Legislação Sobre o Curso de
Dispõe sobre o funcionamento das empresas de que trata a Lei nº 3.099 de 24/02/1957, ampara a empresa a ser registrada na Junta Comercial <?xml:namespace prefix = st1 ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:smarttags" />em qualquer Estado do Brasil.
A- Estágio profissional junto a Agência de Detetive ou a realização de um curso de Detetive Particular, em escola de formação profissional Registro do CCM - Cadastro do Contribuinte Mobiliário - da Prefeitura Municipal da localidade onde o detetive é estabelecido ou registrado junto a alguma empresa, no caso de não ser autônomo;
As informações abaixo são IMPORTANTES para quem NÃO TEM QUALQUER CONHECIMENTO de como funciona a profissão de DETETIVE PROFISSIONAL e seu RECONHECIMENTO perante as AUTORIDADES OFICIAIS..
Damos algumas dicas importantes que podem ser úteis ao se escolher um CURSO DE FORMACAO DE DETETIVES e também para o EXERCICIO LEGAL de nossa profissão.
Não existe qualquer tipo de CADASTRO DE DETETIVES na PF, mas existe o PROJETO DE LEI nº 2542/07 para esse cadastro junto a ABIN;
Se alguma AGÊNCIA ou CURSO lhe prometer isso certamente não poderá cumprir ou lhe emitira um CADASTRO FALSO. O ÚNICO REGISTRO necessário para o DETETIVE exercer sua profissão e feito no setor de ISS da prefeitura de sua cidade; onde recebera o ALVARÁ de "DETETIVE PROFISSIONAL AUTÔNOMO" (ou então basta abrir uma empresa de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES). Infelizmente ate hoje NÃO EXISTE nenhum ÓRGÃO REGULAMENTADOR e/ou FISCALIZADOR da atividade de INVESTIGAÇÕES PARTICULARES no Brasil ;
Todos os SINDICATOS, ASSOCIAÇÕES, CONSELHOS, etc que se dizem REPRESENTATIVOS DA CLASSE são EMPRESAS PARTICULARES com FINS LUCRATIVOS e não tem nenhum respaldo oficial. Algumas que insistem em "COBRANÇAS SINDICAIS" são FECHADAS pelas POLÍCIAS ou MP;
Pela CONSTUTUICAO qualquer "CONSELHO FEDERAL" representativo de alguma classe profissional só pode ser criado por DECRETO FEDERAL, como o CREA, CRECI, CRA, CRC, COREN, OAB e vários outros, que também tem seus CONSELHOS ESTADUAIS e DELEGACIAS REGIONAIS;
A PROFISSÃO de DETETIVE PARTICULAR/DETETIVE PROFISSIONAL/AGENTE DE INVESTIGAÇÕES e devidamente RECONHECIDA pelo MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO conforme a CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES - CBO SOB O CÓDIGO 3518-05;
Para confirmar esse código CBO basta entrar no site www.mte.gov.br e efetuar a consulta;
Segue também o link onde se pode consultar a LEI 3099/1957 e o DECRETO FEDERAL 50532/61 que ate hoje SÃO AS ÚNICAS QUE REGULAMENTAM A ATIVIDADE DE INVESTIGAÇÕES NO BRASIL : http://www6.senado.gov.br/sicon/ListaReferencias.action?codigoBase=2&codigoDocumento=113311
A Lei 9394 DE 20/12/96 REGULAMENTA os CURSOS LIVRES PROFISSIONALIZANTES A DISTANCIA e não exige APROVAÇÃO PREVIA de seu CONTEÚDO perante os Órgãos de Educação, que atuam somente no ensino oficial;.
JÁ ATUAMOS NO MERCADO HÁ anos resolvendo casos particulares na região e FORMANDO DETETIVES, muitos dos quais ATUANDO NO MERCADO e prestando serviços de qualidade;.
Detetives experientes em todo pais, como nos, estamos sempre atentos a toda LEGISLAÇÃO pertinente a nossa ATIVIDADE e se algum dia for criado legalmente algum "CONSELHO" ou se for necessário algum tipo de REGISTRO perante qualquer outro ÓRGÃO DO GOVERNO, SECRETARIAS DE SEGURANCA, POLICIA FEDERAL ou ABIN avisaremos imediatamente aos nossos AGENTES