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Artigos JurídicosQual prazo correto para apresentar a Contestação no Juizado Especial ?!
A lei 9.099/95 que regulamenta o juizado, não deixa claro. Sendo que o enunciado Nº 10 do FONAJE estabelece que a contestação poderá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento. Porém, nem todos juizados tem adotado esse procedimento, causando uma total insegurança jurídica. Portanto, a dica que posso dar é sempre apresentar a...