STJ julga prazo de prescrição de compensação indevida | André Torres Advogados Associados – Salvador, Bahia
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Por enquanto, foram proferidos no julgamento três de um total de seis votos – dois favoráveis ao Fisco e o outro à empresa. A análise do caso foi interrompido por um pedido de vista.
Para o advogado que representa a empresa no processo, Ricardo Micheloni, do escritório Micheloni Advogados Associados, a Receita Federal poderia ter feito o lançamento do débito para cobrá-lo depois. "O Fisco, inequivocadamente, tinha informações sobre a compensação [por meio a DCTF]", diz.
Até agora, os integrantes da 1ª Turma estão divididos sobre o caso. O relator, ministro Benedito Gonçalves, entendeu que a ação judicial suspende a exigibilidade do crédito e, portanto, o débito não estaria prescrito. "Em razão da mencionada ação, [o Fisco] não poderia fazer a cobrança", diz. O voto do magistrado foi seguido pelo ministro Sérgio Kukina.
O procurador João Batista de Figueiredo, coordenador-geral da representação judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), concorda com o entendimento do relator. Para ele, não seria possível a cobrança enquanto a discussão tramitava no Judiciário. "Se eu não posso exigir o crédito, não teria como exercer meu direito de cobrar. Por isso, não poderia estar prescrito", diz.
Após o voto divergente, o próprio relator pediu vista. O caso não tem data para voltar à pauta da 1ª Turma do STJ. Fonte:Valo Econômico, por Bárbara Mengardo