Prefeitura de Esperança Nova - PR
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CONCURSO PÚBLICO Nº 02/2007
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de cargos para o Concurso Público Para Emprego Público de nº 002/2007, Edital nº 01/2007 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Esperança Nova, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, considerando o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, no Decreto de nº 32/2006, de 28/06/2006 que instituí e regulamenta o Concurso Público no Município e Lei nº 049 de 16 de dezembro de 1.997, resolve:
Este Edital de Abertura destinado a abertura de cargos através do Concurso Público Para Emprego Público nº 002/2007 – Edital nº 01/2007, de Provas para o preenchimento de vagas no quadro de emprego público da Administração Pública Municipal, regido pelas Consolidação das Leis do Trabalho, Lei Orgânica Municipal, Lei nº 249/2006 e vossas posteriores alterações, conforme disposto neste Edital, como segue:
Ensino Médio completo (2º Grau), quando da posse
Ensino Médio Completo e Registro no COREN, quando da posse
2 - DO PERÍODO, HORÁRIO E LOCAL
As inscrições serão realizadas nos dias úteis de 26 de março de 2007 a 04 de Abril de 2007, através do site www.exatuspr.com.br.
Edifício da Prefeitura Municipal de Esperança Nova-Pr., 22 de março de 2007.
CONCURSO PÚBLICO PARA EMPREGO PÚBLICO Nº 02/2007
REGULAMENTO ESPECIAL Nº 001/2007
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de cargos para o Concurso Público Para Emprego Público de nº 002/2007, Regulamento Especial nº 01/2007 e dá outras providências.
Para candidatar-se ao cargo público do emprego público da Prefeitura, o candidato deverá possuir os requisitos abaixo, sendo que na falta de comprovação de qualquer um dos requisitos especificados, haverá impedimento da posse do mesmo:
2.1.1 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do art. 12, § 1º, da Constituição Federal.
2.1.4 Quando do sexo masculino, haver cumprido sua obrigação para com o Serviço Militar.
2.1.7 Apresentar no ato da admissão as certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Estadual e Justiça Federal, onde o candidato residiu nos 5 (cinco) últimos anos.
2.1.9 Apresentar no ato da nomeação a certidão negativa fornecida pelo DETRAN para os cargos que necessitam da Carteira Nacional de Habilitação, quando solicitado.
2.5 O candidato que não apresentar os dados exigidos no ato da inscrição, e não realizar o pagamento da inscrição até a data prevista no boleto bancário, será considerado inabilitado.
2.6 As inscrições serão realizadas pelo site www.exatuspr.com.br. Qualquer informação sobre a realização das inscrições será no Departamento de Recursos Humanos, na Prefeitura Municipal de Esperança Nova.
2.7 O candidato somente poderá inscrever-se para concorrer a um único cargo, pois as provas serão realizadas no mesmo dia.
2.8 Após o encerramento das inscrições haverá publicação da homologação das inscrições pela Comissão Especial do Concurso, ato do qual constará a lista dos nomes e números de inscrições dos candidatos aptos a realizarem as provas e dos candidatos com inscrição indeferida. Aludida publicação ocorrerá no Jornal Umuarama Ilustrado, em Edital nas dependências da Prefeitura Municipal, e no site www.exatuspr.com.br.
2.9 Do indeferimento do pedido de inscrição caberá recurso ao Presidente da Comissão Especial do Concurso, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data da publicação referida no item 2.8.
2.10 Não serão aceitos para fins de inscrição no concurso, recibo ou protocolo de solicitação de documento, fornecido por qualquer órgão de qualquer natureza.
2.11 Não serão aceitas, em hipótese alguma e sob nenhum pretexto, inscrições de candidatos que se apresentarem posteriormente ao prazo de inscrição.
3.1 – A prova será realizada em uma única etapa, sendo prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, sendo aprovado o candidato que obtiver 50% (cinqüenta por cento) de aproveitamento na prova objetiva, que será distribuída da seguinte forma:
- Conhecimento Especifico – 16 (dezesseis) questões, valendo 4 (quatro) pontos cada questão
- Português: 5 (cinco) questões, valendo 2 (dois) pontos cada questão
- Matemática: 5 (cinco) questões, valendo 2 (dois)pontos cada questão
- Conhecimento Geral: 4 (quatro) questões, valendo 4(quatro) pontos cada questão
3.2 Quando da realização da prova objetiva, o candidato deverá comparecer uma hora antes do horário munido de:
3.2.1 Comprovante de inscrição, impresso no site www.exatuspr.com.br.
3.2.2 Cédula de identidade (ou documento de identificação com foto – Carteira de Trabalho, Carteira Nacional de Habilitação).
3.2.3 Caneta esferográfica preta ou azul.
3.2.4 Comprovante de Pagamento de inscrição.
3.3 A prova objetiva será realizada no dia 29 de abril de 2007, às 13 horas, no Colégio Estadual Marechal Artur da Costa e Silva, situado na Av. Juvenal Silva Braga, nº 160, município de Esperança Nova, Estado do Paraná.
3.4 As portas e/ou portões do recinto de realização das provas serão fechados 30 minutos antes do início das provas. O candidato que chegar após este horário não poderá realizar as provas.
3.5 Não haverá provas em outros horários por conta de enfermidade do candidato.
3.6 Os candidatos somente poderão ausentar-se do recinto das provas, após decorrida uma hora do início das mesmas.
3.7 Na prova objetiva, os três últimos candidatos deverão permanecer na sala, para assinatura da ata e lacre dos envelopes com os cartões respostas e provas, comprovando a regularidade de aplicação da provas.
3.8 Será concedida fiscalização especial aos candidatos que, a critério médico, devidamente comprovado junto a Comissão Especial, que estiver impossibilitado por motivos de saúde, de realizar a prova em sala de aula com os demais candidatos.
3.9 Os gabaritos com as devidas respostas das provas, tornar-se-ão públicos, após a aplicação das provas, em publicação no Jornal Umuarama Ilustrado, em Edital nas dependências da Prefeitura Municipal e através dos sites www.exatuspr.com.br.
3.10 A assinatura do candidato será lançada no cartão resposta, que terá o número da inscrição repetido na prova.
3.11 A ausência e a recusa do candidato em participar de qualquer das provas implicará, automaticamente, na sua exclusão do concurso, ficando impedido de participar de qualquer prova subseqüente.
4.1.2 A classificação se dará pela nota final, sendo: NF= NO, onde NF = nota final e NO = nota prova objetiva.
4.2.3 Língua Portuguesa, quando houver;
4.2.4 Conhecimentos Gerais, quando houver;
4.2.6 Mais idoso.
4.3 O resultado do concurso e a classificação dos candidatos aprovados serão publicados no Jornal Umuarama ilustrado, em Edital nas dependências da Prefeitura Municipal, nos sites www.exatuspr.com.br.
4.3.1 Não serão fornecidos atestado, certificado ou certidão relativa a classificação das notas, de candidatos aprovados e reprovados, para tal finalidade, valerá para tal fim os resultados publicados no Jornal Umuarama Ilustrado, em Edital nas dependências da Prefeitura Municipal, nos sites www.exatuspr.com.br.
5.1 Em cumprimento ao artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, ficam reservadas aos candidatos portadores de deficiência, das vagas destinadas a cada categoria funcional, 5% (cinco por cento), conforme decreto nº 32/2006.
5.4 As vagas definidas, que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no concurso ou na perícia médica, serão preenchidas pelos demais concursandos, observada a ordem de publicação.
5.5 Aos candidatos, é assegurado o direito de se inscreverem nessa condição, declarando serem portadores de deficiência e submeterem-se, se convocados, à perícia médica promovida pela Comissão Especial de Concurso por intermédio de Junta Médica designada, que terá decisão terminativa sobre a qualificação do candidato com deficiência ou não e o grau de deficiência capacitante para o exercício do cargo.
5.6 A não observância do disposto nos subitens anteriores acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos em tais condições.
5.7 Os candidatos que no ato de inscrição se declararem portadores de deficiência, se classificados nas provas, além de figurarem nas listas de classificação, terão seus nomes publicados em relação a parte, observada a respectiva ordem de classificação.
6.1 O preenchimento da ficha de inscrição deverá ser feito de forma legível, sendo de inteira responsabilidade do candidato. Não será aceita ficha de inscrição sem que esteja corretamente preenchida.
XII – Certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Estadual e Justiça Federal, onde o candidato residiu nos 5 (cinco) últimos anos.
XIII – Carteira de Habilitação, quando solicitado.
6.9 Somente haverá revisão de notas atribuídas ao candidato, mediante requerimento fundamentado ao Presidente da Comissão Especial do Concurso Público, que após análise das justificativas deliberará a respeito.
6.9.1 O prazo de interposição de recurso será de 02 (dois) dias úteis, a contar do primeiro dia útil após a publicação.
6.9.2 O pedido de recurso deverá conter argumentação lógica e consistente, indicando, precisamente, a questão ou ponto sobre o qual versa a reclamação, contendo nome do candidato, número de inscrição e o cargo para o qual se inscreveu.
6.9.3 O recurso destituído de fundamentação será liminarmente indeferido.
6.9.4 Se provida a revisão a Comissão Especial do concurso determinará as providências devidas.
6.9.5 Serão rejeitados as revisões que não estiverem redigidos em termos, bem como, os requerimentos que derem entrada fora do prazo.
6.9.6 Se dos exames de recursos resultar em anulação de questão(ões), a pontuação correspondente a essa(s) questão(ões) será atribuída a todos os candidatos, independente de terem recorrido, desde que já não tenham recebido a pontuação correspondente a questão anulada quando da correção dos gabaritos.
6.9.7 Não serão examinados recursos contra os atos do concurso que não forem apresentadas em termos convenientes ou não apontarem, com absoluta clareza, fatos e circunstâncias que as justifiquem e permitam pronta apuração.
6.9.8 Se ficar provado o vício, irregularidade insanável ou preterição de formalidade substancial, o concurso será anulado total ou parcialmente, de acordo com a conveniência e interesse da Prefeitura Municipal.
6.9.9 O candidato que, visando interesses pessoais, lançar mão de falsas alegações e fatos inverídicos com o propósito de embargo do processo seletivo, após a apuração dos fatos, poderá ser processado criminalmente e impedido, definitivamente, de se inscrever em outros concursos realizados por órgãos públicos municipais.
6.12 Será atribuída nota zero, quando no cartão respostas ou prova for assinalada mais de uma resposta ou rasura, intenção de marcação, ainda que legível, bem como aquela que não for assinalada no cartão respostas, ou assinalada a lápis.
6.12.1 Em hipótese nenhuma haverá substituição do cartão resposta ou prova em caso de erro ou rasura do candidato.
6.12.2 Somente será permitido assinalamentos nos cartões respostas ou provas feitos pelos próprios candidatos.
6.14 As salas de prova serão fiscalizadas por pessoas especialmente designadas pela Comissão Especial, sendo vedado o ingresso de pessoas estranhas ao concurso.
6.16 Ao terminar a prova, o candidato entregará obrigatoriamente ao Fiscal de Sala o material que a Comissão Especial do Concurso solicitar.
6.19 Será excluído do concurso público, por ato da Comissão Especial do Concurso, o candidato que cometer as seguintes irregularidades:
I – Agir com incorreção ou descortesia, para com qualquer membro da equipe encarregada na aplicação das provas;
II – Utilizar ou tentar utilizar por meios fraudulentos para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do processo seletivo;
III – Não devolver integralmente o material solicitado pela Comissão Especial no dia das provas;
IV – Comunicar-se com os demais candidatos, ou pessoas estranhas ao Concurso, bem como consultar livros ou apontamentos;
V – Ausentar-se do recinto, a não ser momentaneamente, em casos especiais e em companhia do fiscal;
VI – Efetuar o pagamento da inscrição com cheque com insuficiência de saldo bancário;
VII – Obtiver nas provas escritas ou práticas nota inferior ao estabelecido no critério de avaliação.
6.21 Serão publicados as notas obtidas pelos candidatos e o nome dos candidatos que não estiveram presentes no dia da prova.
6.23.1 Os cartões respostas e provas depois de colocados em sobrecarta fechada e rubricada, ficarão sob a guarda da Empresa Contratada.
6.24 Todas as provas objetivas, títulos e gabaritos referentes ao concurso serão confiados, após seu término, à guarda da Empresa Contratada, os quais serão mantidos pelo prazo de seis meses da homologação, findo o qual, serão incinerados, os demais documentos como: edital de abertura, homologação das inscrições, fichas de inscrições, homologação de resultado final, portaria da comissão especial entre outros, serão mantidos à guarda, por um prazo de dois anos após a homologação, findo o qual serão incinerados.
6.24.1 Caso haja prorrogação do concurso, os documentos acima mencionados serão guardados enquanto estiver em validade o concurso realizado.
6.25 A aprovação no concurso, ainda que no limite de vagas estimadas, assegurará apenas a expectativa do direito a nomeação, ficando a concretização desse ato condicionada à observância da conveniência e oportunidade em faze-lo das disposições legais pertinentes, da rigorosa classificação e do prazo de validade do concurso.
6.26 A posse ocorrerá no prazo estabelecido na legislação municipal.
6.26.1 O candidato que, convocado, recusar a nomeação ou deixar de assumir o exercício da função no prazo estipulado, perderá todos os direitos de sua aprovação no concurso e terá a sua nomeação sem efeito.
6.26.2 A convocação do candidato para posse será feita mediante a publicação em órgão de imprensa escrita local.
6.26.3 A não observância nos itens anteriores, facultará a Prefeitura Municipal, convocar e admitir o candidato seguinte, ficando excluídos do concurso os que não atenderem a convocação.
6.27 O ocupante de cargo, emprego ou função na Prefeitura Municipal, quando aprovado em concurso, não terá, para fins de nomeação, qualquer vantagem sobre os demais aprovados.
6.28 O candidato que já estiver investido em dois cargos públicos ativos ou em um cargo público efetivo e um aposentado, quando da sua convocação, não poderá assumir sua vaga se não renunciar a um dos vínculos anteriores.
6.29 Durante o prazo de validade do concurso, além das vagas previstas, poderão ser preenchidas, por candidatos aprovados, as vagas existentes do Plano de Cargos e Vencimentos assim como as que vierem a vagar no período, bem como as que forem criadas.
6.30 Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados a juízo do Prefeito Municipal, através de publicidade prévia e ampla.
6.31 É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar os editais, portarias, decretos, comunicados e demais publicações referente a este concurso no Jornal Umuarama Ilustrado, em Edital nas dependências da Prefeitura Municipal, através do site www.exatuspr.com.br.
6.32 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualização ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disserem respeito.
6.33 O resultado oficial final das provas escritas será divulgado no Jornal Umuarama Ilustrado, em Edital nas dependências da Prefeitura Municipal, no site www.exatuspr.com.br.
6.34 Todos os atos do concurso público serão praticados pela Empresa Contratada.
6.35 Todas as provas ficarão, desde a elaboração, sob a guarda e responsabilidade da Empresa Contratada.
6.36 Os conteúdos básicos para as provas objetivas são os constantes do Anexo Único.
6.37 Nada impede que, durante o prazo de validade de um concurso, outro seja aberto, levado a efeito e classificados os aprovados, não se pode dentro desse prazo, nomear os classificados de um concurso posterior, enquanto existir concursado anterior com direito à nomeação.
6.38 Os casos omissos serão resolvidos pelo Executivo Municipal de conformidade com este Edital e da legislação vigente.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANÇA NOVA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 22 DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2007.