MPF recomenda transparência e atualização diária de portal eletrônico da prefeitura de Santarém :: FolhaGO
Município tem até 30 dias, contados a partir do recebimento, para responder à recomendação. CGU identificou falha na transparência dos processos licitatórios.
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à prefeitura de Santarém, no oeste do Pará, que apresente cronograma para atualizar o site oficial do município. A recomendação, recebida pela gestão municipal no dia 1º de janeiro, visa assegurar o acesso à informação.
Segundo o MPF, relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) identificou falha na transparência dos processos licitatórios do município.
Com o recebimento da recomendação, o município tem prazo de 30 dias para apresentar resposta. Se a recomendação não for acatada, ou não for respondida, ou, ainda, se a resposta for considerada insatisfatória, o MPF pode promover medidas administrativas e ações judiciais que considerar pertinentes.
O MPF recomendou, também, que sejam informadas quais estratégias o município irá adotar para garantir a atualização diária e contínua das informações públicas.
A recomendação aponta que o site oficial da prefeitura está bastante desatualizado, a exemplos de editais lançados em 2017 que ainda constam como abertos para licitação.
Para a procuradora da República Luisa Astarita Sangoi, a desatualização rotineira do site impede diretamente o acesso à informação por quem pretende consultar o andamento de processos licitatórios.
A recomendação ressalta ainda que a atualização das informações é essencial para o cidadão exercer o controle e a fiscalização da aplicação de verbas públicas.
A lei 12.527/11, que regula o acesso à informação, inclusive pelo poder público, garante que é dever do município "promover independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas".