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inacumulação em Jurisprudência
TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 00161794320168180140 PI (TJ-PI)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. INACUMULAÇÃO DE CARGO. LIMINAR MANTIDA. 1. Trata-se de acumulação de cargos pela agravada, tendo em vista que o procedimento deflagrado pelo Estado do Piauí, quanto à escolha do cargo por motivo de inacumulação, tem expressa previsão legal, no art. 154 da LC 13 /94. 2. Todavia, na ação de origem a recorrida alegou que, em face da extinção do seu cargo originário, o ente municipal a enquadrou erroneamente no cargo de Assistente Técnico Administrativo. 3. Desse modo, houve, um equívoco por parte da Administração Pública, em enquadrar a recorrida em cargo incompatível com as funções desempenhadas no órgão de lotação. Percebe-se, portanto, que a profissão de técnico em enfermagem, além de ser cargo privativo da área de saúde, há regulamentação legal, o que, atrelado à compatibilidade de horários, viabilizará a acumulação dos cargos na esfera Estadual e Municipal, ex vi do art. 37 , XVI , da CF/88 c/c os artigos 2º , 7º e 12 , da Lei nº 7.498 /86. 4. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade.
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00283085420054013800 (TRF-1)
CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO A PESSOA JURÍDICA. AÇÃO REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. STJ, SÚMULAS 30, 294 E 296. 1. Na sentença apelada, decidiu-se: "... com base nas súmulas 30, 294 e 296 do STJ, julgo procedentes em parte os pedidos (art. 269 , I, do CPC ) apenas para declarar a nulidade parcial das cláusulas 12ª e 21ª do contrato de fls. 30/41, a fim de afastar a cumulação da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade de até 10% ao mês, juros de mora e a incidência da multa moratória de 1%, ali pactuadas. / Condeno, outrossim, a ré a restituir à autora os valores cobrados indevidamente em decorrência das referidas cláusulas, corrigidas monetariamente, a partir das datas dos pagamentos indevidos e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação, nos termos do art. 406 do CC/02 combinado com o art. 161 , § 1º , do CTN , os quais serão apurados em liquidação por arbitramento". 2. Súmula n. 30/STJ: "A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis". Súmula n. 294/STJ: "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato". Súmula n. 296/STJ: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". 3. Alega a apelante, Caixa Econômica Federal, que não é vedada a acumulação de comissão de permanência com a taxa de rentabilidade, mas, sim, com correção monetária. Argumenta, também, que a comissão é perfeitamente acumulável com juros moratórios de 1% ao mês. 4. De acordo com a jurisprudência do STJ e desta Corte, "na fase de inadimplemento admite-se a incidência da comissão de permanência, a qual, segundo a Súmula 294 do STJ, não é considerada potestativa desde que `calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, não podendo ser acumulada com índice de correção monetária, taxa de rentabilidade, juros de mora, multa moratória ou qualquer outro tipo de encargo moratório [...]" (TRF1, AC 0000413-65.2007.4.01.3504 , Desembargador Federal Kássio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 16/07/2015). Igualmente: AC 0002056-69.2009.4.01.3801 , Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 09/09/2016; TRF, AC 0040273-97.2003.4.01.3800 , Desembargador Federal João Batista Moreira, 5T, e-DJF1 23/09/2014). 5. Negado provimento à apelação.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50006156620184036138 SP (TRF-3)
E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP 2.170-36. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE RENTABILIDADE. INACUMULAÇÃO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. ILEGALIDADE. I – É permitida a capitalização mensal nos contratos firmados após a edição da MP 2.170-36, bem como a utilização da Tabela Price. II – Vedada a cumulação de comissão de permanência com taxa de rentabilidade. III – Ilegal a cobrança de tarifa de abertura de crédito. Precedentes. IV – Recurso parcialmente provido.
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50268820820184049999 5026882-08.2018.4.04.9999 (TRF-4)
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO. INACUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA E DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. HONORÁRIOS. 1. De modo geral, o direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença pressupõe a presença de três requisitos: (1) qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as situações previstas no art. 26 , II , da Lei nº 8.213 /91, e (3) especificamente, a observação quanto à existência de incapacidade impeditiva para o trabalho habitual em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a decorrente de doença precedente, desde que agravada após o ingresso no RGPS, nos termos do art. 42 , § 2º , e art. 59 , parágrafo único , ambos da Lei nº 8.213 . 2. A desconsideração do laudo somente se justifica por significativo contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial. 3. De acordo com o art. 421, IX, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06 de agosto de 2010, não é permitido o recebimento conjunto de mais de um auxílio-doença, inclusive o acidentário. 4. Embora presente o requisito da incapacidade laboral, incabível o recebimento de auxílio-doença. 5. Honorários advoctícios majorados (art. 85 , § 11 , do CPC ).
TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL (AGRAC) AGRAC 00113395620084013800 (TRF-1)
FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS PROGRESSIVOS. JUROS DE MORA. SELIC. INACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. Agravo regimental provido para estabelecer que, sobre os valores apurados na recomposição da conta vinculada do FGTS, incida a taxa Selic, a partir da citação, sem cumulação com outro índice de atualização monetária.
STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp 1145488 SC 2009/0178579-7 (STJ)
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. TERRA NUA. BENFEITORIAS. JUROS COMPENSATÓRIOS. EXPLORAÇÃO. JAZIDAS DE ARGILA. LUCROS CESSANTES. INACUMULAÇÃO. REFUTAÇÃO. TRIBUNAL. ORIGEM. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO. CUMULATIVIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO. OMISSÃO. TESE. DISSOCIAÇÃO. NORMA LEGAL. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2. A contradição que autoriza a oposição dos embargos é intrínseca ao julgado impugnado, ou seja, entre as suas proposições, fundamentação e conclusão, e não entre ele e fatores externos a si, como, por exemplo, as provas dos autos ou as alegações das partes. 3. Não é contraditório o acórdão que refuta determinada alegação da parte e transcreve, como argumento de reforço, excerto do julgado que confirma essa premissa. 4. Não se conhece do recurso especial com relação a preceito legal cujo texto não guarda relação lógico-jurídica com a tese defendida. Súmula 284/STF. 5. In casu, pontuada a falta de debate sobre a tese relativa ao prazo e à forma de pagamento de lucros cessantes, não se reconhece a omissão, sem prejuízo da dissociação entre essa tese e dicção do art. 884 do Código Civil de 2002 . 6. Embargos de declaração rejeitados.
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50544916420174047100 RS 5054491-64.2017.4.04.7100 (TRF-4)
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INACUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. ATIVIDADE REMUNERADA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. De modo geral, o direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença pressupõe a presença de três requisitos: (1) qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as situações previstas no art. 26 , II , da Lei nº 8.213 /91, e (3) especificamente, a observação quanto à existência de incapacidade impeditiva para o trabalho habitual em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a decorrente de doença precedente, desde que agravada após o ingresso no RGPS, nos termos do art. 42 , § 2º , e art. 59 , parágrafo único , ambos da Lei nº 8.213 . 2. De acordo com o art. 421, IX, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06 de agosto de 2010, não é permitido o recebimento conjunto de mais de um auxílio-doença, inclusive o acidentário. 3. O período em que a autora exerceu atividade remunerada não deve ser descontado dos valores devidos a título de auxílio-doença, uma vez que o exercício de tal atividade deu-se justamente porque a parte autora não foi devidamente amparada pela Previdência Social. 4. Difere-se para a fase de cumprimento de sentença a definição do índice de atualização monetária aplicável, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960 /2009. 5. Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009, os juros moratórios serão computados de forma equivalente aos aplicáveis à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5º da Lei 11.960 /09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97.
TJ-BA - Embargos de Declaração ED 03346523520128050001 (TJ-BA)
Jurisprudência•Data de publicação: 15/11/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GFPM E GAP. INACUMULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ RESOLVIDA, COM O INTUITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. -Prestam-se os embargos declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, afastando óbices que porventura se anteponham, dificultando ou inviabilizando a execução da decisão. Ausentes esses vícios, inevitável a rejeição -O prequestionamento deve estar associado à efetiva demonstração de um dos vícios elencados no art. 535 , do CPC , sem o que se torna inviável o acolhimento - Embargos rejeitados.
TJ-TO - Apelação APL 00017436220168270000 (TJ-TO)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULAÇÃO COM MULTA E JUROS DE MORA E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A eg. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já proclamou entendimento no sentido de que, nos contratos firmados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), admitese a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. Legal a cobrança da comissão de permanência na fase de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (Súmulas 30 e 294/STJ). Nos termos do julgamento representativo de controvérsia do STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626 /33), Súmula 596/STF, entretanto, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51 , § 1º , do CDC ) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. ( AP 0001743-62.2016.827.0000 , Rel. Des. MOURA FILHO, 1ª Turma da 2ª Câmara Cível, julgado em 18/05/2016).
TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 113395620084013800 MG 0011339-56.2008.4.01.3800 (TRF-1)