DJGO 13/05/2021 - Pg. 53 - Seção ii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Página 53 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021
Processo: 5503456-30.2020.8.09.0051
Processo nº.: 5503456-30.2020.8.09.0051
Nome: Maria Francisca Do Bonfim, inscrito(a) no CPF nº.: --, nascido(a) em
Nome: Thomas Max Bomfim Da Silva, inscrito(a) no CPF nº.: 987.262.771-15,
nascido(a) em 01/05/1982
O (A) MM. Juiz (a) de Direito da UPJ - UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL - dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de Goiânia - Estado de Goiás, Dr (a). GEOVANA MENDES BAÍA MOISÉS.
E como esteja Thomas Max Bomfim Da Silva em lugar incerto e não sabido, fica INTIMADO do inteiro teor da sentença abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitada em julgado estará.
SENTENÇA: Ev.38 -" O § 3º do artigo 19 da Lei n. 11.340/06 prescreve que: "Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público".Para que as medidas protetivas sejam concedidas e também para a sua manutenção, os dois pressupostos tradicionais apontados pela doutrina devem ser satisfeitos, quais sejam o periculum in mora e o fumus boni juris.No contexto dos autos, verifica-se não subsistirem os mencionados requisitos.A requerente manifestou desinteresse na manutenção das medidas protetivas de urgência.É direito potestativo da vítima solicitar a revogação das medidas protetivas, caso as razões de sua concessão não mais permaneçam. Ademais, não há qualquer indício de que o pedido de revogação tenha sido realizado sob coação ou ameaça.Considerando a faculdade da requerente em solicitar a revogação das medidas, se não mais subsistirem as causas que ensejaram o pedido, revogo as medidas protetivas de urgência outrora concedidas e, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 3º do Código de Processo Penal, extingo o processo.Comunique-se à Patrulha Maria da Penha.Em razão do disposto no Enunciado nº 104