Subsídio de risco e suplemento remuneratório para os profissionais das forças de segurança Artigo 43.º
Dispensa de prova, reparação e indemnização de doenças profissionais no âmbito da doença COVID-19 Artigo 51.º
Proteção social complementar dos trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho Artigo 59.º
Contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas do setor público empresarial Artigo 60.º
Fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social Artigo 77.º
Plano de remodelação e construção de esquadras da Polícia de Segurança Pública na Região Autónoma da Madeira Artigo 96.º