Alterações na MP 232 propostas pelo deputado Carlito Mers não ficam prontas esta semana – Resenha de Notícias Fiscais
Brasília – O Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória 232, com a correção da tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas em 10% e elevação na carga tributária das prestadoras de serviço, não deve ficar pronto esta semana como quer o deputado Carlito Mers (PT-SC), relator do texto no Congresso Nacional. Quando o relator modifica o texto original de uma MP, passa a se chamar projeto de lei de conversão.
As medidas que estão na MP 232 são defendidas pelo governo como uma forma de acabar com a sonegação e a elisão fiscal, que é quando o contribuinte usa possíveis lacunas na lei para reduzir, eliminar ou postergar o pagamento de impostos.
Sendo assim, a mudança na tabela para as pessoas físicas permanece do jeito que o governo propôs, mas há resistência ainda sobre o aumento da base de cálculo de 32% para 40% para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o IR dos prestadores de serviço que gastam menos do que 20% com a folha de salário e optam pelo lucro presumido. O assunto será tratado, ao longo desta semana, com as grandes confederações, mas o feriado Santo deve retardas as pretensões do deputado e da área econômica do governo.
Pelas mudanças, discutidas entre o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, o presidente da Câmara dos Deputados, Severino Cavalcanti, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, e o deputado, na semana passada, ficou acertado que, no caso dos prestadores que gastam acima de 20% da receita bruta com a folha de salários, com a contribuição patronal e FGTS, a base de cálculo de 32% será mantida.
Os demais pontos, praticamente, estão fechados como o limite mensal de isenção para os produtores rurais. A MP 232 estabelecia que acima de R$ 1.164 as empresas da agroindústria obrigatoriamente recolheriam na fonte 1,5% do Imposto de Renda. No projeto, esse limite subiu dez vezes mais e passa a ser de R$ 11.640. Houve um acerto também para os transportadores autônomos, como os caminhoneiros, que passaram a ter um limite de isenção de R$ 2.910 ao mês. A medida beneficiará 20% do setor, já que os 80% restantes contribuem pelo lucro real.
Além disso, as empresas que contratarem o serviço no setor de transportes, no projeto de conversão, só estarão obrigadas a reter e repassar para a Receita Federal a CSLL, o IR e o PIS/Cofins quando se tratar de valores ou carga rodoviária.
O governo também cedeu na questão do Conselho de Contribuintes. Os pequenos, com processos, abaixo de R$ 50 mil poderão recorrer, mas a decisão será de turmas específicas para esse fim com o intuito de reduzir o congestionamento de processos nos conselhos. No mesmo sentido, haverá a instituição do efeito vinculante, dispositivo que estabelece que uma vez um processo julgado serve de referência para todos os outros semelhantes.
Por fim, no projeto de conversão as empresas que obtiverem lucros em dólar por meio de outras empresas no exterior a elas associadas terão que recolher o imposto de renda no ato de uma operação de venda de ações, por exemplo.