Barroso nega pedido para barrar votação da MP sobre privatização da Eletrobras
Parlamentares da oposição tentavam impedir a votação da medida provisória que viabiliza a privatização da estatal nesta quarta-feira
19 de maio de 2021 às 21:03 | Atualizado 20 de maio de 2021 às 10:41
O ministro Luís Roberto Barroso, negou, nesta quarta-feira (19), pedido de parlamentares da oposição que tentavam impedir a votação da medida provisória que viabiliza a privatização da Eletrobras (MP 1031/21).
Barroso, no entanto, deu prazo de 10 dias para que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), explique o motivo de ter pautado a votação do projeto.
Pela proposta, a privatização da Eletrobras será executada na modalidade de aumento do capital social, por meio da subscrição pública de ações ordinárias com renúncia do direito de subscrição pela União. Ou seja, até que a União deixe de ser o acionista majoritário da empresa.
Os mandados de segurança tratam do rito de análise das MPs. O primeiro argumenta que, das 31 MPs em vigor, 15 foram editadas antes da MP da Eletrobras, tendo, portanto, preferência na votação. O segundo mandado de segurança pedia ao STF que ordenasse ao Congresso que todas as MPs em tramitação passassem inicialmente por comissões mistas, como prevê a Constituição.
O argumento é que, desde o início da atual sessão legislativa, em fevereiro, as comissões da Câmara e o Senado estão funcionando normalmente. Segundo Barroso, seria necessário identificar uma violação clara e direta ao texto constitucional para que o pedido pudesse ser acolhido.
"Todavia, não parece ser esse o caso. Numa análise preliminar, parece-me não ser possível extrair da Constituição, de forma inequívoca, a justificar um provimento liminar, o dever de a casa legislativa examinar as medidas provisórias em ordem cronológica de edição", afirmou.
Barroso lembrou, ainda, que a intervenção do STF somente se justifica em casos de inconstitucionalidade, "O Supremo Tribunal Federal tem uma tradicional postura de autocontenção e de deferência ao Congresso Nacional em questões envolvendo o processo legislativo. Como regra geral, sua intervenção somente se justifica nas situações de patente inconstitucionalidade, notadamente quando esteja em questão direitos fundamentais, os pressupostos de funcionamento da democracia e o princípio republicano", disse.
Trâmite das MP´s
Os partidos fizeram, ainda, uma outra petição ao ministro Alexandre de Moraes, relator de duas ações que tratam do rito de medidas provisórias durante a pandemia. Os partidos alegam que com o fim do estado de calamidade, não havia porque a medida provisória ser analisada diretamente no plenário da Câmara, sem ser mais bem discutida em uma comissão especial.
Nesta quarta-feira (19), Moraes determinou que os presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, no prazo de 48 horas, prestem informações sobre o atual funcionamento das Casas Legislativas e suas comissões, especialmente para fins de análise de medidas provisórias.
Em abril de 2020, o plenário do Supremo Tribunal Federal autorizou que, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus, as Medidas Provisórias sejam instruídas perante o plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Assim, fica excepcionalmente autorizada a emissão de parecer por parlamentar de cada uma das casas em substituição à Comissão Mista.