Comissões | IBDEE
As comissões são grupos formados por associados com diferentes experiências acadêmicas e profissionais
com o objetivo de desenvolver e aprofundar os temas de interesse do IBDEE.
Comissão DesKafka
Dizer que as relações público-privadas no Brasil são kafkianas talvez seja um clichê. Todo mundo conhece a insanidade da burocracia para obtenção de documentos, licenças, autorizações, alvarás e os mais variados tipos de beneplácitos que a gigantesca máquina estatal impõe à vida dos indivíduos. Mais obscuro talvez seja o impacto dessa desgovernança na ética daquelas relações. Por ser quase impossível ao cidadão comum descortinar os meandros dos processos estatais, há amplo mercado de facilitadores que, menos pela técnica e mais por influência, prometem resultados em troca de certa remuneração, muitas vezes atreladas ao "êxito". Se Kafka fosse brasileiro, a maneira mais cruel de matar seu personagem Joseph K. seria, ao invés de submetê-lo a algozes, impor-lhe o desafio de obter documentos de certos órgãos públicos. O homem morreria do coração. Para superar esse contexto soturno, é preciso pavimentar caminhos retilíneos para a tomada de decisão pelo Estado. Não se trata somente de simplificar, mas principalmente de dar sentido aos procedimentos à luz de objetivos cristalinos, sendo o maior deles atender de maneira plena o usuário da máquina estatal. É preciso "deskafkizar" os processos. O desafio é enorme, mas o Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial (IBDEE) está preparado para dar sua contribuição nesse tema.
Promover debates e seminários, sempre que possível com agentes do Poder Público, para discutir a função dos procedimentos administrativos e as maneiras de torná-los mais operacionais na satisfação das necessidades cidadãos.
Tornar o IBDEE um Instituto referência no Brasil na pesquisa, divulgação e aprimoramento dos procedimentos e processos administrativos.
Graduado e Doutor pela Faculdade de Direito da USP. Professor do Insper Direito, da Direito GV e da Fundação Instituto de Administração. Presidente da Comissão de Estudos de Saneamento do IASP. Diretor do Departamento de Indústrias de Defesa da Fiesp. Coordenador da Comissão DesKafka do IBDEE.
Comissão de Ética, Diversidade e Igualdade
O tema da ética e da diversidade é crescente em um mundo cada vez mais globalizado e conectado; entretanto, existem muitos desafios a serem superados, a fim de obter um tratamento igualitário entre as pessoas
Uma empresa ética não pode deixar de abordar e se preocupar com este tema cada vez mais recorrente em palestras e debates e nas mídias sociais.
Ainda que a igualdade seja um direito humano fundamental, as mulheres continuam a se deparar com situações de desigualdade quando se fala em oportunidades de crescimento e promoção no mercado de trabalho. Este fato se agrava ainda mais quando pensamos em mulheres ocupando o topo das carreiras profissionais e não somente a base.
O IBDEE, portanto, cria a Comissão de Ética, Diversidade e Igualdade que visa fomentar o debate cujo intuito é agregar e empoderar aqueles que são preteridos injustamente, especialmente as mulheres, garantindo cada vez mais voz e visibilidade à diversidade no mercado de trabalho.
Em que pese todo processo de mudança ser lento, construído gradualmente, temos a convicção de que com a conscientização e prática constante do debate, seremos capazes de quebrar antigos paradigmas e desencadear transformações educativas e socioeconômicas concretas e eficazes.
Tornar o IBDEE um Instituto vanguardista na busca da consolidação do espaço de representação feminina no mercado de trabalho, como elemento componente da ética que deve nortear toda a atividade empresarial.
A Comissão de Ética, Diversidade e Igualdade busca promover:
Equidade de gênero e empoderamento das profissionais no mercado de trabalho;
Consciência da importância da diversidade, inclusive por eventos e redes sociais;
Capacitação profissional e igualdade de oportunidades para as profissionais do mercado de trabalho;
Melhorias no ambiente de trabalho que facilitem os desafios da rotina no exercício profissional;
Aumento da participação feminina no topo de empresas, escritórios de advocacia, departamentos jurídicos, carreiras públicas;
Intercâmbio de experiências e ideias entre as profissionais do direito;
Meios para alcançar os objetivos
Painéis e debates;
Propositura de ações afirmativas;
Propositura de modificações legislativas;
Encontros sociais.
Coordenadora: Gabriela Blanchet
Advogada especialista na área de direito empresarial, com foco em questões societárias, negociações, operações de fusões e aquisições, estruturação de negócios, investimentos estrangeiros, governança corporativa e compliance. Graduada em Direito pela Universidade Católica de Salvador, com pós-graduação em Direito Material Tributário pela PUC-SP. Mestranda em Direito dos Negócios pela Fundação Getúlio Vargas FGV-SP. Publicação: Artigo "A insuficiência do discurso de gênero na aplicação da igualdade no mercado de trabalho" em co-autoria com Samuel Sabino.
Vice – coordenadora: Paula Teixeira Garcia Civolani
Advogada especialista na área de direito do trabalho. Graduada em Direito pela Universidade Mackenzie, pós graduada pela PUC/SP em Direito do Trabalho, e, pós graduação em compliance trabalhista pela FGV/SP. Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP, e, mestranda em Direito dos Negócios pela Fundação Getúlio Vargas FGV/SP.
Vice – coordenadora: Ana Alice Queiroz
Advogada especialista em contratos empresariais nacionais e internacionais. Graduada em Arquitetura e Urbanismo pela Universidade de São Paulo, em Direito pelo Centro Universitário de Belo Horizonte. Mestre em Direito de Negócios pela Fundação Getúlio Vargas FGV/SP.
Comissão de Governança e Riscos
Governança, Riscos e Compliance (GRC) é um modelo de trabalho em que as organizações pautam seus processos decisórios e estratégia de sustentabilidade na detecção, classificação, mensuração e tratamento dos riscos que interferem diretamente na performance da gestão – quais seja, o operacional, o financeiro, o legal e o de mercado.
Toda a gestão baseada em GRC tem como premissa o trabalho colaborativo das áreas das três linhas de defesa das organizações, mediante políticas de governança, gestão de riscos, conformidade legal, controles internos e monitoramento contínuo.
Especificamente no que se refere à conformidade, mais do que o atendimento às leis, é fundamental a adoção de boas práticas, a fim de que a cultura da transparência e da integridade seja efetivamente aceita e disseminada – por todos e dentre todos.
Ademais disso, a governança deve definir papéis, responsabilidades e acompanhar a efetividade dos controles estabelecidos não apenas em âmbito interno, mas, sobretudo, externo, gerenciando condutas e aprimorando posturas de parceiros, fornecedores e clientes.
Realizar pesquisas e publicar materiais educativos sobre o tema, além de promover debates, seminários e congressos de alto nível com o objetivo de capacitação e difusão de conhecimentos sobre Governança, Riscos e Compliance nas organizações em geral.
Tornar o IBDEE um Instituto referência no Brasil na pesquisa, divulgação e aprimoramento das práticas de Governança, Riscos e Compliance nas organizações em geral.
Advogada. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Especialista em Direito Empresarial com ênfase em Recuperação Judicial, Falência e Administração de Crises pela FGV/Rio. CPC-A® (Anti-Corruption Compliance Certified Expert), membro da Legal, Ethics and Compliance (LEC). Auditora Líder para as Normas ISO 19600:2014 e ISO 37001:2016 (Compliance e Gestão Antissuborno), certificada pela Abendi-RAC. Professora da Universidade Católica de Santa Catarina. Membro efetivo do IBDEE – Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial. Colunista em Compliance e Controles Internos em diversos editoriais. Coautora da obra "Compliance: Como Implementar", da Editora Trevisan (São Paulo/SP). Inscrita na OAB/SC sob o nº 24.268.
Comissão de Direito Tributário e Contabilidade
O ambiente corporativo está cada vez mais globalizado. A Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) vem capitaneando o Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting) por meio da adoção de 15 ações específicas em nível global, no sentido de proporcionar maior transparência, justiça e integridade dos sistemas tributários, bem como desestimular a adoção de práticas agressivas por parte dos contribuintes, tudo isso com o objetivo de impedir a criação de estruturas artificiais por meio de lacunas na legislação tributária local e internacional. O Brasil não está fora desse contexto, mesmo não sendo um país membro da OCDE.
Já desde o final de 2007, por meio da Lei n. 11.638, o Brasil adotou o padrão contábil europeu, permitindo uma maior correspondência conceitual no tocante à apresentação das demonstrações econômico-financeiras e contábeis das empresas. No campo tributário, por sua vez, o País tem celebrado diversos acordos internacionais para troca de informações tributárias e econômicas; exemplo disso é o Decreto n. 8.506/15, que ratifica os termos do acordo firmado entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos da América (EUA), que visa à melhoria da observância tributária internacional, à troca de informações econômico-tributárias e à implementação do Foreign Account Tax Compliance Act ("FATCA"). Ainda, os órgãos públicos, nas searas federal, estadual e municipal, têm tornado os procedimentos de fiscalização e controle do crédito tributário cada vez mais dinâmicos, seja por meio da intensificação de declarações fiscais eletrônicas, seja por meio da adoção de práticas mais eficientes no tocante à cobrança de dívidas tributárias (prova disso é a recente – e polêmica – Portaria RFB n. 1.265, de 3 de setembro de 2015).
Não há dúvidas que um dos aspectos essenciais para a integridade das empresas é o fiscal e seu corolário, o contábil: a adoção de uma rotina de Compliance com relação ao cumprimento das obrigações tributárias e à observação das regras de contabilidade atualmente vigentes é mandatório no cotidiano das empresas nos dias de hoje.
Realizar e coordenar estudos e pesquisas, elaborar e divulgar artigos acadêmicos, promover debates e seminários com o objetivo de capacitação e difusão de conhecimentos doutrinários e de casos práticos que envolvam o tema do Direito Tributário, da Contabilidade e da Ética na atividade empresarial.
Tornar o IBDEE um Instituto referência no Brasil na pesquisa, divulgação e aprimoramento das práticas de Direito Tributário e Contabilidade.
Doutor em Direito pela PUC/SP. Advogado e professor universitário.
Comissão Especial de Estudos da Lei Anticorrupção
Graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Especialista em Direito Administrativo pela PUC/SP. Pós-graduado em Administração de Empresas pela FGV. Advogado em São Paulo.
Mestre em Direito do Estado pela FDUSP. Graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.
Comissão de Organismos Internacionais
Os temas debatidos pelo Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial ganharam relevância nos últimos 15 anos não apenas no Brasil, mas em todo o mundo. Os primeiros reflexos foram sentidos no setor privado, com a criação de programas de compliance em empresas de médio e grande porte e com a criação de normas regulando a governança corporativa, como a Sarbanes-Oxley, nos EUA. Num segundo momento, os temas ganharam o setor público e as organizações internacionais. Enquanto tais regras no primeiro grupo são de mais fácil acesso, considerada a sua difusão pelas mídias, as do segundo são menos presentes. Apesar do conhecimento menor sobre as mesmas, as questões retrorreferidas são essenciais para tais entes e órgãos, dada a sua conformação e inserção nos assuntos públicos e privados dentro dos ditames, usos e práticas do Direito Internacional.
Assim, pesquisar e entender como se dão a governança e os aspectos de ética e compliance dos organismos internacionais se mostra relevante para se robustecer os conhecimentos locais sobre tais temas.
Realizar estudos e pesquisas, promover interação com os ente e órgãos pesquisados, difundir e tratar as informações obtidas e produzir conhecimento a partir desse ferramental, objetivando a propagação das boas práticas internacionais de governança, ética e compliance nos entes públicos e privados brasileiros.
Tornar o IBDEE ente de referência na pesquisa e divulgação das melhores práticas de governança, ética e compliance nas organizações internacionais, objetivando, com o aprendizado, aprimorar as práticas nacionais.
Tiago Cripa Alvim é bacharel em Direito e especialista em Direito Administrativo pela PUC-SP; possui master em Direito Público e PPP pela Universidade de Paris 1 – Panthéon-Sorbonne; colaborador do working group de PPPs e Concessões da UNCITRAL (ONU); advogado, consultor e associado ao IBDEE.
Comissão Ética e Saúde
A área da saúde é um dos segmentos da vida moderna em que a ética assume maior predominância. Não apenas porque os profissionais que atuam com saúde vinculam-se expressa e formalmente a preceitos éticos essenciais para o exercício de suas profissões. Mas principalmente porque se trata de cuidar da vida das pessoas, na acepção mais ampla do termo.
Portanto, a ética na saúde transcende a relação instrumental, apresentando natureza verdadeiramente essencial.
Partindo dessa premissa, o compliance se mostra elemento indissociável da área da saúde, na medida em que se apresenta com ferramenta fundamental para preservação da ética, transparência, integridade e responsabilidade social.
Nunca é demais lembrar que na área da saúde estabelecem-se relações das mais variadas naturezas, envolvendo governo, entes públicos não governamentais, agentes reguladores, empresas privadas que visam lucro, entidades sem fins lucrativos, fornecedores de insumos, profissionais das mais variadas especialidades e, acima de tudo, o consumidor que, nesse contexto, está na mais frágil situação de consumo, totalmente dependente: o paciente.
A ética dessas relações é, pois, um sinal da ética de uma sociedade.
No passado, episódios como "máfia dos sanguessugas", e mais recentemente a noticiada "máfia das próteses" mostram que o compliance tem muito a contribuir para a proteção e qualificação das relações intersubjetivas na saúde.
Realizar pesquisas, promover debates e seminários com o objetivo de aprofundar as discussões sobre os vários aspectos das relações na área da saúde, com escopo de contribuir com a consolidação da adoção de práticas éticas por meio de ferramentas como compliance e governança corporativa, agregando todos os segmentos envolvidos nesse tema.
Tornar o IBDEE um Instituto referência no Brasil na pesquisa, divulgação e aprimoramento das práticas éticas nas variadas relações vinculadas à saúde.
Aline de Andrade Moura
Advogada. Pós-graduada em Direito Tributário pelo IBET e MBA em Gestão Tributária pela FIPECAFI. Formação Executiva em Compliance Anticorrupção pela LEC e pelo Insper, contando ainda com extensão em Direito de Saúde pela OAB/ENA. Certificada em Healthcare Compliance pelo CBEXS.
Graduado, Mestre e Doutorando em Direito pela PUC/SP. Professor Direito Processual Civil da PUC/SP. Advogado na área da saúde, assessorando e atendendo demandas das mais variadas naturezas, há mais de 20 (vinte) anos.
Dacio Damiani
Médico pediatra, com formação pela PUC SP e pós graduação pela Faculdade de Medicina USP em Promoção e Atenção à Saúde. Com mais de 25 anos de experiência em gestão de empresas na área de saúde (operadoras de planos de saúde, hospitais e atenção domiciliar). Profissional reconhecido no mercado de saúde pela sua atuação e resultados obtidos. Incentivador de ações de compliance em todas as instituições de saúde como solução para a excelência na área.
Comissão de Relações com Organismos de Controle da Administração Pública
O artigo 74 da Constituição Federal afirma que "os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno", positivando em nosso sistema constitucional a necessidade de instituição de órgãos, no âmbito da Administração Pública, responsáveis por controlar a atividade administrativa zelando, em especial, pela probidade e observância dos princípios constitucionais administrativos.
De igual modo, o texto constitucional prevê a existência de Tribunais de Contas (artigo 73 da Constituição Federal) e de outras instituições responsáveis pelo controle externo da Administração e, em especial, do controle de tal relação com os entes privados.
Neste contexto se mostra necessária a participação do IBDEE nas discussões realizadas por tais organismos de controle de modo a contribuir para o aprimoramento dos processos e critérios por ele adotados bem como auxiliar no fortalecimento dos mecanismos de fiscalização da atuação dos particulares junto a Administração.
De outra banda, a participação em tais discussões irá fazer com que o IBDEE possa contribuir para o aprimoramento dos sistemas de compliance das empresas privadas de modo que estejam eles em consonância com o entendimento dos órgãos fiscalizadores.
Atuar junto aos órgãos de controle interno da Administração Pública em geral bem como órgãos de controle externo, em especial os Tribunais de Contas, no aprimoramento das discussões acerca de procedimentos de controle da atividade dos particulares perante os entes públicos, contribuindo para a fixação de parâmetros e aprimoramento das regras existentes no que tange ao controle interno e compliance.
Tornar o IBDEE um Instituto de referência no Brasil no aprimoramento das discussões sobre controle interno e compliance no âmbito da Administração Pública, atuando como formador de opinião e colaborador na instituição de práticas éticas nas relações entre particulares e a Administração.
Guilherme Corona Rodrigues Lima.
Mestre em Direito Administrativo pela PUC-SP. Especialista em Direito Público pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus. Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogado em São Paulo.
A Comissão de Criminal Compliance do IBDEE tem como MISSÃO incentivar a pesquisa e o conhecimento acerca do compliance no âmbito criminal, através de publicações periódicas sobre temas contemporâneos da área de Direito Penal Econômico. Procura, de igual forma, o incentivo a pesquisas, palestras, cursos e treinamento que possam dinfundir a importância do Criminal Compliance.
Tem como VISÃO a atualização constante do conhecimento, buscando sempre a excelência acadêmica em todos os seus trabalhos, sendo sempre uniforme na qualidade técnica. Em favor da ética e da integridade, é necessária a disseminação de conhecimento técnico acerca da prevenção de crimes econômicos.
Tem como VALORES a mais alta conduta ética, pautados no rigor científico, criatividade, atualização e respeito à legislação pátria. Buscamos excelência em todas as atividades, lutando sempre para aperfeiçoa-las.
Conforme amplamente noticiado, a atual situação político-criminal do país é, no mínimo, vergonhosa, restando evidente que há uma iminente necessidade em aperfeiçoar o sistema de prevenção de crimes, em atenção à lavagem de dinheiro, restando imperiosa a adoção de políticas, procedimentos e controles internos, voltados a mitigar a prática de crimes.
Desta forma, indispensável um programa complexo, de acordo com as necessidades e especificidades de cada empresa, como mecanismo de prevenção ao fomento de organizações criminosas, crimes econômicos e financeiros, ou seja, uma análise ex ante.
Isso porque, muitos dessas condutas criminosas, caracterizam-se pela existência de um simples descumprimento de dever legal, haja vista que a atual técnica legislativa, é a de tipos penais abertos e vagos, deixando cinzenta a fronteira entre o lícito e o ilícito penal, propriamente dito.
Nesse cenário, essa comissão envidará esforços, junto aos setores público e privado, no sentido de fomentar o contínuo conhecimento desse instituto, criado para inibir a prática de crimes.
De outro giro, o Criminal Compliance também resta caracterizado, pela concepção de normas internas, voltadas a blindar o Board, da sanção penal objetivamente atribuída.
Ou seja, se o gestor, administrador, diretor, presidente, dentre outros, estiver em posição que tenha o amplo domínio sobre os fatos ocorridos dentro de sua companhia ou repartição pública, está apto a ser penalmente questionado pelas condutas de seus subordinados.
Assim, o Criminal Compliance, desde que instituído de modo efetivo, poderá mitigar tal sanção, a ponto de colaborar com a investigação policial, no sentido de descortinar o autor do aparato empresarial, a ponto de identifica-lo, sem prejuízo da companhia e seu Board.
Comissão de Mediação & Arbitragem
A Mediação e a Arbitragem vêm demonstrando, cada vez mais, sua eficácia enquanto meios alternativos de solução de controvérsias.
Sociedades Empresárias, Órgãos Públicos e indivíduos estão adotando tais procedimentos em âmbito global, dado o respaldo dos instrumentos utilizados e a eficácia na satisfação aos anseios daqueles que se comprometem ao seus princípios e ditames.
A intitulada Lei nº 9.307/96, "Lei de Arbitragem" representa um dos principais avanços legislativos na área, pois além de atender às exigências decorrentes das práticas comerciais internacionais, também auxilia na superação de diversos obstáculos que prejudicavam o bom desenvolvimento empresarial no país.
A Arbitragem não rivaliza com o Poder Judiciário, mas pelo contrário, fortalece-o reduzindo a quantidade de processos distribuídos aos órgãos judiciais, na medida em que estabelece um meio alternativo e mais célere para que as partes envolvidas resolvam problemas jurídicos. Podem ser solucionados pela Arbitragem questões relativas a direitos que tenham valor econômico e que possam ser comercializados ou transacionados livremente por seus donos.
Já o diploma legal nº 13.140/15 que regula o instituto da Mediação, busca estabelecer parâmetros e condutas quanto ao Objeto, Capacidade Técnica dos mediadores e aos Procedimentos a serem adotados na solução de controvérsias entre Particulares, bem como meio de solução e autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública.
A Comissão de Mediação e Arbitragem do IBDEE, segue fielmente seus princípios estatutários, inabalavelmente norteados pelos mais altos padrões da Ética Empresarial e Melhores Práticas de Governança. Acreditamos que a especializada e COMPROVADA competência técnica-profissional de seu quadro de membros, serve como sólido pilar para embasar a qualidade das opiniões e pareceres exarados, contribuindo sobremaneira para o papel do IBDEE que busca influenciar os agentes de nossa sociedade no sentido de um comportamento mais responsável, transparente e ético nos negócios
Promover e disponibilizar ao meio jurídico e empresarial, abordagens, discussões e opiniões em alto nível técnico sobre as modernas ferramentas de resolução de conflitos judiciais e extrajudiciais, como Mediação e Arbitragem, tanto em âmbito Nacional como Internacional.
Que o IBDEE se torne uma referência institucional em âmbito Nacional e Internacional, para despertar a consciência, fomentar a discussão com profundidade na esfera Jurídica-Empresarial através de Seminários, Palestras, Artigos Científicos e Estudos de Casos, apresentando o relevante e poderoso papel destas ferramentas na resolução de conflitos de forma célere e eficaz.
Advogado Especialista em Direito Penal das Empresas pela FGV/SP e Direito Penal Econômico pelo Instituto de Direito Penal Econômico Europeu, da Universidade de Coimbra. Filiado à Association Internationale de Droit Pénal (AIDP), Association International de Droit des Assurance (AIDA), International Bar Association (ABA), Inter-American Bar Association (IABA), Association of Certified Fraud Examiners (ACFE) e ao Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial (IBDEE). Atuação em Direito Penal Econômico, Compliance Criminal e Fraudes Empresariais.
Advogado e Administrador de Empresas, Pós-Graduado em Direito Constitucional & Administrativo, em Direito Civil e Especialista em Política e Estratégia pela Escola Superior de Guerra (ESG). Possui MBA em Finanças Corporativas pela USP, tem Extensão em Controladoria pela FGV/SP. É Aluno Especial do Mestrado da FEA (USP) em Governança Corporativa. Atuou como Executivo "C-Level" (CEO, CFO e Auditor) de Grupos Multinacionais no Brasil e no Exterior. É Membro do Institute of Internal Auditors (IIA-EUA), da Comissão de Direito Civil da OAB/SP(Sé), Tutor de Compliance na Comissão da Jovem Advocacia-CJA/SP(Sé) e Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial (IBDEE). Atuação em Direito Empresarial e Compliance.
Advogado. Mestre e especialista em Direito Administrativo pela PUC/SP.
Comissão de Compliance Corporativo
Instituições públicas e privadas vêm cada vez mais investindo na criação de estruturas de Compliance, seja por exigências legais ou por questões mercadológicas e estratégicas. No Brasil, como demonstram pesquisas recentes, algumas instituições demonstram um avanço considerável a cada ano, porém instituições de grande relevância e poder econômico ainda demonstram pouca iniciativa no mundo do compliance. É fato que o cenário legislativo tem caminhado para uma regulamentação mais forte dos programas de compliance, passando a exigir a implementação de programas de compliance para empresas que querem contratar com o poder público. Além disso, destacam-se iniciativas de análise e certificação de programas de compliance, como o Pró-Ética, normas ISO, dentre outras.
A proposta da Comissão de Compliance Corporativo é fomentar a discussão das melhores práticas na implementação de estruturas e programas de compliance e o desenvolvimento do arcabouço regulatório que vem se formando ao redor do tema, através exemplos de outros países e práticas de mercado, reconhecendo que, tão importante quanto o avanço legislativo, é a promoção da cultura integridade e a mobilização das entidades públicas e privadas na busca de um mercado e sociedade mais éticos.
Realizar pesquisas, promover debates e seminários para disseminação de boas práticas e conhecimentos de compliance em instituições públicas e privadas.
Tornar o IBDEE um Instituto referência no Brasil na pesquisa, divulgação e aprimoramento das práticas de compliance em instituições públicas e privadas.
Alessandro De Franceschi da Cruz
Advogado especialista em compliance e investigações internas, graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul e pós graduado em gestão pela Fundação Getúlio Vargas/RS.
Comissão de Tecnologia e Sociedade
Documentos: Carta de Intenções / Membros
Os problemas envolvendo a Ética, o Direito e a Conformidade existem desde sempre e em relação a todo e qualquer comportamento humano, não sendo diferente em relação àquele comportamento em ambiente digital, principalmente em se tratando da internet. Em que pese a universalidade destes problemas, é possível detectar dois momentos de drásticas transformações no ambiente digital e na internet, os quais levaram os citados problemas a um estado crítico, requerendo cada vez mais a atenção dos estudiosos e profissionais da área.
O primeiro momento foi o início da chamada Web 2.0, momento em que a relação do usuário com a internet se modificou radicalmente, passando o primeiro a editar de forma imediata e gratuita seu conteúdo, i.e. sem precisar de técnicos e sem custo para tal. Exemplos destas novas possibilidades são plataformas como: Wikipédia, Facebook e Youtube. Também devem ser citados chats de comunicação que passaram a ser amplamente utilizados ao serem facilmente acessados via dispositivos móveis, como o WhatsApp. A partir desta modificação, todos com o devido acesso passaram a ser potenciais criadores e replicadores de conteúdo na internet.
Esta primeira transformação ocasionou dois problemas éticos centrais, ambos relacionados à dados pessoais: por um lado, todos passaram a ser potenciais difusores de dados pessoais de terceiros, muitas vezes com sérios danos a imagem destes; por outro lado, todos passaram a ser fornecedores constantes de dados pessoais próprios, muitas vezes às empresas que atuam na internet, as quais podem dispor danosamente destes dados. É para resolução de problemas éticos como estes, que surgiram normas como as leis nº 12.965/14 e nº 13.709/18, as quais exigem, para seu correto cumprimento pelas empresas, de programas de conformidade próprios.
O segundo momento, este mais difuso, foi o uso da internet como principal meio para fins de propaganda político-partidária. Este segundo momento levou os problemas éticos no ambiente digital e na internet de problemas individuais, embora generalizados – como é o caso da divulgação de dados privados -, à problemas políticos de ressonância nacional e internacional. Para este problema aguarda-se ainda soluções jurídicas satisfatórias e consequentes programas de conformidade, estes últimos dirigidos a organizações que possibilitam tais usos político-partidários da internet, como é o caso das plataformas já citadas.
É neste cenário que não indica diminuir de importância, mas só aponta para o crescimento, que se faz necessária as reflexões propostas por esta comissão.
Tornar o IBDEE referência máxima no cenário nacional e interlocutor de ponta no cenário internacional sobre o tema, influenciando os tomadores de decisão a fazerem escolhas conscientemente éticas, moralmente corretas e juridicamente válidas sobre assuntos relacionados ao ambiente digital e à internet.
A Comissão de Ética, Direito e Conformidade em Ambiente Digital e Internet tem como objetivos, em relação ao seu próprio objeto de investigação:
Fomentar pesquisas;
Estruturar o ensino;
Apoiar publicações e eventos;
Emitir recomendações e
Negociar parcerias.
Eduardo Lamy é Advogado graduado pela UFSC, sendo responsável pelas áreas de Compliance Empresarial e Concorrencial do escritório, bem como por conduzir a estratégia dos Litígios Civis, Comerciais e de Direito Público da organização. Inscrito na OAB/SC n.º 15.241, é Presidente da Comissão de Conformidade e Compliance da OAB/SC. Doutor (2007) e Mestre (2003) em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, é Pós-Doutorando em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Professor dos Cursos de graduação e pós-graduação "strito sensu" em Direito (Mestrado e Doutorado) da Universidade Federal de Santa Catarina. Possui diversas publicações no âmbito do Direito Privado, do Direito Processual e do Compliance, sendo conferencista de âmbito nacional e internacional.