Microempreendedores individuais que optarem pelo parcelamento especial poderá regularizar débitos com a Receita Federal em até 120 meses (dez anos), com prestação mínima de R$ 50
Por Agência Brasil 02 de Outubro de 2017 às 15:57
Os microempreendedores individuais (MEI) têm até hoje (02/10) para pedirem o parcelamento dos débitos com o Fisco. A renegociação abrange dívidas apuradas até maio de 2016.
O MEI que optar pelo parcelamento especial poderá regularizar débitos com a Receita Federal em até 120 meses (dez anos), com prestação mínima de R$ 50,00.
Para parcelar os débitos, os contribuintes precisam fazer a opção pelo Parcelamento Especial de Débitos do MEI na página da Receita Federal, nos Portais e-CAC ou Simples Nacional, até as 20h de hoje (02/10). O devedor tem até esse mesmo horário para pagar a primeira parcela.
Criado em 2008 e ampliado em 2012, o Programa Microempreendedor Individual permite que profissionais que trabalham por conta própria e ganhem até R$ 60 mil por ano paguem tributos simplificados e contribuam para a Previdência Social.
O empresário que tenha até um empregado que receba salário mínimo ou o piso da categoria também pode fazer parte do programa. Para ser classificado como MEI, o trabalhador não pode ser sócio ou titular de outra empresa.
Com registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), os microempreendedores individuais podem abrir conta bancária, pedir empréstimos e emitir notas fiscais.
A principal vantagem, no entanto, é a cobertura pela Previdência Social, que permite o acesso a benefícios como salário-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria.