Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.965 de 29.05.2009 (Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências
Dec. Est. MT 1.965/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.965 de 29.05.2009
DOE-MT: 01.06.2009
CONSIDERANDO a necessidade de adequações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1988, visando a equalização do tratamento tributário em operações que destinem mercadorias a consumidor final localizado no Estado de Mato Grosso;
Art. 1º Acrescentado o inciso XVIII ao caput do artigo 10-B das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, que passam a vigorar na redação que segue:
"Artigo 10-B. (...)
"XVIII - possuir, informar a administração tributária, manter atualizado e acessar o seu endereço eletrônico, do seu preposto e do seu contabilista, verificando diariamente as decisões, notificações e comunicações administrativo-tributárias que lhe foram enviadas eletronicamente. "