Municípios vão recorrer da decisão do Tribunal de Justiça
20/07/2020 07h42
As prefeituras de Braço do Norte, Grão-Pará e Rio Fortuna publicaram, ainda no domingo, os novos decretos adotando a quarentena
As prefeituras de Braço do Norte, Grão-Pará e Rio Fortuna publicaram, ainda no domingo (20), os novos decretos adotando a quarentena e acatando a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que os municípios sigam a recomendação do Comitê Extraordinário Regional para acompanhamento e tomada de decisão quanto à covid-19 da Amurel. Também nesse domingo, as três prefeituras informaram que vão recorrer da decisão.
O TJ-SC publicou uma decisão do Agravo de Instrumento assinada pelo desembargador Sidney Eloy Dalabrida. Segundo o desembargador, "é fato incontroverso que os decretos municipais de Braço do Norte, Grão-Pará e de Rio Fortuna, editados no último dia 15 de julho de 2020, ignoraram a necessidade de tratamento regionalizado na gestão da crise decorrente da pandemia, estabelecido por normativa estadual em face de recomendação expedida pelo procurador-geral de Justiça, por força da qual foram estabelecidas medidas mínimas de restrição com vistas ao isolamento social nas regiões consideradas com risco gravíssimo, dentre as quais aquela onde se encontram os citados municípios".
Na quinta-feira (16), o Ministério Público de Santa Catarina entrou com uma ação com o pedido da liminar, ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça da comarca de Braço do Norte, após constatar que os prefeitos dos três municípios desconsideraram recomendação técnica do Comitê Extraordinário Regional da Amurel e emitiram decretos permitindo a abertura de atividades não essenciais.
A liminar foi indeferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível Vara da Comarca de Braço do Norte, após os prefeitos terem rejeitado o acordo proposto pelo Ministério Público em audiência de conciliação, realizada virtualmente na manhã desta sexta-feira (17). A 3ª Promotoria de Justiça entrou com um recurso ainda na sexta-feira para que os municípios também cumprissem a quarentena.