Associação Americana de Juristas diz apoiar nova Lei de M...
Associação Americana de Juristas diz apoiar nova Lei de Mídia argentina
Ministro italiano da Defesa diz acreditar em extradição de Cesare Battisti19/11/2009 às 0h
Sexta-feira é o último dia de inscrição para o vestibular da FUVEST19/11/2009 às 0h
A Associação Americana de Juristas (AAJ) expressou sua "satisfação" pelo projeto da Lei de Mídia, que é analisada em audiências públicas no Congresso argentino e visa substituir a norma de radiodifusão vigente desde a ditadura militar (1976-1983).
A medida foi anunciada em agosto passado pela presidente Cristina Kirchner, que advertiu que o "direito à informação significa direito a toda a informação, não à ocultação de uma parte da informação ou à distorção ou manipulação de uma parte".
O projeto já causou críticas de setores da oposição e da imprensa do país, que acusam o governo de querer controlar os meios de comunicação. Para o diretor corporativo de Relações Externas do Grupo Clarín, Jorge Rendo, o projeto de lei "é uma tentativa de disciplinar e calar os meios de comunicação que não se encaixam na lógica binária do kirchnerismo".
Por sua vez, a AAJ recordou que o projeto foi "elaborado com base nos 21 pontos propostos pela Coalizão para uma Radiodifusão Democrática, com os aportes de organizações sociais, profissionais e cidadãs, que participaram dos debates".
O governo divulgou um anteprojeto da lei em março passado e realizou uma rodada de consultas com entidades civis. O texto original recebeu 50 modificações após ser analisado em 24 fóruns de debate realizados em todo o país.
Para os juristas, o projeto também "se ajusta às diretrizes do marco doutrinário e legal internacional em matéria de direito da comunicação, partindo do artigo 19 da Declaração Universal de Diretos Humanos".
A entidade ainda repudiou o "marco normativo vigente, originado na última ditadura, que regula a comunicação como um negócio e não como um serviço público, e cujos conteúdos ainda são antidemocráticos, monopólicos, antigos e disfuncionais, igualmente inaceitáveis para o atual sistema".
Em meio a discussões entre a oposição de direita e os meios de comunicação do país, a Câmara dos Deputados convocou na última semana as audiências públicas, iniciadas na terça-feira.
Durante as audiências, o presidente da Associação de Radiodifusoras Privadas Argentinas (Arpa), Carlos Molina, afirmou que a nova norma "restringe a liberdade de expressão, de livre associação e a propriedade privada".
A Arpa argumentou que o projeto "impõe conteúdos obrigatórios", "limitações", "desconhece os direitos adquiridos pelas empresas e provoca sérios danos patrimoniais".
A Coalizão para uma Radiodifusão Democrática, por sua vez, reiterou que "o momento [de aprovar uma nova lei sobre a mídia] é agora" e recordou o seu programa de 21 pontos.
"Há cinco anos, unidos sob o conceito de que não há possibilidade de garantir a democracia política sem democratização da comunicação, falamos da necessidade e urgência de uma nova lei que substituía a lei da ditadura, para terminar com o processo de concentração e transnacionalização dos meios", afirmou o grupo, integrado por rádios comunitárias, cooperativas, sindicatos e profissionais da comunicação.
Também apoia a medida a Igreja Católica argentina. Contudo, por meio do porta-voz Jorge Oesterheld, disse "preferir" que a nova lei seja aprovada "por amplo consenso". "Não seria bom se fosse aprovada por diferenças de um par de votos", considerou o sacerdote.
De acordo com o presidente da Comissão de Comunicações da Câmara, Manuel Baladrón, é provável que as audiências se estendam até sexta-feira, já que cerca de 500 entidades e organizações comunitárias, sindicais, acadêmicas e empresariais se inscreveram para os debates.