Atraso ao comunicar eleição não tira estabilidade de sindicalista - sinoregsp.org.br
A ação foi proposta por duas ex-empregadas da Companhia Paulista de Seguros em Joinville (SC). A primeira foi admitida em maio de 1997 e, ao ser demitida, ocupava a função de gerente de contas. A segunda foi admitida em 1995, e era técnica de sinistro. Em 1998, ambas se candidataram a cargos de direção no Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguros Privados e Capitalização e de Agentes Autônomos de Seguros Privados e Capitalização e de Agendes Autônomos Privados e de Crédito e de Empresas de Previdência Privada de Joinville. A chapa foi registrada em 25/11/1998, a eleição realizou-se em 2/12/1998 e a empresa foi comunicada que as empregadas haviam sido eleitas em 4/12/1998. A posse ocorreu em 4/1/1999, mesma data da dispensa. Na reclamatória, pediram a decretação da nulidade da demissão e a reintegração ao emprego ou indenização de todos os salários e reflexos até janeiro de 2005, quando terminaria a estabilidade garantida aos dirigentes sindicais.
A Paulista recorreu então ao TST, alegando que o TRT, ao admitir a garantia de emprego e desprezar a exigência do prazo para a comunicação, violava o artigo 573, parágrafo 5º da CLT. O ministro Vieira de Mello Filho, após uma análise interdisciplinar da doutrina, em especial no Direito Civil, decidiu pelo não provimento do recurso. "A comunicação prevista na CLT só pode ostentar natureza de prova em face de seu objetivo, no caso, de promover a divulgação do ato para o conhecimento de terceiros", afirmou. "Como resultado, esse denominado 'formalismo de publicidade' não vicia o ato ou negócio jurídicos, em seus elementos essenciais no plano da existência, validade ou eficácia."
A jurisprudência do TST – Súmula 369, inciso I – dispõe que "é indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, na forma do parágrafo 5º do artigo 543 da CLT". Para o ministro Vieira de Mello Filho, o adjetivo "indispensável" não afasta a interpretação de que a comunicação tem natureza probatória. "Em assim sendo, por se tratar de prova, qualquer meio em direito é admitido, e, para que surta efeitos, há de se observar o conteúdo da norma da CLT", explicou. "A finalidade do 'caput' desse artigo é coibir o abuso do empregador e proteger a representação sindical". No caso, a empresa foi comunicada, embora fora do prazo, um mês antes da demissão e mais de um mês antes da posse. "Se a comunicação produziu efeitos a partir de então, limita-se o poder de despedimento do empregador, de forma a se proteger a representação sindical de caráter constitucional, assegurando-lhe eficácia social, pois foi atingida a finalidade prevista na CLT: comunicar o empregador", concluiu. (TST-RR-747749/2001.3)