No caso específico do condenado do Mato Grosso do Sul, a decisão do Supremo determinou que fosse paga ao criminoso a indenização de R$ 2 mil antes fixada pela 3ª Câmara Cível do TJ-MS e posteriormente derrubada em recurso do governo àquele tribunal.
No ofício entregue ao Juízo da Vara da Fazenda Pública de Nova Venécia na última quarta-feira (22/02), Leonardo Augusto de Andrade lembra iniciativa de seu colega Luciano Gomes de Queiroz Coutinho, da 15ª Promotoria de Justiça de Piracicaba, interior de São Paulo, que levantou a questão para que criminosos possam ser obrigados a indenizar suas vítimas, tendo como base a legislação brasileira:
“Pelo presente ofício, venho perante Vossa Excelência, em consonância com o ofício nº 097/2017 – 15º PJ, da lavra do Excelentíssimo Doutor Promotor de Justiça Luciano Gomes de Queiroz Coutinho, 15º Promotor de Justiça de Piracicaba/SP, expor e ao final requer o que se segue: Primeiramente cumpre destacar o que dispõe o artigo 39, incisos I, VII e VIII da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execuções Penais), constituem deveres do condenado, dentre outros, o cumprimento fiel da sentença, a indenização à vítima ou aos seus sucessores e indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho.”
Ressalta o promotor de Justiça de Nova Venécia que, “apesar da regra legal mencionada, é notório que os réus condenados pela prática de crimes, em sua maioria, não indenizam suas vitimas (ou sucessores), nem pagam integralmente às multas e prestações pecuniárias inseridas em suas condenações criminais como deveriam.” E pondera: “Por vivermos numa era de direitos, esquecem-se dos deveres. Todavia, a todo direito corresponde um dever. É bem verdade que os condenados são titulares de Direitos Humanos, mas as vítimas também. Além disso, os condenados são titulares também de deveres humanos. No dizer de José Saramago: “Toda a gente fala de direitos humanos e ninguém de deveres, talvez fosse uma boa ideia inventar um Dia dos Deveres Humanos.”
O promotor de Justiça Leonardo Augusto de Andrade salienta que cabe ao Ministério Público “zelar pelo correto cumprimento das penas impostas pelo Poder Judiciário em suas condenações criminais. Compete, também, ao Ministério Público, a missão de defender a sociedade e amparar as vítimas de crimes (bem como seus familiares). Necessário, pois, que o Ministério Público tome rápido conhecimento de eventuais demandas indenizatórias movidas contra o Estado que possam ensejar pagamentos a autores de delitos que não tenham ressarcido suas vítimas ou adimplido as obrigações pecuniárias decorrentes de suas condenações criminais. Só assim será possível ao Ministério Público adotar as providências cabíveis visando assegurar que as quantias a serem eventualmente pagas aos condenados sejam utilizadas para o integral cumprimento das obrigações previstas no artigo 39, incisos I, VII e VIII da LEP, antes de disponibilizadas aos demandantes (autores de crimes).”
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