ConJur - Ações regressivas do INSS diminuem acidentes e geram R$ 200 milhões
30 de março de 2011, 12h37 Imprimir Enviar
O seu fundamento legal se encontra no artigo 120 da Lei 8.213/91, o qual preconiza: "Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis".
Conforme tive a oportunidade de salientar na obra monográfica que escrevi sobre o tema (Ações regressivas acidentárias, São Paulo, LTr, 2010), além do seu objetivo imediato (explícito), o qual consiste no ressarcimento da despesa previdenciária com as prestações sociais acidentárias implementadas por culpa dos empregadores, as ações regressivas do INSS também apresentam outros dois importantes objetivos mediatos (implícitos): punir os empregadores negligentes para com as normas de saúde e segurança do trabalho e servir de medida punitivo-pedagógica que incentive a observância dessas normas protetivas dos trabalhadores, contribuindo, assim, para a concretização da política pública de prevenção de acidentes do trabalho.
Considerando a realidade brasileira em matéria de acidentes laborais, podemos constatar a relevância econômico-social dos objetivos que o INSS pretende alcançar por meio de suas ações regressivas acidentárias. Isso porque, segundo dados estatísticos emitidos pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Brasil é o quarto colocado mundial em número de acidentes fatais e o 15º em números de acidentes gerais. De acordo com informações obtidas no site da Previdência Social, no ano de 2009 os riscos decorrentes dos fatores ambientais do trabalho geraram cerca de 83 acidentes a cada hora, bem como uma morte a cada 3,5 horas de jornada diária.
Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2011, 12h37
Qual a finalidade do recolhimento de 1% a 3% sobre o total das remunerações pagas a título de salário, referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT)? Sem entrar no mérito no que diz respeito aos objetivos imediato (explícito) e mediatos (implícitos), tem-se que o art. 120 da Lei 8.213/1991 nada mais é do que uma possibilidade legal da Autarquia Previdenciária isentar-se de uma responsabilidade decorrente de impositiva Contribuição a cargo do empregador. Havendo a correspondente fonte de custeio, não há que se falar em culpa ou dolo do empregador, pois se trata de responsabilidade objetiva, ou seja, a responsabilidade de indenizar é exclusiva do INSS. O INSS é o Segurador obrigatório e deve dar cobertura a todos os infortúnios laborais, por mera responsabilidade objetiva. Vale dizer, incabível tal Ação Regressiva Acidentária. Falar em "relevância econômico-social", "punir os empregadores negligentes" ou "medida punitivo-pedagógica" no não combina com a atuação do INSS, em especial, no atendimento e garantia de Direitos dos Segurados. Cabe aos empregadores firmarem Contrato de Seguro com Seguradoras Privadas e questionarem a obrigação do recolhimento referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT).