LEI Nº 4.997, DE 23 DE ABRIL DE 2010.
Autor do Projeto de Lei C. M. nº 19/2010 – Poder Legislativo – Vereadores Adelino Leal, Celso Zoppi e Divina Bertalia.
"Institui o Dia Municipal do Líder Comunitário na forma que especifica e dá outras providências."
Art. 1º Fica instituído e incluído, no Calendário Oficial do Município, o "Dia do Líder Comunitário", a ser celebrado, anualmente, no dia 11 de Julho.
Art. 2° Considera-se "Líder Comunitário", para os efeitos da presente lei, os representantes legalmente constituídos das Associações de Moradores de Bairros, cujas entidades de direito privado, com personalidade jurídica, tenham como característica o agrupamento e união de pessoas para a organização, realização e consecução de objetivos e ideais comuns, sem finalidade lucrativa.
Art. 3° A Prefeitura Municipal fica autorizada a planejar ações em homenagem ao Dia Municipal do Líder Comunitário, contando com a participação de todas as lideranças comunitárias dos respectivos bairros, cujas associações preencham os seguintes requisitos:
I - que estejam legalmente constituídas;
II – que possuam Inscrição Municipal;
III – que observem em sua área de atuação, suas finalidades e objetivos conforme previsto em seus Estatutos Sociais.
Art. 4° Durante as comemorações poderão ser apresentadas palestras, seminários, encontros e debates relacionados às atividades comunitárias e sociais desenvolvidas pelas Associações de Moradores dos Bairros, por meio de seus representantes legais (ou por meio de seus líderes comunitários), em suas diversas áreas de atuação, promovidas em âmbito municipal.
Art. 5° Como parte das comemorações da referida lei, o Poder Executivo poderá reunir-se com os lideres comunitários das diversas associações, em data a ser definida anualmente pela Administração Municipal, para discussão e deliberação de propostas, reivindicações e necessidades em seu âmbito comunitário.
Art. 6° As celebrações e comemorações da referida Lei Municipal abrangem o reconhecimento e a concessão de honrarias a líderes comunitários por relevantes serviços prestados, realizados e executados à comunidade local, pelo Poder Legislativo.
Art. 7° As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.