O Ministério da Saúde publicou as Portarias n° 3.137, 3.138, 3.141 e 3.142 que destinam recursos aos municípios para o incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Os recursos referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão – RAG do respectivo ente federativo beneficiado.