Na década de 1970, de acordo com o livro História do Movimento Político das Pessoas com Deficiência no Brasil, publicado pela Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência em 2010, iniciou-se o que passou a se chamar movimento político da
pessoa com deficiência no Brasil. Neste sentido, após forte atividade de arranjo coletivo das pessoas com deficiência a nível nacional, em 1979, a Coalizão Pró-Federação Nacional de Entidades de Pessoas Deficientes é formalizada a fim de criar um vínculo que unisse as associações e demais entidades espalhadas pelo país. Os frutos de tal organização começaram a aparecer logo em seguida, em 1980, com o primeiro Encontro Nacional de Entidades de Pessoas Deficientes em Brasília. Considerando a criação de instrumentos de políticas públicas a partir da década de 1990, outras iniciativas semelhantes foram surgindo, como a 1ª e 2ª Conferências Nacionais dos Direitos das Pessoas com Deficiência que aconteceram nos anos de 2006 e 2008, bem como outros eventos nacionais e regionais com temas como o da acessibilidade, por exemplo. A mobilização social e, finalmente, acadêmica em torno do tema continua a se expressar de diversos modos.
No que se refere a legislação para PCD, a Constituição Federal de 1988, influenciada também pela mobilização do movimento político da pessoa com deficiência, prevê a assistência pública e integração social (arts. 7, 23, 24 e 203), bem como a “integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação” (art. 227, §1º, II) e “normas de construção de logradouros e edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir o acesso adequado às pessoas com deficiência” (art. 227, §2º).
Após considerável período, em 1999 o tema passa a ganhar destaque novamente com a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Decreto nº 3.298), que tem como um de seus objetivos a “integração das ações dos órgãos e das entidades públicos e privados nas áreas de saúde, educação, trabalho, transporte, assistência social, edificação pública, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção das deficiências, à eliminação de suas múltiplas causas e à inclusão social” (art. 7º, III), e surge como um instrumento mais específico voltado para PCD. Com o fim principal de acompanhar o desenvolvimento da Política Nacional, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) nasce como órgão superior de deliberação colegiada no mesmo ano, com representantes governamentais, dos conselhos regionais e da sociedade civil, ligado ao Ministério dos Direitos Humanos (Decreto nº 3.076/99 e revogado pelo Decreto nº 3.298/99).
Em 2004, é lançado o Programa Brasileiro de Acessibilidade Urbana pela Secretaria Nacional de Transportes e Mobilidade Urbana, ligada ao Ministério das Cidades. O programa visou o apoio aos municípios na construção de ações voltadas para a mobilidade de PCD e dele foram publicados seis cadernos temáticos: 1) Atendimento adequado às pessoas com deficiência e restrição de mobilidade; 2) Construindo a cidade acessível; 3) Implementação do Decreto nº 5.296/04 - para construção da cidade acessível; 4) Implantação de políticas municipais de acessibilidade; 5) Implantação de sistemas de transporte acessíveis; 6) Boas práticas em acessibilidade.
O Plano Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), instituído em 2012 pela Lei nº 12.587, define acessibilidade como “facilidade disponibilizada às pessoas que possibilite a todos autonomia nos deslocamentos desejados” e possui como um dos seus princípios a equidade no acesso dos cidadãos ao transporte coletivo (art. 5º, III). Somente em 2015 um novo instrumento é criado para o público das pessoas com deficiência. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015) representa um grande passo em termos de publicização dos problemas em torno da PCD, bem como para a regulamentação e garantia de direitos, assegurando em seu art. 46 que o “direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso”.
No Distrito Federal, atualmente, existem mais de 20 instituições não-governamentais, muitas delas existem há mais de 20 anos e desenvolvem ações voltadas para pessoa com deficiência em diferentes segmentos. A dinâmica de construção do problema da acessibilidade no DF, no entanto, percorre um caminho um tanto irregular. Há dez anos, em 2008, por meio do Decreto nº 29.245/08 fica assegurada gratuidade no uso do Serviço Básico do Sistema de Transporte Público do Distrito Federal - STPC/DF, nos casos previstos nas Leis Distritais n° 453 e nº 556, ambas de 1993, e Lei Distrital nº 773 de 1994.
O Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal – PDTU/DF, instituído pela Lei Distrital nº 4.566/11, exigência do Estatuto da Cidades, norteia o Programa de Transporte Urbano do Distrito Federal e possui como um de seus objetivos a acessibilidade enquanto “humanização dos espaços públicos e dos serviços de transporte, estabelecendo-se condições para que sejam utilizados com segurança, equidade, economia e autonomia total ou assistida” (art. 2º, inciso II). Recentemente, foi promulgada a Lei Distrital nº 5.984 em agosto