Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.050 de 25.07.2003 (Dispõe sobre Parcelamento de Débito Fiscal e sobre adjudicação de bens penhorados em execução
Dec. Gov. SE 22.050/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.050 de 25.07.2003
DOE-SE: 28.07.2003
Dispõe sobre Parcelamento de Débito Fiscal e sobre adjudicação de bens penhorados em execução fiscal, e dá providências correlatas.
Este Decreto foi revogado pelo artigo 14 do Decreto nº 24.821 de 19.11.2007.
CONSIDERANDO o disposto no art. 45 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
CONSIDERANDO a conveniência de se dar tratamento adequado à adjudicação de bens em execução fiscal promovida pela Fazenda do Estado, com fundamento no artigo 24, inciso I, da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980;
CONSIDERANDO que existe preferência no recebimento da Dívida Ativa em dinheiro, reservando-se a adjudicação prévia ao leilão apenas para a aquisição de bens que importe na redução de dotações orçamentárias ou no atendimento de determinadas prioridades de governo,
Art. 1º O débito fiscal relativo ao imposto, proveniente de auto de infração ou denúncia espontânea, pode ser recolhido em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, observadas as condições e formas previstas neste Decreto.
§ 1º - Para os efeitos deste Decreto, entende-se por débito fiscal a soma do imposto, da multa, da atualização monetária e dos acréscimos moratórios previstos em lei.
§ 2º - O débito fiscal objeto do parcelamento, atualizado monetariamente até a data do pagamento do percentual mínimo previsto no art. 11 deste Decreto, deve ser dividido pelo número de parcelas mensais concedidas.