DJPI 26/01/2021 - Pg. 126 | Diário de Justiça do Estado do Piauí | Diários Jusbrasil
Página 126 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 26 de Janeiro de 2021
1ª fase - Das circunstâncias judiciais (art. 59, CP): Verifico que o réu agiu com culpabilidade normal ao tipo; sem antecedentes criminais em relação a condenações transitadas em julgado; ausentes informações sobre a sua conduta pessoal; não existem informações suficientes sobre a sua personalidade; o motivo do crime foi normal ao tipo; as consequências do crime foram comuns ao tipo, sem elevada gravidade específica; a vítima não contribuiu para a prática dos crimes.
Crime do art. 129,§ 9º do CP- Analisadas as circunstâncias judiciais do caput do artigo 59 do Código Penal, considerando que a pena-base varia entre 3 (três) meses e 3 (três) anos de detenção, com todas as circunstâncias favoráveis, fixo a pena-base em 3 (três) meses de detenção.
2ª fase - Circunstâncias legais. Inexistem circunstâncias agravantes, bem como circunstâncias atenuantes.
3ª fase: Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena. Inexistem causas especiais de aumento, bem como causas de diminuição.
Vencidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, fica o réu DEMERVAL GOMES DE ARAÚJO FILHO, condenado à pena privativa de liberdade de 3 (três) meses de detenção pelo crime do art. 129, § 9º do CP.
PENA DEFINITIVA observado a conduta praticada pelo acusado, fica o réu condenado à PENA DEFINITIVA DE 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO.
Fixo como regime inicial de cumprimento de pena o ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, c do CP.
Nos termos do art. 44, I do CP, entendo que não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, visto que o delito foi praticado com violência à pessoa (HC 114.703/MS, 2.ª T., rel. Min. Gilmar Mendes, 16.04.2013, v.u., Informativo n.º 702).
Incabível a substituição por penas restritivas de direito, também entendo impossível a suspensão condicional da pena diante do disposto na súmula 536 do STJ (A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. (Súmula 536, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015).
Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do artigo 387, IV do CPP, pois não foram produzidas provas demonstrando o prejuízo sofrido.
Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade diante da ausência dos requisitos para a prisão cautelar contidos no art. 312 do CPP.
Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804).
Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: 1) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, III da Constituição Federal; 3) extraia-se Guia de Execução e demais documentos necessários (Resolução nº 113/2010 do CNJ), para remessa ao juízo competente para fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena; 4) Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado, para fins de estatística criminal; 5) arquive-se a ação penal com baixa na distribuição.
Intime-se o réu, nos termos do art. 392, do CPP.
12.297. EDITAL - VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO 1627913
Processo nº 0000006-06.2006.8.18.0071
Réu: AUDIR RODRIGUES DA SILVA
Advogado (s): JOSUE SOARES DA SILVA (OAB/PIAUÍ Nº 4003)
SENTENÇA: "I- RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de processo criminal instaurado contra AUDIR RODRIGUES DA SILVA, tendo sido ele condenado pelo cometimento de conduta tipificada no art. 155, § 1º, do Código Penal. A pena imposta foi de 2 anos e 8 meses de reclusão e 60 dias-multa. A sentença foi proferida no dia 26 de março de 2019, transitando em julgado para a acusação ainda em 13 de maio de 2019, conforme certidão da secretaria judicial. O órgão do Ministério Público exarou manifestação pela declaração da extinção da punibilidade do réu com base no art. 107, IV, c/c o art. 109, IV e artigo 110, § 1º, todos do Código Penal. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO O legislador fixa um prazo em cujo o qual o Estado deve exercer sua pretensão punitiva, e em não o fazendo o jus persequendi in juditio ou o jus punitionis fulmina. O douto processualista Fernando da Costa Tourinho Filho, ensina que a prescrição é, na lição de Haus, meio de se liberar das consequências de uma infração pelo efeito do tempo fixado e sob as condições determinadas pela lei. Ela põe fim à ação ou à pena (in Processo Penal I, p. 496, ed. Saraiva). O artigo 107 do Código Penal estabelece que a punibilidade extingue-se, dentre outros casos, pela prescrição, decadência ou perempção, e o lapso temporal para operar-se a prescrição encontra-se regulada pelo Código Penal, no art. 109. Além disso, após a sentença condenatória transitada em julgado, a prescrição se regula pela pena aplicada. É o caso dos autos. Assim dispõe o art. 110 do Código Penal: Artigo 110 A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. § 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa". No caso concreto, a denúncia foi recebida em 20 de agosto de 2007. Por sua vez, a sentença foi prolatada em 26 de março de 2019, transitando em julgado para a acusação em 13 de maio do mesmo ano, isto é, mais de 8 anos depois de recebida a denúncia. Assim, em consonância ao disposto nos arts. 109, IV e 110, § 1º, do Código Penal, verifica-se a ocorrência da prescrição, tomando-se por base a pena fixada na sentença. A pena de multa, cominada cumulativamente, também está prescrita, com base no art. 114, II, do CP. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, com supedâneo nos artigos 110, § 1º, 109, inciso IV, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FAVOR DO CONDENADO, AUDIR RODRIGUES DA SILVA, eis que operou-se a prescrição retroativa. Sem custas ou honorários. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. Intime-se pessoalmente o órgão do MP. Após o cumprimento das formalidades legais, arquive-se. SÃO MIGUEL DO TAPUIO, 14 de janeiro de 2021. ALEXANDRE ALBERTO
TEODORO DA SILVA Juiz (a) de Direito da Vara Única da Comarca de SÃO MIGUEL DO TAPUIO".
12.298. EDITAL - VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO 1627922
Processo nº 0000150-23.2019.8.18.0071
Autor do fato: WEBERT SOARES ALVES
Andamento do Processo n. 0000006-06.2006.8.18.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/01/2021 do TJPI