Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082521113 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082521113 RS - Inteiro Teor
AC 70082521113 RS
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082521113_70b7e.doc
Nº 70082521113 (Nº CNJ: 0224020-03.2019.8.21.7000)
SENTENÇA ULTRA PETITA.. NÃO CONFIGURADA. A parte autora é quem fixa os limites da lide, deduzindo sua pretensão por meio da petição inicial, a qual o magistrado deve ficar adstrito. Diante dos termos da petição inicial, bem como da documentação que a instruiu, não há falar em sentença ultra petita.
Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Fernando Flores Cabral Júnior (Presidente) e Des. Cairo Roberto Rodrigues Madruga.
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A ? BANRISUL da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança por ele ajuizada em desfavor de ARGEMIRO LUIZ FINATTO.
Eis o relatório da sentença:
?(...).
BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ingressou com ação de cobrança em face de ARGEMIRO LUIZ FINATTO, ambos qualificados, relatando, em síntese, que é credor do requerido da quantia de R$ 35.429,24, atualizada até 19/12/2012, decorrente de Termo de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física ? Banrisul, firmado em 21/11/2011. Disse que o demandado não adimpliu o saldo negativo de sua conta-corrente e que as tentativas de reaver o seu crédito restaram infrutíferas. Requereu a procedência da ação para condenar o requerido ao pagamento do principal, devidamente atualizado. Juntou documentos (fls. 04/22).
Citado, o réu apresentou contestação (fls. 28/30) referindo que, em 21/11/2011, quando estava na agência do banco autor, o gerente lhe ofertou um limite de crédito especial em conta-corrente, um limite de crédito para efetuar compras (banricompras) e a disponibilidade de crédito pessoal, com a garantia da menor taxa de juros. Embora não precisasse, assinou os contratos em branco, confiando no preposto do banco. Quando passou a utilizar os serviços, percebeu que as taxas, encargos e juros cobrados não correspondiam ao combinado. Sustentou que os valores cobrados não são devidos, vez que aplicada taxa de juros remuneratórios acima da taxa de mercado, além de comissão de permanência e capitalização de juros. Disse que, embora inexista pactuação de capitalização de juros, a cobrança é realizada. Impugnou os contratos juntados e os valores cobrados. Ao final, pugnou pela improcedência do feito e pela concessão da gratuidade da justiça. Acostou documentos (fls. 31/32).
Sobreveio réplica, ocasião em que o autor refutou a tese defensiva, reiterando o pleito de procedência (fls. 34/37).
Intimadas as partes sobre a produção de outras provas, o requerido manifestou interesse no depoimento pessoal do preposto do banco autor, o que foi indeferido.
Deferida a gratuidade da justiça ao réu (fl. 43).
Instado a juntar o extrato do período do débito, o requerente acostou os documentos de fls. 48/61.
Houve manifestação do requerido (fl. 64).
Assim, constou no dispositivo:
Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação promovida pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A em face de ARGEMIRO LUIZ FINATTO para condenar o requerido ao pagamento dos valores devidos e inadimplidos decorrentes do Termo de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física ? Banrisul, observando-se, no entanto, as seguintes limitações:
a) Fixar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o limite de CRÉDITO UM MINUTO à época do contrato (novembro de 2011), isto é, 28,64% ao ano, salvo se a taxa nele prevista for inferior, que deverá prevalecer.
b) Estabelecer a capitalização anual de juros para o limite de CRÉDITO UM MINUTO;
c) Para o inadimplemento ou mora dos dois contratos, estabelecer a incidência de correção monetária à taxa média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato se inferior, sem a cumulação com juros moratórios e multa.
Diante da sucumbência verificada, arcarão as partes com o pagamento das custas processuais, metade para cada, além dos honorários de sucumbência, que fixo em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para cada parte, corrigido monetariamente pela variação do IGP-M, a contar desta data, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, nos termos do artigo 85 do CPC. Suspensa a exigibilidade desses valores em relação ao requerido porque beneficiário da gratuidade da justiça.
(...)..?
Em suas razões recursais, em síntese, a parte apelante alegou que ação de cobrança tem por objeto a operação de Cheque Especial, prevista, entre outras operações e serviços, no Termo de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física ? Banrisul, anexado à inicial, cuja inadimplência se refere a esta única específica operação, objeto do pedido formulado na exordial, no entanto, a sentença revisou também outros contratos. Sustentou que eventual intervenção judicial nas cláusulas contratuais dos instrumentos alheios a presente ação, só poderia ocorrer em ação própria específica a ser movida pela parte ré. Referiu acerca do Princípio da Adstrição/congruência/conformidade, desdobramento do princípio do dispositivo. Destacou que a respeito das operações de Crédito Um Minuto, nenhuma delas teve qualquer participação na inadimplência do Cheque Especial. Ao final, requereu o provimento do apelo para cassar, ou alternativamente, reformar a sentença, provendo integralmente o recurso, no intuito de declarar a procedência integral da ação de cobrança (fls. 85-88 v).
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 90-92).
Cumpridas as formalidades dos artigos 931 e 934 do CPC.
A nota de expediente de intimação da sentença foi disponibilizada no dia 09.04.2018 (fl. 69), tendo a parte autora interposto embargos de declaração em 16.04.2018, cuja sentença foi publicada em 03.04.2019 (fl. 84). Interposto recurso em 25.04.2019 (fl. 85), assim, dentro do prazo recursal previsto no artigo 1.003, § 5º, do CPC.
Comprovado o preparo (fl. 85v).
Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no duplo efeito.
SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA.
A instituição autora alega que ação de cobrança tem por objeto a operação de Cheque Especial, prevista, entre outras operações e serviços, no Termo de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física ? Banrisul, anexado à inicial, cuja inadimplência se refere a esta única específica operação, objeto do pedido formulado na exordial, no entanto, a sentença revisou também outros contratos. Além disso, sustenta que eventual intervenção judicial nas cláusulas contratuais dos instrumentos alheios a presente ação, só poderia ocorrer em ação própria específica a ser movida pela parte ré. Ademais, refere acerca do Princípio da adstrição/congruência/conformidade, desdobramento do princípio do dispositivo. Por fim, destaca que a respeito das operações de Crédito Um Minuto, nenhuma delas teve qualquer participação na inadimplência do Cheque Especial, assim, pretende a reforma da sentença, expurgando todo e qualquer decisão a respeito de instrumentos estranho à lide.
Tenho que não assiste razão à parte autora.
Com efeito, os limites da lide são determinados pela parte autora na peça vestibular.
Além disso, assim estabelece o art. 141 do CPC: ?o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte?.
Ademais, o caput do art. 492 do CPC determina que ?é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.?
A pretensão da parte autora, na presente demanda, se refere a condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 35.429,24, atualizado até 19.12.2012, decorrente do Termo de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física ? BANRISUL, firmado em 21.11.2011, conforme se depreende da análise dos termos da petição inicial, às fls. 02-03.
Para instruir a sua inicial, a parte autora apresentou o Termo de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física ? Banrisul, às fls. 05-09, o qual abrange os seguintes contratos, conforme previsto na sua Cláusula Primeira:
- Contratos de Abertura de Crédito em Conta Corrente ? Cheque Especial;
- Banricompras;
- Contrato de Abertura de Crédito Rotativo ? Crédito 1 Minuto Banrisul; e
- Contrato de Abertura de Crédito Pessoal e/ou Crédito Direto ao Consumidor Banrisul.
Outrossim, a Cláusula Quarta do referido termo assim estabelece:
CLÁUSULA QUARTA: O CLIENTE declara-se ciente de que o inadimplemento de suas obrigações em qualquer um dos contratos referidos na cláusula primeira, poderá determinar, além do mediato bloqueio da utilização dos limites, a rescisão dos contratos, pelo BANRISUL, restando antecipadamente vencidas as obrigações nele previstas, com a exigibilidade da dívida.
Assim, diante do ajuizamento da presente ação de cobrança, bem como da juntada do Termo de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física ? Banrisul e, ainda, dos termos da sua Cláusula Quarta, se conclui a cobrança engloba todos os contratos incluídos no Termo em questão.
Ora, se a parte autora tinha o objetivo de intentar ação de cobrança para cobrar dívida decorrente exclusivamente do Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente ? Cheque Especial, deveria ter apresentado, além do Termo de Adesão, as cláusulas específicas do referido contrato, bem como o extrato da conta corrente, e o demonstrativo do débito atualizado, assim não procedendo, deu margem a prolação da sentença que, diante das circunstâncias, não pode ser declarada ultra, nem extra petita.
SUCUMBÊNCIA RECURSAL.
O parágrafo 11º do artigo 85 do CPC preceitua que:
?Art. 85 ? A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 11 ? o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o dispostos nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao Tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.?
Deste modo, considerando o desprovimento da apelação, bem como a apresentação de contrarrazões e, tendo em vista os requisitos previstos nos incisos I, II, III e IV, do § 2º do artigo 85, do CPC, majoro em R$ 200,00 (duzentos reais) os honorários fixados anteriormente em favor do procurador da parte apelada, totalizando R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).
DIANTE DO EXPOSTO, voto em negar provimento ao apelo.
Fixados honorários recursais nos termos da fundamentação.
Des. Cairo Roberto Rodrigues Madruga - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. FERNANDO FLORES CABRAL JÚNIOR - Presidente - Apelação Cível nº 70082521113, Comarca de Gravataí: \NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: MARIA DA GRACA OLIVAES PEREIRA
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/776208198/apelacao-civel-ac-70082521113-rs/inteiro-teor-776208208
ALJ Nº 70082521113 (Nº CNJ: 0224020-03.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO DE COBRANÇA. SENTENÇA ULTRA PETITA.. NAO CONFIGURADA. A parte autora é quem fixa…
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