Hospitais deverão notificar casos envolvendo crianças sob o efeito de álcool e drogas | Notícias | Câmara Municipal de Valinhos
O prefeito Clayton Machado (PSDB) sancionou na última quarta-feira, dia 1º, lei municipal que obriga hospitais, clínicas e outros estabelecimentos de saúde de Valinhos a notificar os atendimentos envolvendo crianças sob o efeito de álcool ou drogas. A notificação deverá ser encaminhada à Vara da Infância e da Juventude, ao Ministério Público Estadual e ao Conselho Tutelar.
O vereador Kiko Beloni (PSDB), autor do projeto que deu origem à lei, explicou que o objetivo é ampliar as políticas públicas de proteção à criança e ao adolescente, afastando-as do consumo de bebidas alcoólicas e entorpecentes. "Embora tenhamos leis que proíbem vendas de tais substâncias, constata-se que as mesmas são adquiridas livremente e de várias formas, muitas vezes até mesmo dentro de casa", afirmou.
De acordo com a lei, a notificação deverá ser feita em até três dias após o atendimento médico. A notificação será enviada aos órgãos competentes em envelope lacrado para garantir a privacidade da criança ou adolescente.