MP quer estender auxílio para filho de preso a todo País - Brasil - iG
Por Agência Estado | 25/03/2009 20:45
O Ministério Público Federal (MPF) em Campinas (a 95 quilômetros de São Paulo) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, para estender a todo o País os efeitos de uma liminar concedida pela Justiça Federal no município que prevê o pagamento do auxílio-reclusão aos filhos de presos em regime fechado, segurados do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), nascidos após 300 dias da data da prisão do pai. Uma instrução normativa de 4 de junho de 2008 resguarda o direito apenas aos filhos nascidos até 300 dias após a data da prisão do pai.
"Os presídios permitem os encontros íntimos e muitas mulheres geram esses filhos com os pais na cadeia. Nesses casos, o filho nascia depois de 300 dias da prisão e o auxílio era negado", explicou o procurador Paulo Gomes. Segundo ele, três casos como o que ele descreve foram identificados em Campinas em 2008. "Entendemos que limitar esse benefício é ilegal", afirmou.
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