O provedor de conteúdo presta o serviço de oferta de informação por meio da "Internet", enquanto o provedor de hospedagem oferece o serviço de manutenção e suporte técnico, em seus servidores, de páginas ou sítios, permitindo o seu acesso pelos usuários da rede, sem que tenham controle sobre o que ali consta, ao contrário do provedor de conteúdo.
De acordo com tal classificação, as empresas requeridas seriam provedores de hospedagem, analisando-se, então, sua responsabilidade pelo conteúdo produzido por terceiros e disponibilizado ao público em geral em razão da sua atuação como prestadora de serviços.
Destacam-se duas orientações, ora reconhecendo responsabilidade sem culpa, pelo risco da atividade, ora afirmando que é caso de responsabilidade subjetiva.
"A questão torna-se um pouco mais polêmica no que diz respeito aos provedores de armazenamento de dados, ou seja, aqueles que, basicamente, "alugam" espaços em seus discos rígidos para manter o web site de terceiros conectado à Grande Rede, para acesso mundial. Muito se questiona a responsabilidade do provedor de armazenamento que hospeda uma home page que possua conteúdo ilícito. Nessa hipótese, da mesma forma que ocorre com os provedores de acesso, é impossível ao provedor armazenador conhecer o conteúdo de todos os sites que abriga. Contudo, caso o provedor venha a ter ciência comprovada do conteúdo prejudicial de um site por ele hospedado, terá que imediatamente suspender a publicação daquela página, para não vir a ser responsabilizado civilmente ou até criminalmente por cumplicidade oriunda de sua omissão." (ÍSOLA, Claudia Marini. Responsabilidade dos Provedores. In Revista de Serviços da Federação de Serviços do Estado de São Paulo. Disponível em: . Acesso em 10.09.08).
Outros autores reconhecem a responsabilidade objetiva do provedor de acesso, com fulcro na teoria do risco. Assim, o provedor seria responsável pelas atividades dos que hospedam sítios em seus servidores, por força do artigo 927 e parágrafo único do novo Código Civil. Por analogia, de rigor a aplicação do disposto no artigo 57-F, "caput", da Lei nº 9.504/97 e do artigo 24 da Resolução TSE nº 23.191/09, reconhecendo-se a responsabilidade do provedor de conteúdo caso não tome as providências determinadas após notificação.
Observa-se que a "Google" Brasil Internet LTDA vem postergando o cumprimento da liminar sem justificativa plausível. A fim de evitar o anonimato, entendo que o provedor responde por eventual dificuldade na identificação daquele que disponibilizou o vídeo e pelos danos causados.
Ressalto que todos somos favoráveis à manutenção da "Internet" como espaço livre e democrático, com menores restrições de divulgação de conteúdos do que outras mídias, diante da ausência de interferência prévia dos gestores, mas tal posicionamento não autoriza descompromisso dos gestores com outros valores e princípios igualmente relevantes para a ordem democrática, como o respeito à dignidade e à honra das pessoas, o respeito às leis e às instituições e o reconhecimento da relevância dos meios de comunicação.
Exatamente para manutenção das liberdades é que são necessárias medidas de contenção de abusos e excessos, as quais também estão sujeitas a controles, mas não podem simplesmente ser ignoradas ou postergadas apenas por interesse econômico.
Assim, no presente caso, a "Google" Brasil Internet LTDA, além de ter descumprido determinação judicial em sede de liminar e o despacho que a manteve (fl. 267), -pois ainda hoje o vídeo impugnado está à disposição dos internautas, como constatei pessoalmente,- incorreu na infração legal passível de multa e prevista no artigo 45, § 2º, da Lei nº 9.504/97, artigo 28, § 4º, da Resolução TSE nº 23.191/09, c/c o artigo 57-F da Lei nº 9.504/97, observado o artigo 14, IX, da Resolução nº 23.191/2010, quando estabelece textualmente: que não será tolerada propaganda que "caluniar, difamar, injuriar qualquer pessoa".
A multa é fixada em trinta mil reais (R$.30.000,00), nos termos do artigo 57-C, § 2º, da Lei nº 9.504/97, que se mostra adequada para a justa reprovação da grave conduta, consideradas as peculiaridades do caso concreto, em especial o grande alcance da divulgação e a capacidade econômica da representada.