Lei 2960 | Câmara Municipal da Estância Turística de Batatais
Legislação MunicipalLeis - 2008 05/08/2014
Lei 2960
Regulariza as obras de reforma e ampliações de prédios não-residenciais e residenciais, autoriza concessão de "Habite-se" e dá outras providências.
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L E I N.º 2 9 6 0
De 28 de maio de 2008.
PROJETO DE LEI Nº 3141/2008, de 21/05/2008.
Art. 1º – Em atendimento ao Plano Diretor, Lei de Uso e Ocupação do Solo nº 2.877, de 18 de outubro de 2006, art. 70 e Lei do Código de Obras e Edificações nº 2.883, de 05 de dezembro de 2006, art. 84 a 87 fica, por esta lei, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a:
I – Definir a regularização e fornecer o "Habite-se" de obras de construção, reforma e ampliações de prédios não-residenciais e residenciais existentes dentro do perímetro urbano do município que tenha sofrido obras de construções, reformas ou ampliações concluídas no prazo de publicação da presente lei e que não guardem concorrência técnica com os respectivos projetos aprovados pela Prefeitura, e mesmo que tenham sido regularizados sem o respectivo alvará de licença para construção, reforma e/ou ampliação.
Parágrafo único – Entende-se como obra concluída para efeito desta lei, aquela que apresente condições mínimas de ocupação, tais como: cobertura, esquadrias colocadas, vidros e possuam ligação de água, esgoto e energia elétrica.
Art. 2º – Nas esquinas os raios de curva menores que 9,00 (nove) metros, somente serão aceitos quando o alinhamento predial estiver usando um raio igual ou maior que o raio implantado no guiamento da rua, obedecendo sempre a largura mínima do passeio público previsto para aquela via pública.
Art. 3º – A regularização de que trata a presente lei, não implica na concessão de vantagens fiscais, devendo os proprietários recolherem os tributos municipais que incidirem sobre as respectivas edificações.
Art. 4º – Será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da vigência desta lei, o prazo para as regularizações por ela autorizadas, mediante requerimento do proprietário dirigido ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.