A QUALIDADE AMBIENTAL E O DIREITO À SAÚDE | Anais do Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade
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v. 1 n. 1 (2018): Anais do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade /
Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade
A QUALIDADE AMBIENTAL E O DIREITO À SAÚDE
Autores
Maria Anáber Melo e Silva
Ionas Josinaldo de Santana Santos
Palavras-chave:
Dignidade da Pessoa Humana. Meio Ambiente. Saúde. Sustentabilidade	
Resumo
A Constituição Federal de 1988 preceitua a saúde como sendo um dos pilares do Estado, integrando a categoria dos Direitos Sociais do artigo 6º e, no artigo 196, alude: “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” No plano infraconstitucional, a saúde assume um conceito indispensável à vida, na medida em que o artigo 2º da lei nº 8.080/90 aduz que saúde é um direito fundamental, por visar concretizar a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, o direito à saúde é tido como um direito constitucional de segunda geração, exigindo uma postura mais ativa do Estado para sua efetivação na sociedade, por intermédio de políticas públicas. Diferentemente dos direitos de primeira geração, inerentes a liberdade individual, especialmente em razão de direitos civis e políticos, que requerem uma inação por parte dos poderes públicos (BARROSO, 2010, p. 209). Não obstante a importância atribuída pelo legislador nas normas constitucional e infraconstitucional quanto ao direito subjetivo à saúde, se a própria estrutura da administração pública não utilizar mecanismos eficientes que garantam um meio ambiente saudável às gerações presentes e futuras, pois a inexistência deste inviabiliza, por consequência, a própria presença do direito à saúde. Em decorrência disso, o legislador preocupou-se em positivar, no artigo 196 da Carta Maior, a preservação do meio ambiente, em especial, na forma preventiva: “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” (PAIM, 2016, p. 17). Com efeito, o meio ambiente saudável significa a sequência da vida, que por sua vez, o Estado objetiva garantir a existência humana com dignidade e, não apenas, que o indivíduo sobreviva sem qualidade alguma (AMADO, 2014, p. 39), é o que afirma o artigo 2º da lei 6.938/81, ao prescrever que “a Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana”. Conquanto erigido o dever do Poder Público em preservar e garantir um meio ambiente saudável, a violação à saúde tem sido vista por meio do uso indevido de recursos naturais, bem como, por falta de norma regulamentadora que limite a atuação humana no meio ambiente, indicando as políticas públicas capazes de prevenir o crescimento urbano e rural de forma desiquilibrada. É dizer que, o desenvolvimento humano deve respeitar a sustentabilidade Econômica, Empresarial e Social, na manutenção do meio ambiente (SILVA, 2015, p. 148).A prática do desenvolvimento insustentável está relacionada, segundo alguns doutrinadores a serem mencionados ao longo do estudo proposto, às práticas dos primórdios da formação histórica e cultural do povo, em face do sistema capitalista e suas consequências, a exemplo do consumismo irracional, o que repercutiu na formação comportamental do brasileiro. A violação ao meio ambiente apresenta-se no cenário brasileiro como fenômeno intrinsicamente ligado à atividade humana, haja vista ser reputada por grande parte dos doutrinadores da atualidade como desvirtuamento dos interesses da coletividade, em benefício de uma pequena minoria, lastreada de pretensões particulares (MAZZUOLI, 2014, p. 113). O objetivo da presente investigação é demonstrar que o descaso com meio ambiente no Brasil, refletem consequências nefastas à saúde, entendida, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), como ”um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não, simplesmente, a ausência de doenças ou enfermidades”. Destarte, a estrutura estatal deve realizar ações preventivas e corretivas contra intervenções humanas que inviabilizem ou dificultem a vida com dignidade, conforme imposições legais nacionais e internacionais (acordos internacionais). Importante se destacar que os recursos naturais são limitados e a exploração desmedida pode trazer consequências irreparáveis. Para tanto, no presente trabalho, será utilizado o método dedutivo e comparativo, a partir de revisão bibliográfico-documental de caráter qualitativo. Enfim, é indiscutível a relação das condições ambientais com a saúde a luz do ordenamento jurídico nacional se analisado de forma hermenêutica. A degradação do meio ambiente prejudica, indiscutivelmente, o bem-estar da humanidade e põe em risco as condições de vida das hodiernas e vindouras gerações, seja em relação à saúde ou outros aspectos sociais como moradia e trabalho. Nesse cenário coloca-se a necessidade urgente da implementação de políticas públicas eficazes e eficientes, visando coibir práticas contrárias ao interesse público nos âmbitos ambiental e da saúde.
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Publicado
02/09/2018
Edição
v. 1 n. 1 (2018): Anais do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade
Seção
Resumos do I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade
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