Seminário colocará em debate a importância do Documento Eletrônico de Transporte - Sindicamp
Seminário colocará em debate a importância do Documento Eletrônico de Transporte
A Câmara dos Deputados, por meio da Comissão de Viação e Transportes, promoverá na próxima segunda-feira (10), o XX Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas. O evento que acontece de maneira virtual, e contará com a participação do fiscal tributário estadual, Daniel Pereira de Carvalho, que além de Secretário do Conselho Fiscal do Sindifiscal/MS, membro titular do FUNFAZ, também é Coordenador Nacional do Projeto de Documentos Fiscais de Transporte e Fiscal Tributário Estadual na SEFAZ/MS. No evento, Daniel Carvalho foi convidado para palestrar no painel: Documento Eletrônico de Transporte – DT-e.
Carvalho entende que há necessidade de demonstrar os pontos que esse projeto de Lei prejudica o transportador, pois cria novas obrigações ampliando os custos do transportador e fere as prerrogativas constitucionais dos Estados em relação a sua competência em instituir obrigações acessórias a seus contribuintes. Atualmente os documentos fiscais eletrônicos instituídos pelo CONFAZ são considerados cases de referência mundial e estão plenamente adaptados aos processos dos contribuintes.
O fiscal esclarece que "o Tribunal de Contas da União já manifestou entendimento quanto à necessidade de, antes de criar novas obrigações, observar se as obrigações já existentes, não atendem às necessidades do governo federal."