Cartas de Serviços do Estado de Mato Grosso do Sul DECLARAÇÃO DE COMPRAS PARA AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO POR CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS OU POR EMPRESAS DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL – Cartas de Serviços do Estado de Mato Grosso do Sul
A falta do cadastro no Portal ICMS Transparente e do registro dos dados das notas fiscais pelos destinatários das mercadorias autoriza a presunção de que os materiais de construção destinam-se ao comércio, justificando, consequentemente, a cobrança do imposto, mediante a aplicação do disposto nos artigos 248 a 251 do Regulamento do ICMS – RICMS, no momento da entrada das mercadorias no território do Estado.
*********Após o cadastramento da obra e a geração da Declaração de Compras pela Agência Fazendária, fazer o registro prévio de cada aquisição no módulo "Declaração de Compra" no acesso restrito do Portal ICMS Transparente até o limite informado na declaração e durante o prazo de validade da mesma.