Lei do Estado de Goiás nº 19.576 de 06.01.2017 (Institui o Fundo de Incentivo à Cultura da Soja - FICS - e dá outras providências
Lei Est. GO 19.576/17 - Lei do Estado de Goiás nº 19.576 de 06.01.2017
Institui o Fundo de Incentivo à Cultura da Soja - FICS - e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Fundo de incentivo à Cultura da Soja - FICS - objetivando apoio financeiro para a realização de projetos, planos de trabalho, eventos e atividades ligados à cadeia produtiva da soja no Estado de Goiás.
Art. 2º O Fundo de Incentivo à Cultura da Soja - FICS - destina-se ao provimento de recursos financeiros destinados a cobrir despesas de custeio, investimento e inversões financeiras, que serão aplicados mediante a celebração de convênios, em atividades relacionadas a:
I - projetos de pesquisa e desenvolvimento da cadeia produtiva da soja;
II - estudos técnicos, econômicos e científicos ligados à produção agropecuária de Goiás;
III - qualificação, capacitação profissional, extensão rural e assistência técnica aos produtores e agentes da cadeia produtiva de Goiás;
IV - atividades de defesa fitossanitária;
V - projetos de desenvolvimento social e ambientai;
VI - organização da produção e da representação dos produtores rurais;
VII - atividade de promoção e marketing dos produtos agropecuários do Estado de Goiás;
VIII - ações de fomento à cultura da soja, bem como de outras atividades agropecuárias relacionadas ao produtor de soja.
Art. 3º Constituem receitas do Fundo de Incentivo à Cultura da Soja - FICS:
I - o produto da contribuição feita por contribuinte do ICMS, integrante da cadeia produtiva da soja estabelecido no Estado de Goiás, em contrapartida à fruição de benefícios fiscais, forma especial de apuração e recolhimento do imposto ou outro tratamento mais benéfico para o contribuinte, nos termos que dispuser ato do Chefe do Poder Executivo;