MPF apura repasse de R$ 92 mi do Governo Federal para Cuiabá e MT para combate à Covid-19 :: Notícias Jurídicas - Olhar Jurídico
14 Jul 2020 - 09:04
A procuradora da República Denise Nunes Rocha Slhessarenko instaurou procedimentos administrativos para acompanhar as políticas públicas criadas e a aplicação dos R$ 92,36 milhões enviados pelo Governo Federal a Cuiabá e Mato Grosso para o combate à Covid-19. A legislação determina a publicidade das ações realizadas.
Os membros do Ministério Público Federal em todo o país foram instigados a instaurarem procedimentos com a finalidade de acompanhar a destinação dos recursos enviados pelo Governo Federal para as ações de combate ao coronavírus.
O MPF constatou que, conforme documentos apresentados pelo Tribunal de Contas da União, até 30 de abril de 2020 foram repassados ao Estado e aos municípios de Mato Grosso um total de R$ 92.360.000,00.
A promotora explicou que é dever do gestor dar publicidade ao emprego dos recursos recebidos em carater extraordinário, bem como adotar medidas de transparência quanto às contratações e aquisições para o enfrentamento à pandemia. Ela então instaurou dois procedimentos administrativos no último dia 8 de julho para acompanhar a aplicação dos repasses.
"Converter a Notícia de Fato em procedimento administrativo para acompanhamento de políticas públicas, com objetivo de acompanhar a aplicação dos recursos federais destinados pelo Governo Federal ao Município de Cuiabá para enfrentamento da situação de emergência decorrente da Covid-19, sua adequação às medidas de transparência previstas em lei e a transparência das ações Covid-19 adotadas pelo Município", disse a procuradora na Portaria nº 67.
"Apurar se o Estado de Mato Grosso aplicou de maneira eficiente e hígida os recursos recebidos da União, bem como se publicizou as despesas decorrentesdas ações de saúde no Portal da Transparência, seguindo os princípios da autenticidade, integridade e atualidade das informações", disse a representante do MPF na Portaria nº 63.
O Olhar Jurídico entrou em contato com a assessoria do Governo de Mato Grosso, mas até o momento não houve manifestação.
Em relação à demanda do Ministério Público Federal (MPF), a Prefeitura de Cuiabá informa que:
- Entende a importância da atuação do órgão de controle na preservação do erário e se coloca à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários.
- Destaca que prezando sempre pela lisura e transparência de suas ações, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Estadual, que concede ao MPE acesso direto às contas destinadas ao custeio de todas as aquisições de insumos, produtos, equipamentos usados nas ações de prevenção e mitigação do Covid-19.
- Também neste mesmo caminho, criou no Portal da Transparência um painel exclusivo, onde é possível, de maneira simples, conferir todos as despesas relacionadas ao enfrentamento da Covid-19.
- No painel é possível conferir todos os contratos de gastos emergenciais, decretos, legislação e outras informações importantes que estão diretamente ligadas à pandemia.
- Por se tratar de uma ferramenta nova, o painel passa por um constante processo de aperfeiçoamento, visando tornar ainda mais prático o trabalho de controle interno, externo e social.
- Sempre buscando a economicidade e a transparência nos atos administrativos, o Município faz um trabalho contínuo de abastecimento à Controladoria Geral do Município com todos os dados, somado ao fortalecimento da harmonia com os órgãos de controle.
- Por fim, reforça que, desde o início da pandemia, Cuiabá vem adotando todas medidas necessárias para enfrentar o novo coronavírus e continuará se empenhando para garantir o melhor atendimento à população.