PROCESSO: 0010425-71.2013.5.11.0011
EXECUTADO: OURO BRANCO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
A executada ajuizou exceção de pré-executividade alegando a prescrição do Termo de Ajustamento de Conduta hora executado, face a decorrência de mais de dois anos entre a data da inspeção de que resultou o TAC e o ajuizamento da presente ação.
O Ministério Público do Trabalho da 11a Região se manifestou arguindo pelo descabimento da Exceção de pré-executividade na Justiça do Trabalho e, no mérito, pela imprescritibilidade de Termos de Ajustamento de Conduta, razões por que requer o prosseguimento da execução.
O rmédido processual proposto - Exceção de Pré-Executividade - é medida excepcional e que não se configura o meio adequado para eventual discussão desta ação executória que, segundo o disposto no art. 884 da CLT, deve ser antecedida da garantia da dívida.
Prossiga-se a execução, com as constrições e bloqueios necessários para a satisfação do crédito apontado na petição inicial.