Congresso derruba veto de convalidação de incentivos estaduais - MMeira Advogados
Em outras palavras, toda a subvenção, de acordo com a LC 160/17, ainda que não esteja vinculada a determinado investimento, deixa de ser tributada, contato que atenda aos requisitos necessários para caracterizá-las como subvenção para investimento.
"Considerando que as subvenções de investimento significam que o Estado abriu mão de receber tributo de sua competência, como se justificaria que a União tribute tais valores? Trata-se de uma questão de lógica, tendo o Congresso acertado em derrubar tais vetos", afirmou o advogado Marcos Meira.