Artigo 81 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line
Art. 81. A excepção de cousa julgada sómente se applica ao facto principal, que foi objecto da sentença, mas não aos factos puniveis que o acompanharam, precederam ou seguiram. Com a excepção deve o réu juntar a certidão da sentença em que se funda.