Indisponibilidade do Interesse Público: Reflexos do Novo Cpc Para a Resolução Consensual dos Conflitos - direito-direito-administrativo-indisponibilidade-do-interesse-publico-reflexos-do-novo-cpc-para-a-resolucao-consensual-dos-conflitos-732011 Del Rey Online
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Indisponibilidade do Interesse Público: Reflexos do Novo Cpc Para a Resolução Consensual dos Conflitos Código: 732011
ISBN 9788536259536
O fio condutor do presente livro foi a incidência do Novo CPC sobre o princípio da indisponibilidade do interesse público, que de acordo com a teoria clássica, não permite a transação em matéria de Direito Público. Todavia, diante da valorização dos meios consensuais de resolução de demandas previstos no Novo CPC (conciliação, mediação e arbitragem), faz-se necessária a reflexão acerca da possibilidade de relativização da indisponibilidade do interesse público. Assim, buscou-se, no decorrer da obra, a revisitação dos con­ceitos fundamentais inerentes à matéria, como os princípios da legalidade, a titularidade do bem público, com atenção à aplicabilidade dos métodos alternativos de solução dos conflitos, demonstrando que tanto a Constituiçã o Federal quanto o novo sistema processual, permitem a reformu­lação de alguns institutos até então intocáveis do Direito Administrativo. Através de dados estatísticos, verifica-se que a Adminis­tração Pública é ineficiente enquanto litigante, uma v ez que as milhares de demandas com participação do Estado causam prejuízo em duplo aspecto, diretamente por figurar o entre público na demanda, e indiretamente por ser o próprio Estado o mantenedor da estrutura da máquina ju­diciária. Por fim, o obj etivo principal da presente obra é oferecer uma nova visão acerca da necessidade de compatibilização dos princípios processuais com o regime jurídico administrativo, oferecendo aos estudantes, advogados e agentes públicos, um instrumento para efetiva ção da tutela processual no Di­reito Público.