Jeremy Quinta, 27 Junho 2019
Estimados (as) parlamentares,
O Plenário do Senado aprovou ontem (26) o relatório do Senador Rodrigo Pacheco (DEM- MG) sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC 27/2017), conhecido como "Dez Medidas de Combate à Corrupção". O ponto mais polêmico – e que gerou intensos debates entre os Senadores – foi a inclusão de artigos que tratam do abuso de autoridade por parte de juízes e membros do Ministério Público.
Destaques e emendas tentaram reduzir o efeito do trecho sobre abuso de autoridade, mas foram derrubados. O projeto agora voltará para esta respeitada casa do parlamento, uma vez que sofreu alterações de mérito.
Nada obstante o acerto de várias das medidas previstas no citado projeto, há no seu bojo previsão gravíssima envolvendo a criminalização de condutas de integrantes do judiciário e do Ministério Público. A pretexto de coibir o denominado abuso de autoridade de integrantes dessas carreiras, o projeto viola a autonomia e a independência do Poder Judiciário. Garantias que, em verdade, não são direcionadas de forma simplista aos juízes e, por extensão, aos membros do Ministério Público, mas, sim, à sociedade brasileira.
A magistratura não pode deixar de externar à Câmara Federal sua preocupação e descontentamento com o curso deste processo legislativo, cuja retomada ocorre em momento histórico impróprio envolvendo discussões sobre o combate à corrupção. A independência da Magistratura, responsável, dentre outras competências, pela verificação da culpabilidade em atos de corrupção, é pressuposto de toda e qualquer democracia no mundo. A supressão da liberdade de julgar sem receio de represálias do poder político e econômico, é marca indelével de regimes autoritários, dominados pelo patrimonialismo e pela impunidade.
Centenas de mensagens e ponderações de desapreço em relação à parte do projeto que criminaliza a atividade da magistratura estão sendo veiculadas por cidadãos de bem, em todo o Brasil, explicitando o descolamento dessa medida legislativa em relação à vontade do povo brasileiro.
É bem verdade, senhores (as) Deputados (as), que as alterações promovidas no mérito do projeto, na noite do dia 26/06/2019, no Senado, cuja apreciação será doravante feita pela Câmara Federal, caso ratificadas, minimizarão os efeitos nefastos da proposta original. No entanto, remanescerá, ainda, a essência das medidas contrárias à independência da magistratura, que não atendem aos anseios da sociedade, razão pela qual o foco primeiro é a não votação do projeto.
Neste momento crucial do processo legislativo, pretende-se, assim, seja realizada uma reflexão por parte desta respeitada casa do povo acerca da necessidade de minimizar, em certa medida, os efeitos prejudiciais ao Poder Judiciário e à democracia.
A magistratura, portanto, é contrária à parte desnaturada do projeto que criminaliza o exercício de atividades dos juízes e dos promotores/procuradores. Caso sejam aprovados os destaques que minimizem os efeitos negativos do projeto original, ainda assim não nos afastaremos da luta pelo veto parcial por parte da Presidência da República. Com essas razões, esperamos que haja uma profunda reflexão sobre as consequências negativas que a criminalização das ações da magistratura e do ministério público poderá gerar no seio social.