Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1313537 RS 2012/0052018-4
REsp 1313537 RS 2012/0052018-4
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1313537_bf59f.pdf
RECURSO ESPECIAL Nº 1.313.537 - RS (2012/0052018-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : JACKSON DOS SANTOS HOMERO ADVOGADO : ELIS CRISTINA UHRY LAUXEN E OUTRO (S) RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : ELDER BOSCHI DA CRUZ E OUTRO (S) DECISÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL EM URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DAS RAZÕES DO INCONFORMISMO. OFENSA AO ART. 514 DO CPC CONFIGURADA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA REGULARIDADE FORMAL. RETORNO DOS AUTOS PARA QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM APRECIE O RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto por JACKSON DOS SANTOS HOMERO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL EM URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AFRONTA AO ART. 514, INC. II, DO CPC E AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. UNÂNIME (fls. 119). 2. Aduz o recorrente violação dos arts. 514, II e 515, § 1o., do CPC e do art. 3o. do Decreto 20.910/32. Sustenta, inicialmente, que o tema referente à prescrição foi devidamente fundamentado nas razões de apelação. No mérito, assevera que tratando-se de relação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio legal precedente ao ajuizamento da demanda (fls. 132). 3. É, em suma, o relatório. 4. O Tribunal de origem não conheceu do recurso de Apelação pelas seguintes razões: Conforme se depreende dos autos, a MM. Magistrada, na sentença, reconheceu a prescrição do fundo de direito. Contudo, na apelação, o autor limitou-se em alegar a existência de prejuízos causados pela incorreta forma de conversão dos vencimentos em URV. Assim, resta caracterizada evidente afronta ao disposto no artigo 514, inciso li, do Código de Processo Civil (fls. 121). 5. Entretanto, conforme se verifica das razões de Apelação, o apelante, ora recorrente, cuidou de colacionar precedentes jurisprudenciais que afastavam a prescrição do fundo de direito, reconhecendo que em hipóteses semelhantes a dos autos deveria ser aplicada a prescrição quinquenal, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo. 6. Assim, não há que se falar em irregularidade formal do recurso. 7. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 514 DO CPC. ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. "O formalismo na apreciação das razões de apelação não é tão acentuado, bastando, para seu conhecimento, seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma da sentença, com a infirmação, mesmo genérica, dos fundamentos da sentença, desde que compreensíveis as razões apresentadas" ( AgRg no Ag 1.244.669/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 6/10/2011). 3. A interpretação, pelo tribunal de origem, do estabelecido na sentença exequenda não importa em afronta ao instituto da coisa julgada. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1177628/RJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 26.9.2014) 8. Diante disso, com base no art. 557, § 1o.-A do CPC, dá-se provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento da Apelação oferecida às fls. 80/89, afastando-se a premissa de que houve descumprimento dos requisitos previstos no art. 514 do CPC. 9. Publique-se. 10. Intimações necessárias. Brasília/DF, 25 de fevereiro de 2015. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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