Núcleo de Ações Coletivas da Defensoria Pública recomenda 15 dias para publicação do cronograma do concurso da Defesa Social - Conexão Tocantins - Portal de Notícias
Estado 29/02/2016 15h01 Redação
Núcleo de Ações Coletivas da Defensoria Pública recomenda 15 dias para publicação do cronograma do concurso da Defesa Social
A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE/TO), por intermédio do NAC – Núcleo de Ações Coletivas, recomendou à SECIJU – Secretaria da Cidadania e Justiça (antiga Secretaria Estadual da Defesa e Proteção Social) que, no prazo de 15 dias, divulgue cronograma de retomada do concurso público convocado pelo edital 004/2014, que previu o provimento de vagas e cadastro de reserva para o quadro da Defesa Social e Segurança Penitenciária do Estado do Tocantins, e publique edital de convocação dos candidatos aptos a realizar o curso de formação profissional. A recomendação nº02/2016 foi protocolada no último dia 23.
Um pedido de informações acerca da publicação do cronograma do curso de formação profissional, bem como das fases subsequentes, já havia sido protocolado em 26 de janeiro de 2016, em relação ao qual a Secretaria limitou- se a aduzir que "quanto ao novo cronograma, sua edição e publicação ocorrerá após os trâmites internos necessários para iniciar o curso de formação profissional." Para a Defensoria Pública, a paralisação do concurso, que se estende há mais de sete meses, fere a confiança depositada pelos candidatos no certame, os quais esperavam legitimamente que o concurso tivesse andamento regular.
A DPE-TO, valendo-se do Propac – Procedimento Preparatório para Ação Civil Pública nº 02/2015, instaurado no dia 14 de janeiro de 2015, vem acompanhando o referido certame, já tendo proposto Ação Civil Pública para resguardar os candidatos que se enquadravam como pessoa com deficiência, já que os testes físicos aplicáveis a eles pela Funcab – Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt violavam o princípio da Isonomia, a Convenção de Nova Iorque e o artigo 39, inciso III, do Decreto Federal nº 3.298/1999, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, pois acaba por excluir por via transversa os candidatos com deficiência das vagas reservadas para pessoas com deficiência, tendo em vista que serão submetidos aos mesmos exercícios físicos aplicáveis aos candidatos não deficientes..