EIRELI - Alteração do Manual de Registro traz mudanças positivas | Rede Jornal Contábil - Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal
EIRELI – Alteração do Manual de Registro traz mudanças positivas
O renomado advogado e professor de Direito Comercial Fabio Ulhoa Coelho afirmou ainda que: "A nova instrução do DREI sobre a EIRELI corrige finalmente o vício de inconstitucionalidade da versão anterior, que, ao impedir sua constituição por pessoa jurídica, contrariava frontalmente o Código Civil. Agora, sim, a lei está sendo respeitada como deve, pela instrução normativa", Confirmando que a interpretação mais correta do Código Civil, é que a pessoa jurídica pode constituir uma ou mais EIRELIs.