Comissão Pastoral da Terra - Brasil é julgado na Corte Interamericana de Direitos Humanos por caso de trabalho escravo
Audiência na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) foi realizada nos dias 18 e 19 de fevereiro em San José, na Costa Rica, para julgar a ação movida contra o Brasil pelo Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e Comissão Pastoral da Terra (CPT) sobre o caso "Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil", que aconteceu no Pará. "[A audiência] se desenvolveu da melhor maneira possível, do nosso ponto de vista de peticionários", conta frei Xavier Plassat, coordenador da Campanha da CPT de Prevenção e Combate ao Trabalho Escravo "De olho aberto para não virar escravo".
(Por frei Xavier Plassat)
Frei Henri Burin des Roziers, autor em 1998 da inicial denúncia do caso Brasil Verde na CIDH/OEA, e que, lá de Paris,
celebrou auspiciosamente, no 1° dia da audiência, o seu 86°aniversário com a apresentação de mais um livro.
Ficou triste - revoltado até – por ter que ouvir do representante do Estado (Procuradoria Geral da União) durante a audiência na Corte uma cínica negação da realidade de trabalho escravo constatada na época na fazenda Brasil Verde, em discurso que pouco se diferenciava do argumento de um ruralista impenitente. Como bem disse o representante da Comissão Interamericana de Direitos Humanos na conclusão das alegações finais, dirigindo-se ao Estado brasileiro: "faltaria então nos explicar porque o Estado resolveu, na época, resgatar desta fazenda aqueles tantos trabalhadores: resgatar do quê?".
Aguardaremos a sentença da Corte, prevista para sair, esperamos, até julho ou setembro deste ano. Essa sentença, além de determinar a reparação dos danos sofridos por cerca de 300 trabalhadores explorados sucessivamente na Brasil Verde, deve também enunciar parâmetros importantes - válidos para o conjunto dos países membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) - para que o trabalho escravo seja devidamente, e com a máxima energia, identificado, prevenido, combatido e sancionado, no Brasil e fora do dele. Sem esbarrar em institutos inadmissíveis como o da prescrição que ainda vigora no Brasil e beneficia autores de crimes tão repugnantes como o de reduzir alguém à condição análoga à de escravo em pleno século 21.