Prefeito Pegoraro sanciona lei que garante recursos anuais à Apasbac - Assis Chateaubriand | Cidade Portal | O seu PORTAL de NOTICIAS de Assis Chateaubriand
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O projeto do executivo foi aprovado pela Câmara de Vereadores e atende ao acordofeito com o Ministério Público. Pela lei, ele tem validade de 12 meses, podendo ser prorrogado por mais 4 anos (48 meses).
"A Apasbac realiza um trabalho extraordinário em Assis Chateaubriand e que, enfim, começou a ser valorizado pelo poder público. Esses voluntários se dedicam a proteger, salvar e dar um novo lar aos animais abandonados que vivem nas ruas. Esse trabalhoprecisa ser respeitado e estamos colocando em prática incentivos à entidade", comentou o prefeito João Pegoraro, que também agradeceu o apoio dos vereadores ao aprovarem o projeto de lei.
A transferência será feita através deum Termo de Fomento firmado pelo Município com a Apasbac, cabendoà entidade filantrópica prestar contas dos serviços feitos com os recursos municipais ao Tribunal de Contas do Estado.
Além da lei que prevê incentivos financeiros anuais, recentemente, a Prefeitura Municipaltambém garantiu o repasse de 7,2 toneladas de ração no período de 12 meses, representando a entrega de 360 sacos de 20 quilos, ao mês. Para isso, a Administração está investindo R$ 26.280.
Em meio a esse período de adaptações e regularização da estrutura do Castramóvel, para garantir atendimentos emergenciais, o Município licitou o valor de até R$ 244,5 mil em terceirização de serviços especializados na castração de cães e em atendimentos clínicos/hospitalares veterináriospor 12 meses.