A PGM é o órgão de defesa dos interesses do Muncípio,cabendo a representação do ente em litígio judicial e atribuição,cabe opinar nos processos administrativos internos,mediante parecer,exercendo a orientação jurídica da Adm. Pub.
Atribuições: - Aceitar citação; - Acompanhamento de licitações e contratações; - Composições em execuções fiscais e processos em geral; - Defesa e ações judiciais e administrativas; - Elaboração dos projetos legislativos, mensagens, decretos, portarias, atos, - avisos, editais e instruções; - Emitir pareceres em processos administrativos contenciosos e voluntários; - Firmar acordos judiciais e extrajudiciais; - Gestão administrativa. Pareceres e consultas aos órgãos da administração direta e indireta; - Pareceres em convênios, acordos, pactos, parcerias e afins; - Prestar depoimento em preposição; - Transigir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação; Telefone: (88) 3566-1029 Site: https://www.juazeirodonorte.ce.gov.br E-mail: pgm@juazeiro.ce.gov.br