Rendimentos de anistiados políticos são isentos de imposto de renda e contribuição previdenciária | Juristas
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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. ANISTIADO POLÍTICO. LEI 10.599/2002. ISENÇÃO. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.RESTITUIÇÃO. (9)
Não se conhecerá do agravo retido se a parte não requerer expressamente sua apreciação pelo Tribunal nas razões ou na resposta da apelação (CPC/1973, art. 523, § 1º).
O Pleno do STF (RE nº 566.621/RS), sob o signo do art. 543-B/CPC, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, declarando a prescrição quinquenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09/JUN/2005.
A orientação jurisprudencial desta Turma é no sentido de que os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do imposto de renda e contribuição previdenciária, alcançando aposentadorias pensões ou proventos de qualquer natureza (AC 0031066-13.2003.4.01.3400 / DF).
Quanto à compensação, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a lei que rege a compensação tributária é a vigente na data de propositura da ação, ressalvando-se, no entanto, o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores. Precedente (REsp nº 1.137738/SP – Rel. Min. Luiz Fux – STJ – Primeira Seção – Unânime – DJe 1º/02/2010). Aplicável, ainda, o disposto no art. 170-A do CTN.
A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Honorários nos termos do voto.
Agravo retido não conhecido. Apelação não provida.
(TRF1 – APELAÇÃO CÍVEL N. 0004512-37.2015.4.01.4300/TO. RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS APELANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : GO00013207 – ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA APELADO : HENRIQUE ORLEANS ALVES QUEIROZ ADVOGADO : TO0000753B – MAURO JOSE RIBAS E OUTROS(AS). Data da decisão: 7/11/2017)
0004512-37.2015.4.01.4300
0004512-37.2015.4.01.4300/TO
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