Hoje, existe mais de um PL no Congresso Nacional que propõe a compulsoriedade da contratação do seguro ou de outra garantia financeira pelo empreendedor possuidor da barragem. Para Walter Polido, diretor Jurídico da ABGR, a obrigatoriedade apenas do seguro é algo impraticável, na medida em que as Seguradoras podem não oferecer o produto. "A melhor alternativa é a lei prever a oferta de garantias financeiras, ficando a critério de cada empreendedor escolher aquela que melhor lhe convier: seguro, fiança bancária, constituição de fundo especial, bens reais ou um mix de algumas delas", explica.
Para a entidade, entre todas as resoluções existentes, as mais adequadas a se apoiar são as garantias financeiras múltiplas - de livre opção dos empreendedores, assim conclamando ao diálogo proativo todas as partes envolvidas: Relatores dos Projetos de Leis, Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg), Federação Brasileira de Brancos (FEBRABAN), Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), entre outros. "Simplesmente aguardar o Congresso Nacional definir a base legal sem diálogo e participação ativa de todos os interessados, não será nada positivo, pois se o resultado for o seguro como condição única de garantia obrigatória, não equivalerá afirmar que logrará êxito. As Seguradoras não estão obrigadas a comercializar seguros de barragens e de riscos ambientais, ainda que eles tenham natureza obrigatória. Essa questão é crucial na discussão ampla desse tema", conclui Polido.