10.01.2019 - Integrante do Conselho Curador do FGTS espera que mudanças preservem modelo
Com o fim do Ministério do Trabalho e transferência para a Economia, colegiado que administra a gestão do Fundo será reestruturado - Na última reunião de 2018 do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), em 18 de dezembro, os integrantes foram informados sobre o possível deslocamento do órgão para o Ministério da Economia, com a extinção iminente do Ministério do Trabalho, o que acabou se concretizando. De lá para cá, mais nenhuma informação, apenas expectativa sobre uma possível reestruturação do Conselho. "Por enquanto não temos definição de como vai ficar", diz o representante da CUT, Cláudio Gomes.
A preocupação inicial é de que o modelo tripartite – com representantes de governo, trabalhadores e empresários – seja preservada. "Obrigatoriamente, ele (governo) vai ter de manter a paridade, porque é um fundo privado. (Mas) como estamos vivendo um momento meio de exceção, tudo é possível", observa Gomes. A assessoria do antigo Ministério do Trabalho informa toda a composição do Conselho Curador será alterada.
Todos os valores são menores que os de 2018, cujo orçamento do Fundo de Garantia foi de R$ 85,5 bilhões. A redução se explica, em parte, pelo saque de contas inativas autorizado pelo governo no ano passado. "Com a queda do nível de emprego, obviamente, o aporte de recursos do Fundo acaba caindo", acrescenta o representante da CUT.
Relatório administrativo da Caixa Econômica Federal – operadora dos recursos do Fundo – mostra que em 2017 o FGTS "contribuiu para movimentar a economia brasileira injetando no mercado uma soma aproximada de R$ 183 bilhões", além dos saques de contas inativas, que somaram R$ 44,4 bilhões e atingiram quase 26 milhões de pessoas (ou contas). Do total, quase R$ 119 bilhões referem-se a pagamento de saques regulares e R$ 64 bilhões, a desembolsos de contratações em obras de habitação, saneamento e infraestrutura, mais descontos em financiamentos à população de baixa renda.
Gomes observa que a manutenção do formato tripartite "tem sido de extremamente importância para que haja uma aplicação dentro daquilo que é legal". Também preservou o Fundo de "escândalos", avalia, com recuperação de todas as aplicações, com lucro para o FGTS. Na penúltima reunião do ano, em novembro, o Conselho Curador projetou patrimônio líquido de R$ 105,2 bilhões para este ano, com arrecadação líquida de R$ 5,43 bilhões.
Ao observa que a mudança do Trabalho para a Economia mantém a gestão do FGTS sob comando do governo, o conselheiro receia que as mudanças administrativas tenham impacto, principalmente, nas fiscalizações, levando a uma evasão e/ou sonegação "cada vez maior" dos recursos.
"Além dessa decisão ter que passar pelo Congresso Nacional, ela fere a Constituição Federal, já que representa uma ameaça a direitos constituídos. É o Ministério do Trabalho que fiscaliza, por exemplo, o trabalho escravo. Enfraquecê-lo é atacar diretamente essa rede de proteção aos trabalhadores. Sem falar que o Brasil como signatário das principais convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho) não pode ser um dos poucos países do mundo que não tenha um Ministério do Trabalho constituído", diz o líder do partido na Câmara, deputado André Figueiredo (CE).
Fonte: Rede Brasil Atual - http://www.contrafcut.org.br/noticias/integrante-do-conselho-curador-do-fgts-espera-que-mudancas-preservem-modelo-c7b1