Denúncia Espontânea de Infração | PM Capixaba
Este serviço deve ser utilizado pelo usuário que deseja realizar de forma espontânea uma declaração quanto ao descumprimento de uma obrigação principal tributária junto ao município, com efeito de excluir a responsabilidade pela infração tributária, não sendo considerada espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.
Departamento de Administração Tributária / Secretaria Municipal de Finanças
Prazo de Atendimento: Imediato, com tempo de espera em conformidade com a ordem de chegada.
O usuário realiza sua declaração junto ao Departamento de Administração Tributária;
Após formalização do processo, este será encaminhado para a Divisão competente proceder com as providências necessárias quanto ao tributo em questão;
O usuário será notificado por telefone quanto a necessidade de comparecimento à Divisão, na ocasião será dado ciência do valor a ser pago, e após o recolhimento deste valor aos cofres públicos o processo será finalizado e arquivado.