Entenda por que Flordelis não foi presa pelo assassinato do marido – Papo Político
A Polícia Civil concluiu que a deputada federal Flordelis (PSD-RJ) foi a mandante da morte de seu marido, o pastor Anderson do Carmo. O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) apresentou a denúncia contra a parlamentar pelo crime. Muitos devem estar se perguntando por quê? A resposta não é simples e implica em diversos fatores, por isso conversamos com alguns especialistas para elucidar a questão.
Segundo o advogado criminalista Ednardo Motta, não houve pedido de prisão provisória pelo Ministério Público porque Flordelis exerce mandato de deputada federal. "Isso lhe dá uma série de garantias, que são estabelecidas pela Constituição Federal aos membros do Congresso Nacional – popularmente conhecida como imunidade parlamentar – dentre essas garantias está a imunidade prisional, que desautoriza a prisão antes do trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória, ou seja, antes de uma condenação definitiva, status que só é alcançado após todas as possibilidades de recursos legalmente disponíveis", explicou Motta que é especialista em Direito Penal, Processo Penal e Criminologia.
A advogada Tatiana Moreira Naumann explica que a imunidade parlamentar não é aplicada quando o parlamentar é pego em "em flagrante de crime inafiançável". "No caso Flordelis, isso não aconteceu, não há flagrante, portanto sua imunidade parlamentar foi garantida". Motta ainda ressalta que em casos de flagrante, "a prisão provisória de um parlamentar deverá ser posteriormente confirmada pela respectiva casa legislativa".
Ednardo Motta ainda explica que "a imunidade parlamentar tem por objetivo proteger o cargo eletivo e evitar que um Senador ou Deputado possa sofrer pressão ou perseguição política com a utilização indevida da Justiça criminal, o chamado lawfare".
Por isso, "não é possível que Flordelis seja presa preventivamente enquanto ocupar o cargo de deputada", salientou Motta.
"Flordelis precisaria ser submetida a um processo disciplinar na Comissão de Ética da Câmara Federal por quebra de decoro, por exemplo, e ter o mandato cassado para que seja possível lhe impor uma prisão antecipada, antes de uma condenação definitiva na Justiça", elucidou Ednardo Motta.
Mesmo que o Conselho de Ética vote pela cassação de Flordelis, a decisão da perda de mandato precisa aprovada pelo plenário da Câmara. Caso aprovada, a deputada perde o mandato e as garantias previstas em Constituição aos parlamentares.
Ednardo Motta explica que para Flordelis ser presa preventivamente "não basta apenas a gravidade do crime imputado, seria necessária ainda a demonstração concreta e atual de que a liberdade da pessoa ameaça efetivamente a sociedade, testemunhas do caso ou outras formas de obtenção de provas, ou que o réu pretende fugir para se furtar a uma eventual penalização, o que precisaria ser verificado por meio de provas nos autos específicos do processo".
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