Receita Federal de Sp isenta aposentado com LER/DORT
Mais um processo procedente na Receita Federal em São Paulo reconhecendo que o aposentado que possua LER/DORT, tem direito à isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria.
A cliente é aposentada do Banco do Brasil, e trabalhou com caixa por longos anos, sendo que, decorrente deste trabalho adquiriu a LER, que posteriormente foi reconhecida pelo INSS como de origem profissional.
O INSS já havia reconhecido que a cliente tinha Moléstia Profissional, pois concedeu auxílio-doença e depois auxílio-acidente (B91), ou seja, restou totalmente comprovado a existência da moléstia decorrente do trabalho.
Uma questão que se surge é se necessário que a aposentadoria seja por invalidez para entrar na isenção do imposto de renda? A resposta da Lei é negativa, não existe obrigatoriedade de ser aposentado por invalidez, especialmente, decorrente de doença do trabalho para ter a isenção. A Lei do imposto de renda é clara em afirmar que precisa ter a comprovação que é aposentado e que existe a moléstia profissional.
Mas há que se lembrar que não é qualquer LER - Lesão por esforço repetitivo que dá a isenção, para isto acontecer tem estar vinculada ao trabalho, demonstrar o nexo de causalidade, ou seja, que a moléstia se originou ou foi agravada pelo trabalho.