Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), "é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias". Isso quer dizer que não vacinar os menores de idade conforme as vacinas do Plano Nacional de Imunização (PNI) "é um ato ilegal em qualquer caso", explica a presidente da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-RJ, Silvana Moreira. A vacinação de menor de idade é obrigatória no Brasil desde a década de 1970, quando foi formulado o PNI.
Os pais ou responsáveis que descumprem o esquema obrigatório de vacinação podem ser processados por negligência, maus tratos e sofrer diversas penalidades previstas no ECA. Não vacinar pode virar um crime grave caso a criança adoeça por não estar adequadamente imunizada.
"É preciso ressaltar para a população que o Programa Nacional de Imunização é considerado um marco na defesa de direitos à saúde e ao desenvolvimento humano saudável, sendo um programa de saúde respeitado e elogiado por organismos internacionais", afirma o presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB-PR, Anderson Rodrigues Ferreira.
O calendário de vacinação infantil brasileiro estabelecido pelo PNI é um dos mais extensos do mundo. As vacinas aqui já devem começar a ser aplicadas ao nascer, ainda na maternidade, quando o recém-nascido receberá as vacinas BCG e Hepatite B.
"Os pais são os culpados quando colocam seus filhos em situação de vulnerabilidade e sujeitos à negligência. Não vacinar é expor os filhos à essas duas situações", afirma Ferreira. Assim, é considerado responsabilidade dos pais quando estes se recusam a vacinar os filhos – essa recusa pode ter diversos motivos, como crenças pessoais, crenças religiosas, motivos pessoais etc. – ou quando não cumprem o calendário de vacinação por simples esquecimento.
"Os pais que não vacinam, independente do motivo, devem entender que nenhum direito individual pode sobrepor ao direito coletivo. A vacinação é um direito coletivo porque também atinge a sociedade como um todo no sistema de imunização", explica Ferreira. "Desrespeito às vacinasprevistas no PNI é, por si só, um ato grave contra a saúde pública", completa.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a penalidade para a não vacinação obrigatória dos filhos é a cobrança de multa de três a 20 salários mínimos. Se esses pais deixarem mais uma vez de vacinar os filhos, deverá ser aplicada outra multa no valor do dobro da primeira, o que pode chegar, em valores, a R$19 mil.
Segundo Moreira, sim. "Descumprir o calendário de vacinação infantil pode ser entendido como falta de cuidado e a negligência dos responsáveis sobre os menores. Isso pode acarretar na perda do poder familiar".
Ferreira completa afirmando que antes, contudo, as autoridades devem tentar conscientizar os pais e responsáveis sobre a importância da vacinação. "A perda da guarda nesse caso da vacinação é uma decisão mais extrema. Inicialmente, temos que trabalhar e incluir esta família, e não simplesmente retirar a criança do seio familiar", explica o presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB-PR. Assim, antes da perda da guarda, os pais ou responsáveis receberão uma advertência e serão encaminhados a cursos ou programas de orientação.
"A Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-RJ entende que esses pais ou responsáveis devem ser penalizados, nos termos do Código Penal, por homicídio culposo", explica Moreira. O homicídio culposo é um tipo de crime em que uma pessoa mata outra, mas sem a intenção de matar.
"Essas instituições podem e devem cobrar a carteira, pois devem zelar pela saúde de seus estudantes", afirma Moreira.
Segundo Ferreira, não, mas podem agir a favor dessa criança levando o caso às autoridades. "Nesse caso, esses lugares devem informar a situação dessa criança à Rede de Proteção Integral à Criança e ao Adolescente", explica. Denunciado, o caso seguirá no Conselho Tutelar e, a depender da situação em que a criança deixou de ser vacinada, os pais ou responsáveis poderão, como explicado acima, sofrer advertência, serem multados em dinheiro ou, em último caso, perderem a guarda da criança.
Moreira explica que sim. "A proteção à saúde da criança está prevista no artigo 227 da Constituição Federal, em que é dever da família, assim como da sociedade e do Estado, assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde e à demais direitos básicos", afirma.
Além do esquecimento dos pais sobre a importância de imunizar os filhos ainda na infância contra doenças já esquecidas, como difteria, rubéola, sarampo, paralisia infantil, tuberculose e demais infecções graves comuns no século XX, há os movimentos antivacinação, formado por pessoas que questionam a eficácia e segurança das vacinas.
Mas, segundo pesquisa feita pelo Imperial College London, na Inglaterra, e National University de Cingapura, esses movimentos são pequenos no Brasil: dos entrevistados brasileiros, apenas 4 a 6% são contrários à vacinação, enquanto que 70% afirmaram confiar na segurança das vacinas.