Extinção de empresa e compensação de prejuízo fiscal – Oliveira Cardoso Advogados
A burocracia do sistema tributário no Brasil e os desafios de um compliance eficiente
A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida (Decreto-Lei n o 2.341, de 1987, art. 33), sendo assim prejuízo fiscal é extinto junto com o CNPJ, devendo ser baixado da parte B do LALUR No caso de cisão parcial, a cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido (art. 514 do RIR/99).
Casos curiosos em incorporação de empresas, é manter ativo o CNPJ com prejuízo, quando na realidade operacional, a empresa lucrativa é a incorporadora, e não a empresa deficitária. Alguns tributaristas consideram "planejamento tributário abusivo" está operação, embora seja uma operação considerada atípica, não é vedada por lei, mas vale ressaltar que para os casos de a incorporadora alterar a razão social para a incorporada extinta, poderá chamar atenção do Fisco, e esse caso parar no poder judiciário para verificar uma possível "simulação".