Caixa e CRECI condenados a devolver comissão - Fórum do Mercado Imobiliário
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forum_admin 19 de agosto de 2009	Deixe um comentário 1,052 Views
Para a juíza, a conduta da Caixa em condicionar a venda de imóveis à obrigação de pagar os honorários do corretor caracteriza a chamada "venda casada", vedada pelo art. 39 do Código de Defesa do Consumidor. "A imposição em questão aumenta o valor do imóvel em (…) acréscimo considerável, em especial para famílias de baixa renda, que são as principais destinatárias dos imóveis populares vendidos pela Caixa", afirma.