O mandado de segurança, com o pedido da liminar, foi concedido pelo desembargador Jaime Ramos, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que acolheu o pedido feito pela Federação das Cooperativas de Eletrificação Rural de Santa Catarina (FECOERUSC). Entre as razões apresentadas, é que não cabe ao Estado dispor sobre casos de suspensão do fornecimento de energia elétrica, nem sobre política tarifária.
O presidente da entidade, Ivanir Vitorassi, que é também presidente da Coorsel de Treze de Maio, entende que o “projeto foi aprovado para proteger a população, porém, a lei está infringindo a constituição.”. Conforme Altair, um novo documento foi protocolado na ALESC. “Protocolamos também uma moção, pedindo que as concessionárias cumpram a lei, e também repassem informações acerca do que está sendo feito em prol do catarinense para ajudar nesse momento de sofrimento”, comentou.
A Celesc informou que está estudando a matéria e a interpretação jurídica e regulatória do tema. Declarou também que o Supremo Tribunal Federal acatou pedido de liminar apresentado pela Light, concessionária de distribuição de energia elétrica do estado do Rio de Janeiro, sobre proibição de corte de energia elétrica. Na decisão, a suspensão do corte fica mantida apenas para consumidores residenciais e de serviços essenciais que ficarem inadimplentes por três meses, como prevê a Agência Nacional de energia Elétrica (Aneel).
No documento publicado pela CELESC, eles afirmam que mesmo com a suspensão do procedimento de corte, o consumidor será considerado inadimplente caso não realize o pagamento das faturas de energia elétrica, estando sujeito a outras consequências, como a negativação nos sistemas de proteção ao crédito, protestos, incidência de multa e juros. Essas medidas só não serão tomadas para as faturas com vencimento nos meses de março e abril de 2020.
Algumas medidas já foram tomadas pela ANEEL, através da Resolução 878/2020, publicada em março, onde previa a suspensão do corte de energia elétrica de consumidores residenciais e de serviços essenciais por até três meses.
Segundo dados apresentados pela CELESC, a melhoria contínua do fornecimento de energia e a redução dos gastos gerenciáveis foram os principais fatores do resultado positivo no balanço econômico-financeiro do Grupo Celesc no primeiro trimestre do ano.