Credenciamento do contribuinte no ROT-ST
Por meio da publicação da Portaria CAT nº 25 de 30/04/2021, foram divulgadas as regras para o credenciamento do contribuinte paulista no Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – ROT – ST, a que se refere o parágrafo único do artigo 265 do Regulamento do ICMS São Paulo.
Contudo, o contribuinte que fizer a opção, relativamente ao período em que estiver credenciado no ROT-ST, não poderá exigir o ressarcimento do valor do imposto retido a maior, correspondente à diferença entre o valor que serviu de base à retenção e o valor da operação com consumidor ou usuário final.
De acordo com a norma, os seguimentos econômicos autorizados a solicitar o credenciamento no regime serão divulgados, e caberá ao contribuinte manifestar interesse, desde que se encontre na condição de substituído exclusivamente varejista ou substituído atacadista e varejista, em relação às operações em que atuar como varejista .
Ressaltamos que o Microempreendedor Individual – MEI será automaticamente credenciado no ROT-ST, exceto se houver manifestação contrária por parte do contribuinte.
Demais orientações podem ser acessadas na referida Portaria.
Diante ao exposto, recomendamos aos contribuintes substituídos tributários que analisem atentamente se há vantagem econômica antes de formalizar a opção no ROT-ST.
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