Assunto ainda nebuloso para a maioria dos interessados, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) tem novas alíquotas desde 1º de janeiro de 2016. Aprovada pela Assembleia Legislativa no mês de setembro de 2015. Entre as medidas do Ajuste Fiscal, a lei estabeleceu índices progressivos de até 6% sobre a transmissão de bens por herança (móveis, título, créditos, ações e quotas de empresas) e duas faixas para os casos de doação, de 3% e 4%. A nova legislação substituiu as alíquotas únicas então vigentes, de 4% e 3%, respectivamente.
Para todas as situações, os percentuais são aplicados para fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Lei. Nos casos de herança, por exemplo, a alíquota aplicável é a da data do óbito. Nestes casos, mesmo que o processo seja concluído a partir de 2016, será aplicada a alíquota vigente na data de falecimento.
As regras do ITCD estabelecem uma faixa de isenção de 2.000 UPF's, equivalente a R$ 34.288,20, para o quinhão de cada herdeiro nos casos de herança. Já as doações estimadas em até 10.000 UPF's, R$ 171.441,00, a incidência do imposto foram reduzida para 3%. Nas doações de um único imóvel para descentes, ascendentes ou cônjuge, permaneceram as isenções equivalentes a R$ 75.070,01 para imóveis urbanos e R$ 105.110,42, no caso de imóveis rurais.
Crescimento de 82,37%
A arrecadação de ITCD em 2015 ficou em R$ 600 milhões. O volume representa um crescimento nominal de 82,37% em relação a 2014, quando o imposto fechou em R$ 329 milhões.
Segundo a Receita Estadual, o desempenho refletiu os avanços da Secretaria da Fazenda nos processos de análise e avaliação de valores das cotas sociais de empresas e a melhoria da fiscalização e cobrança.
Novo ITCD – Fato gerador Causa Mortis (herança)
Novo ITDC – Fato Gerador Doação
1 até 10.000 3%
1. Fatos geradores já ocorridos não sofrerão alteração: A alíquota aplicável é sempre aquela vigente à época do fato gerador. Como exemplo, nos casos de sucessão hereditária será a data do óbito. Se o óbito ocorreu até 2015, mesmo que o processo tenha sido iniciado ou concluído a partir de 2016, será aplicada a alíquota vigente na data deste óbito;
2. Doações sem lavratura de escritura pública: Doações de bens com valores superiores a 10.000UPF's, com imposto recolhido em 2015 e que necessitem de escritura pública para sua formalização, mas que não foram lavradas ainda naquele ano, não estarão com o imposto quitado. Nestes casos será necessário reenviar a Declaração de ITCD (DIT) à Receita Estadual para recálculo;
3. Doações - cálculo da alíquota: Nas doações realizadas a partir de 2016, para fins de definição da alíquota, serão consideradas todas aquelas realizadas no último ano (últimos 365 dias) entre o mesmo doador e recebedor, inclusive aquelas exoneradas, como por exemplo as isentas.