Ministério Público de Pernambuco - MPPE, Poder Judiciário, Defensoria Pública e Polícia Militar se reúnem para debater aumento da violência em Itambé
Última Atualização: 20 Março 2017
20/03/2017 - Em virtude da realização de protesto da população de Itambé, que denunciou o aumento da criminalidade na região, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou de reunião, na tarde desta segunda-feira (20) com o comandante e o subcomandante do destacamento da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) no município. Também estiveram presentes à reunião o juiz de Direito da Comarca, Ícaro Nobre Fonseca, e as defensoras públicas Amanda Batista e Tuany Filgueiras. Ao término da reunião, os presentes concordaram em redigir um relatório situacional conjunto detalhando os prejuízos causados à população (suspensão das aulas na rede municipal de ensino, fechamento do comércio local) pela insuficiência no policiamento em Itambé.
De acordo com a promotora de Justiça Fabiana M. R. de Lima, o assunto já havia sido abordado pelas instituições que integram o sistema de Justiça, mas o comandante do destacamento policial afirmou que, apesar de reiterar os pedidos de reforço do efetivo, não foi possível aumentar o número de policiais.
Para fazer sua parte nas iniciativas de enfrentamento à insegurança em Itambé, a Promotoria de Justiça local já notificou o gabinete do procurador-geral de Justiça, que se prontificou a prestar todo o apoio, inclusive com a designação de novo membro para atuar na Comarca de Itambé.
Quanto à ação dos policiais militares que resultou na lesão de um manifestante, divulgada nas redes sociais, o MPPE já recebeu as informações do inquérito policial aberto para apurar o caso e está acompanhando as diligências empreendidas pela Polícia Civil, bem como vai tomar novos depoimentos dos envolvidos. A Corregedoria da Secretaria de Defesa Social instaurou procedimento administrativo e o comando da Polícia Militar de Pernambuco instaurou inquérito civil militar para analisar o ocorrido.
Chã Grande: Prefeitura firma TACs sobre gastos públicos, qualidade da água e transparência pública
21/08/2019 - A Prefeitura de Chã Grande firmou perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) três Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) para regularização de condutas objeto de procedimentos em tramitação na Promotoria de Justiça: gastos públicos, qualidade da água e transparência pública. A reunião ocorreu nesta terça-feira (20). Na ocasião, estiveram presentes o promotor de Justiça, o prefeito, além de secretários municipais e procuradores do município e da Câmara.
Em relação aos gastos públicos, a Prefeitura assumiu o compromisso de reduzir gastos públicos com festividades, nos anos de 2019 e 2020, em percentual de cerca de 20% a menos em relação a 2018. A estimativa é que sejam economizados aproximadamente R$ 260.000,00. Com a eventual economia, o município assumiu o compromisso de investir em saúde, educação e assistência social.
Além disso, em uma das cláusulas do acordo, o órgão se comprometeu a manter os salários do funcionalismo municipal em dia, o que já tem sido observado pela Administração Pública do Município.
Em outro procedimento, a Prefeitura assumiu o compromisso de coletar mensalmente amostras de água fornecida à população da cidade, para que se procedam os exames laboratoriais necessários. O TAC visa atender ao Programa Água de Primeira, do MPPE.
Já para garantir transparência nos gastos municipais, também foi firmado um TAC pela Prefeitura e pela Câmara Municipal de Chã Grande para que os respectivos Portais da Transparência sejam alimentadas com informações periodicamente, a fim de garantir acesso da população aos dados financeiros do Poder Executivo e Legislativo da cidade.
Na ocasião, também estava prevista a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta para realização de Concurso Público na cidade. Porém, atendendo recomendação do MPPE, expedida em pela Promotoria de Justiça de Chã Grande, a Prefeitura Municipal já publicou o edital do novo concurso, com 100 vagas e prova agendada para 20 de outubro de 2019.
"Tivemos uma reunião muito produtiva com a assunção de compromissos por parte da Prefeitura Municipal. Um dos TACs, talvez o mais importante, não foi necessário porque a própria Prefeitura cumpriu a recomendação e o edital do concurso já foi lançado", comentou o promotor de Justiça Gustavo Dias Kershaw.
Em caso de descumprimento, o ente público e os compromissários pagarão multa que varia, dependendo do TAC, de um salário mínimo até R$ 20.000,00.
Imagem acessível: fotografia com moedas empilhadas e jato d'água ao lado tem sobrepostos os dizeres Prefeitura firma TACs sobre gastos públicos, qualidade da água e transparência pública. Acima, tarja vermelha com Chã Grande
Candidaturas ao Conselho Tutelar de Pedra precisam ser investigadas
21/08/2019 - Em defesa da lisura das eleições para o Conselho Tutelar de Pedra, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que adote as providências necessárias para investigar e suspender candidaturas que estejam fora dos padrões e regras exigidos para o pleito.
Segundo declarações da Secretaria Municipal de Educação, a candidata Juliana Pereira Matias não cumpre o requisito de experiência em atividades com crianças e adolescentes por, no mínimo, um ano, exigido para disputa. Ela declarou ter cumprido tal tempo na função na Escola João Galindo, localizada no distrito de São Pedro do Cordeiro, zona rural de Pedra. Mas o diretor da escola, Dulcinaldo Bezerra, negou.
O MPPE salientou que se deve garantir o direito de ampla defesa e contraditório à candidata, mas que, ao final do processo, decida-se pela exclusão ou não dela de acordo com a verdade apurada.
O promotor de Justiça Raul Lins Sales ainda advertiu que sejam apuradas também eventuais falsidades nas declarações das demais candidaturas. O promotor lembrou que "ocorrendo falsidade em qualquer documentação apresentada, o postulante será excluído sumariamente do Processo de Escolha em Data Unificada, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal".
Imagem acessível: em cima, a inscrição eleições unificadas para Conselho Tutelar em letras vermelhas. Logo abaixo, ilustração com várias casas, uma deles com placa identificando o local como o Conselho Tutelar. Em frente à casa, uma família composta por um homem, uma mulher e dois filhos e, à direita deles, outro homem segurando documentos.
Câmara de Vereadores de Tupanatinga precisa disponibilizar contratos e licitações em Portal da Transparência
21/08/2019 - Em defesa da transparência na gestão pública financeiro-orçamentária de Tupanatinga, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Câmara de Vereadores que disponibilize as licitações e contratações em andamento, por cópia física e por meio eletrônico (Portal da Transparência), as íntegras das minutas dos editais de licitação, termos de referência ou equivalente das dispensas/inexigibilidades e as íntegras dos contratos administrativos, a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, sob pena de responsabilização por ato de improbidade.
Também deve ser promovido o fácil acesso à informação por todo e qualquer requerente no website do portal da transparência. Assim, é preciso haver disponibilização de ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
"Mais do que mera formalidade, a disponibilização, manutenção e atualização efetiva de Portal da Transparência permitem e estimulam o amadurecimento dos cidadãos quanto à fiscalização da coisa pública, além de sinalizar observância de diplomas legais que densificam princípios previstos na Constituição da República", salientou o promotor de Justiça Silmar Luiz Escareli. "Também que o não cumprimento de tais obrigações nos prazos poderá ensejar na proibição do município inadimplente de receber transferências voluntárias da União e do Estado", alertou ele.
Imagem acessível: retângulo com imagem desfocada de mãos digitando em um notebook tem sobrepostos os dizeres Câmara de Vereadores precisa disponibilizar contratos e licitações em Portal da Transparência. Acima, tarja vermelha com Tupanatinga