Lei 16346 - 18 de Dezembro de 2009
Publicado no Diário Oficial nº. 8149 de 28 de Janeiro de 2010
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 508/07:
VII - Farmacêutico, com pós-graduação em gestão e/ou engenharia ambiental."
VIII - Geógrafo.
(Incluído pela Lei 19044 de 19/06/2017)
§ 1º. Os responsáveis técnicos descritos nos incisos do presente artigo deverão estar com sua inscrição no órgão de classe competente em dia, gozando de todos os direitos e prerrogativas de suas profissões.
§ 2º. Os profissionais que não possuam órgão de classe deverão comprovar sua qualificação por meio de diploma expedido por instituição regular de ensino, autorizada e reconhecida pelo Ministério de Educação (MEC), ou nos casos de ensino médio e pós-médio por diploma expedido por instituição autorizada e reconhecida pela Secretaria de Estado da Educação do Paraná (SEED).
§ 3º. As empresas potencialmente poluidoras poderão contratar diretamente o profissional descrito neste artigo, ou poderão contratar pessoa jurídica legalmente constituída com previsão em contrato social para a prestação de serviços técnicos ou de gestão, consultoria ou auditoria ambiental, bem como deverá ter em seus quadros como responsável técnico algum profissional dentre os relacionados nos incisos deste artigo.
§ 4º. As empresas deverão, quando necessário, contratar serviços de outros profissionais para o pleno cumprimento da presente lei devido ao conhecimento técnico-científico e específico de cada situação.
Art. 3º. Para os fins previstos nessa lei consideram-se potencialmente poluidoras as empresas, cujas atividades desenvolvidas estejam previstas na Tabela de Atividade Potencialmente Poluidora do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, constante do Cadastro de Atividade Potencialmente Poluidora.
Art. 4º. A responsabilidade técnica do estabelecimento será comprovada por declaração de firma individual, contrato social ou estatuto da pessoa jurídica ou pelo contrato de trabalho do profissional responsável.
Art. 5º. A empresa, assistida por seu responsável técnico descrito no artigo 1º desta lei, deverá produzir programas que garantam, tanto quanto possível, as condições de segurança ambiental, trabalhando na prevenção da degradação ambiental, prevenção de acidentes e nas medidas emergenciais para minimizar e conter a degradação decorrentes dos acidentes, implementando, assim um Sistema de Gerenciamento de Riscos.
Art. 6º. O Instituto Ambiental do Paraná – IAP exigirá o cumprimento integral da presente lei quando da emissão do licenciamento de operação das empresas enquadradas no artigo 3º deste dispositivo legal.
§ 1º. O Instituto Ambiental do Paraná – IAP quantificará a multa prevista no inciso II do presente artigo conforme critérios objetivos, previstos na regulamentação da presente lei, que deverão constar entre outros:
§ 2º. As multas recolhidas comporão o Fundo Estadual do Meio Ambiente;
§ 3º. O prazo para recurso será de trinta (30) dias a contar da data da ciência do auto de infração.
Art. 8º. As empresas potencialmente poluidoras terão um prazo de 120 (cento e vinte dias) para adequarem-se à presente lei.