Ato n.º 589376
LEI 0811/2014
1413801601_LEI_0811.doc
LEI Nº 0811/2014
Charles Rafael Schwambach, Prefeito Municipal de Braço do Trombudo, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento do Município de Braço do Trombudo, para o exercício de 2015, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
Art. 2° As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2015, 2016 e 2017, de que trata o art. 4° da Lei Complementar n° 101/2000, são as identificadas nos ANEXOS desta lei, assim discriminados:
II – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2015.
Art. 3º As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2015 são aquelas definidas e demonstradas nos ANEXOS de que trata o artigo 2° desta lei.
Art. 4º Na elaboração da proposta orçamentária para 2015, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta lei e identificadas nos Anexos desta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a preservar a suficiência de caixa.
Art. 6° O orçamento para o exercício financeiro de 2015 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, suas Autarquias e seus Fundos, e será estruturado em conformidade com a configuração Organizacional da Prefeitura.
Art. 7º A Lei Orçamentária para 2015 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias MOG n° 42/1999, Portaria STN n° 163/2001 e Portaria Conjunta 406/2011 e alterações posteriores, na forma dos seguintes Anexos:
XI – Demonstrativo da Apuração do Resultado Primário e Nominal previstos para o exercício de 2015;
XII – Demonstrativos dos Riscos Fiscais considerados para 2015.
Art. 10. Os Orçamentos para o exercício de 2015 e as suas execuções, obedecerão entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada destinação, abrangendo os Poderes Legislativo, Executivo e seus Fundos. (ART. 1º, § 1º, 4º, I, "a", 50, I e 48 da LRF).
Art. 12. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2015 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios. (Art. 12 da LRF)
Art. 13. Se a receita estimada para 2015, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo anterior quanto aos estudos e as estimativas, o Legislativo, quando da discussão da Proposta Orçamentária, poderá solicitar do Executivo Municipal a sua alteração e a consequente adequação do orçamento da despesa.
Art. 18. Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2015 com dotações vinculadas a destinação de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. (ART. 8º, § único e 50, I da LRF).
Parágrafo único. Para efeito do disposto no Art. 16, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2015, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação fixada no item I do Art. 24 da Lei 8.666/93, devidamente atualizado.
Parágrafo único. As obras em andamento e os custos programados para conservação do patrimônio público extraídas do Relatório sobre Projetos em Execução e Despesas com Conservação do Patrimônio Público no Exercício de 2014 – ANEXOS COMPLEMENTARES III desta lei.
Art. 23. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2015 a preços correntes.
Art. 25. Durante a execução orçamentária de 2015, o Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2015 e constantes desta lei. (Art. 167, I da CF);
Art. 27. Os programas priorizados por esta lei, extraídos do Plano Plurianual conforme Demonstrativo da Compatibilização das Metas de Despesas – Inciso III - ANEXO IV do Art. 2° desta Lei, e contemplados na Lei Orçamentária para 2015, serão desdobrados em metas quadrimestrais para avaliação permanente pelos responsáveis e em audiência pública na Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar gastos e cumprimento das metas físicas estabelecidas. (Art. 4º, I, "e" e 9°, § 4° da LRF).
Art. 29. A Lei Orçamentária de 2015 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento de 50% das receitas correntes líquidas apuradas até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na Lei Complementar nº 101/2000. (Artigos 30, 31 e 32 da LRF).
Art. 32. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante Lei autorizativa, poderão em 2015, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, redenominar cargos, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Artigo 169, parágrafo 1º, II da CF)
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2015 ou em créditos adicionais.
Art. 33. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores das áreas de educação, saúde, ETA, serviços agropecuários, obras e serviços urbanos; quando as despesas com pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no Art. 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal (ART. 22, § único, V da LRF).
III – demissão de servidores admitidos em caráter temporário;
IV – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão.
Art. 39. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia 15/12/2014.
§ 2º Se a lei orçamentária anual não for devolvida para sanção até o início do exercício financeiro de 2015, fica o Executivo Municipal autorizado a executar em cada mês, até 1/12 das dotações da proposta orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo.
Art. 42. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com Entidades sem fins lucrativos, Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência do Município ou não, durante o exercício de 2015.
Art. 43. A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2015, constante do DEMONSTRATIVO VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), não será considerada para efeito de cálculo do Orçamento da Receita (ART 4º § 2º, ART I da LRF, Lei Orgânica Municipal e Código Tributário Municipal).
Art. 44. Os valores das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual poderão ser atualizados em 1º de janeiro de 2015, com base na variação do Índice Geral de Variação de Preços de Mercado IGP-M, apurado no período compreendido ante 1º de julho a 31 de dezembro de 2014.
Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Art. 3º da Lei 0597/2008 de 09.07.2008, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
Braço do Trombudo, em 16 de outubro de 2014.
Data de Cadastro: 20/10/2014 Extrato do Ato Nº: 589376 Status: Publicado
Data de Publicação: 21/10/2014 Edição Nº: 1597
* Este documento é apenas um extrato do Ato nº 589376, não substituindo o original e sua Edição publicada e assinada digitalmente.