Considerações sobre execução penal na sistemática penal brasileira - Gisele Leite - JurisWay
A jurisprudência dominante firmou-se no sentido de que não é verdade ao juiz aferir o mérito do reeducando por outros elementos como o exame criminológico ou psicossocial do condenado. Não é outro sentido o adotado pela súmula 439 do STJ bem como a Súmula Vinculante 26 do STF[25]. Note-se ainda que o juiz poderá requerer parecer prévio da Comissão Técnica de Classificação para autorizar a progressão de regime.