Quanto ao tema, é pertinente a abordagem crítica de Carlos Roberto Gonçalves (2008, p. 334), que assevera:
“Essa sistematização é repelida pela doutrina e pelos códigos contemporâneos, que disciplinam de forma autônoma os contratos de prestação de serviços, de trabalho, de empreitada, de agência e de aprendizagem, reservando a palavra locação para designar unicamente o contrato que se destina a proporcionar a alguém o uso e gozo temporários de uma coisa infungível, mediante contraprestação pecuniária.”
O referido diploma de 1916 reservava à seção locação de serviços toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, que poderia ser contratada mediante retribuição (artigo 1.216 do CC/16).
Cumpre salientar, porém, que, atualmente, pelo fato da expressão locação se referir apenas a coisas, é mais adequado, sob o prisma da dignidade da pessoa humana, utilizar a expressão prestação de serviços para designar aqueles contratos em que um sujeito se obriga a realizar uma atividade lícita a outrem mediante remuneração. Evita-se, assim, qualquer alusão à reificação humana, típica da escravidão.
O ilustre jurista Caio Mário da Silva Pereira (2005, p. 376) não ficou indiferente à distinção terminológica e frisou que:
“(…) o trabalhador veio a constituir neste século a preocupação máxima do legislador. E há, mesmo, forte tendência a considerá-lo centro das relações humanas, substituindo a propriedade a que os monumentos legislativos do século XIX emprestavam a preeminência. (…) Não foi, portanto, em virtude de mero luxo de nomenclatura que a expressão locação de serviços desprestigiou-se, encontrando nesta outra, prestação de serviços, o substitutivo preferencial, mas pelo fato de ter parecido a [sic] primeira, a muitos juristas, atentatória da dignidade humana (…)”.
Assim é que o Código Civil de 2002, com evidente acerto, substituiu a expressão locação de serviços por prestação de serviço. Ademais, a empreitada ganhou um capítulo próprio, se afastando definitivamente do conceito de locação.
É imperioso acentuar que com os problemas advindos da industrialização fez-se necessário criar uma legislação trabalhista[2] que pudesse equilibrar a relação entre empregador e empregado, em razão da nítida hipossuficiência e vulnerabilidade deste.
Em virtude disso, na prestação de serviço realizado por pessoa física em que houver subordinação, pessoalidade, habitualidade, onerosidade e alteridade[3] o regime jurídico a ser aplicado é o trabalhista, e, neste caso, a autonomia da vontade encontra-se limitada pela forte ingerência estatal no âmbito contratual.
Perfilhamos o mesmo entendimento do autor Jorge Lages Salomo (2004, p. 218) que adverte que se fixe a ideia de separação exata do que seja prestação de serviço sob o domínio da codificação civil, do contrato de trabalho sob a égide da relação do trabalho.