Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 235 MG 2015/0075758-0
MI 0075758-06.2015.3.00.0000 MG 2015/0075758-0
Decisão MonocráticaSTJ_MI_235_e528f.pdf
MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 235 - MG (2015/0075758-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : NERCIDES MAURICIO DE OLIVEIRA ADVOGADO : ALEXANDRO DE SOUZA IMPETRADO : DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de mandado de injunção impetrado por Nercides Maurício de Oliveira contra suposta omissão do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Em suas razões (fls. 2/5), argumenta que exerce, de forma ininterrupta, suas atividades como Juiz de Paz no Município de Simonésia, Estado de Minas Gerais, desde 13 de fevereiro de 1986. Sustenta que o art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) permitiu a manutenção do impetrante no cargo de Juiz de Paz, com todos os direitos e atribuições, até que, por via eletiva, outro o substituísse, o que não ocorreu até esta data. Alega que, com a edição de Lei n. 13.454/2000, do Estado de Minas Gerais, ainda não regulamentada em seus dispositivos relativos à Justiça de Paz, o impetrante foi alçado à condição de servidor público da Justiça Especial do Estado. Fundamenta, ainda, que foi concedido um prazo de 90 (noventa) dias à Corte Superior do Tribunal de Justiça para a regulamentação da citada Lei, o que não fora realizado até o presente momento. Requer a procedência do pedido, determinando que o impetrado encaminhe à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais anteprojeto de lei para regulamentação da Lei n. 13.454/2000 (MG), bem como seja deferida a aposentadoria ao impetrante, reconhecendo-se, de plano, o direito à isonomia de vencimentos aos cargos de atribuições iguais ou assemelhados aos da carreira da magistratura. É o relatório. Decido. É flagrantemente inadmissível a presente pretensão mandamental. Com efeito, dispõe o art. 105 da CF/88, verbis: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: [...] h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal. Como é cediço, a competência estabelecida na Constituição Federal é taxativa e sua interpretação se dá de forma restritiva. O princípio do juiz natural não apenas veda a instituição de tribunais e juízos de exceção, mas também impõe que as causas sejam processadas e julgadas por órgão jurisdicional previamente determinado, a partir de critérios constitucionais de repartição taxativa de competência, excluída qualquer alternativa à discricionariedade. Independente de eventual debate acerca da adequação da via eleita no caso (impetração de Mandado de Injunção), a competência para apreciação do presente remédio constitucional não pertence ao Superior Tribunal de Justiça, pois a elaboração da norma regulamentadora, no caso, é atribuição de Assembleia Legislativa de Estado-Membro, por iniciativa legislativa do Tribunal de Justiça de Estado-Membro da Federação. Ante o exposto, com fulcro no art. 38 da Lei n. 8.038/90, c/c os arts. 212 e 216 do RISTJ, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV e § 3º, do CPC, ante a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para julgar o presente mandado de injunção. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de abril de 2015. MINISTRO OG FERNANDES Relator
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