MT – Quanto mais se investiga, pior fica | Combate Racismo Ambiental
MT – Quanto mais se investiga, pior fica
Proposta prevê exclusão de áreas indígenas não homologadas para dar lugar à expansão do agronegócio. (foto: Andreia Fanzeres)
Miguel Aparicio Suárez*
O controvertido processo de desconfiguração do Zoneamento Socioeconômico Ecológico de Mato Grosso, transformado num Zoneamento ruralista que desconheceu 20 anos de estudos técnicos e um amplo processo de debate da sociedade mato-grossense, atingiu nas últimas semanas uma gravidade maior. Formatado de maneira unilateral para dar suporte aos interesses do agronegócio, eliminou pontos básicos como a manutenção de áreas de elevado potencial florestal, a proteção dos recursos hídricos (especialmente, na região das nascentes do Xingu e do Alto Paraguai), a possibilidade de criação de unidades de conservação, o planejamento de áreas de promoção da agricultura familiar e, de modo geral, os direitos das populações indígenas, extrativistas e quilombolas.
Cada Substitutivo ao Projeto de Lei original tem progredido num modelo de planejamento territorial forjado para priorizar de maneira exclusiva os interesses do agronegócio, chegando ao seu auge no texto final, modelado segundo a pauta do Substitutivo 3. Além do desrespeito aos diretos territoriais indígenas, devidamente reconhecidos pela União, outras componentes do novo Zoneamento confirmam a unilateralidade da perspectiva ruralista:
Aumento de 72,88% para as Áreas com estrutura produtiva consolidada ou a consolidar (aumento de 72.700 hectares em relação a proposta anterior, totalizando assim mais de 170.000 hectares para o agronegócio);
Redução de 41,32% das áreas para conservação ou recuperação dos recursos hídricos (perda de 61.000 hectares para a proteção das águas do Estado);
Redução de 40,24% das áreas com elevado potencial florestal (perda de 62.000 hectares para a proteção das florestas)
Redução de 82,40% das unidades de conservação (perda de 52.000 hectares de áreas protegidas no território do Estado).
A sociedade civil mato-grossense e articulação dos movimentos sociais e ambientalistas do Estado têm manifestado suas críticas ao resultado final do processo de Zoneamento, que finalizou numa proposta ausente de legitimidade, representatividade, transparência e rigor técnico-científico. Além do repúdio veemente da sociedade civil, o Ministério Público tem manifestado sérias críticas ao processo. Na mesma forma, o Ministério do Meio Ambiente divulgou recentemente uma Nota, através da Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável, com uma posição análoga à reivindicada pelos movimentos sociais:
"A eventual sanção da lei aprovada pela Assembléia Legislativa de Mato grosso será prejudicial para o Estado e para o País. Além do comprometimento da conservação e do uso sustentável dos recursos naturais, o que está em jogo é a imagem de Mato Grosso no cenário nacional e internacional, com impactos, inclusive, no acesso da produção mato-grossense ao mercado exterior […]. A lei aprovada, na forma do substitutivo integral nº 3, representa, na prática, um outro zoneamento, bem diferente daquele encaminhado pelo Executivo. E mais grave: as alterações no projeto original foram realizadas num espaço de tempo de três meses. Com isso, toda a fundamentação conceitual e metodológica do ZEE voltada para assegurar a manutenção da integridade e funcionamento dos ecossistemas foi desconsiderada. Tudo indica que prevaleceram critérios associados às reivindicações políticas recolhidas nas audiências públicas, assim mesmo, acolhendo-se apenas aquelas apresentadas por determinados grupos econômicos, em detrimento dos segmentos representativos da maioria da sociedade […]. Diante desse quadro, caminhamos para um impasse. Com isso, o zoneamento do estado perderá sua legitimidade técnica, com as previsíveis conseqüências assim levantadas. A única via possível de resgate do ZEE é o veto do governador à lei aprovada pela Assembléia. Mesmo assim, o Legislativo poderá derrubar o veto".
– A versão da lei encaminhada ao Governador pela Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL) apresenta inconsistências técnicas, além de desperdiçar uma grande soma de recursos já utilizados nos estudos, e gerará conflitos socioambientais na sociedade mato-grossense, de várias ordens. Todo zoneamento deve ser avaliado pela Coordenação Nacional do ZEE, ligada à SDR/MMA que, através de Nota Informativa e em reunião com o Governador Silval Barbosa alerta que "as alterações do projeto original foram realizadas num espaço de tempo de três meses. Com isso, toda a fundamentação conceitual e metodológica do ZEE, voltada para assegurar a manutenção da integridade e funcionamento dos ecossistemas, foi desconsiderada". A nota conclui: "a única via possível de resgate do ZEE é o veto do Governador à lei aprovada pela Assembléia". O Ministério Público Estadual [MPE] também entregou, em março de 2010, ao então Governador Blairo Maggi, um parecer técnico demonstrando sua preocupação com inconsistências que ameaçam a aprovação e que, se levadas adiante, serão motivo de intervenção da Instituição.
– O ZSEE aprovado pela AL é um contra-senso, pois além dos dilemas socioambientais, exclusão social e manutenção da desigualdade no campo, representa um "tiro no pé" do próprio setor de base primária responsável por liderar a desconfiguração da proposta inicial. O mercado internacional de commodities agrícolas, por pressão da sociedade, está atento a uma produção que segue, minimamente, as leis. Um Estado sem um zoneamento reconhecido,fruto de um processo sem transparência, enfrentará, seguramente, restrições à venda da sua produção.
– O processo de construção e tramitação do terceiro substitutivo, desde a segunda votação na plenária, atropela normas regimentais na questão da transparência e lisura. O deputado Dilceu Dal Bosco, presidente da Comissão Especial do Zoneamento e as Lideranças Partidárias, desconsiderando a diversidade das contribuições da sociedade mato-grossense que resultaram no primeiro substitutivo, elaboraram um documento às pressas que contempla o setor do agronegócio comprometido com seus próprios interesses. Outro indício de falta de transparência é atribuído ao fato de que o mesmo deputado Dilceu Dal Bosco foi indicado, uma semana antes da segunda votação, como o relator da própria proposta, o que evidencia uma demonstração de conflito de interesse na aprovação dentro da ALMT. Os movimentos sociais formados pelas instituições que assinam este documento vêm se posicionando ao longo deste ano para evitar o retrocesso que marcou o processo de aprovação da lei por parte da Assembléia. Além do nosso posicionamento que marca um enfrentamento a certos setores econômicos, estamos acima de tudo preocupados com o rumo não transparente, retrógado e irresponsável que configurou a aprovação do ZSEE pela Assembléia e seus reflexos para o desenvolvimento do Estado.
Que o poder público estadual (executivo e legislativo) retome o processo de consolidação do ZSEE-MT, a partir da base técnica já disponível sobre o mesmo, somadas às contribuições das audiências públicas já realizadas e sistematizado no substitutivo 1.
Enfim, pela condução de um processo democrático e ético do ZSEE debatido e pactuado com a sociedade mato-grossense!
GRUPO DE TRABALHO DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL – GTMS
10. FASE Mato Grosso – Educação e Solidariedade, FASE
35-Cooperativa dos Pescadores e artesãos de Pai André e Bonsucesso – COORIMBATÁ
*Miguel Aparicio é gestor do Programa de Conservação de Terras Indígenas da OPAN e membro da Coordenação do Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento/ FORMAD.