CONTRATO ADMINISTRATIVO - PDF Free Download
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Alexandre Igrejas Fartaria
1 CONTRATO ADMINISTRATIVO Termo de Contrato n.º 089/15, para a construção de padrão primário com transformador de 150KW e interligação na rede da CEMIG, por empreitada global, execução da construção da Unidade da Rede Farmácia de Minas, que celebram entre si a Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas e a empresa ML ELETRICIDADE LTDA EPP. Pelo presente instrumento particular de Contrato, as partes abaixo qualificadas, de um lado o MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de Direito Público Interno, sediado na Praça da Bandeira, nº 276, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob o nº / , representado por seu Prefeito, Sr. Carlos Augusto Tenório Dionísio, brasileiro, casado, portador do CPF n.º e do RG n.º MG SSP/MG, residente e domiciliado à Rua Leonina de Oliveira, nº.439, Bairro Vista Alegre, neste Município, aqui denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa ML ELETRICIDADE LTDA EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº / , sediada na Avenida João Pinheiro, nº 3474, Centro, na cidade de Poços de Caldas/MG, neste ato representada pelo sócio proprietário Sr. Marco Antonio de Lima, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº e RG nº M , aqui denominada simplesmente CONTRATADA, tem entre si justo e pactuado, o que mutuamente aceitam a saber: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO O objeto do presente ato é a contratação de empresa credenciada junto à Concessionária CEMIG para construção de um padrão primário com um transformador de 150KW e interligação na rede da CEMIG, no pátio da Fogueira, no Município de Cachoeira de Minas/MG, incluindo fornecimento de todos os materiais, por empreitada global, conforme Processo Licitatório nº 099/2015, Tomada de Preços nº 001/2015. CLÁUSULA SEGUNDA OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA A CONTRATADA obriga-se a reparar, corrigir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do mesmo A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento pela CONTRATANTE A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do Contrato A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos estabelecidos nesta Cláusula, não transfere a CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do Contrato.
2 CLÁUSULA TERCEIRA OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 3.1- Compete à CONTRATANTE designar um representante para acompanhar e fiscalizar a execução deste Contrato, podendo ainda contratar terceiros para assisti-la e subsidiála de informações pertinentes a essa atribuição A CONTRATANTE deverá executar fielmente o Contrato de acordo com as Cláusulas avençadas e as normas da Lei, especialmente quanto ao pagamento, tendo em vista a natureza do objeto contratado Em caso de cancelamento do pagamento por parte da CONTRATANTE, antes do vencimento do presente Contrato, responderá a mesma pelos danos causados e pela inexecução do Contrato, tudo de conformidade com a Legislação vigente. CLÁUSULA QUARTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1 Os Recursos Orçamentários para a contratação dos serviços são oriundos do Orçamento do Município, sob a dotação constante da Lei nº de 07/11/14: CLÁUSULA QUINTA DO VALOR E PAGAMENTO A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelo objeto do Contrato, o valor de R$ ,00 (Quarenta e Oito Mil Reais), após efetiva execução da CONTRATADA e aprovação da Secretaria Municipal de Obras do Município e/ou engenheiro da Prefeitura e emissão da respectiva NF/Fatura Em caso de atraso no pagamento, fica a CONTRATANTE obrigada a pagar juros legais, referente ao período em atraso É condição para o pagamento do valor constante de cada Nota Fiscal/Fatura, a apresentação de prova de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). CLÁUSULA SEXTA DO ACRÉSCIMO E DA SUPRESSÃO 6.1 O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, conforme previsto no 1º do Art. 65 da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA SÉTIMA DA VIGÊNCIA O presente Contrato vigerá pelo prazo de 20 (vinte) dias ininterruptos, contados a partir de sua assinatura, admitida sua prorrogação nos termos da lei.
3 CLÁUSULA OITAVA DA RESCISÃO Constituem motivos de rescisão: na execução do contrato; CONTRATADA; mente comprovado; a) O não cumprimento das Cláusulas contratuais; b) O cumprimento irregular das Cláusulas contratuais; c) A lentidão, o atraso injustificado ou a paralisação d) A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil da e) Ocorrência de caso fortuito ou força maior, regular A rescisão do Contrato poderá ser: a) Determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE(art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93), nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII, do art. 78, da referida Lei. b) Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a Administração. c) Judicial, nos termos da Legislação Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa Ocorrendo rescisão sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, nos termos do disposto no 2º do Art. 79 da Lei n.º 8.666/93 de 21/06/93. CLÁUSULA NONA DA LICITAÇÃO A presente contratação está sendo feita com base na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e segue o que está estabelecido no Processo Licitatório nº 099/2015, Tomada de Preços nº 001/2015. CLÁUSULA DÉCIMA DA MOEDA O pagamento deverá ser feito em moeda corrente do País. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DAS PENALIDADES A parte que infringir as cláusulas e condições do presente instrumento ficará sujeito às penalidades da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.
4 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA MULTA Sem prejuízo da faculdade de rescisão do contrato, bem como de outras sanções previstas no Art. 78 da Lei nº 8.666/93, o inadimplemento do contrato sujeitará a Contratada ao pagamento das seguintes multas, incidente sobre o valor atualizado do contrato: a) Recusa do licitante vencedor em assinar o contrato no prazo indicado: 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato; b) Atraso injustificado na execução das etapas da obra, inferior a 15 (quinze) dias: 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor do contrato, por dia de atraso; c) Atraso injustificado na execução das etapas da obra, superior a 20 (vinte) dias: 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, acrescido de juros de mora fixado em 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso; d) Inobservância do nível de qualidade proposto ou exigível para execução da obra: 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato; e) Subcontratação, total ou parcialmente, do objeto do contrato sem prévia autorização formal do município de Cachoeira de Minas/MG: 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato; f) Ceder ou transferir, total ou parcialmente, o contrato a terceiros: 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato; g) Inadimplência injustificada na entrega do objeto da licitação, inferior a 30 (trinta) dias: 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor do contrato, por dia de atraso; h) Inadimplência injustificada na entrega do objeto da licitação, superior a 30 (trinta) dias: 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, acrescida de juros de mora fixado em 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso. i) Desistência do contrato: 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato; j) Atraso injustificado em iniciar a obra, inferior a 05 (cinco) dias: 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor do contrato, por dia de atraso; k) Atraso injustificado em iniciar a obra, superior a 10 (dez) dias: 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato e rescisão automática do mesmo Facultada a defesa prévia do interessado, as multas prevista no presente edital serão descontadas da garantia prestada, dos pagamentos eventualmente devidos pelo Município de Cachoeira de Minas/MG, ou ainda, quando for caso, cobradas judicialmente As sanções previstas neste capítulo poderão ser aplicadas cumulativamente ou não, de acordo com a gravidade da infração, facultada ampla defesa a Contratada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.
5 12.4- O recolhimento das referidas multas, deverá ser feito através de guia própria, ao Município de Cachoeira de Minas/MG, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar da data em que for aplicada a multa. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DA GARANTIA 13.1 O valor da garantia à execução corresponderá a 5% (cinco por cento) do valor do contrato e deverá cobrir o prazo contratual de execução da obra, até seu recebimento definitivo, devendo ainda ser prorrogada a sua vigência na hipótese de ocorrer prorrogação do prazo contratual A garantia à execução poderá ser prestada em quaisquer das modalidades previstas no 1º do Art. 56 da Lei nº 8.666/93, ou seja, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária A garantia prestada responderá por eventuais multas aplicadas à contratada, podendo ser retida para satisfação de perdas e danos resultantes de inadimplemento ou de ação ou omissão, dolosa ou culposa, da contratada. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de Cachoeira de Minas, com a exclusão de qualquer outro, ainda que privilegiado, para dirimir qualquer conflito de interesse com embasamento e oriundo deste Contrato. E assim, por estarem justos e pactuados, assinam o presente contrato em três vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo. Cachoeira de Minas, 02 de Junho de CARLOS AUGUSTO TENÓRIO DIONÍSIO PREFEITO MUNICIPAL CONTRATADA ML ELETRICIDADE LTDA EPP Sr. Marco Antônio de Lima TESTEMUNHAS: CPF/RG:
ANEXO V TERMO DE REFERÊNCIA Contratação de Apoio Técnico a Fiscalização das Obras e Serviços da Companhia Docas do Ceará, tais como:
ANEXO V TERMO DE REFERÊNCIA 1. SERVIÇOS: 1.1. Contratação de Apoio Técnico a Fiscalização das Obras e Serviços da Companhia Docas do Ceará, tais como: a) Engenheiro Civil: - trabalhos topográficos e geodésicos;