15:28 - Sexta-Feira, 19 de Outubro de 2018
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.897, DE 31/07/2007
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA.	(Revogada pela Lei Municipal nº 5.126, de 03.08.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 5.038, DE 03/11/2017
REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo Município de Igrejinha, com o fim de garantir o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37, no § 2º do art. 216 da Constituição da República, e na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
CAPÍTULO I - DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC
Art. 3º O acesso a informações públicas será garantido por meio do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, vinculado à Secretaria de Administração, que deverá assegurar:
I - a gestão transparente da informação, propiciando o seu amplo acesso e a sua divulgação;
II - a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e;
Art. 4º O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC do Município compreende a atividade de prestar ou fornecer:
IV - as negociações prévias e celebração de protocolos de intenções entre o Poder Público e particulares, relativos à instalação de empreendimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços no território municipal, de proporções econômicas e sociais e significativas para a realidade local, até a definição dos benefícios a serem concedidos no âmbito de programa de desenvolvimento econômico e a edição de lei autorizativa de instalação do empreendimento com a concessão dos incentivos públicos.
Art. 6º É criado no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, vinculado à Secretaria de Administração, que visa ao atendimento dos pedidos de acesso à informação pública, não excluída a obrigatoriedade dos órgãos públicos realizarem a publicidade oficial dos atos de sua competência, de forma rotineira e independentemente de qualquer requerimento, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, em atendimento à legislação específica.
Parágrafo único. Os Órgãos da administração indireta do Município deverão regulamentar a presente lei nos seus respectivos âmbitos de atuação de modo a instrumentalizar os serviços necessários para garantir o seu cumprimento.
Art. 7º A Câmara de Vereadores do Município deverá organizar e regulamentar os seus serviços por meio de norma própria, de acordo com a sua estrutura administrativa.
CAPÍTULO II - DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Art. 8º Qualquer interessado tem legitimidade para apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades públicas municipais, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, sendo vedada a exigência:
Parágrafo único. A vedação contida no inciso II do caput é excepcionada para os casos de pedido de acesso relativos a informações pessoais que potencialmente possa prejudicar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, bem como às liberdades e garantias individuais daqueles a quem elas se refiram.
Art. 9º O pedido de acesso será protocolado junto ao Protocolo Geral do Município, autuado e numerado em expediente próprio, cabendo ao Servidor designado para atuar no serviço, deliberar sobre as providências necessárias para o seu processamento.
Parágrafo único. Compete ao Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, definir os meios oficiais de encaminhamento de pedidos de acesso, bem como os respectivos endereços e contatos, devendo, obrigatoriamente, disponibilizar pelo menos uma alternativa eletrônica por meio do sítio oficial do Município na internet.
Art. 10. O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC deverá conceder o acesso imediato à informação disponível.
§ 1º Não sendo possível a concessão de acesso imediato, na forma do caput deste artigo, o SIC, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, deverá:
§ 3º Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
§ 4º Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa nos termos do art. 23 e seguintes de Lei Federal nº 12.527/2011, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
§ 5º A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o SIC da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
Art. 11. O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, abrangendo a busca e o fornecimento direto, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos, situação em que será cobrado do requerente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados, conforme definido em regulamento próprio.
Art. 12. Quando se tratar de acesso a informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com a original.
Art. 13. Em caso de indeferimento, parcial ou total, de acesso à informação, é assegurado ao requerente o direito de obter o inteiro teor da decisão prolatada pelo Serviço de Informação ao Cidadão - SIC.
§ 2º O direito do acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
§ 3º A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades públicas municipais, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos da legislação aplicável.
§ 4º Quando a negativa de acesso à informação tiver como fundamento o seu extravio, poderá o interessado requerer à autoridade competente administrativo apropriado para apurar o desaparecimento da respectiva documentação, hipótese na qual o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar as provas que comprovem sua alegação.
Art. 14. No caso de indeferimento parcial ou total de acesso à informação ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
§ 1º O recurso será dirigido ao Secretário Municipal de Administração por intermédio do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, que poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado.
§ 2º O Secretário Municipal de Administração deverá proferir a sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.
Art. 15. Indeferido o acesso a informação pelo Secretário Municipal de Administração na forma do artigo 11 desta Lei, o requerente poderá recorrer ao Prefeito, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se:
II - a decisão de negativa de acesso a informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação; e,
§ 1º Verificada a procedência das razões do recurso, o Prefeito determinará ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei.
§ 2º Negado o acesso à informação pelo Prefeito, cópia do expediente será encaminhada ao Sistema de Controle Interno, para acompanhamento e fiscalização da sua regularidade.
CAPÍTULO III - DA DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES REFERENTES AO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC E SUAS ATRIBUIÇÕES
Art. 16. O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC será desempenhado de forma exclusiva por um servidor efetivo e estável, a ser designado pelo Prefeito Municipal.
§ 1º O servidor que vier a ser designado na forma deste artigo deverá ser submetido, de forma regular e permanente, a treinamentos e avaliações de desempenho de atividades, com o objetivo de manter-se a condição indispensável para a sua permanência no exercício da função, bem como para garantir a eficiência do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC.
§ 2º O servidor designado para atuar no Serviço de Informação ao Cidadão - SIC deverá desempenhar com zelo, integridade e eficiência as funções deste serviço.
§ 3º A função do servidor que atuar no Serviço de Informação ao Cidadão - SIC compreende a responsabilidade pela autuação, instrução, acompanhamento e diligências relativas aos expedientes de pedidos de acesso à informação, a disponibilização de informações públicas, a deliberação sobre os pedidos de acesso em primeira instância, o recebimento, processamento e o encaminhamento à autoridade superior dos recursos interpostos das suas decisões, a articulação com outros órgãos administrativos para fins de instrução dos expedientes sob a sua responsabilidade e todas as demais tarefas administrativas relativas aos pedidos de acesso à informação formulados para os órgãos e entidades do Município, aí incluída a responsabilidade pela alimentação de programas informatizados de acompanhamento dos expedientes e a execução de tarefas auxiliares junto ao arquivo público.
§ 4º Compete ao servidor designado para atuar no Serviço de Informação ao Cidadão - SIC o dever de notificar o Secretário Municipal de Administração, o Controle Interno e a Assessoria Jurídica acerca dos casos de inobservância das diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 17. Além das atribuições previstas no § 3º do artigo anterior, cabe ainda ao servidor designado para atuar no Serviço de Informação ao Cidadão:
IV - orientar as respectivas unidades e órgãos administrativos no que se refere ao cumprimento do disposto nesta Lei e seus regulamentos.
Art. 18. As condutas ilícitas que ensejarem responsabilidades ao agente público na forma do art. 32 da Lei Federal nº 12.527/2011, serão processadas em expediente administrativo próprio, com observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, e serão consideradas, para fins do disposto no Regime Jurídico Único dos Servidores de que trata a Lei Municipal nº 3.897/2007, infrações administrativas, que deverão ser apenadas segundo os critérios nela estabelecidos.
§ 1º As sanções previstas nos incisos I, II, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 2º A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva do Prefeito, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.
§ 3º A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV.
Art. 20. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
Art. 21. Todas as unidades e órgãos administrativos deverão atender com zelo e presteza as solicitações realizadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, no prazo assinalado pela respectiva Comissão, devendo justificar formalmente a eventual impossibilidade de disponibilizar as informações requeridas, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo único. O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC e o Arquivo Público Municipal deverão trabalhar em regime de cooperação, envidando esforços para a manutenção sempre atualizada das informações e registros constantes dos arquivos gerais, para o que poderão elaborar planos de trabalho conjunto, definir estratégias organizacionais e realizar treinamentos e capacitações.
Art. 22. As adequações administrativas que se fizeram necessárias em decorrência da aplicação desta Lei serão efetivadas por meio de atos administrativos próprios.