Questões de concurso da banca AL-MT | Questão Certa
Questões de concurso da banca AL-MT
Questão Q301856
Concurso: AL-MT - 2013 - Procurador | Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
Segundo o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, acerca das circunstâncias que atenuam as penalidades disciplinares, analise as afirmativas a seguir.
I. O transgressor ter procurado diminuir as consequências da falta ou ter reparado o dano antes da aplicação da pena.
II. O transgressor ter confessado, espontaneamente, a falta perante a autoridade sindicante ou processante, de modo a facilitar a apuração daquela.
III. O transgressor ter prestado, segundo seus antecedentes funcionais, relevantes serviços no exercício de sua função.
Questão Q301855
O exercício de cargo efetivo ou em comissão, emprego público ou função de confiança exige conduta compatível com os preceitos do Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso (LC n. 112/2002).
Diante disso, o servidor deve atentar para os preceitos relacionados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
a) A consciência dos princípios morais deve nortear o servidor público no exercício de cargo, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal.
b) O servidor público deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente.
c) A moralidade da Administração Pública Estadual não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
d) A função pública não se integra à vida particular do servidor público, uma vez que os fatos e atos verificados na sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito funcional.
e) O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, ele é integrante da sociedade e o êxito do seu trabalho é seu maior patrimônio.
Questão Q301854
Acerca das previsões da Lei Complementar Estadual n. 04/1990, assinale a afirmativa incorreta.
a) Por motivo de crença religiosa, nenhum servidor poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.
b) O dia do servidor público será comemorado a vinte e oito de outubro.
c) É facultado exigir atestado de ideologia como condição para posse ou exercício de cargo ou função pública.
d) As Polícias Militar e Civil do Estado serão regidas por estatuto próprio.
e) A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão.
Questão Q301853
A Lei Complementar Estadual n. 04/1990 institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Estaduais criadas e mantidas pelo Poder Público.
Sobre penalidades aplicáveis, previstas no capítulo dedicado ao regime disciplinar, assinale a afirmativa correta.
a) A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com repreensão e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessent dias.
b) Na aplicação das penalidades não serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
c) A demissão será aplicada nos casos de crime contra a Administração Pública, abandono de cargo, inassiduidade habitual, incontinência pública e conduta escandalosa e improbidade administrativa.
d) Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com advertência.
e) A destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, será aplicada somente nos casos de infração sujeita à penalidade de demissão.
Questão Q301852
O Deputado é o legítimo representante do povo e dos interesses públicos na Assembleia Legislativa. Sobre as atividades de um Deputado, uma vez empossado, na forma do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (Resolução n. 677/2006), analise as afirmativas a seguir.
I. Participar das sessões e apartear os discursos dos seus pares, observadas as disposições do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso.
II. Requisitar da autoridade competente, por intermédio da Mesa Diretora ou diretamente, providências, para garantia das suas imunidades e prerrogativas.
III. Utilizar-se dos diversos serviços da Assembleia Legislativa, para fins relacionados com as suas funções ou não.