STF começa a julgar ações sobre prisão após condenação em 2ª instância. Veja - Diário Popular MG
Author admin 1484
O julgamento, está sendo transmitido ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube, e tem início com o relatório do ministro Marco Aurélio (relator) e com as manifestações dos autores das ações e das entidades interessadas. Veja.
(DO STF) – O Plenário do Supremo Tribunal Federal julga, nesta quinta-feira (17), o mérito das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43, 44 e 54. Nas ações, o Partido Ecológico Nacional – PEN (atual Patriota), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) pedem que o STF condicione o início do cumprimento da pena ao esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado). O relator das ADCs é o ministro Marco Aurélio.