ConJur - Recurso baseado em lei revogada também deve ter mérito analisado
14 de junho de 2010, 15h19 Imprimir Enviar
Os ministros da 6ª Turma do STJ seguiram parecer do Ministério do Público, segundo o qual os servidores têm direito à apreciação do pedido relativo à correção dos vencimentos no período de vigência da lei. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.