A EDUCAÇÃO FISCAL NO BRASIL: ESTUDO REALIZADO NOS 27 ESTADOS DA FEDERAÇÃO, DISTRIBUÍDOS NAS REGIÕES NORTE, NORDESTE, SUDESTE, SUL E CENTRO-OESTE - PDF
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Irene Pedroso Rico
1 A EDUCAÇÃO FISCAL NO BRASIL: ESTUDO REALIZADO NOS 27 ESTADOS DA FEDERAÇÃO, DISTRIBUÍDOS NAS REGIÕES NORTE, NORDESTE, SUDESTE, SUL E CENTRO-OESTE THE EDUCATION TAX IN BRAZIL: A STUDY IN THE 27 STATES OF THE FEDERATION, DISTRIBUTED IN NORTH,NORTHEAST, SOUTHEAST, SOUTH AND MIDWEST ADRIANO KOZOROSKI REIS Universidade Federal de Santa Catarina UFSC (SC) ELISETE DAHMER PFITSCHER Universidade Federal de Santa Catarina UFSC (SC) MARIA DENIZE HENRIQUE CASAGRANDE Universidade Federal de Santa Catarina UFSC (SC) RESUMO O objetivo geral deste trabalho é verificar os meios de disseminação da Educação Fiscal no Brasil, especificamente nos 27 estados da federação, distribuídos nas regiões Norte, Nordeste, Sudeste, Sul e Centro-Oeste. Como objetivos específicos tem-se: determinar mecanismos para a gestão transparente e eficiente dos recursos públicos; mostrar formas de divulgação destas ações para a sociedade e apresentar maneiras para a sociedade exercer o pleno exercício da cidadania. A metodologia utilizada é de pesquisa descritiva e bibliográfica, associada ao desempenho de órgãos públicos na disseminação da educação fiscal. A trajetória metodológica divide-se em três fases: a primeira, Fundamentação Teórica, em que são abordados os temas relacionados ao assunto pesquisado. Trata-se de temas atinentes a Finanças Públicas, Sistema Tributário Nacional, Direito Constitucional, Controle Externo e Educação Fiscal. Na segunda fase apresenta-se a Pesquisa de Campo, com a utilização de questionários aplicados aos profissionais ligados aos programas de educação fiscal. Na terceira e última fase apresenta-se uma Proposta de Modelo de Gestão para Educação Fiscal. No final conclui-se que a perspectiva de avanço no programa de Educação Fiscal e a integração da sociedade ao controle social e transparente da gestão pública necessitam de um modelo de gestão capaz de avaliar os resultados do programa. Palavras-chave: Educação Fiscal. Públicos. Estados da federação. Instrumento à Modernização. Gestão Transparente e Eficiente dos Recursos Revista Catarinense da Ciência Contábil CRCSC Florianópolis, v. 11, n. 31, p.37-56, dez./mar
2 A Educação Fiscal no Brasil: Estudo Realizado nos 27 Estados da Federação, Distribuídos nas Regiões Norte, Nordeste, Sudeste, Sul e Centro-Oeste ABSTRACT The aim of this study is to test the means of dissemination of Fiscal Education in Brazil specifically in the 27 states of the federation, distributed in North, Northeast, Southeast, South and Midwest. The specific objectives are to: Determine mechanisms for efficient and transparent management of public resources; Show forms of disclosure of these actions to society; and present ways for society to exercise full citizenship. The methodology used is descriptive and literature associated with the performance of public agencies in the dissemination of education tax. The trajectory methodology is divided into three phases, the first Theoretical Foundation which addresses issues related to the subject studied. These are issues pertaining to public finance, National Tax System, Constitutional Law, Education Tax and External Control. In the second phase shows the Field Research with the use of questionnaires to professional education programs linked to tax. In the third and final phase presents a Proposal for a Management Model for Education Tax. In the end it was concluded that the prospect of advancement in the program for Fiscal Education and integration of society to social control and transparent public management require a management model capable of evaluating the results of the program. Keywords: Education Tax. Instrument Modernization. Transparent and Efficient Management of Public Resources. States of the federation. 1 INTRODUÇÃO A ciência das finanças permite que se tenha a capacidade de entender um dos papéis do poder público de influência do dia a dia. Trata-se da intervenção direta do Estado no desempenho econômico de uma nação. A atividade estatal não é um fim em si mesmo, tem por obrigação o retorno de suas ações para a sociedade. O Estado organiza-se política e juridicamente, com vistas a um desempenho, de acordo com as suas obrigações, seja internamente a externamente. Entretanto, a atividade pública é uma via de mão dupla, onde de um lado o Estado se apropria da riqueza do particular e em troca oferece serviços voltados ao desenvolvimento econômico e social da população. Assim, a problemática fica resumida na seguinte questão: Quais os programas existentes e atividades pedagógicas desenvolvidas para que a Educação Fiscal seja instrumento de controle da gestão pública? Neste sentido, o objetivo geral deste trabalho é verificar os meios de disseminação da Educação Fiscal no Brasil, especificamente nos 27 estados da federação, distribuídos nas regiões Norte, Nordeste, Sudeste, Sul e Centro-Oeste. Para o desenvolvimento dessas atividades, o Estado se organiza juridicamente, por meio de uma Constituição, impondo uma série de responsabilidades à população e colocando obrigações desta para com o Estado. Dentre a organização jurídica está a implementação de mecanismos de apropriação da riqueza, denominadas atividades tributárias, as quais, em decorrência da lei, proporcionam ao Estado recursos financeiros para o funcionamento da máquina pública, suas instalações, seus funcionários, etc. Nesta mesma organização jurídica está o compromisso do Estado em prestar serviços a população, além de impor-lhe limites. Também em decorrência da lei, ao Estado compete o planejamento de suas ações por meio de mecanismos denominados Orçamentos Públicos, em que há a quantificação dos gastos públicos, destino de suas ações, identificação da fonte de recursos, receitas públicas e organização orçamentária, visando ao equilíbrio financeiro e fiscal. 2 ASPECTOS METODOLÓGICOS A metodologia utilizada é de pesquisa descritiva e bibliográfica, associada ao desempenho de órgãos públicos na disseminação da educação fiscal. A trajetória metodológica divide-se em três fases: a primeira, Fundamentação Teórica, em que são abordados os temas relacionados ao assunto pesquisado: Finanças Públicas, Sistema Tributário Nacional, Direito Constitucional, Controle Externo e Educação Fiscal. 38 Revista Catarinense da Ciência Contábil CRCSC Florianópolis, v. 11, n. 31, p.37-56, dez./mar. 2012
3 Adriano Kozoroski Reis; Elisete Dahmer Pfitscher; Maria Denize Henrique Casagrande Na segunda fase apresenta-se a Pesquisa de Campo, com a utilização de questionários aplicados aos profissionais ligados aos programas de educação fiscal. Foram pesquisados os 27 estados e retornaram com a devida análise 15, perfazendo um total 55,5% da amostra. Os demais foram consultados em sites dos respectivos entes. Vale ressaltar que os tópicos mencionados na entrevista são processos de recrutamento dos disseminadores da Educação Fiscal, programas de incentivo à solicitação de notas fiscais, atividades de capacitação dos disseminadores, regulamentação e implantação do programa no currículo escolar, transparência nas contas públicas, divulgação do programa de Educação Fiscal por meio de materiais impressos. Na terceira e última fase apresenta-se uma Proposta de modelo de gestão para Educação Fiscal, enfatizando os mecanismos para uma gestão transparente e eficiente dos recursos públicos, como também o intuito de mostrar formas de divulgação destas ações para a sociedade e de apresentar maneiras para a sociedade exercer o pleno exercício da cidadania, atendendo aos três objetivos específicos deste trabalho. 3 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 3.1 Finanças Públicas Considerando a denominação Educação Fiscal, imperiosamente tem-se de relacionar a atuação do Estado na vida das pessoas. Para uma adequada orientação sobre a importância da participação do Estado no cotidiano está a abordagem sobre os instrumentos que compõem o Sistema Orçamentário Brasileiro. São três: Plano Plurianual de Investimentos - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual LOA (SILVA, 2009). O primeiro se refere ao planejamento de longo prazo do governo, estabelecendo os programas no decorrer dos 4 anos seguintes após o início do mandato. A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem periodicidade anual e estabelece os objetivos e metas para a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Esta última é a especificação das fontes de recursos e da aplicação dos mesmos, visando à prestação de serviços à sociedade. Estes instrumentos são integrantes do tema Finanças Públicas e são objeto de análise para a compreensão dos disseminadores, bem como do público-alvo, estudantes, principalmente, e a sociedade em geral. Segundo Pereira (2009), as finanças públicas são disciplinadas, em especial, pela Constituição Federal, pela Lei nº 4.320/64 e pela Lei Complementar nº 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal. Esses normativos definem as linhas de atuação dos governos federal, estadual e municipal, principalmente quanto ao planejamento das receitas e despesas públicas, que constituem o orçamento público. Segundo Araújo e Arruda (2006), o Orçamento Público é a lei de iniciativa do Poder Executivo, aprovada pelo Poder Legislativo, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro, que, nos termos do art. 34 da Lei nº. 4320/64, coincidirá com o ano civil. 3.2 Sistema Tributário Nacional Tal como no tópico anterior, orientar o cidadão sobre os mecanismos de arrecadação tributária é uma das fontes de financiamento do poder público. Além disso, o sistema tributário atua também como provedor da justiça fiscal, estabelecendo tratamento isonômico entre as pessoas, chamadas pelo fisco de contribuintes, e também como instrumento de política econômica. Os instrumentos do cotidiano são os impostos, taxas e contribuições. A Educação Fiscal conceitua cada um dos instrumentos, citando exemplos práticos para uma melhor compreensão, estabelecendo também qual a competência de cada esfera da federação: federal, estadual e municipal na composição do Sistema Tributário Nacional. Segundo Baleeiro (2003), a competência de autorizar tributos e despesas, como fato político, nos países de organização jurídica, é a plataforma do controle do Poder Legislativo sobre o Executivo. Essa competência se exercita sempre sob a forma da lei, mas o empréstimo e a função orçamentária também se estampam no quadro institucional. Pereira (2009) destaca as principais transferências da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, previstos na Constituição: Fundo de Participação dos Municípios (FPM); Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Transferência para Revista Catarinense da Ciência Contábil CRCSC Florianópolis, v. 11, n. 31, p.37-56, dez./mar
4 A Educação Fiscal no Brasil: Estudo Realizado nos 27 Estados da Federação, Distribuídos nas Regiões Norte, Nordeste, Sudeste, Sul e Centro-Oeste Municípios Imposto Territorial Rural (ITR). Em Fiorin (2006), o tributo, objeto do direito tributário, é um pagamento compulsório e não constitui sanção de ato ilícito, instituído por lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 3.3 Direito Constitucional Segundo Baltazar (2009), para assegurar o princípio democrático é que as Constituições modernas incorporam institutos de democracia direta ou participativa (referendo, plebiscito, iniciativa popular, ação popular, direito de petição), pois quase ninguém, com lucidez, atualmente, é capaz de afirmar que na democracia representativa a nação é efetivamente representada por seus mandatários, sendo comum o completo desvirtuamento do conceito de mandato, ou seja, da delegação de poderes baseada na fidelidade, na lealdade. Schultes (2004) destaca as atividades que o Estado desempenha para realizar os serviços que visam ao bem estar coletivo e ao atendimento dos anseios e necessidades da sociedade. Tais atividades se consubstanciam em: política, administrativa e financeira. A atividade política decorre da autonomia dos entes da federação em se organizarem, escolhendo seus representantes, de acordo com as respectivas normas legais. A atividade administrativa compreende as ações administrativas, legislativas e judiciais, em obediência aos princípios constitucionais. A atividade financeira reflete na atividade econômica do Estado junto à sociedade, cujos instrumentos são a obtenção, a gestão e o dispêndio dos recursos. A organização do Estado, seus princípios e fundamentos, têm como sustentação política a Constituição. A sociedade legitima ao Estado a autoridade de estabelecer os limites de atuação da esfera pública e privada, delegando o poder de estabelecer as condições necessárias para a promoção da valorização da dignidade da pessoa humana, a justiça social e o bem comum. Considerando que se vive num regime democrático, a relação Estado e sociedade é ambígua, isto é, há uma cumplicidade entre ambos. O Estado tem a obrigação de manter a ordem e a busca imperiosa do desenvolvimento, de tratar a coisa pública com a devida responsabilidade e de prestar contas de seus atos. A sociedade tem o dever de cumprir as determinações legais, visando à prática da boa cidadania. (OLIVEIRA, 2004) A Educação Fiscal reúne as condições necessárias para a aglutinação das ideias e conceitos, decorrentes desta relação ambígua, de forma uniforme em todo o território nacional. 3.4 Controle Externo O controle é uma das funções clássicas da administração de qualquer entidade, seja pública ou privada, sendo precedido pelas atividades administrativas de planejamento, organização e coordenação. Na administração pública, esta função é mais abrangente e necessária, em virtude do dever de prestação de contas a que todo ente estatal está submetido. (BRASIL, 2005) A participação popular, por si só, não tem condições de manter o controle sobre a atuação do Estado em seus atos. No arcabouço doutrinário brasileiro, há um sistema denominado freios e contrapesos, que normatiza a conduta do agente público. Trata-se dos instrumentos de Controle Externo. Os instrumentos de fiscalização da aplicação dos recursos públicos estão a cargo dos Tribunais de Contas, que, em decorrência da norma legal, têm o poder de responsabilizar a má conduta dos gestores da coisa pública. (Estado do Rio Grande do Sul: Manual do Professor: Ensino Básico, 2005) Reis (2008) destaca que os Tribunais de Contas exercem o controle externo, por meio de análises e emissão de pareceres dos instrumentos de gestão fiscal, conforme determina o artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo Pfitscher (2010), entre os objetivos do controle destacam-se o ajustamento ou a correção do planejamento, bem como dos programas aprovados nas instituições públicas. A autora, de certa forma, ressalta a importância do planejamento aprovado por todos os stakeholders e que tem obedecido aos aspetos legais, uma vez que só assim poderá ser salvaguardar o interesse do cidadão. A Educação Fiscal argumenta tais instrumentos ao orientar o cidadão que ele não está sozinho no controle, apresentando noções básicas sobre os limites de gastos da esfera pública, principalmente nas imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, que foi 40 Revista Catarinense da Ciência Contábil CRCSC Florianópolis, v. 11, n. 31, p.37-56, dez./mar. 2012
5 Adriano Kozoroski Reis; Elisete Dahmer Pfitscher; Maria Denize Henrique Casagrande um marco na administração pública no Brasil. 3.5 Educação Fiscal Quando as agências internacionais atribuíram ao Brasil grau de investimento não foi por acaso. No final da década passada o país caminhava para um profundo ajuste fiscal que contemplasse um programa de recuperação econômica por meio do controle das contas públicas. Com o passar do tempo, o Brasil fortaleceu tais mecanismos e em virtude da disciplina fiscal teve o mérito do reconhecimento da comunidade financeira internacional sobre a sustentabilidade de sua economia. (REIS, 2008) Para a sociedade não há o que esclarecer sobre a avaliação acima efetuada, porém, em decorrência das novas imposições legais ao ente público, a ação estatal sofreu modificações, o que afetou o dia a dia da sociedade. Tal como foi dito no item sobre Direito Constitucional, a Educação Fiscal tem a capacidade de aglutinar conceitos e ideias nas relações Estado Sociedade. Em virtude disso, o programa se destaca em dois aspectos: um campo de atuação e outro a disseminar adequadamente as funções públicas, suas necessidades financeiras e de gastos. No primeiro há o público estudantil de grande inclusão social, tendo em vista a maturidade do exercício da cidadania. No segundo, há a responsabilidade de levar à sociedade noções básicas sobre a Educação Fiscal no Contexto Social, Estado e Sociedade, Sistema Tributário Brasileiro e Gestão Democrática dos Recursos Públicos e, desta forma, sua correta compreensão, convidando-a a participação e ao exercício pleno da cidadania. (REIS, 2010) Baltazar (2009) cita dois instrumentos do exercício da cidadania. O Orçamento Participativo é um importante instrumento de democracia direta ou participativa, que possibilita à sociedade influenciar o processo de fixação de despesas, no qual o cidadão torna-se responsável pelo acompanhamento da elaboração do orçamento público e da aplicação dos gastos públicos previstos. Apesar de metodologias diferenciadas, são atos comuns a realização de assembleias abertas em bairros ou distritos e periódicas etapas de negociação direta com o governo. O referido autor referencia o Programa de Educação Fiscal, programa de âmbito nacional, integrado pelo Ministério da Educação, da Receita Federal do Brasil, Secretaria do Tesouro Nacional, Escola Superior de Administração Fazendária (ESAF) e Secretarias de Fazenda e de Educação estaduais e municipais. O Programa Nacional de Educação Fiscal PNEF tem como objetivo promover e institucionalizar a Educação Fiscal para o efetivo exercício da cidadania, visando ao constante aprimoramento da relação participativa e consciente entre o Estado e o cidadão e da defesa permanente das garantias constitucionais. A abrangência é nacional, com inserção aos Estados e Municípios. É um desafio promover discussões sobre tributos e finanças públicas, principalmente por serem temas que despertam interesse ao conjunto da sociedade. Desta forma, a escola é indiscutivelmente um dos organismos básicos para bem formar o homem, colocando-o em condições de participar e contribuir para o desenvolvimento e o aperfeiçoamento da sociedade. Nada melhor do que a escola para despertar no educando a consciência da relevante importância de que se reveste o tema Educação Fiscal no atendimento das crescentes exigências de ordem econômico-social das nossas comunidades. Portanto, a implementação deste Programa deve ocorrer por meio de professores e disseminadores em sala de aula. 4 ANÁLISE DOS RESULTADOS 4.1 Formas de divulgação destas ações para com a sociedade Em 2008 o brasil conquistou o grau de investimnto da agência Standard&Poors como resultado do arrojado programa de sustentabilidade fiscal. (REIS; 2008) A conquista representa a consolidação dos propósitos da Lei de Responsabilidade Fiscal em vigor desde maio/2000. Consequentemente, a transparência na gestão das contas públicas contribui de forma significativa para a análise dos resultados e é tema abordado no programa de Educação Fiscal. O papel do Estado no desempenho de suas funções é o de promover o bem-estar social, ou Wellfare State, à população, por meio de serviços Revista Catarinense da Ciência Contábil CRCSC Florianópolis, v. 11, n. 31, p.37-56, dez./mar
6 A Educação Fiscal no Brasil: Estudo Realizado nos 27 Estados da Federação, Distribuídos nas Regiões Norte, Nordeste, Sudeste, Sul e Centro-Oeste públicos, destacando-se os de infra-estrutura, saneamento básico, programas de saúde, segurança e educação, além da regulação das regras de mercado e as relações público-privadas. (Estado do Rio Grande do Sul. Manual do Professor; Ensino Básico) Atender às demandas sociais da totalidade da população não tem preço, porém tem-se um custo. Os custos são cobertos por meio de instrumentos fiscais arrecadatórios, denominados tributos, e a aplicação dos recursos públicos decorrem de planejamento, ou seja, do orçamento público. Os programas de Educação Fiscal desenvolvidos nos estados são divulgados à sociedade por meio de ações sociais, tais como apresentações teatrais, palestras, folders explicativos, campanhas de arrecadação de notas fiscais e por meios eletrônicos, predominantemente pela internet. Já para os disseminadores da Educação Fiscal a divulgação predominante é feita por meios eletrônicos, geralmente os sites do programa via internet. A sociedade é convidada ao exercício da cidadania por meio de arrecadação de notas fiscais, vinculada à distribuição de prêmios. Tal conduta predomina em praticamente todas as unidades da federação pesquisada. Trata-se de um mecanismo eficiente, a participação popular. A conscientização sobre a importância da emissão do documento fiscal é um processo lento tendo em vista as práticas usuais do comércio. Exceto para produtos com garantia, cuja guarda do documento fiscal é imprescindível para a troca e ou assistência técnica, pequenos comerciantes habitualmente não fornecem o documento, sob os mais diversos motivos. As respectivas campanhas de arrecadação das notas fiscais devem vir acompanhadas do devido esclarecimento sobre a importância do documento, sua finalidade e consequências da sua ausência. A seguir, verifica-se como está estruturado o PNEF nos estados da federação com base em pesquisa/consulta realizada. Foram entrevistados 15 gestores responsáveis pelos programas em seus respectivos estados. 4.2 Educação Fiscal nos estados O PNEF somente faz sentido quando outros entes da federação, estados e municípios, contribuem para as ações necessárias ao seu desenvolvimento. Desta forma, são positivas as adesões ao Programa, cada qual com os instrumentos disponíveis. A partir de agora se aborda as ações desenvolvidas nos estados. Não foram pesquisados os programas desenvolvidos nos municípios, em virtude da complexidade da coleta de informações. O Quadro 1 apresenta a situação encontrada na Região Norte. Quadro 1 - Educação Fiscal na Região Norte 42 Revista Catarinense da Ciência Contábil CRCSC Florianópolis, v. 11, n. 31, p.37-56, dez./mar. 2012
7 Adriano Kozoroski Reis; Elisete Dahmer Pfitscher; Maria Denize Henrique Casagrande Fonte: Dados pesquisados Quanto ao Acre, verifica-se que o estágio atual do programa conta com 20 escolas da Rede Estadual, 352 professores capacitados e 13 municípios alcançados pelos núcleos de ensino. No Quadro 1, os dados do Amapá são de 2003 e apresentam os seguintes resultados: 69 escolas estaduais, 219 professores capacitados, servidores públicos sensibilizados, alunos atingidos e 15 municípios inseridos. O mesmo Quadro 1 mostra o status quo do Amazonas. No estado do Amazonas, a quantidade de alunos capacitados no curso de disseminador, período 2002/2010, foi de A Educação Fiscal então é tratada pela transversalidade quando se trata de Curriculum escolar. Projeto desenvolvido em 2010: Cidadão Mirim. Campanha de arrecadação de notas fiscais Eu quero a Nota! foi acompanhado pelo Programa. Possui artigo semanal no Jornal do Comércio. Revista Catarinense da Ciência Contábil CRCSC Florianópolis, v. 11, n. 31, p.37-56, dez./mar
8 A Educação Fiscal no Brasil: Estudo Realizado nos 27 Estados da Federação, Distribuídos nas Regiões Norte, Nordeste, Sudeste, Sul e Centro-Oeste O Pará apresenta os seguintes resultados: no período de 2002 a 2010 foram capacitados 1800 alunos no curso de disseminador. O material pedagógico compreende o Caderno Conhecer Saber Fazer e ser Cidadão, editado em 2005, tanto para alunos quanto para professor. Folders sobre o IPVA e ICMS. História em quadrinhos O Boto Cidadão. Em 2010 o Programa comemorou 10 anos no evento Seminário 10 anos de Educação Fiscal no Pará e IV Seminário da região Norte da Receita Federal em 25 de novembro de Em Rondônia existem 76 colaboradores. Entre o período de 2002 e 2010 foram capacitados 982 alunos no curso de disseminador. Em Roraima a quantidade dos capacitados no curso de disseminador no período entre 2002/2010 foi de 480 alunos. As atividades desenvolvidas foram: capacitação de professores da rede ensino estadual municipal e particular, capacitação de servidores públicos nas três esferas de governo, certificação de disseminadores de Educação Fiscal, palestras de sensibilização à sociedade civil organizada e realização de oficinas com servidores fazendários. Em Tocantins, no período de 2002/2010, foram capacitados alunos no curso de disseminador. O fomento ao programa deu-se por conta de formação continuada de tutores, formação de tutores e oficinas pedagógicas interdisciplinar. O Quadro 2 apresenta a Região Nordeste. Quadro 2 - Educação Fiscal na Região Nordeste 44 Revista Catarinense da Ciência Contábil CRCSC Florianópolis, v. 11, n. 31, p.37-56, dez./mar. 2012
9 Adriano Kozoroski Reis; Elisete Dahmer Pfitscher; Maria Denize Henrique Casagrande Fonte: Dados pesquisados Em Alagoas foram capacitados 32 colaboradores, 80 tutores, além de alunos no curso de disseminador no período de 2002/2010. O fomento à atualização visa à formação de novos tutores, além dos demais cursos da ESAF. O planejamento é anual. São parceiros as Secretarias da Fazenda e Educação, RFB, CGU, PROCON e IMA. Há inclusão do PEF nas escolas estaduais. Decreto Governamental. Na Bahia destacaram-se: Projeção de Resultados em Educação Fiscal nas Escolas quanto à abrangência no período de 2005 a 2009, obtendo os seguintes resultados: 783 Escolas, Professores e alunos. O Projeto FAZ Universitário teve a perspectiva de inclusão social, por meio da concessão de bolsas de estudo a alunos da Rede Pública de Ensino, convênio com 14 faculdades particulares e 4 Universidades Públicas, parcerias com 28 empresas contribuintes do ICMS além dos cursos de disseminadores de educação fisca,l cuja quantidade capacitada é de (2002/2010) participantes. Os resultados apresentados pelo Estado do Ceará foram de alunos capacitados no curso de disseminador, no período de 2002/2010. Foram realizados os cursos de: Educação Fiscal e Cidadania, parceria com a Fundação Demócrito Rocha, 12 fascículos, veiculados por meio do Jornal O Povo, com adesão de participantes e duração de 3 meses. No curso de Formação de Disseminadores EAD foram parceiros: RFB, Secretarias da Educação do Estado e Município, Tribunal de Contas do Município, duas faculdades particulares, servidores da SEFAZ/CE e o projeto Coordenação da Célula de Educação Fiscal da SEFAZ. No Maranhão os resultados junto ao Ensino Fundamental alcançaram: 646 Escolas, Professores e alunos. A quantidade de alunos capacitados no curso de Disseminador, período 2002/2010, foi de Contam com 51 colaboradores. O planejamento anual está dentro Revista Catarinense da Ciência Contábil CRCSC Florianópolis, v. 11, n. 31, p.37-56, dez./mar
10 A Educação Fiscal no Brasil: Estudo Realizado nos 27 Estados da Federação, Distribuídos nas Regiões Norte, Nordeste, Sudeste, Sul e Centro-Oeste do Plano Estratégico de longo prazo da SEFAZ/ MA. A temática é abordada de forma transversal nas escolas. São os seguintes periódicos: Jornal tablóide anual aos professores estaduais, livro Mistério no Reino de Valdívia, livro texto ao professor que trata da EF, transversalidade, orçamento e receita pública, estado, governo, administração pública e CD ROOM: A História dos Tributos. O estado da Paraíba apresenta os seguintes números em Educação Fiscal: Professores capacitados, 4.372; alunos instruídos ; escolas atingidas e municípios atingidos 199. Os resultados apresentados em Pernambuco foram: alunos capacitados pela ESAF, no período de 2002/2010. Material didático utilizado: Abertura Animada, Livro do Educador, GIBI, Jogos Interativos: Fiscatrilha e Memória Fiscal. O Piauí conta com 22 tutores e foram capacitados alunos do curso de disseminadores no período 2002/2010. Municípios inseridos 87, Municípios implantados 02. Foram implantados 26 projetos no Estado, contando com 58 colaboradores. Conta com disseminadores. O fomento à atualização ocorre somente por meio de seminários e quando da execução de algum projeto voltado para as escolas. Os resultados do Estado do Rio Grande do Norte foram: capacitação de 705 alunos no curso de disseminadores, no período 2002/2010. O planejamento é anual e não há inclusão do Programa nos currículos escolares, apenas folhetos educacionais e a campanha de arrecadação de notas fiscais Cidadão nota 10, que se encontra no 23º período. Em Sergipe, foram capacitados 642 alunos no curso de disseminadores, no período de 2002 a Os eventos mencionados foram: Oficinas pedagógicas à capacitação de representantes das Diretorias Regionais de Ensino (1999), participação no 1º fórum Estadual sobre municipalização do Ensino Fundamental e infantil em Abr/2000. O Quadro 3 apresenta a Região Centro- Oeste. Quadro 3 - Educação Fiscal na Região Centro-Oeste 46 Revista Catarinense da Ciência Contábil CRCSC Florianópolis, v. 11, n. 31, p.37-56, dez./mar. 2012
11 Adriano Kozoroski Reis; Elisete Dahmer Pfitscher; Maria Denize Henrique Casagrande Fonte: Dados pesquisados O Distrito Federal apresenta alunos capacitados no curso de disseminadores segundo a ESAF, no período de 2002 a O desenvolvimento do público-alvo decorre por módulos. O módulo I dividese em 9 etapas, sob a responsabilidade da Fundação Instituto de Administração da Universidade de São Paulo FIA/USP: 1) Definição e treinamento do grupo de apoio ao projeto (GAP); 2) Lançamento oficial do PEF/DF; 3) Sensibilização da clientela-alvo e dos agentes multiplicadores; 4) Desenvolvimento de mecanismos para acor-dos e parcerias; 5) Formação dos agentes multiplicadores; 6) Desenvolvimento do conteúdo programático do Módulo I; 7) Elaboração do material didático para o Módulo I; 8) Elaboração dos Planos de Implantação do PEF/DF e projeto-piloto do Módulo I; 9) Formação básica dos agentes multiplicadores. Goiás apresenta os seguintes resultados: Capacitação do Programa, no período 1998/2002, de 1625 Professores; 174 Escolas; 09 Universidades; alunos em 15 municípios. Na Reunião de tutores 2010/02 a avaliação dos resultados do curso de formação de Disseminadores ocorrida de Abr a jun/2010, apresentou 600 cursistas e 126 projetos. Alunos capacitados no curso de disseminadores, segundo a ESAF, 2002 a 2010, foram de Os resultados do Mato Grosso foram 667 alunos capacitados, segundo a ESAF, no período de 2002 a Já no Mato Grosso do Sul, foram alunos capacitados no curso de disseminador, segundo a ESAF, no período de 2002 a O Quadro 4 apresenta a Região Sudeste. Quadro 4 - Educação Fiscal na Região Sudeste Revista Catarinense da Ciência Contábil CRCSC Florianópolis, v. 11, n. 31, p.37-56, dez./mar