STF decide que o ITBI somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade imobiliária
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.638 (597)
ORIGEM : AC - 03290322320108190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECDO.(A/S) : JACQUELINE LEITE VIANNA CAMPOS
ADV.(A/S) : MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES E OUTRO (A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. FATO GERADOR. EXIGÊNCIA DO TRIBUTO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. APENAS NA OCASIÃO DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos, interposto com fundamento no artigo 544 do Código de Processo Civil, objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, verbis:
"AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. ITBI. FATO GERADOR QUE OCORRE COM A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE OU DO DOMÍNIO ÚTIL DE BENS IMÓVEIS E NÃO COM A SIMPLES CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, AINDA QUE IRRETRATÁVEL OU IRREVOGÁVEL. INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 156, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 1.245 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO."
Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 150, § 7º, e 156, II, da Constituição Federal. Alega, em síntese, que a celebração da promessa de compra e venda constitui a hipótese de incidência do ITBI, sendo irrelevante o registro do título para efeitos fiscais.
O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário, por entender que a acórdão recorrido estaria em harmonia com a jurisprudência do STF.
É que a jurisprudência desta Corte já fixou entendimento no sentido de que o fato gerador do ITBI somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade imobiliária, que se dá mediante o competente registro, não se revelando possível a exigência do imposto a partir da celebração de contrato de promessa de compra e venda.
Seguindo essa orientação destaco os seguintes julgamentos: ARE 759.964-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe de 29/9/2015; ARE 882.705-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 3/9/2015; ARE 813.943-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 23/6/2015; ARE 839.630-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 17/12/2014; ARE 798.004-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 7/5/2014; ARE 798.241-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 14/4/2014; AI 603.309-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ de 23/3/2007; e ARE 805.859-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 9/3/2015, este último portando a seguinte ementa: