DJi - Jurisdição
Jurisdição - Art. 1º a Art. 2º, Jurisdição - Jurisdição e Ação - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - L-005.869-1973
Do latim jurisdictio, ditar ou dizer o direito.
Competência jurídica; território sobre o qual exerce o juiz a sua autoridade; (p. ext.) órbita em que qualquer autoridade exerce suas funções.
É uma das funções da soberania do Estado. Função de poder, do Poder Judiciário.
- civil, contenciosa e voluntária, exercício pelos juizes: Art. 1º, CPC
- ofício jurisdicional, termina com a sentença: Art. 463, CPC
- o juiz não prestará tutela jurisdicional senão a requerimento, nos casos e formas legais: Art. 2º, CPC
- alheia; penetração por autoridade ou seus agentes, para o fim de apreensão de pessoa ou coisa: Art. 250, e §§, CPP
- alheia; requisição de captura do réu por via postal ou telegráfica: Art. 298, CPP
- cível; prisão decretada na mesma; competência para execução: Art. 320, CPP
- competência por conexão ou continência; determinação; regas a observar: Art. 78, CPP
- conexão e continência; unidade de processo e julgamento; ressalva: Art. 79, CPP
- processos em que o juiz não poderá exercê-la: Art. 252, CPP
Consiste no poder de atuar o direito objetivo, que o próprio Estado elaborou, compondo os conflitos de interesses e dessa forma resguardando a ordem jurídica e a autoridade da lei.
É o poder de aplicar o direito conferido aos magistrados. Somente estes possuem tal poder e, por isso, a jurisdição não se confunde com a circunscrição, peculiar a certos órgãos, como as autoridades policiais. A jurisdição contenciosa ou inter nolentes, cuja finalidade é dirimir litígios, não se confunde com a jurisdição graciosa ou voluntária, também denominada inter volentes, a qual, como a própria denominação faz ver, refere-se à homologação de pedidos que não impliquem litígio.
Art. 37, Impedimento para Exercer a Jurisdição - Juiz - Juiz e Seus Auxiliares - Juiz, Auxiliares e Partes do Processo - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969
Art. 93, § 2º, Infração Sujeita à Jurisdição Penal Comum - Livramento Condicional - Penas - Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969
Art. 102, Parágrafo único, Jurisdição Militar e Civil no Mesmo Processo - Conexão ou Continência - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969
Art. 138, Ato de Jurisdição Indevida - Crimes Contra a Segurança Externa do País - Crimes Militares em Tempo de Paz - Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969
Art. 186, Território de Outra Jurisdição - Apreensão - Providências que Recaem Sobre Coisas ou Pessoas - Medidas Preventivas e Assecuratórias - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969
Art. 235, Captura Fora da Jurisdição - Prisão Provisória - Providências que Recaem Sobre Pessoas - Medidas Preventivas e Assecuratórias - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969
Art. 436, Parágrafo único, Conselho Permanente. Prorrogação de Jurisdição - Sessão do Julgamento e Sentença - Instrução Criminal - Processo Ordinário - Processos em Espécie - Conclusão dos Debates Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969
Art. 627, Residência do Liberado Fora da Jurisdição do Juiz da Execução - Livramento Condicional - Incidentes da Execução - Execução - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969
Disposições Finais e Transitórias - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973
Exclusão da Jurisdição Relativamente a Menores de 18 anos - Princípios Gerais de Direito Penal - Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional - D-004.388-2002
Exercício da Profissão de Técnico de Administração e a Constituição ao Conselho Federal de Técnicos de Administração - D-061.934-1967 - Regulamento
Impugnação da Jurisdição do Tribunal ou da Admissibilidade do Caso - Competência, Admissibilidade e Direito Aplicável - Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional - D-004.388-2002
Jurisdição - Convenção Interamericana Contra a Corrupção - D-004.410-2002
Jurisdição - Convenção Sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais - D-003.678-2000
Jurisdição e Competência do Tribunal Marítimo - L-002.180-1954
Jurisdição - Natureza, Competência e Jurisdição - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - L-008.443-1992
Jurisdição - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973
Natureza, Competência e Jurisdição - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - L-008.443-1992
Primeiro Grau de Jurisdição no Distrito Federal - Estrutura da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios - L-008.185-1991
Profissão de Economista - D-031.794-1952 - Regulamento
Avocatória
Disposições Gerais à Jurisdição Voluntária
Indelegabilidade da Jurisdição
Independência Jurídica da Jurisdição
Independência Política da Jurisdição
Iniciativa da Parte
Juizados Especiais de Pequenas Causas
Jurisdição e Competência das Juntas de Conciliação e Julgamento
Jurisdição e competência dos Tribunais Regionais do Trabalho
Jus actionis
Legações Estrangeiras
Matéria da Jurisdição
Modalidades de Jurisdição
Nec procedat judex ex officio
Organização Judiciária Federal
Poder jurisdicional de decisão
Poder jurisdicional de documentação
Poderes da Jurisdição
Princípio da iniciativa da parte
Proveniência ou origem da jurisdição
Relações jurisdicionais penais com autoridades estrangeiras
Tutela jurisdicional preventiva ou cautelar
Assegurar a ordem jurídica. Dirimir a lide com justiça. Compor a lide por meio da atuação da Lei através dos Órgãos Jurisdicionais.
- Condições da ação - Pressupostos Processuais - Distinção
- Elevação da Entrância da Comarca - Promoção do Juiz - Exercício de Suas Funções - Súmula nº 40 - STF
obs.dji: Art. 36, Função do Juiz e Art. 36, § 2º, Independência da Função - Juiz - Juiz e Seus Auxiliares - Juiz, Auxiliares e Partes do Processo - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Desvio Funcional; Finalidade da pena pecuniária em ação cominatória; Função (ões); Juiz Natural; Jurisdição; Jurisdicional
Direito Processual: Penal e Civil
obs.dji: Art. 93, § 2º, Infração Sujeita à Jurisdição Penal Comum - Livramento Condicional - Penas - Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969; Art. 360, Precatória a Juiz do Foro Comum - Testemunhas - Atos Probatórios - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Comum; Direito Comum; Juizados Especiais Criminais; Jurisdição
Direito processual trabalhista, eleitoral e militar.
- Instância Especial - Recurso - Advogado sem Procuração - Súmula nº 115 - STJ
obs.dji: Direito Comum; Juizados Especiais Cíveis; Juizados Especiais Criminais; Jurisdição; Situações Especiais
Por meio de um ato (ação) o titular de uma pretensão, em face de quem lhe opõe resistência através dos órgãos jurisdicionais (juízes) e auxiliares dos órgãos jurisdicionais.
obs.dji: Art. 37, Impedimento para Exercer a Jurisdição - Juiz - Juiz e Seus Auxiliares - Juiz, Auxiliares e Partes do Processo - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Cabimento - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei do Distrito Federal Derivada da Sua Competência Legislativa Municipal - Súmula nº 642 - STF; Condições Prévias ao Exercício da Jurisdição - Competência, Admissibilidade e Direito Aplicável - Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional - D-004.388-2002; Exercício; Exercício da Jurisdição - Competência, Admissibilidade e Direito Aplicável - Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional - D-004.388-2002; Jurisdição; Jurisdicional; Nulidade - Citação por Edital - Réu Preso na Mesma Unidade da Federação em que o Juiz Exerce a Sua Jurisdição - Súmula nº 351 - STF; Tribunal de Contas - Apreciação da Constitucionalidade das Leis e dos Atos do Poder Público - Súmula nº 347 - STF
Trata dos conflitos de interesses privados (propriedade, obrigações), ou tutelados pelo direito privado (comercial e civil) mas a que se prendem interesses públicos, quais, por exemplo, os referentes ao estado das pessoas, ou mesmo de interesse público disciplinados pelo direito constitucional ou administrativo.
obs.dji: Art. 102, Parágrafo único, Jurisdição Militar e Civil no Mesmo Processo - Conexão ou Continência - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Aspectos Civis - Convenção Interamericana Sobre Tráfico Internacional de Menores - D-002.740-1998; Civil (is); Inquéritos Civis Públicos; Jurisdição
Se manifesta por três formas: decisão, pela execução e pelas medidas preventivas ou cautelares.
Quando o Estado, em dado momento da evolução da Humanidade, retirou aos indivíduos a possibilidade que tinham de resolver suas pendências mediante a intimidação ou a força bruta, avocou, para si, o dever de solucioná-las conforme normas genéricas e institucionalizadas. Tal dever assumido pelo Estado chama-se tutela jurisdicional, e o princípio respectivo é unanimemente adotado pelas Constituições democráticas, como o faz a nossa, no Art. 5º, XXXV. O direito à tutela jurisdicional do Estado, também chamado direito ao processo, acha-se, portanto, presente em várias declarações internacionais, como se observa no Art. 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, proclamada em 10.12.1948 pela Organização das Nações Unidas (ONU), assim: "Toda pessoa tem direito, em condições de plena igualdade, de ser ouvida publicamente, e com eqüidade, por um tribunal independente e imparcial, para a determinação de seus direitos e deveres, ou para o exame de qualquer acusação contra ela dirigida em matéria penal".
Por outro lado, a Convenção Européia para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, firmada em Roma, aos 4.11.1950, estabelece, no Art. 6º, I: "Toda pessoa tem direito a que sua causa seja examinada eqüitativa e publicamente, num prazo razoável, por um tribunal independente e imparcial criado por lei, que decidirá sobre seus direitos e deveres civis ou sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela". A tutela jurisdicional manifesta-se pela jurisdição,isto é, o poder privativo dos juízes de aplicar a lei ao caso concreto.
Neste sentido, o CPC, no Art. 1º, é bastante claro ao conferir a jurisdição civil a juízes. Daí a advertência de Hélio Tornaghi: "... o juiz junta-se ao legislador na tarefa de assegurar a ordem jurídica (de todos) e o direito (de cada um). O Legislador o faz de maneira geral e abstrata, isto é, arquitetando a norma seguível em cada gênero de casos e sem consideração das particularidades de um por um; o juiz declara o que é correto em cada caso e tem em conta as respectivas circunstâncias. Em relação ao administrador, a posição do juiz é um pouco diversa. Ele não completa a obra administrativa, mas, ao contrário, afasta o administrador sempre que surge controvérsia. Se entre dois particulares ou entre um particular e um órgão público aparece uma discrepância, a decisão já não é deixada a funcionários administrativos, mas deferida aos juízes. Várias razões aconselham a substituição, para a garantia das partes e acerto do julgamento. Convém que o órgão encarregado de resolver os litígios: 1º - esteja vinculado à lei. Isto é, exatamente o inverso do que acontece ao administrador, cuja atividade é discricionária, guiada por critérios de oportunidade; 2º - fique livre da influência e das injunções do Poder (maiormente concentrado no Executivo e no Legislativo). Daí advêm as garantias dos juízes; 3º - seja sempre um terceiro, imparcial, o que não ocorreria com a Administração nos casos em que ela é parte" (Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1º v., 2ª ed., 1976, pp. 72-73). Na CF, não há que confundir o direito de petição (Art. 5º, XXXIV, (a)), com o direito à tutela jurisdicional propriamente dito (Art. 5º, XXXV): o direito de petição, de iniciativa de uma pessoa apenas ou de um grupo, consiste na prerrogativa conferida ao cidadão de apresentar seus pedidos a órgãos públicos não jurisdicionais, ao passo que o direito de ação é inerente ao Poder Judiciário.
Concluindo, a tutela jurisdicional é dever do Estado, levado a efeito pelos juízes, que, portanto, não podem esquivar-se de tal ônus, como se observa no item XXXV do Art. 5º da CF, e também no Art. 126 do CPC. Todavia, observemos o que adverte o Art. 2º do estatuto processual. Ora, não pode o juiz, então, agir por iniciativa própria (Ne procedat judex ex officio), como "um Don Quixote a reparar malefícios", na pitoresca imagem criada por Calamandrei.
obs.dji: Apoio às pessoas portadoras de deficiência - L-007.853-1989; Antecipação da Tutela Jurisdicional; Jurisdição; Jurisdicional; Poderes, Deveres e Responsabilidade do Juiz; Tutela; Tutela Antecipada
O juiz deverá conhecer a lide para então atuar a lei aplicável ao caso. Decide após regular conhecimento. A decisão pressupõe uma pretensão contestada. E ao decidir, declara qual a vontade da lei reguladora da espécie litigiosa.
obs.dji: Antecipação da Tutela Jurisdicional; Conhecimento; Jurisdição; Jurisdicional; Processo de Conhecimento; Tipos de Processo
O juiz exerce atividades destinadas a transformar em realidade o comando contido na decisão. É a execução por via e processo de execução.
obs.dji: Antecipação da Tutela Jurisdicional; Execução; Jurisdição; Jurisdicional; Processo de Execução
Tem a finalidade de obviar as conseqüências do periculum in mora. Recorre-se ao processo preventivo ou cautelar, por meio do qual a jurisdição determina providências.
obs.dji: Antecipação da Tutela Jurisdicional; Exibição Judicial - Livros Comerciais - Medida Preventiva - Súmula nº 390 - STF; Jurisdição; Jurisdicional; Medidas Cautelares; Outras Medidas Cautelares; Processo Cautelar
De decisão, de coerção e de documentação.
obs.dji: Art. 34, Direito de Ação e Defesa. Poder de Jurisdição - Processo - Processo Penal Militar em Geral - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Jurisdição; PoderPoderes, Deveres e Responsabilidade do Juiz
Consiste no poder de conhecer, prover, recolher os elementos de prova e decidir.
- Cabimento - Mandado de Segurança - Natureza Jurisdicional - Relator ou Presidente de Turma - Súmula nº 121 - TFR
- Cabimento - Recurso Extraordinário - Fundamento Constitucional - Divergência entre Decisões da Justiça do Trabalho - Súmula nº 432 - STF
- Competência - Conexão - Reunião dos Processos - Faculdade do Juiz
- Conhecimento - Recurso de Revista ou Embargos de Divergência - Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no Mesmo Sentido da Decisão Impugnada - Colisão com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - Súmula nº 401 - STF
- Divergência Jurisprudencial - Teses - Interpretação de Um Mesmo Dispositivo Legal - Enunciado nº 296 - TST
- Oficial das Forças Armadas - Reforma em Tempo de Paz - Decisão de Tribunal Militar Permanente - Ressalva - Súmula nº 385 - STF
- Processo de Desapropriação - Juros Compensatórios - Antecipação da Imissão de Posse - Motivo de Urgência - Súmula nº 164 - STF
obs.dji: Decisão (ões); Jurisdição; Jurisdicional
Se manifesta flagrantemente no processo de execução, quando se trata de compelir o vencido ao cumprimento da decisão.
obs.dji: Coerção; Jurisdição; Jurisdicional
Resulta da necessidade de representação por escrito dos atos processuais.
obs.dji: Jurisdição; Jurisdicional
1) Conflito - só pode ser praticada diante de uma lide;
2) Inerte - só pode ser exercida por provocação da parte (Art. 2º do CPC);
3) Substitutiva - substitui aquilo que as partes naturalmente poderiam ter feito; e
4) Definitividade - as decisões dos agentes jurisdicionais, num determinado momento, se tornam imutáveis (transito em julgado = coisa julgada Art. 5º, XXXVI, CF).
- Sentença - Alteração - Inadmissibilidade
obs.dji: Característica; Jurisdição; Jurisdicional
Processo de conhecimento, processo de execução e processo cautelar.
obs.dji: Jurisdição; Modalidade
Jurídica e Política.
obs.dji: Independência; Jurisdição
Não está o juiz obrigado a submeter-se ao entendimento de qualquer Tribunal - Livre entendimento.
obs.dji: Independência; Jurídico; Jurisdição
CF Art. 95 - Vitalicidade, Inamovibilidade e Irredutibilidade de vencimentos.
obs.dji: Independência; Jurisdição; Política
Art. 88 e 89 do CPC.
- Recurso Especial - Decisão por Órgão de Segundo Grau dos Juizados Especiais - Súmula nº 203 - STJ
obs.dji: Alçada; Art. 235, Captura Fora da Jurisdição - Prisão Provisória - Providências que Recaem Sobre Pessoas - Medidas Preventivas e Assecuratórias - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Competência Internacional; Competência - Juízo - Cumulação de Pedidos - Trabalhistas e Estatutário - Súmula nº 170 - STJ; Jurisdição; Jurisdicional; Limite (s)
Investidura, Aderência ao Território e Indelegabilidade.
obs.dji: Cabimento - Mandado de Segurança - Natureza Jurisdicional - Relator ou Presidente de Turma - Súmula nº 121 - TFR; Jurisdição; Princípio da Autonomia Litisconsorcial; Princípio da Concentração; Princípio da Especificação; Princípio da Eventualidade; Princípio da Fungibilidade; Princípio da Inalterabilidade da Petição Inicial; Princípio da iniciativa da parte; Princípio da Irretroatividade das Leis; Princípio da oralidade; Princípio da Simultaneidade; Princípio da Singularidade Recursal; Princípio da Sucumbência; Princípio da Territorialidade das Leis Processuais; Princípio da Unirrecorribilidade; Princípios; Princípios das Formas do Processo; Princípios da Jurisdição; Princípio do Juiz Natural; Princípios Diretores do Processo; Princípios do Tempo do Processo; Princípios Gerais do Recurso
Investidura da Jurisdição - Investidura dos Agentes Públicos
A Jurisdição só pode ser exercida por quem dela se ache legitimamente investido.
obs.dji: Art. 509, Juiz Irregularmente Investido, Impedido ou Suspeito - Nulidades - Nulidades e Recursos em Geral - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho - RITST - RA-001.295-2008; Jurisdição; Número e Investidura - Juízes Federais - Justiça Federal de Primeira Instância - L-005.010-1966 - Organização
O juiz exerce a função jurisdicional por delegação do Estado e não poderá delegá-la a outrem.
obs.dji: Jurisdição
Aderência da Jurisdição ao Território
A Jurisdição pressupõe um território em que é exercida.
obs.dji: Aderência; Aplicabilidade - Código de Processo Civil - Valor da Causa e Salário-Mínimo Vigente - Efeito de Alçada - Data do Ajuizamento do Pedido - Súmula nº 502 - STF; Disposições Legais que Não Tenham Aplicação em Todo o Território Nacional; Princípio da Territorialidade das Leis Processuais: Carta Precatória, Carta Rogatória; Jurisdição
A Jurisdição é função do Estado, exercendo-se com a mesma finalidade a todas as espécies de conflitos de interesse, qualquer que seja a natureza destes.
obs.dji: Jurisdição; Unidade (s)
- Preclusão
obs.dji: Gradação; Jurisdição; Jurisdicional; Percentual de Diferença entre a Remuneração dos Cargos de Ministros do Superior Tribunal de Justiça e dos Juízes da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus - L-009.655-1998; Primeiro Grau de Jurisdição no Distrito Federal - Estrutura da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios - L-008.185-1991
Quanto à matéria a que se refere, quanto à gradação dos órgãos jurisdicionais, quanto à proveniência ou origem e quanto ao objeto.
obs.dji: Espécie (s); Jurisdição
Jurisdição Penal e Jurisdição Civil.
obs.dji: Cabimento - Mandado de Segurança - Natureza Jurisdicional - Relator ou Presidente de Turma - Súmula nº 121 - TFR; Jurisdição; Jurisdicional; Procedimentos em Matéria Processual
Jurisdição Legal e Jurisdição Convencional.
obs.dji: Ab Origine; Jurisdição; Origem
Jurisdição Contenciosa e Jurisdição Voluntária.
obs.dji: Jurisdição; Jurisdicional; Objeto (s)
Versa sobre lides de natureza penal, que são reguladas pelo direito penal. Seu instrumento é o processo penal, disciplinado pelo direito processual penal.
- Competência - Prevenção
- Nulidade - Citação por Edital - Réu Preso na Mesma Unidade da Federação em que o Juiz Exerce a Sua Jurisdição - Súmula nº 351 - STF
- Oficiais e Praças das Milícias dos Estados - Exercício de Função Policial Civil - Efeitos Penais Militares - Competência do Julgamento dos Crimes Cometidos por ou Contra Eles - Súmula nº 297 - STF
obs.dji: Agravo Criminal; Art. 37, Impedimento para Exercer a Jurisdição - Juiz - Juiz e Seus Auxiliares - Juiz, Auxiliares e Partes do Processo - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Art. 93, § 2º, Infração Sujeita à Jurisdição Penal Comum - Livramento Condicional - Penas - Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969; Art. 102, Parágrafo único, Jurisdição Militar e Civil no Mesmo Processo - Conexão ou Continência - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Art. 235, Captura Fora da Jurisdição - Prisão Provisória - Providências que Recaem Sobre Pessoas - Medidas Preventivas e Assecuratórias - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Art. 436, Parágrafo único, Conselho Permanente. Prorrogação de Jurisdição - Sessão do Julgamento e Sentença - Instrução Criminal - Processo Ordinário - Processos em Espécie - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Art. 627, Residência do Liberado Fora da Jurisdição do Juiz da Execução - Livramento Condicional - Incidentes da Execução - Execução - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Aspectos Penais - Convenção Interamericana Sobre Tráfico Internacional de Menores - D-002.740-1998; Código Penal - CP - DL-002.848-1940; Direito Processual Penal; Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional - D-004.388-2002; Jurisdição; Processo por Contravenção Penal
Dos juízes de primeira instância, exercida pelos juízes de direito e mais juízes.
obs.dji: Jurisdição; Jurisdição Superior; Primeiro Grau de Jurisdição no Distrito Federal - Estrutura da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios - L-008.185-1991
Dos juízes de Segunda instância, exercida pelos Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e-ou pelos juízes dos Tribunais de Alçada e pelos Ministros do STF e-ou STJ.
obs.dji: Jurisdição; Jurisdição Inferior; Relator; Turma (s)
Exercida pelos juízes e Tribunais.
obs.dji: Conceitos Legais; Disposições Legais que Não Tenham Aplicação em Todo o Território Nacional; Jurisdição; Jurisdicional; Legal; Legalidade Administrativa
Não é propriamente jurisdição. A função dos árbitros, nascida do compromisso convencionado pelas partes (Art. 1.143 e ss. do CC - Art. 508, Retrovenda - Cláusulas Especiais à Compra e Venda - Compra e Venda - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002), não compreende os poderes atribuídos à jurisdição.
obs.dji: Convenção; Jurisdição; Procedimento arbitral; Procedimento arbitral - Arbitragem - L-009.307-1996
A idéia de conflitos de interesses traz em si a de contenda, contestação, litígio. E, de ordinário, a jurisdição se exerce em face de pretensões contestadas, de litígios, que é a verdadeira e legítima jurisdição.
É, portanto, espécie de jurisdição destinada a compor os conflitos de interesses entre os particulares ou entre estes e o próprio Estado, garantidos o contraditório e a ampla defesa. CF: Art. 5º, XXXV e LV.
- Sentença - Nulidade
obs.dji: Jurisdição; Jurisdição - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973; Jurisdição voluntária; Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa