ConJur - Promessa de compra e venda de imóvel, já quitada, atrai ITBI
23 de janeiro de 2018, 14h49 Imprimir Enviar
Revista Consultor Jurídico, 23 de janeiro de 2018, 14h49
ITBI em promessa quitada
24 de janeiro de 2018, 10h35
Não posso concordar com os argumentos da relatora do recurso na 22a. Câmara Cível, desembargadora Marilene Bonzanini. Promessa de compra e venda quitada não transmite a propriedade, mas apenas o direito de exigir que isso aconteça. Ademais, cláusula de irretratabilidade e irrevocabilidade do negócio jurídico só vale entre as partes enquanto ambas não venham a decidir, de comum acordo, sobre o desfazimento do negócio jurídico e o restabelecimento do "status quo ante".
Correta, portanto, a sentença recorrida.
A promessa não trasnfere a propriedade
23 de janeiro de 2018, 19h14
Apesar de o Código Civil incluir a Promessa de Compra e Venda no rol dos Direitos Reais, é apenas um direito de sequela e garantia , sendo pacífica a jurisprudência do STF AgRg RE 798004-RJ, RE 666.096.
Decisão Afronta a CRFB, o CTN e o CC
23 de janeiro de 2018, 16h50
A CRFB prescreve:
O CTN, Lei Complementar em razão da matéria prescreve:
E o CC, por sua vez, prescreve:
Da interpretação conjunta desses dispositivos e diante da decisão do e.STF de que não incide ITBI na promessa de compra e venda, não pode o município exigir o ITBI somente porque o preço da promessa de compra e venda foi integralmente pago, posto que o direito real à propriedade somente será adquirido com o competente registro da escritura pública de compra venda ou sentença sentença que tenha reconhecido a exigibilidade do contrato de promessa de compra e venda.