Decreto nº 3.859 de 16/12/2005 - Estadual - Santa Catarina - LegisWeb
Decreto nº 3.859 de 16/12/2005
Art. 1. º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as, seguintes Alterações:
" §1º O enquadramento no Programa poderá ser estendido a empresas exportadoras que operem no ramo da indústria de transformação, representadas por seus órgãos de classe, a fim de manter o movimento econômico regional e o nível de emprego.
ALTERAÇÃO 1.031- O art. 222 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 222. Resolução do Secretário de Estado da Fazenda definirá o enquadramento no Programa e estabelecerá o tratamento tributário diferenciado que será concedido ao estabelecimento, cujo período de vigência será definido em Regime Especial.
Parágrafo único A Resolução de que trata o caput será precedida de informações da Diretoria de Administração Tributária (DIAT), da Consultoria Jurídica (COJUR), e instruída com parecer técnico-jurídico e minuta de regime especial."
ALTERAÇÃO 1.032 - O inciso III do art. 223 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação:
"III - diferimento do recolhimento do ICMS devido em decorrência da importação através de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados situados neste Estado, de insumos da produção ou de bem destinado ao ativo permanente, exceto em relação a produtos sujeitos à substituição tributária nas operações subseqüentes."
ALTERAÇÃO 1.033 - O inciso VII do art. 223 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação:
"VII - diferimento do pagamento do ICMS na aquisição de bens, mercadorias ou materiais de uso ou consumo em operação interna."
ALTERAÇÃO 1.034- A alínea "b" do § 1º do art. 223 do Anexo 6 fica acrescida do item 6, com a seguinte redação:
"6. O diferimento relativo à importação dos insumos da produção encerrar-se-á na operação subseqüente, com observância das regras previstas no art. 1º do Anexo 3."
ALTERAÇÃO 1.035- A alínea "f do §lº do art. 223 do Anexo 6 fica acrescida dos itens 3, 4 e 5, com a seguinte redação:
"3. O diferimento relativo aos bens e materiais de uso e consumo será aplicável somente na hipótese de implantação ou expansão industrial no Estado de Santa Catarina.
3.1. O diferimento de que trata o item "3" encerrar-se-á na hipótese de fim das atividades ou transformação societária antes de decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) meses, e o imposto será recolhido, com os acréscimos legais, observando-se os seguintes percentuais:
3.1.2. 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto diferido, se o fim das atividades ou transformação societária ocorrerem após l (um) ano e até 2 (dois) anos da data da entrada no estabelecimento;
5. O diferimento relativo às mercadorias encerrar-se-á na operação subseqüente, com observância das regras previstas no art. 1 º do Anexo 3."