MPF recorre de decisão que homologou acordo sobre o reassentamento de famílias na BR-381 - Diário do Rio Doce
Recurso questiona tanto aspectos processuais quanto questões, que impactam no universo dos beneficiados, e até em acordos já celebrados e transitados em julgado
O Ministério Público Federal (MPF) pediu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) a suspensão dos efeitos de uma decisão da 1ª instância da Justiça Federal, em Belo Horizonte, que homologou proposta de indenização e reassentamento de famílias que vivem às margens da BR-381, em Minas Gerais, apresentada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e pela União.
Polícia Militar ministra palestra preventiva sobre drogas em escola de Central de Minas
Polícia Militar prende autores de furto em Manhuaçu e recupera materiais
No último dia 21 de fevereiro, o Juízo da 7ª Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte (MG) acatou proposta chamada "Programa de Reassentamento e Compensações Financeiras destinado aos ocupantes socioeconomicamente vulneráveis da faixa de domínio da BR-381/MG/Norte (Belo Horizonte – Governador Valadares)", apresentada pelo Dnit, no dia 7 do mesmo mês.
Também é oportuno esclarecer que a ação civil pública ajuizada por MPF e Defensoria Pública da União (DPU), no ano de 2013, tratava apenas da reforma do Anel, mas, em um acordo celebrado em 2014 foram incluídas também as obras de duplicação da BR-381, no seu trecho compreendido entre Belo Horizonte e Governador Valadares (MG). O novo acordo tratou justamente dos ocupantes da faixa de domínio desse trecho rodoviário da BR-381/MG/Norte que liga BH a Valadares, entre o entroncamento da BR-116/MG (Governador Valadares) e a BR-262/MG (Sabará).
Desconhecimento – No "acordo" homologado no dia 21 de fevereiro, o Dnit apresentou uma lista de famílias a serem beneficiadas, elaborada, segundo o MPF, a partir de "levantamentos sociais incompletos e lacunosos", e sem que o correspondente diagnóstico social tivesse sido submetido previamente à validação dos parceiros processuais.
Na verdade, nem mesmo a Comunidade dos Moradores em Áreas de Risco (Cmar), órgão representativo dos reassentados, que são os maiores interessados no Programa Judicial de Conciliação, tampouco qualquer associação de moradores ou entidade semelhante, participou das discussões acerca da proposta apresentada. A representante da Cmar esteve presente na audiência em que se fez a homologação, mas não teve acesso prévio ao conteúdo da proposta.
Além da falta de chamamento de todos os interessados à participação na formulação do acordo, o MPF aponta que as partes sequer tiveram acesso a todos os documentos citados na proposta, porque, até a data da interposição do recurso, inclusive, eles não haviam sido juntados aos autos originários nem tampouco remetidos ao Ministério Público Federal.
"Ora, são princípios básicos e norteadores das conciliações e composições a transparência e o conhecimento prévio dos termos da avença e dos documentos que a sustentam, do seu teor e, ainda, de suas consequências. Sem isso, como será possível às partes decidirem?", questiona o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Helder Magno da Silva.
De acordo com o MPF, a falta dos documentos impede que qualquer ente externo ao Dnit saiba de onde foram extraídos os dados ou como contatar qualquer das pessoas ali nominadas, para se apurar a veracidade das informações sobre elas.
O recurso ainda questiona outros aspectos que considera irregulares na decisão, como a não inclusão da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) na tratativa; eis que será dela a responsabilidade de exigir o cumprimento do acordo pela concessionária que vencer a licitação para as obras, sendo que, nesse aspecto, sua personalidade jurídica e responsabilidades não se confundem com as da União, e também cláusulas que limitam ou isentam determinados entes públicos de responsabilidade em caso de descumprimento do acordo, ou, até, contrariam obrigações já assumidas em acordos anteriores.