Pantheon: A repercussão jurídico-social do sucateamento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): um estudo acerca da influência da falta do serviço público na proteção dos direitos previdenciários
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Title: A repercussão jurídico-social do sucateamento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): um estudo acerca da influência da falta do serviço público na proteção dos direitos previdenciários
Author(s)/Inventor(s): Carvalho, Rafaella Ribeiro de
Abstract: Na presente monografia, busca-se aplicar a responsabilidade civil em situações de potencialidade lesiva à esfera moral do segurado da Previdência Social. A pesquisa científica é caracterizada como qualitativa e de natureza aplicada, empregando o método científico hermenêutico sobre o instituto do dano moral e seus pressupostos de aplicação no âmbito do Direito Previdenciário. Analisou-se a responsabilidade extracontratual do Estado de reparar os danos causados ao solicitante que tem direito ao benefício previdenciário, todavia, por vícios ocasionados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), teve seu pedido negado sem justificativa ou sequer teve acesso ao requerimento administrativo diante da falta do serviço público ocasionado, principalmente, pela escassez de servidores. Analisou-se também a missão institucional do órgão responsável por operacionalizar os benefícios previdenciários e a sua realidade factual, a fim de demonstrar a discrepância entre tais fatos, concluindo-se por um provável colapso desse órgão público. Analisam-se, inclusive, os vícios cometidos no procedimento administrativo capazes de ensejar o dever de reparação do Estado. Considerouse a natureza dos riscos sociais encobertos pela estrutura previdenciária estatal, quando da constatação dos pressupostos de caracterização do dever de indenizar da autarquia previdenciária. De outra parte, criticou-se a corrente jurisprudencial que exime de responsabilidade o ente público, sob a excludente da ilicitude caracterizada como exercício regular do direito, quando o ato administrativo é emanado dentro de certa margem de razoabilidade interpretativa da norma previdenciária. Perpassando pelos critérios e pressupostos de responsabilidade civil extracontratual do Estado, concluiu-se que o dever de indenizar os danos morais no âmbito previdenciário inclui os casos de prejuízos causados pela ausência de um aparato administrativo eficiente para a concessão dos benefícios previdenciários os quais refletem a necessidade social e o direito fundamental à dignidade da pessoa humana.
Falta do serviço público
Citation: CARVALHO, Rafaella Ribeiro de. A repercussão jurídico-social do sucateamento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): um estudo acerca da influência da falta do serviço público na proteção dos direitos previdenciários. 2018. 60 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.