Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008645-75.2020.8.26.0008 SP 1008645-75.2020.8.26.0008
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008645-75.2020.8.26.0008 SP 1008645-75.2020.8.26.0008 - Inteiro Teor
AC 1008645-75.2020.8.26.0008 SP 1008645-75.2020.8.26.0008
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10086457520208260008_17c88.pdf
Registro: 2021.0000347080
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1008645-75.2020.8.26.0008, da Comarca de São Paulo, em que é apelante DCJ PLUS ESTACIONAMENTOS E GARAGENS EIRELI, é apelado AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A.
VOTO Nº 20777
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008645-75.2020.8.26.0008
COMARCA: SÃO PAULO - 3ª VARA CÍVEL
JUIZ (A) DE 1ª INSTÂNCIA: LUCIANO GONÇALVES PAES LEME
APELANTE: DCJ PLUS ESTACIONAMENTOS E GARAGENS EIRELI
APELADO: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação declaratória c.c obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Pedido de exclusão de beneficiários. Desnecessidade de cumprir aviso prévio de 60 dias ante a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009, declarada por decisão irrecorrível da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 (18ª Vara Federal do Rio de Janeiro), a ensejar o cancelamento daquela norma administrativa pela RN ANS nº 455/2020. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento.
interposto contra a r. sentença de fls. 271/272, declarada as
fls. 282, que julgou improcedente a ação e condenou a parte
autora ao pagamento das custas, despesas processuais e
honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa.
Pleiteia a parte autora, em suma, a
procedência da ação por entender que inexiste no contrato
vedação para cancelamento de beneficiários, não havendo,
assim, nenhuma burla à obrigação contratual.
Contrarrazões as fls. 413/426.
Consta dos autos que o autor firmou com a
Amil o contrato de cobertura de assistência médica e
hospitalar, fls. 14 e seguintes, com início de vigência no
dia 16.07.2018. Todavia, devido ao aumento de praticamente
100% previsto para agosto de 2020, pediu a exclusão de 28
funcionários, com permanência de apenas 04 vidas, o que não
foi aceito pela requerida, alegando que teria que cumprir
aviso prévio de 60 dias.
Caso semelhante já foi julgado
recentemente por esta 3ª Câmara de Direito Privado, na
apelação nº 1008247-04.2020.8.26.0405, pelo relator Beretta
da Silveira, cujos termos é adotado como paradigma.
É caso de acolhimento do recurso.
A respeito do tema, o artigo 17 da
Resolução Normativa ANS nº 195/2000 dispunha que:
"Art. 17. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes.
Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias".
Ministro Raul Araújo; AgInt no AREsp nº 1.450.785/SP, 3ª Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi; AgInt no REsp nº 1.590.174/SP, 3ª Turma, relator Ministro Moura Ribeiro; AgInt no AREsp nº 1.433.637/SP, 4ª Turma, relator Ministro Luis Felipe Salomão; dentre outros), admitindo serem requisitos para a rescisão unilateral válida do plano/seguro saúde coletivo: (a) a existência de previsão contratual nesse sentido; (b) o decurso do prazo contratual de 12 meses; (c) o respeito ao prazo mínimo de notificação prévia com 60 dias de antecedência; e, (d) que o beneficiário não esteja em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência e/ou incolumidade física.
Todavia, a validade jurídica, sob a ótica consumerista, desse dispositivo administrativo foi objeto de específico questionamento no âmbito da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou perante a 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro (TRF2).
Proposta pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ) em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), epigrafada demanda teve por decisão já irrecorrível ao tempo da comunicação - de sua intenção de rescisão unilateral do contrato de seguro saúde coletivo em tela o reconhecimento da invalidade do artigo supracitado.
Aliás, do v. acórdão proferido naquela demanda, extrai-se o seguinte excerto:
"[...] cumpre ressaltar que a autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de
multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos incisos II e IV, do art. 6º, do CDC.
Diante de tal quadro, restou configurada a abusividade do art. 17 da Resolução Normativa da ANS nº 195, na medida em que tal dispositivo deixa os usuários de plano de saúde em situação de desvantagem em relação as operadoras e obrigam o consumidor, sob pena de suportar penalidades, a permanecer vinculado a determinado plano de saúde, mesmo que este não atenda mais suas necessidades"
Tratando-se de ação civil pública
formulada, na Justiça Federal, contra norma administrativa de
Agência Nacional Reguladora, tem-se que a abrangência
espacial de sua decisão é o território nacional.
Além disso, digna de nota a tese firmada
ao ensejo do julgamento do Tema nº 1.075 da Repercussão
"I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas" (STF, Tribunal Pleno, RE nº 1.101.937/SP, relator Ministro Alexandre de Moraes, j. 08.04.2021)
Em semelhante direção, aliás, já havia se pacificado a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, ao definir o Tema nº 480 dos Recursos Repetitivos:
"A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)"
O julgado foi publicado em jornais de grande circulação em maio de 2019.
Não por acaso, a própria Agência Nacional de Saúde Suplementar, para cumprir o comando da decisão judicial irrecorrível acima citada, editou a Resolução Normativa ANS nº 455/2020, atribuindo nova redação ao artigo 17 da Resolução Normativa ANS nº 195/2009, nos seguintes termos:
"Art. 17 As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes" (suprimido, portanto, o parágrafo único).
Justamente por isso, a exigência de aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a rescisão unilateral do plano/seguro saúde coletivo pelo estipulante mostra-se desnecessária, assim como abusiva se desvela a imposição de eventual multa por quebra do período de fidelidade, visto ambas as práticas consagrarem ônus excessivo imposto em contrato de adesão.
Apelação Cível nº 1008645-75.2020.8.26.0008 -Voto nº 20777 L 6
"PLANO DE SAÚDE. Ação declaratória de inexigibilidade. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Resilição contratual a pedido da empresa estipulante. Aplicação das normas do CDC. Art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/09 da ANS que foi declarado nulo em julgamento de ação civil pública que tramitou pelo TRF2, com efeito 'erga omnes'. Cobrança de valores referentes a duas mensalidades após o cancelamento, a título de "aviso prévio". Inexigibilidade. Ação declaratória procedente. Sentença modificada. Recurso
1032783-58.2019.8.26.0100, relatora Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 26/01/2021)
"TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Ação declaratória de nulidade de cláusula c.c. obrigação de fazer. Indeferimento do pedido de suspensão da cobrança da multa contratual aplicada em razão da resilição antecipada do contrato coletivo empresarial. Desacerto. Resilição unilateral do contrato por impossibilidade financeira superveniente da estipulante. Invalidade das penalidades pecuniárias decorrentes da resilição antes do termo já declarada no âmbito da ação civil pública nº. 0136265-83.2013.4.02.5101 e na Resolução Administrativa ANS n º. 455/2020. Presença dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC. Verossimilhança do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tutela provisória de urgência concedida para suspender, por ora, a exigibilidade do título. RECURSO PROVIDO"
2296311-40.2020.8.26.0000, relator Francisco Loureiro, j. 08/03/2021)
"PLANO DE SAÚDE. Cláusula de fidelidade. Precedente. Julgamento de ACP que declarou abusividade da imposição. revogação do parágrafo único da resolução normativa 195 da ANS. Cobrança indevida. Recurso da autora parcialmente provido prejudicado o recurso da
requerida" (Apelação nº
1009682-65.2019.8.26.0011, relator Ronnie
Herbert Barros Soares, j. 30/06/2020)
"PLANO DE SAÚDE Tutela de urgência Pedido de cancelamento de plano de saúde
Insurgência quanto ao prazo de 60 dias a título de aviso prévio Probabilidade do direito verificada Cláusula contratual que prevê o referido aviso prévio baseada no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195 da ANS, o qual foi declarado nulo na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 e, posteriormente, anulado pela Resolução Normativa nº 455/20, da ANS Referida cláusula que, em princípio, não será considerada válida Desnecessidade de observância do aviso prévio - Precedentes desta Câmara Recurso provido." (Agravo de Instrumento nº 2055023-62.2021.8.26.0000, relator Luiz Antonio de Godoy j. 20/04/2021)
"Apelação cível. Ação Declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Plano de saúde coletivo. Multa por rescisão contratual antes do término do prazo de fidelidade. Multa com fulcro no art. 17, parágrafo único da Resolução 195/2009 da ANS. ACP 0136265-83.2013.4.02.5101 que declarou nulo o referido dispositivo. Resolução 455/2020 que de forma expressa revoga o parágrafo único do art. 17 da Resolução 195/2009. Sentença mantida. Recurso
desprovido." (Apelação nº
1131623-06.2019.8.26.0100, relator Silvério da Silva, j. 23/02/2021)
"APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito em razão de cancelamento de contrato de plano de saúde empresarial. Insurgência quanto à legalidade da cobrança das mensalidades no período de notificação prévia de 60 dias para o respectivo cancelamento (parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS -"Avisoprévio"). Dispositivo normativo declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio TRF da 2ª Região na ação coletiva proc. n.
0136265-83.2013.4.02.5101. Disposição
abusiva, à luz da legislação consumerista. Impossibilidade de cobrança das mensalidades após a solicitação de cancelamento do contrato. Inexigibilidade do débito
reconhecida. Sentença reformada. RECURSO
1089263-22.2020.8.26.0100, relator Jair de Souza, j. 26/03/2021)
Por conseguinte, de rigor o acolhimento do recurso para julgar a ação procedente, determinando-se a exclusão da cobrança das mensalidades dos 28 beneficiários após o pedido de exclusão, ou seja, sem a necessidade de cumprir o aviso prévio de 60 dias, permanecendo tão somente as 04 vidas até o período que o contrato permaneceu ativo.
Posto isto, dá-se provimento ao recurso, nos termos supra, devendo a parte ré/apelada arcar ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa atualizado.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204641490/apelacao-civel-ac-10086457520208260008-sp-1008645-7520208260008/inteiro-teor-1204641510