ConJur - Procurador quer anular decisão de juiz que teria mágoas (página 1 de 4)
'Sentimentos negativos'
8 de abril de 2002, 14h58 Imprimir Enviar
Para rejeitar a imputação, a r. sentença ora atacada ressuscitou a Lei do Talião, que ao que parece teria sido incorporada pelo vigente Texto Constitucional (art. 5.º, V), ao sustentar que "Além do mais, não se pode olvidar que a Carta Magna consagra, no Art. 5.º, V: 'é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo'. Com isso, o princípio da proporcionalidade em termos de resposta, aqui entendida esse resposta latu sensu, acaba por legitimar a conduta desse policial, proporcional à agressão de que foi alvo".
Em outras palavras, a r. sentença atacada parece entender que a Constituição garante ao que teve o seu olho arrancado, o direito individual e fundamental de arrancar o olho do seu agressor. É a volta da Lei do Talião e o fim de todo o sistema jurídico e judiciário moderno que conhecemos. Como o policial rodoviário teria sido agredido pelo motorista, lhe é assegurado o direito ao revide, à revanche, à vingança, a retorsão, a agressão de volta, desde que proporcional ao agravo sofrido, é óbvio. Por isso, dois golpes com a pistola no rosto do motorista seria perfeitamente legítimo. Já cinco ou mais golpes não, porque ai haveria desproporção e, então, excesso.
Nada mais absurdo. Além de adentrar terreno que não lhe é dado explorar (mérito do ato administrativo), a r. sentença atacada o fez de forma absolutamente desastrada e infeliz.
Para rejeitar a imputação, a r. sentença atacada (fls. 1.674), invoca 6 (seis) das 8 (oito) razões absolutamente improcedentes invocadas em relação ao primeiro fato descrito na inicial, e já exaustivamente rebatido nestas razões recursais, em linhas volvidas.
Terceiro fato descrito na inicial. No procedimento 08.662.000.622/99, a comissão concluiu pela tipificação da conduta do servidor Oscavo Ribeiro Lacerda no artigo 117, IX da Lei 8.112/1990 porque este valeu-se do cargo para lograr proveito de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, conduta passível da penalidade de demissão, de acordo com o artigo 132, XIII, havendo sido sugerida a comutação de pena, nos termos do artigo 128 do mesmo diploma legal. A comissão alertou, ainda, sobre o disposto no artigo 122 também da mesma lei, que prevê o ressarcimento ao erário, independentemente da sanção disciplinar.
Porém, o réu decidiu o mérito, apesar de não ter atribuição para o julgamento, aplicando a pena de advertência através da Portaria 115/99, olvidando os artigos 122, 141, I e 171 daquele diploma legal.
O réu Oscavo Ribeiro Lacerda respondeu a processo disciplinar por haver adulterado auto de infração, o que em tese configura crime de falsificação de documento público. Também nesse caso, o primeiro réu não desincumbiu-se da obrigação legal de comunicar o fato ao Ministério Público Federal, na forma exigida pelo art. 171, da Lei 8.112/90.
Tornando-se praxe, a r. sentença ora atacada voltou a invadir terreno proibido, analisando o mérito do ato administrativo disciplinar, para concluir que, mais uma vez, a comissão processante não decidiu corretamente.
Entendeu a r. sentença que o réu Oscavo não se houve com dolo e que, no caso, houve tão somente correção de um auto de infração que havia sido lavrado com erro. Para a r. sentença ora atacada, não se deveria imputar ao contribuinte o "ônus da via crucis de percorrer as vias administrativas, através de recurso, para conseguir a decretação da nulidade ou correção do erro".
Em primeiro lugar, existem procedimentos burocráticos que devem ser seguidos em hipóteses que tais. Procedimentos esses que foram instituídos para evitar que, uma vez lavrado o auto de infração, não ficasse sujeito à tão conhecida "quebra de multa", seja porque o servidor ou o seu chefe foi convencido a mudar de idéia em virtude de propina, seja em decorrência de tráfico de influência, seja em virtude de ingerências políticas ou coisa que o valha. Qualquer policial sabe que, uma vez iniciada a lavratura do auto de infração, somente pela via recursal própria é que pode haver alterações.
Em segundo lugar, o due process of law, que a r. sentença apelidou de via crucis, é uma conquista do Estado Democrático de Direito. A r. sentença atacada, que na análise do fato anterior ressuscitou a Lei do Talião, quer agora sepultar o devido processo legal.
Em terceiro lugar, assim como ao juiz não é dado modificar a sentença, após a haver prolatado, o auto de infração, uma vez lavrado, só pode ser alvo de alterações em virtude de recurso.
Para rejeitar a terceira imputação, a r. sentença atacada (fls. 1.679/1.680) invoca as mesmas 8 (oito) razões absolutamente improcedentes invocadas em relação ao primeiro fato descrito na inicial, e já exaustivamente rebatidas nestas razões recursais.
Quarto fato descrito na inicial. O procedimento administrativo disciplinar 08.662.001.872/1998, que analisa a prática de agressões físicas pelo servidor José Soares de Souza contra o servidor Alessandro André Natalino de Farias, previu ao responsável, no primeiro relatório final, as penalidades de advertência para a falta tipificada no art. 116, IX, e demissão, para as faltas infringentes ao artigo 132, V e VII da Lei 8.112/90, com a possibilidade de comutação, prevista no artigo 128 do mesmo diploma legal. Porém, o primeiro réu, num primeiro momento, retardou indevidamente o desfecho do processo, suspendendo o seu trâmite normal por quase 6 (seis) meses, até que houvesse o julgamento da ação penal correspondente (mesmo não havendo dispositivo legal que autorizasse a suspensão do processo). Posteriormente, através da Portaria n.º 255, de 15/10/1999, o primeiro réu anulou indevidamente o processo disciplinar, sob o argumento de que a comissão processante havia concluído o seu relatório final em desacordo com as provas dos autos (juízo que não lhe competia fazer, pois não tinha competência para adentrar ao mérito da causa, além de não ser caso de anulação do processo, de acordo com o disposto no art. 168, parágrafo único, da Lei 8.112/90).