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Ação de Inventário Por Arrolamento – Plano de Partilha Amigável
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Ação de Inventário Por Arrolamento – Plano de Partilha Amigável
Em 17 de setembro de 2020 - às 17:42
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___________________
(NOME DO AUTOR), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob nº (nº do CPF) e portador do RG nº (nº do RG), residente e domiciliado à (endereço completo, com cidade, estado e CEP), com endereço eletrônico (e-mail) e telefone (nº do telefone), por intermédio do seu advogado, (nome do advogado), inscrito na OAB/(UF) sob n° (nº da OAB), com domicílio profissional na cidade de (nome da Cidade), (endereço completo), que recebe intimações pelo e-mail (e-mail do advogado) e telefone (telefone do advogado), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE ARROLAMENTO, em face dos bens deixados por “DE CUJUS” (INSERIR O NOME DA PESSOA FALECIDA), com fulcro no artigo 664 do Código de Processo Civil, conforme passa a expor:
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DO ARROLAMENTO
Conforme define o artigo 664 do Código de Processo Civil, quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha, que é o que ora se pretende.
Outrossim, grifa o artigo que o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público.
No caso em tela, os bens do espólio não atingem o limite legal, bem como não possui os herdeiros qualquer conflito no tocante a partilha dos bens deixados pelo De Cujos, estando o feito legitimado para tramitar na forma de arrolamento.
DO AUTOR DA HERANÇA
Trata-se de arrolamentos dos bens deixados por (inserir o nome da pessoa falecida), (nacionalidade), que portava o RG de nº (inserir o nº do RG) e o CPF de nº (inserir o nº do CPF), que teve como último domicílio (inserir o endereço completo do último domicílio da pessoa falecida), casado pelo Regime (inserir o Regime de Bens) com (inserir o nome do cônjuge sobrevivente), cujo falecimento ocorreu em (inserir data do óbito), conforme faz prova o atestado de óbito em acoste.
Importa mencionar que o “De Cujus” não deixou testamento ou qualquer disposição de última vontade similar.
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DO INVENTARIANTE
Nos termos do artigo 617 do Código de Processo Civil, requer-se a nomeação (inserir a qualificação do inventariante, se trata-se do cônjuge meeira ou algum herdeiro, por exemplo), devendo ser intimado para que preste compromisso, nos termos da Lei.
DO (CÔNJUGE/COMPANHEIRO) SOBREVIVENTE
(Qualificar o cônjuge/companheiro sobrevivente, se houver, indicando a forma da união com a pessoa falecida, bem como a data em que se deu o casamento/união estável).
DOS HERDEIROS
(Qualificar cada um dos herdeiros, indicando também a qualificação de seus cônjuges/companheiros, se for o caso)
I –
II –
III –
DOS BENS
O espólio é constituído dos seguintes bens:
(Descrever, de forma minuciosa, os bens de todas as espécies, deixados pela pessoa falecida, indicando após cada indicação, o valor de sua avaliação).
Assim, o valor total dos bens do espólio é de R$ (inserir o total correspondente aos bens do espólio), sendo o montante correspondente a meação de R$ (inserir o valor total correspondente a meação).1
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DAS DÍVIDAS
No tocante as dívidas, (descrever eventuais dívidas deixadas pela pessoa falecida, se for o caso).2
DOS TRIBUTOS E IMPOSTOS CAUSA MORTIS
Conforme fazem prova as certidões negativas de débitos fornecidas pela Fazenda Pública da União, do Estado e dos Municípios, em anexo, encontram-se quitados todos os tributos.
Igualmente, restou quitado o imposto “causa mortis”, consoante corroborado pela guia em acoste.
DO PLANO DE PARTILHA
(Fazer a repartição dos bens, descrevendo, um a um, a qualificação do herdeiro, a fração do quinhão corresponde do monte e o bem correspondente, apontando, por fim, o valor total da herança).
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer a nomeação (inserir o nome do inventariante), na qualidade de (inserir se é herdeiro, cônjuge meeira etc), para atuar como inventariante, independente de compromisso, na medida em que se encontra na posse e administração dos bens do “De Cujus”.
Ainda, requer a homologação do plano de partilha, nos moldes ora propostos, expedindo-se, após o seu transito em julgado, o respectivo formal e os alvarás que se fizerem necessários, em conformidade com o artigo 659 do Código de Processo Civil.
Requer-se também a intimação do Ministério Público.
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Dá-se a causa, para efeitos fiscais e legais, o valor de R$ ____ (escrever o valor por extenso).
Termos em que, pede e espera deferimento.
.
(cidade), (data)
___________________________________
Nome do advogado(a) por extenso
(nº da OAB)/(UF da OAB)
1 Artigo 660, inciso III, do CPC.
2 Se não existirem dívidas, basta que se insira: “Não foram deixadas pelo De Cujus dívidas ativas ou passivas, conforme fazem prova as declarações ora acostadas”.
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