Advogados para empresa - Escritório de Advocacia Maurício Barella
Acompanhamento de processos judiciais e elaboração de defesas - Advogados em São Paulo
Acompanhamento de processos judiciais e elaboração de defesas
O escritório está apto através de seus advogados a assessorar seus clientes acompanhando processos judiciais propostos por consumidores, apresentando as defesas cabíveis e interpondo os recursos necessários a obtenção da justiça.
Desde a criação do Código de Defesa do Consumidor as empresas vêm sendo reiteradamente processadas e em sua grande maioria por ações judiciais pleiteando o recebimento de indenizações morais e materiais, decorrente de propagandas enganosas, problemas no atendimento, discriminação, negativação indevida, entre outros.
Tais ações são na maioria das vezes propostas perante os Juizados Especiais Civeis (antigo Pequenas Causas), uma vez que o valor das indenizações não ultrapassam o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.
Contudo as ações no Juizado, embora envolvam pequena monta, são muito perigosas, devendo o empresário adotar todas as cautelas possíveis para não subestimá-las.
Isso porque, uma simples ação não defendida pela empresa automaticamente gera o reconhecimento do suposto dano cuja indenização se pleiteia, abrindo precedentes para que outros consumidores possam pleitear o recebimento de valores utilizando o primeiro processo como paradigma.
Outro ponto importante, ainda que o valor da condenação seja pequeno, imaginemos R$ 1000,00 (mil reais), imagine quantas empresas teriam falido se parte de seus consumidores pleiteassem indenizações e todos fossem vitoriosos.
Não obstante tais argumentações, é importante ressaltar que perante os Juizados Especiais os consumidores não possuem qualquer despesa para processar uma empresa, nem mesmo necessitam contratar advogados caso a indenização pleiteada não supere vinte salários mínimos R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais).
Por último ainda mais complicado para a empresa e seu advogado é a necessidade da empresa produzir as provas do processo, pois visando estabelecer um equilíbrio entre o consumidor hipossuficiente e a empresa detentora do poder econômico, o Código de Defesa do Consumidor permite ao Juiz determinar a inversão do ônus da prova, liberando o consumidor de produzir até mesmo as provas do suposto dano e dos fatos ocorridos.