Lei Complementar do Município de Nova Olímpia/MT nº 2 de 13.12.2002 (Reestrutura o Código Tributário do Município de Nova Olímpia, e dá outras providências
LC Mun. Nova Olímpia/MT 2/02 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Olímpia/MT nº 2 de 13.12.2002
DOM-Nova Olímpia: 13.12.2002
Reestrutura o Código Tributário do Município de Nova Olímpia, e dá outras providências.
FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º Esta Lei, denominada "CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA - CTM", regula e disciplina, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, Leis Complementares e Lei Orgânica do Município, os direitos e as obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal e às rendas deles derivadas que integram a receita do Município e disciplina a atividade tributária do fisco municipal.
Art. 2º A legislação tributária do Município de Nova Olímpia compreende as Leis, os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes.
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como portarias, circulares, instruções, avisos e ordens de serviço, expedidas pelo Secretário Municipal de Fazenda e ou órgãos, similares encarregados pela aplicação da Lei.