... em perda de mandato os membros dos órgãos autárquicos ou das entidades equiparadas que ... superveniente resultante do novo mapa judiciário, de acordo com o qual passa e desempenhar as ...ício de cargo público nos órgãos do poder local – e a inelegibilidade após a eleição ...
... hipótese configuraria a atribuiçáo de poderes de avaliaçáo/decisáo a um funcionário que ao ... improceder, náo cabendo no silogismo judiciário formulado tal conclusáo, sendo, por isso, ilegal ...
... que por lei lhes atribui a qualidade de órgãos" de polícia criminal, cujas funções e qualifica\xC3"...Poder de autoridade. 1 - O pessoal da carreira de ...Artigo 20.º. Patrocínio judiciário. 1 - O pessoal da carreira de guarda -florestal ...
... de controlo interno instituído pelos órgãos competentes, com vista a assegurar o cumprimento ... Assegurar o exercício do patrocínio judiciário do município e respetivos órgãos; i) Assegurar ... como dos vereadores ou dos dirigentes com poderes para tanto, em matéria dos respetivos serviços; ...
... precisar o alcance e as limitações dos poderes atribuídos aos titulares de registos, ...ões oficiosas de bens realizadas pelos órgãos de polícia criminal, de modo a tentar reduzir os ... a Lei da Organização do Sistema Judiciário; b) À primeira alteração à Lei n.º 62/2011 ...
1- Na medida em que os recursos visam, por via da modificação de decisão antes proferida, reapreciar a pretensão dos recorrentes por forma a validar o juízo de existência ou inexistência do direito reclamado, está a pretendida reapreciação da matéria de facto – por erro de julgamento - limitada ao efeito útil que da mesma possa provir para os autos, em função do objeto processual delineado pelas...
... patrono nomeado no âmbito do apoio judiciário que a este imputaram, causadora de prejuízos que ...*	Efetivamente poderia o recorrente ter sido mais sucinto nas suas ... não judiciais, que não corram perante órgãos judiciais. 62. Discorda-se claramente da ...