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Enquanto o Brasil não tem uma legislação específica para a união de homossexuais, casais gays têm buscado um caminho antes só usado pelos héteros: oficializar a relação em uma escritura pública de convivência afetiva registrada em cartório. Em 2009, o 26º Tabelionato de Notas de São Paulo, na praça João Mendes, fez 202 delas para homossexuais -contra 270 para heterossexuais.
Segundo o tabelião Paulo Roberto Gaiger, esse número vem aumentando desde 2002, quando o INSS publicou uma instrução normativa garantindo a companheiros do mesmo sexo o direito à pensão. Ele falou à coluna:
FOLHA – O que essa escritura garante aos casais homossexuais?
PAULO ROBERTO GAIGER – Primeiro, a proteção aos diretos dos companheiros, fundamentada na Constituição, no que chamamos princípio da igualdade. Depois, os companheiros informam se são ou não dependentes econômicos entre si, e aí definem o regime de bens que querem adotar. Depois, declaram se têm bens particulares e em comum. Alguns ainda fazem declarações sobre tratamentos de saúde.
GAIGER – Porque, muitas vezes, em caso de algum deles ter um problema de saúde, a situação familiar pode não ser pacífica. Então, um elege o outro como seu procurador em situações como essas.
FOLHA – Que outro documento esses casais fazem no cartório?
GAIGER – Muitos lavram um testamento à parte. Fazemos para proteger integralmente os interesses do casal.
FOLHA – Essa escritura pode ser feita em qualquer cartório no Brasil?
GAIGER – Depende do cartório. Na cidade de São Paulo, todos são obrigados a fazer porque seguem uma determinação do corregedor. Em outras cidades, como Brasília, os tabeliães podem se recusar, alegando o princípio de "bons costumes" porque, segundo a lei, temos obrigação de lavrar atos de acordo com os bons costumes. Por isso, muitos casais vêm para São Paulo.
FOLHA – Há alguma diferença da escritura homoafetiva para a de companheiros heterossexuais?
GAIGER – A principal delas é que os casais héteros têm o Código Civil regendo as relações deles e uma lei especial que trata da relação de companheiros heterossexuais. Os homossexuais não têm lei nenhuma. Então, ao mesmo tempo em que estão desamparados, têm liberdade plena para definir, por exemplo, o regime de bens e as relações de família.