Nota de Esclarecimento - Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária - O Espectador
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Nota de Esclarecimento – Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária
A pasta reitera que, o que é de incumbência do Município tem sido executado com transparência e celeridade, seguindo as normas do programa
Por motivo de transparência pública e respeito ao cidadão, a Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária emite parecer sobre Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público Estadual (MPE) para apuração sobre a distribuição de casas do programa Minha Casa Minha Vida:
– Ao analisar os processos administrativos dos participantes (dossiê), a primeira condição, segundo Art. 7º do Decreto nº 6.135 de 2017, para participar de programa governamental é o devido preenchimento de dados no Cadastro Único (CadÚnico). Que ocorre em um primeiro momento com os dados devidamente atualizados do NIS, condição sem a qual não há transmissão para o CadÚNico.