extinção da punibilidade devido à prescrição retroativa da pretensão punitiva, sustentando que o crime de
estelionato contra a Previdência Social é delito instantâneo de efeitos permanentes. Nesse contexto, destacou-se
que, no julgamento do HC 85.601-SP, o STF distinguiu duas situações para a configuração da natureza jurídica do
delito em comento. Para aquele que comete a fraude contra a Previdência e não se torna beneficiário da
aposentadoria, o crime é instantâneo, ainda que de efeitos permanentes. Contudo, para o beneficiário, o delito