Decreto do Município de Matão/SP nº 4.562 de 09.12.2010 (Revoga o Dec. Nº 4.465, de 08 de Julho de 2009 e institui a obrigatoriedade de apresentação periódica das
Dec. Mun. Matão/SP 4.562/10 - Dec. - Decreto do Município de Matão/SP nº 4.562 de 09.12.2010
DOM-Matão: 09.12.2010
Revoga o Dec. Nº 4.465, de 08 de Julho de 2009 e institui a obrigatoriedade de apresentação periódica das declarações dos serviços prestados, tomados e intermediados, sujeitos à tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por meio eletrônico, e dá outras providências."
Dr. Adauto Scardelli, Prefeito Municipal de Matão, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação para instituir sistema especial de controle, fiscalização e arrecadação do tributo, por meio de declaração de movimento econômico pelo contribuinte, responsável ou intermediário de serviços; e CONSIDERANDO que esse novo sistema propiciará maior comodidade aos contribuintes e melhor gerenciamento das informações prestadas; DECRETA:
Art. 1º O prestador, o tomador e o intermediário de serviços, estabelecidos no Município de Matão, ou em outro município, ainda que não sujeitos à inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, ficam obrigados a apresentar, mensalmente, via Internet, Declaração Eletrônica de Serviços Prestados - DESP e/ou Tomados - DEST, no endereço eletrônico http://www.matao.sp.gov.br.
§ 1º. As declarações dos serviços prestados, tomados ou intermediados serão apresentados até o dia 15 do mês subsequente à movimentação econômica mensal, com início a partir da competência de Agosto de 2009.
§ 2º. A apuração do ISSQN e a emissão da correspondente guia de recolhimento do imposto dentro do prazo fixado, ficam condicionadas à geração e ao encerramento da declaração de que trata este Decreto.
Art. 2º Para a obtenção do acesso ao sistema o contribuinte deverá solicitar usuário e senha, onde após ( continua ... )