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DOSSIÊ: DOSSIÊ: Mapas do extermínio: execuções extrajudiciais e mortes pela omissão do Estado de São Paulo
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Maria de Belem Leal Cabral
1 DOSSIÊ: DOSSIÊ: Mapas do extermínio: execuções extrajudiciais e mortes pela omissão do Estado de São Paulo Organização: Ação dos Cristãos para a Abolição da Tortura - ACAT-Brasil, Associação AMPARAR- SP, Associação AMPARO de Mães e Familiares de Vítimas da Violência Baixada Santista, Centro de Capacitação da Juventude (CCJ), Centro de Direitos Humanos de Sapopemba CDHS, Centro Santo Dias de Direitos Humanos, Comissão Teotônio Vilela, CONECTAS Direitos Humanos, Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana CONDEPE, Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil CONIC, MORHAN, Movimento dos Trabalhadores Cristãos MTC, Movimento Nacional da População de Rua SP, Movimento Nacional dos Direitos Humanos MNDH, Observatório das Violências Policiais OVP-SP, Rede Rua, Tribunal Popular-SP. Apoio: Federação Internacional da Ação dos Cristãos Para Abolição da Tortura - FIACAT Fundo Nacional de Solidariedade FNS/CARITAS/Brasil Fundo Voluntário das Nações Unidas para as Vítimas da Tortura - UNVFT Mandato do Deputado José Candido Misereor 2009
2 SUMÁRIO SIGLAS... 3 APRESENTAÇÃO... 4 CAPÍTULO 1 - MORTES PELA POLÍCIA DADOS OFICIAIS... 6 A PENA DE MORTE EM SÃO PAULO: ENTRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO E A ILEGALIDADE PARA DEFINIR O USO LETAL DA FORÇA PELA POLÍCIA CIVIS MORTOS E FERIDOS NA AÇÃO POLICIAL CIVIS E POLICIAIS MORTOS NA AÇÃO POLICIAL MORTES PROVOCADAS PELA AÇÃO POLICIAL E OS HOMICÍDIOS DOLOSOS CONCLUSÕES CAPÍTLO 2 - MORTES PELA POLÍCIA DADOS EXTRA-OFICIAIS...15 METODOLOGIA DA MORTE CAPÍTULO 3 - CASOS DE EXECUÇÕES COMETIDAS POR AGENTES DO ESTADO CAPÍTULO 4 - MORTES NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DADOS OFICIAIS MORTES NO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO CAPÍTULO 5 - CASOS DE MORTES DE PRESOS MORTES VIOLENTAS MORTES NATURAIS SUICÍDIOS MORTES INDETERMINADAS CAPÍTULO 6 - MORTES DE ADOLESCENTES NA FUNDAÇÃO CASA CASOS DE ADOLESCENTES MORTOS NA FUNDAÇÃO CASA CAPÍTULO 7 - MASSACRE DOS MORADORES DE RUA CAPÍTULO 8 - MORTES DE MULHERES E A OMISSÃO DO ESTADO CAPÍTULO 9 - INTRÓITO: O CIDADÃO DIANTE DOS PODERES DA REPÚBLICA CONCLUSÕES RECOMENDAÇÕES
3 SIGLAS ACAT Ação dos Cristãos para Abolição da Tortura CCJ Centro de Capacitação de Juventude CDHS Centro de Direitos Humanos de Sapopemba CEDECA Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente CONDEPE - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana CPI Comissão Parlamentar de Inquérito CSD Centro Santo Dias CTV- Comissão Teotônio Vilela DP Distrito Policial FIACAT - Federação Internacional da Ação dos Cristãos Para Abolição da Tortura FNS - Fundo Nacional de Solidariedade Fundação CASA - Fundação Centro de Atendimento Sócio Educativo ao Adolescente MNDH Movimento Nacional de Direitos Humanos MNPR - Movimento Nacional da População de Rua SP MORHAN Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseniase MP Ministério Público MTC Movimento de Trabalhadores Cristãos NEV/USP Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo ONG Organização não governamental OVP Observatório das Violências Policiais SAP Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo SJ Secretaria de Justiça SSP Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo UNVFT - Fundo Voluntário das Nações Unidas para as Vítimas da Tortura 3
4 APRESENTAÇÃO Todos os anos a Coalizão mundial contra a pena de morte, cidadãos, instituições nacionais, internacionais e ONGs se mobilizam na data de 10 de outubro para lutar pela abolição da pena de morte. No Brasil, a Constituição Federal de proíbe a pena de morte (artigo 5º, inciso XLVII). Entretanto, podemos dizer que ela tem sido aplicada ilegalmente. São chacinas, execuções sumárias praticada por forças policiais, em serviço e fora de serviço, e mortes de pessoas que se encontram sob custódia e responsabilidade do Estado. Falamos de mortes que estão diretamente relacionadas com torturas, maus tratos e condições degradantes a que são submetidos(as) os(as) detentos(as). São também as mortes de adolescentes nas unidades da FEBEM/Fundação CASA. Além das mortes de pessoas internadas em manicômios e casas de internação. As vítimas dessa pena de morte são, em sua grande maioria: jovens entre 15 a 24 anos de idade, moradores das periferias das grandes cidades, afrodescendentes em sua grande maioria e pobres no geral. A impunidade em relação aos casos de homicídios nas periferias é enorme. Não existe estímulo por parte dos organismos investigadores do Estado em revelar a autoria de tais mortes, muitas vezes porque existe o envolvimento de policiais. A impunidade impera sobre cada um desses casos, o que passa a mensagem de que essas mortes são toleradas, aceitas e, em muitos casos, desejadas. Aceitar a morte de qualquer pessoa pela ação ou omissão dos agentes do Estado significa aceitar uma sociedade violenta, cruel, autoritária e sem respeito aos direitos humanos. Qualquer pessoa pode se tornar vítima dessa pena de morte. Certamente que as classes populares são os principais alvos desse horror, já que além de terem seus direitos surrupiados cotidianamente, se vêem furtados do acesso aos direitos mais básicos e fundamentais. Acesso à defesa é uma fábula, já que o estado de São Paulo ainda não apresenta nos quadros da Defensoria Pública, defensores suficientes para oferecerem o direito ao acesso à justiça aos seus cidadãos, conforme contemplada pela Constiruição de Milhares de presos se amontoam nos Centros de Detenção Provisória, aguardando alguma decisão dos magistrados; presos se amontoam nas Penitenciárias. 4
5 O presente Dossiê é resultado do registro de casos acompanhados por entidades de direitos humanos, de dados estatísticos oficiais sobre execuções promovidas por agentes do Estado e sobre mortes de pessoas tuteladas pelo Estado, que ao invés de receberem qualquer tipo de atendimento que vise sua reinserção à sociedade, continua a perpretar a sua exclue e os coloca em situação ainda mais vulnerável, seja com relação à segurança seja com relação à saúde. As entidades que colaboraram para a produção desse dossiê foram: Ação dos Cristãos para a Abolição da Tortura - ACAT-Brasil, Associação AMPARAR-SP, Associação de Mães e Familiares de Vítimas da Violência AMPARO Baixada Santista, Centro de Capacitação da Juventude (CCJ), Centro de Direitos Humanos de Sapopemba CDHS, Centro Santo Dias de Direitos Humanos, Comissão Teotônio Vilela, CONECTAS Direitos Humanos, Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana CONDEPE, Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil CONIC, MORHAN, Movimento dos Trabalhadores Cristãos MTC, Movimento Nacional da População de Rua SP, Movimento Nacional dos Direitos Humanos MNDH, Observatório das Violências Policiais OVP-SP, Rede Rua, Tribunal Popular-SP. Acreditamos que somente com forte pressão da sociedade civil, comunidades organizadas e entidades de defesa dos direitos humanos é que mobilizaremos um grande movimento contra essa barbárie. Por isso, precisamos perguntar: EXISTE PENA DE MORTE NO BRASIL? 5
6 MORTES PELA POLÍCIA DADOS OFICIAIS A PENA DE MORTE EM SÃO PAULO: ENTRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO E A ILEGALIDADE 1 No Brasil, a pena de morte não é oficial. Não faz parte do nosso ordenamento jurídico esta penalidade extrema. Sua previsão legal é apenas definida em estado de guerra com outro país, para o qual se estabelecerá um tribunal específico para analisar e julgar tais casos. No entanto, ainda que ilegal, ela tem sido institucionalizada pelas polícias estaduais que, com a desculpa de combater o crime, matam um elevado número de civis em situações pouco elucidativas e em nome do estrito cumprimento do dever legal. Estas ações, que envolvem polícias em situação de confronto com civis, recebem a denominação de resistências seguidas de morte, no caso de São Paulo, e raras as vezes chegam a ser investigadas para aferir se a morte resultante era mesmo necessária para defender a vida das pessoas e seus autores responsabilizados. As ações por mais distintas que possam ser seguem um mesmo padrão: desconhecido é avistado em atitude suspeita e, ao ser abordado, reagiu a tiros. No revide, veio a falecer. Quando há mais de um envolvido, o enredo muda um pouco: abordados em atitude suspeita, enquanto dirigiam um carro em alta velocidade, empreenderam fuga, atirando contra os policiais. Ao baterem o carro, um dos ocupantes saiu atirando contra a polícia, sendo atingido, enquanto o outro conseguiu escapar. O registro das ocorrências é realizado pelos próprios policiais, que figuram como vítima no boletim. A vítima da morte, em geral, figura como indiciado. A ação policial quase nunca é submetida a investigação e os policiais envolvidos retornam às suas atividades rotineiras, sem qualquer tipo de responsabilização por seus atos. Em geral, assim agem com a anuência da maioria da sociedade ou pelo menos aquela que detém o poder político e econômico. As autoridades tendem a definir tais ações como necessárias e decorrentes do trabalho policial. As repostas violentas por parte da polícia são, não raras vezes, caracterizadas como justificáveis respostas ao crime violento. O número de mortes provocadas pelas polícias de São Paulo revelam as características da 1 O presente documento foi elaborado pelo Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo. 6
7 política de segurança pública que, há anos, vem sendo baseada no autoritarismo e na repressão arbitrária, cuja eficácia se mede pelo número de "suspeitos" mortos nos aludidos confrontos. Quando a violência nas ações policiais, como no caso dos homicídios decorrentes da chamada resistência seguida de morte, é considerada normal ou aceitável, perde-se o controle da legalidade da ação policial. Desta forma, transmite-se uma mensagem equivocada sobre a verdadeira função da polícia e cria-se um espaço para que muitos de seus membros passem a agir à margem da lei, no qual qualquer cidadão pode ser vítima desta ação. PARA DEFINIR O USO LETAL DA FORÇA PELA POLÍCIA 2 A polícia detém o monopólio do uso legítimo da força. Este monopólio deve seguir três regras básicas: 1) o respeito aos direitos das pessoas; 2) a observação de procedimentos legais e 3) o estrito cumprimento do dever. O uso da força implica uma série de riscos, em especial quando se trata do emprego de armas de fogo. Neste caso, o dever da polícia é minimizar o risco à vida, não apenas de terceiros, mas também daquele que comete o delito. Isto porque cabe à polícia eliminar a resistência e não a pessoa que resiste, pois esta, mesmo que tenha cometido um ato punível, tem direito à vida e ao devido processo legal. Os governos tendem a justificar os tiroteios e as mortes provocadas pela polícia como uma necessidade, como o estrito cumprimento de seu dever legal de combater o crime e de aplicar a lei. No entanto, a linha que separa a necessidade do abuso é bastante controversa. Para aferir se uma polícia usa da força de forma arbitrária ou não, em especial se uma polícia tem um índice de letalidade incompatível com sua função legal, foram convencionados três parâmetros, a saber: 1) a relação entre civis mortos e civis feridos em uma ação policial; 2) a relação entre civis e policiais mortos; 3) o percentual das mortes provocadas pela polícia em relação ao total de homicídios dolosos. Os indicadores acima surgem de estudos nos Estados Unidos que tinham por objetivo reduzir o número de tiroteios nas ações policiais, justificados ou 2 Uso letal da força pela polícia ou letalidade policial é um termo técnico utilizado para definir as mortes provocadas pela polícia em ações policiais. 7
8 não. Tomados isoladamente, estes critérios não explicam o que aconteceu em cada caso particular, mas analisados em conjunto podem nos oferecer inúmeras pistas para verificar se as mortes provocadas pela polícia, nos tiroteios, se justificam ou não. A seguir, apresentaremos alguns dados sobre as mortes provocadas pela polícia no estado de São Paulo e na cidade de Nova Iorque, nos Estados Unidos, utilizando para esta análise dados de um período de dez anos. O que interessa verificar nestes números é a relação entre os três parâmetros acima mencionados, e não os números isoladamente. No caso de São Paulo, trabalhamos com as estatísticas da Secretaria de Segurança Pública, que agrupa os casos de mortes provocadas pela polícia nas chamadas resistência seguida de morte. Mesmo que estes números não englobem todas as mortes provocadas pela polícia 3, eles nos oferecem elementos suficientes para analisarmos o uso da força letal pela polícia de São Paulo. No caso da cidade de Nova Iorque, trabalhamos com dados compilados no Uniform Crime Reports, que é um relatório nacional de estatísticas criminais, enviadas pelas mais distintas agências de polícia americanas, e aqueles disponíveis no NY Law Enforcement Agency, para os dados de tiroteios entre policiais e civis. Optamos por trabalhar Nova Iorque pelas seguintes razões: 1) é uma metrópole com altas taxas de crime,; e 2) os dados estavam disponíveis para os três critérios analisados. 1) Civis mortos e feridos na ação policial A primeira consideração a ser feita é em relação ao número de civis mortos e feridos em cada ação policial. Conforme observou o pesquisador Paul Chevigny, especialista em estudos sobre as polícias das Américas, incluindo a polícia de São Paulo, o mais confiável indicador para definir o abuso do uso da força letal não é a morte em si, mas o número de tiroteios envolvendo a polícia, pois cada tiroteio, em si, pode provocar uma morte em potencial 4. Em situações de confronto, o que se espera é que o número de feridos seja sempre superior ao número de mortos. Se a polícia mata mais do que fere, isto nos sugere que a 3 Serão aqui analisados apenas os casos de resistência seguida de morte, no estado de São Paulo. Os casos de chacinas e outros homicídios, que envolvem agentes policiais, não serão aqui analisados por falta de informações oficiais sobre eles. 4 Chevigny, Paul, "Police Deadly Force as Social Control: Jamaica, Brazil and Argentina", Série Dossiê NEV, n.2, 1991, p. 10. Núcleo de Estudos da Violência, USP, São Paulo. 8
9 polícia atira deliberadamente, sem levar em consideração a necessidade da ação. Se observarmos a ação da polícia de Nova Iorque, uma das cidades mais populosas e violentas dos Estados Unidos, vemos que o número de civis mortos pela polícia, nas ações policiais, durante um período de 10 anos, não foram superiores ao número de civis feridos pela polícia. Isto pode significar que existe uma orientação para se evitar a morte nas ações policiais que culminaram em tiroteio. Tabela 1: Mortes provocadas pela polícia da cidade de Nova York civis mortos civis feridos proporção** 0,4 0,5 0,4 0,7 0,5 0,4 0,3 0,7 0,6 0,5 Fonte: NY Law Enforcement Agency (Uniform Crime Report) Já no caso do estado de São Paulo, salvo raras exceções, o que podemos perceber é que número de civis mortos, no período de 10 anos, é sempre superior ao número de civis feridos. Este dado em si revela que há uma violência desproporcional à ameaça apresentada e que o uso da força letal é uma prática deliberada e reflete uma política de controle da criminalidade pela violência. Como declarou o ex-secretário Nacional de Segurança Pública, Cel. José Vicente da Silva Filho: quando passa da taxa de dez civis mortos para um policial não há dúvidas de que há excesso de força e execuções 5. Tabela 2: Mortes provocadas pelas polícias do estado de São Paulo * civis mortos civis feridos proporção** 1,54 1,05 1,45 1,30 1,26 0,73 1,36 1,05 1,17 1,27 Fonte: Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (*) Dados relativos ao primeiro semestre. (**) Refere-se ao número de civis mortos para cada civil ferido. O maior número de civis mortos em relação ao número de civis feridos, proporção verificada na maior parte do período analisado, é um fato 5 Jornal Folha de S. Paulo, 16 de julho de
10 preocupante. Os dados sugerem, por um lado, que o comando da segurança pública tem incentivado uma postura mais agressiva da polícia no patrulhamento ostensivo, aumentando a presença dos policiais nas ruas e desencadeando operações especiais para controle da criminalidade - o que inevitavelmente aumenta o risco de abusos por parte dos policiais contra os cidadãos -, mas não tem adotado uma postura agressiva no controle da violência policial - nem mesmo para compensar o aumento do risco de abusos por parte dos policiais decorrente da postura mais agressiva da polícia no controle da criminalidade. Civis e policiais mortos na ação policial Se a polícia está constantemente em ações que colocam a vida dos policiais em risco, a proporção entre civis e policiais mortos em uma ação é um dado muito importante. Estudos desenvolvidos nos Estados Unidos 6, apontam que quando a proporção de civis mortos em relação a policiais mortos é maior do que 10, a polícia usa a força letal de maneira desproporcional à ameaça, servindo a propósitos outros do que a proteção da vida em emergências 7 Se observarmos as mortes de civis e policiais em tiroteios na cidade de Nova Iorque, vimos que esta proporção foi superior a 10 em apenas quatro anos, e que a média do período analisado foi de 8,9 civis mortos para cada policial. Estes dados sugerem uma preocupação em agir segundo a ameaça representada, tentando ao máximo a preservação de vidas. Tabela 3: Mortes de civis e policiais na cidade de Nova Iorque civis mortos policiais mortos proporção* 7, ,6 6, Fonte: Uniform Crime Reports (http://www.fbi.gov/ucr/killed/leoka03.pdf) e NY Law Enforcement Agency (**) Refere-se ao número de civis mortos para cada policial morto. Quando observamos o que ocorreu nos últimos dez anos no estado de São 6 Blumberg, M Police use of deadly force: exploring some key issues. In: Thomas Barker & David Carter. Eds. Police Deviance. Cincinnati, Anderson Publishing Co. 7 Chevigny, Paul, "Police Deadly Force as Social Control: Jamaica, Brazil and Argentina", Série Dossiê NEV, n.2, 1991, p. 10. Núcleo de Estudos da Violência, USP, São Paulo. 10
11 Paulo, vimos que apenas em um destes anos esta proporção foi inferior a 10, e a média na década é de 14,9 civis mortos para cada policial, quase 50% superior ao que se considera internacionalmente justificável. Mais uma vez, podemos observar que a polícia de São Paulo age de maneira desproporcional à ameaça representada, colocando não apenas a vida de civis em risco, mas também a vida dos agentes policiais. Tabela 3: Mortes de civis e policiais no estado de São Paulo * civis mortos policiais mortos proporção** 12,1 9,4 10,3 27,7 24,6 11,7 15,2 12,2 19,6 19,3 Fonte: Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (*) Dados relativos ao primeiro semestre. (**) Refere-se ao número de civis mortos para cada policial morto. Mortes provocadas pela ação policial e os homicídios dolosos E, por fim, analisaremos a relação entre as mortes provocadas pela polícia e os homicídios dolosos em geral. Apesar de ser um dado bastante relevante, não há uma definição mínima do que seria ou não aceitável, mas este parâmetro continua sendo um dos mais utilizados para medir o uso da força letal pelas polícias e, inclusive, para definir se estas ações se tratam de ações justificadas ou de execuções extra-judiciais 8. Estudos feitos nos Estados Unidos observaram que as mortes provocadas por policiais representaram 3,6% do total dos homicídios dolosos registrados no país, durante um período de 5 anos 9. Ao analisarmos os dados para a cidade de Nova Iorque, com cerca de 20 milhões de habitantes, percebemos que o percentual de mortes provocadas pela polícia ao longo de uma década não superou a 3% do total de homicídios registrados naquela cidade. Ou seja, ela foi inferior à média nacional definida por estudiosos do tema. Tabela 5: Homicídios e mortes por policiais na cidade de Nova Iorque 8 Sobre esse tema, ver relatório de Philip Alston, Relator Especial da ONU para Execuções Sumárias, quando da sua visita ao Brasil em 2007 (Relatório ONU - A/HCR/11/2/Add.2, 29/08/2008). 9 Sherman, L.W. & Langworthy, R.H Measuring homicide by police officers. The Journal of Criminal Law AND Criminology, 70:
12 homicídios dolosos civis mortos proporção 0,9% 1,5% 1,7% 2,2% 1,8% 2,0% 1,2% 1,5% 1,1% 1,3% Fonte: NY Law Enforcement Agency (Uniform Crime Report) Ao analisarmos o estado de São Paulo, vimos que este percentual é bastante superior àquele verificado na cidade de Nova Iorque, considerada uma cidade de altas taxas de violência. Não se está sugerindo que este percentual deveria ser o mesmo que aquele verificado para a cidade de Nova Iorque ou mesmo para os Estados Unidos, mas apenas que quando este número representa uma larga porcentagem do total de homicídios dolosos registrados pode-se inferir que a polícia não apenas reage a incidentes em uma sociedade violenta como também utiliza a violência para outros propósitos, como o controle social. Tabela 5: Homicídios dolosos e mortes provocadas por policiais no estado de São Paulo * homicídios dolosos civis mortos % 4,71 3,68 5,15 8,35 7,57 4,33 8,78 8,50 9,19 11,11 Fonte: Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (*) Dados relativos ao primeiro semestre. É interessante notar, ainda, que apesar dos homicídios dolosos terem reduzido em cerca de 60% entre os anos de 2000 e , as mortes provocadas pela polícia não apresentaram uma queda na mesma proporção. Enquanto os homicídios dolosos apresentam uma escala descendente, as mortes pela polícia oscilam entre a queda e o aumento, e os dados relativos ao primeiro semestre de 2009 apontam novamente para um aumento. 10 Se o segundo semestre de 2009 mantiver os mesmos números do primeiro semestre, teremos um aumento das mortes provocadas pela polícia em 12
13 Homicídios dolosos X Mortes pela polícia (civis mortos) São Paulo, ocorrências * anos homicídios dolosos civis mortos Se a violência letal está correlacionada com crimes violentos, especificamente, com as taxas de homicídios dolosos, era de se esperar que, com a queda destes últimos, diminuíssem consideravelmente os primeiros. Mas, não é o que está ocorrendo em São Paulo. Em sua visita recente ao Brasil, o relator da ONU para execuções sumárias, Philip Alston constatou que as polícias de São Paulo utilizam a força letal e não a inteligência para controlar o crime. Mais do que isso, esta força letal é utilizada para a proteção do patrimônio e não da vida 11. Conclusões Quando consideramos a variedade de indicadores relativos ao uso desproporcional da força letal pela polícia a proporção entre civis mortos e civis feridos, a proporção entre civis mortos e policiais mortos, e a proporção das mortes provocadas em ações policiais em reação a taxa total de homicídios 11 Em nota explicativa, sobre a queda das taxas de crimes violentos no segundo semestre de 2009, a Secretaria de Segurança Pública afirma: Desde março a polícia tem focado suas ações em todo o Estado no combate aos crimes contra o patrimônio. A polícia está na rua para impedir o roubo, furto e latrocínio. Os resultados já começam a aparecer. (http://www.ssp.sp.gov.br/estatisticas/downloads/nota_explicativa_2_tri_2009.pdf) 13
14 dolosos, caminhamos para a conclusão de que, em São Paulo, a polícia, em sua ação rotineira, executa sumariamente pessoas. A polícia utiliza a violência letal como uma forma de controle social, direcionando-a, na maioria dos casos, contra pessoas não identificadas, em geral pobres, que são rotuladas como suspeitas de terem cometido algum crime ou mesmo de apresentarem uma atitude suspeita. Nos Estados Unidos, diversos estados adotam a pena de morte como punição. No entanto, ela só é executada após a observação do devido processo legal, pelo sistema de justiça criminal, que se inicia com a ação policial. Esta ação não diz respeito apenas à investigação, que será a base do processo legal, mas também das ações policiais para conter e prevenir o crime. Algumas dessas ações podem, em dadas situações, terminar em tiroteio e na morte de um civil. Quando isto ocorre, o sistema de justiça criminal irá investigar a atuação do policial e se a força por ele utilizada se justificava ou não. Enquanto o processo está em andamento, este policial é afastado de suas funções. No Brasil, ao contrário, não existe a pena de morte oficial, mas as polícias agem com alto grau de letalidade em suas ações, utilizando a força e a violência de forma desproporcional à ameaça representada e sem respeito aos direitos das pessoas e aos procedimentos legais. Casos envolvendo policiais nas resistências seguidas de morte raras as vezes são investigados e chegam à justiça. Na sua maioria são arquivados e os policiais continuam a agir, sem qualquer responsabilização. Pelos dados que analisamos, relacionados aos três parâmetros que definem o abuso da força letal pelas policias, podemos afirmar que, no estado de São Paulo, há uma prática institucional da pena de morte ilegal e que cabe à polícia a tarefa de prender, julgar, sentenciar a executar esta pena. 14
15 MORTES PELA POLÍCIA DADOS EXTRA-OFICIAIS 12 Os dados oficiais sobre a letalidade policial já apresentam números alarmantes e que revelam de forma flagrante a política de segurança pública baseada no extermínio existente no estado de São Paulo. Entretanto, dados extra-oficiais trazem números tão assustadores quanto os oficiais. O Observatório das Violências Policiais-SP apresenta um banco de dados construído a partir de notícias da imprensa de mortos pelas polícias e por homens não identificados e encapuzados desde 12 de maio de Abaixo apresentamos a tabela que sistematiza todos os casos noticiados: Total de ocorrências LISTA DE MORTOS Ocorrências (agentes do Estado) Ocorrências (encapuzados) Mortos (agentes do Estado) Mortos (encapuzados) ANO Total de mortos 2006* Total Fonte: Observatório de Violências Policiais. O Observatório das Violências Policiais-SP, utilizando-se de notícias da imprensa, coloca aqui à disposição as listas mensais de mortos pelas polícias e por homens não identificados e encapuzados, a partir de 12 de maio de Ver site: * Dados contabilizados a partir do mês de maio. De acordo com a tabela acima, em três anos foram noticiadas 774 ocorrências e mortes, um número que revela que em todas essas ocorrências pelos menos duas pessoas eram executadas. Desse total de mortes, 868 pessoas foram executadas por policiais em 653 ocorrências e 316 foram mortas por agentes encapuzados em 121 ocorrências Os dados fazem parte do Banco de Dados do Observatório das Violências Policiais, que foram cedidos para a elaboração do presente Dossiê. 13 Ver site: 15
16 27% Mortes 2006 (de 12 de maio a 31 de dezembro) Mortos (agentes do Estado) Mortos (encapuzados) 20% Ocorrências 2006 (de 12 de maio a 31 de dezembro) Ocorrências (agentes do Estado) Ocorrências (encapuzados) 73% 80% % Mortes Total 2007 Mortos (agentes do Estado) Mortos (encapuzados) 12% Ocorrências Total 2007 Ocorrências (agentes do Estado) Ocorrências (encapuzados) 74% 88% 2008 Mortos Total 2008 Ocorrências Total % 72% Mortos (agentes do Estado) Mortos (encapuzados) 15% 85% Ocorrências (agentes do Estado) Ocorrências (encapuzados) A análise atenta desses casos revela que existe uma metodologia da morte presente em praticamente todas as ocorrências noticiadas. Por isso, é importante compreendermos qual é essa metodologia e como ela é utilizada de forma generalizada pelas forças policiais de São Paulo. 16
17 METODOLOGIA DA MORTE 14 É notório o grau de letalidade das polícias brasileiras, sob qualquer ponto de vista que se analise a questão. Nunca é demais começar lembrando o relatório de Philip Alston, relator da ONU para Execuções Extrajudiciais que visitou o Brasil em novembro de Ele especifica explicitamente que os policiais matam em serviço e fora de serviço. No primeiro caso a justificativa é o "confronto" e a execução é classificada como "resistência seguida de morte", porém nenhuma investigação é feita. Só se investiga sobre a vida pregressa do morto, para demonstrar que ele tinha antecedentes penais, portanto com a pretensão de assim justificar a execução. Aponta também que os policiais matam quando estão fora de serviço, através de "milícias", "grupos de extermínio" e "esquadrões da morte." No Estado de São Paulo as forças policiais e de segurança que operam nas ruas, composta por agentes do Estado, utilizam diversas métodos para matar. 1) O mais praticado é aquele que é descrito como morte "em confronto" ou em "tiroteio" entre pessoas que estariam cometendo um delito, ou meramente praticando uma fuga, e agentes do Estado em serviço. Essa morte é registrada no Boletim de Ocorrência como "Resistência Seguida de Morte". O resultado é a total impunidade desses crimes através do seguinte mecanismo: ao invés de registrar-se o homicídio do agente do Estado, cabendo a ele e seus superiores provar que o crime foi cometido em legítima defesa, o inquérito é desviado para a "resistência" do morto. Como o morto morreu, o inquérito não vai adiante. Porém, no afã de justificar a posteriori o crime, é levantada a vida pregressa do morto, na qual freqüentemente irá se encontrar passagens pelo sistema carcerário ou pela Febem. Em todo caso, nessa categoria, tampouco seria possível investigar o homicídio cometido pelo agente do Estado porque esta modalidade é acompanhada de outras providências: esteja a vítima já morta ou semimorta, seu corpo é retirado do local do crime e levado para hospitais que passam a constar como o local do óbito. A cena do homicídio é desfeita, as cápsulas 14 Texto cedido pelo Observatório das Violências Policiais OVP. 15 O relatório do "Relator Especial das Nações Unidas em Execuções Sumárias e Arbitrárias Conclusão de sua visita ao Brasil" - está em: 17
18 deflagradas retiradas e desaparecem as evidências eventuais de que não houve confronto. Vários juristas já têm alertado para o fato de que não existe a figura jurídica da "Resistência Seguida de Morte" e os defensores de direitos humanos defendem que essa figura seja banida dos Boletins de Ocorrência. 2) Outra forma de matar, ultimamente amplamente disseminada, é o homicídio praticado por agentes do Estado fora de serviço, seja trabalhando em "bicos" ilegais, seja em sua vida privada. Também aí a descrição é semelhante à da "Resistência Seguida de Morte". Na narrativa do homicida, ele, embora esteja à paisana, se identifica e dá "voz de prisão". A pessoa que está cometendo um delito ou que aparenta estar pretendendo cometer, atira antes, o que obriga do agente a revidar, resultando, na quase totalidade dos casos, na morte daquele suspeito. A justificativa é a legítima defesa, mas também no caso não há nunca a análise do local do crime, as forças policiais, às vezes o próprio homicida, carregando o corpo (semivivo ou morto) para um hospital onde, invariavelmente o suspeito "não resiste aos ferimentos". 3) A terceira forma de matar, menos freqüente mas que começa a generalizar-se, é o que se classifica em geral de "bala perdida". Resulta de uma perseguição tresloucada, às vezes em busca de pessoas que estão cometendo pequenos delitos contra o patrimônio, (delitos de "bagatela"), que investe em locais públicos, sempre em bairros periféricos pobres ou favelas, contra o perseguido, terminando o agente por atirar a esmo. Dessa forma de comportamento dos agentes do Estado resultam às vezes feridos, às vezes mortos. Quando um agente do Estado mata por engano, depois de criar situações que colocam em perigo a vida de várias pessoas, quando não pode argumentar que o morto era um "bandido" ou um "suspeito", a explicação é mística: "foi uma fatalidade". 4) Além disso, uma forma mais rara, porém existente no Estado de São Paulo e que lembra os procedimentos da ditadura militar, é o desaparecimento. A pessoa é presa por forças policiais, conforme testemunham pessoas da comunidade, e simplesmente desaparece. O maio sangrento de 2006 conta com quatro desaparecidos que foram vistos em mãos de forças policiais e nunca mais apareceram. 18
19 5) Por fim é preciso registrar os mortos em chacinas, cometidas por homens na maior parte das vezes encapuzados, com toucas ninja ou apenas vestidos de negro também chamados de "grupos de extermínio" - mas que todos da comunidade sabem serem policiais. Consideramos, pelas características das chacinas já desvendadas, que no Estado de São Paulo a maior parte delas é cometidas por agentes do Estado. A chacina que tem a marca a presença de execução policial se caracteriza por: a) muitas vezes é precedida por uma ameaça ou exigência feitas por forças policiais oficiais; b) é sempre cometida em locais públicos praças, bares onde as pessoas se reúnem - como um aviso ao resto da comunidade que "os donos do pedaço" exigem respeito; c) havendo uma ou mais pessoas que são o "alvo", todos os presentes são alvejados e em geral mortos; d) em geral os homicidas afastam-se calmamente; e) em geral, logo depois, aparecem às vezes sem que tenham sido alertadas as forças policiais oficiais e praticam o mesmo procedimento já descrito: desarranjam a cena do crime, recolhem os corpos (semivivos ou mortos) e encaminham para os hospitais, recolhem as cápsulas deflagradas. A investigação policial raramente consegue desvendar resta saber se esforça a autoria dessas chacinas, talvez sabendo que a investigação levaria a seus colegas de trabalho, tendo importância o corporativismo prevalecente. No entanto, algumas acabam sendo reveladas por outros acontecimentos. Foi o que aconteceu quando do assassinato do coronel José Hermínio Rodrigues (início 2008): a investigação necessária foi obrigada a reconhecer a autoria de diversas chacinas de encapuzados e diversas execuções sumárias na Zona Norte de São Paulo como sendo cometidas pelos "Matadores do 18", isto é, do 18º Batalhão da Polícia Militar. É também o caso do grupo de extermínio chamado "Highlanders", formado por policiais militares do 37º Batalhão, que na Zona Sul de São Paulo cortava a cabeça de suas vítimas, e que veio à tona em 2009 a partir do assassinato de uma pessoa com deficiência mental. O Observatório das Violências Policiais-SP, utilizando-se de fontes da imprensa, cataloga e armazena os dados de todos os crimes praticados por agentes do Estado que se valem da sua posição de autoridade para matar, bem como o nome das vítimas e a data e local do crime. Cataloga e armazena também os mortos em chacinas com as características acima relatadas. 19
20 CASOS DE EXECUÇÕES COMETIDAS POR AGENTES DO ESTADO CASO DE JOSÉ NUNES (DEDECO), 22 ANOS, ASCENDÊNCIA AFRO-BRASILEIRO, COR PARDA E EDNALDO GOMES DO NASCIMENTO, 25 ANOS, COR BRANCA, MORTOS EM 31 DE MARÇO DE 1999, EM SAPOPEMBA (ZONA LESTE DE SÃO PAULO) 17 Dedeco era portador de deficiência auditiva foi executado na Marginal do Oratório, próximo a sua residência, usava aparelho para poder ouvir, tinha grau de dificuldade em se comunicar; Ednaldo foi morto a caminho, clamava por socorro a sua companheira e que a mesma cuidasse dos filhos. Em 15 de setembro de 2008, no fórum criminal Barra Funda, foram a júri popular, cinco policiais militares da ROTA, autores das execuções em epígrafe. No entanto, absolvidos por este Júri Popular (sete jurados). O jovem José Nunes da Silva, o Dedeco, veio a falecer no próprio local e pelas provas constantes nos autos e pela plenária do promotor de justiça, Dr. Marcelo Milani, veio à confirmação do óbito no local. No entanto o jovem Ednaldo foi arrastado com vida, para dentro da viatura, encontrava-se já com algumas lesões, testemunhas viram-no gritar, pedindo por socorro, declarando que os agentes iriam matá-lo, para sua companheira cuidar dos filhos. Pelas provas apresentadas pelo douto representante do Parquet (promotor), cerca de aproximadamente três horas depois foram apresentados dois corpos de mortos. Contudo diante de todos os testemunhos e provas, os 5 cinco policias, foram absolvidos, pois os jurados assim creram que os policiais estavam no estrito cumprimento do dever legal, houve uma resistência, seguida da morte. Em suma, Dedeco e Ednaldo eram criminosos, por isso morreram. 2. CASO DO DESAPARECIMENTO DE RODRIGO ISAC DOS SANTOS, 17 ANOS, EM 19 DE NOVEMBRO DE 2001, GUARULHOS Rodrigo Isac dos Santos, de 17 anos, foi visto pela última vez dentro da parte traseira de um camburão da Polícia Militar (viatura Vtr-M 31114, do 31º Batalhão da Polícia Militar) na madrugada de 19 de novembro de 2001, em uma 16 CASOS ANALISADOS DURANTE O "TRIBUNAL POPULAR: O ESTADO NO BANCO DOS RÉUS", DIA 5 DE DEZEMBRO DE Caso acompanhado pelo Centro de Direitos Humanos de Sapopemba. 20
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