» Mandado de Segurança nº 18682/DF – decisão liminar do ministro relator já foi disponibilizada no DJE em 21/06/2012 PORTAL DOS CABOS DA F.A.B. Atingidos Pela Portaria nº 1.104GM3/64: Um ato de exceção de natureza exclusivamente político.
O GTI Revisor, do MJ/AGU, anulou a portaria de ex-Cabo da FAB (Pré 64) Augusto Cesar Correia de Amorim e até chegou a suspender o pagamento dele.
No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi implacável ao deferir a liminar para vedar a suspensão do pagamento, restabelecendo-o.
Ministro Cesar Asfor Rocha (STJ/PRIMEIRA SEÇÃO) foi o relator que concedeu a liminar no MS 18682/DF.
Vejam o andamento processual e a minuta da Decisão liminar:
MS 18682
REGISTRO: 2012/0118981-5
: 0118981-79-2012.3.00.0000
AUGUSTO CESAR CORREA DE AMORIM – INTERDITO
BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA E ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS
Entrada em COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO em 21/06/2012
TELEGRAMA Nº MCD1S-6663 EXPEDIDO AO (À) MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA JUNTADO (COMUNICANDO DEFERIMENTO DE LIMINAR E SOLICITANDO INFORMAÇÕES)(AGUARDANDO AR).
DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DEFERINDO LIMINAR , TÃO SOMENTE, PARA VEDAR A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS DEVIDAS AO IMPETRANTE EM DECORRÊNCIA DA ANISTIA, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 22/06/2012)
PROCESSO DISTRIBUÍDO AUTOMATICAMENTE EM 20/06/2012 – MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA – PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO RECEBIDO NO NUPRE COM DESPACHO DO MINISTRO VICE-PRESIDENTE DEFERINDO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
PETIÇÃO ORIGINÁRIA PROTOCOLIZADA EM 15 DE JUNHO DE 2012.
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