Entenda mais sobre a nova lei que regulamenta o distrato imobiliário – ITV Urbanismo
Entenda mais sobre a nova lei que regulamenta o distrato imobiliário
Completa, hoje, dia 28 de janeiro, um mês de promulgação da lei federal que regulamenta o distrato imobiliário, mas ainda poucas pessoas a conhecem. A Lei 13.786/2018 trata dos direitos e deveres das partes nos casos de rescisão de contratos de aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária ou loteamento.
Pelo novo texto, os clientes que desistirem da compra de um imóvel negociado na planta, em regime de patrimônio de afetação, terão direito a receber 50% do valor já dado à construtora como multa para se desfazer do negócio, após dedução antecipada da corretagem. A devolução dos 50% dos valores será feita apenas depois de 30 dias da emissão do "habite-se".
Se o comprador desistente apresentar um interessado no imóvel, não haverá retenção da pena contratual (25% ou 50%), desde que a incorporadora dê a anuência na operação e o novo mutuário tenha seu cadastro e capacidade financeira aprovados.