Sancinada Lei do vereador Marcos Barros que limita a carga horária de servidoras municipais com filho deficiente - TRIBUNA 10 - Política e Variedades
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Sancinada Lei do vereador Marcos Barros que limita a carga horária de servidoras municipais com filho deficiente
Alex Gonçalves às 17:23 slider,
O prefeito de Cajazeiras, José Aldemir (PP), sancionou a Lei Nº 2.741 /2018, de autoria do vereador Marcos Barros (PSB), que autoriza a redução da jornada de trabalho de servidora pública municipal que tenha filho portador de deficiência, que esteja sobre sua guarda e o torne incapaz. Em caso como esse a mãe terá direito a sua carga horária de trabalho reduzida pela metade, ou seja, em 50% das horas semanais.
Essa redução da carga horária de trabalho se dará mediante requerimento, acompanhado de laudo médico aprovado pela junta médica do município. A autorização do benefício deverá ser renovada anualmente para que o benefício seja continuado.
Para o autor da propositura, que agora passa a ser Lei Municipal, esse direito assegurado é para que a mãe possa dar mais atenção ao seu filho ou sua filha e prestar a assistência devida ao portador de deficiência, para que este tenha mais qualidade de vida.