Petição Inicial - TJSP - Ação Previdenciária - Procedimento Comum Cível - 2018.8.26.0614
Processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0614
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0614
Petição Inicial - TJSP - Ação Previdenciária - Procedimento Comum Cível
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE TAMBAÚ, ESTADO DE SÃO PAULO.
Nome , brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade Endereço/420 a , residente e domiciliado na Endereço, Vila Alvorada, nesta cidade de Tambaú, Estado de São Paulo, vem respeitosamente por seu advogado e procurador, infra-assinado (doc. proc. em anexo), que a esta subscreve, com escritório à Endereço, em Tambaú, Estado de São Paulo, onde receberá intimações, à presença de V. Ex.a, com fundamento em Lei, Doutrina e Jurisprudência de nossos Tribunais, propor à presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA , em face do NomeDE SEGURO SOCIAL - I.N.S.S., com Agência na cidade de Pirassununga, Estado de São Paulo, à Endereço, pelos substrato fáticos, jurídicos e probatórios a seguir expostos:
O Autor requereu a aposentadoria por tempo de contribuição com data de 05.10.2004, sob nº 42/132.418.257-9. sendo concedida com 36 anos, 01 mês e 19 dias, com renda mensal inicial de R$ 00.000,00(após revisão), onde está mantido até presente data.
Em 22.08.2014, antes de vencer o prazo decadencial de 10 (dez) anos, fez pedido de revisão para rever o tempo trabalhado na última empresa - Cerâmica Atlas Ltda., admissão 03.04.1989 até a 05.10.2004 (Data início da aposentadoria), somente analisado o pedido de revisão em abril de 2017, onde manteve o enquadramento como tempo especial até 05.03.1997, não enquadrando de 06.03.1997 à 05.10.2004, trabalhado como mecânico de manutenção, onde ficou exposto a ruído excessivo, graxa, óleo, lubrificantes, fumos metálicos, radiação não ionizante (solda), daí a irresignação.
Com efeito, no processo administrativo foi enquadrado como tempo especial os seguintes períodos:
Período dia mês ano empresa
a) 10.04.1976 à 05.04.1980 - 03 - 11 - 26 - Inctam - Ind. Cerâmica Tambaú Ltda
b) 07.04.1980 à 30.01.1987 - 06 - 09 - 24 - Máquinas Uliana Ltda.
c) 01.06.1987 à 15.09.1988 - 01 - 03 - 15 - Máquinas Uliana Ltda.
d) 03.04.1989 à 05.04.1995 - 06 - 00 - 03 - Cerâmica Atlas Ltda
e) 06.04.1995 à 05.03.1997 - 01 - 11 - 00 - Cerâmica Atlas Ltda. Total tempo especial = 20 - 00 - 08 -
Entretanto, resta a ser reconhecido como tempo especial de 06.04.1997 à 05.10.2004, trabalhado na empresa Cerâmica Atlas Lltda, ou seja, mais 07 anos, 05 meses e 29 dias, somando-se com o tempo já reconhecido administrativamente de 20 anos, 00 meses e 08 dias, totaliza de tempo especial: 27 anos, 06 meses e 07 dias, fazendo jus a aposentadoria especial, sem incidência do fator previdenciário , nos termos da Lei nº 8.213/91, artigo 18, I, letra d, c.c. artigo 29, inciso II, conforme transcrevemos:
II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d , e e h do inciso I do artigo 18 , na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo .
Em 02.04.2007 ajuizou perante ao Juízo de Direito de Comarca de Tambaú, Estado de São Paulo, ação previdenciária, nº de ordem 296/07, questionando como tempo especial Trabalhado na Cerâmica Atlas Ltda., de 03.12.1991 a 16.12.1998, uma vez que já tinha sido reconhecido administrativamente de 03.04.1989 a 02.12.1991, sendo reconhecido judicialmente de 03.12.1991 a 05.03.1997, doc. em anexo, restando, portanto a ser reconhecido de 06.03.1997 ou ainda de 17.12.1998 até 05.10.2004 (data do pedido administrativo da aposentadoria em questão). Em referido processo teve por fundamento, apenas ruídos, referente apenas ao período até 16 de dezembro de l.998.Contudo, de acordo com a real situação fática como se verifica da Pericia Judicial feita no processo nº 0001428-96.2015.8.26.0614, do R. Juízo de Tambaú, Estado de São Paulo, figurando como Autor o seu colega de trabalho Luiz Antonio Varize, que desenvolvia as mesmas funções do peticionário, junto a mesma Empregadora Ceramica Atlas Ltda, teve reconhecido o tempo de labor, como especial, nas funções de mecânico de Manutenção (mesma função do Autor) do período de 06 de Nomede l.977 a l0.02.l.999 e 03 de maio de l.999 a l0 de outubro de 2.006, onde ficavam expostos, também, a hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, dentre outras substâncias cancerígenas afins .
Com efeito, no período em questão, trabalhou como mecânico de manutenção máquinas, além de ficar exposto a pressão sonora acima do limite de tolerância, bem como utilizava ferramentas e equipamentos considerados como tempo especial, tais como , esmeril, solda elétrica e oxigênio, forja, torno mecânico , função essa enquadrada nos Decretos No. 53.831/64 e 83.080/79, além do contato dermal como hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, dentre outras substâncias cancerígenas afins assim, o tempo de serviço deve ser considerado como tempo especial, que será comprovado por perícia judicial no local de trabalho, que desde já fica requerido para comprovar os agentes agressivos, tais como: contato dermal com hidrocarboneto aromático, ruído excessivo, etc.
Nobre Julgador, permita transcrevemos um julgado:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE COMUM. ANOTAÇÃO EM CTPS. ATIVIDADE ESPECIAL . PERÍCIA POR SIMILARIDADE. POSSIBILIDADE. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. RUÍDO. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO AUTÁRQUICA CONHECIDA E DESPROVIDA.
- Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, após reconhecimento dos lapsos comuns e especiais vindicados.
- O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados poderão fazer a conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria .
- Em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/98, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/80. - Até a entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de Nomede 1997, regulamentador da Lei n. 9.032/95, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial , pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB-40 ou DSS- 8030), para atestar a existência das condições prejudiciais. Contudo, para o agente agressivo o ruído, sempre houve necessidade da apresentação de laudo técnico .
- Nesse particular, a posição que estava sendo adotada era de que o enquadramento pela categoria profissional no rol dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 também era possível até a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/97. Entretanto, diante da jurisprudência majoritária, a qual passo a adotar, tanto nesta Corte quanto no e. STJ, assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/95). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016.
- A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997. Nesse sentido: Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC, do C. STJ.
- Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI).
- Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998.
- Sobre a questão, entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial ;
(ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente.
- Sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente.
- Na hipótese, em relação aos intervalos reconhecidos como atividades especiais, de 2/4/1973 a 29/11/1973 (auxiliar de mecânico ), de 3/12/1973 a 19/8/1974 (ajudante de montagem), de 1º/11/1974 a 18/9/1975 (auxiliar de mecânico ), de 16/12/1975 a 27/2/1976 ( mecânico oficial), de 5/7/1976 a 8/3/1977 (motorista/auxiliar de manutenção e auxiliar de mecânico ), de 1º/9/1977 a 4/9/1978 (motorista), de 12/1/1981 a 28/10/1981 ( mecânico ), de 1º/2/1982 a 18/5/1982 ( mecânico ), de 1º/7/1983 a 18/10/1983 ( mecânico ), de 8/11/1983 a 6/2/1987 (motorista), de 1º/7/1996 a 10/1/1997 (motorista), de 4/5/1998 a 1º/8/1998 (motorista carreta), de 1º/9/1998 a 6/6/2000 (motorista carreteiro), de 18/2/2001 a 14/7/2003 (motorista carreteiro) e de 2/8/2004 a 31/8/2010 (motorista carreteiro), consta laudo técnico pericial, o qual indica a exposição habitual e permanente a agentes químicos deletérios (hidrocarbonetos aromáticos - óleos lubrificantes, solventes e graxas), e a ruído superior aos limites de tolerância estabelecidos na legislação previdenciária.
- Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a hidrocarbonetos não requerem análise quantitativa e sim qualitativa (Precedentes).
- Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas no PPP, concluo que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes.
- Cumpre destacar que a perícia por similaridade é aceita pela jurisprudência como meio adequado de fazer prova de condição de trabalho especial (Precedentes). Dito isso, verifica-se, no caso em exame, que as condições especiais dos lapsos em contenda restaram comprovadas com o Laudo Técnico Pericial elaborado no curso da instrução processual, mediante conclusões exaradas pelo perito judicial com base em vistoria técnica realizada em empresas paradigmas. Ademais, insta acrescentar que as condições de trabalho das empresas similares eram idênticas aos estabelecimentos em que o autor exerceu suas atividades.
- O requisito da carência restou cumprido em conformidade com o artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Quanto ao tempo de serviço, somados os períodos reconhecidos e enquadrados (devidamente convertidos) aos incontroversos, constata-se que na data do requerimento administrativo a parte autora contava mais de 35 anos de profissão. Preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral.
- Remessa oficial não conhecida.
- Apelação do INSS conhecida e desprovida.
( TRF da 3a. região, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - (00)00000-0000/ SP 0004004-07.2018.4.03.9999, JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018, julgamento em 23.05.2018 ).
Por fim, conforme demonstrado acima, o Autor conta com mais de 25 de atividade especial, assim, faz jus aposentadoria especial, conforme transcrevemos:
APOSENTADORIA ESPECIAL - CONVERSÃO DE APOSENTADORIA COMUM EM ESPECIAL - MECÂNICO.
1 - As atividades profissionais de mecânico e de torneiro mecânico enquadram-se, respectivamente, no código 2.5.3 do Anexo II e do código 1.1.5 do Anexo I, ambos dos Decreto No. 83.080/79, cujo tempo mínimo de trabalho é 25 anos. Precedentes Jurisprudenciais.
( TRF da 4 a Região, AC 1998.04.00000-00 - RS - 6 a Turma - Rel. Juiz Nome, DJU 15.03.2000, página 392 ).
Assim, tendo em vista que o I. N. S. S., nega em incluir referido tempo de serviço como tempo especial na aposentadoria do autor, não resta outro caminho, senão o ingresso em Juízo da presente Ação.
DA APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA
Como comprova o autor o período especial laborado, através dos PPPs anexos aos autos, que pretende seu reconhecimento, fato é que, após a análise destes documentos e comprovado a especialidade da atividade exercida, o autor faria jus a benefício mais vantajoso do qual lhe foi concedido.
Isto é, na data da concessão da aposentadoria da parte autora, esta teve a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, sendo que o benefício mais vantajoso ao autor seria a aposentadoria especial, por exceder 25 anos laborados em atividades insalubres, sem o fator previdenciário.
Assim, através do artigo 687 da IN 77/2015, é obrigação do INSS em conceder o benefício mais vantajoso. Verbis.
Posto isso, constatado que a aposentadoria especial é mais vantajosa a aposentadoria por tempo de contribuição, requer a devida conversão desta, a contar de 05/10/2004.
1) A Citação por Precatória do Nomede Seguro Social - I.
N. S. S., à Endereço, nesta cidade de Pirassununga, Estado de São Paulo, para que dentro do prazo legal, conteste, querendo, a presente AÇÃO, sob pena de presumir-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados.
2) No final a Ação seja julgada PROCEDENTE :
a) reconhecendo-se o período de: 06.03.1997 à 05.10.2004 , ou ainda de 17.12.1998 à 05.10.2004 , trabalhado para a firma Cerâmica Atlas Ltda ., na função de mecânico de manutenção, como tempo especial , consequentemente CONDENANDO a Requerida converter a APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO sob nº 42/00000-00 em APOSENTADORIA ESPECIAL , se mais vantajosa, sem incidência do fator previdenciário, desde o pedido administrativo, vale dizer, 05.10.2004, pagando-se ao autor todo atrasado, desde então (respeitando-se a prescrição quinquenal a contar-se regressivamente do pedido de revisão administrativa, vale dizer: 22.08.2014), tudo com juros e correção monetária desde quando devida a obrigação, em um único pagamento, e a partir daí (liquidação) a aposentadoria especial seja mantida sem incidência do fator previdenciário, descontando-se os valores recebidos na aposentadoria nº 42/00000-00 no mesmo período.
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO.
Não há o curso de prescrição durante a tramitação do processo administrativo.
( Apelação Cível No. 2000.71.04.003581.9/RS, Relator Des. Paulo Afonso Brun Vaz, do TRF da 4 a região, DJ 20.03.2002, v. u. ).
Caso não seja aceito o pedido acima, item II, nº 2, letra a em segundo pedido, requer:
b) reconhecendo-se o período de: 06.03.1997 à 05.10.2004 , ou ainda de 17.12.1998 à 05.10.2004 , trabalhado para a firma Cerâmica Atlas Ltda ., na função de mecânico de manutenção, como tempo especial , fazendo-se a devida conversão para o tempo comum (com acréscimo de 40% - artigo 70, do Decreto 3048/99) consequentemente CONDENANDO a Requerida a REVISAR a APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO do Autor nº 42/00000-00, incluindo-se o período acima com o acréscimo de 40%, alterando tempo de serviço; fator previdenciário e renda mensal inicial, pagando ao autor todo atrasado, entre a renda mensal inicial calcula quando da concessão e a nova apura nos autos, isto é, desde o protocolo administrativo, vale dizer de 05.10.2004 até efetiva liquidação da sentença (respeitando-se a prescrição quinquenal a contar-se regressivamente do pedido de revisão administrativa, vale dizer: 22.08.2014), tudo com juros e correção monetária desde quando devida a obrigação, em um único pagamento, e a partir daí (liquidação) a aposentadoria seja mantida com a nova renda mensal revisada.
Por fim, importante esclarecer, como dito acima, ingressou administrativamente com pedido de revisão administrativa no dia 22 de agosto de 2.014, portanto dentro do prazo decenal, sendo certo que durante a tramitação administrativa não há o curso de prescrição. Verbis:
3) Requer ainda, seja a Requerida condenada ao pagamento dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do total da condenação, de conformidade com a Lei; nas custas processuais; despesas e demais cominações legais, tudo com juros e correção monetária.
4) Requer ainda, os AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, tendo em vista que o Autor não tem condições de custear processo judicial.
Protesta por todos os meios de provas admitidas em direito, especialmente pela juntada de documentos, papéis, perícias no local de trabalho com médico ou engenheiro do trabalho, designação de audiência para oitiva das testemunhas arroladas abaixo e tudo o mais que elucidar possa.
1) Nome NomeAlves Moreira Endereço- Jd. das Pitas Tambaú - S.P.
2) José Stringuetti Endereço- Vila Alvorada Tambaú- S.P.
3) Nome Endereço- Jd.Boa Esperança Tambaú - S.P.
4) Maciel Chefer Endereço- centro
Tambaú - S.P.
D. Endereçoa causa
o valor de R$ 00.000,00.
Tambaú, 27 de junho de 2.018.
Aposentadoria especial (art. 57/8)Benefícios em espécieDireito previdenciárioAverbação/cômputo/conversão de tempo de serviço especialTempo de serviço