ConJur - Paradoxo da Corte: A procuração ad judicia não se subordina a prazo de eficácia - Comentários (página 1 de 1)
18 de fevereiro de 2014, 8h02 Imprimir Enviar
Prezado Dr. Jaderbal (Advogado Autônomo), (1)
19 de fevereiro de 2014, 22h24
O art. 38 do CPC diz respeito apenas à extensão qualitativa dos poderes gerais para o foro. Não contém qualquer alusão à limitação temporal do mandato. Para bem entender isso, basta pensar, por exemplo, num mandato para que alguém possa realizar um negócio jurídico, em que o mandante confere ao mandatário TODOS os poderes necessários para a concretização do negócio especificado no mandato. Apesar de a procuração outorgar poderes gerais e irrestritos para que o mandatário possa desincumbir-se do mandato a contento, tais poderes podem estar limitados no tempo se o mandante outorgar a procuração por prazo certo até uma data determinada. Isto significa que a partir do vencimento da procuração o mandatário perdeu essa qualidade e deixou de ser representante legal do mandante, de modo que TODOS aqueles poderes antes recebidos já não valem mais, o que significa que ex-mandatário já não pode mais agir em nome do mandante.
Então, "todos os atos do processo" não significa todos os atos até o fim do processo, mas todos os atos que se tiver de praticar no processo, obviamente enquanto for válida a procuração, exceto aqueles atos para os quais a lei exige outorga de poderes especiais.
Observe-se ainda o que reza o art. 682, IV do CC, em redação direta: "cessa o mandato pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio". Assim, se o prazo para o qual o mandato foi outorgado ocorrer antes da conclusão do negócio, e desde que o mandato não esteja vinculado ao negócio já encetado a que visa a confirmar ou dar cumprimento (pr. ún. do art. 686), cessa o mandato, ou seja, a procuração caduca. Se o negócio para cuja realização fora outorgado o mandato for concluído antes de expirar o prazo do mandato, ocorre cessação consumativa do mandato.
(CONTINA)...
Prezado Dr. Jaderbal (Advogado Autônomo), (2)
19 de fevereiro de 2014, 22h23
Não fora isso bastante, o art. 692 do CC indica expressamente que as disposições sobre o mandato em geral aplicam-se supletivamente à normas específica da legislação processual que disciplinam o mandato judicial. Isso significa que onde a lei processual for omissa, aplica-se a regra existente sobre o mandato em geral. Como não há, na lei processual, qualquer norma a respeito da cessação do mandato judicial por decurso do prazo para o qual fora outorgado, aplica-se a regra geral: cessa o mandato quando atingido o vencimento de sua validade.
Quanto à questão colocada pelo senhor, tecnicamente não vejo nenhum problema a respeito. Suponha um mandato judicial com prazo de validade expresso e sem cláusula para "acompanhar e praticar todos os atos até decisão final", mas tão somente com poderes gerais para o foro. Esse mandato cessa quando alcançada a data de vencimento da procuração. Suponha, então, que tal data ocorra nos cinco primeiros dias para interposição do recurso de apelação. A apelação interposta no décimo dia pelo advogado outorgado na procuração vencida será recurso inexistente, o que significa dizer ser ato não praticado. Ora, se se trata de ato não praticado ou inexistente, não há falar em consumação ou preclusão consumativa. Isso implica que se a parte outorgar nova procuração ao mesmo ou a outro advogado antes de escoado o prazo para interposição do recurso, poderá interpô-lo sem que isso signifique renovação do ato. Haverá apenas prática singular, pois o ato anterior deve ser reputado inexistente.
Prezado Dr. Jaderbal (Advogado Autônomo), (3)
19 de fevereiro de 2014, 22h21
O mesmo se dá em casos que, não caducasse a procuração, seriam considerados contraditórios, implicando a preclusão lógica. Se o ato anterior foi praticado por quem já não era mais advogado porque vencida a procuração, e o ato posterior venha a ser praticado pelo mesmo ou outro advogado, mas munido de procuração válida, não há falar em contradição entre um e outro ato porque o primeiro simplesmente não existe para o processo, logo, não há dois atos, mas apenas um.
19 de fevereiro de 2014, 22h18
Quanto à questão colocada pelo senhor, tecnicamente não vejo nenhum problema a respeito. Suponha um mandato judicial com prazo de validade expresso e sem cláusula para "acompanhar e praticar todos os atos até decisão final", mas tão somente com poderes gerais para o foro. Esse mandato cessa quando alcançada a data de vencimento da procuração. Suponha, então, que tal data ocorra nos cinco primeiros dias para interposição do recurso de apelação. A apelação interposta no décimo dia pelo advogado outorgado na procuração vencida será recurso inexistente, o que significa dizer ser ato não praticado. Ora, se se trata de ato não praticado ou inexistente, não há falar em consumação ou preclusão consumativa. Isso implica que se a parte outorgar nova procuração ao mesmo ou a outro advogado antes de escoado o prazo para interposição do recurso, poderá fazê-lo sem que isso signifique renovação do ato. Haverá apenas prática singular, pois o ato anterior deve ser reputado inexistente.
19 de fevereiro de 2014, 13h01
Dissentir do Dr. Niemeyer não é fácil, dada a sua sempre bem estruturada argumentação. Mas, arrisco-me a dizer que, nessa questão específica, o ponto principal passou despercebido.
E o ponto principal consiste em investigar se a regra do art. 38 do CPC, que diz a cláusula ad judicia estaria ou não sujeita a limitação temporal, isto é, se a expressão "todos os atos do processo", salvo as exceções prevista no mesmo diploma, inclusive a revogação, morte do mandante, etc. encerraria uma norma cogente ou se seria uma norma sujeita à revogação pela vontade das partes.
Creio ser absurda qualquer interpretação contrária à defendida pelo autor do texto, sob pena de sujeitar o Juiz a ficar o tempo todo lendo minúcias das procurações, as quais são redigidas frequentemente em fartas laudas, acompanhadas de substabelecimentos igualmente prolixos, muitas vezes cópia, os quais poderiam, em tese, conter um incomensurável número de exceções à cláusula ad judicia, como por exemplo: "o presente mandato não terá eficácia para recursos" ou "servirá apenas para a contestação" ou "terá eficácia restrita às ações cuja causa de pedir não ultrapasse x reais", redigidas com o objetivo de tumultuar o processo, principalmente, nos casos em que o outorgante for o devedor.
Por isso, a meu ver, trata-se de norma cogente, de ordem pública, pois a liberdade de contratar pode ser exercida de outro modo, pela revogação, por exemplo.
19 de fevereiro de 2014, 12h59
Outra coisa: nem sempre o outorgante é o único atingido pela eventual perda da eficácia do mandato. A preclusão lógica (2 atos processuais que se contradizem), por exemplo, é um evento processual que prejudica a parte que praticou o primeiro ato. Se essa parte vier a alegar que o mandato era ineficaz por ocasião do primeiro ato, devido a uma cláusula limitadora contida na procuração, essa parte seria beneficiada ao se ver livre da preclusão lógica.
Tj-rj e trf2
19 de fevereiro de 2014, 8h45
Juízes às vezes vem com essa esdrúxula mania de mandar atualizar procuração.Só mesmo na justiça tupiniquim!
Relativamente ao tema do artigo, ouso dissentir! (1)
18 de fevereiro de 2014, 15h10
Feitas as considerações abaixo, sendo o mandato negócio jurídico de direito material, a estipulação de prazo de vigência, ou validade, representa a expressão da vontade das partes: do mandante, que não deseja ser representado pelo mandatário além do prazo contratado, e do mandatário, que aceita a representação pelo prazo convencionado.
Daí, é forçar muito a barra para conferir validade à procuração ad judicia em que as partes convencionaram fixar termo final para sua validade. Não se pode estender a validade sob pena de se sobrepor à vontade das partes.
Contudo, como a relação processual constitui relação continuada, caso a procuração contenha expressamente poderes de representação até a solução final do litígio, força reconhecer que haveria entre essa estipulação e a fixação do prazo de validade um aparente conflito ou ambiguidade a inquinar a manifestação de vontade das partes, o que se deve resolver a partir da aplicação do art. 112 do Código Civil.
Nesta hipótese, afigura-se curial admitir a solução mais favorável à parte, para reconhecer como sendo a intenção subjacente aquela segundo a qual o mandato é valido pelo termo mais largo, operando-se sua prorrogação tácita após o vencimento nele estipulado, até a conclusão do processo. Porém, não havendo tal estipulação ou outra que encete testilha aparente com o prazo de validade fixado, afigura-se intransponível o óbice da invalidade em razão da expiração do prazo convencionado.
Relativamente ao tema do artigo, ouso dissentir! (2)
18 de fevereiro de 2014, 15h08
Como se percebe, a questão comporta solução adequada ao ditames legais. A lei contém todos os ingredientes para fundamentar tal solução, sem a necessidade de 'mandrakismos", "abracadabras", mágicas, ilusionismos ou qualquer outro expediente de pura arbitrariedade. Basta pesquisar a lei e urdir a solução, explicitando quais os dispositivos legais são aplicados.
Confusão de conceitos e má compreensão da matéria (1)
18 de fevereiro de 2014, 14h28
Para logo, deve ser esclarecido que o mandato é relação jurídica de natureza contratual e de direito material que se celebra fora do processo. A expressão do mandato no processo é a procuração. Cumpre, pois, não confundir essas coisas para bem compreender a questão e adotar a solução mais consentânea e racional.
Tendo presente essa distinção e que o jurisdicionado deve sempre ser representado no processo por advogado, que é o profissional habilitado com capacidade postulatória, salvo os casos expressos em lei, nos quais se admite ao jurisdicionado postular diretamente, não tem o menor sentido a invocação do art. 662 do Código Civil, porque a ratificação dos atos ali prevista deve ser feita pelo mandante, o que não pode ser feito no âmbito do processo civil porque o mandante, via de regra, é pessoa desprovida de capacidade postulatória, de modo que, sem poder postular, não pode também ratificar os atos praticados por advogado desmunido do competente instrumento de procuração com poderes suficientes para postular em nome do jurisdicionado. Essa a consequência da aplicação do art. 36 do CPC.
Por outro lado, no âmbito do processo civil, a representação processual da parte pode padecer de irregularidade apenas em duas hipóteses: 1ª) quando não é representada por advogado; 2ª) quando deixa de ser representada por advogado.
Da primeira hipótese cuida o art. 37 do CPC combinado com o § 2º do art. 5º da Lei 8.906/1994, quando estabelecem a possibilidade de o advogado — não a parte — agir sem procuração para, em nome da parte, propor ação, intervir no processo e praticar atos urgentes. Tal possibilidade, no entanto, exige a satisfação de 4 requisitos legais:
Confusão de conceitos e má compreensão da matéria (2)
18 de fevereiro de 2014, 14h26
1) que a atuação do advogado esteja fundada numa necessidade de urgência que o caso reclama; 2) que a urgência seja afirmada (Lei 8.906/1994, art. 5º, "caput") pelo advogado desmunido de procuração e demonstrada (CPC, art. 37, 2ª parte); 3) que o mandato judicial devidamente outorgado com poderes gerais para o foro seja apresentado, "rectius", juntado aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período apenas uma vez ( CPC art. 37, 3ª parte, e Lei 8.906/1994, art. 5º, § 1º); 4) que os atos praticados sem respaldo em mandato judicial sejam ratificados pelo advogado ao tempo em que apresentar o instrumento de procuração (CPC, art. 37, § único), sob pena de serem reputados inexistentes.
Portanto, quem ratifica os atos praticados por advogado sem respaldo em mandato judicial devidamente instrumentalizado pela procuração é o próprio advogado, depois que recebe a procuração para representar a parte, e não esta diretamente.
A segunda hipótese de irregularidade da representação processual consiste dos casos em que o mandato judicial se extingue. E são apenas 3 esses casos: 1) extinção do mandato por morte do mandante (a parte) ou do mandatário (o advogado); 2) extinção do mandato por revogação pelo mandante (a parte); 3) extinção do mandato por renúncia do mandatário (o advogado), que tanto pode ser direta (renúncia propriamente dita), como indireta (substabelecimento sem reserva de iguais poderes).
O CPC disciplina cada uma delas, mas a respeito da última, a renúncia direta, deixa lacuna que deve ser suprida por aplicação analógica daquela espécie em que houver maior favorecimento à parte.
Confusão de conceitos e má compreensão da matéria (3)
18 de fevereiro de 2014, 14h25
Quando a extinção do mandato decorre da morte do advogado, a regra é a suspensão do processo e prazo não inferior a 20 dias para a parte constituir outro em seu lugar. Nesses casos, a parte deverá ser intimada pessoalmente dos atos judiciais, principalmente daquele em que o juiz ordena a regularização de sua representação processual, feito com fundamento nas disposições do art. 13 do CPC, devendo constar a cominação da sanção prevista no inc. II desse artigo da lei, ou seja, de que a inobservância do prazo acarretará a aplicação do efeitos da revelia.
Quando se trata de revogação, a lei determina (CPC, art. 44) que a parte, no mesmo ato em que revoga o mandato de seu advogado, constitua outro em lugar deste. Cumprida essa disposição legal, não há solução de continuidade na representação processual, ou seja, não há falar em irregularidade da representação porque a parte não deixa hiato temporal em sua representação processual: sai um e entra outro advogado concomitantemente.
Irregularidade haverá apenas quando a parte revoga o mandato e deixa de constituir outro advogado no mesmo ato. A revogação do mandato é ato de direito material extra-autos, que se faz apenas entre a parte e o advogado que a representa. Deve ser comunicada imediatamente ao juiz da causa, e isso pode ser feito pela parte, pois não está postulando em juízo, senão apenas comunicando a realização de um ato fora do processo com repercussão no processo. Tal comunicação prescinde de petição. Basta a apresentação do ato revocatório ao escrivão ou diretor do cartório, que deverá protocolizá-lo e juntar o original nos autos do processo.
Confusão de conceitos e má compreensão da matéria (4)
18 de fevereiro de 2014, 14h24
Sem novo advogado, dá-se a irregularidade de representação processual da parte. O juiz, então, verificando o descumprimento do art. 44 do CPC, deverá mandar intimar a parte, pessoalmente, para que regularize sua representação processual, assinando-lhe prazo razoável, sob pena de serem-lhe aplicados os efeitos da revelia (art. 13, caput e II, c.c. art. 322 do CPC). Esse prazo será judicial. Contudo, dada à ausência de regra específica, deve o juiz fixá-lo observando o art. 126 do CPC, notadamente a analogia, porque há regra legal que fixa o prazo para regularização da representação processual em caso de extinção do mandato quando esta se dá pela morte do advogado. Logo, pertencendo ambas as espécies ao mesmo gênero — extinção do mandato —, afigura-se razoável a aplicação analógica da regra legal atinente à espécie de extinção do mandato por morte do advogado para suprir a lacuna legal sobre o prazo de regularização da representação processual quando a extinção do mandato decorre da revogação. Daí, o prazo judicial a ser assinado não deve ser nunca inferior a 20 dias.
Do mesmo modo em relação à renúncia. Tem sido cometido um erro comum pelos tribunais de entender que a parte deve nomear outro advogado no prazo de 10 dias previsto no art. 45 do CPC. O equívoco está em que este prazo é assinalado pela lei para obrigar o advogado a continuar a representação da parte, mesmo depois de tê-la notificado da renúncia. É, portanto, prazo de "vacatio" para eficácia da renúncia, que também é ato de direito material extra-autos, no processo. O art. 45 do CPC, assim como o art. 5º, § 3º, da Lei 8.906/1994 prescrevem um dever ou obrigação para o advogado, não para a parte.
Confusão de conceitos e má compreensão da matéria (5)
18 de fevereiro de 2014, 14h21
Com efeito, a lei não diz que a parte deve nomear outro advogado no prazo de 10 dias. A lei estatui que, comunicada a renúncia à parte pelo advogado, este continuará a representá-la no processo pelo prazo de 10 dias. Daí não se pode concluir que a parte deva constituir novo advogado no mesmo prazo. Se constituir novo advogado antes de escoados os 10 dias a que aludem os art. 45 do CPC e § 3º do art. 5º da Lei 8.906/1994, tal constituição produzirá efeito liberatório do advogado renunciante, abreviando-lhe o dever legal de continuar a representar a parte pelo prazo de 10 dias. Seria mesmo contraditório que a parte fosse representada pelo advogado renunciante e pelo novo patrono pelo tempo restante ao transcurso dos 10 dias.
Na verdade, tal regra foi feita em benefício da parte, e não constitui para ela a obrigação ou dever de constituir outro advogado antes do escoamento dos 10 dias referidos na lei, porque durante esses 10 dias sua representação processual não padece de qualquer vício, já que permanece representada pelo advogado renunciante.
Ocorre, contudo, irregularidade da representação processual se, a partir do 11º dia, inclusive, quando o advogado renunciante fica liberado da obrigação de continuar a representar a parte a cujo mandato judicial haja renunciado, esta não constitui novo advogado. Demais disso, se é verdade que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (CF, art. 5º, II), então, força é convir que toda obrigação deve ser expressa na lei ou não haverá obrigação. Onde, então, na lei, a obrigação ou dever expresso de a parte ter de nomear outro advogado em substituição do que renunciou ao mandato judicial, no prazo de 10 dias? Não há!
Confusão de conceitos e má compreensão da matéria (6)
18 de fevereiro de 2014, 14h19
Nessa hipótese, entra em cena novamente a regra do art. 13 do CPC, de modo que, verificada a irregularidade, deve o juiz mandar intimar pessoalmente a parte para que constitua novo advogado, assinando-lhe prazo razoável, novamente, prazo judicial, mas que deve ser fixado por analogia à hipótese de extinção de mandato por morte do advogado (CPC art. 265, § 2º), ou seja, no mínimo de 20 dias, para constituir novo advogado e, assim, regularizar sua representação processual, cominando-lhe, expressamente, a sanção prevista no inc. II do art. 13 do CPC, qual seja, a aplicação dos efeitos da revelia (CPC, art. 322).
Hipótese totalmente diferente é aquela em que um recurso é interposto por novo advogado sem procuração nos autos, sem protestar pela juntada ulterior em razão da caracterização de uma das hipóteses previstas no art. 37 do CPC, tendo a parte advogado constituído nos autos e que a representa no processo.
Nesses casos, como a interposição de recurso não pode ser considerada ato urgente, e porque a parte tem advogado munido de procuração não revogada, nem transitada por meio de substabelecimento válido, nem renunciada, não se pode cogitar nem acalentar a ocorrência de irregularidade da representação processual. Trata-se mesmo de defeito insanável, recurso inexistente porque assinado por advogado que não representa a parte, estando absolutamente correta a jurisprudência dos tribunais a esse respeito.
Essas as considerações que tinha a fazer sobre a matéria veiculada pelo articulista.
Isso aí é tranquilo
18 de fevereiro de 2014, 10h58
O problema na verdade é muito pior:
Os bancos tem juntado procurações vencidas há mais de um ano antes da distribuição da ação, e muitos juízos tem entendido que deve-se regularizar a representação, mesmo sem qualquer pedido de prazo em tal sentido.
Mas não é só, alguns bancos juntam procuração para que sejam representados, observe que não se trata de "ad judicia", no polo passivo por outros bancos, mas estas procurações, 99% dos casos, estão vencidas há anos. Ou seja, quem contesta a ação sequer tem poderes para tanto, pior quem outorga poderes para os advogados também não tem.
E alguns acham que esta representação pode ser sanável, aí me vem a pergunta: qualquer pessoa pode contestar a ação no lugar de outra? e o prazo para a contestação onde fica?