Inscrição do empresário - O registro mercantil
Para que o empresário (pessoa física ou jurídica) exerça suas atividades regularmente é necessário que se registre como empresário antes de iniciar suas atividades, sob pena de exercer as atividades de forma irregular.
A nomenclatura certa é exatamente essa – realizar a inscrição, é bastante comum dizer, e lembrando, são maneiras erradas de dizer "abrir uma empresa" ou até mesmo "abrir uma firma".
O registro é requisito fundamental para a formalidade do empresário, o empresário só existe legalmente após a inscrição dos atos constitutivos na Junta Comercial.
A existência legal do empresario se inicia com o registro do ato constitutivo.
Sendo, sociedade empresária, o registro deve ser realizado nas Juntas Comerciais; sendo sociedades simples, o registro é feito em Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas. São esses órgãos que mantem em seus arquivos, todos os registros das sociedades, desde seu nascimento até sua extinção.
As Juntas Comerciais tem o objetivo de cuidar do arquivamento dos registros dos empresários individuais, das sociedades empresarias, e também da Cooperativa, apesar de ser considerada pela legislação uma sociedade simples.
Também é de responsabilidade das Juntas Comerciais realizar a autenticação dos livros contábeis que o empresario é obrigado a escriturar, além de realizar a matricula de alguns profissionais específicos considerados auxiliares do comercio, tais como, leiloeiros, tradutores, interpretes, administrador de armazém geral.
A lei 8.934 de 1994, que trata do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, descreve o propósito dos órgãos onde são realizados os registros das sociedades.
Todo empresário tem a obrigatoriedade de realizar a inscrição, se não o fizer fica impedido de requerer recuperação judicial ou extrajudicial para si ou falência de outro empresário.
BRASIL. Lei Nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002- Código Civil
BRASIL. Lei Nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994 - Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins