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03/12/2020 - 14h29Acusado de femi ...
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DECISÃO: Aplicação de multa de trânsito deve ...
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INSTITUCIONAL: TRF1 estabelece o funcionament ...
03/12/2020	O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) estabeleceu, por meio da
03/12/2020	​"Procurem fazer o melhor, tratem bem as pessoas e sintam orgulho de pertencer ao Tribunal da Cidadania, pois o que faz crescer é o amor. O serviço público é um serviço à sociedade", declarou nesta qu ...
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03/12/2020	O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior cassou decisão liminar proferida em agosto que concedia prisão domiciliar com monitoramento eletrônico a Mizael Bispo de Souza, c ...
Comissão de Direito do Agronegócio da OAB Min ...
03/12/2020	03/12/2020 10:03:41 Comissão de Direito do Agronegócio da OAB Minas lança livro
Nota de falecimento Irene Silva Batista
03/12/2020	03/12/2020 09:40:17 Nota de falecimento Irene Silva Batista
03/12/2020	Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) retomam na tarde desta quinta-feira (3) o julgamento da ação que discute a constitucionalidade dos contratos intermitentes de trabalho, instituí ...
03/12/2020	A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a uma cozinheira que foi vítima de racismo pelas sócias de um motel, ao ser chamada de e outros termos ...
03/12/2020	Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 27/11, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5724 para declarar a ...
03/12/2020	Na sessão virtual finalizada em 27/11, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei estadual 10.276/2015, de Matro Grosso, que vinculav ...
03/12/2020	O presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, desembargador federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, recebeu, na tarde da última segunda-feira, 30 de novembro, em seu gabinete na sede do ...
INSTITUCIONAL: Sessões de julgamento do TRF 1 ...
03/12/2020	Para acompanhar as sessões de julgamento das Turmas e Seções do órgão por meio do canal do Tribunal no YouTube, basta
INSTITUCIONAL: PJe será atualizado para nova ...
03/12/2020	O PJe ficará indisponível a partir das 18h desta sexta-feira, 4 de dezembro. A atualização da ferramenta digital para a nova versão 2.1.8.0,
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03/12/2020	03/12/20 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu a multa por litigância de má-fé aplicada a um operador de máquina da Tecsis Tecnologia e Sistemas Avançados S.A., de Sorocaba (SP), ...
Justiça comum deve julgar ação sobre irregula ...
03/12/2020	03/12/20 - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a declaração da incompetência da ...
INSTITUCIONAL: TRF1 promove obre Governança e ...
03/12/2020	Um bate-papo virtual para se conhecer mais sobre "Sistema de Governança e Gestão" da 1ª Região: este é o objetivo do evento que vai ocorrer na próxima quarta-feira, 9 de dezembro, às 15h, com a direto ...
INSTITUCIONAL: TRF3 apresenta projetos de Int ...
03/12/2020	O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) recebeu, no dia 19 de novembro, representantes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para apresentação das ferramentas de Inteligência Artifi ...
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03/12/2020	Vamos construir juntos o futuro da Justiça Federal? Com essa pergunta, a Divisão de Planejamento e Monitoramento da Estratégia (Diple) convida os usuários internos e externos do Tribunal Regional Fede ...
03/12/2020	​​Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Ministério Público Federal (MPF) para determinar o rejulgamento, pelo Tribunal Regional Fe ...
03/12/2020	​​​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, prorrogou até 26 de fevereiro de 2021 a realização, por videoconferência, das sessões de julgamento da Corte Especial, ...
03/12/2020	Ao reformar condenação por danos morais estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em favor de um cliente que ficou frustrado na compra de um automóvel, a Quarta Turma do Superior Tribu ...
03/12/2020	​​As declarações prestadas pelas partes ao servidor cartorário, assim como o documento público elaborado por ele, possuem a chamada presunção relativa (juris tantum) de veracidade – admitindo-se, por ...
02/12/2020	02/12/2020 20:04:47 Minas Gerais 300 anos
02/12/2020 - 20h24TJMG promove mi ...
02/12/2020	Celebração reuniu magistrados, servidores e colaboradores A missa de ação de graças e louvor realizada, toda primeira quarta-feira do mês, no Edifício Sede do Tribunal de Justiça de Minas Ge ...
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02/12/2020	O presidente do TJMG, Gilson Lemes: "Celebrar esses três séculos de existência é rememorar a relevância de nosso território e dos extraordinários personagens que construíram nossa história"
02/12/2020 - 17h20Live aborda pro ...
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02/12/2020	Presidente do TJMG, Gilson Lemes, destacou a necessidade do esforço comum para a redução das desigualdades sociais e o bem comum O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (T
02/12/2020	Nesta quinta-feira, excepcionalmente, a sessão do Tribunal Superior Eleitoral começará às 9h e, no quadro "Direito Eleitoral", vamos saber os detalhes da pauta dessa sessão plenária. Par
02/12/2020	O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (2), as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5826, 5829 e 6154, que questionam os dispositivos da reforma trabalh ...
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02/12/2020	02/12/2020 19:55:34 Presidente da OAB/MG participa de evento da Assembleia em comemoração aos 300 anos de Minas
02/12/2020	O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, julgou procedente pedido da cidade de Bom Jesus do Galho (MG) para restabelecer os efeitos de decreto municipal que solicita ...
02/12/2020	O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 193253, em que o governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, pretendia a ...
Crachá e nome em organograma como diretor exe ...
01/12/2020	01/12/20 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de revista da Irapuru Transportes Ltda., de Caxias do Sul (RS), contra decisão em que foi reconhecido o vínculo ...
02/12/2020	O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta q
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02/12/2020	02/12/2020 17:54:15 Conselheiro seccional e advogados de Uberlândia reúnem-se com dirigentes da OAB Minas
27/10/2020 - 17h17Juiz condena oito vereadores em CataguasesEles desviaram verba pública para gastos com combustíveis
Oito vereadores da legislatura 2005/2008 de Cataguases terão que devolver valores gastos indevidamente O juiz da Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Cataguases (Zona da Mata), João Carneiro Duarte Neto, condenou oito vereadores denunciados pelo Ministério Público por desvio de dinheiro público em proveito próprio. Antônio Batista Pereira, Fausto Severino de Castro, Fernando Rodrigues do Amaral, João do Carmo Lima, José Augusto Guerreiro Titoneli, Michelângelo de Melo Correa, Ricardo Geraldo Dias e Sérgio Luiz devem ressarcir o erário municipal em R$ 43,8 mil, valor corrigido pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, e em mais 1% ao mês, a partir da data da prolação da sentença até o efetivo pagamento. Os vereadores Antônio Batista Pereira, Fernando Rodrigues do Amaral, José Augusto Guerreiro Titoneli, Michelângelo de Melo Correa, Ricardo Geraldo Dias e Sérgio Luiz foram condenados, ainda, à pena de nove anos, cinco meses e 25 dias de reclusão; os vereadores Fausto Severino de Castro e João do Carmo Lima, à pena de oito anos, um mês e 18 dias de reclusão em regime fechado. Segundo o MP, os vereadores desviaram dinheiro público, por 48 vezes, cada um, na legislatura entre 2005 e 2008. Eles receberam valores para custeio de gastos com postagem de correspondências, cópias xerográficas, assinatura de jornais e viagens de interesse do Legislativo, e não apresentaram comprovação documental ou justificativa de sua relação com o exercício da atividade legislativa. A Câmara Municipal de Cataguases editou uma resolução que permitia o repasse aos vereadores, à ordenação de despesas de até R$ 700, podendo ser aumentada para o limite de R$ 1 mil. Depois de análise pericial, identificou-se o uso de valores para indenizar despesas de combustível para veículos particulares. Porém, a verba indenizatória somente poderia ressarcir o vereador em despesas extraordinárias, suportadas com o fim exclusivo de exercer a atividade de interesse público. "Os controles realizados pela Câmara Municipal não continham qualquer comprovação efetiva da natureza das atividades realizadas pelos vereadores, o itinerário seguido, data e horário, a quilometragem percorrida, entre outras informações, o que impede a comprovação de que o combustível custeado pelos cofres públicos tenha sido gasto exclusivamente no estrito exercício das funções legislativas", destacou o MP. Em sua defesa, todos os denunciados pelo Ministério Público alegaram falta de provas para condenação. Decisão O juiz João Carneiro Duarte Neto considerou que tanto a materialidade quanto a autoria estão comprovadas nos autos, por meio de documentos, perícias contábeis e testemunhas colhidas em juízo. Houve a efetiva saída de recursos públicos que beneficiou, particularmente, cada um dos réus, gerando enriquecimento ilícito. A autoria, de igual modo, resta pacificada no feito. As defesas - tanto técnica quanto a realizada diretamente pelos réus - em nenhum momento contestaram o fato de que se utilizaram, conforme narrado nos autos, dos valores definidos como "verba de gabinete", usando-se dos valores, mensalmente, para colocar combustível em seus veículos particulares, registrou o magistrado. Quanto ao crime, todos os elementos presentes nos autos levam à conclusão de que houve uma deliberada intenção dos então vereadores de prática dos crimes imputados, restando evidente, portanto, o dolo direto dos denunciados, considerou o juiz João Carneiro Duarte Neto. Veja a movimentação processual.