lei do consumidor garantia
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...I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra ... Lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor...
... vencimento contratual, e aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia ...e) garantias: as mesmas constituídas nas operações que serão liquidadas com a ...
... com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e ...IV - de movimentação das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de ...
... ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor;. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001. II - Operadora ... de produto, serviço e contrato que apresente, além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e ...
...XI - crédito rural;. XII - garantia da atividade agropecuária;. XIII - seguro agrícola;. XIV - tributação ...VI - um do Departamento Nacional da Defesa do Consumidor;. VII - um da Secretaria do Meio Ambiente;. VIII - um da Secretaria do ...
...garantia geral de fácil circulação, corredores de acesso e saídas amplas e ...§ 7o A gorjeta, quando entregue pelo consumidor diretamente ao empregado, terá seus critérios definidos em convenção ...
...b) apresentação de certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e. #Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015. ... casos relacionados à violação de direitos e interesses de consumidores, aos órgãos de defesa e proteção do consumidor. #§ 2º revogado pela ...
...I - ao meio-ambiente;. II - ao consumidor;. III - à ordem urbanística;. #Incluído pela Lei nº 10.257, de ... envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço- FGTS ou outros fundos de natureza institucional ...
... (ICB), mantido o cálculo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). ARTIGO 5. A partir de 1° de março de 1991, o valor nominal das ... Social, com o Fundo de Participação PIS-Pasep, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e sobre os passivos de empresas ...
... Emergencial - CBEE serão rateados entre todas as classes de consumidores finais atendidas pelo Sistema Elétrico Nacional Interligado, ...A recomposição tarifária extraordinária não constitui garantia de receita bruta nem de remuneração mínima às concessionárias e ...
...I - garantia da continuidade na prestação dos serviços públicos;. II - prioridade ...III - de venda de energia a consumidores de que tratam os arts. 15 e 16 desta Lei, exceto às unidades consumidoras ...
...III - a pluralidade e a diversidade;. IV - a abertura e a colaboração;. V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e. VI - a finalidade social da rede. Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:. I - garantia da liberdade de ...
... do patrimônio de afetação somente poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja integralmente destinado ... Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do ...
...	§ 7o A gorjeta, quando entregue pelo consumidor diretamente ao empregado, terá seus critérios definidos em convenção ... convocada para esse fim pelo sindicato laboral e gozarão de garantia de emprego vinculada ao desempenho das funções para que foram eleitos, ...
...II - alocação de cotas de garantia física de energia e de potência da usina hidrelétrica às ... de distribuição do SIN, com direito de repasse à tarifa do consumidor final. § 6o Caberá à Aneel disciplinar a realização de investimentos ...
...452-F; e. b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no § 1º do art. 18 da Lei ...	§ 15. A gorjeta, quando entregue pelo consumidor diretamente ao empregado, terá seus critérios definidos em ...
... para contratação de operação de crédito e para concessão de garantia, exigidos nos arts. 32 e 40 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ...ção, aferida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou por outro que venha a substituí-lo, a ser observada pelos ...
... sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Art. 10 - Ficam mantidas as datas-bases das categorias profissionais, para efeito de negociações coletivas com ...
... e autoprodutores, bem como entre esses agentes e seus consumidores;. VI - fixar os critérios para cálculo do preço de transporte de que ... de geração associados às fontes aqui referidas, visando à garantia de suas disponibilidades energéticas, mas limitado a 49% (quarenta e nove ...
... instalações de energia elétrica, bem como destes com seus consumidores, no Sistema Interligado Nacional - SIN, dar-se-á mediante contratação ...garantia de suprimento;. X - critérios gerais de garantia de suprimento de energia ...
... moeda corrente na alínea ?c? do § 2º serão reajustados anualmente, em 1º de fevereiro, de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado no ano imediatamente anterior ou de acordo com outro índice que vier a substituí-lo. #Incluído pela Medida Provisória nº 905, ...
...ão negativa de tributos municipais e do competente instrumento de garantia, ressalvado o disposto no § 4º do art. 18. #Redação dada pela Lei nº ... Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do ...
... a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS;. 3. recebidas a título da indenização de que ...III - a empresa adquirente, consumidora" ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuiç\xC3"...