Terceirização | Edison Silva - Diário do Nordeste Terceirização – Edison Silva
Conselheira critica a terceirização no Estado
09:48 · 03.06.2018 / atualizado às 09:48 · 03.06.2018 por admin
Conselheira Soraia Victor, no seu voto sobre as Contas de Governo do governador Camilo Santana, do ano passado, criticou a terceirização nas várias áreas da administração estadual
A conselheira do Tribunal de Contas do Estado, Soraia Victor, em seu voto, no parecer do conselheiro Ernesto Saboia, relator das Contas do Governo, da responsabilidade do governador Camilo Santana, referente ao ano passado, fez algumas considerações críticas, notadamente quanto à terceirização.
Leia trecho do voto da conselheira Soraia Victor:
Uma das graves questões verificadas no exame das contas do governador nos últimos anos se trata da terceirização de mão de obra em substituição a servidores públicos, a denominada terceirização de atividade fim. Em que pese as sucessivas advertências realizadas por esta Corte de Contas, desde 2009, o Governo tem insistido nessa prática e permanecido indiferente aos sistemáticos apontamentos efetuados pela Área Técnica acerca da matéria. Há, a meu juízo, omissão da Administração Estadual, pois, até a presente data, não se obteve notícia de qualquer medida saneadora implementada na órbita estadual.
Como se sabe, a transferência de atividade-fim da Administração para terceiros é irregular, na medida em que terceirizar serviços que sejam inerentes e privativos do servidor público é um modo de burlar o dever constitucional de promover o ingresso no serviço público pela via do concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988 (Princípio Constitucional do Concurso Público). O tema não comporta maiores controvérsias, visto que tanto a doutrina majoritária, como a jurisprudência pacífica, já fixaram o entendimento de que só é possível a contratação de mão de obra na Administração Pública quando se tratar de atividade-meio".
Debate sobre a terceirização das atividades-fins
14:11 · 20.07.2015 / atualizado às 14:11 · 20.07.2015 por admin
Está programado para acontecer, amanhã, na Assembleia Legislativa do Ceará, uma audiência pública para discutir as consequências da terceirização para as atividades-fins, na iniciativa privada, como estabelece o Projeto de Lei já aprovado pela Câmara dos Deputados e agora na órbita do Senado Federal. Sindicalistas brasileiros, com o apoio do presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, Paulo Paim, mobilizam os trabalhadores para pressionarem os congressistas a rejeitarem a proposta. O evento de Fortaleza sequencia a programação traçada para os vários estados brasileiros.
A terceirização é um tema recorrente no nosso País, principalmente na área do serviço público. Neste, de qualquer modo, ainda há um certo controle pela vigilância dos próprios trabalhadores do setor e dos órgãos de controle. Mas, assim mesmo, vez por outra os governantes são advertidos pelo descumprimento do texto constitucional que determina a realização de concurso público. Recentemente, no Ceará, o Tribunal de Contas do Estado ao examinar as contas do Governo do ano passado, se deteve na análise desse particular.
Segundo o relatório e o parecer da Corte de Contas estadual, referente ao exercício de 2014, elaborado pela conselheira Soraia Victor, por sinal já aprovados pela Assembleia Legislativa, "uma das graves questões verificadas no exame das contas do governador nos últimos anos, se trata da terceirização de atividade-fim". Isso, é irregular, no entendimento do Tribunal, "tendo em vista que terceirizar serviços que sejam inerentes e privativos do servidor público é um modo de burlar o dever constitucional de promover o ingresso no serviço público pela via do concurso público".
No ano passado, a parte da administração estadual que mais contratou mão de obra foi a da Saúde, seguida da Educação. Praticamente, todos os hospitais do Estado dependeram dos terceirizados para funcionar. Como não houve concurso público, em 2015 vai se repetir o quadro. Hoje, por exemplo, uma das cooperativas, a de médicos cirurgiões cardiovasculares e torácicos está reclamando, em nota pública, que o Estado ainda não renovou o contrato com ela, além de estar inadimplente quanto aos débitos dos meses de maio e junho.
O governador Camilo Santana, no curso da campanha eleitoral prometeu, respondendo a reclamos quanto à situação da Saúde, abrir concurso público para contratação de médicos, enfermeiros e afins. Mesmo que ainda cumpra sua promessa neste ano, ainda assim, o Tribunal de Contas, no próximo ano repetirá sua admoestação quanto o elevado número de terceirizados na atividade-fim da Saúde.