PARANAGUÁ SANEAMENTO: Empresa é denunciada por cobrança indevida da tarifa de esgoto | Dr Adalberto Marcos de Araújo
/PARANAGUÁ SANEAMENTO: Empresa é denunciada por cobrança indevida da tarifa de esgoto
Na tarde desta quarta-feira (11), o engenheiro civil e advogado Ozéias Rebello Costa ingressou com uma representação junto ao Ministério Público Estadual contra a empresa Paranaguá Saneamento, concessionária responsável pela gestão dos serviços de água e esgotamento sanitário na cidade. Na petição que já circula nas redes sociais, Ozéias fundamenta uma tese e denuncia o que considera ser "cobrança indevida da tarifa de esgoto". No ano de 2011, Ozéias já havia protocolizado outra denúncia em face da CAB – Águas de Paranaguá, empresa sucedida pela atual concessionária. O documento serviu de base para a Ação Civil Pública movida pelo MPE naquele mesmo ano, onde foi questionado o descumprimento de diversos itens contratuais, como divulgado pelo apresentador Adalberto Araújo no programa "Bom Dia Cidade", na manhã esta quinta-feira (12) pela Rádio Cidade FM 97.3.
O engenheiro que – mediante seleção pública – já integrou o Conselho de Regulação da Agência Reguladora dos serviços de saneamento entre 2016 a 2018, conhece muito bem "as entranhas desse contrato de concessão" e tem desafiado empresários e políticos da cidade a debaterem publicamente "as excrecências" cometidas ao longo dos anos, inclusive pelos sucessivos termos aditivos assinados pelos prefeitos municipais de 1996 até hoje. As aspas ilustram as frases que o próprio Ozéias costuma utilizar em suas manifestações escritas sobre o tema na internet.
Já nesta representação da última quarta-feira, Ozéias sustenta que a empresa e suas antecessoras cobraram indevidamente a tarifa de esgoto na razão de 80% do valor atribuído ao consumo de água, em vez de apenas 60%. Ele explica que em "quase 90% do sistema de coleta de esgotos na cidade a rede coletora de esgoto utiliza-se das galerias de águas pluviais através do Sistema de Tomada de Tempo Seco implantado pela concessionária [Águas de Paranaguá, em 2005]". "Quando não há chuvas", esse sistema encaminha o esgoto para as estações elevatórias e de lá para a estação de tratamento, sem haver lançamento nos rios. O mesmo não ocorre em época de chuvas, pois com a capacidade de escoamento da tubulação rapidamente superada, as bombas das elevatórias são desligadas, fazendo com que água e dejetos sejam despejados diretamente nos rios da cidade, sem qualquer tratamento, contrariando a legislação ambiental.
Ainda em sua petição ao MPE, ele argumenta com base na opinião de órgãos e especialistas, que "o litoral do Paraná é a região em que mais chove no Estado, com uma média de 208 dias por ano, ou 17 dias por mês", derivando à conclusão de que temos um o "sistema que trata o esgoto em média somente nos 13 dias …, quando não há chuvas". Reportando-se ao conceito jurídico de tarifa, ele reforça a tese de que se não houver a efetiva prestação do serviço (coleta e tratamento do esgoto), o percentual de 80% não pode ser cobrado e sim o correspondente a 60%.
O que se verifica, no entanto, é que a partir da assinatura do 16º. Termo Aditivo, mesmo com a mera coleta do esgoto, passou-se a cobrar a tarifa correspondente a 80% do valor lançado para o consumo de água, em prejuízo do usuário-consumidor. "Resta abusivo pagar por um serviço não prestado … todos os valores pagos a título de tratamento de esgotos em áreas atendidas pelo sistema de Tomadas de Tempo Seco a partir de 04/12/2012 devem ser revistos já que não há como mensurar se há o tratamento ou não do esgoto, diferente do que preveem as cláusulas contratuais", concluiu.
A denúncia requer ao final o enquadramento da tarifa em 60% da relação água/esgoto, em todas as regiões atendidas pelo Sistema de Tomadas de Tempo Seco, bem como a restituição, em dobro, de acordo com o Código do Consumidor, dos valores cobrados indevidamente. Procurada pelo departamento de jornalismo da Rádio Cidade FM 97.3, até a publicação desta matéria a Paranaguá não se pronunciou.
O engenheiro e advogado Ozéias Rebello Costa irá participar ao vivo do Programa "Bom Dia Cidade" nesta sexta-feira (13), a partir das 10h.
Foto/Legenda: Engenheiro concederá entrevista ao vivo no Programa "Bom Dia Cidade" nesta sexta-feira