STJ julgará Cofins sobre receitas financeiras – 21/07/2016 – Jorge Gomes | Advogados
STJ julgará Cofins sobre receitas financeiras – 21/07/2016
A tributação de receitas financeiras de empresas sujeitas ao regime não cumulativo foi estabelecida por meio do Decreto nº 8.426, que entrou em vigor em julho do ano passado. As alíquotas – que estavam zeradas desde 2004 – foram fixadas em 4% para a Cofins e 0,65% para o PIS. Desde então, inúmeros processos foram ajuizados.
Trata-se da base de cálculo do PIS e da Cofins. O advogado sustenta que as leis de regência dos tributos (nº 10.637 e nº 10.833) não falam em receitas financeiras, mas sim em faturamento (receita bruta). Ele destaca ainda que o Decreto-Lei nº 15.098, de 1977 – alterado em 2014 pela Lei nº 12.973 – estabelece o conceito de receita bruta. No artigo 12 consta que compreende o produto da venda, preço auferido, resultado em operações para terceiros e as receitas da atividade principal da pessoa jurídica.
"Essa empresa tem como atividade principal vender mercadoria e não obter receita financeira. Sob esse ponto de vista, se estaria tributando algo sem que houvesse previsão legal", afirma Canazaro. O advogado chama a atenção que entendimento semelhante foi adotado pelos ministros da 1ª Turma em um recurso envolvendo juros sobre capital próprio.
"É necessária interpretação restritiva ao artigo 1º das Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, retirando-se da base de cálculo do PIS/Cofins toda e qualquer receita que não seja resultado da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços", afirmou o ministro na época.