Vigente desde outubro de 1997, a lei 3.575/1997, que regulamenta o transporte escolar e fretado em Joinville, não especifica quais documentos podem ser aceitos para a comprovação de residência e domicílio dos operadores do transporte.
De autoria de Adilson Girardi (SD), o Projeto de Lei 33/2018 prevê que serão aceitos os seguintes documentos:
I - Contas de água, luz, telefone (celular ou fixo);
II - Declaração de Imposto de Renda;
III - Demonstrativos enviados pelo INSS ou Receita Federal;
IV - Extrato do FGTS enviado pela Caixa Econômica Federal;
V - Escritura de Imóvel em nome do interessado; e,
VI - Carnê de IPTU.
Alteração na LOT
O debate sobre o Projeto de Lei Complementar nº 5/2018, que prevê que todo desmembramento de terra rural seja isento de doação de terras para áreas verdes e equipamentos comunitários, foi agendado para a próxima segunda-feira (21). A reunião será conjunta com a Comissão de Urbanismo. Procuradoria Geral do Município, Sama e Sepud serão convidados.
De autoria de Adilson Girardi (SD), o projeto foi discutido em audiência pública no dia 7 de maio.
A comissão agendou para o dia 28 de maio debater o Projeto de Lei 87/2017, de autoria da vereadora Tânia Larson (SD), que dispõe sobre a regulamentação, criação e cuidado de cães considerados perigosos. A reunião será conjunta com as comissões de Finanças e Urbanismo.
O dia 4 de junho foi a data escolhida para debater projetos de lei relativos ao comércio ambulante em Joinville. A Associação dos Ambulantes será convidada para o encontro.