e conterá a qualificação de seu autor, a descrição circunstanciada do fato, as informações relevantes
de 30 (trinta) dias, o qual terá prazo de 90 (noventa) dias para proferir decisão final. (Incluído(a)
entidade, o Ministro de Estado cancelará a certificação e dará ciência do fato à RFB, no prazo de 48h