Carteira de Motorista Cassada - Recorra Aqui
De acordo com as indicações do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), um motorista está apto para dirigir um veículo depois do próprio frequentar e ser aprovado no Curso de Formação de Condutor, obtendo a sua Permissão para Dirigir (PPD) e, posteriormente, a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Com o decorrer de determinados contratempos ou certas práticas, um motorista pode ter a sua CNH suspensa ou cassada, impedindo-o de desfrutar de seu direito de dirigir.
Dessa forma, é de suma importância solicitar os serviços prestados por uma empresa especialista, como a Recorra Aqui, para erradicar a possibilidade de ter a sua carteira de motorista cassada.
Mas afinal, o que é uma carteira de motorista cassada?
A princípio, é fundamental citarmos que a suspensão e a cassação da habilitação são situações diferentes.
Segundo o artigo Nº 261 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a suspensão é a penalidade concedida ao condutor que atinge a contagem de 20 pontos de infrações de trânsito, dentro do período de 12 meses. Vale mencionar que a suspensão pode durar entre 6 meses à 1 ano.
A cassação da CNH, por sua vez, consiste na penalidade prevista no artigo Nº 263 do CTB, é aplicada ao motorista que dirigiu no período em que a habilitação estava suspensa, quando o mesmo for reincidente (cometa uma infração pela segunda vez em 1 ano) ou quando for condenado por um crime de trânsito.
De uma forma ampla, um condutor com a sua carteira de motorista cassada não pode dirigir durante 2 anos e, depois da conclusão desse prazo, o próprio deverá passar pela reabilitação, ou seja, refazer o CFC a fim de adquirir uma nova CNH.
Como eu posso recuperar uma carteira de motorista cassada?
Para evitar ter a carteira de motorista cassada, durante o seu processo podemos recorrer até 3 vezes administrativamente:
A Recorra Aqui se destaca precisamente pelo fato de conceder uma assessoria completa, assegurando tanto o seu direito de defesa quanto a recuperação de sua carteira de motorista cassada.
Por que a Recorra Aqui é a empresa mais recomendada para reverter a situação de uma carteira de motorista cassada?
Contando com a atuação de uma equipe profissional especializada e que visa prestar um atendimento personalizado, a Recorra Aqui conhece os procedimentos ideais para recuperar uma carteira de motorista cassada.
Além do mais, contratando os serviços da Recorra Aqui você desfrutará de uma assessoria técnica customizável e 100% online.
Com a Recorra Aqui, o seu direito de dirigir é garantido.
Um dos maiores medos dos condutores é ter sua carteira de motorista cassada, entretanto, com a rigidez cada vez maior nas leis de trânsito do país, esse problema atinge milhares de brasileiros. A Recorra Aqui nasceu com o propósito de solucionar os problemas referentes à cassação e suspensão de CNH dos motoristas, pois os órgãos legais preveem a apresentação de defesa prévia em até 30 dias contando a partir da data do recebimento da notificação.
Como somos uma assessoria técnica especializada em autuações de trânsito, conseguimos elaborar recursos bem embasados e fundamentados que possam reverter o pedido de carteira de motorista cassada. Nos baseamos em brechas na legislação do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e também em falhas nas instituições públicas responsáveis pelo trânsito.
Veremos a seguir o que é a cassação da CNH, as situações que podem levar à carteira de motorista cassada e em quais artigos elas estão respaldadas, respectivamente.
Em quais casos posso ter o pedido de carteira de motorista cassada?
A cassação da CNH pode ocorrer por diversos motivos, mas de forma resumida, há dois modos mais comuns. Existem processos judiciais que podem levar à cassação e também as situações de infrações gravíssimas que, em caso de reincidência dentro de até doze meses, também retiram definitivamente a CNH do condutor. Todas elas estão previstas no artigo 263 do CTB, mas iremos explicá-lo de forma mais detalhada. Na íntegra, o Código de Trânsito afirma sobre a cassação:
"Capítulo XVI - DAS PENALIDADES
Os casos de condutores condenados através de processos judiciais estão explicitados no artigo 160, que afirma que os motoristas deverão ser submetidos a exames caso queiram voltar a dirigir:
"Art. 160: O condutor condenado por delito de trânsito deverá ser submetido a novos exames para que possa voltar a dirigir, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN, independentemente do reconhecimento da prescrição, em face da pena concretizada na sentença.
§ 2º No caso do parágrafo anterior, a autoridade executiva estadual de trânsito poderá apreender o documento de habilitação do condutor até a sua aprovação nos exames realizados."
Portanto, verificamos que, caso o motorista seja autuado em flagrante dirigindo com a suspensão da CNH ainda em decurso, ele perde efetivamente o seu direito de dirigir. O artigo também fala que a cassação pode ocorrer em relapsos (casos reincidentes) de artigos já descritos anteriormente, mas quais são esses artigos?
Para todos os casos descritos abaixo, a carteira de motorista cassada ocorre se a infração for reincidente dentro de doze meses:
A cassação da CNH se dará, então, em casos reincidentes de motoristas que entregarem à direção do veículo a alguém com carta diferente da respectiva categoria, conforme inciso III do art. 162 e art. 163:
O artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, por sua vez, é sobre a reincidência de casos de motoristas que dirigem sob efeito de álcool, drogas ou qualquer substância psicoativa que represente algum tipo de perigo:
Além de punir os condutores que dirigem embriagados ou sob efeito de drogas, o art. 165-A também é rígido com o motorista que, de forma reincidente em doze meses, negar-se à realizar teste do bafômetro ou qualquer exame a fim de identificar o uso de alguma substância química:
A legislação de trânsito brasileira também é incisiva no que refere-se às corridas de rua, também conhecidas como rachas. Isso fica evidente no artigo 173, como veremos a seguir:
A legislação não autua apenas os participantes de rachas, mas também os motoristas que organizam e/ou promovem esses eventos ilegais, como veremos no artigo 174 do Código de Trânsito Brasileiro
§ 2º. - Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)"
Do mesmo modo, manobras perigosas e arriscadas que coloquem em risco a integridade física dos pedestres, dos condutores ou que causem danos aos patrimônios também são penalizadas pelo CTB, de acordo com o artigo 175:
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)"
Caso tenha sua carteira de motorista cassada, você perderá o direito definitivo de dirigir por, no mínimo, dois anos. Além disso, é necessário realizar todos os processos e exames teóricos e práticos para obter uma nova CNH, pois a anterior não volta jamais a ter validade perante à legislação.
Portanto, para evitar a carteira de motorista cassada efetivamente, o motorista pode recorrer através de recurso. Quando elaborado pela Recorra Aqui, suas chances aumentam de forma significativa, tendo em vista que somos uma equipe especializada em leis de trânsito. Evite perder definitivamente seu direito de dirigir contratando nossos serviços.
Regiões de São Paulo que a Recorra Aqui atende com Carteira de Motorista Cassada
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