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Não incide contribuição previdenciária sobre reembolso de medicamentos, diz Carf | IGT Contabilidade e Controladoria
Decisão foi da 2ª Turma da Câmara Superior; turma também decidiu incidência sobre “abono emergencial”
Em julgamento finalizado no dia 24 de julho a a 2ª Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou da base de cálculo da contribuição previdenciária o reembolso pago por uma empresa pelos medicamentos adquiridos pelos seus funcionários. A turma também manteve a cobrança do tributo sobre pagamentos descritos como “abonos emergenciais”.
A contribuinte, braço brasileiro da fabricante de aparelhos eletrônicos Motorola, foi autuada pela Receita por não recolher a contribuição previdenciária em um esquema por ela organizado. De acordo com a relatora do caso, conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, graças a um credenciamento, os funcionários da companhia podiam pagar apenas 20% do valor de medicamentos em determinadas farmácias. O valor restante era arcado pela companhia.
Frente à situação, o argumento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi o de que a Lei 8.212/1991 permite a não incidência do tributo sobre o reembolso de medicamentos, mas a regra não seria válida no caso concreto, já que, para ela, se trataria de fornecimento de mercadorias. A Motorola, por outro lado, sustentou a tese de que os valores debatidos não compunham o chamado “salário de contribuição”, que é a base de cálculo da contribuição previdenciária.
O caso já teve seu mérito analisado algumas vezes no Carf – em 2012, uma turma ordinária excluiu os valores da base de cálculo da contribuição previdenciária. Segundo o acórdão, o reembolso era hipótese distinta do fornecimento de medicamentos, uma vez que na primeira o empregado suporta inicialmente a despesa para, posteriormente, ter o valor ressarcido, o que não ocorreria na segunda. Na sessão de julho o caso chegou à Câmara Superior, e a turma manteve, por unanimidade, o afastamento da cobrança tributária.
O advogado sênior do Machado Meyer em São Paulo, Rodrigo Marinho, acompanhou o caso na Câmara Superior. Mesmo não sendo possível ler o inteiro teor do processo, para Marinho a legislação responsável foi aplicada corretamente.
“É importante lembrar que o Carf tem uma interpretação de que não basta que a empresa dê o benefício de reembolso à totalidade dos funcionários e dirigentes, mas que este benefício seja igual a todos”, pontuou o tributarista. “Desde o funcionário júnior ao direto, todos os funcionários têm que ter direito ao mesmo percentual de reembolso”.
A previsão para a exclusão, lembrou Marinho, está na alínea “q” do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991. O dispositivo, porém, veio apenas com a Lei nº 13.467/2017, após a autuação ser lavrada. “O Carf acertou, mas ainda existe uma discussão relativa ao pagamento de planos de saúde e de medicamentos, em casos anteriores a esta nova lei de 2017”, lembrou o advogado.
A turma também analisou a cobrança de contribuição previdenciária sobre o que a empresa chamava de “abono emergencial”. Apesar dos poucos detalhes sobre a natureza deste pagamento nos autos, na decisão de 2010 o relator afirmou que no acordo coletivo de trabalho da contribuinte, assinado em 2003, estaria assegurado aos empregados o pagamento do abono de R$ 350, desvinculado do salário, a ser pago em única parcela. Fazenda e contribuinte divergiam se esta verba teria ou não natureza salarial.
Por voto de qualidade, os conselheiros da Câmara Superior mantiveram a cobrança sobre este montante. A conselheira Maria Helena, que votou pela manutenção da autuação nesse ponto, destacou que o pagamento foi feito por força de um acordo coletivo, e não de lei. Por conta disso, a verba deve ser tributada.
Já em relação ao abono, Marinho salientou que, ao julgar apenas pelo nome de “abono emergencial”, se sugere que não há eventualidade. “O STF, ao julgar o tema 20, definiu que a habitualidade é um critério bastante importante para se definir a incidência ou não das contribuições previdenciárias. A contrario sensu, é possível interpretar que, se não é habitual, não integra a remuneração para fins de salário de contribuição e, por consequência, não integra a base de contribuição previdenciária”, lembrou o tributarista.
O advogado do Machado Meyer apontou o que pode ter sido uma conceituação discutível. “O Carf entendeu que haveria habitualidade no pagamento, defendendo a tese de que se sabia que os valores seriam recebidos, e que estes ocorreriam em uma data específica. Mas o fato do empregado saber ou não se irá receber não quer dizer que é habitualidade”, analisou Marinho. “Habitualidade é o que se recebe, com constância, dentro de um ano-calendário.”

Um dos principais problemas para empreendedores no Brasil é a alta tributação de impostos no país. O grande número de taxas e alíquotas no cenário atual dificulta, muitas vezes, o crescimento saudável da empresa. E no setor de transportes não é diferente — os custos logísticos somam-se aos impostos sobre o transporte de cargas, encarecendo o valor final do processo.
Por isso é importante, ao investir nesse setor, conhecer quais tributos incidem na área, de forma a realizar um planejamento tributário eficiente e ter um maior controle sobre os custos logísticos totais. Continue lendo, tire as principais dúvidas sobre o tema e conheça os principais tributos que interferem no processo!
No Brasil, o setor de transportes enfrenta, basicamente, dois tipos de problemas ligados à tributação de imposto que podem comprometer a saúde financeira de qualquer empresa. O primeiro deles é a alta carga tributária — hoje, o país é um dos líderes mundiais em tributação no setor. O segundo é a complexa legislação tributária, que gera dificuldades de manter as obrigações acessórias em dia, até mesmo para o empreendedor de boa-fé.
Alguns exemplos são o recolhimento de notas fiscais, a manutenção de livros contábeis, entre outros. Com isso, não é raro que muitas empresas possuam passivos ocultos, isto é, encargos tributários não previstos pelo gestor. Embora estejamos diante de uma situação indesejada, haja vista que uma reforma tributária é necessária no país, é fundamental que as empresas mantenham todas essas obrigações em dia com o Fisco. Caso contrário, as multas, juros de mora e diversas outras penalidades podem comprometer o progresso da sua empresa.
É importante, portanto, ter consciência de quais são os principais impostos sobre o transporte de cargas. Quanto maior a consciência, melhor será realizado o planejamento tributário e você conseguirá preparar uma gestão de custos logísticos eficiente.
Tributo federal cuja base de cálculo é o lucro real, presumido ou arbitrado, de acordo com o período de apuração. Vale lembrar que optantes do Simples Nacional possuem uma forma de arrecadação simplificada desse tributo (bem como de todos os outros). De forma geral, a base de cálculo integra todos os ganhos e rendimentos de capital.
Um tributo muito semelhante ao IRPJ no que se refere à apuração e ao pagamento, que variam de acordo com o regime de tributação, ou seja, se é lucro real, presumido, arbitrado ou no Simples Nacional. O prazo de recolhimento é exatamente o mesmo que o do IRPJ — e sua fiscalização, por se tratar de um tributo federal, também compete à Receita Federal.
PIS/PASEP – Contribuição para os Programas de Integração e Formação do Patrimônio do Servidor Publico
Outro tributo federal e, portanto, também fiscalizado pela Receita Federal. O prazo de recolhimento, no entanto, é diferente dos apontados anteriormente: é realizado até o último dia útil da quinzena do mês seguinte. Sua apuração é feita mensalmente, sobre o valor de faturamento mensal das empresas privadas, públicas, das sociedades de economia mista (cujo capital é dividido entre privado e público) e da folha de pagamento das entidades sem fins lucrativos. A alíquota dessa contribuição varia entre 0,65% e 1,65%.
Esse é outro importante tributo da união que incide diretamente sobre o faturamento das empresas. Assim como o PIS/PASEP, possui apuração mensal, mas nesse caso as alíquotas variam entre 3% e 7,6%. O prazo para recolhimento do Cofins é até o último dia útil da quinzena do mês seguinte.
A alíquota do INSS varia entre 25,8% e 28,8% e depende da atividade da empresa. Seu cálculo é feito em cima da folha salarial, portanto, todas as empresas que possuem folha de pagamento devem recolher o INSS (Contribuição para Previdência Social).
O nome é autoexplicativo: incide sobre produtos industrializados nacionais e estrangeiros. A apuração é feita a cada 10 dias e o recolhimento é feito até o 3º dia útil do decêndio subsequente, caso os produtos sejam os cigarros ou as bebidas, ou até o último dia útil do decêndio seguinte — para a produção de outros tipos de produtos.
ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
O ICMS é um imposto estadual e incide sobre uma série de fatos geradores, como a circulação de mercadorias, serviços de transporte interestadual e intermunicipal, serviços de comunicações, entrada de mercadoria importada, fornecimento de mercadorias com a prestação de serviços e, por fim, nos casos de alimentação e bebidas por qualquer estabelecimento.
Como se trata de um tributo especial, cada ente da federação tem competência para instituir suas alíquotas. Sendo que, em operações interestaduais, devemos utilizar a alíquota interestadual, definida em consórcio entre os Estados.
Por fim, temos o ISS, um imposto municipal. Ele atua sobre todos os prestadores de serviços, empresas e autônomos. Assim como no caso do ICMS, suas alíquotas variam de acordo com a legislação de cada ente federativo (no caso, os municípios) e sua base de cálculo é o preço do serviço.
Após conhecer as características de cada um dos impostos, é essencial saber como realizar um planejamento tributário eficiente, de forma a minimizar gastos desnecessários e manter o orçamento de forma saudável para o negócio. Assim, torna-se possível diminuir os valores pagos, não ter gastos com tributos desnecessários e manter-se em dia com os órgãos fiscalizadores. Confira algumas dicas de como realizar um planejamento eficiente acerca dos impostos sobre o transporte de cargas.
Como falamos, a carga tributária no Brasil é bastante alta, portanto, qualquer tipo de redução é bem-vinda. Por meio do foco na elisão fiscal é possível, de forma legalizada, diminuir os encargos cobrados para a organização. É essencial focar nisso, evitando a sonegação fiscal — ela é ilegal e pode trazer sérias sanções para a organização.
A legislação na área tributária pode sofrer atualizações. Portanto, é importante que os responsáveis por essa área estejam sempre atentos para não deixar passar qualquer detalhe que possa levar a problemas com a fiscalização tributária posteriormente.
Não basta observar os encargos ao realizar um planejamento tributário — é preciso ter organização financeira para honrar os compromissos junto à Receita Federal e órgãos fiscalizadores. Deve-se levar em conta os seguintes pontos: