Contestação - TJSP - Ação Condomínio - Procedimento Comum Cível - 2021.8.26.0224
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS - SP.
NomeEDIFÍCIO QUARTIER ROSÁLIA, sito à EndereçoCEP.00000-000, devidamente inscrito no C.N.P.J. n.º 00.000.000/0000-00, representado pela Sra. Nome, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade - RG n.º 00000-00e do C.P. F.(M.F) sob. n.º 000.000.000-00, domiciliada à EndereçoCEP.00000-000; Nome, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 00000-00e inscrito no C.P. F sob. nº 000.000.000-00, domiciliado à EndereçoCEP.00000-000; Nome, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade RG nº 00000-00e inscrito no C.P. F. sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à Endereço; Nome, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 00000-00, inscrito no C.P. F sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP.00000-000 e Nome, brasileiro, empresário, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 00000-00, inscrito no C.P. F sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP.00000-000, por seu advogado infra-assinado, nos autos que lhe promove Nome, já qualificado, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO nos termos e prazo legal, passando a expor e requerer o que segue:
DA PEÇA INICIAL
O requerente alega que é condômino e membro do Conselho Fiscal e que em conjunto com os demais conselheiros analisou as contas do ano de 2020 para em AGO geralmente realizada no primeiro trimestre do ano subsequente, qual seja, o corrente ano, para fins de apresentação aos demais condôminos para aprovar ou desaprovar as contas do Síndico.
Informa que foi designada AGO para o dia 29 de março de 2021 com a seguinte pauta:
ITEM I - Deliberar sobre as contas do sindico, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras por ele apresentadas - bem como novo horário de funcionários.
ITEM II - Discutir e votar o orçamento das despesas para o exercício em início, fixando, se entender oportuno, outros fundos especiais, diferentes do de reserva, previsto no capitulo 10 desta convenção.
Afirma ter sido escolhido presidente pela maioria dos presentes, bem como aponta sob ótica unilateral diversas irregularidades ocorridas durante a realização da assembleia.
Por fim, pleiteia o reconhecimento das nulidades praticadas em assembleia, a impugnação judicial da assembleia realizada, determinação da realização de novo ato assemblear, determinação do registro da ata elaborada pelo presidente do ato, além da condenação dos requeridos ao pagamento das despesas e custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais, atribuindo à causa o montante de R$ 00.000,00.
Por uma questão de justiça e razoabilidade, conforme previsão do artigo 337, XI, do Código de Processo Civil, o presente processo deverá ser extinto sem julgamento de mérito por falta de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade dos requeridos Nome, Nome, Nomee Nomepara comporem o polo passivo da presente, senão vejamos.
Douto Julgador, a legitimidade passiva é a pertinência objetiva da parte requerida responder ao pleito autoral.
No caso concreto, o representante legal da administradora e que figurou como secretário da assembleia (Nome), bem como os condôminos Nome, Nomee Nome) são indiscutivelmente ilegítimos para figurarem no polo passivo deste feito, por não deterem a titularidade do direito material controvertido.
Conforme se nota no edital de convocação da AGO realizada em 29/03/2021 ( fls.88/122 ), a qual o requerente pretende anular, a mesma foi convocada pelo requerido NomeEdifício Quartier Rosália através de seu representante legal, para os termos do artigo 1.348, VIII, do Código Civil e ditames da Convenção Condominial.
Logo, somente o requerido NomeEdifício Quartier Rosália é que detém a legitimidade passiva para os termos da presente ação, a qual tem por objeto a anulação de assembleia, haja vista, que será o próprio Nomeque sofrerá os efeitos de eventual procedência da ação, na qual ocorreria hipoteticamente o reconhecimento judicial de nulidade de uma deliberação soberana tomada em assembleia.
Sobre o caso em voga, o Mestre Nomeassim leciona: "A invalidade das deliberações (casos de nulidade ou anulabilidade, e não de inexistência) deve ser pleiteada por ação constitutiva negativa intentada contra o Nomerepresentado pelo síndico. (...) Legitimado passivo é o Nome, representado pelo síndico, como foi dito, sendo dispensável a citação dos demais condôminos, porquanto não há falar em litisconsórcio necessário." (Nome. 5a ed., RT, 1996, n. 11.11, pp. 130 e 132).
Excelência, a melhor Jurisprudência é firme neste sentido, a qual se pede vênia para transcrição:
PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 25a Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 1010072-88.2020.8.26.0564 4 se precedente histórico do Colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. Nome. ASSEMBLÉIA GERAL. ANULAÇÃO. VÍCIO APONTADO. PROCURAÇÕES OUTORGADAS AO SÍNDICO. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS CONDÔMINOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO Nome. RATIFICAÇÃO DOS PODERES. IMPOSSIBILIDADE. EXTEMPORANEIDADE. ART. 1.296, CC. RECURSO DESACOLHIDO. I - Em se tratando de anulação de assembleia geral de Nome, por ter sido instalada com procurações sem reconhecimento de firma, inviável a pretendida ratificação após seu encerramento e somente depois da sentença proferida na competente ação judicial instaurada. II - Os condôminos têm legitimidade e interesse para pleitear a anulação de assembleia geral do Nome, se irregularmente foram iniciados os trabalhos da reunião, sendo parte passiva legítima o Nome, por ser ele o que vai sofrer os efeitos da sentença de procedência. (REsp nº 112.185/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 08.09.1998 destacou-se).
Conforme nos ensina o Mestre Nomeem sua obra Primeiras Linhas do Direito Processual Civil, Nome, 3º ar., pág. 211, vol II, as condições da ação devem coexistir para que o Juiz possa entrar no exame de mérito. Por isso mesmo, quando não concorrer qualquer das condições da ação, o processo se extingue sem julgamento do mérito.
Neste caminhar, fica patente o erro de eleição do polo passivo em relação aos requeridos Nomeque é o representante da Administradora do Nomerequerido e que secretariou aquela assembleia, Nomeque é condômino e há época era o Síndico, Nomee Nome
Nomeque são condôminos, membros do Conselho Fiscal e que assinaram a ata assemblear como testemunhas.
É de direito, pois, que seja o processo extinto sem julgamento do mérito em relação aos requeridos Nome, Nome, Nomee Nome, por restar configurada a carência da ação por ilegitimidade passiva dos mesmos, fundamentado no artigo 337, XI, do Código de Processo Civil.
Caso reste ultrapassada a preliminar arguida, no mérito também não assiste razão ao requerente, conforme argumentos que seguem.
Em toda demanda, para se atingir a verdade há a necessidade de provas e a verdade dos fatos tem que surgir sem que haja a menor sombra de dúvidas, sob pena de perecer o verdadeiro espírito legal, ou seja, a devida distribuição da justiça. O processo em tela está vaticinado ao insucesso, sendo de rigor a improcedência, pois não foram carreados pelo requerente provas hábeis e suficientes a fim de apoiarem suas alegações formuladas unilateralmente.
Data Vênia Ínclito Julgador, conforme dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, o requerente possui o ônus de provar a ocorrência do dano a fim de configurar a nulidade da assembleia impugnada , o que não fez até o presente momento nos autos, conforme será de forma veemente demonstrado na presente peça e também no decorrer da lide.
É cediço que não se declara a nulidade do ato assemblear por mera presunção unilateral de dano , que é o caso destes autos.
Em detida leitura na peça vestibular e provas que a acompanham, não foi possível absorver qual é o efetivo prejuízo concreto, hábil a legitimar a invalidade da assembleia realizada em
29/03/2021 , ao contrário, nota-se a descrição do inconformismo unitário do requerente.
Ressalta-se que o requerente também não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva ocorrência de qualquer vício formal da assembleia que pretende anular, seja na forma de convocação e/ou de realização do ato assemblear , necessárias a ensejar a respectiva anulação.
Não é demais lembrar que o inconformismo do requerente e ex-conselheiro fiscal , não justifica sua pretensão em anular as decisões soberanas tomadas na assembleia realizada em 29/03/2021 ( fls.88/122 ).
Conforme se comprova através do edital de convocação e da ata da AGO realizada em 29/03/2021, a mesma foi convocada e realizada sob a exige dos artigos 1.348, VIII e 1.350, do Código Civil e Capítulo 6, artigos 6.1 a 6.35, da Convenção Condominial ( fls.18/87 ).
De fato, a presidência da assembleia somente poderá ser exercida pelo condômino adimplente, por outro lado, conforme afirmação expressa do próprio requerente na peça vestibular, refletido na descrição da respectiva ata, o mesmo foi eleito e exerceu sem qualquer embargo a presidência da assembleia impugnada , logo, inexiste qualquer dano ou prejuízo concreto a fim de macular o ato assemblear realizado.
Quanto a alegação de que os condôminos tiveram cerceado o prévio acesso às contas do Síndico também não reflete a verdade, haja vista, que é disponibilizado aos condôminos em seus respectivos boletos bancários de cota condominial a prestação mensal de contas ( doc.01 ).
Excelência, além da prestação de contas constante nos boletos bancários de cota condominial, aos condôminos também é possível o acesso à prestação mensal de contas e documentos contábeis do Nome, dentre eles, o parecer do conselho fiscal, mediante login e senha, no Portal de Serviços do Nome, disponibilizado no site https://www.villagua.com.br ou App Villagua (disponível gratuitamente nas lojas Play Store e App Store: pesquise Villagua Administradora) . ( doc.02 )
Assim, por uma questão de usos e costumes, a fim de conferir a célere e devida transparência das contas condominiais, há um bom tempo foi adotado no NomeEdifício Quartier Rosália esta forma prévia e irrestrita de acesso pelos condôminos à prestação de contas, tornando- se o artigo 6.25 da Convenção letra morta por desuso. ( doc.03 )
É de extrema relevância destacar que muito embora latente a demonstração do inconformismo do requerente quanto a aprovação das contas do Nome, a competência e legitimidade para tanto é da assembleia designada para tal fim, convocada nos termos do artigo 1.350, do Código Civil.
E no caso concreto, haja vista que o parecer ( fls.122/130 ) contrário a aprovação das contas explicitado na assembleia pelo Conselho Fiscal não continha condutas ilegais e/ou desvio de recursos praticados pelo Síndico há época (requerido Nome), dada a consequente regularidade das contas apresentadas , resultou na aprovação expressiva e sem ressalvas na AGO realizada em 29/03/2021, mediante 15 votos (71,4%) dos presentes, manifestando a soberania do ato assemblear jurídico e perfeito, desatado de qualquer mácula formal de convocação e/ou realização .
Destaca-se que após explanação plausível e inteligível à todos os participantes daquele ato assemblear, tanto o primeiro, quanto o segundo item (redução da cota condominial) constantes no edital de convocação foram devidamente aprovados.
Neste caminhar, indevida e ineficiente a alegação de que houve o descumprimento dos ditames da legislação vigente ou mesmo da Convenção Condominial por quem quer que seja, ademais, nenhuma prova foi produzida neste sentido.
O requerente relata na peça exordial que presidiu a assembleia impugnada, elaborou a ata e a encaminhou ao secretário para assinatura e registro, o qual, com o fito de omitir diversos pontos teria o questionado quanto a elaboração da mesma.
É de notório conhecimento daqueles que operam as relações condominiais, dentre eles o requerente que é Síndico profissional, que o presidente da assembleia detém como função a direção dos trabalhos , conduzindo-a para manter a produtividade da reunião e por fim alcançar sua efetividade.
Já a redação da ata, é cediço que cabe ao secretário da assembleia, o qual foi escolhido exatamente para a lavratura da mesma, conforme sempre ocorreu nas assembleias realizadas do NomeEdifício Quartier Rosália. ( doc.03 )
Também é divorciada da verdade a alegação de que o requerido Nometeria redigido a ata a seu gosto com intento de omitir diversos pontos e defender interesses particulares e de terceiros.
Excelência, a ata de assembleia e seus anexos que seguem acostados às fls.88/122 refletem a instrumentalização jurídica dos exatos termos das deliberações tomadas naquele ato assemblear.
Prova disso, é o documento de lavra unilateral do requerente e que segue acostado às fls.123/125, cujas deliberações e aprovações ali constantes, seguem uníssonas às relatadas na ata acostada às fls.89/90.
A transcrição ipsis litteris da assembleia refletiu 93 laudas ( doc.04 ), o que demandou a sintetização da ata por uma questão de lógica, praxe administrativa e principalmente financeira.
Para corroborar a transcrição, segue o link do respectivo áudio:
https://villaguamy.sharepoint.com/:v:/g/personal/villagua_villagua_onmic rosoft_com/EZ4OCF7UIBNnc2JgXZzRBgBlduN0rXm-
FSZlQR17S_i6w?e=REQMCu
Destaca-se que a ata e seus anexos ( fls.88/122 ) refletiram o total de 34 laudas, gerando o custo de registro cartorário no montante de R$ 00.000,00, ou seja, R$ 00.000,00por lauda. Logo, se a ata fosse redigida e levada a registro em sua literalidade (93 laudas), resultaria no montante de R$ 00.000,00.
Excelência, ao contrário do que infere erroneamente o requerente, não houve má-fé na redação e/ou registro da ata e sim racionalidade financeira em relação a valorização do dinheiro pertencente à massa condominial.
Ademais, se houvesse qualquer irregularidade, a mesma jamais seria aceita para registro pelo 2º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica desta Comarca.
Douto Julgador, face a dissidia e resistência injustificada do presidente da assembleia em assinar a ata, no caso o requerente, foi necessário que sua assinatura fosse suprida por testemunhas compromissadas com a veracidade dos atos e decisões assembleares refletidas na ata, a fim de possibilitar seu registro cartorário, bem como conferir publicidade, transparência e legalidade.
E assim, por estarem compromissados com a verdade, transparência e a legalidade, assinaram a ata como testemunhas os Srs. Nome, Nomee Nome, respectivamente sendo o Síndico há época e os Conselheiros Fiscais naquela e também nesta gestão.
No que se refere a demora entre a realização da assembleia e o encaminhamento da respectiva ata aos condôminos, a própria narrativa da exordial nos remete à resposta, qual seja, a dissidia injustiçada do próprio requerente em assinar a ata, motivada por seu inconformismo desfundamentado em não querer entender que a redação da ata não integrava sua função de presidente daquela assembleia.
E este foi o estopim, a não prevalência de suas vontades num ambiente condominial onde impera a soberania refletida pela decisão da maioria, face o interesse individual não se sobrepor ao coletivo.
Portanto, não decorreu de desleixo o não atendimento do prazo previsto no Capítulo 6 - Das Assembleias Gerais, artigo 6.21, da Convenção Condominial.
Acerca das ilustrações de conversas estabelecidas pelo watsapp contidas na peça vestibular, cabe dizer que dada a ausência de autorização de uso por parte de seus participantes, por via de consequência devem ser desconsideradas à título de prova.
Caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, ficam rechaçadas pelos requeridos, por refletirem na verdade a frustrada tentativa do requerente em impor a sua vontade.
Inexiste nestes autos a demonstração efetiva da ocorrência de vício formal de convocação e/ou inerente a realização do ato assemblear ocorrido no dia 29/03/2021 ( fls.88/122 ), ensejador de mácula e por via de consequência de sua anulação.
Conforme dito em linhas anteriores, o inconformismo do requerente não é suficiente para alicerçar sua pretensão de anulação do ato assemblear.
É neste sentido que a melhor Jurisprudência vem se solidificando, a qual se pede vênia para transcrição:
VOTO DO RELATOR - EMENTA - Nome- ANULATÓRIA DE REAJUSTE CONDOMINIAL. Competência desta Turma Julgadora, por força de prevenção oriunda pelo julgamento de anterior recurso extraído dos mesmos autos. Demanda ajuizada por condôminos, buscando a anulação do reajuste da taxa condominial. Alegação de abusividade e ausência de aprovação das contas no período anterior. Carência da ação decretada. De fato, ausente interesse processual que decorre da aprovação do reajuste em assembleia condominial. Inicial que não aponta vícios no ato assemblear. Assunto interna corporis que não autoriza intervenção judicial. Sentença mantida Recurso improvido"(TJSP- APL: 00075213620138260003 SP 0007521-36.2013.8.26.0003, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 19/01/2017, 8a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/01/2017).
EMENTA - Nome. Ação de inexigibilidade de multas e anulação de assembleia condominial. Julgamento antecipado da lide. Admissibilidade. Dilação probatória desnecessária. Cerceamento de defesa não caracterizado. Multas aplicadas em razão do descumprimento de normas de conduta do Nome. Autores que tiveram seu direito de defesa assegurado, sendo as penalidades mantidas por decisão assemblear tomada após a apresentação de recurso pelos infratores. Ausência de qualquer irregularidade procedimental ou justificativa plausível para a anulação da assembleia que manteve as penalidades. Atos infracionais devidamente apurados e comprovados na esfera administrativa. Multas exigíveis. Improcedência da ação e da reconvenção. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP - APL: 1006520- 83.2020.8.26.0705 SP, Relator: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 02/09/2021, 32a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2021).
EMENTA - Nome. Ação anulatória de assembleia condominial cumulada com pedido de liminar para suspensão dos efeitos e ressarcimento de valores. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Assembleia de 27/02/2019 que não foi presidida e secretariada pela síndica, mas por pessoa ligada à administradora e que teve os seus serviços de síndica profissional contratados durante a assembleia, por falta de candidatos ao cargo de síndico entre os condôminos presentes. Peculiaridade do caso concreto, em que somente quatro condôminos compareceram à assembleia. Não obstante, há informação de que as assembleias vêm sendo presididas e secretariadas pelo síndico há quatro anos, bem como não tem sido ocupado o cargo de sub- síndico pelo mesmo período. Pretensão de anulação de assembleia que não merece prosperar por ausência de prejuízo ao Nome. Equivocado o entendimento da autora ao considerar como prejuízo o valor pago a título de remuneração da síndica profissional, vez que existente a contrapartida ao Nome, que é a prestação de serviços. O eventual acolhimento dos pedidos iniciais é que poderia acarretar prejuízo ao Nome, ainda que na esfera administrativa, vez que a autora pretende tão somente anular as assembleias, sob o fundamento de não estarem de acordo com a convenção condominial, mas não apresenta nenhum objetivo concreto e positivo decorrente dessa pretensão. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido. (TJSP - APL: 1008990-41.2020.8.26.0590 São Vicente, Relator: Nome, Data de Julgamento: 13/07/2021, 26a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2021).
Douto Julgador, por qualquer ângulo que se analise a questão posta à apreciação nestes autos, não se vislumbra no caso concreto a ocorrência de prejuízo concreto hábil a legitimar a invalidação da assembleia impugnada ou mesmo a existência de vício formal de convocação e/ou realização do ato assemblear .
Por tal motivo, os requeridos refutam todas as alegações apresentadas pelo requerente nesta ação, impugnando-as veementemente por total falta de embasamento jurídico e ausência de provas a fim de sustentarem suas alegações, bem como diante da inexistência de efetivo prejuízo concreto, hábil a legitimar a invalidade da assembleia realizada em 29/03/2021 e de qualquer vício formal da assembleia, seja na forma de convocação e/ou de realização do ato assemblear , necessárias para resultar em anulação.
O endereço eletrônico dos requeridos para os fins do artigo 270, do Código de Processo Civil, será o mesmo deste subscritor que segue no rodapé das laudas deste peça processual.
Diante do exposto, nos termos do artigo 337, XI, do Código de Processo Civil, requer-se seja acolhida a preliminar de ilegitimidade em relação aos requeridos Nome, Nome, Nomee Nomepara figurarem no polo passivo da presente, julgando em relação a eles extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.
Requer-se também a desconsideração à título de prova das ilustrações de conversas estabelecidas pelo watsapp contidas na peça vestibular, haja vista, a ausência de autorização de uso por parte de seus participantes.
Por fim, que seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO em relação ao requerido NomeEDIFÍCIO QUARTIER ROSÁLIA , protestando provar o alegado por todos os meios admitidos, notadamente pelo depoimento pessoal do requerente, representante legal do requerido supra citado, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas necessárias para o deslinde da questão.