MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS REGIMENTO GERAL - PDF
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS REGIMENTO GERAL
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Arthur Alencastre Assunção
1 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS REGIMENTO GERAL
2 Aprovado pelo Conselho Universitário da UFGD. 1
3 TÍTULO I Das Disposições Iniciais Art. 1.º O presente Regimento disciplina a organização e o funcionamento da Universidade Federal da Grande Dourados, bem como estabelece a dinâmica das atividades acadêmicas e administrativas e das relações entre os órgãos da instituição. Art. 2º No gozo de sua autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, respeitados os Princípios e as Finalidades estabelecidos nos Capítulos II e III do Estatuto, a Universidade: I - estabelecerá e implementará sua política acadêmica com base no princípio da indissociabilidade do ensino, pesquisa e extensão; II - criará, organizará, modificará e extinguirá cursos, programas e quaisquer atividades didático-científicas, observadas as exigências do meio social, econômico, científico e cultural; III - estabelecerá e implementará seu regime escolar e didático; IV - fixará critérios para seleção, admissão, progressão e habilitação de alunos; V - conferirá graus, diplomas, títulos e outras distinções universitárias; VI - disciplinará a geração, o tratamento e a difusão das informações necessárias ao efetivo conhecimento de suas funções e serviços; VII - planejará o futuro da instituição, definindo estratégias, a partir dos princípios, das finalidades e objetivos definidos no Estatuto; VIII - aprovará e alterará seu Estatuto, Regimento e resoluções normativas; IX - disporá, respeitada a legislação específica, sobre pessoal docente e técnico-administrativo, estabelecendo normas de seleção, admissão, capacitação e treinamento, avaliação, progressão, licença, substituição, dispensa, exoneração e demissão; X - administrará seu patrimônio e dele disporá, observada a legislação pertinente; XI - aceitará subvenções, doações, legados e cooperação financeira provenientes de convênios com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras; XII - elaborará e executará o orçamento de sua receita e despesa; XIII - administrará os rendimentos próprios; e XIV - contrairá empréstimos para aquisição de bens imóveis, execução de benfeitorias e montagem de equipamentos. 2
4 TÍTULO II Dos Conselhos Consultivos Art. 3º A Assembléia Universitária e o Conselho Social, cujas composições e competências acham-se estabelecidas no Estatuto, são conselhos da Universidade que reunir-se-ão para fins específicos de caráter não-deliberativo no intuito de promover a interlocução entre os vários setores internos e externos à Universidade. TÍTULO III Dos Conselhos Deliberativos Centrais e das Unidades Acadêmicas Art. 4.º São conselhos deliberativos da Universidade, na forma do Estatuto, os situados nas seguintes esferas de atuação: I - Central: a) Conselho Universitário - COUNI; b) Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Cultura - CEPEC; c) Conselho de Curadores - (sem sigla) II - Unidades Acadêmicas: a) Conselho Diretor. - CD Art. 5.º A Universidade Federal da Grande Dourados observará, em suas instâncias deliberativas, os seguintes princípios: I - publicidade dos atos e das informações; II - planejamento e avaliação periódica de atividades; III - quorum mínimo para funcionamento dos conselhos; IV - condições de perda do direito de representação; e V democracia nas discussões e decisões. Art. 6.º Perderão seus mandatos aqueles representantes que, sem justificativa, faltarem a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 5 alternadas de caráter ordinário no mesmo ano letivo. Parágrafo Único As justificativas de faltas dos conselheiros deverão ser aprovadas pelos respectivos Colegiados. Art. 7.º A critério das instâncias colegiadas, estará aberta a pessoas e entidades a participação em suas reuniões, com ou sem direito ao uso da palavra, quando se julgar necessário. CAPÍTULO I Do Conselho Universitário (COUNI) Art. 8º O Conselho Universitário - COUNI é a instância máxima de função normativa, deliberativa e de planejamento da Universidade, cuja atribuições, definidas no Estatuto são: 3
5 I - estabelecer as diretrizes acadêmicas e administrativas da Universidade e supervisionar sua execução, em consonância com o disposto no Estatuto e neste Regimento; II - exercer a jurisdição superior da Universidade em matéria que não seja de competência privativa do Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Cultura e do Conselho de Curadores; III - aprovar modificações do Estatuto e Regimento Geral da Universidade, em sessão conjunta com o CEPEC e com o Conselho de Curadores, especialmente convocada para este fim; IV - aprovar o Plano de Gestão de cada reitorado, que deverá ser apresentado ao COUNI nos primeiros 60 (sessenta) dias do mandato; V - aprovar o Regimento Geral da Universidade, do Conselho Universitário, do Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Cultura, das Unidades Acadêmicas, Órgãos Suplementares e demais Órgãos que venham a ser criados conforme previsto no art. 7º do Estatuto; VI - aprovar a proposta orçamentária da Universidade, em sessão conjunta com o CEPEC e com o Conselho de Curadores; VII - aprovar a criação, modificação, extinção e estrutura interna dos órgãos administrativos; VIII - aprovar a criação, modificação, extinção e estrutura interna de Unidades Acadêmicas, Órgãos Suplementares e Complementares; IX - aprovar a vinculação administrativa dos Órgãos Administrativos e Suplementares; X - aprovar propostas de criação ou extinção de cursos de graduação e de programas de pós-graduação, bem como de alteração do número total de vagas da Universidade nos cursos de graduação, ouvidos o CEPEC, as unidades acadêmicas e demais setores envolvidos; XI - estabelecer as condições gerais de criação e funcionamento dos Núcleos de Estudos e Pesquisas; XII - aprovar as normas disciplinadoras quanto ao dimensionamento, lotação, ingresso, regime de trabalho, progressão funcional, avaliação e qualificação dos servidores docentes e técnico-administrativos da Universidade; XIII - regulamentar o processo para a escolha de representantes dos docentes e dos servidores técnico-administrativos nos conselhos da Universidade; XIV - aprovar os convênios e contratos da Universidade com instituições de direito público ou privado, excluindo-se os contratos de aquisição de materiais e serviços para a manutenção da Universidade; XV - aprovar, por maioria de seus membros, a outorga de distinções universitárias previstas no Estatuto; XVI - autorizar, na forma da lei, a alienação e oneração de bens patrimoniais imóveis, bem como a aceitação de legados e doações feitas à Universidade; XVII - determinar as áreas do conhecimento a serem consideradas no âmbito da Universidade para o fim de estabelecer as representações das Câmaras que comporão o Plenário do CEPEC; XVIII- promover, na forma da lei, o processo de escolha do Reitor e do Vice-Reitor; 4
6 XIX - propor a destituição do Reitor e do Vice-Reitor, na forma da lei, em reunião especialmente convocada para este fim, com aprovação de pelo menos 2/3 (dois terços) dos conselheiros; e XX - atuar como instância máxima de recurso no âmbito da Universidade, bem como avocar o exame e a deliberação sobre qualquer matéria de interesse da Universidade. 1º O COUNI desempenhará, ainda, todas as atribuições que lhe são conferidas por este Regimento. 2.º O comparecimento dos membros do COUNI às respectivas sessões é obrigatório e prefere as demais atividades universitárias. Art. 9º O COUNI reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Reitor ou por requerimento da maioria de seus membros. CAPÍTULO II Do Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Cultura (CEPEC) Art. 10. O Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Cultura - CEPEC é organismo de supervisão, com atribuições deliberativas, normativas e consultivas sobre atividades didáticas, científicas, culturais, artísticas, de interação com a sociedade, cuja as atribuições, definidas no Estatuto são: I - elaborar seu Regimento; II - estabelecer normas gerais para a organização, funcionamento, avaliação e alterações relativas aos cursos de graduação, de pós-graduação lato sensu, aos programas de pós-graduação, aos demais cursos abrangidos pela educação superior e às atividades de pesquisa, extensão e cultura, observadas as diretrizes gerais curriculares nacionais fixadas pelo Conselho Nacional de Educação; III - aprovar os projetos pedagógicos dos cursos de graduação, bem como suas alterações; IV - apreciar e analisar as propostas acerca da criação ou da extinção dos cursos de graduação, e dos programas de pós-graduação e encaminhá-las ao COUNI; V - analisar e aprovar as propostas quanto à realização dos cursos de pós-graduação lato sensu; VI - deliberar sobre a redistribuição de vagas de discentes entre os cursos de graduação da Universidade, ouvidas as Unidades Acadêmicas e demais setores envolvidos; VII - estabelecer normas gerais para o afastamento de docentes; VIII - estabelecer normas de afastamento dos servidores técnicoadministrativos, para pós-graduação, ouvida a instância específica de recursos humanos da Universidade; IX - emitir parecer sobre convênios da Universidade com instituições de direito público ou privado, cujos objetivos se relacionarem diretamente com o 5
7 ensino, a pesquisa, a extensão e a cultura, encaminhando-os ao COUNI para deliberação; X - realizar estudos relativos à política educacional da Universidade e submetê-los à apreciação do COUNI; XI - elaborar normas disciplinadoras das atividades acadêmicas e didático-científicas da Universidade, especialmente sobre processo seletivo para ingresso de alunos em cursos seqüenciais, de graduação, de pósgraduação e de extensão, bem como para o preenchimento de vagas, inclusive em cursos afins, nas transferências facultativas; XII - elaborar, ouvida a área de gestão de pessoas da Universidade, normas disciplinadoras do ingresso, regime de trabalho, progressão funcional, avaliação e qualificação dos docentes, a serem submetidas ao COUNI; XIII - realizar estudos a serem submetidos ao COUNI sobre propostas de criação, incorporação e extinção de Unidades Acadêmicas, Órgãos Suplementares e Órgãos Complementares; XIV - disciplinar a realização de exames ou aplicação de instrumentos específicos para a avaliação de alunos considerados de aproveitamento extraordinário, de que trata o art. 47 da Lei nº 9.394/96 (LDB); XV - aprovar os regulamentos dos cursos de graduação e dos programas de pós-graduação contendo o processo de avaliação dos alunos por disciplina, na forma estabelecida pelo art. 47 da Lei nº 9.394/96; XVI - estabelecer normas sobre os procedimentos indispensáveis à validação e revalidação de estudos e diplomas conforme o caso; XVII - exercer outras competências previstas neste Regimento, sem prejuízo de outras relacionadas com a autonomia didático-científica e acadêmica, bem como as relacionadas ao ensino, à pesquisa, à extensão e à cultura; e XVIII - deliberar em grau de recurso sobre matéria de sua competência. 1º O Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Cultura desempenhará, ainda, todas as atribuições que lhe são conferidas por este Regimento. 2.º O comparecimento dos membros do Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Cultura às sessões é obrigatório e prefere as demais atividades universitárias. Art. 11. O Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Cultura reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Reitor ou por requerimento da maioria e seus membros. Art. 12. As Câmaras do Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Cultura, estabelecidas no art. 18 do Estatuto, terão as seguintes composições: I - Câmara de Ensino de Graduação: - Pró-Reitor de Ensino Graduação, como seu Presidente; - Coordenadores dos Cursos de Graduação; - Coordenador de Graduação da Pró-Reitoria de Ensino de Graduação; - Coordenador de Assuntos Acadêmicos; 6
8 - Diretores de Órgãos Suplementares e Administrativos ligados diretamente ao campo de atuação da câmara, definidos no Regimento do Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Cultura; - Representantes estudantis, eleitos por seus pares, em número correspondente a 20% (vinte por cento), desprezada a fração, dos membros anteriormente nominados. II - Câmara de Ensino de Pós-Graduação e Pesquisa: - Pró-Reitor de Ensino de Pós-Graduação e Pesquisa, como seu Presidente; - Coordenadores dos programas de pós-graduação; - Coordenador de Pesquisa; - Coordenador de Pós-Graduação; - Presidentes de uma das comissões ligadas às atividades de pesquisa e de pós-graduação lato sensu existentes nas unidades que não desenvolvem pós-graduação stricto sensu; - Diretores de Órgãos Suplementares e Administrativos ligados diretamente ao campo de atuação da câmara, definidos no Regimento do Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Cultura; - Representantes estudantis, eleitos por seus pares, em número correspondente a 20% (vinte por cento), desprezada a fração, dos membros anteriormente nominados. III - Câmara de Extensão e Cultura: - Pró-Reitor de Extensão e Cultura, como seu Presidente; - Coordenador de Cultura; - Coordenador de Extensão; - Coordenador de Assuntos Estudantis; - Presidentes das comissões de coordenação das atividades de interação com a sociedade, das unidades acadêmicas; - Diretores de Órgãos Suplementares e Administrativos ligados diretamente ao campo de atuação da câmara, definidos no Regimento do Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Cultura; - Representantes estudantis, eleitos por seus pares, em número correspondente a 20% (vinte por cento), desprezada a fração, dos membros anteriormente nominados. 1º Os Presidentes das Câmaras do Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Cultura poderão exercer, além do voto comum, o voto de qualidade. 2º Cada Câmara elegerá seu Vice-Presidente, dentre seus membros docentes. 3º Os Diretores de Órgãos Suplementares e Administrativos ligados diretamente ao campo de atuação de cada Câmara poderão participar do Plenário do Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Cultura, com direito a voz. Art. 13. O Regimento do Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Cultura estabelecerá as competências exclusivas de suas Câmaras, de cujas 7
9 decisões caberá recurso ao plenário do Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Cultura. CAPÍTULO III Do Conselho de Curadores Art. 14. O Conselho de Curadores é o organismo de fiscalização econômico-financeira da Universidade, cuja composição e atribuições definidas no Estatuto são: I elaborar seu regimento; II exercer a fiscalização econômico-financeira da Universidade; III aprovar a tabela de valores de taxas, emolumentos e outras contribuições devidas à Universidade, elaborada pela Pró-Reitoria de Planejamento e Administração; IV pronunciar-se sobre a criação de fundos especiais, a instituição de prêmios pecuniários, a aceitação de legados e doações; V opinar, conclusivamente, sobre a prestação de contas da Universidade, relativa a cada exercício financeiro; e VI exercer outras atribuições previstas em lei, no Estatuto da Universidade, neste Regimento, ou estabelecidas por deliberação específica do Conselho Universitário. Art. 15. O Conselho de Curadores poderá solicitar aos administradores da Universidade as informações que julgar necessárias ao exercício de suas atribuições, estabelecendo prazos para o seu atendimento. Art. 16. A eleição para a escolha dos membros do Conselho de Curadores previstos nos incisos VI e VII do art. 23 do Estatuto realizar-se-á até o final do mês de novembro do mesmo ano do início do mandato, que será sempre em 1º de dezembro. Parágrafo Único. Metade da representação de que tratam os incisos VI e VII do art. 23 do Estatuto, desprezando-se as frações porventura existentes quando se calcular a metade dos representantes do inciso VI e VII, deverá ser renovada a cada dois anos. Art. 17. As eleições para a escolha dos membros do Conselho de Curadores previstos dos incisos II, III e VIII do art. 23 do Estatuto realizar-se-ão anteriormente à instalação da primeira reunião do Conselho, e os representantes escolhidos terão os seus mandatos contados a partir da data dessas eleições. Art. 18. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Curadores terão mandatos de 02 (dois) anos e tomarão posse no dia 1º de setembro de cada ano. 8
10 Art. 19. O Presidente do Conselho de Curadores terá, além do voto comum, o voto de qualidade. CAPÍTULO IV Do Conselho Diretor Art. 20. O Conselho Diretor é o organismo máximo deliberativo e de recurso da Unidade Acadêmica em matéria acadêmica, administrativa e financeira e sua composição e atribuições são aquelas especificadas no Estatuto e as conferidas por este Regimento. 1º O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Diretor ou por requerimento da maioria de seus membros. 2º O comparecimento dos membros do Conselho Diretor às sessões é obrigatório e prefere as demais atividades da unidade acadêmica. TÍTULO IV Do Funcionamento dos Conselhos Consultivos e Deliberativos CAPÍTULO I Da Convocação e do Quorum Art. 21. As convocações dos conselhos consultivos serão feitas com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, em documento assinado pelo Reitor, ou por requerimento da maioria dos seus membros. 1º A antecedência de 72 (setenta e duas) horas poderá ser abreviada para 24 (vinte e quatro) horas quando ocorrerem motivos excepcionais justificados no documento de convocação e apreciado no início da reunião. 2º As reuniões dos conselhos consultivos realizar-se-ão independentemente de quorum em segunda chamada, a ser feita após 30 (trinta) minutos do horário previsto para seu início. Art. 22. As convocações dos conselhos deliberativos serão feitas com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas), em documento assinado pelos seus presidentes ou pela maioria dos seus membros, mediante indicação da pauta de assuntos da reunião. 1º A antecedência de 48 (quarenta e oito) horas poderá ser abreviada para 24 (vinte e quatro) horas em caso de motivos excepcionais, justificados no documento de convocação e apreciado no início da reunião. 9
11 2º Os conselhos deliberativos reunir-se-ão com a presença da maioria de seus membros, deliberando pelo voto da maioria dos presentes à reunião, resguardada a verificação do quorum mínimo, salvo nos casos especiais previstos no Estatuto e neste Regimento. 3º As reuniões dos conselhos deliberativos de caráter solene realizarse-ão independentemente de quorum em segunda chamada, a ser feita após 30 (trinta) minutos do horário previsto para seu início. Art. 23. Os membros dos conselhos deliberativos que, por motivo justo, não puderem comparecer à reunião convocada deverão comunicar essa impossibilidade às secretarias dos conselhos. CAPÍTULO II Da Presidência Art. 24. Na falta ou impedimento do Reitor, a presidência da Assembléia Universitária, do Conselho Social, do Conselho Universitário e do Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Cultura caberá ao Vice-Reitor e, na ausência deste, a um dos Pró-Reitores, na seguinte ordem: I - Pró-Reitor de Planejamento e Administração; II - Pró-Reitor de Graduação; III - Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação; IV - Pró-Reitor de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis. Art. 25. Na falta ou impedimento do Diretor, a presidência do Conselho Diretor caberá ao Vice-Diretor e, na ausência deste, ao membro do Conselho Diretor mais antigo no magistério na Universidade Federal da Grande Dourados. Art. 26. O presidente do conselho terá direito a voto de qualidade, além do voto comum. CAPÍTULO III Dos Vetos Art. 27. O Reitor poderá opor vetos às deliberações do Conselho Universitário, do Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Cultura, do Conselho de Curadores, justificando-os no prazo de 15 (quinze) dias ao Conselho Universitário, o qual poderá revogar o veto pela maioria qualificada de três quintos de seus membros. 1º Na reunião do Conselho Universitário para julgamento do veto, será permitida a participação de membros do Conselho de Ensino, Pesquisa, extensão e Cultura ou do Conselho de Curadores, com direito a voz. 10
12 2º Não caberá veto às decisões do Conselho de Curadores contrárias à aprovação de prestação de contas. CAPÍTULO IV Das Eleições, das Representações e Substituições Art. 28. A organização das eleições universitárias para escolha de representantes dos docentes, estudantes e servidores técnico-administrativos será de responsabilidade institucional da Universidade e será regulamentada pelo Conselho Universitário. 1º Em caso de empate nas eleições para representantes nos conselhos deliberativos, será considerado eleito o mais antigo na Universidade Federal da Grande Dourados e, entre os de mesma antigüidade, o mais idoso. 2º Nas eleições em que houver apenas um representante por segmento, seu voto poderá ser computado junto a outro segmento para garantir o segredo do voto individual. Art. 29. As eleições previstas no Estatuto e neste Regimento, não regulamentadas de forma especial, deverão ser realizadas até 15 (quinze) dias úteis antes do término dos respectivos mandatos. Art. 30. Caberá ao Reitor convocar as eleições de âmbito da Universidade, e ao Diretor, as de âmbito da Unidade Acadêmica, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis, em chamada única, através de edital em que serão anunciados os procedimentos. Parágrafo Único. Nos processos de escolha de Reitor, Vice-Reitor, Diretor e Vice-Diretor de unidade, a antecedência mínima será estabelecida pelo Conselho Universitário e pelo Conselho Diretor, respectivamente. Art. 31. A escolha de representantes dos docentes, dos estudantes e dos técnico-administrativos para os órgãos colegiados será feita através de eleições que respeitem as seguintes prescrições: I - sigilo de voto e inviolabilidade da urna; II - apuração imediatamente após a votação, assegurada a exatidão dos resultados e a possibilidade de apresentação de recursos; e III - identificação no ato de votação e assinatura da lista de votantes correspondente. Art. 32. Os representantes nos conselhos consultivos e deliberativos da Universidade serão eleitos por seus pares, com mandato de um ano para os representantes pertencentes ao corpo discente e de dois anos para os representantes externos e os pertencentes aos corpos docente e técnico administrativo. 11
13 Parágrafo Único. Os representantes em conselhos consultivos e deliberativos terão suplentes, escolhidos pelo mesmo procedimento que o dos titulares. Art. 33. Nos mandatos de até dois anos será permitida recondução, sendo vedada nos demais casos, salvo legislação superior em contrário. CAPÍTULO V Dos Recursos Relativos aos Conselhos Deliberativos Art. 34. Da decisão de uma instância deliberativa caberá pedido de recurso para a instância imediatamente superior, na forma seguinte: I - do Conselho Diretor para o COUNI ou para o CEPEC, dependendo da matéria em exame, tendo em vista as competências destes conselhos centrais; II - do CEPEC para o COUNI; e III - do Conselho de Curadores para o COUNI. Parágrafo Único - Será de 30 (trinta) dias úteis o prazo para a interposição dos recursos previstos neste artigo, contados a partir da data de ciência pessoal da decisão pelo interessado, ou da sua divulgação oficial por edital afixado em local público e visível ou publicado em órgão de comunicação interno ou externo à Universidade. CAPÍTULO VI Da Rotina das Reuniões dos Conselhos Deliberativos Art. 35. As reuniões dos conselhos deliberativos compreenderão uma parte de expediente, destinada à discussão e aprovação da ata, comunicações e deliberação sobre propostas de alteração na pauta, e outra relativa à ordem do dia, na qual serão considerados os assuntos da pauta. 1º Mediante consulta ao plenário, por iniciativa própria ou através de requerimento, poderá o Presidente inverter a ordem dos trabalhos ou suspender a parte de comunicações, incluir e/ou excluir assuntos na pauta das reuniões ordinárias, bem como dar preferência ou atribuir urgência a determinados assuntos dentre os constantes da pauta. 2º O regime de urgência impedirá a concessão de vista, a não ser para exame do processo no recinto do plenário e no decorrer da própria reunião, desde que os documentos relacionados à matéria tenham sido disponibilizados aos Conselheiros com antecedência de 48 horas. Art. 36. De cada reunião dos conselhos deliberativos lavrar-se-á ata, assinada pelo secretário, que será discutida e votada na reunião seguinte e, após aprovação, subscrita pelo Presidente e demais membros presentes. 12
14 Art. 37. Além de aprovação, autorização, despachos e comunicações da secretaria, as decisões dos conselhos deliberativos terão a forma de resoluções baixadas pelos seus presidentes. TÍTULO V Dos Organismos Executivos Centrais e das Unidades Acadêmicas Art. 38. São organismos executivos da Universidade, na forma do Estatuto, os situados nas seguintes esferas de atuação: I - Central: Reitoria; II - Unidades Acadêmicas: a) Diretoria das Unidades Acadêmicas; b) Coordenadoria dos Cursos de Graduação; c) Coordenadoria dos Programas de Pós-Graduação. Art. 39. Nos casos de vacância de cargos executivos com mandatos, haverá substituição, na forma da lei. CAPÍTULO I Da Reitoria Art. 40. A Reitoria é o organismo executivo que administra, coordena, fiscaliza e superintende todas as atividades da Universidade. Art. 41. A Reitoria compreende: I - o Gabinete do Reitor; II - as Pró-Reitorias; III - a Procuradoria Jurídica; IV - as Coordenadorias e Assessorias Especiais; V - os Órgãos Suplementares; e VI - os Órgãos Administrativos. Art. 42. Compete ao Reitor: I - administrar e representar a Universidade; II - superintender todos os serviços da Reitoria; III - convocar e presidir a Assembléia Universitária, o Conselho Social, o COUNI e o CEPEC; IV - nomear os Pró-Reitores; V - convocar as eleições para designação dos representantes estudantis, docentes e dos servidores técnico-administrativos nos organismos integrantes da administração central da Universidade; VI - propor o orçamento da Universidade; VII - prover os cargos, empregos e funções do pessoal da Universidade; VIII - empossar os Diretores das Unidades Acadêmicas em sessão pública; 13
15 IX - exercer o poder disciplinar; X - conferir graus e assinar diplomas e certificados; XI - firmar convênios entre a Universidade e entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais, podendo, para tanto, delegar poderes, quando necessário; XII - instituir comissões especiais, de caráter permanente ou temporário, para o estudo de problemas específicos; XIII - baixar resoluções decorrentes de decisões do Conselho Universitário e do Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Cultura, portarias e ordem de serviço que julgar necessárias; XIV - cumprir e fazer cumprir as decisões do COUNI e do CEPEC; XV - aplicar a integrantes do corpo discente a pena de desligamento, aprovada pelo CEPEC; XVI - submeter ao COUNI o Plano de Gestão de seu reitorado; XVII - enviar ao COUNI o Relatório Anual da Universidade; e XVIII - desempenhar, ainda, todas as atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto e por este Regimento e as demais atribuições inerentes ao cargo. 1º É facultado ao Reitor delegar ao Vice-Reitor atribuições constantes deste artigo. 2º O Reitor não poderá, sob pena de perda de mandato, afastar-se do cargo por período superior a 120 (cento e vinte) dias consecutivos. Art. 43. Em situações de urgência e no interesse da Universidade, o Reitor poderá tomar decisões ad referendum do COUNI e do CEPEC. Parágrafo Único. O respectivo Conselho apreciará o ato na primeira sessão subseqüente e a não-ratificação do mesmo poderá acarretar, a critério do Conselho, a nulidade e ineficácia da medida, desde o início da sua vigência. Art. 44. Constituem atribuições do Vice-Reitor: I - coordenar e superintender as atividades da Vice-Reitoria; II - substituir o Reitor em caso de falta ou impedimento; III - representar o Reitor quando designado; e IV -desempenhar as demais funções inerentes ao cargo. Seção I Do Gabinete do Reitor Art. 45. O Gabinete do Reitor tem por finalidade prestar ao Reitor assistência técnica e administrativa. Parágrafo Único. O Gabinete do Reitor terá sua organização e atribuições definidas no Regimento da Reitoria. Seção II Das Pró-Reitorias 14
16 Art. 46. As Pró-Reitorias, definidas no Estatuto, terão as seguintes atribuições básicas: I - assessorar a Reitoria no estabelecimento da política de atuação nas atividades correspondentes à suas áreas específicas; II - formular diagnósticos dos problemas da Instituição nas suas áreas específicas de atuação; III - elaborar as políticas de atuação nas áreas específicas de cada Pró- Reitoria; IV - assessorar os órgãos colegiados nos processos de deliberação sobre as matérias relacionadas aos seus campos de atuação; e V - coordenar as atividades dos órgãos responsáveis pela execução das decisões inerentes às suas áreas de atuação. Parágrafo Único. As atribuições específicas de cada Pró-Reitoria serão definidas no Regimento da Reitoria. Seção III Da Procuradoria Jurídica Art. 47. A Procuradoria Jurídica tem por finalidade executar os encargos de consultoria e assessoramento jurídicos, a defesa judicial e extrajudicial da Universidade, bem como zelar pelo cumprimento das normas legais emanadas do poder público. Parágrafo Único. A estrutura e atribuições específicas da Procuradoria Jurídica serão definidas no Regimento da Reitoria. Seção IV Das Coordenadorias e Assessorias Especiais Art. 48. A definição, a organização e as atribuições das Coordenadorias e Assessorias Especiais serão estabelecidas no Regimento da Reitoria. Seção V Dos Órgãos Suplementares Art. 49. Os Órgãos Suplementares, com atribuições técnicas, culturais, desportivas, recreativas, assistenciais e outras, fornecerão apoio às atividades de ensino, pesquisa e extensão da Universidade. 1º O apoio dos Órgãos Suplementares previsto neste artigo não se limitará à demanda, mas poderá originar-se da necessidade de realização desse órgão, levando em conta sua natureza, metas e funções. 2º A estrutura, a vinculação e as atribuições específicas de cada Órgão Suplementar serão definidas em Resolução do COUNI e em Regimento do Órgão. 3º A criação e funcionamento de cada órgão suplementar só poderá ocorrer quando envolver atividades de, no mínimo, três Unidades Acadêmicas. 15
17 4º Cada Unidade Acadêmica envolvida no funcionamento de um órgão suplementar terá no mínimo, um representante no seu conselho máximo de deliberação. 5º A direção dos Órgãos Suplementares será indicada pela Reitoria e aprovada pelo Conselho Universitário. Seção VI Dos Órgãos Administrativos Art. 50. Cabe aos Órgãos Administrativos encarregar-se das atividades de suporte para o funcionamento da Universidade. Parágrafo Único. A estrutura e atribuições específicas de cada Órgão Administrativo serão definidas em Resolução do Conselho Universtiário. Art. 51. Cada Órgão Administrativo poderá constituir um Conselho Consultivo Interno com as seguintes atribuições: I - assessorar o Diretor do órgão, discutindo seus problemas específicos e sugerindo medidas para melhor desenvolver os serviços ali realizados; II - discutir estratégias relativas à inserção do órgão no contexto do trabalho em uma instituição universitária. Art. 52. O Conselho Consultivo Interno do órgão administrativo será instituído e presidido pelo Diretor do órgão e será composto por servidores do órgão, escolhidos por seus pares, e em número ímpar, não superior a 05 (cinco), incluindo-se nesse número o Diretor. CAPÍTULO II Das Unidades Acadêmicas Seção I Da Diretoria Art. 53. A Diretoria da Unidade Acadêmica, organismo executivo que administra, coordena e superintende todas as atividades da unidade, será exercida pelo Diretor, auxiliado pelo Vice-Diretor e assessorado pelo Coordenador Administrativo da Unidade Acadêmica. Art. 54. Compete ao Diretor: I - administrar e representar a Unidade em consonância com as diretrizes fixadas pelo Conselho Diretor; II - supervisionar os programas de ensino, pesquisa e extensão e a execução das atividades administrativas, dentro dos limites estatutários, regimentais e das deliberações do Conselho Diretor; III - convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor; 16
18 IV - integrar o Conselho Universitário; V - encaminhar à Reitoria a proposta orçamentária em consonância com o Plano de Gestão e com o orçamento geral da UFGD aprovada pelo Conselho Diretor; VI - promover a compatibilização das atividades acadêmicas e administrativas da Unidade com a dos outros órgãos da Universidade; VII - exercer controle sobre as atividades dos docentes, estudantes e servidores técnico-administrativos da Unidade; VIII - delegar atribuições ao Vice-Diretor; IX - instituir comissões especiais, de caráter permanente ou temporário, para o estudo de problemas específicos; X - baixar resoluções decorrentes de decisões do Conselho Diretor e portarias e ordem de serviço que julgar necessárias; XI - convocar e presidir a reunião para escolha do Coordenador e do Vice-Coordenador dos programas de pós-graduação vinculados à Unidade; XII - cumprir e fazer cumprir as disposições do Estatuto da Universidade, deste Regimento e do Regimento da Unidade; XIII - submeter ao Conselho Diretor o Plano de Gestão; XIV - nomear os Presidentes de comissões da Unidade; XV - enviar ao Conselho Diretor o Relatório Anual da Unidade; e XVI - desempenhar as demais atribuições inerentes ao cargo. 1º É facultado ao Diretor delegar ao Vice-Diretor atribuições constantes deste artigo. 2º O Diretor não poderá, sob pena de perda de mandato, afastar-se do cargo por período superior a 120 (cento e vinte) dias consecutivos. Art. 55. Em situações de urgência e no interesse da Unidade, o Diretor poderá tomar decisões ad referendum do Conselho Diretor. Parágrafo Único. O Conselho Diretor apreciará o ato na primeira sessão subseqüente e a não-ratificação do mesmo poderá acarretar, a critério do Conselho, a nulidade e a ineficácia da medida, desde o início de sua vigência. Art. 56. Constituem atribuições do Vice-Diretor: I - coordenar e superintender as atividades da Vice-Diretoria; II - substituir o Diretor em caso de falta ou impedimento; III - coordenar o Curso de Graduação da Unidade, no caso da existência de um só curso de graduação na Unidade; IV - coordenar o conjunto de componentes curriculares que a Unidade oferece para outros cursos da Universidade; V - representar o Diretor quando designado; e VI - desempenhar as demais funções inerentes ao cargo. Seção II Das Coordenadorias dos Cursos de Graduação Art. 57. Para cada Curso de Graduação, com suas habilitações, ênfases e modalidades, haverá uma Coordenadoria de Curso, com um coordenador 17
19 escolhido pelo Conselho Diretor, nos termos estabelecidos pelo Estatuto, com mandato de 02(dois anos), que terá a competência de planejar e acompanhar o desenvolvimento das atividades. Parágrafo Único Em cada Coordenadoria de Curso deverá ser criada uma comissão permanente de apoio as suas atividades. Art. 58. Competirá ao Coordenador do Curso de Graduação da Unidade Acadêmica: I - Quanto ao projeto pedagógico: a) definir, em reunião com os Vice-Diretores das Unidades que integram o Curso, o projeto pedagógico, em consonância com a missão institucional da Universidade, e submeter a decisão ao Conselho Diretor da Unidade; b) propor ao Conselho Diretor alterações curriculares que, sendo aprovadas nesta instância, serão encaminhadas ao Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Cultura. II - Quanto ao acompanhamento do curso: a) orientar, fiscalizar e coordenar sua realização; b) propor anualmente ao Conselho Diretor, ouvido a Coordenadoria Acadêmica, o número de vagas a serem preenchidas com transferências, mudanças de curso e matrícula de graduados; c) propor critérios de seleção, a serem aprovados no Conselho Diretor, para o preenchimento de vagas. III - Quanto aos programas e planos de ensino: a) traçar diretrizes gerais dos programas; b) harmonizar os programas e planos de ensino que deverão ser aprovados em reunião com os Vice-Diretores das Unidades que oferecem disciplinas para o Curso; c) observar o cumprimento dos programas. IV - Quanto ao corpo docente: a) propor intercâmbio de professores; b) propor a substituição ou aperfeiçoamento de professores, ou outras providências necessárias à melhoria do ensino. c) propor ao Conselho Diretor das Unidades envolvidas a distribuição de horários, salas e laboratórios para as atividades de ensino. V - Quanto ao corpo discente: a) manifestar sobre a validação de disciplinas cursadas em outros estabelecimentos ou cursos, para fins de dispensa, ouvindo, se necessário, os Vice-Diretores das unidades que participam do curso ou o Conselho Diretor; b) conhecer dos recursos dos alunos sobre matéria do curso, inclusive trabalhos escolares e promoção, ouvindo, se necessário, Vice-Diretores das unidades que participam do curso ou o Conselho Diretor; c) aprovar e encaminhar à Direção da Unidade Acadêmica a relação dos alunos aptos a colar grau. 18
20 Parágrafo Único As atividades do Coordenador de Curso serão desenvolvidas com o apoio da comissão permanente, referida no Parágrafo Único do Artigo 57. Seção III Das Coordenadorias dos Programas de Pós-Graduação Art. 59. Nas Unidades Acadêmicas que oferecem programas de pósgraduação serão constituídas Coordenadorias de Pós-Graduação, com um coordenador responsável pela implementação, desenvolvimento, administração e acompanhamento da política da Unidade nesse âmbito. Art. 60. As Coordenadorias de Pós-Graduação serão constituídas pelos professores vinculados ao Programa de Pós-Graduação, no mínimo em número de 05 (cinco) e por representantes estudantis, na proporção de 20% (vinte por cento) do número de professores, desprezada a fração. 1º Entendem-se por professores vinculados ao Programa de Pós- Graduação aqueles que, pertencentes ao quadro de docentes da Universidade, sejam responsáveis por disciplinas ou orientação de estudante, conforme relação periodicamente aprovada pelo Conselho Diretor da Unidade Acadêmica a que o programa esteja diretamente vinculado. 2º Poderão participar, com direito a voz, outros professores que, não estando incluídos nas condições especificadas no parágrafo anterior, executem atividades relacionadas ao programa de pós-graduação. Art. 61. Cada Coordenadoria terá um Coordenador e um Vice- Coordenador, portadores do título de doutor, eleitos em reunião especialmente convocada para esse fim, dentre os professores vinculados àquele programa de pós-graduação e dentre os membros da Coordenadoria. 1º A reunião para escolha do Coordenador e do Vice-Coordenador será convocada e presidida pelo Diretor da Unidade Acadêmica à qual o programa de pós-graduação se vincule. 2º O mandato do Coordenador e do Vice-Coordenador será de 02 (dois) anos, podendo ser renovado uma vez. Art. 62. Compete à Coordenadoria do Programa de Pós-Graduação: I - elaborar proposta de regulamento do programa e suas alterações, a serem submetidas à aprovação do Conselho Diretor da Unidade Acadêmica a que está vinculado o programa para posterior encaminhamento ao Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Cultura; II - apreciar, em primeira instância, os recursos interpostos contra decisões do Coordenador do Programa; III - elaborar estudos sobre matéria de interesse da Pós-Graduação encaminhado-os, para discussão, ao conselho competente; IV - constituir comissões examinadoras para obtenção de graus relativos ao programa de pós-graduação, para aprovação pelo Conselho Diretor; 19
Universidade Federal de Goiás Gabinete da Reitoria
Universidade Federal de Goiás Gabinete da Reitoria Ao Conselho Universitário A Comissão instituída pelo Conselho Universitário (CONSUNI) para realizar uma atualização do Estatuto Geral da UFG apresenta