Manifestação - TRT08 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atsum - contra Hipermercado Senna Dist. Exp. e Import - 2020.5.08.0124
Processo XXXXXXX-XX.2020.5.08.0124
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.08.0124
Manifestação - TRT08 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atsum - contra Hipermercado Senna Dist. Exp. e Import
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DE XINGUARA/PA
HIPERMERCADO SENNA DIST. EXP. E IMPORT. LTDA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seus advogados infra-assinados, vem perante Vossa Excelência, em respeito ao despacho ID 547a1f9, IMPUGNAR a os apontamentos e cálculos ID 891f010 e 727492a, apresentado pela reclamante, nos termos a seguir:
Ab initio , destaca-se que todos os pleitos da Reclamante são desprovidos de fulcro fático e jurídico, razão pela qual devem ser refutados in totum ., como já exaustivamente demonstrado na contestação, mas que vem nesse petitório reforçar e indicar absurdos pleiteados pela reclamante.
1.1 DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA ARROLADA PELA RECLAMANTE
A reclamante apresenta aos autos a testemunha Paloma Nome, inscrita no CPF sob o n. 000.000.000-00 para oitiva em juízo. Pois bem, ocorre que, resta impossibilitada a credibilidade da Sra Paloma, vez que antes mesmo de trabalharem para a reclamada (Hipersenna e antes Conrado) já eram amigas , isto em 2016 .
Para comprovar o alegado, junta em anexo inúmeras fotos em festas, em locais diversos do ambiente de trabalho, de 2016, 2017, 2018, 2019, além de uma foto recente, 09/07/2020, do casamento da testemunha indicada, no qual a reclamante estava presente, print abaixo, porém o inteiro teor encontra-se em anexo no doc. 1.
Continuando, caso ainda reste alguma dubiedade sobre o fato mencionado, anexa-se aos autos as certidões de nascimento dos filhos da reclamante, nascidos respectivamente em 19/05/2017 e 12/05/2019, no qual observa-se que o pai das crianças é o mesmo, o Sr. Evaristo, que é irmão da testemunha, a Sra. Paloma, conforme certidão de casamento desta última também em anexo. Excertos comparativos abaixo.
Portanto, além de amigas desde 2016, a Reclamante é aparentemente foi cunhada da Testemunha por longo período, mantendo o laço de amizade até os dias atuais, conforme foto anexa acima datada de 09/07/2020. Assim, resta claro, que há suspeição na testemunha, nos termos do art. 447, §3°, I e II, do CPC c/c art. 829 da CLT 1 , razão porque requer seja refutado seu testemunho.
Ante o exposto, com espeque no art. 457, §1° do CPC/15 2 , requer seja acolhida a contradita oportunamente oferecida, logo, seja refutado o depoimento da testemunha arrolada pela reclamante , vez que jamais , pelos fatos e fundamentos de direito apresentados pode prestar compromisso com a verdade, tendo como único fim levar o juízo a erro para conseguir o pleito aduzido na exordial.
1.2 DA DISPENSA DE PROVA TESTEMUNHAL PELA RECLAMADA
Considerando a atual conjectura do processo, bem como a ausência de prova oral pela reclamante, pois claramente sua testemunha está suspeita, a reclamada
1 Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.
II - o que tiver interesse no litígio. Art. 829 - A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes,
não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação.
2 Art. 457. Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarará ou confirmará seus dados e informará se
tem relações de parentesco com a parte ou interesse no objeto do processo.
§ 1° É lícito à parte contraditar a testemunha, arguindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição, bem como, caso a testemunha negue os fatos que lhe são imputados, provar a contradita com documentos ou com testemunhas, até 3 (três), apresentadas no ato e inquiridas em separado.
dispensa o pedido de prova testemunhal realizado na contestação.
Portanto, desnecessária a realização de audiência para instrução probatória oral, o que até mesmo pela situação advinda do covid-19 resta prejudicada.
"Na verdade, a autora está desempregada, conforme informou nos autos e sem recetber qualquer salário. Poranto, sua renda é igual a 0, ou seja, infeiror ao teto previsto na norma contida no § 3° do artigo 791 da CLT."
Ocorre que, junto a inicial foi anexado apenas a página 07 da CTPS que é relativa ao contrato de trabalho sob refrega, conforme ID 00.000 OAB/UF, f. 02., porém o que comprovaria a situação de ausência de vínculo empregatício seria a próxima folha, página 08 da CTPS, o que requer seja apresentado pela reclamante em juízo .
Nesse pormenor, fazendo menção aos documentos ambientais, a reclamante aduz, in litteris :
" A Autora requer desde já produção de prova técnica consistente em perícia para aferir a inslaubridade alegada. Destaque-se que os documentos ambientais omitem a existência de insalubridade no meio."
Ab initio, j unto à contestação, foram anexados PCMSO (NR-7), PPRA (NR-9), e ainda o PPP, todos se tratam registros do ambiente de trabalho feitos com base no Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), os documentos na íntegra e atualizados, confecção em 01/2020, por profissional habilitado .
Logo, para que sejam feitas impugnações aos documentos ambientais, frise-se, realizados por técnicos na área - diferente, data máxima vênia, do nobre colega patrono do reclamante, e até mesmo, do titular do direito, ora reclamante -, deve-se utilizar ao menos profissionais do mesmo patamar, caso contrário mostra-se descabida, senão temerária, qualquer ilação nesse sentido. Sendo assim, as alegações nesse ponto não merecem sequer atenção do juízo, porquanto impugnadas integralmente.
Porém, pela eventualidade, de tal alegação ser considerada, destaca-se que deve ser a mesma refutada, por SER DESNECESSÁRIA ao julgamento da lide, trazendo apenas tumulto processual, conforme previsão jurisprudencial:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA . Para melhor análise da alegada violação do art. 195, caput e §
2°, da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA . O PPRA faz prescindível a perícia sempre que for elucidativo da existência de trabalho em situação de risco ou insalubre. E como a NR 9 impõe à empresa manter atualizado tal programa, pode o juiz determinar a sua juntada, sob cominação de confesso, para somente depois decidir se o mapeamento contido no PPRA é suficiente para evidenciar o labor insalubre ou perigoso. Decerto que a eventual contumácia da empresa a fará confessa. Com a existência de prova elucidativa sobre o tema, pode o juízo dispensar a realização de perícia, nos termos do art. 472 do CPC. Recurso de revista não conhecido. ASTREINTES - EXCESSO NA APLICAÇÃO E LIBERAÇÃO DE VALORES ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO . Para a jurisprudência majoritária desta Corte não é cabível astreinte em razão de não pagamento do valor da condenação porque a CLT tem regramento próprio para cumprimento de sentença (art. 832, § 1°, da CLT). Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 0000.0000.0000.0000, Data de Julgamento: 28/06/2017, Data de Publicação: DEJT 08/09/2017)
RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI N° 13.015/14. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. [...] 2. Embora o art. 195 da CLT preveja a caracterização da insalubridade por meio de perícia, o art. 427 do CPC/1973 (art. 472 do CPC/2015) faculta ao juiz dispensar a prova pericial quando já houver nos autos pareceres técnicos ou documentos elucidativos suficientes à formação do seu convencimento. 3. Acrescente-se que a presunção das condições insalubres de trabalho, a partir do PPRA, é relativa e, portanto, poderia ter sido elidida, mediante laudo pericial em contrário, cabendo à empregadora o ônus da prova, conforme a teoria da aptidão. [...] TST - Agravo em Embargos em Recurso de Revista n° TST-Ag-E-RR-223400-20.2007.5.08.0114, 06/04/2017.
"APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL E ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS NÃO RECONHECIDAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. [...] Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que [...] (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova - [...] (TRF-3 - Ap: 00200576320184039999 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, Data de Julgamento: 26/11/2018, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/12/2018) - (Grifos e destaques ausentes no original)
Ademais, a própria legislação previdenciária, Art. 58, §§1° e 4° da Lei 8.213/91 3 , dispõe que o PPP é o documento hábil a comprovação dos " relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física " a título de aposentadoria especial.
Nessa conjectura, entende-se manifestamente protelatório o pedido de perícia sob refrega, pugna pela improcedência do pedido, com fulcro no art. 472 do CPC 4 , porquanto existente nos autos documentos hábeis a comprovar a ausência de
3 Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à
saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.
§ 1° A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.
§ 4° A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.
4 Art. 472. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem,
sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.
insalubridade no ambiente de trabalho, confeccionados recentemente, 01/2020, por profissional habilitado na área.
O reclamante apresenta cálculo de horas extras e pugna pelo pagamento, claramente equivoca-se.
Em primeiro momento, faz-se mister destacar que todas as horas extras foram pagas, de modo que, inclusive, nos apontamentos realizados pelo reclamante não foram observados os pagamentos de horas extras realizados nos contracheques, a título de exemplo:
Em dezembro/2019 temos um período misto, até dia 09 é responsabilidade Conrado, após Hipersenna, logo, tem dois contracheques, o que não foi observado.
No TRCT foram pagas horas extras, em 50, 70 e 100%, tal valor sequer foi considerado no cálculo realizado.
Outro detalhe, não se analisou os períodos de folga / faltas / saída mais cedo, em síntese, as compensações de horário feitas não foram sequer valoradas, sendo cobrados no demonstrativo de cálculo.
E não menos importante, em que pese tenha considerado como verdadeiros os registros de ponto, a reclamante não " abasteceu " seu cálculo com dados corretos, observa-se " print " no qual acresce 2h na jornada de forma fictícia, pois a funcionária saiu as 16:06 e no cálculo a Reclamante colocou que saiu as 18:06, abaixo:
Portanto, se forem criados horários, é claro que haverá horas não pagas, pois a reclamada pagou as horas extras que eram feitas, e não as alegadas de forma fantasiosa. Logo, pugna pela improcedência do pleito, porque novamente, não há saldo de horas em aberto, e de simples cotejo do contracheque/ponto Vossa Excelência chega essa conclusão.
Desse modo, pugna pela improcedência das horas extras pretendidas pelo Reclamante, a título de labor extraordinário, eis que não possuem fulcro legal.
Pela eventualidade, caso Vossa Excelência entenda de maneira contrária ao postulado, requer, em observância ao princípio que veda o enriquecimento sem causa (Código Civil, art. 884), norteador do entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial 415 da C. SBDI-1, entende-se que o abatimento ou a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o título de horas extras deve ser feito de maneira global, sem a limitação do mês de apuração e sem a distinção em 50% o que se ratifica, vez que já requerido em sede de contestação.
5. DO PLUS SALARIAL
Quanto ao pedido sob discussão, ratifica os termos da contestação, vez que as anotações da CTPS possuem presunção relativa, por conseguinte, na falta de prova contrária, mediante a impossibilidade de credibilidade da testemunha arrolada pela reclamante, conforme tópico 1 desta petição, conclui-se que devem ser consideradas como verdadeiras as anotações ali firmadas.
Demonstrada a insubsistência das alegações da Reclamante, requer-se que vossa Excelência, acolhendo as razões de fato e de direito expostas na presente Defesa, julgue a ação TOTALMENTE IMPROCEDENTE e imponha a Reclamante o ônus da sucumbência.
00.000 OAB/UF - 00.000 OAB/UF-A
Multa de 40% do fgtsVerbas rescisóriasRescisão do contrato de trabalhoDireito do trabalhoAdicional de insalubridadeSistema remuneratório e benefíciosServidor público civilDireito administrativo e outras matérias de direito públicoAdicional de horas extras
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