STJ nega regime de crédito presumido para ceralistas - Tax Group
STJ nega regime de crédito presumido de PIS/Cofins para cerealistas
28 de outubro de 2019 às 13:22
No dia 15 de outubro a 2ª Turma do STJ decidiu que as empresas cerealistas que exerçam as atividades de secagem, limpeza, classificação e armazenamento de grãos não tem o direito ao regime de crédito presumido instituído pela lei 10.925/2004. O regime é destinado especificamente para as agroindústrias, empresas que tem como principal função a transformação da matéria-prima agropecuária com a finalidade de agregar valor aos alimentos.
Conforme a lei 10.925/2004, pessoas jurídicas e cooperativas produtoras de mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação podem deduzir da base de PIS/Cofins crédito presumido calculado sobre bens adquiridos de produtor rural pessoa física ou de cooperado pessoa física. O objetivo da lei é tornar mais competitiva a compra de bens provenientes de pequenos produtores.
Também conforme o texto da lei, as empresas cerealistas são explicitamente impossibilitadas de se aproveitarem do regime de crédito presumido. Entretanto, pelo entendimento dos empresários, suas atividades se enquadram no conceito de industrialização da legislação de imposto sobre produtos industrializados (IPI), cujo texto adota critérios mais amplos para definir produção, como por exemplo, o fato de a atividade alterar a natureza ou finalidade de um bem ou aperfeiçoá-lo para o consumo.
Nos processos analisados pelo STJ, as cerealistas exerciam atividades de limpeza, secagem, classificação e armazenagem de grãos in natura como milho, soja e trigo. O relator dos casos, ministro Og Fernandes, argumentou que as atividades exercidas não causam a transformação dos bens e portanto não poderiam ser enquadradas no conceito de produção, que seria necessário para a adoção do regime de crédito presumido.