Regulamento da Comissão de Avaliação Interna da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa - PDF
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Gilberto Natal de Oliveira
1 Regulamento da Comissão de Avaliação Interna da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa Preâmbulo Nos termos do Art. 12, n.º 1 dos Estatutos da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, homologados pelo Despacho n.º B/2013, de 17 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 199, de 15 de Outubro de 2013, a Comissão de Avaliação Interna, reunida a 20 de Janeiro de 2015 delibera adotar o seguinte Regimento: Artigo 1. Definição e Composição 1. A Comissão de Avaliação Interna (C. A. I.) é o órgão da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa (FLUL) que assegura a realização dos processos de avaliação interna e de garantia de qualidade permanente das suas atividades, nos termos da lei, em articulação com as entidades competentes de avaliação e acreditação, e ainda através de mecanismos institucionais próprios, obedecendo a princípios e critérios de qualidade internacionalmente consagrados, nos termos do Art. 5º dos Estatutos da Universidade de Lisboa. 2. Compõem a Comissão os seguintes membros: a) O Presidente do Conselho de Escola, com a possibilidade de delegar em outro membro docente do Conselho; b) Dois professores ou investigadores designados pelo Conselho Científico; c) Um estudante designado pelo Conselho Pedagógico; - 1 de 6 -
2 d) O Director Executivo da Faculdade; e) Uma personalidade externa designada pelo Presidente do Conselho de Escola, ouvida a C. A. I. 3. O mandato dos membros da C. A. I. é de dois anos. Artigo 2.º Competência 1. Compete à C. A. I. a) Aprovar o seu regulamento; b) Eleger o seu Coordenador; c) Propor ao Presidente do Conselho de Escola o nome da personalidades externa a designar para integrar e Comissão, nos termos do Art. 12º, alínea e) dos Estatutos da FLUL. d) Organizar os processos de avaliação interna e de garantia de qualidade das suas atividades. 2. Compete à C. A. I. a elaboração de recomendações sobre: a) Processos de avaliação e garantia de qualidade da Universidade de Lisboa b) Inquéritos regulares ao desempenho pedagógico dos cursos, em articulação com os processos de avaliação e de garantia da qualidade da Universidade de Lisboa. c) Programas e avaliação dos alunos. d) Recursos de aprendizagem e apoio aos estudantes. e) Garantia de qualidade do pessoal docente. f) Relação entre o ensino e a investigação. g) Prémios escolares. h) Garantia das condições de trabalho. i) Sistemas de informação interna. j) Informação pública. - 2 de 6 -
3 3. Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas pela lei ou pelos estatutos. Artigo 3.º Coordenação 1. O Coordenador da C.A.I. é eleito na primeira reunião de cada mandato, por maioria absoluta de votos expressos. 2. Compete ao Coordenador: a) Convocar e dirigir as reuniões; b) Admitir e pôr à votação as propostas e os requerimentos; c) Garantir a execução e publicação das recomendações; d) Assegurar, com o apoio dos restantes membros, todo o expediente, nomeadamente: Convocatórias das reuniões e respectiva ordem de trabalhos; Documentação necessária às reuniões; Redação de atas e de minutas de atas; Arquivo e conservação de todos os documentos relativos à atividade da Comissão. Disponibilização das atas para consulta pelos membros da Escola. 3. Durante o impedimento temporário do Coordenador, assumirá funções o membro docente da C.A.I mais graduado, em antiguidade e categoria. Artigo 4.º Convocatórias e ordem de trabalhos 1. As convocatórias das reuniões ordinárias são enviadas, por correio eletrónico, aos membros da C.A.I até 5 dias úteis antes da data prevista para a reunião, sendo que a respetiva ordem de trabalhos assim como a - 3 de 6 -
4 documentação relevante para a reunião serão enviadas, por correio eletrónico, até 2 dias úteis antes da data prevista para a reunião. 2. Os membros da C.A.I. dispõem da capacidade de propor o agendamento de pontos na ordem de trabalhos de reuniões ordinárias, desde que comunicadas ao seu Coordenador, dentro dos prazos estipulados no n.º 1. Artigo 5.º Reuniões Ordinárias e Extraordinárias 1. A C.A.I. reúne, ordinariamente, duas vezes por semestre e, extraordinariamente, por iniciativa do seu Coordenador ou a pedido de um dos seus membros. 2. Podem participar nas reuniões personalidades convidadas para se pronunciarem sobre assuntos da sua especialidade. Artigo 6.º Quórum e comparência às reuniões 1. A C.A.I. só pode reunir e deliberar estando presentes a maioria dos seus membros. 2. Os membros da C.A.I. têm o dever de comparecer às reuniões, justificando as suas faltas antecipadamente, sempre que possível. 3. As reuniões da C.A.I. devem realizar-se em horário que não se sobreponha às obrigações docentes ou discentes dos seus membros. Artigo 7.º Deliberações, votações e atas 1. As deliberações da C.A.I. são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes. 2. As votações são nominais. - 4 de 6 -
5 3. De cada reunião é lavrada ata, comunicada previamente por correio eletrónico, e posta à discussão e aprovada no início da reunião subsequente. Artigo 8.º Renúncia e perda de mandato 1. Os membros da C. A. I. podem renunciar ao seu mandato mediante declaração escrita dirigida ao Coordenador, publicitada e lida na reunião subsequente. 2. Perdem o mandato os titulares: a) Que deixem de ter vínculo com a Universidade ou que deixem de pertencer aos corpos por que tenham sido nomeados; b) Que faltem, sem motivo justificado, a três reuniões seguidas ou a quatro interpoladas; c) Que sejam condenados em processo disciplinar com decisão transitada em julgado durante o período do mandato. 3. As vagas criadas na C. A. I., por renúncia ou perda de mandato de alguns dos seus membros, são preenchidas por elementos designados pelo órgão que respectivamente os designou. Artigo 9.º Alterações ao Regulamento e entrada em vigor 1. As alterações ao Regulamento são aprovadas por maioria de dois terços, por iniciativa do Coordenador ou proposta subscrita por pelo menos dois dos membros da C.A.I. 2. Este Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Artigo 10º Personalidade Externa - 5 de 6 -
6 1. A nomeação de uma personalidade externa para integrar a C.A.I. é da competência do Presidente do Conselho de Escola, sob proposta da referida Comissão. 2. A personalidade externa escolhida deverá ser alguém de reconhecido mérito e destacada intervenção na sociedade portuguesa. 3. A personalidade externa designada participará numa reunião anual para balanço das actividades da C.A.I. e dará o seu parecer sobre a qualidade da oferta educativa da FLUL. 4. De acordo com a sua disponibilidade, a personalidade externa poderá participar noutras reuniões a convite da C.A.I. - 6 de 6 -