DECRETO PRESIDENCIAL GARANTE VAGAS DE EMPREGO A PRESOS E EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL
Escrito por Larissa Meriely G. Jorge - OAB/PR 68.752
Agora a contratação de presos e egressos não se trata mais de uma possibilidade, mas uma obrigatoriedade, pelo menos no que se refere às empresas que tenham contrato de serviço…
Após 11 de novembro de 2017, quando entrou em vigor a Lei nº 13.467 de julho de 2017 com as modificações da Reforma Trabalhista, muito passou a ser discutido sobre…
A justa causa é a penalidade máxima prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT a ser aplicada ao empregado. Ela acarreta na perda parcial de seus direitos de modo…
ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ – LEI Nº 19.595 – INDEVIDA EXIGÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DO IMPOSTO
Escrito por Thaíze Gôngora Tamaio Luciano – OAB/PR nº 38.378
O Estado do Paraná editou recentemente a Lei nº 19.595 de 12/07/2018, assegurando o direito de restituição da diferença do ICMS pago nas operações sujeitas à substituição tributária quando o…
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recente julgamento de Recurso Especial, que é possível o arbitramento, em valores diferenciados, de pensões alimentícias devidas pelo mesmo genitor, a filhos de…