ICMS-ISS/DF e Brasília - Administradoras de Cartões ou Similares - Prestação de Informações Relativas às Operações de Crédito e Débito (Comentário - Municipal -
Comentário - ICMS-ISS - 2008/0628
O contribuinte, além do pagamento do tributo, também se sujeita ao cumprimento de obrigações acessórias, por meio das quais presta informações sobre suas atividades ao fisco. Com o passar do tempo essas informações passaram a ser informatizadas, facilitando a fiscalização, visto que por muitas vezes o que ocorre é apenas o confronto de informações por meio de um computador, sem a necessidade do envio de um fiscal ao estabelecimento do contribuinte para que analise seus documentos e os livros fiscais em papel. Por meio do cruzamento de informações pode-se de verificar alguma inconsistência e a partir dessa inconsistência iniciar uma fiscalização formal.
Além das informações prestadas pelo próprio contribuinte, é exigida também a prestação de informações por parte das empresas administradoras de cartão de crédito, ou de débito ou similares, relativas a todas as operações de crédito, de débito ou similares, com ou sem transferência eletrônica de fundos, realizadas no mês anterior, atinentes às empresas sediadas no Distrito Federal. Essas informações permitem à administração tributária verificar se as informações prestadas pelos contribuintes efetivamente condizem com as operações que realizaram no período, considerando as transações com cartão.
No presente Roteiro serão tratados os procedimentos a serem observados pelas administradoras de cartão ou similares relativamente à prestação de informações, com base na Lei Complementar nº 772/2008 e na Portaria nº 405/2008.
I. Forma e Prazo de Entrega das Informações
As administradoras de cartão de crédito, ou de débito ou similares deverão entregar mensalmente as informações relativas a todas as operações de crédito, de débito ou similares, com ou sem transferência eletrônica de fundos, atinentes às empresas sediadas no Distrito Federal, por meio de arquivos eletrônicos, observadas as descrições técnicas discriminadas no Anexo Único da ( continua ... )