2 13 O CONFISCO DE BENS NO TRÁFICO DE DROGAS E O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Dissertação apresentada ao Curso de Mestrado da Faculdade de Direito Milton Campos, como requisito parcial para obtenção do titulo de Mestre em Direito. Àrea de concentração: Direito Empresarial Orientador: Doutor Vinícius Jose Marques Gontijo. O ITIV COBRADO PELO MUNICÍPIO DE SALVADOR: AS IN CONSTITUCIONALIDADES E O SILÊNCIO DA SOCIEDADE.[1] Juliana Manciola Mascarenhas Guerra julianamanciola@. 03/10/2018 · O Parlamento aprovou, a 4 de outubro, o relatório que torna mais rápido o congelamento e confisco de bens e produtos provenientes de origem criminosa, a fim a combater o crime organizado. Estima-se que as atividades criminosas na Europa gerem cerca de 110 mil milhões de. O depósito judicial é o dinheiro que empresas custodiam na Justiça durante ações para se defenderem, por exemplo, de cobrança e autuações indevidas e astronômicas. Tal recurso é de propriedade das pessoas físicas e jurídicas, não do Poder Judiciário e muito menos da administração pública. Por exemplo, para o desenvolvimento de pesquisas. O tema além de ser exposto na Constituição por meio do Art. 243, também é disciplinado e detalhado pela Lei 8.257 de dezembro de 1991. A referida Lei conceitua planta psicotrópica da seguinte forma.
De outro lado, as multas punitivas, mais gravosas, a serem aplicadas diante de omissão ou pagamento a menor, por exemplo, podem chegar a 100% do tributo, a depender da intenção do contribuinte, sem caracterizar confisco. Por fim, destaca-se que, apesar de o STF basear o julgamento no princípio da vedação ao confisco, se trata, na verdade. Allan Roberto Vieira Coutinho. Samira Fróes Silva. Resumo. O presente artigo tem como objetivo abordar os princípios tributários trazidos pela Constituição Federal de 1998, no Titulo VI, da Tributação e do Orçamento, Capitulo I, do Sistema Tributário Nacional, Seção II, das limitações ao poder de tributar, garantia constitucional. Importa salientar que a construção de estradas de ferro em São Paulo possui ligação direta com a expansão da produção cafeeira do Vale do Paraíba. A malha ferroviária formava uma rede de captação do café em direção ao Porto de Santos, a exemplo, as estradas de ferro Mauá e São Paulo Railway. A jornada de trabalho 12×36 foi motivo de muita controvérsia em um passado não muito distante. Parte da doutrina e jurisprudência eram contra, vez que a Constituição Federal limita expressamente, porém com ressalvas, a duração do trabalho não superior a oito horas diárias.