Quando vincula o INCRA à Casa Civil, para impedir a realização da reforma agrária no contexto do golpe;
Quando propõe a privatização da CONAB, precarizando o processo de comercialização, abastecimento e controle de preços dos alimentos produzidos pela Agricultura Familiar e Camponesa.
Propõe a reforma da previdência, visando estabelecer uma idade mínima para a aposentadoria, aumentando, em média, dez anos o tempo de serviço dos trabalhadores;
Destina cerca 2,7 bilhões de reais por dia ao pagamento da dívida pública aos bancos, cerca de 40 vezes mais do que destina para a agricultura;
Mantém intocada a estrutura de concentração da terra, quando 1% dos proprietários rurais detém quase de 50% das terras agricultáveis;
Não realiza a reforma agrária e paralisa a demarcação das Terras Indígenas e a titulação dos Territórios Quilombolas;
Propõe através do PL 4059/2012 e PL 2269/2007, com apoio explícito do governo golpista do Temer, liberar a compra de terras no Brasil por estrangeiros, projeto que fere a soberania nacional e dificulta ainda mais a Reforma Agrária. Soma-se a estes Projetos de Lei, as tentativas de privatizar os assentamentos de Reforma Agrária (titulação definitiva).
Desmonta as atuais leis de agrotóxicos para permitir a liberação de mais agrotóxicos banidos em outros países, por seus efeitos nefastos que ameaçam a saúde humana e a natureza, o que contribuirá para aumentar a atual média de consumo de 7,3 litros de agrotóxicos per capita por ano. Reduz atuação do Ministério do Meio Ambiente e da Anvisa para liberar agrotóxicos propondo, através do PL 3200/2015 (PL do Veneno), mascarar o termo agrotóxico substituindo- o pelo termo “defensivo fitossanitário”, bem como através da criação da CTNFito, nos moldes da CTNBio, como instância facilitadora para a liberação de novos e mais danosos agrotóxicos. Além disso, autorizou a pulverização aérea em áreas urbanas através da Lei 13.301/2016;
Não fiscaliza e não aplica sanções à contaminação genética das sementes agroecológicas, bem como a necessária rotulagem de produtos que contém transgênicos; não monitora o cumprimento das normas de biossegurança no cultivo dos transgênicos, nem a contaminação da água e dos alimentos por agrotóxicos; e ignora também a intoxicação dos trabalhadores do campo e de toda a população que consome alimentos contaminados e/ou está submetida à pulverização aérea;
Este mesmo Estado, além de criar leis e normas restritivas à agricultura camponesa e agroecológica, fiscaliza com rigor exemplar e desproporcional as iniciativas de comercialização, agroindustrialização e circulação da produção camponesa;
AtravésdoPL4148/2008(PLC34/2015noSenado), propõe isentar as empresas de rotularemos produtos transgênicos; do PL 827/2015, limitar os direitos dos agricultores e agricultoras a produzir suas próprias sementes; do PL 4961/2005, permitir o patenteamento de seres vivos; do PL 1117/2015 “TERMINATOR”, liberar as sementes estéreis; e da PEC 215 retirar direitos constitucionalmente assegurados aos Povos Indígenas e Quilombolas;
Propõe a privatização da educação, apoia a escola sem partido e a desvinculação dos investimentos em saúde e educação das receitas da União;
Da garantia do direito à terra e ao território aos povos indígenas, quilombolas, camponeses e povos de comunidades tradicionais como condição primeira para avançar no projeto popular agroecológico e soberano para a agricultura;
De garantir o acesso à terra aos jovens e às mulheres como condição fundamental de permanência digna no campo;