APÓS A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO | Busca Jusbrasil
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Impugnação à avaliação do imóvel penhorado
TJ-MS - Apelacao Civel AC 9909 MS 2008.009909-4 (TJ-MS)
Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE - ADIMPLEMENTO PARCIAL DA DÍVIDA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CONFIGURADO - DEDUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS - EXCESSO DE PENHORA - ALEGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO - APÓS A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TJ-MS - Apelacao Civel AC 9762 MS 2008.009762-9 (TJ-MS)
TJ-MS - Apelação Cível AC 4610 MS 2012.004610-6 (TJ-MS)
Ementa: APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. EXCESSO DE PENHORA. ALEGAÇAO EM MOMENTO OPORTUNO. APÓS A AVALIAÇAO DO IMÓVEL PENHORADO. RECURSO NAO PROVIDO
TJ-SP - Apelação APL 00400911820128260001 SP 0040091-18.2012.8.26.0001 (TJ-SP)
Ementa: Apelação. Embargos à execução acolhidos. Apelo do embargado. A citação por edital no processo de execução tem pressupostos específicos e, por consequência, não se confunde com a citação por edital no processo de conhecimento. O CPC não impõe ao exequente o esgotamento de todos os meios para a localização do executado para que seja citado e intimado dos efeitos do arresto de seus bens, quando não se tem notícia de seu paradeiro em seu próprio endereço residencial. Diligências previstas no art. 653 , parágrafo único , do CPC , que não se tratam de mera formalidade e devem ser realizadas em locais nos quais os devedores efetivamente possam sem encontrados. Executados não localizados pelo Oficial de Justiça, que certificou serem eles desconhecidos no local. Nulidade na citação editalícia afastada. Imóvel arrestado que foi dado em garantia do cumprimento do contrato de locação. Excesso de penhora que deve ser apreciado no bojo da execução, após a avaliação do imóvel penhorado. Embargos à execução julgados improcedentes. Apelação provida.
TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 931237220118260000 SP 0093123-72.2011.8.26.0000 (TJ-SP)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE JULGOU PRECLUSA A IMPUGNAÇÃO DOS EXECUTADOS INTANGIBILIDADE DO DECISUM Observa-se, no cumprimento de sentença, a possibilidade de interposição de impugnação no prazo de 15 dias, contado da data da intimação da penhora e avaliação do bem. Já na execução de título extrajudicial, após a avaliação de imóvel penhorado, há a abertura de prazo para que qualquer das partes possa, de forma fundamentada, argüir a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, conforme indicado no art. 683 do Código de Processo Civil . Preclusão configurada. Inteligência do art. 185 do CPC . - Recurso desprovido.
TJ-SP - Apelação APL 91071980220078260000 SP 9107198-02.2007.8.26.0000 (TJ-SP)
Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO Execução - Penhora Imóveis - Pretensão de mulher casada, pelo regime da comunhão parcial de bens, de excluir a sua meação da penhora Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, por força de decisão proferida nos autos da execução Matéria deliberada nos autos da execução, que não comporta reapreciação por meio destes embargos - Dívida contraída pela empresa executada, da qual o cônjuge da embargante era sócio, na constância do casamento - Presunção de que o débito reverteu em proveito da família Precedentes do STJ e do TJ-SP - Ausência de prova de que tal dívida não foi contraída em benefício da família, cujo ônus competia à embargante - Recurso improvido, neste aspecto. PENHORA Alegação de impenhorabilidade dos imóveis constritos, com base na Lei nº 8.009 , de 1990 Inexistência de prova convincente, nestes autos de embargos de terceiro, dos requisitos legais para o reconhecimento da pretendida impenhorabilidade, pois toda prova relativa a esta alegação foi produzida nos autos dos embargos à execução, opostos pelo cônjuge da embargante, onde esta matéria também é discutida Recurso improvido, neste aspecto. EXCESSO DE PENHORA Questão que só poderá ser apreciada, nos autos da execução, após a avaliação dos imóveis penhorados, de conformidade com o art. 685 , I , do Código de Processo Civil , não se tratando de questão pertinente a embargos de terceiro Recurso não conhecido, neste aspecto. RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
TJ-SP - Apelação APL 92119179820088260000 SP 9211917-98.2008.8.26.0000 (TJ-SP)
Ementa: Apelação cível. Embargos à execução julgados procedentes. Apelação do exequente embargado. A cessão irregular da locação a terceira pessoa não afasta a responsabilidade dos fiadores pelo pagamento dos aluguéis e encargos da locação. Vedação legal de transferência da locação a terceiros, sem a expressa concordância escrita do locador (art. 13 da Lei 8.245 /91). Vedação contratual de transferência da locação (cláusula 6ª). Sem a anuência do locador, por escrito, com a transferência da posse direta do imóvel locado a terceiros ou a apresentação do instrumento da nova locação figurando esses terceiros como locatários, permanece a obrigação dos embargantes como fiadores da locação. Distrato ou alteração do contrato locatício escrito que exige prova documental (art. 472 , CC ). Obrigação dos fiadores, como devedores solidários, que permanece hígida. A anotação nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito da distribuição da execução não contém nenhum fato inverídico e ocorreu de forma automática, em razão de convênio firmado com o Tribunal de Justiça. Tal anotação, ademais, apenas amplia a publicidade da distribuição de ações judiciais, não se qualificando como ato ilícito. Excesso de penhora que deve ser apreciado no bojo da execução, após a avaliação do imóvel penhorado. E, para ser acolhido, pressupõe o oferecimento de outros bens à penhora, em substituição. Previsão contratual de multa moratória de 20%. Cabimento. Não incidência do CDC nas relações locatícias. Imóvel desocupado 20 meses antes do término do prazo da locação. Multa rescisória proporcional devida. Possibilidade de cumulação da multa moratória com a multa rescisória por não possuírem o mesmo fato gerador. Embargos procedentes em pequena parte, apenas para redução do valor cobrado a título de tarifa de água e esgoto. Penhora do imóvel mantida. Apelação parcialmente provida.
TJ-PR - Apelação Cível AC 6888053 PR 0688805-3 (TJ-PR)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DA EXORDIAL QUE COMBATEM A SENTENÇA. JUROS DE MORA NÃO CONVENCIONADOS. INCIDÊNCIA DA TAXA EM VIGOR. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. IMÓVEL NÃO AVALIADO. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO MANTIDA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Ainda que se trate de cópia integral ou parcial da exordial, é de se conhecer o recurso de apelação que, desta forma, ataca a sentença recorrida, inexistindo, assim, afronta ao princípio da dialeticidade. 2. Se os juros moratórios não foram convencionados, devem ser fixados segundo a taxa que estiver em vigor, devendo ser mantida a taxa de 1% (um por cento) ao mês a partir do advento do Novo Código Civil . 3. O pedido de substituição da penhora para outros bens ou direitos que bastem à execução deve ser formulado após a avaliação do imóvel penhorado. 4. Deve ser mantida a decisão que acolheu o pedido de impugnação à assistência judiciária, diante da ausência de recurso. 5. Conforme a norma do artigo 21 do Código de Processo Civil , se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles os honorários e as despesas processuais. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7277571400 SP (TJ-SP)
Ementa: *PENHORA - Pedido de reforço para. penhora de renda obtida com locação de imóvel penhorado - Indeferimento - Reconsideração, pelo Juízo "a quo", da decisão agravada - Pedido de desistência do recurso - Devolução à Vara de Origem - Homologada a desistência. * Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão que indeferiu o reforço de penhora sobre os alugueres do imóvel constritado, porquanto não preenchidos os requisitos legais. Não se conformando com os termos da r. decisão, a agravante apresentou o presente recurso, sustentando que após a avaliação do imóvel penhorado, e dado em hipoteca à agravante, verificou-se a necessidade de reforço de penhora nos termos do artigo 68 5 , II do CPC , dada a insuficiência deste em face o valor do débito em execução. Afirma que o perito avaliador certificou que o imóvel em questão estaria locado, o que motivou o pedido de penhora, atendendo a ordem preceítuada pelo artigo 655 do Código de Processo Civil . Acrescenta que o artigo 650 do Código de Processo Civil , possibilita a constrição. Requer provimento ao recurso. .
TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059024547 RS (TJ-RS)
Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. NECESSIDADE VERIFICADA, NO CASO CONCRETO. REDUÇÃO DA PENHORA. MATÉRIA A SER APRECIADA APÓS A COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70059024547, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 15/05/2014)