Agenda Tributária Estadual de Outubro de 2017 do Estado do Amapá
ICMS Normal Recolhimento do imposto devido pelos contribuintes inscritos sob o regime por apuração, para os estabelecimentos comerciais, de qualquer tipo, incluindo os prestadores de serviço, e para os estabelecimentos industriais, inclusive os que explorem o ramo de cerâmica, café e panificação, até o 10° dia do primeiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Base legal: artigo 64, inciso VI, alíneas a e b, do Anexo I do RICMS/AP.
ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA Aquisições interestaduais: Vestuário; Calçados; Bolsas e Acessórios; e Tecidos. Recolhimento do imposto antecipado referente às aquisições interestaduais de: vestuário; calçados; bolsas e acessórios; e tecidos, pagamento até o 10° dia do mês subsequente ao da entrada da mercadoria. Base legal: § 1° do artigo 4° do Decreto n° 5.015/2015