Social Media Legal: Aprenda a evitar a exposição vexatória através do estudo do caso Neymar! | Otávio Botura
por Otavio Botura | jun 9, 2019 | Direito Digital | 0 Comentários
RESUMO DO CASO NEYMAR
O Caso Neymar x Najla Trindade é o assunto do momento.
Acredito que se você está lendo este texto é porque já deve saber do ocorrido… Mas por desencargo de consciência vamos fazer um breve relato dos fatos que se sucederam até o presente momento.
O jogador Neymar Jr. foi acusado de ter cometido o crime de estupro. Sem sabermos, até então, quem seria a suposta vítima, o jogador publicou na sua página da rede social Instagram um vídeo em que relatava a sua versão dos fatos, afirmando que houve sim o relacionamento de cunho meramente sexual, mas que este relacionamento teria ocorrido de forma consensual.
Buscando comprovar a sua versão dos fatos, o jogador publicou então os printscreens das conversas que teve com a suposta vítima – aconselhado por um advogado, como percebem aqueles que possuem um olhar mais técnico – tomando cuidado para não divulgar o nome, rosto ou mesmo as marcas identificadoras (tatuagens, pintas, piercings, etc) do corpo da suposta vítima.
Após esta divulgação, a modelo Najila Trindade veio a público, em entrevista à SBT, reafirmando as alegações de que fora vítima de conduta criminosa e posteriormente divulgou um vídeo de, aproximadamente, um minuto que teria o objetivo de demonstrar seu abalo psicológico após o estupro e as agressões que supostamente sofreu.
Este vídeo, ressalte-se, é um fragmento de uma gravação de – aproximadamente – sete minutos e que já foi apresentado como prova no inquérito policial conforme corrobora o advogado da suposta vítima.
Por força destas divulgações, uma parcela dos internautas brasileiros levantou uma questão bastante interessante: não teria o jogador Neymar Jr. exposto a modelo de forma vexatória e até mesmo incorrido no crime descrito no artigo 218-C do Código Penal, que criminaliza a divulgação de cena de nudez sem autorização prévia e – inclusive – criminaliza a divulgação de cena de estupro?
Todos nós sabemos que a internet traz inúmeras facilidades comunicativas. Através desta tecnologia – que conquistou o coração de nações inteiras – é muito mais fácil compartilhar conhecimentos, compartilhar opiniões, compartilhar experiências e até mesmo compartilhar coisas que não deveriam ser compartilhadas.
A internet trouxe uma nova roupagem para as situações que envolvem privacidade e intimidade, especialmente quando o assunto é divulgação de conteúdo de cunho sexual.
Muito embora a exposição vexatória – como a chamamos no ramo do Direito – não seja apenas aquela sexual (pode ser, inclusive, uma postagem de cobrança de dívida na página publica de um devedor), posso afirmar com toda a certeza que o maior impacto ocorre nos casos que envolvem divulgação de imagens íntimas.
Esta discussão não é de hoje: em 2012 foi aprovada uma lei que previa a tipificação (ou criminalização) de crimes digitais envolvendo interceptação telemáticas (fotos, conversas, gravações, etc) por força de um incidente envolvendo a atriz Carolina Dieckmann que teve fotos íntimas vazadas após ter sido vítima de um ataque de hacker no seu computador.
Em 2016, muitos foram os debates acerca de, outro problema semelhante: o revenge porn, que nada mais é do que o upload de vídeos e fotos íntimas ou de atos sexuais praticados entre o agente delituoso e seu ex-companheiro(a) (ex-namorada, ex-mulher, ex-marido, etc).
Por conta destas situações, a legislação brasileira foi se adaptando de tal forma que hoje já existem diversos mecanismo contidos especialmente no Marco Civil da Internet que obrigam a retirada de conteúdo publicado on-line em caso de exposição indevida de cunho sexual.
Igualmente, conteúdos de cunho vexatório, ainda que não sexual, podem ser retirados através de vias judiciais ou administrativas, necessitando – todavia – de uma discussão um pouco mais aprofundada já que a retirada de conteúdo pode vir a esbarrar na questão da liberdade de expressão.
Assim, as cobranças indevidas previstas no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, a proteção à privacidade que está postulada no artigo 5º, X da Constituição Federal, o respeito à intimidade erigido pelo artigo 21 do Código Civil e até mesmo os crimes de exposição de nudez sem consentimento, descritos no artigo 218-C do Código Penal (conforme supramencionado), estão diretamente ligados ao ato da exposição vexatória na internet e nas mídias sociais.
Mas afinal Otávio, mesmo com todos estes enquadramentos jurídicos, como que eu sei se estou expondo indevidamente uma pessoa ou se estou praticando um ato completamente legal?
A resposta neste caso costuma ser bem simples, pois basta que você se coloque no lugar do outro. Existe um ditado, que deveria ser popular, que afirma o seguinte: "o direito de uma pessoa termina quando o de outra pessoa começa".
Isto significa que você pode comentar, compartilhar, curtir e até mesmo expor o que quiser, desde que isso não traga um dano ou prejuízo a terceiro. Desde que você pense desta maneira, você estará dentro do seu exercício regular de direito!
EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA x EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
Nas ciências jurídicas, chamamos de "exercício regular de direito" todo e qualquer ato praticado em conformidade com a legislação brasileira e seus princípios orientadores (costumes, moral, etc.).
Para o cidadão comum, seguir o ditado que mencionei acima deve bastar para evitar alguns constrangimentos indevidos e problemas com a lei. Todavia, existem alguns tipos de figura que podem necessitar de uma orientação um pouco mais profunda para evitar problemas de exposição vexatória, como nos casos das figuras públicas, empresas e empresários, líderes comunitários, celebridades e até servidores e funcionários públicos.
Nestes casos, tanto a sociedade quanto o Estado esperam uma conduta específica destes, motivo pelo qual a cobrança com relação aos seus comportamentos e atos públicos é mais rígida quando comparados aos cidadãos comuns.
Os servidores e funcionários públicos, por exemplo, devem seguir os imperativos legais ditados pelo direito administrativo, como aqueles elencados no artigo 37 da Constituição Federal, de forma genérica e – muitas vezes – ainda devem se ater a diretrizes estipuladas aos estatutos aos quais suas funções e cargos se submetem.
De maneira distinta, as empresas e empresários também devem tomar um cuidado maior com relação aos seus atos públicos.
Notadamente, não há imperativo legal que determine o comportamento de instituições privadas – ao contrário do que vimos com os servidores e funcionários públicos –, todavia a sociedade e o Estado também esperam uma conduta de lisura das empresas e empresários.
É por este motivo que os expoentes do mundo empresarial – especialmente as empresas multi e transnacionais – aderiram à cultura de criar códigos de comportamento e ética aos quais os seus funcionários (incluindo, não raramente, todo o quadro Diretivo e o CEO) deverão se sujeitar sob pena de desligamento de suas atribuições na empresa.
Nossa Otávio, então quer dizer que se manter dentro da lei nas redes sociais não é tão simples?
Na verdade, é muito comum que nós cometamos um ou outro ato ilícito todos os dias, afinal de contas até mesmo falar mal dos outros é considerado crime!
Acontece que no mundo off-line, no mundo real, é muito difícil que alguém consiga provar ou até fique sabendo que você ou eu tenhamos falado mal de fulano ou beltrano. Já no mundo on-line, basta entrar na feed do Facebook para perceber que a mensagem difamatória está lá para toda e qualquer pessoa que queira ler.
HOUVE EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA NO CASO NEYMAR x NAJILA?
O jogador Neymar Jr. é uma celebridade e, portanto, enquadra-se em um daqueles casos que são um pouco mais complexos que citei anteriormente.
Por ser uma figura pública, é normal que qualquer polêmica envolvendo o jogador se divulgue com muito mais rapidez e intensidade já que a sua imagem pública – para além de valer muito – possui um grande alcance na internet.
Assim, não surpreende que a acusação de estupro tenha sido quase que imediatamente divulgada, levando o jogador a praticar o ato de divulgação de conteúdo na plataforma Instagram e que levou à formulação do questionamento acerca da licitude de seu ato, conforme comentei logo no início deste texto.
Já vi, nestes últimos dias, muitas pessoas dizendo que o Neymar teria divulgado uma cena de estupro no meio das mensagens publicadas (tese esta da qual eu não concordo, especialmente devido ao fato de que não houve condenação do jogador e que, portanto, não há estupro até o presente momento).
Da mesma maneira, também não acredito que houve exposição vexatória por parte do jogador, uma vez que ele nunca realmente expôs a identidade da modelo que afirma ter sido vítima do suposto ato ilícito praticado pelo jogador.
Entendam bem: nesta situação a intenção do Neymar foi justamente a de expor o conteúdo das conversas (sendo esta a conduta/ato praticado) sem a intenção real (dolo) de expor a identidade da modelo, quanto mais causar-lhe constrangimento algum.
Este entendimento não é uma opinião pura, mas sim um entendimento pautado na análise da conduta do jogador ao observar que ele buscou ocultar todos os signos distintivos que poderiam identificar a modelo, incluindo o seu nome, sobrenome, nome de contato, numero de telefone, pintas, piercings, etc.
Entendendo como o silêncio poderia ter afetado o jogador em uma situação de acusação grave como a de estupro, a exposição com ressalvas é uma conduta mais do que esperada pela sociedade e o fato de que houve ocultação de determinados signos identificadores nas conversas foi mais do que o suficiente para garantir que a conduta do jogador – ao menos neste caso – estivesse em conformidade com a lei.
Não obstante, a identificação de Najila Trindade, tendo em vista que Neymar Jr. é um jogador conhecido a nível internacional, era de se esperar, ainda que o jogador não tivesse divulgado as imagens em seu Instagram.
4 DICAS PARA NÃO EXPOR ALGUÉM DE FORMA VEXATÓRIA
Quem é o verdadeiro culpado da história? A mim, não cabe decidir.
Esta responsabilidade recai sob o juiz da causa, que sem dúvida possui enorme conhecimento jurídico e preparo técnico para encontrar a melhor resposta com base nas provas que serão anexadas à ação criminal, após a sua propositura.
Para mim, e acredito que para você também, cabe apenas extrair uma lição, algo de positivo para o nosso dia a dia e que pode ser de grande benefício para a nossa sociedade.
E esta lição seria: entender os limites do nosso comportamento nas redes sociais… Neste caso, até que ponto podemos ou não expor alguém através das redes sociais.
E para isso separei aqui uma lista que – acredito que irá te ajudar – com X passos para evitar que você exponha alguém de forma vexatória na internet:
1 – Divulgue o mínimo possível sobre a pessoa.
Caso você tenha que expor uma situação, tente manter-se objetivo com relação à descrição de detalhes. Se você foi mal atendido por um funcionário de uma loja de sapatos – por exemplo – evite falar o horário do ocorrido, dos traços da pessoa (cor da pele, altura, cor do cabelo, etnia, etc.) ou mesmo o nome ou apelido que ela possa ter.
2 – Anonimize as informações.
Caso você tenha ou queira fazer uma descrição mais complexa, pense sempre da seguinte maneira: será que é possível identificar a pessoa com base no que eu estou falando? No exemplo que utilizei acima, seria impossível identificar um funcionário de "cabelos castanhos" que trabalha na loja – desde que houvessem outras pessoas com esta descrição –, mas seria fácil identificar a "garota alta de cabelos castanhos que me atendeu mal às 17h na terça-feira". Então busque apenas expor informações que não possam ser utilizadas para identificar uma pessoa.
3 – Mantenha o privado em mensagens privadas.
Evite, de todas as maneiras possíveis, de falar sobre assuntos delicados ou pessoais em público ou dentro de círculos sociais maiores como grupos de conversas. Se você tiver que cobrar uma dívida, discutir com o seu namorado, desabafar sobre algo que está te incomodando no trabalho ou até mesmo reclamar de barulho no seu prédio, faça isso através de plataformas de mensagens privadas (Messenger, whatsapp, telegrama, etc.).
4 – Cuidado com sua rede de contatos.
Lembre-se que muitas vezes a pessoa que você está expondo pode ser amigo de algum amigo seu! E pior… O seu amigo pode se sentir ofendido com isso. Pense que as vezes aquele rapaz que bateu no seu carro hoje cedo e que você expôs na sua página do Facebook pode ser o sobrinho do seu colega de faculdade e ficar sabendo sobre a exposição vexatória e que, além de uma bela ação de danos morais, você pode perder um estimado amigo nesse processo.