Legislação sobre Impugnação de Mandato Eletivo (Impeachment) | Jusbrasil
Impugnação de Mandato Eletivo (Impeachment) • Legislação
Impeachment ou impugnação de mandato é um termo que denomina o processo de cassação de mandato do chefe do poder executivo pelo congresso nacional, pelas assembleias estaduais ou pelas câmaras municipais.A denúncia válida pode ser por crime comum, crime de responsabilidade, abuso de poder, desrespeito às normas constitucionais ou violação de direitos pétreos previstos na constituição. A punição varia de país para país.Em vários países da Europa, usa-se o termo moção de censura, pois a origem da moção é de iniciativa do parlamento, acrescido do termo político "perda de confiança", quando então o parlamento nacional não confia mais no presidente e respectivo primeiro-ministro, obrigando-o a renunciar junto com todo o seu gabinete.Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Impeachment
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Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade ...
de mandato eletivo por abuso do poder econômico, corrupção ou fraude; V - quaisquer requerimentos ou petições que visem as garantias individuais e a defesa do interesse público. VI - O registro civil... os pedidos de informações ao poder ...
Artigo 1 da Lei nº 9.265 de 12 de Fevereiro de 1996
Art. 1º São gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, assim ...
público, em todos os seus âmbitos, objetivando a instrução de defesa ou a denúncia de irregularidades administrativas na órbita pública; IV - as ações de impugnação de mandato eletivo por abuso
Lei nº 9.250, de 14 de dezembro de 1995 de São Paulo
Altera a Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de ...
requerimentos ou petições que visem as garantias individuais e a defesa do interesse público."; III - o inciso V do artigo 2º: "V - para as impugnações de mandato eletivo por abuso do poder econômico,
Artigo 1 da Lei nº 9.250 de 14 de Dezembro de 1995 de São Paulo
Artigo 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante ...
as impugnações de mandato eletivo por abuso do poder econômico, corrupção ou fraude."; IV - o inciso I do artigo 3º: "I - a expedição, a qualquer título, da cédula de identidade."; V - o inciso XI
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Impeachment Dilma Roussef
impeachchment
Pedido de impechment
Procedimento de Impeachment
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