Publicado em: 12/09/2018 | 09h 21m 49sCategorias: Valor
Para a Fazenda Nacional, o caso se enquadra no conceito de royalties – previsto na legislação brasileira e em tratado entre o Brasil e a Suíça. Já a Nestlé alegou no processo que é necessário observar se há ou não transferência de tecnologia. De acordo com a empresa, para "software de prateleira", o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que não há royalties, apenas pagamento por mercadoria. Na ocasião, o tribunal diferenciou o software padrão, comercializado em larga escala, daquele mais específico, feito sob encomenda. Segundo a PGFN, porém, essa distinção não poderia ser feita.