Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002562-76.2019.8.19.0077 - Inteiro Teor
APL 0002562-76.2019.8.19.0077
AUTOR: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, RÉU: ALESSANDRO ANTUNES DE SOUZA
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00025627620198190077_51a58.pdf
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002562-76.2019.8.19.0077
APELANTE: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A
APELADO: ALESSANDRO ANTUNES DE SOUZA
"APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de antecipação de tutela, em que pretende o autor a declaração de inexistência do débito advindo do TOI lavrado, além de indenização pelos danos morais que alega ter experimentado. Lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) que não obedeceu aos ditames estabelecidos na Resolução 414/2010 da ANEEL, não tendo a ré amealhado conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade do medidor. Impossibilidade de se extrair do histórico de consumo da unidade indícios de irregularidades, sendo esta a conclusão do perito do juízo, em seu laudo. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), lavrado pela concessionária, que não possui presunção de veracidade, ainda que subscrito pelo usuário, conforme entendimento sedimentado no Enunciado nº 256 da Súmula deste Tribunal. Questão meramente patrimonial, não havendo provas de que o consumidor tenha sido lesionado em seus direitos personalíssimos ou que tenha passado por alguma situação que fugisse à normalidade. Não ocorrência de interrupção dos serviços ou de inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos. Autor que não comprova dispêndio de tempo na tentativa de solução pela via administrativa. Danos extrapatrimoniais não
delineados. Pedido de condenação do causídico da apelante nas penas de litigância de má-fé, formulado em sede de contrarrazões, que não merece acolhida, eis que não se verifica, na espécie, nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC/2015 c/c o art. 32, p. único, do Estatuto da OAB. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, restando mantido o decisum em seus demais termos. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, face à sucumbência recíproca. Provimento parcial do recurso."
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0002562-76.2019.8.19.0077 em que é apelante LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A e apelado ALESSANDRO ANTUNES DE SOUZA , acordam os Desembargadores da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de antecipação de tutela, em que pretende o autor a declaração de inexistência do débito advindo do TOI lavrado, além de indenização pelos danos morais que alega ter experimentado.
A sentença guerreada julgou procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil, tornando definitiva a tutela de urgência de fls. 44/45, para: 1) declarar a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade de nº 0009188420, bem como, a inexistência dos débitos a ele referentes e 2) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de mora a contar da citação, e correção monetária a partir da publicação da sentença, condenada a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais, e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. (fls. 362/367), daí o presente inconformismo, em que pretende a apelante a reversão do Julgado.
Com efeito, cumpre ressaltar estar-se diante de relação de consumo, consoante se extrai do art. 3º, § 2º da Lei nº 8.078/90, pois as partes são definidas como consumidora e fornecedora de serviços, na forma do art. 2º e 3º do CDC.
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Na espécie, verifica-se ter sido lavrado Termo de Ocorrência e Inspeção sob o nº 9188420 (fls. 21), afirmando a ré estar o documento de acordo com os parâmetros insertos na Res. 414/2010 da ANEEL; contudo, tal alegação não encontra respaldo no arcabouço probatório, isso porque a mencionada resolução em seu art. 129, preconiza o seguinte:
§ 4º O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)
§ 5o Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento
o consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhálos por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica.
§ 6º A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)
§ 9o Caso o consumidor não compareça à data previamente informada, faculta-se à distribuidora seguir cronograma próprio para realização da avaliação técnica do equipamento, desde que observado o disposto no § 7o .
§ 10. Comprovada a irregularidade nos equipamentos de medição, o consumidor será responsável pelos custos de frete e da perícia técnica, caso tenha optado por ela, devendo a distribuidora informá-lo previamente destes custos, vedada a cobrança de demais custos.
§ 11. Os custos de frete de que trata o § 10 devem ser limitados
o disposto no § 10 do art. 137.
Com base no procedimento estabelecido pela mencionada resolução, observa-se não ter a concessionária-ré amealhado conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade, consoante dispõe o § 1º do art. 129 supra.
Ressalte-se, outrossim, não haver como extrair do histórico de consumo da unidade indícios de irregularidades (fls. 20), sendo esta a conclusão do perito do juízo, em seu laudo (fls. 329/339):
[...] O comportamento do consumo registrado antes, durante e depois do TOI estão super alinhados e possuem valores compatíveis se comparados com o cálculo de consumo feito por este perito e detalhado no Quadro de Cargas Instaladas por Recinto e Cálculo do Consumo de Energia da Unidade. Sendo este comportamento antagônico ao de uma irregularidade. [...]
Acrescente-se, ainda, que o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), lavrado pela concessionária, não possui presunção de veracidade, ainda que subscrito pelo usuário, conforme entendimento sedimentado no Enunciado nº 256 da Súmula deste Tribunal, verbis:
"O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário".
A respeito do tema, a jurisprudência desta Corte, em hipóteses análogas:
"Apelação cível. Relação de consumo. Light. Lavratura de termo de ocorrência de irregularidade. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Irresignação da parte autora. TOI que não goza de presunção de veracidade absoluta . Enunciado sumular n. 256 TJERJ. Suposta irregularidade no medidor de energia elétrica. O medidor foi trocado o que inviabilizou a realização da prova
pericial. No entanto, a Resolução 414 da ANEEL dispõe que a concessionária deve adotar certas providências em caso de indício de procedimento irregular. O artigo 129 dessa resolução dispõe que em caso de retirado do medidor a concessionária deve enviá-lo para avaliação técnica. Ausência de laudo técnico sobre o medidor que supostamente apresentou defeito. Parte autora que fez pedido de cancelamento do débito do TOI lavrado e não de devolução do décuplo do valor pago. A sentença julgou procedente o pedido autoral de cancelamento da cobrança do TOI. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado, pois houve imputação de prática de desvio de energia e abusividade das cobranças, situação que foge à dissabor do cotidiano. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO." (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0067845-13.2012.8.19.0038 - REL. DES. JDS ANA CÉLIA MONTEMOR SOARES RIOS GONÇALVES - Julgamento: 01/11/2017 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR). Grifei.
"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. TRATA-SE DE AÇÃO DE CONHECIMENTO, PELA QUAL O AUTOR PRETENDE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA E DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO, RELATIVO AO TOI LAVRADO PELA RÉ, QUANDO EFETUOU VERIFICAÇÃO EM SUA RESIDÊNCIA. EM SUA DEFESA, A RÉ DEFENDE A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO, OBSERVANDO QUE É NOTÓRIA A EXISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE EM RAZÃO DE INSPEÇÃO REALIZADA NO RELÓGIO MEDIDOR DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. A LIDE CINGE SOBRE A LEGALIDADE NO ATUAR DA RÉ AO CONSTATAR SUPOSTA IRREGULARIDADE E, EM DECORRÊNCIA DESTA, EFETUAR COBRANÇA, BEM COMO AS CONSEQUÊNCIAS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O SEU DESDOBRAMENTO. VERIFICA-SE, ATRAVÉS DA ANÁLISE DOS AUTOS, QUE A PARTE RÉ FUNDAMENTA A COBRANÇA IMPUGNADA NA INICIAL, BASEADA EM SUPOSTA IRREGULARIDADE ENCONTRADA NO MEDIDOR, TENDO SIDO LAVRADO O
TOI, CONFORME AFIRMA EM SUA PEÇA DE BLOQUEIO. A RÉ, AO PROCEDER À VISTORIA DO MEDIDOR, NÃO CONCRETIZOU OS SERVIÇOS DE PERÍCIA TÉCNICA POR ÓRGÃO IMPARCIAL, BEM COMO DEIXOU DE IMPLEMENTAR QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO QUE CORROBORASSE A IRREGULARIDADE APONTADA, DESATENDENDO À REFERIDA NORMA LEGAL, ÔNUS QUE DECERTO LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO NCPC C/C ART. 14, § 3º DO CDC. RESSALTA-SE QUE A PERÍCIA JUDICIAL NÃO FOI REALIZADA. O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), LAVRADO PELA RÉ, NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEDIMENTADO NO VERBETE SUMULAR Nº 256, IN VERBIS: "O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, EMANADO DE CONCESSIONÁRIA, NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AINDA QUE SUBSCRITO PELO USUÁRIO". FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO, VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATINGIR O OBJETIVO PUNITIVO-PEDAGÓGICO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESPECIALIZADA. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO." (APELAÇÃO CÍVEL Nº 001170164.2016.8.19.0204 - REL. DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT - Julgamento: 25/10/2017 -VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR). Grifei.
Nessa linha de raciocínio, não se vislumbra ter a ré se desincumbido do ônus que lhe competia, a teor do art. 373, II do Código de Processo Civil, sendo acertada a sentença quando declarou a nulidade do TOI e a inexistência dos débitos dele decorrentes.
Noutro giro, frise-se ser o fornecimento de energia elétrica serviço essencial, devendo ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua, consoante previsão do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, porém, não obstante a falha na prestação do serviço, a
questão dos autos é meramente patrimonial, não havendo provas de que o consumidor tenha sido lesionado em seus direitos personalíssimos ou que tenha passado por alguma situação que fugisse à normalidade.
Nesse contexto, não se extrai dos autos ter o autor sofrido danos morais, inexistindo elementos que demonstrem constrangimento ou abalo psíquico proveniente dos fatos narrados.
Nessa vertente, importa ressaltar não ser a cobrança derivada de TOI capaz de, por si só, trazer prejuízos de ordem moral ao consumidor, devendo estar associada a outros elementos, os quais não estão presentes nos autos.
Essa é a orientação seguida em diversos julgados emanados desta E. Corte, em casos semelhantes abaixo ementados:
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. TOI que não goza de presunção de veracidade absoluta. Verbete nº 256, de Súmula do TJRJ. Suposta irregularidade no medidor de energia elétrica. Ausência de prova técnica para constatar a irregularidade no medidor. A Resolução nº 414/2010 da ANEEL dispõe que a concessionária deve adotar certas providências em caso de indício de procedimento irregular. O artigo 129 da referida Resolução dispõe que, em caso de retirada do medidor, a concessionária deve enviá-lo para avaliação técnica. Ausência de laudo técnico sobre o medidor que supostamente apresentou defeito. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Devolução das parcelas indevidamente cobradas de forma simples, ante a ausência de má fé da Concessionária (verbete 85, de Súmula do TJRJ). Dano moral não configurado. Não comprovada a interrupção dos serviços. Ausência de negativação do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito. Mero aborrecimento . Aplicação do Verbete 230, de Súmula do TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (Apel. Cível 0043564-66.2017.8.19.0054 Des (a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO - Julgamento: 28/08/2019 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL). Grifei.
visa a condenação da apelada na verba reparatória do dano moral. 2. Embora seja determinado o cancelamento do TOI, o dano moral não está configurado. 3. Não comprovada a interrupção dos serviços. 4. Ausência de negativação do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito. 5. Aplicação da Súmula 230 do TJRJ. 6. Recurso conhecido e improvido. (Apel. Cível 0021150-72.2018.8.19.0205 Des (a). ANTÔNIO ILOÍZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 21/08/2019 - QUARTA CÂMARA CÍVEL). Grifei.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TOI. DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA Nº 256 TJRJ. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBANDI (ART. 373, II DO CPC). DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE COBRADAS DE FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA Cobrança por recuperação de consumo que se mostra indevida, visto que o Termo de Registro de Irregularidade (TOI) não goza de presunção de legitimidade, visto ser documento unilateralmente produzido pela concessionária. Ausência de avaliação técnica prevista no art. 129, § 1º, II, da Resolução 414/2010 da ANEEL. Perícia que não foi realizada, quer seja pela via administrativa, ou pela via judicial, e que se mostra indispensável para comprovação da regularidade da medição. Demandada que não demonstrou a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral, ônus que lhe incumbia. Art. 373, II do CPC. Constatada a falha na prestação do serviço, impõe-se a devolução dos valores indevidamente cobrados, contudo, de forma simples, posto que não comprovada má-fé da concessionária. Dano moral não configurado, não se vislumbrando no evento narrado potencial ofensivo capaz de causar danos à honra e dignidade da consumidora, sendo certo que a situação descrita não ultrapassa o limite do mero aborrecimento, ainda mais levando se em conta que não houve interrupção no fornecimento de energia ou negativação do nome da autora. Parcial provimento do recurso. (Apel. Cível 0001437-93.2018.8.19.0211 Des (a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 27/03/2019 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL). Grifei.
Insta salientar, outrossim, não ser necessariamente configurador do dano moral a cobrança a maior, isso porque tal prática deve estar associada a outros elementos que demonstrem a violação ao direito.
Frise-se, por oportuno, ter o autor informado ter havido interrupção dos serviços, porém por acontecimento posterior, não sendo uma consequência da aplicação do TOI (fls. 255).
Nessa vertente, merece a sentença reforma no tocante à procedência do pedido de indenização por dano moral, não havendo nos autos, ainda, provas de que o autor tenha despendido de seu tempo na tentativa de solucionar a questão pela via administrativa.
Por sua vez, considerando ter o autor decaído de parte substancial do pedido, não há como olvidar a existência de sucumbência recíproca, cabendo a distribuição proporcional de custas e despesas processuais entre os litigantes, na forma do art. 86, caput do NCPC, devendo cada parte arcar com honorários da parte contrária, a teor do disposto no § 14, do art. 85, do mesmo diploma legal.
Por fim, o pedido de condenação do causídico da apelante nas penas de litigância de má-fé, formulado em sede de contrarrazões, não merece acolhida, eis que não se verifica, na espécie, nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC/2015 c/c o art. 32, p. único, do Estatuto da
A sentença recorrida merece, portanto, ser parcialmente reformada, para afastar a condenação do réu ao pagamento de danos morais, condenando-se ambas as partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, ante a sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10%, no patamar de 5% do valor da causa para o autor, e 5% do valor dado à causa para o réu, suspensa a exigibilidade por força da gratuidade de justiça deferida ao autor (fls. 44), nos termos do art. 98, § 3º do NCPC, restando mantido o decisum, em seus demais termos.
ABG/2303
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