Comissão propõe aperfeiçoamento de normas relativas a Código Florestal em SP - Tamoios News
10 de janeiro de 2021 - 13:00
A Comissão Temática de Acompanhamento da Implementação do Código Florestal no Estado de São Paulo do MPSP finalizou o seu primeiro relatório com uma análise crítica acerca dos atos infralegais ligados à matéria, notadamente os concernentes ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). O grupo, instituído pela Portaria nº 12.554/2020-PGJ de 10 de dezembro de 2020, nos termos da Resolução nº 1.213/2020-PGJ, cujo objetivo é aperfeiçoar a atuação da instituição na área ambiental, apresentou uma série de propostas a fim de "ensejar alguma forma de correção ou aperfeiçoamento nos atos normativos analisados, sem prejuízo de outros pontos eventualmente identificados a posteriori e considerando especialmente as disposições da Lei Federal nº12.651/12 e da Lei Estadual nº 15.684/15".
adoção de práticas concretas pela SAA para que a formulação e a execução das políticas e dos programas ligados ao CAR e ao PRA sejam realizadas com ampla participação dos órgãos da SIMA, assim como das organizações da sociedade civil e da comunidade científica ligadas à proteção do meio ambiente;
alterar os Decretos 64.842/2020 e 65.182/2020, reavivando a redação original, que exigia a prévia anuência do Ministério Público no caso de revisão de acordos entre o poder público e o proprietário ou possuidor do imóvel rural;
alteração dos referidos decretos, inserindo-se neles previsão que dê fiel cumprimento à lei federal, sem inovação que seja prejudicial ao sistema de análise da alocação das reservas legais;
alteração do Decreto 64.842/2020, inserindo-se nele previsão que exija o preenchimento do requisito da identidade ecológica entre as áreas, assim como critérios de aferição de tal identidade, quando da complementação da área mínima de reserva legal por meio de compensação;
alteração dos decretos, reavivando a redação original, que trazia critérios benéficos ao equilíbrio ambiental no próprio Estado de São Paulo, no que tange à questão da compensação de reserva legal em outras unidades da Federação;
alteração do Decreto 65.182/2020 para suprimir a previsão do instituto da dispensa de constituição de reserva legal – algo inexistente no direito brasileiro, dado que os atos infralegais não podem inovar a ordem jurídica;
alteração do Decreto 65.182/2020 para que se adote mapa histórico que considere as diferentes fitofisionomias existentes em cada bioma, de modo a se aperfeiçoar a análise e a distinção das áreas de reserva legal a serem recuperadas no Estado de São Paulo;
adoção, nos novos atos e manuais a serem produzidos, dos critérios técnicos que sustentavam as disposições da Resolução SMA 32/2014, para que não se propiciem perdas no sistema de monitoramento das ações e para que o Estado persista no cumprimento de seu dever de proteção ambiental;
alteração da Resolução SAA nº 55/2020 para que nela se insira a previsão do marco legal de 1934, que já protegia as matas, e ainda para que se limite o ato à regulamentação dos dispositivos legais em questão, sem ampliar as hipóteses de dispensa previstas em lei;
considerar sempre a plena vigência da Lei da Mata Atlântica, dado o seu caráter de norma especial, na redação dos atos infralegais.