Art. 109, inc. V do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
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Fernanda Nicoletti de Souza
base à investigação. Nesse sentido, expressamente previsto no artigo 109, III, do Código Processual Penal dispõe: "para..., a fim de apurar a autoria dos delitos previstos nos artigos 171 e 299 do C……
Resposta à acusação - Desacato
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE JAGUARUNA/SC Autos n. ACUSADO, já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal – Procedimento que agora é sumaríssimo, vem mui…
Isabela Nobrega Santana
Recurso de Apelação Criminal.
, § 1º, e art. 109, inciso "V", ambos do Código Penal, que assim dispõe: Art. 110 - A prescrição depois de transitar... "IV", do Código Penal: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada …
, NA FORMA RETROATIVA. OCORRÊNCIA. PENA CORPORAL APLICADA NO PATAMAR DE 1 (UM) ANO. EXEGESE DO ART. 109, INCISO V.... A prerrogativa está assentada tanto no âmbito constitucional quanto em lei …
Modelo de Habeas Corpus ao STJ
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MINISTRO(A) PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ Ref. Autos : -------------- (Apelação Criminal) Classe : Ação Penal Origem : Juízo de Direito da Vara da…
Decretação Da Extinção Da Punibilidade Pela Prescrição Da Pretensão Punitiva
AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE/UF EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 00000 FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos da EXECUÇÃO DE SENTENÇA CRIMINAL em epígrafe, por…
AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE/UF EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 00000 FULANO DE TAL, já qualificado nos autos da EXECUÇÃO DE SENTENÇA CRIMINAL, cujos autos tramitam por este…
Mateus Marques Lima
Resposta à Acusação - Modelo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. PROCESSO N°: XXXXX-XX GABRIELA XXXXX , já qualificada nos autos do…
Érica Santana Lima
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ( ...) AUTOS Nº: (...) Periguete, já qualificada nos autos da ação penal nº(...) vem por intermédio de seu advogado que…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ... (Nº DA VARA) VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (CIDADE/UF) Processo-crime número (..) FULANA DE TAL , já qualificada nos autos do…