O Impacto da Regulamentação de Mercado de Capitais na listagem de novos tokens em Exchanges. - Notícias sobre Bitcoin, Blockchain,Ethereum e criptomoedas
O Impacto da Regulamentação de Mercado de Capitais na listagem de novos tokens em Exchanges.
Infochain Posted on 21/12/2018 09/01/2019
Por: Alessandra Carolina Rossi Martins e Carlos Alberto Kümpel Imbriani.
"A ação do mercado na busca por soluções inovadoras na exploração dessas tecnologias traz consigo a reação dos reguladores"
"Valores mobiliários somente podem ser negociados em mercados organizados autorizados a funcionar pela CVM"
(1) No Brasil, o conceito de valor mobiliário está previsto na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada. A exemplo da legislação norte-americana nossa legislação emprega um conceito aberto de valor mobiliário ao estabelecer em seu art. 2º, inciso IX, que constituem valores mobiliários quaisquer títulos ou contratos de investimento coletivo que "gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros".
(3) Nesse sentido, a CVM esclareceu, por meio do Ofício-Circular nº 01/2018 que criptoativos não se enquadram na definição de "ativo financeiro" passível de aquisição por fundos de investimento.
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