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Sindicato tenta garantir na Justiça mesmos benefícios para efetivos e concursados em MT
Magistrado deu prazo de 30 dias para MPE e Sisma se manifestarem em ação
O juiz da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, Luis Aparecido Bortolussi Junior, intimou o Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde e Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (Sisma) a se manifestar no prazo de 15 dias sobre uma ação proposta pelos representantes do funcionalismo que tenta equiparar no contexto funcional, incluindo o direito às progressões da carreira, os funcionários públicos que não prestaram concurso, mas que foram beneficiados com a estabilidade na transição das Constituições de 1969 e 1988. Na ação, o sindicato tenta equiparar os servidores efetivos que ingressaram no funcionalismo após aprovação em concurso com aqueles que foram beneficiados com o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
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O Ministério Público também irá se manifestar no processo antes da decisão do magistrado. A ADCT foi uma regra estabelecida para assegurar a harmonia na transição entre as Constituições de 1969 e 1988.
A lei disciplina que os servidores públicos federais, estaduais e municipais, que estivessem exercendo o cargo por no mínimo cinco anos contínuos na data de promulgação da Constituição em 5 de outubro de 1988 seriam considerados "estáveis" no serviço público. Entre os benefícios conquistados, por exemplo, está que estes servidores só podem ser demitidos após processo administrativo.
A regra foi uma forma de afastar a possível insegurança jurídica em circunstâncias judiciais que podem ser questionadas dadas as suas fragilidades em relação ao que estabelece a legislação e foi introduzida na Constituição de 1988 para manter os servidores públicos que exerciam seus cargos mesmo sem a realização de concurso público. A norma, porém, não garante o ingresso à carreira no serviço público, apenas a estabilidade no cargo, o que impede que progressões (promoções) sejam feitas por esses trabalhadores, como o aumento de salário pelo tempo no serviço público ou a ocupação de novos postos dentro da estrutura da carreira do qual tem direito apenas aqueles que foram aprovados no concurso público.
O Sisma-MT é um dos sindicatos com maior representação no Estado, e foi um do líderes do movimento pela Revisão Geral Anual (RGA), no ano de 2016.