Sobre a criação da ICP-Brasil - Jus.com.br | Jus Navigandi
Índice: 1- Paralelos entre ICP-Brasil, Certificadora Raiz e o Banco Central; 2- Tecnologia adotada pela ICP-Brasil; 3- A obrigatoriedade da Certificação; 4- Credenciamento de Certificadoras versus Confiabilidade das Assinaturas; 5- A Certificação e a Validade Jurídica de Documentos.
Nem mesmo a Microsoft pôde ainda impor na marra seus padrões à internet. Isto porque, embora domine 90% dos sistemas operacionais e browsers no lado cliente na internet, ela ainda não domina o mercado dos servidores Web, onde detém hoje apenas 20%, com seu produto IIS. O que não a impede de tentar, como mostra sua experiência piloto na Inglaterra (veja em http://www.jb.com.br/jb/papel/cadernos/internet/2001/06/06/jorinf20010606001.html), e como irão mostrar suas aventuras com o ASP e o XP. A única faceta da tecnologia que faria sentido o Brasil tentar, por força de lei, reservar para si no comércio eletrônico, no sentido preciso do termo "tecnologia", seriam as plataformas de hardware. Mas esta estratégia já foi tentada nos anos 80 com a lei da informática, e abandonada, por ter se mostrado ineficiente, para não se dizer um tiro pela culatra.
O diretor-geral da Federação Brasileira dos Bancos - Febraban, Sr. Hugo Dantas Pereira, antigo diretor executivo de varejo, serviços bancários, tecnologia e infra-estrutura do Banco do Brasil, e que em julho foi nomeado um dos representantes da sociedade civil no Comitê Gestor da ICP-Brasil, teria defendido, em evento patrocinado pela OAB em 26 de julho para debater a MP2200, a adoção de uma Certificadora raiz única e a dependência da assessoria técnica do CEPESC, alegando serem o CEPESC e as agências militares os únicos centros de expertise em criptografia no país. Esta ilação, vindo de uma figura pública tão importante, conspurca a estatura profissional de brasileiros ilustres que centralizam ampla bagagem de conhecimento criptográfico, como o Dr. Paulo Barreto, e de outros não tão ilustres. O Dr Barreto, que trabalha na empresa brasileira Scopus, é o criptoanalista da equipe belga vencedora do concurso promovido pelo NIST para escolha do próximo padrão americano aberto de cifra simétrica, o AES, num concurso onde participaram mais de duzentas empresas de todo o mundo, e que durou mais de dois anos. O NIST é o equivalente americano do Inmetro, assessorado em assuntos criptográficos pela NSA, o maior centro de criptoanálise do mundo.
Vamos agora voltar às questões sobre validade do documento. Se alguém instalar um programa no seu PC windows, acreditando ser um programa Microsoft, mas um programa que tenha sido assinado por aquela chave, o windows vai dizer que o programa é mesmo Microsoft original. Digamos que este programa seja o "softX". A autoria do documento "softX" pela Microsoft terá validade protocolar na ICP de que participa aquele PC windows e a Verisign, até a data de expiração de seus certificados. Num primeiro cenário, se a pessoa entrar na lista de revogação da Verisign para saber se aquela assinatura da Microsoft no "softX" teria chances de pretender validade jurídica, poderá então perceber que não, pois o certificado usado para validar a assinatura da Microsoft no "softX", naquela ICP, teria sido revogado por falsidade ideológica na sua titulação., E que o programa "softX" pode ser um software embusteiro.
REZENDE, Pedro Antônio Dourado de. Sobre a criação da ICP-Brasil. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 7, n. 54, 1 fev. 2002. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/2705>. Acesso em: 16 nov. 2018.