Depósitos do FGTS diretamente na conta corrente do trabalhador | Conversa com os Brasileiros
Corrigir a distorção existente no sistema atual em que as contas vinculadas dos trabalhadores no FGTS recebem baixíssima remuneração – equivalente à TR mais juros de 3% ao ano.
Elevar os valores da multa pelo atraso na realização dos depósitos do FGTS.
Reduzir o grande número de ações que estão sendo impetradas pelos trabalhadores contra a Caixa Econômica Federal para exigir a remuneração adequada de suas contas.
Contribuir para o aquecimento da economia com a injeção de mais recursos no mercado de bens e serviços.
O trabalhador passa ter o direito de optar por receber os depósitos do FGTS diretamente na folha de salários. A opção deve ser informada na admissão ou na vigência do contrato de emprego. O empregador que recolhe o benefício passará os valores do fundo ao trabalhador, juntamente com o salário mensal.
Nessa alternativa, o trabalhador poderá dispor como quiser da importância recebida, seja para fazer uma aplicação financeira, seja para empregá-la em despesas correntes.
A outra opção do trabalhador será permanecer no FGTS atual. Ou seja, permitindo que sua conta seja administrada pelo governo, por intermédio da Caixa Econômica Federal.
Conforme o projeto de lei, os valores da multa pelo atraso na realização dos depósitos do FGTS e nos pagamentos em folha de salários passam a ser corrigidos pela Taxa Referencial (TR), não mais pela Unidade Fiscal de Referência, com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês ou fração e multa, além de outras obrigações e sanções previstas na norma.
Competirá ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a verificação, em nome da Caixa Econômica Federal, do cumprimento da lei.
O MTE vai se encarregar da apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviço.
As infrações deverão ser notificadas para os empregadores comprovarem os depósitos previstos em lei, efetuarem os pagamentos e cumprirem as demais determinações legais.
Constituem infrações não depositar ou pagar, em folha de salários, mensalmente, o percentual referente ao FGTS. E, ainda, omitir as informações sobre a conta vinculada do Trabalhador, entre outras.
Trabalhadores assalariados de todo o Brasil, com carteira assinada e cadastrados no FGTS
Com a proposta, o trabalhador poderá optar por receber oss depósito do FGTS diretamente em sua conta corrente, todo mês. Assim, ele poderá investir o dinheiro em opções mais rentáveis ou em projetos pessoais.
A proposta estabelece, também, regras mais rígidas para garantir que os depósitos do FGTS sejam feitos todo mês. Atualmente, empregadores deixam de realizar o depósito do FGTS e utilizam os recursos para outros propósitos.
O Projeto de Lei 2308/2015, de autoria do deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), foi apresentado em outubro de 2015. A proposta altera a Lei nº 8.036, de 11/05/1990. Dispõe sobre a opção do trabalhador pelo recebimento, em sua folha de salários, dos valores a ele devidos a título de FGTS. O PL tramita na Câmara dos Deputados.
Contexto: direito de opção sobre depósitos do FGTS
Até a Constituição de 1988, os trabalhadores podiam optar entre aderir ao sistema do FGTS ou permanecer com o direito à estabilidade no emprego.
O FGTS é um fundo de grandes proporções. Segundo as Demonstrações Financeiras, de 2013, da Caixa Econômica Federal, o Fundo conta com um ativo de R$ 365 bilhões e patrimônio líquido de R$ 64,6 bilhões.
Porém, individualmente, o FGTS representa pouco para os trabalhadores. Notadamente pelos baixos rendimentos de sua conta vinculada.
O valor é corrigido pela Taxa Referencial (TR) mais juros de 3% ao ano, metade da correção da poupança.
São mais de 15 anos com rendimentos muito abaixo da inflação. Isto faz do FGTS uma péssima aplicação para os recursos do trabalhador.
Assim, sugerimos a volta da opção. Não para retornar à estabilidade prevista na CLT. Mas, sim para que o trabalhador possa requerer, no momento da admissão ou posteriormente, que o valor a ser depositado seja pago na sua folha de salários.