Concurso Público. Prestação de Serviços: Contratação de Serviços de Confecção e Fornecimento de Refeições Escolares. Proc. n. - PDF
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Ana do Carmo Andrade Alencar
1 Concurso Público Prestação de Serviços: Contratação de Serviços de Confecção e Fornecimento de Refeições Escolares Proc. n.º 29/2011/ DAGF Alínea b) do n.º1 do art.º 20 e art.º 130.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo D.L. n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto Lei n.º 278/2009, de 2 de Outubro PROGRAMA DE PROCEDIMENTO Página 1 de 12
2 ÍNDICE 1. IDENTIFICAÇÃO E OBJECTO DO CONCURSO ENTIDADE PUBLICA CONTRATNTE ÓRGÃO QUE TOMOU A DECISÃO DE CONTRATAR CONSULTA E DISPONIBILIZAÇÃO DA PEÇAS DO PROCEDIMENTO VISITA AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO 4 6. ÓRGÃO COMPETENTE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS ERROS E OMISSÕES CONCORRENTES PROPOSTA DOCUMENTOS QUE CONSTITUEM A PROPOSTA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA VARIANTES PREÇO BASE CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO CAUÇÃO DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO AUDIÊNCIA PRÉVIA ADJUDICAÇÃO CADUCIDADE DA ADJUDICAÇÃO CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ESCRITO PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA ENCARGOS DO CONCORRENTE LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Anexos LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Página 2 de 12
3 Cláusula 1.ª Identificação e objecto do concurso 1. O presente concurso, identificado como concurso público n.º 29/2011/DAGF, é efectuado nos termos do disposto na alínea b) do n.º1 do art.º 20 e do art.º 130.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto Lei n.º 278/2009, de 2 de Outubro, e tem por objecto principal a confecção e fornecimento de refeições escolares serviço a quente para diversos estabelecimentos de ensino identificados em diversos lotes, de acordo com as cláusulas técnicas descritas na parte II do presente Caderno de Encargos. 2. A contratação de serviços inclui os seguintes lotes, sendo o seu preço base total de ,00 (cento e vinte e cinco mil e quinhentos euros), acrescido de IVA à taxa legal, dividido da seguinte forma: Lote n.º1 Escola 1.º CEB e Jardim de infância de S.M. da Cortiça: ,00 Lote n.º2 Escola 1.º CEB e Jardim de infância de Côja: ,00 Lote n.º3 Escola 1.º CEB e Jardim de infância de Pomares: 9.500,00 Lote n.º4 Escola 1.º CEB e Jardim de Folques: ,00 Lote n.º5 Escola 1.º CEB do Sarzedo: ,00 Cláusula 2.ª Entidade pública contratante A entidade pública contratante é o Município de Arganil, sito na Praça Simões, , Arganil, com os números de telefone e Fax: , endereço electrónico e plataforma electrónica de contratação pública com endereço Cláusula 3.ª Órgão que tomou a decisão de contratar O órgão que tomou a decisão de contratar foi o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Arganil, através do seu despacho datado de 10 de Agosto de 2011, no uso da competência própria que lhe é conferida pelo disposto na alínea f) do n.º1 do art.º 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º1 do art.º 18.º do D.L. n.º 197/99, de 8 de Junho, ainda vigente, por força do disposto na alínea f) do n.º1 do art.º 14.º do Decreto Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e em cumprimento do preceituado no n.º1 do art.º 36.º do CCP. Cláusula 4.ª Consulta e disponibilização das peças do concurso 1. As peças que constituem o presente procedimento (Programa de procedimento e caderno de encargos) encontram-se patentes na Divisão de Administração Geral e Financeira Secção Financeira/Património do Município de Arganil, sita na Praça Simões Dias, Apartado 10, Arganil, onde podem ser examinadas, das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30, desde o dia da publicação do anúncio, até ao Página 3 de 12
4 termo do prazo fixado para a apresentação das propostas. 2. As peças do concurso estão integralmente disponibilizadas na plataforma electrónica de contratação pública com o endereço electrónico disponibilizada pela empresa Construlink Tecnologias de Informação, S.A., bem como no portal do município com o endereço electrónico desde o dia da publicação do anúncio no Diário da República até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas. 3. O acesso à referida plataforma electrónica é gratuito e permite efectuar a consulta, o download das peças do procedimento bem como apresentar a proposta. 4. Para ter acesso à plataforma deverá efectuar o seu registo no endereço electrónico Cláusula 5.ª Visita aos estabelecimentos de ensino 1. Durante o primeiro quinto sexto do prazo fixado para a apresentação de propostas, os interessados poderão requer, visitas aos estabelecimentos de ensino referidos na clausula 1.ª e realizar neles os reconhecimentos que entenderem indispensáveis à elaboração das suas propostas, e, se o Município de Arganil assim o entender, serão acompanhados por um elemento por este designado. 2 As visitas previstas no número anterior deverão ter lugar mediante marcação prévia junto da Divisão de Desenvolvimento Económico e Social - Educação. Cláusula 6.ª Órgão competente para prestar esclarecimentos 1. Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do concurso são da competência do júri do concurso, no uso da competência que lhe foi delegada por despacho do Sr. Presidente datado de 10/08/2011, nos termos do disposto no n.º2 do art.º 69.º do CCP, e poderão ser solicitados, durante o primeiro terço do prazo fixado para a apresentação das propostas, através da plataforma electrónica de contratação pública conforme disposto no n.º1 do art.º 50.º. 2. Os esclarecimentos serão prestados pelo júri, no uso da competência delegada, por escrito, até ao termo do segundo terço do prazo fixado para a apresentação das propostas, conforme disposto no n.º2 do art.º 50.º. 3. Os esclarecimentos e as rectificações referidos no número anterior serão disponibilizados na referida plataforma electrónica de contratação pública e juntos às peças do procedimento que se encontrem patentes para consulta. 4. Os esclarecimentos e as rectificações farão parte integrante das peças do procedimento a que dizem respeito e prevalecerão sobre estas em caso de divergência. Cláusula 7.ª Órgão competente para prestar Erros e Omissões 1. Até ao termo do quinto sexto do prazo fixado para a apresentação das propostas, os interessados podem apresentar ao júri do presente concurso, no uso da competência que lhe foi delegada por despacho do Sr. Página 4 de 12
5 Presidente datado de 10/08/2011, nos termos do disposto no n.º2 do art.º 69.º do CCP e no n.º1 do art.º 61.º, uma lista na qual identifiquem, expressa e inequivocamente, os erros e omissões do caderno de encargos detectados e que digam respeito a: a) Aspectos ou dados que se revelem desconformes com a realidade; ou b) Espécie ou quantidade de prestações estritamente necessárias à integral execução do objecto do contrato a celebrar; ou c) Condições técnicas de execução do objecto do contrato a celebrar que o interessado não considere exequíveis. Cláusula 8.ª Concorrentes 1. É concorrente a entidade, pessoa singular ou colectiva, que participa no procedimento mediante a apresentação de uma proposta. 2. Não podem ser concorrentes, ou integrar qualquer agrupamento, as entidades que se encontrem em qualquer uma das situações referidas no art.º 55 do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto Lei n.º 278/2009, de 2 de Outubro. 3. Podem ser concorrentes agrupamentos de pessoas singulares ou colectivas, qualquer que seja a actividade por elas exercida, sem que entre as mesmas exista qualquer modalidade jurídica de associação. Todavia, os seus membros não podem ser concorrentes no mesmo procedimento nem integrar outro agrupamento concorrente., nos termos do disposto no n.º2 do art.º 54.º do CCP. 4. Todos os membros de um agrupamento concorrente serão solidariamente responsáveis, perante a entidade adjudicante, pela manutenção da proposta. 5. Em caso de adjudicação todos os membros do agrupamento concorrente se devem associar, antes da celebração do contrato na modalidade de consórcio externo em regime de responsabilidade solidária, nos termos do disposto no Decreto Lei n.º 231/81, de 28 de Julho. Cláusula 9.ª Proposta 1. O concorrente manifesta à entidade adjudicante, na proposta, a sua vontade de contratar e o modo pelo qual se dispõe a fazê-lo. 2. Na proposta, o concorrente deverá indicar, para cada lote, os seguintes elementos: a) Preço total por lote; b) Preço unitário por refeição/lote; 3. Todos os preços deverão ser expressos em euros, por extenso e em algarismos, e não indicarão o IVA, devendo o concorrente indicar a respectiva taxa legal aplicável deste imposto. Em caso de divergência prevalece o preço indicado por extenso. 4. Os preços totais apresentados terão um máximo de 2 casas decimais e os preços unitários terão um Página 5 de 12
6 máximo de 3 casas decimais. 5. A entrega da proposta e dos documentos que a acompanham deverá ser realizada exclusivamente de forma electrónica através da plataforma electrónica de contratação pública acessível no sítio electrónico contendo assinatura electrónica qualificada do concorrente ou seu representante. Sempre que seja assinada por procurador, juntar-se-á procuração que confira a este último poderes para o efeito, ou pública-forma da mesma, devidamente legalizada. 6. As propostas, e os documentos que a acompanham, deverão ser apresentadas pela forma atrás descrita, até às 23h59 do 12.º dia a contar da data do envio, para publicação, do anúncio do presente concurso ao Diário da República; Cláusula 10.ª Documentos que constituem a proposta 1. A proposta é constituída pelos seguintes documentos, nos termos do disposto no art.º 57.º do CCP, os quais são obrigatoriamente redigidos em língua portuguesa ou, não o sendo, deverão ser acompanhados de tradução devidamente legalizada e em relação à qual o concorrente declare aceitar a prevalência, para todos os efeitos, sobre os respectivos originais: a. Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo I ao CCP, assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar, da qual se anexa ficheiro; b. Documento que, contenha os atributos (elementos ou características) da proposta, nos termos do modelo de proposta base - anexo I - ao presente caderno de encargos, de acordo com os quais o concorrente se dispõe a contratar, nos termos do disposto a alínea b) do n.º1 do art.º 57.º do CCP, do qual deverá constar, os seguintes elementos: i. O preço total da proposta por lote, com a indicação expressa da não inclusão do IVA e que ao mesmo acresce aquele imposto à taxa legal em vigor; ii. O preço unitário por refeição para cada lote, com a indicação expressa da não inclusão do IVA e que ao mesmo acresce aquele imposto à taxa legal em vigor; c. Documento que, contenha os termos ou condições relativo a aspecto da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, aos quais a entidade adjudicante pretende que o concorrente se vincule, do qual deverá constar, entre outros, os seguintes elementos: i. Nota justificativa do preço; ii. Prazo de validade da proposta (mínimo: 66 dias); iii. Condições de facturação; iv. Indicação da localização dos edifícios onde serão confeccionadas as refeições para os lotes 1 a 3 e onde serão confeccionadas e servidas as refeições para os lotes 4 e 5. Página 6 de 12
7 v. O número e categorias dos trabalhadores em serviço, incluindo as funções e tarefas, de forma a assegurar o funcionamento adequado às exigências estabelecidas para o serviço de refeições escolares. d. Documento que contenha os esclarecimentos justificativos da apresentação de um preço anormalmente baixo, nos termos do disposto na alínea b) do n.º1 do art.º 71.º do CCP, se for o caso; e. Declaração sob compromisso de honra, em como não recebem trabalho prestado por imigrantes que não esteja em conformidade com o estabelecido na Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, de acordo com o Anexo II, ao presente programa do concurso; f. Outros documentos que o concorrente considere indispensáveis para efeitos do disposto na parte final da alínea b) do n.º1 do art.º 57.º. 2. A entidade adjudicante pode, a qualquer momento, exigir a apresentação de documentos comprovativos das declarações prestadas pelo concorrente. 3. No caso de agrupamento de concorrentes, a declaração referida na alínea a) do ponto 1, deve ser assinada pelo representante comum dos membros que o integram, caso em que devem ser juntos à declaração os instrumentos de mandato emitidos por cada um dos seus membros ou, não existindo representante comum, deve ser assinada por todos os seus membros ou respectivos representantes. 4. Os documentos que acompanham a proposta, tal como a proposta, serão apresentados directamente em plataforma electrónica, nos termos referidos na cláusula 9.ª. 5. Todos os documentos terão de conter assinatura electrónica qualificada do concorrente ou seu representante, de acordo com o disposto no artigo 27.º da Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho e artigos n.os 4 e 5 do artigo 57.º do CCP. Nos casos em que o certificado digital não possa relacionar directamente o assinante com a sua função e poder de assinatura, deverá a entidade interessada submeter à plataforma um documento electrónico oficial indicando o poder de representação e assinatura do assinante. Cláusula 11.ª Apresentação de propostas variantes Não é admissível a apresentação, pelos Concorrentes, de propostas variantes, nos termos do disposto no art.º 59.º do CCP. Cláusula 12.ª Preço Base O preço base total do procedimento é de ,00 (cento e vinte e cinco mil e quinhentos euros), acrescido de IVA à taxa legal, dividido pelo seguintes lotes: Página 7 de 12
8 Lote n.º1 Escola 1.º CEB e Jardim de infância de S.M. da Cortiça: ,00 Lote n.º2 Escola 1.º CEB e Jardim de infância de Côja: ,00 Lote n.º3 Escola 1.º CEB e Jardim de infância de Pomares: 9.500,00 Lote n.º4 Escola 1.º CEB e Jardim de Folques: ,00 Lote n.º5 Escola 1.º CEB do Sarzedo: ,00 Cláusula 13.ª Critério de adjudicação 1. A adjudicação será feita, por lotes, segundo o critério do mais baixo preço. 2. Em caso de empate, deve ser adjudicada a proposta que tiver sido apresentada em primeiro lugar. 3. A classificação de cada uma das propostas será calculada através da seguinte expressão matemática: PLMx Pr PA Ppa = X seplmi Ppa PLMx PLMx PLMí 10, Sendo: Ppa pontuação da proposta em análise; PLMx - preço limite máximo, que corresponde ao preço base de cada um dos lotes; PrPA preço da proposta em análise; PLMi preço limite mínimo, que corresponde ao preço a partir do qual se considera anormalmente baixo (50% do valor base, de acardo com o disposto na alínea b) do n.º1 do art.º 71.º do CCP). Cláusula 14.ª Caução Não haverá lugar à caução nem à retenção nos pagamentos, nos termos do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art.º 88 do CCP.. Cláusula 15.ª Documentos de Habilitação 1. Os Concorrentes adjudicatários, deverão no prazo de cinco (cinco) dias úteis a contar da notificação da decisão de adjudicação, apresentar através de plataforma electrónica, designadamente os seguintes documentos de habilitação, nos termos do disposto nos art.ºs 81.º a 83.º do CCP, sendo de três dias o prazo a conceder pela entidade adjudicante, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 132.º do CCP, para a supressão de irregularidades detectadas nos documentos apresentados que possam levar à caducidade da adjudicação nos termos do disposto no art.º 86: a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II cuja minuta se anexa às peças do presente procedimento; b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do Página 8 de 12
9 artigo 55. do Código dos Contratos Públicos, ou di sponibilização de acesso para a sua consulta online; 2. Os Concorrentes adjudicatários, deverão no mesmo prazo, apresentar ainda os seguintes documentos; a) Documentos comprovativos da celebração de um seguro de responsabilidade civil e de um seguro de acidentes de trabalho. b) Certidão do registo predial da empresa, ou código para a sua consulta; c) Cartão de Cidadão ou Número de Contribuinte e Bilhete de Identidade da(s) pessoa(s) que intervém(êm) no contrato. 3. Os documentos devem ser redigidos em língua portuguesa, nos termos do artigo 82.º do CCP. 4. Quando, pela sua própria natureza ou origem, os documentos de habilitação estiverem redigidos em língua estrangeira, deve o adjudicatário fazê-los acompanhar de tradução devidamente legalizada, nos termos do n.º 2, do artigo 82.º do CCP. 5. Todos os documentos carregados na plataforma devem ser assinados com a assinatura digital qualificada do representante legal da empresa. Cláusula 16.ª Audiência Prévia 1. A decisão de adjudicação será precedida de audiência prévia escrita dos Concorrentes, nos termos do disposto nos artigos 123.º e 147 do Código dos Con tratos Públicos. 2. Os Concorrentes dispõem de 5 (cinco) dias úteis após a notificação do projecto de decisão final, para se pronunciarem, por escrito, sobre o mesmo. 3. A notificação fornece os elementos necessários para que os interessados fiquem a conhecer todos os aspectos relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de Direito, indicando também as horas e o local onde o processo poderá ser consultado. Cláusula 17.ª Adjudicação 1. A adjudicação é o acto pelo qual o órgão competente para a decisão de contratar aceita a única proposta apresentada ou escolha uma de entre as propostas apresentadas, com base no relatório final fundamentado, elaborado pelo júri, escolhendo assim o adjudicatário. 2. A decisão de adjudicação é notificada, em simultâneo, a todos os Concorrentes, acompanhada do relatório final de análise das propostas. 3. Notificado da decisão de adjudicação, o adjudicatário deve apresentar os documentos de habilitação exigidos nos termos do referido na cláusula 15.ª do presente programa de concurso. 4. Não há lugar à adjudicação quando: a) Nenhum concorrente haja apresentado proposta; b) Todas as propostas tenham sido excluídas; c) Por circunstâncias imprevistas, seja necessário alterar aspectos fundamentais das peças do procedimento após termo do prazo fixado para a presentação das propostas. Página 9 de 12
10 d) Circunstâncias supervenientes ao termo do prazo fixado para apresentação das propostas, relativas aos pressupostos da decisão de contratar, o justifiquem. 5. A decisão de não adjudicação, bem como os respectivos fundamentos, é notificada a todos os concorrentes. Cláusula 18.ª Caducidade da adjudicação 1. A adjudicação caduca se, por facto que lhe seja imputável, o adjudicatário não apresentar os documentos de habilitação, nos termos do disposto no art.º 86.º do CCP: a) No prazo fixado no presente programa de concurso; b) No prazo que lhe for fixado quando se tratar de documento de habilitação que lhe venha a ser exigido nos termos do n.º8 do art.º 81.º do Código dos Contratos Públicos; c) Redigidos em língua portuguesa, ou no caso previsto no n.º2 do art.º 82.º do referido código, acompanhados de tradução devidamente legalizada. 2. Quando as situações previstas no número anterior se verifiquem por facto que não seja imputável ao adjudicatário, pode-lhe ser concedido, em função das razões invocadas, um prazo adicional, para apresentação dos documentos em falta, sob pena de caducidade da adjudicação. Cláusula 19.ª Celebração de contrato escrito 1. Os contratos deverão ser reduzidos a escrito, nos termos do disposto no art.º 95.º e seguintes do código dos contratos públicos. 2. As minutas dos contratos, depois de devidamente aprovadas pelo órgão competente apara a decisão de contratar, são notificadas aos adjudicatários, os quais dispõem de cinco dias para reclamar do conteúdo da mesma. Cláusula 20.ª Prazo de validade da proposta O concorrente fica obrigado a manter a sua proposta pelo prazo de 66 dias contados da data do termo fixado para a apresentação das propostas, de acordo com o disposto no art.º 65.ºdo C.C.P. Cláusula 21.ª Encargos do concorrente São encargos do Concorrente as despesas inerentes à elaboração da proposta, bem como as despesas e encargos inerentes à celebração do contrato. Página 10 de 12
11 Cláusula 23.ª Legislação aplicável Em tudo o que não seja especialmente previsto no presente programa de concurso, aplica-se o previsto no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, na redacção que lhe foi dado pelo Decreto Lei n.º 272/2009, de 2 de Outubro e na demais legislação em vigor sobre o objecto do presente procedimento. Arganil, 10 de Agosto de 2011 O Presidente da Câmara Municipal, Página 11 de 12
12 ANEXO I AO: MUNICÍPO DE ARGANIL Proposta Base - Lote Nº... (indicar nome, estado, profissão e morada, ou firma - identificação completa - e sede) depois de ter tomado conhecimento do objecto da prestação de serviço (designação do concurso), a que se refere o anúncio de procedimento n.º publicado no Diário da República n.º em / /, obriga-se a executar o serviço, correspondente ao lote n.º, em conformidade com o solicitado, pelo preço total de (indicar a importância por algarismos e por extenso), que não inclui o imposto sobre o valor acrescentado, conforme a lista de preços unitários apensos à proposta e que dela faz parte integrante, a que corresponde o preço unitário de (indicar a importância por algarismos e por extenso). À quantia supra mencionada acrescerá o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor. Mais declara que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar a execução do seu contrato, ao que se achar prescrito na legislação em vigor. (Assinatura electrónica do(s) representante(s) legal(ais) da sociedade) ANEXO II DECLARAÇÃO (nome da sociedade), contribuinte fiscal n.º com sede em, declara, sob compromisso de honra, que não recebe trabalho prestado por cidadãos estrangeiros em situação ilegal e cumpre todas as obrigações decorrentes da entrada em vigor do Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho. Página 12 de 12