Decreto Nº 34430 DE 10/06/2013 - Estadual - Distrito Federal - LegisWeb
Decreto Nº 34430 DE 10/06/2013
Publicado no DOE - DF em 11 jun 2013
Art. 1º. Os artigos 10, 11, 12 e 19, todos do Decreto nº 33.868, de 22 de agosto de 2012 passam a vigorar com a seguinte redação:
I - a obtenção de Licença de Funcionamento da atividade, conforme Lei nº 4.457, de 23 de dezembro de 2009, para as atividades potencialmente poluidoras;
II - a utilização dos logradouros públicos para:
d) Comprovante de inscrição no Cadastro Fiscal do Governo do Distrito Federal;
Art. 11º. O interessado, após a obtenção ou a renovação da Licença de Funcionamento para cada veículo comercial de som automotor, na qual deverá constar os limites sonoros a serem observados, deverá providenciar o cadastramento do mesmo junto ao DETRAN/DF, mediante vistoria, apresentando os seguintes documentos:
§ 2º A vistoria do veículo de som, o qual deverá estar em perfeitas condições de higiene, limpeza e funcionamento, será baseada nas determinações do Código de trânsito Brasileiro - CtB e nas Resoluções do Conselho Nacional de trânsito - CONtRAN.
§ 3º A altura máxima permitida do equipamento a ser instalado no teto do veículo de som não poderá exceder cinquenta (50) centímetros e suas dimensões não ultrapassarão o comprimento e a largura da parte superior da carroceria.
§ 4º Para fins de fiscalização e identificação pelos órgãos do Governo do Distrito Federal, deverá ser afixado no para-brisa do veículo comercial de som automotor, o documento de cadastramento emitido pelo DEtRAN/DF, no qual constará o número da Licença de Funcionamento da atividade, sua validade, os locais, dias e horários permitidos, bem como a placa do veículo, marca, modelo, categoria e nome do proprietário do veículo e do titular do empreendimento, além dos limites de emissão sonora permitidos.
§ 5º Os estabelecimentos comerciais, industriais e institucionais que possuam veículos de som automotores, para transmitirem propaganda ligada à sua atividade, também deverão obedecer o disposto nos artigos 10 e 11 deste Decreto.
§ 6º Somente poderão transmitir som, os veículos comerciais de som automotores adaptados para este fi m, com o respectivo cadastramento.
§ 7º Para preservar o estado de conservação e garantir as condições de segurança, os veículos comerciais de som só poderão circular após autorizados pelo DEtRAN/DF.
§ 8º Qualquer outra fonte móvel automotora que não possua caráter comercial e produza emissões sonoras, deverá observar os limites e demais restrições previstas em lei e neste Decreto.
Art. 12º. Caberá às Administrações Regionais, ou à Coordenadoria das Cidades nos casos previstos no art. 10-A deste Decreto, a expedição de Licença de Funcionamento para atividade com a utilização de fonte móvel de emissão sonora por intermédio de veículos de som automotores.
§ 3º A Administração, observado o disposto no art. 6º deste Decreto, avaliará a conveniência e oportunidade de conceder a licença de que trata este artigo, com base, entre outros, nos seguintes critérios:
I - interesses, hábitos culturais e costumes da comunidade local;
II - espaço adequado e disponível;
III - cronologia dos pedidos;
IV - nível de incomodidade.
§ 4º Durante o período de propaganda eleitoral deverão ser observadas as determinações da justiça Eleitoral em relação aos veículos de som automotores.
§ 5º Fica vedada a utilização de fontes móveis não automotoras de caráter comercial.
§ 7º O Parecer técnico referido neste artigo será encaminhado à Administração Regional de origem, juntamente com o Processo, para comunicação ao interessado e demais providências cabíveis.
§ 8º A Coordenadoria das Cidades passa a ser instância terminativa para dirimir dúvidas relacionadas à expedição de Licença de Funcionamento para atividades potencialmente poluidoras.
Art. 19º. A autuação da obra pela AGEFIS através da Fiscalização de Obras dar-se-á quando a mesma estiver sendo executada em desacordo com que estiver estabelecido no Alvará ou na Licença de Construção, respeitado o disposto no artigo 7º deste Decreto."