Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1686889 CE 2017/0180217-7
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1686889 CE 2017/0180217-7 - Decisão Monocrática
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.686.889 - CE (2017/0180217-7)
RECORRENTE : JOSE BENEDITO GONCALVES
RECORRENTE : ACARAU PESCA DISTRIBUIDORA DE PESCADO
IMPORTACAO E EXPO - EPP
ADVOGADO : KAMILE MOREIRA CASTRO E OUTRO(S) - CE015514
Consta dos autos que JOSE BENEDITO GONCALVES foi condenado
a 02 anos e 06 meses de detenção e 100 dias-multa pela prática do delito tipificado
no art. 34, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98, e 01 ano e 08 meses de reclusão
pelo crime do art. 334 (descaminho) do CP, mercê do que, aplicando-se a regra do
concurso material, redundou em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão. A
pessoa jurídica ACARAU PESCA DISTRIBUIDORA DE PESCADO IMPORTACAO
E EXPO - EPP foi condenada às penas de prestação de serviços à comunidade e
multa, pelos crimes tipificados nos artigos 21, 22 e 23 da Lei n. 9.605/98 (fls.
236/238).
Irresignada a parte e interposto recurso, restou este desprovido por
acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 462):
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PESCA E COMERCIALIZAÇÃO DE CAUDAS DE LAGOSTA COM TAMANHO INFERIOR AO MÍNIMO PREVISTO EM LEI. ARTS. 21, 22, 23 E 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.605/1998. CONTRABANDO. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 109, IV E V, C/C ART. 110, §§ 1º E 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DATAS DO FATO E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 12.234/2010. FATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA NORMA LEGAL COM PREJUÍZO À PARTE RÉ. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ART. 107, IV, CÓDIGO PENAL -QUANTO AO CRIME DE CONTRABANDO. CONFUSÃO QUANTO AO AUTO DE INFRAÇÃO DESCRITO NA DENÚNCIA E O CONSTANTE NO INQUÉRITO POLICIAL. RELACIONADO A CRIME ANTERIORMENTE JULGADO. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. MERO ERRO MATERIAL NA CAPA E PEÇA
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INAUGURAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NA PROCURADORIA DA REPÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA, COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS CRIMES DE NATUREZA AMBIENTAL (LEI Nº 9.605/1998). I. Narra a denúncia que em fiscalização empreendida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), no dia 12 de julho de 2005, a empresa Acaraú Pesca Distribuidora de Pescado Importação e Exportação Ltda., representada e administrada pelo seu sócio José Benedito Gonçalves, foi autuada por ter pescado e colocado à exportação um total de 1.146kg (mil, cento e quarenta e seis quilogramas) de caudas de lagosta com tamanho inferior ao permitido em lei, que se encontravam acondicionadas em caixas dentro de um contêiner no Porto de Pecém, no Ceará, acrescentando que, de acordo com laudo de apreensão, dentre o quantitativo antes apontado de caudas de lagosta inspecionadas, foram encontrados 764kg (setecentos e sessenta e quatro quilogramas) de caudas de lagosta vermelha (Panulirus argus), com tamanhos inferiores ao mínimo permitido, de 13cm (treze centímetros) para esta espécie; e, nesses, verificou-se que a quase totalidade das caudas apresentava adulterações, cortes em suas laterais e estiramento muscular, prática esta utilizada com o intuito de alcançar o comprimento mínimo permitido em lei, restando condenados, José Benedito Gonçalves foi condenado a 02 anos e 06 meses de detenção e 100 dias-multa pela prática do delito tipificado no art. 34, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, e 01 ano e 08 meses de reclusão pelo crime do art. 334 do CP, mercê do que, aplicando-se a regra do cúmulo material, redundou em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, enquanto que a pessoa jurídica foi condenada às penas de prestação de serviços à comunidade e multa, pelos crimes tipificados nos artigos 21, 22 e 23 da Lei nº 9.605/98. II. Em suas razões de apelo, aduzem os apelantes que há confusão de objetos na causa, pois a denúncia faz menção a um auto de infração e o inquérito policial a outro; que existe imprecisão da perícia e omissões e contradições que não foram esclarecidas, pois os embargos de declaração foram negados na sentença; que o princípio da ofensividade do fato não foi respeitado, pois não pode haver ofensa a um bem jurídico não especificado nos autos. III. Com o trânsito em julgado para a acusação, e sendo fixada a pena em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão para o crime do art. 334 do Código Penal, a incidir a hipótese do art. 109, V, c/c o art. 110, §§ 1º e 2º, ambos do Código Penal, a prescrição se opera em 4 (quatro) anos, não sendo de se aplicar a nova redação trazida pela Lei nº 12.234/2010, por posterior ao fato delitivo, e em prejuízo da parte ré, lapso inferior àquele entre a consumação do fato, quando da fiscalização em 12 de julho de 2005, e o próprio oferecimento da denúncia, em 13 de outubro de 2011, e que só veio a ser recebida no imediato dia 17, primeiro marco interruptivo da prescrição. IV. Em relação aos crimes de natureza ambiental, descritos na Lei nº 9.605/1998, por fixada pena em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de
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detenção, a incidir a hipótese do art. 109, VI, do Código Penal, não se observa o decurso do lapso de 8 (oito) anos entre os marcos regulatórios. V. Consta da peça acusatória que da fiscalização empreendida pelo IBAMA foi lavrado, no Porto de Mucuripe, em Fortaleza/CE, o Auto de Infração nº 336752 - série D, no mesmo dia da fiscalização realizada no Porto de Pecém, diante da necessidade de transporte do produto para aquele local, onde existem câmaras frigoríficas do órgão ambiental para inspeção de lagostas, observando-se no IPL em apenso, de nº 214/2007, a presença de cópia do aludido Auto de Infração nº 336752-D, da Diretoria de Controle Ambiental do IBAMA, datado de 12 de julho de 2005, o qual não há como se confundir com o embasador da Ação Penal nº 0014761-39.2002.4.05.8100, por lavrado em momento posterior (2005) ao ajuizamento daquela (2002). VI. Observância, nas peças de fls. 8 e 9 do IPL em apenso, qual seja, a capa do procedimento na Procuradoria da República no Ceará (Proc. nº 0.15.000.001626/2005-23) e do expediente que o inaugura (Ofício nº 1738/2005-GAB/IBAMA/CE), a equivocada menção ao Auto de Infração nº 336751/D, que seria o imediatamente anterior àquele que instruiu o procedimento em referência e cuja cópia constitui a peça do IPL, constituindo mero erro material, mas não a citação a diverso auto de infração lavrado, repita-se, em momento bastante anterior. VII. Ausente deficiência na sentença que julgou embargos declaratórios opostos no juízo singular, diante da análise dos pontos ali elencados, e até mesmo por se reportarem aos pontos de insurgência firmados na apelação. VIII. Extinta a punibilidade, de ofício, quanto ao crime do art. 334 do Código Penal, em vista de se haver consumado a prescrição da pretensão punitiva estatal (art. 107, IV, c/c arts. 109, V, 110, §§ 1º e 2º, todos do Código Penal, com a redação anterior à vigência da Lei nº 12.234/2010, e do art. 61 do Código de Processo Penal). IX. Apelação improvida quanto aos crimes descritos na Lei nº 9.605/1998.
Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados (e-STJ, fls.
490/497).
Na petição de recurso especial, a parte recorrente alega violação aos
arts. 6º, 21, 22, 23, 34, parágrafo único, e 70 da Lei n. 9.605/98, no art. 33 e ss, art.
44 e seus incisos e parágrafos, art. 49, § 1º c/c art. 60, § 1º, e 62 e art. 59, todos do
Código Penal, nos arts. 386, VII, 619 e 620 todos do Código de Processo Penal, no
art. 19, III, parágrafo único c/c art.2º, III, do Decreto 3.179/99.
Afirma que a parte recorrente foi condenada de forma contrária a prova
dos autos, sendo medida que se impõe a absolvição dos réus.
Requer, subsidiariamente, a redução da pena fixada.
Contrarrazões às fls. 523/529.
Admitido o recurso (fls. 531) os autos vieram a esta Corte.
Parecer ministerial nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 546):
RECURSO ESPECIAL. PESCA E COMERCIALIZAÇÃO DE CALDAS DE LAGOSTA COM TAMANHO INFERIOR AO PREVISTO EM LEI. ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 619 E 620 NÃO CONFIGURADA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL A QUO COM FUNDAMENTO NAS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Primeiramente requer a parte recorrente a absolvição dos réus por
entender a decisão proferida contrária à prova dos autos.
Quanto ao tema, ressaltou o Tribunal a quo (e-STJ, fl. 460):
Ademais, tem-se clara comprovação da materialidade e da autoria delitiva, firmadas pelo auto de infração já antes mencionado e pelo laudo de apreensão acostado aos autos.
Assim, a instância ordinária, soberana na análise fática da lide, baseou
seu entendimento no contexto fático-probatório apresentado, elementos não
passíveis de revisão na via eleita por expresso óbice da Súmula n. 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVAS COLHIDAS EM INQUÉRITO POLICIAL E CONFISSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. INSURGÊNCIA IMPROVIDA.
1. Conforme jurisprudência desta Corte, é possível a condenação baseada em provas colhidas em sede de inquérito policial, desde que ratificada pela prova judicializada.
2. Na hipótese, as instâncias de origem rejeitaram o pleito absolutório com base em provas colhidas durante o inquérito policial em conjunto com a confissão judicial do réu, não havendo que se falar
em ilegalidade a ser sanada por esta via.
3. Concluindo as instâncias de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, acerca da autoria delitiva assestada ao denunciado, a desconstituição do julgado, no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível em Recurso Especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7 desta Corte.
(AgRg no AREsp 1221378/AM, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 20/04/2018)
No que tange à revisão da pena perpetrada não merece melhor sorte a
parte recorrente tendo em vista que não foi tal matéria debatida de forma específica
na origem e não houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de
embargos de declaração, sendo patente a falta de prequestionamento, atraindo o
óbice das Súmulas n. 282 e n. 356/STF.
Destarte, não merece provimento a pretensão recursal.
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inc. IV, alínea "a", do
Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, nego
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