Projeto de lei tumultua debate | Observatório da Imprensa
Por Maurício Tuffani em 17/09/2008 na edição 503
Passados quatro anos desde a desastrada tentativa da Federação Nacional de Jornalistas (Fenaj) e do Governo Federal de criação do Conselho Federal de Jornalismo (CFJ), o tema ameaça se tornar agora um imbróglio com o Projeto de Lei nº 3.981, proposto em 2 de setembro pelo deputado federal Celso Russomano (PP-SP), que 'dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Jornalismo, sobre o exercício da profissão de Jornalista, e dá outras providências'.
Não bastassem a espera pela votação no STF (Supremo Tribunal Federal) da obrigatoriedade do diploma de jornalismo e o grupo de estudos criado pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) 'para propor alterações na legislação em vigor a fim de viabilizar a regulamentação da profissão de jornalistas', o novo projeto de lei prevê 'exame de ordem' para acesso à profissão (art. 12, inc. V), competência para determinar 'critérios para o traje dos jornalistas' (art. 12, inc. XI), obrigatoriedade de 'diploma ou certificado de graduação ou pós-graduação em jornalismo' (art. 33, inc. II) e a criação de tribunais de ética para julgar processos disciplinares (art. 14).
A dúvida principal que envolve esse PL é se parlamentares têm competência legal para a proporem. Conforme seu artigo 2º, 'o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Jornalismo constituem, em seu conjunto, uma autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira'. Entretanto, a Constituição Federal estabelece que são da competência exclusiva da Presidência da República as leis que disponham sobre a 'criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública' (artigo 61, § 1º, inciso II, alínea 'e').
Foi justamente por causa dessa competência privativa que a Federação Nacional de Jornalistas (Fenaj) propôs pela primeira vez em 2002 para o governo federal – ainda na gestão FHC – seu primeiro anteprojeto de lei de criação do CFJ. Outro anteprojeto foi enviado em 2004, já na gestão do presidente Lula, que, após diversas alterações, o encaminhou à Câmara em agosto daquele ano, onde se tornou o Projeto de Lei nº 3.985, que acabou sendo rejeitado pelo plenário em votação simbólica de lideranças partidárias em 15/12/2004.
O artigo 32 da atual proposta de Russomano prevê como atividades privativas de jornalista a 'execução de desenhos artísticos ou técnicos de caráter jornalístico', 'revisão de originais de matéria jornalística com vistas à correção redacional e à adequação da linguagem' e o 'ensino, em qualquer nível, de técnicas de jornalismo'. Esta última esbarra no artigo 207 da Constituição Federal, que estabelece a autonomia universitária, devidamente explicitada pela jurisprudência a seguir:
'As Instituições de Ensino Superior (IES) não se sujeitam à fiscalização das Autárquicas Corporativas, sob pena de violação ao princípio da Autonomia das Universidades, de cunho Constitucional e precisa definição da Lei-CF88.' [JSTJ e TRF, Volume 103, página 575. Apelação Cível n. 106.388-Pb]
Para esquentar ainda mais o clima em Brasília, está prevista para quarta-feira (17/90, dia seguinte à divulgação do PL de Russomano, uma manifestação junto ao STF pela manutenção da obrigatoriedade do diploma de jornalistas promovida pela Fenaj e pelos sindicatos a ela associados, que afirmaram desconhecer a proposta do deputado.