Portaria Nº 68, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 - Portaria Nº 68, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional
Portaria Nº 68, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019
Publicado em: 22/11/2019 | Edição: 226 | Seção: 1 | Página: 19
Estabelece o padrão nacional de certificação digital a ser utilizado na Carteira de Identificação Estudantil
O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ITI,autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, em cumprimento à Lei Federal nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que trata, do benefício da meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos,
Considerando que, nos termos do art. 1°-A, §2° e §3°, da Lei n° 12.933, de 26 de dezembro de 2013, incluído pela Medida Provisória n° 895, de 6 de setembro de 2019, a Carteira de Identificação Estudantil, em padronização a ser definida pelo Ministério da Educação, deverá contar com certificação digital do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, provida pela Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira - ICP-Brasil;
Considerando que o Ministério da Educação editou a Portaria nº 1.773, de 18 de outubro de 2019, dispondo sobre as diretrizes para formação do cadastro do Sistema Educacional Brasileiro - SEB e expedição da Carteira de Identificação Estudantil;
Considerando que, consoante o art. 13 da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI é a Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil; resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece o padrão nacional de certificação digital a ser utilizado na Carteira de Identificação Estudantil, nos termos do art. 1°-A, §§2° e 3°, da Lei 12.933, de 2013, incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019.
Parágrafo único. As especificações estão dispostas no documento em anexo "Certificação de Atributo referente à Carteira de Identificação Estudantil (CACIE) - Versão 3.0", que se encontra disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: www.iti.gov.br.
Art. 2º Os certificados de atributos associados às Carteiras de Identificação Estudantil emitidas até a data da entrada em vigor desta Portaria, de acordo com o padrão nacional fixado pela Portaria nº 78, de 2018, permanecerão válidas até 31 de março de 2020.