Empresa que saiu de grupo econômico após sucessão não é responsável por débito trabalhista. | IT Advogados e Consultores
por admin | abr 30, 2019 | Jurisprudência | 0 Comentários
O juízo da 2a Vara do Trabalho de Londrina (PR) condenou a Comaves ao pagamento de diversas parcelas, mas não admitiu a responsabilidade solidária da empresa de crédito por entender que, com a venda, a CCB Brasil deixara de pertencer ao grupo econômico. O Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região (PR), no entanto, reconheceu a responsabilidade solidária da CCB pelas verbas devidas até a data de sua saída do grupo econômico.
o relator do recurso de revista da CCB Brasil, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, votou pelo afastamento total da responsabilidade solidária da empresa e por sua exclusão do processo. "A responsabilização de forma solidária, ainda que limitada ao período anterior à aquisição da CCB por empresa não integrante do mesmo grupo econômico que a empregadora da reclamante, implica transferência da responsabilidade para o sucessor, contrariando a Orientação Jurisprudencial 411 (http://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/OJ_SDI_1/n_s1_401.html#TEMA411) da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST", afirmou.
Processo: RR-1150-31.2013.5.09.0019 (http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/resumoForm.do?consulta=1&numeroInt=100916&anoInt=2015)