Câmara de Nova Petrópolis - Notícias | Aprovado projeto de lei que autoriza Nova Petrópolis a aderir ao Programa Negocia RS
Aprovado projeto de lei que autoriza Nova Petrópolis a aderir ao Programa Negocia RS
Objetivo do programa é a quitação total ou parcial de débitos do Estado com prefeituras
Na sessão ordinária do dia 19 de outubro de 2021 foi aprovado o Projeto de Lei 101/2021, do Executivo Municipal, que autoriza o município de Nova Petrópolis a aderir ao Programa Negocia RS, instituído pelo Estado do Rio Grande do Sul.
O programa tem como objetivo a quitação total ou parcial de débitos do Estado com prefeituras, na área da saúde, por conta de créditos não empenhados no período compreendido entre 2014 a 2018, por meio de dação em pagamento de bens imóveis, tendo em vista a notória dificuldade financeira enfrentada pelo Estado do Rio Grande do Sul.
O Programa Negocia RS passou a ser a alternativa para que o governo gaúcho utilize imóveis ociosos como meio de quitação, total ou parcial, dessas dívidas. Por isso, entende-se que o município utilize o programa de negociação, que depende, contudo, da presente autorização legislativa para o prosseguimento dos trâmites com o Governo do Estado.
Segundo a apuração contábil da Administração Municipal, os débitos do Estado para com Nova Petrópolis, até o ano de 2018, somam R$ 982.587,90, sem correção, ao passo que a avaliação procedida pelo município, de acordo com as próprias normas do Negocia RS, chega a R$ 1.050.000,00.
Salienta-se que os laudos de avaliação e a presente autorização legislativa serão submetidos ao crivo do Governo do Rio Grande do Sul, com a oportuna dação em pagamento e transmissão ao patrimônio do Município dependendo de aprovação da lei estadual específica.
Assim, considerando o interesse público de Nova Petrópolis receber o seu crédito, bem como a já citada dificuldade financeira do Estado do Rio Grande do Sul, o que pode frustrar ou atrasar os pagamentos devidos, é necessária a aprovação do projeto de lei.
"A proposta é que o município adquira novamente esses imóveis em prol da quitação dessas dívidas. Em Nova Petrópolis, temos uma área rural na ERS-235, Km 25, onde está a área do DAER. Também há áreas no Km 19 e 200. Além disso, na Linha Olinda, existem territórios na Escola Jacob Haas e na Escola Tiradentes", disse a vereadora e líder de governo Kátia Zummach (PSDB).