Ação IR Previ tem nova vitória na Justiça
Decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região inadmitiu recursos da União
Em 04.02.2020 às 18:12 Compartilhe:
Os associados da ANABB obtiveram, no dia 30/01, mais uma vitória na ação coletiva IR Previ. Na data, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) publicou decisão em que inadmite os recursos especial e extraordinário interpostos pela Fazenda Nacional, que buscava limitar a abrangência territorial da ação – pretendia a exclusão dos associados da ANABB que não possuíam domicílio tributário no Distrito Federal na época do ajuizamento da ação (em 29/03/2010).
A ação coletiva IR Previ já havia obtido julgamento favorável em primeira e segunda instâncias. Para tentar reverter a situação, a União interpôs recursos tanto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto ao Supremo Tribunal Federal (STF), os quais aguardavam o exame de admissibilidade por parte do TRF1 – é por meio deste exame que o Tribunal analisa se os recursos serão encaminhados ou não às instâncias superiores. Foi esta a decisão publicada no dia 30 pelo TRF1, que reconheceu as alegações apresentadas pela ANABB quanto à abrangência nacional da ação.
A ação coletiva IR Previ busca garantir os direitos dos associados da ANABB ao desobrigá-los de recolherem o Imposto de Renda sobre a complementação de aposentadoria paga pela Previ, até o limite de valor do IR já recolhido no período entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1995, restituindo aos aposentados os valores pagos em duplicidade. As decisões favoráveis aos associados obtidas pela ANABB na ação coletiva beneficiam quase 25 mil associados, além de milhares outros que já obtiveram o reconhecimento desse mesmo direito em ações individuais que a ANABB ajuizou entre 1999 e 2010.
Conforme previsto no Código de Processo Civil, a União ainda pode recorrer por meio de agravo diretamente aos tribunais superiores. De qualquer forma, tendo em vista que tais agravos não possuem efeito suspensivo e nem prazo para finalização, a ANABB está preparando junto ao escritório de advogados contratado a antecipação da etapa de liquidação, por meio do cumprimento provisório da sentença (antigo processo de execução). Esse procedimento da ANABB visa abreviar o tempo gasto com os atos processuais acerca da discussão e realização dos cálculos, até que os recursos transitem definitivamente em julgado nos tribunais superiores.
Participam da ação os associados da ANABB que se filiaram até 26 de março de 2010 e que encaminharam anteriormente a autorização de representatividade, solicitada por determinação do TRF1, mais o kit com a documentação necessária para a fase de liquidação. É necessário ter contribuído entre 1989 e 1995 e estar aposentado pela Previ, sendo que os pensionistas/herdeiros poderão pleitear o direito apenas em nome do aposentado falecido, pois não contribuem para a Caixa de Previdência.
Não fazem jus ao objeto da ação os aposentados antes de 1989 ou que ingressaram na Previ após 1995; os que se aposentaram isentos do pagamento do imposto e mantiveram a isenção ou obtiveram a isenção retroativa à data de aposentadoria; quem já têm ação individual com tema idêntico em trâmite ou encerrada com julgamento de mérito, ainda que o pedido tenha sido julgado improcedente; aqueles que se aposentaram entre 2008 e 2012 e optaram por receber os valores administrativamente, aderindo à Instrução Normativa (IN) 1343/2013 RFB; os aposentados a partir de janeiro de 2013, em virtude da compensação administrativa do imposto, prevista na referida IN.