Seguro de Vida Aposentadoria por Invalidez
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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1577 1577/2003-003-17-40.0 (TST)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REGULAMENTO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 114 DO CC . NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo registrado no v. acórdão regional, a reclamada, por meio de regulamento empresarial, obrigou-se a custear um seguro de vida em benefício da reclamante, seguro este que deveria pagar à obreira uma indenização equivalente a 40 salários, em caso de aposentadoria por invalidez. Consignou-se, ainda, na decisão recorrida, que a reclamante aposentou-se por invalidez, mas recebeu valor muito inferior ao estipulado no regulamento empresarial. Na hipótese, o seguro foi contratado mediante uma terceira sociedade empresária (seguradora), e esta não procedeu ao pagamento integral do benefício, segundo o previsto no referido regulamento. Assim, o egrégio Colegiado Regional determinou o pagamento da quantia restante pela reclamada, haja vista o compromisso assumido de entrega do valor correspondente a 40 salários. 2. Desse modo, não é possível vislumbrar a alegada ofensa ao artigo 114 do CC , vez que o negócio jurídico em questão - a cláusula contratual -, foi interpretado restritivamente. Com efeito, se a reclamada se obrigou a -firmar seguro de vida em favor da autora, totalmente custeado por ela [reclamada], estipulando-se em caso de invalidez o equivalente a 40 vezes o seu salário- e a reclamante se aposentou por invalidez, há que se determinar o pagamento da indenização pactuada, sob pena de violação do avençado. Precedentes desta Corte. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 103700 RO 0103700 (TRT-14)
Ementa: SEGURO DE VIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDENIZAÇAO. OBRIGAÇAO DE PAGAR. Se no curso da relação trabalhista o empregado se tornar inapto para a função desempenhada junto à reclamada, vindo a se aposentar por invalidez junto ao Órgão Oficial de Previdência (INSS), certamente deverá ser beneficiado pela indenização prevista em contrato de seguro de vida, posto que restaram impldas as condições elementares para tanto, conforme previsto na apólice securitária. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPREGADORA. CABIMENTO. Se a empresa fez inserir ao contrato de trabalho aperfeiçoado com o empregado seguro de vida, promovendo descontos mensais nos salários deste, certamente assumiu a responsabilidade, solidariamente com a empresa seguradora, por eventual indenização cabível em caso de sinistro ocorrido com o beneficiário do seguro.
TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 56320094021400 RO 00563.2009.402.14.00 (TRT-14)
Ementa: INDENIZAÇAO DE SEGURO DE VIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO TRABALHADOR. A indenização do seguro de vida pleiteada pelo trabalhador contra a seguradora deve ser dirimida pela Justiça do Trabalho, pois segundo consta, o suposto seguro de vida somente teria sido estipulado em razão do contrato de trabalho, assim, a matéria se encontra abrangida pelo artigo 114 , incisos I e IX , da CF/88 . Recurso conhecido e provido em parte.
Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DETRT14 n.0230, de 11/12/2009 - 11/12/2009 indenizaçao de seguro de vida;... aposentadoria por invalidez do trabalhador; RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 56320094021400 RO 00563.2009.402.14.00 (TRT-14) DESEMBARGADORA ELANA CARDOSO LOPES
TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 42500200900619000 AL 42500.2009.006.19.00-0 (TRT-19)
Ementa: ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SEGURO DE VIDA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O fato gerador para o percebimento do seguro de vida ocorreu através do reconhecimento através de laudo da própria recorrente e com a aposentação por invalidez pela previdência social. No caso concreto, o empregador descumpriu a adequação das cláusulas do seguro contratado aos termos do Acordo Coletivo de Trabalho, permitindo que aquelas prevejam circunstâncias restritivas ao recebimento do seguro.
TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 42500200900619000 AL 42500.2009.006.19.00-0 (TRT-19)
TJ-ES - Apelação Civel AC 48050163293 ES 48050163293 (TJ-ES)
Ementa: APELAÇAO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RECONHECIDA PELO INSS. DIREITO AO RECEBIMENTO DA QUANTIA SEGURADA. DESNECESSIDADE DE VERIFICAR SE A DEBILIDADE É PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE REMUNERADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mostra-se suficiente a aposentadoria por invalidez implementada pelo INSS para o intuito de comprovar a invalidez necessária ao deferimento de indenização securitária. 2. Havendo elementos que atestam a debilidade laboral permanente do segurado, portador de "hipertensão arterial severa, isquemia miocárdica, diabtes melitus e bronquiteasmática", independentemente de ser ela para toda e qualquer atividade remunerada, não existe motivo para que se postergue o reconhecimento do direito ao capital segurado, até porque, consoante deixou assente a Min. Nancy Andrighi ao relatar o REsp nº 492.944/ SP ( J. 01/04/2003 - DJ. 05/05/2003), "tal restrição ofende, sem dúvida, os princípios da boa-fé e da eqüidade, norteadores da proteção ao consumidor", visto que, dificilmente, a seguradora "estaria obrigada a pagar tal indenização, pois, em tese, sempre haverá alguma atividade remunerada que pode ser exercida por aquele que sofreu o sinistro". 3. Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas, ACORDA, esta colenda Quarta Câmara Cível, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram o julgado, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇAO, nos termos do voto proferido pelo eminente Relator. Vitória (ES), 25 de julho de 2011. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR (TJES, Classe: Apelação Civel, 48050163293, Relator : CARLOS ROBERTO MIGNONE, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 25/07/2011, Data da Publicação no Diário: 04/08/2011)
TJ-ES - Apelação Civel AC 48050025948 ES 48050025948 (TJ-ES)
Data de publicação: 25/03/2011
Ementa: Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº. 048.050.025.948 Recorrente: Real Seguros S/A Recorrido: Romildo Antônio de Almeida Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho. ACÓRDAO EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA PELA SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. SEGURO DE VIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇAO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSAO DO PRAZO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O enfrentamento da matéria objeto do Agravo Retido pela Sentença, em substituição à Decisão recorrida, e a impugnação lançada em Apelação enseja a perda superveniente do interesse recursal alusivo ao primeiro Recurso. II. O termo inicial do prazo prescricicional ânuo nas ações de indenização para recebimento de seguro por invalidez permanente é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da invalidez (Súmula nº 278 , STJ). III. Quando realizado no curso do lapso de prescrição, o pedido administrativo dirigido à seguradora suspende a contagem do prazo, que retoma sua marcha após a negativa de pagamento (Súmula nº 229 , STJ). IV. Recurso conhecido e provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, julgar prejudicado o Recurso de Agravo Retido, bem como conhecer e conferir integral provimento ao Recurso de Apelação. Vitória-ES, 1º de março de 2011. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Apelação Civel, 48050025948, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/03/2011, Data da Publicação no Diário: 25/03/2011)
Encontrado em: Seguros S/A. Recorrido: Romildo Antônio de Almeida Apelação Civel AC 48050025948 ES 48050025948 (TJ-ES) NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2007214529 SE (TJ-SE)
Data de publicação: 19/06/2008
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC . LAUDO DO INSS. PERÍCIA JUDICIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A cláusula contratual que coloca o segurado em desvantagem exagerada é nula de pleno direito, nos termos do art. 51 , inciso IV , do CDC , a exemplo da que obriga ao pagamento de indenização de seguro somente quando a invalidez impossibilita o segurado do exercício de qualquer atividade, não bastando que a incapacidade seja para o exercício de seu ofício profissional. 2. A comprovação de que a segurada aposentou-se por invalidez demonstra sua incapacidade laborativa, mostrando-se, pois, devida a indenização securitária. 3. No caso concreto, laudo médico comprova comprometimento do nervo mediano da autora em grau severo, enquanto a perícia judicial diz que em uma escala de I a IV, a examinada está no número III, correspondendo a estado avançado de incapacidade. 4. Consoante o art. 436 do CPC , o Juiz não está adstrito a laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Encontrado em: 2ª.CÂMARA CÍVEL Apelante: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA. Apelado: JOSEFA VELANIA DE ARAUJO FONTES
TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 50938320068170001 PE 0003989-49.2012.8.17.0000 (TJ-PE)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO RECURSAL TEMPESTIVA. MÉRITO: CONTRATO SEGURO VIDA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INDENIZAÇÃO APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REPETIÇÃO DE CÁLCULOS - BASE DE CÁLCULO DISTINTA. DECISÃO: "À unanimidade de votos rejeitou-se a preliminar de intempestividade, nos termos do voto do Relator. Mérito: à unanimidade de votos deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. DATA DO JULGAMENTO: 10 de outubro de 2012.
TRT-10 - ROPS 113200600510006 DF 00113-2006-005-10-00-6 (TRT-10)
Data de publicação: 11/05/2007
Ementa: SEGURO DE VIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CCT. 1. Restou assegurado na convenção coletiva da categoria o pagamento, pelas empresas, de um seguro de vida em benefício de seus empregados, por morte ou invalidez permanente. A norma coletiva, na qual se embasa o direito vindicado, não faz diferenciação quanto ao grau da suposta invalidez (total ou parcial), não cabendo, in casu, fazer uma interpretação extensiva da cláusula de modo a prejudicar o empregado. 2. Considerando que o reclamante atendeu as exigências contidas na CCT quanto ao seguro de vida e tendo em vista que as obrigações ali previstas vinculam o empregador, e não terceiros, correta a r. sentença que deferiu o pagamento indenizado do seguro de vida previsto na norma coletiva da categoria. Recurso não provido.
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