Congresso analisa MP que restitui pagamentos indevidos | AJN1
Congresso analisa MP que restitui pagamentos indevidos
31/07/2017 - 06:04
Entre as 22 medidas provisórias que o Congresso tem para a analisar na volta do recesso está a MP 788/2017 que regulamenta a restituição dos valores creditados indevidamente pelo governo a servidores e pessoas falecidos. Editada na última terça-feira (25), a medida faz parte do esforço do governo Temer para reequilibrar as contas públicas.
Nos casos em que não houver em conta saldo suficiente para o estorno, inclusive em investimentos de aplicação ou resgate automático, a instituição financeira restituirá o valor disponível e comunicará a insuficiência de saldo ao ente público. Se a instituição financeira constatar erro no requerimento de restituição, por meio do comparecimento do beneficiário ou de prova de vida, ela deverá desbloquear os valores e comunicar ao governo.
A MP se aplica inclusive a créditos realizados antes de sua entrada em vigor. As novas regras não se aplicam, entretanto, ao período de antes do falecimento do beneficiado, ou aos recursos do programa Bolsa Família. A expectativa do governo com a MP é recuperar cerca de R$ 600 milhões de créditos indevidos já pagos apenas no âmbito federal. Somente entre março e abril deste ano, R$ 10 milhões teriam sido pagos indevidamente.
Na volta do recesso parlamentar, na semana que vem, a medida provisória será discutida e votada em uma comissão mista que será criada especificamente para esse fim. Depois, o texto segue para análise nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.