ConJur - Resolução da CBF não tem força de lei, diz juiz de RN
27 de maio de 2008, 13h57
O desembargador ressaltou que a Resolução 1, de 2008, da CBF não tem força e lei. Por isso, não pode restringir direitos e criar obrigações. Ferreira fundamentou a sua decisão no artigo 5º, inciso II, da Constituição, que afirma que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.