Assim, o Tribunal de Contas da União (TCU) auxilia no controle exercido pelo Congresso Nacional das contas do Executivo Federal; os Tribunais de Contas dos Estados auxiliam a Assembleia Legislativa dos Estados e, ainda, às Câmaras Municipais, na fiscalização do gasto público estadual e municipal.
O Tribunal de Contas da União é composto de 9 Ministros, tendo sede no Distrito Federal e jurisdição em todo o território nacional. Seus Ministros possuem as mesmas garantias, vencimentos, prerrogativas, impedimentos e vantagens que os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
Quanto à função legislativa propriamente dita, verifica-se que cada órgão integrante da estrutura do Poder Legislativo tem competência para viabilizar as leis correspondentes à matéria atribuída ao ente federativo a que integra.
Assim, ao Congresso Nacional cabe exercer as competências legislativas da União; à Assembleia Legislativa cabem as competências legislativas dos Estados, e assim por diante.
A Constituição Federal determinou a existência de um órgão legislativo para cada ente federativo, assim organizado:
Nessa estrutura merece atenção especial o Congresso Nacional, pois é o único dos órgãos que é composto por duas casas: Câmara dos Deputados, composta por 513 deputados federais, como a casa representante direta do povo brasileiro; Senado Federal, composto por 81 Senadores que representam os Estados-membros e o Distrito Federal.
Por causa desta estrutura, o Congresso Nacional é conhecido como órgão legislativo do tipo bicameral federativo. Nas demais casas legislativas (estaduais, distrital e municipais) a estrutura é unicameral, pois composta por uma única casa.
O ingresso nos respectivos cargos legislativos far-se-á por eleição, preenchidos os requisitos para candidatura. Os senadores são eleitos pelo sistema majoritário, sendo que cada estado e o Distrito Federal elegerão o número fixo de 3 Senadores com dois suplentes cada. Os demais cargos legislativos (deputados e vereadores) elegem-se pelo sistema proporcional, no qual o número de vagas para o cargo varia em cada circunscrição, proporcionalmente aos critérios adotados pela CF, quais sejam:
Vereadores: proporcional ao número de habitantes em cada Município, variando de 9 a 55 Vereadores conforme escala fixada pelo art. 29 da CF.
Após a eleição e a investidura no cargo pela diplomação o parlamentar tomará posse e exercerá sua função por prazo determinado pela CF. O mandato parlamentar é chamado de legislatura e tem duração de 4 anos para a maioria dos cargos, salvo o de Senadores, que possui legislatura dupla e é eleito para exercer mandato de 8 anos.
Para adequar a legislatura dobrada ao calendário das eleições que acontece a cada quatro anos, a troca do quadro de Senadores não se dá por completo em cada eleição. Assim, a troca é intercalada, de um terço para dois terços (isso quer dizer que numa eleição se renovam apenas um terço dos cargos e na eleição seguinte se elegem os outros dois terços restantes).
Após cumprirem seu mandato, os parlamentares podem tentar a reeleição para o mesmo cargo. No Legislativo a reeleição é admitida sucessivamente.
Firmar ou manter contrato, desde a expedição do diploma, com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
Aceitar ou exercer, desde a diplomação, cargo, função ou emprego remunerado, ainda que demissíveis ad nutum (cargo em confiança), nas entidades supramencionadas.
Ser, desde a posse, proprietário, controlador ou diretor de empresa, que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada.
Ocupar, a partir da posse, cargo ou função que sejam demissíveis ad nutum, nas pessoas jurídicas de direito público, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou concessionárias de serviço público.
Por conta da função exercida, foram conferidas constitucionalmente prerrogativas aos parlamentares desde a sua diplomação, são as chamadas imunidades.
As imunidades materiais, ou inviolabilidades, garantem que os parlamentares não respondam judicialmente por suas palavras, votos e opiniões que proferirem quando investidos na função parlamentar ou vinculado a ela. É aplicável aos membros do legislativo em qualquer esfera, porém o Vereador só goza de tal imunidade nos limites da circunscrição municipal.
Além das inviolabilidades, temos as imunidades formais ou processuais, que garantem ao parlamentar (exceto ao Vereador) os seguintes privilégios:
Impossibilidade de serem presos, salvo em caso de flagrante de crime inafiançável (neste caso, a casa legislativa deverá ser comunicada em 24 horas para decidir por maioria absoluta se relaxará a prisão).
Direito a foro privilegiado enquanto durar o mandato, caso sofra algum processo judicial (STF para Deputados Federais e Senadores e TJ para Deputados Estaduais e Distritais).
Possibilidade do trancamento do processo judicial em curso pela decisão da maioria absoluta da casa legislativa a qual esteja vinculado, permanecendo no arquivo o processo enquanto permanecer investido na função (no caso da sustação do processo, haverá a suspensão da prescrição enquanto durar o mandato).
Desobrigação de testemunharem sobre informação recebida ou prestada em razão do exercício do mandato.
Importante ressaltar que as imunidades parlamentares subsistirão durante o estado de sítio e só poderão ser suspensas nos casos de atos praticados fora da casa legislativa e mediante o voto de dois terços dos membros da casa.
São criadas para discussão e estudo de alguns assuntos ou algumas abordagens, visando facilitar os trabalhos do Congresso Nacional. Podem ser criadas para cada casa (Câmara ou Senado) ou para o Congresso Nacional, no interesse das duas casas em conjunto.
Permanentes (ou temáticas): criadas para uma matéria abrangente de interesse não transitório. Ex.: Comissão de Ética e Comissão de Constituição e Justiça.
Temporárias (ou especiais): criadas para apreciar matérias específicas de interesse transitório. Terminam ao atingirem a finalidade para qual foram criadas ou com o término do prazo a ela estabelecido.
Comissão temporária criada com fim específico de colher provas e investigar determinado fato ou assunto, de relevante interesse do Congresso Nacional.
Prazo: sempre determinado, uma vez que a comissão é temporária. Normalmente fixado quando do momento da sua criação. O Supremo Tribunal Federal admite a prorrogação desse prazo desde que seja na mesma sessão legislativa em que a CPI foi criada.