Sancionado projeto de Gilvandro impede nomeação de condenados na Lei Mariada Penha - BJ1
Foi sancionado e agora virou lei o projeto do vereador Gilvandro Estrela (PV) que impede a nomeação de condenados na Lei Maria da Penha para cargos públicos, tanto na prefeitura como na Câmara de Vereadores de Belo Jardim, no Agreste de Pernambuco. A lei vale para agressores condenados pela Justiça cuja sentença já tenha transitado em julgado.
A lei vale para cargos de livre nomeação e comissionados. O projeto foi aprovado por unanimidade na câmara e sancionado no dia 17 deste mês pelo prefeito do município. O autor da proposta, Gilvandro Estrela, comemorou a sanção do projeto e fez um alerta aos homens.
"Nenhum servidor poderá ser contratado pelo município de Belo Jardim se for condenado pela Lei Maria da Penha (enquanto durar a sua condenação). Fiquem de olho e denunciem em caso de irregularidade", disse.
De acordo com dados oficiais da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS-PE), de janeiro até abril deste ano já foram registrados 98 casos de violência doméstica e familiar em Belo Jardim. No ano anterior foram contabilizados 291 casos do tipo, o maior número desde 2012, quando começou a ser contabilizado este tipo de agressão por município no Estado.