Cesa | Notícias | Tributação, justiça e segurança - temas de relevância na Conferência
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Jacques Veloso de Melo participou do painel e alertou para riscos que podem encarecer a atividade da advocacia
O secretário-geral da OAB/DF, Jacques Veloso de Melo, participou do painel que abordou aspectos de tributação, justiça e segurança, na manhã desta terça-feira (28). O evento faz parte da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, que ocorre em São Paulo desde segunda-feira (27).
Segundo Veloso de Melo, a participar do evento foi uma honra. "Na minha participação pretendi alertar para alguns riscos que temos nas propostas de alteração legislativa que tramitam no Congresso e que podem encarecer significativamente a atividade da advocacia e da prestação de serviço como um todo", contou.
Jacques Veloso de Melo foi secretário da mesa que teve como relator Carlos José Santos Silva e como presidente, Luiz Gustavo Bichara. Nela, o presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB, Breno Dias de Paula, lembrou o momento oportuno para abordar esse tema. "O presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, nos pediu uma mesa sobre segurança jurídica, confiança e Justiça. Vamos debater o Direito Tributário com o discurso da confiança, é uma luta pela segurança jurídica", afirmou.
A primeira exposição – "Os Direitos do Acusado no Processo dos Crimes contra a Ordem Tributária" – foi feita pelo criminalista Guilherme Octávio Batochio, que falou da pertinência do tema no momento atual do país, da necessidade de reforçar as garantias legais e do direito do acusado poder se defender plenamente.
Fernando Scaff, professor livre-docente da Faculdade de Direito da USP e também professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Pará, apresentou a palestra "Métodos Alternativos de Solução de Controvérsias Tributárias". Ele fez uma reflexão sobre alternativas para afastar o Judiciário desse debate sobre matéria tributária. Também lembrou que o próprio Código de Processo Civil "aponta a possibilidade de conciliação como uma forma extrajudicial de resolução de conflitos". Scaff levantou dúvidas sobre se as leis de Mediação (13.140/15) e de Arbitragem (9.307/96) que podem ser evocadas para questões tributárias e afirmou que "existem outros mecanismos de solução de controvérsias tributárias no Brasil, extrajudiciais".