Mantido veto ao projeto que autorizava o governo a instituir o Proerd como política pública municipal « Câmara Canoas
Mantido veto ao projeto que autorizava o governo a instituir o Proerd como política pública municipal
A Câmara manteve, na sessão desta quarta-feira (14/2), o veto total do Executivo ao projeto de lei legislativo 70/2017, que autoriza a Prefeitura de Canoas a instituir o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd) como política pública municipal. A proposição, aprovada em novembro do ano passado, é de autoria dos vereadores Cezar Mossini (PMDB) e Sargento Santana (PTB).
Segundo o governo, o projeto ultrapassa o âmbito de competência legislativa e viola os princípios da separação, independência e harmonia dos poderes do Estado, uma vez que versa sobre a autorização para adoção de programa, cuja iniciativa é exclusiva do prefeito. Além da questão da iniciativa e das atribuições impostas à administração municipal, o projeto possui, de acordo com a justificativa do veto, outros dois outros aspectos que remetem à inconstitucionalidade: atribui obrigações ao Estado do Rio Grande do Sul, na medida em que determina que a Brigada Militar fará a execução do programa, e cria despesa para o Poder Executivo ao lhe atribuir a responsabilidade de implementá-lo.