Plenário pode votar projeto que altera cálculo da dívida dos estados - Deputado Federal Zé Silva
by itlabs fevereiro 29, 2016
fevereiro 29, 2016 344 views
Pauta também inclui duas medidas provisórias: a que concede benefícios fiscais para as distribuidoras de energia elétrica durante as Olimpíadas; e a que muda alíquotas de vários impostos
Deputados vão analisar proposta que aumenta desconto na dívida de estados e municípios com a União
Esse projeto é o item único da primeira sessão extraordinária de terça, marcada para as 13h55.
A forma de cálculo do desconto está no Decreto 8.616/15 e aplica uma fórmula que usa a Selic acumulada de forma composta (juros compostos, ou juros sobre juros). Dessa forma, a diferença em relação aos juros acumulados de forma simples provoca um desconto menor que o esperado pelos estados.
A lei complementar determina a concessão do desconto sobre os saldos devedores dos contratos, devendo ser equivalente à diferença entre o saldo devedor existente em 1º de janeiro de 2013 e aquele apurado usando-se a variação acumulada da taxa Selic desde a assinatura do contrato até essa mesma data, considerando-se os abatimentos provocados pelos pagamentos mensais.
Como a lei não faz referência a qual variação acumulada pode ser usada, o Executivo usou a variação composta, provocando desconto menor.
A Medida Provisória 693/15 cancela ou suspende a incidência de nove tributos para as distribuidoras de energia do Rio de Janeiro, sede oficial dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, e também para as capitais onde haverá partidas de futebol (São Paulo, Belo Horizonte, Salvador, Brasília e Manaus).
De acordo com o parecer do relator, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), as empresas poderão se valer desses benefícios nas obras de construção civil e para a compra ou aluguel de máquinas, entre outros pontos.
Outro assunto da MP é a concessão de porte de arma para auditores e analistas da Receita Federal, mesmo fora de serviço, quando existir possibilidade de ameaça a sua integridade física ou de sua família em decorrência do trabalho, desde que a ameaça seja registrada na polícia.
Inicialmente parte do esforço de ajuste fiscal do governo para aumentar a arrecadação, a MP 694/15 foi aprovada na comissão mista com aumentos menores de tributos e a concessão de outros benefícios.
O relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) manteve o aumento da alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) aplicado aos juros sobre o capital próprio (JSCP) pagos ou creditados aos sócios ou acionistas de empresa. O tributo, que era de 15%, foi fixado no texto em 18%. Jucá, porém, adiou em um ano a entrada em vigor do novo percentual, que valerá a partir de 1º de janeiro de 2017 e não mais desde janeiro deste ano.
Os juros sobre capital próprio são recebidos pelos sócios ou acionistas que financiam a empresa com seus próprios recursos. Em troca de ajudar o negócio, eles têm direito a receber juros pelo valor colocado na companhia.
O projeto de lei de conversão inclui ainda a diminuição de meio ponto percentual da alíquota da contribuição previdenciária sobre o faturamento paga pelas empresas do setor têxtil, que cairá de 2,5% para 2%. A alíquota atual está prevista na Lei 13.161/15.
No ano passado, durante a discussão do projeto que deu origem à lei, deputados e senadores aprovaram um percentual de 1,5% para o setor têxtil, porém o texto acabou vetado pela presidente Dilma Rousseff.
Entre as propostas de emenda à Constituição pautadas destaca-se o segundo turno da PEC 395/14, que permite às universidades públicas cobrar pela pós-graduação lato sensu.
De autoria do deputado Alex Canziani (PTB-PR), o texto aprovado em primeiro turno permite às universidades públicas cobrarem pelos cursos de extensão e de pós-graduação lato sensu.
A exceção será para o mestrado profissional, os programas de residência (em saúde) e de formação de profissionais na área de ensino, que continuarão gratuitos.
Conforme o substitutivo do deputado Cleber Verde (PRB-MA), em qualquer situação, deverá ser respeitada a autonomia universitária, ou seja, a universidade decidirá se deseja ou não cobrar pelos cursos.
Também em pauta está a PEC 1/15, do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que assegura mais recursos ao setor público de saúde. O substitutivo da relatora, deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), aprovado na comissão mista, amplia gradualmente o piso federal sobre a receita corrente líquida (RCL) – ao final de seis anos, esse percentual será de 19,4%.
O texto inicial da PEC estabelecia aumento escalonado em cinco anos, com o percentual chegando a 18,7%. O montante executado não poderá ser destinado a pagamento de pessoal e encargos sociais.
Após a retirada da urgência constitucional do projeto de lei que regulamenta o teto remuneratório para todo o funcionalismo público (PL 3123/15), a matéria precisa ter um regime de urgência regimental para voltar à pauta.
O relator da matéria, deputado Ricardo Barros (PP-PR), modificou seu relatório e tirou do teto outras remunerações que considerou indenizatórias usufruídas pelos militares e servidores do Ministério de Relações Exteriores em missão no estrangeiro.
No âmbito estadual há subtetos: no Judiciário, o subsídio dos desembargadores; no Legislativo, o subsídio dos deputados estaduais; no Executivo, o subsídio do governador. Atualmente, o subsídio dos ministros do STF é de R$ 33.763,00.
PDC-315/2016
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