O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por oito votos a dois, a decisão provisória do ministro Teori Zavascki que mandou o juiz Sergio Moro enviar todas as investigações envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Lava-Jato para o tribunal, porque alcançaram autoridades com foro privilegiado.
Relator da operação na Corte, Teori afirmou que “eventuais excessos bem intencionados” podem colocar em risco investigações. Em recado indireto a Moro, o ministro disse “que será difícil”, por exemplo, confirmar a validade do grampo feito pela força-tarefa de um telefonema entre a presidente Dilma Rousseff e Lula no qual tratavam do termo de posse do petista para a Casa Civil.
Teori considerou ilegal a divulgação das interceptações e quer avaliar de quem é a competência para continuar as apurações envolvendo Lula: se o caso ficará no Supremo ou se permanecerá na Justiça do Paraná. Segundo ele, não cabia a Moro avaliar se existiam ou não indícios de que pessoas com foro cometeram crimes, sendo atribuição do STF fazer a análise.
Presidente do STF, Ricardo Lewandowski disse que há um histórico de juízes e policias que fazem escutas ilegais, que continuam investigando a pretexto do encontro fortuito, quando a pessoa telefona para alguém grampeado. Questionado por Marco Aurélio se fazia referência a Moro, Lewandwoski negou.
Luiz Fux e Marco Aurélio defenderam que Moro deveria enviar ao STF apenas a parte de pessoas com foro, mas concordaram que as gravações não podiam ter sido divulgadas. Marco Aurélio criticou a divulgação dos grampos que, segundo ele, “colocou mais lenha na fogueira, em prejuízo da nacionalidade e paz social”. Celso de Mello fez um desagravo a Teori, que foi alvo de protestos e críticas de grupos pró-impeachment e contrários a Lula.
AGU
O advogado-geral da União (AGU), José Eduardo Cardozo, elogiou a atuação do juiz federal Sergio Moro na condução da Operação Lava-Jato, mas disse que a decisão do juiz de autorizar a divulgação dos áudios entre Lula e a Dilma ofendeu a Constituição e a legalidade vigente.
— Na medida em que alvos interceptados se comunicaram com a presidenta da República, com ministros de Estado e com parlamentares, não poderia sua excelência Sergio Moro ter feito qualquer consideração sobre esta matéria, sob pena de clara usurpação de competência desta Suprema Corte — argumentou Cardozo.
Manifestação em Florianópolis
Manifestantes, entidades sindicais e movimentos sociais se reuniram no final da tarde desta quinta-feira no Centro de Florianópolis para protestar contra o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. O ato denominado “em defesa da democracia” teve a presença de mil pessoas, segundo a Polícia Militar. Já os organizadores do movimento afirmam que foram 3 mil pessoas.
Sob chuva, o público se concentrou na Avenida Paulo Fontes, em frente ao Terminal de Integração do Centro. Segundo os manifestantes, o protesto era contra o impeachment de Dilma Rousseff, sob o grito de “não vai ter golpe”. Um dos líderes sindicais presentes discursou sobre um carro de som que o ato não defendia o governo, mas a democracia.
Ao longo do final da tarde e início da noite, o ato acabou interrompendo o trânsito na avenida, no sentido Beira-Mar. As reivindicações dos manifestantes também variou, indo desde o afastamento do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), passando por críticas à Rede Globo e o fortalecimento dos movimentos de esquerda. Entre os discursos, artistas fizeram apresentações musicais.
A Polícia Militar acompanhou de perto o protesto e coordenou o fechamento do trânsito na Avenida Paulo Fontes. A manifestação terminou por volta das 19h, sem nenhum registro de ocorrências policiais.
Defesa de Dilma será apresentada segunda-feira
O vice-líder do governo na Câmara, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), anunciou nesta quinta-feira que a defesa da presidente Dilma Rousseff será protocolada na comissão do impeachment na próxima segunda-feira, às 16h. Os governistas querem que o advogado-geral da União, ministro José Eduardo Cardozo, faça a sustentação oral da defesa às 17h.
De acordo com Teixeira, a intenção é que, no último dia do prazo final dado à petista, Cardozo faça uma exposição de duas horas aos membros do colegiado. A aposta é que a boa oratória do ministro convença os deputados que ainda não têm uma posição fechada sobre o impeachment. A programação só mudará se a presidente da República optar por judicializar o processo.
SITE OAB/SC
OAB/SC pede para ingressar como amicus curiae em ação contra revista vexatória
A OAB/SC pediu para ingressar como amicus curiae na ação civil pública proposta pela Defensoria Pública Estadual para pôr fim às revistas vexatórias realizadas nas unidades prisionais. A ação tramita na Terceira Vara da Fazenda Pública da Capital.
Segundo o presidente da Comissão de Assuntos Prisionais da entidade, Alexandre Neuber, esse tipo de revista fere princípios básicos da Constituição Federal e da Lei de Execuções Penais, além de ser ineficaz e atentar contra a dignidade dos presos e de seus familiares.
“A revista vexatória eleva a tensão no ambiente do sistema prisional, contribui para fomentar crises e acaba desviando o foco para outros problemas graves e estruturais. Há outras formas de impedir o ingresso de objetos ilícitos, como scanners corporais e revista do preso antes e depois da visita do familiar”.
Ação Civil Pública nº 033704-392.2014.8.24.0023
SITE TJ/SC
Policial que levou tiro acidental de colega de trabalho receberá R$ 30 mil do Estado
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou condenação imposta ao Estado para indenizar moralmente um policial militar ferido por colega durante o trabalho. Reduziu o valor, contudo, de R$ 50 mil para R$ 30 mil.
O policial entrava em um ônibus da corporação junto com outros profissionais, para proceder a deslocamento de rotina, quando a arma de um companheiro disparou acidentalmente e atingiu seu joelho.
Por conta das lesões, o militar ficou impossibilitado de trajar a farda da PM, de participar das escalas de patrulhamento e de concorrer em concursos para oficial da corporação.
O Estado, em apelação, disse que não foi comprovada sua responsabilidade civil pela ocorrência. Contudo, o desembargador substituto Júlio César Knoll, relator da matéria, entendeu que o servidor sofreu o acidente no seu local de trabalho, por isso merece ser indenizado.
“Como o incidente ocorrido com o autor decorreu do exercício imediato da função, uma vez que o tiro disparado contra o autor ocorreu dentro de uma viatura militar, com arma de fogo da corporação, por um colega policial, entendo que restou comprovada a relação de causalidade entre o acidente e o exercício da função de policial militar”, concluiu Knoll.
A câmara, entretanto, achou necessário adequar o valor arbitrado em 1º grau, de forma a proporcionar uma compensação justa à parte lesada, sem causar enriquecimento ilícito, e impedir condutas semelhantes por parte do Estado. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2012.064400-5).
MIGALHAS
Advogado agride promotor durante audiência em SP
Ambos se acusaram de mentir e o advogado partiu para cima do promotor dando socos
O promotor de Justiça de SP Goiaci Leandro de Azevedo Júnior foi agredido pelo advogado Gerson Fernandes Varoli Aria durante uma audiência no plenário do júri do fórum de Carapicuíba, grande São Paulo, na tarde de terça-feira, 29.
Azevedo Junior, que registrou boletim de ocorrência no 1º DP de Carapicuíba, é o promotor de um processo no qual o cliente de Varoli é acusado de homicídio. Os dois teriam começado a discutir durante os debates entre acusação e defesa e um acusou o outro de mentir.
O advogado teria ameaçado agredir o promotor, partindo para cima dele dando socos, atingindo-o. Varoli foi contido por policiais militares e teria dito que “iria matar a vítima”.
Azevedo Júnior não quis comentar o caso, mas informou que já protocolou junto ao MP/SP representação contra o advogado na OAB.
Ao jornal o Estado de S. Paulo, Varoli disse que foi ofendido pelo promotor. “Eu pedi para parar, mas ele continuou. Perdi a paciência.” O advogado disse também que vai representar contra Azevedo Júnior na polícia, na Justiça e na Corregedoria do Ministério Público.
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