Qua , 18/02/2009 às 09:46
A Assembleia Legislativa aprovou ontem projeto de lei que garante o sigilo de vítimas e testemunhas de crimes no Estado de São Paulo. Quem reconhecer um suspeito não terá o nome, o endereço e o telefone incluídos nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais, caso haja ameaça a sua segurança ou prejuízo à investigação. O objetivo da medida é evitar ameaças e retaliações. A lei precisa ser sancionada pelo governador e regulamentada.
Segundo o projeto de lei, os dados pessoais de vítimas e testemunhas sob sigilo serão colocados em um envelope lacrado e ficarão à disposição da Justiça. Apenas os envolvidos na investigação, o Ministério Público e os advogados do caso terão acesso às informações. Com a lei, as autoridades são obrigadas a restringir o acesso às informações nos casos especificados. O deputado governista Fernando Capez (PSDB), que defendeu o projeto, afirma que o trabalho da imprensa não será prejudicado. ?Os jornais continuarão livres para noticiar os fatos, o inquérito e como está sendo feito o trabalho da polícia, mas não o nome e o endereço da vítima ou da testemunha?.
A iniciativa foi elogiada pelo presidente da Comissão de Direito Criminal da OAB-SP, Fernando José da Costa. Mas, segundo professor de Direito Processual Penal da Universidade de São Paulo (USP), Maurício Zanóide de Moraes, o projeto aprovado pelos deputados é inconstitucional porque a Assembleia Legislativa não pode legislar sobre matéria. ?Isso é competência privativa do Congresso Nacional?, diz Moraes. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.