CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, ANTONIO RODRIGUES DE FREITAS JR E OUTRO(A/S), PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S), PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
DJe-025 DIVULG 03/02/2012 PUBLIC 06/02/2012
AÇÃO DIRETA ESTADUAL – LEI MUNICIPAL – INICIATIVA PARLAMENTAR – SEPARAÇÃO DE PODERES – INTERFÊRENCIA NO FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO– INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL 1. O Tribunal de origem, em ação direta, declarou a inconstitucionalidade formal dos artigos 54 e 55 da Lei Orgânica do Município de São Paulo bem como da Lei nº 13.881, de 30 de julho de 2004, do mesmo Município. Consignou: A Lei Orgânica do Município de São Paulo, de cuja feitura não participa o Chefe do Executivo, prevê, nos seus artigos 54 e 55, que a cada área administrativa do município a ser definida corresponderá um Conselho de Representantes, cujos membros serão eleitos, tudo na forma do que dispuser a lei; e enumera as atribuições desse Conselho. Por sua vez, a Lei nº 13.881, de 30 de julho de 2004, do mesmo Município, de origem parlamentar, "dispõe sobre a criação, composição, atribuições e funcionamento do Conselho de Representantes e dá outras providências". De acordo com essas leis, ao Conselho de Representantes, de cuja composição participam cidadãos comuns e pessoas eleitas por partidos políticos com representação na Câmara Municipal, compete, entre outras atribuições, participar do processo de planejamento municipal, incluído diretrizes orçamentárias, orçamento, plano diretor, bem como fiscalizar a sua execução e os demais atos da administração municipal, Enfim, imiscuir-se em tudo quanto se relaciona com as atividades do Poder Executivo. Tem-se, pois, que a legislação impugnada se ressente de vício formal, uma vez que afronta o princípio de que compete exclusivamente ao Governador do Estado a iniciativa das leis que disponham sobre "criação das Secretarias de Estado", no qual está ínsita a competência exclusiva do Chefe do Executivo para as leis que estabeleçam as atribuições dessas Secretarias e dos órgãos e entidades incumbidos da administração pública, princípio esse que é de observância obrigatória pelo Município [...] Por outro lado, dita legislação interfere na "direção superior da administração", que, no âmbito municipal, deve ser exercida privativamente pelo Prefeito, com auxílio dos Secretários Municipais [...] 2. Na interposição do recurso extraordinário foram observados os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente constituído, foi protocolada no prazo assinado em lei. A Câmara Municipal aponta a ofensa aos artigos 1º,2º, 29, cabeça e inciso XI, 30, inciso I, 31, § 3º, 61 e 74, § 2º, do Diploma Maior. O Supremo já proclamou ser obrigatório aos entes federativos observar o modelo de separação de Poderes adotado pela Constituição Federal de 1988, o que inclui as regras específicas de processo legislativo. Precedentes: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 243/RJ, de minha relatoria, e Ação Originária nº 284/SC, relator Ministro Ilmar Galvão. O acórdão impugnado na origem está em harmonia com esse entendimento, no que restringe a iniciativa de projetos de lei sobre a organização e funcionamento dos órgãos da administração direta e autárquica ao Chefe do Poder Executivo. A finalidade de revestir de maior efetividade determinado direito individual ou social não convalida o vício formal verificado na iniciativa parlamentar, que ultrapassa os limites constitucionais quando cria órgãos não previstos no modelo federal.Não há qualquer deficiência na fundamentação do acórdão recorrido. 3. Ante o quadro, nego seguimento ao recurso extraordinário. 4. Publiquem.Brasília, 16 de dezembro de 2011.Ministro MARCO AURÉLIO Relator
CF ANO-1988 ART- 00001 ART- 00002 ART- 00029 "CAPUT" INC-00011 ART- 00030 INC-00001 ART- 00031 PAR-00003 ART- 00061 ART- 00074 PAR-00002
LOM ART-00054 ART-00055
LEI-013881 ANO-2004
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