PIS e Cofins devem ter incidência sobre a receita bruta | Sollicita | Sollicita
Acórdão 1425/2019 Plenário
LICITAÇÃO, CONTRATOS E CONVÊNIOS 10/07/2019 07:00
O Acórdão 1425/2019 Plenário de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues diz que nas licitações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, as planilhas de custos e formação de preços das licitantes devem prever a incidência do PIS e da Cofins sobre a receita bruta do contrato, e não somente sobre a taxa de administração.
Isso é que determina a Lei, no disposto no art. 2º da Lei 9.718/1998, no art. 64, §§ 7º e 8º, da Lei 9.430/1996, no art. 3º, § 4º, da IN/RFB 1.234/2012 e no item 6.1 do Anexo XI da IN 5/2017 SEGES/MP;
Mas o relator destaca que erros no preenchimento da planilha não são motivos suficientes para a desclassificação da proposta, "quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação".
O relator cita ainda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devidamente identificada na instrução, no sentido de que os encargos trabalhistas reembolsados a empresas de trabalho temporário ou prestadoras de serviços terceirizados integram a base de cálculo do PIS e da Cofins.
Decisão exarada pela Ministra Carmem Lúcia, no RE 729161/SP, em 7/2/2013:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO. INCLUSÃO DE SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA
DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:
"1. A jurisprudência está sedimentada no sentido de que, tratando-se de empresa que se dedica à prestação de serviços de fornecimento de mão-de-obra temporária e terceirização de serviços, a base de cálculo para o recolhimento da COFINS e do PIS não se limita à taxa de administração dos serviços de locação de mão-de-obra, mas inclui a totalidade das receitas auferidas pela empresa no exercício do seu objeto social, tais como os valores recebidos a título de encargos sociais e salários dos trabalhadores.
2. Precedentes: STJ, RESP 1141065, Primeira Seção, Relator Ministro LUIZ FUX, DJE 01/02/2010; STJ, AGRESP 1173943, Primeira Turma, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJE 14/06/2010; STJ, AGRESP 929765, Primeira Turma, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 03/09/2010" (fl. 262 – grifos nossos).
O relator destaca que pela jurisprudência do Supremo Tribunal, os salários e encargos sociais e trabalhistas reembolsados às empresas de trabalho temporário ou prestadoras de serviços terceirizados integram a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição ao Programa de Integração Social – PIS:
"O indeferimento da medida liminar requerida pela representante em mandado de segurança impetrado contra a classificação da empresa Serval, também não teria o condão de legitimar o recolhimento irregular dos tributos ora questionados, especialmente em razão de o referido mandamus não ter sido apreciado no mérito. Anuo, por fim, ao entendimento da Selog de que o vício contido na proposta da empresa Serval pode ser sanado, mediante aditivo contratual destinado ao ajuste dos valores correspondentes aos tributos PIS e Cofins da respectiva planilha de custos e formação de preços, sem a majoração do preço inicialmente ofertado. Tal aditamento, proposto pelas partes em suas manifestações, além de encontrar precedentes na jurisprudência desta Corte de Contas, me parece atender ao interesse público, na medida em que evitaria os custos de uma nova licitação e de contratos emergenciais destinados a suprir serviços essenciais ao funcionamento da UFRPE", instrui Rodrigues.