Quem se recusa a tomar a vacina para a covid-19 pode ser penalizado criminalmente?
Após quase um ano da chegada do novo coronavírus no Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA – aprovou, não só uma, mas duas vacinas para uso emergencial contra a COVID-19. Logo após a aprovação, mais de 6 milhões de doses da vacina produzida pelo laboratório Sinovac Biotech foram distribuídas e começaram a ser aplicadas por todo o país, assim como mais de 2 milhões de doses da vacina produzida pelo laboratório Astrazeneca chegaram em solo brasileiro e passaram a ser aplicadas.
Para a maior parte dos brasileiros, a distribuição e aplicação de uma vacina segura e eficaz contra o novo coronavírus é a única forma de se retornar à vida pré-pandemia[1]. Contudo, ao longo das primeiras semanas de vacinação já foi possível verificar sua recusa por parte de um grupo pequeno de pessoas, o que gerou questionamentos acerca da responsabilidade criminal daqueles que se recusam a tomar o imunizante, sobretudo durante uma pandemia global, que carece da aplicação de todos os meios disponíveis para tornar possível o bom resultado das campanhas, bem como efetiva a imunização da maior parte da população.
Há de se ressaltar que a controvérsia em torno da obrigatoriedade da vacina começou antes mesmo de ela se tornar uma realidade, quando a Lei nº 13.979/2020, promulgada em 06 de fevereiro de 2020, estabeleceu que as autoridades poderiam adotar, como medida de prevenção e combate à pandemia, a vacinação compulsória da população, cabendo a responsabilização daqueles que se recusarem a cumprir qualquer medida imposta pelo Poder Público[2].
Além disso, a própria Lei de Vigilância Epidemiológica nº 6.259/75, já tratava da obrigatoriedade de outras vacinas incluídas no Plano Nacional de Imunização, prevendo, inclusive, restrições para recebimento do Bolsa Família àqueles que não comprovassem o recebimento das vacinas obrigatórias[3]. Mas afinal, a responsabilização mencionada pela lei permite uma responsabilização criminal?
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6.586/DF e nº 6.587/DF, entendeu pela constitucionalidade da previsão legal da vacinação obrigatória, com a implementação de medidas restritivas indiretas. Como exemplo dessas medidas, temos a restrição ao exercício de determinadas atividades ou a circulação em determinados locais. Cabe destacar que é vedada a vacinação forçada, ou seja, aquela realizada por meio de qualquer violação de direitos individuais do cidadão, especialmente a integridade física e a inviolabilidade do domicílio, sendo sempre imprescindível o consentimento do usuário.
Em julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.267.879/SP, o Supremo Tribunal Federal também manteve o entendimento de que a vacinação obrigatória é constitucional, ainda que em detrimento das convicções filosóficas dos pais que eventualmente se recusaram a vacinar seu filho, desde que respeitados os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e razoabilidade.
Em ambos os casos, embora tenha sido mencionada a existência do crime de infração à medida sanitária preventiva, capitulado no art. 268 do Código Penal[4], não foi apontada nenhuma espécie de responsabilização criminal para aqueles que se recusarem a receber o imunizante.
Por se tratar de um momento incerto, em que não há norma clara estabelecida, é certo que a gravidade da pandemia tem obrigado o Poder Público a agir de forma mais ativa não apenas para amenizar os impactos que o novo coronavírus vem causando à população e a diversos setores, como também para conter a propagação da doença, criando mecanismos que garantam a saúde e a proteção da população, e, ao mesmo tempo, enfrentando o desafio que é garantir a vacinação da maior parte da população.
Logo, podemos esperar interpretações diversas acerca da aplicação de leis e responsabilização penal para aqueles que se recusarem a tomar a vacina, existindo a possibilidade de que, futuramente, tal responsabilização seja aplicada pelos Tribunais, destacando-se, com isso, o crime de infração à medida sanitária preventiva que consiste na infração à determinação do Poder Público, destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa, penalizado com detenção de 1 mês a 1 ano, e multa.
Ressalte-se que, apesar de haver previsão de penalização para quem se recusar a tomar a vacina, ainda não há evidências de que tal opção irá gerar consequências, no âmbito criminal, para quem tomar esta decisão.
Lavínia Costa dos Santos
Renata Freire de Andrade Fonseca
[1]https://exame.com/brasil/81-dos-brasileiros-tomaria-vacina-da-covid-19-mas-percentual-diminuiu/
[2]Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata esta Lei, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, as seguintes medidas:
4º As pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste artigo, e o descumprimento delas acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei.
[3]Art 3º Cabe ao Ministério da Saúde a elaboração do Programa Nacional de Imunizações, que definirá as vacinações, inclusive as de caráter obrigatório.
3º Anualmente, para o pagamento do salário-família, será exigida do segurado a apresentação dos Atestados de Vacinação dos seus beneficiários, que comprovarem o recebimento das vacinações obrigatórias, na forma que vier a ser estabelecida em regulamento.
[4] Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.