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NOTA FETRAECE – O que está por trás do decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro?
O governo de Michel Temer assinou na sexta-feira (16/02) um decreto que determina a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, deixando a segurança pública fluminense sob responsabilidade de um interventor militar, que responde ao presidente da República. Assim, a segurança pública do Rio sai da esfera estadual e vai para a federal, com comando militar, até 31 de dezembro de 2018.
Para além de toda pirotecnia provocada em torno do assunto – à esquerda e à direita – precisamos compreender essa medida como mais uma jogada no complexo tabuleiro da política brasileira, montado a partir do golpe que depôs a Presidenta Dilma Roussef. Diante do ineditismo desta decisão pouco ainda se sabe como a medida será operacionalizada no cotidiano. Por enquanto, o que se sabe é que um general passará a comandar a Segurança Pública carioca, chefiando as polícias civil e militar, além do corpo de bombeiros. Do ponto de vista político, esta parece ter sido uma saída menos vexatória para se enterrar de vez a Reforma da Previdência – enfraquecida pela falta de apoio no Congresso devido à forte resistência popular, coordenada pela CUT e demais centrais sindicais – ao colocar o pedido de Intervenção como foco do Congresso Nacional e do governo federal, além do impedimento de se alterar o texto constitucional durante a vigência de decreto de intervenção federal.
A rigor, a intervenção federal na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro é uma medida desesperada do governo golpista de sair da pauta negativa das medidas impopulares que foram apresentadas com uma clareza sociológica pela Escola Paraiso da Tuiuti, que desfilou diante do público e foram transmitidas a contragosto pelas câmeras da Rede Globo.
O Presidente "Neoliberalista" Temer fornece uma resposta, revestida de um populismo tosco, ao problema de Segurança num estado que nem apresenta os maiores índices de violência no país – é o 10º no ranking de mortes violentas – mas que tem um caráter simbólico, por ser uma vitrine do país, por ser onde Temer tem seus piores índices de impopularidade e onde Jair Bolsonaro se aproveita da crise com a retórica da violência para ganhar votos. Afinal parte da população acredita que para se resolver o problema é preciso combater o crime organizado com armas e que o Exército teria este potencial.
Esse é um jogo de alto risco para a democracia e que deve alimentar os sonhos de grupos minoritários que já defendem publicamente o intervencionismo militar em outras áreas, inclusive na política. Mas o risco mais grave e mais imediato da intervenção federal é o risco de desvios autoritários com o forte aumento da militarização da política de segurança pública em um ano eleitoral, pelo risco do envolvimento das Forças Armadas, treinadas para guerra, no combate direto a criminalidade, em ações nas comunidades e favelas do Rio de Janeiro, que tem uma população historicamente discriminada, que sofre com a violência do estado e de classe, com a ausência do estado através do sucateamento ou extinção de serviços públicos prioritários a população, além de ser relegada, desde o fim da escravidão, ao desemprego ou subemprego.
A Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Ceará (FETRAECE) entende que essas medidas só demonstram o total distanciamento deste (des)governo, que representa a elites retrograda deste país, das reais demandas da população por políticas inclusivas que garantam o atendimento de suas necessidades mais prementes. Está claro que o agravamento da crise da segurança pública – que se dá em todo pais, a exemplo do Ceará – é um reflexo inequívoco do enfraquecimento do estado, que abriu mão de investimentos em políticas públicas de segurança, saúde, educação, limitado por um grave ajuste fiscal, para atender a ganancia do rentismo; que desmantelou os direitos trabalhistas para atender os interesses da FIESP dos Patos Amarelos; que tenta desmantelar o sistema de seguridade social para garantir o pagamento dos serviços da dívida pública.
A crise da Segurança Pública é um dos mais graves problemas de todo o Brasil, especialmente da população mais pobre, exigindo participação ativa do Governo Federal, com programas sólidos e políticas eficazes. A urgência de um Plano Nacional e de um Plano Estadual para a prevenção e repressão à violência é premente, pois apenas por meio de um planejamento estruturado e sistêmico se pode direcionar as ações de prevenção, inteligência e repressão a violência e ao crime organizado.
Neste sentido a FETRAECE repudia de forma veemente esta intervenção federal no estado do Rio de Janeiro por se tratar de uma ação de marketing político que tem tudo para dar errado e que traz, na sua concepção, riscos gravíssimos aos direitos coletivos e individuais da população e ao que resta da nossa democracia.