Programa de Segurança de Barragens | Instituto Água e Terra
De acordo com o artigo 2º, inciso primeiro da Lei Federal 12.334/2010, barragem é " qualquer estrutura construída dentro ou fora de um curso permanente ou temporário de água, em talvegue ou em cava exaurida com dique, para fins de contenção ou acumulação de substâncias líquidas ou de misturas de líquidos e sólidos, compreendendo o barramento e as estruturas associadas".
Quem é responsável pela segurança das barragens?
Dentre os fundamentos da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) estabelecidos pelo artigo 4º da Lei Federal 12.334/2010 está "a responsabilidade legal do empreendedor pela segurança da barragem, pelos danos decorrentes de seu rompimento, vazamento ou mau funcionamento e, independentemente da existência de culpa, pela reparação desses danos". Sendo o empreendedor a "pessoa física ou jurídica que detenha outorga, licença, registro, concessão, autorização ou outro ato que lhe confira direito de operação da barragem e do respectivo reservatório, ou, subsidiariamente, aquele com direito real sobre as terras onde a barragem se localize, se não houver quem os explore oficialmente."
Recebi uma notificação do Instituto Água e Terra sobre segurança de barragens, como proceder?
Através de Sensoriamento Remoto, o Instituto Água e Terra identificou os espelhos d'água maiores que um hectare e seus respectivos empreendedores. Estes empreendedores são notificados para que regularizem sua situação junto ao Instituto Água e Terra. Caso tenha recebido está notificação, acesse o Cadastro de Segurança de Barragens.
Para os casos em que a barragem interfere em cursos d'água (rios, córregos, minas, etc), também se faz necessário à regularização da outorga deste barramento conforme instruções abaixo.
Se sua barragem não está em curso hídrico como, por exemplo, tanques de piscicultura, verifique se já possui a outorga de uso da água e realize o Cadastro de Segurança de Barragens.
Como solicito a outorga do meu barramento?
Conforme estabelece a Portaria 46/2018 do Instituto das Águas do Paraná, todos os empreendedores devem solicitar e atender a todos os requisitos necessários para regularização e obtenção de outorga de uso de recursos hídricos e outorga do barramento. Para maiores informações acesse Outorga de Recursos Hídricos
Deverão ser anexados no processo de outorga os seguintes documentos, conforme o caso aplicado:
Boas práticas para segurança e conservação de sua barragem
Tenha sempre regularizada toda sua documentação;
Manter sempre atualizado o Plano de Ação de Emergência – PAE da sua barragem;
Não deve haver vegetação de médio ou grande porte (árvores, arbustos, etc.) na barragem, seja nos taludes, na crista ou num raio de 10m do pé da barragem;
As áreas de taludes e de crista, devem ser revestidas (grama, brita, concreto) para evitar deslizamentos, modificações e/ou erosões;
A crista da barragem deve contar com sistema de drenagem para que não haja futuras infiltrações;
Mantenha constantemente o vertedouro desobstruído, removendo galhos, folhas e outros objetos que venham a interromper o escoamento da água;
A presença de plantas aquáticas pode comprometer a qualidade da água e a vazão do vertedouro, portanto, é melhor retirá-las;
A presença de formigueiros ou tocas de animais também podem representar um risco para a estrutura da barragem;
Tenha medidores de vazão e réguas de controle de nível para acompanhamento das variações de volume do reservatório
Lei Federal 12.334/2010
Portaria 46/2018 do Instituto das Águas do Paraná
Nota técnica n° 23/2021 - Segurança de Barragens - Plano de fiscalização 2021 a 2024 : Estabelece os critérios para determinar as barragens prioritárias a serem vistoriadas no período de 2021 a 2024, o cronograma das vistorias e os procedimentos para classificação e informação aos empreendedores, visando o atendimento aos critérios do Progestão (PAF - 2021) e o cumprimento pelo IAT de sua obrigação legal de órgão fiscalizador.
Nota Técnica n° 01 - Segurança de Barragens - Fiscalização e Vistoria 2020 e 2021 : Estabelece os procedimentos para fiscalização de segurança de barragens e os critérios para priorizar estas ações junto ao Instituto Água e Terra realizadas em 2020 e previstas para 2021.