Junta Comercial do Estado de São Paulo – Jucesp - Secretaria de Desenvolvimento Econômico
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A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) é o orgão responsável pelo registro, fé pública e publicidade dos documentos arquivados pelos empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas no Estado. Tem ainda como principais atribuições processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais, além da matrícula e fiscalização de leiloeiros e armazéns gerais. No ranking do Sistema Nacional de Registro Mercantil, a Jucesp ocupa a primeira posição, respondendo por 42% de toda a demanda nacional.
Subordinada tecnicamente ao Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), ligado ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a Jucesp é um órgão estadual, que busca alinhar seu trabalho às políticas públicas de desenvolvimento econômico, desburocratização e incentivo ao empreendedorismo. Atua de maneira integrada à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), possibilitando a execução dos processos de registro e de legalização de forma virtual, segura e ágil.
As atribuições da Jucesp estão estabelecidas na Lei Complementar Estadual n° 1.187/2012 e na Lei Federal n° 8.934/1994, que dispõe sobre os Serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.