Por Agência Brasil 16 de Dezembro de 2015 às 19:46
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o afastamento do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), do mandato. Para Janot, Cunha está ultilizando seu cargo para intimidar parlamentares e cometer crimes.
Cunha foi alvo de buscas e apreensões na última terça-feira (15/12), em uma das fases da Operação Lava Jato. Ele é alvo de três inquéritos oriundos da operação no STF.
Para justificar o pedido, o procurador citou 11 fatos que comprovam que Cunha usa o mandato de deputado e o cargo de presidente da Casa para intimidar colegas, réus que assinaram acordos de delação premiada e advogados.
Segundo Janot, as apreensões feitas na terça pela Polícia Federal nas residências de Cunha em Brasília e no Rio de Janeiro reforçam as acusações.
"O Ministério Público requer, com fundamento, afastamento cautelar de Eduardo Cunha do cargo de deputado federal e da presidência da Câmara dos Deputados, a fim de assegurar a higidez (saúde) da investigação criminal, em curso contra o deputado", pediu Janot ao Supremo.
Apesar do pleito de Janot, o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados tentou notificar Cunha que o processo disciplinar contra ele seria aberto pelo conselho. Uma servidora tentou comunicar o presidente da Câmara, mas ele pediu para que ela retornasse às 17h com o documento formal.
Porém, antes desse horário, a assessoria do deputado avisou ao Conselho de Ética que Cunha estaria ocupado naquele horário e não poderia receber a notificação. O conselho decidiu então fazer isso na quinta-feira, dia 17/12, às 9h.
O presidente do conselho, deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), informou que pelas normas do conselho são feitas até três tentativas de notificação, sendo uma por dia.
"Se ele não receber a notificação amanhã (17/12), vamos fazer nova tentativa na sexta-feira. Se não recebê-la na sexta, às 17h mando a notificação para ser publicada no Diário Oficial da Câmara", disse o presidente do conselho.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu a validação da votação secreta na Câmara dos Deputados para eleição da comissão especial do impeachment da presidente Dilma Rousseff.
Em seu voto, Fachin entendeu também que a presidente não tem direito à defesa prévia antes da decisão individual do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que deflagrou o impeachment, e que o Senado não pode arquivar o processo se a Câmara decidir pela abertura.
De acordo com Fachin, não há obrigatoriedade de defesa prévia antes da abertura do processo. No entanto, segundo o ministro, a manifestação prévia da defesa de Dilma deverá prevalecer sobre todos os procedimentos seguintes.
Fachin validou a eleição da chapa oposicionista, por meio de votação secreta, por entender que não houve prejuízos à defesa da presidente da República. Para o ministro, a eleição composta por mais de uma chapa não pode sofrer interferência do Judiciário, por tratar-se de questão interna da Câmara.
Em seu voto, Fachin entendeu ainda que somente após a eventual instauração do processo de impeachment pelo Senado Dilma seria afastada por 180 dias do cargo para que a Casa possa julgar o processo por crime de responsabilidade.
De acordo com o ministro, o Senado não poderá arquivar o processo de impeachment após a aprovação pela Câmara dos Deputados. Para o ministro, o Senado não tem competência para deixar de instaurar o processo.
Após o voto do relator, a sessão foi interrompida e será retomada na quinta-feira (17/12). Faltaram os votos de dez ministros.