Janot pede para anular decisão de Gilmar Mendes sobre liberdade de Eike - Blog Se Liga Belo Jardim - Notícias de Belo Jardim e Região
Janot pede para anular decisão de Gilmar Mendes sobre liberdade de Eike
Fotos: Carlos Moura e Fernando Frazão
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pede a declaração de incompatibilidade do ministro Gilmar Mendes para atuar na ação movida contra o empresário Eike Batista, bem como a nulidade dos atos decisórios praticados por ele. A arguição foi encaminhada à presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, e caberá ao Pleno do STF decidi-la.
De acordo com a arguição, o ministro 'não poderia atuar como relator do habeas corpus, uma vez que sua esposa, Guiomar Mendes integra o escritório de advocacia de Sérgio Bermudes, representante processual do empresário em diversos processos'.
"Incide no caso a hipótese de impedimento prevista no artigo 144 inciso VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 3º, do Código de Processo Penal, a qual estabelece que o juiz não poderá exercer jurisdição no processo 'em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório'", argumenta o procurador-geral da República.
Em 1982, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos afirmou que 'todo juiz em relação ao qual possa haver razões legítimas para duvidar de sua imparcialidade, deve abster-se de julgar o processo' - pois, segundo o procurador, o que está em jogo é a confiança de uma sociedade democrática em seus tribunais. Fonte: Diário de Pernambuco
Janot pede para anular decisão de Gilmar Mendes sobre liberdade de Eike Reviewed by Adriano Santos on terça-feira, maio 09, 2017 Rating: 5