Atendimento Migalhas e Adriano Drummond C. Trindade
Assim, o novo Regulamento detalha e atualiza diversos dispositivos e práticas do Código de Mineração. De início, o Regulamento discorre sobre as competências da recém-criada - e ainda em processo de instalação - Agência Nacional de Mineração (ANM), o que é fundamental para a definição do rol de atribuições da nova Agência no contexto do Código de Mineração vigente. Além disso, o Regulamento apresenta uma série de conceitos relacionados à mineração, medida essa que contribui para a estabilidade jurídica considerando a alta carga técnica do setor. Nesse particular, o Regulamento dá margem à incorporação de conceitos internacionalmente consagrados, como o de recursos e reservas minerais. Além disso, o Regulamento aborda questões atuais do setor, como o (re)aproveitamento de rejeitos, estéreis e resíduos industriais.
Percebe-se que o novo Regulamento busca trazer um aprimoramento da legislação atual, sem apresentar rupturas ou inconsistências, mas atentando para a dinâmica setorial internacional e para temas como segurança e recuperação ambiental. Nesse mesmo espírito, não é demais observar que o texto regulamentar foi objeto de consulta pública - ainda que breve - e de audiência realizada no Ministério de Minas e Energia em março de 2018, reforçando o aspecto participativo e o diálogo setorial. Em suma, a inciativa contribui para a eliminação de lacunas que apresentavam riscos tanto para empresas como para a Administração Pública, além de consolidar práticas e realidades setoriais.