Sefaz debate LGPD no setor público no Sextas do Saber - SEFAZ - Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas
Sexta, 09 October 2020 19:56
Evento online ocorreu nesta sexta-feira (09) transmitido pelo YouTube da Fazenda Ascom Sefaz
A Lei Geral de Proteção de Dados que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil, entrou em vigor no dia 18 de setembro. Pensando nesta perspectiva, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL) realizou a terceira edição virtual do Sextas do Saber, com tema "Lei Geral de Proteção de Dados aplicada ao Serviço Público". O evento online ocorreu nesta sexta-feira (09), transmitido por meio do canal da Secretaria no YouTube, que contou com a participação de especialistas da área.
"É fundamental discutirmos a importância da LGPD. Servidores públicos, população em geral têm seus smartphones, usam aplicativos, todo mundo mudando as políticas de dados e informações por causa da lei. Então temos que entender o que está acontecendo, o que afeta a vida do governo, da comunidade e dos profissionais", destacou o secretário da Fazenda, George Santoro.
A advogada e professora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Mariana Palmeira, pontuou sobre a relevância da adequação e sensibilização do tema dentro das organizações públicas e privadas. Para a Palmeira, as corporações até para se adequarem ao desenvolvimento das políticas públicas, vão ser cada vez mais dependentes de dados pessoais para realizações dos mais variados negócios, como até a própria pandemia da Covid-19 trouxe uma aceleração muito grande em relação à dependência por dados.
"Estamos no mundo cada vez mais digital. Temos percebido que é muito mais que um processo de adequação, que envolve toda uma mudança de cultura. Adaptar a LGPD é algo que existe uma multidisciplinaridade, uma harmonia entre diversas áreas, seja órgão público seja empresa, para que a gente se coloque em condições de se entregar aos direitos e titulares que a lei pede", explica a advogada.
O procurador do Estado de Alagoas, Luís Manoel Borges do Valle, explanou sobre o impacto da LGPD na administração pública e como pode fazer parte da rotina dos servidores. "Nós vivemos em uma sociedade de dados e isso torna evidente o uso de novas tecnologias e de ferramentas de inteligência social. Essa capacidade de processar dados em massa faz com que nós tenhamos a necessidade de regulamentar, de tratar com mais cuidado, os dados que são operacionados, permitindo atuações mais assertivas.
O advogado e membro da Comissão de Inovação e Tecnologia Jurídica da OAB Alagoas, Erick Lucena Campos Peixoto, ressaltou sobre um breve contexto histórico da proteção de dados no Brasil até aos dias atuais. "Enquanto direito, o tratamento a privacidade vem desde o final do século XIX. Muitas empresas do Brasil quando lidam com questões tecnológicas, acabam negociando com países que há vigências de leis rígidas de proteção de dados. Se você negociava, certamente, já teria que estar adaptado. Agora o que pese as sanções administrativas ainda não estarem aplicadas plenamente, nada impede a responsabilidades administrativas, civil e penal".
E para quem perdeu a transmissão ou quiser assistir novamente, basta acessar o canal da Sefaz Alagoas no YouTube através do link https://www.youtube.com/watch?v=DLCAUZtuVZQ