ConJur - Senado derruba vetos presidenciais à lei "anticrime"
19 de abril de 2021, 22h06 Imprimir Enviar
Nesta segunda-feira (19/4), o Senado derrubou vetos do presidente Jair Bolsonaro ao pacote "anticrime", sancionado no fim de 2019. A Câmara já havia rejeitado os vetos no último mês.
Senado confirmou medidas aprovadas pela Câmara em marçoEdilson Rodrigues/Agência Senado
O Senado confirmou a derrubada parcial ao veto (VET) 56/2019, que tinha barrado 24 dispositivos do pacote anticrime. Sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, a Lei 13.964, de 2019, modifica a legislação penal e processual penal. Com a derrubada do veto, os 16 dos 24 dispositivos serão inseridos na lei. Os textos vão à promulgação presidencial.
O PL 6.341/2019 determinava a apresentação do preso ao juiz de garantias para audiência de custódia em um prazo de 24 horas. A medida se aplicaria a prisões em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória. O texto aprovado pelo Congresso determinava ainda a realização de audiência com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído, vedado o emprego de videoconferência.
Para o presidente da República, "suprimir a possibilidade da realização da audiência por videoconferência gera insegurança jurídica". Além disso, de acordo com o Palácio do Planalto, "o dispositivo pode acarretar em aumento de despesa, notadamente nos casos de juiz em vara única, com apenas um magistrado, seja pela necessidade de pagamento de diárias e passagens a outros magistrados para a realização de uma única audiência, seja pela necessidade premente de realização de concurso para a contratação de novos magistrados".
Com a derrubada do veto, a audiência de custódia só poderá ser por videoconferência durante a pandemia. Já a implementação do juiz das garantias continua suspensa por tempo indeterminado, por decisão de Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, desde janeiro de 2020.
O projeto também previa condições especiais para servidores da área de segurança pública investigados por "uso da força letal praticados no exercício profissional". Nesse caso, policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis e militares teriam direito a um defensor público. A medida também se estenderia a integrante dos Corpos de Bombeiros Militares.
Caso não houvesse defensor público lotado no local onde tramita o inquérito, poderia ser indicado um advogado particular custeado pela instituição à qual o agente de segurança estivesse vinculado. Bolsonaro vetou o dispositivo por entender que a Constituição já prevê a competência da Advocacia-Geral da União e das Procuradorias dos estados e do Distrito Federal para "representar judicialmente seus agentes públicos".
De acordo com o texto original, presos que cometem falta grave na cadeia teriam direito a progressão do regime se apresentassem bom comportamento durante um ano após o fato. Para o Palácio do Planalto, a medida contraria o interesse público, pode gerar "a percepção de impunidade" e assegurar "benesses aos custodiados". "A concessão da progressão de regime depende da satisfação de requisitos não apenas objetivos, mas, sobretudo de aspectos subjetivos, consistindo este em bom comportamento carcerário, a ser comprovado, a partir da análise de todo o período da execução da pena, pelo diretor do estabelecimento prisional."
O Congresso decidiu manter os oito vetos relacionados à improbabilidade administrativa. Os dispositivos listados no veto presidencial tratavam da possibilidade de o Ministério Público celebrar acordo de não persecução cível nas ações de improbidade administrativa, medida prevista no PL 6.341/2019. O acordo seria possível desde que observadas algumas condições, como: ressarcimento integral do dano; reversão da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados; e pagamento de multa de até 20% do valor do dano ou da vantagem auferida. O governo vetou a medida por considerar que "contraria o interesse público, gera insegurança jurídica e representa retrocesso da matéria".
O texto original triplicava a pena para crimes cometidos ou divulgados em redes sociais ou na rede mundial de computadores. Para Jair Bolsonaro, a medida viola o princípio da proporcionalidade. Além disso, segundo o presidente da República, a legislação atual já permite o agravamento da pena em um terço "na hipótese de qualquer dos crimes contra a honra ser cometido por meio que facilite a sua divulgação". De acordo com o Palácio do Planalto, a elevação da pena obrigaria a instauração de inquérito policial para a investigação dos crimes, o que "ensejaria superlotação das delegacias e redução do tempo e da força de trabalho para se dedicar ao combate de crimes graves, tais como homicídio e latrocínio". Com informações da Agência Senado.