Cabe a priori, em se tratando de imprescritibilidade de bens imóveis, reforçar as lições de José dos Santos Carvalho Filho, com o entendimento de que "os bens que passam a integrar o patrimônio das empresas públicas e das sociedades de economia mistas, provêm geralmente da pessoa federativa instituidora. Quando, todavia, são transferidos ao patrimônio daquelas entidades, passam a caracterizar-se como bens privados. E não são atribuídas a elas as prerrogativas próprias de bens públicos, como a imprescritibilidade, a impenhorabilidade, a alienabilidade condicionada etc".[1]
A propósito, por conseguinte, cabe se discutir a evolução das linhas gerais de políticas públicas habitacionais, como por exemplo o Sistema Financeiro de Habitação (SFH)[2], criado em 1964 para o mercado popular, com o objetivo de reduzir o déficit habitacional brasileiro.
Outra evolução como tal, apresenta a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo, fundada por meio da Lei nº 6.738, de 16 de novembro 1965[3], possuindo como missão inicial, atender ao aumento de demanda por moradia na metrópole voltada a população de baixa renda.
A Companhia de Habitação – COHAB, por sua vez, surgiu em Curitiba, quando bairros tomados por ocupações irregulares estavam sendo submetidos a vários problemas de ordem social e estrutural. À época, Curitiba tinha pouco mais de 400 mil habitantes, mas já enfrentava problemas relacionados à habitação. Comunidades carentes se aglomeravam em ocupações irregulares e o primeiro desafio da companhia consistia na erradicação das favelas da capital. Com este objetivo surgiu o primeiro projeto: a Vila Nossa Senhora da Luz.[4]
Por oportuno, vale mencionar que com o mesmo propósito fora criado o projeto Minha Casa Minha Vida (MCMV)[5] do Governo Federal, que em parceria com as Prefeituras, destinam-se às famílias que apresentam vulnerabilidades sociais.
Desta forma, fora criada a Lei 13.465 de 2017[6], que dispõe sobre a regularização fundiária de imóveis rurais e urbanos, todavia, a aplicabilidade da referida legislação depende totalmente de um plano diretor, das ditas políticas públicas, dentre outros dispositivos de interesse social, que uma vez não realizados, impedem o regular andamento do procedimento e por via de consequência, a obtenção do título de propriedade.
Entretanto, o problema surge quando os ocupantes possuem imóveis que se constituem como propriedades das Companhias Habitacionais locais, o que, em alguma medida, pode gerar certa controvérsia, pois, a Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 124 de Jurisprudência em Teses, que aborda o tema Bens Públicos, dispondo o seguinte: Os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista sujeitos a uma destinação pública, equiparam-se a bens públicos, sendo, portanto, insuscetíveis de serem adquiridos por meio de usucapião[7].
No mesmo sentido, tem-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça dispondo que bens pertencentes à sociedade de economia mista podem ser adquiridos por usucapião. (Resp 647.355/MG)[8].
[1] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo.. 16ª Ed. Editora Lumen Juris LTDA. Rio de Janeiro, 2006. p. 42. [2] Disponível em <https://www.caixa.gov.br/voce/habitacao/financiamento-de-imoveis/Paginas/default.aspx> Acessado em 28 de março de 2021. [3] Disponível em: <http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-6738-de-16-de-novembro-de-1965> Acessado em 28 de março de 2021. [4] Disponível em < https://www.curitiba.pr.gov.br/noticias/em-50-anos-de-historia-cohab-curitiba-beneficiou-mais-de-600-mil-pessoas/36353 > [5] Disponível em < https://www.caixa.gov.br/voce/habitacao/minha-casa-minha-vida/paginas/default.aspx> Acessado em 28 de março de 2021. [6] Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm> Acessado em 28 de março de 2021. [7] Superior Tribunal de Justiça STJ Disponível em: < https://stj.jusbrasil.com.br/noticias/705563304/nova-edicao-de-jurisprudencia-em-teses-trata-de-bens-publico >; [8] Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 647357 MG 2004/0038693-7 Disponível em: < https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/33347/recurso-especial-resp-647357-mg-2004-0038693-7> Acessado em 20 de março de 2021.
Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/343085/usucapiao-de-bens-imoveis-pertencentes-as-companhias-habitacionais