IV - por edital publicado, uma única vez, no Diário Oficial da União se frustradas as tentativas de intimação por via postal ou pessoal, decorrentes da constatação de estar o intimado em lugar ignorado ou incerto.
Parágrafo único. Para as sociedades seguradoras ou de capitalização, os resseguradores locais, admitidos ou eventuais, as entidades abertas de previdência complementar e as empresas em regime especial, poderá a Susep, na forma da regulamentação específica, promover ordinariamente a intimação por meio de equipamento de transmissão remota de documento disponibilizado no sítio eletrônico oficial na rede mundial de computadores. (Parágrafo incluído pela Resolução CNSP n º 293/2013)
Art. 110. A intimação por edital estabelecerá prazo máximo de 30 (trinta) dias para manifestação ou apresentação de defesa ou, ainda, de 30 (trinta) dias para apresentação de recurso.
III - se pessoalmente, na data da ciência do intimado, seu representante legal ou preposto, ou da data da declaração do servidor que efetuar a intimação; e
IV - se por edital, após o decurso do prazo fixado para cumprimento do ato, exigência, manifestação, apresentação de defesa ou recurso.
V - se por via de transmissão remota de documentos, a partir do primeiro dia de expediente normal seguinte à data de download do documento no sítio eletrônico da Susep. (Item incluído pela Resolução CNSP n º 293/2013)
Art. 112. A notificação poderá ser utilizada no cumprimento de diligência para suprir falha ou omissão detectada em ato processual e, neste caso, será expedida por qualquer meio, inclusive por via postal simples ou transmissão remota de documento, consignando-se, no processo, a providência adotada, com a devida motivação do procedimento, e o recibo expedido pelo serviço postal ou pelo próprio equipamento de transmissão remota.
Art. 115. As declarações constantes dos autos, termos e demais escritos firmados pelo servidor gozam de presunção de veracidade e legitimidade, até prova em contrário.
Art. 116. Os inquéritos administrativos e os processos administrativos sancionadores, após serem devidamente instaurados, serão encaminhados ao órgão responsável pela instrução desses processos na SUSEP.
Art. 117. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão serão realizadas de ofício, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
Art. 118. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever do setor responsável de prover a adequada instrução do processo.