27.05.22 | STJ Notícias
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas ações relacionadas a contrato verbal em que não há determinação de prazo para o cumprimento da obrigação, aplica-se a regra geral que prevê a prescrição em dez anos, prevista no artigo 205 do Código Civil de 2002 (CC/2002).
O processo foi extinto em primeiro grau...
Em julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC 13), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu quatro teses relativas ao direito de acesso à informação no direito ambiental, à possibilidade de registro das informações em cartório e à atuação do Ministério Público em tais questões. As teses foram as seguintes:
O direito de acesso à informação no direito ambiental brasileiro compreende: i) o dever de publicação, na internet, dos documentos ambientais detidos pela administração não sujeitos a sigilo (transparência ativa); ii) o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas (transparência passiva); e iii) o direito a requerer a produção de...
26.05.22 | STJ Notícias
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou nesta quarta-feira (25) um acordo no âmbito do Tema Repetitivo 1.015, por meio do qual o Kirton Bank (sucessor do Banco Bamerindus e do HSBC) e o Banco Sistema (nova denominação da massa falida do Bamerindus) decidiram não mais litigar contra consumidores sobre questões relativas à sucessão do Bamerindus pelo HSBC, especificamente no tocante aos passivos decorrentes de processos judiciais que...
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que estabeleceu o prazo de até um ano para que a União e a Fundação Nacional do Índio (Funai) destinem área para a sobrevivência física e cultural do grupo indígena Fulkaxó, atualmente em conflito com a etnia Kariri-Xocó, com a qual divide o mesmo território no município de Porto Real do Colégio (AL).
Para o colegiado, o Poder Judiciário pode determinar, diante de injustificável inércia estatal, que o Executivo adote medidas necessárias à concretização de direitos constitucionais dos indígenas, razão pela qual não se pode falar, no caso, em violação do princípio da separação dos poderes.
No julgamento, ficou determinado que o prazo seja contado a partir do trânsito...
26.05.22 | Mariângela Milhoranza Notícias
O encontro do GEAK, nas Faculdades João Paulo II, NA DATA DE HOJE, estará incrível!
Com muita alegria e o coração cheio de empoderamento, vamos receber a primeira palestrante feminina no ano de 2022: Profa. Dra. Flávia Pereira Hill, às 18:00, pelo Zoom!!
Palestra gratuita, aberta ao público e valendo certificado de horas complementares. Para acessar a palestra, basta acessar o seguinte link:
https://us02web.zoom.us/j/7019025118
ID da reunião: 701 902 5118
Senha de acesso: 048841.
📍Flávia Pereira Hill é Professora associada de Direito Processual Civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Doutora e Mestre em Direito pela UERJ. Pesquisadora visitante na Università degli Studi di...
25.05.22 | STF Notícias
Alerj contesta construção de termelétricas longe de estados produtores de gás natural
A disposição faz parte da lei que trata da privatização da Eletrobras.
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7167, em que questiona o estabelecimento de condições quantitativas para a construção de usinas termelétricas longe de estados produtores de gás natural, que alimenta a produção dessa fonte de energia.
As normas questionadas são a Lei federal 14.182/2021, que dispõe sobre a privatização da Eletrobras (Centrais Elétricas Brasileiras), e o Decreto federal 11.042/2022, que, ao regulamentá-la, estabelece critério para a realização dos leilões para a contratação de energia elétrica produzida por termelétrica, de acordo com...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma federal que extinguiu a pena de prisão disciplinar no âmbito das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Na sessão virtual concluída em 20/5, o Tribunal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6595 para derrubar a regra, prevista na Lei 13.967/2019. A ação foi proposta pelo governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro.
A norma teve origem por iniciativa parlamentar. Em voto seguido por unanimidade, o relator, ministro Ricardo Lewandowski, explicou que compete ao chefe do Poder Executivo federal a...
25.05.22 | STJ Notícias
Com base nesse posicionamento, o TJSP concluiu que deveriam ser afastadas da recuperação as SPE...
​Se o valor da cobertura indevidamente negada pelo plano de saúde é imensurável no momento da fixação dos honorários de sucumbência – como ocorre nos tratamentos continuados, por prazo indefinido –, o critério para o seu arbitramento, seguindo a ordem de preferência estabelecida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve ser o do valor da causa.
Com esse entendimento, a Terceira Turma negou provimento a um recurso que pedia a fixação dos honorários com base no proveito econômico aferível. A ação foi movida contra a operadora de saúde para fornecimento de home care a uma criança.
No recurso, pediu-se também a condenação da operadora por danos morais, em razão da negativa de...
24.05.22 | Mariângela Milhoranza Notícias
O Site Páginas de Direito indica palestra de FLÁVIA HILL no GEAK - Grupo de Estudos Araken de Assis
Mulheres palestrando no GEAK - Grupo de Estudos Araken de Assis
!!!#ELASNOGEAK!!!
Com muita alegria e o coração cheio de empoderamento, vamos receber a primeira palestrante feminina no ano de 2022: Profa. Dra. Flávia Pereira Hill!!!
A palestra será às 18:00, dia 26/05, pelo Zoom!!
📍Flávia Pereira Hill é Professora associada de Direito Processual Civil da Universidade do Estado...
Ao rejeitar embargos de declaração da defesa, o colegiado manteve integralmente a decisão que deu provimento ao recurso...
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inválida a citação de uma empresa por meio de carta dirigida a local onde não mais se encontrava estabelecida a sua sede, embora o endereço antigo ainda aparecesse na internet.
Ao negar provimento ao recurso da empresa e rejeitar seu pedido de anulação da citação, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) afirmou que ela tinha a obrigação de manter o endereço atualizado na internet.
No recurso...
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, no rito dos recursos repetitivos, que o prazo de vigência e o marco inicial previstos no parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (LPI) não são aplicáveis às patentes depositadas na forma estipulada pelo artigo 229, parágrafo único, dessa mesma lei – as chamadas patentes mailbox (
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.966.023, 1.959.824 e 1.963.805, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento pelo rito dos repetitivos.
A questão submetida a julgamento está cadastrada como Tema 1.149 na base de dados do tribunal: "Definir, à luz dos artigos 2º, III, e 3º da Lei 9.696/1998, se os professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis devem ser inscritos no conselho profissional da classe...