PARA JUÍZA DO TRABALHO, É INCOMPATÍVEL A ATIVIDADE DE MOTORISTA COM O CONTRATO DE JOVEM APRENDIZ - Intelog - Inteligência em Gestão Logística - NEWS LOG - LEGISLAÇÃO
No último dia 15, a Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, Dra. Ilma Vinha, deferiu tutela antecipada a uma empresa de transportes de Tijucas, para abster-se de contratar Jovem Aprendiz com base no número de motoristas.
A Lei da Aprendizagem, de nº 10.097/2000, ampliada pelo Decreto Federal nº 5.598/2005, determina que todas as empresas de médio e grande porte contratem um número de aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% do seu quadro de funcionários.
Jovem Aprendiz é quem estuda e trabalha recebendo, ao mesmo tempo, formação na profissão para a qual está se capacitando. Deve cursar a escola regular (se ainda não concluiu o Ensino Médio) e estar matriculado e frequentando instituição de ensino técnico profissional conveniada com a empresa.