O PL nº 2770/15 visa dar autonomia para que os partidos políticos e a OAB possam sugerir ação civil pública em caso de dano ambiental e do patrimônio histórico
Foi protocolado na manhã dessa quarta-feira (26/8), em Brasília, pelo deputado federal José Luiz Penna, presidente do Partido Verde (PV/SP), o Projeto de Lei nº 2770/15, que tem como objetivo dar autonomia aos partidos políticos e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que possam apresentar ação civil pública em situações em que o meio ambiente e o patrimônio histórico estejam sendo ameaçados. Para José Carlos Lima, presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB/PA, “a medida tem como objetivo dar autonomia para que tanto os partidos políticos quanto a OAB, defensores históricos dos direitos civis, possam propor ação civil pública em defesa desses dois patrimônios fundamentais para a sociedade, além de dar celeridade às ações”.
Atualmente, somente o Ministério Público e as associações podem requerer ação pública, restringindo consideravelmente a defesa tanto do meio ambiente quanto do patrimônio histórico. O uso da ação civil pública pode ser voltado para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, do consumidor, da ordem econômica, da livre concorrência, dos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou do patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Penna ressaltou que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado tornou-se um direito constitucionalmente tutelado, de modo a atender a toda população brasileira devendo estar, por isso, sob o cuidado também dos partidos que tem esse valor como essencial à conquista de uma vida mais digna para todos. “O PV, programaticamente, se organiza junto às comunidades para execução do programa verde no plano local, regional e nacional, propondo-se a desenvolver uma estratégia conjunta e uma ação coordenada em favor de diversas causas, mas, em especial, a do eco desenvolvimento”, finalizou o presidente do PV.
Fonte :Larissa Itaboraí
27 de agosto de 2015
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