Cabo Maciel tem projeto que desobriga pagamento de tarifas de água e esgotos pelo consumidor
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Quando da ocorrência desta descentralização do serviço, – destacou Maciel -, a Administração Pública além de transferir a execução deste a outra Entidade, transfere conjuntamente, o ônus da responsabilidade objetiva pela prestação adequada do serviço.
Seguindo essa linha, o Estado fica também responsável pela fiscalização e execução do serviço, fazendo comque desta forma, a assunção deste encargo passe para os ombros da empresa prestadora da atividade pública contratada.