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EDITAL N. 01/ DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:
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1 SELEÇÃO PÚBLICA DE ESTAGIÁRIOS DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BIBLIOTECONOMIA, CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO, COMUNICAÇÃO SOCIAL, DIREITO, E DO CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE DE TÉCNICO DE MANUTENÇÃO EM INFORMÁTICA, PARA PROVIMENTO DE VAGAS EXISTENTES E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EDITAL N. 01/2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS, JUIZ JAMES FERREIRA SANTOS, torna pública a realização da seleção pública de estagiários, para provimento de vagas existentes e formação de cadastro de reserva, no prazo de validade deste certame, para estudantes dos cursos de graduação em Administração Pública, Biblioteconomia, Ciência da Computação, Comunicação Social, Direito e do curso de educação profissionalizante de Técnico de Manutenção em Informática na Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, nos termos deste Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: A presente seleção pública será executada pelo Centro de Integração Empresa-Escola de Minas Gerais - CIEEMG e será coordenada e fiscalizada pela Comissão de Coordenação e Supervisão da seleção pública de estagiários, nos termos deste Edital Poderão participar da seleção pública os estudantes, brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros, que estiverem cursando, no momento da convocação para a vaga, do quinto ao oitavo período (terceiro ano letivo) ou período equivalente em se tratando de curso com duração inferior a cinco anos, dos cursos superiores de Administração Pública, Biblioteconomia, Ciência da Computação, Comunicação Social e Direito, e do segundo ano letivo para estudantes de nível médio profissionalizante do Curso Técnico de Manutenção em Informática, nos termos da Lei n /2008, da Portaria n. 714/2013 TJMMG e mediante as condições estabelecidas neste Edital A admissão do candidato aprovado está condicionada ao cumprimento de requisitos quanto ao período acadêmico mínimo e máximo para ingresso e à comprovação da regularidade documental, nos termos do art. 4º da Portaria n. 714/2013 TJMMG A presente seleção pública de estagiários destina-se ao preenchimento de vagas existentes na Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e nas Secretarias de Juízo Militar,
2 bem como à formação de cadastro de reserva para vagas que vierem a surgir dentro do prazo de validade deste certame A carga horária para a realização do estágio é de 20 (vinte) horas semanais, de segunda à sexta-feira, com jornada de 04 (quatro) horas diárias O estagiário fará jus ao recebimento de bolsa de estágio no valor de R$698,00 (seiscentos e noventa e oito reais) para o estudante de nível superior de escolaridade e de R$548,00 (quinhentos e quarenta e oito reais) para o estudante de nível médio, e também de auxílio-transporte, em pecúnia, em quantia equivalente a 10% (dez por cento) do valor da bolsa de estágio A seleção pública de estagiários de que trata este Edital realizar-se-á por provas objetivas de conhecimento, de caráter eliminatório e classificatório, sob a responsabilidade do Centro de Integração Empresa-Escola de Minas Gerais - CIEEMG. 1.7 A duração do estágio será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada uma única vez por igual período. 2. DAS VAGAS: As vagas existentes são: Especialidade Nível superior de escolaridade N. de vagas Local do Estágio Vagas para pessoas portadoras de deficiência Vagas para negros Administração Pública 01 + CR TJMMG - - Biblioteconomia 01 + CR TJMMG - - Ciência da Computação CR TJMMG - - Comunicação Social 02 + CR TJMMG - - Direito 7 + CR TJMMG e JME Nível médio de escolaridade Especialidade N. de vagas Local do Estágio Vagas para pessoas Vagas para negros
3 Técnico de Manutenção em Informática TJMMG Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais 2ª instância AJME Auditorias da Justiça Militar Estadual 1ª instância 3. DAS INSCRIÇÕES: portadoras de deficiência 02 + CR TJMMG As inscrições serão realizadas no período de 08h00 do dia 12/03/2019 até 23h59 do dia 26/03/2019 por meio eletrônico, no site Não haverá, em nenhuma hipótese, inscrição provisória, condicional ou extemporânea, assim como por via postal, fax ou correio eletrônico ou outro meio que não o estabelecido neste Edital No ato da inscrição, o candidato deverá indicar o turno em que gostaria de prestar o estágio, preferencialmente A indicação do turno de interesse para o estágio não obriga a Justiça Militar de Minas Gerais a convocar o candidato exclusivamente para o turno indicado Não será cobrada a taxa de inscrição. 4. DAS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS: Aos candidatos portadores de deficiência, inscritos nesta modalidade, é assegurado o direito de concorrer às vagas reservadas, conforme estabelecido neste Edital Conforme o 5 do art. 17 da Lei Federal n /2008 e o art. 10 da Portaria n. 714/2013 do Tribunal de Justiça Militar, 10% (dez por cento) das vagas existentes e das que vierem a surgir ou que forem criadas, dentro do prazo de validade deste certame, serão reservadas aos candidatos portadores de deficiência aprovados na seleção pública regida por este Edital O percentual de vagas para os candidatos portadores de deficiência, inscritos nesta modalidade, será sempre arredondado quando resultar de um número fracionário, sendo que: se for uma fração igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), o
4 arredondamento será feito para o número inteiro subsequente; e, se a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos), para o número inteiro anterior A quinta, a décima quinta, a vigésima quinta vagas e assim sucessivamente, ficam destinadas aos candidatos portadores de deficiência inscritos nesta modalidade, no prazo de validade da seleção pública Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá declarar-se portador de deficiência no momento da inscrição O candidato que se declarar portador de deficiência concorrerá em igualdade de condições com os demais candidatos, de acordo com a legislação aplicável e o previsto neste Edital Para fins de identificação da deficiência, adotar-se-á a definição contida no art. 4º do Decreto Federal n /1999, bem como na Súmula 377 do STJ Caso não existam candidatos portadores de deficiência classificados em número suficiente para preenchimento das vagas existentes e das que vierem a surgir no prazo de validade da seleção pública, serão convocados estudantes da lista geral Os estudantes portadores de deficiência que necessitam de condições especiais para a realização da prova deverão solicitar a referida condição quando da inscrição O candidato que por alguma razão necessitar de condições especiais para a realização das provas, deverá apresentar ao CIEEMG, durante o período de inscrição para o concurso, requerimento, por para o endereço indicando nome completo, curso, telefones de contato e as condições de que necessita para a realização das provas e as razões de sua solicitação A concessão das condições especiais para realização das provas fica condicionada à possibilidade técnica de atendimento examinada pelo CIEEMG e ratificada pela Comissão de Coordenação e Supervisão da seleção pública de estagiários A não solicitação de condições especiais para a realização das provas, conforme disposto neste Edital, implicará a não concessão destas ao candidato, não lhe cabendo qualquer reivindicação a esse respeito, no dia da prova ou posteriormente, seja qual for o motivo alegado.
5 A relação dos candidatos que tiverem seus pedidos de condições especiais indeferidos será divulgada no site do CIEEMG, no período de 15/02/2019 a 18/02/ O candidato que se declarar como portador de deficiência, quando convocado para preencher a vaga de estágio, será submetido a perícia médica pela Gerência de Saúde do Trabalho do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, devendo apresentar laudo médico comprobatório da deficiência Caberá à Comissão de Coordenação e Supervisão da seleção pública de estagiários a análise da compatibilidade da deficiência com as atividades de estágio, ouvindo, quando for o caso, o responsável pelo setor que receberá o estagiário portador de deficiência O candidato que se declarar portador de deficiência quando da inscrição, mas que, após a análise do atestado médico não for considerado portador de deficiência, será excluído da respectiva lista de classificação, passando a constar apenas na lista geral O candidato portador de deficiência cujo laudo médico analisado for indeferido em virtude de incompatibilidade da deficiência com as atividades previstas para a vaga oferecida, permanecerá na lista até eventual surgimento de vaga compatível com sua deficiência, observado o prazo de validade da seleção pública Constatada a incompatibilidade da deficiência com qualquer vaga de estágio oferecida pela Justiça Militar, o candidato será excluído das listas de classificação. 5. DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS NEGROS: Vinte por cento das vagas de estágio existentes na Justiça Militar serão destinadas a estagiários negros Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos, no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) Os estudantes que se autodeclararem pretos ou pardos serão submetidos, quando convocados, a procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas de estágio destinadas aos estudantes negros.
6 5.4 - Para o procedimento de verificação, o estudante que se autodeclarou negro deverá se apresentar à Comissão A Comissão será formada por três pessoas a serem escolhidas pelo Presidente do Tribunal Durante o processo de verificação, o estudante deverá responder às perguntas que forem feitas pela Comissão A avaliação da Comissão considerará o fenótipo apresentado pelo estudante na apresentação presencial Será considerado negro o estudante que assim for reconhecido por pelo menos um dos membros da Comissão Será eliminado do processo seletivo o estudante que se recusar a responder às perguntas que forem feitas pela Comissão Os estudantes que não forem considerados negros pela Comissão ou não comparecerem ao procedimento de verificação seguirão no certame, mas disputando entre as vagas de estágio destinadas à ampla concorrência, caso tenha pontuação para figurar entre os classificados O enquadramento ou não do estudante na condição de pessoa negra não se configura em ato discriminatório de qualquer natureza Os estudantes negros concorrerão concomitantemente às vagas de estágio a eles reservadas e àquelas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no processo seletivo Além da cota de estágio de que trata o caput deste artigo, os estudantes negros poderão optar por concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição, de acordo com a sua classificação no processo seletivo Os estudantes negros aprovados para as vagas de estágio a eles destinadas e às reservadas às pessoas com deficiência, convocados concomitantemente para o preenchimento da vaga, deverão manifestar opção por uma delas Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, caso os candidatos não se manifestem previamente, serão nomeados dentro das vagas destinadas aos negros.
7 Em caso de desistência de estudante negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo estudante negro posteriormente classificado Na hipótese de não haver estudantes negros aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as bolsas de estágio reservadas, as bolsas de estágio remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais estudantes aprovados, observada a ordem de classificação no processo seletivo. 6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE A INSCRIÇÃO: O CIEEMG exime-se de responsabilidade sobre quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações incorretas, inexatas ou incompletas fornecidas pelo candidato no ato da inscrição Não será admitido o candidato que fornecer dados incorretos, inexatos ou incompletos na inscrição. 7. DA SELEÇÃO: A seleção pública para preenchimento das vagas de estágio existentes na Justiça Militar de Minas Gerais e as que vierem a surgir durante o prazo de validade do certame, será composta de uma prova objetiva de conhecimentos, não identificada, de caráter eliminatório e classificatório, com 50 (cinquenta) questões de múltipla escolha, sendo 20 (vinte) questões referentes a conhecimentos da Língua Portuguesa e 30 (trinta) questões específicas da área escolhida, conforme conteúdo programático (Anexo Único) As provas serão aplicadas no dia 14/04/2019 (domingo), às 8h30min (oito horas e trinta minutos), horário de Brasília, no local a ser determinado previamente pelo CIEEMG, com duração total de 3 (três) horas. Caso seja necessário, a aplicação das provas poderá ocorrer também no turno da tarde, com o devido aviso prévio aos candidatos participantes Não haverá prorrogação do tempo de duração das provas, respeitando-se as condições previstas neste Edital Em nenhuma hipótese, será permitido ao candidato prestar as provas fora da data, do horário estabelecido e do local determinado.
8 Os candidatos deverão comparecer ao local determinado com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para início das provas Não será admitido o ingresso de candidato, no local de realização das provas, após o horário fixado para o seu início Será obrigatória a apresentação do comprovante de inscrição acompanhado de documento de identidade oficial com foto que permita a identificação segura do candidato para acesso ao local das provas Não haverá segunda chamada para a realização das provas, o não comparecimento implicará eliminação automática do candidato Serão considerados documentos oficiais de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação, pelos Corpos de Bombeiros Militares e pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgãos públicos, que, por lei valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação Não serão aceitos como documento de identidade: certidão de nascimento; CPF; títulos eleitorais; carteira de motorista (modelo antigo sem foto); carteiras de estudante; carteiras funcionais sem valor de identidade; documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados O candidato deverá portar caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente, lápis e borracha O candidato somente poderá deixar a sala onde se realizarem as provas, mediante conhecimento prévio da equipe responsável e deverá estar acompanhado de um fiscal ou sob a fiscalização da equipe de aplicação de provas As provas serão realizadas sem consulta a qualquer tipo de material, não sendo permitida, durante sua realização, a comunicação entre candidatos ou a utilização de aparelhos eletrônicos de qualquer natureza (telefones celulares, pagers, agendas eletrônicas, computadores de mão, cronômetros, relógios do tipo databank, etc.) Será eliminado o candidato que: a) estabelecer comunicação com outros candidatos ou com pessoas estranhas a esta Seleção Pública, por qualquer meio, durante a realização das provas;
9 b) usar de meios ilícitos para obter vantagens para si ou para outros; c) portar arma no local de realização das provas, ainda que de posse de documento de licença para o respectivo porte; d) portar, mesmo que desligados, durante o período de realização das provas, qualquer equipamento eletrônico ou instrumento de comunicação interna ou externa, ou deles fizer uso; e) fizer uso de livros, códigos manuais, impressos e anotações; f) deixar de atender às normas contidas nos cadernos de provas, na folha de respostas e demais orientações expedidas durante a realização das provas; g) deixar de entregar a folha de respostas, findo o prazo limite para realização das provas; h) registrar a identificação em quaisquer das provas, em local diverso do indicado para tal finalidade Não haverá substituição da folha de respostas por erro do candidato. 8. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL: A nota da prova objetiva será calculada à razão de 1 (um) ponto por acerto A classificação será efetuada pela ordem decrescente dos pontos obtidos pelos candidatos Somente será aprovado o candidato que obtiver, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos pontos Em caso de empate, terá preferência o candidato que, na ordem seguinte: a) tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme o art. 27, parágrafo único, da Lei n /2003; b) obtiver maior pontuação na prova de Conhecimentos Específicos; c) obtiver maior pontuação na prova de Língua Portuguesa; d) tiver a maior idade;
10 e) sorteio público Os candidatos serão convocados, durante o prazo de validade da seleção pública, à medida que surgirem as vagas, seguindo a ordem de classificação A classificação final será publicada em duas listas, a primeira contendo a classificação de todos os candidatos, inclusive daqueles portadores de deficiência, e a segunda, somente a classificação destes últimos O gabarito das provas será divulgado no site do CIEEMG, no dia 15/04/ A classificação preliminar será publicada no dia 23/04/2019 no site do CIEEMG e no Diário da Justiça Militar eletrônico DJMe. 9. DOS RESULTADOS E DOS RECURSOS Caberá a interposição de recurso fundamentado dirigido ao CIEEMG contra as seguintes decisões: a) indeferimento de condições especiais para realização das provas; b) gabarito e resultado das provas objetivas; c) classificação final, desde que se refira a erro de cálculo da pontuação obtida A interposição dos recursos elencados no item 9.1 deverá ser feita no dia 08/05/2019 a partir das 8h até as 17h Os recursos mencionados no item 9.1 deverão ser apresentados ao CIEE/MG, via através de formulário disponível no site com a indicação de nome completo, número de inscrição do candidato, curso, telefones de contato e as razões do recurso Não serão conhecidos os recursos: a) interpostos coletivamente; b) sem a devida fundamentação; c) intempestivos.
11 9.4 - A validação final do recurso deverá ser ratificada pela Comissão de Coordenação e Supervisão da seleção pública de estagiários A decisão sobre o deferimento ou indeferimento dos recursos será divulgada nos sites do CIEEMG e do TJMMG, no dia 15/05/2019, quando também será divulgada a classificação dos candidatos A decisão terá caráter terminativo e não será objeto de reexame Após a divulgação de que trata o item 9.4 deste Edital, a fundamentação da decisão sobre os recursos ficará disponível para consulta individualizada do candidato, na sede do CIEEMG ou no site até a data da homologação desta seleção pública pelo Presidente do TJMMG. 10. DA CONVOCAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS: O preenchimento das vagas existentes e das que vierem a ocorrer durante o período de validade da seleção pública será realizado de acordo com a ordem de classificação Os candidatos portadores de deficiência serão convocados de acordo com a respectiva lista de classificação, observado o disposto no item 5 deste Edital, ressalvada a hipótese de melhor classificação na lista geral de candidatos A convocação para preenchimento das vagas de estágio será realizada mediante contato telefônico e envio de pela área de Recursos Humanos do TJMMG Serão considerados para convocação os telefones e s registrados pelo candidato quando da inscrição, sendo de responsabilidade dele manter atualizados seus dados junto à área de Recursos Humanos do TJMMG Todas as tentativas de contato por telefone e serão registradas pela área de Recursos Humanos do TJMMG Caso a jornada do estágio seja incompatível com o horário de atividade escolar, o candidato permanecerá na lista de classificação até o surgimento de vaga com jornada compatível, observado o prazo de validade da seleção pública Após ser convocado, o candidato deverá enviar à área de Recursos Humanos do TJMMG, no prazo de 5 (cinco) dias, a documentação solicitada para elaboração do Termo de Compromisso de Estágio. Inserir o texto do art. 15 da portaria
12 11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Esta seleção pública terá a validade de 1 (um) ano, contada a partir da data da publicação do ato de sua homologação pelo Presidente do TJMMG, podendo ser prorrogada uma única vez por igual período Este Edital será publicado no Diário da Justiça Militar eletrônico e as demais informações referentes à seleção pública serão divulgadas no site do TJMMG, e do CIEEMG, É vedada a realização de estágio por estudante que possua vínculo profissional ou de estágio com advogado ou sociedade de advogados, que seja policial civil ou militar e que seja titular de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal A inscrição do candidato implicará conhecimento e tácita aceitação das regras desta seleção pública, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais comunicados ou instruções específicas para a realização do certame, acerca dos quais não poderá alegar desconhecimento A realização do estágio não estabelece vínculo empregatício do estudante com a Justiça Militar de Minas Gerais O acompanhamento da divulgação deste Edital e de seus comunicados relacionados à seleção pública é de responsabilidade exclusiva do candidato Os prazos estabelecidos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, não havendo justificativa para seu descumprimento Para contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, será excluído o dia da divulgação e incluído o último dia do prazo estabelecido, desde que este seja dia útil nesta Capital, sendo, em caso contrário, prorrogado para o primeiro dia útil subsequente A comprovação da tempestividade da apresentação de documentos e de recursos será feita pela data de envio do ou do protocolo de recebimento Os recursos serão apresentados uma única vez, não se admitindo complementação, suplementação, inclusão e/ou substituição durante ou após os prazos estabelecidos neste Edital.
13 As informações e orientações referentes à seleção pública poderão ser obtidas no CIEEMG e na área de Recursos Humanos do TJMMG, na Rua Tomaz Gonzaga, 686, 4º andar Lourdes, Belo Horizonte/MG O resultado final da seleção pública será homologado pelo Presidente do TJMMG Quaisquer dúvidas poderão ser enviadas para o com a indicação de nome completo, curso, telefones de contato e as razões de sua solicitação A constatação, a qualquer tempo, de irregularidade, inexatidão de dados ou falsidade de qualquer declaração implicará, ainda que homologado o certame, anulação da inscrição do candidato, bem como todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo das sanções legais cabíveis As ocorrências não previstas neste Edital e os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Coordenação e Supervisão da seleção pública de estagiários e, em última análise, pelo Presidente do TJMMG. JUIZ JAMES FERREIRA SANTOS Presidente
14 ANEXO ÚNICO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO - LÍNGUA PORTUGUESA (para as vagas de técnico em informática) 1. Interpretação de texto: informações literais e inferências possíveis. Ponto de vista do autor significado contextual de palavras e expressões. Estruturação do texto: relações entre ideias e recursos de coesão. 2. Conhecimento da língua: 2.1. Ortografia/acentuação; divisão silábica; sinônimo, antônimo, homônimos e parônimos, notações léxicas; 2.2. Pontuação; 2.3. Classes de palavras: definições, classificações, formas, flexões, funções e usos; 2.4. Estrutura da oração e do período: aspectos sintáticos e semânticos; 2.5. Concordância verbal e nominal; 2.6. Regência verbal e nominal; 2.7. Ocorrência de crase. - LÍNGUA PORTUGUESA (comum a todas as áreas de nível superior) 1. Interpretação de textos. Estrutura do texto: relação entre as ideias; recursos de coerência e coesão. 2. Ortografia oficial; divisão silábica; homônimos e parônimos; acentuação gráfica. 3. Sintaxe da oração e do período. 4. Substantivo: classificação, flexão, emprego. 5. Adjetivo: classificação, flexão, emprego.
15 6. Pronome: classificação, emprego, colocação dos pronomes pessoais oblíquos átonos, formas de tratamento. 7. Verbo: conjugação, flexão, propriedades, classificação, emprego. Vozes verbais. 8. Advérbio: classificação e emprego. 9. Conjunções coordenativas e subordinativas. 10. Concordância verbal e nominal. 11. Regência verbal e nominal. 12. Ocorrência do sinal indicativo de crase. - BIBLIOTECONOMIA: 1. Biblioteconomia, Documentação e Ciência da Informação: conceitos, fundamentos e metodologias. Organização e metodologias. Organização e administração de bibliotecas: conceitos e funções. 2. Tratamento da Informação em ambientes tradicionais e em ambientes virtuais. Descrição bibliográfica de materiais impressos e multimídia: conceitos, processos, instrumentos, produtos. 3. Representação temática de documentos impressos e multimídia: conceitos, processos, instrumentos, produtos. 4. Serviços, produtos e recursos informacionais. Comportamento, necessidades e demandas dos usuários. Uso e mediação da informação. Serviço de referência e informação. Circulação e fornecimento de documentos. Disseminação da informação. Formação, desenvolvimento e preservação de acervos. Fontes de informação: tipologia, características e utilização. Biblioteca digital. 5. Compartilhamento de recursos e cooperação bibliotecária. 6. Normalização de documentos: conceitos, objetivos, normas brasileiras.
16 - CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO: 1. Lógica de Programação. 2. Banco de Dados Sql Server. 3. Modelagem de Banco de Dados. 4. Desenvolvimento de Sistema Web Estático. 5. Desenvolvimento de Sistema Web Dinâmico. 6. Noção de Levantamento de Requisitos. 7. Programação Desktop. - DIREITO: 1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais) Dos Princípios Fundamentais (art. 1º a 4º); 1.2. Dos Direitos e Garantias Fundamentais (art. 5º ao 17); 1.3. Da Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil (art.18 e 19); 1.4. Da Administração Pública (art. 37 a 41); 1.5. Do Poder Legislativo (art. 44 a a 69); 1.6. Do Poder Executivo (art. 76 a 83); 1.7. Do Poder Judiciário (art. 92 a 126); 1.8. Das Funções essenciais à Justiça (art. 127 a 135). 2. Direito Civil: 2.1. Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei n /42):
17 2.2. Das Pessoas; 2.3. Dos Bens; 2.4. Dos Fatos Jurídicos; 2.5. Do Direito das Obrigações. 3. Direito Processual Civil: 3.1 Do Processo de Conhecimento. 4. Direito Penal: 4.1. Parte Geral do Código Pena. 5. Noções Básicas de Direito Penal Militar: 5.1. Conceito de Direito Penal Militar; 5.2. Fontes de Direito Penal Militar. - COMUNICAÇÃO SOCIAL: 1. Fundamentos da Comunicação Social. 2. Comunicação e Interações Sociais. 3. Teoria e Pesquisa em Comunicação. 4. Ética, Política e Cidadania. 5. Assessoria de Comunicação. 6. Comunicação Integrada e Gestão. 7. Semiótica. 8. Mídias Digitais. 9. Comunicação nas Organizações.
18 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 1. Fundamento da Administração Pública. 2. Estado e Políticas Sociais. 3. Políticas Públicas. 4. Gestão Pública. 5. Sociologia nas Organizações Públicas. 6. Direito e Cidadania. 7. Planejamento Público. - TÉCNICO DE MANUTENÇÃO EM INFORMÁTICA: 1. Configuração de sistemas operacionais. 2. Instauração e configuração de aplicativos através de manuais (Microsoft Office, Corel, spark, VNC, Browsers, etc.). 3. Prestar suporte ao usuário de aplicativos e/ou sistemas de informática (instalação e/ou utilização). 4. Conhecimento básico de ambiente de rede (acesso remoto, mapeamento, IP e acesso à internet). 5. Configuração de Perfil de usuário em sistemas Operacionais (winxp e win7). 6. Noções de ambiente Mac (IOS).