Editorial MBC — MP da Liberdade Econômica: uma semente de liberdade em um deserto de ideias
Iniciaremos uma série de artigos analisando a Medida Provisória Nº 881/19, conhecida como MP da Liberdade Econômica, que de acordo com sua ementa, estabelece garantias de livre mercado.
A MP tem como base constitucional o artigo 170 da CF88, e o objetivo de dar tangibilidade ao inciso IV do artigo citado, que baseia a ordem econômica na livre concorrência. Mesmo cercado de princípios que lembram mais a ordem socialista que propriamente econômica, como "III – função social da propriedade" e "VII – redução das desigualdades regionais e sociais", o inciso IV precisa ser concretizado em Lei Ordinária como foram os outros anteriormente.
A melhora no ambiente de negócios é o grande objetivo dessa medida, baseado no diagnóstico de que apresentamos um pífio desempenho nesse quesito, quando nos comparamos ao restante do mundo. Ocupamos posições lamentáveis em rankings de liberdade econômica, como 109ª posição no Doing Bussiness do Banco Mundial, 150ª no ranking do Heritage Foudation, 144º no do Fraser Institute e 123º no do Cato Institute.
Ficamos atrás de países como Honduras, que na última década viveu uma ditadura no pior estilo bolivariano, com José Manuel Zelaya; e a Grécia, com sua arrastada e grave crise fiscal.
A MP da Liberdade Econômica tem como um dos pressupostos melhorar a segurança jurídica no país. Segundo o Fundação Heritage, responsável por um dos rankings de liberdade econômica citados acima, nosso Judiciário está sobrecarregado, ineficiente e frequentemente sujeito a intimidações e outras influências externas.
Analisemos alguns itens presentes na MP que preveem aperfeiçoamento nesse quesito:
Hoje, no Brasil, a desconsideração da personalidade jurídica está sendo fortemente distorcida no direito brasileiro. Em síntese, isso quer dizer que, hoje, o juízo no país tem responsabilizado sócios em seu patrimônio pessoal por causas envolvendo sua pessoa jurídica.
Um dispositivo que deveria proteger o consumidor, em caso de fraude, é utilizado de forma generalizada em muitas disputas judiciais contra pessoas jurídicas, gerando assim um ambiente de risco para quem deseja empreender. Isso fomenta ainda mais o que Paulo Guedes chama de "paraíso dos rentistas".
Prevalência do contrato
Na busca por relações comerciais justas e previsíveis, a MP dispõe que:
Ninguém se beneficiará por alegação de assimetria, disparidade ou vulnerabilidade se estava no momento do pacto assistido por advogado de sua escolha, na forma dos artigos 133 ou 134 da Constituição Federal;
É licito às partes negociantes estabelecer parâmetros objetivo para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução;
Deve ser respeitada e observada a alocação de riscos definida pelas partes;
A revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada;
A revisão contratual de ofício é vedada; e
Nos negócios jurídicos empresariais será garantido que nenhuma assimetria, disparidade ou vulnerabilidade será reconhecida senão em condições expressamente permitidas em lei federal.
Autonomia privada nos contratos agrários
Os contratos agrários são regidos pelo Estatuto da Terra Lei 4.504/64, redigida no período militar e que tem entre seus objetivos a execução de uma Reforma Agrária. Como está hoje, o dirigismo estatal tira das partes a livre manifestação de vontade e cria restrições no uso da propriedade, ficando os proprietários rurais sujeitos à desapropriação estabelecida pela Constituição Federal.
Ainda que longe de uma reforma profunda na Constituição, vemos nas mudanças propostas pela Medida Provisória o nascimento de ideias liberais em contradição com os ideais socialistas que foram o alicerce da nossa carta magna. Representa uma semente sendo plantada em um deserto de liberdade.