Rádio 3 Mb - R$ 100,00/por mês
Rádio 7 Mb - R$ 140,00/por mês
Fibra 10 Mb - R$ 150,00/por mês
Empresarial sob demanda - R$ 60 / Mb/por mês
São partes deste contrato Frohlich & Ferreira LTDA, nome fantasia ISP PAPAGAIO, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL – a prestar o serviço de Comunicação Multimídia (SCM), conforme ato nº 5.230, publicado no diário oficial da União (DOU) em 11 de Setembro de 2012, inscrito no CNPJ sob o número 13.457.409/0001-83, estabelecida à Av. Anísio Chaves, n. 440, Bairro Jardim Santarém, Santarém - PA, CEP 68030-360, neste ato representado por xxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF xxxxxxxxxxxx, doravante denominada CONTRATADA e a pessoa física ou jurídica qualificada no formulário de adesão, doravante denominada CONTRATANTE.
OBJETO: A Prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, por meio de rede Wireless (sem fio), em tecnologia "Spread Spectrum" utilizando radio frequência de radiação restrita em 2.4 GHz e 5.8 GHz a qual o CONTRATANTE obterá acesso à Internet do tipo Banda Larga.
2. DO FORMULÁRIO DE ADESÃO
2.1 O CONTRATANTE declara serem verdadeiras as informações lançadas no formulário de adesão, sob as penas da lei penal. Este contrato será válido com a assinatura do CONTRATANTE no referido formulário de adesão, bem como na prática de qualquer ato ou fato através do qual o CONTRATANTE exteriorize a sua aceitação aos serviços oferecidos.
2.2. Este contrato será considerado válido, para todos os fins e efeitos de direito, em virtude da assinatura de próprio punho pelo CONTRATANTE, ou ainda através da prática de fato ou ato em que o CONTRATANTE manifeste de modo inequívoco sua aceitação aos SERVIÇOS oferecidos, como, por exemplo, o pagamento do preço devido (total ou parcial), a permissão de instalação dos equipamentos necessários ao serviço, etc. Não obstante o exposto nesta cláusula, a aceitação da CONTRATADA está condicionada à aprovação dos dados cadastrais do CONTRATANTE.
3.1. Para os fins deste contrato e das normas complementares do serviço, são adotadas as seguintes definições:
3.1.1. Internet – 1. rede mundial de computadores surgida nos anos 60 e popularizada a partir dos anos 90. Permite que usuários de vários tipos de computadores e redes no mundo inteiro se comuniquem por meio de um protocolo comum. É uma hierarquia de três níveis composta de redes backbone, redes intermediárias e redes locais.
3.1.2. provedor de serviço de conexão à Internet (PSCI) 1. entidade que presta o serviço de conexão à Internet.
3.1.3. Provedor de serviços Internet (PSI) 1. uma organização oferecendo e provendo serviços Internet ao público e possuindo seus próprios servidores para prover os serviços oferecidos.
3.1.4. Serviço de Valor Adicionado (SVA): é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.
3.1.5 Transmission Control Protocol/Internet Protocol (TCP/IP): ou Protocolo de Controle de Transmissão /Protocolo da Internet) se refere ao conjunto de protocolos utilizados na Internet. Ele inclui uma série de padrões que especificam como os computadores vão se comunicar e cria convenções para interconectar redes e para o roteamento através dessas conexões.
3.1.6 Domain Name System (DNS): ou Sistema de Nomes de Domínios. É uma base de dados hierárquica,distribuida para a resolução de nomes de domínios em endereços IP e vice-versa.
3.1.7 File Transfer Protocol (FTP): Ou Protocolo de Transferência de Arquivo, indica o padrão de comunicação utilizado na cópia de arquivos entre computadores remotos em uma rede que utiliza o TCP/IP, incluindo operações de Internet (Servidor FTP e Cliente/Usuário). Este protocolo disponibiliza os comandos de FTP usados para manipular os arquivos, tais como listar arquivos e diretórios (pastas) no computador remoto.
3.1.8 Network News Transport Protocol (NNTP): ou Protocolo de Transferência de Notícias em Rede é um padrão Internet. Ele é baseado em uma conexão orientada a fluxo de dados entre um cliente em qualquer ponto da rede e um servidor em uma máquina que mantém as notícias armazenadas.
3.1.9 Simple Mail Transfer Protocol (SMTP): o protocolo usado no sistema de correio eletrônico na arquitetura Internet TCP/IP. Um usuario, ao desejar enviar uma mensagem, utiliza o modulo interface com o usuário para compor a mensagem e solicita ao sistema de correio eletrônico que a entregue ao destinatário.
3.1.10 Post Office Protocol (POP3): é um sistema de envio de correio eletrônico que utiliza um software específico para o envio, recebimento e armazenamento de mensagens, como Outlook, Netscape Messenger, Eudora, etc. (esses softwares são denominados clientes de correio eletrônico).
3.1.11 Hyper Text Transfer Protocol (HTTP): ou Protocolo de Transferência de Hipertexto que é um protocolo que permite o funcionamento da interface gráfica na Internet.
4.1. Este contrato tem por objeto a prestação dos serviços da CONTRATADA ao CONTRATANTE, doravante "SERVIÇOS", consistindo na conexão à Internet suportada por rede de transporte via cabeamento estruturado.
4.2. De acordo com a legislação vigente, os SERVIÇOS da CONTRATADA por se constituírem em serviço de valor adicionado, serão suportados por uma rede de transporte via cabeamento.
5.1. O SERVIÇO é o de fornecimento de conectividade IP – Internet Protocol, que suporta aplicações TCP/IP – Transmission Control Protocol / Internet Protocol, e provê acesso à rede mundial Internet. São acessos permanentes, incorporando a rede do CONTRATANTE à Internet através de linhas privativas dedicadas. O serviço torna disponível por meio de conexões diretas, via cabeamento com velocidade de 1 Mbps
5.1.1. Para a utilização dos serviços oferecidos, a CONTRATADA permitirá acesso pelos protocolos HTTP, HTTPS, FTP, POP2, POP3, POP3S, SMTP, SMTPS, DNS, NNTP, NNTPS, H.323 Protocol, Caixa Econômica, RAS, ReceitaNet, CEF, CAT, Ping, ICMP , permitindo assim o acesso aos serviços básicos para navegação na internet.
5.2. Para usufruir de todas as facilidades do SERVIÇO, o CONTRATANTE deverá possuir pelo menos um equipamento executando o protocolo TCP/IP, que é o elemento comum de conectividade na rede Internet.
5.3. O SERVIÇO será prestado de forma ininterrupta, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo-se sábados, domingos e feriados, a partir da data de sua ativação até o término deste contrato, ressalvadas as interrupções provocadas por falhas independentes da vontade da CONTRATADA como problemas advindos da falta de fornecimento de energia ou paralisação momentânea dos serviços de comunicação ou ainda por motivos de força maior. Neste último caso, o serviço será restabelecido com a maior urgência possível.
5.4. A CONTRATADA se limita a oferecer a prestação dos SERVIÇOS e não se obriga a qualquer responsabilidade por aconselhamento, escolha, ou por segurança de dados, ou por danos causados por vírus ou terceiros. Este contrato tem por objeto exclusivamente obrigações de meios, independentemente dos resultados obtidos pelo CONTRATANTE em função da escolha e da utilização dos SERVIÇOS. O CONTRATANTE deverá providenciar, por sua iniciativa e às suas expensas, os serviços complementares, garantias e seguros que entender apropriados.
5.5. O CONTRATANTE deverá manifestar por escrito, antes da assinatura do contrato, qualquer dúvida ou solicitação em relação aos SERVIÇOS. A adesão ao contrato implica aceitação integral dos SERVIÇOS e da delimitação da responsabilidade da CONTRATADA.
5.6. A CONTRATADA reserva-se o direito de suspender ou alterar qualquer característica dos SERVIÇOS, mediante comunicação prévia ao CONTRATANTE, via home page, endereço eletrônico ou contato telefônico, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
5.7 Para a utilização dos serviços O CONTRATANTE deverá disponibilizar computador que permita acesso à internet:
5.8. A CONTRATADA não se responsabiliza por aconselhamento, escolha, ou por segurança de dados, ou por danos causados por vírus ou hackers, uma vez que este contrato tem por objeto obrigação de meios, independentemente dos resultados obtidos pelo CONTRATANTE em função da escolha e da utilização dos serviços.
6.1 Além daquelas implícita e explicitamente citadas neste contrato são obrigações do CONTRATANTE:
6.1.1. Efetuar pontualmente os pagamentos devidos pelo SERVIÇO à CONTRATADA ou a entidade designada para recebê-los;
6.1.2 Participar do espírito cooperativo da Internet, não desenvolvendo, voluntária ou involuntariamente, ações que prejudiquem o bom funcionamento dos serviços da rede, zelando também para que seus clientes tampouco o façam;
6.1.3 Zelar pelo cumprimento da legislação pertinente, não propiciando a divulgação, própria ou por parte de seus clientes, de material e informações cuja divulgação seja ilegal;
6.1.4 É vedado ao CONTRATANTE o uso inadequado dos SERVIÇOS. São consideradas formas inadequadas de uso dos SERVIÇOS, dentre outras:
b) obtenção de acesso não autorizado, tais como tentativas de fraudar autenticação de terceiros clientes da CONTRATADA ou segurança de qualquer servidor, provedor, rede ou conta, também conhecido como "cracking". Isso inclui acesso a dados não disponíveis para o CONTRATANTE, e/ou colocar à prova a segurança de outras redes;
c) interferir nos SERVIÇOS de outros clientes da CONTRATADA, bem como provocar o congestionamento de redes, ou tentativas deliberadas de sobrecarregar um servidor;
d) desrespeitar as leis aplicáveis aos SERVIÇOS, inclusive as sobre segurança, confidencialidade, propriedade intelectual, de natureza cível ou criminal;
e) permitir, facilitar ou incitar, direta ou indiretamente, o acesso não autorizado de qualquer natureza a computadores ou a redes da CONTRATADA ou de qualquer outra entidade ou organização;
f) pôr em risco a procedência, autenticidade, integridade ou sigilo das informações ou dados da CONTRATADA ou de terceiros;
g) prejudicar intencionalmente usuários da Internet, através do desenvolvimento de programas, vírus, códigos nocivos e/ou "cavalos-de-tróia", acesso não autorizado a computadores, alterações de arquivos, programas e dados residentes na rede, e utilização de "cookies" em desacordo com as leis e/ou com as melhores práticas de mercado;
h) utilização para tráfego de voz sobre IP, bem como a disponibilização dos SERVIÇOS para servidores WEB, FTP, correio eletrônico e outros.
6.1.5 A CONTRATADA, ao verificar que o CONTRATANTE está se utilizando dos recursos de forma inadequada, enviará comunicação a este, para que restabeleça imediatamente o uso normal dos SERVIÇOS, sem embargo das cominações legais. Caso o CONTRATANTE não cesse o uso inadequado dos SERVIÇOS após comunicação da CONTRATADA fixando prazo respectivo, ficará rescindido o presente contrato, de pleno direito, conforme cláusula 12 abaixo, sem prejuízo de multa equivalente e de indenização de perdas e danos, conforme apurados.
6.1.6 CONTRATANTE É totalmente responsável pelo uso dos SERVIÇOS, nos estritos termos das normas vigentes, inclusive as oriundas de tratados internacionais.
6.1.7 Os SERVIÇOS destinam-se ao uso exclusivo do CONTRATANTE, vedada a sua utilização para outros fins que não a recepção e transmissão interna e de acesso à Internet, responsabilizando-se o CONTRATANTE, pela sua boa e fiel guarda.
6.1.8 Fica expressamente vedado ao CONTRATANTE, entre outros, sujeitando-se a todas as cominações legais decorrentes, inclusive a rescisão contratual: (a) proceder à alteração por conta própria, do local de instalação; (b) realizar, direta ou indiretamente, a instalação de extensão (ões) ao local de instalação, para conexão adicional de outros computadores ou equipamentos de informática; (c) retransmitir sinal a terceiros e; (d) modificar, por conta própria, qualquer configuração.
6.1.9 Todas as atividades praticadas pelo CONTRATANTE, no uso dos SERVIÇOS são de sua exclusiva responsabilidade, não tendo a CONTRATADA, dentre outras, qualquer responsabilidade pelo conteúdo das informações trocadas, enviadas e/ou recebidas pelo CONTRATANTE no uso dos SERVIÇOS, nem por qualquer fiscalização ou censura.
6.1.10 Observada a legislação aplicável, o CONTRATANTE, expressa e formalmente, exime a CONTRATADA de qualquer responsabilidade de qualquer forma relativa ao acesso, operações e transações que realizar mediante o uso dos SERVIÇOS, e de qualquer responsabilidade quanto à eventual inadequação da utilização dos SERVIÇOS aos fins visados pelo contratante, sendo certo que, em nenhuma hipótese, a CONTRATADA poderá ser responsabilizada por prejuízos ou danos diretos, indiretos ou especiais (incluindo, mas não se limitando a lucros cessantes, perdas de receita, interrupção de negócios e perda de informações comerciais) decorrentes e/ou relacionados a este contrato, ainda que a CONTRATADA tenha sido avisada quanto à possibilidade de ocorrência tais danos ou prejuízos. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da CONTRATADA, contratual ou extracontratual, por quaisquer danos, diretos ou indiretos, relativos a este contrato, estará limitada, no máximo, ao equivalente ao total de mensalidades pagas pelo CONTRATANTE, segundo o prazo de vigência decorrido.
6.1.11 O CONTRATANTE manterá, ainda, a CONTRATADA a salvo de quaisquer pleitos ou reivindicações, de qualquer natureza, que envolvam o acesso, operações e transações por ele realizados através do uso dos SERVIÇOS, assumindo, por conseguinte, todos os ônus decorrentes de tais reivindicações, tais como multas, indenizações de perdas e danos, custas judiciais e honorários de advogado.
6.2. Além daquelas implícita e explicitamente citadas neste contrato, são obrigações da CONTRATADA:
6.2.1. Zelar pela qualidade técnica do SERVIÇO, empenhando-se para a manutenção de patamares de qualidade e disponibilidade condizentes com as expectativas do CONTRATANTE;
6.2.2. Notificar paradas programadas para manutenção preventiva e/ou corretiva com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, por meio de home page, salvo casos emergenciais que serão justificados posteriormente;
6.2.3. Atender a reclamações do CONTRATANTE sobre falhas no SERVIÇO;
6.2.4 Fazer diagnóstico das falhas no serviço relatadas pelo CONTRATANTE, eliminando os defeitos nos componentes sob sua responsabilidade;
6.2.5. Atender a reclamações ou pedidos de esclarecimento do CONTRATANTE sobre cobrança do SERVIÇO.
7. DA INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS
7.1. É do conhecimento do CONTRATANTE que a disponibilidade integral da utilização dos SERVIÇOS pelo CONTRATANTE depende de fatores inerentes à Internet e/ou à rede de transporte e alheios ao controle da CONTRATADA, razão pela qual o CONTRATANTE compreende e aceita integralmente quaisquer ônus diretos ou indiretos devidos a eventuais interrupções e/ou suspensões, parcial ou total, dos SERVIÇOS.
7.2. A CONTRATADA não será responsável, em nenhuma hipótese, por perdas e danos de qualquer natureza, causados, direta ou indiretamente, pela interrupção, suspensão, atraso ou término dos SERVIÇOS.
7.3. Qualquer atraso no pagamento das mensalidades ou o descumprimento pelo CONTRATANTE de qualquer obrigação não financeira aqui contida superior a 5 (cinco) dias, dará direito à CONTRATADA de proceder à desativação dos serviços até o efetivo pagamento da obrigação financeira ou o efetivo cumprimento da obrigação não financeira, sem prejuízo das disposições contidas na cláusula 12.
7.4. Os SERVIÇOS só serão reativados com o pagamento integral da mensalidade, nos termos da cláusula 8.3 e 8.4, e sem a restituição dos dias em que os SERVIÇOS estiveram desativados. Poderá ainda a CONTRATADA, a seu exclusivo critério cobrar taxa de reativação, que seja o valor de até 20% (vinte por cento) da mensalidade contratada.
8. DOS PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
8.1 Pela prestação do SERVIÇO, o CONTRATANTE remunerará mensalmente a CONTRATADA, ou entidade por ela designada, de acordo com os valores e condições de pagamento especificados no formulário de adesão, que é parte integrante deste contrato.
8.1.1 As mensalidades serão ANTECIPADAS, ou seja, PRÉ-PAGAS e devidas a partir da data do inicio da vigência do contrato, conforme cláusula IV do formulário de adesão.
8.2 O CONTRATANTE poderá trocar de plano através de aditivo ao formulário de adesão.
8.3 No caso de mudança de endereço será devida pelo CONTRATANTE à CONTRATADA uma taxa de instalação, no valor praticado pela CONTRATADA naquela oportunidade.
8.4 A cobrança será feita por instrumento adequado, escolhido à critério da CONTRATADA, a ser entregue até cinco dias antes da data de vencimento.
8.5 Os pagamentos referidos no formulário de adesão deste contrato deverão ser efetuados até a data de vencimento dos mesmos. Havendo atraso no pagamento de qualquer quantia devida à CONTRATADA, nos termos deste contrato, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA: (a) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido; (b) correção monetária apurada, segundo a variação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna da Fundação Getúlio Vargas IGP-DI, ou outro índice que o substitua, desde a data do vencimento até a data da efetiva liquidação; e (c) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, desde a data do vencimento até a data da efetiva liquidação.
8.6 O valor da mensalidade será reajustado segundo a periodicidade mínima admitida em lei, com base na variação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), ou no caso de sua extinção ou da inexistência de sua divulgação, por outro índice que melhor reflita a perda do poder aquisitivo da moeda nacional ocorrida no período.
8.7 O ASSINANTE/CONTRATANTE, com mensalidade vencida, receberá aviso fonado ou por escrito via e-mail (correio eletrônico) em até 03 (três) dias após o vencimento da mensalidade, comunicando do débito em aberto e do bloqueio parcial do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) previsto para a data informada no aviso, por motivo de inadimplência.
9.1. O presente contrato vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir da assinatura do mesmo. Ao término da vigência, caso nenhuma das partes se manifeste, o contrato passará a vigorar por prazo indeterminado.
10.1. A CONTRATADA é e será a única e exclusiva titular de todos os direitos relativos a todas e quaisquer marcas, direitos autorais, invenções, descobertas, patentes, licenças, segredos comerciais ou industriais, relacionados direta ou indiretamente aos recursos, não podendo o CONTRATANTE utilizar nenhuma das marcas, direitos autorais, invenções, descobertas, patentes, licenças, segredos comerciais ou industriais, acima referidos, sob qualquer circunstância, mesmo depois de terminado, resilido ou rescindido este contrato, sob pena de arcar com indenização de perdas e danos, a serem apurados judicialmente.
11.1. O presente contrato será considerado rescindido, de pleno direito, nos casos previstos em lei, ou se a CONTRATADA fique impedida de prestar os serviços pelos órgãos competentes.
11.2. O presente contrato poderá, ainda, ser rescindido, sujeitando à incidência de multa e de perdas e danos, conforme o caso, nas seguintes hipóteses:
a. o não pagamento de qualquer quantia devida pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, em prazo superior a 30 (trinta) dias do respectivo vencimento;
b. violação, pelo CONTRATANTE, de quaisquer normas e/ou regras aplicáveis aos SERVIÇOS;
c. uso inadequado, pelo CONTRATANTE, dos SERVIÇOS;
d. descumprimento, pelas partes, de quaisquer das cláusulas e/ou condições do presente contrato.
11.3 Caso a rescisão seja solicitada pelo CONTRATANTE, deverá ser feito contato com a Central de Atendimento, através dos telefones disponibilizados, para que possa ser informado o procedimento necessário para a efetivação do cancelamento.
11.4. O presente contrato será rescindido em caráter definitivo pela CONTRATADA, caso o atraso nos pagamentos ultrapasse 30 (trinta) dias, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial e sem prejuízo da exigibilidade do débito, acrescido de multa, juros de mora, correção monetária e de todas as demais despesas envolvidas, tais como custas cartoriais, judiciais e honorários advocatícios.
11.5. Antes de dar o presente contrato por rescindido, poderá a CONTRATADA, a seu único e exclusivo critério, notificar o CONTRATANTE para que, em prazo que estabelecer, sane a falta; em não sendo atendida a notificação, independentemente de novo aviso, ficará caracterizada a rescisão.
11.6. O CONTRATANTE poderá, ainda, denunciar o presente contrato, a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias à CONTRATADA, permanecendo o CONTRATANTE, responsável pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes do presente contrato até a data do seu cancelamento efetivo.
11.7. O presente contrato deverá ser rescindido unilateralmente, em razão de inadimplemento contratual por qualquer das partes contratantes. A RESCISÃO MOTIVADA será prejudicado, provocando-se a infração do contrato ou motivo que justifique a sua rescisão. A inadimplente, além de estar obrigada ao pagamento dos valores devidos e seus acréscimos legais à outra parte e que ainda não tenha sido pago.
12.1. Fica vedada a cessão ou a transferência, gratuitas ou onerosas, dos direitos e obrigações decorrentes do presente contrato a terceiros, ressalvada a possibilidade de a CONTRATADA ceder quaisquer direitos do presente contrato a qualquer empresa pertencente, direta ou indiretamente a seu grupo econômico, bem como empresa coligada, controlada, controladora e/ou afiliada.
12.2. Toda e qualquer comunicação ou notificação de uma parte à outra somente será considerada como efetivada se (a) entregue pessoalmente, contra recibo; (b) enviada por carta registrada, com aviso de recebimento ou (c) transmitida por fax ou por correio eletrônico (e-mail) com confirmação ou comprovação de recebimento.
12.3. O presente contrato obriga os contratantes e seus sucessores a qualquer título.
12.4. Fica expressa e irrevogavelmente avençado que a abstenção do exercício, por qualquer das partes, de direito ou faculdade ou a concordância com o atraso no cumprimento das obrigações da outra parte, não constituirá novação e/ou renúncia. O recebimento de mensalidades ou parcelas subseqüentes não importa em quitação das mensalidades ou parcelas anteriores.
12.5. O presente contrato substitui e revoga todos os entendimentos verbais ou escritos havidos anteriormente entre as partes.
12.6. A CONTRATADA e seus prepostos não se responsabilizarão, em nenhuma hipótese, por perdas e/ou danos de qualquer natureza, causados direta ou indiretamente ao CONTRATANTE, seus prepostos ou a terceiros, resultantes da má utilização do SERVIÇO ora contratado.
12.7. Fica eleito o Foro Central da cidade de Santarém-Pará como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste contrato, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.