PORTARIA ESPECIAL Nº 003/2020 – GABINETE DA PRESIDÊNCIA – OAB Bragança
Posted on 15 de maio de 2020 15 de maio de 2020 by Oab Bragança
PORTARIA ESPECIAL Nº 003/2020 – GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), e sobre flexibilização do atendimento presencial à Advogados, Estagiários e à população frente ao Convênio da Assistência Judiciária OABSP/DP, no âmbito da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil.
A Diretoria da 16ª SUBSEÇÃO DE BRAGANÇA PAULISTA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regulamentares:
CONSIDERANDO as orientações expedidas pela ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE quanto ao COVID-19, entre as quais estão destacadas a declaração de pandemia e medidas essenciais relativas à prevenção;
CONSIDERANDO as recomendações já expedidas pelo Estado de São Paulo, em especial, a que prorrogou até 31 de maio de 2.020, "medida de quarentena no Estado de São Paulo, consistente em restrição de atividades de maneira a evitar a possível contaminação ou propagação do "coronavírus", e a suspensão do "atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços não essenciais";
CONSIDERANDO o disposto no Art. 9º, da RESOLUÇÃO CONJUNTA nº 01/2020 das Diretorias da OAB/SP e da CAASP que recomendam "às Subseções a adoção do disposto nos artigos 4º a 8º da presente resolução, observadas as especificidades de cada localidade e obedecidas e as recomendações dos órgãos de saúde dos âmbitos federal, estadual e municipal";
CONSIDERANDO o disposto no Art. 3º, da RESOLUÇÃO CONJUNTA nº 02/2020 das Diretorias da OAB SP e da CAASP que recomendam "às Subseções a adoção das medidas referidas nos artigos 1° e 2°, observando-se rigorosamente as recomendações das autoridades médico-sanitárias, com as especificidades locais pertinentes";
CONSIDERANDO o disposto no Art. 6º do Decreto Municipal nº 3.226 de 20 de março de 2020, que altera a redação do Art. 11 do Decreto Municipal nº 3.221, de 16 de março de 2020, que determina, "a partir das 0h00 do dia 21 de março de 2020, a suspensão de todas as atividades e serviços privados não essenciais, no âmbito do Município de Bragança Paulista";
CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO nº 314, de 20 de abril de 2.020, do Conselho Nacional de Justiça que em seu Art. 3º assim dispôs: "Os processos judiciais e administrativos em todos os graus de jurisdição, exceto aqueles em trâmite no Supremo Tribunal Federal e no âmbito da Justiça Eleitoral, que tramitem em meio eletrônico, terão os prazos processuais retomados, sem qualquer tipo de escalonamento, a partir do dia 4 de maio de 2020, sendo vedada a designação de atos presenciais.";
CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO nº 318, de 07 de maio de 2.020, do Conselho Nacional de Justiça que, em seu Art. 1º assim dispôs: "Ficam prorrogados para o dia 31 de maio de 2020 os prazos de vigência das Resoluções nº 313, de 19 de março de 2020, e nº 314, de 20 de abril de 2020, que poderão ser ampliados ou reduzidos por ato da Presidência deste Conselho, caso necessário.";
CONSIDERANDO que os atendimentos presenciais nas dependências da Defensoria Pública do Estado de São Paulo estão restritos aos casos considerados urgentes[1], sendo certo que, no âmbito desta Subseção, o atendimento à população hipossuficiente é prestado através do Convênio firmado entre a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo e a Defensoria Pública, cujos termos são de conhecimento da Advocacia Conveniada;
CONSIDERANDO que, enquanto persistir o estado de pandemia ao qual estamos submetidos e as restrições de ordem sanitária, o atendimento à população e as indicações de advogados(as) pelo Convênio da Assistência Judiciária deve se restringir apenas para os casos urgentes e às questões que envolvam a retomada dos prazos afim de evitar perecimento de direitos;
CONSIDERANDO, por fim, que a 16ª SUBSEÇÃO DE BRAGANÇA PAULISTA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO SÃO PAULO tem o dever de zelar pela saúde dos Advogados, Colaboradores, Estagiários e Jurisdicionados em geral;
Art. 1 º – Flexibilizar o atendimento presencial aos Advogados, Estagiários e ao público em geral, na área de competência desta Subseção, a partir de 18/05/2020.
Atendimento aos Advogados e Estagiários:
§ 1º – As demandas e necessidades dos Advogados e Estagiários deverão ser encaminhadas à Subseção, através do e-mail braganca.paulista@oabsp.org.br, para que os Colaboradores da 16ª Subseção prestem o devido atendimento;
Atendimento aos Usuários do Convênio da Assistência Judiciária:
§ 2º – O atendimento aos que necessitarem dos serviços prestados no âmbito do Convênio da Assistência Judiciária, limitar-se-á, exclusivamente, a análise dos casos urgentes e que impliquem risco de perecimento de direito, conforme as orientações postas pela Comissão de Assistência Judiciária da OAB/SP e a Defensoria Pública;
https://oabbraganca.com.br/assistencia-judiciaria/ e, quando solicitado encaminhar os documentos requisitados, para avaliação de nossos valorosos Colaboradores e Membros da Comissão da Assistência Judiciária desta Subseção;
§ 3º – A fim de regular o parágrafo anterior, integram o rol, exemplificativo, de atendimentos urgentes as ações que envolvam:
d) Intimações judiciais que possuam prazos fluentes;
e) Outros casos não especificados serão analisados pela Comissão da Assistência Judiciária ou Diretoria da Subseção.
Art. 2º – A partir de 18/05/2020, os Colaboradores da 16ª Subseção trabalharão, presencialmente, nos termos previstos na Resolução Conjunta OAB/SP e CAASP de nº 01 e 02, ambas de 2.020;
Art. 3º – No mês de maio de 2.020, as certidões de honorários advocatícios serão recebidas pela 16ª Subseção para remessa à Defensoria Pública, presencialmente, exclusivamente no dia 29/05/2020, no período compreendido entre às 10h e 12h.
Art. 4º – Cópia desta Portaria deverá ser fixada em quadro próprio na sede da 16ª Subseção, devendo ser dada ciência pública através dos meios de comunicação cabíveis e possíveis, em especial na rede mundial de computadores através das páginas oficiais desta Subseção.
Art. 5º – Revogam-se as disposições que contrariarem ao aqui determinado e, de outro lado, ratificam-se as determinações constantes na PORTARIA ESPECIAL Nº 001/2020 e 002/2020 – GABINETE DA PRESIDÊNCIA.
Art. 6º – As medidas adotadas nesta Portaria entram imediatamente em vigor e permanecerão vigentes pelo período que perdurar a "Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN)" ou até revogação por esta Diretoria.
Bragança Paulista, 14 de maio de 2.020.
PRESIDENTE DA 16ª SUBSEÇÃO DA OAB DE BRAGANÇA PAULISTA
[1](https://www.defensoria.sp.def.br/dpesp/Conteudos/Noticias/NoticiaMostra.aspx?idItem=88387&idPagina=1&flaDestaque=V),