Iniciada fase de entrevista online com os autores dos 11 projetos do MPPB inscritos no Prêmio Innovare 2020
Os autores dos projetos do Ministério Público da Paraíba (MPPB) inscritos na 17ª edição do Prêmio Innovare passarão por entrevista online até o mês de julho. A primeira entrevista foi realizada nessa quarta-feira (16/06), com o promotor de Justiça Leonardo Quintans, gestor do "É incluindo que se aprende", projeto estratégico implementado pelo MPPB, entre 2015 e 2017, para garantir a inclusão e o direito à educação às pessoas com deficiência. Além dele, também se inscreveram como autoras da iniciativa a promotora de Justiça Soraya Escorel e a pedagoga do MPPB, Valuce Alencar.
Conforme explicou o advogado e consultor do Instituto Innovare, Rafael Cavalcanti, - responsável por avaliar as práticas inscritas pelos órgãos do sistema de Justiça dos Estados da Paraíba, Pernambuco e Piauí -, a quarta etapa do prêmio consiste na visita in loco de consultores aos projetos, mas devido à pandemia da covid-19, essa fase precisou ser adaptada, em respeito às normas de segurança preconizadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pelo Ministério da Saúde, para garantir a saúde de todos os envolvidos.
Por isso, estão sendo realizadas entrevistas online, por videoconferência, com os autores dos projetos. "São 18 consultores em todo o Brasil responsáveis por essa etapa. Até o final de julho, será enviado relatório para a comissão julgadora, que deverá escolher as práticas que serão premiadas e homenageadas, com menção honrosa. A premiação deve ocorrer em dezembro no Supremo Tribunal Federal (STF)", disse.
O MPPB no Innovare
Os dez projetos inscritos pelo MPPB que serão submetidos até 31 de julho à entrevista online realizada pelo consultor Rafael Cavalcanti são: Mediação Fiscal nos Crimes contra a Ordem Tributária (cuja autora é a promotora de Justiça Renata Luz); o projeto "Transporte Escolar – Alegria de Ir e Vir" (autoria das promotoras de Justiça Juliana Couto e Fabiana Lobo); "Família que Acolhe" (promotores Juliana Couto e Alley Escorel); "Projeto Asa Verde" (promotora Miriam Vasconcelos); "Saúde no Lugar Certo" (promotora Andrea Pequeno); "MP por Elas" (promotoras Liana Carvalho e Elaine Alencar); Contratação de Advogados e Contadores por Inexigibilidade de Licitação (promotores Reynaldo Serpa e Anita Bethânia), "IPTU Legal" (promotores Reynaldo Serpa e Leonardo Quintans) e os projetos "Refletir para homens em situação de violência doméstica" e "Florescer Mulheres" (ambos de autoria da promotora Dulcerita Alves).
Em 2012, o MPPB recebeu menção honrosa na IX edição do Prêmio Innovare, com o projeto "Fundo de Cela", de autoria do promotor de Justiça, Marinho Mendes. A iniciativa, desenvolvida na Cadeia Pública de Jacaraú (a 84 quilômetros de João Pessoa), consistiu em levar arte e poesia aos apenados, além de analisar os processos dos presos junto com eles.
O Prêmio Innovare tem como objetivo identificar e disseminar práticas no âmbito do poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e da advocacia pública e privada que estejam contribuindo para o aprimoramento da Justiça. O prêmio é concedido a sete categorias.
Este ano, o tema destaque é "Defesa da Liberdade". Em todo o país, 646 práticas foram deferidas e estão concorrendo ao prêmio. Na categoria 'Ministério Público' foram inscritas 115 práticas; na categoria 'Advocacia', 107; categoria Juiz, 99; Tribunal, 87; Defensoria Pública, 44; cinco iniciativas são provenientes do Portal de Boas Práticas do Conselho Nacional de Justiça, na nova categoria CNJ/Gestão Judiciária e 189 projetos foram inscritos na categoria que práticas da sociedade civil, a Justiça e Cidadania.
Participam da comissão julgadora ministros do STF e STJ, desembargadores, promotores, juízes, defensores, advogados e outros profissionais de destaque interessados em contribuir para o desenvolvimento do poder Judiciário.
O prêmio conta com o apoio de instituições parceiras como a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Conselho Federal da OAB, Associação Nacional dos Procuradores de República (ANPR), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, além do apoio do Grupo Globo.
Desde 2004, já passaram pela comissão julgadora do Innovare mais de 5 mil práticas, vindas de todos os estados do país.
Resumo dos projetos inscritos pelo MPPB
1. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS E CONTADORES - Projeto desenvolvido pelo CAO do Patrimônio Público para execução pelas promotorias de Justiça do Patrimônio Público, cujo objetivo reside em criar nas estruturas dos poderes Executivo e Legislativo municipais os cargos efetivos de procurador e contador, bem como em sanar as irregularidades quanto à contratação de advogados e contadores por inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais.
2. IPTU LEGAL - Projeto desenvolvido pelo CAO do Patrimônio Público para execução pelas promotorias de Justiça que aderirem ao projeto, cujo objetivo reside em modernizar as administrações tributárias dos municípios, com ênfase resolução das irregularidades relacionadas à arrecadação do IPTU.
3. FLORESCER MULHERES - O projeto consiste em grupos operativos com mulheres em situação de violência (com possibilidade de escutas individuais dessas mulheres), estejam ou não os seus agressores respondendo a inquérito policial ou processo judicial, ou ainda submetidos à medida de proteção, a fim de despertar uma reflexão sobre a não aceitação de relacionamentos abusivos. A participação pode se dar também espontaneamente por mulher envolvida ou não em contexto de violência doméstica e familiar. Ao final dos grupos operativos as mulheres são encaminhadas, se quiserem, a cursos profissionalizantes que as capacita ao mercado de trabalho.
4. REFLETIR - O projeto consiste em grupo reflexivo de homens sentenciados ou que respondem a processo judicial, inquérito policial ou submetido à medida de proteção, envolvidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a fim de despertar uma reflexão sobre suas atitudes, fazendo com que internalizem uma conduta de comportamento assertivo, não mais praticando atos agressivos. Consiste em participação em oito reuniões onde são tratados temas relativos à violência doméstica e ao final temos a "formatura" tornando-os multiplicadores da prática da não violência contra a mulher.
5. SAÚDE NO LUGAR CERTO - O projeto busca fazer a promoção do alinhamento de políticas públicas dos gestores envolvidos na saúde pública local, através de termo de cooperação ou de ajustamento de conduta entre o Ministério Público e referidos órgãos de saúde, nas esferas municipais e estaduais, de modo a que cada um assuma os atendimentos de sua referência, primando pela orientação da população e dos profissionais da área de saúde sobre o local adequado a cada tipo de atendimento, evitando que casos mais simples prejudiquem o atendimento de casos mais graves em decorrência da superlotação das unidades de urgência e emergência, por meio de contrarreferenciamento daqueles atendimentos à atenção básica, promovendo, ainda, a diminuição/erradicação da retenção de macas nestas unidades.
6. TRANSPORTE ESCOLAR, ALEGRIA DE IR E VIR - O projeto "Transporte Escolar, Alegria de Ir e Vir" tem por finalidade a promoção de atividades integradas, voltadas à fiscalização dos transportes escolares e o monitoramento da efetiva garantia de atendimento ao educando, através da oferta de transporte escolar de qualidade, visando coibir a circulação de veículos sem manutenção e em desacordo às normas de segurança e regulamentares de trânsito e bem assim, a celebração de contratos de prestação de serviço de transporte de estudantes da rede pública que tenham por objeto automotores inadequados.
7. É INCLUINDO QUE SE APRENDE - O objetivo é garantir condições mínimas para o desenvolvimento da educação inclusiva nos municípios onde houver adesão dos promotores de justiça, com instalação e adequação de salas de atendimento educacional especializado. Demanda ações ministeriais concretas a fim de que o município possua a estrutura adequada para atender estudantes com deficiências, além de pessoal e equipamentos necessários, visando garantir condições para um aprendizado inclusivo completo e efetivo.
8. MEDIAÇÃO FISCAL NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – O projeto tem foco na atuação extrajudicial e visa, através da prática da mediação fiscal, oportunizar aos contribuintes devedores de tributos, que foram alvo de representação fiscal para fins penais, o parcelamento ou pagamento do débito, para suspender ou extinguir a punibilidade do delito tributário, na forma da lei. Nos últimos sete anos, a solução consensual de conflitos já viabilizou a recuperação de mais de R$ 120 milhões aos cofres públicos estaduais, reduzindo assim a judicialização de demandas referentes aos delitos tributários e fazendo retornar ao estado, valores sonegados que serão revertidos em políticas públicas em favor da coletividade.
9. PROJETO ASA VERDE – projeto de educação ambiental desenvolvido na Promotoria de Itabaiana com o objetivo de preparar alunos da rede pública de ensino para atuarem como agentes multiplicadores, a fim de despertar a consciência cidadã da população para, de forma responsável, aprender a fazer a correta separação dos resíduos sólidos, do lixo orgânico e inorgânico, colaborando para que a coleta seletiva ocorra de forma adequada e apropriada.
10. FAMÍLIA QUE ACOLHE: O objetivo é propiciar a criação do serviço de acolhimento familiar em municípios paraibanos, por meio de lei, através da adoção de medidas judiciais e extrajudiciais, sensibilização de atores do Sistema de Garantia de Direitos e elaboração e disponibilização de manual específico, a fim de que crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social tenham os seus direitos assegurados com a prioridade absoluta que determina a Constituição Federal, garantindo-lhes o direito à convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
11. MP POR ELAS - O projeto visa à criação por lei de Organismos de Políticas para Mulheres - OPMs nos municípios paraibanos que ainda não possuem essa estrutura. O papel dos OPMs consiste na elaboração, coordenação e monitoramento da política pública para as mulheres. Sua criação deve ser instrumentalizada por lei municipal. O projeto está sendo desenvolvido, por ciclos, nas cinco microrregiões do Estado da Paraíba. Cada ciclo do projeto é executado no espaço temporal de seis meses. O 1º ciclo iniciou-se em 30/08/2018 e o resultado final foi aferido seis meses depois.