No AM, PL quer garantir transição de governo sem 'furto' de dados – NBN Brasil
No AM, PL quer garantir transição de governo sem 'furto' de dados
TópicosAlexandre JaburAssembleia Legislativa do AmazonasRede de Controle da Gestão Pública do Estado do Amazonas
Órgãos de fiscalização entregaram proposta nesta terça-feira (Foto: Adneison Severiano)
Texto estabelece série de regras para transição municipal de governos.
Normas poderão entrar em vigor após as eleições, caso aprovadas.
Manaus (AM) – A Rede de Controle da Gestão Pública do Estado do Amazonas, composta por órgãos estaduais e federais, criou uma Proposta de Lei Complementar que estabelece uma série de regras na transição municipal de governos. A proposta foi entregue à Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) na terça-feira (13). As normas poderão entrar em vigor após as eleições deste ano caso sejam aprovadas.
Segundo o procurador da República e coordenador da Rede Controle, Alexandre Jabur, o projeto surgiu diante da dificuldade dos órgãos de fiscalização obter documentos nas gestões passadas de prefeituras. Após a mudança de governo, os atuais gestores alegavam que os antigos prefeitos levavam os documentos e materiais de armazenamento eletrônico de dados.
"Isso é inadmissível e não é patrimônio pessoal de ninguém. Diante desses problemas verificamos a necessidade de uma lei que regulamentasse a transição municipal. Conhecedora do problema habitual aqui no estado que ocorre quando um prefeito sai e outro chega. Estamos propondo o que já existe em outros estados que é a regulamentação dessa transição municipal. Se estabelece deveres e direitos por parte tanto dos prefeitos eleitos e o que irão deixar o cargo. Para que haja uma harmonia e essa transição ocorra na responsabilidade de ambas as partes", explicou o procurador.
O projeto de lei prevê que seja criada uma comissão de transição em todos os 62 municípios do Amazonas. A comissão seria composta por representantes do gestor eleito e do que deixará a prefeitura.
"A principal regra é a constituição de uma comissão de transição, que tantos representantes do candidato eleito quanto o prefeito que está em curso no mandato terão vez de forma paritária. Um conjunto de documentos, basicamente financeiros, deverá ser apresentado ao prefeito que iniciará a gestão para que ele tenha pleno conhecimento e consciência sobre os dados daquele município. Por outro lado, se dá uma garantia ao prefeito que está saindo que o município foi entregue da devida forma, com saldo no banco e convênios em dia", destacou Alexandre Jabur.
Os órgãos de controle irão monitorar os trabalhos da comissão de transição e poderão intervir em caso de desrespeito as regras estabelecidas na lei. Os atos irregulares durante essa transição podem gerar ações de impropriedade administrativa e outros crimes, além de multas.
O presidente do TCE, conselheiro Ari Moutinho Júnior, destacou que o projeto de lei tem como base uma resolução do Tribunal de Contas e que possibilitará imposições, penalidades aos gestores que achavam que eram donos dos documentos municipais após a eleição. "Isso fazia que os municípios passassem um ano praticamente parados. Constatávamos isso no interior, na capital e até governo do estado. Com essa lei vamos estabelecer normas, critérios e penalidades ao mau gestor", afirmou Moutinho.
A previsão é que a proposta seja analisada no início de agosto no retorno do recesso parlamentar. De acordo com o presidente da Aleam, deputado Josué Neto (PSD), disse que a matéria terá tramitação com rapidez necessária para entrar em vigor depois das eleições.
"Nos propomos a iniciar a tramitação dessa matéria no início de agosto, ou seja, no primeiro dia útil de agosto no dia 2. Para que ela possa receber emendas, possa ser apreciada e deliberada nas comissões técnicas permanente da Casa", informou.
Integram a Rede de Controle os Ministérios Público Federal (MPF) e do Estado do Amazonas (MPE-AM), Tribunais de Contas da União (TCU) e do Estado (TCE), Polícia Federal (PF), Controladoria-Geral da União (CGU), Procuradoria Regional da União no Amazonas e Ministério Público de Contas (MPC).