Ágatha Estrada Moreira
1 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2015 PROCESSO CRQ9-CPL Nº 005/2015 Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico Tipo de Licitação: Menor Preço O Conselho Regional de Química da Nona Região CRQ-IX, Autarquia Federal, com sede na Rua Monsenhor Celso, 225, 5º, 6º e 10º andar, Centro, Curitiba, Paraná, torna público que a Pregoeira e sua Equipe de Apoio, designados pela Portarias nº 003 e 004/2014, ambas de 25/04/2014, realizarão no dia 07/04/2015, às 10h00min - horário de Brasília, licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço. Esta licitação observará as disposições do presente Edital e seus Anexos e, ainda, os preceitos de Direito Público, em especial: - Lei n.º de ; - Decreto n.º 3.555, Anexo I, de , e alterações posteriores; - Lei 8.666, de e alterações posteriores; - Decreto n.º de DO OBJETO 1.1 Contratação de empresa prestadora de serviços de Telefonia Fixa e Internet, conforme dispõe o Anexo I Termo de Referência. 1.2 Havendo divergências entre as especificações do objeto cadastrados no Portal de Compras do Governo Federal COMPRASNET e as contidas no edital, prevalecerão as descrições deste último. 2. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 2.1 Este Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, e dotado de recursos de criptografia e autenticação que garantem condições de segurança em todas as suas fases. 2.2 O CRQ-IX utilizará o Portal de Compras do Governo Federal COMPRASNET para a realização desta licitação. 2.3 O certame será conduzido por um Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o COMPRASNET, ao qual cabe, em especial, as atribuições dispostas no art. 11 do Decreto nº / Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília/DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico. 3. DA PARTICIPAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO Pregão nº. 003/2015 Processo nº. 005/2015 Página 1
2 3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos, e que estejam previamente credenciadas no COMPRASNET. 3.2 Para acesso ao sistema eletrônico COMPRASNET, os interessados em participar do pregão deverão dispor de chave de identificação (login) e senha pessoal (intransferível), os quais serão fornecidos após credenciamento prévio no site e consequente apresentação dos documentos exigidos para credenciamento nos órgãos cadastradores O CRQ-IX não é órgão cadastrador, devendo o interessado, após efetuar o credenciamento prévio, dirigir-se a uma das unidades cadastradoras relacionadas no site Ajuda, Sicaf, Onde se Cadastrar? Mais informações poderão ser obtidas na Central de Atendimento do COMPRASNET, telefone: , ou no site O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CRQ-IX qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.4 Caberá ao licitante interessado em participar deste Pregão: a. Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos; b. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firme e verdadeira sua proposta e lances formulados, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante; c. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; d. Comunicar ao COMPRASNET qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso; e. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio. 3.5 Não será admitida a participação de empresas: a. Cujo ramo de atividade econômica não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação; b. Em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação; c. Reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; d. Estrangeiras que não funcionem no país; e. Que tenham sido declaradas inidôneas ou que estejam suspensas/impedidas de licitar e contratar temporariamente para com a Administração Pública. Pregão nº. 003/2015 Processo nº. 005/2015 Página 2
3 3.6 A apresentação da proposta corresponderá à declaração de inexistência de fatos impeditivos da participação do interessado na presente licitação e eximirá o pregoeiro do disposto no art. 97 da Lei nº / Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos para este procedimento licitatório A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital O C.N.P.J. apresentado pelo licitante para sua habilitação, será, obrigatoriamente, o mesmo a receber a Nota de Empenho e da assinatura do Contrato, bem como o mesmo a emitir a Nota Fiscal/Fatura correspondente à execução do objeto O licitante fica obrigado a manter válidos todos os documentos relativos à regularidade de Cadastramento, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, durante todo o procedimento licitatório, bem como durante o período de execução dos compromissos assumidos. 4. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS 4.1 Os pedidos de esclarecimentos referentes ao presente processo licitatório deverão ser enviados em até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública, exclusivamente via Internet, para o correio eletrônico 5. DAS IMPUGNAÇÕES AO EDITAL 5.1 A apresentação de impugnação contra o presente Edital será processada e julgada na forma do Decreto nº /2005, da Lei nº /2002 e da Lei nº / Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do Pregão Se procedente e acolhida à impugnação do Edital, seus vícios serão sanados e nova data será designada para a realização do certame. 5.2 O envio da proposta sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente Edital implicará a plena aceitação, por parte dos interessados, das condições nele estabelecidas. 6 DA PROPOSTA DE PREÇOS NO SISTEMA ELETRÔNICO 6.1 Os licitantes deverão cadastrar proposta de preços até a data e hora marcadas neste Edital, exclusivamente por meio eletrônico. 6.2 Ao cadastrar sua proposta no sistema eletrônico a licitante deverá ofertar VALOR GLOBAL ANUAL + INSTALAÇÃO para cada lote. Pregão nº. 003/2015 Processo nº. 005/2015 Página 3
4 6.3 Até a abertura da sessão os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada. 6.4 O preço proposto deverá ser expresso em moeda corrente nacional, (R$) e será considerado completo, abrangendo todos os tributos, encargos e ônus de qualquer natureza incidentes sobre o objeto licitado. 6.5 A proposta oferecida terá validade não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data da sessão de abertura do Pregão. 6.6 O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 7 DA SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 7.1 A partir do horário previsto terá início a sessão pública do Pregão, com divulgação das propostas apresentadas, sem identificar seus autores, passando-se ao início da disputa. 7.2 O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. 7.3 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 7.4 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 7.5 Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico. 7.6 Aberta a etapa competitiva, os representantes dos proponentes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado, todos os participantes serão informados, em tempo real, do respectivo horário de registro e valor, vedada a identificação do licitante. 7.7 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 7.8 Caso sejam registrados pelo sistema dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido primeiro. 7.9 A etapa de lances de sessão pública será encerrada pelo pregoeiro, com aviso de fechamento iminente dos lances. Após, transcorrerá período de tempo randômico de até 30 (trinta) minutos, determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual estará automaticamente encerrada a recepção de lances No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. Pregão nº. 003/2015 Processo nº. 005/2015 Página 4
5 7.11 Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes através do sítio do COMPRASNET O sistema informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, especialmente quanto à compatibilidade do preço ofertado em relação ao estimado pelo CRQ-IX, e poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante, para que seja obtido valor mais vantajoso, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital Após a aceitação da proposta melhor colocada, será verificada a habilitação da licitante detentora do menor lance, através de consulta ao SICAF, nos documentos por ele abrangidos, conforme disposição deste Edital Sendo aceitável a proposta, a licitante detentora do menor preço deverá apresentar em até 02 (duas) horas após o término da sessão, a proposta ajustada ao valor do último lance ofertado, a qual deverá ser enviada via sistema eletrônico COMPRASNET ou para o e- mail Os valores finais da proposta deverão ser expressos até a segunda casa decimal (ex.: R$ 0,15). Os arredondamentos que se fizerem necessários deverão ser para menor Constatado o pleno atendimento às exigências editalícias, a licitante detentora do menor preço será declarada vencedora. 8 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 8.1 Aos licitantes que ensejarem o retardamento da execução do certame, que não mantiverem a proposta, que se comportarem de modo inidôneo, fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal, poderão ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados à Administração: a. advertência; b. multas: de mora de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso e compensatória de 20%(vinte por cento) sobre o valor total da adjudicação; c. suspensão temporária do direito de licitar, de contratar com a Administração e, se for o caso, descredenciamento no CRQ-IX, pelo prazo de até 2 (dois) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou, ainda, até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade. d. No caso de aplicação de advertência, multa e suspensão temporária, caberá apresentação de recurso no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato. 9 DA ACEITABILIDADE E DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 9.1 O critério de julgamento será o legalmente previsto para licitações do tipo MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL. Pregão nº. 003/2015 Processo nº. 005/2015 Página 5
6 9.2 No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora a licitante que, obedecidas as condições estabelecidas neste Edital, apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL por lote Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação Serão desclassificadas as propostas que: Consignarem preços simbólicos, irrisórios, seja alternativo ou tenham sido formuladas em desacordo com os requisitos estabelecidos no Edital Sejam omissas, vagas, imprecisas ou que apresentem irregularidades capazes de dificultar o julgamento do pregoeiro Apresentarem preços manifestamente inexequíveis, bem assim àquelas que, por solicitação do pregoeiro, não vierem a ter sua exequibilidade demonstrada Não atendam as demais condições previstas neste Edital O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal do CRQ-IX, ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, o Pregoeiro poderá promover diligência destinada a obter esclarecimentos complementares. 9.6 Se a proposta/lance de menor valor não for aceitável, se a licitante não atender às exigências habilitatórias ou não encaminhar os documentos de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, bem como a documentação para habilitação e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. 9.7 Todas as propostas apresentadas deverão ser firmes e precisas, sem alternativas de preços, marcas ou qualquer outra condição que impeça o pregoeiro de formular um julgamento objetivo, devendo as licitantes se limitar às especificações do Edital. 9.8 Os erros, omissões e equívocos havidos na formulação da proposta serão de inteira responsabilidade da licitante, não lhe cabendo, em caso de classificação, eximir-se da execução do objeto da presente licitação. 9.9 No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 10 DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Pregão nº. 003/2015 Processo nº. 005/2015 Página 6
7 10.1 A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos ( 1º, art. 25 do Decreto nº /2005), e por meio do sistema do COMPRASNET Para habilitação do licitante será necessária a seguinte documentação: Documentação relativa à Habilitação Jurídica: Registro comercial, no caso de empresa individual; Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir Regularidade Fiscal: Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional: certidões negativas, ou positivas com efeito de negativa, emitidas pela Receita Federal e pela Procuradoria da Fazenda Nacional (Dívida Ativa), válidas na data da licitação Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS): certidões negativas, ou positivas com efeito de negativa, válidas na data da licitação Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante: certidões negativas, ou positivas com efeito de negativa, válidas na data da licitação Prova de regularidade para com o Ministério do Trabalho (CNDT): certidões negativas, ou positivas com efeito de negativa, válidas na data da licitação Comprovação de patrimônio líquido, não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices: Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for inferior a 1 (um), através de Balanço Patrimonial e Livro diário, devidamente registrados na junta comercial Caso o licitante esteja com algum documento ou informação vencido ou não atualizado no SICAF, ser-lhe-á assegurado o direito de encaminhar, na própria sessão, a documentação atualizada O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, em arquivo único, por meio da opção Enviar Anexo do Sistema Comprasnet, em conformidade e no prazo estabelecido no Item Os documentos remetidos por meio da opção Enviar Anexo do Sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro. Pregão nº. 003/2015 Processo nº. 005/2015 Página 7
8 Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao CRQ-IX, na Rua Monsenhor Celso, 225, 5º andar, Centro, Curitiba/PR, CEP O não envio dos documentos solicitados pelo Pregoeiro, no prazo por ele estabelecido, será considerado como desistência do lance ofertado, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes no art. 28 do Decreto Federal nº de 31/05/ Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao Item 10 deste Edital Apresentar 01 (um) atestado fornecido por entidade pública ou privada, idônea, estabelecida em território nacional, comprovando o desempenho satisfatório na prestação dos serviços objeto deste Edital. No atestado deverá conter endereço, CNPJ e contato telefônico para possível diligência Não serão aceitos protocolos referentes a solicitações feitas às repartições competentes quanto aos documentos exigidos para habilitação, nem cópias ilegíveis, ainda que autenticadas O Pregoeiro poderá promover quaisquer diligências relacionadas ao esclarecimento da proposta ou da documentação apresentada Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova ( 4º, art. 25 do Decreto nº /2005). 11 DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 11.1 Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apresentar as razões de recurso. A apresentação das contrarrazões dos demais licitantes ocorrerá também no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do recorrente, sendo assegurado a todos vista do processo A falta de manifestação imediata e motivada dos licitantes quanto à intenção de recorrer, importará a decadência do direito de recurso, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto deste certame ao licitante vencedor O acolhimento do recurso importará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo. Pregão nº. 003/2015 Processo nº. 005/2015 Página 8
9 11.5 Se não reconsiderar sua decisão, o pregoeiro submeterá o recurso devidamente instruído à consideração da autoridade competente, que proferirá decisão definitiva antes da homologação do processo licitatório. 12 DAS PENALIDADES 12.1 Nos termos do art. 28 do Decreto nº /05 aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o Contrato, recusar o recebimento da nota de empenho ou instrumento equivalente, deixar de entregar documentação exigida no Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução da contratação, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com a Administração Pública, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas no termo de referência, demais cominações legais e item 8 deste Edital. 13 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 13.1 As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento do interesse público, do princípio da isonomia e da segurança da futura contratação A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação ou revogação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato, nos termos do 2º, art. 29 do Decreto nº / Simples omissões ou irregularidades irrelevantes, sanáveis ou desprezíveis, e que não causem prejuízo à Administração e às licitantes, poderão ser relevadas a exclusivo critério do Pregoeiro É facultada ao Pregoeiro e/ou autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, devendo as licitantes atender às solicitações no prazo estipulado É competente o foro da Justiça Federal da Seção Judiciária do Paraná Subseção de Curitiba, para dirimir quaisquer litígios oriundos da presente licitação. 1.4 Informações e/ou esclarecimentos, bem como pedidos de providências relativos ao presente Edital, poderão ser obtidos junto ao Pregoeiro, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h, pelo telefone , ou pessoalmente junto à Comissão Permanente de Licitação do CRQ-IX, na Rua Monsenhor Celso 225 5º andar Centro Curitiba/PR Fazem parte deste Edital: Pregão nº. 003/2015 Processo nº. 005/2015 Página 9
10 Anexo I Especificação do Objeto e Termo de Referência; Anexo II Minuta do Contrato; Anexo III Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal, menores de 18 anos. Anexo IV Declaração de que não possui fatos impeditivos. Anexo V Termo de Vistoria. Curitiba, 09 de fevereiro de Andréa Martins Valera Pregoeira Cleiton Kist Presidente da CPL Pregão nº. 003/2015 Processo nº. 005/2015 Página 10
11 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. Objeto Contratação de empresa prestadora de serviços de telefonia fixa comutada e Internet. 2. Fundamento Legal Decreto nº 3555/00 Art. 8º, II c/c art. 3º caput e incisos I a III, da Lei Federal nº /02, bem como, no que couber, as determinações constantes da Lei nº de Localidade para Prestação de Serviço Sede do CRQ IX Região localizado na Rua Monsenhor Celso, 225, 5º, 6º e 10º andares, Centro, Curitiba, CEP: Delegacia do CRQ-IX em Maringá localizada na Rua Santos Dumond, º andar, sala 902 CEP Delegacia do CRQ-IX em Cascavel localizada na Rua Paraná, º andar, sala 122 CEP Especificação dos Serviços a serem prestados LOTE 1 Telefonia Fixa Comutada para Curitiba; - Serviço DDR 30 Ramais (o CRQ dispõe de uma central telefônica PABX contendo 8 ramais digitais, 48 analógicos, 16 troncos analógicos, 1 feixe E1 e 3 Interfaces Celular, com atendedor automático); - Instalação; - Mensalidade; - Fixo/Fixo Comutado local; - Fixo/Fixo Interurbano. LOTE 2 Telefonia Fixa Comutada para Maringá; - Instalação 1 linha; - Mensalidade; - Fixo/Fixo Comutado local; - Fixo/Fixo Interurbano. LOTE 3 Telefonia Fixa Comutada para Cascavel; - Instalação 1 linha; - Mensalidade; - Fixo/Fixo Comutado local; - Fixo/Fixo Interurbano. Pregão nº. 003/2015 Processo nº. 005/2015 Página 11
12 LOTE 4 Internet dedicada com bandas simétricas e garantia de 100% da velocidade contratada, com disponibilização de 5 IPs fixos válidos, distribuídos da seguinte forma: 15 MBPS para Curitiba. 5 MBPS para Maringá. 5 MBPS para Cascavel. - Instalação; - Mensalidade. 5. Vistoria Se houver necessidade de visita nos locais de instalação para que tomem ciência das condições inerentes aos serviços, inclusive com relação à rede de telefonia interna, favor entrar em contato, dentro do horário comercial, com Cleiton no telefone ramal 216 agendando seu horário. 6. Proposta e Estimativa Na proposta de preço deverão estar inclusos todos os custos necessários ao fornecimento do objeto, inclusive impostos diretos e indiretos, obrigações trabalhistas e previdenciárias, transportes, seguros incidentes ou que venham a incidir sobre o objeto. O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias. Os valores deverão ser expressos em moeda corrente, sendo o seu total expresso em algarismos e, também, por extenso. Os valores estimados foram obtidos através do gasto atual do Conselho culminando com as propostas recebidas das empresas da área. LOTE 1 Telefonia Fixa Comutada Origem Curitiba ORIGEM TIPO DE LIGAÇÔES QUANT. ESTIMADA MINUTOS/PULSO Mensal Anual VALOR MÉDIO LIGAÇÕES POR MINUTO (R$) TOTAL (Minutos x preço) Mensal Anual (R$) (R$) Pregão nº. 003/2015 Processo nº. 005/2015 Página 12
13 Curitiba TOTAL Serviço DDR 30 Ramais Custo Instalação Mensalidade Fixo/Fixo comutado local Fixo/Fixo Interurbano ,26 0,90 450,00 560,00 338,00 630,00 450, , , ,00 R$1.978,00 R$ ,00 Valor total Anual para o Lote 1 (soma de todas as ligações + mensalidade e uma parcela de instalação) no valor de R$ ,00 (Dezoito mil setecentos e oitenta e seis reais). LOTE 2 Telefonia Fixa Comutativa Origem Maringá ORIGEM TIPO DE LIGAÇÔES QUANT.ESTIMADA MINUTOS/PULSO Mensal Anual VALOR MÉDIO LIGAÇÕES POR MINUTO (R$) TOTAL (Minutos x preço) Mensal Anual (R$) (R$) Maringá TOTAL Custo Instalação 1 linha Assinatura Básica Fixo/Fixo comutado local Fixo/Fixo Interurbano ,26 0,90 450,00 50,00 26,00 90,00 450,00 600,00 312, ,00 R$ 616,00 R$ 2.442,00 Valor total Anual para o Lote 2 (soma de todas as ligações + assinatura básica e uma parcela de instalação) no valor de R$ 2.442,00 (Dois mil quatrocentos e quarenta e dois reais). LOTE 3 Telefonia Fixa Comutativa Origem Cascavel ORIGEM TIPO DE LIGAÇÔES QUANT.ESTIMADA MINUTOS/PULSO Mensal Anual VALOR MÉDIO LIGAÇÕES POR MINUTO (R$) TOTAL (Minutos x preço) Mensal Anual (R$) (R$) Pregão nº. 003/2015 Processo nº. 005/2015 Página 13
14 Maringá TOTAL Custo Instalação 1 linha Assinatura Básica Fixo/Fixo comutado local Fixo/Fixo Interurbano ,26 0,90 450,00 50,00 26,00 90,00 450,00 600,00 312, ,00 R$ 616,00 R$ 2.442,00 Valor total Anual para o Lote 3 (soma de todas as ligações + assinatura básica e uma parcela de instalação) no valor de R$ 2.442,00 (Dois mil quatrocentos e quarenta e dois reais). LOTE 4 Link de Internet Curitiba/Cascavel/Maringá Internet dedicada com bandas simétricas e garantia de 100% da velocidade contratada, com disponibilização de 5 IPs fixos válidos, distribuídos da seguinte forma: 15 MBPS para Curitiba. 5 MBPS para Maringá. 5 MBPS para Cascavel. VALOR ORIGEM CUSTO INTERNET Mensal Anual Curitiba (15 MBPS) Instalação* Mensalidade R$ 650,00 R$ 2.750,00 R$ 650,00 R$ ,00 Maringá/Cascavel (5 MBPS) Instalação* Mensalidade R$ 650,00*2 R$ 998,00*2 R$ 1.300,00 R$ ,00 * O valor referente a instalação será pago em apenas uma parcela, ou seja, quando da instalação para cada cidade. Valor total Anual para o Lote 4 (soma das Instalações única parcela + mensalidade) no valor de R$ ,00 (cinquenta e oito mil novecentos e dois reais). 7. Da justificativa para a Contratação Considerando a necessidade de comunicação entre funcionários internos e externos, diretoria e presidência deste Conselho, que se deslocam para as diversas regiões do Estado do Paraná, bem como a melhoria no uso do novo sistema de informatização com o aumento na velocidade e a criação de uma nova Delegacia Regional na Cidade de Cascavel, esta Comissão de Licitação optou pela realização de novo procedimento licitatório para a Pregão nº. 003/2015 Processo nº. 005/2015 Página 14
15 Contratação de Empresa Prestadora de Serviços de Telefonia Fixa e Internet para atender as necessidades deste Órgão. 8. Fiscalização A fiscalização dos serviços será exercida pelo Conselho Regional de Química, através de supervisão de um funcionário designado pelo CRQ-IX, o que não exclui e nem diminui da responsabilidade da contratada com a perfeita execução, fiscalização e supervisão dos serviços por pessoa habilitada. Será nomeado servidor responsável para a fiscalização do objeto desde Pregão, a ser definido conforme os termos do artigo 57 da Lei / Vigência O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado da data da assinatura, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, limitada a 60 (sessenta) meses, de acordo com o inciso II, do artigo 57 da Lei nº 8666 de 21 de junho de Dotação Orçamentária e do Pagamento A despesa decorrente da contratação do objeto desta licitação correrá no exercício de 2015 pela Dotação nº Serviços de Comunicação em Geral, constante do Orçamento 2015 do Conselho Regional de Química IX Região. O pagamento será efetuado em até 05 (cinco) dias corridos após o aceite na Nota Fiscal ou fatura. 11. Das Obrigações e Responsabilidades da Contratada 11.1 Constituem obrigações da Contratada, além da realização do objeto deste contrato e do respectivo Contrato de Concessão ou Termo de Autorização assinado com a ANATEL: 11.2 Responsabilizar-se pelo cumprimento dos postulados legais vigentes, no âmbito Federal, Estadual ou Municipal, como também assegurar os direitos e o cumprimento de todas as obrigações estabelecidas pela regulamentação da ANATEL; 11.3 Manter durante a execução do Contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 11.4 Assumir a responsabilidade por todos os encargos previstos na legislação, obrigandose a saldá-los na época própria, sendo que a inadimplência dos encargos estabelecidos não transfere à Contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a mesma renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade ativa ou passiva com a Contratante; 11.5 Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho de alguma atividade pertinente ao objeto do Contrato ou em conexão ou contingência, na forma como a expressão é considerada nos artigos 30 e 60 do Regulamento do Seguro de Acidentes de Trabalho, aprovado pelo Decreto nº /87; Pregão nº. 003/2015 Processo nº. 005/2015 Página 15
16 11.6 Solicitar previamente à Contratante qualquer pré-requisito da infra-estrutura interna necessária ao perfeito funcionamento do objeto deste contrato, cabendo à Contratante avaliar e realizar as devidas adequações sempre que possível; 11.7 Proceder à reparação de defeito quando o mesmo ocorrer na sua rede de telefonia; 11.8 Comunicar à Contratante, com prazo de antecedência de 03 (três) dias úteis, a paralisação temporária do objeto deste Contrato por motivo de manutenção ou deficiências em seus meios técnicos e operacionais, bem como o seu prazo de normalização, sem prejuízo do exame por parte da Contratante das justificativas apresentadas; 11.8 Arcar com todos os ônus necessários à perfeita execução do Contrato, exceto aquelas aqui definidas como de responsabilidade da Contratante; 11.9 Em tudo agir segundo as diretrizes desta Administração, excetuando-se aquilo que vier a confrontar com o Contrato; Comunicar, por escrito, à Contratante, qualquer irregularidade de que tenha conhecimento em relação à execução do Contrato; Responder administrativamente, civil e penalmente, por quaisquer danos pessoais ou materiais ocasionados a esta Administração e/ou terceiros, por empregados, decorrentes da execução deste Contrato; Zelar pelo sigilo dos dados cadastrais da Contratante só divulgando-os para terceiros com expressa anuência da Contratante; Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração, devidamente comprovada, desde que praticada por seus técnicos durante a execução dos serviços, ainda que no recinto da Contratante; Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados; Atender, no prazo máximo de 48 horas, as solicitações que se fizerem necessárias, referentes à prestação de serviços contratados pela Contratante; Prestar os serviços de forma meticulosa e constante, mantendo-os sempre em perfeita ordem; Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca da prestação dos serviços do Contrato, sem prévia autorização da Contratante; Manter, durante o período de vigência do contrato, um preposto aceito pela Contratante, para representação da Contratada sempre que for necessário; Fornecer números telefônicos ou outros meios para contato da Contratante com o preposto, mesmo fora do horário de expediente, sem que com isso ocorra qualquer ônus para a Contratante; Pregão nº. 003/2015 Processo nº. 005/2015 Página 16
17 11.20 Prestar esclarecimentos à Contratante sobre eventuais atos ou fatos noticiados que envolvam a prestação de serviços independente de solicitação; Prestar o serviço, objeto desta contratação, 24 (vinte e quatro) horas por dia e 07 (sete) dias por semana, durante todo o período de vigência do Contrato, salvaguardados os casos de interrupções programadas e devidamente autorizadas pela ANATEL; Fornecer código de acesso para eventuais contatos, esclarecimentos ou registros das reclamações sobre o mau funcionamento, defeitos, interrupções, ainda que intermitentes, dos serviços contratados; Garantir sigilo e inviolabilidade das conversações telefônicas decorrentes da contratação, considerando os recursos disponibilizados pela Contratada; Aceitar nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato; Atender os acréscimos solicitados no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias e as supressões no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da ciência da Contratada da solicitação da Contratante; Para os serviços adicionais que forem contratados, tais como mudanças de endereço e de numeração, dentre outros, deverão ser pagos os valores vigentes à época no Plano Básico ou Alternativo de Serviço ofertado pela Contratada, ou aqueles que vierem a substituí-los, desde que expressamente aceito pela Administração, aplicando-lhes o respectivo percentual de desconto ofertado para os demais itens dos serviços contratados; Durante a vigência contratual, deverão ser repassados para a Contratante quaisquer descontos, promoções ou reduções de valores ofertados pela Contratada para outros usuários do mesmo Plano de Serviços que foi originariamente contratado pela Administração Obedecer aos prazos estabelecidos em regulamentações específicas da ANATEL, no que toca a instalação e ativação dos serviços. Pregão nº. 003/2015 Processo nº. 005/2015 Página 17
18 ANEXO II MINUTA DO CONTRATO CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA NONA REGIÃO E A EMPRESA... PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA COMUTADA E INTERNET O CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA NONA REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º / , com sede na Rua Monsenhor Celso, 225 5º/6º/10º Andar, Curitiba-PR, CEP , doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo seu Presidente, Senhor DILERMANDO BRITO FILHO e, do outro lado a empresa..., doravante denominada CONTRATADA, com sede na..., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º..., neste ato representada por seu..., Senhor(a)..., brasileiro,..., portador da Carteira de Identidade n.º..., e do CPF n.º..., residente e domiciliado em..., de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por..., tem entre si justo e avençado, o presente Contrato para Contratação de empresa prestadora de serviços de Telefonia Fixa e Internet, do qual serão partes integrantes o edital de Pregão Eletrônico n.º 003/2015 e a Proposta apresentada pela CONTRATADA, constante do Processo CRQ9-CPL n.º 0005/2015, sujeitando-se o CONTRATANTE e a CONTRATADA às normas disciplinares da Lei n.º , de 17 de julho de 2002, do Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005 e da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições que se seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 O presente Contrato tem como objeto Contratação de empresa prestadora de serviços de Telefonia Fixa e Internet, referente ao Lote..., conforme dispõe o Anexo I Termo de Referência. Parágrafo Primeiro: As especificações do objeto do presente contrato encontram-se discriminados no Termo de Referência Anexo I do Pregão n.º 003/2015, parte totalmente integrante deste acordo de vontades. Parágrafo Segundo: A prestação do serviço obedecerá ao estipulado neste Contrato, bem como as disposições constantes do Edital de Pregão e seus Anexos, e da Proposta da Contratada e documentos que a acompanham, que fazem parte integrante e complementar deste Contrato, independente de transcrição. Pregão nº. 003/2015 Processo nº. 005/2015 Página 18
19 CLÁUSULA SEGUNDA DA VIGÊNCIA 2.1 O presente contrato vigora por 12 (doze meses) a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado, por períodos iguais e sucessivos, até o limite de 60 (sessenta) meses, via termo de aditamento, conforme o contido no artigo 57, II da Lei 8.666/93. Parágrafo Primeiro: A prorrogação do prazo - de vigência do Contrato será procedida de pesquisa para que se verifique se as condições oferecidas pela CONTRATADA continuam vantajosas para a Contratante. CLÁUSULA TERCEIRA DO PREÇO 3.1 O valor total do presente contrato é de R$ ( ), incluindo os impostos diretos e indiretos, deduções e gastos. Parágrafo Primeiro: Nos preços contratados estão incluídas todas as despesas relativas a equipamentos, assim como todos os tributos, encargos sociais, previdenciários trabalhistas, transportes, garantia, garantia, impostos, taxas, seguros, despesas e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto contratado. CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO 4.1 O Pagamento será efetuado pelo Contratante de acordo com o recebimento da fatura referente ao consumo mensal, sendo que este realizado em até 5 (cinco) dias úteis, após o atesto da Nota Fiscal/Fatura pelo fiscal do contrato, se a mesma, devidamente discriminada e acompanhada de todos os documentos necessários ao pagamento, for entregue no protocolo da Contratante até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido e atestada pelo fiscal do contrato. Caso não seja respeitado este prazo pela Contratada, o pagamento será realizado em até 10 (dez) dias úteis contados da data do atesto na Nota Fiscal/Fatura, pelo Fiscal do Contrato. 4.2 As Notas Fiscais/Faturas serão encaminhadas a Contratante, devidamente atestadas pela unidade responsável pelo seu recebimento/fiscalização, acompanhadas de comprovação da quitação mensal das obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias, de acordo com o artigo 71 da Lei n.º 8666/ Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou outra circunstância que desaprove a liquidação da despesa, a mesma ficará pendente e o pagamento suspenso até a data que a Contratada tome as medidas saneadoras necessárias, não incluindo qualquer acréscimo, decorrente da suspensão sobre o valor a ser pago. 4.4 A contagem do prazo para pagamento, estabelecida no caput desta Cláusula, será reiniciada a partir da entrega da fatura por parte da Contratada, com as devidas retificações. 4.5 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pela Contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da fatura, serão estipulados mediante acordo entre as partes ou na forma do Pregão nº. 003/2015 Processo nº. 005/2015 Página 19
20 disposto no 4º do artigo 36 da Instrução Normativo MP/SLTI n.º 02 de 30 de abril de A nota fiscal/fatura deverá ser emitida, obrigatoriamente com o n.º de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e na proposta, e também no próprio instrumento de contrato, não se admitindo notas fiscais/faturas emitidas por outras empresas, ou inversão entre matriz e filiais. 4.7 A contratada deverá manter durante todo o contrato as mesmas exigências da fase de habilitação, sendo que o Contratante fará consulta on-line sobre a situação da Contratada no Sistema de Cadastro Único de Fornecedores SICAF, com a consequente emissão de certidão que comprove tal regularidade. 4.8 Será feita retenção dos tributos exigíveis pela legislação vigente, sendo aplicado o percentual constante da tabela de retenção da Instrução Normativa nº 480, de 15 de dezembro de 2004, da Secretaria da Receita Federal ou a que vier substituí-la. 4.9 O número do Cadastro de Pessoa Jurídica CNPJ indicado na Nota Fiscal/Fatura deverá coincidir com o apresentado na proposta da Contratada, o qual será utilizado para a consulta SICAF, bem como para emissão de notas de empenho A Contratada não poderá interromper a execução dos serviços em função de pendências referentes às suas responsabilidades contidas nesta Cláusula. CLÁUSULA QUINTA - DO AMPARO LEGAL 5.1 A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão Eletrônico n.º 003/2015, realizado com fundamento na Lei n.º , de 17 de julho de 2002, do Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005 e da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores. CLÁUSULA SEXTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 6.1 A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei n.º 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal. CLÁUSULA SÉTIMA DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE 7.1 Caberá ao Contratante: Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desempenhar suas obrigações dentro da normalidade deste Contrato; Efetuar o pagamento dentro do prazo estabelecido na Cláusula Quarta deste instrumento; Indicar Servidor que será o responsável para fiscalizar e controlar a prestação do serviço, objeto deste contrato; Notificar a Contratada quando da ocorrência de alguma irregularidade, fixando-lhe prazo para saná-la, quando for o caso. Pregão nº. 003/2015 Processo nº. 005/2015 Página 20
21 CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 8.1 Além das obrigações legais e regulamentares, a Contratada obriga-se a: Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento do objeto da presente contratação, ficando claro que a ação ou omissão total ou parcial da fiscalização do contratante não eximirá a contratada de sua responsabilidade quanto á execução dos serviços; Designar um representante para prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações referentes á execução contratual se obriga prontamente a atender; Manter durante a vigência do Contrato as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando, sempre que exigido, os comprovantes de regularidade fiscal; Informar para a Contratante sobre a ocorrência de fatos que possam interferir direta e indiretamente, na regularidade do contrato; Prestar os serviços á Contratante em rigorosa obediência às especificações, aos itens, aos elementos, as condições gerais e específicas contidas no contrato e nos documentos que lhe são anexos, bem como ainda ás especificações e instruções fornecidas pela Contratante, ficando acordado que mencionados documentos passam a integrar este contrato, para todos os efeitos de direito, ainda que nele não transcritos; Proceder à instalação do objeto nos seguintes endereços: a) CURITIBA - Rua Monsenhor Celso, 225, 6º andar, Edifício Goiás, Centro - CEP b) MARINGÁ - Rua Santos Dumond, 2314, 9º andar, sala 902, CEP c) CASCAVEL - Rua Paraná, º andar, sala 122 CEP Todas as instalações em dia e horário previamente estabelecido com o Contratante Responsabilizar-se pelo pagamento, sem qualquer reembolso por parte da Contratante, de indenizações decorrentes de acidentes ou fatos que causem danos ou prejuízos à prestação dos serviços ou a terceiros, quando resultantes da imprudência, imperícia ou negligência de seus empregados Utilizar, na prestação dos serviços do objeto contratado, pessoal que atenda ao requisito de qualificação necessária ao exercício das atividades que lhe for confiada, em especial na designação de profissional para o atendimento da Administração Registrar as ocorrências havidas durante a execução deste contrato dando ciência à Contratante, respondendo integralmente por sua omissão. CLÁUSULA NONA DAS PRERROGATIVAS DA CONTRATANTE Parágrafo Primeiro: A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato atualizado, conforme o 1º do artigo 65 da Lei n.º /93. Parágrafo Segundo: A Contratante poderá modificar unilateralmente este contrato, para melhor adequação às finalidades do interesse público, respeitando todos os direitos da Contratada. CLÁUSULA DÉCIMA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 10.1 O recurso Orçamentário destinado a atender as despesas decorrentes deste Contrato, corresponde ao valor total de R$... (...) para o período de 12 (doze) meses, Pregão nº. 003/2015 Processo nº. 005/2015 Página 21
22 correndo por conta da dotação orçamentária nº Serviços de Comunicação em Geral, constante do Orçamento 2015 do Conselho Regional de Química IX Região Em caso de prorrogação deste Contrato, as despesas para os exercícios subsequentes estarão submetidas à previsão orçamentária própria a ser designada á Contratante na Lei Orçamentária da União. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA FISCALIZAÇÃO 11.1 A Contratante designará funcionário para exercer a fiscalização tanto do contrato como dos serviços executados, observando o fiel cumprimento da Instrução Normativa MP/SLTI nº 02, de 30/04/2008, das Normas Internas e do disposto neste Contrato, na forma do artigo 67 da Lei de 21 de junho de A fiscalização de que trata esta Cláusula, não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade e, na ocorrência desta, não implica co-responsabilidade da Contratante As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal deverão ser solicitadas as autoridades superiores da Contratante, em tempo hábil, para adoção de medidas cabíveis A Contratante deverá ser informada de quaisquer irregularidades porventura levantadas pelo seu representante na execução do Contrato, não ficando responsável por quaisquer danos que possam advir da inexecução ou má execução, total ou parcial que não tenham sido informados A Contratante reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte os serviços, se considerados em desacordo ou insuficientes, conforme os termos discriminados na proposta da Contratada Fica estabelecido que a fiscalização não terá poder para eximir a Contratada de qualquer obrigação prevista neste Contrato A Contratada deverá indicar um preposto para representá-la na execução do Contrato, reservando-se a Contratante o direito de aceita-lo ou não, caso em que a Contratada indicará outro representante. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA RESCISÃO 12.1 O Contrato poderá ser rescindido por inadimplemento de suas cláusulas ou quando verificados os fatos previstos no artigo 78 da Lei nº 8.666/93, observadas as disposições contidas nos artigos 79 e 80 da referida Lei, independentemente de aviso ou interpretação judicial ou extrajudicial Ocorrendo a rescisão, por culpa exclusiva da Contratada, além das penalidades administrativas cabíveis, esta responderá por perdas e danos e demais cominações legais O Contrato também poderá ser rescindido unilateralmente pela Contratante, por motivo de conveniência da Administração, notificando-se á Contratada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e, ainda, por acordo entre as partes Em caso de rescisão administrativa por inexecução total ou parcial do Contrato, prevista no artigo 77 da Lei 8.666/93, a Contratada reconhece os direitos da Administração Pública Em caso de rescisão contratual, os documentos expedidos para comunicação substituirá o Termo Rescisório, ficando as partes contratantes desobrigadas dos compromissos assumidos. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Pregão nº. 003/2015 Processo nº. 005/2015 Página 22