Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 607 de 18.12.2012 (Define critérios para hierarquização e seleção de propostas apresentadas pelas
Circ. CEF 607/12 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 607 de 18.12.2012
Obs.: Ret. DOU de 08.03 e 11.03.2013
Define critérios para hierarquização e seleção de propostas apresentadas pelas Securitizadoras ao Agente Operador do FGTS, para aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI, com recursos do FGTS.
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, e o artigo 67, inciso II do Decreto nº 99.684, de 08 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 23 de junho de 1995, baixa a presente Circular.
1 Considerando que o Conselho Curador do FGTS definiu critérios e condições para aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI pelo Agente Operador do FGTS, nos termos da Resolução CCFGTS nº 649, de 14 de dezembro de 2010.
2 Considerando que o Conselho Curador do FGTS aprova anualmente em seu orçamento financeiro e operacional recursos destinados à aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI.
3 Considerando que o fluxo e as condições operacionais para apresentação das propostas, por parte das Securitizadoras, para aquisição de CRI pelo Agente Operador do FGTS estão definidos no Manual de Fomento - Aquisição de CRI.
4 Considerando que as propostas a serem apresentadas pelas Securitizadoras para aquisição de CRI pelo Agente Operador do FGTS podem apresentar montante superior ao volume de recursos disponibilizados pelo Conselho Curador do FGTS para a referida linha de crédito no ano-base.
5 Finalmente, considerando que, na hipótese prevista no item 4 desta Circular, o Conselho Curador do FGTS, por intermédio do Art. 43, III da Resolução nº 702, estabelece que o Agente Operador deverá alocar os recursos orçamentários de forma proporcional à participação dos Agentes Financeiros em créditos imobiliários,
5.1 A seleção das propostas para aquisição de CRI, apresentadas no exercício orçamentário, será ( continua ... )