EDITAL DE CREDENCIAMENTO SEBRAE/GO Nº 01/2015 CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTRUTORIA E CONSULTORIA - PDF
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Vitorino Álvaro Sacramento
1 EDITAL DE CREDENCIAMENTO SEBRAE/GO Nº 01/2015 CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTRUTORIA E CONSULTORIA Goiás Setembro/2015 Processo de Credenciamento SEBRAE/GO - 01/15 1
2 PREÂMBULO S erviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Goiás, inscrito no CNPJ/MF sob o nº / , com sede na Avenida T-3, Setor Bueno Goiânia/ GO, por meio da Unidade de Gestão de Credenciados, torna pública abertura de processo para CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS visando integrar o Cadastro de Empresas Prestadoras de Serviços de Instrutoria e Consultoria do SEBRAE e o Cadastro de Empresas Prestadoras de Serviços de Agentes de Orientação Empresarial AOE, na forma estabelecida neste Edital, com fundamento no art. 43 do Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE, aprovado pela Resolução CDN nº 213/2011, e no Regulamento do Sistema de Gestão de Credenciados SGC. 1. O processo de Credenciamento será organizado pelo SEBRAE/GO e conduzido pela EGAION CONSULTORIA LTDA. 2. Serão consideradas as seguintes modalidades de credenciamentos neste Edital: Instrutoria, Consultoria, e Agentes de Orientação Empresarial. 3. Cada unidade estadual do Sistema SEBRAE e o SEBRAE Nacional realizam credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de instrutoria e consultoria. Os cadastros de empresas prestadoras de serviços das unidades estaduais e do SEBRAE Nacional compõem o Cadastro Nacional de Prestadores de Serviços de Instrutoria e Consultoria do Sistema SEBRAE. 4. As empresas credenciadas em instrutoria e consultoria de outras unidades estaduais poderão prestar serviços ao SEBRAE/GO, desde que o contratante justifique a utilização do banco de credenciadas de outra UF e seja autorizado pelo SEBRAE demandado. As empresas credenciadas do SEBRAE/GO poderão, também, prestar serviços de instrutoria e consultoria em outras unidades estaduais, em situação análoga, submetendo-se às regras do SEBRAE contratante. 5. Os profissionais indicados pelas empresas credenciadas por outra Unidade Federativa do Sistema SEBRAE poderão prestar serviços ao SEBRAE/GO, conforme especificado acima, sendo vedada a sua participação neste processo de credenciamento, tendo em vista a abrangência nacional do cadastro de empresas prestadoras se serviços de instrutoria e consultoria do Sistema SEBRAE, salvo na hipótese do item 4.5 deste Edital. 6. As inscrições para este Edital serão realizadas pelo site - link Seleções Credenciamento SEBRAE/GO - 01/15, mediante o preenchimento do cadastro eletrônico no sistema informatizado do SGC/SEBRAE; sendo que a inscrição somente será válida após o envio dos documentos listados nos subitens e 5.4.2, em consonância com cronograma publicado no capítulo 11. Processo de Credenciamento SEBRAE/GO - 01/15 2
3 7. O acompanhamento de todas as etapas do credenciamento será de inteira responsabilidade dos interessados, que deverão tomar ciência dos resultados de cada etapa através do site - link Seleções Credenciamento SEBRAE/GO - 01/ O credenciamento não estabelece obrigação do SEBRAE/GO de efetuar qualquer contratação, constituindo apenas cadastro de empresas prestadoras de serviços aptos a atender às demandas, quando houver. 9. Fica assegurado ao SEBRAE/GO o direito de cancelar, no todo ou em parte, este Edital de Credenciamento, sem que caiba, em decorrência dessa medida, qualquer indenização, compensação aos participantes ou reclamação deles. 10. Todo e qualquer esclarecimento com relação a este Edital deverá ser feito somente por escrito através do endereço eletrônico Goiás, Setembro de SEBRAE/GO UNIDADE DE GESTÃO DE CREDENCIADOS Processo de Credenciamento SEBRAE/GO - 01/15 3
4 ÍNDICE 1 Objeto 05 2 Condições para Credenciamento 05 3 Etapas do Processo de Credenciamento 07 4 Inscrição 07 5 Habilitação 09 6 Certificação da Capacidade Técnica 14 7 Cadastro de Credenciados 16 8 Formalização da Contratação de Serviços 17 9 Descredenciamento ou Suspensão Temporária Valor, Forma e Condições de Pagamento Cronograma Disposições finais 23 I II III ANEXOS Consultoria e/ou Instrutoria - Áreas de Conhecimentos para Credenciamento e Requisitos para Habilitação e Certificação da Capacidade Técnica Instrutoria e/ou Consultoria - Orientações para Preenchimento do Relato de Experiência da Pessoa Jurídica para Credenciamento Agentes de Orientação Empresarial - Regras e Orientações para Credenciamento IV Declaração sobre as Vedações ao Credenciamento Pessoa Jurídica 59 V Declaração sobre as Vedações ao Credenciamento Profissional 60 VI Declaração de Inexistência de Vínculo de Exclusividade para Profissional 61 VII Declaração de Opção de Localidade para Certificação da Capacidade Técnica 62 VIII Regras de Credenciamento para Instrutores e Consultores Selecionadores do EMPRETEC Processo de Credenciamento SEBRAE/GO - 01/15 4
5 1. OBJETO 1.1. Este Edital tem como objeto o Credenciamento de Pessoas Jurídicas, cumpridas as exigências e condições aqui descritas, para integrar o Cadastro de Empresas Prestadoras de Serviços: Consultoria Instrutoria Agentes de Orientação Empresarial AOE 1.2. O credenciamento não gerará para as pessoas jurídicas credenciadas qualquer direito de contratação, objetivando somente o cadastramento de pessoas jurídicas, sendo que as mesmas serão chamadas para prestar serviços quando e se houver demanda. 2. CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO 2.1. Poderão ser credenciadas, para prestar serviços ao SEBRAE/GO, pessoas jurídicas de natureza empresarial, legalmente constituídas no País, operando nos termos da legislação vigente, com experiência comprovada nas áreas de interesse e natureza dos serviços, cuja finalidade e ramo de atuação permitam/ contemplem os respectivos serviços das modalidades constantes do item 1 deste Edital Será considerada empresa legalmente constituída aquela que apresentar contrato social, no momento da inscrição, com registro nos órgãos competentes (Junta Comercial, Cartório ou OAB) Poderão ser credenciadas, para prestar serviços ao SEBRAE/GO, pessoas jurídicas cujos sócios ou empregados sejam ex-empregados e/ou ex-ocupantes de funções de confiança de assessor, gerente e diretor do Sistema SEBRAE, observado o prazo mínimo de carência de 60 (sessenta) dias, contados da data da demissão imotivada, do pedido de demissão ou do término do mandato até o dia do preenchimento do cadastro eletrônico para este processo Não será admitido, em hipótese alguma, o credenciamento de pessoas físicas A participação das pessoas jurídicas neste Credenciamento implicará a aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital, sob as quais não poderá alegar desconhecimento É vedada a participação de pessoas jurídicas e/ou dos profissionais por ela indicados que: a) Tenham sofrido restrições de qualquer natureza resultantes de contratos firmados anteriormente com o SEBRAE, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, inclusive restrições relacionadas a contrato de trabalho quando tenha havido demissão por justa causa. Processo de Credenciamento SEBRAE/GO - 01/15 5
6 b) Sejam ou possuam algum dirigente, gerente, sócio ou responsável técnico que seja conselheiro, diretor ou empregado do SEBRAE. c) Tenham sido descredenciados por iniciativa de alguma unidade federativa do Sistema SEBRAE pelos motivos previstos no item 9 deste Edital, enquanto durar o prazo do descredenciamento (vinte e quatro meses, a partir da data de comunicação do descredenciamento); d) Sejam credenciados por outra unidade federativa do Sistema SEBRAE, integrando o Cadastro Nacional de Prestadores de Serviços de Instrutoria e Consultoria do Sistema, exceto o disposto no subitem 4.5. e) Possuam vínculo de dedicação exclusiva com instituições públicas ou privadas, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. f) Sejam Empresas Individuais, Empreendedores Individuais, Associações, Fundações ou Cooperativas. g) Sejam ou possuam algum dirigente ou sócio que tenham relação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o segundo grau com empregados ou Diretor do Sistema SEBRAE (parente por consanguinidade até primeiro grau: pai, mãe, filho(a); parente por consanguinidade até segundo grau: irmão(ã), avô(ó); parente por afinidade até 1º grau: sogro(a), genro, nora, padrasto, madrasta, enteado(a) e parente por afinidade, até 2º grau: cunhado(a)) Caso o credenciamento tenha ocorrido antes de maio de 2011 e o profissional esteja enquadrado na vedação constante da letra g, este não poderá ampliar as áreas, subáreas, especialidades de conhecimento e/ou natureza de atuação Relativamente aos credenciados de que trata o item 2.5.1, é vedada a contratação de cônjuge, companheiro(a), parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o segundo grau com empregado ou Diretor do SEBRAE/GO, quando o empregado e/ou Diretor for o demandante do serviço, ou ainda, quando for autoridade competente para autorizar a respectiva prestação de serviços Não é permitido que a pessoa jurídica indique ao credenciamento os mesmos profissionais para mais de uma modalidade e nem em mais de um edital (por exemplo, credenciados do Sebraetec não podem se credenciar, também, para o SGC) A empresa não poderá indicar um profissional que já esteja participando do presente credenciamento por outra pessoa jurídica ou em processo realizado por outra Unidade SEBRAE. Processo de Credenciamento SEBRAE/GO - 01/15 6
7 3. ETAPAS DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO 3.1. O processo de credenciamento ocorrerá de acordo com as seguintes etapas e fases eliminatórias: 1ª etapa: Inscrição: a. Preenchimento completo e correto do cadastro eletrônico b. Envio de toda documentação listada nos subitens e 5.4.2, por meio físico 2ª etapa: Habilitação: a. Análise documental da pessoa jurídica b. Análise documental do profissional indicado 3ª etapa: Certificação da Capacidade Técnica: a. Avaliação de conhecimentos técnicos b. Avaliação de habilidades 3.2. As pessoas jurídicas (e respectivos profissionais indicados) que, ao final do processo de credenciamento, forem aprovadas em todas as etapas/ fases descritas acima integrarão o Cadastro na condição de credenciadas para prestar serviços de Instrutoria e/ou Consultoria ou Agente de Orientação Empresarial ao SEBRAE/GO, inexistindo número mínimo ou máximo de credenciadas. 4. PRIMEIRA ETAPA: INSCRIÇÃO 4.1. A pessoa jurídica que desejar participar do processo de credenciamento deverá cadastrar-se pelo site - link Seleções - Credenciamento SEBRAE/GO - 01/15 preenchendo o cadastro eletrônico do Sistema SEBRAE com seus dados cadastrais, o relato de experiência referente a cada área de conhecimento, subárea, especialidades e natureza de trabalho em que aplique o credenciamento, a indicação de seus profissionais e enviando a documentação solicitada neste Edital (subitens e 5.4.2), de acordo com cronograma divulgado O preenchimento do cadastro eletrônico deverá ser feito pelo representante legal da empresa, considerando: Consultoria/ Instrutoria Será permitida a inscrição para, no máximo, 3 (três) áreas de conhecimento, sem limite de subáreas e especialidades, por profissional indicado pela pessoa jurídica, obedecendo ao perfil/ requisitos correspondentes às áreas, subáreas e especialidades pretendidas (Anexo I deste Edital de Credenciamento). Processo de Credenciamento SEBRAE/GO - 01/15 7
8 Para cada área, subárea e especialidade de conhecimento e respectivo foco de atuação, deverá ser preenchido um Relato de Experiência. Ex: Se optar por uma subárea em três áreas de conhecimento, para atuar com consultoria e instrutoria em todas, terá que apresentar, no mínimo, 6 (seis) relatos de experiência. Todos os relatos de experiência deverão ser acompanhados de comprovação, conforme subitem (item 5 ) Agentes de Orientação Empresarial Devem obedecer aos requisitos constantes no Anexo III deste Edital de Credenciamento Será permitida a inscrição da pessoa jurídica sem limite de opção de modalidades, sendo que cada profissional somente poderá ser indicado para uma opção de atuação: a. Agente de Orientação Empresarial ou b. Consultoria/ Instrutoria 4.4. Para os fins deste Credenciamento, a pessoa jurídica poderá indicar tantos profissionais quantos desejar, desde que tenham vínculo formal de sócio (contrato social) ou empregado (CLT), devidamente comprovado no ato da inscrição A pessoa jurídica poderá inscrever-se em mais de uma Unidade do SEBRAE, desde que exista instrutor e/ou consultor indicado ou agente de orientação empresarial, com vínculo formal (sócio ou empregado), domiciliado no estado da inscrição e este seja vinculado somente a uma empresa credenciada no Sistema SEBRAE O SEBRAE/GO e a EGaion Consultoria não se responsabilizam por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, problemas com navegadores, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados Somente os cadastros eletrônicos totalmente preenchidos e finalizados serão considerados para o Processo de Credenciamento Após a finalização e envio do cadastro eletrônico será permitida a alteração de dados apenas durante o período de inscrição. Não serão aceitos pedidos de alteração após esse período É importante ler o Manual de Inscrição do Candidato, disponível no site da EGaion Consultoria, antes de iniciar o preenchimento do cadastro eletrônico As informações prestadas no ato da inscrição serão de inteira responsabilidade da empresa candidata, dispondo o SEBRAE/GO do direito de excluir deste processo de credenciamento aquela que não preencher, em sua totalidade, os dados solicitados de forma completa e correta. Processo de Credenciamento SEBRAE/GO - 01/15 8
9 Ao finalizar o cadastro eletrônico, o CNPJ da pessoa jurídica e o CPF dos profissionais indicados ficarão bloqueados para novo cadastro/ inscrição junto ao Sistema SEBRAE até a finalização do Credenciamento para o qual se inscreveram As inscrições serão consideradas válidas mediante preenchimento do cadastro eletrônico e envio (por meio físico) de todos os documentos solicitados para a pessoa jurídica e seus profissionais indicados, constantes no subitem 5.4, de acordo com cronograma divulgado em comunicado específico (Comunicado de Credenciamento) A inscrição da pessoa jurídica e seus profissionais indicados implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento. 5. SEGUNDA ETAPA: HABILITAÇÃO 5.1. A etapa de habilitação, de caráter eliminatório, consiste na análise da experiência e na análise documental da regularidade jurídica e fiscal das pessoas jurídicas inscritas no processo de credenciamento e dos respectivos profissionais indicados. Os critérios de análise são: entrega, autenticidade, validade e compatibilidade dos documentos apresentados com o objeto e exigências deste Edital (regularidade jurídica, fiscal e experiência) A análise da experiência da pessoa jurídica será realizada a partir da descrição das prestações de serviços (relato de experiência) nas áreas/subáreas e especialidades de conhecimento e da natureza do serviço, se instrutoria e/ou consultoria ou Agentes de Orientação Empresarial, informado no ato da inscrição, e dos atestados ou das declarações de prestação de serviços realizados No caso de pessoa jurídica constituída há menos de 24 (vinte e quatro) meses, a experiência poderá ser comprovada por meio de atestados de serviços prestados pelos profissionais indicados, mas deverá ser descrito o relato de experiência em conformidade com o Anexo II deste Edital Os inscritos para o credenciamento deverão enviar a documentação relacionada a seguir, subitem 5.4, em cópia simples legível (frente e verso, quando houver), para Etapa de Habilitação. Somente documentos em português ou com tradução juramentada serão aceitos. Quando da efetivação do contrato interno com o Sebrae/GO, as cópias deverão ser autenticadas A avaliação da pessoa jurídica e profissionais indicados ocorrerá em 2 (duas) fases eliminatórias: Primeira fase: Documentos Obrigatórios para Avaliação Documental da Pessoa Jurídica: Processo de Credenciamento SEBRAE/GO - 01/15 9
10 ITEM 1 DOCUMENTO Ato constitutivo, estatuto ou contrato social com as devidas alterações e/ou contrato consolidado (onde constem todas as alterações contratuais) inscrito ou registrado no órgão competente (Junta Comercial, Cartório, OAB). OBSERVAÇÕES Atente-se para o objeto social da pessoa jurídica, pois este deve ser compatível com o foco de atuação escolhido no momento do cadastro. 2 Comprovante atualizado (máximo 90 dias) de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ 3 Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS/CEF) 4 Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União Mesmo as empresas que não possuem empregados registrados devem enviar o respectivo comprovante. Deve comprovar, inclusive, a regularidade junto ao INSS. 5 Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Municipal 6 Comprovante do relato de experiência descrito no cadastro eletrônico Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, referente(s) aos Relato(s) de Experiência que devem ser inseridos no sistema no ato da inscrição, fornecido(s) pelo(s) cliente(s) atendido(s), apresentado(s) em papel timbrado da respectiva empresa (se não houver papel timbrado, no documento deverá constar o carimbo com o CNPJ da empresa). Deve ser assinado e identificado (nome legível da pessoa responsável por sua emissão, cargo que exerce e telefone de contato), comprovando que o trabalho foi executado pela empresa candidata, indicando nome da empresa candidata ao credenciamento, título do serviço prestado, período e resultado obtido. ATENÇÃO: Observe as orientações para preenchimento do relato de experiência no Anexo II e fique atento, pois são exigidos 2 (dois) documentos distintos da Pessoa Jurídica: a) Relato de experiência (cadastro eletrônico) b) Comprovação do relato descrito 7 Cópia impressa do cadastro eletrônico preenchido (formulário do SGC Sistema de Gestão de Credenciados Vide Manual de Inscrição do Candidato para informações sobre impressão. Processo de Credenciamento SEBRAE/GO - 01/15 10
11 ITEM DOCUMENTO OBSERVAÇÕES 8 SEBRAE) Declaração sobre as Vedações ao Credenciamento Pessoa Jurídica Conforme Anexo IV deste Edital OBSERVAÇÕES: 1. Todos os documentos deverão estar dentro do prazo de validade e não será permitida, em nenhuma hipótese, a apresentação de protocolos em substituição aos documentos exigidos da Pessoa Jurídica. 2. Os documentos para os quais o prazo não estiver mencionado, explicitamente, somente serão aceitos dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua respectiva emissão. 3. O relato de experiência constante no cadastro de inscrição da Pessoa Jurídica deve ser preenchido seguindo as orientações do Anexo II Segunda fase: Documentos Obrigatórios para Avaliação Documental do(s) Profissional(is) Indicado(s): Parte Comum a todas as áreas e subáreas de opção: ITEM DOCUMENTO OBSERVAÇÕES 1 Cópia simples impressa do currículo Não há um formato padrão. 2 3 Comprovante de vínculo com a Pessoa Jurídica (no ato da inscrição) Cópia simples atualizada (máximo 90 dias) de comprovante de domicílio em nome do profissional indicado Empregado - cópia da carteira profissional (página de identificação + páginas que comprovem a admissão e a função ocupada) ou ficha de registro (frente e verso, com as devidas assinaturas empregado e empregador). Sócio - será considerada cópia do contrato social entregue com a documentação da PJ. Exemplos: conta de água, luz, telefone, correspondências bancárias, comerciais, contrato de locação residencial e outros. 4 Cópia simples dos documentos pessoais (carteira de identidade e CPF) São considerados documentos de identidade: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pelo Ministério das Relações Exteriores e pela Polícia Militar; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por Lei Federal, valem como documento de identidade como, por exemplo: as Carteiras do CREA, OAB, CRC, CRM etc., bem como Processo de Credenciamento SEBRAE/GO - 01/15 11
12 ITEM DOCUMENTO OBSERVAÇÕES Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei nº 9.503/97). 5 Declaração Sobre as Vedações ao Credenciamento - Profissional Conforme Anexo V deste Edital 6 Declaração de Inexistência de Vínculo de Exclusividade para Profissional Conforme Anexo VI deste Edital Parte Específica - de acordo com as especificações de cada área/ subárea de opção (vide Requisitos de cada área/ subárea no Anexo I): ITEM DOCUMENTO OBSERVAÇÕES 1 Comprovante de escolaridade Cópia (frente e verso) dos diplomas de graduação, pósgraduação, mestrado e doutorado, ou, ainda, cópia do registro profissional, conforme perfil/ requisito estabelecido na área e subáreas de conhecimento (descritos no Anexo I ou III, conforme modalidade de opção). 2 Comprovante da experiência profissional, conforme requisitos especificados para a modalidade de opção de atuação (Anexos I ou III). ATENÇÃO Deverão ser enviados, no mínimo, 3 atestados de capacidade técnica para cada área/ subárea/ especialidade de conhecimento, por profissional indicado, que totalizem, no mínimo, o tempo requisitado no anexo I. Somente serão considerados documentos emitidos nos últimos 5 Documento relacionado a curso realizado no exterior somente será considerado quando devidamente reconhecido por instituição educacional brasileira, na forma da lei, e deverá vir acompanhado pela correspondente tradução juramentada. Cópia de documentos que comprovem a experiência exigida no perfil/ requisitos relativo à(s) área(s)/ subáreas de conhecimento escolhida(s) pelo profissional (descrito no anexo I ou III), tais como: declarações, certificados de aulas/palestras proferidas, carteira de trabalho (página de identificação + páginas que comprovem a admissão, o desligamento e a função ocupada nesse caso com relação direta com a área/ subárea de opção), contratos de prestação de serviços/ notas fiscais cujos serviços, período e nome do profissional estejam especificados e outros. Para candidatos ex-empregados ou ex-ocupantes de funções de confiança do Sistema SEBRAE, a comprovação de experiência será a cópia da carteira de trabalho (página de identificação + páginas que comprovem a admissão, o desligamento e a função ocupada) ou ato de nomeação ou termo de posse. Processo de Credenciamento SEBRAE/GO - 01/15 12
13 anos. Eventualmente poderá ser solicitada uma declaração de atividades do SEBRAE. Não serão aceitas: a) Experiências em atividades escolares/ acadêmicas ou de extensão, tais como: pesquisas, monitoria, estágios, atuação como bolsista e outros. b) Atestados e/ou declarações emitidas pela própria empresa e/ou seus sócios. c) Experiências em trabalhos voluntários. OBSERVAÇÃO: A análise do profissional indicado pela pessoa jurídica é feita a partir das informações cadastradas e documentos enviados, de acordo com os requisitos e exigências do perfil do profissional estabelecido nas áreas/subáreas e especialidades de conhecimento que constam descritas neste Edital (requisitos constantes nos Anexos I ou III) Todos os documentos acima relacionados deverão ser enviados em envelope fechado (via SEDEX), conforme cronograma constante no Comunicado de Seleção, para: Processo de Credenciamento SEBRAE/GO 01/2015 Nome da Pessoa Jurídica e Profissionais Indicados EGAION CONSULTORIA LTDA Rua Vergueiro, conj. 404/405/406 Vila Mariana - São Paulo/ SP CEP Todos os documentos deverão ser enviados mencionando, na parte externa do envelope, o nome completo da Pessoa Jurídica e dos respectivos profissionais indicados, cuja documentação encontra-se anexa A EGaion Consultoria e o SEBRAE/GO não se responsabilizam por problemas de ordem técnica que impossibilitem o recebimento dos documentos, bem como problemas com os Correios, transportadoras ou outros Durante a análise documental, se constatada alguma irregularidade, o SEBRAE/GO poderá comunicar a pessoa jurídica, através de publicação de listagem no site link Seleções - Credenciamento SEBRAE/GO - 01/15, concedendo prazo para sua regularização Os documentos enviados para este processo não serão devolvidos. Processo de Credenciamento SEBRAE/GO - 01/15 13
14 6. TERCEIRA ETAPA: CERTIFICAÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICA 6.1. Esta etapa tem caráter eliminatório e consiste no processo de certificação dos profissionais indicados pelas pessoas jurídicas, sendo realizada em 2 fases presenciais, exceto para os profissionais que comprovarem especialização conforme descrito anteriormente: a) Avaliação de Conhecimentos Técnicos prova discursiva e/ou análise de caso(s): A1) Para os Agentes de Orientação Empresarial (AOE) serão avaliados conhecimentos gerais em administração financeira, noções de legislação empresarial, contabilidade, desenvolvimento organizacional e condução de grupos. A2) Nos casos de Consultoria e/ou Instrutoria as avaliações serão conforme a área de conhecimento escolhida para prestação de serviços em Consultoria/ Instrutoria e/ou conhecimentos gerais sobre pequenos negócios. OBS: Somente em alguns casos, em decorrência das especificidades do perfil exigido, das atividades/ experiências requeridas e para atender às necessidades do SEBRAE/GO, serão elaboradas provas distintas para algumas subáreas. A3) No momento da convocação, o profissional indicado deverá verificar quais provas compreendem cada área/ subárea/ especialidade. b) Avaliação de Habilidades prova situacional/ atividade prática (aula simulada e/ou apresentação da vivência profissional) que visa avaliar as habilidades específicas de cada modalidade: Consultoria, Instrutoria ou Agente de Orientação Empresarial ou Agente de Orientação Rural. b1) Serão avaliadas as seguintes habilidades: Análise e Síntese Argumentação Comunicação Verbal Objetividade e Clareza Administração do Tempo Visão Sistêmica Didática Facilitação de Grupos Utilização de Recursos Áudios-visuais e Relacionamento Interpessoal Os conteúdos técnicos de cada área/subárea/especialidade estão descritos nos Anexos I e III deste Edital. Processo de Credenciamento SEBRAE/GO - 01/15 14
15 6.3. Não serão fornecidas referências bibliográficas, materiais para consulta, provas anteriores ou modelos de apresentação Será eliminado o candidato que obtiver nota total inferior a 80,0 (oitenta) pontos na certificação da capacidade técnica, sendo que a avaliação de conhecimentos valerá 60 pontos e a avaliação de habilidades 40 pontos A certificação na área de conhecimento, subárea e especialidade tem validade para atuação nos dois focos: Consultoria e Instrutoria A certificação, no que se refere a avaliação de habilidades, nos focos de atuação (Instrutoria e/ou Consultoria) poderá ter validade para atuação em todas as áreas de conhecimentos em que o profissional indicado venha a se credenciar Para as demais modalidades a certificação será conforme opção no momento da inscrição Representantes do SEBRAE/ GO poderão participar da avaliação de habilidades como ouvintes As avaliações são presenciais e não poderão ser indicados substitutos ou representantes. Somente o(s) profissional(is) indicado(s) poderá(ão) fazer a(s) avaliação(ões) e permanecer no local da prova As provas serão realizadas nas seguintes localidades: 1. Anápolis 2. Caldas Novas 3. Catalão 4. Goiânia 5. Goianésia 6. Jataí 7. Luziânia 8. Porangatu 9. Posse 10. Rio Verde 11. São Luis de Montes Belos Somente serão realizadas avaliações nessas localidades se houver quantidade mínima de 10 candidatos para certificação da capacidade técnica; caso contrário as avaliações serão realizadas na cidade de Goiânia ou no município mais próximo em que ocorra avaliação Para o EMPRETEC, a Certificação da Capacidade Técnica será nas seguintes localidades: Caldas Novas, Goiânia, Porangatu e Rio Verde, desde que haja quantidade mínima de 10 candidatos por localidade Os profissionais indicados pelas pessoas jurídicas deverão apresentar-se, no mínimo, com 15 (quinze) minutos de antecedência no dia/ horário e local de cada fase da Certificação da Capacidade Técnica, pois nenhum candidato poderá ingressar no local da avaliação após o fechamento da porta. Processo de Credenciamento SEBRAE/GO - 01/15 15
16 6.9. O não comparecimento nos períodos agendados para as fases da Certificação da Capacidade Técnica elimina, automaticamente, o profissional indicado deste Processo de Credenciamento, nas respectivas áreas/ subáreas/ especialidades e foco de atuação em que se ausentou Não haverá 2ª chamada para nenhuma das fases da Certificação da Capacidade Técnica, nem será possível reagendar datas/ horários É de exclusiva responsabilidade da Pessoa Jurídica: a) Arcar com as despesas de viagens, estadia e alimentação, quando da realização da Certificação da Capacidade Técnica. b) Acompanhar os resultados das fases do processo seletivo e a convocação para as fases seguintes O credenciamento é por tempo indeterminado, salvo o disposto no item 9 deste Edital. 7. CADASTRO DE CREDENCIADOS 7.1. Todas as pessoas jurídicas certificadas no processo de credenciamento serão inseridas no Cadastro de Empresas Prestadoras de Serviços do SEBRAE/GO, estando aptas a prestar serviços quando demandadas, de acordo com a modalidade a que se credenciou Os profissionais indicados pelas empresas credenciadas em Consultoria/ Instrutoria poderão prestar serviço a qualquer unidade estadual do Sistema SEBRAE ou para o SEBRAE Nacional sem necessidade de novo processo de credenciamento, desde que o contratante justifique a utilização do banco de credenciados de outra UF, obedecendo aos critérios definidos no Edital e mediante autorização do SEBRAE demandado, conforme Regulamento do Sistema de Gestão de Credenciados - SGC Uma vez credenciada, a pessoa jurídica poderá indicar novos profissionais ou adicionar novas áreas/ subáreas de conhecimento, respeitando o limite máximo de 3 (três) áreas por profissional indicado, mediante a solicitação de novo credenciamento, conforme critérios definidos em Edital vigente Após o credenciamento, a empresa poderá solicitar ampliação de especialidade, para o profissional indicado, dentro da mesma área, subárea e natureza de conhecimento, sem a obrigatoriedade de participação em novo processo de credenciamento; neste caso será necessária apenas a análise documental (no mínimo um atestado comprovando a experiência do profissional indicado na área, subárea/especialidade/natureza), de acordo com o estabelecido no Edital de Credenciamento Após o credenciamento, poderá ser solicitada a alteração dos dados cadastrais conforme os critérios definidos no edital vigente, quando houver qualquer alteração constitutiva (Contrato Social). Processo de Credenciamento SEBRAE/GO - 01/15 16
17 7.6. Os credenciados devem manter atualizados os seus dados cadastrais perante o SEBRAE/GO, sob pena de suspensão temporária do credenciamento, até a sua regularização O SEBRAE/GO poderá disponibilizar, para outras instituições parceiras, o cadastro de prestadores de serviços dos credenciados O SEBRAE/GO não se responsabilizará por quaisquer obrigações (jurídicas, legais e financeiras), tampouco pelo resultado dos serviços que venham a ser contratados por outras instituições O credenciamento é válido por tempo indeterminado, desde que as empresas e profissionais indicados mantenham sua documentação atualizada e as mesmas condições estabelecidas no momento do credenciamento. 8. FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS 8.1. Quando houver demanda, a Pessoa Jurídica será chamada para atualizar a documentação de regularidade fiscal e assinar a carta contrato A documentação a ser apresentada é a seguinte: a) comprovante de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da pessoa jurídica, com a seguridade social (INSS) e com o Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS) Toda documentação deverá ser apresentada no prazo estabelecido na solicitação Em nenhuma hipótese será permitida a apresentação de protocolos em substituição aos documentos exigidos A elaboração da carta contrato de prestação de serviço ficará condicionada à apresentação e à validade dos documentos relacionados neste item Uma vez analisada a documentação e verificada a regularidade fiscal, a Pessoa Jurídica será chamada para a assinatura da carta contrato O limite máximo de horas mensais para prestação de serviços no Sistema SEBRAE será de 120 (cento e vinte) horas A pessoa jurídica será responsável por indicar o profissional certificado para prestar serviço ao SEBRAE, conforme área(s) e subárea(s) de conhecimento/ especialidade e natureza da prestação de serviços (instrutoria e/ou consultoria), seguindo os critérios estabelecidos pelo Sebrae: Processo de Credenciamento SEBRAE/GO - 01/15 17
18 a) Proximidade do local da execução dos serviços; b) Rodízio entre os profissionais certificados; c) Limite máximo de 120 (cento e vinte) horas/mês por profissional; d) Total de horas de prestação de serviços acumuladas da Pessoa Jurídica. e) Aceite do responsável legal da pessoa jurídica A prestação de serviços de Agentes de Orientação Empresarial - AOE será limitada a até 200 (duzentos) atendimentos mês Os integrantes da pessoa jurídica terão sede de trabalho na sua empresa A carta contrato estabelecerá as condições de prestação de serviço, os direitos e as obrigações das partes, respeitando a autonomia técnica e a financeira do contratado na execução dos serviços, que deverá assumir o risco da atividade desempenhada As empresas credenciadas estarão submetidas às condições previstas neste Edital de Credenciamento e pactuadas no contrato. 9. DESCREDENCIAMENTO 9.1 A pessoa jurídica ou o profissional por ela indicado poderão ser descredenciados quando: a) Descumprir ou violar, no todo ou em parte, as normas contidas no edital de credenciamento ou no instrumento de contratação da prestação de serviços; b) Receber 3 (três) avaliações inferiores ao mínimo de 70% (setenta por cento), seguidas ou intercaladas, por parte de clientes e unidades demandantes (nota final), após análise do gestor SGC do SEBRAE/GO; c) Desistir do serviço para o qual foi contratado em detrimento de outro a ser prestado ao SEBRAE, salvo justificativa encaminhada previamente por escrito e com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, ficando, inclusive, a desistência dependente da aprovação do responsável pela contratação; d) Apresentar, a qualquer tempo, na vigência do respectivo instrumento contratual, documentos que contenham informações inverídicas; e) Não mantiver sigilo sobre as particularidades do SEBRAE e dos clientes; Processo de Credenciamento SEBRAE/GO - 01/15 18
19 f) No caso de deixar de comparecer ao local da realização das atividades contratadas por caso fortuito ou força maior, será necessário informar ao SEBRAE/GO com a maior antecedência possível e preferencialmente, por escrito. g) Não comparecer ao local da realização das atividades contratadas com antecedência para garantir a sua plena execução; h) Não zelar pelos equipamentos e pelo material didático disponibilizados pelo SEBRAE/GO para a realização do trabalho, no caso de prestação de serviços de instrutoria; i) Entregar e/ou divulgar material promocional de sua empresa e/ou de seus serviços, durante os contatos mantidos em nome do SEBRAE/GO; j) Organizar eventos e propor a grupos de clientes do SEBRAE/GO que solicitem seus serviços; k) Utilizar qualquer material desenvolvido pelo SEBRAE para seus produtos e seus programas sem prévia autorização do SEBRAE; l) Cobrar qualquer honorário profissional dos clientes, complementar ou não, relativos aos trabalhos executados quando a serviço do SEBRAE/GO; m) Comercializar qualquer produto/serviço do SEBRAE sem prévia autorização da Instituição; n) Afastar-se da prestação de serviço, mesmo temporariamente, sem razão fundamentada ou notificação prévia; o) Designar ou substituir outro profissional credenciado ou não para executar o serviço pelo qual foi contratado pelo SEBRAE/GO, no todo ou em parte; p) Utilizar a logomarca do SEBRAE como referência para a realização de serviços não contratados com o SEBRAE ou utilizar a logomarca do SEBRAE em assinaturas, cartões de visita, portais/sites corporativos e outros canais sem autorização prévia da instituição; q) Articular parcerias em nome do SEBRAE/GO sem autorização prévia; r) Pressionar, incitar, desabonar, seja por qualquer motivo, qualquer cliente, parceiro ou o próprio SEBRAE/GO; s) Atuar em desacordo com os princípios da ética, do respeito e da moral individual, social e profissional, conforme descrito no Código de Ética e dos Referenciais do SEBRAE/GO. t) Recusar-se a entregar o Termo de Cessão de Direito Autorais Patrimoniais, caso o resultado da execução do contrato seja produto ou obra sujeito ao regime de propriedade intelectual; Processo de Credenciamento SEBRAE/GO - 01/15 19
20 9.2. Caso a pessoa jurídica e/ou o representante legal da mesma seja descredenciado devido à infração de uma ou mais alíneas acima, todos os seus profissionais indicados estarão, automaticamente, descredenciados Caso o profissional indicado da pessoa jurídica seja descredenciado, a pessoa jurídica e demais profissionais indicados não serão descredenciados, caso não estejam ligados ao fato gerador do descredenciamento; 9.4. A pessoa jurídica poderá requerer ao SEBRAE/GO seu descredenciamento ou sua suspensão temporária do cadastro de Credenciados do SEBRAE/GO, mediante solicitação formal A pessoa jurídica e o profissional indicado poderão ter seus cadastros inativados por iniciativa do SEBRAE/GO, mediante notificação formal, quando: a) Não se manifestar, no Portal do Credenciado, sobre o aceite ou recusa da prestação de serviços pelo SGC ao SEBRAE, por 3 (três) vezes consecutivas ou mais. b) A pessoa jurídica que deixar de atualizar os documentos de regularidade fiscal por mais de 6 (seis) meses O procedimento de Descredenciamento é regido internamente pela Resolução DIREX nº 03/14, do SEBRAE/GO Procedimentos Administrativos de Apuração de Penalidades no âmbito do SGC e Sebraetec. 10. VALOR, FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O pagamento dos honorários correspondentes aos serviços prestados será estabelecido em norma interna do SEBRAE/GO, consoante a natureza e a complexidade do trabalho, conforme tabela vigente O pagamento dos honorários pelos serviços prestados será efetuado à Pessoa Jurídica, mediante apresentação de nota fiscal, do material comprobatório da realização dos serviços e da entrega dos documentos solicitados pelo SEBRAE, após a conclusão dos trabalhos ou nas condições estabelecidas na carta contrato e mediante o atesto do contratante Os pagamentos somente serão efetuados / liquidados através de depósito em conta corrente bancária da Pessoa Jurídica, mediante apresentação dos seguintes documentos, que deverão ser entregues na unidade responsável pela contratação, após o atesto de que os serviços foram realizados: Nota fiscal preenchida com as seguintes informações: natureza do serviço prestado, discriminando se a pessoa jurídica atende aos requisitos do art. 157 da Ordem de Serviço INSS/DAF nº. 100/03; especificação dos serviços realizados; período de realização dos serviços; número do contrato; local (cidade) da prestação dos Processo de Credenciamento SEBRAE/GO - 01/15 20
21 serviços; valor total, com a dedução dos impostos devidos; banco, nº. da agência e da conta corrente da pessoa jurídica; Relatório comprobatório do serviço prestado, conforme modelo estabelecido pelo SEBRAE/GO para cada modalidade de prestação de serviços; Quando a Pessoa Jurídica for convidado a prestar serviço por outro SEBRAE/UF ou quando houver necessidade de deslocamentos para execução dos serviços, os honorários e as despesas com deslocamento, alimentação, hospedagem e passagem ocorrerão conforme normas internas definidas pelo SEBRAE contratante. 11. CRONOGRAMA A convocação, os resultados das etapas ou qualquer alteração nas informações descritas neste Edital serão publicados no site - link Seleções - Credenciamento SEBRAE/GO - 01/15, conforme especificado no cronograma a seguir: ETAPAS/ FASES/ ATIVIDADES DATA Etapa 1 Inscrição: período de inscrição para o credenciamento. De 28/09 a 30/10/15 Abertura no dia 28/09/15 (9h00) Encerramento em 30/10/15 (18h00) Etapa 1 Inscrição: prazo final para postagem da documentação (Pessoa Jurídica e profissionais). Até 03/11/15 Etapa 1 Inscrição: divulgação dos cadastros eletrônicos concluídos. 04/11/15 - após 17h00 Etapa 1 Inscrição: prazo para questionamentos/ recursos. 05 e 06/11/15 Etapa 2 - Habilitação: resultado preliminar da análise do relato de experiência e da documentação (Pessoa Jurídica e seus profissionais indicados). 25/11/15 - após 17h00 Etapa 2 - Habilitação: prazo para questionamentos/ recursos. 26 e 27/11/15 Processo de Credenciamento SEBRAE/GO - 01/15 21
22 ETAPAS/ FASES/ ATIVIDADES DATA Etapa 2 - Habilitação: resultado definitivo da análise do relato de experiência e da documentação (Pessoa Jurídica e seus profissionais indicados). 14/12/15 - após 17h00 Etapa 3 Certificação da Capacidade Técnica: convocação para a etapa de Certificação da Capacidade Técnica. 17/12/15 - após 17h00 Etapa 3 Certificação da Capacidade Técnica: aplicação dos instrumentos de Certificação da Capacidade Técnica. De 11 a 15/01/16 Etapa 3 Certificação da Capacidade Técnica: resultado preliminar da Certificação da Capacidade Técnica. 26/01/16 - após 17h00 Etapa 3 Certificação da Capacidade Técnica: prazo para questionamentos/ recursos. 27 e 28/01/16 Resultado final do Processo de Credenciamento. 29/01/16 - após 17h00 ATENÇÃO: O profissional só poderá participar de um processo de credenciamento de cada vez. Dessa forma, ao preencher o cadastro junto ao SEBRAE/GO, o mesmo só será liberado após a finalização de todo processo Observe que na divulgação relativa à Etapa Habilitação haverá 2 (duas) listagens: uma relativa à Pessoa Jurídica e outra correspondente aos profissionais indicados. Ambas devem ser consultadas Após a divulgação dos resultados preliminares de cada etapa de credenciamento, o representante legal da empresa terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para questionamentos e/ou apresentação de recursos Todos os questionamentos e/ou recursos serão dirigidos à EGaion Consultoria Ltda, através do endereço eletrônico e não terão efeito suspensivo Quando a pessoa jurídica optar por entrar com recurso, deverá optar, no título da mensagem, pela condição RECURSO, não havendo formulário padrão ou modelo para tal procedimento Recursos ou questionamentos apresentados fora do prazo (data/ horário limite até 18h00 do 2º dia) serão desconsiderados Serão rejeitadas liminarmente as solicitações inconsistentes e enviadas fora do prazo ou não fundamentadas e as que não contiverem dados necessários à identificação do candidato, como nome completo Processo de Credenciamento SEBRAE/GO - 01/15 22
23 da empresa e do profissional e número de CNPJ, obrigatoriamente. Ainda serão rejeitadas solicitações enviadas pelo correio, fac-símile ou qualquer outro meio que não o previsto neste Edital A decisão da banca examinadora será irrecorrível, consistindo em última instância, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos administrativos adicionais Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de respostas e/ou recursos de recursos A solicitação cujo teor desrespeite a Banca Examinadora ou qualquer colaborador do SEBRAE e/ou EGaion Consultoria será preliminarmente indeferida. 12. DISPOSIÇÕES FINAIS Todas as pessoas jurídicas que, ao final do processo de credenciamento, demonstrarem capacidade técnica integrarão o Cadastro na condição de credenciadas para prestar serviços de instrutoria e/ou consultoria ao SEBRAE/GO, inexistindo número mínimo ou máximo de credenciadas A Pessoa Jurídica e seus profissionais indicados, participantes deste processo de credenciamento, deverão sempre acompanhar o andamento do processo pelo site - link Seleções Credenciamento SEBRAE/GO - 01/15, não podendo alegar qualquer desconhecimento quanto às informações e convocações publicadas no referido site O profissional indicado classificado na etapa da habilitação e/ou certificação, em novo processo de credenciamento para Consultoria/ Instrutoria, na mesma área/ subárea/ especialidade de conhecimento/ natureza da atividade, poderá participar somente da etapa em que não foi aprovado, dentro do período de validade de 12 (doze) meses Nesse caso, não poderá haver mudança de Pessoa Jurídica e esta deverá enviar documentação comprobatória de que não houve mudança em seu Objeto Social, além de continuar atendendo a todos os requisitos do Edital Para participar de novo Credenciamento, a pessoa jurídica e seus profissionais deverão fazer nova inscrição no Sistema do SGC do SEBRAE e enviar cópia impressa, desse cadastro, com uma carta para EGaion Consultoria solicitando aproveitamento da documentação e notas, quando houver, anteriores A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro cadastral da pessoa jurídica que deixar de satisfazer às exigências estabelecidas neste Edital e no instrumento contratual As empresas credenciadas serão responsáveis, em qualquer época, pela fidelidade e pela legitimidade das informações constantes nos documentos apresentados, podendo ser cancelado o credenciamento se verificada alguma irregularidade na documentação ou nas informações apresentadas. Processo de Credenciamento SEBRAE/GO - 01/15 23
24 12.6. Quando o SEBRAE/GO tomar conhecimento de fatos que possam caracterizar irregularidade adotará as providências cabíveis e deliberará, junto com as áreas envolvidas, sobre a continuidade do credenciamento O credenciamento para o Seminário EMPRETEC possui regras específicas (Anexo V deste Edital de Credenciamento) O SEBRAE/GO poderá, a qualquer tempo, excluir, incluir ou alterar as áreas de conhecimento, sem que isso represente novo processo de credenciamento, desde que o motivo seja adequar o instrumento de credenciamento ao atendimento da demanda de seus clientes O presente Edital substitui os Editais anteriores de Credenciamento para todos os fins de direito, estando a ele vinculadas todas as pessoas jurídicas atualmente credenciadas O dispositivo no subitem 2.5., letra g do presente Edital tem a sua aplicação garantida a partir de maio de 2011, não se aplicando àqueles prestadores de serviços já credenciados no SGC O SEBRAE poderá alterar os critérios e procedimentos de contratação estabelecidos no Regulamento do SGC O SEBRAE/GO poderá revogar ou anular o credenciamento, sem decisão motivada A participação neste processo de credenciamento implica na aceitação integral e irretratável das normas e condições estabelecidas neste Edital, inclusive os anexos listados no Índice, sob as quais não poderá alegar desconhecimento. Processo de Credenciamento SEBRAE/GO - 01/15 24
25 ANEXO I CONSULTORIA E INSTRUTORIA ÁREAS DE CONHECIMENTOS PARA CREDENCIAMENTO E REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICA (PERFIL DO PROFISSIONAL INDICADO) 1. RECURSOS HUMANOS E EMPREENDEDORISMO 1.1 Sistema de Gestão de RH 1.2 Gestão Trabalhista 1.3 Cultura e Clima Organizacional 1.4 Empreendedorismo 1.5 Liderança 1.6 Negociação 1.7 Responsabilidade Social 1.8. Atendimento ao cliente 1.9. Sucessão Empresarial Gestão SMS Condução de Grupos 2. EDUCAÇÃO 2.1. Educacional Pedagógico 2.2. Educação a Distância Internet 2.3. Educação a Distância Material Impresso 2.4. Educação a Distância Vídeo/TV 2.5. Educação a Distância Telessala 2.6. Educação a Distância Rádio 2.7. Educação a Distância Videoconferência 3. SERVIÇOS FINANCEIROS E CONTÁBEIS 3.1. Gestão Econômico/Financeira 3.2. Projeto de Viabilidade 3.3. Captação de recursos Financeiros para projetos de apoio as MPES 3.4. Microfinanças 3.5. Capital de Risco 3.6. Sistema de Garantia de Crédito 3.7. Acesso a Serviços Financeiros 3.8. Meios Eletrônicos de Pagamento 3.9. Contabilidade para micro e pequenas empresas Sistemas Contábeis 4. MARKETING E VENDAS 4.1. Marketing Estratégico 4.2. Marketing de Varejo 4.3. Marketing de Serviços 4.4. Marketing de Agronegócios 4.5. Marketing de Produtos Industrializados 4.6. Marketing Territorial 4.7. Franquias 4.8. Vendas 4.9. Negócios Digitais Eventos de Promoção de Negócios Identidade visual Estudo e Pesquisa de Mercado Publicidade e Propaganda 5. COMÉRCIO EXTERIOR 5.1. Comércio exterior 5.2. Estratégia e Modalidades de Acesso ao Mercado Internacional 5.3. Procedimentos Operacionais para Importação e Exportação 5.4. Serviços de Suporte de Tradução e Interpretação 6. PLANEJAMENTO EMPRESARIAL 6.1. Diagnóstico Empresarial 6.2. Planejamento Estratégico 6.3. Gestão de Processos Empresariais 6.4. Plano de negócios 6.5. Monitoramento de programas e projetos 7. GESTÃO DA PRODUÇÃO E QUALIDADE 7.1. Gestão e Administração do Processo Produtivo 7.2. Logística 7.3. Suprimentos e Produção 7.4. Gestão da Qualidade e Produtividade 7.5. Normatização e Certificação 7.6. Segurança Alimentar 7.7. Produção Limpa 8. LEGISLAÇÃO APLICADA À MPE 8.1. Microempresa e empresa de pequeno porte 8.2. Direito Tributário/Fiscal 8.3. Direito Empresarial 8.4. Direito do Trabalho e Direito Previdenciário 8.5. Propriedade intelectual 8.6. Legislação internacional de apoio a MPE 8.7. Mediação Conciliação e Arbitragem 8.8. Direito Constitucional 8.9. Direito Civil Direito Autoral Direito Digital Direito Econômico e Defesa Comercial Legislação aplicada à política de desenvolvimento e política industrial para MPE Direito Ambiental Direito Administrativo 9. SUSTENTABILIDADE 9.1. Sustentabilidade 9.2. Gestão Ambiental 9.3. Preparação e Adequação às Normas Ambientais 9.4. Conservação de Energia e Fontes Energéticas Alternativas 9.5. Resíduos Sólidos 9.6. Biodiversidade 10. INOVAÇÃO Incubadoras Tecnológicas, Polos e Parques Tecnológicos Design Tecnologia da Informação Gestão do Conhecimento Inteligência Competitiva TIB Tecnologia Industrial Básica Prospecção Tecnológica Ciência da Informação Inovação 11. DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL Aglomerações Produtivas/ APL Ferramentas de planejamento territorial Monitoramento e avaliação de impactos de projetos de desenvolvimento territorial 12. AGRONEGÓCIOS Gestão da Cadeia Produtiva do Agronegócio de Pequeno Porte Gestão do Empreendimento do Agronegócio de Pequeno Porte Agroecologia 13. ASSOCIATIVISMO E COOPERATIVISMO Organização, Constituição e Funcionamento Cooperação Cooperativismo de Crédito 14. DESENVOLVIMENTO SETORIAL Turismo Cultura Artesanato Comércio Varejista Serviços Indústria Encadeamento Produtivo 15. POLÍTICAS PÚBLICAS Gestão Pública Desenvolvimento Local/ Regional e Políticas Públicas Processo e Técnica Legislativa Políticas Públicas de Apoio às MPE Organização do Estado Reconhecimento de Boas Práticas de Gestão Pública Processo de Credenciamento SEBRAE/GO - 01/15 25
EDITAL DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTRUTORIA E CONSULTORIA SEBRAE/SC Nº 02/2015 Florianópolis, 09/07/2015 EDITAL SEBRAE/SC Nº. 02/2015 PREÂMBULO O Serviço de Apoios às Micro e Pequenas
CREDENCIAMENTO DE CONSULTORES PARA O PROGRAMA NACIONAL DE ENCADEAMENTO PRODUTIVO
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2014 - SEBRAE/NA CREDENCIAMENTO DE CONSULTORES PARA O PROGRAMA NACIONAL DE ENCADEAMENTO PRODUTIVO BRASÍLIA Agosto / 2014 Sebrae Na Página 1 de 28 PREÂMBULO O Serviço Brasileiro