Inteiro Teor8bac6ca%20-%20Decis%C3%A3o.pdf
Em face do disposto no art. 5º da Constituição Federal, notadamente seu inciso LXXVIII, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que assegura a todos a razoável duração do processo e os meios a garantir a celeridade de sua tramitação, com esteio no dever do Juiz insculpido no art. 139, II do CPC e no art. 765 da CLT de velar pela rápida solução do litígio e o rápido andamento das causas, os autos foram remetidos ao perito de confiança do Juízo para confecção de laudo contábil.
O laudo do Sr. Expert foi apresentado. Com o fito de agilizar a fase de liquidação e a fim de apurar de forma célere o crédito trabalhista, de natureza eminentemente alimentar, deixo de conceder vistas às partes do laudo apresentado neste momento processual.
Não obstante, ressalvo desde logo a inexistência de prejuízo às partes ou ao INSS, eis que serão regularmente notificados para apresentação de impugnação à sentença de liquidação ou embargos à execução, nos termos do art. 884 da CLT.
Insta ponderar que as nulidades no processo trabalhista somente serão declaradas mediante provocação e quando houver manifesto prejuízo, com fulcro no art. 794 da CLT, o que não se verifica.
Por todo o exposto, HOMOLOGO a conta de liquidação ofertada pelo Sr. Perito, eis que em consonância com o título exequendo, para que produza os legais e jurídicos efeitos.
Fixo o montante condenatório em R$11.991,76 corrigido até 1.9.2016, atualizável no pagamento, conforme discriminação abaixo:
I- R$ 9.192,69 concernentes ao valor liquido do crédito trabalhista, já descontada a contribuição previdenciária devida. Desse montante, R$ 7.224,61 se refere ao valor principal devidamente atualizado e R$ 1.968,08 se refere aos respectivos juros de mora.
II- R$ 1.599,07 referentes ao valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado no montante de R$ 340,07 (artigo 20 da Lei 8.212/91), e do valor da contribuição previdenciária sob responsabilidade direta do empregador, no montante total de R$ 1.259,00 (contribuições previstas nos incisos I e II do artigo 22 da Lei de Custeio).
No tocante ao cálculo da alíquota de terceiros, revejo o posicionamento anterior por considerar que as contribuições de terceiros não se inserem na competência prevista no art. 114, inciso VIII da Constituição Federal, uma vez que elas não estão abrangidas no art. 195, inciso I, alínea a, e inciso II, também da Carta Magna. Desta feita, procedo à exclusão do valor calculado a este título do "quantum debeatur".
III - R$ 1.200,00 referentes aos honorários periciais contábeis, já corrigidos até a data dos cálculos.
IV - A base de cálculo do imposto de renda importa em R$ 5.133,83 , (referente a 6 meses de apuração de verbas tributáveis) sendo que o valor do IRRF será calculado e retido quando da liberação do crédito do reclamante de acordo com a legislação vigente à época.
Custas processuais pagas. Há depósito recursal. A reclamada poderá utilizar do depósito em menção como parte do pagamento. Diante dos termos das Portarias nº 176 de 19/02/2010 e nº 435 de 08/09/2011, do Ministro do Estado da Fazenda, do Comunicado nº 16/2010 e da Recomendação GP-CR nº 03/2011, ambos da Presidência do
E. TRT da 15º Região, deixo de promover a intimação da União.
Este juízo não aplica subsidiariamente o dispositivo processual contido parágrafo único do art. 848 do CPC, por entender que a possibilidade de se garantir a execução através seguro garantia não é medida que se harmonize ao conteúdo legal e principiológico que rege a Justiça do Trabalho. Dada a natureza alimentícia do crédito, de satisfação proeminente, destarte, a garantia da execução deve ser sólida e segura, atributos não alcançados pelo seguro garantia - observe que, no caso de as condições requeridas pelo seguro não forem cumpridas pela ré junto à seguradora, é o exequente quem fica sem a satisfação do seu crédito.
Nos termos do art. 523 do CPC, de aplicação subsidiária nesta Justiça Especializada, com os permissivos do parágrafo único do art. 8º e do art. 769, ambos da CLT, ficam a reclamada e seus sócios intimados, na
pessoa do Procurador constituído nos autos, a pagarem em 15 dias, os valores homologados, sendo-lhes facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT.
Notificadas as executadas, presumem-se cientes os respectivos sócios.
Campinas, 10.4.2017
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