Legislação no comércio eletrônico - Evite problemas judiciais | Venegas
BlogInício » Blog » Legislação no comércio eletrônico – Evite problemas judiciais! Descubra as leis que impactam sua atividade
Decidido a finalmente abrir o seu e-commerce? Conheça mais a fundo a legislação no comércio eletrônico e garanta que suas atividades estejam de acordo com a lei!
Antes mesmo de pensar em um bom domínio, uma hospedagem confiável ou até mesmo um layout atraente para a sua loja virtual, é preciso que você tenha completa ciência sobre o que tange a legislação no comércio eletrônico e como ela impacta o seu negócio virtual.
A legislação no e-commerce é de extrema necessidade para a garantia dos direitos dos consumidores que adquirem produtos pela internet, e você, como um varejista virtual, precisa estar a parte de todas essas determinações, para um bom funcionamento da sua loja virtual.
Então, como forma de te auxiliar, e garantir a legalidade e qualidade dos seus serviços, evitando problemas e incompatibilidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), confira, agora, essa postagem que nós, da Venegas Contábil, preparamos para você!
Conhecendo o Decreto 7.962/13 a fundo…
Quando falamos de legislação no comércio eletrônico é necessário levar em consideração que, querendo ou não, a internet é uma revolução, consideravelmente, nova na vida de muitos empreendedores e consumidores.
Há uma década não era tão comum vislumbrar o imenso número de compras realizadas por meio da internet.
E, justamente por isso, nossa legislação ainda não estava adaptada às necessidades que o mundo virtual exigia, tendo como maior parâmetro para a tomada de decisões judiciais o Código de Defesa do Consumidor, que não chegava a ser tão específico perante a ocorrências relatadas nos meios virtuais.
Contudo, visto a crescente demanda de entrada e saída de produtos, mediados por sites e plataformas digitais, em 2013, o decreto Nº 7.962, complementou todas as – ou grande parte das – lacunas existentes dentro do CDC, vigorando em paralelo com o Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, são determinações que o seu e-commerce não pode ignorar, sendo o Art 1º do Decreto 7.962/13:
Uma comunicação clara, oferecendo informações sobre o seu produto, serviço e fornecedor (sua loja);
Um acessível canal de atendimento;
Estar de acordo com o direito de arrependimento.
Além das determinações vislumbradas em seus demais 9 artigos que priorizam uma comunicação clara e que facilite a experiência de aquisição do usuário, sem que o mesmo seja prejudicado de alguma forma.
Um escritório de contabilidade especializado em e-commerce pode te ajudar a estar sempre de acordo com a legislação vigente sobre a sua atividade!
Precisamente, por possuir maior contato direto com a rotina do comércio eletrônico, conhecendo suas necessidades legais e tributárias, a Venegas Contábil tem o conhecimento necessário para que a sua loja virtual tenha tranquilidade na gestão dos seus resultados, pagando o mínimo de impostos.
Então, caso queira saber mais sobre como a Venegas pode auxiliar o seu e-commerce a estar de acordo com a legislação no comércio eletrônico, entre em contato com um de nossos consultores especialistas!