Os laboratórios analíticos devem possuir licença sanitária CMVS
Avancini Análises possui CMVS (Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde) - 35503080171200001627
Porque é tão importante que o laboratório fornecedor de ensaios tenha o CMVS (cadastro municipal de vigilância em saúde)?
Trata-se de um exigência regulatória: Para que os relatórios de ensaio que são utilizados no Controle de Qualidade do processo sejam válidos perante a Vigilância Sanitária, devem seguir a Resolução abaixo:
De acordo com a Resolução – RDC Nº 11, de 16 de fevereiro de 2012 que dispõe sobre o funcionamento de laboratório analíticos que realizam análises em produtos sujeitos à Vigilância Sanitária.
Capítulo II das Condições Organizacionais e de Gestão – "Art. 5º. Os laboratórios objeto desta resolução devem possuir licença sanitária atualizada de acordo com a legislação sanitária local"
Como sei que sou obrigado a contratar laboratórios com CMVS (cadastro municipal de vigilância em saúde)?
Segundo a Lei 9.872/1999, bens e produtos citados em seu conteúdo devem ser submetidos á fiscalização sanitária pela ANVISA. Dessa forma caso seu controle de qualidade seja terceirizado o laboratório prestador de serviços deverá possuir o CMVS (cadastrao municipal de vigilância em saúde). Veja abaixo a listagem:
Bens e produtos submetidos à fiscalização sanitária pela Anvisa (Lei 9.782/1999)
XI - quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética ou por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação.
O que ocorre com minha empresa e bens/produtos produzidos/oferecidos por ela caso o controle de qualidade não tenha sido efetuado por laboratório que possua o CMVS (cadastro de vigilância em saúde)?
O CMVS (cadastro de vigilância em saúde) visa garantir a segurança sanitária do produto através do resultado analítico emitido pelo laboratório prestador de serviços. No momento da fiscalização pode haver a recusa do órgão fiscalizador do relatório de ensaio, por não haver garantia sanitária, e dessa forma o produtor/ fornecedor dos bens/produtos sofrerá as sanções legais.