A UNIÃO, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos autos em epígrafe, por seu Procurador Federal in fine assinado, vem, respeitosamente, perante a V. Exa em atenção a intimação supra, dar-se por ciente da sentença de liquidação, cálculos e da Certidão do Crédito Previdenciário Trabalhista , dizer e requerer o que segue:
Inicialmente, cabe dizer que a Lei nº 11.457/2007 criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil transferindo a titularidade dos créditos previdenciários para a UNIÃO. As contribuições sociais não constituem mais dívida ativa do INSS, mas dívida ativa da União. Portanto, qualquer Certidão relativa às contribuições sociais deve ser emitida em favor da União e não do INSS.
Ressalta-se, conforme prevê os Arts. 106 a 108 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria- Geral da Justiça do Trabalho que a mesma deverá ser encaminhada ao Administrador Judicial , do juízo falimentar que tramita o processo de falência e/ou recuperação judicial
CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Seção XIII - Contribuições Sociais - Reclamação Trabalhista ajuizada contra Massa Falida
Art. 106. Nas reclamações trabalhistas ajuizadas contra massa falida, apurados os valores devidos a título de contribuições sociais, será expedida certidão de habilitação de crédito previdenciário, que deverá conter:
I - indicação da vara do trabalho;
II - número do processo;
III - identificação das partes, com a informação dos números do CPF e CNPJ;
IV - valores devidos a título de contribuições sociais, discriminando-se os relativos à cota do empregado e do empregador;
V - data de atualização dos cálculos;
VI - indicação da vara em que tramita o processo falimentar;
VII - número do processo falimentar;
VIII - identificação e endereço do síndico ou administrador judicial.
Art. 107. À certidão de que trata o artigo anterior será anexada cópia dos seguintes documentos:
I - petição inicial;
II - acordo ou sentença e decisão proferida pelo tribunal regional do trabalho ou pelo Tribunal Superior do Trabalho;
III - certidão de trânsito em julgado ou do decurso do prazo para recurso;
IV - cálculos de liquidação da sentença homologados pelo juiz do trabalho;
V - decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença;
VI - outros que o juiz do trabalho considerar necessários.
Parágrafo único. As cópias serão autenticadas pelas secretarias das varas do trabalho, sem prejuízo do que autoriza o artigo 830 da CLT, com redação dada pela Lei nº 11.925/2009. (Grifo nosso)
Art. 108. A certidão de habilitação de crédito previdenciário e os documentos que a instruem serão enviados, por ofício, ao administrador judicial do processo de falência , dando-se ciência do ato ao representante judicial da União.
Com efeito, incumbe à Secretaria da Vara do Trabalho a expedição e o encaminhamento, por ofício, de certidão de crédito previdenciário para a Vara da Justiça Estadual em que tramita o processo de falência e/ou recuperação judicial , dando ciência desse ato ao representante judicial da União.
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Por outro lado, considerando os valores em execução a título de contribuições sociais, reportamo-nos aos termos da PORTARIA PGF nº 839, de 13-12-2013:
"PORTARIA No- 839, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013
Disciplina a aplicação da Portaria do Ministério da Fazenda nº 582, de 11 de dezembro de 2013, às execuções fiscais trabalhistas e dá outras providências.
O PROCURADOR-GERAL FEDERAL SUBSTITUTO no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e VIIIdo § 2º do artigo 11 da Lei nº 10.480, de 02 de julho de 2002, e considerando o disposto na Portaria do Ministério da Fazenda nº 582, de 11 de dezembro de 2013 resolve:
Art. 1º A presente portaria estabelece os procedimentos a serem adotados pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal - PGF, responsáveis pela representação judicial da União, por delegação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional - PGFN, no acompanhamento das execuções de ofício das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho.
Art. 2º Fica dispensada a manifestação judicial da Procuradoria-Geral Federal quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 00.000,00.
Esclarecemos, no entanto, que a norma acima não dispensa a cobrança das contribuições nas situações que descreve, as quais continuam sendo exigidas, isso porque foi apenas concedida uma autorização, ao órgão jurídico, para deixar de intervir.
Na hipótese dos autos, requer, portanto, a aplicação dos termos da mencionada portaria, providenciando a execução"ex officio", conforme previsão constitucional.