Projeto "Grêmio Estudantil Ativo" – Conexão Educa São Sebastião
A política educacional vigente reconhece o caráter pedagógico das atividades dos grêmios, ao promoverem a aprendizagem de processos e experiências de vida, possibilitando aos jovens oportunidades de desenvolverem uma prática efetiva e construtiva da cidadania. Por isso é muito importante que o aluno aprenda a participar organizadamente das atividades da sociedade, da comunidade e da escola.
O Grêmio Estudantil é uma das primeiras oportunidades que os jovens têm de participar da sociedade onde os alunos têm voz na administração da escola, apresentando suas ideias e opiniões.
Um Grêmio Estudantil compromissado deve procurar defender os interesses dos alunos, firmando, sempre que possível, uma parceria com todas as pessoas que participam da escola, trabalhando com os diretores, coordenadores e professores, atuando assim, em benefício da escola e da comunidade.
O Grêmio Estudantil é a organização dos alunos da escola. Ele é formado por estudantes, que são responsáveis pelo desenvolvimento de atividades culturais, esportivas, sociais e de cidadania.
O apoio da Secretaria Municipal de Educação aos grêmios objetiva desenvolver nos estudantes da rede pública o senso crítico e participativo, capacidade de liderança e engajamento nas atividades escolares e comunitárias. Desta forma, as ações de apoio aos grêmios têm como objetivos a realização de palestras de incentivo, esclarecimento e orientação para a criação do Grêmio Estudantil; realização de seminários e oficinas com lideranças estudantis e gestores escolares, para apoiar e criação e o fortalecimento do grêmio; encontro de grêmios estudantis; fomentar o protagonismo juvenil e a ação colaborativa dos grêmios estudantis.
Contribuir para aumentar a participação dos alunos nas atividades da escola, organizando campeonatos, palestras, projetos e discussões, fazendo com que eles tenham voz ativa e participem – junto com pais, funcionários, professores, coordenadores e diretores – da programação e da construção das regras dentro da escola.
Alunos das Unidades Escolares de Ensino Fundamental 1, 2 e EJA.
5. ETAPAS PARA CRIAÇÃO DO GRÊMIO ESTUDANTIL
1ª. Formação da Comissão Pró-grêmio:
É um pequeno grupo de estudantes da escola que deseja criar o grêmio. Para tanto, essa Comissão deve se organizar para sensibilizar e informar os colegas, os professores e gestores sobre a necessidade e importância do grêmio. Preferencialmente, deve incorporar estudantes de turnos e séries diferentes para que haja representatividade do corpo discente.
2ª. Elaboração de diagnóstico:
A Comissão realiza uma entrevista com a equipe gestora buscando esclarecimentos sobre as dificuldades, possibilidades ou conquistas da escola para conhecer melhor sua realidade (horários, merenda, projetos, recursos financeiros ou humanos, etc).
A Comissão estabelece os pontos positivos e negativos da escola a partir da entrevista e convoca os líderes de turma para conversar sobre o diagnóstico e estabelecer linhas de ação para o grêmio, de forma a apoiar a melhoria da convivência e da aprendizagem dos estudantes.
3ª. Elaboração de proposta de Estatuto e Regimento:
A Comissão Pró-grêmio pesquisa e elabora uma proposta de Estatuto e de Regimento Eleitoral e convoca novamente os líderes de turma para aprovação da proposta. É recomendável consultar professores ou gestores da escola para saber se as propostas estão amparadas na legislação atual e respeitam o Regimento Escolar.
4ª. Criação do Grêmio:
A Comissão, com autorização do gestor, convoca uma Assembleia Geral dos estudantes para:
Apresentar os pontos positivos e negativos da escola; Apresentar as linhas de ação definidas para a atuação do grêmio; Aprovar a proposta de estatuto e regimento eleitoral; Criar o grêmio estudantil da escola; Eleger a comissão eleitoral.
OBS.: – Todas as decisões da Assembleia devem ser registradas em LIVRO DE ATA DO GRÊMIO; – Uma cópia do Estatuto e do Regimento Eleitoral aprovados deve ser entregue ao gestor da escola para que este faça o reconhecimento da criação do grêmio em LIVRO DE ATA DA ESCOLA. – A Assembleia deve ter quórum de 50% + 1 dos estudantes ou será cancelada. – Com a criação do grêmio, a Comissão Pró-grêmio deixa de existir e institui-se a Comissão Eleitoral para realizar a eleição da Diretoria do grêmio.
5ª. Constituição da Comissão Eleitoral:
Composta por 06 estudantes (03 por turno) que serão responsáveis pelos preparativos da eleição. Compete a Comissão inscrever as chapas, confeccionar as cédulas com nomes das chapas, providenciar a urna, definir data, horário e organizar o local de votação em articulação com a equipe gestora da escola e em conformidade com o Regimento Eleitoral. Disponibiliza as informações da escola para que todas as chapas elaborem seu Plano de Ação e o solicita no momento de inscrição das chapas. Orienta as chapas a organizar sua campanha com base nas propostas do Plano de Ação. Os integrantes da Comissão Eleitoral não poderão candidatar-se a cargos na Diretoria do Grêmio e só poderão afastar-se dela após a posse dos eleitos.
6ª. Realização da eleição e posse do Grêmio:
A Comissão Eleitoral faz a recepção e apuração dos votos e registro em LIVRO DE ATA DO GRÊMIO. Após o término da eleição, divulga o resultado, dá posse a diretoria eleita com registro no LIVRO DE ATA DO GRÊMIO e entrega ao gestor da escola uma cópia da Ata e do Plano de Ação da chapa vencedora, para que o gestor arquive e registre no LIVRO DE ATA DA ESCOLA. Nesse momento, a Comissão Eleitoral deixa de existir.
*adaptado da proposta da Secretaria de Educação do estado da Bahia para criação de grêmios estudantis.
Site: http://estudantes.educacao.ba.gov.br/gremioestudantil. Acessado em 15/12/2017.
CADERNO GRÊMIO EM FORMA – 2ª edição. Elaborado pela equipe do Projeto Grêmio em Forma. Texto integral: http://www.educacao.sp.gov.br/a2sitebox/arquivos/documentos/1095.pdf
A Lei Nº 7.398 de novembro de 1985
Art. 1º – Aos estudantes dos estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus fica assegurada a organização de Grêmios Estudantis como entidades autônomas representativas dos interesses dos estudantes secundaristas, com finalidades educacionais, culturais, cívicas, desportivas e sociais. § 1º – (Vetado.) § 2º – A organização, o funcionamento e as atividades dos Grêmios serão estabelecidas nos seus Estatutos, aprovados em Assembléia Geral do corpo discente de cada estabelecimento de ensino, convocada para este fim. § 3º – A aprovação dos Estatutos e a escolha dos dirigentes e dos representantes do Grêmio Estudantil serão realizadas pelo voto direto e secreto de cada estudante, observando-se, no que couber, as normas da legislação eleitoral.
Lei Complementar Nº 444 de 27 de dezembro de 1985
Esta lei dispõe sobre o Estatuto do Magistério Paulista. Em seu artigo 95º ela fala sobre o Conselho de Escola (sua composição, atuação, atribuições): § 1º – A composição a que se refere o "caput" obedecerá à seguinte proporcionalidade: I – 40% de docentes; II – 5% de especialistas em educação, excetuando-se o Diretor de Escola; III – 5% dos demais funcionários; IV – 25% dos pais de alunos; V – 25% de alunos.
Art. 3º. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II. liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; III. pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas; IV. respeito à liberdade e apreço à tolerância; V. coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; VI. gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; VII. valorização do profissional da educação escolar; VIII. gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino; IX. garantia de padrão de qualidade; X. valorização da experiência extra-escolar; XI. vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
MODELO DE REGIMENTO ELEITORAL DO GRÊMIO ESTUDANTIL
DIREC: ______________________________________ Município: ______________________________________
Unidade Escolar: ______________________________________
Nome do Grêmio: ______________________________________
Art. 1º. Este Regimento Eleitoral será cumprido e aplicado pela Comissão Eleitoral, respeitado pelas chapas concorrentes e toda a comunidade estudantil durante o período das eleições para diretoria do Grêmio Estudantil do(a) _______(nome da UE), seguindo o que rege o Estatuto e Lei do Grêmio.
Art. 2º. Este Regimento deverá ser aprovado em assembleia geral dos estudantes do(a) _______(nome da UE), no dia ______ do mês de ______ do ano de ______.
Art. 3º. A Comissão Eleitoral será eleita em assembleia geral dos estudantes convocada para este fim pelo atual presidente do Grêmio e terá por finalidade organizar, coordenar, dirigir, acompanhar e fiscalizar o cumprimento do processo eleitoral.
Art. 4º . As eleições deverão ser abertas oficialmente pelo presidente da Comissão Eleitoral, assim como a finalização e conferência da(s) urna(s).
Art. 5º. A Comissão Eleitoral terá 06 (sete) componentes eleitos, preferencialmente 3 por turno e um de qualquer um dos turnos da UE.
Art. 6º. Em sua primeira reunião (pauta obrigatória) deve-se eleger dentre os 06 (seis) componentes:
II. 1º Vice-presidente matutino
III. 2º Vice-presidente vespertino
IV. Secretário geral
V. 1º Suplente
VI. 2º Suplente
Parágrafo único. Um dos suplentes poderá ser indicado pela direção da escola, sendo um professor(a) um funcionário(a) da UE.
Art. 7º. Compete ao presidente da Comissão Eleitoral:
I. Analisar, discutir e socializar as normas deste Regimento.
II. Publicar o Edital de Convocação das Eleições, com as instruções e cronograma do processo eleitoral estabelecido, divulgando-o para toda comunidade escolar.
III. Receber e assinar as inscrições das chapas acompanhadas dos Planos de Ação.
IV. Verificar a veracidade das informações prestadas pelas chapas na inscrição.
V. Elaborar e afixar em local público a lista com o nome das chapas e seus respectivos componentes.
VI. Credenciar os fiscais das chapas e os candidatos.
VII. Fiscalizar a campanha.
VIII. Organizar o debate entre as chapas concorrentes.
IX. Supervisionar os trabalhos da eleição e da apuração.
X. Designar e credenciar a Mesa de Votação e Mesa de Apuração.
XI. Receber e relatar juntamente com o secretário geral, as denúncias de irregularidades, moções, requerimentos e outros, relacionados às chapas concorrentes ou do processo eleitoral, buscando consensualmente a melhor atitude a ser tomada.
Parágrafo único. Cabe ao presidente a indicação ou convocação de estudantes para compor as Mesas de Votação e Apuração da eleição.
Art. 8º. Compete aos vice-presidentes:
II. Representar o presidente na sua ausência.
V. Receber e assinar os requerimentos.
VI. Ajudar na organização e fiscalização das eleições e nos debates.
Art. 9º. Compete ao secretário geral:
I. Redigir todas as atas das reuniões da Comissão Eleitoral em livro de ata do Grêmio.
II. Registrar requerimentos de estudantes ou recursos impetrados contra o processo eleitoral ou chapas concorrentes.
III. Inscrever as chapas concorrentes, mediante apresentação de seu Plano de Ação.
IV. .Elaborar o Edital de convocação de inscrição de chapas com as instruções e cronograma do processo eleitoral estabelecido, divulgando-o para toda comunidade escolar.
V. Elaborar a Ata de Resultados após o término da eleição registrando-a em livro de ata do Grêmio.
Art. 10º. Compete aos suplentes:
I. Substituir o presidente, vices, secretário geral em suas ausências.
II. Participar das reuniões da Comissão.
III. Auxiliar nos trabalhos da Comissão.
IV. Organizar e instruir os estudantes no dia da eleição.
V. Zelar pela ordem e manter afastados as "bocas de urna" do local de votação.
VI. Comparecer aos três turnos das eleições.
Art. 11. Caso a Comissão Eleitoral se dissolva a menos de 50% dos seus membros no decorrer da eleição, deve-se eleger novos membros em assembleia para recompor a mesma.
CAPÍTULO III – DA INSCRIÇÃO DE CHAPAS
Art. 12. Poderão compor as chapas para diretoria do Grêmio estudantes devidamente matriculados e com frequência regular na UE.
Art. 13. O período de inscrição de chapas será do dia _____ ao dia _____ do mês de _________________ de 20___.
Art. 14. Para inscrever-se, a chapa deve:
I. Preencher formulário informando o nome e componentes do corpo de dirigentes, conforme Artigo 29 do Estatuto do Grêmio.
II. Entregar o Plano de Ação da chapa elaborado com base no diagnóstico da UE.
Art. 15. Após receber as inscrições, a Comissão deve verificar a veracidade das informações prestadas e publicar em local visível o nome e componentes das chapas concorrentes.
Art. 16. Caso não haja inscrição de chapas no período regulamentado, o período de inscrição pode ser prorrogado por mais 05 (cinco) dias.
Parágrafo único. Na hipótese de apenas uma chapa ter sido inscrita no período regular ou na prorrogação, a eleição ocorrerá normalmente mesmo com chapa única, sem mais prorrogação do prazo.
Art. 17. Na campanha eleitoral, que terá início 15 (quinze) dias antes da data da eleição, será assegurada plena liberdade de propaganda aos candidatos e eleitores.
I. A equipe gestora da UE não poderá criar obstáculos ao desenvolvimento da campanha, mas deverá, contudo, zelar pela manutenção da disciplina e da ordem, pela continuidade das atividades escolares e preservação do prédio escolar e seu patrimônio.
II. Será permitida a utilização de material de propaganda pelos candidatos dentro das dependências escolares, desde que não prejudiquem as atividades da escola.
III. Serão franqueadas aos candidatos as dependências físicas da UE para a realização de reuniões, desde que não prejudiquem o seu normal funcionamento.
Art. 18. O período de divulgação e campanha das chapas terá início no dia _____ ao dia _____ do mês de _____ de 20 ___, encerrando-se 24 horas antes da data fixada para as eleições.
Parágrafo único. É vetada a "boca de urna" próxima ao local de votação no dia da eleição, bem como, a entrega de panfletos, apitos, cornetas ou qualquer adereço que cause poluição sonora ou do ambiente.
Art. 19. O debate entre as chapas será organizado em articulação com a equipe gestora da UE e realizado no dia _____ do mês de _____ de 20 _____, sendo regulamentado previamente e conduzido pelo presidente da Comissão Eleitoral.
Art. 20. A eleição dar-se-á por votação direta e secreta a fim de assegurar a liberdade e participação de todos os estudantes.
Art. 21. A Comissão Eleitoral providenciará as urnas e cédulas em parceria com a gestão da UE.
Art. 22. O colégio eleitoral do Grêmio é composto por todos os estudantes da UE devidamente matriculados e com frequência regular.
Parágrafo único. A lista de eleitores deve ser solicitada à Secretaria da UE com antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis.
Art. 23. A eleição será realizada no dia _____ do mês de _____ de 20__. Tendo início às ____h.____min. e encerrando às _____h._____min.
Art. 24. Os locais de votação poderão ser fixos ou itinerantes:
I. Caso a votação ocorra em local fixo, os eleitores deverão se organizar em fila única e apresentar documento de identificação à Mesa de Votação.
II. Caso seja itinerante, a Mesa de Votação deve levar a urna às salas de aula em atividade e zelar para que os estudantes votem apenas uma vez.
Parágrafo Único. Em ambos os casos, a Comissão deve se articular com a equipe gestora da escola para desenvolver as atividades com o apoio do corpo docente e obter a lista de eleitores.
Seção I – Da Mesa de Votação
Art. 25. A Mesa de Votação será composta por 03 (três) membros, sendo: um presidente, um secretário e um mesário escolhidos pelo presidente da Comissão Eleitoral dentre os estudantes ou membros da Comissão Eleitoral.
§1º. Não poderão integrar esta Mesa quaisquer dos candidatos, seus familiares ou seus fiscais.
§2º. Na ausência temporária do presidente, assume as suas funções o secretário.
§3º. A votação terá início às 08h00min horas e encerrar-se-á às 17h00min, sendo que, nas escolas com funcionamento em três turnos, encerrar-se-á às 20 horas, impreterivelmente.
§4º. É possível a substituição de parte ou todos os membros da Mesa mediante a impossibilidade de permanência durante todo o horário eleitoral (três turnos), desde que haja registro da ocorrência em Ata de Votação.
Art. 26. Compete ao presidente da Mesa de Votação:
I. Organizar os trabalhos de votação.
II. Zelar pela ordem e regularidade do processo de votação.
III. Zelar pela inviolabilidade das cédulas e da urna.
IV. Autenticar com sua rubrica as cédulas de votação.
V. Solucionar imediatamente todas as dúvidas ou questionamentos ao processo de votação.
Art. 27. Compete ao secretário da Mesa de Votação:
IV. Identificar o estudante conferindo o documento apresentado com a lista de eleitores fornecida pela secretaria da UE.
V. Lavrar a ata de votação, anotando fielmente todas as ocorrências.
Art. 28. Compete ao mesário da Mesa de Votação:
V. Solicitar do eleitor a assinatura na lista de votação.
Art. 29. A Mesa de Votação deve ser instalada em local adequado e numa disposição que assegure a ordem no funcionamento da UE, a privacidade e o voto secreto do eleitor.
§1º. Tanto no caso da urna fixa ou itinerante, a Mesa de Votação deverá estar com a lista de todos os estudantes por turma, séries e turnos de funcionamento da UE para que os eleitores possam assinar ao lado de seus respectivos nomes atestando a votação.
§2º. É vetado ao estudante rubricar sua assinatura na lista de votação. A mesma deverá ser legível e completa, sem abreviações ou rasuras.
Art. 30. As cédulas devem ter formato único e serem assinadas pelo presidente da Mesa de Votação, que manterá uma assinatura única ou padrão.
Art. 31. O presidente e o secretário geral da Comissão Eleitoral deverão estar presentes em todos os turnos da escola em que houver eleição. O vice-presidente, que será responsável por seu turno, deverá substituir o vice-presidente do turno anterior assim que finde o seu horário. Os suplentes devem estar a postos para substituir os titulares em quaisquer eventualidades de caráter urgente.
Art. 32. Se houver interrupção na votação entre os turnos, o presidente da Mesa de Votação deverá providenciar um lacre de urna, contendo sua assinatura, além das assinaturas do secretário, mesário, fiscais de chapa e do último estudante votante para vedar a urna até o próximo turno de votação impedindo qualquer ato ilícito.
Seção II – Da Mesa De Apuração
Art. 33. O presidente da Comissão Eleitoral indicará três (03) membros da referida Comissão ou do corpo discente para constituírem a Mesa de Apuração, sendo: um presidente e dois mesários para realizarem o escrutínio dos votos.
Parágrafo Único. Não poderão integrar esta Mesa quaisquer dos candidatos, seus familiares ou seus fiscais.
Art. 34. A apuração dos votos ocorrerá em sessão pública e única, pela Mesa de Apuração, e será iniciada imediatamente após o encerramento da votação.
Art. 35. A apuração dos votos só poderá ser iniciada quando todos os incidentes e impugnações lançados em Ata forem analisados e resolvidos pela Comissão Eleitoral.
Art. 36. Serão consideradas nulas as cédulas que:
I. Não corresponderem ao modelo disponibilizado pela Comissão Eleitoral.
II. Tiverem mais de uma chapa assinalada.
III. Contenham expressões, palavras, frases ou sinais que possam identificar o voto.
IV. Não estiverem autenticadas com a rubrica do presidente da Mesa de Votação.
Art. 37. Será considerada eleita a chapa que obtiver o maior número de votos válidos.
§1º. Em caso de empate, haverá nova eleição no prazo de 8 (oito) dias letivos, concorrendo ao novo pleito apenas às chapas que empataram em número de votos.
§2º. Os casos omissos serão analisados e julgados imediatamente pela Mesa de Apuração, em decisão por maioria de votos.
Art. 38. Concluída a apuração dos votos, o presidente da Mesa de Apuração deve preencher o Boletim de Resultados e elaborara a ata para registro do resultado no Livro de Ata do Grêmio.
Art. 39. Após divulgação do resultado, e se for o caso, julgados os recursos impetrados, as cédulas e o material das eleições devem ser lacrados e arquivados pelo período de 6 (seis meses), quando poderá ser descartado ou incinerado.
CAPITULO III – DAS IRREGULARIDADES E PUNIÇÕES
Art. 40. A Comissão Eleitoral tem total autonomia para avaliar as denúncias e irregularidades das chapas concorrentes ou de membros da mesma, decretando a sentença de acordo com o presente Regimento.
Art. 41. São consideradas irregularidades:
I. Comprar ou trocar favores por voto.
II. Concorrer às eleições sem ser estudante da escola.
III. Fazer propaganda político-partidária.
IV. Acusar ou insinuar sem provas, fatos que venham a prejudicar a imagem ou a integridade da pessoa ou chapa concorrente.
V. Tomar para si propostas oficialmente declaradas por chapas concorrentes.
VI. Agredir física ou verbalmente, tanto pessoal ou coletivamente, os concorrentes ao Grêmio ou qualquer estudante.
VII. Não comparecer ao debate.
VIII. Não respeitar os critérios e períodos estabelecidos por este Regimento Eleitoral.
IX. Negar informações sobre a candidatura, propostas e/ou objetivos.
X. Corromper a Comissão Eleitoral, através de suborno ou atitudes semelhantes.
Art. 42. Das punições:
I. A Comissão Eleitoral se reunirá e avaliará o teor do fato, e por maioria simples, decretará a sua sentença, fazendo-se público através de seu secretário geral, por meio de Edital.
II. Relativo às chapas, as punições variam desde o afastamento da campanha por tempo determinado à cassação do mandato individual ou coletivo de toda a chapa, a depender do teor da infração.
III. Caso seja a Comissão Eleitoral o foco da acusação, o fato deverá ser levado à avaliação da assembleia geral.
Art. 43. Em caso de fraude comprovada no processo eletivo, a Comissão Eleitoral dará por anulado o referido pleito, marcando novas eleições em prazo inferior a 15 (quinze) dias, concorrendo ao pleito todas as chapas anteriormente inscritas.
Parágrafo Único. Caso seja comprovada a responsabilidade de determinada chapa na fraude, a Comissão Eleitoral deliberará sobre o afastamento desta chapa das novas eleições.
CAPITULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44. A Comissão é soberana e imune sobre as suas decisões, até que se prove ao contrário. O descumprimento de suas decisões ou critérios aqui estabelecidos implicará na cassação da candidatura individual ou coletiva.
Art. 45. Cada chapa deverá designar um fiscal, devidamente credenciado pela Comissão Eleitoral, para:
I. Acompanhar os trabalhos das Mesas de Votação e Apuração.
II. Apoiar a organização da(s) fila(s) de votação e cuidados com a urna(s).
Parágrafo Único. Caso os fiscais tenham alguma solicitação ou denúncia, devem fazê-lo à Comissão Eleitoral.
Art. 46. Os candidatos deverão ter e conhecer este Regimento Eleitoral, assim como a Comissão Eleitoral, que deverá por meio de seu secretário geral, torná-lo público em local visível.
Art. 47. Este Regimento Eleitoral deverá ser aprovado em assembleia geral e após o término das eleições deverá ser anexado ao Estatuto do Grêmio, servindo de modelo para as próximas eleições.
Parágrafo Único. Após a aprovação do Regimento Eleitoral em assembleia geral não deverá ser feita nenhuma omissão de seus artigos ou alterações no mesmo.
Art. 48. Este Regimento Eleitoral entrará em vigor após aprovação da assembleia geral no dia _____ do mês de _____ de 20 _____. Segue assinatura da Comissão Eleitoral e participantes da assembleia como testemunhas.
Art.1º – O Grêmio Estudantil…………………………………………._, abreviadamente Grêmio, é uma instituição sem fins lucrativos constituída pelos alunos regularmente matriculados e freqüentes da Escola………………………………………….. Sediado no estado …………………………… , cidade ……………………………, na rua…………………………………………. . Com duração ilimitada e regida pelas normas deste Estatuto.
Art. 2º – O Grêmio…………………………………………….tem por finalidade melhorar a qualidade de vida e da educação dos alunos da referida unidade escolar sem qualquer distinção de raça, credo político ou religioso, orientação sexual ou quaisquer outras formas de discriminação, estimulando o interesse dos alunos na construção de soluções para os problemas da escola supracitada, contribuindo para formar, assim, cidadãos conscientes, participativos e multiplicadores destes valores, sempre condizentes com a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988.
I – a Assembleia Geral dos Estudantes; II – o Conselho de Representantes de Classe; III – a Diretoria do Grêmio; IV – o Conselho Fiscal.
Art. 8º – A Assembleia Geral se reunirá excepcionalmente, por convocação de metade mais um do Conselho de Representantes, ou por metade mais um da Diretoria do Grêmio, 100% do Conselho Fiscal ou abaixo assinado de 20% dos alunos da escola. Todos os pedidos devem ser encaminhados à Diretoria do Grêmio e ao Conselho de Representantes de Classe. Em qualquer caso a convocação deve ser feita com no
mínimo 48 horas de antecedência e divulgação pública dos pontos a serem tratados.
I – aprovar o Estatuto; II – reformular o Estatuto; III – discutir e votar as teses, recomendações e propostas apresentadas por qualquer um de seus membros; IV – denunciar ou suspender coordenadores do Grêmio; V – destituir os coordenadores do Grêmio e os membros do Conselho Fiscal; VI – eleger os coordenadores do Grêmio, os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes; VII – receber e analisar os relatórios da Diretoria do Grêmio e sua prestação de contas, apresentada juntamente com o Conselho Fiscal; VIII – marcar a Assembleia Geral Extraordinária quando necessário.
I – lutar pelo cumprimento do Estatuto do Grêmio e decidir sobre casos omissos; II – assessorar a Diretoria do Grêmio na execução de seu programa administrativo; III – apreciar as atividades da Diretoria do Grêmio, podendo convocar, para esclarecimentos, qualquer de seus membros; IV – decidir, nos limites legais, sobre assuntos de interesse dos alunos e de cada turma representada; V – divulgar nas suas respectivas classes as propostas e atividades do Grêmio.
I – Coordenador Geral; II – Coordenador Financeiro; III – Coordenador Social; IV – Coordenador de Comunicação; V – Coordenador de Esportes; VI – Coordenador de Cultura; VII – Coordenador de Relações Acadêmicas.
§ 1º – Cada Coordenação é composta por um suplente e uma equipe de alunos convidados pelo coordenador eleito. § 2º – É proibido o acúmulo de cargos. § 3º – Na falta de algum dos coordenadores, o suplente respectivo assumirá o cargo. § 4º – Na falta do suplente, a Diretoria do Grêmio propõe outro associado de sua confiança para assumir o cargo vago, tendo que passar por aprovação da Assembleia Geral.
I – elaborar o Plano Anual de Trabalho, submetendo-o à aprovação do Conselho de Representantes de Classes; II – colocar em execução o plano aprovado, conforme mencionado no inciso anterior;
I – manter em dia a prestação de contas de todo movimento financeiro do Grêmio; II – movimentar conjuntamente contas bancárias em nome da entidade; III – apresentar, juntamente com o Coordenador Geral, a prestação de contas ao Conselho Fiscal ou a outro órgão de decisão.
I – estabelecer parcerias com organizações da Comunidade, propondo e realizando atividades comprometidas com o bem estar social da comunidade. II – incentivar, planejar e pôr em prática, ações que contribuam com a qualidade de vida dos alunos; III – promover campanhas, como do agasalho, desarmamento, reciclagem de lixo, etc.; IV – contribuir com reflexões sociais e políticas na vida da comunidade escolar.
I – responder por toda a comunicação da Diretoria do Grêmio com os sócios, parceiros e comunidade; II – informar as atividades que o Grêmio está realizando, colocando em prática os órgãos oficiais de comunicação do Grêmio, como rádio, jornal, mural, etc.
III – dar a Assembleia Geral conhecimento sobre: a) as normas estatutárias que regem o Grêmio; b) as atividades desenvolvidas pela Diretoria; c) a programação e aplicação dos recursos do fundo financeiro. IV – tomar medidas de emergência, não previstas no Estatuto, submetendo-se a avaliação do Conselho de Representantes de Classe; V – reunir-se, periodicamente, pelo menos uma vez por semana e, extraordinariamente, por solicitação de 2/3 de seus membros.
I – representar com integridade o Grêmio dentro e fora da escola; II – tomar decisões coerentes sobre questões que por motivo de força maior se fazem necessárias, levando ao conhecimento da Diretoria do Grêmio na reunião seguinte; III – assinar, juntamente com o Coordenador de Comunicação, a correspondência oficial do Grêmio; IV – representar com competência o Grêmio Estudantil junto ao Conselho de Escola, à Associação de Pais e Mestres e à Direção da Escola; V – cumprir e fazer cumprir as normas do presente Estatuto; VI – coordenar e manter o funcionamento do Grêmio de forma democrática, saudável, inovadora e inteligente.
Art. 25º – São sócios do Grêmio todos os alunos matriculados e frequentes na Escola.
I – participar de todas as atividades do Grêmio; II – votar e ser votado, observadas as disposições deste Estatuto;
I – promover atividades esportivas para os alunos; II – incentivar a prática dos esportes, organizando campeonatos dentro e fora da escola.
I – promover conferências, exposições, concursos, recitais, mostras, shows e outras atividades culturais; II – incentivar a criação de núcleos artísticos, como teatro, dança, desenho e outras atividades de natureza cultural.
I – pesquisar reportagens, exposições, palestras e eventos que complementem as disciplinas dadas em sala de aula; II – mediar as relações entre alunos, professores e diretores, propondo avaliações de andamento de curso e auto avaliação dos alunos; III – participar do Conselho de Escola, juntamente com o Coordenador Geral.
I – examinar a situação das finanças do Grêmio; II – registrar no livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal os dados obtidos nos exames realizados; III – apresentar na última Assembleia Geral, que antecede a eleição do Grêmio, as atividades econômicas da Diretoria; IV – colher, do Coordenador Geral e do Coordenador Financeiro eleitos, recibo dos bens do Grêmio; V – convocar a Assembleia Geral nos casos de urgência.
I – usar o Grêmio para fins diferentes de seus objetivos; II – deixar de cumprir o Estatuto; III – prestar informações, referentes ao Grêmio, que coloquem em risco a integridade de seus membros; IV – praticar atos que venham a ridicularizar a Entidade, seus sócios ou seus símbolos; V – representar o Grêmio sem autorização escrita da Diretoria; VI – atentar contra os bens do Grêmio.
III – encaminhar observações e sugestões à Diretoria do Grêmio; IV – propor mudanças e alterações parciais ou completas do presente Estatuto; V – participar das reuniões abertas da Diretoria do Grêmio.
I – conhecer e cumprir as normas do Estatuto; II – cooperar de forma ativa pelo fortalecimento e pela continuidade do Grêmio Estudantil.
Art. 32º – O período de inscrição das chapas para concorrer à Diretoria e ao Conselho Fiscal do Grêmio Estudantil será contado a partir do 1º dia letivo até o 30º dia letivo, ou conforme o calendário eleitoral estabelecido em Assembleia Geral.
Art. 33º – O período de campanha ocorrerá entre o 31º e o 41º dias letivos seguintes ao período de inscrição das chapas; ou nos 15 (quinze) dias letivos subsequentes à inscrição das mesmas segundo calendário eleitoral deliberado em Assembleia Geral.
Art. 39º – A dissolução do Grêmio somente ocorrerá quando for extinta a Escola, revertendo seus bens à entidades semelhantes, conforme dispõem as leis que tratam desta questão.
Art. 41º – Após a eleição da primeira Diretoria do Grêmio Estudantil, a Comissão Pró-Grêmio deverá encaminhar ao Conselho de Escola a ata das eleições e a cópia do Estatuto aprovado pela Assembleia Geral.
Art. 42º – Este Estatuto entrará em vigor após sua aprovação na Assembleia Geral dos alunos da Unidade Escolar.