Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0004642-68.2016.4.03.6100 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0004642-68.2016.4.03.6100 SP - Inteiro Teor
ApCiv 0004642-68.2016.4.03.6100 SP
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004642-68.2016.4.03.6100
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL
APELADO: AFONSO FELIPE FILHO
Advogado do (a) APELADO: ANA CLAUDIA COSTA VALADARES MORAIS - SP299237-A
INTERESSADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS
ADVOGADO do (a) INTERESSADO: MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA - SP49457-A
INTERESSADO: AFONSO FELIPE FILHO
Advogado (a) do (a) INTERESSADO: ANA CLAUDIA COSTA VALADARES MORAIS - SP299237-A
ADVOGADO (a) do (a) INTERESSADO: MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA - SP49457-A
O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra o v. acórdão contrário a seus interesses.
O embargante argumenta, em síntese, existir vícios na decisão embargada, uma vez que esta padece de omissão, contradição e obscuridade.
Oportunizada vista às partes contrárias, retornaram os autos sem as contrarrazões ao recurso interposto.
É sabido que somente podem ser opostos embargos de declaração quando na decisão atacada houver omissão quanto ao pedido ou obscuridade e/ou contradição em relação à fundamentação exposta, e não quando o julgado não acolhe os argumentos invocados pelas partes ou quando estas apenas discordam do deslinde da controvérsia.
"(...) Trata-se de ação em que se requer o pagamento das diferenças decorrentes da complementação de proventos de aposentadoria, com base na Lei n. 8.186/91 e Lei n. 10.478/02.
"DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSIONISTA DE EX- FERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. LEI 8.186/91 E DECRETO 956/69. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. INPC. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CARÁTER NÃO-PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO INTERPOSTO PELO inss CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA UNIÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
7. Recurso especial interposto pelo INSS conhecido e improvido. Recurso especial interposto pela UNIÃO conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação da multa prevista no art. 538 do CPC e fixar o INPC como índice de correção monetária do débito."(REsp 1097672/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 15/06/2009).
" Art. 1º O cálculo dos proventos dos servidores civis da União e bem assim dos servidores das entidades autárquicas ou paraestatais que se encontram na inatividade, e dos que para ela forem transferidos, será feito à base do que perceberem os servidores em atividade a fim de que seus proventos sejam sempre atualizados. "
"Art. 4º Por fôrça no disposto no artigo 3º, os ferroviários servidores públicos e autárquicos ou em regime especial que vierem a se aposentar pela previdência social, na vigência dêste diploma legal, não farão jus à percepção, por parte da União, dos adicionais ou qüinqüênios que percebiam em atividade.
No presente caso, o autor foi admitido na RFFSA em 06.12.1983, absorvido no quadro de pessoal da CBTU, em sucessão trabalhista, (ID 71871482 - Pág. 41), passando a integrar em 28.05.1994 o quadro da CPTM (ID 71871482 - Pág. 42).
Contudo, em virtude de expressa previsão legal, não poderá a autora se utilizar da tabela salarial dos funcionários ativos da CPTM. Senão vejamos.
Como se pode observar, antes do advento da Lei n. 10.478/2002 – que estendeu o direito à complementação aos ferroviários admitidos na RFFSA até 21.05.1991 – o § 1º do art. 118 da Lei n. 10.233/2001 já estabelecia como referência para complementação de aposentadoria os empregados da RFSA absorvidos pela ANTT. Nesse sentido já decidiu esta E. Décima Turma:
Os honorários advocatícios devem ser suportados pelo apelantes, tendo em vista que a parte apelada foi sucumbente em parte mínima do pedido e, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).
Anote-se, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora.
Diante do exposto, rejeito a matéria preliminar e dou parcial provimento às apelações, fixando, de ofício, os consectários legais, tudo na forma acima explicitada.
Da leitura do voto, conforme sublinhado acima, verifica-se que a matéria em discussão foi examinada de forma eficiente, com apreciação da disciplina normativa e da jurisprudência aplicável à hipótese, sendo clara e suficiente a fundamentação adotada.
Desse modo inexiste qualquer pressuposto a ensejar a oposição do presente recurso.
Ressalta-se que a referência a dispositivos constitucionais ou legais no acórdão embargado não é obrigatória, para fins de prequestionamento, se a questão foi abordada na apreciação do recurso, conforme já pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por estar configurado aí o prequestionamento implícito.
Por tais razões, verifica-se que o pretendido efeito modificativo do julgado somente pode ser obtido em sede de recurso apto a impugnar o mérito da decisão, não se podendo acolher estes embargos de declaração, por não se ajustarem as formulações do Embargante aos seus estritos limites.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332838864/apelacao-civel-apciv-46426820164036100-sp/inteiro-teor-1332838874