Início / Etiqueta: Garantia
Tag Arquivos: Garantia
1 – Acesse o Site da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados pelo link www.susep.gov.br. No menu do lado esquerdo acesse "Serviços ao Cidadão" e procure pelo link "Consulta de Apólice do Seguro Garantia" – veja ilustração abaixo:
Peça Cotação Garantia Aduaneira
O Seguro de Garantia Aduaneira é também conhecido como Customs Bond.
O Seguro de Garantia Aduaneira garante à Secretaria da Receita Federal (Segurado), até o valor da garantia fixada na apólice, o cumprimento das obrigações do Tomador (Empresa importadora) vinculadas ao Termo de Responsabilidade a que se refere o Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, em conformidade com as instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal sobre o assunto.
O Decreto mencionado refere-se aos tributos decorrentes da entrada de mercadorias e equipamentos no Brasil em regime suspensivo para :
Trânsito Terrestre;
Depósitos Fiscais;
Diferença de Direito.
Explicando de forma mais detalhada. Os casos mais comuns para uso do seguro de garantia aduaneira ocorrem quando uma empresas faz importação de mercadorias e/ou equipamentos que ficarão temporáriamente no Brasil para realização de algum serviço ou para serem retrabalhados por algum processo e também necessitem de deslocamento dentro do território nacional.
Exemplos clássicos estão na indústria petrolífera e da construção civil. Uma perfuratriz é trazida para realizar uma operação em uma campo de petróleo e deverá permanecer em serviço durante 03 meses quando então retornará ao seu país de origem. O Equipamento chega ao brasil pelo Porto de Santos e deverá deslocar-se para o Rio de Janeiro e Espirito Santo para a realização dos serviços.
A empresa realiza um seguro de garantia tendo como benefíciária (segurado) a Secretaria da Receita Federal do Brasil no valor total dos impostos e taxas que serão devidos caso o equipamento não retorne à sua origem no prazo acordado
Peça Cotação Seguro Garantia
Roberto Loiacono diretor da Appunto Corretora de Seguros, que atua com seguros para construção e infraestrutura comenta, sob a ótica do seguro de garantia do licitante e executante, os efeitos do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) criado pela Lei Nº 12.462, de 4 de Agosto de 2011.
Parece ser fato rotineiro no Brasil que as novas leis geradas para facilitar uma determinada situação – para acelerar os processos de contratação nas obras da Copa do Mundo 2014 e nas Olimpíadas 2016, como é o caso do RDC, acabam por confundir os envolvidos – órgão públicos e construtoras usuárias dos seguros de garantia do licitante e executante.
A Appunto Corretora efetuou pesquisa(*) e constatou que grande parte dos editais que foram inclusos no RDC no primeiro semestre de 2012 não trazem mais a exigência de Garantias Contratuais para o licitante (garantia da proposta) e poucos fazem menção à garantia de execução como era praxe nos editais regidos pela lei 8666.
(*) Pesquisa realizada no período 01/Janeiro a 30/06/2012 em boletins informativos com abrangência nacional, que trazem editais de licitação.
Vale destacar que as garantias contratuais para a licitação e para a execução, deveriam ser feitas por qualquer instrumento, depósito em espécie, fiança bancária ou seguro de garantia. A exigência destas garantias deveria ser vista pela Administração Pública como uma garantia para os prejuízos decorrentes da inexecução contratual e proteção do bem público.
Veja quadro Cronológico:
Neste primeiro momento os dados analisados demonstram que a garantia do licitante – garantia que o ganhador da licitação assinasse o contrato – já não é mais utilizada nos editais de licitação inseridos no RDC. A garantia do executante – garantia para execução do contrato – também teve redução considerável nos editais pesquisados.
A tendência demonstra que as garantias contratuais foram deixadas de lado em prol da agilização dos processos licitatórios. Esta prática em nada agiliza e somente trará mais gastos à Administração Pública que terá que arcar com custos de novas contratações. Nada de novo no Brasil.
Peça Cotação Retenção de Pagamentos
O Seguro Garantia Retenção de pagamentos é também conhecido como Retention Payment Bond.
O seguro garantia retenção de pagamentos, garante a indenização até o valor da garantia fixado na apólice, dos prejuizos causados em razão do inadimplemento das obrigações assumidas pelo Tomador, decorrentes da substituição de retenções de pagamento previstas no contrato principal firmado com o segurado e substituídas por esta apólice.
Exemplo: Em contratos com previsão de fluxo de pagamentos durante o cumprimento deste, é comum o Contratante ao fazer o pagamento, exigir a retenção de um percentual sobre cada parcela, com a finalidade de assegurar o cumprimento do contrato pelo Contratado.
Esta prática diminui a entrada de dinheiro no fluxo de caixa do Contratado, fato que impacta diretamente em seu capital de giro e que indiretamente torna o contrato principal mais caro.
Através da contratação do seguro de garantia retenção de pagamentos o Contratado (tomador) poderá substituir esta retenção por uma apólice de seguro e receber o valor da parcela integralmente.