Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 8.589 de 08.12.2010 ((Decreta ponto facultativo nos dias que especifica e dá outras providências
Dec. Mun. Florianópolis/SC 8.589/10 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 8.589 de 08.12.2010
DOM-Florianópolis: 08.12.2010
(Decreta ponto facultativo nos dias que especifica e dá outras providências.)
O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições, e com fundamento no que dispõe o Art. 74, incisos III e IV, da Lei Orgânica do Município,
Art. 1º Fica estabelecido ponto facultativo nos dias 23, 24, 30 e 31 de dezembro de 2010, nos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município.
Art. 2º Os serviços e as atividades que, por sua natureza, já obedecem a turno especial de trabalho, não se aplicam às disposições do presente Decreto, especialmente as atividades consideradas de natureza essencial nas áreas de segurança pública, saúde, defesa do cidadão e de atendimento de serviços essenciais.
Art. 3º Cabe ao dirigente de cada órgão da administração direta e indireta que possuem atividades enquadradas no artigo 2º, estabelecer e publicar os horários, tipos e formas de acessos aos serviços definidos no artigo 1º.