Ordem de Serviço Superintendência da Receita Federal na 10ª Região Fiscal - SRRF/10ª RF nº 1 de 06.06.2001 (Dispõe sobre o ressarcimento de despesas incorridas no
OS SRRF/10ª RF 1/01 - OS - Ordem de Serviço Superintendência da Receita Federal na 10ª Região Fiscal - SRRF/10ª RF nº 1 de 06.06.2001
D.O.U.: 08.06.2001
Esta Ordem de Serviço foi revogada pelo artigo 6º da Portaria nº 128 de 22.02.2011.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 208 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 227, de 3 de setembro de 1998, e no uso da competência que lhe foi atribuída no item IV da Instrução Normativa SRF nº 69, de 4 de maio de 1987, resolve:
Art. 1º O fornecimento de cópias ou de 2ª via de documentos pertencentes aos arquivos dos órgãos da Secretaria da Receita Federal na 10ª Região Fiscal fica condicionado ao ressarcimento do custo correspondente às despesas incorridas, mediante o recolhimento prévio de R$ 10,00 (dez reais), quando solicitadas até 10 (dez) cópias de páginas reproduzidas ou telas emitidas por processamento eletrônico, acrescido de R$ 0,10 (dez centavos de real), por cópia ou tela excedente.
Art. 2º A importância apurada será recolhida previamente em qualquer agência bancária pertencente à rede arrecadadora de receitas federais, a crédito do FUNDAF - Fundo Especial de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento das Atividades de Fiscalização, através de DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, preenchido em 2 vias, sob o código 3292, na forma estabelecida pela Instrução Normativa SRF nº 81, de 27 de dezembro de 1996.
Art. 3º Em atenção às normas concernentes ao sigilo fiscal, a solicitação e o recebimento das cópias somente poderão ser feitas pelo próprio interessado, devidamente identificado e qualificado, ou por procurador munido do competente instrumento de mandato.
Parágrafo único. Tratando-se de documentos constantes de processo fiscal, o interessado, ou procurador, deverá apor recibo nos autos do processo, declarando o recebimento das cópias solicitadas.
Art. 4º Não será exigido o ressarcimento nos pedidos emanados de órgãos da Administração Pública, podendo ser fornecidas as cópias desde que o atendimento da solicitação não esteja impedido pelas normas que resguardam o sigilo fiscal.
Art. 5º A presente Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Ordem de Serviço SRRF/10ª nº ( continua ... )