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Notícia de Fagner Freire // sábado, maio 06, 2017 6 de maio de 2017 // 0 comentários
O Código Penal prevê pena de três meses a um ano de detenção para as pessoas que expõem a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente, caso em que se enquadram os proprietários dos animais. Já a lei estadual 13.045/00, proíbe a permanência de animais soltos, amarrados ou abandonados nas estradas de rodagem.