As solicitações de serviços acadêmicos, financeiros e documentos escolares, serão realizadas por intermédio de requerimento próprio exclusivamente via Portal do Aluno, condicionando-se sua análise e/ou atendimento à confirmação do pagamento do valor correspondente, quando houver.
7.4. Qualquer abatimento, desconto ou redução no valor após o vencimento da parcela mensal, constituirá mera liberalidade da CONTRATADA e não implicará em direito adquirido pelo CONTRATANTE.
7.5. Havendo benefício de desconto ou bolsa de qualquer natureza ao CONTRATANTE, o percentual do desconto e/ou bolsa será aplicado, a partir da data da concessão, ao valor das mensalidades futuras e lançados diretamente no plano financeiro da CONTRATADA, de modo que os boletos serão gerados já com a incidência do referido desconto.
CLÁUSULA 8ª. A falta de pagamento de qualquer parcela até a data do vencimento acarretará a perda de eventuais descontos e bolsas, constituirá o CONTRATANTE em mora e implicará o acréscimo de correção monetária, juros moratórios de 0,033% ao dia, computados até a data do efetivo pagamento, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total em débito.
8.1. O atraso superior a 30 (trinta) dias faculta a CONTRATADA iniciar processo de cobrança extrajudicial ou judicial, ficando a cargo do CONTRATANTE o pagamento dos honorários advocatícios, custas e emolumentos processuais, quando houver. Fica, ainda, o CONTRATANTE ciente de que em caso de inadimplemento pelo período referido, será este fato informado ao Cadastro do Consumidor legalmente existente para registro nos termos do art. 43, parágrafo 2o, da Lei 8.078/1990, bem como será encaminhado para Cartório de Protesto de Títulos e Documentos, SCPC e SERASA, sem que para isso seja necessário prévio aviso, não obstante a adoção de outras medidas judicias cabíveis, valendo o presente contrato como título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, III, do Código de Processo Civil, e desde já a CONTRATANTE declara que reconhece este título como líquido, certo e exigível.
8.2. A não realização, pelo CONTRATANTE, das atividades escolares não o exime dos pagamentos previstos neste instrumento, tendo em vista a disponibilização dos serviços ora contratados.
8.3. O CONTRATANTE declara ter plena ciência de que o pagamento de parcelas mensais posteriores não quita as anteriores em atraso, sendo inaplicável, no caso do presente contrato, a presunção estabelecida no artigo 322 do Código Civil Brasileiro.