MPRO reúne lideranças para discutir regulamentação da Lei para implantar Carteira de Identificação do Autista - Revista Século – As notícias de Rondônia em suas mãos!
O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça da Cidadania da Comarca de Porto Velho, realizou na semana passada uma reunião com representantes das entidades voltadas à defesa dos direitos de autistas e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional – Rondônia, com o objetivo de discutir a regulamentação, no âmbito estadual, da Lei Federal 13.977/2020, que altera a Lei 12.764 de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e da Lei Estadual 4.442/2018, que institui a carteira de identificação do autista destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em Rondônia.