Homologação de rescisões devem ser feitas no Sindicato – Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Caxias do Sul e Região
Homologação de rescisões devem ser feitas no Sindicato
Está na Convenção Coletiva da categoria metalúrgica: as homologações de rescisões contratuais devem ser feitas no Sindicato dos Metalúrgicos. Embora a reforma trabalhista, em vigor desde 11 de novembro de 2017, diga que não há necessidade de realizar a homologação no sindicato, o que vale é a Convenção Coletiva. Conforme um item da própria reforma, o predomínio é do negociado sobre o legislado.
Confira o que diz a Convenção Coletiva:
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – RESCISÕES – ASSISTÊNCIA
Aos empregados que contarem com 12 (doze) ou mais meses de efetividade funcional haverá aplicabilidade do disposto nos parágrafos 1º (primeiro) e 2º (segundo), do art. 477 (quatrocentos e setenta e sete), da Consolidação das Leis do Trabalho, obrigando-se o Sindicato Profissional a dar assistência ao ato, ressalvada, porém, a aplicabilidade do parágrafo 3º (terceiro) do mesmo dispositivo legal nas localidades em que o Sindicato Profissional não mantiver este serviço.
A homologação é feita para verificar e garantir que os direitos dos trabalhadores como férias, 13º salário e horas extras foram pagos corretamente pela empresa. Além de conferir valores de Fundo de Garantia e multa de demissão. É o Sindicato que vai assegurar ao trabalhador se os valores estão corretos.