Limitação ao uso do banheiro: 5 considerações que não devem ser ignoradas - Jus.com.br | Jus Navigandi
17/10/2016 às 12:00
Cinco considerações jurídicas acerca da possibilidade de limitação pelo Empregador do uso do toalete.
CLT, Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; (...) [4]
Todavia, não há consenso em relação ao presente tema. Para alguns, o poder do Empregador em limitar o uso do banheiro estaria consubstanciado no artigo 2º, "caput", da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), em consonância com a previsão legal no sentido de que o Empregador dirige a prestação pessoal de serviço, uma vez que assume os riscos da atividade econômica. Nesta linha de raciocínio, uma empresa de telemarketing, por exemplo, poderia limitar o número de vezes e o tempo de uso do toalete, considerando a natureza da atividade desenvolvida. Entendimento semelhante valeria em relação ao motorista de ônibus, eis que tal atividade envolveria a expectativa dos passageiros em relação ao tempo de percurso, que em tese não poderia ser frustrada. A limitação do uso do banheiro seria então uma exigência da própria atividade, mas claro que uma exigência flexibilizável diante de problemas clínicos e/ou fisiológicos. [5]
Alega-se que o Empregador teria o poder de controlar o uso do banheiro pelo Empregado se não afrontadas as normas constitucionais, trabalhistas, de medicina e/ou segurança do trabalho. Contudo, façamos um discurso coerente. Em que pese os argumentos lógicos favoráveis ao controle do uso de banheiro de acordo com a atividade desenvolvida, é o sistema excretor humano totalmente controlável? Ainda que a resposta fosse positiva, qual o sujeito que poderia efetuar tal controle? Um terceiro ou a pessoa que possui o sistema em comento? O simples controle de uma necessidade fisiológica por parte do Empregador já não seria por si só uma afronta ao nosso ordenamento jurídico? Se assim é, como se poderia falar então de um controle "legalizado" do uso do banheiro?
Não entendemos como desrespeitoso ou descortês por parte do Empregador o controle do uso do banheiro e/ou a cronometragem, mas sim como impraticável ou irrealizável. Em palavras populares, controlar o uso do banheiro é "forçar a barra". Como o sistema biológico do ser humano se aproxima mais de algo automático do que algo controlável, a "gerência" do uso do banheiro por parte do Empregador acaba por se tratar de uma proibição: a proibição do fluxo natural do sistema excretor humano. Não questionamos neste artigo a efetividade do poder diretivo do Empregador e de todas as suas prerrogativas que, quando em conformidade com nossa legislação e especialmente a Constituição Federal, devem ser respeitadas pelo Empregado. Não temos a intenção aqui também em generalizar algo que poderia exigir o estudo particular de cada caso. Não obstante, tentar controlar o incontrolável não nos parece, de imediato, razoável. A prática indubitavelmente fere o princípio da dignidade da pessoa humana, ressalvadas eventuais provas em sentido contrário em cada caso concreto.
[2] JURISDIÇÃO. Tribunal Superior do Trabalho. RR - 839-14.2010.5.09.0094. Órgão Judicante: 2ª Turma. Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes . Publicação: 18/09/2015.
Luan Madson Lada Arruda via MegaJurídico (http://www.megajuridico.com/limitacao-banheiro-empregado/)
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