Fato Típico | Zé Moleza
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Publicado em 29/09/2005
3789 palavras
1. Introdução ao Direito Penal
1.1 – DEFINIÇÃO DE DIREITO E DIREITO PENAL
Para que vivamos em harmonia dentro de uma sociedade, é indispensável que existam normas. A reunião de normas jurídicas pelas quais o Estado proíbe determinadas condutas, sob ameaça de sanção penal, estabelecendo ainda aos princípios gerais e os pressupostos para a aplicação das penas e das medidas de segurança, dá-se o nome de Direito. O Direito surge das necessidades fundamentais das sociedades humanas, que são reguladas por ele como condição essencial à sua pró´rias sobrevivência. É no Direito que encontramos a segurança das condições inerentes à vida humana, determinada pelas normas que formam a ordem jurídica.
Vemos que o Estado estabelece normas jurídicas com a finalidade de combater o crime. A esse conjunto de normas jurídicas dá-se o nome de Direito penal.
Como o Estado não pode aplicar as sanções penais arbitrariamente, na legislação penal são definidos esses fatos graves, que passam a ser ilícitos penais (crimes e contravenções, estabelecendo-se as penas e as medidas de segurança aplicáveis aos infratores dessas normas).
Pode-se assim dizer que a finalidade do Direito Penal é a proteção das sociedades e, mais precisamente, a defesa dos bens jurídicos fundamentais (vida, integridade física e mental, honra, liberdade, patrimônio, costumes, paz pública, etc.).