Justiça declara indisponíveis R$ 7 milhões do ex-prefeito de Cabedelo, Leto Viana - Fato a Fato
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Justiça declara indisponíveis R$ 7 milhões do ex-prefeito de Cabedelo, Leto Viana
Além disso, não houve empenhamento de contribuição previdenciária do empregador devida ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
Ex-prefeito Leto Viana (Foto: Reprodução)
Na ação, o promotor Ronaldo Guerra afirmou que o ex-prefeito causou prejuízos patrimoniais aos cofres públicos município. "A concessão liminar se revela medida da mais alta relevância e pertinência para prevenir os sucessivos danos que vêm sendo causados ao patrimônio público".