Juíza determina medidas de prevenção ao coronavírus no frigorífico da JBS em Montenegro – Rádio Guaíba
Nesta sexta-feira, a juíza Lina Gorczevski, titular da Vara do Trabalho de Montenegro (RS), determinou que o frigorífico JBS situado no município cumpra diversas medidas para evitar o contágio do coronavírus pelos trabalhadores. A decisão é liminar e atende parcialmente a pedidos apresentados pelo Ministério Público do Trabalho em ação civil pública. Em caso de descumprimento, a magistrada fixou multa diária de R$ 50 mil por obrigação não atendida. O valor deverá ser revertido a entidades ou projetos sociais da região, para o combate à Covid-19.
13) continuar mantendo o registro dos afastamentos por síndrome gripal, bem como os resultados de testes aplicados para identificação da COVID-19, independentemente do resultado, no respectivo Prontuário Médico do Empregados;
19) garantir a reavaliação das medidas ora previstas, de forma periódica e sistematicamente, diante de novas evidências ou recomendações das autoridades sanitárias federal, estaduais e municipais, bem como da Organização Mundial de Saúde, tendo em vista o desenvolvimento de conhecimento científico e situação em evolução, para garantir que o nível de resposta seja ativado e as medidas correspondentes sejam adotadas. Providência idêntica deverá ser adotada, mediante a previsão e adoção de medidas de mitigação da transmissão imediatamente em caso de confirmação da COVID-19 na Unidade respectiva.