O atual modelo de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) "esgotou-se, está falido e não tem como ser corrigido". A afirmação foi feita, há pouco, pelo ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, que presta depoimento, como convidado, à Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga irregularidades no Carf.
Reestruturação do contencioso administrativo: primeira instância, não obrigatória, com caráter revisional do lançamento (questões fáticas); e segunda instância, formada por tribunais administrativos federais, integrado por turmas e turmas especiais, e compostos por servidores públicos concursados, bacharéis em direito com experiência na áreas tributárias;
Julgadores sujeitos à correição pelo órgão competente do Ministério da Fazenda.
• Julgamento simultâneo de casos idênticos, à semelhança dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça como fundamento para edição de súmulas;
Everardo Maciel foi secretário da Receita Federal entre 1995 e 2002, no governo Fernando Henrique Cardoso. O convite para depor na CPI partiu do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) com o objetivo de esclarecer melhor o funcionamento do CARF e esclarecer as falhas na estruturação do órgão.
09/06/2016 - 11h04
06/06/2016 - 16h46
Projeto prevê que prática poderá gerar penas de 3 meses a 3 anos
■PL-4488/2016
08/06/2016 - 10h18
DECISÃO: Turma reconhece estado de necessidade e absolve parte réu do crime de estelionato previdenciário
A 4ª Turma do TRF da 1ª Região reconheceu o estado de necessidade do recorrente para absolvê-lo da prática do crime de estelionato previdenciário, previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal. A decisão reforma sentença do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista (BA) que o havia condenado a um ano e quatro meses de reclusão pelo citado delito.
Consta da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) que os réus, na qualidade de pais de titular de benefício previdenciário, sacaram, no período de setembro de 2001 a fevereiro de 2007, mesmo após o falecimento do filho, o montante de R$ 20.264,07. O Juízo de primeiro grau entendeu que houve crime contra a previdência, razão pela qual condenou a parte ré.
No recurso apresentado ao TRF1, o réu alegou estado de necessidade, pois não tinha outra opção para custear o tratamento de saúde de sua esposa. O argumento foi aceito pelo Colegiado. "O fato imputado ao apelante, apesar de ser típico, analisadas as circunstâncias que o acompanham, não se revelou antijurídico, em face da existência de uma causa de excludente de antijuridicidade", disse o relator, juiz federal convocado Alexandre Buck, em seu voto.