MANUAL DE ORIENTAÇÃO. Declaração de Informações Econômico Fiscais DIEF Comércio Exterior - PDF
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Sarah Bandeira Beppler
1 Secretaria de Estado da Fazenda Coordenação Executiva de Controle de Mercadorias em Trânsito Portos e Aeroportos MANUAL DE ORIENTAÇÃO Declaração de Informações Econômico Fiscais DIEF Comércio Exterior Novembro de 2012
2 SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA José Barroso Tostes Neto SUB SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO Célio Cal Monteiro COORDENAÇÃO EXECUTIVA DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO Altino Nascimento Sampaio EQUIPE TÉCNICA João Carlos dos Santos Tavares Lidia Costa Oliveira Maria de Fátima Souza de Oliveira Milson Edmar da Silva Xavier
3 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DIEF COMÉRCIO EXTERIOR 2. QUEM NÃO ESTÁ OBRIGADO A APRESENTAR A DIEF COMÉRCIO EXTERIOR 3. BASE LEGAL DA DIEF COMÉRCIO EXTERIOR 4. FORMAS DE PREENCHIMENTO 4.1. Forma de acesso ao sistema; 4.2. Como usar o Programa DIEF Comércio Exterior on line; a) Acessar a Home Page da SEFA em: b) Acessar o Portal de Serviços da SEFA; c) Inserir Usuário e Senha, obtidos através do cadastro de despachantes; d) Clicar na opção DIEF Comércio Exterior no menu restrito ao usuário; e) Confirmar usuário e senha; f) Ter em mãos os documentos fornecendo o número de inscrição estadual/cnpj, CPF do Despachante, Declaração de Importação(DI/DSI) e preencher todos os campos de forma correta Tela Importador; 4.4. Tela de DI/DSI; 4.5. Tela de Adição; 4.6. Tela de Documentos; 4.7. Reiniciar; 4.8. Dúvidas, Sugestões e Reclamações.
4 INTRODUÇÃO O Manual da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF Comércio Exterior tem por objetivo fixar as regras a serem seguidas por importadores ou seu representante legal no preenchimento da referida Declaração, instituída pela Instrução Normativa nº 020, de , da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA. A finalidade da DIEF é permitir, à Administração Tributária do Estado do Pará, o conhecimento das operações e prestações realizadas pelos sujeitos passivos do ICMS Importação, inclusive as não tributadas ou com imunidade do imposto, visando a confecção da balança comercial do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e, principalmente, a aquisição das informações necessárias ao cálculo do valor adicionado para obtenção do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS. O Manual da DIEF-Comércio Exterior contém instruções sobre o preenchimento da declaração e, sempre que houver alteração da versão de seu aplicativo, o manual será ajustado conforme as necessidades. As solicitações e os esclarecimentos de dúvidas, relacionadas com a instalação do aplicativo e o preenchimento da declaração, que não sejam atendidas por este manual, poderão ser feitas nos balcões de atendimento das unidades da Secretaria de Estado da Fazenda ou por meio dos endereços eletrônico:
5 1 OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DIEF COMÉRCIO EXTERIOR A obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais DIEF- Comércio Exterior, está prevista na Instrução Normativa nº 020, de 28 de novembro de 2005, relativa à importação de mercadorias provenientes do exterior, conforme seus seguir transcritos: artigos 1º e 2º a Art. 1º Na operação de importação de mercadorias ou bens provenientes do exterior, realizada por contribuinte deste Estado, deverá ser apresentada, antes do desembaraço aduaneiro, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, de uso específico, a qual passa a denominar-se DIEF - Comércio Exterior, ressalvado o disposto no 2º. 1º A apresentação, por meio eletrônico, da declaração de que trata o caput, far-se-á a cada operação de importação, inclusive as beneficiadas com isenção, diferimento, suspensão, tratamento tributário especial e não incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. 2º Nas operações de importação, realizadas por importador localizado neste Estado, com desembaraço aduaneiro em outra unidade da federação, a apresentação da DIEF - Comércio Exterior deverá ser efetuada até o 10º (décimo) dia subsequente ao desembaraço aduaneiro. Art. 2º Ficam obrigadas à observância do disposto nesta Instrução Normativa: I - a pessoa natural ou jurídica que, mesmo sem habitualidade, realize a importação de mercadoria ou bem proveniente do exterior, qualquer que seja a sua finalidade; II - o despachante aduaneiro com registro no órgão competente ou quaisquer outras entidades ou pessoas, que representem o contribuinte importador. 2 QUEM NÃO ESTÁ OBRIGADO A APRESENTAR A DIEF COMÉRCIO EXTERIOR A Declaração de Informações Econômico-Fiscais DIEF Comércio Exterior não será apresentada por importador, pessoa natural ou jurídica, sem inscrição neste estado e que realize operações de Comércio Exterior pelo estado do Pará. 3 BASE LEGAL DA DIEF- COMÉRCIO EXTERIOR As disposições relativas aos acréscimos moratórios, penalidades e demais normas relativas à DIEF estão previstas na: * Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989; * Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998; * Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001; * Instrução Normativa nº 0004, de 19 de fevereiro de 2004; e * Instrução Normativa nº 0020, de 28 de novembro de 2005.
6 4 FORMAS DE PREENCHIMENTO 4.1 Forma de acesso ao sistema A Declaração deverá ser preenchida por meio do Programa da DIEF, com solicitação de acesso ao sistema DIEF Comércio Exterior, obtido nas unidades da Secretaria de Estado da Fazenda, conforme informações na Internet no endereço eletrônico Orientações ao Contribuinte, Pasta Comércio Exterior Como usar o Programa DIEF Comércio Exterior on line. Para usar o DIEF Comércio Exterior online, você deve proceder da seguinte forma: a) Acessar a Home Page da SEFA em: b) Acessar o Portal de Serviços da SEFA;
7 c) Inserir Usuário e senha, obtido através do cadastro de despachante; d) Clicar na opção "DIEF Comércio Exterior" no menu restrito ao usuário;
8 e) Confirmar Usuário e senha; f) Ter em mãos os documentos fornecendo o número da inscrição estadual/cnpj, CPF do Despachante, declaração de importação (DI/DSI) e preencher todos os campos de forma correta. 4.3 Tela Importador O importador é pessoa Física ou Jurídica que está importando o produto. Para preencher o quadro de importador, basta colocar o número da inscrição estadual ou CNPJ ou CPF (sem pontos, barras ou ifem) e clicar na tecla Tab. O sistema automaticamente exibirá os dados da empresa/pessoa. Em seguida deve-se preencher o CPF do representante legal ou procurador (sem pontos ou hífen) e teclar Tab. O sistema mostrará os dados do representante legal ou procurador. Em seguida, clicar no botão AVANÇAR. O sistema irá adicionar os dados e automaticamente e abrirá aba "DI/DSI. A figura abaixo demonstra a tela importador. 4.4 Tela de DI/DSI Para preencher a Declaração de Importação ou Declaração Simplificada de Importação, é necessário informar o número da DI/DSI (sem pontos, barras ou ifem), assim como os demais dados solicitados. OBS1: caso seja a primeira vez que esteja colocando o nº da DI/DSI, é necessário fazer o cadastramento preenchendo todos os campos correspondentes, tais como, data de registro, nº de adições, UF, Cidade e recinto alfandegado
9 OBS2: caso já tenha cadastrado a DI/DSI, basta fornecer o número da DI/DSI e teclar Tab que o sistema mostrará na tela todas as informações, as quais poderão ser alteradas em caso de necessidade. Este procedimento trata-se de uma DIEF retificadora. O campo "Qtd Adições" guarda o número de adições da importação. É importante digitar a quantidade exata de adições, principalmente se forem com tratamentos tributários diferentes, já que esse será o número máximo de adições permitidas quando você estiver na próxima sessão de "Adições". Quando houver muitas adições com o mesmo tratamento tributário, pode-se optar por uma só adição com a soma de valores na próxima sessão de "Adições". O campo "DrawBack/Adm.Temp" refere-se ao regime aduaneiro aplicado, sendo que na modalidade de DrawBack a mercadoria importada é para beneficiamento no país e posterior exportação. Já o regime de Admissão Temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante um prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos, ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica. Caso o tipo de regime aduaneiro escolhido seja o de DrawBack, o campo "Número" será modificado para "Nº do Ato", o qual se refere ao número do ato concessório da declaração, porém, se o regime escolhido for de Admissão Temporária, o campo será modificado para "Nº do Requerimento", como referência ao número do requerimento da declaração. Os campos "Data de Emissão" e "Data de Validade", referem-se as datas de emissão e de validade do regime (DrawBack/Adm. Temp.), respectivamente, sendo que a data do registro (no campo "Dt Registro") deve estar em um intervalo de tempo que seja maior ou igual a data de emissão e menor ou igual a data de validade. OBS3: Os campos "DrawBack/Adm.Temp", "Número", "Data Emissão" e "Data Validade" são relacionados entre si, logo se o regime aduaneiro for omitido os campos do número, da data de emissão e da data de validade também devem permanecer vazios. O campo "Recinto" contém os recintos alfandegários do estado do Pará e deve ser informado caso o desembaraço ocorra dentro do estado. Se for desembaraçado em outro estado, este campo não deve ser preenchido. Os campos "UF" e "Cidade" referem-se respectivamente ao estado e cidade do desembaraço. Terminada a inserção das informações, basta clicar no botão AVANÇAR para completar a transação. Abaixo segue a tela que demonstra a operação.
10 4.5 Tela de Adição É a adição do NCM-SH e valores que constam na declaração de importação da Receita Federal. Para fazer uma adição primeiramente é necessário informar o Tratamento Tributário e teclar tab. O campo "ato legal" será carregado conforme o tratamento tributário escolhido. Após o tratamento tributário ter sido escolhido, o NCM-SH deve ser informado (sem pontos, barras ou ifem) no campo correspondente, e em seguida teclar tab. O próximo passo será escolher o ato legal. O campo <Nova Legislacao> só deverá ser preenchido se o Ato Legal não estiver cadastrado entre os atos disponíveis. A seguir deverá ser informado o Número da L.I. (se tiver), assim como os campos com os valores solicitados (digitando apenas os números sem vírgulas ou pontos), moeda e taxa (com a vírgula). Para confirmar a operação clicar no botão ADICIONAR. A seguir a demonstração da tela:
11 Finalizada uma adição será exibida a tela abaixo, a qual mostra um resumo da operação realizada. Caso deseje fazer uma nova adição clicar no botão NOVA ADIÇÃO e para concluir a declaração, inclua a DATA DE VENCIMENTO (que é a data do desembaraço) e clique concluir. 4.6 Tela de Documentos Na tela "Documento a ser impresso" poderá vir selecionado dois tipos de documentos a serem impressos: GMLE (em caso de isenção) ou DAE/GNRE (em caso de pagamento). O sistema escolhe o(s) tipo(s) de documento(s) e libera o(s) botão(ões) para impressão de acordo com a(s) adição(ões) que foi(ram) realizada(s). Por exemplo, se foi realizada uma (ou mais de uma) adição apenas de isenção, será liberado somente o botão IMPRIMIR GLME. O mesmo ocorrerá se foi feita uma (ou mais de uma) adição tributada, o sistema libera somente o botão IMPRIMIR DAE. Nesse caso deverá ser informado também a Data de Pagamento do DAE antes de solicitar a impressão. Para concluir o procedimento, deve-se imprimir o recibo de entrega e guardá-lo como comprovante.
12 4.7 - Reiniciar Para inserir uma nova declaração ou alterar a mesma basta clicar em "Reiniciar" e a sessão será finalizada, redirecionando para a tela Importador Dúvidas, Sugestões e Reclamações Caso tenha alguma Dúvida, Sugestão ou Reclamação entre em contato com a nossa Central de Atendimento pelos telefones: / / / / / ou pelo