Aplicação da Teoria do Fato Consumado garante matrícula a universitária | Wagner Advogados Associados
O que pesou a favor da aluna, no entanto, foi o fato de ela estar cursando a graduação há mais de dois anos, por medida liminar. Assim, a relatora adotou a "teoria do fato consumado" para manter a matrícula. "Trata-se de conunturafática cuja desconstituição não se recomenda, sob pena de prejuízo impar a autora, desproporcional, por conseguinte", pontuou.