ConJur - Empresa que contratou cooperativa fraudulenta é condenada
10 de novembro de 2003, 12h23 Imprimir Enviar
Existe vínculo empregatício entre uma digitadora e a Proservvi Banco de Serviços Ltda., empresa que se utilizava de uma cooperativa fraudulenta para prestar serviços ao Banco Brasileiro de Descontos S/A (Bradesco). O entendimento é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho que restabeleceu sentença reconhecendo o vínculo.
Segundo o relator do recurso, ministro João Oreste Dalazen, as cooperativas constituem um "instrumento valioso" para o desenvolvimento do País mas, infelizmente, têm sido usadas para fraudar direitos dos empregados brasileiros. Nesse caso, o vínculo de emprego forma-se diretamente com o tomador dos serviços.
A fraude consiste na arregimentação de trabalhadores para prestar serviços em atividades-fim de empresas, com ocorrência de pessoalidade e subordinação jurídica. O entendimento do TST é o de que a condição de cooperado é incompatível com o trabalho pessoal e subordinado. "No caso dos autos, revela-se uma vez mais a fraude, considerada a incompatibilidade da condição de cooperado e o trabalho pessoal e subordinado dirigido à atividade fim da empresa tomadora dos serviços", afirmou o ministro Dalazen, ao restabelecer o vínculo empregatício.
A Proservvi foi contratada pelo Bradesco para execução de processamento eletrônico de documentos de caixa e contábeis. Por sua vez, contratou a Sociedade Cooperativa de Trabalho na Área de Informática e Atividades Afins Ltda. (Scooperinfo), sociedade dita cooperativa, que arregimentava operadores e digitadores para prestar serviços diários à Proservvi, empresa à qual deviam subordinação hierárquica e da qual tinham dependência econômica. Com isso houve a chamada "terceirização de terceirização" ou "dupla terceirização".
Em primeiro grau, a ação trabalhista ajuizada pela digitadora foi julgada procedente e o vínculo empregatício com a Proservvi reconhecido. Na sentença -- agora restabelecida pelo TST -- foi dito que, embora a Scooperinfo tenha sido regularmente constituída, "revela-se impossível reconhecer a licitude da atividade empreendida pela rotulada cooperativa que outra coisa não objetivava senão se eximir de obrigações trabalhistas".
Houve recurso ao TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) por parte da Proservvi e da Scooperinfo e a sentença foi modificada. Para tanto, o TRT baseou-se no depoimento da própria digitadora que confessou expressamente que era membro da cooperativa, acrescentando que "ao término de cada exercício anual a cooperativa rateava o lucro entre os associados e que participava desse rateio". No recurso ao TRT, a Scooperinfo alegou que a digitadora "jamais lhe prestou serviços, ao contrário, era uma de suas donas". Já a Proservvi baseou-se na adesão da trabalhadora à cooperativa e na falta de comprovação da ocorrência de fraude.
A digitadora recorreu ao TST afirmando que para convalidar a fraude, era feito um desconto em seu contracheque a título de "cotas de capital" sem que houvesse existência jurídica da cooperativa, ainda que houvesse sua presença formal. A partir do mês de outubro de 1998, a rubrica foi substituída por "seguro de vida em grupo". Segundo ela, os serviços de digitação dos documentos do Bradesco eram prestados dentro do estabelecimento da Proservvi, com utilização de seus equipamentos, móveis, material de escritório.
O ministro João Oreste Dalazen acolheu o recurso e restabeleceu a sentença que reconheceu o vínculo com base na violação de artigos da CLT, segundo os quais "considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário" (artigo 3º) e "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente CLT" (artigo 9º). A decisão foi unânime. (TST)
RR 55213/2002
Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2003, 12h23
As cooperativas constituem uma ótima forma de f...
Alexsander Irapoan Pereira, Advogado Autônomo (Advogado Autônomo - Civil)
14 de novembro de 2003, 18h36
As cooperativas constituem uma ótima forma de flexibilização trabalhista, mas muitos dirigentes cooperativistas utilizam da lei 5764/71, para burlar direitos trabalhistas legítimos. Quanto as divergências jurisprudenciais, em relação a ativiadade fim, esta é mal interpretada pelos operadores do direito, pois da contratação de serviços de uma cooperativa, você desmembra uma parte do processo produtivo assim os cooperados assumem a responsabilidade pela atividade desenvolvida. Desta forma ao contratar uma cooperativa se está contratando serviços e não mão de obra. Atualmente os tomadores de serviços alocam não os serviços mas os cooperados contratados para os seus clientes, caracterizando a intermediação de mão de obra. Para as empresas interessadas em contratar uma cooperativa deve-se em primeiro lugar verificar sua existência legal na Junta Comercial, Receita Federal, Prefeitura e OCESP. Depois deve-se elaborar um contrato no qual o tomador de serviços desmembre esta ativiadade para a cooperativa, assegurando que os cooperados possuem pleno conhecimento das ativiadades a serem executadas. Quanto a interpretação do artigo 442 e seu parágrafo único, está que entre cooperados e cooperativas e tomadores de serviços, não existe vínculo empregatício. Mas grande parte dos juízes, tornaram o artigo 9 da CLT, como norma hierárquica superior ao artigo 442, no julgamento das questões trabalhistas envolvendo as cooperativas. Também é forçoso acreditar que uma pessoa que possui instrução es colar adequada para entender o que é uma cooperativa alega no judiciário desconhecimento até mesmo da assinatura dos termos de adesão a cooperativa na qual litiga. Por fim as cooperativas quando em consonância com os princípios da Lei 5764/71, art. 442 da CLT, 10.666/03 e recentemente o novo código civil, seram uma ótima ferramenta social para diminuir as desigualdades econômicas e do contigente de desempregados. A reforma trabalhista que tantos querem já existe mas deve-se respeitar esta nova forma de trabalho civil. ALEXSANDER IRAPOAN PEREIRA, Advogado e especialista em cooperativismo. Comentários envie para o meu e-mail dr.alexsan@ig.com.br