Mudanças trabalhistas advindas da publicação da Medida Provisória nº 927/2020 - Alda & Côrtes Advogados Associados
Mudanças trabalhistas advindas da publicação da Medida Provisória nº 927/2020
No dia 22 de março de 2020 foi publicada a Medida Provisória nº 927/2020 pelo Presidente Jair Bolsonaro que dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19).
Nos termos da mencionada Medida Provisória os empregadores, para preservação do emprego e da renda, poderão adotar as seguintes medidas:
VII – o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
VIII – da antecipação do pagamento do abono anual em 2020;
IX – convalidação de medidas adotadas pelo advento da MP nº 927/2020
Vale analisar, nos tópicos que se seguem, os aspectos de cada uma das medidas acima mencionadas.
O teletrabalho é aquele realizado à distância, fora do estabelecimento físico do empregador e por meio de instrumentos telemáticos de comunicação (computadores, telefones, smartphones, etc.).
A reforma trabalhista, instituída pela Lei nº 13.467/2017, regulamentou o teletrabalho, exigindo para sua ocorrência o mútuo acordo entre o empregador e o empregado, bem como que a mudança da jornada seja objeto de aditivo contratual.
A MP nº 927/20, mitiga os rigores impostos pela CLT, permitindo ao empregador, neste período de calamidade pública, a alteração do regime de trabalho presencial para qualquer tipo de trabalho à distância independentemente de concordância do empregado.
Além disso, diferentemente do disposto na CLT, a Medida Provisória não impõe a necessidade de elaboração de aditivo contratual, sendo somente indispensável a comunicação da mudança do regime de trabalho ao empregado com antecedência mínima de 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico, conforme previsto no art. 4º, § 2º, da MP em questão.
A norma ainda prevê, em seu art. 4º, § 3º, que as disposições acerca da responsabilidade pela aquisição, manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e do reembolso de despesas arcadas pelo empregado para a prestação do trabalho deverão constar em contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de 30 dias contados da mudança do regime.
Ademais, a MP nº 927/20 inova ao permitir, em seu artigo 5º, que estagiários e aprendizes adotem o regime do teletrabalho.
O art. 145 da CLT exige algumas formalidades para a concessão de férias individuais, quais sejam: (i) comunicação ao empregado com antecedência de, no mínimo, 30 dias; (ii) pagamento das férias até dois dias antes do gozo das mesmas; e (iii) concessão das férias após o empregado ter completado o respectivo período aquisitivo.
Diante da situação atual vivenciada pelo país, a MP nº 927/2020 flexibilizou a questão, permitindo a antecipação de férias individuais, ainda que o período aquisitivo não tenha transcorrido.
Nessa circunstância, segundo o art. 6º da Medida Provisória mencionada, deve o empregador comunicar ao empregado a antecipação de suas férias com antecedência, de no mínimo, 48 horas por escrito ou por meio eletrônico.
Além disso, a Medida Provisória dispõe que não poderão ser concedidas férias por um período inferior a cinco dias corridos, devendo os trabalhadores pertencentes ao grupo de risco do coronavírus serem priorizados para o gozo de suas férias.
Em relação à redução de custos, o art. 8º da Medida Provisória 927/2020, dispõe que o pagamento do terço constitucional de férias poderá ser prorrogado até a data em que é devida a gratificação natalina, qual seja, 20/12/2020, bem como que o terço em questão ainda poderá ser convertido em abono pecuniário desde que haja a concordância do empregador.
Por fim, o artigo 9º da MP estabelece que o pagamento das férias poderá ser feito até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo das mesmas, não sendo aplicado ao caso o art. 145 da CLT.
No que concerne às férias coletivas, a CLTapresenta alguns requisitos à sua concessão, a saber: (i) que seja realizado o pagamento das férias até dois dias antes do início de seu gozo (art. 145 da CLT); e (ii) que seja feita a comunicação ao órgão local da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (antigo MTE) e aos Sindicatos representativos das categorias profissionais 15 dias antes do início das férias (art. 139 da CLT).
A MP nº 927/2020, mais uma vez, flexibiliza a questão ao possibilitar a concessão de férias coletivas desde que o conjunto de empregados afetados sejam comunicados com antecedência de no mínimo 48 horas, não havendo necessidade de comunicação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho nem aos Sindicatos da categoria.
Além disso, diferentemente do que dispõe o art. 139 da CLT poderão ser concedidos mais do que dois períodos de férias coletivas por ano, não podendo cada um deles ser inferior a 5 dias corridos.
No mais, continua sendo possível conceder-se férias coletivas aos empregados que não tenham completado o período aquisitivo, por força do art. 140 da CLT.
Por fim, vale mencionar que a MP não definiu regras para pagamento das férias coletivas, porém, por uma questão de isonomia, entende-se que serão aplicadas as regras definidas para as férias individuais que estão especificadas no tópico anterior.
Do aproveitamento e antecipação de feriados
A possibilidade de aproveitamento e antecipação de feriados é uma novidade à medida que a MP nº 927/2020 permite que o empregador, durante o período de calamidade pública, antecipe (por ato unilateral) o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais.
Para que seja possível o aproveitamento em questão, o art. 13 da mencionada Medida Provisória determina que o empregador notifique, por escrito ou por meio eletrônico, os empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, 48 horas, indicando, de forma expressa, os feriados a serem aproveitados;
Por fim, vale mencionar que a Medida Provisória nº 927/2020 dispõe que os mencionados feriados podem ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas, bem como que a possibilidade de aproveitamento de feriados religiosos dependerá da concordância, expressa, do empregado mediante manifestação em acordo individual escrito.
A redação atual da CLT, após a Reforma Trabalhista, dispõe acerca da existência de duas figuras concorrentes na temática, o chamado banco de horas coletivo, que consiste num sistema de compensação pelo módulo anual, e o banco de horas individual, em que há ajuste individual formal, por escrito, entre trabalhador e empregador, num sistema de compensação semestral.
A MP nº 927/20, no contexto de calamidade pública, permitiu a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada por meio de banco de horas que deverá ser adotado mediante acordo formal individual ou coletivo, como já estabelecido na CLT.
A compensação das horas, contudo, deve observar como limite o número de 2 horas suplementares diárias e não sendo possível extrapolar a jornada de 10 horas por dia.
A inovação principal trazida pela Medida Provisória em questão é a permissão para utilização do banco de horas negativo. Em outras palavras, eventual saldo negativo de horas de trabalho, poderá ser compensado com labor extraordinário a ser realizado no futuro pelo empregado.
Além disso, a grande vantagem da medida é que o prazo para a compensação foi significativamente aumentado. Enquanto a CLT prevê o prazo de até seis meses para que ocorra a compensação decorrente de banco de horas individual, a MP estabelece prazo de até 18 meses, contado do término da decretação do estado de calamidade pública.
O artigo 15 da MP nº 927/20 suspende a obrigatoriedade de realização de exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, que deverão ser realizados em até 60 dias após o fim do estado de calamidade pública.
Vale mencionar que o § 3º do artigo em questão dispõe que os exames demissionais somente poderão ser dispensados nos casos em que o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias, caso contrário o exame demissional continua sendo obrigatório.
Além disso, o artigo 16 da Medida Provisória em análise suspende a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais, previstos por normas de segurança e saúde do trabalho, devendo os mesmos serem realizados no prazo de 90 dias após o fim do estado de calamidade pública.
No mais, o mencionado artigo 16 dispõe que os treinamentos periódicos e eventuais poderão ser realizados na modalidade de ensino à distância e caberá ao empregador observar os conteúdos práticos, de modo a garantir que as atividades sejam executadas com segurança.
Como forma de reduzir momentaneamente os encargos trabalhistas, o artigo 19 da MP nº 927/2020 suspendeu a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores nas competências de março, abril e maio de 2020.
O pagamento do FGTS referente às mencionadas competências poderá ser quitado em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020, sem qualquer incidência de atualização monetária, multa e dos encargos previstos no art. 22 da Lei nº 8.036/1990.
Vale mencionar que o benefício se estende a todos os empregadores, independentemente do número de empregados, do regime de tributação e da atividade econômica desempenhada. Além disso, não se exige adesão prévia ao regime de recolhimento diferido, bastando ao empregador, obrigatoriamente, declarar as informações relacionadas ao FGTS até 20/06/2020.
O atraso no pagamento diferido implicará em multa e encargos de atualização nos termos do art. 22 da lei do FGTS (8.036/90) e ainda no bloqueio do certificado de regularidade do FGTS do empregador.
Importante ressaltar que o artigo 25 da Medida Provisória nº 927/2020 prorroga por noventa dias o prazo dos certificados de regularidade do FGTS emitidos anteriormente à data de entrada em vigor da MP.
No mais, a Medida Provisória ainda determina que caso haja rescisão do contrato de trabalho no curso deste período diferido, torna-se obrigatório o recolhimento, no prazo legal, do FGTS e indenização de 40%. Em outras palavras, as eventuais parcelas vincendas do FGTS diferido terão sua data antecipada para o prazo disposto no artigo 18 da Lei nº 8.036/1990.
Por fim, a Medida Provisório nº 927/2020 determina a suspensão do prazo prescricional dos débitos do FGTS por 120 dias, a partir da entrada em vigor da MP.
O artigo 34 da MP nº 927/2020 determina que o pagamento do abono anual, de que trata o art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será efetuado em 02 parcelas para aqueles trabalhadores que tenham recebido auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio reclusão durante o ano de 2020.
Nesse sentido, a primeira parcela corresponderá a cinquenta por cento do valor do benefício devido no mês de abril e será paga juntamente com os benefícios dessa competência; e a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada, devendo ser paga juntamente com os benefícios da competência de maio.
Por fim, a Medida Provisória prevê que no caso de cessação dos benefícios temporários antes da data programada, ou antes de 31 de dezembro de 2020 para os benefícios permanentes, deverá ser providenciado o encontro de contas entre o valor pago ao beneficiário e o efetivamente devido.
Convalidação de medidas adotadas com o advento da MP nº 927/2020
Importante registrar que o artigo 36 da Medida Provisória nº 927/20 prevê que as medidas adotadas pelos empregadores anteriormente ao advento da MP em questão e que não contrariem o que ela dispõe (por exemplo, concessão de férias sem observância dos requisitos rígidos da CLT ou instituição de teletrabalho sem observância dos prazos e aditivos legais previstos na CLT) serão consideradas convalidadas.
Logo, para aqueles empregadores que já vinham adotando medidas alternativas para manutenção de empregos, mesmo que sem respeitar todas as formalidades da CLT, as mesmas restarão convalidadas, caso se amoldem às disposições previstas na MP nº 927/2020.
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