O devedor de alimentos e os cadastros de restrição ao crédito - Assessoria Exclusiva
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, em julgamento ocorrido nesta terça-feira (17/11), decidiu ser possível a inclusão do nome do devedor de alimentos nos cadastros de restrição ao crédito. A decisão é inovadora, pois a maioria dos tribunais estaduais entendia incabível a negativação desse tipo de devedor, uma vez que os cadastros restritivos constituiriam mecanismos de proteção da economia e do mercado do consumo, não se prestando à coerção para o pagamento de prestações alimentares, além de implicar violação ao segredo de Justiça imposto aos processos de família.
E nem se alegue violação à cláusula de segredo de justiça (CF, art. 93, IX), pois não se poderia, no confronto de direitos fundamentais, dar prioridade à intimidade ou privacidade do devedor de alimentos em detrimento do direito à vida da pessoa que pleiteia o cumprimento da obrigação alimentar. Todo e qualquer direito fundamental está sujeito à colisão com outros direitos fundamentais, submetendo-se, portanto, a contínua e permanente operação de ponderação. A convivência dos direitos fundamentais é sempre tensa, conflitual e, por isso, não pode o direito à intimidade do devedor impedir o credor de alimentos de usar todas as medidas possíveis para fazer valer o seu crédito, especialmente quando estiver em jogo o macro princípio da dignidade da pessoa humana, que a prestação alimentar visa realizar.
O ordenamento jurídico admite, em diversas situações, que se relativize o direito à intimidade em prol do interesse público. Os alimentos, apesar de fundados em uma relação de família, interessam a toda a sociedade e, justamente por isso, as normas a respeito da matéria são consideradas "de ordem pública".
Foi exatamente isso o que deliberou o STJ, considerando a urgência da prestação alimentar. "A fome não espera", disse o ministro relator, razão pela qual tanto o protesto como a inclusão do nome do devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito constituem medidas executivas aptas a garantir a efetivação dos direitos fundamentais do alimentando. A negativação do nome do alimentante inadimplente, segundo o julgamento do STJ, é "o meio coercitivo mais eficaz para que o devedor cumpra a obrigação, podendo, para muitos, ter carga coercitiva maior do que a própria prisão".
Com o "nome sujo", o devedor terá mais dificuldade para pagar? Penso que não, do contrário os cadastros de maus pagadores deixariam de desempenhar qualquer função, social ou econômica. Com a exposição pública da inadimplência, é possível que o devedor envide seus melhores esforços para regularizar sua situação.
Ressalte-se, enfim, que anteriormente à decisão do STJ a inclusão no SPC e Serasa ocorria de forma indireta. Isso porque a jurisprudência permitia ao credor de alimentos efetuar o protesto da dívida alimentar constante de sentença transitada em julgado, o que resultava, como reflexo, a inclusão do nome do devedor protestado nos cadastros restritivos.
Doutor em Direito Civil (USP). Diretor de Assuntos Legislativos do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP. Professor. Advogado.