Lei do Impeachment | Busca Jusbrasil
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Lei do Impeachment - Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta eu sanciono a seguinte Lei... de responsabilidade os que esta lei especifica. Art. 2º Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente... e julgamento do ...
PCdoB pede que Supremo discuta constitucionalidade da lei do impeachment
, desconsiderando que a Constituição Federal exige que o procedimento de impeachment seja fixado em lei...Depois de um de seus líderes questionar a legalidade do impeachment da presidente Dilma, o Partido... Comunista do Brasil foi ...
A lei que regula o impeachment no Brasil (Lei 1.079 ) foi sancionada por Eurico Gaspar Dutra..., naquilo que destoa da esclerosada lei já citada. A peculiaridade do impeachment no atual contexto... complicar mais ainda: ...
Notícia Jurídica • Justificando • 14/10/2015
A ação em que o Supremo Tribunal Federal vai analisar cautelarmente a constitucionalidade da lei... do impeachment foi incluída na pauta do dia 16 de dezembro. O pedido do PCdoB, feito por meio... de uma arguição de descumprimento de ...
Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 08/12/2015
Comissão informa ao STF que seguirá fielmente o rito do impeachment
que conduz o processo com base na Constituição, na Lei do Impeachment, no Regimento Interno da Câmara...Comando da comissão de impeachment busca, no Supremo Tribunal Federal, segurança jurídica para... os procedimentos do colegiado. ...
Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 28/03/2016
Para relator do impeachment , "pedaladas fiscais" violam lei orçamentária
Ao apresentar seu voto pela aceitação do pedido de impeachment movido contra a presidente Dilma... de "pedaladas fiscais", configuram infração às leis orçamentárias. Segundo Arantes, essa prática já produziu... que a edição da Lei de ...
Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 06/04/2016
o aditamento dos pedidos iniciais para abertura de processos de impeachment contra a presidenta Dilma...-RJ), para processos de impeachment contra Dilma. Ao conceder as liminares em reclamações feitas... a tramitação dos pedidos, se forem ...
Cunha revoga decisão sobre tramitação de pedido de impeachment
Araújo (PSDB-PE), questionou em Plenário se serão aplicadas, então, a Lei do Impeachment (Lei 1... da Câmara disse que se balizará pela Constituição, pela Lei do Impeachment e pelo Regimento Interno... que inovaram em ...
Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 29/10/2015
Projeto torna crime de responsabilidade dos ministros do STF a usurpação de competência do Legislativo
, que apoiaram a iniciativa de Cavalcante. A proposta altera a Lei do Impeachment (Lei 1... legislativa do Congresso", disse Sóstenes Cavalcante. A Lei do Impeachment define seis hipóteses para crime...O deputado ...