Artigo - Reforma Trabalhista - Foco Cidade
Com a Reforma Trabalhista a rescisão de contrato de trabalho pode ser feita na própria empresa, no sindicato e também em um cartório. Antes das mudanças as relações trabalhistas se encerravam no sindicato ou no Ministério do Trabalho, sem a existência de nenhuma outra possibilidade permitida em lei. A reforma trabalhista, que está em vigência desde 11/11/2017 extinguiu a necessidade de comparecimento ao sindicato ou à superintendência do Ministério do Trabalho para homologação de rescisões contratuais.
Em decorrência disso, empregados e empregadores têm recorrido a cartórios notariais para finalizar legalmente as relações trabalhistas. Enquanto alguns advogados sustentam que a medida dá mais segurança jurídica e desburocratiza o trâmite para dar fim a um contrato, outros especialistas dizem que a nova regra enfraquece os sindicatos e retira direito dos trabalhadores.
E, por fim, porque a obrigatoriedade de homologação das rescisões em sindicato da categoria representativa do empregado, não é e nunca foi sinônimo de segurança de que o trabalhador estava recebendo corretamente suas verbas, pois se o fosse, não teríamos assistido àquela avalanche de demandas trabalhistas sendo propostas diariamente em todas as Varas do Trabalho do Brasil (segundo dados do CNJ, em 2016, eram ajuizadas 11 mil novas reclamações trabalhistas diariamente no Brasil, tomando-se a média de todos os TRT's).