OPERAÇÃO DETALHE - ENTREGAR DINHEIRO A SERVIDOR NÃO É CRIME - ESTADO DE RONDÔNIA
OPERAÇÃO DETALHE - ENTREGAR DINHEIRO A SERVIDOR NÃO É CRIME
SEGUNDO JUIZ A LEI NÃO PUNE DAR DINHEIRO, SÓ PROMETER
12/12/2021 17h35Atualizado há 1 mês
A publicação da recente sentença do processo criminal da operação detalhe deu a sociedade rondoniense conhecer as razões e fundamentos pelos quais os réus daquele processo foram condenados ou absolvidos.
O empresário do ramo imobiliário Marcos Stecca foi um dos acusados no processo e obteve pena irrisória na sentença porque atuou como delator na ação, o que lhe deu direito aos benefícios da colaboração premiada.
Em um dos crimes imputados ao empresário, o de corrupção ativa, por ter ele dado dinheiro a vereadores para aprovação de um loteamento residencial em Cacoal, o juiz chegou a conclusão de que dar ou entregar dinheiro a servidor público não é crime, pois a lei pune o simples fato de prometer e oferecer, mas não o ato de entrega-lo.
Pelo raciocínio do magistrado, quando um particular entrega o dinheiro ao servidor, sem que antes faça promessa ou oferta de vantagem, mesmo que em troca de um benefício, ocorre apenas crime por parte do servidor e nunca por parte do empresário.
No caso concreto, o juiz entendeu que o empresário não cometeu o crime de corrução ativa porque os servidores o coagiram que entregasse o dinheiro sob pena de não aprovar os loteamentos.
Não consta dos autos, no entanto, se os loteamentos cumpriam os requisitos de aprovação ou se a propina se deu para que fossem feitas vistas grossas quanto a eventual inadequação do projeto.
(...) "No que toca os delitos de corrupção ativa referente a aprovação dos loteamentos Pedro Stecca e Condomínio Ipê, de certa forma é até coerente o argumento empregado pelo acusado Marcos Stecca de que foi induzido pelo corréu Emílio Mancuso a pagar propina para ter seus projetos de loteamentos regularizados. Cabe dizer que quando o funcionário público solicita vantagem indevida e o particular simplesmente entrega a vantagem solicitada, resta plenamente configurado o crime de corrupção passiva em relação ao agente público, mas o fato é atípico em relação ao particular.
Isso porque no tipo penal do art. 333 do Código de Penal, o legislador não fez constar os verbos dar ou entregar como condutas nucleares do crime de corrupção ativa. Tal entendimento encontra-se em consonância com o posicionamento adotado por Fernando Capez que defende que quando há a entrega de vantagem indevida ao funcionário público não há o delito de corrupção ativa, mormente porque o tipo penal prevê apenas como sendo típicas as condutas de oferecer ou prometer vantagem indevida. Assim, seria atípico." (...)
(...) " Assim, a conduta de simplesmente pagar propina, por si só, não basta à configuração do crime de corrupção ativa, que, conforme elemento típico do tipo penal do art. 333 do CP, exige uma das condutas de "oferecer ou prometer", e não a de "dar", vantagem indevida a funcionário público para convencê-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, razão pela qual se trata de fato atípico o comportamento do corréu Marcos Stecca, (...)
Pelo entendimento do magistrado, se um particular der ou entregar, ainda que grandes somas de dinheiro a um funcionário público, ainda que pela obtenção de uma vantagem concreta e indevida, não há crime, desde que ele não prometa ou ofereça, mas apenas entregue.
Disso é possível inferir que uma negociação silenciosa que implique na entrega de dinheiro a um fiscal ou agente da lei, em troca de uma vantagem indevida, não há crime para quem dá o dinheiro, mas só para que o recebe.
A decisão do juiz encontra respaldo em parte da doutrina e jurisprudência brasileira, todavia, há severa oposição a este entendimento pela compreensão natural e intuitiva de que logicamente, oferecer e prometer são condutas menos graves, que o entregar ou dar vantagem indevida ao funcionário público.
Além disso, também é intuitivo que se há um corrompido, tem que haver naturalmente, um corruptor, e legislação brasileira tende a punir todas as formas de corrupção, como se observa no Art. 287 do Projeto de Novo Código Penal Brasileiro
Art. 287. Exigir, solicitar, receber ou aceitar promessa de receber, para si ou para outrem, vantagem indevida, direta ou indiretamente, valendo-se da condição de servidor público:
Pena – prisão, de quatro a doze anos.
§1º Nas mesmas penas do caput incorre quem oferece, dá, promete, entrega ou paga a servidor público, direta ou indiretamente, vantagem indevida.
§2º Nas mesmas penas do caput incorre quem oferece, dá, promete, entrega ou paga vantagem indevida para determinar servidor público estrangeiro a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional.
A decisão que absolveu o empresário Marcos Stecca de um dos crimes de corrupção ativa contraria pedido do Ministério Público, e ainda pode ser objeto de recurso do MP.