SERJUSMIG :: SERJUSMIG pleiteia indenização em espécie pelos Plantões Judiciais
SERJUSMIG pleiteia indenização em espécie pelos Plantões Judiciais
12 de Novembro de 2020 17:36:13
Nesta quinta-feira, 12, o SERJUSMIG protocolizou requerimento administrativo junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, pleiteando a indenização em espécie aos Servidores escalados para os plantões de fins de semana e feriados para apreciação de Habeas Corpus e outras medidas de natureza urgente (HCMU).
O pedido do Sindicato encontra respaldo no art. 313, § 1º, da Lei Complementar nº. 59/2001, conforme se observa:
Art. 313. Haverá expediente nos tribunais e nos órgãos da Justiça de primeiro grau nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, conforme horário fixado pelos órgãos indicados nos regimentos internos dos tribunais. (caput com redação dada pelo art. 103 da Lei Complementar nº 135, de 27/6/2014)
§ 1° Nos fins de semana, feriados ou em qualquer outro dia em que não houver expediente forense, haverá, nos tribunais e nos órgãos da Justiça de primeiro grau, magistrado e servidor em plantão, designados para apreciar e processar as medidas de natureza urgente, conforme dispuserem os respectivos regimentos internos, com direito a compensação ou indenização.
Portanto, a indenização aos Servidores da Justiça, em espécie, já está prevista em Lei, cabendo à Administração do Tribunal o estrito cumprimento da norma.
Em recente decisão, o Órgão Especial do Tribunal deliberou, no processo SEI nº 0103173-08.2020.8.13.0000, pela possibilidade de indenização, em favor dos magistrados, dos dias de compensação oriundos de designação para atuação em Plantões de HCMU e nas Turmas Recursais, na hipótese de indeferimento do gozo no interesse da administração.
Desta forma, havendo previsão orçamentária e disponibilidade financeira, o direito à indenização deve ser possibilitado também aos Servidores da Justiça, conforme previsto em lei, nos exatos termos e moldes do quanto decidido pelo Órgão Especial do TJMG em favor da classe dos magistrados.
O SERJUSMIG se mantém vigilante em relação aos direitos dos Servidores e Servidoras do Poder Judiciário Mineiro. Fique atento ao nosso site e redes sociais e mantenha-se informado sobre as ações do seu Sindicato.