MODELO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA 7 - Software Jurídico ADVBOX
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CIDADE – ESTADO.
O Reclamante foi admitido pelo Reclamado em 06/09/2013, tendo sido demitido, sem justa causa, no dia 15/11/2015, quando exercia a função de auxiliar de encanador, percebendo um salário R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
Laborava de segunda a sexta-feira das 07:00 às 17:00, com um intervalo para refeição e descanso, como também, aos sábados, das 07:00 às 16:00 horas, com um intervalo para descanso. Cumpre salientar que o Reclamante continuava laborando mesmo após bater ponto ao fim do expediente.
Tendo em vista a inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, surge para o RECLAMANTE o direito ao Aviso Prévio indenizado, prorrogado o término do contrato para o mês janeiro de 2016, uma vez que o § 1º do art. 487, da CLT, estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo empregador dá direito ao pagamento dos salários do respectivo período, integrando-se ao seu tempo de serviço para todos os fins legais.
De acordo com o art. 4º da CLT, considera-se como tempo de serviço o tempo efetivamente trabalhado pelo empregado, integrando-se os dias trabalhados antes da sua dispensa injusta a seu patrimônio jurídico, consubstanciando-se direito adquirido de acordo com o inciso IV do art. 7º e inciso XXXVI do art 5º, ambos da CF/88, de modo que faz o RECLAMANTE jus ao saldo salário dos 15 (quinze) dias relativo ao período trabalhado sem receber.
O RECLAMANTE não recebeu o 13º salário proporcional (11/12 avos) referente ao ano da sua demissão que ocorreu em novembro de 2015, bem como o décimo terceiro integral referente ao ano de 2014.
Requer assim, o pagamento do 13º salário proporcional do ano de 2015 e integral do ano de 2014.
Ao contratá-lo fora estabelecida uma remuneração de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), deixando-a míngua durante 4 (quatro) meses em que laborou.
DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Para a configuração do dano moral no âmbito do Direito do Trabalho, mister se faz a demonstração da conduta danosa e do nexo causal. No caso em tela, a reclamante ficou dois meses durante o contrato de emprego sem receber salários, deixando a empregada à míngua, apesar da prestação de serviços, configurando-se, assim, o dano moral -in reipsa-. (TRT-1 – RO: 00016195720125010012 RJ, Relator: Leonardo Dias Borges, Data de Julgamento: 26/11/2014, Décima Turma, Data de Publicação: 12/12/2014)
DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS POR VÁRIOS MESES. "A hipótese retratada nos autos não se refere a mero atraso no dia de pagamento do salário, mas a verdadeira ausência de pagamento dos salários por meses consecutivos, com nítida violação aos deveres do contrato de trabalho (art. 483, d, da CLT). Nesse caso, o dano moral se verifica pela própria circunstância da ocorrência do malefício psíquico. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural – o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º, da CF/88). Comprovado nos autos que houve grave atraso no pagamento de salários mensais ao trabalhador, emerge manifesto dano ao patrimônio moral do ser humano que vive de sua força de trabalho, em face do caráter absolutamente indispensável que a referida verba tem para atender necessidades inerentes à própria dignidade da pessoa natural, tais como alimentação, moradia, saúde, educação, bem-estar – todos esses sendo direitos sociais fundamentais na ordem jurídica do país (art. 6º, CF). (TRT-5 – RecOrd: 00006802020135050016 BA 0000680-20.2013.5.05.0016, Relator: GRAÇA LARANJEIRA, 2ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 25/08/2014.)
O RECLAMANTE enquanto trabalhou na referida empresa recebia por mês o equivalente a R$ 1.200,00 (um mil e duzentos) reais.
O RECLAMADO deverá pagar ao RECLAMANTE, no ato da audiência, todas as verbas incontroversas, sob pena de acréscimo de 50%, conforme art. 467 da CLT, transcrito a seguir: "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento a Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento."
Que seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, devida à difícil situação econômica do autor, que não possui condições de custear o processo, sem prejuízo próprio.