O Despachante Aduaneiro possui senha especial para acessar o SISCOMEX  Sistema Integrado de Comércio Exterior, na qualidade de profissional qualificado que é, pessoa física, com o que está estreitamente atrelado a esse Sistema e à parte operacional do procedimento fiscal de despacho aduaneiro perante as autoridades competentes, em especial as da Secretaria da Receita Federal, assumindo, portanto, compromissos funcionais inerentes às atividades aqui ventiladas. É ele, dessarte, um profissional perfeitamente identificado pelos órgãos fiscalizadores.
E é por isso  oportuniza registrar, que o próprio Regulamento do Imposto de Renda(RIR-94), estampa, em seu artigo 793, a obrigatoriedade de se pagar honorários da forma referida no tópico antecedente.
A função do Despachante Aduaneiro e de seus Ajudantes é, pois, sumamente importante, fato, aliás, que ficou bem evidenciado em Veto aposto pelo Exmo. Sr. Presidente da República no Projeto de Lei nº 22, de 1.993, do Senado Federal (nº 2.528/89, da Câmara dos Deputados), cujo inteiro teor é encontradiço no Capítulo VI) deste trabalho. Essa importância foi exaltada por aquele Mandatário quando, acolhendo parecer do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda, assinalou em tal Veto que a abertura às empresas, então viabilizada pelo Decreto nº 366, de 1.968, criou uma situação que “provocou tumulto nas alfândegas, sobretudo porque atuavam através de funcionários sem qualquer compromisso com as repartições aduaneiras, ao contrário dos Despachantes submetidos a regras determinadas pelo Poder Executivo”. E disse, ainda mais, que “o ingresso no Registro dos Despachantes Aduaneiros ocorre mediante requerimento de qualquer Ajudante de Despachante Aduaneiro que tenha pelo menos dois anos de inscrição no respectivo Registro” e que “Tal procedimento visa garantir qualidade e conhecimento na área por parte dos profissionais responsáveis pelo despacho aduaneiro”. E vetou a proposição por ser “contrária ao interesse público”.
Importa destacar, aqui, a propósito, o que assinala o ínclito CELSO RIBEIRO BASTOS in “Comentários à Constituição do Brasil”- 2º Volume  Saraiva  1.989.
“Assim é que há de ser observadas qualificações profissionais. Para que uma determinada atividade exija qualificações profissionais para o seu desempenho, duas condições são necessárias: uma, consistente no fato de a atividade em pauta implicar conhecimentos técnicos e científicos avançados. É lógico que toda profissão implica algum grau de conhecimento. Mas muitas delas, muito provavelmente a maioria, contentam-se com um aprendizado mediante algo parecido com um ESTÁGIO PROFISSIONAL. A iniciação destas profissões pode-se dar pela assunção de atividades junto às pessoas que as exerçam, as quais, de maneira informal, vão transmitindo os novos conhecimentos”. (Destacou-se).
É de se notar, por oportuno, que a Constituição Federal assinala, pelo seu artigo 5º, inciso XIII, que “é livre o EXERCÍCIO de qualquer trabalho, ofício ou PROFISSÃO, atendidas as QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS que a LEI estabelecer”. (Os destaques não são do original).