Democracia Política e novo Reformismo: 12/01/2012
OPINIÃO DO DIA – Luiz Werneck Vianna:revolução passiva.
Site vende consulta médica por R$ 54; política e antiética, diz conselho de SP
SUS pagará a troca de silicone
Bezerra Coelho vai hoje ao Congresso tentar abafar a crise
Durante entrevista ontem à Rádio Jornal/CBN, o pré candidato a Prefeitura do Recife Raul Jungmann (PPS) considerou que os ataques direcionados ao ministro Fernando Bezerra Coelho são estimulados por "fogo amigo" do PT. Para Jungmann, os ataques tratam da resposta do Partido dos Trabalhadores à transferência de domicílio eleitoral de Bezerra Coelho, que saiu de Petrolina para o Recife, onde se colocou como pré-candidato à sucessão municipal.
O ex-deputado federal afirmou que o PT não deixou barato a tentativa do PSB de fortalecer sua base na capital do Estado."Não tenho dúvida de que por trás da orquestração desse ataque está o PT tentando minar o Fernando Bezerra Coelho e atacar o governador", afirmou. Para Jungmann, isso evidencia o quão turbulenta será sucessão do governo de Eduardo Campos dentro sua própria base aliada. "Já haviam minado anteriormente o PTB na cidade. Faltou juízo ao ministro em vir para o Recife e desafiar o PT, que é o partido com o maior know-how em como desconstruir imagens e carreiras públicas", disparou.
Sobre as denúncias de que o ministro da Integração estaria beneficiando o Estado de Pernambuco em suas ações, Jungmann baixou o tom, apesar de criticar a falta de clareza de como foi feita a destinação dos recursos. "Pernambuco não precisa de privilégios. Eu faria diferente, traria o dinheiro para cá, mas provando que trouxe para o Estado o que era necessário", afirmou.
O pré-candidato lembrou que em sua gestão como ministro do Desenvolvimento Agrário (no governo do tucano Fernando Henrique Cardoso), ele também foi acusado de beneficiar o Estado durante a Operação Mandacaru, que combateu o tráfico drogas no chamado Polígono da Maconha, no Sertão pernambucano. "Quando fui acusado, eu provei e comprovei que dei a Pernambuco o que ele merecia e não beneficiei de forma antiética", completou.
Cúpula socialista liga petistas a "fogo amigo" contra ministro da Integração
Às vésperas da reforma ministerial, Eduardo Campos diz ver dedo do PT em denúncias para desestabilizar afilhado
Maria Clara Cabra, lAndréia Sadi, Bernardo Mello Franco
BRASÍLIA, SÃO PAULO - Em crise com o governo, o PSB traça planos para se descolar do PT e reforçar os laços com a oposição tucana nas eleições municipais.
"O PT é um aliado histórico, mas não precisamos da autorização de ninguém para fechar alianças com quem quer que seja", afirma Carlos Siqueira, da executiva do PSB.
Além da crise na Integração Nacional, dirigentes socialistas apontam mais dois motivos para o distanciamento: a suposta preferência de Dilma pelo PMDB e o ensaio de "voo solo"" de Campos em 2014. "Nossa intenção sempre foi crescer, e o Eduardo é um nome que há muito tempo o partido trabalha", afirma Carlos Siqueira.
Ele ligou o "fogo amigo" à disputa pelo Ministério da Ciência e Tecnologia após a mudança de Aloizio Mercadante (PT) para a Educação.
BRASÍLIA - O senador Aécio Neves (MG) criticou ontem em entrevista à Folha o governo Dilma Rousseff e anunciou a decisão do PSDB de criar uma central de acompanhamento dos gastos federais.
Após oito anos de proximidade com o ex-presidente Lula, as categorias que representam um milhão de servidores públicos estão insatisfeitas com o tratamento que recebem do governo Dilma Rousseff. Lula foi responsável pela concessão dos melhores acordos salariais aos servidores desde a redemocratização. Dilma, em seu primeiro ano de mandato, concedeu apenas R$ 1,6 bilhão para reajuste de salários - incluído no Orçamento de 2012 -, diante dos R$ 40 bilhões reivindicados pelos servidores. Em 2012, o governo não quer conceder novos reajustes
Caio Junqueira |
BRASÍLIA - O funcionalismo público federal ameaça com uma greve geral o governo da presidente Dilma Rousseff. Após oito anos de proximidade com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, responsável pela concessão dos melhores acordos salariais desde a redemocratização, as categorias que representam os cerca de 1 milhão de servidores públicos estão insatisfeitas com o tratamento dispensado a elas pela sua sucessora. Em 2011 reivindicaram aumento de salários equivalente a R$ 40 bilhões, mas o governo concedeu apenas R$ 1,6 bilhão. Neste ano, Dilma já avisou que as negociações que vierem a acontecer não contemplarão novos reajustes.Ampliar imagem
O pedido mais vistoso, porém, é de recomposição salarial decorrente de perdas causadas pela inflação acumulada desde o acordo de 2007. O IPCA acumulado no período foi de 24,58 % o que, ao menos por ora, ainda não sensibilizou Dilma. Na gestão Lula, a folha de salários teve crescimento real de 36%, o que representou ganhos importantes para praticamente todas as categorias dos servidores.
"As perspectivas não são boas e as sinalizações de Dilma são piores. Vamos apostar nas negociações até esgotá-las e se elas não avançarem, vamos radicalizar", disse Josemilton Costa, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef). Ligada à CUT, o órgão representa mais de 700 mil servidores, quase 70% de todos os funcionários do Executivo nacional. Não bastassem os possíveis efeitos da crise internacional, ele aponta ainda outro fator que tem contribuído para tensionar a relação com a presidente: "Dilma não é do movimento sindical como Lula era. A relação com ela é distante e isso interfere nas negociações."
Tal relato é frequente nos sindicatos ligados ao funcionalismo público federal. Citações como "fomos enrolados", "fomos ludibriados" e "fomos enganados" são recorrentes nas diversas carreiras. O fato concreto que sustenta essa avaliação também é comum. No primeiro semestre, houve promessas por parte do negociador oficial, o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva (veja entrevista com ele nesta página), de que os servidores teriam ao menos parte das reivindicações atendidas. Próximo ao prazo final, a mando do Palácio do Planalto, as entidades foram informadas de que não seriam contempladas com praticamente nada.
"O governo Lula conversava e o governo Dilma também conversa. Só que, com Lula, a conversa tinha consequências. O governo tinha intenção de negociar e dar aumento. Com Dilma não há nada efetivo para oferecer. Há muita conversa e pouca ação", afirma Pedro Delarue, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindfisco). De acordo com ele, "neste ano as insatisfações vão estourar". "Nós mesmo estamos nos preparando. Se as propostas resultarem em algo que não reconheça as perdas podemos chegar a um movimento para demonstrar a nossa insatisfação."
Não que uma eventual greve seja novidade no governo Dilma. Em 2011, duas entidades, o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe) e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras (Fasubra) pararam entre 1º de agosto e 26 de outubro.
Só que as outras duas principais entidades educacionais, o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) e o Fórum de Professores das Instituições Federais de Ensino Superior (Proifes), não aderiram e seguiram adiante nas conversas com o governo. Foi a única classe que conseguiu tirar algo de Dilma no seu primeiro ano de mandato: promessa de reestruturação da carreira de professor e 4% de reajuste, abaixo, portanto, da inflação.
Esse processo mostrou outra característica da relação com o funcionalismo sob o comando de Dilma, segundo os sindicalistas: a aposta na fragmentação dos interlocutores justamente para fragilizá-los. "O governo estabeleceu com quem queria negociar. Decidimos parar a greve quando vimos que estávamos isolados. Quando você negocia com parte do movimento você enfraquece todo o movimento", afirma William Carvalho, coordenador do Sinasefe.
Ele avalia, porém, que essa estratégia será prejudicada em 2012, tendo em vista que os servidores sentirão ainda mais as perdas com a inflação e já estarão mais preparados para negociar com Dilma, por conta da experiência de 2011. "O governo tem que se organizar porque vai ter que controlar a economia e o ânimo dos trabalhadores. Terá que quebrar nossa unidade de novo, só que com menos dinheiro ainda para gastar. E quem teve acordo abaixo da inflação vai perceber isso."
Essa unidade começou a ser buscada nesta semana, na primeira reunião do fórum que reúne 32 entidades sindicais do funcionalismo federal. Ali foram ventiladas possibilidades de atuação, mas não houve uma definição clara sobre a estratégia a ser adotada neste ano. Se por um lado percebe-se facilmente uma insatisfação geral com Dilma, por outro há divergências quanto ao melhor caminho a seguir.
Isso se deve ao fato de a maioria das organizações sindicais do funcionalismo público, assim como no setor privado, estar vinculada a partidos políticos. Nesse sentido, sindicatos mais favoráveis à greve tendem a ser mais ligados a partidos de oposição à Dilma. Em especial os situados à extrema-esquerda com pouca ou nenhuma representação no Congresso Nacional, como PSTU e PSOL. Consideram, portanto, uma paralisação como o espaço ideal para impor seu discurso. Em outra frente, estão as entidades mais moderadas, muitas delas oriundas do petismo.
Esse quadro ficou nítido com o que ocorreu no setor da educação em 2011. As entidades que fizeram greve, Fasubra e Sindsefe, são mais oposicionistas, embora a primeira seja mais dividida. A que liderou as negociações com o governo Dilma, o Proifes, foi criado em 2004, de dentro do governo Lula. Desde então, desidratou a Andes, que sempre liderou o setor e também é mais ligada à oposição. Só que em 2011, caminharam juntas pela primeira vez.
Dirigente do Proifes, o professor de matemática da Ufscar, Gil Vicente, nega haver governismo na entidade. "Não se pode colocar um debate sindical a reboque de forças partidárias e na nossa avaliação era isso que ocorria. Entidades sempre querendo reajustes inviáveis para gerar conflito. Era greve todo ano e o salário caindo", disse. Vicente classifica a atuação do Proifes como "mais que pragmática, embora independente". Declara ainda haver muitas entidades que "estão aí para fazer a revolução do proletariado e derrubar o capitalismo".
O funcionalismo público federal ameaça com uma greve geral o governo da presidente Dilma Rousseff. Após oito anos de proximidade com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, responsável pela concessão dos melhores acordos salariais desde a redemocratização, as categorias que representam os cerca de 1 milhão de servidores públicos estão insatisfeitas com o tratamento dispensado a elas pela sua sucessora. Em 2011 reivindicaram aumento de salários equivalente a R$ 40 bilhões, mas o governo concedeu apenas R$ 1,6 bilhão. Neste ano, Dilma já avisou que as negociações que vierem a acontecer não contemplarão novos reajustes.
Algumas razões sustentam essa sombria perspectiva para o governo do PT, que teve o movimento sindical como um dos mais consistentes pilares durante a sua formação. A principal delas é que o último grande reajuste foi feito em 2007, o primeiro ano do segundo mandato de Lula. Foram R$ 35,2 bilhões divididos em três parcelas anuais até 2010, com resíduos em 2011.
E, ao contrário da maioria dos sindicalistas com os quais o Valor conversou, diz que a situação econômica externa tem tido muito mais influência no curso das conversas com o governo do que a passagem da era Lula para Dilma. Segundo ele, "a greve não está descartada, mas também não está no horizonte". Um alento para a presidente da República.
Preocupados com a volta de Lula aos palanques petistas, partidos da base aliada já brigam para multiplicar a presença do ex-presidente na caça aos votos, por achar que ele se transformará num "santo", graças à esperada cura de seu câncer. Os partidos vão se debruçar sobre o mapa eleitoral com a expectativa de contar com Lula nos comícios ou na propaganda política
Partidos governistas já exigem pacto sobre ação do "santo Lula" em eleições
Sem poupar críticas à gestão petista no Recife, o ex-deputado federal Raul Jungmann (PPS) reforçou ontem a tese de duas candidaturas do bloco de oposições na capital – defendida pelo senador Jarbas Vasconcelos (PMDB) – e manteve seu nome como uma das opções. Em pouco menos de uma hora de entrevista à Rádio JC/CBN, Jungmann atacou a gestão de João da Costa, a que classificou como "desgoverno", e também o seu antecessor, João Paulo, que para o ex-ministro é o principal responsável pelo "caos urbano" na cidade.
Para Jungmann, Recife é atualmente uma cidade abandonada. Durante a entrevista, limpeza, segurança pública e mobilidade foram citadas como algumas das principais deficiências da gestão petista. "A cidade está completamente abandonada. Faltam desde serviços básicos, até metas mais claras que auxiliem a população no acompanhamento do governo", comentou.
Apesar de não confirmar oficialmente seu nome na disputa à prefeitura, Jungmann apresentou um discurso de candidato. Citou que as primeira ações quando assumisse a prefeitura seriam com objetivo de "limpar a casa". Para ele, os contratos sem licitações ou com suspeitas de escolhas viciadas e os cargos comissionados, que de acordo com ele são mais de 6 mil, precisam ser todos revistos e diminuídos para desonerar o município de gastos supérfluos. A Lei da Ficha Limpa também foi citada pelo pré-candidato como forma de evitar a corrupção dentro da máquina da cidade.
O pré-candidato também falou do "choque de ordem" que seria tomado em caso de vitória nas eleições. Reestruturação de órgãos como Emlurb, CTTU e Dircon, assumir uma maior responsabilidade com a segurança pública e um maior cuidado com a limpeza na cidade foram pontos citados por ele como forma de "devolver a cidade aos recifenses".
Jungmann falou ainda sobre a crise entre principais quadros do PT no município. Para ele, o atual prefeito está sendo isolado dentro de seu próprio partido. A atitude do ex-prefeito João Paulo de tentar se desvincular da imagem João da Costa foi veementemente criticada. "Isso é eticamente deplorável. O ex-prefeito não tem a coragem de dizer que errou, que impôs um prefeito ausente, um abandono, um desgoverno. João Paulo deveria era pedir desculpas por quem ele colocou no poder", disparou.
Quando perguntando sobre a unidade na frente de oposição, o pré-candidato se mostrou otimista. Para ele, já existe uma unidade entre os partidos de oposição do Estado, que permanecerá mesmo que haja mais de uma candidatura do bloco no primeiro turno.
Indefinição na base aliada ao PMDB leva tucanos a concorrer contra Jorge Roberto (PDT)
Rio - A divisão da base aliada, a indefinição do PT sobre o candidato em Niterói e a avaliação negativa do prefeito Jorge Roberto Silveira (PDT) levaram o PSDB a optar, nesta quarta-feira, por lançar candidato próprio no município. Em encontro dos diretórios estadual e municipal, o nome do médico Washington Araújo, gestor médico da rede Labs D'Or, foi indicado como pré-candidato tucano.
O presidente do diretório municipal, Sílvio Lessa, diz que o apoio declarado pelo presidente do PMDB-RJ, Jorge Picciani, em entrevista publicada domingo por O DIA, à reeleição de Jorge Roberto Silveira pesou na decisão.
Segundo ele, os dois pré-candidatos que integram o governo Sérgio Cabral — os secretários estaduais de Assistência Social, Rodrigo Neves (PT), e de Trabalho, Sérgio Zveiter (PSD) — ficaram em situação menos favorável.
"O PT rompeu com o prefeito, o PMDB disse que está com o Jorge Roberto, e o Cabral não se manifesta. Há muitos candidatos, e tudo isto aliado ao desgate do prefeito gera um clima favorável a uma candidatura alternativa", diz Lessa.
De acordo com o dirigente, uma pesquisa mostrou o desejo de renovação na cidade. O PSDB buscará o apoio do PR, que tem o deputado estadual Edino Fonseca como pré-candidato. Os tucanos pretendem apoiar candidatos do partido do ex-governador Anthony Garotinho em Campos, Araruama, Nilópolis e Paracambi.
Prefeito e secretário em saia-justa
O PT volta a se reunir nesta quinta-feira para discutir como será definido o candidato a prefeito em Niterói. Nesta quarta-feira, o secretário estadual de Assistência Social, Rodrigo Neves, que disputa a indicação com o deputado federal Chico D'Angelo, se encontrou pela primeira vez com Jorge Roberto desde que o PT entregou os cargos na prefeitura, há uma semana.
Os dois assinaram convênio para prorrogar pagamento de aluguel social a famílias atingidas pelas chuvas. Neves negou mal-estar: "Acima de diferenças políticas está o nosso compromisso com a população."
O grupo de Neves quer que a escolha no PT seja por encontro (voto por chapas). Aliados de D'Angelo defendem as prévias (voto direto). Na segunda-feira, reunião de petistas terminou sem acordo. Membro da direção nacional, Alberto Cantalice descarta intervenção.
BRASÍLIA - A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) está decidida a elevar os esforços para tentar promover mudanças na proposta de regulamentação de terceirização de mão de obra que tramita no Congresso. O diagnóstico da entidade em relação ao texto costurado na Câmara dos Deputados é claro: haverá um incentivo direto à terceirização do trabalho, os trabalhadores terão mais dificuldades para obter seus direitos na Justiça e menor poder de barganha nas negociações com seus patrões.
A Anamatra, entretanto, não terá vida fácil. Além do lobby do empresariado em favor do projeto, o movimento sindical se dividiu. O relator é vice-presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), mas a Central Única dos Trabalhadores, por exemplo, critica alguns pontos do seu parecer. Outro fator pode dificultar a ação dos juízes do Trabalho: o governo, que tem uma base parlamentar formada tanto por representantes dos trabalhadores como dos empresários, evita anunciar uma posição clara sobre o assunto e colocar seu peso político para influenciar a tramitação da proposta.
"O projeto vai acabar produzindo no Brasil uma reforma trabalhista precarizante e vai comprometer o futuro do Brasil", afirmou o vice-presidente da Anamatra, Paulo Schmidt, segundo quem já há 11 milhões de trabalhadores terceirizados entre os 43 milhões de empregados formais no país. "A aprovação desse projeto significa uma reforma trabalhista jamais pensada pelo mais radical dos liberais."
Na avaliação de Schmidt, ao não estabelecer regras claras para proibir a terceirização dos trabalhadores responsáveis pela execução de atividades fins das empresas, o projeto de lei gerará um cenário em que o Brasil poderá ter diversas empresas sem empregados. Ao admitir a subcontratação, acrescentou o vice-presidente da Anamatra, a proposta também poderá acabar permitindo a "quarteirização e a quinteirização".
"A responsabilidade pela mão de obra vai se diluindo para, ao fim e ao cabo, não haver responsabilidade nenhuma", alertou o dirigente da Anamatra, lembrando que a maioria dos processos judiciais que os trabalhadores vencem mas não conseguem executar a sentença é movida por trabalhadores terceirizados. "Para o juiz do Trabalho, o direito do trabalho é menos efetivo na terceirização. Não é uma questão ideológica, é uma questão prática."
Paulo Schmidt também criticou a forma como o projeto de lei em tramitação define a responsabilidade das empresas contratantes pelos trabalhadores terceirizados. O parecer em discussão na Câmara estabelece que inicialmente a responsabilidade seja subsidiária. Mas, se a empresa contratante não se certificar que a sua contratada está assegurando os direitos dos trabalhadores terceirizados, passará a ter responsabilidade solidária. Quando há responsabilidade subsidiária, o terceirizado só pode cobrar direitos trabalhistas da empresa contratante depois que forem esgotadas as possibilidades de cobrá-los da empresa contratada. Já a responsabilidade solidária determina que a tomadora e a prestadora do serviço se responsabilizem pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias.
Governo do estado afirma que órgão formulará políticas públicas, mas entidades temem interferência no conteúdo
Luiza Damé *
BRASÍLIA E SALVADOR. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) considera inconstitucional o Conselho de Comunicação Social da Bahia instalado anteontem pelo governador Jaques Wagner (PT). Em nota, a Abert diz que a prerrogativa de legislar sobre o tema é do governo federal e, além disso, "a proposta permite a fiscalização da atividade de jornalistas e empresas de comunicação, inclusive privadas". Segundo o diretor de assuntos legais da Abert, Rodolfo Machado Moura, a entidade deverá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar o conselho.
Na nota assinada pelo presidente da Abert, Emanuel Soares Carneiro, a entidade diz que "a Constituição brasileira é clara ao garantir o exercício da liberdade de expressão e de imprensa, da manifestação do pensamento e de opinião, sem qualquer tipo de censura, licença ou controle". Diz ainda a Abert que a Constituição prevê a criação do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional.
Jaques Wagner deu posse anteontem aos 27 membros do conselho, o primeiro colegiado do tipo no Brasil. A proposta de criação do conselho é de 2008, após a Conferência Estadual de Comunicação. A formalização, contudo, só aconteceu em maio de 2011, com a aprovação da Lei estadual 12.212, de autoria do poder Executivo.
O objetivo é que o conselho elabore políticas públicas para a área, com a criação do plano estadual de comunicação. Entre as funções está a de estimular a criação de veículos de comunicação comunitários.
Em seu discurso, o Jaques Wagner afirmou que a criação do conselho não significa controle da mídia:
- Lutamos a vida inteira contra isto. Não queremos controlar, nem ser controlados.
Para a Abert, a criação dos conselhos estaduais e municipais, "sob o pretexto ideológico de garantir o controle social da mídia, pretende apenas impor à imprensa limites incompatíveis com a democracia". Segundo Moura, entre as atribuições do conselho está o fomento à produção de conteúdo local e isso pode significar a imposição desses programas aos veículos.
- O conselho é inconstitucional. O artigo 22, inciso 4º , da nossa Constituição diz que compete privativamente à União legislar sobre radiodifusão. Acreditamos que (o conselho) pode ter repercussão no dirigismo do Estado sobre a comunicação.
Diretor-executivo da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Ricardo Pedreira disse que a entidade acompanhará o trabalho do conselho para avaliar se estará limitado à definição de políticas de comunicação do governo do estado - justificativa do governador ao criar o conselho.
- Qualquer coisa além, como controle da mídia ou interferência no conteúdo, caracteriza inconstitucionalidade. A Constituição prevê liberdade de expressão.
* Com agência A Tarde
Na mesma semana, a imprensa registra duas ondas que, de certa forma, se complementam: emigrados mineiros começam a voltar dos EUA e levas de haitianos vêm salvar a vida aqui. O Brasil é o futuro. Mas a boa notícia se esgota aí.
Mais por incúria que por benevolência, o Brasil sempre foi indiferente à entrada ilegal no território
O conselho que vai aprovar ou não, dizem que hoje, as propostas do governo para prevenir a entrada ilegal de haitianos pela Amazônia, é aquele que tem o poder de estabelecer decisões para serem seguidas ou não o serem, sem diferença entre um resultado e outro.
Você o conhece, sim. É aquele, sob o imponente nome de Conselho Nacional de Imigração, ou Cnig no tatibitate burocrático, que decidiu pelo pedido da Justiça italiana de extradição de Cesare Battisti, e o Supremo Tribunal Federal disse que sim, mas que não, e Lula ignorou os três. A palavra inútil do Cnig é exigida por lei.
O caso dos haitianos merece consideração. Mas o que saiu do governo é uma confusão de fantasia, contradições e breve sinal de sensatez.
Fixar uma quota mensal para concessões de vistos ainda no Haiti é sensato, a depender da quantidade e da eventual seleção. Entender-se com países de trânsito dos haitianos ilegais, para prisão dos intermediários exploradores/ladrões, os tais "coiotes", justifica mais realce e empenho do que se nota na proposta do governo.
A ideia de "fechar as fronteiras" é apenas fantasiosa. Ainda bem que, até onde se sabe, ninguém se lembrou do Muro de Berlim, do muro não menos vergonhoso que se ergue entre os Estados Unidos e o México, e do muro de Israel contra os palestinos. Feche o governo a porta ou o buraco que quiser, a fronteira amazônica vai continuar como espaço aberto, à falta de sistema que a torne vigiável.
Nos Estados Unidos, fazendeiros e governantes estaduais mantêm milícias homicidas, em trecho de fronteira muito menor que o utilizável na Amazônia, e nem assim nem com o seu "muro de berlim" impedem as entradas. Aqui será pior, porque as alegadas dificuldades novas vão explorar e roubar ainda mais os haitianos.
Mais por incúria que por benevolência, o Brasil sempre foi indiferente à entrada ilegal no seu território, de passagem ou para instalar-se. De vez em quando, há uma grita, de uns três ou quatro dias, sobre a exploração de bolivianos e paraguaios sem visto e sob condições de vida e trabalho semelhantes à escravidão, em cidades de São Paulo.
Nas fazendas e agroindústrias da fronteira, o sistema se repete em larga escala, mas não é citado na imprensa/TV. Muito menos pelos governos federal e estaduais.
Por que, como se propõe o governo, os haitianos sem vistos de entrada e permanência serão presos e extraditados? Não seria mais justo e humano, já que sofreram todo o necessário para chegar até aqui, submetê-los aqui à mesma seleção eventual que teriam ainda em Porto Príncipe, e proporcionar-lhes condições legais de vida?
Exigir-lhes comparecimento regular a certas verificações não implica violência nem discriminação, e pode ser eficaz para avaliar sua permanência. O mesmo ficaria bem para bolivianos, paraguaios e outros.
Ruim seria o que se passa com angolanos que também estão aqui, por preferência em Rio e São Paulo, em grande e crescente número.
A maioria sem sinal de que trabalhe, e, como sabe a polícia, muitos integrando quadrilhas internacionais de drogas. As prisões são frequentes, mas insignificantes em comparação com a colônia e a atividade.
Mas, no caso dos haitianos, começa-se por pensar em prendê-los, ainda na Amazônia, e extraditá-los?
Há mais gente cruzando fronteiras, e não de hoje, em busca de vida nova na América Latina. Por certo há no governo quem tenha ouvido algo sobre os brasiguaios.
Pouco depois da posse de Evo Morales na Presidência boliviana, seu país e o Brasil tiveram até um momento atritoso: fortalecidos pela posse do governo, bolivianos queriam a expulsão (e antes a prisão) dos brasileiros que se instalaram em seu país.
Na Bolívia e no Paraguai, menor número no Peru, esses brasileiros vão de trabalhadores comuns a grandes fazendeiros, controladores de jazidas de minério e fortes comerciantes. Será prudente não esquecer em que condições legais chegaram e se instalaram nos países vizinhos, e muitos vivem ainda. Os haitianos não são um caso à parte no trânsito da procura de oportunidades.
Só os ricos mudam de um país a outro por prazer.
Comissão de frente:: Míriam Leitão
Com toda a sabedoria que o Brasil adquiriu por ter superado, às vezes solitária e dolorosamente, tantas dificuldades, o país precisa estar atento para não repetir erros nossos e alheios. Nos últimos 15 anos a carga tributária aumentou 10 pontos percentuais do PIB e mesmo assim o país não atingiu o déficit zero. O Brasil vive as vantagens do aumento da expectativa de vida, com uma população ainda jovem, mas teve déficit de R$56 bilhões na previdência do setor público federal, com apenas 1,1 milhão de aposentados. Isso só para citar dois exemplos. Há muitas tarefas a executar para melhorar a qualidade do gasto.