Medida Provisória nº 1.046 de 27.04.2021 (Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
MP 1.046/21 - MP - Medida Provisória nº 1.046 de 27.04.2021
DAS ALTERNATIVAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID- 19)
Art. 3º O empregador poderá, a seu critério, durante o prazo previsto no art. 1º, alterar o regime de trabalho presencial para teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância, além de determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da ( continua ... )