Como aferir valor do IPTU e recorrer em casos de aumentos indevidos | Rede Jornal Contábil - Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal
Em 2020, foram muitas as reclamações de contribuintes de todo o Brasil sobre um possível aumento exagerado do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Aguardado todo início de ano, no entanto, o tributo está longe de ter sua cobrança de forma indiscutível e o cidadão têm direito a recorrer caso se sinta lesado pela prefeitura de sua cidade, que é quem realiza a arrecadação.
Antes, é preciso explicar como se é realizada a aferição e de quanto é alíquota do IPTU na sua cidade.
No caso do município de São Paulo, por exemplo, esse percentual (alíquota) é de 1% para os imóveis residenciais e 1,5% para os demais, sendo necessário lembrar, ainda, que existem acréscimos e descontos aplicados de acordo com patamares de valor venal, também definidos pela legislação do município.
Com ou sem o desconto, o não pagamento do IPTU, exceto pelo motivo de impugnação, pode levar o contribuinte a ser inscrito na dívida ativa do município.
A partir daí a Procuradoria do Município (que é o órgão jurídico da Prefeitura) será responsável por cobrar a dívida, o que poderá ser feito por meios judiciais (processo de execução fiscal) ou extrajudiciais (protesto, por exemplo).
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