Servidor Público de Rondônia
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Resultados da busca Jusbrasil para "Servidor Público de Rondônia"
Festa da prefeitura consolida-se como maior homenagem aos servidores público em Rondônia
aos servidores públicos realizado em Rondônia. Para a festa vieram servidores de distritos como Extrema,... com o que se objetiva o estímulo do interesse dos servidores públicos pela produção técnica científica ...
Notícia Política • Prefeitura Municipal de Porto Velho • 28/10/2011
Expedito volta a defender transição dos servidores públicos de Rondônia
públicos de Rondônia para a esfera federal. Expedito anunciou que está fazendo uma peregrinação... em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC 483 ) que trata da transição dos servidores... representantes dos ...
Notícia Política • Senado • 12/08/2009
Expedito Júnior critica nota da CUT sobre votação da PEC dos servidores públicos de Rondônia
87/03 ) que trata da transferência dos servidores públicos do então território federal de Rondônia para... junto ao governo, já que a transferência dos servidores gerará encargos para a União. Exedito, porém,... de que a PEC ...
Notícia Política • Senado • 15/09/2009
STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 4068 RO 1994/0001742-1 (STJ)
Ementa: SERVIDOR PÚBLICO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-MORADIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 67/92. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. 1. Patenteada a incorporação do auxílio aos vencimentos do servidor não existe redução de vencimentos, sendo, de conseguinte, escorreito o ato dito coator. 2. Recurso não provido
Ementa: SERVIDOR PÚBLICO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-MORADIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 67/92. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. 1. Patenteada a incorporação do auxílio aos vencimentos do servidornão existe redução de vencimentos, sendo, de conseguinte, escorreitoo ato dito coator. 2. Recurso não provido.
STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 641702 DF (STF)
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. 1. DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DO ESTADO COM A POSSE DO PRIMEIRO GOVERNADOR ELEITO, EM 1987. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, DESDE A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 38 /2002. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Encontrado em: Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Segunda Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 21-11-2012 PUBLIC... EUSTÁQUIO NUNES SILVEIRA. ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA -
Os servidores públicos estaduais e municipais das áreas da saúde, educação e da Polícia Militar... de Rondônia realizaram uma manifestação nesta terça-feira (14) em Porto Velho, na Praça das Caixas... de Rondônia (Sintero), ...
Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 14/08/2012
STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 705309 RO (STF)
Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Servidor público. Reintegração. Lei nº 1.196 /03 e Decretos nºs 8.954/2000, 8.955/2000 e 9.044/2000 do Estado de Rondônia. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Tribunal de origem concluiu, com fundamento na Lei nº 1.196 /03 e nos Decretos nºs 8.954/2000, 8.955/2000 e 9.044/2000, todos do Estado de Rondônia, que aquela lei teria tornado sem efeito os decretos que exoneraram os ora agravados, motivo pelo qual eles teriam direito de ser reintegrados nos cargos que antes ocupavam. 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de matéria ínsita ao plano normativo local e ao reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.
Encontrado em: Toffoli. 1ª Turma, 19.6.2012. Primeira Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 13-08-2012 PUBLIC 14-08-2012... - 13/8/2012 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. DIAS TOFFOLI. ESTADO DE RONDÔNIA. ZÊNIA LUCIANA CERNOV... DE RONDÔNIA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 705309 RO (STF) Min. DIAS TOFFOLI
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 29974 RO 2009/0137375-0 (STJ)
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE RONDÔNIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE INCENTIVO. PAGAMENTO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. I - Não se enquadrando o recorrente nos requisitos estabelecidos na legislação para o pagamento da Gratificação Especial de Incentivo, destinada aos servidores designados para utilizar veículo oficial, do tipo motocicleta, não há que falar em direito líquido e certo amparável na via do mandamus. II - In casu, o próprio recorrente, ocupante do cargo de Oficial de Diligência do Ministério Público do Estado de Rondônia, assevera não fazer o uso de motocicleta para o desempenho das suas atribuições. Alegação de infringência ao princípio da isonomia que se afasta. Agravo regimental desprovido.
STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no RMS 30428 RO 2009/0177428-5 (STJ)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS.SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PESSOAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68 /92 DOESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DERESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, INCISO IV,DA LRF . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendoqualquer um desses pressupostos, rejeitam-se estes. II - Conforme entendimento já esposado por este c. STJ, o art. 100da Lei Complementar Estadual nº 68 /92 assegurava ao servidor públicodo Estado de Rondônia, investido em cargo em comissão ou funçãogratificada por período superior a 5 (cinco) anos, a incorporação -a título de vantagem pessoal, e à razão de 1/5 (um quinto) por anosubseqüente de exercício - da diferença entre o vencimento básico docargo efetivo e a remuneração do cargo comissionado. Precedente. III - A Lei de Responsabilidade Fiscal , que regulamentou o art. 169da Constituição Federal de 1988, fixando limites de despesas compessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento paraelidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagemlegitimamente assegurada por lei. Precedentes deste e. SuperiorTribunal de Justiça e do c. Supremo Tribunal Federal. IV - Embargos de declaração rejeitados.
Encontrado em: 1269135 PI 2010/0008802-2 Decisão:22/11/2011 SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCORPORAÇÃO DE QUINTOS STJ -