FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS FGV MANAGEMENT PATRÍCIA MARIA BAHIA BHERING PRATES AVALIAÇÃO DOS SISTEMAS DE CONTROLES INTERNOS - PDF
FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS FGV MANAGEMENT PATRÍCIA MARIA BAHIA BHERING PRATES AVALIAÇÃO DOS SISTEMAS DE CONTROLES INTERNOS
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Rayssa Mendes Canejo
1 FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS FGV MANAGEMENT PATRÍCIA MARIA BAHIA BHERING PRATES AVALIAÇÃO DOS SISTEMAS DE CONTROLES INTERNOS IMPLANTADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO CONTEXTO DA PREVENÇÃO DA LAVAGEM DE DINHEIRO BRASÍLIA 2006
2 2 PATRÍCIA MARIA BAHIA BHERING PRATES AVALIAÇÃO DOS SISTEMAS DE CONTROLES INTERNOS IMPLANTADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO CONTEXTO DA PREVENÇÃO DA LAVAGEM DE DINHEIRO. Monografia apresentada a FGV Management da Fundação Getúlio Vargas, como requisito para a obtenção do título de Especialista Administração Financeira e Mercado de Capitais. BRASÍLIA 2006
3 3 PRATES, Patrícia Maria Bahia Bhering. Titulo Trabalho de Monografia (Especialista em Administração Financeira e Mercado de Capitais) - FGV Management da Fundação Getúlio Vargas, Brasília, Resumo: o trabalho refere-se a conceitos, dados e informações de um sistema de prevenção e combate à lavagem de dinheiro que contemple procedimentos e programas de controles internos. Palavras-chave: controles internos, instituição financeira, governança corporativa, lavagem de dinheiro, riscos.
4 4 PATRÍCIA MARIA BAHIA BHERING PRATES AVALIAÇÃO DOS SISTEMAS DE CONTROLES INTERNOS IMPLANTADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO CONTEXTO DA PREVENÇÃO DA LAVAGEM DE DINHEIRO. Monografia apresentada a FGV Management da Fundação Getúlio Vargas, como requisito para a obtenção título de Especialista em Administração Financeira e Mercado de Capitais. Data da Aprovação: / / Professora M. Sílvia Marques de Brito e Silva (Orientadora) FGV Management Fundação Getúlio Vargas BRASÍLIA 2006
5 5 Agradecimentos Dedico esse trabalho a meus pais Ângelo e Maria Virgínia que sempre souberam entender o sentido dos desafios que enfrentei e cujas palavras de apoio me ajudaram chegar até aqui. Agradeço a meu marido, Carlos Roberto e meus filhos Eduarda e Bernardo, por aceitarem de bom grado minha ausência; e ainda pela confiança, carinho e amor. Agradeço aos meus colegas a motivação e ajuda para escrever esta monografia, em especial à importante colaboração do colega Antônio Augusto de Sá Freire Filho. Agradeço à minha orientadora, Professora Sílvia pela colaboração, dedicação e orientação sábia.
6 6 RESUMO O presente trabalho visa demonstrar que a falta de um sistema de prevenção e combate à lavagem de dinheiro que contemple procedimentos e programas de controles internos capazes de permitir o monitoramento de todas as operações pode gerar um impacto danoso sobre o patrimônio da entidade. As instituições financeiras possuem desafios adicionais ao gerenciamento adequado de suas operações. A utilização de um sistema antilavagem inadequado, o descumprimento às normas legais e a ausência de controles internos eficazes, além da motivação de aplicação de penalidades à instituição delituosa, no âmbito da responsabilidade administrativa, segundo a Lei 9.613/98, em função de não estar capacitada para a identificação de operações ilícitas ou, mesmo as identificando, não efetue a comunicação tempestiva ao Banco Central do Brasil, órgão regulador do Sistema Financeiro Nacional, podem sofrer riscos de imagens danoso ao seu patrimônio. Será evidenciado o seu potencial efeito sobre o seu resultado líquido quando da ausência de uma cultura de controles e de uma boa governança corporativa. Palavras-chave: Controles Internos Instituição financeira Governança Corporativa Lavagem de dinheiro Lei 9.613/98 Patrimônio Responsabilidade administrativa Risco de imagem Risco Operacional
7 7 SUMÁRIO LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS 9 INTRODUÇÃO 10 CAPÍTULO I O PROCESSO DE PREVENÇÃO E COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO Introdução Sobre a Lavagem de Dinheiro Aspectos Gerais Métodos de lavagem de dinheiro Setores mais vulneráveis à lavagem de dinheiro Base legal vigente para as instituições financeiras sobre lavagem de dinheiro O esforço mundial no combate à lavagem de dinheiro Histórico FATF (Financial Action Task Force) BIS (Bank for International Settlements) e BCBS (Basel Committee On Banking Supervision 34 CAPÍTULO II O PROCESSO DE CONTROLES INTERNOS 40 1 Considerações iniciais 40 2 Sobre Riscos Controles Internos em instituições financeiras 45 4 Governança Corporativa 54
8 8 CAPÍTULO III IMPACTO DA INEFICIÊNCIA DE UM SISTEMA DE CONTROLES INTERNOS SOBRE O PATRIMÔNIO DE UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA Caso em estudo Análise de dados relevantes 57 CONCLUSÃO 65 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 67 ANEXOS 71 Anexo A Lei 9.613, de 03 de março de Anexo B Circular 2.852, de 03 de dezembro de Anexo C Carta-Circular 2.826, de 04 de dezembro de Anexo D Resolução 2.554/98 81
9 9 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS BACEN BCBS BIS COAF CSC CVM DMA DRE FATF - Banco Central do Brasil - Basel Committee on Banking Supervision - Bank for International Settlements - Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Conheça-Seu-Cliente - Comissão de Valores Mobiliários - Declaração Mensal de Ausências de Ocorrências - Demonstração do Resultado do Exercício - Financial Action Task Force on Money Laundering (Força Tarefa de Medidas Financeiras contra Lavagem de Dinheiro) FIU - Financial Intelligence Unit (Unidade de Inteligência Financeira) FMI FSAP - Fundo Monetário Internacional -Financial Sector Assessment Program (Programa de Avaliação do Setor Financeiro) GAFI GAFISUD IASB - Grupo de Ação Financeira sobre a Lavagem de Dinheiro - Grupo de Ação Financeira da América do Sul - International Accounting Standards Board (Conselho de Padrões de Contabilidade Internacional) IBRACON NIC OCDE SFN SISBACEN SUSEP - Instituto dos Auditores Independentes do Brasil - Norma Internacional de Contabilidade - Organização para Cooperação e o Desenvolvimento Econômico - Sistema Financeiro Nacional - Sistema de Informações Banco Central - Superintendência de Seguros Privados
10 10 INTRODUÇÃO A crescente integração do sistema financeiro internacional decorrente dos avanços na tecnologia de comunicação e da eliminação de restrições à movimentação de fluxos de capitais, propiciando uma maior capacidade de transferência imediata de recursos entre contas, onde quer que estejam situadas, aliada a uma gama de produtos financeiros e a proteção do sigilo bancário, tornou o sistema financeiro, principalmente as instituições bancárias, o alvo preferido dos interessados em dar uma aparente legalidade aos recursos por eles obtidos de maneira ilícita, ou seja, lavar dinheiro. Além disso, nas últimas décadas, observaram-se profundas modificações nos mercados bancário e financeiro mundiais e no gerenciamento das operações financeiras. Como fatores causais destas modificações, pode-se citar: a globalização e a evolução das tecnologias de transferência de dados; a maior complexidade exigida de produtos e serviços; a volatilidade e integração dos mercados; a maior automação e integração dos sistemas, além do próprio aumento da escala das operações. Com todas estas modificações, as instâncias responsáveis pela regulação e supervisão do sistema financeiro não podem se furtar a tratar destes aspectos em suas atividades, sem desconsiderar a peculiaridade de seus mercados e das próprias instituições. Cientes dessa situação e como parte do esforço de combater o crime de lavagem de dinheiro, os diversos organismos internacionais que atuam nesse sentido, tais como Financial Action Task Force 1 (FATF), Bank for International Settlements 2 (BIS) e Organizações das Nações Unidas, emitiram uma série de recomendações que foram inseridas no arcabouço legal dos diversos países, dentre os quais o Brasil. No Brasil, após a edição da lei que tipificou a lavagem de dinheiro, Lei 9.613, de 03/03/1998, o Banco Central determinou, em dezembro de 1998, às instituições financeiras 1 FATF: Força Tarefa de Ação Financeira. 2 BIS: Banco de Compensações Internacionais.
11 11 entidades sujeitas à referida lei uma série de obrigações 3 quanto à prevenção desse crime, dentre as quais a necessidade do desenvolvimento e implementação de controles internos capazes de detectarem operações que apresentem indícios de sua prática. No tocante aos controles internos, a Resolução CMN 4 n. º 2.554/98, de 24/09/98, já estabelecia a obrigatoriedade de as instituições financeiras adotarem controles que propiciassem a mitigação dos diversos riscos a que estão sujeitas em decorrência de suas operações. Como conseqüência, tem-se a concomitante alteração no perfil dos riscos assumidos pelas instituições financeiras, geralmente caracterizado pelos riscos de mercado, de crédito, de liquidez, de estratégia e operacionais. De acordo com as leituras efetuadas para a realização desse trabalho, o risco operacional é o que possui metodologia de análise e gerência menos sedimentada, menos por ser uma preocupação nova e mais por ter-se alterado a visão de sua abrangência e importância dada as grandes perdas sofridas. Além desses, as instituições financeiras ainda estão sujeitas àqueles riscos associados à lavagem de dinheiro, quais sejam, risco de reputação, risco operacional e risco legal. O gerenciamento de riscos operacionais ganhou uma nova visão que objetiva torná-lo uma prática abrangente, tratado como uma disciplina específica merecedora de uma metodologia de própria avaliação. Diferentemente de riscos de mercado ou de crédito, os riscos operacionais não são facilmente mensuráveis em modelos matemáticos ou estatísticos. Além disso, os bancos não contam com séries históricas de ocorrências de riscos operacionais, de suas causas e volume de perdas. Os órgãos reguladores mundiais têm destacado como aspectos essenciais deste gerenciamento a ser observado pelas instituições financeiras, os controles internos e a governança corporativa. O primeiro pilar do Novo Acordo de Capitais da Basiléia trata da exigibilidade 3 As determinações do Banco Central foram feitas através da Circular (ANEXO E) e da Carta-Circular (ANEXO D), ambas de dezembro de CMN: Conselho Monetário Nacional (ANEXO C)
12 12 mínima de capital e inclui em seu cálculo o risco operacional, ao lado do risco de crédito e do risco de mercado. Nesse contexto, a ausência de um sistema de prevenção e combate à lavagem de dinheiro que contemple procedimentos e programas de controles internos capazes de permitir o monitoramento de todas as operações pode, de fato, gerar um impacto danoso sobre o patrimônio da instituição. As instituições financeiras que administram recursos de origem ilícita possuem desafios adicionais ao gerenciamento adequado de suas operações ativas e passivas. Grande soma de dinheiro proveniente de atividades ilícitas pode, por exemplo, chegar a uma instituição e desaparecer em seguida, por meio de transferências bancárias eletrônicas, em resposta a fatores externos ao mercado. Portanto, um sistema normativo adequado pode aumentar a capacidade das instituições financeiras de evitar e combater a lavagem de dinheiro, ao mesmo tempo em que lhes permite cumprir as exigências do BACEN, órgão regulador do Sistema Financeiro Nacional, quanto à diligência na prevenção de transações ilegais. Assim, este trabalho tem por objetivo avaliar se o recente evento associado à lavagem de dinheiro, amplamente divulgado na mídia brasileira, impactou o resultado, e, conseqüentemente, o patrimônio, da instituição financeira utilizada pelos envolvidos. Para isto, trabalharemos com a hipótese de que a instituição financeira sofreu impacto com a divulgação de sua participação no caso, avaliando seu resultado no exercício social em que foi divulgado o evento e comparando este resultado com o de empresas do mesmo setor e similares em tamanho e segmento de atuação. Além disso, será verificado se a quantidade e o valor de depósitos captados também foi afetada pelo evento adverso. Os dados contábeis serão obtidos do site do Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br/fis/top50/port/top50.asp?parmidioma=p), relativamente aos anos de 2001 a Este período foi escolhido pois num período mais longo o comportamento de instituições similares numa data específica pode se diferenciar.
13 13 O evento citado refere-se ao escândalo do "mensalão", divulgado no primeiro trimestre de 2005 e que permaneceu em evidência na mídia até meados de 2006, envolvendo o pagamento, em espécie, de altas somas a políticos e empresários. Dessa forma, o presente trabalho apresentará, em seu primeiro capítulo, os diversos elementos conceituais relacionados à lavagem de dinheiro, essenciais para o entendimento do fenômeno e para o desenvolvimento dos capítulos seguintes. Serão abordadas, inicialmente, as iniciativas internacionais de combate à lavagem de dinheiro que se impulsionaram a partir dos anos oitenta do século passado. A seguir, buscou-se identificar os mecanismos mais utilizados no processo de lavagem de dinheiro que envolvem, teoricamente, três etapas independentes mas, com freqüência, de ocorrência simultânea: colocação, ocultação e integração do dinheiro no sistema financeiro. Serão então apresentados os setores mais vulneráveis à lavagem de dinheiro, com especial ênfase às instituições financeiras, visto que os volumes e a velocidade das transações financeiras por meio eletrônico dificultam o desenvolvimento de mecanismos que permitam identificar as operações suspeitas. Outro ponto abordado será a base legal vigente para as instituições financeiras sobre o assunto. A Lei 9.613, de 03 de março de 1998 e normativos complementares, em especial a Circular 2.852,de 03 de dezembro de 1998 e a Carta-Circular 2.826, de 04 de dezembro de 1998, demandaram providências específicas decorrentes por parte tanto das instituições alcançadas pela regulamentação, quanto ao BACEN. O segundo capítulo tem o objetivo de mostrar as implicações negativas que a falta de um sistema de prevenção e combate à lavagem de dinheiro que contemple procedimentos e programas de controle interno capazes de permitir o monitoramento de todas as operações pode gerar sobre o patrimônio da instituição financeira. Serão abordados os conceitos de controles internos e sua aplicação, bem como os de governança corporativa, sem os quais não se pode aplicar um verdadeiro controle e prevenção da lavagem de dinheiro. O objetivo deste capítulo é também de fornecer uma visão abrangente de conceitos e técnicas de análise de controles internos, de forma a auxiliar na análise da eficiência e da eficácia deste item. Pretende-se ainda mostrar neste trabalho se as instituições financeiras reúnem atribuições que possibilitam contribuir para a coibição do uso indevido das instituições financeiras como instrumento para a prática do crime de lavagem de dinheiro.
14 14 O terceiro e último capítulo tem o objetivo evidenciar se a hipótese de que a instituição envolvida sofreu impacto em seu resultado e estrutura de capital com o evento.
15 15 CAPÍTULO I O PROCESSO DE PREVENÇÃO E COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO 1. Introdução O combate à lavagem de dinheiro remonta à década de 1970, quando nos EUA, motivado pela explosão do narcotráfico, foi promulgado o Bank Secrecy Act 5 (BSA) que, partindo do pressuposto de que transações consideradas incomuns envolvendo moeda em espécie e embarques incomuns de moeda para dentro e para fora do país poderiam estar associadas à prática de atividades criminosas, estabeleceu uma série de procedimentos voltados para o registro de transações financeiras de forma a possibilitar o rastreamento de operações de lavagem de dinheiro. (POWIS, 1993) No entanto, somente na década de 1980, após um período de desobediência maciça aos seus preceitos e ao questionamento indeferido - quanto à sua constitucionalidade, o Bank Secrecy Act foi modificado de forma a corrigir falhas nele identificadas. Como conseqüência dessas alterações, foram aprovadas novas leis e novos regulamentos, dentre as quais a Money Laundering Control Act 6, de 1986, primeira lei no mundo que criminalizou a lavagem de dinheiro. (POWIS, 1993). O caráter mundial do combate à lavagem de dinheiro concretiza-se, em 1988, por ocasião da Conferência das Nações Unidas para a adoção de uma política contra o tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas - Convenção de Viena, na qual os países signatários, dentre eles o Brasil, comprometeram-se, dentre outras medidas visando o combate ao tráfico de drogas, a emitir leis que tipificassem a lavagem de dinheiro como crime. No entanto, somente 10 anos após a Convenção de Viena, os esforços de combate à lavagem de dinheiro no Brasil foram colocados em prática, com a promulgação da Lei 9.613/98, criminalizando a lavagem de dinheiro e determinando às instituições financeiras e às 5 Lei de Sigilo Bancário. 6 Lei de Controle da Lavagem de Dinheiro
16 16 outras entidades a ela sujeitas uma série de obrigações relativas à identificação e ao monitoramento das transações de seus clientes e à comunicação de operações que apresentem indícios da prática do referido crime. No caso das instituições financeiras, em conformidade com o preconizado na Lei e baseado nas recomendações dos diversos organismos internacionais, o Banco Central emitiu normativos 7 estabelecendo os limites de valores que deveriam ser registrados, dando exemplos de situações e/ou transações que podem configurar a prática do crime de lavagem de dinheiro, e determinando o desenvolvimento e a implementação de procedimentos internos de controle para detectar operações que caracterizem indício de ocorrência de lavagem de dinheiro. A necessidade de implementação de controles internos por parte das instituições financeiras fora regulamentada previamente às normas de prevenção à lavagem de dinheiro, através da Resolução 2.554/98 que, tendo como objetivo a mitigação dos riscos associados às suas operações, estabeleceu que os controles internos devem prever, dentre outros aspectos, o acompanhamento sistemático do cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis e a participação da auditoria interna, a qual poderia, quando não executada por unidade específica da instituição, ser desempenhada por auditores independentes. 2. SOBRE A LAVAGEM DE DINHEIRO 2.1 Aspectos gerais A expressão lavagem de dinheiro parece ter surgido nos EUA, na década de 1920, em razão da utilização pelos criminosos de negócios relacionados à área de lavagem de carros ou de roupas como fachadas para a justificativa de movimentação de valores em espécie.(lilley, 2001) 7 Circular (ANEXO E) e Carta-Circular (Anexo F)
17 17 Como as lavanderias eram atividades geradoras de dinheiro em espécie, os lucros obtidos de maneira ilícita podiam ser facilmente misturados com as receitas oriundas da atividade de lavanderia. Al Capone foi um dos que se utilizaram deste artifício para lavar dinheiro. (RUSSEL, 2004). A lavagem de dinheiro é definida pelo FATF como o processamento de recursos ilícitos para encobrir a verdadeira origem dos mesmos 8. É o processo que visa dar uma aparência de legitimidade aos recursos oriundos de atividades criminosas e fazer com que tais recursos circulem pela economia sem despertar suspeitas. Pode ser resumida no processo de transformar dinheiro sujo (oriundo de crimes) em dinheiro limpo. Conforme o FATF, quando uma atividade criminosa gera lucros substanciais, o indivíduo ou o grupo envolvido deve encontrar um modo para controlar seus fundos sem atrair a atenção para a atividade subjacente ou as pessoas envolvidas. Os criminosos fazem isto através do encobrimento da origem, mudança de forma, ou transferência dos fundos para um local onde a probabilidade de despertar a atenção é menor 9. É através da lavagem de dinheiro - o lubrificante da engrenagem que movimenta o crime organizado - que os criminosos conseguem manter o fluxo de suas atividades e tornam-se mais fortes e influentes. Na impossibilidade de lavarem dinheiro, as organizações criminosas perdem em agilidade e em alcance de seus tentáculos. Conforme RUSSEL (2004, p.259), especialistas em lavagem de dinheiro estimam que cerca de US$ 1 trilhão seja lavado globalmente (uma porção significativa através dos EUA) a cada ano. 8 The processing of criminal proceeds in order to disguise their true origin. 9 When a criminal activity generates substantial profits, the individual or group involved must find a way to control the funds without attracting attention to their underlying activity or the persons involved. Criminals do this by disguise the sources, changing the form, or moving the funds to a place where they are less likely to attract attention.
18 18 Trecho do Relatório das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Humano, de 1999, avalia que as atividades criminosas rendam 1,5 trilhões de dólares por ano um significativo poderio econômico que rivaliza com as corporações multinacionais. (LILLEY, 2001, p.37). O FMI estima que cerca de 2 a 5% do PIB mundial seja movimentado através da lavagem de dinheiro, sendo a maior parte (cerca de US$ 400 bilhões) oriunda do tráfico ilícito de drogas. (FMI, 1998) Foi com o propósito de estancar a fonte de recursos que movimenta a engrenagem do crime organizado que se buscou tipificar a lavagem de dinheiro, como forma de desencorajar a atitude de pessoas envolvidas nessa atividade que adotavam uma postura de cegueira voluntária (wishful blindness) 10, ou de pessoas que, sem terem participação nos crimes que deram origem aos recursos, dela se valiam intencionalmente para a obtenção de lucros, pois inexistiam penalidades específicas para a prática de lavagem de dinheiro. Conforme Quirk (1996, p. 7-8), o total de ativos controlados pelas organizações criminosas ou por seus agentes pode ser tão grande que mesmo a transferência de uma pequena fração desses ativos de um país para outro pode ter importantes conseqüências econômicas. Estas transferências poderiam criar dificuldades macroeconômicas para os países que recebem ou perdem esse dinheiro e, pelo menos em teoria, poderiam ter um impacto potencialmente significativo sobre a economia mundial. No nível doméstico, ingressos ou remessas em valores elevados poderiam influenciar de maneira significativa variáveis como as taxas de câmbio e de juros, ou mesmo o preço de determinados ativos nos quais o dinheiro sujo é investido, tais como terrenos e imóveis. Um exemplo do grau de inserção do dinheiro sujo na economia de um país pode ser extraído de LILLEY (2001, p. 39), citando a avaliação, reproduzida em um relatório publicado pela Universidade Chulalongkon de Bangcoc, de que 15% do PIB tailandês (US$ 28,5 bi) seria constituído por dinheiro lavado. 10 Conforme comunicado da Corte Federal dos EUA, de 1989, na decisão apresentada em Estados Unidos v. Jewell, 532 F. 2d 967 (9.ª corte), revisão negada, 426 U.S (1976): Se uma pessoa tem suspeitas, mas deliberadamente evita informar-se melhor porque deseja permanecer na ignorância, é lhe atribuído o conhecimento. (POWIS, 2003)
19 19 O combate à LAVAGEM DE DINHEIRO é de fundamental importância para a economia de um país, bem como para a saúde de suas instituições. Conforme MCDOWELL (2001), os efeitos econômicos da lavagem de dinheiro fazem se sentir: No setor privado: as empresas que operam legalmente possuem menor vantagem competitiva do que as empresas que mesclam recursos lícitos e ilícitos, situação esta que pode implicar no domínio de determinados negócios do setor privado por organizações criminosas. Em alguns países, indústrias inteiras, como construção e hotéis, foram financiadas não devido à demanda real, mas devido aos interesses de curto prazo dos lavadores de dinheiro. Quando se tornam desinteressantes, os lavadores desfazem-se de seus negócios causando o colapso desses setores e imensos danos às economias que mal poderão absorver essas perdas. Nos mercados financeiros: as instituições financeiras que acolhem, inadvertidamente, recursos ilícitos possuem desafios adicionais no gerenciamento adequado de seus ativos, passivos e operações. Grandes somas de dinheiro podem chegar, por exemplo, a uma instituição financeira, mas desaparecer subitamente em seguida, sem aviso prévio, podendo gerar problema de liquidez para os bancos. Na política econômica de um país: as altas somas envolvidas na lavagem de dinheiro podem, por vezes, ultrapassar orçamentos governamentais, o que pode resultar em perda do controle da política econômica pelos governos. A lavagem de dinheiro e os crimes financeiros podem resultar em mudanças inexplicáveis na demanda por dinheiro e no aumento da volatilidade do fluxo de capital internacional, taxas de juros e de câmbio. Na sociedade como um todo: o poder econômico acumulado pelos criminosos através da lavagem de dinheiro apresenta efeito corruptor sobre todos os elementos da sociedade. Em casos extremos, pode gerar a tomada virtual do governo legítimo.
20 20 A propósito desse efeito corruptor, KLINKE (2004, p.19) relata que 566 das comunicações feitas pelo sistema financeiro (através do Banco Central) foram encaminhadas ao Ministério Público para abertura de processo, sendo que dentre os investigados estão cerca de uma centena de juízes, desembargadores, fiscais de renda e policiais. O combate à LAVAGEM DE DINHEIRO parte do princípio de que uma das melhores formas de se combater o crime organizado é através do confisco de seus lucros. A apreensão de uma tonelada de drogas, p. ex., tem um efeito menor do que o confisco dos recursos obtidos com a venda de uma tonelada de drogas. 2.2 Métodos de lavagem de dinheiro De acordo com os Basic Facts about Money Laundering, reproduzido pelo Financial Action Task Force nas páginas de seu website a lavagem de dinheiro processa-se em três etapas: placement (colocação); layering (estratificação);e integration (integração). A colocação, estágio inicial da lavagem de dinheiro, consiste na introdução dos recursos ilícitos no sistema financeiro, através: da troca de dinheiro em espécie, na forma de notas de pequeno valor, por dinheiro em espécie na forma de notas de maior valor, que são então depositadas diretamente em conta(s) corrente(s); do uso do dinheiro em espécie para compra de cheques para posterior depósito em conta(s) corrente(s); etc. O segundo estágio, a estratificação, consiste numa série de transações com os recursos depositados com o objetivo de tornar mais difícil um eventual rastreamento. Os recursos podem, por exemplo, serem utilizados para a realização de investimentos, compra de planos de previdência, pagamento de importações, transferências para contas de laranjas (pessoas que emprestam seu nome para abertura de conta corrente que será utilizada para a movimentação de recursos de outrem), realização de investimentos em empresas situados em paraísos fiscais, etc.
21 21 Na fase denominada de integração, os recursos transitados nas duas fases anteriores voltam para o lavador, ou para o beneficiário da lavagem, para ingresso de forma legítima na economia através de: obtenção de empréstimos; compra de ativos; recebimento de investimentos estrangeiros; recebimento de exportações, etc. O processo de lavagem de dinheiro não passa necessariamente por estes três estágios, podendo inclusive não passar pelo primeiro, caso o lavador decida pelo não ingresso dos recursos ilícitos no sistema financeiro, ou por somente ingressá-los após tê-los lavado. Por exemplo, o lavador detentor de uma alta soma de dinheiro em espécie pode usar os recursos ilícitos na compra de bilhete de loteria premiado. Dessa forma, quando do recebimento do valor do prêmio, o dinheiro já ingressa no sistema financeiro lavado. Dentre os estágios do processo de lavagem de dinheiro, o de colocação é o de mais fácil detecção, estando neste estágio concentrados os maiores esforços de prevenção à lavagem de dinheiro, embora sem relegar os demais estágios. De acordo com JOSEPH (2001), à etapa de colocação tem sido dedicada maior ênfase no combate à lavagem de dinheiro, sendo os bancos a primeira linha de defesa contra o ingresso de receitas ilícitas. Embora inexistam estatísticas que permitam mensurar quanto do dinheiro ilícito é lavado dentro ou fora do sistema financeiro, os bancos, em função da variedade de produtos que oferecem a seus clientes, da facilidade de transferir recursos entre contas, da existência de agências nas diversas localidades dos países, do sigilo bancário, etc., são utilizados em larga escala para a prática de lavagem ou para o trânsito de recursos previamente lavados. De acordo com o Conselho de Controle de Atividade Financeira (COAF), unidade de inteligência financeira brasileira, criada pela Lei 9.613/98, o setor financeiro é o mais afetado e o mais utilizado nos processos de lavagem de dinheiro. (COAF, 1999)
22 22 O documento Report on Money Laundering Typologies , disponível no website lista exemplos de casos de lavagem de dinheiro. Esse documento transcreve o resultado de encontro entre os países membros e países não membros do FATF e organismos internacionais, destinado a fornecer um retrato das práticas atuais de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo. As discussões centraram-se nos seguintes tópicos: transferências eletrônicas; organizações sem fins lucrativos; setor de seguros; politically exposed persons - PEPs 11 (pessoas politicamente expostas); e gatekeepers Setores mais vulneráveis à lavagem de dinheiro Alguns setores são muito mais visados no processo de lavagem de dinheiro, devido à gama de serviços que oferecem, da natureza anônima que possuem, do sigilo que proporcionam ou pela liquidez que apresentam. Merecem destaque os seguintes: Instituições financeiras supervisionadas pelo BACEN compõem um dos setores mais passíveis de entrar em contato com operações de lavagem de dinheiro. A razão disso é que as novas tecnologias e a globalização dos serviços financeiros imprimem uma velocidade sem precedentes à circulação do dinheiro. Assim, o dinheiro "sujo" se mistura com quantias que essas instituições movimentam legalmente todos os dias por meio de operações de compra e venda de divisas, operações internacionais de empréstimo, financiamento e operações com instrumentos financeiros (a exemplo de derivativos que se misturam num vasto circuito de transações complexas, as quais favorecem o processo de dissimulação da origem ilegal). As instituições acabam sendo o meio por onde transitam os recursos até a chegada ao mercado ocorrendo a integração, última etapa do processo de lavagem de dinheiro. 11 Pessoas politicamente expostas (PEPs) são indivíduos a quem estão ou foram cometidas funções públicas proeminentes num país estrangeiro, como por exemplo, Chefe de Estado ou de Governo, altos quadros políticos, altos cargos governamentais, judiciais ou militares, altos quadros de empresas públicos e funcionários importantes de partidos políticos. (FATF, 2003)
C AF ROTEIRO DA APRESENTAÇÃO. 1. Unidade de Inteligência Financeira. 2. Mecanismos Internacionais de Interesse do Tema PLD/FT
ROTEIRO DA APRESENTAÇÃO 1. Unidade de Inteligência Financeira 2. Mecanismos Internacionais de Interesse do Tema PLD/FT 3. Conselho de Controle de Atividades Financeiras COAF 4. Comunicações dos Setores