Informativo nº 16 – COMUNICADO IMPORTANTE – Franco Advogados
Em cumprimento ao disposto no art. 3º, I do Decreto 55.652 de 30.03.2010 que determina o compromisso de orientação e divulgação a todos os Associados da redução do ICMS diferido, sua obrigação de repasse integral aos preços praticados pelo beneficiário do diferimento como forma de tornar mais competitivo o produto paulista, informamos a todos os Srs. Associados do SINDITÊXTIL-SP, SINDIVEST, SIMMESP, SIETEX, SINDIROUPAS, SINDICAMISAS E SINDICORDOALHAS que estes Sindicatos protocolaram, em 27.04.2010, Termo de Compromisso firmado com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, cumprindo assim a exigência estabelecida no Decreto 55.652 de 30.03.2010, condição naquele dispositivo legal estabelecida para que todos os Associados possam começar a aplicar o diferimento da base de cálculo do ICMS com redução de 61,11%, introduzido pelo referido Decreto.
Esclarecemos, ademais, que todos aqueles que quiserem registrar sua opção no Livro Fiscal modelo 6 poderão agora fazê-lo, podendo iniciar a aplicação dessa nova regra a partir de 01.05.2010. Sugerimos os seguintes termos para essa opção: