Portaria SEG 55 de 18/04/2011 — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos TerritóriosPORTARIA SEG N
Portaria SEG 55 de 18/04/2011
Portaria SEG 55 de 18/04/2011 Instaura Sindicância de Natureza Investigatória Especial para apurar fatos contidos no PA 8.263/2004. https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/portarias-seg/2011/00055.html https://www.tjdft.jus.br/logo.png
Instaura Sindicância de Natureza Investigatória Especial para apurar fatos contidos no PA 8.263/2004.
PORTARIA SEG 55 DE 18 DE ABRIL DE 2011
O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e regulamentar e tendo em vista o contido no PA nº 8.263/2004,
Art. 1º Determinar, com fulcro no art. 143, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e no inciso I, do art. 5º, da Portaria GPR 1.171, de 23 de outubro de 2008, a instauração de sindicância de natureza investigatória especial, para apurar a possível ocorrência de irregularidades na reforma do Fórum Professor Júlio Fabbrini Mirabete (Edifício Intercom).
Art. 2º Designar o Bacharel em Direito GIOVANNI FIALHO NETTO, Técnico Judiciário, matrícula nº. 307.747 e o Engenheiro Civil GUSTAVO SILVA MAGALHÃES, Analista Judiciário, matrícula nº. 314.052 para, sob a presidência do primeiro, dar cumprimento ao item precedente.
Art. 3º Deliberar que os sindicantes aqui nomeados poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos deste Tribunal e da Administração Pública, em diligências às atividades de investigação e esclarecimento.
Art. 4º Dispensar do ponto o servidor GUSTAVO SILVA MAGALHÃES, sempre que se fizer necessária sua presença na Comissão, nos termos do §1º do art. 152 da Lei 8.112/1990.