SINCOELÉTRICO - Saiba quais são as regras para as férias coletivas
Saiba quais são as regras para as férias coletivas
Mudanças na CLT alteraram a implementação do processo que precisa ser comunicado com antecedência ao trabalhador
As mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em vigor há quase um ano pouco impactam na concessão das férias coletivas, comuns nas empresas nos finais de ano. Mas há processos que devem ser observados para que os direitos do trabalhador e do empregador sejam resguardados.
Uma delas estabelece que o período de pausa nas férias deve ter no mínimo dez dias e ser formalizado junto ao Ministério do Trabalho e sindicato da categoria. Além disso, as férias coletivas devem ser comunicadas aos funcionários com até 15 dias de antecedência. Outra formalidade obrigatória é a anotação na carteira de trabalho. "Só as empresas no regime Simples estão isentas desta responsabilidade", afirma consultor trabalhista da Confirp Consultoria Contábil, Fabiano Giusti, a Reforma Trabalhista ocasionou em muitas dúvidas sobre as férias coletivas.
Outra alteração é de que as férias coletivas devem contemplar departamentos inteiros, sem discriminação de cargos em uma mesma área. "Podem ser concedidas para todos os funcionários de forma simultânea ou só em determinados setores, como linha de produção ou departamento financeiro. O que não pode ocorrer é dar férias coletivas apenas para algumas pessoas, como os gerentes, por exemplo", explica Giusti.
O executivo lembra que trabalhadores que recebem renda variável, como horas extras, comissão e adicional por insalubridade, devem ganhar, também nas férias coletivas, uma média dos valores, que depende das regras de cada categoria profissional. As informações sobre as férias coletivas devem ser registradas na Carteira de Trabalho
"A decisão se as empresas terão ou não as férias coletivas no fim de ano já devem ser definidas pelos administradores". Giusti complementa dizendo que apenas optar pelas coletivas não é o suficiente, uma vez que várias ações prévias devem ser feitas antes de dar início ao período.
O período das coletivas é definido pelo empregador, que deve buscar a melhor forma de ajustar os trabalhos realizados.
Há a possibilidade de conceder o benefício apenas para alguns setores da empresa; mas não para alguns funcionários de determinado setor
Caso o empregador queira, as férias coletivas podem ser feitas em dois períodos, que não podem ser menores que 10 dias;
As informações sobre as coletivas devem ser registradas na Carteira de Trabalho e no livro ou ficha de registrado de empregados.
Com antecedência mínima de 15 dias ao período das férias coletivas, o empregador deve comunicar a Delegacia Regional do Trabalho (DRT) com dados referentes ao início e o fim das férias, além dos setores ou estabelecimentos incluídos;
Os sindicatos das categorias que serão abrangidos pelas férias deverão receber uma cópia da comunicação feita ao DRT;
Se a empresa identificar que o colaborador tem direito a menos dias do que o período das coletivas, esse trabalhador ficará de licença remunerada, e retornará às atividades na mesma data que os outros empregados.
O cálculo para pagamento tem o mesmo formato das demais férias dadas aos trabalhadores. Já o funcionário que não tiver um ano de firma receberá proporcionalmente ao período de férias que tem direito, e o restante será dado como licença remunerada.
Trabalhadores com menos de 18 ou mais de 50 anos têm o direito de tirar férias apenas uma única vez. Caso as coletivas sejam menores do que o período, o tempo de descanso deverá ser prolongado. Mas se o período por direito for menor, deverá ser considerado o tempo excedente de coletiva como licença remunerada.