Corporativo e Poder Público Direitos e Deveres
CHAMADA PÚBLICA ENEL DISTRIBUIÇÃO SP 001/2018
A presente Chamada Pública objetiva selecionar Projetos de Clientes da ENEL visando atender o Programa de Eficiência Energética da ENE SP. Conforme determina a legislação vigente acerca da matéria, a partir de abril de 2007 as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica devem aplicar anualmente valor equivalente a 0,50% (cinquenta centésimos por cento) de sua receita operacional líquida anual para o desenvolvimento de programas de eficiência energética no uso final de energia elétrica, por meio de projetos a serem implementados em instalações de seus Clientes, comunidades de baixa renda, projetos educacionais e gestão energética municipal. Desse montante deve ser descontado a parcela destinada ao Programa Nacional de Conservação de Energia – PROCEL.
A CHAMADA PÚBLICA DE PROJETOS é o instrumento de seleção de projetos de Eficiência Energética e acontece de acordo com os requisitos estabelecidos pela ANEEL e visa a escolha de projetos para unidades consumidoras na área de concessão da ENEL que estejam em dia com suas obrigações legais, levando em consideração a qualidade dos projetos propostos.
A chamada pública de projetos da ENEL em andamento, teve início em 29/10/2018 e se findará em 29/05/2019, com a divulgação da classificação final dos projetos.
As propostas deverão ser apresentadas por empresas que representem as classes de consumidores da ENEL sendo estas classificadas como: Residencial, Comercial, Poder Público, Industria, Serviço Público e Iluminação pública.
QUAL É O RECURSO DISPONÍVEL DA CHAMADA PÚBLICA ?
COMO FUNCIONA A CHAMADA PÚBLICA DA ENEL?
O processo é conduzido por uma consultoria externa, o NEPEN, sob supervisão e orientação da ENEL, visando a imparcialidade do processo. O NEPEN é responsável pelo recebimento das propostas, organização de documentação e processamento dos dados para avaliação da comissão julgadora da ENEL.
ONDE ENCONTRAR MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A CHAMADA PÚBLICA DA ENEL?
Através do endereço eletrônico http://enel-sp.chamadapublica.com.br é possível realizar o download do edital da CPP com todo o detalhamento dos requisitos, das regras e do processo de seleção de projetos. Considerando que a presente CPP 001/2018 está na sua fase final, é possível conhecer os finalistas do processo.