Em despacho divulgado na noite dessa terça-feira (29), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, determina que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, se explique sobre a votação do projeto 4302/1998, que aprova a Terceirização. O despacho é uma resposta ao mandado de segurança impetrado pelo deputado federal André Figueiredo (PDT-CE) na última quinta-feira (23) contra a aprovação da terceirização.
A ação alega que Rodrigo Maia desrespeitou a Constituição Federal e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados ao colocar em votação o projeto sem antes aprovar requerimento de urgência para a matéria.
O Mandato de Segurança nº 34708 tem como relator o Ministro Celso de Melo, e pede a anulação da votação realizada na Câmara e a suspensão da sua tramitação no Legislativo. O despacho emitido pelo ministro não determina prazo para que a Câmara se explique.
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