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MP questiona antecipação do pagamento de gratuidades para empresas de ônibus de Niterói
Os promotores questionam uma lei, encaminhada pelo prefeito Rodrigo Neves, que prevê o repasse adiantado do valor mensal dos benefícios
Por Jéssica Santos*, às 20:06 - 28/05/2020 | Atualizado às 21:02 - 28/05/2020
O Ministério Público do Rio quer saber por que a prefeitura de Niterói realizou antecipações de gratuidades para empresas de ônibus.
Os promotores questionam uma lei, encaminhada pelo prefeito Rodrigo Neves, que prevê que o valor mensal dos benefícios antecipados aos empresários do setor é calculado com base no valor médio das concessões dos meses de abril e maio de 2019. O MP questiona a metodologia de cálculo, já que considerou um cenário anterior às restrições provocadas pela pandemia do coronavírus.
O órgão ressaltou ainda que nesse período de quarentena, com restrições de circulação, aulas suspensas, sendo idosos grupo de risco e com indicação de isolamento, existem indícios de que as gratuidades não são utilizadas pelos beneficiários na mesma proporção das concessões repassadas.
O inquérito foi instaurado a partir da notícia encaminhada pela bancada do PSOL de Niterói apontando ainda irregularidades no processo legislativo que aprovou a lei.
A Prefeitura de Niterói informou que a medida não trata de apoio direto, subsídio ou qualquer pagamento a fundo perdido e que ainda não houve antecipação de desembolso. Caso aconteça, o município esclareceu que o valor será descontado posteriormente, com juros calculados com base na taxa Selic.
Nota da Prefeitura de Niterói:
"A Secretaria Municipal de Urbanismo e Mobilidade esclarece que a Lei 3.492, aprovada pelo Legislativo municipal, integra as medidas de apoio as empresas de Niterói, como o programa Empresa Cidadã – que já beneficiou mais de 2.500 estabelecimentos com apoio direto no pagamento da folha de funcionários, desde que mantidos os empregos; a Lei 3.477 de apoio a 7 mil Microempreendedores Individuais (MEIs); e o programa Escola Parceira, também disposto na Lei 3.492, que apoia as escolas particulares com contrapartida de bolsas para crianças de 2 a 3 anos na Educação Infantil não obrigatória e manutenção de empregos por seis meses de profissionais de Educação.
No caso do setor de Transportes, a medida não trata de apoio direto, subsídio ou qualquer pagamento a fundo perdido. Trata da possibilidade de antecipação de desembolso que será devidamente descontado, com juros calculados com base na taxa Selic, com a contrapartida de manutenção de empregos em caso de adesão das empresas.
Cumpre esclarecer que ainda não foi efetivada nenhuma operação ou desembolso. E que, caso seja feito, tudo estará disponível no Portal de Transparência da Prefeitura de Niterói."