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..., suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. SEÇÃO II Do Orçamento Federal. ARTIGO 8. Compete às unidades responsáveis pelas atividades de orçamento:. I - coordenar, consolidar e ...
...I - orientar, disciplinar e controlar o sistema financeiro da habitação;. II - incentivar a ... do Banco Nacional da Habitação, como seu Presidente, e com voto de qualidade;. b) de seis a nove Conselheiros, com mandato de 3 anos cada ...
... e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... que, a fim de obter vantagem para si ou para outrem, negocia o voto nas deliberações de assembléia geral. Emissão irregular de ...
... ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina militar. Assistência de procurador. ARTIGO 14. Em se tratando da ...Diversidade de votos. Parágrafo único. Quando, pela diversidade de votos, não se puder ...
...Os votos computam-se na proporção dos quinhões; o menor quinhão será contado ...ção que perturbarem a ordem do navio, cometerem faltas de disciplina, ou deixarem de fazer o serviço que lhes competir; e até mesmo de ...
..., em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. #(Vide ADIN 1127-8). § 3º O ... declarada mediante decisão que obtenha no mínimo dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os ...
...disciplinada pelo disposto nesta Lei Complementar. ARTIGO 2. As regras e os princípios ... a indicação do conselheiro presidente, que terá, além do seu, o voto de qualidade. § 1º A escolha dos representantes dos participantes e ...
..., ou jurado, a proferir ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ofício;. 7 - praticar contra os ... 7 - incitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina;. 8 - provocar animosidade entre as classes armadas ou contra elas, ou ...
...I - a proporção das ações com direito a voto...
... controlada por pessoas residentes ou domiciliadas no exterior, quando estas detenham direta ou indiretamente a maioria do capital com direito a voto. ARTIGO 23. O limite de acesso ao sistema financeiro referido no art. 22 não poderá ser fixado em nível inferior:. a) 150% (cento e cinqüenta por ...
..., só poderão garantir empréstimos, créditos ou financiamentos obtidos no exterior, por empresas cuja maioria de capital com direito a voto pertença a pessoas não residentes no País, mediante autorização em decreto do Poder Executivo. ARTIGO 38. As empresas com maioria de capital ...
..., correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não ...V - fidelidade e disciplina partidárias, processo para apuração das infrações e aplicação das ...
...#Redação dada pelo Del nº 581, de 14/05/69. VI - Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em ...§ 1º O Conselho Monetário Nacional deliberará por maioria de votos, com a presença, no mínimo, de 6 (seis) membros, cabendo ao Presidente ...
... deverá possuir o equivalente a, no mínimo, 1/3 (um terço) dos votos, já computada a eventual diferenciação de valor de que trata o inciso I ... da respectiva modalidade desportiva e as normas que regem a disciplina e a ética desportivas. #Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000. ARTIGO 36. ...
...A organização inclui, entre outros aspectos, o disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e ... do Conselho Diretor votará com independência, fundamentando seu voto. #Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019. ARTIGO 21. As sessões do ...
...Os Conselhos Regionais serão compostos por vinte e sete membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos em chapa pelo sistema de voto pessoal indelegável, secreto e obrigatório, dos profissionais inscritos, sendo aplicável ao profissional que deixar de votar, sem causa ...
...CAPÍTULO I Das disposições gerais. ARTIGO 1. Serão disciplinadas e fiscalizadas de acordo com esta Lei as seguintes atividades:. #Redação ... depositário de valores mobiliários não podem exercer o direito de voto que couber às ações sob sua administração ou custódia. CAPÍTULO VII ...
...CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do ... créditos derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia-geral de credores. § 2º Aplica-se o ...
... 2o deste artigo será apurada mediante processo administrativo disciplinar", se do fato não resultar crime. #Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014. \xC2"... ou transferir ações ou partes de seu capital social, com direito a voto, sem consentimento expresso da autoridade aeronáutica, quando necessário ...
...ção representada pela Cédula de Crédito Bancário é disciplinada por esta Lei, sendo aplicáveis as disposições da legislação comum ou ...á novos membros, e, em primeira convocação, por dois terços dos votos dos adquirentes ou, em segunda convocação, pela maioria absoluta desses ...
...II - falecendo ou ficando impossibilitado de dar seu voto algum dos árbitros, desde que as partes declarem, expressamente, não ... do procedimento, caberá ao árbitro ou ao tribunal arbitral discipliná-lo. § 2º Serão, sempre, respeitados no procedimento arbitral os ...
...ências necessárias ao regular funcionamento da Justiça e à disciplina forense;. III - organizar e fazer realizar concursos para o provimento dos ... de Recursos, ocorrendo motivo de interêsse público, poderá, pelo voto de dois têrços de seus membros efetivos, propor a remoção ou a ...
...ARTIGO 24. Sempre que detectadas nas operadoras sujeitas à disciplina desta Lei insuficiência das garantias do equilíbrio financeiro, ...§ 1º O Conselho deliberará mediante resoluções, por maioria de votos, cabendo ao Presidente a prerrogativa de deliberar nos casos de urgência ...
...II - poderá disciplinar a forma e as condições em que será estabelecido o regime de ...ão será considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou voto na administração da empresa;. #Incluído pela Lei Complementar nº 155, ...