Da importância e validade das informações contidas nos atos ...- Migalhas
O Registro de Empresa, materializado na execução de seus serviços pelas Juntas Comerciais, serve como "termômetro" para as variações econômicas do grupo social onde opera (como laboratório do direito societário), detectando tendências, isolando problemas novos e sugerindo soluções jurídicas.
Exatamente, a fim de entender o que se pretende demonstrar - a importância da validade das informações contidas nos atos societários levados a registro - cumpre fazer alguns esclarecimentos, assim vejamos:
Procede-se, ainda, no Registro de Empresa, a atualização do cadastramento das empresas, a proteção do nome comercial e a avaliação formal da possibilidade de deferimento dos documentos levados a arquivamento. Ressalte-se que, neste aspecto, os órgãos incumbidos da execução dos arquivamentos das sociedade empresárias - Juntas Comerciais - não podem examinar problemas de mérito contratual ou essenciais e próprios ao direito pessoal dos que participam de tais atos, já que isso significaria invasão de competência do Poder Judiciário.
Evidencia-se, portanto, que o Registro de Empresa passou a ter um papel valiosíssimo na validade das informações que são transmitidas, em função da própria essência e fundamento da teoria da empresa (função social da empresa - o que enseja a devida transparência em seus procedimentos) e das inúmeras cessões e transferências de quotas ou das várias transformações societárias que são objetos de arquivamentos nas Juntas Comerciais.
Vários são os exemplos que podem servir de base ao que ora se colaciona, sendo certo que para um fim didático, dentro da perspectiva da tecnologia jurídica, merece algumas elucidações iniciais a própria divisão das sociedades em "não personificadas" e "personificadas".
A definição de "empresário" está no artigo 966 do novo Código Civil, e define "empresário" como quem "exerce com profissionalismo atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços", e prevê que não serão empresários aqueles que desempenham uma "profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo com o emprego de colaboradores. Excetua-se, neste item, se o exercício da profissão constituir elemento de empresa".
Conjecturas e lucubrações sobre a "intenção" dos sócios não podem ser admitidas dentro da estrutura empresarial, haja vista a adoção de decisões, muitas vezes, num espaço curto de tempo, sob o risco de, se assim não forem adotadas, acarretarem prejuízos administrativos e uma verdadeira insegurança jurídica. A Junta Comercial, portanto, no exercício de suas funções notariais, está adstrita aos aspectos exclusivamente formais dos documentos que lhe são dirigidos para registro. É lógico que não lhe cabe negar a prática de ato registrário senão com fundamento em vício de forma, sempre corrigível. E mesmo nesta seara, sua atuação deve orientar-se pelas prescrições da lei, sendo-lhe defeso exigir o atendimento de requisito formal não estabelecido pelo ordenamento jurídico vigorante, cabendo ao prejudicado socorrer-se do Poder Judiciário.
De outro lado, o registro societário, que compreende desde sua constituição até os demais atos da vida empresarial, tem o condão de não deixar pairar dúvidas sobre a intenção das partes. A execução do Registro de Empresa tem como fim a prestação de um serviço ao público, com vistas a dar garantia, publicidade e segurança aos atos dos empresários, sendo premente que os dados sejam corretos e claros. Imprescindível, pois, que os instrumentos levados a registro contenham a exata pretensão dos sócios. Não há como pretender que a leitura de um instrumento societário considere que uma sociedade permaneça apenas com um sócio - unipessoal - sem declarar o fundamento legal da unipessoalidade, bem como o conseqüente prazo (até o limite de 180 dias); no mesmo sentido, não há como considerar uma cessão e transferência de quotas gratuitamente, quando o mesmo instrumento é silente quanto a isso. Finalmente, não há que proceder uma decisão de sócios por maioria (respeitando-se o quorum legal), sem, expressamente, declarar que aquele ato se operaciona por uma decisão majoritária.
Sobre este ponto, é bom que se diga que em função da sua responsabilidade objetiva, a Junta Comercial, como órgão público que é, deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, privilegiando o interesse público em relação ao interesse individual. Ademais, com sua condição essencial e atual de termômetro da sociedade empresarial, exige-se dela - Junta Comercial - informações claras, precisas e eficazes.
Para que seja possível a realização de suas atividades e, conseqüentemente, à satisfação do bem comum, o ordenamento jurídico parte do pressuposto que as informações que são consignadas nos instrumentos levados a registro, estão de acordo com a realidade - princípio da veracidade.
Por fim, verifica-se a clara tentativa de adequar o campo científico ao campo prático, utilizando canais de aplicação específicos, tais como, os procedimentos estabelecidos na Legislação própria do Registro Público Mercantil - Lei 8.934/94, regulamentada pelo Decreto 1.800/96 e, agora, pelo novo Código Civil, a fim de proporcionar a compreensão plena de cidadania que se mostra essencial a um Serviço Público de qualidade.