Secom de Cuiabá deve suspender contrato publicitário com dispensa de licitação - Barra News
Secom de Cuiabá deve suspender contrato publicitário com dispensa de licitação
Moises Maciel, conselheiro interino relator da medida cautelar
DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | EDIÇÃO 1579 – DECISÃO Nº 349/MM/2019
A Secretaria Municipal de Inovação e Comunicação de Cuiabá deve suspender a execução dos Contratos 122/2019 e 123/2019, derivados, respectivamente, dos procedimentos de Dispensa de Licitação 07/2019 e 08/2019, formalizados pela Secretaria com objetivo de contratar serviços de publicidade para realização de campanhas de "arrecadação do IPTU/2019" e de "Combate a Dengue". Com vigência de 180 dias, os contratos tinham valores fixados, respectivamente, em R$ 3.083.663,50 e R$ 1.502.179,50, totalizando R$ 4.585.843,00.
No Julgamento Singular nº 349/MM/2019, disponibilizado no Diário Oficial de Contas desta segunda-feira (25/03), o conselheiro interino Moises Maciel destacou que "saltam aos olhos a forte probabilidade da ocorrência de ilegalidade nos procedimentos de Dispensa de Licitação 07 e 08/2019, formalizados pela Secretaria Municipal de Inovação e Comunicação de Cuiabá, visando à contratação de serviços de publicidade para realização de campanhas, respectivamente, de "arrecadação do IPTU/2019" e de "Combate a Dengue", haja vista a não ocorrência, ao que tudo indica, de situação de emergência ou de calamidade pública qualificada pela caracterização de urgência no seu atendimento, a fundamentar as citadas contratações diretas".
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Nesse sentido, o conselheiro apontou não ter observado nenhuma situação emergencial e muito menos de calamidade pública que justificasse à Secretaria Municipal de Inovação e Comunicação Social a dispensa de licitação. "Além do mais, as campanhas publicitárias de "arrecadação de IPTU" e de "Combate a Dengue", nada têm de eventuais, porquanto são sabidamente recorrentes na Administração Municipal, razão pela qual se questiona o porquê de estarem sendo contratadas diretamente e não por meio da Concorrência Pública 23/2018 que, inclusive, fora formalizada para contratar serviços de publicidade com amplo escopo, a dizer do valor da contratação estimada em R$ 35.000.000,00″, ressaltou o conselheiro.