ONGs e governança global - Jus.com.br | Jus Navigandi
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5. A IMPORTÂNCIA DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS NO PROCESSO DE GOVERNANÇA GLOBAL
Pode-se dizer que as ONGs são os mais importantes atores internacionais, dado o fato de serem muito atuantes tanto no cenário interno quanto externo dos Estados.
No âmbito local, as ONGs exercem uma função cada dia maior. Mesmo que os Estados ainda tenham um papel essencial no funcionamento da sociedade – uma vez que sua estrutura ainda é incomparavelmente superior à da sociedade civil organizada –, as ONGs colaboram muitas vezes com o governo no exercício de suas funções, antecipando-se às medidas oficiais na solução de muitas questões. Além disso, as ONGs são cada vez mais importantes no cenário mundial, em especial graças à sua capacidade de alertar para os problemas mundiais e coordenar os esforços para resolvê-los[16].
Gonçalves[17] elenca, de forma esquematizada, as causas da legitimidade das ONGs: natureza das causas abraçadas por tais organizações; maneira como atuam; ativismo de suas atitudes; desgaste das formas tradicionais de representação popular; e expertise.
As causas abraçadas pelas ONGs tem caráter extremamente relevante para a sociedade e política internacional, além de possuírem caráter nobre.
[...] ONGs de defesa dos direitos humanos, grupos pacifistas e ecologistas, associações caritativas e de médicos, entre outras, procuram proteger antes de mais nada a vida humana, o que faz que as ideias por elas defendidas tenham apelo moral universal. Em áreas como essas, seria possível afirmar que os interesses defendidos por determinadas ONGs não seriam exclusivamente os interesses dos grupos que elas representam, mas sim os interesses da humanidade[18].
A maneira como as ONGs atuam é caracterizada pela "luta e enfrentamento dos poderosos, por vezes heroico e apaixonado"[19]. Tal modus operandi é marcado ainda pelo ativismo caracterizado por "ações espetaculares"[20], como por exemplo a colocação pelo Greenpeace, em 10 de junho de 2011, de um banner de 300m² no Coliseu, em Roma, convocando a população italiana a votar pelo fim da energia nuclear na Itália. A referida forma de atuação das ONGs causa sempre grande repercussão na mídia, por isso tem tanta importância quando da criação da imagem de tais organizações perante a sociedade global.
O desgaste das formas tradicionais de representação popular, como partidos políticos, sindicatos e associações, é a nosso ver a principal fonte da legitimidade das ONGs, aliada à falência dos mecanismos do Estado para realização de suas funções tradicionais.
[...] de um lado há a aversão à atividade política tradicional, vista como intrinsicamente corrupta, inútil, vazia; de outro, a preocupação muito maior com a vida privada (trabalho, família, amigos) em detrimento de ações ou da participação social. Assim, observar que alguns grupos – ativos, mobilizados, voluntários, românticos e heroicos – conseguem levar a diante causas que as organizações tradicionais têm falhado em promover confere às ONGs importância, dando-lhes legitimidade. Isso é tão presente que até a realização de funções tradicionais do Estado, como a promoção social ou a condução de políticas públicas na saúde, educação ou cultura tem sido transferida, por variados mecanismos, a organizações não governamentais. Estas deixam de apenas representar, pressionar, fiscalizar, e passam a realizar, de fato, tarefas públicas[21].
Dessarte, as ONGs não são somente importantes mecanismos de pressão junto aos governos nacionais, mas sim uma espécie de longa manusdestes, ao passo que vão assumindo algumas funções próprias deles. O mesmo ocorre no âmbito internacional.
[...] Dessa forma, [...] organizações como o Greenpeace ajudam a monitorar o cumprimento dos acordos internacionais referentes à caça de baleias e, em particular, em Estados nos quais a capacidade de governar é reduzida – como em alguns países da África –, organizações como a Oxfam fornecem alguns serviços básicos como o auxílio conta a fome[22].
A expertise diz respeito à capacitação técnica e ao conhecimento específico em diferentes áreas. É uma das mais importantes fontes de legitimidade das ONGs, pois é através dela que tais organizações ganharam por diversas vezes direito a serem ouvidas em debates internacionais. As ONGs detém grande conhecimento a respeito das causas que defendem, podendo atuar como amicuscuriae. Pode-se dizer "a influência política das ONGs pode ser explicada por uma série de fatores, dos quais a expertise que as ONGs podem oferecer aos formuladores de políticas é uma das mais decisivas"[23].
[...] Uma vez que os assuntos tratados nos tribunais e nas conferências internacionais passam a ser cada vez mais técnicos, essas exercem a função de fornecer as informações e o conhecimento necessários para melhorar a qualidade das decisões tomadas pelas instituições da sociedade global. A capacidade de fornecer informações faz delas 'grupos de pressão muito ouvidos' durante as conferências internacionais, o que permite concluir que as organizações internacionais envolvidas com a produção de normas 'tornaram-se cada vez mais abertas à influência de entidades não-governamentais'[24].
Entretanto, para uma que haja uma análise mais acurada da importância das ONGs junto ao processo de governança global, faz-se mister abordar também os problemas que ocorrem em relação ao poder das ONGs. Gonçalves[25] elenca os seguintes problemas: métodos não democráticos de escolha de seus membros; formação por grupos minoritários; suscetibilidade de sofrerem influências externas; mudança na finalidade das ONGs; e déficit de accountability.
Muitas ONGs não possuem métodos democráticos de escolha de seus membros pela sociedade, como por exemplo eleições, o que "faz com que a maior parte dessas organizações não possua um poder estabelecido de modo legítimo"[26]
Outro agravante é a formação das ONGs por grupos minoritários, visto que permanecem no controle das atividades de tais organizações. A participação de outros indivíduos muitas vezes se resume à colaboração com doações, ou com "interferência restrita em suas ações ou formulação de programas ou projetos"[27].
O fato de as ONGs dependerem de doações ou subvenções para financiarem seus projetos, faz com que elas estejam sujeitas às influências de tais colaboradores.
[...] A Exame [em matéria publicada em 2006], por sua vez, aponta números de um estudo realizado pela John Hopkins University em 22 paísesa, mostrando que 40% do orçamento das organizações não governamentais vem de cofres públicos. Ou seja, segundo a revista, do pono de vista de esquemas de financiamentos, as ONGs são tudo, menos organizações não governamentais. Mesmo aquelas que não recebem recursos de Estados nacionais sçao criticadas: a ambientalista WWF foi acusada de omissão, em 2005, sobre a decisão da filial da Disney em Hong Kong de servir sopa de barbatanas de tubarão nos casamentos realizados no parque local, porque recebia dinheiro da empresa[28].
No mesmo sentido surge outro grave problema: a transformação das ONGs em empresas de fato, trabalhando para os Estados nacionais na execução de políticas públicas, mediante o recebimento de "vultosas somas sem controle algum"[29].
A primeira delas refere-se à questão da representatividade podem ocorrer casos, por exemplo, em que determinadas camadas da sociedade sejam 'contempladas' por várias organizações, ao passo que outras, igualmente carentes, se vejam negligenciadas. Esse perigo ainda é exponenciado pelo fato de que a maioria das ONGs tem sua origem nos países desenvolvidos. Quem determinará, em última análise, onde os recursos serão aplicados serão as pessoas desses países, e não aqueles que serão beneficiados com suas ações. Ademais, há a possibilidade de choque de interesses entre as organizações e o Estado ou a população que são objeto de suas políticas[30].
Seguindo ainda tal caminho há ainda mais um agravante na atual situação das ONGs: déficit de accountability e de transparência.
No Estado democrático, são estabelecidas regras claras para o controle e fiscalização dos agentes públicos, que não podem agir de forma independente. [...] Enquanto isso, entre as ONGs, o quadro é distinto. Não há controles institucionais sobre suas atividades e, como já mencionado, sua dinâmica interna não é pautada por características democráticas. No plano transnacional, os controles são ainda mais frágeis. As ONGs podem, enfim, atuar livremente sem qualquer responsabilidade maior[31].
Por fim, sopesando-se os benefícios e problemas da ONGs no processo de governança global pode-se concluir que sua importância é incontestável, ao passo que suprem duas grandes necessidades de tal processo: atuação direta em funções naturais de governos que encontram déficit de atuação destes e fornecimento de expertise.
É importante ressaltar que só se permite que as ONGs participem do processo de tomada de decisões internacionais por acreditar-se que elas aliariam a informação e o conhecimento técnico ao apoio popular. Com isso, ajudariam 'mais a fortalecer do que a enfraquecer o sistema interestatal', uma vez que, ao contribuírem com as visões da sociedade civil, confeririam a legitimidade muito necessitada pelo sistema internacional. O apoio público conferido pelas ONGs colaboraria assim para implementar as decisões interestatais.
Ainda que essas observações sejam verdadeiras, sua influência no processo de criação de normas internacionais acrescenta um novo elemento à forma como a sociedade global se organiza. Ao buscarem legitimidade e eficácia, permitindo que entidades não-governamentais afetem suas decisões, os Estados estariam abrindo mão de parte de sua autonomia. O sistema que se fortalece não é mais o sistema interestatal, mas sim um outro sistema, no qual outros atores passam a exercer parte do poder anteriormente exclusivo dos Estados[32].
Advogado e professor universitário no curso de Direito da UNIESP – Faculdade do Guarujá. Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Santos - UNISANTOS. Especialista em Direito Processual Civil e do Trabalho pela Universidade Católica de Santos – UNISANTOS. Mestrando em Direito Internacional pela Universidade Católica de Santos – UNISANTOS.
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SPERANZA FILHO, Nelson. A importância das organizações não-governamentais no processo de governança global. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3388, 10 out. 2012. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/22781>. Acesso em: 24 mar. 2019.