Desembargador decreta prisão domiciliar para investigada na Operação Xeque-Mate - Paraiba Online
Da Redação com Ascom. Publicado em 11 de abril de 2018 às 20:11.
O desembargador João Benedito da Silva converteu a prisão preventiva, decretada em desfavor de Leila Maria Viana do Amaral, uma das envolvidas na Operação Xeque-Mate, em prisão domiciliar associada a algumas medidas cautelares, a fim de se preservar a investigação policial, a eficácia da prisão domiciliar e inibir qualquer reiteração delitiva.
A decisão ocorreu na tarde desta quarta-feira (11), nos termos do artigo 282, incisos I e II, § 1º do Código de Processo Penal (CPP), combinado com o artigo 318, V, combinado com o artigo 319, III, do CPP. O desembargador manteve a suspensão do exercício de sua função pública.
As medidas cautelares impostas são: proibição de manter contato pessoal, por meios telemáticos ou telefônicos, com quaisquer agentes políticos e servidores da Prefeitura e da Câmara de Vereadores do Município de Cabedelo, atingidos ou não pela medida cautelar/constritiva, além de qualquer empresário citado na representação; autorização às Polícias Civil, Militar e Federal a procederem diligências na residência da indiciada, observando o horário diurno (artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal), a fim de fiscalizar o fiel cumprimento da prisão cautelar; e informação os números dos contatos telefônicos.
No pedido de conversão da prisão, a defesa sustentou que a requerente é mãe de uma criança de seis anos de idade, sendo a única a ter a guarda e responsável por cuidar dela, tendo assim, o direito líquido e certo à prisão domiciliar, prevista no artigo 318, V, do CPP e objeto do Habeas Corpus Coletivo nº 143.641/SP julgado, recentemente, do Supremo Tribunal Federal.
O relator ressaltou, também, que a certidão de antecedentes criminais da requerente evidencia ser a indiciada primária e portadora de bons antecedentes, tendo ainda, residência fixa em Cabedelo. "Este fato evidencia a inexistência de óbice à substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar", concluiu.
Na Representação formulada pelo Departamento da Polícia Federal com o Ministério Público do Estado da Paraíba (Gaeco), a requerente é tida como peça central do esquema de desvio dos salários dos servidores do Poder Legislativo do Município de Cabedelo.
Há indícios de que Leila Maria Viana (servidora da Câmara) teria a função de distribuir os envelopes com os cheques dos assessores 'fantasmas' de cada vereador e respectivas folhas de ponto, para posterior preenchimento, além da distribuição e saque de dinheiro dos servidores junto à agência da Caixa Econômica do Município.
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