Primeira Turma mantém bloqueio de bens de ex-prefeito de Manhuaçu (MG) – CAPOSOLI ADVOCACIA
Posted on 15 de agosto de 2020 15 de agosto de 2020 by Vania Lucia
Em seu voto, o relator do recurso no STJ, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, lembrou que a jurisprudência do tribunal considera que "a decretação de indisponibilidade de bens em ação civil pública por improbidade administrativa dispensa a demonstração de dilapidação ou de tentativa de dilapidação do patrimônio para a configuração do periculum in mora, o qual está implícito no comando do artigo 7º da Lei 8.429/1992, bastando a demonstração de indícios de ato ímprobo (fumus boni iuris)".