Publicado decreto que cria o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio - Grinberg Cordovil Advogados
Publicado decreto que cria o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio
Foi publicado hoje, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 10.373/2020, que institui o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio no âmbito da Câmara de Comércio Exterior (Camex). O Comitê será formado por integrantes da Presidência, do Ministério da Defesa, do Itamaraty, do Ministério da Economia e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sendo que a sua presidência será exercida de forma conjunta pela Secretaria de Comércio Exterior e pela Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil, ambas do Ministério da Economia, que também comporão a Secretaria-Executiva do Comitê.
O Comitê será um órgão consultivo e executivo para implementar políticas e diretrizes de facilitação do comércio estabelecidas pelo Conselho de Estratégia Comercial e pelo Comitê-Executivo de Gestão da Camex. Suas atribuições incluem favorecer a coordenação e harmonização de órgãos do governo brasileiro quanto a suas políticas de importação e exportação, visando à implementação do Acordo sobre a Facilitação do Comércio da Organização Mundial do Comércio. O Comitê poderá formular propostas e recomendações para aperfeiçoamento e simplificação dos procedimentos e formalidades ligados ao comércio exterior, além de monitorar sua implementação e realizar estudos e iniciativas acerca do tema.
O Comitê também poderá instituir grupos técnicos temporários para a execução de tarefas específicas, definir suas diretrizes de atuação e avaliar seu desempenho. Suas reuniões ordinárias serão realizadas trimestralmente, com a possibilidade de convocação extraordinária. O Comitê contará ainda com um Subcomitê de Cooperação e também com as Comissões Locais de Facilitação do Comércio.
A facilitação do comércio é frequentemente apontada como um ponto essencial para diminuir a burocracia e estimular o comércio exterior, sendo a criação do comitê um importante passo para incluir o Brasil nas melhores práticas sobre o tema.