Noções Gerais de Direito Administrativo. Profª Paula d Oran Pinheiro Manaus/AM 23 a 27 de julho / 1 - PDF Free Download
Noções Gerais de Direito Administrativo. Profª Paula d Oran Pinheiro Manaus/AM 23 a 27 de julho / 1
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Elias Candal Belmonte
1 Noções Gerais de Direito Administrativo Profª Paula d Oran Pinheiro Manaus/AM 23 a 27 de julho / 1
2 Unidade I - Noções Preliminares 1.Conceito de Direito Conjunto de regras impostas pelo Estado, visando realizar a justiça, assegurar a existência do Estado e a coexistência pacífica dos indivíduos. 2 / 1
3 Unidade I - Noções Preliminares 2. Direito Público x Direito Privado O Direito Privado ocupa-se dos interesses privados, regulando relações particulares. Prevalece a autonomia da vontade das partes na definição da regras, desde que não sejam proibidas pelo Direito. 3 / 1
4 Unidade I - Noções Preliminares 2. Direito Público x Direito Privado O Direito Publico, ao contrário, ocupa-se dos interesses da sociedade, cujo atendimento é um dever jurídico que não se pode dispensar. Não cabe autonomia da vontade, mas sim o dever de atendimento do interesse público. 4 / 1
5 Unidade I - Noções Preliminares 3. Conceito de Direito Administrativo Para Hely Lopes Meirelles, sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concretam direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. 5 / 1
6 Unidade I - Noções Preliminares 3. Conceito de Direito Administrativo Ramo do Direito Público, que tem como objetivo a busca pelo bem da coletividade. Rege qualquer atividade da Administração Pública, Executivo, Legislativo e Judiciário, porque impõe regras jurídicas que organizam o funcionamento do Estado. 6 / 1
7 Unidade I - Noções Preliminares 4. Conceito de Estado. Pessoa jurídica de Direito Público, juridicamente organizada e obediente ãs suas próprias leis. Composto por três elementos povo, território e governo soberano. 7 / 1
8 Unidade I - Noções Preliminares 4. Conceito de Estado. A vontade estatal se manifesta por intermédio dos Poderes do Estado, que são o Legislativo, Executivo e Judiciário. (CF art. 2.) 8 / 1
9 Unidade I - Noções Preliminares 4. Conceito de Governo Atividade política e discricionária, por representar uma conduta independente do Administrador, que exerce um comando com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução. 9 / 1
10 Unidade I - Noções Preliminares 4. Conceito de Administração Pública. Administração é o aparelhamento do Estado para realizar serviços, visando satisfazer as necessidades coletivas. É o instrumento do Estado para colocar em prática as opções políticas do Governo. 10 / 1
11 UnidadeII - RegimeJurídicoAdministrativo 1. Conceito Conjunto de princípios peculiares ao Direito Administrativo, com relaçao lógica de coerência e unidade. 11 / 1
12 UnidadeII Regime Jurídico Administrativo 1. Conceito Princípios são as proposições básicas do ordenamento jurídico, fundamentais e que estruturam todos os demais institutos desse ramo do Direito. 12 / 1
13 Unidade II Regime Jurídico Administrativo 2. Princípios do Direito Administrativo Os princípios mínimos da Administração Pública são os enumerados no art. 37, caput, da CF: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 13 / 1
14 Unidade II Regime Jurídico Administrativo 2. Princípios do Direito Administrativo Todavia, existem outros previstos de forma implícita na CF, além dos decorrentes das normas infraconstitucionais. São eles: Supremacia do Interesse Público Indisponibilidade do Interesse Público 14 / 1
15 Unidade II Regime Jurídico Administrativo 2. Princípios do Direito Administrativo Isonomia Contraditório Ampla defesa Razoabilidade 15 / 1
16 Unidade II Regime Jurídico Administrativo 2. Princípios do Direito Administrativo Proporcionalidade Continuidade Autotutela Especialidade 16 / 1
17 Unidade II Regime Jurídico Administrativo 2. Princípios do Direito Administrativo Presunção de legitimidade Motivação Segurança Jurídica 17 / 1
18 Unidade III Poderes da Administração 1. Conceito Elementos indispensáveis para persecução do interesse público. Trata-se de poder-dever. São irrenunciáveis e condicionados aos limites legais. 18 / 1
19 Unidade III Poderes da Administração 2. Poder vinculado e poder discricionário Poder vinculado é aquele em que o administrador não tem liberdade de escolha, não faz juízo de valor sobre a conveniência e oportunidade do ato, porque preenchido os requisitos legais, o administrador é obrigado a praticar o ato. 19 / 1
20 Unidade III Poderes da Administração 2. Poder vinculado e poder discricionário No poder discricionário também há subordinação à lei, mas com liberdade para atuar de acordo com juízo de conveniência e oportunidade, de maneira que, havendo alternativas, é possível optar a que preserve melhor o interesse público. 20 / 1
21 Unidade III Poderes da Administração 3. Poder regulamentar Poder conferido ao administrador, para edição de normas complementares à lei, permitindo sua fiel execução. Também denominado poder normativo. 21 / 1
22 Unidade III Poderes da Administração 4. Poder hieráquico Poder conferido ao administrador para distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos, ordenar e rever a atuação dos seus agentes. 22 / 1
23 Unidade III Poderes da Administração 4. Poder disciplinar Permite punir, apenas as práticas de infrações dos servidores e de todos que estiverem sujeito à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. 23 / 1
24 Unidade III Poderes da Administração 4. Poder de polícia Ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas, impondo aos administrados comportamentos compatíveis com os interesses sociais. 24 / 1
25 Unidade IV Ato Administrativo 1. Conceito Toda manifestação unilateral de vontade que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou à própria administração. 25 / 1
26 Unidade IV Ato Administrativo 2. Elementos Sujeito competente agente público, que exerce função pública, independente do vínculo. Forma exteriorização da vontade, devendo obedecer a formalidade exigida pela lei para cada ato. 26 / 1
27 Unidade IV Ato Administrativo 2. Elementos Motivo circunstâncias fáticas que levam à prática do ato, fundamentada em norma do ordenamento jurídico que justifica a prática do ato. 27 / 1
28 Unidade IV Ato Administrativo 2. Elementos Objeto é o efeito jurídico imediato que o ato produz. Finalidade é o bem jurídico objetivado pelo ato, que deve atender o interesse público. 28 / 1
29 Unidade IV Ato Administrativo 3. Atributos Presunção de legitimidade compatibilidade com a lei, condizentes com a moralidade e verdadeiros. Autoexecutoriedade- execução direta dos atos, admitindo-se até o uso de força, se necessário e autorizada por lei. 29 / 1
30 Unidade IV Ato Administrativo 3. Atributos Imperatividade imposição unilateral das determinações válidas. Não está presente em todos os atos, somente àqueles que impõem obrigações aos administrados. 30 / 1
31 Unidade V Serviços Públicos 1. Conceito Para Fernanda Marinela, é toda atividade de oferecimento de utilidade e comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta, por si mesmo, ou por quem lhes 31 / 1 faça as vezes, sob um regime de interesse
32 Unidade V Serviços Públicos 2. Princípios Dever inescusável do Estado Supremacia do interesse público Eficiência Atualização Universalidade 32 / 1
33 Unidade V Serviços Públicos 2. Princípios Impessoalidade Isonomia Transparência Publicidade 33 / 1
34 Unidade V Serviços Públicos 2. Princípios Motivação Controle Modicidade Mutabilidade do regime Continuidade 34 / 1
35 Unidade VI Agentes Públicos 1. Conceito É aquele que exerce função pública, de forma temporária ou permanente, com ou sem remuneração. São os sujeitos que servem ao Poder Público como instrumentos de sua vontade ou ação. 35 / 1
36 Unidade VI Agentes Públicos 2. Classificação 2.1 Agentes Políticos São os titulares de cargos estruturais à organização política do país, formando a estrutura fundamental do Poder. O vínculo jurídico, em regra, é de natureza política, ressalvados os Magistrados e Membros do MP, que tem vínculo 36 / 1 de natureza profissional.
37 Unidade VI Agentes Públicos 2. Classificação 2.2 Servidores Estatais Dividem-se em servidores públicos e servidores de entes governamentais de direito privado. Os servidores públicos dividem-se ainda em: titular de cargo e o titular de emprego. 37 / 1
38 Unidade VI Agentes Públicos 2. Classificação 2.2 Servidores Estatais O servidor público titular de cargo submete-se ao regime estatutário e cada ente político tem competência para definir o seu estatuto. No Amazonas, temos a Lei 1.762/ / 1
39 Unidade VI Agentes Públicos 2. Classificação 2.2 Servidores Estatais O servidor público titular de emprego submete-se ao regime celetista, mas se submete a algumas regras específicas, próprias dos regime público. 39 / 1
40 Unidade VI Agentes Públicos 2. Classificação 2.2 Servidores Estatais Por fim, o servidor de ente governamental de direito privado, que se equipara ao servidor público para fins de concurso público, regime de não acumulação de cargo, teto remuneratório, improbidade administrativa. 40 / 1
41 Unidade VII Legislação Lei /86 Direitos e Vantagens - Remuneração, vencimento ou subsídio, não inferior ao salário mínimo, fixada por lei, sujeita ao teto remuneratório e ao princípio da irredutibilidade. Possibilidade de desconto em caso de falta injustificada e atrasos. 41 / 1
42 Unidade VII Legislação Lei /86 - Vantagens Pecuniárias, que não se incorporam ao vencimento, como por exemplo, ajuda de custo, diárias, transporte. - Gratificações e Adicionais, que podem, ou não incorporam-se ao vencimento. 42 / 1
43 Unidade VII Legislação Lei /86 - Férias 30 dias, podendo acumular no máximo 2 períodos; pagamento deve ser feito até dois dias antes do início do período; indenização, em caso de exoneração. - Licenças 43 / 1
44 Unidade VII Legislação Lei /86 Deveres -Lealdade e respeito às instituições constitucionais e administrativas; - Assiduidade e pontualidade; -Cumprimento de ordens superiores, representando quando manifestamente 44 / 1 ilegais;
45 Unidade VII Legislação Lei /86 Deveres -Desempenho, com zelo e presteza, dos trabalhos de sua incumbência; - Sigilo sobre os assuntos da repartição; -Zelo pela economia do material e pela conservação do patrimônio; 45 / 1
46 Unidade VII Legislação Lei /86 Deveres - Urbanidade; - Cooperação e espírito de solidariedade; - Conhecimento da legislação referente às suas funções; - Procedimento compatível com a dignidade da 46 / 1 função pública..
47 Unidade VII Legislação Lei /86 Proibições -Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso em informação, parecer ou despacho, às autoridades e a atos da Administração Pública; -Censurar, publicamente, as autoridades 47 / 1 constituídas;
48 Unidade VII Legislação Lei /86 Proibições -Pleitear, como procurador ou intermediário junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos e proventos do cônjuge, companheiro ou parente consangüíneo ou afim, até segundo 48 / 1 grau;
49 Unidade VII Legislação Lei /86 Proibições - Retirar, modificar ou substituir, sem prévia autorização, qualquer documento de órgão estadual; - Empregar materiais e bens do Estado em serviço particular; 49 / 1
50 Unidade VII Legislação Lei /86 Proibições -Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal; -Coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza partidária; - Receber qualquer vantagem em razão do cargo; 50 / 1
51 Unidade VII Legislação Lei /86 Proibições -Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal; -Coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza partidária; - Receber qualquer vantagem em razão do cargo; 51 / 1
52 Unidade VII Legislação Lei /86 Proibições -Praticar a usura; -Promover manifestações de apreço ou desapreço; -Cometer a pessoa estranha à repartição, o desempenho de encargos; 52 / 1
53 Unidade VII Legislação Lei /86 Proibições -Participar da diretoria, gerência, administração, conselho-técnico ou administrativo de empresa ou sociedade; -Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial; 53 / 1
54 Unidade VII Legislação Lei /86 Proibições -Entreter-se, nos locais e horas de trabalho, em palestras, leituras ou atividades estranhas ao serviço; -Atender pessoas estranhas ao serviço no local de trabalho, para tratar de assuntos 54 / 1 particulares;
55 Unidade VII Legislação Lei /86 Proibições -Entreter-se, nos locais e horas de trabalho, em palestras, leituras ou atividades estranhas ao serviço; -Atender pessoas estranhas ao serviço no local de trabalho, para tratar de assuntos 55 / 1 particulares.
56 Unidade VII Legislação Lei /86 Penalidades - Repreensão - Suspensão - Demissão -Cassação da aposentadoria ou disponibillidade 56 / 1