Regulamentação e fiscalização do setor de produtos destinados à alimentação animal
Fica a cargo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) a regulamentação e fiscalização do setor de produtos que são destinados à alimentação animal. É preciso ter registro no MAPA, além de observar a legislação vigente, todos os estabelecimentos que fabricam, fracionam, importam, exportam e comercializam rações, suplementos, premix, núcleos, alimentos para animais de companhia, ingredientes e aditivos para alimentação animal.
A fiscalização objetiva garantir as adequadas condições higiênicos-sanitárias nos processos de fabricação da ração, assim como a conformidade e inocuidade dos produtos disponibilizados para venda no mercado. Tem também como objetivo a segurança e a rastreabilidade dos produtos importados e exportados.
As normas para fabricação e comercialização, registro e fiscalização são definidas pela Coordenação de Produtos de Alimentação Animal (CPAA), do Departamento de Fiscalização de Insumos Pecuários, da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA).
Os fiscais federais ficam responsáveis pelas vistorias, fiscalização e auditorias que visam verificar se as normas estão sendo cumpridas pelo estabelecimento, de acordo com a Instrução Normativa número 04/2007, referente às boas práticas de fabricação (BPF) e condições higiênico-sanitárias das fábricas.
Fonte: Portal Ministério da Agricultura
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