Sobre Empréstimo Consignado - Cardoso Ramos Advocacia
• O Empréstimo Consignado é uma das modalidades mais comuns de crédito disponível no mercado. Aqui, o valor total da dívida é paga por parcelas descontadas diretamente do holerite ou da aposentadoria da pessoa — o que facilita a vida tanto de quem empresta o dinheiro quanto de quem recebe aquela quantia.
• Está modalidade de empréstimo destinada exclusivamente para aposentados e pensionistas do INSS, militares das forças armadas, trabalhadores assalariados de empresas privadas e servidores públicos.
• Ao optar pelo consignado, o cliente autoriza que a instituição desconte as parcelas de quitação do empréstimo diretamente da folha de pagamento ou benefício do INSS, o que reduz o risco de inadimplência.
• Dessa forma, o consignado não deixa de ser um tipo de empréstimo com garantia já que o salário ou benefício são garantias de que o credor irá receber o valor devido. Isso explica as taxas de juros mais baixas do que as oferecidas pelas instituições financeiras convencionais, além de outras facilidades quanto ao pagamento da dívida.
• O valor disponível para contratação no crédito consignado deve respeitar a margem consignável, ou seja, o valor máximo do salário que pode ser comprometido para pagamento das mensalidades.
• De acordo com a Lei número 10.820, sancionada em 2003, o limite máximo da parcela de empréstimo consignado não pode ser maior que 35% do salário do funcionário. Além disso, 5% desse limite só poderá ser usado no cartão de crédito consignado.
• A facilidade na averbação do empréstimo consignado é o grande vilão -pois ela é feita diretamente pelo Banco sem qualquer fiscalização pelo INSS quanto ele é o órgão pagador.