Alienação fiduciária de veículo não precisa ser registrada em cartório - Migalhas
Durante seu voto, Marco Aurélio ressaltou que, no caso, o simples pacto entre as partes "é perfeitamente existente, válido e eficaz" sem que seja necessário qualquer registro, "o qual constitui mera exigência de eficácia do título contra terceiros". Segundo ele, embora o exercício em caráter privado da atividade notarial e de registro esteja previsto no artigo 236, da CF, não há conceito constitucional fixo e estático de registro público. "Ao inverso, compete à lei ordinária a regulação das atividades registrais."
"Como no pacto a tradição é ficta e a posse do bem continua com o devedor, uma política pública adequada recomenda a criação de meios conducentes a alertar eventuais compradores sobre o real proprietário do bem, evitando fraudes, de um lado, e assegurando o direito de oposição da garantia contra todos, de outro."
"Para o leigo, é mais fácil, intuitivo e célere verificar a existência de gravame no próprio certificado do veículo em vez de peregrinar por diferentes cartórios de títulos e documentos ou ir ao cartório de distribuição nos estados que contam com serviço integrado em busca de informações."