Segundo a Portaria nº 137-A/2012, de 11 de Maio, as farmácias devem ter disponíveis para venda, no mínimo, três medicamentos com a mesma substância ativa, forma farmacêutica e dosagem, de entre os que correspondam aos cinco preços mais baixos de cada grupo homogéneo. As mesmas devem dispensar o medicamento de menor preço de entre os referidos no número anterior, salvo se for outra a opção do utente.
A prescrição que inclua justificações técnicas tem que ser feita isoladamente (1 justificação por receita). Pode incluir no máximo 2 unidades de cada medicamento em cada receita.
As comissões de farmácia e terapêutica das ARS fazem a monitorização das condições de prescrição e dispensa por DCI. Nomeadamente, identificam as maiores utilizações de justificação técnica na prescrição, sinalizam situações de possível desadequação das justificações técnicas e identificam as maiores utilizações de direito de opção na dispensa. Que se conheça não existe qualquer diploma com normas expressas sancionatórias (coimas) para faltas e/ou erros de prescrição por DCI.