Decreto nº 61.470, de 02 de setembro de 2015 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 61.470, DE 02 DE SETEMBRO DE 2015
Altera e acrescenta dispositivos que especifica ao Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica e dá providências correlatas
I - a alínea "g" do inciso II do artigo 7º:
"Artigo 9º - Em se tratando de empréstimos e financiamentos, de que tratam os incisos IX e X do artigo 5º deste decreto, nos termos do que dispõe o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor e das normas do Banco Central do Brasil, as Instituições devem fornecer ou dar ciência prévia ao consignado, no mínimo, das seguintes informações:
IV - montante total a pagar com o empréstimo ou financiamento;
V - saldo devedor atualizado.
§ 3º - Fica permitida a portabilidade de operações de crédito, conforme regras estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, respeitado a disponibilidade de margem consignável a que se refere o item "5" do § 1º do artigo 2º deste decreto, e condicionada à resolução editada pela Secretaria da Fazenda."; (NR)
"§ 2º - A taxa do custo efetivo total praticada pelas instituições bancárias para a concessão de crédito e financiamento consignados será disponibilizada em ambiente eletrônico próprio.". (NR)
I - ao artigo 6º, o inciso VIII:
"VIII - órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual.";
II - ao inciso I do artigo 7º, a alínea "e":
III - ao artigo 7º, o § 4º:
"§ 4º - Da entidade que representa exclusivamente os beneficiários de complementação de aposentadoria e pensão, bem como daquelas a que se refere o inciso III do artigo 6º deste decreto, não será exigido o disposto na alínea "g" do inciso II deste artigo.";
IV - ao inciso I do artigo 22, a alínea "d":
Artigo 3º - A margem consignável a que se refere o item 5 do § 1º do artigo 2º do Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014, fica alterada de 30% (trinta por cento) para 40% (quarenta por cento).
Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda expedirá normas complementares para o cumprimento deste artigo.