Da tempestividade do depósito de pedido de patente dividido durante a ...- Migalhas
A matéria originalmente revelada em um pedido de patente pode ser livremente decomposta através do depósito em um ou mais pedidos de patente divididos. Porém, para um pedido de patente dividido ser aceito, a Lei da Propriedade Industrial (LPI) - lei 9.279/96 -, determina que tal depósito deve ocorrer até o final de exame do pedido de patente original.
A partir de uma única pesquisa, um inventor pode concomitantemente criar, por exemplo, três inventos - denominados A, B e C - que, em um primeiro momento, pareçam estar tecnicamente interligados.
"Por conceito inventivo único, ou unidade de invenção, entende-se que as diversas invenções reivindicadas apresentam uma relação técnica entre si representada por uma ou mais características técnicas especiais que são as mesmas ou correspondentes para todas as invenções reivindicadas" - item 3.99 das diretrizes de exame de pedidos de patente (bloco I), instituídas pela resolução 113/13 do INPI.
Caso não sejam cumpridas, o pedido de divisão será arquivado (§ único do artigo 26 da LPI), mas não sem oportunizar ao depositante a defesa prévia5 em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da CRFB/1988 e artigo 2º, caput, da Lei do Processo Administrativo (LPA) - lei 9.784/99).
O parágrafo 1° do artigo 212 da LPI ordena que o recurso administrativo contra decisão da Diretoria de Patentes do INPI - por exemplo, decisão que indefere pedido de patente - seja recebido com efeito devolutivo pleno:
1. No processo administrativo disciplinar, "não sendo concedido efeito suspensivo ao recurso administrativo ou ao pedido de reconsideração, não há irregularidade na aplicação da pena de demissão imposta após regular processo administrativo disciplinar" (RMS 17.839/SP, rel. min. Arnaldo Esteves Lima DJ 13/03/2006). (STJ, MS 21120 / DF, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, ministro BENEDITO GONÇALVES, Data do julgamento: 22/2/18)
Quando o recurso é recebido no efeito suspensivo, tem-se prejudicada a fluência do prazo prescricional, e segundo o doutrinador HELY LOPES MEIRELLES9 isto ocorre porque "durante a tramitação do recurso interno (com efeito suspensivo), o ato recorrido é inexequível, não rendendo ensejo a qualquer ação judicial, e, não havendo ação, não pode haver prescrição".
Logo, por corolário lógico, a interposição de recurso administrativo impede que a decisão administrativa do INPI recorrida - por exemplo, uma decisão que indeferiu um pedido de patente -, produza normalmente os seus efeitos até a decisão administrativa se tornar final no âmbito administrativo.
É indene de dúvidas, portanto, que uma decisão do INPI só gera efeitos nas seguintes hipóteses (i) quando não há possibilidade de ser impugnada por meio de um recurso administrativo ou (ii) quando não é impugnada por meio de um recurso administrativo - seus efeitos só são produzidos a partir do dia seguinte ao último dia do prazo para interposição de recurso.
Como "na busca da justiça, não se pode ser escravo da letra da lei e muito menos se apegar à interpretação meramente gramatical"12, a interpretação sistemática da LPI aponta que o final de exame não acontece com o indeferimento de um pedido de patente se tal decisão é impugnada por um recurso administrativo.
A Administração Pública fica subordinada às prescrições emanadas do Poder Legislativo e, por conseguinte, um ato normativo administrativo sempre deve respeitar os parâmetros fixados por lei - isto é, jamais deve modificá-los ou superá-los - na medida em que é inferior à lei, tal como aduzem as melhores doutrinas:
Pode-se dizer, do princípio da legalidade em relação ao Estado de Direito, que "é justamente aquele que o qualifica e que lhe dá identidade própria", pois ele representa a submissão do Estado à lei.
Até o momento, as pesquisas de jurisprudência apontam que há apenas um acórdão acerca desse assunto que foi proferido pelo e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região - processo 0133370-81.2015.4.02.5101.
No caso, entretanto, não se trata de um pedido de revisão do ato impugnado, característica própria do recurso, mas, sim, de pedido de divisão de patente, que não pode se travestir de ato impugnado. Antes, afigura-se como uma inovação, vale dizer, um "desmembramento" do pedido de patente originário, sujeito aos mesmos requisitos e a todas as etapas processuais a que se submete um pedido normal, inclusive e consequentemente, às mesmas condições quanto a sua regularização.
17 Mendes, Gilmar Ferreira e Branco, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 7. ed. rev. e atual. - São Paulo : Saraiva, 2012.