Bolsonaro sanciona, com vetos, lei que cria o Programa Pró-Leitos | Poder360
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Leitos da rede privadas usados pelo SUS
Para atendimento de pacientes com covid
Projeto busca disponibilizar mais unidades de internação para covid-19 Warley de Andrade/TV Brasil
27.abr.2021 (terça-feira) - 5h55
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei que busca disponibilizar mais unidades de internação com a instituição do Programa Pró-Leitos. A medida possibilita às pessoas físicas e jurídicas contratarem leitos clínicos e de terapia intensiva (UTI) da rede privada em favor do SUS (Sistema Único de Saúde) para atendimento de pacientes com covid-19.
A Lei 14.147/2021 foi publicada na edição desta 3ª feira (27.abr.2021) do Diário Oficial da União. Eis a íntegra (64 KB).
A lei foi sancionada com um veto parcial por inconstitucionalidade e interesse público no dispositivo. Bolsonaro vetou o trecho que previa que as pessoas físicas e jurídicas que declaram o imposto de renda na modalidade Lucro Real e que aderissem ao Programa Pró-Leitos poderiam deduzir o valor investido na contratação de leitos clínicos e de terapia intensiva da rede privada de saúde para uso do SUS do seu imposto de renda referente ao ano-calendário 2021.
Foi vetado ainda a parte que estabelecia que o impacto orçamentário decorrente desta lei seria limitado a R$ 2,5 bilhões.
O Planalto justificou o veto dizendo que "a restrição de valor total da renúncia de receita, disposta no art. 5o da Lei projetada, não é suficiente para precisar a sua efetiva repercussão. Dessa forma, ao não prever os critérios sobre como esse limite será operacionalizado, não se vislumbra uma forma de garantir a aplicação desses recursos".