PARTICIPAÇÃO | Para avançar no objetivo de construir um melhor ambiente de negócios para o empreendedor, o Minas Livre Para Crescer quer ouvir a população, como forma de verificar as principais dificuldades enfrentadas no dia a dia em situações que dependem dos órgãos de governo.
Os interessados devem preencher a Matriz de Procedimentos – disponível em www.desenvolvimento.mg.gov.br - e encaminhá-la pelo e-mail minas.livre@desenvolvimento.mg.gov.br.
SIMPLIFICAR | O Minas Livre para Crescer foi criado após o governo federal alterar, por meio da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica da Lei nº 13.874/2019, providências quanto aos procedimentos estatais perante empreendedores, principalmente aos pequenos negócios.
Alguns dos efeitos da nova lei são: extinção de alvarás para atividades de baixo risco; efeito vinculante em decisões administrativas de liberação; afastamento de normas infralegais desatualizadas; proibição de exigência de certidão sem previsão em lei; vedação de emissão de certidão com prazo de validade sobre fatos imutáveis; obrigatoriedade de análise de impacto regulatório; equiparação do documento digital e físico; abuso regulatório e aprovação tática, por exemplo. (Agência Minas)