Débora di Azevedo de Mendonça
1 Ministério do Comércio Comércio precário Decreto Executivo n. 43/00 de 2 de Junho O Decreto n.º 29, de 2 de Junho de 2000, estabelece o comércio precário como uma das modalidades do exercício da actividade comercial; Havendo necessidade de ser regulamentar o exercício da actividade de comércio precário; Nos termos do n.º 3 do artigo 114º da Lei Constitucional, determino: Artigo 1.º É aprovado o regulamento sobre a organização e exercício da actividade de comércio precário, anexo ao presente decreto executivo e que dele faz parte integrante. Artigo 2.º É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma. Artigo 3º As dúvidas e omissões suscitadas pela interpretação da aplicação do presente decreto executivo por despacho do Ministro. Artigo 4.º Este diploma entra em vigor na data da sua aplicação.
2 Regulamento sobre o exercício da actividade de comércio precário Artigo 1º Definição Entende se por comércio precário o exercício da actividade comercial em estabelecimentos de construção não convencional, nas zonas rurais ou suburbanas. Artigo 2º Agente Autorizado 1. O comércio precário é exclusivamente exercido por pessoas singulares. 2. A pessoa autorizada a exercer o comércio precário poderá trabalhar com familiares ou outras pessoas desde que não excedam o número de quatro. Artigo 3º Instalação do comércio precário A actividade de comércio precário é exercida em edifício de construção não convencional ou provisória, construído com material susceptível de ser facilmente removido. Artigo 4º Condições de higiene e salubridade 1. Os tabuleiros, balcões ou bancadas utilizados para a exposição, venda ou arrumação de produtos alimentares deverão estar colocados a uma altura mínima de 0,70 m do solo e ser construídos com material facilmente lavável. 2. Na exposição dos produtos é obrigatório separar os produtos alimentares dos de natureza diferente, bem como, de entre cada um deles, os que de algum modo possam ser afectados pela proximidade dos outros. 3. Quando não estejam expostos para venda, os produtos alimentares devem ser guardados em lugares adequado à preservação do seu estado, em condições higio sanitárias.
3 4. Na embalagem ou acondicionamento de produtos alimentares só pode ser usado papel ou outro material que não tenha sido utilizado e que não contenha desenhos, pinturas e dizeres impressos ou escritos na parte interior. Artigo 5º Cartão de sanidade 1. Os indivíduos que intervenham no acondicionamento ou venda de produtos alimentares devem ser portadores de cartão de sanidade. 2. Sempre que se suscitem dúvidas sobre o estado de sanidade do vendedor ou de qualquer dos indivíduos referidos no número anterior, será este intimado a apresentar se à autoridade sanitária competente para inspecção. Artigo 6º Abertura e funcionamento dos estabelecimentos O início, alteração de actividade ou mudança de localização do estabelecimento ao exercício da actividade de comércio precário carece de autorização do Governador Provincial ou da entidade a quem tal competência estiver delegada. Artigo 7º Processo de pedido de licença 1. O requerimento a solicitar a autorização para abertura de estabelecimento comercial a título precário será formulado em modelo próprio, dirigido ao Governo Provincial e instruído com os seguintes elementos: a. Identificação pessoal do requerente; b. Indicação das mercadorias que o requerente pretende comercializar ou da actividade de prestação de serviço a exercer. 2. Ao requerimento serão anexos os seguintes documentos: a. Croquis de localização se estiver situado em zona ou bairro cuja rua não tenha nome nem numero de polícia; b. Importância correspondente ao selo fiscal para custear as despesas de emissão da licença.
4 Artigo 8º Prazo de validade de licença 1. A licença concedida nos termos do presente regulamento é válida por dois anos. 2. Decorrido o tempo previsto para a caducidade da licença, o requerente poderá requerer, em documento dirigido ao Governador Provincial, a renovação da autorização para a mesma actividade, anexando fotocópias da licença e do cartão de contribuinte. 3. Em caso de indeferimento do pedido, caberá ao requerente interpor recurso hierárquico para o Governador Provincial, no prazo de 30 dias, a contar da data da comunicação do despacho de indeferimento. Artigo 9º Encerramento temporário ou definitivo O encerramento temporário ou definitivo do estabelecimento comercial a título precário deverá ser comunicado 30 dias antes da data prevista para o encerramento à Repartição fiscal e à autoridade administrativa local a quem compete dar conhecimento do facto ao governo provincial para efeitos de averbamento ou cancelamento da respectiva licença. Artigo 10º Cancelamento da licença A licença para o exercício da actividade comercial a título precário é cancelada nos seguintes casos: a. Quando o exercício da actividade não tiver início no prazo de 180 dias a contar da data de emissão da licença, salvo impedimento devidamente comprovado; b. Pela morte ou interdição do titular da licença que envolva a impossibilidade do exercício da actividade comercial. c. Pelo encerramento voluntário da actividade e ou estabelecimento por mais de 30 dias seguidos ou 60 interpolados, durante um ano sem autorização prévia do órgão licenciador.
5 Artigo 11º Comunicação nos casos de cancelamento da licença Sempre que os órgãos locais de inspecção e investigação das actividades económicas ou Gabinete de Inspecção das Actividades Comerciais do Ministério do Comércio tenham conhecimento de qualquer situação que seja causa de cancelamento de licença, comunicarão o facto à entidade licenciadora no prazo de 10 dias para execução. Artigo 12º Apreensão da licença e cessação da actividade Nos casos previstos no artigo anterior, compete aos órgãos locais tutelares de actividade comercial e de prestação de serviços mercantis apreender as licenças e elaborar o respectivo auto de notícia. Artigo 13º Devolução da licença cancelada Sempre que ocorra o cancelamento de uma licença, deverá o seu titular devolve la à entidade licenciadora no prazo de 30 dias, a contar da data de notificação do respectivo despacho. Artigo 14º Fiscalização A fiscalização do cumprimento das normas previstas no presente regulamento compete ao órgão de inspecção do Ministério do Comércio e aos órgãos tutelares da actividade comercial, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos do aparelho do Estado. Artigo 15º Auto de notícia Sempre que os funcionários competentes para a fiscalização tenham conhecimento da existência de qualquer infracção ás disposições contidas no presente regulamento, elaborarão o auto de notícia nos termos da legislação em vigor.
6 Artigo 16º Infracções 1. O exercício da actividade comercial a título precário por entidades que não se encontrem licenciadas nos termos do presente regulamento constitui infracção prevista e punível nos termos do n.º 1 do artigo 26º, da lei n.º6/99, de 3 de Setembro. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o não cumprimento da obrigação estabelecida no n.º 1 do artigo 5º é punível com multa em kwanzas, correspondente à Unidade de Correcção Fiscal de UCF a UCF, se outra pena mais grave não for aplicável nos termos da lei geral ou especial, podendo os órgãos do poder local, nas matérias da sua competência, tipificar as transgressões e estabelecer o montante das respectivas multas dentro dos limites indicados. 3. O não cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 8.º é punível com multa em kwanzas, correspondente a UCF. Artigo 17º Reincidência Nos casos de reincidência, os limites mínimo e máximo das sanções referidas no artigo anterior serão elevados para o dobro e apreendida a licença comercial quando exista, por um período de três a seis meses ou definitivamente, se se tratar da terceira reincidência. Artigo 18º Pagamento de multas 1. O prazo para o pagamento das multas referidas no artigo 16º é de 15 dias, a seguir a contar da data de notificação, devendo o mesmo ser efectuado por meio de guia passada pelo órgão de fiscalização competente, a depositar na Repartição Fiscal da área onde se situa o estabelecimento. 2. Na falta de pagamento dentro do prazo referido no número anterior, o processo será remetido ao tribunal competente.