- Lei 4.320/64: Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
- Lei Complementar nº 101/2000: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
- Decreto Lei 200/67: Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
- Decreto Lei 7233/10: Dispõe sobre procedimentos orçamentários e financeiros relacionados à autonomia universitária, e dá outras providências.
- PPA 2020 – 2023: Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
- Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
- Lei Orçamentária Anual 2021: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
- Manual Técnico do Orçamento 2020: O Manual Técnico de Orçamento - MTO é um instrumento de apoio aos processos orçamentários da União. Conforme proposição da Secretaria de Orçamento Federal - SOF, o MTO será editado, anualmente, no início do processo de elaboração da proposta orçamentária.
- Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público 2020: O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) visa colaborar com o processo de elaboração e execução do orçamento, além de contribuir para resgatar o objeto da contabilidade como ciência, que é o patrimônio. Com isso, a contabilidade poderá atender a demanda de informações requeridas por seus usuários, possibilitando a análise de demonstrações contábeis adequadas aos padrões internacionais, sob os enfoques orçamentário e patrimonial, com base em um Plano de Contas Nacional.
- Portaria SOF/ME nº 4.967 de 29 de Abril de 2021: Estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2021, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências.
- Portaria Fazenda/ME nº 5.216 de 11 de Maio de 2021: Abre os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 30.847.868.916,00 para reforço de dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.
- Portaria Fazenda/ME nº 5.545 de 11 de Maio de 2021: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 18.773.111.280,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Portaria SOF/ME nº 5.647 de 12 de Maio de 2021: Altera a Portaria SOF/ME nº 1.838, de 12 de fevereiro de 2021, que divulga os prazos para as atividades do processo orçamentário federal no exercício de 2021, e dá outras providências.