Produtor pode parcelar débitos federais Diário da Região - Agronegócio
27/01/2018 - 19h57min / Atualizado 27/01/2018 - 19h57min
Produtor pode parcelar débitos federais
Adesão ao novo PRR permite pagar dívida em prestações mensais sem juros
Produtor tem até 28 de fevereiro para pedir parcelamento de dívidas
Produtores rurais com tributos federais atrasados pode parcelar sua dívida em até 15 anos por meio do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). Além da possibilidade de saldar seus débitos em prestações mensais, o contribuinte que aderir ao programa tem o benefício de ter quase todo o juro da dívida perdoado.
O novo PRR foi instituído pela Lei 13.606, de 9 de janeiro de 2018, e regulamentado pela Instrução Normativa (IN RFB) 1.784, de 19 de janeiro de 2018. De acordo com a Receita Federal, o programa prevê a renegociação em condições especiais de dívidas para com a Fazenda Nacional vencidas até 30 de agosto de 2017 dos produtores pessoas físicas e dos adquirentes de produção rural de pessoa física relativas às obrigações previstas no artigo 25 da Lei 8.212 de 1991 e as dívidas dos produtores rurais pessoas jurídicas e cooperativas de que trata o art. 25 da Lei nº 8.870 de 1994.
Quem optar pelo programa deverá dar uma entrada equivalente a 2,5% da dívida consolidada, sem qualquer redução (inclusive os juros). Esta parcela poderá ser quitada em até duas vezes, nos meses de fevereiro e março deste ano. O restante da dívida consolidada sofrerá redução somente de 100% dos juros de mora e poderá ser dividido em até 176 prestações mensais e sucessivas (14 anos e meio).
O produtor rural - pessoas física ou jurídica terá suas parcelas calculadas equivalentes a 0,8% da receita bruta proveniente da comercialização rural do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela. A parcela mínima não poderá ser inferior a R$ 100. Já adquirentes de produto rural de pessoa física e cooperativas terão suas prestações equivalentes a 0,3% da receita bruta proveniente da comercialização rural do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, com parcela mínima de R$ 1 mil.
Até a consolidação dos débitos em sistema, as parcelas deverão ser calculadas pelo próprio contribuinte e pagas em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), sob o código 5161. Débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável até o dia 28 de fevereiro. Débitos em discussão judicial ou administrativa poderão integrar o parcelamento, desde que haja desistência dos respectivos litígios.
O contribuinte poderá incluir no PRR saldos remanescentes de outros parcelamentos em curso.
A adesão ao novo PRR poderá ser feita até 28 de fevereiro. Para isso, o interessado deve comparecer a uma unidade da Receita Federal até e apresentar preenchido o formulário constante do Anexo I da IN RFB 1.784, no qual indicará os débitos a serem parcelados (o Anexo está disponível no link https://goo.gl/Fgqa51).