Aula 02. Parte Geral. I Pessoas (continuação) Formas de Extinção da Personalidade (continuação) - PDF Download grátis
Aula 02. Parte Geral. I Pessoas (continuação) Formas de Extinção da Personalidade (continuação)
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Francisco Dreer
1 Turma e Ano: 2016 (Master B) Matéria / Aula: Direito Civil Objetivo 02 Professor: Rafael da Mota Monitor: Paula Ferreira Aula 02 Parte Geral I Pessoas (continuação) 1. Pessoa Natural 1.1. Personalidade Formas de Extinção da Personalidade (continuação) Morte presumida com declaração de ausência b) Sucessão provisória Art. 33. O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 29, de acordo com o representante do Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente. Em caso de retorno do ausente, este terá direito a reaver esses frutos e rendimentos caso o seu desaparecimento tenha sido justificado. Caso injustificado, não terá direito a reavêlos. Art. 33. Parágrafo único. Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.
2 Registre-se que somente poderá reaver o montante que tenha ficado em fundo de investimento (capitalizado), ou seja, não poderá reaver frutos e rendimentos que tenham sido auferidos por herdeiros necessários. Obs.: De acordo com o art. 28 do CC, a sentença que inaugura a fase de sucessão provisória só produz efeitos 180 dias após ter sido publicada. Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido. Prazo mínimo de duração desta fase é 10 anos contados a partir do término dos 180 dias (art. 37 do CC). Portanto, a sucessão provisória tem prazo total de 10 anos dias. Art. 37. Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas. A sucessão provisória pode ser abreviada na hipótese do art. 38 do CC. Art. 38. Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele. c) Sucessão definitiva Qualquer interessado pode requerer a abertura da sucessão definitiva. A partilha, que era provisória, torna-se então definitiva. O prazo desta fase é de 10 anos (art. 39 do CC). Art. 39. Regressando o ausente nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub- rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.
3 Parágrafo único. Se, nos dez anos a que se refere este artigo, o ausente não regressar, e nenhum interessado promover a sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União, quando situados em território federal. Se o ausente retorna durante a sucessão definitiva ou algum de seu descendente ou ascendente, estes ou aquele terão direito a reaver seus bens no estado em que se encontram, os sub-rogados em seu lugar ou o preço de uma eventual venda. A declaração de morte presumida, no caso da ausência, ocorre no momento de abertura da sucessão definitiva. Obs. A propriedade transferida na sucessão definitiva é resolúvel, pois ele pode voltar no prazo de 10 anos. Art. 6º A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. O tempo total de procedimento será de: 21 anos e 180 dias (1 ano dias + 10 anos + 10 anos) se não deixar procurador. 23 anos e 180 dias (3 anos dias + 10 anos + 10 anos) se deixar procurador Capacidade Espécies De direito (genérico/jurídico) O conceito de capacidade de direito se confunde com o de personalidade, no viés patrimonial (aptidão de adquirir direitos e deveres). A única diferença entre elas é que a capacidade de direito pode sofrer limitações, e a personalidade não. De fato É a aptidão que a pessoa tem para praticar pessoalmente atos jurídicos. Se a pessoa não tem essa capacidade, ela é incapaz. A incapacidade pode ser absoluta (art. 3º, CC) ou
4 relativa (art. 4º). O primeiro pode praticar atos jurídicos desde que esteja representado, enquanto que o segundo deve estar assistido. Este rol de incapazes sofreu alteração recente pelo Estatuto do Deficiente (Lei /15). Este estatuto não é uma legislação protetiva do deficiente, isto porque, nosso Código Civil já faz esta proteção. O objetivo da lei é dar maior autonomia a estas pessoas e isto fica claro logo em seu artigo 1º: Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Necessário fazer uma leitura do artigo antes e depois do Estatuto: Redação anterior Art. 3º. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; Redação atual Art. 3º. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Percebe-se que o único absolutamente incapaz, hoje, é o menor de 16 anos. O que aconteceu com o antigo inciso II? Eles passam a ser plenamente capazes. Quem tem uma enfermidade ou deficiência mental, e não tiver o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil hoje é considerado capaz. Já o antigo inciso III é agora o atual art. 4º, III, uma vez que eles deixaram de ser absolutamente incapazes e passaram a ser relativamente incapazes. Redação anterior Redação atual
5 Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV - os pródigos. I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV - os pródigos. Foi alterado o inciso II e III. O antigo inciso II foi alterado, saindo desse inciso os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido. Esses tornam-se plenamente capazes. No inciso III, saem desse rol os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo, que tornam-se capazes, e entra nesse rol os que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade (antigo inciso III do art. 3º). Após o Estatuto do Deficiente passam a ser plenamente capazes: Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; Os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo. Em suma, todos os deficientes mentais passam a ser plenamente capazes. A presunção que temos em lei é que essas pessoas com alguma deficiência mental (autismo, síndrome de Down, Alzheimer, etc.) são plenamente capazes. No entanto, nada impede que em alguma situação específica, aquele deficiente mental não consiga praticar os atos da vida civil, permitindo que os parentes/interessados, levem o problema ao Judiciário, por meio de uma Ação de Interdição e o Judiciário constitua aquela pessoa como sendo incapaz.
6 A incapacidade dos deficientes mentais hoje não vem mais da lei, ela decorre de uma decisão judicial e esta decisão deixa de ser declaratória e passa a ser constitutiva. Vejamos o art. 6º do Estatuto do Deficiente: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Assim, falar que os deficientes mentais hoje são capazes, interferirá em todos esses direitos. Portanto, como visto, a intenção do legislador é dar maior autonomia a estas pessoas Capacidade dos indígenas A capacidade do indígena esta previsto no artigo 4º, parágrafo único do Código Civil, que também sofreu alteração com o Estatuto do Deficiente. Redação anterior Art. 4º. Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial. Redação atual Art. 4º. Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. Mudou-se a palavra índio para indígenas, como forma de se adotar um termo menos vexatório. A capacidade civil dos indígenas é regulada por legislação especial, o Estatuto do Indígena (Lei 6.001/73). Esta lei, muito peculiar, no art. 9º diz que o indígena é absolutamente incapaz.
7 Este artigo não se refere aqueles indígenas integrados a civilização, e sim aqueles que não possuem contato com nossa civilização. A FUNAI quem representa os indígenas absolutamente incapazes Atos que o menor entre 16 e 18 anos pode praticar sem assistência: Votar; Depor como testemunha (art. 228, I); Ser mandatário (art. 666); Obs. Para ser mandate, é necessário ser maior e capaz e para ser mandatário, não. Isto decorre da própria natureza do contrato de mandado. O mandatário atua em nome e como se fosse o mandante e, por isso, que este quem deve ser maior e capaz. Celebrar testamento (art , parágrafo único); Servir as Forças Armadas Hipóteses de emancipação (antecipação da capacidade plena do menor) Art. 5º. Parágrafo único, CC. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. A capacidade plena do menor acontece aos 18 anos, porém, existem 3 hipóteses em que essa emancipação acontece antes, previstas no artigo 5º, parágrafo único, CC, sendo elas: o Emancipação voluntária (inc. I, primeira parte)
8 A emancipação voluntária se dá por vontade dos pais, em favor de seus filhos, mediante a verificação de alguns requisitos: a) O menor deve ter no mínimo 16 anos; b) A vontade deve ser de ambos os pais (a não ser que um deles esteja morto ou ausente); c) A emancipação deve ser feita por instrumento público, sob pena de nulidade. Assim, caso a emancipação seja feita por instrumento particular, o ato será nulo. Se um dos pais não quiser emancipar, cabe ação judicial de suprimento de vontade. O menor ingressa com a ação representado pelo genitor que quer conceder a emancipação. Essa emancipação continua sendo voluntária, mesmo que a vontade de um dos pais seja suprida. o Emancipação judicial (inc. I, segunda parte) A emancipação judicial ocorre quando o tutor quer emancipar o seu tutelado (art. 5º, I, do CC), como forme de evitar que o tutor se aproveite, de alguma forma, do menor. o Emancipação legal (incs. II, III, IV e V) Por fim, a emancipação legal é aquela que ocorre por força de lei, podendo ocorrer: (i) Casamento: Para o casamento antes dos dezoito anos, é necessária a autorização de ambos os pais. Se um dos pais não quiser cabe ação judicial de suprimento de vontade (o menor ingressa com a ação representado pelo pai que quer autorizar o casamento). Frisa-se que a autorização dos pais não é para emancipar e sim para casar. Hoje a idade núbil é de 16 anos (art ), mas é possível se casar com idade inferior a 16 anos em caso de gravidez (art do CC), sempre, com autorização dos pais. Art O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo- se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. Art Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.
9 (ii) exercício de emprego público efetivo (iii) colação de grau em curso de ensino superior: (iv) estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
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PRINCíPIO DA CONTINUIDADE DAS LEIS Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (art. 2.º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Assim,