ConJur - Entrevista: J. J. Gomes Canotilho, constitucionalista português
23 de outubro de 2011, 9h09 Imprimir Enviar
Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2011, 9h09
Com omissão do Estado é dever do Judiciário intervir.
26 de outubro de 2011, 12h07
Pra citar fatos ainda atuais, parece que os elementos que congregam os organismos responsáveis pela consecução das políticas necessárias à afirmação dos direitos expressos na Constituição têm levado ao "pé da meia", digo, ao pé da letra, se me permitem o trocadilho, a questão relativa a formação de um "pé-de-meia" para garantir o futuro. Outros, como se sabe, recorrem a peças mais íntimas para guardar o dinheiro público desviado. Somado a isso, em seu governo o presidente Lula concedeu empréstimo de dinheiro ao FMI. Então, com vistas nestes fatos amplamente divulgados na mídia, não há alicerces suficientemente robustos para afirmar que o orçamento brasileiro é deficitário. O dinheiro sobra. Dentro dessa ótica, então, não subsistem argumentos favoráveis à tese de que o ativismo judicial compromete a realização das políticas públicas necessárias à garantia dos direitos sociais, especialmente os direitos e garantias individuais. O dinheiro existe sim. O Estado, nas esferas legislativa e executiva é desorganizado por excelência, afigurando-se até mesmo hilária a pretensa tese que atribui ao Judiciário, através de decisões que visam garantir irrestritamente os direitos sociais, a culpa (ou parcela dela) pelo emperramento das políticas em tela. Negar legitimidade e efetividade às decisões judiciais que tutelam os direitos fundamentais é o mesmo que dizer a cada cidadão brasileiro que o mesmo deve se resignar com o azar de ter nascido em um país que, infelizmente, ainda não possui condições de tratá-lo como sujeito de direitos.
25 de outubro de 2011, 10h58
Com todo o respeito ao Professor Canotilho, muitas normas absurdas e contraproducentes no Brasil foram e são sustentadas com bases em seus estudos. São os que só estudam e não "saem às ruas" que fazem leis em nosso país. Afinal, alguém acha que os congressistas leem o que assinam e aprovam?
Ao huallisson (Advogado Autônomo - Civil), (1)
23 de outubro de 2011, 20h09
Concordo que o professor Canotilho soube temperar a possibilidade do ativismo judicial. No Brasil, nosso ordenamento jurídico admite esse ativismo em medida certa, prevista na Constituição Federal. Refiro-me aos dispositivos da ação direta de inconstitucionalidade, da ação de inconstitucionalidade por omissão, da ação de descumprimento de preceito fundamental, mas principalmente do mandado de injunção, hipótese em que o STF está autorizado a legislar, ou seja, criar a lei para o caso concreto.
Divirjo, no entanto, do seu argumento sobre a questão dos juros. Se a premissa de que o senhor parte, qual seja, a de que não se pode «revogar uma lei natural — a lei da oferta e da procura —», fosse verdadeira, então a própria razão de ser do Direito deixaria de existir. Na verdade, a existência mesma dessa suposta lei natural não passa de uma suposição, um axioma ou postulado para a construção de um modelo econômico. Um modelo, nada mais, pois na prática tal modelo não se verifica e para dele se poder extrair alguma utilidade exige diversos ajustes.
Essa suposta lei da oferta e da procura não passa de uma pura expressão linguística para exprimir um ideal ou condições ideais de mercado em que intervêm agentes ideais. Basta submetê-la à teoria dos jogos para verificar que ela não funciona como foi concebida. No Brasil, a inelasticidade dos juros, ou do «spread» bancário, a inelasticidade preço da oferta, «v.g.» da gasolina, são evidências de que não existe uma lei de oferta e procura.