ESTATUTO DO ARTESÃO E DA UNIDADE PRODUTIVA ARTESANAL. Decreto-Lei n.º 110/2002, de 16 de abril - PDF
ESTATUTO DO ARTESÃO E DA UNIDADE PRODUTIVA ARTESANAL. Decreto-Lei n.º 110/2002, de 16 de abril
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1 ESTATUTO DO ARTESÃO E DA UNIDADE PRODUTIVA ARTESANAL Decreto-Lei n.º 110/2002, de 16 de abril
2 Repertório de atividades artesanais Portaria n.º 1193/2003, de 13 de outubro 180 atividades artesanais agrupadas em 13 domínios Correspondência com a CAE Atualização periódica de acordo com a evolução do setor
3 Repertório de atividades artesanais Portaria n.º 1193/2003, de 13 de outubro Grupo 01 Têxteis Grupo 02 Cerâmica Grupo 03 Elementos Vegetais Grupo 04 Peles e Couros Grupo 05 Madeira e a Cortiça Grupo 06 Metais Grupo 07 Pedra Grupo 08 Papel e Artes Gráficas Grupo 09 Construção Tradicional Grupo 10 Restauro de Património Grupo 11 Restauro Bens Comuns Grupo 12 Bens Alimentares Grupo 13 Outras Artes e Ofícios
4 Reconhecimento Carta de artesão Carta de unidade produtiva artesanal Relativas a uma ou mais atividades (até 3) Validade inicial entre 2 e 5 anos Artesãos por conta própria requerem, em simultâneo, as duas cartas
5 Requisitos Carta de Artesão A(s) atividade(s) exercida(s) deve(m) constar do repertório de atividades artesanais Domínio dos saberes e das técnicas Dedicação à atividade a título profissional (exceção carta de artesão de mérito)
6 Carta de Unidade Produtiva Artesanal Requisitos A(s) atividade(s) desenvolvida(s) deve(m) constar do repertório de atividades artesanais Estar legalmente constituída e registada Ter como responsável pela produção um artesão possuidor da carta de artesão Ter até 9 trabalhadores para o total das atividades (exceção possível, tendo em conta a natureza da atividade e o processo produtivo)
7 Candidatura Principais elementos Formulários e elementos de identificação Certificado de formação ou descrição do percurso Declaração de início de atividade nas Finanças Descrição dos processos de produção e equipamentos Descrição das matérias primas e dos produtos obtidos Fotos dos produtos, das fases de fabrico e da oficina/atelier Fotos dos stands ou bancas em feiras Nota: a candidatura não tem custos
8 Área alimentar Requisitos especiais do modo de produção Matéria-prima base ou principal deve ser originária, preferencialmente, da região onde se encontra instalada a unidade produtiva Utilização de matérias-primas no seu estado natural Utilização de processos físicos ou biológicos de carácter não industrial (secagem, cozedura, fumagem, fermentação, precipitação, maturação ) Não utilização de aditivos e auxiliares tecnológicos, com exceção dos de origem natural
9 Área alimentar Requisitos administrativos Comprovativo do licenciamento da atividade Comprovativo da constituição de entreposto fiscal de bebidas alcoólicas (casos das aguardentes, licores e cervejas) Parecer vinculativo da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural
10 Quais as vantagens? Acesso aos apoios e benefícios que o Estado atribua ao artesanato (exemplo: Programa de Promoção das Artes e Ofícios) Acesso às principais feiras de artesanato do país Acesso em condições vantajosas e de forma simplificada ao selo Portugal Sou Eu Enquadramento automático no Registo Nacional do Artesanato
11 Quais as vantagens? Possibilidade de utilizar menções específicas como produto artesanal, fabrico artesanal ou equivalentes, as quais são vedadas por Lei aos produtores não reconhecidos Possibilidade de sinalizar e diferenciar os seus produtos, através da utilização do símbolo aprovado pela Portaria 1085/2004, de 31/08
13 UPA POR REGIÃO Norte 25% Centro LVT 18% 22% Alentejo Algarve 5% 9% Açores 19% Madeira 2% 0% 10% 20% 30% Total nacional 2518 UPA
14 FORMA JURÍDICA DAS UPA
15 PESO DOS DIFERENTES GRUPOS (%) 23,4 28,1 Têxteis Cerâmica Elementos Vegetais Peles e Couros Madeira e Cortiça 6,0 Metal 14,0 Pedra 5,3 Papel e Artes Gráficas 9,5 3,7 Construção Tradicional Restauro de Património Restauro de Bens Comuns Bens Alimentares Outras Artes e Ofícios
16 Candidaturas e informações CEARTE Gabinete para a Promoção das Artes e Ofícios Rua António Sérgio, 36 Zona Industrial da Pedrulha Coimbra Tel: Fax: Associações de artesãos da rede da FPAO