INSTRUMENTOS LEGAIS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - PDF
Download "INSTRUMENTOS LEGAIS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA"
Raul de Lacerda Franca
1 material INSTRUMENTOS LEGAIS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Brasília, julho de
2 Presidente da República Luís Inácio Lula da Silva material Ministro da Saúde José Gomes Temporão Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA Dirceu Raposo de Mello Diretores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA Dirceu Brás Aparecido Barbano Maria Cecília Martins Brito Núcleo de Assessoramento à Descentralização das Ações de Vigilância Sanitária NADAV/ ANVISA Edna Maria Covem Grupo de Referência de Instrumentos Legais: Alexandre e Silva Vasconcelos (Bacharel em Direito com Especialização em Administração Pública) VISA Piauí Cláudia de Oliveira Britto Pilau (Advogada e Enfermeira Sanitarista com Especialização em Direito Sanitário) VISA Rio Grande do Sul Kassandra de Freitas Rodrigues (Farmacêutica e Bioquímica Sanitarista com Especialização em Vigilância Sanitária) NADAV/ ANVISA Lilyan Cristina Rocha Michaloski (Advogada e Executivo Público com Mestrado em Saúde Pública) VISA São Paulo Musa Morena Silva Dias (Advogada e Comunicóloga com Especialização em Vigilância Sanitária) NADAV/ ANVISA Synara Baia de Camargo (Advogada) SVISA Goiás 2
3 material ÍNDICE 1. Introdução Objetivo Instrumentos Legais Lei de Criação do Serviço de Vigilância Sanitária Portaria de designação dos profissionais como 10 fiscais sanitários 3.3. Lei de instituição do Código Sanitário Lei de Criação da Taxa de Vigilância Sanitária Considerações Finais Referências 54 Glossário 58 3
4 1. INTRODUÇÃO material Este manual foi elaborado por um grupo de trabalho composto por técnicos de vigilância sanitária dos Estados de Goiás, Piauí, São Paulo e Rio Grande do Sul e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA, especificamente do Núcleo de Assessoramento à Descentralização de Ações de Vigilância Sanitária NADAV. O grupo de trabalho teve como objetivo compilar e sistematizar normas em vigor para constituição de referências que possam orientar a edição de legislação específica por Serviços de Vigilância Sanitária de Municípios. O documento contempla orientações de caráter geral, que poderão ser adequadas às realidades locais, considerando que são inúmeras as diversidades no País. Ressalta-se que, como instrumento orientador, foi concebido a partir de uma situação ideal, cabendo, contudo, a sua aplicabilidade ser adequada nos diferentes contextos e cenários em que se encontra a Vigilância Sanitária, especificamente da esfera municipal. 4
5 material 2. OBJETIVO Apresentar os seguintes modelos de instrumentos legais: I. Lei de Criação do Serviço de Vigilância Sanitária; II. Portaria de designação dos profissionais como fiscais sanitários; III. Lei de instituição do Código Sanitário; IV. Lei de Criação das Taxas de Vigilância Sanitária. 5
6 material 3. INSTRUMENTOS LEGAIS 3.1. LEI DE CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Lei Municipal nº, de de de 20. Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária. O PREFEITO MUNICIPAL DE (nome do Município), ESTADO DE (nome do Estado), FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, organizado e disciplinado na forma desta Lei. Art. 2º - O Serviço Municipal de Vigilância Sanitária compreende ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde. 1º As ações de vigilância sanitária de que trata este artigo serão desenvolvidas de acordo com as diretrizes emanadas da Secretaria da Saúde do Estado de, Ministério da Saúde e Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o município desenvolverá ações no âmbito de suas competências estabelecidas no 6
7 material art. 200 da Constituição Federal de 1988 e na Lei Federal nº 8.080/90. Art. 3º - O município deverá assegurar toda a infraestrutura para a execução das ações do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária previstas nesta lei. Art. 4º - São consideradas autoridades sanitárias para os efeitos desta Lei: I - os profissionais da equipe municipal de vigilância sanitária investidos na função fiscalizadora, na forma do 1º do art. 5º; e II o responsável pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária. Parágrafo único Para fins de processo administrativo sanitário, o secretário municipal de saúde e o prefeito serão considerados autoridades sanitárias. Art. 5º - A equipe municipal de vigilância sanitária, investida de sua função fiscalizadora, será competente para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários. 1º - Para o exercício de suas atividades fiscalizadoras, os referidos profissionais serão designados mediante portaria do prefeito ou do secretário municipal de saúde. 2º - Os profissionais competentes portarão credencial expedida pelo Poder Executivo Municipal e deverão apresentá-la sempre que estiverem no exercício de suas funções. 3º - Os profissionais acima designados serão considerados, para todos os efeitos, autoridade sanitária e exercerão todas as atividades inerentes à função de fiscal sanitário, tais como: inspeção e fiscalização sanitária, lavratura de auto de infração sanitária, instauração de processo administrativo sanitário, interdição cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos; fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários; e outras atividades estabelecidas para esse fim. 4º - Os profissionais investidos na função fiscalizadora terão poder de polícia administrativa, adotando a legislação sanitária federal, estadual e municipal e as demais normas que se referem à proteção da saúde, no que couber. 7
8 material 5º - As autoridades fiscalizadoras mencionadas nos incisos I e II do art. 4º desta Lei, quando do exercício de suas atribuições, terão livre acesso em todos os locais do município sujeitos à legislação sanitária, em qualquer dia e hora, podendo utilizar de todos os meios e equipamentos necessários, ficando responsáveis pela guarda das informações sigilosas. Art. 6º - As atividades sujeitas às ações da vigilância sanitária ensejarão a cobrança de Taxa de Vigilância Sanitária pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária. 1º - Os fatos geradores e os respectivos valores da Taxa de Vigilância Sanitária serão definidos em legislação municipal. 2º - Os valores da Taxa de Vigilância Sanitária serão recolhidos aos cofres públicos do Município de, creditados ao Fundo Municipal de Saúde, revertidos exclusivamente para o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e sob o controle social do Conselho Municipal de Saúde. 3º - Os estabelecimentos integrantes da administração pública ou por ela instituídos, sujeitos às ações de vigilância sanitária, estão isentos do recolhimento da Taxa de Vigilância Sanitária prevista neste artigo, porém, para que funcionem, devem cumprir as exigências contidas nas normas legais e regulamentares, além das pertinentes às instalações, aos equipamentos e à aparelhagem adequados e à assistência e responsabilidade técnicas. Art. 7º - Os estabelecimentos sujeitos às ações de vigilância sanitária não poderão funcionar sem que sejam atendidas cumulativamente as seguintes exigências: I apresentação de toda a documentação inerente à atividade a ser desenvolvida, para fins de cadastramento; II recolhimento do respectivo valor da Taxa de Vigilância Sanitária; III realização de inspeção sanitária com parecer favorável da equipe municipal de vigilância sanitária; e IV emissão da Licença Sanitária. Art. 8º - Na ausência de norma municipal que disponha sobre infrações sanitárias e penalidades, bem como instauração do devido processo administrativo sanitário, as autoridades sanitárias previstas no art. 4º da presente lei deverão utilizar de maneira suplementar a legislação estadual e/ou federal cabível à espécie. Art. 9º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 8
9 material Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei no prazo de dias, a contar da data de sua publicação. Art Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de, em de de. Prefeito Municipal Esta Lei foi sancionada e numerada aos dias do mês de de 20. 9
10 material 3.2. PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DOS PROFISSIONAIS COMO FISCAIS SANITÁRIOS Portaria nº, de de de 20. Designa os servidores para a função de Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, e considerando: O disposto no artigo 200 e seus incisos I, II, VI, VII e VIII da Constituição Federal de 1988; O disposto no artigo 18, inciso IV, alínea b da Lei Federal nº 8.080/90; O disposto no art. da Lei Municipal nº que dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária. As atividades inerentes à função de fiscal sanitário legalmente estabelecidas, RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para exercerem a função de Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde: Identificação Funcional Nome Cargo Art. 2º - Os servidores designados, em razão do poder de polícia administrativo, exercerão todas as atividades inerentes a função de fiscal sanitário, tais como: inspeção e fiscalização sanitária, lavratura de auto de infração sanitária, instauração de processo administrativo sanitário, interdição cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos; fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários e outras atividades estabelecidas para esse fim. 10
11 material Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Cidade-UF, de de 20. Prefeito Municipal 11
12 material 3.3. LEI DE INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO SANITÁRIO Lei Municipal nº, de de de 20. Institui o Código Sanitário do Município de (nome do município). O PREFEITO MUNICIPAL DE (nome do município), ESTADO DE (nome do Estado), FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica instituído o Código Sanitário do Município de (nome do Município), fundamentado nos princípios expressos na Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, na Constituição do Estado de (nome do Estado), nas Leis Orgânicas da Saúde - Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, no Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no Código de Saúde do Estado de (nome do Estado), e na Lei Orgânica do Município de (nome do Município). Art. 2º - Todos os assuntos relacionados com as ações de vigilância sanitária serão regidos pelas disposições contidas nesta Lei, nas normas técnicas especiais, portarias e resoluções, a serem determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde, respeitadas, no que couber, a Legislação Federal e Estadual. Art. 3º - Sujeitam-se a presente Lei todos os estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde, sejam de caráter privado, público ou filantrópico, assim como outros locais que ofereçam riscos à saúde. CAPÍTULO II COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por vigilância sanitária o conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: 12
13 material I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde. Art. 5º - Consideram-se como controle sanitário as ações desenvolvidas pelas autoridades sanitárias com vistas à aprovação de projetos arquitetônicos, ao monitoramento da qualidade dos produtos para saúde e de interesse à saúde e a verificação das condições para o licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde, abrangendo: I a inspeção e orientação; II a fiscalização; III a lavratura de termos e autos; IV a aplicação de sanções. Art. 6º - São sujeitos ao controle e fiscalização por parte das autoridades sanitárias: I drogas, medicamentos, imunobiológicos, insumos farmacêuticos e produtos para saúde; II sangue, hemocomponentes e hemoderivados; III produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumes e saneantes; IV alimentos, águas envasadas, matérias-primas alimentares, artigos e equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos; V produtos tóxicos e radioativos; VI estabelecimentos de saúde, de interesse à saúde e outros ambientes que ofereçam riscos à saúde, de natureza pública e privada; VII resíduos sólidos gerados pelos serviços de saúde e de interesse à saúde; VIII veiculação de propaganda de produtos farmacêuticos e outros produtos que possam comprometer a saúde, de acordo com as normas federais; 13
14 material IX outros produtos, substâncias, aparelhos e equipamentos que possam provocar danos à saúde. 1º - Os responsáveis por imóveis, domicílios e estabelecimentos comerciais e industriais deverão impedir o acúmulo de lixo, entulho, restos de alimentos, água empoçada ou qualquer outra condição que propicie alimentação, criatório ou abrigo de animais sinantrópicos. 2º - É vedada a criação de animais, no perímetro urbano, que pela sua natureza ou quantidade, sejam considerados causa de insalubridade, incômodo ou riscos à saúde pública. Art. 7º - As ações de vigilância sanitária serão executadas pelas autoridades sanitárias municipais, que terão livre acesso, mediante identificação por meio de credencial de fiscal sanitário, aos estabelecimentos e ambientes sujeitos ao controle sanitário. 1º - São consideradas autoridades sanitárias para os efeitos desta Lei: I - os profissionais da equipe municipal de vigilância sanitária investidos na função fiscalizadora; II o responsável pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária. 2º Os estabelecimentos, por seus dirigentes ou prepostos, são obrigados a prestar os esclarecimentos necessários referentes ao desempenho de suas atribuições legais e a exibir, quando exigidos, quaisquer documentos que digam respeito ao fiel cumprimento das normas de prevenção à saúde. Art. 8º - Os profissionais das equipes de vigilância sanitária, investidos das suas funções fiscalizadoras, serão competentes para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários, expedindo termos e autos, referentes à prevenção e controle de bens e serviços sujeitos à vigilância sanitária. Parágrafo único - O Secretário Municipal de Saúde, excepcionalmente, poderá desempenhar funções de fiscalização, com as mesmas prerrogativas e atribuições conferidas pela presente Lei às autoridades sanitárias. Art. 9º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo de outras atribuições: I promover e participar de todos os meios de educação, orientação, controle e execução das ações de vigilância e fiscalização sanitária, em todo o território do município; 14
15 material II planejar, organizar e executar as ações de promoção e proteção à saúde individual e coletiva, por meio dos serviços de vigilância sanitária, tendo como base o perfil epidemiológico do município; III garantir infraestrutura e recursos humanos adequados à execução de ações de vigilância sanitária; IV promover capacitação e valorização dos recursos humanos existentes na vigilância sanitária, visando aumentar a eficiência das ações e serviços; V promover, coordenar, orientar e custear estudos de interesse da saúde pública; VI assegurar condições adequadas de qualidade na produção, comercialização e consumo de bens e serviços de interesse à saúde, incluídos procedimentos, métodos e técnicas que as afetam; VII assegurar condições adequadas de qualidade para prestação de serviços de saúde; VIII promover ações visando o controle de fatores de risco à saúde; IX promover a participação da comunidade nas ações da vigilância sanitária; X organizar atendimento de reclamações e denúncias; XI notificar e investigar eventos adversos à saúde, de que tomar conhecimento ou for cientificada por usuários ou profissionais de saúde, decorrentes do uso ou emprego de: medicamentos e drogas; produtos para saúde; cosméticos e perfumes; saneantes; agrotóxicos; alimentos industrializados; e outros produtos definidos por legislação sanitária. 15 CAPÍTULO III DA LICENÇA SANITÁRIA Art Os estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitária somente funcionarão mediante licença sanitária expedida pelo órgão de vigilância sanitária, com validade por um ano, renovável por períodos iguais e sucessivos. 1º - A concessão ou renovação da Licença Sanitária será condicionada ao cumprimento de requisitos técnicos referentes às instalações, aos produtos, máquinas, equipamentos, normas e rotinas do estabelecimento, comprovados pela autoridade sanitária competente.
16 material 2º - A Licença Sanitária poderá, a qualquer tempo, ser suspensa, cassada ou cancelada, no interesse da saúde pública, sendo assegurado ao proprietário do estabelecimento o exercício do direito de defesa e do contraditório, em processo administrativo instaurado pelo órgão sanitário competente. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde, através de Regulamentos Técnicos específicos, e tendo em vista o ramo de atividades desenvolvidas, poderá exigir a Licença Sanitária para o funcionamento de outros estabelecimentos não previstos nesta Lei. 4º - Todo estabelecimento deve comunicar formalmente ao órgão que emitiu a respectiva licença sanitária qualquer alteração e/ou encerramento de suas atividades. 5º - A Licença Sanitária será emitida, específica e independente, para: I cada estabelecimento, de acordo com a atividade e/ou serviço exercido, ainda que exista mais de uma unidade na mesma localidade; II cada atividade e/ou serviço desenvolvido na unidade do estabelecimento, de acordo com a legislação; III cada atividade e/ou serviço terceirizado existente na unidade do estabelecimento, de acordo com a legislação. CAPÍTULO IV DAS TAXAS Art. 11 As ações de vigilância sanitária executados pelo órgão correspondente da Secretaria Municipal da Saúde ensejarão a cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária, a ser regulamentada em Lei complementar. Art. 12 Os valores da Taxa de Vigilância Sanitária e das multas em virtude do exercício das ações de vigilância sanitária serão recolhidos aos cofres públicos do município, creditados ao Fundo Municipal de Saúde, revertidos exclusivamente para o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e sob o controle social do Conselho Municipal de Saúde. Art. 13 Os valores recolhidos, mencionados no artigo anterior, serão destinados ao custeio e à manutenção da estrutura do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária. Art São isentos da Taxa de Vigilância Sanitária: 16
17 material I - órgãos da administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e II - associações, fundações, entidades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo ou religioso que não remunerem seus dirigentes, não distribuam lucros a qualquer título e apliquem seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais; Parágrafo único - A isenção da Taxa de Vigilância Sanitária não dispensa a obrigatoriedade do cumprimento das exigências contidas nas normas legais e regulamentares. CAPÍTULO V DA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA Seção I Fiscalização dos Estabelecimentos de Saúde Art. 15 Sujeitam-se ao controle e à fiscalização sanitária os estabelecimentos de saúde. Art Para os efeitos desta Lei, consideram-se estabelecimentos de saúde: I serviços médicos; II serviços odontológicos; III serviços de diagnósticos e terapêuticos; IV outros serviços de saúde definidos por legislação específica. Parágrafo único - Os estabelecimentos a que se referem o artigo anterior deverão ser mantidos em perfeitas condições de higiene e limpeza, organizados de modo a não possibilitar a existência de focos de insalubridade em seu ambiente interno e externo e deverão ser objeto de desratização, desinsetização e manutenções periódicas. Art Os estabelecimentos de saúde deverão adotar normas e procedimentos visando o controle de infecção relacionada à assistência à saúde. Parágrafo único. É responsabilidade pessoal dos profissionais de saúde o controle de infecção em seus ambientes de trabalho. Art Os estabelecimentos de saúde e os veículos para transporte de pacientes deverão ser mantidos em rigorosas condições de 17
18 material higiene, devendo ser observadas as normas de controle de infecção estipuladas na legislação sanitária. Art Os estabelecimentos de saúde deverão adotar procedimentos adequados na geração, acondicionamento, fluxo, transporte, armazenamento, destino final, e demais questões relacionadas a resíduos de serviços de saúde, conforme legislação sanitária. Art Os estabelecimentos de saúde deverão possuir condições adequadas para o exercício da atividade profissional na prática de ações que visem à proteção, promoção, preservação e recuperação da saúde. Parágrafo único - Estes estabelecimentos deverão possuir instalações, equipamentos, instrumentais, utensílios e materiais de consumo indispensáveis e condizentes com suas finalidades e em perfeito estado de conservação e funcionamento, de acordo com normas técnicas específicas. Art Os estabelecimentos de saúde deverão possuir quadro de recursos humanos legalmente habilitados, em número adequado à demanda e às atividades desenvolvidas. Seção II Fiscalização dos Estabelecimentos de Interesse à Saúde Art Para os efeitos desta Lei, consideram-se estabelecimentos de interesse à saúde: I barbearias, salões de beleza, pedicures, manicures, massagens, estabelecimentos esportivos (ginástica, natação, academias de artes marciais e outros), creches, tatuagens, piercings, cemitérios, necrotérios, funerárias, piscinas de uso coletivo, hotéis, motéis, pousadas, instituições de longa permanência para idosos e outros; II os que extraem, produzem, fabricam, transformam, preparam, manipulam, purificam, fracionam, embalam, reembalam, importam, exportam, armazenam, expedem, transportam, compram, vendem, dispensam, cedem ou usam os produtos mencionados no art. 6º; III os laboratórios de pesquisa, de análise de produtos alimentícios, água, medicamentos e produtos para saúde e de controle de qualidade de produtos, equipamentos e utensílios de interesse à saúde; IV os que prestam serviços de desratização e desinsetização de ambientes domiciliares, públicos e coletivos; 18
19 material V os que degradam o meio ambiente por meio de resíduos contaminantes e os que contribuem para criar ambiente insalubre ao ser humano ou propício ao desenvolvimento de animais sinantrópicos; VI - outros estabelecimentos cuja atividade possa, direta ou indiretamente, provocar danos ou agravos à saúde individual ou coletiva. Parágrafo único - Os estabelecimentos referidos neste artigo deverão ser mantidos em perfeitas condições de higiene e limpeza, organizados de modo a não possibilitar a existência de focos de insalubridade em seu ambiente interno e externo e deverão ser objeto de desratização, desinsetização e manutenções periódicas. Seção III Fiscalização de Produtos Art. 23 Todo produto destinado ao consumo humano comercializado e/ou produzido no município, estará sujeito à fiscalização sanitária municipal, respeitando os termos desta Lei e a legislação federal e estadual, no que couber. Art. 24 O controle sanitário a que estão sujeitos os produtos de interesse da saúde compreende todas as etapas e processos, desde a sua produção até sua utilização e/ou consumo. Art. 25 No controle e fiscalização dos produtos de interesse da saúde serão observados os padrões de identidade, qualidade e segurança definidos por legislação específica. 1º - A autoridade sanitária fará, sempre que considerar necessário, coleta de amostras do produto, para efeito de análise. 2º - Os procedimentos para coleta e análise de amostras serão definidos em normas técnicas específicas. 3º - A amostra do produto considerado suspeito deverá ser encaminhada ao laboratório oficial, para análise fiscal. Art. 26 É proibido qualquer procedimento de manipulação, beneficiamento ou fabrico de produtos que concorram para adulteração, falsificação, alteração, fraude ou perda de qualidade dos produtos de interesse da saúde. CAPÍTULO VI 19 NOTIFICAÇÃO
20 material Art Fica a critério da autoridade sanitária a lavratura e expedição de termo de notificação ao inspecionado para que faça ou deixe de fazer alguma coisa, com indicação da disposição legal ou regulamentar pertinente, devendo conter a identificação completa do inspecionado. 1º - Quando lavrado e expedido o referido termo, o prazo concedido para o cumprimento das exigências nele contidas será de até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por no máximo mais 90 (noventa) dias, a critério da autoridade sanitária, caso seja requerido pelo interessado, até 10 (dez) dias antes do término do prazo inicialmente concedido e desde que devidamente fundamentado. 2º - Decorrido o prazo concedido e não sendo atendida a notificação, será lavrado auto de infração e instaurado processo administrativo sanitário. CAPÍTULO VII PENALIDADES E INFRAÇÕES SANITÁRIAS Seção I Normas Gerais Art Considera-se infração sanitária a desobediência ao disposto nesta Lei, nas leis federais, estaduais e nas demais normas legais e regulamentares, que de qualquer forma, destinem-se à proteção, promoção, preservação e recuperação da saúde. Art Responderá pela infração sanitária a pessoa física e/ou jurídica que, por ação ou omissão, lhe deu causa, concorreu para sua prática ou dela se beneficiou. 1º - Para fins deste artigo, considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração sanitária não teria ocorrido. 2º - Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a determinar avaria, deterioração ou alteração de equipamentos, produtos e serviços de interesse à saúde. Art Os fabricantes e fornecedores de equipamentos, produtos e serviços de interesse à saúde respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados para o consumo e/ou utilização. 20
21 material Art Na apuração das infrações sanitárias, a autoridade sanitária comunicará o fato: I - à autoridade policial e ao Ministério Público, nos casos que possam configurar ilícitos penais; II - aos conselhos profissionais, nos casos que possam configurar violação aos códigos de ética profissional. Seção II Das Penalidades Art As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as seguintes penalidades: I advertência; II multa; III apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias-primas; IV apreensão de animais; V suspensão de venda e/ou fabricação de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes; VI inutilização de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes, matérias-primas e insumos; VII interdição parcial ou total de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, máquinas, produtos e equipamentos; VIII suspensão e/ou proibição de propaganda e/ou publicidade; IX cancelamento da Licença Sanitária Municipal; X imposição de mensagem retificadora; XI cancelamento da notificação de produto alimentício. 1º Aplicada a penalidade de inutilização, o infrator deverá cumprila, arcando com seus custos, no prazo determinado pela autoridade sanitária, respeitando a legislação e apresentando o respectivo comprovante. 21
22 material 2º Aplicada a penalidade de interdição, essa vigerá até que o infrator cumpra as medidas exigidas pela legislação sanitária, solicite a realização de nova inspeção sanitária e que a autoridade julgadora se manifeste sobre o pleito de desinterdição de maneira fundamentada. Art A pena de multa consiste no pagamento em moeda corrente no país, variável segundo a classificação das infrações constantes do art. 37, conforme os seguintes limites: I - nas infrações leves, de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais); II - nas infrações graves, de R$ 2.001,00 (dois mil e um reais) a R$ ,00 (dez mil reais); III - nas infrações gravíssimas, de R$ ,00 (dez mil e um reais) a R$ ,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Parágrafo único - As multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro em caso de reincidência e reincidência específica. Art Para imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta: I as circunstâncias atenuantes e agravantes; II a gravidade do fato, tendo em vista as suas conseqüências para a saúde pública; III os antecedentes do autuado quanto ao descumprimento da legislação sanitária; IV a capacidade econômica do autuado; V os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Parágrafo único - Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a autoridade sanitária levará em consideração as que sejam preponderantes. Art São circunstâncias atenuantes: I ser primário o autuado; II não ter sido a ação do autuado fundamental para a ocorrência do evento; 22