Refis segue até 30 de junho com sete opções de pagamento
Os contribuintes paraibanos com dívidas atrasadas do ICMS já poderão optar pelo Refis, durante este mês de junho, por sete opções, entre eles o desconto de até 95% para multas e juros, além de redução de 40% para os demais acréscimos legais, em caso de pagamento à vista. O sistema online e o atendimento das repartições fiscais já trabalham com essa opção e também com outras que garantem, por exemplo, o parcelamento em até 60 meses dos débitos atrasados do ICMS (veja quadro).
Balanço parcial da Secretaria de Estado da Receita mostra que a opção assegurava um desconto de até 100% para multas e juros, encerrada na última segunda-feira (2) nas repartições fiscais, recebeu o número de 3,2 mil adesões. Contudo, o secretário executivo da Receita Estadual, Leonilson Lins de Lucena, revelou que a opção do Refis, que garante redução de até 95% para multas e juros, "continua sendo ainda muito vantajosa para estabelecimentos que optarem pelo pagamento à vista até o dia 30 de junho. As empresas terão quase 30 dias para fazer novas simulações e optar por essa ou outras seis opções. Na prática, os estabelecimentos ganharam mais uma oportunidade para se regularizar junto à Receita Estadual de dívidas do ICMS em atraso anterior de 31 de dezembro do ano passado em condições especiais", frisou.
O contribuinte ainda tem sete opções para renegociação durante o Refis. Além da redução de multas e juros que pode chegar a 95%, com desconto de 40% dos demais acréscimos legais, caso o pagamento seja efetivado à vista, até o dia 30 de junho, o empresário tem outras seis opções de pagamento, que prevê prazo de 2 a 60 meses do crédito tributário. Contudo, as parcelas serão corrigidas com base na taxa Selic, ou qualquer outro índice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente, e calculada a partir do mês subsequente à homologação. No caso de pagamento de parcela em atraso, serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação do ICMS.