Petição Inicial - TJSP - Ação de Aposentadoria por Invalidez C.C. Pedido de Antecipação de Tutela - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - 2019.8.26.0077
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE BIRIGUI-SP.
Ref.: Petição inicial
Nome, brasileiro, casado, motorista, portador do RG/SP nº 00000-00e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, na cidade de Clementina/SP, comarca de Birigui/SP, vem, por este meio, através de seus procuradores e advogados in fine assinados (cf. instrumento de mandato anexo), propor, como de fato e na verdade proposto tem, a presente
AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA , em face de
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , Autarquia Federal, com sede regional na Endereço.036.0001-40, endereços eletrônicos: email@email.com(Procuradoria Seccional Federal - Araçatuba-SP), email@email.com(Procurador Seccional Federal - Tiago Brígite); email@email.com(Procurador Seccional Federal Substituto - Nome), email@email.com- pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhavados.
I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Por primeiro, ressalte-se que a parte autora não tem interesse na realização de audiência de conciliação e mediação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil. É cediço que os Procuradores do Instituto-réu, não raramente, são ausentes nas audiências de instrução, debates e julgamento realizadas nesse Egrégio Juízo.
De outra banda, é latente que os Procuradores da Autarquia- ré possuem poderes limitados para fins de transação processual, dependendo, inclusive, de diretrizes da direção da Autarquia, sobretudo quando se consagra a indisponibilidade do interesse público. Desta forma, afasta-se, inicialmente, a possibilidade de acordo, conforme o artigo 334, 4º, II, CPC.
Com efeito, o novo Código de Processo Civil busca a solução pacífica dos conflitos ao prever referida audiência. Por outro lado, há que se consagrar a celeridade e economia processual. Outrossim, a intimação da Autarquia-ré para que se manifeste sobre a realização de audiência de conciliação e mediação somente constitui óbice à marcha processual.
Por sua vez, o Enunciado 35 - Enfam (Escola Nacional de formação e aperfeiçoamento de Magistrados) prescreve que Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139 9, VI, do CPC/2015 5, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo, o que corrobora a desnecessidade da realização da audiência em comento.
Ademais, eventual proposta de acordo poderá ser apresentada a qualquer tempo, não havendo prejuízo para ambas as partes.
Por outro lado, há de se consagrar o princípio da duração razoável do processo, insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Paralelamente, o Novo Código de Processo Civil prescreve, em seu artigo 1º, que referido ordenamento será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da Republica Federativa do Brasil, o que corrobora as razões apresentadas para a não realização da audiência em epígrafe.
Destarte, requer-se a não realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, § 5º), bem como se requer que o INSS seja, desde logo, citado para responder a presente demanda, com fulcro na fundamentação pretérita.
O Autor é segurado da Previdência Social de longa data, conforme comprova a carteira de trabalho e o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, em anexo.
Ocorre que, em razão de ser portador de enfermidades ortopédicas incapacitantes, recebeu recentemente, os seguintes benefícios de auxílio-doença:
*00000-00 : 24/08/2016 a 20/12/2018
*00000-00 : 01/03/2019 a 22/04/2019.
Entretanto, embora o benefício tenha sido cessado em sede de indeferimento de pedido de prorrogação, não houve reaquisição da capacidade laboral.
Certo é que padece de lesões incapacitantes nos ombros, pois houve rotura do manguito rotator.
Com efeito, há atestado médico, da lavra da Dra Nome- CRM Número de inscrição, cuja conclusão merece destaque:
"Inapto de forma definitiva para atividades com peso/esforço/movimentos repetitivos, elevação acima
de 70º, abdução acima de 45º dos ombros"
Ademais, há resultados de exames de diagnóstico que confirmam acometimento da patologia incapacitante.
Veja-se excelência, que o histórico de trabalho do Autor é extenso, por ser pessoa que sempre se empenhou a prover o próprio sustento e ajudar os seus familiares, no entanto, vem agora socorrer-se do Poder Judiciário porque não tem condições nenhuma de exercer atividade laborativa.
Portanto, a parte autora está definitivamente incapacitada para o trabalho desde a data de entrada do primeiro auxílio-doença concedido em razão da síndrome do manguito rotator, devendo receber salários de benefício desde a data da cessação do último requerimento administrativo: 22/04/2019 (NB 31/00000-00).
Diante disso, para fazer valer o bom direito, se socorre do Poder Judiciário para que este condene o Instituto-réu a aposentar-lhe por invalidez, nos termos da Lei nº 8.213/91, inclusive desde a data da cessação administrativa: 22/04/2019 (NB 31/00000-00).
II. DO FUNDAMENTO JURÍDICO-LEGAL
A presente ação encontra respaldo no art. 1º, da Lei nº 8.213/91 que assim dispõe:
Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente .
Já o art. 42 do mesmo diploma legal estatui o seguinte:
À luz dos documentos fartamente juntados à presente, conclui-se que realmente a parte autora foi considerada como incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
Nesse diapasão, intuitivo assentir que faz jus à aposentadoria por invalidez.
III. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA
Como é cediço, a morosidade do processo é a principal causa de ineficiência, constituindo óbice na obtenção da satisfação do direito material da parte.
O Novo Código de Processo Civil foi sensível a essa problemática, acolhendo a tutela antecipatória como forma de distribuição do ônus do processo, eliminando a vantagem do réu contra a parte autora, que não pode suportar, sem grave prejuízo, o decorrer do tempo exigido pelo processo.
Nesse sentido, dispõe o artigo 300, do CPC, com a nova redação da Lei nº 13.105/2015, que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
Portanto, é possível a concessão da tutela antecipatória quando há temor iminente de que o dano se produza.
A injusta ameaça de a presente causa se arrastar anos a fio sem o efetivo trânsito em julgado irá causar prejuízo à parte autora, tanto no campo moral como no material, que se traduz num dano de difícil reparação.
Essa probabilidade informa o periculum in mora, representado pela ameaça de o veredicto final do litígio, que ora se apresenta, se protrair no tempo demasiadamente.
No que concerne ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, justifica-se pela natureza nitidamente alimentar do benefício em questão.
Este, ninguém pode negar, visa atender necessidade vital básica daqueles que têm direito à sua percepção.
Pode-se afirmar, em construção feita da mais pura realidade, que não propiciar de imediato o recebimento do benefício sem as restrições ofensivas à Constituição Federal é manter um estado deplorável em que pessoas existem, têm direito, mas seguem desprovidas de verbas necessárias à suas subsistências.
É o caso presente. Logo, esse perigo de dano, é mesmo irreparável.
A propósito desse tema, é oportuno copiar ensinamento de GALENO LACERDA:
A antecipação preventiva da tutela se justifica pela relevância dos valores humanos em jogo. E não há que se negar que, ante a penúria e a absoluta falta de recursos por que passa o menor, portador de deficiência a necessitar de cuidados especiais e medicação de alto custo, estamos frente a relevantes valores humanos: há uma vida humana em jogo, há um viver com menos sofrimento em discussão, há um direito social que deve ser respeitado. Não há valor maior que se alevante, senão o próprio ser humano em busca de uma existência menos sofrida e mais digna.
Resta, assim, incontestável o receio que a demora no provimento jurisdicional possa acarretar ônus irreparável à parte autora que, mesmo estando amparada pelo texto Constitucional, encontra-se obstaculizada a fruir do benefício que viria em socorro à sua manutenção.
In casu , há real necessidade de proteção à parte autora, "pois a tutela que se pretende para socorrer efetivamente alguém há de ser pronta e eficaz, sob pena de não ser mais necessá ria" (em Liminares e Cautelares, Livraria do Advogado Ltda., de Luiz M. Uiracaba Machado, 1991 página 93).
É caso de recordarmos com muita responsabilidade a célebre frase de Carnelutti:
"O tempo é um inimigo do direito, contra o qual o juiz deve trava r uma guerra sem tréguas" (apud, Cândido Rangel Dinamarco, A Reforma do Código de Processo Civil, 2a Edição, Malheiros, 1995, página 138).
Por outro lado, os documentos que instruem a presente petição constituem elementos probatórios inequívocos, pré-constituídos e suficientes para que Vossa Excelência vislumbre o fumus boni iuris e o periculum in mora , necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela.
Demonstrados, portanto, o periculum in mora e a prova inequívoca, mister se faz a tutela antecipada de urgência como supedâneo nos artigos 294 e seguintes e 300 do Novo Código de Processo Civil.
Em razão do receio de difícil reparação, requer a concessão da tutela antecipada de urgência, determinado que o Instituto-réu conceda-lhe o benefício de auxílio-doença, inaudita altera parte , nos termos dos artigos 294 e seguintes úteis.
IV. DA TUTELA DA EVIDÊNCIA
Nos termos do artigo 311 do Código de Processo Civil, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
Nas hipóteses aplicáveis ao vertente caso, conforme inciso IV, do artigo 311, quando "a petição for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável".
Por outro lado, provada a qualidade de segurada da parte autora, bem como apresentado atestado que comprova a existência da enfermidade, a resistência do Instituto-réu em conceder o auxílio-doença mostra-se totalmente protelatória, o que permite a concessão da tutela da evidência, conforme artigo 311, I, CPC.
Sendo assim, na eventualidade de não ser atendido de imediato o pedido no que tange à antecipação de tutela de urgência, requer seja o mesmo pedido reavaliado após a resposta do Réu, a título de tutela de evidência, quando não restará dúvida quanto à qualidade de segurado e incapacidade laborativa citada alhures, concedendo-se a tutela para a concessão de auxílio-doença, antecipadamente, o que desde já se requer.
Ante o exposto, respeitosamente requer a Vossa Excelência o quanto se segue:
a) - preliminarmente, pelas justas razões acima, pretende ver antecipado os efeitos da
tutela de urgência , inaldita altera pars , para o fim de ser determinado ao Instituto-réu que pague ao Autor a aposentadoria por invalidez, ou subsidiariamente auxílio-doença, até que seja declarado por sentença como sendo inválido para o trabalho, ocasião em que referido auxílio será convertido em aposentadoria por invalidez, tendo em vista a verossimilhança dos fundamentos e que autoriza a formação de um juízo de probabilidade quanto aos direitos autorais, bem como à vista dos fundados receios de dano irreparável e/ou de difícil reparação, enquanto se discute a questão posta em Juízo;
b) - eventualmente, caso não seja atendido o pedido da tutela de urgência, requer-se, após
a resposta do Instituto-réu, a concessão da tutela de evidência , quando não restará qualquer dúvida quanto à qualidade de segurado e a incapacidade laborativa do Autor;
c) - a não realização de audiência de conciliação e mediação , bem como que se digne
de determinar a citação do Instituto-réu, preferencialmente, por meio eletrônico, a teor do artigo 246, § 1º e 2º, a fim de se ver processar e para que, querendo, ofereça resposta, no prazo e sob as penas da lei; sem a necessidade de intimação para se manifestar sobre a realização de audiência de conciliação e mediação ;
d) - a despeito da não realização de audiência de conciliação, requer-se a intimação da
Autarquia-ré para que se manifeste sobre a possibilidade de ofertar proposta de transação , com base no artigo 1º da Lei nº 9.469/97, Portaria AGU nº 109/07 e Portaria PGF nº 915/09;
e) - se digne de condenar o Réu a aposentar o Autor por invalidez permanente, a teor do
art. 42 e seguintes úteis da Lei nº 8.213/91, inclusive desde 22/04/2019 (NB 31/00000-00) , em valor a ser apurado futuramente em liquidação de sentença , e, finalmente, se digne de condená-lo nos ônus da sucumbência, seguindo-se os parâmetros prescritos no artigo 85 5, do Código de Processo Civil l;
f) - ou SUBSIDIARIAMENTE , se digne de condenar o réu a conceder o benefício de
auxílio-doença, inclusive desde 22/04/2019 , até quando perdurar sua incapacidade, devendo antes da cessação administrativa do benefício, encaminhar o Autor para o setor de reabilitação profissional, nos termos do art. 89 e seguintes úteis da Lei 8.213/91;
g) - se digne de condenar o Instituto-réu no pagamento de honorários advocatícios,
seguindo-se os parâmetros prescritos no artigo 85, do Código de Processo Civil;
h) - se digne de conceder os benefícios da gratuidade da justiça (Lei nº 1.060/50 c.c. o
artigo 98 e seguintes úteis, do Código de Processo Civil), por ser pessoa pobre na acepção do termo e por não possuir condições de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (cf. declaração anexa).
i) - se digne de determinar que as intimações sejam efetuadas em nome de todos patronos
que a esta subscrevem, sob pena de nulidade (artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil);
Provará o alegado por todos os meios de provas em direito permitidos, sem exclusão de qualquer
Para realização de prova pericial, desde já apresenta os seguintes quesitos a serem respondidos pelo expert:
a) A parte autora está apta para exercer sua ocupação habitual de trabalhador rural ou motorista, de forma plenamente satisfatória ?
b) É possível afirmar se havia incapacidade para o trabalho entre a data da cessação do auxílio-doença outrora concedido em razão da síndrome do manguito rotator e a data da realização da perícia judicial?
VII. DO VALOR À CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 00.000,00, para efeitos de alçada.
Termos em que, com os documentos que a instruem,
Araçatuba-SP, em 06 de maio de 2019.
Petição Inicial - TJSP - Ação de Aposentadoria por Invalidez C.C. Pedido de Antecipação de Tutela - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss.pdf