ConJur - Justiça gaúcha autoriza mudança de nome de transexual (página 2 de 4)
Nesse sentido, eis a manifestação de Esalba Silveira, assistente social vinculado ao mencionado Programa (PROTIG) (fl. 20):
A pedido de A. A. M., prontuário número 824814-8, informamos que ele é portador do diagnóstico de transexualismo e como tal cumpriu com a exigência do Conselho Federal de Medicina – Resolução 1482 de 10 de setembro de 1997, em participar de um acompanhamento por uma equipe multidisciplinar durante dois anos, a fim de submeter-se à cirurgia de redesignação sexual. Através de entrevistas individuais, reuniões em grupo, entrevistas com familiares, podemos afirmar que o papel que desempenha na sociedade caracteriza-se como de cunho nitidamente feminino.
Segundo a Classificação Internacional das Doenças (CID-10 F64.0), a transexualidade caracteriza-se por um desejo imenso de viver e ser aceito como membro do sexo oposto, usualmente acompanhado por uma sensação de desconforto ou impropriedade de seu próprio sexo anatômico e o desejo de se submeter a tratamento hormonal e cirurgia, para seu corpo ficar tão congruente quanto possível com o sexo preferido.
Portanto, há um descompasso entre o sexo anatômico e o psicológico, pois o transexual acredita ter nascido num corpo que não corresponde ao gênero por ele exteriorizado social, espiritual, emocional e sexualmente.
Consoante anterior manifestação desta Relatoria, o conceito de sexo não pode ser identificado apenas pelo aspecto anatômico:
Para a Medicina Legal, não se pode mais considerar o conceito de sexo fora de uma apreciação plurivetorial, resultante de fatores genéticos, somáticos, psicológicos e sociais. A Psicologia define a sexualidade humana como uma combinação de vários elementos: o sexo biológico (o sexo que se tem), as pessoas por quem se sente desejo (a orientação sexual), a identidade sexual (quem se acha que é) e o comportamento ou papel sexual. Como os fatos acabam se impondo ao Direito, a rigidez do registro identificatório da identidade sexual não pode deixar de curvar-se À pluralidade psicossomática do ser humano (in União Homossexual: o Preconceito e a Justiça, 3ª edição. Porto alegre: Livraria do Advogado, ano 2006, p. 120).
Afora o diagnóstico médico, a testemunha N. M. D., vizinha do apelante, confirma que o conhece desde os 12 anos de idade aproximadamente e que, perante os amigos e vizinhos, A. é conhecido como I. Além disso, durante toda a entrevista refere-se a "ele" como "ela" ou I. (fl. 66).
Outrossim, conforme bem referido pela Procuradoria de Justiça, está comprovada a ingestão de hormônios por longo período, a realização de cirurgia para tornar a voz mais aguda e o uso de vestimentas femininas diariamente, além de ocorrer a utilização pública notória do prenome I. tem-se, assim, que o apelante sente-se mulher e desta forma se apresenta à sociedade (fl. 101).
Diante dessas circunstâncias, o fato de o apelante ainda não ter se submetido à cirurgia para a alteração de sexo não pode constituir óbice ao deferimento do pedido em comento.
O nome das pessoas, enquanto fator determinante da identificação e da vinculação de alguém a um determinado grupo familiar, assume fundamental importância individual e social. Paralelamente a essa conotação pública, não se pode olvidar que o nome encerra fatores outros, de ordem eminentemente pessoal, na qualidade de direito personalíssimo que é, constituindo um atributo da personalidade.
Portanto, fechar os olhos para a peculiar situação vivenciada pelo recorrente, que é reconhecida pela própria medicina, implicaria infração ao princípio da dignidade da pessoa humana, norma esculpida no inciso III do art. 1º da Constituição Federal. Nesse sentido, cabe citar o art. 1º da Declaração Universal da ONU (1948): "todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Dotados de razão e consciência, devem agir uns para com os outros em espírito e fraternidade".