Home > Notícias > Jurídicas > A discriminação do idoso pelos planos de saúde
Além dos reajustes estabelecidos anualmente pela ANS, as administradoras de planos de saúde costumam incluir nos contratos cláusulas que prevêem aumento igual ou superior a 100% na mensalidade pelo simples implemento da idade de 60 anos.
Questionadas em juízo, argumentam que no momento da contratação o consumidor tem plena consciência de que o valor da mensalidade será reajustado em razão da mudança de faixa etária, condição à qual se submete no momento em que manifesta a vontade de aderir ao contrato. Como se a escolha de contratar um serviço de saúde fosse movida pelos mesmos interesses de quem resolve aderir ou não a um contrato de telefonia ou de tevê a cabo.
Ocorre que, no caso dos segurados idosos (pessoas com idade igual ou superior a 60 anos), conforme precedente jurisprudencial do STJ (Resp nº 809.329-RJ), tal prática é ilegal, pois o Estatuto do Idoso, em vigor desde 1º de janeiro de 2004, proíbe expressamente a discriminação nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
Para deixar de se submeter a tal preceito, argumentam as operadoras que tal regramento não incide sobre os contratos celebrados antes da sua vigência, invocando para tanto o preceito de que a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito.
Resolvendo a questão, o STJ decidiu que o aperfeiçoamento da cláusula de reajuste por faixa etária condiciona-se a evento futuro e incerto, qual seja, o implemento da idade de 60 anos. Enquanto não completada a idade, a operadora de plano de saúde não possui direito adquirido a receber os valores de acordo com o reajuste definido.
No precedente mencionado, a segurada completara 60 anos de idade já na vigência do Estatuto do Idoso. Em razão disso, implementada a condição autorizadora do reajuste quando já em vigor o diploma legal que o vedava expressamente, os efeitos deste é que deverão prevalecer, não caracterizando ato jurídico perfeito o estabelecido na cláusula contratual.
Indo adiante, a ministra Nancy Andrighi manifestou o entendimento de que mesmo nos casos em que completada a idade antes da vigência do Estatuto do Idoso, vedado está o reajuste, por disposição expressa da Lei dos Planos de Saúde, a qual proíbe a variação para os consumidores com idade superior a 60 anos.
E mais, mesmo nos casos em que a idade foi implementada antes da vigência da Lei dos Planos de Saúde (3 de setembro de 1998), por expressa disposição deste diploma, a variação da contraprestação pecuniária para consumidores com mais de 60 anos de idade está sujeita à prévia autorização da ANS.
Assim, a cobrança de valores diferenciados dos consumidores que completaram 60 anos de idade a partir de 3 de setembro de 1998 é ilegal, dependendo tal cobrança, para aqueles que atingiram essa idade antes da referida data, de prévia autorização da ANS.