Descalvado Agora - MP abre inquérito para apurar possível irregularidade na contratação de funcionários comissionados no Governo Henrique. Denúncia foi feita pelo vereador Argeu
MP abre inquérito para apurar possível irregularidade na contratação de funcionários comissionados no Governo Henrique. Denúncia foi feita pelo vereador Argeu
Argeu entende que prefeito cometeu crime de responsabilidade fiscal
O Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar possível ato de improbidade administrativa cometido pelo Prefeito Henrique Fernando do Nascimento [PMDB] na contratação de diversos funcionários comissionados.
O inquérito civil foi instaurado pela Promotora Mariana Fittipaldi após ter recebido representação formulada pelo Vereador Argeu Reschini [PTB] em abril deste ano. De acordo com as informações contidas na denúncia feita pelo vereador Argeu, o Prefeito Henrique cometeu crime de responsabilidade fiscal ao contratar funcionários comissionados quando estava com as despesas com pessoal acima do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal [LRF].
A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe os prefeitos de fazer qualquer contratação de pessoal bem como conceder vantagens e benefícios para funcionários públicos quando os gastos com pessoal estão acima de 51,3% e, segundo o vereador, desde o segundo quadrimestre de 2014 a Prefeitura de Descalvado está acima desse percentual, logo, Argeu acredita que todas as contratações feitas desde aquele período são irregulares, pois foram feitas em um período em que havia a proibição da contratação.
É possível constatar na representação protocolada junto ao MP que Argeu acredita que o Prefeito Henrique tenha feito 38 nomeações em um período que estava proibido de fazê-las, o que para o vereador pode ser considerado um crime de responsabilidade e uma improbidade administrativa.
Outra denúncia que compõe a representação é a concessão de 20% de gratificação sobre o salário de 25 funcionários, pois da mesma forma que a contratação de novos funcionários é proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, ela também proíbe que seja concedido vantagens e benefícios a funcionários efetivos.
Existe uma lei municipal que permite que funcionários que desempenhem funções além das atribuições estipuladas em seu cargo, ganhem uma gratificação de 20% sobre seu salário base por desempenho de função extra, porém o que está irregular, segundo o vereador Argeu, é a concessão de tal gratificação quando as despesas com pessoal estão acima do permitido pela LRF.
A Promotoria encaminhou ofício para o prefeito comunicando-o sobre a abertura do inquérito civil, bem como requereu do Secretário de Finanças, Geraldo Aparecido de Campos que informe ao judiciário quais são os percentuais gastos pelo município com despesas com pessoal.
A justiça também requereu ao Secretário de Administração, Leandro Francisco Gomes Cardoso que encaminhe para o judiciário uma relação com todos os funcionários, comissionados e efetivos, bem como os que ganham gratificações, todos com seus respectivos valores.
Mesmo com pedido da promotoria, prefeito não exonerou ninguém
A Promotoria Pública já havia recomendado ao Prefeito Henrique Fernando do Nascimento que exonere 64 cargos comissionados, pois para a promotoria essas pessoas estão desempenhando funções técnico-administrativas, o que em tese deve ser feito por funcionários concursados e não comissionados, porém mesmo fazendo praticamente um mês após a recomendação do MP, até hoje nenhum funcionário foi exonerado.