LEI Nº 8.543, de 29 de janeiro de 1992
Natureza: PL 470/91
DO: 14.379 de 07/02/93
Ver Leis: LC 49/92; LC 88/93; LC 128/94
Altera os Anexos X e XA, da Lei nº 8.240, de 12 de abril de 1991.
Art. 1º Ficam criados e incluídos nos Anexos X e XA, constantes da Lei nº 8.240, de 12 de abril de 1991, os cargos de provimento em comissão e funções de confiança, referidas nos Anexos I e II, respectivamente, desta Lei
Art. 2º Ficam criadas 120 (cento e vinte) funções gratificadas, sendo 20 (vinte) de Diretor de Escola Profissionalizante Cooperativada, 40 (quarenta) de Diretor Adjunto de Escola Profissionalizante Cooperativada, 20 (vinte) de Diretor de Centro de Educação de Adultos e 40 (quarenta) do Diretor Adjunto de Centro de Educação de Adultos, a serem distribuídas e remuneradas conforme o Anexo I, da Lei nº 8.448 de 13 de dezembro de 1991 e, 15 (quinze) funções gratificadas de Coordenador de Centro de Educação Infantil e 15 (quinze) de Coordenador Auxiliar de Centro de Educação Infantil, remuneradas como AD-FEC 1 e AD-FEC-2, respectivamente.
Art. 3º Ficam extintos nos Anexos X e XA, que compõem a Lei nº 8.240, de 12 de abril de 1991, os cargos de provimento em comissão e funções de confiança, constantes dos Anexos III e IV, respectivamente, da presente Lei.
Art. 4º Passa a fazer parte da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto, a Diretoria do Ensino Profissionalizante Cooperativado e respectivas Gerências.
Art. 5º A Diretoria de Pré Escolar e Ensino Fundamental integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto, passa a denominar-se Diretoria de Ensino Fundamental e Médio.