Repórter News - Artigo: O peso dos tributos, a reforma e ICMS em MT
O peso dos tributos, a reforma e ICMS em MT	Sistema tributário brasileiro é muito complexo, representando enorme desafio
Terça - 08 de Dezembro de 2020 às 11:23
Por: Giseli Silvente
Desde a promulgação da atual Constituição Federal em 1988, foram editadas 6.475.682 (seis milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e duas) normas, representando uma média de 554 normas editadas todos os dias ou 800 normas editadas por dia útil.
Desse total de 6.475.682 normas gerais editadas, 419.387 são normas tributárias editadas, sendo, 32.104 normas tributárias federais, 138.042 normas tributárias estaduais e 249.241 normas tributárias municipais, (IBPT). Gerando, assim, uma média de 52 normas tributárias/dia útil ou 2,17 normas por hora/útil.
Se encontra enraizada a definição de que o sistema tributário brasileiro é muito complexo, representando enorme desafio aos contribuintes e profissionais
Segundo a ABIMAQ (Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos), um bom sistema tributário deve ser baseado em cinco pilares, sendo:
1) Justiça: modelo mais igualitário para todos;
2) Simplificação: facilitar o cálculo e o pagamento dos tributos devidos;
3) Neutralidade: reduzir os regimes especiais e tornar a produção mais eficiente;
4) Equidade: equilibrar nacionalmente as cargas tributárias entre diferentes setores, estados e municípios e
5) Transparência: para que todos saibam quantos impostos estão pagando.
Nessa perspectiva, encontra-se em discussão uma reforma tributária no Brasil, mas vale ressaltar que o processo já foi iniciado com problemas, já que existem duas propostas de emendas constitucionais em discussão, sendo a PEC 45/2019, proposta pela Câmara dos Deputados e a PEC 110/2019. pelo Senado Federal.
A primeira propõe a extinção de 5 tributos: IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS, já a segunda traz como proposta extinguir 9 tributos: IPI, IOF, PIS, Pasep, COFINS, CIDE Combustíveis, Salário-Educação, ICMS, ISS. E ambas propõem a criação do IBS - Imposto sobre bens e serviços, em substituição aos tributos extintos.
A Câmara dos Deputados defende a criação de uma alíquota formada pela soma do percentual atribuído pela União, Estados e Municípios. Dessa forma esta alíquota não seria uniforme, tendo em vista que Estados e Municípios poderão fixar suas alíquotas.
Do Senado Federal surge a proposta da criação de uma alíquota padrão, mas poderão existir alíquotas diferenciadas (benefícios), que serão aplicadas de forma uniforme em todo País.
Em meio a uma discussão que já nasceu conturbada face a existência de duas propostas similares, o Poder Executivo Federal cria o Projeto de Lei N. 3887/2020 propondo a substituição de 5 tributos: PIS/Pasep sobre a receita, folha de salários e importação, COFINS e COFINS importação, pela criação da CBS - Contribuição Social sobre operações com bens e serviços, com uma alíquota única e não cumulativa de 12% (doze por cento) para empresas em geral e importadores e 5,8% para instituições financeiras, planos de saúde e seguradoras.
A que se notar que os tributos que seriam extintos pelos duas PEC´s encontram-se citados no PL N. 3887/2020, ou seja, mais uma medida atrapalhada do governo.
Ressaltam-se dois pontos importantes, o primeiro é que a reforma tributária proposta pelas PEC´s e pela PL 3887/2020 não alcança as empresas optantes pelo simples nacional, pois continuariam recolhendo os tributos nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e o segundo é não está sendo levado em consideração.
São claros os outros tributos a que os contribuintes estão sujeitos, como por exemplo, IPVA, alvará da prefeitura e outras taxas legais.