Lucon Advogados, Autor em Lucon Advogados - Página 6 de 12
De acordo com a Súmula n. 181 do Superior Tribunal de Justiça "é admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula […]
As ações meramente declaratórias devem ser utilizadas quando o demandante almeja a solução de uma crise de certeza verificada no plano do direito material. A eliminação […]
Como se sabe, as ações civis se prestam à busca da satisfação de qualquer direito de natureza não penal. São direitos que decorrem, essencialmente, de relações […]
A parte legítima para a propositura da ação é, na grande maioria dos casos, aquela que está autorizada por uma determinada situação legitimante estabelecida no direito […]
A legitimidade ad causam, que supõe a capacidade, é a idoneidade do sujeito, como atributo do sistema jurídico, "para a prática de determinado ato ou para […]
O interesse processual ou interesse de agir refere-se sempre à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante. Para a comprovação do interesse processual, primeiramente, […]
Para o exercício efetivo da ação devem estar presentes os pressupostos de admissibilidade do julgamento de mérito, representados pelas condições da ação e pelos pressupostos processuais. […]