Programa Na Mão Certa - Programa Na Mão Certa - Editorial: A polêmica decisão do STJ
A decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que absolveu dois homens adultos do crime de exploração sexual praticado contra três adolescentes no Estado do Mato Grosso do Sul causou surpresa e indignação.
Nós da Childhood Brasil repugnamos a decisão do STJ e solicitamos que o Supremo Tribunal Federal, que será a próxima instância a julgar o caso, tome por base a Constituição Federal, a Convenção Sobre os Direitos da Criança e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e se pronuncie contrário à decisão anterior. A Justiça é o elo fundamental em todo o processo de proteção à infância e adolescência. Sem este respaldo, todo o trabalho de prevenção e enfrentamento que vem sendo realizado em várias frentes de ação perderá força, e crianças e adolescentes que já vivem em situação de risco ficarão ainda mais expostos.
Nossa indignação tem bases jurídicas, pois a determinação do STJ fere o artigo 1º da Lei nº 8069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma lei destinada a assegurar proteção integral a crianças e adolescentes e que foi criada tendo como base o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que claramente afirma "a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente".
Decisões como as do STJ representam um retrocesso a todo o trabalho que vem sendo realizado pelo Poder Público, organizações da sociedade civil e empresas. Para a equipe da Childhood, os riscos são imensos. Além de afrontar os direitos humanos, o STJ apresentou uma visão machista, arcaica e pautada pelo Código Penal, que tem como foco o crime contra os costumes e não contra a pessoa. Essa é uma 'cultura' que precisa ser mudada. Além disso, a decisão não leva em conta que o Brasil é signatário da Convenção Sobre os Direitos da Criança de 1989, que convoca os Estados para criarem ações que assegurem a proteção de crianças e adolescentes da exploração sexual.
Outro grande risco é a possibilidade desta decisão criar uma jurisprudência que será desastrosa. Ela abre um precedente perigoso de estímulo à prática de sexo pago com crianças e adolescentes, uma vez que não existiria crime quando se estivesse tratando de crianças e adolescentes "já corrompidos".