Lei Delegada 28/83 | Lei Delegada nº 28 de 28 de fevereiro de 1983, Governo do Estado da Bahia
Lei Delegada 28/83 | Lei Delegada nº 28 de 28 de fevereiro de 1983
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Lei Orgânica do CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Resolução nº 1.176, de 03 de dezembro de 1982, da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, órgão auxiliar das Câmaras Municipais do Estado da Bahia no controle externo da administração financeira e orçamentária dos Municípios, tem sede na Cidade do Salvador. Ver tópico
Art. 2º - Compõe-se o CONSELHO DE CONTAS de sete (07) Conselheiros. Ver tópico
Art. 3º - Integram a estrutura do Conselho os serviços de natureza técnica e de administração, organizados na forma do Regimento Interno, observado o disposto no inciso II do § 5º e no inciso IV § 6º do artigo 100 da Constituição do Estado. Ver tópico
Art. 4º - Os Conselheiros serão nomeados pelo Governador do Estado, com prévia aprovação da Assembléia Legislativa, dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de reconhecida idoneidade moral e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública. Ver tópico
Art. 5º - Os Conselheiros terão as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, apenas excetuada a paridade de vencimentos. Ver tópico
Art. 6º - Não poderão ser, conjuntamente, Conselheiros parentes consangüíneos ou afins na linha ascendente ou descendente e, na linha colateral, até o segundo grau. Ver tópico
Parágrafo único - A incompatibilidade resolve-se: Ver tópico
I - antes da posse, contra o último nomeado ou contra o mais moço, se nomeados na mesma data: Ver tópico
III - se a ambos imputável, contra o que tiver menor tempo de exercício no cargo. Ver tópico
Art. 7º - Os Conselheiros não poderão participar do julgamento de assuntos de seu interesse ou de parentes até o terceiro grau, inclusive, sob pena de nulidade da decisão. Ver tópico
Art. 8º - Os Conselheiros serão substituídos em suas faltas, licenças, férias e impedimentos por Auditores do Conselho ou funcionários do quadro permanente do Estado, sem lotação ou exercício no Conselho, integrantes de uma lista sêxtupla e convocados por ordem de colocação. Ver tópico
§ 1º - O Conselho aprovará, no último mês de cada ano, para vigência no exercício seguinte, a lista sêxtupla dos funcionários substitutos eventuais de Conselheiros, admitida a recondução por mais um período. Ver tópico
§ 2º - O funcionário no exercício da substituição de Conselheiro terá todas as garantias, prerrogativas e impedimentos do substituto, não podendo, porém, acumular os vencimentos e vantagens do seu cargo com os de Conselheiro. Ver tópico
§ 3º - Quando a substituição exceder de trinta (30) dias ininterruptos, o substituto fará jus ao vencimento do cargo de Conselheiro. Ver tópico
Art. 9º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos por seus pares, em escrutínio secreto, na primeira sessão ordinária da segunda quinzena do mês de fevereiro, para um período de dois anos, facultada a reeleição. Ver tópico
§ 1º - O Presidente e o Vice-Presidente tomarão posse no dia 10 de março, data que assinala o aniversário de instalação do Conselho. Ver tópico
§ 2º - A eleição do Presidente precederá a do Vice-Presidente. Ver tópico
§ 3º - A eleição, de que só poderão participar Conselheiros efetivos, realizar-se-á com a presença de, pelo menos, cinco Conselheiros, podendo votar os que se encontrem em gozo de férias ou licença. Ver tópico
§ 4º - O Candidato que não tiver a maioria dos votos apurados não será considerado eleito, repetindo-se o escrutínio apenas entre os dois mais votados. Se, ainda assim, não for apurada maioria, ou em caso de empate, decidir-se-á pelo mais antigo, na seguinte ordem: Ver tópico
I - no cargo de Conselheiro; Ver tópico
II - no serviço público estadual; Ver tópico
III - no serviço público; Ver tópico
IV - na idade. Ver tópico
Art. 10 - Ocorrendo vaga dos cargos de Presidente ou de Vice-Presidente, proceder-se-á a eleição para a conclusão do mandato dentro de oito dias do início da vacância. Ver tópico
Parágrafo único - Não se procederá a eleição se faltarem menos de três meses para o término do mandato, caso em que o Vice-Presidente assumirá a Presidência e o Conselheiro mais antigo a Vice-Presidência. Ver tópico
Art. 11 - O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas faltas ou impedimentos e, em caso de vaga, exercerá o cargo até a eleição a que alude o artigo anterior. Ver tópico
Art. 12 - O Regimento Interno disporá sobre as atribuições do Presidente. Ver tópico
Art. 13 - O Conselho de Contas, quando julgar conveniente, poderá dividir-se em Câmaras, cujas competências serão fixadas no Regimento Interno. Ver tópico
DA REPRESENTAÇÃO DA PROCURADORIA DO ESTADO JUNTO AO CONSELHO
Art. 14 - A Procuradoria Geral do Estado manterá representação junto ao Conselho, na forma estabelecida pela legislação específica. Ver tópico
Art. 15 - O CONSELHEIRO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS tem jurisdição própria e privativa, em todo o território do Estado, sobre órgãos, entidades e pessoas que arrecadarem ou gerirem dinheiros, valores e bens do Município ou pelos quais este responda, inclusive os responsáveis pela administração indireta. Ver tópico
Art. 16 - Compete ao Conselho: Ver tópico (1 documento)
I - emitir parecer prévio sobre as contas anuais do Prefeito e da Mesa da Câmara, prestadas ou tomadas, na forma da lei; Ver tópico
II - julgar as contas das entidades da administração indireta; Ver tópico
III - julgar as contas dos responsáveis por adiantamentos, suprimentos e guarda de bens e valores públicos municipais;. Ver tópico
IV - orientar os municípios quanto a problemas financeiros e orçamentários; Ver tópico
V - proceder a diligências para obtenção de elementos necessários à apreciação dos processos de prestação de contas; Ver tópico
VI - criar e instalar setores regionais no interior do Estado com o objetivo de descentralizar e interiorizar os seus serviços; Ver tópico
VII - realizar inspeções, auditagens e tomadas de contas; Ver tópico
VIII - expedir normas e instruções, inclusive dispondo sobre prazos e forma de apresentação das prestações de contas e dos documentos que as deverão constituir; Ver tópico
IX - propor, nos limites de sua competência, a intervenção do Estado no Município, de acordo com o disposto nas Constituições Federal e Estadual; Ver tópico
X - apreciar, para fins de registro, a legalidade das concessões iniciais de aposentadoria de funcionários municipais; Ver tópico
XI - resolver, em assuntos de sua competência, sobre consultas que lhe forem formuladas, nos termos do artigo 36 Ver tópico (1 documento)
XII - elaborar e alterar o seu Regimento Interno; Ver tópico
XIII - eleger o Presidente e o Vice-Presidente, receber-lhes o compromisso e dar-lhes posse; Ver tópico
XIV - julgar os recursos contra atos administrativos do Presidente do Conselho; Ver tópico
XV - propor ao Poder competente a criação, modificação e extinção de cargos que deverão compor o quadro próprio de pessoal do Conselho, bem como a fixação dos respectivos vencimentos; Ver tópico
XVI - encaminhar ao Governo do Estado a proposta orçamentária do Conselho; Ver tópico
XVII - realizar suas próprias despesas; Ver tópico
XVIII - deliberar sobre o relatório do Presidente do Conselho; Ver tópico
XIX - conceder licença, férias e vantagens aos Conselheiros, na forma da lei e do Regimento Interno; Ver tópico
XX - constituir comissões; Ver tópico
XXI - representar aos Poderes, órgãos e autoridades públicas, na forma da lei; Ver tópico
XXII - aprovar e fazer publicar o seu orçamento analítico e respectivas alterações; Ver tópico
XXIII - organizar seus serviços; Ver tópico (1 documento)
XXIV - propor às Câmaras Municipais o bloqueio das transferências de recursos federais destinados a Municípios que não apresentarem balanços anuais, na forma da lei específica. Ver tópico
DAS PRESTAÇ÷ES E TOMADAS DE CONTAS
Art. 17 - As contas do Prefeito e da Mesa da Câmara serão prestadas ou tomadas de acordo com os dispositivos da Lei Orgânica dos Municipios e os desta lei. Ver tópico
Art. 18 - Até o dia 30 de abril o Prefeito encaminhará, diretamente ao Conselho, as Contas do exercício anterior, relativas a: Ver tópico
I - Poder Executivo; Ver tópico
II - Administração Indireta; Ver tópico
III - Mesa da Câmara, caso esta processe e pague suas próprias despesas. Ver tópico
Parágrafo único - As contas da Mesa da Câmara deverão ser encaminhadas ao Executivo no prazo e na forma da Lei Orgânica dos Municipios. Ver tópico
Art. 19 - O Conselho expedirá normas e instruções dispondo sobre cumprimento de prazos e forma de apresentação das prestações de contas e dos documentos que as deverão constituir. Ver tópico
Art. 20 - As contas não prestadas no prazo previsto no artigo 18, serão tomadas pelo Conselho de Contas, no exercício de sua competência de órgão auxiliar do legislativo municipal. Ver tópico
Art. 21 - A tomada de contas consiste no levantamento dos balanços de encerramento do exercício, organização dos demonstrativos e demais peças contábeis complementares, além de outras verificações consideradas necessárias, feitas com base nos elementos existentes na Prefeitura, por comissão designada pelo Presidente do Conselho. Ver tópico
Parágrafo único - A tomada de contas poderá ser realizada em qualquer tempo, independente das providências adotadas para o bloqueio da entrega dos recursos federais transferidos, para a intervenção do Estado no Município e outras previstas em Lei. Ver tópico
Art. 22 - O Conselho acompanhará a execução orçamentária e a gestão econômico-financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município, através de verificações e exames. Ver tópico
Art. 23 - Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, o Conselho providenciará a interiorizarão de seus serviços com a criação e instalação de Inspetorias Regionais, com as seguintes competências: Ver tópico
I - examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente; Ver tópico
II - verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira; Ver tópico
III - acompanhar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações, do empenho e contratos, se for o caso; Ver tópico
IV - acompanhar a execução da receita, bem como as operações de crédito, emissão de títulos, e verificar os depósitos de cauções e finanças; Ver tópico
V - examinar os créditos adicionais, bem como a conta de ?restos a pagar? e as despesas de exercícios encerrados. Ver tópico
Art. 24 - O Prefeito remeterá à Inspetoria de sua região ou, na falta desta, diretamente à sede do Conselho, até o dia 30 de cada mês, o balancete mensal da receita e da despesa do mês anterior, acompanhado de uma via dos documentos de receita, dos processos de pagamento e de cópia das leis e dos decretos de abertura de créditos adicionais. Ver tópico
Art. 25 - Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Conselho de Contas, sob pena de responsabilidade. Ver tópico
Art. 26 - Apurada a ocorrência de qualquer irregularidade, em conseqüência das verificações a que se refere o artigo 23, o Conselho deverá: Ver tópico
I - assinar prazo para que a Prefeitura ou órgão competente providencie o exato cumprimento da lei ou regularize a despesa; Ver tópico
II - sustar a liquidação ou o pagamento da despesa, se estes ainda não tiverem sido realizados, enquanto não atendidas ou adotadas as providências previstas no item anterior; Ver tópico
III - cancelar a despesa. Ver tópico
Art. 27 - As providências do artigo anterior deverão ser tomadas sem prejuízo das medidas que se fizerem necessárias para efeito de promoção de responsabilidade. Ver tópico
Art. 28 - O Conselho poderá realizar auditagens e inspeções na Prefeitura, na Câmara e nas entidades da administração indireta municipal, sempre que for julgado necessário, observadas as disposições desta lei. Ver tópico
Art. 29 - Serão nulos os julgamentos de contas municipais, realizados pela Câmara, sem o Parecer Prévio mencionado no artigo 16, I. Ver tópico
Art. 30 - O Conselho prestará assistência e orientação, em matéria de sua competência, às Prefeituras e Câmaras Municipais sobre problemas financeiros e orçamentários visando ao aperfeiçoamento e à padronização dos seus serviços. Ver tópico
DAS RECONSIDERAÇ÷ES E RECURSOS
Art. 31 - Admitir-se-á pedido de reconsideração relativo a qualquer decisão do Conselho, interposto no prazo de quinze dias, a contar de sua publicação, quando formulado: Ver tópico
I - por Conselheiro; Ver tópico
II - pelo Representante da Procuradoria Geral do Estado; Ver tópico
III - pelo Prefeito, Gestor ou por um terço da Câmara Municipal, nas decisões relativas aos seus respectivos órgãos ou municípios. Ver tópico
Parágrafo único - Somente será conhecido pedido de reconsideração quando se constatar engano ou omissão nos pronunciamentos técnicos do Conselho. Ver tópico
Art. 32 - Dos atos administrativos do Presidente caberá recursos para o Plenário do Conselho, no prazo de cinco dias, a contar da data da sua publicação. Ver tópico
DO PESSOAL DO CONSELHO
Art. 33 - O Conselho disporá de quadro próprio de pessoal, respeitada a paridade de vencimentos com cargos de atribuições iguais ou assemelhadas dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado. Ver tópico (1 documento)
Art. 34 - O quadro permanente de pessoal do Conselho será definido em lei. Ver tópico
Art. 35 - O Conselho de Contas, dentro de trinta dias da abertura da sessão legislativa, apresentará à Assembléia relatório de suas atividades no exercício anterior. Ver tópico
Art. 36 - Excepcionalmente no exercício de 1983, a eleição do Presidente do Conselho realizar-se-á em sessão ordinária da primeira quinzena do mês de março. Ver tópico
Art. 37 - Esta Lei entrará em vigor da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.366, de 16 de janeiro de 1975. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de fevereiro de 1983. Ver tópico (1 documento)