A responsabilidade subsidiária...
A responsabilidade subsidiária dos entes públicos nas terceirizações de serviços fundada no enunciado nº 331, IV do TST
Conclui que a atribuição da responsabilidade subsidiária aos entes públicos fulcrada no Enunciado nº 331, inciso IV, do TST representa ofensa direta e literal a dispositivo de lei vigente (art. 71, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993) sem que tenha sido declarada sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tri...
Bittencourt, Gisele Hatschbach
Terceirização, legislação, Brasil
Terceirização, jurisprudência, Brasil
Orgão público, responsabilidade, Brasil
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Enunciado da Súmula nº 331 do TST: uma desconcertante tentativa de atualização jurisprudencial
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Terceirização na administração pública e suas consequências no âmbito da justiça do trabalho = Outsourcing in public administration and its consequences in the labor courts
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A (ir) responsabilidade da Administração Pública nas terceirizações diante da ADC 16 e da nova redação da Súmula 331 do TST
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A responsabilidade dos gestores e fiscais de contratos de órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista
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A Súmula nº 331 do TST à luz da certidão negativa de débitos trabalhistas
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Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 : nova visão para a responsabilização da administração pública nos encargos trabalhistas de contratos de terceirização
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Posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral sobre convênios entre administração pública federal e entidades do terceiro setor : afastamento da responsabilidade subsidiária da administração por passivos trabalhistas de entidades do terceiro setor que celebram convênios com a administração pública : comentário ao recurso de revista nº 1.563/2007-009-08-00.3, J. 05.08.09
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Terceirização de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador: parâmetros para a classificação do trabalho terceirizado dentro do contexto do lícito e do socialmente aceitável
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Considerações sobre as atividades terceirizáveis
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A responsabilidade do Estado nos contratos administrativos para terceirização de serviços
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Responsabilidade da administração pública direta e indireta na terceirização de serviços
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Os efeitos da declaração de constitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações), sobre a Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
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Terceirização, intermediação de mão-de-obra e a Súmula nº 331 do TST
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Supremo derruba o Enunciado n. 331 - TST
A questão da responsabilidade subsidiária do ente público, em hipóteses de terceirização
by: Schmidt, Martha Halfeld Furtado de Mendonça
Problemática ordinária trabalhista
by: Pitas, José
A responsabilidade civil da Administração Pública sobre verbas trabalhistas: a controvérsia sobre o tema 246 da lista de repercussão geral do STF
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A legitimidade da tomadora dos serviços para responder à execução trabalhista =The legitimacy of the services policyholder to endure the enforcement procedures within the labor law process