Discussão no STF definirá legitimidade da Procuradoria da Fazenda para executar pena de multa em condenação criminal — Willer Tomaz +55 61 3366-5000
Discussão no STF definirá legitimidade da Procuradoria da Fazenda para executar pena de multa em condenação criminal — Willer Tomaz
O assunto é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 137 e tem repercussão geral7843.
O STF aprova o Pacote Anticrime sustentá-lo como substituto da Procuradoria da Fazenda Pública para executar pena de multa decorrente de decidir se decidir criminalmente, nos casos de decisão do Ministério Público.
Em manifestação no Virtual, o STF, ministro Luiz Fux, afirmou que a decisão sobre a legalidade para a execução da multa "conduz à maior pena, em combate ao crime e ao objetivo de desenvolvimento sustentável para a Promoção da paz, da justiça e de instituições da Igreja (ODS 16), previsto na Agenda 20 das Nações Unidas".
Fonte: (RE 1377843)
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