Taxa de Incêndio: saiba quem tem direito de solicitar isenção. - Portal do Farol | O Portal de Notícias do Farol de São Thomé
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Jornalismo Portal do Farol 7/10/2017 06:35:00 PM 0
Quem não receber a taxa pelos Correios, pode consultar o site do Funesbom e imprimir o boleto, desde que tenha em mãos o número de inscrição predial, que consta do carnê do IPTU. Em seguida, basta informar o município. Até a data do vencimento, o pagamento pode ser feito nas casas lotéricas ou em qualquer agência bancária (válido para contribuintes com CPF/CNPJ cadastrados no Funesbom. Caso contrário, só o banco Bradesco vai receber a cobrança).
Conforme prevê a legislação vigente ficam isentos do pagamento da taxa de incêndio os aposentados, pensionistas e portadores de deficiência física, proprietários ou locatários de apenas um imóvel residencial no Estado do Rio de Janeiro, medindo até 120 (cento e vinte) metros quadrados, e que recebam proventos ou pensão de até 5 (cinco) salários mínimos, além de igrejas e templos de qualquer culto. A isenção será concedida mediante a apresentação, pelo beneficiário, da prova do atendimento dos requisitos acima estabelecidos.