Alteração – Guia de Serviços Públicos – OCA
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1. A alteração da Inscrição Municipal é necessária quando o Profissional liberal deseja:
a) alterar a atividade do estabelecimento;
b) alterar o endereço do estabelecimento;
2. Após a conclusão do processo, o Profissional Liberal receberá o Alvará de Funcionamento e Alvará Sanitário, se for o caso, com os dados alterados;
3. Poderão ser exigidos outros documentos e informações complementares,
Somente o profissional liberal OU o procurador.
O Profissional Liberal não pode ter débitos no município.
01 cópia simples da Carteira de Saúde OU do ASO – Atestado de Saúde Ocupacional, que ficará retida. (Apresentação obrigatória somente nos casos em que a alteração seja de atividade de interesse à saúde. Nesse caso, será emitido Alvará Sanitário, com as alterações);
Procuração original, e 01 cópia simples, que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório. Deve apresentar também os documentos solicitados da pessoa representada;
Em caso de alteração de endereço do estabelecimento, o solicitante deve apresentar também o documento do Imóvel:
01 cópia simples da Escritura Pública OU do Título Definitivo OU do Contrato de Compra e Venda OU do Termo de Cessão OU do Termo de Posse OU do Contrato de Locação, que ficará retida. O Contrato de Compra e Venda e o Contrato de Locação devem ser com firma reconhecida em cartório.
01 cópia simples do Certificado de Aprovação de Vistoria das Instalações de Proteção e Combate a Incêndio e Pânico, que ficará retida. Expedido pelo CBMAC;
Apresentando o comprovante de pagamento da Taxa de requerimento E do Alvará de Localização, quando for o caso.
Observação: caso o comprovante de pagamento da taxa de requerimento tenha sido enviado por e-mail, o solicitante fica dispensado de apresentar comprovação.