Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 180993 SP 2010/0142109-5
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 180993 SP 2010/0142109-5 - Inteiro Teor
HC 0142109-02.2010.3.00.0000 SP 2010/0142109-5
Inteiro TeorHC_180993_SP_1330986197477.pdf
Certidão de JulgamentoHC_180993_SP_1330986197479.pdf
Relatório e VotoHC_180993_SP_1330986197478.pdf
HABEAS CORPUS Nº 180.993 - SP (2010/0142109-5)
IMPETRANTE : AUGUSTO FAUVEL DE MORAES
ADVOGADO : LUÍS RENATO ZAGO
PACIENTE : ANDRÉ RICARDO BONETTI ROSA
HABEAS CORPUS . SONEGAÇAO FISCAL. PRESCRIÇAO DA PRETENSAO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. LAPSO TEMPORAL NAO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO EVIDENCIADO.
1. O termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes, porquanto somente neste momento é que surge o título penal passível de ser executado pelo Estado. Desta forma, não há como se falar em início da prescrição a partir do trânsito em julgado para a acusação, tendo em vista a impossibilidade de se dar início à execução da pena, já que ainda não haveria uma condenação definitiva, em respeito ao disposto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.
2. Na hipótese, certificado o trânsito em julgado para ambas as partes aos 22.10.2008, não houve o transcurso do lapso prescricional aplicável à espécie - 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal -, o que impede a declaração da aludida causa de extinção da punibilidade.
SONEGAÇAO FISCAL. ICMS. TRIBUTO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE DO PATAMAR DISPOSTO NO ARTIGO 20 DA LEI N. 10.522/02. LEGISLAÇAO APLICÁVEL APENAS AOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO.
1. Não obstante esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento pacificado no sentido de aplicar o princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária nos quais o valor da exação suprimido ou reduzido não ultrapasse a quantia de R$(dez mil reais), é certo que a referida construção jurisprudencial encontra arrimo no disposto no artigo 20 da Lei n. 10.522/02, que trata do Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais.
2. O fato da União, por razões políticas ou administrativas, optar por autorizar o pedido de arquivamento das execuções fiscais que não ultrapassam o referido patamar não permite, por si só, que a mesma liberalidade seja estendida aos demais entes federados, o que somente poderia ocorrer caso estes também legislassem no mesmo sentido, tendo em vista que são dotados de autonomia.
3. Dentre os critérios elencados pela jurisprudência dominante para a incidência do princípio da insignificância encontra-se a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada pela conduta, parâmetro que pode variar a depender do sujeito passivo do crime.
4. Não havendo nos autos nenhuma comprovação de que o Estado de São Paulo tenha editado lei semelhante àquela que, com relação aos tributos de competência da União, deu origem ao entendimento jurisprudencial que se pretende ver aplicado ao caso em tela, afasta-se a alegada atipicidade material da conduta.
SONEGAÇAO FISCAL. CONDENAÇAO TRANSITADA EM JULGADO. PAGAMENTO DO TRIBUTO. CAUSA DE EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 9º, 2º, DA LEI N. 10.684/03. OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Com o advento da Lei n. 10.684/03, no exercício da sua função constitucional e de acordo com a política criminal adotada, o legislador ordinário optou por retirar do ordenamento jurídico o março temporal previsto para o adimplemento do débito tributário redundar na extinção da punibilidade do agente sonegador, nos termos do seu artigo 9º, 2º, sendo vedado ao Poder Judiciário estabelecer tal limite.
3. Como o édito condenatório foi alcançado pelo trânsito em julgado sem qualquer mácula, os efeitos do reconhecimento da extinção da punibilidade por causa que é superveniente ao aludido março devem ser equiparados aos da prescrição da pretensão executória.
4. Ordem parcialmente concedida para declarar extinta a punibilidade do paciente, com fundamento no artigo 9º, 2º, da Lei n. 10.684/03.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2011. (Data do Julgamento).
O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANDRÉ RICARDO BONETTI ROSA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 903514.3/0-0000-000).
Noticiam os autos que o paciente foi denunciado, com mais um corréu, como incurso nas sanções do artigo 1º, inciso II, combinado com o artigo 11, ambos da Lei n. 8.137/90, pois, na qualidade de sócios e gerentes da empresa FRIGOÍSO - Frigorífico Paraíso Ltda., teriam reduzido a quantia de R$ 344,66 (trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) do ICMS incidente sobre uma carga de carnes.
Após regular instrução, a exordial acusatória foi julgada improcedente pelo magistrado singular, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Contra esta decisão se insurgiu o Ministério Público estadual por meio do recurso de apelação, apenas com relação à absolvição do paciente, ao qual foi dado provimento pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para condená-lo à pena de 2 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, nos termos da exordial acusatória. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade.
A defesa interpôs, então, recurso especial contra o acórdão da apelação criminal, o qual não foi admitido pela Presidência da Seção Criminal do Tribunal de Justiça bandeirante, o que deu ensejo à interposição de agravo de instrumento perante esta Corte Superior de Justiça, aqui autuado como Ag n. 957.977/SP, não conhecido em razão da insuficiência de peças essenciais.
Com o trânsito em julgado da condenação, o paciente, que à época era detentor do cargo de Vereador do Município de Paraíso/SP, teve declarado suspensos os seus direitos políticos, sendo intimado para o início do cumprimento das sanções que lhe foram impostas.
Sustenta o impetrante que a pretensão executória estatal estaria fulminada pela prescrição, aduzindo que já haveria decorrido o lapso temporal de 4 (quatro) anos desde o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Alega, alternativamente, que a conduta pela qual o paciente foi condenado seria atípica, já que o valor do tributo suprimido estaria abaixo do patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerado pela jurisprudência como o teto para a incidência do princípio da insignificância.
Defende, ainda, que a punibilidade do paciente estaria extinta em razão do pagamento integral do débito tributário que deu origem à ação penal em tela, de acordo com interpretação dada ao disposto no artigo 9º, 2º, da Lei n. 10.684/03.
Pretende, liminarmente, a suspensão dos efeitos da sentença condenatória proferida em desfavor do paciente, até o julgamento do mérito da impetração, no qual requer a concessão da ordem para que se declare a prescrição da pretensão executória estatal, a atipicidade da conduta que lhe foi atribuída na exordial acusatória, ou a declaração de extinção da punibilidade em razão do pagamento do tributo.
A impetração foi inicialmente distribuída ao Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), o qual indeferiu o pleito liminar formulado, por decisão publicada aos 6.7.2010.
Dispensadas as informações, em parecer acostado às fls. 121/124, o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem.
Em razão do pedido de preferência formulado à fl. 164, e com o término da convocação do Relator, por despacho proferido aos 6.10.2011 pelo Presidente desta Corte Superior de Justiça, os autos me foram redistribuídos.
Indeferido o pedido de reconsideração formulado às fls. 174/175, foram solicitadas informações à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo, as quais aportaram aos autos 191/193.
O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Por meio deste habeas corpus o impetrante pretende, em síntese, que se declare a prescrição da pretensão executória do Estado ou, alternativamente, que se reconheça a alegada atipicidade da conduta atribuída ao paciente ou, ainda, a extinção da sua punibilidade pelo pagamento do tributo.
De início, afasta-se a alegada ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal.
O termo inicial do referido prazo prescricional deve ser considerado a data em que ocorre o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, porquanto somente neste momento é que surge o título penal passível de ser executado pelo Estado, em respeito ao princípio contido no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, sendo forçosa a adequação hermenêutica do disposto no artigo 112, inciso I, do Código Penal, cuja redação foi dada pela Lei n. 7.209/84, ou seja, é anterior ao atual ordenamento constitucional.
Isto porque, não haveria como se falar em início do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado apenas para a acusação em razão da impossibilidade do Estado dar início à execução da pena, já que ainda não haveria uma condenação definitiva, condicionada à resignação do acusado com a prestação jurisdicional.
Nesse sentido instar destacar o posicionamento doutrinário de Alberto Silva Franco e Rui Stoco, in verbis:
"Transitada em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, surge o título penal a ser executado dentro de um certo lapso de tempo, variável de acordo com a pena concretamente aplicada. Esse título perderá sua força executória se o direito dele decorrente não for exercitado pelos órgãos estatais, nos prazos previstos art. 109 do CP, verificando-se então a prescrição da pretensão executória, também chamada prescrição da pena ou da condenação. ( Código Penal e sua interpretação: doutrina e jurisprudência . 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 577).
Dessa forma, necessária a ocorrência do trânsito em julgado da sentença para ambas as partes para que, só então, segundo jurisprudência desta Corte, seja dado início ao prazo prescricional da pretensão executória. Nesse sentido, confira-se:
"CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. VEREADORES. PECULATO. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DECRETAÇAO EM PRELIMINAR. PARCELA RELATIVA À CONTINUIDADE. DESCONSIDERAÇAO. PRESCRIÇAO DA PRETENSAO EXECUTÓRIA. IMPROPRIEDADE. RECURSOS JULGADOS PREJUDICADOS.
"I. Transcorridos bem mais de 04 anos desde a decisão condenatória até a presente data, levando-se em conta a pena concretamente estabelecida em 1º grau sem o aumento decorrente da continuidade delitiva, declara-se extinta a punibilidade dos réus, pela ocorrência da prescrição intercorrente, prejudicado o mérito dos seus recursos.
"II. Não há que se falar em prescrição da pretensão executória, se ainda não houve o trânsito em julgado para ambas as partes.
"III. Declarada a extinção da punibilidade dos recorrentes e recursos especiais julgados prejudicados.
( REsp nº 252403/PR, Rel. Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em 02/05/2002, DJ 03/06/2002 p. 236).
Na hipótese em apreço, embora o trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público tenha sido certificado aos 18.8.2006 (fl. 52), a defesa interpôs recurso especial contra o acórdão condenatório, insurgência que não foi admitida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que deu ensejo, ainda, ao manejo do Agravo de Instrumento n. 957.977 perante esta Corte Superior de Justiça, o qual não foi conhecido por decisão alcançada pelo trânsito em julgado somente aos 22.10.2008, conforme se infere da certidão acostada à fl. 79.
Assim, considerando que ao paciente foi aplicada a pena de 2 (dois) anos de reclusão, o lapso prescricional aplicável à hipótese é o de 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal, circunstância que evidencia que a pretensão executória estatal ainda não foi fulminada pelo instituto em análise, o que ocorrerá apenas em 21.10.2012, caso não seja interrompido o lapso temporal com o início da execução da reprimenda, nos termos do artigo 117, inciso V, do Estatuto Repressor.
No que diz respeito à alegada atipicidade material da conduta atribuída ao paciente, melhor sorte não assiste ao impetrante.
Com efeito, não obstante esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento pacificado no sentido de aplicar o princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária nos quais o valor da exação suprimido ou reduzido não ultrapasse a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é certo que a referida construção jurisprudencial encontra arrimo na legislação federal de regência, o que impede a sua aplicação na hipótese em apreço.
Cumpre destacar que o aludido entendimento advém da interpretação dada ao disposto no artigo 20 da Lei n. 10.522/02, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.033/04, que dispõe:
"Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)".
Entretanto, o aludido diploma legal trata do Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, razão pela qual a interpretação que foi dada ao aludido dispositivo somente pode ser aplicada nos casos de crimes contra a ordem tributária que envolvam tributos de competência da União, o que não ocorre na hipótese em apreço.
Isto porque o fato do referido ente unitário da Federação, por razões políticas ou administrativas, optar por autorizar o pedido de arquivamento das execuções fiscais que não ultrapassam o patamar de R$(dez mil reais), não autoriza, por si só, que a mesma liberalidade seja estendida aos demais entes federados (Estados e Municípios), o que somente poderia ocorrer caso estes também legislassem no mesmo sentido, tendo em vista que, nos termos do artigo 18, caput , da Constituição Federal, são dotados de autonomia.
Assim, como a intervenção federal é admitida apenas em hipóteses excepcionalíssimas, é inviável a aplicação do referido entendimento jurisprudencial à hipótese em apreço, na qual o paciente foi condenado por reduzir o valor equivalente a R$ 344,66 (trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de competência dos Estados, nos termos do artigo 155, inciso II, da Constituição Federal.
Até porque a alegada atipicidade material se trata de construção doutrinária que se amolda à natureza fragmentária do Direito Penal, aplicável àquelas condutas que não atingem de forma socialmente relevante o bem jurídico tutelado pela norma incriminadora. E dentre os critérios elencados pela jurisprudência pátria para a incidência do princípio da insignificância encontra-se a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada pela conduta, parâmetro que pode variar a depender do sujeito passivo do crime.
Portanto, o que se convencionou ser quantia irrelevante para União em termos arrecadatórios, pode não o ser para os Estados e os Municípios, que, se assim o desejarem, deverão editar as suas respectivas leis disciplinando a matéria.
A propósito, colhe-se a lição de Pedro Roberto Decomain:
"(...) um valor havido por insignificante no âmbito da União, tanto que situado dentro do limite abaixo do qual é dispensado o ajuizamento da execução fiscal, pode não ser havido por insignificante se considerada a receita tributária de um Estado, do Distrito Federal ou de um Município. O que para a União, considerada a sua receita tributária (a maior do Brasil), pode ser considerado ínfimo, a ponto de não justificar a propositura da execução fiscal, pode, no entanto, representar um valor significativo para um Município ou até mesmo para um Estado ou para o Distrito Federal.
Na realidade, portanto, em lugar de violação ao princípio da isonomia, estará ocorrendo a respectiva aplicação, considerando que a insignificância estará sendo encarada, como aliás deve ser, em consideração não exclusivamente à expressão monetária do prejuízo havido, mas também em consideração à própria pessoa da vítima."(Crimes contra a ordem tributária. 4ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2008. p. 130.)
E não havendo nos autos nenhuma comprovação de que o Estado de São Paulo tenha editado lei semelhante àquela que, com relação aos tributos de competência da União, deu origem ao entendimento jurisprudencial que se pretende ver aplicado ao caso em tela, afasta-se a alegada atipicidade material da conduta narrada na exordial acusatória.
No que diz respeito à alegação remanescente, referente à alegada extinção da punibilidade do paciente em razão do pagamento do tributo, a ordem deve ser concedida.
Com efeito, após tornar penalmente típica a figura da sonegação fiscal, representada pelas condutas de suprimir ou reduzir tributo e suas variações, o legislador pátrio editou diversas leis, de forma sucessiva, estabelecendo regramentos para o parcelamento e respectivo pagamento das dívidas tributárias contraídas pelos cidadãos, e a relação de tais fatos com o exercício do jus puniendi por parte do Estado.
A análise do tema mostra-se relevante para o deslinde da questão posta nos autos a partir da Lei n. 9.249/95, que alterou a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, a qual previa no seu artigo 34 que o pagamento do tributo ou contribuição social, com os respectivos acessórios, antes do recebimento da denúncia, seria causa de extinção da punibilidade do agente. À época, esta Corte Superior de Justiça, ao interpretar o aludido dispositivo, entendeu que a admissão do devedor ao regime de parcelamento tributário seria equivalente ao pagamento, razão pela qual também era considerada causa de extinção da punibilidade.
A título de ilustração, cita-se o seguinte precedente:
PENAL. PROCESSUAL PENAL." HABEAS CORPUS ". CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE.
REPRESENTAÇAO FISCAL (LEI Nº 9.430/96, ART. 83). IRRELEVÂNCIA PARA A AÇAO PENAL.
- A jurisprudência uniforme deste Tribunal tem proclamado o entendimento de que a concessão de pagamento parcelado de débito fiscal, deferido antes do oferecimento da denúncia, enseja a extinção da punibilidade, nos termos do art. 34, da Lei nº 9.249/95.
-" Habeas corpus "parcialmente concedido.
( HC 6.409/MA, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 09/12/1997, DJ 09/11/1998, p. 171)
Posteriormente, a Lei n9964444/00, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, disciplinou que, durante o período no qual a pessoa física ou jurídica estivesse incluída no referido regime de parcelamento, a pretensão punitiva do Estado com relação aos delitos contra a ordem tributária permanecia suspensa, desde que a inclusão houvesse ocorrido antes do recebimento da denúncia criminal, ficando suspenso também o curso do prazo prescricional.
A extinção da punibilidade, entretanto, apenas poderia ser declarada com o pagamento integral do débito tributário, e desde que isto ocorresse antes do recebimento da denúncia, conforme a redação 3º do artigo 15 da Lei n. 9.964/00.
Confira-se a evolução jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, representada pelo seguinte precedente:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI Nº 10.684/03. PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. EXTINÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO. INCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com o parcelamento de débitos oriundos da falta de recolhimento de débitos tributários, enseja a suspensão e, não, a extinção da punibilidade do crime tipificado no artigo 1º da Lei nº 8.137/90 (Lei nº 10.684/03, artigo 9º e Lei nº 9.964/2000, artigo 15).
2. Não há falar em extinção da punibilidade do crime, à luz da jurisprudência firmada nos Tribunais Superiores sobre a aplicação do artigo 34 da Lei nº 9.249/95, se a adesão ao regime de parcelamento se deu já na vigência das Leis nºs 9.964/2000 e 10.684/2003.
(RHC 19.285/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2006, DJ 05/02/2007, p. 381)
Com o advento da Lei n10684444/03, optou o legislador por ampliar o lapso temporal durante o qual o adimplemento do débito tributário redundaria na extinção da punibilidade do agente responsável pela redução ou supressão de tributo, nos termos do seu artigo9ºº, 2º, verbis :
"Art. 9º É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-A e 337A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento.
Da leitura do dispositivo colacionado, depreende-se que o legislador ordinário não fixou um limite temporal dentro do qual o adimplemento da obrigação tributária e seus acessórios significaria a extinção da punibilidade do agente pela prática da sonegação fiscal.
Embora tenha se instaurado certa dúvida acerca do alcance da norma em comento, pacificou-se na jurisprudência dos Tribunais Superiores pátrios o entendimento de que o adimplemento poderia se dar tanto antes como depois do recebimento da denúncia.
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇAO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇAO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. EFEITOS PENAIS REGIDOS PELO ART. 9º, 2º, DA LEI 10.684/2003. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PACIENTES GESTORES E ADMINISTRADORES DA EMPRESA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
2. Comprovado o pagamento integral dos débitos oriundos da falta de recolhimento de contribuições sociais, ainda que efetuado posteriormente ao recebimento da denúncia, extingue-se a punibilidade, nos termos do 9º, 2º, da Lei 10.684/03.
4. Ordem parcialmente concedida para determinar o trancamento da ação penal, exclusivamente, em relação ao crime de apropriação indébita previdenciária.
( HC 84.798/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 03/11/2009)
A doutrina, ao tratar da matéria, refere-se à interpretação jurisprudencial que vem sendo dada pelos tribunais pátrios, assinalando que "como a regra em comento não traz nenhum março para sua incidência, o pagamento se pode dar a qualquer tempo " (FISCHER, DOUGLAS. Delinquência Econômica e Estado Social e Democrático de Direito . Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2006, p. 191).
Tal entendimento, aliás, também é compartilhado pelo Pretório Excelso, conforme se infere do seguinte precedente:
EMENTA: AÇAO PENAL. Crime tributário. Tributo. Pagamento após o recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Decretação. HC concedido de ofício para tal efeito. Aplicação retroativa do art. 9º da Lei federal nº 10.684/03, cc. art. 5º, XL, da CF, e art. 61 do CPP. O pagamento do tributo, a qualquer tempo, ainda que após o recebimento da denúncia, extingue a punibilidade do crime tributário.
( HC 81929, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em 16/12/2003, DJ 27-02-2004 PP-00027 EMENT VOL-02141-04 PP-00780)
Embora em ambos os casos que deram origem aos precedentes citados o adimplemento do débito tributário tenha ocorrido ainda no transcurso da ação penal deflagrada contra os respectivos pacientes, não se pode negar que o legislador ordinário, olvidando-se de estabelecer um limite temporal para a quitação da dívida apta a dar ensejo à extinção da punibilidade do agente, procurou ampliar as possibilidades de arrecadar a exação devida, deixando transparecer que, uma vez em dia com o Fisco, o Estado não teria mais interesse em atribuir-lhe uma reprimenda corporal em razão da sonegação verificada.
Trata-se, na verdade, de uma forma a mais posta à disposição do Estado para seduzir o contribuinte inadimplente a recolher aos cofres públicos o tributo que deve, satisfazendo, assim, os anseios arrecadatórios da administração pública.
Portanto, se no histórico das leis que regulamentam o tema o legislador ordinário, no exercício da sua função constitucional e de acordo com a política criminal adotada, optou por retirar o março temporal previsto para o adimplemento da obrigação tributária redundar na extinção da punibilidade do agente sonegador, é vedado ao Poder Judiciário estabelecer tal limite, ou seja, dizer o que a Lei não diz, em verdadeira interpretação extensiva não cabível na hipótese, porquanto incompatível com a ratio da legislação em apreço.
E assim, não há como se interpretar o artigo 9º, 2º, da Lei n. 10.684/03 de outro modo, senão considerando que o adimplemento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado.
Na hipótese, por meio do ofício acostado à fl. 193 a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo informou que a Certidão de Dívida Ativa n. 52.098, a qual deu origem à ação penal em tela, encontra-se "com saldo devedor zerado e baixada por liquidação ", atestando a veracidade da documentação acostada aos autos referente ao alegado adimplemento do débito tributário e seus acessórios aos 27.8.2010 (fl. 87), sendo imperioso, portanto, o reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente.
Entretanto, como o édito condenatório foi alcançado pelo trânsito em julgado sem qualquer mácula, os efeitos do reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente, por causa que é superveniente ao aludido março, devem ser equiparados aos de uma declaração da prescrição da pretensão executória.
Ante o exposto, concede-se parcialmente a ordem para declarar extinta a punibilidade do paciente, com fundamento no artigo 9º, 2º, da Lei n. 10.684/03.
Número Registro: 2010/0142109-5
HC 180.993 / SP
Números Origem: 862002 9035143
Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Documento: 1114182 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/12/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21287574/habeas-corpus-hc-180993-sp-2010-0142109-5-stj/inteiro-teor-21287575
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. EFEITOS PENAIS REGIDOS PELO ART. 9º , § 2º , DA LEI 10.684 /2003. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PACIENTES GESTORES E ADMINISTRADORES DA EMPRESA. ORDEM PARCIALMENTE …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 252403 PR 2000/0027062-8
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. VEREADORES. PECULATO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DECRETAÇÃO EM PRELIMINAR. PARCELA RELATIVA À CONTINUIDADE. DESCONSIDERAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IMPROPRIEDADE. RECURSOS JULGADOS PREJUDICADOS. I. Transcorridos bem mais de 04 anos desde a decisão condenatória até a …