Fisco fecha o cerco contra falsificação em exportações – Resenha de Notícias Fiscais
Fisco fecha o cerco contra falsificação em exportações
07/04/2010 00:00 Ver: 15
SÃO PAULO – A Receita aumenta a fiscalização sobre empresas que atuam em comércio exterior e acusa companhias do setor de falsificar documentos para reduzir impostos nas exportações e importações. De acordo com o presidente da Associação Brasileira de Comércio Exterior (Abracex), Roberto Segatto, a prática de falsificação e sonegação de informações pode até acontecer mas com o aumento da fiscalização da Receita Federal existem alguns exageros no ato da fiscalização portuária.
"É muito comum que empresas privadas e companhias terceirizadas como tradings e despachantes aduaneiros falsifiquem documentos para não recolher os impostos devidos e elevarem os lucros nas operações, contudo, há também o erro dos fiscais da Receita Federal na análise das cargas e os valores envolvidos", afirmou Segatto.
De acordo com o presidente da Abracex os dois envolvidos no s processos de comércio exterior podem estar cometendo erros, tanto ao emitir uma declaração que não corresponde a realidade, quanto ao classificar como falsificação tributária ou sonegação o valor aplicado nos produtos importados pelas empresas.
Para o advogado especializado no setor tributário aduaneiro, Felippe Breda, da Emerenciano, Baggio e Associados, o preenchimento de forma equivocada dos documentos por parte das empresas não constitui crime de falsidade, e sim de crime tributário (falta de pagamento de impostos), que pode ser resolvido com o pagamento do valor devido , acrescido de multa e não com a reclusão do responsável.
"Existe uma polêmica no direito penal que se chama princípio da absorção, que significa que se o empresário falsifica o documento com fim de não pagar tributo, ele deve responder apenas pelo crime tributário e nunca pelo crime de falso. Assim, o fulano só deve ser apenado pelo crime-fim, neste caso o crime tributário", explicou Breda.
Breda afirmou que em 1990, quando a legislação foi alterada, as empresas respondiam, na metade dos casos pela totalidade dos crimes cometidos (falsificação, sonegação e tributário), hoje, 60% dos casos são acusados somente do crime de tributação. "A tendência é que o crime-fim seja o único ponto a ser julgado."
Segundo Segatto, a Receita Federal aumentou sua fiscalização para eliminar as fraudes no sistema de arrecadação, no comércio exterior ilegal e dificultar a entrada e saída de bens do País. "A receita está pesando, estão com fiscalização maciça, para saber do valor real do produto, para saber se não foi subfaturado, se a concorrência será desleal, se não estão entrando pessoas, drogas ou animais no Brasil, enfim, eles estão fazendo o real trabalho deles, contudo, às vezes erram e basta provar o contrário que a situação é normalizada e não há equívocos."
"A fiscalização está bastante alta, por isso o crescimento, o aparelhamento de cobrança de importação tem elevado e o receio do crime tributário pelos empresários é alto", disse Breda.
"Carga tributária é extremamente sufocante para a produção de manufaturados. O empresário teria que fazer o certo, mas infelizmente isso não é possível. A maioria dos empresários que nos procuram com pendências ou problemas deste tipo é dos setores de importação de subfaturamento de produtos asiáticos, dentre estes as áreas de manufaturados como têxteis, calçados, eletroeletrônicos e máquinas e equipamentos", completou.
Questionado sobre qual seria a medida do poder legislativo para diminuírem as questões judiciais e reduzirem os impostos, Breda afirmou que não são esperadas novas questões e leis para a sonegação fiscal, contudo a tendência é de desburocratização, simplificação de vários procedimentos para elevar o combate da pratica de subfaturamento.
Segatto concluiu ao citar o exemplo de um de seus clientes que trouxe para o Brasil uma carga de produtos cosméticos por um valor 40% menor do que a mesma linha de produtos vendidos no mercado interno, e foi acusado de falsificação de valores pelo fisco na entrada do País.
"Trouxemos uma carga grande de produtos de beleza, com um valor muito abaixo do preço de mercado nacional. Obviamente fomos parados na entrada ao País. Neste momento, os técnicos não nos perguntaram o porque, e sim alegaram falsificação de documentos. Como havíamos comprado de uma empresa em falência, os produtos eram mais baratos. Tivemos que juntar todos os comprovantes: falência da empresa, venda pelo preço inferior, modo de pagamento à vista e valor de venda interna", disse, completando: "Foi demorado, no final o preço tributado foi sobre o preço de mercado para não haver prejuízo, mas deu certo."