InfoJus: 30/12/2011 - Noticiário Jurídico
Empossado na quarta-feira (28/12), o senador Jader Barbalho (PMDB-PA) não vai mais receber a ajuda de custo de R$ 26,7 mil paga a todo parlamentar no final de cada ano. Receberá apenas o salário proporcional aos quatro dias de dezembro (dos dias 28 a 31), equivalente a R$ 3.448,14. Inicialmente, a informação oficial da assessoria de imprensa do Senado era de que Jader também teria direito aos R$ 26,7 mil, mesmo tomando posse durante o recesso. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, criticou nessa quinta-feira (29/12) a concessão de licenças-prêmio a desembargadores por meio da contagem do tempo em que os magistrados trabalharam como advogados, antes de ingressarem no serviço público. O jornal Folha de S.Paulo revelou que 22 desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo oriundos da advocacia tiveram o benefício concedido por conta do período anterior à magistratura.
Ainda com licença de perfuração cassada, a Chevron foi autuada novamente pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), dessa vez por descumprimento do plano de desenvolvimento da produção no campo de Frade, na bacia de Campos, que havia sido submetido à agência reguladora. A autuação, decidida na quinta-feira (29/12), é a terceira aplicada pelo regulador na companhia americana. A primeira autuação foi justificada pelo descumprimento do próprio plano de abandono do poço em Frade — por onde vazaram entre 2.400 e 4.000 barris de óleo — e que havia sido apresentado pela própria Chevron. As informações são do jornal Valor Econômico.
Desistência autorizada
A Advocacia Geral da União desistiu neste ano de 1.621 processos que tramitavam no Tribunal Superior do Trabalho como forma de desafogar o Judiciário e evitar prejuízos, segundo informações do jornal DCI. A iniciativa cumpre a Portaria 1.642/2010, que autoriza os procuradores a desistir de ações e de entrar com recurso em casos de cobranças fiscais de contribuições previdenciárias de acordos ou condenações em causas com valor igual ou inferior a R$ 10 mil. Leia mais aqui na ConJur.
Juízes dos impostos
A Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP) divulgou nesta quinta-feira (28/12) os nomes dos juízes que vão integrar o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) em 2012 e 2013. O TIT é a Corte administrativa para discutir autuações do Fisco paulista. São 80 juízes que compõem a câmara superior e as 16 câmaras julgadoras do Tribunal. Na câmara superior, última instância administrativa, não houve mudanças. A presidência continua à cargo do representante da Fazenda, José Paulo Neves, e a vice-presidência do advogado Antonio Augusto Silva Pereira de Carvalho. A portaria da Coordenadoria da Administração Tributária 173, publicada na quinta-feira no Diário Oficial do Estado, lista ainda outros 80 nomes de juízes substitutos nos casos de ausência e afastamento dos titulares. As informações são do jornal Valor Econômico.
Os salários do mês de dezembro virão com um pequeno aumento, resultado da correção de 4,5% da tabela do Imposto de Renda, que entra em vigor no dia 1º, segundo informações do jornal O Globo. Com a mudança, quem ganha até R$1.637,11 fica livre do desconto na fonte, contra R$ 1.566,61 do limite de isenção da tabela atual. E para todas as outras faixas de renda, a mordida do Leão também diminui. Não chega a ser uma redução tributária, mas uma correção para anular os efeitos da inflação.
O colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo conta que "o aposentado Geraldo Moreira, de 84 anos, cardiopata, merecia lugar no Guiness. Espera há 41 anos, acredite, resposta para ação que move contra o Banco do Brasil. Há 15 anos, seu processo tramita na 19ª Vara do Trabalho do Rio, segundo o advogado Manoel Messias Peixinho. O vovô está enviando uma reclamação à ministra Eliana Calmon, do CNJ."