Mensagens do Governo do Estado sobre ICMS e redução de secretarias começam a tramitar amanhã na Assembleia Legislativa - NUMA
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Mensagens do Governo do Estado sobre ICMS e redução de secretarias começam a tramitar amanhã na Assembleia Legislativa
Começam a tramitar amanhã (15/12), na Assembleia Legislativa do Ceará, duas mensagens de autoria do governador Camilo Santana. A Mensagem 123/2016, oriunda da Mensagem 8.075/2016, altera dispositivos acerca do imposto da Lei nº 12.670/1996, que dispõe acerca do ICMS, da Lei 13.025/200, que altera a base de cálculo do ICMS, e da Lei 14.237/2008, que dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária nas operações realizadas por contribuintes do ICMS. Segundo a proposta, a alíquota geral de ICMS passará de 17% para 18%.
A outra Mensagem 122/2016, oriunda da Mensagem 8.074/2016, altera a estrutural organizacional do Governo do Estado, que será reduzida em quatro secretarias e três órgãos da administração indireta. A Secretaria de Políticas Públicas sobre Drogas será transformada em uma coordenação e ficará submetida ao Gabinete do Governador. A Secretaria de Relações Institucionais, Casa Militar e Conselho Federal de Educação passarão a ter suas atividades vinculadas ao Gabinete. O Departamento de Arquitetura e Engenharia será extinto e suas atribuições serão incorporadas pela Seinfra. Por fim, o Instituto de Desenvolvimento Institucional das Cidades (Ideci) será extinto e ficará vinculado ao Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica (Ipece).
Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário.