17.03.2021 21:21 0
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"A justificativa é meramente formal e no mérito inadequada", escreveu o advogado socioambientalista André Lima, em artigo no Congresso em Foco no mês de janeiro. "A criação de uma instância de participação política, transparência e de governança não implica necessariamente na criação de um novo órgão, ou de novas estruturas de gestão com aumento de gastos, que tornariam a proposta uma prerrogativa do executivo."