Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 0173901-38.2019.8.21.7000 RS - Inteiro Teor
ED 0173901-38.2019.8.21.7000 RS
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70082019928_ed570.doc
Nº 70082019928 (Nº CNJ: 0173901-38.2019.8.21.7000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. apelação cível. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. ART. 1º DA LEF C/C § 1º DO ART. 919 DO CPC/2015.
REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS REVOGA O EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. GARANTIA DO JUÍZO. circunstância irrelevante.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ?AD CAUSAM? REJEITADA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES. DANOS À REDE E RAMAIS DE ÁGUA DA SAMAE. HIGIDEZ DA INTIMAÇÃO DO INTERESSADO. ART. 26 DA LEI Nº 9.784/1999. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERTIDão DE DÍVIDA ATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA LEF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
Desproveram o apelo.
Aresto que apreciou as questões controvertidas e se pronunciou acerca dos dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Enfrentamento da matéria já examinada pelo Colegiado. Inviabilidade nos estreitos limites da via recursal eleita.
Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015. Mesmo visando os aclaratórios o prequestionamento da matéria neles suscitada, devem estar presentes os requisitos elencados nos incisos do art. 1.022 do CPC/2015 para que o recurso possa ser acolhido.
Omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material indemonstrados.
SIRTEC SISTEMAS ELETRICOS LTDA
SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAE
Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos de declaração.
SIRTEC SISTEMAS ELÉTRICOS LTDA. opõe embargos aclaratórios do acórdão que, à unanimidade, desproveu o apelo por si interposto em face da decisão que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos contra o SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUAM E ESGOTO ? SAMAE.
Em suas razões (fls. 148-149), sustenta a empresa embargante que o acórdão embargado incorreu em omissão com relação aos arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 14 e 51, § 1º, inciso III, todos do Código de Defesa do Consumidor, aos arts. 341 e 489, § 1º, inciso IV, do CPC/2015 e aos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. Sublinha que a intimação enviada à ora embargante inobservou o disposto no art. 26 da Lei nº 9.784/99, ?porquanto a empresa não foi notificada para apresentar defesa, mas para pagar o débito ou dizer sobre dívida já consolidada? (sic). Pontua que o ?decisum? combatido não enfrentou os arts. 26, § 1º, inciso IV e 50, incisos I e II, da Lei nº 9.784/99 e o art. 37 da CF/88. Pugna pelo acolhimento dos embargos, a fim de que seja sanado o vício apontado e prequestionados os dispositivos invocados.
Entretanto, estou em desacolhê-lo - adianto-o de logo -, porquanto inocorrentes os vícios ou defeitos elencados nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015.
É cediço que os embargos de declaração, para que sejam conhecidos, devem se amoldar às hipóteses expressamente elencadas nos incisos do art. 1.022 do CPC/2015 ? obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Como se infere das razões deduzidas nos aclaratórios sob foco, está a parte recorrente pretendendo rediscutir matéria já apreciada pelo Colegiado, visando alterar a conclusão adotada no aresto invectivado, postura processual manifestamente inadmissível nos estreitos limites da via eleita.
De aduzir que, consoante ressaltado na fundamentação do aresto embargado, as CDAs que aparelham o feito executivo foram extraídas do processo administrativo nº 2016011414, no qual oportunizado à empresa autuada a pagar o débito decorrente do dano causado pela execução de obra particular ou a manifestar-se sobre o débito (cf. fl. 47), de modo que não há que se falar em qualquer prejuízo à ampla defesa e ao contraditório da embargante.
Assim sendo, ao contrário das alegações da embargante a intimação ajuntada à fl. 47 não diz respeito a dívida consolidado, tanto que sobreveio nova intimação à SIRTEC alertando-a acerca da possibilidade de inscrição do débito em dívida ativa (fl. 49).
Por derradeiro, embora considere inexistentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, a fim de não obstaculizar eventual pretensão de acesso às instâncias extraordinárias por descumprimento de pressuposto específico de admissibilidade recursal, desde logo dou por prequestionados todos os enunciados normativos mencionados na petição dos embargos aclaratórios sob exame.
De resto, impende atentar à previsão contida no art. 1.025 do CPC/2015: ?Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.?.
Do exposto, não se verificando quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC/2015, voto por desacolher os embargos declaratórios.
DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH - Presidente - Embargos de Declaração nº 70082019928, Comarca de Caxias do Sul: \À UNANIMIDADE, DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\
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