INSTRUÇÕES AOS PROPONENTES CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA ARMADA PARA AS INSTALAÇÕES DO ONS EM BRASÍLIA/DF - PDF Download grátis
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Benedicto Igrejas Beppler
1 INSTRUÇÕES AOS PROPONENTES CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA ARMADA PARA AS INSTALAÇÕES DO ONS EM BRASÍLIA/DF Ref: Aviso de Edital ADG nº 003/2014 publicado em 28/10/
2 1. OBJETO A presente INSTRUÇÕES AOS PROPONENTES, doravante IP, tem por objeto fornecer aos participantes desta licitação na modalidade de Concorrência, os elementos necessários à apresentação de propostas para a prestação dos serviços de segurança e vigilância armada para as instalações do ONS em Brasília/DF, sendo este Edital parte integrante do Aviso de Edital ADG nº003/2014, publicado em 28/10/ DOCUMENTOS DAS INSTRUÇÕES AOS PROPONENTES 2.1. Compõem a presente IP os documentos relacionados a seguir, os quais são partes integrantes e indissociáveis da mesma, e que auxiliarão os PROPONENTES na preparação da Proposta, para atendimento desta licitação. (a) ANEXO I - Minuta do Contrato; (b) ANEXO II - Especificações Técnicas; (c) ANEXO III Matriz de decisão; (d) ANEXO IV Atestado de visita técnica; (e) ANEXO V Acordo de Nível de Serviço SLA; (f) ANEXO VI Planilha de Formação de Preço. 3. ENTREGA DAS PROPOSTAS 3.1. A Proposta deverá ser encaminhada, em 01 (um) invólucro lacrado, até o dia 05/10/2014 no endereço abaixo: Operador Nacional do Sistema Elétrico ONS Cidade Nova Rio de Janeiro - RJ CEP.: Aos cuidados de: - Alexandre de Oliveira Tel.: O invólucro deverá conter, em sua parte externa, a identificação do PROPONENTE, o endereçamento ao ONS, e os seguintes dizeres: Licitação para a contratação de prestação de serviços de vigilância para o CNOS 4. CONTEÚDO DA PROPOSTA 4.1. O invólucro da Proposta deverá conter 3 (três) envelopes lacrados, conforme abaixo: 2
3 Envelope I Documentos de HABILITAÇÃO O Envelope I deverá conter a documentação relacionada nos itens a seguir: (a) Regularidade Jurídica (1) Cópia do Ato constitutivo (Estatuto ou Contrato Social) em vigor, acompanhado da última alteração devidamente registrada; (2) Certidão recente do órgão competente indicando que o Contrato Social enviado, ou sua última alteração contratual, é o último arquivado; (3) Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) atualizado; (4) Cópia da ata da eleição da Diretoria, no caso de Sociedades Anônimas; (5) Documento que comprove quem representa a empresa e/ou Procuração outorgando poderes de representação, no caso de representantes não sócios; (6) Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Para a praça onde houver mais de um cartório distribuidor, deverá ser apresentada tantas certidões quanto forem os cartórios, cada uma expedida por um distribuidor; e (7) Declaração da empresa de que é empregadora, na forma prevista na CLT, dos profissionais designados para execução dos serviços objeto da presente licitação. (8) Apresentar Certidão Negativa de antecedentes criminais dos proprietários/sócios/representante legal junto ao Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal; (b) Regularidade Fiscal (1) Certificado de regularidade do FGTS; (2) Certidão Negativa de Débitos Relativas às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros (INSS); (3) Certidão Negativa Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União Caso a empresa possua alguma certidão positiva com efeito de negativa, deverá complementar a documentação com respectiva certidão de "objeto e pé" emitida pelo órgão competente e/ou relatório devidamente assinado pelo representante legal constando todos os processos judiciais e administrativos existentes, com a finalidade de informar a natureza das ações, número do processo, competência, valores envolvidos, andamento atualizado e demais informações pertinentes. (c) Idoneidade Financeira (1) Original ou cópia autenticada de 02 Atestados de idoneidade financeira, emitidos até 90 (noventa dias) antes da data prevista para entrega da proposta por Bancos de primeira linha; 3
4 (2) Demonstrações Financeiras dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e na forma da lei, sendo vedado o envio de Balancetes ou Balanços Provisórios. (i) Para as sociedades empresárias que não se enquadram como Sociedade Anônima, deverão ser enviadas cópias autenticadas das Demonstrações Financeiras, dois 2 (dois) últimos exercícios sociais, com assinatura dos representantes da sociedade, devidamente identificados (nome, assinatura e cargo que ocupa) e pelo contador, da mesma forma, identificado, devendo estar explicitado o número do seu registro no CRC. As demais podem enviar cópia das publicações em diários oficiais sem a necessidade de autenticação. (ii) As sociedades constituídas há menos de um ano deverão apresentar o Balancete de Verificação referente aos dois últimos meses anteriores à data de abertura dos envelopes, juntamente com declaração firmada pelo Representante legal com garantia de veracidade dos dados. (iii) As sociedades constituídas há menos de dois meses deverão apresentar o Balanço de Abertura, juntamente com declaração firmada pelo Representante legal com garantia de veracidade dos dados. (iv) No caso das demais sociedades que não tenham a obrigatoriedade de emitir suas Demonstrações Financeiras deverão ser fornecidas as páginas correspondentes do livro Diário, juntamente com o Termo de Abertura e Encerramento do mesmo, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do PROPONENTE (ou em outro órgão equivalente). (d) Capacidade Técnica 1. Comprovação, no mínimo, de 2 (dois) atestados, fornecidos, por pessoa jurídica de direito público ou privado, de experiência anterior em trabalhos semelhantes realizados em Brasília, com empresas de porte equivalente ao do ONS. Cada atestado ou o conjunto de atestado(s) deverá (ão) comprovar, o atendimento aos itens das especificações técnicas do Anexo II e deverá ser registrado no CRA-Conselho Regional de Administração da região que estiver localizado o Proponente; 2. Apresentar certificado de segurança expedido pelo Departamento de Polícia Federal, expedida pela Superintendência Regional de Polícia Federal do Distrito Federal, e/ou Revisão de Autorização da empresa, com validade na data de abertura desta Concorrência; 3. Apresentar registro das armas atualmente disponíveis para a execução dos serviços, objeto desta licitação. A empresa deverá comprovar a disponibilidade da quantidade de armas necessárias ao número de postos a serem contratados, na data da licitação; 4. Apresentar Autorização para funcionamento da empresa, expedido pelo Ministério da Justiça para prestação de serviço no Distrito Federal, com validade na data de abertura desta Concorrência; 4
5 5. Apresentar Certificado de regularidade expedido pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal; 6. Apresentar alvará de habilitação e certidão de regularidade no CRA-Conselho Regional de Administração, da região que estiver vinculada a licitante, com validade na data de abertura desta Concorrência, da empresa e do Responsável Técnico; 7. Apresentar Seguro de Vida em Grupo com abrangência para a totalidade dos seus empregados que prestarão serviços ao ONS; 8. Apresentar Seguro de Responsabilidade Civil para atos praticados por seus vigilantes; 9. Comprovação por meio da apresentação de cópia de diploma e SEFIP que possui, em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior, ou outro devidamente reconhecido por Entidade Profissional competente, para atuar como Responsável Técnico pelo serviço proposto; 10. Comprovar possuir Centro de Formação e Treinamento de Vigilantes ou que está devidamente conveniada com a empresa especializada em Cursos de Formação e Treinamento de Vigilante, legalmente autorizada a funcionar pelo Ministério da Justiça e pela Secretaria de Segurança Pública, mediante apresentação das respectivas autorizações para funcionamento e Certificado de Segurança MJ/DPF/SR; 11. Apresentar Atestado de Visita Técnica, conforme Anexo IV. Deverá ser realizada, obrigatoriamente, pela Contratada, visita técnica no local em horário comercial, para melhor conhecimento das instalações e postos de trabalho. Para agendar a referida visita técnica, deverá ser contatado o Sr. Paulo Matsunaga pelo telefone (61) até o dia 03/11/2014; 12. Encaminhar documentos comprovatórios correspondentes ao Anexo III Matriz de Decisão Todos os documentos deverão ser apresentados pelos PROPONENTES quando da apresentação da proposta. Excepcionalmente e a critério do ONS, será permitida a complementação da documentação até o momento anterior a abertura do envelope da proposta financeira Além de apresentação em envelope lacrado, os documentos correspondentes à Capacidade Técnica deverão ser entregues em formato digital cd/dvd ou pendrive Envelope II Proposta Técnica O Envelope II deverá conter a Proposta Técnica (um documento original e outro no formato digital cd/dvd ou pendrive), obedecendo ao disposto abaixo: 5
6 (a) Na elaboração da Proposta Técnica o PROPONENTE deverá observar pormenorizadamente as determinações do Anexo II - Especificações Técnicas, em anexo; (b) A Proposta Técnica não deverá incluir qualquer informação financeira; (c) É facultado ao ONS a solicitação de esclarecimentos técnicos aos PROPONENTES visando a elucidação de dúvidas; (d) O PROPONENTE vencedor obriga-se a realizar o objeto da licitação com profissionais cuja qualificação técnica esteja de acordo com aquela apresentada nesta IP Envelope III Proposta Financeira O PROPONENTE deverá apresentar proposta financeira mediante elaboração de planilha de preços (conforme Anexo VI), devendo considerar todos os custos envolvidos, incluindo, mas não se limitando, àqueles decorrentes do pagamento de salários, encargos trabalhistas e previdenciários, impostos, contribuições fiscais e parafiscais, não cabendo qualquer reivindicação de revisão devido a erro e/ou não consideração de tais parcelas A Proposta Financeira, além de apresentada em envelope lacrado, deverá ser apresentada em formato digital cd/dvd ou pendrive, no mesmo formato disponibilizado (xls) Despesas com viagens, quando necessárias, deverão estar incluídas no valor global da Proposta Financeira. 5. ESCLARECIMENTOS 5.1. Qualquer informação adicional ou pedido de esclarecimentos a respeito desta LICITAÇÃO deverá ser objeto de consulta por escrito através de carta, ou facsímile, enviados diretamente ao ONS utilizando o contato mencionado no item A solicitação de informação ou pedido de esclarecimento não motivará a prorrogação dos prazos de realização da Licitação Somente serão aceitas consultas que forem recebidas pelo ONS em até 3 (três) dias úteis antes da data estabelecida para entrega das propostas As consultas e respectivas respostas serão enviadas simultaneamente a todos os participantes desta Licitação, e passarão a fazer parte integrante da mesma Aos PROPONENTES que forem solicitados esclarecimentos adicionais deverão responder, por escrito, no prazo determinado pelo ONS, sob pena de inabilitação/desclassificação É facultado ao ONS, em qualquer fase da licitação e independente de solicitação, prestar esclarecimentos pertinentes ao presente processo licitatório. 6
7 6. MODIFICAÇÕES 6.1. A qualquer momento, antes da apresentação das propostas, o ONS poderá a seu exclusivo critério, modificar os termos desta licitação. A alteração será notificada a todos os PROPONENTES, por meio de , carta ou fac-símile. 7. INFORMAÇÕES GERAIS 7.1. A validade da proposta deve ser de pelo menos 60 (sessenta) dias corridos a contar da data de entrega das propostas Não serão aceitas propostas enviadas através de fac-símile ou s As propostas não deverão conter rasuras ou emendas Os custos com a preparação das propostas e com a negociação do contrato, inclusive viagens, não serão objeto de reembolso por parte do ONS Deverá ser observada a legislação brasileira aplicável ao tipo de serviço/aquisição objeto da licitação, incluindo a legislação de segurança e medicina do trabalho bem como as normas técnicas brasileira ou internacionais aplicáveis Todos os originais dos documentos apresentados deverão ter as suas folhas rubricadas por um representante legal do PROPONENTE e serão devidamente numeradas O ONS escolherá a seu exclusivo critério, a proposta que melhor atenda a seus interesses, não cabendo ao PROPONENTE quaisquer direitos, vantagens ou indenizações, sejam a que título for Das decisões de habilitação ou inabilitação ou do resultado final do presente processo licitatório, não caberá qualquer espécie de recurso administrativo. 8. SUBCONTRATAÇÃO 8.1. É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto desta licitação, bem como a sua transferência, cessão ou dação em garantia, inclusive para cooperativas de mão de obra Entende-se por cooperativa de mão de obra aquela associação cuja atividade principal seja a mera intermediação individual de trabalhadores de uma ou várias profissões (inexistindo assim vínculo de solidariedade entre seus associados), que não detenha qualquer meio de produção, e cujos serviços sejam prestados a terceiros, de forma individual (e não coletiva), pelos seus associados. 9. TIPO DA LICITAÇÃO 9.1. A presente LICITAÇÃO é do tipo TÉCNICA E PREÇO CUSTO X BENEFÍCIO. 10. QUALIFICAÇÃO Somente serão avaliadas as Propostas das empresas que atenderem a todos os 7
8 requisitos contidos na Regularidade Jurídica, Regularidade Fiscal, Idoneidade Financeira e Capacidade Técnica Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências desta IP Poderão ser desclassificadas as propostas que e atendam às exigências desta IP, porém ofereçam preços manifestamente superiores ou inferiores. a) Considera-se manifestamente superior quando o valor da proposta do PROPONENTE for superior em 50% ao valor estimado pelo ONS. b) Considera-se manifestamente inferior quando o valor da proposta do PROPONENTE for inferior em 60% ao valor estimado pelo ONS Caso a maioria dos PROPONENTES seja desclassificada, o ONS poderá, ao seu inteiro critério, fixar aos PROPONENTES o prazo adicional de 8 (oito) dias para apresentação de novas propostas. Neste caso, será definida e comunicada aos PROPONENTES, nova data, horário e local para apresentação das propostas. 11. CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS O ONS escolherá a seu exclusivo critério, a proposta que melhor atenda aos seus interesses, independente do valor proposto, avaliando sempre o CUSTO X BENEFÍCIO, não cabendo ao PROPONENTE quaisquer recursos, direitos, vantagens ou indenizações, sejam a que título for Na avaliação das propostas, o ONS irá considerar: a) A pontuação obtiva por cada PROPONENTE em relação aos quesitos descritos no ANEXO III Matriz de Decisão e b) o preço apresentado na Proposta Financeira e sua compatibilidade com a Proposta Técnica Ao final será elaborado um relatório circunstanciado pela Comissão de Julgamento do ONS que indicará as propostas que, na avaliação CUSTO x BENEFÍCIO, atendem aos interesses do ONS com a respectiva recomendação de contratação, não significando que a proposta de menor preço será a vencedora da licitação. 12. DISPOSIÇÕES FINAIS A presente licitação não importa necessariamente em contratação do licitante vencedor, podendo o ONS cancelar, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, no todo ou em parte, o procedimento licitatório, bem como prorrogar os prazos para recebimento das propostas É facultado ao ONS, em qualquer fase da licitação, promover diligência ou solicitação de documentação complementar, destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo. 8