ConJur - Fax pode comprovar pagamento de custas processuais
Fax pode comprovar pagamento de custas processuais
28 de setembro de 2006, 12h53
É válida a apresentação por fax dos documentos que comprovam o pagamento do depósito recursal e custas processuais. O entendimento foi reafirmado pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros acolheram o recurso do Banco Santander.
Depois de ser condenado em primeira instância, a instituição financeira recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul), que manteve a sentença. O TRT gaúcho considerou o Recurso Ordinário deserto, ou seja, não reconheceu o pagamento das custas e o depósito recursal porque a comprovação foi encaminhada por fax.
A defesa do Santander ingressou com Recurso de Revista no TST. Alegou violação a dispositivos constitucionais, dentre eles o que assegura o direito à ampla defesa e ao contraditório (artigo 5º, inciso LV). Também afirmou que o TRT gaúcho incorreu em "rigor excessivo" ao declarar a deserção do recurso.
O argumento foi aceito pelo ministro Renato Paiva, relator. "Com efeito, comprovada nos autos a juntada tempestiva e correta das guias e juntados os originais no prazo previsto em lei, merece prosperar a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal", sustentou o relator.
Agora, os autos devem retornar ao TRT gaúcho para que examine o mérito do Recurso Ordinário do Banco Santander.
RR 252/2002-871-04-00.0
Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2006, 12h53
A Lei 9.800/99 permite a utilização de sistema ...
Jaime (Servidor) 29 de setembro de 2006, 12h46
A Lei 9.800/99 permite a utilização de sistema de transferência de dados, mas impõe a responsabilidade de fidelidade do conteúdo e de juntada do original no prazo de 5 dias, e. g., à parte que lançar mão da comprovação de preparo de recurso por meio de fax.