ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS importação – STF pode julgar causa bilionária – Notícia Koch Advogados | Koch Advogados
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13.03.2013 | 15:32 Direito Tributário 0
No processo, a Fazenda Nacional contesta decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) favorável a uma empresa. Na decisão, o tribunal declarou inconstitucional parte do artigo 7º da Lei nº 10.865. O dispositivo determina que a base para o cálculo do PIS e da Cofins Importação será o valor aduaneiro (custo da importação do bem) somado ao ICMS recolhido no desembaraço aduaneiro e às próprias contribuições.
Advogados tributaristas alegam que a previsão – que "infla" o valor a ser recolhido ao Fisco – viola a Constituição Federal. Isso porque a norma constitucional fixa o valor aduaneiro como base de cálculo das contribuições sociais incidentes sobre a importação. "
A norma, contraria, também, dispositivo do Código Tributário Nacional (CTN), o qual proíbe alternar em leis tributárias a definição de conceitos usados no direito privado.