3 de maio de 2019 / Consultoria / por Comunicação Krypton BPO
Foi sancionada no dia 24 a Lei 13.818, que dispensa as companhias fechadas (sem ações negociadas em bolsa) com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10 milhões de publicar edital para convocar assembleia geral dos acionistas e documentos exigidos da diretoria da empresa, como os balanços. Até então a Lei das […]
26 de dezembro de 2018 / Tecnologia / por Comunicação Krypton BPO
A nova lei geral de proteção de dados (lei 13.709/18)1 ("lei"), sancionada em agosto deste ano, trará alterações que repercutirão diretamente no dia-a-dia das empresas brasileiras que exercem suas atividades econômicas por meio da utilização de dados pessoais. Dentre as alterações, destaca-se a responsabilidade objetiva dos controladores e/ou operadores de dados em caso de dano […]