A Lei do Bem e sua aplicabilidade direta às empresas optantes pelo lucro real e indireta às optantes pelo lucro presumido - Correio Forense
18/06/2020 09:00 - Atualizado em 18/06/2020 09:00
A Lei do Bem e sua aplicabilidade direta às empresas optantes pelo lucro real e indireta às optantes pelo lucro presumido
A temática acerca das práticas adotadas pela Administração Pública em geral, com escopo a estimular por meio da desoneração fiscal as empresas que promovem a inovação tecnológica, é bastante debatida atualmente. Sobretudo, impulsionado pela Indústria 4.0, com conseguinte multiplicação de novos negócios estereotipados pelas startups, por exemplo.
Conforme divulgado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), pouco mais de mil empresas no Brasil, entre as mais de 17 milhões ativas, desfrutam do aludido benefício concedido pela legislação. O que se revela um número bastante tímido, visto que somente 0,007% das Pessoas Jurídicas formalmente registradas no Brasil usufruem de tais benefícios.
Tal possibilidade é uma das motivações que nos levam a concluir os benefícios trazidos pela Lei às empresas também optantes pelo lucro presumido. Soma-se a isso a previsão de isenção tributária sobre receita de P&D (pesquisa e desenvolvimento), nos termos trazidos pelo parágrafo 2º do artigo 18 da lei.
Quanto à aplicabilidade do primeiro percentual, basta a empresa destinar parte das despesas à referida finalidade; já o segundo que acresce 20%, totalizando 80%, é incrementado, na hipótese de haver contratação de recursos humanos para viabilização do projeto. Por fim, para que se garanta os outros 20%, chancelando o total abatimento, é necessário gerar patente. O que, via de regra, é um trâmite mais moroso, em que é necessário o devido registro no INPI – Instituto Nacional de Propriedade Intelectual.
A Lei do Bem, portanto, traz notórios benefícios às empresas que exercem atividades na área de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, mesmo que não utilizada em grande escala. Todavia, a aplicabilidade de algumas regras está condicionada ao requisito objetivo de abrangência estrita às companhias optantes pelo regime de lucro real, impedindo o usufruto direto do incentivo às empresas de micro e pequeno porte, incluindo as startups.
Há possibilidade, ainda, de parcerias, com a garantia das empresas abaterem custos de eventuais terceirizações para as organizações menores, tanto nas despesas com tal finalidade como na prerrogativa de isenção de receitas oriundas dessa atividade. Sendo assim, o marco legal, aqui exposto, representa indubitavelmente uma dupla aplicação: direta e indireta, em que caberá a cada empresa compreender qual delas é mais viável, conforme a sua estrutura.
*Matheus Marques Borges é advogado da FH, empresa de tecnologia especializada em processos de negócios e software. Especialista em Direito Tributário e Direito Empresarial. Contato: matheus.borges@fh.com.br.
*Sauro Jorge Silva da Cruz Filho é contador e gerente de Controladoria e Finanças da FH. Também é especialista em Direito Tributário, com MBA em Gestão Financeira Controladoria e Auditoria. Contato: sauro.cruz@fh.com.br