APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE TAXA DE CORRETAGEM AO ADQUIRENTE SOMENTE EM CASO DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMO. Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0080314-22.2018.8.09.0087
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0080314-22.2018.8.09.0087
0080314-22.2018.8.09.0087
Apelante: SPE Residencial Beira Rio Segunda Etapa Ltda e Outro, Apelado: BITMEX COMERCIO EXTERIOR LTDA
DJ de 18/05/2020
Inteiro TeorTJ-GO__00803142220188090087_052a6.pdf
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE TAXA DE CORRETAGEM AO ADQUIRENTE SOMENTE EM CASO DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMO.
1. Nas rescisões do contrato de compra e venda de imóvel, em prestígio ao princípio do nemo potest venire contra factum proprium não existe como impingir à empresa empreendedora do imóvel a exclusiva culpa pela rescisão contratual, quando a parte adquirente celebrou contrato com terceiros, para aquisição do imóvel após o tempo estabelecido para a entrega do bem, ou seja, quando já havia o atraso na sua entrega.
2. A retenção no percentual de 10% (dez por cento) a título de multa contratual deve incidir apenas sobre o montante efetivamente pago, sob pena de resultar em locupletamento ilícito à parte que também atrasou significativamente o prazo para a entrega da obra, posicionamento acorde com os primados da razoabilidade e proporcionalidade.
3. A transferência da taxa de corretagem ao adquirente do imóvel, nos contratos de promessa de compra e venda somente pode ocorrer quando previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem e indicação expressa de sua destinação.
4. Os ônus da sucumbência deve ser direcionado à parte requerida, quando o autor se sagrou vitorioso na maior parte dos seus pedidos. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.
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