ANTT declara a inidoneidade de duas empresas de turismo – Canal Aberto Brasil
ANTT declara a inidoneidade de duas empresas de turismo
Alveni Lisboa 22 de janeiro de 2015 ANTT declara a inidoneidade de duas empresas de turismo2015-01-22T12:14:58+00:00 Sem categoria No Comment
A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT declarou a inidoneidade de duas empresas de turismo: Comintur Transportes & Turismo Ltda. e Zanin Viagens e Turismo LTDA. As duas receberam a penalidade com fundamento nos parágrafos 1º e 5º do artigo 36 e artigo 86, inciso VI, ambos do Decreto nº. 2.521, de 1998, c/c o artigo 78 – A, inciso V, da Lei nº. 10.233, de 2001. A empresa Comintur foi declara inidônea pelo prazo de três anos e a Zanin pelo prazo de quatro anos. Com a medida as instituições não poderão licitar ou contratar com a Administração Pública até que promovam a sua reabilitação na ANTT.
As organizações prestam serviço de natureza especial de transporte interestadual e internacional sob o regime de fretamento, que, pela legislação – sendo contínuo eventual ou turístico –, possui carácter ocasional, só podendo ser prestado em circuito fechado. Para tanto, as instituições necessitam da autorização da ANTT, independentemente da realização de licitação.
Para esse serviço, não poderão ser praticadas vendas e emissões de passagens individuais, nem a captação ou o desembarque de passageiros no itinerário, ou a utilização de terminais rodoviários nos pontos extremos e no percurso da viagem. O transporte de encomendas ou mercadorias que caracterizem a prática de comércio nos veículos utilizados pelas empresas também é vedado.
A Comintur e a Zanin cometeram ato que não só infringiu estas determinações legais, como também se utilizaram do termo de autorização para fretamento contínuo, eventual ou turístico para a prática de outra modalidade de transporte diversa da que lhe foi autorizada.