Portaria facilita atendimento a advogados nas unidades da Receita no ...- Migalhas
Os advogados do Rio de Janeiro passaram a ter atendimento prioritário nas unidades de atendimento da superintendência regional da receita Federal do Brasil na 7ª região fiscal.
A portaria 464/19, publicada no DOU na última segunda-feira, 26, estabelece que as repartições do Estado devem atender os causídicos inscritos na OAB/RJ independente de agendamento prévio desde que no prazo igual ou inferior a cinco dias úteis anteriores à data de vencimento do prazo legal ou judicial.
Esta determinação é válida para os serviços como protocolização de impugnações, recursos, manifestações de inconformidade e documentos referentes à intimação com prazos e requerimento de vista e cópias de processos administrativos não disponibilizados no portal e-CAC.