DJMT 29/07/2021 - Pg. 436 - Caderno judicial da comarca da capital | Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Página 436 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Julho de 2021
parte reclamante ao pagamento de R$1050,00 (um mil e cinquenta reais), a título de indenização por litigância de má­fé, devidamente corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir da propositura da ação, e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da publicação desta sentença; e 2) condenar a parte reclamante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em decorrência da má fé, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive­se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Braz Paulo Pagotto Juiz Leigo ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito
Processo Número: 1029489­50.2021.8.11.0001
Parte (s) Polo Ativo: HEITOR HENRIQUE DUARTE MARINHO (AUTOR)
Advogado (s) Polo Ativo: FELIPE TEIXEIRA VIEIRA OAB ­ DF31718­O (ADVOGADO (A))
CAMILA RAMOS COELHO OAB ­ MT16745­O (ADVOGADO (A))
Parte (s) Polo Passivo: CENTRO UNIVERSITARIO POLIENSINO LTDA ­ ME (REU)
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos 1029489­50.2021.8.11.0001 AUTOR: HEITOR HENRIQUE DUARTE MARINHO REU: CENTRO UNIVERSITARIO POLIENSINO LTDA ­ ME Vistos. Processo na etapa de Arquivamento. Considerando que a atividade jurisdicional é distribuída entre os integrantes do Poder Judiciário por meio da competência, cabe a cada juiz processar e julgar apenas demandas atinentes à parcela da jurisdição a ele outorgada por lei e pelas normas de organização judiciária, ressalvado as partes o direito de instituir juízo arbitral (art. 42 e 44 do CPC). Nos termos do caput do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade. Neste sentido, o § 2º, do artigo 3º, da Lei nº 9.099/95 exclui da competência dos Juizados Especiais Cíveis " as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial". No presente caso, mesmo sendo a parte reclamada uma instituição privada, mas pelo fato desta integrar o Sistema Federal de Ensino e a discussão dos autos se reportar à emissão de diplomas que está subordinada à supervisão pedagógica do Ministério da Educação e da Cultura (MEC), conclui­se que há interesse da União na presente demanda. Neste sentido, quanto aos conflitos relacionado a educação, inclusive, o STJ já manifestou entendimento em sede de Recurso Repetitivo (tema 584): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. REGISTRO DE DIPLOMAS CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. (...) 2. No mérito, a controvérsia do presente recurso especial está limitada à discussão, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a competência para o julgamento de demandas referentes à existência de obstáculo à obtenção do diploma após a conclusão de curso de ensino a distância, por causa da ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação. 3. Nos termos da jurisprudência já firmada pela 1ª Seção deste Sodalício, em se tratando da competência para processar e julgar demandas que envolvam instituições de ensino superior particular, é possível extrair as seguintes orientações, quais sejam: (a) caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a competência, via de regra, é da Justiça Estadual; e, (b) ao revés, sendo mandado de segurança ou referindo­ se ao registro de diploma perante o órgão público competente ­ ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC) ­ não há como negar a existência de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal. Precedentes. (...) (Recurso Repetitivo. Tema 584 do STJ. REsp 1344771/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2013, REPDJe 29/08/2013, DJe 02/08/2013) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO Trata­se de conflito de competência estabelecido entre o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL SANTANA SP (JUÍZO ESTADUAL) e o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (JUÍZO FEDERAL). A questão, na origem, envolve ação de obrigação de fazer c.c. reparação por danos morais ajuizada por ADILSON NUNES DE LIRA contra ANHAGUERA EDUCACIONAL LTDA., objetivando a emissão da segunda via do certificado de conclusão do Curso de Pós­Graduação Lato Sensu em Direito Tributário, bem como reparação indenizatória. Alega o autor que, apesar de ter recebido o certificado, este teria sido extraviado por fatos alheios à sua vontade, razão da expedição da segunda via do documento. Ajuizada a ação no JUÍZO ESTADUAL, este se declarou incompetente, alegando que compete à Justiça Federal o julgamento das ações propostas contra as instituições de ensino superior, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96). A demanda, então, foi ajuizada perante o JUÍZO FEDERAL, que declinou de sua competência e determinou a sua remessa à Justiça comum estadual, por entender que o representante de instituição particular de ensino não pratica atos no exercício de função pública delegada da União. O Ministério Público Federal opinou pela declaração de competência do Juízo Federal (e­STJ, fls. 90/95). É o relatório. DECIDO. Com base no art. 105, I, d, da Constituição Federal, conheço do incidente instaurado entre juízes vinculados a tribunais diversos. A controvérsia gira em torno de se definir qual o juízo competente para processar e julgar demanda que tem por objeto a expedição de certificado de conclusão de curso de ensino superior, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Na hipótese dos autos, o pedido está voltado à expedição de certificado de conclusão de curso. Portanto, não estão sendo discutidas questões privadas, tais como as relativas ao adimplemento de contrato firmado entre as partes, mas sim questão atinente à emissão de diploma/certificado de curso, inerente à atividade­fim da instituição, o que firma a competência da Justiça Federal para conhecer e julgar a lide. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a competência será da Justiça Federal quando o feito versar sobre registro de diploma perante o órgão público ou de credenciamento junto ao MEC, bem como nas hipóteses em que o instrumento processual utilizado for o mandado de segurança. (...) Nessas condições, CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Publique­se. Intimem­se. Brasília (DF), 15 de março de 2018. Ministro MOURA RIBEIRO Relator (STJ ­ CC: 153777 SP 2017/0199281­4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 20/03/2018) PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. UNIVERSIDADE PRIVADA. MATRÍCULA. DESRESPEITO AO COMANDO DECISÓRIO DO CC N. 118.895/MG. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Na hipótese, ocorreu afronta ao que foi decidido por este Tribunal Superior, porquanto, no julgamento do Conflito de Competência 118.895/MG, fora consignado que compete à Justiça Federal o julgamento de demandas envolvendo o Reitor da Universidade de Itaúna, em razão de ser a instituição de ensino delegatária do Poder Público Federal. (...) a Subseção da Justiça Federal de Divinópolis/MG é o foro competente para o processamento e julgamento das ações em que se discutem questões pertinentes à matrícula de alunos na Universidade de Itaúna­MG. Agravo regimental improvido. (STJ ­ AgRg na Rcl: 12126 MG 2013/0094572­3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/06/2013, S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/08/2013) Portanto, diante do interesse da União, este juízo é incompetente para processar e julgar a presente demanda. Posto isso, reconheço de ofício a incompetência em razão da matéria e julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 3º, § 2º da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive­se. Publique­se no DJE. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito
Processo Número: 1016645­68.2021.8.11.0001
Parte (s) Polo Ativo: LUIS ANTONIO ALVES (REQUERENTE)
Parte (s) Polo Passivo: TELEFÔNICA BRASIL S.A (REQUERIDO)
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos 1016645­68.2021.8.11.0001
REQUERENTE: LUIS ANTONIO ALVES REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A Vistos. Processo na etapa de Instrução e Sentença. LUIS ANTONIO ALVES ajuizou reclamação indenizatória em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S.A. ­ CNPJ 02.558.157/0272­81. Em síntese, alegou que desconhece o crédito reivindicado pela parte reclamada que resultou no restritivo de crédito em seu nome. Ao final, postulou a declaração de inexistência de dívida, exclusão do restritivo e indenização por danos morais. A parte reclamada foi regularmente citada (ID 54374662) e audiência de conciliação realizada (ID56627318). A contestação foi apresentada no ID 56876399. Em sua defesa arguiu a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos imprescindíveis e ausência de interesse de agir. E ainda, apontou prescrição. No mérito, sustentou a inexistência de culpa, regularidade na contratação e ausência de dano moral. Ao final pediu a improcedência da demanda e postulou pedido contraposto. Em seguida, foi juntada nos autos impugnação à contestação (ID 57555204). A parte