Código ambiental do MT é questionado no STF por dispensar estudo para PCHs. - Blog da GEO
Código ambiental do MT é questionado no STF por dispensar estudo para PCHs.
A Procuradoria Geral da Repúbllica questionou no Supremo Tribnunal Federal o Código do Meio Ambiente do Mato Grosso. Por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel Santos, alega que o código viola regras da Constituição Federal e do Conselho Nacional do Meio Ambiente. Santos pediu a suspensão dos efeitos de dispositivos do código, considerando que as regras dele dispensam a realização de estudo prévio de impacto ambiental para o licenciamento de empreendimentos hidrelétricos com potencial entre 10 MW e 30 MW. A ação foi ajuizada em atendimento a representação formulada pela Procuradoria da República em Mato Grosso. No mérito, Santos pede a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados.
O procurador-geral alega que tais dispositivos violam resolução do Conama, que considera imprescindível o estudo prévio de impacto ambiental, quando o aproveitamento hidrelétrico for acima de 10 MW. Além disso, Santos defende que a exigência de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente está prevista na Constituição Federal.
De acordo com o procurador-geral, as regras federais que disciplinam o licenciamento e o estudo de impacto ambiental são normas compatíveis com a Constituição 1988. Ele observa que os estados não possuem competência plena nesse processo, apenas suplementar. Santos afirma que as comunidades situadas no entorno de hidrelétricas sofrem "prejuízos irreparáveis", visto que são obrigadas , na maior parte das vezes, "a deslocamentos compulsórios em razão dos alagamentos".
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