ConJur - Dnit não pode terceirizar funcionário responsável por fiscalização
27 de junho de 2016, 13h55 Imprimir Enviar
Para o presidente do TRT-10, ficou evidente que a interpretação do departamento sobre o Código de Trânsito Nacional é no sentido de que o dispositivo autorizaria a terceirização dos cargos em questão. "Parece-me, portanto, razoável presumir que a intenção do réu seja firmar contratos de prestação de serviços dissonantes dos termos do julgado", observou o desembargador Pedro Foltran ao se referir às determinações previstas no acórdão da Terceira Turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10.