PRESCRIÇÃO TAMBÉM SE APLICA A EMPRESA QUE BUSCA RESSARCIR VALOR PAGO A EX-EMPREG
PRESCRIÇÃO TAMBÉM SE APLICA A EMPRESA QUE BUSCA RESSARCIR VALOR PAGO A EX-EMPREGADO
Fonte: TRT/SC - 11/10/2012 - Adaptado pelo Guia Trabalhista
Uma ação movida por uma empresa que busque ressarcir valor pago a empregado, em montante considerado indevido, deve ser proposta antes de dois anos após o final do contrato de trabalho. Caso contrário, deve ser aplicada a prescrição prevista pela Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XXIX, a chamada "prescrição bienal".
Foi com esse argumento que o juiz do trabalho Roberto Masami Nakajo, da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, negou pedido da companhia de águas e saneamento. A empresa tentava cobrar judicialmente R$ 25,5 mil de um ex-empregado cujo contrato havia sido encerrado em 13 de novembro de 2009. Só que ação foi proposta em 29 de agosto, portanto, mais de dois anos depois.
"Se é certo que o empregado pode postular direitos anteriores a 5 anos da propositura da ação, respeitado o limite de 2 anos da extinção do vínculo de emprego, o mesmo se aplica ao empregador que pode discutir verbas decorrentes do contrato de trabalho anteriores a 5 anos do ajuizamento da ação, mas também respeitando o limite máximo de 2 anos da extinção do contrato", sentenciou o magistrado.