MPF entra na justiça contra nova regra da Anac: "ilegal" – Milessis Turismo – Agência de Viagem
Após a aprovação das novas regras para o transporte aéreo, também chamado de Condições Gerais de Transporte Aéreo (CGTA), por parte da Agência Nacional de Aviação Civil, a Anac, a Câmara do Consumidor e Ordem Econômica do Ministério Público Federal (MPF) decidiu entrar com uma ação judicial para tratar as normas como ilegais.
Em sessão extraordinária realizada ontem (13), o órgão discutiu pontos como a permissão das companhias aéreas de cobrarem pelas bagagens despachadas, um dos temas mais comentados da medida. Em comunicado, o MPF afirma que a ação "representa um retrocesso legal, viola o direito do consumidor e não garante os supostos benefícios anunciados, como a redução das tarifas das passagens."
"Nenhum argumento novo foi apresentado pela agência para sustentar a drástica alteração das regras atuais sobre franquia de bagagem e outros direitos assegurados aos consumidores de serviços aéreos", comentou o subprocurador-geral da República, José Elaeres Teixeira.
As novas regras terão validade a partir de 14 de março de 2014. Até lá, de acordo com as medidas atuais, o viajante pode levar uma mala de até 23 quilos em voos domésticos e duas malas de 32 em serviços internacionais. A partir do ano q ue vem, as transportadoras terão liberdade para precificar o peso e a quantidade das malas inclusas no valor do bilhete ou pela cobrança adicional pelo despacho das mesmas.
A Anac reforça o discurso de que a aprovação das novas medidas aproxima o Brasil da aviação internacional e diz, ainda, que o passageiro será beneficiado com a regra. Em entrevista ao Portal PANROTAS, o advogado especialista em aviação, Guilherme Amaral, da ASBZ Advogados, é favorável à ação.
"O passageiro vai definir [a partir da data em questão] se viaja de férias com sua família e despacha as malas ou se apenas vai para o Rio de Janeiro com um dispositivo na mão. Vai ser mais barato para ele, pois hoje todos pagam por isso", disse ele.