Resolução SF n° 38, de 17 de junho de 2013 - Meu Wiki
Resolução SF n° 38, de 17 de junho de 2013
3 =SEÇÃO V - Das Disposições Finais
§ 1º - O dirigente de unidade administrativa que discordar do valor do índice a que se refere o "caput" deste artigo, poderá elaborar recurso dirigido à comissão instituída nos termos do art. 7º da LC 1.079-2008, para manifestação, com cópia ao superior imediato para conhecimento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a publicação de que trata o "caput" deste artigo
Artigo 16 - Se na avaliação final do exercício o Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA for superior a 1 (um), poderá ser pago um adicional a cada servidor, nos termos do § 4º do art. 9º da LC 1.079-2008
Artigo 17 - Para os servidores que se encontrem nas situações previstas no art. 14 desta resolução, o adicional a que se refere o art. 16 desta resolução será calculado mediante a aplicação do excedente do valor do Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA, proporcionalmente aos dias de efetivo exercício nas respectivas unidades administrativas, sobre as correspondentes parcelas pagas ou devidas a título de Bonificação por Resultados – BR, relativas ao exercício considerado.
Artigo 18 – Para os servidores do quadro especial da Secretaria da Fazenda, afastados junto à São Paulo Previdência – SPPREV ou ao Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo – IPESP, nos termos do § 2º do artigo 20 da Lei Complementar 1.058, de 16-9-2008, alterado pelo artigo 21 da Lei 14.016, de 12-4-2010, quando da comprovação do período mínimo para fins de pagamento da BR, a que se refere o "caput" do art. 1º desta resolução, considerar-se-á o período avaliado total, independentemente de onde se deu a frequência.
§ 1º - Na determinação do valor da BR devida, para os fins deste artigo, aplicar-se-á o ICA da unidade administrativa em que o servidor tenha maior número de dias de efetivo exercício, no período avaliado.
§ 2º - Para os fins do disposto no § 1º deste artigo, em caso de igualdade entre os números de dias de efetivo exercício nas unidades administrativas, aplicar-se-á o ICA da unidade em que o servidor iniciou o período avaliado.
§ 3º - Considerar-se-á como frequência, para os fins deste artigo, aquela ocorrida na Secretaria da Fazenda e na SPPREV ou IPESP, no período avaliado.
=SEÇÃO V - Das Disposições Finais
Artigo 22 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º-1-2013, ficando revogada a Resolução SF nº 44, de 25 de junho de 2012
Publicada no Diário Oficial do Estado em 18 de junho de 2013, DOE, pag. 23
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