SUS deve fornecer medicamento à base de canabidiol para paciente com epilepsia refratária | Juristas
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Após a análise do processo (0000834-77.2021.4.03.6327), o juiz afirma que, "Diante das informações colhidas, bem como a jurisprudência maciça no sentido de que mesmo diante da ausência do medicamento na Rename (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais) e de programa de medicamentos fornecidos pelo SUS, não afasta o direito do requerente ao fornecimento pelo serviço público".
O magistrado entende que a negativa de fornecimento poderá lhe causar maiores prejuízos e risco à saúde do que a utilização do canabidiol, "ainda que se trate de medicamento novo e que pode provocar efeitos adversos imprevisíveis ou desconhecidos".
"É necessário, sim, cuidar para que o acesso à saúde seja garantido a todos, na sua maior amplitude possível. Esta amplitude está invariavelmente atrelada às espécies de tratamentos/medicamentos mais demandados, ao respectivo número de pacientes, aos níveis/qualidade/quantidade dos estabelecimentos de saúde e respectivo aparelhamento técnico e funcional, bem como aos recursos públicos disponíveis", afirma Antônio de Souza.
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SUS Deve Fornecer Medicamento à Base De Canabidiol Para Paciente Com Epilepsia Refratária • Panorama Farmacêutico 28/09/2021 at 08:17