Ass.: Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar PRONAF Investimento - PDF
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Afonso Caminha de Figueiredo
1 CIRCULAR SUP/AGRIS Nº 19/2016-BNDES Rio de Janeiro, 07 de junho de 2016 Ref.: BNDES AUTOMÁTICO Ass.: Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar PRONAF Investimento O Superintendente da Área Agropecuária e de Inclusão Social AGRIS, consoante Resolução da Diretoria do BNDES, e no uso de suas atribuições, COMUNICA aos AGENTES FINANCEIROS as condições a serem observadas para os créditos de investimento no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar PRONAF Investimento, para o Ano Agrícola 2016/2017, nos termos do Capítulo 10 do Manual de Crédito Rural MCR, tendo em vista as alterações introduzidas pelas Resoluções do Conselho Monetário Nacional CMN nº 4.483, de , e nº 4.490, de Desta forma, os critérios, condições e procedimentos operacionais do PRONAF Investimento, para o Ano Agrícola 2016/2017, passam a ser regidos conforme a seguir, observado, no que couber, o disposto no MCR. 1. OBJETIVO Apoio financeiro a atividades agropecuárias ou não agropecuárias, para implantação, ampliação ou modernização da estrutura de produção, beneficiamento, industrialização e de serviços, no estabelecimento rural ou em áreas comunitárias rurais próximas, de acordo com projetos específicos, destinando-se a promover o aumento da produção e da produtividade e a redução dos custos de produção, visando à elevação da renda da família produtora rural. 2. ABRANGÊNCIA Todo o território nacional. 3. BENEFICIÁRIOS 3.1. São Beneficiários do PRONAF Investimento os agricultores e produtores rurais que compõem as unidades familiares de produção rural e que comprovem seu enquadramento mediante apresentação da "Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP" ativa, e: Explorem parcela de terra na condição de proprietário, posseiro, arrendatário, comodatário, parceiro ou concessionário do Programa Nacional de Reforma Agrária, ou permissionário de áreas públicas; 1
2 Residam na propriedade ou em local próximo, considerando as características geográficas regionais; Não disponham, a qualquer título, de área superior a 4 (quatro) módulos fiscais, contíguos ou não, quantificados segundo a legislação em vigor, observado o disposto no item 3.2; Obtenham, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da renda familiar da exploração agropecuária e não agropecuária do estabelecimento, observado o disposto no item 3.3; Tenham o trabalho familiar como predominante na exploração do estabelecimento, utilizando mão de obra de terceiros de acordo com as exigências sazonais da atividade agropecuária, podendo manter empregados permanentes em número menor que o número de pessoas da família ocupadas com o empreendimento familiar, exceto na Linha PRONAF Microcrédito (Grupo B ), em que não se admite a manutenção de qualquer empregado assalariado, em caráter permanente; Tenham obtido renda bruta anual familiar nos últimos 12 (doze) meses que antecedem a solicitação da Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP de até R$ ,00 (trezentos e sessenta mil reais), considerando neste limite a soma de 100% (cem por cento) do Valor Bruto de Produção (VBP), 100% (cem por cento) do valor da receita recebida de entidade integradora e das demais rendas provenientes de atividades desenvolvidas no estabelecimento e fora dele, recebida por qualquer componente familiar, excluídos os benefícios sociais e os proventos previdenciários decorrentes de atividades rurais O disposto no item não se aplica quando se tratar de condomínio rural ou outras formas coletivas de propriedade, desde que a fração ideal por proprietário não ultrapasse 4 (quatro) módulos fiscais Caso a renda bruta anual proveniente de atividades desenvolvidas no estabelecimento seja superior a R$ 1.000,00 (mil reais), admite-se, exclusivamente para efeito do cômputo da renda bruta anual utilizada para o cálculo do percentual de que trata o item 3.1.4, a exclusão de até R$ ,00 (dez mil reais) da renda anual proveniente de atividades desenvolvidas por membros da família fora do estabelecimento Para efeito de enquadramento no PRONAF, fica dispensada a comprovação de renda mínima de R$ 1.000,00 (mil reais), proveniente de atividades desenvolvidas no estabelecimento, para as DAPs emitidas até São também Beneficiárias do PRONAF, mediante apresentação de DAP ativa, as pessoas que: Atendam às exigências previstas no item 3.1 e que sejam: a) Pescadores artesanais que se dediquem à pesca artesanal, com fins comerciais, explorando a atividade como autônomos, com meios de 2
3 produção próprios ou em regime de parceria com outros pescadores igualmente artesanais; b) Aquicultores que se dediquem ao cultivo de organismos que tenham na água seu normal ou mais frequente meio de vida e explorem área não superior a 2 (dois) hectares de lâmina d água ou ocupem até 500 m³ (quinhentos metros cúbicos) de água, quando a exploração se efetivar em tanque-rede; e c) Silvicultores que cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo sustentável daqueles ambientes Se enquadrem nos itens 3.1.1, 3.1.2, , e e que sejam: a) Extrativistas que exerçam o extrativismo artesanalmente no meio rural, excluídos os garimpeiros e faiscadores; b) Integrantes de comunidades quilombolas rurais; c) Povos indígenas; d) Demais povos e comunidades tradicionais Restrições para Concessão de Crédito às Beneficiárias É vedada a concessão de crédito ao amparo do PRONAF relacionado com a produção de fumo desenvolvida em regime de parceria ou integração com indústrias fumageiras, observado o disposto no item Admite-se a concessão de financiamento de investimento a produtores de fumo que desenvolvem a atividade em regime de parceria ou integração com agroindústrias, desde que: a) os itens financiados se destinem a fomentar a diversificação das atividades geradoras de renda da unidade familiar produtora de fumo, e a reconversão para outra atividade, vedado o financiamento para construção, reforma e manutenção das estufas para secagem do fumo ou de uso misto, para a secagem do fumo e de outros produtos; b) no cálculo da capacidade de pagamento, especificado em projeto técnico, fique comprovado que, do total da receita bruta da unidade de produção familiar, a receita bruta gerada por outras atividades que não a produção de fumo seja de, no mínimo: I - 30% (trinta por cento) no Ano Agrícola 2016/2017; II - 40% (quarenta por cento) no Ano Agrícola 2017/2018; III - 50% (cinquenta por cento), a partir do Ano Agrícola 2018/
4 c) seja apresentado em plano ou projeto de crédito para reconversão da atividade produtiva da unidade familiar que não inclua qualquer item de estímulo à cultura do fumo A instituição financeira pode conceder créditos ao amparo de recursos controlados, de que trata o MCR 6-1-2, aos Beneficiários do PRONAF, para as finalidades a seguir descritas, sujeitos aos encargos financeiros vigentes para a respectiva linha de crédito, sem prejuízo de o mutuário continuar sendo Beneficiário do PRONAF: a) comercialização, na modalidade prevista no MCR 3-4; b) custeio ou investimento para a cultura de fumo desenvolvida em regime de parceria ou integração com indústrias fumageiras; c) custeio para agroindústrias; d) financiamento para integralização de cotas-partes a associados de cooperativas de produção agropecuária nas operações de que tratam o MCR 13-2 e 13-6; e) linha de crédito destinada à recuperação de cafezais danificados, de que trata o MCR 9-7; f) linha de crédito de investimento destinada a cooperativa de produção para aquisição de ativos operacionais de empreendimentos já existentes, nas condições de que trata o MCR 13-6, quando relacionados às ações enquadradas na Linha PRONAF Agroindústria; g) linha de crédito ao amparo e nas condições do MCR 13-2, ou do MCR 13-6 ou do MCR 13-10, quando relacionados às ações enquadradas na Linha de Crédito Pronaf Agroindústria, de que trata o MCR 10-6, destinada a cooperativa de produção, observado que, excetuando a Linha de Crédito prevista no MCR , o beneficiário que houver contratado o crédito ao amparo do Pronaf Agroindústria fica impedido de contratar novo crédito nessas linhas do BNDES e aquele que houver contratado o crédito nessas linhas do BNDES fica impedido de contratar novo crédito ao amparo do Pronaf Agroindústria, no mesmo Ano Agrícola; h) linha de crédito de investimento ao amparo do Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA), nas condições de que trata o MCR 13-10, respeitada a condição para cooperativas, conforme disposto na alínea g ; e i) linhas de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), observados os limites de crédito e de endividamento aplicáveis às operações ao amparo do PRONAF A DAP ativa, nos termos estabelecidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário vinculada à Casa Civil da Presidência da República, será exigida para qualquer financiamento no âmbito do PRONAF, observado ainda que: a) deve ser emitida por agentes credenciados pela 4
5 Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário; b) deve ser elaborada para a unidade familiar de produção, prevalecendo para todos os membros da família que compõem o estabelecimento rural e explorem as mesmas áreas de terra; e c) pode ser diferenciada para atender a características específicas dos Beneficiários do PRONAF São aptas a emitir a DAP as entidades cadastradas junto à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário vinculada à Casa Civil da Presidência da República, listadas no endereço eletrônico Os agricultores que têm DAP ativa e que integravam os extintos Grupos C, D ou E do PRONAF, em caso de novos financiamentos, serão enquadrados como agricultores familiares conforme definido nos itens 3.1 e Formas de Concessão de Crédito Os créditos podem ser concedidos de forma individual ou coletiva. É considerado crédito: a) Individual: quando formalizado com um produtor, para finalidade individual; b) Coletivo: quando formalizado com grupo de produtores, para finalidades coletivas. 4. LINHAS DE FINANCIAMENTO 4.1. Linha PRONAF Mais Alimentos Beneficiários Pessoas físicas enquadradas como Agricultores Familiares do PRONAF, conforme previsto no item Finalidades Para os Beneficiários de que trata o item : investimentos que se destinam a promover o aumento da produção e da produtividade e a redução dos custos de produção, visando à elevação da renda da família produtora rural. Os créditos de investimento estão restritos ao financiamento de itens diretamente relacionados com a implantação, ampliação ou modernização da estrutura das atividades de produção, de armazenagem, de transporte ou de serviços agropecuários ou não agropecuários, no estabelecimento rural ou em áreas comunitárias rurais próximas, sendo passível de financiamento, ainda, a aquisição de equipamentos e de programas de informática voltados para melhoria da gestão dos empreendimentos rurais, de acordo com projetos técnicos específicos. 5
6 Os créditos de investimento devem ser concedidos mediante apresentação de projeto técnico, o qual poderá ser substituído, a critério da instituição financeira, por proposta simplificada de crédito, desde que as inversões programadas envolvam técnicas simples e bem assimiladas pelos agricultores da região ou se trate de crédito destinado à ampliação dos investimentos já financiados Linha de Crédito de Investimento para Agregação de Renda à Atividade Rural PRONAF Agroindústria Beneficiárias a) Pessoas Físicas enquadradas como Agricultores Familiares no PRONAF, conforme previsto no item 3, desde que, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da produção a ser beneficiada, processada ou comercializada seja própria; b) Empreendimentos familiares rurais definidos no MCR que apresentem DAP pessoa jurídica ativa para a agroindústria familiar e que, no mímino, 70% (setenta por cento) da produção a ser beneficiada, processada ou comercializada seja produzida por seus membros; e c) Cooperativas (singulares ou centrais) da agricultura familiar, de que trata o 4º do art. 3º da Lei nº , de , que apresentem DAP pessoa jurídica ativa para esta forma de organização e que comprovem que, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus participantes ativos são beneficiários do Pronaf, comprovado pela apresentação de relação com o número da DAP ativa de cada cooperado e que, no mínimo, 55% (cinquenta e cinco por cento) da produção beneficiada, processada ou comercializada são oriundos de cooperados enquadrados no PRONAF, e cujo projeto de financiamento comprove esses mesmos percentuais quanto ao número de participantes e à produção a ser beneficiada, processada ou comercializada referente ao respectivo projeto Finalidades Investimentos, inclusive em infra-estrutura, que visem o beneficiamento, à armazenagem, processamento e comercialização da produção agropecuária, de produtos florestais e do extrativismo, ou de produtos artesanais, e a exploração de turismo rural, incluindo-se: a) A implantação de pequenas e médias agroindústrias, isoladas ou em forma de rede; b) A implantação de unidades centrais de apoio gerencial, nos casos de projetos de agroindústrias em rede, para a prestação de serviços de controle de qualidade do processamento, de marketing, de aquisição, de distribuição e de comercialização da produção; 6
7 c) A ampliação, recuperação, ou modernização de unidades agroindustriais de agricultores familiares já instaladas e em funcionamento, inclusive de armazenagem; d) Aquisição de equipamentos e de programas de informática voltados para melhoria da gestão das unidades agroindustriais, mediante indicação em projeto técnico; e) O capital de giro associado limitado a 35% (trinta e cinco por cento) do financiamento para investimento; f) A integralização de cotas-parte vinculadas ao projeto a ser financiado. Admite-se que no plano ou projeto de investimento individual haja previsão de uso de parte dos recursos do financiamento para empreendimentos de uso coletivo Linha de Crédito de Investimento para Mulheres - PRONAF Mulher Beneficiárias Mulheres agricultoras integrantes de unidades familiares de produção enquadradas no PRONAF, conforme previsto no item 3, independentemente de sua condição civil Finalidades Destina-se ao atendimento de propostas de crédito de mulher agricultora, conforme projeto técnico ou proposta simplificada Linha de Crédito de Investimento para Agroecologia - PRONAF Agroecologia Beneficiárias Pessoas Físicas enquadradas como Agricultores Familiares no PRONAF, conforme previsto no item 3, e desde que apresentem proposta simplificada ou projeto técnico para: a) Sistemas de produção de base agroecológica, ou em transição para sistemas de base agroecológica, conforme normas estabelecidas pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário vinculada à Casa Civil da Presidência da República; b) Sistemas orgânicos de produção, conforme normas estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) Finalidades Financiamento dos sistemas de base agroecológica ou orgânicos, incluindo-se os custos relativos à implantação e manutenção do empreendimento. 7
8 4.5. Linha de Crédito para Investimento em Energia Renovável e Sustentabilidade Ambiental - PRONAF ECO Beneficiárias Pessoas Físicas enquadradas como Agricultores Familiares no PRONAF, conforme previsto no item 3, desde que apresentem proposta ou projeto técnico para investimentos em uma ou mais das finalidades a seguir Finalidades Implantar, utilizar e/ou recuperar: I - pequenos aproveitamentos hidroenergéticos; II - tecnologias de energia renovável, como o uso da energia solar, da biomassa, eólica, miniusinas de biocombustíveis e a substituição de tecnologia de combustível fóssil por renovável nos equipamentos e máquinas agrícolas; III - tecnologias ambientais, como estação de tratamentos de água, de dejetos e efluentes, compostagem e reciclagem; IV - projetos de adequação ambiental como implantação, conservação e expansão de sistemas de tratamento de efluentes, compostagem, desde que definida no projeto técnico a viabilidade econômica das atividades desenvolvidas na propriedade para pagamento do crédito; V - adequação ou regularização das unidades familiares de produção à legislação ambiental, inclusive recuperação da reserva legal, áreas de preservação permanente, recuperação de áreas degradadas e implantação e melhoramento de planos de manejo florestal sustentável, desde que definida no projeto técnico a viabilidade econômica das atividades desenvolvidas na propriedade para pagamento do crédito; VI - implantação de viveiros de mudas de essências florestais e frutíferas fiscalizadas ou certificadas; VII - silvicultura, entendendo-se por silvicultura o ato de implantar ou manter povoamentos florestais geradores de diferentes produtos, madeireiros e não madeireiros Quando destinados a projetos de investimento para as culturas do dendê ou da seringueira, os créditos da Linha PRONAF Eco sujeitam-se às seguintes condições especiais: Beneficiários: Pessoas físicas enquadradas conforme previsto no item 3, observado o disposto na alínea c do item ; Finalidade: Investimento para implantação das culturas do dendê ou da seringueira, com custeio associado para a manutenção da cultura até o quarto ano; 8
9 Os financiamentos de que trata o item ficam condicionados ainda: a) à observância do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) para as culturas do dendê e da seringueira, elaborado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; b) à apresentação, pelo mutuário, de contrato ou instrumento similar de fornecimento da produção proveniente das culturas do dendê e da seringueira para indústria de processamento ou beneficiamento do produto, no qual fiquem expressos os compromissos desta com a compra da produção, com o fornecimento de mudas de qualidade e com a prestação de assistência técnica; c) à situação de normalidade e correta aplicação de recursos, no caso de mutuários com outras operações "em ser" ao amparo do PRONAF, e, ainda, ao pagamento de pelo menos uma parcela de amortização do contrato original ou do financiamento renegociado, no caso de operações "em ser" de investimento Linha de Crédito de Investimento para Jovens filhos de agricultores - PRONAF Jovem Beneficiários Pessoas físicas com idade entre 16 (dezesseis) anos e 29 (vinte e nove) anos, integrantes de unidades familiares enquadradas no MCR 10-2 que, além da apresentação de "Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ativa, atendam a uma ou mais das seguintes condições: a) tenham concluído ou estejam cursando o último ano em centros familiares rurais de formação por alternância, que atendam à legislação em vigor para instituições de ensino; b) tenham concluído ou estejam cursando o último ano em escolas técnicas agrícolas de nível médio ou, ainda, há mais de um ano, curso de ciências agrárias ou veterinária em instituição de ensino superior, que atendam à legislação em vigor para instituições de ensino; c) tenham orientação e acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural reconhecida pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário e pela instituição financeira; e d) tenham participado de cursos de formação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) ou do Programa Nacional de Educação no Campo (Pronacampo). 9
10 Finalidades: Classificação: Documento Ostensivo Crédito de investimento para os itens de que trata o MCR , desde que executados pelos beneficiários de que trata o item Linha de Investimento para Microcrédito Produtivo Rural PRONAF Microcrédito (Grupo B ) Beneficiários: Agricultores e produtores rurais que compõem as unidades familiares de produção rural e que comprovem seu enquadramento mediante apresentação da "Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP)" ativa e, cumulativamente: a) tenham obtido renda bruta familiar nos últimos 12 (doze) meses de produção normal, que antecedem a solicitação da DAP, de até R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando neste limite a soma de 100% (cem por cento) do Valor Bruto de Produção (VBP), 100% (cem por cento) do valor da receita recebida de entidade integradora e das demais rendas provenientes de atividades desenvolvidas no estabelecimento e fora dele, recebida por qualquer componente familiar, excluídos os benefícios sociais e os proventos previdenciários decorrentes de atividades rurais, e b) não contratem trabalho assalariado permanente Finalidades: Financiar investimentos em atividades agropecuárias e não agropecuárias desenvolvidas no estabelecimento rural ou em áreas comunitárias rurais próximas, assim como implantação, ampliação ou modernização da infraestrutura de produção e prestação de serviços agropecuários e não agropecuários, observadas as propostas ou planos simples específicos, entendendo-se por prestação de serviços as atividades não agropecuárias como, por exemplo, o turismo rural, produção de artesanato ou outras atividades que sejam compatíveis com o melhor emprego da mão de obra familiar no meio rural, podendo os créditos cobrir qualquer demanda que possa gerar renda para a família atendida, sendo facultado ao mutuário utilizar o financiamento em todas ou em algumas das atividades listadas na proposta simplificada de crédito sem efetuar aditivo ao contrato Linha de Crédito para Integralização de Cotas-Partes por Beneficiários do Pronaf Cooperativados PRONAF Cotas-Partes Beneficiários: Pessoas físicas enquadradas conforme previsto no item 3, que sejam associados a cooperativas de produção agropecuária: (i) que tenham, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus sócios ativos classificados como beneficiários do PRONAF; (ii) em que, no mínimo, 55% (cinquenta e cinco por cento) da produção 10
11 beneficiada, processada ou comercializada seja oriunda de associados enquadrados no Pronaf, cuja comprovação seja feita pela apresentação de relação escrita com o número da Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP) de cada associado; (iii) que tenham patrimônio líquido mínimo de R$ ,00 (vinte e cinco mil reais); e (iv) tenham, no mínimo, um ano de funcionamento; Cooperativas de produção que atendam aos requisitos previstos no item , desde que observado, ainda, o disposto no MCR 5-3, no que não conflitar com as disposições desta Circular Finalidades: 5. ITENS FINANCIÁVEIS Financiamento da integralização de cotas-partes por beneficiários do PRONAF associados a cooperativas de produção rural que atendam ao disposto no item ; Aplicação pela cooperativa em capital de giro, custeio, investimento ou saneamento financeiro São financiáveis itens diretamente relacionados com a implantação, ampliação ou modernização da estrutura das atividades de produção, de armazenagem, de transporte ou de serviços agropecuários ou não agropecuários, no estabelecimento rural ou em áreas comunitárias rurais próximas, observado o disposto no MCR, tais como: a) Construção, reforma ou ampliação de benfeitorias e instalações permanentes; b) Obras de irrigação, açudagem, drenagem, proteção e recuperação do solo; c) Florestamento, reflorestamento e destoca; d) Formação de lavouras permanentes; e) Formação ou recuperação de pastagens; f ) Aquisição de máquinas e equipamentos novos de provável duração útil superior a 5 (cinco) anos; g) Aquisição de instalações, máquinas e equipamentos novos de provável duração útil não superior a 5 (cinco) anos; h) Aquisição de máquinas e equipamentos usados, com certificado de garantia; i) Eletrificação e telefonia rural; j) Recuperação ou reforma de máquinas e equipamentos; 11
12 k) Em projeto de implantação de cultura permanente, gastos com tratos culturais (fertilizantes, adubos, corretivos de solo etc.) até a ocorrência da primeira safra em escala comercial, desde que os gastos para a implantação da cultura também estejam sendo financiados; l) Em pecuária, gastos tradicionalmente considerados como de custeio, tais como aquisição de larva, pós-larva, pintos de um dia e ração, desde que ocorram até a primeira safra em escala comercial e que os demais gastos de implantação do projeto estejam sendo financiados; m) Gastos com assistência técnica até 2% (dois por cento), a cada ano, do saldo devedor do financiamento; n) Proteção, correção e recuperação do solo, inclusive a aquisição, transporte e aplicação dos insumos para estas finalidades; o) Aquisição de tratores, colheitadeiras, implementos e embarcações; p) O crédito para aquisição de veículos novos, em qualquer linha, deverá observar o disposto nos itens e do Manual de Crédito Rural MCR e atender às seguintes condições: podem ser adquiridos veículos de carga, automotores, elétricos ou de tração animal, adequados às condições rurais, inclusive caminhões, caminhões frigoríficos, isotérmicos ou graneleiros, caminhonetes de carga, reboques ou semirreboques, que constem da relação da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, observando a descrição mínima e valor máximo de cada item, e, também, do CFI do BNDES, quando se tratar de caminhões, caminhões frigoríficos, isotérmicos ou graneleiros e reboques ou semirreboques, sendo vedado o financiamento de motocicletas; deve ser apresentada comprovação técnica e econômica de sua necessidade, ao agente financeiro, fornecida pelo técnico que elaborou o plano ou projeto de crédito, sempre que o veículo a ser financiado seja automotor ou elétrico; deve ser apresentada comprovação de seu pleno emprego nas atividades agropecuárias e não agropecuárias geradoras de renda do empreendimento, durante, pelo menos, 120 (cento e vinte) dias por ano; não podem ser financiados caminhonetes de passageiros, caminhonetes mistas e jipes; o plano, projeto ou orçamento para o financiamento deve conter o código da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, referente ao item a ser adquirido e, também, o código do CFI do BNDES, quando se tratar de caminhões, caminhões frigoríficos, isotérmicos ou graneleiros; e o financiamento para caminhonetes de carga, (i) somente será concedido aos beneficiários que desenvolvam atividades de agroindústria previstas no MCR 10-6, apicultura, aquicultura, 12
13 floricultura, olericultura e fruticultura, observado que, no cálculo da capacidade de pagamento, especificado em projeto técnico, deve ficar comprovado que, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da receita gerada pela unidade de produção tenha origem em ao menos uma dessas atividades e que a sua exploração ocorra há pelo menos (12) doze meses, e (ii) fica condicionado à apresentação da nota fiscal referente à aquisição do bem emitida pelo fabricante Pode ser ainda financiada a aquisição de equipamentos e de programas de informática voltados para melhoria da gestão dos empreendimentos rurais, mediante indicação em projeto técnico específico No que se refere a softwares, somente se enquadram para fins de financiamento, softwares nacionais que sejam passíveis de apoio no âmbito do Subprograma BNDES Prosoft Comercialização do Programa BNDES para o Desenvolvimento da Indústria Nacional de Software e Serviços de Tecnologia da Informação BNDES Prosoft Podem ser financiados os custos relativos à elaboração de projetos para outorga de uso da água e para licenciamento ambiental, inclusive taxa e despesas cartorárias, bem como os custos para legalização de áreas de terra, até o limite de 15% (quinze por cento) do crédito financiado, desde que a destinação da verba conste de proposta simplificada do crédito ou de projeto técnico Na hipótese de o projeto técnico ou a proposta de crédito prever a utilização de recursos para custeio ou capital de giro associado ao investimento, o valor do crédito destinado àquelas finalidades não poderá exceder 35% (trinta e cinco por cento) do valor do projeto ou da proposta Quando o crédito se destinar à aquisição de máquinas, equipamentos e implementos, isolada ou não, o financiamento somente pode ser concedido para: a) itens novos: produzidos no Brasil, que constem da relação da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, observando a descrição mínima e valor máximo de cada item; da relação de Credenciamento de Fornecedores Informatizado (CFI) do BNDES; atendam aos parâmetros relativos aos índices mínimos de nacionalização definidos nos normativos do BNDES aplicáveis ao Finame Agrícola; e tenham até 80 CV (oitenta cavalos-vapor) de potência, quando se tratar de tratores e motocultivadores; ressalvado, por fim, que o plano, projeto ou orçamento deve conter o código da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário e do CFI do BNDES, referente ao item a ser adquirido; b) itens novos produzidos no Brasil, inclusive os que não constam da relação da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário e da relação de CFI do BNDES, até o limite de crédito de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por item financiado, salvo ordenhadeiras e seus componentes, que devem constar da relação de CFI do BNDES, mesmo quando de valor inferior igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 13
14 c) itens usados de valor financiado de até R$ ,00 (cem mil reais) quando se tratar de colheitadeira automotriz, e de R$ ,00 (cinquenta mil reais) para os demais casos, fabricados no Brasil, revisados e com certificado de garantia emitido por concessionária ou revenda autorizada, podendo o certificado de garantia ser substituído por laudo de avaliação emitido pelo responsável técnico do projeto atestando a fabricação nacional, o perfeito funcionamento, o bom estado de conservação e que a vida útil estimada da máquina ou equipamento é superior ao prazo de reembolso do financiamento No âmbito do PRONAF Mais Alimentos deve ser observado o que segue: O crédito para financiamento de bens destinados ao transporte da produção deve estar relacionado à finalidade desta linha e observar o disposto no MCR ; Os créditos de investimento podem ser utilizados para aquisição isolada de matrizes, reprodutores, animais de serviço, sêmen, óvulos e embriões, devendo ser comprovado no projeto ou proposta que os demais fatores necessários ao bom desempenho da exploração, especialmente, alimentação e fornecimento de água, instalações, mão de obra e equipamentos são suficientes; No caso de aquisição, modernização, reforma, substituição e obras de construção das embarcações de pesca comercial artesanal, o tomador do crédito deve apresentar anuência emitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); São considerados créditos para investimento em inovação tecnológica, obrigatoriamente contratados com assistência técnica, os destinados à automação na avicultura, suinocultura e bovinocultura de leite; construção e manutenção de estruturas de cultivos protegidos, inclusive equipamentos relacionados, sistemas de irrigação, componentes da agricultura de precisão e tecnologias de energia renovável, como uso da energia solar, biomassa e eólica, mediante apresentação de projeto técnico. 6. CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO Nos financiamentos concedidos no âmbito do PRONAF Investimento deverão ser seguidas as condições estabelecidas na presente, observado que o Tesouro Nacional arcará com as despesas relativas à Remuneração Básica do BNDES, de 0,9% a.a (nove décimos por cento ao ano) e à Remuneração da Instituição Financeira Credenciada, de 2,9% a.a. (dois inteiros e nove décimos por cento ao ano), exceto na Linha PRONAF Microcrédito (Grupo B ), na qual a Remuneração Básica do BNDES será de 0,9% (nove décimos por cento) ao ano, e a da Instituição Financeira Credenciada de 10% (dez por cento) ao ano, dos quais 4% (quatro por cento) ao ano pelo risco de crédito e 6% (seis por cento) ao ano em razão da adoção da metodologia do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado PNMPO, com pagamento de equalização de taxas de juros conforme metodologia e condições definidas em Portaria do Ministério da Fazenda. 14
15 O endividamento por mutuário no âmbito do PRONAF Investimento, na data da contratação da nova operação, respeitados os limites específicos de cada Linha ou Modalidade de crédito, os quais são independentes entre si, não poderá ultrapassar R$ ,00 (trezentos e trinta mil reais) para investimento, considerando o somatório do saldo devedor "em ser" do mutuário para todas as suas operações individuais e participações em créditos grupais ou coletivos. Os mutuários que, em , sejam responsáveis por saldo devedor em ser em montante superior ao limite estabelecido acima, terão até 5 (cinco) anos para se adequar ao limite fixado. É obrigatória a inclusão de cláusula no instrumento de crédito ou acolhimento de declaração do mutuário sobre a existência de operações de PRONAF em qualquer instituição financeira integrante do Sistema Nacional de Crédito Rural - SNCR, com a informação do valor, ou declaração de inexistência de financiamentos de investimento "em ser" no âmbito do PRONAF, considerando operações individuais e participações em créditos grupais ou coletivos, para apuração do limite de endividamento acima previsto, bem com reconhecimento de que declaração falsa implica a desclassificação da operação de crédito rural, além das demais sanções e penalidades prevista em lei e no MCR. A Condição Operacional Vigente definida para o Programa neste item é representada pelo código SAFRA2016/ Linha PRONAF Mais Alimentos Limite por Beneficiário, a cada ano agrícola, observado o disposto no MCR : R$ ,00 (vinte mil reais) para aquisição de animais para recria e engorda, observado que o financiamento para essa finalidade somente pode ser feito de forma isolada; R$ ,00 (trezentos e trinta mil reais) para atividades de suinocultura, avicultura, aquicultura, carcinicultura (criação de crustáceos) e fruticultura; R$ ,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) para os demais empreendimentos e finalidades Limite em operações coletivas: R$ ,00 (oitocentos mil reais), exclusivamente para o financiamento de construção, reforma ou ampliação de benfeitorias e instalações permanentes, máquinas, equipamentos, inclusive de irrigação, e implementos agropecuários e estruturas de armazenagem, de uso comum, desde que observado o limite individual de que trata o item por Beneficiário participante e que a soma dos valores das operações individuais e da participação do beneficiário na operação coletiva não ultrapasse o limite de até R$ ,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) por Beneficiário e por Ano Agrícola. 15
16 Taxa Efetiva de Juros: Classificação: Documento Ostensivo ,5% a.a. (dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano) para os seguintes empreendimentos e finalidades: I - adoção de práticas conservacionistas de uso, manejo e proteção dos recursos naturais, incluindo a correção da acidez e da fertilidade do solo e a aquisição, transporte e aplicação dos insumos para estas finalidades; II - formação e recuperação de pastagens, capineiras e demais espécies forrageiras, produção e conservação de forragem, silagem e feno destinados à alimentação animal; III - implantação, ampliação e reforma de infraestrutura de captação, armazenamento e distribuição de água, inclusive aquisição e instalação de reservatórios d água, infraestrutura elétrica e equipamentos para a irrigação; IV - aquisição e instalação de estruturas de cultivo protegido, inclusive os equipamentos de automação para esses cultivos; V - construção de silos, ampliação e construção de armazéns destinados à guarda de grãos, frutas, tubérculos, bulbos, hortaliças e fibras; e VI - aquisição de tanques de resfriamento de leite e ordenhadeiras ,5% a.a. (cinco inteiros e cinco décimos por cento ao ano) para os demais empreendimentos e finalidades; Prazo de reembolso: Até 2 (dois) anos, incluído até 1 (um) ano de carência, para aquisição de animais para recria e engorda; Até 5 (cinco) anos, com até 1 (um) ano de carência, para as finalidades previstas no incisos I e II do item e para a aquisição de caminhonetes de carga; e Até 10 (dez) anos, incluídos até 3 (três) anos de carência, para os demais itens financiáveis Linha PRONAF Mulher Limites, taxas de juros e prazos de reembolso: Para as beneficiárias enquadradas no Grupo B do PRONAF: as condições estabelecidas para a Linha PRONAF Microcrédito (Grupo B ); e Paras as demais Beneficiárias: os mesmos previstos para Linha PRONAF Mais Alimentos. 16
17 A mesma unidade familiar de produção pode manter em ser até 2 (dois) financiamentos ao amparo do PRONAF Mulher, sendo que a contratação do novo financiamento fica condicionado: à quitação ou ao pagamento de pelo menos 3 (três) parcelas do financiamento anterior; e à apresentação de laudo de assistência técnica que confirme a situação de regularidade do empreendimento financiado e a capacidade de pagamento Linha PRONAF Agroecologia Limites e prazos de reembolso: os mesmos previstos para a Linha PRONAF Mais Alimentos, nos itens , e ; Taxa efetiva de juros: 2,5% a.a. (dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano); Assistência técnica: obrigatória Linha PRONAF ECO Taxa efetiva de juros Para as operações destinadas ao financiamento de uma ou mais finalidades listadas nos incisos de I a VI do item : 2,5% a.a. (dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano); e Para as operações destinadas ao financiamento das finalidades de que tratam o inciso VII do item e o item : 5,5% a.a (cinco inteiros e cinco décimos por cento ao ano); Limite por ano agrícola R$ ,00 (cento e sessenta e cinco mil reais); R$ ,00 (oitenta e oito mil reais), por Beneficiário, em uma ou mais operações, descontando-se do limite os valores contratados de operações em ser ao amparo do PRONAF Mais Alimentos, exclusivamente quando destinados a projetos de investimento para as culturas do dendê ou da seringueira de que trata o item , respeitado o limite de: a) R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) por hectare para a cultura do dendê; b) R$ ,00 (dezesseis mil e quinhentos reais) por hectare para a cultura da seringueira. 17
18 Prazo de reembolso: Conforme as finalidades previstas nos itens e Para projetos de miniusinas de biocombustíveis previstos no inciso II do item : até 12 (doze) anos, incluídos até 3 (três) anos de carência, que poderá ser ampliada para até 5 (cinco) anos quando a atividade assistida requerer e o projeto técnico comprovar essa necessidade; Para as demais finalidades previstas nos incisos I a V do item : até 10 (dez) anos, incluídos até 3 (três) anos de carência, que poderá ser ampliada para até 5 (cinco) anos quando a atividade assistida requerer esse prazo, conforme cronograma estabelecido no respectivo projeto técnico; Para a finalidade prevista no inciso VI do item : até 5 (cinco) anos, incluídos até 2 (dois) de carência; Para a finalidade prevista no inciso VII do item : até 12 (doze) anos, incluídos até 8 (oito) anos de carência; Para a cultura do dendê de que trata item : até 14 (quatorze) anos, incluídos até 6 (seis) anos de carência; Para a cultura da seringueira de que trata o item : até 20 (vinte) anos, incluídos até 8 (oito) anos de carência Os financiamentos no âmbito do item deverão prever liberação de parcelas durante os 4 (quatro) primeiros anos do projeto, devendo os recursos destinados à mão de obra e à assistência técnica observar as seguintes condições, independente dos recursos destinados a outros itens de custeio: Mão de obra: a) No 1º (primeiro) ano, liberação conforme orçamento e cronograma previstos no projeto; b) Do 2º (segundo) ao 4 (quarto) ano, até R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) por hectare/ano, com liberação em parcelas trimestrais, condicionadas à correta execução das atividades previstas para o período no projeto de financiamento Assistência técnica: a) Até R$ 60,00 (sessenta reais) por hectare/ano, durante os quatro primeiros anos de implantação do projeto, não se aplicando, nessas operações, os limites definidos no MCR "b"; b) Pagamento dos serviços de assistência técnica mediante apresentação de laudo semestral de acompanhamento do 18
19 empreendimento, podendo o pagamento ser feito diretamente ao prestador dos serviços, mediante autorização do mutuário A mesma unidade familiar de produção pode contratar até 2 (dois) financiamentos, condicionada a concessão do segundo ao prévio pagamento de pelo menos 3 (três) parcelas do primeiro financiamento e à apresentação de laudo da assistência técnica que ateste a situação de regularidade do empreendimento financiado e capacidade de pagamento Linha PRONAF Agroindústria Limites por Beneficiário Final, a cada ano agrícola: Pessoa Física: até R$ ,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) por Beneficiário, aplicável a uma ou mais operações; Empreendimento familiar rural: até R$ ,00 (trezentos e trinta mil reais), observado o limite de que trata o item , por sócio relacionado na DAP emitida para o empreendimento; Cooperativa pessoa jurídica: até R$ ,00 (trinta e cinco milhões de reais), de acordo com projeto técnico e o estudo de viabilidade econômico-financeira do empreendimento, observado o limite individual de R$ ,00 (quarenta e cinco mil reais) por associado relacionado na DAP emitida para a cooperativa; Observado o limite acima descrito, cada operação de financiamento realizada no âmbito deste Programa, operacionalizada pelo Produto BNDES AUTOMÁTICO, não poderá ultrapassar o valor de R$ ,00 (vinte milhões de reais). Solicitação de financiamento para projeto de investimento de montante superior a R$ ,00 (vinte milhões de reais) deverá ser operacionalizada por meio de Apoio Direto ou Indireto Não-Automático Até 30% (trinta por cento) do valor do financiamento para investimento na produção agropecuária objeto de beneficiamento, processamento ou comercialização; Até 15% (quinze por cento) do valor do financiamento de cada unidade agroindustrial pode ser aplicado para a unidade central de apoio gerencial, no caso de projetos de agroindústrias em rede, ou, quando for o caso de agroindústrias isoladas, para pagamento de serviços como contabilidade, desenvolvimento de produtos, controle de qualidade, assistência técnica gerencial e financeira; O limite estabelecido no item , concedido a cooperativas, é independente daquele concedido à pessoa física ou jurídica de que tratam os itens e
20 Os limites acima independem daqueles definidos para outros financiamentos ao amparo do PRONAF Taxas Efetivas de Juros: 5,5% a.a. (cinco inteiros e cinco décimos por cento ao ano), respeitado o limite de R$ ,00 (quarenta e cinco mil reais) por associado quando aplicável Prazo de reembolso: até 5 (cinco) anos, incluído até 1 (um) ano de carência, para financiamento de caminhonetes de carga; até 10 (dez) anos para os demais empreendimentos, incluídos em todos os casos até 3 (anos) anos de carência Linha PRONAF Jovem Limite por Beneficiário: até R$ ,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), observado que: Podem ser concedidos até 3 (três) financiamentos para cada beneficiário, respeitado o disposto no MCR ; A contratação do novo crédito fica condicionada à prévia liquidação do financiamento anterior; e O financiamento para mais de um jovem produtor rural pode ser formalizado no mesmo instrumento de crédito, respeitado o limite de financiamento por mutuário Taxa Efetiva de Juros: 2,5% a.a. (dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano); Prazo de reembolso: até 10 (dez) anos, incluídos até 3 (três) anos de carência, a qual poderá ser elevada para até 5 (cinco) anos, quando a atividade assistida requerer esse prazo e o projeto técnico comprovar a sua necessidade Linha de Investimento para Microcrédito Produtivo Rural PRONAF Microcrédito (Grupo B ) Limite de Financiamento por Beneficiário: R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observada a obrigatoriedade de aplicação da metodologia do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO): I - o somatório dos financiamentos concedidos a famílias de agricultores desse grupo, com direito a bônus de adimplência, não excederá a R$ ,00 (doze mil reais); e 20
21 II - alcançado o limite de que trata o caput, a concessão de novos créditos desta espécie fica condicionada à prévia liquidação de financiamento anterior, exceto no caso de operações prorrogadas por autorização do Conselho Monetário Nacional (CMN) Os agricultores que atingirem o teto operacional com direito a bônus de adimplência, de que trata o inciso I do item 6.7.1, caso comprovem que continuam enquadrados no Grupo "B", mediante apresentação da "Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP)" ao agente financeiro, ficam habilitados a novos créditos na Linha PRONAF Microcrédito (Grupo B ) nas condições usuais desta Linha, exceto quanto ao bônus de adimplência, que nessa hipótese não mais será aplicado Prazo de reembolso: até 2 (dois) anos Encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 0,5% a.a. (cinco décimos por cento ao ano) Bônus de Adimplência sobre cada parcela da dívida paga até a data de seu vencimento: (i) de 25% (vinte e cinco por cento); e (ii) de 40% (quarenta por cento), quando o financiamento se destinar a empreendimento localizado no semiárido da área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene); e, neste último caso, desde que sejam destinados a projetos que contemplem financiamentos de itens referentes às seguintes ações: a - sistemas produtivos com reserva de água; b - sistemas produtivos com reserva de alimentos para os animais; c - recuperação e fortalecimento de cultivos alimentares regionais; d - recuperação e fortalecimento da pecuária e pequenas criações; e - agroindústria para diversificação e agregação de valor à produção; e f - agricultura irrigada do semiárido O financiamento pode ser concedido mediante apresentação de proposta simplificada de crédito Admite-se a contratação de financiamento nesta linha com previsão de renovação simplificada, exclusivamente quando adotada a metodologia do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), observado o disposto nos itens 4.7. e 6.7. e ainda as seguintes condições específicas: prazo: até 24 (vinte e quatro) meses, com renovação a partir do dia seguinte ao do pagamento do crédito referente ao financiamento anterior; a cada renovação, a instituição financeira fica obrigada a exigir do mutuário, no mínimo: I - orçamento simplificado contendo as inversões a serem financiadas, com os respectivos valores atualizados, efetuando o devido registro no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro, quando for o caso; 21
22 II - a comprovação da implantação do investimento objeto do crédito anterior, mediante laudo a comprovação de que trata o inciso II do subitem será realizada em pelo menos 30% (trinta por cento) das operações a serem renovadas Linha PRONAF Cotas-Partes Limite: Individual: até R$ ,00 (vinte mil reais) por Beneficiário, observado o disposto no item ; Por cooperativa: até R$ ,00 (vinte milhões de reais), respeitado o limite individual por associado participante do projeto financiado, de que trata o item e observado o disposto no item ; O mutuário poderá obter o segundo crédito desde que o primeiro já tenha sido liquidado; Excepcionalmente, o limite definido no item pode ser elevado para até R$ ,00 (trinta milhões de reais), mediante aprovação pela instituição financeira de projeto apresentado pela cooperativa emissora das cotas-partes, abrangendo cumulativamente: a) a definição dos objetivos do plano de capitalização e da demonstração da viabilidade econômico-financeira da cooperativa; b) no caso de financiamento destinado a saneamento financeiro, plano de recuperação econômica da cooperativa, com demonstração de viabilidade econômicofinanceira; c) previsão do volume de recursos demandados do PRONAF Cotas-Partes e de outros programas de capitalização de cooperativas; d) projeções econômico-financeiras contendo a destinação dos recursos integralizados com o plano de capitalização, seus efeitos nos níveis operacionais, nos resultados e nos demais benefícios resultantes para os associados; e) as medidas destinadas a elevar o nível de capacitação técnica de dirigentes, conselheiros fiscais, gerentes e funcionários da cooperativa e a qualidade dos padrões administrativos e do sistema de controles internos; 22
23 Taxa Efetiva de Juros: Classificação: Documento Ostensivo f) termo de compromisso firmado pela cooperativa ou outra entidade aceita pela instituição financeira, atestando que as medidas integrantes do projeto serão acompanhadas em sua implementação e relatadas semestralmente à referida instituição, como condição para a continuidade da liberação de novos créditos ou parcelas; g) aprovação do projeto em Assembleia Geral da cooperativa convocada especialmente para este fim. 5,5% a.a. (cinco inteiros e cinco décimos por cento ao ano) Prazo de reembolso: Até 6 (seis) anos, incluída a carência, a ser fixada pela instituição financeira Outras condições: Para obtenção do financiamento, a cooperativa deve apresentar à instituição financeira a DAP pessoa jurídica ativa, conforme definido pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário vinculada à Casa Civil da Presidência da República; Aplicam-se ao PRONAF Cotas-Partes as disposições do MCR 5-3 que não conflitarem com o contido nos itens 4.8. e 6.8. desta Circular Sistema de Amortização A data da primeira amortização e a periodicidade de pagamento do principal deverão ser definidas pelo Agente Financeiro de acordo com o fluxo de recebimento de recursos da propriedade beneficiada. A periodicidade de pagamento do principal poderá ser MENSAL, TRIMESTRAL SEMESTRAL ou ANUAL. Durante o período de carência, deverá haver pagamento de juros na mesma periodicidade de pagamento do principal. Os meses de incidência dos juros serão definidos retroativamente, com base na data de pagamento da primeira amortização do principal. Quando necessário, conforme comprovado na análise do projeto, poderá ser dispensado o pagamento de juros durante a fase de carência. Nessa hipótese, os juros serão capitalizados na mesma periodicidade de pagamento do principal que vier a ser pactuada, ressalvadas as operações com periodicidade MENSAL cujos juros serão capitalizados trimestralmente. Durante a fase de amortização, os juros serão pagos juntamente com o principal. 23
ii) a fixação do prazo total de até 24 (vinte e quatro) meses, para financiamentos de que trata o item i ;
BNDES AUTOMÁTICO e FINAME AGRÍCOLA - PRODECOOP Prezados Senhores, Encaminhamos, em anexo, a Circular nº 11, de 05 de fevereiro de 2009, que comunica aos Agentes Financeiros as alterações no âmbito do Prodecoop
Plano Safra das Águas Crédito para a Pesca e Aquicultura
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