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TJ do RN declara inconstitucionalidade da lei do foro privilegiado
16 de outubro de 2003, 20h11
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da lei do foro privilegiado, a Lei 10.628/2002. A Corte declarou sua incompetência para julgar o feito e mandou os autos ao Juízo da Comarca de Macaíba.
De acordo com a decisão, "é inadmissível que uma lei ordinária, modificadora da norma adjetiva penal quanto à competência de juízos criminais, venha alterar matéria prenunciada constitucionalmente como de natureza civil/administrativa".
INQUÉRITO POLICIAL Nº03.001299-6 - QUESTÃO DE ORDEM
REQUERENTE: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INDICIADO: LUIZ GONZAGA SOARES
RELATOR: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO (JUIZ CONVOCADO)
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO SOBRE APURAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE DE EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA. ART. 84 DO CPP, COM ALTERAÇÃO DA LEI 10.628/2002. INCONSTITUCIONALIDADE.
O foro especial em decorrência da prerrogativa de função, tem a finalidade de garantir o exercício do cargo ou do mandato, não se destinando a favorecer aquele que não mais o exerce, que passa a ser tratado igualmente aos demais cidadãos, sob pena de violação ao princípio da isonomia de todos perante a lei.
Lei infraconstitucional não tem o condão de criar competência para os Tribunais estaduais, visto que o art. 125, § 1º, da Carta Política estabelece que essa atribuição será definida pela Constituição Estadual.
A Lei nº 10.628, de 24.12.2002, que modificou o art. 84 do CPP, padece do vício de inconstitucionalidade, por haver conferido prerrogativa de foro ao agente que não mais se encontra desempenhando a função pública, além de estender esse privilégio às ações cíveis de improbidade administrativa a que se reporta a Lei no 8.429/1992.
O inquérito policial que indiciou ex-prefeito municipal por suposta prática de crime de responsabilidade administrativa, deverá ser dirigido ao Juízo de Direito da Comarca de origem, competente para apreciar e julgar o feito.
Vistos, relatados e discutidos os autos já identificados, DECIDEM os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, por unanimidade de votos, resolvendo a questão de ordem formulada pelo Senhor Procurador Geral de Justiça, declarar a inconstitucionalidade, incidenter tantum, da Lei nº 10.628/2002, reconhecendo a incompetência do Tribunal para processar e julgar o feito contra ex-prefeito municipal, encaminhando os autos ao Juízo competente da Comarca de origem (Macaíba), nos termos do voto do relator.
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE suscitou questão de ordem no inquérito policial acima identificado que apura possível prática de ilícito penal pelo indiciado LUIZ GONZAGA SOARES, ex-prefeito do Município de Macaíba, argüindo a incompetência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o feito, com o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade da Lei nº 10.628, de 24.12.2002.
O Inquérito Policial nº 098/2002, oriundo do Departamento de Polícia Federal, foi encaminhado à Juíza da 4ª Vara da Justiça Federal no Estado, que se declarou incompetente para apreciar o feito, encaminhando os autos ao Tribunal de Justiça, com respaldo na Lei nº 10.628/2002.
O Ministério Público Estadual, por seu Procurador Geral de Justiça, solicitou que os autos não fossem recebidos pelo Tribunal, por conta da flagrante inconstitucionalidade do citado diploma legal, pedido que foi indeferido pelo Desembargador CAIO ALENCAR, no despacho de fls. 42/45.
Retornando ao Parquet, este suscitou a presente questão de ordem, requerendo que o pedido seja apreciado e deliberado pelo Plenário do Tribunal de Justiça.
Trata-se de questão de ordem formulada pelo Senhor PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no Inquérito Policial nº 03.001299-6, para que o Plenário do Tribunal julgue o pedido de reconhecimento, incidenter tantum, da inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, e como conseqüência se declare incompetente para julgar o procedimento investigatório contra o então prefeito do Município de Macaíba, LUIZ GONZAGA SOARES, determinando a remessa dos autos àquela Comarca.
Este é um assunto que vem causando muitas discussões jurídicas em todo o País.
Na vigência da Súmula 394 do Supremo Tribunal Federal, não havia dúvida quanto à prevalência do foro especial decorrente da prerrogativa de função, para os delitos cometidos durante o exercício funcional, mesmo que o infrator deixasse o cargo. Esta Súmula, entretanto, foi revogada pelo plenário do STF em decisão de 25.08.1999, mas somente publicada no DJU de 09.11.2001, no julgamento da Questão de Ordem no Inquérito nº 687/SP, por sua incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988.
Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2003, 20h11
Parabenizamos o TJ RN pela magnifica decisão, c...
Parabenizamos o TJ RN pela magnifica decisão, cuja motivação impedirá sucesso em qualquer recurso a ser interposto. Mais uma vez o Judiciário corrige um equívoco do Poder Legislativo/Executivo em querer privilegiar seus ex-integrantes. Vale a pena acreditar no Poder Judiciário. Ainda há Juízes no Brasil!
Ana Raquel, gostaria de compartilhar do teu oti...
Marcos (Advogado Autônomo) 18 de outubro de 2003, 20h57
Ana Raquel, gostaria de compartilhar do teu otimismo. Mas não é possível. Basta olhar para a forma de provimento dos cargos nos tribunais superiores, para se ter certeza de que nada que for moralizador conseguirá se sobrepor à vontade prevalente de se manter o status quo. Ademais, como os próprios Ministros dessas Cortes dizem não se trata de privilégios, mas sim de prerrogativas.
Espero que esta decisão do TJRN, por sua consis...
ana raquel (Juiz Estadual de 1ª. Instância) 17 de outubro de 2003, 7h46
Espero que esta decisão do TJRN, por sua consistência e lucidez, alerte e ilumine os julgadores dos Tribunais Superiores quanto à inconstitutucionalidade deste casuísmo destinado unicamente a prorrogar privilégios de quem não honrou o voto de confiança popular.