Imunidade ou isenção tributária - Prefeitura de Caxias do Sul
Planta de valores venais de imóveis para o exercício 2020
Instituições que se enquadrem no artigo 22, incisos I ao IV do Código Tributário do Município, Lei Complementar nº 12/1994.
Os pedidos de isenção previstos na legislação deverão ser efetuados até 31 de agosto, para concessão a partir do exercício subsequente, se o mesmo se enquadrar no estabelecido na legislação, devendo ser renovado de quatro em quatro anos, a contar da primeira solicitação.
Requerimento (razões do pedido) devendo constar, obrigatoriamente, o número da inscrição cadastral do imóvel, endereço para correspondência, telefone para contato e CNPJ e cópia da identidade de quem assinar o protocolo;
Cópia da Matrícula do Registro de Imóveis ATUALIZADA, em nome da entidade, com data de emissão não superior a 6 (seis) meses;
Cópia do último carnê de IPTU, referente ao imóvel objeto do pedido;
Escrituração Contábil Fiscal (ECF) relatórios impressos do último exercício, sendo eles: Relatório Demonstrativo Balancete Contábil; Relatório Balanço Patrimonial (Contas Referenciais); Relatório DRE (Contas Referenciais); Relatórios de Impressão de Pastas e Fichas: Registro 0000; Registro 0020 e Registro 0030; e Registros X390 e Y612;