Início Alckmin veta lei contra brindes em fast food
PL 1096/2011, do deputado estadual Alex Manente (PPS), acaba de ser barrado sob o mesmo argumento de inconstitucionalidade já utilizado para vetar também o PL 193/08 no fim de janeiro
O argumento baseado na inconstitucionalidade e na falta de competência do Estado de legislar sobre a propaganda comercial foi mais uma vez utilizado pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), para vetar também o PL 1.096/11, que tentava proibir a venda de alimentos acompanhados de brindes ou brinquedos em todo o Estado. De autoria do deputado estadual Alex Manente (PPS), a proposta já havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa Paulista (Alesp) em dezembro de 2012, juntamente com o PL 193/08, do deputado estadual Rui Falcão (PT), que buscava restringir a publicidade de alimentos não saudáveis nas rádios e TVs entre 6h e 21h e em qualquer horário nas escolas, mas que também terminou barrado no fim de janeiro.
Segundo Alckmin, já existem duas resoluções capazes de conduzir as diretrizes ligadas ao tema, uma da Anvisa (nº 222, de 5 de agosto de 2002), que regulamenta "a promoção comercial e as orientações de uso apropriado dos alimentos para lactentes e crianças de primeira infância", além da lei federal 11.265/2006.
A expectativa de Manete era que o projeto fosse sancionado, já que trata de serviço e não de publicidade. Mas representantes da indústria da comunicação lembram que o texto pretendia limitar promoções já tradicionalmente promovidas pelos fast-foods, supermercados, entre outros canais de venda de alimentos. Liderados pelo Instituto Alana, algumas entidades da sociedade civil manifestam o seu apoio aos projetos de lei que buscam combater o excesso de consumo e a obesidade por meio de limites à publicidade infantil.
Fonte: Meio & Mensagem – 21/03/2013
Eu tenho argumentado que projetos como esse buscam combater efeitos negativos (excesso de consumo e obesidade) atacando "causas" erradas. Publicidade não engorda. E o consumo não ocorre exclusivamente por causa dela. Se fosse assim, não haveria consumo de cigarros, pois sua publicidade é proibida. No caso da publicidade infantil, os pais devem impor limites e estimular hábitos saudáveis, incluindo atividades físicas. E as empresas precisam oferecer produtos e serviços saudáveis, fazendo até publicidade disso.