CONVERSÃO DO DIREITO DE USO DE LINHAS TELEFÔNICAS. DIREITO ACIONÁRIO. INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Trata-se de recurso extraordinário interposto por SERCOMTEL S.A. - Telecomunicações contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que possui a seguinte ementa (fl. 216):
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO ACIONÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM PRECEITO COMINATÓRIO - INTERPRETAÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO DECENAL - INOCORRÊNCIA - DIREITO PESSOAL - - LEI MUNICIPAL QUE CONFERIU DIREITO DE OPÇÃO AOS ENTÃO ADQUIRENTES DE DIREITO DE USO DE LINHA TELEFÔNICA PARA CONVERSÃO EM DIREITO ACIONÁRIO - LITISCONSÓRCIO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA - INADMISSIBILIDADE - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - DIREITO DE USO DE TERMINAL TELEFÔNICO - PREVISÃO DE LEI ESPECIFICANDO A CLASSE DE AÇÕES PREFERENCIAIS - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - QUESTÕES QUE SOMENTE DEPENDEM DA ANÁLISE DE PROVA DOCUMENTAL E DA INTERPRETAÇÃO A SER CONFERIDA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS DESPROVIMENTO.
O aresto recorrido assegurou aos usuários de linha telefônica a conversão do direito de uso em direito acionário da Sercomtel, nos termos das Leis 6.419/95 e 6.666/96, ambas do Município de Londrina/PR.
Alega a recorrente, inicialmente, que em virtude do julgamento antecipado da lide não lhe foi oportunizada a produção de provas, configurando cerceamento de defesa com ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal.
Sustenta, ainda, violação aos arts. 5º, XXXVI, e 37, XIX, todos da Constituição Federal. Aduz que o autor, ora recorrido, adquiriu, no sistema vigente à época, ou seja, antes da transformação da agravante de autarquia em sociedade de economia mista (Lei nº 6.419/95), apenas o direito de uso e não o de propriedade sobre os terminais telefônicos.
Observados os requisitos gerais de admissibilidade do recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral.
Inicialmente, destaco que quanto ao alegado cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado da lide, a matéria foi examinada pelo Plenário Virtual no ARE 639.228, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 31.8.2011. Esta Corte decidiu pela aplicação dos efeitos da inexistência de repercussão geral tendo em vista tratar-se de matéria infraconstitucional. Transcrevo a ementa:
No que se refere à conversão do direito de uso das linhas telefônicas em ações da recorrente, no voto do relator do acórdão recorrido consta a seguinte transcrição da sentença (fls. 227-8):
Em cumprimento aos dispositivos da Lei n° 6.419/95 foi elaborado o projeto do Estatuto Social do Sercomte1 S/A - Telecomunicações, aprovado pela Lei Municipal n. 6.666/1996 (cd-rom).
Na lei que aprovou os Estatutos constou expressamente a possibilidade dos proprietários de direito de uso de terminais telefônicos de optarem pela conversão em ações preferenciais pelo valor de recompra das respectivas linhas.
No Estatuto Social do Sercomtel S/A Telecomunicações ficou consignado no art. 6°, §1 ° que as ações preferenciais classe A seriam destinadas à subscrição opcional pelos usuários do serviço local de telefonia, mediante a conversão nesses títulos do direito de uso de terminal telefônico.
O patrimônio da autarquia do Serviço de Comunicações Telefônicas de Londrina foi avaliado em R$ 268.400.029,00.
O Município de Londrina subscreveu e integralizou 20.040.002 ações ordinárias nominativas com direito a voto e 6.800.000 ações preferenciais classe especial da novel sociedade de economia mista, mediante a transferência do patrimônio que até então pertencia à autarquia municipal.
Os demais 06 acionistas subscreverem, cada um, um lote de 10 ações ordinárias, o que serviu para atender os requisitos da Lei n° 6.404/76.
Desta forma a autarquia do Serviço de Comunicações Telefônicas de Londrina foi extinta e foi criada uma sociedade de economia mista de capital autorizado, tendo por acionistas o Município de Londrina e outras seis pessoas físicas.
Consoante escólio de Diógenes Gasparini, a expressão criadas, constante no art. 37, XIX da CF, também alcança a transformação de uma entidade já existente em sociedade de economia mista. (Direito administrativo. 02. ed. São Paulo: Saraiva, 1992. p. 286).
A extinção da autarquia com sua transformação em sociedade de economia mista foi operada através de lei, pois ato administrativo não poderia destruir o que se construiu por norma de hierarquia superior. (MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de direito administrativo. 17. ed. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 149).
A incorporação pelo Município do patrimônio da autarquia foi consequência natural de sua extinção, na medida em que os bens das autarquias são considerados bens públicos.
O uso deste patrimônio para subscrever e integralizar as ações da nova sociedade de economia mista não se mostra ilegal, na medida em que o capital deve ser composto de recursos públicos e privados.
A criação da sociedade de economia mista foi autorizada pela Lei Municipal n° 6.419/95, na forma exigida pelo art. 37, XIX da Constituição Federal.
A exigência de que a Administração Pública detenha a maioria das ações com direito a voto decorre do art. 5°, III do Decreto-Lei n° 200/67, que determina sua estruturação sob a forma de sociedade anônima.
Tem-se, assim, que os atos de constituição do Sercomtel S/A Telecomunicações não padecem de nulidade.
Não houve por parte do Município apropriação indevida do patrimônio dos particulares que detinham o direito de uso de terminal telefônicos da autarquia Sercomtel.
O instrumento particular de aquisição ou de cessão e transferência definitiva demonstram que o autor possuía apenas o direito de uso de terminal telefônico.
Como na época da assinatura dos contratos de aquisição e de cessão do direito de uso o Sercomtel era uma autarquia, o requerente não adquiriu nenhum direito sobre o capital da empresa.
Os atos jurídicos de constituição da sociedade de economia mista tiveram objeto lícito e observaram a forma exigida pela lei (Constituição Federal e legislação infraconstitucional).
O relator ainda acrescentou (fls. 243-4):
Ressalta-se, que com a transformação da autarquia em sociedade de economia mista de capital aberto, agora denominada SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES, nos termos da Lei Municipal NO. 6.419/95 esta se tornou detentora por sucessão dos bens e serviços vinculados ao sistema de telecomunicações pertencentes àquela, dispondo expressamente o seu artigo 2°, inciso III, que os proprietários do direito de uso do terminal telefônico ficam assegurada a opção de convertê-lo em direito acionário, composto exclusivamente por ações preferenciais, até o limite do valor de recompra da linha de telefone pelo Serviço de Comunicações Telefônicas de Londrina SERCOMTEL na época em que tal opção for exercida.
Dita a lei Municipal n. 6.666/96, que aprovou o Projeto do Estatuto Social da SERCOMTEL S/ A TELECOMUNICAÇÕES:
"Art. 6°. (...) - §1°. as ações preferenciais classe A, serão destinadas à subscrição opcional pelos usuários do serviço local de telefonia, mediante a conversão nesses títulos do direito de uso de terminal telefônico que possuem, ficando assegurado a esta classe de ações o direito de eleger em votação em separado, 1 (um) membro e respectivo suplente para o conselho de administração, bem como o pagamento de dividendo mínimo correspondente a 15% (quinze por cento) ao ano, sobre o preço de emissão, no dois (2) exercícios sociais seguintes àquele em que ocorrer a respectiva subscrição. Esses dividendos serão pagáveis de uma só vez no primeiro trimestre seguinte à realização da respectiva Assembleia Geral Ordinária".
Portanto, de acordo com o contrato firmado entre as partes, o usuário, aderindo ao plano de expansão do sistema de telecomunicações, pagou determinado preço que lhe outorgou o direito de uso da linha telefônica, ficando, assim, resguardada futura retribuição acionária, como forma de restituição da quantia pecuniária despendida, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da ora apelante.
Desse modo, verifica-se que não há questão constitucional. A decisão a quo baseou-se no exame da legislação infraconstitucional e na análise dos fatos e provas, cuja revisão esbarra no óbice da Súmula STF nº 279. Nesse sentido, menciono: o AI 772.670, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 08.5.2012; o AI 797.999, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 24.02.2012; o AI 843.737, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 08.8.2012; o AI 773.603, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 19.6.2012; o AI 762.548, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 31.5.2012; e o AI 807.187, rel. Min. Luiz Fux, DJe 01.8.2012.
A partir do julgamento do RE 584.608, Plenário Virtual, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 13.3.2005, esta Corte tem admitido a aplicação dos efeitos da inexistência de repercussão geral aos casos nos quais a alegação de inconstitucionalidade decorreria de suposta violação de lei.