PB em DESTAQUE Mudança na Lei de Acesso por Bolsonaro visa reduzir burocracia, diz Controladoria - PB em DESTAQUE
Publicado em 24 jan 2019
CGU diz que já existia a previsão de delegar a servidores a função de classificar informações
Em nota, o órgão contestou críticas no sentido de que as alterações vão trazer efeitos nocivos para a transparência sobre documentos e dados públicos. "Ressaltamos que tal assertiva não procede, visto que as mudanças ora propostas têm por intuito simplificar e desburocratizar a atuação do Estado."
"O Decreto nº 9.690, publicado hoje, supre essa omissão e ajusta a composição da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), que passa a ser composta por nove membros —e não mais dez, como anteriormente—, refletindo a nova estrutura administrativa do Poder Executivo federal, em que os antigos ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Fazenda passaram a compor o Ministério da Economia", justificou o órgão.
O órgão destacou que tanto o estado quanto a capital estadual que obtiveram maior pontuação em 2018 na Escala Brasil Transparente, respectivamente Alagoas e Belo Horizonte, "também previram em sua regulamentação da Lei de Acesso tal possibilidade de delegação".
"Ressaltamos que as mudanças ora realizadas são fruto de intensa discussão, desde 2018, entre a CGU e diversos atores, dentre eles o Gabinete de Segurança Institucional, evidenciando a atuação integrada do governo federal na busca do aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência pública", acrescentou a CGU.