A insanável situação da Previdência Social | Congresso em Foco
A insanável situação da Previdência Social
Por Congresso em Foco Em 25 set, 2017 - 17:00 Última Atualização 25 set, 2017 - 17:00
Luiz Carlos Borges da Silveira *
A efetiva organização da Previdência Social no Brasil começou em 1923 (Lei Eloi Chaves), com a criação das Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPS), sob regime de capitalização. Em 1930 o governo (Vargas) suspendeu as CAPS que foram substituídas por Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPS), autarquias nacionais, e assim a filiação passou a ser por categoria, surgindo o IAPM (Marítimos), IAPB (Bancários), IAPI (Industriários), IAPC (Comerciários), e outros. Em 1964 o sistema foi reformulado com a fusão de todo os IAPS no Instituto Nacional de Previdência Social (INPS). Com seguidas reformulações chegou à estrutura que tem hoje.
Depois da unificação (em 1964), quando a Previdência voltou ao marco zero, começou de novo com lastro de recursos acima da despesa, porém os governos usaram mal as reservas, investindo em áreas diversas do âmbito previdenciário. Vale recordar que a ponte Rio-Niterói, obra monumental, importante e necessária recebeu financiamento com recursos da Previdência, os quais jamais voltaram à origem. A imprevidência dos governos que se seguiram levou o sistema a crises constantes e deficits até hoje insanáveis.
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O problema foi acrescido por gestões incompetentes em diversos órgãos nos Estados, corrupção e fraudes que ainda persistem. Além disso, houve equívocos de visão estratégica e nos cálculos atuariais. Governos populistas e demagogos incluíram na conta da Previdência benefícios que nada têm a ver com aposentadorias e pensões, como salário família, salário maternidade, etc. Pode-se afirmar que a Previdência Social vem sendo sistematicamente assaltada, saqueada, rapinada.
Seu deficit é hoje enorme, sabendo-se que a PS paga mais do que arrecada, pois sequer leva em conta a progressão da perspectiva da vida dos brasileiros, que de 60 anos passou para 74,9 anos, de acordo com dados do IBGE. Esse nó górdio é responsável por boa parte do problema. Estados com sistemas próprios também estão na mesma situação. A Previdência Social exige ampla e corajosa reforma, tão ampla que nenhum governo quer realizá-la, exatamente por que carece de coragem e decisão política. Ao longo do tempo, em vez de reformas são feitos remendos pontuais, visando apenas combater o efeito.
Em abril de 2012 o governo deu um passo à frente para amenizar o seu próprio problema instituindo o regime de Previdência Complementar para os servidores públicos civis da União. Fixou limite máximo para as aposentadorias e pensões a serem concedidas pela União de acordo com o teto estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, visando com isso evitar pagar aposentadorias milionárias, embora tenham sido resguardados os direitos de quem já está aposentado. Os funcionários que queiram melhorar os valores de aposentadoria podem contribuir para as três Fundações de Previdência Complementar (mais conhecidas como Fundos de Pensão), criadas pela mesma lei.
Falta agora atacar o sistema que envolve trabalhadores da iniciativa privada, que é bastante complicado porque mexer com direitos e benefícios sociais é iniciativa impopular. Estimativas oficiais mostram que o deficit do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), deverá aumentar substancialmente nos próximos 45 anos, mesmo sem as alterações no fator previdenciário, fórmula usada para conceder aposentadorias, discutidas no Congresso. Caso elas entrem em vigor, a trajetória do rombo da Previdência Social tende a ficar maior ainda, de acordo com especialistas.
Dessa forma, não se vislumbra, a curto ou médio prazo, solução para a Previdência Social. De certeza, apenas que continuará com rombo crescente e enfrentando os mesmos predadores, ataques de fraudadores e funcionários muito chegados à corrupção.