MEI, ME, EPP, EI, EIRELI, LTDA, S.A... São tantas siglas que a gente até se perde, não é mesmo? Mas relaxa, estamos aqui para te explicar direitinho o que cada uma delas significa e te ajudar a escolher a melhor opção para você alavancar o seu negócio.
Enquadramentos de Porte - ME, MEI E EPP
Desde a publicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que criou o Simples Nacional (enquadramento tributário), temos os Enquadramentos de Porte. Eles classificam as micros e pequenas empresas para poder beneficiar os empreendedores.
Microempresas são empreendimentos que visam o lucro e que apresentam um faturamento anual de até R$360 mil. O primeiro e mais visível benefício desse porte é poder optar pelo enquadramento tributário do Simples Nacional. Ainda assim, é importante fazer o Planejamento Tributário, pois pode ser que no Lucro Real ou Lucro Presumido a empresa, mesmo sendo ME, pague menos impostos.
A sua formalização deve ser feita na Junta Comercial e a legislação brasileira assinala como requisito ao enquadramento como ME (e também como EPP) simplesmente o faturamento da empresa.
Essa é uma excelente forma de iniciar um negócio, não enfrentando muita burocracia inicial, e ganhando tempo para crescer e se organizar. Trata-se de uma empresa individual, voltada para a formalização das pessoas que trabalham por conta própria.
Nesta opção, o faturamento anual da empresa deve ser de até R$ 81 mil, esse limite sendo proporcional ao número de meses de atividade, portanto se você abrir, por exemplo, a empresa no meio do ano, o limite será de apenas R$ 40,5 mil.
A abertura da empresa e o registro no CNPJ são efetuados rapidamente — tudo pela internet. Além disso, possuem diversas vantagens tributárias, com pagamentos mensais fixos e baixos, e acesso a específicos benefícios previdenciários. Entretanto, o empresário que adotar esse enquadramento de porte não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular. Porém, pode ter um empregado que receba salário-mínimo ou o piso da categoria.
O limite para essas empresas é bem mais alto, sendo necessário que tenham um faturamento anual de R$4,8 milhões. A formalização e o enquadramento tributário seguem as mesmas indicações da Microempresa e sua legislação é a Lei Complementar nº 139/2011, a mesma do ME.
Cada um desses portes conferem a sua empresa um tratamento perante o fisco e a legislação. As empresas ME e EPP, por exemplo, são dispensadas da contratação de Jovem Aprendiz e podem ser beneficiadas em licitações públicas.
Caso sua empresa não esteja enquadrada como ME e EPP e fature dentro dos limites previstos, basta regularizar a situação na Junta Comercial do seu estado. Portanto, na hora de realizar o melhor enquadramento da empresa e garantir o seu investimento é importante contar com ajuda especializada de um contador.
Tipos Societários - EI, EIRELI, LTDA, S.A
Esse tipo societário se diferencia principalmente por não ter sócios, a pessoa física se coloca como titular da empresa e responde de forma ilimitada pelos débitos do negócio, de maneira que os patrimônios de empresa e empresário se misturam. Assim, se a empresa ficar devendo na praça, o sócio poderá ser acionado com os bens pessoais para pagar a dívida. Também é o tipo societário que pode ter mais enquadramentos de porte, podendo ser MEI, ME, EPP ou ainda sem enquadramento.
Um ponto importante que se deve prestar atenção é que o Empresário Individual que opte pelo Simples Nacional não pode ter como atividade a seção de mão de obra sobre o risco de ser desenquadrado. Isso é para evitar a pejotização.
Este tipo societário responde somente sobre o valor do capital social da empresa. Ou seja, de forma limitada confere uma autonomia patrimonial da Pessoa Física e da Pessoa Jurídica. Embora tenha vantagens em relação ao EI, a principal dificuldade é a necessidade de ter um capital social de no mínimo 100 vezes o salário mínimo vigente.
É possível se enquadrar como ME e EPP e solicitar o enquadramento no Simples Nacional. Isso além de poder escolher os outros enquadramentos tributários. Além disso, embora seja individual, possui um contrato social para a empresa assim como é a LTDA, e pode definir uma razão social que não seja igual ao nome do proprietário.