Entendemos que é inconstitucional tal instrumento normativo por ofensa do art. 5º, LXVII da CF. Realmente, se a lei infraconstitucional pudesse equiparar situações diversas à figura do depósito de nada adiantaria a enumeração taxativa da carta Magna, que limita a prisão civil por dívidas a duas hipóteses. A Carta Política de 1988, ao expurgar de seu texto a expressão contida na Constituição Federal antecedente – na forma da lei – vedou ao legislador ordinário a possibilidade de estender os conceitos como fez essa indigitada lei. A faculdade contida no art. 1283 do CC não pode ser exercitada, pelo legislador tributário, de forma a desnaturar a definição civil de depósito, acolhida pela Magna Carta. Não é permitido ao legislador ordinário, por via indireta, alargar o conceito de infiel depositário, com o fito de dilatar a hipótese excepcional de prisão por dívidas, prevista na Constituição Federal. E mais ainda, certos conceitos universalmente aceitos, porque integrantes da Teoria Jurídica, não podem ser atingidos em seus elementos constitutivos ou em seus efeitos essenciais. Não se concebe, por exemplo, a compra e venda sem o seu elemento estrutural, que é o preço, ou sem o efeito que lhe é próprio, qual seja, a transmissão da propriedade do bem alienado.
"PRISÃO CIVIL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DEPOSITANTE INFIEL – CONSTITUCIONALIDADE – PACTO DE SÃO JOSÉ DE COSTA RICA – INAPLICABILIDADE.
"Art. 98 – Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha".
"Parágrafo único – A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações".
HARADA, Kiyoshi – Direito financeiro e tributário. São Paulo: Atlas, 1998.
MONTEIRO, Washington de Barros – Curso de Direito Civil, vol. 5/. São Paulo: Saraiva, 1962.
RODRIGUES, Silvio – Direito Civil, vol. 3. São Paulo: Saravia, 1978.
HARADA, Kiyoshi. Contrato de depósito. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 4, n. 34, 1 ago. 1999. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/600. Acesso em: 27 jan. 2020.