Petição - Ação Contribuição / Taxa Assistencial contra Bimbo do Brasil
Data da Autuação: 05/12/2019
RECORRENTE: BIMBO DO BRASIL LTDA
RECORRIDO: BIMBO DO BRASIL LTDA
Nome 2016/2017
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: 00.000 OAB/UF/2017 DATA DE REGISTRO NO MTE:
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 31/03/2017 00.000 OAB/UF/2017
NÚMERO DO PROCESSO: 46400.000.000/0000-00
DATA DO PROTOCOLO: 21/03/2017
Nome Nome, CNPJ n. 00.000.000/0000-00, neste ato
representado(a) por seu Presidente, Sr(a). Nome;
BIMBO DO BRASIL LTDA, CNPJ n. 00.000.000/0000-00, neste ato representado(a) por seu Gerente, Sr(a). PATRICIA
VICTOR PIGOZZI ;
celebram o presente Nome, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
Nome PRIMEIRA - VIGÊNCIA Nome DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Nome no período de 01° de novembro de 2016 a 31 de outubro de 2017 Nome a data-base da categoria em 01° de novembro.
Nome SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Nome, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Categoria Profissional dos Trabalhadores na Indústria da Panificação Nome Confeitaria , com abrangência territorial em São Paulo/SP .
Salários, Reajustes Nome Pagamento
Nome TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO
A partir de 1 o de Novembro de 2016, fica assegurado um Salário Normativo de Contratação no valor de R$ 00.000,00, Nome o Salário Normativo Efetivação no valor de R$ 00.000,00
Para atividades relacionadas á conservação Nome limpeza nesta empresa fica estabelecido o salário normativo de contratação no valor de R$ 00.000,00, Nome o salario normativo de efetivação no valor de R$ 00.000,00
Nome QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
Os salários dos empregados abrangidos pelo presente Nome, vigentes em 31.10.2016, serão reajustados em 01.11.2016 pelo percentual Nome valor negociados, correspondente ao período de 01.11.2015 a 31.10.2016, obedecido ao seguinte critério:
a) Os salários serão reajustados com o índice de 8.5% (oito Nome meio por cento) a partir de 01 de novembro de 2016.
Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos Nome critérios para cálculo
Nome QUINTA - SALÁRIO DO SUBSTITUTO
Garantia ao empregado admitido para a mesma função de outro dispensado sem justa
causa, de igual salário ao menor salário pago à função, sem considerar as vantagens
pessoais, ficando excluídas dessa garantia, as funções individualizadas, ou seja,
administrativas, de gerência Nome de supervisão, essa última não abrangendo os trabalhadores da produção.
Nome SEXTA - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO
Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter eventual, o substituto receberá o salário do substituído, excluídas as vantagens pessoais.
Nome SÉTIMA - ADIANTAMENTO SALARIAL (VALE)
Mantidas as condições atuais mais favoráveis, a empresa concedera aos seus empregados que assim optarem, até o dia 20 (vinte) de cada mês, um adiantamento salarial (vale) de no
mínimo, 40% (quarenta por cento) do valor da remuneração mensal, desde que o empregado a ele já tenhadireito no período correspondente.
Nome OITAVA - COMPENSAÇÕES
Serão compensadas as antecipações concedidas pela empresa entre 01.11.2015 Nome 31.10.2016.
Parágrafo único: Não serão compensados aumentos decorrentes de promoção, transferência, término de aprendizagem, equiparação salarial Nome aumentos reais.
Gratificações, Adicionais, Auxílios Nome Outros
Nome NONA - DIA DO TRABALHADOR DA CATEGORIA
O dia 13 de junho, Dia do Padeiro será remunerado com um abono salarial de 200,00 (duzentos reais), no valor da cesta básica, para todos os trabalhadores em reconhecimento ao dia do trabalhador da categoria.
Parágrafo Único: O presente abono, dado o seu caráter de excepcionalidade, não se incorpora ao salário dos empregados para quaisquer fins, seja trabalhistas, fundiário Nome/ou previdenciários, nos termos da Lei 8.212/91, artigo 28, Parágrafo nono, Nome artigo 22, da Lei 9.711/98.
Nome DÉCIMA - HORAS EXTRAS
As horas extraordinárias serão pagas com acréscimo de 55% (cinquenta Nome cinco por
cento), sobre o valor da hora normal.
Nome DÉCIMA PRIMEIRA - TRABALHO EM DIAS DE REPOUSO
As horas trabalhadas em dias de repouso serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento), independente do pagamento do repouso adquirido.
Nome DÉCIMA SEGUNDA - QUINQUÊNIO
Abono de 10% (dez por cento) do salário base, para os trabalhadores que tiverem 5 (cinco) anos ou mais de trabalho de forma contínua na empresa, pago em uma única parcela no quinto dia útil do mês subsequente ao que complete 5 (cinco) anos de trabalho.
Parágrafo único: Para os empregados que na data da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, contarem com cinco anos ou mais de trabalho na empresa de forma contínua será pago um abono de 10% sobre o salário base em parcela única no mês de janeiro de 2016.
Vale notar que o referido abono quando devido, será pago uma unica vez Nome não integrará o salário para qualquer efeito, tendo natureza indenizatória.
Nome - ADICIONAL NOTURNO
Nos períodos noturnos, compreendidos entre as 22:00 de um dia às 5:00 horas de outro dia, incidirá o adicional noturno de 37% (trinta Nome sete por cento) calculada sobre a hora normal do trabalho diurno.
Nome DÉCIMA QUARTA - CESTA DE NATAL.
A empresa acordante concederá a todos os empregados contemplados pelo presente Nome uma cesta de natal de produtos secos ou congelados que será entregue sempre no mês de dezembro do ano corrente.
Nome DÉCIMA QUINTA - DIA DO ANIVERSARIO DO COLABORADOR.
A empresa acordante concederá a todos os empregados abrangidos pelo presente Nome, 1 (hum) kit de produtos fabricados pela própria empresa, em comemoração ao aniversario do trabalhador, não sendo o valor do mesmo incorporado aos salários para todos os fins trabalhistas.
Participação nos Lucros Nome/ou Resultados
Nome DÉCIMA SEXTA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS Nome RESULTADOS
O presente Acordo tem como fundamento legal as disposições contidas no Artigo 7 ° - Inciso XI, da Constituição da Republica Federativa do Brasil Nome na Lei n° 10.101, de 19.12.2000.
As partes acordaram que as Metas, Indicadores, Tabelas de Mensuração Nome Critérios, serão divididas nas categorias de Metas Corporativas, que abrange a atividade da fábrica de pães como um todo, Metas Quantitativas Nome Metas Qualitativas, que
abrangem o todo da Bimbo do Brasil Ltda.
Parágrafo 1 ° - As Metas Nome Indicadores para o ano de 2016, como estabelecidas no anexo, medirão os Resultados, com base na média dos pontos alcançados no período de 01 de janeiro a 31 de Dezembro de 2016, sendo que, mês a mês, no início do mês subsequente ao vencido até o 15 ° dia útil, a empresa publicará os resultados parciais para conhecimento de todos os seus empregados.
Parágrafo 2 ° - Ao final do exercício de 2016, havendo Resultado Positivo Apurado, a empresa pagará à título de PLR
(Participação nos Lucros Nome Resultados), a quantia de R$ 00.000,00. O referente valor Nome baseado nos critérios estabelecidos entre as partes, proporcional ao atingimento das Metas, conforme o previsto no presente Acordo.
A) No dia 20 de dezembro de 2016, será paga a quantia de R$ 00.000,00;
Fica estabelecido entre as partes que o valor a ser pago à título de Participação nos Resultados, no caso de alcance de
resultados positivos, apurados de acordo com os critérios definidos neste Instrumento Nome conforme documento anexo.
São elegíveis ao pagamento estipulado nesta Nome todos os empregados da Bimbo do Brasil Ltda., que estejam em
serviço ativo, em 31/12/2016, excetuado os casos previstos na Nome abaixo.
Não serão contemplados com o pagamento estipulado nesta Nome , os abaixo definidos:
a) - Ex-empregados desligados até 31.06.2016;
b) - Estagiários;
c) - Temporários contratados no Regime da Lei no. 6019/74;
d) - Empregados de Terceiros;
Nome) - Aprendizes em fase escolar;
f) - Diretores, Gerentes Nome Supervisores;
g)- Afastados do trabalho por qualquer razão, exceto acidente de trabalho, com ou sem remuneração, durante todo o período de apuração dos resultados, ou seja, de 01.01.2016 a 31.12.2016. Entende-se por afastados os empregados que não estiverem exercendo suas atividades profissionais na empresa.
Os empregados admitidos no ano de 2016 Nome que permaneçam trabalhando em 31/12/2016, os afastados para o INSS ou afastados por qualquer outra razão, com ou sem remuneração, receberão na mesma data que os empregados ativos,
pagamento na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado efetivo, entendendo-se como tal, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, limitado ao mínimo de 03 meses de trabalho (3/12 avos). Casos especiais serão analisados pelas Comissões de Empregados Nome da Empresa.
Parágrafo 1 ° - Considera-se como serviço ativo, para efeito desta Nome, o período de gozo de férias;
Parágrafo 2 ° - Os empregados demissionários ou desligados sem justa causa, no período de apuração final dos resultados das metas, a partir da data de pagamento estabelecida nesta Nome, farão jus ao pagamento, na forma aplicável, conforme definido no presente Acordo.
O prazo para os eventuais ex-empregados, desde que elegíveis, receberem o pagamento se estenderá por mais 60
(sessenta) dias, a contar da data do efetivo pagamento aos empregados elegíveis, sendo que após este prazo considerar-se- á prescrito o direito.
Parágrafo 1 ° - No ato da homologação, os demissionários Nome/ou demitidos, sem justa causa, a partir de março de 2016, serão notificados deste prazo bem como da data oficial do pagamento, Nome também informados de que a possibilidade desse
pagamento está condicionada ao alcance de resultados positivos na apuração final do exercício de 2016.
A empresa no seu direito discricionário utilizará para os Diretores, Gerentes Nome Supervisores critérios próprios, com base no desempenho individual Nome no atingimento de Metas/Resultados Gerais, ao pagamento a título de Participação nos Resultados, considerados também os resultados positivos alcançados, conforme planilha que faz parte integrante do presente acordo, inclusive o pagamento
As eventuais alterações introduzidas na Lei, ou em outras formas de regulamentação que afetem o pactuado neste
instrumento, poderão ensejar novas negociações, de acordo com os interesses das partes.
Os valores pagos à título de Participação nos Resultados previstos neste Acordo, não integram os salários dos funcionários, para quaisquer efeitos, bem como não se constituirão em base para incidência de quaisquer encargos trabalhistas ou
previdenciárias, tampouco se aplicando o princípio da habitualidade.
A Empresa, a partir de Janeiro de 2016, se compromete a divulgar os resultados alcançados Nome, publicar nos quadros de avisos específicos.
Parágrafo 1 ° - Os Gerentes, Supervisores Nome Chefes deverão prestar esclarecimentos aos empregados quando solicitados;
Parágrafo 2 ° - Os Membros da Comissão de Empregados Nome Representante Sindical, poderão receber os mesmos informes sobre os resultados, Nome desde já se comprometem a mantê-los em sigilo, usando-os apenas internamente, na Empresa.
O presente Acordo de Participação dos Empregados nos Resultados da Empresa, terá vigência de 12 (doze) meses, de 01 de Janeiro de 2016 a 31 de Dezembro de 2016, com as metas efetivas para a apuração dos resultados estabelecidas para o período de Janeiro a Dezembro de 2016, sendo que a mensuração dos Resultados Válidos terá como base a pontuação média alcançada no mencionado período.
Nome DÉCIMA SÉTIMA - CESTA BÁSICA
A empresa acordante concederá a todos os empregados contemplados pelo presente Acordo Coletivo de
Trabalho, vale compra de R$ 00.000,00 (duzentos reais ) a partir do mês de novembro de 2016, não sendo o mesmo incorporado ao salário para todos os fins trabalhistas.
Nome DÉCIMA OITAVA - ALIMENTAÇÃO
Os trabalhadores pagarão o valor de R$ 00.000,00 por
refeição individual no restaurante da empresa a partir desta data base. A empresa se
compromete em manter as opções diferenciadas garantindo o alto padrão de qualidade.
Aos trabalhadores externos será fornecido Vale Refeição no valor unitário de no mínimo
R$ 00.000,00, a partir de 1° de novembro de 2016.
Nome DÉCIMA NONA - VALE TRANSPORTE
A empresa nos termos da legislação vigente (leis n°s. 7.418/85 Nome 7.619/87, bem como o
Decreto n° 95.247/87), obriga-se a fornecer a seus empregados, quando for o caso, o
imprescindível vale transporte.
Parágrafo único - a empresa poderá efetuar o pagamento do vale transporte em dinheiro, que constitui uma faculdade da empresa, não descaracterizando a natureza jurídica da
verba, que será totalmente livre de incidência de quaisquer encargos trabalhista Nome
previdenciários, mantendo-se, no mais, as disposições legais atinentes à espécie inclusive quanto ao desconto da parcela do empregado.
Nome VIGÉSIMA - AUXÍLIO-FUNERAL
Na ocorrência de morte, a empresa pagará aos dependentes do empregado falecido um auxílio-funeral equivalente a 2 (dois) salários normativos previstos nesta Convenção, desde que o empregado, ao falecer, esteja a serviço da empresa, pelo periodo minimo de 1 (hum) ano.
Esta Nome, não se aplica caso à empresa adote o sistema de seguro de vida em grupo.
Nome VIGÉSIMA PRIMEIRA - AUXÍLIO CRECHE.
Em cumprimento ao Art. 389 da CLT, a empresa acordante pagará mensalmente, à todas as colaboradoras que tiverem filhos até 01 (um) ano de idade, o auxílio creche de 10% (dez por cento) do salário mensal nominal, obedecendo o valor máximo de R$ 00.000,00.
Nome VIGÉSIMA SEGUNDA - CARTA-AVISO
Entrega, contra-recibo, de carta-aviso de dispensa ao empregado demitido sob a acusação de prática da falta grave.
Nome - HOMOLOGAÇÕES
Homologação das rescisões no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir do último dia de trabalho (aviso prévio indenizado) ou no dia subsequente ao término do aviso (em caso de aviso prévio trabalhado), sendo o empregado notificado da dispensa, ou notificando no caso de pedido de demissão, sob pena de pagamento da multa prevista no § 8° do Art. 477 da CLT, ressalvadas as hipóteses de culpa do órgão homologador, do banco depositário do FGTS ou do não comparecimento do empregado.
Parágrafo único: a empresa deverá notificar o empregado do dia hora Nome local da homologação, assim como o Sindicato assistente se compromete a fornecer comprovante de comparecimento ao empregador no caso de ausência do empregado comprovadamente avisado da homologação.
Nome VIGÉSIMA QUARTA - FORNECIMENTO DE ATESTADO Nome AFASTAMENTO DE SALÁRIO
Por ocasião das quitações dos contratos de trabalho, salvo na hipótese de rescisão por
justa causa, a empresa fornecera contra-recibo, a discriminação das parcelas do salário de contribuição, Nome da Relação dos salários de contribuição, para fins previdenciários,
devidamente preenchidos Nome assinados.
Ocorrendo desligamento sob alegação de falta grave, os comprovantes acima mencionados serão entregues mediante solicitação por escrito do empregado.
Outras normas referentes a admissão, demissão Nome modalidades de contratação
Nome VIGÉSIMA QUINTA - COMPROVANTES DE PAGAMENTO
Fornecimento de comprovantes de pagamento contendo a identificação do empregador Nome, discriminadamente, a natureza Nome o valor das importâncias pagas Nome descontos efetuados, inclusive, os recolhimentos do FGTS.
Nome VIGÉSIMA SEXTA - EXTRATO DO FGTS
Rescindido o contrato de trabalho, a empresa fornecera ao empregado, no ato da
homologação da rescisão de contrato, os extratos de sua conta vinculada no FGTS.
Nome VIGÉSIMA SÉTIMA - ANOTAÇÕES NA CTPS
A empresa terá o prazo máximo de 48 (quarenta Nome oito) horas para proceder às anotações na carteira de trabalho específicas da função dos empregados contratados para exercerem atividades qualificadas ou quando para tanto promovidos.
Relações de Trabalho Condições de Trabalho, Normas de Pessoal Nome Estabilidades
Nome VIGÉSIMA OITAVA - GESTANTE
Na hipótese de a empregada confirmar a gravidez após a rescisão do contrato de trabalho terá o prazo de 60 (sessenta) dias, no caso de aviso prévio trabalhado, Nome de 90 dias no caso de aviso prévio indenizado, para comunicar a empresa do seu estado gravídico, para que faça jus à garantia prevista nesta Nome.
Nome VIGÉSIMA NONA - EMPREGADO EM IDADE MILITAR
Estabilidade provisória ao empregado em idade de prestação do Serviço Militar, desde seu alistamento até a incorporação Nome nos 30 (trinta) dias após o desligamento da unidade militar ou tiro de guerra, salvo nas hipóteses de contrato a prazo determinado, inclusive de experiência, rescisão por justa causa, pedido de demissão.
Nome TRIGÉSIMA - EMPREGADO ACIDENTADO
Ao empregado afastado do serviço por Acidente do Trabalho, percebendo o respectivo benefício previdenciário, será garantido o emprego 12 (doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário), enquanto vigorar a Lei n° 8.213/91.
Nome TRIGÉSIMA PRIMEIRA - PRÊMIO DO EMPREGADO EM VIAS DE APOSENTADORIA
Ao empregado que for dispensado sem justa causa Nome estiver ao máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria, assim como conte um mínimo de 4 (quatro) anos na empresa, fica assegurado o reembolso das contribuições comprovadamente por ele feita à previdência social, com base no último salário reajustado, até o limite de 12 (doze) meses, caso não consiga outro emprego dentro desse prazo.
Parágrafo único: Para se beneficiar desse direito, o empregado deverá comunicar à empresa, por escrito, a sua intenção, até 30 (trinta) dias após a dispensa.
Nome TRIGÉSIMA SEGUNDA - ADOTANTES
A empresa concederá licença remunerada de 30 (trinta) dias para as empregadas que, comprovadamente, vierem a adotar crianças na faixa etária de até 6 (seis) meses.
Nome - MÃO-DE-OBRA DE TERCEIROS
Na execução dos serviços da sua atividade produtiva, a empresa não poderá se valer se não dos trabalhadores por ela contratados sob o regime da CLT, salvo nos casos definidos na lei N° 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas
Na hipótese de terceirização de atividades não produtivas, fica garantida a esses
trabalhadores, a extensão do presente Nome.
Nome TRIGÉSIMA QUARTA - COMPROVANTE DE REGISTRO DE PONTO
Em cumprimento portaria n° 373, do Ministério do Trabalho Nome emprego de 25 de fevereiro de 2011, estabelecem que a empresa disponibilizara a todos os trabalhadores que solicitarem, os comprovantes mensais em um único relatório, das suas marcações de ponto, eliminado assim, as emissões automáticas a cada registro de ponto.
Nome TRIGÉSIMA QUINTA - HORARIO NOTURNO FOLGA AOS DOMINGOS.
A jornada semanal do 1 turno da área de produção será iniciada na segunda-feira, antecipando o horário de entrada para às 22h00min do domingo, considerando que no último domingo do mês a jornada de trabalho será de 00h00min as 06h00min do dia seguinte, contemplando a folga total dos domingos.
Nome TRIGÉSIMA SEXTA - INTERVALO INTERJORNADAS
Fica garantido aos empregados o intervalo mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso, entre duas jornadas de trabalho.
Nome TRIGÉSIMA SÉTIMA - ESTUDANTE
Abono de falta ao estudante, para a prestação de exames escolares, mediante prévia comunicação ao empregador Nome posterior justificação.
Nome TRIGÉSIMA OITAVA - AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS
Os empregados poderão faltar ao serviço Nome terão suas ausências abonadas, sem qualquer desconto salarial, inclusive sem repercussão no DSR, nas férias Nome no 13° salário, nas hipóteses previstas no artigo 473 da CLT Nome por um dia, nos casos de falecimento de sogro ou sogra, desde que apresente posteriormente a respectiva Certidão de óbito.
Nome TRIGÉSIMA NONA - OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS
O empregado não sofrerá desconto do DSR correspondente, quando sua ausência se fundamentar em obtenção de documentos estritamente pessoais, mediante comunicação
prévia de no mínimo 24 (vinte Nome quatro horas) horas Nome devida comprovação.
Férias Nome Licenças
Duração Nome Concessão de Férias
Nome QUADRAGÉSIMA - FÉRIAS
O início das férias será sempre no primeiro dia da semana de trabalho, salvo se o empregado vier a solicitar o seu início em outro dia, ou, ainda, se coincidir com o seu dia de folga ou descanso, caso em que o início fica transferido para o primeiro dia imediatamente posterior ao da sua folga ou descanso.
Caso as férias que já tenham sido comunicadas ao empregado Nome sejam canceladas por ato do empregador, este indenizará ao empregado as despesas comprovadamente realizadas com a compra de passagens Nome reserva de estadia.
Saúde Nome Segurança do Trabalhador
Nome QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - UNIFORMES
Fornecimento obrigatório Nome gratuito, pela empresa, de uniformes, fardamentos Nome demais peças de vestimentas, sempre que exigidos para a execução do trabalho, ou, por lei, sendo que a má utilização dos uniformes ou a sua não devolução na troca ou na rescisão do contrato de trabalho, acarretará para o empregado o desconto dos respectivos valores pagos pelo empregador.
Nome QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - ATESTADOS MÉDICOS
Aceitação compulsória dos atestados médicos Nome odontológicos passados pelo ambulatório da entidade dos trabalhadores, enquanto mantiverem convênio com a Previdência Social, assim como dos atestados emitidos pelos profissionais de saúde do convenio medico.
As empresas deverão manter em local apropriado, Nome de fácil acesso, caixa de primeiros socorros, a qual deverá conter os medicamentos básicos.
Nome QUADRAGÉSIMA QUARTA - QUADRO DE AVISOS
A empresa colocara à disposição da entidade sindical um quadro de avisos destinados à fixação de comunicados Nome informação de interesse dos trabalhadores, os quais serão
assinados por diretor da entidade, vedada a divulgação ofensiva a quem quer que seja, bem como que contrarie a legislação vigente.
Parágrafo único a empresa afixara, igualmente, no quadro de avisos previsto nesta Nome, matérias alusivas à campanha de sindicalização da entidade profissional.
Nome QUADRAGÉSIMA QUINTA - MENSALIDADES ASSOCIATIVAS
Obrigatoriedade de a empresa descontarem as mensalidades associativas, desde que
notificadas pelo sindicato dos trabalhadores ao qual cumprirá remeter às empresas os
recibos, sempre com antecedência de 30 (trinta) dias anteriores ao desconto. Efetuado o desconto, a empresa procederá ao recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, ao Banco
indicado pela respectiva entidade sindical que necessariamente, deverá ser escolhido
dentre aqueles que possuam o maior número de agências bancárias no Estado de São
Paulo, em especial na Cidade em que se situar a empresa.
Nome QUADRAGÉSIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA
A empresa descontará mensalmente, do salário, já reajustado de todos os trabalhadores abrangidos por este Acordo Coletivo, associados ou não, conforme decisão da Assembléia da categoria, uma Contribuição Confederativa de 1,5% (hum Nome meio por cento) de cada empregado, observado o teto de 2 (dois) Salários Normativo cujo valor Nome de R$ 00.000,00, a ser recolhida até o dia 08 (oito) do mês subseqüente ao do desconto, na rede bancária ou até o dia 10 (dez) na sede do sindicato.
Parágrafo único: Fica assegurado ao trabalhador o direito de oposição ao presente desconto, a ser exercido nos termos da legislação Nome jurisprudência vigentes.
Outras disposições sobre relação entre sindicato Nome empresa
Nome QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES (RAIS)
A empresa remetera à respectiva entidade sindical dos trabalhadores cópia da RAIS, no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após sua entrega na repartição competente.
Nome QUADRAGÉSIMA OITAVA - DIVERGÊNCIA
Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer divergências na aplicação do presente Nome.
Nome QUADRAGÉSIMA NONA - MULTA
Multa de 2% (dois por cento) do salário normativo previsto neste instrumento Nome vigente na época da infração, por empregado, por violação das obrigações de fazer contidas no presente Nome, revertida em favor da parte prejudicada.
Nome QUINQUAGÉSIMA - PRORROGAÇÃO, REVISÃO, DENÚNCIA OU REVOGAÇÃO.
O processo de revisão, denúncia ou revogação total ou parcial do presente Acordo Coletivo, ficará subordinado à norma estabelecida pelo artigo 615 da CLT.
ANEXO II - METAS DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS
Anexo (PDF) A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho Nome Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.
Contribuição / taxa assistencialDireito sindical e questões análogasDireito do trabalhoAdicional de hora extraDuração do trabalhoMulta prevista em norma coletivaRemuneração, verbas indenizatórias e benefíciosAdicional de horas extrasSistema remuneratório e benefíciosServidor público civilDireito administrativo e outras matérias de direito públicoDesvio de funçãoRegime estatutário