Câmara pode votar hoje fim da cobrança de laudêmio de imóveis - Montanhas Capixabas
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"Fica vedada a cobrança de foro e taxa de ocupação das áreas de que trata o art. 2º, bem como de laudêmio sobre as transferências de domínio, a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional", diz trecho da proposta em tramitação na Câmara.
Em junho do ano passado, o presidente Jair Bolsonaro havia prometido extinguir a cobrança: "Estamos na iminência, via portaria, de acabar com aquela prisão dos laudêmios. São mais ou menos 600 mil imóveis que ficarão livres do laudêmio brevemente".
Na época, Bolsonaro afirmou que a taxa não faz mais sentido porque o laudêmio "vem de lá atrás, era um dinheiro pago para a Coroa, para (nos) proteger dos piratas".