DJMT 23/01/2019 - Pg. 983 - Comarcas - 1ª 2ª e 3ª entrância | Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Página 983 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Janeiro de 2019
existência de prévia anotação de débito nos serviços de proteção de crédito". (REsp 1731128/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018) É devida a compensação/indenização por danos morais, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrido pela parte que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes e restritivos de crédito, pois implica efetiva diminuição do conceito ou da reputação e, a partir de um juízo da experiência, qualquer um sabe os efeitos danosos que daí decorrem. Nesses Termos: "JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. VEÍCULO FURTADO. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL PARA A SEGURADORA. COBRANÇA INDEVIDA DO IPVA. DECRETO Nº 34.024/2012. PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo primeiro requerido em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para condenar as requeridas no pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais, bem como para que o Distrito Federal promova a retirada do protesto indevido. Em seu recurso, suscita preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que inexiste prova do protesto, além de não constarem débitos tributários em nome da parte autora, bem como em virtude do veículo referente aos débitos de IPVA elencados nos autos ter sido transferido para outra unidade da Federação em 03.02.2017. No mérito, aduz que a parte autora, como proprietária do veículo automotor, figura como sujeito passivo da obrigação tributária (IPVA). Finalmente, sustenta a inexistência de dano moral. II. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo (Decreto-Lei 500/69). Contrarrazões apresentadas (ID 3331125). III. Apesar dos documentos apresentados nas peças de defesa das rés confirmarem que não remanesciam débitos de IPVA em nome da parte autora quanto ao veículo descrito nos autos (ID 3331088 e ID 3331090, págs. 2-7), persiste o interesse de agir, uma vez que a parte autora também alegou a existência de dano moral decorrente do protesto proveniente de cobrança indevida do IPVA, bem como pleiteou a retirada do referido protesto. Preliminar rejeitada. IV. Nos termos do artigo 5º, II do Decreto nº 34.024/2012, não incide IPVA sobre a propriedade do veículo furtado, desde que o fato seja objeto de ocorrência policial. Assim, o documento ID 3331068 comprova que a parte autora registrou a ocorrência do furto do automóvel no dia 07/11/2013. Portanto, ao contrário do alegado na tese recursal, não há previsão normativa para justificar a cobrança do IPVA relativo ao veículo descrito nos autos. V. Em que pese os documentos juntados na contestação demonstrarem que não remanesciam débitos de IPVA relativos ao automóvel, cumpre destacar que as provas ID 3331073 e ID 3331067 pág. 3, atualizadas pelo documento ID 3331099, atestam que ao longo da instrução processual permanecia o protesto indevido do nome da autora, uma vez que proveniente da CDA 50170305643, relativa à falta do pagamento do IPVA que não deveria incidir sobre o veículo furtado. VI. Demonstrada a cobrança indevida da dívida que ensejou o protesto, cumpre destacar que é entendimento consolidado que o protesto indevido é causa de dano moral in re ipsa, ou seja, reside no próprio fato e dispensa a prova da repercussão do evento na reputação da parte vitimada. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato" (AgInt no AREsp 858.040/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 09/05/2017). VII. Não há que se analisar o valor arbitrado a título de danos morais, uma vez que não há pedido recursal para a redução da quantia, restando preclusa a análise desta matéria. VIII. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e não provido. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. IX. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95". (Acórdão n.1080212, 07152883420178070016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 07/03/2018, Publicado no PJe: 12/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em observância às finalidades compensatória, punitiva, pedagógica e preventiva da condenação, bem assim às circunstâncias da causa, entre as quais o fato da oneração do ofensor atingir a sociedade como um todo, ter sido a parte adversa, ora requerida, capaz de resolvê-lo de forma administrativa/extrajudicial e tão logo verificado o erro
na utilização do CPF/MF da autora, assim como considerado o prazo de aproximados 7 (sete) meses de restrição, razoável e proporcional o arbitramento/fixação em R$. 5.000,00 (cinco mil reais). Isso posto, NÃO RESOLVO O MÉRITO dos pedidos declaratório de inexistência de débito objeto da ação e obrigação de fazer relacionados aos cancelamentos e exclusões no nome da parte das Dívida Ativa, protesto e cadastros restritivos, pois atendidos pela requerida anteriormente e resultaram na falta de interesse de agir – condição da ação – NCPC, art. 485, VI. Contudo, RESOLVO O MÉRITO – NCPC, art. 487, I -, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o ESTADO DE MATO GROSSO a indenizar/compensar o (a) reclamante, a título de dano moral/imaterial, no valor de R$. 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da leitura/intimação da sentença – Enunciado n. 362 da Súmula do STJ -, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial– IPCA-E, e acrescido de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança - art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009)-, a partir do evento danoso/data da inscrição - 16/5/2016 – responsabilidade extracontratual – Enunciado n. 54 da Súmula do STJ -, conforme decidiu o STJ quanto às condenações impostas à Fazenda Pública de NATUREZA ADMINISTRATIVA no REsp 1.495.146-MG, em acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos. Sem taxas, despesas, custas processuais e honorários advocatícios - Lei n. 9.099/95, arts. 54 e 55 c/c Lei n. 12.153/09, art. 27. Por força da legislação especial, não haverá/não sujeita a reexame necessário – Lei n. 12.153/09, art. 11. Após o trânsito em julgado, certifique. Decorrido o prazo recursal e cumprido o julgado, arquive com as baixas e anotações de estilo. Do contrário, na ausência do cumprimento, após solicitação do intereado, prossiga com a execução na forma disposta pela Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública – Lei n. 12.153/09, arts. 12, 13 e 27 e NCPC, art. 513 e ssss.. Nada requerido no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, ARQUIVE os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte – CNGC, art. 1.006. Prescindível o Registro no caso – CNGC, art. 317, § 4º - "Fica dispensado o uso do livro de registro de sentença nas comarcas em que estiver instalado o Sistema Informatizado de 1ª Instância – Apolo ou PROJUDI", P. I. Cumpra. De Araputanga-MT por Jauru-MT, 18 de janeiro de 2019 - 01:15:12. (assinado digitalmente) Renato J. de A. C. Filho Juiz de Direito
Intimação Classe: CNJ-116 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Processo Número: 1000170-35.2017.8.11.0047
APARECIDO RIBEIRO DE OLIVEIRA (EXEQUENTE)
RONALDO NOGUEIRA MACHADO OAB - MT5311/B (ADVOGADO (A))
BANCO BRADESCO S.A. (EXECUTADO)
BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO OAB - MT0014992S (ADVOGADO (A))
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JAURU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA AVENIDA RUI BARBOSA, 271, CENTRO, JAURU - MT - CEP: 78255-000 Processo n. 1000170-35.2017.8.11.0047 EXEQUENTE: APARECIDO RIBEIRO DE OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Visto e bem examinado. Dispensado o relatório - Lei n. 9.099/1995, art. 38, caput. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - rito da Lei n. 9.099/1995 c/c NCPC -, tendo como partes APARECIDO RIBEIRO DE OLIVEIRA e BANCO BRADESCO S.A., em que, no decorrer do procedimento, a parte devedora realizou o pagamento do débito à credora e, consequentemente, o objeto da execução se exauriu, ensejando a extinção do feito em razão do adimplemento da prestação pela qual é executada. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/88, art. 93, IX -, diante da excessiva quantidade de feitos em andamento sob a responsabilidade do magistrado subscrevente, bem como metas diversas de produtividade impostas e a serem cumpridas. O fato de a parte executada ter quitado sua dívida configura reconhecimento do pedido e tal fato faz com que o processo seja extinto com resolução do mérito, pois o fim do executivo é a satisfação do débito/obrigação. Isso posto, DECLARO SATISFEITA a obrigação objeto da lide e julgo EXTINTA por sentença a EXECUÇÃO, com resolução de mérito – art. 53 da Lei n. 9.099/1995 c/c NCPC, art. 924, II, c/c art. 925. As