Discurso em 20/02/2019 às 20:44
Sessão: 12.2019 Hora: 20h44 Fase:
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do inciso III, do art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 441, de 2017, sobre os cadastros positivos de crédito e regulamentação da responsabilidade civil dos operadores.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muitas das alterações que estão sendo propostas aqui pioram a legislação existente sobre a matéria.
O que se quer aqui é revogar o § 3º do art. 9º, que diz o seguinte: "O cancelamento do cadastro pelo gestor originário implica o cancelamento do cadastro em todos os bancos de dados que compartilharam informações, que ficam obrigados a proceder, individualmente, ao respectivo cancelamento, nos termos desta lei".
Essa redação é perfeitamente apropriada ao tratamento da matéria. Portanto, não há sentido nenhum em que sejam compartilhados esses cadastros e também que, tendo sido cancelado o cadastro originário, não haja o cancelamento em cascata.
Por essa razão, o PSB orienta "não".
ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PLP 441/2017, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRÁRIO.