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Você ou algum conhecido recebeu um Auto de Infração Ambiental ? Não sabe o que fazer ? Continue lendo e descubra como funciona na prática!!!
Quando se trata de matéria ambiental, há uma diversidade de normas e regras as quais podem ser de abrangência municipal, estadual e federal.
Assim sendo, o poder público, ao identificar desrespeito à legislação, procede à fiscalização e autuação do "infrator", sendo que este poderá ser responsabilizado em três esferas diferentes, quais sejam:
ADMINISTRATIVA (Pela autoridade autuadora, que lavrará o auto de infração com a aplicação de multa e caso necessário embargo do local/obra e procederá ao ofício das demais autoridades competentes para responsabilização em outras esferas);
CÍVEL (Com a reparação do dano causado, a qual poderá ser efetuada por meio de valor pecuniário ou por meio de recuperação ambiental, a qual via de regra será efetuada por meio do plantio de mudas compensatórias à área autuada ou à unidade atingida para o caso de corte de árvores);
e PENAL (Com a instauração de processo crime que tramitará em conformidade com a pena prevista para a infração cometida)
Vamos às dúvidas mais frequentes
RECEBI UM AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, E AGORA ? ? ? ? ?
- Após o recebimento do auto de infração, via de regra, em esfera administrativa há possibilidade de impetrar recurso para a autoridade autuadora em DUAS instâncias, (prefeitura, polícia militar ambiental, ministério da agricultura, CETESB, tec...) nele é possível comprovar a matéria pertinente e anular o auto de infração, e consequentemente todas as responsabilidades que advirem deste, ou seja, anulado o auto de infração administrativamente não haverá responsabilidade cível e penal.
RECORRI ADMINISTRATIVAMENTE E NÃO OBTIVE SUCESSO, OU PERDI O PRAZO PARA RECURSO, ESTÁ TUDO PERDIDO ?
- Não!!!!!!!!!!! Após os recursos administrativos, há a possibilidade de ingresso em ação judicial para a anulação do auto, obviamente será necessário contar com o auxílio de um profissional, neste caso um advogado(a) que ingressará com a medida, e utilizará de todas as provas com o intuito de anular o auto de infração.
HÁ CHANCE DE SUCESSO NA ANULAÇÃO DE UM AUTO DE INFRAÇÃO ?
-Simmmmm!!!! Além do cometimento ou não da infração por aquele que foi autuado, sobre a existência ou não de infração naquele local, bem como da responsabilidade sobre ela, todos os trâmites, sejam eles administrativos ou judiciais precisam seguir formalidades, formalidades estas que quando ignoradas são passíveis de anulação pelo próprio poder público ou pelo juiz de Direito que avaliará cada caso concreto e verificará a existência de culpabilidade, responsabilidade, formalidade, vícios (erros) nos autos.
É POSSÍVEL REDUZIR O VALOR DA MULTA ?
- Sim, tanto administrativamente quanto judicialmente! No que se refere ao valor da multa, a mesma pode ser reduzida, parcelada ou até convertida em advertência pela própria autoridade autuadora ou mediante ação competente.
OUVI FALAR SOBRE RECUPERAÇÃO E COMPENSAÇÃO AMBIENTAL, O QUE É ?
Na recuperação ambiental, é lavrado termo administrativo, que prevê algumas medidas para a recuperação do local autuado, tais medidas podem englobar por exemplo: abandono da área ou obra por tempo determinado pela autoridade autuadora com envio de relatórios periódicos comprovando a recuperação do local.
Já na compensação, é imposta ao infrator uma penalidade para compensar (como o próprio nome já diz) o meio ambiente dos danos causados, por exemplo: o plantio de x mudas por cada árvore cortada, ou, de acordo com a extensão da área desmatada.
Bom, estas são as peculiaridades da infração ambiental, e do que é possível ser feito caso você seja autuado! Se você leu essa matéria e ainda restaram dúvidas, me envie um email ou deixe aqui sua mensagem!