FETRACONSPAR - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - MP do Primeiro Emprego aprofunda Reforma Trabalhista
A iniciativa de criar formas e meios para gerar emprego para os jovens adultos é meritória, porém, o método parece inadequado, tanto por transferir para os desempregados o financiamento do programa de geração de emprego, quanto por aproveitar-se de norma provisória para modificar regras permanentes da CLT. O Congresso Nacional deveria separar os temas, devolvendo a parte que trata da reforma permanente, afinal o próprio governo criou o Gaet (Grupo de Altos Estudos do Trabalho) exatamente para avaliar o mercado de trabalho e propor mudanças de "modernização" das relações de trabalho e matérias correlatas.
5) redução do adicional de periculosidade, que é reduzido de 30 para 5%, desde que o patrão contrate seguro de acidente pessoal para o empregado; e
7) eliminação, de modo permanente, da multa adicional de 10% sobre o saldo do FGTS no momento da rescisão; e
8) permissão, por negociação individual, que o empregador inclua na remuneração mensal do empegado, como forma de evitar passivos futuros, assim como já faz com o empregado doméstico, as parcelas relativas:
Na parte relativa à fiscalização do Trabalho, conforme registra a Nota Técnica do DIAP — elaborada pelo membro do corpo técnico da entidade, Luiz Alberto dos Santos — em que pese o fato de reservar para a Auditoria-Fiscal do Trabalho a exclusividade para fiscalizar a aplicação das normas trabalhistas, promove ao mesmo tempo a precarização das normas, conforme segue:
11) transfere, na prática, a competência de formulação dos atos e normas sobre a fiscalização do trabalho da Subcretaria de Inspeção do Trabalho para a Secretaria do Trabalho, do Ministério da Econômia;