Legislativo de Imbé aprova alteração na Lei da Ficha Limpa Municipal - Jovem Pan News - Imbé FM 92,3
Legislativo de Imbé aprova alteração na Lei da Ficha Limpa Municipal
A Câmara de Vereadores de Imbé aprovou, em definitivo, nesta segunda-feira,10, alteração na Lei da Ficha Limpa Municipal que veda a nomeação para cargos em comissão e funções gratificadas para condenados na Lei Maria da Penha.
A proposta partiu da Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos, através da secretária Dayane Gonzales Esquici Godoy.
Segundo a justificativa do projeto, a proposta visa a moralidade administrativa com o objetivo de atender os princípios do Artigo 37 da Constituição Federal que diz que administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, norteando as contratações públicas.
O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para a sanção do prefeito Luis Henrique Vedovato.
Em Tramandaí tramita no Legislativo projeto de lei semelhante de autoria da vereadora Cristiane Muller (PDT) e que deve entrar em votação nos próximos dias.
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