Proposto o fim da aposentadoria de
ex-governadores e suas viúvas
(Jornal Pequeno - Dia 07-03-2003 - Pag 03)
A deputada Helena Heluy (PT) encaminhou à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa projeto de lei extinguindo pensão vitalícia concedida a viúva de ex-governadores e está colhendo assinatura a uma emenda constitucional, de sua autoria, para revogar o artigo nº 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, que estabelece subsídio mensal vitalício a ex-governador, igual ao de desembargador, cessada a sua investidura no cargo.
No entendimento da parlamentar, a lei que instituiu o benefício aos ex-governadores tornou as viúvas pensionistas vitalícias do Estado do Maranhão sem que as mesmas tenham recolhido qualquer valor pecuniário ao Fundo de Pensão e Aposentadoria do Estado (FEPA), "agravando ainda mais o desequilíbrio atual das contas públicas do regime de previdência dos servidores do Estado", esclarece Helena.
A parlamentar ressalta que o dispositivo em vigor fere de morte o princípio da moralidade administrativa, na medida em que o pagamento deste subsídio não compatibiliza com os primados da ética, transparência, lealdade e boa gestão pública. "O pagamento de pensão às viúvas de ex-governadores viola, portanto, norma inscrita no artigo nº 37, da Constituição Federal de 1988". Helena chama atenção ainda para o fato da inexistência de qualquer parâmetro da referida regra estadual na Constituição Federal.
Ela explica que já existe jurisprudência neste sentido e cita o caso em que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar regra da Constituição do Amapá, concedeu medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade, por unanimidade, suspendendo o pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores daquele Estado. Para a parlamentar, portanto, o artigo nº 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Maranhão viola os preceitos da Carta Magna Federal.
"Verifica-se que o pagamento às viúvas de ex-governadores, ainda que, em hipótese absurda, fosse admissível sem os argumentos acima expostos, sobreviveria flagrante inconstitucionalidade dada a vinculação de benefício com o vencimento dos desembargadores, malferindo preceito da lei maior que impede a vinculação de vencimentos e quaisquer outros benefícios, conforme remição do artigo 1º da Lei nº 6.245/94 ao artigo nº 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual", justifica a parlamentar.
O projeto de lei, que revoga a pensão das viúvas já se encontra em fase de tramitação na Comissão de Constituição e Justiça desde o dia 26 de fevereiro, enquanto a Emenda Constitucional que acaba com a aposentadoria de ex-governadores ainda está em fase de coleta de assinaturas. Até o final da tarde de ontem sete deputados já haviam manifestado apoio e rubricado a proposta, mas, para que seja apresentada, serão necessárias as assinaturas de mais sete parlamentares. Helena disse está confiante que alcançará seu objetivo.