CCJ deve analisar PECs sobre 'autonomia' da PF e fim do foro privilegiado – Verdade&Expressão
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CCJ deve analisar PECs sobre 'autonomia' da PF e fim do foro privilegiado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deve colocar em votação esta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dá autonomia funcional, administrativa e orçamentária à Polícia Federal. Além da PEC da PF, o presidente da comissão, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), quer votar na sequência pautas polêmicas que já têm pareceres prontos para discussão no colegiado, como a PEC que acaba com o foro privilegiado.
A primeira a ser submetida ao plenário da CCJ é a PEC que tem como objetivo "aprimorar o texto da Carta Magna [Constituição] para assegurar a autonomia institucional necessária à construção da Polícia Federal como uma Polícia Republicana, que atua a serviço do Estado e não de governos."
Já a PEC que restringe o foro especial só não valerá para presidente e vice-presidente da República, chefe do Judiciário e os presidentes da Câmara e do Senado. Os demais responderão pelos crimes comuns cometidos.