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Posts tagged "Penhora"
Penhora sobre faturamento não pode inviabilizar atividade empresarial
segunda-feira, 05 abril 2021 Por Filipe Chagas
Decisão segue precedente fixado pelo Superior Tribunal de Justiça A 10ª Câmara de Direito Público do TJ-SP reduziu de 7% para 2,5% o percentual de penhora sobre o faturamento mensal de uma empresa. Por unanimidade, a turma julgadora reformou decisão de primeiro grau que havia fixado o percentual de 7%. No caso, trata de empresa
Novo sistema de penhora será lançado amanhã, dia 25
segunda-feira, 24 agosto 2020 Por Filipe Chagas
Plataforma Sisbajud é fruto de convênio entre CNJ, PGFN e Bacen Está marcado para terça-feira, dia 25, o lançamento oficial do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), uma ferramenta de penhora desenvolvida para localizar e bloquear ativos de devedores com dívidas reconhecidas na Justiça. A iniciativa parte de um convênio entre o
Publicado em CNJ
Tags: Bacen, Bacenjud, CNJ, Penhora, PGFN, Sisbajud
Fiança bancária e seguro garantia judicial são válidos em substituição de penhora
No entanto, valor não pode ser inferior ao inicial da ação e terá de ser acrescido em 30% A 2ª câmara especial do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO) definiu que a fiança bancária e o seguro de garantia judicial são elementos válidos para a substituição de penhora. A decisão unânime da Corte reconhece a
Tags: Fiança Bancária, Penhora
segunda-feira, 25 novembro 2019 Por Brasil Argos
Em caso julgado, a avaliação do STJ é de que imóvel seja garantia de cumprimento do acordo celebrado A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que permitiu a penhora de imóvel de empresário para quitar dívidas. A impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada quando há violação