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ACORDO COLETIVO DE TRABALHO JORNALISTAS 2007/2008
CLAUSULA 1ª - As empresas acordantes concederão um reajuste salarial de 3,44% (três vírgula quarenta e quatro por cento) correspondente ao INPC do período, a incidir sobre o salário dos Jornalistas de maio/2007, garantida a compensação das antecipações concedidas no período, a ser pago a partir da folha de maio de 2007.
CLÁUSULA 2ª - O piso salarial do jornalista a partir de maio/2007 passa a ser de R$ 1.147,37(um mil cento e quarenta e sete reais e trinta e sete centavos), corrigido com o percentual de 3,44% (três vírgula quarenta e quatro por cento) sobre o valor do piso anterior.
CLÁUSULA 8ª - Obrigam-se as empresas a não dispensar, salvo por justa causa, durante o prazo de 12 meses após a cessação do auxílio doença, o empregado que tenha ficado em benefício por acidente de trabalho conforme disposto no Art. 118 e seu parágrafo único da Lei nº 8.213/91.
CLÁUSULA 9ª - As empresas acordantes farão seguro coletivo em favor dos jornalistas contratados para casos de acidentes ocorridos no exercício da função, sendo que o risco para caso de morte não poderá ser fixado em importância inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
CLÁUSULA 10ª - O repórter fotográfico, quando acordar a utilização do seu próprio equipamento a serviço da empresa, receberá desta o valor previamente combinado a título de aluguel do equipamento. A Empresa que utilizar o equipamento fotográfico do seu empregado se compromete a fazer seguro do referido equipamento enquanto perdurar a locação.
CLÁUSULA 13ª - Os jornalistas que prestarem serviços em horário noturno (CLT, art. 73, § 2º) terão direito ao adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor de salário diurno, por hora de trabalho noturno (CLT, art. 73, § 1º) que prestarem.
CLÁUSULA 14ª - As empresas acordantes se obrigam a fazer adiantamentos das despesas a serem efetuadas pelos jornalistas no desempenho da função, quando por elas devidamente autorizadas. Os jornalistas por sua vez obrigam-se a prestar conta, no prazo de 3 (três) dias, das importâncias que receberam a título de adiantamento das despesas.
CLÁUSULA 16ª - A jornalista gestante terá garantida a estabilidade provisória até 90 (noventa) dias após a licença maternidade prevista no ART. 7º, XVIII, da Constituição Federal, exceto nos casos de falta grave, pedido de demissão ou mútuo acordo entre a empregada e o empregador, aí já incluído, portanto, o cumprimento do art. 10º, II, b, das Disposições Transitórias da Constituição Federal.
CLÁUSULA 17ª - No caso de dispensa ou demissão, o empregador e o empregado se obrigam a apresentar-se para homologação da rescisão do contrato de trabalho, quando devida, no prazo definido no art.477 parágrafo 6º da CLT, sendo que na hipótese de cair em domingo ou feriado o prazo se prorrogará para o primeiro dia útil subsequente.
CLÁUSULA 19ª - As empresas que mantenham no seu quadro de empregados jornalistas do sexo feminino e que não mantenham creche em suas dependências ou convênios, reembolsarão, mediante recibo, as despesas com creches efetuadas pelas jornalistas mães a partir do término da licença maternidade até os seis anos de idade do filho o valor de até R$ 115,00 (cento e quinze reais) por mês. Estende-se o mesmo benefício ao pai jornalista desde que o mesmo tenha a guarda judicial dos filhos que se enquadrem na hipótese de que trata a presente. No caso de pai e mãe que trabalhem na mesma empresa o benefício não será cumulativo.
CLÁUSULA 20ª - As empresas se comprometem a descontar em folha, a partir das autorizações dos empregados apresentadas pelo sindicato, a mensalidade dos jornalistas associados, na base de 1% (um por cento) da remuneração integral de cada jornalista. Esse desconto estará à disposição do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de Goiás na tesouraria das empresas no prazo de cinco dias úteis após a data do pagamento do salário.
CLÁUSULA 21ª - De todos os jornalistas empregados, ficam as empresas obrigadas a descontar em folha, no mês de setembro de 2007, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) de seus salários. O recolhimento da importância resultante dos descontos será repassado ao Sindicato no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
CLÁUSULA 22ª - As empresas manterão, em local apropriado e acessível, mural para afixação de informações onde afixará comunicações do Sindicato, sendo vedada, entretanto, a divulgação de assuntos de cunho político-partidário e de matérias ofensivas à empresa ou a sua administração. Todo o material a ser fixado deverá ser assinado pelo presidente do sindicato e entregue à administração da empresa, que providenciará sua afixação no mesmo dia, desde que o receba até às 12 (doze) horas, ou no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nos demais casos.
CLÁUSULA 24ª - Mediante comunicação à administração das empresas, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, feita pelo sindicato dos Jornalistas Profissionais de Goiás, cada empresa que empregue até 30 (trinta) jornalistas, justificará a ausência de 1 (um) jornalista, as empresas que empreguem acima de 50 (cinqüenta) jornalistas, justificarão a ausência de 2 (dois) jornalistas, sem prejuízo da sua remuneração, para participar de seminários, congressos ou conferências que tenham especificamente por objeto o jornalismo. O jornalista não poderá se ausentar por mais de 3 (três) dias, sendo que a concessão será limitada a uma única vez por ano para cada empregado indicado pelo Sindicato da categoria.
CLÁUSULA 25ª - O trabalho extraordinário realizado pelos jornalistas em viagens, pela dificuldade de aferição, não implicará em horas-extras e será remunerado pelos seguintes critérios:
CLÁUSULA 27ª - Com base no que estabelece o Código de Ética dos Jornalistras Brasileiros, é vedado ao jornalista exercer cobertura jornalística pelo órgão em que trabalha, em instituições públicas, privadas, partidos políticos ou candidatos de quem seja funcionário, assessor ou empregado.
CLÁUSULA 34ª - Fica estipulado a multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) na data da infração para o Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Goiás ou para a empresa acordante, no caso de descumprimento de qualquer cláusula do presente acordo.
CLÁUSULA 36ª - O presente acordo vigorará a partir de 1º de maio de 2007 até 30 de abril de 2008 e poderá ser prorrogado ou revisto no todo ou em parte a partir de 1º de maio de 2008, sendo que a obrigação referente ao reajuste salarial será devida a partir de 1º maio/2007, devendo ser paga como diferença a partir da homologação pela DRT, sendo que as demais obrigações constantes neste documento não terão efeito retroativo e vigerão a partir da data de assinatura e homologação do presente.