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Art. 165A do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 • Notícias
Multa por recusa ao teste do bafômetro é inconstitucional!
-A do Código de Trânsito Brasileiro assevera que: Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia... pelo art. 277: Com as mesma punições do artigo 165, ou seja, dirigir sob a influência de álcool... o exame direto ", afirma o ministro Og Fernandes em decisão da 6ª Turma de junho de 2010. Cabe es...
Detran/RS. Viagem Segura do Dia do Trabalho fiscaliza 24,2 mil veículos em cinco dias.
-A do Código de Trânsito Brasileiro: multa de R$ 2.934,70 e suspensão do direito de dirigir por um ano, além da retenção... causadores de acidentes, que responderão de acordo com as sanções administrativas por infração dos artigos 165 e 165... do veículo e do documento. Destes, 23 incorreram em crime de trânsito e aind...
Glauco Pereira - 2 meses
Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei ...
e criminais conjugadas. Administrativamente, o condutor pode sofrer a sanção do art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro... se uma outra pessoa habilitada for buscá-lo. Pode, alternativamente, responder pela infração do art. 165-A do CTB, caso se negue... comprovar a ausência plena de embriaguez. E com as alterações ...
Elder Nogueira - 4 meses
Uma análise crítica: o Judiciário x Lei Seca
, da mesma data, pois foram tais normativas que promoveram relevantes alterações no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503... os dispositivos regulamentares da Lei Seca, presentes no Código de Trânsito Brasileiro, vejamos quais são: Art. 165. Dirigir... econômico e social que surgia a Lei nº 9.503 de 22 de novembr...
Doutor Multas - 6 meses
do direito de dirigir O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina as penalidades a serem aplicadas aos condutores que não... seguirem suas normas e cometerem infrações de trânsito. Em seu art. 256, o Código enumera quais são as penalidades... uma das penalidades possíveis, de acordo com o art. 256, VII do Código d...
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Guilherme Portela - 9 meses
que a condutora cometeu a infração disposta no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro: "Recusar-se a ser submetido... – DF, vem propor a presente DEFESA PRÉVIA nos termos do art. 285 do Código de Transito Brasileiro, em desfavor do Auto... do Código de Trânsito Brasileiro e que é habilitada para dirigir veículo...
Um motorista que se recusou a fazer o teste do bafômetro por ter ingerido um bombom de licor terá devolvido o valor da multa de R$ 1.915,40, corrigida desde 2013, além da anulação da pontuação em seu
Os desembargadores da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deram provimento à apelação de um motorista de Petrópolis, na Região Serrana do estado, que recorreu...
Os desembargadores da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deram provimento à apelação de um motorista de Petrópolis, na Região Serrana do estado, que recorreu contra a apreensão
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/132284086/artigo-165a-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997/noticias