17/04/20, 11:17
Diz que é "razoável identificar no conjunto de informações sobre a própria localização física do titular da conta, a serem obtidas de seu próprio celular, conjunto de dados pessoais a ter assegurada privacidade, protegida de acesso por terceiros, salvo lei autorizativa ou decisão judicial nesse sentido, hipóteses ausentes no caso dos autos, como decorre de decisão judicial semelhante apontada na inicial". Também entende haver periculum in mora no acordo de monitoramento realizado entre governo e operadoras.
O advogado alegou haver "existência de grave e iminente ameaça de invasão de privacidade e ao direito de ir e vir, perpetrada" pelo governador João Dória ao anunciar a parceria com as operadoras como medida para combate ao coronavírus (covid-19). Destaca-se que a acusação alega que o programa utilizaria "rastreamento de posição de GPS dos celulares dos administrados" – na verdade, como já explicado por este noticiário, as operadoras apenas utilizam dados de sinalização (anonimizados) dos aparelhos enviados às estações radiobase (ERBs), e não do GPS.
O advogado alega que a medida do governo paulista "carece de respaldo em recomendação técnica e fundamentada da Anvisa [Agência Nacional de Vigilância Sanitária] e Ministério da Saúde". Na visão dele, "há inequívoco abuso de autoridade" por supostamente existir "grave e iminente ameaça de invasão de sua privacidade e afronta a direito de ir e vir, pois será localizado a qualquer momento do dia", embora o sistema prometa utilizar dados anônimos e generalizados para a formação de mapas de calor, e não o monitoramento individualizado.
O usuário alega ainda que há uma situação análoga à prisão, e que isso só seria possível se declarado Estado de Sítio. Também diz haver violação de direitos humanos, constitucional e infraconstitucional. "Monitoramento de localização e dados equipara-se a (sic) restrição imposta ao condenado criminal pela 'tornozeleira eletrônica'", alega.