Vereadores aprovam 12 proposições na sesssão plenária
Publicado: Terça, 22 Março 2016 11:08
Os vereadores aprovaram por unanimidade 12 proposições na sessão plenária de segunda-feira (21/03). Isso porque, além dos nove projetos constantes na Ordem do Dia, três deles foram incluídos e dispensados de segunda votação. Com exceção dos decretos legislativos, promulgados pelo Legislativo, os demais seguem para a sanção do prefeito.
Na tentativa de reforçar a segurança aos usuários de circos e parques de diversões montados em Jaboticabal foi aprovado oProjeto de Lei Complementar nº 41/2016, que prevê alteração de texto e acréscimos de parágrafos no artigo 41 do Código de Posturas do Município (Lei Complementar nº 6, de 11 de dezembro de 1992).
Com a aprovação da nova redação do artigo 41 do Código de Posturas municipal, os circos de pano e parques de diversão passam a, obrigatoriamente, ter que contar com um responsável técnico com registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA). Da mesma forma, passará a ser exigido que os brinquedos e outros equipamentos sejam instalados, inspecionados e operacionalizados em rigorosa obediência às normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), além de outras especificidades previstas no texto.
APAE – encaminhado pelo Executivo com pedido de Urgência, o Projeto de Lei Ordinária nº 490/2016 foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do prefeito. A matéria autoriza o município a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Jaboticabal para complementação e aprimoramento da assistência à saúde prestada pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de modo a atender Jaboticabal e outras regiões no que diz respeito ao atendimento físico e intelectual. Hoje, em Jaboticabal, 389 pacientes da cidade, bem como de Barrinha e Guariba, são atendidos na unidade.
Antes do início da sessão, representantes da APAE da cidade estiveram reunidos para pedir apoio aos vereadores para a aprovação do projeto. Segundo o presidente da associação, Celso Cassiano, a APAE "é uma entidade que depende dos convênios e das verbas para tocar os projetos. A aprovação de um projeto nessa natureza vai facilitar muito a nossa vida, de um recurso que já está disponível e que tinha esse procedimento para poder ser utilizado. Agradeço a boa vontade da Câmara em aprovar o projeto", concluiu.
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES – Com a aprovação do projeto que prevê a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 494/2016), a remuneração dos servidores será ajustada em 8,32% sendo 5% retroativo a março e o restante aplicado em outubro de 2016. Já o auxílio alimentação passa a ser concedido apenas para servidores ativos ocupantes de cargo efetivo dos quadros da Administração Direta e Indireta do Município, conforme diz o Projeto de Lei nº 485/2016, que altera a redação do art. 1º da Lei nº 4.725, de 04 de novembro de 2015.
Da mesma forma, foram aprovados outros três projetos de lei de autoria do Executivo: o Projeto de Lei nº 482/2016, que denomina de Avenida Major Hilário Tavares Pinheiro o prolongamento da Avenida Marechal Deodoro a partir da Rua Madre Lucia Maria até a entrada da Rodovia BR-56, no município de Jaboticabal, o Projeto de Lei nº 483/2016, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel dado em Concessão de Direito Real de Uso, no Loteamento "Carlos Augusto Heiland" a Antonio Francisco Macedo e Maria Rocha dos Santos Macedo, e, por fim, o Projeto de Lei nº 484/2016, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel dado em Concessão de Direito Real de Uso, no Parque 1º de Maio a Sebastião Polo.
HOMENAGENS – Confira os cinco projetos de Decreto Legislativo aprovados: o de nº 80/2016 outorga o Título de Honra ao Mérito ao Doutor Pedro Eduardo Menegasso; o de nº 81/2016 institui o Diploma de Honra ao Mérito pelos 30 anos de fundação da Associação dos Contabilistas de Jaboticabal-SP, o de nº 82/2016 institui o Diploma de Honra ao Mérito pelos 30 anos de fundação do Clube das Acácias de Jaboticabal-SP, o de nº 83/2016 concede Diploma de Honra ao Mérito comemorativo dos 60 anos de fundação da Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas – Regional de Jaboticabal e o de nº 84/2016, que concede o título de Cidadão Jaboticabalense ao Prof. Dr. Paulo de Figueiredo Vieira.