Portal Governo do Amapá - Amapá avança na implementação de medidas de controle interno
terça, 21 de fevereiro de 2017 - 17:55h
São ferramentas que contribuem para que ações do Estado sejam transparentes e efetivas
Pacote de medidas de controle interno está sendo formatado desde 2015, no primeiro ano de gestão
Nos próximos dias o governador do Amapá, Waldez Góes, deve sancionar mais duas leis que fortalecem o controle interno do Estado. A Lei de Acesso à Informação (LAI) e o Sistema de Controle Interno do Estado do Amapá já foram aprovados pela Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP).
"Nos comprometemos em aumentar todas as medidas de controle e transparência do Amapá e estamos fazendo isso. É um direito do cidadão que estamos colocando em evidência", declarou o chefe do Executivo estadual.
O pacote de medidas de controle interno está sendo formatado desde 2015, no primeiro ano de gestão, com a entrega de senhas de acesso ao Sistema de Planejamento, Orçamento e Gestão (Siplag) para os órgãos de fiscalização, permitindo o acompanhamento e controle dos gastos públicos, entre eles o Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Assembleia Legislativa e Ministério Público Estadual (MPE).
Também fazem parte do pacote o Observatório da Despesa Pública (ODP), que auxilia a Controladoria Geral do Estado (CGE) no controle de gastos e possibilita a prevenção do desvio ou mau uso de verbas públicas e a Rede de Ouvidorias do Amapá, que reúne as ouvidorias de todos os órgãos do Estado para facilitar o acesso do cidadão a esse canal.
Assim que sancionada, a LAI vai permitir que qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, possa pedir informações públicas de órgãos e entidades estaduais.
O Sistema de Controle Interno do Estado do Amapá tem o objetivo de fortalecer as unidades de controle interno dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas (TCE) e Ministério Público (MPE) do Estado do Amapá, com a uniformização de normas, compartilhamento de boas práticas de gestão administrativa e promoção de ações de combate à corrupção e à impunidade.
Segundo o controlador-geral do Estado, Otni Alencar Júnior, o Sistema é uma iniciativa do Governo do Estado, entretanto, o projeto de lei foi construído com o auxílio de todos os envolvidos.
"O Sistema de Controle Interno foi criado para estabelecer as prerrogativas e competências do serviço em cada órgão, e organizar o trabalho diante de uma realidade nacional", explicou o controlador-geral.
Para efetivar o trabalho integrado, o Sistema cria o Conselho Estadual de Controle Interno, composto pelos poderes, TCE e MPE, com a função de promover a integração do sistema de controle interno, fomentando o diálogo interinstitucional e da recomendação de padronização de procedimentos, métodos e técnicas de atuação do controle interno.