Home\SIC - Serviço de Informação ao Cidadão\Gestão de Pessoas\Portarias\PORTARIA MUNICIPAL N.º 159/2016
Publicado em: 30/06/2016 - 09:33:17
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE CONCESSÃO DE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A SERVIDOR, PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, no uso das atribuições que lhes são conferidas em Lei e;
Art. 1º Regulamentar AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE da Servidora EFIGENIA INACIA GOMES LOPES, matrícula funcional nº. 265, efetiva no cargo de Professor, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, por 69 (sessenta e nove) dias, a mesma deverá permanecer afastada do trabalho até 31/07/2016. Necessita após o vencimento do prazo acima ser transferida para outra atividade que não seja em sala de aula.
Parágrafo Terceiro: O pagamento do Auxilio doença pelo Regime de Previdência Municipal – CURVELÂNDIA-PRE está condicionado à apresentação do Laudo Médico Pericial, com perícia realizada e aprovada pela comissão medica pericial do município.