ConJur - Liminar do STF garante pagamento de 13º a vereadores
STF garante pagamento de 13º a vereadores de Belo Horizonte
22 de dezembro de 2008, 15h54
Os vereadores de Belo Horizonte devem receber o 13º salário. A determinação é do ministro Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal, ao atender pedido da Câmara Municipal da capital mineira, que entrou com reclamação contra a suspensão do benefício. Foi ajuizada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
O ministro considerou pertinentes as alegações da reclamação e concedeu a liminar. O Supremo, explicou, "já decidiu que os tribunais estaduais não têm competência para processar e julgar representação de inconstitucionalidade contra leis municipais, utilizando-se como parâmetro de controle a Constituição Federal". Os efeitos da decisão do TJ mineiro ficaram suspensos até que a questão seja julgada em definitivo pelo STF.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que a lei municipal sobre o pagamento de 13º contrariou a Constituição Federal, uma vez que determinou: "o detentor de mandato eletivo, ministros de Estado e os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória" (artigo 39, parágrafo quarto com a redação da Emenda 19/98).
Rcl 7.396
Revista Consultor Jurídico, 22 de dezembro de 2008, 15h54
Veja como está a situação desses VEREADORES, im...
futuka (Consultor) 23 de dezembro de 2008, 15h22
Veja como está a situação desses VEREADORES, imaginem então com o ingresso de outros MILHARES de abutres, digo vereadores pelo País afora o CAOS que enfrentaremos no próximo fim-de-ano. O que é pior ainda dizem 171, digo que só contarão com o dinheiro ou a verba que esta disponibilizado nos dias atuais, ha ha ha que brincadeirinha, 'bate no meu que eu gozo', digo gosto, só assim para entendermos a merdhalheira quero dizer bandalheira em que se encontra a 'politicalha' e grande parte dos 'politicalhos' em nosso Brasil. -VAI ENTENDER ESSA THURMA $$..CREDO !!!