O Governo Federal desarmou ontem algumas "bombas fiscais" na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013: o texto aprovado pelo Congresso Nacional, em Brasília, ficou sem previsão de reajuste de servidores e aposentados que recebem acima do salário mínimo. Ao mesmo tempo, a proposta prevê que o valor de salário mínimo no ano que vem será R$ 667,75. Atualmente é R$ 622.
O Palácio do Planalto, contudo, saiu derrotado na sua tentativa de liberar as empresas estatais e sociedades de economia mista de terem de seguir preços oficiais nas licitações. A medida teria impacto sobretudo na Petrobras e Eletrobras. Seria uma lacuna para evitar que as companhias tivessem problemas com órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União (TCU).
O texto aprovado vai para análise da presidente Dilma Rousseff e pode sofrer vetos. Com a votação da LDO, deputados e senadores começam hoje o recesso e só retomam os trabalhos em 1º de agosto. Até as eleições de outubro, a Câmara dos Deputados e o Senado terão cerca de 12 sessões para votações, dominadas por medidas provisórias e projetos de consenso.
A principal bomba fiscal desarmada foi uma emenda que previa autonomia para os poderes Judiciário e Legislativo concederem aumento aos próprios servidores. A solução encontrada foi deixar uma abertura para que o Governo negocie com esses setores possíveis reajustes a serem incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA), que será entregue em agosto ao Congresso.
"Queremos um amplo debate sobre isso", disse o relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Assessores da ministra do Planejamento, Miriam Belchior, acompanharam a votação e comemoraram o resultado.
Com ajuda do PMDB, o Planalto ainda conseguiu aprovar na Comissão de Orçamento, mas perdeu no plenário, uma regra mais flexível para a fiscalização de obras de estatais e empresas mistas. (da Folhapress)
A LDO tem como base para concessão do aumento a política de reajuste do salário mínimo aprovada pelo Legislativo. A lei estabelece que o reajuste tem como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior, mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.
A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, elogiou o empenho do Congresso Nacional para a aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013.