DOU 18/04/2002 - Pg. 2 - Seção 1 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
Art. 6 Ficam remanejados, na forma deste artigo, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
Art. 7 Ficam, ainda, remanejadas, na forma deste artigo, do Ministério da Defesa para a Casa Civil da Presidência da República, treze Gratificações de Representação - GR, sendo dez GR-IV e três GR-II, seis Gratificações de Representação pelo exercício de função devida a servidores militares, sendo duas do Nível V, uma do Nível IV, uma do Nível III e duas do Nível II, e dez Gratificações de Exercício de Cargo de Confiança devida a servidores militares, sendo três do Grupo B, cinco do Grupo C e duas do Grupo E.
Art. 8 Aplicam-se aos militares, servidores e empregados públicos, em exercício no CENSIPAM e em suas unidades descentralizadas, as normas vigentes para os militares, servidores e empregados públicos em exercício nos órgãos da Presidência da República, em especial as referidas no art. 20 da Lei n 8.216, de 13 de agosto de 1991, nos arts. 11 e 13 da Lei n 8.460, de 17 de setembro de 1992, e no art. 2 e seu parágrafo único da Lei n 9.007, de 17 de março de 1995.
§ 1 Os militares, os servidores e os empregados públicos poderão ser designados para atuarem em projetos, programas ou pesquisas a serem desenvolvidos no âmbito do SIPAM de interesse dos seus órgãos ou entidades de origem, nos termos da legislação em vigor.
§ 2 No caso do § 1 , os militares, os servidores e os empregados públicos permanecerão lotados e vinculados aos seus órgãos ou entidades de origem, mas sujeitos, no desempenho das atividades próprias do projeto, programa ou pesquisa a que foram designados, à coordenação técnico-administrativa e operacional do CENSIPAM.
Art. 9 A Casa Civil da Presidência da República, o Ministério da Defesa e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão adotarão, no prazo de até sessenta dias, contado a partir da data de publicação deste Decreto, as providências necessárias para a efetivação do disposto nos arts. 4 e 5 , promovendo a movimentação das dotações orçamentárias do SIPAM destinadas à categoria de programação do Programa de Proteção da Amazônia, bem assim das adequações das estruturas regimentais dos órgãos envolvidos.
do Decreto de 18 de Art. 13. Ficam revogados o art. 6
outubro de 1999, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - CONSIPAM, a alínea d do inciso I do art. 3 e o art 6 da Estrutura Regimental do Ministério da Defesa, aprovada pelo Decreto n 3.466, de 17 de maio de 2000.
Brasília, 17 de abril de 2002; 181 da Independência e 114 da República.
DECRETO DE 17 DE ABRIL DE 2002
no Quadro Suplementar da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, as seguintes autoridades polonesas:
no grau de Grande Colar :
o Excelentíssimo Senhor ALEKSANDER KWASNIEWSKI, Presidente da República da Polônia;
no grau de Grã Cruz :
o Excelentíssimo Senhor WLODZIMIERZ CIMOSZEWICZ, Ministro das Relações Exteriores;
o Excelentíssimo Senhor JACEK PIECHOTA, Ministro da Economia; a Excelentíssima Senhora JOLANTA SZYMANEK-DERESZ, Chefe de Gabinete do Presidente da Polônia;
o Excelentíssimo Senhor LESZEK MILLER, Primeiro Ministro;
no grau de Grande Oficial :
o Senhor ANDRZEJ ZAHUCKI, Subsecretário de Estado do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
o Senhor MACIEJ LESNY, Subsecretário de Estado do Ministério da Economia;
o Senhor PIOTR CZYZEWSKI, Subsecretário de Estado do Ministério do Tesouro;
o Senhor MAREK UNGIER, Secretário de Estado;
o Senhor ZDZISLAW RAPACKI, Diretor do Office of International Affairs;
o Senhor JAROSLAW SPYRA, Diretor do Departamento das Américas; a Senhora TERESA GRABCZYÑSKA-DRECKA, Diretora do Escritório de Informação e Comunicação Social;
o Senhor Professor MAREK ROCKI, Reitor da Warsaw School of Economics;
o Senhor Professor FRANCISZEK ZIEJKA, Reitor da Universidade Jagiellonian de Cracóvia;
o Senhor Professor PIOTR WEGLENSKI, Reitor da Universidade de Varsóvia;
no grau de Oficial :
a Senhora ALEKSANDRA JACOBY, Diretora da Unidade de Protocolo do Gabinete do Presidente da República;
o Senhor JÁNUSZ STRUZYNA, Diretor da Unidade Organizacional; o Senhor Professor ANDRZEJ BEMBICZ, Diretor do Centro de Estudos Americanos da Universidade de Varsóvia;
o Senhor Professor MARCIN KULA, Historiador da Universidade de Va r s ó v i a ;
o Senhor Professor ANDRZEJ ROTTERMUND, Diretor do Castelo Real; o Senhor Professor ANTONI WIT, Diretor da National Filharmonic Hall; a Senhora JANINA KLAWE, Tradutora;
a Senhora ELZBIETA REIS, Tradutora;
a Senhora MARIA FOLTYN, Cantora de ópera;
a Senhora AGNIESZKA DUCZMAL, Maestro;
o Senhor WIESLAW WLODARSKI, Diretor da Escola Secundária Ruy Barbosa;
o Senhor MARIAN UFNAL, Secretário da Polish-Brazilian Friendship Society;
o Senhor ROMAN MLYNIEC, Presidente da Polish-Brazilian Chamber of Commerce;
o Senhor KRZYSZTOF CZARTORYSKI, Membro do Conselho da Czartoryski Foundation;
no grau de Cavaleiro :
o Senhor GRZEGORZ MOZGAWA, Chefe do Escritório de Segurança do Governo;
a Senhora MARIA PIECHNIK-POTEGA, Office of International Affairs; o Senhor PIOTR SZEPANSKI, Departamento de Protocolo;
o Senhor JAROSLAW TRZPIOLA, Organizational Unit; e
a Senhora BOZENA PAPIS, Tradutora.
no Quadro Suplementar da Ordem de Rio Branco, as seguintes personalidades polonesas:
o Excelentíssimo Senhor MAREK BOROWSKI, Presidente do Seym; o Excelentíssimo Senhor LONGIN PASTUSIAK, Presidente do Senado;
o Senhor ANDRZEJ MAJKOWSKI, Subsecretário de Estado; e
o Senhor JANUSZ NIESYTO, Diretor do Departamento de Protocolo.
no Quadro Suplementar da Ordem de Rio Branco, no Grau de GrãCruz, o Excelentíssimo Senhor Embaixador JUAN NUIRY SANCHEZ, de nacionalidade cubana, ex-Representante Permanente de Cuba junto à Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação - FAO.
N 277, de 17 de abril de 2002. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada ao financiamento do Programa de Aperfeiçoamento dos Instrumentos de Atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários - PROAT II.
N 278, de 17 de abril de 2002. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a realização de operações financeiras voltadas ao reescalonamento, com remissão parcial, da dívida da República de Moçambique para com a República Federativa do Brasil, consolidados em 31.10.1996, conforme Contrato de Reestruturação da Dívida firmado com aquele país, com base nas Atas de Entendimentos originárias do chamado "Clube de Paris".
N 279, de 17 de abril de 2002. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor LUIZ FRANCISCO SILVA MARCOS, escolhido para exercer o cargo de Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.
N 280, de 17 de abril de 2002. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a complementação de aposentadorias de ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, em liquidação, e dá outras providências".