Destino dos R$ 65,5 bilhões do FGTS – Manuais de Escopo
Destino dos R$ 65,5 bilhões do FGTS
O Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio da Instrução Normativa 44, de 26 de dezembro (DOU de 31/12/2019), dispôs sobre a destinação dos R$ 65,5 bilhões do Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Habitação Popular e demais operações habitacionais, para o exercício de 2020. A previsão é aplicar esses recursos na contratação de 526 mil unidades habitacionais, com a geração de 1,3 milhão de empregos.
Os recursos destinados ao Apoio à Produção de Habitações serão de R$ 26 bilhões (dos quais R$ 6,342 bilhões para o Estado de São Paulo), com a previsão de contratação de 233 mil unidades habitacionais no país e geração de 600 mil empregos.
O mesmo valor de R$ 26 bilhões irá para a Carta de Crédito Individual (também com a destinação de R$ 6,342 bilhões para o Estado de São Paulo), com a previsão de contratação de 247 mil moradias no país e geração de 600 mil empregos.
A instrução determina que um máximo de R$ 40,281 bilhões seja destinado a pessoas físicas ou jurídicas, que beneficiem famílias com renda mensal bruta limitada a R$ 4 mil reais. Os recursos voltados à concessão de descontos (subsídios) nos financiamentos a pessoas físicas ficaram em R$ 9 bilhões, dos quais R$ 2,195 bilhões para o Estado de São Paulo.
Ainda do Orçamento, R$ 2,5 bilhões serão destinados à linha Pró-Cotista; R$ 1 bilhão irá para o Pró-Moradia (dos quais R$ 243 milhões para o estado paulista); R$ 500 milhões para a Carta de Crédito Associativo (sendo R$ 121 milhões para o Estado de São Paulo), e outros R$ 500 milhões para demais operações habitacionais com pessoas físicas ou jurídicas).