LEI PROMULGADA N.º 45, DE 12 DE MARÇO DE 1998
DISPÕE sobre o abono de falta ao serviço do funcionário que doar sangue, cujo ato seja devidamente atestado pela Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas (HEMOAM), e dá outras providências.
Art. 1.º Fica acrescentado ao mesmo artigo 86 da Lei nº 1.762, de 14 de novembro de 1986, novo parágrafo, ou seja o parágrafo primeiro, obedecida a seguinte redação:
"Par. 1º - Sem prejuízo no disposto do "caput " do presente artigo 86, todo funcionário que doar sangue à Fundação Hemoam terá direito à folga no dia correspondente à sua doação, desde que, porém, apresente no dia posterior, o respectivo atestado da doação, fornecido pela Hemoam".
Art. 2.º Acrescente-se, ainda, ao artigo 86, da Lei nº 1.762, de 14 de novembro de 1986 o parágrafo segundo que vigorará com a seguinte redação:
"Para os efeitos deste artigo, o funcionário apresentará o atestado no primeiro dia em que retornar ao serviço".
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas, no entanto, as disposições em contrário.