Ministério responsável por zelar pelo equilíbrio conjuntural e estrutural entre a oferta e a demanda de energia elétrica.
Sistema Interligado Nacional (SIN)
O SIN é um sistema de coordenação e controle, formado pelas empresas das regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Nordeste e parte da região Norte, que congrega o sistema de produção e transmissão de energia elétrica do Brasil.
Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL
Agência Reguladora vinculada ao Ministério de Minas e Energia que tem como finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão e comercialização de energia elétrica em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal.
Geração
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE
Possui como finalidade viabilizar a comercialização de energia elétrica no mercado de energia brasileiro. Atua na contabilização e na liquidação financeira das operações realizadas no mercado de curto prazo. Vale dizer que as regras e os procedimentos de comercialização que regulam as atividades realizadas na CCEE são aprovados pela ANEEL.
Ambiente de Contratação Livre – ACL
Segmento do mercado no qual se realizam as operações de compra e venda de energia elétrica, objeto de contratos bilaterais livremente negociados, conforme regras e procedimentos de comercialização específicos.
Ambiente de Contratação Regulada – ACR
Segmento do mercado no qual se realizam as operações de compra e venda de energia elétrica entre agentes vendedores e agentes de distribuição, precedidas de licitação, ressalvados os casos previstos em lei, conforme regras e procedimentos de comercialização específicos.
Preço de Liquidação das Diferenças – PLD
Preço divulgado pela CCEE com periodicidade máxima semanal pelo qual é valorada a energia comercializada no mercado de curto prazo.
Capacidade instalada
Total da capacidade de geração de todas as turbinas de uma usina.
Power Purchase Agreement – PPA
Contrato de compra e venda de energia por um período determinado com condições pré-estabelecidas de preços e volumes, firmadas entre produtores e comercializadores / distribuidores ou consumidor final.
Leilão de Energia Nova – LEN
Possui como finalidade atender ao aumento de carga das distribuidoras. Nesta modalidade é vendida e contratada energia de usinas que ainda serão construídas. Este leilão pode ser de dois tipos: A -5 (usinas que entram em operação comercial em até cinco anos) e A -3 (em até três anos).
A receita neste tipo de leilão é composta por uma parcela fixa, cuja base de cálculo é a energia vendida (R$/MWh) e uma parcela variável (desvios de geração com relação à energia contratada). A parcela variável, por sua vez, é indexada ao preço de liquidação das diferenças (PLD), o qual varia de acordo com a oferta e demanda de energia.
Leilão de Energia de Reserva – LER
Possui como finalidade elevar a segurança no fornecimento de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional (SIN).
A receita nesse tipo de leilão é composta por uma parcela fixa, cuja base de cálculo é a energia vendida (R$/MWh), e uma parcela variável (desvios de geração gerada com relação à contratada). A parcela variável, por sua vez, é um percentual fixo do preço do contrato (PPA).
Ajuste Quadrienal
Mecanismo presente tanto no LER quanto no LEN, que possibilita o carregamento para os anos seguintes de um déficit de energia em até 10% em relação à energia vendida.
Com isso, eventuais gerações acima da energia vendida podem compensar este déficit. Vale dizer, no entanto, que existe um limite variável com a modalidade de leilão até onde o excesso de energia pode ser carregado para o próximo ano.
No LER, o limite é fixo em 30% da energia vendida, ao passo que no LEN esse limite no primeiro ano é de 30%, mas diminui 10% a cada ano, atingindo 0% no quarto ano (vide figura abaixo).
Outra diferença válida de destaque é com relação ao preço a ser liquidado o déficit e/ou o superávit.
No LER, déficits anuais acumulados superiores ao limite de 10% do volume vendido devem ser liquidados a um valor de 115% da tarifa de energia definido no PPA, enquanto os déficits acumulados ao final dos quadriênios devem ser liquidados a 106% da tarifa de energia definida no PPA. Os superávits anuais e quadrienais, por sua vez, acima do limite de 30% devem ser liquidados a 70% do PPA.
Já no LEN, os déficits anuais são liquidados ao maior valor entre o preço do PPA e o PLD médio do ano e no quadriênio ao maior entre 106% do PPA e o PLD médio dos últimos 4 anos.
P-50
Índice de produtividade de geração com entrega de 50% da garantia física da usina – parque eólico (volume de geração provável no período).
P-90
Índice de produtividade de geração com entrega de 90% da garantia física da usina (parque eólico). É um cenário mais conservador do que o P-50, utilizado normalmente como cenário-base para análise do ponto de vista de crédito.
Transmissão
Receita Anual Permitida – RAP
A Receita Anual Permitida (RAP) é a remuneração que as transmissoras recebem pela prestação do serviço público de transmissão aos usuários. O recebimento da RAP depende da disponibilidade das linhas e não do volume de energia transportado, o que torna a receita das transmissoras muito previsível.
Para as transmissoras que foram licitadas, a RAP é obtida como resultado do próprio leilão de transmissão e é pago às transmissoras a partir da entrada em operação comercial de suas instalações, com revisão a cada quatro ou cinco anos, nos termos dos contratos de concessão.
Categorias de Ativos – Setor de Transmissão
As concessões que compõem o mercado de transmissão no Brasil podem ser divididas em três categorias:
(i) Concessões anteriores à 1998
(ii) Concessões leiloadas entre 1999 e Novembro de 2006
(iii) Concessões leiloadas após Novembro de 2006.
A (i) engloba os ativos já existentes antes de 1998. Contam com uma RAP ajustada anualmente pelo IGP-M.
A (ii) são projetos greenfield, leiloados entre 1999 e Novembro de 2006, com sua RAP sendo ajustada anualmente pelo IGP-M ou pelo IPCA e que sofrerão redução de 50% na RAP no 16º ano de operação.
A (iii) são projetos greenfield leiloados a partir de Novembro de 2006, com a RAP ajustada anualmente pelo IPCA, sem redução.
Distribuição
Parcela A
Parcela que incorpora os custos não gerenciáveis da concessionária de distribuição, tais como compra de energia, transporte de energia e encargos setoriais resultantes de políticas de governo.
Parcela B
Parcela que incorpora os custos gerenciáveis relacionados à atividade de distribuição de energia elétrica, tais como custos operacionais, remuneração dos investimentos e quota de reintegração.
Fator X
Percentual a ser subtraído do Indicador de Variação da Inflação (IVI), quando da execução dos reajustes tarifários anuais entre revisões periódicas, com vistas a compartilhar com os consumidores os ganhos de produtividade estimados para o período.
Perda Técnica
Correspondentes às perdas no transporte da energia na rede de distribuição.
Perda Não Técnica
Correspondentes à parcela de energia consumida e não faturada por concessionária de distribuição, devido a irregularidades no cadastro de consumidores, na medição e nas instalações de consumo.
DEC (Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora)
Intervalo de tempo que, em média, em um período observado, em cada unidade consumidora de um conjunto considerado ocorreu interrupção da distribuição de energia elétrica.
FEC (Freqüência Equivalente de Interrupção de Energia)
Número de interrupções na distribuição de energia elétrica ocorridas, em média, no período observado, em cada unidade consumidora de um determinado conjunto.
Revisão Tarifária
Revisão ordinária, prevista nos contratos de concessão, a ser realizada considerando-se as alterações na estrutura de custos e de mercado da concessionária, os níveis de tarifas observados em empresas similares, no contexto nacional e internacional, e os estímulos à eficiência e à modicidade tarifária.
Reajuste Tarifário
Atualização dos preços da energia elétrica prevista nos contratos de concessão, com objetivo de preservar o equilíbrio econômico e financeiro das empresas. Pelos contratos, existem três modalidades de reajuste tarifário: reajuste anual, revisão periódica e revisão extraordinária.
WACC
Custo médio ponderado do capital empregado, calculado quando diferentes investidores (players) de um mesmo empreendimento possuem custos de capital diferenciados.
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REGULAMENTO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA EXPERT XP ONLINE – 2020
SOBRE O EVENTO
A EXPERT XP ONLINE é promovida pela XPE INFOMONEY EDUCAÇÃO ASSESSORIA EMPRESARIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA., com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1909, 28º andar, Torre Sul, CEP 04.543-907, bairro Vila Nova Conceição, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.745.283/0001-14 e XP INVESTIMENTOS CCTVM S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.332.886/0011-78, com escritório na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1909, 28º andar, Torre Sul, CEP 04.543-907, bairro Vila Nova Conceição, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, simplesmente denominada em conjunto como “XP”. 1.2. A EXPERT XP ONLINE é um evento digital composto por palestras sobre o mercado financeiro, abordando temas de investimentos, política, economia e empreendedorismo no cenário pós Covid-19 (“Evento”).
1.3. A EXPERT XP ONLINE acontecerá nos dias 14, 15, 16, 17 e 18 de julho de 2020 de forma online e gratuita para o público. Para acessar o conteúdo, é preciso se inscrever no site do evento, através do endereço eletrônico: www.eventoexpert.xpi.com.br .
PARTICIPAÇÃO
2.1. Ao completar sua inscrição, o Participante declara e confirma estar integralmente de acordo com todos os termos deste Regulamento e aceita cumprir as condições aqui estabelecidas, tendo ciência que o descumprimento de qualquer regra descrita nesse Regulamento implicará no cancelamento imediato da participação no evento, bem como na aplicação das possíveis penalidades cabíveis.
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2.3.2 Quaisquer necessidades de transmissão fora dos ambientes homologados pelas empresas promotoras e organizadoras do Evento deverão ser validados e autorizados formalmente com elas, de forma prévia. A autorização deve ser por escrito.
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PROGRAMAÇÃO
3.1. As palestras e demais apresentações poderão sofrer alteração de acordo com compatibilidade de agenda dos palestrantes ou qualquer outro motivo que se faça necessário, sem necessidade de aviso prévio.
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INFORMAÇÕES ADICIONAIS
5.1. É proibido compartilhar o link de participação, bem como a sua utilização para fins promocionais ou institucionais, sem o consentimento expresso e por escrito da XP e/ou das empresas do Grupo XP Inc., sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), sem prejuízo do ressarcimento à título de indenização.
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5.3. O participante teve acesso, leu e compreendeu com o inteiro teor do (a) Código de Ética e Conduta, (b) Política de Compliance, (c) Política Corporativa de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro, ao Financiamento do Terrorismo e Ocultação de Bens, Direitos e Valores e (d) Política Anticorrupção, disponíveis no link: https://www.xpi.com.br/sobre-a-xp/compliance/, em conjunto denominadas (“Políticas”), as quais são parte integrante deste Regulamento, para todos os efeitos legais;
5.4. Fica desde já estabelecido que a XP, as empresas do Grupo XP Inc. e os demais participantes cumprem integralmente com os princípios e diretrizes estabelecidas pelo Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, concordando em cumprir e fazer cumprir, conforme o caso, com (a) respeitar o direito de livre associação e negociação coletiva de seus funcionários; (b) respeitar e promover a diversidade, abstendo-se de todas as formas de preconceito e discriminação, garantindo que nenhum empregado, fornecedor, parceiro e cliente receba tratamento discriminatório em função de sua raça, cor de pele, origem étnica, nacionalidade, posição social, idade, religião, gênero, orientação sexual, condição física, mental ou psíquica, estado civil, opinião, diretriz política, entre outros; e (c) defender e apoiar a erradicação da exploração sexual, assim como coibir o assédio sexual e moral em sua força de trabalho.
5.5. Para os fins desse Contrato, Grupo XP Inc. consiste na XP Inc., suas Controladas e Coligadas, consideradas em conjunto.
5.6. Fica desde já estabelecido que o presente Regulamento poderá ser cedido e/ou transferido, parcial ou integralmente, entre as empresas e afiliadas do Grupo XP Inc., mediante o prévio e expresso aviso aos participantes do Evento.
5.7. Fica eleito o foro da Capital do Estado de São Paulo, para solução de conflito ou discussão referente ao presente Regulamento.