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Serão 953.101 empresas gaúchas do Simples Nacional beneficiadas pela prorrogação do pagamento dos tributos federais. A informação é da Superintendência Regional do Rio Grande do Sul. A resolução já foi publicada no Diário Oficial da União e faz parte de uma série de medidas do governo federal para minimizar o impacto do coronavírus na economia. A medida também se aplica aos microempreendedores individuais (MEI).
III– o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020."
O período de apuração Fevereiro de 2020, com vencimento em 20 de março de 2020, está com a data de vencimento mantida. Um ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil orientará os procedimentos operacionais a serem adotados pelos contribuintes cumprirem a resolução.
Advogado e contador, Jorge Gitzler alerta, no entanto, que a prorrogação vale apenas para os tributos federais. Ainda não há informação de que serão alongados também os prazos do imposto estadual ICMS e do municipal ISSQN.
– Com isso, o empresário pagará os tributos do Simples em dois momentos. O ICMS e o ISS ficarão no mês normal e os federais serão quitados a partir de junho. A forma de pagamento dependerá do sistema do governo.
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos. Ele se aplica às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.