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QUINTA-FEIRA, 24 DE JANEIRO DE 2019 - 07:22 (horário de Brasília)
Registro de Imóveis – Registro de escrituras de doação – Cobrança de emolumentos – Base de cálculo – Prevalência do maior valor dentre os parâmetros previstos nos incisos do artigo 7º Lei nº 11.331/2002 – Utilização pela Oficiala do parâmetro previsto no inciso III do artigo 7º da Lei Estadual (valor atribuído pelo Município para fins de recolhimento do ITBI) – Conduta acertada – Recurso desprovido.
Postado em 9 de maio de 2018 às 11:08.
Número do processo: 0001519-37.2016.8.26.0426
Número do parecer: 249
Processo CG n° 0001519-37.2016.8.26.0426
(249/2017-E)
Trata-se de recurso administrativo interposto contra sentença que considerou correta a cobrança de emolumentos para o registro de seis escrituras de doação, referente a oito imóveis localizados na Comarca de Patrocínio Paulista.
O recorrente alega que a Oficiala do Registro de Imóveis exigiu que os emolumentos cobrados para registro das escrituras de doação fossem pagos com base no valor da avaliação, por estimativa, dos imóveis do Instituto de Economia Agrícola. Ocorre que, segundo o recorrente, a Oficiala não teria observado decisão judicial proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto, que determinou que o recolhimento do ITCMD se desse com base nos valores declarados para fins do ITR do último exercício, reconhecendo a inconstitucionalidade do Decreto Estadual n° 55.002/09. Logo, no entender do recorrente, houve a cobrança dos emolumentos em valor superior ao devido.
A Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso.
A redação do art. 7º da Lei Estadual n° 11.331/02, é a seguinte:
Parágrafo único – Nos casos em que, por força de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, estes serão os valores considerados para os fins do disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 5º desta lei".
A Oficiala do Registro de Imóveis informou ter utilizado, conforme determina a Lei, o parâmetro de maior valor dentre os previstos nos incisos do artigo 7º da Lei Estadual, isto é, o valor atribuído pelo Município para fins de recolhimento do ITBI (parâmetro do inciso III, conforme certidão de fls. 40). Não utilizou a Oficiala o valor divulgado pelo Instituto de Economia Agrícola (IEA) e tampouco o valor declarado no ITR. E agiu corretamente.
Em primeiro lugar, não houve inobservância da decisão judicial referida pelo recorrente, já que no cálculo dos emolumentos não foi utilizado o valor atribuído pelo Instituto de Economia Agrícola (IEA).
Em segundo lugar, a utilização do critério do inciso III atendeu ao que preceitua o caput do artigo 7º da Lei n° 11.331/2002, isto é, a prevalência do valor que for maior entre os parâmetros previstos nos incisos do mesmo dispositivo. E, no caso, foi considerado o valor atribuído pelo Município de Patrocínio Paulista para efeito de cobrança do imposto de transmissão "inter vivos" (ITBI) de bens imóveis, por se tratar do maior valor dentre os parâmetros previstos na Lei Estadual.
Por fim, não é demais observar que o Supremo Tribunal Federal decidiu que não há óbice para o uso da base de cálculo prevista no inciso III do artigo 7º da Lei n° 11.331/02, ainda que para negócios jurídicos de natureza não onerosa, como é o caso destes autos (ADI 3.887).
Em suma, a utilização do parâmetro de maior valor encontra amparo na Lei Estadual n° 11.331/02 e mostrou regular. Ademais, sua utilização não representou desobediência à decisão judicial proferida em processo ajuizado pelo recorrente.
DECISÃO: Aprovo o parecer da MM. Juíza Assessora da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso administrativo. Publique-se. São Paulo, 03 de julho de 2017. (a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da Justiça – Advogado: NILTON MESSIAS DE ALMEIDA, OAB/SP 125.070 (em causa própria).
Diário da Justiça Eletrônico de 25.07.2017
Decisão reproduzida na página 203 do Classificador II – 2017
11º CONCURSO EXTRAJUDICIAL: DISPONIBILIZADO CONTEÚDO DA PROVA ESCRITA E PRÁTICA (GRUPO 3)
Postado em 9 de maio de 2018 às 11:05.
EDITAL Nº 10/2018 – CONTEÚDO DA PROVA ESCRITA E PRÁTICA
O Presidente da Comissão Examinadora do 11º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, Desembargador MÁRCIO MARTINS BONILHA FILHO, TORNA PÚBLICO o conteúdo da Prova Escrita e Prática realizada aos 06 de maio de 2018 (3º Grupo – Critérios Provimento e Remoção), conforme arquivo