DIREITO TRIBUTRIO Prof. Cristiano Colombo FGV - .1 DIREITO TRIBUTRIO FGV - OAB Prof. Cristiano - [PDF Document]
DIREITO TRIBUTRIO FGV - OAB
PONTO 1: NATUREZA DO TRIBUTO
ramo do Direito Pblico, uma vez que presente o Poder de Imprio do Estado na relao jurdica, prepondera o interesse da coletividade. Ao particular imposto o dever de adimplemento do tributo. D-se a subordinao do particular, portanto, independe sua vontade na relao jurdica. O que ocorre imposio estatal decorrente da norma, de coero. O Direito Tributrio compe-se de normas cogentes, ou seja, obrigatrias, impostas;
A relao jurdico-tributria de direito obrigacional, denominada obrigao tributria, impondo ao particular o dever jurdico de prestar tributo; A Obrigao nasce da lei e no do contrato, no h autonomia da vontade, mas imposio legal.
A obteno de receitas refere-se s receitas tributrias, que so aquelas que se enquadram no conceito de tributo. Neste ponto, importa referir a diferenciao entre Direito Tributrio e Direito Financeiro. O Direito Tributrio regula a atividade financeira do Estado no pertinente tributao, naquilo que se enquadra no conceito de tributo. (Receita Tributria Imposto de Renda x Receita no-tributria aluguis, vendas de ativos, decorrentes de privatizaes de Estatais);
Fixa limites ao poder de tributar, seja atravs dos princpios, das imunidades e da competncia tributria. Conceito de Tributo Definio dada pelo art. 3 do CTN: "tributo toda prestao pecuniria compulsria em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que no constitua sano de ato ilcito, instituda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". a) Prestao pecuniria compulsria em moeda - Inadmissveis Prestaes In Natura ou In Labore
Pagamento em mercadorias, bens, prestao de servio militar, ou o trabalho pessoal convocado em pocas de eleio, no constitui pagamento em moeda, em dinheiro, no estando configurada a extino do crdito tributrio. Exceo, art. 156, XI do CTN dao em pagamento em bens imveis. A prestao compulsria imposio legal. b) Sano por ato ilcito
Sano por ato ilcito afastada do conceito de tributo. Neste mote, a multa por
prtica de ato ilcito no pode ser confundida com a caracterizao de um tributo. A multa e o tributo trilham o mesmo caminho para efeitos de cobrana, entretanto no se confundem em sua essncia. Entretanto, o fato gerador do tributo pode ocorrer em circunstncias ilcitas gerando a tributao. Por exemplo: o fato gerador do IRPF, aquisio da disponibilidade econmica ou jurdica dos rendimentos, sujeito que adquire renda ganhando no jogo do bicho. Tributo devido. Ocorreu a aquisio da disponibilidade
econmica prevista na lei, imposto devido. A ocorrncia do fato gerador da norma ato ilcito. c) Instituda em lei
Princpio da legalidade. O tributo s pode ser institudo em lei. Na maioria dos casos lei ordinria, nos casos previstos constitucionalmente por via de lei complementar. c) Da Atividade Plenamente Vinculada
No h espao para discricionariedade, em plena aplicao do princpio da estrita legalidade. O art. 142, pargrafo nico, do CTN "a atividade administrativa de lanamento vinculada e obrigatria, sob pena de responsabilidade funcional". Deve ser seguido exatamente a previso/determinao dada pela lei.
Por fim, importa referir o que dispe o art. 4 do CTN, acerca da natureza jurdica do tributo: A natureza jurdica do tributo determinada pelo fato gerador da respectiva obrigao, sendo irrelevantes para qualific-la: I a denominao e demais caractersticas formais adotadas pela lei; II a destinao legal do produto de sua arrecadao.
Estrutura do Sistema Tributrio Nacional
O Sistema Tributrio Nacional tem como fundamento de validade a Constituio Federal de 1988 CRFB/1988, que traz em seu Ttulo VI, intitulado Da Tributao e do Oramento, no Captulo I Do Sistema Tributrio Nacional, os artigos 145 ao 162. Tais artigos estabelecem:
- Princpios Gerais; - Limitaes ao Poder de Tributar; - Competncia para a Instituio de Tributos, - Repartio das Receitas Tributrias.
Em nvel infraconstitucional, tem-se o Cdigo Tributrio Nacional - CTN, Lei n. 5.172 de 25 de outubro de 1966. Apesar de anterior Constituio Federal de 1988, sendo Lei Ordinria, foi recepcionado como Lei Complementar. Explica-se: a referncia do CTN a Constituio de 1946 e a Emenda Constitucional n. 18 de 1965, quando no havia o conceito de Lei Complementar, sendo, pois, poca, Lei Ordinria. Por isso, tendo em vista que trata de matrias que hoje so privativas de lei complementar, atualmente, tem-se como Lei Complementar em razo da matria.
PONTO 2: ESPCIES DE TRIBUTO
O Sistema Tributrio Nacional apresenta as seguintes espcies tributrias: imposto, taxa, contribuio de melhoria, emprstimos compulsrios e as chamadas contribuies especiais. Cada espcie tributria possui caractersticas e regime jurdico prprio, diferenciadas em sua essncia. Em verdade, a CRFB/1988 traz em seu artigo 1451 a previso de apenas trs espcies tributrias, a saber: imposto, taxa e contribuio de melhoria, repetindo, em sntese, a diviso proposta no artigo 5 do CTN2. Pela anlise sistemtica do Sistema Tributrio Nacional e conforme entendimento dominante, pode-se encontrar as outras duas espcies. O artigo 217 do CTN, combinado com o artigo 149 da CRFB/19883 revela a existncia das contribuies especiais, que podem figurar em diferentes formas e com diversas finalidades. No mesmo caminho, segue a exegese do artigo 148 da CRFB/1988, que outorga competncia Unio para a instituio de emprstimos compulsrios, caracterizados, portanto, como espcie tributria. 1. Imposto O artigo 16 do CTN estabelece que "Imposto o tributo cuja obrigao tem por fato gerador uma situao independente de qualquer atividade estatal especfica, relativa ao contribuinte". A caracterstica fundamental do imposto que o diferencia da taxa, a sua no-vinculao. O imposto criado em carter geral, no havendo vinculao especfica a uma atividade estatal. O fato gerador do imposto no se liga a atividade estatal especfica relativa ao contribuinte. O sujeito passivo da relao jurdica tributria realiza o fato gerador do imposto, nascendo a obrigao e o posterior crdito tributrio, independentemente de uma atuao estatal. No h contraprestao especfica, pessoal e direta pelo imposto pago, no h contrapartida. Nas palavras de Roque Carrazza, "os impostos so, pois, prestaes pecunirias desvinculadas de qualquer relao de troca e utilidade"4. A receita da arrecadao de impostos servir para financiamento do ente estatal, custeando servios e finalidades a serem postos para toda a coletividade, independendo se para contribuintes ou no-contribuintes. Tal valor aplicado na sociedade como um todo, desimportando o individual que foi sujeito da relao jurdico-tributria. Ressalte-se que tal exao pode nascer ou pelo comportamento ou pela situao jurdica do sujeito.
1 CRFB/1988, art. 145: A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios podero instituir os seguintes tributos: I impostos; II taxas, em razo do exerccio do poder de polcia ou pela utilizao, efetiva ou potencial, de servios pblicos especficos e divisveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposio; III contribuio de melhoria, decorrente de obras pblicas. 2 CTN, art. 5: Os tributos so impostos, taxas e contribuies de melhoria. 3 CRFB/1988, art. 149: Compete exclusivamente Unio instituir contribuies sociais, de interveno no domnio econmico e de interesse das categorias profissionais ou econmicas, como instrumento de sua atuao nas respectivas reas,observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuzo do previsto no art. 195, 6, relativamente s contribuies a que alude o dispositivo. 4 CARRAZZA, Roque Antnio. Curso de Direito Constitucional Tributrio. 22 ed. So Paulo, Malheiros Editores, 2006, p. 497.
Conforme artigo 167, IV da Constituio fica vedada a vinculao da receita de impostos a rgo, fundo ou despesa, salvo as excees expressamente apresentadas5. Os impostos incidem:
- sobre o comrcio exterior; - sobre o patrimnio; - sobre a prestao de servios; - sobre a renda; - sobre a produo; - sobre operaes de circulao de mercadorias; - ainda sobre outras situaes assim definidas expressamente pela CRFB/1988.
A progressividade do imposto tem como escopo a majorao das alquotas dos impostos, conforme o critrio base estabelecido na Constituio. O montante do imposto alterado progressivamente, tendo como fim ltimo a completa efetivao, em tese, do princpio da isonomia e da capacidade contributiva, prevenindo desigualdades na imposio da exao. No mais das vezes, ao buscar a efetivao da progressividade, a lei escolhe a base de clculo como referencial aplicvel, impondo alquota maior, conforme o aumento da base de clculo, em uma relao direta, progressiva e proporcional. A EC 29/2000 estabeleceu, no que tange ao IPTU, a progressividade em razo do valor do imvel e a diferenciao de alquotas conforme a localizao e o uso do imvel. 2. Taxa As taxas, a teor do que preceitua o CTN em seu artigo 77, tm como fato gerador o exerccio regular do poder de polcia, ou a utilizao, efetiva ou potencial de servio pblico especfico e divisvel, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposio6. Nota-se a diferenciao entre imposto e taxa. Enquanto o imposto no possui vinculao a uma atuao estatal, a taxa imposta em decorrncia do poder de polcia ou decorrente do servio pblico estatal. Aqui reside a principal caracterstica da taxa, qual seja, a sua vinculao a uma atuao estatal, a uma atividade desenvolvida pelo ente estatal, sujeito
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