Secretaria Municipal do Centro receberá crédito especial de R$ 7,7 milhões | Amazônia na Rede
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Secretaria Municipal do Centro receberá crédito especial de R$ 7,7 milhões
(Foto: Zamith Filho)
Segue para sanção do prefeito, o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 7,7 milhões, no Orçamento Fiscal do Município, para a criação dos programas de trabalho da Secretaria Municipal do Centro (Semc), implantada este ano.
O Projeto de Lei nº 383/2013 do Executivo Municipal, que tramitava em regime de urgência, foi aprovado na Sessão Plenária da Câmara Municipal de Manaus (CMM) desta quarta-feira (9).
A Secretaria Municipal do Centro foi implantada para reestruturar o Centro de Manaus por meio de políticas públicas para a requalificação da área e revitalização do patrimônio histórico dessa área nobre da cidade. Entre as ações coordenadas pela nova secretaria já em andamento está o Programa Viva Centro que visa reordenar as principais vias da área comercial e do centro histórico de Manaus com a recuperação de calçadas, meio-fio, sistema de iluminação e reorganização dos ambulantes. O programa envolve diversos órgãos da prefeitura.
De acordo com o Artigo 2 do projeto, os recursos necessários para a criação das programações de trabalho da nova secretaria "decorrerão de anulação das dotações do orçamento corrente, com exceção daquelas destinadas às aplicações constitucionais na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações de saúde. O crédito especial será operacionalizado na execução orçamentária por ato do prefeito de Manaus.
Para o líder do prefeito na CMM, vereador Wilker Barreto (PHS), a secretaria é de indiscutível importância e o crédito especial dará estrutura para que as ações sejam executadas. "A revitalização do centro faz parte da pauta do prefeito e quem ganha com isso é a população", afirmou Barreto. "Tenho certeza que agora o centro ficará melhor, revigorado e será um lugar melhor para todos", completou Mário Frota (PSDB).
O PL é amparado pelo artigo 42, da Lei nº 4.320, de 1964, e no artigo 151 da Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman).