MPT dá 10 dias para que prefeitura e concessionárias de ônibus de Jundiaí se manifestem sobre acordo que acaba com dupla função de motoristas - MPT-Campinas
MPT dá 10 dias para que prefeitura e concessionárias de ônibus de Jundiaí se manifestem sobre acordo que acaba com dupla função de motoristas
Caso as empresas se recusem a anuir com as condições apresentadas por procuradora, devem ser processadas na Justiça do Trabalho
Campinas - O Ministério Público do Trabalho se reuniu nesta segunda-feira (29) em audiência pública com representantes da prefeitura de Jundiaí e das empresas concessionárias de transporte público municipal para propor a assinatura de um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) – tanto para o Município quanto para as empresas - prevendo o encerramento da dupla função de motoristas de ônibus na cidade. As partes têm 10 dias para se manifestar sobre a assinatura do documento (o prazo vence no próximo dia 9 de outubro). Do contrário, a procuradora Alvamari Cassilo Tebet adiantou que deve ingressar com ação civil pública no Judiciário Trabalhista.
Na audiência, o secretário de transportes da prefeitura esclareceu que as linhas que operam sem cobradores em Jundiaí atendem a 25% do total de usuários do transporte público municipal. Segundo ele, o sistema de bilhete único foi implantado no dia 24 de setembro, mas que há pessoas que ainda pagam em dinheiro, "advindo daí a dificuldade maior da extinção da cobrança realizada por parte dos motoristas". As empresas disseram que a quantidade de linhas operando sem cobradores é a mesma.
"Ao longo do procedimento foram realizadas diversas tratativas pela extinção da dupla função dos motoristas na cidade de Jundiaí. Contudo, o Município e as empresas não se prontificaram a extinguir a prática, conforme informado em audiência. Não nos resta alternativa senão ajuizar ação civil pública, caso as partes se manifestem contrárias ao TAC", alertou a procuradora Alvamari Cassillo Tebet.
Histórico – a discussão sobre a legalidade da dupla função foi iniciada pelo MPT após recebimento de denúncia, contendo notícia de acidente envolvendo um condutor que fazia a cobrança enquanto dirigia.
Nos encontros que aconteceram desde maio deste ano, representantes das concessionárias alegaram "ser inviável a contratação de pessoal para a função de cobrador devido a questões econômicas", enquanto que o Município de Jundiaí apresentou a implantação do sistema de bilhete único como um caminho viável para a solução dos problemas apresentados. Entretanto, até agora, o problema persiste, pondo em risco os trabalhadores e a população.