Pedágio em área urbana | O Diário de Mogi
"As cartas estão postas, o jogo continua"
Não nos vem à lembrança, nos últimos 50 anos, de qualquer ação governamental que tenha gerado onda tão grande de protestos quanto o anúncio, esta semana, de que a Agência de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp) planeja promover a concessão das rodovias Mogi-Bertioga e Mogi-Dutra à iniciativa privada, mediante a implantação de um posto de pedágio nesta última.
O próprio governador João Doria nos havia antecipado, em maio, o projeto de concessão e a previsão de pedágio. A confirmação foi dada pelo diretor-geral da Artesp, Giovanni Pengue Filho, em audiência pública no início da semana. Mais: que o pedágio será colocado no km 45 da Mogi-Dutra, altura da Casa do Queijo. Não disse se apenas em um ou nos dois sentidos.
De princípio, houve quem admitisse a cobrança, transferindo-a para a Mogi-Bertioga. Isto, se aceito, inviabilizaria as bases financeiras da concessão: a Mogi-Dutra tem o quádruplo do movimento (45 mil veículos/dia) em relação à Mogi-Bertioga (12 mil veículos/dia). Operação básica de matemática: empresa ou consórcio algum assumiria o ônus da operação e melhoria do eixo rodoviário com tal contrapartida.
No projeto da Artesp, que a partir da repercussão desta semana, sofreu revés talvez insuperável, há detalhes que vão além do macro. Existem aspectos sentimentais, sim, contudo sua essência é um conjunto de temas discutíveis.
Na questão sentimental, bom não esquecer que os custos iniciais das duas rodovias (abertura, desapropriações e implantação) foram bancados pelo Município, em gestões do prefeito Waldemar Costa Filho. No macro, há debates que superam os posicionamentos popularescos de muitos políticos.
Dentre estes, o que mais sobressai é a crítica à cobrança de pedágio que obrigaria residentes da cidade ao pagamento da tarifa durante locomoção dentro do Municípios. Isto, esclareça-se, já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
No julgamento da ADI 4.382 (originária de Santa Catarina e julgada no ano passado), a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade de lei estadual que isentou, do pagamento de pedágio, moradores de cidades cortadas por rodovias concedidas, por considerar que a cobrança da tarifa não fere o direito de ir e vir nem a liberdade de locomoção dos munícipes.