Questões Discursivas de Direito Empresarial - Questões Discursivas
Questões Discursivas de Direito Empresarial
E-book com mais de 200 questões acompanhadas do espelho de resposta oficial da banca examinadora.
Notário - TJPA - Ano: 2016 - Banca: IESES - Disciplina: Direito Empresarial - Assunto: Sociedade Limitada - Sendo omisso o contrato social de determinada sociedade limitada, explique as regras aplicáveis para a modificação do contrato social, apontando todas as possibilidades e respectivas formalidades que necessitam ser adotadas. (1,00 ponto).
- Resposta: 1. A modificação do contrato social de sociedade limitada depende de deliberação de sócios, por votos representativos de três quartos do capital social, conforme disposto no inciso V do artigo 1.071, cumulado com inciso I do artigo 1.076, ambos do Código Civil. (0,25) 2. Como o contrato social é omisso, ainda que a deliberação dos sócios pudesse se dar mediante reunião, aplicar-se-ia a esta as regras da assembleia, conforme dispõe §6º do artigo 1.072 e artigo 1.079, ambos do Código Civil. Portanto, os sócios devem adotar as formalidades da assembleia para deliberar a modificação do contrato social. (0,25) 3. São formalidades da assembleia ou da reunião: (i) anúncio da convocação publicado por três vezes, ao menos, devendo mediar, entre a data da primeira inserção e a da realização da assembleia ou reunião, o prazo mínimo de oito dias, para a primeira convocação, e de cinco dias, para as posteriores (§3º do artigo 1.152 do Código Civil); (ii) as publicações das convocações serão feitas no órgão oficial da União ou do Estado, conforme o local da sede da sociedade, e em jornal de grande circulação (§3º do artigo 1.152 do Código Civil); (iii) dispensam-se as formalidades de convocação quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia (§2º do artigo 1.072 do Código Civil); (iv) a assembleia ou reunião serão presididas e secretariada por sócios escolhidos entre os presentes e dos trabalhos e deliberações será lavrada ata assinada pelos membros da mesa e pelos sócios participantes, cuja cópia será apresentada ao Registro Público para arquivamento e averbação (artigo 1.075, caput e §§1º e 2º do Código Civil). (0,30) 4. Fica dispensada a realização de reunião ou assembleia caso todos os decidirem, por escrito, sobre a matéria objeto da deliberação (§3º do artigo 1.072 e, ambos do Código Civil). (0,20)
Magistratura Federal - TRF1 - Ano: 2012 - Banca: CESPE - Assunto: Direitos Autorais - Estabeleça as principais semelhanças e diferenças entre propriedade intelectual e propriedade convencional, bem como as existentes entre os direitos de propriedade industrial e os direitos autorais.
Ministério Público Estadual - MPE-SP - Ano: 2011 - Banca: MPE-SP - Assunto: Direito Falimentar - Uma sociedade empresária, encontrando-se em dificuldades financeiras e antevendo eventual decretação de sua quebra, passa a alienar bens móveis, máquinas e mercadorias a terceiros, inclusive aquelas que compõem o seu estoque. Após a decretação de sua falência, o administrador judicial dá início à ação revocatória, pleiteando a declaração de ineficácia em relação à massa falida dos atos de alienação acima mencionados. Considerando a questão acima, indique a natureza jurídica do estabelecimento empresarial e especifique como é composto tal estabelecimento, esclarecendo se a venda dos bens que compõem o estoque da empresa pode ser considerada como venda do estabelecimento empresarial e por quê. Informar se além das hipóteses de ineficácia de atos em relação à massa e revogabilidade de atos praticados em prejuízo de credores, previstos nos artigos 129 e 130, ambos da Lei 11.101/05, há alguma outra previsão legal de cabimento de ação revocatória. Em caso positivo, identificar a norma e a hipótese fática.
Magistratura Federal - TRF2 - Ano: 2011 - Banca: CESPE - Assunto: Direito Falimentar - Qual a finalidade da ação revocatória falimentar? Justifique a resposta.