a convocação do Congresso Nacional a partir do dia 5 de janeiro de 2007 é extraordinária porque, conforme definido no texto constitucional, o primeiro período da sessão legislativa ordinária inicia no dia 15 de fevereiro e vai até o dia 30 de junho;
durante a convocação extraordinária, o Congresso Nacional só poderá deliberar sobre matéria que expressamente constar do Ato Convocatório, sendo considerada nula a votação de qualquer matéria que nele não esteja especificada;
o ato de convocação do Congresso Nacional pelo Presidente da República só se aperfeiçoa se a convocação for aprovada, nas duas Casas Legislativas, por quorum qualificado, especificado no texto constitucional;
na convocação extraordinária é vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao subsídio mensal.
a Medida Provisória nº 318, no dia 15 de novembro, já estava sobrestando a pauta de votações da Câmara dos Deputados e, uma vez aprovada na Câmara, começará a sobrestar a pauta do Senado Federal quarenta e cinco dias após o recebimento oficial da proposição por essa Casa Legislativa;
nos termos definidos na Constituição Federal, só é permitido o uso de medida provisória em matéria orçamentária para a abertura de crédito extraordinário no caso de atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública;
a Medida Provisória não apreciada no prazo máximo estabelecido no texto constitucional perderá sua eficácia desde a sua edição, não havendo possibilidade de que os efeitos produzidos durante a sua vigência venham a ser por ela disciplinados, salvo com expressa previsão em Decreto Legislativo aprovado pelo Congresso Nacional;
se o Congresso Nacional aprovar uma Medida Provisória sem alteração de seu texto original, ela será encaminhada ao Presidente da República para que este a sancione e a converta em lei, promulgando-a e publicando-a, no prazo constitucionalmente estabelecido.
por força de expressa disposição constitucional, as decisões administrativas dos Tribunais deverão ser motivadas e em sessão pública;
as ações judiciais contra atos disciplinares do Comando da Polícia Militar do Distrito Federal serão processadas e julgadas pelos integrantes do Conselho de Justiça Militar;
em razão da autonomia administrativa dos Tribunais, o Conselho Nacional de Justiça ao apreciar a legalidade administrativa de atos praticados por órgãos do Poder Judiciário poderá fixar prazo para que seja adotada a providência corretiva necessária, mas não poderá desconstituí-los ou revê-los;
a ação por descumprimento de preceito fundamental que se destine a por fim a controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, segundo entendimento do STF, poderá ser interposta inclusive em relação a controvérsias constitucionais concretamente já postas em juízo.

Neste final de semana será a vez dos moradores do bairro Sabiá serem beneficiados com a ação “Bota Fora”, promovida pelo Departamento de Limpeza Pública da Secretaria do Meio Ambiente com intuito de orientar a população sobre o destino correto dos entulhos.
A ação será realizada no sábado e no domingo, dias 7 e 8 de março. Neste dia, os moradores deverão colocar todo tipo de material inservível em frente as suas residências. Na segunda-feira, 9 de março, um caminhão passará fazendo a coleta dos entulhos.
Materiais como armários, sofás, aparelhos elétricos estragados, colchão velho e outros serão recolhidos. A coleta especial passará nas ruas da região ao longo do dia, conforme a demanda.
O “Bota Fora” está sendo realizado em todos os bairros e tem obtido grandes resultados. A ação evita que esses entulhos sejam despejados na beira de rios, em terrenos baldios, ou até mesmo queimados, o que é prejudicial ao meio ambiente.
O serviço de coleta de entulhos da SMMA é realizado todos os dias, para isso é necessário entrar em contato pelo telefone 3614-7480 e solicitar o caminhão de coleta.

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