Câmara aprova projeto de lei sobre distrato de imóveis; texto segue para sanção presidencial - Jornal do Advogado MT
06/12/2018 – Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o projeto que regulamenta os direitos e deveres nos casos de rompimento de contratos de compra de imóveis, o chamado "distrato", uma antiga demanda da indústria de construção.
"Basicamente nós vamos tentar concentrar essa semana em três projetos: o distrato, que votaram no Senado, no projeto de lei dos municípios que de alguma maneira flexibiliza um pouco a Lei de Responsabilidade Fiscal, e no projeto da securitização dos Estados", afirmou.