LEI Nº 17.457, DE 09/09/2020 - ALTERA A LEI Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PARA EXTINGUIR O SALÁRIO-ESPOSA E ESTABELECER NOVAS REGRAS PARA O AUXÍLIO-FUNERAL
LEI Nº 17.457, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020
(PROJETO DE LEI Nº 563/18, DOS VEREADORES SONINHA FRANCINE – CIDADANIA, ALESSANDRO GUEDES – PT, ANTONIO DONATO – PT, ATÍLIO FRANCISCO – REPUBLICANOS, AURÉLIO NOMURA – PSDB, CAIO MIRANDA CARNEIRO – DEMOCRATAS, CLAUDIO FONSECA – CIDADANIA, EDUARDO MATARAZZO SUPLICY – PT, EDUARDO TUMA – PSDB, ELISEU GABRIEL – PSB, FABIO RIVA – PSDB, GEORGE HATO – MDB, GILBERTO NATALINI – PV, MARIO COVAS NETO – PODEMOS, NOEMI NONATO – PL, OTA –PSB, QUITO FORMIGA – PSDB, REIS – PT, RINALDI DIGILIO – PSL, SANDRA TADEU – DEMOCRATAS, SENIVAL MOURA – PT, XEXÉU TRIPOLI – PSDB E ZÉ TURIN – REPUBLICANOS)
Altera a Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do município de São Paulo, para extinguir o salário-esposa e estabelecer novas regras para o auxílio-funeral.
BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 12 de agosto de 2020, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Ficam revogados o inciso IV do art. 89 e o art. 121, ambos da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõem sobre o salário-esposa.
Parágrafo único. O Capítulo VI, do Título IV, da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo, passa a denominar-se "CAPÍTULO VI – DO SALÁRIO-FAMÍLIA". (NR)
Art. 2º O art. 125 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 125. Ao cônjuge ou companheiro, ou na falta destes, ao ascendente ou descendente em linha reta que provar ter feito despesas relativas ao funeral de funcionário ativo ou inativo, será concedida, a título de auxílio-funeral, mesmo nos casos de acúmulo de cargos, funções, vencimentos e proventos, uma única parcela de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
§ 1º Quando, na falta do cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente em linha reta da pessoa falecida, as despesas relativas ao funeral forem efetivadas por pessoa diversa, ser-lhe-á reembolsada a importância efetivamente dispendida, mediante comprovação, até o limite fixado no "caput" deste artigo.
§ 2º O auxílio-funeral ou o reembolso das despesas deverá ser requerido no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da data do óbito do funcionário ativo ou inativo sob pena de decadência.
§ 3º Decreto fixará o procedimento e os documentos necessários para o deferimento do auxílio-funeral ou reembolso das despesas relativas ao funeral de funcionário ativo ou inativo.
§ 4º Portaria do órgão competente pelo deferimento do auxílio-funeral ou do reembolso atualizará, anualmente, no mês de dezembro, o valor previsto no "caput" deste artigo, para vigência no exercício orçamentário subsequente, com base na variação, no período, do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo."