A Administração Pública não pode condicionar pagamentos à apresentação de CND. | FC Advogados
A Administração Pública não pode condicionar pagamentos à apresentação de CND.
Cada vez mais são freqüentes os casos em que as empresas que firmam contratos com a administração pública não conseguem receber os valores a que tem direito, sob a alegação de não apresentação dos certificados de regularidade fiscal, ditas CND.
Ocorre que tal exigência não possui qualquer previsão legal, expressa ou contratual, sendo, portanto, um ato ilegal do Estado.
O argumento usado pela administração é no sentido de que as sociedades que contratam com o poder público devem manter a regularidade fiscal, exigida no momento da contratação, por força da Lei de Licitações, ao longo de todo o contrato público.
Pois bem. Vale ressaltar que a Lei de Licitações, e as normas constitucionais que lhe dão amparo, não se prestam a autorizar a retenção de valores devidos ao administrado, desde que este tenha cumprido com o que contratou com a administração (em tempo e modo), sob pena de enriquecimento ilícito da administração, o que não é tolerado pelo ordenamento jurídico.
Ora, inconteste que condicionar o pagamento por um serviço já prestado à comprovação da regularidade fiscal do contratado, quando muito, ensejaria providências tendentes a romper o vínculo contratual, mas não impedir a empresa que prestou o serviço de por ele receber.
Ressalta-se, plenamente possível que as certidões de regularidade sejam exigidas no momento da contratação, por imposição legal expressa, e não no período dinâmico do contrato, no momento da realização dos pagamentos.
Por derradeiro, tem-se que a administração pública se dispõe de outros meios juridicamente possíveis quando da verificação de ausência de condições indispensáveis à continuidade do contrato.