OAB-MT cumpre seu papel constitucional ao chamar sociedade civil para debater PEC 06/2019 - Jornal do Advogado MT
OAB-MT cumpre seu papel constitucional ao chamar sociedade civil para debater PEC 06/2019
Cumprir seu papel constitucional como defensora das liberdades democráticas foi o que atingiu a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) ao realizar a audiência pública sobre a Reforma da Previdência na tarde da última quarta-feira (27). A entidade convidou e abriu o debate a vários segmentos da sociedade civil organizada a partir de palestras voltadas aos pontos cruciais da Proposta de Emenda Parlamentar (PEC) 06 elaborada pelo atual governo e que será analisada pelo Congresso Nacional. Cerca de 200 pessoas compareceram ao encontro, organizado pela Comissão de Direito Previdenciário no auditório da OAB-MT.
"A OAB de Mato Grosso cumpre seu papel institucional e constitucional, que é proporcionar à comunidade, aos cidadãos, à comunidade jurídica a possibilidade de debater um tema que está na ordem do dia. É a principal proposta de reforma do novo governo e a OAB, na vanguarda, sai na frente e traz esse debate para que toda a sociedade possa compreender o que se pretende mudar em relação à Previdência Social no Brasil", elogiou o vice-presidente da Comissão de Direito Sindical e Associativo da OAB Distrito Federal e membro da Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho (Jutra), Cláudio Santos, que palestrou sobre tempo de contribuição e idade para aposentadoria.
A OAB foi a primeira instituição brasileira a propor uma ação de inconstitucionalidade contra a Reforma da Previdência, conforme esclareceu o secretário-geral da Ordem em Mato Grosso, Flávio Ferreira. O motivo baseia-se no entendimento de que a medida proposta, além de ser inconstitucional, fere direitos fundamentais do ser humano. "É uma medida agressiva e é preciso que a sociedade toda discuta isso", destacou, informando que o resultado da audiência pública será encaminhado à OAB nacional.
Representando os pensionistas e aposentados de Mato Grosso, a presidente da Federação (Fedap-MT), Adelfina Barbosa de Souza, parabenizou à OAB-MT por realizar a audiência pública nesse momento, tendo em vista as mudanças que vêm ocorrendo na PEC 06. "Estamos num momento em que se quer, a qualquer custo, fazer a votação da reforma a toque de caixa. Temos que reagir, fazer audiências, debater com toda a participação da sociedade. O governo quer estabelecer a lei de cima para baixo. Temos que dar os parabéns para a OAB".
Convidado para tratar do tema "Servidor Público", o vice-presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), juiz Newton Pereira Ramos Neto, reforçou a necessidade do debate da sociedade civil organizada acerca da medida, tendo em vista que a decisão de aprovar ou não depende do Congresso Nacional, representante da vontade da sociedade.
"Parabenizo a OAB de Mato Grosso por essa iniciativa, porque é importante que a sociedade civil participe deste debate. Na verdade, a aprovação ou não dessa reforma e nos termos que ela vem sendo proposta depende do Congresso Nacional, e o Congresso depende, obviamente do olhar da sociedade, de como a sociedade vê os seus representantes que lá estão", assinalou o magistrado.
Para a organizadora do evento, a presidente da Comissão de Direito Previdenciário a OAB-MT, Marisa Macedo, as participações da sociedade no evento contribuiu para ampliar e aprimorar o debate. "Quando você ouve no noticiário que é preciso fazer uma reforma porque a Previdência tem um déficit enorme e vai falir o país, creio que todos os palestrantes demonstraram na mesma sintonia: a Previdência não é deficitária. A desculpa do governo para fazer essa reforma não é válida. É importantíssima a participação da população com questionamentos e apontamentos", finalizou.