Ethos Online | Desembargador nega recurso para interromper ação civil pública
O desembargador José Oretes de Souza Nery, ((foto em destaque) da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo,negou pedido de um agravo de instrumento gravo de instrumento interposto por Carlos Alberto Buosi, réu em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, em Fernandópolis , contra a decisão que recebeu a petição inicial ao constatar indícios de ato de improbidade administrativa.Consta na inicial que foi iniciado inquérito civil para apuração de irregularidades em processo de licitação de compra de alimentos pelo Município de Fernandópolis. Na maioria das vezes o Município usou o "pregão presencial" para tanto. O ora agravante fazia parte da comissão municipal de licitação.
&147; Em sendo assim, a ex-prefeita Ana , contando com o auxílio dos requeridos membros da comissão municipal de licitação, e das empresas requeridas, deixando de lado os ditames da lei de licitações,realizaram as licitações/pregões presenciais nsº 109/2013(fls. 1165/1331) e 18/2014(1332/1407), bem como os processos de dispensa de licitação nsº 03/2014(fls. 751/773) e 10/2015(fls. 774/824), para a aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar das escolas da rede pública de ensino do município de Fernandópolis, por valores excessivos e superiores à média do mercado assim, em face dos malfadados atos praticados pelos requeridos,a Prefeitura de Fernandópolis gastou indevidamente o valor total de R$ 530.683,22 da seguinte forma:-R$ 258.390,00 se refere ao pagamento efetuado a empresa Nutricionale , em decorrência da dispensa de licitação nº 03/2014;-R$ 29.160,50,se refere ao pagamento efetuado a empresa requerida Cestari, em decorrência da dispensa de licitação nº 10/2015;-R$ 18.110,92 refere ao pagamento efetuado a empresa requerida Nutricionale acima do valor obtido na tabela FIPE, em decorrência da licitação/pregão presencial nº 109/13; e-R$ 225.021, requerida Nutricionale&148;, concluiu o promotor