Mais informações podem ser acessadas pelo site da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária)
Uber Eats – https://www.ubereats.com/br
Para se enquadrar no MEI o CNAE de sua atividade deve constar e ser tributado conforme a tabela da Resolução CGSN nº 94/2011 – Anexo XIII (http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=36833&visao=anotado)