DOU 18/09/2013 - Pg. 5 - Seção 1 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
Art. 17. À Secretaria de Transparência e Prevenção da Cor- II - promover e apoiar estudos e pesquisas sobre metodo- IV - supervisionar o planejamento e a execução das atirupção compete:
logias e instrumentos voltados ao fortalecimento dos sistemas de
vidades de orçamento e dos assuntos administrativos da Controlaintegridade da administração pública e à disseminação do conhe-
I - formular, coordenar, fomentar e apoiar a implementação de doria-Geral da União;
planos, programas, projetos e normas voltados à prevenção da corrup- cimento nas áreas de atuação da Secretaria de Transparência e Preção e à promoção da transparência, do acesso à informação, da conduta
venção da Corrupção;
V - exercer as atividades de supervisão e coordenação das ética, da integridade e do controle social na administração pública;
unidades integrantes da estrutura da Controladoria-Geral da União; III - propor e desenvolver, em articulação com as demais
II - estimular e apoiar a implementação de planos, prounidades da Controladoria-Geral da União, medidas para identificar e
gramas, projetos e normas voltados à prevenção da corrupção e a
VI - determinar a instauração de procedimento correcional e fortalecimento da transparência, da integridade e da conduta ética no
prevenir situações que configurem conflito de interesses, na forma da
setor privado e na sua relação com o setor público;
de ações de controle; e
Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013; e
III - promover, coordenar e fomentar a realização de estudos
VII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo IV - gerenciar, acompanhar e avaliar os programas de coe pesquisas, visando à produção e à disseminação do conhecimento
nas áreas de prevenção da corrupção, promoção da transparência,
operação internacional e os compromissos e convenções internacio-Ministro de Estado.
acesso à informação, conduta ética, integridade e controle social;
nais assumidos pelo País, inseridos em assuntos de competência da
Secretaria de Transparência e Combate à Corrupção.
IV - promover a articulação com órgãos, entidades e organismos nacionais e internacionais que atuem no campo da pre -Dos Demais Dirigentes
venção da corrupção, de promoção da transparência, do acesso à
informação, da conduta ética, da integridade e do controle social;
Art. 25. Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Chefe da V - participar em fóruns ou organismos nacionais e inter-Assessoria Jurídica, ao Secretário Federal de Controle Interno, ao Art. 20. Às Controladorias Regionais da União nos Estados
nacionais relacionados ao combate e à prevenção da corrupção, à
Ouvidor-Geral, ao Corregedor-Geral, ao Secretário de Transparência e promoção da transparência, do acesso à informação, da conduta ética,
compete desempenhar, sob a supervisão dos dirigentes das unidades
da integridade e do controle social;
centrais, as atribuições estabelecidas em regimento interno. Prevenção da Corrupção, aos Diretores e aos demais dirigentes cabe
VI - gerenciar, acompanhar e avaliar os programas de co- planejar, dirigir e coordenar a execução das atividades de suas uni-
operação internacional e os compromissos e convenções internacionais
dades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.
assumidos pela União inseridos em assuntos de sua competência; Dos Órgãos Colegiados
VII - promover e monitorar o cumprimento do disposto nos CAPÍTULO V
Art. 21. Ao Conselho de Transparência Pública e Combate à
artigos 68 e 69 do Decreto n 7.724, de 2012, em articulação com as
Corrupção, criado pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, com- DISPOSIÇÕES FINAIS
demais unidades da Controladoria-Geral da União; e
pete exercer as competências estabelecidas no Decreto n 4.923, de 18
VIII - orientar e supervisionar tecnicamente, no âmbito de
Art. 26. As requisições de pessoal para ter exercício na de dezembro de 2003.
sua competência, as ações realizadas pelas Controladorias-Regionais
Controladoria-Geral da União são irrecusáveis, por tempo indeterda União nos Estados.
Art. 22. À Comissão de Coordenação de Controle Interno
minado, e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos pre-Parágrafo único. As ações desenvolvidas pela Secretaria de compete exercer as competências estabelecidas no art. 10 do Decreto
Transparência e Prevenção da Corrupção relativas à conduta ética
n 3.591, de 6 de setembro de 2000.
devem observar as competências da Comissão de Ética Pública da
Parágrafo único. As requisições de que trata o caput serão Art. 23. À Comissão de Coordenação de Correição compete
feitas por intermédio da Casa Civil da Presidência da República.
exercer as competências estabelecidas no art. 6 do Decreto n 5.480,
Art. 18. À Diretoria de Transparência e Controle Social compete:
I - promover a articulação com órgãos e entidades federais, inArt. 27. Aos servidores e aos empregados públicos de qualclusive instâncias multissetoriais do Governo federal, visando à elaboCAPÍTULO IV
quer órgão ou entidade da administração pública federal, colocados à ração e à implementação de políticas de transparência e governo aberto;
disposição da Controladoria-Geral da União, são assegurados todos os II - executar o disposto nos artigos 68 e 69 do Decreto n
7.724, de 2012, em articulação com as unidades da Controladoria-Geral direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem,
da União, observadas as competências dos demais órgãos e entidades;
inclusive promoção e progressão funcionais.
III - apoiar e orientar os Estados, Municípios e Distrito
Art. 24. Ao Secretário-Executivo cabe assistir o Ministro de
Federal na implementação de políticas e programas de prevenção da
§ 1 O servidor ou empregado público requisitado continuará concorrupção, de promoção da transparência, do acesso à informação, da
Estado no desempenho das seguintes atribuições:
tribuindo para a instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção conduta ética, da integridade e do controle social;
da contagem de tempo de serviço no órgão ou entidade de origem.
I - coordenar e consolidar os planos e projetos da Con-IV - propor e coordenar a realização de ações que estimulem
troladoria-Geral da União;
a participação dos cidadãos no controle social;
§ 2 O período em que o servidor ou empregado público per-V - gerir o sistema eletrônico específico para registro de pedidos II - planejar, dirigir, orientar, avaliar e controlar a execução
manecer à disposição da Controladoria-Geral da União será considede acesso à informação estabelecido pelo Decreto n 7.724, de 2012; e
dos projetos e atividades supervisionados pela Secretaria-Executiva;
rado, para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no VI - gerir o Portal da Transparência do Governo Federal.
cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.
III - supervisionar e coordenar a articulação das unidades da
Art. 19. À Diretoria de Promoção da Integridade, Acordos e Controladoria-Geral da União com os órgãos da Presidência da Re-Art. 28. O desempenho de função na Controladoria-Geral da Cooperação Internacional compete:
pública, da Vice-Presidência da República, da administração pública
União constitui serviço relevante e título de merecimento para todos federal, direta e indireta, e das sociedades de economia mista e suas
I - desenvolver, apoiar e fomentar iniciativas para incre-
mentar a integridade nos setores público e privado; subsidiárias ou controladas; os efeitos da vida funcional do servidor ou empregado público.