E-3.354/2006 — OAB SP
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Ferem a ética os advogados que realizam, em nome da Comissão do Jovem Advogado de determinada subseção, um trabalho voluntário, em parceria com instituições de ensino ou outras entidades de utilidade pública, para se reunir em lugar e horário previamente agendados, a fim de dirimir dúvidas jurídicas dos cidadãos carentes, com a participação dos alunos de faculdade. Em que pese o desejo de praticar a cidadania e o voluntariado, além de aproximar o cidadão comum do nosso ordenamento jurídico, essa prática fere a ética por servir para captação de clientela, concorrência desleal com os colegas e com os Convênios PGE/OAB e com o convênio que o Tribunal de Justiça firma com as faculdades de direito para a criação dos juizados especiais. Louvável é a participação do advogado, como voluntário, na execução do projeto ?A OAB vai à Escola?, desenvolvido por algumas comissões das subseções de São Paulo da OAB. Embora não se trate de atividade advocatícia, por ser praticada por advogado, em nome da entidade de classe, não pode ser utilizada, ainda que indiretamente, para a prática de quaisquer ações que firam a ética e os bons costumes, bem como os preceitos do Código de Ética, do Estatuto, do Regulamento Geral e dos provimentos editados para a classe dos advogados. Proc. E-3.354/2006 - v.u., em 20/07/2006, do parecer e ementa da Relª. Dra. MARIA DO CARMO WHITAKER - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.
RELATÓRIO – O consulente é advogado inscrito na (...)ª Subseção da OAB/SP. Esclarece que integra a Comissão do Jovem Advogado, ocupando o posto de coordenador da Cidadania.
Descreve três projetos que denomina de eventos sociais, que terão a participação de advogados daquela subseção.
O primeiro evento mencionado, de iniciativa da Faculdade de Direito do Município de (...), consiste, segundo o consulente, "em convidar todos os advogados inscritos na (...)ª Seccional (sic) para se reunir em lugar e horário que serão devidamente agendados para dirimir diversas dúvidas dos cidadãos, com atendimento aos moradores dos respectivos bairros, especialmente aqueles onde se concentra a população carente, como forma de aproximar o cidadão comum do nosso Ordenamento Jurídico, com a efetiva participação dos alunos da ventilada faculdade, que deverão acompanhar o advogado na consulta".
Invocando os termos do convênio firmado entre a OAB e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, compara o serviço a ser prestado, por ocasião do evento acima referido, ao serviço realizado na triagem que se faz necessária antes de indicar o advogado que deverá assistir o cidadão carente.
O segundo evento descrito refere-se a uma ação de iniciativa do (...) daquele município, que pretendia a participação de advogados no "Projeto (...)", ocorrido nas instalações daquela entidade. Seriam oferecidos aos cidadãos "serviços comunitários, como lazer, esporte", e, simultaneamente, os advogados voluntários atenderiam esses mesmos cidadãos, prestando-lhes assistência jurídica.
O terceiro projeto se intitula a "A OAB vai à escola", e pretende realizar palestras e eventos nas escolas do Município de (...), levando noções de cidadania às crianças, especialmente aos alunos de ensino médio. Indaga se o projeto poderia ferir o Código de Ética e Disciplina ou se haveria forma específica para a realização do mesmo.
Deseja saber, finalmente, se as práticas acima referidas poderiam ferir o Código de Ética e o Estatuto do Advogado.
Feito contato telefônico com o consulente, a relatora apurou que as dúvidas a serem dirimidas nos atendimentos ofertados aos moradores dos bairros em que se concentra a população carente serão dúvidas jurídicas e que nos três casos haveria uma participação da Comissão do Jovem Advogado, integrante da (...)ª Subseção da OAB, de modo institucional.
PARECER – Louvável a atitude do consulente ao formular a consulta para se pautar em critérios éticos, a fim de orientar os jovens advogados e exercer o seu mister de coordenador. Louvável, também, a sua preocupação com o trabalho social voltado ao exercício da cidadania, que deve sempre ser incentivado, desde que obedeça aos ditames ético-estatutários.
Analisando os eventos mencionados pelo consulente, temos que o evento patrocinado pela Faculdade de Direito do Município de (...), bem como aquele de iniciativa do (...), guarda semelhança entre si e, como o próprio consulente detectou, assemelha-se ao convênio firmado entre a OAB e a Procuradoria Geral do Estado.
Demonstrou o consulente que procura seguir os ditames de sua consciência e, mais, que não se contenta com as suas intuições e vai à procura de esclarecimentos e fundamentos para aquilo que sua consciência já lhe apontou como prática que pode ferir a ética.
Com efeito, estaria havendo uma concorrência com o trabalho já instituído pelo Convênio PGE/OAB e, eventualmente, para o caso da faculdade, com o convênio que se estabelece entre o Tribunal de Justiça e as faculdades de direito para a implantação do Juizado Especial. Mediante esses convênios cumpre-se o objetivo social de atendimento e prestação de orientação à população carente e participação dos estudantes de direito, que poderão colocar em prática a teoria que lhes é transmitida na faculdade. Ademais, a ação voluntária dos advogados nos eventos aludidos, ainda que sem uma intenção declarada dos participantes, poderia servir para a vedada prática de captação de clientela.
A prestação de serviços na forma prevista nos itens 3 a 5 da consulta - fala-se em realização de eventos - desvirtua a prestação de serviços advocatícios que requer, além da confiança entre o cliente e o advogado, a manutenção do sigilo. Como será possível em único contato esporádico estabelecer-se essa confiança? Poderá, sim, surgir, eventualmente, uma empatia entre o cidadão e o advogado, que servirá de isca para a condenável prática de captação de clientela. E, mais, como se manter o sigilo se o atendimento é feito em local público e sem privacidade?
A questão, também, esbarra na famosa advocacia "pro bono", muito bem caracterizada pelo eminente Dr. Fabio Kalil Vilela Leite, que, sendo relator de consulta formulada a esta Corte, redigiu a ementa E-2.392/01.
O nobre relator já preconizava, no preclaro voto acima, a necessidade de regulamentar essa questão que resultou na Resolução "Pro Bono" desta Seccional de São Paulo, editada em 19 de agosto de 2002, cuja leitura se recomenda.
Com efeito, como ensina Elias Farah1, "os serviços jurídicos não devem ser ofertados indiscriminadamente, a qualquer pretexto, lugar ou forma, com a banalização, massificação ou superficialidade dos serviços, atentatórios que soem ser da segurança da sua destinação ética e moral, e dos seus conteúdos técnicos, práticos e teóricos".
São inúmeras as decisões desta Corte, que condenam a prática pretendida na consulta, por conduzir à captação de clientela e concorrência desleal, práticas vedadas pelo Estatuto e pelo Código de Ética e Disciplina. Ementas: E-3.099/04, E-3.149/05, 3.297/06 e E-3.330/06.
O terceiro ponto da consulta refere-se ao Projeto "A OAB vai à Escola". Este projeto, segundo a Dra. Cristiane Freitas Bertanha2, tem por principal objetivo levar noções de cidadania aos estudantes de famílias carentes. Seu idealizador foi o Dr. Nélson Alexandre da Silva, ex-presidente da Subseção de Osasco, como informa a autora supracitada, acrescentando que:
"Os advogados que participam desse projeto são voluntários. Podem participar da Comissão os advogados(as) e estagiário(as) no 5º ano de Direito, e devem procurar as subsecções de suas cidades, preencher a filha cadastral e anexar currículo. Em São Paulo, as inscrições são feitas através da Comissão de Cidadania3".
Dra. Cristiane Bertanha mostra, ainda, a projeção e amplitude desse projeto, que desenvolveu, inclusive, o material didático adotado nas aulas.
"A OAB vai à escola" está sendo adotado em quase todos os Estados e também é tido como exemplo em países da América Latina. Tamanho seu destaque que, em 1998, participou do II Prêmio Cidadania — Hebert de Souza – na área de educação, patrocinado pela ANABB - Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil, sendo premiado em segundo lugar"...
..."Para o desenvolvimento desse programa foi necessário elaborar um material didático, ou seja, para se ensinar é preciso ter metodologia que é a base do aprendizado. Assim, criou-se uma cartilha, a qual, é dividida em duas partes a primeira parte refere-se a cidadania e as leis que regem o nosso país, a segunda parte dispõe de preocupações mais comuns do público alvo da rede pública que para ser elaborada necessitou de pesquisa nos estabelecimentos de ensino do Estado de São Paulo. Dentre os temas abordados pode-se citar: a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho); acidentes do trabalho; empregada doméstica; tribunal do júri; alimentos; separação; concubinato; a lei nº 8.069/90 e o adolescente infrator4".
Pelas características do Projeto "A OAB vai à Escola", nota-se que não fazem parte dele a prestação de serviços advocatícios nem sequer atendimento a consultas jurídicas. Pretende-se disseminar o conhecimento entre os estudantes, transmitindo-lhes noções de cidadania, direitos e deveres, legislação, justiça social, entre outros. Seu objetivo é educacional e visa a formação de jovens.
Trata-se, portanto, de atividade que não é específica da advocacia, mas, sim, de uma contribuição que a Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil5 presta à sociedade, e que recebeu encômios do ilustre presidente do Conselho Federal, Dr. Roberto Busato6:
"O advogado é, por excelência, o cidadão mais posicionado no centro da defesa da cidadania, e foi a partir dessa constatação que o Dr. Nelson Alexandre concebeu o projeto OAB Vai à Escola, que está servindo de modelo para todas as Seccionais e centenas de Subseções da entidade. Não podemos tratá-lo simplesmente como um projeto. Na verdade, é um programa, em plena execução e do qual nos orgulhamos todos. Graças a essa experiência, muitos advogados estão se transformando em agentes de transformação, passando seus conhecimentos e orientações para as crianças. Em outras palavras, reforçando o alicerce das novas gerações para preservar o futuro da democracia brasileira".
É claro que os advogados que participam do Projeto "A OAB vai à Escola", por estarem agindo como membros de seu órgão de classe, de alguma maneira representam a OAB e, portanto, deverão portar-se com a dignidade esperada. Embora não se trate de atividade advocatícia, o voluntariado exercido na execução do Projeto "A OAB vai à Escola", por ser praticado por advogado, não pode ser utilizado, ainda que indiretamente, para a prática de quaisquer ações que firam a ética e os bons costumes, bem como os preceitos do Código de Ética, do Estatuto, do Regulamento Geral e dos provimentos editados para a classe dos advogados.
Aconselha-se ao consulente verificar, junto à Comissão competente, se o programa a ser desenvolvido se coaduna com os objetivos e demais exigências do projeto criado.
FARAH , Elias. in Julgados do Tribunal de Ética Profissional. Ementas e Pareceres, vol X, São Paulo/SP.:Departamento Editorial OAB-SP., 2003, p. 828/283.
2 BERTANHA, Cristiane Freitas. Estado e Sociedade Civil: Uma reflexão a partir das entidades paraestatais que desenvolvem projetos de cidadania – o exemplo paradigmático do projeto "OAB vai a Escola". Disponível no site http://www2.oabsp.org.br/asp/comissoes/comissao.asp?id_comissao=31, visitado 18/ 07/2006.
5 Trata-se, na Subseccional de São Paulo, de uma atividade desenvolvida pela Comissão de Cidadania e Ação Social – Núcleo Oab Vai À Escola Comissão de Cidadania e Ação Social – Núcleo Oab Vai À Escola
6http://www2.oabsp.org.br/asp/comissoes/comissao.asp?id_comissao=31&opcao=2#, visitado em 19/07/2006