A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, anulou 295 anistias políticas concedidas a cabos da Aeronáutica com base na Portaria nº. 1104/64, que limitava a oito anos o tempo de serviço militar, prazo após o qual eles deveriam ser automaticamente desligados. As portarias foram publicadas no Diário Oficial da União da última segunda-feira, 08 de junho.
A ministra justifica a "ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo". As portarias asseguram a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas, mas a partir de agora os pagamentos serão suspensos. De acordo com o Ministério, essas anistias custam R$ 31,5 milhões por mês para Aeronáutica.
A Lei da Anistia foi sancionada em 2002, e considera como anistiados políticos aqueles que sofreram perseguições políticas no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988. A legislação prevê indenização aos servidores e empregados que tenham tido prejuízo profissional por razões exclusivamente políticas.
Em julgamento realizado no final do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o governo pode rever concessão de anistia a ex-militares, devendo ser respeitado o devido processo legal. Por outro lado, foi decidido que a União não pode pedir o ressarcimento das indenizações que já foram pagas.
Uma semana após a autorização concedida pelo STF, a ministra Damares Alves anunciou a criação de um grupo de trabalho, composto por servidores do próprio ministério, da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Advocacia-Geral da União (AGU), para assessorar o trabalho de análise de processos administrativos pendentes na Comissão de Anistia.
"A Comissão de Anistia está encarregada de proteger o erário público e evitar sua dilapidação por meio de requerimentos que não contenham os requisitos legais. O governo do presidente Jair Bolsonaro está resgatando a moralidade que o Brasil merece, com segurança jurídica e muita responsabilidade. Anistiar não é endinheirar, mas perdoar e seguir em frente. Primoroso o trabalho da ministra Damares e toda a nossa equipe", esclareceu o presidente da Comissão de Anistia, João Henrique Nascimento de Freitas.