EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001321-12.2009.4.03.6119/SP
EMBARGANTE : HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PERANTE ACÓRDÃO EXARADO COM FULCRO NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 559.937/RS, SUBMETIDO AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. AFASTADAS AS TESES NÃO SUBMETIDAS A JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTENDO-SE O ENTENDIMENTO ENTÃO FIRMADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.A tese da constitucionalidade formal da Lei 10.865/04 já foi definida pelo STF quando do julgamento do RE 559.937/RS, submetido ao regime do art. 543-B do CPC/73, como se destaca da ementa do referido julgado: "2. Contribuições cuja instituição foi previamente prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos incisos do art. 195 da Constituição validamente instituídas por lei ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da Constituição"
2.A pendência de apreciação do RE 565.886/ PR não impede a adoção do referido entendimento, já consolidado pela Suprema Corte, porquanto inexiste sobrestamento ativo quanto ao referido tema, permitindo adotar aqui a decisão prolatada em sede de recursos repetitivos - pela constitucionalidade da exação tributária, excluindo-se somente de sua base de cálculo os valores recolhidos de ICMS e das próprias contribuições.
3.O acórdão ora embargado já consignou posição quanto ao discurso da violação da incidência do PIS/COFINS sobre a importação, inexistente omissão a justificar o manejo do presente recurso. In verbis: "A incompatibilidade da tributação perante a TEC junto ao MERCOSUL não foi tratada pelo decisum ora tido como parâmetro, razão pela qual deve ser mantido o entendimento então firmado de que a Lei 10.865/04 não viola o Tratado de Assunção"
4.A mesma motivação deve ser seguida perante a tese de quebra da isonomia tributária, adotando-se a posição então firmada antes do exercício do juízo de retratação. Com efeito, a tributação ora em tela procura dar tratamento igualitário entre as mercadorias e serviços importados e aqueles produzidos no território nacional, não havendo que se falar em ofensa ao art. 195 da CF.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data e Hora: 06/07/2017 18:48:47
Trata-se de embargos de declaração opostos por HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ perante acórdão prolatado por esta Turma que, em juízo de retratação, negou provimento aos apelos da impetrante e da União Federal, bem como ao reexame necessário. Segue sua ementa:
2. O julgado proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 559.937 já transitou em julgado e não houve acolhimento dos embargos de declaração opostos pela União, de modo que não foram modulados os efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade de parte do inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865/2004, pois o Pretório Excelso entendeu qu...
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