Transação penal X Suspensão condicional do processo — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Transação penal X Suspensão condicional do processo Transação penal - acordo firmado entre o réu e o Ministério Público, no qual o acusado aceita cumprir pena antecipada de multa ou restrição de direitos e o processo é arquivado. Suspensão condicional do processo – benefício oferecido pelo Ministério Público, no qual o acusado cumpre as condições fixadas pelo magistrado e a punibilidade é extinta. https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/transacao-penal-x-suspensao-condicional-do-processo https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/transacao-penal-x-suspensao-condicional-do-processo/@@download/image/14-transacao-penal-e-suspensao-do-processo.jpg
por ACS — publicado 2019-04-26T18:55:00-03:00
Acordo firmado entre MP e acusado para antecipar a aplicação de pena ( multa ou restrição de direitos) e o processo ser arquivado.
Possibilidade de benefício oferecido pelo MP, no qual o acusado aceita e cumpre as condições impostas pelo juiz e a punibilidade é extinta.
Cabimento – acusações de crimes com pena de até 2 anos.
Cabimento – para acusações de crimes com pena igual ou inferior a 1 ano.
Prevista no artigo 76 da Lei 9.099/96 (Lei dos Juizados Especiais).
Prevista no artigo 89 da Lei 9.099/96 (Lei dos Juizados Especiais)
O réu não admite culpa e continua primário e sem antecedentes criminais. Não há condenação.
Requisitos - ser primário, ter bons antecedentes, possuir boa conduta na sociedade.
Requisitos – não responder a outro processo ou não ter sido condenado, e preencher os requisitos da suspensão condicional da pena ( artigo 77 do CP - não ser reincidente em crime doloso, bons antecedentes e conduta social e não caber a substituição por pena alternativa.
Momento – geralmente, na audiência preliminar, antes do oferecimento da denúncia.
Momento – em regra, junto como o oferecimento da denúncia, mas também pode ser depois.
Cumpriu a pena, o processo é extinto.
Decorrido o prazo de suspensão e cumpridas as condições é declarada a extinção da punibilidade.
Não se aplica na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
O cidadão que por algum motivo estiver respondendo a processo de competência do Juizado Especial Criminal, que é primário, com bons antecedentes e boa conduta na sociedade, tem direito ao benefício da transação penal.
Trata-se de uma espécie de acordo realizado entre o réu e o Ministério Público, no qual o acusado aceita cumprir pena (multa ou restrição de direitos) de maneira imediata, sem ter sido condenado, tendo em vista o arquivamento do processo. Assim, não há condenação, o processo é encerrado sem análise da questão e o acusado continua sem registros criminais.
Vale lembrar que, para a concessão do benefício, o acordo deverá ser submetido ao juiz.
Uma vez concedido o benefício, o mesmo cidadão não poderá fazer novo uso do mesmo dentro de 5 anos.
O benefício também não é cabível no caso de crimes cometidos em âmbito de violência domestica contra a mulher.
Todos os requisitos e detalhes referentes à concessão do benefício estão previstos no artigo 76 da Lei nº 9.099, que trata dos Juizados Especiais.
Na oportunidade em que o Ministério Público oferecer a denúncia, se estiverem presentes os requisitos, poderá propor a suspensão do processo por até quatro anos, se o acusado não tiver outro processo criminal ou não tenha sido condenado por outros crimes, para que o acusado cumpra determinadas condições e o processo seja extinto.
Se o acusado aceitar a proposta, e a denúncia for recebida, o juiz poderá suspender o processo até que as condições, que estão descritas na lei, sejam efetivamente cumpridas.
Uma vez concedido o benefício, o mesmo cidadão não poderá fazer novo uso dele dentro de 5 anos.
Todos os requisitos e detalhes referentes à concessão do benefício estão previstos no artigo 89 da lei 9.099/95, que trata dos juizados especiais.
Conforme o enunciado sumular n 536 do Superior Tribunal de Justiça, o beneficio não é aplicável nos casos de delitos cometidos em âmbito de violência domestica.