➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 1.432, DE 31/07/2018
LEI MUNICIPAL Nº 887, DE 31/07/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROJETO "NOTA PREMIADA 2018: VALORIZANDO COM VOCÊ QUE COMPRA, INVESTE E PRODUZ NO MUNICÍPIO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Santa Cecília do Sul/RS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Projeto "NOTA PREMIADA 2018: VALORIZANDO COM VOCÊ QUE COMPRA, INVESTE E PRODUZ NO MUNICÍPIO" com o objetivo de estimular a arrecadação, produção, e a emissão de notas fiscais.
Art. 2º A campanha de que trata o artigo anterior consiste em premiar consumidores, produtores rurais, usuários de serviços e contribuintes municipais.
Parágrafo único. Para fins da presente campanha será considerada a nota fiscal conforme abaixo descrito:
I - Consumidores: Será considerada para fins da campanha, nota fiscal ao consumidor final proveniente de empresa com inscrição no ICMS do Município de Santa Cecília do Sul.
II - Avicultores: Será considerada nota fiscal de entrada de compra de frango emitida pela empresa compradora com inscrição estadual no Município de Santa Cecília do Sul ou não, desde que o produto seja proveniente do Município.
III - Produtores Rurais: Será considerada nota fiscal de entrada de compra emitida pela empresa compradora com inscrição estadual no Município de Santa Cecília do Sul ou não, desde que a origem do produto seja do Município.
IV - Usuário de Serviço: Será considerada nota fiscal de prestador de serviços com inscrição municipal em Santa Cecília do Sul, dada ao consumidor final, pessoa natural ou jurídica.
V - Contribuintes Municipais: Serão considerados os comprovantes de recolhimento dos tributos municipais, pagos no período de 1º de janeiro de 2018 até o dia 21 de dezembro de 2018.
Art. 3º Será fornecido um cupom a quem de direito citado no artigo segundo, mediante comprovação dos seguintes valores:
I - Notas fiscais de máquinas, implementos, veículos automotores, adubos, fertilizantes, calcários, e outros insumos agrícolas com valor equivalente a R$ 1.000,00 (hum mil reais).
II - Notas fiscais de gasolina ou álcool combustível, com valor equivalente em sua soma a R$ 100,00 (cem reais);
III - Notas fiscais de óleo diesel, com valor equivalente em sua soma a R$ 500,00 (quinhentos reais);
IV - Notas fiscais de compra no comércio local não enquadradas nos incisos anteriores, com valor equivalente em sua soma a R$ 50,00 (cinquenta reais).
b) Avicultores:
I - Notas fiscais de entrada de compras de frango no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
c) Produtores Rurais:
I - Notas fiscais de compras de produtos agropecuários no valor de R$ 1.000,00(hum mil reais).
d) Usuário de Serviços:
I - Notas fiscais de prestadores de serviço no valor equivalente a R$ 50,00(cinquenta reais):
e) Contribuintes Municipais:
I - Comprovantes de impostos Municipais devidamente quitados no valor equivalente a R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 4º O beneficiário terá direito ao cupom mediante entrega do comprovante fixado no artigo 3º, na Prefeitura Municipal de Santa Cecília do Sul ou onde for determinado pela Secretaria da Fazenda.
§ 1º Quando o beneficiário não puder deixar a 1ª via da nota fiscal ou comprovante de quitação de impostos, serão aceitos a 2ª via ou xerox com apresentação do original, que serão identificadas com o programa.
§ 2º Os cupons alusivos ao programa serão entregues diretamente ao consumidor ou ao contribuinte que constar na nota fiscal, os quais deverão ser devidamente preenchidos e depositados em urna própria disponibilizada pelo Município.
Art. 5º Os cupons serão confeccionados e controlados pelo Município, por meio da Secretaria da Fazenda.
Art. 6º Serão confeccionados até 100.000 (cem mil) cupons relativos ao programa, os quais serão entregues aos contribuintes que terão, no total, a seguinte premiação:
a) 20 (vinte) vale-compras no comércio local no valor de R$ 200,00 (duzentos reais);
b) 04 (quatro) vale-compras no comércio local no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
c) 04 (quatro) vale-compras no comércio local no valor R$ 1.000,00 (hum mil reais).
§ 1º Os ganhadores serão apurados mediante preenchimento e posterior sorteio dos cupons premiados.
§ 2º Os vale-compras serão entregues aos ganhadores por meio de apresentação da nota fiscal de compra perante a Tesouraria.
Art. 7º Terão valor para fins da presente Lei, as Notas Fiscais emitidas a partir de 1º de janeiro de 2018 até o dia 21 de dezembro de 2018.
Art. 8º Os prêmios deverão ser retirados até 30 (trinta) dias após o encerramento da campanha.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações consignadas nas Leis de Meios em execução sob a seguinte classificação:
04.01 Secretaria da Fazenda
2060. Man. Programa Aumento Arrecadação
33.90.31.00.00.00 Premiações Cult. Artist. Cientif. Desport.
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), classificados na seguinte dotação orçamentária:
04.01 - Secretaria da Fazenda.
Art. 11. Para dar cobertura ao que trata o artigo anterior, serão reduzidos das seguintes dotações orçamentárias.