APOSENTADORIA ESPECIAL (Constituição Federal, artigo 40, 4º, incisos II e III) - PDF
APOSENTADORIA ESPECIAL (Constituição Federal, artigo 40, 4º, incisos II e III)
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Jessica Aleixo Natal
1 APOSENTADORIA ESPECIAL (Constituição Federal, artigo 40, 4º, incisos II e III) Mas justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta (Rui Barbosa) I - Da evolução histórica do tratamento constitucional para o assunto: No Brasil, o direito à aposentadoria especial do servidor público está previsto, desde longa data, na Constituição Federal (CF) e em subsequentes Emendas Constitucionais (ECs), consoante demonstrado na tabela infra: CF de 1937: CF de 1946: CF de 1967: EC nº 01/1969: Art Art Art Art Lei complementar, de d)...a lei poderá 4º Atendendo à 2º Atendendo à iniciativa exclusiva do Presidente reduzir o limite de natureza especial natureza especial da República, indicará quais as idade para do serviço, poderá do serviço, a lei exceções às regras categorias a lei reduzir os federal poderá estabelecidas, quanto ao tempo e especiais de limites referidos reduzir os limites de natureza do serviço, para funcionários, de em o nº II e no idade e de tempo aposentadoria, reforma, acordo com a 2º deste artigo de serviço... transferência para a inatividade e natureza do disponibilidade serviço A reiterada deliberação de fazer constar na Carta Magna a diferenciação da natureza da atividade do servidor, para efeito de cômputo do tempo de serviço (ou de contribuição) exigível no instante da definição de sua aposentadoria, foi convenientemente reforçada na vigente CF de 1988, in verbis: CF de 1988: EC nº 20/1998: EC nº 47/2005: Art Art Art º Lei 4º É vedada a adoção de 4º É vedada a adoção de requisitos e 1
2 complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, a e c, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:... II - que exerçam atividades de risco; III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física Na realidade, o estabelecido no aludido 4º do art. 40 da CF nada mais é do que uma quase redundante reafirmação, para o servidor público ( espécie ), daquilo que o 1º do art. 201 da mesma Carta de 1988 garante para todo e qualquer trabalhador ( gênero ): CF de 1988: Art º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar A Constituição Estadual (CE) do Estado de Goiás assim disciplina o instituto da aposentadoria especial dos seus servidores: CE de 1989: Art º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:... II - que exerçam atividades de risco; III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física II - Da competência concorrente do Estado-Membro para legislar, via lei complementar (LC), sobre previdência social: Por força do permissivo constitucional adiante transcrito, o Estado-Membro pode (e deve) editar LC prevendo aposentadoria especial para seus servidores, sob condição de que esteja cumprido um dos requisitos dos citados incisos II e III do 4º do art. 40 da CF. CF de 1988: 2
3 Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XII - previdência social,...;... 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário Em sintonia com todos aqueles mandamentos constitucionais, no Estado de Goiás foi produzida a Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, cujo art. 53 preconiza: LC nº 77/2010: Art. 53. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em lei complementar específica, os casos de servidores:... II - que exerçam atividades de risco; III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física Tanto é verdade que, valendo-se de todas aquelas prerrogativas constitucionais, a Assembleia Legislativa Goiana aprovou a Lei Complementar nº 59, de 13 de novembro de 2006 (anexa), que instituiu aposentadoria especial para toda a Polícia Civil. Pela sua madura juridicidade, até hoje a LC nº 59/2006 nunca teve a sua constitucionalidade colocada em dúvida, por quem de direito; e, a seu favor, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decretou que os Estados possuem competência legislativa plena, sempre que a União mostrar-se omissa quanto ao seu papel central de editar normas gerais, a saber: - AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ; SÃO PAULO; MIN. MARCO AURÉLIO; SEGUNDA TURMA; 04/03/1997:...Deixando a União de editar normas gerais, exerce a unidade da federação a competência legislativa plena 3º do artigo 24, do corpo permanente da Carta de 1988,... ; - AGRAVO REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.832; DISTRITO FEDERAL; MIN. CÁRMEN LÚCIA; TRIBUNAL PLENO; 24/03/2001: O reconhecimento da competência da União para editar a lei complementar nacional que regulamente o 4º do art. 40 da Constituição da República não conduz à inconstitucionalidade formal de diplomas legais estaduais ou municipais que tenham disposto sobre a aposentadoria especial de seus servidores. Isso porque, tratando-se de competência concorrente, a omissão perpetrada pela União autoriza o exercício da competência legislativa plena dos Estados, nos termos do art. 24, 3º e 4º, da Constituição da República, que dispõe:... ; - ADI 2.396; MATO GROSSO DO SUL; MIN. ELLEN GRACIE; TRIBUNAL PLENO; 26/09/2001: Competência concorrente dos Estados-membros. Produção e consumo (CF, art. 24, V); proteção de meio ambiente (CF, art. 24, VI); e proteção e defesa da saúde (CF, art. 24, XII). No sistema da CF/88, como no das anteriores, a competência legislativa geral pertence à União Federal. A residual ou implícita cabe aos Estados que podem legislar sobre as matérias que não estão reservadas à União e que não digam respeito à administração própria dos Municípios, no que concerne ao seu peculiar interesse (Representação nº /RS, voto do MIN. MOREIRA ALVES). O espaço de possibilidade de regramento pela legislação estadual, em casos de competência concorrente abre-se: (1) toda vez que não haja legislação federal, quando então, mesmo sobre princípios gerais, poderá a legislação estadual dispor;... ; 3
4 - ADI 2.024; DISTRITO FEDERAL; MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE; TRIBUNAL PLENO; 03/05/2007: A matéria da disposição discutida é previdenciária e, por sua natureza, comporta norma geral de âmbito nacional de validade, que à União se facultava editar, sem prejuízo da legislação estadual suplementar ou plena, na falta de lei federal (CF/1988, arts. 24, XII, e 40, 2º): se já o podia ter feito a lei federal, com base nos preceitos recordados do texto constitucional originário, obviamente não afeta ou, menos ainda, tende a abolir a autonomia dos Estados-membros que assim agora tenha prescrito diretamente a norma constitucional sobrevinda"; e - AGRAVO REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ; SANTA CATARINA; MIN. CELSO DE MELLO; SEGUNDA TURMA; 22/10/2013: O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, hoje eminente Procurador-Geral da República, ao opinar pelo provimento do recurso extraordinário, formulou parecer assim ementado:...2. A exigência de tratamento uniforme dos casos de aposentadoria especial de servidores públicos em âmbito nacional, embora afirme a competência da União em razão do princípio da preponderância do interesse, o faz em consonância com a limitação do 1º do art. 24 da CF, ou seja, a lei federal (sob reserva de lei complementar) se limitará a dispor sobre normas gerais, não excluindo a competência dos Estados-membros e do Distrito Federal para dispor amplamente sobre a matéria enquanto não editada...entendo assistir plena razão à douta Procuradoria-Geral da República. III - Da demora na aprovação, pelo Congresso Nacional, da LC prevista na CF: Encontram-se tramitando no Congresso Nacional alguns Projetos de Lei Complementar (PLPs) dispondo sobre aposentadoria especial de servidores públicos, tais como os números 330/2006, 554/2010 e 80/2011; e, de acordo com o mais adiantado Substitutivo ao PLP nº 330/2006 (anexo) de autoria do Exmº Sr. Dep. Fed. Policarpo (PT-DF), são reconhecidas como atividades de risco aquelas desenvolvidas: por todas as polícias; pelo controle prisional; pela execução de ordens judiciais; pela fiscalização ou auditoria tributária; por outras carreiras cuja atribuição precípua e rotineira compreenda a autoexecutoriedade e a coercibilidade (fiscais ambientais, de vigilância sanitária, do trabalho etc.; guardas municipais; agentes de trânsito etc.). Para todas estas carreiras, no art. 3º daquele último PLP estão previstos os prazos de 30 (trinta) anos de contribuição se homem e de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição se mulher, e ainda de 20 (vinte) anos de atividade de risco em ambos os casos, para o alcance da aposentadoria especial. Aliás, acertadamente o Fisco tem recebido tratamento legislativo uniforme, pois em todos os PLPs já propostos a ação dos fiscais é reputada como arriscada pelos parlamentares. Lamentavelmente, pela notória falta de vontade política por parte do Poder Executivo Federal, não há previsão alguma para o deslinde legislativo, em Brasília-DF, de tão importante reclamação social. IV - Dos Mandados de Injunção (MIs) apreciados pelo Supremo Tribunal Federal: Em decorrência de toda aquela inércia legislativa no Congresso Nacional, categorias de fiscais foram compelidas a fazer uso, perante o STF, do valoroso (porém pouco satisfativo) instrumento criado pela CF de 1988, o Mandado de Injunção (MI): CF de 1988: 4
5 Art. 5º... LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;... O Excelso Pretório julgou procedentes concedendo, assim, as cabíveis ordens injuncionais diversos Mandados de Injunção individuais e coletivos requeridos por entidades de classe, tais como os MIs 1614 e 1616 (propostos pelo Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - UNAFISCO SINDICAL, que tratam, respectivamente, de periculosidade e de insalubridade; anexos), o MI 2774 (ajuizado pelo Sindicato dos Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos do Estado de Minas Gerais - SINDIFISCO/MG, vide neste, especialmente, a esclarecedora posição do relator; anexo) e o MI 4384 (apresentado pelo Sindicato dos Auditores-Fiscais e Auditores-Técnicos de Tributos Municipais de Belo Horizonte - SINDIFISCO-BH; anexo). Acontece que, naqueles vencedores MIs, infelizmente o STF ao invés de adotar a mais desejável concepção concretista, a qual confere maior sentido de garantia de justiça, porque traz aplicabilidade às normas constitucionais sem regulamentação deliberou apenas pela aplicação, até aprovação de lei complementar específica (que é justamente o que neste ato reivindicamos), do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (ALTERADO) Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (redação dada pela Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995; vigência a contar de 29/04/1995) 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da 5
6 relação referida no art. 58 desta Lei De plano, temos que mesmo aquele prazo maior de 25 (vinte e cinco) anos insculpido no caput do art. 57 carece de razoabilidade, porque reduz exageradamente, convenhamos, o número de contribuições a serem pagas pelo servidor fiscal, para efeito de conquista de sua aposentadoria especial; afinal, a tendência mundial aponta para que sejam desestimuladas as reduções de prazos de recolhimento. Cientes dessa conjuntura, a seguir será apresentada uma honesta, cidadã e factível proposta para o Fisco Goiano. Examinando o texto original do caput do mesmo art. 57, a priori fica a impressão de que bastaria o cumprimento, pelo servidor interessado, do requisito objetivo...conforme a atividade profissional.... E, como o STF decidiu que todos os fiscais tributários federais, estaduais e municipais realmente desempenham aquela dita...atividade profissional... insalubre ou arriscada, até o dia 28/04/1995 a aplicação das respectivas ordens injuncionais deveria ser automática: quem comprovadamente atuou como Auditor- Fiscal tem o direito à contagem especial de tempo, no período compreendido entre a data da posse e 28/04/1995; todavia, estranhamente muitos tecnocratas da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, não têm se rendido a tão elementar raciocínio (tecnocrata: participante ou seguidor da tecnocracia; pessoa que administra, governante ou alto funcionário, que desenvolve resoluções técnicas e/ou lógicas para solucionar dificuldades, sem levar em consideração as particularidades humanas ou sociais envolvidas). E, o que é muito pior, com a alteração trazida pela Lei nº 9.032/1995, a contar de 29/04/1995 ficou completamente impossível satisfazer o novo parâmetro subjetivo...conforme dispuser a lei, simplesmente porque as absurdas exigências previstas em incontáveis diplomas legais e infralegais (laudos técnicos, peças periciais, casuísmos burocráticos etc.) são inatingíveis pelos pobres mortais servidores públicos da União, dos Estados (e do Distrito Federal) e dos Municípios. Desde logo, destacamos que o maior culpado de tal cenário caótico é o próprio Poder Público, que não cuidou de providenciar tempestivamente (mantendo-os arquivados) os meios documentais capazes de permitir minimamente que aqueles laudos periciais pudessem ser instrumentalizados na atualidade; vejamos, a propósito, algumas simulações possíveis: 1º- como um Auditor- Fiscal da Receita Estadual de Goiás (AFRE) pode comprovar que determinado Posto Fiscal (PF) interestadual onde tenha trabalhado nos anos de 1995 até 2009, que não existe mais e até já foi demolido era dotado de estruturas flagrantemente insalubres (sem banheiro ou com esta essencialíssima dependência sanitária desativada; com as telhas quebradas ou faltando muitas destas peças, causando goteiras, ventanias, sujeiras etc.; com as portas e janelas estragadas total ou parcialmente, idem), e ainda, o que é bastante preocupante, não oferecia a menor condição de segurança (falta de apoio policial; histórico de violências no local e/ou nas proximidades deste etc.)? Onde estão os projetos arquitetônicos, as fotografias etc. daquela exemplificada unidade fixa de fiscalização? E, aonde estão os livros de ocorrência ou outros documentos fazendários similares, dotados de mínima confiabilidade para atestar com exatidão a atuação temporal de cada fiscal naquele PF? 2º- como um AFRE que executou, de 1995 até 2010, fiscalizações móveis fazendo parar veículos transportando cargas (comandos volantes em viaturas oficiais caracterizadas ou descaracterizadas), à luz do dia e/ou de noite e/ou nas madrugadas, sem a proteção de policiais (lembramos que, no momento da abordagem fiscal, é impossível adivinhar se o veículo é roubado, ou está transportando cargas injustamente subtraídas de terceiros, substâncias entorpecentes, bens falsificados, objeto de contrabando ou descaminho etc.), pode provar sua condição de elevadíssimo risco naquele período, se inexistem os meios probatórios adequados guardados nos escaninhos das repartições fiscais? e 3º- como fazer valer documentalmente a incontestável 6
7 periculosidade (já que dezenas de atentados à vida de fiscais aconteceram, por represália, fora do ambiente de serviço) na ação de um AFRE que, de 1995 até 2013, se dedicou a promover auditorias fiscais e/ou contábeis, se aqueles atos delituosos contra a integridade física dos Agentes Fiscais foram dolosamente premeditados por contribuintes, a título de vingança contra a imposição de pesadas multas, apreensões de mercadorias, inscrições de débitos na Dívida Ativa etc.? Aqui na SEFAZ-GO, as respostas meramente verbais que obtivemos para essas três fundamentais perguntas, por incrível que pareça, foram algo parecido com o seguinte: ou a documentação nunca existiu (?), ou a papelada foi irresponsavelmente incinerada há muito tempo (?), ou os documentos estão misteriosamente desaparecidos (?), ou nenhuma declaração oficial contendo a narrativa de todas aquelas rotinas funcionais vividas (perigosas e/ou insalubres) pode ser fornecida, ao AFRE diretamente interessado, pela Secretaria de Estado da Fazenda (?) etc. Para agravar ainda mais o crítico quadro jurídico dos servidores fiscais beneficiados pelos MIs em tela, subsistem também inquietantes dúvidas quanto à preservação ou não dos delicadíssimos direitos à garantia da integralidade e da paridade, especificamente para aqueles que ingressaram na carreira fiscal antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 (basta ler os ardilosos 1º a 8º daquele mesmo art. 57). Muitos renomados juristas consultados pelo Fisco avaliaram que, com a aplicação pura e simples da canhestra Lei nº 8.213/1991 e/ou do problemático Regime Geral de Previdência Social, as decisões do STF naqueles MIs podem não passar de um indesejável presente de grego para toda a classe fiscal (breve lembrete histórico: o mito do cavalo de Tróia está relacionado à expressão presente de grego, que significa dádiva, benesse ou oferta que traz prejuízo ou aborrecimento a quem a recebe. A guerra de Tróia foi um conflito bélico entre os aqueus um dos povos gregos que habitavam a Grécia Antiga e os troianos que ocupavam uma região da atual Turquia ; esta guerra, que durou aproximadamente dez anos, aconteceu entre 1300 e 1200 a.c., e teve um desfecho favorável aos gregos porque estes espertamente construíram uma estátua gigante de madeira com o formato de um belo cavalo, a qual foi deixada no portão de entrada de Tróia repleta de combatentes fortemente armados da Grécia, os quais saíram de dentro daquela estátua quando os incautos troianos trouxeram o dito presente para dentro da sua fortaleza, e assim estes perderam a última feroz batalha). Numa hipotética, hilariante e válida comparação, seria o mesmo que o Poder Judiciário reconhecer cabalmente o direito de um certo jurisdicionado de deslocarse de Porto Alegre-RS para Macapá-AP, porém condicionar, no texto da respectiva sentença, que todo o percurso deve ser percorrido pela via terrestre e usando unicamente aquele precaríssimo veículo de tração humana chamado velocípede. Conclui-se, destarte, que o encaminhamento determinado pela Suprema Corte, em todos os MIs onde o Fisco foi no mérito ganhador, definitivamente não se presta para implementar satisfatoriamente o direito das autoridades fiscais da nossa Nação; ademais, a situação global está tão desordenada, que o STF já apreciou, de 2005 até 2013, a inacreditável quantidade de (quatro mil, oitocentos e noventa e dois) MIs postulando aposentadoria especial para servidores públicos (anexo), exagero este que até provocou a edição da Súmula Vinculante 33: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica (instrumento legislativo estadual este que, repetimos, o Fisco meritoriamente está lutando para obter). Vide o Diário da Justiça Eletrônico de 23/04/2014 (anexo), onde está publicada aquela peça sumular do STF, e relacionado um extenso rol de precedentes decididos pelo Excelso Pretório em outros Mandados de Injunção, todos dispondo sobre aquele mesmo valioso instituto de direito constitucional, previdenciário e administrativo. É imperioso consignar que a expedição da Súmula 33, pelo STF, em absolutamente nada melhorou a vida dos desvalidos servidores públicos brasileiros que militam sob risco e/ou 7
8 insalubridade, porque em ulteriores autos de MIs tentados pelo Fisco, tais como o 6139 (em decisão de 05/06/2014; anexo) e o 6393 (em decisum de 04/08/2014; anexo) neste último volume, o proponente individual é Auditor-Fiscal da Receita Estadual de Goiás, os dois Ministros relatores negaram seguimento àqueles MIs, por ausência de interesse de agir decorrida do art. 103-A da CF ( Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei ). Diante disso, numa melancólica colocação pragmática, temos que o impetrante é que foi judicialmente condenado, de novo, a subordinar-se aos nebulosos regramentos tanto do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 como do Regime Geral de Previdência Social; e, como desagradabilíssimo prêmio de consolação ofertado no texto dos MIs 6139 e 6393 retro, na dicção daqueles mesmos magistrados se a autoridade administrativa competente recusar-se a analisar o pleito de aposentadoria especial, o impetrante poderá ajuizar reclamação perante o STF, com fulcro no art. 64-B da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 ( Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal ). Ora, o problema não é a escusa da Administração de apreciar o requerimento de aposentação especial, mas sim o impraticável modus operandi comprobatório a que o infeliz jurisdicionado favorecido por MI invariavelmente é submetido dentro do recalcitrante Poder Executivo. Dessarte, é intuitivo que estes derradeiros triunfos do Fisco no STF posteriores à Súmula 33 são ainda mais ineficazes, sob a ótica da salutar efetividade na distribuição da justiça. V - Da inequívoca existência, na fiscalização tributária, dos pressupostos constitucionais do risco e também do prejuízo à saúde e à integridade física : De início, destacamos que não se pode confundir o risco inc. II do 4º do art. 40 da CF inerente à função pública desempenhada (entenda-se: periculosidade, que decorre de fatores de ameaça exógenos, via ataques de terceiros), com o prejuízo à saúde e à integridade física inc. III do 4º do art. 40 da CF resultante da ameaça efetiva ou potencial à saúde do agente público (entenda-se: insalubridade, que tem origem em fatores de natureza física, química e biológica). Do ponto de vista da atividade de risco, temos que as autoridades fiscais foram legalmente inseridas no restrito grupo de categorias que labutam em continuado perigo funcional, e consequentemente fazem jus a porte de arma para defesa pessoal, desde a vetusta Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964 (que está em vigor), no caput do art. 96: Lei nº 4.502/1964: Art. 96. Os agentes fiscais do imposto de consumo e os fiscais auxiliares de impostos internos terão o direito a portar armas para sua defesa pessoal, em todo o território nacional O inc. X do art. 6º da Lei nº , de 22 de dezembro de 2003 ( Estatuto do Desarmamento ) manteve a mesmíssima orientação, de caráter tutelar para os fiscais: 8
9 Lei nº /2003: Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:... X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário Por seu turno, o Departamento de Polícia Federal (DPF) do Ministério da Justiça (MJ), na qualidade de gestor máximo do Sistema Nacional de Armas (SINARM) expressamente designado pelo invocado Estatuto do Desarmamento, peremptoriamente robusteceu, no plano infralegal, a periculosidade da ação institucional de todos os fiscais de tributos, por intermédio do inc. I do 2º do art. 18 da perfeitíssima Instrução Normativa - IN nº 23/2005-DG/DPF, de 1º de setembro de 2005: Instrução Normativa nº 23/2005-DG/DPF: Art º São consideradas atividade profissional de risco, nos termos do inciso I do 1º do art. 10 da Lei de 2003,..., aquelas realizadas por: I - servidor público que exerça cargo efetivo ou comissionado nas áreas de segurança, fiscalização, auditoria ou execução de ordens judiciais;... Não existe instituição tecnicamente mais bem preparada do que a Polícia Federal, para avaliar nacionalmente as políticas globais de segurança pública (mapeamentos de ocorrências por cada tipo penal; estatísticas setoriais etc.); então, merece irrestrito respeito a inserção da auditoria fiscal no 2º do art. 18 da IN nº 23/2005-DG/DPF, por tratar-se de lista fechada de ocupações que, sem dúvida, se submetem a perigo profissional, a qual foi criteriosamente elaborada, redizemos, por quem mais entende da questão: o DPF. A colenda Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, em duas oportunidades, implicitamente também assentiu que os AFREs sujeitam-se a frequente perigo laboral: Lei nº /1988 (REVOGADA): Art. 51. Além dos demais direitos já relacionados em lei, o funcionário fiscal fará jus, ainda:...iii - ao uso da carteira funcional expedida pela Secretaria da Fazenda, segundo o modelo aprovado em regulamento, com força legal em todo o território do Estado, valendo, inclusive, como autorização para porte de arma, se visada pela autoridade competente da Secretaria da Segurança Pública;... Lei nº /1998: Art. 35. Além dos direitos já previstos em lei, o funcionário fiscal faz jus, ainda:...iii - ao uso da carteira funcional expedida pela Secretaria da Fazenda, com força legal em todo o território do Estado, valendo, inclusive, como autorização para porte de arma... São demasiadamente tormentosas, para toda a família fiscal, as lembranças das centenas de ameaças, agressões físicas, tentativas de assassinato, assassinatos etc. sofridas, ao longo dos anos, por fiscais tributários federais, estaduais e municipais Brasil afora, no exercício direto de suas funções institucionais ou por inconformismo dos sujeitos passivos da obrigação tributária com os resultados de fiscalizações; e, também, muitos fiscais de tributos já perderam a vida ou ficaram mutilados em acidentes de trânsito ocorridos no trajeto entre suas casas e seus distantes postos de serviço. Faz parte do chamado senso comum a noção de que os policiais em geral, os fiscais de tributos, os agentes carcerários, os oficiais de justiça, outros fiscais (de meio ambiente, de vigilância sanitária, do trabalho etc.), guardas municipais, agentes de trânsito etc. trabalham o tempo 9
10 todo arriscando a sua própria vida, para defender os mais variados interesses da sociedade; trata-se, em resumo, de inevitável resultado prático do exercício regular do poder de polícia, tão bem definido no caput do art. 78 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de Código Tributário Nacional (CTN): Lei nº 5.172/1966: Art. 78. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público... Prevendo a hostil resistência de incontáveis contribuintes, há quase cinco décadas o art. 200 do mesmo CTN concede, para todo fiscal de tributos, o poder de requisitar apoio policial, para resguardar sua integridade física ou garantir o desempenho do seu mister profissional. Ocorre que, na imensa maioria das ações fiscais, o policiamento não se faz presente ou está muito distante do local da ofensa física (ou, depois, o sonegador irresignado covardemente resolve atacar o fiscal autuante, fora do local de atuação deste), e assim o Fisco tem ficado à mercê da fúria (ou da pura traição) de parte dos sujeitos passivos da obrigação tributária, os quais culturalmente e historicamente desde as pesadas exações impostas pela Coroa Portuguesa ao Brasil Colônia (de até 1.815) procuram resistir, o quanto podem, ao adimplemento de seus deveres tributários. Lei nº 5.172/1966: Art As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção Ainda reportando-nos ao CTN, quanto à competência e aos poderes deferidos para as autoridades fiscais, temos no caput do art. 194 deste código que: Lei nº 5.172/1966: Art A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação Em harmonia com o CTN, em Goiás a Lei nº , de 26 de dezembro de Código Tributário Estadual (CTE) determina, por exemplo, que: Lei nº /1991: Art Autoridades fiscais são os funcionários do Quadro do Pessoal do Fisco da Secretaria da Fazenda, cujas atribuições e competências são conferidas em lei específica, independentemente de sua jurisdição funcional... Art As autoridades fiscais, quando vítimas de embaraços ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, poderão requisitar o auxílio das autoridades policiais. Parágrafo único. Será responsabilizada administrativamente a autoridade policial que se negar a cumprir o disposto neste artigo, independentemente da sanção penal cabível, sujeitando-se, ainda, ao ressarcimento à Fazenda Pública do prejuízo causado... Art O sujeito passivo da obrigação tributária bem como as demais pessoas, físicas ou 10
11 jurídicas, quando depositárias, transportadoras, detentoras, possuidoras de mercadorias, livros, documentos, programas, arquivos magnéticos ou outros objetos de interesse fiscal, são obrigadas a sujeitar-se à fiscalização. 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, aos usuários de serviços de transporte e de comunicação. 2º O condutor de veículo que transportar mercadorias é obrigado a submetê-las à fiscalização exercida pelo Fisco estadual, atendendo à ordem de parada determinada pela autoridade fiscal e, independentemente de ordem, sujeitá-las à vistoria realizada nos postos de fiscalização. 3º O sujeito passivo da obrigação tributária e as demais pessoas indicadas no caput deste artigo são obrigados a permitir o acesso do fisco a escritório ou outro local onde o contribuinte exerce atividades de gestão empresarial ou de processamento eletrônico de suas operações ou prestações. Art Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos sujeitos passivos e demais pessoas indicadas no artigo anterior, ou da obrigação destes de exibi-los... Art Sem prejuízo de outras atribuições e competências funcionais, o Fisco Estadual poderá: I - fazer parar veículos em trânsito pelo território do Estado, inclusive apor lacres na carga que estes transportarem; II - exigir a apresentação de mercadorias, livros, documentos, programas, arquivos magnéticos e outros objetos de interesse da fiscalização, mediante notificação; III - apreender, mediante lavratura de termo próprio, mercadorias, livros, documentos, programas, arquivos magnéticos e outros objetos, com a finalidade de comprovar infrações à legislação tributária ou para efeito de instruir o processo administrativo tributário. IV - lacrar os móveis, gavetas ou compartimentos onde, presumivelmente, estejam guardados livros, documentos, programas, arquivos ou outros objetos de interesse da fiscalização. V - realizar vistoria em escritório ou outro local onde o contribuinte exerce atividades de gestão empresarial ou de processamento eletrônico de suas operações ou prestações... Art. 147-B. As autoridades administrativas que, no exercício regular de suas atribuições, tiverem conhecimento de crimes contra a ordem tributária, devem, sob pena de responsabilidade, remeter ao Ministério Público, na forma e no prazo previstos na legislação, os elementos comprobatórios da infração, para instrução do procedimento criminal cabível Não é preciso comentar que o exercício diário de todas as prerrogativas funcionais retro, comumente resulta em situações de atrito e avultado perigo laboral para o(s) Agente(s) Fiscal(is) encarregado(s) da operação, principalmente nos momentos de ausência de respaldo policial, fato desditosamente corriqueiro no meio fazendário. No contexto estadual, é forçoso reconhecer que o risco da atividade dos Agentes da Polícia Civil é substancialmente superior ao dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual; porém, com a devida vênia, a periculosidade verificada na rotina dos Escrivães, dos Peritos, dos Legistas e até dos Delegados da mesma corporação, enseja estreita similitude com o perigo enfrentado pelos Agentes do Fisco (basicamente porque estes, via de regra, atuam sozinhos ou em dupla, sem o aparato conjunto que, por cautela, normalmente norteia as ações policiais). No mesmo sentido, a UNAFISCO SINDICAL divulgou informativo (anexo), onde está relatado que, em serviço, já morreram mais Auditores- Fiscais da Receita Federal do que Delegados da Polícia Federal. E, encerrando, 11
12 quanto ao não menos ponderável quesito seguinte prejuízo à saúde e à integridade física, a insalubridade dos fiscais, s.m.j., é sensivelmente maior que a dos policiais. No que se refere ao labor exercido sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, é óbvio que os Auditores-Fiscais federais e estaduais, quando vistoriam cargas em trânsito (comando volante; blitz isolada ou em parceria com a polícia etc.), em unidades fixas (postos fiscais interestaduais; repartições aduaneiras na conferência de container etc.; Correios; terminais de cargas em todos os modais etc.) e nos estabelecimentos dos contribuintes propriamente ditos (inventário de estoque; operação caixa 2 ; vistoria cadastral etc.), frequentemente podem manter, pela especificidade da investigação fiscal ou até mesmo acidentalmente, contato direto com mercadorias extremamente perigosas elementos radioativos; produtos químicos nocivos (venenos, agrotóxicos etc.); substâncias infectantes; explosivos; combustíveis líquidos e gasosos etc., sem falar na sujeição às variadas moléstias provocadas por alongados plantões fazendários, que muitas vezes são cumpridos em locais escandalosamente inóspitos ou debaixo de sol, chuva ou sereno (ou dentro de câmaras refrigeradas de frigoríficos, laticínios, atacadistas de hortifrutigranjeiros etc). Merecem destaque, ainda, as psicopatias motivadas pela estressante, antagônica e conflituosa relação fisco-contribuinte (que sempre envolve os prepostos legais deste último, tais como diretores, gerentes, administradores, contadores, advogados, motoristas etc.; e, ainda, as nada incomuns interpostas pessoas, vulgarmente conhecidas como laranjas ), a qual evidentemente proporciona sérios desgastes profissionais cotidianos, perfeitamente comparáveis àqueles enfrentados pelos policiais, pelos Magistrados e pelos Membros do Ministério Público; eis um dos principais motivos para a antiga conquista dos integrantes destas duas últimas carreiras: a aposentadoria integral após 30 (trinta) anos de serviço, nos termos, respectivamente, do art. 74 da LC nº 35/1979 e do art. 54 da Lei nº 8.625/1993. E, de acordo com os 4º, 5º e 7º do art. 28, e mais o 4º do art. 80, todos da Constituição do Estado de Goiás, os Conselheiros, Auditores e Procuradores dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios igualmente podem passar para a inatividade após cumprido aquele mesmo lapso de tempo, menor que o padrão da CF. Lembramos mais uma vez, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal sentenciou (entenda-se: já julgou o mérito), nos exitosos MIs demandados pelos Fiscos, que o ofício fiscal tanto é de continuado risco (periculosidade) como potencialmente pode resultar em prejuízo à saúde e à integridade física (insalubridade). E, é incontroverso que o STF nas pessoas de diferentes Ministros relatores e acatando pareceres sempre favoráveis dos Procuradores-Gerais da República que naqueles oficiaram jamais teria expedido seguidas ordens injuncionais nos Mandados de Injunção retro, sem a pormenorizada análise de confiáveis dados estatísticos, inúmeras provas documentais, esclarecedoras reportagens policiais, fundamentados pronunciamentos de especialistas etc.; e, a partir do momento que a mais alta instância do Poder Judiciário pátrio decide que uma determinada carreira exerce atividade de risco e/ou sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não cabem mais quaisquer controvérsias jurídicas subalternas sobre o tema, dentro dos outros dois poderes da República. Vide, em anexo, os documentos que legitimam todas as afirmações atrás listadas: I - Pareceres do Ministério Público Federal e outras modalidades de julgados do Supremo Tribunal Federal, onde restou opinada ou decidida: 1º- a licitude do uso de leis complementares estaduais, para outorgar aposentadoria especial de servidor público da Unidade da Federação local (e outros fins), na hipótese de prorrogada omissão legislativa 12
13 federal; e/ou 2º- a elementar inconstitucionalidade do malfadado parágrafo único do art. 5º da Lei nº 9.717/1998, por afronta à repartição constitucional de competências legislativas; II - Parecer nº 16/2013/CONJUR-MPS/CGU/AGU (exarado no Processo SIPPS nº ), da Advocacia-Geral da União (AGU) que oficia na Coordenação-Geral de Direito Previdenciário (CGPRE) do Ministério da Previdência Social (MPS), que concluiu pela legitimidade da edição de leis complementares estaduais, para deferimento de aposentadoria especial de servidor público de sua alçada, no caso de prolongada mora legislativa federal, e também que aquele mesmo pífio parágrafo único do art. 5º da Lei nº 9.717/1998 é flagrantemente inconstitucional, por cercear a repartição constitucional de competências legislativas, a partir do momento em que uma singela medida provisória convertida em lei ordinária tentou, em vão, impedir o poder dos Estados-Membros de legislar (via LC estadual) sobre aposentadorias especiais, em face de suas peculiaridades locais. Tal categórico parecer da AGU foi motivado pela cínica preocupação do Governo Federal com as múltiplas edições de leis complementares, pelos Estados de Goiás, do Rio de Janeiro etc., e até pelos Municípios de Novo Hamburgo-RS, de Presidente Venceslau- SP, de Cotia-SP etc., todas corretamente legislando sobre aposentadoria especial de servidores da sua esfera que tenham direito a este benefício legal, e tudo em virtude da errada, hipócrita e desalentadora ausência da LC nacional; III - Tese unanimemente aprovada no XXXVII Congresso Nacional de Procuradores do Estado ( A Competência Supletiva dos Estados-Membros em Matéria de Aposentadoria Especial dos Servidores Públicos: O Caso da Lei Complementar nº 57/89 do Estado do Rio de Janeiro ; Belo Horizonte-MG, de 27 a 30/09/2011), contendo deliberações quase iguais às listadas no tópico anterior. Aqui, temos que um sensato ex-chefe do Poder Executivo do Rio de Janeiro, sensibilizado com o patente perigo funcional enfrentado pelos agentes carcerários locais, decidiu encaminhar projeto de lei complementar para a Assembleia Legislativa dando merecida aposentadoria especial para aqueles valentes trabalhadores do sistema prisional, a qual por unanimidade o aprovou; e, como a Tribunal de Contas daquele Estado (cuja maioria dos Conselheiros coincidentemente eram provenientes de agremiações políticas contrárias à daquele ex-governador) vinha se recusando a apostilar os competentes decretos de aposentadoria, a Procuradoria-Geral do Estado local foi acionada para enfrentar (e triunfalmente vencer) aquele incômodo obstáculo. E, até esta data, no RJ a Lei Complementar nº 57, de 18 de dezembro de 1989 (anexa) está vigorando pacificamente, sem questionamentos judiciais de qualquer natureza; IV - Decreto nº 3.590, de 18/02/1991, onde Sua Excelência o Senhor Governador do Estado Doutor Henrique Antônio Santillo (saudoso estadista, admirável tribuno e ilibadíssimo líder político) homenageou Agente do Fisco assassinado em serviço dentro de estabelecimento comercial (situado em Inhumas-GO), e formalmente consagrou o alto risco das atividades do Fisco; naquela mesma tragédia, outro fiscal também foi baleado e sobreviveu. Não obstante seja de ordem infralegal, é mais uma importante fonte do direito, a qual até esta data, dada a sua veracidade, ninguém teve a petulância de questionar; V - Ofício Circular nº 02/91, de 06/08/1991, onde o Superintendente da Receita Estadual expediu alerta sobre a periculosidade do trabalho dos fiscais de Goiás, porque estes vinham sofrendo repetidas, graves e preocupantes agressões físicas, verbais etc.; VI - Processo nº , onde a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) em razão do conclusivo laudo técnico produzido via relatório s/nº da Gerência de Saúde e Prevenção da SEGPLAN (e do Despacho nº 1943-GESPRE de 30/08/2013), através do Parecer nº 2423/2013 de 14/06/2013 da Procuradoria Administrativa, do Despacho AG-Dil nº 190/2013 de 12/08/2013 da Assessoria de Gabinete, e dos ratificadores Despachos AG nº s 3177/2013 e 478/2014, respectivamente de 16/09/2013 e 28/01/2014, reconheceu a ocorrência de periculosidade na labuta de diversos servidores 13
14 fazendários auxiliares (que, esclareça-se, não pertencem à carreira do Fisco de Goiás, porém trabalham no mesmo setor Gerência de Combustíveis da Superintendência da Receita e sob a supervisão integral, pessoal e direta de equipes de AFREs, que figuram em processos administrativos e judiciais análogos, ora em trâmite), e ainda admitiu que cabe, para todos aqueles, a futura conquista de aposentadoria especial. E, se a PGE-GO concordou que existe periculosidade e insalubridade em prol de alguns integrantes (que não são fiscais) da SEFAZ-GO, é instantâneo que tal conclusão deve ser isonomicamente dedicada aos Auditores-Fiscais, porque estes sempre coordenam e se fazem presentes naquelas atuações. Além dessas tarefas praticadas no setor de combustíveis líquidos e gasosos, muitas outras ações fiscais podem ser tão ou mais prejudiciais à saúde do AFRE, porque nossa atribuição legal permanentemente assim exige; VII - Lei Complementar nº 95, de 04/06/2004 (do Estado de Sergipe), que defere gratificação por periculosidade para fiscais tributários e outros servidores cujas atribuições legais apresentam algum grau de perigo. Note-se que o legislador sergipano, ao invés de deferir aposentadoria especial para o Fisco Estadual, optou por atribuir substancial retribuição pecuniária para os seus membros (em Goiás tal gratificação ainda não foi sequer cogitada); mas, o que importa mesmo é que naquela coerente LC sergipana o risco da ação fiscalizadora outra vez restou formalmente reconhecido pelo Poder Legislativo; VIII - Artigo intitulado O Trabalho Em Plantão (de 25/10/2005), preparado por autoridade fiscal mineira, que contém importantes abordagens científicas sobre os infinitos efeitos negativos à saúde física e mental dos Agentes do Fisco que, com habitualidade, cumprem o papel de plantonistas em Postos Fiscais, o qual se assemelha muito com aquele cumprido pelos policiais rodoviários, mas é reputado como bem mais perigoso; IX - Matéria denominada Aposentadoria Especial - O Fisco Está Próximo Desta Conquista (de 07/12/2011), escrita por líder sindical cearense, com comentários gerais sobre lídimos direitos dos fiscais de tributos, que historicamente têm sido usurpados por constantes casuísmos legislativos planejados dentro do Congresso Nacional; X - Notícia de 22/04/2014, extraída do site da Câmara dos Deputados, onde o líder do governo Exmº Sr. Dep. Fed. Arlindo Chinaglia (PT-SP) assumiu a posição oficial da Presidência da República, voltada para obstinadamente impedir, a todo custo, a aprovação de quaisquer LCs que cogitem aposentadoria especial para servidores públicos, por mais justas que estas sejam (in casu, trata-se de projeto sobre policiais do sexo feminino); e XI - Publicações de periódicos diversos (jornais, revistas etc.), peças de ações judiciais e textos correlatos obtidos em sítios da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, do Congresso Nacional, de entidades classistas nacionais, estaduais e municipais etc., noticiando sobre datas, locais e nomes de dezenas de fiscais de tributos desaparecidos ou vítimas de ameaças verbais, assédios morais, agressões físicas, assassinatos e tentativas de assassinato (baleados, esfaqueados, carbonizados etc.), no estrito cumprimento de suas atribuições típicas, ilícitos que aconteceram em quase todos Estados; e, com muito pesar, realçamos que outras centenas de ocorrências tristemente parecidas poderiam constar neste relato, pois para localizá-las basta pesquisar na internet. VI - Da conclusão: Isto posto, a Associação Goiana dos Auditores-Fiscais dos Tributos Estaduais (AGATE) e a Associação dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás (AFFEGO) decidiram propugnar em conjunto pela aprovação, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, da alteração (anexa) na Lei Complementar nº 59/2006, objetivando a inserção, 14
15 no texto desta, da aposentadoria especial para os Agentes do Fisco Goiano, haja vista que esta pretensão de índole jurídico-constitucional encontra vasta justificativa nas razões de fato e de direito discorridas neste documento; na ampla legitimação jurisdicional vislumbrada nas decisões de mérito do Supremo Tribunal Federal nos MIs e em outros feitos forenses retro; nas judiciosas teses e nos eruditos pareceres trazidos à colação; e também nos vários PLPs em andamento no parlamento federal (iniciativas legislativas estas que, insistimos, somente não foram oferecidas à votação final por causa da antipática ingerência negativa direta da Presidência da República que chegou até a ameaçar o uso do seu constitucional poder de veto, se for preciso, e dos intransigentes posicionamentos contrários das suas lideranças de governo no Congresso Nacional). Os acontecimentos verificados, até o momento, podem ser assim sintetizados: a) O Excelentíssimo Senhor Secretário da Fazenda Doutor José Taveira Rocha, após analisar detalhadamente toda a motivação do nosso pleito, de imediato aprovou a concessão de aposentadoria especial para os Auditores-Fiscais, e remeteu em 13/05/2014 o Ofício nº 327/2014-GSF (anexo), para a PGE-GO (originando o processo nº ), onde solicitou análises sobre os aspectos legais, jurisprudenciais e doutrinários da minuta anexa de lei complementar, destinada a incluir os Auditores- Fiscais na LC nº 59/2006, exigindo destes, porém, os requisitos mínimos de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem e de 30 (trinta) anos de contribuição se mulher, e ainda de 25 (vinte e cinco) anos de atividade fiscal, em ambos os casos (estes dois primeiros prazos são plenamente harmônicos com o balizador art. 40 da CF); e, somente para quem ingressou na carreira fiscal antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ficam asseguradas: 1º- a inexigibilidade do requisito de idade, porque este é o traço mais marcante de toda e qualquer aposentadoria especial algumas categorias de carvoeiros e de mergulhadores, por exemplo, podiam aposentar-se após 15 (quinze) ou 20 (vinte) anos de serviço, alcançando a inatividade com 33 (trinta e três) ou 38 (trinta e oito) anos de idade, quando começavam a trabalhar aos 18 (dezoito) anos de idade ; 2ºa integralidade de proventos; e 3º- a paridade com o pessoal da ativa (vide o quadro comparativo das principais exigências fixadas na LC nº 59/2006 para os policiais civis, e as condições impostas na minuta para os fiscais estaduais). Observação importantíssima: tal oitiva preliminar da PGE-GO é inusitada, por não integrar as rotinas de praxe do processo legislativo normal, porque o passo inicial deste depende precipuamente da apriorística aquiescência governamental; e, logo depois desta essencial concordância, o competente Ofício Mensagem (o qual sempre é zelosamente redigido pela Secretaria de Estado da Casa Civil, que previamente avalia todos os aspectos constitucionais da matéria e outras formalidades jurídicas) é enviado para a Assembleia Legislativa, sendo que nesta a diligente Comissão de Constituição e Justiça novamente aprecia minuciosamente toda a constitucionalidade da propositura e demais preceitos legais. Portanto, rememoramos, com absoluta certeza não cabe à PGE-GO exarar quaisquer opiniões escritas, dentro do processo legislativo ora almejado pelos AFREs; Referência legal: Período mínimo de contribuição previdenciária a ser cumprido: Policial Civil - GO: Que ingressou Que ingressou antes da EC nº após a EC nº 41/2003: 41/2003: Reduzido em 5 Reduzido em 5 (cinco anos) = 30 (cinco anos) = (trinta) anos 30 (trinta) anos (inc. I do art. 2º da (art. 1º da LC nº LC nº 59/2006) 59/2006) Auditor-Fiscal - GO: Que ingressou Que ingressou antes da EC nº após a EC nº 41/2003: 41/2003: 35 (trinta e cinco 35 (trinta e anos) cinco anos) (parágrafo único do ( 3º do art. 1º; art. 2º; vide minuta) vide minuta) 15
16 Tempo exigido de exercício na atividade considerada arriscada: Inexigibilidade do requisito da idade; integralidade de proventos; e paridade com o pessoal da ativa 20 (vinte) anos de atividade de risco (inc. I do art. 2º da LC nº 59/2006) Sim a inexigibilidade do requisito da idade sempre é a mais óbvia característica legal vislumbrada em todas as espécies de aposentadoria especial 20 (vinte) anos de atividade de risco ( 2º do art. 1º da LC nº 59/2006) Não emendas constitucionais vigentes expressamente impedem a aplicação dessas garantias funcionais 25 (vinte e cinco) anos de atividade no fisco (parágrafo único do art. 2º; vide minuta) Sim a inexigibilidade do requisito da idade sempre é a mais óbvia característica legal vislumbrada em todas as espécies de aposentadoria especial 25 (vinte e cinco) anos de atividade no fisco ( 3º do art. 1º; vide minuta) Não emendas constitucionais vigentes expressamente impedem a aplicação dessas garantias funcionais b) Em seguida, de modo incidental nos mesmos autos do processo nº , na defesa dos indisponíveis interesses de toda a classe fiscal, em 18/06/2014 a AGATE protocolou requerimento (anexo) na PGE-GO, invocando o art. 332 do CPC ( Art Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa ) e também estratégicos dispositivos da Lei nº (inc. II do art. 9º: Art. 9º São legitimados como interessados no processo administrativo:...ii - aqueles que, sem terem iniciado o processo, tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;..., combinados com o 1º do art. 38: Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão ), ocasião em que foi juntada volumosa documentação comprobatória do risco e da insalubridade do trabalho fiscal, contendo preciosos esclarecimentos adicionais, fáticos e jurídicos, sobre o tema; e c) Depois, com idêntica fundamentação legal, e também agindo como guardiã dos direitos do Fisco Estadual, a AFFEGO incidentalmente protocolizou no dia 19/08/2014 requerimento (anexo) na mesma PGE-GO, para fazer parte do mesmo processo nº , sendo novamente apensadas contundentes provas documentais, de fato e de direito, acerca da plena procedência legal da nossa aposentação diferenciada da maioria dos servidores estaduais; tudo sem quaisquer privilégios, cumpre-nos enfatizar. Não é nada razoável esperar, por tempo indeterminado, uma definição aceitável para um direito funcional tão premente a qual é aguardada no Estado de Goiás por centenas de membros da Carreira Típica de Estado Auditoria-Fiscal, com arrimo no sólido embasamento constitucional outra vez transcrito (e comentado) na seguinte síntese: Dispositivos da CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XII - previdência social;... 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais Comentários pertinentes: Está indiscutivelmente provado que o Estado-Membro detém competência legislativa concorrente, para legislar sobre previdência social, especificamente dos servidores de sua jurisdição Está nítida a covardia da União com os servidores públicos que labutam sob risco e/ou insalubridade, pois o Governo Federal atua politicamente e de forma ostensiva, com vistas à não aprovação de quaisquer LCs sobre aposentadoria especial para servidores públicos. Pergunta-se: não seria mais leal revogar logo 16
17 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário todo o 4º do art. 40 da CF? Resposta: sim, mas mesmo assim o 1º do art. 201 da mesma CF persistiria valorizando a nossa causa; afinal, como já dissemos, por coerência o servidor público é uma espécie do gênero trabalhador Está bem pacificado o entendimento, na interpretação destes 2º e 3º, no sentido de que o Estado possui competência legislativa suplementar, a qual provisoriamente pode (e deve) transformar-se em competência legislativa plena, sempre que acontecer uma prolongada desídia da União em cumprir o seu papel de legislar, exatamente como está ocorrendo (há muitos anos...) com a faltosa LC federal disciplinadora da aposentadoria especial dos servidores públicos em geral, fato que vem lesando dezenas de milhares de legítimos merecedores de tal direito: fiscais de tributos; agentes carcerários; oficiais de justiça; outros fiscais (do trabalho, de meio ambiente, de vigilância sanitária, de posturas etc.); guardas municipais; agentes de trânsito etc. Está vedada a possibilidade do fisco deixar de constar como carreira beneficiada pela aposentadoria especial (na LC federal que algum dia será votada...), pois em todos os MIs retro foi sentenciado que a atividade fiscal é de risco e/ou insalubre, e a garantia fundamental do inc. XXXVI do art. 5º da CF felizmente dispõe que: Art. 5º...XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Então, está bem próximo o sucesso do nosso pedido, porque não há quaisquer inconvenientes jurídicos (inclusive de gênese atuarial) impeditivos da republicana aprovação antes daquela relapsa LC federal da nossa presentemente reivindicada LC estadual Goiânia-GO, em outubro de
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