As Comissões Permanentes da Câmara Municipal deram início aos trabalhos nesta segunda-feira, 08 de fevereiro. A reunião de hoje foi da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), presidida pelo Vereador Rogério Quadros (PTB) e na qual também integram os parlamentares: Anice Gazzaoui (PL) e Dr. Freitas (PSD). Na oportunidade, os Vereadores deram início à análise de projetos e distribuição dos Vereadores que iriam assumir a relatoria de cada matéria. Além disso, algumas proposições também vão para análise do jurídico da Casa.
Dentre os projetos que estão sob análise das comissões, um deles é o Projeto de Lei 123/2020, de autoria do Poder Executivo e que está sob a relatoria da Vereadora Anice Gazzaoui (PL) na Comissão de Legislação, Justiça e Redação. O PL cria o instrumento de bolsa de estudo e pesquisa a pessoas físicas nas áreas de arte, cultura e patrimônio cultural. A proposta consiste em avançar no desenvolvimento de políticas públicas na área artística e de patrimônio cultural. Sendo, portanto, objeto da matéria áreas como: cultura popular e tradicional; artes cênicas; música; dança; artes visuais e gráficas; escolas de arte e cultura, literatura.
A ideia do projeto de lei é de que a bolsa de estudo e pesquisa se dê por meio de prestação pecuniária temporária concedida ao bolsista habilitado e aprovado em edital de chamamento público, mediante normas estabelecidas pela Fundação Cultural. Na justificativa do projeto, o Executivo alega que a Lei Federal 13.019/2014 ajustou a execução de projetos por meio de parcerias com pessoas jurídicas. Mas, ficou prejudicada a contratação de pessoas físicas para realização de projetos junto ao município, uma vez que a legislação condicionou as parcerias apenas com pessoas jurídicas, para que os objetivos sejam alcançados nesta proposta com o fim de suplementar a legislação federal as iniciativas originárias de pessoas físicas possam ser desenvolvidas. Desta forma, o foco principal da iniciativa é estender o incentivo financeiro para elaboração de projetos culturais de inovação às pessoas físicas, tendo em vista que atualmente os recursos estão restritos às pessoas jurídicas, em cumprimento à lei federal. Este projeto fica aguardando parecer da Comissão para continuar tramitando na Casa.
*Outros projetos em análise pelas Comissões*
- Projeto de lei 03/2021, que altera a Lei nº 3.736, de 3 de agosto de 2010, do Vereador Alex Meyer (PP), que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências", incluindo a Secretaria Municipal do Trabalho, Juventude e Capacitação na composição do órgão.
- Projeto de lei 06/2021, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 4.882.000,00 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e dois mil reais), ao Orçamento Geral do Município, com a finalidade de adequar o orçamento à estrutura administrativa.
- Projeto de lei 07/2021, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Governo do Estado do Paraná, área do Colégio Estadual Juscelino Kubitscheck de Oliveira, atendendo a uma solicitação da secretaria de estado da educação, com a finalidade de regulação do colégio.
- Projeto de Lei 05/2021, que dispõe sobre criação do Performance Bond, a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços de valor igual ou superior a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
- Projeto de lei 138/2020, de autoria da Vereadora Anice Gazzaoui (PL), que declara como essenciais para a população de Foz do Iguaçu, em situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou pandemia, os serviços prestados por academias de ginásticas e similares.
- Projeto de Lei 135/2020, de autoria do Executivo, que revoga a Lei nº 4.919, de 4 de novembro de 2020, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da rede do Sistema Único de Saúde – SUS aceitar receitas, encaminhamentos e solicitações de exames confeccionados por médicos particulares.
- Projeto de Lei 02/2021, da Vereadora Protetora Carol Dedonatti (PP), que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.251, de 8 de julho de 2014, que "Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA – e dá outras providências". A mudança proposta é incluir na composição do Conselho dois representantes da Câmara, sendo um Vereador e um servidor e alterando a quantidade de membros para 13, com mandato de dois anos, permitida uma recondução.