MIGALHAS nº 3.644 - Migalhas
Sexta-feira, 26 de junho de 2015 - Migalhas nº 3.644 - Fechamento às 10h15.
"O tempo... Uma noção subjetiva, que só existe para nós... Uma fatalidade da nossa organização cerebral, independente da experiência. Um critério, uma categoria para a nossa interpretação humana dos fenômenos... De que vale ?."
A proposta do ministro Gilmar Mendes de aumentar a vacatio legis do novo CPC para cinco anos suscitou debate na comunidade jurídica. Veja nas próximas notas.
Vacatio legis - I
Para o respeitado professor William Santos Ferreira, a ideia de aumentar a vacatio legis tem o efeito de "prolongar este preocupante 'estado de transição', com seríssima possibilidade de minar as estruturas de debate existentes, reduzir drasticamente o interesse da coletividade e, o mais grave, frear este momento de fervor intelectual e científico em que as carreiras jurídicas estão dialogando como nunca". Veja a minuciosa análise. (Clique aqui)
Vacatio legis - II
Diretor da Faculdade de Direito da USP, José Rogério Cruz e Tucci sustenta que possíveis reformas podem ser solicitadas ou discutidas sem que haja necessidade de alterar o início da vigência do novo Código. (Clique aqui)
Sobre a admissibilidade dos recursos com o novo CPC, o professor Antonio Marcato e o advogado Marcio Kayatt falaram à TV Migalhas durante o "VI Encontro AASP". (Clique aqui)
O ministro Teori, relator da Lava Jato, homologou ontem a delação firmada pelo dono da UTC, Ricardo Pessoa, com a PGR.
Na última quarta-feira, Sérgio Moro proferiu decisão na qual decretou a prisão preventiva de Alexandrino de Salles Ramos de Alencar, executivo da Odebrecht, e criticou comunicado da empresa veiculado na imprensa (clique aqui). O ato do juiz foi repudiado pelo IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa, pelo IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e pelo MDA - Movimento de Defesa da Advocacia. Para as entidades, "causa perplexidade que o juiz [...] tome como afrontosa qualquer manifestação cujo conteúdo contrarie sua convicção". (Clique aqui)
Entidades ligadas à advocacia pública realizaram ato, na última terça-feira, contra ADIn proposta pela PGR para colocar fim à obrigatoriedade de inscrição de advogados públicos na OAB (clique aqui). Por entenderem que todos devem estar ligados à Ordem, sejam advogados públicos ou privados, os representantes das carreiras disseram que um eventual acolhimento da tese da PGR levaria ao esvaziamento de suas funções. (Clique aqui)
Relator de quatro ADIns que contestavam a lei que regulamenta os serviços de TV por assinatura (12.485/11), o ministro Fux votou ontem pela constitucionalidade de 22 dos 23 dispositivos impugnados. Segundo o ministro, o legislador foi "prudente o suficiente" na adaptação do "arcabouço institucional brasileiro a um novo marco regulatório do setor". Apenas o artigo que veda a oferta de canais que contenham publicidade com veiculação contratada no exterior foi declarado inconstitucional. O julgamento será retomado no 2º semestre. (Clique aqui)
Um cidadão impetrou um HC preventivo no TRF da 4ª região pedindo que o ex-presidente Lula não fosse preso na operação Lava Jato (clique aqui). Após grande repercussão, o desembargador Federal João Pedro Gebran Neto, do TRF da 4ª região, indeferiu o HC. Segundo o desembargador, "não existe qualquer fundamento legal para a pretensão". O magistrado finalizou a decisão declarando que a petição será enviada ao MPF "para adoção de providências cabíveis", tendo em vista que o autor usou linguagem "imprópria, vulgar e chula, inclusive ofendendo a honra de várias pessoas nominadas na inicial". (Clique aqui)
O juiz Federal Jacimon Santos da Silva, da 2ª vara Federal de São Carlos/SP, julgou improcedente ACP movida pelo MPF contra a Companhia Müller de Bebidas, na qual o parquet alegou danos causados às rodovias federais por excesso de peso dos caminhões da empresa. O magistrado concluiu não haver provas nos autos da prática, e assim, não viu "como atribuir à ré a responsabilidade exclusiva pelos danos causados às rodovias porquanto não é ela a única que transita por tais vias". O escritório Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia representou a Companhia na causa. (Clique aqui)
Inspeção de bolsas
TST nega provimento a embargos de uma encarregada de drogaria que pedia indenização por danos morais por ter sua bolsa inspecionada. A exigência do esvaziamento de bolsas e sacolas, indistintamente, no início e ao final do expediente, com o objetivo de impedir desvios de produtos não foi considerada ilegal devido à natureza da atividade empresarial. (Clique aqui)
O escritório Gouveia, Magalhães, Mariano, Menezes e Moury Fernandes Advogados - G|M Advogados integra o Catálogo de Escritórios nas cidades de Recife/PE, João Pessoa/PB e Salvador/BA. Navegue pela seção e conheça a banca. (Clique aqui)
1 - STJ - Registros em cartório durante incorporação imobiliária devem ser cobrados como ato único. (Clique aqui)
2 - TRF da 4ª região - É inexigível a Taxa de Saúde Suplementar instituída pela lei 9.961/00. (Clique aqui)
3 - RJ - Assembleia Legislativa aprova PL 2.054/13, que estabelece penalidades para estabelecimentos do Estado que discriminarem pessoas pela orientação sexual. (Clique aqui)
Em representação formulada pela Associação das Indústrias de Medicamentos Genéricos - Pró Genéricos, o Cade reconheceu a responsabilidade das empresas farmacêuticas Eli Lilly do Brasil e Eli Lilly and Company pela prática de sham litigation (abuso do direito de petição), condenando-as, solidariamente, ao pagamento de multa de R$ 36,6 mi. A Pró Genéricos foi representada por Arystóbulo de Oliveira Freitas, sócio do escritório Dias Carneiro, Arystóbulo, Flores, Sanches, Turkienicz, Amendola, Waisberg e Thomaz Bastos Advogados. (Clique aqui)
O escritório Chiarottino e Nicoletti - Advogados representou o fundo de private equity Blackstone e sua investida, Phoenix Tower International (PTI), na aquisição da operadora de torres T4U, detida pelo grupo israelense Fishman Group. A transação foi concluída no início deste mês e o trabalho foi conduzido pelo sócio, Gabriel Sister, juntamente com os advogados Daniel Naum Kotez e Marcel Yukio Hashimoto.
Garantias do PAD
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao votar vencido em dois mandados de segurança, discorreu acerca do PAD. No MS 21.466, o ministro Napoleão ficou vencido ao conceder a segurança para o impetrante, sob entendimento de que o autor do mandamus não estava presente no momento da instrução. Disse S. Exa. : "O Processo Administrativo Disciplinar tem que se comportar rigorosamente como se fosse um processo judicial. Se aplica ao PAD todas as garantias, todas os elementos de defesa, todas as construções intelectuais, culturais, teóricas, que foram plasmadas dentro do processo penal contemporâneo. Produzir-se toda a prova e depois jogar-se o processo no colo do acusado, 'se defenda', ofende o devido processo legal. A participação do imputado deve ocorrer, sob pena de não valer, no momento em que a prova se produz, e não a posteriori. Se o imputado não está presente, não é instrução válida. Por entender que a participação do imputado deve ocorrer no momento em que a prova se produz, e não a posteriori, penso que isso ofende as garantias processuais aplicadas ao PAD. E fiz questão de não abrir o processo, não quero saber qual o ilícito. Por isso, só e somente só por essa razão, concedo a segurança." No processo seguinte da pauta da 1ª seção, MS 21.160, Napoleão Nunes Maia Filho restou vencido na concessão da segurança por entender não ser possível aceitar Processo Administrativo Disciplinar em que alguém seja punido por decisão de comissão ad hoc. "Uma comissão constituída post factum não satisfaz o requisito do devido processo. Também não sei qual o ilícito, e não quero saber, mas penso que a nulidade da comissão, pelo fato de ser ad hoc, só por essa razão produziu um trabalho que não tem validade jurídica."
No último dia 15 ocorreu, no auditório da Faculdade de Direito da USP de Ribeirão Preto/SP, sessão solene de outorga do Título de Professor Emérito ao professor Tercio Sampaio Ferraz Junior. A solenidade contou com saudação proferida pelo professor Celso Lafer. Confira o belo texto na íntegra, clique aqui.
Os advogados Pedro Gomes Miranda e Moreira e Aline Cristina Braghini, da banca Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados, discorrem sobre a legalidade da cobrança de taxa de S.S.E. - Serviço de Segregação e Entrega de Contêiner pelos operadores portuários. (Clique aqui)
Os advogados Marcello Maurício dos Santos e Gabriel Sister, de Chiarottino e Nicoletti - Advogados, alertam para o prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal, que termina no último dia útil do mês de setembro. (Clique aqui)
Os advogados Carlos Eduardo Corrêa de Morais e Juliana Dal Moro Amarante, do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados, discorrem sobre a dispensa discriminatória e a importância da igualdade de tratamento entre jurisdicionados a fim de preservar-se a confiança social nas relações jurídicas. (Clique aqui)
O advogado Henrique Rocha, da banca Pires & Gonçalves - Advogados Associados, fala das bandeiras tarifárias e a relação com o consumidor. Para ele, "a simples existência de um cenário ruim não pode expor o consumidor à cobranças ilegítimas de energia". (Clique aqui)
A PEC 383/14, que prevê a inclusão da teoria do Capitalismo Humanista no art. 170 da CF, foi desarquivada na Câmara. Para o advogado Ricardo Sayeg (Hasson Sayeg e Novaes Advogados), que lidera um grupo de estudos na PUC/SP sobre o tema, o Capitalismo Humanista, como expresso na PEC, "propõe a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, que valoriza o trabalho e a livre iniciativa, assegurando a todos existência digna". Para o causídico, o desarquivamento é um ganho social para o Brasil.
A recente alteração na lei de arbitragem introduziu aspectos relevantes nos processos arbitrais. Leslie Amendolara, diretor do Forum Cebefi, destaca três deles. (Clique aqui)
STJ mantém R$ 150 mil de indenização de Rafinha Bastos para família de Wanessa Camargo. (Clique aqui)
Turma de Ética Profissional da OAB/SP fixa diferentes ementas sobre honorários advocatícios. (Clique aqui)
Juiz de SC extingue cerca de 55 mil processos sobre credit scoring por meio de portaria. (Clique aqui)
STF admite substituição integral de petição inicial. (Clique aqui)
Suprema Corte dos EUA decide que governo pode fornecer subsídios fiscais para ajudar pessoas das classes média e baixa a comprar seguro-saúde, conforme prevê a lei de assistência à saúde. (MI - clique aqui)
UberPOP (modalidade mais barata do Uber) é banido da França após protestos de taxistas. (MI - clique aqui)
Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ministro Rogério Schietti Cruz, do STJ, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário. (Compartilhe)
Há 144 anos, no dia 26 de junho de 1871, D. Pedro II desembarcou pela primeira vez, em Lisboa, no Terreiro do Paço, acompanhado de sua comitiva, depois de doze dias de quarentena no Lazareto. Dirigiu-se imediatamente para o Palácio das Janelas Verdes, a visitar sua madrasta, duquesa de Bragança, a ex-imperatriz D. Amélia. E foi, em seguida, a São Vicente de Fora, rezar junto ao túmulo do pai D. Pedro I no Brasil e IV em Portugal. (Compartilhe)
Aos profissionais que atuam na área do Direito de Família, a 2ª edição da obra "União Estável e Casamento - Diferenças Práticas" (Atlas - 251p.), de Gustavo Nicolau, serve de leitura complementar. O exemplar a ser sorteado foi gentileza da editora. (Clique aqui)
Com uma vasta coletânea de artigos, a obra "Direito de Energia e Áreas Afins" (Synergia), organizada por Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares e Renata Toscano, vai ser lançada hoje, em BH. Entre os artigos, o texto "O Futuro da Energia", assinado por Marina Meyer Falcão, sócia de Marcelo Tostes Advogados. O evento será na FIEMG, às 10h. (Clique aqui)
A obra "As mulheres do Direito Brasileiro" (Altadena), coordenada por Marcos Luiz de Souza e supervisionada por Dea Matozinhos, Margarida Pressburger, Rosa Maria Fonseca e Marta Maciel Savio, será lançada no próximo dia 29, às 18h, no RJ. Estará presente no lançamento a desembargadora Federal aposentada e sócia de Licks Advogados, Liliane Roriz, que participa da obra coletiva com artigo que conta parte de sua marcante trajetória jurídica. (Clique aqui)
No próximo dia 29, em BH, serão lançadas as obras "O Tributo e as Políticas Públicas" (D'Plácido), de Maurício Saraiva de Abreu Chagas, e "Sanções Políticas e o Direito Tributário" (D'Plácido), de Leonardo Gandara. O evento será no Automóvel Clube de Minas Gerais (rua Afonso Pena, 1.394), a partir das 18h. (Clique aqui)
No próximo dia 1º, será lançada, em Brasília, a obra "Por um Sindicalismo Associativo" (LTr), de Marcus de Oliveira Kaufmann. O evento será na Livraria LeCalmon, das 18 às 21h. (Clique aqui)
No próximo dia 2, em BH, durante o "IV Congresso Mineiro de Direito Processual Civil", será lançada a obra "Novo Código de Processo Civil Comentado", de Elpídio Donizetti. O evento será no Minascentro (av. Augusto de Lima, 785), a partir das 15h10.
Será lançada, no RJ, a obra "A Contratualização do Processo: das Convenções Processuais no processo Civil" (LTr), de Diogo Rezende de Almeida, do escritório Viseu Advogados. O evento será no próximo dia 2, na FGV, a partir das 17h30. (Clique aqui)
Disponível nas livrarias, a obra "O Combate à Corrupção e Comentários à Lei de Responsabilidade de Pessoas Jurídicas", escrita por Vicente Greco Filho e João Daniel Rassi, do escritório Siqueira Castro Advogados, traz discussões sobre a legislação recentemente regulamentada e aborda questões sobre política e o procedimento de compliance nas empresas de médio e pequeno porte. O lançamento é da Editora Saraiva.
Acaba de ser lançada a cartilha "Prerrogativas", de Sergei Cobra, do escritório Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados. O pequeno livro de bolso traz, em suas sessenta e quatro páginas, os instrumentos e direitos dos advogados em exercer a Justiça. (Clique aqui)
Hoje, às 16h30, Pierpaolo Cruz Bottini, do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados, palestra na "1ª edição do Fórum Nacional Novos Acordos de Leniência", em SP.
Giacomo Guarnera, sócio fundador da Guarnera Advogados, participará, no dia 29/6, do "Incontro Studio su Dottorato di ricerca e Avvocatura globale", que será realizado na Università Degli Studi di Palermo - Itália. (Clique aqui)
Nos dias 28 e 29/9, será realizada a "7ª Jornada de Direito Civil", no Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, em Brasília, com coordenação geral do ministro Ruy Rosado de Aguiar e coordenação científica do professor Roberto Rosas, do escritório Rosas Advogados.
O escritório Dannemann Siemsen Advogados ganhou o prêmio "Best Latin America IP Firm 2015", promovido pela Leaders League. A premiação aconteceu durante o International Legal Alliance Summit, na última quarta-feira, em New York. O sócio Gustavo de Freitas Morais representou o escritório no evento.
Com o objetivo de aumentar a produtividade dos advogados e simplificar a vida do escritório, a Penso Tecnologia oferece aos causídicos o "vBox", uma solução de arquivos em nuvem que pode ser usada para consultar um processo digitalizado da sua rede ou enviar fotos do processo no fórum diretamente para o escritório, permitindo que os causídicos tenham acesso ao processo imediatamente. Tudo o que é necessário é um celular com conexão 3G. Além de enviar os processos, com o vBox eles podem acessar as pastas do escritório estando no fórum, em clientes ou em qualquer lugar. (Clique aqui)
Nos dias 10 e 11/7, o IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários promove o curso "Cálculos de Benefícios e Planejamento Previdenciário", em BH. (Clique aqui)
O Forum Cebefi realiza o curso "Como preparar a sucessão na média empresa familiar", dia 23/7, em SP. (Clique aqui)
Concorra a uma vaga-cortesia, oferecida pela FocoFiscal - Cursos e Capacitação, para o curso online "A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) - Preenchimento, Geração e Cruzamento de informações". (Clique aqui)
A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, oferece uma vaga-cortesia para o curso "Gestão fiscal e financeira de contas a pagar - Aspectos legais e operacionais", que acontece dia 27/7, em SP. (Clique aqui)
Concorra a vagas-cortesia, oferecidas pela Sodepe Brasil, para os cursos "PIS/COFINS - Revisão e atualização" (clique aqui), dia 2/7 ; e "Atuação do Preposto na Justiça do Trabalho - Módulo Teórico, Jurisprudencial e Prático" (clique aqui), dia 8/7, ambos em SP.
A Editora NDJ oferece vagas-cortesia para os cursos "Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte nas Licitações" (clique aqui), dia 6/7 ; e "Licitações para obras e serviços de engenharia" (clique aqui), dia 7/7, ambos em SP.
Eventos : Os presenteados com as vagas-cortesia, oferecidas pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, para os cursos, em SP, são :
Paulo Sassaki Júnior - "Capacitação em SISCOSERV - Preenchimento do Programa, Classificação Fiscal NBS e Tributação", dias 29 e 30/6. (Clique aqui)
Alex Pessanha Panchaud - "Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do Imposto de Renda com base na IN RFB nº 1.489/14", dia 29/6. (Clique aqui)
Eventos : Os contemplados com as vagas-cortesia, oferecidas pela Sodepe Brasil, para os cursos que acontecem dia 30/6, em SP, são :
Carlos Eduardo Beneti - "Lei de locações urbanas e a prática em negócios e litígios". (Clique aqui)
Otavio Gonçalves Torres Neto - "Fiscalização Tributária, Auto de Infração e Estratégias de Defesa". (Clique aqui)
Sorteio : Bruna Leite Mattos é a ganhadora da apostila virtual "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens". (Clique aqui)
Sorteio de obra - Lauda Legal : Renata Lourenço Semblano Oliveira, do RJ, é a ganhadora da obra "10 anos de Vigência do Código Civil Brasileiro de 2002 - Estudos em homenagem ao professor Carlos Alberto Dabus Maluf" (Saraiva - 644p.), de Christiano Cassettari. (Clique aqui)
Sorteio de obra - I : Marina Brandão, de BH, ganhou a obra "Atualidades Jurídicas" (Saraiva - 274p.), coordenada por Maria Helena Diniz. (Clique aqui)
Sorteio de obra - II : A ganhadora da obra "Lei de Greve Comentada" (Almedina - 176p.), de João Armando Moretto Amarante, é Anne Caroline Pellizzaro, de Curitiba/PR. (Clique aqui)