Eles são permitidos, desde que não haja incômodos aos vizinhos
Legislação permite bicho de estimação em apartamento desde que não cause transtorno à saúde, sossego e segurança
Som alto, lixo na rua, festas, vagas de garagem...Os conflitos entre vizinhos ocorrem pelas mais diversas causas e um dos motivos mais frequentes dessas brigas é a presença de animais de estimação em condomínios. Desde que respeite as normas de boa vizinhança, não cause transtornos ao sossego, saúde e à segurança dos demais moradores, o condômino tem o direito de manter um animal de estimação, isso segundo artigos da Lei 4591/64 e do Código Civil. Por outro lado, descumprir tais regras pode gerar multas e até a perda do direito à propriedade do animal.
Algumas convenções e regimentos internos de condomínios proíbem a presença de animais de estimação. Contudo, tal proibição não tem amparo judicial.
"A Constituição garante o direito à propriedade, onde estão inseridos os animais de estimação. Sendo assim, e estando as convenções de condomínio abaixo das leis, elas devem se limitar ao que a lei determina", aponta José Hermann Schroeder, advogado da Ong Naturae e Vitae.