Bahia prorroga prazos de serviço de trânsito – Jornal Grande Bahia (JGB)
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Medidas determinadas pelo Contran valem para multas aplicadas, condutores habilitados e veículos registrados na Bahia.
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou, nesta quarta-feira (24/03/2021), a Portaria nº 202, de 24 de março de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos de trânsito no estado da Bahia. O objetivo é reduzir os impactos da pandemia da Covid-19 e valem em todo o país para todos os condutores habilitados, veículos registrados nos estados e infrações de trânsito ou rodoviário do estado.
Ficam prorrogados por tempo indeterminado na Bahia:
A data final para apresentação de defesa prévia e de indicação do condutor infrator encerrada desde 26 de fevereiro de 2021, para as notificações de autuação (NA) já enviadas;
A data final para apresentação de recurso encerrada desde 26 de fevereiro de 2021, para as notificações de penalidade (NP) expedidas;
A data final para apresentação de recurso em processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação encerrada desde 26 de fevereiro de 2021;
O prazo para renovação das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) e das Autorizações para Conduzir Ciclomotor (ACC) vencidas desde 1º de fevereiro de 2020 e com vencimento a partir da data da publicação da Portaria do Contran nº 202/21;
O prazo de validade das ACC, Permissão para Dirigir (PPD) e CNH vencidas desde 1º de fevereiro de 2020 e com vencimento a partir da data de publicação da Portaria do Contran nº 202/21, para fins de fiscalização;
O prazo para registro e licenciamento de veículo novo adquirido desde 12 de fevereiro de 2021;
O prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 28 de janeiro de 2021.