Regulamento da nova lei de TV por asinatura é aprovado pela Anatel - InfoMoney
Por Welington Vital Em minhas-financas 22 mar, 2012 19h39
A nova lei abre o mercado de TV por assinatura para as empresas de telecomunicações nacionais e internacionais
Por Welington Vital 22 mar, 2012 19h39
SÃO PAULO - A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicação) aprovou, nesta quinta-feira (22), a regulamentação da nova lei de TV por assinatura (Lei 12.485/2011). A regulamentação recebeu aprovação unânime do conselho diretor da instituição.
A nova lei abre o mercado de TV por assinatura, seja via satélite, cabo ou micro-ondas, para as empresas de telecomunicações nacionais e estrangeiras e define cotas de programação. As empresas agora pagarão R$ 9 mil por uma licença e não haverá mais licitações.
A Anatel acredita que as licenças do serviço devem ser liberadas a partir de abril.
O governo acredita que a nova lei irá dobrar o número de assinantes de TV por assinatura para 22 milhões, nos próximos cinco anos.
Atualmente, há regras distintas para serviços semelhantes, devido à diferença de tecnologia utilizada para distribuição da programação.
Com a aprovação da lei, as atuais prestadoras de TV por assinatura poderão solicitar à Anatel a adaptação das respectivas outorgas para termos de autorização para prestação do Seac (Serviço de Acesso Condicionado).
A nova lei permitirá o estabelecimento de regras mais claras e válidas para todo o meio utilizado para levar a programação ao assinante, em conformidade com a legislação.