Informativo de Legislação Federal 14.08.2018 GEN Jurídico
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados debate nesta manhã proposta (PLP 488/18) que determina que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre transporte remunerado privado individual de passageiros – como Uber e Cabify –, bem como sobre os serviços de intermediação eletrônica a ele relacionados, será devido ao município do local de embarque do passageiro.
A realização da audiência foi pedida pelo deputado Esperidião Amin (PP-SC), relator do projeto. Segundo ele, na justificativa do PLP 488/18, o deputado Renato Molling (PP-RS) afirma que a regulamentação do uso de aplicativos como o Uber não trouxe definição sobre alguns aspectos tributários importantes. "Especialmente sobre qual município detém a competência para exigir o ISS. Hoje esse imposto é devido no local onde está sendo executado o transporte", explica.
Em fevereiro deste ano, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 5587/16, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que regulamentou de forma geral o funcionamento de aplicativos de transporte privado, como Uber e Cabify. O projeto foi transformado na Lei 13.640/18.
Foram convidados para participar da discussão, entre outros, o presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, Jurandir Gurgel Gondim Filho, e o diretor de Políticas Públicas da Uber no Brasil, Daniel Mangabeira.
DIÁRIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – 14.08.2018
PORTARIA TSE 690 DE 11 DE AGOSTO DE 2018 – Regulamenta os procedimentos de credenciamento e descredenciamento para o acesso e tratamento de informação classificada, em qualquer grau de sigilo, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral.
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