Estado entra com liminar contra lei que amplia horário de funcionamento em Vitória - ES360
Estado entra com liminar contra lei que amplia horário de funcionamento em Vitória
O pedido de liminar com a justificativa de que a lei em vigor é inconstitucional foi protocolado nesta quarta-feira (26)
Lojas no Centro de Vitória. Foto: Chico Guedes
O governo do Estado entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça contra a lei que permite a ampliação de horário de funcionamento de lojas, bares e restaurantes em Vitória. O pedido de liminar com a justificativa de que a lei em vigor é inconstitucional foi protocolado nesta quarta-feira (26).
A legislação foi aprovada pela Câmara Municipal e entrou em vigor automaticamente nesta terça-feira (25), depois de ter vencido o prazo de ser analisada e sancionada pelo Executivo municipal .
Questionada sobre a fiscalização do funcionamento do comércio, a Prefeitura de Vitória informou que as regras para abertura de comércio e demais atividades são definidas pelos governos dos Estados, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Os municípios devem seguir essa orientação. A prefeitura vai observar as recomendações da Procuradoria Geral do Município (PGM) para definir sua ação diante desse cenário.
Já o presidente do Sindicato dos Restaurantes Bares e Similares do Estado do Espírito Santo (Sindbares), Rodrigo Vervloet, diz que a orientação para os empresários é seguir a nova lei promulgada na última terça-feira até a decisão da Justiça.
Lei promulgada em Vitória
Pela lei, comércio de rua e lojas de material de construção podem abrir a partir das 8h. Bares e restaurantes terão permissão para funcionar até as 22h de segunda a sexta e até as 23h no sábado e domingo. Atualmente, pelo decreto do governo do estado, o comércio pode funcionar das 10h às 16h, de segunda a sexta, no caso dos municípios de risco moderado.
"O projeto de lei já foi aprovado pela Câmara de Vitória há mais de 20 dias, mas foi ignorado pela prefeitura. Só que o empreendedor não pode esperar, a situação econômica do segmento está crítica, eles precisam voltar a trabalhar, claro, seguindo todos os protocolos de segurança. E a população também precisa se conscientizar e segui-los", justificou o vereador Mazinho dos Anjos, autor da proposta.