Empresas são condenadas a cumprir oferta de passagem anunciada na ...- Migalhas
Segundo o colegiado, "a companhia aérea e a plataforma digital estão vinculadas às ofertas anunciadas e devem cumpri-las".
De acordo com os autores da ação, no dia 26/11/19 (semana da Black Friday), o site da SV Viagens anunciava promoção de passagens para o trecho Guarulhos - Barcelona em voo operado pela Royal Air Maroc. Contam que adquiriram as passagens pelo preço promocional e receberam a confirmação de compra. Uma semana depois, no entanto, os bilhetes foram cancelados de forma unilateral por erro na divulgação do preço.
Ao analisar o recurso, os magistrados observaram que as rés não mostraram falhas no anúncio que pudessem desobrigá-las a cumprir a oferta. Há nos autos documentos que comprovam a propaganda da tarifa reduzida, a confirmação de compra e a emissão dos bilhetes. Além disso, lembraram os julgadores, o CDC - Código de Defesa do Consumidor dispõe que toda informação ou publicidade, vinculada por qualquer forma ou meio de comunicação, obriga o fornecedor a cumpri-la.
"No caso, não há erro material na veiculação da oferta, tampouco preço vil, a eximir o fornecedor de seu cumprimento. As passagens foram reservadas e adquiridas mediante anúncio de oferta. Não há que se falar em erro grosseiro do valor ofertado, afinal, não é raro que as companhias aéreas e empresas de plataforma digital anunciem passagens com preços reduzidos, ainda mais, em época conhecida como 'Black Friday'", ressaltaram.
Dessa forma, o colegiado manteve a sentença que determinou que SV Viagens e a Royal Air Maroc, de forma solidária, emitam duas passagens no termo da reserva cancelada em trechos de ida e volta entre Guarulhos e Barcelona.
Processo: 0762719-93.2019.8.07.0016
Atualizado em: 17/11/2020 10:03
Ao analisar o caso, o magistrado ponderou que não houve má-fé da parte autora e nem um preço vil nas passagens que justifique o desfazimento unilateral do negócio.
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