A caução na saúde pública - Migalhas
Portanto, não se trata de falta de lei, mas de aplicação do que já existe. Os hospitais possuem outros meios para reclamar a dívida, caso o paciente não pague as despesas ocorridas com sua internação e tratamento. Afinal, a Constituição (clique aqui) garante saúde para todos.