Medicina Preditiva: seus aspectos positivos e negativos em face do direito à privacidade - Biodireito - Âmbito Jurídico
A Medicina Preventiva primária é realizada no período de "pré-patogênese"[2], ou seja, antes do aparecimento de doenças. Esta fase primária está voltada à questão da educação da sociedade com relação à saúde e os hábitos de vida saudáveis. Já na Medicina Preventiva secundária é que se encontram as ações de prevenção relacionadas à fase inicial da enfermidade, tendo como propósito o diagnóstico e tratamento, de forma que se consiga evitar ou reduzir o reaparecimento e/ou possíveis complicações que a doença venha trazer. A Medicina Preventiva terciária por sua vez, é aquela realizada na fase de reabilitação do paciente, corresponde aos procedimentos indicados para a fase de "doenças crônicas"[3] .
Porém, os aspectos negativos desta Medicina são inevitáveis, quando relativizados no fato de que possam vir a comprometer a vida privada das pessoas, pela descoberta de informações mediante a realização dos testes, de que são portadoras, ou mesmo propensas a desenvolverem determinadas doenças, ocasionando, muitas vezes, discriminações em seu meio social. Inclusive, segregação em várias áreas, como por exemplo, para conseguir um emprego. Contudo, deixam-se aqui várias objeções a serem pensadas sobre o livre exercício dos exames... Será que um empregador, não de forma generalizada, ao realizar os exames admissionais, poderá solicitar que tais testes sejam incluídos no ato da admissão de seus funcionários, sem o conhecimento e consentimento dos mesmos? Com o intuito de livrar-se, para não vir a arcar com o ônus de admitir um empregado que poderá daqui alguns meses ou mesmo anos vir a sofrer algum tipo de doença genética familiar, como câncer, por exemplo? É conhecido que tal conduta é totalmente proibida, e se porventura for provada acarretará ao empregador o pagamento de indenização ao trabalhador, entretanto esse tipo de atitude é de difícil fiscalização. Pois, algumas empresas já utilizam-se de uma "discriminação patológica"[5] na hora de contratar seus funcionários no exame médico, para a verificação se o trabalhador não tem nenhuma doença considerada grave, tais como HIV, LER, entre outras, e desta forma segregando os indivíduos que poderiam ser aptos ao trabalho.
CZERESNIA.Dina. Ações de promoção à Saúde e prevenção de doenças: o papel da ANS.In: Montone, Januário, Castro Antonio Joaquim Werneck de, (Organizadores). Regulação & Saúde vol.3. Documentos técnicos de apoio ao Fórum de Saúde Suplementar de 2003. Ministério da Saúde. Agência Nacional de Saúde Suplementar; - Rio de Janeiro: Ministério da Saúde, 2004.
[2] CZERESNIA.Dina. Ações de promoção à Saúde e prevenção de doenças: o papel da ANS.In: Montone, Januário, Castro Antonio Joaquim Werneck de, (Organizadores). Regulação & Saúde vol.3. Documentos técnicos de apoio ao Fórum de Saúde Suplementar de 2003. Ministério da Saúde. Agência Nacional de Saúde Suplementar; - Rio de Janeiro: Ministério da Saúde, 2004.p. 213.
[4]"São as características observáveis deste ser humano, ou seja sua aparência física, seu estado de saúde e suas emoções".- PENA, Sérgio Danilo J. e Azevêdo, Eliane S. O projeto Genoma Humano e a Medicina Preditiva: Avanços técnicos e dilemas éticos. In: COSTA, Sérgio Tibiapina Ferreira. OSELVA, Gabriel. GARRAFA, Volnei (coord.) Iniciação à Bioética. Brasília: Conselho Federal de Medicina. 1998.p.143.
[8]Art. 5° inc. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
NASCIMENTO, Juliana Oliveira. Medicina Preditiva: seus aspectos positivos e negativos em face do direito à privacidade. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XI, n. 57, set 2008. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=3122>. Acesso em jun 2018.