FAZENDO DIREITO - 01/05/2009
DIREITO AO MÊS DE MAIO
É PROIBIDO PROIBIR NA FRANÇA - 02 DE MAIO DE 1968
http://www.independent.co.uk/news/world/europe/egalit-libert-sexualit-paris-may-1968-784703.html.
Image - http://www.columbia.edu/
Após o reitor da Universidade de Nanterre fechar os portões da campus para controlar protestos de estudantes contra a administração da faculdade, começa a eclodir uma série de manifestações que formaria o famoso Maio Francês. A luta se estendeu para organizações trabalhistas e, ao final do mês, 10 milhões de pessoas estavam em greve. Os líderes da revolta exigiam a saída do presidente, Charles de Gaulle (1890-1970), que convocou eleições e conseguiu ser reeleito.
Site: http://www.independent.co.uk/news/world/europe/egalit-libert-sexualit-paris-may-1968-784703.html.
O jornal britânico The Independent faz uma análise sobre os acontecimentos da época. Em inglês.
Leia mais: http://www1.folha.uol.com.br/folha/mundo/ult94u396741.shtml
Imagem - Fonte: http://www.columbia.edu/
DITO E FEITO - "COLOCAR A MÃO NO FOGO"
Expressão é inspirada na Inquisição medieval. Quando colocamos a mão no fogo por alguém é porque confiamos na inocência dessa pessoa e, por isso, temos certeza de que não vamos nos prejudicar. Na Idade Média, no entanto, colocar a mão no fogo era dor na certa. Essa expressão surgiu de um método nada racional usado pela Igreja para avaliar acusados de heresia.
JÁ VAI TARDE - LEI DE IMPRENSA
Em 1964, praticamente toda a grande imprensa brasileira apoiou o golpe militar que desfez o governo João Goulart. Logo, porém, a imprensa liberal percebeu o mau passo que tinha dado ao se alinhar com os militares. O direito de informar e criticar não estava entre os valores defendidos pelos "revolucionários". O comportamento da imprensa levou o regime a editar, em 1967, uma legislação que impunha a jornais e jornalistas penas mais rigorosas do que as previstas no Código Penal. Por ela, o fato de ser jornalista sujeitava o indivíduo a um tratamento mais drástico do que o aplicado aos demais cidadãos do país. A ditadura militar teve oportunidade de aplicar a Lei de Imprensa com todo seu rigor discricionário principalmente a partir da edição do AI-5, em 13 de dezembro de 1968. Prisões de jornalistas, apreensão de jornais e a censura instalada nas redações, sobretudo dos grandes jornais, tornaram-se rotina. Surpreende que se tenham passado 24 anos para que o Supremo, em julgamento várias vezes adiado, desse cabo desse entulho autoritário.
Ano passado, vários artigos já tinham sido removidos. Um ministro ainda votou pela manutenção da lei e vários defendiam a permanência de alguns artigos. Mas, por maioria dos votos, a Lei de Imprensa foi integralmente cancelada. Não era possível outra escolha. Ela era incompatível com a Constituição de 1988. Discute-se, agora, se há necessidade de uma legislação que regule a liberdade de imprensa, como o direito de resposta do cidadão prejudicado por uma informação. A liberdade de informação e de expressão não pode ser regulada. A Constituição, o Código Civil e o Código Penal têm os instrumentos para proteger quem porventura for contrariado. Os juízes decidirão. Qualquer nova legislação parecerá uma intromissão nos direitos fundamentais. A Constituição é bastante. Com o fim da Lei de Imprensa, o Brasil dá mais um passo para a plenitude democrática.
Editorial - Fonte: O Tempo - 02/05/09.
UM RESQUÍCIO MEDIEVAL DO REGIME DITATORIAL SE TORNA PÁGINA VIRADA
Uma ferida deixada pelo regime militar está, enfim, cicatrizada. O Supremo Tribunal Federal decretou o fim da norma covarde criada durante o período ditatorial e, com setes votos favoráveis, dentre seus 11 ministros, o Supremo pôs fim à Lei de Imprensa - um código antiquado, ratificado em 1967 pelo marechal Castello Branco. Por meio dessa malfadada lei, o governo militar passou a ter pleno controle sobre os sistemas de comunicação do país, o que restringia o acesso da população à informação. Desta forma, os crimes de tortura, a crueldade ocorrida nos fatídicos porões da ditadura, jamais ganhavam as páginas de jornais ou os programas de rádio e televisão. O desaparecimento de líderes dos movimentos sociais, assassinados na surdina, caía no vão das restrições.
Remontando às barbáries de sociedades medievais, a Lei de Imprensa previa a prisão de jornalistas, com brechas para punições violentas. A censura foi institucionalizada. Passados 42 anos, o Supremo Tribunal sepultou de vez o último e mais significativo símbolo ainda em vigor da ditadura. Ao proferir seu voto pela extinção da Lei da Imprensa, o ministro Celso de Mello resumiu um sentimento latente nessas últimas quatro décadas: "Não há nada mais nocivo do que um Estado tentar controlar a opinião e o pensamento". O período de redemocratização no Brasil comprovou que a melhor maneira de se permitir o acesso à informação é não existir controle sobre os meios de comunicação. Não se trata de rejeição a uma eventual autorregulamentação, mas à garantia do acesso amplo, livre e democrático à informação. A soberania nacional está agora bem amparada. E a sociedade brasileira vira mais uma página dos anos de chumbo.
Aparte - Fonte: O Tempo - 02/05/09.
Editora: Saraiva (0/ xx/11/3613-3344); Quanto: R$ 125 (600 págs.)
Num país de breves e incomuns períodos de democracia constitucional, os 20 anos da Constituição de 1988 foram assinalados por justas e boas contribuições. É o caso da seleção de ensaios feita por Eduardo Ribeiro Moreira e Marcio Pugliese, com mais de duas dezenas de autores. Foram subdivididos em três tipos de contribuição, dedicados à principiologia constitucional, à hermenêutica (com nove ensaios) e a dez estudos dedicados à filosofia constitucional. A variedade dos enfoques dá à obra qualidade peculiar, pois interessará tanto aos estudiosos do constitucionalis mo em si mesmo quanto aos que carecem da interpretação da Carta para fins estritamente profissionais.
Editora: Saraiva; Quanto: R$ 58 (224 págs.)
O livro reproduz tese para titulação na livre docência da PUC-SP. José Canosa Gonçalves Netto, em breve e lúcido ensaio à guisa de prefácio, observa que o escritor "não propõe a ampla e singela administrativização do Direito Penal", mas o quer com "a necessidade de ser vigorado o chamado Direito Penal Moderno". Dá atenção específica à difícil aplicação do direito eleitoral. O crime eleitoral, enquanto gênero, vem no capítulo 3, alternando-se as partes seguintes entre princípios constitucionais aplicáveis e, em capítulo autônomo, o crime de corrupção eleitoral. O percurso do tema se completa com a necessidade de uma nova leitura do temário "frente aos mandados de criminalização contidos na Constituição Federal", com atenção para a corrupção eleitoral.
Editora: Quartier Latin (0/xx/11/ 3101-5780); Quanto: R$ 92 (467 págs.)
Cinco coordenadores reuniram 25 estudiosos para comporem o elenco de aspectos práticos e jurídicos do tema.
Código Civil na Visão dos Concursos
Editora: Método (0/xx/11/3215-8350); Quanto: preço não fornecido (1.037 págs.)
Kümpel percorreu o Código Civil, artigo por artigo, com testes, questões, gabaritos e comentários.
Contratos Nominados III
Editora: Revista dos Tribunais (0800-702-2433); Quanto: R$ 61 (318 págs.)
Pasqualotto dedica o volume 3 à constituição de renda, jogo e aposta, fiança, transação e compromisso.
Editora: Revista dos Tribunais; Quanto: R$ 38 (220 págs.)
Execução Fiscal Pesquisas Tributárias, Nova Série - 14
Editora: Revista dos Tribunais; Quanto: R$ 120 (698 págs.)
Este número sai coordenado por Ives Gandra da Silva Martins, em coedição com o Centro de Extensão Universitária.
Liberdade Sindical e Negociação Coletiva como Direitos Fundamentais do Trabalhador
Editora: LTr (0/xx/11/ 3826-2788); Quanto: R$ 50 (230 págs.)
Dissertação de mestrado (UFPB) tem como fundo a Declaração de 1998, da OIT, sobre o tema do título.
Editora: LTr; Quanto: R$ 25 (118 págs.)
O autor é magistrado. Dizia no prefácio, querer estimular novos modos de pensar e de servir a Justiça na arte de julgar.