Entenda a proposta que altera a composição do Conselho Nacional do MP Entenda a proposta que altera a composição do Conselho Nacional do MP
Diminui representantes do MP da União
Não exige que corregedor seja do MP
Presidente da CCJ, deputada Bia Kicis, em reunião sobre PEC que altera composição do CNMP Lucas Mendes e Caio Spechoto 04.maio.2021 (terça-feira) - 16h31
atualizado: 04.maio.2021 (terça-feira) - 17h30
A proposta que altera a formação do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), órgão de controle do Ministério Público, foi aprovada nesta 3ª feira (4.mai.2021) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara.
Depois de aprovado na CCJ, o projeto segue tramitando por comissões temáticas na Casa, onde pode receber propostas de mudanças para que o texto seja mais facilmente aprovado. Depois dessa etapa, a iniciativa vai ao Plenário para a aprovação. Se passar na Câmara, seguirá um rito semelhante no Senado, antes de seguir à sanção.
O projeto tem atraído elogios e críticas e dividiu os partidos de esquerda dentro do colegiado. Trata-se da PEC 5 de 2021, apresentada pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
Hoje, 4 dos 14 integrantes do CNMP são representantes dos ramos do MPU (Ministério Público da União): MPF (Ministério Público Federal), MPT (Ministério Público do Trabalho), MPM (Ministério Público Militar) e MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios).
O projeto sugere que o MPDFT deixe de ser um desses 4 representantes e passe a disputar uma das 3 vagas destinadas ao Ministério Público dos Estados.
A vaga que o MPDFT hoje tem entre as 4 do MPU seria ocupada por um integrante do Ministério Público, mas indicado pelo Congresso. Câmara e Senado alternariam o direito de indicar.
A PEC também traz a possibilidade de o corregedor nacional do Ministério Público não ser um integrante do MP, abrindo espaço para o cargo ser ocupado por outros componentes do CNMP.
Outra alteração permite que os 2 integrantes indicados por STF (Supremo Tribunal Federal) e STJ (Superior Tribunal de Justiça) possam ser ministros das cortes, Atualmente, essas vagas são destinadas a juízes, mas não ministros.
Mudanças razoáveis
O advogado Ricardo Barretto de Andrade, especialista em Direito Público e regulatório e doutor em Direito do Estado pela UnB (Universidade de Brasília), afirma que a proposta é legítima e que as mudanças são razoáveis.
"As alterações estão no âmbito do legítimo debate legislativo, de modo que o legislador tem possibilidade de debater amplamente os temas que estão nessa PEC".
Para o advogado, a diminuição de uma vaga do MPU (Ministério Público da União) na composição do CNMP torna mais consistente a posição do Senado e da Câmara no colegiado.
"Você soma esse integrante novo que foi retirado do MPU e chega a um total de 3 indicados pela Câmara e Senado. Não me aprece que seja um problema. Câmara e Senado representam a sociedade".
Segundo Barretto, o único ponto questionável na proposta é a possibilidade de o corregedor nacional do MP ser alguém de fora da carreira. "Me parece que seria algo estranho, um incômodo, até do ponto de vista funcional. Ele será tão mais eficiente, quanto melhor conhecer o MP".
Opinião semelhante é a do advogado Camilo Caldas, especialista em direito constitucional e sócio da Gomes, Almeida e Caldas Advocacia. "Acho que a proposta não é tão problemática quanto o MP avalia, existe um certo exagero".
Segundo o advogado, a proposta aumenta a influência do poder político no conselho, mas não coloca em risco o funcionamento da instituição. "Não acho que isso vai alterar radicalmente o funcionamento do conselho. Nem poderá praticar tanto mal como se imagina, nem tanto bem como se projeta".
Entidades que representam as carreiras do MP são contrários à proposta. A ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) afirma que a PEC é "desnecessária e inconstitucional".
Diz que a proposta quebra a similaridade e paridade com o CNJ (Conselho Nacional de Justiça): "Os conselhos surgiram, portanto, simultaneamente e com compleições similares, realçando-se a paridade entre a Magistratura e o Ministério Público".
Declara também que a discussão da PEC é inoportuna, por causa do avanço da pandemia.
Na justificativa da proposta, o autor do texto, deputado Paulo Teixeira (PT), afirma que a PEC visa "eliminar certa sensação de corporativismo e de impunidade em relação aos membros do Ministério Público que mereçam sofrer sanções administrativas por desvios de conduta".
Para contrapor essa narrativa, associações representativas das carreiras do MP publicaram uma nota técnica (íntegra – 293 KB) com dados sobre a atuação do colegiado.
Segundo as entidades, o CNMP, de 2005 a 2019, a quantidade de processos administrativos julgados pelo conselho foi 101% maior do que os julgados pelo CNJ. No mesmo período, as penalidades aplicadas pelo CNMP foi 58,6% superior às aplicadas pelo CNJ.
autores Lucas Mendes Repórter enviar e-mail lucasmendes360 Caio Spechoto REPÓRTER enviar e-mail caiospechoto