Lei Geral de Proteção de Dados | Segurança Ocupacionales
Proteção de dados é lei agora (Foto Pixabay)
Enquanto as leis não entram em vigor ou mesmo não nos atingem diretamente, ficamos todos 'boiando' sobre determinados assuntos. Se a GloboLixo não faz matéria no Cansástico, então, é que o povo não fica sabendo de nada, não é mesmo? Só que não. Mas trago neste blog, uma lei que entrará em vigor em 2020, e deve repercutir, também, na saúde ocupacional. Trata-se da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Pela lei, todas as empresas precisam adequar o tratamento de dados pessoais dos clientes a regulamentos específicos, especialmente os relacionados à saúde do trabalhador.
Qualquer espécie de utilização de dados pessoais no País, que circulem em meio físico ou digital, estará sujeita aos princípios da transparência, finalidade, coleta da menor quantidade possível de dados e segurança e privacidade. A área da saúde será impactada pela nova Lei, pois envolve o tratamento de informações sobre doenças e pacientes. Assim, existe uma série de obstáculos práticos para que hospitais e médicos possam compartilhar informações com planos de saúde, farmácia e empresas de medicina. O sigilo das informações e exames solicitados por médicos do trabalho precisarão de total responsabilidade. Qualquer informação pessoal sobre raça, convicção religiosa ou referentes à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico são considerados sensíveis, que só deverão ser utilizados com o consentimento do titular ou em casos específicos, como na tutela da saúde, sob pena de multa que podem chegar a R$ 50 milhões.
Além de obrigação legal para a área médica, o espírito da Lei é conscientizar sobre a importância de nossas informações pessoais. Afinal, hoje vivemos marcados por um ambiente em que as informações são vazadas pela internet ou hackers. Assim, o projeto é um marco de cibersegurança no Brasil, para a garantia de pessoas físicas.