Ribeirão Preto (SP) – O presidente Michel Temer discursa na sessão de encerramento da conferência Abertura da Safra de Cana, Açúcar e Etanol 2018/2019 (Beto Barata/PR)
O decreto que regulamenta a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), assinado na última quarta-feira pelo presidente Michel Temer, foi publicado nesta sexta-feira (16/3) no Diário Oficial da União. A assinatura do decreto ocorreu durante a cerimônia de abertura da safra de cana-de-açúcar 2018/2019, em Ribeirão Preto (SP). O presidente já havia sancionado a lei que instituía o RenovaBio em dezembro do ano passado. Mas restava a regulamentação.
E o que diz o decreto?
O Decreto 9.308/2018 diz que as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis para um período mínimo de 10 anos serão definidas pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). Os valores das metas compulsórias serão estabelecidos em unidades de CBios, e serão definidos a partir da intensidade de carbono projetada para o período de dez anos subsequentes. Cada unidade de Crédito de Descarbonização corresponderá a uma tonelada de gás carbônico equivalente, obtida a partir da diferença entre as emissões de gases de efeito estufa no ciclo de vida de um biocombustível e as emissões no ciclo de vida de seu combustível fóssil substituto, estimada conforme procedimentos e critérios adotados para a Certificação de Biocombustíveis.
As metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis serão definidas até 15 de junho de 2018, para vigorar no período de 24 de junho de 2018 a 31 de dezembro de 2028. As metas compulsórias individuais, aplicáveis a todos os distribuidores de combustíveis, serão definidas e tornadas públicas até 1º de julho de 2019, para vigorar a partir de 24 de dezembro de 2019.
A meta compulsória será desdobrada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), para cada ano corrente, em metas individuais, aplicadas a todos os distribuidores de combustíveis, proporcionais à respectiva participação de mercado na comercialização de combustíveis fósseis no ano anterior. A comprovação de atendimento à meta individual será efetuada anualmente pelo distribuidor de combustíveis. A ANP ainda precisa regulamentar como isso será feito. O diretor-geral da Agência, em entrevista para série Influenciadores E&P, afirmou que toda a regulamentação do programa deve estar concluída em seis meses.
Quem não cumprir a meta terá que pagar multa. A multa será equivalente ao valor dos CBios não adquiridos, considerada a maior média mensal das cotações do CBio no exercício do descumprimento, variando entre R$ 100 mil e R$ 50 milhões. A multa de cada distribuidor não poderá superar cinco por cento de seu faturamento anual registrado no balanço dos dois exercícios anteriores.
O CNPE poderá autorizar a redução da meta individual do distribuidor de combustíveis, quando comprovada a aquisição de biocombustíveis por meio de contrato de fornecimento de longo prazo. Essa redução, contudo, não poderá ser superior a 20%.
Todo ano, a ANP deverá publicar o percentual de atendimento à meta individual por cada distribuidor de combustíveis e as respectivas multas aplicadas.
Serão usados como base para definição das metas:
. os compromissos internacionais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa assumidos pelo Brasil e as ações setoriais no âmbito desses compromissos;
. disponibilidade de oferta de biocombustíveis por produtores e por importadores detentores do Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis;
. a valorização dos recursos energéticos;
. evolução do consumo nacional de combustíveis e das importações;
. a proteção dos interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta de combustíveis;
. o impacto de preços de combustíveis em índices de inflação.
O Decreto assinado por Temer e publicado hoje no Diário Oficial da União diz que os comitês do RenovaBio e Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM) recomendarão ao CNPE todos os anos os limites máximos para as metas compulsórias de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis. O Comitê RenovaBio foi criado pelo decreto do presidente e terá representantes de sete ministérios.
. Emissão da Nota de Eficiência Energético-Ambiental.
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