BB deve fechar conta conjunta, como solicitado por mulher, sem anuência do ex-marido agressor | Juristas
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Ao tentar encerrar a conta conjunta, ela teve seu direito negado pelo banco, que amparado em resolução do Banco Central (Bacen), condicionou tal medida à prévia anuência do ex-marido, a quem a mulher deveria consultar pessoalmente para dele obter permissão.
As medidas protetivas evitam a reiteração de violência no ambiente doméstico. Segundo o juiz Alexandre Morais da Rosa, relator da matéria, "(Trata-se) de exigência abusiva, iníqua e quase inacreditável do B.B em condicionar a exclusão da cotitularidade à aquiescência (…) do agressor afastado do lar". Ele lembrou que, em medida protetiva de urgência da comarca de Lages, o ex-marido teve decretado seu afastamento do lar, ficou proibido de contato e teve vedada aproximação inferior a 150 metros da ex-mulher.
O magistrado classificou a exigência de inválida e espúria, por submeter preceitos constitucionais à regulamentação do Bacen. "(São) regras que desconsideram a autonomia privada da mulher, rebaixando sua condição e dignidade, em pleno século XXI", considerou Morais da Rosa. O banco, em recurso, apontou o risco da existência de débito para justificar sua posição.
"A autora (…) não pode ser compelida a permanecer como cotitular da conta por interesses econômicos, muito menos por imposições autoritárias e violadoras dos direitos da mulher", arrematou o relator. Segundo ele, a discussão sobre a existência de débitos sequer é objeto da ação e nem serve de "suporte democrático" à negativa de encerramento da conta, já que contratualmente a autora pode vir a ser responsabilizada pelos eventuais débitos existentes até o encerramento formal da relação jurídica. A decisão foi unânime.