ConJur - Correios não são responsáveis por entrega se endereço está incompleto
ECT não é responsável por entrega com endereço incompleto
1 de março de 2014, 13h28 Imprimir Enviar
Os Correios não são responsáveis pela entrega de mercadorias postadas com endereço incompleto. Por isso, uma ação contra a ECT, com pedido de indenização por danos materiais e morais por causa de uma encomenda não ter sido entregue em Portugal foi julgada improcedente no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O problema é que o endereço do destinatário estava sem CEP.
A desembargadora federal Consuelo Yoshida, da 6ª Turma do TRF-3, deu provimento ao recurso da ECT para julgar improcedente o pedido de condenação. Para ela, conforme o artigo 557 e parágrafos, do Código de Processo Civil, e a redação dada pela Lei 9.756/98, a ECT responderia objetivamente pelos danos causados a terceiros. E ainda que assim não fosse, restaria configurada na espécie a relação de consumo, a ensejar também a responsabilidade do fornecedor (CDC, artigo 14), independentemente da ocorrência de culpa. Contudo, no presente caso, não houve extravio da encomenda, que somente não foi entregue pelo fato de o endereço estar incompleto.
Quanto aos danos materiais, ficou comprovado que os mesmos não existiram, uma vez que os objetos devolvidos pela administração postal de Portugal ficaram à disposição para retirada pela autora, fato que somente não ocorreu pelo manifesto desinteresse da própria. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.