Descentralização territorial ou geográfica: verifica-se quando uma entidade local, geograficamente delimitada, é dotada de personalidade jurídica própria, de direito público, com capacidade jurídica própria e genérica (exerce a totalidade ou a maior parte dos encargos públicos de interesse da coletividade) e sujeita a controle pelo poder central.
Descentralização por serviços, funcional ou técnica (DI PIETRO) ou outorga (HELY LOPES MEIRELLES): ocorre quando o Poder Público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui tanto a execução, quanto a titularidade de determinado serviço público (DI PIETRO, 2019, p. 521).[1] Isso se dá com a criação, por lei, de autarquias, fundações governamentais, sociedades de economia mista e empresas públicas.
Esta espécie de descentralização envolve o reconhecimento de personalidade jurídica ao ente descentralizado, que terá patrimônio próprio, necessário à consecução de seus fins, capacidade específica, vale dizer, limitada à execução do serviço público determinado que lhe foi transferido, e estará sujeito a controle ou tutela, exercido nos limites da lei, pelo ente instituidor.
3. Descentralização por colaboração (DI PIETRO) ou delegação (HELY LOPES MEIRELLES): verifica-se quando, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral (e não por lei), ocorre a transferência tão somente da execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, de forma que o Poder Público conserva a titularidade do serviço (DI PIETRO, 2019, p. 522). [2]
Tradicionalmente, a delegação é feita por meio de concessão, permissão ou autorização do serviço público, hipóteses em que há a colaboração de particulares com o Estado.
5. “Descentralização social” (parcerias com o Terceiro Setor): OS, OSCIP, OSC, Serviços Sociais Autônomos (Sistema S), Entidades de Apoio etc.
Palavras-chave: Direito Administrativo formas de descentralização Resumos Esquematizados Instituto Fórmula

As mulheres gestantes neccessitam variar a sua dieta alimentícia e comer equilibradamente para que possam ter uma quantidade extra de vitaminas e mineiras no seu organismo capazes de contribuir para uma boa evolução da gravidez. Read more	

Precisa realizar uma manutenção no veículo que tem isolamento térmico? A melhor opção é recorrer ao serviço de reforma de bau frigorifico em SP. Além de econômico, esse processo é vantajoso e prático.
O principal objetivo da reforma de bau frigorifico em SP é devolver toda a eficiência ao veículo que transporta cargas perecíveis, fazendo com que ele continue trabalhando com qualidade e sem erros ou falhas.
Quando o veículo passa pela reforma de bau frigorifico em SP, ele pode receber uma série de itens adicionais e que facilitam, e muito, a rotina de transportar cargas. Entre as opções estão:
Para os clientes que fazem o transporte de peças de carne, os ganchos são essenciais, já que impedem que o produto fique diretamente no piso do baú e que possa sofrer qualquer tipo de contaminação.
Já as prateleiras são indicadas para variados produtos. Elas podem organizar melhor as mercadorias que serão levadas e deixá-las de uma forma muito mais arrumada e melhor planejada.
Outra opção é solicitar que no momento da reforma de bau frigorifico em SP, o veículo receba divisórias. Elas são indicadas para automóveis que levam diferentes tipos de cargas em uma mesma viagem, como, por exemplo, produtos secos, refrigerados e congelados.
Quem tiver dúvidas se deve ou não incluir alguns desses itens no seu veículo, pode solicitar melhores informações e vantagens de cada opcional aos especialistas nesse serviço.
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Ela já atendeu consumidores de todo o país, sempre buscando oferecer os melhores serviços, por um preço competitivo e de forma rápida, ofertando soluções inteligentes e funcionais aos clientes. O atendimento dessa empresa se dá de diferentes formas, ficando a critério de cada cliente escolher seu canal de contato, como e-mail, site oficial ou telefone.

Desde tempos remotos, passando pelo Império Romano, Idade Média, Renascimento e chegando aos dias atuais, o design sempre fez parte da identidade cultural do povo italiano. E, para celebrar este importante elemento da expressividade artística da Itália, a Câmara Ítalo-brasileira de Comércio e Indústria de Minas Gerais, em parceria com o Consulado da Itália Belo Horizonte e com a Fundação Torino, promoveu, no dia 16 de março, o evento “Design Italiano no Mundo”, em comemoração ao Italian Design Day, que foi festejado, simultaneamente, em mais de 100 países.