Justiça reduz ICMS para optantes do Simples - ACIL - Associação Comercial e Industrial de Londrina
24/03/2016 00:00:00 Justiça reduz ICMS para optantes do Simples
Centenas de empresas optantes pelo Simples Nacional e filiadas à Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil) vão se beneficiar de uma decisão do juiz Marcos José Vieira, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina. Elas deixarão de recolher um valor significativo de ICMS, cobrado sobre produtos importados comprados de importadoras e distribuidoras de outros Estados.
O juiz determinou multa diária de R$ 1 mil à Receita Estadual em caso de descumprimento da decisão, que é de primeira instância e, portanto, pode ser revista. A reportagem questionou a Procuradoria Geral do Estado sobre se e quando vai recorrer, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição.