Tudo o que você precisa saber sobre as leis de condomínio -
Morar em um condomínio tem boas vantagens por conta dos serviços e espaços que ele oferece. Porém, essas vantagens vêm acompanhadas de algumas regras que devem ser seguidas para que todos os moradores possam ter uma convivência saudável e agradável. Mas a grande questão é: que regras são essas? O que você e sua família podem ou não fazer? Animais de estimação são permitidos em um condomínio?
Com a gradual urbanização, morar em edifícios está se tornando cada vez mais comum. Por isso, condomínios estão passando a abrigar mais moradores a cada ano e regras passam a ser necessárias para ser possível manter a ordem no dia a dia e garantir o bem-estar e o conforto dos envolvidos.
A relação entre os condôminos, entre estes e o síndico e entre todos e o condomínio são reguladas por certas normas que não são tão difíceis de entender, porém que são inúmeras. Para entender como tudo funciona dentre de um condomínio, você precisa conhecer e entender algumas leis que fazem parte da legislação brasileira que falam sobre esse tema.
Para te ajudar a entender as leis que regem um condomínio ou até mesmo para apresenta-las a você, a Nova Época trouxe esse post. Aqui vamos falar um pouco mais sobre todas as normas importantes que você deve entender antes de decidir se quer ou não morar em um condomínio. E não se esqueça de conferir as ofertas que temos em nosso site, lá você pode escolher onde quer morar e o preço encaixa no seu orçamento!
O Código Civil Brasileiro é o conjunto de regras superior que orienta a vida das pessoas e rege as muitas leis relativas ao condomínio. Esse código está em vigor desde 2003 e aborda diversos artigos que falam sobre casos de inadimplência, multas, formação de convenções, direitos e deveres dos condôminos, funções e destituição do síndico, entre outros.
Esse código serve como uma ferramenta de norteamento legal para a administração e a vida nos condomínios residenciais e é por isso que deve ser seguido por todos os condomínios, sem exceção. Além disso, no Código Civil que se baseiam as outras leis do condomínio e, caso sujam dúvidas sobre o cumprimento de alguma regra, é à ele que você deve recorrer para consultar a lei superior.
Para quem ainda não conhece essa convenção, ela trata de um conjunto das principais normas de administração e convivência do espaço do condomínio que é elaborado quando os moradores começam a se mudar para o prédio e é destinado para aos condôminos e inquilinos.
É essa convenção que determina as regras para o uso das áreas comuns, para o gerenciamento do condomínio e para outras regras que não são discutidas no Código Civil. A razão para essa convenção existir, mesmo que todos os condomínios já sigam o Código Civil, é que cada condomínio tem sua características próprias e está inserido em uma realidade diferente. Além disso, esse documento ainda determina em quais casos devem ser aplicadas multas ou advertências e regras e prazos para o uso dos espaços de lazer. Com ele, o trabalho do síndico fica mais fácil e fica bem esclarecido aos moradores o que ele devem ou não fazer.
Lei no. 4597/64
Também conhecida com Lei do Condomínio, essa lei é outro tipo de ferramenta que estabelece regras e normas para a vida em condomínio. Criada em 1964, essa lei trata de assuntos como as despesas do condomínio, o direito à propriedade e as formas de utilização dos edifícios. Durante muito tempo, ela era a norma usada para ao se falar desse tema por conter os principais tópicos sobre o assunto.
Com a publicação dos artigos do Código Civil, essa lei teve parte dos seus artigos substituída, além de ter se tornado secundária para a resolução de problemas desse assunto. Ela é válida somente para temas que não estão cobertos pelo Código Civil.
O principal assunto abordado no regimento interno são questões cotidianas do condomínio e seu objetivo é deixar as regras de relacionamento entre os moradores claras. Ao contrário da convenção, o regimento interno não pode conter matérias que a lei enxerga como de sua competência, ou seja, diferente da convenção, que está sempre em um nível superior, o regimento não.
O regimento é quem diz se os moradores podem ou não ter animais de estimação e se é possível contratar funcionários do condomínio para realizarem serviços particulares. Ordem diária, local onde deixar bicicletas e uso das dependências de maneira irregular são outros assuntos abordados no regimento. As regras que constam nesse documento são sempre direcionadas aos moradores e, por isso, são eles que devem aprova-las.
Como pudemos observar nesse post, existem diversas regras que ajudam a manter o equilíbrio da convivência, a organização diária e a administração de um condomínio. É importante que você conheça todas essas leis e regras antes de decidir se morar em um condomínio é mesmo o que você deseja.
A Nova Época espera ter te ajudado a entender todos esses documentos e caso tenha ficado alguma dúvida, entre em contato conosco!