Câmara Municipal de Santa Luzia decreta suspensão das atividades por 30 dias - Portal Vale Notícias
Câmara Municipal de Santa Luzia decreta suspensão das atividades por 30 dias
O decreto foi publicado na última sexta feira dia 20
O presidente da Câmara de vereadores de Santa Luzia Milton Lucena, decretou na última sexta feira (20) a suspensão de todas as atividades parlamentares por um período de 30 dias, a medida foi tomada de acordo com o cenário atual em que todo o país s esta passando.
Além das sessões ordinárias que foram suspensas, reuniões, palestras ou qualquer tipo de evento que venha gerar o acúmulo de pessoas também esta suspenso pelo o mesmo período. Com relação a frequência regular presencial dos funcionários e vereadores da casa, também se mantém suspensa, ambos poderão trabalhar de maneira remota quando forem solicitados através do email: [email protected] .
ATO ADMINISTATIVO Nº 001/2020.
Santa Luzia/PB, 20 de março de 2020.
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS REUNIÕES PÚBLICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA/PB, PARA ENFRENTAMENTO DA CRISE MUNDIAL DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19 (CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA/PB, no uso de suas atribuições legais, e com arrimo art. 32, inciso XIV da Lei Orgânica do Município de Santa Luzia/PB, e demais disposições legais, e,
CONSIDERANDO que, segundo o art. 196, da CR/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante política sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO que no dia 13 de fevereiro de 2020, o Ministério da Saúde, nos termos do Inciso I e II do parágrafo único do art. 87 da CR/88 publicou Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS(COVID-19);
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.979/2020, em seu parágrafo 1º, confere aos entes federados a possibilidade de adoção de medidas que poderão ser implementadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;
CONSIDERANDO que no dia 13 de março de 2020, a Organização mundial de Saúde (OMS), declarou estado de pandemia em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS;
CONSIDERANDO o teor do Decreto nº 40.122 do Governo do Estado da Paraíba em data de 13 de março de 2020; e suas Instruções Normativas, que passa a integrar este ato como se nele estivesse transcrito;
CONSIDERANDO o teor do Decreto nº 013/2020 do Poder Executivo do Município de Santa Luzia/PB, em data de 18 de março de 2020, e suas instruções normativas;
CONSIDERANDO que estudos recentes demonstram a eficácia das medidas de afastamento social, não aglomeração de pessoas em determinado local, e precoce para contenção da disseminação da COVID-19;
CONSIDERANDO, em fim o interesse público de evitar a disseminação do COVID-19 entre as pessoas em proporção geométricas, na SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Santa Luzia/PB;
Art. 1º- Adotar medidas para enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Luzia/PB, que ficam definidas nos termos deste Ato administrativo, a seguir descrito:
Art. 2º- FICA DETERMINADA A SUSPENSÃO DAS REUNIÕES PÚBLICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA/PB, de qualquer natureza, inclusive, as reuniões plenárias semanais dos Vereadores, em harmonia com a declarada existência de situação atípica caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município de Santa Luzia/PB, em razão da Pandemia de doença infecciosa viral respiratória (COVID-19), causada pelo agente novo CORONAVÍRUS, a luz do Decreto editado pelo Prefeito municipal JOSÉ ALEXANDRE DE ARAÚJO;
Art. 3º – Fica suspensa, a frequência regular presencial dos servidores da Câmara Municipal de Santa Luzia/PB, assim como, a frequência regular e presencial dos Vereadores, os quais passarão a executar os respectivos trabalhos remotamente, quando for necessário e solicitado, através do e-mail: [email protected] ,inicialmente por um período inicial de 30(trinta) dias, podendo ser prorrogado, se for necessário;
Art. 4º – Ficam suspensos eventos com aglomeração de pessoas de qualquer natureza na Câmara Municipal de Santa Luzia/PB, em especial aqueles solicitados pela sociedade civil, pelo período inicial de 30 (trinta) dias, sujeito a prorrogação, em caso de agravamento da pandemia;
Art. 5º – As medidas previstas neste Ato Administrativo poderão ser reavaliadas a qualquer momento, se a situação epidemiológica do Município recomendar;
Art. 6º – A plicar-se-á, em casos de lacuna deste instrumento administrativo, as regras estabelecidas na Lei Federal nº 13.379/2020.
Art. 7º – Este Administrativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.