A Câmara Municipal encerrou o ano legislativo nesta terça-feira (19/12), com a votação da versão final do Projeto de Lei (PL) 686/2017, a LOA (Lei Orçamentária Anual), com previsão de R$ 56,3 bilhões de receita para 2018. Por 36 votos favoráveis e 11 contrários, o Plenário aprovou o segundo Substitutivo elaborado pela Comissão de Finanças e Orçamento. Uma das novidades foi a inclusão de R$ 12 milhões para políticas sociais e de direitos humanos voltadas às mulheres paulistanas.
As vereadoras Adriana Ramalho (PSDB), Janaina Lima (NOVO), Rute Costa (PSD), Patrícia Bezerra (PSDB), Sandra Tadeu (DEM), Noemi Nonato (PR), Juliana Cardoso (PT), Edir Sales (PSD), Sâmia Bomfim (PSOL) e Soninha Francine (PPS) trabalharam em conjunto para garantir uma república para vítimas de violência ou mulheres em situação de risco, além de verba para a construção da Casa da Mulher Brasileira, serviço de atendimento e auxílio jurídico.
Para Soninha, o trabalho das mulheres da Casa e de rubricas orçamentárias específicas para políticas de gênero são irreversíveis. “As indicações de dinheiro, principalmente na área da assistência social, sempre foram genéricas apesar de serem também destinadas às mulheres. Agora garantimos que os recursos vão ser voltados para políticas específicas”, afirmou.
O Parlamento ainda aprovou outros sete projetos do Executivo como o Substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 852/2017, para a concessão do Mercado Municipal de Santo Amaro, o PL 611/2017, possibilitando parcerias com o setor privado para a instalação de banheiros públicos na cidade – os empresários poderão explorar a propaganda nos espaços – e o PL 817/2017, norma em parceria com a Caixa Econômica Federal, para a construção de mais de 900 unidades habitacionais.
Discussão
Durante a discussão da última versão do Orçamento, o relator do projeto, o vereador Ricardo Nunes (PMDB), destacou uma série de pontos e elogiou a participação da população. “Temos hoje a tranquilidade de apresentar um relatório com total representatividade, com participação de todos os vereadores e diversos segmentos da sociedade civil.”
Ele destacou os movimentos de moradia que compareceram às quatro audiências públicas regionais. O texto, que segue para a sanção do prefeito João Doria (PSDB), tem R$ 769 milhões garantidos para moradias populares. Deste montante, a Comissão, o relator, a população e os vereadores conseguiram R$ 100 milhões do PMD (Plano Municipal de Desestatização).
Já a oposição criticou os valores. Segundo os parlamentares da bancada contrária ao governo, a Prefeitura, no primeiro semestre, havia afirmado que o PMD – principal bandeira da atual gestão – garantiria R$ 7 bilhões de receita. No entanto, de acordo com Jair Tatto (PT), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, o texto final ficou com R$ 1 bilhão.
“Essas declarações foram feitas para vender uma boa imagem do programa de concessões e privatizações, mas o que se viu foi um valor bem menor previsto no Orçamento”, afirmou o petista.
O vereador Gilberto Natalini (PV) também votou contrariamente. Ele acredita que os valores para a área do verde e do meio ambiente estão aquém do necessário. “Quando fui secretário, simulei um Orçamento para a área ambiental. A conclusão foi de que precisamos de R$ 280 milhões para fazer o mínimo necessário e alguns projetos como plantio de árvores e viabilização de parques”, disse. De acordo com o relatório final, a Prefeitura terá um total de R$ 211 milhões para o próximo ano neste setor.
Também há preocupação com a área de transportes. Estão previstos R$ 2,1 bilhões de subsídio para o sistema de ônibus. No entanto, neste ano, o Executivo pagou quase R$ 3 bilhões, mantendo a tarifa a R$ 3,80. Um eventual reajuste de tarifa para 2018 ainda está em estudo.
A base de apoio do prefeito Doria afirma que a concessão dos 14 milhões de bilhetes únicos em circulação, as parcerias para terminais de ônibus – duas medidas já aprovadas pela Câmara – e ajustes na fiscalização dos 15 mil veículos, que só no mês de novembro transportaram mais de 247 milhões de passageiros, deixarão o sistema mais eficiente e, consequentemente, mais barato.
O líder do governo na Casa, vereador Aurélio Nomura (PSDB), elogiou o trabalho da Comissão de Finanças e Orçamento, afirmando que a receita prevista para o ano que vem é a mais real já calculada por uma Prefeitura.
“Nós temos um Orçamento aproximado ao real. Na cidade de São Paulo, nos últimos quatro anos, acompanhamos algo irreal e inchado com eventuais verbas oriundas do governo federal. Isso dava impressão que teríamos um investimento massivo, mas vimos que isso não corresponde à realidade.”, disse o tucano.
Propostas da Casa
Antes de votar o Orçamento, houve tempo de encaminhar para sanção de Doria uma série de projetos de vereadores.
O líder do PSB, Camilo Cristófaro, conseguiu a aprovação do PL 785/2017. A proposta organiza a coleta e o descarte de resíduos sólidos no Município de São Paulo e estabelece mecanismos de denúncia sobre o descarte irregular de resíduos. A Lei também cria multas administrativas para os que desrespeitarem as formas de jogar o lixo fora.
Já Adriana Ramalho, líder do PSDB, deu prosseguimento ao PL 61/2017. A proposta faz com que o Executivo tenha de manter programação contínua nos equipamentos culturais das gestões direta e indireta, todos os dias da semana.
Também foi para sanção de Doria o PL 710/2017, do parlamentar Reis (PT). A norma prevê autuações em casos de abuso sexual em locais públicos. O valor das sanções deve ser elaborado pelo Executivo na fase de regulamentação da Lei.
O prefeito também terá de avaliar uma norma para garantir a isenção do pagamento de Zona Azul aos condutores com 60 anos ou mais. Toninho Paiva (PR) e Goulart (PSD) encaminharam essa proposta à sanção por meio do PL 332/2014.
O PL 574/2017, de autoria de Conte Lopes (PP), cria uma farmácia veterinária popular intitulada “Farmácia Pet”. O projeto foi aprovado em primeira votação.
Matéria publicada no portal da Câmara Municipal de São Paulo.
Leia também: Na última sessão do ano, Câmara de SP aprova pagamento de 13º a vereadores
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