Taxa Simplificada será adotada pela Prefeitura de Maceió - Painel Notícias
Taxa Simplificada será adotada pela Prefeitura de Maceió
Todas as taxas municipais serão unificadas com um mesmo vencimento. Pleito da Fecomércio vai desburocratizar e racionalizar a arrecadação
A Prefeitura Municipal de Maceió está trabalhando para implementar a Taxa Simplificada de Maceió (TSM) para as empresas do Comércio. A medida atende a um pleito da Fecomércio Alagoas e foi confirmada hoje (13/11), pelo secretário municipal de Economia, Felipe Mamede, em visita ao presidente da entidade, Wilton Malta.
"Nós estamos tentando implementar já para março do próximo ano porque essas taxas normalmente são pagas em duas vezes, março e agosto. Mas se eventualmente a gente não conseguir, pois se não der para fazer em março não dá para fazer em agosto, porque o exercício fica quebrado, no mais tardar em 2019 já teremos uma taxa simplificada", assegurou o secretário, ao acrescentar que está sendo desenvolvido um trabalho para fortalecer ainda mais a Rede Sim no município de Maceió.
Com a simplificação, todas as taxas municipais serão unificadas com um mesmo vencimento. Por isso, a Federação defende que a iniciativa desburocratiza e racionaliza a arrecadação. "A ideia é aliar o conceito de simplificação tributária conjuntamente com um sistema de informação para a gestão tributária pública municipal, facilitando a vida do empresário", observa o presidente da Fecomércio, Wilton Malta.
Desde o início do ano, a Federação buscou a aproximação com o Poder Público, intensificando o diálogo sobre interesses do setor do Comércio de Bens, Serviços e Turismo. Outro pleito da entidade refere-se à taxa de localização, a qual defende que tenha como fato gerador a área utilizada e/ou pelo faturamento do porte da empresa.
Sobre o assunto, Mamede sinalizou positivamente. "A questão da isenção da taxa de localização para o MEI também foi um pleito de vocês já atendidos. MEI não paga taxa de localização nos dois primeiros exercícios e não pagará alvará sanitário em nenhum momento. Sobre a questão do fato gerador, a gente vai calcular considerando a área utilizada. A ideia foi diferenciar, por exemplo, um mercadinho que está numa esquina de um supermercado que tem uma área semelhante, mas ambos pagavam o equivalente a mesma coisa", pontuou.
Durante o encontro também foi abordada a nova lei do ISS que prevê que as administradoras de cartão de crédito vão ser obrigadas a pagar este imposto no local onde a operação for feita, fato já regulamentado pela prefeitura de Maceió. Segundo o secretário, há uma discussão nacional nos órgãos de fazenda entre as entidades que representam os municípios e o setor financeiro. "Está sendo feito um trabalho em conjunto para se criar uma sistemática que não onere o cliente das obrigações assessórias, inclusive a próprio setor produtivo e as instituições financeiras estão bancando o desenvolvimento desse sistema. A
ideia é que a Administradora identifique as informações de forma individualizada e os entes fazendários busquem essa informação", disse Mamede.
As mudanças do regime de tributação para ISS passam a valer no primeiro dia útil de 2018. As modificações no regime de recolhimento da modalidade cartão de crédito e de débito aumentarão o tributo hoje pago pelas administradoras de cartões, atualmente concentradas no interior de São Paulo, saindo do valor tributável de 2% em relação ao recolhido na região para 5%.
O assessor econômico da Fecomércio, Felippe Rocha, diz que ainda é cedo para levantar a hipótese de que a alteração afetará as empresas. "Há uma diferença de 3% na alíquota. Se a administradora irá repassar àquele que está tendo que vender um serviço ou não, só o tempo vai dizer", ponderou. O economista ressalta que, em 2016, segundo os dados do Banco Central, a movimentação do cartão de crédito no Brasil foi de 1,1 trilhão de reais. Em Alagoas, os dados apontam uma movimentação em torno de 8 bilhões em movimentação de compras por cartão de crédito e débito, o equivalente a 21% do PIB, ficando na média nacional.
Mamede veio apresentar um convite formal do 1º Seminário de Desenvolvimento Econômico, nos dias 29 e 30, na Associação Comercial. A expectativa é de que até lá a Câmara Municipal tenha aprovado a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento para, durante a abertura do evento, ser dada a posse aos conselheiros. A Fecomércio terá assento.