Misael anuncia que não vai retomar CPI do Paletó na Câmara | PNB Online
Política Sexta-Feira, 20 de Setembro de 2019, 18h:05 | - A | + A
O presidente da Câmara alega que houve descumprimento do regimento interno do Legislativo e vai recorrer de decisão da Justiça que determinava retomada das investigações.
O presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Misael Galvão (PSB), anunciou na tarde desta sexta-feira (20) que vai recorrer da decisão da Justiça e não vai retomar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o suposto recebimento de propina pelo então deputado estadual e hoje prefeito Emanuel Pinheiro (MDB).
Na segunda-feira (23) termina o prazo de 48 horas, considerando os dias úteis, dado pelo juiz da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, Wladys Roberto Freire do Amaral, para que a chamada CPI do Paletó seja retomada e mais dois vereadores sejam indicados para compor a Comissão.
Para impetrar o recurso, Misael Galvão apontou o desrespeito ao regimento interno da Casa, quando a CPI foi protocolada, em novembro de 2017. "Qualquer CPI tem que ser protocolada na 1ª Secretaria da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Ali é o local de se protocolar qualquer requerimento no legislativo. Não é no protocolo Central porque lá é o administrativo", argumentou o presidente da Câmara.
Misael foi notificado na manhã de quinta-feira (19), durante a sessão ordinária, e em reunião com os técnicos da Procuradoria-Geral do Poder Legislativo decidiu recorrer com esta justificativa. Questionado porque só agora, quase dois anos depois, esta irregularidade foi apontada já que a Comissão foi instalada em novembro de 2017, inclusive com membros indicados, o presidente foi evasivo. "A Procuradoria já vinha orientando neste sentido, mas, agora, com a decisão do juiz, é o momento do recurso. Como presidente tenho que respeitar o regimento. Se eu não autorizasse o recurso teria que rasgar o regimento desta Casa", disse Galvão.
O deputado estadual Emanuel Pinheiro (MDB), entre 2012 e 2013, aparece em um vídeo recebendo dinheiro em espécie do então chefe de Gabinete do ex-governador Silval Barbosa, Silvio Correia.
O protocolo irregular já foi justificativa da Câmara de Vereadores no Agravo de Instrumento (nº 1003429-48.2018) impetrado pelo então presidente da Casa, Justino Malheiros Neto, no ano passado, no Tribunal de Justiça para tentar derrubar o mandado de segurança do vereador Diego Guimarães (PP), ajuizado, em março de 2018, questionando a indicação de aliados do prefeito Emanuel Pinheiro, os vereadores Mário Nadaf (PV) e Adevair Cabral (PSD), como relator e membro titular da CPI, respectivamente.
A desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos indeferiu o pedido de efeito suspensivo da Câmara, um mês depois, em abril, considerando que: "a relevância jurídica se mostra duvidosa, especialmente porque, analisando o art. 59, caput, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá, que trata especificamente sobre o procedimento das Comissões Parlamentares de Inquérito, observa-se que a criação da CPI não depende de deliberação em plenário, sendo necessário tão
somente o requerimento subscrito por, no mínimo, um terço dos Membros da Câmara, ou seja, é criada no momento de seu protocolo".