Conheça os termos do Acordo Setorial para Logística Reversa de Embalagens – ABAD
Cumprimento da legislação ambiental pelas empresas do setor evita sanções e multas
Nas edições anteriores do ABADNEWS já dissemos que a Lei 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, determinou medidas destinadas a reduzir o impacto ambiental do consumo de produtos industrializados e de suas embalagens. Foi mencionado também que a PNRS definiu a responsabilidade compartilhada de todos os geradores de resíduos, envolvendo toda a cadeia de consumo: fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, catadores de materiais recicláveis e consumidor, além de titulares de serviços de manejo dos resíduos sólidos urbanos, nas três esferas públicas de poder (federal, estadual e municipal).
Vale destacar que aderir ao Acordo Setorial para a Logística Reversa de Embalagens Pós-consumo e cumprir as obrigações nele inseridas significa evitar autuações e sanções administrativas no âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida das embalagens. As multas pelo não cumprimento da legislação podem resultar em multas que superam os R$ 50 milhões
Na próxima semana, vamos falar do Projeto Futuro Consciente, elaborado pelo Instituto ABAD, em parceria com a empresa Boomera, que é mais um facilitador para auxiliar as empresas do setor no cumprimento da PNRS.