CNM é admitida como amicus curiae em ação que requer acesso a dados da União para revisão do FPE e FPM - Jornal do Advogado MT
23/11/2018 – A Confederação Nacional de Municípios (CNM) foi admitida na terça-feira, 20 de novembro, como "amicus curiae" na Ação Cível Originária (ACO) 3150. A ação – movida pelos Estados de Minas Gerais, Piauí, Acre, Maranhão, Paraíba, Rondônia, Bahia, Pará, Rio Grande do Norte, Amapá, Ceará e Distrito Federal contra a União – requer que seja confirmado o dever da União de franquear o acesso aos seus sistemas informatizados de controle dos Fundo de Participações dos Estados e Municípios (FPE e FPM).
O instituto do "amicus curiae" ou "Amigo da Corte", previsto no parágrafo 2º do artigo 7º da Lei 9.868/1999, permite ao relator admitir, em razão da representatividade dos postulantes e relevância da matéria, a manifestação de outros órgãos ou entidades no sentido de autorizar as contribuições sociais na resolução dos conflitos propostos na Suprema Corte. Font; Agência CNM/ Foto; Reprodução Portal ClicR