Ilegalidades em licitação leva MPE a pedir anulação do contrato entre o Governo do TO e Free Way | Norte do Tocantins
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Ilegalidades em licitação leva MPE a pedir anulação do contrato entre o Governo do TO e Free Way
Ilegalidades em licitação leva MPE pedir anulação do contrato entre o Governo do TO e Free Way, empresa que guarda carros apreendidos
O edital de licitação também não exigiu a diferenciação no valor de implantação de cada pátio de guarda de veículos, prevendo, para as 16 unidades, um montante global de R$ 15,8 milhões. Por serem desconsideradas as diferenças de preços de áreas, da mão de obra e dos materiais de construção de cada região, que deveriam ser amortizadas no valor a ser cobrado do usuário, as tarifas terminaram sendo niveladas para todas as localidades em um valor "aleatório", considera a ACP.
Em decorrência desses fatos, os valores da diária, remoção e guarda de veículos cobrados pela Free Way são 89,59% mais caros que os cobrados pela concessionária que presta serviços no Rio Grande do Sul e 87,55% maiores que os da tabela de Minas Gerais.
Em caráter liminar, a ACP pede que seja suspensa a implantação dos serviços de remoção e depósito da Free Way nos municípios de Araguaína, Paraíso do Tocantins, Arraias, Dianópolis, Araguaçu, Formoso do Araguaia, Guaraí, Colinas, Xambioá, Tocantinópolis, Araguatins, Augustinópolis e Miracema.