Quando não forem acompanhados por ambos os pais, os menores só podem sair do território nacional se for exibida autorização expressa para o efeito. A autorização deve constar de documento escrito, datado e com a assinatura legalmente certificada de quem exerce o poder paternal. Deve também conferir expressos poderes de acompanhamento.
Se não existir acordo entre pais do menor, a concessão de autorização de saída poderá ser decidida pelo tribunal, que decidirá em função das circunstâncias concretas, à luz do superior interesse da criança.