Conselho Federal da OAB debaterá proposta para regulamentar a 'investigação defensiva' - Tribuna do Norte
Conselho Federal da OAB debaterá proposta para regulamentar a 'investigação defensiva'
Publicação: 2018-05-17 00:18:00 | Comentários: 0
A prática no Brasil da chamada "investigação defensiva" não é usual, mas existe. Também não é proibida pela Constituição, nem está devidamente regulamentada, mas possui a capacidade de promover – no campo jurídico – mudanças paradigmáticas e culturais. A viabilidade de sua regulamentação, que formaliza uma rotina da prática advocatícia, será definida no próximo dia 21 de maio, em Brasília, quando o pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil irá se reunir para debater o assunto. Se aprovada pelo pleno do Conselho, a investigação defensiva amplia as possibilidades de fazer valer direitos e interesses de uma pessoa perante à Justiça; e pavimenta o caminho para se tornar um projeto de lei.
Rodolfo Guerreiro e Gabriel Bulhões afirmam que proposta abre novas frentes na advocacia
A terminologia pode não soar familiar, mas a prática é simples de ser entendida quando se recorre aos exemplos: a investigação defensiva, que defende os interesses de uma das partes em determinado processo, é um recurso amplamente explorado em séries norte-americanas que retratam o universo jurídico. É fácil topar, na TV, com advogados que promovem investigações paralelas às já realizadas pela polícia, inclusive com a ajuda de detetives particulares, para ajudar um cliente.
Tecnicamente, a proposição apresentada ao Conselho Federal da OAB pode virar um provimento para municiar o trabalho de advogados da área criminalista. O projeto tem abrangência nacional, e foi maturado no Rio Grande do Norte pelo advogado Gabriel Bulhões ao longo do ano passado. Presidente da Comissão de Advogados Criminalistas da OAB-RN, Gabriel co-assina a proposta com o presidente da Ordem no Estado Paulo Coutinho.
"Até 2017, quando tive um contato teórico mais aprofundado com o assunto, tinha uma atuação mais intuitiva", disse Bulhões. Para ele, o próximo passo é garantir a segurança jurídica através de uma lei específica. O advogado está confiante, pois a matéria foi pré-aprovada no mês de abril durante encontro da Comissão Nacional de Estudo de Direito Penal.
"A partir da aprovação da proposta (no Conselho Federal da OAB), vamos iniciar a segunda etapa que é redigir uma minuta de projeto de lei. O projeto será apresentado como iniciativa do Conselho Federal, que vai fazer o trabalho junto aos parlamentares para tramitação no Congresso Nacional", adiantou Bulhões, que tem atuado em parceria com o também advogado civilista Rodolfo Guerreiro.
"Temos muitos casos de ilícitos na área cível que, na essência, possuem natureza híbrida, e que também repercutem em ilícitos criminais. O judiciário brasileiro trabalha bem dentro de suas limitações, mas a morosidade de tramitação de um processo cível beneficia o mau pagador, o mau sócio, e quem quer continuar praticando os atos, então vejo grandes possibilidades de agregar práticas de investigação defensiva no meu campo de atuação", acredita Rodolfo Guerreiro, especialista em Direito empresarial e imobiliário.
Para Guerreiro, uma das maneiras de coibir a continuidade da prática de atos ilícitos no campo cível é "verificando o quanto se praticou de crime, e a investigação defensiva é um instrumento adequado para se mensurar essa implicação". Ele cita como exemplo o caso onde um advogado civilista identificou três crimes, enquanto a análise de profissional da área listou 17 práticas criminosas.
O advogado assegurou que em pelo menos 60% dos casos onde se discute questões de sociedade, existem práticas criminais. "E os processos criminais andam mais rápido no judiciário. O Direito como um todo é uma simbiose constante, e essa relação entre o cível e o criminal é a melhor forma de exemplificar isso", ensina.