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DECISÕES JUDICIAIS PODEM CANCELAR MULTAS APLICADAS PELA ANP NAS REVENDAS DE GLP
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em recentes julgamentos de ações propostas por revendas de GLP, vem decidindo pelo cancelamento dos autos de infração e consequentemente anulação da multa lavrada pela Agencia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP. A justificativa das decisões reside no fato de que as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPPs) estão albergadas pelo regime tributário do SIMPLES, e devem receber tratamento diferenciado nos termos da Lei Complementar n. º 123/2006.
Cabe salientar que a referida lei determina condições excepcionais para a fiscalização e lavratura de autos de infração, entretanto, vem se verificando com frequência a existência de vícios formais nos documentos de fiscalização da ANP. Por consequência, tal situação acarreta na ilegalidade de todo o processo administrativo.
Em outras palavras, os autos de infração têm sido anulados pelo poder judiciário, com base no comando legal contido na Lei Complementar n. º 123/2006, inobservado pela fiscalização da ANP.
Evidentemente, que o tema pela sua complexidade, deve ser analisado por profissionais que estejam habituados à legislação regulatória dos combustíveis e ao direito administrativo e tributário.
Em outro norte, há decisões reduzindo o valor da multa, tendo em vista o valor exorbitante aplicado às revendas de GLP, levando em consideração o seu caráter confiscatório e o capital social da empresa autuada.
Neste sentido, podem-se mencionar algumas decisões como no processo n. 5007364-92.2015.4.04.7200/SC, no qual a sentença declarou a nulidade do Auto de Infração, ou ainda, no Acórdão do processo n. 5017539-19.2013.4.04.7200/SC, onde a multa aplicada inicialmente pela ANP no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) foi reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) considerando que a sanção aplicada foi completamente desproporcional ao valor do capital social da autuada.
Portanto, os revendedores de GLP que tenham sido condenados ao pagamento de multas pela ANP, em processo administrativo, mesmo encerrado, tem a possibilidade de buscar no Poder Judiciário, a acertada medida de justiça e proporcionalidade. Cabe salientar que neste rol de autuados se incluem os processos de execução fiscal onde figuram como executados os revendedores de GLP.
Abaixo algumas ementas jurisprudenciais tratando do assunto:
ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANP. INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE COMERCIALIZAÇÃO/ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO. MULTA. VALOR. REDUÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Conquanto a Administração atue com discricionariedade no exercício de seu poder punitivo, inobservou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na quantificação da penalidade imposta à empresa, o que justifica a intervenção do Judiciário, não havendo se falar em afronta à separação dos Poderes ou à legalidade, uma vez que a aplicação da legislação de regência deve pautar-se pelos parâmetros estabelecidos na Constituição.
Outrossim, não é o caso de expungir a norma legal do ordenamento jurídico por inconstitucionalidade, mas de adequá-la ao que dispõe a própria Lei n.º 9.847/99, em seu art. 4º: 'a pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator e os seus antecedentes'.
A condição econômica da parte e as circunstâncias da infração justificam a redução do valor da penalidade aquém do mínimo estabelecido na lei, por exigência legal de que se proceda à adequada dosimetria da pena. A manutenção da multa no patamar em que imposta (R$ 20.000,00), longe de cumprir a finalidade de repreensão pedagógica às irregularidades praticadas, provavelmente inviabilizaria o prosseguimento de sua atividade econômica.
(TRF4 - AC 5000412-73.2015.4.04.7014/PR - Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)
ADMINISTRATIVO. ANP. AUTUAÇÃO. MULTA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. IRREGULARIDADE SANADA. INOBSERVÂNCIA DA DUPLA VISITAÇÃO. LC 123/06. DESCONSTITUIÇÃO DA INFRAÇÃO.
Segundo dita o § 1º do art. 55 da Lei Complementar n.º 123/2006, será observado o critério da dupla visita para lavratura de autos de infração referente a fiscalizações de ordem trabalhista, metrológica, sanitária, ambiental e de segurança. No caso de pequenas empresas, hipótese em questão, a medida possui natureza prioritariamente orientadora. Pela desconstituição do auto de infração. Precedentes desta Corte. (TRF4, APELREEX 5016755-08.2014.404.7200, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 30/09/2015)