- PLO 41/2020 - Altera dispositivo da Lei n. 3.831, de 11 de abril de 2020, que autoriza a contratação temporária de pessoal para fins de combate à pandemia do COVID-19 (novo Coronavírus) para fins de permitir a contratação temporária de 26 (vinte e seis) monitores sanitários.
A proposta busca autorização para contratação através de contrato emergencial de mais 23 monitores sanitários, pois 3 já foram aprovados em abril, assim, podendo contar de forma extraordinária, por até seis meses, renováveis por mais seis, com 26 monitores para auxiliar na questão do combate ao COVID – 19. O projeto recebeu parecer favorável das comissões e foi liberado para plenário.
O projeto apresenta a Lei Orçamentária para o ano de 2021 e já foi avaliada, inicialmente pela Procuradoria da Casa, que fez diversos apontes. Esses estão sendo analisados pela Comissão de Orçamento da Câmara que enviará ofício ao Executivo para sanar as dúvidas e solicitar complementação de documentos. A proposta precisa ser votada até o dia 15 de outubro. Ressalta-se ainda, que no processo a Câmara fará audiência pública para apresentar a matéria à comunidade, em data a ser agendada e divulgada nas próximas semanas.
Uma reunião foi realizada e o Secretaria de Cidadania e Assistência Social pediu para revisar o texto e destacou que fará algumas alterações. Assim sendo, a tramitação fica suspensa. O CONDICA encaminhou ofício à Câmara reforçando que estão estudando as alterações e que em breve as novas propostas serão encaminhadas.
O projeto de autoria da vereadora Manu da Costa, denomina o lago localizado no Bairro Carniel, como 'Lago Renaldo Henrique Schwingel'. A Comissão apenas para formalizar a denominação aguarda que o parque seja integrado às áreas do município, desta forma espera o envio por parte da Administração do Registro de posse. Nesse período fica suspensa a tramitação.
Aguardando leitura em sessão:
- PLO 039/2020 - Altera a Lei n. 2.346, de 09 de agosto de 2005, que cria o Conselho do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado(C-PDDI), revoga leis municipais e dá outras providências, com o fim de incluir e excluir entidades de classe, econômicas e sociais no âmbito do CPDDI.
A proposta e a mensagem retificativa a ela alteram os membros do Conselho, na lei vigente haviam 10 representantes do Executivo e 13 da Sociedade Civil, na proposta analisada passou-se para 14 do Executivo e 15 da Sociedade Civil.
A mensagem retificativa e a emenda precisam ser lidas na sessão de segunda-feira, para que o projeto retorne às comissões permanentes para deliberação.