Apelação cível n° 3.538 - Memória Online da Justiça Federal do Paraná
DocumentoAC 3.538 - Apelação cível n° 3.538
Documento AC 3.538 - Apelação cível n° 3.538
1917-06-15 - 1937-01-27 (Produção)
O processo contém 140 folhas de papel almaço, num total aproximado de 9,8 metros.
Trata-se de Apelação cível interposta em Ação ordinária proposta por Dario Cordeiro para cancelar a pena de suspensão dos assentamentos funcionais do requerente, além de condenar a Fazenda Nacional ao pagamento das porcentagens que deixou de receber, no valor de treze contos, setecentos e trinta e nove mil, novecentos e sete réis (13.739$907), acrescidas de juros de mora, e custas processuais.
Narrou o autor que era escrivão da Coletoria Federal de Curitiba quando o coletor, Sr. Júlio de Araujo Rodrigues foi acusado de desfalcar os cofres públicos, fato que o levou a tentar se suicidar. Alegou que tinha direito a substituir o coletor na sua função, mas, após apuração de comissão nomeada para proceder o balanço da Coletoria, foi suspenso e, posteriormente, exonerado pelo Ministro da Fazenda. Afirmou que conseguiu reverter a exoneração, mas permaneceu suspenso, sem motivo legal, por 8 meses e 13 dias, quando a lei previa um prazo máximo de 15 dias.
Disse que durante apuração em processo administrativo, bem como criminal, o Sr. Julio assumiu inteira responsabilidade pelo delito, inclusive, o Procurador da República denunciou apenas o coletor pelo desfalque.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal no Acórdão n° 3959, proferido em habeas corpus impetrado pelo autor, reconheceu que a suspensão era de ordem administrativa, não tendo caráter de pena disciplinar.
O Procurador da República pugnou que a suspensão foi imposta por autoridade competente como penalidade administrativa por motivos provados em processo administrativo regular e o não pagamento das vantagens foi consequência dessa suspensão. Afirma também que a penalidade não foi anulada, nem tornada sem efeito pelo Ministro da Fazenda, como argumentava o autor.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, julgou procedente a ação, declarando nulo o ato que suspendeu o autor, condenando em parte a União a pagar a importância de treze contos, setecentos e trinta e nove mil, novecentos e sete réis (13:739$907) pelo tempo da suspensão, além das custas.
Ambos recorreram para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento a apelação do autor e concedeu parcialmente provimento às apelações de ofício do Juiz Federal e da Fazenda Nacional, condenando a Fazenda a pagar ao autor as vantagens do cargo de escrivão da coletoria no período de 15 a 27 de dezembro de 1915. Custas proporcionais.