Câmara aprova PEC que dispensa gasto mínimo com educação Câmara aprova PEC que dispensa gasto mínimo com educação
Câmara aprova PEC que dispensa gasto mínimo com educação
Estados e municípios que não cumpriram o investimento de 25% em 2020 e 2021 não poderão ser responsabilizados
Prefeitos e governadores devem cumprir a meta de investimento mínimo até o exercício financeiro de 2023 Poder360 11.abr.2022 (segunda-feira) - 23h11
A Câmara dos Deputados aprovou nesta 2ª feira (11.abr.2022), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição que libera estados e municípios, em 2020 e em 2021, de cumprirem o mínimo previsto na Constituição de investimentos em educação PEC 13/21 (Proposta de Emenda Constitucional). A matéria será enviada à promulgação.
Segundo o texto, que veio do Senado, em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de Covid-19, os estados, os municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento, exclusivamente nesses anos, do mínimo de 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.