LEI COMPLEMENTAR Nº 231, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 | CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA
LEI COMPLEMENTAR Nº 231, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
Acrescenta artigo 415-A na Lei nº 2.047/1972 (Código de Posturas), estabelecendo a cobrança por tempo fracionado nos estacionamentos e guarda de veículos.
Projeto de Lei Complementar 31/2013
Claudinei da Rocha
Art. 1º - Fica acrescentado no Capítulo IX - Do funcionamento de locais para estacionamento e guarda de veículos, da Lei nº 2.047, de 7 de janeiro de 1972, que instituiu o Código de Posturas do Município, o seguinte artigo 415 A:
"Art. 415-A - O valor estabelecido para utilização de estacionamento particular de veículos automotores será cobrado de forma fracionada, sendo vedada a cobrança de horas não utilizadas, excetuando-se a cobrança por serviços de pernoite, de diária ou de mensalista.
§ 1º - Para fins de cobrança, os estacionamentos considerarão como fração o tempo de 15 (quinze) minutos, sendo que o valor cobrado na fração inicial (primeiros quinze minutos) será o mesmo nas frações subseqüentes, devendo representar parcela aritmética ao custo da hora integral.
§ 2º - Os estacionamentos de veículos são obrigados a emitir ticket para o cliente e manter registros de entrada dos veículos para consulta, sendo que, em caso de extravio do ticket fornecido, será cobrado apenas o tempo de utilização do serviço.
§ 3º - Na entrada dos estacionamentos, obrigatoriamente, será fixada placa informativa, com dimensão mínima de 1 m² (um metro quadrado), contendo:
I. Razão social e CNPJ do estabelecimento;
II. Valor devido para permanência nas frações de 15 (quinze) minutos subsequentes ao período da 1º (primeira) hora.
§ 4º - O não cumprimento das disposições estabelecidas neste artigo sujeita o estabelecimento infrator à multa prevista no artigo 513 e, na reincidência, a suspensão do alvará de funcionamento até a regularização da situação, conforme artigo 507, ambos deste Código de Posturas."
Art. 2º - As despesas para execução da presente Lei Complementar correm à conta de dotações orçamentárias próprias.