Governo Federal altera prazos para cooperativas realizarem assembleias - Sicoob SC/RS
Governo Federal altera prazos para cooperativas realizarem assembleias
Pela Medida Provisória, as cooperativas terão prazo para realizar assembleias gerais ordinárias até julho
O presidente Jair Bolsonaro assinou Medida Provisória nº 931/2020, que estabelece novo prazo para as cooperativas realizarem suas assembleias gerais. Agora podem ser realizadas sete meses a partir do final do exercício social. Na prática, as cooperativas têm até julho para cumprir com os processos assembleares. Além disso, os mandatos dos membros dos órgãos estatutários ficam prorrogados até a realização da assembleia.
A Lei Cooperativista definia que as cooperativas tinham prazo de 90 dias para realizar assembleias gerais ordinárias de prestação de contas, isto é, até 31 de março de cada ano. Agora têm prazo até julho. Desde a declaração de estado de emergência no Brasil e a recomendação de evitar aglomerações, a OCB tem atuado junto ao governo federal para definir como as cooperativas poderiam agir.
Ficam também prorrogados os prazos para arquivamento de atos assembleares até a data da retomada do funcionamento das Juntas Comerciais. O artigo 5º da MP diz que as sociedades cooperativas e a entidade de representação do cooperativismo,(como a Ocesc e a OCB) poderão excepcionalmente, realizar a assembleia geral ordinária a que se refere o art. 44 da Lei nº 5.764, ou o art. 17 da Lei Complementar nº 130, para as cooperativas de crédito, que o prazo será de sete meses, contado do término do seu exercício social.
No parágrafo único cita que mandatos dos membros dos órgãos de administração e fiscalização e dos outros órgãos estatutários previstos para se encerrarem antes da realização da assembleia geral ordinária, nos termos previstos no caput, ficam prorrogados até a sua realização. A Medida Provisória ainda altera o artigo 8º da Lei 5.764 – Lei Cooperativista – permitindo que o associado possa participar e votar a distância em reunião ou assembleia, nos termos do disposto na regulamentação do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. Isso quer dizer que além de dar mais prazo para as cooperativas realizarem suas assembleias ordinárias, os associados também poderão participar e votar a distância.