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Os limites da responsabilidade trabalhista quanto ao sócio retirante, após a vigência da Lei nº 13.467/2017
É comum em eventos de dissoluções societárias um sentimento de insegurança jurídica, por parte do sócio retirante, no tocante à responsabilidade trabalhista, eis que a Justiça do Trabalho sempre tratou a desconsideração da personalidade jurídica como regra, e consequente incluíam o "ex-sócio", como corresponsável nas execuções trabalhistas.
A aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica ao processo do trabalho era prevista no artigo 6º da Instrução Normativa 39, de 15/3/2016, do Tribunal Superior do Trabalho.
Ocorre que esta instrução normativa não logrou em sanar por completo as dúvidas quanto a aplicação da desconsideração em si, o que acarretou em uma ausência de identidade de procedimentos pelos magistrados que adotavam este artifício para satisfação do débito trabalhista.
A maior discussão havida neste sentido foi quanto ao lapso temporal devido pelas obrigações geradas naquele contrato, ou seja, por quanto tempo se estenderia ao sócio retirante as obrigações trabalhistas assumidas pela sociedade.
Para tanto, diversas construções doutrinarias e jurisprudências foram formadas a partir dos artigos 1.003, parágrafo único e artigo 1.032, ambos do código civil, que limitam a responsabilidade pessoal do sócio retirante à um prazo máximo de dois anos, a contar da averbação do contrato social que previu sua retirada.
Ocorre que a fragilidade de entendimentos quanto a compatibilidade e aplicabilidade da normal cível à legislação trabalhista evidenciava uma incerteza para sócios retirantes, uma vez que podiam ou não ter a responsabilidade pelos débitos estendida por todo o período em que permaneceram ligados à sociedade, ou até mesmo por períodos anteriores ao seu ingresso.
Porém, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, a chamada reforma trabalhista, essa lacuna parece ter sido preenchida.
Isso porque, a redação do artigo 10-A trouxe para a legislação trabalhista a previsão expressa da responsabilidade subsidiária do sócio retirante por até dois anos contados da averbação da alteração contratual que previu sua saída.
Além de fixar de uma vez por todas o limite temporal da responsabilidade, o artigo trouxe a responsabilidade seguindo uma ordem de preferência, ou seja, a partir de 2017, o sócio retirante será responsável por débitos trabalhistas apenas se a sociedade ou os sócios atuais não forem capazes de quitá-los.
Em resumo, estabeleceu-se que o sócio retirante será responsabilizado de modo subsidiário pelas obrigações trabalhistas da sociedade, somente em ações ajuizadas até dois anos após de averbada a modificação do contrato social, devendo ainda ser executado tão-somente após a própria pessoa jurídica devedora e seus atuais sócios.
Outra segurança jurídica advinda da reforma trabalhista foi a limitação da responsabilidade apenas aos débitos oriundos do tempo em que a pessoa física figurou como sócio, ou seja, caso tenha figurado como sócio em período posterior a admissão de um empregado, as verbas por este eventualmente pleiteadas não poderão alcançá-lo caso sejam referentes ao período em que ainda não integrava a sociedade.
Por fim, a lei também determinou que o sócio retirante poderá ser responsável solidário pelos débitos trabalhistas da sociedade, sem respeitar a ordem de preferência, quando restar comprovada fraude na alteração societária, ônus que caberá ao exequente, nos termos do art. 818 da CLT.
As consequências no campo trabalhista para o sócio que cometer fraude na modificação do contrato social evidencia uma segurança não só para o exequente, mas também para a empresa executada e todos os sócios que a compõe ou a compuseram, eis que, independente da comprovação de fraude, antes da reforma, podiam ser responsabilizados por todo e qualquer débito trabalhista advindo, independentemente do lapso temporal em que se ativaram como sócios daquela entidade jurídica.
Por fim, importante observar que a aplicação da norma em destaque apenas considera como retirante o sócio que teve devidamente averbada a modificação contratual em que consta sua saída, não sendo considerados aqueles que se desligaram unicamente por instrumento particular sem a devida averbação no órgão responsável.
Ou seja, a formalização acerca da retirada do sócio passa ter papel crucial para assegurar o seu patrimônio pessoal, bem como de outras empresas que vier compor na qualidade de sócio, em uma eventual execução.
A reforma, portanto, neste aspecto, logrou em estabelecer procedimentos que antes eram adotados a esmo pelos magistrados que aplicavam o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, gerando segurança jurídica não só para as partes em uma execução trabalhista, mas para as relações oportunas de uma sucessão societária.