PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO, GERENCIAMENTO DE RISCOS E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Conexxões Educação
PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO, GERENCIAMENTO DE RISCOS E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Não conformidades, anomalias, irregularidades e falhas ocorridas na etapa de planejamento da contratação, em geral, são identificadas na licitação ou na gestão do contrato, acarretando perdas e expondo a Entidade Pública e seus Representantes aos Órgãos Externos de Fiscalização. A ferramenta indispensável para solução, certamente, é o conhecimento das potenciais irregularidades frequentes na contratação pública, das normas legais e da jurisprudência dos órgãos Fiscalizadores, que serão apresentadas neste curso inédito, permitindo ao gestor condições para tomar decisões acertadas e alcançar excelência em Terceirização de Serviços.
Aprenda a reconhecer os frequentes e relevantes riscos na área de contratações públicas, envolvendo licitação, gestão e fiscalização. O curso convencerá os participantes da importância da atuação antecipada frente aos riscos e demonstrará como implementar medidas preventivas ou alternativas, através de um Mapa de Riscos, onde serão identificados probabilidades de ocorrências e seus respectivos impactos. Mostrará como eliminar os vícios de uma política desastrosa de gerenciamento de riscos nos contratos de serviços, como exemplos: Planejamento ineficaz; Ausência de critérios para definição de contratos; Elaboração de contratos por áreas sem habilidades técnicas; Contratos que não asseguram os direitos da Administração pública, além de serviços realizados sem respaldo contratual; Descumprimento do instrumento contratual; Tomadas de decisões com base em informações, incompletas, incorretas, desatualizadas ou inexistentes; Morosidade na identificação de problemas e no processo de tomada de decisões; Ausência de indicadores e de revisões constantes do mapa de riscos; Descaso quanto ao envolvimento da equipe.
A IN nº 05/17 exige dos profissionais envolvidos na fiscalização dos serviços terceirizados conhecimento das novas regras para representar a Administração Pública com eficiência e legalidade;
Uma zelosa fiscalização impõe atenção quanto aos aspectos trabalhistas e previdenciários, relacionados aos colaboradores terceirizados, a qualidade dos serviços prestados, aos fatos geradores tributários afins a cada natureza de serviço e aos golpes e ardis preparados por maus fornecedores;
A mitigação destes riscos subsidiários exige o acompanhamento, a criação de controles e os procedimentos necessários ao reconhecimento da documentação – pertinente e adequada – que deve ser apresentada pelo contratado para suportar a medição e pagamento;
Neste curso, apresentaremos os procedimentos para fiscalizar contratos de terceirização, com dedicação exclusiva de mão de obra, explicando o passo a passo das fiscalizações técnica, administrativa, setorial, do público usuário. Regras trabalhistas, previdenciárias e fiscal nos termos da IN nº 05/17 e da Jurisprudência, quanto a temas polêmicos.
A abordagem será prática, com citação de situações repetitivas e relevantes de risco, com sugestão de procedimentos mitigatórios geralmente aceitos por entidades referenciais;
Serão apresentadas técnicas de controles Preventivos, Rotineiros e Sistemáticos para acompanhamento eficiente do contrato, apuração e cobrança dos indicadores de performance, além da legalidade na aplicação de sanções, à luz do Instrumento de contrato.
Registre-se que o momento atual enseja, em função das "novidades legais", necessidade imperiosa de atualização e capacitação dos responsáveis pelo acompanhamento, fiscalização e gestão dos serviços terceirizados.
• Conhecer as novidades e repercussões da IN nº 05/17 do MPDG na fiscalização dos contratos e dotar fiscais de conhecimentos necessários ao pleno exercício das suas funções;
• Identificar os procedimentos e documentos exigidos para uma fiscalização eficiente e tempestiva dos contratos de terceirização de serviços, desde o planejamento do contrato até a execução e pagamento;
• Compreender os principais entendimentos – Acórdãos – do TCU e da jurisprudência que impactam na fiscalização dos contratos de serviços e obras; e
• Formar novos profissionais que estejam começando a exercer essas funções.
A TERCEIRIZAÇÃO E O PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO: ELABORAÇÃO DOS ARTEFATOS, CONFORME IN/MPDG/SEGES n º 05/2017 DO MPDG
Item I – Introdução – Considerações iniciais:
• A Terceirização lícita e ilícita, legislação aplicável; O novo entendimento do STF – Súmula nº 331 TST; Características dos Serviços Comuns: Contínua e Não Contínua; Regime de Dedicação Exclusiva de Mão de Obra; Etapas do Planejamento da Contratação e a Linha do Tempo do processo; Dos Procedimentos Iniciais para Elaboração do Planejamento da Contratação; Equipe de planejamento – atribuições; Estudos Preliminares – Diretrizes; Elaboração do Estudo e a Equipe de Planejamento; Levantamento do mercado; Requisitos da contratação; Estimativa de preços; Parcelamento ou não da solução; Da atuação da Equipe de planejamento ;Atuação dos Responsáveis pelas Ações Preventivas e de Contingência;
o Tipos de ações preventivas e de contingência; conta depósito-vinculada-bloqueada para movimentação – retenções e liberações; Pagamento conforme fato gerador – considerações;
GERENCIAMENTO DE RISCOS NAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
• IN Conjunta MP/CGU nº 01/2016: Identificando Riscos relevantes nas licitações e contratos administrativos; Responsabilidades do gestor de risco (IN Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016);Apetite a risco; Risco Inerente: Risco prospectivo; entendimentos; Probabilidade e Impacto de cada risco; Contingenciamento do Dano; A identificação dos Riscos nas licitações e nos contratos terceirizados e os procedimentos mitigatórios de serviços; Mapa de Riscos versus Matriz de Risco; Conceitos e modelos; O IMR e os mecanismos a serem utilizados na medição dos resultados para efeito de pagamento; O ANS – Acordo de Nível de Serviços versus IMR- Instrumento de Medição de Resultados e sua aplicabilidade prática;
• Como elaborar o IMR nos contratos terceirizados; quais tipos de contratos; Conhecendo Indicadores de performance;
• Procedimentos de Risco nas fases do Processo de Contratação e Gestão
o Termo de Referência ou Projeto Básico – conforme diretrizes da IN 05/2017;
FISCALIZAÇÃO COMPETENTE DOS CONTRATOS TERCEIRIZADOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A) FISCALIZAÇÃO, EXIGÊNCIAS E PLANEJAMENTO
• Postura, atribuições e perfil;
• Risco contratual, segurança jurídica, otimização de recursos e rastreabilidade;
• Ônus e atuação da fiscalização para prevenção de responsabilidade subsidiaria;
• Contratos com alocação de mão de obra: Cautelas e modelos de fiscalização;
• A Reunião inicial: Agentes envolvidos, preposto, fiscais e documentos obrigatórios;
• Atribuições e coordenação de ações do gestor do contrato, dos fiscais: Técnico, administrativo, técnico, setorial e do público usuário.
B) ROTINAS DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO E RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS
• Elaboração e manutenção do Relatório Diário de Ocorrências ou livro de Controle – registros importantes;
• Modelos de documentos úteis exigidos por lei;
• Fiscalização das condições de saúde e segurança do trabalho;
• Folha de Pagamento; substituição do profissional ausente;
• Desligamento – rescisão – acompanhamento – legalidade – colaborador terceirizado.
C) FISCALIZAÇÃO INICIAL, DIÁRIA E MENSAL
• A técnica de amostragem normatizada, Anexo VIII, 10.5;
• Recebimentos Provisório e Definitivo;
• Quem efetua o recebimento Provisório e o Definitivo? E as notas fiscais?
• IMR: O que é? Qual o objetivo? Como funciona a fiscalização a partir do IMR? Métricas, "KPIs, S.M.A.R.T.";
• Glosa, métrica e retenção de pagamento;
• Quando reter e quando glosar? Impostos?
• Cuidados na emissão da nota fiscal. Regras Municipais;
• Pagamento direto aos empregados. Depósito na Justiça do Trabalho.
D) FISCALIZAÇÃO FINAL
• Procedimentos e cautelas na prorrogação do contrato: Reposição, "turn over", de colaboradores, aspectos atuariais, requisitos legais para a prorrogação; avaliação da vantagem econômica;
• Redução ou eliminação de custos não renováveis – Orientações do TCU e da Nota Técnica nº 652/17 do MPDG;
• Garantia contratual: Modalidades, idoneidade;
• Hipóteses de execução e liberação.
E) ATUAÇÃO DO FISCAL NA APLICAÇÃO DE PENALIDADES
• Penalidades: Obrigação de aplicar. Como e quando? Procedimentos versus Ritos;
• Administrar contrato versus fazer cumprir x fiscalizar;
• Visão do gestor versus visão do fiscal;
• Penalidades moratórias e compensatórias;
• Decreto 22.626/33 e artigo 416 do Código civil.
F) RECENTES E MPORTANTES LEGISLAÇÕES E SEUS RISCOS ENVOLVIDOS
• Leis pertinentes, riscos e indicadores de performance – IMR – por tipo de contrato: Manutenção predial, TI, vigilância, limpeza, recepção, copa café, transportes, rádio e televisão, recepção, locações, reprografia, obras, subcontratação, "facilities" e outros de interesse dos participantes;
• Código civil, código de defesa do consumidor: Resumo alerta de dez (10) artigos que que afetam significativamente a terceirização.
G) PROGRAMA PRÁTICO PARA AUDITAR A IN 0517 DO MPDG
Trilha, metodologia, objetiva de auditoria aplicada à área de Contratos de Serviços, contemplando "Red flags" e "Linhas de defesa", que será entregue aos participantes, com ênfase à aplicação da IN 0517 do MPDG.
Servidores da administração pública que participam de processos de contratação de bens e serviços, desde a fase de planejamento até a fase de execução contratual, especialmente encarregados da elaboração de TR/PB, Pregoeiros, Gestores e Fiscais de Contratos, membros dos setores de Licitação e Contratos, Controle Interno, Assessores Jurídicos e Ordenadores de Despesas; Procuradores Jurídicos, Advogados, Auditores e demais profissionais, públicos e privados, que atuam nos processos de aquisições públicas.
Os cursos serão ministrados com metodologia expositiva, dando enfoque especial à discussão das disposições legais e de casos concretos, de forma a buscar soluções para os problemas enfrentados pela administração pública. É fundamental a participação de todos os inscritos nessas discussões, participação essa que será fomentada permanentemente pelo instrutor. No caso específico das -Planilhas de Custos serão aplicados exercícios práticos.