Prefeitura tem 60 dias para cumprir do TAC relacionado ao Parquinho do Foguete - Adamantina NET
Após um ano e dois meses da assinatura do TAC (termo de Ajustamento de Conduta) firmado em julho do ano passado entre o Município de Adamantina e o MP/SP (Ministério Público de Estado de São Paulo) por meio da Promotoria de Justiça da Comarca, a Prefeitura solicitou novo prazo para a execução das obras de revitalização do Parquinho do Foguete, instalado anexo ao Pátio da antiga Estação Ferroviária e que se encontra interditado por motivo de segurança.
Na decisão proferida pelo juiz Carlos Gustavo Urquiza Scarazzato com base na Ação Civil Pública Cível instaurada, o Município terá agora 60 dias para cumprir a determinação. Além da completa reforma do playground, a Prefeitura terá que reconstruir o muro entre o parquinho e o pátio da estação. Caso não cumpra novamente o exposto no TAC, cujo prazo inicial terminou em janeiro de 019, o Município pode ser multado em até R$ 100 mil.
A PGM (Procuradoria Geral do Município embasou) a defesa ponderando que as obras no Parque dos Pioneiros estão sendo executadas com recursos próprios, financeiros, maquinário e mão de obra, por isso foi necessário contratar empresa para fazer os trabalhos no Pontilhão.
Quanto à multa, a PGM disse que os imprevistos que ocorreram no decorrer das obras fugiram do controle do gestor, que teve que optar entre expor a população a risco ou atrasar o cronograma da obra que não era urgente, portanto, que não houve má fé, falta de gestão ou qualquer intenção de não cumprimento da obrigação assumida, sendo assim não cabe a sanção. E esta obra foi finalizada no dia 19 de julho de 2019.
No Parquinho do Foguete, o Jurídico da Prefeitura diz que as melhorias relacionadas já estão em andamento para a solução dos problemas. "A Prefeitura espontaneamente assumiu as obrigações definidas no TAC.
No entanto, há que se ponderar e relevar a ocorrência de fatos fortuitos e de força maior que ocorrem após a formalização do compromisso e que vem dificultando a execução das obras.
A presente Ação foi surpresa para o Município, pois regularmente o Ministério Público vinha sendo informado das condições em que se encontravam as obras, não houve desídia, muito pelo contrário, há um enorme desejo de solucionar todas as questões que envolvem o bem coletivo.
Diante das considerações apresentadas com o fim de evitar condenação injusta ao Município requer seja a presente Ação suspensa pelo prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão do muro, e ao final seja Ação julgada improcedente, com as consequências legais", acrescenta a PGM.
O MPSP, por sua vez, lembra que "desde a data da assinatura do TAC, o Município teve a oportunidade de cumprir o avençado, mas não o fez.
De outro lado, porém, verifica-se dos documentos juntados que a executada, ainda que intempestivamente, iniciou as obras relativas ao muro e vem realizando as obras referentes ao viaduto, o que se depreende das fotografias juntadas.".