Licenciamento ambiental e as Micro e Pequenas Empresas - Dúvidas Frequentes
DÚVIDAS FREQÜENTES Licenciamento Ambiental e as Micro e Pequenas Empresas
Cetesb – Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental Otávio Okano – presidente
João Antonio Fuzaro – diretor de Controle Luiz Carlos Rodrigues – gerente da Agência Ambiental do Ipiranga
Edição: Dezembro 2006
é preciso obter nova Licença Ambiental? 10
6. Em caso de modificações e/ou implantação de novos equipamentos
É o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. A licença ambiental é uma ferramenta fundamental, pois permite ao empresário tomar conhecimento das possíveis fontes de poluição e de riscos existentes na sua atividade e de que forma estas podem ser controladas. A licença permite o funcionamento da atividade de forma compatível com os padrões de qualidade ambiental, garantindo o desenvolvimento sustentável. O controle da poluição ambiental contemplado nas licenças foca aspectos relativos ao ar, solo, águas, ruído e vibração.
As empresas instaladas anteriormente a 8 de setembro de 1976, data da publicação do Decreto Estadual 8.468/76, precisam regularizar-se, conforme previsto no Decreto Estadual 47.397/02. Para efetivar sua regularização, o empresário deverá procurar o órgão ambiental, CETESB, e expor sua situação. Dependendo da situação, o empresário será orientado a requerer o Licenciamento Ambiental, mediante a apresentação de informações, tais como: localização, equipamentos, matéria-prima utilizada, fluxograma de produção, horário de funcionamento.
6 – EM CASO DE MODIFICAÇÕES E/OU IMPLANTAÇÃO DE NOVOS EQUIPAMENTOS É PRECISO OBTER NOVA LICENÇA AMBIENTAL?
Qualquer modifi cação deve ser comunicada ao órgão ambiental (CETESB) para defi nições quanto à necessidade de licenciamento para a alteração e/ou novas instalações.
Constrói / instala, cumpre exigências da LP, da LI e solicita LO
Opera / funciona e cumpre as exigências da LO e uma vez expirado o prazo de validade solicita nova LO
Pré-projetoProjeto Construção / instalaçãoOperação / funcionamento
Exigências +
Exigências + Licença de Instalação
Licença de Operação Inspeção
Parecer de Viabilidade de localização(opcional) Inspeção
7.3 – O que é a Licença de Operação – LO?
É a licença que autoriza o funcionamento da atividade mediante o cumprimento integral das exigências técnicas contidas na licença de instalação. Poderá ser emitida Licença de Operação a Título Precário, cujo prazo de validade não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias, nos casos em que o funcionamento ou operação da fonte, for necessário para testar a eficiência dos sistemas de controle de poluição ambiental.
8 – COMO OBTER AS LICENÇAS?
Primeiramente é preciso verificar se a empresa se enquadra no SILIS - Sistema de Licenciamento Simplificado.
Caso se enquadre no SILIS, a solicitação de licenciamento deve ser feita por meio do site da CETESB (w.cetesb.sp.gov.br/silis). Caso não se enquadre, a solicitação deve ser feita na Agência Ambiental da CETESB enquadrada no CEP ou Município em que a empresa está instalada, para retirada dos formulários e orientação quanto ao preenchimento dos documentos.
9 – QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAÇÃO DAS LICENÇAS?
Para solicitação da Licença Prévia: • Procuração;
Consultar Anexo I da publicação
O SILIS é um sistema informatizado,calcado na certificação digital, que permite ao empreendimento de baixo potencial poluidor obter, via internet, o seu licenciamento ambiental, por meio de um procedimento simplificado, no qual os documentos Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação são concedidos com a emissão de apenas um documento. Além disso, o SILIS também pode ser utilizado para a renovação da Licença de Operação.
MCE é um formulário disponível nas agências ambientais ou no site da Cetesb http://www.cetesb.sp.gov.br/licenciamento/cetesb/downloads.asp
Para solicitação da Licença de Instalação: • Procuração;
• Memorial de Caracterização do Empreendimento com fluxograma e croqui de localização do empreendimento e anexo - Lei Estadual 1.817/78; • Plantas baixas do empreendimento;
• Disposição física dos equipamentos - layout;
• Certidão do órgão responsável pelo serviço de distribuição de água e coleta de esgoto no Município ou a conta de água de esgoto do imóvel; • Contrato de razão social e cópia do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; • Comprovação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
10 – QUAIS TIPOS DE CUSTOS TEREI NO PROCESSO DE LICENCIAMENTO?
Os custos envolvidos nas diversas etapas do licenciamento são de responsabilidade da empresa. O preço para a análise das solicitações das licenças junto à CETESB, varia de acordo com a área integral da fonte de poluição, do objeto do licenciamento e do fator de complexidade da atividade (fator w), relacionado no Anexo 5 do Decreto Estadual 47.397/02. Em função da localização do empreendimento, poderá ser necessária a análise de outros órgãos do Sistema Estadual de Licenciamento Ambiental, como o Departamento de Uso do Solo Metropolitano – DUSM e/ou Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais – DEPRN, com os conseqüentes custos relativos a estes trabalhos.
1 – QUANTO TEMPO DEMORA O PROCESSO DE LICENCIAMENTO?
O prazo para a manifestação da CETESB, quanto as Licenças Prévia e de Instalação está estabelecido na Lei Estadual nº 997/76 regulamentada pelo Decreto 8468/76 e suas alterações, que determina 30 (trinta) dias a contar da data do protocolo do pedido e processo devidamente instruído. A Licença de Operação é concedida somente após atendimento integral das exigências técnicas constantes nas Licenças Prévia e de Instalação. Para os casos de licenciamento realizado por meio do SILIS - Sistema de Licenciamento Simplificado, a manifestação da CETESB ocorre em até 15 (quinze) dias, contados a partir da data de entrega da documentação completa, inclusive publicações, e comprovação do recolhimento do preço de análise.
12 – MINHA EMPRESA LOCALIZA-SE EM ÁREA DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS, COMO DEVO PROCEDER PARA OBTER O LICENCIAMENTO?
te, como área de mananciais, várzeas e beira de rios, é necessário ouvir o
Neste caso, o licenciamento envolve a CETESB e o DUSM - Departamento do Uso de Solo Metropolitano, que de acordo com suas atribuições legais, emite o Parecer de Viabilidade e Licença Metropolitana. Para instalações de empreendimentos que envolvam supressão de vegetação, corte de árvores ou intervenções em área de preservação permanen- DEPRN - Departamento Estadual de Proteção dos Recursos Naturais. O empreendedor deve dirigir-se ao Balcão Único de Licenciamento Ambiental Integrado ou ao Poupatempo, unidade localizada no Município de São Bernardo do Campo (empreendimentos instalados na região do Grande ABCD) para confirmar o zoneamento e proceder o licenciamento.
13 – A LICENÇA AMBIENTAL TEM PRAZO DE VALIDADE?
Os empreendimentos licenciados terão um prazo máximo de 2 anos, contados a partir da data da emissão da Licença Prévia, para solicitar a Licença de Instalação, e o prazo máximo de 3 anos para iniciar a implantação de suas instalações, sob pena de caducidade das licenças concedidas. A Licença de Operação terá prazo de validade de 5 anos, a ser estabelecido de acordo com o fator de complexidade (fator w) da atividade, assim definido: • 2 anos: w 4; 4,5, e 5
Figura 02: Prazos mínimos e máximos das Licenças Ambientais.
14 – NO QUE DEVO PRESTAR ATENÇÃO AO LER MINHA LICENÇA AMBIENTAL?
Abaixo, estão destacados os principais campos a serem observados pelo empresário em sua Licença Ambiental:
LICENÇA PRÉVIA - LPEstabelecido pelocronograma do projeto 2 anos
Estabelecido pelocronograma do projeto 3 anos
OPERAÇÃO - LO 2 anos5 anos
Para a Licença Prévia: Número da LP
Regulamentos legais que amparam a obrigatoriedade da LP
Carimbo e assinaturaautenticidade da licença
Tipos de exigências técnicas exigências
Técnicas a serem atendidas para obtenção da LO
Para a Licença de Instalação: Número da LI
Número e data de emissão da LP
Regulamentos legais que amparam a obrigatoriedade da LI
Tipos de exigências técnicas
Número da LO Validade da LO
Número e data de emissão da LI
Regulamentos legais que amparam a obrigatoriedade da LO
15 – QUAIS OS PRINCIPAIS ASPECTOS AMBIENTAIS A SEREM OBSERVADOS E CONTROLADOS PELA ATIVIDADE?
* Consultar Anexo I da publicação. ** A CETESB utiliza o Cadri – Certificado de Aprovação de Destinação de Resíduos Industrias como instrumento que aprova o encaminhamento de resíduos sólidos industriais a locais de reprocessamento, armazenamento, tratamento e/ou disposição final. Sua cobrança está estabelecida no Decreto Estadual 47.397/02.
16 – COMO O ÓRGÃO AMBIENTAL PASSA A FISCALIZAR A MINHA EMPRESA?
A fiscalização das empresas inicia-se de forma Preventiva ou Corretiva. • Preventiva: ocorre a partir da solicitação do licenciamento.
• Corretiva: por meio de reclamações e/ou denúncias da população, quando é incomodada por emissões de poluentes. As reclamações podem ser dirigidas à Agência Ambiental, à Ouvidoria da Cetesb - considerada outro canal de comunicação com a população, ao Ministério Público, ao DECAP – Departamento de Polícia Judiciária da Capital, e outros. Essa fiscalização atinge tanto as empresas licenciadas quanto aquelas que operam irregularmente (sem licença). Na constatação do poluente reclamado e/ou o funcionamento ilegal da atividade, a empresa fica sujeita às penalidades previstas na Legislação Ambiental vigente.