Decreto do Município de Lagoa Santa/MG nº 2.854 de 19.02.2015 ((Regulamenta o art. 282 da Lei Municipal 3.080/2010, que Institui o Código Tributário do Município de
Dec. Mun. Lagoa Santa/MG 2.854/15 - Dec. - Decreto do Município de Lagoa Santa/MG nº 2.854 de 19.02.2015
DOM-Lagoa Santa: 19.02.2015
(Regulamenta o art. 282 da Lei Municipal 3.080/2010, que Institui o Código Tributário do Município de Lagoa Santa/MG e dá outras providências.)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o artigo 148 da Lei Federal 5.172/1966 e os artigos 429, 434 e 435 da Lei Municipal 3.080/2010.
Art. 1º Não havendo comprovação do recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, ou quando somente parte do recolhimento deste imposto for comprovado, quando do término da obra de construção civil, poderá a autoridade fazendária lançar o referido tributo por meio de arbitramento, tal como previsto no art. 282 da Lei Municipal 3.080/2010.
§ 1º. O sujeito passivo do imposto será notificado do lançamento, cabendo a ele o ônus da prova em contrário.
§ 2º. Entende-se como obra de construção civil, hidráulica ou semelhantes:
II - construção ou reparo de estradas de ferro ou de rodagem, inclusive os trabalhos concernentes às estruturas inferior e superior de estradas e obras de arte;
III - construção ou reparo de pontes, viadutos, logradouros público ou de outras obras de urbanismo;
V - execução de terraplenagem ou de pavimentação em geral, ou de obra hidráulica, marítima ou fluvial;
VII - execução, no respectivo canteiro, de obra de montagem ou construção de estruturas em geral.
VIII - compreende-se, também, como obra de construção civil o serviço auxiliar necessário à sua execução, quando efetuado no local da obra, tal como o de alvenaria, pintura, marcenaria, carpintaria, serralheria, instalações elétricas e hidráulicas.
Art. 2º Protocolizado o pedido de HABITE-SE por parte do interessado, depois de atendidas as exigências da legislação de regência, com vistoria e aprovação da obra pela ( continua ... )