CONSULTA Nº: 58/2001
EMENTA: ICMS. INDÚSTRIA CERÂMICA. A FABRICAÇÃO DE TELHAS E TIJOLOS NÃO IMPEDE O ENQUADRAMENTO NO SIMPLES/SC.
PROCESSO Nº: GR03 77518/00-4
A consulente em epígrafe informa que é empresa estabelecida neste Estado no ramo de fabricação de telhas e tijolos de barro cozido, código de atividade econômica 30953. A pós descrever sucintamente o processo industrial, indaga se poderá enquadrar-se no SIMPLES/SC, face o disposto no art. 3° do Anexo 4 do RICMS-SC/97, introduzido pelo Decreto n° 1.238/00.
A informação fiscal de fls. 7-8 manifesta o entendimento de que o processo empreendido pela consulente não se enquadra no art. 3°, V, a, do Anexo 4.
RICMS-SC/97, Anexo 4, art. 3°, V, a, e § 2°, II.
O dispositivo regulamentar questionado (art. 3°, V, a) veda a inclusão no SIMPLES/SC à "pessoa jurídica ou firma individual que realize operações de circulação de produtos primários, em estado natural ou simplesmente beneficiados". O § 2°, II, do mesmo artigo relaciona os processos considerados, para esse fim, simples beneficiamento:
Assim, somente ficam excluídos do regime as empresas que comercializem produtos primários em estado natural ou simplesmente beneficiados, considerando-se beneficiamento os processos elencados acima. Nada além disso.
Ora, os produtos da indústria cerâmica não são produtos naturais (tijolos e telhas) nem são submetidos ao processos de beneficiamento referidos no Regulamento. Tijolos e telhas não são argila simplesmente beneficiada. Pelo contrário, são produtos de uso final, resultado de um processo de transformação industrial. Portanto, a atividade da consulente não a impede de ser microempresa.
a) a presente não se caracteriza como consulta e portanto não produz os efeitos próprios desse instituto;