Condomínio: procurações e reconhecimento de firma – Casa Antiga
Postado por Casa Antiga em 14 de maio de 2019
É comum o uso de procurações em assembleia, seja para atingir quóruns longínquos como 2/3 dos votos dos condôminos, ou até mesmo para que o procurador possa se municiar de maior poder de representação. Lembrando que é válida cláusula convencional que limite o número de procurações por pessoa e até mesmo cláusulas que impeçam a outorga da procuração a determinadas pessoas, tais como síndicos e presidente da mesa. De toda forma, é certo que esta modalidade é legal, desde que observadas as regras inerentes à prática.
As procurações podem ser outorgadas por pessoas capazes, nos termos do Código Civil, sem qualquer impedimento legal. O instrumento terá valor com a assinatura daquele que transfere poderes a outrem para representá-lo em seu nome (art. 654 do Código Civil).
O instrumento de procuração deve conter local em que foi exercido, ou seja, a cidade em que a pessoa realizou o instrumento, qualificação daquele que passou os poderes, bem como daquele que os recebe. Deve constar ainda no termo, a data e o fim ao qual se destina a procuração com a clareza dos poderes conferidos, como por exemplo: para representar na assembleia de determinada data (§ 1º do art. 654 do CC).
Também não é cabível exigir que procurações tragam a forma pública para a representação em assembleia, o que somente poderá ser exigido quando a lei assim determinar.
Procurações emanadas no ato da assembleia, de forma verbal, têm valor legal. Para tanto é imperioso que seja realizada de forma verbal pelo outorgante, e que se faça constar em ata os poderes conferidos ao outorgado para fins de comprovação da validade dos atos. Se o condomínio optou em não aceitar procuração verbal, tal situação deve estar prevista na convenção (art. 656 e 657 do CC). Não caberá à assembleia impedir.
A possibilidade de emitir poderes verbalmente não significa que o outorgado possa passar procuração por mensagem de voz via WhatsApp, ou enviar o instrumento de forma eletrônica ao celular do amigo. Pelo menos por enquanto estas não são formas aceitas de se fazer procurador.
Pessoas mal-intencionadas muitas vezes se valem de procurações revogadas e de pessoas falecidas, utilizando-as de forma inadvertida, maculando o resultado de votações em condomínios. Usar tais documentos na forma descrita são tipificadas no crime de uso de documento falso, art. 304 do Código Penal, e de falsidade ideológica, art. 299 do CP.
Nestes casos é recomendado que se exija em assembleia que as procurações utilizadas façam parte constante da ata, pois aquele que as utiliza fraudulentamente, procura esconder o documento. E com a inserção na ata e consequente registro das procurações no CDT (Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos), fica fácil a verificação da sua validade e o pedido de anulação do documento no âmbito administrativo e judicial, se necessário.
Faz-se necessário ainda esclarecer que o condomínio poderá exigir que o instrumento de procuração traga a firma reconhecida (art. 654., § 2º, CC), situação que poderá inclusive ser requerida em assembleia, concedendo àquele que portar o documento a possibilidade de validar no prazo estipulado pela assembleia, sob pena de invalidação do cômputo do voto. Embora este não seja o melhor caminho, é uma opção usualmente utilizada.
O recomendável, por tratar de uma possibilidade legal, é que o condomínio defina a exigência do reconhecimento de firma previamente no edital ou na convenção.