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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou, na sessão ordinária remota de 26 de maio, dois recursos interpostos por ex-servidores dos municípios de Chapada dos Guimarães e Acorizal.
O primeiro deles, o Recurso de Agravo, foi relatado pela conselheira Jaqueline Jacobsen Marques e questionava o Julgamento Singular nº 889/ILC/2019, referente a uma Representação de Natureza Interna que apontou falhas na execução de procedimento licitatório da Prefeitura de Chapada dos Guimarães.
Conforme a relatora, por sua vez, a requerente não cumpriu todos os elementos necessários à admissibilidade, pois o recurso foi protocolado no TCE-MT fora do prazo legal. Em seu voto, Jaqueline Jacobsen apontou que, de acordo com normas do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do TCE, o recurso padeceu de vício e por isso foi negado, sendo seguida por unanimidade da Corte de Contas.
Já o Embargo de Declaração de autoria do ex- prefeito de Acorizal foi relatado pelo conselheiro Luiz Henrique Lima. O objetivo do recorrente foi de questionar o Acórdão nº 614/2019-TP, que julgou parcialmente procedente recurso de agravo proposto pelo Ministério Público de Contas (MPC). O caso diz respeito ao não pagamento de parcelas de dívidas do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
O relator sustentou que a decisão do TCE não padece de vícios. "Haja vista que, em que pese o parcelamento ter sido efetuado no exercício de 2012, quando o recorrente ainda não era o gestor do município, as inadimplências se iniciaram no ano de 2013 e, portanto, já havia assumido o cargo de prefeito". O recurso também foi indeferido por unanimidade.
O Recurso de Agravo é interposto por aqueles que são parte no processo contra julgamentos singulares e decisões do presidente do TCE-MT no prazo de até 15 dias contados da publicação da decisão do Diário Oficial Eletrônico (DOC). Já os Embargos de Declaração são válidos para sanar obscuridade, omissão ou contradição que possam existir no acórdão de uma decisão da Corte de Contas, não servindo à rediscussão.
Em caso de recebimento de mensagens suspeitas via celular, o cidadão pode fazer denúncia no site do Detran-MT, através do menu "Fale Cidadão", localizado na parte superior do site (www.detran.mt.gov.br).