Funcionária tem vínculo reconhecido em 30 dias de seleção | CP Advogadas
por Carolina Duran | dez 24, 2015
A 5ª turma do Tribunal Superior Trabalho manteve entendimento de que houve transferência da finalidade do contrato de experiência para a fase de seleção.
Para o juízo da 1ª vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG, não é razoável que o candidato tenha de se fazer presente durante 30 dias, cumprindo jornada regular, durante processo seletivo. Segundo o juiz, o processo "tão intenso e duradouro" leva a concluir que houve transferência da finalidade do contrato de experiência para a fase de seleção, o que afronta a ordem jurídica trabalhista. A sentença foi mantida pelo TRT da 3ª região.
No recurso ao TST, a empresa alegou violação ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, pois não há previsão legal sobre a matéria. A violação foi afastada pelo relator, desembargador convocado José Rêgo Júnior. Ele observou que o entendimento foi o de que houve desvirtuamento do processo seletivo, e o dispositivo legal aplicado foi o artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho, que considera nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a legislação trabalhista. Reconhecido como vínculo de emprego, a empresa terá de pagar à operadora salário e reflexos sobre o período.