TCE-PB determina bloqueio das contas da Prefeitura de Diamante - Expresso PB
TCE-PB determina bloqueio das contas da Prefeitura de Diamante
O Tribunal de Contas do Estado determinou, no final da manhã desta sexta-feira (15), o bloqueio das contas bancárias da Prefeitura Municipal de Diamante, após constatar inconsistências nas informações prestadas no balancete mensal referente ao mês de novembro/2018, junto à Câmara de Vereadores do Município. A Auditoria do TCE realizou diligências e reiterou a inexistência dos documentos exigidos pelo Legislativo.
O bloqueio da contas bancárias tem por base o art. 48, § 2º da Lei Complementar nº 18/93, modificada pela Lei Complementar nº 34/99 e o art. 8º da Resolução Normativa RN TC 04/2004, combinado com o art. 197 do Regimento Interno do TCE.