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Atribuições do Encarregado de Proteção de Dados
Art. 41. O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
§ 1º A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
§ 3º A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.
janeiro 9, 2017 setembro 18, 2020
Os dados pessoais sensíveis são regulados nos artigos 11 a 13 da LGPD.
A lei os define no art. 5º, II.
Dado sensível é o dado pessoal sobre:
São categorias de informações que são especialmente protegidas pela lei, que busca atender, principalmente, do Princípio da Não-Discriminação.
O art. 11 da LGPD define as hipóteses exclusivas que permitem o tratamento desse tipo de dado.
A lei estabelece que dados pessoais é qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, e por "tratamento de dados" toda operação realizada com dados pessoais. Como coleta, classificação, utilização, acesso, consulta, reprodução, processamento, armazenamento, eliminação, entre outros.