Luiz Eduardo Domingos de Caminha
1 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem a respeito da participação de empresas privadas no Sistema Único de Saúde (SUS). 61 As instituições privadas poderão participar de forma complementar do SUS, contudo não é permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções aos estabelecimentos que tenham fins lucrativos. 62 É vedada qualquer participação de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país. Em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item abaixo. 63 A Lei n.º 8.080/1990 disciplinou os mecanismos de participação popular na gestão do SUS, instrumento imprescindível para a efetividade do sistema. Com relação à regulamentação do setor de planos de saúde e à cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, julgue os itens a seguir. 64 As entidades que mantêm sistemas de assistência privada à saúde na modalidade de autogestão não precisam demonstrar viabilidade econômico-financeira dos planos privados de assistência à saúde que oferecem. 65 As entidades que mantêm sistemas de assistência privada à saúde na modalidade de autogestão são dispensadas da apresentação de descrição pormenorizada dos serviços de saúde próprios oferecidos para obter a autorização de funcionamento junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A respeito da criação, composição, atribuições, normatização, carreira e procedimentos de competência da ANS, julgue os itens subsecutivos. 66 A promoção na carreira dos profissionais especialistas em regulação de saúde suplementar ocorre com a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe. 67 As operadoras de planos privados de assistência à saúde que se enquadrarem como atividade de filantropia e que prestarem ao menos 30% de sua atividade ao SUS serão isentas do pagamento da taxa de saúde suplementar. 68 É competência da ANS fiscalizar os procedimentos de ressarcimento ao SUS. 69 As sociedades seguradoras especializadas em seguro saúde são subordinadas às normas concernentes às aplicações dos ativos garantidores das provisões técnicas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional. 70 Fazem parte das atribuições dos profissionais especialistas em regulação de saúde suplementar o planejamento e a coordenação de ações de fiscalização de alta complexidade. Com relação ao dilema econômico entre escassez e escolha, representado pela curva de possibilidade de produção (CPP), e ao equilíbrio de mercado, resultado da interação das curvas de oferta e demanda, julgue os itens a seguir. 71 O surgimento de uma nova tecnologia que permita uma menor utilização de insumos e que reduza os custos de produção deslocará a curva de oferta para a esquerda. 72 Um mercado perfeito é representado por um mercado fechado, com um pequeno número de compradores e vendedores, os quais trocam informações entre si e negociam uma grande variedade e qualidade de produtos e serviços. 73 A CPP contempla todas as combinações de bens e serviços que podem ser produzidos em uma economia, de forma que os pontos localizados acima da curva, embora possíveis, representam alocações ineficientes e os pontos abaixo representam o problema da escassez de recursos. 74 Ao se deslocar um fator de produção de uma atividade produtiva para outra, o custo de oportunidade será crescente, uma vez que, no curto prazo, fatores de produção não são completamente ou facilmente adaptáveis. Com relação ao estudo da teoria da regulação econômica, julgue os itens subsequentes. 75 Um caso especial de risco moral associado à assimetria de informação é a teoria agente-principal, em que o principal é a parte mais informada e o agente é a parte menos informada em uma transação. 76 A produção direta de bens pelo Estado, a imposição de multas ou impostos e a regulamentação são formas de redução dos efeitos de externalidades negativas. 77 De acordo com a teoria econômica, para que se atinja uma situação pareto eficiente é necessária a atuação do Estado como planejador central. 78 A integração vertical da produção de determinado bem pode ocorrer como resposta a falhas de mercado, como a competição imperfeita e a assimetria de informações. 79 Pelo princípio da não exclusão, o custo marginal de prover um bem público para um consumidor adicional é zero para qualquer nível de produção. 80 O fornecimento de mais de um tipo de serviço em regime de monopólio natural permite que se realizem economias de escopo. A respeito da atuação das agências reguladoras, julgue o próximo item. 81 As agências reguladoras têm a faculdade de legislarem, de forma independente, matérias relativas à sua área de atuação, e podem baixar normas unilaterais de conduta que afetem os direitos individuais, desde que essas normas assegurem o equilíbrio de forças no mercado. 5
2 Com relação às características dos órgãos reguladores no Brasil, julgue os itens a seguir. 82 A criação e o ineditismo dos órgãos reguladores na administração pública decorreram da reforma do Estado instituída pelo Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, elaborado no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso. 83 As agências reguladoras têm autonomia financeira. As empresas submetidas à regulação estatal ficam sujeitas à cobrança de uma taxa referente ao serviço prestado, denominada taxa de fiscalização. 84 Como o dirigente da agência não é nomeado por concurso público, cabe ao presidente da República o poder para nomear e destituir os dirigentes das agências reguladoras, razão pela qual o princípio da independência não é observado no modelo brasileiro. 85 As agências reguladoras possuem autonomia para realização dos seus atos, mas não independência. Julgue os itens subsequentes, relativos à teoria econômica e ao modelo do principal-agente. 86 O modelo do principal-agente depende da relação hierárquica entre os indivíduos e, principalmente, da existência de ações ocultas. 87 O problema de principal-agente é um tipo de problema caracterizado por um esforço que não pode ser monitorado e medido pelo principal e, portanto, não pode ser diretamente recompensado. 88 Um ponto importante da teoria da captura consiste na hipótese de que as regulamentações econômicas existem com o objetivo de favorecer um grupo específico. Acerca das formas de regulação da atividade econômica pelas agências reguladoras, julgue os itens que se seguem. 89 Do ponto de vista da regulação, a criação de barreiras à entrada e à saída de agentes no mercado é um instrumento importante para assegurar a eficiência produtiva. 90 A regulação por preço exige um aparato regulatório menor em relação a outras formas de regulação, além de conferir incentivo de redução de custos às empresas. Com relação à Lei n.º 8.884/1994 e à Lei n.º /2011, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere que a sigla CADE, sempre que for utilizada, se refere ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica. 91 A Lei n.º /2011 extinguiu a obrigatoriedade de análise prévia dos atos de concentração. 92 O CADE é uma autarquia federal integrante do poder judiciário e possui a atribuição de garantir a defesa da concorrência. 93 A Lei n.º /2011 alterou as atribuições do CADE, originalmente previstas na Lei n.º 8.884/1994. A respeito das abordagens das escolas de Harvard e Chicago, no que concerne à defesa da concorrência, julgue o item seguinte. 94 A principal diferença entre as escolas de Harvard e Chicago está relacionada aos objetivos da política antitruste e aos efeitos que incidem sobre o bem-estar econômico. Enquanto a escola de Harvard defende uma interpretação ampla dos objetivos da intervenção, a escola de Chicago sustenta a eficiência alocativa como único objetivo. Com relação às práticas anticompetitivas de mercado e às políticas de defesa da concorrência, julgue os itens subsequentes. 95 Nos atos de concentração horizontais, o foco da preocupação das autoridades antitruste é a possibilidade de eliminação, total ou parcial, da rivalidade entre os agentes envolvidos. 96 O controle dos atos de concentração horizontais está focado nas fusões, aquisições ou joint ventures entre empresas que se relacionam. 97 Um exemplo de controle de integração vertical é o controle de barreiras à entrada. 98 Um exemplo de restrição vertical à concorrência é a fixação de preços de revenda. Com relação às práticas anticoncorrenciais no setor de saúde suplementar e ao papel da ANS nessas práticas, julgue os itens a seguir. 99 De acordo com o atual marco regulatório, as operadoras de planos de saúde possuem flexibilidade limitada em relação à classe de risco do segurado, podendo segmentar os consumidores apenas por faixa etária. 100 A ANS é, por excelência, um órgão de defesa do consumidor. Acerca de direito do consumidor, julgue os itens subsequentes. 101 Considere que um anúncio induza o consumidor a pensar que determinada câmera seja capaz de gravar vídeos com áudio, quando, em realidade, esse produto não possui essa função. Nessa situação, é correto afirmar que há dolo negativo com atuação omissiva. 102 A cláusula considerada ilícita pela presença de um abuso de direito contratual gera nulidade absoluta e, quando presente dano, a responsabilidade civil do fornecedor ou prestador de serviço. 103 Entre as modalidades do produto defeituoso existem os defeitos de projeto ou concepção, que são aqueles relativos a falhas do dever de segurança quando da colocação do produto ou serviço no meio de consumo. 104 Ao vincular o produto, o serviço e o contrato ao meio de proposta e à publicidade, a lei consumerista demonstra que a conduta proba deve estar presente na fase pré-contratual do negócio de consumo, de acordo com os princípios da boa-fé objetiva e da transparência. 105 O Código de Defesa do Consumidor tem eficácia supralegal, ou seja, está em um ponto hierárquico intermediário entre a CF e as leis ordinárias. 106 O aplicador do direito deve utilizar a hipossuficiência consumerista no sentido de reconhecer a disparidade técnica diante de uma situação de desconhecimento. 107 Em uma relação de consumo, o princípio do protecionismo do consumidor poderá ser mitigado quando as cláusulas contratuais forem convencionadas entre as partes. 108 O fornecedor equiparado, antes denominado terceiro, figura como intermediário na relação de consumo, com posição de auxílio ao lado do fornecedor de produtos ou prestador de serviços. Um exemplo é o caso das empresas que mantêm e administram bancos de dados de consumidores. 109 Quando o comerciante fizer a pesagem ou medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais, a responsabilidade pelo vício de quantidade será solidária entre todos os envolvidos com o fornecimento. 110 No fato do serviço, a responsabilidade civil dos profissionais liberais somente existe se houver culpa por parte desses profissionais, ou seja, a responsabilidade civil, nesses casos, é subjetiva. 6
3 Com relação aos pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), julgue os itens seguintes. RASCUNHO 111 A diferença entre o preço pago na aquisição de mercadorias a prazo e o preço que seria pago em uma aquisição de mercadorias à vista deve ser registrada como despesa de juros, e não integra o estoque de mercadorias. 112 O CPC emitiu um conjunto de orientações para convergência contábil das empresas que não são obrigadas a fazer prestação pública de contas. 113 No fluxo de caixa, entre os valores que compõem o fluxo de atividades operacionais constam aqueles relativos às duplicatas descontadas em banco. ativo passivo ativo total passivo total ativo circulante passivo circulante disponibilidades 10 8 empréstimos 2 1 créditos de clientes 6 4 fornecedores outros créditos 12 4 outros circulantes estoques passivo não circulante outros 9 7 financiamentos 11 5 ativo não circulante impostos 11 8 realizável a longo prazo outros imobilizado patrimônio líquido Com base no balanço patrimonial hipotético acima apresentado, em milhões de reais, julgue os itens que seguem. Nesse sentido, considere que o giro do ativo da empresa tenha sido de 3 vezes, em 2011, e 2,75 vezes, em 2012, e que o lucro operacional líquido tenha somado R$ 80 milhões, em 2012, e R$ 65 milhões, em O retorno sobre investimento de 2012 foi superior a 25%. 115 No período, os capitais de terceiros tornaram-se majoritários no financiamento dos ativos. 116 A margem sobre vendas aumentou no período. 117 A liquidez seca do exercício 2012 é inferior à do exercício 2011, mas a liquidez geral melhorou no período. Determinada indústria fabricou e vendeu unidades de seu único produto no último mês. Seus custos variáveis unitários foram de R$ 20,00 e os fixos totais somaram R$ ,00. Seu preço de venda é de R$ 35,00 por unidade. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes. 118 A margem de segurança da empresa no mês dado foi superior a unidades. 119 O índice da margem de contribuição da empresa é superior a 50%. 120 A alavancagem operacional da empresa é superior a 9 vezes. 7
4 PROVA DISCURSIVA Nesta prova, faça o que se pede, usando, caso deseje, o espaço para rascunho indicado no presente caderno. Em seguida, transcreva o texto para a FOLHA DE TEXTO DEFINITIVO DA PROVA DISCURSIVA, no local apropriado, pois não será avaliado fragmento de texto escrito em local indevido. Qualquer fragmento de texto além da extensão máxima de linhas disponibilizadas será desconsiderado. Na folha de texto definitivo, identifique-se apenas no cabeçalho da primeira página, pois não será avaliado texto que tenha qualquer assinatura ou marca identificadora fora do local apropriado. Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 30 pontos, dos quais até 1,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos). Tendo em vista que a ANS busca a promoção da defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde para equilibrar o relacionamento entre operadoras de planos de saúde e os consumidores, redija um texto dissertativo a respeito do seguinte tema. ATUAÇÃO DA ANS NOS ÚLTIMOS ANOS NA REGULAÇÃO E NO APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE SUPLEMENTAR Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: < atuação singular da ANS com vistas à obtenção de resultados de prazo imediato; [valor : 12,50 pontos] < atuação rotineira da ANS com o objetivo de lograr resultados de médio prazo; [valor: 10,50 pontos] < atuação cotidiana da ANS com o objetivo de alcançar resultados de longo prazo. [valor: 5,50 pontos] 8