Portaria Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes de São Paulo-SP nº 72 de 24.05.2017 (Estabelece normas de parcelamento do pagamento da outorga onerosa
Port. SMMT São Paulo-SP 72/17 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes de São Paulo-SP nº 72 de 24.05.2017
Estabelece normas de parcelamento do pagamento da outorga onerosa instituída pelo art. 7º do Decreto 56.489, de 8 de outubro de 2015, que dispõe sobre a Categoria Táxi Preto no sistema de transporte individual remunerado de passageiros.
SÉRGIO AVELLEDA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 7.329/69 e suas atualizações, que regulam o transporte individual remunerado de passageiros em veículos de aluguel providos de taxímetro;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal 56.489/2015, que criou a Categoria de Táxi Preto e estabeleceu a emissão de novos alvarás de estacionamento;
CONSIDERANDO a Portaria da Categoria Táxi Preto nº 95/15 da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes de São Paulo que regula o seu funcionamento,
CONSIDERANDO o Edital nº 001 de 16 de novembro de 2015, que dá publicidade ao objeto do sorteio de alvarás da categoria de taxi preto, ao processo de inscrição, à metodologia a ser empregada e ao processo de cadastramento e pagamento da outorga aos candidatos contemplados;
CONSIDERANDO o Decreto nº 56.981/2016 que dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, o serviço de carona solidária e o compartilhamento de veículos sem condutor;
CONSIDERANDO a Portaria nº 76/2016, que estabelece tarifas para os serviços de táxis no Município de São Paulo,
CONSIDERANDO o impacto da crise econômica e, sobretudo, das mudanças regulatórias ocorridas no setor de transporte remunerado individual de passageiros;
CONSIDERANDO a necessidade de elevação do padrão na qualidade do serviço, na oferta com maior eficiência, segurança e conforto;
CONSIDERANDO que os valores obtidos com o pagamento da outorga são destinados à realização de investimentos em infraestrutura social e mobilidade urbana.