Opinião: Empresas podem receber retroativo de 5 anos com novo entendimento do Fisco
Após muitas discussões e divergências de entendimentos sobre o enquadramento dos incentivos fiscais de ICMS como subvenção para investimentos objetivando sua exclusão da base de cálculo de IRPJ e CSLL da pessoa jurídica, mesmo após o advento da Lei Complementar nº 160/2017, a Receita Federal se manifestou sobre o assunto, colocando fim a eventuais dúvidas existentes dos contribuintes. Por meio das Soluções de Consultas COSIT nºs 11, de 4 de março de…