Projeto de Lei que dispões sobre desapropriação imóveis abandonados é aprovado em São José de Ribamar
Os imóveis abandonados no município de São José de Ribamar agora poderão passar a ser de propriedade do Município. A Câmara Municipal aprovou, na sessão da última quinta-feira (16/09), o Projeto de Lei nº 1.301/2021, de autoria do Executivo, dispondo sobre procedimento administrativo para arrecadação de bens imóveis urbanos abandonados.
De acordo com a proposta, "o imóvel urbano que o proprietário abandonar será arrecadado como bem vago e passará à propriedade do Município".
Ainda conforme a norma, o governo poderá tomar a medidas em relação a esses imóveis que forem considerados abandonados. O órgão municipal poderá atuar de ofício ou por meio de denúncias. Após a lavratura de auto de infração, será aberto processo administrativo. A arrecadação será feita por decreto do prefeito.
Com a aprovação, o projeto segue para redação final e em seguida será enviado à sanção do prefeito Júlio Matos – o Dr. Julinho (PL).