Dano moral caracterizado
Indenização Pordano Moral
Petição inicial de danos morais decorrentes de constrangimento e humilhação em loja
Modelo de petição inicial: ação de indenização por danos morais [Atualizado 2021].docx
AO DOUTO JUÍZO DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _______, ESTADO DE ________.
ANA MARIA CLARA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora do RG nº _____, devidamente inscrita no CPF sob o nº _____, residente e domiciliada na Rua ______, nº ______, Bairro _______, CEP: _______, Cidade _________, Estado __________, com endereço eletrônico registrado como _______, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
Em face de LOJAS 100% BARATA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ___________, com sede na Rua _______, nº _____, Bairro ____, CEP: ____, Cidade _____, Estado ______, com endereço eletrônico registrado como ________, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
Em 11/01/2020, por volta das 14h25, a Autora, juntamente com sua mãe, entrou na loja Ré, que vende roupas e sapatos, para efetuar a troca de um vestido que havia ganhado de presente de natal e não serviu.
Contudo, ao olhar as outras peças da loja, no intuito de ver qual mais lhe agradava, a Autora deparou-se com olhares estranhos de três dos seguranças do local, mas continuou olhando as peças.
Ao escolher outro vestido, dirigiu-se ao caixa e efetuou a troca. Ocorre que, ao sair da loja Ré, um dos seguranças, de nome Fernando, abordou-lhe e disse que precisava verificar o interior de sua bolsa, pois estava com atitude suspeita.
Imediatamente a Autora ficou sem reação e ficou com muita vergonha diante daquele situação humilhante. Naquele momento, as aproximadas 30 pessoas que estavam no interior da loja, olharam-lhe estranho e o clima só foi piorando.
A Autora insistiu que não havia pegado qualquer produto, e inclusive, o alarme sequer havia apitado. Mesmo assim, o segurança determinou que abrisse a bolsa, pois caso contrário, usaria força física para fazê-lo.
Naquele momento, a mãe da Autora, pessoa idosa, ficou com falta de ar e sua pressão caiu diante da situação, mas o estabelecimento sequer ofereceu um copo de água ou um banco para sentar para se acalmar.
Após ser coagida a abrir a bolsa, obviamente nada foi encontrado, e a Autora foi liberada da loja, com todos a volta lhe observando fixamente. O segurança Fernando ainda lhe disse: "fica esperta, porque se tentar roubar de novo, você dança, você e sua mãe que finge estar passando mal", sendo que a Autora jamais cometeu qualquer ilícito.
Assim, inconformada com a situação, a Autora busca a reparação moral pelos sérios e gravíssimos danos que sofreu, diante da violação à sua dignidade.
a) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em primeiro momento, importante ressaltar que não restam dúvidas da relação de consumo entre as partes, pois essas se enquadram perfeitamente nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, aplicável o CDC ao presente caso, o qual preceitua, em seu artigo 6º, VIII, que:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" (grifos nossos).
Ao ser aplicado o CDC, fato é que estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, que menciona, in verbis:
Ou seja, trata-se aqui de uma responsabilidade civil objetiva, que independe de culpa para sua caracterização.
Assim sendo, pleiteia a Autora pela incidência do Código de Defesa e inversão do ônus da prova, por ser a parte mais vulnerável na relação de consumo.
b) DA NECESSÁRIA REPARAÇÃO MORAL - SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO E HUMILHAÇÃO QUE EXCEDE O MERO DISSABOR
Diante da situação narrada e dos documentos que acompanham a inicial, não restam dúvidas acerca do dever de indenizar, pois a Autora foi gravemente humilhada e constrangida na frente de cerca de 30 pessoas e de sua mãe, pessoa idosa, que inclusive chegou a passar mal com o ocorrido.
A atitude da Ré acarreta nítida falha na prestação de serviços, causando um elevado dano à consumidora, o que ultrapassa e MUITO as situações aceitáveis do cotidiano.
O Código Civil é bastante claro nos artigos 186 e 187 ao dispor, in verbis, que:
No caso em tela, a Autora foi acusada de um crime que não cometeu, tendo sua imagem e honra abalados na frente de aproximadamente 30 pessoas. Inclusive, foi obrigada a abrir a bolsa na frente da loja toda, sem que o alarme tivesse apitado e sem que fosse levada a local reservado.
Como se não bastasse, a mãe da Autora quase desmaiou diante de sua pressão que caiu pelo ocorrido e a loja nem ao menos ofereceu socorro e ainda debochou, dizendo que esta "fingia estar passando mal", como pode ser escutado nas câmeras de segurança com som que há no interior da loja Ré.
Ora, a Constituição Federal de 1988 é bastante clara ao tratar como direito fundamental, a proteção do patrimônio moral, vejamos:
De mais a mais, restam completamente configurados os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam:
i) Conduta da Ré: por ação, humilhou e constrangeu a Autora, sem qualquer necessidade, fazendo com que sua imagem e honra ficassem abalados e sua mãe passasse mal;
ii) Dano à Autora: ficou extremamente envergonhada e sua mãe chegou a passar mal com a situação;
iii) Nexo de causalidade: foi em decorrência unicamente da Ré que a Autora passou pela situação narrada;
iv) Culpa: embora se trate de responsabilidade civil objetiva, que independe de culpa, a Ré agiu culposamente com a Autora.
Portanto, faz a Autora jus à indenização moral pelo ocorrido.
A Jurisprudência é pacífica ao adotar entendimento neste sentido, vejamos:
"EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - ACUSAÇÃO DE FURTO - LOJA DE DEPARTAMENTOS - ANGÚSTIA, VERGONHA E HUMILHAÇÃO - LESÃO À PERSONALIDADE - DANOS MORAIS - EXISTENTES - COMPENSAÇÃO DE R$ 7.240,00 - VALOR RAZOÁVEL. Encontram-se caracterizados os danos morais nos casos em que há a comprovação de que a conduta dos funcionários de loja de departamentos acusaram indevidamente a autora de ter praticado furto de mercadorias, gerando-lhe angústia, vergonha e humilhação. É razoável o valor dos danos morais arbitrados em R$ 7.240,00 para o caso concreto. (TJ-MG - EI: 10024131160905002 MG, Relator: Veiga de Oliveira, Data de Julgamento: 11/03/2016, Data de Publicação: 15/04/2016)" . (grifos nossos).
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO DE FURTO EM LOJA. REVISTA DE PERTENCES POR FUNCIONÁRIO. CONSTRANGIMENTO E HUMILHAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZAÇÃO." QUANTUM "INDENIZATÓRIO FIXADO COM MODERAÇÃO. VALOR MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EQUÍVOCO. HONORÁRIOS REFORMADOS PARA SEREM PAGOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0379925-37.2012.8.05.0001, Relator (a): Ilona Márcia Reis, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 14/07/2016 ) (TJ-BA - APL: 03799253720128050001, Relator: Ilona Márcia Reis, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2016)". (grifos nossos).
Assim sendo, faz jus à Autora à reparação moral pelo ocorrido, em, no mínimo, R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme julgados acima.
A Autora é pessoa pobre na acepção jurídica do termo. Inclusive, mantém sua família alimentada com o salário de R$ 1.100,00 que recebe mensalmente do emprego de empregada doméstica, sendo parte deste dinheiro (R$ 500,00), destinado ao pagamento de aluguel.
Assim, não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Diante disto, o artigo 98 do Código de Processo Civil é bem claro que:
Além do mais, junta a Autora, neste ato, declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, conforme determinação do artigo 99 do Código de Processo Civil, para fazer jus à gratuidade processual:
§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça."
Portanto, requer a Autora o deferimento da justiça gratuita, com base nos artigos acima e no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, que garante o acesso de todos à justiça.
1. A concessão da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, por ser a Autora pessoa pobre na acepção jurídica do termo e não possuir condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família;
2. A total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais de, no mínimo, R$ 7.000,00 (sete mil reais);
3. A condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados com base no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.
4. Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal;
5. A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a testemunhal e o depoimento pessoal do representante da Ré;
6. Manifesta-se interesse na audiência de conciliação.
Cidade _____, data ______
Nome do Advogado - OAB/UF
Fique a vontade para ler também os artigos:
✅ Meu nome foi negativado indevidamente, e agora?
✅ Usucapião: é só adquirir o bem depois de um tempo de uso?
BRASIL. Código Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em 11/01/2021.
BRASIL. Código de Defesa do Consumidor. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm. Acesso em 11/01/2021.
BRASIL. Código de Processo Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm. Acesso em 11/01/2021.
Imagem original da capa: Youbox.
Disponível em: https://biancassragasini.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/1151841441/modelo-de-peticao-inicial-acao-de-indenizacao-por-danos-morais-atualizado-2021
Oi linda, amei a peça. Posso compartilhar na fã page Diário?
E uma pergunta indiscreta e pidona: Posso fazer um vídeo lá no TT, desta feita bem ao estilo Advogada (não comédia), baseando-me neste teu texto? Citarei teu nome no JusBrasil.
PORFAAA....rsrsr
Sucesso para ti, espero que esteja tudo bem continuar lendo
Claroooooooo que pode! inclusive eu fico muito feliz em poder fazer parte da sua página maravilhosa.
Vou ficar muito feliz com o modelo compartilhado na sua página e com o vídeo também. Me manda que quero assistir hein! =)
Sucesso para nós! por aqui tudo ótimo, Graças a Deus. Espero que por aí também =) E vamos marcar uma live mais para frente por favor hahaha continuar lendo
cadê o documento? continuar lendo
Olá, Francisco. Está digitado nesta página. Para baixar, basta clicar em "Download" continuar lendo
De, no caso acima, R$ 7.000,00 para a pessoa que sofreu o dano e múltiplas, e bem múltiplas vezes, esse valor para uma assistência de caridade comprovadamente séria a escolha de uma banca do próprio tribunal. continuar lendo
Bom dia, Herbert! obrigada pelo comentário.
Concordo contigo quanto ao valor aplicado ser baixo. Infelizmente as jurisprudências brasileiras em casos análogos aplicam somente R$ 7.000,00, o que é uma pena, pois poderia ser mais.
Quanto à assistência de caridade, não concordo, pois o valor do dano deve ser destinado à pessoa que o sofreu. continuar lendo
Juliana Goncalves Buenos Aires
Teoria do Punitive Damages. Um dano causado reiteradamente consiste em perda para toda a sociedade! concordo com reparação na forma descrita pelo doutor, contudo, em um país sério onde as indenizações não visariam prestigiar esse ou aquele político.