Em sessão extraordinária, Câmara de Santana do Mundaú aprova PL que autoriza pagamento de 70% do rateio do Fundeb aos profissionais da Educação - Painel Notícias
17/01/2022 às 17h01
Valorizar os profissionais da Educação. Com esse objetivo, a Câmara Municipal de Santana do Mundaú aprovou, por unanimidade, em sessão extraordinária nesta segunda-feira, 17, o Projeto de Lei n° 010, de 28 de dezembro de 2021, enviado pelo Executivo, autorizando o pagamento do rateio do limite mínimo de 70% do abono salarial, o chamado "Abono Fundeb" aos profissionais da educação do município.
A sessão extraordinária foi convocada pelo presidente da Casa, Nego das Brenhas (MDB), em meio ao recesso parlamentar, demonstrando o compromisso do Legislativo com os servidores do município, neste caso, os da Educação.
"Na semana passada, nos reunimos com os profissionais e sindicato, em uma produtiva reunião promovida pela Prefeitura e Secretaria de Educação, para tratar sobre o rateio dos 70% das verbas do FUNDEB. Garantimos que o PL seria apreciado nesta segunda-feira, e isso aconteceu. Mesmo em recesso parlamentar, não abrimos mão de seguir trabalhando pela nossa cidade e agradeço aos colegas vereadores pela sensibilidade e compromisso com os servidores. O rateio do Fundeb é justo e irá garantir a toda categoria o acesso ao abono", destacou Nego das Brenhas.
Além de Nego das Brenhas, estiveram presentes à sessão extraordinária e votaram pela aprovação do PL que beneficia os profissionais da Educação, os vereadores: Juarez Salustiano (PSB), Alex Freire (PSB), Alexsandro do Caruaru (PMN), Kelly Correia (MDB), Edvaldo Barros (PTB) Genor (PSB), Tôta (MDB) e Dra Inez (MDB).
A regulamentação do rateio do Fundeb tem como base legal o art. 212 A da Constituição Federal. Até 2020, a legislação previa que o rateio só poderia ser de até 60% das sobras do Fundeb, a mudança aconteceu no ano seguinte, em 2021, quando subiu para 70% do montante.