'AI-5 digital' divide opiniões em audiência pública na Câmara - Rede Brasil Atual
'AI-5 digital' divide opiniões em audiência pública na Câmara
Parlamentares, juristas e ativistas debateram o PL 84/99, a 'Lei Azeredo'
Publicado 13/07/2011 - 13h51
Manuela D'ávila defendeu a preservação da privacidade na internet (Foto: Leonardo Prado/Ag. Câmara)
São Paulo – A cibercriminalidade foi tema de debate, nesta quarta-feira (13), na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara Federal. A audiência pública contou com a participação de parlamentares, especialistas e juristas, debatendo o substitutivo ao Projeto de Lei 84/99, apelidado por críticos de "AI-5 digital" ou "Lei Azeredo", em alusão ao relator da matéria no Senado. O texto tipifica crimes digitais e na internet, mas é criticado por tentar estabelecer um "vigilantismo" na rede.
O agora deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG) é o relator do projeto também na comissão da Câmara. Os pontos mais polêmicos envolvem a criação de mecanismos para monitorar as ações de quem navega na internet, com a alegação de que é necessário facilitar a identificação de cibercriminosos. Um desses itens é a sugerida guarda dos "logs" dos usuários – arquivos com dados de endereçamento eletrônico da origem, hora e data da conexão – por até três anos.
A presidenta da Comissão e requerente da audiência, deputada Manuela D'ávila (PcdoB-RS) defendeu "que se tenha, sim, um sistema seguro, mas que se tenha principalmente a nossa privacidade preservada acima de tudo". A parlamentar ainda defendeu, em sua conta no Twitter, a regulamentação do marco civil da internet, em discussão desde 2010.
Manuela reiterou que o "anonimato virtual não é o anonimato da assinatura", após lembrar que os IPs, que guardam a localização geográfica do usuário, são mantidos no sistema. Para se explicar, a deputada usou como exemplo ameaças que sofreu provindas de telefones públicos. Apesar de saber que a origem eram esses aparelhos, "isso não quer dizer que eu quero retirar ou rastrear todos os telefones públicos da rua".
Cobrando mais participação jurídica em projetos que regulamentem o uso da internet, o professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Túlio Viana, observou que a iniciativa de Azeredo possui falhas jurídicas, entre elas a de violação e invasão de computadores. "De acordo com o projeto, a violação de computador tem a pena prevista de um a três anos. Já a violação domiciliar e real tem pena prevista de um a três meses", criticou.
Os supostos ataques de crackers a sites oficiais do governo entraram na discussão, apontados como motivo para se retomar a discussão da legislação sobre cibercrimes. O diretor-presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Marcos Vinícius Mazoni, rebateu as acusações de invasão dos sites oficiais do governo e afirmou que "não houve invasão em nenhum sistema ou site do governo federal".
O ativista digital João Carlos Caribé foi além e levantou a hipótese de que esses supostos ataques terem sido "fabricados" como justificativa para reacender o debate em torno da iniciativa de Azeredo.
Azeredo rechaçou a necessidade de regulamentação do marco civil da internet como necessidade precedente à aprovação do projeto. Ele cobrou ainda agilidade do Congresso. "Não dá para o país continuar omisso, temos de dar andamento ao projeto", disse o relator.
O professor da Fundação Getúlio Vargas, Carlos Affonso Pereira, alertou que "o projeto (da forma como aprovada no Senado) contraria o marco civil da internet". Pereira ainda observa que o texto circula no Congresso há 11 anos e, nesse tempo, "a internet mudou e o projeto pouco se alterou".
No mesmo sentido, o vice-presidente Associação da Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro), Roberto Mayer, insistiu que a "lei não pode limitar usuários e colocar de antemão que todos são criminosos". Ele ainda aconselhou os parlamentares a aprovar aquilo que é consenso, para depois debater os pontos em que há discordância.
A promotora pública em Minas Gerais, Vanessa Simões, mostrou sintonia com Azeredo, ao apontar que metade dos inquéritos e denúncias que chegam ao Ministério Público no estado são arquivados. O motivo para isso está relacionado, segundo ela, à falta de tipificação das "condutas ali denunciadas".
"Se o golpe de fraude aos bancos, que lesam o cidadão, não forem punidas, isso nunca vai acabar", insistiu. "As quadrilhas que estão distribuindo esses vírus para invadir as contas correntes ainda não podem ser punidas, somente quem de fato invade a conta corrente e comete a fraude pode pagar pelo crime", afirmou Vanessa.
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