Advocacia tem prerrogativas feridas no Conselho de Contribuintes do Paraná – APET
I – verificação do quórum e colheita das assinaturas dos membros presentes; II – leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior e dos acórdãos pendentes de conferência; III – definição da ordem de apresentação dos processos da pauta; IV – leitura do relatório; V – discussão e votação dos recursos; VI – colhidos os votos, o Presidente proclamará a decisão, dela lavrando-se acórdão na forma do disposto neste Regimento.
Anote-se que no preâmbulo da questionável Resolução consta que a mesma tem fundamento na Lei nº 18.877/2016, ou seja, que o "Secretário da Fazenda, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 90 da Constituição do Estado do Paraná, e considerando a Lei n. 18.877, de 27 de setembro de 2016, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais, e adota outras providências (…)".
Art. 22. O CCRF organizará o seu Regimento que determinará, basicamente: (…) IV – direito de sustentação oral dos recursos durante o julgamento;
Art. 24. O julgamento compreende as seguintes fases: (…) II – eventual sustentação oral das partes (…).
Significa dizer que é assegurado aos litigantes a exposição de seus argumentos fáticos e jurídicos em todas as fases processuais. Em regra, essa exposição é feita pelos advogados, revestidos da capacidade postulatória conferida pelo artigo 1º, I, do Estatuto da Advocacia. Consta dos Direito do Advogado prescrito pelo artigo 7º do Estatuto da Advocacia, XII, "falar, sentado ou em pé, em juízo, tribunal ou órgão de deliberação coletiva da Administração Pública ou do Poder Legislativo (…)". Acerca de referido dispositivo, Renato Kanayama comenta:
'A sustentação oral – que traduz prerrogativa jurídica de essencial importância – compõe o estatuto constitucional do direito de defesa. A injusta frustração desse direito – por falta de prévia comunicação, por parte do STJ, da data de julgamento do habeas corpus, requerida, em tempo oportuno, pelo impetrante, para efeito de sustentação oral de suas razões – afeta o princípio constitucional da amplitude de defesa. O cerceamento do exercício dessa prerrogativa, que constitui uma das projeções concretizadoras do direito de defesa, enseja, quando configurado, a própria invalidação do julgamento realizado pelo Tribunal, em função da carga irrecusável de prejuízo que lhe é ínsita. Precedentes do STF.'[3]
[6] Art. 84. (…) Parágrafo único. O CCRF elaborará, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, o seu Regimento, no qual deverão estar regulados as atribuições do Presidente, do Vice-Presidente e dos demais membros, os serviços da Secretaria Administrativa, a ordem dos trabalhos nas sessões e os demais procedimentos relativos ao seu funcionamento, submetendo-o à consideração do Secretário de Estado da Fazenda.
Advogado, doutor em Direito do Estado pela UFPR, conselheiro seccional e presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-PR.