Programa de Assessoria Jurídica da Federarroz
A FEDERARROZ disponibiliza de Programa de Assessoria Jurídica para aquelas Associações e produtores orizícolas que estiverem devidamente regularizadas junto à entidade. O objetivo do presente programa é concretizar ações preventivas e contenciosas visando à promoção, à defesa, o amparo e a orientação dos integrantes do setor orizícola perante órgãos públicos e privados, majorando as potencialidades dos produtores gaúchos no atingimento de suas metas.
Em atendimento à previsão estatutária da entidade, a FEDERARROZ disponibiliza, dentro de suas condições econômicas e financeiras, serviço de assessoria, consultoria e de contencioso judicial aos produtores rurais pessoas físicas e jurídicas que integrarem Associações de Arrozeiros e representações provisórias filiadas a FEDERARROZ, nos termos do Estatuto Social dessa entidade.
Quem possui direito de utilizar os benefícios do programa?
Somente poderão utilizar os benefícios do programa aquelas Associações de Arrozeiros e filiados que se encontrem sem débitos referentes às contribuições previstas nos regulamentos junto à FEDERARROZ.
O benefício poderá ser utilizado em toda e qualquer hipótese?
Não, o programa visa atender e minimizar os efeitos das crises enfrentadas pelos produtores rurais nas últimas 03 (três) safras, haja vista problemas decorrentes de cheias, queda de preços na comercialização do cereal e seca, podendo ser utilizado apenas pelo produtor rural devidamente inscrito nos órgãos oficiais competentes.
As Associações e produtores rurais terão de adimplir pelos serviços?
Sim, uma vez que a entidade não possui condições de arcar com a totalidade dos custos, porém, existe previsão no sentido de adimplir parcialmente com os custos dos casos envolvendo os produtores e associações beneficiadas, nos termos do regulamento vigente.