Concurso para procurador de Vitória é suspenso por decisão da Justiça – Movimento
Concurso para procurador de Vitória é suspenso por decisão da Justiça
O Ministério Público Estadual ajuizou uma Ação Civil Pública por considerar abusiva a obrigatoriedade da experiência de três anos para concorrer ao cargo
Fachada da PMV - Foto: Divulgação
A Justiça acatou a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Vitória, e decidiu suspender de forma liminar concurso para o cargo de procurador do município.
Consta na decisão, proferida nesta terça-feira (3), que o edital "termina por limitar de forma injustificada e desproporcional o acesso ao cargo público em questão". O MPES havia ajuizado a ação com pedido de liminar porque a Prefeitura de Vitória não acatou a recomendação ministerial para adequar o edital.
O Ministério Público Estadual sustenta que o edital traz uma "previsão abusiva, pois exige que os candidatos tenham três anos prática de advocacia para o ingresso na carreira de procurador do município de Vitória".
Após a recusa do município em adequar o edital, o MPES ajuizou a ação com pedido de liminar, que segundo o órgão, foi realizada para permitir a participação no concurso público de todos os profissionais do Direito.
Artigo anteriorCoronavírus: o que se sabe sobre a primeira paciente diagnosticada com a doença no ES