No caso do município entender que é sujeito ativo de determinada operação tributária e querer gravá-la com INSS e o estado querer gravar a mesma operação com o ICMS. È caso de consignação?	
O Estado do Rio de Janeiro dá tratamento diferentes para veículos movidos a álcool em relação aos movidos à gasolina? Esse tratamento é legítimo?