Publicada lei sobre parcelamento do Funrural e crédito rural – Jornal O Celeiro
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10 Janeiro, 2018	Deixe um comentário 674 Visualizações
Clemerson Pedrozo
Os vetos que ocorreram quanto ao Funrural são o dispositivo que acabava com a imoralidade da cobrança nas operações entre produtores rurais – efeitos cascata; o dispositivo que permitia o pagamento com prejuízo fiscal – aproveitamento do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL; o dispositivo que reduzia a alíquota do Funrural para a pessoa jurídica e a redução total das multas e encargos.
Beneficiários: produtores rurais de todo o país, com dívidas de origem rural, que tiveram seus débitos inscritos ou encaminhados para inscrição em dívida ativa da União até 31 de julho de 2018, relativas a inadimplência ocorrida até 31 de dezembro de 2017.
Finalidade: estimular a liquidação de débitos originários de crédito rural, inscritos ou encaminhados para inscrição em dívida ativa da União até 31 de julho de 2018, relativas a inadimplência ocorrida até 31 de dezembro de 2017.
Prazo: o produtor que preenche os requisitos terá até o dia 27 de dezembro de 2018 para liquidar o valor do débito.
Efetivação da Adesão: a norma surtirá efeito apenas com o pagamento à vista do débito consolidado.
Base Legal: artigo 4° e seguintes da Lei n° 13.340 de 29 de setembro de 2016.
Situação 2 – operações de crédito rural não inscritas na DAU e que estejam sendo executadas pela PGU
Beneficiários: produtores rurais, com dívidas de origem rural, cujos ativos tenham sido transferidos para o Tesouro Nacional, e os respectivos débitos não foram inscritos em DAU, estejam sendo executados pela Procuradoria Geral da União.
Finalidade: estimular a liquidação dos referidos débitos não inscritos em dívida ativa da União e que estão sendo executados pela Procuradoria Geral da União.
Prazo: o produtor que preencher os requisitos terá até o dia 27 de dezembro de 2018 para liquidar o valor do débito.
Base Legal: artigo 20 da Lei 13.606/18.
Operações de crédito rural contratadas com o extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo, cujos débitos não foram inscritos em DAU e estão sendo executados pela Procuradoria Geral da União (art. 21 da Lei 13.606/18).
Mutuários que tenham aderido a pedido de renegociação com a AGU, fundamentado no artigo 8° A da Lei 11.775/08 ou no artigo 8° B da Lei n° 12.844/13, ainda em curso (art. 22 da Lei 13.606/18).
Autoriza a EMBRAPA a renegociar e a prorrogar até dezembro de 2022 as dívidas com os empreendimentos da agricultura familiar que se enquadram na Lei n° 11.326/06, relacionadas às operações contratadas até 31/12/15 (art. 26 da Lei 13.606/18).
Autorização à CONAB a renegociar e prorrogar até dezembro de 2022 as operações com Cédula de Produto Rural – estoque/PAA, contatadas entre 1º/1/13 a 31/12/16 (art. 33 da Lei 13.606/18 – art. 17 da Lei 13.001 – nova redação).
Ficam remidas as dívidas referentes às operações efetuadas no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pelo art. 19 da Lei n° 10.696, de 02 de julho de 2003, contratadas até 31/12/12 por meio de CPR, em todas as modalidades vigentes à época (art. 33 da Lei 13.606/18 – art. 17-A da Lei 13.001/14).