retomada da fase pré-processual | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
retomada da fase pré-processual em Jurisprudência
STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 150060 PR 2021/0210432-8 (STJ)
RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM OFERECER ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. DENÚNCIA RECEBIDA. POSTERIOR DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO PARQUET FEDERAL INDICANDO A POSSIBILIDADE DO ACORDO. RETOMADA DA FASE PRÉ-PROCESSUAL. INÍCIO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PARECER ACOLHIDO. 1. O propósito do acordo de não persecução penal é [...] o de poupar o agente do delito e o aparelho estatal do desgaste inerente à instauração do processo-crime, abrindo a possibilidade de o membro do Ministério Público, caso atendidos os requisitos legais, oferecer condições para o então investigado (e não acusado) não ser processado, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime ( AgRg no HC 628.647/SC , Ministro Nefi Cordeiro, Rel. p/ Acórdão Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 07/06/2021). 2. Hipótese em que, após o recebimento da denúncia, a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal determinou o retorno dos autos ao Procurador da República para (re)análise dos requisitos exigidos para a celebração do acordo no caso concreto, havendo, portanto, a retomada da fase pré-processual. Assim, a aparente existência de justa causa para o início da ação penal foi afastada. 3. Recurso provido para que seja tornado sem efeito o recebimento da denúncia na Ação Penal n. 5005235-44.2020.4.04.7005 , extinguindo-a, por consequência. Prejudicada a análise do pedido de reconsideração da decisão liminar, formulado às fls. 341/342.
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STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 672618 RJ 2021/0178075-5
RETOMADA DA FASE PRÉ-PROCESSUAL. INÍCIO DA AÇAO PENAL. INVIABILIDADE. PARECER ACOLHIDO. 1....da fase pré-processual....O ANPP se esgota na etapa pré-processual, sobretudo porque a consequência da sua recusa, sua não homologação ou seu descumprimento é inaugurar a fase de oferecimento e de recebimento da denúncia. 3.
TJ-PR - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 663589120218160000 Jandaia do Sul 0066358-91.2021.8.16.0000 (Acórdão)
seq. 65.1) - e em vista disso, as razões que motivaram o legislador a instituir o acordo de não persecução penal não se fazem presentes, notadamente porque seria irrazoável regressar um processo para fase...Assim, o acordo de não persecução penal somente se admite na fase pré-processual, do que, se aceito, resulta no arquivamento de procedimento investigatório criminal, não de ação penal já instaurada.Porém...em que o processo se encontra, pois, referida proposta fora devidamente oferecida …
TJ-RS - Apelação Cível AC 70081887655 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO CÍVEL. ECA . ATO INFRACIONAL. REMISSÃO EXTINTIVA, CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. DESCABIMENTO DE RETOMADA DO FEITO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO PELO ADOLESCENTE. Depois de homologada a remissão concedida na fase pré-processual (remissão extintiva), é possível a revisão judicial da medida aplicada, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público, conforme previsto no art. 128 do ECA . Contudo, frise-se que apenas a medida é que comporta revisão, o que deve ocorrer nos autos do processo de execução da medida socioeducativa ? e não a concessão da remissão, de modo que não há falar em processamento de representação pelo mesmo fato. Nesse contexto, o descumprimento, pelo adolescente, das medidas ajustadas não dá ensejo à retomada do feito. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70082571928 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. REMISSÃO EXTINTIVA, CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. DESCABIMENTO DE RETOMADA DO FEITO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PELO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Após a homologação da remissão extintiva, concedida na fase pré-processual, é possível a revisão judicial da medida aplicada, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, bem como do Ministério Público, nos termos do art. 128 do ECA. Entretanto, somente a medida é passível de revisão, nos autos do processo de execução da medida socioeducativa, sendo inviável a revogação do benefício, porquanto descabido o processamento de representação pelo mesmo fato. Diante disto, o descumprimento das medidas aplicadas cumulativamente a remissão pelo adolescente não é fundamento para a revogação da remissão, o recebimento da representação e seu prosseguimento, razão pela qual de rigor a extinção do feito, de ofício, sem resolução de mérito.EXTINGUIRAM A REPRESENTAÇÃO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
TJ-MS - Apelação APL 08291399220168120001 MS 0829139-92.2016.8.12.0001 (TJ-MS)
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO – PEDIDO DE RETOMADA DO IMÓVEL COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVOS LEGAIS QUE VERSAM SOBRE CONTRATO DE ALUGUEL E RETOMADA DE IMÓVEL RESIDENCIAL, SENDO QUE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE FOI LOCADO POR CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – EVIDENTE PREJUÍZO DA DEFESA DA LOCATÁRIA – EQUÍVOCO DE FORMA E PROCEDIMENTO OCORRE DESDE A FASE PRÉ-PROCESSUAL, POR OCASIÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DENÚNCIA VAZIA – ERRO DE FUNDAMENTAÇÃO E PROCEDIMENTO QUE PODE, INCLUSIVE E EVENTUALMENTE, TER IMPEDIDO A LOCATÁRIA DE SE UTILIZAR DE SEU DIREITO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL, QUE É PERMITIDA NA HIPÓTESE, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA LEI – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70084401256 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO. ECA . ATO INFRACIONAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INCORRETA TRAMITAÇÃO DO FEITO. NULIDADES ABSOLUTAS QUE VÃO RECONHECIDAS. MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EXECUTADA NOS AUTOS DO CONHECIMENTO. RETOMADA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO APÓS REMISSÃO MINISTERIAL HOMOLOGADA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 11, caput, da Resolução 165 do CNJ estabelece que as execuções de medida socioeducativa deverão ser processadas em autos próprios, que conterá a guia de execução e documentos que a acompanhe, obrigatoriamente, independentemente se o juízo da execução for o mesmo do conhecimento ou não. Assim, não há outra interpretação senão a de que os autos do processo de execução tramitam de forma independente do feito de conhecimento, devendo levar tombamentos distintos, principalmente para garantir o cumprimento da regra imposta no art. 37 da Lei 12.594 /12, não observada pelo juízo singular, e que acarreta no reconhecimento da nulidade pela falta de intimação da defesa para os atos processuais ocorridos durante a execução de medida socioeducativa em remissão ministerial antes aplicada que levaram, inclusive, ao atingimento da prescrição. Além disso, giza-se que a remissão cumulada com medida socioeducativa ajustada em audiência prévia pelo Ministério Público (fase pré-processual) sem que o adolescente esteja assistido por advogado, mesmo que na companhia de responsável legal, e posteriormente homologada pelo juízo, tem caráter unicamente de exclusão do processo de conhecimento. Sendo inviável a retomada do processo em caso de seu descumprimento.
TJ-DF - 07242817520218070000 Segredo de Justiça 0724281-75.2021.8.07.0000 (TJ-DF)
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. REMISSÃO JUDICIAL CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. REVOGAÇÃO DA REMISSÃO E RETOMADA DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante o artigo 188 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ?A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença?, podendo ainda ser cumulada com medidas socioeducativas em meio aberto, conforme determinação dos artigos 126 e 127 do mesmo Estatuto. 2. No caso, ao inimputável foi aplicada a remissão como forma de suspensão do processo, cumulada à medida socioeducativa de Liberdade Assistida, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses. Posteriormente, sobreveio a informação de que o adolescente não cumpriu a medida acordada, prosseguindo em total descumprimento das condições impostas a ele. 3. Assim, o descumprimento da medida aplicada por ocasião da remissão pré-processual pode importar no prosseguimento do feito, com remessa dos autos ao Ministério Público para a adoção das medidas que julgar cabíveis. 4. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.
TJ-SP - Apelação Cível AC 15003585020198260445 SP 1500358-50.2019.8.26.0445 (TJ-SP)
APELAÇÃO – Atos infracionais – Art. 217-A do Código Penal e 241-A do ECA (estupro de vulnerável e publicação de pornografia infracional) – Sentença que, na fase pré-processual, concedeu ao adolescente remissão extintiva cumulada com medida socioeducativa de advertência – Recurso do Ministério Público visando a anulação da sentença e retomada do curso do procedimento – Acolhimento – Remissão concedida antes do recebimento da representação – Remissão pré-processual cuja titularidade de concessão recai sobre o membro do Ministério Público, incumbindo ao juízo a análise de sua homologação – Inteligência do art. 126 do ECA – Precedentes do STJ – Remissão, ademais, concedida sem a prévia manifestação do Ministério Público – Violação ao devido processo legal previsto no art. 186 , § 1º , do ECA – Falta de intervenção do Ministério Público que acarreta a nulidade do feito, nos termos do art. 204 do ECA – Precedentes – Circunstâncias objetivas e subjetivas dos autos que, outrossim, não recomendam a concessão do benefício – Adolescente confesso na seara extrajudicial quanto à imputação da prática de estupro de vulnerável – Atos infracionais graves, passíveis de medida socioeducativa de internação – Violência presumida de maneira absoluta – Inteligência do art. 217-A, § 5º, e da súmula 593 do c. STJ – Elementos de informação que revelam situação de risco vivenciada pelo apelado – Princípio da proteção integral que impõe a necessidade de apuração das infrações imputadas ao jovem e de maior investigação acerca das suas condições pessoais – Ação penal em curso que não justifica, por si só, a extinção do processo de apuração de prática infracional, à luz do art. 46 , § 1º , da lei 12.594 /12 – Alcance da maioridade civil que igualmente não importa em automática extinção do processo socioeducativo – Possibilidade de apuração de prática infracional e de cumprimento de medida socioeducativa até os vinte e um anos de idade, consoante pacífica jurisprudência e entendimento consolidado do STJ – Tese firmada pelo STJ após julgamento de recursos especiais sob o rito dos recursos repetitivos – Súmula nº 83 deste E. Tribunal de Justiça e 605 do STJ – Apelação provida, para anular a r. sentença, com determinação.
STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 628647 SC 2020/0306051-4
Ou seja: o benefício a ser eventualmente ofertado ao agente sobre o qual há, em tese, justa causa para o oferecimento de denúncia se aplica ainda na fase pré-processual , com o claro objetivo de mitigar...O ANPP se esgota na etapa pré-processual, sobretudo porque a consequência da sua recusa, sua não homologação ou seu descumprimento é inaugurar a fase de oferecimento e de recebimento da denúncia. 3....pré-processual da persecutio criminis .