Estabelecidas as penalidades para as concessionárias de serviço público que não comunicarem corte de fornecimento com antecedência
Lei Complementar 587/2011
LEI COMPLEMENTAR 587, DE 17-3-2011
(DO-ES DE 21-3-2011)
Corte de Fornecimento – Comunicação com Antecedência de 48 horas
A Lei 5.790, de 23-12-98, que obriga às concessionárias de serviço público a comunicarem com antecedência mínima de 48 horas o corte por falta de pagamento de débitos superiores há 15 dias, foi alterada para dispor sobre as penalidades aplicáveis no caso do descumprimento destas normas. Os infratores serão penalizados com multa no valor de 10.000 VRTEs, que será cobrada em dobro nos casos de reincidência.