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Filhos de idosos e pessoas com deficiência devem ter prioridade em matrícula escolar
Em 03/06/2020 - 17:06
PARECER – Relator do PL 803 na Comissão de Finanças, Henrique Queiroz Filho acredita que a proposta promove "distribuição espacial mais justa das vagas disponíveis". Foto: Reprodução/Evane Manço
Estudantes que tenham pais ou responsáveis idosos (maiores de 60 anos) ou com deficiência poderão ter prioridade de matrícula na escola da rede pública estadual mais próxima de casa. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) nº 803/2019, aprovado nesta quarta (3) pela Comissão de Finanças. Apresentado pelo deputado Romero Albuquerque (PP), o texto recebeu aval nos termos de um substitutivo do colegiado de Justiça que detalhou os requisitos para garantir esse direito.
Na justificativa da matéria, o autor registra a intenção de minimizar as dificuldades relacionadas ao deslocamento e à acessibilidade. Ao apresentar seu parecer, o deputado Henrique Queiroz Filho (PL) reforçou que o objetivo não é criar vagas, gerando despesas para o Poder Público, mas organizá-las de maneira a equalizar o acesso e estimular a inclusão. "Não se trata de eleição de critério para acesso à educação pública, mas de distribuição espacial mais justa das vagas disponíveis", emendou o relator.
Outro tema que entrou na pauta da Comissão de Finanças foi a retomada dos campeonatos de futebol após o relaxamento das medidas de isolamento social necessárias ao enfrentamento da pandemia de Covid-19. O assunto surgiu durante a discussão do PL nº 519/2019, que institui o Programa Futebol para Todos.
A proposição, também de autoria de Romero Albuquerque, visa disponibilizar ingressos 20% mais baratos para pessoas de baixa renda incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Tony Gel (MDB), mas acabou sendo retirado de pauta a pedido do deputado Antônio Moraes (PP).
RENDA – Antônio Moraes pediu vista de projeto que cria Programa Futebol para Todos, o qual prevê ingressos 20% mais baratos para pessoas que estão no CadÚnico. Foto: Reprodução/Evane Manço
Durante a discussão, o deputado Antonio Fernando (PSC) questionou se os clubes foram ouvidos sobre a proposta e se receberiam alguma contrapartida do Estado. "No Brasil e no mundo todo, essas agremiações estão numa situação difícil. A medida terá um impacto grande nesta fase da pandemia", avaliou. "Quando há uma redução, o custo é repassado para alguém."
Presidente do colegiado, o deputado Lucas Ramos (PSB) observou que o projeto não pode estabelecer nenhuma contrapartida do Estado, pois implicaria aumentar gastos do Executivo, o que, conforme a Constituição Estadual, não é prerrogativa da Assembleia Legislativa. Tony Gel avaliou que esse tipo de compensação pode ser estabelecido na regulamentação da lei, se aprovada. Mas lembrou que os campeonatos devem ser reiniciados até mesmo sem plateia, como vem ocorrendo em outros países.
Queiroz Filho advertiu que o impacto do programa pode recair, principalmente, sobre os clubes menores e do Interior, que já praticam preços mais baixos. "É interessante, por favorecer parcela da população, mas deve levar a um aumento dos valores gerais dos ingressos para compensar as perdas, afetando a renda no momento de retomada das competições, após a paralisação", emendou. Sob o mesmo argumento, Moraes pediu vista da proposição, para melhor analisá-la.
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