Lei nº 7.523 de 17/07/1986 - Federal - LegisWeb
Lei nº 7.523 de 17/07/1986
Publicado no DOU em 18 jul 1986
Cria a 14ª Região da Justiça do Trabalho e o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União Junto à Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.
Art. 2º O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região será composto de 8 (oito) Juízes, com vencimentos e vantagens previstos na legislação em vigor, sendo 6 (seis) Togados, de investidura vitalícia, e 2 (dois) Classistas, de investidura temporária, representantes respectivamente dos empregados e dos empregadores.
I - 4 (quatro), dentre Juízes do Trabalho Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento, por antigüidade e, por merecimento, alternadamente, com jurisdição na área desmembrada da 11ª Região de Justiça do Trabalho e, se insuficientes, a complementação se fará aproveitando-se pelo mesmo critério de antigüidade e merecimento, da jurisdição da 11ª Região da Justiça do Trabalho;
Art. 4º Os Juízes Classistas serão designados pelo Presidente da República, na forma dos artigos 684 e 689 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei número 5.452, de 1º de maio de 1943, dentre nomes constantes de listas tríplices organizadas pelas associações sindicais de grau superior, que tenham sede na área de jurisdição da 14ª Região.
§ 1º Instalado o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região remeter-lhe-á os processos oriundos do território sob jurisdição do novo Tribunal, que não tenham recebido visto do Relator.
Art. 10. As Juntas de Conciliação e Julgamento sediadas nos Estados de Rondônia e do Acre ficam transferidas, com seus funcionários, seu acervo material e quaisquer outros bens, para o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região sem prejuízo dos direitos adquiridos e respeitadas as situações pessoais de seus Juízes, Vogais e servidores.
Art. 12. Além dos cargos e funções transferidos ou criados na forma dos artigos 10 e 11 desta Lei, ficam criados, no Quadro de Pessoal da Justiça do Trabalho da 14ª Região, com os vencimentos e vantagens fixados pela legislação em vigor, 4 (quatro) cargos de Juiz Substituto e os cargos em comissão constantes no anexo I.
Art. 15. Os servidores atualmente lotados nas Juntas de Conciliação e Julgamento com jurisdição no território da 14ª Região da Justiça do Trabalho poderão permanecer no Quadro de Pessoal da 11ª Região mediante opção escrita e irretratável, manifestada ao Presidente do Tribunal respectivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei.
Art. 16. Fica criada, como órgão do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, a Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região com a competência prevista na legislação em vigor.
Art. 18. Fica criado o Quadro de Pessoal da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, na forma do Anexo II desta Lei, cujos cargos serão preenchidos de conformidade com a legislação vigente, sendo lhes entretanto aplicados os mesmos valores de reajustamento, critérios de gratificação e condições de trabalhos fixados no Decreto-Lei número 1.445, de 13 de fevereiro de 1976 com as alterações posteriores.
Art. 22. O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos especiais até os limites de Cz$ 9.600.000,00 (nove milhões e seiscentos mil cruzados), para atender às despesas iniciais de organização, instalação e funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as disposições do § 2, do Art.108, da Constituição Federal.