Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a instituir que nas áreas de lazer e recreação infantil das escolas, parques, shopping e praças públicas ou privadas municipais. Devem conter no mínimo 10% de brinquedos adaptados a criança com deficiência, visando a sua integração com outras crianças.
Parágrafo único. Os brinquedos de que trata o caput deste artigo devem ser adequados para o uso simultâneo de crianças com e sem deficiência e estarem de acordo com as normas de segurança no Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro.
Art. 2º Os locais de que se trata o art. 1º desta Lei devem se adequar aos padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT para o fácil acesso de pessoas com deficiência.
Art. 3º As escolas, praças públicas ou privadas, parques e shopping, onde sejam instalados os equipamentos deverão contar com total acessibilidade para as crianças "cadeirantes" até o brinquedo.