Entrou em vigor no final de janeiro deste ano a Lei nº 12.846/2013, intitulada de "Lei Anticorrupção", trazendo a responsabilidade objetiva para a pessoa jurídica, no âmbito administrativo e civil, quando constatada a prática de atos de corrupção e ilícitos contra a Administração Pública.
Para estes fins é importante salientar que constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas, que atentem contra o patrimônio público, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:
Pela nova lei, as companhias terão que se preocupar com a criação de um setor de "ética empresarial" para prevenir internamente os atos de corrupção. Departamento intitulado pelo mercado de "compliance" (conformidade, em inglês).
As entidades empresariais avaliam a nova legislação como positiva para o país. Algumas, porém, se preocupam com o fato de a companhia poder ser punida sem a necessidade da comprovação de culpa. É preciso estar atento!
*Reinaldo Luiz Lunelli é contabilista, especialista em planejamento e gestão de negócios, auditor, consultor de empresas; professor universitário, autor de diversos livros e artigos de matéria contábil e tributária; membro da redação dos sites www.portaltributario.com.br e www.portaldecontabilidade.com.br.