Governo do RS recorre de liminar que exige licitação para fornecimento de tornozeleiras – Portal de Licitação
Governo do RS recorre de liminar que exige licitação para fornecimento de tornozeleiras
Contrato com empresa que fornece equipamentos ao estado se deu mediante dispensa de licitação. Decisão da Justiça determinou que processo seletivo fosse aberto.
A Procuradoria-Geral do Estado entrou, na segunda-feira (9), com recurso no Tribunal de Justiça para reverter a liminar que determinou abertura de licitação para obtenção do novos modelos de tornozeleiras eletrônicas, usadas por presos do regime semiaberto e domiciliar.
O contrato atual do governo do estado foi firmado na modalidade sem licitação, segundo o Ministério Público do RS, e segue mantido até a realização da licitação. Mais de 10 mil tornozeleiras seriam instaladas.
Segundo a PGE, a contratação da empresa prestadora de serviço é para a locação de equipamento e software de monitoramento e rastreamento.
Na decisão anterior, o juiz Hilbert Maximiliano Akihito Obara atendeu em parte o pedido do MP, que havia requerido ainda o cancelamento do contrato.
"É pouco provável que tão somente uma empresa detenha exclusividade para fabricação e fornecimento de tornozeleiras eletrônicas, especialmente em situações em que é reservada ao ente público a liberdade para contratar de acordo com a oferta que melhor lhe convém, dentro dos limites legais", cita o magistrado, no despacho.
De acordo com o recurso da PGE, o procedimento mediante dispensa de licitação não é irregular e atendeu a todas as determinações legais. A justificativa com relação à escolha da empresa foi por apresentar equipamentos mais modernos.
A Procuradoria-Geral informou ainda que "buscou solução alternativa com aumento de eficiência no monitoramento de presos, já que os sistemas conhecidos e diversos do contratado, além de mais caros e ineficientes, apresentaram deficiência em qualidade e resistência".
O novo equipamento é à prova d'água (até 50 metros), tem carregador móvel, bateria de 12 horas – a atual dura no máximo 8 horas -, sensor de posição e movimento e quatro chips – a atual tem dois -, e não tem o sinal bloqueado por papel alumínio.
Segundo o Secretário da Administração Penitenciária (Seapen), César Faccioli, o equipamento significa um avanço. "Essa é uma ação que agiliza o processo, que, além disso, passa por reformas e ampliações e construção de novos presídios, para a criação de novas vagas", destacou.
O contrato firmado com a empresa, a suíça Geosat, tem a duração de 60 meses e permite a utilização de até 10 mil tornozeleiras. O investimento é de R$ 40 milhões.
Pelos cálculos da Susepe, a nova tornozeleira terá o custo de R$ 66 por preso ao mês, enquanto o apenado no regime fechado custa, atualmente, em torno de R$ 4 mil por mês aos cofres públicos.