Boletim de notícias ConJur: cadastre-se e receba gratuitamente. Login Capa Seções Colunistas Blogs Anuários Anuncie Apoio cultural
TV ConJur Livraria Mais vendidos Boletim jurídico Busca de livros
Cadastro Login
Notícias
Recursos especiais
STJ decidirá sobre honorários em ação vencida pelo INSS contra beneficiário
15 de fevereiro de 2020, 8h57 Imprimir Enviar
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir, no regime dos recursos repetitivos, sobre a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito — antecipados pelo INSS — em ação acidentária na qual a parte autora, vencida, seja beneficiária da justiça gratuita.
Divulgação/INSS
A questão está cadastrada como Tema 1.044 na base de dados do STJ. Os Recursos Especiais 1.823.402 e 1.824.823, que serão julgados sob a relatoria da ministra Assusete Magalhães, foram indicados pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) como representativos da controvérsia, de acordo com o artigo 1.036, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015.
A controvérsia está fixada nos seguintes termos: "Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente".
Suspensão
Na proposta de afetação, a relatora dos processos reforçou a relevância jurídica e econômica do tema, além do expressivo potencial de multiplicidade — destacado anteriormente pelo presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, ministro Paulo de Tarso de Sanseverino.
Diante disso, o colegiado determinou que sejam suspensos, até o julgamento dos repetitivos, todos os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância ou que tramitem no STJ e versem sobre a questão delimitada. Há 181 processos nessa situação apenas no TJ-PR.
"Tendo em vista que o tema controvertido, relativo ao pagamento dos honorários periciais, é questão secundária, considero prudente garantir ao segurado, hipossuficiente, a oportunidade de buscar, em segundo grau, a reforma da sentença que eventualmente dê pela improcedência da ação, motivo pelo qual proponho a suspensão apenas dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que versem sobre a mesma matéria, em segunda instância e no STJ", afirmou a relatora. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.
REsp 1.823.402
Topo da página Imprimir Enviar
Revista Consultor Jurídico, 15 de fevereiro de 2020, 8h57
Comentários de leitores
0 comentários
Comentários encerrados em 23/02/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.
Leia também
STF tem maioria contrária
STJ ratifica que condenação confirmatória não interrompe prescrição
Desafios do Judiciário
Não podemos levar os magistrados à exaustão, diz Pinheiro Franco
Processo de falência
Justiça promove leilão de mansão de Edemar Cid Ferreira
Interesse público
TRF-2 proíbe que advogados usem celular em "Benfica"
Opinião
Mudrovitsch e Pupe: Decisões em sede de improbidade
Redes Sociais
Facebook Twitter Linkedin RSS
Áreas do Direito
Administrativo Ambiental Comercial Consumidor Criminal Eleitoral Empresarial Família Financeiro Imprensa Internacional Leis Previdência Propriedade Intelectual Responsabilidade Civil Tecnologia Trabalhista Tributário