A responsabilidade tributária não pode ser transferida pela lei para qualquer pessoa, mesmo que vinculada ao fato gerador, se essa esta não tem elementos para impedir, ou evitar o ato. O vendedor, nessa hipótese, não consegue controlar o verdadeiro destino das mercadorias e, portanto, não pode ser responsabilizado. Contudo, nem todos os julgadores professam esse entendimento. A Segunda Turma do STJ enfrentou a questão no REsp 1657359/SP e decidiu que a Cláusula ...
CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – 1a. Seção – afasta tributação em permuta – Terreno por unidades – Multa de 150%
O Conselheiro Caio César Nader Quintella votou por tratar a permuta como lucro operacional, em vez de adotar o entendimento da Receita de que a operação é, na verdade, um ganho de capital passível de tributação. Para este ponto, o relator foi acompanhado de maneira unânime pelo colegiado. O relator entendeu que há a ilegalidade no parecer normativo Cosit nº 9/2014, da Receita, que inclui a propriedade permutada como receita passível ...
Locação de bens móveis, fornecimento de mão de obra necessária à utilização e possibilidade de opção pelo Simples Nacional
À pessoa jurídica dedicada à locação de bens móveis, independentemente do fornecimento concomitante da mão de obra necessária à sua utilização, é assegurado o direito de optar pelo sistema simplificado de pagamento de tributos denominado Simples Nacional, desde que ela não se enquadre em nenhuma hipótese legal de vedação da opção. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 64, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar ...
Cofins e PIS – Insumo: STJ declara ilegais as normativas da Receita Federal que impedem o aproveitamento de crédito
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que é ilegal as normativas que impedem o uso de crédito de COFINS e PIS de insumo que for essencial para a "atividade econômica", por violação ao princípio da não cumulatividade.
Capatazia não compõe base de cálculo do Imposto de Importação
As turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) convergiram para a interpretação de que os serviços de capatazia não compõem a base de cálculo do Imposto de Importação.
Cofins 4% – Corretoras de Seguro: A inconstitucionalidade está sendo analisada pelo STJ
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar recurso repetitivo que discute a alíquota da Cofins que deve ser aplicada pelas corretoras de seguros. Os contribuintes querem recolher 3%, enquanto a Receita Federal exige 4%. O julgamento, interrompido por um pedido de vista, está empatado em um voto a um.
No pagamento das contribuições referentes aos PIS e à Cofins, não deve ser incluído ICMS. A decisão, unânime, é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reconheceu ainda o direito líquido e certo das apelantes de compensar, com créditos tributários vincendos de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, os valores recolhidos a maior, a partir de fevereiro de 1997. Em seu voto, a relatora, desembargadora federal Ângela ...
As empresas excluídas do Simples Nacional podem pedir nova opção de adesão ao regime, no máximo, até 31/1/2018, sendo o mesmo prazo para a regularização de seus débitos tributários. A Receita Federal alerta que não haverá prorrogação do prazo de opção pelo Simples Nacional para empresas em atividade, que vence em 31/1/2018. As empresas que têm débitos no Simples Nacional e foram excluídas em 1/1/2018 precisam regularizá-los, inclusive com opção pelo Parcelamento ...
Para permanecer no Simples Nacional em 2018, as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) que possuem débitos tributários devem realizar o parcelamento, mesmo sem descontos de multas e juros, até 31 de janeiro. Aquelas que não regularizarem a situação dentro do prazo e forem excluídas do regime tributário, não conseguirão solicitar nova adesão até 2019. É recomendado que todos os micro e pequenos empresários façam o parcelamento administrativo permanente até 31 de ...
Projeto sobre refinanciamento de dívidas de micro e pequenas empresas vai a sanção
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN). O projeto (PLC 164/2017 – Complementar) foi aprovado na terça-feira (12) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), foi para o Plenário em regime de urgência e agora segue para a sanção da Presidência da República. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, ...