CNI vai ao Supremo contra tabelamento de frete – Diário do Amapá - Compromisso com a Notícia
A CNI considera a MP inconstitucional por desrespeitar a livre iniciativa (Artigo 170, caput, da Constituição Federal), por impedir a livre concorrência
8/6/2018 | 17:00
Sem aguardar o resultado das negociações entre governo e caminhoneiros que ocorrem hoje (8) em Brasília, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) informou que acionará o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o tabelamento do frete para transporte rodoviário de cargas.
Segundo informação publicada no site da entidade, estará pronta, nos próximos dias, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para questionar a Medida Provisória 832, que estabeleceu os preços mínimos obrigatórios de cobrança de frete.
A Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs) também pediu à Justiça Federal que suspenda imediatamente a Resolução 5.820. A entidade sustenta que o tabelamento dos preços mínimos dos fretes viola a livre concorrência, desorganizando o relacionamento comercial entre as indústrias e os transportadores.
Para a federação gaúcha, a "flagrante interferência do Estado nas relações econômicas privadas" tende a inibir a livre iniciativa e vai resultar no aumento dos custos para quem contrata o serviço das transportadoras e caminhoneiros autônomos.
Em defesa da suspensão do tabelamento, a Fiergs recorre a argumento atribuído ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), sustentando a viabilidade do governo estipular preços de referência, mas mantendo a liberdade das empresas cobrarem os valores que julgarem adequados.
Ontem (7), a Justiça Federal no Rio Grande do Norte concedeu uma medida liminar(provisória) para suspender os efeitos da Medida Provisória 832, autorizando duas empresas do ramo de sal a não cumprirem a tabela da ANTT. As empresas alegaram que a medida é inconstitucional, por violar princípios como o da livre iniciativa e livre concorrência, argumento acolhido pelo juiz Orlan Donato Rocha, da 8ª Vara Federal.
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