Municípios recebem receitas patrimoniais de imóveis da União - Notícias - Caro Gestor - Revista e Portal da Gestão Pública
Todos os anos, a União deve repassar 20% dos recursos arrecadados com as receitas patrimoniais - taxa de ocupação, foro e laudêmio – dos imóveis mencionados na Lei 13.240 de 2015 aos Municípios e ao Distrito Federal onde estão localizados. Em 1º de fevereiro, foram transferidos R$ 92 milhões aos cofres de 492 Municípios que tinham direito ao repasse.
A Secretaria de Patrimônio da União (SPU) informou que o recurso foi depositado na conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), mas com um código diferente. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) está trabalhando para ter acesso às informações referentes ao valor que foi repassado para cada Município.