O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sanciona lei que proíbe casamento com menores de 16 anos.
14/03/2019 às 23h39
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou uma lei que proíbe casamento de pessoas com menos de 16 anos sob qualquer circunstância.
A legislação, publicada na edição desta terça-feira (13) do Diário Oficial da União, já está em vigor e foi apresentada em 2017 pela então deputada federal Laura Carneiro (DEM-RJ), sendo aprovada em fevereiro pelo Senado.
O texto altera o artigo 1520 do Código Civil, que passa a vigorar desta forma: "não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil". A idade núbil é 16 anos. Antes, era permitido, excepcionalmente, o casamento de menos de 16 anos "para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez".
Na nova lei, para pessoas com idades entre 16 e que não tenham completado 18 anos, o casamento será permitido se houver autorização dos pais ou representantes legais.