CNJ publicou no dia 14/11, no Diário da Justiça, a Resolução nº 7, que proíbe o nepotismo no Poder Judiciário - Migalhas Quentes
CNJ publicou no dia 14/11, no Diário da Justiça, a Resolução nº 7, que proíbe...
Confira abaixo na íntegra a publicação da Resolução nº 7, do CNJ, no Diário da Justiça.
RESOLUÇÃO N º 7, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005
CONSIDERANDO que, nos termos do disposto no art. 103- B, § 4º, II, da Constituição Federal, compete ao Conselho zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei;
Art. 4º O nomeado ou designado, antes da posse, declarará por escrito não ter relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada na forma do artigo 2º.
Art. 5º Os Presidentes dos Tribunais, dentro do prazo de noventa dias, contado da publicação deste ato, promoverão a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas, nas situações previstas no art. 2º, comunicando a este Conselho.
Art. 6º O Conselho Nacional de Justiça, em cento e oitenta dias, com base nas informações colhidas pela Comissão de Estatística, analisará a relação entre cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão, em todos os Tribunais, visando à elaboração de políticas que privilegiem mecanismos de acesso ao serviço público baseados em processos objetivos de aferição de mérito.