⊷ Status: Atualmente ele está aguardando parecer do Relator, Dep. Tiago Mitraud (Novo/MG), na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público {CTASP) da Câmara dos Deputados.
O PL 10887/18 ou Revisão da Lei de Improbidade Administrativa, promove a adequação da Lei às mudanças ocorridas na sociedade, para adaptar-se à jurisprudência consolidada em decisões dos Tribunais. Ela traz mais tipificações e detalhamentos que facilitam o desligamento do funcionário por má conduta.
⊷ Status: O projeto aguarda parecer do Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT /SP), na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10887, de 2018.
Entre as mudanças que estão previstas na PEC, estão: o fim da estabilidade para parte dos futuros servidores públicos; o fim do regime jurídico único de contratação no serviço público; a exigência de período de experiência para novos servidores; a extinção da licença-prêmio; a extinção do adicional por tempo de serviço; o fim de outros penduricalhos que "turbinam" as remunerações de parte dos servidores públicos, em geral isentos de imposto de renda e que vão além do salário que recebem; facilidade para o desligamento de servidores, no caso de a carreira ficar obsoleta ou outras situações; entre outras mudanças.
⊷ Status: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara.
Neste caso, o PLS 116/2017 regulamenta a presença da avaliação de desempenho do servidor/exoneração por insuficiência de desempenho na Constituição, tornando esses pontos aplicáveis e relacionados ao desligamento de servidores efetivos e temporários, com a devida segurança.
É importante que a avaliação de desempenho do servidor seja mais efetiva e de fato influencie sua progressão na carreira. Não podemos manter o cenário atual no qual as progressões ocorrem de modo automático ou com base em certificação. Isso gera grandes distorções.
﻿Por exemplo, em muitas carreiras, como as Jurídicas, quase todos os servidores alcançam o topo da carreira em um período de tempo curto. Além disso, os servidores que não performaram bem devem ser desligados, como ocorre com os trabalhadores da esfera privada. É preciso, portanto, corrigir os incentivos existentes na máquina pública, buscando incrementar sua produtividade.