DIREITO DO TRABALHO EM RESUMO - Parte 03
DIREITO DO TRABALHO EM RESUMO
SÍNTESE: EXTINÇÃO DO CONTRATO DO TRABALHO POR ACORDO MÚTUO
O que é a extinção do contrato de trabalho por acordo mútuo?
A rescisão por mútuo acordo entre empregado e empregador, demissão consensual ou rescisão por acordo, é a extinção do contrato de trabalho em que empregado e empregador chegam ao consenso sobre o termo final da relação de emprego, nos termos e modo disciplinado no artigo 484-A da CLT.
Como funciona a rescisão por acordo mútuo?
Nessa modalidade de extinção do contrato de trabalho, o empregado poderá pedir a sua demissão negociando com o empregador o direito de receber por metade a multa sobre o saldo do FGTS e metade do aviso prévio, se indenizado.
Quais as verbas rescisórias devidas nessa modalidade de rescisão contratual?
São devidas as seguintes verbas rescisórias: - por metade, aviso prévio, se indenizado, e as demais verbas integralmente (saldo de salário, férias integrais e proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional e 13º salário integral e proporcional).
Como fica o aviso prévio no caso do acordo?
O aviso prévio poderá ser trabalhado ou indenizado e será devido também o período proporcional de 03 dias a cada ano de contrato, conforme previsto na Lei nº 12.506/2011. Tratando-se de aviso prévio trabalhado a remuneração será paga integralmente ao trabalhador, já no caso de aviso prévio indenizado, deverá ser pago pela metade.
Qual o percentual da indenização sobre o saldo do FGTS ?
Neste caso, a multa de 20% sobre o valor depositado pelo empregador.
Não, essa modalidade não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.
O empregado poderá sacar o FGTS?
Sim, todavia, a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é limitada em até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos
Como fica a homologação da rescisão do contrato de trabalho por acordo?
A homologação da rescisão contratual no Sindicato não se faz mais necessária, diante da revogação do §1º do artigo 477 da CLT com a lei 13.467/17.
Até quando pode ocorrer o pagamento das verbas rescisórias no caso de acordo?
A quitação das verbas rescisórias deve ocorrer em até 10 dias após o término do contrato, conforme previsto no artigo 477, §6º, da CLT.
O que deve ser observado pelo empregador nesta espécie de extinção de contrato de trabalho?
Nesse caso, é importante que o empregado formule uma carta com o pedido expresso e de próprio punho, requerendo a dispensa por acordo e declarando que o faz de livre e espontânea vontade, além de estar ciente das verbas rescisórias que serão pagas nessa modalidade.
Fonte: Consolidação das Leis do Trabalho, Lei 13.979/2020
Lívia Beatriz Silva do Prado – OAB/SP 292.427 – Advogada Trabalhista Associados do Escritório Alves Ferreira & Mesquita Sociedade de Advogados