O caso em questão envolve uma emissora de rádio que se valia das duas modalidades de streaming. Isto é, oferecia tanto uma plataforma que meramente retransmitia o conteúdo da rádio, quanto disponibilizava conteúdos exclusivos na internet. A ação foi iniciada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) em face dessa emissora, com pedido de condenação desta ao pagamento de direitos autorais. O caso envolve uma série de discussões, mas aqui vamos tratar de uma delas: se a disponibilização de músicas via streaming, em qualquer das espécies, caracteriza "execução pública". A Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) estabelece a definição dessa expressão no artigo 68, § 2º e 3º:
Segundo esse dispositivo, o uso de uma obra intelectual caracteriza execução pública caso ocorra em "local de frequência coletiva" e se dê "por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica". A definição é complementada pelo § 3º, que define o que deve ser considerado local de frequência coletiva. A execução pública é, assim, um tipo de utilização de obra que merece tratamento especial da lei. O parágrafo 4º do artigo 68[2] estabelece que cabe ao empresário realizar pagamento ao Ecad antes do uso da obra. O debate, portanto, é se as plataformas de streaming devem ou não ser consideradas "locais de frequência coletiva". Se forem, cabe ao Ecad realizar a gestão coletiva dos direitos autorais sobre as músicas transmitidas; caso contrário, as empresas devem buscar autorização diretamente dos titulares dos direitos patrimoniais sobre as obras, ou de seus representantes.
[1] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.559.264-RJ. Recorrente: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD. Recorrida: Oi Móvel S.A. Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Brasília, 08 de fevereiro de 2017. O acórdão foi objeto do Recurso Extraordinário nº 1.056.363-RJ apresentado pela emissora de rádio; o Ministro Relator Alexandre de Moraes negou seguimento ao recurso, pois não haveria em tese ofensa à Constituição Federal. Essa decisão foi objeto de agravo regimental por parte da emissora, cujo julgamento ainda está pendente.
[2] § 4º Previamente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao escritório central, previsto no art. 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais.
[6] Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
[7] Art. 5º, inc. VI: reprodução – a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido.
Disponível em: https://marceloflopes90.jusbrasil.com.br/artigos/560304154/stj-errou-ao-considerar-streaming-execucao-publica
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