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DETERMINAÇÃO DO SUPREMO IMPEDE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO NOS PRÓXIMOS SEIS MESES
O inquilino que perdeu o emprego e não tem condições de pagar o aluguel não poderá ser despejado do imóvel nos próximos seis meses.
A determinação é do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. A ação no Supremo foi movida pelo PSOL e determina que este inquilino terá que comprovar, na justiça, as dificuldades financeiras e que ele está morando no imóvel desde março de 2020.
A Câmara dos Deputados já aprovou um projeto de lei que atende exatamente esta necessidade de evitar o despejo de um inquilino que não tenha dinheiro, como também a reintegração de posse de terras. O Senado Federal ainda analisará este projeto de lei.