Concessão de benefícios deve computar períodos de licença médica – Carlos Giannazi
Para garantir os direitos laborais dos servidores públicos, Carlos Giannazi está fazendo gestões junto ao governo do Estado para que os dias de falta médica e de licença para tratamento de saúde passem a ser computados como de efetivo exercício funcional.
Esse direito passou a ser reconhecido em 29/5, com a publicação do Comunicado Conjunto nº 1 da São Paulo Previdência (SPPrev) e da Unidade Central de Recursos Humanos (UCRH) da Secretaria de Planejamento e Gestão. Mas vale apenas em relação à aposentadoria especial do magistério. Até então, essa contagem vinha sendo reconhecida apenas por via judicial.
A iniciativa de Giannazi tem objetivo de ampliar a vitória do magistério para outros setores do funcionalismo, bem como para a aquisição de outros benefícios, como quinquênios e sexta-parte. Para isso, ele apresentou duas indicações, uma sugerindo a equiparação de outras categorias com aposentadoria especial, como a dos policiais civis, e outra pleiteando a extensão da interpretação a todo o funcionalismo. "Não é razoável que os servidores tenham de recorrer ao Judiciário para assegurar esse direito tão óbvio", argumentou.
Além dessas indicações, o deputado apresentou também um requerimento de informação indagando qual providência jurídica será aplicada com reparação aos inúmeros casos de servidores que foram prejudicados com a orientação anterior.