EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, COMARCA DE SALVADOR
Nome, brasileira, Estado Civil, estudante, filha de Nome, nascida em 24.07.1999, RG nº 00000-00, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE MANUTENÇÃO/RESTITUIÇÃO DE PENSÃO COM PEDIDO DE
em face da FUNDO FINANCEIRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA - FUNPREV, fundo público vinculada ao Estado da Bahia, registrado no CNPJ sob o número 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, nesta Cidade, e baseando-se, para tanto, nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:
O presente feito não admite mediação, uma vez que é defeso aos Procuradores disporem do interesse público na defesa judicial do ente federativo em face do princípio da legalidade, que exige ao advogado público que somente transija nas hipóteses em que há autorização expressa em ato normativo.
Diante disso, para evitar perda de tempo e gasto inútil de recursos, especialmente quando a Fazenda Pública não tem autorização para composições, vem a parte autora, tal determinação do art. 319, VII do CPC informar que não deseja a realização de audiência de conciliação , requerendo que seja determinado pelo Juízo a citação direta da parte adversa para contestação.
A Requerente é filha do Sr. Jailson Silva Santa Rosa, funcionário público do Estado da Bahia, falecido em 05/09/2012. Vive com a sua genitora, viúva, professora, que recebe parcos recursos. Viveu sempre sob a dependência econômica do seu pai, de cujus supra apontado, uma vez que sua mãe não tinha condições financeiras.
Entrementes, Excelência, verifica-se pela análise da documentação que acompanha a presente Exordial, que resta demonstrada a qualidade do Requerente como dependente do de cujus , tal como vivia sob a exclusiva dependência econômica do segurado e, posteriormente, da pensionista. Ademais, é sabido que há apenas a exigência do simples início, ou seja, uma prova sumária mínima a fim de respaldar o Douto Julgador, sendo que, posteriormente, será corroborada com a prova testemunhal, caso assim julgue necessário
Após o falecimento do seu pai, a Requerente passou a receber a pensão mensal, com último rendimento no valor líquido de R$ 00.000,00, tudo de acordo com os Comprovantes de Rendimentos do Beneficiário de Pensão, aqui anexados por cópia.
A Requerente, hoje com 18 anos de idade, é estudante do 1º período de
pleito, com fundamento da prevalência da limitação da idade para a concessão do benefício aos 18 anos, a teor da lei 11.357/09, do Estado da Bahia.
Salienta-se que não foi entregue à Autora os documentos da negativa.
No entanto, a Requerente busca por meios legais adiar o cancelamento da pensão, tendo em vista que completará 18 (dezoito) anos, necessitando a mantença para continuar custeando o curso, de nutrição, na Faculdade. Cabe ressaltar que a Autora, ora representada por sua genitora, encontra-se matriculada e frequentando regularmente as aulas oferecidas pela faculdade.
Nesse desiderato, diante da decisão equivocada do órgão administrativo, não restou alternativa ao Demandante, senão recorrer à tutela jurisdicional, para que possa sanar a injustiça de que foi vítima, e ver reconhecido seus direitos constitucionalmente garantidos, bem como perceber a pensão por morte a que faz jus, conforme será demonstrado a seguir.
DAS LIMITAÇÕES EXISTENTES
DOENÇAS COGNITIVAS E NECESSIDADE DE ATENÇÃO EDUCACIONAL ESPECIAL
Conforme faz prova a documentação juntada, a Requerente possui algumas doenças de natureza cognitiva, que reduzem a sua atenção e por consequência lhe reduzem a capacidade de acompanhamento de aulas, adequação ao meio social.
Pelos atestados e relatórios médicos juntados, se vê que a mesma possui TDA (Transtorno de déficit de atenção). Um dos atestados do Colégio Antônio Vieira comprova que a mesma possui este transtorno cognitivo desde, pelo menos, 2014, quando vem recebendo atenção especial do Colégio.
Outro atestado comprova que a Requerente sempre fez uso de psicólogo, sendo acompanhada desde criança, quando se constatou os problemas cognitivos que possui. No atestado da psicóloga Patrícia Prata, por exemplo, que se junta nesta
Possui hemangioma plana de face (CID D18.0), doença de nascença, que se trata de úlcera na face, que pode apresentar complicações neurológicas se não tratadas e acompanhadas, conforme narrado nos atestados juntados com esta inicial.
Aliado aos problemas já narrados, possui ainda hipoglicemia, que a obriga a se alimentar de 3 em 3 horas, o que também não vem sendo feito. Insta ressaltar que a hipoglicemia está relacionada com os problemas neurológicos que podem advir do hemangioma de face.
Nota-se, Excelência, que mesmo a família possuindo parcos recursos, sempre se priorizou a educação da jovem, com a matrícula da mesma em bons colégios da cidade, e a Requerente sempre valorizou a sua educação, tanto que conseguiu ser aprovada em curso concorrido de Direito em faculdade de primeira linha, a UCSAL.
Da mesma forma, fica nítido que a totalidade dos recursos provenientes da pensão por morte eram gastos com a saúde e a educação da Requerente, bem como sua alimentação especial, não se podendo alegar que tal verba não tinha o condão alimentar.
A Constituição Federal vigente, fiel aos princípios que nortearam sua elaboração, outorga ao povo brasileiro uma enorme gama de direitos e garantias, objetivando o quanto possível o acesso de todos aos programas, serviços e benefícios fornecidos pelo Poder Público, sempre tendo em mente que a finalidade primeira e maior de toda atividade governamental é o bem-estar geral.
Ao versar acerca dos direitos sociais, o seu art. 6 o , caput, estabelece que "são direitos sociais a educação , a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados , na forma desta Constituição" (grifamos).
Ao examinar o presente processo, Vossa Excelência deverá levar em conta a situação da Autora, estudante universitária do curso de Direito, para mantê-la na condição de dependente para fins previdenciários até os 24 anos, como incentivo à educação.
Isto porque a Constituição da Republica, ao estatuir em seu art. 201, V, que a pensão por morte será paga aos dependentes do segurado falecido evidencia o nítido caráter alimentar do benefício, haja vista que ao determinar que este será pago àqueles que dependiam economicamente do segurado morto está a estabelecer que sua finalidade é suprir a contribuição econômica que o finado prestava à família, possibilitando que esta, em razão da contribuição econômica recebida da previdência social, permaneça estruturada. De tal modo que a lei ao estabelecer o rol de dependentes para tal efeito deverá obrigatoriamente observar o parâmetro traçado pela Carta Magna, contemplando todos aqueles que sejam substancialmente dependentes do segurado falecido.
As disposições legais que fixam como termo final do benefício de pensão por morte o alcance da idade de 21 (vinte um) anos ou da maioridade civil independentemente da aferição de outros fatores relevantes que possam evidenciar a continuidade do estado de dependência padecem de flagrante inconstitucionalidade, uma vez que desvirtuam a natureza e finalidade do instituto constitucional, violando o disposto no art. 201, V, da Carta Política, pois é incontestável também que o cidadão, de 21 (vinte e um) anos completos, que ainda esteja cursando faculdade, sem possuir, portanto, qualquer habilitação ou ocupação profissional, não pode deixar de receber a pensão temporária que lhe foi deixada. Razão pela qual se apresenta evidente a contradição do disposto nas leis que regulam a previdência no âmbito do Estado da Bahia, como a lei 7249/98, a lei 7593/00, a lei 8535/02 e a lei 11357/09, todas estaduais.
Dizia a lei 7.249 de 1998, em seu artigo 9º:
A lei 7.593 de 2000 veio alterar o cerne da lei 7.249 e fez novas menções à idade do beneficiário dependente, alterando o § 5º da lei 7.249, estabelecendo a idade limite para o benefício de 21 anos.
Por sua vez, a Lei Estadual nº 11.357, de 06 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, regula a matéria na medida em que estabelece:
III - os servidores públicos civis inativos e os militares reformados ou da reserva remunerada, dos órgãos e entidades dos Poderes do Estado.
E na sequência, em seu artigo 12, estabelece quem seriam os dependentes:
A referida lei da previdência estadual que revogou o direito do maior de 18 anos a pensão, enquanto cursa a universidade até os 21 anos, é escancaradamente inconstitucional, sendo que se pede a declaração de inconstitucionalidade, neste caso concreto, de forma "incidenter tantum" , já ficando suscitado o prequestionamento para assegurar recursos em tribunais superiores da inconstitucionalidade da Lei 8.535/2002.
Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. FILHA DO INSTITUIDOR. 1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Óbito ocorrido em 1990, sob a égide da Lei Municipal 10.828/90. Segundo o enunciado da Súmula 340 do C. Superior Tribunal de Justiça, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. 2. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. Beneficiária universitária, filha da contribuinte, que teve a pensão por morte suspensa ao completar 21 anos de idade. Existência de amparo legal para a concessão do benefício até os 24 anos de idade ou até a conclusão do curso universitário. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. No julgamento das ADI 4.357 e 4.425 foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" entendendo o STF que, por arrastamento, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09 também é, em parte, inconstitucional. Aplicação do índice IPCA/IBGE que reflete a correção monetária. 4. JUROS MORATÓRIOS. Índice que deve ter os mesmos critérios de fixação de juros moratórios entre devedores públicos e privados, não podendo ser inferior àquele pelo qual a Fazenda Pública recebe seus créditos. Princípio da isonomia. 5. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade feita pelo E. Supremo Tribunal Federal aplica-se somente aos precatórios expedidos até o dia 25.03.2015, não tendo qualquer reflexo nas condenações atuais que deverão observar a inconstitucionalidade. 6. Sentença reformada para julgar a demanda procedente. Recurso provido Encontrado em: 5a Câmara de Direito Público 15/02/2016 - 15/2/2016 Apelação APL 00444946820128260053 SP (00)00000-0000 (grifos nossos) (TRF da 5a Região, 2a Turma, AG 27873 - CE, nº de origem 200005000053092, DJ data 22.06.2001, p. 213, Relator Desembargador Federal Petrúcio Ferreira)
Devido à natureza alimentar, não há argumento que justifique conferir à pensão por morte uma aplicação diversa da que é atribuída aos alimentos advindos da relação de parentesco, regulada pelo Direito Civil, sendo certo que nesta seara vigora o entendimento segundo o qual o alimentando faz jus a permanecer nesta condição até os 24 (vinte e quatro) anos de idade se estiver cursando faculdade. Por isso, é preciso considerar o caráter assecuratório do benefício, para o qual o segurado contribuiu durante toda a sua vida com vistas a garantir, no caso de seu falecimento, o sustento e o pleno desenvolvimento profissional de seus descendentes que, se vivo fosse, manteria com o resultado de seu trabalho, por injustiça ocorrerá se houver a cessação, pela Previdência Social, do pagamento do benefício, motivada somente pelo fato de o dependente atingir certa idade (18 anos), sem que se prove que o mesmo adquiriu capacidade plena e pode prover sua subsistência.
Ora Excelência, é cediço, inclusive há muito se vem debatendo, a extensão da fase de adolescência, com muitos estudiosos no assunto informando que atualmente o adolescente tem a mentalidade não madura até os 24 anos.
Logo, como se pode dizer que um jovem de 18 anos terá capacidade de se sustentar, prover sua educação e saúde, e ainda ter tempo para frequentar, no caso, a universidade? Isto soa hipócrita e demagogo. Ve-se, em verdade, mais um caso em que lei se afastou da realidade.
Bem se sabe que os tempos são outros. Nas gerações anteriores, mulheres eram mães com menos de 16 anos. Homens trabalhavam e sustentavam suas famílias muito antes dos 18. Os tempos são outros.
Em recente pesquisa divulgada pela BBC de Londres, cientistas defendem a extensão da adolescência. São trechos:
O fato de jovens estarem optando por estudar por um período de tempo mais longo, não só até a faculdade, assim como a decisão cada vez mais frequente de adiar casamento e maternidade/paternidade, estariam mudando a percepção das pessoas de quando a vida adulta começa, dizem pesquisadores australianos em um artigo publicado nesta semana na revista científica Lancet Child & Adolescent Health. Para eles, a redefinição da duração da adolescência seria essencial para assegurar que as leis que dizem respeito a esses jovens continuassem sendo asseguradas.
podendo estudar em tempo integral, como é o ideal. Até porque, não tendo ocorrido o falecimento do genitor da Autora, o mesmo estaria provavelmente custeando os estudos, para que então a mesma pudesse trabalhar quando finalizasse os seus estudos.
Nesse sentido, vemos ainda que o entendimento jurisprudencial se mostra favorável ao caso apresentado pela autora, protegendo aqueles que, ainda que maiores de 18 ou 21 anos, permanecem dependentes economicamente da pensão. Vejamos:
AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. UNIVERSITÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Eg. Tribunal, com supedâneo no art. 557, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. Pensão por morte formulado por filho de segurada da Previdência Social, maior de 21 anos, que cursa o ensino superior e não exerce atividade remunerada, hipótese que induz à presunção de dependência econômica, justificando a manutenção do benefício até a conclusão do curso de graduação ou até completar 24 anos, o que advier primeiro. 3. Agravo improvido. (TRF-3 - AMS: 4434 SP 0004434-27.2011.4.03.6111, Relator: JUIZ CONVOCADO DOUGLAS GONZALES, Data de Julgamento: 28/01/2013, SÉTIMA TURMA)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - TUTELA ANTECIPADA - DEPENDENTE MAIOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE. A jurisprudência vem entendendo de que é cabível a prorrogação do pagamento de pensão a dependente que esteja cursando o nível superior, até que ele complete 24 anos ou conclua o curso universitário, o que primeiro ocorrer. (...) Além do mais, vale ressaltar a importância da qualificação profissional, que é requisito de grande relevância para enfrentar o mercado de trabalho. No entanto, a formação intelectual favorecerá não somente aqueles que aprimoram seus conhecimentos, porque produzirá reflexos também para a sociedade como um todo. Logo, a interpretação das leis não deve ser formal, mas, antes de tudo, real, humana, socialmente útil, além do mais, a interpretação deve atender às aspirações da Justiça e do bem comum. (TJMG, 1.0317.00000-00/001, Des. Rel. Antônio de Pádua, DJ: 07/03/2013).
na capacitação do dependente que, através da conclusão do ensino superior, terá condições melhores de adentrar no mercado trabalho e buscar o seu sustento.
Ademais, a lei 8.213/99 em seu artigo 16, § 4º, estabelece a dependência econômica como requisito para que alguém receba um benefício da Previdência Social na qualidade de dependente, fazendo-se a analogia com a lei estadual. Deste modo, o critério a ser observado não é a idade ou o grau de parentesco e sim a dependência econômica, ou seja, a presunção é de que, em se tratando de beneficiário estudante universitário, a cessação do benefício só ocorrendo momento em que o dependente concluir o curso superior, mesmo que já tenha completado a maioridade.
Também em analogia, a legislação tributária reconhece como dependente para fins de recolhimento de Imposto de Renda da pessoa física, entre outros, a pessoa que completa 25 (vinte e cinco) anos no ano do fato gerador do imposto.
Da mesma forma, muito embora aos 18 anos o indivíduo esteja apto a exercer os atos da vida civil, para fins previdenciários a relação de dependência merece tratamento diferenciado em relação ao filho e à pessoa a ele equiparada ou ao irmão, universitário ou que estiver cursando a escola técnica de 2º grau até 24 anos.
Por isso mesmo que os princípios basilares de nosso ordenamento jurídico devem prevalecer sobre as regras e, in casu , tenho que a legislação estadual vai de encontro com o princípio do acesso à educação, e até mesmo da dignidade da pessoa humana, pois com a interrupção da pensão do seu genitor, a Autora estará desprovida de renda e sem condições de custear a conclusão de seu curso superior, ou mesmo seu sustento, possuindo a verba pretendida caráter alimentar.
Excelência, não pode ser ignorada a atual realidade social, no que se refere à dependência econômica dos filhos em relação aos pais. Sabe-se que o ensino superior não se restringe mais a uma minoria de privilegiados como se
9.250/95 acima transcrita e os arts. 1º, III, 6º e 205 da CF, que assim estabelecem:
Deve-se observar, ainda, o preceituado no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil - LICC, em que o juiz deve aplicar a lei, atendendo aos fins sociais a que ela se dirige, e como a finalidade do direito previdenciário é essencialmente assistencial, a retirada dos proventos que a autora percebe pode contrariar a sua essência, pois levará ao desamparo e quem sabe até ao desespero de ter que abandonar os estudos para ter que ingressar imediatamente no mercado de trabalho jovem universitária que necessita concluir os seus estudos acadêmicos para que possa iniciar-se na vida profissional.
Destarte, norteado pelo princípio da razoabilidade, a apresentação do caso em tela exige um tratamento jurídico diferenciado e solidário, que assegure a dignidade da Autora como cidadã e ser humano, garantido em nossa Carta Magna, no art. 1º, inciso III, que estabelece o princípio da dignidade da pessoa humana como diretriz do Estado Democrático de Direito em que se constitui o Brasil.
Nesse sentido, já decidiu o Egrégio TRF da 4a Região:
"MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MENOR. UNIVERSITÁRIA. DEPENDÊNCIA DO PAI. PRORROGAÇÃO DO MARCO FINAL ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 4º E 5º DA LICC. 1. A Administração Pública deve observar o Direito, nele compreendido, entre outros, além da legalidade, in casu, deve também ser obedecido os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e interesse público. 2. O benefício previdenciário devido aos filhos do segurado da Previdência Social, tem por finalidade suprir a carência econômica deixada pela ausência do mantenedor da prole. 3. A pensão de filha menor deve ser prorrogada até os 24 anos de idade, quando cursando nível superior, porquanto não se mostra razoável interromper o desenvolvimento pessoal e a qualificação profissional da Impetrante, em detrimento da verba econômica que a administração deverá dispor, sob pena de ferir direito líquido e certo à educação. (TRF - 4a Região, 6a Turma, AMS nº 77359-PR, rel. Juiz Tadaaqui Hirose, DJU in 22.01.2003, p. 238)"
Não bastasse, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu, em ações de indenização - dano material, razoável a fixação do limite de 24 (vinte e quatro anos) para que o dependente se beneficie da pensão por morte, quando, presumivelmente, terá concluído sua formação, conforme transcrevo:
"DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - MORTE DO PAI - PENSÃO DEVIDA AO FILHO - TERMO FINAL.
I - Tratando-se de ressarcimento de dano material, a pensão será devida enquanto razoável admitir-se, segundo o que comumente acontece, subsistisse vinculo de dependência. Fixação do limite em vinte e quatro anos de idade, quando, presumivelmente, os beneficiários da pensão terão concluído sua formação, inclusive, em curso universitário. Precedentes do STJ.
II - Recurso conhecido e provido" (RESP 56.705 - RJ, Relator: Ministro Waldemar
Inquestionável também o caráter alimentar do benefício pretendido e a sua origem - a relação de parentesco, aplicando-se aos benefícios previdenciários a exegese utilizada na pensão alimentícia, que temporiza a maioridade civil para o fim de formação universitária, posicionamento encontrado no julgamento do Colendo TRF da 2a Região, abaixo transcrito:
"PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE IDADE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO.DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CARÁTER ALIMENTAR. I - Filho de segurado da previdência social faz jus à pensão por morte até os vinte e quatro anos de idade, desde que comprovado o seu ingresso em universidade à época em que completou a maioridade e a dependência econômica, a fim de assegurar a verdadeira finalidade alimentar do benefício, a qual engloba a garantia à educação. II - Devido à natureza alimentar, não há argumento que justifique conferir à pensão por morte uma aplicação diversa da que é atribuída aos alimentos advindos da relação de parentesco, regulada pelo Direito Civil, sendo certo que nesta seara vigora o entendimento segundo o qual o alimentando faz jus a permanecer nesta condição até os 24 (vinte e quatro) anos de idade se estiver cursando faculdade. III - É preciso considerar o caráter assecuratório do beneficio, para o qual o segurado contribuiu durante toda a sua vida com vistas a garantir, no caso de seu falecimento, o sustento e o pleno desenvolvimento profissional de seus descendentes que, se vivo fosse, manteria com o resultado de seu trabalho, por meio do salário ou da correspondente pensão. IV - Recurso provido.(TRF - 2a Região, 6a Turma, AC nº 197037-RJ, rel. Juiz André Fontes, DJU in 21.03.2003, republicado em 05.05.2003, p. 168)"
Vê-se que a solução apresentada encontra ressonância em diversos Tribunais, assim como no Douto TRF da 5a Região, consoante o julgado a seguir transcrito:
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. EXTENSÃO ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) ANOS. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DA CAUTELAR. 1. CUIDANDO DE PENSÃO PERCEBIDA POR
pelos gestores do sistema de Previdência Social estaremos caminhando para consolidação do entendimento de que a pensão por morte recebida pelo filho (ou equiparado) do segurado falecido terá de fato por termo o alcance da maioridade civil, com o que estaremos excluindo injusta e indevidamente grande parte da população do sistema de proteção social, condenado nossos filhos ao abandono e indiferença estatal, em gritante afronta ao disposto no art. 3º, I, da Constituição da Republica, já que quase nenhum jovem de 18 (dezoito) anos de idade terá condição psíquica e material para sobreviver e inserir-se de forma condigna no mercado de trabalho e em nossa sociedade, senão mediante a atuação protetiva e solidária do Estado e da Sociedade, mediante sua inclusão no regime de previdência social, como, aliás, quis nosso Constituinte.
Desse modo, amparado pelas razões aqui expostas, em face do que dispõem os arts. 201, V, e 205 da Carta Magna, torna-se impositiva a conclusão de que aos dispositivos legais que fixam o limite de 18 (dezoito) anos como termo final da condição de dependente, bem como a limitação em 21 anos, para efeito de percepção do benefício de pensão por morte, deve ser emprestada interpretação em conformidade com a Constituição Federal, de modo a se entender que o alcance de referida idade somente será causa para a extinção da qualidade de dependente do cidadão se este não se encontrar cursando universidade, hipótese em que a manutenção da qualidade de dependente e do direito à percepção do correspondente benefício de pensão por morte, por força dos dispositivos constitucionais ventilados, serão prorrogados até o término de sua formação acadêmica ou o alcance da idade limite de 24 (vinte e quatro) anos, quando se presume ter adquirido condições de manter o próprio sustento.
Como se sabe, a realidade se adianta ao Direito, e frequentemente as leis não são atualizadas na velocidade necessária para sua adequação frente aos direitos e princípios constitucionalmente assegurados. Prova é que há projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional estendendo o benefício da pensão por morte para os segurados do Regime Geral de Previdência Social até os 24 anos, caso estejam ainda concluindo sua formação. Isso visa justamente adequar o ordenamento jurídico ao que já está estabelecido na Constituição. Da mesma
preconiza o art. 9º, § 5º, da Lei Estadual nº 7.249/98, perdurará até 24 (vinte e quatro) anos de idade a condição de dependente para o filho solteiro, desde que não perceba qualquer rendimento e seja comprovada, semestralmente, sua matrícula e frequência regular em curso de nível superior. Na hipótese em apreço, como a pensionista está cursando ensino superior, preparando-se para o exercício da cidadania e qualificando-se para o trabalho, nos termos do art. 205 , da CF , deve continuar amparada, devendo .. ser mantida a sua condição de dependente, para fins previdenciários. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0020639- 39.2014.8.05.0000, Relator (a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 25/03/2015 )
O apelo especial obstado enfrenta acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão com a seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE MAIOR DE 18 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO ATÉ OS 24 ANOS. POSSIBILIDADE. I - Deve ser emprestada a interpretação extensiva ao 39, § 1º, da Lei n.º 9.250/1995, eis que a idade de 24 (vinte e quatro) anos é a limite para que uma pessoa possa concluir os estudos universitários, o que tem reflexo nas leis previdenciárias, principalmente quanto ao benefício de pensão por morte. II - O direito à educação é dever do Estado e da família, e neste viés, fica resguardado o direito à percepção de pensão por morte, ainda que seus beneficiários tenham atingido a maioridade, para que se garanta a conclusão dos estudos, ou com término aos 24 (vinte e quatro) anos. (...) (STJ, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 102.701 - MA (2011/00000-00) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, DJ: 16/02/2012).
APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO DE PENSÃO. FILHO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. POSSIBILIDADE. I - A Lei Municipal não prevê a extensão do benefício previdenciário ao filho não-inválido até os vinte e quatro anos, enquanto estudante de ensino superior. Todavia, referida extensão, em certa medida, vem prevista em diversas ordens legais; a começar pela Lei 8.112/80 (do regime jurídico dos servidores publicos civis da União), que no artigo 197 considera como dependente econômico do servidor, para fins de
Assim, em função dos fins a que se destina a pensão previdenciária, quais sejam, o auxílio e amparo ao dependente que assim necessite, resta evidente que a aplicação dos princípios da legalidade e da dignidade humana impõe a extensão do benefício da pensão por morte até os 24 anos, ou conclusão do ensino superior.
PAGAMENTO DAS PARCELAS NÃO PAGAS POR CONTA DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO
Como se vê pela documentação acostada aos autos, os valores de pensão por morte que a dependente recebia deixaram de ser pagas desde o mês de junho do ano de 2017, quando o pedido da Autora foi negado administrativamente, conforme documentação.
Sendo julgado o pedido e deferido por este juízo o restabelecimento do pagamento da pensão, deve ser concedido também à Autora o recebimento das parcelas que não recebeu, por medida de justiça, desde o mês de junho de 2017 até o efetivo recebimento, corrigidas monetariamente.
Neste sentido, temos alguns julgados:
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO RESTABELECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS, DESDE A DATA DA SUSPENSÃO, ATÉ A DATA DO EFETIVO RESTABELECIMENTO. DIREITO. - Reconhecido o direito da autora e restabelecido o benefício, administrativamente, devem ser pagas as parcelas atrasadas, desde a data da suspensão irregular, até a data do efetivo restabelecimento. - Apelação do INSS improvida. TRF-5 - Apelação Civel AC 352858 AL 2003.80.00000-00 (TRF-5)
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS DECORRENTES DE SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. PRÉVIO
No que concerne ao fumus boni juris , o preenchimento de tal requisito faz- se evidenciar ao longo de toda a presente peça, já que, indubitavelmente, o direito desautoriza a exclusão do Requerente sob guarda do recebimento de pensão temporária deixada por sua avó paterna.
Como se pode observar, a situação atual é insustentável, dado que a Autora perdeu o amparo previdenciário ao qual faz jus, o que vai lhe causar inúmeras e gravosas conseqüências, com prejuízos que só tendem a aumentar com o passar do tempo, até se tornarem irreparáveis, isso porque o Requerente não mais vai ter condições de concluir o seu curso universitário.
Por essas razões, a tutela antecipada ora pleiteada se reveste de caráter
e afetam sobremaneira a sua vida social, o que contribui para a concessão da medida de urgência.
1 - A concessão de tutela antecipada , que seja assegurada a percepção da pensão até julgamento final da presente Ação, visto que cabalmente configurados o periculum in mora e o fumus boni juris , sob pena de danos irreparáveis ou de difícil reparação e graves prejuízos ao Requerente.
4 - Declarar a inconstitucionalidade incidenter tantum das leis estaduais 7.593/00 e da lei 11.357/09, ambas em contrariedade à Constituição Federal, declarando a não aplicabilidade destas normas, estendendo a idade de benefício até os 24 anos de idade.
5 - Julgar PROCEDENTE A AÇÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS, condenando a FUNPREV a assegurar a pensão previdenciária a Requerente até os 24 anos de idade ou até a conclusão do curso universitário, pois o benefício pensão temporária por morte é essencial para a Autora, no que concerne às condições mínimas de sobrevivência bem como o acesso à formação educacional e profissional, bem como por questões de saúde .
RestabelecimentoPensãoServidor público civilDireito administrativo e outras matérias de direito públicoReajustes de remuneração, proventos ou pensãoConcessãoMilitar