Pois bem. Da certidão de dívida ativa que instrui a execução fiscal consta claramente o número do processo administrativo (. )(fl. 4), assim como a natureza da dívida e sua fundamentação
PRESCRIÇÃO – A embargada ajuizou em 21.9.05 execução fiscal contra a embargante, objetivando a cobrança de dívida ativa AI/SMAU, decorrente de não recompor ou recompor inadequadamente qualquer equipamento urbano já existente … , conforme lançamento notificado à devedora em 14.4.98 (apenso, fl. 4v) e objeto de protesto judicial para interrupção da prescrição, ocorrida a intimação em 17.8.2004 (apenso, fl. 12).
Trata-se de dívida não tributária, a qual é cobrada, tal como a dívida tributária, pela via da execução fiscal, regulada pela Lei 6.830/80 (arts. 1º e 2º).
É conhecida a divergência jurisprudencial sobre o prazo de prescrição da dívida não tributária, argumentando alguns que a prescrição quinquenal estabelecida no CTN se aplica, apenas, ao crédito tributário, enquanto a prescrição do crédito não tributário, não sendo especificamente regulada por lei alguma, sujeita-se à regra geral do Código Civil.