STJ: É legal cobrança de tarifa de esgoto ainda que não haja tratamento sanitário | Leonardo Pessoa Cursos e Treinamentos
Para o relator, entender de forma diferente seria, na prática, inviabilizar a prestação do serviço pela concessionária, prejudicando toda a população que se beneficia com a coleta e escoamento dos dejetos. (REsp 1339313)