INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 23, DE 27/07/2020 - DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DOS KITS DE MATERIAL ESCOLAR PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 23, DE 27 DE JULHO DE 2020.
Art. 2º Caberá à Coordenadoria de Administração, Finanças e Infraestrutura – COAD, adotar as providências necessárias para que todos os estudantes, regularmente matriculados até 1º de abril do ano a que se destinam, recebam os kits escolares, conforme informações fornecidas pela escola.
Art. 3º Compete às Diretorias Regionais de Educação – DREs, prestar todo apoio às Unidades Escolares, acompanhar, supervisionar e as aquisições realizadas pelos responsáveis, informando a Divisão de Insumos, Administração e Logística – COAD/DIAL, quanto a eventuais problemas detectados pelas Unidades Educacionais, que deverão ser resolvidos durante a vigência do credenciamento, e realizar, junto com as Unidades a atualização cadastral, quando necessário.
II. Realizar o controle da quantidade de responsáveis que realizaram a aquisição, incentivando para que todos realizem a compra antes do prazo final;
III. Disponibilizar a listagem dos itens que compõem o kit para que os estudantes e famílias possam ter um melhor direcionamento no momento da aquisição;
V. Promover e valorizar o uso e conservação dos materiais pelos estudantes e responsáveis, informando à Diretoria Regional de Educação eventuais problemas detectados, que deverão ser resolvidos durante a vigência dos contratos.
Art. 5º A COAD poderá adotar medidas que permitam aferir a qualidade dos itens que compõem os kits de material escolar, com apoio, se necessário, de instituições públicas especializadas.
Art. 7º Cada estudante pertencente ao grupo de alunos que não foram contemplados com os kits de material escolar correspondente, por meio de seu responsável legal, poderá retirar em um dos estabelecimentos credenciado pela Secretaria Municipal de Educação - SME, à sua escolha, itens do material escolar, integrantes do kit definido pela Municipalidade até o valor limite fixado.
§ 1º O limite deverá corresponder a quantidade de materiais definido pela Instrução normativa nº 12/SME/2018.
§ 3º A escolha dos itens ficará a critério dos responsáveis legais, que poderão selecionar itens de maior uso e necessidade e, inclusive renunciar algum item em detrimento de outra de maior interesse e, se possível, que possam ser observadas as composições para cada modalidade em detrimento do melhor atendimento a ser ofertado.
§ 4º A aquisição dos kits de material escolar poderá ocorrer de uma única vez ou de forma escalonada ao longo do ano, observada a necessidade do interessado.
Art. 8º O responsável legal terá até o dia 04/12 do ano em curso para adquirir os itens do kit de material escolar, nos termos do artigo anterior.
Art. 9º Constatado qualquer tipo de utilização indevida do "meio de pagamento", o responsável legal do(s) aluno(s) será responsabilizado na forma da lei e será obrigado a restituir o valor correspondente.
I - DA DESVINCULAÇÃO DO ALUNO
§ 2º Configurada a fraude e cancelado do limite, o responsável não participará dessa modalidade de distribuição de material nos anos subsequentes, devendo ser providenciado ao estudante o kit de material escolar, conforme disciplinado no §1º deste artigo.
Art. 12. O estudante que for desligado da rede municipal de ensino terá o limite cancelado e o respectivo saldo eventualmente existente será revertido pela instituição contratada ao Tesouro Municipal.
Art. 17. Qualquer pessoa jurídica interessada em produzir, comercializar e distribuir materiais na padronização aprovada pela Municipalidade, poderá requerer seu credenciamento junto à Secretaria Municipal de Educação, conforme condições de inscrição, participação e credenciamento definidos por edital de credenciamento a ser publicado.
Parágrafo único. O credenciado deverá se compromete a fornecer material, observada a qualidade estabelecida no Termo de Referência ora aprovado e no valor máximo do item e kit estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, conforme previsão em Instrução Normativa nº 12/SME/2018.
Art. 19. O credenciamento deverá fornecer os kits, nos moldes estabelecidos pelo Anexo I, podendo os interessados requerer a inscrição em um ou em mais itens.
II - DO FORNECIMENTO DO MATERIAL ESCOLAR
Art. 22. O fornecimento dos itens do kit de material escolar pelos credenciados será realizado diretamente aos estudantes atendidos conforme disposto no artigo 2º desta Instrução Normativa.
Art. 23. Excepcionalmente, e com a anuência expressa do Conselho de Escola, as Unidades Educacionais poderão autorizar a exposição dos itens dos kits de material escolar pelas empresas credenciadas.
Art. 24. O credenciado deve fornecer os itens do kit de material escolar de acordo com as especificações técnicas estabelecidas no Termo de Referência constante do Anexo I, respondendo por vícios de qualidade apurados nos produtos fornecidos.
Parágrafo único. As notas fiscais emitidas para os itens do kit de material escolar deverão ser exclusivas e não poderão conter outros produtos.
Art. 31. A presente Instrução Normativa viabiliza alternativa à entrega e distribuição de kits de material escolar, em conformidade com o disposto nas Leis nº 13.323/2015, 16.271/2015 e os Decretos nº 54.452/2013 e nº 59.617/2020.
Art. 33. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, ficando alterados os artigos 04º e 05º da Instrução Normativa nº 12/SME/2018.