MINAS GERAIS: SISEMA: SUSPENSÃO DE PRAZOS NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, FISCALIZAÇÃO E OUTROS ATOS | Ricardo Carneiro
Considerando (i) o estado de exceção em decorrência das medidas de emergência de saúde pública decorrente do CORONAVIRUS (2019-nCov), cuja situação de emergência em saúde foi reconhecida pelo Estado de Minas Gerais por meio do Decreto NE nº 113, de 12.03.2020; (ii) as medidas temporárias de prevenção ao enfrentamento do CORONAVIRUS e de saúde pública; (iii) os termos do Decreto nº 47.886, de 15.03.2020, o qual, ao dispor sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19); (iv) a edição do Decreto nº 47.890, de 19.03.2020, o qual determinou a SUSPENSÃO dos "prazos de processos administrativos, de qualquer espécie ou natureza, para o interessado, o processado e a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, no âmbito do Poder Executivo, até dia 30 de abril de 2020, em consonância com a diretriz prevista na Resolução nº 313 do Conselho Nacional de Justiça, de 19 de março de 2020":
Foi publicada nota no sítio eletrônico do Sistema Estadual de Meio Ambiente – SISEMA/MG, sobre a suspensão dos prazos referentes aos atos processuais praticados no licenciamento ambiental, intervenção ambiental, outorga de direito de uso de recursos hídricos e fiscalização, a qual divulgamos abaixo:
"O Governo de Minas, por meio da Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) suspendeu os prazos referentes aos atos processuais praticados no licenciamento ambiental, intervenção ambiental, outorga de direito de uso de recursos hídricos e fiscalização. A medida é mais uma adotada pelo Executivo em prevenção à pandemia de Covid-19, que altera o funcionamento de diversos equipamentos do Estado.
(Disponível em http://www.meioambiente.mg.gov.br/noticias/4129-sisema-suspende-prazos-do-licenciamento-ambiental-fiscalizacao-e-outros-atos. Acesso em 24.03.2020)
Com o intuito de orientar nossos clientes e parceiros, e considerando, principalmente, a posição externada pelo Secretário de Estado ao final da nota oficial, formalizamos abaixo algumas orientações:
1. as condicionantes e medidas previstas em planos de controle ambiental estão atreladas à operação da Unidade, a qual, se mantém seu funcionamento regular, não deve suspender monitoramentos, controles, etc.;
para os casos pontuais de impossibilidade de cumprimento, o recomendável é requerer a prorrogação daquele prazo ou obrigação, em específico (independentemente da suspensão dos prazos até 30.04.2020), ponderando o fato superveniente e justificando tecnicamente a impossibilidade, conforme disposições do Decreto nº 47.383/2018;
importante diferenciar a obrigação atendida ou em atendimento, que eventualmente não será evidenciada no prazo ― aqui é possível utilizar a prerrogativa da suspensão ―, daquela cujo cumprimento resta de todo inviabilizado. Essa última hipótese deve estar sempre atrelada ao protocolo do pedido de prorrogação, mediante apresentação de justifica técnica ou da demonstração do fato superveniente;
recomenda-se que a orientação às equipes internas seja no sentido do levantamento, pontual, de cada condicionante ou obrigação que terá o cumprimento prejudicado, por Unidade, procedendo à elaboração de minutas específicas, com a justificativa técnica pertinente;
quanto às obrigações ambientais passíveis de cumprimento online, recomenda-se a manutenção do atendimento;
se a decisão for a de suspender a operação da Unidade, necessário que se comunique previamente os órgãos ambientais, conforme disposições do Decreto nº 47.383/2018, para posterior e eventual suspensão dos controles;