Entendemos que há argumentos para defender que a neutralização dos agentes nocivos nos limites legais eximiria as empresas do pagamento do adicional ao SAT de que trata o artigo 57, § 6º, da lei 8.213/91, não sendo exigida a eliminação dos agentes.
(i)Ausência ou insuficiência de recolhimento do FUNRURAL - especialmente a composição da base de cálculo, com impactos diretos no setor agropecuário;
(ii)Desoneração da Folha de Pagamento - ausência do cumprimento dos requisitos necessários para fruição do regime (com a consequente descaracterização) e recolhimentos insuficientes da contribuição previdenciária patronal (aplicável àqueles sujeitos ao regime híbrido);
(iii)Descumprimento dos requisitos para fruição da imunidade/isenção tributária/previdenciária pelas entidades assistenciais - análise dos procedimentos adotados e da alocação dos recursos captados, com potencial cobrança retroativa de valores;