Projeto de Lei nº 887/2021 sugere pensão aos filhos menores de idade com pais vítimas de Covid-19. Saiba mais! - Escritório de Advocacia em São Paulo - SP | Macedo Advocacia
A pensão por morte do genitor falecido, independente da causa mortis, filiado ao Regime Geral da Previdência Social, será devida ao filho, menor de 21 anos de idade, ou com idade supe