FCR Law News - 19/08/2021 - FCR Law News
1. Reforma do IR fica para setembro; Guedes vai se reunir com oposição
2. Empresa de software obtém direito à imunidade tributária
Uma empresa que licencia softwares em nuvem obteve decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que a livra de pagar imposto. Os desembargadores enquadraram a atividade no artigo da Constituição Federal que garante imunidade tributária para livros, jornais e periódicos.
A decisão, em caráter liminar, beneficia a Doutor-IE. Para os julgadores, deveria-se aplicar o benefício porque a finalidade do serviço prestado pela empresa é "difundir cultura".
Por meio de uma plataforma na internet, a companhia comercializa um programa de computador que disponibiliza informações técnicas automotivas. São milhares de dados sobre sistemas mecânicos e elétricos, que podem ser acessados pelos usuários – oficinas, em grande parte. Ao pagar uma assinatura mensal, é possível obter quatro tipos de licença: sobre motocicletas, carros, SUV ou caminhões.
Existem poucas decisões sobre o tema mas, segundo advogados, o volume de discussões é crescente no Judiciário. Especialmente pela quantidade de programas que vêm sendo desenvolvidos no mercado de tecnologia, inclusive em razão do isolamento provocado pela pandemia.
As prefeituras são responsáveis pela tributação do software. Geralmente classificam essa atividade como tecnologia e cobram ISS. No caso julgado em Santa Catarina, por exemplo, o município de Florianópolis – onde está localizada a empresa – exigia a alíquota de 2%.
O pedido de liminar da Doutor-IE havia sido negado em primeira instância. A empresa recorreu ao tribunal e conseguiu reverter a decisão na 1ª Câmara de Direito Público, onde o entendimento foi unânime (processo nº 5025285-32.2021.8.24.0000).
Os magistrados usaram como base um julgamento em que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) afirmam que a imunidade tributária constante no artigo 150 da Constituição Federal – voltada para "livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão" – também se aplica aos livros eletrônicos e ao seu suporte técnico (RE 330817).
"À luz do que fora decidido no leading case, inconteste que a imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso IV, alínea d, não se restringe aos materiais didáticos (livros e periódicos) impressos, vez que restaram incluídas no aludido conceito as novas ferramentas digitais que visam a transmissão de educação, cultura e informação", afirma no voto o relator, desembargador Luiz Fernando Boller.
Representante da Doutor-IE no caso, o advogado Rodrigo Schwartz Holanda, sócio do escritório Menezes Niebuhr, afirma que essas discussões, quando não são exatamente iguais à tratada no STF, costumam gerar bastante polêmica.
"Só que o STF, ao decidir sobre o livro eletrônico, fez uma construção histórica. O que está protegido pela Constituição é a difusão da informação e da cultura. E o software, nesse caso em que atuamos, tem como finalidade exclusiva disponibilizar informações", diz Holanda.
Especialista em tributação, Leo Lopes, sócio do FAS Advogados, afirma que imunidade tributária tem de ser interpretada de forma ampla, de acordo com a finalidade do serviço prestado. "Isso traz subjetividade, gera uma zona cinzenta e, por isso, há embate entre contribuintes e prefeituras", diz.
O advogado atende a dona de um aplicativo que permite ao usuário acessar diversas revistas. Essa empresa teve o pedido de imunidade negado em primeira instância, mas conseguiu anular a decisão no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
Os desembargadores atenderam um pedido para a produção de provas adicionais. Lopes vê a medida como uma sinalização importante. "Querem entender qual é o serviço prestado para analisar se encaixa na imunidade tributária", diz. Não há ainda, portanto, uma decisão.
A Prefeitura de Florianópolis foi procurada pelo Valor, mas não deu retorno até o fechamento da edição. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Do Rio
3. TST admite possibilidade de venda de créditos trabalhistas
A crise e a demora da Justiça para a resolução de um processo – são seis anos, em média, para o encerramento – aqueceram esse mercado. Fundos de investimento e empresas especializadas passaram a investir no negócio, em razão dos juros baixos. Têm comprado créditos trabalhistas com deságio que varia entre 25% e 75%.
A transferência, porém, depende do aval do juiz do caso, que nem sempre aceita a possibilidade por entender que os direitos dos trabalhadores são indisponíveis. Não há na legislação trabalhista previsão específica. A cessão de direitos está apenas prevista no artigo 286 do Código Civil.
As decisões contrárias são, em geral, fundamentadas no Provimento nº 6, editado em 2000 pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT). A norma impede a cessão de créditos trabalhistas. Esse posicionamento foi confirmado em 2008, pelo mesmo órgão, por meio do artigo 100 da Consolidação dos Provimentos. E com base nele, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, responsável por consolidar a jurisprudência, negou em 2009 um pedido (RR – 632923-19.2000.5.04.5555).
"Nem todo juiz aceita. Dependendo do processo, o fundo pode decidir pagar apenas após a homologação [da cessão de créditos]. Mas existem casos em que a pessoa precisa do dinheiro com urgência. Essa instabilidade prejudica o mercado e gera um deságio maior", diz Rodrigo Valverde, sócio-fundador da Pro Solutti, gestora de ativos judiciais que, em parceria com um fundo de direitos creditórios, direcionou R$ 100 milhões para créditos trabalhistas.
Para Valverde, a decisão recente do ministro Douglas Rodrigues dá mais segurança aos investidores. "Mas o ideal seria que houvesse uma uniformização da Justiça do Trabalho aceitando a cessão. Até porque existe lei que permite", diz.
Na decisão, publicada ontem, o ministro do TST entendeu que os provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho servem para orientar a atuação administrativa dos órgãos judiciários e "não podem ser interpretados e aplicados para afastar a vigência das normas do Código Civil brasileiro ao universo das relações de trabalho".
O ministro ainda ressalta que a Lei nº 14.112/2020 revogou dispositivo da Lei de Recuperação Judicial e Falência (nº 11.101/2005) que tratava da cessão de créditos trabalhistas (parágrafo do artigo 83), mas incluiu no texto que "os créditos cedidos a qualquer título manterão sua natureza e classificação". "Desse modo, cabe afirmar que a cessão de crédito trabalhista é plenamente possível", diz.
A decisão foi dada em recurso de uma adquirente de créditos trabalhistas contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Pernambuco. Para o TRT é pacífico na jurisprudência, tanto regional quanto do TST, a impossibilidade de aplicação do artigo 286 do Código Civil na Justiça do Trabalho.
Apesar de ter entendimento favorável à cessão de direitos, o ministro, porém, não concedeu o pedido por questões processuais. O advogado do caso não transcreveu no recurso os trechos da decisão questionada – como prevê o artigo 896, parágrafo 1º-A, inciso IV, da CLT (processo nº 820-23.2015.5.06.0221-6680319).
O tema é polêmico no TST e tempos atrás os ministros em geral eram contrários à ideia de cessão de direitos, segundo o ex-presidente da Corte, Antonio José de Barros Levenhagen, hoje sócio do Chiode Minicucci Advogados. "Na minha época os ministros eram muito refratários a admitir a cessão de créditos, por considerarem os direitos trabalhistas irrenunciáveis", diz.
Ele afirma, contudo, que chegou a proferir decisões favoráveis, com o entendimento de que os direitos são irrenunciáveis apenas no curso da ação judicial. "Após a sentença condenatória, perde esse caráter de irrenunciabilidade."
Daniel Chiode, sócio do Chiode Minicucci Advogados, considera a decisão do TST importante por sinalizar ao mercado que há um entendimento consistente. "Desde que o empregado tenha plena consciência do que está fazendo, é um mercado seguro para quem vende e para quem compra", diz. Ele acrescenta que os provimentos da corregedoria não podem extrapolar o que diz o Código Civil.
A operação, na opinião do advogado, é benéfica para todos. Para o trabalhador que, apesar de vender o crédito com deságio, tem o dinheiro mais rapidamente nas mãos. E para os fundos de investimento, que fazem a análise do crédito e das chances de sucesso e podem receber o valor integral no fim do processo. "Porém, se a jurisprudência mudar, se ele perder o processo, se a empresa devedora ficar insolvente, o risco é todo dele [do fundo]", afirma.
Juliana Bracks, do Bracks Advogados, concorda que depois que a ação foi ajuizada não existe irrenunciabilidade de direitos. "Tanto é assim que o trabalhador pode desistir do processo, fazer acordo e se vier a morrer, seus créditos passam para os herdeiros", diz. Por isso, acrescenta, é viável a cessão de créditos, desde que seja feita com transparência, sem fraude. "Há trabalhador que não tem condições de esperar dez anos para receber, lembrando que nesse período a empresa pode quebrar." Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo
4. STJ define prazo para pagamento de credores trabalhistas na recuperação judicial
O prazo de um ano para o devedor em recuperação judicial pagar credores trabalhistas deve ser contado a partir da data da concessão da recuperação judicial. A decisão foi tomada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
"Somente depois de aprovado o plano e estabelecidas as condições específicas dos pagamentos é que estes [os pagamentos] podem ter início", escreveu a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso (REsp 1924164).
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Por unanimidade, a turma reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A Corte paulista havia estabelecido que o prazo de um ano seria contado a partir da homologação do plano de recuperação ou imediatamente após o término do prazo de 180 dias em que execuções e penhoras contra o devedor ficam suspensas. Esse prazo de suspensão é conhecido como "stay period" e está previsto no artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei de Recuperação Judicial (nº 11.101/2005).
Para a relatora, a interpretação do TJ-SP acarretaria em prejuízo para os próprios credores. "Haja vista que, diante dos recursos financeiros limitados da recuperanda, poderão eles ser compelidos a aceitar deságios ainda maiores em razão de terem de receber em momento anterior ao início da reorganização da empresa".
A discussão sobre o marco inicial da contagem de um ano para pagamento dos créditos trabalhistas está colocada em muitos processos
— Renato Scardoa
Sócio do Bumachar Advogados, o advogado Renato Scardoa afirma que a discussão sobre o marco inicial da contagem de um ano para pagamento dos créditos trabalhistas está colocada em muitos processos. Para ele, a decisão é importante para dar segurança jurídica a credores e às empresas em recuperação judicial.
"A decisão contraria o Enunciado I do TJ/SP, que prevê o termo inicial de contagem do prazo para o pagamento de credores trabalhistas a partir da homologação do plano de recuperação judicial ou do término do prazo do stay periord, independentemente de prorrogação, o que ocorrer primeiro", explica.
Scardoa aponta que, como o TJ-SP tem revisto os seus enunciados em virtude da Reforma da Lei de Recuperação de Empresas e Falência, esse pode ser um bom momento para que o Enunciado I também seja atualizado para ficar em linha com o entendimento do STJ, o que, segundo ele, reduziria a litigiosidade sobre o tema. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — São Paulo