Decreto 53000 de 2008
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DECRETO Nº 53.000, DE 15 DE MAIO DE 2008
(DOE 16-05-2008)
Artigo 1° - Fica revogado o § 2° do artigo 5º do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1° de maio de 2008.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alteração no Regulamento do ICMS para revogar o § 2º do artigo 5º do Anexo I, que estabelece prazo de vigência para fruição da isenção do imposto incidente na saída de produto industrializado ou semi-elaborado de origem nacional para comercialização ou industrialização nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Pacaraima, no Estado de Roraima, Guajaramirim, no Estado de Rondônia, Tabatinga, no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o município de Epitaciolândia, no Estado do Acre, exceto açúcar de cana, armas e munições, perfume, fumo, bebida alcoólica e automóvel de passageiros.
A proposta de revogação do dispositivo supracitado visa adequar a redação da legislação paulista aos Convênios ICMS-37/97 e 52/92 que estendem às Áreas de Livre Comércio, a isenção prevista no Convênio ICM-65/88 relativo à remessa de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, posto que esses acordos não estabelecem prazo final para fruição da isenção do ICMS, conforme o Convênio ICMS-73/07, de 6 de julho de 2007.