O retorno do acidente de trajeto e a possibilidade dele nunca ter deixado de existir - Revista Proteção
O retorno do acidente de trajeto e a possibilidade dele nunca ter deixado de existir
Uma questão muito importante passou desapercebida por profissionais que atuam na área de SST e aos juristas: a volta do "Acidente de Trajeto" e a possibilidade dele nunca ter deixado de existir.
A Medida Provisória 905 de 2019 havia revogado a alínea "d" do inciso IV do caput do art. 21 da Lei 8213/91, dispositivo legal é o que define o chamado "acidente de trajeto":
Contudo, por questões políticas, o Presidente Jair Bolsonaro resolveu revogar a MP 905 com a edição da MP 955. Sendo assim, o trecho acima, que estava com sua eficácia suspensa, voltou a produzir efeitos jurídicos em nosso ordenamento jurídico.
Na prática, o acidente de trajeto voltou a existir, sendo, novamente, equiparado ao acidente de trabalho o acidente sofrido pelo trabalhador no percurso casa-trabalho / trabalho-casa.
Desde a vigência da MP 955 as empresas devem voltar a considerar os acidentes de trajeto e realizar a emissão da CAT.
Estabelece a Constituição Federal, no artigo 62, §§ 3 e 11, a saber:
Caso a MP 905 tivesse perdido a eficácia em razão de sua não apreciação pelo Congresso Nacional, teríamos duas possibilidades: a edição de um decreto legislativo pelo Congresso Nacional para disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes ou, ultrapassado 60 dias sem a edição de decreto legislativo, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-iam por ela regidas.
Ocorre que, no caso em comento, tivemos uma nova medida provisória que ab-rogou a medida provisória anterior. É uma situação diferente das previstas na Constituição Federal.
O STF já se manifestou sobre o tema no passado e disciplinou o seguinte:
MEDIDA PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. EFEITOS. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO PERANTE A CASA LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DE MP DA APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32. IMPOSSIBILIDADE DE REEDIÇÃO DE MP REVOGADA. Porque possui força de lei e eficácia imediata a partir de sua publicação, a Medida Provisória não pode ser "retirada" pelo Presidente da República à apreciação do Congresso Nacional. Precedentes.Como qualquer outro ato legislativo, a Medida Provisória é passível de ab-rogação mediante diploma de igual ou superior hierarquia. Precedentes. A revogação da MP por outra MP apenas suspende a eficácia da norma ab-rogada, que voltará a vigorar pelo tempo que lhe reste para apreciação, caso caduque ou seja rejeitada a MP ab-rogante. Conseqüentemente, o ato revocatório não subtrai ao Congresso Nacional o exame da matéria contida na MP revogada. O sistema instituído pela EC nº 32 leva à impossibilidade – sob pena de fraude à Constituição – de reedição da MP revogada, cuja matéria somente poderá voltar a ser tratada por meio de projeto de lei. 6. Medida cautelar indeferida. (ADI 2984 MC, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/09/2003, DJ 14-05-2004 PP-00032 EMENT VOL-02151-01 PP-00070 RTJ VOL-00191-02 PP-00488)
Portanto, o STF já manifestou na possibilidade de ab-rogação de uma Medida Provisória por outra Medida Provisória.
Mas e o período de vigência da MP 905? Esta é a pergunta que fica. Teremos que emitir a CAT dos acidentes que ocorreram durante a sua vigência?
Parece brincadeira, mas dependendo da apreciação da MP 955 pelo Congresso Nacional, pode ser que as empresas tenham que emitir CAT para os acidentes de trajeto neste período de vigência da MP 905. Explico.
Enquanto a MP 955 estiver pendente de apreciação pelo Congresso Nacional temos a suspensão da eficácia da MP 905. Contudo, se convertida em lei, a MP 955 importará na rejeição da MP 905.
Neste sentido, teríamos a rejeição da MP 905 pelo Poder Legislativo e a possibilidade de que a mesma perder sua eficácia desde o início. Em termos práticos, o acidente de trajeto nunca terá deixado de existir.
Existe a possibilidade de se considerar rejeitada a Medida Provisória revogada, em face do juízo congressual positivo à conversão em lei da medida provisória revogante.[1]
Este entendimento foi manifestado pelo Ministro Moreira Alves, em voto proferido no STF sobre o tema:
"[…]Se a medida provisória ab-rogante vier a ser convertida em lei, a ab-rogação da medida provisória anterior passa a ser definitiva, e como não mais pode ela ser convertida em lei, se tem como rejeitada para o efeito de perder ela sua eficácia desde a sua edição, exceto se o Congresso Nacional, expressamente, ressalvar que permanecem os efeitos já produzidos pela medida provisória ab-rogada entre as datas de sua entrada em vigor e de sua ab-rogação." (ADIn(MC) 221, Rel. Min. Moreira Alves, julg. 29.03.90, DJ 22.10.93.)
No entendimento do eminente Ex-Ministro Moreira Alves a MP 905 pode perder sua eficácia desde sua edição, exceto se o Congresso Nacional, expressamente, ressalvar que permanecem os efeitos por ela já produzidos entre a data de sua entrada em vigor e de sua ab-rogação.
Ou seja, existe a possibilidade, a depender do que decidir o Poder Legislativo sobre a MP 955, que o acidente de trajeto nunca tenha deixado de existir em nosso ordenamento jurídico.
E a razão para este entendimento encontra-se no próprio voto citado acima:
"Essa consequência.33 se impõe, porque, se não for assim, ter-se-á que o Presidente da República poderá dar efeitos definitivos a uma medida provisória desde a sua edição até a sua ab-rogação por outra medida provisória que venha a converter-se em lei, impedindo, pois, o Congresso de rejeitar, por decurso de tempo ou expressamente, a medida provisória ab-rogada, para que desapareça desde a edição desta e até a sua ab-rogação, a eficácia por ela produzida." (ADIn(MC) 221, Rel. Min. Moreira Alves, julg. 29.03.90, DJ 22.10.93.)
Prevalecendo este entendimento sobre o tema, a depender da tramitação da MP 955/2020 no Congresso Nacional, esta é a uma possibilidade que se apresenta.
Para efeitos jurídicos, existe a possibilidade do acidente de trajeto jamais ter deixado de existir.
E mais uma vez, temos uma situação de grande insegurança juridica, como já estamos acostumados em nosso país. Aguardemos as cenas dos próximos capítulos.
[1] Rodrigues, ACMSO. Medida Provisória pode revogar outra Medida Provisória. Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2003, 17h31. Disponível em: [https://www.conjur.com.br/2003-set-22/medida\_provisoria\_revogar\_outra\_medida\_provisoria?pagina=4]