Vendedor de rede de televendas receberá horas extras após a sexta diária
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região havia indeferido o pedido do empregado, em razão da falta de norma legal a respeito de vendas por telefone. Para o TRT, ainda que fosse demonstrado que a atividade exercida por ele se enquadra no Anexo II da Norma Regulamentadora 17 do extinto Ministério do Trabalho, o adicional não seria devido, porque o órgão do Executivo não poderia legislar sobre a jornada de nenhuma categoria. Suas portarias só podem regulamentar a fiscalização das leis já existentes, afirmou.