Vereador propõe em Lei, que licitações públicas sejam transmitidas ao vivo - São José do Rio Claro - Mega Notícias
16/04/2021 13:11 Mega Noticias
Vereador propõe em Lei, que licitações públicas sejam transmitidas ao vivo
Esta tramitando na Câmara Municipal de São José do Rio Claro, cidade do médio norte de Mato Grosso à 300 km da capital Cuiabá, um projeto de lei de autoria do vereador Pelezinho (DEM), o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de transmitir ao vivo, via internet, as sessões públicas das licitações da prefeitura e câmara municipal.
A proposta pretende dar mais transparência na tramitação dos processos licitatórios e agregar maior participação popular no acompanhamento dos gastos públicos municipais.
"Dentre os princípios que são prestigiados pelo presente projeto está o da publicidade, constante tanto como regra geral à administração pública", ressalta o parlamentar.
Pelezinho ainda destaca que, a referida proposta não fere em nada a Constituição Federal no que diz respeito ao tema, uma vez que não interfere no procedimento licitatório, mas apenas em sua divulgação. "Ampliando a publicidade e, consequentemente, a possibilidade de controle por parte da população e demais órgãos da administração", disse.
O vereador afirma que a licitação em si é um processo público, no entanto, disse, sua transparência se encontra incompleta. "Motivo porque se faz urgente a necessidade de nova adequação em sua legislação. No intuito de garantir total transparência e lisura, coibindo possíveis fraudes que ainda norteiam o processo licitatório", finalizou o vereador.
A proposta do parlamentar foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).