Aprovada em primeira votação proposta de Lei sobre a reestruturação administrativa do município de Gurupi com emendas modificativa e supressiva — Câmara de Gurupi
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Aprovada em primeira votação proposta de Lei sobre a reestruturação administrativa do município de Gurupi com emendas modificativa e supressiva
por Ascom — publicado 19/03/2019 12h40, última modificação 19/03/2019 12h46
Um substitutivo do Projeto de Lei sobre a reestruturação dos órgãos da administração pública do município de Gurupi chegou ao plenário na manhã de hoje, 19, para votação, após passar pelas comissões de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJR) e de Finanças, Orçamento e Fiscalização (CFOC). O PL 07/2019 substitui o PL 01/2019 devolvido pela Câmara no início do ano para adequações e após retornar e receber parecer favorável das comissões foi aprovado por maioria absoluta.
Uma emenda de autoria do vereador Ivanilson Marinho (MDB) modificou a redação do artigo 60 da propositura e dispõe que os cargos em provimento de comissão serão exercidos por no mínimo 40% dos servidores do quadro de efetivos. Garantindo aos servidores de carreira ocupar os cargos de chefia.
Outra emenda foi de autoria de Jair Souza (MDB), presidente da (CLRJ), que suprimiu o artigo 55 da referida proposta, excluindo a regulamentação dos cargos de acordo com a necessidade administrativa dos seus respectivos órgãos de lotação, obedecendo à remuneração, simbologia e nível hierárquico estabelecidos na Lei.
Alterações do PL
As alterações feitas, conforme o PL, foram relacionadas ao valor do impacto na criação de cargos, como atualização dos valores correspondentes ao exercício atual e subsequentes, revisão e adequações com relação às atribuições dos cargos, a extinção do cargo de Regente de Coral; a retirada da tabela de função gratificada, a inclusão de dispositivo que explicita a vedação de cumulação de cargo comissionado e Função Gratificada ; exclusão do artigo 63 do PL n 01/2019; e ainda, estruturação de algumas secretarias com cargos distribuídos em consonância com a estrutura organizacional de cada órgão e modificações no anexo I, sendo atualizado os salários, níveis e simbologia, dentre outros.
Conforme a justificativa do PL a necessidade da "adequação na estrutura administrativa das secretarias, é devido ao ingresso de mais de mil servidores de provimento efetivo, passando atualmente o município para um quantitativo de mais de três mil servidores efetivos" e que " na atual estrutura administrativa do município mais de 30% dos cargos comissionados são ocupados por servidores efetivos, acima do percentual exigido na lei municipal n. Lei n. 2.266/2015 que é de no mínimo de 20%".
Os vereadores Jair Souza e Sargento Jenilson (PRTB) votaram contra a proposta de Lei. "é contrário à matéria por apenas beneficiar uma pequena parcela de privilegiados, em detrimento à grande maioria dos servidores municipais de Gurupi, que, infelizmente, ainda recebem salário baixo", justificou.
"O prefeito alegar que vai gerar economia aumentando cargos e justificando que está se pagando gratificação que é algo facultado ao prefeito é simplesmente uma manobra para colocar um salário base maior para todos eles", argumento o Sargento Jenilson.
A propositura pode ser lida na íntegra no NESTE LINK. Na próxima sessão ordinária, que acontece nesta quarta, 19, o PL serão votados em segunda e terceira votação.
Outros PL nas comissões
Foram encaminhados paras as Comissões temáticas da Casa os projetos de Lei de autoria do executivo Nº 11/2019 que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil. O Nº 12/2019 dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2373/2017 que trata do Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021 do município de Gurupi, o 13/2019 trata da alteração da Lei Municipal nº 2419/2019, que estima receita e fixa a despesa, estabelecendo o Programa de Trabalho e o 14/2019 e pretende alterar da Lei Municipal nº 2390/2018, que trata das Diretrizes par Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o ano de 2019.
Do legislativo, o projeto apresentado é de autoria do vereador Sargento Jenilson que pretende obrigar ao município a disponibilizar profissionais de psicologia nas escolas municipais de ensino infantil e fundamental.