LEI Nº 3.351, de 9 de dezembro de 1963
Natureza: PL 435/63
Cria o Curso Normal de Educação Física
Art. 1º Fica criado o Curso Normal de Educação Física, anexo à Escola de Educação Física do Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. O Curso, a que se refere este artigo, será dirigido pela Inspetoria de Educação Física.
Art. 2º Destina-se o Curso, criado por esta lei, à formação de professores de Educação Física para os estabelecimentos oficiais e particulares de ensino primário e para as demais instituíções de proteção à criança.
Art. 3º O Curso Normal de Educação Física terá a duração de um ano letivo.
Art. 4º Poderão somente inscrever-se no Curso de que trata esta lei, os que concluíram o segundo ciclo de ensino médio, deferida prioridade aos professores normalistas.
Parágrafo único - Poderão também inscrever-se no curso os atuais ocupantes do cargo de Regente de Educação Física, que estejam matriculados no segundo ciclo do ensino médio e nele já tenha concluído a segunda série.
Art. 5º A matrícula será concedida, exclusivamente, a candidato que, após exame e prova de capacidade física, preencha os demais requisitos previstos no regimento do Curso, como tal julgado apto no concurso de habilitação.
Parágrafo único. O limite de matrícula será fixado anualmente.
Art. 6º É permitido o afastamento de membros do magistério estadual para, sem prejuízo de seus, direitos e vantagens, frequentar o Curso, a que se refere esta lei.
Art. 7º O Curso Normal de Educação Física expedirá o competente diploma ao que concluir, com aproveitamento, o Curso.
Parágrafo único. O diploma, a que se refere este artigo, assegura ao seu titular o direito de inscrever-se no concurso para o provimento do cargo de professor de Educação Física.
Art. 8º A docência do Curso Normal de Educação Física, de que trata esta lei, será constituída de professores e monitores especializados todos em Educação Física, com seus diplomas e certificados registrados na Secretaria de Educação e Cultura.
Parágrafo único. O curso terá, também, corpo administrativo, segundo as suas atividades.
Art. 9º Anualmente, o Governador do Estado fixará o quadro docente e administrativo para o funcionamento regular do Curso, criado por esta lei, mediante decreto em que seja, também, arbitrado o salário de cada um, inclusive o sistema do seu pagamento gratificação mensal e gratificação por aula efetivamente ministrada.
Art. 10. O Regimento e os programas para o Curso Normal de Educação Física serão elaborados pela Inspetoria de Educação Física, submetidos à consideração do Conselho de Educação e aprovados pelo Governador do Estado.
Art. 11. Para o funcionamento do Curso, criado por esta lei, fica aberto, por conta do excesso de arrecadação, o crédito especial Cr$ 11.695.000,00 (onze milhões seiscentos e noventa e cinco mil cruzeiros), com vigência nesta e no exercício de 1964.