4 - Forma dos contratos - LXIV – Parceria e Arrendamento Rural
4. Forma dos contratos
Consta do art. 11 do Dec. 59.566/1966: "Os contratos de arrendamento e parceria poderão ser escritos ou verbais. Nos contratos verbais presume-se como ajustadas as cláusulas obrigatórias estabelecidas no art. 13 deste Regulamento".
Admitidas, pois, as formas escrita e verbal. A escrita é obrigatória se a exigir uma das partes, segundo o mesmo artigo, § 2.º: "Cada parte contratante poderá exigir da outra a celebração do ajuste por escrito, correndo as despesas pelo modo que convencionarem".
Mas, permite o art. 14, qualquer que seja o seu valor ou a forma, é autorizada a prova testemunhal. O Estatuto da Terra, no art. 92, § 8.º, firma que a ausência de contrato não impede a aplicação da lei: "A ausência de …
22 de Maio de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633630/4-forma-dos-contratos-lxiv-parceria-e-arrendamento-rural-curso-de-direito-agrario-ed-2015