Crime Transnacional Competência Ambiental é Federal, diz STF | Direito Ambiental em questão
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Crime Transnacional Competência Ambiental é Federal, diz STF
fevereiro 23, 2017 Jurisprudencia, Jurisprudência do STF
Crime Transnacional Competência Ambiental é Federal, diz STF. Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), em notícia veiculada no Informativo 853, compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Crime Transnacional Competência Ambiental é Federal
Crime ambiental de caráter transnacional
Sobre o tema leia também a postagem Relacionamos 6 pontos relevantes da lei de crimes ambientais.
Competência da Justiça Federal em crime ambiental
Consignou que a competência da Justiça Federal aplica-se aos seguintes crimes ambientais, que também se enquadram nas hipóteses previstas na Constituição, quando:
a) atentarem contra bens, serviços ou interesses diretos e específicos da União ou de suas entidades autárquicas;
b) previstos tanto no direito interno quanto em tratado ou convenção internacional, tiverem a execução iniciada no País, mas o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou na hipótese inversa;
c) tiverem sido cometidos a bordo de navios ou aeronaves;
d) houver grave violação de direitos humanos; ou ainda
e) guardarem conexão ou continência com outro crime de competência federal, ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral, conforme previsão expressa da Constituição.