Minas Gerais atualiza procedimentos de licenciamento ambiental – Portal GRNEWS
o Decreto nº 47.137/17, que altera alguns artigos do decreto 44.844 de 2008, com relação aos procedimentos de licenciamento ambiental no estado foi publicado no Diário Oficial Minas Gerais nesta quarta (25).
Dentre as principais inovações está a possibilidade do licenciamento concomitante, que permitirá que duas ou três fases do licenciamento (Licença Prévia – LP, Licença de Instalação – LI e Licença de Operação – LO), quando as características técnicas assim permitirem, sejam analisadas simultaneamente. Com isso, será possível acelerar o andamento dos processos de licenciamento sem perda de qualidade técnica nas análises. Além disso, os prazos das licenças passam a ser os mesmos regulamentados pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).
O empreendedor poderá solicitar que a análise para o licenciamento una as fases de viabilidade e implantação (LP + LI) para depois solicitar a operação, ou com a viabilidade já atestada, optar por licenciar a implantação e a operação concomitantemente (LI+LO). Além disso, o decreto traz a possibilidade do licenciamento em fase única, sendo atestada a viabilidade, instalação e operação em um único processo (LP+LI+LO) este caso válido apenas até a classe 3. É importante ressaltar que quem decide é a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) ou o Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), conforme a competência de licenciamento, sendo certo que, mesmo quando cabível.
"Essa nova regulamentação traz benefícios. Quando atestamos a viabilidade de um empreendimento, na maioria dos casos não faz sentido de avaliar também os impactos da instalação. Com isso temos uma economia processual, desoneramos os técnicos designando apenas uma equipe para tratar as duas fases em uma", explica o subsecretário de Regularização Ambiental da Semad, Anderson Aguilar.
Outro ponto é que o Decreto 47.137/2017 traz, em seu art. 12, a aplicabilidade das regras de licenciamento concomitante aos processos de licenciamento que já se encontram em trâmite, desde que o empreendedor requeira a concomitância e apresente a documentação complementar exigida pelo órgão ambiental. Com Agência Minas