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LEI N. 2905, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012.
Alterada pela Lei n. 3.211, de 03/10/2013.
Art. 1º. Fica o Departamento Estadual de Trânsito autorizado a repassar ao Poder Executivo o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) até 2014, proveniente de suas receitas de taxas, a ser aplicado, exclusivamente, em despesas correntes da Secretaria de Estado da Saúde.
§ 1º. Os repasses deverão observar o cronograma de desembolso do Departamento Estadual de Trânsito para essa finalidade, desde que não seja inferior a R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) ao ano.
§ 2º. O Departamento Estadual de Trânsito poderá promover a antecipação de parcelas previstas no cronograma de desembolso, de acordo com sua disponibilidade de caixa.
Art. 2º. O Departamento Estadual de Trânsito deverá repassar anualmente, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita de taxas de serviços para a Conta Única do Tesouro Estadual.
Art. 2°. O Departamento Estadual de Trânsito deverá repassar, anualmente, de 8% (oito por cento) a 25% (vinte e cinco por cento), da receita de taxas de serviços para a Conta Única do Tesouro Estadual. (Redação dada pela Lei n. 3.211, de 03/10/2013).
§ 1º. O repasse de que trata este artigo deverá ser apurado e repassado, bimestralmente, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente.
§ 2º. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, em relação à receita de taxas do exercício de 2012, o Departamento Estadual de Trânsito deverá apurar e repassar o valor devido, integralmente, até o dia 05 de dezembro, observada a anulação de empenhos para o equilíbrio de contas.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações e remanejamento que derivam desta Lei.