Lei 13691/18 | Lei nº 13.691, de 10 de julho de 2018, Presidência da Republica
Lei 13691/18 | Lei nº 13.691, de 10 de julho de 2018.
Dispõe sobre o exercício da profissão de físico e dá outras providências. Ver tópico (23 documentos)
Art. 1o O exercício da profissão de físico, observadas as condições de habilitação e as demais exigências desta Lei, é assegurado: Ver tópico
I - aos diplomados em Física por estabelecimentos de ensino superior, oficiais ou reconhecidos; Ver tópico
II - aos diplomados em curso superior similar, no exterior, após a revalidação do diploma, nos termos da legislação em vigor; Ver tópico
III - aos que, até a data da publicação desta Lei, obtiveram o diploma de mestrado em Física, em estabelecimentos de pós-graduação, oficiais ou reconhecidos, permitindo-se ao portador de diploma de doutorado em Física, obtido a qualquer tempo, o gozo pleno dos direitos a que se refere esta Lei; Ver tópico
Art. 2º São atribuições do físico, sem prejuízo de outras profissões regulamentadas que se qualifiquem para tanto: Ver tópico (2 documentos)
I - realizar pesquisas científicas e tecnológicas nos vários setores da Física ou a ela relacionados; Ver tópico
II - aplicar princípios, conceitos e métodos da Física em atividades específicas envolvendo radiação ionizante e não ionizante, estudos ambientais, análise de sistemas ecológicos e estudos na área financeira; Ver tópico
III - desenvolver programas e softwares computacionais baseados em modelos físicos; Ver tópico
IV - elaborar documentação técnica e científica, realizar perícias, emitir e assinar laudos técnicos e pareceres, organizar procedimentos operacionais, de segurança, de radioproteção, de análise de impacto ambiental, redigir documentação instrumental e de aplicativos no que couber sua qualificação; Ver tópico (1 documento)
V - difundir conhecimentos da área, orientar trabalhos técnicos e científicos, ministrar palestras, seminários e cursos, organizar eventos científicos, treinar especialistas e técnicos; Ver tópico
VI - administrar, na sua área de atuação, atividades de pesquisas e aplicações, planejar, coordenar e executar pesquisas científicas, auxiliar no planejamento de instalações, especificar equipamentos e infraestrutura laboratorial, em instituições públicas e privadas; Ver tópico
VII - realizar medidas físicas e aplicar técnicas de espectrometria, avaliar parâmetros físicos em sistemas ambientais, aferir equipamentos científicos, caracterizar propriedades físicas e estruturais de materiais, realizar ensaios e testes e desenvolver padrões metrológicos; Ver tópico
VIII - orientar, dirigir, assessorar e prestar consultoria, no âmbito de sua especialidade; Ver tópico
Art. 3º O exercício da profissão de físico, nos termos desta Lei, depende de prévio registro em Conselho competente. Ver tópico