23/08/2021 17h36Atualizada em 23/08/2021 22h21
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou hoje o arquivamento de um pedido de investigação contra o procurador-geral da República, Augusto Aras, por suposto crime de prevaricação. A ação foi apresentada pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Fabiano Contarato (Rede-ES), que acusam Aras de ser omisso diante dos "crimes e arbitrariedades" do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
No entendimento de Moraes, o pedido dos parlamentares não trouxe elementos mínimos que embasassem a acusação de omissão por parte de Aras e justificassem o envio do caso para o CSMP (Conselho Superior do Ministério Público), responsável por investigar eventuais condutas irregulares dos membros do MP.
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O ministro ainda avaliou que a ação conclui de forma "genérica" que o PGR atua de maneira "incompatível com o cargo", acrescentando que a instauração de uma investigação contra Aras constituiria "injusto e grave constrangimento".
A presente petição não trouxe os elementos mínimos, necessários e suficientes para afastar a independência e autonomia funcional do procurador-geral da República, constitucionalmente consagrada para o exercício de suas funções, deixando, portanto, de demonstrar -- mesmo em tese -- a necessária tipificação do delito de prevaricação.
"(...) Determino o arquivamento da presente petição, sem prejuízo de requerimento de nova instauração no Supremo Tribunal Federal, na hipótese de surgimento de novos elementos, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal", decidiu.
"Inércia" de Aras
A prevaricação é o crime cometido por um funcionário público ao retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo de forma contrária ao que determina a lei, com o objetivo de satisfazer um interesse pessoal. Na ação, Vieira e Contarato defenderam que Aras "permaneceu inerte" diante das acusações feitas por Bolsonaro sobre a segurança das urnas eletrônicas.
O presidente frequentemente questiona a lisura do processo eleitoral no Brasil e fala ter havido "fraude" em 2018 — sem, no entanto, apresentar nenhuma prova de suas alegações.
"O comportamento desidioso do procurador-geral da República fica evidente não só pelas suas omissões, mas também pelas suas ações que contribuíram para o enfraquecimento do regime democrático brasileiro, do sistema eleitoral pátrio e para o agravamento dos impactos da covid-19 no Brasil", argumentaram os senadores.
Os recentes e insistentes ataques infundados do presidente da República contra o sistema eleitoral brasileiro são a mais evidente prova da inércia do senhor procurador-geral da República no exercício da função. (...) É generalizado, mesmo dentro do Ministério Público Federal, o estarrecimento com relação às omissões do procurador-geral da República na defesa do sistema eleitoral brasileiro.
Trecho da notícia-crime enviada ao STF
A ação foi inicialmente dirigida à ministra Cármen Lúcia, mas depois reencaminhada pelo presidente do STF, Luiz Fux, ao gabinete de Moraes. Essa redistribuição se dá quando um magistrado também é responsável por um caso que tem relação com o processo em questão — e Moraes é relator de uma série de investigações sensíveis ao Palácio do Planalto.
Uma delas é o chamado inquérito das fake news, no qual Bolsonaro foi recentemente incluído a pedido do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Véspera de sabatina
A decisão de Alexandre de Moraes é publicada um dia antes de Augusto Aras passar por uma sabatina na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, marcada para as 10h de amanhã. É o primeiro passo para uma eventual recondução de Aras ao cargo, atendendo à indicação de Bolsonaro.
O PGR já tem o parecer favorável do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). Em documento apresentado na última sexta-feira (20), o parlamentar disse que Aras tem "procurado reforçar o papel do Ministério Público [Federal] na solução de conflitos, atuando de forma extraprocessual e preventiva, sem renunciar de fiscalização".
O relatório também elogia a gestão do PGR na pandemia e em áreas como meio ambiente, educação e direitos humanos.
"Diante do exposto, entendemos que as senhoras senadoras e os senhores senadores integrantes desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania dispõem de suficientes elementos para deliberar sobre a indicação do senhor Antônio Augusto Brandão de Aras para ser reconduzido ao cargo de procurador-geral da República", avaliou Braga.
Depois da sabatina, o nome do procurador-geral ainda precisa passar pelo plenário do Senado. A expectativa é que ele siga no comando da PGR para o segundo mandato de dois anos.