ConJur - Deputado Giacobo propõe CPI para investigar a Serasa
Deputado Fernando Giacobo propõe CPI para investigar a Serasa
25 de março de 2003, 10h27
O deputado federal Fernando Lucio Giacobo (PPS-PR) propôs a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a licitude da captação e posterior comercialização de informações feitas pela Serasa - Centralização de Serviços dos Bancos S/A.
Segundo o deputado, "é bastante grave que uma entidade de direito privado, como a Serasa, possa ter acesso a informações privilegiadas, pessoais, de interesse público, e ainda, as comercialize com fins de lucro." Ele afirma que muitas pessoas foram lesadas pelo sistema, sofrendo "prejuízos econômicos irreversíveis, com repercussão negativa incalculável em suas imagens e sua honra pessoal".
A CPI deverá investigar, segundo Giacobo, "parcerias e beneficiários nacionais e internacionais; sonegação e evasão fiscal e de divisas; existência de controle e fiscalização pública; lesividade ao Estado Democrático de Direito e violação de direitos públicos e individuais, inalienáveis e indisponíveis", entre outros.
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar as atividades da Serasa - Centralização de Serviços dos Bancos S/A.
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 58, § 3º da Constituição Federal e na forma do Art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar os seguintes fatos determinados referentes às atividades da Serasa - Centralização de Serviços dos Bancos S/A - CGC/MF 62.173.620/0001-80 - em prejuízo ao sigilo de informações e uso indevido de dados relativos a pessoas físicas, direito previsto no Art. 5°, inciso X da Constituição Federal, especificamente no que concerne à:
1. Correta aplicação do Convênio (Doc. 01, em anexo) celebrado entre União e Febraban (Federação Brasileira das Associações de Bancos - CGC/MF 00.068.353/0002-04), que regula o uso das informações concedidas pelo Estado à Serasa, assim como sua legalidade e, em especial, se o disposto no Parágrafo único da Cláusula Quarta do referido Convênio (Descrição do Convênio: 19 de junho de 1998 - IN SRF N° 19/98) está sendo respeitado pela Serasa ("A Serasa (...) se compromete, por ordem da Febraban, a disponibilizar os dados para consulta da rede bancária conforme o disposto e comprometendo-se ainda a não transferi-los a terceiros seja a título oneroso ou gratuito, ou qualquer outra forma divulgá-los."), tendo em vista a ocorrência de fatos suspeitos que elencamos a seguir;
2. Divulgação indevida pela Serasa de dados relativos a pessoas físicas, como Fernando Henrique Cardoso (Doc. 02), Itamar Franco, Hebe Camargo, José Genoíno, além de outros tantos cidadãos comuns de todo Brasil, tais como, para citar um exemplo, o cidadão Arcy Knopf.
O Sr. Arcy Knopf e outras vítimas do procedimento de divulgação não autorizada de informações pessoais realizado pela Serasa foram objeto de uma série de reportagens veiculadas pela TV Bandeirantes, exibida no Jornal da Band, em nível nacional, durante os dias 20 a 23 de novembro de 2000. Esse cidadão que, numa dessas reportagens, alegou ter sua "credibilidade econômica" manchada pelos serviços da Serasa, ajuizou a Ação de Indenização Civil n° 2001.70.00.013940-9 (Doc.03), no estado do Paraná, contra a entidade.
Não apenas o Sr. Arcy Knopf, mas também vários outros cidadãos figuram na condição de autores de processos contra as atividades da Serasa. Vale citar alguns casos, como do Sr. Luiz Carlos Ferreira da Silva (processo n° 2000.70.00.02688-1), da Sr.ª Mari Tania Dal Magro (processo n° 2000.70.00.026499-6), do Sr. Jorge Soares Zela (processo n° 2000.70.00.027400-0), entre outros tantos (Doc. 03).
Outras ocorrências similares também foram relatadas pelo Ministério Público Federal, em várias regiões do país, em especial no estado de São Paulo, em que tal instituição apresentou a Ação Civil Pública nº 2001.61.00.032263-0 (Doc. 04, anexo) contra a Serasa, apontando justamente os problemas aqui apontados. Ações de semelhante teor também foram ajuizadas pelo mesmo órgão, para mencionar apenas outras duas, as de n° 2001.61.00.017327-1 (em tramitação na 24ª Vara Federal de São Paulo) e n° 2001.61.00.014465-9 (em tramitação na 15ª Vara Federal de São Paulo).
A referida Comissão Parlamentar de Inquérito concentrará suas atividades na investigação da Serasa e respectivo banco de dados, com ênfase na sua forma de constituição; abrangência e profundidade; participação de órgãos e entidades públicas; apropriação, privatização, divulgação e comercialização; parcerias e beneficiários nacionais e internacionais; sonegação e evasão fiscal e de divisas; existência de controle e fiscalização pública; lesividade ao Estado Democrático de Direito e violação de direitos públicos e individuais inalienáveis e indisponíveis.
Segundo dados divulgados em sua própria página mundial de computadores (www.serasa.com.br - cópia anexa), a Serasa possui em nosso País mais de 300 mil clientes (Doc.05, em anexo outros documentos importantes) em atividade diária de compra e venda de produtos. Isso significa que informações pessoais que deveriam ser resguardadas pela União são transformadas em "produtos", que podem ser adquiridos mediante pagamento.
É bastante grave que uma entidade de direito privado, como a Serasa, possa ter acesso a informações privilegiadas, pessoais, de interesse público, e ainda, as comercialize com fins de lucro. Sendo assim, diante das conseqüências sociais decorrentes das inúmeras reclamações de cidadãos honestos em todo Brasil, alguns dos quais citamos acima, que sofreram prejuízos econômicos irreversíveis, com repercussão negativa incalculável em suas imagens e sua honra pessoal, é evidente a relevância nacional de que se reveste a presente CPI, ainda mais tendo em vista que tais fatos atentam, como anteriormente propalado, contra a ordem constitucional vigente, em especial o art. 5º, inciso X, concernente à inviolabilidade da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
Tais fatos exigem que a Câmara dos Deputados, cumprindo o seu fim institucional e atendendo a reclamos sociais, manifeste-se a respeito, e com todo o rigor que a situação exige. Por esse motivo requeremos instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito a fim de esclarecer a licitude da captação e posterior comercialização de informações pertinentes a pessoas físicas e jurídicas, realizadas pela Serasa e, se for o caso, encaminhar as provas obtidas às autoridades competentes para os fins respectivos e propor quaisquer medidas legislativas que se fizerem necessárias.
A comissão será constituída por 15 (quinze) membros e igual número de suplentes, com prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável até à metade, para a conclusão dos seus trabalhos.
Os recursos administrativos e assessoramento necessários ao funcionamento da Comissão serão providos pelo Departamento de Comissões e pela Consultoria Legislativa, respectivamente.
As despesas decorrentes do funcionamento da comissão de que trata esta resolução correrão à conta de recursos do Orçamento da Câmara dos Deputados, devendo dispor não menos do que R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) para esse fim.