Com a definição das poligonais, é possível dar maior segurança jurídica à comunidade portuária, tornando claros os limites de competência do porto e a interface entre investimento público e privado, evitando, assim, conflitos de gestão.
* Obs.: Maiores detalhes sobre as áreas demarcadas antes da vigência da Lei 12.815/2013 devem ser obtidos junto às autoridades portuárias.