ConJur - O desenvolvimento é sustentável?
13 de abril de 2019, 10h57
As dificuldades são muitas, que os tribunais vêm tentando resolver: (a) a competência legislativa, quando interesses diferentes produzem leis conflitantes pelos três níveis de poder. Exemplo: a vedação pela legislação municipal pelo município de empreendimento autorizado pelo estado e pela União; (b) a aplicação da legislação ambiental no ambiente urbano, já ocupado e sem espaço para as áreas maiores de proteção previstas em lei. Exemplo: a proteção dos cursos d'água em margens ocupadas por avenidas ou moradia, frequentemente em parcelamentos licenciados e registrados há muitos anos; (c) a ponderação entre a proteção ambiental e o desenvolvimento econômico e social em área ainda preservada. Exemplo: a implantação de um grande empreendimento econômico, ainda que em área não protegida, com supressão de vegetação nativa; a construção de usinas hidroelétricas na Amazônia; a Lei 13.465/17, que facilita a regularização fundiária em áreas de preservação ambiental; (d) a ponderação entre a autonomia legislativa, a evolução da legislação e a nem sempre fácil definição do retrocesso ambiental frente ao interesse social e econômico; (e) o que fazer com as áreas ocupadas por moradia, usualmente uma população de baixa renda que não têm para onde ir. Exemplo: o entorno das represas Billings e Guarapiranga em São Paulo, que implicaria no deslocamento de mais de 1.000.000 de pessoas, onde se vê problemática a aplicação da Súmula STJ 623, que afirma que 'não se admite o fato consumado no direito ambiental'; (f) a adequação da lei no tempo e a aplicação da lei nova à situação formada ou em formação, como é o caso da Lei 12.651/12, que revogou o Código Ambiental anterior e trouxe diversas inovações; (g) a difícil conceituação e, principalmente, valoração do dano ambiental; e (h) a demorada tramitação das ações e a mais demorada execução dos julgados, com ações que se prolongam por vários anos ou décadas, ou mesmo algumas que dificilmente serão executadas. Exemplo: extinção dos lixões, que duram décadas; a descontaminação de áreas, sempre caras e demoradas (Condomínio Barão de Mauá, proposta em 2001, ainda em execução) (mangue de Cubatão, óleo derramado em 1983, indenização fixada em setembro de 2018) (desocupação de áreas públicas invadidas por moradia, há décadas).