Condomínio sem certificação digital precisando demitir funcionário como fazer?
Por Claudio Trendo
Gostaria de saber se algum dos colegas já passou por algo parecido.
Nosso condomínio não tem certificado digital por problemas documentais (a historia é longa), mas hoje o condomínio não tem a convenção registrada, alias não tem nem a incorporação registrada no RI.
Porem mesmo sem a convenção o primeiro adminsitrador (não me pergunte como) conseguiu extrair o CNPJ do condomínio junto a Secretaria da Receita Federal, o que possibilitou o registro do funcionário.
O FTGS do mesmo é recolhido pelo antigo sistema da conectividade social, porem agora para demiti-lo e ele poder ter acesso aos seus direitos como seguro desemprego, e sacar o FGTS, o condomínio precisaria ter uma chave que somente é conseguida com o Certificado Digital.
Qual seria a solução para um caso como esses? o condomínio quer fazer tudo corretamente mas não estamos conseguindo.
Se alguém já passou por uma situação parecida ou tem conhecimento de como resolver por favor nos ajudem.
Claudio - Você faz parte de uma administradora de imóvel? Use o certificado digital da administradora. 0k
Bom, a responsabilidade quanto a contratação e demissão de funcionários cabe ao Síndico, podendo o mesmo, dentre esta e outras funções mais específicas, de comum acordo (deliberado em Assembleia), passar para responsabilidade de uma Administradora contratada. Neste caso, quanto a simples demissão, poderia-se utilizar o Certificado Digital da Administradora, entretanto, há um problema maior... Que Administradora aceitaria a responsabilidade de gerir um Condomínio sem a Convenção Registrada? Creio que este é o assunto mais importante a tratar no momento.
Veja o que rege o artigo 1.332 do Código Civil:
Cabe ressaltar que, se o Síndico for conivente com tratativas legais básicas está sujeito a ser responsabilizado em esfera legal, uma vez que não há como ele cumprir o parágrafo IV do artigo 1.348, a saber:
Quanto ao condôminos, caso encontre-se nesta situação, podem interpretar judicialmente, a fim de resolver o impasse.
Neste caso, rapidamente, o Juiz indicaria um profissional habilitado, a fim de promover a resolução do problema (estabelecimento / registro da Convenção, bem como outras pendências consideradas como premissas básicas à implantação de Condomínio).
Espero ter contribuído com a resolução do problema.
Síndico Profissional (PORTAL TWJ)
Fonte: Art. 1.332 e 1.348 do Código Civil
Assinatura: Eduardo Portella
Estendendo esta questão. Nossa administradora atua em nome do condomínio em todos os procedimentos legais nas áreas trabalhista e tributária. Nosso condomínio está com o certificado digital já expirado. Acredito que a administradora continue assassinando documentos com o seu próprio certificado onde necessário, sob uma procuração eletrônica ainda válida. Recentemente, com a implementação do e-Social, a administradora está fazendo todos os clientes refazerem seus certificados.
Fui até a certificadora indicada para fornecer a documentação, biometria e assinaturas. Porém, o certificado propriamente dito é entregue à administradora (com uma senha deles). Então fica esta situação ridícula onde eu sou responsável por um certificado que não está sob meu controle. Estão usando o meu certificado, beira à falsidade ideológica! Isto sem contar o custo. A administradora tem 1500 clientes!!!
Aqui vai a pergunta: Não existe uma maneira da administradora assinar oficialmente os documentos com o certificado dela, sem exigir do condomínio o seu próprio certificado? Eles são os nossos contadores e sempre tiveram delegação para isto na era pré assinatura digital. O condomínio tem 4 funcionários.
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