Aprovada resolução que regulamenta atividades judiciais na Central de Vagas do Sistema de Atendimento Socioeducativo – TJCE
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O Judiciário cearense atuará junto ao Poder Executivo para garantir a execução da Central de Vagas no Sistema Estadual Socioeducativo. A iniciativa consta na Resolução nº 28/2021, aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), durante sessão nesta quinta-feira (11/11), conduzida pela presidente da Corte, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira.
De acordo com a medida, o TJCE garantirá apoio institucional e operacional à Central de Vagas, inclusive mediante a expedição de atos normativos que regulamentem a atividade judicial na Unidade. O juiz ou juíza, após proferir decisão de internação ou sentença de medida socioeducativa, deverá solicitar junto à Central, vaga para o recebimento do adolescente a quem se atribui a autoria de ato infracional.
Para expedir o ato normativo, o Poder Judiciário do Ceará considerou o artigo 49, inciso II, da Lei nº 12.594 de 18 de janeiro de 2012, em que é direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação de liberdade, exceto nos casos de ato infracional, cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.
Também levou em consideração a decisão proferida pelo Supremo Tribunal (STF) no Habeas Corpus nº 143.988, em 25 de agosto de 2020, a qual determinou que as unidades de execução de medida socioeducativa não ultrapassem a capacidade projetada.
A normativa estadual foi elaborada à luz da Resolução nº 367/2021 do Conselho Nacional de Justiça e atende sua determinação de que o Poder Judiciário envide esforços para que todas as unidades federativas disponham de Central de Vagas regulamentada, criada e implantada. Essa regulamentação é também uma das ações pactuadas entre o Tribunal de Justiça do Ceará e o Conselho Nacional de Justiça no âmbito do Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD). Confira a Resolução na íntegra.
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