Produtos perecíveis Editar
A Administração Pública pode doar pescado ou qualquer outro produto perecível em ano eleitoral, desde que o Ministério Público tenha conhecimento para fiscalizar eventuais irregularidades. Esse foi o
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peixes, carnes, aves, ovos, hortaliças, frutas e outros produtos perecíveis, não estando inserida,... inserida no ramo de comercialização de gêneros alimentícios, ela não vende produtos perecíveis
Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região • 14/12/2010
Notícia Jurídica • Portal Nacional do Direito do Trabalho • 14/12/2010
Notícia Jurídica • Direito Vivo • 14/12/2010
TJ-RS - Recurso Cível 71002981603 RS (TJ-RS)
Ementa: CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PERDA DE PRODUTOS PERECÍVEIS DECORRENTE DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA FORNECEDORA FRENTE AO CONSUMIDOR. É devida a reparação dos danos materiais, causados pela falha no fornecimento de energia elétrica, quando o dano e o nexo causal são devidamente demonstrados. Restando demonstrado que os produtos estragaram, decorrente da interrupção do serviço, caracterizada se mostra a responsabilidade objetiva da ré. Hipótese que autoriza, excepcionalmente, reconhecimento de...
TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 5053 PA 0005053-87.2007.4.01.3900 (TRF-1)
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GREVE DE SERVIDORES DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL (SIF). OBSTÁCULO À FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS PERECÍVEIS, DESTINADOS A EXPORTAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. 1. Embora o direito de greve no serviço público seja assegurado constitucionalmente, não pode servir de óbice ao exercício de atividade lícita, violando, na espécie, o direito líquido e certo da impetrante de que sejam fiscalizados os seus produtos, destinados a exportação. 2. Sentença que determinou a fiscalização dos produtos, que se confirma. 3. Remessa oficial não provida. Veja também: REOMS 2007.34.00.017269-0, TRF1 AMS 2007.39.00.003622- 7, TRF1 REOMS 2004.38.02.001157-0, TRF1
Promotoria de São Miguel do Araguaia expede recomendação para que produtos perecíveis apreendidos sejam enviados a entidades carentes locais
Ambiente e dos Recursos Hídricos do Estado de Goiás, para que sejam doados os produtos perecíveis
Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado de Goiás • 06/02/2009
TJ-PE - Apelação APL 19692220088170810 PE 0001969-22.2008.8.17.0810 (TJ-PE)
Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇLÃO CÍVEL. CELPE. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA QUITADA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO AGENTE ARRECADADOR. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS. VERIFICADOS. PRODUTOS PERECÍVEIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. APELAÇÕES CÍVEIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. I-A ausência de repasse de pagamentos pelo agente arrecadador não isenta a responsabilidade da concessionária. Preliminar de denunciação da lide rejeitada. II- A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica acarreta o direito de o consumidor postular em juízo, buscando a condenação da concessionária a fornecer o serviço e a reparar o dano causado, a título de dano moral. III-Montante indenizatório mantido em R$ 10.000,00, por se mostrar suficiente a atender os parâmetros supramencionados e por ser coerente com o dano efetivamente sofrido pelo consumidor. IV-Honorários advocatícios mantidos em 20% sobre o valor da condenação. V-Recurso não provido por unanimidade.
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3359 RO 0003359-46.1999.4.01.4100 (TRF-1)
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VERBAS FEDERAIS: LEGITIMIDADE ATIVA DO MPF. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPICIA DA INICIAL NÃO CARACTERIZADA. MERENDA ESCOLAR: PRODUTOS PERECÍVEIS. FRAUDE À LICITAÇÃO: DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. PREÇOS SUPERFATURADOS. ENTREGA AQUEM DA QUANTIDADE ADQUIRIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A legitimidade ativa do Ministério Público, em demandas na qual se discute possível malversação de recursos federais repassados a ente federado sujeitos à prestação de contas perante o órgão da União conveniente, decorre do disposto no enunciado da Súmula 329, do STJ, e no art. 129 , III , da Constituição Federal , c/c os arts. 17 , da Lei 8.429 /92 e 6º, XIV, f, da Lei Complementar 75 /93. Precedentes. 2. Para o ajuizamento da ação por ato de improbidade administrativa desnecessária a instrução da inicial com prova cabal e pré-constituída, bastando, para tal, evidências da ocorrência de violação à lei e indícios de autoria. Preliminares de Inépcia da inicial e ilegitimidade passiva rejeitadas. 3. Constitui ato de improbidade administrativa a aquisição de produtos perecíveis, para a merenda escolar, por indevida inexigibilidade de licitação, em quantidades superiores à necessária, por preços superfaturados e entregues em quantidades inferiores (faltaram 91.900 kg dos 152.900 kg adquiridos de carne moída e 89.605 kg dos 91.900 kg de postas de peixes), promovida pela indevida associação dos réus, servidores públicos, empresas e não-servidores públicos, que resultou num desfalque de R$ 918.595,90 (novecentos e dezoito mil, quinhentos e noventa e cinco reais e noventa centavos) à época dos fatos. 4. Violação aos art. 9º , 10 e 11 da Lei 8429 /1992. 5. Nos termos do parágrafo único , do artigo 12 , da Lei n.º 8.429 /92, deve o magistrado se utilizar dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao analisar a gravidade do ato ímprobo praticado, para fixar a reprimenda a ser imposta ao demandado. Tendo a sentença observado tais requisitos, deve o tribunal confirmar integralmente as penas aplicadas. 6. "O réu, condenado na ação por improbidade administrativa, responderá pelos honorários de advogado, eis que aplicado subsidiariamente o artigo 20 , § 4º , do CPC ". (AC 0013957-25.1999.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Tourinho Neto, Terceira Turma, e-DJF1 p.041 de 19/08/2011). 7. Apelação do MPF provida. Apelações dos réus desprovidas....
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3838 SP 2000.61.19.003838-0 (TRF-3)
Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PERECÍVEIS - INFRAERO - SISTEMA MANTRA - RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES - AUSÊNCIA DE CONDUTA LESIVA. 1- A importação das mercadorias é organizada por um sistema de informações denominado MANTRA (Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento), regulamentado pela Instrução Normativa nº 102/94, da Secretaria da Receita Federal. 2- A Varig informou ao Sistema MANTRA, antes da chegada da aeronave ao Brasil, a necessidade de que a mercadoria importada permanecesse sob refrigeração, o que é feito pelo emprego do termo "ICE" no campo NC. 3- No momento da desconsolidação da carga se verificou um erro, deixando-se de anotar a necessidade de refrigeração, por meio da aposição do termo "ICE" no campo NC. 4- As informações sobre a desconsolidação da carga são prestadas pela empresa aérea e não pela Infraero. 5- Ausente a conduta lesiva por parte da ré, não há falar-se em sua responsabilização civil pelos prejuízos sofridos pela autora. 6- Apelação à qual se nega provimento.
TJ-SC - Apelação Cível AC 692893 SC 2009.069289-3 (TJ-SC)
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL ¿ CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ¿ APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ¿ PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ¿ RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ¿ INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ¿ ¿APAGÃO¿ HISTÓRICO DE OUTUBRO DE 2003 NA ILHA DE SANTA CATARINA ¿ COMÉRCIO DE PRODUTOS PERECÍVEIS (CONGELADOS E REFRIGERADOS) ¿ PERDA PARCIAL DO ESTOQUE COMPROVADA ¿ DEVER DE INDENIZAR ¿ RECURSO NÃO PROVIDO. É de consumo a relação existente entre concessionária de serviço público (fornecedora de energia elétrica) e pessoa jurídica de direito privado (restaurante), prescrevendo em cinco anos a pretensão do consumidor à indenização pela reparação de danos por fato do serviço prestado, por força do estatuído no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor . Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37 , § 6º , da CF/88 , a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados por atos de seus prepostos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. ¿A companhia de energia elétrica fica obrigada a reparar o dano causado a terceiros, quando restar provado que a mesma não tomou as medidas necessárias de segurança e precauções contra acidentes e ficar configurada, outrossim, a 'faute du service', que, por si só, determina a responsabilidade da empresa energética¿ (STOCO, Rui. Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 612). Comprovado nos autos que a sociedade comercial sofreu prejuízos ante a perda do estoque de produtos perecíveis (congelados e refrigerados) por conta do ¿apagão¿ histórico que ocorreu na Ilha de Santa Catarina em outubro de 2003, faz jus à indenização dos danos materiais.