Lei municipal que proíbe negativar nome de consumidor inadimplente é declarada inconstitucional. – B & S Gestão Pública S/S LTDA – ME
Lei municipal que proíbe negativar nome de consumidor inadimplente é declarada inconstitucional.
O relator do processo citou o artigo 24, inciso V, da Constituição Federal, que prevê a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar concorrentemente sobre "produção e consumo". Tal dispositivo é reproduzido ainda pela Constituição do Estado da Paraíba quando, em seu artigo 7º, §2º, estabelece que compete ao Estado legislar privativa e concorrentemente com a União sobre "produção e consumo".