Excesso de velocidade gera penalidades ao condutor de acordo com o percentual excedido em relação ao limite - Recursos de Multas de Trânsito em Pelotas
Excesso de velocidade gera penalidades ao condutor de acordo com o percentual excedido em relação ao limite
As penalidades, que incluem multa e pontos na CNH, podem ser até mesmo submetidas a fator multiplicador, caso o motorista exceda a velocidade em percentual maior do que 50% daquilo que é estabelecido como limite no trecho.
A velocidade no trânsito é a infração mais cometida pelos condutores brasileiros hoje, conforme apontam os dados de órgãos responsáveis pela fiscalização de trânsito.
De acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), exceder o limite de velocidade em até 20% do que é estabelecido é a conduta de infração mais registrada.
O governo atual vem propondo modificações para que haja uma diminuição no número de motoristas autuados por excesso de velocidade.
Uma das modificações indicadas pelo próprio presidente é o fim do uso de radares móveis, medidores de velocidade.
O controle de velocidade passaria a ser feito somente pelos radares fixos em pontos específicos das vias e rodovias.
A proposta de retirada dos radares móveis é justificada, segundo pronunciamentos oficiais, pelo uso exagerado de dispositivos de monitoramento de velocidade.
Contudo, a opinião de especialistas sobre as vantagens e os riscos do fim dos radares móveis é controversa.
O excesso de velocidade pode configurar mais de um tipo de infração, de acordo com o percentual de velocidade em excesso que é registrado pelos radares.
As infrações por excesso de velocidade incluem infração média, quando o excesso é de até 20% em relação ao limite estabelecido, infração grave, quando há excesso entre 20% e 50% em relação ao limite, e infração gravíssima, quando o condutor ultrapassa a velocidade máxima com um percentual acima de 50% em relação ao que é permitido no trecho.
Cada infração, classificando-se com uma gravidade diferente, gera, ao motorista, também um valor em multa e uma quantidade de pontos na CNH específicos.
Para a infração média por excesso de velocidade, o valor da multa será de R$130,16 e o número de pontos adicionados na carteira será 4.
Na infração de classificação grave, o valor da multa é de R$ 195,23, sendo acompanhado de 5 pontos, que vão para a CNH.
A infração de classificação gravíssima gera uma multa de R$880,41 e suspende a CNH do condutor.
A infração por excesso de velocidade que leva a classificação gravíssima gera multa submetida a fator multiplicador.
Esse fator, que pode multiplicar o valor da multa por 3, 5 ou 10 vezes, faz com que a multa para essa infração custe três vezes o valor padrão de multa gravíssima.
A autuação do condutor por excesso de velocidade sempre considera, na velocidade medida pelo radar, uma margem de erro específica.
A margem de erro é considerada tendo em vista a medição feita por equipamento eletrônico, que pode não apresentar uma identificação sempre exata da velocidade de tráfego.
Se o veículo estiver trafegando em uma velocidade de até 100 km/h, a margem de erro considerada é 7 km/h. Acima de 100 km/h, a margem de erro é calculada considerando-se 7% da velocidade registrada.
Por isso, por exemplo, se o veículo for identificado como andando a uma velocidade de 60 km/h, o que será considerado é 53 km/h. Caso a velocidade de tráfego for 120 km/h, o registro de velocidade será de 112 km/h.
Para a observação do excesso de velocidade, a velocidade de tráfego é a final, já com a margem de erro descontada.
Contudo, no auto de infração, deve constar a velocidade de tráfego registrada pelo radar e a velocidade considerada.
Nos casos em que não há o desconto da margem de erro, ou quando não é realizado o cálculo padrão, o motorista tem o direito de contestar o registro da infração e a aplicação das respectivas penalidades.
Contestar a penalidade por meio de recurso é, para o condutor, um direito garantido com base na legislação.
Por isso, em todos os casos em que o condutor julgar como injusta a aplicação de multas e outras penalidades, é possível recorrer.
O recurso contra multa de velocidade está disponível em três etapas, sendo elas a defesa prévia, o recurso em primeira instância e o recurso em segunda instância.
Em cada uma delas, o condutor possui a oportunidade de indicar as falhas que tornam injusta a infração registrada em seu nome, tendo sempre por base o que aponta o Código de Trânsito Brasileiro.
Por isso, o excesso de velocidade, embora seja a infração de maior registro, sempre pode ser questionado pelo condutor acusado de infringir a lei.
Ao indicar os argumentos que tornam o registro da infração equivocada e as autoridades julgadoras identificarem o problema, o condutor recebe um deferimento para seu recurso e, nesse momento, não precisa mais arcar com as penalidades previstas pela infração, independentemente de sua gravidade.