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Compromissos e ações: apoiar projetos de reintegração social
Compromisso 5 – Apoiar, com recursos próprios e/ou do Fundo da Infância e da Adolescência, em parceria com governos e/ou organizações sem fins lucrativos, projetos de reintegração social de crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual ou vulneráveis a ela.
Reinaldo Bulgarelli*
O Compromisso 5 trata da ação social da empresa, da filantropia empresarial ou do investimento social privado.
É importante realizar ações na e com a comunidade que ofereçam suporte às crianças e adolescentes que foram vítimas da exploração sexual. Se foram vítimas, é sinal evidente de que há uma situação de vulnerabilidade na família e na comunidade que precisa ser enfrentada e pode contar com apoio da empresa.
O compromisso também fala de ações preventivas. Olhar as comunidades considerando o risco da exploração sexual e agir de maneira a prevenir. Garantir direitos previstos na legislação brasileira, sobretudo no Estatuto da Criança e do Adolescente, é a melhor forma de prevenir a exploração sexual. Sua empresa conhece o Estatuto?
A empresa possui uma área que cuida das ações sociais na comunidade? Se há uma área, Instituto ou Fundação, um parceiro ou conjunto de parceiros cuidando de ações sociais, é importante envolvê-los no Programa Na Mão Certa e no Pacto Empresarial, com seus Compromissos e Ações aqui tratadas.
O tema pode estar presente na ação social de duas maneiras: (a) como tema transversal e (b) como tema específico.
Como tema transversal, o desafio é olhar tudo que a empresa já realiza de ação social, direta ou com apoio a parceiros executores, o que é mais comum e interessante, para ver duas possibilidades:
• Como inserir o tema dos direitos das crianças e adolescentes e da exploração sexual nos conteúdos e na forma de abordagem das ações sociais?
• Como inserir crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual entre o público beneficiado ou atendido pelas ações sociais?
Mesmo quando as ações sociais não lidam diretamente com o segmento da infância e adolescência, é interessante fazer esse exercício e pensar em possibilidades de inserção do tema e de ampliação do público. Por exemplo, se a empresa tem como ação social trabalho com famílias, geração de renda, meio ambiente, educação etc., sempre poderá encontrar formas de tornar o tema presente.
Como tema específico, cabe pensar na possibilidade de criar ou apoiar ações sociais voltadas ao atendimento, promoção ou garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual ou de prevenção.
As melhores práticas de ação social da empresa envolvem parceiros executores com conhecimento no tema ou condições de desenvolver esse conhecimento, sobretudo por meio de inserção numa rede mais ampla. Redes são fundamentais e há muitos espaços para isso hoje no Brasil.
Cabe lembrar que uma criança ou adolescente que foi vítima de exploração sexual pode enfrentar dificuldades para reinserção na comunidade, na escola ou nas ações sociais governamentais ou não governamentais. Após uma vivência como essas, é preciso que a proposta de ação social a leve em consideração, sem estigmatizar, sem reduzir a pessoa somente a esta vivência, mas sendo criativa e respeitosa.
Também é preciso identificar situações em que a criança e adolescente necessitem de apoio especializado no campo da saúde ou psicológico. Não se pode enfrentar uma situação apenas achando que apoio material resolve tudo. Há um trabalho educativo a ser realizado considerando subjetividades, danos, dores, vivências, o que há de perdas e que têm de forças, de resistência, de energias para oferecer.
Em ações sociais, de maneira geral, é também uma boa prática não partir apenas do que o público beneficiado não tem, não sabe, não pode, mas partir também do que tem, do que sabe, do que pode. Uma criança ou adolescente que foi vítima de exploração sexual e sobreviveu de alguma forma a essa vivência, tem muitas forças a serem valorizadas e potencializadas, não apenas uma ferida a ser cicatrizada. Olhar pelo lado positivo é fundamental.
Onde agir?
Há empresas que apoiam programas nacionais, de amplo alcance, com atenção direta a públicos em diversos pontos do país ou atenção indireta, com mobilização da sociedade, práticas educativas, prevenindo riscos ou liderando com quem foi vítima de exploração sexual.
Há empresas que identificam oportunidades de contribuição em algumas comunidades determinadas com as quais mantém alguma forma de relação, seja pela proximidade, alcance do impacto de seus negócios ou por demanda das mesmas.
Além de ações sociais de amplo alcance no território nacional, é também uma boa prática agir na comunidade do entorno ou nas áreas com possível impacto dos negócios. As rodovias e suas comunidades com maior vulnerabilidade podem ser consideradas nesta abordagem.
Ação social é apenas para fora, na comunidade?
Sempre é interessante pensar nos impactos sociais do negócio, na gestão da empresa. Neste sentido, cabe pensar no público interno, nos filhos dos funcionários, nas possibilidades de promover os direitos da criança e do adolescente junto a eles. A empresa pode pensar em ações educativas envolvendo a melhoria da qualidade da relação entre pais e filhos por meio de eventos, material didático, inserção do tema em momentos formativos, de integração ou de educação.
Há a legislação de aprendizagem, a chamada Lei do Aprendiz. A empresa está cumprindo a legislação? O programa de aprendizagem da empresa pode rever ou ampliar seus critérios para atuar preventivamente de forma mais efetiva, inserindo crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade à exploração sexual. Também pode, além disso, rever conteúdos e métodos para inserir crianças e adolescentes que foram vítimas de exploração sexual. Porque não? É preciso atenção aos aspectos citados acima, boa vontade e engajamento dos gestores e equipes.
Há os fornecedores e toda a rede de relações da empresa, seus públicos ou stakeholders que também podem ser envolvidos de alguma forma com ações com impacto social na prevenção ou atenção a crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual. Compartilhar posturas e práticas é uma forma de ampliar resultados, potencializar soluções, envolver mais parceiros e beneficiar mais pessoas ou comunidades.
O compromisso 5 fala da utilização do Fundo da Infância e Adolescência. Busque maiores informações sobre isso. Há muito material disponível na internet ou nas organizações que atuam na área dos direitos da criança e do adolescente. Veja que há muitas possibilidades da empresa agir como pessoa jurídica e também de envolver seus funcionários e outros públicos de relacionamento na destinação de recursos.
Com a destinação de recursos devidos (imposto de renda) ou mesmo por doação ao Fundo, a empresa pode influenciar Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares a pensarem mais efetivamente no tema, caso ainda não o façam. Não se pode apenas esperar parceiros prontos, mas é possível ajudar a induzir processos de engajamento no tema em questão.
Há municípios que nem constituíram ainda seu Conselho de Direito ou Conselho Tutelar. Apoiar de alguma forma a constituição dos mesmos pode parecer uma ação muito indireta da empresa, mas tem alto impacto sobre a realidade local da infância e adolescência.
Na hipótese da existência do Conselho de Direito e do(s) Conselho(s) Tutelar(es), uma aproximação, diálogo, identificação de oportunidades podem resultar em ações efetivas de alto impacto. Em geral, os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente atuantes, possuem um diagnóstico da realidade local, um conjunto de projetos inscritos e que podem ser apoiados com verbas destinadas ao Fundo.
A empresa possui um programa de voluntariado ou incentiva práticas de voluntariado entre seus colaboradores e/ou outros públicos de relacionamento? A inserção do tema pode ser interessante e, com o entendimento da questão, sensibilidade e engajamento, os voluntários podem encontrar formas de agir na comunidade.
A empresa se relaciona de alguma forma com a comunidade? Há fóruns ou espaços variados de organização local e a empresa pode compartilhar com estes seus conhecimentos e compromissos com o tema da exploração sexual de crianças e adolescentes, resultando em ações sociais governamentais e/ou não governamentais interessantes.
As políticas públicas - ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais – precisam ser influenciadas para considerar a questão da exploração sexual, seja na prevenção ou atenção a suas vítimas. Educação, saúde, segurança pública, assistência social, entre outras, podem encontrar nestes fóruns comunitários, formais ou informais, um bom espaço para tratar do tema. Se não há, a empresa pode estimular a criação destes espaços de articulação.
O conceito de investimento social privado
A ação social é mais do que uma atividade caritativa da empresa. Ela pode ser estratégica, fortalecer relacionamentos, trabalhar a reputação da empresa, ampliar possibilidades até mesmo de negócios. A comunidade é também fonte de inspiração de soluções para desafios da empresa, não apenas uma fonte de demandas, problemas, solicitações das mais variadas envolvendo os atores locais.
Destinação de recursos pode ser uma mera ação reativa ou a empresa pode agir proativamente, induzindo processos, estabelecendo alianças e parcerias, diálogos ricos e interessantes que certamente interessam aos negócios e a gestão empresarial.
Quanto mais se pensa a ação social próxima da atividade da empresa, parece que ela tem mais chances de ser legítima, autêntica e sustentável. Qual o negócio de sua empresa? O que ela sabe fazer? O que pode compartilhar? Que impactos positivos e negativos ela gera na comunidade ou recebe desta comunidade? Há ainda muito preconceito ou paradigmas caritativos envolvendo a ação social das empresas que precisam ser revistos.
O conceito de investimento social privado, utilizado pelo Grupo de Institutos, Fundações e Empresas – GIFE – é muito interessante. Ele envolve estas ideias de parcerias e alianças, avaliação dos resultados ou impactos gerados pela ação social. A profissionalização das organizações que atuam no chamado terceiro setor envolve também maior conhecimento de causa para agir em temas cada vez mais complexos, como este da exploração sexual de crianças e adolescentes.
Ação social: uma possibilidade de contribuição da empresa para além de suas fronteiras. Pense nisso e bom trabalho!