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Aprovado cadastro de pedófilo na internet
03-12-2009 às 10h04
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou ontem projeto de lei que cria um cadastro dos pedófilos.
Pela proposta, qualquer cidadão previamente cadastrado poderá ter livre acesso ao banco de dados dos condenados em sentença definitiva pelo crime de pedofilia. O cadastro conterá nome completo, data de nascimento, endereço residencial e do local onde trabalha ou estuda o indivíduo, além da sua fotografia e o crime pelo qual foi sentenciado.
O projeto, de autoria da senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), terá ainda de ser examinada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para decisão terminativa. Se aprovado lá, seguirá para a Câmara dos Deputados. Para a senadora, a intenção do projeto é dotar o país de recurso de defesa social que, segundo Marisa, é usado com sucesso nos Estados Unidos.
– A proposta defende a ideia de responsabilidade social compartilhada, importante para os casos em que o direito penal não fornece resposta suficiente, e a pedofilia é um desses casos – alegou.
De acordo com a senadora, o cadastro permitirá aos pais saber da existência de pedófilos que tenha cumprido pena residindo próximo à residência ou escola de seus filhos.
– Assim terão como identificar fisicamente essas pessoas e adotar medidas de proteção – justificou.
Marisa argumentou, ainda, em favor de seu projeto, que o acesso aos dados é justificável como ação de defesa, "já que a pedofilia é um transtorno psiquiátrico que não desaparece com a simples repressão penal".
Todas as informações contidas no banco de dados serão fornecidas pelo próprio condenado ao juiz de execução, cabendo a hipótese de responsabilização penal por omissões e falhas, inclusive pela quebra da obrigação de manter o cadastro atualizado. As medidas previstas no projeto são incluídas como novos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente.