OBSERVAÇÃO: Pessoas Jurídicas de Direito Público nascem por Lei, mas efetuam registro no RCPJ para terem como averbar todos os atos de seu interesse, inclusive livros, para serem apresentados aos Tribunais de Contas
201-1 - Empresa Pública - Pode ser registrada em RCPJ ou Juntas – é admitido o uso de qualquer tipo societário.
212-7 - Sociedade em Conta de Participação - Não recebe personalidade jurídica pelo registro, mas normalmente é registrada no RCPJ para tornar público o pacto firmado entre os contratantes.
217-8 - Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira - Não recebe personalidade jurídica brasileira pelo registro. É obrigatoriamente registrada no RCPJ ou Juntas após autorização do Ministério da Justiça.
310-7 - Comissão de Conciliação Prévia - Pode ser constituída como associação e receberá personalidade jurídica, ou apenas funcionar da maneira prevista na Lei 9.958/2000 através de pacto entre empresas e sindicatos para buscar a conciliação extrajudicial trabalhista. Esse pacto poderá ser registrado (de forma semelhante a um consórcio) apenas para tornar pública as responsabilidades e o funcionamento dos pactuantes, neste caso, sem receber personalidade jurídica.
OBSERVAÇÃO: As pessoas jurídicas de Direito Público Externo precisam ser analisadas caso a caso, segundo as normas vigentes que recepcionam esta pessoa em território nacional.