Direitos na demissão do trabalhador aposentado - Previdência - Expressão
Direitos na demissão do trabalhador aposentado
rickmcmr (RICK) 2017-12-05 13:28:16 UTC #1
Esclarecimento do prezado deputado e relator ARTHUR OLIVEIRA MAIA do PPS/BA acerca da sua razão em alterar o artigo 10 parágrafo 4 no que se refere ao inciso I do artigo 7 da Constituição, uma vez que esta alteração, constante na PEC 287 da reforma da previdência, possibilita que trabalhadores aposentados não mais tenham direito a multa de rescisão com base nos 40% do FGTS.