Presidente sanciona lei que prorroga isenções do ICMS por 15 anos - Canal Pecuarista
Governo estende por mais 15 anos a isenção de ICMS para empresas do setor agropecuário (Foto: Divulgação)
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) autorizou a prorrogação por 15 anos de benefícios fiscais concedidos por estados para setores do comércio. O projeto de lei complementar 5/2021 já passou por análise do Congresso Nacional e agora entrará em vigor. Entre os setores beneficiados, estão produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura. A assinatura da Lei foi nesta quarta (27) no Palácio do Planalto.
"A medida, ao facultar aos estados e ao Distrito Federal a ampliação do prazo de fruição de incentivos fiscais relativos ao ICMS, não apenas tem o potencial de beneficiar setores relativos à distribuição de mercadorias e de produtos agropecuários e extrativos de vegetais, importantes para a economia como um todo, mas também permite a ampliação do consumo com a redução de preços de itens essenciais ao destinatário final pela diluição da carga tributária", informou a Secretaria Geral da Presidência em comunicado para anunciar a sanção.