Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0001548-27.2009.404.7104 RS 0001548-27.2009.404.7104
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0001548-27.2009.404.7104 RS 0001548-27.2009.404.7104 - Inteiro Teor
AC 0001548-27.2009.404.7104 RS 0001548-27.2009.404.7104
D.E. 05/10/2015
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001548-27.2009.4.04.7104/RS
GERALDO CAETANO DA ROSA e outro
Fernando Scartegagna
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO
ADMINISTRATIVO. DESBLOQUEIO DE ESTRADA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. FLONA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO
1. Havendo alternativas de locomoção é de ser mantida fechada estrada localizada no interior da FLONA, para evitar constantes atos de vandalismo que são causa de dano a tal unidade de conservação.
2. Em nome do Princípio da Precaução, o qual está diretamente ligado a uma ação antecipatória à ocorrência do dano ambiental, quando este puder ser detectado previamente, afastando o perigo e mantendo a segurança das gerações futuras, em prol da sustentabilidade, pode-se determinar que o Poder Público observe efetivamente as normas ambientais federais, quando consultado ou instado a conceder licenças ou novos alvarás.
Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7744459v4 e, se solicitado, do código CRC 21B467A1.
Data e Hora: 30/09/2015 16:39
Os autores postulam provimento jurisdicional, inclusive em caráter liminar, para determinar o desbloqueio da estrada municipal que liga o Município de Marau até a BR 285, passando por dentro da Floresta Nacional de Passo Fundo.
Aduzem, para tanto, que o IBAMA, em 05/05/2008, sem qualquer explicação, fechou a aludida estrada com troncos de eucalipto, impedindo, dessa forma, o acesso dos autores às suas terras. Enfatizam que estão tendo prejuízos, já que à época da colheita se aproxima e necessitam fazer longo percurso com as máquinas acaso persista o fechamento da estrada. Ressaltam que estão tendo o direito de locomoção cerceado. Afirmam que o ato administrativo carece de motivação e impessoalidade. Juntaram documentos.
Restou indeferido pedido de liminar.
O réu contestou suscitando preliminar de substituição processual e, no mérito, sustentou a improcedência do pleito. Asseverou que restam alternativas de locomoção para os autores e que o fechamento da estrada foi necessária para evitar constantes atos de vandalismo. Aduziu que o ato foi motivado e comunicado aos interessados. Juntou documentos.
O Ministério Público Federal opinou pela improcedência do pleito. Juntou cópia de documentos.
Foi acolhida a preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, de modo que foi deferida a substituição processual do IBAMA pelo Instituto Chico Mendes.
Em réplica, a parte autora rebateu os pontos suscitados na contestação e requereu a produção de provas.
Após manifestação do réu, dispensando a produção de provas, vieram-me os autos conclusos para sentença.
O magistrado a quo julgou improcedente o pedido e condenou os autores, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 5% do valor atualizado da causa, sobrestada a exigibilidade em razão da Justiça Gratuita deferida. Sem custas (art. 4º, II, L. 9.289/96).
Apelaram os autores repisando os termos da inicial.
A v. sentença proferida pelo Juiz Federal Cesar Augusto Vieira não merece qualquer reparo, motivo pelo qual peço vênia para transcrever suas razões como fundamentos de decidir, verbis:
Considerando os documentos acostados aos autos pelas partes, entendo desnecessária a produção das provas requeridas pela parte autora, motivo pelo qual indefiro tal pedido.
No mérito, improcede o pedido à luz das considerações tecidas pelo MPF (fls. 125/132), da lavra do Dr. Estevan Gavioli da Silva:
(...) Destaca-se, inicialmente, que a questão concernente à obstrução da estrada situada no interior da Floresta Nacional de Passo Fundo, também foi versada no bojo do Procedimento Administrativo Cível nº 1.29.004.000065/2003-01, deste Órgão Ministerial, instaurado para apurar a ocorrência de possíveis irregularidades no âmbito da FLONA.
De acordo com as informações prestadas pelo Instituto Chico Mendes em tal expediente, os motivos que o levaram a cerrar o portão que permitia o acesso à estrada, são os mesmos apontados às fls. 110/112 e 114/120, os quais foram ratificados na contestação de fls. 81/93, tendo como principais causas as constantes depredações no portal e a perpetração de atos de vandalismo contra a Floresta.
Porém, sustentam os autores, que a medida adotada pelo Órgão Ambiental é arbitrária e ilegal, já que a mencionada estrada seria utilizada há mais de cinquenta anos pelos agropecuaristas lindeiros da FLONA, afetando, portanto, o seu direito de locomoção.
Gize-se que a mesma inconformidade, no âmbito Administrativo, deu ensejo à elaboração de um abaixo-assinado, firmado por munícipes interessados na reabertura da estrada, o qual foi encaminhado ao Parquet federal pelo Município de Mato Castelhano no mês de julho de 2008 e anexado ao Procedimento Administrativo Cível retromencionado.
No entanto, ao contrário do que ponderam os requerentes, os documentos apresentados pela parte ré, a par de outros obtidos pelo Ministério Público Federal e que acompanham esta manifestação, confirmam que foi com acerto o ato desencadeado pelo Instituto Chico Mendes.
Com efeito, os dados fotográficos contidos às fls. 115 e 117, corroborados pelos relatos do IBAMA, demonstram os danos causados no portão que acessava à estrada da FLONA.
Outrossim, de forma exemplificativa, a evidenciar que o uso de vias no interior da FLONA é causa de dano a tal unidade de conservação, à fl. 54 do Procedimento Administrativo Cível nº 1.29.004.000065/2003-01, foi colacionada fotografia tirada de um animal ("gambá") atropelado c morto na estrada interna da FLONA, devido ao trânsito interno de veículos, bem como há o registro de várias outras situações dizentes com agressões a árvores, caiação indevida de troncos, supressão da vegetação nativa etc., apuradas desde o ano de 2003 junto à Floresta, mais precisamente em locais próximos à Barragem do Capingui.
Vale lembrar que a Lei nº 9.985/00, ao instituir o SNUC, dispôs que:
Parágrafo único. Até que seja elaborado o Plano de Manejo, todas as atividades e obras desenvolvidas nas unidades de conservação de proteção integral devem se limitar àquelas destinadas a garantir a integridade dos recursos que a unidade objetiva proteger , assegurando-se às populações tradicionais porventura residentes na área as condições e os meios necessários para a satisfação de suas necessidades materiais, sociais e culturais.
Desse modo, no que diz respeito à Floresta Nacional de Passo Fundo, é imperativo que a União, através dos órgãos competentes - IBAMA e, atualmente, o Instituto Chico Mendes - promovam atividades fiscalizatórias e tomem as medidas pertinentes com o fim de proteger tal bem, já que se trata de unidade de conservação.
E, referente à atividade fiscalizatória, frisa-se que esta é vinculada e inerente ao exercício do poder de polícia, em relação ao qual o Instituto não pode ser furtar sob pena de infringência à lei e ao seu dever legal.
No caso concreto, parece evidente a ameaça de lesividades ainda maiores às já ocorridas à FLONA, acaso a estrada em referência permanecer acessível a veículos e a pessoas, afigurando-se verossímeis as asserções do IBAMA na Nota Técnica elaborada pelo Chefe de Unidade de Conservação:
"É de consenso técnico/científico que os ambientes naturais sofrem com os impactos da atividade humana, sendo que há a necessidade de tomar medidas de proteção das Unidades de Conservação. Neste aspecto, um dos principais pontos é a necessidade de controle do trânsito interno, visto que a constante circulação de pessoas e veículos no interior das áreas florestais tem um impacto negativo, sendo que inclusive muitas espécies tem dificuldade de transpor estes caminhos/estradas. Neste sentido o esforço da administração da FLONA de Passo Fundo em reduzir o trânsito no interior desta Unidade de Conservação tem justificativas técnicas plenamente consolidadas; (fl. 88 - grifou-se)
O referido acesso apresentava alta vulnerabilidade para trânsito autorizado de pessoas e veículos para o interior da Unidade de Conservação, visto que estava situado em local desabitado e distante, o que facilitava a circulação clandestina de pessoas e veículos. Tal vulnerabilidade da Floresta Nacional através do referido acesso ficou evidente com os constantes danos ao portão, inclusive com uso de máquinas e do fogo;" (...) (fl. 90 - grifou-se)
Diante disso, na situação telada, descabe, portanto, ao agente executor perquirir acerca do direito de locomoção dos requerentes, até porque, como bem colocado pela parte ré, a estrada em apreço não diz respeito a bem de uso comum, tratando-se de simples acesso interno pertencente à FLONA, o qual deve atender e servir aos interesses desta.
E, ainda que tal via fosse considerada bem de uso comum, mesmo assim, em face dos atos lesivos apurados pelo IRAMA contra a Floresta Nacional e ao seu portal, sua utilização poderia ser impedida, porquanto o interesse público que, no caso vertente visa à proteção ao meio ambiente, o qual também se traduz no conceito de bem de uso comum da generalidade das pessoas a ser resguardado em favor das presentes e futuras gerações, tem supremacia sobre o privado, porque no ordenamento pátrio inexistem direitos absolutos.
Sobre o tema, é da orientação jurisprudencial:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. IMPEDIMENTO AO DESMATAMENTO DE PEQUENA ÁREA PERTENCENTE A LOTEAMENTO. MATA ATLÂNTICA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE DESAPOSSAMENTO DA ÁREA. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO.
- Conforme a disciplina constitucional - art. 225 -, o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo, sendo do Poder Público e de toda a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo, não só para essa geração como para as futuras também. Tanto é assim que a utilização da Mata Atlântica, assim como de outros ecossistemas naturais estabelecidos na norma constitucional, deve ser prevista em lei, assegurando-se a preservação do meio ambiente.
- Sob esse contexto, o direito de propriedade, assegurado a todo cidadão como um direito de cunho fundamental, a teor do art. 5º, XXII, da Constituição Federal, deixou de ser absoluto e ilimitado para sofrer limitações no intuito de atender à sua função social, em defesa do interesse maior da coletividade, a exemplo da proteção ao meio ambiente.
(...)(AC 200182000072750, Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma, 14/11/2008)
RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE REGISTRO DE LOTEAMENTO ÀS MARGENS DE HIDRELÉTRICA. AUTORIZAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. RESOLUÇÃO N. 4/85-CONAMA. INTERESSE NACIONAL. SUPERIORIDADE DAS NORMAS FEDERAIS.
No que tange à proteção ao meio ambiente, não se pode dizer que há predominância do interesse do Município. Pelo contrário, é escusado afirmar que o interesse à proteção ao meio ambiente é de todos e de cada um dos habitantes do país e, certamente, de todo o mundo . Possui o CONAMA autorização legal para editar resoluções que visem à proteção das reservas ecológicas, entendidas como as áreas de preservação permanentes existentes às margens dos lagos formados por hidrelétricas. Consistem elas normas de caráter geral, às quais devem estar vinculadas as normas estaduais e municipais, nos termos do artigo 24, inciso VI e §§ 1º e 4º, da Constituição Federal e do artigo 6º, incisos IV e V, e §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.938/81. (...) (RESP 199800835121, FRANCIULLI NETTO, STJ - SEGUNDA TURMA, 01/07/2002) (grifou-se)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MEIO AMBIENTE. PROTEÇÃO.
Em se tratando de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal, a competência para o exame da causa será da Justiça Federal, uma vez que figura como parte na relação processual um órgão da União, o qual, embora não ostente personalidade jurídica, é investido de capacidade postulatória e detém legitimidade para defender os interesses públicos patrimoniais e sociais. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é a consagração constitucional de um típico direito de terceira geração (CF, art. 225, caput), consoante posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal.
As evidências de efetivo dano ambiental (desmatamento em área de preservação permanente) em decorrência do empreendimento pretendido pelo Município de Brusque (construção de uma estrada destinada a interligar os Municípios de Brusque e Guabiruba), aliadas ao Princípio da Precaução e à ausência de Estudo de Impacto Ambiental -EIA -, indicam que a decisão impugnada está correta, devendo ser mantida, pois o prosseguimento da obra implicará lesão ambiental grave à coletividade. (AG 200704000220626, VÂNIA HACK DE ALMEIDA, TRF4 - TERCEIRA TURMA, 19/09/2007)
Ademais, à fl. 100, restou delineado pelo IRAMA, a existência de outros acessos alternativos, de modo que os agricultores lindeiros podem se deslocar até suas propriedades rurais, sem maiores percalços, afastando, portanto, o suscitado obstáculo ao direito de locomoção.
Outrossim, em que pese o fato de muitas das irregularidades apuradas contra a Floresta Nacional de Passo Fundo no Procedimento Administrativo Cível nº 1.29.004.000065/2003-01 terem ocorrido em outro ponto geográfico da FLONA, nas proximidades da Barragem Campingui, em relação as quais o IBAMA noticiou a tomada de medidas pertinentes à recuperação e à proteção do meio ambiente, cumpre anotar que em matéria ambiental, como ora discorrido, deve-se privilegiar sempre o princípio da precaução já consagrado em nosso ordenamento jurídico
Aluda-se que o mencionado preceito, além de incorporado ao artigo 225 da Carta Magna, compõe o conjunto de compromissos assumidos pelo Brasil na esfera internacional, dentre eles, o 15º princípio da Declaração do Rio de Janeiro sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, que assim refere:
"De modo a proteger o meio ambiente o princípio da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaças de danos sérios e irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis pura prevenir a degradação ambiental."
A legislação brasileira recepcionou o princípio da precaução com a obrigação que dele consta, ou seja, de não postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental.
Nessa senda, sedimentado no princípio da precaução, se dúvida existisse acerca do potencial deletério de uma determinada ação sobre o ambiente, é salutar tomar-se a decisão mais conservadora, evitando-se a suposta causa ou atividade que possa acarretar danosas consequências.
Conjugado a isso, está o poder de polícia conferido ao ente público necessário para aplicabilidade do princípio da precaução que, na lição de Hely Lopes Meirelles, é assim conceituado:
"(...j Poder de Polícia é faculdade de que se dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Os meio devem ser legítimos, humanos e compatíveis com a urgência e a necessidade da medida adotada. (. . .)"
Também, nesse sentido, a jurisprudência preconiza que:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. IBAMA. AÇÃO POSSESSÓRIA. ESBULHO. CARACTERIZAÇÃO. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA DA FLORESTA NACIONAL DO TAPAJÓS. LEI Nº 9.985/2000. DESMATAMENTO E QUEIMADA. OCUPAÇÃO IRREGULAR.I - O poder de polícia ambiental, exercido pelo IBAMA, tem a finalidade de executar a política de preservação, conservação e uso sustentável dos recursos naturais, visando o planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais, bem assim, a proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas e proteção de áreas ameaçadas de degradação (alteração adversa das características do meio ambiente), como, assim, determinam as Leis nºs 4.771/65, art , 14, alíneas a e b, e 6.938/81, art , 2º, incisos III, IV, VII, IX, e 4º, inciso I, buscando, sempre, a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.II - Assim, no exercício do poder de polícia ambiental atribuído por lei ao IBAMA, para fins de coibir abusos e danos ao meio ambiente, afigura-se legítimo o interesse processual daquele órgão em proteger a aludida FLONA, tendo em vista os documentos juntados aos autos demonstrarem, através de fotos, claramente, a ocorrência de dano ambiental, havendo, ainda, auto de infração lavrado, que não foi infirmado pelo requerido.III - De igual modo, contata-se que a posse anterior à instalação da flona nunca existiu, caracterizando o esbulho, pois, como bem asseverou o ilustre juízo monocrático, ninguém tem direito de ocupar floresta nacional, salvo os casos de exploração devidamente autorizada pelo IBAMA em projetos de uso sustentável da unidade de preservação, nos casos de populações tradicionais, o que não é a hipótese dos autos.IV - De ver-se, pois, que "a Floresta Nacional é uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei" (art. 17, § 1º, da Lei 9.985, de 18/07/2000).V - Apelação desprovida. Sentença confirmada.(AC 200339020000655, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - SEXTA TURMA, 15/12/2008)
Dessarte, em observância ao disposto no artigo 225, capul, da Constituição da República, bem como ao principio da precaução, vislumbra-se que o ato de cerramento do portão que permitia o acesso à estrada inserida no interior da FLONA foi medida legítima e oportuna tomada pelo Instituto Chico Mendes em prol da preservação da Floresta e, consequentemente, do meio ambiente.
Em face do exposto, o Ministério Público Federal, manifesta-se pela improcedência do pedido de desobstrução de estrada formulado pelos autores, pugnado pela juntada aos autos dos documentos, os quais seguem em anexo.
Especificamente quanto as preliminares alegadas, a antecipação de tutela requerida frente à aproximação da colheita, perdeu o seu objeto porquanto o apelo data do ano de 2010.
Ademais, não há falar em nulidade da v. sentença com base no fato de ter reproduzido as considerações do MPF.
Conforme precedente do C. STJ é possível a adoção pelo julgador de motivação exarada em outra peça processual juntada aos autos como fundamento da decisão (per relationem), desde que haja sua transcrição no acórdão (REsp 1314518/RS, DJe 17/05/2013).
Tenho que as questões foram devidamente apreciadas pelo magistrado, há elementos suficientes para afastar a pretensão dos apelantes.
Reitero que a prova constante nos autos do processo administrativo evidencia que o uso de vias no interior da FLONA é causa de dano à unidade de conservação, conforme fl. 54 do Procedimento Administrativo Cível nº 1.29.004.000065/2003-01, onde colacionada fotografia tirada de um animal ("gambá") atropelado e morto na estrada interna da FLONA, devido ao trânsito interno de veículos, bem como há o registro de várias outras situações dizentes com agressões a árvores, caiação indevida de troncos, supressão da vegetação nativa etc., apuradas desde o ano de 2003 junto à Floresta, mais precisamente em locais próximos à Barragem do Capingui.
Portanto correta a adoção do princípio da precaução no caso, de modo a que não sejam postergadas medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental.
Neste sentido o recente precedente desta Turma:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DETERMINAÇÃO DE ENQUADRAMENTO. POSSIBILIDADE.
1. É preciso se defina os limites da tutela antecipada para que somente haja restrições nas áreas de preservação permanente para novos alvarás de construção na área delimitada no trecho hachurado na petição inicial, a partir da data em que publicada a presente tutela.
2. Em nome do Princípio da Precaução, o qual está diretamente ligado a uma ação antecipatória à ocorrência do dano ambiental, quando este puder ser detectado previamente, afastando o perigo e mantendo a segurança das gerações futuras, em prol da sustentabilidade, pode-se determinar que o Poder Público observe efetivamente as normas ambientais federais, quando consultado ou instado a conceder licenças ou novos alvarás. (AG n. 5020097-59.2015.4.04.0000/SC, j. 25/08/2015 )
O fato de que existe traçado antigo de estrada centenária não tem o condão de alterar o entendimento exposto, porquanto, adoto os dizeres do Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON constantes do voto que proferiu no julgamento da Apelação Cível nº 2003.72.00.004185-0: tenho como premissa a supremacia do meio ambiente, mesmo diante de situações em que haja a efetiva configuração do fato consumado, de modo que sejam desestimuladas práticas de violações ecológicas contando com o beneplácito fundado na constatação de que "o mal já está feito."
Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7744458v3 e, se solicitado, do código CRC 79298E5E.
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 29/09/2015
ORIGEM: RS 200971040015484
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/09/2015, na seqüência 343, disponibilizada no DE de 17/09/2015, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Documento eletrônico assinado por Luiz Felipe Oliveira dos Santos, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7867574v1 e, se solicitado, do código CRC B25502AB.
Data e Hora: 29/09/2015 16:12
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/239834641/apelacao-civel-ac-15482720094047104-rs-0001548-2720094047104/inteiro-teor-239834793