Formulário será aplicado preferencialmente pela PC no momento do registro da ocorrência
A uniformização de um Formulário Nacional de Avaliação de Risco para a prevenção e o enfrentamento de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público foi aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na terça-feira, 18. Por unanimidade, na 304.ª Sessão Ordinária, os conselheiros validaram a proposta de resolução conjunta entre o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre o assunto.
De acordo com o voto do relator, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, o Ato Normativo 125437 propõe norma conjunta voltada à convergência entre os dois formulários de avaliação de risco existentes atualmente – o do CNJ, regido pela Resolução n.º 284/2019; e outro editado pelo CNMP.
O texto aprovado considera ser imprescindível a implantação de modelo único do documento, ressaltando a necessidade de padronizar e de se disponibilizar, nacionalmente, um formulário que possa auxiliar os membros do Ministério Público e os juízes a identificarem o risco do cometimento de um ato de violência contra a mulher no âmbito das relações domésticas e familiares, bem como sua gravidade, para eventual requerimento e imposição de medida protetiva de urgência e/ou cautelar.
A proposta aprovada pelo CNJ já foi validada pelo Plenário do CNMP. Para o ministro Toffoli, a proposta da resolução conjunta foi construída após discussões e seminários realizadas pelas instituições, que buscaram atender as necessidades primordiais das vítimas e dos trâmites judiciais para defesa da sociedade. "Este é o trabalho de duas instituições irmãs, que se esforçam para oferecer uma Justiça mais efetiva, com mais eficácia, mais transparência, com responsabilidade com o Judiciário e maior eficiência", afirmou.