Projeto que proíbe cobrança de taxa de religação de água e luz será votado nesta terça - Naviraí Na Net
19/11/2019 às 10h18min - Atualizada em 19/11/2019 às 10h18min
Projeto que proíbe cobrança de taxa de religação de água e luz será votado nesta terça
Proposta tramita há seis meses na ALMS e deve passar pela 2º votação hoje
Quatro projetos estão em pauta na sessão desta terça-feira (19). (Luciana Nassar, ALMS)
Após ser adiado por duas sessões, o projeto de lei que proíbe a cobrança da taxa de religação de água e luz será votado nesta terça-feira (19), pelos deputados estaduais.
A proposta passa pela segunda votação e se aprovada, segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB). Além de proibir cobrança de taxa de religação, o autor do projeto, deputado Felipe Orro (PSDB) propôs que, após o pagamento do débito em atraso, a concessionária precisa restabelecer o fornecimento de energia elétrica ou água no prazo máximo de 24 horas.
A medida tramita há seis meses e tinha recebido parecer contrário da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Mesmo assim, no dia 18 de setembro, 11 deputados estaduais foram contra o parecer, portanto, a favor da lei, enquanto outros sete parlamentares concordaram com a opinião da CCJ.
Ainda está pautada a votação do projeto de lei sobre a realização da campanha permanente de não utilização de copos e xícaras plásticas descartáveis em repartições públicas estaduais. A proposta é de Orro e Márcio Fernandes (MDB).
Também será votado o projeto institui o Dia Estadual da Eletromobilidade a ser realizado, anualmente, no dia 9 de junho. Por fim, um Projeto de Resolução de autoria dos deputados Renato Câmara (MDB) e Fernandes. A matéria cria o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo em comemoração aos 50 anos de Regulamentação da Profissão dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais.