DSpace ALMG: Delegação legislativa e o aprimoramento do processo legislativo
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Title: Delegação legislativa e o aprimoramento do processo legislativo
Authors: Maiolino, Eurico Zecchin
Citation: MAIOLINO, Eurico Zecchin. Delegação legislativa e o aprimoramento do processo legislativo. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público, Belo Horizonte, v. 14, n. 161, jul. 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11945/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 27 ago. 2014.
Abstract: A produção legislativa nas democracias ocidentais cabe, primordialmente, aos Parlamentos. No entanto, o Poder Legislativo, que antes exercia com exclusividade o processo de produção do Direito, passa a figurar, nesse cenário, juntamente com os demais Poderes do Estado. Este estudo procura demonstrar como a delegação legislativa — externa e interna corporis — pode auxiliar no aprimoramento e agilização do processo legislativo
metadata.dc.description.summary: 1- Introdução; 2- A determinação política no constitucionalismo; 3- A atividade legislativa do Poder Executivo e a delegação externa ou própria; 4- Delegação interna corporis – As comissões parlamentares; 5- Conclusão; – Referências