Custas e Emolumentos - TRT 3ª Região
Jurisdição da JT do Brasil (Município)
Jurisdição e endereços da JT do Brasil
Calendário Institucional da Presidência
Calendário Institucional da Primeira Vice-Presidência
Manual de Cálculos Judiciais do TRT3 Transparência
Informativos de Legislação
Jornal Eletrônico - BREVE FACIAM Livro de Jurisprudência Consolidada
Manual de Padronização dos Atos Administrativos do TRT da 3ª Região
Informe-seCálculos JudiciaisCustas e Emolumentos Dispositivos legais que norteiam o cabimento, o cálculo e o pagamento/recolhimento das custas e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região
Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG n. 21/2010 (Divulgação: DEJT 09.12.2010): Dispõe sobre o recolhimento de custas e emolumentos na Justiça do Trabalho.
Lei n. 10.537/2002 (DOU 28.08.2002): "Altera os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, e acrescenta os arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B."
Instrução Normativa TST n. 20/2002 (DJU 27.09.2002; REP. DJU 13.11.2002): "Dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho."
Instrução Normativa TST n. 27/2005 (DJU 22.02.2005; REP. DJU 05.07.2005): "Dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004."
Ato TST/CGJT n. 8/2010 (DIVULGAÇÃO: DEJT/CSJT 13/12/2010): Revoga o Ato GCGJT nº 004/2010, publicado no DEJT de 05/05/2010, bem como recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho que passem a adotar a orientação contida no Ofício-Circular nº 764/GP de 10/08/2010 do Conselho Nacional de Justiça para identificação do número do processo nas guias eletrônicas de recolhimento de custas, emolumentos e depósito recursal e judicial.
Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - CGJT, arts. 68 a 70 (DEJT/TST 24/02/2016)
Provimento n. 3, de 15 de dezembro de 2015 (DEJT 23/12/2015): "Institui o Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 3ª Região." (TÍTULO XI - Capítulo I - arts. 212 a 214)
Instrução Normativa TRT3 n. 1/2002. (DJMG 09.11.2002): "Uniformiza o procedimento para o recolhimento das custas devidas na execução de sentença e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região."
Ordem de Serviço Conjunta TRT3 n. 1, de 10 de outubro de 2008 (DJMG 22.10.2008): "Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelas Varas do Trabalho acerca dos pagamentos em favor da Fazenda Pública."
Súmula/TST: 25
Orientações Jurisprudenciais TST/SDI 1: 13, 33, 104, 140, 158, 186 e 217
TST/SDI 1 Transitória: 53
TST/SDI 2: 88 e 148
TST/SDC: 27
ATO CONJUNTO TST/CSJT/GP/SG N. 21,
DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010
(DEJT 09.12.2010)
do Conselho Superior da Justiça do Trabalho
ANEXO I - O campo "Unidade Gestora" deverá ser preenchido com o código do tribunal favorecido pelo recolhimento, conforme relação constante do Anexo II.
- No campo "Gestão" deverá constar o código 00001.
- O campo "Código de Recolhimento" deverá ser preenchido com um dos seguintes códigos, conforme o caso:
- O campo "número do processo/referência" deverá ser preenchido, sem pontos ou hífens, excluindo-se os quatro últimos dígitos, que deverão ser informados no campo "Vara".
LEI N. 10.537, DE 27 DE AGOSTO DE 2002
(DOU 28.08.2002)
Altera os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, e acrescenta os arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B.
Art. 1º Os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passam a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.
§ 2º Não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais.
§ 3º Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes. § 4º Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal." (NR)
§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família." (NR)
Art. 2º A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B:
IX – cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo – sobre o valor liquidado: 0,5% (cinco décimos por cento) até o limite de R$ 638,46 (seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos)."
V – certidões – por folha: R$ 5,53 (cinco reais e cinqüenta e três centavos)."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.
Brasília, 27 de agosto de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
INSTRUÇÃO NORMATIVA TST N. 20, DE 24 DE SETEMBRO DE 2002
(DJU 27.09.2002; REP. DJU 13.11.2002 e DEJT/TST 13/12/2013)
O Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição Plena, Considerando o disposto na Lei nº 10.537, de 27 de agosto de 2002, que alterou os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, sobre custas e emolumentos na Justiça do Trabalho,
I - O pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, em 4 (quatro) vias, sendo ônus da parte interessada realizar seu correto preenchimento, observando-se as seguintes instruções:
a) o preenchimento da GRU Judicial será online, no sítio da Secretaria do Tesouro Nacional na internet;
b) o pagamento da GRU - Judicial poderá ser efetivado em dinheiro, na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil S/A, ou em cheque, apenas no Banco do Brasil S/A.
d) o campo denominado Gestão será preenchido, sempre, com a seguinte numeração: 00001 - Tesouro Nacional.
II - As 4 (quatro) vias serão assim distribuídas: uma ficará retida no banco arrecadador; a segunda deverá ser anexada ao processo mediante petição do interessado; a terceira será entregue pelo interessado na secretaria do órgão judicante; a quarta ficará na posse de quem providenciou o recolhimento.
III - É ônus da parte zelar pela exatidão do recolhimento das custas e/ou dos emolumentos, bem como requerer a juntada aos autos dos respectivos comprovantes.
V - O recolhimento das custas e emolumentos será realizado nos seguintes códigos:
a) 18740-2 - STN - CUSTAS JUDICIAIS (CAIXA/BB);
b) 18770-4 - STN - EMOLUMENTOS (CAIXA/BB).
Para esses códigos de arrecadação, os pagamentos não estão submetidos à restrição de valores inferiores a R$ 10,00 (dez reais), de conformidade com a nota SRF/Corat/Codac/Dirar/nº 174, de 14 de outubro de 2002.
VI - As secretarias das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho informarão, mensalmente, aos setores encarregados pela elaboração da estatística do órgão, os valores de arrecadação de custas e emolumentos, baseando-se nas GRUs Judiciais que deverão manter arquivadas.
VIII - O comprovante de pagamento efetuado por meio de transferência eletrônica de fundos deverá ser apresentado pela parte em duas vias: a primeira será anexada ao processo, a segunda ficará arquivada na secretaria.
VIII-A - O requerimento de restituição dos valores indevidamente recolhidos, por meio de GRU judicial, de forma total ou parcial, a título de custas processuais e/ou emolumentos, deverá ser formalizado pelo interessado na Unidade Judiciária em que tramita o processo, acompanhado dos documentos comprobatórios das alegações, juntamente com o número do CNPJ ou CPF e dos respectivos dados bancários.
IX - Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas.
X - Não serão fixadas, no processo de conhecimento, custas inferiores a R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), ainda que o resultado do cálculo seja inferior a este valor.
XI - As custas serão satisfeitas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. Em caso de recurso, a parte deverá recolher as custas e comprovar o seu pagamento no prazo recursal.
XII - O preparo de recurso da competência do Supremo Tribunal Federal será feito no prazo e na forma do disposto no Regimento Interno daquela Corte e segundo a sua "Tabela de Custas".
XIII - No processo de execução, as custas não serão exigidas por ocasião do recurso, devendo ser suportadas pelo executado ao final.
XIV - a tabela de custas da Justiça do Trabalho, referente ao processo de execução, vigorará com os seguintes valores:
a) AUTOS DE ARREMATAÇÃO, DE ADJUDICAÇÃO E DE REMIÇÃO: 5% (cinco por cento) sobre o respectivo valor, até o máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos);
c) AGRAVO DE INSTRUMENTO: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos);
d) AGRAVO DE PETIÇÃO: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos);
e) EMBARGOS À EXECUÇÃO, EMBARGOS DE TERCEIRO E EMBARGOS À ARREMATAÇÃO: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos);
f) RECURSO DE REVISTA: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos);
g) IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQÜIDAÇÃO: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos);
h) DESPESA DE ARMAZENAGEM EM DEPÓSITO JUDICIAL: por dia: 0,1% (um décimo por cento) do valor da avaliação;
i) CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO REALIZADOS PELO CONTADOR DO JUÍZO:
Sobre o valor liquidado: 0,5% (cinco décimos por cento) até o limite de R$ 638,46 (seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos).
XV - A tabela de emolumentos da Justiça do Trabalho vigorará com os seguintes valores:
por folha: R$ 5,53 (cinco reais e cinqüenta e três centavos de real)
XVI - Os emolumentos serão suportados pelo requerente.
XVII - Os órgãos da Justiça do Trabalho não estão obrigados a manter serviços de reprografia para atendimento ao público externo, tampouco autenticar fotocópias apresentadas pelas partes.
XVIII - As requisições de traslados serão atendidas sem o comprometimento das atividades normais das secretarias.
Sala de Sessões, 07 de novembro de 2002.
INSTRUÇÃO NORMATIVA TST N. 27, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005
(DJU 22.02.2005 - REPUBLICAÇÃO: DJU 05.07.2005)
Art. 3º Aplicam-se quanto às custas as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho.
§ 2º Na hipótese de interposição de recurso, as custas deverão ser pagas e comprovado seu recolhimento no prazo recursal (artigos 789, 789-A, 790 e 790-A da CLT). § 3º Salvo nas lides decorrentes da relação de emprego, é aplicável o princípio da sucumbência recíproca, relativamente às custas.
Parágrafo único. Os entes públicos mencionados no art. 790-A da CLT são isentos do pagamento de emolumentos. - Nota: Parágrafo único acrescentado pela Resolução TST n° 133, de 16.06.2005 (DJU 05.07.2005). Art. 5º Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência.
Sala de Sessões, 16 de fevereiro de 2005.
ATO TST N. 8, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 (Divulgação: DEJT/CSJT 13/12/2010)
Considerando que o Ministro Cézar Peluso, Presidente do Conselho Nacional da Justiça, mediante o Ofício-Circular nº 764/GP, de 10/08/2010, regulamentou a matéria, suprindo a lacuna normativa, e, com o propósito de contornar a insuficiência de espaço no campo destinado à identificação do processo nas guias eletrônicas, determinou a consignação dos 16 primeiros numerais, e no campo "observação" o número completo do processo com as 20 posições;
Art. 1° REVOGAR o Ato GCGJT nº 004/2010, publicado no DEJT de 05/05/2010, bem como RECOMENDAR aos Tribunais Regionais do Trabalho que passem a adotar a orientação contida no Ofício-Circular nº 764/GP de 10/08/2010 do Conselho Nacional de Justiça para identificação do número do processo nas guias eletrônicas de recolhimento de custas, emolumentos e depósito recursal e judicial.
Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.
DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Publicado no DEJT de 24 de fevereiro de 2016
Art. 68. Constará das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus de jurisdição, nos dissídios individuais, o valor das custas processuais, a ser calculado, no caso de improcedência da reclamação, sobre o valor dado à causa, e, no caso de procedência sobre o valor arbitrado à condenação, a cargo do reclamante ou do reclamado, dependendo de quem tenha sucumbido na ação.
§ 1º A isenção quanto ao pagamento de custas não exime o magistrado de fixar na decisão o respectivo valor.
Art. 69. Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas.
Art. 70. Nos dissídios coletivos de natureza econômica em que for instituída norma ou condição de trabalho em favor da categoria profissional, o pagamento integral das custas processuais caberá à empresa ou à entidade sindical patronal que integrou a relação processual.
Provimento n. 3, de 15 de dezembro de 2015 (PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO)
(DEJT/TRT3/Cad. Jud. 23/12/2015)
CUSTAS, EMOLUMENTOS E DEPÓSITOS RECURSAIS
Art. 212. A parte interessada é responsável pela aquisição e preenchimento da guia própria e pelo recolhimento das custas processuais e emolumentos, devendo comprovar no processo sua quitação, observando-se o disciplinado na Instrução Normativa nº 01/2002 do Regional, na Instrução Normativa nº 20/2002 do Tribunal Superior do Trabalho e no Ato Conjunto nº 21/TST.CSJT.GP.SG, de 07.12.2010.
Art. 213. Frustrados todos os procedimentos judiciais para o recebimento das custas processuais, as Varas do Trabalho estão desobrigadas de oficiar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dando-lhe ciência dos débitos de valor igual ou inferior ao limite estabelecido em Portaria do Ministério da Fazenda, para fins de inscrição na Dívida Ativa da União.
Parágrafo único. As certidões remetidas à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, objetivando a inscrição, como Dívida Ativa da União, dos débitos relativos a custas processuais, devem ser acompanhadas dos seguintes dados:
I - nome completo, endereço e CPF ou CNPJ do devedor;
II - valor do débito;
III - data do vencimento do valor devido;
IV - cópia da decisão que condenou o devedor ao pagamento das custas e a certidão do seu trânsito em julgado.
Art. 214. No caso de interposição de recurso, havendo a necessidade de recolhimento de depósito recursal, a parte recorrente é responsável pelo seu regular recolhimento, o que deverá ser comprovado no processo, observando-se o disciplinado na Instrução Normativa nº 3, de 05.03.1993, do TST e demais normas aplicáveis.
INSTRUÇÃO NORMATIVA TRT3/GP/CR/VCR N. 1,
DE 06 DE NOVEMBRO DE 2002
(DJMG 09.11.2002)
Uniformiza o procedimento para o recolhimento das custas devidas na execução de sentença e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho da 3a Região. Os Juízes Presidente, Corregedor e Vice-Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região no uso das suas atribuições legais e regimentais,
Considerando o disposto na Lei nº 10.537, de 27/8/2002,
Considerando o disposto na Instrução Normativa nº 20/2002, de 24 de setembro de 2002, do Tribunal Superior do Trabalho,
Considerando as dúvidas surgidas em decorrência da aplicação dos aludidos diplomas legais, Considerando a necessidade de uniformização dos procedimentos para o recolhimento das custas devidas na execução de sentença e dos emolumentos no âmbito deste Tribunal, Resolvem baixar a presente Instrução Normativa:
Art. 1º As Secretarias dos Órgãos Judiciários do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região recolherão as custas devidas no processo de execução e os emolumentos de conformidade com o estabelecido na Lei nº 10.537/2002, na Instrução Normativa 20/2002 do TST e na presente Instrução Normativa. Parágrafo único. Somente os atos praticados após a vigência da Lei nº 10.537/2002 estarão sujeitos à cobrança de custas da execução e de emolumentos. Art. 2º Quitado o total do débito exeqüendo, far-se-á o cálculo das custas da execução de conformidade com a tabela do item XIV da IN-TST-20/2002 e intimar-se-á o executado para o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução. Parágrafo único. Quando possível, o executado será intimado para o pagamento das custas da execução ou dos emolumentos na própria Secretaria, o que esta deverá certificar. Art. 3º Na elaboração da conta das custas da execução pela Secretaria do Órgão Judiciário ou pelo Serviço de Cálculos Judiciais não incidirá a cobrança do percentual estabelecido no Art. 789-A, inciso IX, da CLT e item XIV, alínea i, da IN-TST-20/2002. Art. 4º Os atos executórios praticados para o recebimento das custas da execução serão cotados e acrescidos pelos mesmos valores fixados na IN-TST-20/2002, observado o disposto no artigo anterior. Art. 5º Para os fins do artigo 789-A, incisos II, alíneas a e b, e IX da CLT e do item XIV, alíneas b1 e b2 da Instrução Normativa 20/2002 do TST, contar-se-ão a citação e a penhora como diligências distintas. Art. 6º Considerar-se-á "valor liquidado", para os fins do inciso IX do artigo 789-A da CLT e da alínea i do inciso IV da Instrução Normativa TST-20/2002, o montante total do débito exeqüendo dele excluídas as custas da fase de conhecimento. Art. 7º Não incidirão custas:
I - Sobre o cálculo de liquidação apresentado pelo executado e aceito pelo reclamante. II - Sobre a atualização do cálculo ou a sua retificação. III - Sobre a impugnação ao cálculo e os embargos à arrematação opostos pelo exeqüente, quando julgados improcedentes. IV - Nos casos de interposição, pelo exeqüente, de agravo de petição, agravo de instrumento e recurso de revista, quando desprovidos. V - Nos embargos de terceiro julgados procedentes, se o bem penhorado não tiver sido indicado pelo executado. Art. 8º A autuação da guia DARF far-se-á mediante petição escrita da parte e independentemente de despacho do juiz, observado o Provimento TRT-1/89. Parágrafo único. A autuação da guia DARF poderá ser feita a pedido verbal da parte, desde que não assistida por advogado e mediante certidão da Secretaria. Art. 9º As Secretarias dos Órgãos Judiciários ficam proibidas de preencher as guias de recolhimento de custas e de emolumentos, bem como de recebê-las e de autuá-las se não contiverem a identificação do processo e da natureza do recolhimento. Art. 10. As Secretarias dos Órgãos Judiciários e as Diretorias do Tribunal não prestarão serviços de reprografia e somente poderão autenticar fotocópia apresentada pelas partes ou por seus advogados nos casos em que o juiz autorizar ou determinar e desde que o respectivo original esteja autuado no processo ou sob a guarda daqueles Órgãos. Art. 11. Os atos praticados pelas Diretorias de Foro estarão sujeitos ao pagamento dos emolumentos pelo requerente nos termos do artigo 789-A da CLT e IN-TST-20/2002. Art. 12. Quando fizer parte integrante da certidão relação ou listagem de dados constantes do sistema informatizado do Tribunal, os emolumentos serão cobrados por folha listada, além da certidão. Art. 13. Não serão cobrados emolumentos pelo fornecimento de certidão para habilitação de crédito perante o juízo da falência. Art. 14. (REVOGADO)
- Nota 1: Artigo revogado pela Instrução Normativa TRT3 n. 3, de 04/12/2002 (DJMG 12/12/2002). - Nota 2: Redação original: "14. Quando o montante das custas ou dos emolumentos não puder ser recolhido pelas instituições arrecadadoras por não atingido o valor mínimo estabelecido pelas autoridades fazendárias competentes, adotar-se-ão os seguintes procedimentos: I - Tratando-se de ato praticado no processo, cotar-se-ão nos autos os valores devidos e intimar-se-á a parte devedora para o pagamento quando, em razão de outros atos, atingir-se o valor mínimo para recolhimento através de guias DARF. II - No caso de expedição de certidões ou de prática de atos eventuais fora do processo, o recolhimento far-se-á através de guias de depósito judicial a disposição do juízo, observando-se o seguinte: A - Quando a soma dos depósitos judiciais alcançar o limite mínimo, o juiz expedirá ofício à Instituição arrecadadora determinando o recolhimento dos valores através de guias DARF, das quais constarão, no seu verso, o nome e CPF dos respectivos contribuintes. B - As Secretarias dos Órgãos Judiciários manterão arquivos dos recolhimentos efetuados, dos ofícios expedidos a que se refere a alínea A e das guias DARF pagas."
Art. 15. A fim de permitir a elaboração das estatísticas, as Secretarias dos Órgãos Judiciários deverão orientar a parte ou o interessado a recolher as custas em guias distintas das dos emolumentos e nelas identificar o número do processo. Parágrafo único. Nos recolhimentos através de DARF eletrônico, não sendo possível a inserção da natureza do recolhimento, deverá a Secretaria anotar se os mesmos se referem a custas ou a emolumentos. Art. 16. As Secretarias dos Órgãos Judiciários registrarão na contracapa dos autos os atos executórios e os seus respectivos valores, cumulativamente, a fim de facilitar a elaboração da conta final das custas da execução. Art. 17. A contracapa dos processos será impressa com o quadro anexo I destinado ao registro dos atos executórios e dos valores correspondentes às custas da execução e aos emolumentos, que será preenchido com os códigos criados pelo anexo II desta Instrução Normativa. Art. 18. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte, 6 de novembro de 2002
Juiz Corregedor do TRT da 3ª Região
Juíza Vice-Corregedora do TRT da 3ª Região
Tramitação de Custas e Emolumentos - Lei nº 10.537/02
Fls. Natureza Data Valor/Rubrica Acumulado
ANEXO II Tabela de Custas e Emolumentos - Arts. 789 e 790/CLT - Lei nº 10.537/02
Referência Natureza Valor Base para cálculo C – 1 Agravo de instrumento 44,26 para cada recurso C – 2 Agravo de Petição 44,26 para cada recurso C – 3 Auto de Adjudicação 5% até 1.915,38 sobre o valor ofertado C – 4 Auto de Arrematação 5% até 1.915,38 sobre o valor ofertado C – 5 Auto de Remição 5% até 1.915,38 sobre o valor ofertado C – 6 Cálculos de liquidação – SCJ 0,5% até 638,46 sobre o vr. liquidado C – 7 Depósito Judicial/Armazenagem 0,1 % por dia/vr. avaliação C – 8 Diligência/Oficial Justiça - Urbana 11,06 por dilig. certificada C – 9 Diligência/Oficial Justiça - Rural 22,13 por dilig. certificada C – 10 Embargos à Execução 44,26 para cada recurso C – 11 Embargos à Arrematação 44,26 para cada recurso C – 12 Embargos de Terceiro 44,26 para cada recurso C – 13 Impugnação à sent. de Liquidação 55,35 para cada recurso C – 14 Recurso de revista 55,35 para cada recurso EMOLUMENTOS
Referência Natureza Valor Base para cálculo E - 1 Autenticação de traslado 0,55 por folha/da parte E - 2 Autenticação de peças 0,55 por folha E - 3 Carta de Adjudicação 0,55 por folha E - 4 Carta de Arrematação 0,55 por folha E - 5 Carta de Remição 0,55 por folha E - 6 Carta de Sentença 0,55 por folha E - 7 Certidões 5,53 por folha E - 8 Fotocópia de peças 0,28 por folha Observações Importantes 1 - As custas aqui referidas são devidas no processo de execução para pagamento ao final 2 - São isentos do pagamento das custas apenas os beneficiários da justiça gratuita, os entes públicos e o MPT 3 - Os emolumentos são devidos pelo requerente a qualquer momento, independentemente de processo 4 - As custas e emolumentos, deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional através de guias DARF, em 4 (quatro) vias, de preenchimento e responsabilidade do requerente, mediante os seguintes códigos de receita:
8019 - Custas da Justiça do Trabalho - Lei 10.537/2002 8168 - Emolumentos da Justiça do Trabalho - Lei 10.537/2002 5 - O TRT não dispõe de serviço de reprografia nem está obrigado a autenticar fotocópias apresentadas pelas partes 6 - A prática do ato judicial fica condicionada à comprovação do recolhimento dos EMOLUMENTOS ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA TRT3/GP/CR N. 1,
(DJMG 22.10.2008)
A PRESIDÊNCIA E A CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando a ausência de regulamentação neste Tribunal acerca dos procedimentos a serem adotados pelas Varas do Trabalho para pagamentos em favor da Fazenda Pública;
Considerando o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, bem como a necessidade de maior segurança nas transações efetivadas em favor dos cofres públicos;
RESOLVEM editar a seguinte Ordem de Serviço:
Art. 1º Na notificação para pagamento, deve ser consignado pelo Juízo, de forma expressa, como observações:
a) as custas processuais (com a previsão de recolhimento diretamente em guias DARF, pelo código 8019, sejam de cognição ou de execução); b) os emolumentos (com a previsão de recolhimento diretamente em guias DARF, pelo código 8168, sejam de cognição ou de execução);
c) as contribuições fiscais (com a ordem de recolhimento em guias DARF ou DJE, se não tiver havido controvérsia na fase de liquidação, com a comprovação no prazo concedido pelo Juízo, ou com a previsão de que sejam depositadas à disposição deste, se existente controvérsia na fase de liquidação);
d) as contribuições previdenciárias (com a previsão de recolhimento em guias GPS, pelo código 2909 ou 2801 ou 1708). § 1º O recolhimento de imposto de renda se dará em guias DARF, não sendo necessária a aposição de qualquer código. § 2º Em caso de execução fiscal, o recolhimento se dará em guia DJE, pelo código 7525, no caso de haver certidão de dívida ativa, e pelo código 8041, no caso de não haver tal certidão, sendo que, caso o recolhimento for definitivo, este se dará através de guias DARF, com o código 3623.
§ 3º Se necessária a expedição de mandado de citação e penhora, os mesmos critérios deverão ser observados.
§ 4º Deverão ser prestadas as informações necessárias constantes no Anexo 2 para o correto recolhimento.
Art. 2º Se, por qualquer motivo, o valor das custas processuais, dos emolumentos, das contribuições fiscais ou previdenciárias for depositado à disposição do Juízo ou vier posteriormente a ficar à sua disposição, em virtude de execução forçada, e não pender controvérsia, expedir-se-á ao gerente do banco depositário ofício de conversão em favor da Fazenda Pública para que este recolha o valor correspondente em guias DARF, GPS ou DJE, dependendo do pagamento a ser efetivado.
§ 1º O ofício deverá ser expedido em papel timbrado, conforme modelo apresentado no Anexo 1 e em cumprimento de decisão judicial constante dos autos.
§ 2º Serão expedidas duas vias de ofício de conversão, ambas assinadas tão-somente pelo Juiz em exercício na Vara, com a firma igual a aposta no cartão de autógrafos existente na agência bancária para onde for endereçada a ordem de conversão.
§ 3º Deverão constar, obrigatoriamente, no ofício de conversão o número do processo, tipo da ação, nomes das partes, nome do devedor do tributo ou da obrigação, prazo de validade do ofício, motivo da conversão, se a conversão é total ou parcial, código da Receita, quando se tratar de tributo, número e data da abertura da conta, prazo para seu cumprimento e as outras informações necessárias conforme a tabela constante no Anexo 2. § 4º Inexistindo nos autos o número do PIS ou NIT do reclamante, em caso de contribuição previdenciária a cargo do empregado, deverá ser oficiado o Instituto Nacional de Previdência Social para que sejam prestadas tais informações ou efetivado o devido cadastro.
§ 5º Somente na absoluta e completa impossibilidade de fornecimento das informações contidas no Anexo 2, quando se tratar de contribuição previdenciária da quota-parte do empregador, devidamente certificada nos autos, deverá constar o CNPJ do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Art. 3º O ofício de conversão em favor da Fazenda Pública terá o prazo de validade de trinta dias, contado da data de sua emissão.
Art. 4º O ofício deve ser entregue por funcionário da Justiça do Trabalho ao gerente da agência bancária, ou a seu substituto, que dará recibo na segunda via do ofício, mencionando a data e a hora do recebimento, devendo a segunda via ser juntada aos autos.
Art. 5º O gerente da agência bancária, ou seu substituto, deverá proceder à conversão no prazo determinado, através das guias correspondentes aos códigos informados, após a devida conferência dos dados da conta com os do ofício e da assinatura do Juiz.
Parágrafo único. Havendo qualquer dúvida para o procedimento da conversão, o gerente ou funcionário por este credenciado deverá entrar em contato com o Diretor de Secretaria da Vara do Trabalho.
Art. 6º Após o cumprimento da conversão, o gerente da agência bancária, ou seu substituto, encaminhará ao Juiz da Vara a guia devidamente quitada, informando-o, por ofício, acerca da situação da conta relativa ao depósito.
Art. 7º Após o recebimento da guia quitada, o Juiz do Trabalho expedirá ofício à Receita Federal, dando-lhe notícia do valor recolhido.
Parágrafo único. Quando o CNPJ do Tribunal for utilizado, o Juiz do Trabalho deve oficiar também a autarquia previdenciária comunicando o recolhimento e enviando a respectiva guia com a relação dos processos, das partes e dos valores individualizados.
Art. 8º Os casos omissos serão encaminhados para análise e deliberação da Corregedoria Regional.
Belo Horizonte, 10 de outubro de 2008.
EDUARDO AUGUSTO LOBATO
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
....................................., ........ de ................de .............. Ofício nº........./......... (PRAZO DE VALIDADE: 30 DIAS DA EMISSÃO) Senhor Gerente, Solicito de V. Sª. as providências necessárias no sentido de proceder à conversão......................(total ou parcial) em favor......................(órgão favorecido - União Federal, p.ex.), no prazo de 10 dias, da importância de R$......................(..........................................), no código da Receita.........................., utilizando o seguintes dados:........................(nome do contribuinte, CNPJ, CEI, CPF, PIS/NIT, valor e base de cálculo do imposto de renda), relativa ao depósito efetivado na conta nº.............., datado d.........., referente ao processo nº...................................., ação movida por................................................................................................................ contra................................................................................................ em virtude de .........................................................(decisão transitada em julgado ou outros). Atenciosamente, ............................................................ Dr. ..................................................... Juiz do Trabalho da ..... Vara do Trabalho de.................... Justiça do Trabalho da 3ª Região ANEXO 2
Os códigos da Receita Federal mais utilizados pela Justiça do Trabalho e as informações necessárias para a devida conversão são:
PAGAMENTO GUIA PRÓPRIA CÓDIGO INFORMAÇÕES Contribuições Previdenciárias (INSS) GPS 2909 CNPJ 2801 CEI (pessoa física) 1708 Reclamante (PIS ou NIT) IRRF DARF Não é necessário 1. Valor do imposto 2. base de cálculo 3. CPF do contribuinte Custas DARF 8019 Emolumentos DARF 8168 Execução Fiscal DJE 7525 (com CDA) 8041 (sem CDA) DARF 3623 (definitiva) SÚMULA/TST N. 25
25. A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficará isenta a parte então vencida. (DJU 19.11.2003)
ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS – SDI 1 – TST
13. APPA. DECRETO-LEI N. 779, DE 21.08.1969. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. NÃO ISENÇÃO.
A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, vinculada à Administração Pública indireta, não é isenta do recolhimento do depósito recursal e do pagamento das custas processuais por não ser beneficiária dos privilégios previstos no Decreto-Lei n. 779, de 21.08.1969, ante o fato de explorar atividade econômica com fins lucrativos, o que descaracteriza sua natureza jurídica, igualando-a às empresas privadas. (Inserida em 14.03.1994, alterada DEJT/2010). 33. DESERÇÃO. CUSTAS. CARIMBO DO BANCO. VALIDADE. (INSERIDA EM 25.11.1996)
104. CUSTAS. CONDENAÇÃO ACRESCIDA. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO QUANDO AS CUSTAS NÃO SÃO EXPRESSAMENTE CALCULADAS E NÃO HÁ INTIMAÇÃO DA PARTE PARA O PREPARO DO RECURSO, DEVENDO, ENTÃO, SER AS CUSTAS PAGAS AO FINAL (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 17.11.2008)
Não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação ou cálculo do valor devido a título de custas e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso, devendo, pois, as custas ser pagas ao final. (Inserida em 01.10.1997, alterada DEJT 20.11.2008).
140. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. (INSERIDA EM 27.11.1998 - alterada DJU 20.04.2005)
Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao "quantum" devido seja ínfima, referente a centavos.
O denominado "DARF ELETRÔNICO" é válido para comprovar o recolhimento de custas por entidades da administração pública federal, emitido conforme a INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 162, de 04.11.1988.
186. CUSTAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. (INSERIDA EM 08.11.2000)
217. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. LEI 9.756/1998. GUIAS DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL. (INSERIDA EM 02.04.2001)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL – SDI 1 – TRANSITÓRIA – TST 53. CUSTAS. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À LEI N. 10.537/2002. INEXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 291 da SDI-1, DJU 20.04.2005)
Tratando-se de embargos de terceiro, incidentes em execução, ajuizados anteriormente à Lei n. 10.537/2002, incabível a exigência do recolhimento de custas para a interposição de agravo de petição por falta de previsão legal. (ex-OJ n. 291 da SDI-1 - Inserida em 11.08.2003).
ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS – SDI 2 – TST 88. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. (INSERIDA EM 13.03.2002)
Incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício, arbitrou novo valor à causa, acarretando a majoração das custas processuais, uma vez que cabia à parte, após recolher as custas, calculadas com base no valor dado à causa na inicial, interpor recurso ordinário e, posteriormente, agravo de instrumento no caso de o recurso ser considerado deserto.
148. CUSTAS. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 29 da SDI-1, DJU 20.04.2005)
É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção. (ex-OJ nº 29 - INSERIDA EM 20.09.2000)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDC – TST 27. CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. (Inserida em 19.08.1998)
A deserção se impõe mesmo não tendo havido intimação, pois incumbe à parte, na defesa do próprio interesse, obter os cálculos necessários para efetivar o preparo. Secretaria de Documentação