Instrução Normativa SRF 147/2002
INSTRUÇÃO NORMATIVA 147 SRF, DE 22-3-2002
(DO-U DE 26-3-2002)
Determina as regras para cancelamento da DI – Declaração de Importação.
Revogação do artigo 49 da Instrução Normativa 69 SRF, de 10-12-96 (Informativo 50/96).
Art. 1º – O cancelamento de Declaração de Importação (DI) poderá ser autorizado pelo titular da unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) responsável pelo despacho aduaneiro, com base em requerimento fundamentado do importador, ou de ofício, por meio de função própria, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), quando:
III – for autorizada a devolução da mercadoria ao exterior, por não ter sido atendido controle específico que impeça o seu desembaraço aduaneiro;
IV – a importação não atender aos requisitos para a utilização do tipo de declaração registrada e não for possível a sua retificação; ou
V – a declaração for registrada com erro relativamente:
§ 1º – As hipóteses previstas nos incisos III a V aplicam-se somente aos casos em que a mercadoria não tenha sido entregue com base na declaração a ser cancelada.
§ 2º – Quando a entrada da mercadoria no território nacional ocorrer após o registro da declaração, exceto no caso de despacho antecipado, o cancelamento dar-se-á de ofício.
§ 3º – Não será autorizado o cancelamento de declaração, quando:
I – houver indícios de infração aduaneira, enquanto não for concluída a respectiva apuração;
§ 4º – O cancelamento da declaração, nos termos deste artigo, não exime o importador da responsabilidade por eventuais delitos ou infrações que venham a ser apurados pela fiscalização, inclusive após a efetivação do cancelamento.
Art. 2º – A competência de que trata o artigo anterior poderá ser delegada, quando se tratar de cancelamento a ser realizado no curso do despacho aduaneiro ou de DI desembaraçada em canal verde.
Art. 3º – O cancelamento de declaração desembaraçada em canal amarelo, vermelho ou cinza de conferência aduaneira, somente será autorizado após a conclusão de procedimento administrativo destinado a apurar eventual responsabilidade funcional do servidor que tenha realizado a conferência.
Parágrafo único – O procedimento de que trata este artigo aplica-se também no caso de cancelamento de Declaração Simplificada de Importação (DSI) desembaraçada com conferência aduaneira, nos termos do inciso II do artigo 13 da Instrução Normativa nº 155/99, de 22 de dezembro de 1999.
Art. 4º – No caso de despacho antecipado, será automaticamente cancelada a declaração quando decorridos sessenta dias, contados da data do seu registro no SISCOMEX, sem que o importador tenha realizado a complementação ou a retificação dos dados no sistema, nos termos do artigo 37 da Instrução Normativa nº 69/96, de 10 de dezembro de 1996.
§ 1º – O prazo a que se refere o caput deste artigo aplica-se inclusive às declarações já registradas, que será contado, nesse caso, a partir da data de vigência desta Instrução Normativa.
§ 2º – No caso de ter ocorrido o cancelamento automático previsto no caput, o importador deverá registrar nova declaração para dar início ao despacho aduaneiro.
Art. 5º – A Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (COANA) poderá autorizar o cancelamento de DI em hipótese não prevista nesta Instrução Normativa e de DSI em situação não prevista na Instrução Normativa nº 155/99.
Parágrafo único – A aplicação do disposto no caput deste artigo fica condicionada ao encaminhamento à COANA, pela respectiva Superintendência Regional da Receita Federal, da correspondente proposta, baseada em parecer conclusivo sobre a necessidade e conveniência do cancelamento.
Art. 6º – O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se também aos processos de cancelamento que se encontrem pendentes de conclusão na data de sua publicação.
Art. 7º – Fica revogado o artigo 49 da Instrução Normativa nº 69/96.
ESCLARECIMENTO: A Instrução Normativa 69 SRF/96 estabelece as regras para realização do Despacho Aduaneiro de Importação a ser processado pelo SISCOMEX, e :
• seu artigo 49, ora revogado, determinava as regras para cancelamento da DI;
• o artigo 37 dispõe que, no caso de despacho antecipado, se houver incidência do Imposto de Importação, o desembaraço só será realizado após a complementação ou retificação dos dados da declaração, no SISCOMEX, e pagamento de eventual diferença de débito fiscal relativo à declaração, devendo ser aplicada a legislação vigente na data da efetiva entrada da mercadoria no território nacional.
A Instrução Normativa 155 SRF, de 22-12-99 (Informativo 53/99), determina as regras e situações em que podem ser utilizadas as Declarações Simplificadas de Importação (DSI) e de Exportação (DSE). O inciso II de seu artigo 13 determina que os bens submetidos a despacho aduaneiro com base em DSI poderão ser desembaraçados com conferência aduaneira, hipótese em que a mercadoria somente será desembaraçada e entregue ao importador após a realização do exame documental e da verificação física e, se for o caso, do exame do valor aduaneiro.