28/05/2020 - Amorim Salviano Siqueira
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Nenhum comentário em Encaminhamentos da audiência da Justiça Federal no Piauí sobre Protocolo Covid-19
A Justiça Federal no Piauí, por meio do Círculo de Conciliação em Políticas Públicas, realizou, nos dias 19 e 21 de maio, audiência por videoconferência para discutir a adoção de novo protocolo com uso de hidrocloroquina precoce, entre outros medicamentos, requerida na ação civil pública nº 1015707-53.2020.4.01.4000, ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União, o estado do Piauí e o município de Teresina (PI).
Depois das exposições técnicas e científicas, as partes se posicionaram sobre o pedido. A União noticiou a expedição da "Nota Informativa n.º 9/2020-SE/GAB/SE//MS – Orientações para manuseio medicamentoso precoce de pacientes com diagnóstico da Covid-19", que abrange os medicamentos pretendidos na ação. O estado do Piauí e o município de Teresina não aceitaram adotar o protocolo pretendido, por falta de comprovação científica da sua eficácia, mas reconheceram a autonomia do médico para prescrevê-lo, na análise do caso individualizado, dentro de critérios de segurança.
Ao final, o estado do Piauí e o município de Teresina concordaram em disponibilizar os medicamentos constantes do protocolo pretendido, para o usuário do SUS, em toda a sua rede, mediante prescrição do médico, no exercício de sua autonomia, diante do caso individualizado. Foi fixado o prazo de cinco dias para que estado e município comprovem a disponibilização dos medicamentos nos termos estabelecidos.
Com relação ao pedido para dar ampla publicidade junto à população acerca da disponibilização do protocolo pela rede SUS e acerca da necessidade de procurar os postos de saúde em 48 horas após os primeiros sintomas, não houve acordo. Este pedido, então, será decidido liminarmente pela juíza federal responsável pelo julgamento do processo, Marina Rocha Cavalcanti Barros, da 5ª Vara Federal.
Nenhum comentário em Cartilha traz informações sobre combate à violência doméstica no contexto da pandemia
Uma cartilha on-line com informações sobre violência doméstica e orientações sobre denúncias e serviços foi disponibilizada na quarta-feira (27/5) no portal de notícias do Tribunal de Justiça da Paraíba, bem como em todos os sites e redes sociais dos órgãos integrantes da Rede Estadual de Atenção às Mulheres Vítimas de Violência da Paraíba (Reamcav). O material foi produzido pela Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana da Paraíba junto aos demais parceiros.
Conheça a cartilha Enfrentando a Violência Doméstica em Tempos de Pandemia
"É um documento que explica o que é a violência doméstica, os tipos de violências que podem caracterizar o delito, além de esclarecer o que significa o ciclo de violência. Exalta a necessidade de não se calar, diante desses comportamentos abusivos e os locais onde as mulheres podem buscar ajuda. Fala, também, dos serviços das instituições e como estão atuando nesse período de pandemia."
A secretária da Mulher e da Diversidade Humana, Lídia Moura, ressaltou que as mudanças geradas pela pandemia da Covid-19 afetam os grupos mais vulneráveis, entre eles, mulheres em situação de violência doméstica e sexual. Explicou, ainda, que o material foi confeccionado para ser distribuídos de maneira virtual, dentro deste contexto de isolamento.
"Possui uma linguagem simples, acessível, direta, com os principais serviços disponíveis para as mulheres. Sabemos que nem todas podem ter acesso à internet, então, também disponibilizamos um link onde o material poderá ser baixado tanto pela página do governo do estado quanto pelo Instagram da secretaria da Mulher, a fim de que os organismos de políticas para as mulheres dos municípios e vários outros órgãos, caso queiram, possam imprimir cópias e fazer uma distribuição do material físico."
A secretária pontuou, ainda, que foi encaminhado um release para toda a imprensa para que haja um auxílio da divulgação, ampliando, assim, a discussão sobre o tema na sociedade. "É uma iniciativa para que possamos levar ações, alertas, recomendações e dizer às pessoas como elas podem acessar esses serviços."
Rede composta por: Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana, Delegacia Geral da Polícia Civil, Coordenação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Secretaria de Segurança e Defesa Social, Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça da Paraíba, Defensoria Pública, Ministério Público da Paraíba, OAB, Assembleia Legislativa, Prefeitura Municipal de João Pessoa e Câmara Municipal de João Pessoa.
Nenhum comentário em Em tempos de pandemia, uma bela história de adoção tardia
A entrada de Gabriel, de 10 anos, na vida do casal Cristina Gomes e Fábio do Carmo foi o que de melhor poderia acontecer para consolidar uma família.
A adoção de uma criança acima de 8 anos é uma decisão que vem crescendo entre famílias brasileiras, graças ao trabalho de juízes das varas da infância e da juventude e equipes técnicas. Acompanhe na reportagem de Silvana Monteiro.
Nenhum comentário em Varas da Infância e da Juventude no Pará utilizam plataformas virtuais no atendimento
A suspensão de atendimentos presenciais e a adoção do Regime Diferenciado de Trabalho pelo Judiciário paraense provocaram mudanças no âmbito do trabalho institucional, alterando a forma que os atendimentos têm ocorrido. Por isso, as Varas de Infância e Juventude ou que possuem competência para tal têm buscado soluções para garantir o atendimento por meio de plataformas de comunicação virtual com o intuito de viabilizar o andamento dos processos de adoção. Assim, pretendem tornar possível o acesso de crianças e adolescentes ao direito à convivência familiar e comunitária, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A iniciativa também faz alusão ao Dia Nacional da Adoção, em 25 de maio.
Em Castanhal (PA), desde 20 de maio a 3ª Vara Cível e Empresarial, que tem competência de Infância e Juventude, realiza audiências concentradas virtuais pela plataforma Microsoft Teams junto à rede de proteção, formada por equipes técnicas, Ministério Público, Defensoria Pública, secretários municipais e partes interessadas, com o intuito de reavaliar a adequação dos acolhimentos institucionais de crianças e adolescentes do município.
As audiências resultaram na saída do acolhimento de 12 crianças e adolescentes, que foram colocados em estágio de convivência com famílias pretendentes à adoção, reintegradas às suas famílias ou colocadas em famílias substitutas ou extensas. Com isso, o o número de crianças abrigadas nos serviços de acolhimento da cidade, que antes da medida totalizavam 22, e hoje são apenas 10, reduziu significativamente.
Para o juiz da 3ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal, Francisco Jorge Gemaque Coimbra, as audiências virtuais são soluções positivas para que o trabalho realizado na Vara não sofra interrupções. "Somos bastante cuidadosos e a decisão de autorizar a convivência familiar, além de seguir o devido processo legal, é bastante criteriosa, os resultados têm sido positivos, até o momento não tivemos nenhum caso em que não tenha dado certo", explica. O juiz acrescenta que as ferramentas funcionaram satisfatoriamente e permitiram a realização do trabalho sem comprometimento dos prazos próprios da infância.
Aproximação entre pretendentes a pais
A Vara da Infância e Juventude Distrital de Icoaraci (PA) também utiliza meios tecnológicos para dar continuidade à busca por famílias adotivas cadastradas no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), bem como para aproximar famílias adotivas de crianças aptas a adoção no período da pandemia.
Após a busca ativa no SNA por perfis compatíveis da criança ou adolescente e pretendentes, no dia 28 de abril, a equipe da Vara detectou que o cadastro de uma família era compatível com um perfil de uma criança de 9 anos de idade. A partir daí, o processo de aproximação com o casal pretendente foi iniciado, no sentido de futuramente efetivar a adoção da criança.
A aproximação é a fase do processo em que são feitos os primeiros procedimentos de contato entre pretendentes e crianças, gradativamente proporcionando a eles uma vinculação afetiva para uma eventual adoção. Nesse período, são realizadas entrevistas de orientação com os pretendentes, reuniões técnicas com o serviço de acolhimento ou outras instituições da rede de proteção, visitas domiciliares, atividades com as crianças e outras abordagens.
Para adequar os procedimentos ao período de isolamento social, quando os encontros presenciais podem representar um risco a saúde de crianças, adolescentes, pretendentes e demais envolvidos no processo, o contato entre a criança abrigada no Serviço de Acolhimento e a família é feito por meio de videochamadas e aplicativos de mensagens, com acompanhamento direto da equipe técnica do serviço de acolhimento e retaguarda da equipe técnica da Vara, objetivando estreitar a aproximação afetiva entre eles.
O juiz distrital da Infância e Juventude, Antônio Cláudio Von Lohrmann Cruz, avalia que apesar do ajuste de procedimentos técnicos por conta do período de pandemia, a adoção do meio tecnológico garante o acesso ao direito à convivência familiar e comunitária às crianças, para que sejam inseridas de forma criteriosa em um novo ambiente familiar, onde criarão vínculos afetivos.
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Empregado não comprova "casadinha" e acordo é mantido
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A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um representante da BSI Tecnologia, de São Bernardo do Campo (SP), que pretendia anular o acordo de rescisão feito com empregador. Ele sustentava que teria havido a chamada "casadinha" (lide simulada), pois o advogado que o assistiu na ação foi indicado pela própria empresa. Mas o colegiado entendeu que essa conexão não ficou comprovada.
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Nenhum comentário em Ministro envia ao PGR acusações contra general Heleno
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28 de maio de 2020, 21h04
A Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos de três leis paraenses que tratam do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA). O relator é o ministro Ricardo Lewandowski.
Reprodução/FacebookSede do Tribunal de Contas do Pará
Segundo a ANTC, os dispositivos burlam o princípio constitucional do concurso público, pois os cargos dizem respeito a funções de natureza eminentemente operacional. A entidade argumenta ainda que, de acordo com a jurisprudência do STF, a criação de cargos em comissão não se presta ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
ADI 6.440
Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2020, 21h04
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