A Súmula 203 do STJ
Artigos Artigos Set 2000
15 Setembro 2000
Samira Scarparo Mahfuz
Samira Scarparo Mahfuz - Mestranda
Iterativa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não cabe recurso especial no âmbito dos Juizados Especiais (1) , sob o fundamento de que as Turmas Recursais não se inserem na previsão constitucional, que se refere apenas aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.
Ora, as Turmas são órgãos do Poder Judiciário, cuja criação a Constituição autorizou, para o julgamento de recursos que caberiam a Tribunal de Justiça ou a Tribunal de Alçada. Imperioso notar que a Carta Magna não elencou expressamente Tribunal de Alçada, sem que houvesse qualquer dúvida quanto ao cabimento de recurso especial de suas decisões.
Mas a Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça preceitua que não cabe recurso especial contra a decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. Pelo Princípio da indisponibilidade das competências, associado ao Princípio da tipicidade das competências, insculpidos na Constituição, a competência dos órgãos jurisdicionais, entre eles os Tribunais, não pode ser ampliada ou transferida. Segundo o STF, tentar estabelecer tratamento analógico com o art. 102, III, da CF, que permite recurso extraordinário interposto de causas de alçada, redundaria em violação de tais princípios.
Todavia, recursos retóricos de linguagem, mesmo soando eruditos, não podem se sobrepor à garantia constitucional do acesso à jurisdição.
Athos Carneiro (2) assim se manifestou:
"Meditando melhor e mais detidamente sobre a matéria, encontrei todavia relevantes fundamentos em contrário a esta nossa inicial manifestação feita em plano doutrinário.
"O tema, cuja importância máxima não será necessário sublinhar, pode ser equacionado sob dois ângulos: o jurídico e o das conveniências sociais (as 'exigências do bem comum', referidas no art. 5° da LICC, a nortear os rumos da jurisprudência).
"Sob a visão estritamente jurídica, as Turmas ou Câmaras Recursais não serão "tribunais" do ponto de vista administrativo, pois não desfrutam necessariamente por Secretarias próprias, podendo valer-se do pessoal de apoio dos próprios Juizados Especiais de Primeiro grau, tendo conforme previsto na lei estadual. Já sob o aspecto funcional, que pode ser considerado o realmente fundamental, as Turmas Recursais, embora integradas por Juízes de primeiro grau, desempenham função absolutamente idêntica à dos Tribunais de Justiça ou dos Tribunais de Alçada: apreciam as causas em segundo grau de jurisdição e em colegiado, e suas decisões adquirem a mesma eficácia de coisa julgada formal e material.
"A demanda indenizatória, de que cuida o processo ora em apreciação, foi julgada pela Turma Recursal assim como poderia ter sido julgada por Câmara do TJMS, anteriormente à criação, naquela Unidade da Federação, dos Juizados Especiais, que tanto vêm contribuindo para aproximar a justiça dos jurisdicionados. Perfeitamente razoável, portanto, entender que do ponto de vista funcional as Turmas Recursais, atuando como multiplicados pequenos "Tribunais de Alçada" se me permitem a expressão, são em tudo equiparáveis a um Tribunal do Estado, são tribunais dos Estados, cabendo pois admitir o recurso especial de suas decisões, nos casos previstos nos incisos do artigo 105,III, da Lei Maior.
"De um ângulo mais pragmático do que propriamente jurídico, poder-se-ia alegar que esta Corte correria o risco de ficar absolutamente sobre- carregada com um desmesurado número de processos, desproporcional à capacidade do limitado número de Ministros do STJ. O argumento é, do ponto de vista prático, ponderável. Esta corte já está, diga-se sobrecarregada de processos, mais do que qualquer de suas congêneres, em termos de estatísticas dos altos tribunais de cassação ou de revisão de outros países.
"Mas, de outra parte, impende ponderar que pelo menos na maior parte das vezes ocorrerá simplesmente, como no caso presente, o deslocamento de uma causa, e portanto do respectivo recurso, da jurisdição pelas varas comuns e Tribunal de Alçada ou de Justiça, para jurisdição exercida pelo Juizado Especial e suas respectivas Turmas Recursais.
"Além disso, e eis argumento de máxima relevância em país federativo em que o direito civil, penal e comercial é o mesmo para todo o território nacional, não parece cabível deixar fora do controle de legalidade uma ampla gama de leis federais. E até pior: a matéria v.g., da importante ação adjudicatória, com toda uma série de variadas questões jurídicas controversas, ficará sujeita ao controle de legalidade relativamente ao arestos proferidos nos Estados onde tais causas estejam sujeitas aos Tribunais de Justiça ou de Alçada, mas alheia a tal controle nos Estados, como por exemplo em Santa Catarina, em que estas demandas são ajuizadas perante os Juizados Especiais? E o que dizer da ação de despejo, que a Lei 8.245/91, art. 80, faculta sejam consideradas "causas cíveis de menor complexidade"? Em alguns Estados, este STJ poderá corrigir as ofensas à lei federal, mas noutros não? Se divergirem, a respeito da Lei do Inquilinato, dois Tribunais estaduais, caberá ao STJ a tarefa uniformizadora, mas se o dissídio ocorrer entre Turmas Recursais, será, no plano infraconstitucional, totalmente irremediável".
Uma vez que a lei autoriza e disciplina essa jurisdição, o Ministro Bueno de Souza não vê como possa a decisão proferida no âmbito dos Juizados ficar alheia à formulação do direito federal. A Constituição dá ao Supremo Tribunal Federal competência para julgar, em recursos extraordinários, causas que tiverem derradeira manifestação de juízes de primeiro grau. Então, indaga: Por que não deveria o Superior Tribunal de Justiça julgar causa decidida por Tribunal de Pequenas Causas, órgão colegiado da Justiça Estadual? O Ministro prefere acreditar que se trabalhou por uma justiça boa, merecedora do concurso do STJ, sempre que se tratar de assegurar a unidade do direto positivo. A não ser assim, justificam-se os argumentos com que, historicamente, se opôs à justiça de pequenas causas, isto é, de que ela surgisse como justiça periférica, marginal, girando sobre eixo próprio, dizendo o direto ao seu modo.
Nessa ordem, proclamou (3) : "Mas o que mais importa, a meu ver, data vênia, é consignar que, se é admissível recurso extraordinário contra decisão proferida em pequenas causas, isto demonstra que esse juizado não pode pairar acima da Constituição. O mesmo entendimento há de conduzir à admissão do recurso especial, porque o juizado não pode pairar acima da lei federal".
Face a uma leitura isolada dos permissivos constitucionais do Recurso Especial, parece claro estar excluída decisão proferida por Colégio Recursal do Juizado Especial. Como escreve Roberto de Ruggiero (4) , a clareza é um conceito relativo, porque por mais que a lei seja clara nos seus termos, ela pode ser ambígua ou obscura quanto ao fim que tem em vista. Assim, interpretar é a percepção da força e do alcance que a norma irradia (Gottlieb Heineccio, § 28), não sua mera significação literal.
Nesse passo, a tônica do dispositivo é que causas decididas em única ou última instância comportam Recurso Especial. A especificidade de que os julgamentos sejam afetos aos Tribunais Regionais Federais ou Tribunais dos Estados está jungida à existência de Tribunais Superiores em matéria eleitoral, trabalhista e militar federal.
O Juizado Especial Cível, como microssistema assegurador da efetividade da prestação jurisdicional, não pode restar como justiça de segunda classe, alheia à ordem jurídica nacional, sob a invocação de que as Turmas Recursais não estão abrigadas pelo art. 105, III, da CF, porque não são Tribunais.
As Turmas Recursais, como órgãos do poder judiciário, proferem decisões próprias de Tribunais de Justiça, vez que apreciam a matéria em segundo grau de jurisdição e em colegiado.
A intelecção de que, por ausência de previsão legal expressa, não pode ser o Recurso Especial manejado das decisões definitivas das Câmaras Recursais dos juizados está eivada de inconstitucionalidade. Destarte, será a única exceção à permissibilidade do recurso, outorgada tanto pela interpretação sistemática como pela teleológica.
A aproximação do Poder Judiciário e dos jurisdicionados, por intermédio dessa tutela simples, célere e econômica, denota a democratização da justiça e, para tal ser plena, não há razão para afastar do exame do Superior Tribunal de Justiça a uniformidade do direito nacional no âmbito dos Juizados.
1 STJ, RE 171196, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 06.12.99, p.00084.
2 STJ, RE 23.866-7, j. em 12.04.93.
3 STJ, ROMS 2.330-8-SP, j.16.03.93.
4 RUGGIERO, Roberto de. Instituições de Direito Civil. São Paulo: Editora Saraiva, 1971, v. I, p. 117 e 118.
MAHFUZ, Samira Scarparo. A Súmula 203 do STJ. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 0, nº 17, 15 de setembro de 2000. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/artigos/147-artigos-set-2000/6184-a-sumula-203-do-stj