Regime de Recuperação Fiscal impede reajustes e | Cidades
Regime também exigirá a venda de estatais como a Cemig e a Copasa
Wallace Oliveira, Maira Gomes e Hellen Costa
Até a última quinta (10), o pedido de urgência para aprovação da proposta ainda não havia sido retirado - Crédito: Governo de Minas Gerais
Antes do carnaval, perante uma onda de mobilizações em diversos setores, o governador Romeu Zema propôs a todos os servidores do Executivo estadual repor a inflação de 2021, calculada em 10,06%. Para tanto, ele prometeu retirar o pedido de urgência do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), pois o pedido está travando a pauta no plenário, impedindo a votação de outras matérias. Até a última quinta (10), o regime de urgência ainda não havia sido retirado.
"Mais um plano sórdido: o governo quer enviar reajuste de 10% aos servidores públicos e obrigar votação do Regime de Recuperação Fiscal", criticou, em suas redes sociais, o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Agostinho Patrus (PV).
Regime congela salários de servidores por nove anos
Para sindicatos que representam os servidores em Minas, a proposta é desvantajosa. Se aprovada, ela proibirá novos reajustes, congelando os salários pelo período de nove anos. Minas também será impedida de pagar outros direitos, como quinquênios, progressões na carreira e adicionais de desempenho, além de não poder realizar concursos públicos ou fazer novos investimentos em áreas sociais, sem a aprovação de um Conselho de Supervisão.
Estado sob tutela
Com a aprovação do RRF, decisões tomadas pelos poderes do Estado serão submetidas ao Conselho de Supervisão, composto por três membros: um indicado pelo Tribunal de Contas da União, outro pelo estado e outro pelo Ministério da Economia. Esses membros, além acessarem senhas dos instrumentos de controle fiscal, vão avaliar cada ação e até barrá-la.
Se aderir, Minas fica submetida a um Conselho de Supervisão
"Essa medida ameaça a soberania do Estado, visto que o Conselho terá poder de veto sobre investimentos e outros desembolsos. Além disso, poderá significar interferência indevida de interesses externos, haja vista que os cargos de conselheiro não estão restritos aos servidores de carreira", critica Eduardo Maia, diretor Sindicato dos Servidores do Ministério Público (Sindsemp-MG) e diretor de assuntos do Ministério Público na Confederação dos Servidores Públicos do Brasil.
A adesão ao Regime de Recuperação Fiscal exige a privatização de estatais, como Copasa e Cemig. Isso vai aumentar os custos dos serviços de água e energia elétrica, penalizando a população, em especial, os mais pobres. "Em exemplo recente, a privatização da Usina de São Simão chegou a triplicar o custo do KW/h, de cerca de R$42 para R$150", relata Emerson Andrada, coordenador do Sindicato dos Eletricitários de Minas Gerais (Sindieletro-MG). A precarização do trabalho e da qualidade do serviço são outras consequências imediatas para a população minera.
De acordo com a Constituição mineira, para privatizar, seria necessária aprovação em quórum qualificado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, ou seja, 3/5 dos votos, e a realização de um referendo junto à população do estado. Apesar desses dispositivos, Emerson acredita que o governo vai tentar negociar a aprovação. "A entrega das estatais é projeto político ideológico do Governo Zema. E ele não vai desistir por conta de um entrave na Constituição Mineira", alerta.