Portaria 3214/78 - Sua empresa está por dentro das principais mudanças? - Etikz
setembro 23, 201923 de setembro de 2019
As Normas Regulamentadoras, estabelecidas pelas Portaria 3214/78, estão passando por um processo de revisão , com o objetivo de garantir maior eficácia na prevenção da Saúde e Segurança do Trabalhador, minimizando os riscos de acidentes do trabalho, e como consequência os afastamentos pelo INSS. Com isso, o governo pretende até novembro/2019 concluir a revisão das 37 normas, impulsionando economicamente às empresas, dado a desburocratização de legislações ineficazes, e em alguns casos inaplicáveis, como o caso da NR 02 que previa que um estabelecimento novo de prévia fiscalização trabalhista em suas instalações antes da começar as atividades, independentemente do grau de risco das atividades, o que contribuía para atrasar a abertura e aumentar os seus custos.
Dado às veiculações das notícias dada pelo Governo, muitas dúvidas surgiram, e até por desconhecimento, nos deparamos com um certo alarde tanto nos departamentos de recursos humanos, como o SESMT. Temos como consultoria, o intuito de elucidar todas as questões através de interpretações e análises técnicas garantindo tranquilidade e segurança aos nossos clientes e parceiros.
A revisão se dará por uma comissão tripartite permanente, o que já garante que a revisão terá uma análise criteriosa e ponderada, analisando realmente todas as vertentes.
A mais recente alteração se trata da Portaria nº 915 de 30 de Julho de 2019, trouxe uma nova redação à Norma Regulamentadora 01, a qual trata das disposições gerais a respeito da aplicabilidade das demais normas. A vigência passará a contar 45 dias após a publicação.
O Anexo I no item 1.7 aborda o tratamento diferenciado à Microempresa – ME, Microempreendedor Individual – MEI e à Empresa de Pequeno Porte – EPP.
Já no Subitem 1.7.1.,informa que:
Entendemos que a declaração de inexistência dos riscos acima apontados deve ser realizado por uma equipe com conhecimentos técnicos, uma vez que os riscos químicos e físicos por exemplo, se tratam de uma gama muito ampla de agentes propagadores, nas formas de poeiras, névoas, fumos, gases, vapores, assim como o ruído, vibração, radiação ionizantes, não ionizantes, temperaturas extremas, entre outras questões.
Outrossim, ainda que não houvesse a necessidade de emissão do PPRA – seria obrigatório a visita técnica para a declaração de ausência de riscos, para que esse documento tenha a consistência e fundamentação técnica adequada, conforme legislação/esocial.
Outro item importante é o 1.7.2 O MEI, que estabelece que a ME e a EPP, graus de risco 1 e 2, que declararem as informações digitais na forma do subitem 1.5.1 e não possuírem riscos químicos, físicos, biológicos e ergonômicos, ficarão dispensados de elaboração do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO.
Nessa afirmação acima, somente estaria dispensada de fazer o PCMSO se não houvesse inclusive o risco ergonômico, o que fato também não se aplica a grande maioria das empresas, pois o risco ergonômico tem predominância nas principais atividades.
1.7.2.1 A dispensa do PCMSO não desobriga a empresa da realização dos exames médicos e emissão do Atestado de Saúde Ocupacional –
Concluímos portanto, que até mesmo as empresas que estão desobrigadas a realizar o PPRA, deverá receber uma visita técnica para a constatação de que não há nenhum dos riscos mencionados na Portaria, ou então, que somente faça jus à emissão do PCMSO.
Porém, todas as atividades desenvolvidas por trabalhadores dos mais diversos segmentos, caracterizam o risco ergonômico, e para tanto deverá substituir um PPRA por uma Análise Ergonômica (AET) – NR17, que sempre foi obrigatória.
Já foram publicadas:
Portaria Nº 915, de 30 de julho de 2019 – NR1 Disposições Gerais e Extinção da NR2
Portaria Nº 916, de 30 de julho de 2019 – NR12 Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamento.
Portaria Nº 917, de 30 de julho de 2019 – Criação de Grupo de Trabalho para Revisão da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST).
001 – Consolidação de Decretos que regulamentam aspectos da Legislação Trabalhista
002 – Consolidação de Decretos que regulamentam o exercício de Profissões e Conselhos Profissionais
003 – Norma Regulamentadora 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria de Construção
004 – Norma Regulamentadora 04 – SESMT
005 – Norma Regulamentadora 05 – CIPA
Todas as alterações estão sendo acompanhadas de perto por nossa equipe técnica e os ajustes tanto técnicos serão antecipadamente alinhados com cada cliente para garantir transparência e credibilidade a nossa parceria"