Homologada cautelar que determinou inclusão de licitante em Tomada de Preços - O Atual
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Homologada cautelar que determinou inclusão de licitante em Tomada de Preços
Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DE SAO DOMINGOS
Homologada Medida Cautelar concedida em Representação de Natureza Interna (RNI) proposta pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura do Tribunal de Contas de Mato Grosso em desfavor da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, sob a gestão de Raimundo Nonato de Abreu Sobrinho, por supostas irregularidades no processo licitatório de Tomada de Preço nº 09/2018, informadas por meio da denúncia anônima feita à Ouvidoria do TCE. A cautelar foi concedida pelo relator das contas de Barra do Bugres, conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha (Julgamento Singular nº 977/ILC/2019) e disponibilizada na edição nº 1.713 do Diário Oficial de Contas do dia 29/08.
Isaias Lopes da Cunha determinou ao prefeito de Barra do Bugres, Raimundo Nonato de Abreu Sobrinho, e ao presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Edirlei Soares da Costa, que admitam a participação do licitante Eliton Luiz Lopes Barros – ME, em igualdade de condições com os demais concorrentes, na Tomada de Preço nº 09/2018. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de 20 UPFs.
O certame licitatório teve por objeto "a contratação sob o regime de empreitada global de empresa de obras e serviços de engenharia para implantação de praça com academia no Jardim Alvorecer, com recursos da Secid/MT, conforme Convênio nº 116/2013, em conformidade com os projetos básicos, Cronogramas Físico-Financeiro, Planilhas Orçamentárias e Projetos de Execuções, parte integrante deste instrumento", cujo orçamento estimado é de R$ 373.909,37. A representante apontou indícios de irregularidades no procedimento licitatório, relativas às exigências da qualificação econômico-financeira e qualificação técnico-operacional.