PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CASA CIVIL SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃ SOCIAL - PDF Free Download
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Lara Rayssa Beretta de Figueiredo
1 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CASA CIVIL SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃ SOCIAL PORTARIA N o 195, de 20 de dezembro de Dispõe sobre o credenciamento da imprensa no âmbito da Presidência da República, e dá outras providências. O Secretário Especial de Comunicação Social da Presidência da República, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 16, incisos V e VIII, da Estrutura Regimental da Casa Civil da Presidência da República, aprovada pelo Decreto n o 8.889, de 26 de outubro de 2016, resolve: Art.1 o Esta Portaria dispõe sobre as normas de credenciamento da imprensa junto à Presidência da República. Art. 2 o A cobertura jornalística das atividades do Presidente da República, no Palácio do Planalto ou fora dele, será realizada por profissionais de imprensa credenciados pela Secretaria de Imprensa da Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (SIMP). Art. 3 o A credencial é o documento que identifica os profissionais de imprensa e os vincula ao Comitê de Imprensa, permitindo seu acesso ao Palácio do Planalto e às atividades desenvolvidas pelo Presidente da República, além da cobertura de viagens presidenciais em território nacional e de atos com sua presença ocorridos em Brasília, fora da sede do Governo. Art. 4º O credenciamento será concedido a repórteres, repórteres fotográficos e cinematográficos e técnicos que tenham vínculo com jornais, agências de notícias, veículos da internet, revistas, emissoras de rádio ou de televisão e agências de fotojornalismo que tenham sede ou sucursal em Brasília, devidamente registrados no CNPJ, que realizam publicações em portais de notícias e mídia impressa e além dos profissionais de imprensa vinculados a órgãos da imprensa estrangeira, mediante os seguintes critérios: I - uma mesma pessoa não poderá ser credenciada por mais de uma empresa e em mais de uma categoria profissional; II - poderão ser credenciados mais de uma empresa ou grupo de empresas, conforme a área de interesse ou característica do veículo. Art. 5º Os profissionais de imprensa ficam sujeitos ao cumprimento da Norma X-409, que trata do acesso ao Palácio do Planalto e seus Anexos. Art. 6º O credenciamento anual, inclusive dos profissionais de imprensa brasileiros que trabalhem em empresas estrangeiras, deve ser requerido, por meio de cadastramento eletrônico, no sítio do Planalto: preenchendo a ficha de dados cadastrais e anexando a seguinte documentação em formato pdf único:
2 I - ofício de solicitação em papel timbrado da empresa; II - prova de relação de emprego, por meio da cópia das páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) nas quais estejam registrados a identificação do profissional e o vínculo com empregador, ou do Contrato de Trabalho de Pessoa Jurídica; III - cópia do documento de identidade com foto e CPF; IV - cópia do registro profissional emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego ou FENAJ para repórter, repórter fotográfico e repórter cinematográfico; V - termo de responsabilidade devidamente assinado e datado pelo profissional, conforme modelo disponível no endereço eletrônico Art.7º No caso de credenciamento anual dos profissionais de imprensa estrangeiros, a documentação constante dos incisos III e IV, será substituída pela cópia das páginas do passaporte nas quais estejam registradas a identificação do titular, o número do passaporte e o visto temporário 2 (dois) ou 6 (seis) emitido pelo Governo Brasileiro. Art.8º Excepcionalmente, nas grandes solenidades realizadas no Palácio do Planalto, Palácio da Alvorada ou Residência do Torto, a SIMP poderá facultar o acesso dos profissionais de imprensa não credenciados junto à Presidência da República com a realização do cadastramento eletrônico para o credenciamento para a cobertura diária. Art.9º Ao solicitar a substituição de credenciamento, a empresa interessada deverá informar o nome do profissional a ser substituído por meio de ofício em papel timbrado e devolver a credencial para que seja realizado credenciamento de outro profissional. Art. 10. A credencial é de uso pessoal e intransferível. O uso irregular constitui motivo para cancelamento do documento, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis. Art. 11. As credenciais são válidas por um ano e devem ser renovadas a cada mês de janeiro, sob pena de cancelamento do documento. Art. 12. Poderão ser credenciados junto à SIMP: I até 5 (cinco) repórteres e 5 (cinco) repórteres fotográficos por jornal diário, revista semanal, agência de notícias ou de fotojornalismo; II - até 5 (cinco) repórteres, 5 (cinco) repórteres cinematográficos e 5 (cinco) técnicos por emissora de televisão; III - até 5 (cinco) repórteres e 5 (cinco) radialistas por emissora de rádio; IV - até 5 (cinco) repórteres de veículos de internet, 5 (cinco) repórteres fotográficos e 5 (cinco) técnicos; V - até 5 (cinco) profissionais por empresa jornalística estrangeira. 1º Os limites citados no Art. 12 não se aplicam a órgãos vinculados ao governo federal. Art. 13. Por solicitação da empresa empregadora, a SIMP poderá autorizar a substituição
3 do credenciamento, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos casos de férias ou licença médica, desde que o profissional substituto tenha o cadastramento eletrônico, além da documentação exigida no Art. 6 o. Art. 14. O credenciamento de auxiliares-técnicos será realizado pela SIMP, mediante solicitação da empresa empregadora, sendo necessária a documentação citada no Art. 6 o, exceto cópia do registro profissional emitido pelo Ministério do Trabalho ou FENAJ. Art. 15. É permitido o credenciamento provisório para a cobertura de eventos no Palácio do Planalto, Palácio da Alvorada e Residência do Torto, cobertura de eventos em Brasília fora do Palácio do Planalto e cobertura de eventos em viagem: I - profissionais de imprensa cuja empresa não tenha solicitado credencial anual junto a Presidência da República; II - profissionais de imprensa de órgãos públicos relacionados ao tema do evento; Judiciário. III - profissionais de imprensa de meios de comunicação dos Poderes Legislativo e Art. 16. O credenciamento para cobertura diária e eventos, inclusive de profissionais de imprensa brasileiros que trabalhem em empresas estrangeiras, deve ser requerido, por meio de cadastramento eletrônico pelo preenchimento da ficha de dados cadastrais, anexando-se a seguinte documentação em documento pdf único: I - ofício de solicitação em papel timbrado da empresa; II - prova de relação de emprego, por meio da cópia das páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) nas quais estejam registrados a identificação do profissional e o vínculo com empregador, ou do Contrato de Trabalho de Pessoa Jurídica; III - documento de identidade com foto e CPF; FENAJ; IV - cópia do registro profissional emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego ou V - termo de responsabilidade devidamente assinado e datado pelo profissional, conforme modelo disponível no endereço eletrônico 1º No caso de profissionais de imprensa estrangeiro, a documentação constante dos incisos III e IV, será substituída pela cópia das páginas do passaporte nas quais estejam registradas a identificação do titular, o número do passaporte e o visto temporário 2 (dois) ou 6 (seis) emitido pelo Governo Brasileiro. 2º As empresas interessadas na cobertura das viagens devem solicitar o credenciamento de seus profissionais nos prazos estipulados pelos avisos de credenciamento, específicos para cada evento. 3º Os profissionais de imprensa que possuam credenciamento anual junto à Presidência da República deverão seguir a mesma formalidade, sendo dispensada a retirada da credencial
4 específica do evento, salvo disposição contrária no aviso de credenciamento. Art. 17. A Sala de Imprensa do Palácio do Planalto destina-se ao uso exclusivo dos profissionais de imprensa credenciados, cabendo ao Comitê de Imprensa zelar pelo cumprimento desta determinação. Art. 18. Somente é permitido o acesso de profissionais da imprensa, no exercício de suas atividades profissionais, às instalações do Palácio do Planalto e aos seus Anexos, quando estiverem portando o documento de credenciamento fornecido pela SIMP. Art. 19. No caso de perda ou extravio da credencial, o profissional titular deverá apresentar Boletim de Ocorrência Policial e Ofício de solicitação de segunda via expedido pela empresa contratante, ao Setor de Credenciamento/SIMP. Art. 20. No desempenho de atividade profissional, ou portando equipamentos próprios da função, os profissionais da imprensa somente poderão circular no Comitê de Imprensa e térreo do Palácio do Planalto. Paragrafo Único. É estritamente vedado o acesso dos profissionais de imprensa ao terceiro e quarto andares do Palácio do Planalto, salvo quando devidamente acompanhados por servidor da SIMP nas áreas previamente definidas. Art. 21. Os profissionais da imprensa, quando não estiverem conduzindo equipamentos específicos de sua função, podem ter acesso aos Anexos do Palácio do Planalto, exclusivamente para utilização dos serviços de restaurante, agência bancária e agência dos correios. Art. 22. Para cobertura das viagens presidenciais serão concedidas credenciais específicas a repórteres, repórteres fotográficos, repórteres cinematográficos e auxiliares que tenham vínculos com jornais, agências de notícias, veículos de internet, revistas, emissoras de rádio, televisão e agências de fotojornalismo, além de profissionais de imprensa vinculados a órgãos de imprensa estrangeira sediados nas capitais. Art. 23. A credencial de imprensa das capitais e do Distrito Federal não exclui a obrigatoriedade de solicitação de participação no sistema para o evento a cada viagem, nem altera o limite máximo de profissionais por veículo, definido em função das restrições físicas dos locais onde ocorrem as coberturas; a rotina não muda, portanto, os quantitativos e prazos informados nos avisos de credenciamento divulgados pela SIMP devem ser observados. Art. 24. Todos os pedidos de credenciamento serão analisados conclusivamente pela SIMP. Art. 25. Toda solicitação de credenciamento deve ser realizada no endereço eletrônico Art. 26. Quaisquer dúvidas poderão ser esclarecidas pelo Setor de Credenciamento nos telefones (61) , (61) , (61) ou (61) ou pelo correio eletrônico Art.27. Os casos especiais e não previstos nesta portaria serão resolvidos pelo Secretário de Imprensa. Art. 28. As credenciais obtidas até esta data continuam válidas até sua expiração.
5 Art. 29. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Boletim Interno da Presidência da República. MÁRCIO DE FREITAS GOMES