AGU pede ao STF que rejeite ação contra Fundão Eleitoral AGU pede ao STF que rejeite ação contra Fundão Eleitoral
Caso é considerado prioritário na Corte e deve ser levado a julgamento no plenário por Mendonça nos primeiros dias de trabalho
Sérgio Lima/Poder360 - 26.dez.2018
Por envolver as eleições deste ano, a ação contra o Fundão Eleitoral é vista como prioritária no Supremo Paulo Roberto Netto 19.jan.2022 (quarta-feira) - 12h45
A AGU (Advocacia Geral da União) se manifestou nesta 4ª feira (19.jan.2021) contra a ação que questiona o Fundão Eleitoral para 2022. O parecer foi enviado ao ministro André Mendonça, que na semana passada cobrou informações à Presidência e ao Congresso sobre os valores que devem bancar as eleições deste ano.
Eis a íntegra do parecer da AGU (519 KB).
Como mostrou o Poder360, a discussão sobre o Fundão Eleitoral é uma das prioridades de Mendonça em seus primeiros dias de trabalho na Corte. O ministro deverá levar o caso ao plenário já em fevereiro e o presidente do STF, ministro Luiz Fux, deverá inclui-lo na pauta rapidamente.
Por se tratar de um tema eleitoral, o caso é visto como prioritário no Supremo.
No parecer à Corte, a AGU afirma que a elaboração do orçamento é um "processo complexo" que conta com participação do Executivo e do Legislativo. No caso do Fundão Eleitoral, o governo diz que "o devido processo legislativo constitucional foi observado".
"O Presidente da República enviou a proposta da lei de diretrizes orçamentárias de 2022 ao Congresso Nacional, o qual deliberou e aprovou o projeto, com as modificações introduzidas pelas emendas aprovadas", afirmou a AGU. "O fato de a iniciativa ser do Presidente da República não cria, é evidente, uma limitação absoluta ao Parlamento. Muito pelo contrário. Será nesse diálogo que se cumprirá o desiderato constitucional de um orçamento legitimado pela participação da sociedade, devidamente representada".
O Fundão Eleitoral foi inicialmente aprovado pelo Congresso com reserva de R$ 5,7 bilhões para as eleições deste ano. O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou a proposta, mas o Legislativo derrubou o veto. Em dezembro, o relator do orçamento, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), fixou o valor de R$ 4,9 bilhões para bancar as eleições.
A AGU também encaminhou ao Supremo um parecer da subchefia para assuntos jurídicos da Presidência da República, que também defendeu o trâmite da proposta do Fundão Eleitoral.
"Cumpre salientar que a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias observou o regular trâmite constitucional e foi resultado de atuação constitucional do Poder Executivo e do Legislativo, órgãos responsáveis para tratar de matérias como orçamento e finanças públicas, despesas públicas e responsabilidade fiscal", afirmou a Presidência.
A ação contra o Fundão Eleitoral é de autoria do Partido Novo, que pede a anulação de trecho do PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) que R$ 5,7 bilhões para o Fundão Eleitoral de 2022.
O partido afirma que o valor do repasse é inconstitucional e que ocorreu desvio de finalidade na utilização de recursos públicos.
Inicialmente, Bolsonaro vetou o Fundão de R$ 5,7 bilhões, mas o Congresso derrubou o veto presidencial. Em dezembro, o relator do orçamento, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), fixou o valor de R$ 4,9 bilhões para bancar as eleições.
Apesar do veto, o governo estuda retomar o Fundão para R$ 5,7 bilhões, mas ainda não há consenso sobre a mudança.