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Em nosso cotidiano, é muito comum realizarmos diversos tipos de contratos com outras partes. Desde o de compra e venda até os de prestação de serviço.
Quando um contratante deixa de efetuar a sua contraprestação, em quase todos os casos a demora está relacionada ao pagamento de alguma quantia em espécie, ocorre a mora (art. 394 do CC).
Essa mora de pagamento faz com que incidam algumas "penalidades" para o devedor. Atualmente, a mais comum é a cobrança de juros simples a taxa de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil, c/c art. 161, §1º do CTN), multa de mora (já vimos em artigo anterior a existência da multa de mora direta e a indireta e os seus limites legais) e atualização monetária.
Devido Valor Devido Fator CM Valor Corrigido Juros % Juros R$ Corrigido+Juros R$ Multa -
2,00% Total
01/10/2018 1.000,00 1,00400 1.004,00 1,00% 10,04 1.014,04
Extrajudicial 10% Total Judicial 20% Total
103,43 1.137,75 206,86 1.241,18
Nesse sentido, a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça editou a Portaria n.º 4, em 1998, para considerar como nulas de pleno direito as cláusulas que "obriguem o consumidor ao pagamento de honorários advocatícios sem que haja ajuizamento de ação correspondente".
Entretanto, a portaria só limitou em considerar nulas as cobranças extrajudiciais. Pode parecer lógico esse dispositivo, pois no rol privativo dos advogados consta somente a postulação ao poder judiciário. Sendo assim, não faz sentido onerar o consumidor com honorários advocatícios extrajudiciais, sendo que essa cobrança pode ser efetuada por empresas especializadas (CNAE 8291-1/00).
Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ já reconhece como válida essas cláusulas, mesmo nas relações de consumo, desde que haja expressa previsão contratual.