Ilegalidade da cobrança de franquia para consumidor de banda larga | Codigo Defesa Consumidor - Advocacia
Recentemente houveram mudanças por parte das companhias de prestação de serviço de banda larga no Brasil, adicionando um "limite" de acesso a determinada quantidade de dados mensais para novos consumidores e consumidores pré-existentes. Esse evento me acarretou uma série de questionamentos por parte de amigos e clientes. Portanto resolvi publicar esse artigo afim de retratar o direito individual e coletivo que não dependerá, necessariamente, de recolhimento de assinaturas, pressão política ou manifestação em defesa dos consumidores, por parte do Ministério Público ou órgãos de defesa do Consumidor.
De uma maneira simplificada, todo consumidor que já tinha um plano contratado "sem franquia" que for "limitado de qualquer maneira" em seu acesso online, poderá manifestar judicialmente, seu direito e voltar a ter, no serviço de banda larga fixa, navegação ilimitada.
Primeiramente vamos voltar no tempo e relembrar uma situação bem semelhante, no qual o consumidor tinha determinado benefício na prestação de um serviço e teve esse benefício reduzido por interesses alheios à sua vontade de "contratar".
Embora haviam muitos defensores com argumento coerentes, utilizando-se de imagens chocantes como tartarugas ingerindo as sacolas achando que eram alimento… o CADE, Idecom e outras associações de proteção aos interesses dos consumidores se manifestaram alegando "direito adquirido", ou seja, uma empresa não pode alterar o funcionamento de um serviço "in pejus/prejudicando" consumidor existente. A defesa daquele momento foi: "o recebimento de sacolas plásticas, para o armazenamento das compras realizadas nos supermercados, constitui direito costumeiro do consumidor, mercê de anos de práticas comerciais estabelecidas pelos próprios fornecedores desse setor".
Acredito muito que os brasileiros podem e devem se conscientizar do uso indevido das sacolas plásticas ao descartá-las, tanto quanto ao poder público no serviço de coleta de resíduos em eliminá-las. Mas mesmo com um "bem maior" como esse, que era a tutela de uma melhor qualidade de vida para o meio ambiente, o Direito Adquirido do consumidor falou mais alto. E hoje, salvo previsão legal de algumas cidades, as redes de supermercados não cobram mais pelas sacolas plásticas.