Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE SIMÕES FILHO - SMF/Simões Filho - BA nº 5 de 28.12.2010 ((Altera a portaria 003/2010, que estabelece cronograma para
Port. SMF/Simões Filho - BA 5/10 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE SIMÕES FILHO - SMF/Simões Filho - BA nº 5 de 28.12.2010
DOM-Simões Filho: 28.12.2010
(Altera a portaria 003/2010, que estabelece cronograma para inclusão de contribuintes obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica-NFSe, e proceder, na condição de substituto tributário, a retenção do ISSQN através do aplicativo Nota Fiscal de Serviços Eletrônica -NFSe, e dá outras providências.)
O SECRETARIO DE FAZENDA DO MUNICIPIO DE SIMÕES FILHO, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º O artigos 1º e 3º da Portaria 003/2010, de 01 de dezembro de 2010, passam a vigorar com as seguintes alterações:
I - a partir de 1º de fevereiro de 2011, as empresas relacionadas no anexo I desta portaria, ficam obrigadas a emitir apenas a Nota Fiscal de Servi90S Eletrônica - NFSe,devendo efetuar o credenciamento no período 02/01/2011 a 30/01/2011.
II - a partir de 1º de mar90 de 2011, para todas as demais empresas inscritas no município como prestadora de servi90S, contribuinte do Imposto Sobre Servi90S de Qualquer Natureza - ISSQN, devendo efetuar o credenciamento para emissão Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSe no período 01/02/2011 a28/02/2011."
"Artigo 2º (...)."
I - a partir de 1º de fevereiro de2011 as empresas ficam obrigadas a emitir a guia de recolhimento do ISSQN retido, dos servi90s tornados dos prestadores inscritos no município que tenham emitido a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica -NFSe ou dos prestadores sediados em outros municípios obrigados a emitir o Documento Auxiliar de Presta9ao de Servi90-DAPS, através do aplicativo da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
As empresas na condição de substitutas tributarias deverão efetuar o cadastramento de nova senha no site: www.sefaz.simoesfilho.ba.gov.br através do credenciamento como tomador de servi90S no período 02/01/2011 a ( continua ... )