Você que trabalha com carteira assinada, deve saber dos direitos e benefícios que são estabelecidos pela lei, mas, você já conhece o FGTS Empregado Doméstico? A algum tempo foi regulamentada a lei que dá direito ao FGTS Empregado Doméstico, que até então a classe trabalhadora não tinha acesso.
Toda aquela pessoa contratada para prestar serviços residenciais ou atividades não-lucrativas é considerada um trabalhador doméstico. Algumas atividades que se enquadram nessa classificação são, caseiro, babá, faxineira, motorista, jardineiro, cuidador de idosos, dentre outras. É importante que eles estejam com a CLT assinada para que seus direitos sejam garantidos. Veja também outros detalhes no Extrato FGTS.
FGTS Empregado Doméstico: É lei
O pagamento do FGTS Empregado doméstico, que sempre foi opcional, agora passou a ser obrigatório e definido por lei. Desde 01 de Outubro de 2015, passou a valer esta lei, que além do FGTS ( Fundo de Garantia do tempo de serviço) também coloca em prática a multa para demissões sem justa causa e o seguro contra acidentes. O INSS teve alteração na porcentagem que é descontada do empregado.
FGTS Empregado Doméstico: Valores
Para não haver mais erros, preste bem atenção no que ficou definido para o FGTS Empregado doméstico.
⦁ FGTS : Desconto de 8 a 11% do salário do empregado doméstico.
Devendo ser pago através de uma via única que tem os seguintes descontos:
⦁ INSS: Antes o empregador arcava com 12%, agora a porcentagem diminuiu para 8%;
⦁ Multa pela demissão sem justa causa: Quem contrata tem que pagar 3,2% para o esta nova garantia do empregado doméstico. Caso o desligamento seja solicitado, a outra parte devolve o valor;
⦁ Seguro contra acidentes: A menor porcentagem é de 0,8%.
Verifique a tabela com a simulação detalhada:
FGTS Empregado Doméstico: eSocial
Se você está interado sobre o FGTS Empregado Doméstico, certamente já ouviu falar dele, o eSocial. O eSocial é um portal criado para o cadastramento do funcionário doméstico e emissão da Guia de Recolhimento do FGTS (GRF).
O portal disponibiliza também opções de consulta e tem ferramentas para que o recolhimento se torne mais fácil.
O site do eSocial é o http://www.esocial.gov.br/. É recomendável que você esteja com os documentos em mãos para realizar consultas e cadastros.
FGTS Empregado Doméstico: Recolhimento e prazos
O pagamento do FGTS deve ser realizado de forma mensal. Após gerar a Guia no portal eSocial, o patrão poderá pagar em Bancos e casas lotéricas (indicados no boleto) e Internet banking.
A data do recolhimento será até o dia 7 do mês, sendo a data dia útil, caso não, o empregador deve ser ANTECIPADO, até o primeiro dia útil antes do dia 7.
Exemplo, se o dia 7 for um feriado na segunda-feira, você terá que adiantar o seu pagamento para a sexta-feira, neste caso dia 4. Mesmo assim se ocorrerem atrasos, a guia terá que ser novamente impressa, pois, estará com os encargos ocasionados pelos dias em atraso.
Agora que você já sabe como proceder, recolha a documentação e garanta que os direitos e deveres de patrão e empregados estejam sendo cumpridos.