«« voltar Lei de trânsito || Publicado em: quinta-feira, 8 de abril de 2021
"O condutor também deverá manter acesos os faróis do veículo, por meio da utilização da luz baixa, durante o dia em túneis e sob chuva, neblina ou cerração. Essa regra será aplicada para todos os veículos que não possuem DRL. Os faróis com DRL têm a função de deixar o carro visível durante o dia, sem que o motorista precise usar o farol baixo", salienta.
"Além disso, aumenta em 60% a percepção visual periférica do pedestre, o que diminui o número de atropelamentos", ressalta.
Ela esclarece ainda, que o não cumprimento da medida é considerado infração de trânsito de natureza média, conforme previsto no art. 250 do CTB. Se flagrado, o condutor pode ser autuado e multado em R$ 130,16, e também terá quatro pontos somados à sua CNH. "Levando em consideração o que está determinado nos artigos 20 e 21 do CTB, apenas dois órgãos podem realizar a fiscalização nas rodovias federais: a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT). Nas estradas estaduais o Departamento de Estradas de Rodagem é o responsável pela fiscalização", informa e conclui a advogada.