Lei de Segurança Nacional: Ministério Público do DF critica prisão de 'manifestantes pacíficos' – Blog do Ataíde
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Lei de Segurança Nacional: Ministério Público do DF critica prisão de 'manifestantes pacíficos'
Recomendação ocorre após PM prender grupo por estender faixa contra Bolsonaro. Especialistas ouvidos pelo G1 explicam que legislação foi criada no 'contexto da ditadura' e tem conceito 'muito amplo'.
A prisão de um grupo de manifestantes em um ato contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), nesta semana, levantou o debate sobre a interpretação da Lei de Segurança Nacional pela Polícia Militar do Distrito Federal. Entre as reações, está uma recomendação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ao governo do DF, para que "manifestantes pacíficos" não sejam presos.
Na quinta-feira (18), cinco pessoas foram detidas após estender uma faixa com a réplica de uma charge do cartunista Aroeira, publicada em 2020, na Praça dos Três Poderes. O desenho retrata o presidente pintando a suástica –símbolo nazista – em uma cruz vermelha, que faz referência ao serviço de saúde. No cartaz, Bolsonaro é chamado de "genocida".
Segundo a PM, "o grupo foi detido sob a acusação de infringir a Lei de Segurança Nacional ao divulgar a cruz suástica associando o símbolo ao presidente da República". Questionada sobre as reações após o ato, a corporação afirmou que "cumpre a lei".
Especialistas ouvidos pelo G1 explicam que a lei em questão foi criada em um contexto de ditadura, "para impedir a manifestação de opositores", e que tem "conceito muito amplo", que gera diferentes interpretações (saiba mais abaixo).
Em ofício enviado à Secretaria de Segurança do Distrito Federal (SSP-DF), a 3ª Promotoria de Justiça Militar cita o caso do grupo preso nesta quinta, e pede que as autoridades "determinem às forças de segurança pública que se abstenham de prender em flagrante manifestantes pacíficos sob o fundamento da violação à Lei de Segurança Nacional".
O documento, assinado pelo promotor Flávio Augusto Milhomem, cita que a Constituição Federal prevê que "a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão restrição".
Ainda de acordo com o promotor, a Polícia Militar, que pela lei é considerada força auxiliar e reserva do Exército, deve ter sua regulamentação "interpretada de acordo com os valores constitucionais". O ofício pede que a suspeita da prática de crimes contra a ordem política e social devem ser comunicadas à Polícia Federal.
O G1 questionou a Polícia Militar do DF sobre as manifestações e a conduta da corporação na prisão dos manifestantes. Em nota, a PM disse que "visa manter a segurança e a ordem pública, somente prende manifestantes em situação de vandalismo, situação em que eles põem em risco sua própria vida e a de terceiros e em situação de destruição ao patrimônio público".
"A Polícia Militar cumpre a Lei, se a Lei mudar continuaremos a cumprir a Lei", disse a PMDF em nota.
Questionados sobre quantas prisões ocorreram durante as manifestações em defesa do fechamento do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal (STF), entre maio e junho de 2020, a PM afirmou que "não temos dados sobre prisões de manifestantes nestas manifestações".
O especialista em Direito Constitucional, Acácio Miranda da Silva Filho, explica que a Lei de Segurança Nacional foi criada dentro do contexto da ditadura, na década de 1970. "Ela foi declaradamente editada com o objetivo de evitar ataques à ditadura militar, para tutelar determinados excessos", afirma.
"No contexto que se tem hoje, é a aplicação no que diz respeito à honra do presidente", diz Acácio Miranda da Silva Filho.
Acácio lembra que a lei foi analisada pelo STF durante o processo de democratização, e teve parte dela mantida. "Os ministros entenderam como válidos aqueles artigos que visam a tutela [proteção] dos princípios da separação dos Poderes e do nosso regime democrático", aponta o especialista.
O texto da lei considera crime "lesar ou expor a perigo" a "integridade territorial e a soberania nacional, o "regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito e "a pessoa dos chefes dos Poderes da União".
"Meia dúzia de pessoas se manifestando não apresentam nenhum risco ao regime federativo", diz o especialista.
Questionado se a reanálise do tema pode auxiliar na interpretação da norma, o especialista em Direito Constitucional Acácio Miranda da Silva Filho afirma que "a lei já é clara e o que tem ocorrido é uma distorção do entendimento". Para ele, se o STF analisar a aplicação das regras a pedido da Defensoria Pública da União, pode até "rever a validade da lei" nos tempos atuais.
Já para o especialista em Direito Penal, Matheus Falivene, o STF pode, na verdade, chancelar o uso da Lei de Segurança Nacional para prender manifestantes, caso faça uma nova discussão. "O próprio STF já usa a lei para punir opositores", explica.
Matheus Falivene afirma que a lei "traz uma definição muito ampla" e diz que seria esse um dos problemas na interpretação. Para ele, uma saída pode ser o STF "definir um filtro para a aplicação da lei" ou ainda a "reformulação de uma lei nova pelo Congresso Nacional".