Definidos membros das comissões da Câmara Municipal - Câmara de Formiga
Definidos membros das comissões da Câmara Municipal
Foi decidida a composição das três comissões permanentes e de quatro especiais, além da Comissão de Participação Popular
Foram publicadas nesta segunda-feira, dia 15, as portarias que nomeiam os membros das comissões da Câmara Municipal de Formiga (veja os indicados em lista abaixo).
O presidente da Casa, Evandro Donizetti da Cunha (Piruca), nomeou os membros das três comissões permanentes (de Constituição, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; e de Serviços Públicos Municipais), de quatro especiais (de Meio Ambiente, de Saúde, de Segurança Pública e para compor o Órgão de Defesa dos Direitos Humanos) e da de Participação Popular.
As comissões da Câmara são órgãos constituídos pelos próprios vereadores, destinadas, em caráter permanente ou temporário, a proceder a estudos, a emitir pareceres especializados, a realizar investigações e a representar o legislativo.
As comissões devem apreciar os assuntos ou proposições submetidas ao seu exame e sobre eles emitir parecer; iniciar o processo legislativo; realizar inquérito; realizar audiência pública em regiões do Município e com entidades da sociedade civil, para subsidiar o processo legislativo; dentre outras coisas.
As Comissões reúnem-se publicamente nas dependências da Câmara, em dia e horário pré-fixados, ou quando convocadas extraordinariamente pelos respectivos presidentes, a pedido da maioria dos seus membros efetivos. Serão realizadas, no mínimo, quatro reuniões ordinárias mensais, com duração de até três horas.
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto aos aspectos: jurídico, constitucional e legal regimental das proposições para efeito de admissibilidade e tramitação, as quais não poderão tramitar na Câmara sem o seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos.
A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas deve, sem prejuízo da competência das demais comissões, manifestar-se sobre: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, crédito adicional e contas públicas, destacadamente as apresentadas anualmente pelo prefeito; planos de desenvolvimento e programas de obras do Município e fiscalização dos recursos municipais neles investidos; matéria tributária; repercussão financeira das proposições; comprovação de existência de receitas; balancetes dos órgãos da administração pública municipal direta e indireta e da Câmara Municipal.
Comissão de Serviços Públicos Municipais
Já a Comissão de Serviços Públicos Municipais tem de manifestar-se sobre: política de sistemas educacionais, inclusive creches e recursos humanos, materiais e financeiros para a Educação; política de saúde e processo de planificação em saúde, sistema único de saúde; higiene, educação e assistência sanitária; contratação de instituições privadas de saúde; planos plurianuais e programas de saneamento básico; limpeza urbana, tratamento e destinação final do lixo; política do Meio Ambiente, Direito Ambiental e Legislação de defesa ecológica locais; preservação de florestas, fauna e flora, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais; sistema de transporte público municipal, tráfego e trânsito; plano diretor; assistência social; regime jurídico e estatuto dos servidores públicos municipais, ativos e inativos; bens públicos; matéria referente a Direito Administrativo em geral; matérias relativas aos serviços e obras da administração municipal.
Compete à Comissão de Participação Popular o recebimento e a análise material e formal de proposição sugerida por entidade associativa da sociedade civil, com exceção de partido político com representação na Câmara Municipal.