A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todo cidadão o direito de receber informações de seu interesse particular , ou interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
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O pedido de acesso à informação requer que o solicitante esteja previamente cadastrado junto à Prefeitura, pois a resposta será enviada para o e-mail ou endereço do solicitante