Comissão discutirá proposta de criação do Tribunal Penal do Mercosul
A Comissão de Assuntos Jurídicos e Institucionais do Parlamento do Mercosul (Parlasul) debaterá, no dia 7 de julho, uma proposta de criação do Tribunal Penal do Mercosul. A reunião ocorrerá na sede do Parlasul, em Montevidéu (Uruguai).
A proposta de criação do tribunal foi apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo (OAB-SP). Após receber a sugestão, o presidente da Comissão de Assuntos Jurídicos do Parlasul, parlamentar uruguaio Gustavo Borsari, solicitou um relatório técnico sobre o tema.
Borsari também pretende agendar reunião com o Conselho do Mercado Comum (CMC) para discutir o Protocolo Constitutivo da Corte de Justiça do Mercosul (órgão supranacional que garantiria o cumprimento dos acordos de integração firmados pelos países do bloco). "A aprovação dessa Corte de Justiça seria um passo importante para que os conflitos entre Estados do Mercosul possam dirimir-se com celeridade", afirmou.
O projeto que cria a Corte foi aprovado pelo Parlasul em dezembro de 2010 e encaminhado para análise do CMC, que ainda não decidiu sobre o tema.
A Comissão de Assuntos Jurídicos é formada pelos parlamentares argentinos Adolfo Rodríguez Sáa, Jorge Landau e Claudio Lozano; pelos deputados brasileiros Luis Tibé (PTdoB-MG), Paes Landim (PTB-PI) e Roberto Freire (PPS-SP); pelos parlamentares paraguaios Eduardo Bernal e Miguel González Erico; pelos uruguaios Felipe Michelini e Gustavo Borsari; e pelos venezuelanos Willian Ojeda, José Morales e Miguel Pizarro.
25/06/2014 - 20h51
Ruptura de relacionamento amoroso por si só não justifica indenização
A Justiça mineira deu ganho de causa a G.F.F., um aposentado que estava sendo processado por ter desistido de se casar com C.L.B., também aposentada. Ela sustentava que o ex-namorado, depois de alimentar suas esperanças quanto ao casamento por 39 anos, enquanto eles se relacionavam, descumpriu as promessas e rompeu com ela, causando-lhe sofrimento e decepção.
Segundo a mulher, o envolvimento começou quando ela tinha 15 anos e o parceiro, 22. Ela diz que, por orientação dele, tomou anticoncepcionais durante do início do namoro até os 40 anos, quando entrou na menopausa. Em julho de 2011, quando ela estava com 54 anos, ele sumiu, sem dar explicações. A mulher buscou a Justiça em janeiro de 2012, alegando que, como entregou "sua vida, seus sonhos e sua juventude, para se ver repentinamente abandonada e desprezada", ela merecia uma reparação.
G. argumentou que C. consentiu na união, que consistia em encontros esporádicos espaçados por quinze dias ou mais, e só após dez anos começou a falar em casamento. O aposentado negou que o fim do relacionamento tivesse ocorrido de forma súbita, alegando que isso ocorreu em 2008, em decorrência do comportamento imaturo da parceira. De acordo com G., tampouco seria verdade que a ex-namorada desejasse ter filhos, pois ela, enquanto esteve com o aposentado, não se importou com isso. Por fim, ele sustentou que ninguém pode ser punido por terminar um relacionamento e que o procedimento correto por parte da mulher seria ajuizar ação de reconhecimento de união estável.
O juiz Eduardo Veloso Lago, da 25ª Vara Cível de Belo Horizonte, reconheceu que a aposentada poderia se sentir ressentida com a ruptura, mas afirmou que o fato não caracteriza conduta passível de ser penalizada com indenização. Para o magistrado, o estabelecimento e a manutenção de um vínculo amoroso baseia-se na liberdade e da livre escolha individual.
"Ninguém pode ser compelido a se unir ou a permanecer unido indefinidamente. Estivesse insatisfeita com a relação, a autora poderia ultimá-la ao longo de todos estes anos. Do mesmo modo, é juridicamente incensurável a opção do réu em finalizar o relacionamento a qualquer tempo", sentenciou, em 23 de agosto de 2013.
O desembargador Moacyr Lobato, da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), rejeitou recurso da aposentada e confirmou decisão da 25ª Vara Cível de Belo Horizonte. O relator esclareceu que a frustração de expectativa de casamento não justifica indenização por danos morais, porque não viola dever jurídico legítimo, já que não se comprovou haver compromisso pré-nupcial ou acerto formal entre as partes.
"Cumpre destacar que os vínculos pessoais estabelecidos entre as partes, relativos a relacionamento afetivo, podem ser rompidos por diferentes razões de cunho pessoal. Assim, nada impede que livremente as pessoas possam alterar suas convicções íntimas e pessoais quanto aos relacionamentos afetivos. O pedido de indenização por danos morais, no presente caso, mostra-se infundado", ressaltou, afirmando, ainda, que não há nos autos prova de conduta do parceiro que efetivamente tenha causado à ex-namorada constrangimentos e humilhações.
Um caso parecido, julgado no TJMG, teve desfecho distinto. Leia a notícia.
Acompanhe a movimentação do processo e confira o acórdão na íntegra.
24 Junho 2014 16:27
Cartórios de São Paulo têm pedido exames de pré-natal, fotos ou até vídeo do parto para as mulheres que tiveram seus filhos em casa. A medida, segundo funcionários, é para evitar adoções ilegais e comprovar que a criança é realmente daquele casal, apesar dessas exigências não serem previstas em lei.
A Folha ligou para dez cartórios da capital e constatou que a maioria não segue um padrão quando o assunto é a documentação de bebês nascidos em casa. Alguns questionam o motivo do bebê não ter nascido no hospital, outros pedem para levar exames e fotos que mostram a barriga da gestante. Algumas mães relatam ainda que funcionários chegam a duvidar dos documentos apresentados.
Pela lei, os pais de bebês nascidos em casa devem apresentar os mesmos documentos dos nascidos nos hospitais, como o DNV (Declaração de Nascido Vivo), que é emitido por médicos, obstetrizes e enfermeiras obstetras, e os documentos dos pais. A recomendação também é levar duas testemunhas que comprovem o nascimento daquela criança. Dados do Sinasc (Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos) mostram que dos 50.229 nascimentos ocorridos até maio deste ano na capital, 160 foram em casa.
A fotógrafa Carolina Degiovanni Zia, 31, conta que no último dia 13 foi a um cartório em Santo André (Grande SP) para registrar o filho caçula, nascido em casa no dia 5 de junho. "Logo de cara duvidaram da veracidade do DNV me acusando de ter retirado de dentro de um hospital", diz. Depois, segundo Carolina, pediram o telefone da equipe que a acompanhou no parto. "E, apesar de não ser obrigatório, exigiram a minha presença no cartório", comenta. Pela lei, o pai pode ir sozinho ao local registrar o bebê levando os documentos da mãe. Depois de um 'chá de cadeiras' e discussão, Emmanuel foi, enfim, registrado.
O mesmo aconteceu com a educadora Paula Hilst,36, em novembro de 2012, mas ela conta que o caso foi ainda mais desgastante pois o desfecho foi em uma delegacia. Ela conta que dias depois do nascimento do filho foi ao cartório com toda a documentação exigida e que ainda assim teve dificuldades para conseguir o registro. "Todos os pais registravam e saiam do cartório em 15, 20 minutos enquanto nós ficamos mais de duas horas em um cartório lotado, sem lugar para sentar e com um bebê de cinco dias à tiracolo", comenta.
Paula conta que pediram os exames de pré-natal e que o marido questionou o motivo de não fazerem o mesmo com os outros casais. "Meu marido ameaçou chamar a polícia e só então registraram."
Dois meses depois, no entanto, o casal foi intimado a prestar depoimento em uma delegacia.
Na delegacia, Paula levou o vídeo do parto e todos os exames. O casal foi liberado logo após ser ouvido pela delegada. "A delegada disse que se tinha um CRM [registro médico] na documentação era porque um profissional se responsabilizou por aquele nascimento, então, não tinham que importunar a gente", diz. Para Paula, há despreparo dos cartórios para lidar com os partos domiciliares.
A Diretora Jurídica da Artemis (entidade de defesa dos direitos das mulheres), Ana Lucia Keunecke, diz que, após feito o registro, é comum o Ministério Público chamar o casal que teve filho em parto domiciliar para averiguar o nascimento da criança. "Essa é uma medida adotada como uma proteção à adoção estrangeira e sequestro de bebês. Nesse caso, basta comparecer com o bebê, os exames de pré-natal e fotos do parto, se tiver", orienta. A advogada aconselha os pais que tiverem o registro recusado a ir até o Juizado da Infância e da Juventude mais próximo e entrar com uma representação contra o cartório.
Já a Arpen (Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo) diz que os pais que tiveram algum tipo de problema nos cartórios devem acionar a Ouvidoria da Arpen. Se acharem necessário, explica a Arpen, também podem entrar com uma denúncia na Corregedoria da Justiça do Estado de São Paulo.
24 Junho 2014 17:01
Proposta obriga empresa a reduzir causa de insalubridade no trabalho
Se a redução do risco for comprovada o empresário poderá até deixar de pagar o adicional de insalubridade.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6193/13, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que obriga as empresas a aplicar e atualizar todas as tecnologias disponíveis no mercado para reduzir ou eliminar a periculosidade e a insalubridade no trabalho.
A proposta inclui a obrigação nas competências da empresa sobre segurança do trabalho, previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452/43). Atualmente, cabe à empresa cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; instruir os empregados para evitar acidentes ou doenças ocupacionais; e não impedir a fiscalização do trabalho.
O deputado afirmou que os adicionais no salário não podem ser um substituto à busca de redução ou eliminação da insalubridade e da periculosidade. "É um instrumento de compensação de danos, de caráter provisório", afirmou Bezerra.
Para o deputado, a proposta também interessa às empresas que podem deixar de pagar o adicional de insalubridade se comprovarem a eliminação do risco ou mantê-lo sob o limite de tolerância. A medida geraria uma redução de custos para o empreendimento.