O recurso aos princípios tem se revelado, de fato, um instrumento fundamental para superar o método da simples subsunção e garantir, assim, a coerência valorativa do sistema. Sua importância cresceu especialmente a partir dos estudos de Ronald Dworkin sobre o tema. É bem conhecida sua poderosa vigorosa argumentação antipositivista, perpetrada desferida principalmente em face da teoria de Hart, através da alusão ao famoso exemplo contido no caso Riggs v. Palmer, decidido por um Tribunal nova-iorquino no final do séc. XIX. No caso discutia-se o recebimento de uma herança por herdeiro culpado do homicídio do próprio de cujus. Aplicando-se as leis estaduais em vigor, bem como os precedentes judiciais de então, nada impediria que o herdeiro recebesse os bens, não configurando o assassinato do testador um motivo de exclusão da sucessão. Um dos juízes sustentou mesmo que privar o herdeiro, no caso, significaria mudar o direito vigente com base em meros princípios morais. A maioria, todavia, decidiu que as leis do Estado deveriam ser interpretadas à luz do princípio – deduzido, porém, de casos completamente diferentes – segundo o qual “ninguém pode se beneficiar da própria torpeza”,2 impedindo, assim, a transmissão dos bens.
Para Dworkin, a decisão demonstra como o Direito não é feito apenas de normas explícitas e específicas, isto é, de regras, mas também de normas implícitas e genéricas, os princípios.3 A grande novidade, porém, para os juristas dos países de tradição romano-germânica está no desdobramento da teoria, isto é, na tentativa de se encontrar uma fundamentação lógico-racional – por assim dizer, “correta” – para direcionar a aplicação dos princípios pelos membros diversos do Poder Judiciário. O desafio ao positivismo fora lançado, mas a indicação de uma única resposta “certa” na solução dos casos difíceis ainda não foi alcançada.
No período atual, de um assim chamado pós-positivismo, difundiu-se a teoria de que as normas jurídicas podem ser divididas nesses dois tipos, diferentes entre si: as regras, dotadas de maior grau de concreção, e os princípios, dotados de maior grau de abstração. Enquanto as regras, em cuja estrutura se reúnem o pressuposto fático e a consequência jurídica de sua ocorrência, ainda podem admitir o procedimento de subsunção aos fatos concretos, os princípios, por não possuírem a mesma estruturação, traduzem a prescrição de um valor ao qual atribuem positividade – trata-se, pois, de normas que impõem a realização de um valor.