Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 8 de 19.08.2008 (Aprova a revisão, para uso fiscal, do equipamento ECF da marca Sonda, tipo ECF-IF,
IN SRE - AL 8/08 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 8 de 19.08.2008
DOE-AL: 21.08.2008
Considerando o Termo Descritivo Funcional nº 14, de 17 de julho de 2008, emitido pelos representantes do Protocolo ICMS 41/06 na análise funcional, resolve expedir a seguinte
Art. 1º Fica aprovado a revisão, para uso fiscal, do emissor de cupom fiscal do fabricante SONDA DO BRASIL S/A, tipo ECF-IF, modelo SIM-97, com a versão 02.01.29 de software básico, condicionada a sua utilização ao atendimento:
Art. 2º Fica vedada a autorização, para uso fiscal, do equipamento do fabricante SONDA DO BRASIL S/A, tipo ECF-IF, modelo SIM-97, em versão de software básico diferente da aprovada por esta Instrução Normativa, inclusive na versão 01.02.13 de software básico.
Parágrafo único. O equipamento referido no caput, autorizado para uso fiscal com a versão 01.02.13, deverá ter a versão alterada para a aprovada por esta Instrução: