Justiça concede liminar que suspende cobrança extra por despacho de bagagem | No Amazonas é Assim
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Na tarde desta segunda-feira (13) a justiça Federal de São Paulo concedeu liminar que suspende a cobrança extra pelo despacho de bagagem. A decisão da 22ª Vara Cível atende pedido do Ministério Público Federal (MPF) contra a Resolução 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que entraria em vigor amanhã (14/3).
Justiça concede liminar e suspende cobrança extra por despacho de bagagem – Imagem de divulgação
O MP argumenta que a Anac fez a mudança sem analisar a estrutura do mercado brasileiro, nem o impacto da medida sobre os passageiros com menor poder aquisitivo. Além disso, uma perícia realizada pelo MPF concluiu que "o objetivo das novas regras é ampliar o lucro das companhias, que reduzirão a qualidade dos serviços de menor custo, já embutidos no valor das passagens, e aperfeiçoarão os pacotes mais caros para estimular os consumidores a comprá-los".
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