Arrecadação fica mais ágil com regulamentação do ICMS interestadual - RealTime1
Arrecadação fica mais ágil com regulamentação do ICMS interestadual
De acordo com o secretário executivo da Receita da Sefaz-AM e secretário de Fazenda em exercício, Dário Paim. a questão pacificada do ICMS estadual agiliza a arrecadação.
Sefaz e CRC-AM farão live na segunda explicando as mudanças no ICMS (Foto: Divulgação/Sefaz-AM)
A Lei Complementar (LC) nº 190/2022 sancionada nesta semana e que regulamentou a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal), vai agilizar a arrecadação estadual já que antes, os valores eram contestados judicialmente. A avaliação é do secretário executivo da Receita da Sefaz-AM e secretário de Fazenda em exercício, Dário Paim.
A Lei agora permite que os Estados que recebem os produtos adquiridos em outras unidades da Federação continuem tendo direito a sua parcela do tributo. A Secretaria de Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) irá realizar na segunda-feira (10), em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade (CRC-AM), uma live no Instagram do Conselho para detalhar as mudanças trazidas pela norma.
"O Difal, embora garantisse a divisão do tributo entre estado de origem e estado de destino, ainda era questionado em virtude da sua forma de criação", explicou Dario Paim. Nesse cenário, foi instituída a cobrança do Difal, por meio da EC nº 87.
Até a nova disposição trazida pela EC, a Constituição Federal definia que o apurado com o ICMS nas operações de consumidor final não contribuinte do imposto deveria ficar integralmente com o Estado de origem. No entanto, o aumento do volume de negócios virtuais tornou necessário rever a questão, na medida em que cada Estado envolvido na operação (de origem e de destino da mercadoria) reivindicava a sua parte sobre o valor arrecadado.
O Portal do Difal disponibiliza as informações a respeito do assunto como a legislação, as alíquotas em vigor e a emissão de guias para os respectivos recolhimentos.