PONTOS FUNDAMENTAIS APOSENTADORIA MEI – Custodio Lima
Um dos direitos do Microempreendedor Individual – MEI é a aposentadoria. Então, confira neste artigo alguns esclarecimentos de pontos fundamentais que auxiliarão no processo de aposentadoria.
Esse artigo tem como objetivo direcionar microempreendedores a forma correta de requer a aposentadoria de forma segura e vantajosa.
Já não é novidade que o processo de aposentadoria é um tanto quanto moroso. Sabendo disso, o mais indicado é planejar a aposentadoria e juntar toda a documentação da forma mais ordenada possível.
Mas, como fica os profissionais que trabalham por conta própria?
Apenas recolher o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, não garante aposentadoria!
Abaixo segue os 4 pontos fundamentais que auxiliarão no processo de aposentadoria:
CONTRIBUIR COM O INSS: É preciso que o empreendedor contribua junto ao INSS com, no mínimo, 5% do seu salário mensal;
IDADE MÍNIMA: Mulheres com idade mínima de 62 anos, têm direito a aposentadoria, enquanto os homens, a idade mínima é 65 anos;
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: No caso dos homens, o tempo de contribuição é de, ao menos 20 anos, enquanto nas mulheres, o tempo mínimo são 15 anos;
RECOLHIMENTO: Os profissionais MEI que recolhem 5% sobre o salário mínimo tem direito a aposentadoria por idade e será analisado quando tiveram início às contribuições para o INSS, sejam elas trabalhando como Microempreendedor ou em outras atividades.
PLANEJAR A APOSENTADORIA: Dentro das suas possibilidade, você entende que se aposentar com um salário mínimo é o suficiente para te garantir estabilidade na 3ª idade? Você precisa saber como quer se aposentar e verificar as possibilidades para atingir esse objetivo, o ideal é realizar o Planejamento Previdenciário com um especialista.
Ao contribuir com a porcentagem de 5% ou de 11%, o microempreendedor individual, garante também outros benefícios e garantias previdenciárias, entre elas, estão:
• Auxílio doença: Para ter direito a esse benefício são necessários12 meses de contribuição DAS. Esse prazo começa a correr desde o primeiro pagamento;
• Salário ou auxílio maternidade: Com duração de 120 dias, têm direito a tal benefício as mulheres que tenham recolhido a alíquota fixa da DAS, por no mínimo, 10 meses;
• Aposentadoria por invalidez: Tendo um prazo de carência de 12 meses, em casos que a invalidez não tenha sido causada por acidentes de trabalho e, sem carência em casos que a causa tenha sido por atividades de trabalho. A aposentadoria por invalidez é paga enquanto durar a incapacidade que impossibilite a realização do trabalho;
• Pensão por morte: Se enquadram como dependentes: cônjuges, filhos ou irmãos menores de 21 ano.
Se ainda ficou com dúvidas, orientamos que consulte um Advogado Especialista em Direito previdenciário.
Nosso escritório está localizado em São Paulo, na Barra Funda, em frente ao Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, na Avenida Marquês de São Vicente, nº 230, Conjuntos 501 a 504. Se tiver qualquer dúvida, pode perguntar clicando aqui.
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