Prescrição e dano ambiental em terras indígenas - Migalhas
As diferentes normas jurídicas devem ser aplicadas segundo o princípio da especialização, segundo o qual a norma produzida para regular especificamente uma matéria tem preferência sobre as normas gerais (artigo 2º, § 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Dessa forma, a discussão sobre a prescritibilidade ou não, dos danos ambientais é irrelevante quando se tratar de Terras Indígenas, pois a Constituição Federal, assim como dispõe de um capítulo especialmente voltado para a proteção do meio ambiente (artigo 225), dispõe de um capítulo próprio destinado à proteção dos indígenas (artigos 231 e 232). Logo de uma norma especial de nível constitucional. É com base neste último capítulo, considerando-se a aplicação da norma especial que o julgamento deverá ser proferido pelo STF. Note-se que o § 4º do artigo 231, expressamente, excepciona a prescrição sobre os direitos sobre as Terras indígenas, "As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis." Logo, o direito de exigir a recuperação de danos causados às terras Indígenas está, claramente, protegido contra os efeitos da prescrição e, portanto, poderá ser exigido a qualquer tempo pelos legalmente legitimados para tal.