Plano Diretor de Friburgo será discutido em Audiência Pública — Câmara Municipal de Nova Friburgo
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Plano Diretor de Friburgo será discutido em Audiência Pública
por Fernanda da Silva Guimarães — publicado 21/05/2019 13h45, última modificação 22/05/2019 16h42
A revisão do Plano Diretor da cidade (Lei Complementar nº. 24/2006) segue em discussão na Câmara Municipal de Nova Friburgo. No próximo dia 22, vai acontecer mais uma audiência Pública para debater o macrozoneamento ambiental e o zoneamento de Nova Friburgo, delimitando os parâmetros urbanísticos para construção civil.
Um dos objetivos dessa iniciativa, que está na sua terceira edição, é revisar o Plano que está em vigência, criado em 2006. Segundo a justificativa do anteprojeto de lei encaminhado pelo Prefeito da Cidade, Renato Bravo, o documento precisa de atualização pois está desatualizado. "O Plano Diretor de 2006 já não mais representa a situação real do município quanto ao seu zoneamento e definições de critérios técnicos de parâmetros urbanísticos, o que tem prejudicado a análise e tramitação de diversos procedimentos administrativos os quais, apesar de se encontrarem, por vezes, em consonância àquela legislação de 2006, não seriam passíveis de licenciamento diante da situação fática hoje vivenciada, sobretudo após o cataclisma que assolou a nossa cidade no ano de 2011".
O vereador que conduzirá a reunião será Joelson do Pote, do PDT, e contará com membros da sociedade civil e com a população. O evento é aberto ao público e está previsto para começar às 18h.
Entendendo o que é um Plano Diretor
Conforme os artigos 39 e 40 do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), o plano diretor é "o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana". É ele quem deve promover o diálogo entre os aspectos físicos/territoriais e os objetivos sociais, econômicos e ambientais que temos para a cidade. O plano deve ter como objetivo distribuir os riscos e benefícios da urbanização, induzindo um desenvolvimento mais inclusivo e sustentável.
Constituído como uma Lei Municipal elaborada pelo Poder Executivo e aprovado pela Câmara Municipal, o documento estabelece regras, parâmetros, incentivos e instrumentos para o desenvolvimento da cidade.