Negativa anterior de registro do pai biológico não impede ação para registro de vínculos parentais
STJ - 03 de Novembro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou viável a propositura de ação para reconhecimento concomitante de paternidade afetiva e biológica, mesmo havendo processo anterior, com trânsito em julgado, no qual foi negado o pedido para substituir o pai socioafetivo pelo biológico.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />