MEIs são ignorados na reforma tributária, segundo avaliação dos debatedores
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Eduarda Andrade em 11 de novembro de 2019, às 08:12
A reforma tributária parece não agradar aos proprietários de microempresas. Em audiência pública, realizada quinta-feira (7), procuradores e dirigentes demonstraram grande insatisfação para com a Comissão de Direitos Humanos (CDH). Segundo os vários pronunciamentos, a medida desfavorece o empreendedor e representa uma espécie de abandono com aqueles que desejam dirigir o próprio negócio.
Entre as reclamações, o tempo do plano de transição foi apontado como longo e prejudicial para a classe. Segundo o Presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis de São Paulo (Sescon/SP), Reynaldo Lima Junior, as medidas propostas na PECs 45/2019, 110/2019 e 128/2019 contém inúmeras falhas, que variam desde o valor das alíquotas uniformes até a transição longa entre o sistema tributário atual e as novas regras.
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"Por que não fazer uma transição em 180 dias? Nos anos 1990, fizemos a transição do Plano Real em seis meses, sem a tecnologia de hoje, e o povo todo entendeu o processo. Rapidamente tivemos a transição, trocamos a moeda do país. Com a tecnologia de hoje, podemos ter esse processo transitório", declarou.
Além disso, pontuou que o regime deve contemplar ao menos cinco milhões de empreendimentos e que estes representam cerca de 97,5% das empresas do país.
"Essas empresas representam quase um quarto do Produto Interno Bruto (PIB) ou 60% da mão de obra efetiva do pais. Elas não estão sendo tratadas com o devido cuidado, elas são o colchão que está sustentando toda essa crise que o país está enfrentando. É uma questão social. O modelo de reforma em que acreditamos incluiria faixas de alíquota, direito ao crédito do Simples Nacional, carga tributária equilibrada em todos os setores e desoneração da folha de pagamentos", disse Junior.
Desigualdade social na reforma tributária
Segundo o diretor jurídico do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), Giuliano Menezes Campos, as modificações não apresentam preocupação alguma com a justiça social.
Em sua fala, relembrou que o Brasil é o único país que consegue lucrar com as crises bancárias e que tal medida significa uma implicação e descaso para com a desigualdade social dos brasileiros.
Também enfatizou que, caso seja aprovada, resultará no agravamento do modelo desigual que já ocupa todo o território nacional, considerando que a carga tributária crescerá em até 300%.
"A reforma tributária toca apenas nos impostos reais e não faz nenhuma referência aos impostos pessoais, sem falar no imposto sobre grandes fortunas, que continua aí na Constituição, sem a menor perspectiva de regulamentação. A reforma tributária não aprofunda a discussão acerca da progressividade das alíquotas do Imposto de Renda, que em sua essência é injusto, pois as deduções da pessoa física são regressivas".
Quanto a questão da desigualdade, o Procurador da Fazenda Nacional e professor de direito tributário, Leonardo Alvim alegou que o país vem mascarando os encargos tributários. Pequenas concentrações de riquezas e uma extensão absurda de pobreza pesam diretamente no bolso destes que por muitas vezes dependem dos próprios auxílios governamentais para viver.
"A única reforma que poderia mudar a distribuição de renda no Brasil é a tributária, mas nenhuma das propostas que estão na mesa altera essa roda de desigualdade vergonhosa em que o Brasil se insere. Mas todas as três são melhores que o quadro que temos hoje", afirmou.
A reunião segue em debate e ainda sem acordo definido. Para o Presidente da CDH e proponente do debate, o senador Paulo Paim (PT-RS) a reforma tributária deve ser tratada de forma prioritária, tendo um veredito final antes mesmo das modificações nos setores trabalhistas ou qualquer outra atual legislação.