PORTARIA Nº 6.897, DE 26 DE OUTUBRO DE - PDF Free Download
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Victor Gabriel Carneiro Taveira
1 PORTARIA Nº 6.897, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do CALENDÁRIO DE ATIVIDADES nas Unidades de Educação Infantil, de Ensino Fundamental, de Ensino Fundamental e Médio, de Educação de Jovens e Adultos e das Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos da Rede Municipal de Ensino. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO: - o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 1996 e respectivas alterações; - o previsto na Lei nº , de 2012, que dispõe sobre a elaboração do Calendário Anual de Atividades das Unidades Escolares do Município de São Paulo e cria polos de atendimento aos alunos matriculados nos Centros de Educação Infantil que deles necessitarem; - o estabelecido no Decreto nº , de 2013, que instituiu na Secretaria Municipal de Educação, o Programa de Reorganização Curricular e Administrativa, Ampliação e Fortalecimento da Rede Municipal de Ensino de São Paulo Mais Educação São Paulo, regulamentado pela Portaria nº 5.930, de 2013; - as diretrizes da Política Educacional da Secretaria Municipal de Educação, RESOLVE: Art. 1º - Cada Unidade Educacional da Rede Municipal de Ensino deverá programar suas atividades em função das condições e necessidades locais e diretrizes gerais contidas nesta Portaria elaborando seu Calendário de Atividades de 2016, com o envolvimento da Comunidade Educativa. Art. 2º - As Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino deverão elaborar o seu Calendário de Atividades 2016 assegurando o cumprimento mínimo de 200(duzentos) dias e 800 (oitocentas) horas de efetivo trabalho educacional e considerando como datas e períodos comuns:
2 1º - Para atendimento ao contido no caput deste artigo, será considerado dia de efetivo trabalho educacional aqueles cujas atividades estão previstas no Projeto Político- Pedagógico da Unidade Educacional envolvendo obrigatoriamente a participação dos educandos. 2º - As Unidades Educacionais deverão, ainda, programar 2(dois) dias destinados às atividades do Dia da Família na Escola, em data a ser definida no Calendário de Atividades de cada Unidade, em consonância com o seu Projeto Político- Pedagógico. 3º - As datas referidas no parágrafo anterior destinam-se à programação de atividades de estreitamento das relações família/escola, dentre elas: exposições de trabalhos, apresentação de peças teatrais, palestras, eventos esportivos, etc. 4º - Os CEIs/EMEIs/EMEFs que compõem a estrutura organizacional dos Centros Educacionais Unificados CEUs deverão reservar 01 (um) dia do período estabelecido para Organização Escolar/Planejamento para discussão e elaboração conjunta do Projeto Educacional Anual do CEU, sob a coordenação do respectivo Gestor. Art. 3º - No mês de janeiro/2016 e nos Recessos Escolares de Julho e Outubro/2016, referidos no quadro que integra o artigo anterior, os Centros de Educação Infantil - CEIs funcionarão para atender à demanda de crianças que comprovadamente necessitarem desse serviço, mediante inscrição prévia. 1º - Para cumprimento do disposto no caput deste artigo a Secretaria Municipal de Educação definirá as normas, por meio de portaria específica, a fim de assegurar o atendimento ininterrupto às crianças. 2º - Os docentes que estiverem em exercício no mês de janeiro, poderão computar as horas efetivamente trabalhadas na composição da carga horária destinada à reflexão, discussão e elaboração do PEA, observado o limite de 10% do total de horas previstas no Projeto. Art. 4º - Nas Escolas Municipais que mantêm o Ensino Fundamental, deverá ser reservado um dia do período de Organização Escolar/Planejamento para que os Professores do Ciclo de Alfabetização procedam à análise dos registros que compõem a documentação pedagógica da Educação Infantil, encaminhados pelas EMEIs às EMEFs, até o final de janeiro de Art. 5º - Fica vedada a realização de atividades de limpeza de caixa d água, dedetização, desratização e desinsetização fora dos períodos de Férias e Recessos Escolares.
3 1º - Nos Centros Educacionais Unificados - CEUs os serviços discriminados no caput deste artigo, bem como a manutenção e revisão dos equipamentos ocorrerão em períodos pré- estabelecidos conforme Portaria específica. 2º - Nos CEIs que funcionarão nos períodos de Férias/Recessos Escolares, as datas de limpeza das caixas d água/desinsetização/desratização/dedetização ocorrerão mediante anuência do Diretor Regional de Educação. Art. 6º - Aplica-se, aos Centros Municipais de Educação Infantil CEMEIs, no que couber, as normas estabelecidas na presente Portaria, respeitada as especificidades que lhe são próprias. Art. 7º - As classes/núcleos do Programa de Alfabetização do Município de São Paulo - MOVA-SP, observarão, no que couber, as datas estabelecidas no artigo 2º desta Portaria. Art. 8º - O Calendário de Atividades das Unidades Educacionais deverá ser aprovado pelo Conselho de CEI/ Conselho de Escola/CIEJA e encaminhado à Diretoria Regional de Educação, até 18/03/16, para análise e autorização do Supervisor Escolar e homologação do Diretor Regional de Educação. Parágrafo Único - Idêntico procedimento deverá ser adotado no decorrer do ano letivo, quando houver necessidade de alteração e/ou adequação do Calendário de Atividades, decorrente de suspensão de aulas e outras formas de descaracterização de dia/hora de efetivo trabalho educacional, inclusive decorrente de pontos facultativos. Art. 9º - Nos dias de afastamentos de profissionais da educação previamente concedidos pela administração, caberá à Equipe Gestora organizar a Unidade Educacional de modo a assegurar o fiel cumprimento dos dias de efetivo trabalho educacional aos educandos. Art O Diretor da Unidade Educacional deverá dar ciência expressa do conteúdo desta Portaria, bem como do Calendário de Atividades 2016, após a sua aprovação e homologação, a todos os integrantes das Unidades Educacionais e Comunidade Educativa. Art Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pelo Diretor Regional de Educação, ouvida, se necessário, a Secretaria Municipal de Educação. Art Esta Portaria entrará em vigor em 01/01/2016, revogadas as disposições em contrário, em especial, as Portarias SME nºs 6.570, de 25/11/14, alterada pelas Portarias nºs 1.619, 27/02/15, 3.501, de 26/05/15, 4.020, de 25/06/15 e 5.938, de 10/09/15.
ATRIBUIÇÃO DE AGRUPAMENTOS CEI
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇAO SÃO MIGUEL ATRIBUIÇÃO DE AGRUPAMENTOS 2015 CEI SÍNTESE DA PORTARIA 6.652/14 DE 04/12/2014 DOC 05/12/2014 PÁG. 10 ATRIBUIÇÃO DE MÓDULO DOCENTE E TURNO DE TRABALHO - data atribuição
São Paulo, 06 de janeiro de 2014. Circular nº 01/DRE Ipiranga/2014 Dirigida: a todas as Unidades Educacionais "Sejamos como a primavera que renasce cada dia mais bela... Exatamente porque nunca são as