Lei que proíbe utilização de fogos de artifício e artefatos é promulgada - Onda Jovem FM
Mais duas leis promulgadas
O presidente do Legislativo promulgou ainda a lei nº 7.400 de 4 de fevereiro de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa, que autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante licitação, na modalidade concorrência, um terreno situado na rua Xanxerê e rua Manoel Quintino dos Santos, no bairro Nossa Senhora da Salete.
Conforme o projeto, os valores arrecadados com a venda do imóvel serão revertidos na pavimentação de ruas no próprio loteamento.
Lei nº 7.401
Foi promulgada ainda, a lei nº 7.401 de 4 de fevereiro de autoria do vereador Júlio Kaminski (PSDB), que autoriza o Município a desafetar e alienar, mediante licitação na modalidade concorrência, áreas de terras de 14.653,35m² registrada no 1º Ofício e Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma.