PEC que institui a Polícia Penal do Tocantins é enviada à Assembleia Legislativa - Voz do Bico
Início Destaques PEC que institui a Polícia Penal do Tocantins é enviada à Assembleia...
PEC que institui a Polícia Penal do Tocantins é enviada à Assembleia Legislativa
quinta-feira, 15 de outubro de 2020 às 20:00
Governador envia PEC para criação da Polícia Penal. Foto: Aldemar Ribeiro.
TOCANTINS – O governo do Tocantins protocolou, nesta quinta-feira, 15, na Assembleia Legislativa do Tocantins, Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria a Polícia Penal no estado. O documento, que agora aguarda a deliberação da Casa de Leis, visa à valorização profissional dos 935 agentes de execução penal que atuam no sistema penitenciário tocantinense.
A proposta vincula a Polícia Penal à Administração Pública, responsável pelo sistema penal, seja federal, estadual ou distrital, e também estabelece que a nova profissão seja composta por atuais e futuros agentes penitenciários aprovados em concurso público. A iniciativa é motivada pela necessidade de adequação do artigo 104 da Constituição Estadual à nova redação da Constituição Federal.
Para o governador Mauro Carlesse, a PEC é um avanço quando se trata da valorização do servidor público. "Dentro das possibilidades, essa gestão tem buscado as maneiras corretas de valorizar cada vez mais o servidor público. Essa PEC é mais uma delas que atende à demanda de uma categoria de extrema importância para toda a sociedade tocantinense", finaliza.
O agente de execução penal Marcondes Marques Marciano ressalta que a regulamentação da Polícia Penal representa o reconhecimento do trabalho prestado pela categoria. "Sou integrante do Grupo de Trabalho da Polícia Penal, nos âmbitos estadual e nacional, e o que temos acompanhado é que todos os outros estados da Federação estão alinhados lutando em prol dessa causa. Hoje, a notícia de que a PEC foi protocolada na Assembleia Legislativa do Tocantins nos deixa otimistas com relação à garantia dos nossos direitos", afirma.