Decreto do Estado do Paraná nº 8.659 de 16.01.2018 (Altera o Decreto nº 8.249, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre o cadastramento de entidades paranaenses,
Dec. Est. PR 8.659/18 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 8.659 de 16.01.2018
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual e considerando a Lei nº 18.451, de 6 de abril de 2015, bem como o contido no protocolado nº 15.005.297-1,
Art. 1º A Seção V do Capítulo II do Decreto nº 8.249, de 17 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 6º As entidades que atuam na área da cultura devem apresentar a documentação prevista no art. 1º, a fim de evidenciar que se trata de pessoa jurídica atuante na área da cultura e arte, considerando os seguintes critérios:
I - o CNPJ deverá, obrigatoriamente, conter em sua descrição, como atividade principal, ações voltadas para a cultura;
II - o último ato constitutivo deverá conter como objetivo principal da instituição a realização de atividades culturais, não sendo consideradas aquelas previsões em que a cultura está inserida como atividade secundária ou complementar de outras áreas de atuação;
III - a entidade deverá constar no Cadastro de Agentes Culturais da Secretaria de Estado da Cultura.
Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Cultura, desde que verificadas as condições previstas neste Decreto emitirá Certificado de Entidade Cultural para os fins específicos do Programa Nota Paraná.".