Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 14.204 de 26.04.2018 (Decreta Ponto Facultativo, com compensação, o expediente do dia 30 de abril de 2018 em todas as
Dec. Mun. Fortaleza/CE 14.204/18 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 14.204 de 26.04.2018
DOM-Fortaleza: 26.04.2018
Decreta Ponto Facultativo, com compensação, o expediente do dia 30 de abril de 2018 em todas as repartições da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal na proximidade do dia 1º de maio de 2018, terça-feira, feriado nacional em razão do Dia Mundial do Trabalho.
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo, com compensação, todo o expediente do dia 30 de abril do ano corrente para os servidores/empregados dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Fortaleza.
Parágrafo único. Os Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta adotarão as medidas necessárias à compensação da jornada referente ao expediente do dia a que se refere o "caput", devendo tal compensação, preferencialmente, dar-se pelo acréscimo de 1 (uma) hora à jornada diária regular do servidor a partir do dia 02 de maio de 2018.
Art. 2º O disposto no caput do artigo anterior não se aplica aos servidores municipais, detentores de cargos privativos da área da saúde, que exerçam suas atribuições funcionais nos hospitais integrantes da rede municipal/municipalizada de saúde.