Descontos incondicionais não integram base de cálculo do IPI
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o valor dos descontos incondicionais não integra a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Foi declarado inconstitucional o parágrafo 2º do artigo 14 da Lei 4.502/1964, com redação dada pelo artigo 15 da Lei 7.798/1989, apenas no tocante à inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do tributo.
Arrolamento de bens é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a exigência de que para se recorrer administrativamente de decisão de primeira instância é necessário o depósito de 30% ou o arrolamento de bens também equivalente a 30% do montante.