Congresso deve receber MP do ICMS na próxima semana - Economia - Estado de Minas
Congresso deve receber MP do ICMS na próxima semana
S&P reafirma rating BB- para a Grécia, com perspectiva estável Justiça dos EUA aprova acordo para encerramento de ação coletiva, diz BRF Produção da Petrobras caiu 45% em 10 anos na bacia de Campos, diz Dieese Taxa de desocupação em Minas foi de 12,6% em setembro, segundo IBGE S&P reafirma rating AA do Reino Unido, com perspectiva estável Associação dos EUA pede 'tarifa recíproca' às importações do etanol brasileiro S&P reafirma rating BBB da Itália e altera perspectiva de negativa para estável BNDES financia R$ 1,1 bi para projetos de 500 MW de energia solar na BA e MG Ministério da Economia remaneja R$ 60 mi para o Ministério do Meio Ambiente Para evitar aglomeração, Via Varejo anuncia Black Friday antecipada Carne, óleo e arroz continuam em alta e pressionam a inflação de outubro em BH Governo avança em plano de certificação verde do programa ferroviário Com presença de 24 grupos, leilões de saneamento pós-novo marco mostram sucesso CMN flexibiliza regras para concessão de crédito rural para pequenos produtores Mnuchin vê progresso em pacote nos EUA, mas ainda diferenças significativas Poços e plataformas de petróleo em atividade dos EUA sobem na semana a 211 Justiça bloqueia R$ 7 milhões de três auditores da Receita em SP por propinas CMN ajusta prazo para regras de portabilidade de crédito e de débito em conta Renda habitual era de R$ 2.378 em setembro, mas renda efetiva foi de R$ 2.168 CMN facilita captação externa por meio de bancos multilaterais e agências
postado em 11/12/2012 18:02
O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, disse nesta terça-feira que o governo deve enviar ao Congresso Nacional, na próxima semana, Medida Provisória (MP) alterando o indexador que corrige a dívida dos Estados com a União, criando o Fundo de Compensação e o Fundo de Desenvolvimento Regional, vinculados à redução da alíquota interestadual de ICMS e permitindo que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) convalide os benefícios fiscais já concedidos e que estão sendo questionados judicialmente.
Em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Barbosa disse que a guerra fiscal já se esgotou na prática, porque vários incentivos fiscais estão sob o risco de serem anulados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). "É um problema nacional, porque a incerteza jurídica está prejudicando os investimentos", disse o secretário.
Ele lembrou que a proposta original do governo reduz e unifica a alíquota interestadual de ICMS, atualmente de 12% e 7%, em 4%, num período de até oito anos. Mas afirmou que esta transição pode ser menor, de quatro ou seis anos, conforme sugestões apresentadas por alguns Estados.
Barbosa sugeriu que a transição comece em janeiro de 2014 para que haja tempo de aprovar a proposta no Congresso em 2013 e para que os governos federal e estaduais e as empresas possam se adaptar ao novo cenário. "Há várias alternativas de prazo, mas a gente acha que a unificação da alíquota não pode ser imediata", disse. "Em oito anos, tem a velocidade necessária para adaptação dos Estados e da União e resolve o problema no médio prazo", completou.
Barbosa afirmou também que o governo já tem pronta a minuta de Medida Provisória que criará o Fundo de Compensação e o Fundo de Desenvolvimento Regional, que irão cobrir a perda de arrecadação dos Estados e oferecer vantagens competitivas para os entes federativos menos desenvolvidos, permitindo a unificação da alíquota interestadual de ICMS para 4%.
15:00 - 11/12/2012 Norte, Nordeste e Centro-Oeste têm proposta para ICMS
15:03 - 11/12/2012 Sul e Sudeste são favoráveis a transição do ICMS
16:53 - 03/12/2012 Impasse do ICMS favorece baixo investimento, vê Confaz
Ele explicou que a União irá receber dos governadores os dados sobre os incentivos fiscais já em vigor e a perda efetiva de arrecadação com o fim da guerra fiscal. O secretário disse que, nas contas do governo, esta perda será de no máximo R$ 14 bilhões até 2021. A União se comprometeu em transferir os valores mensalmente aos Estados.
Barbosa disse que os cálculos do valor das perdas de cada ente da federação serão com base nos dados de 2012 e estarão prontos até junho de 2013. O início das transferências ocorrerá a partir de 2014, mas estes valores serão corrigidos pela taxa do IPCA ou por IPCA mais o crescimento médio do PIB.
De acordo com Barbosa, o Fundo de Desenvolvimento Regional contará com recursos da ordem de R$ 172 bilhões até 2029, que serão usados fundamentalmente em investimentos para o desenvolvimento produtivo nas regiões menos desenvolvidas. Ele disse que, na prática, é um fundo com 27 cotas e cada Estado indicará qual empresa que irá receber os recursos em um banco federal.
Barbosa disse que o fundo, que terá recursos orçamentários e financeiros, servirá de instrumento de atração dos investimentos compensando a retirada do ICMS como incentivo fiscal. O secretário disse que os critérios de distribuição dos recursos ainda está em discussão, mas deve considerar a renda per capta de cada Estado. "Só sete Estados estão acima da renda média per capta. Quanto mais pobre mais recebe", disse o secretário.
Barbosa também propôs que a convalidação, pelo Confaz, dos incentivos fiscais considerados inconstitucionais ocorra no primeiro trimestre de 2013. Assim, elimina as incertezas jurídicas sobre o fim dos incentivos já concedidos.
16:34 - 23/10/2020 - Compartilhe Carne, óleo e arroz continuam em alta e pressionam a inflação de outubro em BH