Definição de poderes do CNJ é adiada – MATRA
02 de fevereiro de 2012 - 09:32
Na parte mais polêmica abordada, a AMB questionava um ponto que, segundo ela, permitiria que magistrados condenados em processos administrativos fossem aposentados compulsoriamente sem receber salário proporcional ao tempo trabalhado. Na liminar do fim do ano passado, Marco Aurélio afirmou que a resolução não previa a possibilidade de alterar o que é definido na Lei Orgânica da Magistratura: o magistrado aposentado compulsoriamente recebe subsídio proporcional. O entendimento foi referendado por unanimidade – ou seja, magistrados condenados vão continuar recebendo proporcionalmente ao tempo de serviço.
No mesmo sentido, a AMB questionava um ponto da resolução do CNJ que ampliava a lista de penas para os magistrados condenados e permitia que eles fossem demitidos, sem que recebessem salário, o que está previsto na Lei de Abuso de Autoridade. Somente os ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa votaram por manter o texto do CNJ. Os demais entenderam que o conselho usurpou sua competência ao criar novas penas – o que só poderia ser feito por uma nova Lei Orgânica da Magistratura. "A resolução (nesse ponto) ultrapassou o poder constitucional do CNJ", disse o ministro Carlos Ayres Britto.
Mais ações. Mesmo que o STF garanta que o Conselho pode abrir investigação contra os magistrados, o CNJ enfrentará mais dois processos que podem limitar seus poderes. No primeiro, o STF decidirá se o CNJ poderia investigar magistrados tendo como base folhas de pagamentos, declarações de bens e rendas e movimentações bancárias atípicas identificadas pelo Conselho de Controle de Atividade Financeira (Coaf).
Na segunda ação, o STF decidirá se o CNJ pode pedir dados sigilosos do Banco Central e da Receita Federal para instruir processos contra magistrados.