Fundamentação. Mandado de Segurança | Busca Jusbrasil
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Mandado de Segurança com Pedido Certo e Fundamentação Adequada
TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 24079007100 ES 024079007100 (TJ-ES)
Ementa: ACÓRDAOCONSTITUCIONAL/PREVIDENCIÁRIO/PROC. CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO - PEDIDO DE RESTITUIÇAO DE RUBRICAS SUPOSTAMENTE DESCONTADAS INDEVIDAMENTE - COMPROMENTIMENTO DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇAO - MANDADO DE SEGURANÇA NAO PODE SER CONSIDERADO SUBSTITUTIVO DA AÇAO DE COBRANÇA - SÚMULA 269 DO STF - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº 1.533 /51, pode o Relator (ou o juiz da causa) deferir liminar em mandado de segurança quando, de forma associada, se observar a relevância da fundamentação, bem como o risco de lesão grave e de difícil reparação (tempo como risco de ineficácia da medida). 2 - Sabendo-se, pelas razões do agravo de instrumento, que a tutela de urgência trazia pedido no sentido de requerer provimento para determinar a restituição de descontos previdenciários indevidos ocorridos no passado, e que o mandado de segurança não é considerado substitutivo da ação de cobrança, resta comprometida a relevância da fundamentação, necessária para o deferimento do pedido liminar. 3 - Recurso desprovido.
TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24079007100 ES 24079007100 (TJ-ES)
TRT-6 09/01/2014 - Pág. 8 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
de cobrança de dívida de jogo; o pedido de prisão por dívida; o pedido de mandado de segurança normativo..., da SDI-II do Tribunal Superior do Trabalho, verbis: " MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA... na sentença não ...
TRT-6 03/06/2015 - Pág. 441 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
o entendimento do TST: " MANDADO DE SEGURANÇA- EXECUÇÃO PROVISORIAOBRIGAÇÃO DE REINTEGRAR. EFEITO... DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA - EMLURB , nos termos da fundamentação documentada às fls. 151... o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ...
TRT-6 17/10/2014 - Pág. 40 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
DO TRABALHO DE RECIFE RELATOR: FABIO ANDRE DE FARIAS EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA ON.... RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelas instituições financeiras... integralmente a execução. Tece ...
TRT-6 30/01/2014 - Pág. 34 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
mandado de segurança (Id. 108953). O Ministério Público do Trabalho, no parecer (Id 119855...), emitido pelo Dr. Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva, opina pela concessão da segurança. FUNDAMENTAÇÃO..., assim ementadas: " ...
TRT-6 29/11/2013 - Pág. 137 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
. Na esteira desse entendimento, cito, ainda, o seguinte julgado desta Corte regional: "MANDADO DE SEGURANÇA... do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, que é improrrogável e não se submete... de que seja ...
TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 70618 SP 92.03.070618-6 (TRF-3)
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. 1. É fundamentada a sentença que assevera não tratar a hipótese de situação capaz de legitimar a impetração do writ e, expressamente, afirma que a matéria já se encontra sub judice, em face da existência de processo de execução fiscal, já ajuizado contra a impetrante, para cobrar-lhe valor cuja legalidade pretende discutir por meio da impetração. 2. Se foi ajuizada a execução fiscal, o artigo 16 da Lei nº 6.830 /80, prevê a possibilidade de o executado oferecer embargos à execução promovida contra ele, no prazo de 30 (trinta dias), onde deverá alegar toda matéria útil à sua defesa, requerer provas e juntar aos autos documentos e rol de testemunhas. Esta a sede adequada para a discussão da legalidade ou não do lançamento tributário efetuado contra a ora impetrante e da legalidade de sua inscrição em dívida ativa. 3. Na sede dos embargos do devedor é que deve ser deduzida toda a matéria de defesa visando à desconstituição do crédito e de sua inscrição em dívida ativa, atacando todos os seus aspectos, desde as questões formais de sua constituição até as questões substanciais, como valores, procedência da exigência fiscal e outras que demonstrem a ineficácia da cobrança. 4. Na hipótese, a impetrante tentou utilizar o mandado de segurança como sucedâneo dos embargos previstos no artigo 16 da Lei 6.830 /80, o que não pode ser admitido, posto que isso desvirtuaria a natureza e a finalidade do writ. 5. Apelação a que se nega provimento.
Encontrado em: SUPLEMENTAR DA SEGUNDA SEÇÃO VIDE EMENTA. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 70618 SP 92.03.070618-6 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO VALDECI DOS SANTOS
TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 92565 AMS 70618 SP 92.03.070618-6 (TRF-3)
Encontrado em: /05/2007 PÁGINA: 690 - 24/5/2007 VIDE EMENTA. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 92565 AMS 70618 SP 92.03.070618-6 (TRF-3) JUIZ VALDECI DOS SANTOS
TRT-2 01/09/2014 - Pág. 1272 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
): MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: MARIA HELENA FLETCHER KAPPAZ IMPETRADO: ATO DO JUÍZO DA 8ª VARA... DO TRABALHO DE SÃO PAULO Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar.... [...] Ao final, seja ...