Tal decisão tem intuito de gerar efeito apenas nas partes envolvidas, porém outras empresas poderão sentir o efeito, caso se encontrem na mesma situaçao. E ingresso na justiça para extinguir a multa deve ser incentivado e estimulado.
Para a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), empresas do Simples Nacional possui uma legislação diferente e a tributação não esta prevista neste regime. Com base neste argumento, o Juiz Renato Coelho Borelli isentou o pagamento.
Visando amenizar o pagamento extra do FGTS, o governo enviou ao Congresso Nacional uma proposta para extinguir aos poucos a multa de 10% relacionadas a demissões sem justa causa. O projeto de lei complementar (PLP 340/2017) prevê a retirada de 1% ao ano, entre 2018 e 2027, até a extinção total do tributo. Levando em consideração as verbas rescisórias, como os saldos de salários e férias, o 13º, os 40% sobre o valor total do fundo devido ao trabalhador, custa caro demitir um funcionário sem justa causa no Brasil.
"Se levarmos em conta só o FGTS de um funcionário com saldo de R$ 10 mil, além de depositar os R$ 4 mil devidos ao trabalhador, o empresário terá de pagar mais R$ 1 mil para o governo", declarou Mario Elmir, o presidente da Fenacon, Mario
E ainda ressaltou:"Em uma época de crise como a que estamos vivendo, o valor gasto com a multa extra impede o empresário de fazer um novo investimento ou até mesmo uma nova contratação"
PLANEJAMENTO E ISENÇÃO DA MULTA
Empresas estão conseguindo se livrar da multa e ainda recuperar os valores já pagos. É importante que empresários ingressem na justiça com a defesa de que a legislação do regime é diferenciada.
A multa é ainda vista como indevida, desde março de 2012, e mesmo assim arrecada milhões para os cofres federais. E a arrecadação não é direcionado ao objetivo original proposto, e isso descaracteriza a essência tributária.