César Halum apresenta PEC 29 que devolve às assembleias o poder de criar novos municípios - Conexão Tocantins - Portal de Notícias
As assembleias legislativas estaduais poderão voltar a ter a prerrogativa de editar leis que estabelecem requisitos para a formação de novas cidades. Foi protocolada pelo deputado César Halum (PPS-TO) no inicio da manhã desta quinta-feira, 19, a PEC 29 que Altera a redação do §4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização de Municípios.
Contrária a proposta de Halum, em 1996 a Emenda Constitucional 15 estabeleceu que cabe ao Congresso Nacional aprovar lei complementar federal que determine o período em que um município poderá ser criado. "Desde que foi retirada essa competência das assembleias, nenhum município foi criado no Brasil. Esta Casa não tem tempo para tratar desse assunto. Tenho observado projetos de lei de interesse nacional que estão aqui há até dez anos sem serem apreciados pelo Plenário. A Câmara não pode trazer mais atribuições para si, porque não consegue dar resposta ao povo brasileiro", argumentou.
Na proposta de emenda à Constituição apresentada, Halum estabelece critérios para a criação de municípios no País: número mínimo de habitantes por município e obrigação de projeto de viabilidade econômica. O objetivo dessa última medida, segundo o parlamentar, é "impedir que o município criado viva exclusivamente dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios". César Halum informou que no total foram 213 (42 acima do mínimo exigido) assinaturas de apoiamento a PEC 29/2011, mais que o necessário para apresentar a proposta.