Beatriz Veríssimo de Sena*
09 de agosto de 2018 | 16h20
Beatriz Veríssimo de Sena. FOTO: DIVULGAÇÃO
No último dia 8, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por maioria de votos, a imprescritibilidade de ação de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa. Por ser uma decisão em repercussão geral, ela deve ser aplicada em uma grande quantidade de processos em trâmite nas instâncias inferiores.
O julgamento que levou a decisão do STF foi proferido no Recurso Extraordinário (RE) 852475, com repercussão geral reconhecida. No caso, foi questionado acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que declarou a prescrição de ação civil pública movida contra funcionários da Prefeitura de Palmares Paulista (SP) envolvidos em processo de licitação considerado irregular, e extinguiu a ação.
A medida em que o tempo passa, fica cada vez mais difícil apurar os fatos e o valor de eventual prejuízo da Administração Pública. Imagine-se, por exemplo, a dificuldade de um servidor público aposentado de provar, após dez anos, a regularidade de decisão de dispensa de licitação em razão de emergência pública.
Depois de tanto tempo, certamente ele já não tem mais acesso aos documentos que instruíram sua decisão, as testemunhas, quando se lembram dos fatos, já não são facilmente localizáveis e o perigo e urgência da situação já se esvaíram da memória dos cidadãos locais. Por outro lado, caso ele seja considerado culpado, é possível supor a dificuldade de se recuperar os valores subtraídos da Administração Pública. Certamente, eles já terão sido consumidos ou estarão bem escondidos dos olhos do Ministério Público.
Infelizmente, ao invés de aprimorar o combate à corrupção, tão necessário ao país, a ausência de um prazo prescricional razoável para as ações de improbidade administrativa apenas aumentará o número de processos mal instruídos em razão do tempo.
Não obstante as melhores intenções de seus autores, poucos desses antigos processos terão o sucesso que o cidadão espera diante de instruções processuais tão dispendiosas para o Poder Judiciário.