A aplicação do instituto da curatela em casos de Alzheimer - Migalhas
A aplicação do instituto da curatela em casos de Alzheimer após a lei 13.146/15
Humberto Camargo Brandão Neto
O Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou a teoria das incapacidades e consequentemente a pretensão quanto à curatela nos casos de alzheimer.
Indubitavelmente, observa-se que a aprovação da lei n.13.146, de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência trouxe significativas alterações no ordenamento jurídico pátrio. O art. 1.767, do Código Civil, traz o rol de interditos - aqueles que estão sujeitos à curatela, incapacitados de exercerem alguns ou todos os atos da vida civil, todavia tal norma foi em parte revogada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. O inciso I do artigo em análise afirma que estarão sujeitos à curatela, os indivíduos que não puderem manifestar sua vontade, seja por causa transitória ou perpétua.
Nesse sentido, o civilista Flávio Tartuce1 (2019, p.729) utiliza o termo "revolução" para fazer menção a mudança provocada pela lei 13.146, de 2015, na teoria das incapacidades. Passou-se então a existir no ordenamento jurídico brasileiro apenas o maior relativamente incapaz, deixando de existir a figura do absolutamente incapaz, e apenas se mantendo nessa condição os menores de 16 anos.
Em primeira análise, cabe a compreensão do que vem a ser denominada incapacidade. Nesse tema ganha luz a explicação da Professora Doutora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Maria Helena Diniz2 (2021, p.171), que afirma que a incapacidade se trata de "uma limitação legal do exercício dos atos da vida civil."
De acordo com o § 2°, do art. 753, do Código de Processo Civil, a necessidade de curatela e a definição dos atos para os quais existirá a indispensabilidade do instituto serão determinados por um laudo pericial, composto por uma equipe interdisciplinar (médico, psicólogo, assistente social...). E nesse contexto ganha notoriedade a menção de Washington de Barros Monteiro3 (1997, p.326) ao ensinamento de Pontes de Miranda, no sentido de afirmar que "cabe a medicina fazer o diagnóstico da alienação; à justiça apenas interessa saber se a doença mental, de que o paciente é portador, o torna incapaz de reger sua pessoa e bens."
Segundo Flávio Tartuce4 (2019, p.711) a curatela é um predicamento assistencial para a salvaguarda dos interesses de maiores, corretamente interditados. Assim, logo se constata que a interdição precede a curatela, ou seja, essa é uma consequência lógica jurídica daquela.
Todavia a lei n. 13.146, de 2015, inebriou a ideia de interdição, mas no seu contexto trouxe a possibilidade do ajuizamento de ação judicial, que visa a nomeação de curador para os comprovadamente necessitados - interditos. Ou seja, alterou-se a forma, mas o conteúdo permaneceu tal como antes, haja vista que a permanência da palavra "interdito" no texto legal ainda traz a ideia de interdição, corolário jurídico dessa demanda.
No caso de uma pessoa diagnosticada com Alzheimer em estágio avançado será requerida a curatela sobre os atos da vida civil ligados as questões patrimoniais, cujo curador, em seu nome, realizará todos os atos de cunho pecuniário, levando-se em consideração o estágio avançado de sua doença versus a sua relativa incapacidade para gerir tais atos. O caput, do art. 85, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, traz o escopo, a abrangência quanto à curatela, disciplinando que "afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial". Reafirmando o foco da curatela, Francisco Amaral5 (2018, p. 339) afirma que tal instituto "limita-se apenas a administração dos bens" da pessoa curatelada.
O caso concernente a pessoa com a patologia em fase inicial se trata de uma "interdição de pessoa capaz", termo esse utilizado por Carlos Alberto Gonçalves6 (2021, p. 127), para fazer menção a novidade trazida pela lei n. 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A mencionada lei ordena no art. 84, § 1° que a pessoa com deficiência deverá, quando necessário, ser submetida à curatela. Ao comentar a respeito da norma transcrita acima, Carlos Alberto Gonçalves7 (2021, p. 127), mestre em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, afirma que a locução "quando necessário" abarca "aqueles que, por causa permanente ou transitória, não puderem exprimir sua vontade", ou seja, o inciso I, do art. 1.767, do Código Civil, categoria sujeita ao instituto da curatela. Em outras palavras, "curatela da pessoa capaz", forma extraordinária e focada apenas nos atos de conteúdo patrimonial com poderes limitados do curador para tanto.
Deve-se ponderar que apesar do curatelado ter a sua capacidade de agir reduzida sobre certos atos da vida civil, a sua dignidade, prevista no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, permanece inviolada. Nesse sentido, ganha luz a jurisprudência do STJ, no RE n° 1.515.701, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, julgado em outubro de 2018, que enuncia a importância do caráter social da curatela, in verbis: "O curador deverá ter sempre em conta a natureza assistencial e o viés de inclusão da pessoa curatelada, permitindo que ela tenha certa autonomia e liberdade, mantendo seu direito à convivência familiar e comunitária, sem jamais deixá-la às margens da sociedade".
Dado o exposto, deve-se mencionar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência, no art. 84, § 3°, traz à baila o fato da curatela de determinada pessoa com deficiência consistir em "uma medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso". Conclui-se, portanto, que a pretensão quanto à curatela de alguém com Alzheimer inicial deverá ser diferente da demandada para um indivíduo com a doença em fase avançada, haja vista estarem com o sistema cerebral comprometidos em diferentes níveis.
1 TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Direito de Família - volume 5, ed.14ª. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
2 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro - Teoria Geral do Direito Civil - volume 1, ed. 38ª. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.
3 MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil - Direito de Família - volume 2, ed. 34ª. São Paulo: Saraiva, 1997.
4 TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Direito de Família - volume 5, ed.14ª. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
5 AMARAL, Francisco. Direito Civil - Introdução, ed. 10ª. São Paulo: saraiva Educação, 2018.
6 GONÇALVES, Carlos Alberto. Direito Civil Brasileiro - Parte Geral - Volume 1, ed. 19ª. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.
7 GONÇALVES, Carlos Alberto. Direito Civil Brasileiro - Parte Geral - Volume 1, ed. 19ª. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.