Nesse sentindo, foi publicado no Diário Oficial da União, do dia 07.11.2019, o Decreto nº 10.100/2019 alterando o Decreto nº 6.144/2007 em relação a habilitação ou a co-habilitação ao REIDI.
O referido Decreto estabelece que a habilitação ou a co-habilitação ao REIDI está condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica requerente em relação:
À entrega da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita - EFD-Contribuições, nos termos do disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, nos 12 meses anteriores ao pedido;
A alteração segue em linha com o programa Pró-Conformidade trazido pela Receita Federal do Brasil, fazendo com que as empresas caminhem cada vez mais para o chamado compliance fiscal.
O programa citado pretende estimular as empresas a adotar boas práticas com o fim de evitar desvios de conduta, atribuindo-se uma classificação aos contribuintes conforme a aderência aos critérios de avaliação pelo fisco.
A necessidade para que os contribuintes sigam em conformidade fiscal é cada vez maior, sendo uma realidade para muitas empresas, que buscam observar regularmente, o cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias (pagamento dos tributos e entrega de arquivos digitais, declarações e informações ao fisco).

Depois de alguns meses de interregno, a editora Goody anuncia o regresso da banda desenhada Disney às bancas. Os três títulos Mickey, Tio Patinhas e Donald regressam às bancas com a continuação da numeração, ou seja, Mickey continua na #4, Tio Patinhas na #5 e Donald na #5.
A primeira revista será Mickey #4 com publicação agendada para o dia 1 de junho, Dia Mundial da Criança. Os títulos seguintes irão sempre sair à 3.ª feira, alternando entre si.