Modelos de Documentos - Petição - Penal - Agravo em execução contra decisão que indeferiu pedido de unificação das penas e revogação de sursis
Você está em: IGF Modelos de documentos Petição Penal Agravo em execução contra decisão que indeferiu pedido de unificação das penas e revogação de sursis
Petição - Penal - Agravo em execução contra decisão que indeferiu pedido de unificação das penas e revogação de sursis
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE ....., ESTADO DO .....
O Promotor de Justiça que ao final assina, no feito apontado na epígrafe, não se conformando, "data venia", com a r. Decisão de fls. .... . do apenso autuado em ...., tempestivamente, interpõe
Inconformado com a r. sentença de fls. do apenso denominado "roteiro de penas", que indeferiu o pedido do Ministério Público, consistente na unificação das penas restritivas de liberdade do sentenciado à luz da norma do artigo 111 da Lei de Execuções Penais e consequentemente a revogação da suspensão condicional da pena concedida no processo nº da MM. Vara Criminal da Capital ( ª. guia de recolhimento autuada), é interposto o presente agravo para cassá-la.
Flagrante o desacerto da decisão recorrida, porquanto errou o ilustre magistrado no momento em que negou vigência à norma do artigo 111 da LEP, deixando de unificar integralmente as penas corporais do sentenciado ........., para ficar isolada a pena da a. G.R., beneficiando-se com o "sursis" em relação à mesma.
a. 1ª. guia de recolhimento - já arquivada pelo cumprimento.
b. 2ª. guia de recolhimento - proc. - VC-SP, onde restou condenado a pena pecuniária, pela prática de estelionato.
c. 3ª. guia de recolhimento - proc. - VC-SP, onde restou condenado a 01 ano de reclusão e multa, pela prática de estelionato.
d. 4ª. guia de recolhimento - proc. - VC-SP, onde restou condenado a 01 ano de reclusão e multa, pela prática de estelionato.
e. 5ª. guia de recolhimento - proc. - VC-SP, onde restou condenado a 02 anos de reclusão e multa, pela prática de apropriação indébita.
f. 6ª. guia de recolhimento - proc. - VC-SP, onde restou condenado a 03 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão e multa, pela prática de estelionato.
g. 7ª. guia de recolhimento - proc. - VC-SP, onde restou condenado a 01 ano e 08 meses de reclusão e multa, pela prática de estelionado. Desta feita beneficiado com o "sursis".
Autuada a GR (proc. - VC-SP), o Magistrado determinou a oitiva do Ministério Público, ocasião em que foi requerida a revogação do "sursis" concedida, por revelar-se incompatível com o estado prisional do sentenciado, face ao cumprimento de pena restritiva de liberdade em razão das demais condenações.
O I. magistrado, porém, aduzindo inexistir norma a amparar tal pretensão, indeferiu o pedido de revogação e determinou que o sentenciado cumprisse a pena corporal em relação às demais condenações e no futuro seria colocado em liberdade, para cumprir as condições do "sursis" da Guia de Recolhimento.
De fato, labora em equívoco o sentenciante ao afirmar que o "sursis" é imutável, sob pena de ofensa à coisa julgada material, quando o cumprimento de pena corporal decorre de condenações que já eram definitivas à época da celebração da audiência de advertência. Afirma, outrossim, inexistir fundamento legal para revogação na hipótese.
Por outro lado, não poderia o Magistrado deferir o "sursis" para cumprimento do restante das penas (01 ano, 10 meses e 01 dia), uma vez que o regime prisional no momento, é o semi-aberto e tal benefício não foi deferido na 6ª. GR, cuja pena está sendo cumprida atualmente.
Não restava outra alternativa, então, que não a revogação do "sursis" e inclusão da pena restritiva de liberdade da 7a. GR no regime prisional intermediário, ressalvada a possibilidade de requisição de expediente para apreciação e eventual deferimento do regime aberto, aliás como proposto pelo Ministério Público em sua manifestação de fls. .
Não se pode admitir, porém, a não aplicação da norma do artigo 111 da LEP - COGENTE NO CASO VERTENTE, onde obrigatoriamente o Magistrado deve unificar as penas a serem executadas.
Mas o MM. Juiz "a quo" negou vigência à norma legal apontada, através da r. decisão ora impugnada, negando-se a UNIFICAR TODAS AS PENAS.
Pena corporal a ser cumprida, na hipótese, revela-se questão prejudicial à existência ou permanência do "sursis", ao contrário do quando afirmado pelo I. magistrado.
Importante observar, ainda, que nesta mesma execução, especificamente na 4ª. Guia de Recolhimento (proc. - Vara Criminal de ), o condenado foi beneficiado com o "sursis", ocasião em que o I. Magistrado, atendendo requerimento ministerial, por decisão prolatada em , determinou a unificação das penas e revogou o "sursis" por incompatibilidade com o estado prisional do sentenciado. (cópias em apenso).
Com estes argumentos, aguarda-se o provimento do recurso interposto, tendente a reformar a r. decisão de primeiro grau de jurisdição que recusou-se a unificar as penas do sentenciado e, por via de conseqüência, a revogação do "sursis" da 7ª. Guia de Recolhimento (processo - VC-SP), com a expedição do competente mandado de prisão e retificação do cálculo das penas, por medida de Justiça.