Multa sempre foi um campo delicado de se cobrir nas apólices", conta Renato Perosa, gerente de linhas financeiras da corretora de seguros Aon. Segundo ele, no mundo, apenas o D&O brasileiro traz algum tipo de cobertura para multas, mas ainda assim com uma série de exclusões. Em casos de punições exemplares - aquelas com valores fora do padrão - ou de multas resultantes de atos de má-fé, por exemplo, as coberturas não podem ser utilizadas.
"Portanto, essas restrições tão amplas não implicariam em incentivos para uso desse seguro para fugir às boas práticas de gestão, obediência às leis ou incentivo a má-fé", diz Paulo Baptista, gerente de linhas financeiras da corretora Marsh.
A interpretação atual da Susep contraria avaliação da própria Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que aplica a maioria das multas que aciona o seguro, juntamente com demandas tributárias e trabalhistas.
Embora proíba que as empresas arquem com os custos de penalidades em nomes de seus executivos - justamente para que a multa "doa no bolso" -, a autarquia não vê problemas no fato de o seguro trazer essas coberturas. "A seguradora não paga cegamente aquilo que se pactuou", diz o procurador-chefe da CVM, Alexandre Pinheiro dos Santos.
"Sabemos que o administrador de bem pode, no seu dia a dia, ainda que não intencionalmente, assumir a responsabilidade por algo que pode ser apenas um descuido ou falha operacional", avalia Pinheiro dos Santos.
Executivos de seguradoras reclamam que a medida é "desproporcional". Para eles, a Susep poderia exigir que as restrições ao uso das coberturas fossem colocadas de forma mais explícita nos termos da apólice, mas a proibição é um exagero.
Há, porém, quem concorde com a restrição. "Acho que a cobertura de multa abriu uma porta para que não se dê a devida atenção à administração", diz Honda, da J. Malucelli, seguradora que começou a atuar no segmento recentemente.
A Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg) disse, por meio de nota, que a questão está sendo debatida e um posicionamento será levado à Susep "oportunamente".
“Segundo minha posição pessoal, a seguradora que vende o salvado como automóvel deveria ter a obrigação de aceitar o seguro desse carro, mas não necessariamente de outras companhias”. Essa é a avaliação do advogado Antonio Penteado Mendonça, a respeito da recusa de cobertura para os veículos que sofreram perda total e, depois de reparados, são comercializados pelas seguradoras em leilões.