Portaria JUNTA DE REVISÃO FISCAL - JRF - RJ nº 82 de 10.04.2017 (Divulga local alternativo de atendimento temporário de impugnações relativas ao ITD
Port. JRF - RJ 82/17 - Port. - Portaria JUNTA DE REVISÃO FISCAL - JRF - RJ nº 82 de 10.04.2017
DOE-RJ: 10.04.2017
Divulga local alternativo de atendimento temporário de impugnações relativas ao ITD.
O PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto no inciso X do art. 20 e nos incisos V e VI do art. 31, todos da Resolução SER nº 023 de 16 de maio de 2003, e, buscando minimizar qualquer eventual prejuízo aos contribuintes do ITD no tocante aos prazos de suas impugnações a serem destinadas à Junta de Revisão Fiscal e ao Conselho de Contribuintes,
considerando que haverá mudança de sistemas e de endereço da Repartição Fiscal AFE 08 - ITD E TAXAS, INFORMA:
Art. 1º Enquanto perdurarem os efeitos desta Portaria, os contribuintes do ITD poderão, alternativamente à apresentação de impugnações direcionadas à Junta de Revisão Fiscal e ao Conselho de Contribuintes protocoladas na Repartição Fiscal AFE 08, protocolar tais recursos diretamente no Protocolo da Junta de Revisão Fiscal, localizado no 3º Andar do Prédio Central da SEFAZ-RJ, na Avenida Presidente Vargas, nº 670, no horário de 10h às 16h.