Inauguração de Unidade de Registro Civil em hospital de Viana acontece nesta quinta-feira - VIANENSIDADES
15/12/2021 15/12/2021 admin Prefeitura Municipal de Viana
Nesta quinta-feira (16), o município de Viana dá um passo fundamental para a garantia dos direitos assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Representantes da Prefeitura, em ação conjunta com a Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão, a Comarca de Viana, a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Maranhão e o Cartório do Segundo Ofício, participam da solenidade virtual de Instalação da Unidade Interligada de Registro Civil de Nascimento no Hospital Dom Hélio Campos.
O evento será realizado por meio da plataforma Zoom, com transmissão a partir das 10 horas do dia 16 de dezembro de 2021. A realização, de modo virtual, é uma medida de prevenção à Covid-19
O primeiro registro civil é o de nascimento. É somente a partir dele que a criança passa a ter os direitos de uma cidadã brasileira, como prova jurídica de que existe. O acesso à certidão de nascimento garante direitos da criança à educação, à saúde, à assistência social. O registro de nascimento é garantido por lei e realizado de forma gratuita nos cartórios de Registro Civil.
Para fazer o Registro Civil, basta que um dos pais compareça à Unidade Interligada onde ocorreu o parto ou no cartório mais próximo da sua área de residência, apresentando a guia amarela da Declaração de Nascido Vivo (DNV), entregue pela unidade hospitalar ou profissional de saúde que assistiu o parto (parto domiciliar). É preciso também levar RG, CPF e comprovante de residência.
Caso os pais sejam casados, levar certidão de casamento. Se a mãe não for casada com o pai da criança e for fazer o registro sozinha, deve levar a declaração do pai com firma reconhecida, autorizando a mãe a registrar a criança em nome dele. Caso não tenha a declaração do pai, a mãe poderá fazer o registro apenas em seu nome e indicar o nome e endereço do suposto pai para que seja notificado e se manifeste sobre a paternidade que lhe é atribuída.
O prazo legal para fazer o registro é de 15 dias depois do nascimento da criança. Mas é importante ressaltar que, em qualquer idade, é possível fazer a certidão de nascimento, basta se dirigir ao cartório de registro civil do município de residência.