Resultado do Sorteio de obra "Execução Penal" - Migalhas
Migalhas tem a honra de realizar o sorteio da obra "Execução Penal" (226 p.) escrita por Fernando Capez que foi cordialmente oferecida pela Editora Damásio de Jesus, do CJDJ - Complexo Jurídico Damásio de Jesus.
O Estado, como ente dotado de soberania, detém, exclusivamente, o direito de punir (jus puniendi). Tratando-se de manifestação de poder soberano, esse direito é exclusivo e indelegável. Mesmo na ação penal de iniciativa privada, o particular possui apenas a prerrogativa de dar início ao processo, por meio da queixa. O jus puniendi, no entanto, continua com o Estado, tanto que é possível a ele conceder anistia crime de ação privada (ora, só quem detém o jus puniendi pode a ele renunciar).
Esse direito inexiste abstratamente, independentemente de vir a ser praticada a infração penal, e se impõe a todos indistintamente. O Estado não tem o poder de punir fulano ou beltrano, mas simplesmente tem o poder de punir (qualquer eventual infrator). No momento em que um crime é praticado, esse direito abstrato e impessoal concretiza-se e volta-se especificamente contra o delinqüente. Nesse instante, de direito passa a pretensão. Pretensão é a disposição de submeter um interesse alheio a um interesse próprio. O Estado passa a ter o interesse de submeter o direito de liberdade daquele criminoso ao seu direito de punição. Surge uma relação jurídico-punitiva com o delinqüente, pela qual o direito de punir sai do plano abstrato e se concretiza, voltando-se contra o autor da infração penal. Essa pretensão individual e concreta, na qual o direito abstrato se transformou, denomina-se punibilidade. Punibilidade é a possibilidade de efetivação concreta na pretensão punitiva.
O direito de punir é, portanto, uma manifestação da soberania de um Estado, consistente na prerrogativa, in abstracto, de se impor coativamente a qualquer pessoa que venha a cometer alguma infração penal, desrespeitando a ordem punitiva, disposição concreta que surge para o Estado, consiste em submeter alguém que efetivamente praticou uma infração penal a uma punição prevista em lei.
Marília Lima Leitão Fontoura, juíza de direito do Tribunal de Justiça do Estado Ceará - Fórum de Mulungu, de Fortaleza/CE.