Justiça determina pagamento de licença-prêmio em dinheiro para servidores - CONDSEF
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Benefício se aplica para aposentados do Ministério da Defesa que podem dar entrada gratuita através do Sinfa-RJ
Servidores Federais do Ministério da Defesa que tiveram a aposentadoria homologada após março de 2008, e não receberam em espécie a licença-prêmio, nem utilizou para contagem em dobro do tempo de serviço, podem dar entrada em uma ação gratuita através do Sindicato dos Servidores Civis do Ministério da Defesa, para receber os direitos.
A advogada especialista em direito público e privado, Dr. Talita Barbosa explica que a ação já está ganha pelo sindicato, e basta o servidor dar entrada para a execução.
Os interessados em dar entrada na ação, devem comparecer na sede do Sinfa-RJ com todos os documentos necessários, como: identidade; CPF; Comprovante de residência no nome do titular da ação ou no caso de não possuir, comprovante de vínculo com o titular da conta (serão aceitos apenas contas de água, luz, telefone fixo); Fichas Financeiras de 1991 até o atual; Mapa de Tempo de Serviço; Diário Oficial ou Título de Inatividade; Cópia da homologação da aposentadoria pelo TCU (Emitido pelo Sinfa); Contracheque atual; Certidão/cadastro de lincença prêmio por assiduidade.
O sindicato fica na rua da Quitanda, número 45, no Centro do Rio, o horário de atendimento é de segunda à sexta, de 8 da manhã até às 17 horas. O atendimento também é realizado de maneira remota através do telefone (21) 98485-4125.