A precipitada modulação dos efeitos e o ISS na base de cálculo do PIS/Cofins - Assessoria Exclusiva
"AGRAVO INTERNO. ISS. RE 574.706. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. (...)
Agravo Desprovido (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec — APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003107-47.2020.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 02/12/2021, Intimação via sistema DATA: 03/12/2021)"
O que se criou, e não pode ser admitido, foi uma figura não prevista no ordenamento jurídico, de "modulação de efeitos por arrastamento" — se é que assim pode ser chamada – para outra tese que, apesar de correlata, é independente e produz seus próprios frutos. E, para agravar ainda mais o cenário, usurpando a competência que foi atribuída para a maior instância do Poder Judiciário.
Soa muito estranho, não só em razão da sua anomalia, que as instâncias ordinárias se antecipem ao julgamento do RE n°. 592.616, com repercussão geral, para que "modulem o que não foi modulado", tendo como base fundamentos que foram construídos em outro tema. E para um assunto não julgado em definitivo pela Corte Constitucional.
Filipe Harzer Gomes Almeida é advogado do escritório Peluso, Stupp e Guaritá Advogados e especialista em Direito e Processo Tributário.