Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece as diretrizes de transparência dos órgãos públicos e regulamenta o direito de todo cidadão ao acesso à informação, permitindo que ele acompanhe a administração dos recursos públicos.
Para atendimento à lei, o estado do Rio de Janeiro regulamentou o direito de acesso à informação por meio do Decreto Estadual 46.475, de 25 de outubro de 2018 e foi criado o Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC.RJ), em que os pedidos de dados e informações podem ser realizados de forma eletrônica ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da FAETEC funciona na seguinte localização:
Endereço: Rua Clarimundo de Melo, 847, Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro – RJ.
Horário de Funcionamento: De segunda a sexta-feira, das 10h às 16h.
Servidores responsáveis pelo SIC: Fernanda Velloso
Cargo: Ouvidora da Faetec
E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .gov.br