Facesp questiona lei que regula parceria entre poder público e organizações
Por Redação DC 30 de Maio de 2015 às 00:00
A lei em questão - que vem sendo tratada como um novo marco regulatório do terceiro setor - padroniza os procedimentos para execução das parcerias entre os governos federal, estaduais e municipais e as organizações sem fins lucrativos. Até então, cada esfera governamental adotava um procedimento particular.
A nova legislação está prevista para entrar em vigor a partir de julho deste ano, mas as entidades que assinam a carta enviada a Brasília pedem sua prorrogação para julho de 2016.
Na carta encaminhada à presidente Dilma as entidades alegam que alguns artigos trazidos pela nova legislação poderiam ter um efeito contrário ao desejado pela lei, inviabilizando as parcerias em vez de estimulá-las.
É citado o artigo 37 da lei, que obriga ao menos um dos dirigentes dessas organizações a responder como responsável solidário na parceria com o poder público. O documento encaminhado à presidência aponta inconstitucionalidade neste parágrafo e, portanto, pede sua revogação, uma vez que "a pessoa jurídica e a pessoa física são entidades distintas".
Marília diz que este artigo coloca em risco a existência de entidades que prestam assistência a pessoas com deficiência. Segundo a advogada, essas entidades são obrigadas por outra lei (12.101) a prestarem essa assistência de maneira gratuita, o que torna fundamental o envolvimento do poder público.
"Mas agora, sendo tratado como responsável solidário, qual dirigente colocará em risco seus bens? Esses dirigentes são voluntários nas entidades, colocam à disposição seu tempo sem esperar ganho financeiro. Esse tipo de parceria pode desaparecer", diz a advogada da ACSP.