A nosso sentir a restrição é odiosa, incompreensível, pois restringe em muito o direito assistencial do segurado.
O § 2º do art. 18 da Lei 8.213/91 (redação dada pela Lei 9.528/97) estabelece que o aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social que permanecer em atividade sujeita a esse regime, ou a ela retornar, “não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência dessa atividade, exceto ao salário – família, à reabilitação profissional, quando empregado”. Logo, o trabalhador aposentado por tempo de serviço, por exemplo, que retorna ao trabalho e venha a sofrer acidente, seja ele de que natureza for, não teria direito ao auxílio-doença-acidentário e ao auxílio-acidente, o que afronta a qualquer princípio social de proteção ao trabalho e o justo ressarcimento. Quando esse trabalhador aposentado retorna à atividade produtiva, a empresa empregadora passa a recolher aos cofres da Previdência Social a contribuição para o seguro de acidente do trabalho (Lei 8.212, de 24.07.1991, art. 22, II), “sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos”.
Ora, é elementar que, se existe custeio previsto e recolhido aos cofres da instituição previdenciária ela se acha obrigada a retornar ao segurado a necessária retribuição, através dos benefícios e serviços previstos em lei. Admitir-se o contrário, ou seja, que o trabalhador aposentado por tempo de serviço, aposentadoria especial ou por idade, que retornou ao trabalho e acidentou-se não tem direito a benefício algum, ou se cuida de legitimar uma espécie de confisco ou se deve considerar caracterizada a apropriação indébita por parte do órgão previdenciário.
O auxílio-doença acidentário é cumulável com a pensão por morte, pois não existe vedação inscrita no art. 124 e incisos da Lei 8.213/91. Dita cumulação se admite pela diversidade da natureza dos benefícios, já que o primeiro resulta da dependência do beneficiário no tocante ao falecido, e o segundo do seguro acidentário.
Embora não exista disposição de lei impedindo a cumulação do auxílio-doença com auxilio-acidente, notadamente quando se faça o confronto dos arts. 124 da Lei 8.213/91 e 167 do Decreto 3.048/99, é oportuno notar que o Superior Tribunal de Justiça tem posição jurisprudencial relativamente antiga no sentido da inacumulabiliudade dos referidos benefícios, como se vê do REsp. 237.357/SP, DJ de 18/08/2001, Rel. Min. Jorge Scartezzini. No mencionado julgado a Corte Superior sustentou ser inadmissível a cumulação dos referidos benefícios, por incompatíveis entre si, posto que um se inicia no término do outro, consoante entendimento que se extrai do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91.
Correta, por fim, é inacumulabilidade do auxílio-doença-acidentário com aposentadoria por invalidez, seja ela acidentária ou previdenciária (Lei 8.213/91, art. 124, I), isso por força de uma razão lógica: quem está com invalidez total naturalmente não tem condições de retornar ao mercado de trabalho.
Trata-se de obrigação prevista no art. 62, bem como, no art. 89 e seguintes da Lei 8.213/91, serviço que o acidentado pode exigir a qualquer tempo, administrativa ou judicialmente, não havendo que se falar em preclusão.