§ 4º Os depósitos judiciais e extrajudiciais referentes às contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), destinadas à Previdência Social e às outras entidades ou fundos, inscritas ou não em Dívida Ativa da União (DAU), relativas às competências de janeiro de 2009 e posteriores, que forem objeto de lançamentos de ofício realizados a partir de 1º de agosto de 2011, deverão ser efetivados por meio do DJE de que trata o caput, observando-se o disposto nesta Instrução Normativa.	(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1175, de 22 de julho de 2011)
§ 3º Na hipótese de a autoridade judicial autorizar transferência parcial de depósito para uma ou mais contas, a Caixa deve adotar os seguintes procedimentos:	(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1276, de 27 de junho de 2012)
I - efetuar o registro da transferência parcial, apropriando na nova conta ou em conta já existente o valor na proporção determinada pelo juiz, mantendo a mesma data de arrecadação do depósito que originou a transferência;	(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1276, de 27 de junho de 2012)
II - gerar DJE correspondente ao valor transferido para cada conta, com a mesma data de arrecadação do depósito original e enviar ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para processamento;	(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1276, de 27 de junho de 2012)
III - comunicar à RFB, por meio de ofício, anexando a documentação expedida pelo juiz, para que esta providencie a retificação do depósito que originou a transferência, de modo que o valor fique idêntico ao saldo remanescente do depósito na conta original.	(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1276, de 27 de junho de 2012)
§ 4º A transformação em pagamento definitivo é efetuada pelo valor total ou parcial dos depósitos sem correção, uma vez que os recursos já se encontram contabilizados na Conta Única do Tesouro Nacional.	(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1721, de 21 de julho de 2017)
Art. 29. Ficam formalmente revogadas, sem interrupção de suas forças normativas, as Instruções Normativas SRF nº 116, de 17 de setembro de 1999, nº 152, de 21 de dezembro de 1999, e nº 048, de 28 de abril de 2000.	swap_horiz