DIAP atualiza análise dos impactos da proposta de Reforma da Previdência na vida dos servidores públicos. - Arquivo de Notícias - SINTSEF - Bahia
DIAP atualiza análise dos impactos da proposta de Reforma da Previdência na vida dos servidores públicos.
08/07/2019 - O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) atualizou as informações de sua análise anterior ( https://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/28926-reforma-da-previdencia-o-servidor-no-substitutivo-do-relator ) da proposta de Reforma da Previdência, anterior à aprovação do Relatório. Agora, em razão da aprovação, a nova análise abrange também as alterações do parecer do relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), na última quarta e quinta-feira (4), na comissão especial da Câmara dos Deputados. O texto, agora, vai à votos no plenário da Casa, entre terça e quarta-feira (10), quando inicia-se a discussão e votação da proposta, em 1º e 2º turnos.
Confira a seguir a análise do Jornalista, analista político, diretor de documentação licenciado do DIAP, Antonio Augusto de Queiroz. Na próxima sexta-feira, as centrais sindicais estarão de volta às ruas em um novo dia de lutas contra a aprovação da Reforma. Participe. Procure o seu sindicato ou central sindical e contribua com a resistência a essa proposta nefasta que quer acabar com a aposentadoria. Confira a análise do DIAP a seguir:
"Regras válidas para o servidor na reforma da previdência
O texto do relator da reforma da previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB/SP), aprovado na comissão especial como substitutivo da PEC 6/2019, optou pela desconstitucionalização e trouxe mudanças significativas nos regimes previdenciários. O substitutivo está estruturado em três núcleos (um permanente, um temporário e um transitório), porém neste texto vou tratar apenas das regras dos servidores públicos.
O primeiro núcleo – o permanente – com exceção da idade mínima e da garantia de correção dos benefícios previdenciários, trata apenas de princípios gerais e com foco no aumento da receita, mediante aumento de contribuições previdenciárias, e na redução da despesa, com restrições na forma de cálculo e no acesso a benefícios, que serão disciplinados posteriormente em lei ordinária ou complementar.
Nesse núcleo permanente estão diretrizes como: 1) a obrigatoriedade de rompimento do vínculo empregatício do servidor ou empregado público no momento da aposentadoria, 2) a vedação de incorporação de vantagens; 3) as modalidades de aposentadorias (por incapacidade, compulsória e voluntária); 4) os limites máximos e mínimos dos proventos; 5) a vedação de critérios diferenciados, exceto atividade de risco e prejudiciais à saúde ou integridade física, e deficientes e professor, 6) as vedações de acumulação de aposentadorias e de pensões e destas com aquelas; 7) os tipos e formas de contribuições previdenciárias; 8) a possibilidade de abono de permanência, após preencher as condições para se aposentar, até o valor da contribuição previdenciária; e 9) a permissão para que o regime de previdência complementar fechada (os fundos de pensão) possam ser geridos por entidades abertas (bancos e seguradoras), etc.
Um tópico neste primeiro núcleo é particularmente prejudicial aos aposentados e pensionistas de todos os entes federativos (união, estados e municípios). Trata-se da possibilidade desses entes, por lei ordinária, poderem: a) instituir alíquota progressiva da contribuição previdenciária para ativos, aposentados e pensionistas ; b) ampliar a incidência da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas, que poderá passar a ser cobrada sobre um salário mínimo e não mais sobre o teto do regime geral; e c) cobrar dos aposentados e pensionistas contribuição extraordinária por até 20 anos, se for comprovado déficit atuarial do regime próprio a que estiverem vinculados.
No segundo núcleo – o temporário – estão as regras que só vigorarão enquanto não for aprovada a lei ordinária que definirá novos critérios para a concessão de benefícios. Ou seja, as regras temporárias só valerão para os futuros servidores, aqueles que ingressarem após a promulgação da reforma, e deixarão de existir assim que a lei ordinária for aprovado e entrar em vigor.
De acordo com o art. 10 do substitutivo aprovado na comissão especial, que trata dessas regras temporárias, o novo servidor poderá se aposentar:
III- Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 70 anos de idade ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.
I – policial, inclusive os do Poder Legislativo, agente federal penitenciário ou socioeducativo, de ambos os sexos: aos 55 anos de idade, 30 anos de contribuição e 25 anos de efetivo exercício em cargos destas carreiras;
II – o servidor público federal cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação destes agentes, vedados a caracterização por categoria profissional ou ocupação e o enquadramento por periculosidade, de ambos os sexos: aos 60 anos de idade, 25 anos de efetiva exposição e contribuição, 10 anos de efetivo exercício de serviço público e cinco no cargo.
III – o professor, aos 60 anos de idade, se homem, aos 57 anos, se mulher, 25 anos de contribuição exclusivamente em efeito exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, 10 anos de efetivo exercício de serviço público e cinco no cargo, para ambos os sexos.
O artigo 11 do substitutivo aprovado na comissão especial, por sua vez, determina o aumento da alíquota de contribuição de que tratam os artigos 4º, 5º e 6º da lei nº 10.887/04, incidentes sobre a remuneração dos servidores ativos e dos proventos de aposentados de pensionistas, que passa de 11% para 14%.
Determina, ainda, que enquanto não for alterada alíquota da referida lei, já majorada para 14%, ficam em vigor as seguintes alíquotas progressivas, a serem cobradas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, a partir do quarto mês de vigência da Emenda à Constituição:
O terceiro núcleo trata das regras de transição, que serão válidas para o servidor que ingressou ou ingressar no serviço público até a data da promulgação a Emenda à Constituição, e continuarão em vigor até que haja nova reforma ou que se aposentem todos os atuais servidores.
A primeira regra de transição, art. 4º do substitutivo, válida para os servidores que ingressaram no Serviço Público até a entrada em vigor da Emenda à Constituição, assegura aposentadoria voluntária quando o servidor preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – 56 anos de idade, se mulher, e 61 anos, se homem;
II – 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem;
III – 20 anos de efetivo exercício no serviço público;
IV – cinco ano no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e
V – somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 pontos, se mulher, e 96 pontos, se homem, com acréscimo de um ponto a cada ano a partir de 1º de janeiro de 2020, até atingir o limite de 100 pontos, se mulher, e de 105, se homem, além do aumento da idade mínima para 57 anos, se mulher, e 62 anos, se homem, a partir de janeiro de 2022.
a) 51 anos de idade, se mulher, e 56 anos da idade, se homem; passando respectivamente para 52 e 57 a partir de 1º de janeiro de 2022.
c) Somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente 81 pontos, se mulher, e 91 pontos, se homem, com acréscimo, a partir de 1º de janeiro de 2020, de um ponto a cada ano até atingir respectivamente 92 e 100 pontos.
A segunda regra de transição, art. 20 do texto aprovado na comissão especial, também válida para os servidores que ingressaram no Serviço Público até a entrada em vigor da Emenda à Constituição, garante a aposentadoria voluntária quando o servidor preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos, se homem;
IV – cinco ano no cargo efetivo em que se der a aposentadoria,
V – período adicional de contribuição de 100% do tempo que, na data da promulgação da Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição respectivamente de 30 e 35 anos para mulher e homem.
O servidor que ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003 terá direito à paridade e integralidade e os que ingressaram posteriormente terá seu provento correspondente a 100% da média aritmética simples dos salários de contribuição das remunerações adotadas como base para contribuições ao regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, atualizadas monetariamente, correspondente a todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela data. Ou seja, mesmo se não tiver 40 anos de contribuição, após cumprir o "pedágio", poderá fazer jus a 100% da média.
a) 55 anos de idade, se mulher, e 58 anos da idade, se homem;
b) 25 anos de contribuição, se mulher, e 30 anos de contribuição;
Os policiais, inclusive do Poder Legislativo, e os ocupantes dos cargos de agente federal penitenciário ou socioeducativo que tenham ingressado na respectiva carreira até a data da promulgação da Emenda Constitucional poderão se aposentar, segundo o art. 5º do substitutivo aprovado, nos termos da Lei Complementar 51/85, observada:
a) a idade mínima de 55 anos,
b) 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher; e
c) pelo menos 20 deles no cargo de natureza policial
Os servidores cujas atividades sejam exercidas em efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicas prejudiciais à saúde ou associação desses agentes, vedados a caracterização por categoria profissional ou ocupação e o enquadramento por periculosidade, desde que cumpridos o tempo mínimo de 20 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco no cargo efetivo em que se for concedida a aposentadoria para ambos os sexos, terão direito a aposentadoria quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de atividade exposição forem, respectivamente, de:
I -66 pontos e 15 anos de efetiva exposição, sendo acrescido um ponto para cada ano, a partir de 2020, até atingir 81 pontos;
II – 76 pontos e 20 anos de efetiva exposição, sendo acrescido um ponto para cada ano, a partir de 2020, até atingir 91 pontos;
III – 86 pontos e 25 anos de efetiva exposição, sendo acrescido um ponto para cada ano, a partir de 2020, até atingir 97 pontos.
Ao servidor com deficiência vinculado a regime próprio de previdência social, desde que tenha cumprido o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviços público e cinco no cargo, até que seja aprovada a lei complementar de que trata o § 4º do art. 40, será assegurada aposentadoria na forma da Lei complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, inclusive quanto aos critério de cálculo dos benefícios:
I – aos 25 anos de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;
II – aos 29 anos de contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;
III - aos 33 anos de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou
IV – aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada a existência de deficiente durante igual período.
O valor da aposentadoria será de 100% da média nos casos da aposentadoria por idade e tempo de contribuição (itens I, II e III) e 70%, mais 1% por cada ano de contribuição que exceder 12 meses de recolhimento, no caso de aposentadoria por idade.
Na hipótese de existir dependente invalido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será equivalente: a) a 100% da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo do benefício do INSS, e b) uma cota familiar de 50%, acrescida da cota de 10% por dependente, até o máximo de 100%, para o valor que supere o limite máximo do benefício do INSS.
Assim, enquanto não houver mudança na Lei 13.135/15, as condições para a concessão da pensão por morte para os servidores públicos devem observar as seguintes carências: a) pelo 18 contribuições mensais ao regime previdenciário, e b) pelo menos dois anos de casamento ou união estável anteriores ao óbito do segurado, as quais asseguram ao pensionistas/beneficiários usufruir do benefício
O texto também proíbe a acumulação de aposentadorias por um mesmo regimes previdência ou destas com pensão, com duas exceções: 1) daqueles que a Constituição autoriza, no caso de professor e profissional de saúde; e 2) assegurada o a opção pelo benefício mais vantajoso, é assegurado o recebimento de parte de cada um dos demais benefícios, limitado aos seguintes acréscimos: a) de 80% do segundo benefício, quando o valor for igual ou inferior a um salário mínimo, b) de 60% quando o valor exceder a um salário mínimo, até o limite de 2 salários mínimos; c) de 40% do valor que exceder a 2 salários mínimos e até o limite de 3 salários mínimos; d) 20% do valor que exceder a 3 salários mínimos, até o limite de 4 salários mínimos, e e) 10% do valor que exceder quatro salario mínimos.
O servidor que tiver completado ou vier a completar o tempo para se aposentar com base na legislação anterior à vigência da à Constituição, poderá fazê-lo a qualquer tempo, nos exatos termos da regra com base na qual adquiriu o direito. E, no período em que continuar em atividade - podendo ficar até se aposentar compulsoriamente aos 75 anos - fará jus a um abono equivalente à sua contribuição previdenciária.
O abono de permanência possui duas regras de transição. A primeira garante a continuidade do abono equivalente ao valor da contribuição previdenciária a quem já o recebe, bem como àqueles que cumpram as exigências para se aposentar com base na legislação atual até a data da promulgação da Emenda e decidam continuar em atividade. A segunda assegura o abono, nas mesmas condições atuais, para o segurado que preencher os requisitos para se aposentar com base nas novas regras de transição até a aprovação e vigência da lei que irá regulamentar o abono de permanência para os futuros servidores e optar por continuar em atividade.
Por fim, o artigo 33, estabelece que as entidades de previdência complementar fechada continuarão sendo administradas por fundos de pensão até que a lei que regulamente o § 15 do artigo 40 da Constituição. Se mantido esse artigo na reforma, quando for aprovada e entrar em vigor a referida lei, as entidades abertas, com fins lucrativos, também poderão gerir fundos de pensão de trabalhadores e servidores. Ou seja, as reservas dos servidores atualmente administradas pela Funpresp,Exe, por exemplo, poderão ser feitas por bancos ou seguradoras.
Estas, em síntese, são as regras previstas para os servidores públicos no substitutivo à PEC 6/2019 aprovado na comissão especial, as quais ainda poderão ser modificadas por emendas ou destaques supressivos durante sua votação no plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
(*) Jornalista, analista político, diretor de documentação licenciado do Diap e sócio-diretor das empresas Queiroz Assessoria em Relações Institucionais e Governamentais e Diálogo Institucional Assessoria e Análise de Políticas Públicas."