MUNICÍPIO DE PALMELA CÂMARA MUNICIPAL - PDF
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Regina Quintão Graça
1 MUNICÍPIO DE PALMELA CÂMARA MUNICIPAL EDITAL Nº 65/DAF-DAG/ ANA TERESA VICENTE CUSTÓDIO DE SÁ, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Palmela: Torna público, no uso das competências que lhe estão atribuídas pelo artigo 68º., nº. 1, alínea v), da Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei nº. 5- A/2002, de 11 de Janeiro, e para efeitos do estipulado no artigo 91º., do mesmo diploma legal, que o Regulamento do Cemitério Municipal de Palmela, publicado em separata no Boletim Municipal n.º 101, que se anexa a este Edital, entra em vigor a 07 de Novembro de Para constar se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ter a habitual publicitação E eu, José Manuel Monteiro, Director do Departamento de Administração e Finanças, o subscrevi Palmela, 22 de Outubro de A Presidente da Câmara, Ana Teresa Vicente O Director do Departamento José Manuel Monteiro
2 MUNICÍPIO DE PALMELA - CÂMARA MUNICIPAL ÍNDICE PREÂMBULO... 4 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS... 5 Artigo 1.º Competência... 5 Artigo 2.º Objecto... 5 Artigo 3.º Definições... 5 Artigo 4.º Legitimidade... 6 CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS... 7 SECÇÃO I Disposições Gerais... 7 Artigo 5.º Âmbito territorial... 7 Artigo 6.º Horário de funcionamento... 7 Artigo 7.º Serviço de recepção e condições para a inumação de cadáveres... 8 Artigo 8.º Serviços de registo e expediente geral... 9 Artigo 9.º Organização do espaço... 9 Artigo 10.º Abandono de cadáver e restos mortais SECÇÃO II- Inumações e Cremações Artigo 11.º Prazos de inumação e cremação Artigo 12.º Cremação Artigo 13.º Inumação DIVISÃO I Em Sepultura Artigo 14.º Sepultura comum não identificada Artigo 15.º Organização do espaço das sepulturas Artigo 16.º Dimensões das sepulturas Artigo 17.º Classificação de sepulturas Artigo 18.º Sepulturas temporárias Artigo 19.º Sepulturas perpétuas DIVISÃO II- Em Jazigo Artigo 20.º Espécies de jazigos Artigo 21.º Dimensões dos jazigos Artigo 22.º Ossários municipais Artigo 23.º Inumação em jazigo Artigo 24.º Deteriorações DIVISÃO III- Inumação em local de Consumpção Aeróbica Artigo 25.º Consumpção aeróbia SECÇÃO III- Exumações Artigo 26.º Exumações em sepulturas Artigo 27.º Aviso aos interessados Artigo 28.º Exumação em caixões inumados em jazigos SECÇÃO IV- Transladações
3 Artigo 29.º Transladação Artigo 30.º Competência Artigo 31.º Condições da trasladação Artigo 32.º Registo e Comunicações SECÇÃO V- Remoção e Transporte Artigo 33.º Remoção Artigo 34.º Transporte fora do cemitério Artigo 35.º Transporte no interior do cemitério CAPÍTULO III CONCESSÃO DE TERRENOS SECÇÃO I Das Formalidades Artigo 36.º Concessão Artigo 37.º Requerimento Artigo 38.º Decisão de concessão Artigo 39.º Alvará de Concessão SECÇÃO II Direitos e Deveres dos Concessionários Artigo 40.º Prazos de realização de obras Artigo 41.º Inumações anteriores Artigo 42.º Obrigações do concessionário de jazigo ou sepultura perpétua Artigo 43.º Proibição de proveitos Artigo 44.º Autorizações Artigo 45.º Trasladação de restos mortais SECÇÃO III Da Transmissão Artigo 46.º Transmissão por morte Artigo 47.º Transmissão por acto entre vivos Artigo 48.º Averbamento SECÇÃO IV- Das Sepulturas e Jazigos Abandonados Artigo 49.º Conceito Artigo 50.º Declaração de prescrição Artigo 51.º Realização de obras Artigo 52.º Restos mortais não reclamados Artigo 53.º Extensão CAPÍTULO IV CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS SECÇÃO I - Das Obras Artigo 54.º Licenciamento Artigo 55.º Projecto Artigo 56.º Requisitos das sepulturas Artigo 57.º Obras de conservação Artigo 58.º Desconhecimento da morada Artigo 59.º Deslocalização de construções Artigo 60.º Casos omissos SECÇÃO II Dos Sinais Funerários e Embelezamento dos Jazigos, Sepulturas, Ossários Artigo 61.º Sinais funerários
4 Artigo 62.º Embelezamento Artigo 63.º Autorização prévia Artigo 64.º Perda de objectos de ornamentação ou culto CAPÍTULO V DA MUDANÇA DE LOCALIZAÇÃO DO CEMITÉRIO Artigo 65.º Regime legal CAPÍTULO VI PROIBIÇÕES, FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES Artigo 66.º Proibições Artigo 67.º Realização de cerimónias Artigo 68.º Fiscalização Artigo 69.º Competência Artigo 70.º Contra-ordenações e coimas Artigo 71.º Sanções acessórias Artigo 72.º Direito subsidiário CAPÍTULO VII COBRANÇA E CONCESSÃO DE SERVIÇOS Artigo 73.º Taxas Artigo 74.º Concessão de serviços Artigo 75.º Horários dos concessionários Artigo 76.º Deveres dos concessionários de serviços CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 77.º Norma revogatória Artigo 78.º Entrada em vigor
5 PREÂMBULO O Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de Dezembro, com as alterações subsequentes, veio consignar importantes alterações ao regime jurídico sobre o "direito mortuário", que se apresentava disperso e desajustado necessidades sentidas neste domínio, em particular pelas autarquias locais, revogando vários diplomas legais, fazendo-o somente parcialmente em relação ao Decreto n.º 48770, de 18 de Dezembro de Por essa razão, os regulamentos dos cemitérios municipais actualmente em vigor, deverão adequar-se ao preceituado no novo regime legal, não obstante se manterem válidas muitas das soluções e mecanismos adoptados nos regulamentos cemiteriais emanados ao abrigo do Decreto n.º 44220, de 03 de Março de 1962 e do Decreto n.º 48770, de 18 de Dezembro de 1968, razão pela qual, nessa parte, apenas sofreram alterações de detalhe. O projecto deste regulamento foi submetido, pelo prazo de trinta dias, a apreciação pública, para recolha de sugestões, discussão e análise, de acordo com o disposto no artigo 118º do Código de Procedimento Administrativo, e concomitantemente a audiência dos interessados, conforme se dispõe no artigo 117º do mesmo diploma legal, tendo para o efeito sido publicado no Diário da República, 2ª série, n.º 52. de 13 de Março e sido ouvidas as seguintes entidades: Juntas de freguesias de Palmela, Pinhal Novo, Poceirão, Marateca e Quinta do Anjo; Guarda Nacional Republicana GNR, unidade territorial correspondente ao distrito de Setúbal; Assim, tendo por normas habilitantes as disposições conjugadas dos artigos 112.º n.º7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa; do artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91 de 15 de Novembro; do artigo 16.º n.º 1 alínea c) da Lei n.º 159/99 de 14 de Setembro; do artigo 53.º n.º 2 alínea a) e do artigo 64.º n.º1 alínea aa), n.º 5 alínea a) e n.º 7 alínea b) da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro; da Lei n.º 2/2007 de 15 de Janeiro; da Lei n.º 53- E/2006 de 29 de Dezembro; do Decreto-Lei n.º 280/2007 de 7 de Agosto; do Decreto- Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro e respectiva regulamentação municipal; do Decreto- Lei n.º de 7 de Agosto; do Decreto-Lei n.º 433/82 de 27 de Outubro; do Decreto- Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro; e dos Decretos n.º de 3 de Março de 1962 e n.º de 18 de Setembro de 1968, parcialmente vigentes, foi o presente regulamento aprovado, em 11 de Junho de 2008, por deliberação da Assembleia 4
6 Municipal de Palmela, sob proposta da Câmara Municipal de Palmela aprovada em reunião realizada em 20 de Fevereiro de CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Competência A Câmara Municipal de Palmela, de acordo com o definido no artigo 13º n.º 1 alínea a) da Lei n.º 159/99 de 14 de Setembro, dispõe de atribuições no âmbito dos equipamentos rurais e urbanos, sendo da sua competência, nos termos do disposto no artigo 16º alínea c) do citado diploma, o planeamento, a gestão de equipamentos e a realização de investimentos no domínio dos cemitérios municipais. Artigo 2.º Objecto 1 - O presente regulamento define as regras de organização e funcionamento do cemitério municipal de Palmela. 2 - O cemitério municipal de Palmela é um cemitério público, integrado no domínio público municipal, possuído e administrado pelo município de Palmela. Artigo 3.º Definições 1 - Para efeitos do presente Regulamento, considera-se: a) Autoridade de Polícia: a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, a Polícia Marítima. b) Autoridade de Saúde: o delegado regional de saúde, o delegado concelhio de saúde ou os seus adjuntos; c) Autoridade Judiciária: os magistrados judiciais e o Ministério Público, cada um relativamente aos actos processuais que cabem na sua competência; d) Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica; e) Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto; f) Restos mortais: ossadas, fetos ou nados mortos e peças anatómicas; g) Viatura e recipientes apropriados: aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatómicas, fetos mortos ou 5
7 recém nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana; h) Período neonatal precoce: as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida; i) Remoção: o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação, nos casos previstos no n.º 1 do artigo 33º do presente Regulamento; j) Inumação: a colocação de cadáver ou restos mortais em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia; k) Cremação: a redução de cadáver ou restos mortais a cinzas; l) Exumação: a abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver ou restos mortais; m) Trasladação: o transporte de restos mortais ou cadáver inumados em jazigo ou sepultura para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário; n) Talhão: área contínua destinada a sepulturas unicamente delimitada por ruas, podendo ser constituída por uma ou várias secções; o) Jazigo: construção (composta por unidades de compartimentos) destinada à inumação de cadáveres ou restos mortais, predominantemente de cadáveres; p) Ossário: construção (composta por unidades de compartimentos) destinada ao depósito de restos mortais, predominantemente ossadas; q) Sepultura: espaço destinado à inumação de cadáveres ou restos mortais; r) Consumpção: desaparecimento dos tecidos moles do cadáver. Artigo 4.º Legitimidade 1 - Tem legitimidade para requerer a prática de actos previstos neste Regulamento, sucessivamente: a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas aos dos cônjuges; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade. 2 - Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade. 6
8 3 - O requerimento para a prática desses actos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS SECÇÃO I Disposições Gerais Artigo 5.º Âmbito territorial 1 - Podem, observadas as disposições legais e regulamentares, ser inumados no cemitério municipal de Palmela os cadáveres ou restos mortais dos indivíduos: a) Residentes ou falecidos na área do concelho de Palmela, exceptuados aqueles cujo óbito tenha ocorrido em freguesias do mesmo concelho que disponham de cemitério próprio; b) Residentes ou falecidos em freguesias do município de Palmela que disponham de cemitério próprio, quando, por motivo de insuficiência de terreno, comprovado por escrito pelo Presidente da Junta de Freguesia respectiva, não seja possível a inumação nos próprios cemitérios paroquiais e esta seja possível no cemitério municipal de Palmela; c) Residentes ou falecidos fora da área do Município, quando se destinem a jazigos particulares, sepulturas perpétuas ou talhões privativos; d) Nascidos na freguesia de Palmela; e) Não abrangidos nas alíneas anteriores, em face de circunstâncias que se reputem ponderosas e mediante autorização do Presidente da Câmara, com possibilidade de delegação. 2 - Para efeitos da alínea a) do número anterior, a prova de residência do falecido é feita através do seu cartão de eleitor, salvo menores de idade, de atestado, ou de documento de identificação legalmente equivalente, válido à data do óbito. Artigo 6.º Horário de funcionamento 1 - O cemitério municipal de Palmela funciona todos os dias das 08:30 às 12:00 horas e das 13:00 às 16:30 horas. 7
9 2 - A entrada de cadáveres ou restos mortais para inumação ou trasladação deve ser feita até trinta minutos antes de cada período de encerramento. 3 - Excepcionalmente, poderá ser autorizada a entrada de cadáveres ou restos mortais no cemitério fora do horário estabelecido, pelo Presidente da Câmara, com possibilidade de delegação. 4 - Os cadáveres ou restos mortais que derem entrada no cemitério fora do horário estabelecido, nos termos do número anterior, são sujeitos a imediata inumação. 5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as inumações devem ser marcadas na unidade cemiterial até ao dia anterior à execução das mesmas. 6 - Aos Sábados, Domingos e Feriados, os serviços limitam-se à recepção e inumação dos cadáveres ou restos mortais e a questões de informação, permitindo-se, no entanto, actos religiosos. Artigo 7.º Serviço de recepção e condições para a inumação de cadáveres 1 - Afectos a funcionamento normal do cemitério, haverá serviços de recepção e inumação de cadáveres ou restos mortais. 2 - Os serviços de recepção e inumação de cadáveres são dirigidos pelo Encarregado do Cemitério ou por quem for designado para assegurar tais funções ou legalmente o substituir, ao qual compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições do presente Regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Câmara Municipal de Palmela e as ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços. 3 - Os cadáveres e restos mortais são recebidos no cemitério contidos em caixões e as cinzas resultantes de cremação em recipientes apropriados. 4 - Nenhum cadáver poderá ser inumado, cremado, encerrado em caixão de zinco ou colocado em camara frigorífica sem que, para além de respeitados os prazos no artigo 11.º do presente Regulamento, previamente tenha sido lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito, nos termos da lei. 5 - Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esta seja devidamente regularizada 6 - Sem prejuízo do disposto no artigo 11.º, decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou, em qualquer momento, quando se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver ou restos mortais sem que tenha sido apresentada a documentação em falta, os serviços comunicarão o caso às autoridades de saúde ou policiais para que tomem as providências adequadas, designadamente para efeitos do disposto do n.º 2 do artigo 11.º. 8
10 7 - O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, aos casos em que tenha ocorrido morte fetal com tempo de gestação igual ou superior a vinte e duas semanas completas. Artigo 8.º Serviços de registo e expediente geral 1 - Afectos a funcionamento normal do cemitério, haverá serviços de registo e expediente geral, dispondo de livros de registo de inumações, exumações, trasladações e concessão de terrenos, bem como outros documentos considerados necessários ao bom funcionamento do serviço, designadamente os comprovativos do pagamento das taxas devidas por actos previstos no presente Regulamento. 2 - Todos os registos deverão, sempre que possível, ser realizados em suporte informático compatível, devidamente arquivados no serviço, com cópia anual entregue na unidade orgânica de que dependam. 3 - Aos serviços de registo e expediente geral compete o arquivamento do assento, auto de declaração ou boletim de óbito no respectivo processo. Artigo 9.º Organização do espaço 1 - O espaço do cemitério é organizado da seguinte forma: a) Zonas para inumação de cadáveres: talhões comuns e talhões privativos, preenchidos por sepulturas, jazigos e ossários; b) Zona administrativa e dos funcionários cemiteriais; c) Instalações de lavagem técnica e arrecadação; d) Espaço ecuménico; e) Instalação de sanitários públicos; f) Zonas verdes e de reflexão; g) Zonas destinadas a arruamentos. 2 - A Câmara Municipal pode instituir talhões privativos em razão de crença religiosa, praxis mortuária específica ou outro motivo que se considere justificado. 3 - Os talhões privativos ficam sujeitos ao regime estipulado por este Regulamento, com as adaptações necessárias em face de praxis mortuárias diferentes. 4 - Os talhões podem ser divididos em secções. 5 - Além de talhões privativos que se considerem justificados, existirão secções e ou talhões para os enterramentos de crianças e nados mortos separadas dos locais que se destinam aos dos adultos, salvo quando se destinem a jazigo ou sepultura perpétua. 9
11 Artigo 10.º Abandono de cadáver e restos mortais 1 - Os cadáveres ou restos mortais inumados serão considerados abandonados quando, expirados os prazos correspondentes às taxas pagas e apesar de notificados nesse sentido, os interessados desistam, não declarem mantê-los ou não respondam no prazo que lhes foi fixado para o efeito, de acordo com o disposto no presente Regulamento. 2. Consideram-se ainda abandonados os cadáveres ou restos mortais, nas situações previstas nos artigos 11.º n.º 5, 13.º n.º 11, 27.º n.º 3 e 41.º do presente Regulamento. 3 - Aos cadáveres ou restos mortais, incluindo ossadas, considerados abandonados nos termos do presente Regulamento, será dado o destino adequado, podendo a entidade responsável pela administração do cemitério optar por uma das seguintes situações: a) Cremação, em conformidade com o disposto no artigo 12.º n.º 7 e colocação das cinzas em cendrário; b) Inumação, em cumprimento do disposto nos artigos 11.º n.º 5 e 13.º; n.º 11 do presente Regulamento; c) Remoção para ossário; d) Inumação na própria sepultura a profundidade superior à indicada no número 1 do artigo 16.º do presente Regulamento, quando tal não se apresente inconveniente. e) Inumação em sepultura comum não identificada, nas situações previstas na alínea b) do artigo 14.º. SECÇÃO II- Inumações e Cremações Artigo 11.º Prazos de inumação e cremação 1 - Nenhum cadáver será inumado, cremado ou encerrado em caixão de zinco antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito. 2 - Ressalvam-se do número anterior os casos em que, não havendo lugar à realização de autópsia médico-legal, e havendo perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde ordene, por escrito, que se proceda à inumação, cremação ou encerramento em caixão de zinco ou colocação do cadáver em câmara frigorífica, antes de decorrido o prazo previsto nos números anterior e seguinte. 3 - Nenhum cadáver pode ser encerrado em câmara frigorífica antes de decorridas seis horas após a constatação de sinais de certeza de morte. 10
12 4 - Um cadáver deve ser inumado ou cremado dentro dos seguintes prazos máximos: a) Em quarenta e oito horas após o termo da autópsia médico-legal ou clínica; b) Em setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando tiver sido transportado de país estrangeiro; c) Em setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 4.º do presente Regulamento; d) Em vinte e quatro horas a contar do momento em que for entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 4.º do presente Regulamento, quando, não havendo lugar à realização de autópsia médico-legal nos termos legais, por qualquer motivo não tenha sido possível a entrega imediata do cadáver após o óbito e este tenha sido removido nos termos do definido no n.º 1 do artigo 33.º. 5 - Quando não haja lugar à realização de autópsia médico-legal nos termos legais e o cadáver não for entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 4.º, não pode ser cremado, devendo a sua inumação ter lugar decorridos trinta dias sobre a data da verificação do óbito. 6 - O disposto nos números anteriores não se aplica aos fetos mortos. Artigo 12.º Cremação 1 - A cremação não pode ter lugar fora de cemitério público. 2 - O cemitério municipal de Palmela não dispõe de serviço de cremações. 3 - A cremação é feita em cemitério que disponha do equipamento adequado, nos termos legais. 4 - Podem ser cremados, nos termos do número anterior, cadáveres ou restos mortais não inumados ou exumados. 5 - Se o cadáver tiver sido objecto de autópsia médico-legal, só pode ser cremado com autorização da autoridade judiciária. 6 - Não podem ser cremados cadáveres ou restos mortais, nos casos referidos no artigo 11.º n.º 5 do presente Regulamento. 7 - A entidade responsável pela administração do cemitério pode ordenar a cremação de: a) Cadáveres ou ossadas que tenham sido considerados abandonados; b) Cadáveres ou ossadas que estejam inumados em locais ou construções que tenham sido considerados abandonados; c) Quaisquer cadáveres ou ossadas, em caso de calamidade pública; d) Fetos mortos abandonados e peças anatómicas. 11
13 8 - As cinzas resultantes de cremação ordenada nos termos do número anterior, são colocadas em cendrário. 9 - As cinzas resultantes das restantes cremações podem ser colocadas em cendrário, ou, dentro de recipiente apropriado, colocadas em sepultura perpétua, jazigo, ossário ou entregues a quem tiver requerido a cremação, sendo neste caso livre o seu destino final. Artigo 13.º Inumação 1 - A inumação não pode ter lugar fora de cemitério público. 2 - A inumação de um cadáver ou restos mortais no cemitério municipal de Palmela depende de requerimento das pessoas indicadas no artigo 4º, apresentado na secretaria do cemitério, dirigido à Câmara Municipal de Palmela e instruído com os seguintes documentos: a) Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; b) Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito; c) Os documentos a que alude o artigo 44.º, quando o cadáver ou restos mortais se destinem a ser inumados em jazigo particular ou sepultura perpétua. 3 - Excepcionalmente, pode ser permitida: a) A inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de determinadas categorias, nomeadamente de certa nacionalidade, confissão ou regra religiosa; b) A inumação em capelas privativas, situadas fora dos aglomerados populacionais e tradicionalmente destinadas ao depósito do cadáver ou restos mortais dos familiares dos respectivos proprietários. 4 - Para efeitos do disposto no número anterior, o pedido de autorização é dirigido à Câmara Municipal de Palmela, mediante requerimento, por qualquer das pessoas referidas no artigo 4.º, dele devendo constar: a) Identificação do requerente; b) Indicação exacta do local onde se pretende inumar ou depositar ossadas; c) Fundamentação adequada da pretensão, nomeadamente ao nível da escolha do local. 5 - Cumprido o disposto nos números anteriores e pagas as taxas que forem devidas, será expedida guia de modelo previamente aprovado, registada no livro de inumações com menção do seu número de ordem, local da inumação, data de entrada do cadáver 12
14 ou restos mortais quando se trate de inumação no cemitério, sendo o seu original entregue ao agente funerário. 6 - Não se efectuará a inumação sem que aos serviços de recepção afectos ao cemitério, seja apresentado o original da guia a que se refere o número anterior. 7 - Os cadáveres ou restos mortais a inumar serão encerrados em caixões de madeira ou caixões de zinco cuja folha tenha a espessura mínima de 0,4 mm. 8 - Os caixões de zinco devem ser hermeticamente fechados, para o que serão soldados, no cemitério, ou quando a disponibilidade dos serviços o permitir, a pedido dos interessados, no local de onde partirá o féretro, na presença do encarregado de cemitério ou de funcionário designado para assegurar tais funções ou quem legalmente o substitua. 9 - Antes do definitivo encerramento, devem ser depositados nos caixões, materiais que acelerem a decomposição do cadáver ou colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir a pressão dos gases no seu interior, consoante se trate de inumação em sepultura ou em jazigo A inumação deve ser efectuada em sepultura, jazigo, ossário ou local de consumpção aeróbica quando este exista Compete à Câmara Municipal de Palmela promover à inumação de cadáver nos casos previstos no artigo 11.º n.º 5 do presente Regulamento, bem como a inumação de fetos mortos abandonados a que não tenha sido dado o destino previsto na alínea d) do número 7 do artigo 12.º. DIVISÃO I Em Sepultura Artigo 14.º Sepultura comum não identificada É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo: a) Em situação de calamidade pública; b) Tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas. Artigo 15.º Organização do espaço das sepulturas 1 - As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões ou secções, tanto quanto possível rectangulares e com área para um máximo trezentos corpos. 13
15 2 - Procurar-se-á o melhor aproveitamento do terreno, não podendo, porém, os intervalos entre as sepulturas e os lados dos talhões serem inferiores a 0,40 m, e mantendo-se, para cada sepultura, acesso com o mínimo de 0,60 m de largura. 3 - As sepulturas perpétuas devem localizar-se em talhões distintos dos destinados a sepulturas temporárias. Artigo 16.º Dimensões das sepulturas 1 - As sepulturas têm, em planta, a forma rectangular, obedecendo às seguintes dimensões: a) Para adultos: Comprimento mínimo - 2,00 m Largura mínima - 0,65 m Profundidade mínima - 1,15 m Altura máxima acima do solo 0,25 m b) Para crianças: Comprimento mínimo - 1,00 m Largura mínima - 0,55 m Profundidade mínima - 1,00 m Altura máxima acima do solo 0,25 m 2 - Independentemente da idade, desde que se trate de menor, será inumado em sepultura de criança quando não exceda o comprimento fixado para esse tipo de sepultura; se o exceder, será o corpo inumado em sepultura de adulto. 3 - Para efeitos do disposto neste artigo, os nados mortos são incluídos no grupo referido na alínea b) do n.º 1 deste artigo. Artigo 17.º Classificação de sepulturas 1 - As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas: a) consideram-se temporárias as sepulturas para inumação por três anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação desde que se verifique que o corpo se encontre reduzido a ossada; b) são perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida mediante requerimento dos interessados, para utilização imediata. 14
16 Artigo 18.º Sepulturas temporárias 1 - Nas sepulturas temporárias é permitida a inumação em caixões de madeira, nos termos definidos nos números 7 e 9 do artigo 13.º do presente Regulamento. 2 - É proibido nas sepulturas temporárias o enterramento de caixões de zinco ou de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que dificultem a sua decomposição. Artigo 19.º Sepulturas perpétuas 1 - Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixões de madeira ou caixões de zinco, nos termos definidos nos números 7, 8, e 9 do artigo 13º do presente Regulamento, e a colocação de cinzas resultantes de cremação, dentro de recipiente apropriado. 2 - Nas sepulturas perpétuas só pode ter lugar nova inumação, quando cumulativamente: a) Nas inumações anteriores se tenham utilizado caixões apropriados para inumação em sepultura temporária e desde que, decorrido o prazo legal de três anos, se verifique que os corpos inumados estão já reduzidos a ossadas para efeitos de exumação; b) As ossadas encontradas sejam exumadas e trasladadas para ossário ou depositados na própria sepultura a profundidades superiores à prescrita no número 1 do artigo 16.º do presente Regulamento. 3 - Poderão efectuar-se duas inumações, com caixões de zinco quando, cumulativamente: a) Se trate de sepultura perpétua ainda não utilizada, desde que respeitada a profundidade mínima prescrita no número 1 do artigo 16.º do presente Regulamento ou nas inumações anteriores tenham sido utilizados caixões apropriados para inumação em sepultura temporária e desde que, decorrido o prazo legal de três anos, se verifique que os restos mortais inumados estão já reduzidos a ossadas para efeitos de exumação b) As ossadas encontradas sejam exumadas e trasladadas para ossário ou depositados na própria sepultura a profundidade superior à do primeiro caixão a inumar e este seja inumado a profundidade superior à prescrita no número 1 do artigo 16.º do presente Regulamento. 4 - À inumação em sepultura perpétua é aplicável o disposto no artigo 44.º do presente Regulamento. 15
17 DIVISÃO II- Em Jazigo Artigo 20.º Espécies de jazigos 1 - Os jazigos podem ser de três espécies: a) Subterrâneos - devidamente impermeabilizados e aproveitando apenas o subsolo; b) Capelas - constituídos somente por edificações acima do solo; c) Mistos - dos dois tipos anteriores, conjuntamente 2 - Os jazigos podem ser de duas categorias: a) Municipais - ossários e capelas; b) Particulares - capelas ou em subsolo cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida, mediante requerimento dos interessados, para uso privativo, nos termos do presente Regulamento. 3 - No cemitério municipal podem existir ossários municipais, destinados essencialmente à inumação de ossadas ou cinzas resultantes de cremação. Artigo 21.º Dimensões dos jazigos 1 - Os jazigos, municipais ou particulares, serão compartimentados em células com as seguintes dimensões mínimas: Comprimento ,00 m Largura ,75 m Altura ,55 m 2 - Nos jazigos não haverá mais do que cinco células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificação de vários andares, podendo, também, dispor-se em subterrâneos. 3 - Na parte subterrânea dos jazigos exigir-se-ão condições especiais de construção, tendentes a impedir as infiltrações de água e a proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação. 4 - Os jazigos de capela não poderão ter dimensões inferiores a 1,50 metros de frente e 2,30 metros de fundo. 5 - Os jazigos ossários, poderão ter dimensões inferiores às dos jazigos normais ou apresentar-se na forma de gavetões. 16
18 Artigo 22.º Ossários municipais 1 - Os ossários municipais dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores: Comprimento ,80 m Largura ,50 m Altura ,40 m 2 - Nos ossários não haverá mais de sete células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificações de vários andares. 3 - Admite-se ainda a construção de ossários subterrâneos em condições idênticas e com observância do determinado no n.º 3 do artigo anterior. Artigo 23.º Inumação em jazigo 1 - Nos jazigos é permitido inumar cadáveres ou restos mortais, desde que encerrados em caixão de zinco, nos termos definidos nos números 7, 8 e 9 do artigo 13.º do presente Regulamento, e a colocação de cinzas resultantes de cremação, dentro de recipiente apropriado. 2 - Cada compartimento de jazigo apenas comportará um caixão e só poderá ser concedido para inumação de restos mortais de seres humanos. 3 - É proibida a abertura de caixões de zinco, salvo nas seguintes condições: a) Em cumprimento de mandado da autoridade judiciária; b) Para efeitos de colocação em sepultura ou em local de consumpção aeróbia, quando exista, de cadáver não inumado; c) Para efeitos de cremação de cadáver ou de ossadas, a realizar noutra unidade cemiterial nos termos do disposto no número 2 do artigo 12.º do presente Regulamento, e da forma que for determinada pela entidade responsável pela administração do cemitério municipal. 4 - O disposto nas alíneas a) e c) do número anterior, aplica-se à abertura de caixão de chumbo utilizado em inumação efectuada antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de Dezembro em 01 de Março de À inumação em jazigo é aplicável o disposto no artigo 44.º do presente Regulamento. 17
19 Artigo 24.º Deteriorações 1 - Quando um caixão depositado em jazigo apresente rotura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados, a fim de o mandarem reparar, marcando-se-lhes, para esse efeito, o prazo julgado conveniente. 2 - Em caso de urgência ou quando não se efectue a reparação prevista no número anterior, a Câmara Municipal de Palmela repará-la-á, correndo as despesas por conta dos interessados. 3 - Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-seá noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura, à escolha dos interessados ou por decisão do Presidente da Câmara Municipal de Palmela, com possibilidade de delegação, nos casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas soluções. 4 - Serão incinerados ou desinfectados, quaisquer objectos que tenham recebido líquidos derramados dos caixões. 5 - Das providências tomadas será dado conhecimento aos interessados, ficando estes responsáveis pelo pagamento das respectivas taxas e despesas efectuadas. 6 - Sem prejuízo da obrigação de pagamento e até que o mesmo se verifique, tratando-se de jazigo particular ficarão os concessionários inibidos do seu uso e fruição; no caso de jazigo municipal retornará para o Município, com perda das quantias pagas. DIVISÃO III- Inumação em local de Consumpção Aeróbica Artigo 25.º Consumpção aeróbia 1 - Os cemitérios municipais podem ser dotados de jazigos municipais, designados por nichos ecológicos ou edificação subterrânea familiar, para consumpção aeróbia de cadáveres ou restos mortais. 2 - O cemitério municipal de Palmela não dispõe de local de consumpção aeróbica. 3 - A inumação em local de consumpção aeróbica é feita em cemitério que disponha do equipamento adequado, nos termos legais. 18
20 SECÇÃO III- Exumações Artigo 26.º Exumações em sepulturas 1 - Após a inumação é proibido abrir qualquer sepultura ou local de consumpção aeróbia, quando este exista, antes de decorridos três anos. 2 - Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização completa do esqueleto, sem a qual não poderá proceder-se a nova inumação. 3 - Ressalvam-se do disposto nos números anteriores: a) O cumprimento de mandado da autoridade judiciária; b) A realização de segunda inumação em sepultura perpétua, nos termos dos números 2 e 3 do artigo 19.º do presente Regulamento; c) As cinzas resultantes de cremação e depositadas em recipiente apropriado, inumadas nos termos do número 9 do artigo 12.º do presente Regulamento; d) A realização de transladação, nos termos do artigo 29.º. Artigo 27.º Aviso aos interessados 1 - Decorrido o prazo estabelecido nos números 1 e 2 do artigo anterior, procede-se à exumação. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os serviços municipais notificarão os interessados, através de carta registada com aviso de recepção, se conhecidos, ou por publicação de avisos em dois dos jornais mais lidos da região e afixação de editais nos lugares de estilo, se desconhecidos, para: a) Virem requerer, no prazo de trinta dias, quanto à data da exumação e sobre o destino das ossadas; b) Uma vez recebido o requerimento, comparecerem no cemitério no dia e hora que vier a ser fixado para esse fim. 3 - Verificada a oportunidade de exumação e decorrido o prazo fixado na alínea a) do número anterior sem que os interessados promovam qualquer diligência, aquela, será efectuada pelos serviços, considerando-se abandonadas as ossadas existentes. 4 - Às ossadas abandonadas nos termos do número anterior, será dado o destino adequado, nos termos das alíneas a), c) e d) do número 3 do artigo 10.º do presente Regulamento. 19