A semana no Congresso – SESCON/SC
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25/08/2013 SESCON/SC 0 comentários.
Durante a semana de 19 a 23/08, tivemos a sessão conjunta da Câmara e do Senado destinada à votação de vetos presidenciais, porém, por meio de acordo entre lideranças partidárias, foi adiada a votação do veto ao projeto que extingue a multa de 10% sobre o saldo do FGTS, paga por empregadores em caso de demissão, e também a Lei n. 12.833/2013, oriunda da MP 600/2012, que trata da reabertura do Refis da Crise. Estes e os outros itens restantes ficarão para a sessão do Congresso Nacional agendada para o dia 17 de setembro ou para alguma possível sessão extraordinária que venha a ser convocada.
Na Câmara, mais uma vez participamos da reunião onde seria votado o parecer apresentado pelo Deputado Guilherme Campos (PSD/SP) na Comissão de Finanças e de Tributação rejeitando o PL 3007/2008, que fixa alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos na distribuição de lucros e dividendos, creditado a beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no exterior, porém, devido ao pedido de retirada de pauta, a requerimento dos Deputados Afonso Florence (PT/BA) e Amauri Teixeira (PT/BA), a matéria não foi apreciada ficando para a próxima reunião da comissão.
Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal tivemos a votação de dois projetos:
– PLC 51/2011. Aprovação do parecer do relator, senador Humberto Costa (PT/PE), rejeitando a matéria, que determina a Caixa Econômica Federal manter conta-corrente intitulada – Depósitos de Arrecadação da Contribuição Sindical, em nome de cada entidade sindical beneficiada; estabelecendo que os saques na referida conta-corrente far-se-ão mediante ordem bancária ou cheque com as assinaturas conjuntas do presidente e do tesoureiro da entidade sindical, que devem apresentar as alterações estatutárias ou administrativas sempre que ocorrerem ou quando solicitadas.
– PLS 145/2008. Aprovado o parecer do senador Benedito de Lira (PP/AL), por 13 votos favoráveis a matéria, que eleva a idade dos dependentes para fins de Imposto de Renda da Pessoa Física. Por se tratar de matéria com tramitação conclusiva nas comissões, será aberto prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. Caso não ocorra, o projeto será encaminhado para apreciação na Câmara dos Deputados.
Plenário – Congresso Nacional -20/08 – terça-feira
VOTAÇÃO DOS VETOS PRESIDENCIAIS
Assunto: Fim da Contribuição Social de 10% sobre os depósitos do FGTS, no caso de dispensa imotivada do empregado.
Veto Total nº 27/2013 ao Projeto de Lei do Senado nº 198, de 2007 – Complementar (nº 200/2012 -complementar, na Câmara dos Deputados) Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social.
RESULTADO: Não incluído por acordo dos Líderes.
Assunto: Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste – FDCO; parcelamento dos débitos das Autarquias, e Fundação públicas; e venda dos Cedupis – Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário.
REFIS DA CRISE – Veto Parcial nº 21/2013 ao PLV nº 10, de 2013 (oriundo da MP 600/2012)
Altera as Leis nºs 12.409, de 25 de maio de 2011, 12.793, de 2 de abril de 2013, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste – FDCO, constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.663, de 5 de junho de 2012, 11.314, de 3 de julho de 2006, 12.487, de 15 de setembro de 2011, e 11.941, de 27 de maio de 2009; altera os prazos constantes da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e altera a Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências.
Plenário da Câmara -21/08 – quarta-feira
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (APÓS A SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)
MATÉRIA SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Discussão ITEM ÚNICO – Código de Processo Civil
PROJETO DE LEI N.º 6.025, DE 2005 (DO SENADO FEDERAL)
Primeira sessão de discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.025-A, de 2005, que altera o art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
Comissões 20/08 – terça-feira
14h30min – CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) Anexo II, Plenário 01.
Item 25 – PL 4774/2009 – Altera a Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências". Explicação: Obriga a pessoa jurídica optante do regime de tributação com base no lucro presumido a proceder a escrituração contábil, acabando com o livro Caixa.
Autor: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
RELATOR: Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Item 81 – PL 3401/2008 – Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências". (Apensado: PL 4298/2008)
Autor: Dep. Bruno Araújo (PSDB/PE)
RELATOR: Dep. Danilo Forte (PMDB/CE)
PARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 4 apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do PL 4298/2008, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, pela rejeição, das Emendas 1 a 3 apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Comissões 21/08 – quarta-feira
10h00 – CFT (Comissão de Finanças e de Tributação) Anexo II, Plenário 05.
Item 38 – PL 3007/2008 – Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte incidente sobre lucros e dividendos pagos ou creditados por pessoa jurídica. (Apensados: PL 3091/2008 e PL 2610/2011) Explicação: Fixa alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o imposto de renda incidente sobre os redimentos auferidos na distribuição de lucros e dividendos, creditado a beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no exterior. Altera a Lei nº 9.249, de 1995.
AUTOR: Dep. Chico Alencar (PSOL/RJ)
PARECER: Pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.007/08 e dos PL's nºs 3.091/08 e 2.610/11, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 3.007/08 e dos PL's nºs 3.091/08 e 2.610/11, apensados.
RESULTADO: Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Afonso Florence (PT/BA) e Amauri Teixeira (PT/BA).
Item 47 – PL 4964/2009 – Autoriza às sociedades cooperativas de crédito receber pagamentos de contribuições e tributos federais, estaduais e municipais.
RELATOR: Deputado Ricardo Berzoini (PT/SP)
PARECER: Parecer, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
RESULTADO: Não deliberado face o encerramento da reunião.
Plenário 20/08 – terça-feira
Não constaram matérias de interesse na pauta do Plenário.
14h30min – CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) Sala de Reuniões nº 19 da Ala Senador Alexandre Costa.
Item 3 – PLC 51/2011 – Altera a redação do caput e do § 1º do art. 588 da Consolidação das Leis do
Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que a Caixa Econômica Federal mantenha conta-corrente intitulada – Depósitos de Arrecadação da Contribuição Sindical, em nome de cada entidade sindical beneficiada; estabelece que os saques na referida conta-corrente far-se-ão mediante ordem bancária ou cheque com as assinaturas conjuntas do presidente e do tesoureiro da entidade sindical, que devem apresentar as alterações estatutárias ou administrativas sempre que ocorrerem ou quando solicitadas.
AUTOR: Dep. Sandes Júnior (PP/GO)
RELATOR: Sen. Humberto Costa (PT/PE)
PARECER: Pela rejeição da matéria.
RESULTADO: Parecer aprovado.
Item 6 – PLS 145/2008 – Altera o art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para elevar a idade dos dependentes para fins de Imposto de Renda da Pessoa Física.
AUTOR: Sen. Neuto De Conto (PMDB/SC)
RELATOR: Sen.Benedito de Lira (PP/AL)
PARECER: Pela aprovação do Projeto.
10h – CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II.
Item 08 – PLS 96/2012 – Altera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal.
Autoria: Sen. Paulo Bauer (PSDB/SC)
Relatoria: Sen. Gim (PTB/DF)
Relatório: Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto.