5 PROJETOS APROVADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA | Câmara Municipal de Vereadores de Cruzeiro do Sul
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5 PROJETOS APROVADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA
O Poder Executivo encaminhou 5 Projetos de Lei para apreciação na Sessão Ordinária realizada na última quarta-feira, dia 27/09,os mesmos foram aprovados por unanimidade.
PROJETO DE LEI N° 051-01/2017, dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 (LDO).
Em discussão ao Projeto, a Vereadora Anastácia Zart (PT), afirmou que o Poder Executivo e Legislativo são separados, sabe que caminham juntos pelo bem da população, mas ressaltou que foi retirado do Legislativo o valor de R$500.000,00 que seria destinado para a construção de uma sede, questionou a assessora jurídica e pediu se a mesma poderia dar alguma explicação quanto á isso, pois quando foi passado o PPA que este valor seria inserido somente agora na LDO, mas como não foi, então não teria como colocar em Lei, "nós vamos ficar sem ação, não vamos ter nenhum valor da Câmara para repassar para uma entidade, por exemplo".
Ubirajara Marques (PP), falou que com a nova Lei fiscal não se pode repassar nada, nem para o CONSEPRO, "não vejo diferença se o dinheiro fica ou não aqui, não podemos doar mais pois a Lei proíbe de fazer doações", destacou.
Adriana Isabel Schossler, assessora jurídica, falou que a Vereadora Anastácia quis dizer que no início do ano foi doado pela Câmara ao Hospital o valor de R$116.000,00 e com a retirada destes R$500.00,00 do orçamento do Legislativo, isso não será mais possível, o que a Vereadora colocou é que o Executivo encaminhe um novo Projeto de Lei, de emenda ou PPA e a LDO, colocando no orçamento da Câmara o valor de R$300.000,00 de volta para o Legislativo, e caso o Executivo necessite deste valor, eles nos enviam um Projeto de Lei, pois desta forma, a Câmara já dispôs do dinheiro.
Ubirajara respondeu informando que muitas pessoas falam que os Vereadores não fazem nada, "o valor que poupamos na Câmara nós doamos ao Hospital, de R$400.000,00 a R$500.000,00 para pagar as férias e décimo terceiro dos funcionários referente ao ano de 2016″, enfatizou.
Anastácia informou que o orçamento de 7% é da Câmara, neste ano temos 3,35% e agora passaria para 2,65% conforme calculado.
Adriana explicou que para o ano de 2017, a dotação orçamentária da Câmara era de R$1.207.800,00 (Um milhão duzentos e sete mil e oitocentos reais) que corresponde a 3,96% no orçamento do Poder Executivo e conforme a proposta apresentada de orçamento, teríamos uma redução, o valor ficaria em R$840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais) que corresponde a 2,56% do orçamento," neste caso a nossa proposta é que o orçamento vá para R$1.140,00 (mil cento e quarenta reais) que corresponde 3,48% do orçamento, ficando abaixo do que tínhamos para gastar este ano". Adriana conversou com o contador e com o Secretário da administração, e como não é possível este tipo de emenda no momento, antes de enviar o Projeto da LO, os mesmos irão enviar um Projeto de alteração do Plano Plurianual (PPA) e da LDO que será votada na ocasião, para que seja incluído este valor para o Legislativo, "não queri dizer que vamos gastar pois nos outros anos não foi gasto, mas para dar uma transparência maior referente ao dinheiro da Câmara".
Ubirajara recordou que com o dinheiro da Câmara foram colocados brinquedos na praça, foi feita uma cancha de esportes no loteamento popular e doamos computadores com o dinheiro da sobra, mas hoje a lei não permite mais.
Adriano Schneider (PSDB), concordou com a aprovação desta lei pois considera muito importante pois a Câmara auxiliou muito o Hospital, juntamente com a administração, falou que os R$500.00,00 saem mas iremos receber os R$300.000,00.
Após o pronunciamento dos Vereadores, foi votada a EMENDA SUPRESSIVA e EMENDA INCLUSIVA.
EMENDA SUPRESSIVA, Parágrafos 1°,2° e 3° do Artigo 23:
1° Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos orçamentários que venham a ser arrecadados através do Poder Legislativo, serão contabilizados como receita pelo Poder Executivo, tendo como contrapartida o repasse referido no caput deste artigo.
2°O saldo de recursos financeiros porventura existentes na Câmara em 10 de dezembro de 2018, será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo.
3° O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido no prazo estabelecido no parágrafo anterior, será devidamente registrado na contabilidade e considerado como antecipação de repasse do exercício financeiro de 2019.
EMENDA DE INCLUSÃO do parágrafo único no Artigo 23:
Parágrafo Único – Ao final do exercício financeiro de 2018, o saldo de recursos financeiros porventura existente será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, neles incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo.
O Projeto de Lei foi aprovado juntamente com as duas emendas.
PROJETO DE LEI N° 053-01/2017, apresentamos o Projeto de Lei através do qual se pretende firmar novo convênio para garantir atendimentos para a população cruzeirense no Hospital São Gabriel Arcanjo.
Em discussão ao projeto, o Vereador Ubirajara Marques (PP), concordou com o convênio e destacou que os médicos precisam atender os pacientes de imediato, pois muitas vezes estão fazendo outras coisas em vez de atender. Bira também ressaltou que um servidor do município foi barrado ao entrar no Hospital para verificar as atividades que estão sendo desempenhadas na casa de saúde, o Vereador não concordou com a atitude pois esta medida foi imposta pelo Promotor de justiça em reunião com o Ministério Público na última terça-feira, dia 19/09.Bira destacou que este convênio deve ser fiscalizado pois é dinheiro do povo.
Adriano Schneider (PSDB), concordou com o colega Bira e citou que os médicos ganham muito bem e muitas vezes não atendem os pacientes de imediato pois estão descansando, "temos que mudar isso, pois o povo está pagando muito caro para a saúde".
Sérgio Backes, destacou que este é o terceiro passo das negociações, o primeiro foi quando as duas partes foram na promotoria, o segundo foi a reunião com o promotor, falou que o Projeto é bem claro e o Hospital, Poder Executivo e Legislativo devem trabalhar juntos. Falou que acredita que com o tempo o Hospital terá um administrador e todos irão trabalhar juntos.
PROJETO DE LEI N° 054-01/2017, altera a redação dos artigos 24 a 47 da Lei n° 085-01/1997, com a devida adaptação às principais alterações trazidas pela Lei Complementar n° 157/2016, estabelecendo o prazo de um ano para que a legislação do Município seja alterada.
PROJETO DE LEI N° 055-01/2017, com o objetivo de autorizar a abertura de Crédito Especial no valor de R$42.000,00 – com a criação de duas novas dotações no orçamento vigente. A abertura deste crédito especial destina-se exclusivamente para possibilitar o empenho de despesas referentes ao plano de saúde dos servidores do Município de Cruzeiro do Sul, vinculados com educação infantil e fundamental. A fonte de recursos indicada para atender as novas dotações tem origem na redução de dotações da própria Secretaria de Educação, Cultura e Esportes.
PROJETO DE LEI N° 056-01/2017, com o objetivo de obter a autorização para a contratação emergencial de professores séries iniciais, para substituir duas professoras do quadro efetivo do magistério, sendo que uma estará em gozo de licença prêmio pelo período de três meses e, a outra para substituir licença saúde pelo prazo a ser fixado por perícia médica. Tão somente para fins de esclarecimento, não se trata de nomeação, porém busca-se uma contratação temporária entre os aprovados no último processo seletivo, apenas para o período de licenças de professores.