Programa Minha Casa, Minha Vida - Diário de Caratinga
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Divulgados critérios e os procedimentos para a seleção dos beneficiários no município
DA REDAÇÃO- Foi divulgada no Diário Eletrônico do Executivo, a Resolução 005/2018, que dispõe sobre os parâmetros municipais do processo de seleção de famílias beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).
Residenciais serão construídos no final da Rua Coronel Antônio Saturnino, conhecida como Rua da Cadeia
Esta seleção refere-se aos empreendimentos 'Residencial Esperança III' e 'Residencial Esperança IV', que contemplarão 280 e 120 casas, respectivamente. As casas serão construídas no final da Rua Coronel Antônio Saturnino, conhecida como Rua da Cadeia. O investimento é de R$ 30 milhões.
O executivo considerou a necessidade de definição de critérios municipais e os procedimentos para a seleção dos beneficiários, no que se refere às operações realizadas com os recursos transferidos ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Para fins da resolução, entende-se como unidades habitacionais e suas frações ideais para família de baixa renda, o imóvel edificado no município de Caratinga.
Para seleção dos candidatos, serão observados os critérios nacionais e adicionais. Os critérios nacionais, estabelecidos em portaria do Ministério das Cidades são: famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas, comprovado por declaração do ente público; com mulheres responsáveis pela unidade familiar, comprovado por autodeclaração e de que façam parte pessoas com deficiência, comprovado com a apresentação de atestado médico.
Já os critérios adicionais a serem utilizados pelo município para seleção dos candidatos são: famílias beneficiadas por Bolsa Família ou Benefício de Prestação Continuada (BPC) no âmbito da Política de Assistência Social, comprovado por declaração do ente público; que se encontrem em situação de rua e que recebam acompanhamento socioassistencial do município; e de que façam parte pessoas idosas comprovado por documento oficial que comprove a data de nascimento.
Serão reservados 3% das unidades habitacionais produzidas para atendimento aos idosos e a esma porcentagem para atender à pessoa com deficiência ou de cuja família façam parte pessoas com deficiência. Descontadas as vagas reservadas, o município de Caratinga realizará a seleção dos candidatos por meio de sorteio eletrônico.
Para realização do sorteio, os candidatos serão organizados em três grupos distintos: Grupo I – representado pelos candidatos que preencham quatro a seis critérios entre os nacionais e os adicionais; Grupo II – representado pelos candidatos que preencham de dois até três critérios entre os nacionais e os adicionais; e Grupo III – representado pelos candidatos que preencham até um critério entre os nacionais e os adicionais.
Os candidatos integrantes do grupo I deverão representar 60% dos selecionados. Somente será permitido percentual inferior no caso de o quantitativo de integrantes deste grupo não representar a referida proporção de candidatos selecionados. Ficam dispensadas da aplicabilidade dos critérios de seleção: famílias provenientes de assentamento irregular, cujo território tenha sido objeto de avaliação e aprovação do Conselho Municipal de Habitação; em área de risco; desabrigadas por motivo de risco, com laudo da Defesa Civil; e desabrigadas por motivos justificados em projeto de regularização fundiária.
Para atendimento das famílias em situação de risco, serão priorizadas aquelas inseridas em ordem cronológica no Benefício Aluguel Social e aquelas que tenham vinculação de proximidade ao território onde for implantado o empreendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida.