Portal Freitas Martinho > Noticias > COBRANÇA DE ALUGUEL DO HERDEIRO QUE OCUPA IMÓVEL DA HERANÇA
O Código Civil também dispõe que o espólio responderá por todas as dívidas deixadas pelo morto, nos limites da herança, até o momento em que for realizada a partilha, ou seja, os herdeiros não respondem pelas dívidas com patrimônio pessoal, mas apenas com o patrimônio herdado. Após a partilha, cada herdeiro responderá na proporção de sua cota parte. Portanto, em regra, as despesas do inventário são suportadas pelo espólio, repercutindo, de forma lógica, no quinhão de todos os herdeiros.
Abre-se uma exceção quanto ao direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente. Qualquer que seja o regime de bens, o cônjuge ou companheiro sobrevivente pode permanecer no imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único dessa natureza a inventariar, até o momento do seu falecimento. O direito real de habitação tem caráter gratuito, razão pela qual os herdeiros não podem exigir aluguel do cônjuge ou companheiro sobrevivente pelo seu uso.