29118 resultados para Autorização de pesca
... superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente. ARTIGO 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:. ... da marinha mercante nacional, de navegação fluvial e lacustre, do tráfego nos portos e da pesca. ARTIGO 248. Entre as horas 0 (zero) e 24 (vinte e quatro) de cada dia civil, o tripulante poderá ...
... de infraestrutura de apoio à produção, ao beneficiamento e à comercialização do pescado e de fomento à pesca e à aquicultura;. #Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016. ...#Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016. y) autorização do arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca e de sua operação, observados os limites ...
DECRETO Nº 60442, DE 13 DE MARÇO DE 1967. Dispõe Sobre Autorização para Empresas de Embarcações da Pesca Operarem No Pais.
Acórdão nº AgRg no MS 17292 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 28 de Setembro de 2011
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO DE PESCA COMPLEMENTAR DA TAINHA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. CARÁTER SATISFATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA. RECURSO NÃO PROVIDO. É tempestivo o agravo regimental interposto posteriormente à ciência em cartório pelo patrono da causa acerca da decisão...
....292 - DF (2011⁄0138791-9)RELATOR:MINISTRO CASTRO MEIRAAGRAVANTE:SINDICATO DOS ARMADORES DE PESCA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO :RAQUEL MONÇONS ZANOTELLI AGRAVADO:UNIÃO . EMENTA. PROCESSO ...2. O pedido de autorização complementar de pesca ostenta inequívoca natureza satisfativa e confunde-se com o próprio mérito ...
Acórdão nº 524/2013 de Tribunal de Contas da União, 13 de Março de 2013
Solicitação do Congresso Nacional. Requisição de Informações. Requerimento de Realização de Auditoria Na Concessão e Pagamento de Seguro-desemprego Na Modalidade Pescador Artesanal. Envio de Dados à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Autorização de Trabalho Fiscalizatório Nos Controles Internos do Ministério da Pesca e Aquicultura Relativamente à Concessão de Licenças...
... entidades privadas, e, ainda, na concessão e pagamento de Seguro-Desemprego, modalidade Pescador Artesanal. 3. Este processo foi apreciado mediante o Acórdão n. 2.430/2012 - Plenário, cujo teor ... pescador profissional embarcado, cópia do Certificado de Registro com respectiva autorização de pesca da embarcação utilizada, se de sua propriedade, ou declaração do proprietário de que ...
DECRETO Nº 42401, DE 03 DE OUTUBRO DE 1957. Concede a Sociedade 'icarai-pesca e Cabotagem', Comercio, Importação e Exportação Ltda. Autorização para Funcionar Como Empresa de Navegação de Cabotagem.
...#Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008. b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; ...VI- o próprio titular do benefício deverá firmar autorização expressa para o desconto;. #Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003. VII- o valor do desconto ...
Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11959, DE 29 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel da Aquicultura e da Pesca, Regula as Atividades Pesqueiras, Revoga a Lei 7.679, de 23 de Novembro de 1988, e Dispositivos do Decreto-lei 221, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
...II - em relação às espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos não permitidos pelo órgão competente;. III - sem licença, permissão, concessão, autorização ou registro expedido pelo órgão competente;. IV - em quantidade superior à permitida pelo órgão competente;. V - em locais próximos às áreas de lançamento de esgoto nas águas, com ...
Acórdão nº 2010/0226460-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Março de 2011
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PESCA PREDATÓRIA. PEQUENA QUANTIDADE DE PESCADO DEVOLVIDO AO HABITAT NATURAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ESPECIAL RELEVO. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que o paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9
...EMENTA. PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PESCA PREDATÓRIA. PEQUENA QUANTIDADE DE PESCADO DEVOLVIDO AO HABITAT NATURAL. PRINCÍPIO DA ... a utilização de petrechos proibidos em período defeso para a fauna aquática e sem autorização dos órgãos competentes. II. A quantidade de pescado apreendido não desnatura o delito descrito ...
nº 2001.43.00.001776-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Novembro de 2001
PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL (LEI Nº 9.605/98). RESERVA INDÍGENA. CAÇA E PESCA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas e bem assim preservar as florestas, a fauna e a flora (art. 23, IV e VII, CF/88). A competência para o
... 20, 01 (uma) tarrafa, 01 (uma) paca e 05 (cinco) kg de peixe da espécie pacu, sem autorização da autoridade ambiental, na reserva indígena Krahô, situada na margem do Rio Vermelho, na Aldeia ...
... Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou autorização de permanência no território nacional. ARTIGO 7. Não se concederá visto ao estrangeiro:. I- ...§ 1º O disposto no item I deste artigo não se aplica aos navios nacionais de pesca. § 2º Ao português, no gozo dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade, ...
...o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;. p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas ...§ 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca. ARTIGO 30. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a ...
Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 9605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;. p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas ... § 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca. Art. 30. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a ...
DEC 8967 de 23/01/2017 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 8.425, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA, E O DECRETO Nº 8.424, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SEGURO-DESEMPREGO, DURANTE O PERÍODO DE DEFESO, AO PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL QUE EXERCE SUA ATIVIDADE EXCLUSIVA E ININTERRUPTAMENTE.
..."Art. 8º.............................................................. ..................................................................... . II - de três anos para autorização, contados da data de expedição; e. ..................................................................... . § 1º Os pedidos de prorrogação de permissão e de autorização deverão ser ...
...#Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008. b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; ...e) à desqualificação para impetrar concordata;. f) à cassação de autorização para funcionar no país, quando for o caso. § 3o Revogado. #Redação dada pela Lei nº 9.983, de ...
...1º Ficam extintos:. I - o Ministério da Previdência Social;. II - o Ministério da Pesca e Aquicultura; . III - a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; . ...3. pesca de subsistência; e . 4. pesca amadora ou desportiva; . y) autorização do arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca e de sua operação, observados os limites ...
... I - suspensão de registro, licença, permissão ou autorização;. II - cancelamento de registro, licença, permissão ou autorização;. III - .... Art. 35. Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida:. Multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com ...
Decisão Monocrática nº 5016369-07.2016.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 14 de Novembro de 2016
Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSÉ PEREIRA DE SOUZA contra ato do SUPERINTENDENTE FEDERAL DA PESCA E AGRICULTURA E PESCA, objetivando a concessão de autorização para a pesca da Tainha (Mugil Ilza), no período de 01/06/2016 a 31/07/2016 e, em sede de cognição sumária, a suspensão do ato coator. Processado o feito, sobreveio senten...
... de segurança impetrado por JOSÉ PEREIRA DE SOUZA contra ato do SUPERINTENDENTE FEDERAL DA PESCA E AGRICULTURA E PESCA, objetivando a concessão de autorização para a pesca da Tainha (Mugil ...
Acórdão nº 2533/2015 de Tribunal de Contas da União, 14 de Outubro de 2015
Denúncia Sobre Possíveis Irregularidades Na Condução das Concorrências Públicas 29/2013 e 30/2013 do Ministério da Pesca e Aquicultura. Parcialmente Procedente. Acórdão 1.010/2015-plenário. Determinações e Recomendações. Pedido de Reexame. Provimento Parcial. Arquivamento
... nas Concorrências Públicas 29/2013-MPA e 30/2013-MPA, conduzidas pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA). Tais certames objetivaram selecionar pessoas físicas interessadas em obter ...15. De início, assevera que o Decreto 4.895/2003, que disciplina a autorização de uso de espaços físicos de corpos d´água de domínio da União para fins de aquicultura, ...
Em vigor Lei nº 11.380, de 1º de dezembro de 2006. Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras e dá outras providências.
...I - ex officio, quando do término do prazo concedido ou se for revogada a suspensão provisória de bandeira no país de origem;. II - quando a autorização para o arrendamento ou afretamento da embarcação de pesca for cancelada pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República;. III - por solicitação da empresa ...