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Cartilha completa de perguntas mais frequentes — arquivo PDF, 530 kB
4 – Os Eleitores do sexo masculino que já tenham completado 18 anos deverão apresentar comprovante de Alistamento Militar
Obs.: Outras informações que se fizerem necessárias favor entrar em contato com a Ouvidoria Eleitoral do TRE/PA através do telefone:
08000960007
Obs.:Outras informações que se fizerem necessárias favor entrarem contato coma Ouvidoria Eleitoral do TRE/PA através do telefone:
O eleitor que estiver fora de seu domicílio eleitoral deve justificar sua ausência no dia da eleição em qualquer local de votação ou posto de justificativa eleitoral. Para tanto deverá levar um documento oficial de identificação, o número do título eleitoral e preencher o Formulário de Requerimento de Justificativa Eleitoral. Em razão de qualquer motivo justificável que impedir o eleitor de exercer o Direito de Voto,o mesmo dispõe após o dia da Eleição de 60 dias de prazo para efetivar a justificativa da ausência às urnas em qualquer Cartório Eleitoral ou Posto de Atendimento Eleitoral.
Obs.: Outras informações que se zerem necessárias favor entrar em contato com a Ouvidoria Eleitoral do TRE/PA através do telefone:
A propaganda eleitoral será permitida a partir do dia 15 de agosto do ano em que se realize a eleição.
Qual a diferença entre propaganda partidária e propaganda eleitoral?
A propaganda partidária é aquela que pode ser veiculada nos 3 se- mestres que antecedem às eleições, e tem como objetivo:
a) difundir os programas partidários;
b) transmitir mensagens aos aliados sobre a execução do programa partidário, dos eventos com este relacionados e das atividades congressuais do partido;
c) divulgar a posição do partido em relação a temas político comunitários;
d) promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária,observado o mínimo de 10% (Lei nº9.096/95, art.45).
A propaganda eleitoral é a propaganda veiculada após o dia 15 de agosto do ano da eleição. Essa modalidade visa à captação de votos por partidos, coligações e candidatos. Por meio dela, busca-se influenciar o eleitorado no processo decisório.
A Lei nº 9.504/97 e as Resoluções do TSE publicadas para cada pleito disciplinam a matéria.
Obs.: Outras informações que se fizerem necessárias favor entrar em contato com a Ouvidoria Eleitorado TRE/PA através do telefone:
Pagamento de Multa ( Ausência de Urnas)
As ausências as urnas (não votar em qualquer turno de eleições) quando não justificadas acarretam multas eleitorais, pois o voto é obrigatório.
Dessa forma, para regularizar tal situação, o/a Eleitor(a) deverá
comparecer em qualquer local de atendimento eleitoral e solicitar oportunamente, esclarecemos que será cobrada multa no valor de R$3,51 (Três reais e cinquenta e um centavos), por Eleição/Turno não votado.
Quitação de sua situação eleitoral.
Após efetivar a quitação do débito (ausências as urnas), o(a) Eleitor(a)
poderá solicitar a emissão da Certidão de Quitação Eleitoral.
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