TCE-MT 29/04/2021 - Pg. 98 - Edição normal | Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Página 98 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 29 de Abril de 2021
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAIS DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO , que cabe ao Município, nos termos do disposto nos artigos 58, inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração,
CONSIDERANDO , que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade,
VALCIR CASAGRANDE , Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,
Art. 1º Nomear fiscais para o CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 012/2021 , referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2021 , para acompanhar e fiscalizar a execução na forma e condições abaixo relacionadas:
Aquisição de uma prensa - enfardadeira hidráulica vertical.
KUBITZ EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA
08.667.377/0001-00
Elton Ferraz Machado
Diretor De Saneamneto Basico
279.005.868-73 MATRÍCULA: 00587
Wallan Vinicius Reis Figueiredo
035.639.471-98 MATRÍCULA: 0004118
Art. 2º São atribuições dos fiscais:
I. Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços ocorreram em estrita conformidade com as especificações e condições previstas no contrato administrativo fiscalizado;
II. Anotar/registrar em formulário ou livro próprio todas as irregularidades e ocorrências relacionadas com a execução do contrato, apontando e comunicando formalmente as faltas ou defeitos observados ao preposto do contratado;
III. Determinar direta e imediatamente ao preposto do contratado que sejam adotadas as providências necessárias para a correção de eventuais faltas ou defeitos observados na execução do contrato, e, quando essa determinação ultrapassar a competência do fiscal, o fato ensejador deverá ser prontamente comunicado ao setor TITULAR para a adoção das medidas cabíveis;
IV. Atestar as notas fiscais, encaminhando-as à unidade administrativa competente para o processamento e pagamento da despesa;
V. Aprovar medições de serviços efetivamente realizados e o cronograma de execução de obras, juntando-os às respectivas notas fiscais;
VI. Comunicar ao gestor/autoridade competente, formalmente, sobre as irregularidades, faltas ou defeitos observados na execução contratual, sugerindo, inclusive, possíveis penalidades que podem ser aplicadas ao contratado;
VII. Solicitar à unidade administrativa competente esclarecimentos de dúvidas relativas ao contrato cuja fiscalização esteja sob sua responsabilidade;
VIII. Verificar se o contratado, na realização do objeto, respeita as normas pertinentes à segurança do trabalho;
IX. Realizar o acompanhamento do cumprimento do cronograma de execução do contrato;
X. Verificar se houve subcontratação do objeto pactuado em desacordo com o contrato, fora das hipóteses admitidas em lei ou sem a autorização da Administração;
XI. Verificar a quantidade e a qualidade dos materiais e insumos empregados na execução do contrato;
XII. Verificar se, durante a execução de obras ou serviços, o contratado disponibilizou as instalações, equipamentos, máquinas e pessoal técnico especializado necessário ao cumprimento de cada etapa do objeto contratado, conforme estipulado no projeto básico ou termo de referência da contratação, bem como nas relações e declarações apresentadas pelo contratado na fase de habilitação da licitação;
XIII. Encaminhar ao gestor/autoridade competente eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro de execução, de substituições de materiais ou equipamentos, e de demais alterações contratuais apresentadas pelo contratado;
XIV. Verificar se, na execução do objeto, o contratado toma as precauções necessárias para evitar eventuais danos a terceiros;
XV. Sugerir ao gestor/autoridade competente a interdição ou paralisação imediata do contrato, quando, efetivamente, constatar uma irregularidade que possa comprometer a qualidade futura do objeto contratado;
XVI. Comunicar via gestor/autoridade competente, situações irregulares verificadas na execução contratual que devam ser objeto de atenção de órgãos fiscalizadores, como Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, Defesa Ambiental, etc.;
XVII. Representar perante as autoridades competentes a ocorrência de possíveis crimes de que tenha conhecimento em virtude do seu ofício, como apresentação de documentos falsos, crimes contra o meio ambiente e crimes contra a Administração Pública;
XVIII. Recomendar ao gestor/autoridade competente a glosa de pagamentos por objetos contratuais mal executados ou não executados;
XIX. Realizar o recebimento do objeto contratado em caráter provisório, e em definitivo quando a legislação assim permitir ou não vedar;
XX. Verificar a regularidade jurídica, trabalhista e fiscal do contratado, quando as normas internas assim definirem.
Art. 3º O serviço de fiscal de Contrato é considerado de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação na imprensa oficial do município, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de abril de 2021.
Prefeito Municipal de Sapezal
EXTRATO DO 3º ADITIVO DO CONTRATO Nº 011/2019.
Partes: O MUNICÍPIO DE SAPEZAL INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O Nº 01.614.225/0001-09 E THREAD DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 06.986.648/0001-65.
Objetivo: Acréscimo de valor e prorrogação do prazo de vigência.
Justificativa: Justifica-se o presente aditivo, segundo consta na solicitação do Secretário, devido ao aumento de colaboradores em razão da Pandemia de Covid 19, é necessário mais suporte do sistema, de modo que o aditivo garantirá a continuidade aos atendimentos em saúde pública do laboratório do nosso município com agilidade e qualidade.
Valor do Aditivo: R$ 11.592,00.
Vigência do contrato : Prorroga-se por 12 (doze) meses o prazo de vigência , de 10/04/2021 a 10/04/2022.
Modalidade : Dispensa de Licitação Nº 006/2019.
Secretaria : Secretaria de Saúde.
Contrato Administrativo Nº 045/2020
Por este Ato Administrativo, o MUNICÍPIO DE SAPEZAL, estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecido na Av. Antônio André Maggi, nº 1400, na cidade de Sapezal, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.614.225/0001-09, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. VALCIR CASAGRANDE , brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº 555.373.249-20, diante das informações contidas na C.I. nº 028/2019/D.E subscrito pelos Fiscais de Obra, com fundamento no artigo 79, inciso I c/c com o artigo 78, incisos I, V e VII, da Lei nº 8.666/1993, RESOLVE RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 045/2020 , decorrente da Tomada de Preços nº 016/2020 , nos seguintes termos:
1.1 Fica RESCINDIDO UNILATERALMENTE o Contrato Administrativo nº 045/2020 celebrado com a empresa ANACOM COMÉRCIO DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO EIRELI-ME, devidamente qualificada no referido contrato, com fundamento no disposto nos artigos 49, § 1º e 78, incisos XII c/c art. 79 da Lei nº 8.666/93.
2.1 Justifica-se a Rescisão Contratual, pois considerando que a Administração Pública goza do poder de autotutela (art. 49, § 1º, da Lei nº 8.666/93), verificou-se inconsistências no projeto para execução do objeto do Contrato Administrativo nº 045/2020, o qual foi objeto de outra contratação, sendo necessária a revisão do projeto e consequentemente a rescisão do presente contrato, para que possam ser revistos os atos eivados de vícios.
Sapezal/MT, 26 de fevereiro de 2021.
2º TERMO DE REALINHAMENTO
À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 085/2020
REALINHAMENTO DE PREÇO DO ITEM 02 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 085/2020, PREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2020.
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE SAPEZAL e a empresa LANCHONETE CUPIM LTDA , devidamente qualificados na ARP nº 085/2020, nos termos do Edital do Pregão Presencial c/ SRP nº 030/2020, da Lei 8.66693 e do Decreto Municipal nº 018/2018, RESOLVEM celebrar o presente Termo de Realinhamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO REAJUSTE
1.1. O presente Instrumento tem por objeto reajustar o valor do item 02 da Ata de Registro de Preços nº 085/2020, nos termos da tabela descritiva abaixo: