Inicialmente, ilustra-se o exemplo do Prefeito ou agente público que, utilizando-se da influência inerente ao cargo, não atente à observância dos grupos prioritários estabelecidos nos planos municipal, estadual ou nacional de operacionalização de vacinação contra a Covid-19 (Disponível em https://www.gov.br/saude/pt-br/media/pdf/2020/dezembro/16/plano_vacinacao_versao_eletronica-1.pdf).
Discute-se, ainda, a respeito da natureza da indevida vantagem exigida pelo funcionário. Alguns doutrinadores, a exemplo de Damásio de Jesus, aduzem que a vantagem pode ser patrimonial ou econômica, presente ou futura, beneficiando o próprio agente ou terceiro. A segunda posição advoga a tese ampla do conceito de indevida vantagem. Mirabete preconiza que, ‘ referindo-se a lei, porém, a qualquer vantagem e não sendo a concussão crime patrimonial, entendemos, como Bento de Farias, que a vantagem pode ser expressa por dinheiro ou qualquer outra utilidade, seja ou não de ordem patrimonial, proporcionando um lucro ou proveito. Acreditamos assistir razão à segunda posição, que adota um conceito amplo de vantagem indevida. Isso porque, conforme esclarecido por Mirabete, não estamos no Título do Código Penal correspondente aos crimes contra o patrimônio, o que nos permite ampliar o raciocínio, a fim de entender que a vantagem indevida, mencionada no texto do art. 316 do Código Penal, pode ser de qualquer natureza (sentimental, moral, sexual, etc) (GRECO, p. 1101)
Outra exemplificação possível é na hipótese de preenchimento de formulário para fins de vacinação com dados falsos em seu conteúdo, o que poderá resultar na consumação do crime de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal) ou, no caso de assinatura falsificada aposta em documento impresso, no delito de falsificação de documento público (art. 297 do Código Penal), caso a documentação seja emitida por Órgão Público.
Considerando que a vacina é bem público, o desvio na ordem de imunização (filas de vacinas contra a Covid-19) configurará, em tese, o crime de peculato- desvio (“Art. 312 – Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa …”) atribuído ao agente público responsável, assim como em relação ao particular beneficiado, com fundamento no disposto do art. 30 do CP.
Ainda que o valor unitário da vacina seja de ínfimo valor econômico, haverá a tipificação penal, já que o entendimento majoritário na doutrina e jurisprudência é sentido da não incidência do princípio da insignificância em relação aos crimes contra a administração pública, ante o fato de o bem jurídico tutelado ser a moralidade administrativa e, por conseguinte, insuscetível de valoração econômica, nos termos da súmula 599 do Superior Tribunal de Justiça : “o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública”.
Por outro lado , haverá repercussão na esfera cível (ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8429/92), por violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e/ou moralidade, podendo-se extrair, a título de exemplificação, a ação proposta pelos Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Estado da Bahia-MP/BA (subscrita pelos procuradores da República Carlos Victor de Oliveira Pires, Marília Siqueira da Costa, e a promotora de Justiça Tatyandes Mereira Cades), em detrimento de Prefeito, que “furou” a fila para receber a primeira dose da CoronaVac em Candiba/BA (disponível em http://www.mpf.mp.br/ba/sala-de-imprensa/noticias-ba/covid-19-mpf-e-mp-ba-acionam-por-improbidade-prefeito-que-furou-fila-e-recebeu-a-primeira-dose-da-coronavac-em-candiba-ba).