Após a prévia análise do direito à saúde no Brasil, passo para análise do recente julgado do STJ, sobre a relatoria da ministra Nancy Andrighi, na terceira turma, realizado no dia 26/05/2020, acerca da responsabilidade civil de médico, mediante erro em casos em que os custos estão sendo pleiteados pelo SUS.
O julgado, em tese tratou de um paciente que buscou os recursos das vias públicas para atendimento de saúde, e teve o atendimento direcionado a hospital particular, as expensas do poder público.
Na ocasião houve divergência a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Indagou-se se seria possível a aplicação do CDC à serviços de saúde no âmbito do SUS, bem como qual seria o lapso temporal para prescrição da ação.
Diante do caso em tela, o STJ, por meio de Recurso Especial se manifestou no sentido de qualificar tal atendimento, como serviço público social, sendo, portanto, um serviço público, universal e indivisível. Dessa forma, a participação complementar de hospitais particulares na execução de saúde, não é capaz de possibilitar a aplicação do CDC.
Para finalizar, o tribunal concluiu no sentido de aplicar a Lei 9.494/1997, onde dispõe que o prazo para indenização mediante indenização de danos causados, ainda que por agentes de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, no caso de saúde, prescreverá em cinco anos.