Sinpol faz moção contra OAB que quer proibição do uso de armas por policiais em casas noturnas | Radar Amazônico
Sinpol faz moção contra OAB que quer proibição do uso de armas por policiais em casas noturnas
De um lado, está o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Amazonas (OAB-AM), Marco Aurélio Choy, que enviou um ofício (ver documento no final da matéria) ao Delegado-geral de Polícia Civil do Amazonas, Mariolino Brito dos Santos, pedindo modificação em uma portaria de 2013 que dá direitos aos policiais de andarem armados até em locais públicos, como casas noturnas por exemplo.
Do outro, está a diretoria do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Amazonas -ler, presidente Moacir Maia- que publicou em suas redes sociais uma "moção de repúdio" contra a OAB, alegando que a Ordem "tenta atacar as prerrogativas dos Policiais Civis, embasada em Lei Federal".
Por algum motivo, o Sinpol, não retrata fielmente em sua moção de repúdio o que está escrito no ofício enviado pela OAB à Delegacia Geral. Estranhamente a diretoria do sindicato dos policiais induz as pessoas ao erro, quando fala de uma maneira generalizada como se a OAB tivesse querendo proibir os policiais de portarem armas fora do ambiente de serviço – inclusive euzinha recebi um monte de mensagens por WhatsApp largando a peia no presidente da OAB por supostamente estar querendo desarmar policiais e deixá-los a mercê dos bandidos.
Mas, perai, achei isso estranho. Então, o Radar foi atrás do documento e captou que está escrito o seguinte: "solicitar providências com a maior brevidade possível, a fim de proibir/vetar o direito de porte de arma de fogo aos Delegados de Polícia Civil e a Agentes da Polícia Civil, fora do serviço, em locais onde haja aglomeração de pessoas, para evento de qualquer natureza, principalmente em casas noturnas e do gênero, promovendo assim a alteração do artigo 16 e seus parágrafos §§ 1º e 2º". Ou seja, a OAB defende que os policiais sejam proibidos de usar armas em locais públicos, onde há acúmulo de pessoas e onde subtende-se o uso de bebidas alcoólicas.
A diretoria do Sinpol, em sua moção de repúdio, se resume de forma pura e simples em defender o livre uso de arma por policiais seja onde for, mas não em responder os seguintes questionamentos: Tem necessidade de um policial ir para um bar ou casa noturna, em lugar onde acredita-se que as pessoas vão se divertir e socializar com outras pessoas, portando uma arma de fogo?
Será que não dá pra deixar a arma em casa ou no carro? Será que não dá pra ver que, seja quem for, policial ou não, ninguém pode dizer que não terá alteração de humor e/ou comportamento se está sob efeito de bebida alcoólica ou qualquer outra substância química?
E, por último, segundo informações que chegaram ao Radar, pelo menos 40% dos policiais civis fazem tratamento psicológico por causa da violência com que têm de conviver todos os dias, junto com problemas familiares, abuso de álcool…Será que isso não deveria ser levado em consideração na hora de deixá-los transitar livremente com uma arma? #consciênciajá (Any Margareth)
(Veja a nota do SINPOL-AM)
SINPOL-AM‼
NOTA DE REPÚDIO
▪Em resposta ao teor do Ofício OAB/AM – PRDP n° 209/2017, direcionado ao Delegado-Geral, quanto ao pedido de alteração da Portaria Normativa n° 009/2013 – GDG/PC, no qual a Ordem dos Advogados do Brasil, seção Am, tenta atacar as prerrogativas dos Policiais Civis, embasadas em LEI FEDERAL, o SINPOL (Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Amazonas), no uso das suas atribuições, vem de forma veemente e pública, REPUDIAR a solicitação da OAB/AM, posto que, o pedido tenta transformar uma situação isolada e pessoal numa celeuma institucional. Isso é extremamente contraditório pra uma instituição que deveria primar pelo Estado Democrático Direito, bem como, pelo Ordenamento Jurídico Pátrio e, inclusive, tem defendido o porte de arma para os advogados.
Vejamos aquilo que Lei já pacifica claramente:
* A Lei n° 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento – versa expressamente o seguinte:
Art. 6° – É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, SALVO para os casos previstos em legislação própria e para:
II-Os integrantes de órgãos referidos nos incisos I, II,III, IV e V do caput do art. 144 da Constituição Federal eos da Força Nacional de Segurança Pública.
§ 1o As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, MESMO FORA DE SERVIÇO, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V e VI.
▪Vale ressaltar que os atos normativos do Delegado-Geral não podem contrariar tampouco se sobrepor a legislação mencionada, sob pena de nulidade. Do mesmo modo, não cabe a OAB/AM interferir em questões internas da PCAM.
▪Noutro giro, não se pode olvidar que, os possíveis abusos cometidos por policiais, sejam apurados, mas, para essa hipótese, o próprio arcabouço jurídico pátrio já apresenta diversas medidas, sejam elas administrativas, criminais ou até cíveis.
▪Agora, os eventuais abusos praticados por determinado agente público jamais poderão afastar a prerrogativa do porte de arma de fogo assegurada por Lei ao Policial Civil.
▪Para tanto, é importante que a OAB/AM reveja a sua posição e não transforme um fato isolado, que está sendo apurado com isenção e de forma meteórica, num embate institucional.