Estímulo – O texto também modifica o artigo 10º da Constituição mineira. Essa alteração tem o propósito de permitir que a iniciativa privada incremente sua participação no setor ferroviário. Para tanto, insere as modalidades autorização e permissão para a exploração do modal.
A autorização já estava incluída no texto aprovado em 1º turno, mas o relator decidiu, por meio da emenda apresentada, acrescentar também a permissão.
O parecer ressalta que a permissão é um instituto consagrado na administração pública brasileira e disposto na Constituição Federal. Assim, continua o texto, o aprimoramento proposto pela emenda está em consonância com um dos principais objetivos da PEC, que é facilitar e induzir o investimento privado em ferrovias.