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Raposa Serra do Sol: a questão da suspensão do julgamento por maioria de votos no mesmo sentido
Raposa Serra do Sol: a questão da suspensão do julgamento por maioria de votos no mesmo sentido
Silas Mendes dos Reis
Publicado em 07/2018 . Elaborado em 07/2018 .
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Direito Constitucional
Bens públicos
Poder Judiciário
Índios e comunidades tradicionais
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Esta obra pretende destacar como o pedido de vista e a demora do retorno dos autos para prosseguimento do julgamento podem causar prejuízo à efetividade do princípio da celeridade processual, bem como influenciar nos binômios justiça x segurança jurídica.
SUMÁRIO :INTRODUÇÃO .1 O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.1.1 OS PODERES DO ESTADO.1.2 OS ÓRGÃOS QUE INTEGRAM O PODER JUDICIÁRIO..1.3 O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.1.4 ESCORÇO HISTÓRICO..1.5 COMPOSIÇÃO ATUAL.2 A CELERIDADE PROCESSUAL .3 O JULGAMENTO REFERENTE À DEMARCAÇÃO DA RESERVA INDÍGENA RAPOSA SERRA DO SOL..3.1 HISTÓRICO ..3.2 O JULGAMENTOO .4 O PROCESSO COMO INSTRUMENTO DE PACIFICAÇÃO SOCIAL.5 O REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O PEDIDO DE VISTA. CONCLUSÃO .REFERÊNCIAS ..
INTRODUÇÃO
O presente trabalho focaliza o julgamento ocorrido em 10 de dezembro de 2009, referente à demarcação da reserva indígena Raposo Serra do Sol, ainda não concluído, e os desdobramentos da suspensão da sessão plenária, mesmo diante de oito votos favoráveis à cassação de liminar anteriormente concedida, evidenciando o silêncio da legislação com referência a essa peculiar situação.
1 O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
1.1 OS PODERES DO ESTADO
O artigo 2º da Constituição Federal consagrou o princípio da separação dos Poderes, declarando que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si. Tal a importância desse princípio, que o texto constitucional vedou a possibilidade de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes (artigo 60, § 3º, da Constituição Federal), agregando-o ao chamado núcleo constitucional intangível.
Decorrem da separação dos Poderes as três funções desempenhadas pelo Estado: legislativa, executiva e jurisdicional.
A função legislativa exsurge da produção legislativa, ou seja, a feitura de leis para disciplinar a vida em sociedade. Somente há obrigação de fazer ou não alguma coisa se houver lei disciplinando a situação[1].
Referida função é chamada de primária porque cria o ordenamento jurídico, enquanto as funções executiva e jurisdicional são secundárias porque estão condicionadas à existência da lei para a sua atuação.
Incumbe, exclusivamente ao Poder Judiciário, a composição dos conflitos de interesses[2]. Referido mister incumbe aos magistrados, os quais possuem prerrogativas e garantias, visando a análise livre e imparcial dos casos a eles submetidos para apreciação.
Se a lei é aplicada ao caso concreto para a satisfação do interesse público, temos a implementação da função executiva. Nesse caso, a lei é aplicada de ofício, sem a necessidade de provocação pela parte interessada. Por sua vez, a função jurisdicional é exercida quando a lei é aplicada para a solução de uma lide – conflito de interesse qualificado por uma pretensão resistida – mediante a iniciativa do legitimado para a propositura da ação. Nesse sentido, a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, da CF).
Enquanto a função legislativa produz normas gerais e abstratas, dirigidas a um número indeterminado de pessoas, a jurisdição aplica a lei aos casos concretos, de forma individualizada[3].
1.2 OS ÓRGÃOS QUE INTEGRAM O PODER JUDICIÁRIO
Embora a jurisdição seja una, o Poder Judiciário é dividido em vários órgãos para melhor distribuição da justiça.
São órgãos do Poder Judiciário:
a) O Supremo Tribunal Federal
b) O Conselho Nacional de Justiça[4]
c) O Superior Tribunal de Justiça
d) Os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais
e) Os Tribunais e Juízes do Trabalho
f) Os Tribunais e Juízes Eleitorais
g) Os Tribunais e Juízes Militares
h) Os Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
O Supremo Tribunal Federal é o órgão máximo da Poder Judiciário, guardião da Constituição Federal. Assim como os demais Tribunais Superiores, possui como sede a Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional. (artigos 92, §§ 1º e 2º da CF).
1.3 O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Incumbe ao Supremo Tribunal a guarda da Constituição Federal. Ensina José Afonso da Silva que a jurisdição constitucional surgiu para a defesa da Constituição, considerada como “expressão de valores sociais e políticos”[5].
Evidencia-se o papel “político-jurídico” da jurisdição constitucional e o desiderato de “conformação política”, nos moldes desenvolvidos pelos demais órgãos de direção política[6].
O sistema de controle da constitucionalidade das leis evoluiu no Brasil do sistema norte-americano (controle difuso) para o sistema misto, agregando o sistema europeu (controle concentrado).
Temos o controle difuso quando a análise da compatibilidade entre as normas infraconstitucionais e a Constituição é executada por qualquer integrante do Poder Judiciário.
Caracteriza-se o controle concentrado pela existência de órgão específico para a verificação da constitucionalidade das leis: Tribunal Superior ou Corte Constitucional.
Nas decisões proferidas, o STF deve pautar-se, considerando a concepção clássica da separação dos Poderes, pela neutralização política. Esclarece Tércio Sampaio Ferraz Jr.:
“Neutralizar, portanto, não significava tornar genericamente indiferente, mas gerar uma indiferença controlada, ou seja, estabelecer uma relação em que a indiferença é garantida contra expectativas de influência. A neutralização, nesse sentido, não torna o Judiciário imune, de fato, a pressões de ordem política. Sua neutralização não se dá no âmbito dos fatos, mas no das expectativas institucionalizadas: ainda que, realmente, haja pressões políticas, estas institucionalmente não contam. A independência do juiz, dirá o jurista consciente dessa, exige que a institucionalização ‘crença nela esteja enraizada profundamente na população’ (...). Pois só desse modo a pressão política, como fato, descarta-se como versão ética.” (in Direito Constitucional: liberdade de fumar, privacidade, estado, direitos humanos e outros temas. Barueri, SP: Manole, 2007. p. 403)
Adverte, ainda, o jurista:
“O Judiciário não concentra a força, mas filtra o seu uso, ao decidir sobre ele. Essa importante conseqüência faz da neutralização, na concepção do Estado de Direito liberal, uma espécie de regulador do uso político da violência. A violência, concretamente, por sua imponderabilidade, pela sua limitação de fato, é sempre abstrata nas mãos do político, que oscila em usá-la demais ou de menos. Ou seja, o político lida mal com o uso da violência ou das medidas de força na sua concretude, o que se faz ver nas dificuldades em que se enredam os parlamentos no julgamento de seus membros ou nos crimes de responsabilidade de autoridades políticas, ou se percebe na politização dos processos judiciais nos regimes autoritários e totalitários. Uma justiça politizada, ao contrário, compartilha da responsabilidade pelos resultados do uso da violência, fazendo do juiz um justiceiro e do processo um movimento na direção dos famigerados tribunais de exceção. Ou seja, a justiça politizada arrisca-se a render-se ao marketing das opiniões, reduzindo o direito a elas, o que funciona bem no Legislativo mas, no Judiciário, torna opaco o uso da força, conduzindo-a à banalidade e à trivialidade do jogo dos interesses.” (in Direito Constitucional: liberdade de fumar, privacidade, estado, direitos humanos e outros temas. Barueri, SP: Manole, 2007. p. 404)
No entanto, a passagem do Estado Liberal para o Estado Social ou do Bem-estar Social, significou a mudança de lente para olhar a questão da liberdade. A liberdade negativa resta insuficiente, abrindo-se o cenário para a liberdade positiva, objetivando a consecução da igualdade pelo acesso à cidadania plena[7].
Agrega-se ao judiciário a função de examina se o poder discricionário de legislar está observando o bem-estar social como finalidade a ser atingida pelo Estado. Isso aumenta o espectro de visão do magistrado que considerará as necessidades sociais, considerando o seu âmbito coletivo e, de certa forma, “repolitiza” o Poder Judiciário, ou seja, afasta a sua “neutralização”. Há a expansão da atuação do magistrado, com a superação do binômio certo x errado de acordo com a lei, para adentrar na finalidade a ser atingida pela legislação considerada como base de decisão.
Os Poderes Executivo e Legislativo criam normas, no entanto, não criam direito. Cabe ao Poder Judiciário superar a dicotomia macropoder x micropoder, afastando as influências perpetradas pela “tecnologia do sucesso”, bem como a “transformação do direito em simples e corriqueiro objeto de consumo”[8].
1.4 ESCORÇO HISTÓRICO
O Supremo Tribunal foi instituído sob a égide da Constituição de 1824 e era formado por dezessete Ministros. Analisava os recursos de revista e julgava eventuais conflitos de jurisdição e ações de natureza penal ajuizadas em face dos detentores de alguns cargos públicos.
Com a Proclamação da República o número de integrantes diminuiu para quinze membros, sendo criado em 28 de fevereiro de 1891, já com feição republicana, pois vigorava a Constituição Provisória de 22 de junho de 1890.
A Constituição Republica de 1891 acrescentou nova característica ao STF, cabendo-lhe a guarda da Constituição e da ordem federativa. Além disso, passou a verificar a compatibilidade das demais normas do ordenamento jurídico com a Constituição, por meio do controle de constitucionalidade.
Ampliou-se ainda a aplicação do “habeas corpus”, utilizável para qualquer ato arbitrário praticado pelo Estado.
Nova redução dos componentes do STF ocorreu após a Revolução de 1930. O Decreto de 3 de fevereiro de 1931 delineou a Corte com onze componentes.
Com o advento da Constituição de 1934 surgiu a representação interventiva, destinada ao controle da constitucionalidade da intervenção federal.
Em 1937 foi outorgada nova Constituição que deveria ser aprovada por plebiscito, o qual nunca ocorreu. O Presidente do STF seria nomeado pelo Presidente da República, procedimento mantido até 1945.
Cessado o período autocrático, foi promulgada a Constituição de 1946 com viés democrático. O Supremo continuou composto por onze Ministros. Como as decisões de inconstitucionalidade de lei proferidas pelo STF não tinham eficácia “erga omnes”, a suspensão da lei eivada do referido vício se dava por atuação do Senado.
Rompeu-se a ordem constitucional em abril de 1964. O golpe militar impôs modificações na Constituição de 1946, com a edição do Ato Institucional nº 01, de 10 de abril de 1964.
A Emenda Constitucional nº 16 de 1965 introduziu o controle abstrato de normas a ser efetuado pelo Supremo Tribunal Federal. O Ato Institucional nº 2, de novembro de 1965, elevou o número de Ministros do STF para dezesseis, suspendendo, outrossim, as garantias da Magistratura.
Nova Constituição foi outorgada em 1967 e AI Nº 5, suspendeu mais uma vez as garantias dos magistrados, derrogadas pela nova Carta Constitucional.
Reduziu-se para onze o número de Ministros em 1969.
A Constituição de 1988 ampliou a competência originária do Tribunal, reduzindo sua competência recursal.
1.5 COMPOSIÇÃO ATUAL
O STF é composto por onze Ministros, nomeados pelo Presidente da República[9], após aprovação e escolha pelo Senado Federal. São requisitos: ser brasileiro nato, ter mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade, possuir notável saber jurídico e reputação ilibada (artigo 101 e seu parágrafo único, da CF)
Os magistrados da Suprema Corte possuem as garantias constantes do artigo 93 da Constituição: irredutibilidade dos vencimentos, vitaliciedade e inamovibilidade.
2 A CELERIDADE PROCESSUAL
A Emenda Constitucional 45/2004 acrescentou o inciso LXXVIII ao artigo 5º da Constituição, o qual prescreve que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração d o processo e os meios que garantam a celeridade da tramitação”. Tal artigo visa a concretização do acesso à justiça, previsto pelo inciso XXXV, do mesmo artigo. Faz-se, necessário, no entanto, o aprimoramento do aparelho judicial para a realização da função jurisdicional para dar eficácia à mencionada norma. A concretização do preceito constante da referida norma requer a feitura de legislação, bem como a ampliação de recursos orçamentários para o reforço de recursos humanos, materiais e administrativos para a implementação do texto normativo. Busca-se com a celeridade a efetiva prestação jurisdicional e a conseqüente pacificação dos conflitos sociais. A morosidade na entrega do bem jurídico almejado pelo interessado acaba por gerar injustiças e indevida vantagem para a parte adversa.
O princípio da celeridade ou brevidade processual foi erigido a norma constitucional, protegida pelo artigo 60, § 4º, IV, como cláusula pétrea, não podendo ser excluída por Emenda Constitucional do texto constitucional, constituindo o chamado núcleo constitucional intangível.
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Direito Constitucional
Autor
Silas Mendes dos Reis
Especialização Lato-Sensu em Direito Consticional pela Escola Superior de Direito Constitucional/SP; Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP; Doutorando em Direito Constitucional na PUC/SP
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Nota dos editores: Alguns trechos deste trabalho podem estar desatualizados no momento de sua publicação na Revista Jus Navigandi.
Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)
, Silas Mendes dos Reis. Raposa Serra do Sol: a questão da suspensão do julgamento por maioria de votos no mesmo sentido. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5667, 6 jan. 2019. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/67757. Acesso em: 7 dez. 2021.
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