Celso de Mello nega pedido do Senado Federal para devolver apreendido no gabinete de Fernando Bezerra | 20 anos de jornalismo combatente - Vide Versus
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou um habeas corpus em que a Mesa Diretora do Senado questionava a constitucionalidade da busca e apreensão realizada, no mês passado, nos gabinetes do senador Fernando Bezerra (MDB-PE) e da liderança do governo, e pedia a devolução de todo o material apreendido.
Na decisão, assinada na sexta-feira (11) e tornada pública hoje (17), Celso de Mello diz que é incompatível com os princípios republicanos "a criação de santuários de proteção em favor de pessoas sob investigação por supostas práticas criminosas". "Ninguém está imune à atividade investigatória do Estado, pela simples razão de que nenhuma pessoa pode considerar-se acima da autoridade da Constituição e das leis da República, mesmo que se trate, como na espécie, de membro do Congresso Nacional e líder do governo no Parlamento brasileiro", afirmou Celso de Mello.
Os mandados de busca e apreensão no apartamento e nos gabinetes de Bezerra, que é líder do governo no Senado, foram autorizados pelo ministro Luís Roberto Barroso a pedido da Polícia Federal, e cumpridos em 19 de setembro. Na ocasião, foram apreendidos documentos, computadores e o aparelho celular do senador. A medida provocou reação no Congresso Nacional, cujo presidente, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), criticou-a duramente, dizendo que houve violação do princípio constitucional de separação dos poderes.
No dia seguinte às buscas, um grupo de mais de 15 senadores, de diferentes partidos, foi a pé até o Supremo pedir ao presidente da Corte, Dias Toffoli, que avaliasse a constitucionalidade da medida. Paralelamente, a Mesa Diretora do Senado abriu ao menos três frentes na Corte na tentativa de barrar a análise do material apreendido, entre elas o habeas corpus sob relatoria de Celso de Mello. Um dos principais argumentos do Senado contra a busca e apreensão nos gabinetes é que a medida foi considerada "de pouca utilidade prática" pela então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e que seria "fora do padrão" autorizar diligências com parecer desfavorável da Procuradoria Geral da República.
Ao defender a medida, Barroso afirmou, no entanto, que a Procuradoria havia sido a favor das buscas em relação a outras 30 pessoas envolvidas na investigação. "Admitir a busca em relação aos demais, mas indeferir quanto ao senador, é que seria fora do padrão", afirmou Barroso. "Não seria bom para a democracia, para o Congresso Nacional e para a Justiça que a honra de ocupar uma cadeira no Senado Federal pudesse se transmudar em imunidade e proteção para o cometimento de delitos", acrescentou o ministro.
A autorização de Barroso foi dada no âmbito da Operação Desintegração, na qual a Polícia Federal apura um esquema de desvio de verbas e pagamento de propinas entre políticos e empreiteiras em obras no Nordeste, incluindo a transposição das águas do rio São Francisco. Segundo as investigações da Polícia Federal, há indícios de que Bezerra e seu filho, o deputado Fernando Bezerra Filho (DEM-PE), teriam recebido ao todo R$ 5,538 milhões em vantagens indevidas repassadas por quatro empreiteiras. Os repasses teriam ocorrido entre 2012 e 2014, período em que Bezerra chegou a ocupar o cargo de ministro da Integração Nacional no governo da mulher sapiens petista Dilma Rousseff.
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