O que é o Fórum | FNPETI
O Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil é uma estratégia da sociedade brasileira de articulação e aglutinação de atores sociais institucionais, envolvidos com políticas e programas de prevenção e erradicação do trabalho infantil no Brasil. Foi criado em 1994, com o apoio da Organização Internacional do Trabalho - OIT e do Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF.
O FNPETI é uma instância autônoma de controle social, legitimado pelos segmentos que o compõem. São membros do Fórum os 27 Fóruns Estaduais de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, representantes do governo federal, dos trabalhadores, dos empregadores, entidades da sociedade civil (ONGs), do sistema de Justiça e organismos internacionais (OIT e UNICEF).
É um espaço democrático, não institucionalizado, de discussão de propostas, definição de estratégias e construção de consensos entre governo e sociedade civil sobre a temática do trabalho infantil.
O FNPETI coordena a Rede Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, formada pelos Fóruns de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador, presentes nas 27 unidades da Federação e 48 entidades membro.
Ata de criação do FNPETI
Promover a reflexão e a discussão sobre o tema, a construção de consensos e propor estratégias para o enfrentamento ao trabalho infantil.
Dar apoio técnico e político aos Fóruns Estaduais de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil.
Contribuir na elaboração de políticas públicas, programas e ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção ao adolescente.
Acompanhar o cumprimento das metas de erradicação do trabalho infantil, definidas no Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador.
Propor estratégias de sensibilização com vistas a desconstruir e mudar os padrões simbólico-culturais que naturalizam o trabalho infantil.
Defender a garantia dos direitos fundamentais e humanos de crianças e adolescentes e a proteção contra o trabalho infantil.
Promover a participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão e deliberação sobre os seus direitos.
O Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil - FNPETI se organiza da seguinte forma:
Regimento do FNPETI
Instância máxima de deliberação do FNPETI. Constituem a Plenária as entidades membros do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, os Fóruns Estaduais e pessoas físicas na condição de colaboradoras filiadas. Anualmente são realizadas três reuniões ordinárias.
Instância de decisão política e técnica constituída por representantes de todos os segmentos que compõem o Fórum, responsável pela elaboração e coordenação das ações aprovadas em plenária.
Responde pelo cumprimento das deliberações da Plenária e da Coordenação Colegiada e pela garantia da logística necessária à implementação das ações do Fórum.