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Sancionada lei que protege os direitos dos autistas de Mandaguari
No mês de setembro último o prefeito de Mandaguari, Romualdo Batista, sancionou a Lei 3.130/2018, que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, de autoria da vereadora Marcia Serafini.
De acordo com a Lei, o Chefe do Executivo adotará no calendário oficial de datas e eventos do município de Mandaguari, o Dia Municipal da Conscientização do Autismo, que deverá ser realizado anualmente no dia 2 de abril, data decretada pela ONU – Organização das Nações Unidas. Nesta data deverão ser realizados eventos e atividades, por meio de seminários, palestras, murais e panfletagem, voltadas para a promoção e a conscientização dos direitos dos autistas.
Transtorno do Espectro Autista – TEA, trata-se de uma síndrome com causas genéticas e ambientais que compromete o desenvolvimento neurológico do indivíduo, com manifestações de sinais e sintomas complexos e heterogêneos sem cura no presente, mas com possibilidades de tratamento e evolução desde que a pessoa com TEA receba o diagnóstico precoce e intervenção multiprofissional especializada ao longo da vida.
O objetivo da proposta é dotar os gestores e agentes públicos de um marco legal que lhes possibilite a prestação de serviços públicos na área da saúde, educação, assistência social e outros que atendam as especificidades e necessidades da pessoa com TEA no município.
A Lei irá assegurar que as ações e políticas públicas, que atualmente são realizadas em prol das pessoas com TEA, sejam ampliadas, universalizadas e incorporadas ao rol de políticas públicas do município, em caráter permanente e definitivo.