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Reunião de abertura do projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S) Morar Legal
Reunião de abertura do projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S) com o nome Morar Legal
No dia 16 de abril de 2021 a Prefeitura de Pedra Bonita realizou a reunião de abertura do projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S) para as áreas urbanizadas do Município. A REURB-S é uma inovação legislativa recente e abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos informais ao ordenamento territorial e à titulação de seus ocupantes (art. 9º da Lei Ordinária Nacional nº. 13.465/2017).
A Prefeitura instaura o programa de REURB-S com o nome de Morar Legal e tem por objetivo regularizar o ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes do Município, com base nas orientações técnicas pela Lei Federal Nº 13.465/2017, pelo Decreto Federal Nº 9.310/2018 e pela Lei Federal Nº 10.257/2001.
O resultado da reunião de abertura do programa Morar legal de Pedra Bonita foi o desenvolvimento da comissão de regularização fundiária do Município de Pedra Bonita pelo Prefeito Sr. Sebastião de Oliveira, publicado no decreto municipal Nº 28/2021, tendo como Presidente o Secretário Municipal de Administração Sr. Edson Wander dos Reis e como secretário (a) s dessa comissão os Sr. (a) s : Secretário de Obras Sr. Anderli Ferreira Leite, Secretária de Assistência Social Sra. Mayara Pereira da Silva, Sr. Acássio Bruno do Carmo, e a representante do legislativo municipal a vereadora Sra. Marineuza Eva do Carmo. As atividades de mobilização social para cadastramento das famílias beneficiadas serão realizadas com a supervisão da Secretaria de Assistência Social e serão anunciadas oficialmente pela Prefeitura.
A Prefeitura de Pedra Bonita trabalha para melhorar a vida do cidadão, o grande objetivo da prefeitura é regularizar mais de mil imóveis nas áreas urbanizadas do Município trazendo desenvolvimento por meio da Regularização Fundiária.