FIEMG. Tributos Estaduais e Municipais. Marcelo Jabour Rios - PDF
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Júlia de Oliveira Madureira
1 FIEMG Tributos Estaduais e Municipais Marcelo Jabour Rios
2 CRISE FINANCEIRA = NECESSIDADE DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Elisão Fiscal x Evasão Fiscal As principais fraudes utilizadas na redução de tributos penalidades Os Crimes contra a ordem tributária
3 Planejamento seguro pressupõe: CONHECER A LEGISLAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL X OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AGIR CONFORME A LEI DISCUTIR ADM/ JUDICIALMENTE A(s) EXIGÊNCIA(s)
4 CRÉDITO DO IMPOSTO: Vedações impostas pela Resolução Guerra fiscal benefícios fiscais concedidos sem a aprovação do Confaz e a reação inconstitucional dos Estados, penalizando os contribuintes.
5 CRÉDITO DO IMPOSTO Declaração de inidoneidade da impossibilidade de retroatividade da norma Análise da jurisprudência do STJ. Aquisição de mercadoria de contribuinte não habilitado no SINTEGRA vedação do crédito destacado no documento fiscal.
6 CRÉDITO DO IMPOSTO ICMS informado pelas empresas do SIMPLES NACIONAL
7 CRÉDITO DO IMPOSTO Mercadoria consumida no processo industrial de bens destinados ao exterior mudança de entendimento do fisco estadual
8 CRÉDITO DO IMPOSTO Bens do ativo imobilizado Vedações impostas pela IN 01/98- conceito de bens alheios à atividade do estabelecimento
9 CRÉDITO DO IMPOSTO: Indústria Revisão dos produtos intermediários empregados no processo industrial recuperação dos créditos de ICMS Conceito de produto intermediário
10 DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS: DISPENSA DE RECOLHIMENTO Mercadorias tributadas internamente a 12% - artigo 42, alínea b, combinado com o anexo XII do RICMS.
11 DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS: DISPENSA DE RECOLHIMENTO Mercadorias enquadradas no Convênio 52/91 Redução de base de cálculo Máquinas Industriais e Máquinas Agrícolas
12 POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NO RECOLHIMENTO DO ICMS MENSAL: Aquisição de crédito acumulado de ICMS / oriundo de exportadores - deságio de 9% a 11% Condições estabelecidas no anexo VIII do RICMS/MG
13 Substituição Tributária - aplicabilidade Aquisições para industrialização Aquisições para uso /consumo/ativo Aquisições para revenda MVA e MVA ajustada Importação destinação da mercadoria Direito ao crédito do imposto aquisições do substituído condições direito comparado o crédito realizado pelo contribuinte paulista
14 Substituição Tributária -MVA e MVA ajustada Operações interestaduais - itens 11, 14, 15, 18 a 24 e 29 a 41 do anexo XV do RICMS, quando a alíquota interna for superior à interestadual, para efeitos de apuração da base de cálculo com utilização de margem de valor agregado (MVA), esta será ajustada à alíquota interestadual aplicável, observada a fórmula "MVA ajustada = {[(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] -1}x 100", onde: MVA ajustada é o percentual, com duas casas decimais, correspondente à margem de valor agregado a ser utilizada para apuração da base de cálculo relativa à substituição tributária na operação interestadual; II - MVA-ST original é o coeficiente, com quatro casas decimais, correspondente à margem de valor agregado prevista na Parte 2 deste Anexo; III - ALQ inter é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; e IV - ALQ intra é o coeficiente correspondente à alíquota prevista neste Estado para as operações subseqüentes alcançadas pela substituição tributária. ATENÇÃO: não se aplica a MVA ajustada aos item 15, 18 a 24 e 29 a 41 do Anexo XV, quando o remetente for enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte.
15 Substituição Tributária - Os Contribuintes deverão exigir do Estado: imediata e preferencial restituição do tributo nas hipóteses admitidas na legislação tributária estadual: a) operação interestadual ou b) perda da mercadoria Revisão periódica da MVA utilizada no cálculo da antecipação tributária
16 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Emissão do Documento Fiscal correto preenchimento dos campos Entrega da mercadoria em estabelecimento diverso do destinatário As raras hipóteses legais Transporte parcelado análise da expressão comboio Prazo de validade do documento fiscal
17 Construção Civil Operações interestaduais para empresas do ramo da construção civil: Alíquota interna do remetente ou alíquota interestadual? Mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária
18 Operações amparadas pela suspensão do imposto: Prazo para retorno 60 a 180 dias perda do benefício e exigência do tributo acrescido de juros e multa
19 Operações e prestações amparadas pelo diferimento do imposto: Encerra-se o diferimento nas hipóteses do artigo 12 da parte geral do RICMS. Exemplo: venda de mercadoria para microempresa ou empresa de pequeno porte ou para não contribuinte do imposto.
20 IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS: Base de Cálculo e Alíquota as mesmas previstas para as operações internas? Substituição tributária recolhimento na entrada ou na saída das mercadorias? Possibilidade de diferimento do imposto item 41 do Anexo II do RICMS/MG
21 IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS: Base de Cálculo e Alíquota as mesmas previstas para as operações internas? Substituição tributária recolhimento na entrada ou na saída das mercadorias? Possibilidade de diferimento do imposto item 41 do Anexo II do RICMS/MG
22 IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS: CONFLITOS DE COMPETÊNCIA Entrada física da mercadoria Estado competente para tributar o ICMS.
23 Importações com valores sub faturados importações diretas ou realizadas por comerciais exportadoras ou trading responsabilidade tributária
24 EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS Exportações realizadas através de comercial exportadora: proibição de entrega da mercadoria no estabelecimento destas empresas obrigatoriedade de entrega nos recintos alfandegados
25 IPI X ICMS X ISSQN CONFLITO DE COMPETÊNCIAS Beneficiamento de mercadorias Sujeito ao IPI? Sujeito ao ICMS? Sujeito ao ISSQN?
26 ISSQN RECOLHIMENTO DO TRIBUTO Município competente para tributar o ISSQN- da efetiva prestação do serviço ou da inscrição do prestador? LC 116 x Jurisprudência do STJ Hipóteses em que é aconselhável a propositura de ação de consignação
27 ISSQN CORRETO ENQUADRAMENTO DOS SERVIÇOS - LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N 116 Locação de mercadorias exemplos de planejamentos tributários que se caracterizam como fraude ou evasão fiscal Fornecimento de mão de obra vedação ao enquadramento no Simples Nacional
28 ISSQN Retenção do Tributo Alíquota a ser utilizada: a) Contribuintes comuns b) Contribuintes enquadrados no Simples Nacional Documentos comprobatórios de dispensa de retenção NECESSIDADE de comprovação
29 Relação fisco x contribuinte "Em nenhuma coletividade o necessário compromisso entre diferentes bases de interesses e relações vitais pode ser atingido apenas graças ao cálculo inteligente de cada vantagem econômica própria. É necessário uma consciência de pertença conjunta que tornará possível para todos identificarem-se reciprocamente como cidadãos. Habermas