Se no controle difuso de constitucionalidade, a ação julgada procedente tem seu efeito restrito às partes litigantes, o mesmo não ocorre no caso de ADI. Nesta, seus efeitos alcançam quem não foi parte litigante, e, assim, se estende a terceiros estranhos à lide.
Mesmo assim, este articulista e advogado ousa sustentar ponto de vista segundo o qual será preciso, primeiramente, distinguir entre duas situações entre si distintas, conforme seja a ADI julgada procedente ou improcedente.
A Constituição Federal garante a todos o direito à jurisdição. Isto é, o direito de ingressar em juízo inclusive para por em xeque a constitucionalidade de atos administrativos, dispositivos de lei ou mesmo de uma lei em sua totalidade. Ou, ainda, de buscar declaração judicial no sentido de que uma lei ou um dispositivo de lei seja aplicado conforme a Constituição, sem necessidade de alteração ou redução de seu texto.
Temos, aí, o que se chama de direito público subjetivo de acesso ao Judiciário, o qual não pode ser restringido por lei alguma.
Esse é um direito pessoal, indisponível e intransferível. Não pode ser arrebatado por ninguém e por lei alguma. Constitui cláusula pétrea inerente ao Estado de Direito, com o que não se confunde o direito do Estado.
Este, o direito do Estado, enquanto Estado de Direito, se submete aos limites impostos pela própria Constituição. Mesmo porque sem Constituição não há Estado constituído, dado que ela, a Constituição é a própria gênese em que se baseia a ordem jurídica constituída a partir dela mesma.
Isso nos leva a uma primeira conclusão, no sentido de que o efeito “erga omnes” de uma decisão de improcedência proferida em ADI não terá o condão de excluir o direito público subjetivo de qualquer pessoa não participante do pólo ativo dessa ação de vir a juízo, em nome próprio, postular em causa própria, no controle difuso de constitucionalidade, resultado diverso, ou seja, buscar a procedência de sua ação perante o Supremo Tribunal Federal.
Essa linha de raciocínio faz sentido exatamente porque a improcedência de uma ADI significa apenas que a ação, por seus fundamentos, não logrou obter a aprovação do Supremo Tribunal Federal.
Mas isso não significa que outros distintos fundamentos – submetidos ao crivo do Supremo por meio de uma ação individual ou coletiva veiculada no contexto do controle difuso de constitucionalidade – não possam ser ali apresentados e mesmo ao final acolhidos, com consequente procedência dessa ação.