MP firma novo TAC para acabar com a farra do nepotismo na Câmara de Simões Filho; prefeitura já havia sido acionada - Simões Filho Online
MP firma novo TAC para acabar com a farra do nepotismo na Câmara de Simões Filho; prefeitura já havia sido acionada
Publicada em 20 de dezembro de 2018 às 13:34
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) também quer o fim de nepotismo na Câmara Municipal de Simões Filho, na Região Metropolitana de Salvador (RMS). Após dar um prazo de 60 dias ao Prefeito Diógenes Tolentino (MDB) para que ele comece a exonerar todos os funcionários nomeados que tenham grau de parentesco com os representantes dos poderes Legislativo e Executivo, o vereador e presidente de câmara Genivaldo Lima (Dem) também foi enquadrado pela autarquia estadual nesta quarta-feira (19/12). A reportagem do SIMÕES FILHO ONLINE teve acesso exclusivo ao documento do MP.
O Ministério Público do Estado determinou o afastamento no prazo máximo de 90 dias dos casos suspeitos de nepotismo na casa legislativa. O MP informou que o presidente da câmara deverá se abster de realizar novas contratações de comissionados nessas condições.
A proposta formulada pela Promotora de Justiça Lara Ferrari Fonseca e aceita pelo Presidente da Câmara, foi firmada através do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), e está dividida em duas etapas. O prazo final para cumprimento é até o dia 19 de março de 2019.
Etapas do Prazo
Na primeira etapa, a Câmara terá que exigir que todos os servidores ocupantes de cargos políticos não eletivos, cargos em comissão e funções de confiança ou contratados temporariamente, firmem, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do TAC, firmado nesta quarta-feira (19/12), declaração atestando que não tem grau de parentesco por linha direta, colateral ou afinidade, da autoridade nomeante e outros servidores. O prazo máximo para cumprimento da primeira etapa é até o dia 17 de fevereiro de 2019.
Na segundo etapa, após o prazo acima estipulado, o chefe do legislativo se compromete a exonerar, no prazo de 30 dias, todas as pessoas que ocupem cargos que se enquadrem como nepotismo. A câmara terá até o dia 19 de março de 2019 para o cumprimento do TAC. Após as exonerações, o presidente da casa terá que enviar ofícios à Promotoria de Justiça, com cópia dos decretos de exoneração dos agentes públicos que se encontrem nas situações referidas.
Ao assinar o TAC, Genivaldo assumiu também o compromisso de não promover novas nomeações que se enquadrem nesta prática e de exigir que os nomeados para novos cargos ou contratados temporariamente, assinem uma declaração atestando que não se encontram nas situações que se enquadram como nepotismo.
Pelos termos do TAC, o chefe da casa do povo poderá ser responsabilizado pelo descumprimento das obrigações e receberá multa diária de R$ 1.000,00, bem como o MP poderá todas providências judiciais e extrajudiciais contra o gestor.
Vale informar que o compromisso assumido pelo então presidente Genivaldo Lima (Dem) terá que ser seguido pelo novo gestor que assume presidência no dia 01 de janeiro de 2019. O presidente eleito Orlando de Amadeu (PSDB) terá a missão de dar seguimento ao cumprimento do que determina o Ministério Público da Bahia (MP-BA).