OAB recorre para obrigar estado a pagar precatórios - Migalhas Quentes
OAB recorre para obrigar estado a pagar precatórios
O Conselho Federal da OAB recorreu, no dia 6/4, ao TRF da 3ª região para reverter à decisão da desembargadora Marli Ferreira, que suspendeu liminar obtida pela entidade, em ação civil pública, que bloqueava a primeira parcela do pagamento que o Banco do Brasil faria pela compra da Nossa Caixa e destinava o dinheiro aos precatórios alimentares.
Cultura de inadimplência
Há mais de dez anos o Estado de São Paulo deixou de pagar esses precatórios. O Estado deve R$ 16 bilhões em precatórios, sendo R$ 12 bilhões em débitos de natureza alimentar. A Nossa Caixa foi vendida ao Banco do Brasil por R$ 5,386 bilhões.
Para o vice-presidente da Comissão de Credores Públicos da OAB, Flávio Brando, "o foco principal da OAB é mudar essa cultura de inadimplência. A fila dos precatórios envolve 500 mil credores e está parada em 1998, a revelar que atrás de cada ação há dramas humanos que são sempre esquecidos" , diz.
No recurso encaminhado ao TRF da 3ª região, o Conselho Federal afirma que os argumentos da desembargadora para a suspensão da liminar "não exigiram comprovação das alegações formuladas pelo Estado – especialmente quanto ao alegado comprometimento de serviços essenciais" e "nem apresentam nenhum elemento concreto que pudesse demonstrar a alegada grave lesão à ordem e às finanças públicas".