Atitude Social Já - A Proteção Social Básica do SUAS em tempos de COVID-19
A Proteção Social Básica do SUAS em tempos de COVID-19
Maurício Alencar e Silva Bodnachuk .Assistente Social, Especialista em Gestão Pública, Coordenador Estadual da Proteção Social Básica - CPSB/SAS/SJDHDS, Presidente do Conselho Regional de Serviço Social – CRESS Bahia.
Estamos vivenciando um contexto de pandemia mundial, o COVID-19, que alterou drasticamente nossas rotinas e deu visibilidade a profunda desigualdade social existente no Brasil. E nesse contexto, as situações de risco e vulnerabilidade social se agravaram diante da interrupção da vida cotidiana, nas barreiras impostas à dinâmica de sobrevivência e reprodução material das famílias, principalmente das mais empobrecidas, inclusive em função do distanciamento social.
Em situações como essa, de emergência e calamidade pública, a política pública de Assistência Social surge como uma das alternativas para reparar perdas, riscos e danos à integridade pessoal e familiar, com atendimento às necessidades básicas de forma rápida e urgente. Uma política pública estruturada em Sistema Único, com níveis de proteção social e que compõem o tripé da Seguridade Social brasileira.
O Sistema Único de Assistência Social – SUAS tem recebido destaque na mídia nacional desde o início da pandemia de COVID-19 pela atuação essencial dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS no atendimento e apoio às famílias, pela concessão dos Benefícios Eventuais (principalmente alimentação, aluguel social e funeral), na atualização cadastral do Cadastro Único para programas sociais – CADÚNICO e na orientação sobre o acesso ao Auxílio Emergencial.
Os CRAS, equipamentos Socioassistenciais, públicos e estatais, implantados em todos os 417 municípios do Estado da Bahia, possuem o objetivo de materializar a Proteção Social Básica – PSB através da gestão territorial e da oferta de serviços, benefícios, programas e projetos do SUAS.
Os principais serviços executados nos CRAS são o PAIF – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família, e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV. O PAIF desenvolve ações comunitárias e/ou particularizadas, referenciadas pela equipe técnica (assistentes sociais e psicólogos/as) que devem constituir espaços de reflexão sobre o cotidiano das famílias e seus territórios, bem como, proporcionar o desenvolvimento da autonomia das mesmas através de ofertas planejadas e sistemáticas que garantam o acesso às seguranças afiançadas pelo SUAS.
Esse serviço é contínuo, considerado essencial e não pode ser interrompido, mesmo durante a pandemia que enfrentamos. Já o SCFV que também é contínuo, está autorizado pelo Ministério da Cidadania a suspender suas atividades enquanto durar a pandemia de COVID-19, pois trata-se de um serviço que promove atividades presenciais em grupos.
O SUAS Também tem se destacado na capacidade em dar respostas assertivas, nesse contexto de pandemia, ao conjunto de serviços, gestores, trabalhadores e usuários que compõem esse sistema, como orientações e recomendações sobre o regime de jornada de trabalho em turnos de revezamento; a necessidade de disponibilização de equipamentos de proteção individual – EPI para os/as trabalhadores/as e materiais de higiene para usuários/as; flexibilização e suspensão de atividades presenciais; priorização dos atendimentos individualizados, e permissão para atendimento remoto; a suspensão de eventos e demais ações coletivas; e a adoção de estratégias de supervisão e suporte emocional aos trabalhadores/as.
No entanto, a realidade da oferta da PSB nos Estados e municípios tem se distanciado do que está preconizado nas normativas e orientações técnicas do SUAS, não apenas pelo contexto pandêmico, mas, por decisões de gestão, pela pouca apropriação e/ou familiaridade com os documentos que norteiam essa política pública, pela ausência de recursos financeiros, pela falta de interesse político, visibilidade e pela sobreposição de outras políticas públicas, atribuições e responsabilidades.
Faz-se necessário também, refletir as problemáticas desse contexto e aprofundar nossa compreensão sobre o papel da PSB, durante e após a pandemia de COVID-19. Cabendo à PSB assumir como foco de sua atuação, ações preventivas, protetivas e proativas, reconhecendo a importância de responder às necessidades das famílias vulnerabilizadas de forma integral, visando à garantia das condições mínimas para reprodução social e o fortalecimento da capacidade protetiva das famílias.
É imprescindível que gestores/as e trabalhadores/as compreendam o protagonismo do principal nível de proteção social ofertado pela política de Assistência Social. É preciso garantir muito mais que a concessão de cestas básicas e caixões, buscando estratégias para que as famílias usuárias compreendam os CRAS e o PAIF, como o equipamento e o serviço (respectivamente) que irão ofertar apoio, auxílio e orientação diante das necessidades que estão se agravando, mesmo que seja através de "atendimento remoto", ou adotando uma série de medidas já recomendadas pelos Ministérios da Saúde e da Cidadania nos casos em que o atendimento/acompanhamento presencial são indispensáveis.
Cabe destacar que entre os públicos prioritários para atendimento/acompanhamento nos CRAS estão idosos/as e pessoas com deficiência (beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada – BPC ou não); Povos e comunidades tradicionais; Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBTQI+; E a população em situação de rua, público mais exposto aos riscos e agravos provocados pelo COVID-19.
Frente a esse cenário alarmante, e às reflexões apresentadas anteriormente, os/as trabalhadores/as do SUAS não podem compactuar com práticas automáticas, reproduzindo ações sem criticidade, sem planejamento e avaliação, que contribuem para tutelar as famílias demandantes da Assistência Social. Famílias estas que buscam oportunidades e possibilidades de superação das suas fragilidades e vulnerabilidades, desenvolver suas potencialidades e capacidade protetiva.
Por isso, não podemos atuar aceitando a manutenção da pobreza, da miséria e da subalternidade, é preciso enxergar e se indignar com o lugar de "não cidadão/ã" ao qual famílias e indivíduos das camadas populares foram condicionadas e ainda são mantidas por uma estrutura social racista, machista, heteronormativa e LGBTfóbica, para trilharmos um caminho concreto de empoderamento, autonomia, defesa de direitos e proteção social.