Gustavo Filipe Barbosa GarciaDireito do Trabalho e inspeção do trabalho • Gustavo Filipe Barbosa Garcia
Direito do Trabalho e inspeção do trabalho
As questões pertinentes à inspeção do trabalho, realizada pelos órgãos do Ministério do Trabalho, integram o que parte da doutrina denomina de Direito Público do Trabalho, disciplinando as relações do Estado com empregadores e do Estado com trabalhadores. Assim, a matéria também pode receber a denominação de Direito Administrativo do Trabalho, desde que presente a distinção quanto às questões envolvendo o regime administrativo de certos servidores públicos.