Prof. Aniello ParzialeMestre em Direito, Professor e Consultor em Direito PúblicoSEGURANÇA JURÍDICA E INSTRUMENTOS GARANTIDORES
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Outrossim, quando for o caso, deverá constar cláusulas editalícia e contratual definidoras de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadoras do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação (matriz de risco).
Ademais, deverá constar também no edital e contrato o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços e pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, essencial para afastar a execução do objeto contratado sem a manutenção das condições efetivas da proposta comercial, o que acarreta prejuízo financeiro ao contratado.
Outro ponto que merece destaque é a vedação da Administração contratante ensejar retardo imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.