Por: Cabanellos Advocacia em 25 de 01 de 2019
O advogado que representa as empresas que obtiveram as liminares, Rodrigo Lubisco, do Cabanellos Advocacia, argumentou que a cobrança não está prevista na Constituição, nem na Lei Kandir, que dispõe sobre o ICMS. "Há precedente do STF [RE nº 439796] claro no sentido de que para instituir uma nova cobrança do ICMS seria necessário,
primeiro, autorização da Constituição, depois previsão na Lei Kandir e só então regulamentação pelos Estados", diz.
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