Embargos de terceiro - Novo CPC - Contrato de compra e venda não levada a registro, Fraude à Execução, - Petição |
Modelo Embargos de terceiro - Novo CPC - Contrato de compra e venda não levada a registro, Fraude à Execução,
Atualizado: 05/05/2018 às 15:29
Embargos de terceiro - Excesso de Execução - Juros abusivos, não previstos em contrato - Novo CPC
Modelo de Petição: Embargos de terceiro - Novo CPC - Contrato de compra e venda não levada a registro, Fraude à Execução,
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DA COMARCA DE . Por dependência à Ação de Execução número Previsão do cabimento DOS EMBARGOS DE TERCEIRO no CPC Art. 674. Quem não sendo parte no processo sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1o Os embargos podem ser de terceiro proprietário inclusive fiduciário ou possuidor. § 2o Considera-se terceiro para ajuizamento dos embargos I o Cônjuge ou companheiro quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação ressalvado o disposto no art. 843; II o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica de cujo incidente não fez parte; IV o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia caso não tenha sido intimado nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor EMBARGOS DE TERCEIRO em face de pelos fatos e motivos que passa a expor. DA TEMPESTIVIDADE Inicialmente considerando que a presente ação tem por fundamento nos termos do art. 675 caput do Código de Processo Civil ainda não houve o trânsito em julgado da ação em apreço portanto tempestiva a presente intervenção. DA LEGITIMIDADE Conforme passará a demonstrar e provas que junta em anexo o Embargante é possuidor direto do bem alvo de pretensão de constrição judicial sendo estranho à lide. O embargante adquiriu um imóvel localizado em mediante Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda sem cláusula de arrependimento em . O valor foi totalmente pago em momento em que deveria ser transmitia a propriedade ao Embargante. No entanto ao iniciar o trâmite de transmissão da propriedade o Embargante tomou conhecimento da existência de uma penhora sobre o imóvel determinada por este Juízo nos autos da ação de execução supracitado. O Embargante em nítida boa fé adquiriu veículo desconhecendo a existência de alienação fiduciária pois não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor. Todavia foi surpreendido com a levando ao conhecimento do Embargante da existência da ação de execução. Diante do quadro fático acima narrado tem-se que os bens foram adquiridos de boa-fé e desse modo o contrato de alienação fiduciária entabulado entre os Embargados não é oponível ao terceiro ora se apresentando como Embargante. Pelo que depreende dos autos de execução esta embargante cônjuge do executado sequer foi citada para embargar os autos da execução ou ter preferência no arremate do bem penhorado em clara inobservância ao disposto no CPC/15 Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1 o É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2 o Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Ademais a penhor recaiu sobre bem indivisível em parcela PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de terceiro opostos objetivando ver liberado da constrição judicial bem de sua propriedade consistente no imóvel penhorado em razão de execução fiscal ajuizada contra seu esposo. 2. ... 3. O bem penhorado integra o patrimônio comum da sociedade conjugal e a embargante não figura como parte do processo de execução fiscal ou mesmo como responsável pelo débito em cobrança. Assim deve ser observada a proteção ao direito à propriedade garantido no artigo 5º caput e inciso XXII da Constituição Federal razão pela qual o bem penhorado por ser indivisível não deve ser levado à hasta pública . 4. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça de que em execução a fração ideal de bem indivisível pertencente a terceiro não pode ser levada a hasta pública de modo que se submetem à constrição judicial apenas as frações ideais de propriedade dos respectivos executados REsp 1196284/RS Rel. Ministro Herman Benjamin Segunda Turma julgado em 26/08/2010 DJe 16/09/2010 e REsp 695.240/PR Rel. Ministro Castro Meira Segunda Turma julgado em 13/05/2008 DJe 21/05/2008. 5. A Súmula nº 251 do Superior Tribunal de Justiça prevê " A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor na execução fiscal provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal." 6. Condenada a embargada em honorários advocatícios fixados em 10% do valor dado à causa. 7. Rejeitada a matéria preliminar e provida a apelação da embargante. TRF-3 - AC 00010996220094036113 SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA e-DJF3 Judicial 1 DATA 08/08/2017 O bem é comum ao casal e foi penhorado sem observar a quota parte da embargante que não poderia responder pelas dívidas do Executado especialmente quando o regime de bens não se trata de comunhão total nem parcial de bens. Demonstrado portanto a legitimidade do Autor para defender a posse do bem em espécie nos termos do Art. 674 do CPC o que não sofre nenhuma resistência nos Tribunais EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Havendo plausibilidade jurídica nos embargos de terceiro opostos com a finalidade de demonstrar que o imóvel penhorado e arrematado pertence a pessoa estranha à lide devem ser processados com a devida cautela inclusive com a suspensão da execução quando versarem sobre todos os bens ou direitos sob pena de agressão ao que dispõe o CPC art. 678. Mandamus admitido e segurança concedida . TRT-11 00002674820175110000 Relator JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Gabinete da Vice Presidencia Trata-se ainda nos termos do Art. 114 do CPC de listisconsórcio necessário pela natureza da relação jurídica controvertida a eficácia da sentença depende da citação de todos que devam ser litisconsortes. Assim considerando que o objeto da ação atingirá diretamente o embargante pois faz-se necessária a inclusão do mesmo no polo passivo da demanda junto com à Embargada eis que a decisão judicial originária deste processo os atingirá diretamente CPC art. 47 . Nesse sentido DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Notadamente a antecipação dos efeitos da tutela recursal bem como de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento encontram-se atreladas à relevância do fundamento invocado pela parte e à presença de risco de lesão grave e de difícil reparação segundo o disposto no art. 558 caput do Código de Processo Civil. 2. Admissível a interposição de embargos de terceiros não havendo que se cogitar em ilegitimidade passiva uma vez que o litisconsórcio passivo é necessário. Ademais não há prova inequívoca do direito alegado pelo postulante da medida antecipatória não trazendo aos autos documentos comprobatórios das suas alegações. 3. Não se justifica a mera alegação de fraude à execução sem que esteja acompanhada da respectiva prova. 4. Agravo improvido. Decisão mantida. TJDF Rec 2015.00.2.001136-2 Ac. 855.795 Quinta Turma Cível Relª Desª Maria de Lourdes Abreu DJDFTE 27/03/2015 Pág. 279 Evidenciado portanto a legitimidade do Embargante nos presentes Embargos de Terceiro devendo ser manejados em face das partes que estão em litígio no processo principal para processamento e total provimento . 2. DO DIREITO A matéria em questão já foi objeto reiterado dos tribunais originando a súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça STJ Súmula nº 92 - A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor . Assim para que fosse oponível contra terceiros a alienação fiduciária deveria estar registrado no cadastro de trânsito dos mesmos o que não é o caso. É de destacar também que a simples e eventual anotação no Sistema Nacional de Gravames não supre a exigência legal de publicidade por meio do certificado de veículo para assim preservar-se os interesses de terceiros de boa-fé. Sobre o tema diversos Tribunais já se posicionaram AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor. Súmula nº 92 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Comprovado nos autos que a aquisição do veículo pelo terceiro embargante deu-se de forma absolutamente regular inexistindo anotação no certificado de registro e licenciamento qualquer gravame sobre o bem junto ao Detran revela-se inafastável a boa-fé do adquirente tendo lugar o deferimento da pretendida liminar visando sustar a busca e apreensão do bem nomeado o terceiro embargante depositário judicial até final julgamento dos embargos. 3. Não tendo sido indeferida pretendida regularização do bem junto ao Detran apenas determinando o magistrado a quo diligências prévias pelo agravante para esse fim não comporta acolhimento esse pleito nesta sede recursal. 4. Deram parcial provimento ao recurso. TJSP AI 2220798-76.2014.8.26.0000 Ac. 8165795 São Paulo Vigésima Quinta Câmara de Direito Privado Rel. Des. Vanderci Álvares Julg. 29/01/2015 DJESP 05/02/2015 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM MÓVEL ADQUIRIDO ANTES DE RESTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA Nº 92 DO STJ. A propriedade fiduciária passa a ser hábil a gerar efeitos no mundo jurídico após o registro do contrato no órgão competente para o licenciamento com a anotação no certificado de registro. Sem prova de que na data em que o embargante adquiriu o caminhão já havia a restrição junto ao Detran é presumida a boa-fé do terceiro adquirente. Apelação cível provida. TJRS AC 0335827-04.2014.8.21.7000 Santo Ângelo Décima Terceira Câmara Cível Relª Desª Lúcia de Castro Boller Julg. 18/12/2014 DJERS 22/01/2015 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL EM EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA Nº 92 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS DA TITULARIDADE DO BEM ANTERIOR A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. I ­ A terceiro de boa­ fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor Súmula nº 92/STJ . II ­ Não restou comprovado que a propriedade da embargante era anterior a ação de reintegração de posse conforme determina o artigo 333 inciso I do Código de Processo Civil. III ­ Embargos Declaratórios conhecidos e não providos. TJCE EDcl 0134526­78.2008.8.06.0001/50000 Oitava Câmara Cível Rel. Des. Carlos Rodrigues Feitosa DJCE 22/09/2014 Pág. 56 Assim perfeitamente demonstrada a legitimidade e procedência dos argumentos aqui trazidos. Trata-se de lesão grave em seu direito de posse haja vista que este adquiriu o imóvel através de contrato de compra e venda em época anterior à existência da aludida dívida estando portanto amparado pela legislação a opor o presente embargo. Assim considerando suficientemente provada a posse deve ser concedida liminarmente a manutenção da posse em favor do embargante nos termos do Art. 678 do CPC. Corroboram com este entendimento EMBARGOS DE TERCEIRO - DEFESA DA POSSE - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO - ADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. É cabível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de contrato particular de compra e venda de vaga de garagem ainda que desprovido do registro imobiliário" . TJSP APL 1437922320118260100 SP 0143792-23.2011.8.26.0100 26ª Câmara de Direito Privado 30/07/2012 Relator Renato Sartorelli Embargos de terceiro sobre imóvel alienado. Escritura pública de compra e venda não levada a registro. Desde que a penhora tenha recaído sobre bens transferidos à posse de terceiro a dmissível são os embargos independentemente da circunstância de que a escritura pública de compra e venda não tenha ainda sido levada a registro STJ REsp. 29.048-3 – PR. Rel. Min. Barros Monteiro j. Em 14.06.1993 . Na jurisprudência acima percebe-se que mesmo não tendo sido registrada a escritura de compra e venda afasta-se qualquer restrição quando se trata de adquirente de boa-fé.
Trata-se de contrato sem qualquer fixação de mora ou previsão de juros remuneratórios. No entanto a dívida inicial que era de R$ chegou ao absurdo valor de R$ elevação originada da aplicação de juros remuneratórios sem amparo contratual. Dessa forma a dívida exigida torna-se impagável e constitui em violação a função social do contrato em nítida quebra da boa fé. A pretensão do embargado se evidencia claramente pelo EXCESSO DE EXECUÇÃO em claro enriquecimento ilícito do embargado devendo ser rechaçado conforme orienta o STJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXEQÜENDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGO QUE DEVE SER AFASTADO SOB PENA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se o título exeqüendo não previu a incidência de juros remuneratórios na espécie referido encargo deve ser afastado sob pena de excesso de execução . 2. Agravo regimental a que se nega provimento. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 306169 RS 2013/0057273-7 Portanto diante da ausência de previsão contratual de juros remuneratórios na forma exigida na pretensão executiva requer o acolhimento dos presentes embargos para o reconhecimento do excesso de execução.
Nos termos do CPC/15 em seu Art. 792 " a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução" somente I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público se houver II - quando tiver sido averbada no registro do bem a pendência do processo de execução na forma doart. 828 III - quando tiver sido averbado no registro do bem hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude IV - quando ao tempo da alienação ou da oneração tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência V - nos demais casos expressos em lei. E pelo que se depreende na matrícula do imóvel nº em anexo o imóvel foi adquirido pelo Embargante somente em . Ou seja alguns elementos devem ser considerados a Inexistência de coincidência temporal em data da transferência não havia qualquer ação movida pelo Exequente com citação válida b Insolvência o Executado dispõe de outros bens para suprir a execução não sendo suficiente a impugnada alienação para configurar a insolvência do Executado/ Conforme destaca a doutrina " Fundamental para caracterização da fraude à execução é a existência de litispendência ao tempo da alienação ou oneração do bem passível de constrição executiva. Vale dizer é imprescindível que o demandado tenha sido citado validamente para processo em curso ... . Além da litispendência exige-se para a configuração de fraude à execução a alienação ou oneração de bem sobre o qual pende ação fundada em direito real ou a existência de demanda capaz de reduzir o demandado à insolvência." MITIDIERO Daniel. ARENHART Sérgio Cruz. MARINONI Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT 2017. e-book Art. 792. Portanto além da litispendência entre a ação e a alienação o negócio jurídico que pretende-se anular deve ser suficiente a levar o executado à insolvência o que não ficou demonstrado no presente caso. Circunstâncias que não evidenciam fraude à execução devendo ser coibida a constrição pleiteada conforme precedentes sobre o tema EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Inviabilidade da constrição judicial recair sobre bem imóvel regularmente alienado para terceira reputada como de boa-fé sem que haja indício de a alienação ter se constituído em fraude contra credores conceito diverso do conceito de fraude à execução não configurada. Aplicação da Súmula Nº 375 do STJ. TRT-4 - AP 00209504620165040741 Data de Julgamento 15/03/2018 Seção Especializada em Execução FRAUDE À EXECUÇÃO - RECLAMAÇÃO PROPOSTA APÓS A TRANSMISSÃO DO BEM No caso como dito a transmissão do bem ocorreu bem antes do ajuizamento da ação protocolizada em outubro de 2007. Mesmo que a intenção tenha sido fraudulenta no sentido genérico -para frustrar reclamações trabalhistas- não é o suficiente para anular uma transmissão de bem que foi realizada antes de se saber se este exequente ajuizaria alguma reclamação trabalhista. TRT-1 - AP 01371008620075010005 RJ Relator Ivan da Costa Alemão Ferreira Nona Turma Data de Publicação 23/10/2017 Razões pelas quais demonstram a inexistência de fraude à execução e plena validade do negócio firmado devendo ser extinta a penhora sobre o bem . Trata-se de leilão realizado em manifesta inobservância a requisitos mínimos de razoabilidade tais como o arremate do imóvel por preço vil. O preço vil é aquele considerado abaixo de 50% do valor da avaliação conforme disposição legal Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital e não tendo sido fixado preço mínimo considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. Cabe destacar que o preço de mercado é R$ e o valor arrematado é de R$ ou seja é inferior ao preço de avaliação tem-se por demonstrada a caracterização de preço vil passível de anulação. Afinal a penhora não pode ser danosa ao executado com o único fim de satisfazer o exequente conforme leciona a doutrina " Porém a execução constitucionalmente justa e equilibrada não constitui instrumento de espoliação do executado buscando – permita-se dizer - a qualquer preço a satisfação do exequente. Por uma questão de equilíbrio portanto a ênfase recairá no valor de mercado que é o valor justo ou então o executado pleitearia a renovação do ato a teor do art. 873 da avaliação e a indicação que o valor mínimo é o de cinquenta por cento ou mais art. 891 parágrafo único . ... Sejam quais forem as condições fixadas na decisão do art. 885 "não será aceito lance que ofereça preço vil" art. 891 caput . " DE ASSIS Araken. Manual da Execução - Editora RT 2017 Versão e-book 362.2 e 377 No mesmo sentido é o posicionamento da jurisprudência sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - IMÓVEL HIPOTECADO ARREMATADO EM SEGUNDO LEILÃO - OFERECIMENTO DE LANCE E AQUISIÇÃO PELO EXEQUENTE - PREÇO VIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Caracteriza-se alienação judicial por preço vil quando a arrematação se der por valor muito inferior ao da avaliação. II - Ressalte-se que apesar de não existirem critérios objetivos para a configuração de preço vil no CPC de 1973 aplicável ao caso a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adotou como parâmetro o valor equivalente a 50% da avaliação do bem. TJ-MG - AI 10024075775247001 MG Relator João Cancio Data de Julgamento 11/07/2017 Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 12/07/2017 Trata-se de parâmetro que deve ser observado sob pena de nulidade.
Tania Cremer - 13/06/2018
juridico - 27/06/2018
@Tania Cremer:
Voce tem que fazer a assinatura mensal para ter acesso as peças.
Maria Chiminte - 05/05/2018
gostaria de tirar um duvida! minha amiga comprou um imóvel e financiou pela caixa econômica federal e no contrato de financiamento a gerente do banco mostrou a matricula do registro de imóvel e disse que estava tudo certo, e colocou na clausula que ambos vendedores e compradores abriam mãos da certidões negativas de débitos, minha amiga é pessoa leiga e idosa assinou o contrato de financiamento e seis anos se passaram e agora ela foi citada para embargar a execução , o que fazer?
Silvana Bitencourt - 05/05/2018
@Maria Chiminte:
Embargos de terceiro. O desafio vai ser demonstrar a boa fé do adquirente para fugir da presunção de fraude à execução, no caso em que a execução já estivesse correndo. Interessante comprovar a completa ausência de relação entre o embargante e o executado
Nathalia Lava - 18/04/2018
oLá.. ordem que eu quis dizer no comentario anterior é por exemplo procuração, rg e cpf, comprovontante, entre outros, ordem para peticionar a petição e os documentos.
Ingrid M leal - 20/04/2018
@Nathalia Lava:
A ordem a seguir é sempre aquela prevista no Art. 319, II do CPC.
Nathalia Lava - 17/04/2018
nunca fiz uma embargos, e preciso fazer um no juizado federal, gostaria de saber se a ordem de documentos é a que esta neste modelo?
Maria Luiza Schlabitz - 18/04/2018
"Ordem"vc se refere ao destinatário? Se é para o Juizado, destina para o Juizado Especial Federal Cível de xxx(cidade)...
Andreia Mans Andréia - 24/11/2017
Qual o Prazo para opor os embargos, após a penhora?
Hugo Belezzi - 14/09/2017
Excelente modelo, alguém teria como enviar um modelo.
TALES EDUARDOMACÁRIO Macario - 14/07/2017
a peça está otima, a minha dúvida é como é feito calculo do valor da ação? Alquem poderia me ajudar
Juliana Machado - 14/07/2017
@TALES EDUARDOMACÁRIO Macario:
Caro Dr. a jurisprudência predomina em apregoar que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado a constrição,não podendo exceder o valor da dívida.
Obrigado pelo esclarecimento Juliana Machado, foi de muita valia
Modesto - 30/10/2017
valor bem constrangido.
Deuza Tupinamba - 18/05/2017
Na minha opinião, está perfeita: clara, bem fundamentada e objetiva. Obrigada, me ajudou bastante.
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