Estou me aventurando pelas ondas do direito tributário, mas especificamente nas restituições de ICMS da conta de energia. Creio que essa onda vai passar e por enquanto, recebendo o processo, os processos judiciais estão sendo suspensos para julgamento do STJ, mas aqui é a solicitação administrativa, antes da fase judicial. Um abraço!
Publicado por Fernando Marques da Costa
Pedido administrativo do detalhamento da cobrança da conta de energia.docx
Goiânia, Goiás, data
Ilmo Sr. CARGO: NOME
Companhia Elétrica: NOME DA COMPANHIA
Eu, NOME COMPLETO, portador do RG nº NUMERO, SSP, e do CPF nº NUMERO, endereço eletrônico: E-MAIL, residente e domiciliado na ENDEREÇO COMPLETO, com fundamento no direito Constitucional de petição, apresentar as seguintes considerações e ao final Requerer o que segue:
DO ACESSO A INFORMAÇÃO – CÓPIA DO DETALHAMENTO DAS CONTAS DE ENERGIA
O acesso à informação de todo e qualquer dado de interesse do cidadão é garantia constitucional prevista no artigo 5º, inc. XIV, da Constituição da República, bem como na Lei 12.527/2011.
Por tal razão, requer acesso e cópia no prazo de 20 (vinte) dias corridos, na forma do (artigo 11, § 1º da Lei 12.527/2011), às cópias das faturas com cobranças detalhadas das faturas de energia elétrica dos últimos 5 (cinco) anos, contatos da data de hoje.
Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, quereiro que seja apontada razão negativa, bem como, se for o caso, eventual grau de classificação do sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), tudo nos termos do artigo 24, § 1º da Lei 12.527/2011.
Desde logo agradeço pela atenção, e
OAB/GO 00.000
Protocolo: (nome, carimbo e assinatura de quem recebe)
Data de recebimento: (data do protocolo)
Formado na turma de 2012/02 da faculdade Anhanguera, trabalhei como advogado de família, me especializei em direito de trânsito e me dedico com foco na área de trânsito a 1 (um) ano. Atualmente, sou membro da Comissão de Direito de Trânsito.
Disponível em: https://fernandomarquesadv01.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/627884174/pedido-administrativo-do-detalhamento-da-cobranca-da-conta-de-energia
Para quem tem dúvida, existe um julgamento de alguns recursos repetitivos, por isso, quando for entrar com ação judicial na vara da fazenda pública, tenha em mente que seu processo provavelmente seja suspenso, mas não demorará muito para termos um desfecho final. para quem quiser se informar, o link para o site do próprio STJ com a noticia sobre este tema é: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Repetitivo-vai-definir-legalidade-do-ICMS-sobre-TusteTusd continuar lendo