STJ 20/09/2019 - Pg. 3861 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 1.831.801 - Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1.831.801 - PR (2019/0239506-5)
RECORRENTE : UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
ADVOGADOS : EDUARDO BATISTEL RAMOS - PR031205 LIZETE RODRIGUES FEITOSA - PR021762 GLAUCO JOSÉ RODRIGUES - PR033361 RAFAELA TOAZZA - PR038979
Trata-se de recurso especial interposto por Unimed Curitiba – Sociedade
Cooperativa de Médicos, com amparo na alínea a do inciso III do art. 105 da
CF/1988, contra acórdão assim ementado:
ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE
SUPLEMENTAR - ANS. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE.
ATIVIDADE DE INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA. EXERCÍCIO DE FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO PELA ANS. SUCUMBÊNCIA.
I. Embora a atividade de instrumentador cirúrgico não esteja expressamente
consignada no art. 12 da Lei n. 9.656/98, foge à normalidade surpreender o
usuário de plano de saúde, submetido a procedimento cirúrgico, com
cobrança de honorários de instrumentador, pois tal profissional deve
necessariamente estar inserido na equipe médica.
II. Uma vez reconhecida como indevida a cobrança dos honorários de
instrumentador cirúrgico pela operadora de plano de saúde, adequada a ação
fiscalizatória da ANS no sentido de aplicar multa por não oferecer a
cobertura para os referidos honorários.
III. Invertidos os ônus de sucumbência. (e-STJ, fl. 264)
A recorrente sustenta contrariedade aos arts. 489, II, IV, e 1.022 do
CPC/2015, sob a alegação de ausência de fundamentação e omissão no aresto,
notadamente quanto à necessidade de juntada aos autos de recibo
comprobatório da cobrança de honorários de instrumentador cirúrgico pela
No mérito, sustenta ofensa aos arts. 12, II, c, da Lei n. 9.656/1998, ao
argumento de que não há obrigatoriedade de custeio pela operadora de
despesas realizadas pelo beneficiário com instrumentador cirúrgico,
especificamente porque a atividade não possui regulamentação legal.
Aduz, também, violação dos arts. 1º, 3º e 4º da Lei n. 9.961/2000; 1º, I e II,
§§ 1º e 2º, da Lei n. 9.656/1998; e 2º da Lei n. 9.784/1999, pois a controvérsia
trata de relação jurídica de direito público entre operadora e agência reguladora, em que não há incidência de normas consumeristas.
Aponta malferimento do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, sob o enfoque de que o reembolso somente é admitido na hipótese de tratamento realizado em caráter de urgência/emergência, quando não for possível a utilização da rede credenciada.
Por fim, alega negativa de vigência aos arts. 926 e 927, caput, § 4º, do CPC/2015, posto que seria inesperada a alteração de entendimento jurisprudencial, no que se refere à matéria no âmbito, do TRF da 4ª Região.
Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 349-356). É o relatório.
De início, observo que o tema reputado omisso (relativo à falta de recibo), trata-se de mera inovação recursal, uma vez que não foi, em nenhum momento, invocado pela insurgente perante a instância a quo, tendo sido trazido à baila somente nas razões do apelo nobre. Assim, não há falar em omissão ou ausência de fundamentação no aresto a respeito de matéria sobre a qual a Corte de origem nem sequer foi instada a se manifestar.
Quanto aos demais aspectos, de igual modo, o recurso não prospera.
Com efeito, o Tribunal a quo consignou que a operadora de saúde e os prestadores de serviços pactuam as condições de ressarcimento do ato cirúrgico e dos serviços nele envolvidos e, em razão disso, o consumidor não deve arcar com o ônus de uma relação contratual da qual não fez parte. Tal circunstância, nos termos do aresto impugnado, tornaria válida, a multa imposta à recorrente por não oferecer, no caso, a cobertura pelos honorários do instrumentador cirúrgico. Confiram-se os excertos do acórdão sobre o ponto:
[...] adotava esta Corte o entendimento segundo o qual a ANS não poderia impor penalidade à operadora de plano de saúde por negativa de cobertura do serviço de instrumentador cirúrgico, já que o exercício de tal atividade não é exclusivo do profissional de enfermagem e não estaria expressamente previsto em lei.
Tal interpretação decorria da leitura estrita do art. 12, II, c, da Lei n. 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde:[...] No entanto, após o debate ocorrido nesta 3ª Turma, por ocasião da sessão do dia 27/03/2018, quando iniciado o julgamento da apelação cível n. 5026351-29.2017.4.04.7000, estou convencido de que a matéria merece reflexão mais ampla.
Sinalo, por ora, que na sessão da 4ª Turma, com quórum ampliado na forma do art. 942 do CPC, realizada em 11/04/2018, prevaleceu a interpretação adotada pelo eminente Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, nos autos do processo n. 5020156-28.2017.4.04.7000, segundo a qual, embora a atividade de instrumentador cirúrgico não esteja expressamente consignada no art. 12 da Lei 9.656/98, "Foge à normalidade surpreender o usuário de plano de saúde, submetido a procedimento cirúrgico, com cobrança de honorários de instrumentador, pois tal profissional deve necessariamente estar inserido na equipe médica."
Destaco que também na 3ª Turma, na sessão do dia 24/04/2018, já manifestei posicionamento favorável à nova tese nas seguintes apelações: 5036254-88.2017.4.04.7000, 5022831-61.2017.4.04.7000, 5043340-13.2017.4.04-7000 e 5017674-10.2017.4.04.7000.
Acresço, ainda, que não cabe imputar ao consumidor o ônus de uma relação contratual da qual ele sequer fez parte, já que a operadora de saúde e os prestadores de serviços é que pactuam as condições de ressarcimento, como no caso do ato cirúrgico e dos serviços nele envolvidos.
Logo, uma vez reconhecida como indevida a cobrança dos honorários de instrumentador cirúrgico pela operadora de plano de saúde, adequada a ação fiscalizatória da ANS no sentido de aplicar multa por não oferecer a cobertura para os referidos honorários.
Deste modo, diante da modificação de orientação da maioria que compõe a Seção Administrativa desta Corte, tenho que não resta configurada a probabilidade do direito a ensejar a manutenção da sentença recorrida.
(e-STJ, fls. 269-271 – grifos acrescidos)
Das razões do especial interposto, verifico que a operadora de plano de saúde não impugnou o fundamento autônomo do acórdão destacado, uma vez que se limitou a apontar a ausência de previsão legal para a cobertura dos honorários do profissional em questão, sustentando infringido o art. 12, II, c, da Lei n. 9.656/1998. A deficiência na fundamentação do recurso atrai a incidência da Súmula 283/STF, verbis:
Quanto à assertiva de violação dos arts. 1º, 3º e 4º da Lei n. 9.961/2000; 1º, I e II, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.656/1998; 2º da Lei n. 9.784/1999; e 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, o Tribunal de origem não analisou, nem sequer implicitamente, a aplicação de tais dispositivos e teses correlatas. Essa circunstância impede a análise do tema por esta Corte, em razão do que dispõe a Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."
No que toca à propalada afronta aos arts. 926 e 927, caput, § 4º, do CPC/2015, esses dispositivos não possuem comando normativo válido para infirmar a conclusão do aresto que consigna a conformidade do entendimento estabelecido no acórdão com a atual jurisprudência da Corte regional sobre a matéria, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 PLANO DE SAÚDE. RECUSA NA COBERTURA DE TRATAMENTO. MARCAPASSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 128 DO CPC E 54, § 4º, DO CDC. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTO SUFICIENTE
DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO FIRMADO NO EXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E FATOS CIRCUNSTANCIADOS NA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não prequestionados os preceitos insertos nos arts. 128 do CPC e 54, § 4º, do CDC, e não opostos embargos de declaração, têm incidência as Súmulas 282 e 356 do STF.
2. A cooperativa apesar de defender a legitimidade da restrição estabelecida na Cláusula VII, letra N, não impugnou o fundamento do acórdão no sentido de que, nada obstante o estabelecido na citada cláusula, consta no Anexo n.3, como inclusos na cobertura contratual os procedimentos discriminados inclusive a instalação de marcapasso, o que caracteriza deficiência recursal a atrair a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.
3. As conclusões do acórdão recorrido acerca da ilicitude da negativa de cobertura do tratamento e o consequente dano moral, encontram-se coligidas a partir do exame das cláusulas da avença firmada entre as partes e nos fatos circunstanciados na lide, de forma que a sua revisão, via especial, encontra impedimento nas Súmulas 5 e 7, desta Corte.
(AgRg no AREsp 743.062/MG, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/5/2016, DJe 31/5/2016)
Em observância ao conteúdo do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 7/STJ, majoro os honorários advocatícios, anteriormente fixados em 10%, para 13% (treze por cento).