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Insegurança de continuidade
Grupo Libra anuncia encerramento das operações no Porto de Santos
29 de março de 2019, 13h03 Imprimir Enviar
Em recuperação judicial, o Grupo Libra comunicou nesta quinta-feira (28/3) que encerrará suas operações no Porto de Santos. A decisão, segundo a empresa, é resultado da insegurança jurídica causada pelo Tribunal de Contas da União que, em 2018, impediu a prorrogação dos contratos da empresa com a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp).
A empresa queria prorrogar os contratos até 2035, porém, devido a uma dívida com a Codesp, o TCU cancelou a prorrogação do contrato e determinou que seja feita uma nova licitação, devendo a empresa vencedora assumir até maio de 2020.
"Infelizmente, em função da determinação do TCU para que as concessões operadas pela Libra no Porto de Santos se encerrem até maio de 2020, os contratos de operação portuária com nossos parceiros armadores não foram renovados e os serviços que eram operados na Libra Terminais Santos serão transferidos para outro terminal no Porto de Santos", diz o comunicado.
Dívida bilionária
Em janeiro, o Grupo Libra foi condenado a pagar uma dívida bilionária ao porto santista. O imbróglio, que já durava 20 anos, foi decidido pelo Centro de Arbitragem e Mediação Brasil-Canadá (Cam-CCBC). A sentença arbitral reconheceu dívida por exploração de terminais no Porto de Santos. O valor da dívida estimada pela Codesp é de R$ 2,7 bilhões.
A disputa começou em 1998, quando o grupo venceu a licitação para explorar o T-35. Desde o início, a empresa deixou de pagar o valor integral das tarifas portuárias alegando que a estrutura entregue pela Codesp era diferente da entregue. Por isso, a empresa foi à Justiça discutir o contrato.
A Codesp, por sua vez, representada pelo escritório Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados, alegou que não descumpriu nenhum dos contratos e que o arrendamento não se tornou desequilibrado ao longo do tempo.
Houve decisões liminares favoráveis a ambas, mas a questão não chegou sequer a ser decidida em segunda instância. Em 2015, para renovar o contrato, as partes decidiram levar o caso para a arbitragem, e a questão foi decidida nesta segunda-feira.
Por unanimidade, o tribunal arbitral entendeu que não existe justa causa para o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo o Grupo Libra pagar integralmente os valores definidos no contrato, com correção monetária e juros, além da multa prevista por inadimplência.
Por conta da dívida com a Codesp, em maio de 2018 o Tribunal de Contas da União julgou irregular a prorrogação do contrato e determinou que seja feita uma nova licitação, devendo a empresa vencedora assumir até 2020, quando vence o contrato do Grupo Libra.
O grupo, que foi um dos principais doadores em campanhas eleitorais do ex-presidente Michel Temer, chegou a ser investigado no inquérito dos portos, que apura o suposto favorecimento de empresas ligadas ao setor portuário por um decreto assinado pelo Temer que prorrogou de contratos de concessão no Porto de Santos. Ao final do inquérito, nenhum executivo do Grupo Libra foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República.
Leia o comunicado do Grupo Libra:
Prezado colaborador,
Com muito orgulho da nossa história de quase 25 anos de operações, mas por isso mesmo também com muito pesar, comunicamos o encerramento das nossas operações portuárias na Libra Terminais Santos.
Foram anos de muito trabalho e dedicação, alegrias, aprendizados e crescimento. Formamos muitas parcerias, operamos as mais diversas cargas e navios e tivemos grandes profissionais formados na Libra Terminais Santos, companhia que sempre teve como marca a Paixão por Servir.
Infelizmente, em função da determinação do TCU para que as concessões operadas pela Libra no Porto de Santos se encerrem até maio de 2020, os contratos de operação portuária com nossos parceiros armadores não foram renovados e os serviços que eram operados na Libra Terminais Santos serão transferidos para outro terminal no Porto de Santos.
Com isso, após a última escala dos serviços regulares, o que está previsto para o dia 28 de abril de 2019, a capacidade de continuação das operações da Libra Terminais Santos será afetada, tornando necessária uma readequação completa da unidade à essa realidade nos próximos meses.
O Grupo Libra esclarece que honrará todos os compromissos com seus colaboradores em função da reestruturação que será necessária.
Reconhecemos o valor e agradecemos ao time da Libra Terminais Santos, que incansavelmente dedicou-se ainda com mais afinco e determinação durante esses últimos meses, garantindo aos nossos clientes um excelente nível de serviço e atendimento reconhecido pelo mercado.
Se nossos contratos comerciais não foram renovados não foi por problemas de nível de serviço ou atendimento as necessidades de nossos clientes e parceiros, mas simplesmente pela insegurança de continuidade de nossas operações ocasionadas pela decisão do TCU.
Importante reforçar que as demais operações do Grupo Libra não serão afetadas e continuarão oferecendo a qualidade e atendimento que diferencia as operações da Libra.
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Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2019, 13h03
Comentários de leitores
1 comentário
SERÁ
O IDEÓLOGO (Cartorário)
29 de março de 2019, 13h16
que não tem alguma relação com as prisões do ex-presidente Temer e seus amigos?
Comentários encerrados em 06/04/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.
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