Sefaz diz que Governo deve prorrogar estado de calamidade
De acordo com o secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), Rogério Gallo, uma nova extensão dos efeitos do decreto está em análise.
O Governo do Estado deve prorrogar, novamente, decreto que estabelece estado de calamidade no âmbito da administração estadual, primeiramente publicado em 24 de março deste ano e cujo prazo expira no dia 30 de setembro.
Ele salienta, porém, que a Lei Complementar 173 - que determina o repasse de auxílio financeiro da União aos Estados e Municípios para enfrentamento da Covid-19 e visando mitigar as dificuldades financeiras causadas pela pandemia - tem efeitos projetados até o final de 2021.
"Temos um estado de calamidade que está aprovado do ponto de vista nacional e com efeitos projetados até 31 de dezembro de 2021 por conta da Lei Complementar 173. É uma lei nacional que vincula todos os estados, municípios, Distrito Federal e o Governo Federal", afirmou.
A lei citada por Gallo define que a União repasse R$ 60,1 bilhões aos estados, municípios e o Distrito Federal - R$ 37,1 bilhões para os Estados e Distrito Federal, e R$ 23 bilhões para os Municípios.
Na partilha, de acordo com tabela anexa ao texto aprovado e publicada pela Confederação Nacional dos Municípios (CFM), Mato Grosso deverá receber pouco mais de R$ 1,3 bilhão.