Manutenção de Cobertura de garagens pode ir para previsão orçamentária ?
Senhores entendo garagem sendo área de uso privado , a manutenção das coberturas destas garagens pode ir para previsão orçamentária ou deve-se obrigatoriamente fazer rateio do valor previsto para tais manutenções (lei do inquilinato) ?
garagenss previsao orçamentaria
Manutencao e' despesa ordinaria, mesmo que voce a faca a cada 10 anos.
Como despesa ordinaria, pode ser incluida no boleto e aprovada junto com a PO.
Mas tambem pode ser objeto de rateio extraordinario (se preferirem), mas nao quer dizer que a despesa seja uma melhoria e deva ser paga pelo proprietario.
Se fosse por exemplo a colocacao de gerador, construcao de um sala de festas, bicicletario, dai sim, voce caracteriza como melhoria e valorizacao dos imoveis, esta sim, deve ser paga pelo proprietario.
Se for uma manutenção simples, pode pôr na previsão orçamentária, mas no caso de uma reforma, por ex, seria uma despesa extraordinaria.
Quaisquer manutenções podem estar previstas na previsão orçamentária.
E esqueça a lei do inquilinato. Lei do inquilinato se aplica apenas entre locador e locatário. Perante o condomínio tudo será cobrado do condômino (ou seja, do dono do apartamento).
Andre - Lei do Inquilinato não se aplica em condomínios, mas apenas entre LOCADOR E LOCATÁRIOS. 0k
Tudo depende de como as vagas foram construídas. Está no projeto original da edificação? Se estiver, mesmo sendo de uso privativo por estar agregada ao apto ou por RGI em nome de seu proprietário a manutenção cabe ao condomínio para mantê-las na forma original construída e a divisão das despesas, divididas entre seus proprietários ou possuidores da vaga por ser dono do apto na qual a vaga é parte integrante do imóvel, ou seja, a vaga está vinculada ao imóvel.
As vagas sendo partes comuns de todos, tem que existir o sorteio ou o estacionamento por ordem de chegada, o condômino não pode usar este tipo de vaga como se dele fosse uso permanente e exclusivo só dele.
Neste caso, as vagas sendo parte comum de todos, a manutenção e conservação de suas coberturas também são por conta do condomínio, mas agora, as despesas divididas por todos os condôminos, inclusive aqueles que não possuem veículos, mas como condôminos, proprietários de unidades, tem direito ao uso das vagas. Hoje não possui veículos, mas amanhã ninguém sabe, então paga pela conservação e manutenção das vagas. 0k
Deixaram construir a revelia, agora ficará difícil disciplinar o uso das vagas e terão que recorrer a Justiça para derrubar todas as construções ou chegarem a um acordo, tornando o uso das vagas destinado a todos os condôminos, onde a manutenção e conservação será exercida pelo condomínio. Lembre-se não existem direitos adquiridos, se para adquiri-los, ferimos os direitos dos outros. O artigo 1.331 Código Civil determina: § 2º PARTE COMUM: são utilizados em comum pelos condôminos, não podendo ser alienados separadamente, ou divididos. 0k