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Câmara recebe projeto que cria órgãos municipais de trânsito em Oeiras
por Sueli Rodrigues — publicado 22/08/2017 17h22, última modificação 22/08/2017 17h22
Projeto foi encaminhado para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e, em breve, será votado.
A Prefeitura de Oeiras encaminhou à Câmara de Vereadores, na noite desta segunda-feira, 21, o projeto de lei que propõe a criação de um sistema municipal de trânsito na cidade, ou seja, a integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), prevista pela Constituição Federal e apoiada pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
No projeto, a Prefeitura propõe a criação da Gerência de Transportes e Trânsito, a Coordenação de Trânsito do Município de Oeiras – COTRAN e da Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito – JARI.
O líder do prefeito na Câmara, vereador Espedito Martins, explica que, com a implantação do serviço municipal, aspectos como fiscalização, educação e engenharia passam a ser geridos pela Prefeitura, através dos órgãos municipais de trânsito.
"A gestão do serviço pelo município vai garantir melhorias na administração viária, possibilitando a redução no índice de acidentes, sobretudo de motos, e promoção de medidas educativas e de fiscalização mais efetivas", destaca o parlamentar, informando que cidades como Parnaíba, Campo Maior, Picos, Floriano, São João do Piauí e São Raimundo Nonato implantaram o sistema municipal com êxito.
O vereador comenta que o projeto lei prevê também a realização de concurso público para o cargo de Agente Municipal de Trânsito e ressalta que a nova política prevista para o trânsito, pressupõe a implantação de estruturas que viabilizam melhorias na sinalização, inspeção e educação de condutores e pedestres, que tornam o trânsito mais seguro.
O projeto foi encaminhado para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e, em breve, será votado.