Direito do produtor rural
Saiba aqui quais as funções de um Advogado especialista em Direito Ambiental
Inicialmente, em relação à ciência jurídica denominada Direito Ambiental, é importante tecer algumas considerações, e a principal delas é que a sua história no Brasil, é relativamente recente.
Muito se fala que o Direito Ambiental já era regulamentado desde o período colonial do Brasil. De acordo com Antonio Herman Benjamim, é possível identificar três momentos históricos na evolução legislativo-ambiental brasileira, "(...) a fase da exploração desregrada ou do laissez-faire ambiental (...) a fase fragmentada (...) e a fase holística (...)"
Assim, pode-se dizer que o Direito Ambiental brasileiro nasceu após 1972, com a promulgação da Lei 9.638/81 a qual efetivamente objetivava a preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente, visando assegurar no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico.
Esta lei federal número 6.938 definiu em seu artigo 3º, inciso I, o Meio Ambiente como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.
Nesse diapasão, o Advogado Ambiental, também chamado por muitos de Advogado Ambientalista, exerce um papel importantíssimo para dar maior efetividade à legislação ambiental, trabalhando, principalmente com a prevenção dos riscos ambientais, bem como:
- Prestando assessoria e consultoria jurídica na área ambiental, para pessoas físicas ou jurídicas;
- Acompanhamento de processos administrativos, tais como pedidos de licenciamento ambiental, requerimento de outorga de água, ou autorização florestal, perante os órgãos de controle ambiental (IBAMA, ICMBio, secretarias estaduais e municipais);
- Assessoria e acompanhamento para celebração de Termo de Compromisso, junto ao órgão ambiental ou Ministério Público (tanto estadual quanto federal);
- Emissão de pareceres de acordo com a legislação ambiental, a fim de auxiliar profissionais da área da engenharia, por exemplo;
- Consultoria jurídica para emissão de certificados ambientais;
- Defesa nas três esferas por infrações ao meio ambiente, visto que, no Direito Ambiental a responsabilidade pelo cometimento de crimes ambientais é apurada tanto na esfera cível, quando administrativamente bem como em âmbito criminal, como exemplo temos: Ação Civil Pública, Ações por danos individuais, entre outras.
É importante registrar que, o meio ambiente é um direito fundamental, de modo que uma questão ambiental poderá ser discutida no Supremo Tribunal Federal. Com isso, o Advogado Ambiental deverá estar preparado para trabalhar numa primeira, segunda, terceira e quarta instância.
Ainda, o melhor a se fazer, como Advogado Ambiental, é, desde o início antecipar-se às discussões jurídicas, elaborando pareceres de viabilidade, com acompanhamento das etapas com a prestação de esclarecimentos ao órgão ambiental.
Gostaram das informações? Caso tenha dúvidas, deixe nos comentários ou me envie uma mensagem!
Disponível em: https://gabrielabertolini-advogada.jusbrasil.com.br/artigos/846031483/o-que-faz-um-advogado-ambiental