STF impõe 19 condições para demarcação de terras indígenas - Migalhas
"Quanto à execução, o Tribunal determinou a execução imediata confiando a supervisão ao eminente relator, ficando cassada a liminar [que impedia a retirada dos não-índios], que deverá fazer essa execução em entendimento com o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, especialmente o seu presidente", disse Mendes.
1 - O usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes nas terras indígenas pode ser relativizado sempre que houver como dispõe o artigo 231 (parágrafo 6º, da Constituição Federal) o relevante interesse público da União na forma de Lei Complementar;
4 - O usufruto dos índios não abrange a garimpagem nem a faiscação, devendo se for o caso, ser obtida a permissão da lavra garimpeira;
8 - O usufruto dos índios na área afetada por unidades de conservação fica sob a responsabilidade imediata do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade;
19 - É assegurada a efetiva participação dos entes federativos em todas as etapas do processo de demarcação.
"A ampliação vai gerar consequências gravosas para aqueles que, uma vez feita a demarcação e executada a demarcação, possam adquirir direitos em função dessa demarcação". "Se admitirmos que pode haver a ampliação, todo momento nós vamos ter esse embate", acrescentou Direito.
O ministro Cezar Peluso reforçou essa linha de entendimento ao comentar que no ato da demarcação fica reconhecido que a área corresponde à posse efetivamente aprovada. "Se admitirmos que a área demarcada pode ser ampliada, isso significa que é duvidosa a área ocupada. Se deixarmos em aberto a possibilidade de discussão dos limites da demarcação nós deixaremos em aberto para todos os efeitos - não só para ampliação - o alcance da posse", ressaltou.
"Preciso de um quadro factual, de alguém que me trace o quadro, que faça alguns prognósticos, que me ofereça sugestões". Segundo Ayres Britto, a intenção é que seja dado um prazo único para a retirada de todos os fazendeiros que ainda estejam na área indígena.
Quando definiu que a execução é imediata, explicou o ministro, a Corte quis dizer que não há a necessidade de aguardar a publicação de acórdão do julgamento concluído nesta quinta. Ele salientou, contudo, que a expressão "imediata" não significa que a decisão deva ser cumprida já amanhã. Trata-se, segundo o ministro, de um imediatamente "a curto prazo", mas que Ayres Britto frisou que ainda não sabe exatamente quando será.
As questões relativas a eventuais indenizações não devem interferir na saída dos fazendeiros da região, disse ainda o ministro. "Esses processos são paralelos, correm na justiça comum e não têm nada a ver com o STF", explicou. Quanto à existência de plantações na região, que ainda estariam para ser colhidas, o ministro explicou que como a retirada dos fazendeiros foi suspensa por uma liminar (AC 2009), "quem plantou nesse período, plantou por sua conta e risco".
O ministro disse considerar certa a decisão de delegar ao presidente do TRF da 1ª região a condução do processo - sob sua supervisão. É muito importante que a execução do julgado seja conduzida por alguém que conheça de perto o problema, disse Ayres Britto. "Há particularidades que serão melhor administradas por um tribunal que conheça aquela realidade, que lide com os problemas da região".
O Ministério da Justiça vai definir de quem será a responsabilidade pela operacionalização da retirada dos fazendeiros, disse o ministro, ressaltando que talvez nem seja necessária operação. Para Ayres Britto, é possível que a retirada seja feita com muito mais facilidade e mais rapidez. "Não há mais clima para confronto. Ordem judicial é para ser cumprida, notadamente uma ordem da Suprema Corte", concluiu o relator.
Para o deputado de Roraima Eduardo Valverde/PT, o Supremo tomou a decisão mais acertada. "A demarcação contínua é a melhor maneira de evitar conflitos entre os indígenas, pois impede que haja interrupção no espaço territorial de vivência desses povos", argumentou.
Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, Luiz Couto - PT/PB defende a idéia de que a terra é originalmente dos índios e a medida visa evitar conflitos. "Aquela terra pertence às comunidades indígenas e a situação tem de ser enfrentada porque o clima de violência ainda é muito grande na região", avaliou.
Ex-governador de Roraima, Neudo Campos - PP discordou da demarcação contínua da reserva, mas se disse conformado com a decisão do STF. Para ele, o desafio agora é buscar uma solução para o problema dos arrozeiros da região. "Retirando as áreas ecológicas, os parques nacionais e as reservas indígenas, ainda temos muita terra. O que precisamos de verdade é que essa terra seja titulada, de tal forma que o produtor que ali se instalar seja o dono legítimo", defendeu.
De acordo com Luciano Castro - PR/RR, a decisão do Supremo não reflete a opinião dos moradores do estado. Ele espera que a retirada de não-índios da região ocorra de forma pacífica. "Não havia um único político no estado que concordasse com a demarcação em área contínua. Nem mesmo a maioria indígena que vive naquela área concorda com isso. Mas, de qualquer forma, a decisão será obedecida", disse.
Os ministros do Supremo decidiram que a saída dos produtores rurais que ocupam a terrra deve ser imediata. O presidente do STF, Gilmar Mendes, acrescentou como condição à demarcação da reserva a recomendação de que o TRF da 1ª região supervisione a retirada dos não-índios, para "evitar abusos".