Acordo vai garantir a alimentação de agentes penitenciários do RN | ESTADO | Mossoró Hoje - O portal de notícias de Mossoró
Acordo entre o MPRN e a Seap irá garantir a alimentação de agentes penitenciários
O acordo firmado foi publicado na edição desta terça-feira (16) do Diário Oficial do Estado. Através dele a Secretaria Estadual da Administração Penitenciária se compromete a manter o fornecimento de alimentação aos agentes e demais trabalhadores do sistema penitenciário do estado, até a realização da licitação para a contratação de empresa responsável por esse serviço.
O Estado do Rio Grande do Norte fica sujeito ao pagamento de multa, a ser fixada em juízo, em caso de não cumprimento da obrigação que assumiu.
Nesta terça-feira (16) o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Secretaria Estadual da Administração Penitenciária (Seap) firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta, para garantir a manutenção do fornecimento de alimentação aos agentes penitenciários do estado.
O TAC foi publicado na edição desta terça-feira (16) do Diário Oficial do Estado (DOE). No termo a Seap se compromete a tomar as providências necessárias continuar o fornecimento de forma emergencial. A alimentação também verá ser aos demais profissionais que atuam nos estabelecimentos prisionais.
O estado deverá agora realizar um procedimento licitatório para a contratação de empresa especializada no fornecimento de alimentação no sistema prisional.
O Termo de Ajustamento terá validade até que seja finalizado o processo administrativo que trata da realização de procedimento licitatório.