DJBA 23/08/2019 - Pg. 563 - Caderno 4 - entrância inicial | Diário de Justiça do Estado da Bahia | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 8001818-56.2018.8.05.0145 - Procedimento Comum Cível - 23/08/2019 do TJBA
8001818-56.2018.8.05.0145 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: João Dourado
Autor: Coelba - Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia - Grupo Neoenergia
Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB:0163471/SP)
Réu: Jose Oliveira Mendes
Comarca de João Dourado
Cartório dos Feitos Cíveis e Comerciais
PROCESSO Nº: 8001818-56.2018.8.05.0145
Trata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA com pedido liminar de imissão provisória na posse ajuizada por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA contra JOSE OLIVEIRA MENDES.
Alega a autora que é concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica da Linha de Transmissão LD Irecê - Bonito.
Acrescenta que o imóvel foi declarado de utilidade pública, por meio do art. 10 da Lei 9.074/1995 e que, para que possa cumprir os prazos estabelecidos no contrato, necessita ter acesso imediato ao imóvel objeto da ação, devido à urgência do art. 15.
De acordo com o art. 3º do Decreto-lei 3.365/1941, estão as concessionárias de serviço público autorizadas a promover desapropriações, mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato. Dispõe, ainda, o art. 40 do mesmo diploma legal que o expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização forma desta lei.
O autor instruiu a ação com a Resolução Autorizatiova que declarou a utilidade pública do imóvel (id 18483567).
Ademais, o autor instruiu sua petição inicial com laudo técnico de avaliação (id 18483568), o qual, embora tenha sido produzido unilateralmente, contém elementos suficientes a demonstrar ser razoável o valor ofertado e a autorizar a concessão da liminar, mormente porque a justa e prévia indenização em dinheiro (id 24051611) para a instituição de servidão refere-se à imissão definitiva na posse do bem.
Há alegação de urgência e houve, ainda, o depósito da quantia arbitrada no laudo de avaliação, preenchendo os requisitos exigidos pelo art. 15, do DL 3.365/41.
No que tange à imissão provisória, esta pode ocorrer antes mesmo da citação do expropriado, o que torna evidente que a avaliação do imóvel não deve ser prévia, mas diferida à instrução do processo, para apuração, por exame pericial, de eventual verba residual.
Ante o exposto, com esteio no art. 15 da Lei das Desapropriações (Decreto-Lei nº 3.365/1941), na jurisprudência dos egrégios STF1 e STJ2 e no entendimento sumulado pelo STF3, DEFIRO O PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL.
Já efetuado o deposito, expeça-se mandado de imissão provisória na posse do imóvel.
Citem-se o proprietário do bem desapropriado (art. 16 do DL n. 3.365/41), com as cautelas, advertências e formalidades legais, para apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia, intimando-o desta decisão, no mesmo ato.
Intime-se o expropriante desta decisão, COM URGÊNCIA.
Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias.
João Dourado - BA, 13 de agosto de 2019.
Juíza de Direito Designada
1 "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO PRÉVIO E INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 E PARÁGRAFOS DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. PRECEDENTE. 1. O Plenário desta Corte declarou a constitucionalidade do art. 15 e parágrafos do Decreto-lei nº 3.365/41 e afastou a exigência do pagamento prévio e integral da indenização, para ser deferida a imissão provisória na posse do bem expropriado. 2. Recurso Extraordinário conhecido e provido". (STF. RE n.º 216964/SP. Rel. Min. Maurício Corrêa. DJ de 16.02.2001, p. 479).
2 "ADMINISTRATIVO. IMISSÃO NA POSSE. AVALIAÇÃO PROVISÓRIA. URGÊNCIA. DECRETO-LEI Nº 3.365/41, ART. 15, § 1º. 1. O art. 15 do Decreto-Lei nº .365/41, em seu parágrafo primeiro, deixa claro que a imissão provisória na posse pode ocorrer antes mesmo da citação do expropriado, o que torna evidente que a avaliação do imóvel não deve ser prévia, mas de realização diferida à instrução do processo. 2. Na hipótese dos autos, a liminar de imissão na posse foi concedida, em face da urgência comprovada pela Municipalidade. 3. Recurso especial improvido". (STJ. REsp. n.º 692519/ES. Rel. Min. Castro Meira. DJ 25.08.2006, p. 322).
3 Súmula n. 652 do STF: "não contraria a constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-Lei 3365/1941 (Lei da Desapropriação por Utilidade Pública)".