GILBERTO BERCOVICI: O papel do Direito econômico diante da crise da Covid-19
De: Gilberto Bercovici / 4 semanas atrás
§1º – A União exercerá suas atribuições através de ato do Poder Executivo ou por intermédio dos órgãos federais a que atribuir tais podêres.
§2º – Na falta de instrumentos administrativos adequados, por parte dos Estados, a União encarregar-se-á dessa execução e fiscalização.
§3º – No Distrito Federal e nos Territórios a União exercerá tôdas as atribuições para a aplicação desta lei".
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