ConJur - MP denuncia ex-governadores fluminenses por improbidade (página 6 de 11)
5. Que a prática de valorizar as aplicações das entidades pela variação da taxa SELIC, além de viabilizar a expansão dos gastos das entidades sem a correspondente contrapartida financeira efetiva, gerou lucros fictícios nas empresas.
É de bom alvitre destacar que, conforme informado pelo Ilmo. Sr. José Henrique Bellúcio de L. Marca, Subsecretário-Adjunto do Tesouro Estadual, apesar do art. 2º, do Decreto nº 21.436/95 citar que "os recursos mencionados serão utilizados pelo Estado na administração diária de sua Dívida Pública, sendo valorizados de acordo com o prazo de sua utilização", nem a Resolução SEF nº 2.579/95, nem o Decreto nº 25.226/99, que revoga as disposições contrárias, determinavam índices a serem aplicados na valorização dos recursos transferidos para o Tesouro Estadual, com vistas à aplicação no FDP.
Os índices praticados inicialmente foram arbitrados por decisão da Administração, tendo sido modificados posteriormente pelo ofício SS/GAB nº 057/99, de 10/06/99, em anexo.
Cumpre ressaltar que a Gestão Financeira é um conjunto de atos caracterizados pela marca indelével da discricionariedade, ou seja, somente ao Administrador compete proceder ao julgamento quanto ao objeto e motivo da prática de determinado ato administrativo.
O que cabe questionar é a possibilidade, ou não, da retroação dos efeitos oriundos das modificações introduzidas no critério de remuneração das disponibilidades financeiras das entidades.
Revoga-se o ato administrativo legítimo e eficaz, por não mais convir à Administração sua existência. Toda revogação pressupõe, portanto, um ato legal e perfeito, entretanto inconveniente ao interesse público. Se o ato for ilegal ou ilegítimo não ensejará revogação mas, sim, anulação.
Diante deste entendimento, conforme ensina o mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro "a revogação opera da data em diante (ex-nunc).
Os efeitos que a precederam, esses permanecem de pé. O ato revogado, havendo revestido todos os requisitos legais, nada justificaria negar-lhe efeitos operados ao tempo de sua vigência".
A anulação do ato administrativo não caberia ao fato em comento uma vez que a mesma baseia-se em razões de legitimidade ou legalidade. O ato nulo é aquele que "nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo".
Ao mesmo tempo, deve-se considerar outros aspectos de suma importância para o deslinde dos fatos em discussão. Quando o Estado descentraliza a prestação dos serviços em sua Administração, busca aumentar a eficácia dos mesmos, em face de maior especialização. Concede-se independência patrimonial e financeira como meio para a consecução dos objetivos colimados quando da criação da entidade por lei.
O Estado, apesar da independência supracitada é, em última análise, o destinatário final da gestão de seus entes. No caso de desequilíbrio financeiro, responde ele pelo resultado negativo, devendo carrear recursos aos cofres da Administração Indireta a fim de promover o restabelecimento patrimonial.
A Administração é una quanto a sua finalidade que é promover o bem comum, como mandatária que é de nossas próprias aspirações. De fato, é questionável conceder aos entes autárquicos, fundacionais e empresas públicas uma autonomia tal, que gerasse uma diferenciação da Administração Direta a ponto de superar o Princípio da Supremacia do Interesse Coletivo, fazendo com que o Estado seja devedor de si mesmo.
No que diz respeito às sociedades de economia mista, a situação é bastante diferenciada, uma vez que os interesses envolvidos não são apenas do Estado, que é o acionista majoritário, mas também dos acionistas minoritários.
No caso do Estado do Rio de Janeiro, a participação societária das empresas constituídas sob a forma de sociedades de economia mista de capital aberto, é praticamente toda do próprio Estado, ficando à particulares percentuais mínimos.
Há de se considerar, ainda, nesta análise, que os rendimentos oriundos das aplicações no Fundo da Dívida Pública registrados durante exercícios passados, na prática, não ocorriam, eram meramente escriturais. O Estado vinha registrando em seus demonstrativos contábeis, obrigações para as quais não existia lastro. Parece, a princípio, que o Tesouro Estadual ajustou em 1999 distorções que arrastavam-se desde 1995.
Desta forma, tal fato será objeto de ressalva, em meu Voto.
O Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - IOPREVIDÊNCIA, criado pela Lei Estadual nº 3.189 de 22/02/99, e regulamentado pelo Decreto nº 25.217 de 17/03/99, é uma autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação do Estado – SARE, dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, gestão administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizada.