No dia 29 de Setembro de 2020 tivemos a primeira sentença que citou como fundamento a Lei Geral de Proteção de Dados, num caso envolvendo uma construtora que foi condenada por entregar os dados a terceiros sem autorização do cliente.A condenação foi de dez mil reais, além de trezentos reais adicionais por ligação efetuada não autorizada.Sem entrar no mérito técnico da sentença (há uma debate sobre ser uma fundamentação ou não de LGPD ou de CDC), não deixa de ser uma pequena mostra do que o tratamento irregular de dados pessoais vai envolver a partir de agora.E para quem acha que dez mil reais é pouco, multiplique esta ideia pelo número de clientes que você tem. Verifique site como o Reclame Aqui que contabilizaram mais de 300 reclamações contra empresas baseados na LGPD nos primeiros dois dias de vigência da lei brasileira.Sem falar que nenhuma sentença ainda aplicou a ideia de suspender o tratamento de dados até agora, que é um sanção complexa e nevrálgica…
Gustavo Rocha Criado em 06/10/2020
Ano de 2007, mais de 1,2 milhões de documentos foram publicados no saite Wikileaks em grande parte dos Estados Unidos, mas com consequências em todo o mundo.Ano de 2016, mais de 11,6 milhões de documentos confidenciais foram vazados através de uma sociedade de advogados panamenha, envolvendo mais de 214 mil empresas no mundo que teriam em paraísos fiscais empresas de offshore. Entre as empresas, várias do Brasil, ligadas a partidos políticos, pessoas influentes e outros.Ano de 2018, entra em vigor a General Data Protection Regulation – GDPR, a lei de proteção de dados na Europa que já aplicou por descumprimento de suas determinações multas que superam 300 milhões de dólares.Ano de 2019, programada para entrar em vigor em agosto de 2020 a Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil, com grande influência da GDPR Européia, onde inúmeras medidas estão sendo estudadas e pensadas para não incorrer nos erros que outros já tiveram e foram multados.E o que todos estes eventos…
Gustavo Rocha Criado em 04/11/2019
Tive a honra de escrever um artigo com outros colegas muito feras no assunto #LGPD criando um guia prático para adequação a proteção pessoal, sob a coordenação da incansável >Remi Yun.Baixe na íntegra o Ebook gratuitamente aqui. Se não abrir, acesse: http://gustavorocha.adv.br/EbookLGPD.pdfMinha contribuição e da Carolina Braga está na página 58 em diante.Confira o time de autores!Adriana Tocchet WagatsumaAdriano MendesAna Caroline da SilvaAngela Maria RossoCarolina BragaDayana Caroline CostaFernanda MaiaGisele KauerGustavo C. GodinhoGustavo RochaMarcilio Braz JrMaria Angela Mendes NascimentoMariana CaparelliNúria BaxauliPaulo LillaPaulo Rogério Dias de OliveiraRachel GonzagaRaphael Dutra da Costa CamposVinicius CossoViviane Corrocher Malanga, ITILBoa leitura!#FraternoAbraço #GustavoRochaConsultoria GustavoRocha.com | Gestão, Tecnologia e Marketing EstratégicosRobôs | Inteligência Artificial | Jurimetria | Marketing Jurídico | Fluxos Internos…