ConJur - Cachorros não podem constar como parte em ação judicial, diz TJ-SP
"Invenções e gracinhas"
11 de setembro de 2021, 8h49 Imprimir Enviar
O relator, desembargador Gilberto Santos, criticou o pedido para incluir os cães no polo passivo. Ele classificou de "profundamente lamentável" a linha adotada pela defesa dos réus, destoando do que "se impõe e se espera do nobre exercício da advocacia".
"O desempenho dessa elevada função exige seriedade e respeito, sem espaço para invenções ou gracinhas, tais como a que aqui se vê na petição, que serve para suposta 'contestação' por parte de 'animais caninos' ou nas próprias razões de apelação, onde incrivelmente se procura defender a 'capacidade processual de animais'", disse.
"E assim porque a sociedade é constituída de pessoas", explicou o magistrado, citando ainda o artigo 70 do Código de Processo Civil. "A tentativa de justificar a suposta 'capacidade processual dos animais' mediante invocação do Decreto 24.645, de 10/7/1934, não prospera", acrescentou.
Segundo o relator, o Decreto 24.645/1934, além de já ter sido revogado em 1991, nunca atribuiu efetiva capacidade processual para os animais, mas simplesmente dispôs que eles seriam "assistidos" em juízo pelos representantes do Ministério Público, seus substitutos legais e pelos membros das sociedades protetoras de animais.
"No caso, porém, com todo respeito, não há evidências da necessidade de intervenção do Ministério Público, uma vez que também não deflagradas as hipóteses legais elencadas no artigo 178 do Código de Processo Civil, nem na lei extravagante ou mesmo na Constituição Federal", afirmou o desembargador.
Por fim, no caso presente, para Santos, "nem mesmo com a melhor das boas vontades é possível ver discussão de 'direitos dos animais'", visto que a ação é de rescisão de contrato cumulada com reintegração posse de imóvel, "o que nem de longe se confunde com o direito de proteção aos animais".
"Os animais, aliás, nada compraram nem têm nenhuma posse a ser protegida", finalizou o magistrado, afastando o argumento da defesa de que os cachorros poderiam constar como parte na ação, pois ficariam desabrigados e sem moradia em caso de despejo de seus proprietários. A decisão foi por unanimidade.
Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2021, 8h49
Bípedes x quadrúpedes
11 de setembro de 2021, 20h41
"O Prof. Sacha Calmon demonstra que o objeto do Direito é organizar a Sociedade, predeterminar as condutas, premiar as desejáveis, punir as indesejáveis, construir as instituições. O objeto do Direito é a paz, a harmonia, a regulação do convívio humano (https://sachacalmon.com.br/publicacoes/apresentacoes/objeto-do-direito/).
<br/>O objeto do Direito é a regulamentação de condutas dos bípedes humanos com relação aos quadrúpedes.
Se for começar a prevalecer certas teorias que, quando mais exóticas, mais seguidores seduz, daqui a pouco, os quadrúpedes serão, também, sujeitos de direito e poderão processar os bípedes humanos.