Consumidor deve remarcar passagem sem custo extra - Assessoria Exclusiva
Consumidor deve remarcar passagem sem custo extra
Passageiros têm direito à assistência material, afirma Anac
30/03/2015 19:43 / ATUALIZADO 30/03/2015 21:11
RIO - A Agência nacional de Aviação Civil (Anac) informa que está acompanhando as operações de Aerolíneas Argentinas, Gol e TAM e destaca que voos que partem do Brasil, seja qual for a companhia, devem seguir a resolução número 141, que trata de atrasos e cancelamentos e prevê as obrigações das aéreas nesses casos:
1. A partir de uma hora de atraso, facilidade de comunicação (como ligação telefônica gratuita ou acesso a internet)
2. Após duas horas, alimentação
3. Caso ultrapasse a quatro horas o atraso do voo, acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
4. Em caso de overbooking, passageiros que se voluntariem a embarcar em outro voo mediante a compensações, devem ter assegurados também assistência material, assim como para os demais passageiros, de acordo com a Resolução n° 141/2010.
A agência recomenda aos passageiros que entrem em contato com as empresas para buscar informações sobre voos afetados com a paralisação. Se não conseguirem resolver a questão com a aérea, podem reclamar para a Anac pelo 0800 725 4445, que funciona 24 horas, sete dias por semana e oferece atendimento em inglês e espanhol. A agência também tem balcões nos principais aeroportos do país.
O descumprimento das regras podem levara a multas de R$ 4 mil a R$ 10 mil por infração. Por isso, é importante que o consumidor que se sinta prejudicado e não tenha seu caso solucionado registre reclamação na reguladora e nos órgãos de defesa do consumidor. Em última instância pode-se recorrer à Justiça. Para isso, é importante que esteja documentado, guarde os bilhetes, fotografe painel do aerporto e gravações e depoimentos de outros passageiros.
Porém, as mesmas garantias não são asseguradas aos consumidores que estão na Argentina com passagem para o Brasil. Como as linhas internacionais são regidas pela Convenção de Varsóvia, e não pela regulação brasileira, os consumidores não têm os mesmos direitos assegurados no país, explica Roberto Senise Lisboa, promotor de Defesa do Consumidor do Ministério Público de São Paulo e presidente da Comissão de Estudos do Consumidor do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp).
— Não temos como responsabilizar as companhias por esses transtornos — diz Lisboa.
A exceção fica por conta de passageiros em trânsito, afirma o promotor. Neste caso, as companhias têm de garantir hospedagem e alimentação até que um voo seja liberado e a viagem, retomada.
http://oglobo.globo.com/economia/defesa-do-consumidor/consumidor-deve-remarcar-passagem-sem-custo-extra-15738351