Servidores públicos municipais interinos da educação de Cáceres pedem o pagamento dos salários!!! :: SSPM CÁCERES-MT
Novidades | Servidores públicos municipais interinos da educação de Cáceres pedem o pagamento dos salários!!!
Publicado em 26/05/2020 às 13:15
Carta aberta a Câmara Municipal de Cáceres.
Vimos por meio desta, manifestar à Câmara Municipal de Cáceres a nossa indignação quanto a falta de respeito e responsabilidade do poder executivo para com os servidores interinos da educação.
Vimos com preocupação o fato de o prefeito suspender os nossos contratos e pagamentos, sem aviso prévio nem previsão legal, e o que é pior, em plena pandemia. Hoje 311 trabalhadores estão sem ter recebido ainda salário de abril.
A pandemia trouxe problemas para todos, mas, além dela, desde o dia 20 de abril nós estamos lidando com mais esse pesadelo, o de sermos surpreendidos com a suspensão dos nossos salários, e de forma retroativa.
Fomos surpreendidos com um decreto arbitrário e sem embasamento jurídico, justificado por seus apoiadores sob o argumento de que a prefeitura não teria dinheiro para fazer os pagamentos. Hoje sabemos que isso não é verdade, que não há problema financeiro. O que há é um oportunismo do gestor de deixar mais de 300 famílias sem sustento, se aproveitando de um trágico momento da história para "economizar" em cima de trabalhadores e trabalhadoras.
Não há vontade de realmente resolver o problema, mas, houve a confissão de que não tem legalidade a suspensão dos contratos, tanto que mesmo não tendo respeitado a Câmara e acatado o decreto legislativo, mesmo tendo levado ao judiciário a questão, o prefeito editou novo decreto, com a mesma data, pois tem certeza que vai perder na justiça. E nesse novo decreto traz um valor financeiro na intenção de colocar servidor contra servidor, já que as necessidades que muitos passam levam ao desespero de aceitar qualquer coisa. Essa é a parte mais vil da atitude de deixar os servidores em condição de miséria para depois oferecer um "adiantamento do salário atrasado", sem perspectiva de pagamento regular, como estão recebendo todos os outros servidores.
Por essa razão, manifestamos que NÃO ACEITAMOS ficar sem os salários de abril, maio e junho, em troca de um adiantamento de meses no futuro, que terão, de toda foram, serem trabalhados. E NÃO ACEITAMOS que as decisões sobre as nossas condições e direitos sejam tomadas sem a nossa participação.
Por isso, com a mesma brevidade que foi derrubado o Decreto 188, pedimos que esse decreto 268 seja também sustado nesta sessão, e pelos mesmos fundamentos, uma vez que continua não havendo previsão legal para suspensão dos contratos e muito menos para suspensão dos pagamentos.