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Ricardo Octavio Figueiredo Lameira
1 WebTuga, Lda NIPC: Rua Felisbelo Bernardo Rodrigues de Castro Nº 125 3º D Arcozelo, Barcelos (+351)
2 Período Sun Rise O que é o período de sun rise? No caso da liberalização dos domínios de.pt é um período de 60 dias, entre 1 de março e 30 de Abril de 2012, que tem como objetivo permitir aos titulares de direitos anteriormente constituídos proteger os respetivos direitos através do correspondente registo de domínio em.pt. Que direitos anteriormente constituídos são aceites para registo em.pt? O nome de um domínio em.pt poderá: coincidir ou ser abreviatura do nome da pessoa coletiva, ou organismo público em causa ou; coincidir com a designação constante no título do direito anteriormente constituído, como sejam a título exemplificativo: marca registada (não restrita ao tipo verbal), nome de estabelecimento, logotipo, nome profissional ou artístico, publicação periódica, etc. Se tiver um pedido de marca ou de outro direito, posso registar um domínio neste período? Não. Não são aceites pedidos, apenas são aceites títulos de direitos já concedidos/constituídos. Continua a ser necessário o envio de documentos para suporte ao nome de um domínio? Sim, mas apenas se solicitados no âmbito da monitorização e apreciação jurídica que irá ser efetuada. No caso de ser solicitada, receberá uma notificação e deverá a documentação ser remetida dentro de um período de 2 dias úteis. Posso adicionar caracteres e/ou palavras às designações constantes dos direitos constituídos? Não. No caso das designações de empresas e organismos o nome do domínio pode coincidir ou ser abreviatura das referidas designações. No caso dos restantes direitos o nome do domínio tem que coincidir integralmente com o sinal contante do título do direito em causa. Tenho um direito anteriormente constituído noutro país, posso registar o meu domínio durante o período de sun rise? Sim, serão aceites, para além dos direitos devidamente registados em Portugal, os direitos registados noutros países. Quando é que vou poder registar o domínio que quero sem necessidade de apresentar base de suporte? Quando terminar o período de sun rise, ou seja, a partir de 1 de maio de Tenho um domínio registado em (.net.pt,.int.pt,.publ.pt,.nome.pt), o que vai acontecer ao meu domínio? Estes classificadores foram extintos, não sendo aceites novos registos nos mesmos, no entanto, os domínios registados anteriormente continuarão a existir. O novo regulamento implica mudanças na forma de registar/gerir um domínio? Não, o registo de domínios de.pt, bem como a gestão on-line dos mesmos, mantém-se idênticos, ou seja, o funcionamento do nosso sistema não se altera. As diferenças estão apenas relacionadas com a monitorização e apreciação jurídica dos domínios.
3 De 1 de Março a 30 de Abril, todas as pessoas singulares e coletivas que pretendam registar um direito que tenham constituído poderão fazê-lo. Estas são as regras e exemplos aceites: Legitimidade Base de Registo Documentos de Suporte Nome Aceite Pessoa Singular Nome do Titular Outro direito da sua titularidade: Estabelecimento em nome individual Marca (mista ou verbal) Nome de estabelecimento (mista ou verbal) Logotipo Nome artístico Nome profissional Etc. Cartão de Cidadão Bilhete de Identidade Cartão de Ordem Profissional Certidão das Finanças Título de marca Título de Logotipo Título de Estabelecimento Inscrição na Sociedade portuguesa de Autores Etc Se a base for o nome do titular, o nome de domínio pode coincidir integralmente ou ser constituído, pelo menos por dois nomes constantes do título, um próprio e um apelido. Tem de coincidir integralmente com o nome constante no título do direito que serve de base não sendo possíveis abreviaturas ou acrónimos. Pessoa Colectiva Nome do titular Registo Nacional de Pessoa Coletiva Diário da República Se a base for o nome da pessoa coletiva, o nome de domínio pode coincidir integralmente ou ser abreviatura ou acrónimo Outro direito da sua titularidade: Marca (mista ou verbal) Nome de estabelecimento (mista ou verbal) Logotipo Nome artístico Nome de publicação Etc. Título de marca Título de Logotipo Inscrição no Instituto de Comunicação Social Etc Tem de coincidir integralmente com o nome constante no título do direito que serve de base não sendo possíveis abreviaturas ou acrónimos. NOTA IMPORTANTE: São aceites todos os direitos devidamente constituídos (não são aceites pedidos de registo de direitos). A FCCN solicitará prova sempre que necessário, a qual deverá ser efetuada no prazo de 48horas após notificação.
4 Liberalização dos Domínios.PT - 1 de Maio de 2012 Posso registar qualquer designação que pretenda em.pt e todos os classificadores de.pt? Em.PT, ORG.PT e.com.pt será feita uma monitorização à posteriori sobre o cumprimento das regras de registo de nomes de domínio de.pt, pelo que, ao submeter um domínio deverá ser garantido que o mesmo não constitui um domínio proibido ou não colide com um direito de terceiro. São domínios proibidos os que possam: Corresponder a palavras ou expressões contrárias à lei, à ordem pública ou bons costumes; Corresponder a qualquer domínio de topo da Internet, existente ou em vias de criação; Corresponder a nomes que induzam em erro ou confusão sobre a sua titularidade, nomeadamente por coincidirem com marcas notórias ou de prestígio pertencentes a outrem; Corresponder a quaisquer protocolos, aplicações ou terminologias da Internet, sendo estes entendidos como os que são definidos pelo IETF The Internet Engineer Task Force; Conter dois hífens «--» seguidos nas terceira e quarta posições; Corresponder a um nome de âmbito geográfico No classificador.edu.pt a FCCN poderá efetuar um controlo a posteriori, relativo à legitimidade, base de registo e, em geral, relativamente às situações acima referidas. Quero registar um domínio em.pt quais as regras específicas que tenho que cumprir? Para além das condições gerais de composição do nome e da não correspondência com os nomes de domínios proibidos, o nome de um domínio sob.pt tem que: Ter entre 3 e 63 caracteres; No caso dos nomes geográficos, estes só podem ser legitimamente registados pela autoridade administrativa competente. E nos restantes classificadores ORG.PT, EDU.PT e COM.PT? ORG.PT - O nome de domínio sob.org.pt deverá coincidir com a denominação do seu titular, abreviatura ou acrónimo deste, ou com o nome de projetos ou ações por ele desenvolvidos ou a desenvolver. EDU.PT - O nome de domínio sob.edu.pt deverá coincidir com a designação atribuída no documento que identifique/reconheça a natureza do estabelecimento de ensino, ou com abreviatura ou acrónimo dessa designação, salvo se, neste último caso, resultar em inversão/aditamento ao mesmo. COM.PT - O nome de domínio sob.com.pt apenas tem de observar as regras relativas às condições gerais de composição de nomes previstas nos artigos 8º e 9º, sendo esta regra extensiva às classificadores acima referidas. Não foi mencionado o classificador.gov.pt, posso registar neste classificador? A resposta é afirmativa, caso o domínio seja requerido por uma entidade que integre a estrutura do Governo da República Portuguesa. O processo de registo de um domínio sob.gov.pt é efetuado junto do CEGER Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, conforme regulamento disponível em aplicando-se, supletivamente, o disposto nas presentes Regras. Tenho um domínio registado em (.net.pt,.int.pt,.publ.pt,.nome.pt), o que vai acontecer ao meu domínio? Estes classificadores foram extintos, não sendo aceites novos registos nos mesmos, no entanto, os domínios registados anteriormente continuarão a existir. O novo regulamento implica mudanças na forma de registar/gerir um domínio? Não, o registo de domínios de.pt, bem como a gestão on-line dos mesmos, mantém-se idênticos, ou seja, o funcionamento do nosso sistema não se altera. As diferenças estão apenas relacionadas com a monitorização e apreciação jurídica dos domínios.
5 Tenho um direito anteriormente constituído, mas não registei o respetivo domínio durante o período de sun rise e agora o domínio encontra-se registado por outrem, como posso proceder? Existem várias opções: a) Optar pelo registo de outro nome de domínio; b) Optar pelo registo noutro classificador de.pt, se tal for possível e o nome estiver livre; c) Recorrer ao processo de Arbitragem, se considerar que existe um conflito sobre aquele nome de domínio e legitimamente houver condições para considerar que o mesmo lhe deve ser atribuído. Como funciona a arbitragem: A arbitragem aplica-se a situações de não conformidade relativamente a um nome de domínio e pode ser requerida por qualquer interessado: a) Contra o titular do nome de domínio objeto da arbitragem; ou b) Contra o Registo (FCCN Fundação para a Computação Científica Nacional), pela remoção ou aceitação de registo de um nome de domínio; A arbitragem funciona em centro de arbitragem institucionalizado, o ARBITRARE - Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações, e efetua-se on-line em
6 Contactos Para que nos possa contactar a qualquer momento e ter uma rápida resposta às suas questões, o WebTuga tem à sua disponibilidade vários contactos que serão direccionados para o departamento correcto. Suporte Técnico Contactos para questões técnicas ou assistência. Comercial Contacto para pedido de orçamentos e propostas de serviço. Financeiro Informações Gerais Contactos para questões de Facturação. Contactos para Informações Gerais e de Pré- Venda. Telefone: (disponível das 10:00H às 12:30H e das 14:30 às 18:00H em dias úteis) Abuse Contacto para reportar situações de abuso do serviço. Domínios Contacto para assuntos relacionados com domínios ou DNS. Buzz Contacto para Feedback e Imprensa. DNS: Correspondência Caso necessite de nos enviar alguma documentação ou entrar em contacto connosco por escrito, toda a correspondência deve ser endereçada para a seguinte morada: WEBTUGA, LDA Rua: Felisbelo Bernardo Rodrigues de Castro Nº125 3ºD Código Postal: Arcozelo BCL