ConJur - Saraiva: A decisão histórica do STJ no 'caso Eduardo Campos'
STJ toma decisão histórica no caso do acidente que matou Eduardo Campos
19 de junho de 2020, 13h15 Imprimir Enviar
Mais de cinco anos após o acidente aéreo que causou a morte do então candidato a presidente da República Eduardo Campos, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça chamou a atenção do meio jurídico e aeronáutico.
Por unanimidade, os ministros da 3ª Turma do colegiado determinaram que as famílias que tiveram suas casas atingidas pelos destroços do avião devem ser indenizadas pelos empresários João Carlos Lyra e Apolo Santana Vieira.
O acolhimento do pedido das vítimas está amparado na legislação brasileira, que prevê a responsabilização jurídica do explorador da aeronave pelos danos causados a terceiros que estiverem no solo.
A decisão da corte é um marco para o Direito Aeronáutico do país — não pela determinação da indenização em si, mas, sim, pelo enquadramento de Lyra e Vieira como exploradores da aeronave.
De acordo com o Código Brasileiro da Aeronáutica, o "explorador" é o concessionário de serviço de transporte aéreo público regular, o fretador ou arrendatário e, quando se trata de serviços privados, "o proprietário da aeronave ou quem a use diretamente ou através de seus prepostos".
E é aí que está a questão. No caso do jato Cessna Citation 560XL envolvido no acidente, os registros da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) não mencionavam explicitamente a figura de nenhum explorador e também não traziam o nome de Lyra e Vieira como fretadores ou arrendatários. O nome que constava no documento, na verdade, era o da empresa AF Andrade Empreendimentos e Participações, arrendatária do jatinho junto à fabricante Cessna.
Apesar dos registros oficiais, e com base em uma série de provas processuais, o Poder Judiciário entendeu que os empresários — e não a AF Andrade — agiam como os verdadeiros exploradores da aeronave, pois a emprestavam para políticos durante a campanha eleitoral, eram responsáveis pela tripulação e tinham até sido processados por um piloto em uma ação trabalhista.
O entendimento também levou em conta que Lyra e Vieira chegaram a fazer uma proposta de compra da aeronave e tinham a intenção de constituir uma empresa de táxi aéreo.
Com essa importante decisão, o STJ relativizou documentos oficiais em comparação com outras provas que surgiram ao longo do processo, o que é um fato inédito na história da aviação brasileira. Além disso, também ampliou o conceito de "explorador" trazido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, o que pode abrir precedente para que outras dezenas de casos sejam enquadrados como exploração de aeronave.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão nº 1.804.233/SP. Relator: Ministra Nancy Andrighi. Brasília, DF, 10 de março de 2020. Diário da Justiça Eletrônico. Brasília. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1920946&num_registro=201802896833&data=20200312&formato=PDF. Acesso em: 22/3/2020.
BRASIL. Lei nº 7.565, de 1986. Código Brasileiro de Aeronáutica. Brasília, DF, Arts. 122 – 124. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7565.htm. Acesso em: 2/4/2020.