Processo de caducidade da Concer segue em análise
ANTT analisa, mas cabe ao Ministério da Infraestrutura tomar a decisão; entenda o processo
Iniciado em julho do ano passado, o processo que analisa uma possível caducidade (extinção do contrato) da Concer segue em análise pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A Procuradoria da Advocacia-Geral da União analisou todo o processo, a pedido do diretor-relator da matéria, Weber Cilioni. Este recomendou que a Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária (Suinf) da ANTT complementasse o processo, com as informações necessárias.
Procurada pelo Diário, a ANTT esclareceu que as informações apuradas correm em sigilo, por questões legais, e disse que ainda não há previsão para o assunto ser votado pela diretoria da Agência. No entanto, matéria do jornal Valor Econômico, publicada no dia 23 de abril, afirma que a comissão teria concluído os trabalhos recomendando a caducidade. Apesar disso, teria havido quatro ponderações contrárias ao seguimento imediato do processo: a possibilidade de a União ter que indenizar a concessionária; a possibilidade de judicialização do processo por parte da Concer, atrasando uma nova licitação; prejuízos aos atuais serviços prestados na manutenção da rodovia; e o fato de haver menos de dois anos para o fim do contrato.
De acordo com a matéria publicada no jornal, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas - que tem a palavra final no processo, uma vez que a ANTT emite apenas uma recomendação - teria considerado pouco eficaz a decretação da caducidade, diante da proximidade do fim do contrato e a perspectiva de novo leilão.
Como funciona o processo de caducidade
O processo de caducidade em contratos de concessão é regulado pela lei 8.987, de 1995. Funciona da seguinte forma. A Agência abre o processo administrativo, para apurar possíveis inadimplências contratuais. Após a apuração e constatadas as irregularidades, é dado prazo para a empresa corrigir as falhas. Em caso de descumprimento dos prazos, a ANTT pode encerrar esta ação e evoluir para uma nova etapa, que é o Processo Administrativo Ordinário (PAO): entre outras consequências, a ação pode resultar na proposição de caducidade pela ANTT ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. A decisão de declarar a extinção do contrato é do ministério.
O PAO é conduzido por comissão composta por três servidores efetivos, mediante portaria divulgada na internet. O processo deve ser concluído em até 120 dias, prorrogáveis por igual período em caso de necessidade.
Concer diz que se mantém "cumpridora" da concessão
Procurada pelo Diário, a Concer afirmou que apresentou defesa e mantém-se cumpridora do contrato de concessão, "que permanece em grave desequilíbrio há mais de quatro anos em razão da inadimplência da União com as obras da Nova Subida da Serra".