Início / Sociedade / Governador de RO contesta lei sobre empréstimo consignado
Confúcio Moura sustenta que somente o Banco Cruzeiro do Sul possui a alcunha de "entidade consignatária sob regime de liquidação extrajudicial", conforme previsto na lei. E relata que, embasado em parecer da Procuradoria Geral do Estado, baixou decreto ordenando o descumprimento da lei. Contudo, ressalta que "por mais que haja decreto do chefe do Executivo estadual ordenando o descumprimento dos dispositivos da lei sob o fundamento da inconstitucionalidade, é o Poder Judiciário o detentor da palavra final acerca da constitucionalidade de normas".