Accountability e Transparência da Justiça Civil na Inglaterra e no País de Gales - Apêndice. Traduções - Accountability e Transparência da Justiça Civil - Ed. 2019
Accountability e Transparência da Justiça Civil na Inglaterra e no País de Gales - Apêndice. Traduções
O presente artigo examina os sistemas de justiça civil Inglês e Galês (daqui em diante tratados em conjunto como Sistema de Justiça Civil Inglês), a fim de responder a uma série de questões concernentes à accountability e transparência no processo. Sobre o tema, saliento que interessante estudo comparativo sobre transparência e publicidade nos procedimentos incluindo o uso de Tecnologia da Informação e Comunicação foi apresentado na decisão da Suprema Corte da Índia, no caso Tripathi v. Suprema Corte da Índia (No. 1232 de 2017). A decisão contém uma análise detalhada do princípio da Open Justice e os meios de implementá-lo na atualidade tanto nas jurisdições do Reino Unido como também nas demais jurisdições de Common Law 1 .
1.Independência Institucional do Poder Judiciário
A questão inicial que me foi colocada para examinar é a independência institucional do Judiciário, isto é, sua independência externa.
É uma característica de longa data da Constituição não codificada (não escrita) do Reino Unido que o Poder Judiciário seja institucionalmente independente do Executivo e do Parlamento 2 . A circunstância de que somente as Cortes e o Judiciário podem desempenhar funções jurisdicionais foi consagrada durante o período de formação do Common Law. Primeiro, foi estabelecido durante o período medieval que o poder de julgar do Estado só poderia ser exercido pelo Judiciário, como pode ser visto em Chedder v. Savage (1406). Em segundo lugar, o século XVII presenciou a consagração do princípio de que o Executivo (no caso, o Rei), não poderia atuar como julgador na corte. Assim, somente os membros do Judiciário estariam habilitados para exercer o poder de julgar do Estado. Nesse sentido, em Prohibitions del Roy, Sir Edward Coke afirmou:
'... o Rei na sua pessoa não pode atuar como juiz em caso algum, seja criminal, de traição, delitos graves (felony), etc., ou entre particulares que digam respeito a herança, bens ou mercadorias. Esses casos precisam ser decididos e julgados em alguma Corte de Justiça segundo o Direito e costumes da Inglaterra...'. 3
A separação institucional de poderes não foi alcançada apenas mediante a proibição ao soberano ou Executivo de exercer a função judicial. Foi alcançada também por meio da separação das cortes superiores de Common Law do Conselho do Rei ou Curia Regis. 4 Essa separação foi realizada durante o período inicial da evolução do Direito Constitucional inglês e sustentou a reforma legal das cortes superiores no século XIX, quando cortes de Common Law e Equity consolidaram-se na High Court. 5 Não obstante, a separação total só foi alcançada em 2005, quando as funções e poderes judiciais da House of Lords, enquanto corte de apelação final (final appellate court) do Reino Unido, foram transferidas para a Suprema Corte do Reino Unido. 6 Entende-se, atualmente, que é necessário que as três ramificações do Poder do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário) se respeitem mutuamente, considerando a esfera de competência própria de cada uma 7 , e promovam suporte umas às outras. Como o Lord Chief of Justice Thomas descreveu em 2017, exige-se independência e interdependência. 8
Em terceiro lugar, a independência institucional foi alcançada mediante a garantia de que indivíduos não pudessem desempenhar simultaneamente funções judiciais e políticas. Vale dizer, assegurando-se que os dois papeis não estivessem vinculados. Isso foi alcançado de diferentes maneiras. Até a primeira metade do século XVIII, os senior judges podiam cumular importantes funções políticas do Executivo (Lord Mansfield CJ e Lord Ellenborough, foram também membros do governo, por exemplo 9 ) e do Legislativo, inclusive como líderes (Speakers) da House of Commons 10 . Esse cenário mudou depois de 1870 11 . Por sua vez, os juízes que eram membros da House of Lords tinham direito de voz e voto nas questões legislativas relacionadas à administração da justiça. Todavia, no final do século XX, uma convenção constitucional adotada como autolimitação pelo Poder Judiciário também pôs fim a essa prática. Qualquer possibilidade dessa convenção ser desconsiderada ou burlada chegou ao fim em 2005, pois a partir desse ano, todos os senior judges foram proibidos de exercer direito de voz e voto na House of Lords, enquanto permanecessem no desempenho das funções jurisdicionais. 12
Uma coisa, contudo, é consolidar as cortes e o Judiciário como um poder independente. Outra, é conferir-lhes independência de influência externa, seja por parte do Executivo, do Legislativo, como também de terceiros. Nesse sentido, a fim de assegurar a independência institucional das Cortes e do Judiciário, preservando-os de influências externas, entram em cena os seguintes fatores.
Primeiro, é necessário considerar que a independência judicial é (e foi pensada para ser), uma...
29 de Novembro de 2021Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257162/accountability-e-transparencia-da-justica-civil-na-inglaterra-e-no-pais-de-gales-apendice-traducoes-accountability-e-transparencia-da-justica-civil-ed-2019