Decreto presidencial x ECA: permissão para crianças e adolescentes praticarem tiro esportivo - Migalhas de Peso
Decreto presidencial x ECA: permissão para crianças e adolescentes praticarem...
Neste mês de maio de 2019 foi publicado o decreto presidencial 9.785/191 com diversas ampliações ainda maiores do que a ocorrida no início deste ano e, desta vez, desafiando não apenas previsões legislativas do Estatuto do Desarmamento (lei 10.826/03), mas também o Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069/90), também conhecido como ECA.
O novo decreto estabelece em seu artigo 36, § 6º2, que a prática de tiro desportivo por menores de dezoito anos de idade poderá ser praticada dentro de locais autorizados, com prévia autorização do responsável.
Com este novo decreto, o antigo – decreto 5.123/04 – que regulamentava o Estatuto do Desarmamento fica revogado, assim como o seu artigo 30, §3º3, que determinava que a prática de tiro desportivo para menores de dezoito anos deveria ser autorizada judicialmente.
É importante lembrar que em 23 de outubro de 20054 ocorreu no Brasil um referendo – meio previsto na Constituição Federal e utilizado pela população para votar, através das urnas, sobre um assunto que afetou toda a sociedade – que definiu, por 63,94% dos votos pela não proibição da comercialização de armas de fogo e munições no Brasil.
1 Íntegra do decreto aqui
2 Art. 36. Os clubes e as escolas de tiro, os colecionadores, os atiradores e os caçadores serão registrados no Comando do Exército.
3 Art. 30. As agremiações esportivas e as empresas de instrução de tiro, os colecionadores, atiradores e caçadores serão registrados no Comando do Exército, ao qual caberá estabelecer normas e verificar o cumprimento das condições de segurança dos depósitos das armas de fogo, munições e equipamentos de recarga.