BAHIA ☼ Carro não pode ser apreendido por tempo indeterminado para pagamento de tributos - Observador Independente
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BAHIA ☼ Carro não pode ser apreendido por tempo indeterminado para pagamento de tributos
Noedson Ney 19:05 Artigos, Destaques da Semana,
Liminar é da Justiça da BA. Publicado por Dr. Olavo Ferreira
Na decisão, o juiz aponta que "a retenção do veículo só deverá ocorrer pelo tempo necessário à lavratura do auto de infração, não sendo concebível, por ausência de previsão legal específica, a apreensão do veículo, por tempo indeterminado, para pagamento da respectiva multa. Além disso, a liberação do veículo não pode ser condicionada ao pagamento de tributo, no caso destes autos o licenciamento, nem de multas, podendo ser exigido apenas o pagamento dos custos com remoção e estadia".
Classificando de abusivo e ilegal o ato da autoridade apontada como coatora, de condicionar a liberação do veículo ao pagamento de multa e licenciamento, acolheu parcialmente o pedido de liminar, em causa patrocinada pelo advogado Olavo Ferreira dos Santos Filho.