Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1871016 TO 2021/0111503-7
AREsp 1871016 TO 2021/0111503-7
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1871016_0e8ce.pdf
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1871016 - TO (2021/0111503-7) DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por aplicação da Súmula n. 211 do STJ (e-STJ fls. 227/229). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 197): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RECORRENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA -AFORAMENTO DO RECURSO APÓS O TRINTÍDIO LEGAL - EXTEMPORANEIDADE - INDUÇÃO A ERRO INOCORRENTE. O aforamento de recurso de apelação pela Defensoria Pública, após o prazo de trinta dias, importa em não conhecimento da insurreição, não se mostrando relevante a essa conclusão, que tenha constado do sistema o prazo de quinze dias para apresentação da peça. A parte, na hipótese, não foi induzida a erro, como alega, apenas quis se beneficiar de erro grosseiro do sistema, facilmente identificável e passível de superação, pela mera observância da basilar legislação processual. Cumpre lembrar que o sistema EPROC não é fonte de direito. Os prazos processuais são regidos por lei, não tendo as anotações do sistema eletrônico do Tribunal, meramente informativas, o condão de alterar as disposições constantes do Código de Processo Civil. O "erro" é figura de Direito Civil, sendo certo que, para sua configuração, deve ser justificável, circunstância não caracterizada, no caso concreto, por dois motivos insuperáveis: o primeiro que o prazo era de conhecimento da parte, não havendo obscuridade ou impedimento que lhe causasse dúvida razoável ou que tenha lhe incidido em entendimento incorreto quanto ao termo final do prazo recursal; o segundo é que não é dado ao advogado, procurador, promotor ou defensor público, alegar que foi induzido a erro em questão que lhe é de domínio pleno, que é a basilar contagem de prazos processuais e sua fonte normativa. Recurso conhecido e improvido. No recurso especial (e-STJ fls. 201/213), fundamentado no art. 105, III, a, da CF, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 5º e 231, V, do CPC/2015, sustentando, em síntese, que, em caso de erro na divulgação da informação pelo site do Tribunal de Justiça, fica configurada a justa causa para fins de tempestividade da apelação tempestiva. O agravo (e-STJ fls. 236/251) refuta os fundamentos da decisão agravada e alega o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 269/288). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo regimental por concluir que, embora verificado o erro do sistema na contagem do prazo, não estaria configurada a justa causa para o reconhecimento da tempestividade da apelação, sob os seguintes fundamentos (e-STJ fl. 165): Conforme exposto na decisão recorrida, a parte foi considerada intimada da sentença em 12/09/2016, opondo seu apelo apenas em 05/12/2016, portanto, em manifesta intempestividade, vez que o trintídio legal se esgotou em 26/10/2016. Como, igualmente, esclarecido naquela oportunidade, o fato do sistema fazer constar que o prazo para a parte, assistida pela Defensoria Pública, era de 15 (quinze) dias, e não 30 (trinta), não tem o condão de afastar a imperatividade da lei, que garante a parte o trintídio, tratando-se, portanto, de claro, grosseiro e identificável equívoco de informação do sistema, tanto que denunciado nos autos pela própria agravante. Não havia, poranto, qualquer óbice que embaçasse tal cenário e entendimento. Seria plenamente lícito que a recorrente, agarrada às disposições legais, se valesse de seu prazo de trinta dias. Acaso inadmitido o apelo aforado entre o décimo sexto e trigésimo dia do prazo, caberia à recorrente ingressar com agravo interno para ver reconhecido seu fulgente e inequívoco direito. Porém, assim não diligenciou, comparecendo aos autos, apenas para apontar o equívoco, e no décimo quinto dia do prazo. A parte, portanto, não foi induzida a erro, como alega, apenas quis se beneficiar de erro grosseiro do sistema, facilmente identificável e passível de superação, pela mera observância da basilar legislação processual. Cumpre lembrar que o sistema EPROC não é fonte de direito. Os prazos processuais são regidos por lei, não tendo as anotações do sistema eletrônico do Tribunal, meramente informativas, o condão de alterar as disposições constantes do Código de Processo Civil. Com efeito, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem diverge da jurisprudência desta Corte Superior. A Corte Especial, no REsp n. 1.324.432/SC (Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, DJe 10/5/2013), decidiu que, constatado erro ou omissão nas informações disponibilizadas no sistem a eletrônico, prejudicando a parte, caracteriza-se sua boa-fé, atraindo a incidência do disposto no art. 183, §§ 1º e 2º, do CPC/1973. Confira-se a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. ANDAMENTO PROCESSUAL DISPONIBILIZADO PELA INTERNET. CONTAGEM DE PRAZO. BOA-FÉ. ART. 183, §§ 1º E 2º, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. Hipótese em que as instâncias de origem entenderam que os Embargos à Execução são intempestivos, desconsiderando a data indicada no acompanhamento processual disponível na internet. 2. A divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a principal fonte de informação dos advogados em relação aos trâmites do feito. A jurisprudência deve acompanhar a realidade em que se insere, sendo impensável punir a parte que confiou nos dados assim fornecidos pelo próprio Judiciário. 3. Ainda que não se afirme que o prazo correto é aquele erroneamente disponibilizado, desarrazoado frustrar a boa-fé que deve orientar a relação entre os litigantes e o Judiciário. Por essa razão o art. 183, §§ 1º e 2º, do CPC determina o afastamento do rigorismo na contagem dos prazos processuais quando o descumprimento decorrer de fato alheio à vontade da parte. 4. A Terceira Turma do STJ vem adotando essa orientação, com base não apenas no art. 183 do CPC, mas também na própria Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419/2006), por conta das "Informações processuais veiculadas na página eletrônica dos tribunais que, após o advento da Lei n.º 11.419/06, são consideradas oficiais" (trecho do voto condutor do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, no REsp 960.280/RS, DJe 14.6.2011). 5. Não desconheço os precedentes em sentido contrário da Corte Especial que são adotados em julgados de outros colegiados do STJ, inclusive da Segunda Turma. 6. Ocorre que o julgado mais recente da Corte Especial é de 29.6.2007 (AgRg nos EREsp 514.412/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 20.8.2007), como consta do Comparativo de Jurisprudência do STJ. 7. Parece-me que a ampliação constante do uso da internet pelos operadores do Direito, especialmente em relação aos informativos de andamento processual colocados à disposição pelos Tribunais, sugere a revisão desse entendimento, em atenção à boa-fé objetiva que deve orientar a relação entre o Poder Público e os cidadãos, acolhida pela previsão do art. 183, §§ 1º e 2º, do CPC. 8. Ainda que os dados disponibilizados pela internet sejam "meramente informativos" e não substituam a publicação oficial (fundamento dos precedentes em contrário), isso não impede que se reconheça ter havido justa causa no descumprimento do prazo recursal pelo litigante (art. 183, caput, do CPC), induzido por erro cometido pelo próprio Tribunal. 9. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.324.432/SC, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2012, DJe 10/5/2013.) Nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL. INFORMAÇÃO. SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO. JUSTA CAUSA. PRAZO RESTITUÍDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial consolidou o entendimento de que as informações processuais prestadas pelos sítios eletrônicos dos Tribunais, embora não possuam caráter oficial, dão ensejo a pedido de devolução de prazo com base em erros ou omissões que constituam justa causa, nos termos do art. 183, §§ 1º e 2º, da Lei Processual Civil. (REsp 1324432/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 10/05/2013). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.600.492/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/8/2017, DJe 22/8/2017.) Diante do exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a intempestividade da apelação e determinar que o Tribunal de origem prossiga no seu julgamento como entender de direito. Publique-se e intimem-se. Brasília, 16 de novembro de 2021. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL. INFORMAÇÃO. SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO. JUSTA CAUSA. PRAZO RESTITUÍDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial consolidou o entendimento de que as informações processuais prestadas pelos sítios eletrônicos dos …