Decreto ajusta a reforma após MP perder validade http://www.ovale.com.br - Brasil
Abril 23, 2018 - 22:31
Decreto ajusta a reforma após MP perder validade
Nova lei. Novo decreto vai ajustar a Reforma Trabalhista no país
Foto: /Arquivo/ Agência Brasil
A medida provisória deixava claro que as mudanças da lei se aplicavam, na integralidade, aos contratos vigentes. Além disso tratava de polêmicas como, por exemplo, contrato intermitente
Débora Brito e Karine MeloAgência Brasil
O governo deve editar nos próximos dias um decreto para ajustar pontos polêmicos da reforma trabalhista. Esses trechos já haviam sido alterados pela MP 808/17, em vigor desde novembro do ano passado, mas perderão a validade a partir desta terça-feira, já que o Congresso perdeu o prazo para transformar as modificações definitivamente em Lei.
A MP (808/17) foi editada, mas sequer começou a tramitar na primeira fase de análise, no caso, uma comissão especial composta por senadores e deputados. Sem acordo e com quase mil emendas apresentadas ao texto, nem o relator dessa comissão chegou a ser designado.
A medida provisória deixava claro que as mudanças da lei se aplicavam, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes. Além disso, ela tratava de polêmicas como, por exemplo, contrato intermitente, negociação coletiva, jornada 12 x 36, etc. Com a perda de validade da MP, voltam a valer as regras anteriores.
Para a advogada trabalhista, Márcia Brandão Leite, a partir de agora, as pessoas que ingressaram com ações trabalhistas no período de vigência da MP, devem ter suas questões decididas caso a caso. Ainda segundo a especialista, isso gera uma grande insegurança jurídica..