No ano de 1991, foi criada a Lei nº 8.248/1991 e em 2006, foi regulamentada pelo decreto nº 5.906/2006. A mesma ficou conhecida como Lei da Informática. Seu intuito é ser uma ferramenta do governo de incentivo fiscal a empresas de tecnologia e informação. Seu foco se volta para empresas de hardware e informação e que investem em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação.
Antes de sua alteração, os incentivos da Lei da Informática eram diferentes. Ao invés da forma que é atualmente, com incentivos por meio de créditos, a empresa beneficiada tinha desoneração de impostos.
Para ter os benefícios da Lei, são feitas algumas exigências. Isto é feito, pois, garante que o estado está investindo em empresas realmente compromissadas com a área.