Criado em Sexta, 11 Dezembro 2015 20:42
O vice-presidente da República, Michel Temer, defendeu na sexta-feira (11) mais participação do Congresso Nacional na gestão administrativa do país
De acordo com Temer, Legislativo e Executivo poderiam ter equipes técnicas e políticas para avaliar o andamento dos programas de governo. Analisaríamos se o programa não é bem-sucedido, se deve ser eliminado ou modificada sua concepção", ressaltou o vice-presidente durante aula inaugural do Instituto de Direito Público de São Paulo. A instituição é coordenada pelo ministro Gilmar Mendes, do STF.
"Qual é a vantagem desse sistema? É que você tem o Legislativo participando da execução orçamentária. Ou seja, coordenando junto com o Executivo para formular o projeto". Michel Temer classificou sua proposta de semiparlamentarismo. "O Legislativo passaria a participar ativamente do governo. Não teríamos os problemas que temos hoje, do tipo não tinha verba ou usou verba não sei de onde."
Temer também destacou o papel da iniciativa privada no desenvolvimento econômico. "O Estado não age sozinho. Os governos federal, estaduais e municipais não são capazes por si póprios. Não agem sem o concurso dos seus cidadãos. As forças motrizes do desenvolvimento decorrem, precisamente, da conjugação do capital e do trabalho. Os governantes têm de prestigiar os vocábulos constitucionais que valorizam a atividade individualizada, a atividade privada".
Durante a palestra, o vice-presidente lembrou a liminar concedida pelo ministro Edson Fachin, do STF, que suspendeu a tramitação do impeachment na Câmara. "Relativo a um processo de votação, houve um pleito ao Supremo, como convém. O Supremo decidiu de outra maneira, resolveu aguardar para verificar o que se pode fazer em relação a isso. Sem protestos, porque há uma interação extraordinária entre o Legislativo e o Executivo", acrescentou. Segundo Temer, o episódio mostra que "as instituições estão funcionando no país. O Legislativo e o Judiciário funcionam".
Brasília - O ministro Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União (TCU), mandou abrir uma investigação sobre a compra de turbinas a gás para usinas termoelétricas, autorizada pelo senador Delcídio Amaral (PT-MS) quando era diretor da Petrobras no governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002). Na época, o congressista era filiado ao PSDB e chefiava a área de Gás e Energia da estatal.
Os equipamentos foram adquiridos da multinacional francesa Alstom. Em depoimentos de delação premiada, o ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa, afirmou que Delcídio recebeu propina da empresa no período em que era diretor (1999-2001). Delcídio está preso desde o dia 25 de novembro, acusado de tentar atrapalhar as investigações sobre seu envolvimento no esquema de corrupção na Petrobras.
No despacho em que justifica a investigação, o ministro do TCU menciona reportagem publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo em 27 de novembro. Como mostrou a reportagem, Bernardo Cerveró, filho de Nestor Cerveró que gravou Delcídio, revelou a investigadores que o senador "ligou o alerta" sobre a delação do ex-diretor Internacional da Petrobras quando soube que ele poderia fazer menção à multinacional Alstom nos depoimentos à força-tarefa da Lava Jato.
Conforme Paulo Roberto Costa, para lidar com os apagões no fim do governo FHC, foram adquiridas turbinas para as termoelétricas em quantidade bem superior à necessária. Em seu despacho, Zymler também cita reportagem da Folha de S Paulo que diz que quatro usinas térmicas contratadas pela Petrobras durante a gestão de Delcídio como diretor custaram R$ 5 bilhões, conforme cálculos da companhia e do TCU. A defesa de Delcídio não se pronunciou. A Alstom não comentou as denúncias (AE).
Multas de trânsito endereçadas a hospitais públicos
Parte do dinheiro arrecadado com multas de trânsito poderá ser repassada para hospitais. A medida está prevista em projeto do Senado, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
O relator da proposta, deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), destacou que os recursos são fundamentais, inclusive em repasses aos estados e municípios para investimentos no Samu e Corpos de Bombeiros. "Tenho absoluta certeza que esse percentual vai ajudar nos episódios que requerem um pronto atendimento, um atendimento feito por pessoas qualificadas, bem treinadas, bem aparelhadas; investimentos que vão salvar muitas", afirmou.
A votação não foi unânime. O deputado Luiz Couto (PT-PB) foi um dos que votou contra o projeto. Ele explica que apoiava a proposta original, que destinava os recursos apenas para o resgate e salvamento de vítimas de trânsito. "Quando chegou à Câmara, foram 39 emendas. Nós consideramos o projeto que diz que a multa é usada exclusivamente, mas tiraram a exclusividade e mutilaram com jabutis, que nós não podemos aceitar". Segundo Luiz Couto, haverá esforço para rejeição da matéria quando o projeto for analisado em Plenário (Ag.Câmara).
Direitos humanos não podem
ser questões partidárias
A presidente Dilma Rousseff entregou na sexta-feira (11) o Prêmio Direitos Humanos a 18 personalidades e instituições que se destacaram neste área em 2015. O prêmio é considerado a mais alta condecoração do governo brasileiro a pessoas e instituições que se destacam na defesa e promoção dos direitos humanos no país.
Entre os agraciados desta edição, está o presidente do STF e do CNJ, ministro Ricardo Lewandovski, premiado na categoria Prevenção e Combate à Tortura pela iniciativa das audiências de custódia, que garantem a apresentação de presos em flagrante a um juiz no prazo máximo de 24 horas para evitar ilegalidades na prisão.
A presidenta destacou a relação entre direitos humanos e democracia e a importância da defesa apartidária desses princípios. "Direitos humanos não podem ser questões partidárias, de facções ou de posicionamentos políticos diferentes", afirmou. Dilma listou o que considera conquistas do governo na área de direitos humanos nos últimos anos, como a erradicação da fome e da pobreza, a inclusão de jovens negros nas universidades, a ampliação do acesso à saúde, as políticas para pessoas com deficiência e a melhoria na assistência a mulheres.
"A lista de desafios é grande. Nossa trajetória de nação foi marcada ao longo da história, em sua grande parte, pelo compromisso com poucos e pela exclusão da maioria. Carregamos ainda o ônus da escravidão, fizemos muito, governos e sociedade, mas é importante termos consciência de que temos muito a fazer", afirmou a presidenta (ABr).
PEZÃO CORTOU O PRÓPRIO SALÁRIO
Rio - O governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) determinou a redução em 10% do próprio salário e dos salários do vice-governador Francisco Dornelles (PP) e dos secretários estaduais. O corte salarial das maiores autoridades do Executivo fluminense é apenas parte das medidas de corte de gastos adotadas pelo governo. O salário de Pezão será reduzido de R$ 21.868,14 para R$ 19.681,33.
Do pacote de medidas, faz parte a venda de um helicóptero do Estado avaliado em cerca de US$ 3 milhões. Segundo o governador, o corte de gastos deverá chegar a R$ 500 milhões em 2016. Em 2015, a redução foi de R$ 300 milhões.
A situação financeira gravíssima do Estado, causada principalmente pela queda na arrecadação de ICMS e de royalties do petróleo, foi tema de várias reuniões de Pezão no Ministério da Fazenda, Banco do Brasil e Caixa, nos últimos dias, em Brasília. O governador confirmou que ainda não tem garantidos recursos para pagamento da segunda parcela do 13º salário dos servidores, prevista para o próximo dia 17 (AE).
Senado: repatriação de recursos abre pauta extensa na terça
Os senadores entram na última semana antes do recesso parlamentar com uma pauta de Plenário que promete longos debates, seja pela complexidade dos temas ou pela importância política. Já sabendo disso, o presidente Renan Calheiros comunicou que a sessão deliberativa da terça-feira (15) terá as votações antecipadas.
Uma das proposições que mais interessam ao governo é o segundo item da ordem do dia. Trata-se do projeto sobre a repatriação de recursos mantidos no exterior não declarados à Receita Federal. O texto foi aprovado no dia 2 de dezembro pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional e recebeu parecer favorável do relator, Walter Pinheiro (PT-BA). O colegiado também aprovou o pedido de urgência para a votação em Plenário.
Segundo a proposta, brasileiros e estrangeiros residentes no país poderão declarar todo o patrimônio lícito mantido fora do Brasil, ou já repatriado, mas ainda não declarado, existente até o dia 31 de dezembro de 2014. O senador Walter Pinheiro propõe que parte dos recursos arrecadados com a repatriação vá para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional e, para isso, apresentou uma proposta que também está na ordem do dia.
Outra mudança na Constituição que pode ser votada é a proposta do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que cria limites e critérios para a ocupação de cargos comissionados na administração pública. A proposta, que altera o artigo 37 da Constituição, integra a Agenda Brasil e recebeu substitutivo do relator, senador Alvaro Dias (PSDB-PR). O autor alega que o objetivo é reduzir a máquina pública e torná-la mais eficiente, visto que também estabelece o critério da meritocracia e a realização de processo seletivo para preenchimento de parte dos cargos comissionados (Ag.Senado).
Para Cristovam Buarque impeachment é constitucional
O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) afirmou que acha positivo que o processo de impeachment esteja avançando no Congresso. O senador disse que o impeachment é constitucional e não golpe, mas ressaltou a importância de os parlamentares refletirem antes de se posicionarem favoráveis ou contrários ao afastamento da presidente Dilma Rousseff.
Cristovam destacou que o atual governo tem conduzido o Brasil na direção da decadência, mas que é preciso refletir que a interrupção de um mandato de presidente cria uma situação de descrédito e desmoralização para o país. Ele disse que os votos dos parlamentares para tirar um presidente não podem ser apenas políticos, mas devem respeitar argumentos legais.
"Impeachment não é golpe. Quando o Senado se reúne para o impeachment nós nos transformamos em juízes, não apenas em eleitores, não apenas em parlamentares", refletiu. O senador ainda defendeu a possibilidade do chamado "recall", que é a cassação do mandato pelo eleitor. Para ele, o impeachment deveria ser feito por plebiscito para retirar o poder dos deputados e senadores e a responsabilidade de saber se houve ou não crime, já que é um processo complexo de se analisar (Ag.Senado).