Adoção à brasileira: aspectos polêmicos - Jus.com.br | Jus Navigandi
A verdade é que a filiação socioafetiva sempre existiu na realidade do Brasil, porém só há pouco tempo ela tomou decisivo lugar na esfera jurídica, mesmo não havendo norma especial que a regule. Mesmo antes da instituição do divórcio - quando surgiram novas relações como padrasto e madrasta, o que desencadeou vínculos paternos e maternos afetivos - já ocorria a chamada adoção à brasileira.
A adoção à brasileira ocorre quando há o reconhecimento voluntário da paternidade, de modo que alguém registra uma criança como se fosse seu filho, configurando crime de registro de filho alheio como próprio ("Art. 242. Código Penal. Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil"). Leciona Paulo Lôbo:
Dá-se com a declaração falsa e consciente de paternidade e maternidade [...] sem observância das exigências legais para adoção. O declarante ou os declarantes são movidos por intuito generoso e elevado de integrar a criança à sua família, como se a tivessem gerado. Contrariamente á lei, a sociedade não repele tal conduta. A "adoção à brasileira", fundada no "crime nobre" da falsificação do registro de nascimento, é um fato social amplamente aprovado, por suas razões solidárias [...].[1]
Jorge Shiguemitsu Fujita[2] e Fernanda Aparecida Corrêa Otoni[3] concluem que a adoção à brasileira é uma espécie de filiação socioafetiva. Há razão, porém, a adoção à brasileira se configura, normalmente, anteriormente ao vínculo afetivo. Por exemplo, o companheiro registra filho da genitora com antigo namorado, em razão do vínculo afetivo com a própria mãe e, ainda, não com o filho.
Ocorre que a adoção à brasileira gera efeitos jurídicos, além de psicológicos, como toda paternidade. Ainda, mesmo que configure crime, é praticado por motivo de nobreza, a fim de acolher uma criança que está ou que pode vir a sofrer perigo de vida. Assim, se comprovada a nobreza do ato poderá o juiz conceder o perdão judicial ou então aplicar a forma privilegiada ("Art. 242. Código Penal. Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena"). Nesse sentido:
AÇÃO PENAL. REGISTRO DE FILHO ALHEIO COMO PRÓPRIO. GENITORA SEM CONDIÇÕES DE PROVER O SUSTENTO DA CRIANÇA E QUE CONCORDA COM A ENTREGA ÀQUELE QUE FIGURA COMO PAI. MOTIVO NOBRE EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO ART. 242, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. Se a conduta definida como crime no caput art. 242 do Código Penal é perpetrada por motivo de reconhecida nobreza, pode o juiz, autorizado pelo parágrafo único da aludida norma, deixar de aplicar a pena e conceder ao acusado o perdão judicial, forma de extinção da punibilidade que abrange tanto os efeitos primários, quanto os secundários da sentença.[4]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO. ADOÇÃO À BRASILEIRA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. A adoção à brasileira, a exemplo da adoção legal, é irrevogável. É a regra. Ausente qualquer nulidade no ato e demonstrado nos autos a filiação socioafetiva existente entre as partes, admitida pelo próprio demandado, não cabendo desconstituir o registro de nascimento válido. Improcedência da negatória de paternidade mantida. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO DESPROVIDA.[5]
O reconhecimento voluntário é irrevogável, porém, o Código Civil em seu artigo 1.604 preceitua que "Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro". Assim, o Código abre a possibilidade de se efetuar a desconstituição do reconhecimento, sendo necessária a comprovação de erro ou falsidade e, também, conforme jurisprudência moderna, a comprovação de inexistência de vínculo afetivo.
Assim, a jurisprudência dominante vem introduzindo a proibição da desconstituição da filiação após o reconhecimento voluntário e a presença do vínculo socioafetivo, também caracterizado com a posse do estado de filho:
3 De conformidade com o que dispõem o art. 1.609 do Código Civil e o art. 1.º da Lei n.º 8.560/1992, o ato de reconhecimento da paternidade é timbrado pela irrevogabilidade. A anulação do assento civil de nascimento, com supressão do nome que dele consta como sendo pai do registrando, só se viabiliza quando cabalmente provada a ocorrência de vício de consentimento no ato registral. Não é o que ocorre quando o registrante, mesmo com fortíssimas dúvidas acerca da existência efetiva de elos biológicos entre ele e o menor registrado, dúvidas essas que beiravam a uma quase certeza, já que estimadas por ele próprio em aproximadamente 90%, ainda assim o registrou como se filho seu fosse. Nessa contextualização, mormente quando não provada nos autos a alegada coação judiciária havida para que registrasse ele o menor, desimporta que o exame de DNA tenha concluído pela exclusão da paternidade por ele assumida registralmente, de forma espontânea.
4 Ao autor da negatória de paternidade incumbe, com exclusividade, comprovar a ausência de liame socioafetivo entre ele e o menor que registrou voluntariamente como filho, prova essa que não decorre do simples ajuizamento da ação promovida, como implicação lógica e irrefutável desta. Não produzida essa prova, a presunção de socioafetividade subsiste, prevalecendo sobre a verdade biológica.[6]
Para ser determinada a desconstituição registral da filiação com fundamento biológico, será necessário comprovar que nunca houve vínculo afetivo, e, portanto, que não tenha sido constituída a posse do estado de filho. Além disso, será necessária a comprovação de que no momento do registro houve vício de consentimento, seja erro ou falsidade, conforme artigo 1.604 do Código Civil. Caso a paternidade registral for assumida de forma espontânea, quando sabia que não era seu genitor, sem ocorrer erro ou falsidade, terá a adoção à brasileira, impedindo o pai registral de pleitear a desconstituição da paternidade, com a alegação de não haver vínculo biológico.
O artigo 1.609 do Código Civil veda a revogação voluntária do reconhecimento da paternidade, mas não a sua anulação em razão de vício. Quando evidente que o pai registral foi induzido a erro substancial e essencial, ou seja, erro que "tem papel decisivo na determinação da vontade do declarante, de modo que, se conhecesse o verdadeiro estado das coisas, não teria desejado, de modo nenhum, concluir o negócio" [7], o registro deve ser anulado.
Nesse sentido, segue decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CONVERTIDA PARA AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL. Em respeito aos princípios da economia e celeridade processuais, atentando-se que a demanda está apta para julgamento e que os pedidos da ação, as razões de contestação, bem como os fundamentos da sentença são pertinentes à demanda anulatória de paternidade, entendo que a conversão da ação é medida que se impõe. PROVA DO ERRO. IRRELEVÂNCIA DA DENOMINADA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. Comprovado nos autos que o autor registrou a requerida como sua filha biológica, porque induzido em erro pela então namorada, e não havendo vínculo de afetividade entre os envolvidos, o que é confirmado pela conduta processual da demandada, inclusive, comparecendo para o exame de DNA, mas não apresentando qualquer resposta às alegações do recorrente, cumpre julgar procedente a ação negatória de paternidade. DERAM PROVIMENTO AO APELO.[8]
Ainda, o registro de nascimento deverá ser anulado em caso de sequestro de criança e registro falso, no qual não se pode dizer que houve adoção à brasileira, pois não foi realizada por motivo nobre. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 267, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA ANULADA - ANÁLISE DO MÉRITO COM BASE NO ART. 515, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MENOR SEQUESTRADA PELA TIA - EXISTÊNCIA DE DUAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO DA MESMA PESSOA, COM NOMES DIFERENTES - COMPROVADO O REGISTRO DE FILHA ILEGÍTIMA, QUE JÁ HAVIA SIDO REGISTRADA POR SEUS PAIS LEGÍTIMOS - FALSIDADE IDEOLÓGICA RECURSO CONHECIDO - DESCONSTITUIR SENTENÇA - ANULAR REGISTROS EM NOME DE S. A. C. - MANTIDO INCÓLUME O REGISTRO REALIZADO PELA MÃE BIOLÓGICA
"Nos termos do art. 267, §1º do Código de Processo Civil, a extinção do processo com base nos incisos II e III, somente poderá ser declarada pelo magistrado se o autor intimado pessoalmente não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas" (AC n. 2007.025787-5, de Joaçaba, Rel Des. Salim Schead dos Santos).
O art. 113 da Lei de Registros Públicos reza que: "As questões de filiação legítima ou ilegítima serão decididas em processo contencioso para anulação ou reforma de assento."
Acerca da referida ação, Arnaldo Rizzardo anota que: "É ela admitida sempre que se verificar a desconformidade do reconhecimento com a verdadeira filiação biológica. Justifica-se, ademais, a ação porque o estado civil das pessoas deve sustentar-se na realidade, ou na verdade, e não em dados falsos, somente em aparência verdadeiros." (Direito de Família. 2ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 445).[9]
Pelo mesmo entendimento, é comum estrangeiro proceder ao registro de filho alheio para conseguir visto de permanência no Brasil. Neste caso, não está presente a adoção à brasileira, e, portando há apenas o interesse em conseguir o visto e não em criar a criança por motivo de nobreza. Segue abaixo acórdão que decidiu nesse sentido:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE REGISTRO DE FILHO ALHEIO. DECLARAÇÃO FALSA PARA REGULARIZAÇÃO DE PERMANÊNCIA NO BRASIL. TRANSAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONDUTA DOLOSA. AUSÊNCIA DE MOTIVO DE RECONHECIDA NOBREZA. 1. O instituto da transação penal, previsto no art. 76 da Lei nº 9.099/95, somente é cabível quando a pena máxima não ultrapassa o limite de dois anos (art. 2º, parágrafo único, da Lei 10.259/2001).Preliminar afastada. 2. A materialidade delitiva está comprovada pelo assento de nascimento da menor, pela Declaração de Nascido Vivo e pelo requerimento de permanência definitiva no país, apresentado pelo co-denunciado perante a autoridade Policial Federal. 3. A autoria está devidamente comprovada pelo exame da prova testemunhal, corroborada pela prova documental, que demonstra terem os co-denunciados efetivamente praticado os fatos descritos na denúncia. 4. Reconhecimento do dolo direto porquanto os co-denunciados praticaram a conduta delitiva para garantir a permanência de estrangeiro no Brasil, burlando a legislação pátria, mediante utilização de certidão de nascimento ideologicamente falsa. 5. Em relação ao delito previsto no art. 125, XIII, da lei nº 6.815/80 - "fazer declaração falsa em processo de transformação de visto" - o dolo restou caracterizado pelo fato de fazer o réu afirmação de conteúdo ideologicamente falso, perante a autoridade competente, apresentando inclusive documento ideologicamente falso. 6. Afastadas as alegações de participação de menor importância, estado de necessidade e reconhecida nobreza (parágrafo único do art. 242 do CP). 7. Aplica-se a figura privilegiada do parágrafo único do art. 242 do CP quando estreme de dúvidas que há nobreza de sentimentos dos acusados em proceder de tal forma, situação essa que inocorreu no caso dos autos. 8. Os delitos dos arts. 242, caput, do CP e 125, inciso XIII, da Lei nº 6.815/80 foram cometidos em concurso formal, pois o falso registro de nascimento não esgota seu potencial lesivo no processo irregular de visto de estrangeiro.[10]
Pelo exposto, conclui-se que a jurisprudência entende que na adoção à brasileira, em que pese a falsidade do registro, prevalecerá se houver socioafetividade. Nesses casos, em relação ao processo criminal, há a aplicação do parágrafo único do artigo 242 do Código Penal. Porém, quando este registro for feito para interesse externo à relação paterno-filial, como nos exemplos acima (caso de sequestro ou com o fim de requerer o visto de permanência no Brasil), não haverá a adoção à brasileira e, portanto, o registro será falso e deverá ser anulado.
[1] LÔBO, Paulo. Direito Civil: Famílias. São Paulo: Saraiva, 4º ed., 2012. p. 250.
[2] FUJITA, Jorge Shiguemitsu. Filiação. São Paulo: Atlas, 2009, passim.
[3] OTONI, Fernanda Aparecida Corrêa. A filiação socioafetiva no direito brasileiro e a impossibilidade de sua desconstituição posterior. Disponível em http://www.ibdfam.org.br/artigos/680/A+filia%C3%A7%C3%A3o+socioafetiva+no+direito+brasileiro+e+a+impossibilidade+de+sua+desconstitui%C3%A7%C3%A3o+posterior. Acesso em 06 de março de 2014.
[4] SANTA CATARINA, Tribunal de Justiça. Recurso Criminal nº 2010.016767-9, Segunda Câmara Criminal, Relator: Sérgio Paladino. Data de Julgamento: 02/06/2010.
[5] RIO GRANDE DO SUL, Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº 70041393901, Sétima Câmara Cível, Relator: André Luiz Planella Villarinho. Data de Julgamento: 24/08/2011.
[6] RIO GRANDE DO SUL, Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº 2012.064587-0, Segunda Câmara de Direito Civil, Relator: Trindade dos Santos. Julgado em 19/05/2013.
[7] VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. v. 1. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2003.
[8] RIO GRANDE DO SUL, Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº 70049481336, Oitava Câmara Cível, Relator Alzie Felippe Schmitz. Julgado em 09/08/2012.
[9] SANTA CATARINA, Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº 2008.001437-1, Primeira Câmara de Direito Civil, Relatora Adriana Mendes Bertoncini. Julgado em 08/09/2009.
[10] BRASIL. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Apelação Cível nº 7862 SC 2002.72.00.007862-4, Sétima Turma, Relator Décio José da Silva. Julgado em 01/08/2006.
SANCHES, Salua Scholz. Adoção à brasileira e seus aspectos polêmicos. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 4199, 30 dez. 2014. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/31486. Acesso em: 19 jan. 2022.
Carlos Oswaldo Bevilacqua 11/01/2015 12:11
No exemplo a seguir, tanto a adoção à brasileira como a adoção simples tiverem conteúdo plenamente falso e irreal, os efeitos ardilosos pretendidos pela ficta "adotada" não devem ser validados judicialmente:
Esse exemplo retrata um simulacro de adoção simples escriturada em cartório que teve por principal e único objetivo ocultar o estado de mãe solteira da genitora biológica, por iniciativa desta junto ao irmão e cunhada, que a atenderam nesse conluio, onde não houve nenhuma relação de socioafetividade ou vinculo de afinidade filial e tampouco agregação da filha à família dos falsos adotantes, com quem jamais conviveu nem desencadeou vínculos paternos e maternos adotivos.
A agregação familiar e a relação de socioafetividade maternal e de filiação ocorreram apenas entre a filha biológica e a própria mãe de sangue, da qual nunca se desvinculou. Cumpre frisar: jamais ocorreu o afastamento da filha de sua mãe de sangue. Com isso, antes e depois do simulacro, não houve em tempo algum posse do estado de filha, nem ingresso da filha na família dos falsos adotantes. Em suma, desde que nasceu filha e mãe biológica exerceram todos os direitos e deveres inerentes às condições advindas da filiação biológica com exercício pleno e exclusivo do poder familiar pela genitora que proveu o sustento da filha até a maioridade, com quem sempre conviveu sobre o mesmo teto. Assim sendo, permaneceriam apenas os efeitos patrimoniais, concernentes ao legado hereditário, já destinado à filha por testamento da mãe consanguínea, exclusivamente entre a genitora e filha biológica, que desenvolveram entre si mútuos laços de afeto.
Contudo, além de ter garantido por testamento o legado patrimonial da mãe biológica, a filha foi levada a constituir uma advogada no intento de se incluir como herdeira do casal de tios, falsos adotantes, após o falecimento da esposa do tio. A advogada usou da seguinte estratégia para ludibriar ou persuadir o Ministério Público e os Magistrados:
1. Primeiramente, pleiteou a inclusão da falsa adotada na certidão de óbito da falecida tia, com base no simulacro adotivo escriturado. Com isso conseguiu engabelar o Promotor de Justiça e, desse modo, obteve parecer favorável do Ministério Público. Assim, teve êxito em modificar a certidão de óbito da tia, incluindo a patrocinada como "filha" da de cujus.
2. Ato contínuo, com fulcro na certidão de óbito alterada com base na escritura de falsa adoção, ingressou em juízo com pedido de anulação do inventário e partilha presidido pelo inventariante tio (falso adotante) que partilhou em cartório com os dois primos da autora, filhos legítimos, o legado da esposa de cujus.
3. Posteriormente a autora acabou por confessar em audiência conhecer o verdadeiro e único motivo fútil oculto do simulacro (ocultação do estado de mãe solteira de sua genitora), cujo depoimento corrobora com o do tio réu (falso adotante) e com os das testemunhas – uma em audiência e as demais em três escrituras públicas declaratórias.
4. A pretensão da autora com base nesse simulacro escriturado é partir o legado da falecida tia em prejuízo dos dois primos com quem nunca conviveu. Tal intento, que contraria o desejo interno dos simuladores, não tem o condão de destorcer o revelado sentido oculto do simulacro.
5. O mérito não deve ser sacrificado em nome da forma. Afinal, equiparar a farsa adotiva ao exercício de uma adoção real desrespeita o nobre instituto da adoção. Ademais, o estado civil das pessoas deve sustentar-se na realidade, ou na veracidade, e não em dados falsos, ou simulacros, somente em aparência verdadeiros.
A ocultação do estado de mãe solteira pela capa de um registro ou de uma escritura de adoção plenamente falsa formalizada em cartório, cuja vontade interna dos simuladores foi maliciosamente alterada em proveito da autora e prejudicial aos dois primos réus é totalmente contra legem, devendo receber o necessário repúdio do Ministério Público, de nossos Juízos e Tribunais – não podendo assim manifestação nesse sentido formulada receber favoravelmente a chancela da Justiça. Não houve família substituta nem delegação do pátrio poder, tampouco rompimento da convivência parental da autora com a mãe biológica. Na realidade, houve pleno exercício da convivência familiar sob o mesmo teto entre filha biológica, desde que nasceu, e genitora que deixou legado à filha por testamento.
A sentença deu tratamento idêntico ao caso atípico (falsa adoção astuciosamente manipulada pela autora) como se fosse típico (verdadeira adoção). Toma o falso por verdadeiro, embora admita ter a autora praticado conduta contrária à moral. Provou a autora em audiência, corroborada pelo réu, pela testemunha e pelas escrituras públicas declaratórias, que nunca foi de fato adotada, sempre conviveu com a genitora, constituindo-se entre ambas vínculo socioafetivo de filiação, nunca ocorrido com os falsos 'adotantes', com quem jamais travou tal vínculo e convívio. Sabia a autora que o vínculo legal de adoção não se concretizou sob o aspecto fático e afetivo. Ficou assim patente que o ato jurídico simulado (adoção), segundo o conluio interno dos simuladores, limitou-se exclusivamente a esconder o ato verdadeiro dissimulado (estado de mãe solteira) para enganar terceiros quanto a uma relação jurídica que realmente não existe (e não para prejudicar) – visto não haver intenção de realizar adoção alguma, como a AUTORA provou conhecer. A autora, sob a lei hoje vigente, ultrapassou tal limite ao dar outro sentido ao ato simulado, fazendo uso abusivo do simulacro em seu próprio interesse de modo a prejudicar os dois primos com a anulação da partilha e a redução do legado antes distribuído a cada um pelo inventariante. Ocorre que a autora interessada, sempre esteve ciente dos dois lados do simulacro (o ostensivo-simulado e o oculto-verdadeiro). Portanto, conhece que o motivo real do simulacro é contrário ao que materialmente pretende validar judicialmente – ou induzir o juízo, em proveito próprio, à prática de uma decisão prejudicial aos primos – sendo evidente o ludíbrio comissivo. Assim a autora age de má-fé e seu interesse ávido é indigno de proteção. De qualquer sorte, houve conflito entre a vontade real dos simuladores e a atual pretensão voraz da autora, danosa aos primos. Assim sendo, o proveito material que a autora agora quer para si, em detrimento dos primos, justifica tornar sem efeito o intento atual de beneficiar-se com o novo uso, prejudicial aos primos, ora atribuído por ela ao referido simulacro jurídico. Em suma, a autora, movida talvez pela ganância, tipificou incorretamente o simulacro jurídico e, consequentemente, pediu o que os simuladores nunca pretenderam.
[...]"se existe divergência entre a vontade real e a sua declaração, essa declaração é em princípio ineficaz e, portanto, nulo o ato jurídico nela baseado, por que lhe falta um elemento essencial" (BELEZA DOS SANTOS, José. A simulação em Direito Civil, p. 31).
"São terceiros, para efeitos de simulação, quaisquer pessoas que não sejam os simuladores, nem seus herdeiros (ou legatários), a menos que (quanto a estes) se trate de herdeiros legitimários que venham a impugnar o negócio simulado para defender as suas legítimas". (DOMINGUES DE ANDRADE, Manuel A. Teoria Geral da Relação Jurídica, p. 198).
Aqui um parêntesis: (os dois primos da autora, herdeiros "legitimários", para defender a integridade de suas legítimas contestam o abuso da autora ao inovar astuciosamente o simulacro com sentido diferente da vontade interna dos simuladores originais).
Theodoro Jr. assinala que:
"Na verdade, a simulação que o Código trata como causa de nulidade do negócio jurídico é a que decorre de uma falsidade com o propósito de enganar a quem venha dele tomar conhecimento. É essa mentira contida no suporte fático do negócio que torna ilícito o seu objeto e, por isso lhe acarreta a pena de nulidade. Não é necessário que a inveracidade cause dano efetivo a alguém. Ela, por si, é suficiente para invalidar o negócio simulado. (THEODORO JR., Humberto. Comentários ao novo Código Civil. v. 3. t. 1. Livro III. Dos fatos jurídicos: do negócio jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 470.
É óbvio que a AUTORA modificou o sentido oculto do referido simulacro com o objetivo de inverter intencionalmente a verdade dos fatos no intuito de conseguir quinhão em partilha alheia.
No presente caso, cumpre ainda destacar e distinguir: Dá-se hoje uma inovação abusiva dessa mentira pela autora em proveito próprio, danosa aos primos – e, portanto, ilícita e inválida.
A sentença reconhece ser incontestável que tal 'filiação' foi apenas formal e que "de fato a autora não conviveu com os pais adotivos e não se estabeleceu entre eles vínculo afetivo", pois foi confessado pela autora em audiência ser o intento único dos simuladores ocultarem o estado de mãe solteira da autora, bem como reconhece a sentença que "também é indiscutível que seu interesse, da autora, é meramente patrimonial". Mesmo assim não foi sequer cogitado que tal situação não autoriza a autora a se valer de tal simulacro formalizado, essencialmente de conteúdo escrito não verdadeiro, portanto inverídico e irreal, ideologicamente falso, para transformar o sentido original do simulacro em novo propósito, diverso da vontade interna dos simuladores, para pleitear alteração de atestado de óbito, nulidade de partilha e pretender direitos sucessórios, prejudicando em parte o legado dos dois primos. Reconheceu, ainda, a sentença a ilicitude da situação, por ser a atitude da autora "condenável sob o ponto de vista moral" – o que se coaduna com os artigos 186 e 187, combinados, do atual Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". (Grifei).
Contudo, gerando contradição, a sentença transcreve de outras peças o conhecido jargão de que tal ato jurídico plenamente simulado, cuja essência e sentido foram alterados pela autora, é "ato jurídico perfeito e acabado" – o que não se aplica ao presente caso atípico.
Cabe aqui observar a lição do eminente constitucionalista Alexandre de Moraes ao interpretar o artigo 5º da Constituição Federal:
"Os direitos humanos fundamentais, dentre eles os direitos e garantias individuais e coletivos consagrados no art. 5º da Constituição Federal, não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas (...)". DE MORAES, Alexandre – Constituição do Brasil Interpretada, 2ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2003, p. 169 e in Direito Constitucional. - 18. ed. - São Paulo : Atlas, 2005, p. 27.
Admitir como 'perfeito e acabado' um quiproquó dessa natureza dá azo a um imbróglio jurídico ou judicial, verdadeiro conflito e confusão a nível legal, que consiste em tomar uma coisa por outra, em cometer um erro grave de interpretação que acaba por ferir e desvirtuar os princípios constitucionais da estabilidade e segurança jurídica, tornando-se um perigoso fator de subversão, incerteza e desnorteio na aplicação do artigo 227, §6º, e Art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
Pelo que sabemos, entre outros aspectos, ato jurídico perfeito deve ter, ao menos, objeto lícito, ser transparente o efeito desejado pelos que o praticam, não prejudicar a outrem e corresponder a situações devidamente constituídas no mundo real. Porém, nas atuais circunstâncias, o que temos hoje é um ato revestido de simulação cujo sentido real oculto foi ardilosamente mudado pela autora em benefício próprio e em prejuízo dos primos, desconforme com o Direito, contrário ao atual ordenamento jurídico. Portanto, trata-se de um ato jurídico imperfeito por ter sido, ademais, adulterado pela autora em desobediência às disposições jurídicas – fato jurídico, este, antiético, que jamais pode ser convalidado ou sanado, mas fulminado por merecer repúdio. Inexiste ato jurídico perfeito com base em atos ou negócios inválidos. Assim sendo, é juridicamente inconcebível que tal ato jurídico simulado averbado e adulterado pela autora seja atribuído como perfeito, válido, e acabado para contemplar a autora como herdeira.
Por maior razão, nenhuma validade pode ser reconhecida ao ato jurídico não praticado por quem, no seu instrumento, figure como adotada, sem, de fato, tê-lo sido – consoante a moldura fático-probatória dos autos.
O juízo alega falta de competência para conhecer a matéria de defesa dos réus. Contudo, trata-se aqui da impropriedade de uso do simulacro no pleito da AUTORA e não de revogação ou desfazimento de ato simulado, inexercido, já essencialmente irreal, ineficaz e nulo pelo conteúdo inverídico.
Nada impede o juízo de conhecer, reconhecer e decidir que o conteúdo não verdadeiro da adulteração de sentido do simulacro é inaplicável para gerar direito à AUTORA de modifica-lo em proveito próprio, danoso aos demandados.
O ato simulado, nesse diapasão, não deve nem pode ser usado para alterar atestados de óbito e anular partilhas, pois o motivo e efeito ampliado do simulacro dado pela AUTORA não tem esse condão. Há uma particularidade incontroversamente fática que não pode ser olvidada pelo juízo: A simulação, espécie do gênero ato nulo, não pode gerar efeitos jurídicos a quem dela se aproveita para novos intentos, contrários à intenção dos simuladores, ou seja: Se qualificar como filha da de cujus, que realmente nunca foi, como comprovado nos autos, incluir-se na certidão de óbito da de cujus e com isso pleitear participação em herança, prejudicando o quinhão de terceiros (os primos).
A petição inicial da autora e as demais reiterações autorais são incoerentes, não tem nexo fático e causal intrínseco que permita consequências jurídicas e judiciais de validação.
J. J. Calmon de Passos, em "Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. III" esclarece e conclui, de forma contundente:
"A petição inicial contém um silogismo. É lição velha. Nela está uma premissa maior (fundamentos de direito), uma premissa menor (fundamentos de fato) e uma conclusão (o pedido). Consequentemente, entre os três membros desse silogismo deve haver, para que se apresente como tal, um nexo lógico. Portanto, se o fato não autoriza as consequências jurídicas, a conclusão é falha; se as consequências jurídicas não guardam coerência com os fatos, igualmente; e, por último, se a conclusão está em desarmonia com as premissas, ela é inconsequente." (J.J. Calmon de Passos. Comentários ao Código de Processo Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, v.III, art. 295, pp.201/202/203).
Aprovar em juízo o uso ardiloso de uma simulação adotiva, cujo sentido original (ocultar estado de mãe solteira) foi hoje maliciosamente transfigurado pela autora com intuito de partir a partilha dos primos, é o mesmo que afirmar estarem todos livres para praticar o mesmo ardil contra partilhas alheias, ainda que produza lesão à integralidade do quinhão legado aos herdeiros de fato – já que é erro grave de julgamento tomar o falso por verdadeiro ao cometer o equívoco de tornar válida a transfiguração feita pela autora de um mero simulacro – como se tal distorção fora fato gerador de direitos sucessórios!
A decisão proferida em juízo não contestou, nem fundamentou contra- argumentos quanto aos pontos análogos da jurisprudência citada nos autos (22 acórdãos) a seguir resumidos: "Negatória de Anulação de Partilha e de Petição de Herança Motivada por Interesse Meramente Patrimonial e Por Não Ter Havido Posse de Estado de Filho, nem Relacionamento Filial Afetivo – Nulidade de adoção fictícia e da decisão anterior que a deferiu, por simulação no registro civil – Inexistência de filiação socioafetiva – Desconstituição de adoção por convivência permanente com pais biológicos que exerceram sempre o pátrio poder, ficta adotante irmã da mãe biológica – Escritura pública de adoção desnaturada efetivada por motivo Interno diverso do preconizado em lei, Vínculo adotivo não concretizado – Adoção rescindida por ausência do período de convivência, inexistência de afeição e afetividade entre adotante e adotado – Retificação de registro por inexistência de socioafetividade com prevalência da verdade biológica – Decadência Afastada em ação declaratória de inexistência de filiação legítima, por comprovada falsidade ideológica – Imprescritibilidade da Anulatória de Registro – Legitimidade da Verdadeira Filiação – Nulidade, a Todo Tempo, de Falsa Declaração em Assento de Nascimento, Não se deixa persistir no Registro Público erro que Defrauda a Verdade, O negócio simulado não tem qualquer valor, nem produz efeitos, quanto a ato Inexistente".
A ação envolve alegações inerentes ao Estado Civil das partes, que deve se coadunar com a verdade fática, de arguição imprescritível. A AUTORA ajuizou a presente ação com base em escritura de conteúdo falso, isto é, sem suporte fático, portanto, baseou-se numa mentira averbada para modificar a intenção interna dos simuladores, da qual tinha pleno conhecimento como confessou em prova oral, contrária ao que ora pretende, e sobre ela obter a inclusão de seu nome na certidão de óbito da sua tia. Assim sendo, não há qualquer motivo para declarar a nulidade da escritura de inventário e partilha de bens em questão, razão pela qual REQUERERAM os réus a anulação da sentença, ou a reforma desta para julgar improcedentes todos os pedidos autorais.
Hedon 31/12/2014 17:58
Tive um caso com uma mulher casada cujo marido é vasectomizado, ela engravidou de mim e a criança foi registrada em nome do marido, contra a minha vontade. Após 4 meses de seu nascimento entrei com uma ação na justiça requerendo a paternidade; já foi feito o exame de DNA comprovando minha paternidade. A pergunta é: O sujeito registro minha filha contra minha vontade, isso é ato nobre??? Ele quer roubar minha paternidade, isso é ato nobre????