No mês de maio, um advogado foi preso em flagrante, no 4º Juizado Especial Cível, enquadrado nos crimes de estelionato, documento falso, falsidade ideológica e formação de quadrilha. Constatou-se a apresentação de várias queixas sobre o mesmo fato, coincidindo as mesmas partes e até as notas fiscais do alegado dano sofrido com desvio de bagagem.
Ocorrências semelhantes foram detectadas, posteriormente, e o Grupo de Trabalho localizou 14 ações semelhantes, envolvendo o mesmo autor; as reclamações eram contra empresas com pedido de indenização, porque adquirido e não entregue produtos eletrônicos. O Reclamante assegura que comprou pela internet e pagou por uma televisão de 60 polegadas o valor de R$ 15.000,00. Juntou o boleto autenticado pela Caixa Econômica, na véspera da audiência. A empresa foi condenada a ressarcir o valor pedido e mais R$ 2.000,00 de danos morais.
A empresa recorreu e o Grupo de Trabalho descobriu que o mesmo advogado, em combinação com a parte, já havia proposto mais de 10 (dez) reclamações sobre o mesmo fato, usando o artifício de alterar a grafia e endereço de uma das partes para dificultar as pesquisas no sistema. Descoberta a fraude as sentenças foram reformadas e os fraudadores foram condenados por litigância de má fé. O fato foi comunicado à OAB.
O desembargador federal Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle da 4ª Região, na Ação Popular n. 5004277-19.2015.4.04.7204/SC, movida pelo procurador da Fazenda Matheus Faria contra Smartmatic Brasil Ltda., Smartmatic International Corporation, Engetc Tecnologia S/A., Fixti Soluções em Tecnologia da Informação Ltda., União, Servidores do Tribunal Superior Eleitoral, em despacho datado de 16/6/2016, mandou incluir o ministro José Antonio Dias Toffoli como litisconsorte passivo.
O ato que se apura, licitação ilegal das urnas eletrônicas para as eleições de 2014, causou prejuízos de R$ 204.454,69 milhões.
O procurador de Justiça do Ministério Pública da Bahia, Rômulo de Andrade Moreira, foi punido com a pena de advertência pelo Conselho Nacional do Ministério Público, CNMP, por ter proferido declarações inadequadas em programa de radio: “cem por cento (da sociedade) é merda”. Disse também que o juiz Sergio Moro é “analfabeto histórico” e “midiático, que gosta muito de mídia, de aparecer”.
A decisão, na terça feira, dia 21, apreciou processo administrativo, tendo como relator o conselheiro Orlando Rochadel, cujo voto foi acompanhado pela unanimidade dos membros. O relator entendeu que o procurador Rômulo usou expresses inadequadas ao se referir à sociedade e, dessa forma, não cuidou de zelar pelo prestígio de suas funções, procedimento incompatível com o exercício do cargo; violou norma que manda tratar com urbanidade os magistrados, advogados, as partes, as testemunhas, os funcionários e os auxiliares da Justiça.
Em 1852 era criada a vila de Alagoinhas e em 1880 é elevada à condição de cidade, através de lei provincial.