Artigos de Isenção tributária heterônoma - Jus.com.br | Jus Navigandi
Artigos de Isenção tributária heterônoma
Exibindo Artigos Exibir selecionados Tudo de Isenção tributária heterônoma
ISSQN sobre as operações de locação de bens móveis: inconstitucionalidade
07/01/2016 12:13Raul Protazio Romão 20
23/05/2012 11:19Francisco Gilney Bezerra de Carvalho Ferreira 3
O instituto da isenção heterônoma encontra previsão no art. 151, III, da Constituição Federal de 1988. Trata-se de medida protetiva que visa assegurar o pacto federativo e evitar interferências indevidas por ente federativo no âmbito da competência tributária que não possui.