O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, órgão responsável pela realização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, vem, pelo presente esclarecer o que se segue:
O objetivo do CMDCA é fazer um processo de escolha transparente, abrangendo o maior número possível de eleitores deste Município, tendo em vista entender a imprescindibilidade da atuação dos conselheiros tutelares para tanto buscou seguir todas as normas dispostas na legislação vigente e cartilhas do Ministério Público.
Neste sentido, em 06 de maio de 2019, foi requerido à 94ª Zona Eleitoral a disponibilização de 07 (sete) urnas e cabinas de votação, entretanto, é relevante lembrar neste ponto, que esta Zona Eleitoral engloba três municípios: Brotas de Macaúbas, Ipupiara e Oliveira dos Brejinhos. Ou seja, os recursos disponíveis na Zona Eleitoral são divididos pelos três Municípios de acordo a quantidade de eleitores que cada um dispõe.
Lembra-se que a Portaria nº 154/2019-TRE/BA limita que cada seção possua no máximo 5.000 eleitores, distribuindo da seguinte forma:
MUNICÍPIO ELEITORES URNAS
Brotas de Macaúbas 9.241 02
Ipupiara 8.057 02
Oliveira dos Brejinhos 16.681 04
Neste sentido, com o intuito de garantir a segurança das eleições do dia 06 de outubro, as urnas e o caderno de votação foram instalados exatamente conforme recebido pelo TRE-BA.
Da mesma forma, no que se refere à ausência do nome de eleitores que regularizaram sua situação eleitoral após a data do dia 07 de junho de 2019, ressaltamos que tal data limite foi estabelecida pelo art. 5º da Portaria nº 154/2019 do TRE/BA:
DO FECHAMENTO DO CADASTRO
Art. 5º Constarão das listas de eleitores e da parametrização das urnas eletrônicas os eleitores aptos no cadastro eleitoral em 07/06/2019.
Por fim, no que abrange a possibilidade do eleitor escolher apenas um candidato, destacamos que tal metodologia encontra-se disciplinada na Lei Municipal nº 43/2015, ratificado pelo CMDCA.
Art. 17 – A escolha dos conselheiros tutelares se fará por voto facultativo e secreto dos cidadãos do Município, em pleito presidido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
[…]
2º –O cidadão poderá votar em apenas 01 (um) candidato, constante da cédula, sendo nula a cédula que contiver mais de um nome assinalado ou que tenha qualquer tipo de inscrição que possa identificar o eleitor.
Sem mais para o momento, o CMDCA agradece a todos os eleitores que compareceram às urnas no último domingo para escolha dos Conselheiros Tutelares.