STF autoriza alíquota progressiva de ITCD | Valor Econômico
07/02/2013 às 12h56
BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento realizado nesta quarta-feira, ser possível a cobrança progressiva do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD). Com isso, liberou o Estado do Rio Grande do Sul a aplicar alíquotas de 1% a 8% na tributação da transferência de bens imóveis, segundo o valor do patrimônio.
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