ICMS/RN - Concessão de Regime Especial de Tributação aos Contribuintes Atacadistas - Decreto nº 17.987, de 10/12/2004 (DOE/RN de 11/12/2004) - Efeitos a partir de
Comentário - ICMS - 2004/0826
ICMS/RN - Concessão de Regime Especial de Tributação aos Contribuintes Atacadistas - Decreto nº 17.987, de 10/12/2004 (DOE/RN de 11/12/2004) - Efeitos a partir de 31/12/2004
O Governo do Estado do Rio Grande do Norte concedeu Regime Especial de Tributação aos Contribuintes Atacadistas, de acordo com o Decreto nº 17.987, de 10/12/2004, publicado no DOE/RN de 11/12/2004, cujas disposições são apresentadas neste comentário.
Alertamos que o regime especial previsto pelo ato em comento não prejudica a aplicação das normas relativas à sujeição passiva por substituição.
1.Concessão do Regime Especial de Tributação
A Secretaria de Estado da Tributação é autorizada a conceder regime especial de tributação, relativamente ao ICMS, em substituição à sistemática normal de apuração, através da celebração de termo de acordo, aos contribuintes atacadistas devidamente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado no ramo de comércio atacadista de alimentos, de bebidas alcoólicas e de artigos de armarinho.
- considera-se estabelecimento atacadista, empresas cujas saídas mensais a contribuintes do ICMS correspondam a, no mínimo, 80% do total;
- serão computadas no percentual de 80%, as vendas efetuadas a consumidor final, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), desde que acobertadas com Nota Fiscal modelo 1ou 1-A;
- é vedado ao estabelecimento beneficiário do regime especial, vender mercadoria sujeita à alíquota superior a 17% diretamente ao consumidor final.
2.Deveres do Contribuinte para Concessão do Regime Especial
O regime especial de tributação é opcional, sendo necessário, para a sua concessão, a manifestação expressa do contribuinte, através de requerimento apresentado à Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica, dirigido ao Secretário de Estado da Tributação, conforme modelo constante no item "11" deste comentário.
O requerimento deve ser assinado por representante legítimo do contribuinte ou procurador legalmente constituído e instruído ( continua ... )