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Em São Paulo, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, negou um recurso de apelação feito pela Defensoria Pública da União que pedia uma indenização de R$ 1 milhão por danos...
A 26ª Vara do Juizado Especial Federal do Distrito Federal condenou a União a pagar indenização por danos morais de R$ 7,5 mil a um advogado, por ter sido negado pelo juiz cadastro em...
O Tribunal de Justiça do Rio de janeiro, por sua 24ª câmara Cível, reformou parcialmente sentença para conceder dano moral a jogador de game virtual que foi banido de jogo de RPG World of...
A comissão mista da MP 893/2019 analisa relatório sobre a medida provisória, que modifica o órgão que trata de suspeitas de lavagem de dinheiro. A MP transformou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras...
Foi sugerida pela CMA medidas para conter vazamento de óleo
Foi apresentada ao governo, pela comissão de Meio Ambiente (CMA), sugestões de medidas para combater o vazamento de óleo nas praias brasileiras. A intenção é somar esforços com o governo federal para solucionar o...
Atendendo ao posicionamento do Ministério da Justiça, o presidente Jair Bolsonaro assinou no dia 18 o decreto 10.073/2019 que define as competências da Polícia Rodoviária Federal, tais como a de lavrar termos circunstanciados de...
De acordo com os autos, um escritório de advocacia busca no STJ reverter a sua condenação por suposta retenção dolosa por parte de um ex-integrante da sociedade. Com relatoria do ministro Ricardo Cueva, o...
O banco Citibank e dois diretores são condenados pelo Banco Central por deixarem de implementar estruturas de controle interno e gerenciamento de risco na atuação de operadores do mercado de câmbio. O banco foi condenado...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da sua Segunda Seção, determinou que todas as ações e recursos pendentes que discutem a legalidade da cláusula de plano de saúde que impõe ao consumidor o...
Foi aprovado na data de ontem, 22/10/2019, pelo Senado Federal, em segundo turno, por 60 votos a 19, o texto-base da reforma da Previdência. Mesmo tendo sido iniciado a análise de parte das propostas para...
STJ entende não caber instauração de IRDR em sede de embargos de declaração
Em sede de embargos de declaração não é possível instaurar Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), uma vez que a sua instauração está condicionada à pendência de julgamento, no tribunal, de processo em...
A cobrança de R$ 200 sobre importação de produtos de telecomunicações já homologadas no Brasil foi suspensa pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A taxa foi oficializada há menos de um ano, passou a...
A média de preços do etanol continuam vantajosos ante os da gasolina na semana passada nos Estados do Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, São Paulo e Paraná, todos grandes produtores do biocombustível. O levantamento...
É validada pelo STF regra do Estatuto da Metrópole que prevê elaboração de Plano...
Por unanimidade, seguiu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, para julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra a regra prevista na Lei 13.089/2015. Em sessão de julgamento virtual, o Plenário do Supremo...
Desconsideração inversa da personalidade jurídica perduram até a extinção do processo de execução, incidindo...
Os efeitos da decisão que reconhece a existência de um grupo econômico e determina a desconsideração inversa da personalidade jurídica perduram até a extinção do processo de execução, incidindo também no âmbito dos embargos...
Nesta segunda-feira, 21/10/2019, foram abertas inscrições para pelo menos 220 concursos públicos em todo o Brasil Nesta segunda-feira, 21/10/2019, foram abertas inscrições para pelo menos 220 concursos públicos no Brasil, sendo 24.799 vagas para cargos...
Gilmar Mendes suspende Medida Provisória que dispensa órgãos públicos de divulgar editais em jornais
Em decisão tomada no exame de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6229, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da Medida Provisória 896/2019, segundo a qual...
A medida provisória que regulamenta a "transação tributária" e estimula soluções negociadas em dívidas federais foi assinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. A MP do Contribuinte Legal, de acordo com o governo, é...
A Renova Energia , empresa de geração limpa, entrou com pedido de recuperação judicial nesta quarta-feira (16), contemplando obrigações totais de R$ 3,1 bilhões. Desse montante, R$ 834 milhões correspondem a débitos "intercompany" e...
O governo, de olho no início da temporada de contratações de temporários para o fim de ano, editou um decreto para regulamentar regras para a modalidade de trabalho. Ruslan Stuchi, especialista em direito do...
Projeto que obriga realização de exame para diagnóstico de câncer em até 30 dias...
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 143/2018, de autoria da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), foi aprovado nesta quarta-feira (16) no Plenário do Senado Federal. O relator da proposta na Comissão de Assuntos Sociais...
Conversa Tributária – o podcast do Tax Group
Ingridy Oliveira - 18/10/2019
Já imaginou poder conversar sobre tributação de uma forma simples, objetiva e descomplicada? Bem, isso agora será possível. O Tax Group sempre acreditou no poder de uma comunicação franca;...
Ebanx é o primeiro unicórnio da Região Sul
Um aporte do fundo americano de private equity FTV, do Vale do Silício, fez com que a Ebanx, startup curitibana que ajuda sites estrangeiros a venderem no Brasil em moeda local, se tornasse o...
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que extinguiu ação de destituição do poder familiar e de adoção por ilegitimidade ativa. Na...
Serasa é multado pelo Procon-SP por incluir nome de consumidor sem aviso prévio
A Serasa S/A foi multada em R$ 125.760,00 pelo Procon-SP por não comunicar, por escrito, o consumidor sobre a inclusão de seu nome no cadastro de proteção ao crédito. A conduta da empresa viola...
Testamento não impede inventário extrajudicial, decide STJ
A 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, acompanhou o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, em precedente inédito que entendeu pela possibilidade de inventário extrajudicial quando houver testamento do...
Receita divulga Instrução sobre abatimento de ICMS na base do PIS/Cofins
A Receita Federal publicou, na terça-feira (15), a Instrução Normativa 1.911/2019 para reafirmar sua orientação de que o ICMS a ser abatido da base do PIS/Cofins é o imposto efetivamente recolhido pelas empresas, e...
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar um recurso especial, tornando-o recurso repetitivo, para discutir a obrigatoriedade de enfermeiro em ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). A...
STF decidirá sobre negativa de transfusão de sangue de testemunha de Jeová
Na segunda-feira (14), o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral acerca do direito das testemunhas de Jeová de se recusarem a receber transfusão de sangue na rede pública de...
Programa de privatizações do governo inclui Casa da Moeda
A Casa da Moeda participará do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e será incluída no Programa Nacional de Desestatização (PND). O decreto publicado nesta terça-feira no Diário Oficial da União (DOU), assinado pelo...
Lei que destina crédito suplementar a órgãos do Judiciário é sancionada
A Lei 13.883/2019, originária do PLN 6/2019, foi aprovado pelo Congresso na terça-feira (8) e publicada no Diário Oficial da União (DOU), na sexta-feira (11). Ela destina crédito suplementar, no valor de R$ 236.566.628, para...
Audiência pública discutirá possibilidade de candidaturas sem filiação partidária
A constitucionalidade de candidaturas sem filiação partidária é tema do Recurso Extraordinário (RE) 1238853, com repercussão geral reconhecida, e será também discutida na audiência pública convocada para o dia 9 de dezembro pelo ministro...
*Por Marisse Bonfim O câncer ainda é visto, de maneira geral, como sinônimo de grande adversidade para muitas pessoas. Com o avanço tecnológico dos últimos anos, porém, as chances de um diagnóstico precoce e as...
Execução civil deve ser desjudicializada no Brasil
Estudiosa do assunto há mais de dez anos, a advogada Flávia Ribeiro defende que modelo já adotado em outros países poderá desafogar a atuação dos juízes, a quem cabe atualmente uma atuação direta na...
Ingridy Oliveira - 07/10/2019
Publicadas pela Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia (Secint ME), na última terça-feira (01/10), as portarias Secint n° 3.533 e Secint n° 3.534 expandiram a relação de itens no Regime Ex-tarifário,...
Wilson Furtado Roberto - 06/10/2019
O certame público para provimento de 3 (três) vagas para o cargo de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) está aberto com a divulgação nesta...
Wilson Furtado Roberto - 05/10/2019
Acórdão publicado, ontem, sobre a uniformização jurispruencial sobre o teste do bafômetro Ontem foi publicado o acórdão das Turmas Recursais Reunidas da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concernente ao...
Flávia Costa - 03/10/2019
O Ministro Moura Ribeiro, do STJ, conheceu do Agravo em Recurso Especial nº 1.399.584 - PB para apreciar o recurso especial da CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. contra decisão que a condenou pela prática de contrafação cometida contra o fotógrafo Clio Robispierre Camargo Luconi. Entretanto, o REsp não foi provido.
Um expressivo grupo de produtores de laranja ingressou em 27 de setembro com uma ação indenizatória contra uma das maiores indústrias brasileiras de suco de laranja e contra alguns de seus sócios.
STJ rejeita recurso da CVC em ação sobre contrafação com base na Súmula nº...
A Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a lei de abuso de autoridade, aprovada pelo Congresso Nacional. A ação ainda não tem relator.
O jornal O Estado de S.Paulo acessou documentos do inquérito sigiloso que investiga as invasões de aplicativos de comunicação de autoridades brasileiras que apontam para a prática de espionagem, crime contra a Lei de Segurança Nacional.
LGPD em foco: O que as empresas precisam saber para se preparar às novas...
Juristas - 30/09/2019
Ação penal contra executivos no caso da tragédia de Mariana é trancada
O juiz federal da 1ª Vara de Ponte Novas (MG) decidiu pelo trancamento da ação penal contra oito executivos das mineradoras responsáveis pela barragem do Fundão, em Mariana (MG).
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reformou a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) que negou o exame de recurso ordinário da TAP Manutenção e Engenharia S.A. por ausência de procuração válida do advogado que o assinou digitalmente. Para a Turma, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a TAP deveria ter sido intimada para regularizar a representação processual. O novo CPC entrou em vigência a partir de 18/3/2016.
STF entende pela constitucionalidade de lei do Ceará sobre procedimento simplificado para licenças ambientais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4615, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a Lei 14.882/2011, do Ceará, que versa sobre procedimentos simplificados para emissão de licenças ambientais em empreendimentos ou atividades com pequeno potencial de degradação ambiental.
O empresário Márcio Andrade Bonilho, condenado a 14 anos em regime inicial fechado pelos crimes de organização criminosa e lavagem de capitais no âmbito da Operação Lava-Jato, não obteve sucesso no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 175420 interposto no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Edson Fachin negou seguimento (julgou inviável) ao RHC que pedia a nulidade do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que condenou o empresário.
Divulgação de documento sigiloso pelo WhatsApp é justa causa
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu como válida a dispensa por justa causa de três empregados cipeiros que divulgaram documentos sigilosos da empresa pelo WhatsApp.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou a tese jurídica fixada pelo TST no julgamento de um recurso repetitivo para julgar improcedente o pedido de recebimento do adicional de periculosidade de um médico socorrista do Hospital Cristo Redentor S.A., de Porto Alegre (RS). A turma afastou o direito ao adicional porque ele não operava o equipamento móvel de raio-X.
O Restaurante Vicolo Nostro Ltda., de São Paulo (SP), foi condenado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao pagamento de indenização de R$ 10 mil a um garçom que demonstrou ser vítima de assédio moral. Ele ajuizou uma ação contra a empresa e passou a ser tratado de maneira discriminatória.
Relatora anula decisão do CNJ que suspendeu lei baiana que criou cargos no TJBA
A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que suspendeu a Lei 13.964/2018 do Estado da Bahia, que criou nove cargos de desembargador no Tribunal de Justiça local (TJ-BA) e dos respectivos assessores foi anulada pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), no Mandado de Segurança (MS) 36133, impetrado pelo Estado da Bahia.
A concessão de vantagens previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos (RJU) a conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A maioria dos ministros, em julgamento virtual, deram procedência à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3417, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Lei paraibana que vinculava salário de fiscais da Receita estadual ao IPCA é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão de julgamento virtual, julgou procedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4769. O dispositivo da Lei 8.438/2007 do Estado da Paraíba declarado inconstitucional fixava o reajuste anual dos fiscais da Receita estadual com base na evolução da arrecadação e na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Na última sexta-feira (20), o presidente Jair Bolsonaro sancionou a MP da Liberdade Econômica e a converteu em lei. Apresentada pelo governo para reduzir a burocracia e facilitar a abertura de empresas de micro e pequeno porte, a medida foi aprovada pelo Senado Federal no último dia 21 de agosto.
A operadora TIM Celular é réu em processo administrativo iniciado pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) por "suposto vazamento de dados e valores de dívidas dos consumidores por meio do serviço TIM Negocia". O órgão integra a estrutura da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
STJ não conhece de REsp de CVC em ação que trata da prática de...
Vocábulo semelhante no nome de empresas não é suficiente para causar confusão entre os...
Os pedidos da empresa Racional Engenharia para utilização exclusiva da palavra "racional" e para a abstenção de uso de tal expressão pela Racional Indústria de Pré-fabricados foram negados por unanimidade pela 4ª Turma do Superior Tribunal Justiça (STJ). O colegiado entendeu que um vocábulo semelhante no nome das empresas não necessariamente causa confusão entre os clientes.
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região reconheceu, em julho, vínculo empregatício entre motorista e aplicativo de transporte, sob fundamentação de que a empresa "seleciona os motoristas; estabelece as regras, inclusive quanto aos carros que deverão ser utilizados na prestação de serviços; recebe reclamações de usuários e decide sobre elas; pode reduzir o valor da corrida, o que impacta diretamente na remuneração do motorista; enfim, domina todo o sistema".
STJ nega liminar de jovem acusada de crimes em protestos contra a Copa
Uma jovem que responde, com 22 corréus, pela suposta prática de crimes durante protestos em junho de 2013, contra a realização da Copa do Mundo de 2014, teve sua liminar negada pelo ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ela pedia a extinção de medidas cautelares impostas em razão da ação.
Transparência Internacional lança na segunda-feira (23/9) edição regional da maior pesquisa de opinião e...
A Transparência Internacional lançará na próxima segunda-feira (23) em todo o mundo o Barômetro Global da Corrupção: América Latina e Caribe. O estudo baseia-se nas opiniões e experiências de mais de 13 mil pessoas em toda a região com respeito à corrupção e às instituições.
A reforma tributária, tão esperada há anos, é necessária para o crescimento do país. Mas urgente mesmo é simplificar o atual sistema tributário e fiscalizar efetivamente o uso público do dinheiro arrecadado com impostos. Além disso, é preciso reduzir custos com burocracia, facilitar investimentos e melhorar a produtividade. A afirmação é do advogado e professor de Direito Tributário, Caio Bartine.
Caixa de Assistência dos Advogados do Paraná promove o Simpósio Setembro Amarelo no dia...
O acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) foi mantido pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que confirmou a condenação da Microservice Tecnologia Digital da Amazônia ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais, além de danos materiais, ao músico Hermeto Pascoal pela reprodução não autorizada (contrafação) de um show seu realizado em 1989.