DJBA 5/05/2021 - Pg. 785 - Caderno 2 - entrância final - capital | Diário de Justiça do Estado da Bahia | Diários Jusbrasil
Página 785 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021
d) na audiência as partes deverão estar acompanhadas do seu (s) Ilustre (s) Advogado (a)(s) ou Defensor (a)(e) s) Público (a)(s), admitida, ainda, a constituição de representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (NCPC, art. 334, §§ 9º e 10); e) a falta de contestação no prazo e na forma legal importa em revelia, quando presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo (a)(s) demandante (s) (NCPC, arts. 344 e 345). Intime (m)-se o (a)(s) demandante (s) para comparecimento à audiência supra, conforme o caso via DJe (CPC, arts. 180, 183, § 1º, 185, 186, 272, 274, 275, 334, § 3º). Serve cópia ou via autêntica do presente e da inicial como mandado/carta/ofício, para os fins e efeitos de direito. P. I. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 08 de dezembro de 2020. Luis Roberto Cappio Guedes Pereira JUIZ DE DIREITO
JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL E COMERCIAL JUIZ (A) DE DIREITO CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JAYME SEBASTIÃO WALENDOWSKY FERNANDES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
ADV: ROBERTO AMORIM DE MORAES (OAB 9518/BA), NARCISO RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 4268/BA), GILVAN SANTOS ASSUMPÇÃO (OAB 10502/BA) - Processo 0029089-37.1992.8.05.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - EMBARGANTE: Sermasa Servicos e Representacoes LTDA - EMBARGADO: Roxal Factoring Fomento Comercial LTDA - Vistos, etc. Examinando o caderno processual, observa-se que a parte autora fora intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, às fls. 25, todavia, até o presente momento, não houve manifestação nos autos, nos termos da certidão de fls. 26. Deste modo, o processo encontra-se sem qualquer impulso do interessado desde o ano de 2012, ou seja, há mais de cinco anos. Como se sabe, se é certo que o Novo Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles. Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária. O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade. Noutro giro, durante o desempenho da função na Unidade Judiciária, localizei processos paralisados há muitos anos, alguns deles contando, apenas, com a propositura como único ato praticado pela parte, seguido de um total abandono de fato; noutras vezes, seguidos de petições requerendo o prosseguimento do feito, sem qualquer pedido específico, como se o Juiz pudesse, a título de impulso oficial, substituir a necessária atuação das partes. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processual que a falta daquele foi tolerada pelas partes por período de tempo superior ao razoável, caracterizando a negligência da parte no processo. Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Unidade Judiciária processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 dias - art. 485, § 1º, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485, § 7º - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. E, considerado o lapso temporal superior àquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes, dispensa-se a exigência da intimação pessoal art. 485, § 1º , por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processo em curso ser apreciado em juízo de retratação - art. 485, § 7º, providência já pontuada no parágrafo anterior. Posto isto, com base nos arts. 6º, 8º, 485, II, §§ 1º e 7º do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. P.I., inclusive o Ministério Público, apenas se houver interesse de incapazes. À vista do quanto acima exposto, resta revogado qualquer ato constritivo, liminar ou tutela provisória deferida. Condeno a parte autora em custas processuais, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do NCPC, caso seja beneficiária de assistência judiciária gratuita. Caso tenha havido pedido sem apreciação, desde já fica deferido. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Salvador (BA), 20 de abril de 2021. Maria Martha Goes Rodrigues de Moraes Juíza de Direito
ADV: GUSTAVO ROCHA BOULHOSA GONZALEZ (OAB 31897/BA), NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB 22386/BA) - Processo 0048812-75.2011.8.05.0001 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - AUTOR: Axe Madereira LTDA Me - RÉU: H S Florence Representacoes - Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam as partes intimadas através de seus advogados, que de acordo com o decreto nº 216 de 27 de fevereiro de 2015, art 3º,§ 1º , foi o processo supra transformado em digital e sua tramitação será exclusivamente por meio digital, sendo obrigatório o cadastramento do advogado para protocolar petições, recursos e praticar os atos processuais em geral, e requeiram no prazo de 10 (dez) dias, o que entenderem de direito sob pena de extinção.
ADV: AIESKA ELLEN SOUZA RIBEIRO (OAB 35719/BA), MARIANA LOPES CERQUEIRA (OAB 34760/BA), ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA (OAB 16677/BA), DÉBORA SOUTO COSTA (OAB 15726/BA) - Processo 0048822-22.2011.8.05.0001 - Pro
Andamento do Processo n. 0048822-22.2011.8.05.0001 - Pro - 05/05/2021 do TJBA
Andamento do Processo n. 0029089-37.1992.8.05.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - 05/05/2021 do TJBA
Andamento do Processo n. 0048812-75.2011.8.05.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Direito Civil - 05/05/2021 do TJBA