De acordo com a resolução, as instituições financeiras poderão participar na modalidade obrigatória ou voluntária, e ambas deverão se registrar, e seguir as regras previstas para cada modalidade.
Atualmente, no Brasil, cada banco possui o histórico de cada indivíduo como correntista, de forma exclusiva e que está "guardada" com respectiva instituição. Se você opta, por exemplo, mudar sua conta para outra Instituição, não há uma "memória bancária". Cada um mantém-se vinculado apenas às instituições financeiras com as que possui relacionamento.
Assim, com o objetivo de promover a concorrência, a transparência, e permitir aos cidadãos melhores condições de crédito, foi implementado o 'open banking' no Brasil, sistema em que os dados bancários e financeiros passam a ser dos clientes – e não mais dos bancos. O resultado final seria o aumento da competitividade e desconcentração do mercado financeiro, o que resulta diretamente na economia de forma positiva.
O que se espera na prática dessa implementação é a desconcentração do mercado financeiro e que o sistema financeiro se torne mais justo, seguro e garantidor. Mais do que uma questão de tecnologia, o 'open banking' só alcançará os resultados pretendidos quando consumidores e empresas confiarem no sistema.
Sem dúvidas, o novo modelo bancário tende a beneficiar pequenos empresários, comerciantes, pessoas físicas, e as Fintechs. Os ambientes digitais com informações bancárias compartilhadas permitem um maior acesso e, ainda, ao que se espera, maior número de produtos e serviços e melhores taxas de juros.
É possível dizer, também, que em tempos de pandemia, quando a crise assola o país, a implementação desse novo sistema deve impulsionar a economia no Brasil. Isto, porque ocasionará a livre concorrência no sistema bancário, que atualmente é controlado por algumas poucas instituições.
Ademais, o artigo 18 da LGPD estabelece os diversos direitos que um titular possui, tais como, por exemplo: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviço; e revogação do consentimento.
Tão logo, é possível afirmar que os bancos, sejam as grandes Instituições bancárias, ou até mesmo instituições não-financeiras, deverão adotar regras de segurança da informação, conforme previsão da LGPD, a fim de evitar medidas jurídicas.
Desta forma, a privacidade, a proteção dos dados pessoais, e o direito à autodeterminação informativa, ou seja, a faculdade que cada pessoa tem de exercer controle sobre seus dados pessoais, devem ser o centro absoluto do sistema financeiro aberto.
*Renata Felicissimo Paglione, advogada no escritório Granito, Coppi, Boneli e Andery Advogados (GCBA Advogados Associados). Pós-graduada em Direito Processual Civil pela Faculdade IBMEC São Paulo. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC Campinas)