ConJur - Preso condenado em outra ação não pode receber bagatela
Preso condenado em outro caso não pode ser beneficiado por bagatela, diz Gilmar
21 de junho de 2018, 19h11 Imprimir Enviar
Um réu preso, integrante de quadrilha e acusado de cometer crime mediante grave ameaça não tem direito à extinção da punibilidade por insignificância do crime. Ainda que a acusação seja de roubo de um bem de R$ 140. Foi o que decidiu o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, ao negar Habeas Corpus a um réu cego e cadeirante, condenado pela segunda vez, a 5 anos de prisão por roubo com uso de arma branca.
O ministro Gilmar Mendes aplicou a Súmula 691 do STF ao caso, negando seguimento ao pedido de HC para prisão albergue domiciliar humanitária.
O acusado era "cliente" da Defensoria Pública, que impetrou o HC contra decisão da presidente do Superior Tribunal de Justiça, Laurita Vaz, que havia mantido a condenação pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O caso transitou em julgado sem recurso contra a decisão de Gilmar.
O ministro afirmou que o caso não permitia superar a Súmula 691, que entende incabíveis HCs contra decisão monocrática de relator do STJ. É que, segundo, o verbete só pode ser superado se a decisão atacada contrariar a jurisprudência do Supremo ou for teratológica. Não era o caso, explicou Gilmar.
Gilmar Mendes não viu ilegalidade na decisão de primeira instância uma vez que, apesar de o réu ter deficiências visuais e físicas, ele não é preso provisório, já tendo sido condenado por decisão transitada em julgado. Além disso, o crime foi cometido diante de grave ameaça, quando o paciente já era portador de deficiências, não havendo notícias de agravamento de seu quadro de saúde. Por fim, com base em laudo médico, o condenado está recebendo tratamento médico adequado na unidade prisional.