Servidores Públicos > Tempo de serviço de servidor demitido posteriormente anistiado não conta para aposentadoria
12/02/2019 - 11:29:00
A Justiça Federal entendeu que servidor que foi demitido da antiga Companhia Brasileira de Armazenamento (Cibrazem) não tem direito à contagem como tempo de contribuição do período de 13 anos no qual ficou afastado do emprego público, desde sua demissão, em 19/03/1991, até foi quando efetivado o seu retorno ao serviço na Companhia Nacional de Alimentos (CONAB) por força da Lei nº 8.878/1994. A decisão é da 1ª Turma do TRF 1ª Região.
Ao concluir seu voto, o relator ressaltou que "não há como dissociar o reconhecimento da contribuição previdenciária à efetiva prestação do serviço e a necessária contrapartida remuneratória, levando em conta que ambos estão ligados e constituem efeitos da anistia". Com informações do TRF1