Possibilidades de reformas (Previdência e Tributária) – ABAM
A FENAFIM fez semana de diálogos mais intensos e detalhados com os deputados da Comissão Especial da Reforma da Previdência e seus assessores técnicos, de 27 a 29 de maio, a fim de levar informações diferentes das que costumam, infelizmente, ser invertidas/omitidas pela mídia ou confundidas no calor do debate político. A presidente da ABAM, Márcia Dourado, e a diretora jurídica Ana Amélia Doria representaram os auditores fiscais municipais baianos na ocasião, somando as demandas ao pleito da categoria em âmbito nacional.
Os encontros tiveram foco na adoção de regras de transição (critérios que diminuam impactos); na retirada da capitalização (insustentabilidade do regime futuro e definhamento do sistema atual); manutenção da Previdência no texto constitucional (segurança e estabilidade jurídica, econômica e social); não adoção de alíquota ordinária excessiva nem de extraordinária com intuito confiscatório.
Nas abordagens – que contataram com a participação de integrantes dos Fiscos de diversos Municípios que vieram prestar decisivo apoio aos trabalhos da FENAFIM – também foi tratada a manutenção da receita e competência tributária municipal face à possibilidade de Reforma Tributária.
*Transcrevemos na íntegra destaques observados por Célio Fernando, presidente da FENAFIM, de alguns momentos dos trabalhos relativos a prestar informações, alertar sobre problemas e apresentar soluções conforme seguem:
a) reuniões com o Deputado que deverá relatar a Reforma Tributária (Aguinaldo Ribeiro PP-PB) e com sua irmã, a Senadora Daniela Ribeiro PP-PB;
b) reunião com o Deputado que preside à Comissão Especial da Reforma da Previdência (Marcelo Ramos PR-AM). Momento em que o abastecemos de dados sobre adoção de regra de transição, prejuízos da capitalização; impossibilidade de desconstitucionalização da Previdência; inconstitucionalidade das alíquotas confiscatórias; como também sobre os prejuízos à economia produtiva e à geração de empregos, por conta de a proposta de Paulo Guedes retirar recursos da circulação dos arranjos econômicos;