RESOLUÇÃO CMN Nº 4.894, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 - RESOLUÇÃO CMN Nº 4.894, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
Publicado em: 01/03/2021 | Edição: 39 | Seção: 1 | Página: 83
Art. 4º Excepcionalmente entre 30 de abril de 2020 e 30 de junho de 2021, admite-se a concessão de financiamentos direcionados à bovinocultura e bubalinocultura sem apresentação da Guia de Trânsito Animal (GTA), e da ficha sanitária, ou documento equivalente, que deverão ser entregues à instituição financeira até 31 de julho de 2021.
Art. 5º Até 30 de junho de 2021, nas ocasiões em que deve ser efetuada a fiscalização da operação de crédito rural, a instituição financeira poderá excepcionalmente deixar de aferir a aplicação dos recursos, desde que:
I - a aplicação parcial ou total dos recursos da operação não possa ser comprovada por meio de análise documental ou de sensoriamento remoto;
II - a aplicação parcial ou total dos recursos da operação não possa ser aferida pelo método presencial em momento posterior à data referida neste item; e
III - a ausência de aferição esteja fundamentada em relatório de fiscalização ou outro documento interno da instituição financeira, com as justificativas e evidências que demonstrem a inexequibilidade da fiscalização e a impossibilidade material da fiscalização posterior.
Art. 6º Até 30 de junho de 2021, fica dispensada a vistoria local de operações previamente fiscalizadas por sensoriamento remoto.
Art. 7º Até 30 de junho de 2021, para o alongamento e a reprogramação do reembolso de operações de crédito destinadas ao custeio agrícola, fica o mutuário dispensado de apresentar à instituição financeira o comprovante de que o produto está armazenado, quando não for possível seu envio por meio eletrônico, devendo retê-lo para apresentação posterior, quando solicitado.
Art. 8º Até 30 de junho de 2021, admite-se a renovação simplificada das operações de custeio agrícola e pecuário, mesmo nas hipóteses em que esse mecanismo não esteja expressamente autorizado no respectivo instrumento contratual, observado que:
I - previamente à renovação, é necessário o consentimento expresso do mutuário, por qualquer meio que permita posterior comprovação, no qual deverá constar o orçamento simplificado contendo a atividade para o novo ciclo, o valor financiado e o cronograma de desembolso, de acordo com o ciclo produtivo, efetuando o devido registro no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor);
II - a renovação deverá ser realizada por meio de aditivo contratual à operação original, mantendo-se as mesmas condições e garantias ali apresentadas;
III - nas localidades em que os cartórios não estejam em funcionamento regular, a averbação do aditivo contratual ou das garantias, quando necessária, deverá ser efetivada assim que possível;
IV - o disposto neste artigo também se aplica às operações contratadas ao amparo do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), observadas as exigências específicas desses programas, no que couberem;
V - essa faculdade não se aplica às operações amparadas com recursos próprios do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador nos repasses do BNDES às cooperativas singulares e cooperativas centrais de crédito credenciadas para aplicação nas linhas de crédito de custeio do Pronaf.