Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 588830 MG 2014/0246619-6
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 588830 MG 2014/0246619-6 - Inteiro Teor
AgRg no AREsp 0425123-44.2013.8.13.0000 MG 2014/0246619-6
DJe 08/10/2015
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_588830_82167.pdf
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 588.830 - MG (2014⁄0246619-6)
AGRAVANTE : AJALMAR JOSÉ DA SILVA
ADVOGADOS : DANIEL MARTINS E AVELAR E OUTRO (S)
INTERES. : MUNICÍPIO DE MONTE CARMELO
INTERES. : MARIA ANGÉLICA LANGONI BORGES
INTERES. : SAULO FALEIROS CARDOSO E OUTROS
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 8.429⁄92. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RISCO DE DANO PRESUMIDO.
1. A prescrição das sanções previstas na Lei nº 8.429⁄92 não impede a decretação da indisponibilidade de bens, tendo em vista a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário.
2. Identificada pela instância ordinária a verossimilhança das alegações do Ministério Público acerca da prática do ato ímprobo, sem nenhuma insurgência do réu⁄agravante, não se faz necessária a demonstração de risco iminente de dilapidação do patrimônio para o deferimento da cautelar de indisponibilidade de bens, pois o periculum in mora está implícito no comando legal (REsp 1.366.721⁄BA, Relator p⁄ acórdão Ministro Og Fernandes, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 19.09.2014).
Brasília, 1º de outubro de 2015 (Data do Julgamento).
Exmo. Sr. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO - Relator): — Trata-se de agravo regimental contra decisão, da lavra da Ministra Marga Tessler (Desembargadora Federal Convocada do TRF 4ª Região, então relatora), que conheceu do agravo interposto por Ajalmar José da Silva e negou-lhe provimento.
Nos pontos mais importantes à sua compreensão, assim vêm postos os fundamentos do recurso:
Primeiramente, o agravante esclarece que o seu recurso especial não tem como objetivo sustentar a impossibilidade de decretação de indisponibilidade de bens em ações que objetivem exclusivamente ressarcimento ao erário. De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o expediente e contra isso o agravante não se insurge.
O que o agravante sustenta é que, em ações que objetivem exclusivamente ressarcimento ao erário, a indisponibilidade de bens não prescinde da demonstração de periculum in mora , ante a inaplicabilidade da Lei n. 8.429⁄92.
Pois bem. Quanto a isso, a decisão agravada afirmou que "esta Corte Superior já decidiu ser cabível ação civil pública por improbidade administrativa para fins exclusivamente de ressarcimento". Essa assertiva deve ser lida com reservas, data venia .
Salvo melhor juízo, nos precedentes invocados, o Superior Tribunal de Justiça não admitiu "ser cabível ação civil pública por improbidade administrativa para fins exclusivamente de ressarcimento". O que ele admitiu foi a cumulação entre pedido de aplicação das sanções por improbidade administrativa com pedido de ressarcimento ao erário nos autos da ação de improbidade.
Veja: uma coisa é o Ministério Público cumular pedidos de aplicação das sanções por improbidade administrativa com pedido de ressarcimento ao erário nos mesmos autos. A jurisprudência do STJ realmente admite a cumulação. Nesta hipótese, caso as sanções por improbidade sejam, no decorrer do procedimento, declaradas prescritas pelo Judiciário, a ação continuará a tramitar para fins de ressarcimento, como se ação civil pública comum fosse.
Outra coisa, bem diferente, é o Ministério Público ajuizar ação de improbidade pleiteando apenas ressarcimento ao erário, como ocorreu nos presentes autos. Neste caso, a via eleita é imprópria, pois o meio processual cabível para a pretensão exclusiva de ressarcimento é a ação civil pública comum, regida pela Lei 7.347⁄85, que não prevê periculum in mora presumido no exame da cautelar de indisponibilidade de bens.
E, neste raciocínio, convém ressaltar que o STJ já decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), que "o especialíssimo procedimento estabelecido na Lei 8.429⁄92, que prevê um juízo de delibação para recebimento da petição inicial (art. 17, §§ 8º e 9º), precedido de notificação do demandado (art. 17, § 7º), somente é aplicável para ações de improbidade administrativa típicas".
Ora, se o art. 17, §§ 8º e 9º da Lei n. 8.429⁄92 (que rege a fase de defesa prévia na ação de improbidade), não se aplica à ação civil pública comum, pelas mesmas razões, o art. 7º da Lei n. 8.429⁄92 (que rege a cautelar de indisponibilidade de bens na ação de improbidade) também não pode se aplicar. Ubi eadem ratio, idem jus , diz o brocardo (e-STJ fl. 424⁄426).
Exmo. Sr. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO - Relator): — A decisão agravada, da lavra da Ministra Marga Tessler (Desembargadora Convocada do TRF 4ª Região, então relatora), não merece reforma.
Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Ajalmar José da Silva, visando à reforma de decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Carmelo, MG, que, no âmbito de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em seu desfavor, decretou a indisponibilidade dos bens do agravante.
O agravante argumentou que, como a ação seria de mero ressarcimento ao erário, já que o próprio Ministério Público havia reconhecido a prescrição das sanções, não seria possível presumir o risco de dano para fins de decretação da indisponibilidade de bens.
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao agravo de instrumento à base da seguinte fundamentação:
O objeto da ação civil pública é a desconstituição do ato de apostilamento de Maria Angélica Lagoni Borges que, segundo a ótica do Ministério Público, foi editado em desconformidade com a lei e restou subscrito pelo recorrente, então Prefeito Municipal na ocasião em que publicado o Decreto nº 192⁄2004.
O ora agravante alega que como o próprio autor reconhece a prescrição das sanções previstas no art. 12, da Lei nº 8.429⁄92, nos termos do art. 23, I, do referido ato normativo, não seria possível presumir o risco de dano para fins de decretação de indisponibilidade dos bens.
Sustenta que, em verdade, a ação seria de mero ressarcimento ao erário e que, por isso, seria indispensável a demonstração de risco iminente de dilapidação do patrimônio para o deferimento da cautelar, conforme o disposto no art. 799 do CPC.
Enfatizo, inicialmente, que o ora recorrente não tece qualquer consideração sobre a verossimilhança das alegações feitas pelo Parquet , haja vista que o próprio réu reconhece a prática do ato apontado na inicial.
Dessa forma, verifica-se que no âmbito do presente recurso não há qualquer discussão sobre eventual inexistência do ato que ocasionou dano ao erário, uma vez que o agravante se limita a discorrer sobre a imprescindibilidade de comprovação do risco de dilapidação do patrimônio, em razão da prescrição.
Com efeito, não comungo da argumentação contida nas razões de recurso, pois não me parece que a configuração da prescrição - que apenas representa impossibilidade de o Poder Público aplicar as sanções relativas ao ato de improbidade administrativa - implica descaracterização do ato como ímprobo, mormente tendo em vista a imprescritibilidade das ações que objetivam o ressarcimento ao erário.
Nesse particular, adoto o posicionamento dominante nos Tribunais Superiores no sentido de que o periculum in mora seria presumido, e desde que a prova indiciária permita que a autoridade judiciária permita que a autoridade judiciária se convença das alegações feitas pelo autor, justifica-se a indisponibilidade dos bens dos réus.
Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de decretação da indisponibilidade dos bens, para garantir o ressarcimento ao erário, com base no risco de dano implícito, ainda que diante da prescrição as demais sanções previstas na Lei de Improbidade...
Portanto, a conduta imputada ao recorrente não deixa de ser disciplinada pela lei especial somente porque prescreveu a pretensão relativa à sanção que não tem caráter ressarcitório. Ao contrário, é por existir norma específica que não se pode deixar de aplicar os preceitos relativos à indisponibilidade, ainda que a pretensão do autor seja somente o ressarcimento de dano ao erário.
Enfatizo, ainda, que se o perigo de dano é presumido, pouco importa que tenha ocorrido algum atraso no ajuizamento da ação civil pública, pois é lícito admitir que, ciente do ajuizamento da ação e de suas consequências futuras, seria possível ao réu dilapidar seu patrimônio para impedir o pleno ressarcimento do dano econômico causado ao erário.
É preciso dizer, por fim, que a indisponibilidade de bens pode ser concedida antes do recebimento da ação civil pública por tratar-se de medida cautelar incidental e que não necessita aguardar o referido pronunciamento (e-STJ fls. 314).
O entendimento explanado pelo Tribunal de origem está a salvo de censura. Não parece acertada a conclusão do agravante de que, com a prescrição das sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429⁄92, seria inviável presumir o risco de dano para fins de decretação de indisponibilidade de bens.
A configuração da prescrição - que apenas representa a impossibilidade de o Poder Público aplicar as sanções relativas ao ato de improbidade administrativa - não implica descaracterização do ato como ímprobo, especialmente em face da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário.
Destaca-se que o agravante deixou de impugnar a verossimilhança das alegações feitas pelo Ministério Público, a evidenciar que o próprio réu reconhece a prática do ato ímprobo apontado na inicial.
Como bem explanou o Ministério Público Federal, " não procede a assertiva de que, implementada a prescrição punitiva em relação às sanções previstas no art. 12 da LIA, deixem de incidir no caso as demais disposições da lei especial, passando a tratar-se de ação civil pública comum, com objetivos meramente ressarcitórios. O pleito de ressarcimento do dano ao erário, quando veiculado na inicial da ação de improbidade, deve ser perseguido nos próprios autos da demanda, ainda que consideradas prescritas as demais sanções previstas na Lei nº 8.429⁄92. Esta Corte Superior já decidiu, inclusive, ser cabível ação civil pública por improbidade administrativa para fins exclusivamente de ressarcimento " (e-STJ fl. 402).
Dessa forma, admitida pela jurisprudência desta Corte a ação de improbidade administrativa para fins exclusivos de ressarcimento ao erário, é possível a decretação da medida cautelar de indisponibilidade de bens, que deve apenas assegurar a recomposição do dano. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LIMITAÇÃO. CABIMENTO.
6. A medida constritiva em questão deve recair sobre o patrimônio dos réus em ação de improbidade administrativa, de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma.
7. Considerando a ocorrência da prescrição punitiva em relação às demais sanções da LIA, como é o caso da multa civil, a indisponibilidade de bens deve apenas assegurar a recomposição do dano.
8. Recurso especial parcialmente conhecido e provido, tão somente para limitar o quantum da indisponibilidade de bens ao valor do dano ao erário apurado (REsp nº 1.347.947⁄MG, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJe 28⁄08⁄2013).
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A DEMAIS SANÇÕES DA LIA. CABIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, é plenamente cabível a ação civil pública por improbidade administrativa, para fins exclusivos de ressarcimento ao erário, mesmo nos casos em que se reconhece a prescrição da ação quanto às outras sanções previstas na Lei 8.429⁄1992.
2. Recurso especial não provido (REsp nº 1.304.930⁄AM, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJe 28⁄08⁄2013).
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PRESCRIÇÃO. A declaração da prescrição das sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa não impede o prosseguimento da demanda quanto à pretensão de ressarcimento dos danos causados ao erário. Recurso especial provido (REsp nº 1.331.203⁄DF, Relator Ministro Ari Pargendler, DJe 11⁄04⁄2013).
Nessa linha, correta a solução dada pelo Tribunal de origem de manter a decretação da indisponibilidade de bens, a despeito da prescrição das sanções e a finalidade exclusiva de ressarcimento ao erário, ao fundamento de que o periculum in mora está implícito no comando legal, não sendo necessária a demonstração de risco iminente de dilapidação do patrimônio.
A finalidade da medida é assegurar o integral ressarcimento do dano, não havendo justificativa para se adotar entendimento diverso daquele consolidado pela Primeira Seção (REsp 1.366.721⁄BA, Relator p⁄ acórdão Ministro Og Fernandes, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 19.09.2014), no que se refere à presunção do periculum in mora , para a ação com fins exclusivos de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário.
Tal o contexto, nego provimento ao agravo regimental. Mantido o julgado recorrido.
Número Registro: 2014⁄0246619-6
AREsp 588.830 ⁄ MG
Números Origem: 10431130010363001 10431130010363002 10431130010363003 10431130010363004 4251234420138130000
Exmo. Sr. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
ADVOGADOS : LUCIANO DE ARAÚJO FERRAZ
DANIEL MARTINS E AVELAR E OUTRO (S)
Documento: 1447566 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 08/10/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864093603/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-588830-mg-2014-0246619-6/inteiro-teor-864093619
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