Projeto pode facilitar a escolha de planos de telefone, internet e TV pelo consumidor - Revista Direito Hoje
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Empresas que prestam serviços de telecomunicações, como telefonia, internet e televisão paga, podem ser obrigadas organizar e apresentar as informações técnicas e de preços de uma maneira que facilite a compreensão pelo usuário. O projeto de lei que determina essa mudança está na pauta da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
O projeto da senadora Ângela Portela (PDT-RR), altera a Lei Geral de Telecomunicações e delega à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a competência de classificar e organizar a oferta dos planos e preços dos serviços prestados. A intenção, disse a senadora, é facilitar a compreensão, a comparação e a seleção do produto mais adequado ao perfil de cada usuário.
O relator, senador Paulo Rocha (PT-PA), sugere que o projeto seja aprovado apenas com uma emenda de redação, sem as mudanças aprovadas antes pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). Na avaliação do senador, as emendas descaracterizariam o texto.
Depois de votado pela CCT, o projeto poderá seguir direto para análise da Câmara dos Deputados se não houver recurso para análise pelo Plenário do Senado.