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TCE julga irregulares mais de 100 contratações temporárias feitas por LHC
junho 24, 2016 política , Últimas Notícias
Ex-prefeito Luiz Henrique / Foto: Reprodução/Canal Rural.
Conforme sentença do auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, proferida no dia 08 de junho, o TCE (Tribunal de Contas do estado de São Paulo) julgou ilegais 118 contratações temporárias feitas pela Prefeitura Municipal de Pilar do Sul no ano de 2007, na gestão do ex-prefeito Luiz Henrique de Carvalho (PSDB).
Segundo o TCE, as contratações, feitas através de processo seletivo simplificado, sem concurso público e sem a comprovação de excepcional interesse público, contrariou o artigo 37 da Constituição Federal e a legislação, que não permite esse tipo de contratação, feita apenas com análise de currículos e entrevistas.
Das contratações julgadas ilegais, 115 eram professores de ensino fundamental e 03 escriturários. No mesmo processo, o TCE concluiu pela regularidade das contratações de 06 auxiliares de enfermagem, por considerar a situação emergencial que se encontrava o setor da saúde.
Na sentença, o TCE determinou que o processo seja enviado à Prefeitura e Câmara Municipal para que adotem as providências necessárias, devendo no prazo de 60 dias os autos retornar aquela corte informando as providências que foram adotadas.
TCE também julgou legais contratações de Toninho da Padaria
Em julgamento realizado em 10 de setembro de 2015, em procedimento idêntico, o TCE julgou ilegais contratações temporárias de um mecânico, um assistente social e cinco médicos feitas pela gestão do ex-prefeito Antonio José Pereira (DEM) no ano 2009 (leia aqui).