Recursos!? Civil na 1ª Fase do XXIV Exame da OAB | Estratégia OAB : Estratégia OAB
Paulo H M Sousa - 19/11/2017
Recursos!? Civil na 1ª Fase do XXIV Exame da OAB
Para quem ainda não me conhece, sou o Prof. Paulo Sousa (Facebook e Instagram), de Direito Civil aqui do Estratégia OAB. Neste artigo vou analisar a prova de Direito Civil da 1ª Fase do XXIV Exame da OAB realizada hoje, tecendo alguns comentários que julgo pertinentes.
O Direito Civil voltou a ter 7 questões, mas era possível responder a questões de Estatuto da OAB (domicílio do advogado), Direito Internacional Privado (sucessão do estrangeiro e casamento/divórcio no estrangeiro), Direito Tributário (IPTU na locação) e Direito Administrativo (usucapião de bem público), apenas com os conhecimentos do Direito Civil; SERIAM, ASSIM, 12 QUESTÕES.
As questões, no geral, estavam de acordo com o esperado, mas algumas delas foram complicadas; a da hipoteca era jurisprudência do STJ; a da servidão de vista, doutrina, e das boas… A prova foi bem dividida entre os ramos do Direito Civil; tivemos questões de Parte Geral, Obrigações, Contratos, Coisas (2 questões), Família e Sucessões.
Bom, mas como vocês foram na prova? Sei que a tensão é normal, especialmente para quem é está lá pela primeira vez, mas espero que o stress não tenha atrapalhado a resolução de sua prova. Acho que a FGV facilitou um pouco em relação ao exame anterior, mas a prova certamente não estava fácil.
Questão 35 – XXIV Exame da OAB
A alternativa A está correta, na literalidade do art. 33: "O locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel".
A alternativa B está incorreta, dado que o art. 27 não menciona essa exigência: "No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar – lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca".
A alternativa C está incorreta, já que o art. 27, supramencionado, determina que o preço pago seja ", em igualdade de condições com terceiros".
A alternativa D está incorreta, porque o art. 8º ("Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel") determina que o locatário possa permanecer no imóvel, mas não se abrange, nesse caso, as perdas e danos.
Questão 36 – XXIV Exame da OAB
B)Prevista uma condição na cláusula especial, Daniela tem direito adquirido à aquisição do imóvel.
A alternativa A está incorreta, já que o evento, futuro e incerto, configura condição.
A alternativa B está incorreta, na literalidade do art. 125: "Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa".
A alternativa C está incorreta, novamente, sendo a cláusula referida condição.
A alternativa D está correta, conforme dito anteriormente.
Questão 37 – XXIV Exame da OAB
A) O sobrinho concorre com o tio na sucessão de Lúcia,partilhando-se por cabeça.
A alternativa A está incorreta, na literalidade do art. 1.843: "Na falta de irmãos, herdarão os filhos destes e, não os havendo, os tios".
A alternativa B está incorreta, já que o direito de representação alcança somente a linha reta descendente.
A alternativa C está incorreta, igualmente, pelas mesmas razões explicadas anteriormente.
A alternativa D está correta, como dito, já que o art. 1.843 estabelece a preferência dos sobrinhos sobre os tios.
Questão 38 – XXIV Exame da OAB
A alternativa A está incorreta, porque, conforme estabelece Roberto de Ruggiero, a publicidade da posse e o fato de a servidão ser de vista, e, portanto, não aparente, não impede o recurso à ação possessória.
A alternativa B está incorreta, já que a servidão, registrada, tem eficácia real.
A alternativa C está incorreta, porque a aparência ou não está localizada no fato de haver presença de indícios materiais de que a servidão lá está.
A alternativa D está correta, como dito anteriormente, eis que tendo em vista que a servidão não é aparente, a posse se mostra pelo título.
Questão 39 – XXIV Exame da OAB
João e Carla foram casados por cinco anos, mas, com o passar dos anos, o casamento se desgastou e eles se divorciaram. As três filhas do casal, menores impúberes, ficaram sob a guarda exclusiva da mãe, que trabalha em uma escola como professora, mas que está com os salários atrasados há quatro meses, sem previsão de recebimento. João vinha contribuindo para o sustento das crianças, mas, estranhamente, deixou de fazê-lo no último mês. Carla, ao procurá-lo, foi informada pelos pais de João que ele sofreu um atropelamento e está em estado grave na UTI do Hospital Boa Sorte. Como João é autônomo, não pode contribuir, justificadamente, com o sustento das filhas.
A alternativa A está incorreta, duplamente errada, já que os ex-sogros continuam a ser parentes por afinidade e eles podem ser chamados a arcar com os alimentos, nos termos do art. 1.696: "O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros".
A alternativa B está correta, por aplicação do referido art. 1.696 e do art. 1.698: "Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide".
A alternativa C está incorreta, não havendo necessidade de falecimento, mas apenas de impossibilidade.
A alternativa D está incorreta, evidentemente, já que os filhos são absolutamente incapazes, não havendo sequer possiblidade de eles demandaram por si, diretamente.
Questão 40 – XXIV Exame da OAB
(A) A hipoteca existente em benefício de Jovelino prevalece sobre eventual direito de Quincas, tendo em vista o princípio da prioridade no registro.
(B) A hipoteca é um impeditivo para o reconhecimento da usucapião, tendo em vista a função social do crédito garantido.
(C) Como a usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, a hipoteca não é capaz de impedir a sua consumação.
(D) Quincas pode adquirir, pela usucapião, o imóvel em questão, porém ficará com o ônus de quitar o débito que a hipoteca garantia.
A alternativa A está incorreta, como dispõe a jurisprudência do STJ: ""AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. HIPOTECA. NÃO SUBSISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 282/STF. A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, de modo que não permanecem os ônus que gravavam o imóvel antes da sua declaração (AgRg no REsp 647.240/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 18/02/2013)".
A alternativa B está incorreta, porque o direito real de garantia trata da excussão e a usucapião da aquisição da propriedade, sem relação direta, em princípio.
A alternativa C está correta, como referendara o STJ no REsp 620.610 e, posteriormente, no REsp supramencionado.
A alternativa D está incorreta, já que a usucapião é modo de aquisição originário, não havendo como o ônus subsistir.
Questão 41 – XXIV Exame da OAB
A alternativa A está incorreta, como dispõe o art. 279: "Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado".
A alternativa B está correta, conforme dito, já que as perdas e danos se cobram apenas do causador do dano, no caso, Renata.
A alternativa C está incorreta, porque esse seria o caso de obrigação conjunta, e não solidária.
A alternativa D está incorreta, conforme dito acima, por aplicação do art. 279.
Como eu disse, essa foi uma prova mais fácil que a anterior, mas não ficou "fácil" como muita gente estava esperando, relativamente ao Direito Civil, claro. Como de hábito, a FGV não poderia passar por um Exame sem uma maldade… a questão sobre servidão de vista foi pesada!
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