LEI Nº 8.743, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018. | Câmara Municipal de Franca
PL 89/2018
Art. 1º - Esta Lei e seus anexos, em conformidade com o disposto na Constituição Federal, na Lei Federal nº 4.320/1964, na Lei Federal Complementar 101/2000, na Constituição Estadual, e na Lei Orgânica do Município de Franca, estabelecem as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019, compreendendo:
II. As metas e prioridades da administração pública municipal.
III. A organização e estrutura do Orçamento.
IV. A administração da dívida.
V. As disposições gerais.
Art. 2º - Os anexos e demonstrativos previstos na Lei Complementar Federal nº 101/2000, elaborados nos padrões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP - Projeto AUDESP, relativos ao Planejamento das Diretrizes Orçamentárias, integram e incorporam esta Lei, na forma de anexos, conforme incisos seguintes:
I. Diretrizes gerais.
II. Demonstrativo da Estimativa da Receita.
III. Demonstrativo da Fixação da Despesa da Prefeitura.
IV. Anexo V do Projeto AUDESP/TCESP – Descrição dos programas governamentais/metas/custos.
V. Anexo VI do Projeto AUDESP/TCESP – Unidades executoras e ações voltadas ao desenvolvimento do programa governamental.
VI. Demonstrativos das Metas:
1) Metas Anuais.
2) Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior.
3) Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores.
4) Evolução do Patrimônio Líquido.
5) Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
6) Receitas e despesas previdenciárias do RPPS e projeção atuarial do RPPS.
7) Estimativa e compensação de renúncia de receita.
8) Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
VII. Demonstrativo dos riscos fiscais e providências.
VIII. Demonstrativo das entidades do terceiro setor.
Art. 3º - Na elaboração da Lei Orçamentária serão observadas as seguintes diretrizes gerais:
I. Relativamente à receita
a - A estimativa da receita, demonstrada na forma do inciso II do artigo 2º desta Lei, que leva em conta metodologia e critérios utilizando-se dos seguintes parâmetros:
1) Evolução na arrecadação total nos anos de 2015 a 2017, e acumulado dos meses de janeiro a maio dos anos de 2015 a 2018 e da projeção para 2018;
2) Estimativa de inflação tomando-se por base o índice INPC-IBGE apurado no período de junho/2017 a maio/2018;
3) Repasses previstos de convênios celebrados com a União e com o Estado;
4) Expectativas de celebração de convênios junto à União e Estado, considerando projetos em fases de elaboração e projetos encaminhados às referidas esferas;
5) Tendência e comportamento da arrecadação municipal mês a mês;
b - Relativamente à receita tributária, incumbirá à Administração empregar todos os meios administrativos e judiciais disponíveis para garantir eficácia crescente na cobrança da Dívida Ativa.
c - A projeção das transferências correntes, demonstrada na forma do inciso II do artigo 2º desta Lei, conforme a característica do repasse:
1) Os índices de participação do Município;
2) A estimativa dos órgãos federativos, dos quais se origina a transferência, para a arrecadação dos tributos e rendas que a compõem, e de transferências correntes e de capital.
3) Na projeção de arrecadação dos fundos de saúde, índices otimizados das diretrizes de políticas de saúde, considerado o crescimento vegetativo, correções da tabela e inclusões de serviços na rede SUS.
4) Outros dados pertinentes acompanhados de premissas e metodologia de cálculos utilizados.
5) Não dispondo os órgãos dos quais se origina a transferência das informações dos itens desta alínea, considerar-se-á a tendência e o comportamento da arrecadação municipal de conformidade com os itens "1" e "2" da alínea "a" deste artigo.
d - A estimativa de outras receitas correntes e das receitas de capital, demonstrada na forma do inciso II do artigo 2º desta Lei, levados em conta os critérios previstos nos itens "1" a "4" da alínea "a" e no item "2" da alínea "c" deste artigo.
II. Relativamente à despesa:
a - Serão considerados como órgãos:
1) Câmara Municipal;
2) Prefeitura Municipal de Franca;
3) Uni-FACEF Centro Universitário de Franca;
4) Faculdade de Direito de Franca;
5) SASSOM;
6) FEAC - Fundação Esporte, Arte e Cultura.
b - Serão consideradas unidades de despesa:
2) Cada uma das Secretarias Municipais;
3) Cada um dos Fundos Municipais;
4) Cada um dos Fundos Especiais;
5) A Câmara Municipal;
6) Uni-FACEF Centro Universitário de Franca;
7) Faculdade de Direito de Franca;
8) SASSOM;
9) FEAC - Fundação Esporte, Arte e Cultura.
c - A fixação da despesa por unidade, respeitados os custos dos programas e ações na forma dos incisos III, IV e V do artigo 2º da presente Lei, levado em conta:
1) Os projetos, atividades e operações especiais, existentes e vinculados a cada unidade;
2) O custo do projeto ou da atividade no exercício de 2018;
3) A inflação projetada do período, tomando-se por base o índice apurado no período de junho/2017 a maio/2018;
4) Os aumentos em insumos já ocorridos ou anunciados;
5) A perspectiva de crescimento da atividade em razão do crescimento vegetativo da demanda;
6) A perspectiva de expansão do projeto ou da atividade em razão de ampliação da base atendida;
7) A perspectiva de aumento do custo em razão de modificações a serem introduzidas;
8) Outros dados pertinentes acompanhados de premissas e metodologia de cálculo utilizadas, em complementação, se necessário, aos dados previstos nos itens anteriores;
9) Custo estimado dos novos projetos e atividades, utilizados, analogicamente, os dados relativos aos projetos e atividades semelhantes existentes no exercício de 2018.
d - A proposta orçamentária, observado o inciso III do artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000, deverá consignar Reserva de Contingência para pagamentos de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, no valor mínimo de 0,2% (dois décimos por cento) da receita corrente líquida, totalizado no montante da ação correspondente constante do anexo VI do Projeto AUDESP/TCESP, de conformidade com o inciso V do artigo 2º desta Lei, que poderá ser utilizada:
1) Mediante Decreto do Prefeito Municipal, do qual se dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo, ocorrendo despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade.
2) Mediante autorização legislativa, hipótese em que será solicitada tramitação do projeto de lei em regime de urgência.
3) Para pagamento do 13º salário dos servidores públicos municipais, a partir do dia 15 de dezembro de 2019.
4) Por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornarem insuficientes, caso a utilização da reserva de contingência, ou saldo dela, não se concretize até o dia 10 de dezembro de 2019.
e - As subvenções sociais, observado o artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000, destinar-se-ão única e exclusivamente às entidades sem fins lucrativos, integradas aos planos municipais nas áreas de: saúde, educação, assistência, cultura, esporte, habitação e meio-ambiente.
f - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização legislativa, através de lei específica;
g - As despesas de custeio de órgãos do Estado e da União correrão exclusivamente à conta de dotação própria, expressamente consignada, a título de transferência ou em fundo especial próprio, salvo expressa disposição legal em contrário.
h - Na execução das "Despesas Com Pessoal", quando verificada nas Unidades Executoras a tendência de realização abaixo do previsto, poderá ser anulada a dotação, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de créditos adicionais suplementares destinados às dotações do mesmo Grupo de "Despesas com Pessoal" de outras Unidades Executoras que se tornarem insuficientes.
III. Relativamente ao equilíbrio fiscal:
a - As despesas com salários e encargos sociais terão prioridades sobre as ações de expansão dos serviços públicos.
b - O Município priorizará o investimento em projetos que tenham por finalidade ou conseqüência a redução do custeio e/ou o aumento de arrecadação.
c - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
d - Os projetos e atividades constantes do Orçamento deverão acompanhar as metas quantificadas para fins de avaliação de resultados, de conformidade com o inciso V do artigo 2º desta Lei.
e - Os projetos e atividades constantes do Orçamento deverão ser classificados sob mesma seqüência definida no inciso V do artigo 2º desta Lei.
f - Caso as metas fiscais estabelecidas não sejam atingidas em determinado período, o Executivo procederá ao contingenciamento dos empenhos com base na avaliação de resultados do projeto ou atividade a que pertençam e no grau de essencialidade e importância, respeitados os limites mínimos constitucionais de aplicação em educação e saúde.
g - Serão adotados os mesmos critérios previstos na alínea anterior, observado o artigo 45 da Lei Complementar 101/2000, para o início de novos projetos, o que dependerá, ainda, do adequado atendimento dos que estiverem em andamento, ressalvadas as prioridades do governo em novos projetos que atendam a situações de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
h - A programação financeira do Município será feita por decreto, e sua projeção levará em conta as despesas com a amortização da dívida, o custeio e os investimentos, nos valores das ações de governo existentes e, as receitas, estimadas com base no comportamento histórico e previsões de contratos e ou convênios celebrados.
§ 1º - Fica autorizada a criação de Fundos Especiais, para fins de recebimento de receita vinculada oriunda das fontes municipais, repasses de entes federativos ou outras entidades públicas e privadas, doações ou outras receitas.
§ 2º - A autorização prevista no parágrafo anterior não substitui a autorização legislativa para firmar convênios, nos casos em que a Lei o exigir.
§ 3º - A despesa empenhada no exercício de 2018, e não liquidada até 31 de dezembro de 2018, poderá ser anulada e reempenhada no exercício de 2019, nas dotações próprias, exceção às despesas cujas competências e vencimentos envolvam dezembro de 2018.
§ 4º - Se as "Despesas com Pessoal" atingir o nível de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de hora-extra fica restrita ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
§ 5º - Verificada a inviabilidade de execução física das metas planejadas de conformidade com os Anexos IV e V desta Lei, bem como a necessidade de priorizar ações de governo, poderão ser executadas novas metas físicas desde que, não incorra na inobservância dos objetivos e justificativas dos programas de governo, e da classificação orçamentária prevista, e ainda disponham de recursos financeiros e orçamentários suficientes.
Art. 4º - A elaboração da Lei Orçamentária terá como Metas Fiscais o estabelecido no Demonstrativo I - Das Metas Fiscais - Anexo VI desta Lei, no que se refere ao equilíbrio fiscal, Resultado Primário e Resultado Nominal.
Art. 5º - Na elaboração da Lei Orçamentária serão observadas as seguintes prioridades:
I. Reformulação e adequações na estrutura do quadro de pessoal;
II. Modernização da ação governamental;
III. Investimentos nas áreas sociais;
IV. Manutenção e recuperação do patrimônio público;
V. Recuperação da infraestrutura urbana;
VI. Reformulação das parcerias com o terceiro setor com observância à Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 13.204, de 14 de dezembro de 2015.
Art. 6º - Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os programas globais constantes do Anexo IV que integra esta Lei, podendo, na medida das necessidades, durante sua execução, serem elencados novos programas, desde que haja disponibilidade de recursos financeiros.
Parágrafo Único - Não serão considerados novos programas as propostas parciais, os detalhamentos e as especificações de projetos e atividades constantes da proposta orçamentária desde que seja indicado o programa global a que se referem.
Art. 7º - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II da Constituição, atendido o inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título.
§ 1º - A autorização concedida abrange a Prefeitura Municipal, a Câmara Municipal de Franca, as Autarquias Municipais, a Fundação Municipal e as Empresas Públicas Municipais.
§ 2º - A autorização concedida neste artigo dependerá da existência de dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
Art. 8º - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, ambos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§ 1º - Excluem ao estabelecido no caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I. Com pessoal e encargos patronais;
II. Com a conservação do patrimônio público.
§ 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar disponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento da despesa autorizada em Lei, e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 10 - No caso da ocorrência de despesas resultantes da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que demandem alterações orçamentárias, aplicam-se as disposições do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. Parágrafo Único - Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, são consideradas como irrelevantes as despesas de valor de até R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), no caso de aquisição de bens e serviços, e de até R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), no caso de realização de obras públicas ou serviços de engenharia.
Art. 11 - O Poder Legislativo encaminhará, ao Poder Executivo, sua proposta orçamentária referente ao ano de 2019 até o dia 20 de outubro de 2018, e considerará as disposições da Emenda Constitucional nº 58, de 23 de Setembro de 2009.
Art. 12 - A proposta orçamentária será detalhada até o nível de "modalidade de despesa", sendo a execução orçamentária realizada até o nível de "elemento de despesa", na forma da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, evidenciando a transparência exigida na Lei Federal nº 4.320/1964.
Parágrafo Único - Atendendo as disposições do art. 1º da Portaria Interministerial nº 688 STN/SOF, de 14 de outubro de 2005, a proposta orçamentária conterá ainda, a classificação das despesas nas modalidades "91", ficando autorizada a abertura de dotação nas modalidades de despesa "90" e "91" na mesma Unidade Executora, de mesma categoria econômica, de mesma classificação funcional, na mesma ação de governo, através de créditos adicionais suplementares por anulação entre estas duas modalidades.
Art. 13 - Constarão da proposta orçamentária, do Município, demonstrativos discriminando a totalidade das receitas e das despesas das autarquias e fundação e o detalhamento dos investimentos das empresas públicas municipais.
Art. 14 - O Poder Executivo poderá alterar as classificações constantes desta Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, inclusive suas descrições estabelecidas nos anexos, visando à adequação às Portarias Conjuntas da Secretaria do Tesouro Nacional e do Ministério da Fazenda e da Secretaria do Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e das padronizações estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Parágrafo Único – As alterações referidas no caput deste artigo se darão através de decreto, o qual deverá contemplar os anexos a serem alterados, desta Lei de Diretrizes Orçamentárias e/ou da Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Único - As alterações referidas no caput deste artigo se darão através de decreto, sendo que, as alterações relativas à classificação da receita orçamentária se darão na abertura do Orçamento.
(Redação do Parágrafo Único dada pela LEI Nº 8.757, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.)
Art. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado, observado o item VI do artigo 167 da Constituição Federal, a efetuar transposições, remanejamentos e transferências, no Orçamento de 2019, mensalmente, através de anulação de recursos, para atender às despesas descritas nos incisos seguintes.
I. Na modalidade "3.1.90.00 – Despesas com Pessoal e Encargos Sociais", exclusivamente para empenhos de precatórios trabalhistas e da folha de pagamento de dezembro, inclusive segunda parcela do 13º salário dos servidores;
II. Nas modalidades "3.2.90.00 - Juros sobre a Dívida por Contrato" e "4.6.90.00 – Amortização da Dívida";
III. Nas modalidades "3.3.90.00 e 4.4.90.00 – Aplicações Diretas" dos Fundos do Orçamento da Prefeitura compostos de recursos oriundos do Estado e da União, inclusive SUS e Educação Básica, e de dotações de Operações Especiais para pagamento da contribuição para o PASEP.
IV. Na modalidade "3.3.90.00 - Outras Despesas de Custeio" – da ação de governo "2264 Manutenção dos Serviços de Atenção Básica" constante no programa "103012029 Administração da Rede Básica de Saúde" da Unidade Executora "02.07.01 Secretaria Municipal de Saúde" exclusivamente para empenho de despesas em cumprimento de ações judiciais relativas à aquisição de medicamentos, dietas e serviços médicos.
V. Na modalidade "3.3.90.00 - Aplicações Diretas" - na Unidade Executora "02.07.01 - Secretaria Municipal de Saúde", no programa "103022030 Rede de Atenção às Urgências e Serviços Especializados", ação de governo "2265 Manutenção dos Serviços Urgência e Especializados".
VI. Nas modalidades "3.1.90.00, 3.3.90.00, 4.4.90.00 e 4.5.90.00 - Aplicações Diretas" - na Unidade Executora "02.02.01 - Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos", no programa "288462006 Programa de Redução da Dívida - Sentenças", ação de governo "3201 - Pagamento de Sentenças Judiciais".
VI. Nas modalidades "3.1.90.00, 3.3.90.00, 4.4.90.00 e 4.5.90.00 - Aplicações Diretas" - na Unidade Executora "02.02.01 - Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos", no programa "288462077 Programa de Redução da Dívida - Sentenças", ação de governo "3222 - Pagamento de Sentenças Judiciais".
(Redação do inciso VI dada pela LEI Nº 8.773, DE 1 DE MARÇO DE 2019.)
VII. Nas modalidades "3.3.90.00 e 4.4.90.00 - Aplicações Diretas", elemento de despesa "93 - indenizações e restituições", exclusivamente para empenho de restituições de valores de convênios celebrados junto à União e ao Estado.
VIII. Na modalidade "3.3.90.00 - Aplicações Diretas", dos programas, da Secretaria Municipal de Serviços e Meio Ambiente, "154512055 Modernização da Infraestrutura Urbana" e "154522056 Serviços Urbanos", respectivamente das ações de governo "2905 Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública" e "2907 Coleta de Lixo e Varrição"
IX. Nas modalidades "3.3.90.00 e 4.4.90.00 - Aplicações Diretas", dos programas "123612015 Educação Básica - Fundamental" e "123652016 Educação Básica - Infantil", da Secretaria Municipal de Educação.
X. Na Categoria Econômica, Grupo e Modalidade "3.1.90 - Despesas com Pessoal e Encargos Sociais - Aplicações Diretas" e "3.1.91 - Despesas com Pessoal e Encargos Sociais - Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos", mediante anulações na Categoria Econômica, Grupo e Modalidade "3.1.90 - Despesas com Pessoal e Encargos Sociais - Aplicações Diretas", entre as Unidades Executoras do Orçamento.
XI. Entre os elementos de despesa, respeitadas as Unidades Administrativas e Executoras, as Categorias Econômicas, e o montante de valores dos Projetos, Atividades e Operações Especiais dos Programas de Governo.
XII. No elemento de despesa "3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica" - na Unidade Executora "020502 Fundo da Educação Básica", no programa "123652019 Educação Básica - Infantil", ação de governo "2223 Manutenção da Educação Básica - Ensino Infantil", destinado ao "Programa Mais Creche", inclusive através de recursos da fonte 01-Tesouro Municipal.
XIII. Nos elementos de despesa "33903400 Outras Despesas de Pessoal - Contratos de Terceirização" e "33503900 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica", dos programas "103022030 Rede de Atenção às Urgências e Serviços Especializados", ações "2268 Manutenção dos Serviços Urgência e Especializados" e, "2269 Manut.dos Serviços Urgência e Especializados - Criança e Adolescente", e "103012035 Atenção Básica – SUS", ações "2276 Bloco da Atenção Básica - Manutenção do Fundo PAB Fixo", e "2278 Bloco da Atenção Básica - Manut.Fundo PAB Fixo - Criança e Adolescente", das Unidades Executoras "020701 Secretaria Mun. de Saúde" e "020702 Fundo SUS", observadas as alíneas seguintes:
a - a autorização destinar-se-á, exclusivamente, aos serviços de urgência e emergência de funcionamento ininterrupto.
b - os créditos adicionais serão abertos através de anulações entre os programas, ações, e elementos de despesa, referidos neste inciso, em seus limites de recursos previstos, e não utilizados, respeitadas suas fontes.
XIV. No elemento de despesa "33906700 - Depósitos Compulsórios", através de anulações no elemento "33503900 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica", ambos, e no limite, do programa "103022036 Assistência Hospitalar e Ambulatorial - SUS", ação "2279 Bloco M.A.C. - Manut.Ativid.Média e Alta Complexidade", da Unidade Executora "020702 Fundo SUS".
XV. Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de um por cento da despesa total fixada, observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que se destinarem a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas às despesas de custeio à conta de recursos próprios municipais e vinculados não contemplados nos incisos I a XIV deste artigo.
XVI. Nas "operações especiais":
I. "3201 Aposentadorias e Pensões", do programa "288462005 Aposentadorias e Pensões", da Unidade Administrativa "020200 Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos", na modalidade de despesa "33900000 Aplicações Diretas".
II - "3220 Contribuição ao FUNSET", do programa "061252070 Serviços de Trânsito" da Unidade Administrativa "021100 Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania, na modalidade "33200000 Transferências à União".
(Inciso XVI acrescentado pela LEI Nº 8.757, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.)
§ 1º - Os lançamentos das transposições, remanejamentos e transferências, autorizados de conformidade com o disposto no caput deste artigo, serão efetuados através de decretos específicos, cujo montante do ano fica limitado a 10% (dez por cento) sobre o valor total do Orçamento do Município, acrescidos os excessos de arrecadação verificados durante o ano.
§ 2º - As alterações orçamentárias a que se refere o caput, não poderão comprometer as aplicações obrigatórias estabelecidas na legislação em vigor.
§ 3º - Para fins do disposto neste artigo, o Poder Executivo dará preferência na conclusão dos projetos previstos na elaboração desta Lei Orçamentária, no que se refere à previsão inicial do gasto, exceto verificada a insuficiência de receita para atendimento total ou parcial do estabelecido nesta programação orçamentária, ou na priorização em atendimento às ações governamentais previstas nesta Lei.
§ 4º - Ocorridas transposições, remanejamentos ou transferências de conformidade com este artigo, as metas físicas, constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual, ficam alteradas proporcionalmente aos valores remanejados.
§ 5º - As anulações para cobrir as transposições, remanejamentos ou transferências, referidos no caput deste artigo, poderão se dar, inclusive, através de saldos de créditos especiais abertos e não utilizados.
§ 6º - O limite do inciso XV será subtraído do limite máximo estabelecido no § 1º deste artigo.
Art. 16 - O Poder Executivo poderá proceder a alterações no Orçamento de 2019, mediante abertura de créditos adicionais, na forma dos incisos seguintes:
I. Através de "superávit financeiro verificado no Balanço do Exercício de 2018", por ocasião de transferências vinculadas a convênios celebrados junto ao Estado e à União, cujos recursos tenham sido recebidos, porém não utilizados até dezembro de 2018, observando:
a - Os créditos adicionais poderão ser especiais ou suplementares e serão abertos, no Orçamento de 2019, na classificação equivalente do Plano Plurianual do 2018-2021.
b - Os créditos poderão ser destinados inclusive para devoluções de recursos, de transferências e de rendimentos bancários, não utilizados, por ocasião de conclusão da prestação de contas e encerramento dos respectivos convênios.
II. Por ocasião de aprovações de aditamentos de valores de convênios celebrados com a União, ou Governo do Estado, observadas as alíneas seguintes:
a - As aberturas dos créditos se darão através, e nos limites, dos excessos de arrecadação em vista dos recursos a serem repassados pela União ou Governo do Estado oriundos dos aditamentos de convênio.
b - Eventuais empenhos orçamentários, relativos ao objeto dos convênios celebrados com a União ou Governo do Estado, vinculados a recursos próprios do Município poderão ser anulados, ocasião em que as despesas serão empenhadas nas classificações dos créditos orçamentários nas respectivas fontes de origem das transferências.
III. No grupo de despesas "31 - Pessoal e Encargos Sociais", dos programas "123612015 Educação Básica - Fundamental" e "123652016 Educação Básica - Infantil", por ocasião de transferências do FUNDEB, cujos recursos tenham sido recebidos, porém não utilizados até dezembro de 2018, sendo que, a abertura de créditos se dará mediante vinculação ao "superávit financeiro verificado no Balanço do Exercício de 2018", ficando limitada a 5% do montante das transferências recebidas, inclusive dos rendimentos bancários, no referido exercício.
IV. Para pagamento de despesas de exercícios anteriores e cumprimento de sentenças e acordos judiciais, reconhecidas e limitadas a Processos Administrativos de valores individuais de até R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), na classificação equivalente do Plano Plurianual do quadriênio 2018-2021, tendo como fonte de recursos:
a - o "excesso de arrecadação", por conta de recursos recebidos, em 2019, de transferências do Estado ou da União; ou
b - o "superávit financeiro verificado no Balanço do Exercício de 2018", na respectiva fonte de recursos, e no programa de governo do Plano Plurianual do quadriênio 2018-2021 que substituiu a classificação orçamentária do exercício de origem da despesa.
V. Na modalidade de despesa "33900000 Aplicações Diretas", ação de governo "2904 Atividades de Apoio à Produção Industrial", vinculada ao programa "226612050 Apoio à Produção Industrial", da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, para a realização das feiras "Zero Grau", "Couromoda", "Francal" e "SICC Salão Int.Couro e Calçado, através de anulações, no mesmo programa e ação, na modalidade de despesa "33500000-Transferências à Instituições Privadas sem Fins Lucrativos".
VI. Na modalidade de despesa "33900000 Aplicações Diretas", ação de governo "2299 Atividades de Apoio à Produção Vegetal", vinculada ao programa "206012047 Apoio à Produção Vegetal", da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, para a realização dos eventos de "Acesso a Novos Mercados Agro", através de anulações, no mesmo programa e ação, na modalidade de despesa "33500000-Transferências à Instituições Privadas sem Fins Lucrativos".
Parágrafo Único – Ocorridas as aberturas de créditos adicionais em conformidade com este artigo, o Poder Executivo providenciará as inclusões e alterações, proporcionalmente aos valores creditados e/ou anulados, das metas físicas do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 17 - As alterações no planejamento plurianual promovidas nos Anexos IV e V desta Lei, no que se refere às metas físicas e financeiras estabelecidas nos programas e respectivas ações de governo, bem como dos objetivos e justificativas dos programas, e inclusões de programas, projetos, atividades e operações especiais, passam a fazer parte dos anexos II e Ill do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, do referido Plano Plurianual, aprovado através da Lei Municipal n° 8.585, de 23 de setembro de 2017.