CIDADE Ações de ordenamento embargam obras irregulares nos bairros de Imperatriz | EntreLinhas
CIDADE Ações de ordenamento embargam obras irregulares nos bairros de Imperatriz
Quando uma construção obstrui calçadas e vias públicas descumpre diversas leis e normas
Visando o cumprimento de leis e normas, a Prefeitura de Imperatriz, por meio da Secretaria de Planejamento Urbano, Seplu, vem desenvolvendo ações de ordenamento nos bairros e região central da cidade. Em uma das ações, fiscais embargaram uma obra na Rua Bom Jesus, bairro Maranhão Novo, que avançava sobre a calçada obstruindo o passeio público. No bairro Santa Luzia, atendendo denuncia de moradores, a fiscalização embargou a construção de um muro erguido fora do alinhamento na rua, com o mesmo nome do bairro.
"A fiscalização busca alertar a população que é preciso estar dentro das normas para não ter sua obra embargada. O alinhamento é importante para evitar o comprometimento tanto do passeio público bem como da própria rua ou avenida. É preciso que a população entenda que existem leis que devem ser cumpridas", frisou o coordenador de fiscalização, José Marques.
Quando uma construção avança sobre o alinhamento, obstruindo calçadas e vias públicas, descumpre o Código de Obras, Lei 197/1978; Lei 003/2004, que dispõe sobre o Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo; a Lei Federal, 10.098/2000, conhecida como Lei da Acessibilidade; Código de Postura do Município, Lei 850/1997, e a Lei das Calçadas, 1642/2016, que dispõe sobre a Política de Controle e Fiscalização dos passeios públicos.