Ministro do STF anula investigação contra deputado do PMDB | Notícias, Política | Tribuna do Paraná
O ministro destacou que o Gabinete de Gestão Integrada (GGI), subordinado ao Tribunal Regional Eleitoral de Espírito Santo (TRE-ES), não poderia promover diligências de acareação e de busca e apreensão para apurar a suposta prática de crime por parte do deputado federal. "Foi precisamente por essa razão que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por mais de uma vez já reconheceu a invalidade do comportamento em que incidem órgãos estatais, como o Gabinete de Gestão Integrada do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, que promovem investigações penais contra autoridades com prerrogativa de foro perante esta Corte Suprema nas infrações penais comuns", destacou.