4 buscas semelhantes para Direito Intertemporal
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...intertemporal. Já afirmado que a lei válida e em vigor é plenamente aplicável, produzindo os seus efeitos, na chamada eficácia formal. Ocorre que a lei ...
É bem verdade que a temática afeta aos honorários advocatícios sofreu bruscas alterações com o advento do CPC/15. As alterações foram tantas que acabaram tornando o dispositivo responsável em disciplinar a matéria (artigo 85, CPC) naquele qu...
1. Sucessão de Lei Processual no tempo. Com a prorrogação da entrada em vigor do Juiz das Garantias, por até 180 dias (os Tribunais podem implementar antes), a contar de 15.01.2020 (Adin 6298), surgirão as seguintes situaçõe...
O surgimento no cenário nacional da Lei 13.491/17, com ingentes alterações na competência da Justiça Militar, tem gerado uma série de questionamentos. De início, emergiu a impressão açodada de que simplesmente se faria o transplante de tod...
Esta semana o Código de Processo Civil 2015 entra em vigor na próxima sexta-feira (18/3)[1] e, como celebração, ocorrerá em São Paulo[2] a sétima edição do...
Direito Intertemporal - Alterações na Lei nº 9478/1997 pela Lei na 11.909/2009
Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) em 18 de março de 2016, deve-se acompanhar as decisões judiciais de 1º grau que já estão aplicando o novo código, para ir sendo dirimida a questão do direito intertemporal. ...
Ementa: 1. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DETERMINADA NA SENTENÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DIANTE DA NOVA DETERMINAÇÃO DO CPC DE 2015. RETROATIVIDADE DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO FOI PROVIDO POR ESTE RELATOR. ABERTURA DA
Acórdão nº 2016/0253313-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Março de 2017
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. TEMPUS REGIT ACTUM. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. CRITÉRIOS DE DIREITO INTERTEMPORAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO REGIME ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA NOVA ...
Acórdão nº 2012/0089235-7 de T3 - TERCEIRA TURMA, 09 de Agosto de 2016
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA AO ARREMATANTE POR NÃO HONRAR O LANÇO NO PRAZO PREVISTO. FORÇA EXECUTIVA EXPRESSAMENTE RECONHECIDA. EXECUÇÃO. DISPOSITIVO PROCESSUAL POSTERIORMENTE REVOGADO. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA. PRESERVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS ...
...: Sociologia, Psicologia, Ética, Filosofia, Teoria Geral do Direito e da Política, além do próprio Estatuto da Magistratura. O estudo ... e colegas juízes sobre as intrincadas questões do direito intertemporal a respeito da extensa normativa alterada e/ou acrescida pela referida lei, ...
Acórdão nº 2016/0175904-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Outubro de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. TEMPUS REGIT ACTUM. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. CRITÉRIOS DE DIREITO INTERTEMPORAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO REGIME ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA NOVA CODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ.
Acórdão nº 2013/0081959-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 13 de Dezembro de 2016
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. LOCAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. APLICAÇÃO. PURGA DA MORA E CONTESTAÇÃO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTOS ANTAGÔNICOS. 1. Não há falar em deficiência ou em negativa de prestação jurisdicional...
... no artigo 3º, da lei complementar em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa, cuja retroação é ...Tal é o entendimento da AFFOLTER (Das intertemporale Recht, vol. 22, System des deutschen bürgerlichen Uebergangsrechts, 1903, ...