O estado da arte – Blog do Milton Rego
Meu primeiro trabalho foi em uma empresa pública. Os meus colegas eram profissionais, tão bons técnicos e tão dedicados como os das empresas privadas nacionais e multinacionais que trabalhei depois. Acho importante falar disso antes de expressar a minha opinião sobre privatização da economia.
A privatização da economia voltou ao centro do debate por dois motivos: a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lava Jato.
A Lei de Responsabilidade Fiscal impôs o controle dos gastos e uma gestão financeira transparente à União, Estados e Municípios, condicionando as despesas à capacidade de arrecadação dos tributos. Isso exerceu um enorme freio nos entes federativos; nos últimos três anos com a queda da arrecadação, Estados e Municípios viraram o retrato da deterioração das finanças públicas do Brasil.
Vejam o estudo levado a cabo pela FIRJAN: um levantamento (abaixo) que mostra a saúde financeira dos municípios. Resultado – mais de duas mil prefeituras estão fora da lei:
Para cobrir esses rombos que podem levar até à cassação dos mandatos, prefeitos e governadores estão buscando desesperadamente fontes de receitas. As empresas públicas, além de serem um caixa disponível, abrem a possibilidade de ter algum alento para retomada de investimentos.
A Lava Jato, por sua vez, escancarou o "capitalismo de compadres" que se instalou no Brasil – vejam detalhes no post O capitalismo dos compadres.
Agora conhecemos bem como isso funciona: o favoritismo se realiza em licitações e concessões controladas, empréstimos de bancos estatais subsidiados que não tenham garantias ou estudos de viabilidade e os próprios subsídios do governo, como isenções fiscais sem amparo em objetivos sociais ou outras formas de intervencionismo estatal.
Assim, entre a necessidade de caixa e os crimes perpetrados, o debate sobre a capacidade do estado em gerir empresas com governança e transparência voltou com tudo.
No jornal Valor Econômico de 6 de julho de 2017, o economista Marcio Holland, analisando a presença do Estado na economia brasileira apresentou alguns números bem eloquentes:
Temos mais de 450 estatais; Estados e Municípios controlam 292 empresas, além das 154 da União. Bancos, empresas de saneamento, geradoras e distribuidoras de energia, serviços funerários etc.;
O patrimônio dos contribuintes na forma dessas empresas deve ultrapassar R$ 2 trilhões, sendo que somente as 30 empresas listadas no B3 têm capitalização do mercado de R$ 300 bi;
Todas essas empresas juntas devem empregar mais de 1 milhão de trabalhadores, dado que somente as da União empregam 500 mil.
Não é pouco, por nenhuma régua. Mas é necessário? Com o que podemos comparar esses números? Essa é a grande pergunta; quanto à resposta, é aquela questão – apertando os números eles dizem o que você quer ouvir…
Se pegamos países comunistas ou de extração socialista os números podem não parecer grandes. A China, com uma economia cinco vezes maior que a do Brasil, tem 150 mil empresas estatais (mas é um país praticamente só gerido por empresas estatais).
No entanto a média de empresas estatais da OCDE é de 50 empresas, sendo que as economias europeias ocidentais que não tiveram a fase socialista têm bem menos.
Se for pelo que você escuta e lê em jornais, estatais devem ser um bom negócio para os governos, parlamentares, sindicatos. Olhem só as discussões que foram feitas agora com a venda de subsidiárias da CEMIG: conseguiram juntar em um mesmo balaio parlamentares do PT, do PSDB e dos sindicatos para tentar reverter.
Por que tanta gente quer estatais?
Os defensores de um estatismo na economia baseiam a sua argumentação dizendo que setores fundamentais para o desenvolvimento devem estar submetidos a lógica de Estado e não à do capital privado. Por exemplo, questões de segurança nacional – seria possível deixar uma empresa privada (e estrangeira) responsável pelo abastecimento da energia do país?
Outro fator muito importante é que empresas estatais aumentam a capacidade do Estado para políticas contracíclicas, gerando empregos e investindo quando o mercado está parado buscando liquidez. São todos argumentos importantes que têm o seu apelo.
Outra justificativa muito empregada é que as estatais são "do povo brasileiro" e a sua venda estaria "diminuindo" a riqueza do povo. Mas esse argumento é completamente desonesto. Nesse caso eu quero a minha parte em dinheiro.
A privatização do Estado brasileiro é criticada dizendo que as privatizações anteriores foram mal conduzidas, com acusações graves de corrupção envolvendo os processos de privatização.
E finalmente, o argumento contra as privatizações de que o Estado não pode abdicar da participação em setores da economia que são de interesse público fundamental, sob o risco de privar a população carente de receber recursos como água, esgoto, segurança, entre outros.
Ninguém é contra a participação do Estado na economia, em especial naqueles setores básicos. Além disso, ser contra significa canalizar o ódio dos sindicatos das empresas estatais – que são aqueles mais bem organizados.
Assim, o principal argumento contra as estatais é colocado como o excesso de empresas, já que o Estado tem se mostrado ineficiente na sua gestão. A máquina pública é ineficiente em gerir a maior parte de seus recursos, seja pela falta de incentivos que valorizam o mérito, seja pelas muitas ingerências políticas nas atividades dessas empresas.
É O "PUDER"…
Mas voltemos ao Brasil. A Coordenação e Governança das Empresas Estatais, do Ministério do Planejamento, está com uma das missões mais espinhosas: tornar as empresas públicas sustentáveis e preparar as privatizações de várias delas. Essa tarefa envolve a redução do número de funcionários, mas também (e especialmente) a aplicação da nova lei das estatais, que entrou em vigor no ano passado e é mais rigorosa com as nomeações de gestores e conselheiros dessas companhias, exigindo competência técnica para o cargo.
E essa é apenas a metade da questão. A outra é o número de estatais. É possível ter governança e transparência de 500 estatais com um milhão de empregados? Pois eu digo solenemente que não. A briga da CEMIG deixa claro o seguinte: o que está em jogo são as indicações de diretores; são as contrapartidas de cabos eleitorais, são os acordos para que tudo fique do jeito que está. Permitam dar o meu depoimento: é terrível para os funcionários de carreira conviver com a indicação de apadrinhados. Abre o caminho para todo o tipo de maracutaias.
Então como dosar a questão do intervencionismo estatal e um Estado de Direito?
Há algum tempo atrás, no texto Jogando Fora a Água com o Bebê Junto estávamos discutindo o papel do financiamento de projetos de infraestrutura e o perigo de essas opções levarem a uma falta de governança e transparência. Era justamente o receio de não repetir nosso passado recente que começou a ser sinônimo de políticas excludentes e de escolhas de "campeões".
A grande questão é a dosagem correta sobre o papel do Estado e os mecanismos do seu controle. Vale a pena lembrar Louis Brandeis, juiz da Suprema Corte Americana, que dizia que "A luz do Sol é o melhor dos desinfetantes" acerca de incentivar a transparência das políticas e coibir desvios dos agentes públicos e das empresas – expor tudo às claras, à luz do sol –tribunais de contas, os poderes legislativos, judiciário e executivo autônomos, vigiados em todos os níveis por uma imprensa livre. É isso.
Agora, vamos combinar: 450 estatais…
Rubens Pineda disse:
Ponto importante é, "qual área devemos ter estatais?" Gastar valores com estádios de futebol como Pacaembu ou Maracanã? O Maracanã passou por três grandes reformas entre iniciar a Copa do Mundo de Futebol, iniciar campeonatos regionais.
O estádio construído no MT custa R$41mil mensais em energia elétrica.
Áreas como Estação de Limpeza de Esgoto e Hospital das Clínicas poderiam socorrer melhor o país, invés de manter estádios e clubes.