ConJur - Imobiliária usa dados do TJ como restrição cadastral
Imobiliária usa dados do TJ como restrição cadastral
Estar envolvido em processos judiciais, em andamento ou não, significa restrição cadastral que justifica negativa de crédito. Essa prática ilegal vem sendo utilizada por fornecedores de bens e serviços como instrumento para evitar eventuais inadimplências.
Não é como entende, por exemplo, a imobiliária Coelho da Fonseca, de São Paulo. Segundo a gerente de locações, Márcia Soares, "a existência de processo judicial que envolva o candidato a uma locação bloqueia a possibilidade". No atendimento de cliente que está levando o caso à Justiça, Márcia não só invocou a existência de uma ação em seu nome - que já se encontra arquivada - como definiu a existência de ação como uma restrição.
No mês de março, a Secretaria de Defesa Econômica do Ministério da Justiça editou a Portaria nº 3 (leia íntegra abaixo), onde se proíbe "o envio do nome de consumidor a controladores de cadastros, enquanto houver discussão em juízo relativa à relação de consumo".
A Portaria proíbe também outras práticas comuns por parte das imobiliárias como estabelecer a "presunção de conhecimento por parte do consumidor de fatos novos não previstos em contrato" e "restrições ao direito do consumidor de questionar nas esferas administrativa e judicial possíveis lesões decorrentes de contrato por ele assinado".
Os serviços de investigação cadastral beneficiam-se de um convênio existente entre a Serasa e o Tribunal de Justiça de São Paulo. O serviço de informática do Judiciário repassa para a entidade as informações sobre todos os processos distribuídos no tribunal.
Segundo o ministro Antônio de Pádua Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, suposto devedor não pode ter seu nome incorporado ao cadastro de empresas de proteção ao crédito - SCI, Serasa, etc. - enquanto há processo discutindo a dívida.
A restrição ao crédito de pessoas cujas dívidas ainda se encontram em discussão na Justiça tem se tornado cada vez mais freqüente. Até mesmo um juiz paulista teve seu nome incluído no rol dos mau pagadores em conseqüência de um financiamento bancário que estava sendo discutido na Justiça.
A extinta Decon - Delegacia de Crimes contra o Consumidor - abriu o Inquérito Policial 286/98 a pedido de um cliente do Banco Sudameris, que teve um título protestado e seu nome também incluído no banco de dados da Serasa. Nesse caso, o cliente prejudicado alega que não regularizou sua situação porque seria obrigado a pagar o que não deve. Segundo o cliente, metade da dívida, de R$ 20 mil, já tinha sido paga e o banco o estaria protestando pelo valor total do débito.
Em outro caso, um paulistano teve seu nome registrado no cadastro da Serasa enquanto discutia, na Justiça, a dívida de um financiamento adquirido junto ao Bradesco para a compra de um apartamento. O cidadão pediu a exclusão de seu nome da lista.
O uso indevido de informações judiciais é uma preocupação antiga do Tribunal Regional do Trabalho paulista. Já em 1996, quando se passou a oferecer o acompanhamento de processos pela Internet, o TRT limitou o acesso às causas apenas através de seu número de distribuição. Com isso, impediu-se que uma empresa, antes de contratar determinado candidato verifique se o mesmo já recorreu à justiça trabalhista alguma vez.