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GOIÂNIA 08/12/2019
Portaria nº 419/2012/SSPJ – Cria e Regulamenta o Crachá de Identificação de Membro Efetivo dos CONSEG's – CIMEC
Portaria nº 419/ 2012 / SSPJ O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, tendo em vista o que consta do Decreto n° 6.249, de 20 de Setembro de 2005, e Considerando o […]
Portaria nº 419/ 2012 / SSPJ
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, tendo em vista o que consta do Decreto n° 6.249, de 20 de Setembro de 2005, e
Considerando o estabelecido no Art. 2º, da Portaria nº 459/2005/SSPJ;
Considerando a desejável padronização da identificação dos membros dos CONSEGS, quando do exercício de atividades de Segurança Comunitária;
Considerando a necessidade de coibir rigorosamente a utilização indevida de identificação como membro dos CONSEGS, bem como, possibilitar a identificação dos membros quando da busca por melhorias na Segurança Pública, junto a outros órgãos públicos.
I – Regulamentar a criação do "Crachá de Identificação de Membro Efetivo do Conselho Comunitário de Segurança – CIMEC", conforme regulamentação em anexo.
CUMPRA-SE, DÊ-SE CIÊNCIA E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA, em Goiânia, aos 04 dias do mês de abril de 2012.
REGULAMENTO DO CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO DO MEMBRO EFETIVO DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA – CIMEC.
Art. 1º Fica instituído o Crachá de Identificação de Membro Efetivo dos Conselhos Comunitários de Segurança – CIMEC, visando à facilitação da identificação dos membros dos CONSEGS, quando do exercício da atividade de Segurança Comunitária, que obedecerá ao modelo constante do Anexo I.
Art. 2º A expedição do CIMEC será realizada, exclusivamente, através da Gerência dos CONSEGS, assim como, seu recolhimento e cancelamento, nos casos de notificação comprovada de uso indevido.
Art. 3º Constarão do CIMEC:
I. Logotipo do CONSEG com a denominação da localidade no listel;
II. As expressões:
a. "CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA – CONSEG";
b. "Decretos Estaduais 6.249/05 e Portaria nº ____ / 2012 – SSPJ";
c. "IMPORTANTE: Solicitamos às dignas autoridades que emprestem toda colaboração, nos limites da lei, à pessoa portadora desta, quando tratar de temas de interesse da comunidade";
d. "MAIORES INFORMAÇÕES: Secretaria de Segurança Pública e Justiça – CONSEG. Telefone/fax (62) 3201-1008 / 1496".
Art. 4º É vedada expressamente:
I. a impressão e/ou aderência no CIMEC de quaisquer outros símbolos oficiais (armas nacionais, bandeiras nacional e/ou estadual, brasões estadual e/ou das Policias Civil e Militar, etc.); denominação de órgãos oficiais (Secretaria da Segurança Pública, Polícia Civil, Polícia Militar, etc.), exceto aqueles estabelecidos no inciso I, do Art. 3º, assim como quaisquer outras expressões que não sejam as estabelecidas no inciso II do mesmo Artigo;
II. a exibição do CIMEC inserido em carteira ou porta-documentos, que contenham os símbolos e/ou expressões referidas no inciso anterior.
III. A utilização abusiva do CIMEC, no intuito de alcançar vantagem indevida.
Parágrafo Único – Nos casos previstos acima, o infrator será punido com o recolhimento e cancelamento imediato do CIMEC, e dependendo da gravidade da situação, resultará na perda da respectiva função dentro do CONSEG.
Art. 5º Os dados do identificado no CIMEC serão impressos por meio informatizado ou mecanográfico, evitando-se rasuras ou ressalvas, devendo, quanto aos respectivos campos, observar-se:
a) FOTO: tamanho 3 X 4, colorida ou preto e branco, de frente;
b) CONSEG: nome do CONSEG (correspondente à identificação do CONSEG, por sua numeração, área geográfica ou município de atuação);
c) NOME: preencher por extenso, evitando-se abreviaturas. Caso necessário, manter os prenomes e o último sobrenome, abreviando-se os intermediários;
d) FUNÇÃO NO CONSEG: preencher com a função exercida pelo identificado no CONSEG. Não exercendo função, constar "Membro Efetivo".
e) DOC. IDENTIDADE: preencher com o n.º do registro de identidade do membro do CONSEG;
f) Nº DE REGISTRO: preencher com o nº de registro do CIMEC por ordem de expedição pela Gerência dos CONSEGS, seguido do ano corrente;
g) VALIDADE: preencher na forma dd/mm/aa e observar o disposto no artigo 8º, infra;
h) ASSINATURA: digital do Secretário de Segurança Pública e Justiça.
Art. 6º O CIMEC do Presidente e Vice-presidente do CONSEGS será expedido pelo Gerente Estadual dos CONSEGS, depois de verificada a perfeita regularidade do processo de constituição do CONSEG, quanto:
a) homologação pelo Gerente dos CONSEGS, por meio de Ata de Posse;
b) cadastro atualizado dos Membros Efetivos do CONSEG junto à Secretaria de Segurança Pública;
c) inexistência de procedimento disciplinar em curso contra o Presidente interessado;
Art. 7º O CIMEC dos demais Membros Efetivos dos CONSEGS será expedido após verificação quanto:
a) anuência do Presidente, manifestada pela solicitação de confecção do CIMEC;
b) atividade comprovada pelo envio regular de pelo menos 03 (três) atas de reuniões ordinárias, que conste as assinaturas dos beneficiados, a contar da ATA DE POSSE;
Art. 8º O prazo de validade do CIMEC será equivalente ao do mandato da Diretoria do respectivo CONSEG.
Art. 9º Compete ao Presidente, ou em sua ausência, ao Vice-presidente, solicitar a confecção do CIMEC, à Gerência dos CONSEGS, quando entenderem ser útil e necessário o porte do CIMEC pelos demais membros efetivos.
Art.10. Compete a Secretaria da Gerência dos CONSEGS, controlar, mediante registro em livro próprio, com páginas numeradas e rubricadas, a expedição, recolhimento ao término do prazo de validade e cancelamento de cartões de identificação dos Membros Efetivos do respectivo CONSEG.
Art. 11. A entrega do CIMEC ocorrerá em reunião solene, quando preenchido todos os requisitos para sua concessão.
Art. 12. No caso de destruição, extravio, furto ou roubo do CIMEC, o presidente do CONSEG expedirá ofício cientificando a Gerência dos CONSEGS, com cópia para os Membros Natos, os quais adotarão as providências pertinentes no âmbito das respectivas Corporações Policiais.