Discurso sobre a possível devolução da concessão das Barcas ao governo do estado – Comte Bittencourt
O SR. COMTE BITTENCOURT – Deputado Milton Rangel, que preside este Expediente Final, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores, eu não poderia deixar também de trazer neste Expediente Final algumas reflexões sobre o que acompanhamos na notícia da grande imprensa neste final de semana sobre a possível devolução, por parte da concessionária CCR Barcas, ao Governo do Estado da gestão daquela operação.
Eu quero aqui, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, recuperar um pouco a memória do debate desta Casa nos últimos cinco anos.
Nós, em 2011, debatemos uma Mensagem do Governo, à época Governador Sérgio Cabral, propondo à Casa toda uma alteração na concepção do contrato daquela concessão do transporte hidroviário no Rio de Janeiro. Alterava significativamente o contrato. O contrato aprovado no final dos anos 90 tinha um formato. A Mensagem encaminhada no final de 2011 alterou significativamente pontos que eu considero centrais.
O primeiro deles: subsídio para tarifa daquele modal, que não existia.
Segundo: o Estado passaria a fazer investimentos com recursos do tesouro na aquisição de novas embarcações, Deputado Marcus Vinícius, e na obra das estações existentes no sistema. Coisa que também não existia no contrato anterior.
Terceiro: isenção do ICMS no combustível usado nas linhas hidroviárias. Vejam V.Exas.; nós aqui debatemos à época que merecia uma nova licitação, uma nova oferta pública para aquele serviço. Porque a Mensagem do Governador Sérgio Cabral mudava substancialmente o corpo do contrato daquela concessão, subsídio, com a tarifa social, investimentos públicos no ativo da empresa, isenção de ICMS do combustível. Evidentemente que aquela operação foi montada para que o Estado conseguisse trocar o operador daquela concessão, que era Barcas S.A. e tinha como o principal investidor a Empresa 1001. O Governo do Estado à época tinha interesse que a CCR Barcas, num consórcio de grandes empreiteiras assumissem aquela operação, o que foi feito. Por mais que nós aqui temos reclamado da mudança da modelagem sem uma oferta pública daquela nova concessão, o Estado conseguiu com que o controlador mudasse.
Veja, Presidente, nós tivemos um aumento de tarifas, no início de 2012, de 60.7%. Veja, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos trazendo aqui um debate que merece uma serenidade profunda, porque é um modal de transporte essencial para a Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Agora, não é possível uma concessionária que passa por problemas de diversas naturezas, pode ser, Deputado Marcus Vinícius, coincidência ou não, mas vamos lembrar que a CCR perdeu há pouco tempo a concessão da Ponte Rio-Niterói. Vamos lembrar que os grandes controladores da CCR Barcas estão envolvidos na Operação Lava Jato. É muita coincidência, com esse cenário adverso aos interesses da concessionária, ela vir a oferecer, através de um instrumento, que anuncia o desejo de desistir da operação. É muita coincidência. Essa concessionária auditou essa operação há três anos. Essa concessionária recebeu um contrato completamente repactuado. Essa concessionária recebeu um alinhamento de tarifa de 60%. Essa concessionária, daquela lei para cá, teve todos os anos realinhamento de tarifa. Quando assumiram a operação, a tarifa era R$4.50, a tarifa hoje está em R$5,00. Independente do reajuste especial de 60,7%, todos os anos essa tarifa teve realinhamento para o índice de inflação, que foi o IPCA, dentro do novo contrato pactuado.
Acho que é importante, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, esta Casa acompanhar o grupo técnico de trabalho que o Poder Executivo vai instituir para analisar este assunto: a Procuradoria do Estado com Casa Civil, com Secretaria de Transporte, com Secretaria de Governo e com a Agetransp. É fundamental que o Poder Legislativo acompanhe o trabalho que será realizado por esse grupo técnico para que tenhamos de fato com muita transparência o resultado dessa avaliação. Segundo, como disse o Deputado Luiz Paulo, vamos usar aí a legislação de uma cláusula de "príncipe", se a concessionária está devolvendo o serviço, que ela não receba nada por essa devolução. Não pode a concessionária querer repassar para o Estado, ou seja, para o contribuinte os 70 milhões que pagou para adquirir o valor acionário dessa operação. Só não pode a concessionária querer repassar para o contribuinte, via o Tesouro Estadual, as obras feitas nas estações. Esqueci aqui de um fato que já foi dito, mais de 300 milhões foram investidos pelo Estado nas novas embarcações, coisa que o operador anterior não tinha. Os quatro catamarãs sociais, chamados catamarãs antigos, foram construídos com recursos da concessionária anterior.
Essa concessionária já recebeu duas embarcações para a linha Araribóia/Praça XV, recebeu semana passada uma para a Linha Paquetá, e o Estado estará recebendo, nos próximos meses, mais seis embarcações, totalizando nove novos equipamentos pagos com o dinheiro do Tesouro. Essa concessionária recebeu tudo, e mais alguma coisa.
Então, se ela quer sair, muito bem, que ela entregue o serviço, mas dentro do princípio da lei do príncipe, ou seja, sai sem nada, cumpre a transição como deve ser. Mas não é possível que os controladores, que hoje estão sob a suspeição da Lava Jato, queiram receber algum recurso de indenização do Tesouro, penalizando, no fundo, o contribuinte do Rio de Janeiro.
O SR. MARCUS VINÍCIUS – Penso o contrário. A CCR Barcas e a CCR Via Lagos, que perdeu agora a Ponte, têm que devolver ao Estado. Tomara que tenha nesse contrato que aprovamos aqui uma cláusula de multa. O serviço já não era de qualidade que pudesse atender bem ao povo do Estado do Rio de Janeiro, e agora só pode ser uma má administração ou talvez eles estejam desrespeitando por demais o nosso povo.
Somo-me ao seu discurso, ao dos Deputados Janio Mendes, Dr. Sadinoel e demais que nos antecederam, para dizer que a Assembleia tem, sim, que fiscalizar essa devolução, se possível com a CCR devolvendo ao Estado aquilo que foi gasto. Dezessete reais para um pedágio no final de semana é impraticável.
Deputado Milton Rangel, só espero que esse grupo técnico, como comunicou hoje o Secretário de Transportes, Deputado Osório, que está sendo constituído pelo Governo do Estado, cumpra rigorosamente o receituário à luz do interesse do contribuinte do Rio de Janeiro. E que a Agetransp pegue esse exemplo de uma concessionária devolvendo o serviço ao poder concedente e estabeleça determinados pré-requisitos para contratos de concessão futuros. Que esteja prevista nos contratos futuros uma cláusula de devolução unilateral, uma penalidade dura.
Não é possível, torno a frisar, Sr. Presidente, que um grupo formado por empresas experientes, que auditou tudo dessa operação, há três anos, que hoje apresente uma conta para o Estado dizendo que operou no vermelho durante esses 36 meses. Tem algo duvidoso no ar, tem cheiro de Lava Jato no ar nessa concessão de Barcas S.A. Tem algo estranho nessa posição hoje de querer devolver essa concessão.
Vamos acompanhar. É fundamental não só que a Comissão de Transportes, mas todos os deputados desta Casa acompanhem o desenrolar desse caso. É um caso de interesse público que diz respeito ao interesse do contribuinte do Rio de Janeiro e que fala diretamente à vida das pessoas que usam esse modal extremamente importante no dia a dia da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Milton Rangel) – Muito obrigado, Deputado Comte Bittencourt.
Só deixando uma mensagem aqui. A vida é um aprendizado e temos que aprender com tudo. Mais um momento de aprendizado para o Governo do Estado. É uma coincidência muito grande essa decisão vir logo depois que o mesmo grupo perdeu a licitação da Ponte, onde o pedágio foi reduzido drasticamente para o bem da população. Muito obrigado.