Levando a sério o estado ambiental de direito, Artigo de revista
Levando a sério o estado ambiental de direito
Resumo:Procura demonstrar de que maneira o modelo de Estado ambiental dirigente-compromissário adotado pela Constituição de 1988 vincula não apenas o legislador, mas também o administrador. Apesar dos obstáculos fáticos e jurídicos tradicionalmente opostos ao controle judicial da atividade administrativa, é possível impor à Administração pública, pela via jurisdicional, a obrigação de realizar as prestações materiais necessárias para suprir as omissões estatais lesivas ao ambiente, notadamente porque a estas obrigações correspondem direitos fundamentais, vinculantes da atividade estatal.
Sumário:Itinerários do dirigismo constitucional : os perigos da "mortalidade precoce" para países de "modernidade tardia" -- Identificando resistências, compreendendo limites e superando os obstáculos tradicionalmente opostos : uma análise da jurisprudência do TJRS -- A separação dos Poderes e o dogma da discricionariedade administrativa -- A reserva do possível, o custo dos direitos e o mínimo existencial ecológico.