Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul GAB. CONS. MARISA JOAQUINA MONTEIRO SERRANO - PDF
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Oswaldo Wilson Marinho Estrada
1 RELATÓRIO VOTO : REV-G.MJMS-1196/2015 PROCESSO TC/MS : TC/116662/2012 PROTOCOLO : 2012 ÓRGÃO : INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ROCHEDO ASSUNTO DO PROCESSO : CONSULTA RELATOR : CONS. JERSON DOMINGOS CONSULENTE : GILSON SANDIM DE REZENDE CARGO DO CONSULENTE : DIRETOR-PRESIDENTE CONSULTA VOTO REVISOR - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ROCHEDO QUESTIONAMENTO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA PELO ENTE FEDERATIVO RESPOSTA NEGATIVA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA UNIDADE GESTORA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRAÍDA DA PRÓPRIA ARRECADAÇÃO PREVIDENCIÁRIA VOTO REVISOR Trata-se de CONSULTA formulada pelo Sr. Gilson Sandim de Rezende, Diretor-Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social de Rochedo, por meio da qual indaga: - O ente federativo teria a responsabilidade (obrigatoriedade) do custeio da taxa de administração do Instituto de Previdência Própria? a seguinte resposta: Ao quesito, o eminente relator, Conselheiro Jerson Domingos, ofereceu REV-G.MJMS-1196/ Página1 de 9
2 - Sim, por força do caráter contributivo dos Regimes Próprios de Previdência a responsabilidade pelo custeio caberá tanto ao ente federativo, como aos servidores ativos, inativos e pensionistas. A taxa de administração instituída em até dois por cento incidirá sobre base de cálculo formada pelo total de recursos previdenciários (custeado pelos obrigados) revertidos para o pagamento de remunerações, proventos e pensões aos segurados, no exercício financeiro anterior. O processo foi incluído na pauta de julgamento da 3ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, de 25 de março de 2015, e, depois de relatado pelo Conselheiro Relator, formulei PEDIDO DE VISTA para o fim de expor meu entendimento quanto à matéria. É O RELATÓRIO. DECIDO. Para melhor solução da matéria, faz-se mister tecer alguns comentários sobre o Sistema de Previdência Pública e o Regime Próprio da Previdência Social (RPPS). No Brasil, o Sistema de Previdência Pública é destinado a todos os trabalhadores que exercem atividades remuneradas, no entanto, há distinção nas regras aplicáveis aos servidores titulares de cargo efetivo, em comparação aos demais trabalhadores. Com efeito, o regime de Previdência assegurado exclusivamente aos REV-G.MJMS-1196/ Página2 de 9
3 servidores públicos titulares de cargo efetivo pode ser mantido pelos entes públicos da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo, neste caso, denominados de REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) e suas normas básicas estão previstas no art. 40 da CF/88 e na Lei 9.717/98. Já o regime dos trabalhadores da iniciativa privada e dos demais servidores públicos não filiados a Regime Próprio de Previdência, e sim ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) e suas normas básicas estão previstas no artigo 201 da CF/88 e Leis n. 8212/91 e 8213/91. A Constituição Federal em seu artigo 24, inciso XII, dispõe que compete concorrentemente aos entes da Federação legislar sobre previdência social. Sendo assim é atribuição da União a edição de normas gerais sobre todo o sistema público de previdência, regras especiais sobre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e sobre os Regimes Próprios mantidos em favor dos servidores. Aos Estados, Distrito Federal e Municípios cumpre a promulgação de leis específicas sobre os respectivos regimes próprios de previdência. Desta forma, uma vez criado o Regime Próprio pelo ente federativo, mediante lei específica, este regime passa a ser administrado e gerido pela unidade gestora instituída por aquele ente. Na parte que trata do Regime Próprio de Previdência Social, a Constituição Federal, em seu artigo 40, aduz: Art Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas REV-G.MJMS-1196/ Página3 de 9
4 autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo (EC 41/2003). A EC 20/98 e a EC 41/2003 instituíram uma nova cultura institucional na previdência dos servidores públicos, com imposição de caráter contributivo e solidário e de equilíbrio financeiro e atuarial em seus fundos previdenciários. Também, a Emenda Constitucional 20/98 definiu um modelo regulador para o RPPS. Organizado e certificado, com unidade contábil segregada do Ente e a necessidade do filiado ser servidor público efetivo. Além destas disposições constitucionais, a Lei n /98 traz regras gerais de organização e funcionamento para os regimes próprios de previdência. Esta organização deverá estar fundamentada em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial. Esta Lei, em seu art. 1º, inciso I, prevê que o financiamento desse regime próprio se dará mediante recursos provenientes dos entes políticos e das contribuições do pessoal civil, militar, ativos, inativos e pensionistas do respectivo regime. Já o artigo 6º, inciso VIII, prevê a criação da taxa de administração (objeto da consulta), que, combinado com o artigo 9º, inciso II, determina que os entes federativos devem estabelecer limites para gastos com despesas administrativas em conformidade com os parâmetros gerais determinados pelo REV-G.MJMS-1196/ Página4 de 9
5 Ministério da Previdência Social (MPS). No uso de suas atribuições legais, o MPS estabeleceu o limite para a taxa de administração em até 2% (dois por cento) do valor da remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas dos segurados vinculados ao RPPS, referente ao exercício anterior conforme Portaria MPS n. 402/08 1. Neste diapasão, cumpre evidenciar que a taxa de administração foi criada para cobertura das despesas do regime próprio destinadas exclusivamente ao custeio de despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do regime próprio, inclusive para a conservação de seu patrimônio. Diante desses pontos, e considerando o caráter solidário das relações previdenciárias, entende-se que o custeio do regime próprio de previdência social é de responsabilidade tanto dos seus segurados quanto do ente federativo, conforme se depreende da interpretação do art. 1ª da lei 9.717/98. No entanto, não se pode confundir a obrigatoriedade de contribuição do ente federativo (empregador público) destinada ao custeio do regime, com a obrigatoriedade desse mesmo ente em custear a taxa de administração para a cobertura das despesas do regime, objeto da consulta. 1 Art. 15 Para cobertura das despesas do RPPS, poderá ser estabelecida em lei, Taxa de Administração de até dois pontos percentuais do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativo ao exercício financeiro anterior, observando-se que: I - será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS, inclusive para a conservação de seu patrimônio; II as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros não poderão ser custeadas com os recursos da Taxa de Administração, devendo ser suportadas com os próprios rendimentos das aplicações; III o RPPS poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de Administração; REV-G.MJMS-1196/ Página5 de 9
6 Deve-se ater que a taxa de administração é uma faculdade; pode o ente federativo criá-la por meio de lei específica, exclusivamente para o custeio de despesas correntes e de capital da unidade gestora do regime próprio. Importante mencionar ainda, que uma vez instituída a taxa de administração, os valores destinados a esse fim devem ser extraídos da própria arrecadação previdenciária. Em outras palavras, a quantia reservada à taxa de administração está implicitamente composta no valor total das remunerações, proventos e pensões, inexistindo qualquer obrigação de pagamento apartado ou excedente ao regime. Assim, de todo o valor arrecadado, proveniente dos recursos previdenciários dos entes federativos e das arrecadações de pessoal civil, militar, ativos, inativos e pensionistas do respectivo regime, apenas e até o limite de 2% será destinado à taxa de administração. Diante disso, criada a taxa de administração, a unidade gestora deve gerir e administrar todos os recursos, inclusive a taxa de administração, limitada a 2%, para custeios específicos, definidos em lei. Sendo assim, o ente federativo não terá obrigatoriedade do custeio da taxa de administração do instituto da previdência, pois este último, enquanto órgão dotado de autonomia administrativa e financeira, é o responsável pela gerência e administração do regime. Sobre o tema, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso já se pronunciou, entendendo que os repasses efetuados pelo Poder Executivo ao Fundo de Previdência deverão ser computados no limite de 2% referentes às despesas REV-G.MJMS-1196/ Página6 de 9
7 administrativas, senão vejamos: Acórdão 1.046/2004 (DOE 16/11/2004). Previdência. RPPS. Despesas administrativas. Repasses do Poder Executivo. Inclusão no limite. [Complementado pelo Acórdão nº 130/2006 (DOE 23/02/2006)]. Eventuais repasses do Poder Executivo ao Fundo de Previdência, assim como os dispêndios inerentes à cessão de pessoal ou disponibilização de bens da administração direta, deverão ser computados no limite de 2% do valor total da remuneração, proventos e pensões dos seus segurados. (grifei) Acórdão 130/2006 (DOE, 23/02/2006). Previdência. RPPS. Despesas administrativas. Custeio com recursos previdenciários. Possibilidade de eventual apoio do Poder Executivo. (...) O Regime Próprio de Previdência, dotado ou não de personalidade jurídica, com ou sem fundo contábil, não pode receber repasses do Poder Executivo para custear o excesso de gastos administrativos. Também não pode transferir ao Executivo despesas inerentes à sua estrutura. (...) O Poder Executivo não pode repassar recursos para o pagamento dos vencimentos do Diretor Executivo do RPPS, independentemente da personalidade jurídica, por tratar-se de despesa inerente ao regime previdenciário. Tal pagamento deve ser contabilizado como despesa administrativa, nos termos do 6º do artigo 17 da Portaria MPAS nº 4.992/1999. (GRIFO NOSSO) A fim de elucidar a dúvida proposta neste expediente, impõe-se invocar não somente o caráter contributivo que norteia o RPPS, e que atribui também ao ente federativo a responsabilidade no custeio do sistema, mas principalmente a REV-G.MJMS-1196/ Página7 de 9
8 interpretação literal da legislação quando faz referência a este ponto. O artigo 13, parágrafo único da Portaria MPS n. 402/08 dispõe que: Os recursos de que trata este artigo serão utilizados apenas para o pagamento de benefícios previdenciários e para a taxa de administração do respectivo regime conforme critérios estabelecidos no art. 15. (grifo nosso) Exsurge daí, a conclusão lógica de que o recurso previdenciário é composto pelas contribuições do ente federativo e pelas contribuições dos servidores ativos, inativos e pensionistas integrantes do regime próprio. Outrossim, a taxa de administração, a ser instituída mediante lei específica, ficará limitada a 2% desse montante, e sua aplicação deverá ser destinada exclusivamente para o custeio de despesas específicas correntes e de capital, conforme legislação pertinente. Nesse contexto, inexiste para o ente federativo, além da respectiva contribuição para o financiamento do regime próprio, nenhuma obrigatoriedade adicional de custeio, sobretudo destinado para a taxa de administração, que, como dito antes, é extraída do próprio montante que compõe a arrecadação previdenciária. apresentado: Diante do exposto, proponho a seguinte resposta ao quesito Pergunta: O ente federativo teria a responsabilidade (obrigatoriedade) do custeio da taxa de administração do Instituto de previdência própria? REV-G.MJMS-1196/ Página8 de 9
9 Resposta: Não. O Instituto de Previdência Própria, criado pelo ente federativo, tem autonomia administrativa, patrimonial e financeira para gerir toda a arrecadação previdenciária, e atendendo aos princípios do caráter contributivo, solidário e o equilíbrio financeiro e atuarial é que a própria unidade gestora deve custear todas as despesas destinadas à taxa de administração, cujo limite máximo é de 2% do total dos recursos previdenciários, com base nas legislações Lei Federal 9.717/98, Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, Portarias do MPS e Artigo da Constituição Federal/88. É o meu VOTO. Campo Grande - MS, 1º de abril de Conselheira MARISA SERRANO REVISORA fer/skg REV-G.MJMS-1196/ Página9 de 9
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