Da Redação | 11/12/2018, 14h02 - ATUALIZADO EM 11/12/2018, 16h48
Exceção é feita a quem celebrar acordo de leniência ou o termo de compromisso de cessação (TCC) com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), autarquia que zela pela livre concorrência. O infrator com acordo de leniência ou o TCC não paga dobrado, e ainda fica isento de pagamentos por responsabilidade solidária, desde que entregue documentos que permitam a estimação do dano decorrente da infração à ordem econômica, explicou o relator.
Ele lembrou que a lei em vigor (Lei 12.529, de 2011) já pune as infrações à ordem econômica com multa administrativa de até 20% do faturamento bruto da empresa, de acordo com a gravidade da situação, o que seria suficiente para punições rigorosas e diferenciadas.
Por meio da outra mudança, ficou determinada a prescrição em cinco anos para quem tiver a pretensão de pedir reparos dos danos causados pela infração à ordem econômica, e não os três anteriormente praticados. Isso facilitará a ação de reparação de danos na esfera civil, já que o prazo ampliado só começa a contar a partir da decisão do Cade, considerada a "ciência inequívoca do ilícito", segundo alteração proposta pelo relator.
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