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DOMINGO, 15 DE SETEMBRO DE 2019 - 02:57 (horário de Brasília)
STJ: Agravo interno no Agravo em Recurso Especial – Direito de família – União estável
Postado em 29 de agosto de 2018 às 15:25.
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.184.412 – RS (2017⁄0243028-5)
AGRAVANTE: J S DE R
AGRAVANTE: L S DE R
AGRAVANTE: A S DE R
AGRAVANTE: D S DE R
ADVOGADOS: FABIO MILMAN – RS024161, LETICIA BORGES E OUTRO(S) – RS048650
AGRAVADO: M Z S
ADVOGADO: JULIANA VARGAS BRANDALISE – RS082138
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. REGIME LEGAL EM FUNÇÃO DA IDADE À ÉPOCA DO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REGIME CONVENCIONAL DE BENS EM UNIÃO ESTÁVEL. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA 83⁄STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmulas 283 e 284⁄STF.
2. Acórdão impugnado em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Súmula 83⁄STJ. Dissídio prejudicado.
Brasília, 26 de junho de 2018 (data do julgamento).
Cuida-se de agravo interno interposto por J. S. DE R. e OUTROS contra a decisão de fls. 573-578 (e-STJ), da lavra deste signatário, que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial dos ora agravantes.
O aludido apelo extremo foi deduzido com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (e-STJ, fls. 452-471) assim ementado:
UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIMENTO. COMPANHEIRO FALECIDO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. DESCABIMENTO. PACTO DE SEPARAÇÃO DE BENS. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. IRRETROATIVIDADE. 1. Constitui união estável a convivência sob o mesmo teto, com publicidade e notoriedade, evidenciando a comunhão de vida e de interesses. 2. Deve ser reconhecida a união estável no período em que o casal conviveu sob o mesmo teto, com publicidade e notoriedade, evidenciando comunhão de vida e de interesses. 3. Havendo ajuste entre os conviventes acerca do regime de bens, através de escritura pública, e não restando comprovada a existência de vício de consentimento ou qualquer outra irregularidade, a transação se revela hígida, sendo válida e eficaz relativamente aos efeitos patrimoniais, mas é inadmissível a retroatividade dos efeitos. 4. Como a lei estabelece regra específica para as relações econômicas entre os conviventes na união estável, e não contemplou a previsão do regime de separação obrigatória, não se pode interpretar ampliativamente a exceção prevista para a relação patrimonial própria do casamento; motivo pelo qual deve prevalecer o regime da comunhão parcial de bens até a data da lavratura da escritura pública de união estável, a partir da qual passa a viger o da separação total de bens, até a data da separação fática. Recurso provido em parte.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 481-486).
Nas razões do recurso especial (fls. 492-517, e-STJ), os insurgentes indicaram, além de divergência jurisprudencial, violação do disposto nos arts. 104, 422, 425, 1.641, II, 1.687, 1.688, 1.724 e 1.725 do Código Civil. Alegaram que, uma vez que ambos os conviventes possuíam idade superior à estabelecida para a obrigatoriedade do regime da separação de bens, a escritura apenas observou o disposto na legislação civil vigente à época dos fatos. Sustentaram, ademais, que é possível, por disposição contratual, atribuir efeitos retroativos à opção pelo regime da separação de bens em união estável.
Em razão do juízo prévio negativo de admissibilidade, os recorrentes interpuseram agravo (art. 1.042 do CPC⁄1973), o qual foi conhecido para negar provimento ao recurso especial, pelos seguintes fundamentos: a) aplicação da Súmula 283 e 284⁄STF, por ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido; e b) a decisão estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83⁄STJ).
No presente agravo interno (fls. 583-597, e-STJ), os recorrentes pugnam pela inaplicabilidade dos óbices apontados para o desprovimento do reclamo, ao tempo que repisam os termos já expendidos no apelo extremo.
Ao final, requerem a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do agravo interno pelo Colegiado.
Sem impugnação, conforme certidão à fl. 600 (e-STJ).
O recurso não comporta provimento, porquanto as razões expendidas são insuficientes para a reconsideração da decisão.
Com efeito, conforme asseverado na decisão agravada, os recorrentes deixaram de impugnar o fundamento do acórdão que afastou a obrigatoriedade do regime de separação de bens em função da idade, pois incabível "interpretar ampliativamente a exceção prevista para a relação patrimonial própria do casamento" (e-STJ, fl. 458).
Nesse contexto, a análise da alegação de que os conviventes contavam com mais de 60 (sessenta) anos à época do início da convivência encontra óbice nos enunciados 283 e 284 da Súmula do STF, uma vez que não foi impugnado fundamento suficiente para a manutenção do acórdão.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. APTIDÃO FÍSICA. ELIMINAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283⁄STF. REANÁLISE DA CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Inviável o recurso especial que deixa de impugnar os fundamentos autônomos do acórdão. O vício na fundamentação do recurso permite a aplicação da Súmula 283 do STF.
2. Uma vez que Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela falta de ciência inequívoca do agravado acerca de sua situação no certame público e afastou a tese de decadência do mandamus, decidir de forma contrária, como pretende a insurgência, demanda a incursão na seara fática da causa, medida sabidamente vedada na via eleita, consoante o disposto na Súmula 7⁄STJ.
(AgInt no AREsp 817.323⁄PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26⁄09⁄2017, DJe 29⁄09⁄2017)
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 387, IV, DO CPP. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 283 E 284⁄STF. AGRAVO DESPROVIDO.
2. "Este Superior Tribunal, em relação à fixação de valor mínimo de indenização a título de danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, entende que se faz indispensável o pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público, este firmado ainda na denúncia, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa.". (AgRg no REsp 1.626.962⁄MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 16⁄12⁄2016).
(AgRg no REsp 1664978⁄MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26⁄09⁄2017, DJe 06⁄10⁄2017)
Por outro lado, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que prevalece o regime da comunhão parcial de bens no período anterior à lavratura da escritura de reconhecimento de união estável.
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA RETROATIVA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA.
1. Ação de declaração e de dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens, tendo o casal convivido por doze anos e gerado dois filhos.
2. No momento do rompimento da relação, em setembro de 2007, as partes celebraram, mediante escritura pública, um pacto de reconhecimento de união estável, elegendo retroativamente o regime da separação total de bens.
3. Controvérsia em torno da validade da cláusula referente à eficácia retroativa do regime de bens.
4. Consoante a disposição do art. 1.725 do Código Civil, "na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens".
5. Invalidade da cláusula que atribui eficácia retroativa ao regime de bens pactuado em escritura pública de reconhecimento de união estável.
5. Prevalência do regime legal (comunhão parcial) no período anterior à lavratura da escritura.
6. Precedentes da Terceira Turma do STJ.
7. Voto divergente quanto à fundamentação.
8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (REsp 1597675⁄SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25⁄10⁄2016, DJe 16⁄11⁄2016)
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. CONTRATO DE CONVIVÊNCIA. 1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 104 E INCISOS DO CC⁄02. SENILIDADE E DOENÇA INCURÁVEL, POR SI, NÃO É MOTIVO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE NÃO TINHA O NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DO NEGÓCIO JURÍDICO. AFIRMADA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. REGIME OBRIGATÓRIO DE SEPARAÇÃO DE BENS NO CASAMENTO. INCISO II DO ART. 1.641 DO CC⁄02. APLICAÇÃO NA UNIÃO ESTÁVEL. AFERIÇÃO DA IDADE. ÉPOCA DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. PRECEDENTES. APONTADA VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL DO EX-COMPANHEIRO NÃO PROVIDO. 2) PRETENSÃO DE SE ATRIBUIR EFEITOS RETROATIVOS A CONTRATO DE CONVIVÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DA EX-COMPANHEIRA NÃO PROVIDO.
9. Recursos especiais não providos (REsp 1383624⁄MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 02⁄06⁄2015, DJe 12⁄06⁄2015)
Na espécie, verifica-se que o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência acima demonstrada, julgou ser incabível dispor retroativamente sobre o regime de bens na união estável, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 467-469):
Diante disso, parece-me claro que toda e qualquer alteração relativamente ao regime de bens que rege a vida conjugal, seja no casamento, seja na união estável, não tem efeito retroativo. Ou seja, o estabelecimento de um regime de bens projeta-se sempre para o futuro.
Lembro que a exceção se dá apenas no casamento, na hipótese em que o casal passar do regime da comunhão parcial ou da separação convencional de bens para o regime da comunhão universal. Nesse caso, todos os bens particulares e também todos os bens adquiridos na constância do casamento de comunicam, sejam eles adquiridos a título oneroso ou gratuito. Mas essa alteração de regime deve ser formulada em juízo e estar devidamente motivada.
No caso sub judice, cuida-se, pois, de uma escritura pública firmada pelos litigantes, tendo sido declinada a data do início da vida marital e também a opção do casal pelo regime da separação total de bens.
Ainda que os litigantes sejam maiores e capazes e tenham plena liberdade para contratar, existem disposições de ordem pública que devem ser observadas. Mesmo na informalidade própria da união estável, as razões que impedem no casamento alteração prejudicial a um dos cônjuges, são as mesmas que protegem o companheiro de ser lesado nos seus direitos.
E se, no casamento, a alteração do regime é recebida com reservas e se destina a regular situação futura, obviamente não é possível alterar o regime de bens na união estável com efeito retroativo. O pacto é, em regar, destinado para regular situações futuras.
No caso, a adoção do regime da separação total de bens pelo par implicaria dizer que todo o patrimônio que for adquirido onerosamente na constância da vida conjugal não se comunicará. Mas não pode afetar as relações pretéritas, pois os bens que já haviam se comunicado não vão se tornar incomunicáveis, já que o regime vigente era o da comunhão parcial. Ou seja, os bens que eram do casal, pelo pacto, passariam a pertencer apenas ao varão.
A preocupação do legislador de 1916 ao estabelecer a imutabilidade do regime de bens era, precisamente, proteger o cônjuge de mudanças que lhe fossem prejudiciais em situação de fragilidade. E foi também essa a preocupação do legislador de 2002, quando, admitindo a mutabilidade, exigiu a forma judicial e a motivação, que deve ser submetida ao crivo judicial.
Precisamente pela informalidade da união estável, onde os contornos geralmente não são bem claros, onde não há exigência de alteração formal e motivada, submetida ao crivo do Magistrado e do agente do Ministério Público, há que se ter maior cautela. A finalidade é respeitar e proteger o direito de cada um, daí a necessidade de se afastar a retroatividade do novo regime adotado.
Não se percebe, no exame dos autos, que a autora tenha pretendido abrir mão dos bens adquiridos durante a convivência marital, ainda que não se vislumbre coação ou outra causa invalidante da escritura pública.
Portanto, a escritura pública é válida e sua eficácia, no que tange ao regime de bens que passou a regular a união estável, não tem e não pode ter o pretendido efeito retroativo, como também no casamento a alteração do regime de bens regula as relações para o futuro (Sem grifos no original).
Dessa forma, encontrando-se a decisão impugnada em consonância com a jurisprudência desta Corte, inarredável a aplicação da Súmula 83⁄STJ, a obstar a análise do reclamo por ambas as alíneas do permissivo constitucional.
Número Registro: 2017⁄0243028-5 AREsp 1.184.412 ⁄ RS
Números Origem: 00111303454085 01696305420178217000 02507874920178217000 03617973520168217000 04110348820138210001 04373266020168217000 1113034554085 11303454085 1696305420178217000 2507874920178217000 3617973520168217000 4110348820138210001 4373266020168217000 70071516033 70072271323 70074055153 70074866724
ASSUNTO: DIREITO CIVIL – Família – União Estável ou Concubinato – Reconhecimento ⁄ Dissolução
Fonte: 26º Tabelionato de Notas | 28/08/2018.
CGJ|SP: Tabelião de Notas – Insurgência recebida como recurso administrativo – Desnecessidade de outorga uxória em escritura de venda e compra
Postado em 29 de agosto de 2018 às 15:13.
Recurso Administrativo n° 1003922-20.2017.8.26.0363
Em 08 de março de 2018, faço estes autos conclusos ao Excelentíssimo Senhor Dr. PAULO CÉSAR BATISTA DOS SANTOS, Juiz Assessor da Corregedoria Geral da Justiça.
(278/2018-E)
TABELIÃO DE NOTAS. Insurgência recebida como recurso administrativo. Desnecessidade de outorga uxória em escritura de venda e compra. Disponente casada sob o regime da separação obrigatória. Suprimento do atual marido já judicializado. Sentença que considerou desnecessária a outorga marital e a recorrente carente de ação. Art. 1641, inciso II, do Código Civil. Imóvel adquirido antes do casamento em regime de separação. Recurso Provido.
S. S. DE C. interpõe recurso contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de providências formulado em face da X Tabeliã de Notas e Protesto de Títulos de M. M., buscando seja afastada a necessidade de outorga conjugal para a lavratura de escritura de compra e venda.
Segundo alega, os bens que pretende alienar são de sua exclusiva propriedade, dados em pagamento de sua meação, quando se divorciou de seu atual marido.
Sustenta ainda que ajuizou ação de suprimento da outorga marital, mas que foi considerada carente de ação, em virtude do regime de bens adotado pelo casal no novo casamento (separação absoluta), que dispensa a vénia do cônjuge para a venda de bens.
A D. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso.
Isso porque se busca a lavratura de ato notarial.
Todavia, tendo em vista a sua tempestividade, possível o conhecimento e processamento do apelo como recurso administrativo, nos termos do art. 246 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar n° 3/1969).
A recorrente se casou com Aristides de Carvalho, em 8 de janeiro de 1965, em regime de comunhão universal de bens, separando-se em 5 de setembro de 2008, após lavratura de escritura de separação consensual e partilha do património do casal (fl. 37/41).
Na partilha, definiu-se que os imóveis das matrículas n° 1.214, 1.266, 26.295, todos do Registro de Imóveis de M. M., seriam de propriedade exclusiva da recorrente (Item 11, cf. fl. 39/40), com posterior conversãoda separação em divórcio (fl. 57/60).
Em 5 de junho de 2014, a recorrente voltou a se casar com Aristides de Carvalho, agora, em razão de idade, sob o regime de separação obrigatória de bens, nos termos do art. 1.641, inciso II, do Código Civil (fl. 61).
Prospera a argumentação da recorrente no sentido de que os imóveis em questão foram adquiridos por ela, com exclusividade, em data anterior à de seu casamento em regime de separação obrigatória.
Uma vez que a propriedade dos imóveis foi adquirida antes da constância de seu atual casamento com Aristides, não há que se falar em outorga uxória e nem na aplicação da súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe:
Como a recorrente adquiriu os bens antes da celebração do segundo casamento, esse património é exclusivamente dela, não se aplicando ao caso o art. 1.647 do Código Civil, tampouco a súmula n° 377 do Supremo Tribunal Federal.
A necessidade de outorga uxória foi, inclusive, judicializada, conforme sentença de fl. 64/66, na qual se entendeu que a recorrente não precisava de qualquer suprimento judicial para substituição da outorga uxória, sendo considerada carente de ação.
Mantida a negativa de lavratura do ato, a recorrente estaria sem qualquer opção, já que, ao tentar cumprir a exigência formulada pela Tabeliã, o Poder Judiciário decidiu exatamente pela sua desnecessidade.
Pelas razões expostas, o parecer que, respeitosamente, submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência é pelo conhecimento da apelação como recurso administrativo, nos termos do art. 246 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, e, no mérito, pelo seu provimento, para afastar o óbice imposto pela Tabeliã para a lavratura do ato.
São Paulo, 11 dejulhode2018.
Em 12 de julho de 2018, conclusos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Dr. GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, DD. Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo.
Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, recebo a apelação como recurso administrativo e a ele dou provimento, para julgar procedente o pedido de providências e afastar o óbice imposto pela Tabeliã para a lavratura do ato.