Como as universidades privadas são afetadas pela PEC? - UNA
Aprovada em caráter definitivo pelo Senado brasileiro no último dia 13 de dezembro, a PEC 55 (antiga PEC 241) pode ser considerada como um divisor de águas na história recente do Brasil. E não é para menos! Ao congelar as despesas do Governo Federal, que passarão a ser corrigidas anualmente somente considerando o valor da inflação pelos próximos 20 anos, a PEC 55 está sendo vista por muitos como a maior mudança fiscal do país em décadas.
Desde que a proposta foi criada e anunciada, em maio deste ano, partidos de oposição ao governo e muitos especialistas em economia têm criticado severamente a medida, afirmando que áreas cruciais para o desenvolvimento do país, como saúde e educação, serão severamente afetadas. Afinal, ao congelar os investimentos nessas áreas por 20 anos, toda uma geração poderia sofrer as consequências negativas da falta de estrutura em escolas, universidades e hospitais federais.
Mas e as universidades privadas? Elas também serão afetadas pela medida? Se essas dúvidas andam rondando a sua cabeça, fique de olho no post de hoje, pois é exatamente sobre esse assunto que falaremos a seguir! Confira!
Mas, afinal, o que é a PEC e quais mudanças estão previstas?
Por lei, a Constituição Brasileira, datada de 1988, não deve ser alterada, salvo raríssimas exceções. Toda e qualquer mudança nesse documento somente é autorizada a ocorrer com a criação de uma Emenda. E é exatamente isso que é a PEC (Proposta de Emenda Constitucional). Por ter um caráter excepcional, para que seja aprovada e colocada em prática, é necessário que toda e qualquer PEC tenha o apoio de, no mínimo, três quintos dos senadores em duas votações, para só depois seguir para a sanção presidencial.
A PEC 55, também apelidada de PEC do teto, é uma tentativa de equilibrar as contas públicas do Brasil, segundo a equipe econômica do atual presidente. Ao congelar os gastos públicos por 20 anos, independentemente da arrecadação, o atual governo espera, aos poucos, tirar o país do vermelho, aumentando a confiança dos investidores estrangeiros e gerando mais emprego e renda para a população.
Entretanto, críticos à medida argumentam que, além de o tempo de vigência da emenda ser extremamente longo (20 anos), o congelamento da aplicação de recursos em áreas consideradas cruciais em países subdesenvolvidos, como a educação, trará consequências muito graves, especialmente quando se fala de aspectos gritantes no Brasil, como a desigualdade social. Segundo eles, a medida afetará, especialmente, os mais pobres.
Como a educação será afetada pela PEC?
Não é segredo para ninguém que o ensino básico público no Brasil é bastante precário. E apesar de a PEC 55 prever o congelamento dos gastos com educação somente a partir de 2018, ao contrário dos demais setores, que sofreriam os efeitos da medida já em 2017, o receio é de que as escolas públicas se tornem ainda mais sucateadas. Com o passar dos anos, isso afetaria diretamente milhões de estudantes brasileiros que dependem do ensino público para a sua formação.
No caso das Universidades, o cenário não é muito diferente. Com menos dinheiro para investir em estrutura, políticas de expansão e melhorias na qualidade, o ensino superior público brasileiro seria severamente afetado. Além disso, atividades de pesquisa, extensão e auxílio a estudantes de baixa renda seriam também prejudicados, com diminuição no número de bolsas concedidas e cortes nos investimentos em ciência e tecnologia.
Se engana quem pensa que as universidades privadas sairão ilesas. Elas também sofrerão os impactos da PEC 55. Isso porque, apesar de grande parte da receita dessas instituições ser proveniente do pagamento de mensalidades, muitos dos alunos matriculados em instituições privadas são bolsistas ou beneficiários de programas de auxílio do Governo Federal, como o FIES ou o ProUni.
Ou seja, quem paga as mensalidades de milhares de estudantes dessas universidades é o próprio Governo. Atualmente, infere-se que em 18 estados do país, nada menos do que um terço dos alunos matriculados na rede particular de ensino superior é beneficiário de algum tipo de incentivo ou auxílio governamental. Em Minas Gerais, o percentual de estudantes de universidades privadas que estão cadastrados no FIES ou no ProUni é de 43%.
Em números brutos, somente no primeiro semestre de 2016, o Governo Federal liberou 250 mil financiamentos pelo FIES e concedeu mais de 200 mil bolsas de estudos por meio do ProUni em todo o país.
Dentro desse contexto, o grande receio relacionado às universidades privadas é de que, com as medidas de congelamento, esse tipo de programa seja diminuído ou até mesmo extinto no Brasil. O resultado? Uma abrupta diminuição de alunos matriculados em instituições privadas e, consequentemente, diminuição na arrecadação e menos investimentos em melhorias e infraestrutura. Algumas universidades de menor porte e estrutura, inclusive, correm o risco de fechar suas portas e encerrar suas atividades.
Além disso, muitos dos beneficiários desse tipo de programa também dependem de bolsas de fomento à pesquisa e iniciação científica, a fim de terem condições de continuarem seus estudos. E a grande maioria desses incentivos provém, da mesma maneira, de instituições federais, como o CNPq e a CAPES, que sofrerão os efeitos do congelamento dos gastos públicos.
Em função de todos os motivos citados acima, muitos estudantes de universidades privadas, espalhados por todo o Brasil, têm se posicionado contra a PEC 55, realizando manifestações e ocupações. As reitorias de diversas universidades (públicas e privadas) já se manifestaram publicamente contra a medida do atual governo.
Os principais argumentos são de que haverá um sucateamento das instituições de ensino em todo o país, acarretando um retrocesso significativo nas conquistas conseguidas nos últimos anos, principalmente no que se refere ao aumento substancial no acesso de pessoas de menor renda ao ensino superior e no maior desenvolvimento no setor de ciência e tecnologia no país.
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