AMM-MG 11/09/2019 - Pg. 131 | Associação Mineira de Municípios | Diários Jusbrasil
Página 131 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 11 de Setembro de 2019
JOSÉ RENATO DE OLIVEIRA MARQUES
Nathalia Tavares Vilela Prudente Código Identificador:DEC5BEA2
LEI COMPLEMENTAR Nº 483, DE 10 DE SETEMBRO DE
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) a uma taxa de juros de (185% do CDI a.a.) pelo prazo de 60 (sessenta) meses e carência de 06 (seis) meses, no âmbito do Programa Eficiência Municipal, nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29/06/2017 e suas alterações, destinados, exclusivamente, para equipamentos que servirão ao Hospital Municipal e Maternidade, classificados como despesas de capital, conforme legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000.
Art. 2ºOs recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000 e artigos 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3ºOs orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4ºFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 5ºPara pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do § 1º, do art. 60, da Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
Art. 6ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tupaciguara/MG, 10 de Setembro de 2019.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Nathalia Tavares Vilela Prudente Código Identificador:1A7536E9
DECRETO Nº 189, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
Altera o Decreto nº 067/2019, que nomeia e reconduz membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O Prefeito Municipal de Tupaciguara, Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o art. 82, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e demais disposições constitucionais e regulamentares;
Art. 1º Fica alterado a alínea b, do inciso VI, do art. 1º do Decreto nº 067, de 22 de Março de 2019, o qual passa a viger com a seguinte redação:
Titular: Sebastião Fernandes de Oliveira;
Suplente: Cláudio Dias Martins."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Nathalia Tavares Vilela Prudente Código Identificador:5C385972
PREFEITURA DE UBAÍ
AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO
A PREF. MUNICIPAL DE UBAI/MG –– torna público O Extrato de Contrato 094/2019, referente ao Pregão Presencial nº 35/2019 Processo Licitatório 82/2019 cujo objeto é a Prestação De Serviços De Transporte Diversos De Passageiros (Atletas E Comissão Técnica), Para Participação Em Torneios, Campeonatos E Demais Eventos Esportivos Municipal/Intermunicipal, Conforme Discriminado No Anexo I Deste Edital, em favor da empresa: EXPRESSO CANOAS LTDA-ME inscrito no CNPJ sob o nº 01.682.867/0001-37 pelo valor global de R$ 47.000,00(quarenta e sete mil). Vigência – 15/08/2019 a 31/12/2019 – 10 de setembro de 2019 –
MARIA HELENA MARTINS NETA
Pregoeira Municipal.
Rita de Cássia Mendes Santos Código Identificador:BF9F2A0F
PL 122/2019 - PP 40/2019. 1º AVISO DE SUSPENSÃO
A Pregoeira comunica a SUSPENSÃO SINE DIE da abertura do processo licitatório acima para efetuar readequação nas exigências do edital.
LÉCIA SOARES,
Carolina Charine Valadares Código Identificador:4DF8030A
EXTRATO DE CONTRATO 161/2019 - PROCESSO 140/2019 –
Município de Vespasiano e IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda, objetivando a aquisição de revista jurídica. Vlr: R$1.953,00. FDO: 85. VIG: 12 MESES.