Nova Lei das Franquias: Entenda o que muda | Gakkai
Foi sancionada recentemente pelo presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, uma nova lei das franquias (PL 4386/12) que tem o objetivo de modernizar o setor de franchise. Conforme matéria publicada no jornal Estadão, a nova regra entra em vigor no final do mês de março.
Na nova lei, o conceito de franquia é atualizado e mais detalhado do que a lei estabelecida em 1994. Ela também especifica o vínculo trabalhista entre os empregados do franqueado e franqueador. Inclui nos contratos suporte e compartilhamento de métodos e sistemas de gerenciamento e operacionais. Afasta o Código da Defesa do Consumidor na relação entre franqueador e franqueado.
Conforme a Câmara de Deputados a partir da vigência da nova lei das franquias, empresas privadas, estatais e entidades sem fins lucrativos podem ter franquias, independentemente do setor em que desenvolvem atividades. Além disso, recentemente, o presidente Jair Bolsonaro, vetou o artigo que especifica as regras de licitações para esse modelo de negócio em empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios.
Outra grande mudança é na circular de oferta de franquia, que deve ser fornecida ao interessado na franquia com uma antecedência de 10 dias à assinatura do contrato. Existem também outras regras que devem ser seguidas:
(vii) a indicação da existência de conselhos ou associações que representem os interesses dos franqueados – inciso XX.
A nova legislação também traz condições de sublocação do ponto comercial ao franqueado. Por exemplo, agora o franqueador pode promover a ação renovatória de contrato de locação.
A partir que a nova lei das franquias entrar em vigor, os contratos de franquias internacionais devem obedecer às seguintes condições:
A nova lei das franquias sancionada marca uma grande vitória para o mercado de franchise no Brasil. De acordo com o presidente da ABF (Associação Brasileira de Franquias), a nova regulamentação dá um passo para um franchising vigoroso e sustentável, além de ter uma maior transparência e relações comerciais equilibradas.