Modelos de Documentos - Petição - Penal - Suspensão do processo criminal até o deslinde da questão no cível
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Petição - Penal - Suspensão do processo criminal até o deslinde da questão no cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL COMARCA DE _________
(Nome), qualificado às fl., nos autos do Processo Criminal n.ºação penal que lhe move a Justiça Pública sob a acusação do cometimento do delito de bigamia (CP, art. 235) vem, por seu advogado abaixo subscrito, expor para a final requerer a Vossa Excelência o que segue:
1. Na data de ___/___/____ o acusado ingressou em juízo com ação anulatória do seu primeiro matrimônio, processo cível que tramita naVara de Família sob n.º, já em fase de conclusão (documentação anexa).
2. Assim, como a decisão criminal depende da definição sobre o real estado civil do acusado, requer a Vossa Excelência, ouvido o Ministério Público, com fulcro nos arts. 92 a 94 do Código de Processo Penal, a suspensão do processo criminal, até final deslinde da questão no cível.