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CCJ analisa projeto de Ronaldo Fonseca que garante a advogados adiamento de atos processuais em caso de maternidade
De acordo com Ronaldo Fonseca, o projeto, se aprovado, resultará em outros direitos.
08/08/2016 às 21:31:00 | 482 visualizações
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara analisa nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei 3039/15, do deputado Ronaldo Fonseca (DF), líder do Pros na Casa, que garante aos advogados o direito ao adiamento de atos processuais, ou seja, uma espécie de suspensão temporária, nos casos de maternidade, paternidade e luto.
De acordo com Ronaldo Fonseca, o projeto, se aprovado, resultará em outros direitos. “O presente projeto visa que as advogadas gestantes, lactantes ou estiverem acompanhadas de crianças de colo, tenham prioridade de atendimento nas varas, bem como as audiências sejam as primeiras marcadas na pauta e haja pausas para amamentação”, disse.
O relator na CCJ, deputado delegado Éder Mauro (PSD-PA), defendeu o projeto e apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
A proposta tramita apensada ao Projeto de Lei 1901/15 por tratar de tema semelhante. A comissão deverá se reunir a partir das 09h, no Plenário 1, para deliberar a matéria.
Redação PROS na Câmara
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