Segundo Hoeschl, que falará sobre as relações entre comércio eletrônico e legislação, a oportunidade de influenciar o funcionamento internacional do comércio eletrônico acontece no momento ideal "para uma mistura franca e completa dos pensamentos acadêmico e prático nos tópicos gerais de contratos, compromissos e razões legais".
Durante os últimos três anos, o Centro para Facilitação de Comércio Eletrônico das Nações Unidas, trabalhou em cima de muitos padrões de colaboração e negociação em e-commerce.
De acordo com Hoeschl, durante o estudo, os pesquisadores se impressionaram com "o conhecimento técnico e o treinamento teórico" de muitos profissionais da área, mas estranharam a presença "geralmente escassa" de pesquisadores acadêmicos dentro desses grupos. "Pensamos que este workshop é uma oportunidade de mudar esta situação", disse o professor brasileiro.
Prezados Senhores: Sobre o artigo acima, informo que o tema " e-commerce " é objeto da minha pesquisa para a escrita de dissertação em mestrado acadêmico junto a Universidade Católica de Santos - UNISANTOS. Gostaria de obter mais informações sobre o assunto. Grata. Marcia Elisabeth Leite

A Justiça Federal de Nova York determinou que os pilotos Joe Lepore e Jan Paladino figure como réus na ação de indenização movida nos EUA por familiares de vítimas do acidente.
Na ação, o escritório de advocacia Lieff Cabraser Heimann & Berstein, que representa as famílias de 21 dos mortos no acidente, pede indenização à ExcelAire, à Honeywell, fabricante do sistema anticolisão instalado nas duas aeronaves, e, agora, aos pilotos. Nesta segunda-feira (18/12), na primeira audiência, as empresas pediram adiamento da instrução do processo. A solicitação foi indeferida pelo juiz Brian M. Cogan.
A inclusão de Lepore e Paladino como réus é estratégia de Leonardo Amarante, advogado brasileiro que intermedeia o diálogo com familiares das vítimas. O advogado acredita que nos EUA a indenização fixada será mais alta. A decisão final sobre a quem caberá julgar o caso deverá sair em 23 de abril.
Procurada, a empresa ExcelAire, dona do Legacy e empregadora dos pilotos, não se manifestou sobre a decisão. A reportagem é do jornal Folha de S. Paulo.
O acidente aconteceu em 29 de setembro e resultou na morte dos 154 ocupantes do vôo 1907 da Gol. Os sete passageiros do Legacy sobreviveram. Os pilotos responderão em liberdade. Na semana retrasada os dois pilotos, que ficaram retidos no Brasil desde o dia do acidente por decisão judicial, tiveram de volta os passaportes, e regressaram aos Estados Unidos.
No Brasil, os dois pilotos foram indiciados pela Polícia Federal no inquérito que investiga o acidente.

O Conselho Nacional de Justiça determinou que inventários, partilhas, separações e divórcios consensuais poderão ser feitos nos cartórios de Registro Civil ou de Imóveis. Em sessão na terça-feira (10/10), o conselho derrubou ato do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que restringia a competência da escrituração desses casos aos Tabelionatos de Notas.
O plenário do CNJ acatou um Procedimento de Controle Administrativo 527, reconhecendo que os procedimentos burocráticos podem ser realizados nos cartórios dos municípios que não sejam sede da comarca. O Provimento 164/2007 da Corregedoria do TJ proibia que tais procedimentos fossem feitos nos cartórios, reservando a prerrogativa aos Tabelionatos de Notas do estado.
O conselheiro José Adonis Callou de Araújo, relator do caso, acolheu a argumentação contida no PCA, segundo a qual a exigência da Corregedoria prejudica milhares de pessoas. Elas seriam obrigadas a se deslocar para recorrer aos serviços em cartórios da sede da comarca e ainda ter que retornar a sua cidade para legitimar o ato no Cartório de Registro.
Pelo entendimento do conselheiro, a proibição contraria a Lei Federal 11.441/2007, "que veio facilitar o acesso da população aos serviços jurídicos, permitindo a realização não judicial de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais".
Boa oportunidade para lembrarmos que quando o "Apóstolo do Divórcio", Nélson Carneiro, fazia a sua pregação pelo País, ele garantia que o divórcio era a panacéia paa todos os problemas afetivos e de relacionamento familiar e que seria permitido APENAS UMA VEZ (lembram-se?)! Daí que bem certo o chulo dito: "Passou a cabeça...", não acham?
Par variar, decisão do TJMG. Vcs não crêem no que acontece aqui. Este estado é dividido em feudos, como em 1.700. Juro.

O Tribunal de Contas da União determinou que a Secretaria de Infra-Estrutura de Transporte de Tocantins anule os contratos firmados com a construtora Centro Minas e com a Egesa Engenharia S.A. para obras de construção da BR-235. Foram constatados sobrepreços e modificação do projeto original.