Regul DdD 2021 | socialdocs
SOCIAL DOCS NO DIA DE DOAR
1. A ação SOCIAL DOCS NO DIA DE DOAR. ("Ação") é uma ação de relacionamento gratuita, realizada pela empresa SOCIAL DOCS FILMES DE IMPATCO LTT, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Fradique Coutinho, nº 1945, Sala 08, Bairro Vila Madalena, inscrita no CNPJ/MF sob n° 33.479.023/0001-80 ("SOCIAL DOCS" e/ou "EMPRESA PROMOTORA").
2. A finalidade da Ação é incentivar as Organizações não governamentais dentro do território brasileiro para que compartilhem histórias de transformação relacionadas as suas próprias atividades com o intuito de poder ter sua história contada em um minidocumentário de até 3 minutos produzido pela SOCIAL DOCS.
3. A Ação ocorrerá durante o período compreendido entre 18 de outubro de 2021 a 31 de março de 2022, de acordo com as seguintes etapas:
Inscrições: 18/10/21 a 07/11/21
Seleção das 03 finalistas: 08/11/21 a 18/11/21
Votação popular: 22/11/21 a 29/11/21
Divulgação do vencedor: 30/11/21
Produção do filme: 11/01/22 a 14/03/22
4. Poderão participar da Ação organizações não governamentais, sediadas em território brasileiro.
5. A participação na Ação é voluntária e gratuita, não estando condicionada, em hipótese alguma, à aquisição de qualquer produto, bem ou serviço e a apuração do seu resultado não implica em qualquer tipo de sorteio, vale-brinde ou operação assemelhada, independendo, portanto, de álea.
6. Para participar da Ação, o(s) responsável(s) legal(s) pela organização deverá (i) ler e concordar com esses Termos de Participação; e (ii) preencher todos os campos do formulário de inscrição digital, gratuito, disponível por meio do acesso ao hotsite da ação.
7. Os dados e documentos exigidos no formulário de inscrição são necessários à identificação do participante, razão pela qual são de inteira responsabilidade do mesmo a veracidade e exatidão das informações prestadas.
8. A Social Docs se reserva o direito de verificar a veracidade dos dados informados em qualquer etapa do processo, bem como solicitar documentos complementares, sendo sumariamente excluídos da Ação aqueles participantes que prestarem informações falsas, incompletas ou incorretas quanto aos campos de preenchimento obrigatório.
9. A quantidade de vezes de participação na presente Ação será ilimitada. No entanto, não serão aceitos formulários enviados após o encerramento do período da Inscrição.
10. Não serão aceitas participações por quaisquer outros meios que não pelo preenchimento do formulário de inscrição.
11. Após o preenchimento do formulário de inscrição, uma Comissão Organizadora formada pela Social Docs e especialistas convidados irão selecionar, com base nos critérios estabelecidos no item 13 abaixo, 03 (três) finalistas. Por meio de votação popular, que ocorrerá na página da campanha, as pessoas selecionarão, dentre os 03 (três) finalistas, 01 (um) favorito para ser o premiado com a produção de um minidocumentário pro bono.
12. Em caso de empate (organizações com o mesmo número de votos), a Comissão Organizadora, avaliará qual é o mais coerente segundo os critérios de avaliação e, assim, selecionará o favorito.
13. A escolha dos finalistas, realizada pela Comissão Organizadora, deverá ser baseada na análise de acordo com as perguntas que compõem os critérios de avaliação presentes dentro do formulário de inscrição: [pergunta 7] A Social Docs produz apenas um filme pro bono por ano. Por que a sua ONG precisa dele mais que as outras? Por que deve ser pro bono? [pergunta 8] Tão importante quanto ter um bom filme, é saber divulgá-lo da melhor forma. Quando o material estiver pronto, para quem você pretende divulgar? Qual será seu planejamento para essa divulgação? [pergunta 9] Você conhece uma história de transformação importante na vida de algum beneficiário, promovida pela sua organização? Se sim, conte (em 5 linhas) esta história.
14. Todas as decisões da Comissão Organizadora são soberanas e irrecorríveis.
15. Os nomes dos participantes eleitos finalistas serão publicados na página do Facebook da Social Docs e site da campanha.
16. A organização favorita (reconhecida por voto popular) será contemplada com a produção de 01 (um) filme minidocumentário de aproximadamente 3 minutos de duração que irá contar uma história de transformação social promovida pela organização eleita favorita.
16.1 Durante a produção do filme, a organização favorita terá direito a uma reunião de briefing, 2 reuniões para aprovação do roteiro, 1 diária de captação e 2 rodadas de ajustes no filme, dentro do período máximo de execução do filme contemplado na cláusula 3.
17. A Organização eleita assume o compromisso de que a temática do filme deve estar relacionada à inscrição realizada pela organização durante o concurso. Caso a organização opte por mudar a temática do filme, a Social Docs irá avaliar a pertinência do conteúdo e se não concordar, tem o direito de se recusar a produzir o filme e passar o prêmio para a segunda colocada na votação popular.
18. Caso a organização eleita não esteja disponível para os processos de produção do vídeo dentro do prazo estabelecido, tenha alguma irregularidade verificada ou desista do filme, a segunda colocada na votação popular receberá o prêmio.
19. A Social Docs assumirá todas as despesas para desenvolvimento, criação e produção do vídeo de acordo com um termo a ser assinado entre a Social Docs e a organização eleita para a produção do vídeo. No caso de a produção precisar ser feita fora de São Paulo, os custos com transporte e estadia da equipe da Social Docs, entre 03 (três) e 04 (quatro) pessoas deverão ser cobertos pela organização eleita favorita.
20. O prêmio é intransferível, bem como não poderá, em hipótese alguma, ser convertido em dinheiro, nem tampouco trocado por outros produtos ou serviços.
21. A organização vencedora se compromete a divulgar o vídeo (nos canais que julgar pertinente) dentro de até 90 (noventa) dias após a entrega da versão final realizada pela Social Docs. No caso de não divulgação do vídeo, a organização será penalizada com o pagamento de uma multa no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) a ser paga em até 30 (trinta dias) da notificação realizada pela Social Docs.
21.1 O valor da multa de R$15.000 (quinze mil reais) será utilizado para o desenvolvimento de um novo filme produzido pela Social Docs para a Organização que ficou em segundo lugar no concurso Social Docs no Dia de Doar 2020.
22. Os participantes poderão ser desclassificados em qualquer momento do processo em caso de fraude comprovada, participação através da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições destes Termos de Participação.
23. Serão, ainda, desclassificados os participantes que enviarem Formulários de Inscrição e textos que (I) contenham palavras indecorosas, preconceituosas, desrespeitosas, discriminatórias, injuriosas, caluniosas, difamatórias e/ou que de qualquer forma atentem contra a dignidade, a imagem, a reputação, a honra, a moral, a integridade ou qualquer outro direito de qualquer pessoa, nacionalidade, etnia ou religião; (II) atentem contra a ordem pública e/ou qualquer norma jurídica vigente; (III) promovam o uso de drogas ilícitas, tabaco, sexo ou armas de fogo e apresentem manifestação de caráter político, religioso e/ou sexual; (IV) a critério e julgamento da SOCIAL DOCS, agridam a imagem e/ou direito do SOCIAL DOCS ou de terceiros; (V) contenham teor grosseiro, ofensivo, discriminatório ou que viole qualquer lei municipal, estadual ou federal; (VI) contenham exposições de marcas de terceiros; e (VII) infrinjam ou utilizem, indevidamente, quaisquer direitos autorais e de propriedade intelectual.
24. A Comissão Organizadora poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou excluir o participante no caso de suspeita ou indícios de que ele tenha se valido de práticas irregulares, desleais ou que atentem contra os objetivos desta Ação.
25. Não caberá qualquer recurso contra as decisões de desclassificação nas hipóteses previstas nestes Termos de Participação, podendo, ainda, o SOCIAL DOCS adotar, se for o caso, todas as medidas judiciais cíveis e criminais cabíveis.
26. Os participantes (I) expressam a sua voluntária e gratuita participação;  e (II) concordam em ceder e autorizar para uso, sem qualquer ônus para a SOCIAL DOCS, os direitos autorais patrimoniais que possuem sobre os textos enviados, a serem utilizados em qualquer meio e forma, especialmente através da conversão do texto apresentado em vídeo, sem nenhum ônus, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do término da Ação, não significando, implicando ou resultando em qualquer obrigação de divulgação, nem de pagamento.
27. A SOCIAL DOCS não se responsabiliza, em qualquer hipótese, por todos e quaisquer danos, materiais ou morais relacionados a esta Ação, que tenham sido ocasionados por "caso fortuito e/ou força maior", ou seja, que não tenham ocorrido pela ação direta ou indireta do próprio SOCIAL DOCS, não sendo, nesse caso, portanto, devido aos participantes, qualquer tipo de indenização.
​28. Os participantes, ainda que desclassificados para fins de participação na Ação, são os únicos responsáveis por eventuais violações aos direitos autorais, de personalidade e conexos de terceiros, no que se refere aos conteúdos enviados a SOCIAL DOCS, respondendo exclusivamente por eventuais danos morais e/ou materiais causados a terceiros, em decorrência do uso indevido e/ou de sua reprodução na Ação.
29. Os participantes, ainda que desclassificados para fins de participação na Ação, isentam a SOCIAL DOCS de toda e qualquer responsabilidade com relação à violação de direitos autorais e/ou conexos, obrigando-se a defendê-lo de quaisquer acusações, medidas extrajudiciais e/ou judiciais, mediante aprovação prévia, quanto a estratégias de defesa e quanto à conveniência e oportunidade de celebração de acordos. Alternativamente, poderá a SOCIAL DOCS optar por conduzir diretamente sua defesa, às expensas do participante.
30. As dúvidas e situações não previstas nesses Termos de Participação serão solucionadas pela SOCIAL DOCS por meio do e-mail luis@socialdocs.com.br.
31. A SOCIAL DOCS se reserva o direito de alterar as condições desses Termos de Participação, informando previamente os participantes da Ação e sempre buscando assegurar sua legalidade sem prejuízo de seus participantes.
32. Ficam cientes, desde já, os participantes, que responderão judicialmente por todo e qualquer dano causado pela prática de atos ilícitos.
33. Aplica-se à presente Ação, incluindo, mas sem se limitar à sua divulgação, condução, participações e premiações, a legislação brasileira.
34. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir questões relativas a eventuais controvérsias havidas que não puderem ser resolvidas com esses Termos de Participação, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.