Prefeitura tem 90 dias para cumprir 19 recomendações do TCE na área de Saúde | O Bom da Noticia
POLÍTICA Quarta-feira, 19 de Junho de 2019, 12h:20 | - A | + A
ALERTA VERMELHO 19.06.2019 | 12h:20
Prefeitura tem 90 dias para cumprir 19 recomendações do TCE na área de Saúde
O Tribunal Pleno alertou à Prefeitura de Cuiabá sobre a necessidade do cumprimento das 29 recomendações - expedidas em decisão do Acórdão 3.292/15 -, resultado de três auditorias operacionais realizadas na Saúde, nas áreas Operacional da Atenção Básica; Assistência Farmacêutica; e Regulação Assistencial no SUS.
As determinações foram reiteradas nesta última terça-feira (18), no julgamento do Monitoramento (Processo nº 273520/2017), pela conselheira interina Jaqueline Jacobsen, relatora da ação, ao lembrar que já haviam sido expedidas alertas anteriores à prefeitura com 29 recomendações. Dez implementadas pela gestão do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), outras sete de forma parcial, duas em andamento e 10 que não foram até agora implementadas.
O plano deve ser apresentado ao TCE-MT em 90 dias, seu descumprimento pode acarretar aplicação de multa. O voto da conselheira foi aprovado por unanimidade.
"O plano deve ser apresentado ao TCE-MT em 90 dias, seu descumprimento pode acarretar aplicação de multa. O voto da conselheira foi aprovado por unanimidade"
Ainda foi determinado à atual gestão da Prefeitura de Cuiabá que elabore um Plano de Ação para implementação das determinações, que deve conter o cronograma para cumprimento das determinações (com prazo inicial e prazo final), as ações que serão tomadas para cumprir essas determinações, a definição dos responsáveis por essas ações e os prazos para o cumprimento efetivo dessas determinações.
No mesmo prazo, o secretário de Saúde deve elaborar e encaminhar ao Tribunal de Contas o Relatório Circunstanciado, acompanhado de documentos comprobatórios, relatando, detalhadamente, as recomendações, eventualmente, já implementadas até a data da publicação do julgamento deste processo. (Com informações do TCE-MT)