Valor Justo •
A Lei nº. 11.638 de 2007 eliminou todas as menções à figura da reavaliação espontânea de ativos, entretanto, avaliação a valor justo e reavaliação de ativos são institutos e conceitos contábeis diferentes, baseados inclusive em fundamentos distintos, valor justo é valor de mercado de venda, ou valor esperado de fluxo de caixa futuro, enquanto a reavaliação se faz com base no valor de reposição.
É necessário observar que a aplicação do conceito de ajuste a valor presente nem sempre equipara o ativo ou o passivo a seu valor justo. Por isso, valor presente e valor justo não são sinônimos.
A avaliação a valor justo(AVJ) foi regulamentada da seguinte forma:
Lei Nº 6.404/76 Art. 183 inciso VIII:
VIII – os elementos do ativo decorrentes de operações de longo prazo serão ajustados a valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) (Vide Lei nº 12.973, de 2014)
Lei nº. 12.973 de 2014.
Art. 4º Os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , relativos a cada operação, somente serão considerados na determinação do lucro real no mesmo período de apuração em que a receita ou resultado da operação deva ser oferecido à tributação.
Art. 13. O ganho decorrente de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não será computado na determinação do lucro real desde que o respectivo aumento no valor do ativo ou a redução no valor do passivo seja evidenciado contabilmente em subconta vinculada ao ativo ou passivo
O DL 9.580/18:
Art. 214. As alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 2007 , e pela Lei nº 11.941, de 2009 , que modificam o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido do exercício definido no art. 191 da Lei nº 6.404, de 1976 , não tem efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT, considerados, para fins tributários, os métodos e os critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.
Art. 388. O ganho decorrente de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não será computado para fins de determinação do lucro real desde que o aumento no valor do ativo ou a redução no valor do passivo seja evidenciado contabilmente em subconta vinculada ao ativo ou ao passivo (Lei nº 12.973, de 2014, art. 13, caput ).
O custo de um item de ativo imobilizado deve ser reconhecido como ativo se, e apenas se:
for provável que futuros benefícios econômicos associados ao item fluirão para a entidade; e
o custo do item puder ser mensurado confiavelmente.
NBC TG 46 – Mensuração do Valor Justo
Avaliação dos bens – Mensuração – Valor Justo
Na metodologia e critério de Avaliação, são aplicadas as ferramentas da Engenharia Econômica com métodos e processos matemático–estatísticos.
Os critérios e bases de julgamento para a formação do valor real valor de mercado de um bem, resultam dos elementos indispensáveis à perfeita compreensão dos números adotados
O laudo de avaliação é elaborado em conformidade com as normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas:
NBR – 14653-1 (Procedimentos Gerais)
NBR – 14653-2 (Avaliação de Imóveis Urbanos)
NBR – 14653-3 (Avaliação de Imóveis Rurais)
NBR – 14653-5 (Avaliação de Máquinas e Equipamentos)
Após os trabalhos de inventário, serão elaborados os Laudos Técnicos que irão fornecer os subsídios para que sejam definidas as taxas de depreciação, tendo como diretrizes as definições e orientações contidas na Lei nº. 11.638/07, 12.973/14, NBC TG 46 e diretrizes emitidos pelos órgãos reguladores IBAPE – Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia e ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas – NBR-14.653, disciplinadores deste segmento.
Podemos observar a convergência entre todas as leis e normativos, seja do ponto de vista fiscal ou contábil, para a mensuração e reconhecimento de ativos a valores atuais, ou seja, não adianta a contabilidade estar reconhecendo um ativo com valor contábil igual a zero, pois não produz os efeitos necessários.
Com o advento das subcontas, a SRF encontrou a solução que precisava, para diferir o reconhecimento do AVJ de acordo com a sua realização