PublicouNathan Rico Alterado mais de 6 anos atrás
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3 A contribuição de melhoria teve origem na Inglaterra, com o nome de betterment tax. À medida que o governo londrino ia fazendo obras públicas que valorizavam os imóveis, os proprietários não construíam nada e esperavam por esta valorização, obtendo ganhos com a especulação imobiliária e atravancando o crescimento da cidade.
4 O governo então, considerando que o dinheiro que fez a obra pública foi de toda a população e não somente de quem teve os seus imóveis valorizados, resolveu tirar destes proprietários uma parte deste ganho ou mesmo todo ele, devolvendo à população em forma de receita pública.
5 Os americanos copiaram esta idéia e criaram os chamados special assessment, tributos especiais, dos quais fazem parte o cost assessment (cobrado para que a obra pública possa ser realizada) e o benefit assessment (após a realização da obra que decorra valorização imobiliária), ambos com a idéia do tributo inglês,.
6 O legislador brasileiro consolidou os dois tributos americanos em um só e criou a nossa contribuição de melhoria. A CF/88 cria a competência para instituir a contribuição de melhoria no art. 145, III:
7 Art A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I II – III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
8 Contribuição de Melhoria
9 TÍTULO V Contribuição de Melhoria
10 Esse tributo pode ser cobrado pelo ente federativo que realizar obra pública da qual decorra valorização imobiliária. Observa-se que o fato gerador desse tributo é a atuação estatal em forma de obras públicas e que acarrete valorização imobiliária e os contribuintes (ou sujeitos passivos) são os proprietários dos imóveis valorizados pela obra pública.
11 Observação: É pacificado no STF o entendimento de que o simples recapeamento de vias públicas não dá motivo para a cobrança de contribuição de melhoria, uma vez que não há valorização efetiva do imóvel. (RE /SP)
12 Para a cobrança desse tributo, o legislador coloca dois limites:
13 A contribuição de melhoria tem como base o custo total da obra, que será rateado entre os beneficiários: na proporção da propriedade; em relação ao total da área objeto da obra pública dando suporte ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
14 Exemplo: Pavimentação de uma rua: Custo total: R$ 300.000,00;
15 Alguns problemas surgem com relação à valorização imobiliária:
16 Diz o art. 82 do CTN que: Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;
17 Diz o art. 82 do CTN que: Art II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.
18 Diz o art. 82 do CTN que: Art § 1º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.
19 Diz o art. 82 do CTN que: Art § 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.
20 Em razão das exigências do art
21 A contribuição de melhoria tem as normas gerais para a sua instituição reguladas pelo Decreto-Lei nº 195 de 24/02/1967, recepcionado pelos posteriores sistemas constitucionais naquilo que não lhes foi conflitante.
22 Podemos tirar algumas conclusões sobre a contribuição de melhora, segundo Borba (2006):
23 é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização direta ou indireta do imóvel (art. 1º do Decreto-Lei nº 195/1967), tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado;
24 b) é de competência comum das três esferas tributantes, e tem como fato gerador a sua vinculação a uma determinada atividade estatal; c) pode ser cobrada depois da obra pública realizada ou quando realizada em parte suficiente para valorizar determinado imóvel (art. 9º do Decreto-Lei nº 195/1967);
25 d) embora o art. 81 do CTN estabeleça um valor máximo total a ser cobrado de cada contribuinte, qual seja, a valorização do imóvel, o art. 12 do Decreto-Lei nº 195/1967 impõe um limite máximo de forma que a parcela anual a ser paga não exceda 3% do valor fiscal do imóvel, forçando que a cobrança seja dividida em quantos anos forem necessários para não ultrapassar este limite;
26 e) responde pela contribuição de melhoria o proprietário na época do lançamento do tributo e esta responsabilidade se transmite aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel (art. 8º do Decreto-Lei nº 195/1967).
27 e para encerrar.....
28 A carroça vazia Certa manhã, meu pai, muito sábio, convidou-me a dar um passeio no bosque e eu aceitei com prazer. Ele se deteve numa clareira e depois de um pequeno silêncio me perguntou:
29 - Além do cantar dos pássaros, você está ouvindo mais alguma coisa?
Apurei os ouvidos alguns segundos e respondi: - Estou ouvindo um barulho de carroça. - Isso mesmo, disse meu pai, é uma carroça vazia . Perguntei ao meu pai:
30 - Como pode saber que a carroça está vazia, se ainda não a vimos?
31 Tornei-me adulto, e até hoje, quando vejo uma pessoa falando demais, gritando (no sentido de intimidar), tratando o próximo com grossura inoportuna, prepotente, interrompendo a conversa de todo mundo e, querendo demonstrar que é o dono (a) da razão e da verdade absoluta, tenho a impressão de ouvir a voz do meu pai dizendo:
32 Quanto mais vazia a carroça maior é o barulho que faz.
33 Um bom descanso para vocês!!!
34 EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS
35 Empréstimos Compulsórios
36 A União poderá instituir mediante lei complementar, empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias (não previstas no orçamento) tais como: a) casos de calamidade pública; b) guerra externa ou sua iminência; c) ou investimento público de caráter urgente e de interesse nacional.
37 Art. 148 da CF e no art. 15 do CTN Art A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b". Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
38 Observação: Art Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I II III - cobrar tributos: a) b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b. § 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.
39 Assim…. Os empréstimos compulsórios, conforme determina os arts. 148 e 150, § 1º da CF/88, só são submetidos a estes princípios (anterioridade e noventena) quando instituídos por motivo de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
40 Art. 15 do CTN e no art. 148 da CF. Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios: I - guerra externa, ou sua iminência; II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis; III - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo. (não foi recepcionado pelo art. 148 CF/88) Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei.
41 Observação: "O investimento público de relevante interesse nacional pode exigir recursos a que somente em vários anos seria possível atender com os tributos existentes. Por isso, é possível a instituição de um empréstimo compulsório que funcionará como simples antecipação da arrecadação." MACHADO, Hugo de Brito, 1993.
42 Observação: Ao contrário dos impostos, taxas e contribuições de melhoria, para os quais a destinação da receita é irrelevante, no caso dos empréstimos compulsórios, a aplicação dos recursos terá que ser vinculada aos motivos que geraram a sua instituição. Art. 148 ….. Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
43 Observação: No caso de guerra externa ou sua iminência, poderão ser instituídos tanto empréstimos compulsórios, quanto impostos extraordinários. Art A União poderá instituir: I II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
44 Observação: A CF/88 não dispõe sobre o prazo de restituição, assim, a lei complementar é que irá fixar, obrigatoriamente o prazo do empréstimo compulsório e as condições de seu resgate, derrogando o parágrafo único do art. 15 do CTN. Art Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei.
45 Exemplo: Empréstimo Compulsório Eletrobrás
46 Exemplo: Empréstimo Compulsório Eletrobrás
47 Para encerrar.... Após uma aula com tantos tributos...
48 FIM DO MUNDO EM 2012 A ARCA DE NOÉ (versão brasileira)
49 Um dia, o Senhor chamou Noé que morava no Brasil e ordenou-lhe:
50 O tempo chegou, porém Noé chorava, ajoelhado no quintal de sua casa, quando ouviu a voz do Senhor soar furiosa, entre as nuvens: - Onde está a arca, Noé? - Perdoe-me, Senhor suplicou o homem. Fiz o que pude, mas encontrei dificuldades imensas:
51 Primeiro tentei obter uma licença da Prefeitura, mas para isto, além das altas taxas para obter o alvará, me pediram ainda uma contribuição para a campanha para eleição do prefeito. Precisando de dinheiro, fui aos bancos e não consegui empréstimo, mesmo aceitando aquelas taxas de juros ... O Corpo de Bombeiros exigiu um sistema de prevenção de incêndio, mas consegui contornar, subornando um funcionário.
52 Começaram então os problemas com o IBAMA e a FEPAM para a extração da madeira.
53 Neste meio tempo ELES descobriram também uns casais de animais guardados em meu quintal..
54 Depois apareceu o Sindicato exigindo que eu contratasse seus marceneiros com garantia de emprego por um ano. Veio em seguida a Receita Federal, falando em "sinais exteriores de riqueza" e também me multou. Finalmente, quando a Secretaria Municipal do Meio Ambiente pediu o "Relatório de Impacto Ambiental" sobre a zona a ser inundada, mostrei o mapa do Brasil.