Voto de Johonsom Di Salvo, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi seguido pelos colegas; magistrado disse que militante de esquerda queria implantar 'um governo comunista' e 'subverter o regime vigente'
12 de março de 2021 | 15h09
A ficha de Antonio Torini no DOPs. Foto: Reprodução
A denúncia contra Torini PDF
Em novembro do ano passado, a Justiça de São Paulo decidiu que a União deveria pagar uma indenização de R$ 150 mil aos Torini. A decisão do juiz José Denilson Branco, da 3ª Vara Federal de Santo André, atende a um pedido da viúva.
Foto de Antonio Torini tirada no DOPs. Foto: Reprodução
O caso foi levado ao Tribunal Regional da 3ª Região (TRF-3ª), em São Paulo, pela viúva. Ela pedia o aumento da indenização para R$ 300 mil. O desfecho do caso na Sexta Turma da Corte foi em sentido oposto: os desembargadores Johonsom Di Salvo, Diva Malerbi, Toru Yamamoto e Souza Ribeiro decidiram anular a sentença de primeira instância e, assim, derrubaram a condenação imposta à União.
O colegiado seguiu o entendimento do relator Johonsom Di Salvo. Em seu voto, o desembargador classifica como 'criminosas' as condutas de Torini por considerar que o militante de esquerda estava associado a movimentos e partidos defensores da 'ditadura do proletariado' e de uma organização política empenhada em implantar um 'governo comunista' no Brasil e 'subverter o regime vigente'.
Leia a íntegra do acórdão do TRF3 PDF
Na prática, o magistrado decidiu julgar Antonio Torini a partir do ordenamento jurídico vigente durante a ditadura militar no Brasil. Na avaliação do desembargador, a prisão e o banimento sofridos pelo ferramenteiro foram 'consequências jurídicas de seus atos que tendiam à implantação de uma ditadura comunista no Brasil'.
As denúncias do regime militar contra Antonio Torini. Foto: Reprodução
Di Salvo ainda coloca sob suspeita que Antonio Torini tenha sido de fato torturado. Embora os advogados da família tenham reunido um acervo documental de milhares de páginas indicando, por exemplo, que o ferramenteiro passou quase dois meses nos porões da ditadura sendo interrogado pelo delegado Affonso Celso de Lima Acra, um dos 'notórios torturadores' do regime militar, o desembargador considerou que não há provas dos abusos.
Procurados, os advogados Bruno Luis Talpai e Victor de Almeida Pessoa, que representam os Torini, informaram que estão preparando recursos na tentativa de reverter a decisão. "O Poder Judiciário não pode referendar os atos de exceção praticados pelo Estado brasileiro contra aos que foram perseguidos durante o Regime Militar", pontuam.
COM A PALAVRA, OS ADVOGADOS BRUNO LUIS TALPAI E VICTOR DE ALMEIDA PESSOA, QUE REPRESENTAM OS TORINI
Em que pese o respeito ao Nobre Desembargador relator e a 6ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3º Região, o Acórdão prolatado foi em sentido contrário à sólida jurisprudência dos Tribunais Superiores, isto pois, interpretou restritivamente os notórios indícios de tortura, bem como o entendimento de que foram estritamente legais os atos de exceção praticados em face de Antonio Torini, tais quais, a prisão, a incomunicabilidade, o banimento, as investigações ilegais e a cassação de seus direitos políticos.
O Poder Judiciário não pode referendar os atos de exceção praticados pelo Estado brasileiro contra aos que foram perseguidos durante o Regime Militar, seja à luz da Constituição de 1967 – como fundamentou o Relator do Acórdão – tampouco sob a égide da Carta Maior de 1988. Portanto, faz-se necessária a reforma do supramencionado entendimento pelos Tribunais Superiores como garantia de fiel cumprimento à Constituição Federal de 1988 e do fortalecimento do Estado Democrático de Direito. Como também para estabelecer um parâmetro punitivo e educativo para o que o Estado brasileiro não mais se valha das instituições públicas na prática de atos de intolerância política.