Secretarias Ambiente 4.3. Terraplanagem
Última atualização em Sex, 17 de Maio de 2019 15:35	Escrito por sema	Qua, 06 de Dezembro de 2017 08:11
O Código de Obras e Edificações do Município de Londrina, Lei 11.381 de 21 de novembro de 2011, em seu Art. 51 estabelece que as movimentações de terra que excederem 0,25m³ (zero vinte cinco metros cúbicos) por m² (metro quadrado), ou excederem uma área de intervenção de 1.000 m² (mil metros quadrados) ou intervenções em áreas lindeiras a corpos d'água demandam autorização do órgão ambiental.
Documentos exigidos para requerer a Autorização Ambiental (AA) para terraplanagem
A) F04 - Formulário de Requerimento de Licenciamento Ambiental Municipal para Construção Civil;
D) Certidão atualizada da matrícula do imóvel expedida pelo serviço de registro de imóveis – máximo 60 dias ou Decreto de Utilidade Pública, em caso de área pública;
E) Levantamento planialtimétrico contendo todos os elementos geométricos que caracterizem o imóvel (rios, nascentes, áreas alagadas, poços tubulares, construções, indivíduos arbóreos, entre outros) antes da intervenção;
F) Projeto Arquitetônico com anotação de responsabilidade técnica;
G) Anotação de responsabilidade técnica da execução da obra;
H) Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC) elaborado por profissional habilitado e acompanhado de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou equivalente;
I) Laudo de sondagem com anotação de responsabilidade técnica;
J) Memorial botânico com anotação de responsabilidade quando houve árvores à erradicar;
K) Comprovante de recolhimento da taxa ambiental;
A depender do critério técnico da SEMA e da complexidade do empreendimento e/ou atividade, outros documentos, estudos e projetos poderão ser exigidos a