Pareceres de Administração Tributária - Jus.com.br | Jus Navigandi
Pareceres de Administração Tributária
Exibindo Pareceres Exibir selecionados Tudo de Administração Tributária
01/12/2014 12:35Jacque Damasceno Pereira Júnior 0
Lei paulista de cessão de crédito tributário é inconstitucional
06/12/2009 03:00 1
Parecer analisa a lei estadual que autoriza que o Estado de São Paulo ceda créditos tributários e não tributários objetos de parcelamentos administrativos e judiciais para terceiros, em desrespeito às normas constitucionais e legais.