02:44 - Terça-Feira, 16 de Outubro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 4.127, DE 06/11/2017
AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA AO 9º BATALHÃO DE BOMBEIRO MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica autorizada a cessão de uso da área pública localizada na esquina da Av. Beira-Mar com a Av. Fernando Amaral, nos termos do art. 15 da Lei Orgânica Municipal ao Corpo de Bombeiros Militar - 9º Batalhão de Bombeiro Militar.
Parágrafo único. A área, objeto da cessão de uso, é uma área de terra pública, parte da Praça General Muller, esquina sudeste da referida praça com uma área superficial de 469,77m², fração de um todo maior de 11.101.44m² e apresenta a seguinte situação:
Uma área de terra urbana de forma irregular, situada nesta cidade, constituída de parte da Praça General Muller, com uma área superficial de 469,17m². Medindo 22,62m de frente ao sudeste junto ao alinhamento da Avenida Beira-Mar. Medindo 22,48m no fundo ao noroeste onde encosta com a parte da Praça General Muller. Medindo por um lado 15,50m ao nordeste dividindo-se com parte da Praça General Muller. Medindo 27,85m do outro lado ao sudeste com alinhamento da Avenida Fernando Amaral onde forma esquina do quarteirão formado pelas ruas: Avenida Beira Mar, Avenida Beira Mar, Avenida da Igreja, Rua 3 de Outubro e Avenida Fernando Amaral.
Art. 2º A cessão de uso da área pública servirá para a construção da Base Avançada de Salvamento Aquático da Operação Golfinho.