Estatuto - IBRACON - Instituto Brasileiro do Concreto
Art. 1º – O Instituto Brasileiro do Concreto é uma organização técnico-científica em defesa e valorização da engenharia, no âmbito nacional, em caráter associativo, com duração ilimitada, tendo personalidade jurídica própria, sem fins econômicos, regida por este Estatuto, pela Lei 10.406/02 (Código Civil) e pela Legislação aplicável.
Art. 3º – O IBRACON tem como objetivo proporcionar aos estudantes, profissionais e demais intervenientes da cadeia produtiva do concreto, nas áreas de materiais, tecnologia, projetos, gestão, controle, arquitetura, estruturas e construções, maiores conhecimentos, por meio de cursos, eventos, publicações, certificações de pessoal, reuniões técnico-científicas, valorização e incentivos às investigações e pesquisas científicas e tecnológicas e sua respectiva divulgação.
§1º – O IBRACON tem por missão criar, divulgar e defender o correto conhecimento sobre materiais, projeto, construção, uso e manutenção de obras de concreto, desenvolvendo o seu mercado, articulando seus agentes e agindo em benefício dos consumidores e da sociedade em harmonia com o meio ambiente.
Art. 4º – O IBRACON, será constituído de associados individuais, coletivos, mantenedores e honorários. Serão admitidos, também, como associados individuais os estudantes devidamente matriculados em cursos oficiais de graduação e de pós-graduação.
§ 1º – Para a classe de associados individuais estudantes, o candidato/aluno deverá apresentar documento do estabelecimento onde estuda, com o comprovante de matricula e frequência do curso.
§ 2º – Como associados individuais serão admitidos os profissionais ou pessoas físicas que exerçam ou se interessem pelas atividades ligadas aos objetivos do IBRACON.
§ 3º – Como associados coletivos ou mantenedores serão admitidas entidades oficiais, públicas ou privadas; e entidades de classe ou empresas cujas atividades se relacionem com as finalidades e objetivos do IBRACON.
Art. 5º – – A Assembleia Geral, mediante convocação especifica poderá promover a deliberação de proposta do Conselho Diretor, para conceder o título de sócio honorário a personalidades nacionais e estrangeiras de reconhecido mérito técnico científicas e que tenham se destacado no campo das atividades do IBRACON.
Parágrafo Único – Os sócios honorários ficam liberados do pagamento da anuidade.
Art. 6º – A admissão dos associados individuais, coletivos e mantenedores será homologada pela Diretoria, mediante proposta do interessado.
Parágrafo Único – É critério único e exclusivo da Diretoria a aceitação ou não de um novo candidato a associado, tendo esta a mais ampla liberdade para recusar a admissão de candidatos, sem a necessidade de justificativa, por ser matéria restrita.
Art. 7º – A proposta dos associados individuais consiste no preenchimento completo do formulário de inscrição para tal fim, elaborado pelo IBRACON
Art. 8º – A proposta dos candidatos a associados coletivos e mantenedores deverá consistir no preenchimento completo do formulário de inscrição, juntamente com as cópias do estatuto ou contrato social/comercial da entidade candidata.
Art. 9º – São direitos dos associados individuais:
Parágrafo Único – Os associados individuais estudantes de graduação não têm direito a voto, mas possuem direito a voz, desde que estejam em dia com suas contribuições.
Art. 10 – São direitos dos associados coletivos:
Parágrafo Único – O representante de associado coletivo no IBRACON, que se afastar da entidade jurídica a que pertence provisoriamente ou definitivamente, deverá ser substituído por novo representante, a ser indicado pela direção da própria entidade jurídica do associado coletivo.
Art. 11 – São direitos dos associados mantenedores:
Parágrafo Único – O representante titular de associado mantenedor que se afastar da entidade jurídica a que pertence, provisoriamente ou definitivamente, deverá ser substituído por novo representante indicado pela direção da própria entidade jurídica do associado mantenedor.
Art. 12 – A Diretoria fixará anualmente, o valor das contribuições, para cada uma das categorias de associados, que será objeto de posterior homologação pelo Conselho Diretor, em reunião a ser convocada para tal fim.
Art. 14 – Serão excluídos, por proposta da Diretoria e após homologação do Conselho Diretor, os associados que agirem contra os interesses, objetivos, missão e fins do IBRACON.
§ 5º – Os associados em dia com sua contribuição e que, por outras razões forem excluídos do IBRACON, receberão notificação formal com a justificativa de sua exclusão, podendo o associado excluído recorrer da decisão em Assembleia Geral, conforme Artigo 57, da Lei 10.406/02.
Art. 15 – O Conselho Diretor e a Assembleia Geral decidirão, conforme o caso, sobre a imposição de outras penalidades, mais brandas, aos associados individuais, coletivos e mantenedores que agirem contra os interesses, objetivos, missão e fins do IBRACON, seguindo o mesmo rito de procedimento previsto ao Artigo 14 e seus parágrafos.
Art. 16 – Os associados do IBRACON, não responderão solidariamente e nem subsidiariamente pelas obrigações assumidas pela entidade, nem mesmo quando os mesmos estiverem exercendo cargos voluntários na Diretoria ou no Conselho Diretor.
Art. 17 – O IBRACON será dirigido por um Conselho Diretor e uma Diretoria, sem qualquer tipo de remuneração seja ela de qualquer espécie.
§ 1º – Os Conselheiros e Diretores devem ser associados do IBRACON por, no mínimo, há 4 (quatro) anos, na data do início de mandato.
§ 2º – O Diretor Presidente deve ser associado individual do IBRACON por, no mínimo, há 10 (dez) anos, na data do início de seu mandato e deve ser do Conselho Diretor do IBRACON.
§ 3º – No caso do candidato a Diretor Presidente ser representante de associado coletivo ou mantenedor, a contagem do tempo, para que sua candidatura produza efeitos, será considerada a partir do momento em que o mesmo for indicado formalmente como representante daquele sócio coletivo ou mantenedor junto ao IBRACON. Na sua inscrição como candidato a Presidente, este deve associar-se como sócio individual do IBRACON.
Parágrafo Único – Além dos 20 (vinte) membros titulares eleitos para o Conselho Diretor, serão nomeados 16 (dezesseis) suplentes; sendo 10 (dez) associados individuais e 6 (seis) associados coletivos ou mantenedores, na sequência de classificação na votação, objeto do Art. 18 deste estatuto.
Art. 19 – Os associados do Conselho Diretor terão o mandato de (2) dois anos, eleitos conforme o Artigo 18 deste estatuto.
§ 1º – A eleição será realizada durante a Assembleia Geral Ordinária, conforme previsto no Artigo 43 deste Estatuto e no regulamento "Eleição do Conselho Diretor", aprovado pelo Conselho Diretor do IBRACON.
§ 2º – Terão direito a voto os associados que estejam quites junto a Tesouraria do IBRACON e admitidos há 6 (seis) meses antes da data da eleição.
§ 5º – O mandato dos Diretores e Conselheiros prosseguirá até a posse dos novos associados membros do Conselho Diretor.
Art. 20 – A Diretoria do IBRACON será composta por 16(dezesseis) membros:
§ 1º – Os ocupantes dos cargos de Diretor Presidente, Diretor 1º Vice-Presidente, Diretor 1º Secretário e Diretor 1º Tesoureiro, deverão pertencer ao Conselho Diretor e os demais Diretores poderão ser escolhidos, dentre os associados individuais do IBRACON com, pelo menos, 4 (quatro) anos ou mais de associação ao IBRACON.
§ 2º – O representante de associado coletivo ou mantenedor no Conselho que, depois de eleito para a Diretoria, afastar-se da entidade jurídica a que pertence, não poderá ocupar um dos cargos indicados no § 1º.
§ 3º – O Diretor Presidente de mandato recém-terminado será membro nato da Diretoria na gestão seguinte, ocupando o cargo de Diretor 1º Vice-Presidente.
§ 4º – Os suplentes de associados, individuais ocuparão assento no Conselho Diretor, na ordem de sua classificação, quando um membro eleito para o Conselho, na categoria de associado individual for designado para ocupar um cargo na Diretoria, ou por impedimento ou vacância de qualquer um dos membros do Conselho.
§ 5º – Os suplentes de associados coletivos ou mantenedores ocuparão assento no Conselho Diretor, na ordem de sua classificação, quando houver afastamento ou desligamento do Conselho por parte de associado coletivo ou mantenedor.
Art. 21 – A eleição do Diretor Presidente deverá feita por voto secreto em eleição direta.
§ 1º – Terão direito a voto, apenas os membros do Conselho Diretor.
§ 2º – O voto poderá ser dado por procuração formal assinada e passada a outro Diretor Conselheiro.
§ 3º – Vence o candidato mais votado por maioria simples.
§ 4º – É facultada a reeleição do Diretor Presidente por apenas mais um mandato consecutivo ou quantos mandatos forem desejados, mediante devida eleição, desde que intercalado com o mandato de outros Diretores Presidente.
Parágrafo Único – É facultado ao Diretor Presidente convidar assessores associados do IBRACON para compor a sua Diretoria que passam a ter direito a voz, mas não a voto.
Art. 23 – A Diretoria, com aprovação prévia do Conselho Diretor, poderá contratar um Secretário Administrativo, um Secretário Executivo, bem como os demais componentes do corpo funcional, para manter a continuidade das atividades técnico-administrativas do IBRACON.
Parágrafo Único – As remunerações salariais do Secretário Administrativo e do Secretário Executivo, serão propostas pela Diretoria e sua efetivação ocorrerá somente após a aprovação do Conselho Diretor.
Art. 24 – A fim de atuar como Organismo de Certificação de Pessoal, o IBRACON abrigará um Conselho de Certificação e um "Núcleo de Certificação". Estes órgãos atuarão de acordo com um regulamento de Certificação de Pessoal, previamente aprovado pelo Conselho Diretor do IBRACON.
Art. 25 – Compete ao Conselho Diretor:
Art. 26 – O Conselho Diretor se reunirá, pelo menos, duas vezes por ano, com um mínimo de dois terços dos seus componentes e suas resoluções serão aprovadas por maioria simples dos presentes. Os membros do Conselho Diretor que se ausentarem sem justificativa formal ao Conselho Diretor por mais de duas reuniões consecutivas serão automaticamente desligados e substituídos respeitando o Parágrafo Único, do Artigo 18, deste Estatuto.
§ 1º – Em todas as votações do Conselho, cada Conselheiro terá direito a um único voto, qualquer que seja a sua categoria de associado do IBRACON.
§ 2º – A Diretoria do IBRACON participará das Reuniões do Conselho Diretor, com direito a voto de cada representante ou procurador presente, cabendo ainda, ao Diretor Presidente, o voto de desempate.
§ 3º – Os Conselheiros e Diretores poderão fazer-se representar nessas reuniões do IBRACON por procuração assinada e passada a outro Conselheiro ou Diretor respectivamente.
§ 4º – Os Diretores das Regionais poderão participar das Reuniões do Conselho Diretor, com direito a voz, porém sem direito a voto.
§ 5º – O Secretário Administrativo e o Secretário Executivo poderão participar, por convocação da Diretoria ou do Conselho Diretor, das reuniões de Diretoria ou do Conselho Diretor para prestar as informações que se fizerem necessárias, mas não terão direito a voto.
Art. 27 – Compete ao Diretor Presidente:
Parágrafo Único – Entende-se por vacância dos Diretores a ausência definitiva ou prolongada, caracterizada por morte, enfermidade, impedimento legal, afastamento por pedido próprio, ou ainda por ausência em três reuniões de Diretoria consecutivas, sem justificativa aprovada pelo Conselho Diretor.
Art. 28 – Compete ao Diretor 1º Vice-Presidente:
Parágrafo Único – A substituição do Presidente pelo Diretor 1º Vice-Presidente, em caso de vacância da Presidência, assegurará ao Diretor 1º Vice-Presidente o direito de integrar o Conselho Diretor, na condição de ex-presidente.
Art. 29 – Compete ao Diretor 2º Vice-Presidente:
Art. 30 – Compete ao Diretor 1º Secretário exercer todas as atribuições que, por consenso, são inerentes ao cargo na atividade associativa, dentre as quais:
Art. 31 – Compete ao Diretor 2º Secretário:
Art. 32 – Compete ao Diretor 1º Tesoureiro:
Art. 33 – Compete ao Diretor 2º Tesoureiro:
Art. 34 – Compete ao Diretor Técnico:
Art. 35 – Compete ao Diretor de Relações Institucionais:
Art. 36 – Compete ao Diretor de Pesquisa e Desenvolvimento:
h) orientar a edição e publicação dos Anais dos Congressos Brasileiros do Concreto – CBCs;
Art. 37 – Compete ao Diretor de Publicações:
e) orientar a edição e publicação dos Anais dos Congressos Brasileiros do Concreto – CBCs;
Art. 38 – Compete ao Diretor de Eventos:
Art. 39 – Compete ao Diretor de Cursos:
Art. 40 – Compete ao Diretor de Certificação de Pessoal:
Parágrafo Único – Sempre que esta atividade se caracterizar como evento, deve ser previamente informado e aprovado pela Diretoria do IBRACON.
§ 1º – Nenhum membro da Diretoria pode ausentar-se de três reuniões consecutivas sem justificativa aprovada pelo Conselho Diretor, sob pena de ser automaticamente desligado e substituído por novo sócio Diretor indicado pelo Diretor Presidente, mediante aprovação do Conselho Diretor.
§ 2º – Os Diretores poderão fazer-se representar nas reuniões do IBRACON por procuração formal assinada e passada a outro Diretor.
Art. 44 – A Assembleia Geral Ordinária do IBRACON será realizada uma vez por ano, destinando-se a propiciar aos associados a participação e apreciação das atividades tecno-científicas e administrativa do IBRACON, bem como decidir sobre assuntos que lhe são privativos.
§ 1º – A Assembleia Geral Ordinária realizar-se-á em data e local previamente fixados pela Diretoria.
§ 2º – A Assembleia Geral Ordinária será convocada pelo Diretor Presidente com antecedência de 30 (trinta) dias, no mínimo, da data de sua realização, mediante publicação prévia de edital.
Art. 45 – Além dos assuntos que poderão ser tratados na Assembleia Geral Ordinária com o objetivo de promover o desenvolvimento do IBRACON, a ela caberá deliberar e decidir sobre:
Parágrafo Único – O Estatuto só poderá ser alterado em Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária convocada especialmente para esse fim, podendo deliberar em primeira convocação com ao menos um terço dos associados e, em segunda convocação, com qualquer número de associados presentes, considerando-se aprovadas as alterações que contarem com o voto favorável de mais da metade (maioria simples) dos associados presentes, conforme Artigo 59, da Lei 10.406/02, alterado pela Lei 11.127/05. O Artigo 3º deste Estatuto, no entanto, só poderá ser alterado por deliberação de dois terços dos associados presentes na Assembleia.
§ 1º – As Assembleias Gerais Extraordinárias serão convocadas pelo Diretor Presidente, mediante comunicação a todos os associados do IBRACON, com a declaração do local e assunto a ser tratado, com antecedência de, no mínimo, trinta dias da data de sua realização.
§ 2º – As Assembleias Gerais Extraordinárias poderão deliberar da mesma forma estatuída para a Assembleia Geral Ordinária, prevista nos Artigos 43, 44 e 45 deste Estatuto.
Art. 48 – O IBRACON manterá os Comitês Técnicos que forem julgados de interesse pela Diretoria e aprovados pelo CTA
Parágrafo Único – As conclusões dos estudos ou os pareceres emitidos pelos membros de qualquer um dos Comitês Técnicos, somente representarão a opinião do IBRACON se tiverem a aprovação da Diretoria.
Art. 50 – As Regionais, de que tratam as alíneas "d" e "g", do Artigo 27, instaladas em cidades e regiões expressivas do País terão, em âmbito regional, os mesmos objetivos e missão do IBRACON.
Art. 51 – As Regionais serão dirigidas por um Diretor da Regional.
§ 1º – O Diretor Presidente do IBRACON designará, para cada Regional, o respectivo Diretor da Regional, cabendo a este a escolha dos demais colaboradores regionais.
§ 2º – O mandato do Diretor Regional termina com o mandato do Diretor Presidente, podendo ser reconduzido, no máximo, uma vez mais consecutivamente ou quantos forem desejadas, desde que intercalado com o mandato de outros.
Art. 52 – Compete às Regionais:
Art. 53 – As atividades das Regionais serão apoiadas e gerenciadas pelo Diretor de Relações Institucionais do IBRACON, conforme Artigo 35 do presente e por regulamento das Regionais aprovado pelo Conselho Diretor.
Art. 54 – O Patrimônio do IBRACON e sua Receita serão compostos pelas contribuições sociais, definidas conforme Artigo 12 deste Estatuto; pelas doações, auxílios e subvenções, pelos móveis ou imóveis, pelas rendas e juros dos depósitos bancários e aplicações financeiras, pelo saldo de exercícios financeiros anteriores transferidos para a conta patrimonial, por valores advindos de suas atividades de consultoria e de promoção de eventos, entre os quais, e sem a eles se limitar no âmbito dos objetivos do IBRACON, simpósios, seminários, cursos, congressos e certificações; bem como por aqueles oriundos de patrocínio e apoio de agências de fomento às atividades definidas no Artigo 3º deste Estatuto.
Art. 55 – O IBRACON poderá ser dissolvido em qualquer tempo, por deliberação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos seus associados em Assembleia Geral Extraordinária convocada especialmente para esse fim.
§ 1º – Em caso de dissolução, a Assembleia que sobre ela deliberar designará, pelo voto da maioria dos associados presentes, entidade congênere, sem fins econômicos, à qual reverterá o patrimônio social do IBRACON.
§ 2º – Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do patrimônio do IBRACON será encaminhado à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.
Art. 56 – Serão considerados associados fundadores todos aqueles que assinaram a Ata da Reunião de Fundação do IBRACON, ocorrida em 23 de junho de 1972.
Art. 57 – Além deste Estatuto, fazem parte integrante da legislação do IBRACON o Regulamento de Eleição do Conselho Diretor, o Regulamento das Regionais, o Regulamento de Certificação de Pessoal e o Regulamento dos Comitês Técnicos, aprovados pelo Conselho Diretor.