Cármen Faria Caetano
1 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2010/2011 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MS000015/2011 DATA DE REGISTRO NO MTE: 18/01/2011 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR000163/2011 NÚMERO DO PROCESSO: / DATA DO PROTOCOLO: 17/01/2011 Confira a autenticidade no endereço SINDICATO DOS EMP ENT C REC ASSIST SOC O FORM PROF MS, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MARIA JOANA BARRETO PEREIRA; E CONSERVATION INTERNATIONAL DO BRASIL, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). VIVIANE UDE DE SOUSA; celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 1º de maio de 2010 a 30 de abril de 2011 e a data-base da categoria em 1º de maio. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) todos os empregados da CONSERVATION INTERNACIONAL DO BRASIL, localizados no Mato Grosso do Sul, com abrangência territorial em MS. Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL Fica assegurado para contratação inicial, salário nunca inferior à R$650,00 (seiscentos e cinqüenta reais). Parágrafo Único: No valor mencionado neste artigo, já está incluso o repouso semanal remunerado. Pagamento de Salário Formas e Prazos CLÁUSULA QUARTA - VALE / ADIANTAMENTO A empresa pagará a cada um de seus empregados, a título de adiantamento, 20% (vinte por cento) dos seus salários, até o dia 20 de cada mês, a ser descontado por ocasião da quitação final dos salários do mês em curso. Parágrafo Único: o empregado deverá comunicar por escrito seu desinteresse quanto ao
2 adiantamento salarial. Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo CLÁUSULA QUINTA - SALARIO SUBSTITUIÇÃO Na substituição que não tenha caráter eventual, será garantido ao empregado substituto, igual salário percebido pelo substituído; a substituição por período superior a 15 dias não poderá ser considerada de caráter eventual. CLÁUSULA SEXTA - CONTRA-CHEQUE Os empregadores obrigam-se a fornecer aos seus empregados comprovante de pagamento (contracheque) em que conste, alem dos créditos e descontos mensais, sua carga de horas mensais, o valor do salário-hora e o valor a ser creditado na conta vinculada do FGTS. Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Gratificação de Função CLÁUSULA SÉTIMA - DIFERENCIAL DE CHEFIA Os empregados que exercem funções de chefia farão jus a um percentual de 10% (dez por cento) que os diferencie dos subordinados. Adicional de Hora-Extra CLÁUSULA OITAVA - HORAS EXTRAS A entidade remunerará as duas primeiras horas extras de segunda a sábado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), sendo às demais horas-extras, bem como, as realizadas nos domingos ou feriados, remunerada com adicional de 100% (cem por cento). Adicional Noturno CLÁUSULA NONA - ADICIONAL NOTURNO A remuneração do trabalho noturno será acrescida do adicional de 30% (trinta por cento), para fins do art. 73 da CLT. Auxílio Alimentação CLÁUSULA DÉCIMA - AUXILIO ALIMENTAÇAO
3 A Conservation International do Brasil concederá a todos os seus empregados 22 (vinte e dois) tíquetes alimentação/refeição por mês, no valor facial de R$ 6,00 (seis reais) cada, possuindo os mesmos natureza indenizatória. Parágrafo Único: a presente cláusula não será aplicada no caso da Conservation International do Brasil fornecer condições mais favoráveis ao trabalhador ou possuírem estrutura com fornecimento de refeições. Auxílio Educação CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - AUXILIO EDUCAÇÃO Poderá ser oferecido mediante planejamento orçamentário, auxílio educação para os seus empregados, de acordo com o seguinte: Parágrafo Primeiro - Auxílio de 70% para cobertura dos custos de curso de pós-graduação lato sensu, nível especialização que tenham relação com as atividades de trabalho do empregado dentro da empregadora. O empregado solicitará o auxílio com as devidas justificativas e a empregadora, a seu exclusivo critério, fará a avaliação da adequação do curso com as atividades laborativas daquele. O auxílio estará sujeito à disponibilidade orçamentária da empregadora. O valor referente a 30% do curso retromencionado a ser suportado pelo empregado será descontado em folha de pagamento, em prazo máximo de 12 parcelas fixas, sucessivas e mensais. Parágrafo Segundo Auxílio mensal no valor de até R$ 350,00 (trezentos e cinquenta Reais) para curso de línguas, mediante reembolso ao empregado. O empregado deverá apresentar, mensalmente, documento fiscal para fazer jus ao auxílio. Auxílio Saúde CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PLANO DE SAUDE Será concedido Plano de Saúde ao empregado, seu cônjuge e descendentes com cobertura de 70% do valor mensal do referido plano, sendo 30% descontado do empregado em folha de pagamento do mês. Parágrafo Único A inclusão do empregado, a pedido do mesmo, no respectivo plano será feita após o período de experiência de 90 (noventa) dias. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ESTABILIDADE AUXILIO-DOENÇA Assegura-se a estabilidade provisória de 60 (sessenta) dias para empregado que tenha retornado à empresa após a doença, desde que tenha havido o correspondente afastamento pela Previdência Social por prazo superior a 30 (trinta) dias. Auxílio Maternidade CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ESTABILIDADE GESTANTE Será assegurada à empregada gestante a estabilidade provisória no emprego, a partir do início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença obrigatória concedida pelo INSS. Parágrafo Único Recomenda-se que a gestante apresente a empregadora o atestado médico
4 comprovante da gravidez, dentro de 60 (sessenta) dias após o término do aviso prévio, sob pena de não fazendo, perder o direito ao salário por dias não trabalhados. Auxílio Creche CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - AUXILIO CRECHE A empresa reembolsará, mensalmente, em R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais) para cada filho em creche, até que completem 6 anos de idade, mediante apresentação de comprovante de pagamento. Seguro de Vida CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - SEGURO DE VIDA A Conservation International do Brasil poderá fazer em favor dos seus empregados, independentemente da forma de contratação, Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em Grupo. Outros Auxílios CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PLANO DE PREVIDENCIA PRIVADA A Conservation International do Brasil concederá Plano de Previdência Privada com cobertura de 70% do valor mensal, sendo 30% descontado do empregado em folha de pagamento do mês. Parágrafo Único A inclusão do empregado, a pedido do mesmo, no respectivo plano será feita após o período de experiência de 90 (noventa) dias. Contrato de Trabalho Admissão, Demissão, Modalidades Desligamento/Demissão CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CARTA DE REFERENCIA A empresa fornecerá no ato da homologação, ao empregado dispensado sem motivo justificado, uma carta de referência, desde que solicitada pelo mesmo. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - RESCISÃO CONTRATUAL Fica estabelecido que as rescisões de Contrato de Trabalho, acima de 1 (um) ano, serão homologadas no sindicato convenente.
5 Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação CLÁUSULA VIGÉSIMA - CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO Nos termos do art. 1º, da Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998, por meio do presente instrumento, as partes convenentes instituem o contrato de trabalho por prazo determinado, que poderá ser celebrado no âmbito das categorias econômicas e profissional envolvidas, e sobre o qual não recairá as exigências do 2º, do art. 433, Consolidações das Leis do Trabalho (CLT), para admissões que, nos termos da lei acima apontada, representem o acréscimo no número de empregados. Parágrafo Primeiro: O limite da contratação por empresa, nos termos da cláusula primeira da presente convenção, não poderá ultrapassar os percentuais previstos nos incisos abaixo, que serão aplicados acumulativamente: I. 50% (cinqüenta por cento) do número de trabalhadores, para a parcela igual ou inferior a 50 (cinqüenta) empregados; Parágrafo Segundo: Por ocasião da contratação, será anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social do Trabalhador, no campo de anotações gerais, a condição de ter sido o mesmo contratado nos termos da Lei n 9.601/98 e do presente Acordo Coletivo de Trabalho, bem como as renovações do contrato, se ocorrem, com os prazos de início e fim. Parágrafo Terceiro: O prazo do contrato temporário celebrado, nos termos do presente Acordo Coletivo de Trabalho, não poderá exceder o prazo de vigência da mesma, podendo ser renovado. Parágrafo Quarto: A rescisão antecipada do contrato de trabalho por prazo determinado celebrado nos termos do presente acordo: I. Por parte do empregador, obrigar-lhe-á ao pagamento de indenização no valor equivalente ao maior salário recebido durante o pacto laboral; II. Por parte do empregado, obrigar-lhe-á ao pagamento de indenização no valor equivalente ao maior salário recebido durante o pacto laboral, que poderá ser descontado na rescisão contratual, exceto se o empregado avisar ao empregador, com antecedência de 30 (trinta) dias, da rescisão. Relações de Trabalho Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - GARANTIA DO EMPREGO AO ACIDENTADO O empregado que sofrer acidente no trabalho tem garantia, pelo prazo 12 (doze) meses, ao seu contrato de trabalho, após a cessação do auxílio-doença acidentário. Estabilidade Aposentadoria CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - GARANTIA DA APOSENTADORIA Fica assegurada a estabilidade provisória de 12 (doze) meses imediatamente anteriores à aquisição do direito a qualquer tipo de aposentadoria, para os empregados que mantiver o contrato de trabalho com a mesma entidade/empresa pelo prazo de mínimo de 5 (cinco) anos ininterruptos, ficando o empregado responsável pela comunicação ao seu empregador, da aquisição do direito de aposentadoria. Outras estabilidades
6 CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - RECRUTAMENTO INTERNO Assegurar prioridade de recrutamento interno no provimento de novas vagas. Jornada de Trabalho Duração, Distribuição, Controle, Faltas Compensação de Jornada CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA É permitida a compensação de jornada, mediante acordo escrito entre empregador e empregado. Parágrafo Único - O empregado, mediante autorização do empregador, que se ausentar do trabalho por motivos particulares deverá compensar as horas não trabalhadas. O acordo individual deverá ser firmado por escrito. Faltas CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - AUSENCIAS JUSTIFICADAS O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço por 01 (um) dia, sem prejuízo do salário, em caso falecimento do sogro ou da sogra, mediante posterior comprovação. Outras disposições sobre jornada CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS A empresa se obriga a remunerar o dia, não repercutindo nas férias, nos casos de ausência do empregado motivado pela necessidade de obtenção de documentos legais, mediante comprovação, tais como: CPF, CTPS, Identidade, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, e desde que solicitado. Férias e Licenças Duração e Concessão de Férias CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - FÉRIAS INDIVIDUAIS OU COLETIVAS CONCESSÃO INÍCIO DO GOZO Determina-se que a concessão das férias individuais ou coletivas deverá ser comunicada por escrito ao empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados ou dias já compensados. Parágrafo Primeiro: As férias poderão ser flexibilizadas para serem gozadas de duas vezes, dentro do período concessivo, desde que o empregador e empregado estejam de comum acordo, formalizando o pedido expressamente quando da solicitação das mesmas.
7 Parágrafo Segundo: o pagamento da primeira parcela do 13º salário poderá ser realizado juntamente com a quitação das férias, desde que seja acordado, entre empregado e empregador a sua concessão, sendo o pedido feito por escrito pelo trabalhador e aceito pelo empregador, quando da solicitação de férias, mesmo no mês de janeiro. Saúde e Segurança do Trabalhador CIPA composição, eleição, atribuições, garantias aos cipeiros CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - CIPA A entidade empregadora que tiver mais de 100 (cem) empregados, nos termos da legislação em vigor, promoverá a eleição de representante da CIPA. Parágrafo Único: No prazo de 60 (sessenta) dias contados da assinatura do presente Acordo Coletivo de Trabalho, os empregadores que ainda não fizeram, obrigam-se a organizar a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CIPA na forma da legislação trabalhista. Aceitação de Atestados Médicos CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - ATESTADO MEDICO-ODONTOLOGICO Serão reconhecidos atestados médicos e/ou odontológicos, para efeito de justificativa de ausência do empregado ao trabalho. CLÁUSULA TRIGÉSIMA - ATESTADO DE ACOMPANHAMENTO AO MEDICO O empregado terá a hora ou o dia de trabalho abonado, no caso de consulta médica dos filhos menores de 14 (Quatorze) anos, mediante apresentação de atestado de acompanhamento fornecido pelo médico. Relações Sindicais Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - COMUNICADO AO SINDICATO A empresa colocará à disposição do sindicato quadro de avisos para a fixação de informações referentes à categoria, mediante a comunicação prévia ao empregador. Representante Sindical CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DELEGADO SINDICAL
8 Fica facultado ao SENALBA, na entidade empregadora que contarem com mais de 50 (cinqüenta) empregados, promover a eleição de um Delegado Sindical, que será detentor de estabilidade provisória no emprego, pelo período do mandato e mais um ano após, nos termos do Art. 543, parágrafo 3º da CLT. CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - ACESSO (DIRIGENTES SINDICAIS) Fica assegurado acesso dos dirigentes e delegados sindicais nos horários de intervalo para tratarem de assuntos de interesse da categoria, comunicando antes ao dirigente da Entidade/Empresa, ou a seu substituto, de acordo com a conveniência da Empresa e o prévio agendamento. Parágrafo Primeiro: A entidade empregadora permitirá a freqüência dos dirigentes sindicais para participarem de assembléias e reuniões sindicais do SENALBA, devidamente convocados, uma hora antes do término do expediente normal, desde que sejam informados com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas; Parágrafo Segundo: Nessa ocasião a entidade empregadora liberará os seus empregados para que possam participar da referida assembléia. Contribuições Sindicais CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL O empregador anotará na Carteira de trabalho do trabalhador, o desconto relativo à Contribuição Sindical, no espaço reservado para tal fim, a sigla SENALBA-MS, não sendo permitido somente escrever Sindicato de Classe; CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL As empresas/entidades descontarão em folha de pagamento do mês de maio/ 2010 o equivalente a 3% (três por cento) salário do empregado associado e beneficiado por esta Convenção Coletiva, a título de contribuição assistencial, repassando esses valores ao Sindicato Laboral, o total descontado, até o 5º (quinto) dia do mês subseqüente ao desconto, efetuando o Recolhimento em nome do SENALBA-MS, junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 1108 Conta nº , sendo que no mês do desconto não será descontado o previsto na cláusula 35ª, conforme decisão de Assembléia Geral Extraordinária do dia , realizada em conformidade com o edital publicado no Jornal O Estado do Mato Grosso do Sul dia e Memo Circular SRT/MTE Nº. 04. PARÁGRAFO PRIMEIRO: No prazo de 15 (quinze) dias do recolhimento desta contribuição as empresas/entidades remeterão ao SENALBA-MS, a relação dos empregados abrangidos pela Contribuição Confederativa com os respectivos dados de cada empregado (nome, salário, valor do recolhimento, matrícula funcional) anexo à guia de recolhimento; PARÁGRAFO SEGUNDO: Os valores descontados na forma desta cláusula serão repassados ao Sindicato Laboral mediante recibo próprio ou guia fornecida pelo SENALBA-MS, a ser paga na Caixa Econômica Federal / Lotéricas. PARÁGRAFO TERCEIRO: Para exercer o direito de oposição, o trabalhador deverá apresentar pessoalmente, no sindicato, carta escrita de próprio punho, no prazo de 10 dias a contar da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho, a qual será amplamente divulgada, no sitio do SENALBA/MS ( e no jornal O Estado de Mato Grosso do Sul. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - MULTAS
9 A falta de recolhimento previsto nas cláusulas 35ª e 38ª até a data acima estabelecida, implicará ao empregador, na multa diária de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) sobre o montante não recolhido; CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL Fica estabelecido conforme deliberação em Assembléia Geral Extraordinária, realizada no dia 23 de Abril de 2010 e edital publicado no Jornal Folha do Povo no dia 12 de Abril de 2010, a Contribuição Confederativa Patronal, que estarão sujeitas todas as entidades representadas pelo referido Sindicato. A contribuição em apreço encontra-se respaldada no Artigo 8º parágrafo IV da Constituição Federal combinado com o Artigo 513, letra E da CLT, e corresponderá a 1% (um por cento) do valor da folha de pagamento mensal a partir do mês de maio 2010, não podendo em qualquer hipótese, ser inferior a 5% (cinco por cento) do salário normativo da categoria para este mês. O recolhimento deverá ser efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante guias próprias a ser fornecida pela Caixa Econômica Federal, agência 1108, conta corrente nº , SECRASO-MS; PARÁGRAFO ÚNICO: A falta do recolhimento até a data acima estabelecido implicará na multa diária de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) sobre o montante não recolhido; CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA LABORAL As empresas/entidades descontarão mensalmente do salário dos seus empregados ASSOCIADOS ao SENALBA-MS, a título de Contribuição Confederativa, prevista no Artigo 8º da Constituição Federal, combinando com Artigo 513 letra E da CLT, o equivalente a 1,5% (Um vírgula cinco por cento) do salário nominal de cada um, repassando estes valores ao Sindicato Laboral, até o 5º (quinto) dia subseqüente ao desconto, mediante guias próprias fornecidas pela Caixa Econômica Federal ou na c/c nº , agência 1108 em nome do SENALBA, conforme decisão de Assembléia Geral Extraordinária do dia , realizada em conformidade com o edital publicado no Jornal O Estado do Mato Grosso do Sul dia ; PARÁGRAFO PRIMEIRO: O valor da mensalidade associativa deverá respeitar o limite mínimo de R$ 5,00 (cinco Reais) e máximo de R$ 35,00 (trinta e cinco Reais). PARÁGRAFO SEGUNDO: No prazo de 15 (quinze) dias do recolhimento desta contribuição às empresas/entidades remeterão ao SENALBA-MS, a relação dos empregados abrangidos pela Contribuição Confederativa com os respectivos dados de cada empregado (nome, salário, valor do recolhimento, matrícula funcional) anexo à guia de recolhimento; Disposições Gerais Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - MULTAS Fica estabelecida a multa equivalente a 10% (dez por cento) do salário líquido de cada trabalhador, vigente na época do evento e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta norma, ou da CLT Consolidação das Leis do Trabalho, revertendo o benefício em favor dos trabalhadores prejudicados.
10 CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - FORO COMPETENTE Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação do presente Acordo Coletivo de Trabalho. Outras Disposições CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - RAIS As entidades empregadoras, após a assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho enviarão ao SENALBA cópia da rais. MARIA JOANA BARRETO PEREIRA Presidente SINDICATO DOS EMP ENT C REC ASSIST SOC O FORM PROF MS VIVIANE UDE DE SOUSA Diretor CONSERVATION INTERNATIONAL DO BRASIL
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2012 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MS000143/2011 DATA DE REGISTRO NO MTE: 17/05/2011 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR019516/2011 NÚMERO DO PROCESSO: 46312.002045/2011-67 DATA
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MG000265/2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 29/01/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR084430/2014 NÚMERO DO PROCESSO: 46234.000143/2015-63 DATA