STF: Estados não podem regular ocupação de segurança comunitária para ...- Migalhas
Em sessão virtual encerrada nesta sexta-feira, 19, os ministros do STF decidiram que os Estados federados não dispõem de competência legislativa para regular a ocupação de "profissional autônomo de segurança comunitária".
Em 2003, a CNC - Confederação Nacional do Comércio ajuizou ação, com pedido de liminar, contra dispositivos da lei estadual 11.275/02, de SP. A norma regula serviços de vigilância e guardas noturnos particulares e, segundo a CNC, cria a figura do "profissional autônomo de segurança comunitária para guardas de rua".
Segundo a autora da ação, essa lei é "mais uma desordenada demonstração do Poder Público, em suas esferas municipal, estadual e federal, de tentar conter a escalada da violência que vem assolando o país nos últimos anos". A CNC acusa também que a publicação de leis demonstra "carência do conhecimento específico acerca do assunto segurança, o que acaba por desestabilizar as empresas sérias e legalmente constituídas que atuam nesse segmento".
"Ante o exposto, conheço da presente ação direta e, no mérito, julgo procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos: (a) o § 2º do art. 2º; (b) a locução " e Agente de Segurança Comunitária para Guardas de Rua", constante do caput do art. 4º, in fine; (c) o item 8 do § 1º do art. 4º; e (d) a expressão ..." e, no caso do Agente de Segurança Comunitária, deverá ser de propriedade do próprio agente", esta integrante do art. 5º, in fine , da Lei 11.275/2002 de São Paulo."
O ministro Edson Fachin acompanhou o relator com ressalvas, enfatizando apenas o seu entendimento, vencido na ADIn 2.572, no sentido de que a norma trata de "segurança, matéria afeta às competências comuns e concorrentes dos estados". Veja aqui o voto de S. Exa.
O ministro afirmou que o legislador do ente federado atuou, de modo proporcional, dentro da margem de ação descrita na Constituição Federal para disciplinar a segurança pública, sob o ângulo do interesse regional, considerado o atual contexto de escalada da violência, "já não mais restrita aos grandes centros urbanos, mas pulverizada por todo o território nacional", disse.
"A forma federativa de Estado possui como pedra angular a autonomia daqueles que a compõem, a qual consiste na atribuição de elaborar regras próprias dentro de parâmetros delimitados em norma superior."