ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DIFERENCIADO EM OPA - FOSFERTIL S.A. - PROC. RJ2003/12825
Reg. nº 4284/04
Trata-se de pedido, pela Cajati Participações Ltda., de registro de Oferta Pública de Aquisição de Ações Ordinárias emitidas pela Fertilizantes Fosfatados S.A. – FOSFERTIL com a adoção de procedimento diferenciado. A diferença reside na dispensa do laudo de avaliação de que trata o art. 8º da Instrução CVM n° 361/2002.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pela Diretora-Relatora, no sentido de aprovar o pedido de OPA com a adoção de procedimento diferenciado formulado pela Cajati Participações Ltda., concordando com o entendimento da SRE, em face do baixo impacto que a operação terá no mercado e da pequena quantidade de ações que se encontram em circulação a ser adquirida, representando a solução que melhor atende aos dois interesses em questão – o dos minoritários e o da companhia.
CONSULTA DE DELOITTE TOUCHE TOHMATSU RELATIVA A RODÍZIO DE AUDITORES - PROC. RJ2003/7043
Reg. nº 4231/03
Trata-se de consulta feita por parte de Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes referente à transferência de sócios, funcionários e clientes da antiga Arthur Andersen S/C.
O Diretor-Relator apresentou seu voto, no sentido de o prazo previsto no art. 31 da Instrução CVM n.º 308/99 deva ser contado a partir da data em que estes clientes passaram a ser auditados pela Deloitte. A Diretora Norma Parente apresentou voto, acompanhando basicamente o voto do Diretor-Relator, mas entende que o rodízio de equipe decorre necessariamente do rodízio da firma. O Presidente acompanhou o voto apresentado pelo Relator.
OPA COM PROCEDIMENTO DIFERENCIADO - BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A. - PROC. RJ2003/12844
Reg. nº 4299/04
Trata-se de requerimento por parte de Cia. Real de Valores DTVM, por conta e ordem do Banco ABN AMRO Real S.A., para a realização de Oferta Pública Unificada de Aquisição de Ações Ordinárias e Preferenciais de emissão do Banco Sudameris Brasil S.A., configurando a adoção de procedimento diferenciado, nos termos do § 2º do art. 34 da Instrução CVM n.º 361/2002.
O Colegiado aprovou o pedido, nos termos do MEMO/SRE/GER-1/Nº 16/2004.
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS RELATIVAS AO PEDIDO DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DE AÇÕES DE EMISSÃO DA GLOBAL BRASIL S.A. - PROC. 2004/0043
Reg. nº 4298/04
Trata-se de pedido de prorrogação de prazo para atendimento às exigências relativas ao pedido de distribuição pública de ações ordinárias de emissão da Global Brasil S.A. A área técnica concedeu 15 (quinze) dias, já expirado em 31.12.2003.
O Colegiado, com fundamentos nos argumentos apresentados e na opinião da área técnica, concedeu mais 30 (trinta) dias, a contar de 31.12.2003.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SGE RELATIVA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO - DILLON S.A. DTVM - PROC. RJ99/2786
Reg. nº 4246/03
Trata-se de recurso contra a decisão da SGE relativa a cobrança da taxa de fiscalização.
O Colegiado indeferiu o recurso, nos termos do voto apresentado pela Diretora-Relatora.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE INDEFERIMENTO DE CREDENCIAMENTO DE ADMINISTRADOR DE CARTEIRA - LUIZ GASTÃO DE LARA - PROC. RJ2003/7453
Reg. nº 4273/03
Trata-se de pedido de credenciamento de administração de carteira de valores mobiliários formulado à Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN pela Besc Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A - BESCVAL em nome do diretor Luiz Gastão de Lara.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pela Diretora-Relatora, no sentido de autorizar o requerente a exercer a atividade de administração de carteira de valores mobiliários da BESCVAL.
RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA - NIVALDO JOÃO / BANESPA S/A CCT - PROC. SP2003/0464
Reg. nº 4289/04
Trata-se de recurso de ofício, pelo qual a BOVESPA enviou à CVM os autos do Processo de Fundo de Garantia n° 01/03, vez que o Sr. Nivaldo João, devidamente ciente da decisão do Conselho de Administração da BOVESPA quanto à improcedência de sua reclamação, não interpôs Recurso àquela Bolsa.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, no sentido de manter a decisão da BOVESPA, que concluiu pela improcedência da reclamação formulada pelo Sr. Nivaldo João, a qual deu origem ao Processo de Fundo de Garantia n° 01/03, visto que não restou configurada nenhuma hipótese de ressarcimento prevista no Regulamento Anexo à Resolução CMN n.º 2.690/00.