Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03001801020188240020 Criciúma 0300180-10.2018.8.24.0020
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03001801020188240020 Criciúma 0300180-10.2018.8.24.0020 - Inteiro Teor
Apelação Cível n. 0300180-10.2018.8.24.0020, de Criciúma
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO PROCON. MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. ATUAÇÃO LEGÍTIMA. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELOS ARTS. 55, § 1º E 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E ARTS. 2º, 4º, INCISOS III E IV, 5º E 18, § 2º DO DECRETO FEDERAL N. 2.181/97. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE POLÍCIA PARA VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE.
DEMANDA QUE TRATA DE 2 (DUAS) RECLAMAÇÕES FORMULADAS INDIVIDUALMENTE, POR CONSUMIDORES DIFERENTES, CONTRA A MESMA EMPRESA, TENDO, CADA QUAL, GERADO A INSTAURAÇÃO DE UM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISUM DO JUÍZO A QUO QUE DESCONSIDEROU ESSA REALIDADE, NÃO ANALISANDO OS ATOS E AS DECISÕES ADMINISTRATIVAS SEPARADAMENTE, O QUE RESULTOU EM EQUÍVOCOS SUCESSIVOS AO TRATAR AS DUAS SITUAÇÕES COMO SE FOSSEM SOMENTE UMA, EXARANDO CONCLUSÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. FLAGRANTE NULIDADE DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE, APESAR DISSO, DE IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC.
SANÇÃO APLICADA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 20, E 55, § 4º), E ARTS. 18, E 33, § 2º, DO DECRETO FEDERAL N. 2.181/97, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, POR EXCESSO E PORQUE RELATIVOS A PERÍODO EM QUE O CONTRATO JÁ ESTAVA CANCELADO, EM UM DOS CASOS, E DIANTE DO DESATENDIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DA RECLAMAÇÃO DEFLAGRADA PELO CONSUMIDOR, NA OUTRA SITUAÇÃO. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS LEVADOS A EFEITO COM REGULARIDADE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E AO DEVER DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PENALIDADES MANTIDAS. MULTAS ARBITRADAS, EM CADA UM DOS PROCEDIMENTOS, EM 3.000 UFIR, EQUIVALENTE, À ÉPOCA, AO MONTANTE DE R$ 9.758,40. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO QUANTUM FIXADO, ANTE OS PREJUÍZOS AO CONSUMIDORES COM MANIFESTA VANTAGEM POR PARTE DO FORNECEDOR INFRATOR, DESTACADA EMPRESA DO RAMO DE TV POR ASSINATURA. CARÁTER INIBIDOR DA MEDIDA. INACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA AUTORA.
"É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sanção administrativa prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores." (STJ, AgInt no REsp 1594667/MG, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 04/08/2016).
Não se trata de usurpação da função típica do Poder Judiciário, nem tampouco de violação ao art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988 ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"). Aplicação da chamada teoria dos poderes implícitos, pois negar ao PROCON a possibilidade de interpretação de cláusulas contratuais significa impedir a atuação regular do órgão administrativo instituído para a defesa do consumidor (art. 5º, XXXII, CF/88).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300180-10.2018.8.24.0020, da comarca de Criciúma 2ª Vara da Fazenda em que é/são Apelante (s) Município de Criciúma e Apelado (s) Sky Serviços de Banda Larga Ltda.
A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para cassar a sentença, e julgar improcedente o pedido formulado na exordial. Custas legais.
Funcionou como representante do Ministério Público na sessão a Exma. Sra. Dra. Eliana Volcato Nunes.
Sky Serviços de Banda Larga Ltda. ajuizou ação anulatória com pedido de antecipação dos efeitos da tutela contra o Município de Criciúma, objetivando desconstituir multas que lhe foram aplicadas pelo PROCON municipal.
Alegou que, em razão de reclamações registradas pelos consumidores Juliana Ronconi da Silva e Ed Wilson Bittencourte Machado, foram instaurados os processos administrativos ns. 7653/2014 e 7978/2015, resultando na imposição de penalidade no valor que alcança R$ 20.237,70 (vinte mil, duzentos e trinta e sete reais e setenta centavos), indevidamente mantida mesmo após a interposição de recurso administrativo.
Sustentou a nulidade das multas administrativas, diante da incompetência do PROCON para aplicação de sanções em casos individuais, alegando, também, que houve excesso no emprego do Poder de Polícia, e violação ao contraditório e ampla defesa por terem sido desconsiderados os argumentos e provas produzidos pela reclamada.
Aduziu, nesse pensar, que, ao ser notificada pelo órgão de fiscalização, apresentou todas as informações solicitadas. Quanto à reclamação de cobranças indevidas formulada por Ed Wilson Bittencourte Machado, o contrato foi cancelado e sem débitos pendentes e, no que tange à reclamação de Juliana Ronconi da Silva, referente a uma recarga efetuada em seu equipamento sem que fosse liberado o sinal, que foi realizado acordo em audiência para restituição dos valores, inviabilizada pelo fato de a consumidora não ter informado o Banco para depósito da respectiva quantia.
Afirmou que, assim, está ausente comprovação das práticas infratoras que lhe foram imputadas, tratando-se de meras alegações dos consumidores, de modo que as decisões proferidas na esfera administrativa não encerram motivação apta a ensejar a imposição de multa, com prejuízo da legalidade, além da inobservância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ao final, pleiteou a concessão da tutela antecipatória para a suspensão da exigibilidade das multas, a declaração de nulidade das sanções ou a redução do seu valor. Juntou documentos (pp. 31-230).
Foi indeferida a tutela antecipada (pp. 231-232).
Citado, o Município de Criciúma apresentou contestação, defendendo a regularidade dos procedimentos administrativos. Sustentou que, nos dois casos, foi oportunizada à reclamada a apresentação de defesa, ficando intimada acerca de todos os atos processuais, possibilitando-se viesse sanar as pendências indicadas, contudo, a empresa, de forma injustificada, não atendeu às convocações, porquanto no Processo Administrativo n. 2014/7653 (reclamante Juliana Ronconi da Silva), embora tenha realizado acordo para restituição dos valores cobrados indevidamente, alegou a inviabilidade de cumprimento por não ter sido informado, pela consumidora, o Banco da conta por ela indicada, porém que não comprovou ter tido dificuldade em identificar qual a instituição financeira, nem demonstrou interesse em obter a informação supostamente faltante, providenciando a devolução; e quanto ao Processo Administrativo nº 2015/7978 (reclamante Ed Wilson Bittencourte Machado), que apesar de notificada, não compareceu à audiência de conciliação, e não encaminhou defesa escrita, deixando de prestar as informações necessárias ao esclarecimento da situação, quedando-se inerte, restando caracterizada a desobediência.
Sustentou a legitimidade da atuação do PROCON, afirmando sua competência para a fiscalização das infrações à legislação consumerista. Disse que atuou no exercício legítimo do poder de polícia, nos termos do art. 55 da Lei n. 8.078/90 e do Decreto n. 2.181/97, não havendo violação aos princípios da separação dos poderes, da motivação e da legalidade, e que as sanções aplicadas observam os limites normativos estabelecidos, tendo sido graduadas de acordo com a gravidade das infrações e a condição econômica do fornecedor, devendo ser mantidas em seus respectivos montantes, pugnando pela improcedência do pedido (pp. 272-281).
Houve réplica (pp. 284-295).
Decidindo antecipadamente, o MM. Juiz Pedro Aujor Furtado Júnior julgou procedente o pedido, declarando a nulidade das multas aplicadas pelo PROCON, condenando o Município ao pagamento de verba honorária, fixada esta em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). (pp. 305-310).
Irresignado, o Município de Criciúma interpôs recurso de apelação, reiterando a alegação de legitimidade da aplicação das multas, ao argumento de que decorre do poder de polícia conferido ao PROCON, arguindo a impossibilidade de análise do mérito do ato administrativo pelo Poder Judiciário, destacando que tal atuação deve ficar restrita aos casos de ilegalidade flagrante. Aduz que, diante das reclamações formuladas pelos consumidores, foram instaurados procedimentos administrativos e oportunizada a apresentação de defesa, restando comprovadas as infrações às normas consumeristas por parte da autora/apelada consoante detalhado quando da apresentação da contestação, e que foram observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação das multas. Sustenta que, ao desconsiderar tal realidade, a decisão exarada pelo Juízo a quo está em desconformidade com as provas produzidas nos autos, termos em que requereu o provimento do recurso, com a desconstituição da sentença, julgando-se improcedente o pedido formulado na exordial e, alternativa e subsidiariamente, pleiteou a redução dos honorários advocatícios, dizendo terem sido arbitrados em valor excessivo, por se tratar de hipótese de julgamento antecipado, sem realização de audiência e demais atos processuais (pp. 314-331).
Deferida a tutela de urgência, com a determinação de suspensão da exigibilidade das multas arbitradas (pp. 342-343).
Intimada, a Sky Serviços de Banda Larga Ltda apresentou contrarrazões, reiterando as alegações apresentadas na inicial, defendendo o acerto da sentença, clamando pela sua manutenção, bem como a fixação de honorários advocatícios recursais (pp. 351-362).
Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça a Exma. Sra. Dra. Gladys Afonso, que opinou pela desconstituição da sentença, e o inacolhimento do pedido formulado na demanda (pp. 723-730).
Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para anular as multas impostas pelo órgão municipal de proteção ao consumidor - PROCON.
Consta dos autos que Juliana Ronconi da Silva e Ed Wilson Bittencourte Machado apresentaram reclamação perante o PROCON de Criciúma, deflagrando os processos administrativos ns. 7653/2014 (pp. 92-164) e 7978/2015 (pp. 165-222), respectivamente, insurgindo-se, a primeira, contra a realização de uma recarga, no valor de R$ 159,00 (cento e cinquenta e nove reais), efetuada em seu equipamento sem que fosse liberado o sinal; e Ed Wilson Bittencourte Machado, por sua vez, reclamou contra cobranças indevidas, visto que teriam sido realizadas em valor excessivo e/ou relativas a período posterior ao cancelamento do contrato mantido com a reclamada, Sky Serviços de Banda Larga Ltda.
Pertinente registrar que, mesmo a reclamação de apenas um consumidor contra o fornecedor enseja a aplicação de sanção administrativa, quando constatada a violação às normas consumeristas.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) há muito assentou ser legítima a atuação do PROCON em tais casos, pouco importando se a transgressão da norma se deu em prejuízo de apenas um ou em face da coletividade dos consumidores. Nesse sentido:
É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sanção administrativa prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores. (STJ, AgInt no REsp 1594667/MG, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 04/08/2016).
Nada obstante controvérsia outrora existente, a jurisprudência desta Corte caminhou para a adoção do entendimento sufragado pelo STJ, que admite a aplicação de sanção administrativa - notadamente a multa - pelo PROCON, no exercício legítimo da função fiscalizatória e punitiva, conforme estabelecido nos arts. 55, § 1º e 56, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90 e arts. 2º, 4º, incisos III e IV, 5º e 18, § 2º do Decreto Federal n. 2.181/97.
Nas decisões administrativas em análise a aplicação de multa não se deu com o objetivo de forçar a instituição financeira ao cumprimento da prestação oriunda da relação obrigacional inter partes. O PROCON, no exercício de suas prerrogativas, considerou ter havido violação à norma protetiva dos direitos do consumidor, razão pela qual aplicou a sanção que reputou adequada, conforme fundamentação declinada.
Não se trata de usurpação da função típica do Poder Judiciário, nem tampouco de violação ao art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988 ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito").
Tenho por aplicável, aqui, a chamada teoria dos poderes implícitos, pois negar ao PROCON a possibilidade de interpretação e aplicação da legislação vigente significa impedir a atuação regular do órgão administrativo instituído para a defesa do consumidor (art. 5º, XXXII, CF/88).
Impende considerar, no ponto, em ordem a legitimar esse entendimento, a formulação que se fez em torno dos poderes implícitos (CARLOS MAXIMILIANO, "Hermenêutica e Aplicação do Direito", p. 312, item n. XI, 18ª ed., 1999, Forense, v.g.),cuja doutrina - construída pela Suprema Corte dos Estados Unidos da América no célebre caso McCULLOCH v. MARYLAND (1819) - enfatiza que a outorga de competência expressa a determinado órgão estatal importa em deferimento implícito, a esse mesmo órgão, dos meios necessários à integral realização dos fins que lhe foram atribuídos (STF, RE 593.727/MG, j. 14/05/2015, voto proferido pelo Min. Celso de Mello - destaquei).
E, da jurisprudência desta Corte, colho:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE CAÇADOR.
COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSUMERISTAS POR FORNECEDOR OU PRESTADOR DE SERVIÇOS. PODER SANCIONADOR PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 DO CDC E NOS ARTS. 3º, INCISO X, E 18, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/97. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO APENAS PARA IMPOR OBRIGAÇÃO DE FAZER ÀS PARTES, COM OBJETIVO DE SOLUCIONAR O LITÍGIO. HIPÓTESE QUE NÃO É A DOS AUTOS. MULTA IMPOSTA POR ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO PELO PROCON. APELO ACOLHIDO NO PONTO.
A incompetência do PROCON é para aplicar uma cominação às partes, no sentido de obrigar o infrator do CDC à fazer, entregar, devolver ou ressarcir prejuízos causados ao consumidor, mas não de sancionar o mau fornecedor ou prestador de serviço pela infringência às normas de consumo. Há evidente distinção entre dar a solução ao caso concreto e de sancionar àquele que descumpre as regras do CDC, competindo ao órgão protetivo a providência apenas deste último. (Apelação Cível n. 2015.076137-9, Segunda Câmara de Direito Público, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 08/03/2016 - destaquei).
Firmada a legitimidade da atuação do PROCON, por certo que as decisões administrativas em questão estão sujeitas à revisão judicial, ainda que decorram de juízo discricionário. O mérito do ato administrativo é intangível ao controle judicial, pois procede do juízo de conveniência e oportunidade do administrador. Porém, o ato discricionário está sujeito ao controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário, quando instado para tanto.
Dessa forma, é plenamente cabível o enfrentamento da matéria.
Dito isso, impõe-se, aqui, reconhecer a nulidade da sentença recorrida, porquanto foi proferida desconsiderando a realidade do caso concreto, estando em desconformidade com as provas produzidas nos autos.
Neste aspecto, do parecer exarado pela Procuradora de Justiça Dra. Gladys Afonso, extrai-se valiosa e precisa explanação, pelo que utilizo como razão de decidir:
A empresa Sky ajuizou a presente ação anulatória com o objetivo de desconstituir a penalidade de multa fixada em dois procedimentos administrativos distintos processados perante o Procon de Criciúma/SC, sob os números 7653/ 2014 e 7978/ 2015, originados a partir das reclamações individuais apresentadas pelos consumidores Juliana Ronconi da Silva e Ed Wilson Bittencourte Machado.
Denota-se, de início, que a consumidora Juliana Ronconi da Silva ingressou com uma reclamação contra a mencionada empresa, a qual restou autuada pelo n. 7653/ 2014, para buscar a restituição dos valores pagos para aquisição de serviços que a Sky não disponibilizou.
Após o trâmite do procedimento dentro do órgão de proteção ao consumidor, a decisão administrativa arbitrou multa no valor de 3000 UFI R' s, importância, na época, equivalente a R$ 9.758,40, porque a Sky, descumprindo o acordo firmado na audiência de conciliação, não procedeu a devolução da quantia desembolsada pela consumidora.
Por sua vez, o processo administrativo n. 7978/ 2015, iniciou face a provocação do consumidor Ed Wilson Bittencourte Machado apresentando seu inconformismo no sentido de que houveram dois episódios de cobrança excessiva por parte da empresa, o primeiro ocorrido com o lançamento de uma das mensalidades em valor quase duplicado e o segundo quando os serviços foram cobrados depois do cancelamento.
Nesse caso, a instância administrativa arbitrou multa, no valor de 3000 UFIR's, quantia na época equivalente a R$ 10.479,30, apenas com fulcro na prática capitulada no art. 33, § 2º do Decreto 2.181/97, que se refere especificamente ao desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC, porque a empresa não compareceu a audiência designada e não apresentou informações.
Com a exposição da narrativa, observa-se que a ação tem por objeto a anulação de dois procedimentos administrativos diferentes, os quais foram originados a partir das reclamações, autônomas e individuais, reportadas por dois consumidores sem qualquer conexão fática entre si.
Apesar de cada uma das reclamações ter dado origem a diferentes processos, que se desenvolveram de maneira independente, a anulação proferida na primeira instância não analisou os expedientes e suas respectivas decisões administrativas de forma separada, o que propiciou equívocos sucessivos, tratando os dois casos como se eles fossem somente um.
O magistrado, ignorando que as fundamentações completamente distintas das duas decisões administrativas exigiam que elas fossem apreciadas separadamente, limitou-se a somar as multas aplicadas nos dois procedimentos, apresentou um valor total e correlacionou a imposição da importância com a motivação exposta pelo segundo expediente, que impôs o pagamento da multa sob a alegação de que a empresa teria descumprido o dever de prestar informações.
Não bastasse afastar as penalidades fixadas em dois procedimentos diferentes com menção aos fundamentos de apenas uma das decisões administrativas, o magistrado se valeu de uma ocorrência do primeiro processo, um acordo extrajudicial firmado entre as partes, para rechaçar uma afirmação proferida única e exclusivamente na motivação do segundo expediente.
O trecho a seguir retrata o ocorrido:
In casu, constata-se dos documentos acostados aos autos que houve reclamação junto ao PROCON de Criciúma, em desfavor da parte autora, acerca de falta de prestação de serviços adequada.
Igualmente se afere dos autos que houve acordo extrajudicial entre as partes, pondo fim ao litigio decorrente da aquisição da prestação de serviço contratado.
Frise-se que tal acordo foi devidamente comunicado ao Órgão de Defesa do Consumidor.
Mesmo assim, a decisão administrativa impôs multa no valor total de R$ 20.237,70, sob o argumento de que a autora teria violado as disposições dos artigos 55, § 4º, do CDC e 33, § 2º do Decreto 2.181/ 97.
No entanto, não se verifica dos autos a prática das referidas infrações, uma vez que a autora prestou as informações necessárias, tanto ao consumidor, quanto no acordo extrajudicial entre as partes entabulado, o qual, frise-se, pôs fim à insatisfação do consumidor e foi devidamente comunicado ao Procon.
Logo, inexiste nos autos fundamento legal e motivação válida para a aplicação da penalidade imposta.
Como se vê, embora a parte dispositiva da sentença tenha feito referência a anulação dos dois procedimentos administrativos, os fundamentos lançados na motivação não guardam vinculação lógica com os fatos, de modo que a sequência narrativa, confusa e desconexa, não se presta para dedução ou embasamento do desfecho que o processo recebeu.
O reconhecimento de tal circunstância viciosa conduz à nulidade do pronunciamento pela identificação da falha na sua fundamentação. No entanto, mesmo sendo o caso de desconstituição de um veredicto proferido pelo primeiro grau, trata-se de hipótese em que os autos não precisam ser devolvidos para instância de origem, porque processo apresenta condições de ser julgado imediatamente pelo próprio Tribunal de Justiça. (pp. 724-727 - os destaques não são do original)
Com efeito, inevitável a cassação da sentença diante de tal cenário, sendo possível, apesar disso, o imediato julgamento do mérito nesta instância, tendo em vista que os autos reúnem as condições para tanto, sendo aplicável a teoria da causa madura, com fulcro no art. 1.013 do Código de Processo Civil, de acordo com o qual,
IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. (grifei)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO E IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DA OITIVA DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. PROVA NÃO REQUERIDA. DESNECESSIDADE DO DEPOIMENTO PESSOAL, QUE HÁ DE SER SOLICITADO, INCLUSIVE, PELO ADVERSO. Não há falar em cerceamento de defesa por ausência da oitiva do autor quando inexistente requerimento nesse sentido. Além do mais, tal pretensão sequer foi formulada pelo adverso -, a quem se mostraria adequada a postulação e irresignação, e a quem a prova realmente poderia interessar (art. 385 do CPC). INTERESSE PROCESSUAL. PENALIDADE ORIUNDA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PLEITO DE ANULAÇÃO. POSTERIOR PAGAMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO CONDUZ À DESISTÊNCIA DA PRETENSÃO. ADEMAIS, PRESENTE O PROVEITO NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EVIDENCIADO. O simples adimplemento da multa por infração de trânsito não implica em desistência implícita do pedido, tampouco "configura aceitação da penalidade, nem convalida eventual vício existente no ato administrativo" (STJ, Recurso Especial n. 971.177/RS, rela. Min. Eliana Calmon, j. 8-4-2008). Na hipótese vertente, tal proceder se deu em razão da necessidade de liberação da carteira de habilitação e, consequentemente, de recuperação do direito de dirigir, isso mediante a submissão a curso de reciclagem. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. Cassada a sentença, a devolução dos autos à primeira instância é desnecessária quando a causa se encontra em condições de imediato julgamento. MÉRITO. [1] INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ILEGALIDADE. PROVA AUSENTE. [2] DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO NÃO REVELADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Uma vez que o conjunto probatório dos autos não sinaliza a presença de irregularidades, não há falar em nulidade das infrações de trânsito, bem como em danos morais passíveis de compensação, eis que ausente o ato ilícito. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0005331-75.2011.8.24.0052, de Porto União, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-04-2017 - destaquei).
Passo, assim, à análise individual de cada caso.
- Processo Administrativo n. 7653/2014 (pp. 92-164): dele se extrai que, diante da reclamação apresentada por Juliana Ronconi da Silva, relativamente à realização de uma recarga efetuada em seu equipamento, no valor de R$ 159,00 (cento e cinquenta e nove reais), sem que fosse liberado o sinal, a Sky Serviços de Banda Larga Ltda foi notificada (p. 99), tendo apresentado defesa (p. 101), afirmando que não houve recusa na devolução dos valores e, em audiência, comprometeu-se a restituir a supracitada quantia através de depósito em conta bancária com dados informados pela consumidora (p. 100), o que, contudo, não ocorreu; e, notificada para se manifestar acerca do comunicado de descumprimento do acordo firmado, manteve-se inerte (pp. 121-123).
Após a emissão de parecer jurídico (pp. 124-125), foi proferida decisão administrativa que imputou à apelada a penalidade de multa de 3.000 UFIR (Unidade Fiscal de Referência) - equivalentes, à época, a R$ 9.758,40 (nove mil, setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos) -, por violação ao art. 20 do Código de Defesa do Consumidor, e art. 18 do Decreto n. 2.181/97, em razão da falta de restituição da quantia paga pela reclamante (pp. 126-127). Malcontente, a reclamada interpôs recurso administrativo (pp. 129-149), que foi desprovido (pp. 151-162).
Como se vê, o processo administrativo observou os princípios da motivação (arts. 2º e 50 da Lei n. 9.784/1999), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV da CF/1988 e art. 2º da Lei n. 9.784/1999), pois as decisões proferidas confrontaram as razões apresentadas pela empresa acionada, reconhecendo, contudo, a ilegalidade da conduta adotada.
Disciplina, a propósito, o Código de Defesa do Consumidor:
E do Decreto n. 2.181/1997, in verbis:
É evidente, pois, que o descumprimento injustificado de tais preceitos legitima a aplicação de sanção administrativa pelo órgão de defesa do consumidor.
In casu, sem razão a apelante, porquanto, como visto, após o regular processamento da reclamação apresentada, a autoridade administrativa consignou não ter sido demonstrada a devolução dos valores à consumidora Juliana Ronconi da Silva, o que, como se sabe, constitui ônus do fornecedor, não sendo cabível presunção em desfavor da consumidora.
Portanto, constatada a violação à legislação consumerista por meio de processo administrativo regular, a manutenção da multa administrativa é medida que se impõe.
Em casos similares, assim tem decidido este e. Tribunal, mutatis mutandis:
DIREITO DO CONSUMIDOR - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON - VALIDADE. Tem sido prestigiado o poder de polícia dos órgãos de defesa do consumidor, tomando-se por válido o art. 57 do CDC, que veio a ser regulamentado pelo Decreto 2.181/97, sem ofensa à legalidade (art. 37 da CF/88). O ato infralegal não cria a hipótese típica, referenda-a, explicitando o alcance administrativo que permitirá concretamente a punição. Na situação concreta, a fabricante restou punida com multa por ofensa ao disposto no art. 18, § 1º, II, do CDC (defeito não sanado em produto). A decisão do Procon está perfeitamente fundamentada, e o recurso não traz outra visão quanto à questão de fato. Penalidade, ainda, adequadamente dosada, ainda mais em consideração ao grande porte da sancionada. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 0000980-77.2014.8.24.0012, de Caçador, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 26-04-2018).
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PARA EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA PELO PROCON. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA, ANTE A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. TESE IMPROFÍCUA. MULTA APLICADA EM VIRTUDE DA PRÁTICA ABUSIVA CONSISTENTE NA NÃO ENTREGA DE PRODUTO E NEGATIVA DE CANCELAMENTO DA COMPRA REALIZADA ATRAVÉS DE WEBSITE E-COMMERCE, COM A RESPECTIVA DEVOLUÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. CORRETA INDICAÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. PENALIDADE MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NAS LEIS DE REGÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DECRETO FEDERAL Nº 2.181/97 E DECRETO MUNICIPAL Nº 4.083/05. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ADEQUADAMENTE SOPESADAS. "Não é nula a multa fixada pelo PROCON em decisão administrativa, após cumprido o devido processo legal, com as garantias do contraditório e da ampla defesa, devendo o valor ser aplicado com razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica da empresa infratora, dentro dos limites estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor". (AC n. 2014.091597-9, da Capital, Rel. Des. Jaime Ramos. J. em 02/07/2015) [...] (AC n. 0000362-82.2012.8.24.0019, de Concórdia, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba. J. em 26/01/2017). VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELO ARTICULADO JÁ SOB A VIGÊNCIA DO NCPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO DA VERBA EM 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 85, §§ 2º E 11, DO MESMO CÓDICE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0003851-38.2013.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-02-2018).
- Processo Administrativo n. 7978/2015 (pp. 165-222): foi apresentada reclamação por Ed Wilson Bittencourte Machado, contra cobranças indevidas, informando que embora tendo aderido a um plano com mensalidade de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), recebeu a fatura do mês 10/2014 no valor de R$ 86,00 (oitenta e seis reais), e, ainda, fatura no valor de R$ 48,10 (quarenta e oito reais e dez centavos), referente ao mês 11/2014, período em que já estava cancelado o contrato mantido com a Sky Serviços de Banda Larga Ltda (pp. 165-166 e 170-174). Notificada, a reclamada não compareceu à audiência de conciliação designada, nem apresentou resposta, consoante extrai-se das pp. 168-169.
Encaminhados os autos para emissão de parecer jurídico, que consta das pp. 177-178, foi proferida decisão administrativa que imputou à empresa acionada a penalidade de multa de 3.000 UFIR (Unidade Fiscal de Referência) - equivalentes, à época, a R$ 9.758,40 (nove mil, setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos) -, por violação ao art. 55, § 4º do Código de Defesa do Consumidor e art. 33, § 2º do Decreto n. 2.181/97, em razão do não atendimento à convocação para prestar informações acerca dos fatos (pp. 179-180). Interposto recurso administrativo (pp. 182-201), ao qual foi negado provimento (pp. 210-220).
Neste caso, igualmente, a insurgência da apelante não merece acolhida, porquanto o processo administrativo desenvolveu-se de forma regular, tendo sido oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV da CF/1988 e art. 2º da Lei n. 9.784/1999), observado, também, o princípio da motivação (arts. 2º e 50 da Lei n. 9.784/1999), considerando que as decisões proferidas no âmbito administrativo ponderaram acerca das circunstâncias do caso, mormente a desídia no que tange à prestação das informações solicitadas pelo órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, reconhecendo, com isso, a ilegalidade da conduta.
Disciplina, sobre o assunto, o Código de Defesa do Consumidor:
[...] § 4º Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.
E o Decreto n. 2.181/1997, por sua vez, estabelece:
§ 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis. (grifei)
À luz de tais considerações, é de ser mantida, também, a multa administrativa aplicada no processo administrativo deflagrado diante da reclamação apresentada pelo consumidor Ed Wilson Bittencourte Machado.
Da jurisprudência desta e. Corte, sobressai:
DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - MULTA IMPOSTA PELO PROCON - NOTIFICAÇÃO AO FORNECEDOR PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE RECLAMAÇÃO FORMULADA POR CONSUMIDOR - DESATENDIMENTO - INFRINGÊNCIA AO ART. 55, § 4º, DA LEI N. 8.078/90 E AO ART. 33, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/97 - RECURSO DESPROVIDO "'A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis' (art. 33, § 2º, do Decreto n. 2.181/97)" (ACMS n. 2012.000664-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 3.5.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.041328-0, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-08-2012).
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS APLICADAS PELO PROCON MUNICIPAL POR INFRAÇÃO A NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 55, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 33, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/1997. REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DEFLAGRADOS. MANUTENÇÃO, ADEMAIS, DO QUANTUM DAS MULTAS IMPOSTAS PORQUE REVERENTES AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "1. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor é legitimada pelo poder de polícia (atividade administrativa de ordenação) que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990. 2. A proporcionalidade do valor da referida multa administrativa [deve ser] graduada com base no contingenciamento substancial (na gravidade da infração, na eventual vantagem auferida e na condição econômica do fornecedor) [...] Agravo regimental improvido." (STJ - AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 386.714/ES n. 2013/0279471-8, rel. Min. Humberto Martins, j. em 21.11.2013, DJe de 2.12.2013). É de ter-se, então, no caso dos autos, como admissíveis as multas aplicadas pelo Procon Municipal, porque defluentes de processo administrativo escorreito e porque positivada falha na prestação do serviço pela empresa sancionada, bem como por não haver prestado informações quando notificada, impondo-se, inclusive, a manutenção do seu quantum, uma vez que fixadas com razoabilidade e proporcionalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 0303588-04.2014.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2019 - destaquei).
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. DESOBEDIÊNCIA CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE SANCIONAMENTO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EMPRESA INSTALADA EM AEROPORTO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM DA MULTA. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA AO CARÁTER INIBIDOR DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 57 DO CDC. VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0314579-35.2018.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-01-2020).
Quanto ao valor das multas, observo que foram fixadas, em cada um dos processos acima analisados, em 3.000 UFIR (Unidade Fiscal de Referência) - equivalentes, à época, a R$ 9.758,40 (nove mil, setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos) -, o que se mostra razoável e adequado em ambos os casos, para atendimento ao fim visado pelas respectivas normas de proteção, em atenção aos indicadores do art. 57 do CDC, e art. 28 do Decreto n. 2.181/97, mormente considerando a gravidade da conduta, com flagrante prejuízo aos consumidores envolvidos e manifesta vantagem por parte da fornecedora que não comprovou a devolução dos valores pleiteados, além da condição econômica do infrator, destacada empresa no ramo de TV por assinatura, e o caráter pedagógico da penalidade, com fim de prevenir novas infrações.
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA IMPOSTA PELO PROCON MUNICIPAL - COMPETÊNCIA PARA IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSUMERISTAS - EXEGESE DO ART. 56, § ÚNICO, DO CDC E DOS ARTS. 5º E 18, § 2º, DO DEC. N. 2.181/97 - PRÁTICA INFRATIVA EVIDENCIADA NA HIPÓTESE - PUNIÇÃO DEVIDA - FORNECIMENTO DE APARELHO TELEFÔNICO MÓVEL DEFEITUOSO - NEGATIVA DE GARANTIA, SOB ALEGAÇÃO DE MAU USO - AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO - ÔNUS DA EMPRESA RECLAMADA - PROCESSO ADMINISTRATIVO HÍGIDO - OBSERVÂNCIA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DOSIMETRIA DA MULTA - VALOR ARBITRADO EM HARMONIA AOS PARÂMETROS INSCULPIDOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE - ABUSO DO PODER DE POLÍCIA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. "A competência do órgão de proteção ao consumidor deriva do exercício do poder de polícia, ao passo que instituído pelo Poder Executivo com atividade administrativa de ordenação, mostrando inafastável o seu poder para aplicação de multa, bem como para análise de processos administrativos e das provas neles produzidas, quando verificada a ocorrência de infrações às normas de defesa ao consumidor." (Apelação Cível / Reexame Necessário ns. 0317414-35.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 09.08.2016). 2. "O processo administrativo deve observar o princípio do formalismo moderado, não se podendo falar em desrespeito ao contraditório e à ampla defesa se o administrado obteve todas as informações necessárias para que pudesse exercer seu direito de defesa."(Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.009556-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.07.2009). 3."'A multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada pelo PROCON em valor significativo, mas não exagerado, com base nos seguintes parâmetros legais a observar em conjunto: gravidade da infração, extensão do dano ocasionado ao consumidor, vantagem auferida pela infratora e poderio econômico desta. O objetivo da aplicação da multa é retribuir o mal que a infratora praticou e incitá-la a não mais praticá-lo' (TJSC, AC n. 2004.012696-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19.10.04)." (Apelação Cível n. 0601263-72.2014.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 06.09.2016). (TJSC, Apelação Cível n. 0307268-47.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-08-2017).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA IMPOSTA PELO ÓRGÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA FISCALIZAR E APLICAR SANÇÃO ADMINISTRATIVA POR VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. PRECEDENTES. PRETENSÃO À NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DESPROVIDA DE MOTIVAÇÃO. TESE RECHAÇADA. DECISÃO QUE, APESAR DE SUCINTA, ACOLHE OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NO PARECER JURÍDICO DO ÓRGÃO. ANÁLISE DOS FATOS E DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS. ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0501413-34.2013.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-05-2019).
Por tais razões, voto no sentido de conhecer do recurso, cassar a sentença, e com fulcro no art. 1.013, § 3º, do CPC, inacolher o pedido formulado na exordial, tendo em vista a regularidade dos processos administrativos ns. 7653/2014 e 7978/2015, mantidas as respectivas decisões de imposição de multa administrativa.
Como consequência da alteração do julgado, houve a inversão dos ônus sucumbenciais, pelo que fica a autora/apelada condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes no montante de 12% sobre os valores das multas administrativas a serem pagas, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.
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