LEI Nº 17.502, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
Cria o Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Energias Alternativas Renováveis e dá outras providências.
Art. 1º Fica criado, na Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, o Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Energias Alternativas Renováveis, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Chefe de Núcleo, Símbolo CDI-1.
Parágrafo único. O referido Núcleo terá um Grupo Gestor Central, presidido pelo Secretário de Estado de Gestão e Planejamento, assim constituído:
I - Chefe do Núcleo, designado pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento;
II - Representante Técnico, indicado pela CELGPAR – Companhia CELG de Participações;
III - Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação da Universidade Estadual de Goiás.
Art. 2º O Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Energias Alternativas Renováveis terá a seguinte estrutura administrativa, sendo igualmente criados os correspondentes cargos em comissão, Símbolo CDI-5:
I - Gerência de Desenvolvimento em Energia Eólica;
II - Gerência de Desenvolvimento em Energia Solar.
Art. 3º Compete ao Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Energias Alternativas Renováveis:
I - ampliar as ações do Governo no campo da sustentabilidade energética;
II - viabilizar a pesquisa e o desenvolvimento para o diagnóstico do potencial de geração de energias alternativas em território goiano, especialmente nos campos eólico e solar;
III - celebrar termos de ajuste e colaboração com entidades dos setores público e privado, com atuação na respectiva área;
IV - propor, discutir e aprovar os objetos, as estratégias e ações que visem à sustentabilidade energética;
V - examinar, autorizar e apoiar os projetos públicos e privados de sustentabilidade energética.
Art. 4º Cabe à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento fornecer suporte técnico-administrativo necessário, inclusive com a alocação de profissionais graduados, ao Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Energias Alternativas Renováveis.