Em conformidade com a alínea “c” do artigo 10 do Decreto-Lei n° 9.295/46 e com o artigo 18 da Resolução CFC n° 1.370/2011 (Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade), compete aos Conselhos Regionais de Contabilidade, entre outras, as seguintes atribuições:
Desenvolver ações necessárias à fiscalização do exercício profissional e representar as autoridades competentes sobre fatos apurados cuja solução não seja de sua alçada.
A atividade fiscalizadora visa, primordialmente, valorizar a imagem da profissão, como também a proteção ao usuário da Contabilidade. Para isso torna-se necessário conscientizar individual e coletivamente a classe, no sentido de valorizar cada um de seus membros, valendo-se, para tal fim, dos meios restritivos e coercitivos que se justifiquem e se coadunem com a dignidade, a responsabilidade e o respeito aos princípios profissionais, fazendo prevalecer sua autoridade no sentido de que as ações fiscalizatórias resultem em benefício à Sociedade
– Zelar para que sejam observadas as leis, os princípios e as normas reguladoras do exercício da profissão contábil;
– Estimular a exação, a probidade e a diligência na prática da Contabilidade, salvaguardando o prestígio e o bom conceito dos que a exercem;
– Cooperar para a integração profissional e a consolidação dos princípios éticos; e atuar como fator de proteção aos usuários das informações contábeis