Câmara aprova modificações no Pró-DF II - Mais lidas - CLDF
Câmara aprova modificações no Pró-DF II - Mais lidas
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Sex, 14 Dez 2018 19:27
Proposta regulariza situação de alguns beneficiários
Os deputados distritais aprovaram na tarde desta sexta-feira (14) o projeto de lei nº 2.164/2018, do Executivo, que estabelece critérios para a convalidação dos benefícios econômicos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo (Pró-DF II). As modificações propostas, segundo a justificativa do GDF, visam sanar lacunas e imperfeições geradas pelo próprio poder Público em prejuízo de alguns empreendedores, especialmente alguns localizados em São Sebastião e Santa Maria.
Ainda segundo o governo, o projeto pretende regularizar a situação de alguns beneficiários do programa que tiveram problemas com as áreas que foram inicialmente destinadas a eles pela Terracap. O projeto recebeu cinco emendas no plenário, como, por exemplo, a que estabelece que não será considerada invasão pública a situação de empresas que ocuparam áreas com autorização do governo.
A Câmara também aprovou nesta tarde o projeto de lei nº 2.128/2018, do Executivo, que trata da revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019. A proposta faz ajustes no PPA, sem gerar impactos orçamentários e financeiros.
Outro item aprovado hoje, o projeto de decreto legislativo nº 387/2018, do deputado Cláudio Abrantes (PDT), susta os efeitos da Instrução 187/2017, que fixou novos preços para a utilização dos espaços públicos localizados nos terminais rodoviários das estações do BRT, cobrados mensalmente.
Subsídios - A Câmara Legislativa aprovou ainda o projeto de decreto legislativo nº 420/2018, que fixa os subsídios dos deputados distritais da próxima legislatura. Segundo a Constituição, os deputados estaduais e distritais devem receber até no máximo 75% do estabelecido em espécie para os deputados federais. O decreto é necessário para reajustar os vencimentos, caso o Congresso Nacional aprove reajuste semelhante ao concedido aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de aproximadamente 16%. O projeto foi aprovado com 13 votos favoráveis e o voto contrário do deputado Cristiano Araújo (PSD).