Inclui anexos não publicados no Diário da Justiça de 16 jun. 2006
Dispõe sobre a utilização do Sistema Bacen Jud Digital - JT e estabelece parâmetros para sua implementação e funcionamento no Tribunal Superior do Trabalho.
Resolução n. 4, de 16 de agosto de 2005 
Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público, os arts. 6º, inciso XI, e 7º-A, ambos da Lei n. 10826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes, com as alterações promovidas pela ...