ConJur - Juiz de execução anula decisão de TJ e nega honorários para advogado
Juiz de execução anula decisão de segunda instância
18 de fevereiro de 2010, 16h59
Depois de sete anos de idas e vindas pelos tribunais, um advogado terceirizado que prestou serviços ao Banco do Brasil viu extinta sua ação de execução na primeira instância do Judiciário. O advogado quer receber do banco mais de R$ 10 milhões de honorários advocatícios. O juiz Mauro Penna Macedo Guita, da 2ª Vara Cível de Teresópolis (RJ), julgou a liquidação improcedente e ainda condenou o advogado a arcar com custas e honorários de sucumbência. Guita decidiu anular decisão de segunda instância que condenou o banco a pagar os honorários, isso ainda na fase de conhecimento.
O advogado já recorreu ao Tribunal de Justiça fluminense e o desembargador Edson Scisinio, da 14ª Câmara Cível, concedeu liminar para conferir efeito suspensivo ao recurso do advogado e enquanto aguarda informações das partes.
O caso começou em 2002, quando o advogado propôs ação contra o Banco do Brasil, cobrando honorários conforme contrato assinado. O advogado atuou em parte de uma causa que, posteriormente, foi julgada improcedente e livrou o banco de indenizar duas empresas, que o acusaram de negativar de forma abusiva o nome delas. Ao cobrar honorários, obteve ganho de causa na segunda instância e a decisão transitou o julgado. O problema começou na fase de execução, quando o advogado fez o cálculo e concluiu que teria de receber R$ 10 milhões. Entre idas e vindas, preliminares foram discutidas inclusive no STJ, até voltar para as mãos do juiz de execução de primeira instância para decidir.
A sentença de mérito de primeira instância, que saiu há pouco tempo, entendeu que o advogado não tem direito de receber qualquer coisa. Para o juiz da execução, o contrato não pode levar à ruína uma das partes que o assinou. "Se uma ação de perdas e danos, em virtude de suposta inscrição negativa no Serasa, ainda que julgada procedente, jamais levaria a instituição financeira ao pagamento de mais de R$ 11 milhões àquele consumidor, então mostra-se inteiramente ofensivo à função social do contrato admitir que, em virtude de contrato de prestação de serviços advocatícios, o banco, livre de pagar tal indenização, teria de pagar soma ainda maior ao seu ex-advogado." O fundamento — que serve para descaracterizar o contrato e proteger as partes que o assinaram — já chegou a ser utilizado por desembargadores do Órgão Especial do TJ fluminense quando a corte julgou um pedido de Mandado de Segurança feito pelo banco.
Ao analisar o contrato, o juiz da execução afirmou que os honorários estavam vinculados ao resultado que o advogado teria na ação movida pelas empresas contra o banco. Se a ação fosse julgada improcedente, o banco pagaria um percentual do valor do pedido inicial ao advogado. Caso fosse julgado parcialmente procedente, esse percentual incidiria sobre a diferença entre os valores do pedido e da condenação.
As empresas que moviam a ação contra o banco pediram 100 vezes o valor que gerou a negativação. Segundo o juiz, o pedido não foi formulado com um valor exato e continha um "juízo hipotético". Para o juiz, só haveria um valor financeiro se e quando fosse verificado o abuso na conduta do banco.
Ele também afirmou que, mesmo se a empresa pedisse, expressamente, R$ 220 milhões por causa da inscrição na Serasa, a improcedência da ação não dependeria da atuação do advogado. Isso porque, disse, ainda que o Judiciário constatasse o abuso, jamais o valor da indenização chegaria a tal patamar nesses casos.
Na hora de calcular o que seria devido, o juiz chegou à conclusão de que a liquidação era igual a zero, citando decisões do STJ que admitem tal situação. Para o juiz, se o valor dos pedidos era zero, os honorários também são, já foram que baseados nele.
Um dos motivos para o juiz Mauro Guita negar a ação de execução e não executar decisão transitada em julgado foi o de que houve falhas que tornaram o processo nulo. Em primeira instância, a ação de cobrança do advogado foi julgada improcedente. O advogado recorreu ao TJ, que negou o recurso. Foram, então, apresentados Embargos de Declaração com efeitos modificativos no próprio TJ. "Tais embargos foram providos, modificando o teor do acórdão proferido na apelação, para prover o apelo e assim condenar a instituição financeira ao pagamento de honorários ao autor", escreveu o juiz da execução, ao relatar a trajetória da ação.
Fazendo todas as reverências possíveis aos juízes, desembargadores e ministros que já lidaram com o caso, Mauro Guita disse que tal decisão que condenou o banco "padece de nulidade insanável". Guita explica que o juiz, que julgou improcedente a ação de cobrança, considerou que se tratavam, de fato, de honorários contratuais e não de arbitramento de honorários, como o TJ entendeu que o juiz havia decidido. Para o juiz da execução, os desembargadores partiram de uma premissa equivocada.
O juiz Mauro Guita também explicou que a ação de cobrança foi julgada improcedente por faltar, no processo, cópia do pedido inicial da ação em que o advogado defendia o banco. Como o contrato foi elaborado com base no pedido da ação movida contra o banco pelas duas empresas, para saber de que forma o contrato teria de ser cumprido, era preciso ter o pedido dos autores da ação contra a instituição bancária. Não se verificou, na decisão que confirmou a improcedência da ação de cobrança, qualquer omissão sobre ponto juridicamente relevante, disse o juiz, que justificasse conhecer e prover os embargos com efeitos modificativos. Ou seja, para o juiz, que analisava apenas uma ação de execução, os desembargadores erraram ao modificar decisão a partir de Embargos de Declaração.
O juiz apontou, ainda, outro fator para que a decisão do TJ seja nula. Ele disse que a União não foi intimada. "Ao proferir-se julgamento de procedência do pedido condenatório, que poderia contemplar soma tão vultuosa (como acabou contemplando a presente execução), far-se-ia mister, primeiramente, assegurar à União a faculdade, prevista em lei, de intervir no processo", disse.
O próprio juiz, na decisão, admite que declarar a nulidade de uma decisão de outra instância pode gerar grandes controvérsias. Ele entende que tal declaração de nulidade é possível e deixa claro que sua decisão não "desrespeita ou desprestigia" as instâncias superiores. Mauro Guita explicou que o caso não é de "erro de cálculo aritmético" e se valeu da lógica para chegar à conclusão de que o advogado fez um contrato de risco, confiando nos resultados da ação em que atuava a favor do banco.
Trajetória da ação
Na fase de execução da ação de cobrança, depois de o tribunal ter reformado a sentença, que havia julgado improcedente a cobrança de honorários, a ação voltou à primeira instância, momento em que o advogado apresentou a planilha apontando a dívida do banco em R$ 8,9 milhões. O banco reclamou do valor e depositou o que entendia ser devido, cerca de R$ 7 mil. O juiz determinou que novo cálculo fosse elaborado pelo advogado. Contra essa decisão, o advogado entrou com recurso no TJ fluminense. O relator do recurso, desembargador Scisinio, entendeu que o advogado não precisava apresentar novos cálculos e determinou a indisponibilidade de títulos públicos de propriedade do banco.
O banco pediu Mandado de Segurança e o Órgão Especial do tribunal suspendeu a decisão até que o mérito do recurso fosse julgado pela 14ª Câmara. Isso foi feito. Por maioria, os desembargadores entenderam que o advogado não precisava fazer novos cálculos e manteve a indisponibilidade do valor, que ficaria à disposição da Vara. Também determinou que a conta fosse refeita por contador judicial.
Os desembargadores entenderam que ação de cobrança foi julgada procedente em 2004 e o banco não apresentou recursos contra ela. Disseram, ainda, que não compete aos juízes e desembargadores se preocuparem com o valor dos honorários nos conflitos que julgam. O importante, entenderam, é garantir o cumprimento do contrato acertado entre partes e advogados.
O banco apresentou recurso. A 3ª Vice-Presidência do TJ-RJ concedeu liminar para suspender a ordem da Câmara. O STJ também concedeu efeito suspensivo ao Recurso Especial do banco. Nesta corte, os ministros analisaram o recurso e afastaram a alegação de que haveria coisa julgada em relação aos valores dos honorários.
"A conclusão do acórdão recorrido, de ocorrência de coisa julgada, deve ser afastada, à ausência de expresso e precípuo julgamento da matéria atinente aos valores envolvidos, especialmente à fixação da cifra objeto da execução, a qual, inclusive porque extremamente elevada, necessitava de clara e insofismável enfoque na motivação de julgado, não podendo ser chancelada de forma indireta, extraída, por interpretação de decisões que não enfocaram especificamente a relevante matéria atinente ao elevado valor reclamado", entenderam os ministros. Por isso, a ação voltou para ser julgada em primeira instância e daí partiu a decisão que negou os honorários ao advogado.
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Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2010, 16h59
"iura novit curia & mihi factum, dabo tibi ius"
Gilberto Serodio Silva (Bacharel - Civil) 21 de fevereiro de 2010, 7h42
O valor da causa corrigido é R$200.000,00 e o advogado está querendo cobrar R$1.800.000,00. É explicita e implicita a má fé.São cinco anos de lides. Casos como esse dão razão aos legisladores para por fim aos agravos. Aqui temos autor advogado e segunda instância laborando para a paralisia de fato do judiciário Fluminense pois virtualmente já está. Evidente pelos demais comentários que a Revista Consultor jurídico precisa de jornalistas com um mínimo de conhecimento de direito para não confundir e desinformar, o que é muito utilizado no caso Daniel Dantas: eu não vim para explicar; eu vim para confundir - Abelardo Barbosa - Chacrinha.
Gilberto Serodio Silva (Bacharel - Civil) 21 de fevereiro de 2010, 7h39
O valor da causa corrigido é R$200.000,00 e o advogado está querendo cobrar R$200.000,00. É explicita e implicita a má fé.
São cinco anos de lides. Casos como esse dão razão aos legisladores para por fim aos agravos. Aqui temos autor advogado e segunda instância laborando para a paralisia de fato do judiciário Fluminense pois virtualmente já está.
Nério (Professor Universitário - Empresarial) 19 de fevereiro de 2010, 15h35
Ao que vejo somos partidários de opiniões consonantes. Na verdade o juiz do caso aparentemente não economizou tempo para estudar sobre lógica, porém, provavelmente no livro de Arthur Schoppenhaur (como vencer um debate sem ter razão). Suas razões são completamente fora do contexto, e se esforça em fazer o leitor tirar o foco do verdadeiro objeto que está sendo apreciado para tornar desatencioso o interlocutor e pensar que ele tem razão. Se não me engano é o estratagema 33 ou 34 do livro do Schoppenhaur (desculpe se estiver escrito errado o nome). Se o juiz tem convicção de sua decisão, ao menos é sincero, e faz parte do jogo democrático por mais absurda que possa ser a mesma, pra isso existe o segundo grau que tanto querem privar os jurisdicionados (outra situação). Todavia, digo que foi estudada, pois ao menos, por mais teratológica que seja a fundamentação, ao menos não fez como muitos que já vi fazer de simplesmente canetiar sem muitas considerações. Quanto a discussão, você tem toda razõa, em execução não se discute mérito. Porém, o que eu quero diuzer é que na atual conjuntura de formação do processo como instrumento do verdadeiro escopo da jurisdição, a justiça, somente pra dizer que o juiz até poderia vir a revisar de certa forma o valor contratado. Mas de forma alguma poderia ser de ofício, sem o pleito do banco, que não é hipossuficiente e não tem patrimônio de natureza pública. Mas digo somente em hipótese, pois sistematicamente, sem dúvidas que referida revisão somente seria possível em sede de uma nova ação. No mais, justo o seu protesto e concordo com sua posição.