Comissão retoma análise de MP que muda regras de garantias em operações financeiras - Branco, Miele & Advogados Associados
A comissão mista que analisa a medida provisória que muda regras para constituição de garantias em operações financeiras (MP 775/17) pode votar o parecer do relator, deputado Aelton Freitas (PR-MG), nesta tarde.
O parecer foi apresentado ontem, mas um pedido de vista coletivo adiou a discussão da matéria.
A MP obriga o registro dos bens constituídos em todas operações realizadas no mercado financeiro (bancário, interbancário e acionário), independente da natureza do negócio. O registro será feito nas mesmas entidades registradoras ou depositárias dos ativos negociados, como as câmaras de custódia de ações.
O governo alega que as mudanças propostas na MP vão conferir mais transparência e tornar mais seguras as práticas do sistema financeiro.
O relator acatou duas das 14 emendas oferecidas ao texto. Uma delas, do deputado Ricardo Izar (PP-SP), propõe a inclusão de dispositivos para prever que garantias constituídas na abertura de determinada modalidade de limite de crédito sirvam para assegurar todas as operações financeiras derivadas, independentemente de qualquer novo registro ou averbação adicional.
A emenda propõe também que o tomador e os prestadores de garantia pessoal continuem obrigados pelo eventual saldo devedor remanescente, após a execução judicial da garantia.
A outra emenda acatada por Freitas, de autoria do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), obriga o Banco Central a monitorar as operações de crédito, devendo, no caso de não redução no custo médio das operações, sugerir alterações no diploma legal ou mesmo a suspensão de seus efeitos. A emenda também determina a divulgação do custo médio de tais operações.