Projeto altera Estatuto do Estrangeiro e simplifica prisão de criminosos procurados — Ministério da Justiça e Segurança Pública
Você está aqui: Página Inicial > Notícias > Projeto altera Estatuto do Estrangeiro e simplifica prisão de criminosos procurados
Projeto altera Estatuto do Estrangeiro e simplifica prisão de criminosos procurados
por publicado: 12/09/2013 17h08 última modificação: 21/02/2014 09h29
Projeto elaborado pela CPI da Pedofilia (SCD 126/2008) foi aprovado nesta quinta-feira (12/9) na Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado, e agora segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa.
O projeto trata da prisão preventiva para fins de extradição, alterando o Estatuto do Estrangeiro para simplificar a prisão de criminosos estrangeiros procurados pela Justiça de outro País e que estejam no Brasil. Segundo o texto, poderá ser decretada a prisão cautelar por pedido formulado pela Interpol, dando prazo para que o País interessado na extradição formalize esse pedido em até 90 dias.
Outro ponto importante, que faz parte do Plano de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, é que esse projeto desonera a Polícia Federal, diminuindo o tempo de monitoramento de criminosos estrangeiros e facilitando a sua extradição.
Já houve tramitação na Câmara dos Deputados, portanto, após aprovação na CCJ, o texto seguirá para discussão e votação no Plenário do Senado. Em seguida, sanção presidencial.
« Anterior Alerta de Recall: veículos Chrysler Town & Country Próximo: Decisão inédita condena Claro por dano moral coletivo em R$ 30 milhões »