A ANAJUS, entidade ouvida pelo jornal, não conta com uma representatividade significativa sequer perante os analistas do TJDF, de onde provêm os principais dirigentes da entidade. A ANAJUS não tem sequer um único representante na maioria dos estados da federação.
Existe uma tendência em curso na Administração Pública. Em 1997, havia, no Poder Executivo, um total de 302.503 cargos de nível médio e 296.552 de nível superior. No período compreendido entre 2002 e 2014, o percentual de servidores com pós-graduação aumentou de 3,2% para 5,8%; com mestrado passou de 4,1% para 8,0%, e, com doutorado, de 4,5% para 12,2%. Tais dados constam no sítio www.enap.gov.br
Tal tendência é reflexo de uma maior profissionalização da Administração Pública, que passou por uma mudança de paradigma: a Administração burocrática passou a ser uma Administração Gerencial. Isso também é fruto da Emenda Constitucional 19/1998, que alterou a redação do caput do art. 37 da CRFB/1988, inaugurando o princípio da eficiência.
O encaminhamento ao STF de minuta de Projeto de Lei para alterar a exigência dos editais para o concurso para o cargo de Técnico Judiciário foi medida legitimamente debatida, deliberada e aprovada segundo todos os trâmites democráticos, tanto no âmbito dos 30 sindicatos do PJU como na própria Federação, culminando com sua aprovação na XIX PLENÁRIA DE JOÃO PESSOA. Hoje, os 30 sindicatos que representam os servidores do PJU em todo o país são unânimes em relação à mudança de requisito para ingresso no cargo de Técnico Judiciário.
Como se verifica, é completamente falsa a declaração do presidente da ANAJUS de que a aprovação da minuta de PL foi fruto de um golpe.
Tampouco corresponde a verdade a alegação da ANAJUS de que “a prestação do serviço vai piorar, pessoas que não passaram pelo filtro seletivo, sem formação compatível, não saberão lidar com situações mais delicadas. Esta manobra só vai prejudicar à sociedade. É uma afronta à Constituição”. É falsa, primeiro porque os técnicos judiciários são concursados, segundo porque um técnico judiciário para assumir uma função tem de ter formação compatível, terceiro porque há muito que os técnicos judiciários ocupam a maioria das funções e cargos comissionados, demonstrando eficiência, tanto é que os juízes os escolhem e mantêm. Não seria, portanto, a exigência de nível superior para os próximos concursos da carreira de técnico que iria alterar a prestação jurisdicional. Não podemos esquecer: quem tem de dizer se é constitucional ou não é o STF (guardião da Constituição – art. 102 da CRFB). É muita pretensão o presidente da ANAJUS querer substituir o STF. O pleito dos técnicos já foi apresentado ao STF, será com este debatido e os Ministros certamente sabem o que é e o que não é constitucional.