Hoje, é uma prioridade que crianças e adolescentes permaneçam em suas famílias! E, quando houver problemas e situações excepcionais, que sejam atendidas por assistentes sociais, visando a resolver os problemas dentro daqueles núcleos familiares.
Só então, quando todas as chances forem gastas, as crianças e adolescentes podem ser retiradas de seus lares – pela sua própria segurança e bem-estar. Assim, o Estatuto previne decisões arbitrárias e autoritárias dos juízes sobre o destino dessas crianças.
Em quase trinta anos de existência, a situação das crianças e adolescentes brasileiros melhorou muito. Infelizmente, antes da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, não eram feitas pesquisas nem levantamentos sobre essa situação. Por isso, as comparações são difíceis de serem feitas!
Culturalmente, a avaliação é de uma mudança drástica: os antes chamados “menores infratores”, mostrados pela mídia com tarjas nos olhos, passariam a ter sua imagem preservada e maior atenção das políticas públicas do Estado.
Para além disso, o Fundo das Nações Unidas para a Infância preparou um relatório sobre os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. O relatório mensurou as mudanças que o ECA trouxe à realidade brasileira. Então, vamos entendê-lo?
Como se sabe, a Constituição Federal prevê que somente pessoas maiores de 18 anos, adultos, sejam presos por algum crime que cometeram. O modelo apresentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente se chama modelo de responsabilização penal: caso um adolescente entre 12 e 18 anos tenha cometido algum ato infracional, ele será responsabilizado de maneira proporcional ao que cometeu.
Outro fator importante a ser destacado foi a criação de medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes que tenham cometido alguma infração, como:
trabalhos comunitários: com tempo máximo de 6 meses, sendo 8 horas semanais, sem atrapalhar estudos ou trabalhos.
Para atos infracionais mais graves, há outras penas possíveis. A última delas, a internação é aplicada em caso de “brevidade” – sem ter um tempo de sentença decretado (mínimo de 6 meses e máximo de 3 anos)- e em caso de excepcionalidade, com infrações como estupro, roubo, homicídio, entre outros.
Neste caso, os adolescentes são levados para um internato de reabilitação social, para cumprir medidas socioeducativas. Em todos os estados brasileiros, há instituições destinadas a esse fim. Em São Paulo, por exemplo, é a atual Fundação CASA.