Em 2020, ano de eleições municipais, deputados federais e senadores terão os recursos de suas emendas ao Orçamento da União liberados diretamente para estados, Distrito Federal e municípios.
É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2019, aprovada no Senado em dois turnos na noite desta quarta-feira, dia 11, e com previsão para ser sancionada pelo Congresso Nacional ainda nesta quinta-feira, dia 12.
De acordo com o texto, os repasses podem ser feitos sem necessidade de convênio.
Para se ter ideia, só em emendas individuais serão investidos no Amazonas R$ 174,9 milhões que devem ir direto para o caixa dos municípios ou do governo estadual. Atualmente, os recursos são geridos pela Caixa Econômica que libera os valores mediante convênio.
Os senadores amazonenses Omar Aziz (PSD), Plínio Valério (PSDB) e Eduardo Braga (MDB) votaram a favor da emenda constitucional.
"Votamos sim à PEC 48, fortalecendo a transferência de recursos para os municípios, onde os brasileiros vivem, na expectativa de que esses 70% destinados aos investimentos possam gerar emprego e renda no local onde a pessoas vivem, onde o desemprego está batendo à porta dos brasileiros", defendeu Braga.
O texto prevê que 70% das transferências especiais sejam destinadas a investimentos e apenas 30% a custeio, proibindo a utilização para o pagamento de despesas com pessoal (ativo e inativo) ou encargos referentes ao serviço da dívida.
"Dada a importância da proposta e do potencial de ampliação de investimentos que a mesma pode gerar, especialmente nos pequenos municípios brasileiros, o nosso projeto passou a fazer parte da pauta prioritária da Marcha dos Prefeitos que se reúne anualmente em Brasília. Após um amplo debate, o Congresso Nacional também reconheceu a importância da matéria e a urgência da sua aprovação", comemorou a deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), autora da PEC.
Pela proposta, as transferências deveriam ser fiscalizadas pelos órgãos de controle interno e externo de cada ente, como os tribunais de contas.
Emendas dos senadores Alvaro Dias (Podemos-PR) e Major Olímpio (PSL-SP), no entanto, resultaram na supressão desse trecho, para que não fosse retirada do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU) a prerrogativa de fiscalizar essa transferência de recursos federais.
Segundo a Agência Senado, para garantir a aprovação, os senadores firmaram o compromisso de que outra proposta será apresentada em fevereiro para deixar explícito no texto o papel do TCU de fiscalizar os recursos repassados.