Adicional noturno para professores da rede pública estadual - Jornal Semanal
Adicional noturno para professores da rede pública estadual
No ano de 1974 foi promulgado o Estatuto do Magistério do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Estadual nº 6.672/74), que instituiu o regime jurídico do pessoal do magistério público estadual. Esta antiga Lei relaciona os direitos e vantagens do magistério público estadual. Não obstante, um direito não foi previsto aos professores: o adicional de remuneração pelo trabalho noturno. Essa legislação limita-se a prever a redução da hora do serviço noturno, sem mencionar nada quanto ao acréscimo remuneratório.
Com o advento da Constituição Federal de 1988, o direito ao adicional noturno restou inscrito dentre os direitos e garantias fundamentais, sendo previsto no art. 7º, inciso IX, ser "direito dos trabalhadores urbanos e rurais" a "remuneração do trabalho noturno superior à do diurno".
Seguindo a orientação da Carta Magna, a Constituição Estadual de 1989 e o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar nº 10.098/94), também estabeleceram acerca do direito à percepção da remuneração do trabalho noturno superior ao diurno. Especificamente, o Estatuto do Servidor Público Estadual prevê o adicional noturno em seus artigos 34 e 113.
Entretanto, o direito que é conferido pela legislação estadual aos "servidores públicos civis" não é dado ao magistério, como se estes não fossem servidores públicos civis.
Mas esta situação vem mudando para aqueles professores estaduais que exercem suas atividades no período noturno, assim entendido o período entre às 22h e às 5h, e que ingressaram com ações judiciais. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul recentemente definiu que a ausência de previsão legal não impede o pagamento do adicional noturno de 20% aos professores que exercem suas atividades no turno da noite. Desta forma, o professor tem direito a duas vantagens cumulativas: a redução da hora, que deve ser contada como de 52 minutos e 30 segundos, mais o adicional noturno, que corresponde ao acréscimo de 20% sobre o valor-hora.
Conclui-se, portanto, que o adicional noturno é uma garantia constitucionalmente prevista e, mediante a provocação do Poder Judiciário, é possível aos professores públicos estaduais obter o reconhecimento desse direito e receber a remuneração devida.