Um juiz de direito, no exercício da função, praticou um crime de homicídio contra um serventuário da justiça. Nessa situação, a competência para processar e julgar o magistrado será do tribunal de justiça.
Atenção: Para responder às questões de números 43 a 48, considere o disposto na Lei nº 4.320/64.
As receitas tributárias, as receitas de serviços e o superavit do orçamento corrente classificam-se, respectivamente, como receitas