ATA DA NONAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 1º-11-2006.
Ao primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Haroldo de Souza, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Mauro Pinheiro e Professor Garcia. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Bosco Vaz, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. À MESA, foi encaminhado, pela Vereadora Clênia Maranhão, o Projeto de Lei do Legislativo n° 212/06 (Processo n° 4931/06). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 10862192, 10862282, 10862308, 10886204, 10886205 e 10886206/06, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador João Bosco Vaz, solicitando Licença para Desempenhar Cargo Público, a partir de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Márcio Bins Ely, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, esteve, em 5ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 046/06, discutido pelos Vereadores Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, José Ismael Heinen, Maristela Maffei, Márcio Bins Ely e Carlos Todeschini. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor João Jorge Silva, ex-Presidente Regional, em Porto Alegre, do Partido da Social Democracia Brasileira. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Haroldo de Souza externou sua preocupação com as implicações políticas do julgamento do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo Tribunal Superior Eleitoral e registrou suas expectativas em relação ao segundo mandato desse político no Governo Federal. Também, mencionou o assalto ocorrido neste Legislativo no dia vinte e cinco de outubro do corrente, cobrando maior eficiência na aplicação de medidas de segurança interna. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca das medidas de segurança que estão sendo adotadas na Câmara Municipal de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D’Avila ressaltou o desempenho do Partido Democrático Trabalhista nas últimas eleições, especialmente quanto aos cargos conquistados na Câmara dos Deputados e na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Além disso, analisou a votação recebida pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, esclarecendo sua opinião a respeito da legitimidade do processo eleitoral. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/06, discutido pelos Vereadores Claudio Sebenelo e Márcio Bins Ely, o Projeto de Lei do Legislativo nº 215/06; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/06, discutido pelos Vereadores Carlos Comassetto e Luiz Braz, os Projetos de Lei do Legislativo nos 169, 208, 209 e 117/06, este discutido pela Vereadora Maristela Maffei, o Projeto de Lei do Executivo nº 047/06. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Manuela d’Ávila discorreu sobre o artigo 13 da Lei Federal nº 9.096/05, que define os índices mínimos de votos à Câmara dos Deputados, exigidos dos partidos políticos para funcionamento parlamentar. Além disso, referindo-se às eleições presidenciais ocorridas no dia vinte e nove de outubro do corrente, classificou como preconceituosa a avaliação sobre o assunto hoje efetuada pelo Vereador Nereu D'Avila, em Comunicação de Líder. Na ocasião, o Vereador Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, solicitando que Arquiteto Jorge Debiagi seja convidado a comparecer neste Legislativo, para prestar informações acerca do empreendimento conhecido como “Projeto Pontal do Estaleiro”, a ser implantado na orla do Lago Guaíba, tendo o Senhor Presidente solicitado que esse Requerimento fosse formalizado por escrito. Ainda, foi apregoada a Emenda nº 13, de autoria do Vereador Elias Vidal, ao Projeto de Lei do Executivo nº 046/06 (Processo nº 4969/06). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Sofia Cavedon saudou a reeleição do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, afirmando que o resultado no pleito ocorrido no mês de outubro do corrente demonstra a opção dos brasileiros por um governo que priorize programas direcionados à diminuição da desigualdade econômica, à inclusão social e à melhoria da qualidade de vida da população. Ainda, criticou o pronunciamento de hoje do Vereador Nereu D'Avila, em Comunicação de Líder. O Vereador Luiz Braz analisou o papel desempenhado pelos Partidos de oposição no debate e fiscalização de projetos encaminhados pelos gestores em nível municipal, estadual e federal, ressaltando a importância do esforço conjunto de todos para que sejam concretizadas soluções aos problemas enfrentados pelo País. Também, questionou a liberdade de opção de voto verificada nos pleitos eleitorais, em face do poder de pressão econômica que atualmente se concentra junto ao Poder Executivo. A Vereadora Maristela Maffei asseverou que o resultado do segundo turno das eleições nacionais demonstrou uma reorganização dos “Partidos de esquerda” no Brasil e cumprimentou o Senhor Olívio Dutra pela sua atuação como candidato ao Governo do Estado. Ainda, frisou que o programa político defendido pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ultrapassa conceitos como assistencialismo, viabilizando a inclusão social e a recuperação da dignidade de grupos carentes da população. O Vereador Elói Guimarães chamou a atenção para a necessidade de, passadas as eleições, se buscarem alternativas eficientes para o desenvolvimento do Brasil, considerando muito baixo o crescimento do Produto Interno Bruto brasileiro no último ano. Nesse contexto, criticou o uso de políticas assistenciais pelo Governo Federal, asseverando que programas dessa natureza não propiciam a melhoria efetiva na qualidade de vida da população por eles atendida. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 14, de Iniciativa Popular, de autoria da União das Associações de Moradores de Porto Alegre – UAMPA –, Associação Comunitária de Moradores e Amigos do Jardim Leopoldina – ACOMAJAL – e Associação de Moradores do Parque dos Mayas II, ao Projeto de Lei do Executivo nº 046/06 (Processo nº 4969/06). Também, o Vereador Haroldo de Souza manifestou-se em relação à atuação do Segurança Parlamentar Gaspar Azambuja durante o roubo ao Setor de Tesouraria deste Legislativo, ocorrido no dia vinte e cinco de outubro do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Professor Garcia comentou o parecer exarado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, o qual considera inconstitucional uma Lei Municipal de São Leopoldo, que destina cotas para negros em vagas no serviço público. Ainda, posicionou-se favoravelmente à utilização do sistema de cotas raciais como política de reparação a afro-brasileiros, alegando os benefícios dessa medida para a população negra de baixa renda. O Vereador José Ismael Heinen parabenizou o Grêmio Beneficente de Oficiais do Exército e o Senhor Edgar Bittencourt da Luz por premiações recebidas. Além disso, comentou problemas ocorridos ultimamente em aeroportos brasileiros, desaprovando a gerência da área de aviação civil pelo Governo Federal. Finalizando, sugeriu ao Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República, o perdão da dívida do Rio Grande do Sul para com a União. Em continuidade, os Vereadores Haroldo de Souza e Professor Garcia manifestaram-se acerca da verificação de quórum para ingresso na Ordem do Dia. Às dezesseis horas e cinqüenta e nove minutos, constatada a inexistência de quórum para ingresso na Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz e Haroldo de Souza e secretariados pelo Vereador Haroldo de Souza. Do que eu, Haroldo de Souza, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. João Bosco Vaz, nos termos do art. 218, inciso VIII, do Regimento desta Casa Legislativa, comunica seu afastamento do exercício da Vereança. Informa que o referido afastamento se deve à investidura no cargo de Secretário Municipal de Esporte, Recreação e Lazer, função a ser desempenha a partir de hoje. E, quanto à opção pecuniária, nos termos do art. 218, inciso VIII, parágrafo 1º do Regimento, declara que opta pelo vencimento do cargo de Vereador.
O Ver. Márcio Bins Ely assume a Vereança em substituição ao Ver. João Bosco Vaz e passa a integrar a Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação, a CUTHAB. Seja bem-vindo.
Passamos à
PAUTA ESPECIAL
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(06 oradores/10 minutos/com aparte)
5ª SESSÃO
PROC. N. 4969/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 046/06, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Porto Alegre para o exercício econômico-financeiro de 2007. Com Emendas nos 01 a 12.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; colegas Vereadores e Vereadoras, prezados assistentes, na discussão da Proposta Orçamentária/2007, na análise que temos feito, gostaria de salientar alguns pontos que são importantes e interessantes para o Município de Porto Alegre. O primeiro deles é a ausência de um conjunto de demandas já aprovadas no processo do Orçamento Participativo, mas que não estão arroladas nesta Peça Orçamentária, conforme a diretriz política que o atual Governo Fogaça vem anunciando e anunciou em todas as reuniões do próprio processo do Orçamento Participativo. Sr. Presidente, essas obras e atividades já foram decididas pela Cidade, e a definição do Governo é de que todas elas têm de aparecer na Peça Orçamentária. Se não aparecem nesta Peça Orçamentária, isso significa que há uma negação dessas obras que já foram decididas anteriormente, no ano de 2006.
Nós estamos discutindo aqui a Peça Orçamentária para 2007, e, na semana que passou, eu tive o privilégio e o prazer de debater com o colega Cassiá Carpes na Rádio Pampa, onde analisávamos as obras atrasadas, atrasadas sob o ponto de vista de obras feitas, iniciadas e não acabadas, inclusive obras decididas nos Planos de Investimentos dos anos anteriores ao atual e não realizadas. E, aí, só de obras viárias, Sr. Presidente, nós temos uma lista que corresponde a 5,5 milhões de reais. Eu posso citar o exemplo de uma delas aqui. O Beco da Vitória, que liga a Rua Edgar Pires de Castro à Avenida do Lami, não está contemplado na Peça Orçamentária. Faço este registro para receber aqui uma explicação da base do Governo: por que as obras atrasadas, decididas no processo do Orçamento Participativo, não estão contempladas?
A segunda questão que quero levantar, aí trazendo concordância inclusive com a exposição feita aqui pelo Sr. Presidente na Emenda que apresentou à Peça Orçamentária... Já dizíamos, na análise da LDO, que está - e estava - equivocado o método como o Executivo Municipal trata do tema Câmara de Vereadores dentro da Lei Orçamentária, porque a Câmara de Vereadores aparece como um Projeto específico do Executivo, e nós não somos um Projeto específico do Executivo, nós somos um Poder que tem autonomia, que é independente do Poder Executivo. Portanto o Poder Executivo não pode tratar, na Peça Orçamentária, Verª Manuela, a Câmara de Vereadores como se fosse um Projeto do Executivo. A Câmara de Vereadores é um Poder autônomo e assim tem que ser reconhecida e respeitada.
E já posso dizer aqui, Ver. Luiz Braz, que temos toda a concordância com a Emenda que o senhor apresentou para fazer essa correção no Orçamento Municipal, e aí dialogo com o Ver. Professor Garcia, que representa aqui a base de sustentação do Governo Fogaça, trazendo que essa Emenda é um equívoco sob o ponto de vista jurídico. E digo mais: creio que a Comissão de Constituição e Justiça deveria se posicionar sob o ponto de vista da legalidade da sua Emenda, para identificar que é flagrante o equívoco, sob o ponto de vista jurídico, apresentado nesta Peça Orçamentária.
Terceiro ponto que gostaria de comentar: apresentamos uma Emenda à Peça Orçamentária no item 105, Programa Cresce Porto Alegre, que consta na página 232. Nessa página, um dos Programas específicos é “Porto Alegre Rural - Fomento à Produção e Comercialização”, e aí, na segunda-feira passada, a convite dos produtores, realizamos uma reunião no Gabinete de Programação e Gestão, ou Gestão e Programação, do qual tive o prazer de participar, junto com os colegas Ismael, Cassiá e Ervino Besson. E houve toda uma discussão sobre os problemas relacionados à produção e à comercialização. Um dos problemas apresentados lá - e reconhecidos pelo Governo - é a deficiência da estrutura para realizar a Festa do Pêssego, que acontece anualmente no bairro Vila Nova. Já existe a definição política e orçamentária inclusive para desenvolver o que chamamos de Centro de Atividades Rururbana de Porto Alegre. Na Administração da Frente Popular, esse tema já havia sido tratado; por decisão orçamentária, já foi comprada uma área, que se situa ao lado da Igreja da Vila Nova, junto ao Campo do Periquito, uma área pública municipal, e todos os anos o Município tem que desembolsar em torno de 100 mil reais para montar e desmontar toldos. Se pegarmos esse dinheiro e investirmos no Projeto, para construir uma estrutura fixa, que sirva para o Centro de Atividades Rururbana, bem como para as demais atividades que possam acontecer durante o ano, com certeza estaremos fazendo um investimento num equipamento público, diminuindo gasto público.
Por isso estamos apresentando essa Emenda. É uma Emenda que propõe um valor pequeno: 150 mil reais. Eu convido os colegas Vereadores que participaram daquele evento, daquela discussão, com o comprometimento público que fizemos, a assinarem junto a Emenda, para que possamos dar continuidade ao compromisso acordado na mesa do Secretário de Gestão, Clóvis Magalhães.
Este é um tema político acordado que trago à discussão, é uma demanda, e todos nós sabemos que é uma necessidade politicamente já identificada, já construída e já entendida: as atividades rururbanas de Porto Alegre, se não investirmos em qualidade, tendem a desaparecer. E nós temos o compromisso político e social de fazer com que a produção de pêssego, a produção de uva e ameixa, a produção de flores, a produção de folhosas, a produção de piscicultura, ou seja, de peixe, e outras atividades do setor primário não só tenham continuidade, como também possam ser incentivadas e qualificadas.
Portanto, essa Emenda que propõe a construção de um Centro de Atividades Rururbanas em Porto Alegre tem um propósito: que isso seja referência permanente e contínua de apoio à atividade rural de Porto Alegre. Nesse sentido, a Emenda apresentada está em discussão, inclusive antecipadamente para a base do Governo, para as equipes técnicas do Governo; a Bancada de oposição do Partido dos Trabalhadores está não só apresentando as Emendas, mas disponível para o diálogo do ponto de vista da construção de melhores Projetos para a cidade de Porto Alegre.
Sr. Presidente, essa é a nossa contribuição para o debate da Proposta Orçamentária de 2007. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver. Comassetto.
Quero saudar aqui o companheiro João Jorge, que já foi Presidente do meu Partido e que visita a nossa Câmara Municipal.
O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, saúdo o Dr. João Jorge, que nos visita; nosso querido correligionário e amigo, sua visita é muito importante para esta Casa. Muito obrigado.
Queríamos dizer que, ontem, se festejou nesta Casa o Dia do Médico e o 55º aniversário da Associação Médica do Rio Grande do Sul. Aqui foi lido um dos documentos mais impressionantes que se publicou na imprensa brasileira nos últimos tempos. O Dr. José Aristódemo Pinotti - talvez uma das maiores autoridades médicas deste País, ele foi Secretário da Saúde de São Paulo - alerta para alguns fatos que se refletem exatamente numa cidade como Porto Alegre, que tem ainda graves deficiências na área da Saúde, por uma herança maldita recebida de 16 anos de caos na Saúde.
Diz ele que pouca gente se apercebe, mas que, no Brasil, nós tivemos, em quatro anos de Governo Lula, Ver. Sebastião Melo, três Ministros da Saúde: um que está indiciado pela Polícia Federal e pelos órgãos públicos federais; outro, de Minas Gerais, e o terceiro, atual, que é de carreira. Aprende-se em Administração que, se alguém quiser enlouquecer uma tropa, deve mudar de general a toda a hora, mudar de ordens a toda a hora, e nós vemos que a área da Saúde foi massacrada com três estilos completamente diferentes de administração, destoando, inclusive, em questões cruciais e maiores, desde a instalação epidêmica, endêmica, da dengue, até o orçamento da área da Saúde, que atingiu 36 bilhões de reais. E nós ainda, com isso, nesses 36 bilhões, temos 2,5% do PIB. No mundo inteiro, os países que têm algum compromisso com a Saúde aplicam no mínimo 10% desse PIB.
Tivemos, no ano passado, cinco mil óbitos de mulheres, cinco mil mulheres morreram no Brasil por câncer de útero - Doença Sexualmente Transmissível e de prevenção obrigatória por parte do Governo Federal! Repito: tivemos cinco mil óbitos de mulheres no Brasil com o diagnóstico de câncer de útero! Isso, talvez, seja apenas a ponta do iceberg.
As questões do Orçamento estão diretamente ligadas ao que a Prefeitura recebe do Governo Federal. Há um calote monumental dos planos de saúde junto ao Sistema Único de Saúde, mais ou menos na ordem de um bilhão de reais. É indispensável que 100% da arrecadação da CPMF seja integralmente aplicado na área da Saúde, conforme a sua instituição original, mas que foi deturpada por desvios. A CPMF foi flagrada, agora, não só como uma das soluções, mas como uma das propostas, independente de qualquer ação suprapartidária. Somada a dívida dos planos de saúde com o erário brasileiro, especialmente com o Sistema Único de Saúde, mais a CPMF e mais os 35 bilhões aplicados, chegaremos à importância de 5% do PIB brasileiro. Isso quer dizer que, chegando com aproximadamente 50 bilhões, 2,5% do PIB brasileiro, nós chegaremos à metade do que é aplicado em outros países que têm a Saúde como prioridade no seu Governo. Aqui, a Saúde talvez esteja como a quinta, sexta ou sétima prioridade, apesar de o Presidente da República ter dito aqui que ela está perfeita.
Mais ainda: a rede primária no Brasil não faz prevenção e não atende adequadamente; no País, não existe educação voltada para a área da Saúde. As condições de atendimento, hoje, das populações mais pobres - especialmente os idosos, que são obrigados a abrir mão dos seus planos de saúde porque não conseguem pagar as suas mensalidades - se refletem, exatamente, numa Cidade em que este Orçamento está batendo todos os recordes de inserção do seu orçamento na área da Saúde. Estamos, hoje, Ver. Mario Fraga, com 23,9%, praticamente 24%, da arrecadação bruta da Prefeitura aplicada diretamente em Saúde, independente de verbas oficiais, independente de verbas federais, além das verbas federais. E ainda consideramos deficiente o atendimento.
Há muito que caminhar, há muito a ser melhorado; há uma necessidade fundamental de aumentar a verba e o Orçamento federal, mas há, no País - e essa é a denúncia maior do Dr. Pinotti -, uma centralização no caminho contrário ao rumo da história. A Constituição de 1988 propôs que, num País que tem 5.500 Municípios, essa questão fosse descentralizada, que fosse dada aos Municípios a incumbência da assistência médica, e não ao Ministério. Hoje há um processo imenso de centralização, e esse processo de centralização, na contramão da história, faz com que cheguemos a essa dependência e a essa incompetência insuportável do Ministério da Saúde fazendo um trabalho, Ver. Sebastião Melo, que hoje ainda envergonha o País, que tem 2,5% do PIB, do seu PIB, aplicado em Saúde, 36 bilhões, quando 138 bilhões são aplicados na dívida externa, são aplicados nos juros da dívida. É isso que nós temos que modificar no País. Nós precisamos de um novo Orçamento, de uma reforma e de uma verdade orçamentária que, pelo menos, privilegie a Saúde e a transforme, se não na maior, numa das maiores prioridades nacionais. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver. Claudio Sebenelo.
O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para discutir a Pauta Especial. (Pausa.) Ausente. O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir a Pauta Especial. (Pausa.) Ausente. O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo. Sr. Presidente da nossa Câmara de Vereadores, Ver. Luiz Braz; nobres colegas Vereadoras, Vereadores, público que nos assiste, imprensa, TVCâmara, estamos tratando da nossa Pauta Especial, da nossa Peça Orçamentária para o ano de 2007. Se andarmos em nossos bairros e vilas - nesses últimos momentos, nós percorremos os colégios públicos de Porto Alegre, falando com as diretoras -, teremos quase que um chavão constante, quase que um pedido único da nossa população: poda de árvores e iluminação pública; iluminação pública e poda de árvores. Essa é a maior demanda, talvez, da nossa população.
O pior é que uma é a causa da outra, porque hoje nós temos uma iluminação pública encravada dentro do verde, entre as árvores, e, segundo os cientistas ambientais de hoje, a poda é proibida, ela faz mal. Não me convenço muito dessa determinação, porque me criei no Interior, fiz muitas podas de árvores - justamente se fazia a poda para preservar as árvores - e nunca vi árvore nenhuma desaparecer ou deixar de existir por ter sido feita uma poda correta, dentro do tempo correto. E Porto Alegre está vendo catástrofes de quebras de galhos, de quedas de árvores, atingindo a integridade física da população, como ontem aconteceu na praça da nossa Feira do Livro, em que uma árvore simplesmente desabou, ferindo algumas pessoas. Temos muitos pedidos, principalmente, de cortes de eucaliptos, que são difíceis de ser atendidos também, que são árvores muito perigosas, comprometendo moradias, comprometendo a saúde do povo.
Chega-se à seguinte conclusão: ou voltamos a fazer as podas para que haja mais iluminação nas ruas, para que cumpra com a sua finalidade, ou nós temos que partir para mudar toda a rede de iluminação pública, para tirar os postes de iluminação fora do verde. Acho que seria um projeto que exigiria certa modificação de raciocínio, de como deveríamos fazer. Temos de preservar o verde, mas também temos de preservar as condições físicas do cidadão, tanto no seu deslocamento quanto na sua segurança pessoal, tão necessária nos dias de hoje. Esse é um problema que a nossa Cidade está tendo. Vejo que nesta Peça Orçamentária temos 2,5 milhões de reais para a iluminação pública, e não é só trocar as lâmpadas para termos maior economia, temos que fazer uma reengenharia: ou estudamos as podas dessas árvores que prejudicam a iluminação pública ou temos que trocar o posicionamento da nossa rede de iluminação. Se 2,5 milhões são necessários, eu não sei, mas temos que começar: são colégios, bairros no escuro, e árvores velhas, centenárias, com galhos comprometidos, com a iluminação comprometida, sendo isso perigoso para o bem da população.
Uma outra grande preocupação que estive examinando no nosso Orçamento diz respeito ao Hospital dos Funcionários Públicos do Município, o Hospital Porto Alegre, que, neste ano, teve de receber um socorro financeiro da Administração. Vejo contemplado esse ato que o Hospital precisava para poder dar um atendimento condigno, ao menos minimamente condigno, aos funcionários municipais. E veja-se este aspecto: quanto o Hospital, e temos outros hospitais também, economiza de recursos para o bem público? Acho que deveria haver um programa do SUS para canalizar recursos a esses hospitais, porque essas entidades fazem com que haja economia dos recursos do SUS. Este ano, Porto Alegre passou de 13 milhões para 14 milhões e 400 mil reais. Achamos que ainda é insuficiente para que Porto Alegre tenha um atendimento condigno quanto à saúde dos seus funcionários, talvez tenhamos que aumenta. E a grande dificuldade, principalmente, dessas instituições é quanto à renovação da sua tecnologia, o acompanhamento tecnológico dos equipamentos, para que haja um bom tratamento.
Também estamos encaminhando algumas Emendas a respeito de pavimentação de trechos que estão sem esse serviço, ligando trechos importantes como o Beco das Palmeiras, em que foi feito um asfalto rápido, eleitoral, em que deixaram as ligações ao léu, gastando, criando barro, levando para cima dos asfaltos feitos. E a poeira, porque ali, ligando esses dois eixos, ficou um tráfego intenso, faz com que os que lá residem estejam, como se diz na gíria, sendo pulverizados por um talco vermelho nas suas residências e na sua saúde.
Quanto ao geral do nosso Orçamento, como já frisamos, parabenizamos a nossa Prefeitura, a Administração, pela seriedade do cumprimento das suas metas orçamentárias quanto ao superávit, da necessidade de termos três anos seguidos para podermos resgatar o crédito da nossa Prefeitura. Então, quanto a isso, quero parabenizar a nossa Administração, o Prefeito e toda a equipe de Secretários, logicamente com a contrapartida da Câmara de Vereadores. Era isso, Sr. Presidente, muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Muito obrigado, Ver. José Ismael Heinen. A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, em relação ao Orçamento que nós estamos discutindo para 2007 é importante que façamos uma equiparação com os dos anos anteriores.
Em especial na questão do saneamento básico; por exemplo, no DEP, na SMOV e no DEMHAB. No DEP, realizado em 2005, 1,54%; fixado para 2006, 2,26%; previsto para 2007, 3,11%. Na SMOV, nós temos realizado em 2005, 3,99%; fixado para 2006, 3,02%; previsto para 2007, 3,65%. No DEMHAB, 11,20%, realizado em 2005; 12,39%, fixado para 2006; 11,78%, previsto para 2007. No que tange à FASC, na fala do Prefeito Municipal de Porto Alegre, que vem capeando o Orçamento em tela, “a assistência social foi fortalecida com ações para a inauguração do módulo de Assistência Social Morada da Hípica, beneficiando 2.400 pessoas da Região Sul da Capital”. O que eu quero dizer com isso? Se nós formos analisar os percentuais do Orçamento de 2005, de 2006 e a previsão para 2007, parece que acontece um milagre nos últimos dois anos em relação ao Orçamento.
Aliás, Ver. Luiz Braz, ainda bem que nós temos o Canal 16, porque, senão, senhoras e senhores que nos estão assistindo, em especial a Liderança do Governo, que faz de conta que não tem ninguém aqui na tribuna... É assim que funciona aqui! Se a TVCâmara focar um pouco, há um desleixo total desta Casa em relação a uma Vereadora que está falando! Mas, tudo bem, como temos o Canal 16, Ver. Sebenelo, vamos continuar falando, mesmo com todo esse desprezo a um Vereador eleito de Porto Alegre!
Como eu estava dizendo, parece - e nós vemos na prática - que as coisas aconteceram, mas quem vive a realidade do dia-a-dia sabe que essa tabela, a qual eu me referi com números exatos do que está acontecendo, traz um total desrespeito com a cidade de Porto Alegre, Ver. Mario Fraga, no que diz respeito à previsão para 2007. Ora, nós temos 1,54% realizados, 2, 26% fixados e uma previsão de 3,11%, são números muito próximos. E a idéia, em especial na questão do saneamento, em especial em Porto Alegre, com as dificuldades e problemas que nós temos, seria uma fixação muito maior, que não é o caso que acontece aqui.
Vejam, a FASC: em 2005, 2,69% foi realizado até agora; 2,65% em 2006; e, para 2007, está previsto 2,74%. Ver. Sebastião Melo, de fato, eu tenho certeza de que, com a sua volta, V. Exª vai-nos poder auxiliar muito, eu sei que V. Exª é um homem de posição, porque, independentemente de estar na base do Governo Fogaça, há de convir que isto aqui, como o Ver. João Dib diz, de fato é uma “peça de ficção”! Porque só quem vive lá, quem vê, quem sente os problemas é que sabe que é um deboche público! E nós, que somos fiscalizadores, nós, que estamos à frente das lutas e sabemos do problema do cotidiano, sabemos também que não é possível aceitar esse tipo de atitude. Já fazíamos essa crítica quando do nosso Governo da Frente Popular, quando achávamos que havia defasagem. Agora, aqui não é uma questão de fazer simplesmente uma oposição: é uma realidade baseada em fatos.
Até agora, na questão da Saúde, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, não nos foram respondidos ainda os itens colocados aqui, com total desprezo da Líder do Governo, que não se pronunciou até agora em relação à questão dos remédios excluídos nas nossas farmácias do Município. Aliás, quatro itens foram trazidos aqui na primeira fala, e até agora nós não tivemos retorno, simplesmente foram ignoradas as denúncias realizadas nesta tribuna, e nós constatamos lá a falta desses remédios. Mas não é a falta apenas pela transição de um contrato; realmente, excluíram esses remédios e não os substituíram.
Senhoras e senhores, público que no assiste pelo Canal 16, eu não vou ocupar os dez minutos, porque, salvo alguns Vereadores que estão prestando atenção, de fato, quando se tem a maioria, não importa responder. Tratam-nos com uma fala ridícula que não tem fundamento, porque somos minoria, e assim é que é constituída esta Casa, Ver. Sebastião Melo, que nos assiste com muita seriedade. Infelizmente, não obtivemos nenhuma resposta até agora. Eu gostaria que o Ver. Garcia, que é parte da base do Governo, tivesse uma cópia e nos trouxesse uma resposta em relação à fala que eu fiz nesta tribuna, contrapusesse os argumentos com os seus números, em relação aos números que eu apresentei nesta tribuna.
Sr. Presidente, eu agradeço a atenção, ao menos virtual, do Canal 16. Que se pronunciem em relação à forma com que os Vereadores na sua grande maioria, em especial da Liderança do Governo, tratam os Vereadores de oposição nesta Casa! Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente Haroldo de Souza, na pessoa de V. Exª quero cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa; público que nos acompanha nas galerias, público que nos assiste pela TVCâmara, senhoras e senhores, hoje discutimos em Pauta Especial a Proposta Orçamentária de 2007. Achei oportuna esta inscrição para abordar alguns temas relevantes a serem considerados e analisados a partir do estudo desta Peça Orçamentária.
Inicialmente quero cumprimentar as iniciativas do Governo na formulação deste documento no que diz respeito ao importante norte que segue este Governo, bandeira, inclusive, que carrega como slogan de Administração, que é justamente o compromisso de preservar conquistas e construir mudanças. Acho muito importante fazermos uma reflexão a partir desse encaminhamento pontual, porque existe, sim, por parte deste Governo, do Governo Fogaça, compromisso com a efetiva Administração da Cidade. As Secretarias, por meio da transversalidade, articulam e executam as políticas públicas propostas por este Governo durante a campanha. Quero dizer que preservar conquistas e construir mudanças é, sim, um passo muito importante que está sendo dado na nossa Cidade.
Então, eu gostaria de registrar aqui, pontualmente, Ver. Mario Fraga, que, em realidade, o grande compromisso que está assegurado, mantido, pautado, que está delineado nesta Peça Orçamentária, que é para o ano que vem, é o compromisso do Governo com o Orçamento Participativo. Eu tive a grata experiência de estar frente à Pasta de Esportes, Recreação e Lazer durantes seis meses, de maio até agora, novembro. Hoje retorno com muita alegria à Casa, com aquele espírito de dever cumprido, porque, realmente, nós implementamos esse que era um compromisso de campanha e que é uma grande conquista da Cidade. Porque eu considero... E queria dizer aqui, Ver. Haroldo, que esse instrumento, essa ferramenta de que hoje se utiliza a população e a comunidade porto-alegrense, que é o Orçamento Participativo, é uma conquista da comunidade porto-alegrense; é uma conquista da sociedade porto-alegrense e está assegurada aqui. Está assegurada, é uma prioridade de Governo, vai seguir, as obras estão sendo resgatadas, inclusive aquelas que não haviam sido realizadas em anos anteriores e que já eram um compromisso da Prefeitura com a população.
E eu posso afirmar isso por experiência própria, porque na Secretaria de Esportes nós conseguimos encaminhar oito das dez demandas que estavam previstas para serem realizadas. Limpamos a pauta deste ano, de 2006. Através da articulação, da transversalidade junto a encaminhamentos com a Secretaria da Indústria e Comércio, junto com a SMAM, junto com a própria Secretaria da Saúde, nós conseguimos dar encaminhamento, conseguiremos atender oito das dez demandas que estavam previstas para o Orçamento Participativo de 2006 e quatro que foram recuperadas de anos anteriores.
O Sr. Mario Fraga: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Márcio Bins Ely, primeiramente, quero saudar V. Exª pela volta a esta Casa; eu, que faço parte da Bancada de V. Exª, fico supercontente, pessoalmente, com sua volta. Eu queria também, nesses termos que V. Exª coloca na tribuna neste momento, dar os parabéns pela sua passagem na Secretaria e, principalmente, Ver. Márcio Bins Ely, por ter cumprido as demandas do Orçamento Participativo. Não podemos esquecer que eles falaram que nós não iríamos fazer o Orçamento Participativo, e o Prefeito Fogaça está cumprindo, passo a passo, as etapas que ficaram para trás no outro Governo. Meus parabéns, Vereador!
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Muito obrigado, Ver. Mario Fraga, acho muito oportuna a colocação, companheiro, e também fico muito satisfeito em saber que a nossa Bancada bem articulou esse meu retorno, agradeço o empenho dos Vereadores no sentido de estarmos retornando à Casa para novamente podermos contribuir com o Parlamento Municipal.
Mas retomo o tema, reafirmando que esse é um compromisso que está garantido na Proposta Orçamentária de 2007, nós queremos fazer o reconhecimento, através deste Vereador, da nossa Bancada, do empenho pessoal do Prefeito Fogaça no sentido do cumprimento das obrigações firmadas pelo Poder Público com a sociedade através dessa importante ferramenta que é o Orçamento Participativo. Quero dizer que é com muita alegria que nós percebemos aqui uma priorização dessas demandas. Esse foco que é dado e essa transversalidade que tanto é batida, que tanto é fortalecida, que faz com que as Secretarias se inter-relacionem e possam produzir muito mais para o coletivo da comunidade porto-alegrense, é o que realmente permite que os empreendimentos e as ações ocorram, é o que faz a diferença, é o que permite que a Administração honre esse compromisso com a comunidade. Porque as dificuldades financeiras são muitas; e eu diria que isso não é um privilégio, entre aspas, do Governo Municipal. As dificuldades financeiras se dão em nível estadual e nível federal. Mas, apesar disso, esse importante compromisso está sendo honrado, está sendo cumprido, graças ao princípio da transversalidade entre as Secretarias e muito também em função desse importante compromisso do Governo Fogaça de preservar conquistas e construir mudanças.
Então, eu quero congratular a Administração, o Planejamento, essa nova formatação de distribuição orçamentária a partir dos programas, o que realmente reforça e força o entrosamento a partir de temáticas de grupos de interesse, como é o Programa Gurizada Cidadã, o Porto da Inclusão, enfim, o próprio Orçamento Participativo, que também aparece e é pontuado como um dos Programas de Governo, que são esses 21 programas. Vou deixar aqui, então, essa análise a respeito da Proposta Orçamentária de 2007.
Os nossos cumprimentos pela seriedade, pela responsabilidade e pela objetividade com que a Prefeitura vêm enfrentando esse debate e essa temática que é o Orçamento Participativo e o que está previsto, o que está consolidado e o que vai ser feito, com o foco nesse tema, a partir da responsabilidade, dos compromissos que estão gravados nesta Peça Orçamentária. Fica aqui o nosso reconhecimento, os nossos cumprimentos ao Prefeito Fogaça e à sua equipe pela iniciativa e pelo compromisso firmado, assumido e gravado, que será realizado, está sendo implementado, melhorado, preservando conquistas e construindo mudanças. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público presente e assistência do Canal 16, nós temos feito um conjunto de reuniões bastante significativas na CEDECONDH, em que as deficiências, as dificuldades, os problemas têm se apresentado de forma bastante importante. Isso, em determinado grau, tem nos orientado na elaboração da Peça Orçamentária, no sentido de que tenhamos um conjunto de ações e prioridades voltadas àquelas comunidades carentes, àquelas comunidades que ainda estão com deficiência no acesso aos serviços básicos, aos serviços públicos essenciais, há necessidade de, a partir da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária anual, hierarquizar as ações para garantir as políticas no próximo período.
Há poucos dias, tivemos uma audiência, por exemplo, com o Cedeca, que trata da questão dos jovens que têm relação com a lei, jovens que são egressos ou que precisam ter assistência especial para o tipo de tratamento que necessitam receber. E esse é um setor que está muito carente, está com disponibilidade exígua de recursos, e nós pensamos, debatemos e propusemos no sentido de que, no próximo período, fosse assegurada, de conjunto, uma Emenda à Lei Orçamentária Anual para que esse serviço possa ter não só continuidade como condições de ampliação. Para isso, inclusive, criamos uma comissão que está se reunindo com a coordenação da FASC, com a participação dos demais órgãos da Prefeitura e, também, com a participação da Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Consumidor, Acesso à Terra e Habitação e Segurança Urbana.
Na mesma direção, nós tivemos, ontem, Verª Margarete, uma audiência muito expressiva com a comunidade da Vila Minuano, em que, lamentavelmente, só faltou a presença da SMAM. Estiveram presentes todos os outros órgãos do Governo, moradores e a CEDECONDH com todos os seus Vereadores: Cassiá Carpes, Margarete Moraes, Mauro Pinheiro, Ervino Besson e o Raul Carrion. Nós fizemos uma belíssima discussão. Aquela comunidade da Vila Minuano, com cerca de três mil famílias, tem uma carência enorme e há muitos anos tem participado do Orçamento Participativo, mas demanda obras de infra-estrutura de grande monta, de aproximadamente sete, oito milhões de reais. E só recentemente se abriram as portas para que, através do Ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal, se pudesse viabilizar uma parceria e a destinação de recursos garantindo obras dessa natureza.
Então, também produzimos uma comissão de trabalho que vai dar conta das questões dos moradores de área de risco, por exemplo, da Vila Minuano, que são 83 famílias; para dar conta da situação dos ocupantes de uma área prevista para praça; da situação de regularização de imóveis ocupados, quer seja em terras do DEMHAB, quer seja em terras da Caixa Econômica Federal. Fizemos uma boa, produtiva e solidária discussão, fizemos o encaminhamento para que haja, nos próximos dias, reuniões de trabalho, para que se possa estimar os montantes, as necessidades de recursos, e, assim, traduzir em emendas, a transferência de recursos, de rubricas hoje gravadas na Lei Orçamentária anual, como, por exemplo, deslocamento de verbas de publicidade, ou deslocamento de verbas de consultoria para a área de regularização. Foi muito bom e muito importante, houve acordo entre todos de que esse deveria ser o encaminhamento.
Então, haverá reuniões nos próximos dias - sexta-feira, dia 10, parece-me -, para termos uma noção mais exata dos passos a seguir, a serem cumpridos, a fim de possamos, pela Lei Orçamentária anual, gravar recursos, quer sejam eles de origem própria do Município, ou recursos orçamentários de repasses federais, ou de financiamentos da Caixa Econômica Federal. É importante, porque nós notamos que estamos progredindo em várias questões fundamentais. Também é importante destacar que há grande necessidade na Cidade de investimentos, e para isso precisamos de uma atenção e de uma dedicação especial no que diz respeito ao conjunto de demandas que tratam da questão da regularização fundiária. Muitos dos problemas enfrentados existem porque ainda nós não tivemos uma priorização e o necessário volume de investimentos na área de regularização fundiária - no cadastramento, serviços de cadastro e topografia, aquisição, negociação, organização de cooperativas -, para que as áreas tivessem um tratamento legal e adequado. Inúmeras dessas áreas são públicas, foram ocupadas, áreas devolutas, áreas do Governo Federal, do INSS, ou áreas da Caixa Econômica Federal. Por isso é importante observarmos que, com um pouco de recursos e com prioridade de investimentos, nós podemos dar condição legal a dezenas de vilas de nossa Cidade, facilitando a melhoria do investimento da infra-estrutura pública e da documentação dos lotes e das residências em todas essas áreas. Por isso este é um momento da maior importância.
Queria também fazer um destaque: durante a semana passada e a outra, nós fizemos visitas aos abrigos, aos albergues e às casas de passagem da FASC. Fomos em visita a partir de uma definição do conjunto da Comissão em relação aos debates travados aqui com base nas polêmicas e em algumas ações que desencadearam violência contra moradores de ruas. Fomos visitar os albergues e tivemos a satisfação de encontrá-los em condições bastante satisfatórias. No entanto, isso não esconde o problema de que o número de vagas liberadas está muito aquém do necessário; isso não esconde o problema de que a desativação de programas como, por exemplo, o Cais Mental deixa muito mais vulnerável, Ver.Oliboni, uma população que é cerca de 40%, que necessita de tratamento de saúde mental. Então essas questões também têm que ter lugar agora na priorização do Orçamento desta Casa.
De minha parte, agradeço a atenção e aproveito para expressar e manifestar essas questões que são fundamentais, eu creio, para o aperfeiçoamento da Peça Orçamentária. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Luiz Braz reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Encerrada a Pauta Especial. O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, não havia subido ainda a esta tribuna depois da reeleição do Lula. Eu estou parado e preocupado com o que está dizendo o Marco Aurélio de Mello, que é juiz do Tribunal Superior Eleitoral. Ele disse - é claro que não se trata do branco ser preto, nem o quadrado virar redondo; trata-se de uma peça que está na Justiça e que será julgada - que o Tribunal Superior Eleitoral tem autonomia. Foi mais ou menos isso que disse o Ministro a respeito dos processos que envolvem a figura do Lula, atual Presidente e Presidente reeleito, para ser diplomado e assumir em janeiro. Mas, pelo que eu entendi, se o Lula não puder ser diplomado, não assume; assume José Alencar, que é o Vice de Lula. A gente nem sabe direito quais são os vices. José Alencar é aquele dos juros mais baixos. E o Lula disse que todos aqueles que são culpados, no exercício da vida pública, têm que pagar pelos seus erros. Logo, se aconteceu mesmo o problema na campanha de Lula, se ele for condenado, não vai assumir como Presidente da República, e teremos José Alencar.
E eu tenho medo de uma coisa: essa amizade muito próxima do Hugo Chávez, que conseguiu pegar o seu povo miserável e fazer uma reviravolta, uma inhaca lá na Venezuela, voltou para o poder. Eu só espero que o Brasil seja um País amadurecido, para não entrar nessa de movimentações populistas. Porque o respeito deve ser dado a todos os setores. E, se o Lula for culpado e tiver que sair, que saia! E que não venha nenhum movimento dos braços armados, MST, Via Campesina e outros tantos mais para fazer do Brasil uma Venezuela. Algo que já foi dito por aí: “venezualização”, é mais ou menos isso. Agora, se o Lula concorda, não teremos nenhum problema.
Quando o Lula assumiu pela primeira vez como Presidente da República, eu disse aqui desta tribuna que estaria torcendo, a partir daquele dia, para um homem, com 53 milhões de votos, que estava chegando à Presidência. Passaram-se quatro anos, e ele subiu, na votação, para 58 milhões de votos. A legitimidade está aí escancarada. São 58 milhões que levaram Lula de novo à Presidência da República, mas existem os 39 milhões de brasileiros que votaram no Alckmin. E o que é mais importante: existem 23 milhões de brasileiros que não votaram em ninguém, nem Alckmin nem Lula. Esses 23 milhões de brasileiros somados àqueles do voto nulo e em branco resultam num contingente muito grande de gente, de povo - como gosta o Lula de dizer: “meu povo!” -, que não está com ele. Logo, essas apurações do Superior Tribunal Eleitoral através de Marco Aurélio de Mello, se realmente for simplesmente uma peça que está na Justiça, será julgada e terá que ser obedecida. Poderemos ter, sim, uma reviravolta nos próximos dias, mas eu espero que toda e qualquer reviravolta que aconteça neste País... Que tenhamos realmente uma seqüência de Governo com tranqüilidade e, por favor, sem Hugo Chávez como fantasma do Planalto.
Quero reservar os minutos finais para o seguinte: fomos assaltados aqui na Casa recentemente, e, como parte integrante da Mesa, Secretário e tal, as primeiras providências sendo tomadas, não consegui entender até agora o que está acontecendo, por isso venho trazer a público isso, porque passei a entender como é a burocracia do serviço público. Se o Presidente da Casa decide que determinada porta tem que ter um porteiro, alguém tem que botar o porteiro lá, e não é o Presidente, e nós estamos com a porta escancarada. Quer dizer, colocamos a tranca na Casa por causa do assalto, mas ficamos pela metade. E o responsável, meu amigo Maynart, que é responsável por lá... Infelizmente eu fui obrigado a chegar aqui, porque esta ordem já foi dada: que as entradas da Câmara sejam bloqueadas! Mas alguém tem que obedecer alguém!
Perguntei a um porteiro e a uma porteira, pessoas que trabalham na portaria, o que faziam aqui: “Sou porteiro, parece que o senhor está querendo me dar serviço”. Espera aí, o porteiro é para trabalhar na portaria! As meninas da Taquigrafia trabalham com taquigrafia; agora, é porteiro concursado, ganha do Município e diz: “Está querendo arrumar para mim...”?! Não, não estou arrumando nada, só exigindo que você trabalhe naquilo que você... O segurança é para dar segurança, o escriturário para escrever, o Presidente para presidir, e porteiro é para ser porteiro! Agora, podemos nós, diante da escassez de emprego - e o que tem de “neguinho” pedindo emprego e qualificado para trabalhar! -, continuarmos com 20, 30 pessoas aqui na Casa trabalhando quando querem, a hora que querem e não respeitando superiores?! Alguma coisa está errada! É preciso que nós, os mais velhos, o Nereu, o Dib, enfim... Todos nós devemos saber que o porteiro vai trabalhar na portaria; segurança, na segurança; motorista é motorista, e estamos conversados. E aquele que é porteiro e não quer ser porteiro que vá ser açougueiro, malandro!!! Nós temos que ter um dispositivo também para mandar embora o servidor público!
Estou indo contra o servidor público? Não! Eu estou indo a favor da máquina administrativa, que precisa funcionar! Agora, o Presidente da Casa dá uma ordem, e aquele ali na frente não cumpre? Isso aqui virou a casa-da-mãe-joana, e eu espero que nós possamos fazer alguma coisa nesse sentido.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Ver. Haroldo de Souza, V. Exª esteve presente ontem na reunião de Mesa e sabe muito bem que a Mesa da Câmara já tomou as providências com relação à segurança, mas é claro que nós não podemos fugir, e esta Casa, como qualquer repartição pública, não foge muito do fantasma da burocracia. Por isso mesmo, é claro, medidas já foram tomadas, mas muitas medidas ainda estão em curso, estão sendo implementadas. Nós queremos, com toda a certeza - e V. Exª faz parte da Mesa da Câmara Municipal -, que essas medidas sejam o mais rápido possível implementas.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Presidente, se uma porta é fechada, houve uma operação. Qual é a operação para fechar a outra porta? É a mesma coisa. Mas aí fecha uma, e a outra está aberta, e o responsável por aquela porta que continua aberta diz: “Ah! Eu estou vendo, eu estou comprando uma fita, eu vou fazer uma separação aqui.” Por favor!
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Eu acho que V. Exª, Ver. Haroldo - sabe que eu tenho um carinho muito especial por V. Exª -, está observando de forma equivocada aquilo que está acontecendo na Casa com relação às providências que estão sendo tomadas.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Com todo o apreço que tenho por V. Exª, estou equivocado como? Se eu preciso fechar um lugar que foi assaltado, se existem três portas, nós tomamos providências e fechamos uma porta, e as outras duas continuam abertas? Eu estou equivocado?!
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Ver. Haroldo, é claro que nós não vamos fazer essa discussão...
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Vossa Excelência quer dizer a burocracia? Mas é com essa burocracia que eu queria acabar, porque, se nós, que estamos dentro da máquina, não acabamos com a burocracia, o povo é que não vai acabar com a burocracia! Somos nós os responsáveis!
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Ver. Haroldo de Souza, para alegria nossa, porque lhe temos uma admiração grande, V. Exª é Secretário da Mesa e, assim como este Vereador, tem toda a responsabilidade no sentido de que essa burocracia possa cair por terra, para que possamos fazer com que esta máquina pública funcione a contento, assim como pedem aqueles que nos colocaram aqui, mas, com toda a certeza, nós estamos juntos nessa missão, Vereador.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Com certeza estamos juntos, só que faz quinze dias que ocorreu o assalto.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, ainda estamos sob os reflexos do grande espetáculo da democracia do dia 29 de outubro, quando milhões de brasileiros e brasileiras exerceram o seu direito de voto, embora - como disse o Ver. Haroldo de Souza muito bem, citando números - tenhamos tido um percentual muito alto de não-comparecimento e de votos nulos: mais de 20 milhões. Mas, no Rio Grande do Sul, podemos dizer, com orgulho, que foi cerca de 15%, ou seja, muito menos do que a média nacional, que esteve em torno de 20% de nulos, abstenções e brancos.
Eu queria me referir a duas questões atinentes às eleições de domingo; a primeira delas é sobre o nosso PDT. O PDT já havia, entre 29 Partidos, participado daqueles sete que conseguiram ultrapassar a cláusula de barreira. Conseguiu, no âmbito nacional, mais de 5% dos votos, que significa 4 milhões e 600 mil. O PDT fez 4 milhões e 850 mil - portanto ultrapassou a cláusula de barreira, os 5% - e 2% em nove Estados. Então, foi realmente um momento de grande glória para o PDT, porque nós tínhamos ainda, depois da morte de Brizola, indagações conosco a respeito do nosso desempenho em nível nacional. Mas ficamos eufóricos com a ultrapassagem da cláusula de barreira, repito: de 29 Partidos registrados no Superior Tribunal Eleitoral, 22 Partidos não ultrapassaram a cláusula de barreira.
A segunda questão é que, no Congresso Nacional, nós aumentamos quase o dobro a nossa Bancada - serão 24 Deputados Federais que terão assento no Congresso - e aumentamos também a Bancada de Senadores, passando de quatro para cinco Senadores. E, agora, nas eleições de domingo, já com o resultado do território do Amapá, nós tivemos vitória no Maranhão, derrotando um clã, uma oligarquia de mais de quarenta anos da família Sarney, através do nosso candidato Jackson Lago. Foi uma brilhante vitória do PDT. O Jackson já foi Prefeito de São Luiz, no Maranhão, por mais de duas vezes, é o homem da nossa Executiva Nacional. Portanto, foi uma vitória maiúscula do PDT.
E quase, quase, quase vencemos no Paraná, fazendo com que um cidadão autoritário fosse derrotado - ele venceu por uma diferença de 10 mil votos do nosso candidato, Osmar Dias -; cidadão esse que, logo após a eleição, atacou a imprensa, atacou todo o mundo. Ele pensa ser o próprio Estado do Paraná. Mas nós fizemos um papel magnífico lá, fazendo com que toda a mídia prestasse atenção, uma vez que a eleição mais apertada, no domingo, foi a eleição no Estado do Paraná. E repito: o nosso candidato foi vencido por esse candidato arbitrário, o Sr. Requião, por apenas 10 mil votos. Portanto, os nossos parabéns ao nosso vizinho Estado do Paraná, onde o nosso Senador Osmar Dias teve um desempenho muito bom.
E aqui no Rio Grande, embora na questão majoritária nós tenhamos ido mal, sim, nós mantivemos a Bancada de sete Deputados na Assembléia e os nossos três Deputados Federais. Aqui nós ainda não podemos ter uma euforia, porque apenas mantivemos os números, mas temos que analisar essa questão, e ela já está iniciada, em nível interna corporis do Partido, para análise: por que não houve crescimento, mas apenas a manutenção dos nossos números?
Finalmente, registro a vitória da democracia com o Sr. Presidente reeleito, mas os resultados apontaram que ele foi eleito pelos grotões, contra a civilização. A civilização de São Paulo, do Rio de Janeiro, de todos os Estados do Sul do Brasil, que são absolutamente politizados, votou contra a corrupção. Não estou acusando aqui o Sr. Presidente de corrupto, nunca o faria, porque sou responsável, mas, evidentemente, pelo que aconteceu, pelo sim e pelo não, há, no entendimento dos gaúchos, dos catarinenses e dos paranaenses, problemas com a questão ética no País. E os gaúchos, as gaúchas, os catarinenses e os paranaenses resolveram votar menos no Sr. Alckmin, como foi o nosso caso, do PDT, mas mais contra o status quo, pois, infelizmente, o País foi levado na vergonheira das repetições infindáveis de “mensalão”, “sanguessugas”...e não acaba nunca o problema de moralidade neste País.
De qualquer modo, respeitamos a legitimidade do voto, respeitamos a maioria do povo brasileiro e auguramos ao Sr. Presidente que agora se livre daqueles amigos, do fogo amigo, que estabeleça um Governo de desenvolvimento e amplie as políticas sociais - que realmente podem ser ampliadas - e que diminua os furos; enfim, que tome o âmago dos problemas, das crises que ainda abatem o povo brasileiro.
Finalizo, Sr. Presidente, dizendo que nós, que acompanhamos os dias de chumbo, os dias tristes da Revolução de 1964, os dias do autoritarismo; nós, que lutamos pela retomada da democracia, domingo repetimos, para o mundo, um espetáculo democrático. Portanto, nós democratas, nós representantes de parcelas deste povo, estamos felizes com isso. O povo brasileiro foi às urnas, escolheu os seus candidatos em paz, sem nenhum problema de ordem outra a não ser escolher bem aquilo que o brasileiro, a brasileira achava de melhor para o seu País, para os seus Estados.
Portanto, reafirmo: nada melhor que o espetáculo democrático repetido no domingo. Obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver. Nereu D’Avila.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. N. 5018/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 009/06, que cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Porto Alegre - COMDEPA, dispõe sobre Políticas dos Direitos das Pessoas com Deficiência e dá outras providências.
PROC. N. 5029/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 215/06, de autoria do Ver. Ibsen Pinheiro, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Ministro Nelson Azevedo Jobim.
3ª SESSÃO
PROC. N. 3910/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 169/06, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que estabelece critérios para formação da fila de espera nos locais de prestação de serviços de saúde, assistência e previdência, no Município de Porto Alegre.
PROC. N. 4761/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 208/06, de autoria do Ver. Adeli Sell, que institui o Programa Incentivo à Prática de Esqueitismo no Município de Porto Alegre, mediante a instalação de equipamentos para a prática do esporte em parques de grande concentração ou de grande circulação e em espaços públicos apropriados e sem destinação específica.
PROC. N. 4773/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 209/06, de autoria dos Vereadores Raul Carrion e Manuela d'Ávila, que acrescenta art. 2º-A à Lei nº 8.204, de 15 de setembro de 1998, que obriga as instituições bancárias de Porto Alegre a destinarem um banheiro para utilização do público, estabelecendo pena de multa de 1.000 UFMs à instituição infratora.
PROC. N. 4974/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 047/06, que declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Bom Pastor.
PROC. N. 2977/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 117/06, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que torna obrigatória a instalação de brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiências nos parques e áreas de lazer do Município.
PROC. N. 4715/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 008/06, que altera, inclui e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, e da Lei Complementar nº 113, de 21 de dezembro de 1984, que institui a Taxa de Coleta de Lixo no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Revoga as Leis Complementares: nº 307, de 23 de dezembro de 1993, que isenta os aposentados, inativos e pensionistas do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, do Pagamento da Taxa de Coleta de Lixo; nº 396, de 27 de dezembro 1996, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 07/73, que define base de cálculo e alíquota do IPTU para imóveis localizados na zona urbana do Município, com utilização na produção agrícola e dá outras providências; e o art. 2º da Lei Complementar nº 438, de 30 de dezembro de 1999, e dá outras providências. Com Emendas nos 01 a 04.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, pena que a Verª Clênia e o Ver. Garcia não estejam aqui neste momento. Mas, para não dizerem que nunca falei de flores, Ver. Luiz Braz, quero elogiar o Projeto do Executivo que altera a Lei Complementar nº 352, de 8 de agosto de 1995, que dispõe sobre os membros do Conselho Municipal de Assistência Social. Permanecem os 45 membros. Quatro eram do Estado - dois da FEBEM, que agora é a FASE, e dois da Secretaria de Trabalho e Assistência Social - e um membro era da Secretaria Nacional de Assistência Social, que, na prática, não colaboravam, não se faziam presentes. Então, o Projeto vem para repor ao Município a sua responsabilidade, os cinco membros serão oriundos das nossas autarquias. Quero parabenizar o Executivo, vou votar favoravelmente e quero ajudar, inclusive, na tramitação e na votação desse Projeto, que é muito importante.
Outro Projeto que eu considero inovador e importante para Porto Alegre é o Projeto da nossa colega e companheira Verª Maria Celeste, o PLL nº 079/2005, que institui isenção de pagamento de tarifa no transporte coletivo para soldados e cabos da Brigada Militar em serviço. Na verdade, isso já acontece, porém eles têm que entrar fardados no transporte coletivo, e nós temos vários exemplos, especialmente em São Paulo e no Rio, Verª Mônica Leal, de brigadianos que entraram fardados e foram assassinados. Quero dizer que acho uma inovação para a nossa Cidade, sendo a Capital do Estado, e tenho certeza de que nós todos vamos votar unanimemente esses dois Projetos.
O outro Projeto, Ver. Brasinha, é de sua autoria, o qual torna obrigatória a instalação de brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiências nos parques e áreas de lazer do Município. Apesar de ser uma prerrogativa do Executivo Municipal, eu acho que aqui o Vereador faz uma bela provocação, e eu, coordenando a Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente, quero me colocar à sua disposição para sermos parceiros na execução desse Projeto.
Então, são Projetos importantes, é claro que temos muito mais, mas hoje eu queria me referir a esses três, que, com certeza, vão trazer muitos benefícios para a nossa cidade de Porto Alegre. Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Verª Maristela Maffei. A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Exmo. Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu não tive a oportunidade de fazer uso desta tribuna na segunda-feira, logo após o 2º turno do processo eleitoral, mas não tenho como prática, na minha curta trajetória política, achar que o povo apenas acerta quando está do nosso lado. Acho que é um dos equívocos maiores que podemos ter, qualquer um de nós está sujeito a isso, porque nós temos um convívio cotidiano com a população e estamos submetidos à vontade dela a partir das urnas; então podemos cair nesse erro.
Eu lamento profundamente que o PDT, no uso da Liderança a partir do Ver. Nereu D’Avila, avalie agora que, por ter alcançado a cláusula de barreira, tal medida é democrática. Antes, avaliava como antidemocrática. E lamento mais profundamente ainda que avalie e quase divida o nosso País entre brancos e negros, grotões e civilizados. Todos nós, brasileiros e brasileiras, Ver. Nereu D’Avila, somos civilizados. É um absurdo o uso dessa expressão na tribuna de uma Câmara de Vereadores como a da nossa Capital. Se justamente o nosso Estado é um Estado politizado, Ver. Sebenelo - que me escuta atentamente -, ele o é porque os nossos Parlamentares não se julgam superiores aos cidadãos e às cidadãs.
O povo do nosso País fez uma escolha em que o Rio Grande do Sul, diferente do que disse o Ver. Nereu D’Avila - que eu não sabia que era neoliberal até o dia de hoje -, deu mais de 40% dos votos, no dia 29, para o Presidente Lula. Quarenta por cento para um Presidente que não fez chover, segundo o Governador do Estado; para um Presidente que teve o pior câmbio da história, esquecemos que foi um por um no Governo Fernando Henrique, mas é a tese da Farsul; para um Presidente que foi tripudiado pelos veículos de comunicação; que não criou o parque eólico, afinal de contas o investimento federal foi do Governo do Estado; que não criou a Unipampa, porque certamente uma universidade federal também foi invenção do Governo do Estado... São muitos votos, Ver. Nereu. Um candidato a Governador que faz 46% dos votos sem dirigir a administração de Porto Alegre, de Pelotas e de Caxias, como dirigíamos na última eleição, com maior influência política, é certamente um vitorioso.
Nós não fomos eleitos pelos grotões, Ver. Nereu D’Avila; nós fomos eleitos por homens e mulheres que são brasileiros e que, por serem brasileiros, lutam para que este País seja um País soberano; lutam para que este País seja um País democrático; lutam para que este País seja um País onde os trabalhadores, a juventude, as mulheres, os negros, os semi-analfabetos - que saiam, também, da sua condição de semi-analfabetos - sejam respeitados como homens e mulheres que constroem este País. E constroem, muitas vezes, mais do que muitos que têm preconceito para com eles, porque constroem cotidianamente.
Nós vimos - e eu gostaria de lamentar profundamente - neste mesmo Estado, que não é grotão, segundo o Ver. Nereu D'Avila, a campanha mais preconceituosa de todas, dirigida pelas candidaturas adversárias, que depois, inclusive, a alteraram graficamente: um adesivo que expunha os quatro dedos do Presidente com um risco de proibido em cima. Depois, ironicamente, alteraram a arte gráfica e colocaram: “Mais Quatro Não!” A primeira fazia menção, sim, ao preconceito. Então, não nos estranha. Inclusive eu tive uma discussão com a companheira do Ver. Márcio Bins Ely, que disse que não fazia diferença, que aquilo ali não era o que fazia diferença, o que fazia diferença era Lula ou Alckmin. Não, essas práticas fazem diferença.
E é por isto - porque nós combatemos a discriminação, porque nós não nos julgamos mais civilizados que os outros, porque nós estamos construindo um País com oportunidade para todos - que fomos vitoriosos na eleição, porque o povo brasileiro aprendeu a ser tratado não de favor, mas como merece ser tratado, porque é o povo que constrói este País, é o povo que luta todos os dias para que este Brasil seja livre e seja verdadeiramente de todos e de todas nós. Por isso vencemos a eleição, por isso governaremos com todos aqueles que querem ver este País - com negros, mulheres, índios, homens, jovens, todos juntos - soberano, independente e livre de toda e qualquer forma de preconceito. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Verª Manuela d'Ávila.
O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; colegas Vereadoras, Vereadores e prezados assistentes, quero voltar aqui a buscar algumas respostas da base do Governo a um conjunto de questionamentos que fiz desta tribuna na última Sessão a respeito do Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal nº 008/06, que altera, inclui e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 07, de 7 de dezembro 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, e da Lei Complementar nº 113/84. Creio que essa lei apresenta de forma propositiva uma unificação da legislação a respeito dos tributos municipais, e, nessa unificação, Ver. Cassiá, ela traz um conjunto de mudanças na atual legislação tributária e, nesse conjunto de mudanças, revoga alguns artigos de uma lei complementar que foi aprovada aqui nesta Casa em 30 de dezembro de 1999, que é a Lei Complementar nº 438, do Plano Diretor, que apontou e construiu aqui a Lei de Isenção Tributária para os produtores rurais de Porto Alegre.
O que diz a atual lei municipal? Porto Alegre, pelo seu atual Plano Diretor, não possui Zona Rural. Se não possui Zona Rural, o INCRA, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, não tem mais incidência legal sobre a gestão do território do Município. Se o INCRA não tem gestão legal sobre a incidência do território do Município, porque não existe o zoneamento rural, creio que o Município não pode propor que a alíquota seja cobrada novamente pelo INCRA - ITR -, num conjunto de propriedades, desde que essas propriedades tenham a produção primária.
E aí eu trago aqui uma outra discussão sobre esse mesmo tema: hoje as propriedades primárias de Porto Alegre têm o direito legal da isenção total dos tributos sobre a terra e sobre a casa em que moram os proprietários, por uma lei aprovada aqui nesta Casa. Se o Executivo está propondo mudar essa legislação, quero dizer que existem neste momento, Sr. Presidente, lá na Secretaria da Fazenda, acredito, uns 300 processos, eles estão lá há um ano, dois anos, ou até mais, sendo analisados pela estrutura burocrática administrativa, sem resposta. Esse conjunto de processos que lá está tramitando, Ver. Sebastião Melo, necessita ter um fim, porque, se nós revogarmos a lei existente - e há um conjunto de processos... No meu ponto de vista é um direito adquirido, mas, creio, o Governo deveria apresentar, se quer fazer a mudança na essência da lei, em relação à lei que isenta dos tributos municipais, também uma proposta em relação ao conjunto de contribuintes que já pediram a isenção, mas que legalmente não receberam ainda e continuam com dívida ativa. Essa é uma resposta que estamos buscando do Executivo Municipal.
A segunda é a seguinte: o INCRA só cobra ITR de propriedades que têm um módulo rural ou mais, e o módulo rural em Porto Alegre é de dois hectares. Como ficam as propriedades que são menores do que o módulo rural? Essa é outra resposta que a lei não apresenta, a lei apresentada pelo Executivo Municipal.
Trago esses questionamentos para poder levantar as possíveis debilidades que as legislações apresentem, no caso especifico, esse Projeto do Executivo, para que possamos dirimir essas dúvidas. Como o Projeto é do Executivo - e eu venho pela segunda vez a esta tribuna registrar um conjunto de deficiências, sob a análise que fiz -, gostaria de ter uma resposta por parte da base do Governo, para que possamos dialogar e justificar no sentido de que esses questionamentos já estão respondidos na lei, porque, sob o meu ponto de vista, eles ainda não estão respondidos na lei. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver. Comassetto.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, eu tive a oportunidade de conversar com V. Exª, num debate na TVCâmara, sobre um possível empreendimento aqui no Pontal do Estaleiro. Falando com o Ver. Comassetto, ele me disse que há uns três meses, o arquiteto responsável por esse projeto veio a esta Casa, na Presidência, mas teve uma audiência muito pequena de Vereadores. Eu tive a oportunidade de ir ao Clube Jangadeiros - é bem verdade, cheguei no meio da reunião, quando a comunidade estava debatendo esse assunto. Esse assunto tem feito parte da mídia impressa e falada. Eu gostaria de sugerir a V. Exª que convidasse o Dr. Debiagi para vir a esta Casa, ao plenário, para fazer uma exposição completa, porque nós, da Legislatura passada, ainda sob a tutela do Governo Tarso Genro e, depois, João Verle, fizemos uma alteração de índice construtivo naquela área, mas o projeto apresentado contempla índice que não está na Lei nº 470. Conseqüentemente, qualquer projeto que se queira fazer vai desaguar nesta Casa. E eu acho correto que os Vereadores se apropriem dessa matéria, uma matéria muito discutida na Cidade. Eu quero propor a V. Exª levar à Mesa e, se houver o entendimento, fazer o convite ao Debiagi para vir a esta Casa, ao plenário, e expor o projeto Pontal do Estaleiro, porque eu pessoalmente tenho muito interesse em me apropriar dessa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Ver. Sebastião Melo, V. Exª tem um grande conhecimento sobre a matéria, e eu pediria que, por favor, pudesse orientar a nossa Mesa, através de um Requerimento, para que pudéssemos fazer os contatos, a fim de que essa audiência possa ser feita, para que todos os Vereadores possam discutir e conhecer a matéria, porque é, com certeza, de interesse de toda a sociedade. Muito obrigado. Eu peço que, por favor, V. Exª ajude a nossa Diretoria Legislativa.
Apregôo a Emenda nº 13 ao PLE nº 046/06 (Lê.): “Anexo-Unidades Orçamentárias-Programa de Trabalho; Código e Nome do Programa: Programa Bem-Me-Quer; Ação Ruas-FMAS; Especificação: Famílias Acolhedoras; Unidade de medida: pessoas (crianças); Subvenções sociais: valor acrescentado: 150 mil reais”.
O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaria de analisar o Projeto, Ver. Oliboni, que cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Porto Alegre. E queria contar para os Vereadores uma experiência pessoal: eu fui chamado, outro dia, para atender um paciente com perda de visão galopante. Ele perdeu, primeiro, a visão de um olho, e está perdendo a do outro olho; não se sabe a causa, ele está sob investigação e talvez perca totalmente a visão. Ele, psicologicamente, é evidente, se encontra diante de uma tragédia pessoal que não tem explicação, que não tem aceitação, e só o tempo, em muitos anos, vai tirar desse jovem senhor essa mágoa brutal da perda da visão.
Eu me refiro a isso porque, pela delicadeza do assunto, gostaria que se acendesse, nesta Casa, uma luz vermelha em busca das questões dos acessos públicos e da acessibilidade no seu contexto total em relação à política de direitos do ser humano, especialmente com referência às deficiências físicas, Vereador. Evidentemente, as deficiências psicológicas, as deficiências genéticas e as deficiências adquiridas, todas elas devem ter o socorro, o respeito e a adaptação por parte de órgãos públicos.
Mas o que me faz vir à tribuna é a mudança de um processo cultural que fez dos deficientes físicos motivos de anedotas, motivos de chacotas, motivos de discriminação social. E hoje nós sabemos que uma pessoa com deficiência física pode, na medida em que haja uma readaptação, um treinamento e, principalmente, uma mudança do ambiente em volta do deficiente físico... Nós podemos ter uma nova sociedade que não só respeite os seus deficientes, mas que também minimize as deficiências com compensações, não só físicas, mas do seu entorno.
Eu queria elogiar aqui o Executivo Municipal, que cria esse Conselho e que dispõe a respeito de políticas dos direitos das pessoas com deficiência, não só do ponto de vista dos seus direitos... Mas, antes que haja a cobrança de direitos, o que o Executivo pode fazer para ampliar o processo político, o entorno do deficiente? Facilitar a sua vida e, mais do que isso, sanar não só a deficiência, pois, às vezes, por seu caráter irreversível, só pode haver outros tipos de compensações... Que esse Projeto seja, o mais breve possível, analisado por esta Casa; que seja, o mais breve possível, criado esse Conselho; e o mais breve possível devem ser postas em execução as políticas dos direitos do cidadão, das pessoas com deficiência física, e, principalmente, que comece a diminuir o preconceito. Deve crescer o amparo a essas pessoas, pois, mais cedo ou mais tarde, mesmo amparadas pela sociedade, elas vão devolver, também, amparo a essa mesma sociedade, não só com as questões de gratidão, que não é essa a questão, mas com a questão fundamental de sua readaptação ao seu entorno social, que tem de ter o máximo de consideração em se tratando de deficiência física. Quem de nós não é deficiente? Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver. Sebenelo. O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)
A Ver. Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Luiz Braz; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, o Presidente Lula foi reeleito pelo povo para um novo mandato, povo esse que entendeu que ele significa o início e agora a possibilidade concreta de, neste País, termos um Brasil da inclusão. Um Brasil da inclusão dos jovens na universidade, da pessoa com deficiência na escola, no trabalho, um Brasil de inclusão do afro-descendente na política habitacional, do afro-descendente na posse das suas terras, do afro-descendente na universidade, na escola, no emprego.
Um Brasil que enfrenta a desnutrição, que enfrenta a miséria com o Programa Bolsa Família, com a vinculação da política de assistência com a Saúde, com a Educação. Foi esse Brasil que votou no Lula.
O Brasil que votou na auto-suficiência, na solidariedade entre os povos do Hemisfério Sul, da América Latina, de todo o Hemisfério Sul da terra explorada pelo Hemisfério Norte. O Brasil que constrói a sua auto-suficiência em energia, que constrói a sua auto-suficiência em tecnologia, um Brasil que se prepara para o crescimento. Esse é o Brasil que votou em Lula, esse é o Brasil dos mais civilizados, Ver. Nereu.
E o Brasil que votou em Lula é o Brasil que acredita no seu povo, no direito do seu povo à dignidade, e, pasmem, o Brasil que votou em Lula é o Brasil que quer um Brasil ético! Um Brasil que aposta na Reforma Política, que é compromisso do Governo Lula! Um Brasil que já enfrentou a corrupção, que fez as suas instituições responsáveis e guardiãs pela lisura do que é público funcionar, como a Procuradoria-Geral da República, como a Polícia Federal, como o Congresso Nacional, com as suas CPIs, sim, funcionando, investigando! Um Brasil cujo Presidente não teve dó, nem piedade e nem passou a mão por cima dos seus, fortalecendo as instituições responsáveis pela ética, que desafia, hoje, todos os Partidos - com a sua autoridade, são 58 milhões de votos! - a construírem uma Reforma Política que enfrente finalmente a estrutura política deste País, que é corrupta, corruptora e corrompida! E, nas condições políticas que o Presidente Lula está implementando e no diálogo que está estabelecendo com todos os Partidos, ele vai construir a mudança estrutural que vai fazer do País um país que proíbe, coíbe e pune a corrupção. É esse Brasil que foi votado, que foi eleito e que é a nossa esperança, é a expectativa, neste segundo mandato, do povo brasileiro.
Esse povo que o Ver. Nereu chama de civilizado é o povo que usou o preconceito em adesivos, em cartazes, contra o Presidente Lula; que usou o preconceito, porque ele é um Presidente sem formação! Usou o preconceito, porque ele é um Presidente que tem a fala presa! Mas esse preconceito foi derrotado! Foi vitoriosa, sim, a dignidade do povo brasileiro! Foi vitoriosa a perspectiva de esperança, de emprego, de renda e de soberania!
Essa é a história nova que este Brasil está fazendo, um Brasil, Verª Margarete, para as mulheres, em que as mulheres chefes de família terão mais suporte, mais emprego e renda, mais dignidade! Um Brasil em que a cultura popular é a cultura que será valorizada! Um Brasil em que a Educação, o Fundeb, a Educação Básica terão financiamento e um aporte de recursos como nunca tiveram! No Magistério, os educadores terão um salário mínimo nacional, em que as desigualdades regionais serão enfrentadas!
E o Presidente Lula foi claro: ele vai governar para os que mais precisam! Ele vai governar contra as disparidades! O choque dele é o choque de cidadania! E talvez isso incomode os Estados mais desenvolvidos; talvez isso incomode a quem concentra terra e renda; e talvez isso incomode quem acha que o Estado tem de ser mínimo, que o Estado tem de ser privatizado, que o Estado tem de manter os privilégios, manter o status quo. Lula vai mexer na desigualdade social, como já começou a fazer. Vai valorizar o salário mínimo, como já fez, e vai valorizar os ganhos dos trabalhadores como nunca; os trabalhadores nunca fizeram acordos acima da inflação. Vai valorizar os aposentados e vai valorizar as nossas mulheres.
Desejo um segundo mandato muito lindo ao Presidente Lula, e que os preconceitos continuem a ser derrubados - preconceitos de raça, de formação, de etnia, de condição social -, pois, infelizmente, isso é o que a gente ainda continua a ouvir nas falas nesta tribuna. Obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Obrigado, Vereadora do Partido dos Trabalhadores, do Presidente reeleito, Lula, Verª Sofia Cavedon.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Haroldo de Souza, presidindo os trabalhos, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, esta Câmara, pelos discursos que eu ouvi, está em dessintonia com o restante do País. Quando terminou a eleição nacional, o candidato Geraldo Alckmin fez questão, tão logo soube que tinha perdido as eleições, de ligar para o candidato vitorioso, Sr. Lula da Silva, e cumprimentá-lo, desejando-lhe sucesso. Aqui no Rio Grande do Sul, o candidato que perdeu as eleições, o Sr. Olívio Dutra, fez a mesma coisa: terminada a eleição, quando soube que o resultado lhe era negativo, fez questão de ligar para a candidata vitoriosa, a Deputada Yeda Crusius, e também a cumprimentou, desejando-lhe sucesso.
Eu acredito que o que nós precisamos, Verª Margarete Moraes, não é fazer essa disputa para ver quem é que vai fazer melhor. Eu acho que o que nós estamos precisando é unir esforços para vencer as dificuldades que temos hoje em nosso País, Ver. Claudio Sebenelo e Ver. Haroldo de Souza, que dirige os trabalhos. Não é mistério para ninguém que nós temos, infelizmente, um grande Brasil que passa fome. E esse grande Brasil que passa fome ficou muito bem caracterizado pelas 11 milhões de famílias que recebem o tal do Bolsa Família. Ora, esse Bolsa Família é repassado para 11 milhões de famílias, o que representa praticamente 40 milhões de pessoas, porque eu vou colocar quatro pessoas por cada família. Então, são 40 milhões de pessoas que precisam de todos nós, dos Partidos políticos e dos políticos de todas as correntes.
Nós não podemos simplesmente fazer obstrução e dizer: “Olha, o teu Partido não fez, o meu é que fez, eu vou deixar para o meu fazer”. Essa política do destruir, do impedir que se faça é que tomou conta, infelizmente, aqui do nosso Município durante muito tempo, tomou conta aqui do Estado durante muito tempo. Nós não podemos deixar que essa política, tomando conta do Brasil, faça com que essas 40 milhões de pessoas, miseráveis, famintas, que, por causa de 80 reais, acabam vendendo o seu voto ou acabam comprometendo o seu voto... Nós não podemos deixar, a essa altura dos acontecimentos, que essas pessoas simplesmente fiquem sem educação; não podemos, realmente, deixar de construir uma rede de educação para que essas pessoas possam progredir, criando oportunidades, criando empregos neste País, mas, para isso, temos que fazer crescer a economia. Nós não podemos nos iludir, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, no sentido de que, com esses 3% de crescimento que tivemos no País, vamos fazer com que alguém tenha dignidade. É claro que vai faltar emprego, é claro que vai faltar educação, é claro que vai faltar pão na mesa dos mais pobres, é claro que vai faltar oportunidade, falta tudo no País, então, nós temos é que fazer com que haja a política da solidariedade, a política da colaboração.
A oposição não está aí simplesmente para impedir que a situação faça alguma coisa. A oposição está aí para fiscalizar, está aí, também, para contribuir, e assim, eu acredito, é que tem que fazer, realmente, a política maiúscula. O que nós estamos fazendo... E os discursos, muitos deles, que eu ouvi desta tribuna, são discursos, na verdade, que não fazem a representação daquilo que nós precisamos neste instante. Ver. Brasinha, o que nós precisamos, independente de qualquer coisa, é realmente andar de mãos dadas, é realmente reconhecer que, enquanto as pessoas brigam aqui para ver quem é que toma o poder, 40 milhões de pessoas passam fome, Ver. Elói Guimarães, porque não me enganem que essas 40 milhões de pessoas que recebem o Bolsa Família estão numa situação boa. Não podem estar!
Eu li na Revista Época que, numa das regiões do Interior do Maranhão, um Prefeito que se dizia Prefeito tucano ia votar no Lula, porque estava com medo de perder o Bolsa Família. Esse medo, que toma conta das pessoas, esse medo que impede as pessoas de realizar alguma coisa, é que não pode mais acontecer. Nós temos que banir esse medo do coração das pessoas e nós vamos fazer isso, Ver. Sebenelo, dando educação para as pessoas, fazendo com que nós, realmente, possamos ter uma rede de saúde à altura para atender todo o mundo, fazendo com que a economia cresça. E, a economia crescendo, nós vamos gerar empregos para todo o mundo, fazendo com que haja uma mão-de-obra qualificada, e essa mão-de-obra qualificada se faz, exatamente, fazendo cursos sérios, com a verba do FAT.
O que acontece, aqui, com o FAT? Foram feitas denúncias de que um Deputado, na Assembléia Legislativa, que foi reeleito agora, pega a verba do FAT e faz de conta que faz o curso: ele não faz curso coisa nenhuma, ele embolsa o dinheiro do FAT, e fica tudo por isso mesmo. Eu vi reportagens e mais reportagens na RBS com relação ao Deputado Dioniso Marcon, que foi reeleito, que pegava a verba do FAT - foi denunciado, fizeram entrevistas -, colocava no bolso e fazia de conta que fazia o curso, mas não fazia! Ora, isso tem que terminar, essas pessoas têm que ser presas, para que outras pessoas, mais decentes, possam assumir postos de mando - independente de Partido, de quem vai assumir, se é o PT, se é o PSDB, se é o PMDB -, para que tenham todas as condições de realizar uma política capaz de tirar o Brasil do atoleiro em que se encontra. Nós não podemos permitir que, simplesmente, para que haja uma vitória de um determinado Partido, o País continue na miséria em que está. Infelizmente, essas vitórias que nós estamos proclamando, tanto a do meu Partido como a do Partido adversário, só terão algum significado se elas puderem, realmente, devolver para brasileiros e gaúchos a dignidade que foi perdida ao longo do tempo.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o Presidente Lula - reeleito - sempre teve o Estado do Rio Grande do Sul como um Estado político privilegiado. Sempre foi eleito, no 1º turno, Presidente no Estado do Rio Grande do Sul, em vários momentos em que havia outros candidatos. De fato, nesse momento, o candidato Geraldo Alckmin esteve em primeiro lugar, com uma disparidade bastante relevante, e no 2º turno demonstrou a força de uma organização de esquerda no nosso Estado e de uma reacomodação da proposta política da Frente Popular. E nós nos sentimos orgulhosos da votação que fizemos aqui, bem como no 2º turno nos sentimos mais orgulhosos ainda da polarização entre dois projetos absolutamente distintos - do meu ponto de vista de socialista, estabeleceu-se a luta de classes. O que eu quero dizer com isso é que Olívio Dutra, candidato da Frente Popular, merece todo o nosso respeito pela altivez que demonstrou quando terminou a eleição, algo que para ele é natural. Para nós, pessoas de bem, é profundamente natural: terminar, perdendo ou ganhando, fazendo o reconhecimento para aqueles que venceram, mas também agradecendo àqueles que estiveram junto e que perderam num determinado momento na história.
O que eu quero mesmo, senhores e senhoras, é entrar no mérito quanto à questão da Educação. Educação, Ver. Luiz Braz, é um projeto político-pedagógico que não combina com fome. É diferente de assistencialismo, porque, quando se tem comida, bem-estar, lazer e educação casados com projeto político-pedagógico, forma-se uma consciência crítica. Diferente daqueles que, na hora da fome, como no sistema do Reverendo Moon, introduzem na massa encefálica aquilo que quer. Essa é a diferença, e é isso que nós temos que compreender.
Agora, ouvir nesta Casa uma análise de que foi nos grotões que Lula ganhou...! Quero dizer que temos muito orgulho de também termos andado pelos grotões e de essas pessoas serem participantes ativas da reconstrução daquilo que foi deixado como lixo humano, pela miséria humana, pela falta de dignidade com que aquelas pessoas historicamente foram tratadas neste País. Quem fala isso certamente pega um avião direto, fica num hotel cinco estrelas no Nordeste, sem saber o que é sair de manhã de casa e ir para o sertão e, ao voltar, não ter água, comer ovo e farofa. Diga-me: quem consegue pensar ou trabalhar!? E o nosso projeto permitiu que as pessoas pudessem brilhar os olhos novamente, não ter o seu corpo deformado pela fome e pela miséria, essa é a diferença pela qual o Nordeste e o Centro-Oeste envermelhou. Foi por isso, porque aqui, como o Grêmio e o Inter, ainda o povo, bem melhor estabelecido na democracia, já consegue, num determinado crivo, colocar a sua opinião. Isso não é problema nenhum, faz parte da democracia. Agora, reduzir a vitória do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva a algo menor é desconhecer Filosofia, é não ter um passo além da sua pequenez de cultura, é só isso. E eu acho lamentável, porque nós somos formadores de opinião e temos uma responsabilidade política. Além de fazermos as políticas voltadas para nós nos elegermos, somos formadores de opinião do futuro da história da humanidade, pois a nossa geração passa, mas fica aquilo que fizemos para a sociedade. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
(O Ver. Luiz Braz reassume a presidência dos trabalhos)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Ver. Luiz Braz, Presidente: na pessoa de V. Exª quero cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa. Público que nos assiste pela TVCâmara, senhoras e senhores presentes nas galerias, venho a esta tribuna para falar em Pauta e gostaria de destacar aqui um Projeto de Lei oriundo do Poder Executivo, o PLCE nº 009/06, que tramita em 1ª Sessão de Pauta e que cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Porto Alegre - Comdepa -, dispondo sobre a política dos direitos das pessoas com deficiência e dá outras providências.
Inicialmente eu gostaria de destacar desta tribuna o compromisso do Governo Fogaça para com a causa dos PPDs. Eu acho que é fundamental fazermos essa reflexão, porque neste Governo, Ver. Mario Fraga, foi criada a Secretaria de Acessibilidade. E eu gostaria aqui de fazer um registro ao trabalho sério, responsável e humilde que vem desempenhando o Secretário Tarcísio. Eu tive oportunidade, inclusive, Ver. Ervino Besson, no final de semana passado, de estar à frente da coordenação, participando e apoiando a realização do Jomeex - 35ª Edição dos Jogos Metropolitanos de Estudantes Excepcionais aqui na nossa Cidade, realizado no SESC Campestre, na Av. Protásio Alves. E lá estava, como parceiro do evento também, não só a Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer, mas a Secretaria de Acessibilidade, a SMED, a Secretaria de Educação e todo o conjunto do Governo, que, nesse sentido de transversalidade, estava lá presente colaborando, apoiando, incentivando essa iniciativa das APAEs, que é justamente a de organizar uma confraternização através do esporte, que une, que inclui socialmente, que dá a oportunidade às crianças de despertarem o espírito de competitividade positivo.
Então, quero registrar aqui, primeiramente, quando faço a análise sobre esse Projeto, o compromisso firmado por este Governo em realmente enfrentar a discussão dos PPDs e trazer, de maneira concreta, um avanço significativo para a coletividade da comunidade porto-alegrense a partir da criação da Secretaria Municipal de Acessibilidade. E, além disso, agora nós vamos poder discutir, debater e trazer ao conhecimento da sociedade porto-alegrense esse importante Projeto de Lei, que cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Porto Alegre. Eu tenho certeza de que esse Conselho vai servir como ferramenta não só para o Secretário Tarcísio, mas também para o Prefeito Fogaça e até mesmo para este Parlamento, para esta Câmara Municipal poder ter pessoas representantes das mais diversas associações, agremiações que se aglutinam, imantam-se no sentido de dar voz e vez aos PPDs, através das suas organizações, das suas associações, das ONGs, que tratam e abordam de maneira séria e responsável esse tema.
Então, quero aqui me somar e dizer que este Projeto é oportuno, relevante e importante, terá o nosso apoio - tenho certeza -, porque este debate, este carinho, este respeito, esta responsabilidade de estruturar, de ter um Governo montado em cima de políticas públicas que realmente possam trazer compromisso para as pessoas deficientes... Eu vejo aqui o companheiro Gonzalez, companheiro do nosso Partido, que tem tratado e enfrentado esse assunto junto ao PDT de Porto Alegre, ao PDT Regional, tem contribuído, ele pode ser enquadrado como um PPD.
E quero dizer que realmente isso reafirma o compromisso deste Governo, desta Administração com a causa dos PPDs, reafirma aquele compromisso de campanha e reforça ainda mais a criação dessa Secretaria e a criação desse Conselho. Eu vejo com muito bons olhos, acredito oportuno, importante; será aprovado e instituído em Porto Alegre o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Comdepa.
Parabéns, mais uma vez o meu registro e o meu reconhecimento às iniciativas do Secretário Tarcísio, que tão bem tem conduzido a Secretaria de Acessibilidade na nossa Capital, e ao Prefeito Fogaça por essa iniciativa que terá, com certeza, o apoio unânime dos Vereadores desta Casa. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente.
Ver. Haroldo de Souza, solicito a V. Exª que presida os trabalhos, para que eu possa discutir a Pauta.
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Haroldo de Souza, presidindo os trabalhos; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver. Carlos Comassetto, V. Exª fez uma discussão com relação ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/06, interessou-me pelo menos poder dialogar com V. Exª, porque acredito que existam alguns pontos que não ficaram bem compreendidos no Projeto do Sr. Prefeito Municipal.
O ITR, de acordo com a Lei de Parcelamento do Solo, deve ser cobrado em qualquer propriedade que esteja numa região urbana, mas essa propriedade deve ter uma destinação agrícola, uma destinação rural. Então, se nós estivermos no centro de Porto Alegre, que é uma zona urbana, se lá no centro de Porto Alegre tivermos uma propriedade, Ver. Elói Guimarães, se fosse possível isso, uma propriedade que se destinasse para o meio rural, o meio agrícola, ela teria de pagar, de acordo com a legislação federal, o ITR, e não o IPTU, porque as propriedades pagam os impostos de acordo com as suas destinações.
É claro que nós, aqui em Porto Alegre, temos algumas propriedades... Eu vi V. Exª citar ontem a Vila Nova, que é uma região que V. Exª conhece muito bem, atua lá largamente. Mas ali nós temos algumas propriedades que, independente de aquela região não ser mais agrícola, têm uma destinação agrícola, e, por isso mesmo, elas devem pagar o ITR. Agora, lá no ITR existem isenções, aliás, chegam a ser imunidades. Lá no ITR diz que, para propriedades de até 30 hectares, existe imunidade, ninguém paga imposto. Nós repetimos isso - e foi uma Emenda minha no Projeto do Plano Diretor - aqui no Município de Porto Alegre. Então, quando nós criamos aquela zona rururbana, nós também estabelecemos que, para propriedades de até 30 hectares, as pessoas não ficariam imunes, mas ficariam isentas, para que pudessem se igualar àquilo que acontecia, então, no passado, com o ITR.
Neste Projeto, e como estamos criando a Taxa de Lixo, diz no final que, para as propriedades de até 30 hectares, já que elas são isentas de pagar o IPTU e, agora, isentas de pagar o ITR, elas também vão ser isentas da Taxa de Lixo. Então, lá no final do Projeto existe também um dispositivo para que as pessoas não paguem nada mais, o que isenta também as pessoas de pagarem a Taxa do Lixo.
Então, eu acredito, Ver. Carlos Comassetto, que, é claro, o Projeto vai ter de ser analisado ainda com um pouco mais de profundidade, porque existem ainda alguns dispositivos que modificam a Lei Complementar nº 007, mas acredito que não se trata de um mau Projeto, trata-se de um bom Projeto.
O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para contribuir com o debate com Vossa Excelência: hoje essas propriedades de produção primária também têm a isenção da Taxa de Lixo, segundo a lei. Na atual lei municipal, há a isenção à propriedade, ou seja, à casa onde moram, e à taxa de lixo.
O SR. LUIZ BRAZ: Exato. Mas como vai modificar do IPTU para o ITR, ou seja, elas não vão mais pagar IPTU, então tem que restituir para essas propriedades a isenção que elas já tinham e que vão continuar tendo com relação à taxa do lixo, pois, como nós estamos revogando aquela legislação que enquadrava essas propriedades no chamado IPTU rural, e essas propriedades passarão a pagar o ITR - sendo que até 30 hectares não paga nada -, elas também continuarão não pagando a taxa do lixo.
O Sr. Carlos Comassetto: Prezado Vereador, há uma outra questão: eu creio que nós temos que encontrar uma solução para o conjunto de projetos que estão lá na Secretaria da SMIC e da Fazenda, pedindo uma análise para poderem se enquadrar na atual legislação de isenção, bem como obterem a remissão, ou seja, o perdão das dívidas anteriores há cinco anos, o que está permitido em lei.
Eu creio que nós precisamos construir uma emenda ao Projeto para que se atenda àqueles produtores que estão lá nesse processo, uma vez que eles tinham direito e fizeram os seus encaminhamentos, mas eles continuam inscritos na dívida ativa, mesmo tendo direitos, porque a burocracia não tem agido em tempo hábil, no sentido de permitir a isenção dos impostos dessas pessoas.
O SR. LUIZ BRAZ: Como esse Projeto ainda está em discussão de Pauta, como ele ainda vai para análise das Comissões, nós devemos fazer uma análise mais aprofundada. Eu confesso a V. Exª que eu estudei alguns dispositivos do Processo, mas eu não o estudei em sua totalidade. Então, eu acho que todos os Vereadores têm de se debruçar em cima dessa matéria, uma matéria extremamente importante, para que ela possa sair daqui surtindo todos aqueles efeitos que nós e o pessoal do Executivo queremos, sem prejudicar o Município, mas sem prejudicar também as pessoas que estão situadas nessas regiões. Com certeza absoluta, nós somos parceiros nessas lutas que são empreendidas, para que possamos melhorar essa legislação tributária.
Praticamente, foi uma obrigação, o Governo teve de mandar este Projeto aqui para esta Casa, porque já houve muitas ações de proprietários que não entendiam por que eles deveriam pagar o IPTU, se a destinação da propriedade deles era rural, ou agrícola, e acabavam não pagando nenhuma coisa, nem outra.
Então, agora, eles voltam a pagar o ITR, porque a legislação manda que a destinação da propriedade é que vai, realmente, indicar qual é o tipo de imposto que a propriedade vai pagar. Isso está na Lei do Parcelamento do Solo. Por isso eu acho importante que a gente estude essas matérias sob esse prisma, para que, realmente, possamos construir aqui uma boa legislação. E eu tenho certeza absoluta de que, com a participação de todos Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, nós vamos conseguir construir uma boa lei, que vai ser boa para nós aqui, para a sociedade, quando nós acabamos trocando a zona rural pela zona rururbana. E eu acredito que agora, com esse Projeto, sem que a gente volte a ter a zona rural, a gente possa, realmente, corrigir erros que foram feitos no ano passado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Obrigado, Sr. Vereador. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
(O Ver. Luiz Braz reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, passada esta fase importante da vida brasileira, que foi a campanha política com a escolha dos novos governantes, das composições dos diferentes Legislativos Nacionais e ao Parlamento Nacional e ao Senado Federal, cumpre passarmos às indagações sobre muitas questões que envolvem o interesse nacional, o interesse do nosso País.
Evidentemente, seria desnecessário afirmar que vivemos uma crise profunda, com base nos indicadores. Se pegarmos a questão do desenvolvimento, que é uma questão básica, fundamental, é uma questão geradora de conseqüências, o crescimento, por exemplo... No que diz respeito ao crescimento do País, todos sabemos, para tomar um dado objetivo, ganhamos apenas do Haiti. Vejam que o crescimento do Brasil foi de dois e pouco por cento, não atingimos três por cento de crescimento. Superamos o pequeno Haiti, Vereador-Presidente Luiz Braz, isso nos dá exatamente a dimensão do que deixamos de cumprir em termos de emprego, que é uma conseqüência direta. O crescimento do Produto Interno Bruto tem uma relação direta com o emprego: se o País cresce, crescem também as possibilidades salariais e os empregos; se o País não cresce, nós temos taxas de desemprego, sem falar na economia informal, que, a meu entender, deve andar se equivalendo, Ver. Luiz Braz, à economia formal, do ponto de vista do trabalho. No que respeita ao capital, nós temos imensa evasão de receita pública. Conseqüentemente, é um círculo vicioso, e os resultados não são bons.
Aqui vai uma crítica ao Governo do Presidente eleito - eu já o cumprimentei pela eleição -, que viu no assistencialismo... Haveremos de concordar que o assistencialismo é de emergência, é importante um prato de comida à mesa do trabalhador, isso é indiscutível, mas não pode ser uma política de Governo. É como a questão do peixe: eu tenho que ensinar a pescar, porque, se ensinarmos o povo a pescar, ele vai ter sempre o peixe. Agora, se dermos o peixe ao povo, ele comerá o peixe e pronto, já não terá mais o que comer, não terá mais alimento. Então esse enfoque dado na política brasileira, o de assistencialismo...! Convenhamos! No passado o movimento intelectual de esquerda condenava e o fazia com absoluta propriedade. O assistencialismo pode ser emergencial, vamos concordar, até diria que, em determinadas circunstâncias, nós temos que dar a esmola, sim, mas isso não pode ser entendido como políticas de Governo. São políticas eleitorais, isso sim; políticas eleitorais que dão certo, porque, Presidente, nós temos hoje 9 milhões de Bolsa Família, 9 milhões! Multiplicando-se tudo, vai a 40 milhões! Vejam que cifra astronômica!
Encerro, Presidente, até porque vejo movimentos que me chamam a atenção para o relógio, dizendo que nós precisamos estabelecer definitivamente no País políticas públicas: ensinar o povo a pescar e não lhe dar o peixe. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver. Elói Guimarães.
Quero apregoar a Emenda nº 14, de autoria da União das Associações de Moradores de Porto Alegre, ao PLE nº 046/06: “Conceder subvenção à UAMPA - União das Associações de Moradores de Porto Alegre. Valor acrescentado: cem mil reais”.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Presidente, só por uma questão de justiça, porque aqui registramos todos os acontecimentos, eu gostaria de registrar a atuação do segurança Gaspar Azambuja no episódio dos motoqueiros e no assalto à Casa, quando ele pulou no cangote do carneiro com intuito de derrubá-lo, na tentativa de abortar o assalto, mas, diante de um revólver calibre 38 na sua cabeça, ele desistiu. Isso reforça a idéia de que todos nós precisamos trabalhar para que o segurança ande armado, parece que é só no Brasil que o segurança não anda armado, os bandidos é que tem o “berro”.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver. Haroldo de Souza.
O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, trago hoje em Tempo de Liderança um assunto que há dois meses discutíamos com bastante intensidade aqui nesta Casa e que ainda não está resolvido. Hoje um jornal de grande circulação no nosso Estado traz a notícia de que o Município de São Leopoldo criou também a lei que prevê vagas para negros, e essas vagas estão sendo analisadas pelo Tribunal. O que está ocorrendo? É que esses beneficiados por cotas podem perder o emprego. O Tribunal de Contas do Estado deu um parecer julgando inconstitucional a lei municipal fazendo com que o Professor Leandro Menezes Chagas, que foi meu aluno na Faculdade de Educação Física do IPA, tivesse que entrar com uma medida de segurança para garantir a sua vaga quanto à questão da reserva de 12% relativa aos afro-descendentes. E trago esse assunto de São Leopoldo, do Prefeito Ari Vanazzi, porque situação idêntica ocorreu recentemente aqui em Porto Alegre, e o Prefeito José Fogaça inclusive colocou que, quando foi Senador da República, foi o Relator da Lei que criou a questão da cota dos afro-descendentes do Município brasileiro.
E o que nós solicitamos para os companheiros da Bancada do Partido dos Trabalhadores é no sentido de que o Prefeito Ari Vanazzi também faça essa manifestação, mesmo que imprensa tenha colocado que o Gilberto Silva Pereira, Coordenador de Políticas de Promoção de Igualdade Racial em São Leopoldo, defende a instituição de cotas, ele diz que é um reparo de erros históricos cometidos contra os negros. Mas acho importante o Prefeito Ari Vanazzi vir de público colocar a sua posição, porque isso reforça, e muito, aquilo que está sendo julgado. Porque o Município de Porto Alegre, o Prefeito José Fogaça, ingressou com uma liminar, mas ainda não foi julgado o mérito dessa questão.
Esse desfecho - e acreditamos que Porto Alegre pode mudar o rumo da história - vai fazer com que essas questões sobre as cotas raciais sejam, num sistema de avalanche, derrubadas, uma por uma, e eu gostaria de ler, de forma sucinta, a posição do Auditor Substituto do Conselho do Tribunal de Contas do Estado, Aderbal Torres de Amorim. O que ele diz a favor da Lei das Cotas? Ele diz (Lê.): “O que é inconstitucional é a imensa diferença que existe no Brasil contra o negro. Nas universidades brasileiras temos só 2% de estudantes e 1% de docentes negros”. Eu quero repetir porque acho importante esse dado, de que muitas vezes as pessoas não se dão conta (Lê.): “Nas universidades brasileiras temos só 2% de estudantes e 1% de docentes negros. Se hoje só entrassem negros para cursar Medicina, só em 25 anos o número de médicos negros e brancos estaria igualado. A reserva de cotas está relacionada ao princípio da igualdade, garantido na Constituição. Acho que é um caminho abrir cotas. Alega-se que querem ‘racializar’ o Brasil, dividindo negros e brancos, mas o País já está dividido- não temos desembargadores, auditores substitutos ou conselheiros negros no Estado. Então, é preciso dar oportunidade para que o negro também possa ingressar no serviço público e na universidade. O Brasil se divide em ricos e pobres, mas a imensa maioria de ricos é de brancos, e a imensa maioria de pobres é de negros”.
Eu solicito à Verª Sofia Cavedon, que nos acompanhou na movimentação em Porto Alegre, que faça também uma solicitação ao Prefeito Ari Vanazzi, para que possamos, já que nos juntamos aqui em Porto Alegre, fazer o mesmo no Município de São Leopoldo. Quero dizer que a cada dia que passa nós não devemos mais permitir essas situações. Gostaria também de ouvir o Vereador e Deputado Raul Carrion sobre esse tema, porque ele também esteve na audiência com o Prefeito e também na audiência do Tribunal de Contas do Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Se eu não me engano, Ver. Garcia, o Desembargador Djalmo é negro, e esse artigo de V. Exª diz que não temos nenhum...
O SR. PROFESSOR GARCIA: Há um.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Ah, sim. Temos um.
O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Sr. Presidente, nobres colegas, quero, em nome da Bancada do Partido da Frente Liberal, compartilhar dois acontecimentos na nossa Cidade: primeiro, que o nosso GBOEx de Confiança conseguiu um prêmio maravilhoso, que é o Top de Marketing da ADVB 2006. É uma empresa genuinamente porto-alegrense, genuinamente gaúcha, genuinamente brasileira. Então, eu quero parabenizar o Presidente, Ney Leite Xavier, por essa conquista memorável e por tantas outras que o GBOEx de Confiança já conseguiu. Quero dizer do orgulho que eu sinto de ser sócio dessa empresa, uma empresa altamente democrática, cujos dirigentes são escolhidos pelo voto direto.
A segunda parte é também a premiação do engenheiro e arquiteto Edgar Bittencourt da Luz, escolhido ontem como Arquiteto do ano de 2006 pelo Sindicato dos Profissionais do Estado do Rio Grande do Sul. Parabéns, Dr. Edgar! Nós sabemos da sua competência, da sua luta, do seu amor à classe dos arquitetos.
Sobre as eleições ocorridas no domingo no nosso País, lamento que o Brasil consciente não tenha sido a maioria no nosso País, porque, nos Estados de menor incidência do Bolsa Família, o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva foi derrotado. Fatos muito obscuros estão acontecendo e aconteceram no enlace dessa data da eleição, Sr. Presidente.
Mas o que eu quero trazer é uma coisa triste que está acontecendo nos nossos aeroportos de Porto Alegre, que é mais uma característica da Administração do nosso País. Ganhou a eleição com méritos, pois foi um belo artista frente às câmeras de televisão. Nós temos os nossos aeroportos... Quer dizer, há uma confusão no céu do Brasil, situação que é tratada com uma ineficiência, com um descaso da atual Administração muito grande, Sr. Presidente, haja vista esse acidente que culminou com 154 mortos. Porque neste País há um costume nefasto na Administração Pública: diagnosticar as coisas erradas e não prognosticar. Ou seja, está-se fazendo o levantamento, os coitados controladores de vôos estão com salários baixos, sobrecarregados em uma função importantíssima, ganhando 1 mil e 600 reais. Inclusive eles se autopagam: os bilhetes internacionais arrecadaram ao Governo Federal 1 bilhão e 700 milhões de reais, e foram repassados aos controladores de vôo apenas 800 milhões de reais, quer dizer, abocanharam mais de 900 milhões de reais - talvez estejam aí o 1 bilhão e 700 milhões que ninguém sabe de onde veio, pode ser desses 900 milhões, mas eles sabem de onde vieram.
O que quero colocar aqui, Sr. Presidente, é sobre o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, quero novamente parabenizar os gaúchos, parabenizar a nossa Governadora eleita. E nós sabemos da grande dificuldade que ela terá em administrar as deficiências do nosso Estado, a bancarrota do nosso Estado: 30 bilhões de reais em dívidas.
Mas quero levantar um fato, trazer um fato à memória dos gaúchos: em 1964 um estadista brasileiro aportou em Porto Alegre e zerou a dívida do Estado, eram 19 bilhões de reais, zerou a dívida do Estado! Como o Lula diz que ele cria emprego, e único emprego que vi ele criar foram 20 mil cargos de CCs para a companheirada.... Quando ele diz que é o maior Presidente da história deste País, talvez, ele venha aqui, como outros Presidentes fizeram, e zere a dívida do Estado do Rio Grande do Sul, talvez essa seria uma posição mais digna desse que se diz grande estadista, maior do que todos neste Brasil. Ele teria um pouquinho desse crédito se viesse aqui, como outro Presidente já o fez, e zerasse as dívidas do Estado do Rio Grande do Sul, não tirasse do Estado do Rio Grande do Sul, como tirou 3 bilhões de reais em quatro anos, ele apenas desonerou 300 milhões do Estado do Rio Grande do Sul.
Tenho a certeza de que ele vai precisar do Estado Rio Grande do Sul, vai precisar dos gaúchos, porque os gaúchos num momento ou outro podem se levantar e dizer: “Nós queremos o que é nosso”. E aí ele vai ter de dar na marra os direitos dos gaúchos. Acho bom ele dar de bom alvitre, com magnanimidade, tratando todos os brasileiros iguais, e os gaúchos, com certeza, também; vamos fazer valer o nosso republicanismo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver. Ismael Heinen.
Eu peço, por favor, que não gritem no Plenário, os microfones são para que nós possamos fazer debates, eu peço aos Srs. Vereadores.
Solicito que seja aberto o painel a fim de que os Srs. Vereadores e as Sras Vereadoras possam registrar suas presenças. (Pausa.) Treze Vereadores e Vereadoras registraram suas presenças.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, eu gostaria que fossem registrados os nomes dos Vereadores que aqui estão e que colocaram o nome ali, porque já passaram as eleições, e nós temos lá toda a Bancada do Partido dos Trabalhadores; não há ninguém, mas estão ali! Então, gostaria de, pelo menos, enumerar os treze que aqui estão.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Vereador, eu respeito a posição do Ver. Haroldo de Souza, mas, se nós formos viver um momento de autofagia, eu acho que é muito ruim isso. Todos os Vereadores são adultos, responsáveis, nós não temos nenhum corregedor aqui na Casa.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Eu não estou querendo autofagia, nem estou querendo ser o corregedor; eu só estou querendo que a política passe a ser de uma forma mais limpa, mais transparente, só isso, Ver. Professor Garcia. Ninguém está querendo ser corregedor aqui. Agora, se estamos aqui, é para trabalhar!
O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, não consegui acessar o meu terminal.
O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. Presidente, também não consegui registrar a minha presença.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Eu peço que registre também as presenças dos Vereadores Elias Vidal e Ibsen Pinheiro. São quinze Vereadores presentes. Não há quórum para instalarmos a Ordem do Dia.