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Legislação Informatizada - LEI Nº 1.310, DE 15 DE JANEIRO DE 1951 - Publicação Original
LEI Nº 1.310, DE 15 DE JANEIRO DE 1951
Cria o Conselho Nacional de Pesquisas e dá outras providências.
Capítulo I Dos fins e da competência do Conselho Nacional de Pesquisas
Capítulo II Da organização do Conselho
Art. 10. A Divisão Administrativa terá a seu cargo os serviços de Administração, Contabilidade e Documentação.
Art. 11. Os serviços técnicos e administrativos do órgão central do Conselho serão instalados na Capital Federal, onde se realizarão, ordinariamente, as sessões.
Art. 12. Reunir-se-á o Conselho Deliberativo quando convocado pelo Presidente, ou mediante requerimento subscrito, pelo menos, por um têrço dos seus membros.
Art. 13. Para a realização de seus objetivos, o Conselho é autorizado a promover a criação e a organização de laboratórios ou institutos, não só na Capital Federal, como em outras localidades do pais, e que lhe ficarão subordinados cientifica, técnica e administrativamente.
Capítulo III Do patrimônio e da sua utilização
Art. 14. O patrimônio do Conselho Nacional de Pesquisas será formado;
Art. 15. A aquisição de bens patrimoniais, por parte do Conselho, independe da aprovação do Govêrno Federal, mas a alienação dêsses bens somente poderá ser efetuada depois de autorizada em lei.
Art. 16. Os bens e direitos pertencentes ao Conselho somente poderão ser utilizados para a realização de objetivos próprios à sua finalidade, na forma desta lei, permitida, porém, a inversão de um e de outro para a obtenção de rendas destinadas ao mesmo fim.
CAPÍTULO IV Dos recursos e da sua aplicação
Art. 17. Os recursos para manutenção e desenvolvimento dos serviços do Conselho Nacional de Pesquisas, conservação, renovação e ampliação de suas instalações serão provenientes de:
Art. 18. A dotação correspondente a cada exercício financeiro constará do orçamento da União, com título próprio, destacada da cota nacional, prevista no art. 169 da Constituição da República, para ser entregue ao Conselho, sob a forma de auxilio, em cotas semestrais antecipadas e que serão depositadas, para movimentação, em conta corrente em instituição oficial de crédito.
CAPÍTULO V Do regime financeiro
Art. 19. O regime financeiro do Conselho Nacional de Pesquisas obedecerá aos seguintes preceitos:
Art. 20. Para a realização de planos cuja execução possa exceder a um exercício, as despesas previstas serão aprovadas globalmente, consignando-se nos orçamentos seguintes as respectivas dotações.
Art. 21. A prestação global anual de contas ao Presidente da República será feita até o último dia útil do mês de fevereiro e constará, além de outros, dos seguintes elementos:
CAPÍTULO VI Do fundo nacional de pesquisas e outros fundos
Art. 22. É instituído um Fundo Nacional, destinado a pesquisas científicas e tecnológicas, especialmente administrado e movimentado pelo Conselho.
Art. 23. O Conselho poderá receber doações com ou sem finalidades determinadas.
Art. 24. O Conselho organizará seu regimento interno, no qual serão estabelecidas as normas gerais para desempenho de seus encargos, e elaborará, para aprovação do Govêrno, o projeto de regulamentação da presente lei.
Art. 25. Os trabalhos e as resultados das pesquisas, realizadas por iniciativa ou sob o patrocínio do Conselho, excluídos os casos que interessem à segurança nacional, serão divulgados pela forma mais apropriada, trazendo expressa referência à contribuição do Conselho.
Art. 26. Qualquer pessoa, a serviço do Conselho, que em virtude da função exercida ou de trabalho a seu cargo, tiver conhecimento de matéria julgada sigilosa, responderá pela observância das disposições que, a respeito, estão fixadas em lei.
Art. 27. Os interêsses do Conselho Nacional de Pesquisas serão atendidos, em juízo, no Distrito Federal, por seu Consultor Jurídico e, nos Estados, pelo Procurador Secional da República.
Art. 28. São isentos de impostos e taxas os aparelhos, instrumentos, utensílios de laboratório, produtos químicos e quaisquer outros materiais, que o Conselho importar para a execução dos seus serviços e o respectivo desembaraço alfandegário far-se-á mediante simples requisição ao chefe da repartição competente, acompanhada da prova de aquisição do material importado.
Art. 29. O Conselho gozará de franquia postal telegráfica e radiotelegráfica nas redes oficiais ou nas que estejam obrigadas por qualquer forma a serviço oficial e, ainda, das facilidades de transporte terrestre, marítimo, fluvial e aéreo, concedidas a serviço público.
Art. 30. Anualmente, até o último dia útil do mês de fevereiro, o Presidente do Conselho apresentará ao Presidente da República relatório das atividades do Conselho no exercício anterior.
Art. 31. Para as atividades iniciais do Conselho, inclusive despesas de instalação e organização de seus serviços, é o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros).
Art. 32. A presente lei será regulamentada dentro de 60 (sessenta) dias da sua publicação.
Art. 33. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.