Matéria foi apresentada pelo vereador Anderson Apolo e segue agora para sanção ou veto do prefeito; proibição só não é válida para animais com enfermidades infectocontagiosas incuráveis, que representem riscos à saúde das pessoas ou de outros animais
Os vereadores da Câmara Municipal de Jandira discutiram e aprovaram o Projeto de Lei nº 109/21 na 36ª Sessão Ordinária, realizada no dia 23 de novembro de 2021. Assinada pelo vereador Anderson Teixeira de Oliveira (PL), o “Anderson Apolo”, a matéria trata da proibição da aplicação de eutanásia em cães e gatos saudáveis por órgãos públicos do município.
Se sancionado, estabelecimentos como centros de controle de zoonoses e canis municipais não poderão mais sacrificar esses animais. “Espero que não exista mais essa maldade no nosso município. É muito triste vermos animaizinhos serem levados à morte, sem o mínimo amor, mesmo estando saudáveis”, protestou o parlamentar em plenário.
Segundo o texto, a proibição só não é válida para animais com enfermidades infectocontagiosas incuráveis, que representem riscos à saúde das pessoas ou de outros animais. Contudo, mesmo em tais casos será necessário um laudo técnico para a aprovação da eutanásia. Além disso, as entidades de proteção animal deverão ter acesso irrestrito à documentação que comprove a legalidade do procedimento.