Município de Bonito de Santa Fé não pode exonerar gestante de cargo comissionado
O caso foi analisado no Agravo de Instrumento nº 0800359-54.2022.815.0000
20/01/2022 às 17:46
"Sabe-se que é direito constitucional de toda trabalhadora que se encontra em período gestacional, independentemente do regime jurídico de trabalho adotado, a licença-maternidade e a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, consoante dispõem o artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal e o artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", afirmou o desembargador em sua decisão.