MP 897 e 899 | RepórterMT
13.12.2019 | 08h26
O governo federal publicou recentemente duas medidas provisórias que proporcionam maior liberdade econômica aos produtores rurais. A primeira é conhecida como MP do Agro - MP 897 e trouxe novos conceitos aos instrumentos de obtenção de créditos para o agronegócio bra
Outra inovação é a de que o proprietário rural pode estabelecer sua propriedade ao regime de patrimônio de afetação, ou seja, que fracione parte de sua terra com a finalidade de oferecê-la como garantia em operações de crédito. O requisito é a sua vinculação ao novo título de crédito, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), que representa tanto a promessa de pagar o valor oriundo da operação de crédito, quanto a obrigação de entregar, ao credor, o bem imóvel rural - ou sua fração, caso haja inadimplência