Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 22685 AL
MS 22685 AL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, PGE-AL ALUISIO LUNDGREN CORRÊA REGIS
DJ 26/02/2002 PP-00038
Trata-se de mandado de segurança, que, impetrado com fundamento no art. 102, I, n, da Constituição, busca invalidar"ato ilegítimo e abusivo", atribuído ao Senhor Governador do Estado,que teria promovido inconstitucional redução dos valores constantes da proposta orçamentária encaminhada pelo Tribunal de Justiça local (CF, art. 99, § 1º), visando à elaboração da lei orçamentária de 1997. A douta Procuradoria-Geral da República propõe que se considere prejudicada esta ação mandamental, por entender superada a controvérsia em questão, precisamente porque já editada a lei orçamentária referente ao exercício financeiro de 1997, cuja elaboração deu causa ao conflito que antagonizou, no Estado de Alagoas, os respectivos Poderes Executivo e Judiciário.A conclusão a que chegou o Ministério Público acha-se consubstanciada em parecer assim do (fls. 99/101):"MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. ATO DE GOVERNADOR DE ESTADO. FORMULAÇÃO DE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA.REDUÇÃO. ART. 99, §§ 1º E 2º, II, CF. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DOS TRIBUNAIS. LDO. QUESTÃO SUPERADA COM A EDIÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA.Parecer para que se considere prejudicado o presente writ."(grifei) Passo a apreciar a questão ora suscitada pela douta Procuradoria-Geral da República.Antes, porém, impõe-se relembrar, por necessário, a propósito da pretensão mandamental deduzida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - fundada em diversos precedentes (MS 21.855-DF, Rel.Min. CARLOS VELLOSO - MS 22.390-MT, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - MS 22.404-AL, Rel. Min. MOREIRA ALVES) e interpretando a norma inscrita no art. 99 e respectivos parágrafos da Constituição da República -firmou orientação no sentido de que o Poder Executivo não dispõe de competência institucional para introduzir cortes unilaterais na proposta orçamentária que lhe foi encaminhada pelos Tribunais, eis que, nesse tema, o único árbitro da questão é o Poder Legislativo, a quem incumbe, constitucionalmente, a apreciação final do projeto de lei orçamentária.Ocorre, porém, tal como ressaltado pela douta Procuradoria--Geral da República, que sobreveio a lei orçamentária anual (1997),cujo processo de formação motivou a controvérsia suscitada na presente sede mandamental, tornando prejudicada, em conseqüência,esta ação de mandado de segurança, precisamente em virtude do advento do mencionado diploma legislativo.Sendo assim, e acolhendo o parecer da douta Procuradoria--Geral da República, julgo prejudicada a presente ação de mandado de segurança, por efeito da perda superveniente de seu objeto, tornando ineficaz a medida liminar anteriormente deferida (fls. 75/77).Arquivem-se os presentes autos.Publique-se.Brasília, 19 de fevereiro de 2002.Ministro CELSO DE MELLO Relator
CF ANO-1988 ART-00099 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 INC-00002 ART-00102 INC-00001 LET-N
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 23277 AL
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