Lei Complementar do Município de Valença/RJ nº 122 de 02.12.2009 (Regulamenta no Município de Valença o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e
LC Mun. Valença/RJ 122/09 - LC - Lei Complementar do Município de Valença/RJ nº 122 de 02.12.2009
DOM-Valença: 02.12.2009
Regulamenta no Município de Valença o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e dá outras providências.
Art. 1º Esta lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Microempreendedor individual (MEI), às microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) doravante simplesmente denominadas MEI, ME e EPP, em conformidade com o que dispõe os arts. 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, criando a "LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE VALENÇA".