Pacote de Moro prevê prisão após 2ª instância e crime para caixa 2 - O Pipoco
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Para tanto, o ministro defende uma mudança no Código de Processo Penal.
"Ao proferir acórdão condenatório, o tribunal determinará a execução provisória das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos ou pecuniárias, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos", diz o texto do projeto de lei apresentado nesta segunda.
Desde 2016, o Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento que uma pessoa já condenada por um tribunal colegiado pode já começar a cumprir sua pena. A decisão teve impacto direto na prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O STF marcou para o dia 10 de abril nova análise sobre o tema.
Ao defender a alteração nesta segunda, Moro disse que o Supremo já decidiu pela constitucionalidade do cumprimento da pena após a segunda instância em quatro ocasiões, e que seu projeto apenas coloca na lei ordinária um entendimento que foi manifestado pelo STF.
"Não adianta mexermos no restante da legislação se o processo penal não funcionar e não chegar ao fim num tempo razoável", disse Moro.
Sergio Moro disse nesta segunda que seu pacote anticrime, que deve ser enviado ao Congresso em breve, trata ao mesmo tempo de corrupção, crime organizado e crimes violentos. Moro optou por incluir os três temas no texto porque, segundo ele, são crimes correlatos e, portanto, não adianta abordá-los separadamente na tramitação no Parlamento.
Outro item que consta no projeto de Moro é a criminalização do caixa dois.
"É necessário jogar mais duro com essas entidades", declarou Moro.
"A proposta do projeto de lei anticrime apresentada aos governadores é uma boa proposta, bem fundamentada. Algumas observações foram feitas pelos governadores, com o objetivo do seu aprimoramento", declarou Doria.
Entre os pontos citados pelo governador de São Paulo que podem ser alvo de aprimoramento está o que trata do uso de videoconferência para as audiências. O texto de Moro estabelece que os juízes poderão realizar interrogatórios ao longo do processo via videoconferência em tempo real, o que desobriga o deslocamento do preso ao tribunal.
Doria defendeu que o uso de videoconferência seja "menos facultativo e mais obrigatório". "Todos os governadores vivem o problema de um volume enorme de despesas e mobilização de veículos e policiais para levar presos às audiências de custódia nos tribunais criminais, quando hoje, no mundo moderno, você já usa teleconferência", afirmou.
Moro também colocou em seu pacote anticrime um item que estabelece que pessoas condenadas por peculato, corrupção passiva ou corrupção ativa comecem a cumprir suas penas já em regime fechado. Ele deixa como exceção apenas se "a coisa apropriada ou a vantagem indevida" for de "pequeno valor".