Cadastro de Fornecedores - PDF Download grátis
David Caiado Coelho
1 CASA DA MOEDA DO BRASIL DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATAÇÕES E SUPRIMENTOS DEGCS DIVISÃO DE EDITAIS, CONTRATOS E DESENVOLVIMENTO COMERCIAL DE FORNECEDORES - DVEF SEÇÃO DE QUALIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO COMERCIAL DE FORNECEDORES - SEDF 1/7 Cadastro de Fornecedores Instruções para Cadastramento: a) Verificar nas páginas 02, 03 e 04 os documentos a serem apresentados em sua totalidade, de acordo com a natureza jurídica; b) Para empresas estrangeiras não funcionando no Brasil, os documentos a serem apresentados deverão ser emitidos nos países de origem, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutores juramentados; c) Jurisdição dos documentos a serem apresentados: Para cadastramento da matriz enviar todos os documentos referentes à matriz; Para cadastramento da filial enviar os itens 3, 4, 5, 6, 7 e 14 relativos ao domicílio e os demais podendo ser da matriz; d) As empresas não contribuintes de ICMS ou ISS deverão declarar por escrito esta condição, sob as penas da lei, sendo a declaração devidamente assinada pelo Representante Legal da empresa; e) As empresas optantes pelo Simples, para efeito de Cadastramento junto à CMB, ficarão obrigadas à apresentação de Balanço Patrimonial e Demonstrações de Resultado, conforme determinação do Departamento de Gestão Contábil, Orçamentária e Financeira DECOF, através da Divisão de Contabilidade DVCO, todos da CMB, com base na legislação vigente. f) Os documentos poderão ser entregues pessoalmente ou enviados pelos Correios para: Casa da Moeda do Brasil CMB, Seção de Qualificação e Desenvolvimento Comercial de Fornecedores SEDF Rua René Bittencourt, Santa Cruz - Rio de Janeiro/RJ - CEP: ; g) Não serão aceitos documentos transmitidos eletronicamente "via fax ou ". Só serão aceitas cópias autenticadas em cartório (não pode ser cópia da cópia e nem cópia colorida da cópia autenticada) ou cópia entregues ao funcionário da Casa da Moeda, mediante confronto dos originais exibidos pelo interessado com as respectivas cópias fornecidas. As certidões emitidas eletronicamente não necessitam de autenticação, desde que conste nas mesmas que a autenticidade poderá ser feita via internet; h) IMPORTANTE : Visando subsidiar a classificação da empresa em nosso rol de produtos/serviços, deverá ser anexada relação detalhada dos produtos de sua fabricação/comercialização, ou dos serviços; ITEM INDISPENSÁVEL. i) A apresentação do Certificado de Registro Cadastral de outra Empresa, Órgão ou Entidade Federal, Estadual ou Municipal ou da cópia da publicação do SICAF, (atentando-se para a sua Natureza Jurídica) ambos dentro do prazo de validade, substitui os documentos referentes aos itens 1, 2, 4, 8, 9, 10, 11, 12, 20, 21, 22 e 25, obrigadas a parte a declarar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo, em conformidade com o 2º do Art. 32 da Lei n o 8.666/93 e suas alterações; (veja modelo da Declaração no anexo 02 página 06). OBS: Caso a empresa prevaleça da opção acima, os itens 1, 9, 10, 11 e 12, deverão ser enviados, pois somente através dos mesmos que comprovaremos o objeto social da empresa e seus representantes legais; j) Caso a empresa necessite que o envio do CRC seja feito para um endereço diferente do que consta registrado no cartão do CNPJ ou na última alteração contratual, deverá informar tal fato através carta anexada aos documentos cadastrais. k) Para maiores esclarecimentos, entrar em contato com a Seção de Qualificação e Desenvolvimento Comercial de Fornecedores SEDF, telefone (21) ou "via " (por mensagem eletrônica)
2 Preencha esta ficha, destaque e envie junto com a documentação solicitada. (Em caso de preenchimento manual, usar letra de forma legível) 2/7 CASA DA MOEDA DO BRASIL FICHA DE INSCRIÇÃO / RENOVAÇÃO CADASTRAL PEDIDO DE: ( ) INSCRIÇÃO ( ) RENOVAÇÃO ( ) MATRIZ ( ) FILIAL (EM CASO DE RENOVAÇÃO) Nº DO CRC ATUAL: TIPO DE PESSOA: ( ) FÍSICA ( ) JURÍDICA RAZÃO SOCIAL (*) NOME FANTASIA ENDEREÇO (*) NÚMERO (*) COMPLEMENTO BAIRRO CEP (*) CIDADE UF PAÍS (*) - DDD (*) TELEFONE (*) RAMAL PÁGINA NA INTERNET (EX: DDD (*) TELEFONE 2 RAMAL CORREIO ELETRÔNICO PARA FINS FISCAIS - NOTA FISCAL ELETRÔNICA (*) DDD FAX RAMAL CORREIO ELETRÔNICO PARA FINS COMERCIAIS (EX: (*) CNPJ/CPF (*) INSCRIÇÃO ESTADUAL (*) - (Caso não seja inscrito favor escrever ISENTO) INSCRIÇÃO MUNICIPAL (Caso não seja inscrito favor escrever ISENTO) DATA NOME DO REPRESENTANTE (letra de forma) / / OPTANTE PELO SIMPLES SIM NÃO ASS.: PRINCIPAL(IS) ATIVIDADE(S) DA EMPRESA (PRODUTOS E/OU SERVIÇOS): ATENÇÃO! Anexar relação detalhada de produtos e / ou serviços, conforme item h, da página anterior! Relação de Documentos para Cadastramento Natureza Jurídica Itens (vide descrição na próxima página) Firma Individual 1; 2; 3; 4; 5; 6; 7; 8; 13; 14; 15; 16a; 17; 23; 26 Sociedade Limitada 1; 3; 4; 5; 6; 7; 8; 9; 13; 14; 15; 16a; 17; 23; 26 Sociedade Anônima 1; 3; 4; 5; 6; 7; 8; 10; 11; 13; 14; 15; 16a; 17; 23; 26 Cooperativa 1; 3; 4; 5; 6; 7; 8; 10; 11; 13; 14; 15; 17; 23; 26 Sociedade em Nome Coletivo 1; 3; 4; 5; 6; 7; 8; 9; 13; 14; 15; 16a; 17; 23; 26 Sociedade em Comandita Simples 1; 3; 4; 5; 6; 7; 8; 9; 13; 14; 15; 16a; 17; 23; 26 Sociedade de Capital e Indústria 1; 3; 4; 5; 6; 7; 8; 9; 13; 14; 15; 16a; 17; 23; 26 Sociedade em Comandita por Ações 1; 3; 4; 5; 6; 7; 8; 9; 13; 14; 15; 16a; 17; 23; 26 Sociedade de Economia Mista 1; 4; 5; 6; 7; 8; 10; 11; 13; 14; 15; 17; 23; 26 Fundação de Direito Privado 1; 3; 4; 5; 6; 7; 8; 10; 11; 12; 13; 14; 15; 16a; 17; 23; 26 Soc. Civil sem Fins Lucrativos e/ou Utilidade Pública 1; 3; 4; 5; 6; 7; 8; 10; 11; 12; 13; 14; 15; 16a; 17; 18; 19; 23; 26 Sociedade Civil 1; 3; 4; 5; 6; 7; 8; 10; 11; 12; 13; 14; 15; 16a; 17; 23; 26 Empresa Pública 4; 5; 6; 7; 8; 12; 13; 14; 15; 17; 20; 23; 26 Empresa Estrangeira funcionando no Brasil 1; 3; 4; 5; 6; 7; 8; 13; 14; 15; 16a; 17; 21; 22; 23; 26 Empresa Estrangeira não funcionando no Brasil 16a; 17; 21; 23; 24; 25; 26 Pessoa Física 1; 3; 5; 9; 13; 15; 16b; 23; 26 Instituição Pública 4; 5; 12; 13; 14; 15; 23; 26
3 Descrição dos Documentos para Cadastramento 3/7 1. Cédula de Identidade e CPF dos dirigentes (cópia com autenticação original); 2. Registro Comercial da firma; 3. Registro ou Inscrição na Entidade de Classe competente, se aplicável. Para empresas com registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia poderão ser feitas pela exibição de comprovante de pagamento da última anuidade devida (art. 66 e 69 da lei de 24/12/66). Caso não possua Registro ou Inscrição em Entidade de Classe, a empresa deverá enviar declaração informando não possuir. 4. Inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas CNPJ; 5. Certidão conjunta referente aos Tributos e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da União; 6. Prova de quitação com a Fazenda Estadual (ICMS), juntamente com a Certidão da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado (PG-5); 7. Prova de quitação com a Fazenda Municipal (ISS); 8. Prova de Inscrição Estadual ou Municipal (O cartão de Inscrição Municipal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, foi substituído pela Ficha de Informações Cadastrais); 9. Última Alteração Contratual e o respectivo Contrato Social consolidado, devidamente registrado, na Junta Comercial do Estado (JCE) ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ); 10. Estatuto arquivado na Junta Comercial ou órgão competente e suas alterações; 11. Última Ata de eleição dos administradores, registrada na Junta Comercial ou órgão competente; 12. Ato Constitutivo, se aplicável; 13. Certidão Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, dentro do prazo de validade; 14. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 15. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas comprobatória da inexistência de débitos inadimplidos com a Justiça do Trabalho (CNDT). 16. Prova de regularidade econômico-financeira: a. Pessoa jurídica - Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor da sede da empresa (1º, 2º, 3º e 4º Ofícios para empresas estabelecidas na cidade do Rio de Janeiro); b. Pessoa física Certidão Negativa de Execução Patrimonial expedida no domicílio do interessado (7º e 9º Ofícios cidade do Rio de Janeiro);
4 4/7 c. Certidão Negativa de Falência/Recuperação Judicial e Extrajudicial no caso de empresário individual e sociedade empresária, expedida pelo distribuidor do local do principal estabelecimento da pessoa jurídica/física ou da filial de pessoa jurídica que tenha sede fora do Brasil, e, no caso de sociedade civil, a de execução patrimonial dos respectivos distribuidores. Prova de regularidade econômico-financeira 17. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis (último exercício-2011), devidamente registrados, na Junta Comercial do Estado (JCE) ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ), acompanhados dos respectivos Termos de Abertura e de Encerramento do livro diário. É vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; OBS: As empresas sujeitas à apresentação de Escrituração Contábil Digital (ECD) nos termos do art. 2º do Decreto Federal nº /2007, com a utilização do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), deverão apresentar em documentos impressos extraídos do livro digital o Balanço Patrimonial, a Demonstração de Resultado, os Termos de Abertura e Encerramento do Livro Digital e o Termo de Autenticação na Junta Comercial, todos emitidos pelo Programa Validador e Autenticador (PVA). 18. Registro ou Certificado de fins filantrópicos junto ao Conselho Nacional de Assistência Social; 19. Ato de Declaração de Utilidade Pública, fornecido pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal, conforme o caso; 20. Estatuto publicado no Diário Oficial da União; 21. Decreto de autorização para funcionar no país; 22. Estatuto, Contrato Social ou equivalente registrado na Junta Comercial/DNCR e suas alterações; 23. Atestados de Capacidade Técnica (para prestadores de serviços, enviar atestados devidamente certificados pela entidade profissional competente, quando for o caso e assim justificado); 24. Procuração outorgada à empresa/pessoa estabelecida/residente no Brasil com poderes para receber citação e responder administrativa e/ou judicialmente; 25. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de Sociedade Comercial, e no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos administradores; 26. Licença Operacional Ambiental em vista da determinação contida no acórdão 482/2010/TCU/1ª Câmara para os objetos/atividades em que haverá relação cadastral com essa empresa pública, observando-se, outrossim, o Art. 18, 4º da Resolução Conama 237, Anexo I. Observação: No caso da atividade exercida não se amoldar ao conceito de atividade potencialmente poluidora a empresa deve declinar através de declaração tal assertiva com as justificativas à luz da legislação pertinente, seja ela federal, estadual ou municipal.
5 5/7 ANEXO I (MODELOS DE CARTAS DE REFERÊNCIA DE CLIENTES) ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA E COMERCIAL MODELO 1 Fornecimento Atestamos, para os devidos fins, que a empresa########, estabelecida na#########, forneceu, satisfatoriamente, no que diz respeito à venda, prazo de entrega e assistência técnica, os produtos abaixo relacionados. Acrescentamos também, que os produtos apresentam desempenho operacional satisfatório. Data de Fornecimento / / / / Descrição dos Produtos (local e data) (assinatura do cliente, com o nome digitado e cargo que ocupa) MODELO 2 Prestação de Serviços Atestamos, para os devidos fins, que a empresa############, estabelecida #########, presta(ou) serviços de #############, em condições técnicas e comerciais satisfatórias, nada constando em nossos registros que possa desabonar seu desempenho. Período / / a / / / / a / / Descrição dos Serviços (local e data) (assinatura do cliente, com o nome digitado e cargo que ocupa) Obs.: Os modelos aqui apresentados são apenas para consulta, devendo os Atestados ser apresentados em papel timbrado do cliente, ou seja, da pessoa/empresa que tenha sido realizado o(s) fornecimento(s) /serviços(s)
6 ANEXO II 6/7 DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO AO CADASTRAMENTO (CONFORME ITEM i DAS INSTRUÇÕES PARA CADASTRAMENTO NA PÁGINA 1) Declaro, sob as penas da lei, para fins de Inscrição no Processo de Cadastramento, junto à Casa da Moeda do Brasil - CMB, em cumprimento à exigência contida no artigo 32, parágrafo 2º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, que a pessoa jurídica da qual sou (citar se é representante legal ou procurador), não apresenta fato superveniente impeditivo à sua inscrição, ocorrido após a emissão do Certificado de Registro Cadastral - CRC. Local e data Em papel timbrado, com assinatura do representante legal ou procurador.
7 ANEXO III 7/7 EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA MODELO DE DECLARAÇÃO inscrito no CNPJ nº. por intermédio de seu Representante legal o(a) sr.(a) portador(a) da Carteira de Identidade nº e do CPF nº Declara, para fins do disposto no inciso v do art. 27 da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ) Sim ( ) Não. (data) (representante legal) (Observação: em caso afirmativo ou negativo, assinalar a ressalva acima). Em papel timbrado, com assinatura do representante legal ou procurador.