Responsabilidade Técnica de Farmacêutico Liberal – Portal do CRF/SC
Responsabilidade Técnica de Farmacêutico Liberal
Atenção: esta modalidade de contrato entre o profissional e a empresa é exclusiva para atividades não privativas do farmacêutico. As atividades privativas constam do Decreto Federal nº. 85.878/1981, de 07 de abril de 1981.
2) Contrato de prestação de serviços original devidamente assinado pelo farmacêutico e pelo representante legal da empresa;
3) Declaração de horário de funcionamento de estabelecimento e de horário de assistência farmacêutica modelo 27, com firmas reconhecidas em cartório. (Atenção: este documento deve ser digitado ou manuscrito. Não poderão ser usadas as duas formas concomitantemente e não deve haver rasuras. Havendo escala de revezamento entre os profissionais, esta deverá obrigatoriamente ser informada também na forma de horário de assistência declarado.);
4) Taxa a ser solicitada ao Departamento Financeiro pelo e-mail: dfc.boletos@crfsc.gov.br , ou pelo telefone (48) 3298.5900.
5) Se os formulários 27 e 43 não estiverem assinados pelo sócio/proprietário/administrador do estabelecimento, apresentar procuração do representante legal.