Data: 09/03/2020 13:41:01 - Visualizacoes: 495
CONSUMIDOR. Negativação indevida não gera dano moral se há inscrições prévias ainda que contestadas na Justiça
No recurso, o banco argumentou que a súmula incide sobre o caso, dada a existência de anotações anteriores em cadastros de proteção ao crédito, o que não pode ser desconsiderado pelo fato de haver discussão judicial quanto a elas.A ministra Isabel Gallotti, em voto divergente ao do relator Raul Araújo, acolheu a pretensão recursal.
"Não basta haja a notícia do ajuizamento de uma ação. A inscrição subsiste enquanto não for excluída pelo credor ou declarada indevida por decisão judicial, antecipatória de tutela ou sentença de mérito."
No caso, observou S. Exa., é incontroverso ajuizamento dessas outras ações. E, por isso, em regra, deve ser aplicado o mesmo princípio que inspirou a edição da súmula 380, segundo a qual "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor".
"Em síntese, tenho que, havendo outras inscrições, não cabe a condenação por dano moral, não sendo suficiente, para afastar a Súmula, a mera existência de ação ajuizada. Será necessário, nessas ações ajuizadas, que haja relevante razão de direito, e depósito da parte incontroversa da dívida, a fim de que pudesse ser proferida decisão determinando o cancelamento, ou, ao menos, a suspensão da inscrição, o que ensejaria, também, a condenação por dano moral, afastada a Súmula 385."
A ministra consignou ainda que o recorrido não procurou fazer prova quanto a nenhuma dessas situações, não juntou sequer a petição inicial dessas ações que impugnam as outras inscrições: "Limitou-se a juntar andamentos processuais dando conta da propositura das outras ações, cuja relevância não se pode aferir sequer em juízo perfunctório".
"A prevalecer o entendimento do acórdão recorrido, a Súmula 385 resta completamente esvaziada, pois bastará o ajuizamento de ações contra cada uma das inscrições, sem que tenha o autor de sequer esclarecer qual o motivo da alegada ilegitimidade das inscrições anteriores alvo das ações pendentes."