9.2. A ELIMINAÇÃO de candidatos com base nos motivos constantes do subitem 9.1 não gera quaisquer direitos ao candidato, devendo o mesmo responder civil e criminalmente pelos atos praticados, quando for o caso.
10.6. O recurso interposto fora do prazo definido no subitem 10.1, ou que não contenha argumentos do pedido a respeito do fato ou do ato contestado, não será conhecido e receberá indeferimento liminar, deste ato não cabendo novo recurso.