Cartão de crédito sem solicitação gera danos morais
O juiz da 20ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, José Washington Ferreira da Silva, determinou que uma empresa de crédito indenize um comerciante por danos morais, em R$ 6 mil, corrigidos monetariamente. Determinou, ainda, que a empresa exclua o nome do autor dos cadastros restritivos.
O comerciante alegou que, no ano de 2005, recebeu em sua residência um cartão de crédito enviado por uma empresa. Alegou, ainda, que, como não havia solicitado o cartão e nem assinado qualquer documento junto à ré, não o devolveu, mas também jamais o utilizou.
Informou que, posteriormente, passou a receber faturas indicando a existência de débito no valor de R$ 245,34. Disse que, como não havia utilizado o cartão, não efetuou o pagamento. Disse também que depois recebeu nova fatura no valor de R$ 490,17 e pagamento mínimo do valor de R$ 50,17 e argumentou que no, cartão enviado pela ré, seu prenome estava grafado erroneamente.
A empresa de crédito contestou, alegando que celebrou com o autor um contrato de financiamento e fornecimento de cartão de crédito e que agiu dentro das normas do contrato. Informou que, na concessão do financiamento, foram fornecidos pelo autor os seus documentos pessoais, tais como, CPF, RG, comprovante de residência, dados bancários etc.
Mas, o juiz destacou que a empresa de crédito admite a possibilidade de ter sido vítima de fraudadores que utilizaram os dados e documentos adulterados do autor. Analisando o processo, o juiz concluiu que a empresa de créditos agiu de forma negligente ao aceitar os dados fornecidos por terceiro sem, ao menos, diligenciar no sentido de comprovar sua veracidade. "Não se exige da empresa ré a contratação de peritos ou experts em fraudes, mas, tão somente, o cuidado necessário durante o processo de coleta de informações dos potenciais usuários de seus serviços," enfatizou o juiz.
Fonte: TJMG-Fórum Lafayette
Projeto modifica desconto na conta de luz para pobres
A Câmara analisa o Projeto de Lei 236/07, que define um novo critério para os descontos na tarifa residencial de energia elétrica para consumidores de baixa renda. De autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), a proposta inclui na Subclasse Residencial Baixa Renda as unidades consumidoras de energia elétrica servidas por circuito monofásico ou bifásico de famílias cadastradas nos programas sociais do governo federal ou que possuam renda mensal per capita inferior à linha de pobreza regional, a ser definida pelo Poder Executivo.
Outra exigência para ser incluído na subclasse é de que o consumo da residência não ultrapasse 220 kWh/mês. Atualmente, a Lei 10438/02 define como integrante da Subclasse Residencial Baixa Renda aquele que, atendido por circuito monofásico, tem consumo mensal inferior a 80 kWh/mês. No caso de o consumo se situar entre 80 e 220 kWh/mês, deverá ser observado o máximo regional compreendido na faixa. Por exemplo, em São Paulo o consumo máximo é de 220 kWh/mês, enquanto no Amazonas o limite é de 200 kWh/mês.
Segundo Carlos Zarattini, o projeto tem como finalidade reduzir o impacto do aumento das tarifas de energia elétrica ocorrido entre os anos de 1999 e 2006, que chegaram a 90% em alguns casos, como ocorreu com as praticadas pela Eletropaulo, de São Paulo. Para Zarattini, o índice é "muito superior ao aumento do custo de vida em geral, de 64% no mesmo período segundo o IPC-Fipe, e à variação da renda média da população".
Segundo o autor do projeto, a exigência de circuito monofásico feita pela atual legislação exclui a maioria dos consumidores das grandes cidades e regiões metropolitanas, atendida por circuitos bifásicos. Além disso, a proibição de que o consumo ultrapasse 80 kWh/mês acaba beneficiando consumidores de maior renda e baixo consumo como, por exemplo, donos de casas de praia e de flats.
O deputado observa que, por sua vez, a exigência de que as famílias cujo consumo esteja entre 80 e 220 kWh/mês devam estar inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal ou que sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família prejudica aquelas que não conseguiram realizar tal cadastro ou não recebem o benefício, mas mesmo assim estão abaixo da linha da pobreza.
Carlos Zarattini também critica o uso do mesmo valor como indicativo da linha da pobreza em todos os estados. Ele lembra que a linha de pobreza é bastante diferenciada nas diversas regiões do País, começando com uma renda de R$ 261,60 na Região Metropolitana de São Paulo e chegando a R$ 150 em várias capitais do Nordeste, no ano de 2005, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílios (PNAD). "Em algumas regiões, apesar de a renda ser mais alta, o custo de vida também é bem maior", destaca.
O texto estabelece que a unidade consumidora residencial de baixa renda com consumo até 30 kWh/mês terá um desconto de 75% na tarifa. Os consumidores enquadrados nessa classe que consumirem entre 30 e 100 kWh/mês receberão 45% de desconto, enquanto aqueles com consumo entre 100 e 220 kWh/mês ficarão com um desconto de apenas 5%.
No caso de um consumo de 100 kWh/mês, por exemplo, "o consumidor terá um desconto de 75% sobre o valor até 30 kWh, e de 45% sobre os restantes 70 kWh", explica Zarattini. O objetivo dos diferentes valores é incentivar a economia de energia elétrica pelas famílias. "Quem consumir menos, terá desconto maior", resume.
De acordo com a proposta, quando for constatada uma ligação residencial irregular, a concessionária de distribuição de energia elétrica poderá cobrar os valores referentes a, no máximo, 12 meses. Além disso, a dívida apurada deverá ser paga em, no mínimo, 24 parcelas mensais. Assim que o acordo de parcelamento da dívida for definido, a concessionária deverá normalizar imediatamente o fornecimento de energia elétrica.
Nas residências em que vive mais de uma família, a concessionária deverá instalar um aparelho de medição de consumo para cada uma delas. O projeto determina também a redução a zero das alíquotas das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as contas de luz dos consumidores de baixa renda.
O projeto ainda obriga concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica a aplicar, anualmente, 0,5% de sua receita operacional líquida em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e 0,5% em programas de eficiência energética para unidades consumidoras da subclasse residencial de baixa renda.
O projeto aguarda distribuição para as comissões permanentes.
01/03/2007 08h30
Primeira Turma homenageia ministro João Oreste Dalazen
O ministro João Oreste Dalazen, que na sexta-feira (02) assume a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, despediu-se da rotina de julgamentos na Primeira Turma do TST, tendo recebido uma emocionada homenagem dos colegas. Em razão do cargo, Dalazen deixará de exercer a presidência do colegiado, retornando apenas para julgar processos aos quais está vinculado. O ministro Luiz Phllippe Vieira de Mello Filho lembrou da primeira vez em que atuou na Turma sob a presidência de Dalazen, a quem qualificou de "questionador, argumentador, duro no debate, honesto nas convicções e, acima de tudo, humilde no saber ouvir, voltar atrás ou manter sua convicção".
"Vejo o presidente de Turma de ontem e hoje, rigorosamente o mesmo. Com sua lista de processos, preocupado com todos os julgamentos, com a existência de qualquer deslize da jurisprudência e com a justiça a ser distribuída. Nunca se descuidou. Nunca deixou que qualquer dúvida passasse despercebida, fazendo intervenções e questionamentos precisos. Senti-me sempre seguro ao término de cada sessão, pois sabia que havíamos esgotado todas as possibilidades no julgamento dos processos. Incansável, leal, coerente, qualquer pedido de vista sempre foi seguido de voto escrito de convergência ou divergência, mostrando inegável respeito com os votos dos colegas e com o direito da parte", disse Vieira de Mello.
O ministro Lelio Bentes também se manifestou, afirmando que compartilha com o ministro Dalazen o ideal de Justiça e a visão de atuação da Justiça do Trabalho junto à sociedade. "Sem dúvida, sentiremos muita falta das manhãs de quarta-feira, dos debates, das lições que aprendemos com Vossa Excelência, da condução serena e elegante, da amizade". Lélio Bentes disse ter a certeza de que os ministros da Primeira Turma abrirão mão do convívio provisoriamente em prol de um ideal maior que é a Justiça do Trabalho, que se beneficiará do "papel revolucionário que o novo corregedor haverá de desempenhar à frente da sua administração".
O advogado Nilton Correia falou em nome da classe, afirmando que os advogados sentirão muito a ausência do ministro Dalazen. Correia afirmou que a advocacia tem expressa gratidão e reconhecimento pela prontidão e disposição de Dalazen para todos os tipos de debates. O Ministério Público do Trabalho também se associou à homenagem ao novo corregedor geral da Justiça do Trabalho. A juíza convocada Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, citou Gabriel García Lorca para homenagear Dalazen. "Com o laurel e as flores que entregamos, pura amizade simples te ofertamos". O juiz Guilherme Caputo Bastos afirmou que Dalazen irá dinamizar os trabalhados da Corregedoria.
Ao agradecer a homenagem, o ministro Dalazen creditou à amizade e à generosidade as referências elogiosas dos colegas. "Sempre procurei dar o máximo de mim, mas isso não significa que seja digno de tanto realce e benevolência. Devo dizer que, por vocação e a depender de mim, não sairia desta Turma jamais. Mas, na vida pública não podemos nos furtar a atender chamados, ainda que sob o risco de não corresponder aos anseios da sociedade. Ao assumir a Corregedoria, envidarei todos os esforços para desenvolver um trabalho que honre e dignifique o TST e a Justiça do Trabalho, numa atuação que busque o diálogo permanente e constante com os colegas de primeiro e segundo graus", adiantou.
Petição via fax: prazo para juntada de original não segue regra do art. 184 do CPC.
A juntada de original do recurso interposto através de fax foge à regra ao artigo 184 do CPC, que estabelece o primeiro dia útil como termo inicial da contagem do prazo recursal. Por esse fundamento, respaldado pela Súmula nº 387 do TST, a 5ª Turma do TRT/MG, acompanhando voto do desembargador Jose Murilo de Morais, negou seguimento ao recurso interposto por uma cooperativa agropecuária, porque protocolizado fora do prazo legal.
A Súmula nº 387 é bem clara ao estabelecer que, uma vez que o recurso foi interposto via fax, a parte tem 05 dias para a juntada dos originais. E essa contagem tem início no dia seguinte, ainda que seja sábado, domingo ou feriado, já que esse ato não depende de notificação. "A parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual; não se aplica, pois, a regra do artigo 184 do CPC quanto ao 'dies a quo', (o primeiro dia do prazo processual)"- esclarece o relator.
No caso, a reclamada interpôs o recurso via fax no dia 20 de outubro de 2006, mas somente apresentou o original no dia 27 do mesmo mês, esquecendo-se de considerar como início do prazo o dia seguinte, sábado, 21 de outubro.
( RO nº 00290-2006-045-03-00-0 )
Santa Cruz de la Sierra (Bolívia) – Depois da abertura solene e da apresentação de dois vídeos institucionais produzidos pela Secretaria de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça, o presidente da Comissão de Relações Internacionais do Conselho Geral do Poder Judicial da Espanha, Juan Pablo González, confirmou no dia 27/02/07 a reunião plenária da XIV Cúpula Judicial Ibero-Americana para março de 2008, na sede do STJ.
Segundo Juan Pablo, a data foi fechada no início deste mês, por ocasião da visita do magistrado Francisco José Hernando Santiago, presidente da Suprema Corte de Justiça da Espanha e da Secretaria Permanente da Cúpula, ao presidente do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho. Adiantou que as duas próximas preparatórias estão marcadas para setembro e janeiro de 2008, respectivamente na Cidade do México e em Andorra.
Também estão confirmadas para Antígua, na Guatemala, e Cartagena das Índias, na Colômbia, as duas próximas mesas-redondas deste ano: a primeira em junho e a segunda em setembro.
No segundo dia de reunião, Juan Pablo González definiu como funções dos grupos de trabalho, compostos por delegados dos 23 países membros da Cúpula, discutir objetivos de cada área temática e elaborar documentos preliminares para análise e debates posteriores nas reuniões preparatórias. São responsáveis ainda pela elaboração do documento a ser encaminhado à assembléia plenária no Brasil.
Na apresentação do dia 26/02, o chefe da Assessoria de Relações Internacionais do Superior Tribunal de Justiça, Hussein Kalout, informou aos delegados a intenção da Secretaria Temporária da XIV Cúpula de finalizar esse documento como uma cópia fiel dos princípios da Cúpula Judicial Ibero-Americana. Entre eles, Hussein destacou a adoção de projetos e ações de fortalecimento do Poder Judiciário de cada país, a segurança jurídica e o estabelecimento de mecanismos para prestação jurisdicional mais acessível ao cidadão e mais rápida.
A Cúpula Judicial Ibero-Americana é uma organização que visa à cooperação, integração e unificação dos organismos do Executivo e das diversas instâncias do Poder Judiciário de Andorra, Argentina, Bolívia, Brasil, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Chile, Equador, El Salvador, Espanha, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Portugal, Porto Rico, República Dominicana, Uruguai e Venezuela.
Composta pelos presidentes de cortes supremas, tribunais superiores de Justiça e dos conselhos de Justiça desses países, seus membros se reúnem em assembléia plenária a cada dois anos. "A Justiça como instrumento de coesão social: acesso, modernização e segurança jurídica" é o tema central da reunião do Brasil.