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CCJ da Assembleia Legislativa da Paraíba aprecia 10 matérias nesta terça-feira
Escrito por: Gil Costa em Acao on terça-feira, 6 de maio de 2014 | 10:41:00
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) se reúne nesta terça-feira (6), às 8h, para apreciar 10 matérias. Em seguida, será realizada sessão ordinária. Os deputados devem analisar 19 propostas, durante a sessão.
A CCJ vai apreciar seis Medidas Provisórias (MP), encaminhadas pelo Governo do Estado, três Projetos de Lei Ordinária e um parecer, que dispensa a deliberação do plenário. Entre as MPs que serão votadas está a 220/2014, que altera a lei 8.442/2007, sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de Pessoal Técnico-Administrativo da Universidade Estadual da Paraíba.
Outra Medida Provisória que deve ser apreciada é a 221/2014, a respeito da estruturação da Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social necessária para a implementação da Política de Estado de Compatibilização de Territórios Integrados de Segurança Pública da Paraíba.
Além da MP 224/2014, que define reajuste da remuneração dos servidores das carreiras do pessoal docente, de que trata a Lei nº 8.441, de 28 de dezembro de 2007; e técnico-administrativo (Lei nº 8.442, de 28 de dezembro de 2007), da Universidade Estadual da Paraíba.
Sessão Ordinária – Os parlamentares devem apreciar sete vetos encaminhados pelo Governo Estadual aos projetos de autoria dos deputados, quatro projetos de lei ordinária e oito requerimentos.
Entre os vetos que devem ser votados está o 240/2014, referente ao projeto da deputada Daniella Ribeiro (PP), que determina a disponibilização de leitos apropriados para pessoas de necessidades especiais.
Também será apreciado o veto 231/2013, à proposta do deputado João Henrique (Democratas), que dispõe sobre a criação de cota de 5% em cursos técnicos e profissionalizantes da rede pública estadual, para adolescentes egressos de abrigos, casas, lares ou de instituição de congêneres.