STJ - É possível o aumento das mensalidades do seguro-saúde quando usuário completar 60 anos de idade? – Portal Carreira do Advogado
STJ – É possível o aumento das mensalidades do seguro-saúde quando usuário completar 60 anos de idade?
O STJ decidiu que é VÁLIDA a cláusula prevista em contrato de seguro-saúde que autoriza o aumento das mensalidades do seguro quando o usuário completar 60 anos de idade, desde que:
Pensando nisso, a Lei n.º 9.656/98 (Lei dos Planos e Seguros Privados de Saúde) previu expressamente a possibilidade de que a mensalidade do seguro-saúde sofra aumentos a partir do momento em que o segurado mude sua faixa etária, estabelecendo, contudo, algumas restrições a esses reajustes (art. 15).
A questão que surgiu foi a seguinte: a Lei n.º 10.741/2003 acabou com a possibilidade de cobrança de valores diferenciados em planos de saúde para idosos?
(…) 2.1. Da análise do artigo 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, depreende-se que resta vedada a cobrança de valores diferenciados com base em critério etário, pelas pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, quando caracterizar discriminação ao idoso, ou seja, a prática de ato tendente a impedir ou dificultar o seu acesso ao direito de contratar por motivo de idade.
2.3. Consequentemente, a previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto. (…)
1) não respeitar os limites e requisitos estabelecidos na Lei n.º 9.656/98; ou
Francisco Carlos de Souza	no 15/02/2018 a partir do 16:51
A questão é a seguinte: pode a empresa de planos de saúde ""dobrar"" a mensalidade de um usuário quando ele completar 60 anos de idade.
Veja bem, eu disse """dobrar""" o valor da mensalidade.
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