Prefeitura Municipal de Areado - Secretarias e �rg�os Municipais
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Secretarias e �rg�os Municipais
Patrícia Eulália Oliveira Sousa – Controlador Geral Municipal – e-mail: controladoria@areado.mg.gov.br
VI - examinar as prestações de contas dos agentes da administração direta, indireta e fundacional responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Municipal; VII – verificar o cumprimento da lei de licitações públicas, contratos e convênios;
IX - exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial das entidades da administração direta, indireta e fundacional quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas.
São ainda competências da Controladoria Geral do Município:
II - supervisionar tecnicamente e fiscalizar as atividades do sistema;
V - promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão ou entidade da administração municipal, dando ciência ao titular do Poder Executivo, ou do Poder Legislativo, ao interessado e ao titular do órgão ou autoridade equivalente a quem se subordine o autor do ato objeto da denúncia, sob pena de responsabilidade solidária;
VI – sugerir medidas saneadoras e a aplicação de penalidades, conforme a legislação, aos responsáveis e aos gestores inadimplentes;
VII - propor ao Prefeito o bloqueio de transferência de recursos do Tesouro Municipal e de contas bancárias;
VIII - promover a elaboração do plano de contas único para os órgãos da administração direta e sua manutenção atualizada, bem como aprovar o plano de contas dos órgãos da administração indireta e fundacional;
IX - assinar conjuntamente com a Autoridade máxima da Entidade e com o responsável pela Contadoria, todos os quadros demonstrativos que integram a prestação de contas anual, previstos na Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei Complementar 101/2000 e Instruções Normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Leis, decretos, portarias e projetos de lei municipais, legisla��o b�sica vigente e leis diversas (municipais, estaduais e federais).
Licita��es agendadas e instru��es gerais para cadastro de fornecedores.
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