Casamento civil, decreto presidencial e um pouco de história - Blog Notarial - Colégio Notarial do Brasil
Marco Antonio de Oliveira Camargo – Oficial de Registro Civil e Tabelião de Notas – Sousas – Campinas – SP.
1) O texto é redigido para divulgação exclusivamente por meio digital, com livre divulgação e reprodução na internet. A expressão utilizada – por meio da mídia – evidentemente é uma ironia a que se permite o autor. Se o raro leitor não entendeu o sentido irônico é porque não reconheceu, de pronto, o pleonasmo.
2) O Decreto é documento de valor histórico integrante de Coleção de Leis do Brasil de 1890 e pode ser consultado (acesso em 02/05/2019) no endreço http://legis.senado.leg.br/norma/388058/publicacao/15636457 / DECRETO N. 521 – DE 26 DE JUNHO DE 1890 – Prohibe cerimonias religiosas matrimoniaes antes de celebrado o casamento civil, e estatue a sancção penal, processo e julgamento applicaveis aos infractores. / O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, tendo ouvido o Ministro e Secretario do Estado dos Negocios da Justiça e considerando: / Que ao principio de tolerancia consagrado no decreto n. 181 de 24 de janeiro ultimo, que permitte indifferentemente a celebração de quaesquer cerimonias religiosas antes ou depois do acto civil, tem correspondido uma parte do clero catholico com actos de accentuada opposição e resistencia á execução do mesmo decreto, celebrando o casamento religioso e aconselhando a não observancia da prescripção civil; / Que, por este modo, não só se pretende annullar a acção do poder secular, pelo desrespeito aos seus decretos e resoluções, como ainda se põe em risco os mais importantes direitos da familia, como são aquelles que resultam do casamento; / Que o casamento, em virtude das relações de direito que estabelece, é celebrado sob a protecção da Republica; DECRETA: / 1º O casamento civil, unico válido nos termos do art. 108 do decreto n. 181 de 24 de janeiro ultimo, precederá sempre ás cerimonias religiosas de qualquer culto, com que desejem solemnisal-o os nubentes. / Art. 2º O ministro de qualquer confissão, que celebrar as cerimonias religiosas do casamento antes do acto civil, será punido com seis mezes de prisão e multa correspondente á metade do tempo. (grifei) Paragrapho unico. No caso de reincidencia será applicado o duplo das mesmas penas. / Art. 3º O processo e julgamento do crime previsto no artigo precedente são os mesmos estabelecidos para os delictos de que trata o art. 12, § 7º, do codigo do processo (lei n. 2033 de 20 de setembro de 1871, art. 4º, e seu regulamento, arts. 47 e 48, lei de 3 de dezembro de 1841, art. 78 e regulamento n. 120, de 31 de janeiro de 1842, arts. 452 e 453), observadas as seguintes disposições: / § 1º A queixa compete aos parentes de qualquer dos nubentes até ao quarto gráo, ao tutor ou curador dos menores ou interdictos. / § 2º A denuncia compete ao promotor publico e a qualquer do povo. / § 3º A queixa, a denuncia, ou o acto ex-officio inicial do processo será acompanhado de uma certidão do official do registro do logar em que houver sido celebrada a cerimonia religiosa, pela qual se mostre não ter sido effectuado o casamento civil. / § 4º No processo serão inqueridas de tres a cinco testemunhas por parte da accusação, e outras tantas pela defesa, si esta o requerer. / Art. 4º Esta lei será executada em cada jurisdicção tres dias depois de publicada pelo respectivo juiz de direito, ou juiz municipal. / Art. 5º Ficam revogados o paragrapho unico do art. 108 do decreto n. 181 de 24 de janeiro do corrente e demais disposições em contrario. O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar. / Sala das sessões do Governo Provisorio, 26 de junho de 1890, 2º da Republica.
3) Artigo: UMA BREVE HISTÓRIA DO REGISTRO CIVIL CONTEMPORÂNEO – Por Marcelo Gonçalves Tiziani – acesso possível em https://www.portaldori.com.br/2016/10/11/artigo-uma-breve-historia-do-registro-civil-contemporaneo-por-marcelo-goncalves-tiziani/
4) O artigo publicado na edição impressa do jornal pode ser acessado em http://brasilsoberanoelivre.blogspot.com/2019/04/fake-news-belle-epoque.html (acesso em 02/05/2019)
5) DECRETO Nº 1.069, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1890 – Revoga os decretos n. 85 A de 23 de dezembro de 1889 e n. 295 de 29 de março de 1890. O Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil tendo em consideração: / Que cessaram os motivos de ordem publica, pelos quaes, a bem da união dos brazileiros, das instituições republicanas e do credito do paiz no exterior, foram necessarias as providencias extraordinarias tomadas pelos decretos n. 85 A de 23 de dezembro de 1889 e n. 295 de 29 de março deste anno; / Que, assegurada a tranquillidade geral da Nação, reconhecido o seu governo por todos os Estados da America e grande numero dos da Europa, firmado em todos elles o credito publico brazileiro, constituido o Congresso Nacional, desappareceram os perigos que era dever de honra do Governo conjurar, afim de se organizar a Republica em perfeita paz; / Decreta: Artigo unico. Ficam revogados os decretos n. 85 A de 23 de dezembro de 1889 e n. 295 de 29 de março de 1890. (grifei) / Mandamos, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução deste decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir como nelle se contém e declara. / O Ministro dos Negocios da Justiça o faça imprimir, publicar e correr. / Sala da sessões do Governo Provisorio, 22 de novembro de 1890, 2º da Republica. / MANOEL DEODORO DA FONSECA. / M. Ferraz de Campos Salles. – https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-1069-22-novembro-1890-517082-publicacaooriginal-1-pe.html – acesso em 02/05/2019
Excepcional artigo, resgatando a história e mostrando como é atual o tema em razão das fake news. Deveria ser publicado na Veja ou outra revista de expressão nacional. Parabéns!