Retrospectiva, fatos e acontecimentos da semana: 08 a 12/08/2016
Confira os fatos que foram notícia na última semana no Congresso Nacional
Em 15.08.2016 às 00:00 Compartilhe:
O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, anunciou a recriação do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), durante audiência pública realizada na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) no Senado Federal. Segundo o ministro, a pasta será recriada em setembro, após a confirmação de Michel Temer como presidente da República.
O presidente em exercício, Michel Temer, informou, em encontro com representantes da indústria da construção civil, que irá retomar a construção de 1.519 obras atualmente inacabadas, localizadas, especialmente, em cidades do interior do País.
Além disso, o governo anunciou a contratação de unidades habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida, com 40 mil novas moradias para atender as famílias com renda de até R$ 2.350, com possibilidade de subsídio de até R$ 45 mil e de financiamento de imóveis até R$ 135 mil.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 282 votos favoráveis, 140 contrários e duas abstenções, o parecer do relator, deputado Esperidião Amin (PP/SC), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que renegocia as dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União, com carência até dezembro de 2016 e redução de parcelas em 2017 e em 2018, na forma de uma emenda substitutiva. Durante a discussão, foram apresentados destaques de bancada, que ficaram pendentes de votação e retornarão à pauta para discussão no dia 22/08. Um dos pontos polêmicos do projeto, que versava sobre o congelamento, por dois anos, dos salários dos servidores públicos foi retirado do texto.
Teto de Gastos Públicos / Novo Regime Fiscal
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, na terça-feira (09), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que institui o Novo Regime Fiscal (Teto de Gastos na Administração Pública). Na quinta-feira (11), foi instalada a Comissão Especial para analisar o mérito da proposta, tendo sido eleito presidente o deputado Danilo Forte (PSB/CE), que designou o deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS) como relator. A expectativa é que o relator apresente seu parecer em meados de setembro.
A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 28/2016, que reajusta o subsídio do Procurador-Geral da República. A matéria seguiu à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde foi designado como relator o senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que também relatou a matéria na CCJ.
A Comissão Mista da Medida Provisória (MP) 726/2016, que trata sobre a reforma ministerial, aprovou o parecer do relator, deputado Leonardo Quintão (PMDB/MG), favorável à matéria na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 20/2016, com complementação de voto. A matéria agora segue ao Plenário da Câmara dos Deputados.
Outra MP, a 728/2016, que trata sobre a recriação do Ministério da Cultura, também foi aprovada no âmbito da Comissão Mista, na forma do PLV 18/2016. A matéria segue ao Plenário da Câmara.
Carmem Lúcia é eleita presidente do STF
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeram a ministra Carmem Lúcia como presidente da Corte pelos próximos dois anos. Na oportunidade, também foi eleito o ministro Dias Toffoli, como vice-presidente. Carmem foi eleita com dez votos favoráveis e um contrário, tendo em vista que a praxe é que o ministro que assumirá a presidência vote em seu vice. A posse está prevista para ocorrer em setembro.
Deputados federais são absolvidos de acusações
A 2ª Turma do STF absolveu, por maioria de votos, o deputado federal Celso Russomano (PRB/SP) da acusação de peculato, na modalidade desvio, rejeitando a acusação do Ministério Público Federal (MPF) de que ele teria utilizado os serviços de uma secretária parlamentar paga pela Câmara dos Deputados para atuar em sua produtora de vídeo, entre os anos de 1997 e 2001.
A 2ª Turma também absolveu, por unanimidade, o deputado federal Weverton Rocha (PDT/MA) da acusação de violação à Lei das Licitações na contratação de duas entidades para implantação do Programa de Inclusão de Jovens do Estado do Maranhão.
Orçamento do Poder Judiciário para 2017
Os ministros do STF aprovaram a proposta de orçamento da Corte para 2017 em R$ 685 milhões, entre gastos com pessoal, benefícios e custeio e capital. A proposta será encaminhada ao Poder Executivo para ser incluída no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
Diretrizes Orçamentárias 2017
O ministro Teori Zavascki indeferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 34328, impetrado pelo senador Humberto Costa (PT/PE) e os deputados federais Jorge Solla (PT/BA) e Zenaide Maia (PR/RN), questionando a tramitação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2017. Os parlamentares questionam no MS o artigo 3º do PLDO, que remete ao congelamento de gastos para as áreas de educação e saúde de que trata a PEC 241/2016, e afirmam que a aprovação desse artigo no PLDO se configuraria em desvio de finalidade, pois estaria antecipando os efeitos da PEC que ainda não foi aprovada.
O Plenário do Senado Federal decidiu, por 59 votos a 21, levar a presidente Dilma Rousseff a julgamento por crimes de responsabilidade. Com o resultado a acusação ofereceu seu libelo acusatório (narração do fato em julgamento e pedido da pena) e indicou três testemunhas para serem ouvidas em Plenário. Da mesma forma, após a acusação, a defesa também apresentou o seu contraditório e seis testemunhas. Concluída essa etapa, o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF marcou a data do início do julgamento para o dia 25 de agosto, notificando as partes.
O parecer que pede a cassação do deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) foi lido em Plenário na segunda-feira (08). O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), anunciou que a votação do parecer será dia 12 de setembro, data que foi contestada pelos deputados favoráveis à cassação de Cunha por se tratar de uma segunda-feira e próxima às eleições municipais, o que poderia prejudicar o quórum para votação. Para que o mandato de Cunha seja cassado são necessários ao menos 257 favoráveis à representação.
A Fundação Getulio Vargas (FGV) divulgou os números do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) referente ao mês de julho, que apontaram um recuo de 0,39%, após alta de 1,63% registrada em junho. Com o resultado, o IGP-DI acumulou alta de 5,61% no ano e elevação de 11,23% nos últimos 12 meses.
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgou dados relativos aos setores de comércio e serviços, que sofreram variação no mês de junho desse ano.
No comércio varejista, as vendas tiveram uma variação positiva de 0,1% em comparação ao mês de maio, acumulando queda de 7% no primeiro semestre e, em 12 meses, de 6,7%, a maior da série histórica, que começa em 2001; já no comercio varejista ampliado, que inclui atividades de veículos, motos, partes e peças e de material de construção, a variação em relação a maio foi negativa, de 0,2%, com queda acumulada no ano de 9,3% e, em 12 meses, de 10,1%.
No setor de serviços, o mês de junho de 2016 apresentou o pior desempenho para o mês desde o início da série, em 2012, com uma queda de 3,4% no faturamento. Em relação a maio, a queda foi de 0,5%. A partir desse resultado, a queda acumulada no primeiro semestre chegou a 4,9%, tal como o resultado acumulado nos últimos 12 meses.
Outro dado econômico importante divulgado pelo IBGE, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), inflação oficial do país, atingiu 0,52% em julho, acumulando 4,96% no ano; em 12 meses, o índice é de 8,74%. No mesmo período de 2015, o IPCA havia registrado 0,62%, com acumulado de 6,83%.
O Banco Central divulgou o indicador que apresenta uma prévia do Produto Interno Bruto (PIB), o Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br), que apontou uma contração de 0,53% no segundo trimestre deste ano, na comparação com os três meses anteriores (1,46%).
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), apresentou um prejuízo líquido de R$ 2,174 bilhões no primeiro semestre de 2016, o primeiro desde o primeiro semestre de 2003, quando as perdas chegaram a R$ 2,4 bilhões. No mesmo período do ano passado, o banco teve um lucro de R$ 3,515 bilhões. O resultado advém, principalmente, de despesas com provisões – que cobrem possíveis calotes –, que alcançaram R$ 9,588 bilhões e foram provocadas, em grande parte, pela revisão do rating de empresas da carteira do BNDES e pelo impairment de investimentos da carteira de participações societárias em empresas não coligadas