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Conheça o decreto que cria o Conselho Participativo Municipal
14:33 02/08/2013
Regulamenta os artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, que dispõem sobre a criação, composição e atribuições do ConselhoParticipativo Municipal em cada Subprefeitura.
Art. 1º Os artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, que dispõem sobre a criação, composição e atribuiçõesdo Conselho Participativo Municipal em cada Subprefeitura, ficamregulamentados de acordo com as disposições deste decreto.
Art. 2º Cada Subprefeitura deverá instalar o respectivoConselho Participativo Municipal para atuação nos limites de seu território administrativo.
§ 2º O Conselho Participativo Municipal buscará articularse com os demais conselhos municipais, conselhos gestores e fóruns criados pela legislação vigente, não os substituindo sob nenhuma hipótese.
III - a colaboração na promoção do desenvolvimento urbano, social e econômico da região e no acesso de todos, de modo justo e igualitário, sem qualquer forma de discriminação,aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis a uma existência digna;
Parágrafo único. É vedado ao Conselho Participativo Municipal
conceder títulos e honrarias.
§ 8º A convocação deverá prever, como requisitos para a inscrição dos candidatos, o cumprimento do disposto no artigo
7º deste decreto, o preenchimento de ficha de inscrição e a apresentação de cópia da cédula de identidade ou outro documento de identificação oficial com foto, do título de eleitor ou comprovante de residência, acompanhados dos originais, bem como os demais documentos exigidos pela legislação municipal.
Art. 10. O Município poderá firmar convênios com a Justiça Eleitoral para viabilizar as eleições para os Conselhos Participativos
Municipais, a fim de possibilitar a utilização do sistema eletrônico de votação e apuração do processo eleitoral.
Art. 21. No mês de janeiro de cada ano, o Conselho Participativo Municipal tornará público, por meio de quadro afixado na sede da Subprefeitura e de divulgação no Portal daPrefeitura do Município de São Paulo na Internet, relatório dos trabalhos efetuados no ano anterior pelo colegiado.