Dia Internacional da Pessoa Com Deficiência - Prefeitura Municipal de Juruti | Gestão 2021-2024
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Por CR2-admin3 em	 3 de dezembro de 2020 Notícias
O Decreto Lei nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, define a deficiência humana como "toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano"