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Reclamação Trabalhista decretada inepta por causa da fonte de letra utilizada na petição inicial
A forma de apresentação da petição inicial do procurador do autor torna penosa para o leitor o seu exame (segundo sentença) Embora o Código de Processo Civil não estipule a formatação textual como requisito de admissibilidade da petição inicial, o…
OAB vai ao STF contra desrespeito na contagem de prazos
Juizados Especiais contam prazos em dias corridos, o que viola o art. 219 do novo Código de Processo Civil O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito…
NOVO CPC ANOTADO OAB/RS E ESA PARA DOWNLOAD
Os advogados podem fazer o download gratuito, no site da Ordem gaúcha, do livro "O Novo CPC – As Conquistas da Advocacia". A publicação contém artigos e a íntegra do novo texto legal, que foi sancionado em 16 de março…