ODP | 07/07/2020 | Edição n. 11/20 - Cascione Pulino Boulos Advogados
ODP | 07/07/2020 | Edição n. 11/20
MPF admite a possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal em processos em curso, até o trânsito em julgado
Comentário: A 2ª Câmara Criminal do Ministério Público Federal, órgão setorial que coordena, integra e revisa o exercício funcional de Procuradores e Subprocuradores da República em assuntos criminais editou o enunciado nº 98, admitindo o cabimento do oferecimento do acordo de não persecução penal no curso da ação penal até o trânsito em julgado, desde que preenchidos os requisitos legais.
Trata-se de importante evolução no posicionamento do Ministério Público Federal, que vai se coaduna com a previsão constitucional de retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu, permitindo o exercício do direito subjetivo do acusado de negociação com o órgão acusador acerca das condições do acordo de não persecução penal, até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Por ser uma nova causa de extinção da punibilidade, não seria possível impedir a retroatividade desse instituto despenalizador apenas porque o réu não confessou a prática do crime até o oferecimento da denúncia ou da sentença, como defendiam alguns membros do Ministério Público, pois naquele momento inexistia a possibilidade de evitar a persecução penal pela via negocial.
Julgado da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afasta aplicação do Princípio da Insignificância em caso de suposto prejuízo aos cofres públicos
Julgado: AgRg no HABEAS CORPUS Nº 548.869 – RS
Comentário: No último dia 24, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Agravo Regimental em Habeas Corpus, interposto por médico do Hospital Universitário da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, acusado de estelionato. Segundo o Agravante, ele foi ilegalmente denunciado por ter, supostamente, deixado o local de trabalho, logo após registrar seu ponto, de forma a descumprir sua carga horária.
A Defesa alegou que, diante da comprovação, em sede de processo administrativo, de que não houve danos aos cofres públicos – já que a jornada foi cumprida em horário diferente pelo réu -, incide, ao caso, o princípio da insignificância ou fragmentariedade do Direito Penal.
O princípio da insignificância decorre diretamente da necessidade de se garantir a mínima intervenção penal na vida dos particulares. A lei penal, enquanto medida mais drástica por parte do Estado, deve ser aplicada somente a casos nos quais há real ofensa ao bem jurídico tutelado. Por isso mesmo, o legislador, ao elaborar uma lei penal, apenas cria uma conduta típica de forma abstrata. De forma que, nem toda conduta que se enquadre formalmente no descrito por esta lei é materialmente relevante – visto que, em muitos casos, não há verdadeiro dano ao bem jurídico que se pretendeu proteger pelo processo legislativo.
Dentro desse contexto, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça deve ser avaliada com restrições, por ultrapassar a competência do Poder Judiciário e se imiscuir na atribuição do Poder Legislativo. Ao considerar que existe maior reprovabilidade da conduta em crimes contra a administração pública, o julgado desconsidera que a valoração do bem jurídico em questão já foi previamente realizada pelo Poder Legislativo, cabendo ao Poder Judiciário somente avaliar se a lesão específica do caso concreto foi relevante para violar o bem jurídico tutelado, o que parece não ter ocorrido na situação em questão.
Projeto de Lei pretende alterar o Código Penal para estabelecer o período de negociação do Acordo de Não Persecução Penal como causa de suspensão da prescrição
Iniciativa: Câmara dos Deputados – Deputado Sanderson – PSL/RS
Comentário: O Deputado Federal Ubiratan Sanderson apresentou Projeto de Lei para estabelecer o período da negociação do Acordo de Não Persecução Penal como causa de suspensão da prescrição.
Na justificativa, o Parlamentar argumenta que o período de negociação do Acordo – que começaria pela manifestação de interesse de qualquer uma das partes e terminaria com a assinatura ou com definitiva recusa – tem sido utilizado como mecanismo para forçar a prescrição da infração penal antes de seu término sendo, em suas palavras, um artifício para a perpetuação da impunidade.
Em primeiro lugar, a justificativa de que o ANPP estaria sendo utilizado para forçar a prescrição da infração penal é uma falácia temporal, na medida em que o instituto foi criado há poucos meses e nem sequer há amostragem necessária para realizar essa espécie de avaliação. Além disso, o ANPP é de absoluto interesse do Acusado, motivo pelo qual ele é o maior interessado na celeridade da negociação e conclusão do acordo, de forma que a suspensão da prescrição teria o efeito contrário do desejado pelo legislador, porque poderia dar azo a negociações que se perpetuam no tempo.
Por fim, importante esclarecer que a legitimidade da prescrição se baseia em quatro fundamentos: (i) o decurso do tempo leva ao esquecimento do fato; (ii) o decurso do tempo leva à recuperação do criminoso; (iii) o Estado deve arcar com sua inércia; (iv) o decurso do tempo enfraquece o suporte probatório. Mais que isso, a pretensão punitiva estatal não pode eternizar-se como uma espada pairando sobre a cabeça do indivíduo em meio a uma persecução penal. Assim, qualquer projeto de lei que busca a suspensão desarrazoada da prescrição é uma forma transversa de legitimar a perpetuação do constrangimento de um processo criminal, violando frontalmente os fundamentos da prescrição.
Projetos de Lei da Semana 17/junho-1/julho/2020
O Observatório do Direito Penal acompanha semanalmente todos os Projetos de Lei elaborados pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, relacionados a temas de Direito Penal e Processo Penal. Confira os PLs apresentados entre os dias 24 de junho e 1º de julho de 2020.
A quinzena foi marcada pelos conflitos internos no Ministério Público Federal, tendo se notabilizado o pedido de desligamento de três membros do grupo de trabalho da Lava Jato na Procuradoria Geral da República, comandado atualmente pela subprocuradora Lindora Araújo.
As divergências na condução da Lava Jato se manifestaram pela primeira vez em abril quando a subprocuradora Lindora Araújo sugeriu à força-tarefa do Rio de Janeiro que pedisse o desbloqueio de conta corrente custodiada na Suíça, de titularidade de Jacob Barata Filho, empresário carioca. Mérito da questão à parte, um pedido de alguém na hierarquia superior sobre questões estratégicas na condução do MPF no estado carioca já despontou nos procuradores alguma animosidade com Brasília.
Outros atritos se seguiram até a data em que a subprocuradora visitou a força-tarefa de Curitiba a pretexto de visita correcional e tentou obter informações sobre casos sigilosos em andamento. Novamente, a impressão deixada foi a de tentativa de interferir, no mínimo, na estratégia dos casos. Tais acontecimentos, aliada à sua proximidade com o Procurador Geral, motivaram a saída dos procuradores do grupo de trabalho em Brasília, inflamando os ânimos na instituição.
É inegável que a Operação Lava Jato inovou na forma de investigar, processar e punir no Brasil, de forma que seu legado, amplamente discutível, alterou o cenário do combate ao crime de colarinho branco. O que sempre se vangloriou foi de ter uma atuação isenta e desconectada de pressões políticas, ainda que muitos afirmem o contrário. Por isso, é preocupante que os próprios integrantes do Ministério Público Federal manifestem insatisfações graves com a atual condução.
Dessa forma, é imprescindível que seja feita uma apuração isenta do quanto relatado para se buscar a independência e autonomia que sempre teve, uma vez que a utilização da instituição para atender a interesses privados não só desvirtua seus princípios básicos, como desafia a existência do Estado Democrático de Direito.