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Decreto nº 12.527, de 29/04/1997
DECRETO Nº 12.527 DE 29 DE ABRIL DE 1997
(Publicado DOM 30/04/1997 p.01)
Ver Lei nº 9.426, de 16/10/1997
REGULAMENTA A LEI Nº 7.771, DE 07 DE JANEIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS PRAÇAS DE ESPORTES SEREM ADAPTADAS AOS INDIVÍDUOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, usando de suas atribuições legais,
Art. 1º - As dependências das praças de esportes devem ser adaptadas de forma a assegurar o acesso dos indivíduos portadores de deficiência.
Art. 2º - O projeto de adaptação observará as normas constantes da NBR 9050/1994, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, objetivando adequar os equipamentos à utilização das pessoas deficientes, no que se refere à altura das pias dos sanitários, às rampas de acesso às arquibancadas e aos portões de entrada.
Art. 3º - Os responsáveis pelas praças de esportes submeterão os referidos projetos de adaptação à apreciação do Departamento de Urbanismo, da Secretaria Municipal de Obras, que zelará pela observância da legislação vigente.
Art. 4º - Os projetos de adaptação devem ser apresentados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação do presente decreto.
GERALDO CÉSAR BASSOLI CEZARE
JOÃO CARLOS BARILLARI
REDIGIDO NA COORDENADORIA TÉCNICO-LEGISLATIVA DA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, CONFORME O PROTOCOLADO Nº 60.284/93 EM NOME DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS (VEREADOR GILBERTO CELESTINO BRASIO SOARES) E PUBLICADO NO DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE DO GABINETE DO PREFEITO, NA DATA SUPRA.