LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 03 DE JUNHO DE 2008
LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 3 DE JUNHO DE 2008.
Modifica a Lei nº 11.116, de 22 de julho de 1994, e alterações, que trata da designação de Militares do Estado inativos para a realização de atribuições específicas, e dá outras providências.
Art. 1º Os artigos 1º, 2º, 3º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 11.116, de 22 de julho de 1994, e alterações, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º O Militar do Estado inativo do Estado de Pernambuco poderá ser designado para a realização de atribuições específicas, nos termos da presente Lei Complementar.
Art. 2º A designação para a realização de atribuições específicas tem por objetivo proporcionar o aproveitamento do potencial do Militar do Estado inativo, com a economia de meios decorrentes, bem como permitir o atendimento de necessidades de segurança, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
§ 1º A designação poderá ser efetuada, exclusivamente, nos seguintes casos:
I - Oficiais: para o exercício do planejamento e comando das atividades a serem desenvolvidas pelo Militar designado;
II - Praças: para a guarda de quartéis, muros e guaritas de estabelecimentos prisionais; para a participação em programa de monitoramento por câmeras de vídeo desenvolvido pelo Estado de Pernambuco; para a segurança patrimonial e policiamento interno em órgãos e entidades integrantes da estrutura do Poder Executivo do Estado, e, mediante convênio de ressarcimento de despesas, em órgão ou entidade pública que detenham bens públicos.
§ 2º Excepcionalmente, e mediante prévia autorização do Secretário de Administração, o Militar do Estado inativo, designado para realização de atribuição específica na forma desta Lei, poderá vir a desempenhar atividades relacionadas à Segurança ou Ajudança Geral de Autoridades, no âmbito da Administração Pública Direta ou, mediante convênio de ressarcimento de despesas, de qualquer entidade pública ou Poder do Estado de Pernambuco.
Art. 3º A designação tratada na presente Lei somente poderá ser efetuada mediante aceitação voluntária do Militar do Estado inativo, após concluído o devido processo seletivo.
Art. 5º O Militar do Estado inativo designado nos termo da presente Lei Complementar não sofrerá alteração de sua situação jurídica e, durante a designação, fará jus a:
§ 1º A retribuição financeira, pelo efetivo exercício, de que trata o caput deste artigo, será consignada juntamente com os pagamentos mensais, sob a forma de adicional de designação, nos valores definidos no Anexo Único desta Lei Complementar, isento de descontos previdenciários, sujeitos aos impostos gerais, na forma da legislação tributária em vigor, e não servindo de base de cálculos ulteriores para os respectivos proventos de aposentadoria, ficando expressamente vedada a sua vinculação a quaisquer vantagens remuneratórias, parcelas adicionais ou acréscimos pecuniários.
§ 2º O limite quantitativo de Militares do Estado inativos designados para o desempenho das atribuições de que trata a presente Lei será definido por Decreto do Governador do Estado, podendo atingir o limite máximo de 3.500 (três mil e quinhentos) militares.
§ 3º A função de Coordenador Geral será exercida por Oficial da reserva remunerada de posto não inferior ao de Major de Polícia Militar, designado pelo Comandante Geral da Corporação.
Art. 6º Os Militares do Estado inativos designados nos termos da presente Lei Complementar ficam sujeitos:
Art. 7º Os Militares do Estado inativos designados nos termos da presente Lei Complementar poderão ser dispensados:
Art. 9º O tempo de designação será anotado na ficha do Militar do Estado inativo apenas para fins de registro, não sendo computado como tempo de serviço e não produzindo quaisquer efeitos em sua situação de inatividade."
(Valor alterado pelo art. 5º da Lei Complementar nº 159, de 31 de março de 2010. Novo valor: reajuste linear de 5%, a partir de 1º de junho de 2010.)