Contribuintes têm 20 dias para entregar Declaração Anual do Produtor | Notícias de Campo Grande e MS | Capital News
Quarta-Feira, 31 de Outubro de 2018, 16h:54
Contribuintes têm 20 dias para entregar Declaração Anual do Produtor
Quem não entregar o documento está sujeito a perda da Inscrição Fiscal e multa
Priscilla Pires/Governo de MS
contribuinte fica sujeito automaticamente à multa
Os contribuintes que ainda não entregaram a Declaração Anual de Produtor Rural (DAP) referente ao ano-base de 2017, estão recebendo um prazo de 20 dias da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MS) para cumprir a obrigação tributária. O trâmite pode ser feito por meio do programa MIC (Módulos Integrados do Contribuinte), disponível no site da secretaria.
De acordo com o Edital, caso não seja providenciada a regularização, o contribuinte fica sujeito automaticamente à multa, sem prejuízo da entrega da DAP, e a sua inscrição estadual será cancelada, conforme Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998.
A lista completa dos contribuintes em atraso e o domicílio fiscal podem ser conferidos a partir da página 7 do Diário Oficial do Estado de MS (DOE) desta quarta-feira (31).