Justiça de Ipumirim condena ex-prefeitos de Arabutã por crime de improbidade administrativa | Rádio Aliança FM 101,7
19 jun 20 | 16h59 Por Cristiano Mortari
Sentença prevê multas e suspensão dos direitos políticos
Os ex-prefeitos de Arabutã, Ademar Petry, e Jackson Luiz Patzlaff, foram condenados pela Justiça de Ipumirim, por possível crime de improbidade administrativa. A sentença foi publicada nesta sexta-feira, dia 19, e prevê pagamento de multas, que serão revertidas à Prefeitura de Arabutã, e suspensão de direitos políticos.
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou ação de improbidade administrativa contra os dois ex-prefeitos e contra algumas empresas, em função de uma denúncia que trata do desabamento de um galpão que estava em obras, em 2004, em Linha Aurora, interior de Arabutã. Na época, Petry era prefeito e Patzlaff, vice e uma sindicância para apurar responsabilidades foi instaurada. No processo consta que para reconstruir o galpão, seria necessária licitação, a qual teria sido dispensada. O Ministério Público também observou a falta de projeto básico.
Ademar Petry e Jackson Patzlaff, que também já foi prefeito de Arabutã, relatam nos autos do processo a ausência de provas do prejuízo ao erário e do enriquecimento ilícito. Segundo a defesa, a falta de projeto básico não constitui improbidade; que o aditivo contratual vem previsto e permitido na Lei n. 8.666/93, no art. 65, de forma que não há ilicitude> Também ressaltam que não agiram com má-fé na atuação.