Câmara dá início à discussão sobre o Código de Posturas — Câmara Municipal
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Câmara dá início à discussão sobre o Código de Posturas
por Eduardo Maia — publicado 30/04/2019 13h09, última modificação 30/04/2019 13h09
Atualização do texto original, datado de 1989, foi encaminhada pelo Executivo à Câmara por meio do Projeto de Lei nº 14/2019 e entra na pauta da reunião desta quinta-feira
Uma nova versão da lei que rege as posturas dos cidadãos no Município, referentes aos aspectos sanitários, ambientais, de higiene pública, bem como a localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestadores de serviço, entra na pauta da reunião desta quinta-feira.
O novo Código de Posturas propõe a revogação da Lei 791/1989, atualizando o dispositivo que completa 30 anos neste ano. O Projeto de Lei Complementar 14/2019 é de autoria do Executivo Municipal e regulamenta o poder de polícia do Município, tendo sido encaminhado à Câmara após o estudo realizado por uma comissão integrada por agentes e servidores públicos, entre eles os vereadores Anésio da Costa Reis e Karina Oliveira Vasconcelos.
Na reunião desta quinta-feira, será dado o início da apreciação do Projeto Lei em partes pelos vereadores, com o início da discussão se concentrando nos capítulos I e II, que se referem às disposições gerais e às questões de limpeza pública.
Confira o texto completo: https://sapl.entreriosdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/268/pl_14-2019.pdf