RC 24099/2021
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<p>I. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à entrada de fluido automotivo ARLA 32 utilizado na prestação de serviço de transporte.</p>
<p>em São Paulo, inclusive do fluido automotivo chamado ARLA 32.</p>
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 24099/2021, de 02 de agosto de 2021.
I. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à entrada de fluido automotivo ARLA 32 utilizado na prestação de serviço de transporte.
em São Paulo, inclusive do fluido automotivo chamado ARLA 32.
1. A Consulente, que exerce como atividade principal o "transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional" (CNAE 49.30-2/02) e, como atividades secundárias, entre outras, o "transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal" (CNAE 49.30-2/01) e o "transporte rodoviário de produtos perigosos" (CNAE 49.30-2/03), apresenta consulta sobre a possibilidade de se creditar do ICMS relativo à aquisições do produto denominado ARLA 32.
2. Expõe que não é optante pelo crédito outorgado previsto no artigo 11 do Anexo III do Regulamento do ICMS - RICMS/2000 e que, por isso, vem se creditando do ICMS relativo às aquisições de ativo imobilizado (caminhões) e de combustível (diesel) para o abastecimento de seus veículos, conforme estabelece a Decisão Normativa CAT 1/2001.
3. Ressalta que utiliza o produto ARLA 32 em seus veículos, para redução da emissão de gases tóxicos, sendo o abastecimento do referido produto realizado em reservatório próprio, visto que esse não pode ser misturado diretamente ao óleo diesel.
4. Cita o artigo 66 do RICMS/2000 e expõe seu entendimento no sentido de que as aquisições do referido produto (ARLA 32) dão direito ao crédito do ICMS, pois, assim como o óleo diesel, também é consumido diretamente no acionamento dos veículos utilizados na prestação de serviços do estabelecimento, tendo relação direta com o serviço que está sendo prestado.
5. Diante do exposto, questiona se está correto seu entendimento no sentido de que poderá se creditar do ICMS relativo à aquisição do produto ARLA 32, visto que a utilização desse produto está ligada diretamente a sua atividade fim.
6. Inicialmente, informamos que esta resposta restringir-se-á ao insumo ARLA 32, objeto do questionamento apresentado, não produzindo efeitos, portanto, quanto ao ativo imobilizado citado no relato da Consulente.
6.1. De se ressaltar, ainda, de maneira preliminar, que a utilização do produto questionado em veículos utilizados em atividades não sujeitas à incidência do ICMS, a exemplo do transporte municipal, não enseja o direito ao crédito pleiteado.
7. Isso posto, esclarecemos que o produto ARLA (Agente Redutor Liquido de Óxido de Nitrogênio Automotivo), nos termos da Portaria nº 139/2011 do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) e da Instrução Normativa nº 23/2009 do Ibama, "é uma solução composta por água e ureia em grau industrial, com presença de traços de biureto e presença limitada de aldeídos e outras substâncias". Mais detalhadamente, trata-se de "um reagente composto por 32,5% de ureia de alta pureza em água desmineralizada, transparente, não inflamável e não tóxico, utilizado juntamente com o sistema de Redução Catalítica Seletiva (SCR) para reduzir quimicamente a emissão de óxido de nitrogênio nos gases de escape dos veículos movidos a diesel. O reagente não é um combustível, nem aditivo de combustível e por isso é classificado como um produto de categoria de risco mínimo no transporte de fluído. O abastecimento do produto é feito de forma semelhante ao diesel, onde o consumo médio é de 5% do consumo de diesel. Pode-se afirmar portanto que serão utilizados cerca de 5 litros de ARLA 32 para cada 100 litros de diesel" (https://pt.wikipedia.org/wiki/ARLA).
8. A matéria trazida à análise encontra-se disposta no subitem 3.1 da Decisão Normativa CAT-1/2001, que estabeleceu condições, limites, procedimentos, e até mesmo certas cautelas a serem observados pelo contribuinte quando da apropriação do valor do ICMS incidente sobre a aquisição de insumos e outros:
9. Com fundamento no item 3.1 da citada Decisão Normativa, bem como nos artigos 36, 38 e 40 da Lei nº 6.374/89, esta Consultoria Tributária entende que é legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à entrada de insumos utilizados na prestação de serviço de transporte, intermunicipal e interestadual iniciada em São Paulo, inclusive do fluido automotivo chamado ARLA 32.