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Avança em 2º turno proposta de novo plano de carreira da Guarda Municipal
Projeto de lei altera o nome da instituição para Guarda Civil Municipal e concede reajuste à categoria
sexta-feira, 7 Dezembro, 2018 - 17:30
Já aprovado em 1º turno, o Projeto de Lei 623/18 estabelece novo plano de carreira para a Guarda Municipal de Belo Horizonte e altera o nome da instituição, que passaria a denominar-se Guarda Civil Municipal. Tramitando em 2º turno, o texto esteve em análise na Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor na tarde desta sexta-feira (7/12), em caráter extraordinário, acompanhado de 27 emendas e subemendas parlamentares. Em reunião extraordinária na tarde de ontem (quinta-feira, 6/12), o colegiado aprovou também uma série de pedidos de informação à Prefeitura, buscando esclarecer programas e políticas em áreas como segurança alimentar e atenção à criança e ao adolescente. Confira a pauta completa e o resultado da reunião.
Definida como uma instituição de caráter civil, uniformizada, armada e com a função de proteção municipal preventiva, a Guarda Municipal passaria a ter um plano de carreira estruturado em nove níveis hierárquicos, sendo cinco níveis de execução e coordenação e outros quatro postos de comando: subinspetor, inspetor, supervisor e superintendente. Conforme tabela anexa ao projeto, os guardas teriam a possibilidade de ascensão a todos os níveis hierárquicos, partindo do vencimento-base de R$ 1.851,20 (Guarda Civil Municipal III). Os valores expostos no projeto já apresentam o reajuste de 2,43% concedido a todos os servidores municipais.
Autor do projeto de lei, o prefeito Alexandre Kalil argumenta que a proposta foi construída com a participação dos servidores e pretende atender às demandas apresentadas pela Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção e pela entidade sindical que representa a categoria. Entre as mudanças, o Executivo destaca a redefinição das atribuições e a reorganização dos postos hierárquicos, ampliando as possibilidades de promoção a todos os servidores; o reenquadramento a partir do tempo de serviço efetivo na instituição; a promoção a cada seis anos de efetivo exercício; o processo seletivo interno para acesso ao 6° posto hierárquico aberto a todos os atuais servidores; a manutenção da progressão horizontal por merecimento e a flexibilização do quantitativo de servidores nos postos hierárquicos, possibilitando a ampliação do número de vagas quando da realização de novos concursos públicos.
Relator do projeto na comissão, o vereador Juninho Los Hermanos (Avante) emitiu parecer pela aprovação de todas as 27 emendas que acompanham o texto, o que gerou debate entre os membros. "Este é um projeto que cria o plano de carreira e garante mais direitos para os servidores da Guarda Municipal, mas existem várias emendas bastante controversas", alertou a vereadora Bella Gonçalves (Psol), destacando sua preocupação com uma possível tendência de militarização da guarda.
Entre as propostas questionadas, está a subemenda nº 5 à emenda 26, de autoria do vereador Pedro Bueno (Pode), que autoriza a instituição e seus servidores a se identificarem como Polícia. "Existem diferenças entre as atribuições da Polícia e da Guarda Municipal, que não devem ser confundidas. A Guarda tem um caráter mais preventivo e comunitário, de guardar o patrimônio municipal. A gente vai se posicionar contra essas emendas no Plenário", afirmou a parlamentar, sendo acompanhada pelos vereadores Dr. Bernardo Ramos (Novo) e Pedro Patrus (PT).
Apresentada pelo Executivo, a emenda 26 estabelece um texto substitutivo ao projeto original, já incorporando algumas demandas da categoria. Entre as mudanças anunciadas pelo prefeito Alexandre Kalil, estão a fixação de percentual mínimo de 12% de aumento nos vencimentos, em caso de promoção para os postos do grupo de comando; a possibilidade de ampliação do efetivo da guarda; a alteração de previsão de compensação de jornada; a inserção de limite de data para realização da primeira prova para promoção aos postos de comando; a inclusão de novas atribuições; a inclusão de previsão de prova para promoção por tempo de serviço e a cessão desses servidores para outros órgãos ou entidades municipais.
Em requerimento conjunto da comissão, os parlamentares solicitam ao prefeito, ao secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão e à secretária municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania (com cópia para a Sra. Denise Barcellos, Diretora Central de Planejamento) esclarecimentos diversos sobre os resultados dos programas municipais relativos a idosos e a crianças e adolescentes, desenvolvidos entre os meses de janeiro e agosto 2018.
Após análise da prestação de contas parcial da gestão, os vereadores identificaram aparentes inconsistências na aplicação dos recursos, como a realização de 116% da determinada meta física, utilizando apenas 20% do valor orçado para "Apoio Socioeducativo em Meio Aberto". O documento solicita também o detalhamento das ações previstas e realizadas.
Em relação à subação "Apoio às Medidas Socioeducativas", os vereadores perguntam por que não foi executada nenhuma ação de apoio às medidas socioeducativas no primeiro e no segundo quadrimestres de 2018, em que consistem essas ações e se há perspectiva para implementação ainda neste ano.
Em requerimento similar, a comissão cobra informações detalhadas sobre ações na área de segurança alimentar, como a justificativa para a execução de apenas 38,6% do valor orçado para a soma dos dois programas relacionados ao tema: "BH Cidade Sustentável: Mobilizar, Educar e Cultivar Alimentação Saudável" e "Segurança Alimentar e Nutricional na Perspectiva do Direito e da Assistência Alimentar".