Projeto reconhece arbitragem para FGTS e seguro-desemprego - CBIC - Câmara Brasileira da Indústria da Construção
Projeto reconhece arbitragem para FGTS e seguro-desemprego
Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei de autoria do deputado Francisco Rossi (PMDB-SP), que torna válidas as decisões de tribunais de arbitragem sobre valor de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de seguro-desemprego (PL 6912/10).
A arbitragem é uma alternativa extrajudicial para solução de conflitos, em que as partes escolhem outra pessoa, um árbitro, para solucionar um conflito.
A decisão produz os mesmos efeitos de sentença judicial, mas é preciso que as partes concordem previamente com as regras da arbitragem.
A proposta altera a Lei da Arbitragem (9.307/96) para mencionar especificamente a validade das sentenças arbitrais perante o Ministério do Trabalho e Emprego e a Caixa Econômica Federal para aquelas finalidades.
Pela lei a sentença proferida pelo árbitro tem os mesmo efeitos das decisões judiciais.
Atualmente, a decisão judicial é exigida para o saque do FGTS em caso de rescisão de contrato por extinção da empresa, de culpa recíproca (quando empregador e o trabalhador forem responsáveis pela rescisão do contrato de trabalho), de força maior (quando fatos imprevisíveis ocorrem como, por exemplo, um incêndio na empresa), ou de conflitos entre empregados e empregadores.
Para concessão do seguro-desemprego, o documento judicial é uma alternativa à apresentação do levantamento dos depósitos do FGTS, do extrato que comprove os depósitos, e do relatório de fiscalização.