Artigo 16 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Para o relator dos embargos infringentes, desembargador Luiz Ferreira da Silva, o Ministério Público tem razão ao dar continuidade ao processo, uma vez que a ação penal referente ao crime de lesão corporal praticada no âmbito doméstico é pública incondicionada e prescinde de representação formal, "bastando para o seu início que a vítima leve a notícia do fato criminoso à polícia e naquela oportunidade manifeste o seu interesse em buscar a proteção estatal, tal como ocorreu no caso em debate".
O relator reforçou ainda que "é imperioso registrar que a ação penal nos crimes de lesões corporais leves cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada dispensando a representação da ofendida, ficando afastada aplicabilidade do disposto no art. 16 da Lei Maria da Penha, diante da eficácia vinculante e erga omnes das decisões prolatadas em controle concentrado de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal".
O Tribunal de Relação de Mato Grosso foi criado pelo Decreto de 6 de agosto de 1873, juntamente com mais seis, em diversas Províncias. A Relação era composta de cinco Desembargadores, um secretário "e demais empregados que foram determinados em regulamento" (Art. 1.º, parágrafos 2.º e 10).
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/noticias/100292867/lesao-corporal-leve-nao-carece-de-representacao