Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 2 de 13.02.2008 (Aprova a revisão, para uso fiscal, do equipamento ECF da marca ITAUTEC, tipo ECF-IF,
IN SRE - AL 2/08 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 2 de 13.02.2008
DOE-AL: 15.02.2008
Considerando o Termo Descritivo Funcional nº 23/2007, de 27 de setembro de 2007, emitido pelos representantes do Protocolo ICMS 41/06 na análise funcional, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º Fica aprovado, para uso fiscal, o emissor de cupom fiscal do fabricante ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC, tipo ECF-IF, modelo INFOWAY 1E T1, com a versão 01.01.05 de software básico, condicionada a sua utilização ao atendimento:
Art. 2º Fica vedada a autorização para uso fiscal do equipamento do fabricante ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC, tipo ECF-IF, modelo INFOWAY 1E T1, em versão de software básico diferente da aprovada por esta Instrução Normativa, inclusive na versão 01.01.02 de software básico.
Parágrafo único. O equipamento referido no "caput" autorizado para uso fiscal com a versão 01.01.02 deverá ter a versão alterada para a aprovada por esta Instrução: