David Almada Covalski
1 PREGÃO PRESENCIAL EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL n 08/2014 PARA REGISTRO DE PREÇOS TIPO: MENOR PREÇO FORMA DE APRESENTAÇÃO DE PREÇOS: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE PRAZO: 12 (DOZE) MESES DATA DA PUBLICAÇÃO: 02 / 10 /2014 DATA DE ABERTURA: 13/ 10 / 2014 HORÁRIO DE ABERTURA DA SESSÃO: 10h00min LOCAL: Sala de Comissão de Licitação, situada na Av. Cruz Cabugá, 767, 2º andar do Edifício Casa da Indústria, Bairro Santo Amaro, Recife-PE O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, Departamento Regional de Pernambuco - Sesi-PE, por intermédio da sua Comissão de Licitação, torna pública a realização de licitação, sob a modalidade de pregão presencial do tipo menor preço, que será regida por este instrumento convocatório e seus anexos, bem como pelas disposições contidas no Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema Sesi, conforme Ato ad referendum n.º 01/2006, publicado no Diário Oficial da União, na seção 3, em 24 de fevereiro de 2006, e subsequentes alterações, inclusive as promovidas pelos Atos Resolutórios nº 01/2011, do Conselho Nacional do Sesi, publicado no D.O.U. Seção III, de 11 de maio de 2011, e Ato 21/2011, de 29 de novembro de 2011, publicado no D.O.U, 246, sessão 3, em 23 de dezembro de 2011, página 409, tendo em vista que o Sesi-PE, não é repartição pública (Federal, Estadual, Municipal) Autarquia, Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista, senão que um Serviço Social autônomo, de natureza privada e sem fins lucrativos. 1. OBJETO: 1.1. Constitui objeto da presente licitação, a escolha da proposta mais vantajosa de menor preço global do LOTE ÚNICO, para a formalização de registro de preço, pelo período de 12 (doze) meses, visando a contratação eventual e futura de pessoa jurídica, para execução de serviços de dedetização para controle de pragas, conforme relacionado no Anexo I, para atender a demanda das unidades do Sesi localizada na Região Metropolitana do Recife Fazem parte deste edital de Pregão Presencial os seguintes anexos: a) Anexo I Termo de Referência com especificação dos serviços para o LOTE ÚNICO b) Anexo II Modelo de Apresentação de Proposta Comercial; c) Anexo III Modelo de Carta de Credenciamento/Representação; d) Anexo IV Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos de Participação; e) Anexo V Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação e Proposta; f) Anexo VI Dados Complementares do Representante Legal Habilitado para Assinatura do Contrato; g) Anexo VII Minuta da Ata de Registro de Preços; h) Anexo VIII Minuta de Contrato; i) Anexo IX Protocolo de Retirada de Edital do Site. 1.3 A estimativa quantificada, elaborada para este pregão, constitui-se uma mera previsão dimensionada, não estando o Sesi-PE, obrigado a realizá-la em sua totalidade, e não cabendo à licitante o direito de pleitear qualquer tipo de reparação. 1
2 1.4 O registro de preços não importa em direito subjetivo à contratação de quem ofertou o preço registrado, sendo facultada a realização de contratações de terceiros sempre que houver preços mais vantajosos para o Sesi-PE; 2. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2.1 A obrigação financeira assumida neste Pregão correrá por conta de recursos específicos consignados no Orçamento do Sesi-PE, por conta da rubrica Serviço de Terceiro ; 3. DA PARTICIPAÇÃO E AQUISIÇÃO DO EDITAL 3.1 Os interessados poderão adquirir um exemplar do edital de pregão presencial Nº 08/2014, junto à Comissão de Licitação, localizada no 2º andar do edifício Casa da Indústria, situado na Av. cruz Cabugá, 767, Santo Amaro, na cidade do Recife/PE, ou através do site do Sesi-PE no endereço virtual Maiores informações na Comissão de Licitação, pelos telefones (081) /8551; Sr. Pregoeiro, Azevaneth Carneiro, 3.2 Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da licitação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital. 3.3 A participação na presente licitação implica na aceitação integral e irretratável dos termos e condições deste Edital, dos seus Anexos e das normas técnicas gerais ou especiais pertinentes. 3.4 Qualquer alteração do presente Edital será comunicada aos interessados pela mesma forma com que se deu divulgação ao texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando a alteração não afetar a formulação das propostas. 3.5 Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo licitatório, interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir: a) - Consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; b) - Empresas estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no País; c) Em cumprimento de penalidade de suspensão temporária de participar em licitações, imposta por qualquer Departamento Regional; d) Estejam sob falência, concordata e/ou processo de recuperação judicial, sob concurso de credores, dissolução ou liquidação; e) tenham funcionário ou membro do Conselho do Sesi-PE, mesmo subcontratado, como dirigente, controlador ou responsável técnico; 3.6 Os interessados que não puderem estar presentes no momento da abertura, poderão participar desta licitação desde que comprovadamente entreguem os envelopes contendo a proposta e credenciamento (envelope 01), e a documentação de habilitação (envelope 02), devidamente fechados, rubricados, timbrados e constando o número e modalidade da licitação, na sala da Comissão antes do horário de abertura da sessão; 2
3 3.7 Os licitantes de localidades mais distantes que quiserem participar do Pregão Presencial poderão se utilizar da via postal, e deverão acondicionar os envelopes com a "Proposta" e o envelope com a Documentação, devidamente lacrados, em um único SEDEX, e endereçá-lo à Comissão de Licitação. Os envelopes enviados por essa forma só serão aceitos pela Comissão de Licitação se lhes forem encaminhados até o dia e horário estabelecidos em edital para abertura dos mesmos, e se entregue sem qualquer violação de seu conteúdo; 3.8. A Comissão de Licitação não se responsabilizará por proposta que seja entregue em outro local, dia e horário se não os dos mencionados neste edital. 4. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA 4.1 Para participar da licitação os interessados deverão entregar à Comissão de Licitação, no horário estabelecido para abertura, 2 (dois) envelopes distintos, sendo um de PROPOSTA COMERCIAL e outro de HABILITAÇÃO, feitos em papel opaco, que deverão estar devidamente lacrados. O 1º contendo a proposta comercial com o credenciamento e o 2º a documentação exigida para habilitação; 4.2 Externamente os envelopes conterão: a razão social da empresa licitante, endereço, número do Pregão, data, hora de abertura e, a indicação PROPOSTA COMERCIAL e HABILITAÇÃO. ENVELOPE Nº 1 PROPOSTA COMERCIAL PREGÂO PRESENCIAL Nº 08/2014 ENVELOPE Nº 2 HABILITAÇÂO PREGÃO PRESENCIAL Nº 08/ A sessão de abertura e processamento do pregão presencial será realizada no auditório do SESI, situado na Av. Cruz Cabugá, 767, 2.º andar do no Edifício Casa da Indústria, Bairro Santo Amaro, Recife-PE, no dia 13 de outubro de 2014, às 10h00min, e será conduzida pelo Pregoeiro Azevaneth Carneiro, com o auxílio da Equipe de Apoio, ambos designados nos autos do processo em epígrafe; 5. DO ACOMPANHAMENTO DE MODIFICAÇÕES 5.1 As empresas interessadas em participar deste pregão deverão acompanhar as modificações e os esclarecimentos sobre o edital, disponibilizados na forma de aditamentos, esclarecimentos e comunicados no site link licitações. Portanto, fica sob a inteira responsabilidade da interessada que retirou o instrumento convocatório o acompanhamento das atualizações efetuadas pelo Sesi-PE, que poderão ocorrer a qualquer momento. 6 - DO CREDENCIAMENTO A documentação referente ao credenciamento deverá estar dentro do envelope de proposta comercial. 6.2 Juntamente com a abertura dos envelopes de propostas comerciais, ocorrerá a fase de credenciamento, onde serão vistos e identificados os representantes das licitantes; Uma vez dado início ao credenciamento no horário previsto no preâmbulo deste Edital, não serão mais aceitos novos participantes no certame; 3
4 6.3 Os representantes das empresas, após o devido credenciamento, assinarão a lista de presença, passando a ter direito a tomar parte nos demais atos deste Pregão; Somente poderão participar da fase de lances verbais desta licitação empresas que, atendendo as condições estabelecidas no item 4., no dia, hora e local da realização do Pregão, sejam classificadas e se fizerem representar por pessoa com poderes para formular ofertas e lances verbais, negociar preços, declarar a intenção de interpor recurso, renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, para praticar em nome da licitante todos os atos pertinentes a este Pregão, comprovados tais poderes da seguinte forma: a) Se titular, diretor, sócio ou gerente: através de cópia do estatuto ou contrato social, ou instrumento específico que lhe confira poderes para tanto (com firma reconhecida), acompanhado de documento que comprove os poderes do outorgante, devendo o representante identificar-se exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente, reconhecido legalmente; b) Se por outra pessoa: mediante apresentação de instrumento público ou particular de mandato (procuração com firma reconhecida), acompanhado de documento que comprove os poderes do outorgante, delegando poderes para formular ofertas e lances de preço e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da representada, inclusive renúncia ao direito de interpor e desistir de recursos, devendo igualmente identificar-se exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente, reconhecido legalmente Os instrumentos previstos nas alíneas a e b do subitem 6.4 poderão ser substituídos por Carta de Representação (com firma reconhecida), podendo ser utilizado o modelo constante do Anexo V deste Edital, que deverá ser acompanhada de documento que comprove os poderes do outorgante (cópia do contrato social, estatuto ou documento específico); Os documentos referidos nas alíneas a e b do item 6.4, deverão ser apresentados dentro do envelope de proposta comercial referido no item 4, em forma de cópias autenticadas ou cópias para serem autenticadas pelo(a) Pregoeiro(a) ou equipe de apoio mediante a apresentação dos documentos originais. Os documentos originais deverão ser apresentado fora do envelope de proposta e serão posteriormente devolvidos após sua conferência, enquanto que as cópias farão parte integrante do processo licitatório; O representante da licitante que não se credenciar perante o(a) Pregoeiro(a) ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociação de preços, de declarar a intenção de interpor recurso, de renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, para representar a licitante durante a reunião de abertura relativa a este Pregão; Nesse caso, a licitante ficará excluída da etapa de lances verbais, sendo mantido, porém, o seu preço apresentado na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará na imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do(a) Pregoeiro(a) Será admitido apenas 01 (um) representante para cada empresa licitante credenciada. 4
5 6.9 Entende-se por credenciamento, a habilitação do representante mediante procuração especifica para a presente licitação ou documento de credenciamento (anexo III), acompanhada de cópia de ato de investidura do outorgante no qual declare, expressamente, ter poderes para devida outorga. Caso seja titular da empresa, apresentar documentos que comprovem sua capacidade de representar A não apresentação ou incorreção do documento de credenciamento não inabilitará o licitante, mas impedirá o representante de se manifestar pela mesma. 7. DA PROPOSTA COMERCIAL A proposta de preços referente ao objeto deste certame deverá ser apresentada em uma via, em papel timbrado, com folhas numeradas, rubricadas e datilografadas/digitalizadas em português, de forma clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datada e assinada pelo representante legal da licitante, e deverá estar de acordo com o definido no ANEXO I deste edital, com a descrição das características do objeto, informando quando for o caso, a marca e/ou o modelo/referência do produto ofertado, aos quais ficarão vinculadas; É vedada a inclusão de quaisquer comentários, ressalvas ou informações adicionais na Proposta de Preços; A proposta deverá estar expressa em moeda corrente nacional R$ (REAL), com o preço unitário e total do Lote ÚNICO em algarismo arábico e por extenso, Em caso de divergência entre o preço total do item em algarismo, e o preço unitário, será considerado o valor total da proposta por extenso, na condição CIF DESTINO, com entrega até o local de destino; O prazo de validade da proposta não deverá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos contados a partir da data da abertura dos envelopes, indicada no preâmbulo deste instrumento convocatório. Caso a validade não seja informada, fica entendido que será de 60 (sessenta) dias; Se, por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja, 60 (sessenta) dias corridos, e caso persista o interesse do SESI-PE, poderá ser solicitado prorrogação da validade acima referida, por igual prazo, no mínimo No preço, o proponente deverá incluir todas as despesas incidentes sobre o objeto licitado, referentes a encargos sociais, tributos em geral, mão-de-obra, serviços, equipamentos, encargos de natureza trabalhista, previdenciária, passagens, alimentação de funcionários seus, diárias, treinamento, instalação e montagem, ICMS, ISS, IPI, tributos em geral, e demais encargos diretos ou indiretos, não especificados e tudo mais necessário a completa execução do objeto, considerando-se estes como inclusos nos valores ofertados quando não mencionados; O licitante poderá oferecer vantagens em sua proposta, como oferecer o objeto da licitação com maior recurso, modernidade, tecnologia e qualidade sem que tais vantagens influenciem no resultado do julgamento; 7.7 A oferta do objeto desse pregão deverá obedecer aos quantitativos solicitados no item, não sendo admitindo ofertas parciais de proposta; 5
6 7.8 - O prazo para execução dos serviços para os objetos deste Pregão, será de no máximo 10 (dez) dias úteis, contados após a devida autorização de fornecimento por escrito, por parte do Sesi-PE através da GELOG Gerência de Logística É de inteira responsabilidade do licitante o preço e demais condições apresentadas, salvo se no momento da abertura da proposta for alegado erro, e aceito pelo(a) Pregoeiro(a), será registrado em ata, devendo o item ser desconsiderado da proposta; A(s) licitante(s) vencedora(s) do certame fica(m) obrigada(s) a fornecer produtos/serviços de boa qualidade, dentro dos melhores padrões estabelecidos pelos órgãos de fiscalização e controle, vindo a responder pelos danos eventuais, que comprovadamente vier(em) a causar, caso faça(m) o atendimento com produto de má qualidade, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização e/ou o acompanhamento da entrega e utilização dos produtos por parte do Sesi-PE, não sendo aceitas propostas de atendimentos de produtos similares; 7.11 Fica proibida a antecipação de pagamento; A participação nesta licitação através do encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências previstas neste Edital, que foi minuciosamente examinado pelo licitante, inclusive seus anexos, aceitando e submetendo-se integralmente às suas condições, não havendo dúvidas quanto ao(s) objetos a ser (em) executado(s), inclusive por ter deixado de insurgir-se tempestivamente com sua faculdade de impugnação, ficando assim, precluída e decadente qualquer discordância desse direito, devendo atender integralmente todas as regras impostas. A licitante também será responsável por todas as informações e transações que forem efetuadas em seu nome no pregão presencial, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances apresentados; 7.13 Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo(a) Pregoeiro(a) O prazo de garantia dos serviços, será de mínimo 90 (noventa) dias contados da realização do serviço, conforme código de defesa do consumidor; Os preços ofertados por força deste processo terão validade de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do contrato; 7.16 Os serviços exigidos no anexo I, deverão estar, quando for o caso, de acordo com as Normas Brasileiras Regulamentadoras, da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, inclusive quanto a sua a obrigatoriedade da apresentação da certificação e adequação da NBR de classificação, conforme exigência do INMETRO, e da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 do Ministério da Justiça (Código de Proteção e Defesa do Consumidor, parágrafo VIII, do artigo nº 39) inclusive, se existir enquadramento em lei específica; 7.17 A(s) Proposta(s) orçamental(is), bem como o(s) valor(es) estimado(s) para o referido pregão, farão parte das laudas processuais do certame, e não poderá(ão) ser consultado(s) e disponibilizado(s) ao(s) interessado(s), até a finalização da sessão de lances, conforme entendimento e recomendação do TCU Tribunal de Contas da União, através dos acórdãos n.ºs 1789/2009, 1.248/2009, 114/2007, 1935/2006 e Acórdão n.º 2080/2012- TC /2012-5, rel. Min. José Jorge, , todos do Plenário. 6
7 7.18. O(A) Pregoeiro(a) poderá submeter a documentação relativa a proposta, apresentada pelos participantes a uma equipe técnica da Unidade solicitante do objeto, para que os mesmos analisem e emitam parecer técnico dos serviços ofertados; O(A) Pregoeiro(a) se achar necessário poderá ainda solicitar parecer técnico de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ela, para orientar sua decisão. 8. DA HABILITAÇÃO Os licitantes deverão apresentar a(o) Pregoeiro(a) os seguintes documentos: a) Registro Comercial no caso de empresa individual ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor ou a última consolidação contratual e as alterações subsequentes, devidamente registrados em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores ou inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. b) Prova de inscrição perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ, no prazo de validade ou com situação cadastral ativa conforme Instrução Normativa SRF nº. 200, de 13 de setembro de 2002, bem como Documento extraído da Base de Dados do Sistema CNPJ da Receita Federal do Brasil discriminando o(s) Código(s) CNAE, para fins de verificação da pertinência da(s) atividade(s) da LICITANTE com o objeto deste Edital. c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (INSS e FGTS): CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND - INSS ou CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO NEGATIVO, relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS (Lei nº 8.212/1991), devidamente atualizada; CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO - CRS- FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado; c.1) Caso a empresa licitante deixe de apresentar o CRS, e/ou CND, deverá o(a) Pregoeiro(a) proceder à consulta na Base de dados no sitio da Caixa Econômica Federal, através da Internet, para verificação de sua regularidade, bem como, proceder da mesma forma, a consulta a base de dados do sitio da Previdência Social, através da Internet para verificação de sua regularidade; d) Apresentar atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, de que forneceu peças/serviços iguais ou semelhantes aos ora licitados, comprovando aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação. d.1) O(a) Pregoeiro(a) também aceitará a comprovação de compatibilidade de características através da apresentação de um ou mais de um atestado de capacidade técnica, desde que este(s) faça menção ao(s) objeto(s) deste pregão e seja(m) compatível(is) as especificações mínima(s) exigida(s) para o(s) objeto(s) deste Pregão. O(s) atestado(s) deverá(ão) conter o timbre do emitente, estar assinado(s) por representante legal do adquirente, devidamente identificado pelo nome, cargo e com dados que permitam ao Pregoeiro(a) obter informações, em caso de diligências. Somente será(ão) aceito(s) pelo(a) Pregoeiro(a), o(s) atestado(s) 7
8 emitido(s) por pessoa jurídica que seja(m) usuária(s) final do objeto da licitação; e) Prova de inscrição do cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; f) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Quanto a Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante; g) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, no prazo de 30 (trinta) dias da data da sua expedição, exceto se anexada legislação específica para o respectivo documento; h) Poderão ser indicados como responsáveis técnicos os seguintes profissionais: Biólogo; Engenheiro Agrônomo; Engenheiro Florestal; Engenheiro Químico; Farmacêutico; Médico Veterinário; Químico; i) Declaração de que atende plenamente a Portaria nº. 354 de Agosto de 2006 e RDC nº 52 de Outubro de 2009 Normas Técnicas para empresas prestadoras de serviço em controle de Pragas e Vetores Urbanos. j) Declaração formal de que quando do recebimento da primeira ordem de serviço, a licitante apresentará a documentação elencada nas alíneas "h - Licença Ambiental e "i - Licença da Vigilância Sanitária da sede da execução dos serviços; 8.2 O prazo de validade da Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial será de 30 (trinta) dias, contado exclusivamente conforme estipulado na alínea g do anterior subitem Os demais documentos de habilitação serão considerados como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da respectiva emissão, desde que não apresente prazo de validade específico, exceto se anexado legislação específica para o respectivo documento, hipótese em que será observado o prazo legalmente estipulado; Os documentos mencionados no subitem 8.1 poderão ser apresentados em cópias autenticadas ou cópias sem autenticação, para fins de conferência junto com seus documentos originais, sendo que as cópias farão, posteriormente, parte dos autos, enquanto que os documentos originais deverão ser apresentados fora do envelope de habilitação e serão posteriormente devolvidos após sua conferência; Os documentos apresentados deverão ser obrigatoriamente da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos deverão ser da matriz, se de alguma filial, todos deverão ser da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e filiais. Caso a empresa seja vencedora, o Contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação; 8
9 8.6 - Documento apresentado com a validade expirada (vencida) acarretará a inabilitação do proponente. Exceto, nos casos das Certidões emitidas por Internet, por órgão da administração fiscal e tributária, já que suas validades estão condicionadas à verificação no seu respectivo site; Para fins de habilitação, a verificação online realizada pelo Sesi-PE, nos sites oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, constitui meio legal de prova; Os documentos relativos à habilitação jurídica da licitante, que já tiverem sido apresentados por ocasião do credenciamento, ficam dispensados de serem inseridos no ENVELOPE Nº 02 de Habilitação; 8.9 Os anexos IV e V Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos de Participação e Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação e demais Disposição do Edital, respectivamente, deverão ser apresentados juntos do envelope de habilitação. A não apresentação dos citados anexos, não inabilita ou desclassifica a proponente A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de proposta e habilitação sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital; Da futura Contratada será exigida, quando da assinatura do instrumento contratual, a apresentação de garantia contratual, nos termos previstos no Artigo 27, inciso I, do Regulamento e Licitações do Sesi, correspondente a 3% (três por cento) do valor do contrato, sendo este valor restituído quando do término e recebimento definitivo dos serviços contratados por parte do Sesi-PE, devidamente reajustado pelo índice da Caderneta de Poupança, acumulado no período, para os valores depositados. A garantia deverá ser prestada em espécie ou cheque administrativo nominal, através de depósito identificado e/ou transferência bancária em nome do Sesi-PE no Banco do Brasil S/A, agência , conta corrente: O depósito da garantia contratual deverá ser feito até 1 (um) dia útil antes da assinatura do instrumento contratual; A Comissão Permanente de Licitação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário; Os documentos emitidos via internet por órgãos ou entidades públicas e suas cópias reprográficas dispensam a necessidade de autenticações, e, em caso de não apresentação ou deficiência nas informações constantes no documento apresentado, os mesmos poderão ser obtidos via internet durante a sessão; 8.14 O Sesi-PE, através da sua Comissão Permanente de Licitação não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos de informações, no momento da verificação dos documentos da habilitação, relativo as Certidões com emissão Eletrônica, nos casos da não apresentação da documentação ou da deficiência das informações constantes nas certidões apresentadas. Ocorrendo essa indisponibilidade e não havendo êxito para regularização dos documentos pesquisados, o licitante será inabilitado. 9. DO PROCEDIMENTO DA SESSÃO DO PREGÃO. 9.1 Os procedimentos para conclusão deste pregão presencial poderá ser realizado em mais de uma sessão, ficando isso a critério do(a) pregoeiro(a) no decorrer do processo licitatório; 9
10 9.2 - Recebidos os envelopes de todos os licitantes, proceder-se-á a abertura dos envelopes de PROPOSTA COMERCIAL ; A sessão de recebimento e abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e o credenciamento e os documentos para habilitação será realizada no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, sendo recomendável a presença dos participantes com 10 (dez) minutos de antecedência em relação ao horário previsto para a sua abertura, especialmente quando necessária a autenticação de documentos, e desenvolver-se-á da seguinte forma; Declarada aberta a sessão, serão abertos os envelopes de proposta comercial para se efetuar o credenciamento e/ou representação, na forma do item 6, do edital, os quais poderão ser vistos e conferidos por todos os participantes e, necessariamente, rubricados; Em seguida serão anunciadas as empresas devidamente credenciadas; Verificação das propostas de preços, e escolha daquela que apresentar o MENOR PREÇO para cada Lote, e daquelas que não excedam a 15% (quinze por cento) de seu valor ou, em não havendo pelo menos 3 (três) propostas nessas condições, escolha de tantas quantas forem necessárias, na ordem crescente do preço ofertado, para alcançar o número mínimo de 3 (três) participantes; Análise de todas as propostas quanto à sua conformidade com as exigências do Edital, procedendo-se a desclassificação daquelas desconformes e a sua substituição por outra, de forma a definir aquelas que se encontrarem aptas para a fase de lances verbais. Também serão consideradas desclassificadas as propostas que, em razão dos critérios definidos no anterior subitem 9.3.3, não integrem a lista de classificadas para a fase de lances verbais; Da desclassificação das propostas de preço somente caberá pedido de reconsideração à própria comissão de licitação, com a justificativa de suas razões, a ser apresentado, de imediato, oralmente ou por escrito, na mesma sessão pública em que vier a ser proferida; A comissão de licitação analisará e decidirá de imediato o pedido de reconsideração, sendo-lhe facultado, para tanto, suspender a sessão pública; Da decisão da comissão de licitação relativa ao pedido de reconsideração não caberá recurso; Início da fase dos lances verbais, os quais serão formulados pelos proponentes de forma sucessiva, em valores numéricos distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta de maior preço, observando o seguinte: As rodadas de lances verbais serão repetidas quantas vezes forem necessárias, tendo como tempo máximo o período de 5 (cinco) minutos para a conclusão. A critério do(a) Pregoeiro(a), o referido período poderá ser prorrogado; A cada nova rodada será efetivada a classificação momentânea das propostas, de forma a definir a sequência dos lances ulteriores; O lance inicial ofertado deverá sempre cobrir o valor da proposta de menor preço, e a partir de então o lance de menor valor da rodada em andamento ou precedente, conforme o caso; 10
11 Em relação ao menor preço ofertado, o valor mínimo determinado para redução em cada lance verbal ficará facultado ao(a) Pregoeiro(a) estipular ou não no ato da sessão, na realização da fase dos lances, podendo o(a) Pregoeiro(a) fazer a alteração do valor estipulado, se entender conveniente; A desistência em apresentar lance verbal, quando para esse fim convocado, não implicará na exclusão do licitante de nova rodada, caso ocorra, mantendo-se, todavia, o último preço por ele apresentado para efeito da classificação final das propostas; A desistência dos lances ofertados sujeita o seu proponente às penalidades cabíveis previstas no item 18.1; Encerrada a etapa de oferta de lances, as propostas serão ordenadas exclusivamente pelo critério de menor preço, sendo objeto de exame e decisão motivada quanto à aceitabilidade do valor apresentado por aquela classificada em primeiro lugar; Caso não seja possível a realização da fase de lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado constante no processo licitatório para contratação; Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita; Sendo aceitável a oferta da proposta classificada em primeiro lugar, em relação ao seu proponente, será verificado o atendimento das condições habilitatórias, mediante abertura do respectivo envelope de habilitação, na forma do item 8 deste Edital; Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, o proponente será declarado vencedor, podendo ser(em) homologado(s) o(s) respectivo(s) objeto(s) do pregão pela autoridade competente; Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, serão examinadas as ofertas subsequentes, inclusive quanto a sua aceitabilidade, por ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda a todas as exigências editalícias, sendo o respectivo proponente declarado vencedor nas condições de sua proposta e a ele adjudicado o correspondente objeto; O(A) Pregoeiro(a), observando o motivo do desatendimento das exigências editalícias, poderá aplicar as penalidades previstas no item 18. deste Edital Caso ocorra a hipótese de não haver oferta de lances verbais, ou mesmo quando houver ofertas de lances verbais, após a decisão do(a) Pregoeiro(a), em qualquer dos casos, quanto à aceitabilidade da proposta, ainda será lícito ao(a) Pregoeiro(a) negociar diretamente com o proponente para a obtenção de preço melhor do que aquele ofertado; Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, ao final assinada pelo(a) Pregoeiro(a) e licitantes presentes, facultada a assinatura dos membros da equipe de apoio e ouvintes, na qual serão registrados todos os fatos relevantes da sessão, inclusive quanto ao previsto no item 12.1; A homologação e adjudicação do objeto obedecerão à estrita ordem de classificação e serão praticadas pela autoridade competente conforme art. 20, inciso XIII do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SESI; 11
12 9.5 O(a) Pregoeiro(a) poderá desprezar qualquer discrepância de menor importância em proposta de preços, que não constitua um desvio serviço e desde que tal discrepância não prejudique a classificação relativa de qualquer licitante; Nos valores que forem propostos serão consideradas as seguintes regras: a) Quanto à fração relativa aos centavos, apenas os algarismos correspondentes às duas primeiras casas decimais que se seguirem à vírgula, sem qualquer tipo de arredondamento; b) Discrepância entre os valores expressos em numerais e por extenso. Valem estes últimos; Serão corrigidos automaticamente pelo(a) Pregoeiro(a) quaisquer erros formais de: a) soma e/ou multiplicação; b) Falta ou falha de apresentação de certidões emitidas eletronicamente pela Internet, ou a verificação para confirmação, quando for o caso, dos vícios dessas, quando apresentadas fora da sua validade, deverá(ão) ser(em) emitida(s) ou confirmada(s) no(s) seu(s) respectivo(s) site(s), podendo também esta ser enviada pela licitante através do institucional da Comissão de Licitação, durante a realização da sessão, no prazo a ser estabelecido pelo(a) Pregoeiro(a), bem como a apresentação documento sem data, numeração de página, assinatura e/ou rubrica da proposta poderá ser suprida pelo representante legal presente à reunião de abertura dos envelopes de propostas de preços com poderes para esse fim; c) a falta da cópia do Contrato Social junto à declaração de representação, contida no envelope de proposta, para fins de credenciamento do representante; d) a falta do CNPJ e/ou endereço completo poderão também ser preenchidas pelos dados constantes dos documentos apresentados dentro dos envelopes de Propostas e documentos para habilitação ; e) Para fins de habilitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais; f) Na hipótese de algum documento apresentado com o seu prazo de validade vencido, não logre êxito na busca em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, por não está disponível a certidão ou está inacessível o respectivo site, ou não ser enviada pelo citado acima, no prazo determinado, não haverá suspensão da sessão, sendo decretada a inabilitação do licitante; A classificação de apenas duas propostas escritas de preço não inviabilizará a realização da fase de lances verbais; Em qualquer fase do procedimento do certame será facultado a(o) pregoeiro(a), podendo ser ainda na mesma sessão, promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, antes de exarar a decisão do julgamento da habilitação; O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, indagados pelo(a) Pregoeiro(a), os licitantes manifestarem desinteresse em apresentar novos lances; 12
13 O Licitante vencedor obriga-se a apresentar, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, Nova Proposta de Preços contendo o desconto apresentado e negociado durante a fase de lances; Os procedimentos para conclusão deste pregão presencial poderá ser realizado em mais de uma sessão, ficando isso a critério do pregoeiro no decorrer do processo licitatório; 10. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS O Pregão é do tipo MENOR PREÇO. Será considerado vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta mais vantajosa de menor preço por LOTE, e consequentemente atender a todas as condições e exigências deste Pregão, de acordo com as especificações solicitadas no seu Anexo I; A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO, representado pelo MENOR PREÇO GLOBAL DO LOTE ÚNICO, sendo observado o PREÇO UNITÁRIO DE REFERÊNCIA, de cada item, obtido por meio de pesquisa de mercado O PREÇO UNITÁRIO DE REFERÊNCIA será utilizado na análise dos valores ofertados pelas licitantes, para fins de aceitação ou não da proposta comercial No caso de se verificar empate entre duas ou mais propostas e estando superada a fase de oferta de lances verbais, a classificação será obtida mediante sorteio realizado no próprio ato, vedado qualquer outro tipo de procedimento, exceto o estipulado no subitem abaixo; Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, serão examinadas as ofertas subsequentes, inclusive quanto a sua aceitabilidade, por ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda a todas as exigências editalícias, sendo o respectivo proponente declarado vencedor nas condições de sua proposta e a ele adjudicado o(s) objeto(s) do pregão pela autoridade superior; Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances, conforme descrito no anterior item ; 10.5 As decisões da Comissão de Licitação serão comunicadas nos termos do art. 15 do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi, podendo ser, dentre outras formas, mediante publicação em jornal de grande circulação do Estado de Pernambuco, no site ou, ainda, através de comunicação escrita, endereçada aos licitantes participantes Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, a comissão de licitação poderá, a seu critério, revogar/cancelar a licitação ou conceder ao(s) licitante(s) o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de nova documentação ou propostas escoimadas das causas que ensejaram a inabilitação ou desclassificação, com o intuito de aproveitamento do certame; 10.7 No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação; 13
14 Na impossibilidade de realização da averiguação por parte do Sesi-PE, no(s) site(s) oficial(is) do(s) fabricante(s) do(s) produto(s) ofertado(s), seja, por motivo de estar fora do ar, ou por falta de comprovação dos dados exigidos, a(s) proposta(s) e/ou item(ns) apresentado(s) neste(s) moldes, será(ão) desclassificado(s) do certame, não haverá suspensão da sessão, sendo decretada a desclassificação do licitante; 10.8 No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 11. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital aquele que não o fizer até 2 (dois) dias úteis antes da data designada para a realização do Pregão, apontando de forma clara e objetiva as falhas e/ou irregularidades que entende viciarem o mesmo; Caberá ao(a) Pregoeiro(a) decidir, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre a impugnação interposta; Se procedente e acolhida a impugnação do edital, seus vícios serão sanados e nova data será designada para a realização do certame. 12. DOS RECURSOS A manifestação da intenção de interpor recurso, pleiteada pela licitante que se julgar prejudicada, deverá ser feita ao final da sessão, com registro em ata da síntese das suas razões de recorrer, momento a partir do qual será concedido ao interessado o prazo de 2 (dois) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para apresentar as contrarrazões, em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos; A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão deste Pregão, implicará decadência e preclusão desse direito da licitante, devendo o(a) Pregoeiro(a) encaminhar o processo para a homologação e adjudicação, a ser feita pela autoridade superior competente; Na hipótese da interposição de recurso, os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, na Comissão de Licitação, no local indicado para a realização do certame, em dias úteis, no horário das 08h00min às 12h00min e das 13 às 17h00min; Os recursos deverão ser dirigidos ao Sr. Superintendente do Sesi-PE, por intermédio do Pregoeiro(a), via Sistema de Protocolo, e observarão: a) quanto à sua interposição, o prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da manifestação de sua intenção de recorrer, registrada em ata; b) a forma escrita, com a assinatura do licitante ou seu representante legal; c) a legitimidade e o interesse recursais; d) a fundamentação. 14
15 Os recursos serão julgados no prazo de até dez (10) dias úteis, contados da data final para sua interposição, pelo Superintendente do Sesi-PE, podendo este delegar essa competência a terceiro capacitado, colaborador do Sesi-PE; Os recursos interpostos contra a decisão que declarar o licitante vencedor terão efeito suspensivo O provimento do recurso pela autoridade competente importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Inexistindo interposição de recurso, o(a) Pregoeiro(a) encaminhará o respectivo processo para homologação e adjudicação do resultado pela autoridade competente Após o julgamento dos recursos porventura interpostos, constatada a regularidade dos atos procedimentais praticados e a conveniência e oportunidade da contratação, a autoridade competente procederá à homologação, do objeto do certame, à licitante declarada vencedora; A Homologação significa o Registro dos Preços apresentados, na forma e condições fixadas neste Edital. 13. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA A licitante CONTRATADA ficará obrigada a atender a solicitação do Sesi-PE, prestando os serviços, objetos deste certame de forma contínua e conforme solicitação no caso da manutenção corretiva, pelo período de 12 (doze) meses, e também atender aos termos deste pregão presencial, em especial aos termos constantes do Anexo I, logo após a adjudicação do processo em questão, mediante autorização por escrito; 13.2 Na hipótese de declarar à licitante vencedora, a prestação de assistência técnica ou a responsabilidade pela garantia do bem ou serviço, ficará esta obrigada a atender a solicitação feita pelo Sesi-PE, para conserto ou a substituição dos objetos entregues, ou serviços executados, nos casos da não apresentação de um bom desempenho ou nos problemas de falhas técnicas, devidamente comprovados, num prazo máximo de 02 (dois) dias corridos; 13.3 Na execução do objeto, a empresa contratada deverá rigorosamente observar as condições estipuladas neste edital e nas normas legais aplicáveis ao Sesi-PE aos serviços prestados, se for o caso, inclusive quanto ao exigido no Anexo I; Farão parte integrante do contrato, ou documento que o substitua, todos os elementos apresentados pela licitante vencedora que tenham servido de base para o julgamento da licitação, bem como as condições estabelecidas neste Pregão e seus anexos, independentemente de transcrição; A licitante contratada deverá manter-se nas mesmas condições da habilitação durante toda execução do Contrato, e ficará obrigada a comprovar, a cada fatura emitida, sua regularidade fiscal completa, junto ao INSS, FGTS, Fazendas Federal, Estadual e Municipal; 13.6 Providenciar o atendimento, do(s) objeto(s) licitado(s), sempre que solicitado pelo Sesi- PE, conforme quantitativo especificado e no prazo designado no anexo I, após o recebimento da autorização por escrito, por parte do Sesi-PE; 15
16 13.7 Reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, o serviços executados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço ou dos serviços empregados pela Licitante Contratada; 13.8 O futuro contrato não poderá ser objeto de subcontratação, cessão ou transferência, no todo ou em parte, sem prévia e expressa anuência do Sesi-PE; Os serviços a serem empregados e os serviços a serem executados deverão obedecer rigorosamente às especificações constantes no Termo de Referência, às normas gerais existentes para o serviço a ser prestado, inclusive da ABNT, se houver, bem como às demais disposições legais existentes; A Empresa Contratada deverá manter permanentemente à disposição do Sesi-PE, durante horário comercial, um responsável pertencente ao quadro funcional da empresa e um telefone para contato com Sesi-PE, com vistas a esclarecer dúvidas e eventuais medidas a serem tomadas; Prestar esclarecimentos, sempre que solicitado pelo Sesi-PE; Alocar todos os recursos necessários para se obter o perfeito atendimento, bem como a perfeita execução dos serviços, de forma plena e satisfatória, sem quaisquer ônus adicionais para o Sesi-PE; Prestar os serviços através de equipe técnica especializada, respondendo a CONTRATADA pelos encargos trabalhistas devidos, não existindo, em hipótese alguma, vínculo empregatício com o Sesi-PE; Assumir total responsabilidade por quaisquer danos, acidentes ou perdas que seus empregados venham a sofrer ou cometer durante ou em decorrência da execução do(s) objeto(s) contratado(s); Arcar com todos os encargos sociais e previdenciários previstos na legislação vigente e de quaisquer outros em decorrência da sua condição de empregadora, apresentando mensalmente ao Sesi-PE a comprovação do recolhimento do FGTS e INSS referente a força de trabalho alocada às atividades objeto do presente contrato, sem o que não serão liberados os pagamentos das faturas apresentadas; Responsabilizar-se pelo ônus de todas as multas federais, estaduais e municipais decorrentes de faltas praticadas durante a execução do objeto contratado, de culpa comprovada e exclusiva da CONTRATADA; Responsabilizar-se por todas as questões, reclamações trabalhistas, demandas judiciais, ações por perdas ou danos e indenizações oriundas de erros, danos ou quaisquer prejuízos causados por seus empregados durante a execução dos serviços, não cabendo, em nenhuma hipótese, responsabilidade solidária por parte do Sesi-PE; Responsabilizar-se pelos danos diretos que vier a causar ao Sesi-PE ou a terceiros, por si ou por seus empregados, na prestação dos serviços ora contratados; Reparar prontamente os danos e avarias causadas por seus empregados aos bens do Sesi-PE ou de terceiros. Assumir o compromisso de responder perante ao Sesi-PE, mesmo no caso de ausência ou omissão da fiscalização, indenizando-a devidamente, por quaisquer atos 16
17 ou fatos lesivos aos seus interesses que possam interferir na execução do objeto desta licitação, quer sejam eles praticados por empregados, ou prestadores internos da CONTRATADA; Solicitar ao Sesi-PE, em tempo hábil, quaisquer informações ou esclarecimentos que julgar necessários e que possam vir a comprometer a execução do objeto contratual; O licitante vencedor, arcará com o ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas em decorrência de danos causados ao Sesi-PE ou a terceiros ocorridos por negligência/culpa de qualquer de seus serviços, e/ou equipamentos entregues, empregados e/ou prepostos, obrigando-se ainda por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força de lei, relacionados com o cumprimento do Edital e com as obrigações assumidas no presente certame; A licitante vencedora utilizará de profissionais, devidamente qualificado e habilitado para o desempenho das atividades pertinentes e necessárias às realizações dos serviços do(s) objeto(s) licitado(s), estipulados no Termo de Referência (anexo I) deste Pregão A CONTRATADA assumirá total responsabilidade pela perfeita execução dos serviços, com estrita observância a qualidade do material químico utilizado; Executar o serviço nas condições e nos prazos estipulados neste Edital; Executar diretamente o objeto do Termo de Referência, sem transferência de responsabilidades ou subcontratações não autorizadas pelo CONTRATANTE; Responder por quaisquer danos pessoais e/ou materiais ocasionados por seus empregados nos locais de trabalho, durante a execução dos serviços ou outros relacionados ao presente Contrato, não implicando co responsabilidade da Contratada, inclusive devendo a CONTRATADA, substituí-lo imediatamente; A CONTRATADA deverá ter em seu quadro, pessoal tecnicamente qualificado para execução dos serviços hora contratados devendo estar em conformidade com a resolução RCD número 52, de 22 de outubro de 2009, ANVISA/MS; A CONTRATADA deverá pulverizar todos os focos primários com produtos comprovadamente eficazes e adequados para atuação nestes locais; Manter os seus técnicos identificados por crachá, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares da rotina administrativa do Sesi-PE (sem qualquer vínculo empregatício); Os funcionários da CONTRATADA, quando em serviço, usarão uniformes e/ou credencial emitida pela CONTRATADA e todos EPI s (equipamento de proteção individual), adequados e aprovados pela legislação em vigor; A CONTRATADA responsável pelos serviços, deverá atingir todos os focos de insetos, inclusive baratas e ratos de todas as espécies. Utilizar produtos devidamente licenciados pelo Ministério da Saúde; 17
18 A CONTRATADA deverá fornecer as suas expensas, todo o ferramental e material de consumo necessário para execução dos serviços; As Empresas Especializadas deverão ter um responsável técnico devidamente habilitado para o exercício das funções relativas às atividades pertinentes ao controle de vetores e pragas urbanas, devendo apresentar o registro da Empresa junto ao respectivo Conselho Regional São habilitados como responsável Técnico os seguintes profissionais: biólogo, engenheiro agrônomo, engenheiro florestal, engenheiro químico, farmacêutico, médicoveterinário e químico; A CONTRATADA deverá fornecer a Contratante comprovante de execução de serviço contendo, no mínimo, as seguintes informações: a- nome do cliente; b- endereço do imóvel; c- praga(s) alvo; d- grupo(s) químico(s) do(s) produto(s) utilizado(s); e- nome e concentração de uso do princípio ativo e quantidade do produto aplicado na área; f- nome do responsável técnico com o número do seu registro no Conselho correspondente; A CONTRATADA deverá atender as disposições legais estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, em relação ao Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA -NR 9 Portaria 3214/78) considerando as medidas de controle e a necessidade da utilização de EPIs estabelecidas pelo mesmo, e ainda: a) Possuir normas de segurança escritas, incluindo procedimentos para o caso de ocorrência de acidentes durante qualquer atividade que envolva desinfetantes domissanitários. b) Selecionar o EPI adequado tecnicamente ao risco a que o trabalhador está exposto, considerando a atividade exercida. c) Estabelecer programa de treinamento dos aplicadores quanto procedimentos definidos pelos Normas de Segurança mencionadas e quanto à correta utilização e conservação dos EPIs, bem como orientar os funcionários sobre as limitações de proteção que o EPI oferece. d) Manter registro dos treinamentos citados no item c Adquirir e disponibilizar EPI s que atendam ao disposto na NR 6- Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho ou outra regulamentação vigente; Elaborar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), conforme estabelece a NR 7 - Portaria 3214/78, o qual prevê a realização de exames médicos, admissional e periódico, como por exemplo, o nível de colinesterase e protrombina; Possibilitar aos aplicadores após a execução do serviço, a remoção dos resíduos de desinfetantes que possivelmente entraram em contato com a pele e com a vestimenta, através de banho e troca de roupa; Os produtos utilizados deverão ser de primeira qualidade e apropriados para a eliminação de: insetos, aracnídeos, escorpiões, roedores, piolhos de pássaros e, além dos citados, deverá ser utilizado produto para o controle de traças e cupins; Os produtos utilizados não poderão causar danos à saúde humana; 18
19 Quaisquer danos ocorridos nas instalações indicadas no Anexo II deste edital, ocasionados por acidente ou imperícia dos prepostos da CONTRATADA, quando da execução dos serviços, serão de inteira responsabilidade e ônus da mesma; A ocorrência de mal físico ou quaisquer acidente em preposto da CONTRATADA ou a terceiros em virtude de imperícia e cuidados na utilização, guarda ou manuseio dos produtos utilizados, será de inteira responsabilidade da empresa CONTRATADA; A CONTRATADA não deverá expor seus funcionários e terceiros a exposição direta aos produtos aplicados; Concluído os serviços, a área deverá ser entregue limpa e desimpedida de quaisquer entulhos, equipamentos e/ou restos de materiais; Somente poderão ser utilizados os produtos devidamente registrados no Ministério da Saúde. 14. DAS OBRIGAÇÕES DO SESI-PE: Constitui Obrigações do Sesi-PE: Disponibilizar todos os meios necessários para o recebimento do(s) serviço ou serviço(s), objeto deste contrato; Honrar com o compromisso financeiro nos prazos e na forma prevista neste instrumento, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências consignadas no contrato; Informar à CONTRATADA sempre que verificar vícios, defeitos ou incorreções resultantes da má execução ou da qualidade dos serviços por ela entregues; Exercer o acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços, atestando na Nota Fiscal / Fatura a efetiva execução dos mesmos, conforme descrito e especificado na proposta da contratada, através de Colaborador(es) designado(s) para tal fim; Fazer a solicitação do(s) objeto(s) contratado(s), (serviços/equipamentos e/ou serviços) através de documentação formal e por escrito. 15. DO RECEBIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO DOS SERVIÇOS A execução do objeto deste pregão será recebido, a título provisório, quando ocorrer o serviço, durante o período de 12 (doze) meses, no(s) endereço(s) constante(s) do anexo II, para posterior verificação da conformidade com o exigido no Edital, do quantitativo solicitado por escrito, por funcionário designado pelo Sesi-PE O ato de recebimento provisório não importa na sua aceitação definitiva, da mesma forma que não excluirá o licitante vencedor da sua responsabilidade no que concerne à qualidade dos mesmos e a conformidade com as especificações discriminadas no presente instrumento convocatório e nos seus respectivos anexos DO RECEBIMENTO DEFINITIVO DO OBJETO DA LICITAÇÃO 19
20 Os serviços fornecidos serão considerados definitivamente, depois de conferidos e atestados por funcionário do Sesi-PE, responsável pelo serviço de conferência, quanto a sua adequação às especificações do ANEXO I, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, após o recebimento provisório dos mesmos, e se dará depois de todo atendimento as verificações constantes das especificações de cada serviço/equipamento Os serviços licitados serão considerados recebidos definitivamente, depois de conferido e atestado por um funcionário do Sesi-PE, responsável pelo setor requisitante, da sua adequação às especificações do ANEXO I e o perfeito estado de funcionamento dos equipamentos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data do recebimento dos serviços, e se dará depois da verificação: Física dos objetos para constatação da sua integridade; Da conformidade com as quantidades e especificações constantes do edital e da proposta da contratada; 15.3 Caso satisfatórias as verificações anteriores, lavrar-se-á um Termo de Recebimento, que poderá ser suprido pelo ateste efetuado pela Pessoa Responsável, no verso da(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s); 15.4 Caso sejam insatisfatórias as verificações acima, será lavrado um Termo de Recusa, no qual se consignarão as desconformidades. Nessa hipótese, a empresa será notificada para saná-los ou efetuar as trocas devidas, no prazo máximo de 02 (dois) dias corridos, quando serão realizadas novamente as verificações antes referidas, ficando nesse período interrompida a contagem do prazo para recebimento do serviço; 15.5 Caso a substituição não ocorra em até 02 (dois) dias corridos, ou o(s) serviço(s) seja(m) rejeitado(s), estará a contratada incorrendo em atraso na entrega, sujeita à aplicação de sanções previstas neste edital; Verificado o descumprimento de condições previstas no instrumento convocatório, por falta de entrega ou inexecução do objeto da licitação, não atendimento das especificações e entrega fora do prazo, deverá ser iniciado procedimento administrativo, para averiguação, facultando-se ao contratado a ampla defesa e o contraditório, ficando suspenso o recebimento e, consequentemente, o prazo para pagamento do objeto contratado; 15.6 Os custos decorrentes da eventual substituição de algum serviço ou equipamento correrão exclusivamente à conta da contratada; 16. DO PAGAMENTO 16.1 O(s) pagamento(s) será(ão) feito(s) sempre após a comprovação da efetiva realização do(s) objeto(s), atendendo aos quantitativos exigidos, acompanhada da(s) respectiva(s) nota(s) fiscal(is), desde que a(s) mesma(s) esteja(m) atestada(s) pelo(s) setor(es) requisitantes desta Entidade, comprovando que objeto licitado está em conformidade com a proposta, bem como da comprovação de sua regularidade fiscal, sendo tal comprovação confirmada por consulta on-line (Internet), com suspensão do pagamento em caso de irregularidade; O Sesi-PE só receberá as NOTAS FISCAIS até o dia 20 de cada mês. Os serviços prestados após o dia 20 deverão ser faturados a partir do 1º dia do mês subsequente; 20