Página Inicial Quem Somos História - Missão
O Movimento Nacional Pró Convivência Familiar e Comunitária do Brasil (Movimento Nacional CFC) é constituído por Organizações da Sociedade Civil (OSC[1]) atuantes na temática da Convivência Familiar e Comunitária, no campo de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, com o objetivo de fomentar a implementação do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC)[2] e de sua relevância no Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes(PDDHCA)[3] .
Fortalecer as incidências técnica e política das organizações da sociedade civil brasileiras, no campo de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, com foco na Convivência Familiar e Comunitária.
O GT Nacional realizou 18 encontros nacionais (seminários e oficinas) em todo o país para debater e disseminar modalidades alternativas à institucionalização de crianças e adolescentes e incentivar a criação de políticas públicas com foco efetivo no apoio à família. Neste mesmo período, o mundo discutia o "Guidelines for the Alternative Care of Children"[4], que tem as mesmas premissas do Plano Nacional CFC. Com o Plano Nacional CFC e o GT Nacional, o Brasil se tornou um dos países mais avançados na implementação do "Guidelines".
A partir do trabalho realizado pelo GT Nacional, surge à importância de se instituir oficialmente um grupo, desta vez liderado por OSCs[6] , para dar continuidade ao fomento em rede à convivência familiar e comunitária, tendo como missão incidir na implementação do Plano Nacional CFC. Esta iniciativa foi impulsionada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e pelo Conanda ao aprovar o projeto apresentado pela Terra dos Homens, em Novembro de 2012, "Fórum Nacional da Convivência Familiar e Comunitária", na área de Interesse "Criança e Adolescente – Apoio aos Fóruns, Comitês, Associações e Redes de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente".
As OSCs se enquadram como entidades do terceiro setor. Seus recursos, de origem pública ou privada, são destinados para fins públicos, para atendimento às necessidades da sociedade. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE (2012), existem no Brasil 290.692 fundações e associações sem fins lucrativos (conforme gráfico abaixo). As OSCs empregam mais de 2,1 milhões de pessoas com carteira assinada no país, o que corresponde a 4,9% dos trabalhadores brasileiros. Segundo dados da rede GIFE - Grupo de Institutos Fundações e Empresas (2013), o setor sem fins lucrativos no Brasil representa hoje 5% do PIB nacional. (ANEXO I)
Publicação: Secretaria Geral da Presidência da Republica "Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: A construção da agenda do governo federal. (2015)"
As OSCs têm uma possibilidade de inovação técnica, de formulação, de proposição e de controle das políticas públicas extremante importante no cenário nacional. Possuem um papel fundamental no regime de mútua cooperação e fomento a políticas e programas sociais, na consecução de finalidades de interesse público e de compromisso com a transparência. As OSCs que atuam nos espaços políticos democráticos de participação social como Conselhos e Fóruns dos Direitos da Criança e do Adolescente são constitucionalmente marcadas pelo legado da luta pela efetivação de políticas públicas voltadas para direitos humanos de crianças e adolescentes.
Participação das OSCs por meio dos Conselhos
A constituição brasileira prevê a participação da sociedade civil nas deliberações, monitoramento e controle social de políticas públicas das áreas de saúde, educação, direitos das crianças e adolescentes, assistência social por meio de: Conselhos, conferências, audiências, consulta pública, dentre outras formas.
Os Conselhos são instituições presentes nas três esferas: nacional, estadual e municipal, sendo constituídos por paridade entre membros do governo e sociedade civil, com uma média de 10 conselheiros. Em alguns casos tem a participação de trabalhadores e usuários (ex: Conselho de Saúde).
O governo eleito nas três esferas deve indicar seus membros para representá-lo dentro dos Conselhos (exemplo: Secretaria de Saúde, Educação e Assistência Social). Já as organizações da sociedade civil se organizam através dos colegiados ou fóruns (também nas três esferas) com a finalidade de indicar seus representantes dentro destes conselhos.
O mandato de um Conselho varia entre 2 a 4 anos, e as decisões são realizadas através de votação prevista no seu regimento interno.
Exemplos de conselhos na área da infância e juventude: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente(CMDCA).
Os Conselhos atuam a nível Macro (federal e estadual), onde deliberam diretrizes de políticas através de Planos Nacionais e Estaduais, e no nível Micro (municipal) onde deliberam a criação dos serviços e programas de atendimento, com base no Plano Nacional e nos Estaduais.
Ainda nestes níveis (Macro e Micro) os Conselhos criam comissões para auxiliar na construção e implementação dos Planos (Nacional, Estadual e Municipal). Estas comissões são formadas por conselheiros do Governo, conselheiros da Sociedade Civil e, em alguns casos, participam membros do Judiciário, do Ministério Público, bem como convidados e profissionais especialistas na temática.
Quando as deliberações dos conselhos são aprovadas, estas devem ser seguidas pelos gestores governamentais (a nível Macro e Micro). Porém, nem sempre isso ocorre, pois sua aplicação dependerá ainda dos recursos disponíveis no orçamento e das prioridades definidas pelo governo. Sendo assim, é fundamental o advocacy dos membros dos Conselhos e das OSCs para pressionar o governo neste sentido.
O Plano Nacional da Convivência Familiar e Comunitária foi aprovado através de uma resolução conjunta entre os Conselhos Nacionais da Assistência Social e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (RESOLUÇÃO CONJUNTA CNAS/CONANDA Nº 1, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006). Sendo de responsabilidade dos Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente elaborar seus planos e executá-los. O prazo para sua execução finalizou em 2015.
Observa-se, que apenas 53% dos estados brasileiros oficializaram seu Plano. Quanto aos municípios, não existe uma pesquisa que aponte a quantidade dos que oficializaram seus Planos. (Anexo I)
Verificou-se, no entanto, muitos avanços na política e no atendimento de famílias, crianças e adolescentes em situação de risco, a partir da execução das ações e diretrizes previstas nos Planos. Sendo necessário realizar uma revisão deste para construção de ações futuras.
Paralelamente ao Plano Nacional da Convivência Familiar e Comunitária, foram criados diversos outros Planos nacionais temáticos (da Exploração Sexual, Primeira infância, etc.) indicando um avanço na política pública, mesmo que de forma lenta e gradual.
O Plano em destaque atualmente é o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, que prevê diretrizes para os anos de 2011 – 2020. Este Plano é coordenado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda e pela Secretaria de Direitos Humanos – SDH, da Presidência da República. Está atualmente em fase de criação das comissões nos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente (Estaduais e Municipais) para a construção dos seus Planos. Segundo dados (anexo I) apenas um estado oficializou este Plano.
A proposta do Plano Decenal é consolidar todas as temáticas dos direitos da criança e do adolescente em um só plano, evitando fragmentações.
Observa-se a necessidade de fortalecimento dos espaços de participação das organizações no campo dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes para incentivo a implementação e execução de ações relacionadas ao Plano Nacional CFC, em consonância com o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.
O próprio Plano Nacional CFC diz, em seu texto: "a realização do presente Plano somente será possível se for assumido pelas três esferas públicas (União, Estados e Municípios). Para o acompanhamento da execução deste Plano, o governo federal criou uma Comissão Nacional Intersetorial. Este mesmo modelo deve ser seguido nas demais esferas públicas (Comissões Estaduais e Comissões Municipais CFC (Decreto Presidencial de 11 de outubro de 2007/ Resolução Conjunta CNAS/CONANDA Nº 001 de 09 de junho de 2010). Nestas comissões, a participação das OSCs é prevista e necessária. Apesar de todas as prerrogativas, o número de Estados e Municípios que já elaboraram seus Planos é muito pequeno e, um número considerável, ainda não instaurou sequer a Comissão Intersetorial. (ANEXO II)
Portanto, apesar do Brasil ter uma das leis mais avançadas na proteção integral de crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente, ter normativas e planos progressistas, tais como o PDDHCA e o PNCFC, a realidade ainda não se mostra condizente com esses avanços legislativos. O país é de grandes dimensões e a disseminação dos Planos é um processo de médio a longo prazo.
Diante da observação a respeito da importância da atuação das OSCs no cenário brasileiro e da dificuldade de implementação das políticas públicas, em especial as que tratam dos Direitos à Convivência Familiar e Comunitária, a Associação Brasileira Terra dos Homens elaborou um projeto junto com a SDH/PR e o Conanda, para criar um "Fórum[7] Nacional da Convivência Familiar e Comunitária", liderado por OSCs, inicialmente participantes do GT Nacional CFC.
Com base nesta premissa, o projeto realizou 05 Seminários Regionais, onde foi possível divulgar metodologias de boas práticas de atendimento, incentivar apresentações de pesquisas relacionadas à temática da Convivência Familiar e Comunitária e disseminar ações de referência ofertadas pelos serviços públicos que atendem crianças, adolescentes e suas famílias. Nestes seminários, os Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCAs) participaram de forma significativa abordando suas incidências na implementação/monitoramento dos Planos Estaduais e Municipais da Convivência Familiar e Comunitária. Nestes encontros também foi possível disseminar as ações das diversas redes de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes (Rede Nacional da Primeira Infância, Comitê de Enfrentamento à Exploração de Criança e Adolescentes, SINASE, Grupos de apoio a adoção, entre outras).
Com o objetivo de fortalecer as capacidades técnica e política das OCSs atuantes na temática da Convivência Familiar e Comunitária, foram realizadas 05 oficinas regionais. Estes encontros tiveram como resultados: alinhamento do processo da constituição do Movimento Nacional CFC; trocas entre expertises e agendas; alinhamento inicial de incidências técnicas de atuação; valorização do esforço recíproco de atuação das OSCs; discussões sobre modelos de sistematização das práticas; reflexões sobre participações nas instâncias políticas como Fóruns e Conselhos; colaboração no desenho para a elaboração do PDDHCA priorizando a Convivência Familiar e Comunitária como tema fundamental para os demais planos.
A constituição do Movimento Nacional CFC se deu de forma democrática, participativa, sob um processo contínuo de mudanças, caracterizada tanto pela auto-organização dos seus membros, quanto pela legitimação e vínculos de pertencimento.
Para o Movimento Nacional CFC, a temática da Convivência Familiar e Comunitária não se reduz aos serviços de proteção quando a criança já está afastada de sua família. Tanto o Plano Nacional CFC como o internacional "UN Guidelines for the Alternative Care of Children", muitas vezes, são compreendidos como normativas com foco nas crianças já afastadas de sua família e em sua reintegração familiar, o que é um equívoco. O Movimento Nacional CFC investe também no trabalho de base comunitária dentre outras estratégias de prevenção à violência e consequentemente à separação de sua família de origem e da comunidade.
5. Quadro de Ações
Durante o período de 2013/ 2014, o Projeto Fórum Nacional CFC foi se constituindo processualmente com base nas seguintes ações:
Seminário de Articulação do Movimento Nacional CFC
•Preparar conjuntamente os próximos passos do
processo de articulação nas cinco regiões do Brasil.
•64 OSCs de referência na temática CFC de todos os estados da região Centro Oeste do Brasil
Redes nacionais e locais centradas nos Direitos de Crianças e Adolescentes com foco na CFC,
Fórum Nacional DCA, CEDCAS, CMDCAS.
Seminário Regional Pró-Convivência Familiar e Comunitária
Foram realizados 5 Seminários (um em cada região do Brasil)
• Articular os atores do Sistema de Garantia de Direitos dos estados da região por meio de trocas de experiências sobre a Convivência Familiar e Comunitária, servindo de base para o Plano Decenal;
• Debater a implementação dos Planos CFC com foco na Prevenção;
• Fortalecer o trabalho preventivo com famílias e comunidades disseminando boas práticas na Promoção dos diretos das crianças, adolescentes e suas famílias;
• Disseminar práticas de Proteção às crianças e adolescentes com diretos violados que fortalecem a Convivência Familiar e Comunitária.
• OSCs, CEDCAs, CMDCAs (preferência de representantes da Sociedade Civil)
e Fóruns DCA, trabalhadores sociais
(SUAS), Redes locais centradas nos Direitos de Crianças e Adolescentes
com foco na CFC, Governo
• Média de 230 participantes em
cada região, uma estimativa de 1.150 profissionais
Foram realizadas 5 Oficinas(uma em cada região do Brasil)
Refletir sobre a atuação da Sociedade Civil (Atendimento Direto, Advocacy...);
• Dialogar sobre as políticas públicas de proteção às crianças e adolescentes dos estados da região;
• Levantar propostas de princípios para a formalização do Movimento Nacional Pró CFC;
• Disseminar o questionário para obtensão do diagnóstico da Sociedade Civil na região.
Participaram das oficinas 88 ONGs líderes na temática da CFC, com
representação em Fóruns DCA, Redes e Conselhos DCAs.
Seminário de Lançamento do Movimento Nacional Pró Convivência Familiar e Comunitária
Constituição do Movimento Nacional CFC
Representantes da Sociedade Civil dos estados brasileiros participantes do Movimento Nacional Pró CFC
• Participaram 40 OSCs.
5. Encontros pelo Brasil[8]
Seminário de Articulação Nacional CFC
Realizado em agosto de 2013, em Brasília/DF, o encontro teve representantes de 64 OSCs dos 26 estados do Brasil, representantes de redes nacionais de promoção e proteção da criança e adolescente (GT Nacional Pró CFC; Rede Nacional da Primeira Infância; Rede Não Bata, Eduque; Grupos de Apoio à Adoção; Redes em defesa da criança em situação de rua; Rede Nacional de Identificação e Localização de Crianças e Adolescentes Desaparecidos – ReDESAP crianças desaparecidas), além de convidados como MP, Fórum Nacional DCA e Representantes da SDH e MDS. O Seminário foi o primeiro passo para a mobilização do Movimento Nacional Pró CFC.
"Este seminário foi de máxima importância, uma iniciativa interessante para fortalecer os atores que militam pela concretização dos direitos à CFC. Faz-se necessário que nacionalmente todos falem a mesma língua, pois criança e adolescente têm a mesma necessidade em qualquer lugar do país.
Recomenda-se que cada estado e município mobilize-se para criar espaços de discussão com a presença da sociedade civil."
Séfora Alice Rôla do Carmo – Ministério Público/AP
5.1 Seminários Regionais
Foram realizados 05 seminários regionais, um em cada região do Brasil. As programações dos seminários foram elaboradas pela Terra dos Homens com membros do Movimento Nacional CFC e parceiros que apoiaram na realização dos eventos regionais. Estas lideranças regionais foram articuladas no seminário nacional (agosto de 2013). Esta organização foi fundamental para o sucesso dos seminários regionais. A programação contou com a apresentação dos Conselhos Estaduais das regiões, metodologia de "boas práticas" de atendimentos/capacitação e incidências de redes nacionais e regionais.
OSCs e parceiros que apoiaram a realização dos seminários regionais:
Rede Margaridas pró Criança e Adolescente da Paraíba - REMAR/PB
Universidade do Amazonas – UNAMA/PA
Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente/MA
Associação de Mulheres em Ação de Mato Grosso (AMANT)/MT
Rede Proteger/PR
Associação Beneficente São Martinho/RJ
Instituto de Pesquisas Sistêmicas e Desenvolvimento de Redes Sociais -
Instituto NOOS/RJ
Grupo de Apoio à Adoção Quintal de Ana/RJ
Rede Campanha Permanente Não Bata, Eduque/RJ
Rede Rio Criança RJ
Instituto Brasileiro de Direito de Família IBDFAN/RJ
Seminários Regional Pró CFC do Centro Oeste
Realizado em dezembro de 2013 em Cuiabá/MT, o evento contou com a logística local do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente de Mato Grosso, contribuindo com a participação dos polos regionais do Estado. Neste encontro participaram 150 pessoas e representantes dos estados da região.
Um dos temas abordados durante o evento foi o trabalho social com famílias de origem e a incidência das OSCs nos Conselhos.
"O seminário contribuiu para ampliar as articulações dos diversos atores do SGD, do SUAS e da Sociedade Civil da região Centro-Oeste com vistas à implementação do PNCFC de forma mais efetiva, bem como a formação do Fórum Nacional da CFC".
Maria Auxiliadora Carmo Lima – Instituto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Social IMADES/GO
Seminários Regional Pró CFC do Nordeste
Realizado em abril de 2014 em João Pessoa/PB, o evento teve o apoio local da Rede Margaridas pró Criança e Adolescente da Paraíba - REMAR- PB, que articulou Governo, Judiciário e parceiros para promoverem localmente o evento. Neste encontro, mais de 300 pessoas se inscreveram com representação de 95% dos estados da região Nordeste.
Os principais temas discutidos foram: a implementação do PNCFC nos Estados, o trabalho das redes de proteção a criança e ao adolescente e as metodologias de boas práticas no trabalho com crianças, adolescentes, jovens e famílias.
"Um seminário deste nível teria que ter uma divulgação na imprensa, TV, Jornal, para mostrar boas práticas para as famílias e todo o povo da Paraíba, pois a sociedade não conhece o que é a rede de proteção."
Livia Aguiar – Lar do Neném/PE
Seminários Regional Pró CFC do Norte
Realizado em abril de 2014 na cidade de Belém/PA, o evento teve a articulação local da Universidade da Amazônia - UNAMA, apoiada pelo judiciário e demais parceiros. Neste encontro participaram mais de 300 pessoas , tendo representações de 95% dos Conselhos Estaduais da região Norte.
Os principais temas discutidos foram: os desafios dos Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente da região sobre o Plano CFC, as boas práticas de metodologias de atendimento a criança e ao adolescente, o papel do Ministério Público no fortalecimento da temática CFC. Houve ainda apresentação da pesquisa sobre os Acolhimentos Institucionais da região.
"Há necessidade de ter mais eventos como este, pois toda a rede precisa estar em contato com os resultados positivos e os planos de ação que mais podem contribuir para cada realidade".
Sandra Magali Passos Toneli – Tribunal de Justiça do Estado do Pará
"Agradeço a todos os envolvidos na realização do seminário, temos que trabalhar a família, sua responsabilidade e seus valores. Levar-lhes o conhecimento é muito importante para que a rede funcione e seja salutary para as crianças".
Lidia Reis de Souza – Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Pará
Seminários Regional Pró CFC do Sul
Realizado em maio de 2014, na cidade de Foz de Iguaçu/PR, o evento contou com a articulação da Rede Proteger e apoio da empresa Itaipu Binacional. Participaram mais de 250 pessoas entre profissionais e estudantes. Os desafios dos CEDCAs da região na elaboração do Plano CFC, as boas práticas de atendimento de crianças, adolescentes, jovens e famílias em situação de proteção e promoção de seus direitos. Destaque para as práticas de proteção na modalidade de Acolhimento Institucional.
"É necessária a continuidade de trabalhos como este para a região Sul montar estratégias de produção de conteúdos sobre trabalho com famílias de crianças e adolescentes em vulnerabilidade social."
Edinalva Severo – Rede Proteger/PR
Seminários Regional Pró CFC do Sudeste
Realizado em Setembro de 2014 pela Terra dos Homens, com apoio de membros do Movimento Nacional CFC do Rio de Janeiro e parceiros locais, o evento contou com mais de 250 pessoas, dentre as quais representantes de todos os conselhos estaduais da criança e do adolescente da região.
Os principais temas discutidos no seminário foram: desafios dos Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente da região, metodologias de atendimento nos eixos da promoção e proteção. Destaque para a Guarda Subsidiada e Família Acolhedora.
"As OSC tem um papel fundamental: criam metodologias inovadoras e acompanham a deliberação e a implementação de políticas públicas. O seu potencial em influenciar a qualidade dos serviços públicos deve ser sempre estimulado."
Claudia Cabral, diretora executiva da Associação Brasileira Terra dos Homens e membro do grupo gestor do Movimento Nacional CFC
"Importante porque é um espaço político de informações, troca de experiências, teorias e práticas, fortalecimento da sociedade civil. Parabéns pela ousadia da Cláudia que quebra a formalidade do seminário e confia na facilitadora de arte educação popular."
Marília Lopes – Se Essa Rua Fosse Minha/RJ
5.2 Oficinas Regionais
Realizadas após os seminários, as oficinas regionais contaram com a participação prioritária de líderes e representantes das OSCs das regiões. Participaram também conselheiros estaduais e municipais DCAs,da Assistência Social, representantes da sociedade civil, bem como de Fóruns Regionais e Municipais. Como convidados, estiveram presentes ainda membros da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, membros de redes mistas e universidades.
■ Oficina Regional - Nordeste - João Pessoa/PB – Abril/2014
Participaram 18 OSCs e 01 Rede. Os resultados foram:
• Trocas de boas práticas no tema da reintegração de crianças/adolescentes em situação de rua;
• Reflexões sobre os problemas que mais afetam o trabalho das OSCs da região;
• Reflexões sobre a CFC dentro do Plano Decenal;
• Reflexões sobre como a sociedade civil pode fortalecer os conselhos DCAs;
• Reflexões sobre a atual situação dos Fóruns DCAs.
Quando há um bom atendimento:
"Não importa o problema, o tipo de violação, importa é a oferta de uma boa solução."
■ Oficina Regional – Norte - Belém/PA – Abril/2014
Participaram 15 OSCs, 01 Universidade, 01 Conselho Profissional. Os resultados foram:
• Trocas de boas práticas no tema "trabalho preventivo comunitário com famílias e atendimento familiar e psicológico de casos de abuso e exploração sexual";
• Reflexões sobre a sociedade civil nos Conselhos / Fóruns e o Plano Decenal.
■ Oficina Regional – Sul - Foz de Iguaçu/PR – Maio/2014
Participaram 15 OSCs, 01 Rede. Os resultados foram:
• Trocas de boas práticas no tema trabalho psicossocial com famílias com violência - prevenção à separação;
• O papel das OSCs nos Conselhos e Fóruns DCAs;
• Reflexões sobre as OSCs inscritas nos Conselhos AS e nos Conselhos DCAs;
• Reflexões sobre as metodologias de atendimento às famílias;
• Reflexões sobre a Sustentabilidade das OSCs.
■ Oficina Regional - Centro Oeste – Goiânia/GO – Agosto/2014
Participaram 13 OSCs e 01 Universidade. Os resultados foram:
• Trocas de boas práticas no tema do Acolhimento Institucional de Crianças/Adolescentes;
• Reflexões sobre os problemas que mais afetam o trabalho das OSCs na região;
• Reflexões sobre os fundamentos científicos de trabalho com famílias x fundamentos religiosos das OSCs;
• Reflexões sobre articulação de rede de atendimento à família (Saúde + AS + VIJ + outros atores);
• Reflexões sobre Sustentabilidade das OSCs;
• Incidência Política junto aos Conselhos e Fóruns DCAs;
• Reflexões sobre a governança do Movimento Nacional Pró CFC.
■ Oficina Regional – Sudeste - Rio de Janeiro/RJ – Setembro / 2014
Participaram 16 OSCs e 01 Rede, os resultados foram:
• Trocas de boas práticas no tema do Acolhimento Institucional e da Reintegração
de Crianças/Adolescentes;
• Reflexões sobre a atuação das OSCs nos Conselhos e Fóruns DCAs;
• Reflexões sobre a atuação do Movimento junto as OSCs e SGD;
5.3 - Seminário Nacional do Movimento Pró Convivência Familiar e Comunitária
Realizado em novembro de 2014, o encontro foi com as principais lideranças das OSCs que participaram das Oficinas Regionais, em um total de 36 instituições de todas as regiões do Brasil.
Os objetivos do encontro foram alcançados quanto a: institucionalidade do Movimento Nacional Pró CFC; nomeação colegiada dos membros do Grupo Gestor responsáveis pela condução das ações futuras do Movimento Nacional CFC ; legitimação do Movimento Nacional Pró CFC através da sua Carta de Princípios.
"Um trabalho denso e produtivo em conjunto, com rica troca de conhecimento e experiências. A construção de carta de princípios foi a pedra fundamental do movimento. Fica muita expectativa quanto à incidência técnica e política do Movimento."
Patrick Reason – Encontro com Deus/PR
"O Movimento Nacional CFC pretende empoderar a sociedade civil, a fim de fortalecer a qualidade do sistema de garantia de direitos de cada município, cuidando das OSCs para que elas cuidem da comunidade, crianças e suas famílias. O lema é sempre: Cuidar de quem cuida"
Claudia Cabral – Terra dos Homens/RJ
6. Estrutura do Movimento Nacional CFC
• Denominação - O Movimento Nacional Pró Convivência Familiar e Comunitária foi constituído no dia 05 de novembro de 2014, em Brasília/DF, por um conjunto de Organizações da Sociedade Civil atuantes no marco das ações previstas no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, que realizam atendimento direto, defesa dos direitos, capacitação e/ou incidência política, em articulação com os demais atores do Sistema de Garantia de Direitos (SGD).
• Governança - O Movimento Nacional Pró Convivência Familiar e Comunitária é constituído por Organizações da Sociedade Civil localizadas em todas as regiões do Brasil, sendo liderança em temáticas de direitos de crianças e adolescentes, particularmente com o tema da CFC, que apresentam o perfil de trabalho em rede e tem como premissa o empoderamento de outras organizações.
O Movimento Nacional Pró Convivência Familiar e Comunitária estabelece sua governança por meio da: a) constituição de um conselho gestor, b) Do manual de governança (regimento interno) elaborado de forma participativa e democrática e c) ampliação da articulação com os demais atores do SGD.
O Movimento Nacional Pró Convivência Familiar e Comunitária articula-se com as universidades, associações,institutos e redes que desenvolvem ações nos eixos da promoção, proteção, defesa e controle dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
○ Incidência técnica – O Movimento Nacional CFC é inovador por sua incidência técnica, com vistas ao aprimoramento, sistematização e disseminação, em todo território nacional, de boas práticas metodológicas de atendimento direto ao público alvo, com foco na Convivência Familiar e Comunitária nos seguintes eixos: Trabalho Comunitário; Trabalho Psicossocial com Famílias em Situação de Violência; Reintegração familiar; Família Acolhedora; Acolhimento Institucional e Adoção. O diferencial político do Movimento Nacional CFC é o aprimoramento técnico dos serviços e o fortalecimento do trabalho das OSCs em todo o território nacional.
○ Incidência Política – O Movimento vem reforçar o papel das OSCs nos Fóruns DCAs e nos Conselhos de Direitos DCAs com foco na implementação dos Planos CFC em consonância com o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e tem como premissa disseminar projetos inovadores que comprovadamente demonstrem condições de se tornarem políticas públicas a serem assumidas pelos governos Executivos.
• Carta de Princípios do Movimento Nacional Pró- Convivência Familiar e Comunitária
A Legalização do Movimento Nacional CFC foi reconhecida pela autenticidade dos membros do Grupo Gestor que lavraram o documento de sua constituição , no 3º Oficio de Notas, no dia 05 de Novembro de 2014 na cidade de Brasília/DF, intitulado Carta de Princípios do Movimento Nacional Pró-Convivência Familiar e Comunitária.
O Grupo Gestor tem como base construir o Manual de Governança do Movimento Nacional CFC e estabelecer o planejamento das estratégias de atuação:
• Fazer intercâmbio de experiências e de metodologias de atendimento a crianças, adolescentes e suas famílias buscando qualificar o trabalho das OSCs, com base em premissas teórico-científicas;
• Realizar seminários e oficinas para disseminar as boas práticas de atendimento a crianças, adolescentes e suas famílias, de forma a colaborar com a implementação de serviços, e programas nos eixos: trabalho comunitário; trabalho psicossocial com famílias em situação de violência; reintegração familiar; Família Acolhedora; acolhimento institucional e adoção. Tendo como premissa a participação de toda a rede de promoção, proteção e defesa do SGD;
• Convidar OSCs que atuam nos eixos de promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes para participar do Movimento Nacional CFC;
• Realizar e disseminar pesquisas e publicações a fim de participar ativamente da implementação de politicas públicas com o Sistema de Garantia de Direitos (SGD) por meio de informações, guias, orientações, metodologias científicas, diagnósticos georreferenciais e etc, seja de atuações Municipais, Estaduais, Regionais e Nacionais, previstas no PNCFC e Plano Decenal DH;
• Realizar campanhas Municipais, Estaduais, Regionais e Nacionais sobre os eixos previstos no PNCFC e Plano Decenal DH;
• Fortalecer as OSCs quanto a sua sustentabilidade (como Lei 13.019/2014), valores sociais e atuação nas instâncias políticas;
• Fortalecer os espaços de participação social, Fóruns, Conselhos, comissões e Redes, nos níveis municipal, estadual e nacional, visando garantir a efetividade de suas ações frente aos Planos CFC e Plano Decenal DH;
• Realizar incidência nos Planos Plurianual Municipal (PPA) e Orçamento da Criança e do Adolescente;
• Disseminar projetos inovadores que comprovadamente demonstrem condições de se tornarem políticas públicos a serem assumidas pelos Governos Executivos.
• Fomentar o intercâmbio do Movimento Nacional CFC com outros movimentos e redes internacionais com foco no mesmo tema
Carta de Princípios do Movimento Nacional Pró-Convivência Familiar e Comunitária
Anexo I: Perfil de atuação das OSCs – Brasil (dados preliminares)
Uma das frentes do projeto de constituição do Movimento Nacional CFC, foi realizar um mapeamento nacional das organizações da sociedade civil que atuam na temática da criança e do adolescente, tanto no atendimento direto às famílias quanto em ações de advocacy e capacitação. Também realizou o levantamento da participação destas OCSs nos Planos Estaduais/ Municipais da CFC e sua participação em Rede de Promoção Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A pesquisa foi disseminada em dois formatos digital e impresso. Disponibilizada nos sites da Terra dos Homens e do GT Nacional e divulgada nos seminários regionais. Foi posteriormente solicitado aos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente para divulgar para as OSCs que possuem registro nestes. O processo de mobilização ocorreu também via CONANDA que apoiou na disseminação junto aos Conselhos Estaduais.
Mesmo diante das mobilizações e divulgação, o número de participantes foi insuficiente para ter uma expressão significativa de âmbito nacional de atuação das OSCs nesta temática. Ao todo foram 133 OSCs que participaram da pesquisa, sendo 35% do Sudeste; 23% Nordeste; 7 % Sul, 19% da região Norte, e 16% do Centro Oeste.
Foi solicitado para os participantes definirem os eixos de atuação de sua instituição dentre as seguintes opções: atendimento direito - considera-se atendimento direito as OSCs que realizam atividade de atendimento às crianças, adolescentes e suas famílias; capacitação – considera-se a atividade de disseminação de metodologias por meio de oficinas, capacitações, cursos, workshop; e incidência política – considera-se as OSCs que atuam em advocacy junto as esferas públicas e deliberativas de controle das políticas publicas destinadas a crianças e adolescentes.
O resultado foi elaborado com base nas regiões do Brasil e considerando as OSCs que executam mais de um eixo de atuação.
Observa-se que a maioria das OSCs, 85%, executam atividades de atendimento a crianças, adolescentes e suas famílias, 38% destas atuam no eixo de capacitações e 51% fazem incidência política. Estes dados demonstram a necessidade de aprofundar os debates sobre incidência política das OSCs, bem como de sistematizar suas práticas, a fim de subsidiar as políticas públicas através de capacitações, uma vez que desenvolvem atendimento direto.
Foram avaliadas as modalidades de atendimento considerando as seguintes opções: Atendimento de Prevenção – projetos e programas de base comunitária de atuação no fortalecimento de vínculos familiares; Proteção – projetos e programas que atuam junto às famílias que ocorreram violações dos direitos de crianças e adolescentes. Outra modalidade distinguida de proteção especial foi Acolhimento Institucional e Familiar - caracteriza proteção às crianças e adolescentes com direitos violados que se encontram em situação de acolhimento. A modalidade seguinte foi a de Adoção – casos de colocação de crianças e adolescentes em Famílias Substitutas.
Observa-se um percentual de 34% das OSCs com atuação na modalidade de Prevenção; outros 42% atuam com as modalidades de Proteção. Dos participantes 17% atuam na modalidade de Acolhimento Institucional e Famíliar, 5% na modalidade de Adoção e outros 2% atuam realizando atendimento nas modalidades de Apoio Jurídico, Apoio aos Gestores e Operadores de Políticas Públicas, Lutas por Moradia...)
As modalidades de Proteção 42% e Prevenção 34% totalizam 76% das OSCs. Este dado chama a atenção para refletir sobre as OSCs e suas metodologias de atendimento junto às crianças, os adolescentes e suas famílias. Foi observada a necessidade de aprofundamento deste tema. Sabe-se que o parâmetro nacional ou alinhamento nacional, previstos nas normativas e orientações, apresentam somente "O QUE FAZER". O Movimento Nacional CFC pretende discutir o "COMO FAZER".
Participação no Plano Estadual da Convivência Familiar e Comunitária
Foi avaliada a participação das OSCs na elaboração do Plano Estadual/Municipal CFC. Observou-se que apenas 34% das OSCs participaram da elaboração, outros 45% não participaram e 21% não souberam informar. Estes dados demostram a baixa participação da OSC nas ações de advocacy junto às esferas públicas, considerando um total de 66%. Verifica-se a necessidade de mobilizar as OSCs para uma atuação com mais vigor junto aos Fóruns, Conselhos e demais setores públicos de decisão.
Esta mobilização dar-se-á pelo Movimento Nacional Pró Convivência Familiar e Comunitária, uma vez que apresenta como uma das ações, incidir tecnicamente no trabalho das OSCs que executam atuação direta. Acredita-se que OSCs com metodologias sólidas e de resultados favoreçam o fortalecimento das relações familiares e comunitárias seja na prevenção, proteção e defesa, podendo assim, incidir politicamente junto as instância públicas de participação social e servir de exemplo para implementação de política públicas, garantindo o fortalecimento da temática da Convivência Familiar e Comunitária de seu município, estado e país.
Anexo II: Análise Geral de Implementação dos Planos Estaduais da Convivência Familair e Comunitária do Brasil
Durante o processo de mobilização e constituição do Movimento Nacional CFC, no período de setembro de 2013 à outubro de 2014, foram realizados junto aos Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente de todo Brasil um levantamento sobre os Planos Estaduais da Convivência Familiar e Comunitária em todas as regiões do país.
Neste levantamento foi possível verificar um percentual de 26% (07) dos estados brasileiros com plano CFC oficializado; 23% (06) não possuem Planos CFC; a maioria dos estados 49% (12) relataram que seus planos estão em fase de elaboração. Somente o Estado do Paraná (PR) relatou possuir um Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes no qualesta incorporada a temática da CFC.
Regiões que possuem Planos CFC oficializados (Norte: 01; Nordeste: 03; Cetro Oeste: 02 e Sudeste: 01)
Considerando a resolução conjunta do CNAS/CONANDA n° 001 /2010 para a constituição de comissões intersetoriais da CFC em âmbito estadual, municipal e Distrito Federal, para garantir entre outras providências a elaboração, implementação e monitoramento do Plano CFC, foi realizado um levantamento dos Estados sobre a situação atual das comissões (status), onde observou-se que 48%(13) possui uma comissão ativa; 33% (09) a comissão está parada e 19%(05) a comissão ainda não foi nomeada.
Observa-se nos estados da Bahia (BA); Alagoas (AL) e Amazonas (AM) a inexistência de comissão e Plano, permitindo uma impressão casual entre estes dados e uma falta de prioridade a temática. O mesmo pode-se elucidar sobre os estados de Tocantins(TO) e Rondônia (RO) por não terem o plano e a comissão estar sem atividade .
No que se refere ao Estado de Mato Grosso (MT) e Minas Gerais (MG), observa-se a expiração da formação da comissão sem necessariamente terem concluído a elaboração do Plano. Já o e Distrito Federal (DF) e os estados do, Sergipe (SE), Maranhão (MA), e Amapá (AP) que possuem Plano CFC oficializado, suas comissões estão sem atividades ou desmobilizadas. Em um momento anterior e de pouca mobilização estão os estados de São Paulo (SP), Acre (AC), Rio Grande do Norte (RN) e Piauí (PI), por terem iniciado a elaboração do Plano, mas com comissão sem atividades.
O estado de Santa Catariana (SC) instituiu sua comissão para iniciar o processo de construção do Plano.
Os estados do Ceará (CE), Rio Grande do Sul (RS), Espirito Santo (ES), Pará (PA), Rio de Janeiro (RJ), Goiânia(GO), Roraima (RR) e Pernambuco (PE), tem uma comissão ativa e o Plano está em fase de elaboração.
Os estados da Paraíba (PB) e Mato Grosso do Sul (MS) tem Planos CFC e comissão ativa conforme as orientações legais para o fortalecimento da Política Nacional da Convivência Familiar e Comunitária. O estado do Paraná(PR) oficializou o Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, com apoio da Comissão da CFC e inclui neste último plano as ações previstas para a promoção da temática CFC.
52% dos estados brasileiros estão com dificuldade de implementar uma política de planejamento na temática da Convivência Familiar e Comunitária, outros 37% estão em processo de implementação desde a resolução conjunta do CONANDA E CNAS em 2010 . Somente 11% (3) dos estados estão com a política oficializada e, segundo demonstram, em processo de execução.
Em dados gerais, 52% dos estados brasileiros estão com dificuldade de implementar uma política de planejamento na temática da Convivência Familiar e Comunitária, outros 37% estão em processo de implementação desde a resolução conjunta do CONANDA E CNAS em 2010 . Somente 11% (3) dos Estados estão com a política oficializada e segundo demostram, em processo de execução. De forma geral, com base também nos relatos dos conselheiros de Direitos da Criança e do Adolescente durante os seminários regionais (dez 2013 a set de 2014) as dificuldades apresentadas pela implementação da política variam entre: a falta de priorização da temática nos conselhos; excesso de planos (Primeira Infância, ESCA, Sinase, Deficiência, Decenal...) gerando sobrecarga de ações e números elevados de comissões; falta de orçamento (governo); desarticulação do Conselho; intervenção do Ministério Público em priorizar outros planos através de recomendações; necessidade de capacitação técnica da comissão para elaboração e realização de diagnóstico situacional; conselheiros governamentais sem poder de decisão; dificuldade de articulação com o SGD; e conflitos internos.
[1] Considera-se como OSCs o conjunto de organizações identificadas por meio de seis naturezas jurídicas: fundação privada, fundação ou associação estrangeira estabelecida no Brasil, fundação ou associação domiciliada no exterior, organização religiosa, comunidade indígena, associação privada. Fonte: "Pesquisa sobre Organizações da Sociedade Civil e suas Parcerias com o governo" - FGV e SGPR – 2013 p.7 .
[2] O Plano Nacional CFC resultou de um processo participativo de elaboração conjunta envolvendo todos os poderes e esferas do governo, OSCs (por meio dos Conselhos Nacionais) e organismos internacionais. O plano foi construído para o período de 2007-2015 e encontra-se em processo de revisão. Baseia-se nas diretrizes do Guidelines for the Alternative Care of Children, dentre outras.
[3] O Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, coordenado pelo Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) e pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, prevê diretrizes para os anos de 2011 – 2020.
[4] Diretrizes da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre uso e condições apropriadas para Cuidados Alternativos com Crianças (2009)
- O documento atende às necessidades detectadas pela sociedade civil e por técnicos de diversos países, que trabalham em contato direto com crianças afastadas de suas famílias.
[5] Na IX Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (2012), o CONANDA solicitou que o GT Nacional enviasse um de seus membros como representante da Rede Nacional especializada no tema da CFC.
[6] Logo de inicio o termo "fórum" foi substituído por "movimento". De agora em diante é denominado: Movimento Nacional Pró Convivência Familiar e Comunitária (Movimento Nacional CFC).
- Sobre a composição do Movimento Nacional CFC, ver pg. 07
- Sobre a denominação do Movimento Nacional CFC, ver pg. 10
[7] Termo alterado para Movimento.
[8] Os participantes das Oficinas foram representados por ONGs que também têm assentos em conselhos DCAs, ou ASs e/ ou Fórum DCAs de seus municípios e/ou Estados. Participaram também representantes de governo (Centro Oeste, Sul, Sudeste). Optamos por distinguir somente os participantes pelo critério de ONGs, Redes (mistas de governo e ONGs) e Universidade.