Conversão de tempo de contribuição social comum em especial é possível? - Jus.com.br | Jus Navigandi
A conversão de tempo comum em especial:
mais uma controvérsia entre STJ e TNU
02/07/2016 às 19:42
A conversão e o fator de conversão de tempo comum ou especial para obtenção de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição são questões que ainda trazem grande controvérsia jurisdicional. Até há pouco, o INSS ainda defendia e a jurisprudência recalcitrava quanto à utilização de fatores diferenciados para a conversão de tempo especial em comum, a depender do período em que o labor foi desenvolvido. O STF foi instado a se manifestar, desta feita em sede de repercussão geral, sobre a possibilidade ou não de conversão do tempo de magistério.[1]
No que toca à conversão de tempo especial em comum, já se pacificou, com acerto, tanto sua possibilidade como o fator de conversão a ser observado, o qual deve levar em conta as regras afetas ao benefício postulado. Entende-se, pois, que se aplica a legislação da época da prestação dos serviços para a verificação da natureza – especial ou comum – do tempo de serviço prestado, ao passo que a conversão se rege pela legislação da época da concessão da aposentadoria. Daí porque, caso exercido labor tido como especial e que ensejaria aposentadoria especial aos 25 anos, o fator de conversão será, em regra, de 1,4 para homens – o que deduz da proporção 35/25 – e 1,2 para mulheres – também em decorrência da proporção dos 30 anos de labor necessários para aposentadoria por tempo de contribuição em face dos 25 anos necessários caso se esteja diante de aposentadoria especial -.[2]
Até 1995, essa conversão "ao contrário" constava expressamente da legislação previdenciária. O Decreto nº 89.312, em seu artigo 35, § 2º, permitia tanto a conversão de tempo de serviço comum em especial como a de especial em comum. Assim:
Por sua vez, a jurisprudência que defende a impossibilidade de conversão de tempo comum em especial se pauta na distinção entre o que é direito adquirido e, por conseguinte, patrimônio jurídico do trabalhador, e o que é tão-somente o regime jurídico do benefício pleiteado. Para essa segunda posição, portanto, a modificação legislativa trazida pela Lei n.º 9.032/95 implicou expressa vedação de cômputo de qualquer período de labor não-especial para fins de concessão do benefício específico de aposentadoria especial.
A interpretação a ser adotada, todavia, está longe de ser pacificada: é que ao tempo em que a Turma Nacional de Uniformização, que por muito tempo foi contrária à possibilidade de conversão de tempo comum em especial, teve seu entendimento recentemente alterado para o fim de permitir essa conversão "ao contrário", o Superior Tribunal de Justiça, retificando erro material constante da conclusão do julgamento da matéria em sede de repercussão geral, findou por concluir pela atual impossibilidade dessa mesma conversão, dada a vedação legal expressa.[3]
O recentemente reiterado entendimento do STF quanto à aposentadoria dos professores findou por confirmar a tese de que a lei aplicável para fins de conversão é aquela vigente ao tempo da concessão do benefício. Logo, não basta levar em conta se o labor foi prestado na vigência de legislação que, para fins de concessão do benefício, permitia a conversão de tempo de serviço comum em especial: é necessário também verificar se a legislação vigente ao tempo do requerimento do benefício permite ou veda a conversão de tempo comum em especial.
Em última análise, em matéria previdenciária não se pode confundir a disciplina da natureza do tempo de serviço, que se rege pela lei em vigor ao tempo em que efetivamente exercido, com os requisitos para a concessão do benefício, os quais se regulam pela lei vigente ao tempo da concessão, no que se inclui a possibilidade ou não de valoração de um período como comum ou como especial. Dito de outro modo, a conversão de tempo comum em especial deve seguir o regime jurídico vigente no momento em que se completam os requisitos para a concessão do benefício, e não aquele referente à data em que a atividade foi exercida, de modo que, a prevalecer o mais recente entendimento do STJ, que parece, ademais, mais consentâneo com a posição do STF, a conversão de tempo de serviço deve ser tida como questão concernente ao regime jurídico da aposentadoria a ser requerida. Nessa linha, após a vigência da Lei 9.032/95 só é possível a concessão de aposentadoria especial ao segurado que efetivamente exercer todo o tempo de atividade exigido (15, 20 ou 25 anos) em condições especiais.
[1]ARE 703550 RG/PR. REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Julgamento em 02/10/2014, com repercussão geral reconhecida. DJE 21/10/2014.
[3] No âmbito da TNU, o entendimento esposado no Processo 2007.71.54.003022-2, j. 17.05.2013, foi alterado na decisão do Pedilef 5011435-67.2011.4.04.7107. O próprio STJ tinha esse mesmo entendimento, mas no REsp 1.310.034/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJU 19/12/2012, julgado no regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ, finda por equiparar o tratamento dado à conversão de tempo comum em especial à conversão de tempo especial em comum e, em sede de embargos de declaração, conclui pela impossibilidade atual de conversão de tempo comum em especial.
Direito PrevidenciárioBenefícios previdenciáriosAposentadoriaAposentadoria por tempo de contribuiçãoAposentadoria especial
WEBER, Aline Machado. A conversão de tempo comum em especial:: mais uma controvérsia entre STJ e TNU. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 21, n. 4749, 2 jul. 2016. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/35128. Acesso em: 22 mai. 2022.