Cidade Destaque: Mamborê publica novo decreto com multa individual em caso de aglomerações
Mamborê publica novo decreto com multa individual em caso de aglomerações
O Prefeito do município de Mamborê Ricardo Radomski, considerando a necessidade de todos os níveis de governo e da rede assistência do Sistema Único de Saúde adotarem medidas preventivas destinadas a evitar possível propagação da doença em nível local e regional, publica o decreto 36/2021- De 31 de março de 2021. O qual altera e consolida as disposições referentes ao enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (15ª consolidação de normas a respeito da Pandemia do Coronavírus).
Art. 3º - A emergência e as medidas previstas neste decreto consideram-se válidas desde a entrada em vigor do decreto nº 13/2021, e perdurará até 15 de abril de 2021, podendo ser reavaliado ou prorrogado a qualquer tempo de acordo com a evolução da pandemia do coronavírus.
Art. 6º – Estão proibidos as realizações de festas, eventos, confraternizações, churrascos e afins, exceto eventos residenciais entre participantes do mesmo grupo familiar, com no máximo 10 (dez) pessoas.
Art. 8° – O comércio do Município poderão funcionar com sua capacidade reduzida, respeitando as regras de higiene definidas para o enfrentamento da emergência da Saúde Pública decorrente do Coronavirus (COVID-19), exigindo a utilização obrigatório de máscara de proteção de todos os clientes, associados, usuários e colaboradores, sejam em filas e no interior do estabelecimento e do local. Respeitando o disposto no artigo 13 deste Decreto, nas deliberações da Secretaria de saúde e nas demais legislações aplicáveis.
I –O estabelecimento não poderá autorizar a entrada permanência de mais que 01 cliente por 9m², considerando o número de funcionários e clientes, devendo observar a capacidade máxima de 1 (uma) pessoa a cada 9 (nove) m2 (metros quadrados) considerando a área total disponível para a circulação e o número de funcionários e clientes presentes no local; no espaço destinado ao público deve ser observada a ocupação máxima de 30% da capacidade do local.
Art. 9º - Os restaurantes, bares, lanches, lanchonetes, pizzarias, lojas de conveniências, carrinhos e carros ambulantes de lanches e espetinhos e sorveterias, poderão atender de forma presencial seus clientes e consumidores com sua capacidade reduzida em até 30% (trinta por cento) ou através do serviço na modalidade take away, de segunda-feira à domingo no horário compreendido das 06h00min às 20h00min, respeitando sempre as regras de higiene e adoção de medidas para enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19), estabelecidos no presente Decreto e nas Recomendações Administrativas expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde e Comitê Técnico de Enfrentamento ao Coronavírus e Ética Médica.
I – Após as 20h00min de segunda-feira à domingo, os estabelecimentos citados no caput somente poderão funcionar na modalidade delivery.
II – O atendimento nos restaurantes, lanchonetes, pizzarias e afins, para clientes que consumam no local deve ser preferenciamente em sistema a la carte, pratos feitos e porções individuais nas mesas, sendo terminantemente proibido o reaproveitamento de comida (de uma mesa para outra), no caso de sistema self-service manter um funcionário servindo o cliente ou oferta de luvas descartáveis para o cliente;
Art. 10. – Fica instituído, no período das 20 horas as 5 horas diariamente, o toque de recolher, conforme decreto estadual n 7122/2021.
Art. 13. - Os serviços que mantiverem o funcionamento deverão adotar, dentre outras, as seguintes medidas de prevenção à disseminação do coronavírus (COVID-19):
Art. 15. - Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação de preços, sem justa causa, com o objetivo de aumentar arbitrariamente os preços dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do coronavírus (COVID-19), na forma do inciso III do art. 36 da Lei Federal nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e do inciso II do art. 2º do Decreto Federal nº 52.025, de 20 de maio de 1963, sujeitando às penalidades previstas em ambos os normativos.
Art. 17. - Igrejas e templos religiosos, recomenda-se a suspensão dos eventos presenciais, na impossibilidade deverá:
Art.18. - Será considerado como exercício de atividades sem alvará de funcionamento, para efeitos legais, o exercício de atividade em desacordo com o previsto neste Decreto.
Art. 19. - O descumprimento das determinações contidas neste Decreto poderá ensejar aos infratores:
Participantes das aglomerações que tiver mais de 10 pessoas.
V - Todos os servidores públicos municipais devem fiscalizar o cumprimento da presente determinação, comunicando imediatamente a Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária, acerca de eventual descumprimento.
Art. 23. - Fica suspenso o retorno as aulas presenciais das escolas públicas municipais e também o transporte escolar.
Art. 24. - As Secretarias poderão, após análise justificada da necessidade administrativa, definir expediente diferenciado de atendimento presencial ao público, conforme dispuser a deliberação de cada Secretário.
Art. 25. - Continua autorizada a dispensa de licitação para aquisição de bens, insumos de saúde e contratação de serviços destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e do art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Art. 26. - Todas as contratações ou aquisições realizadas por dispensa de licitação com fulcro neste Decreto, serão realizados através de procedimento sumário, na forma em que for definido pelo Departamento competente, devidamente aprovada pela Secretaria de assuntos jurídicos.
Art. 27. - Todos os contratos celebrados via processo de dispensa de licitação com fulcro neste Decreto terão validade apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública aqui tratada.
Art. 28. - O custeio e demais despesas decorrentes com a execução deste Decreto serão atendidas mediante dotações orçamentárias próprias.
Art. 29. - As prestações de serviços públicos deverão ser avaliadas por cada secretaria, com normativas específicas, respeitando as peculiaridades de cada serviço e o risco envolvido em cada atendimento, de forma a assegurar a preservação e funcionamento dos serviços considerados essenciais ou estratégicos, mantendo-se as orientações de segurança individual aos colaboradores.
Art. 31. - Conforme decreto nº 6983/2021, compete a Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP, por meio da Polícia Militar do Estado do Paraná, a intensificação de fiscalização, para integral cumprimento das medidas previstas neste Decreto.
Art. 32. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.