O pagamento será condicionado à disponibilidade de dotação orçamentária, observado, ainda, a prescrição quinquenal, a incidência de correção monetária e juros de mora, de acordo com a legislação vigente. A Resolução é assinada pela presidente do TER, Letícia Sardas.
Os servidores e servidoras dos Tribunais Regionais e Seções Judiciárias receberam valores de auxílio-alimentação menores que os servidores e servidoras dos Tribunais Superiores. Por esse motivo, para que seja garantida a isonomia dos valores pagos no âmbito do Poder Judiciário da União, é que o Sisejufe requereu tanto no âmbito administrativo, quanto judicial, o pagamento da retroatividade, que é do período de 1º de abril de 2008 a 5 de dezembro de 2011.
O sindicato lembra que só recentemente o valor deste benefício foi uniformizado, a partir de ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tribunais Superiores, Conselho da Justiça Federal (CJF), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), que assinaram a Portaria Conjunta 5, de dezembro de 2011.