MPE propõe Termo de Ajuste para sanar problemas em escolas | Norte do Tocantins
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MPE propõe Termo de Ajuste para sanar problemas em escolas
A minuta do TAC é resultado de uma investigação que tramita na Promotoria da Infância e Juventude de Araguaína
Buscando sanar diversos problemas identificados na rede escolar estadual de Araguaína, o Ministério Público Estadual (MPE) enviou nesta quarta-feira, 08, uma proposta de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) a ser assinado pelo governo do Estado em até 10 dias úteis.
A minuta do TAC é resultado de uma investigação que tramita na Promotoria da Infância e Juventude de Araguaína. Segundo o Promotor de Justiça Sidney Fiori, os problemas expostos no TAC foram verificados após denúncias, vistorias, reuniões e audiências públicas com a comunidade escolar, a gestão, o Conselho de Educação, Sindicato e demais envolvidos. "Conseguimos minutar as demandas que ainda carecem de atenção e resolução e delimitamos prazos para que sejam sanadas", disse.
São ações referentes a 25 escolas estaduais do município, que abrangem aspectos estruturais, alimentação escolar e recursos humanos. Aquisição de computadores, reforma de quadras, adequação de quantidade de alunos por sala, aquisição de acervo para biblioteca, climatização de salas, reformas de salas ou equipamentos, entre outras ações, com prazos que vão desde cumprimento imediato a até 180 dias para conclusão.
No documento, o Estado ainda se responsabilizaria por expedir, no prazo de 30 dias, um ofício circular orientando coordenadores e diretores sobre a obrigação de noticiar ao Conselho Tutelar os casos de suspeita de maus-tratos contra as crianças matriculadas.
Caso opte por não assinar o TAC, o governo do Estado tem que responder por quais razões não o fez. "A proposta é solucionar os problemas identificados, evitando ações judiciais, porque acredito na solução de litígios sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, mas para isso o TAC deve ser assinado e devolvido no menor prazo possível ou tomaremos as medidas pertinentes para fazer cumprir o direito à educação de qualidade", informou o Promotor.