ConJur - Mudança de jurisprudência ameaça segurança jurídica
Mudança de opinião de ministros compromete segurança jurídica
23 de maio de 2006, 18h06
A segurança jurídica é um valor que abarca a realização dos princípios constitucionais tributários. A constante mudança de opinião dos ministros das altas cortes do país, embora salutar, coloca em jogo o princípio da segurança jurídica. A reflexão é do presidente do Ibet – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, Paulo de Barros Carvalho, também professor titular de Direito Tributário da USP e da PUC em São Paulo.
Barros Carvalho proferiu palestra inaugural no seminário ICMS – Questões Atuais que acontece nesta terça-feira em Brasília promovido pelo Ibet. Em sua palestra sobre o "Princípio da não-cumulatividade", o professor afirmou que a interpretação literal dos princípios constitucionais tributários, mais especificamente da questão da não-cumulatividade, tem comprometido a sua finalidade técnica: evitar distorções e desvios econômicos. "A interpretação literal tem levado, por exemplo, a não-cumulatividade do IPI como uma simples operação contábil, tirando todo o brilho do tributo", explica.
A harmonia entre as entidades tributantes é fundamental para que o instituto do ICMS funcione adequadamente e, como explica o professor, os convênios entre os estados, proporcionam esta harmonia. "Os convênios não são a solução da guerra fiscal, que é inevitável. A unificação das alíquotas também é um passo importante, mas é preciso ainda, providências administrativas e de fiscalização de tributos", afirma Barros Carvalho.
Segundo o professor outras duas grandes discussões cercam atualmente o tema ICMS. Questiona-se se a redução parcial da base de cálculo caracteriza isenção ou não. Na opinião do professor, o fenômeno da isenção é bem caracterizado. "Quando há isenção, não há incidência. Redução da base de cálculo e isenção são coisas bem distintas", explica.
Outra discussão gira em torno de se cogitar a possibilidade de incluir os municípios como competentes para instituir o imposto, competência que é hoje exclusiva dos estados e do Distrito Federal.
O perfil e as necessidades de cada estado também impedem a uniformização de tratamento na tributação do ICMS o que seria um grande passo no sentido de combater a guerra fiscal. Isso é o que defendeu a ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, em palestra que tratou do "Creditamento indevido e do princípio da publicidade".
De acordo com a ministra, o ICMS está na contramão do princípio da publicidade uma vez que o consumidor final do produto não sabe quanto está pagando pelo imposto e efetivamente pela mercadoria. A falta de transparência, segundo Eliana Calmon, enseja a sonegação e tira do consumidor a possibilidade de questionar a base de cálculo e o valor final.
Sobre o creditamento indevido a ministra citou o resultado do julgamento de três Recursos Especiais no Superior Tribunal de Justiça que trazem os princípios de como se comprovar o direito de creditar. O Resp 633.459 sedimentou a idéia de boa-fé de quem procedeu o aproveitamento. O Resp 246.136 definiu que o contribuinte deve comprovar a operação que lhe deu direito ao crédito. E, por fim, o Resp 556.850 que trata do aproveitamento de notas fiscais consideradas inidôneas pelo fisco.
O ministro José Delgado, do STJ, também palestrante do seminário tratou do tema "Os convênios do ICMS e sua natureza". Segundo o ministro, é preciso criar uma ciência de Direito Tributário que gere confiabilidade. "Nem nos julgadores temos confiança nem visão doutrinária e nem na jurisprudencial".
O ministro tratou das diferentes visões doutrinárias sobre o tema, que se opõem. Os convênios têm sido aprovados pelos representantes dos estados sem a necessidade da criação de leis. Questiona-se se esses convênios devem ser submetidos também ao Poder Legislativo.
Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2006, 18h06
"O homem que nunca altera sua opinião é como á...
Sergio (Estudante de Direito) 25 de maio de 2006, 13h52
"O homem que nunca altera sua opinião é como água parada, e engendra répteis da mente". William Blake
Dá a impressão que os velhinhos do Supremo (e ...
Mauro Garcia (Advogado Autônomo) 24 de maio de 2006, 10h59
Dá a impressão que os velhinhos do Supremo (e STJ) tem como missão maior reservar o poder de decidir para si. Veja-se por este ângulo: se mantiverem a decisão anterior (seja sua, seja de antecessores), que exercício de poder que houve? O poder se exerce exatamente nas alterações, nas decisões novas que alteram profundamente a diretriz de um entendimento. Uma análise psicológica/ psiquiátrica de nossos julgadores pode ajudar muito em dar ordem no caos que é o nosso sistema jurídico.
Tudo descamba na disfuncionalidade da súmula vi...
Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil) 24 de maio de 2006, 10h05
Tudo descamba na disfuncionalidade da súmula vinculante. –Assunto altamente técnico e de análise nuclear, só a matéria tributária vai exigir mais de cem súmulas vinculantes para cada imposto, contribuição e taxa.- Multiplique-se isso pela quantidade de impostos que temos e que crescem ao sabor das necessidades, e de incidências de cada caso e teremos súmulas nessa área em milhares.-(o que vale o enunciado da Súmula ou o fundamento da decisão sobre o tema circunscrito).- Nesse caso todo mundo é culpado inclusive o mordomo.- O Fiscal que se prepara e conhece a matéria maliciosamente efetua levantamentos fiscais que não tem cobertura legal e ele sabe. -Levantam se temas para aumentar a arrecadação.- Isso cai nos tribunais administrativos fiscais e/ou deságuam na Justiça.- Os tribunais, essencialmente afeitos a generalidades jurídicas, não raras vezes encontram dificuldade de entender a matéria que envolve aspectos econômicos, financeiros e contábeis.-Daí o salseiro está formado e a lei é ignorada.- Não vale mais a lei (quando se propaga a lenda a realidade fenece) e suas matrizes tributárias legais.- O que vale é a interpretação judiciária sempre de última instância, porque os valores são altos e o poder público tem facilidade para alçar vôo longo.- Nesse caso destaca-se as obras artísticas e intelectuais, campo fértil para imposições fiscais que pela lei e tratados internacionais (Convenção de Berna) não deveriam ter incidência tributária essencialmente de ICMS Exemplo: a obra cinematográfica, tão artística e intelectual quanto um quadro de pintura, ao ser fixada em VHS hoje DVDs, é tributada pelo ICMS no total (Por acaso uma interpretação de Stan Laurel e Oliver Hardy, Bogart, Brando, e as grandes divas do cinema, é ou são mercadoria(s)).- Havia uma Súmula do STF que impedia a 135, mas por obra mágica, foi alterada em conformação com o STF. -Havia no caso um conflito com o ISS que, aliás perdura até hoje, não sobre a obra intelectual em si e, sim sobre a manipulação técnica, logística e distribuição dos filmes.- Bens que geram um grande movimento, inclusive pirataria, o governo tributa escancaradamente sem base legal e sim com base em decisões de tribunais e jurisprudência (o filão é grande).-Encare-se isso em outros temas.- A súmula vinculante vai se metamorfosear em super lei acima de qualquer suspeita, praticamente eliminando um dos ramos da tripartição de poderes o Legislativo que vai virar a Rainha da Inglaterra se é que já não o é. -Nesse caso do audiovisual não existe crédito algum. -O princípio da não cumulatividade foi para as cucuias.- Em fonogramas se pode ter como crédito o valor pago em Direito Autoral. -Em softwares se paga pelo valor do suporte. -Enfim é coisa de doido. Toda essa algaravia decorre essencialmente do despreparo e falta de vontade de nossos legisladores de criarem leis que analisem e envolvam todos os prismas da matéria e de acordo com as matrizes constitucionais. Todos esses temas chegam no âmbito do judiciário, temas artísticos, intelectuais, de engenharia, medicina, engenharia de sistemas hard e soft, biotécnicas , tecnologia nuclear etc.- Nem mil Leonardos da Vinci como Ministro do Supremo vão deslindar esses temas.- No caso há peritagem. –A Súmula vai estar acima do trabalho técnico, que nem vai acontecer porque a ação não vai prosperar no embrião, graças ao milagre da súmula.- Logo vai haver um tratado: A convivência do trabalho do perito e seu laudo com a Súmula Vinculante. -Haverá temas em exponenciais a explorar. Viva!