9 Mar 2011 - 17h48Por MS Notícias
Histórico – O deputado estadual Marquinhos Trad apresentou projeto de lei em 2010, no entanto, a lei já aprovada foi vetada pelo TJ/MS que concedeu liminar a favor da Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee), que representa na ação a Empresa Energética de Mato Grosso do Sul (Enersul), para que ela continuasse a inscrever os consumidores no SPC e Serasa por falta de pagamento. Depois desta decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça ela passará a vigorar beneficiando a população.