Para os casos onde não há negociação entre as partes, basta ao consumidor negar a existência de uma relação, o que torna uma obrigação do fornecedor do serviço ou produto, a comprovação da contratação ou compra.
Quando falamos das provas, é válido destacar que a empresa tem a obrigação legal de entregar a documentação relativa à dívida contestada. No caso de negativa, é direito do consumidor exigi-la, sob pena de multa.
Identificado o erro, é necessário que o dano moral seja indenizado, sendo necessário entender que só será válida a indenização, caso o consumidor já não tenha o nome sujo por outras causas.
De acordo com a decisão da 3ª Turma do STJ, foi determinado que, após a quitação de uma dívida atrasada, o nome do consumidor deverá ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito, em um prazo máximo de cinco dias.
De acordo com o artigo 42 do CDC, o consumidor que fizer o pagamento em dobro ou em excesso do valor que realmente devia por qualquer cobrança indevida poderá exigir o que o valor pago seja devolvido em dobro e corrigido.
É estabelecido pelo CDC que, quando realizada a aquisição de um produto ou serviço, o consumidor deve ser previamente avisado pelo próprio fornecedor do material ou serviço todos os possíveis riscos que eles podem oferecer ao usuário.
É direito seu ser orientado quanto à maneira correta e segura de utilização dos produtos ou serviços adquiridos. Caso existam dúvidas no momento da compra ou se o manual de instruções não for claro o suficiente, é possível entrar em contato com o fabricante ou fornecedor do serviço para que sejam dadas as orientações necessárias.
É direito seu escolher com liberdade o produto ou serviço pretendido, sem que haja qualquer interferência do próprio fornecedor.
Para que seja tomada a melhor decisão para a aquisição do seu produto ou serviço, se faz necessário ter a sua disposição o máximo de informações sobre o produto, desse modo todo o produto deve conter dados precisos e claros sobre a sua composição. Bem como todo serviço deve ser objetivo e de fácil compreensão sobre seus objetivos.
Todo consumidor tem o direito de exigir o correto e ético anúncio de produtos e serviços, sendo que eles devem corresponder com tudo o que foi prometido.
Ao contratar um serviço ou a utilização de um produto, você possui total proteção do CDC quanto ao descumprimento das cláusulas contratuais por parte do fornecedor ou cláusulas que sejam abusivas ao contratante.
Como consumidor, é direito seu, ser indenizado, caso venha a ser prejudicado por qualquer fornecedor, podendo até mesmo ser recompensado por danos morais sofridos.
Em todos os casos que ocorra a violação dos direitos do consumidor, ele poderá recorrer à Justiça, para que sejam determinadas as ações cabíveis.