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Entidades de classe cobram a implantação do atendimento com psicólogos e assistentes sociais na rede pública de educação básica Tema foi debatido na audiência pública "Implantação da Lei Federal nº 13.935/2019 já! Assistentes Sociais e Psicólogos (as) na Educação Básica do Paraná", promovida pelo deputado Tadeu Veneri (PT).
06/07/2021 12h18 | por Trajano Budola
Implantação da Lei Federal nº 13.935/2019 foi debatida em audiência pública remota na Assembleia Legislativa.Créditos: Reprodução Zoom.
O deputado Tadeu Veneri (PT) promoveu em uma audiência pública remota da Assembleia Legislativa do Paraná, na manhã desta terça-feira (7), o debate sobre a implantação da Lei Federal 13.935 de 2019 que prevê os serviços de psicologia e serviço social nas redes públicas de educação básica. As condições para a contratação dos profissionais de equipes multiprofissionais foram discutidas com membros de conselhos de classe, economistas e representantes da comunidade escolar.
De acordo com o texto da lei, o prazo para a regulamentação e efetiva implantação dos serviços nas escolas municipais se daria até um ano após sua publicação. A pandemia, porém, e de acordo com os participantes da audiência pública, postergou o processo. "O Poder público tem resistência a este tema. Os estudantes de condições financeiras favoráveis têm este acompanhamento psicológico. Os mais pobres, não", afirmou Tadeu Veneri.
A opinião, compartilhada pelo deputado Professor Lemos (PT), ressalta as dificuldades adicionais no processo pedagógico em meio à pandemia. "Precisamos deste apoio nas escolas públicas, nossos estudantes e familiares precisam ter direitos respeitados. Para as crianças, adolescentes e jovens esta lei aprovada no Congresso precisa sair do papel e ser implantada. Temos que encontrar os mecanismos para implantar", disse.
Segundo Andréia Luiza Curralinho Braga, presidente do Conselho Regional de Serviços Sociais (CRESS/PR), o artigo primeiro da lei indica que as unidades públicas de educação básica terão este serviço por meio de equipes multiprofissionais, desenvolvendo ações para o processo de melhoria da educação com apoio da comunidade escolar.
"Psicólogos e assistentes sociais estão alicerçados na garantia dos direitos à educação de qualidade, as duas profissões são fundamentais para a elaboração de espaços participativos como definido na Política Nacional de Educação. Temos demandas como a evasão escolar e violência familiar, pobreza e falta de perspectiva. Por isso é importante o ingresso desses profissionais no serviço público com contratações que garantam direito a todos os trabalhadores", ressaltou Andréia.
Andreia Gouveia, docente do departamento de Educação da Universidade Federal do Paraná (UFPR), disse que para a implantação da lei são fundamentais políticas públicas e financiamento público. Ela fez alusão à aprovação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), regulamentado em dezembro de 2020.
"Foi definido o valor aluno/ano inserido no repasse constitucional do Poder Executivo. Dentro da política do FUNDEB há o compromisso de valorização da escola e dos profissionais, com subvinculação dos recursos em 70% para este fim. Municípios gastam até 100% do valor em pagamento de profissionais. Não temos neste cenário recursos suficientes para nossas demandas. Neste cenário, a aprovação do fundo é um projeto de compromisso, mas precisamos pensar em quem são os profissionais que estão na escola. Precisamos de uma política de proteção social e esta aprovação veio em bom momento", explicou.
De acordo com Wagner Roberto do Amaral, da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS), "a aprovação da lei do FUNDEB reconhece assistentes e psicólogos como profissionais de educação, tendo acesso ao fundo permanente, sistêmico". Ele explicou que as escolas compõem a rede de proteção social nos territórios. "Para isso precisamos de assistentes sociais e psicólogos lotados nos sistemas públicos de educação, uma rede de participação, como pertencentes destes espaços".
Wagner explicou ainda que todo o serviço será prestado por equipes multiprofissionais, não por profissionais contratados para atuar em cada unidade educacional. "Eles estabelecem relações com a família, educandos e comunidades que precisam dialogar cada vez mais com a escola, na perspectiva de superar todas as formas de preconceito e fazer com que as crianças e jovens se sintam parte dos espaços escolares. Para ter estes profissionais precisamos de projetos de leis que sejam aplicadas nos municípios e estados", frisou.
Alayde Digiovanni, da Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional. (ABRAPEE), explicou que a discussão faz parte da agenda do grupo no Paraná. "Nosso coletivo acompanha as ações feitas por universidades e dos dois conselhos, estadual e nacional. Levamos estas ações ao conhecimento das Câmaras de vereadores para construir políticas públicas. Precisamos organizar todos os processos desta implementação".
Segundo ela, muitos municípios têm profissionais de psicologia e alguns têm assistentes atuando em equipes, porém, não na carreira profissional. "Se os assistentes entram na estrutura municipal por concursos genéricos, não há a possibilidade de especialização na qualificação deles. Não é qualquer perspectiva da assistência social que deve estar no serviço à educação", alertou.
"Estas tarefas são participar das equipes pedagógicas em equipes multiprofissionais para elaborar a promoção dos processos de aprendizagem. As câmaras legislativas vão ter que constituir a lei. Precisamos esclarecer para que os legisladores entendam, junto com pais e professores, como ela deve funcionar", completou Alayde.
Já o economista Wagner Willian, afirmou que o volume de recursos previstos em orçamento no Paraná foi reduzido no ano passado, apesar da inflação no período. "Ainda que tenhamos mínimos constitucionais, o orçamento é disputado por grupos de pressão. Os gastos com educação, reduzidos, parecem indesejáveis", disse.
"O Paraná gasta 87% dos recursos do FUNDEB com os profissionais da Educação, o que absorve quase todos os recursos do fundo, seja em custeio e investimentos em melhorias nas escolas. O FUNDEB é um fundo que forma uma conta do Paraná que abastece os municípios de acordo com o número de matriculados nas redes municipais de ensino. O Estado complementa com 10% para aqueles que têm menos acesso aos recursos", explicou.
Ao final da audiência pública, foi encaminhada ao deputado Tadeu Veneri uma carta compromisso para que todos os conselhos e entidades ligados às classes profissionais de psicólogos e assistentes sociais participem, em conjunto com os parlamentares, da elaboração de um projeto de lei para a correta implantação da lei 13.935/2019 pelos gestores municipais nas redes públicas de educação básica do Paraná.