STJ vai analisar devolução de recursos pagos indevidamente a servidores - CB Poder |
STJ servidores D.A.Press STJ servidores
Publicado em 04/08/2019 - 12:03 Helena MaderCB.Poder
A Lei nº 840/2011, que trata do regime dos servidores do Distrito Federal, determina a devolução de qualquer valor pago indevidamente pela administração, ainda que o funcionário público tenha recebido o repasse de boa-fé. Mas a devolução desses recursos pagos erroneamente pelo GDF a servidores tem gerado uma imensa controvérsia, que agora será resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça. O STJ tem uma tese firmada de que, quando há pagamento indevido ao servidor, "cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé". A Corte, entretanto, vai rever esse entendimento firmado e, enquanto não há um desfecho, todos os processos individuais ou coletivos sobre o tema foram suspensos no país.
Protagonismo no debate nacional
O ex-governador Rodrigo Rollemberg assumiu no mês passado a coordenação da Fundação João Mangabeira, do PSB, e decidiu transformar a instituição em um espaço para discutir os grandes problemas do país. Na próxima terça-feira, a fundação promove o evento Café com política, com a participação do economista e escritor Eduardo Moreira. "Ele coloca a desigualdade social como um tema a ser enfrentado. Saiu do mercado financeiro para estudar questões nacionais", justifica Rollemberg. "O Brasil está vivendo um deserto de ideias. Precisamos começar a construir um projeto para o país", acrescentou. O encontro será na sede de fundação, no Lago Sul, a partir das 9h, e terá transmissão pelas redes sociais.
Planejamento urbano em foco
Secretários de habitação de todo o Brasil se reúnem nesta segunda-feira em Brasília e o encontro será realizado no Palácio do Buriti. Será a primeira reunião dos titulares da área depois das mudanças no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, e o presidente do Conselho Curador do FGTS, Igor Villas Boas, também estarão no evento de debate sobre planejamento urbano.
"Mural em frente ao MEC… É ou não é feio de doer?"
Abraham Weintraub, ministro da Educação, em menção a uma obra de arte que estampa uma imagem do educador Paulo Freire
"Passando essa onda, ele (Weintraub) vai chafurdar na lata do lixo da história. E Paulo Freire seguirá sendo o maior educador brasileiro"
Guilherme Boulos, professor e candidato do PSol à Presidência em 2018
Governo discute PPA
No próximo dia 15, o governo fará uma grande audiência pública para discutir o Plano Plurianual de 2020 a 2023. O PPA é um instrumento de planejamento de médio prazo, que traça as diretrizes, objetivos e metas da administração pública. O projeto de lei do plano deve ser enviado à Câmara Legislativa até 15 de setembro.
Boletim de ética
A Controladoria-Geral do Distrito Federal lança em setembro o primeiro boletim de ética e integridade do governo. O documento trará o resultado de 142 processos administrativos disciplinares que estavam pendentes desde a gestão passada. A ideia é que o boletim seja publicado semestralmente.
Fundo regulamentado
Até o fim do mês, o governador Ibaneis Rocha quer regulamentar a Lei nº 6.335, que criou o Fundo de Combate à Corrupção. O texto trouxe as diretrizes de prevenção e repressão a desvios de recursos públicos, mas ainda falta o detalhamento prático de como a legislação será aplicada e como os recursos do fundo
poderão ser usados.
O Hospital da Criança de Brasília José Alencar (HCB) foi habilitado a realizar transplantes de medula óssea autogênico. O procedimento não é cirúrgico e pode ser usado no tratamento de leucemia e outros tumores.
Servidores da saúde são investigados por irregularidades. Uma força-tarefa analisa mais de 900 denúncias apresentadas contra servidores da pasta. Entre os casos em apuração estão a emissão de atestados médicos falsos.
Com a formação da lista de 12 candidatos que seguem na disputa pela vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), está aberta a temporada de negociação e lobby. Os advogados que sonham com a vida na magistratura já buscam apoio no mundo político. Mas, antes disso, eles precisam do voto da classe, que formará uma lista sêxtupla a partir dessa seleção.
De olho no FAC
O Tribunal de Contas do Distrito Federal aceitou o ingresso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) como amicus curiae, ou seja, como parte do processo que discute a destinação de recursos do Fundo de Apoio à Cultura (FAC). A OAB poderá apresentar embargos e fazer sustentação oral. Em decisão liminar, a Corte entendeu que o governo não pode usar recursos do FAC para outras finalidades, como a reforma do Teatro Nacional.
Isenção de imposto sobre gratificação em risco
Depois de consultar o Ministério da Economia, a Polícia Militar informou aos integrantes da corporação que não haverá cobrança de Imposto de Renda sobre a gratificação por serviço voluntário. Os PMs recebem R$ 50 por hora. A Lei Distrital nº 6.333, publicada no mês passado, determina que a indenização não se sujeita ao pagamento de Imposto de Renda. Mas esse dispositivo foi incluído por uma emenda parlamentar, e não constava do projeto de lei enviado à Câmara pelo Palácio do Buriti. A isenção de IR, portanto, pode ter a constitucionalidade questionada. A concessão de renúncia fiscal por iniciativa de deputados é vedada pela Lei Orgânica.