É correto o síndico indenizar unidade que teve bicicleta roubada sem convocar A.G.E?
Por Luciano Octavio de Moraes
DEVERES DO SINDICO ART 1348 DO CODIGO CIVIL IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia; ele não deve ressarcir ao menos sem anuência da assembleia,todo cidadão tem direito de processar a condomínio o caso e si procede o não e em este caso não procede
Se o RI estabelece que o condomínio não se responsabiliza por furtos no interior da garagem, o síndico jamais pode cobrar dos condôminos essa despesa. Até mesmo porque é de responsabilidade do dono da bicicleta. Aqui no meu prédio, podem até guardar bicicleta no condomínio desde que sob responsabilidade de cada um.
Luizfelipe Advogado
Luciano, o que determina os direitos e obrigações em uma relação condominial é a sua convenção, na sua ausência, o Regimento Interno.
No seu caso, você se refere ao RI, mas procure saber acerca da existência da convenção. Se não houver nada estipulado no sentido de indenizar o condômino que teve sua bicicleta furtada, entendo que nada deveria ser restituído ao condômino referido.
Isso pode motivar a não aprovação das contas do síndico, ao final de seu cargo.
Assim, sugiro que faça constar no livro de reclamações o ocorrido. Se não for solucionado o problema, convoque você mesmo uma AGE com o assunto supra em pauta.