção de Bruxelas”.
O Supremo Tribunal vai assim de encontro à posição do Santander, que tem defendido desde início que estes contratos foram assinados à luz da lei inglesa e que pertence à jurisdição inglesa decidir eventuais litígios.