... 7º, incisos X e XI, do EOAB. Iria dizer que a audiência já ocorreu e que todas as testemunhas foram ouvidas. Também pretendia insistir na realização da sustentação oral, enfatizando que o pedido sequer chegou a ser analisado e que o regimento...
... (inciso XIX do art. 7º do EOAB), como um dever do advogado imposto pela norma deontológica e que decorre da própria natureza da relação mantida entre advogado e cliente, que é baseada na confiança recíproca. O advogado não pode, portanto, fazer...
... advogado da parte vencedora (EOAB 23)." (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 16. ed., São Paulo: 2016, p. 471). 3 BARRETO, Aires Fernandino. ISS na Constituição e na Lei. São Paulo: Dialética,...
... advogado, previstas no EOAB, do que as de um juiz, inseridas na LC 35/79 (LOMAN), ou a de um promotor, parlamentar ou mesmo do Presidente da República". A AMB alega que a nova lei visa fragilizar a magistratura perante a advocacia e a determinados...
... Exegese do artigo 34 – Iv do EOAB e dos artigos 5º, 7º e 48 - §6º do CED. Proc. E-5.250/2019 - v.u., em 24/07/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. ZAILTON PEREIRA PESCAROLI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS...
... mercantilização. (artigo 5º do EOAB). Mercantilizar é a mesma coisa que comercializar, tornar comerciável, e fazer com que um produto ou um serviço seja vendido num circuito comercial específico. Não é possível a oferta de serviços jurídicos...
... convencionais (art. 22, §7º do EOAB, nova redação). Quanto à interpretação do § 2º do art. 85 do novo CPC – dispositivo legal que prevê honorários de 10 a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou valor atualizado da causa...
A hora é de saudar a sua edição, como um relevantíssimo passo para conferir segurança aos profissionais e constituintes que necessitam da investigação interna como instrumento de tomada de posição nas complexas relações que se estabelecem e...
... estende proteção legal (EOAB, art. 7º, II) ao material de trabalho – incluindo não apenas o relatório final, mas também as notas e demais apontamentos tomados durante as diligências. Melhor seria que houvesse expressa menção a essa proteção...
... Constituição Federal e EOAB (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). O exercício da defesa técnica é garantia da defesa dos direitos individuais de todo e qualquer cidadão. Não acarretando qualquer ilegalidade seu desempenho. Não será...
... dispositivos inseridos no bojo do EOAB, objetivaram em suma, viabilizar o recebimento cumulativo, pelos advogados de sindicatos e associações dos honorários contratuais e de assistenciais, para isto o projeto teve que alterar o Estatuto da...
Entendimento é da 1ª turma de Ética do TED da OAB/SP.
...honorários contratuais (artigo 22º do EOAB), avençados com base nos princípios da modicidade e da moderação previstos no artigo 36º e seus incisos do CED, a aos da sucumbência. Recomenda-se que os honorários contratuais...
...requisitos previstos no EOAB. ______________ *Gianfrancesco Genoso é sócio e ceo do escritório Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica.
...Inteligência dos arts. 22, 2º do EOAB e arts. 48 e 49 do CED. Proc. E-4.716/2016 - v.u., em 17/11/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. Sérgio Kehdi Fagundes, Rev. Dr. Aluisio Cabianca Berezowski - Presidente em exercício...
...total. O artigo 28 do EOAB cuida dos casos de incompatibilidade e o artigo 30 do EOAB cuida dos casos de impedimentos. O exercício da advocacia é incompatível para os ocupantes de cargos ou funções de direção...
...ponto, diz o art. 84 do Novo EOAB: "Art. 84. O estagiário, inscrito no respectivo quadro, fica dispensado do Exame da Ordem, desde que comprove, em até dois anos após a promulgação desta Lei, o exercício e o resultado...
...ser combatidas pelo órgão de classe, a OAB, todavia, cada profissional pode tomar medidas preventivas, observando os parâmetros legais e éticos estabelecidos tanto no EOAB como no novo Código de Ética. ___________ 1...
...para fazer incidir a incompatibilidade do art. 29 do EOAB, indistintamente, calcado única e exclusivamente no fato de que no município não há outro procurador." Ainda de acordo com o relator, há no município profissional...