DIREITO CONSTITUCIONAL - AULA 26 (ARTIGO 5° INCISO XIII - PARTE 1)
Nesta aula, o professor Thiago Chinellato comenta o inciso XII, que possui as seguintes características: Norma de Eficácia Contida e Princípio da Livre Iniciativa. O professor também dá dois exemplos de decisões que o STF tomou.