Lei do Município de Mogi Mirim/SP nº 5.736 de 27.11.2015 (Dispõe sobre a concessão de isenções e incentivos fiscais às empresas que efetuarem investimentos no
Lei Mun. Mogi Mirim/SP 5.736/15 - Lei do Município de Mogi Mirim/SP nº 5.736 de 27.11.2015
DOM-Mogi Mirim: 28.11.2015
Dispõe sobre a concessão de isenções e incentivos fiscais às empresas que efetuarem investimentos no município de Mogi Mirim com a implantação ou expansão e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais às empresas que efetuarem investimentos no Município de Mogi Mirim na instalação ou expansão de suas unidades.
§ 1º. Considera-se expansão, o aumento de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da capacidade produtiva ou do faturamento e para as empresas sujeitas ao ICMS o aumento deverá implicar em acréscimo, ao valor adicionado do requerente, para fins de composição do índice de participação na distribuição do ICMS.
§ 2º. Os incentivos fiscais serão concedidas às empresas:
I - De qualquer ramo industrial;
II - De base tecnológica, que prestarem pelo menos um dos serviços a que se refere o §3º deste artigo;
III - Centros de distribuição;
IV - De logísticas de serviços e produtos;
V - De prestação de serviços empregadora de mão-de-obra intensiva, que contratar, de forma direta e não temporária, a partir de 300 (trezentos) empregados;
VI - De factoring.
§ 3º. Poderão usufruir os efeitos e incentivos previstos nesta Lei as empresas de base tecnológica que prestarem os seguintes serviços: