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CIA. HIDROELETRICA DO SAO FRANCISCO S/A
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Mateus Pereira Lacerda
1 Unidade Auditada: CIA. HIDROELETRICA DO SAO FRANCISCO S/A Exercício: 2014 Processo: / Município: Recife - PE Relatório nº: UCI Executora: CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DE PERNAMBUCO Análise Gerencial Senhor Chefe da CGU-Regional/PE, Em atendimento à determinação contida na Ordem de Serviço n.º , e consoante o estabelecido na Seção III, Capítulo VII da Instrução Normativa SFC n.º 01, de 06/04/2001, apresentamos os resultados dos exames realizados sobre a prestação de contas anual apresentada pela CIA. HIDROELETRICA DO SAO FRANCISCO S/A. 1. Introdução Os trabalhos de campo foram realizados no período de 16/6/2014 a 27/6/2014, por meio de testes, análises e consolidação de informações coletadas ao longo do exercício sob exame e a partir da apresentação do processo de contas pela unidade auditada, em estrita observância às normas de auditoria aplicáveis ao Serviço Público Federal. Nenhuma restrição foi imposta à realização dos exames. O Relatório de Auditoria encontra-se dividido em duas partes: Resultados dos Trabalhos, que contempla a síntese dos exames e as conclusões obtidas; e Achados de Auditoria, que contém o detalhamento das análises realizadas. Consistindo, assim, em subsídio ao julgamento das contas apresentadas pela Unidade ao Tribunal de Contas da União TCU. Registra-se que os Achados de Auditoria apresentados neste relatório foram estruturados, preliminarmente, em Programas e Ações Orçamentárias organizados em títulos e subtítulos, respectivamente, segundo os assuntos com os quais se relacionam 1
2 diretamente. Posteriormente, apresentam-se as informações e as constatações que não estão diretamente relacionadas a Programas/Ações Orçamentários específicos. 2. Resultados dos trabalhos Em acordo com o que estabelece o Anexo IV da DN-TCU-132/2013, e em face dos exames realizados, foram efetuadas as seguintes análises: - Resultados Qualitativos e Quantitativos; - Controles Internos Administrativos; - Gestão de Transferência de Recursos; - Gestão de Passivos sem Previsão Orçamentária; - Carta de Serviços ao cidadão; - Gestão sobre Renúncia Tributária; - Acompanhamento das Recomendações/Determinações do TCU; - Acompanhamento das Recomendações da CGU; - Parecer da AUDINT; - Gestão do Patrimônio Imobiliário; - Indicadores de Gestão da UJ; - Monitoramento do CGU/PAD; - Regularidade dos Procedimentos Licitatórios da UJ; - Gestão da Tecnologia da Informação da UJ; - Gestão de Pessoas; - Análise do Conteúdo das Peças do Processo de Contas; - Análise do Conteúdo Específico do Relatório de Gestão. 2.1 Avaliação do Cumprimento das Determinações/Recomendações do TCU As análises empreendidas no assunto pertinente ao atendimento às determinações constantes de Acórdãos e Decisões do Tribunal de Contas da União TCU, das quais a Chesf teve ciência no exercício de 2013, tiveram por objetivo responder às seguintes questões de auditoria: 2
3 a) A CGU foi instada, em decisão do TCU, a tratar de deliberação dirigida à unidade jurisdicionada na auditoria anual sobre as contas do exercício de 2013? b) As deliberações do TCU foram cumpridas pela unidade? A CGU partiu da referência do Relatório de Gestão da Unidade, acerca dos atos e fatos de 2013, que elencou as decisões e acórdãos que tiveram por escopo expedir determinações à Chesf, quais sejam: Processo Acórdão Ofício TC / /2012-TCU-1ª Câmara, de 10/12/2012 Ofício nº 0029/2013, de 7/1/2013 TC / /2013-TCU-Plenário, de 30/1/2013 Ofício nº 54/2013, de 15/2/2013 TC / /2013-TCU-1ª Câmara, de 22/2/2013 Ofício nº 0213/2013, de 25/2/2013 TC / /2013-TCU-1ª Câmara, de 26/3/2013 Ofício nº 0397/2013, de 1/4/2013 TC / Nº 1.090/2013-TCU-Plenário, de 8/5/2013 Não foi informado TC / Nº 3.571/2013-TCU-2ª Câmara, de 27/6/2013 Ofício nº 0487/2013, de 28/6/2013 TC / Nº 406/2013-TCU-Plenário, de 6/3/2013 Ofício nº 0896/2013, de 22/7/2013 TC / Nº 4.341/2013-TCU-2ª Câmara, de 30/7/2013 Ofício nº /2013, de 7/8/2013 Tendo em vista verificar se existiriam mais acórdãos ou decisões com determinações exaradas no exercício sob exame, a CGU expediu solicitação de auditoria, para a qual foi dada a seguinte resposta, por meio de mensagem eletrônica de 27/5/2014: No exercício de 2013 foram recebidos 24 acórdãos do TCU, havendo determinações, recomendações, orientações ou alertas à Companhia em apenas oito deles. O quadro abaixo apresenta todos os Acórdãos recebidos na Chesf em 2013: Processo Acórdão Data Ofício Status do Atendimento TC / /2012 1ª Câmara Ofício nº 0029/2013- TCU/SECEX-PE, de Atendido. TC / /2012 2ª Câmara Ofício nº 0621/2013- TCU/SEFIP Sem recomendações e/ou determinações à Chesf TC / TC / TC / TC / TC / TC / /2013 Plenário 102/2013 Plenário 492/2013 1ª Câmara 313/2013 2ª Câmara 319/2013 2ª Câmara 561/2013 2ª Câmara Ofício nº 54/2013- TCU/SECEX-PE Ofício nº 0217/2013- TCU/SECEX-PE Ofício nº 0213/2013- TCU/SECEX-PE Ofício nº 1965/2013- TCU/SEFIP Ofício nº 1982/2013- TCU/SEFIP Ofício nº 2138/2013- TCU/SEFIP Atendido Sem recomendações e/ou determinações à Chesf Atendido Sem recomendações e/ou determinações à Chesf Sem recomendações e/ou determinações à Chesf Sem recomendações e/ou determinações à Chesf TC / TC / /2013 1ª Câmara 1090/2013 Plenário Ofício nº 0397/2013- TCU/SECEX-PE correspondência Eletrobras CTA-PR-4138/2013 Atendido. Atendido. 3
4 #/Fato# TC / TC / TC / /2013 2ª Câmara 3571/2013-2ª Câmara 406/2013- Plenário Ofício nº 6442/2013- TCU/SEFIP Ofício nº 0487/2013- TCU/SECEX-AL Ofício nº 0896/2013- TCU/SECEX-PE Sem recomendações e/ou determinações à Chesf Dentro do prazo de atendimento ( ) Atendido (Alerta acatado) TC / TC / TC / TC / TC / TC / TC / TC / TC / /2013- Plenário 4157/2013-2ª Câmara 3936/2013-2ª Câmara 4341/2013-2ª Câmara 2036/2013- Plenário 2172/2013- Plenário 5506/2013-2ª Câmara 2412/2013- Plenário 6297/2013-1ª Câmara Ofício nº 0931/2013- TCU/SECEX-PE Ofício nº 0929/2013- TCU/SECEX-PE Ofício nº 116/2013- AECI/GM-MME Ofício nº 11721/2013- TCU/SEFIP Ofício nº 1061/2013- TCU/SECEX-PE Ofício nº 0584/2013- TCU/SecobEnerg Ofício nº 1244/2013- TCU/SECEX-PE Ofício nº 1263/2013- TCU/SECEX-PE Ofício nº 1308/2013- TCU/SECEX-PE Sem recomendações e/ou determinações à Chesf Sem recomendações e/ou determinações à Chesf Sem recomendações e/ou determinações à Chesf Atendido Sem recomendações e/ou determinações à Chesf Sem recomendações e/ou determinações à Chesf Sem recomendações e/ou determinações à Chesf Sem recomendações e/ou determinações à Chesf Sem recomendações e/ou determinações à Chesf TC / TC / /2013-2º Câmara 7122/2013-2ª Câmara Ofício nº 18348/2013- TCU/SEFIP Ofício nº 1825/2013- TCU/SECEX-PE Sem recomendações e/ou determinações à Chesf Sem recomendações e/ou determinações à Chesf... As informações constantes do quadro supra corroboram a exatidão dos dados do Relatório de Gestão quanto às decisões e acórdãos dos quais a Chesf teve ciência em 2013, sendo que as respectivas determinações não exararam qualquer comando no sentido de instar a CGU a se manifestar nas Contas de 2013 sobre o atendimento a qualquer dessas determinações. Conforme tratado em análise específica deste Relatório, o atendimento às determinações do TCU dirigidas à Chesf são objeto de acompanhamento por parte da auditoria interna mediante procedimento de certificação; por parte do Conselho Fiscal, em suas reuniões, como parte da pauta a ser tratada; e por parte da CGU, no âmbito do acompanhamento permanente de gastos da Entidade, o que não ocorreu no exercício de Avaliação da Gestão do Patrimônio Imobiliário Tendo por objetivo buscar respostas aos questionamentos de auditoria propostos pelo Tribunal de Contas da União, para efeito de composição do Relatório de Auditoria de Avaliação de Gestão referente ao exercício de 2013, a equipe procedeu a exames na 4
5 área de gestão do patrimônio imobiliário da UJ, considerando apenas os prédios urbanos, já que o inventário nas empresas do Setor Elétrico contempla inúmeras instalações de transmissão e geração, o que fugiria ao escopo do presente trabalho. São as seguintes as questões de auditoria correspondentes à gestão do patrimônio imobiliário: a) Existe estrutura de pessoal e tecnológica capaz de gerenciar o patrimônio imobiliário de responsabilidade da UJ? b) Os registros contábeis relacionados à gestão do patrimônio imobiliário de responsabilidade da UJ estão corretos? c) Os controles administrativos apresentam qualidade suficiente para a referida gestão? No que se refere aos sistemas informatizados utilizados pela Chesf, há dois sistemas corporativos principais no que se refere à gestão dos contratos de manutenção dos imóveis próprios, a saber, o GEF Sistema de Gestão Econômico-Financeira e SICC Sistema Informatizado de Contratos. O GEF é digno de nota, na medida em que os contratos de manutenção, na qualidade de instrumentos de prestação de serviços que são, possibilitam aos administradores e fiscais dos contratos a visualização e controle de todas as informações desses termos, a exemplo de datas de celebração, de formalização dos termos aditivos, dos valores dessas avenças e seus eventuais acréscimos, dentre outros. Já a estrutura de pessoal sofreu redução significativa em todas as áreas, com o advento do Plano de Incentivo à Demissão Voluntária PIDV, executado em 2013, e que culminou com a saída de 1326 empregados da Companhia, entretanto, os impactos desses desligamentos ainda não foram efetivamente levantamentos e mapeados pela Chesf. Com relação aos imóveis próprios da Chesf, a equipe focou os exames na verificação das despesas com os Edifícios André Falcão - EAF e Centro Operacional do Sistema COS, recentemente adquiridos junto à Fachesf, ambos localizados no bairro do Bongi, em Recife/PE, no que se refere à manutenção dos mesmos. Em resposta aos questionamentos da Solicitação de Auditoria nº /01, item 10.1, a Chesf apresentou informações por meio da mensagem eletrônica de 23/5/2014, conforme segue: Edifício André Falcão: Instrumento contratual Descrição Valor (R$) Assinatura Vigência Quantidade de meses Custo Mensal (R$) CTNE Conservação e limpeza ,76 06/09/ /10/ , ,90 CTNE Detetização ,78 31/10/ /12/ , ,71 CTNE- Manutenção civil CTNE ,42 08/08/ /09/ , ,79 Manutenção sistema de climatização da sede ,20 04/04/ /04/ , ,37 CTNE- Manutenção hidráulica ,68 23/04/ /05/ , ,72 5
6 do complexo sede CTNE CTNE ASNE Manutenção de Divisórias no EAF e PMAL ,78 18/03/ /08/ , ,45 Manutenção elétrica do complexo sede ,98 21/11/ /11/ , ,64 Manutenção elevadores do EAF e anexo II ,00 26/03/ /05/ ,57 880,05 Total (R$) , ,63 Centro Operacional do Sistema - COS: Instrumento contratual Descrição Valor (R$) Assinatura Vigência Quantidade de meses Custo Mensal (R$) CTNE Conservação e limpeza ,47 02/01/ /08/ , ,68 CTNE Detetização 9.692,52 31/10/ /12/ ,23 732,43 CTNE- Manutenção civil ,37 08/08/ /09/ , ,12 CTNE Manutenção sistema de climatização da sede ,52 04/04/ /04/ , ,42 CTNE- Manutenção hidráulica CTNE do complexo sede ,81 23/04/ /05/ , ,83 Manutenção elétrica do complexo sede ,79 21/11/ /11/ ,47 801,86 Total (R$) , ,34 Adicionalmente, por meio de mensagem de 2/6/2014, a Entidade apresentou informações sobre os imóveis alugados de terceiros, em resposta aos questionamentos da Solicitação de Auditoria nº /01, item Segundo o conteúdo da mensagem em tela, a Chesf, em 2013, locava dois imóveis, sendo um para funcionamento das instalações da Coordenadoria do Escritório de Brasília - CBR e outro para funcionamento da Divisão de Suprimento de São Paulo - DESP, este último tendo tido suas atividades encerradas em novembro de Acrescentou ainda a Entidade que, em 2013, não foram realizadas quaisquer despesas com manutenção ou reforma dos imóveis situados em Brasília e São Paulo, para o funcionamento dos escritórios da Chesf. Ademais, foram disponibilizados os contratos em meio digital para exame, o que permitiu à equipe conhecer de alguns detalhes dos respectivos termos, a saber, vigência, valor mensal e data de assinatura, bem como da eventual celebração de termos aditivos, conforme segue: Imóvel Nº do termo Data celebração Vigência Valor Mensal (R$) Valor total (R$) Brasília CTNE 28/5/ meses 8.800, , São Paulo CTNE /6/ /5/ , ,00 6
7 #/Fato# Com relação aos termos aditivos, foram celebrados dois instrumentos em alteração ao CTNE , para locação do imóvel de 200 m² em São Paulo SP, conforme segue: Aditivo Data de celebração Nova Vigência Alteração 01 31/5/2011 1/6/2013 Prorrogação de prazo de vigência e alocação de mais R$ , /5/2013 1/6/2014 Prorrogação da vigência por mais um ano e alocação de recursos adicionais no valor de R$ ,00. Conforme já dito alhures, o contrato relativo ao aluguel do imóvel em São Paulo para o funcionamento do escritório da Chesf foi encerrado ainda em Com relação aos registros contábeis da Companhia, pelo próprio fato de que não foram contempladas na análise as instalações de transmissão e de geração de propriedade da Chesf, cujo inventário segue as regras de contabilização do setor elétrico, não é possível emitir opinião sobre a fidedignidade dos registros dos imóveis próprios nessas demonstrações, sobretudo em face de pertencerem ao grupo do Ativo Imobilizado da Companhia, o qual totaliza, segundo Balanço Patrimonial de 31/12/2013, R$ ,00 (um bilhão, seiscentos e dois milhões e seiscentos mil reais). Não há dúvida, pelo exposto até o momento, que o custo de manutenção com os imóveis próprios é superior ao custo de manutenção dos imóveis alugados, a despeito de que, para o exercício de 2014, somente funcionará o escritório de Brasília, dando ensejo a apenas um contrato de aluguel de imóveis de terceiros. 2.3 Avaliação dos Resultados Quantitativos e Qualitativos da Gestão Gestão da construção dos empreendimentos de transmissão adjudicados à Chesf nos leilões da ANEEL. O Programa de Ampliação do Sistema de Transmissão da Região Nordeste, registrada no Orçamento de Investimentos das Empresas Estatais sob nº , destina-se à alocação de recursos tendo em vista a integração ao Sistema Interligado Nacional SIN de novos empreendimentos de geração construídos e/ou em implantação, incluindo a extensão do SIN a todas as capitais brasileiras. Dito de outro modo, a ação governamental visa aumentar a oferta de energia para determinados municípios, com a instalação de novas linhas de transmissão e subestações, bem como promover maior segurança e confiabilidade do sistema de transmissão de energia elétrica, com a adição de novos circuitos em paralelo aos já existentes. Dessa forma, os respectivos investimentos possibilitam a ampliação das alternativas para o funcionamento do Sistema Interligado Nacional SIN, de forma a promover, sobretudo, a disponibilidade de energia elétrica como subsídio ao crescimento econômico. 7
8 O quadro a seguir pode demonstrar a evolução das metas afetas ao Programa/Ação em epígrafe: Execução orçamentária e financeira Dotação Inicial Dotação Final Valor Unidade de Realizado medida , , ,00 Sistema ampliado Execução física Previsto Reprogramado Realizado 10% 7% 6% Nessa esteira, nos últimos anos, a Chesf tem participado de diversos Leilões de Transmissão de Energia Elétrica, sobretudo aqueles em que as instalações têm por objetivo a integração de novas centrais de geração eólica ao Sistema Interligado Nacional SIN, através de elementos do sistema de potência denominados instalações de interesse exclusivo das Centrais de Geração Eólica (ICG s). Desses processos públicos para outorga de concessão de serviços de transmissão de energia elétrica, a Chesf sagrou-se vencedora de número expressivo de empreendimentos, em relação aos quais passa a ter a obrigação de construir, operar e manter as respectivas instalações, em prazos previamente definidos nos contratos de concessão, sob pena de incorrer em multas em face da atuação fiscalizadora da Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL. Mediante análise das pastas de administração dos contratos, celebrados com as empresas parceiras da Chesf nos leilões de outorga de concessão dos serviços de transmissão, as quais celebram pré-contratos com fulcro no art. 32 da Lei nº 9.074/95, tendo em vista a construção dos empreendimentos, verificou-se uma série de ocorrências que em parte explicam os atrasos na conclusão dos mesmos, como demora na entrega e aprovação de desenhos de projetos executivos elétrico, civil e eletromecânico de circuitos de pátio de subestações; ritmo lento de execução de serviços de engenharia por parte das contratadas; demora na emissão da Licença de Instalação por parte dos órgãos ambientais competentes; entraves nos procedimentos de negociação fundiária, como ritmo lento dos serviços terceirizados de cadastro dos posseiros/proprietários, ou mesmo negociação com os mesmos acerca das indenizações, dentre outras. Os relatórios do Comitê de Monitoramento do Empreendimento, que evidenciam o acompanhamento mensal da evolução dos cronogramas físicos de construção das linhas de transmissão, inclusive quanto aos aspectos de embargos da liberação fundiária da faixa de servidão e atendimento às exigências dos órgãos ambientais, também foram objeto de consulta para efeito de identificação dos principais gargalos que impedem a conclusão dos empreendimentos de transmissão. Nesse sentido, por meio da Resolução Normativa RN nº 03/2012 OI-71, vigente a partir de 01/05/2012, foi criada atividade do gestor de empreendimentos, com destaque para as seguintes atribuições: 2.1. Coordenar todas as etapas do processo necessárias à implantação e legalização orçamentária - patrimonial dos empreendimentos de transmissão, do início até a energização e quando for o caso, à solução das pendências legais e de obras. 8
9 2.2. Elaborar e apresentar para o Comitê de Monitoramento dos Empreendimentos de Transmissão - CMET, escopo e a planilha preliminar de planejamento do Empreendimento. (...) 2.6. Participar das Reuniões do CMET ou de Análise Crítica de desempenho do Empreendimento de Transmissão da Chesf, sob sua responsabilidade. 2.7 Levantar com os responsáveis pelo contato em cada área os prazos, problemas e soluções das etapas do mesmo Atuar preventivamente no sentido de minimizar os efeitos dos problemas detectados. Responsáveis pelo Contato: SSU: Gerentes de Departamento (DAC, DCC, DTM); SPE: Superintendente e/ou Assessores; DJU: Advogados do Fundiário na sede e Regionais; DO: Representantes do CMET e Coordenadores Regionais de Integração; DF: Gerente da DEO/DFOR (para questões orçamentárias) e Gerente da DPS/DFCP (para questões patrimoniais). As Centrais Geradoras Eólicas, por sua vez, pressupõem a participação, em leilões de transmissão, de consórcios que se tornam, após a apresentação das melhores propostas em termos de preço do MWh, detentores do direito de vender energia, celebrando contratos com os compradores, representados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica CCEE, consistindo este em liame jurídico bilateral denominado Contrato de Comercialização de Energia, a exemplo do CER Contrato de Energia de Reserva, com fundamento na necessidade de prover maior segurança e confiabilidade ao Sistema Elétrico de Potência. Em face dos atrasos na construção das linhas de transmissão de responsabilidade da Chesf, as Centrais Eólicas ficam impedidas de prover energia ao SIN, mas, em função de previsão nos Contratos de Venda de Energia, passam a fazer jus, a partir do início do período de suprimento, aos valores da receita fixa, remunerados pelos valores pagos pelos cidadãos usuários do sistema, a título de encargos de energia de reserva (EER). Tal fato tem sido objeto de veiculação na mídia escrita e falada (televisão e internet), em 2013 e no início de 2014, o que representa prejuízos para a Chesf em termos de imagem perante a sociedade e seus acionistas. Ademais, nos contratos de outorga de concessão dos serviços de transmissão, celebrados entre a Chesf e a ANEEL após a realização dos respectivos leilões, consta previsão da remuneração da concessionária, sob a forma de RAP (Receita Anual Permitida). Considerando os atrasos na conclusão dessas instalações de transmissão, a Companhia vem perdendo valores a título de RAP, a partir do término dos prazos fixados pela ANEEL. Em síntese, são elencados no quadro a seguir os empreendimentos de transmissão associados a Centrais Geradoras Eólicas, adjudicadas à Chesf nos leilões da ANEEL realizados nos últimos anos, com seus principais gargalos com relação à sua execução: 9
10 Empreendi mento LT Irecê Morro do Chapéu LT Sobral III Acaraú II C2 LT Igaporã Bom Jesus da Lapa II LT Paraíso Lagoa Nova Data de emissão da LP 10/01/2013 Data de emissão da LI Ainda não ocorreu, apesar de ter sido solicitada em 07/05/2013. Inclusive faltam também ASV e autorização do IPHAN. Atraso segundo CMET 01/02/ /07/ meses 29/05/ /11/ meses 24/01/2013 Ainda não foi expedida pelo INEMA/RN Etapa/Fase 18 meses Estudos ambientais. 12 meses Ordem de Início de Serviços expedida pela Chesf em 31/01/2014. Em execução os serviços de gestão fundiária e projeto executivo. Em construção. Liberação fundiária da faixa de servidão e projeto executivo. Motivos dos atrasos Atraso na análise dos processos no órgão ambiental. Gestão fundiária não se encontra em ritmo satisfatório pela contratada, além do grande número de minifúndios para terem sua situação regularizada quanto à liberação da faixa de servidão da linha de transmissão. Ritmo lento dos serviços pela contratada, não tendo sido ainda iniciados os serviços de lançamento de cabos para-raios e condutores. Dificuldades para emissão das DUP (Declarações de utilidade Pública) pela ANEEL. Receita Anual Permitida - RAP , , , ,23 Seccioname nto LT Piripiri Sobral II C1 24/01/2013 Ainda não foi expedida pelo INEMA/RN 18 meses Liberação fundiária faixa servidão projeto executivo. da de e Demora de análise dos processos pelos órgãos ambientais ,74 LT Russas II Banabuiú C2 Não foi ainda emitida licença prévia (LP). O Comitê de Monitoramento do Empreendimento de Transmissão - CMET, em seu último relatório, entende que deve haver uma atuação mais incisiva junto à SEMACE. Última previsão era para 28/02/14. Não se aplica, pois ainda não foi emitida a LP. 14 meses Estudos ambientais de viabilidade. No momento, aguarda-se a resposta do órgão ambiental do Ceará- CE no que se refere ao Relatório Ambiental Simplificado RAS. Projeto executivo em andamento ,55 LT Touros Ceará Mirim, 17/06/2013 Ainda não foi emitida a LI pelo 13 meses Acompanham ento das condicionante Dificuldades para liberação de faixa de servidão ,57 10
11 circuito simples IDEMA/RN, embora o protocolo do respectivo processo ocorreu em 19/11/2013. s ambientais da LP. Demora na emissão da DUP pela ANEEL. Aguardando emissão da LI. LT Mossoró IV Mossoró II, circuito simples 24/05/2013 LI ainda não emitida, bem como ASV. Processo protocolado em 28/11/ meses Liberação fundiária faixa servidão. da de Dificuldades para negociar com os proprietários. Indisponibilidade de pessoal ,88 Total (R$) ,61 Urge observar que todos os atrasos, em relação aos prazos fixados pela ANEEL nos contratos de concessão de serviços de transmissão, já superam os doze meses. Isso significa que, no mínimo, a Chesf já deixou de apropriar como receita operacional, a título de RAP, R$ ,61. O presente trabalho teve por objetivo identificar as causas dos atrasos na entrega das linhas de transmissão associadas aos empreendimentos de geração eólica (ICG s), bem como efetuar tentativa de quantificar os valores dos prejuízos para os usuários, em função dos montantes percebidos pelas empresas dos consórcios vendedores de energia eólica, e considerando que a energia equivalente não pode ser efetivamente entregue ao Sistema Interligado Nacional SIN, dada a ausência de rede básica de transmissão e instalações de interesse exclusivo das centrais de geração. Por fim, foram verificadas as autuações da ANEEL ocorridas nos últimos anos, sobretudo com relação aos empreendimentos em implantação, que em face de seus atrasos foi dado ensejo à imputação de penalidades pecuniárias. Buscou-se levantar os valores das multas nos últimos dois anos, a identificação de suas causas, e as providências da Chesf, adotadas nas esferas administrativa e cível, em especial as ações de repetição de indébito. Gestão do licenciamento ambiental dos empreendimentos de transmissão em implantação. Em análise aos processos de assessoria e consultoria tendo em vista o licenciamento ambiental dos empreendimentos de transmissão, por cuja implantação a Chesf é responsável, em face de ter sido a mesma vencedora nos leilões da Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, entre os exercícios de 2009 e 2012, foi verificada a ocorrência de problemas com potencial de comprometer o cumprimento dos prazos fixados nos contratos de concessão dos serviços de transmissão de energia elétrica, com prejuízos potenciais e concretos em termos de penalidades pecuniárias imputadas pela Agência Reguladora do Setor, bem como pelas receitas não realizadas em face da impossibilidade de exploração dos serviços de transmissão de energia. Algumas dessas ocorrências podem ser imputadas à atuação do próprio empreendedor, seja quando exerce suas competências diretamente através de seus agentes (administradores, fiscais, assessores jurídicos, gestores ambientais, dentre outros), seja 11
12 quando é representado e assessorado pela empresa contratada para promover as condições sem as quais não é possível obter dos órgãos competentes as licenças e autorizações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos destinados à construção das instalações de transmissão. A Unidade Técnica responsável pelo gerenciamento dos processos de trabalho voltados ao licenciamento ambiental dos empreendimentos de transmissão de energia é a Divisão de Meio Ambiente de Transmissão DEMT, à qual compete, dentre outras atribuições, coordenar e elaborar estudos ambientais (Estudo de Impacto Ambiental - EIA, Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, - Relatório Ambiental Simplificado - RAS, Plano Básico Ambiental - PBA, Relatório de Controle Ambiental - RCA, Estudo de Viabilidade Ambiental - EVA, Estudo Ambiental - EA e outros), bem como obter, renovar e regularizar o Licenciamento Ambiental dos empreendimentos de transmissão. Especificamente com relação às atribuições de elaboração de estudos ambientais, a DEMT atua através de empresas de consultoria especialmente contratadas para essa finalidade, restando à Chesf a coordenação dos atos de gestão necessários ao licenciamento dos empreendimentos em implantação, dentre os quais se destacam a análise e validação dos produtos entregues pela consultoria (PBA, RCE, Relatórios de execução dos planos ambientais, etc.), bem como as tratativas e reuniões com órgãos de meio ambiente dos estados e da União (IBAMA, INEMA/BA, SEMACE/CE, IDEMA/RN e outros). Os processos de consultoria para licenciamento ambiental, selecionados para exame, contemplam, em sua maioria, as instalações de transmissão de rede básica e aquelas associadas a empreendimentos de geração de energia por fontes alternativas, denominadas, na documentação técnica dos leilões da ANEEL, instalações de transmissão de Interesse Exclusivo das Centrais de Geração por Conexão Compartilhada ICG. Dito de outro modo, estas consistem em linhas de transmissão, subestações e transformadores destinados à interligação de empreendimentos de geração de energia proveniente dos ventos (eólica) ou biomassa, com a Rede de Transmissão já existente (Sistema Interligado Nacional SIN). A seguir apresenta-se o elenco de processos selecionados para exame, tendo sido também adotado o critério da materialidade para sua determinação: Linha transmissão de Contrato Vigência Valor (R$) Contratada Sobradinho Casa Nova /09/ ,00 MRS Estudos Ambientais Ltda. Sobral III Acaraú II /11/ ,98 Bom Jesus da Lapa II - Igaporã /11/ ,95 Morro do Chapéu Irecê /02/ ,32 Consplan Consultoria e Planejamento Ltda. Consplan Consultoria e Planejamento Ltda. Floram Engenharia e Meio Ambiente Ltda. 12
13 Paraíso Lagoa Nova /03/ ,00 Camaçari IV Sapeaçu, Circuito Simples, em 500 KV /06/ ,86 Sapeaçu Santo Antônio de Jesus Biodinâmica Engenharia e Meio Ambiente Ltda. Floram Engenharia e Meio Ambiente Russas Banabuiu C2, CS, em 230 KV Mossoró II Mossoró IV, CS, em 230 KV Ceará Mirim II Touros, CS, em 230 KV /05/ ,22 JGP Consultoria e Participações Ltda. Funil - Itapebi /12/ ,43 Consplan Consultoria e Planejamento Ltda. Paraíso Açú II C3, Açu Mossoró C2, Extremoz II João Câmara e Seccionamento nas subestações de Extremoz e João Câmara /03/ ,76 Biodinâmica Engenharia e Meio Ambiente Ltda. Da análise das pastas de administração dos referidos contratos foi possível identificar as seguintes inconsistências: a) Definição de marcos de faturamento cujos serviços associados aos respectivos produtos não se encerram antes do início da construção dos empreendimentos, ao contrário, o monitoramento de sua efetiva realização deve continuar até a entrada em operação das instalações de transmissão; b) Apresentação de produtos já disponíveis sob a forma de documentos eletrônicos nas páginas dos órgãos de licenciamento ambiental estaduais na internet; c) Morosidade das empresas de consultoria na adoção de medidas com vistas à reunião dos documentos e informações necessários à formalização dos pedidos de licença e de autorizações junto aos órgãos ambientais competentes, com atrasos significativos nos cronogramas de implantação das instalações de transmissão fixados pela ANEEL; d) Atuação deficiente dos fiscais dos contratos celebrados com as empresas de consultoria, no sentido de promover uma gestão mais eficiente das mesmas sobre os prazos de resposta dos órgãos competentes aos pedidos de licenciamento ambiental, autorizações ambientais (como Autorização para Supressão da Vegetação ASV) e 13
14 autorizações para estudos de cunho arqueológico (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional IPHAN). e) Atrasos na análise dos pedidos de licenciamento e autorizações ambientais por parte dos órgãos de meio ambiente estaduais, os quais, normalmente, ultrapassam os prazos máximos determinados pelas respectivas legislações de seus entes, bem como os limites temporais fixados pela legislação federal, a exemplo das disposições da Resolução CONAMA nº 237, de 19/12/1997; f) Remuneração das empresas por produtos sob a forma pro rata tempore, ou seja, realizando pagamentos em valores idênticos a cada mês, sem levar em consideração os esforços empreendidos em termos de recursos materiais e humanos, e a complexidade para sua elaboração. g) Quantitativo excessivo de exigências por parte de órgãos como o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional IPHAN, bem como a complexidade dos estudos a serem realizados, a exemplo dos programas de resgate arqueológico, que deve ter um arqueólogo indicado pelo órgão acompanhando os trabalhos de escavações de todas as torres ao longo dos traçados das linhas de transmissão. O tempo demandado para a construção dos empreendimentos de transmissão costuma ser assaz superior ao previsto nos contratos de concessão, sobretudo em função da forma de atuação desses órgãos. Demanda judicial acerca da habilitação da Chesf no Leilão de Fontes Alternativas de Energia - LFA 2010, com riscos para a concessão do empreendimento de Geração Eólica de Casa Nova. O Programa de Implantação do Parque de Geração de Energia Eólica de Casa Nova BA, de 180 MW, tem por objetivo principal aproveitar o potencial de geração de energia na Região Nordeste, a partir da dinâmica dos ventos, uma das fontes alternativas existentes. A Chesf foi adjudicatária do empreendimento no Leilão de Fontes Alternativas de 2010 (LFA 2010). Em termos de execução orçamentária, o quadro a seguir pode resumir o nível de execução do Programa/Ação no exercício de 2013: Execução orçamentária e financeira Dotação Inicial Dotação Final Valor Unidade de Realizado medida , , ,00 Parque Implantado Execução física Previsto Reprogramado Realizado 66% 66% 49% Nessa esteira, em virtude de demanda judicial em curso, envolvendo a questão da habilitação da Chesf no Leilão de Fontes Alternativas de Energia LFA 2010, acerca do empreendimento eólico de Casa Nova/BA, há riscos de a Companhia não ter reconhecido o direito de vender energia no ambiente regulado, o que coloca em xeque todos os investimentos até agora aportados para construção e operação da Central Eólica em comento. A seguir são enumerados os fatos mais relevantes em torno da referida lide. 14
15 Em 10/08/2010, a Chesf impetrou Mandado de Segurança com pedido de deferimento liminar, junto à Justiça Federal no Rio de Janeiro RJ, contra ato de autoridade da Empresa de Pesquisa Energética EPE, tendo em vista assegurar a participação da Companhia no Leilão de Fontes Alternativas LFA, e impedir sua inabilitação do certame. Segundo a petição inicial, protocolada sob o nº SJRJ , a EPE teria questionado o alcance da licença ambiental prévia apresentada pela Chesf, a qual fora emitida pelo IMA/BA, órgão competente na esfera estadual, uma vez que a autorização expedida tinha caráter precário, por 120 dias, no sentido de o empreendedor buscar elementos para efetuar os estudos que iriam ser objeto de apreciação do órgão competente, para emissão da licença definitiva. A Chesf aduziu à argumentação exposta, também, o fato de que o prazo para manifestação definitiva do órgão ambiental dar-se-ia em 04/09/2010, data posterior à realização do Leilão, em virtude de o requerimento de licença ter sido protocolado no IMA/BA em 04/03/2010, considerando o interstício máximo de seis meses que tem a autoridade para emissão da licença de localização (LL ou LP). Ora, mesmo se o protocolo tivesse ocorrido em 04/02/2010, data de publicação da Portaria MME nº 55/2010, contendo as regras de participação no Leilão de Fontes Alternativas - LFA 2010, não haveria tempo hábil para a emissão da referida licença, caso o órgão utilizasse o prazo máximo que lhe é permitido pela legislação estadual e federal. A liminar foi deferida em 11/08/2010, pela Juíza Federal Substituta da 4ª Vara de Execução Fiscal, suspendendo os efeitos da decisão dada pela EPE no sentido de inabilitar a Chesf do certame de Fontes Alternativas. Urge ressaltar que a habilitação da Chesf implicou em a mesma sagrar-se vencedora do referido Leilão, bem como iniciar os procedimentos operacionais para construção do Parque Eólico de Casa Nova/BA. Ressalte-se que foi imposta, pelo juízo que a concedeu, determinação à Chesf no sentido de que a licença ambiental definitiva fosse providenciada até o primeiro dia útil subsequente ao término dos seis meses de que dispõe o IMA/BA para concessão da licença, tomando por base o protocolo de 04/03/2010. Em sequência, foi denegada a segurança, em 18/02/2011, pela Juíza Federal Titular do TRF 2ª Região, tendo por argumento a interpretação dos dispositivos da legislação baiana a respeito do licenciamento ambiental prévio, e considerando que a Chesf não possuía tais documentos exigidos pela EPE para efeito de habilitação, tendo sido julgado que a Chesf não poderia afirmar ser o seu direito líquido e certo. No Recurso de Apelação da Chesf, conforme petição ao Juiz da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro RJ, referente ao Processo nº , a Companhia apresentou argumentos com o fito de evidenciar, em face das consequências trazidas pelo deferimento da liminar à época, com a habilitação e adjudicação do objeto do Leilão à Chesf, conforme excertos a seguir em destaque: (...) Tendo sido sagrada vencedora do Leilão, naturalmente a ora recorrente deu início a todos os procedimentos necessários para a construção do Parque Eólico de Casa Nova, uma vez que a energia gerada pelo parque deverá estar à disposição do Setor Elétrico 15
16 a partir de 1º de janeiro de 2013, conforme consta no Edital ínsito aos autos (fls 112/130). Seguindo-se à vitória no Leilão, se processou a homologação da habilitação e também a adjudicação do objeto do mesmo, sem qualquer ressalva. Ato contínuo, a recorrente encaminhou pleito de crédito extraordinário na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2010, no valor de 80 milhões, que foi devidamente aprovado, através da Medida Provisória nº 515, de , e que já ensejou o desembolso inicial na ordem de R$ 27 milhões, ainda em 2010 (DOC. Nº 05). Em termos contratuais, já foram celebrados e assinados contratos que representam 98,3% dos custos para implantação do empreendimento, o que representa o montante de R$ ,02. (...) Não sendo entregue o empreendimento até 1º de janeiro de 2013, haverá a necessidade de a recorrente contratar, para suprimento de energia que deixaria de ser produzida, a energia proveniente de fontes poluentes e mais danosas, tais como usinas termelétricas e nucleares. Assim sendo, no referido Recurso de Apelação, pretendeu-se a reforma da sentença recorrida, em virtude da perda do objeto da ação mandamental, uma vez que houve a habilitação da Companhia e a homologação do leilão pela autoridade competente. Não haveria sentido, portanto, arguir acerca da legalidade na habilitação da Chesf no LFA 2010 após a ANEEL ter homologado o certame e autorizado a Companhia a iniciar a realização dos investimentos pretendidos na infraestrutura em energia de fontes alternativas, quiçá após a aprovação de crédito extraordinário, pela Presidência da República, através do instrumento da Medida Provisória. Na primeira oportunidade, não foi conhecido o referido recurso de apelação pelos membros da Oitava Turma Especializada do Tribunal, que proferiu Acórdão em 16/11/2011, tendo sido, entretanto, acolhida em parte manifestação da recorrente no sentido de que restaria configurada a carência da ação mandamental em função da perda superveniente do objeto, o que se deu em virtude da homologação e da adjudicação do objeto do leilão. Importante ressaltar opinião do Ministério Público Federal, ao se manifestar pela extinção do processo sem resolução de mérito, em face da perda superveniente do interesse de agir, nos moldes do art. 267, VI, do Código de Processo Civil (CPC). Já em sede de recurso especial, o qual foi conhecido e provido pelo Superior Tribunal de Justiça STJ, em 05/03/2013, decidiu-se que os efeitos da sentença ainda permaneceriam para a Chesf até que o juízo a quo, no caso o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2ª), prosseguisse no julgamento do recurso de apelação. Assim sendo, os autos foram restituídos ao juízo de origem para que a Apelação fosse submetida a julgamento. No voto da Ministra Relatora do feito, pode ser destacado o seguinte: (...) Em 02/09/2010, dentro do prazo estipulado pela liminar, a Impetrante junta aos autos mais duas Portarias expedidas pelo Instituto do Meio Ambiente/BA: a Portaria nº , de que cancela a licença precária de localização concedida pela 16
17 Portaria nº , de e a Portaria nº , de , cujo art. 2º contém o seguinte teor: Art. 2º A presente licença é concedida em caráter precário, produzindo efeitos legais necessários à habilitação da CHESF em Leilões de Contratação de Energia provenientes de Fontes Alternativas e/ou Energia de Reserva do Empreendimento. (grifos nossos) (...)...revela que tanto a ANEEL quanto a Diretoria de Outorgas de Concessões, Permissões e Autorizações do Ministério das Minas e Energia, não obstante a questão envolvendo a apresentação da licença ambiental definitiva, recomendaram a outorga do empreendimento EOL Casa Nova. Dos dois últimos documentos, extraem-se os seguintes excertos: Em atenção ao Ofício nº 006/2011 DOC/SPE-MME, protocolado na ANEEL em 04 de fevereiro de 2011, informamos que, após discutirmos o assunto com a Procuradoria Geral da ANEEL, entendemos que, atualmente, não existe óbice à outorga de Autorização para a EOL Casa Nova. (grifos nossos) 2. Nesse sentido, cabe esclarecer que nosso entendimento fundamenta-se no fato de que a EOL Casa Nova participou do Leilão nº 07/2010 (Fontes Alternativas) de forma legal uma vez que na ocasião sua realização, embora a usina não possuísse habilitação técnica concedida pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE), possuía Liminar que suspendeu os efeitos do ato que indeferiu a habilitação técnica. (...) 11. Acatando a Decisão Liminar expedida pela Exma. Juíza Federal Natália Tupper dos Santos, a Comissão Especial de Licitação da ANEEL (CEL) autorizou a inscrição da EOL Casa Nova no Leilão nº 07/2010 (LFA). A usina participou do certame e obteve sucesso ao ofertar 61,4 MW médios de energia (614 lotes), no Produto Disponibilidade, ao valor de R$ 131,5/MWh. 12. Em atenção às regras do Edital do Leilão nº 07/2010, a Adjudicada (26/10/2010), e realizou o devido aporte da Garantia de Fiel Cumprimento (em 18/11/2010), de modo que em 6 de janeiro de 2011, a CEL encaminhou o presente Processo ao Ministério de Minas e Energia (MME) para providências relativas à emissão da outorga de Autorização para a EOL Casa Nova. (grifos nossos) 13. Nesse ínterim, a CHESF apresentou ao MME a Licença de Localização definitiva para a EOL Casa Nova emitida em 17 de dezembro de 2010 pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente CEPRAM (BA). Considerando a data da Licença Ambiental da usina, o MME remeteu o presente processo à ANEEL, para complementações acerca da decisão judicial proferida liminarmente. (...) 19. Sendo que o motivo da inabilitação técnica da EOL Casa Nova reúne todas as condições necessárias à obtenção da outorga de Autorização. 17
18 #/Fato# (...) Por derradeiro, também se apresentam relevantes os fundamentos constantes no parecer do Ministério Público Federal, da lavra da ilustre Procuradora Regional da República Drª Denise Lorena Duque Estrada, às fls. 911/914, a saber: (...) Posteriormente, obteve a impetrante a Licença de Localização Definitiva, através da Resolução nº 4.154, do Conselho Estadual do Meio Ambiente CEPRAM, de 17/12/2010 (fls. 500/502), licença esta que foi expedida quando em vigor a medida liminar que assegurou a participação da impetrante na licitação, pelo que não se afigura razoável a denegação da segurança, com a invalidação de todo o procedimento licitatório e dos diversos contratos firmados em decorrência da contratação da impetrante para a construção do Parque Eólico da Casa Nova, por não estar em consonância com o princípio da razoabilidade e alteração de situação consolidada, quando em vigor decisão judicial que assegurou a impetrante participar e vencer a licitação, (fl. 814) cujo empreendimento deverá ser concluído até janeiro de 2013, conforme item do edital (fl. 130). Dessa forma, a Ministra Relatora entendeu ser possível a hipótese excepcional de relativização dos princípios do formalismo e da igualdade, em favor de outros, quais sejam, o postulado da adjudicação compulsória e o do julgamento objetivo, sob pena de se incorrer em risco de causar prejuízos ao erário público, salientando-se que, passados quase três anos da homologação do resultado, não há qualquer notícia de impugnação do resultado por outro licitante. Enfim, longe de se tratar esse feito de paradigma para as lides que envolvam questões concernentes à habilitação de empresas em licitação pública, importa, excepcionalmente, reformar a sentença que denegou a segurança, tendo em vista a não configuração de prejuízo para a Administração e para as partes licitantes. (grifos nossos) Entretanto, o voto a que se fez referência acima foi vencido ao final, por maioria simples, tendo sido alegado, pelos desembargadores que não acompanharam o voto da relatora, que a exigência de apresentação da licença ambiental constituía-se apenas no cumprimento dos requisitos legais, e que o direito líquido e certo amparável pela via mandamental teria de resultar de fato certo, capaz de ser comprovado de plano, o que não condizia com a realidade. Dessa forma, o recurso da Chesf, sob a forma de apelação, não foi provido. 2.4 Avaliação do CGU/PAD Através da leitura do Relatório de Gestão da Entidade, referente ao exercício de 2013, foi possível verificar o nível de evolução no processo de adesão e implantação do sistema CGUPAD, bem como de unidade de correição no âmbito da Chesf. No exercício de 2012, conforme relatado pela Entidade quando da avaliação da gestão daquele ano, não havia demanda que justificasse a estruturação de órgão de correição no âmbito interno, uma vez que apenas duas sindicâncias administrativas haviam sido instauradas. 18
19 #/Fato# Malgrado esse fato, a Chesf veio a manifestar interesse na implantação do sistema de Gestão de Processos Disciplinares CGU-PAD, conforme atesta e CE-PR 183/2013, de 27/5/2013. Através dessa correspondência foram solicitadas orientações segundo as quais fosse possível promover a implantação e utilização efetiva do novo sistema. No Relatório de Gestão da Entidade, referente ao exercício de 2013, foi possível visualizar as etapas seguintes nesse processo, conforme segue: Posteriormente, em atendimento à orientação contida no Relatório de Inspeção Correcional, recebido pelo Ofício nº /2013/CORIN/CRG/CGU-PR, de 24/10/2013, que tratou, dentre outros assuntos, da implantação do Sistema CGU-PAD na Chesf, foi ratificada a indicação do empregado previamente informado em nossa Correspondência CE-PR-183/2013 para Coordenador-Adjunto, e informado qual empregado desempenharia a função de Usuário- Administrador do referido sistema na Chesf. O acesso ao Sistema CGU-PAD foi concedido apenas em 13/01/2014 com o envio da senha de acesso ao Administrador. 2.5 Avaliação da Regularidade dos Processos Licitatórios da UJ Os questionamentos de auditoria propostos pelo Tribunal de Contas da União TCU que se pretende responder são os seguintes: Os processos licitatórios realizados na gestão 2013 foram regulares? As contratações e aquisições feitas por inexigibilidade de licitação foram regulares? As contratações e aquisições feitas por dispensa de licitação foram regulares? Estão definidos em normativos internos os responsáveis pela gestão de compras e contratações? Os controles internos administrativos relacionados aos processos de contratações e aquisições feitas por dispensa e inexigibilidade são suficientes? Com vistas à obtenção de respostas aos questionamentos de auditoria, a equipe procedeu à análise de processos de licitação, inclusive de dispensa e de inexigibilidade, a partir de amostras definidas com base, sobretudo, no critério da materialidade, de forma a aproximar as conclusões sobre o conteúdo examinado do que se espera da realidade correspondente ao universo dos processos existentes para o exercício de Apesar do pequeno quantitativo de processos analisados, é possível verificar das informações constantes dos quadros a seguir que a representatividade da amostra, em termos de valores financeiros, perfaz 15,23% do montante das aquisições nas modalidades Tomada de Preços, Pregão, Registro de Preços, Convite e Concorrência Nacional. Nesse particular, somente o processo de contratação, executado na modalidade Concorrência Nacional (CN ), referente à obra de construção das Linhas de Transmissão - LT Eunápolis/Teixeira de Freitas, circuitos C1 e C2, bem como de serviços de elaboração do projeto executivo como construído, representa dispêndios de R$ ,00 (cinqüenta e oito milhões e novecentos e noventa e cinco mil reais), a 19
20 se realizarem a partir do momento em que tiverem sido expedidas as licenças ambientais prévia e de instalação para o empreendimento. As análises dos processos licitatórios escolhidos como amostra, sobretudo aqueles das modalidades Pregão e Concorrência Nacional, tiveram por objetivo testar a existência de cláusulas restritivas à competitividade dos certames, nos respectivos editais, hipótese que, após exame dos documentos das citadas pastas, não restou configurada. Nos pregões realizados, todos do tipo eletrônico, a exemplo do PGE , tendo em vista a aquisição de cabos elétricos de potência, também não foi verificada, na atuação do pregoeiro, qualquer decisão que violasse as regras editalícias, no que se refere à operacionalização da etapa de lances e o recebimento e processamento dos recursos. Verificou-se, entretanto, que na maior parte dos pregões analisados a etapa competitiva restringiu-se à apresentação das propostas iniciais, de modo que restou frustrada a competitividade pretendida com a etapa de lances no sistema eletrônico do Banco do Brasil S/A, utilizado pela Chesf. Não raro, as propostas iniciais, com pretensão de serem já os preços da contratação, sequer se aproximam do preço estimado pela Administração. Esse é o quadro representativo das aquisições realizadas por meio das diversas modalidades definidas na legislação, principalmente nas Leis nº 8.666/93 e nº /2002, e Decretos nº 3.555/2000 e nº 5.450/2005. Quadro 1 Processos licitatórios do exercício de 2013 Orçamento de Investimentos Descrição Quantidade de processos Valor envolvido Processos licitatórios ,54 Processos Avaliados ,65 Processos em que foi detectada alguma desconformidade 0 0,00 No tocante aos processos relativos à contratação direta de prestadores de serviços de engenharia, com destaque para aqueles destinados à construção de remanescente de obras de linhas de transmissão e substituição do sistema de automação da supervisão, comando e controle de subestações de 500 KV, os apontamentos da auditoria concentraram-se na tentativa de identificar as razões da demora em se deflagrar esses processos de aquisição, considerando a importância estratégica das instalações de transmissão para o Sistema Interligado Nacional - SIN. A seguir são expostos quadros com informações que sumarizam os valores envolvidos nos processos de contratação direta, seja por dispensa ou por inexigibilidade, bem como a representatividade das amostras selecionadas em relação ao universo existente. Quadro 2 Processos de dispensa de licitação do exercício de 2013 Orçamento de Investimentos 20