TCM rejeita contas de 2020 da prefeitura de Cipó - Jorge Calmon | Jornal dos Municípios
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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou nesta quinta-feira, 9, as contas da prefeitura de Cipó, da responsabilidade do ex-prefeito Abel Alves Araújo, relativas ao exercício de 2020.
As contas foram consideradas irregulares em razão da inexistência de saldo de caixa suficiente para cobrir as despesas com restos a pagar no último ano do mandato, em descumprimento ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pelo descumprimento do artigo 42 da LRF, os conselheiros do TCM também determinaram a formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MP-BA), para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal.
Nos pareceres elaborados pelos conselheiros relatores, para apreciação das contas dos prefeitos municipais, a partir deste ano, são discriminadas as "contas de governo" e "contas de gestão" – que serão julgadas pelas câmaras municipais, com auxílio dos tribunais de contas competentes, cujo parecer prévio somente vai deixar de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores. Isto é o que foi determinado como tese jurídica de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, quando de julgamento de Recurso Extraordinário sobre a matéria.
Sobre às obrigações constitucionais, o gestor aplicou 25,09% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, superando o mínimo exigido de 25%, e investiu nas ações e serviços públicos de saúde 20,91% do produto da arrecadação dos impostos, sendo o mínimo previsto de 15%. Na remuneração dos profissionais do magistério foram investidos 78,78% dos recursos do Fundeb, também atendendo ao mínimo de 60%. A decisão cabe recurso.