MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROÍBE VENDA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO PORTE
By jornaldeitaipava / 26 de outubro de 2021
O município de Rio das Ostras aprovou uma lei que proíbe a venda de animais domésticos de pequeno porte, cães e gatos, por pessoas físicas e estabelecimentos que não estejam credenciados, no ponto de comércio, mercados, seja de forma física, feiras e similares ou de forma digital, por meio de sites ou redes sociais.
De acordo com a lei, fica proibido a venda de animais domésticos de pequeno porte em qualquer ambiente público fora de estabelecimento ou nas vias de circulação. O descumprimento desta lei irá sujeitar o infrator em multa de R$ 500,00 por animal vendido ou exposto à venda.
O valor arrecadado com a imposição da multa será destinado ao Programa de Saúde e Bem-Estar Animal (PSA), vinculado à Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, para ao custeio de campanhas de adoção responsável e prevenção aos maus tratos de animais.
O município vai criar o Cadastro Municipal de Comércio de Animais (CMCA), para a devida regulamentação da referida lei. Os cães e gatos deverão estar cadastrado e ter reconhecida a sua procedência por meio de microchip, certificando a procedência do animal e de identificação.
Todo canil e gatil precisa promover a microchipagem, além de possuir como responsável técnico, um médico veterinário devidamente inscrito no Concelho Regional de Medicina Veterinária. Será dobrado o valor da multa na hipótese de reincidência. Para os casos de reincidência, será considerado o período de 24 horas para a aplicação de nova penalidade.