Programa de Educação Médica Continuada ATESTADO MÉDICO. Dr. Osvaldo M. Takayanagui Delegado CREMESP - PDF
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Raphaella Conceição Festas
1 Programa de Educação Médica Continuada ATESTADO MÉDICO Dr. Osvaldo M. Takayanagui Delegado CREMESP
2 Documento de fé pública, é parte integrante do atendimento e tem como função confirmar a veracidade de um ato médico realizado. Deve reproduzir, com idoneidade, conclusões do ato médico praticado.
3 A responsabilidade pela emissão é de profissional ativo e inscrito no CRM. Seu fornecimento é direito inalienável do paciente, não podendo importar em qualquer majoração de honorários.
4 É o paciente, ou representante legal, quem determina seu uso Tipos e finalidades: - Atestado de Saúde ou de Sanidade - Atestado de Portador de Doença - Atestado de Óbito
5 Elaboração Receituário apropriado, sem rasuras Letra legível ou digitado em computador Data Assinatura do médico Identificação e número do CRM
6 Goza da presunção de veracidade Não pode, a priori, ser recusado Atestados fornecidos por médicos particulares devem ser considerados válidos para o médico da empresa, escola, clube, etc.
7 Divergência de entendimento Não será considerado falta de ética o médico solicitar novo exame a ser feito por outro médico, ou junta médica, ou examinar o paciente, ele mesmo, e solicitar esclarecimentos ao colega que emitiu o atestado. Somente após tais providências, estará habilitado a negar ou reduzir o período de licença concedido.
8 Evitar a emissão para Familiares os laços afetivos interferem no profissionalismo Si próprio Examinado e examinador
9 Atestado de Saúde Prática de atividade física ou esportiva Academias (Lei Estadual n , 2001) Código de Defesa do Consumidor Responsabilidade por morte: Proprietário da academia Médico que atestou a sanidade
10 Atestado de Saúde CUIDADOS Real conhecimento de riscos (ex. esporte) Certificar-se de limitações clínicas Não emitir sem atendimento médico Exame físico (exames complementares) No momento
12 CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA Capítulo III RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL É vedado ao médico: Art. 11. Receitar, atestar ou emitir laudos de forma secreta ou ilegível, sem a devida identificação de seu número de registro no Conselho Regional de Medicina da sua jurisdição, bem como assinar em branco folhas de receituários, atestados, laudos ou quaisquer outros documentos médicos.
13 CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA Capítulo X DOCUMENTOS MÉDICOS É vedado ao médico: Art. 80. Expedir documento médico sem ter praticado ato profissional que o justifique, que seja tendencioso ou que não corresponda à verdade. Art. 81. Atestar como forma de obter vantagens. Art. 82. Usar formulários de instituições públicas para prescrever ou atestar fatos verificados na clínica
14 CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA Capítulo X DOCUMENTOS MÉDICOS É vedado ao médico: Art. 86. Deixar de fornecer laudo médico ao paciente ou a seu representante legal quando aquele for encaminhado ou transferido para continuação do tratamento ou em caso de solicitação de alta.
15 CÓDIGO PENAL Falsidade Ideológica Artigo 299 Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento é particular. Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.