OBJETIVOS: Qualificar os profissionais do Direito na área da Advocacia Previdenciária, mediante vivência de experiências práticas, em articulação com estudos teóricos, possibilitando o desenvolvimento de competências na área do Direito e Prática Previdenciária.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS: atualizar, informar, discutir, desenvolver e aprimorar conhecimentos relacionados ao exercício prático da advocacia especializada em direito previdenciário.
- Seguridade Social: conceito, evolução, organização, princípios e regras constitucionais. Regimes previdenciários. Regime Geral da Previdência Social: princípios e disposições constitucionais; Regimes Próprios de Previdência Social; (02 aulas)
- Do custeio da seguridade social. Sistema de financiamento. Contribuições Sociais: natureza e espécies. Contribuições previdenciárias. Contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos. PIS-PASEP. Arrecadação das contribuições previdenciárias. Responsabilidade pelo recolhimento. Retenção de 11% sobre a nota fiscal. Constituição do crédito. Isenções. Decadência e prescrição no custeio. Salário de contribuição;
- Segurados: conceito e espécies. Filiação e inscrição. Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado;
- Dependentes da previdência social. Prestações da previdência social. Benefícios. Carência. Sistemática de cálculo dos benefícios: salário de benefício, fator previdenciário e renda mensal inicial; - Benefícios por incapacidade: Auxílio-doença e Aposentadoria por invalidez. Acidente de trabalho: típico e por equiparação, efeitos. Auxílio-acidente. Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP). Fator acidentário de Prevenção (FAP). Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Seguro Acidente do Trabalho (SAT).
- Aposentadoria por idade. Aposentadoria por tempo de contribuição. Comprovação da atividade para fins previdenciários. Aposentadoria de professor. Aposentadoria especial. Salário Maternidade e Salário Família;
- Pensão por morte. Auxílio-reclusão. Acumulação de benefícios. Decadência e prescrição nos benefícios. Processo judicial previdenciário: competência, juizado especial federal e outras questões processuais. Proteção ao idoso (Lei n° 10.741/03). Proteção às Pessoas Portadoras de Deficiência e reabilitadas pela Previdência Social: inserção no trabalho, reserva legal de vagas e acessibilidade. Benefício assistencial de prestação continuada; Noções de Previdência complementar. Prática na advocacia previdenciária: contrato de honorários, precificação.