Procuradoria Especializada do Patrimônio Imobiliário - Prefeitura de Goiânia
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Procuradoria Especializada do Patrimônio Imobiliário
Procuradora-Chefe do Patrimônio Imobiliário Nara Helissa de Abreu Silva Santos
3524-3037
narahelissa@goiania.go.gov.br
Avenida do Cerrado, N° 999, Bloco F, 1° Andar Parque Lozandes.
I – promover a defesa administrativa e a proteção dos bens públicos municipais, prestando assistência técnico-jurídica ao Procurador Geral nos atos, fatos ou negócios, cujo preparo diga respeito aos bens a que se refere este artigo;
II – subsidiar a Procuradoria Judicial nas questões relacionadas a aquisição, alienação e o uso de imóveis e providenciar as formalidades jurídicas necessárias à incorporação dos bens ao patrimônio municipal;
III – atuar extrajudicialmente em todo e qualquer caso que implique em aquisição de bens imóveis de terceiros, inclusive por intermédio de desapropriação, e em alienação de bens imóveis do Município;
IV – atuar extrajudicialmente em todo e qualquer caso que implique na concessão, cessão, permissão, autorização de uso ou qualquer outra modalidade de utilização de bens imóveis públicos municipais e do espaço aéreo sobre sua superfície;
V – elaborar minutas de escrituras públicas relativas à aquisição, alienação, utilização de bens imóveis públicos, bem como oneração e gravação de imóveis de terceiros e requerer ao Cartório de Registro de Imóveis a inscrição de títulos do patrimônio municipal;
VI – analisar juridicamente os processos de loteamento, desde a fase de consulta prévia, e demais modalidades de parcelamento do solo, emitir despachos, pareceres e minutas, propondo as medidas saneadoras que se fizerem necessárias;
VII – preparar os atos necessários à liberação de cauções, mediante laudo de vistoria emitido pelo Órgão Municipal de Planejamento Urbano;
VIII – elaborar ou revisar projetos de leis, decretos e regulamentos que envolvam matéria urbanística, ambiental e patrimonial;
IX – auxiliar na atualização sistemática do cadastro dos bens imóveis do Município de Goiânia, inclusive das áreas doadas, recebidas e permissionadas;
X – fazer a interlocução com os demais órgãos da administração municipal e cartórios de registro de imóveis com a finalidade de manter atualizado o cadastro de bens públicos;
XI – solicitar cursos de formação e aperfeiçoamento para o pessoal que integra a sua estrutura;
XII – exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação e as que lhe forem determinadas pelo Procurador Geral.
Subprocuradoria Especializada do Patrimônio Imobiliário
Subseção Única Da Subprocuradoria Especial do Patrimônio Imobiliário Art. 26. Compete a Subprocuradoria Especial do Patrimônio Imobiliário, e ao seu Titular: I – prestar...
Procuradora-Chefe do Patrimônio Imobiliário
Nara Helissa de Abreu Silva Santos
Nara Helissa de Abreu Silva Santos é formada em direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (2010), pós-graduada em direito tributário pela Universidade Anhanguera - Uniderp (2012). Ingressou no cargo de procurador do município em 2016, tendo exercido suas funções na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação – SEPLANH, Procuradoria Especial de Assuntos Administrativos e Gabinete do Procurador Geral do Município (Assessoria de Gabinete). Foi indicada como representante da Procuradoria Geral do Município no Grupo Executivo de Regularização Fundiária – GERF (2017) e na Comissão Executiva do Plano Diretor (2019).