PORTARIA Nº 821, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 — Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
CONSIDERANDO a necessidade da execução dos serviços de adequação da subestação de rebaixamento de tensão do edifício sede deste Tribunal, para o qual torna-se obrigatório o desligamento programado de energia elétrica por três dias consecutivos;
CONSIDERANDO que a interrupção do fornecimento de energia no edifício sede ocasionará a suspensão dos serviços judiciários na sede e nos cartórios eleitorais;
Art. 1º Suspender o expediente e a fluência dos prazos na Justiça Eleitoral do Estado do Tocantins nos dias 13 a 15 de dezembro de 2019.
Art. 2º Os prazos que vencerem no referido período ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, conforme dispõe o parágrafo 1º do artigo 224 do Código de Processo Civil.