DESVIO DE FUNÇÃO – ASJCOESP
A Associação dos Serventuários após consulta a escritório de advocacia especializado, recebeu orientação a respeito de tal tipo de ação. Este escritório está propenso a ingressar com ação por Desvio de Função, desde que, o interessado ofereça documentos irrefutáveis quanto ao exercício de atribuições alheias ao cargo em que designado, ou seja: cópias de certidões, declaração dos superiores hierárquicos, expedição de mandados, autuações de processos, recepção de petições, reprodução de despachos por ordem do MM. Juiz.
Em princípio, esta observação, ao ver da diretoria da ASJCOESP, será a única forma de recepcionar a documentação exigida pelo escritório, não podendo ser responsabilizada por desobediência à regra acima.
Mister se faz reportar ao contido no Ofício Circular nº 001/2009 – Processo nº 355/2009 – SPRH que veda o deslocamento de funcionários, mormente os não escreventes para exercer tal função.Por oportuno, é mister advertir os interessados de que, em caso de improcedência da ação, os autores sujeitar-se-ão ao ônus da sucumbência que, inclusive costuma ser cobrado pela Fazenda do Estado mediante desconto em Folha.
AnteriorPost anterior:F.A.M. (Fator de Atualização Monetária):PróximoPróximo post:REENQUADRAMENTO DOS "SUPERVISORES DE SERVIÇO"(aposentados e pensionistas)