Petição Inicial - Ação Aviso Prévio contra Pro Saúde Associação Beneficente Assistência Social e Hospitalar
Data da Autuação: 17/03/2017
Nome 00.000 OAB/UFRio de Janeiro, 05 de maio de 2021
Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região
Ref.: Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000;
Reclamada: PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR.
Trata-se de mandado de penhora nos autos da reclamação trabalhista 0000000-00.0000.0.00.0000proposta por Nomeem face de PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, no qual esse MM. Juízo determinou o bloqueio de crédito da reclamada até o montante de R$ 00.000,00com o fim de assegurar a execução dos autos.
Nesse sentido, esta SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO , pelo Procurador signatário, vem expor e requerer o que segue.
Este ente público teve ciência da determinação de bloqueio de crédito por meio do ofício/mandado de Id 8b17ce7, que, conforme mencionado, determinou a retenção e o depósito, à disposição desse MM. Juízo, de valor de até R$ 00.000,00, que incidirão sobre eventuais créditos devidos pelo Estado à empresa PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR.
Ocorre que a referida determinação, à luz da recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, vulnera o texto constitucional e deve ser reconsiderada.
VIOLAÇÃO À MEDIDA CAUTELAR PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DA ARGUIÇÃO DE PRECEITO FUNDAMENTAL No 405.
Em primeiro lugar, a ordem de bloqueio afronta o decidido pelo STF nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no 405. A medida cautelar foi deferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos termos seguintes (grifamos):
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, deferiu parcialmente a liminar para suspender, até o julgamento de mérito, os efeitos de todas as decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região que tenham determinado arresto, sequestro, bloqueio, penhora ou a liberação de valores das contas administradas pelo Estado do Rio de Janeiro, para atender a demandas relativas a pagamento de salários, a satisfação imediata de créditos dos prestadores de serviços, e tutelas provisórias definidoras de prioridades na aplicação de recursos públicos, exclusivamente nos casos em que estas determinações tenham recaído sobre recursos escriturados com vinculação orçamentária específica ou vinculados a convênios e operações de crédito, valores de terceiros sob a administração do Poder Executivo e valores constitucionalmente destinados a municípios, devendo, ainda, ser devolvidos os recursos que ainda não tenham sido repassados aos beneficiários dessas decisões judiciais.
É precisamente o caso dos autos. A medida de constrição incide sobre recursos públicos com vinculação orçamentária específica, uma vez que atrelados ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, instituído pela Lei Estadual no 1.512, de 25 de agosto de 1989. A lei estadual instituidora do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, em seus artigos 1o a 4o, determina claramente que todas as receitas voltadas para a realização de quaisquer atribuições relacionadas à prestação de serviço público de saúde se encontram abrangidas pelo fundo.
INOBSERVÂNCIA DA MEDIDA CAUTELAR PROFERIDA NA ADPF No 664.
A inconstitucionalidade de bloqueios ou quaisquer atos de constrição judicial efetuados pela Justiça do Trabalho sobre recursos relacionados a verbas estaduais destinadas à prestação de serviço de saúde foi também reconhecida na ADPF no 664, ajuizada pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO .
Ante o exposto, CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR postulada na presente ADPF, ad referendum do Plenário (art. 5o, § 1o, da Lei 9.882/1999) e, com base no art. 5o, § 3o, da Lei 9.882/1999, SUSPENDO A EFICÁCIA das decisões judiciais que determinaram a constrição de verbas
Assim, quanto ao fumus boni iuris, não se admite a constrição indiscriminada de verbas públicas por meio de decisões judiciais, sob pena de afronta ao preceito contido no art. 167, VI, da CF, e ao modelo constitucional de organização orçamentária das finanças públicas. Além disso, as decisões impugnadas na presente arguição afrontam o preceito da separação funcional de poderes (art. 2o c/c art. 60, § 4o, III, da CF), o princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da CF) e o princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175 da CF).
A possibilidade de constrição judicial de receita pública é absolutamente excepcional. O texto constitucional o permite apenas em hipóteses que envolvem o pagamento de dívidas do Poder Público mediante o sistema de precatórios, conforme o art. 100, § 6o, da CF, ao tratar da possibilidade de sequestro de verbas em caso de preterição da ordem de pagamento. Conforme apreciado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento da já mencionada ADI 1.662 (Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ de 19/9/2003), é inconstitucional a ampliação dessas hipóteses constitucionais de sequestro, tal como pretendido na hipótese.
É importante considerar a peculiaridade do caso sob análise, no qual a receita constrita pertence ao Fundo Estadual de Saúde (FES), com destinação vinculada a ações na área da saúde. Segundo o art. 18 da Lei Complementar Estadual n. 317/2005, que regula o funcionamento do Sistema Estadual de Saúde no Estado requerente, "o FES é o instrumento de natureza institucional e organizacional, previsto pelas Leis Federais nos. 8.080, de 19.9.1990 e 8.142, de 28.12.1990, e instituído no âmbito estadual pela Lei no 4.873, de 0.01.1994, que tem por finalidade a institucionalização das condições financeiras e de gerência dos recursos orçamentários e financeiros, de quaisquer origens previstas em lei, para financiamento dos serviços e ações de saúde no Estado do Espírito Santo."
Portanto, a decisão que determina arresto sobre recursos estaduais, viola decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal em sede de controle direto de constitucionalidade na ADPF no 405, proposta pelo próprio ESTADO DO RIO DE JANEIRO, bem como o decidido na ADPF no 664, devendo ser revogada.
Ofício - NA 1205 ((00)00000-0000) SEI SEI-080017/002124/2021 / pg. 3
VIOLAÇÃO À DECISÃO DE MÉRITO E TESE FIXADA NA AÇÃO DE ARGUIÇÃO DE PRECEITO FUNDAMENTAL No 485.
Em 07.12.2020 o Excelso Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de mérito da ação d e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no 485, proposta pelo ESTADO DO AMAPÁ.
Direito constitucional e processo constitucional. Arguição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF. Bloqueio, penhora e sequestro de verbas públicas pela Justiça do Trabalho. Cabimento da ação para impugnar ato jurisdicional. Cautelar deferida. 1. É cabível arguição de descumprimento de preceito fundamental voltada a impugnar um conjunto de decisões judiciais potencialmente violadoras de preceitos fundamentais. Precedentes: ADPF 387, Rel. Min. Gilmar Mendes; ADPF 249, Rel. Min. Celso de Mello; ADPF 54, Rel. Min. Marco Aurélio. 2. Plausibilidade do direito postulado. Atos de constrição praticados pela Justiça do Trabalho, sobre verbas públicas, sob alegação de que as empresas reclamadas deteriam créditos a receber da administração estadual. Violação do contraditório, da ampla defesa, do princípio do juiz natural, da regra do precatório e da segurança orçamentária. Precedentes: ADPF 387, Rel. Min. Gilmar Mendes; ADPF 114 MC, Rel. Min. Joaquim Barbosa; Rcl 23.247,Rel. Min. Edson Fachin. 3. Perigo na demora, diante das importâncias vultosas já sequestradas. Situação potencialmente comprometedora da continuidade de serviços públicos essenciais. 4. Cautelar deferida.
Decisão: O Tribunal, por maioria, convertendo a apreciação da medida cautelar em exame de mérito, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da interpretação judicial que admite o bloqueio, a penhora e/ou o sequestro de verbas estaduais, ao fundamento de que tais valores constituiriam créditos devidos pelo Estado a empresas rés em ações trabalhistas, e fixou a seguinte tese de julgamento: " Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e do princípio da separação de poderes (art. 2o da CF)", nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Marco Aurélio, que julgava parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade de atos constritivos apenas considerada verba concernente a entidade de direito público. Falou, pelo requerente, o Dr. Davi Machado Evangelista, Procurador do Estado do Amapá. Plenário, Sessão Virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020.
É, portanto, categórico e induvidoso entendimento do Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade de decisões judiciais, adotadas pelos MM. Juízos e Tribunais do Trabalho, no sentido de
Ofício - NA 1205 ((00)00000-0000) SEI SEI-080017/002124/2021 / pg. 4
A Lei no 9.882 de 1999, que disciplina o processo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal expressamente dispõe que "a decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público" (artigo 10, § 3o) e que "caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do seu Regimento Interno".
A violação ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal em ADPF, com eficácia vinculante em relação a todas as demais instâncias do Poder Judiciário Nacional, deve portanto ser corrigida pela ação de reclamação, de competência originária da Corte Suprema (Constituição da República, artigo 102, I, alínea 'l').
Por todo exposto, requer seja reconsiderada a determinação de bloqueio judicial. Termos em que, pede deferimento.
Nomede Estado de Saúde
ID Funcional nº (00)00000-0000
Documento assinado eletronicamente por Bruno Fernandes Dias , Procurador , em 05/05/2021, às 23:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 21o e 22o do Decreto no 46.730, de 9 de agosto de 2019 .
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Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo no SEI-080017/002124/2021 SEI no (00)00000-0000
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