Lewandowski nega recurso do governo e mantém necessidade de aval do sindicato para redução de salários | CNTS
Ministro do STF pondera que sua decisão obriga a União a dar uma 'interpretação conforme à Constituição'. Decisão de Ricardo Lewandowski é provisória e deve ser analisada pelos demais ministros na próxima quinta-feira.
O ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, Ricardo Lewandowski, negou nesta segunda-feira, 13, recurso da União na ação que questiona o Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda. O ministro reiterou que está mantida a necessidade do sindicato correspondente avalizar acordo entre empregado e patrão sobre redução de salário ou suspensão temporária de contrato.
O secretário-geral da CNTS, Valdirlei Castagna, avalia como positiva a decisão do ministro. "O ideal seria que todos os acordos coletivos definissem a jornada de trabalho. Qualquer alteração do que é previsto na Constituição deveria passar antes pelo acordo coletivo de trabalho. Nesta decisão do ministro ocorre o inverso, o empregado e empregador ficam autorizados de fazerem o acordo individual, contudo, eles precisam comunicar o sindicato no prazo de 10 dias. Inclusive, para que o sindicato possa abrir o dissídio coletivo. Então, entendemos que esta decisão é um avanço importante, pois permite que o sindicato tome conhecimento e desenvolva algum tipo de ação a partir desta informação", avalia.
A MP foi editada em razão do cenário de crise na economia, provocada pelo avanço da pandemia do novo coronavírus. O governo argumenta que a MP permitirá a manutenção dos postos de emprego. O governo já recebeu quase 290 mil registros de acordos individuais desde o início da semana passada, quando entrou no ar o site para fazer a comunicação da negociação.
A decisão do ministro é liminar e ainda precisará ser analisada de forma definitiva pelos demais ministros do STF em julgamento marcado para a próxima quinta-feira, 16.
Validade imediata – Ao negar o recurso, o ministro afirmou que a MP continua integralmente em vigor, incluindo a possibilidade de redução da jornada e do salário e a suspensão do trabalho.
Sobre o argumento do governo de que a decisão provoca mais morosidade na decisão das empresas em suspender os contratos ou reduzir os salários para evitar demissões, Lewandowski diz que "constituiria precedente perigosíssimo afastar a vigência de normas constitucionais asseguradoras de direitos e garantias fundamentais, diante do momento de calamidade pública pelo qual passamos". Ele ponderou, no entanto, que sua decisão obriga a União a dar uma "interpretação conforme à Constituição" na parte que flexibiliza regras trabalhistas.