Aplicação do princípio da insignificância em crime praticado em prejuízo da Administração Pública
Hipótese na qual o Recorrente, após adquirir, em nome de seus filhos, três bilhetes estudantis de transporte público integrado pelo preço unitário de R$ 2,15 (dois reais e quinze centavos) - metade do valor integral (R$ 4,30 - quatro reais e trinta centavos) - utilizou-se deles para vender acesso irregular à Estação Corinthias-Itaquera, do ...
Em regra, não se admite o princípio da insignificância nos crimes contra a fé pública, salvo quando há circunstâncias excepcionais verificadas
A jurisprudência do STF e do STJ é no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância na hipótese de crimes praticados contra a fé pública (ex: uso de atestado médico falso; introdução de moedas falsas), em função do bem jurídico tutelado pela norma, que, no caso, a fé pública representa caráter supraindividual.
Origem: STJ - Informativo: 826
STJ. 5ª Turma. HC 553872-SP, Rel. Min. ...
Não se aplica o princípio da insignificância para o crime de apropriação indébita previdenciária
Não é possível a aplicação do princípio da insignificância aos crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, independentemente do valor do ilícito, pois esses tipos penais protegem ...
O princípio da bagatela não se aplica ao crime previsto no art. 34, caput c/c parágrafo único, II, da Lei 9.605/98: