Política de Privacidade - Empresas Icon
Política de Atualização de Cookies
Olá, seja bem-vindo ao Portal de Privacidade das Empresas ICON.
As Empresas ICON, em consonância com as leis vigentes do país, estabelece este portal de privacidade com o objetivo de ser o ponto focal relacionado a privacidade de dados pessoais e trazer informações relevantes aos titulares de dados pessoais.
SOBRE A LGPD!
A Lei Geral de Privacidade de Dados Pessoais (LGPD) de número 13.709/2018, em vigor desde de Agosto de 2020, têm os objetivos de garantir direitos fundamentais e de privacidade ao estabelecer e garantir direitos, deveres, responsabilidades, princípios e as hipóteses de tratamentos dos dados dos titulares, sempre em relação comercial, independente se entendidas públicas, privacidade ou que os dados estejam físicos ou digitais.
Dados pessoais, são informações ou conjuntos de informações capazes de identificar (diretamente) ou tornar uma pessoa identificável (indiretamente) dentro de um contexto. A LGPD diferencia dados por grupos ou que possa colocar em risco direitos fundamentais, como os dados de crianças/adolescentes e sensíveis respectivamente.
Alguns exemplos de dados pessoais:
- Dados pessoais comuns: Nome, apelidos, sobrenomes, cadastro de pessoas físicas (CPF), certidão de nascimento, telefones, e-mails etc.
- Dados pessoais sensíveis: Fotos, vídeos, digitais, questões filosófica, questões políticas e de saúde etc.
Privacidade é a utilização controlada da exposição de dados pessoais dentro de entidades públicas ou empresarias das informações, sem acesso de terceiros, em conformidade com as leis vigentes e informações dadas aos titulares.
A LGPD normatiza a utilização de dados pessoais e não se aplica a qualquer situação. Alguns elementos precisam ficar claro quando se deseja invocar a LGPD para requerer direitos. Assim também, sempre que existir uma legislação específica para determinadas questões, a LGPD não poderá ser invocada em detrimento da legislação específica. Mas afinal, em que casos a LGPD se aplica:
a) Quando tratamento de dados pessoais ocorrem em território nacional;
b) Quando a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou fornecimento de bens, serviços ou tratamento de dados de indivíduos localizados em território nacional;
c) Quando os dados do tratamento tenham sido coletados em território nacional.
Existem hipóteses na legislação quando não se aplica a LGPD, para mais informações consulte o site da planalto.gov.br a respeito desta legislação.
Para entender melhor o que é tratamento de dados pessoais, definiremos que é: Coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração conforme legislação aplicável.
A legislação brasileira, determina dois agentes de tratamento dos dados pessoais, são eles:
a) Controlador: Ao controlador cabe a identificação como responsável direto pelo tratamento dos dados, prestar informações aos titulares, ser transparentes, realizar o tratamento conforme legislação aplicável, estabelecer padrões de tratamento, segurança e privacidade dentro da organização e aos operadores;
b) Operador: Ao operador cabe a operação dos tratamentos de dados conforme legislação aplicável e observar as determinações do controlador;
DIREITOS AOS TITULARES
Os dados pessoais são de seus titulares e a eles pertencem, portanto, alguns direitos asseguram a titularidade, conforme informado anteriormente, quando existir legislação ou entendimento especifico que contraria orientação da LGPD, esta deverá suprimento em consonância com a norma especifica:
d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, exclusivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
f) Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do(a) titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei;
h) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre consequências da negativa;
i) Revogação do consentimento, nos termos do § 5.º do art. 8.º da Lei.
NOSSO ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS (DPO)
As Empresas ICON estabelece para a função de encarregado de dados (DPO) o Sr. Cristiano Plácido dos Santos.
PARA AJUDA E REQUISIÇÃO DE DIREITOS
As Empresas ICON, na busca por transparência e aos direitos dos titulares coloca à disposição canais caso existam discordâncias, dúvidas, comentários sobre o Aviso de Privacidade e Aviso de Cookies onde deverá ser enviado um e-mail para o dpo@icon-sa.com.br. Para exercer os seus direitos, o titular deve enviar e-mail para dpo@icon-sa.com.br.
ATUALIZAÇÃO DOCUMENTAL
As Empresas ICON se reserva ao direito para realizar alterações Nesta Documentação, Aviso de Privacidade e Aviso de Utilização de Cookies a qualquer momento para atender ao seu interesse, para ações necessárias que refletem ações práticas e a questões legais/normativas. Por favor, consulte regulamente estas documentações antes de qualquer ação no fornecimento de dados pessoais a Empresas ICON. A organização poderá notificar o titular de dados sempre que existir alterações relevantes e publicar no website as alterações antes que se tornem vigentes para conhecimento e consentimento quando pertinente.
*Quando na condição de operador de dados, não responderemos aos titulares, indicando quando possível o seu controlador.
**A requisição de direitos como a exclusão de dados pessoais somente será permitida quando a base legal utilizada permitir o procedimento.