Governo de São Paulo revoga alterações do Plano de Ajuste Fiscal e traz complementação de ICMS-ST
Lei 17.293/20 majorava o ICMS de setores do agronegócio e medicamentos genéricos
Revogação de majoração de carga tributária de ICMS em determinados setores
Foram publicados hoje no Diário Oficial do Estado de São Paulo os Decretos nº 65.469, nº 65.470, nº 65.472 e nº 65.473, revogando alterações que foram introduzidas à legislação tributária paulista em outubro de 2020, que haviam majorado a carga tributária de ICMS incidente sobre operações internas com medicamentos genéricos, energia elétrica consumida por estabelecimento rural, hortifrutigranjeiros e insumos agrícolas, conforme quadro abaixo:
As alterações se inserem no contexto da Lei nº 17.293/20, denominada Plano de Ajuste Fiscal, que foi publicada em 15 de outubro de 2020 com vistas a estabelecer medidas de ajuste e equilibro de contas em decorrência do déficit fiscal gerado pelo combate à pandemia, autorizando, em seu artigo 22, o Executivo a reduzir benefícios fiscais no Estado.
Especificamente quanto aos insumos agrícolas, destaca-se que não houve reversão da diminuição do benefício de redução de base de cálculo previsto no art. 9º do Anexo II do RICMS.
Disposição sobre recolhimento de complemento de ICMS-ST
Ainda, foi publicado Decreto nº 65.471, que dispõe acerca do recolhimento de complemento do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) por parte dos contribuintes substituídos.
Nesse sentido, o Decreto nº 65.471 implementou ao regulamento do ICMS (RICMS) as alterações introduzidas pela Lei nº 17.273/20, a qual introduziu na legislação tributária paulista a figura da complementação do ICMS-ST, prevendo a necessidade do recolhimento do complemento de ICMS-ST quando a base de cálculo efetiva da operação for maior que a presumida, independentemente da forma de determinação da base de cálculo.
Os cinco decretos possuem vigência imediata e já produzem efeitos, sendo que o Decreto nº 65.473/2021 (insumos agropecuários) produz efeitos desde 1º de janeiro de 2021.
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