Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1821665 SP 2021/0011012-0
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1821665 SP 2021/0011012-0 - Inteiro Teor
AgInt no AREsp 1821665 SP 2021/0011012-0
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1821665_e0df6.pdf
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1821665 - SP (2021/0011012-0)
AGRAVANTE : FLAVIO NOSCHESE
ADVOGADOS : ROBERTO MAFULDE - SP054892 VERA CRISTINA TAVARES SANTOS - SP322069
AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DA VILA DE SÃO
ADVOGADOS : MÁRCIO KAYATT - SP112130 MÔNICA REZENDE KAYATT - SP111965
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO SINGULAR. NÃO
1. É incabível recurso especial interposto em face de decisão singular passível de
recurso para o tribunal de origem sob pena de supressão de instância.
2. Tendo o relator do agravo interno no Tribunal estadual reconsiderado a decisão
agravada, mantendo, contudo, por motivo diverso, o indeferimento da inicial de ação
rescisória, não há que se admitir a interposição de recurso especial, dado que a
decisão recorrida é passível de novo agravo interno.
provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco
Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.821.665 - SP (2021/0011012-0)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por Flávio Noschese em face a decisão de fls. 502/505 por meio da qual neguei provimento ao agravo em recurso especial.
Aduz que "salta aos olhos que a decisão ora guerreada não se atentou" a importante circunstância fática processual, dado que o ponto nuclear do recurso é o fato de que foi interporto, no Tribunal de origem, agravo interno de decisão monocrática e, "o Desembargador Relator ao acolher o recurso de Agravo interno não o remeteu ao julgamento do colegiado conforme determina a lei, operando aí o cerceamento e a nulidade processual absoluta".
Afirma que "diferentemente das razões constantes do R. Decisum, NÃO se promoveu Recurso Especial de decisão Monocrática da Ação rescisória, mas se promoveu sim a interposição de Agravo Interno à Eg. Câmara Julgadora, cujo o recurso foi suprimido pelo D. Desembargador Relator, que em absoluto erro procedimental não enviou o Agravo Interno ao colegiado para análise, resultando assim na propositura do RESP, para que o jurisdicionado pudesse galgar a instância superior e demonstrar a nulidade processual que está se perpetuando".
Ressalta que "deve ficar claro que houve a propositura de Agravo interno da decisão monocrática, AGRAVO este que decidido pelo próprio relator que não só apreciou, acolheu e julgou mantendo a extinção do feito sem resolução do mérito. Sob este ponto, há de ser salientado que é de sabença que o Relator, em qualquer situação, não detém a atribuição de decidir monocraticamente o agravo interno, motivo pelo qual operou-se a nulidade processual e erro "in judicando" e "in procedendo".
Impugnação ao agravo interno às fls. 547/551.
AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DA VILA DE SÃO FERNANDO
ADVOGADOS : MÁRCIO KAYATT - SP112130 MÔNICA REZENDE KAYATT - SP111965 EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO SINGULAR. NÃO CABIMENTO.
1. É incabível recurso especial interposto em face de decisão singular passível de recurso para o tribunal de origem sob pena de supressão de instância.
2. Tendo o relator do agravo interno no Tribunal estadual reconsiderado a decisão agravada, mantendo, contudo, por motivo diverso, o indeferimento da inicial de ação rescisória, não há que se admitir a interposição de recurso especial, dado que a decisão recorrida é passível de novo agravo interno.
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora ): A decisão recorrida não merece reforma, devendo ser mantida integralmente, motivo pelo qual transcrevo-a:
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Flávio Noschese em face da decisão de fls. 468/469, proferida pela Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou seguimento ao recurso ao fundamento de ter sido interposto em face de decisão singular, in verbis:
I. Trata-se de recurso especial interposto por FLÁVIO NOSCHESE, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra a r. decisão monocrática proferida pelo Relator da C. 1 º Grupo de Direito Privado.
A decisão monocrática, por não configurar julgamento de tribunal, inatacável mediante recurso especial, nos termos do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.
Nesse sentido:"Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 281/STF.
Precedentes"( AgInt no AREsp 835.261/DF, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 30.06.2016). Ainda:"É entendimento pacífico nesta egrégia Corte que os Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática, ainda que decididos pelo órgão colegiado do Tribunal a quo, não exaure a prestação jurisdicional pela instância ordinária"( AgRg no AREsp 638.598/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 05.08.2015).
Aduz o agravante que a decisão agravada é equivocada, dado que a decisão recorrida, objeto do recurso especial, foi proferida em agravo interno que deveria ter sido julgado pelo colegiado, e não por meio de decisão singular.
Alega que"a decisão denegatória de seguimento do Recurso Especial
traz em seu bojo o cerceamento do direito de defesa do Agravante e consequentemente a 'insegurança jurídica' ao sustentar uma decisão que se encontra sob nulidade processual absoluta".
Contraminuta às fls. 489/492.
Assim posta a questão, verifico que a decisão agravada não merece reforma.
Com efeito, ajuizada ação rescisória pelo ora agravante foi proferida decisão indeferindo a petição inicial, ao fundamento de que o acórdão rescindendo não havia transitado em julgado (fls. 300/301).
Dessa decisão foram opostos embargos de declaração que, contudo, foram rejeitados (fls. 325/326), ensejando a interposição de agravo interno (fls. 402/410) que deu margem a nova decisão na qual o juízo singular exerceu o juízo de retratação, reconhecendo o trânsito em julgado do acórdão rescindendo, indeferindo, entretanto, a inicial por motivo diverso ("ausência de manifesta violação à norma jurídica"-fls.450/453). Vejamos:
Trata-se de agravo interno interposto por Flávio Noschese contra a decisão monocrática de fls. 325/326 (autos nº 2184040-25.2019.8.26.0000/50000) que rejeitou os embargos de declaração por ele opostos.
Em síntese, reitera seu inconformismo em relação à decisão de fls. 300/301, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito.
Afirma ter ocorrido erro material, vez que" o processo principal - (autos nº 0102688- 64.2005.8.26.0002) - já teve sua certidão de trânsito em julgado gerada perante o Superior Tribunal de Justiça que não acolheu os recursos interpostos naquela corte "(fls. 03).
Da análise dos autos e em consulta ao sistema informatizado do Tribunal de Justiça, constata-se que, ao contrário do que fora anteriormente anotado, já houve, de fato, o trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir.
Contudo, embora presente pressuposto necessário e essencial ao ajuizamento da ação rescisória - qual seja, o trânsito em julgado da decisão rescindenda -, ainda assim ao autor falece o interesse de agir na hipótese, não se mostrando a ação rescisória adequada para os fins por ele pretendidos.
Com efeito, a referida ação objetiva a rescisão do Acórdão proferido pela 2º Câmara de Direito Privado na Apelação nº 9189977-77.2008.8.26.0000, em que foi dado provimento em parte, com recomendação, à apelação interposta por Flávio Noschese da MIG15
AREsp 1821665 Petição : 744648/2021 C542164155944515542254@ C416740407<14032506515@
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sentença que julgara procedente ação de cobrança contra ele proposta pela ora requerida Associação dos Proprietários e Moradores da Vila de São Fernando.
O autor alega, em suma, ter havido violação da norma jurídica, aduzindo que"pretende rescindir os efeitos da decisão de mérito do V. Acórdão, pois, quiçá em lapso deixou o ilustre Des. de dar correta interpretação à causa e consequentemente negou seguimento às mais de 489 jurisprudências uníssonas do STJ, bem como, 2 decisões com julgamento de mérito do STF que declararam a inconstitucionalidade destas cobranças direcionadas à quem nada contratou em termos jurídicos, cujo tema igualmente foi recomendado para julgamento da Repercussão Geral"(sic — fls. 05).
Respeitados os argumentos apresentados, tem-se que o que pretende o postulante é, unicamente, rediscutir a causa, o que se revela inadmissível pela via eleita.
Tenha-se em mente que"A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo cabível tão somente em situações em que é flagrante a transgressão da lei", certo que"O fato de o julgado haver adotado interpretação menos favorável à parte, ou mesmo a pior dentre as possíveis, não justifica o manejo da rescisório, uma vez que não se cuida de via recursal com prazo de 2 anos"(AÇÃO RESCISÓRIA nº 3.911 — RN, 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, em 12/6/13, DJe de 25/6/13).
Não se olvida, por óbvio, da ocorrência de alteração no entendimento dos Tribunais Superiores no tocante à matéria, tendo restado assentado que não podem ser impostos aos proprietários de imóvel não associados valores referentes ao rateio das despesas realizadas pela associação.
Entretanto, inobstante o fato de a questão encontrar-se atualmente pacificada em sentido contrário ao outrora decidido no Acórdão rescindendo, tal situação não desafia ação rescisória, vez que, à época, era a matéria controversa na jurisprudência, sendo caso de aplicação da Súmula nº 343, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual"não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".
Vale ressaltar que, como bem anotado, em hipótese assemelhada, pelo preclaro Des. Francisco Loureiro, por ocasião do julgamento da Ação Rescisória nº 2055903-64.2015.8.26.0000 (1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 4/4/18),"Aplica-se como luva ao caso a Súmula 134 do TRF, do seguinte teor: MIG15
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'Não cabe ação rescisória por violação literal de lei se, ao tempo em que foi prolatada a sentença rescindenda, a interpretação era controvertida, embora posteriormente tenha se fixado favoravelmente à pretensão do autor'. Lembro que aludido verbete tem sido aplicado em datas recentes pelo STJ nos casos em que a alteração jurisprudencial foi posterior ao Acórdão rescindendo ( REsp 736650, Rel. Min Antonio Ferreira, j. 20.08.14). Não fosse assim, a cada alteração de entendimento dos tribunais sobre determinada matéria se seguiria uma enxurrada de ações rescisórias, a eternizar o desfecho dos litígios e solapar a segurança jurídica da coisa julgada".
Em suma, não se vislumbra manifesta violação a norma jurídica a autorizar a utilização da via da ação rescisória à luz do disposto no artigo 966, V, do Código de Processo Civil.
Nessas circunstâncias, em juízo de retratação, dá-se provimento ao agravo interno, mantendo-se, todavia, mas por motivo diverso, o liminar indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, por ser o requerente carecedor da ação, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil.
Em face dessa última decisão é que foi interposto o recurso especial, sendo, assim, claro o seu não cabimento, dado que, conforme constou da decisão agravada, trata-se de decisão singular, em face da qual ainda cabeia recurso ao Tribunal de origem, inviabilizando a análise da questão por esta Corte sob pena de supressão de instância.
Desse modo, fica claro que o recurso cabível da decisão do desembargador relator que, em agravo interno, reconsiderou a decisão agravada mas, por motivo diverso, manteve o indeferimento liminar da petição inicial de ação rescisória, seria um novo agravo interno e não recurso especial.
Ademais, ao contrário do afirmado pelo agravante, o relator do agravo interno somente levará o recuso ao colegiado, caso não se retrate da decisão agravada, conforme expressamente disposto no § 2º do artigo 1.021 do CPC:
§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento MIG15
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pelo órgão colegiado , com inclusão em pauta.
O recurso revela, portanto, unicamente o descontentamento do agravante com a solução dada ao caso.
AgInt no AREsp 1.821.665 / SP
Número Registro: 2021/0011012-0 PROCESSO ELETRÔNICO
0026703-35.2018.8.26.0002 003340/2005 01021688642055826000 0102688-64.2005.8.26.0002 1026886420058260002 21840402520198260000 267033520188260002 33402005 5830020101155190
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1482591206/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1821665-sp-2021-0011012-0/inteiro-teor-1482591218
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