Informações do Ato n.º 1253566
LEI N 5076
1493918824_lei_n_5076.doc
LEI Nº 5.076 DE 06 DE ABRIL DE 2017.
"INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO AOS ACIDENTES DO TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS, DENOMINADA ABRIL VERDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOAÇABA/SC."
O Prefeito do Município de Joaçaba(SC),
Art. 1º - Fica instituída no Município de Joaçaba a campanha de prevenção de acidentes do trabalho e de doenças ocupacionais denominada "ABRIL VERDE", a ser promovida anualmente durante o mês de abril, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção dos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.
Parágrafo único – O símbolo da campanha denominada no caput deste artigo será "um laço" na cor verde.
Art. 2º - Durante o mês de campanha, o objetivo será divulgar os direitos assegurados tanto pela Lei nº 6.514 de 22 de dezembro de 1977, que alterou o Capítulo V do Decreto-Lei nº 5.452 - Consolidação das Leis Trabalhistas, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho, quanto pela Portaria do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) nº 3.214 de 08 de junho de 1978, a qual aprovou as normas regulamentadoras sobre Segurança e Medicina do Trabalho.
Art. 3º - A campanha será realizada anualmente e passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos do Município de Joaçaba, ficando as atividades em razão da campanha "Abril Verde" livres e abertas às instituições públicas, privadas e às entidades representativas que atuam na prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.
JOAÇABA(SC), em 06 de abril de 2017.
Data de Cadastro: 04/05/2017 Extrato do Ato Nº: 1253566 Status: Publicado
Data de Publicação: 05/05/2017 Edição Nº: 2247
* Este documento é apenas um extrato do Ato nº 1253566, não substituindo o original e sua Edição publicada e assinada digitalmente.