Lei não prevê fiscalização em casos de prisão domiciliar | VEJA RIO
"Não há pessoal nem estrutura suficientes para fiscalizar toda e qualquer prisão domiciliar", afirma especialista
Por Agência Estado Atualizado em 31 mar 2017, 17h20 - Publicado em 31 mar 2017, 17h19
A prisão domiciliar não deixa de ser uma privação de liberdade e consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo sair com autorização judicial. Além disso, o juiz pode impor algumas restrições de acordo com o caso, sejam as previstas em lei – como comparecer em juízo periodicamente, não frequentar determinados lugares ou ter contato com determinadas pessoas – ou outras que ele considerar necessárias.
Na recente decisão judicial de converter a prisão preventiva em domiciliar da ex-primeira dama do Rio Adriana Ancelmo, o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, estabeleceu que ela não poderia sair de casa nem ter acesso a telefone e internet – bem como não receber visitas que portem celular ou outros dispositivos com acesso à internet. Ela só poderá receber advogados e parentes até 3º grau.