ITEM QTD. UND. DESCRIÇÃO. Contratação de serviços de acesso dedicado à internet, plena da taxa de transmissão/recepção, utilizando protocolo - PDF Download grátis
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Joaquim Ferrão Gabeira
1 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 237/2013 PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROVEDOR DE INTERNET COM IP DEDICADO E IP VÁLIDO, PARA ATEN- DER AS NECESSIDADES DE TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, MODALI- DADE PREGÃO PRECENSIAL N 034/2013. O MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL, entidade de direito público, inscrita no MF com CNPJ nº / , com sede na Av. Pres. Castelo Branco, 424, nesta cidade de Crissiumal - RS, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. WALTER LUIZ HECK, brasileiro, casado, portador do CPF nº e CI nº , residente e domiciliado à Rua Guarita, n 509, Apt. N 301, na cidade de Crissiumal, RS, a seguir denominado CON- TRATANTE, de outro lado, a empresa GLOBO INFORMATICA LTDA - ME, inscrita no CNPJ n / , com sede na Av. São Jorge, n 912, bairro centro, no município de Boa Vista do Buricá, RS, neste ato representada pelo Sra. MINEIA ISIS OJCZENASZ brasileira, solteira, profissão gerente, portadora da carteira de identidade n e do CPF n , residente e domiciliado na cidade de Boa Vista do Buricá, RS, doravante denominada CONTRATADA, com base na licitação modalidade Pregão Presencial n 034/2013, assim como em conformidade com as condições do edital referido, e termos da proposta, firmam o presente contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROVEDOR DE INTERNET COM IP DEDICADO E IP VÁLIDO, para atender as necessidades de todas as Secretarias Municipais. Descritos abaixo: ITEM QTD. UND. DESCRIÇÃO UND Contratação de serviços de acesso dedicado à internet, com disponibilidade plena da taxa de transmissão/recepção, utilizando protocolo VALOR VALOR UNT. R$ TOTAL R$ 980,00 980,00
2 TCP/IP, na velocidade total de 10 MB (dez megabits), com 100% de garantia da banda em qualquer horário para download/upload durante todos os dias da semana, sistema com IP dedicado e com IP valido; CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO E FORMA DO FORNECIMENTO O prazo para o fornecimento do objeto é de 48h (quarenta e oito) horas a contar da assinatura do presente contrato e após a solicitação formal da Prefeitura, que deverão ser prestados de acordo com o edital e a proposta vencedora da licitação. O CONTRATNTE reserva-se o direito de fiscalizar os serviços e/ou materiais a serem prestados, junto à CONTRATADA. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelo fornecimento de que trata o presente contrato, a importância de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) mensais. CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO O pagamento será efetuado MENSALMENTE, ATÉ O 10º (DÉ- CIMO) DIA DO MÊS SUBSEQUENTE, após a prestação do serviço por parte da CONTRATADA, mediante a apresentação da fatura correspondente. CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA O presente contrato terá vigência até 31 de dezembro de 2013, podendo ser prorrogado na forma da Lei, por períodos anuais.
3 CLÁUSULA SEXTA - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Os valores do presente contrato não pagos na data aprazada deverão ser corrigidos desde então até a data do efetivo pagamento, pelo índice IGPM/FGV ou outro índice que vier a substituí-lo. CLÁUSULA SÉTIMA - DO RECURSO FINANCEIRO As despesas do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Manutenção das Atividades da Unidade de Comunicações (Meta e 05.14) Serviços de Telecomunicações CLÁUSULA OITAVA - DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO Ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea d, da Lei n.º 8.666/93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que suficientemente comprovado, de forma documental o desequilíbrio contratual. CLÁUSULA NONA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES 1 - Dos direitos Constituem direitos do CONTRATANTE receber o objeto deste contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados. 2 - Das obrigações Constituem obrigações do CONTRATANTE: a) efetuar o pagamento ajustado; e b) dar à CONTRATADA as condições necessárias a regular execução do contrato. Constituem obrigações da CONTRATADA:
4 a) entregar o material de acordo com as especificações, quantidade e prazos do edital e do presente contrato. b) manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; c) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na presente licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários e fiscais; d) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes da execução do presente contrato; CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS A CONTRATADA pelo inadimplemento das obrigações, na condição de contratante, as licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes penalidades: a) recusa injustificada para contratar: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor do último lance ofertado; b) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência; c) executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 30 (trinta) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato; d) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 3 anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato; f) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato;
5 g) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 05 anos e multa de 10 % sobre o valor atualizado do contrato. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO Este contrato poderá ser rescindido: a) por ato unilateral do CONTRATANTE, nas hipóteses dos incisos I a XII, XVII e XVIII, do art. 78, da Lei n 8.666/93; b) amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo de licitação, desde que conveniente para o CONTRATANTE; c) judicialmente, nos termos da legislação. A rescisão de que trata a alínea a desta cláusula, acarreta as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas neste contrato: a) execução da garantia contratual, para ressarcimento do CONTRATANTE e dos valores das multas e indenizações a ele devidos; b) retenção dos créditos do contrato, se existentes, até o limite dos prejuízos causados ao CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE no caso de inexecução total ou parcial do contrato que venham a ensejar a sua rescisão, conforme art. 77, da Lei n 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA VINCULAÇÃO O presente contrato está vinculado ao edital pregão n. 034/2013, à proposta do vencedor e à Lei n 8.666/93.
6 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DAS OMISSÕES Este contrato rege-se pelas Leis n s 8.666/93 e /02, inclusive em suas omissões. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO RECEBIMENTO DO OBJETO O objeto do presente contrato se estiver de acordo com as especificações do edital, será recebido: a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação; e b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação. Cláusula Décima Sexta: CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DO FORO As partes elegem o foro da Comarca de Crissiumal para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato. E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas instrumentais, abaixo firmadas. Crissiumal, 10 de Setembro de CONTRATANTE CONTRATADA // TESTEMUNHAS