ATA DA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 19.05.1988.
Aos dezenove dias do mês de maio do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quadragésima Segunda Sessão Ordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Quadragésima Primeira Sessão Ordinária, que deixou de ser votada em face da inexistência de “quorum”. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Clóvis Brum, 01 Pedido de Providências, solicitando implantação de sinaleira (semáforo) para pedestres na Av. Wenceslau Escobar, em frente ao nº 1086; pelo Ver. Isaac Ainhorn, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 72/88 (proc. nº 928/88), que dispõe sobre a adoção de livro didático nas escolas públicas municipais; pela Verª. Jussara Cony, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 51/88 (proc. nº 863/88), que denomina Acesso Dandará um logradouro público; pelo Ver. Rafael Santos, 03 Pedidos de Providências, solicitando imediata interdição da serralheria existente na Rua Rodrigues da Costa, 31, urgente remoção de muro clandestino, localizado nos fundos dos imóveis de nº 311 e 321, da Rua Jorge Mello Guimarães e recolocação de luminária na Estrada Costa Gama, em frente ao nº 1206. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 02/88, da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação; 191/88, da Prefeitura Municipal de Capão da Canoa; 591/88, da Câmara dos Deputados; 728/88, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; 1048; 1049/88, da Câmara Municipal de Goiânia; s/nº, da Srª. Zaida Maria Machado Keunecke; Cartão da Srª. Norma Martini Moesch. A seguir, o Sr. Presidente comunicou que, por iniciativa do Ver. Caio Lustosa, após acordo de Liderança, seria realizado, na Sessão Ordinária de hoje, um ato de protesto contra qualquer tentativa de extinção da Caixa Econômica Estadual e suspendeu os trabalhos por nove minutos, nos termos do art. 84, II do Regimento Interno. Reabertos os trabalhos, o Sr. Presidente convidou os Líderes de Bancada a conduzirem ao Plenário as personalidades e autoridades presentes. Compuseram a Mesa: Ver. Brochado da Rocha, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; Dr. Vilson Vargas, Presidente da Caixa Econômica Estadual; Econ. Carlos Mintegui, Diretor-Administrativo da Caixa Econômica Estadual; ex-Vereador Elton Ferstenseifeir, Chefe de Gabinete da Diretoria da Caixa Econômica Estadual; Sr. José Rodrigues Picarelli, Diretor Técnico-Financeiro da Caixa Econômica Estadual; Verª. Gladis Mantelli, 1ª Secretária da Casa; Ver. Rafael Santos, 2º Secretário da Casa. Após, o Sr. Presidente concedeu a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. O Ver. Caio Lustosa, em nome das Bancadas do PMDB, PC do B e PL, discorreu acerca da possibilidade de que, dentro de um processo de reformulação do sistema financeiro, seja extinta a Caixa Econômica Estadual. Declarou ser essa possibilidade resultante da intervenção contínua e crescente do FMI na economia brasileira, salientando o significado do presente ato de protesto e a necessidade de organização de todo o Rio Grande do Sul na luta pela sobrevivência da Caixa Econômica Estadual. O Ver. Raul Casa, em nome da Bancada do PFL, teceu comentários acerca da criação da Caixa Econômica Estadual, ressaltando seus objetivos voltados para a busca do desenvolvimento do povo gaúcho. Solidarizou-se com a direção e os funcionários daquela instituição, declarando que a Bancada do PFL estará sempre presente na sua defesa. O Ver. Hermes Dutra, em nome da Bancada do PDS, analisou o significado do presente ato como um protesto contra a atual política financeira federal, salientando que a descentralização e liberdade econômica buscadas pelo País somente serão concretizadas através do fortalecimento das instituições regionais. O Ver. Lauro Hagemann, em nome da Bancada do PCB, dizendo já ter chamado a atenção para as reformas que deverão advir do sistema financeiro brasileiro, comentou a fundação e a atuação da Caixa Econômica Estadual, na sua busca de um progresso mais justo e coerente para o Rio Grande do Sul. Atentou para a importância da união e organização de todo o povo contra as pressões internacionais enfrentadas pelo Brasil. O Ver. Werner Becker, em nome da Bancada do PSB, disse ser o presente ato uma amostra concreta do posicionamento desta Casa, contrário à extinção da Caixa Econômica Estadual, destacando a necessidade da cobrança de posicionamentos idênticos dos órgãos governamentais. Comunicou que o PSB deu entrada, na Casa, a Projeto de Lei que torna obrigatório o depósito de toda a receita municipal no sistema bancário estatal. E o Ver. Brochado da Rocha, em nome da Bancada do PDT, declarando que a Caixa Econômica Estadual, desde seu surgimento, representou uma força de oposição aos grandes grupos bancários nacionais e internacionais existentes no País, atentou para o fato de que essa instituição é um símbolo da soberania do nosso Estado frente ao Governo Federal. A seguir, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Dr. Vilson Vargas, que historiou acerca da fundação e desenvolvimento da Caixa Econômica Estadual, analisou o sistema bancário brasileiro e agradeceu a solidariedade da Casa. Em continuidade, o Sr. Presidente leu documento da Casa que será encaminhado ao Presidente da República, ao Presidente do Banco Central e ao Ministro da Fazenda, contrário à extinção da Caixa Econômica Estadual, entregando cópia do mesmo ao Dr. Vilson Vargas. A seguir, o Sr. Presidente fez pronunciamento relativo a solenidade, convidou as autoridades e personalidades a passarem à Sala da Presidência e suspendeu os trabalhos às quinze horas e cinqüenta e três minutos, nos termos do art. 84, II do Regimento Interno. Às dezesseis horas e vinte e quatro minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou reabertos os trabalhos e apregoou o Projeto de Lei do Executivo nº 27/88, o Projeto de Lei do Legislativo nº 78/88 e o Projeto de Decreto Legislativo nº 06/88. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Valdir Fraga discorreu sobre a aprovação, pela Assembléia Nacional Constituinte, das eleições a nível municipal ainda neste ano, lamentando a posição dos Constituintes sobre o mandato de cinco anos para a Presidência da República, o que contraria os anseios do povo brasileiro, analisando o assunto. O Ver. Elói Guimarães criticou a aprovação, pela Assembléia Nacional Constituinte, da Lei que regulamenta as eleições municipais, dizendo que ela representa um retrocesso no processo político institucional brasileiro, pois na transição entre a Velha e a Nova República já haviam sido estabelecidas eleições gerais em todos os níveis. E o Ver. Flávio Coulon comentou notícia veiculada na imprensa, de que o feriado de “Corpus Christi”, dia dois de junho, não será antecipado para o dia trinta, o que contraria o Decreto de Lei nº 9932, de autoria do Prefeito Municipal, analisando a questão. Às dezessete horas e treze minutos, constatada a inexistência de “quorum”, a Srª. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene a ser realizada às dezessete horas, para entrega do título de Cidadã Emérita a Srª. Lygia Pratini de Moraes. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Rafael Santos e Werner Becker, o último nos termos do art. 11, § 3º do Regimento Interno, e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli e Rafael Santos. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Declaro abertos os trabalhos da presente Sessão e esclareço que, a seguir, terá lugar um ato de protesto contra tentativas de extinção da Caixa Econômica Estadual, por iniciativa do Ver. Caio Lustosa.
Conforme acordo com as Lideranças, serão introduzidos no Plenário os representantes da Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul.
Suspendemos os trabalhos por dois minutos, para que os Diretores da CEE adentrem no recinto.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h25min.)
O SR. PRESIDENTE (às 14h34min): Estão reabertos os trabalhos. Saúdo a presença, na Casa, do Dr. Vilson Vargas, Presidente da Caixa Econômica Estadual; do Economista Carlos Mintegui, Diretor Administrativo da CEE; do ex-Vereador Elton Ferstenseifeir, Chefe de Gabinete da Diretoria da Caixa; e do Sr. José Rodrigues Picarelli, Diretor Técnico-Financeiro da CEE.
Este ato foi requerido e aprovado pelo Plenário, no sentido da manifestar-se este Legislativo, publicamente, em relação à Caixa Econômica Estadual. Para tanto, cada Liderança da Casa ocupará a tribuna por 5 minutos.
Concedemos a palavra ao Ver. Caio Lustosa, pelas Bancadas do PMDB, PC do B e PL.
O SR. CAIO LUSTOSA: (Menciona os componentes da Mesa.) A idéia da presente manifestação nos ocorreu quando dos contínuos anúncios de que, num processo de reformulação do sistema bancário e financeiro nacional, a Caixa Econômica Estadual seria submetida à extinção ou fusão. Quis o acaso que a Sessão em que se realiza este ato de solidariedade e conscientização, e quiçá de protesto, coincida com a proclamação nestes dias de mais um plano econômico que se diz novo, mas que tem características bem conhecidas e muito antigas, de intervenção explícita e desta vez com contornos mais drásticos do Fundo Monetário Internacional sobre a economia do nosso País. E esta intervenção assume proporções mais sérias quando não se titubeia em cooptar governadores eleitos deste País para sacramentar uma decisão que não representa um ato de soberania interna, mas antes uma submissão aos ditames das potências que dominam a economia nacional. Os indícios desta política nefanda aí estão: arrocho salarial, desemprego, sucateamento da indústria pátria, reconhecido até por dirigentes da FIESP, privatização dos serviços públicos e entre eles os setores bancários do sistema público, enfim, a alienação da soberania nacional. Portanto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. funcionários da Caixa Econômica Estadual, este ato e aqui recebo a credencial da Líder do PC do B nesta Casa, Verª. Jussara Cony, e do Ver. Jorge Goularte, da Bancada do Partido Liberal, para falar em nome de suas Bancadas, este ato se reveste de suma oportunidade porque sabemos que a tendência do sistema bancário, a nível mundial, é pela concentração, e mais, pelo esmagamento, até mesmo, do setor privado nacional, pelos grandes conglomerados dos bancos internacionais. Há uma tendência crescente nesse sentido, ao ponto de um economista do porte de Carlos Lessa dizer que se esboça hoje uma opção a longo prazo, ou a da completa estatização ou internacionalização, drástica, com o evidente esmagamento dos bancos nacionais pelos grandes grupos financeiros internacionais. Por isso, o sentido desta Sessão de reflexão e de tomada de posição, para que se esboce, desde já, uma reação que está inserida na luta maior, para manter as conquistas do povo brasileiro e, neste caso, do povo rio-grandense, e a preservação da sua Caixa Econômica Estadual que atende a linhas de crédito dos grandes bancos, dos grandes lucros. Não são beneficiários do crédito educativo, não são os agricultores que podem socorrer as Caixas Econômicas Estaduais, que estão pedindo a sua extinção. São aqueles mesmos interesses, alojados dentro, inclusive, do Banco Central, que postulam estas medidas eufemisticamente chamadas de enxugamento do sistema financeiro. Daí, Sr. Presidente Wilson Vargas, a idéia desta, não homenagem, mas deste ato, de solidariedade e de pertinácia da Comunidade rio-grandense, refletida pelas bancadas todas deste Legislativo, e que é preciso resistir. Não podemos decepcionar, não podemos esquecer-nos de 1.750.000 depositantes com contas ativas na Caixa, nas 166 agências, que fazem um trabalho realmente benemérito e de apoio principalmente aos setores médios e pequenos da sociedade rio-grandense, daí, a nossa solidariedade e das bancadas que aqui representamos neste ano. Não acreditamos que, apesar de vivermos hoje um instante quase que de morte cívica neste País, em que estão sucumbindo até mesmo lideranças comprometidas com a defesa dos interesses populares, não acreditamos que a Caixa vá morrer. “Na história dos homens – diz Eduardo Galeano – cada ato de destruição encontra em sua resposta, cedo ou tarde, um ato de criação.” O País está quase que sucumbindo àqueles que o esmagam, àqueles que o exploram, àqueles que o transacionam para os mercados internacionais, mas, a partir de reflexões como esta, de tomadas de posição e de conscientização, nós temos certeza de que a Caixa sobreviverá, o Rio Grande sobreviverá e o País há de sobreviver àqueles que tentam, na defesa de interesses inconfessáveis e, muitas vezes até bem claros, levar à “débâcle” setores comprometidos com o real interesse popular. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Raul Casa, pela Bancada do PFL. V. Exa. tem 5 minutos.
O SR. RAUL CASA: (Menciona os componentes da Mesa.) Deixar-me-ei levar pelo embalo da emoção neste ato de solidariedade, não apenas à Caixa Estadual que nasceu nesta Cidade, que aqui consolidou um crédito de confiança junto à comunidade rio-grandense, para se espraiar e se tornar no Rio Grande um exemplo de instituição dirigida e vinculada aos pequenos, ao pequeno poupador. Não seria apenas pelo fato de ter um irmão funcionário desta instituição onde exerceu, por vários anos, uma das diretorias. Vejo, aqui, neste Plenário, funcionários que nasceram com a Caixa, que palmilharam este Rio Grande, estruturando, ensinando, levando a confiabilidade de uma instituição a todo o Rio Grande. O que nós não podemos aceitar, como representantes da Cidade que viu esta instituição nascer e crescer, é que a sinuosidade de uma política financeira mal-administrada traga toda essa gama de incertezas, de inseguranças aos funcionários e aos clientes da Caixa Econômica Estadual.
Esta Casa e a nossa Bancada se unem neste ato de solidariedade – como disse o Ver. Caio Lustosa – mas, muito mais, não poderá deixar que se consuma um ato que agride às mais caras e nobres tradições do Rio Grande. A Caixa é, porque conheço, porque vivenciei e porque vivencio a Caixa, uma das mais idôneas, salutares e competentes instituições financeiras brasileiras. Não queremos ver aquele símbolo que é o símbolo do Rio Grande apagado das nossas vidas e das nossas memórias.
Por isso, Sr. Presidente da Caixa Econômica Estadual, por isso Srs. Diretores da Caixa Econômica Estadual, por isso Senhores Funcionários que nos honram com suas presenças, tenho certeza de que esta Casa estará na primeira linha de solidariedade, de protesto, de apoio a esta reivindicação que é a manutenção desta instituição que significa a manutenção da postura política, da idoneidade política e de uma conquista pamilhada ao longo de mais de 20 anos por este Rio Grande.
Recebam, pois, Senhores Diretores e Senhores Funcionários a solidariedade e o apoio do PFL que está presente em defesa da nossa Caixa Econômica Estadual. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Hermes Dutra, pela Bancada do PDS.
O SR. HERMES DUTRA: (Menciona os componentes da Mesa.) Eu queria, em nome da Bancada do meu Partido, Partido Democrático Social, não só me solidarizar com este ato em tão boa hora proposto pelo Ver. Caio Lustosa, mas, sobretudo, propor um momento de reflexão neste curto espaço que cada um de nós tem para marcar presença neste ato que significa, antes de qualquer coisa, um ato de protesto e veemente contra qualquer tentativa de se fechar, de se diminuir e se encurtar as atribuições, ou a própria Caixa Econômica Estadual.
Na verdade, a descentralização administrativa de que tanto se fala neste País, e da qual se queixam uns dos últimos 20 anos, outros dos últimos 50, ou dos últimos 100 anos, na verdade esta descentralização vai-se processar na medida exata em que os organismos regionais financeiros e os organismos locais financeiros puderem-se afirmar. E, sobretudo, aqueles organismos que, por sua ação social, reúnem ao redor de si o pequeno depositante, o pequeno agricultor que, isoladamente, pouco representam na economia, mas que, somados representam uma parcela expressiva capaz de alavancar até mesmo o progresso de uma ou outra região. Não se pode pensar em reforma tributária como salvação para o Rio Grande do Sul, se não pensarmos num sistema econômico forte para o nosso Estado. Não se pode pensar em liberdade econômica para o País, se não tivermos instituições financeiras múltiplas e distribuídas regionalmente, com vistas a que as características de cada região possam-se agrupar e, usando a sua poupança, possam promover as atividades que, num futuro não muito distante, haverão de lhe proporcionar o retorno adequado, seja do ponto de vista econômico, ou do ponto de vista social.
E é neste aspecto, Sr. Presidente, Sr. Presidente da Caixa Econômica Estadual que encaro a função da Caixa Econômica Estadual. Claro que é importante o número de funcionários. Claro que é importante o número de depositantes. Mas acredito que mais importante que tudo isso é a necessidade que o Rio Grande tem de, em hipótese alguma, imaginar que possa abrir mão de um organismo financeiro. O nosso Estado, hoje, combalido, que já foi berço de muitas instituições financeiras, não pode, sob pena de estar entregando as poucas possibilidades de viabilização do seu futuro, permitir que se feche a Caixa Econômica Estadual.
Devo confessar aos Senhores que não acredito que isto aconteça, talvez este meu não acredito seja, na verdade, uma aspiração. Mas, não consigo imaginar como se possa tramar, em gabinetes fechados, se colocar um cadeado às portas da Caixa Econômica Estadual.
E como ficarão aqueles que buscam na Caixa, porque sequer tem acesso ao grande conglomerado financeiro, muitas vezes, até mesmo, pelo excesso de luxo em suas instalações, e encontra na Caixa aquela que lhe estende a mão na hora em que ele necessita? Por isso, é que acho que nós também devemos refletir muito sobre isso. Não são somente os depositantes, os funcionários, é o Rio Grande que está em jogo nesta hora. Porque um Rio Grande só será grande com as suas instituições financeiras fortalecidas e, destas, a Caixa Econômica ocupa lugar destacado. Também não vou falar, Sr. Presidente da Caixa, das aspirações dos seus funcionários, das aspirações da própria Caixa de ampliar as suas atividades, de ampliar o seu número de agências, coisa necessária e urgente, e que parece que anda meio a caminho de tartaruga pelos caminhos burocráticos da Nação. Mas quero, sobretudo, fixar, neste momento, Sr. Presidente, o ato somatório ao protesto que o Rio Grande todo, não tenho a menor dúvida, fará, quando alguém ousar, de novo, falar em fechamento da Caixa Econômica Estadual. Não me entra na cabeça que tal fato possa acontecer.
E, ao contrário, se eventualmente, algum burocrata, em função deste ou daquele acordo, entender que o sacrifício da Caixa Econômica Estadual será a solução para resolver algum problema da Nação, é bom que saiba, e que saiba antecipadamente, que o Rio Grande não aceita esta solução. E que quando o Rio Grande não aceita qualquer solução, não aceita mesmo. E que para tal, se for preciso, fará o que for necessário. E não deve se tratar apenas de retórica. A Caixa Forte, como diz um dos seus “slogans” publicitários, não é uma necessidade somente para o Governo; é, na medida em que precisa para desenvolver a sua política econômica, mas é uma necessidade, sobretudo, para o Estado do Rio Grande do Sul, para o funcionário público, para o depositante pequeno, para o estudante, como bem lembrou o Ver. Caio Lustosa. Enfim, não consigo conceber o Rio Grande sem a Caixa. E se alguma mentalidade doentia ainda insiste em viabilizar solução para problemas, como o fechamento da Caixa, acho que é um inimigo do Rio Grande e, como tal, deve ser tratado.
Para encerrar, S. Presidente, não creio que os protestos isolados garantam a sobrevivência da nossa Caixa Econômica Estadual. É necessário que atos como este, em boa hora solicitados pelo Ver. Caio Lustosa, se repitam por todos os rincões do Rio Grande, para que uma única voz, dos nossos mais de 300 municípios, hoje, ecoe ao céu, pois certamente haverá de encontrar eco no Planalto Central e tapar alguma boca maldita que, eventualmente, ainda insista nesta triste tese. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann, pela Bancada do PCB.
O SR. LAURO HAGEMANN: (Menciona os componentes da Mesa.) Há dias atrás, desta tribuna, tive a oportunidade de analisar o andamento neste País de uma sub-reptícia reforma bancária. Está sendo implementada à socapa, sem a transparência que a Nação toda hoje almeja e que, nesta reforma bancária, as instituições financeiras regionais seriam as mais imediatamente atingidas, não só as Caixas Econômicas Estaduais, mas até os bancos Estaduais. Por isso, felicito o nobre Ver. Caio Lustosa, pela idéia de promover este ato de reflexão, de solidariedade, mas, sobretudo, de justiça, para que também esta Casa promova a sua manifestação de apoio à manutenção da Caixa Econômica Estadual. Recordo, com emoção, que esta instituição foi fundada por um conterrâneo meu, Siegfried Heuser, na época, Secretário da Fazenda do Estado. E, de lá para cá, a Caixa vem prestando à sociedade rio-grandense os melhores serviços. A tentativa de se restringir, ou até de se fechar a Caixa Econômica Estadual, é um ato de insanidade, que só pode passar pela mente de pessoas que não tenham absolutamente nada a ver com as sociedades regionais. Não é a diminuição do número de empregos, não é o cerceamento das ainda precárias atividades da Caixa Estadual, é o estrangulamento de um instrumento financeiro de que se deve valer um Governo Estadual, para promover, para implementar as suas políticas. Num Estado como o nosso, em que a produção primária é o alicerce do edifício econômico, o truncamento das atividades da Caixa Estadual, embora ainda as suas deficiências, significaria a morte final de todo o processo de produção. O que nós queremos não é o fechamento da Caixa, é a ampliação das atividades da Caixa, para que ela possa também financiar estes milhares de agricultores, que estão perambulando pelas ruas, pelos campos, em busca de créditos mais acessíveis, para financiar uma atividade vital para a sociedade, e não este triste espetáculo que se está vendo, um espetáculo que conduz, até, a uma maior concentração da terra nas mãos dos poucos que já a detêm. Esta é também a finalidade da Caixa Econômica Estadual e acredito que o Governo do Estado deva ser o primeiro a erguer sua voz junto às autoridades da República para que não venhamos a lamentar o triste fim da Caixa Econômica Estadual. A vigorosa reação do próprio Governo Estadual, secundada pelo nosso modesto apelo, nosso modesto ato de protesto possa significar o engrossamento da caudal que há de fazer com que as mais altas autoridades da República não se submetam com tanta facilidade aos apetites do capital internacional, porque no fundo é isto que está em jogo: querem acabar com as pequenas instituições de créditos, aquelas que mais imediatamente atingem a sociedade e das quais a sociedade se serve nos seus momentos de maior aprêmio para se socorrer nestas horas negras que vive a sociedade brasileira. Portanto, ilustres Diretores da Caixa, Srs. Vereadores, Srs. funcionários, a manutenção da Caixa Econômica Estadual em nossas mãos significa um ato de soberania do qual nós não podemos e não devemos abrir mão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Werner Becker, pela Bancada do PSB.
O SR. WERNER BECKER: (Menciona os componentes da Mesa.) A Câmara de Vereadores de Porto Alegre mais uma vez se mostra sensível aos problemas sociais, econômicos que atingem esta Cidade e responde de forma concreta; e responde de forma objetiva sem tergiversações a respeito de um problema, o problema da ameaça de fechamento da Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul. Então, o primeiro ponto que tem que se assinalar é que a Câmara de Vereadores tem posição.
Senhores funcionários da Caixa; Srs. Diretores da Caixa, um pequeno exemplo, mas esse exemplo nós estamos dando. Nós temos posição a respeito do fechamento da Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul. Srs. Diretores e Srs. funcionários da Caixa, talvez o nosso exemplo frutifique, e eu sugiro a V. Exas. e aos Srs. funcionários que cobrem do Governo Estadual uma posição clara a respeito do fechamento da Caixa, sem tergiversações, sem habilidades, assim como é a nossa. Que cobrem também da Assembléia Legislativa, das várias representações parlamentares, atitude clara e definida, porque tenho certeza de que se o Governo do Estado, se a Assembléia Legislativa tiverem a mesma posição clara e firme, a Caixa Econômica Estadual não será fechada. Não adianta só o protesto. É necessária a reivindicação de forma clara e objetiva.
Aproveito o ensejo para dizer que concordo em gênero, número e caso com todas as afirmativas que se fizeram aqui desta tribuna.
Quero informar à Direção da Caixa e aos Srs. funcionários que a posição do Partido Socialista Brasileiro em relação ao assunto não é meramente formal e não é meramente retórica. Há pouco, 15 ou 20 dias, o Partido Socialista Brasileiro, através deste Vereador, apresentou um Projeto de Lei que está tramitando na Casa, e que espero ver aprovado, tornando obrigatório o depósito de toda receita do Município no sistema bancário estatal do Rio Grande do Sul, visando reforçar este sistema, de forma concreta e objetiva. Se outros setores que administram a receita pública tomarem providências imediatas, neste sentido, que a direção da Caixa, Srs. funcionários da Caixa se manifestassem também a favor deste Projeto, que fere interesses dos bancos privados, sediados em Porto Alegre, mas que é bom exemplo de uma maneira concreta e objetiva, de transformar o crédito público em instrumento de bem-estar público.
Para encerrar, quero congratular-me com o Ver. Caio Lustosa por esta iniciativa, com a Mesa da Casa por ter, imediatamente, viabilizado esta Sessão, e dizer que, se os gaúchos tomarem uma posição concreta e clara, sem tergiversações a respeito do problema, o problema desaparecerá. Com tergiversações o problema continuará de tal forma que se tornará questão de fato. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra, o Ver. Brochado da Rocha, pela Bancada do PDT.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: (Menciona os componentes da Mesa.) O presente ato em verdade não me surpreende de forma alguma. Tive ocasião, nesses momentos que antecederam este ato, de comentar, com o Dr. Vilson Vargas, que a Caixa Econômica Estadual já havia nascido rigorosamente à revelia e em oposição aos poderosos de então. S. Exa. até me referia o nome do órgão com exatidão, de vez que ele é um dos fundadores da Caixa Econômica Estadual. Menino ainda eu assisti a uma forte correspondência do órgão que S. Exa. o Presidente da Caixa referia, que era o órgão chamado SUMOC, que mandava fechar a Caixa Econômica Estadual que, para ser aberta, foi necessária uma comunicação. Também referia a S. Exa., mas deixo à consideração dos meus pares, dos Srs. aqui presentes que honram esta Casa e nos Anais, que vi o documento que mandava fechar a Caixa Econômica Estadual ser, simplesmente, rasgado. Era uma determinação federal e foi rasgada por sua iniqüidade. De outra forma, tal como outros colegas desta Casa analisaram o problema, sou obrigado a fazer um comentário que antecede este momento e esta luta. Em verdade, quando alguém escreveu um livro chamado “Rio Grande do Sul um novo Nordeste” lá estava sentada as máximas maiores sobre o que queriam e o que desejavam o centralismo federal em relação ao Rio Grande do Sul. O livro de então, tão discutido na época, veio rolando de discussões em discussões avançamos para nos aproximarmos mais de padrões do Piauí e ficarmos à margem da economia brasileira.
Narrava o Ver. Lauro Hagemann, em sua passagem, que eram interesses internacionais. Eu acrescentaria: e os nacionais que tanto trabalharam contra nós? E os nossos bancos onde ficaram? Onde ficou o Rio Grande do Sul? A grande verdade é que a Caixa Econômica Estadual representou, ao correr do tempo, um símbolo de soberania do Rio Grande do Sul em relação ao tratamento ignomioso dado pelo Governo Federal ao longo de 3 décadas. Só nos fizeram pauperizar em tudo e em todas as suas metas. Subscrevo, inteiramente, aqueles que já há 3 décadas atrás se levantavam contra ou só contra o famigerado plano de metas do então Presidente Juscelino Kubitschek que não contemplava o Rio Grande do Sul em nenhum dos seus itens, pelo contrário delapidava o Rio Grande do Sul. E isto tem sido uma marcha batida no sentido de retirar as coisas máximas e as coisas mínimas.
A Caixa Econômica Estadual foi fundada pelos gaúchos à revelia do poder central, contra o poder. E a postura dela toma ares – da soberania anteriormente referia aqui desta tribuna, porque ela faz parte da história nossa, revivendo o passado, de sobreviver neste Brasil apesar da marginalização em que é colocado o Rio Grande do Sul dentro do contexto brasileiro. Talvez por não termos baixado a cabeça na história em algum tempo, talvez por sermos mais difíceis politicamente, talvez porque tenhamos dito e tenhamos ainda hoje líderes que podem ser acusados como caudilho como Wilson Vargas da Silveira, mas que são capazes de sacrificar tudo em nome da causa pública e da causa do Brasil; talvez a nossa índole não passe pela burocracia insolerte dos poderes que se assentavam antes no Rio de Janeiro, mas passando sempre por São Paulo e depois se recolhendo ao Planalto de Brasília.
Por isso, acho que a luta é dos Senhores funcionários, é dos Senhores Diretores da Caixa, é do Governo do Estado, é da Câmara de Porto Alegre, é tudo isso, mas é, sobretudo, da identidade do Rio Grande do Sul, de mais uma cidadela do Rio Grande do Sul que desejam arrombar, simplesmente destruir, simplesmente nos largar dentro de um sistema financeiro que através dos tempos nos amassada, nos diminui e nos torna cada vez mais difíceis para eles e eles mais difíceis para nós. Temos certeza que o último de nós resistirá aquela história e aquele traçado, que cada um tem dentro de nós. Acreditamos que S. Exas. poderão levar desta Casa juntamente com os senhores funcionários da Caixa Econômica Estadual, não somente o apoio formal como foi colocado anteriormente pelo Ver. Werner Becker, mas de uma mobilização permanente desta Casa, dizendo a V. Exa. que esta agência colocada nesta Casa, se for necessário, se transformará no Plenário da cidade de Porto Alegre, para daquele plenário, da Caixa, desta agência aqui situada, um bastião em defesa da própria Caixa. Ela é nossa identidade, nossa história e ela será a nossa luta. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A seguir, convidamos o Presidente da Caixa Econômica Estadual a ocupar a tribuna.
O SR. VILSON VARGAS: Sr. Ver. Brochado da Rocha, Presidente desta Casa; meus companheiros de Diretoria; Vereadores que nos falaram, meu amigo Caio Lustosa, Raul Casa, Hermes Dutra, Lauro Hagemann e Werner Becker; os nossos cumprimentos e a nossa saudação; Srs. e Sras. Vereadoras; Sr. Presidente da Associação dos Servidores da Caixa; nossos servidores; Senhores e Senhoras.
É com grande satisfação, com júbilo cívico, que vimos aqui colher a manifestação de todas as parcialidades políticas, a simbologia deste ato de unidade do Rio Grande do Sul, em torno daquelas questões que dizem fundamentalmente com a sua própria autonomia.
O processo de agressão, de discriminação, visando o enfraquecimento gradativo, e ao final a extinção da Caixa, como acentuaram os vossos oradores é um processo cíclico que veio desde o nascedouro da instituição. Quando criada a Caixa Econômica Estadual do benemérito governo de Leonel Brizola, e a ação pessoal do saudoso Siegfried Heuser, já ali, inexistente ainda o Banco Central, com a competência sobre uma matéria da SUMOC, o poder da União buscava impedir a viabilização da Caixa. Tanto que o Diretor da SUMOC foi assustado pelo convite para a inauguração da Caixa, antes mesmo de tê-la autorizado. Dali para cá, ciclicamente, têm-se repetido estas medidas. Mas a verdade é que o Rio Grande por todos os seus governos e por todas as suas parcialidades políticas nunca esteve de cócoras diante destas agressões. E as reações se fizeram sentir, certas, competentes, varonis, trazendo para o enfrentamento a mobilização ampla e consciente do povo rio-grandense.
Agora, mais uma vez, já ultrapassada, por certo, esta fase, novamente com maior força, maior experiência, maior “know-how”, com o modismo dos “lobbies”, começaram a se apertar as cravelhas contra nós, e teve uma formalização através dos Projetos de reforma bancária. E o Banco Central está muito preocupado com a formalização da reforma ampla. Por quê? Porque atrás disto está a promessa de um empréstimo de um bilhão e meio de dólares, com quinhentos milhões a frente. E com exigências do Banco Mundial, que tem tido um respaldo extraordinário e compreensível, junto aos grandes conglomerados das instituições financeiras privadas do País. Estes conglomerados, porque têm interesse em sucatearem as Caixas Econômicas Estaduais e dominarem este mercado promissor e organizado, e também contra os Bancos Estaduais. Até esta fase nós já estamos imunes; para nós não há perigo próximo à vista. Por certo que o processo cíclico será reeditado daqui a dois ou três anos de novo, como sempre, mantendo esta seqüência. Agora, me parece que o grande risco está com as entidades financeiras estaduais, com os Bancos Estaduais, pela exigência de que estes fechem todas as suas agências fora do território do Estado, beneficiando os grandes conglomerados privados. Este processo, digo mais uma vez, vem se repetindo e não tem obtido resultados efetivos e práticos, porque tem encontrado a mobilização das forças representativas da sociedade. Todos os partidos políticos do Rio Grande do Sul, ontem na Assembléia Legislativa, hoje aqui nesta Casa, estão se mobilizando neste sentido. E, pelo interior, nós vimos recebendo, continuamente, manifestações das Câmaras de Vereadores, em que os Edis, de todas as parcialidades, buscam o posicionamento das suas Casas, no sentido da mobilização da opinião pública, de uma forma ampla, para defender a Caixa Econômica Estadual como nossa, como uma conquista do povo, da sociedade rio-grandense. E esta tem sido, também, a posição dos nossos Constituintes, dos nossos Deputados Federais do Rio Grande do Sul, dos nossos Senadores e do Ministro do Rio Grande, o Ministro Paulo Brossard que, inclusive, teve posições muito positivas, muito varonis, junto ao Governo Federal. O Governador do Rio Grande do Sul, o Governador Pedro Simon, já fez várias afirmativas sobre o empenho da sua palavra e da sua honra, ao Rio Grande e às autoridades federais, na defesa da Caixa. Parece-me, no entanto, que esta mobilização deva ser constante e que a grande defesa, a vacina, por assim dizer, que a Caixa tem, não se expressa apenas nestas manifestações e nesta unidade, mas na defesa que dela podem fazer, e têm feito, estes um milhão, setecentos e cinqüenta mil clientes, que a sustentam e que são a razão objetiva inequívoca do seu trabalho e da sua existência. Quero por isto, como Presidente eventual da instituição trazer a todos nosso agradecimento e nossa compreensão e particularizar e acentuar este agradecimento à iniciativa do Ver. Caio Lustosa, cujos frutos se colhem nesta hora. A Caixa Econômica é uma instituição financeira que orgulha a administração rio-grandense, ao povo do Rio Grande, aos seus clientes e aos seus servidores. Os conglomerados quando buscam confundir a opinião pública, até alguns setores, ditos representativos das classes econômicas, dizem que deveriam juntar todos esses organismos para poupar os recursos do Estado, quanto menos seja isto revela um desconhecimento de fatos. O Governo do Rio Grande do Sul não aporta recursos à Caixa. Até hoje, desde que foi ciada, a Caixa somente contou inicialmente com aquele aporte de capital que o Governo de Leonel Brizola lhe fez para que ela pudesse começar, estabelecer a sua implantação. Todo o resto, nestes 27 anos de sua existência, o que ela fez com construções de agências, com seus imóveis, da sua organização, dos instrumentos que lhe dão condições técnicas de competição no mercado, todo seu crescimento, toda sua expansão, para contar hoje com 166 agências, com 25 aqui na Capital; com postos, fez com o seu próprio trabalho, com a colaboração, a decisão, a compreensão e o trabalho junto ao povo do Rio Grande e a colaboração dos seus clientes. E é um organismo que assim, tendo tido dificuldades financeiras, as mais diversas, superou-as. Particularmente, poderia lhes dizer que, tendo assumido a Direção da Caixa numa situação de déficit decorrente dos balanços dos dois últimos exercícios, quando o patrimônio líquido se revelava negativo em menos 84 milhões de cruzados, pudemos, no primeiro ano, com trabalho pertinaz e sério e adequado, ampliando a colaboração do povo rio-grandense, dos seus servidores, a adequação dos trabalhos dos servidores, dos seus clientes, transformar esse patrimônio líquido negativo de menos 84 milhões, revertendo toda a situação para um patrimônio líquido positivo de mais 625 milhões de cruzados. Os depósitos que à época eram da ordem de 8.4 bilhões de cruzados, anteontem, já cruzavam a ordem de 73 bilhões de cruzados.
É, portanto, a Caixa uma Instituição séria, firme e forte e a única Instituição financeira do Rio Grande do Sul que aplica a totalidade dos seus recursos dentro dos limites territoriais do Estado; mesmo as outras instituições gaúchas, como o nosso Banco do Estado e como o nosso Banco Meridional, porque têm condições de captação e agências noutros Estados, não estão forçados como nós, por essa contingência, a aplicar integralmente os nossos recursos. E ultimamente nossa preocupação tem sido até de regionalizar mais ainda a aplicação, tanto que, no âmbito habitacional nós estamos fugindo ao “lobby” de favorecer apenas a aplicação na Capital, mas permitir com que os regionais obtenham o retorno dos seus depósitos, através da aplicação preferencial na própria região.
Esta digressão é só para mostrar – pois já é de conhecimento dos Srs. Vereadores -, esta circunstância importante de que a Caixa está forte como instituição financeira, e que, sendo forte, estando correspondendo aos seus objetivos, aos objetivos impessoais que ela tem dentro do sistema, dentro do Estado, com a mobilização de outros setores representativos da opinião rio-grandense, a Caixa só pode e só deve continuar, não apenas resistindo, mas se afirmando e crescendo. É este o nosso rumo, e é neste rumo que nós todos nos encontramos. E que o Estado deve se encontrar para solução dos seus grandes problemas. As dificuldades políticas, institucionais e financeiras do Estado têm tido a sua história, só tem conseguido prosperar e se impor e modificar a situação discriminatória, de algum tempo para cá vem marcando o Rio Grande diante da União com a compreensão patriótica, firme e dedicada de todas as parcialidades rio-grandenses. É um processo natural de unidade que não pode ferir o pluripartidarismo, que não pode até ditar contra a diferenciação de cada agremiação, mas que deve justá-los, todos, na base, na raiz dos interesses conjuntos para a defesa dos interesses maiores do Rio Grande do Sul. Nesta hora nós estamos aqui, colhendo, a favor da nossa Caixa Econômica Estadual, uma atitude desta ordem, de unidade de vistas de propósitos e de ação, todos os nossos comunícipes aqui representados e a mim cabe levar, a cada um em particular, e a todos em conjunto, a nossa compreensão, a nossa satisfação e os nossos cumprimentos. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Cabe-me, antes de oferecer as minhas despedidas e os cumprimentos aos nossos convidados, passar às mãos de S. Sas. documento firmado pela Câmara Municipal de Porto Alegre, datado de 12 de abril de 1988, dirigido ao Exmo. Sr. Presidente da República José Sarney, nos seguintes termos, que passo a ler. (Lê.)
Dirigida ao Presidente do Banco Central do Brasil, nos mesmos termos, firmado, também, pelos mesmos signatários. Por último, dirigida ao Ministro da Fazenda, Dr. Maílson da Nóbrega, estas duas últimas datadas, também, de 23/3/88.
O Sr. Vilson Vargas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da Presidência.) Não sei de que forma regimental eu gostaria, ainda, de fazer uma comunicação. É que nós temos as nossas Agências e os nossos Postos. As Agências dependem de carta-patente do Banco Central, e o Banco Central não tem-nos concedido novas cartas-patentes, nós até precisaríamos ampliar a rede e temos alguns estudos de marketing feitos, solicitando mais algumas agências que têm sido negadas. Mas o entendimento do serviço jurídico da Caixa que, diga-se de passagem, é dos mais qualificados serviços jurídicos do Rio Grande do Sul, afirma que para postos, nós não necessitamos de autorização, basta comunicarmos e em 10 dias estará aberto. Agora, recentemente, nós recebemos uma correspondência do Banco Central mandando fechar 7 postos, onde está incluído o posto da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. E nós já respondemos ao Banco Central da nossa inconformidade, levando, inclusive, ao conhecimento deles as razões de ordem jurídica da nossa consultoria que são muito abalizadas e vamos ver o que eles vão dizer: ou aceitam, ou nós iremos recorrer à Justiça para manter resguardados os nossos direitos e mantermos, aqui, a nossa Caixa. Esta não sai daqui, pelo contrário nós precisamos até ampliá-la, não apenas ampliá-la com mais depósitos, como melhorar um pouco as suas instalações para ficarem mais adequadas à Casa do Povo de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente, já que fugiu um pouco a Ordem do Dia, eu gostaria de cumprimentar à Direção da Caixa Econômica Estadual e dizer que o atendimento do posto aqui da Caixa Econômica é altamente elogiável, é excelente, de modo que gostaria de transmitir os meus cumprimentos em relação ao atendimento, especialmente ao Chefe do Posto, Sr. João Carlos.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Gostaria, por último, de dizer a S. Exa. o Sr. Dr. Vilson Vargas que a comunicação de S. Exa. não nos surpreende de vez que tínhamos uma manifestação não expressa, de que deveria ser o primeiro posto a ser fechado. Gostaria de lembrar a S. Exa. que esta é a saga, o destino da Caixa Econômica Estadual, de ser eternamente contestada. Tive oportunidade inclusive, na última estada de ex-Governador Dr. Leonel Brizola, Fundador da Caixa Econômica Estadual, que viveu os momentos citados por esta Presidência e também pelo Dr. Vilson Vargas, de enfrentar naquela oportunidade todo um aparato governamental a nível federal que desejava fechá-la: antes de abrir e depois de aberta, comentamos com S. Exa. que teríamos de, nesta oportunidade, ter um comportamento muito similar ao comportamento de outrora na década de 60 e que acreditava eu o Dr. Vilson Vargas já tinha “know how” no assunto, de vez que na ocasião S. Exa. era Secretário de Minas e Energia do Estado do Rio Grande do Sul. Mostramos a ele esta dificuldade e comentando ainda dentro do que o Dr. Vilson Vargas colocava que avançavam também sobre a Aços Finos Piratini, questionavam a encampação da CRT, da CEEE e, até, o problema do BRDE. Enfim numa verdadeira dilapidação que, afinal de contas, tinha sido implantada na década de 60, no final da década de 50 e princípio da década de 60. Respondeu, na ocasião, que era saga do Rio Grande fazer estes enfrentamentos e que esperava que cada um de nós cumprisse o seu papel.
Quero dizer ao Dr. Vilson, aos Srs. Diretores e funcionários da Caixa Econômica Estadual, que poderão levar até a agência daqui, mas não levarão a nossa solidariedade substantiva, o nosso relacionamento com a Caixa Econômica Estadual, da qual nos valemos do seu serviço. Mas, sobretudo, pelo entendimento da Casa, tão importante e tão significativo para todos nós.
Apenas peço vênia a V. Exa. de poder dizer, de formular um outro telegrama dizendo que nós não colocaremos o nosso dinheiro no BRADESCO, e sim colocaremos na Caixa Econômica Estadual, se for retirada a agência aqui colocada. Acho que para bons entendedores esta alusão será bastante significativa.
Encerro este ato desta Sessão, por cinco minutos, convido os Srs. Diretores da Caixa para passarem no Gabinete da Presidência e cinco minutos após reabrirmos os nossos trabalhos ordinários do dia de hoje.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h54min.)
O SR. PRESIDENTE (às 16h24min): Estão reabertos os trabalhos. Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à verificação de quorum.
(O Sr. 3º Secretário procede à verificação de “quorum”.)
O SR. 3º SECRETÁRIO: Há “quorum”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Antes de passarmos ao período de Comunicações, a Mesa comunica que recebeu os seguintes documentos:
1º) Projeto de Lei do Executivo que reajusta os vencimentos dos funcionários da administração centralizada e autárquica do Município e dá outras providências – PLE nº 27/88;
2º) Projeto de Lei do Legislativo que reajusta os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências – PLL nº 78/88; e
3º) Projeto de Decreto Legislativo que atualiza o subsídio e a verba de representação do Prefeito Municipal de Porto Alegre e dá outras providências – PDL nº 06/88.
Dou por recebidos os três documentos, que estarão na Pauta no dia de amanhã. Solicito aos Srs. Líderes de Bancada que estabeleçam com a Mesa um ritual de tramitação, tendo em vista a exigüidade de tempo que teremos para votar estes Projetos.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): Quero passar à Mesa um atestado do Hospital da AFM, a respeito da internação, naquele hospital, do Ver. Paulo Satte, integrante da Bancada do PDT. S. Exa. se encontra internado no Centro de Tratamento Intensivo, com visitas proibidas. Segundo o código do atestado, S. Exa. está atacado de angina, com aumento de volume do coração. Passo o atestado às mãos do Presidente, para resguardar os 30 dias de licença que o Vereador tirou, por recomendação do médico desta Casa e reforçada pelo médico da AFM.
O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, dado a esta comunicação de extrema gravidade, eu até sugeriria, Sr. Presidente, que, tão logo fosse permitida a visita, uma comissão especial externa fosse designada por V. Exa. para visitar o nosso adoentado companheiro. Muito obrigado.
O SR. FLÁVIO COULON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu só gostaria de comunicar à Casa que eu sou doador de sangue e qualquer coisa que precisar eu estou às ordens.
O SR. PRESIDENTE: Face às manifestações da Casa, convido cada Bancada para que designe um representante para, no dia de amanhã, após a Sessão matinal, mesmo que não sejamos recebidos, possamos comparecer àquele Hospital e levar a nossa solidariedade, o nosso abraço ao paciente.
A Mesa mandará colocar o Pedido de Licença do Ver. Paulo Satte, encaminhado pelo seu Líder, Ver. Cleom Guatimozim, para os autos do Processo de Licença e o mesmo se encontra à disposição de todos quanto queiram manuseá-lo.
Passa-se ao período de
COMUNICAÇÕES
A palavra com o Ver. Adão Eliseu, que cede o seu tempo ao Ver. Valdir Fraga.
O SR. VALDIR FRAGA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, enfim, a Câmara Federal aprovou as eleições municipais, agora vai depender do Senado. Tomara que o Senado venha de imediato a aprovar para que os companheiros, nós Vereadores, companheiros que pretendam concorrer às Câmaras Municipais, às prefeituras, possam realmente confiar nesta decisão. Não se fala mais em eleições para Presidente da República, lamentavelmente. Nós queremos, mas lá na área Federal, os constituintes não querem nem saber de eleições para Presidente da República e muito menos eleições gerais. Mas a minha preocupação, Srs. Vereadores, é com a alteração que a Câmara fez e está entregando, agora, para o Senado opinar e até aprovar. São o Projeto dos 45 dias anteriores ao pleito e sobre a propaganda eleitoral gratuita na televisão, no rádio. Seriam duas edições de 45 minutos cada uma e filiação partidária será até 10 de julho. Os projetos também facultam a formação de novos partidos que tenham entre os seus fundadores, parlamentares de 5 Estados. Olhem bem, eu não sou, assim, legislador, daqueles que possam merecer tanto respeito como deveriam merecer os deputados federais e senadores, mas sei que até a poucos dias eles falavam em mandato-tampão. Aí é que está a incoerência – isto que eu quero colocar -, a indignidade destes companheiros, deputados federais e senadores. Eles precisam muito de seus cabos eleitorais, os vereadores, os legítimos cabos eleitorais, deputados estaduais, federais, senadores, governadores, e agora estão brincando conosco: não estão dando o mínimo respeito para nós. Falam em mandato-tampão. As eleições, realmente, têm que sair, mas se desconfia, até, de que não possam acontecer, porque há o jogo de empurra, e eles trataram primeiro de problemas de televisão, programas de televisão, quem pode concorrer, novos partidos, e falaram por alto no mandato-tampão de 2 anos. Imaginem uma campanha eleitoral – todos sabem que ela não é fácil, é difícil; para quem já está com o mandato, imaginem para aqueles que pretendem uma oportunidade, e talvez mereçam, tanto quanto nós e talvez mais, que já estamos atendendo aos problemas da Comunidade com muita honra, aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre. Imaginem só uma campanha artesanal, de garra, de casa em casa, tirando o dinheirinho do bolso, pagando os panfletos, caminhadas – nós temos que fazer, e até é necessário para que quando eleitos possamos aqui defender os interesses, das nossas Comunidades. Mas agora, mandato-tampão é uma tampa que querem apresentar e até para tapar o sol ou o desejo da comunidade brasileira, que são as eleições para Presidente da República. Há pouco tempo prorrogaram os mandatos dos Vereadores, de 4 para 6 anos, para coincidir com as eleições; agora, em vez de eles darem as eleições para Presidente da República, como é o desejo de todos nós, e até da maioria dos constituintes, pelo menos até há poucos dias, se é que é sincero, tudo indica que venham acontecer no ano que vem. (Aparte anti-regimental.) Eu também acho que não vai acontecer no ano que vem; eles vão dar mais um jeitinho para chegar em 90, para coincidir com as eleições dos governadores e deputados federais. Mas, o mandato-tampão é tão vergonhoso, tão indigno e tão cretino, que não pode-se admitir. E eu aqui estou levantando uma campanha com todos os Srs. Vereadores de todos os partidos desta Casa. Se tivermos que fazer eleições para companheiros nossos, de partido, que já estão lá, para o ano de 90, eles aproveitando esse mandato-tampão em que nós teremos que voltar às urnas novamente, que não se faça a campanha para esses constituintes, mesmo dos nossos partidos. Que se procurem outros nomes e pode ser que melhore o trabalho e as defesas que eles deveriam de fazer das nossas comunidades. Logicamente que me traz à tribuna este assunto porque é um assunto que interessa a todos nós; perco tempo falando em eleições que deveriam acontecer agora em novembro próximo; eu deveria falar em problemas da nossa comunidade, que são muitos, e já os tenho na minha pasta para falar, mas como está aí, a Câmara aprovou eleições municipais, agora só depende do Senado, é uma vergonha isso aí. Já deveria estar tudo abotoadinho, pronto para as eleições, e 4 anos, nada de mandato-tampão.
O Sr. Cleom Guatimozim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu, que já tive o meu mandato prorrogado por duas vezes, uma vez 2 anos e outra vez 1 ano, sei como ocorre esse tipo de prorrogação. Eu duvido – sou como São Tomé – de que saiam as eleições para Vereador e Prefeito, porque foi aprovado pela Câmara, mas vai, ao Senado e qualquer Emenda do Senado traz o Projeto de volta à Câmara para reexame, e vem o recesso do mês de julho. E veja V. Exa. o que vai acontecer. Então, continuo apostando contra a realização das eleições, o que será uma lástima, quando se diz que a democracia caminha, senão plena, pelo menos melhor do que há alguns anos. Muito obrigado.
O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Valdir Fraga, V. Exa. estava no Executivo quando chegou esta notícia de que iria acontecer um mandato-tampão por 2 anos. E o autor dessa Emenda era o Senador José Lourenço, nós, aqui, nesta Casa, chegamos em tom de blague a dizer para ele adotar essa medida em Coimbra, já que ele é português. Eu também quero eleições este ano, nobre Vereador, mas acredito que não vá sair, porque a Câmara Federal aprovou, em termos, mas deixou 5 Emendas para trás e mandou para o Senado. Então, é uma tentativa, é um engodo que estão dando à opinião pública para esconder a inoperância dos Constituintes frente a um real problema. Então é exatamente nesse sentido, lógico que a corda arrebenta sempre no lugar mais fraco, nós estamos entre o mar e o rochedo, como marisco; no aguardo de uma decisão para a saída ou não dessas eleições. Ontem saiu nos jornais, também, que é provável que esta eleição para Vereador e Prefeito saia em maio do ano que vem. Já estão arrumando uma maneira de prorrogar, que não vai sair em 15 de novembro é certo.
O SR. VALDIR FRAGA: Conforme colocou V. Exa., nós somos um marisco. E como V. Exa. disse, nós seríamos o mais fraco. Mas eu quero declarar aqui que nós somos muito forte. Os deputados estaduais, federais, governadores, senadores, prefeitos dependem muito do Vereador, do Vereador e das comunidades, presidentes de associações. Enfim, representantes de classes e nós estamos bem próximos, em contato direto com a comunidade, é um contato vizinho. A minha indignação é contra a maneira que eles estão atuando e formando esta bola de neve traiçoeira, traindo não só os Vereadores sorrateiramente, mas traindo também a comunidade. Eles estão enganando o povo. Diariamente eles estão na televisão, em jornais, lideranças de nomes, respeitáveis, dizendo que vai haver eleições municipais e que agora depende, apenas do Senado. Nenhum deles tem coragem de colocar as dificuldades que estão encontrando em promover esta eleição que deve acontecer, tem que acontecer e nenhum deles tem a coragem de enfrentar o voto colocando seu mandato às claras para que o povo decida se realmente ele quer ou se nós desejamos. Por este motivo, coloco aqui a minha posição de indignidade contra a posição dos constituintes. É lamentável a posição deles em estar enganando, mas o povo é inteligente. Assumam, façam eleições ou digam que não há condições de haver eleições.
A Sra. Jussara Cony: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, V. Exa. ainda se encontra no secretariado do Governo Municipal quando se travou não apenas um intenso debate, mas uma postura muito firme desta Casa, que V. Exa. automaticamente está incluído, ainda mais neste momento em que coloca este seu posicionamento, postura desta Casa em relação, em primeiro lugar, à própria soberania da Assembléia Nacional Constituinte agredida pelo Palácio do Planalto, pelos setores conservadores, já na época da votação do sistema de governo, de mandato de 5 anos que teremos daqui a duas semanas com a postura também desta Casa de 4 anos do mandato do Presidente, para que possamos ter – e aí é importante o seu posicionamento público – este ano, a garantia das eleições municipais e para Presidente da República, fator sem dúvida de democratização da sociedade brasileira.
Então, esta Casa tem colaborado em muito neste sentido e dizemos isso como membro desta Casa e como Secretária-Geral da União dos Vereadores que tomou posicionamento até pelo reforço da Câmara Municipal de Porto Alegre. E gostaria de dizer também que fico muito contente com o seu posicionamento porque lamentei o posicionamento do Sr. Prefeito há 15 dias quando aceitava a prorrogação do mandato neste momento histórico só deve acontecer através do voto popular e a este todos nós estamo-nos submetendo.
O SR. VALDIR FRAGA: Eu me surpreendi pela nota do jornal pela convivência que tive com o Prefeito no dia-a-dia, até de 10/12/14 horas juntos, e nunca ouvi o Sr. Prefeito dizer que gostaria da prorrogação de mandatos. Ele tem uma posição, tinha quando eu estava ao lado e acompanhando e não o ouvi dizer o contrário, ele quer eleições hoje, já, ou ontem, inclusive nós estamo-nos preparando, com os nossos candidatos, para que venham a substituir com mesma garra e inteligência que o Prefeito Alceu Collares vem desenvolvendo na Prefeitura de Porto Alegre.
Surpreendeu-me a nota, não duvido, respeito a imprensa, mas é difícil de acreditar que ele queira a prorrogação.
Tenho a certeza, Verª. Jussara Cony, por isso estou aqui, em meu nome, e por conhecê-lo posso dizer que ele deseja eleições já para Prefeito, Vereador e Presidente da República.
Eu desejo que seja um mandato de quatro anos, e não um mandato-tampão para ninguém. Isto não desejo a ninguém. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão de Ordem): Apenas para entender o que está acontecendo na tarde de hoje, dentro do procedimento normal da Casa, a reunião já deveria estar terminada. Parece que está fora de qualquer horário, pois já é hora da reunião das comissões.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai fazer a seguinte proposta: fora de hora não está, apenas foi votado pela Casa para fazermos uma sessão em prol da Caixa Econômica Estadual, e só falaram as Lideranças. Então, a proposta é que, após este orador e o seguinte, a Sessão seja encerrada, ficando asseguradas as inscrições do Ver. Valdir Fraga, Teresinha Irigaray e Raul Casa para a sessão subseqüente.
Solicito ao Ver. Werner Becker que, como o mais velho, assuma a Presidência dos trabalhos.
Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães, em tempo que lhe cede o Ver. Wilton Araújo.
Após falará o Ver. Flávio Coulon, em tempo cedido pelo Ver. Werner Becker.
Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Câmara Municipal, os Legislativos Municipais e as municipalidades brasileiras não poderiam deixar passar despercebidas a aprovação, pela Câmara Federal, da regulamentação que institui as eleições nos Municípios brasileiros. É um dado positivo, porque, rigorosamente, nós estamos vivendo o retrocesso. Há um retrocesso no processo político brasileiro. Vejam que as eleições Municipais, na época da ditadura, já estavam asseguradas. E mais: nós, hoje, não deveríamos estar discutindo e aplaudindo – e estamos aqui registrando – este fato que deveria ser um fato normal, corriqueiro, melhor dito, do processo do encaminhamento eleitoral do país. Nós deveríamos hoje estar aqui, isto sim, com a eleição presidencial assegurada. No período da ditadura, no período em que vigoravam os instrumentos excepcionais, estávamos todos nos palanques cobrando eleições diretas à Presidência da República. E praticamente estava assente à Nação e ao próprio regime vigente que teríamos breve, muito breve, eleições presidenciais. E houve na transição um compromisso nacional de todos os Partidos políticos do Colégio Eleitoral. Basta, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tomarmos os Anais do Congresso Nacional e lá vamos verificar que a transição para, logo em seguida, ali na frente, no ano seguinte, termos eleições para a Presidência da República. Por isso eu digo que estamos vivendo um processo de retrocesso de encaminhamento eleitoral do País. E hoje estamos aqui a registrar, a consignar, a quase aplaudir eleições diretas para Prefeitura e Vereadores, fato já assente, indiscutível, inquestionável, no período da ditadura. Mas que Nova República é esta, meu caro Ver. Flávio Coulon, que o seu Partido custeia com o apoio parlamentar? Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no plano institucional – porque não dá nem para analisar a situação sócio-econômica deste País – o que temos é um retrocesso, inquestionavelmente, onde eleições marcadas, inscritas, assentes nos períodos de excepcionalidade estavam seguras e nós estamos aqui, quase a dizer “muito bem, Câmara dos Deputados”, por terem aprovado o que era indiscutível, inquestionável num período excepcional. Então estamos vivendo um processo de retrocesso no campo político e institucional do País, indiscutivelmente. Eleições diretas para a Presidência da República, ganhamos esse direito em praça pública, com o povo aplaudindo e se foi a uma transição negociada, onde todos os Partidos políticos, perante ao altar da Pátria juraram, com o compromisso tirado das ruas de, logo em seguida, darmos a oportunidade de escolher o Presidente da República. Todos sabemos da importância hoje, e sempre, mormente nos últimos anos, do Governo Federal. E quando muitas vezes estamos aqui discutindo as questiúnculas da Prefeitura, até mesmo do Governo do Estado, chega a ser ridículo, chega a ser ridículo quando, muitas vezes, estamos aqui brigando, dizendo que isto aqui é assim, aquilo é assado. Está aí a Caixa Econômica Estadual, que foi homenageada hoje e que se pretende extinguir. Toda a economia nacional, todo o encaminhamento do processo econômico e social deste País está, rigorosamente, na mão do Governo Federal. Ao passar pela Secretaria de Transportes, quando discutíamos tarifas, eu dizia que, em dois aspectos – vejam bem – o Município interfere na questão das tarifas, na questão do preço do transporte da cidade, apenas em dois: é no número de quilometragem estipulada e no número de passageiros. Fora disto, todos os controles econômicos, todos os componentes que constituem o preço da tarifa, são questões ligadas às diretrizes e às indicações da política econômica nacional.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a esta altura de 1988, no avanço social, econômico e institucional, nós deveríamos estar muito mais lá na frente, a nossa marcha deveria andar muito longe, mas, pelo contrário, estamos retrocedendo, a ponto de, hoje, as manchetes dos meios de comunicação serem “eleição para Prefeitos e Vereadores”, como se isto fosse uma conquista do Parlamento Nacional. E ainda – lembra muito bem o nosso Líder – falta a aprovação do Senado, cujas dúvidas estão sendo colocadas. Então, há, inquestionavelmente, um retrocesso do processo político e institucional do País. E isto aí, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se reflete lá fora, na opinião do povo. O povo, a Nação, olha para as instituições e, quando se sente enganado, passa a não acreditar mais. E a credibilidade é fundamental ao governo. Sem restabelecermos no País a credibilidade, nenhum programa, nenhum plano, por melhor que seja, vai ter êxito, porque a necessidade do empenho da Nação é fundamental para qualquer projeto e para qualquer atividade humana. E se não houver o interesse, o processo, a participação do povo, não tem solução em qualquer atividade. E hoje, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos aqui na tribuna para consignar este aspecto de que a eleição é, nada mais, nada menos, do que algo já estabelecido, mas que se coloca de forma a demonstrar algum abuso no processo democrático, no bojo da denominada Nova República. As eleições presidenciais, as eleições diretas que foram, indiscutivelmente, que representaram, não é a eleição direta pela eleição do presidente, não. O ato, toda manifestação das diretas já, carregava um conteúdo maior, era o conteúdo das mudanças de um Brasil novo, renovado, de um Brasil passado a limpo, de um Brasil purgado de todos aqueles períodos de seqüelas que sofreu ao longo da História – a História até muito antes de 1964.
Pois bem, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fica aqui o nosso registro e a nossa consignação para dizer que, o que ocorreu, e deve ocorrer, pelo Senado, nada mais é do que eleições, eleições atrasadas, eleições asseguradas, eleições já estabelecidas, quando o período era excepcional.
Fica, portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta observação, para dizer e consignar que numa análise se constata, inquestionavelmente, que sofremos, estamos sofrendo um processo de retrocesso no encaminhamento das questões políticas e institucionais.
O Sr. Cleom Guatimozim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. não se encontrava no Plenário quando eu dei um aparte ao Ver. Valdir Fraga. Eu lhe dizia que esse processo deve ser examinado, ainda, pelo Senado Federal e, se houver qualquer emenda no Senado, volta à Câmara de Deputados para exame. Também, vem aí o recesso de julho e eu continuo a não acreditar na realização de eleições, pela morosidade que está havendo e pelo que está impresso no fluxograma desse processo.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Com este aparte, encerrado o meu tempo, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu encerro esta manifestação para dizer que é lamentável que tenhamos que vir à tribuna para, partindo da premissa que vai haver eleições, registrar este fato, quando se trata de algo que seria normal e corriqueiro nas instituições nacionais. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Werner Becker): Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, pois, quando eu ouço os nobres integrantes da Bancada do PDT, com esse discurso eu me lembro das noites indormidas que tenho passado na triste indagação que me aflige: o que seria melhor para o Brasil, o que o Brizola queria, dois anos mais para o Figueiredo, ou se é Sarney e tento dormir, mas não consigo chegar a uma conclusão. E até agora não cheguei, Vereador, talvez o Governador Brizola tivesse razão; dois anos mais de ditadura teriam sido melhor do que esta abertura pela qual estamos pagando o preço.
Mas, eu estou lendo no jornal, hoje, e tive o prazer de ouvir o Prefeito Alceu Collares falando no rádio, hoje, pela manhã e aqui está no jornal, dizendo que o Prefeito Alceu Collares anunciou que o feriado religioso de Corpus Cristi, que cai no dia 2 de julho, não será antecipado para o dia 30, segunda-feira, permanecendo numa quinta-feira. E o Prefeito no rádio citou uma série de Leis e deu um discurso como sempre faz, porque para falar no rádio e televisão, o homem ninguém consegue tirar. Mas em todos os casos, o homem é uma figura, não é?
Muito bem! Aí, eu fui-me lembrar de procurar os meus alfarrábios, porque como eu conheço o Prefeito Collares e sei que ele muda muito de opinião, como eu sei que ele não é muito fiel às suas coisas, ele gosta de variar, ele gosta de novidades, de coisas novas, alguma coisa na instabilidade dele me deixou preocupado, e eu fui procurar no meu gabinete e encontrei o Decreto 8932, de 9 de junho de 1987. Veja, Vereador-Presidente, V. Exa., que é um grande jurista, assim como o Ver. Ignácio Neis, Ver. Cleom Guatimozim, Ver. Elói Guimarães: “O Prefeito Municipal de Porto Alegre...” (Lê o Decreto 8932). O homem é um monstro. Hoje, para dizer que vai manter na quinta-feira, usou essas mesmas Leis e nunca se referiu que no ano passado ele tinha uma opinião diferente. No ano que vem graças a Deus ele não vai mais estar aqui. Hein, Vereador, o que é que vale, é o de 87, é o de 88? Está certo que ele gosta de mudar, que ele vive mudando, mas, como é que é? Estava todo mundo se preparando, porque esse Decreto, ao que me consta, continuaria. Eu até pergunto ao ilustre jurista Ver. Werner Becker: V. Exa. considera que esse Decreto está em vigor ainda?
O Sr. Cleom Guatimozim: Só para aquele ano.
O SR. FLÁVIO COULON: Mas não diz isso no Decreto! Então são aqueles decretos que ele faz que consta na Exposição de Motivos o que vai valer. Tudo bem. Ver. Werner Becker: nós temos o Decreto 8932 antecipando o feriado para segunda-feira; hoje, no jornal, ele diz que não vai antecipar. O que é que vale?
O Sr. Werner Becker: V. Exa. me chamou 4 ou 5 vezes ao debate e dá a impressão de que eu tive algum motivo.
O SR. FLÁVIO COULON: Não, é só para V. Exa. dar as suas luzes jurídicas sobre o caso.
O Sr. Werner Becker: Eu acho que o problema aí não é jurídico. O problema aí é de exacerbação de autoridade e de prepotência. Se pensarmos bem, não é a primeira vez que o Sr. Prefeito faz esse tipo de coisa.
O SR. FLÁVIO COULON: Então V. Exa. é da mesma tese minha, é uma característica de S. Exa. o Sr. Prefeito.
O Sr. Werner Becker: Agora, mesmo, há dias atrás ele disse, pura e simplesmente, que não iria cumprir uma Lei votada pela Câmara. Isto é apenas uma amostragem do que será a Presidência do Dr. Leonel Brizola em matéria de legalidade e de democracia.
O SR. FLÁVIO COULON: Realmente, nós já temos dito desta tribuna várias vezes: a coisa é ideológica. Faz parte da ideologia pedetista esse caudal, caudilhesco que atropela tudo de acordo com a vontade do Aiatolá Komeini, o ex-Governador Leonel Brizola, cujo discípulo mais direto – em dúvida nenhuma – é o nosso Prefeito Alceu Collares que atropela, vai e num ano ele quer que o feriado seja na segunda-feira, no ano seguinte baixa o decreto de feriado na quinta-feira. Deus queira que este ano haja eleição, Ver. Elói Guimarães, e a Bancada do PMDB coesa assinou qualquer documento pedindo eleições este ano. Nós queremos eleições este ano.
O Sr. Werner Becker: Não é Deus queira, tomara o PMDB querer. Porque basta o PMDB querer no Congresso que sai, ele tem querer.
O SR. FLÁVIO COULON: V. Exa. tem toda a razão, basta o PMDB querer. Esta cruz nós temos que carregar e não podemos descarregá-la. É realmente o PMDB nas suas multifacetas composições que vão desde a extrema direita até a extrema esquerda que estão infelizmente retardando o processo eleitoral ainda este ano. Todo o Vereador em exercício, depois de 6 anos de mandato, ele precisa, obrigatoriamente, é uma questão de moral, passar pelo crivo da urna novamente, porque foi um mandato totalmente atípico de 6 anos e que não tem a mínima consistência. Nós precisamos que os nossos eleitores nos julguem, nós precisamos que nos digam se devemos continuar ou se estão cansados do nosso trabalho, da nossa cara ou das nossas teses defendidas nesta Casa.
O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Um dia desses eu ouvi do Dep. Antônio Brito uma declaração de que está recebendo montanhas de telegrama, de cartas de Vereadores, pedindo a prorrogação de mandato. Eu quero dizer ao Exmo. Sr. Dep. Antônio Brito que ele nomeie os Vereadores, porque este negócio de “montão” é muita coisa e que ele ao menos seja leal com seus correligionários e informe que nenhum Vereador do PMDB de Porto Alegre fazendo justiça aos correligionários, quer prorrogação dos mandatos e que nenhum Vereador de Porto Alegre se manifestou. O Sr. Antônio Brito tem seu reduto eleitoral aqui e não que faça discurso demagógico, irresponsável, deixando que o grande público pense que estamos a pleitear a renovação de mandato. Nós estamos precisando é de um banho de urna.
O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, nesta linha de entendimento que eu faço o meu aparte e nisto a gente sabe as contradições profundas dos integrantes do PMDB no sentido de buscar um pretexto – é isso que faz o Deputado que recebeu uma votação enorme no RGS – para sustentar como sustenta o seu Partido a tese prorrogacionista.
O SR. FLÁVIO COULON: Vereador, a quem menos interessa a prorrogação dos mandatos é para os Vereadores e a quem mais interessa é justamente para os Deputados que usam os Vereadores como seus cabos eleitorais.