Lei nº. 4.504, de 30 de novembro de 1964, que regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola.
STJ - Arrendamento rural não exige consentimento formal dos cônjuges
Fonte: blog DIREITO das COISAS REsp nº 1.764.873 - PR (2017/0062177-0) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - FALECIMENTO DO…
feito de acordo com as normas previstas no Estatuto da Terra , Lei 4.504 /64, no Capítulo IV, do Uso ou da Posse.... Atender a função social da propriedade significa utilizar as terras em …
Loteamentos rurais irregulares: uma questão a ser analisada
sobre o Estatuto da Terra . Considerando essas diversas situações surgem as diferentes interpretações de como regularizar... essa situação. Na esfera federal, o Estatuto da Terra (Lei Federal nº …
exploração familiar da terra. Constituição Federal "artigo 5°, inciso XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida...
A criação do Núcleo de Conselho Ambiental
Datado de 11/04/2019, no dia 12/04/2019 foi publicado o Decreto nº 9.760 de 2019 , vindo para alterar parte do também Decreto n.º 6.514/08, especificamente no que diz respeito ao processo…
a analisar. Esse modelo de contrato tipicamente rural está tanto instituído quanto conceituado pelo Estatuto da Terra (Lei... 4.504 /1964) e pelo Decreto 59.566 /66, conforme se denota abaixo: Estat……
artigo 3º do Decreto 59.566/66, que regulamenta o Estatuto da Terra. Na legislação Brasileira, tais contratos...; agroindustrial; extrativa. Em contrapartida, a pessoa paga certa retribuição ou …
Pedro Jr Alves Diogo
(Im) Possibilidade de Registro de Área Inferior ao Módulo Rural
sobre o Estatuto da Terra – o módulo rural está ligado à ideia de propriedade familiar desenvolvida no imóvel rural..., e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros. O conceito trazido pelo Est……
Notificação Prévia Em Contrato De Arrendamento Rural Para Fins De Retomada de Imóvel para Uso Próprio Ou de Seus Descendentes.
Ou de Seus Descendentes. Prevê a Lei nº 4.504 de 30 de novembro de 1964- Estatuto da Terra c/c Decreto nº 59.666/66...
; eletrificação e irrigação; e habitação para o trabalhador rural. O Estatuto da Terra , Lei Federal no. 4.504 , de 30... e econômico do produtor, quiçá tornando realidade o preceito contido no art. …
Resultados da busca Jusbrasil para "Estatuto da Terra"
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 76553 RS (STF)
Jurisprudência•30/11/1973•Supremo Tribunal Federal
Ementa: ESTATUTO DA TERRA . O ARTIGO 53 DO ESTATUTO DA TERRA CONTEM DISPOSIÇÃO DE VIGENCIA IMEDIATA. ILEGALIDADE DO ART. 45 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA (DECRETO 55.866/65). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 68849 RS (STF)
Jurisprudência•20/11/1970•Supremo Tribunal Federal
Ementa: ESTATUTO DA TERRA . O ART. 53 DO ESTATUTO DA TERRA CONTEM DISPOSIÇÃO DE VIGENCIA IMEDIATA, ILEGALIDADE DO ART. 45 DO REGIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA (D. 55.866/65). RECURSO NÃO CONHECIDO.
RECURSO ESPECIAL REsp 112144 SP 1996/0068843-5 (STJ)
Jurisprudência•19/12/1997•Superior Tribunal de Justiça
Ementa: INCIDENCIA DO ESTATUTO DA TERRA . 1. NÃO TEM APOIO A TESE SUSTENTADA PELO ACORDÃO RECORRIDO SOBRE A EXCLUSÃO DO ARRENDAMENTO RURAL DO ESTATUTO DA TERRA QUANDO AS PARTES ENVOLVIDAS DESFRUTAREM DE BOA SITUAÇÃO ECONOMICA, A DISPENSAR TRATAMENTO LEGAL FAVORAVEL. A DISCIPLINA LEGAL AGASALHA A DISCRIMINAÇÃO, COM O QUE E INAPLICAVEL AOS CONTRATOS AGRARIOS O ART. 1197 DO CÓDIGO CIVIL. 2. A ALIENAÇÃO OU A IMPOSIÇÃO DE ONUS REAL, NA FORMA DO PARÁGRAFO 5 DO ART. 92 DO ESTATUTO DA TERRA , NÃO INTERROMPE A VIGENCIA DOS CONTRATOS AGRARIOS, FICANDO O ADQUIRENTE, OU O TITULAR DO DIREITO REAL, SUB-ROGADO NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PROPRIETARIO. 3. RECURSOS ESPECIAIS CONHECIDOS E PROVIDOS
Apelação Cível AC 27161 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•18/02/1982•Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ESTATUTO DA TERRA . O CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA VERBAL DE PRAZO INDETERMINADO, VIGE PELO MINIMO POR TRES ANOS, MAS O PARCEIRO-OUTORGADO DEVE PROVAR A CELEBRACAO, EXECUÇÃO E VIOLACAO DELE NA FORMA DO ESTATUTO DA TERRA E SEU REGULAMENTO. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 27161, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: João Aymoré Barros Costa, Julgado em 18/02/1982)
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 74507 SP 93.03.074507-8 (TRF-3)
Jurisprudência•07/06/1994•Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: DIREITO AGRARIO E PROCESSUAL CIVIL, AÇÃO DE DESPEJO REGULAMENTADA PELA LEI N 4504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ), RECURSO DE APELAÇÃO, APLICAÇÃO DO QUE DISPÕE O ART. 107 , P 1 , DO ESTATUTO DA TERRA . 1. A TEOR DO QUE REZA O ARTIGO 107 P 1 DA LEI N 4504 /64, O RECURSO DA APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE TENHA DADO PELA PROCEDENCIA DE AÇÃO DE DESPEJO REGULAMENTADA POR ESSE DISPOSITIVO LEGAL, DEVE SER RECEBIDO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. 2. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Agravo De Petição AP 00204618820145040123 (TRT-4)
Jurisprudência•27/08/2019•Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: ESTATUTO DA TERRA . PRAZO. Não tendo os autores ingressado com a ação de preferência no prazo apontado no parágrafo 3º do artigo 92 da Lei nº 4.504 /1964 ( Estatuto da Terra ), não merece reparo a decisão que indeferiu o pedido de desconstituição da dação de pagamento e a arrematação do imóvel de matrícula nº 1.428 do Registro de Imóveis de Rio Grande. Recurso interposto pelo autor Pedro Chaves Barcellos Filho a que se nega provimento.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 76232 SP (STF)
Jurisprudência•19/04/1974•Supremo Tribunal Federal
Ementa: ESTATUTO DA TERRA . DIREITO DE PREFERENCIA DO ARRENDATARIO (ART. 92, PAR. 3. E PAR.4.). AÇÃO PRELATORIA PROCEDENTE, PREJUDICADA A IMISSAO DE POSSE DO ADQUIRENTE. SENTENÇA RESTABELECIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.