Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) e a decisão do STF GEN Jurídico
Decisão do STF. RE 1.055.941. No dia 6/7/2019 – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais em andamento no país que versem sobre o compartilhamento, sem autorização judicial e para fins penais, de dados fiscais e bancários de contribuintes. A questão está em discussão no Recurso Extraordinário (RE) 1.055.941, com repercussão geral reconhecida (Tema 990), que foi incluído na pauta de julgamentos do Plenário do dia 21 de novembro de 2019. O processo tramita em segredo de justiça.
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