Proinfância tem baixa eficácia e falhas de planejamento, aponta CGU – Ceará Agora • As Notícias Mais Importantes de Fortaleza, Ceará, Brasil
Metodologia Inovadora – O FNDE decidiu utilizar, entre 2012 e 2015, em todo país, Metodologias Inovadoras (MI) na construção de prédios escolares infantis, com a definição de requisitos técnicos de estruturas pré-moldadas. No entanto, a CGU observou que a análise dos potenciais riscos envolvidos nessa decisão foi deficiente. A capilaridade das empresas em todo o território brasileiro, a inexistência de mão de obra especializada nos municípios e no DF, a dependência dos fornecedores para a manutenção das edificações construídas, entre outros, são pontos que demandariam atenção especial. Porém, isso não foi verificado.
Controle – Os mecanismos de controle utilizados para gerenciamento do Programa são insuficientes e imprecisos. O monitoramento da execução físico-financeira dos recursos transferidos à conta do Proinfância apresenta falhas. Obras com problemas continuam a receber verba, situação que vai de encontro aos normativos que regem o Programa. As medidas administrativas e sancionadoras adotadas pelo FNDE são escassas.
Transparência – A transparência pública da aplicação dos recursos federais não é satisfatória, visto que existem informações acerca da execução do Programa que não são disponibilizadas à sociedade. O atendimento ao princípio constitucional do dever de prestar contas é deficiente. De um lado, o sistema eletrônico utilizado impede que centenas de obrigações de prestar contas sejam enviadas ao Gestor Federal. Do outro, o FNDE não tem conseguido analisar satisfatoriamente as contas recebidas.
Meta – A expansão da rede física de atendimento da educação infantil pública não ocorreu de maneira efetiva. A meta de prestação de assistência técnica e financeira definida para o Programa não tem correlação com a entrega da obra em condições de operação. Entre 2012 e 2015, o Proinfância pretendia apoiar a construção de 7 mil creches e pré-escolas. Todavia, não se observa aumento correspondente no número de estabelecimentos concluídos proporcional ao volume de recursos financeiros aplicados.
Danos – Com relação aos R$ 6,4 bilhões já transferidos à conta do Programa para os entes beneficiados, nos últimos 10 anos, aproximadamente R$ 2,4 bilhões ainda não foram revertidos em benefícios para a sociedade, ou seja, não resultaram na finalização de obras (para as pactuadas em técnicas construtivas inovadoras, estima-se que há R$ 900 milhões nas contas bancárias dos municípios sem a correspondente aplicação). Em função das fragilidades do Programa, identificou-se dano potencial de mais de R$ 800 milhões relativo a obras inacabadas, paralisadas e canceladas, incluindo obras em MI.
As constatações evidenciadas neste relatório foram objeto de reuniões de busca conjunta de soluções com os gestores responsáveis pelo Proinfância. As providências adotadas em relação às recomendações serão monitoradas pela CGU – conforme cronograma estabelecido com o gestor, no sentido de certificar as implementações – a partir do encaminhamento formal do presente relatório.