Lei do Município de Diadema/SP nº 309 de 26.12.1967 (Institui o Código Tributário do Município e dá outras providências.
Lei Mun. Diadema/SP 309/67 - Lei do Município de Diadema/SP nº 309 de 26.12.1967
DOM-Diadema: 26.12.1967
LAURO MICHELS, Prefeito Municipal de Diadema, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei :
Art. 1º Esta lei regula, com base na Constituição Federal, Leis Complementares e Leis Especiais, o Sistema Tributário do Município, fixando normas para a incidência, base de cálculo, alíquota, lançamento, cobrança e fiscalização de cada tributo, inclusive quanto ao processo fiscal e penalidades a serem aplicadas.
Art. 2º Ficam criados os seguintes tributos, que passam a integrar o Sistema Fiscal do Município:
b) de Manutenção de Esgôto;
c) de Conservação de Vias e Logradouros;
e) de Ligação de Esgôto e de Água Potável;
f) de Licença;
g) de Expediente;
i) de Pavimentação e Serviços Preparatórios;
j) de Extensão de Rede de Energia Elétrica;
k) de Execução de Redes de Esgôto;
l) de Execução de Redes de Água Potável;
m) de Execução de Passeios.
§ 1º. Consideram-se Zonas Urbanas, para os efeitos deste imposto, as assim definidas por lei, bem como as áreas em que existam melhoramentos executados ou mantidos pelo Poder Público, indicados em pelo menos dois ( continua ... )