Análise da concretização do direito fundamental ao trabalho pelo Tribunal Superior do Trabalho à luz da teoria da eficácia nas relações privadas
Alcântara, Dione Cardoso de et al. | set. 2018
[por] O direito ao trabalho é um dos pilares para uma vida digna. Surge, porém, o problema de estabelecer quais parâmetros serão utilizados para sua eficácia nas relações privadas. O estudo realizou uma análise à luz das teorias relativas à eficácia dos direitos fundamentais da esfera privada em decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho onde Empresas de Transportes de Cargas deveriam se abster de utilizar as informações de cadastros de crédito para a contratação de motoristas. Faz-se um contraponto desse julgado com a autonomia da vontade privada. Por fim, apesar dos protestos de mitigação do princípio da autonomia da vontade privada, concluiu-se que ocorre a prevalência do direito ao trabalho quando existentes interesses divergentes em uma relação privada. Isso se dá em especial com fundamento no dever social do Estado e da proibição ao retrocesso.
[eng] The right to work is one of the pillars for a dignified life. However, the problem arises of establishing which parameters will be used for its effectiveness in private relations. The study carried out an analysis in light of the theories regarding the effectiveness of fundamental rights in the private sphere in a decision handed down by the Higher Labor Court where Freight Transport Companies should refrain from using credit card information to hire drivers. A counterpoint of this judgment is made with the autonomy of the private will. Finally, despite the protests of mitigation of the principle of autonomy of the private will, it was concluded that the prevalence of the right to work occurs when divergent interests exist in a private relationship. This is especially true on the basis of the social duty of the State and the prohibition against retreat.
https://hdl.handle.net/20.500.12178/160871
Direito fundamental ao trabalho: Direito fundamental ao trabalho na Constituição brasileira de 1988 -- A eficácia dos direitos fundamentais (sociais) na esfera privada -- Concretização do direito fundamental social ao trabalho: uma análise de caso
ALCÂNTARA, Dione Cardoso de; XEREZ, Rafael Marcílio. Análise da concretização do direito fundamental ao trabalho pelo Tribunal Superior do Trabalho à luz da teoria da eficácia nas relações privadas = Analysis of the construction of the fundamental right to work by the Brazilian Superior Court of Labor in the light of the theory of effectiveness in private relations. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 44, n. 193, p. 59-85, set. 2018.
Direito ao trabalho, aspectos constitucionais, Brasil ; Direitos e garantias individuais, Brasil ; Autonomia privada, Brasil