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Maria Fernanda Veiga Mendonça
1 Dra.%Patrícia%Bianchi% Constituições Brasileiras! Constituições de 1824 e de liberalismo econômico e não intervenção do Estado - nada traziam a respeito da proteção ambiental - direito de propriedade protegido de forma quase absoluta.! Constituição de primeira Constituição Social brasileira reflete mudanças ideológicas mundiais decorrentes do fracasso do liberalismo econômico - intervenção do Estado no domínio econômico.! Constituições de 1937, de 1946 e de 1967/69 - nada trouxeram de forma expressa acerca da tutela ambiental. Mas a evolução do princípio da função social da propriedade surgimento de normas infraconstitucionais de proteção ambiental, 1&
2 Constituição Federal de 1988! Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)! 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.! Art Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.! A CF/88, por meio de seus arts. 225, caput, e 5º, 2º (rol não taxativo de direitos), atribuiu, de forma inédita, ao direito ao ambiente o status de direito fundamental do indivíduo e da coletividade, bem como consagrou a proteção ambiental como um dos objetivos ou tarefas fundamentais do Estado de Direito Ambiental brasileiro. O Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado como Direito Fundamental! Direito fundamental ao meio ambiente - seu conteúdo essencial é formado pela sadia qualidade de vida. Fala-se, inclusive, em dimensão ecológica na dignidade humana, o que implica uma matriz fundante dos demais direitos fundamentais (Fensterseifer, 2008, p. 35).! O bem ambiental, protegido na norma de direito fundamental, é difuso, de uso comum do povo e, portanto, indisponível, sendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios responsáveis por sua administração e por zelar pela sua adequada utilização e preservação, em benefício de toda a coletividade. Não se trata de bem público, nem tampouco privado. Isto significa que o Poder Público é mero gestor do meio ambiente, classificado como patrimônio público em sentido amplo.! O ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental que tem status formal (pois está previsto no texto - art. 255, caput) e material (porque seu conteúdo é imprescindível à dignidade humana). Em decorrência disso tem aplicabilidade imediata (art. 5º, 1º da CF/88). 2&
3 O Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado como um Dever Fundamental&! Direito fundamental ao meio ambiente - sugere uma dimensão subjetiva de sua proteção. Mas também há os deveres atribuídos ao próprio Estado e à coletividade (dimensão objetiva).! O Estado e a coletividade têm o dever de proteção ambiental, por meio de obrigações e responsabilidades positivas e negativas, que vinculam não apenas todos os entes federados no exercício de suas funções administrativas e legislativas, mas também o constituinte derivado, na medida em que o meio ambiente está no rol (embora não expresso) das cláusulas pétreas. Trata-se de uma limitação material ao constituinte derivado (Art. 60, 4º, da CF). A Proteção dos Processos Ecológicos Essenciais e o Manejo Ecológico das Espécies e dos Ecossistemas! Art Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, (...).! 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:! I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (...).! Processos ecológicos essenciais - garantia da proteção dos processos vitais que tornam possíveis interrelações entre os seres vivos e o meio ambiente.! Processos vitais - "a manutenção das cadeias alimentares, os ciclos das águas, do carbono, do oxigênio, do hidrogênio, do nitrogênio, dos minerais, a produção humana de alimentos, de energia e de materiais orgânicos, inorgânicos e sintéticos com que fazem vestuários, abrigos e ferramentas". (Silva, 2010, p. 90)! Conceito de diversidade biológica envolve três planos distintos: o de espécies, o de genes e o de ecossistemas. Esses elementos devem figurar conjuntamente, pois o isolamento de qualquer um deles implicaria o esvaziamento parcial do conceito em questão. 3&
4 A Proteção da Diversidade e da Integridade do Patrimônio Genético! Art Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, (...).! 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:! II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País (genes) e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; Os Espaços Territoriais Especialmente Protegidos! Art Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, (...).! 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:! III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; Lei /2012 (Novo Código Florestal) - proteção a determinados espaços territoriais. Trata-se da Área de Preservação Permanente (Lei /2012, art. 3, II) e da Reserva Legal (Lei /2012, art. 3º, III).! Lei 9.985/2000 que instituiu o SNUCN, veio expressamente regulamentar o inciso III do 1º do art. 225 da CF/ 88.! Unidade de Conservação - espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação, limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção. (Lei 9.985/2000) 4&
5 Os Espaços Territoriais Especialmente Protegidos! A CF/88, art. 225, 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.! A CF/88, art. 225, 4º, conferiu expressa proteção a cinco grandes ecossistemas antes mesmo da instituição do SNUC. Considerando sua importância e sua representatividade para a proteção da biodiversidade brasileira. Estudo Prévio de Impacto Ambiental! Art Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, (...).! 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:! IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;! EPIA - sucedido por um Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). O RIMA deverá ser apresentado de forma objetiva e compreensível pelos profissionais responsáveis.! Pressuposto para o licenciamento da construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades capazes de causar degradação ambiental. 5&
6 Estudo Prévio de Impacto Ambiental! Impacto ambiental - qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota; as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; a qualidade dos recursos ambientais. (art. 1º, Res. 1/86 do CONAMA, art. 1º)! Algumas dessas atividades, consideradas presumidamente impactantes pelo art. 2º da Res. 1/86 do CONAMA, tiveram seu licenciamento expressamente vinculado à realização prévia de um EIA. Ex.: construção de ferrovias, portos, terminais de petróleo, estradas de rodagem; gasodutos, aeroportos, terminais de minério e minerodutos, dentre outros. A enumeração trazida pelo referido artigo é exemplificativa. A Gestão dos Riscos! Art. 225, 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...)! V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; 6&
7 A Política Nacional de Educação Ambiental! Art. 225, 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...)! VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;! Educação ambiental é considerada parte integrante da educação nacional e, portanto, deve estar presente em todos os níveis e em todas as modalidades do processo educativo, seja ele formal ou não formal.! Lei 9.795/99 - instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental. Adota um sistema de responsabilidades compartilhadas, estabelecendo entre o Poder Público e a sociedade uma relação recíproca de colaboração e fiscalização. A proteção da Fauna e da Flora! Art. 225, 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...)! VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.! Ao se reportar à função ecológica da fauna e da flora, o constituinte referiu-se ao papel que os animais e as plantas desempenham nos ecossistemas, possibilitando seu funcionamento. Considerando, pois, que cada espécie contribui de forma particular para a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, qualquer interferência na sua função ecológica tem como conseqüência o transtorno do todo.! Fauna silvestre era considerada propriedade do Estado. Com o advento da CF/88, o meio ambiente passou a ser considerado um bem de uso comum do povo que, em razão da sua natureza difusa, não é passível de apropriação. 7&
8 Outros Dispositivos Constitucionais! Art A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:! I - soberania nacional;! II - propriedade privada;! III - função social da propriedade;! IV - livre concorrência;! V - defesa do consumidor;! VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;! Na perspectiva adotada pelo Estado brasileiro, o direito de propriedade não é absoluto (assim como nenhum direito fundamental), estando condicionado ao cumprimento da função social. Referida função social se alarga para incluir critérios ambientais. Função socioambiental da propriedade ou função ecológica.! Os arts. 170 e 225 da CF/88, portanto, fundamentam o princípio do desenvolvimento sustentável, que busca equilibrar o desenvolvimento econômico, a equidade social e o equilibro ambiental. Outros Dispositivos Constitucionais! A CF/88, em seu art. 182, 2º, ao tratar da política de desenvolvimento urbano, assevera que "a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor".! Art A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:! I - aproveitamento racional e adequado;! II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;! Ainda no texto constitucional, seu art. 186, II, prevê a função ambiental da propriedade, no que concerne à propriedade rural, como um dos elementos da função social. 8&
9 Outros Dispositivos Constitucionais&! Art Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:! I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;! II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; (...)! VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.! O meio ambiente do trabalho é o local onde se desenvolve boa parte da vida do trabalhador, cuja qualidade de vida está, por conseguinte, em íntima vinculação com a qualidade daquele ambiente. Trata-se de uma consequência do direito à saúde, que se revela nas Constituições contemporâneas como um direito fundamental do trabalhador (Carlesso, 2008, p. 209).! 9&