Câmara aprova criação de juizado especial da Fazenda Pública - Migalhas Quentes
Câmara aprova criação de juizado especial da Fazenda Pública
A CCJ aprovou substitutivo ao Projeto de Lei 7087/06 (clique aqui), do Senado, que institui os Juizados Especiais da Fazenda Pública para o julgamento mais rápido das causas civis contra os estados, Distrito Federal e municípios (administrações direta e indireta). Entre as alterações, está o aumento do teto do valor dos processos. A proposta ainda deve ser votada pelo Plenário.
As alterações foram sugeridas pelo relator, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA). De acordo com ele, as modificações têm como base a disciplina dos Juizados Especiais Federais, sugestões do Fórum Nacional de Juizados Especiais e da Associação de Juízes Federais do Brasil, além de críticas da doutrina ao funcionamento dos Juizados Especiais Federais. O substitutivo acrescenta ao primeiro artigo a expressão "integrantes do Sistema dos Juizados Especiais", de forma que os juizados existentes não sejam secundários na estrutura dos tribunais.