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Legislação - Por tema
Última modificação: 18/05/2021 | 14h12
1) Proteção contra os riscos da exposição à fumaça do tabaco:
Portaria interministerial nº 2.647 (4 de dezembro de 2014)
Regulamenta as condições de isolamento, ventilação e exaustão ao ar e medidas de proteção ao trabalhador, em relação à exposição ao fumo nos ambientes estabelecidos no artigo 3º do Decreto nº 2.018/1996, alterado pelo Decreto n.º 8.262/2014.
Decreto nº 8.262 (31 de maio de 2014)
Regulamenta a proibição do tabagismo em recintos coletivos de todo país e a exposição de produto de tabaco nos pontos de venda.
Lei nº 12.546 (14 de dezembro de 2011)
Altera a Lei n.º 9.294/1996, proibindo o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público, em todo país.
Portaria do Ministério da Saúde nº 300 (9 de fevereiro de 2006)
Proíbe fumar em todas as dependências do Ministério da Saúde, tanto as sediadas no Distrito Federal como as sediadas nos estados e nos municípios.
Portaria interministerial nº 1.498 (22 de agosto de 2002)
Lei nº 9.294 (15 de julho de 1996)
Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos derivados do tabaco, proibindo o consumo em aeronaves e demais veículos de transporte coletivo.
Portaria interministerial nº 3.257 (22 de setembro de 1988)
Recomenda medidas restritivas ao fumo nos ambientes de trabalho e confere certificados de honra ao mérito às empresas que se destacarem em campanhas para o controle do tabagismo.
2) Restrição do acesso aos produtos derivados do tabaco:
Resolução-RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 213 (23 de janeiro de 2018)
Resolução-RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 15 (17 de janeiro de 2003)
Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos derivados do tabaco, proibindo:
3) Proteção aos jovens:
Lei nº 12.852 (05 de agosto de 2013)
Seção V – Do Direito à Saúde
Lei nº 12.921 (26 de dezembro de 2013)
Decreto nº 6.481 (12 de junho de 2008)
Aprova a "Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil" e proíbe o trabalho do menor de dezoito anos no processo produtivo, beneficiamento e industrialização do fumo.
Resolução-RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 304 (07 de novembro de 2002)
Proíbe a produção, importação, comercialização, propaganda e distribuição de alimentos na forma de cigarros, charutos, cigarrilhas, ou qualquer outro produto derivado do tabaco.
Proíbe o uso de embalagens de alimentos que simulem as embalagens de cigarros ou que utilizem nomes de marcas pertencentes a produtos derivados do tabaco.
Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 20 (13 de setembro de 2001)
Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos derivados do tabaco, proibindo a venda a menores de 18 anos e a participação de crianças e adolescentes na publicidade de produtos derivados do tabaco.
Lei nº 8.069 (13 de julho de 1990) – Estatuto da Criança e do Adolescente
4) Tratamento e apoio ao fumante:
Portaria Conjunta nº 10 (16 de abril de 2020)
5) Publicidade e patrocínio dos produtos derivados do tabaco:
Resolução-RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 195 (14 de dezembro de 2017)
Altera a Lei n.º 9.294/1996, vedando a propaganda comercial de produtos derivados do tabaco em todo território nacional, permitindo apenas a exposição dos produtos nos locais de venda, acompanhada de advertências sanitárias e da tabela de preços.
Resolução-RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 199 (24 de julho de 2003)
Regulamenta as frases de advertência do Ministério da Saúde exibidas durante a transmissão de eventos esportivos e culturais internacionais.
- o patrocínio de eventos esportivos e culturais;
Portaria interministerial nº 477 (24 de março de 1995)
Recomenda aos órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde a recusa do patrocínio, colaboração, apoio ou promoção de campanhas de saúde pública pelas indústrias de tabaco.
Constituição da República Federativa do Brasil (5 de outubro de 1988)
Determina que a publicidade de tabaco estará sujeita à restrições legais e conterá advertência sobre os malefícios do tabagismo (artigo 220).
6) Ações educativas e de conscientização da população:
Determina que, a partir de janeiro de 2016, 30% da parte inferior da face frontal das embalagens de produtos de tabaco tenham advertências sanitárias sobre os malefícios do tabagismo.
Resolução-RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 335 (21 de novembro de 2003)
Dispõe sobre a inserção de novas advertências, acompanhadas de imagens, nas embalagens dos produtos fumígenos derivados do tabaco.
Determina a impressão da seguinte informação nas embalagens de cigarros: "Este produto contem mais de 4.700 substâncias tóxicas, e nicotina que causa dependência física ou psíquica. Não existem níveis seguros para consumo destas substâncias".
Medida Provisória nº 2.190-34 (23 de agosto de 2001)
Altera a Lei n.º 9.294/96, determinando que as embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco, exceto as destinadas à exportação, contenham advertências acompanhadas de imagens que ilustrem o seu sentido.
Lei nº 7.488 (11 de junho de 1986)
7) Controle e fiscalização dos produtos derivados do tabaco:
Decreto nº 9.517 de 1/10/2018
Resolução-RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 43 (3 de setembro de 2013)
Resolução-RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 30 (23 de maio de 2013)
Altera a Resolução RDC n. 335, de 21 de novembro de 2003, que dispõe sobre embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco.
Resolução-RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 38 (9 de julho de 2012)
Dispõe sobre alteração do disque saúde e do logo nas imagens de advertência sanitária nas embalagens de produtos derivados de tabaco.
Resolução-RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 14 (15 de março de 2012)
Dispõe sobre os limites máximos de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono nos cigarros; restringe o uso de aditivos em produtos derivados do tabaco comercializados; proíbe a utilização, em embalagens ou material publicitário, de descritores, tais como, classes, baixos teores, suave, light, leve e outros que possam induzir o consumidor a uma interpretação equivocada quanto aos teores contidos nos cigarros.
Resolução-RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 46 (28 de agosto de 2009)
Resolução-RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 90 (27 de dezembro de 2007)
Lei nº 11.488 (15 de junho de 2007)
Obriga os fabricantes de cigarros a instalarem equipamentos contadores de produção e que permitem o controle e rastreamento dos produtos em todo o território nacional, possibilitando a identificação legítima da origem do produto e reprimindo a produção e importação ilegais, bem como a comercialização de contrafações.
Dispõe sobre a inserção de novas advertências, acompanhadas de imagens, nas embalagens e no material de propaganda dos produtos fumígenos derivados do tabaco.
Determina a impressão da seguinte frase nas embalagens dos produtos derivados do tabaco: "Venda proibida a menores de 18 anos - Lei 8.069/1990 e Lei 10.702/2003", proibindo o uso de frases como "Somente para adultos" e "Produto para maiores de 18 anos".
Resolução-RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 304 (7 de novembro de 2002)
Proíbe em todo o território nacional a produção, importação, comercialização, propaganda e distribuição de alimentos com forma de apresentação semelhante a cigarro, charuto, cigarrilha, ou qualquer outro produto fumígeno, derivado do tabaco ou não.
Lei nº 9.782 (26 de janeiro de 1999)
Cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), responsável pela regulamentação, controle e fiscalização dos cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.
8) Convenção-Quadro da OMS para o Controle do Tabaco:
Portaria do Ministério da Saúde nº 713 (17 de abril de 2012)
Torna pública a Resolução nº 1, de 15 de dezembro de 2011, que estabelece as Diretrizes Éticas aplicáveis aos membros da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos (Conicq).