DECRETO Nº 609, DE 16 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre as medidas de enfrentamento, no âmbito do Estado do Pará, à pandemia do corona vírus COVID-19.
II - a utilização de ponto biométrico nos órgãos e/ou entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, devendo ser adotado outro meio que ateste a frequência, na forma do Decreto Estadual n° 333, de 4 de outubro de 2019;
VII - todos os prazos dos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Estadual, incluso os de natureza disciplinar, e, especifi camente do DETRAN/PA, todas as rotinas administrativas referentes ao andamento de autos de infração e aplicação das penalidades de multa, suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH, inclusive os prazos de defesa prévia, recursos, bem como de entrega e bloqueio de CNH;
§ 1º O previsto no inciso VII não inclui a suspensão de prazos relativos aos processos administrativos em trâmite na Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, nem tampouco suspende o prazo para o pagamento de tributos, o que poderá ser objeto de regulamento pelo titular do órgão.
§ 2o Excepcionalmente, os processos disciplinares militares poderão ter normal seguimento, respeitado o interesse público, com a utilização de recursos tecnológicos que permitam a realização de atos processuais de maneira remota.
§ 3o O previsto no inciso IX deste artigo não significa fechamento de fronteira do Estado, bem como não impede o transporte de cargas.
§ 4o O disposto no inciso I não se aplica às reuniões de comissões e sessões da Assembleia Legislativa do Estado, Ministério Público Estadual e Tribunal de Justiça, cabendo ao respectivo gestor disciplinar medidas específicas para continuidade dos trabalhos com a adoção de medidas de proteção sanitária para os membros e servidores essenciais ao exercício de funções presenciais.
I - a realização de trabalho remoto em todas as unidades em que sua realização seja possível e sem que haja prejuízo ao interesse público e ao atendimento à população; e
Art. 4° Observado o disposto neste Decreto, fica mantido o expediente em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, que passará a funcionar no horário de 9h às 15h, a contar de 23 de abril de 2020, com exceção das áreas de segurança pública e de saúde.
§ 1o As aulas das escolas da rede de ensino público estadual fi cam suspensas até o dia 21 de abril de 2020, devendo ser mantida regularmente a oferta de merenda escolar ou medida alternativa que garanta a alimentação dos alunos, a critério da SEDUC.
§ 2o A contar do dia 22 de abril de 2020, a suspensão das aulas na rede de ensino público estadual deverá ser compreendida como férias escolares do mês de julho, com duração de 30 (trinta) dias.
§ 3o As unidades de ensino em geral da rede privada do Estado fi cam proibidas de desenvolver aulas e/ou atividades presenciais até o dia 21 de maio de 2020 e poderão adotar a antecipação do recesso/férias prevista neste Decreto, a critério de cada unidade.
§ 4o A Universidade do Estado do Pará (UEPA) poderá regulamentar o funcionamento do curso de Bacharelado em área de saúde durante o período de suspensão das aulas, inclusive para treinamento e capacitação dos estudantes da área de saúde para atendimento de pessoas que apresentarem sintomas ou tiverem sido contaminadas pelo COVID-19.
Art. 5o Os titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta da área de segurança pública e de saúde ou de qualquer outro setor estratégico para contenção da pandemia poderão, a seu critério, interromper ou suspender os afastamentos dos seus agentes, a fim de atender ao interesse público. Parágrafo único. Fica excepcionado desde já aqueles agentes que estiverem de férias ou licença no exterior.
Art. 6° Respeitadas as atribuições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), a Secretaria de Estado de Saúde Pública (SESPA) deverá adotar medidas complementares de controle sanitário nos portos, aeroportos, terminais rodoviários e hidroviários do Estado do Pará.
Parágrafo único. O descumprimento da referida medida acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal do agente infrator, nos termos da Portaria Interministerial no 5, de 17 de março de 2020.
Art. 8o Os prestadores, públicos ou privados, de serviço de transporte de passageiros ficam obrigados a:
I - disponibilizar álcool em gel 70o para uso individual dos passageiros;
II - a higienizar bancos, pisos, corrimões e demais áreas de uso comum com desinfetante hipoclorito de sódio a 0,1% a cada conclusão de trajeto;
III - não transportar quaisquer passageiros em pé; e
Art. 9o A comercialização do álcool em gel 70o no Estado fi ca limitada a 3 (três) unidades por consumidor.
III - controle a lotação dos estabelecimentos, respeitando a distância mínima de 1 (um) metro para pessoas com máscara; e
IV - forneça obrigatoriamente alternativas de higienização (água/sabão e/ ou álcool em gel).
Parágrafo único. Ficam as agências bancárias autorizadas a impedir o acesso ao estabelecimento de pessoas sem máscara, com exceção das unidades lotéricas e de autoatendimento.
Art. 12. Fica determinado o fechamento dos shopping centers a partir das 20h de 20 de março de 2020, pelo prazo do decreto.
Art. 14. Ficam as autoridades de trânsito e órgãos autuadores autorizados a aceitar excepcionalmente documentos de habilitação expedidos pelo DETRAN/PA com validade expirada dentro do prazo de vigência deste Decreto.
Art. 16. Excepcionalmente, até o dia 15 de maio de 2020, fica estabelecido o seguinte:
II - todo estabelecimento de atendimento ao público fica obrigado a realizar marcação para filas, com a distância mínima de 1 (um) metro para pessoas com máscara, inclusive em áreas externas, ainda que em calçada de propriedade de vizinhos, caso necessário;
III - as paradas de ônibus deverão ser demarcadas para fi las, com a distância mínima de 1 (um) metro para pessoas com máscara; e
IV - o fechamento de praias, igarapés, balneários, clubes e similares.
Art. 18. Durante os feriados da Semana Santa, Tiradentes e do Dia do Trabalho, fica vedada a saída intermunicipal de pessoas, por meio rodoviário ou hidroviário, nos períodos de 08 a 13 de abril de 2020, de 17 a 22 de abril de 2020, bem como, de 30 de abril a 04 de maio de 2020, salvo transporte entre os Municípios de Belém, Ananindeua, Marituba e Benevides.
§ 1. Ficam ressalvados da proibição do caput deslocamentos intermunicipais realizados para fins de desempenho de atividade profi ssional, bem como, para tratamento de saúde, devidamente comprovados.
§ 2o Referida restrição não se aplica ao transporte de cargas.
II - multa diária de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); e
III - embargo e/ou interdição de estabelecimentos. Parágrafo único. Todas as autoridades públicas estaduais, especialmente as mencionadas no caput deste artigo, que tiverem ciência do descumprimento das normas deste Decreto deverão comunicar a Polícia Civil, que adotará as medidas de investigação criminal cabíveis.
III - portadores de Cardiopatias graves ou descompensados (insuficiência cardíaca, cardiopatia isquêmica), Pneumopatias graves ou descompensados (asma moderada/grave, DPOC), Imunodeprimidos, Doenças renais crônicas em estágio avançado (graus 3, 4 e 5), Diabetes mellitus, Doenças cromossômicas com estado de fragilidade imunológica.
Art. 21. As obras de engenharia deverão adotar todos os cuidados relativos às regras de distanciamento, respeitada distância mínima de 1 (um) metro, com a obrigatoriedade de fornecimento de máscaras e alternativas de higienização (água/sabão e/ou álcool em gel) aos funcionários e colaboradores.
Art. 22. Na ausência de norma municipal regulamentadora, fi cam os estabelecimentos comerciais obrigados a:
I - controlar a entrada de pessoas, limitado a 2 (dois) membros por grupo familiar, respeitando a lotação máxima de 40% (quarenta por cento) de sua capacidade;
III - fornecer de alternativas de higienização (água/sabão e/ou álcool em gel); e
Art. 23. Fica recomendado o início e o término de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, autorizados a funcionar, conforme horários estabelecidos no Anexo Único deste decreto.
Art. 24. Nos dias 09 e 10 de maio de 2020, ficam proibidas a visitação e a entrada nos cemitérios para a limpeza dos túmulos.
Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e poderá ser revista qualquer tempo, de acordo com a evolução epidemiológica do COVID-19 no Estado.