Quebra de sigilo pelo Fisco sem ordem judicial é inconstitucional - Seac ABC
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Uma empresa de importação e exportação de cosméticos foi o alvo da cobrança. Ela entrou com ação contra a União pedindo a nulidade de auto, que impunha multa referente ao Imposto de Renda. Segundo o tributarista Augusto Fauvel, representante da empresa, a decisão do TRF-3 abre precedente para que os contribuintes atuados por omissão de rendimentos com base na movimentação bancária, em informações do Coaf e na CPMF contestem as cobranças, caso as consultas a esses dados tenha sido feita sem ordem judicial.
Ele reconheceu o perigo da demora na decisão, tendo em vista a inscrição do débito em dívida ativa e a cobrança judicial, e decidiu que, a princípio, a cobrança do crédito é indevida. E deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Agravo de Instrumento 0000386-20.2014.4.03.0000
Fonte- Conjur- 23/3/2014- http://www.conjur.com.br/2014-mar-23/quebra-sigilo-fisco-ordem-judicial-inconstitucional-decide-trf