2º Plano. Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo. Brasília PDF
Download "2º Plano. Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo. Brasília 2008"
Maria Vitória Henriques Igrejas
2 2º Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo Brasília 2008
3 Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Edifício Sede, 4º andar Brasilia, DF Tel: (61) / Texto aprovado durante a reunião da CONATRAE de 17 de abril de Relator: Leonardo Sakamoto (Repórter Brasil Organização de Comunicação e Projetos Sociais). É permitida a reprodução total ou parcial da publicação, devendo citar menção expressa na fonte de referência. Impresso no Brasil. Distribuição Gratuita. B823p Brasil. Presidência da República. Secretaria Especial dos Direitos Humanos. II Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo / Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Brasília : SEDH, p. : il. 1. Trabalho escravo, Brasil. 2. Política trabalhista, Brasil. 3. Escravidão, Brasil. 4. Direitos humanos. I. Título. CDD COMISSÃO NACIONAL PARA A ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO CONATRAE Secretaria Especial dos Direitos Humanos Titular: Ministro Paulo Vannuchi (Presidente) Suplente: José Armando Fraga Diniz Guerra Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Titular: Ministro Reinhold Stephanes Suplente: Jalbas Aires Manduca Ministério da Defesa Titular: Ministro Nelson Jobim Suplente: Ari Matos Cardoso Ministério do Desenvolvimento Agrário Titular: Ministro Guilherme Cassel Suplente: Natascha Rodenbusch Valente Ministério do Meio Ambiente Titular: Ministro Carlos Minc Suplente: Adriana Sobral Barbosa Mandarino Ministério da Previdência Social Titular: Ministro José Pimentel Suplente: José Adauto Filgueiras Ministério do Trabalho e Emprego Titular: Ministro Carlos Lupi Suplente: Ruth Vilela Ministério da Justiça Departamento de Polícia Federal Titular: Paula Dora Aostri Morales Suplente: Felipe Tavartes Seixas Ministério da Justiça Departamento de Polícia Rodoviária Federal Titular: Jedson José da Silva Suplente: Rubens Portugal Bacellar Filho
4 Associação dos Juízes Federais do Brasil AJUFE Titular: Walter Nunes Suplente: Paulo Sérgio Domingues Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho ANAMATRA Titular: Claudio José Montesso Suplente: Andréa Nocchi Associação Nacional dos Procuradores da República ANPR Titular: Antônio Carlos Bigonha Suplente: Livia Nascimento Tinoco Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho ANPT Titular: Sebastião Vieira Caixeta Suplente: Fabio Leal Cardoso Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil CNA Titular: Rodolfo Tavares Suplente: Luciana Cardoso Carvalho Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura CONTAG Titular: Antônio Lucas Filho Suplente: Raquel Luiza Cardoso dos Reis Silva Ordem dos Advogados do Brasil OAB Titular: Mary Lucia do Carmo Xavier Cohen Suplente: Ana Maria Ribas Magno Repórter Brasil Organização de Comunicação e Projetos Sociais Titular: Leonardo Sakamoto Suplente: Maurício Monteiro Filho Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho SINAIT Titular: Rosa Maria Campos Jorge Suplente: Valdiney Arruda OBSERVADORES AdvocaciaGeral da União AGU Titular: Fabíola Araújo Associação Nacional dos Defensores Públicos ANADEP Titular: Fernando Antônio Calmon Reis Suplente: Eduardo Cirino Generoso Comissão Pastoral da Terra CPT Titular: Xavier Plassat Suplente: José Batista Gonsalves Grupo de Pesquisa Trabalho Escravo Contemporâneo/IFCH/UFRJ (GPTEC) Titular: Ricardo Rezende Titular: Gelba Cavalcante de Cerqueira Catholic Relief Services CRS Programa Brasil Titular: Senhora Rogenir A. Santos Costa Instituto Ethos Titular: Caio Magri Suplente: Cristina Spera Organização Internacional do Trabalho OIT Titular: Andréa Bolzon Suplente: Luiz Machado Procuradoria Geral da República Titular: Ela Wiecko V. de Castilho Suplente: Haroldo Ferraz da Nóbrega Procuradoria Geral do Trabalho Titular: Jonas Ratier Moreno Suplente: Luis Antônio Camargo de Melo
5 APRESENTAÇÃO Este 2º Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo foi produzido pela Conatrae Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo e representa uma ampla atualização do primeiro plano. Aprovada em 17 de abril de 2008, esta nova versão incorpora cinco anos de experiência e introduz modificações que decorrem de uma reflexão permanente sobre as distintas frentes de luta contra essa forma brutal de violação dos Direitos Humanos. Hoje, o País pode se orgulhar do reconhecimento internacional que obteve a respeito dos progressos alcançados nessa área: 68,4% das metas estipuladas pelo Plano Nacional foram atingidas, total ou parcialmente, segundo avaliação realizada pela Organização Internacional do Trabalho OIT. Para se quantificar esse avanço, registrese que entre 1995 e 2002 haviam sido libertadas pessoas, ao passo que, entre 2003 e 2007, trabalhadores em condições análogas à escravidão foram resgatados dessa condição vil pelo corajoso e perseverante trabalho do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, sediado no Ministério do Trabalho. Num balanço geral, constatase que o Brasil caminhou de forma mais palpável no que se refere à fiscalização e capacitação de atores para o combate ao trabalho escravo, bem como na conscientização dos trabalhadores sobre os seus direitos. Mas avançou menos no que diz respeito às medidas para a diminuição da impunidade e para garantir emprego e reforma agrária nas regiões fornecedoras de mãodeobra escrava. Conseqüentemente, o novo plano concentra esforços nessas duas áreas Ainda existem importantes barreiras a superar, com vistas a garantir o cumprimento de todas as metas do plano. O Poder Legislativo detém em suas mãos, neste momento, um instrumento que os especialistas apontam como decisivo para erradicar de vez essa mácula que envergonha o país. Tratase de aprovar definitivamente a Proposta de Emenda Constitucional 438, que prevê a expropriação e destinação para reforma agrária de todas as terras onde essa vil opressão do trabalho humano seja flagrada. Já aprovada no Senado, a proposta depende apenas de confirmar em segunda votação o resultado positivo já alcançado na primeira votação realizada também na Câmara dos Deputados. Além disso, segue acumulando força a articulação empresarial em torno do Pacto Nacional, cujos signatários se comprometem a não adquirir qualquer produto cuja produção incorpore trabalho escravo em sua cadeia produtiva, bem como o Pacto Federativo, inicialmente articulado pelos governos estaduais do Pará, Maranhão, Mato Grosso, Tocantins, Piauí e Bahia, com potencial para se estender a todas as 27 unidades federativas. Alguns desses estados já possuem um Plano Estadual e até mesmo uma lei estadual para somar forças ao enfrentamento articulado no âmbito federal. A erradicação definitiva do trabalho escravo no Brasil é uma prioridade absoluta do governo Lula. Com energia e determinação, a Conatrae cuidará de coordenar todos os esforços estaduais e federais, conjugando ações de autoridades públicas e entidades engajadas da sociedade civil, que devem se dar as mãos para enfrentar juntas essa persistente chaga de nosso organismo social, herança maldita do passado colonial escravista e afronta intolerável aos preceitos angulares da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que completa 60 anos em Paulo Vannuchi Ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República 08 09
6 SUMÁRIO 2º PLANO NACIONAL PARA A ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO 1) AÇÕES GERAIS 12 2) AÇÕES DE ENFRENTAMENTO E REPRESSÃO 15 3) AÇÕES DE REINSERÇÃO E PREVENÇÃO 18 4) AÇÕES DE INFORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO 21 5) AÇÕES ESPECÍFICAS DE REPRESSÃO ECONÔMICA 23
7 AÇÕES GERAIS AÇÃO 1 Manter a erradicação do trabalho escravo contemporâneo como prioridade do Estado brasileiro. 2 Estabelecer estratégias de atuação operacional integrada em relação às ações preventivas dos órgãos do Executivo, do Ministério Público e da sociedade civil com o objetivo de erradicar o trabalho escravo. 3 Estabelecer estratégias de atuação integrada em relação às ações repressivas dos órgãos do Executivo, do Judiciário e do Ministério Público, com o objetivo de erradicar o trabalho escravo. 4 Manter o programa de erradicação do trabalho escravo como programa estratégico e prioritário nos Planos Plurianuais nacional e estaduais, bem como definir dotações suficientes para a implementação das ações definidas neste documento. 5 Priorizar processos e medidas referentes a trabalho escravo nos seguintes órgãos: Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego/MTE, SIT/MTE, Ministério Público do Trabalho, Justiça do Trabalho, Departamento de Polícia Federal, Ministério Público Federal e Justiça Federal. 6 Buscar a aprovação da PEC 438/2001, com a redação da PEC 232/1995 apensada à primeira, que altera o artigo 243 da Constituição Federal e dispõe sobre a expropriação de terras onde forem encontrados trabalhadores reduzidos a condição análoga à de escravos. RESPONSÁVEIS Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público SEDH, Conatrae e Coetraes MTE, MPT e MPF, AGU, DPRF e DPF/MJ PR, Governos Estaduais, SEDH, MTE, MJ e MPOG SRTE e SIT/MTE, MPT, MPF, JT, JF, DPF/MJ PR e Congresso Nacional PARCEIROS CDES, MTE, MJ, MPF, MPT, Ibama/MMA, Incra/MDA, RFB/MF e sociedade civil SEDH, PF/MJ, Conatrae e Coetraes Ajufe, ANPT, ANPF e Anamatra Conatrae e Casa Civil PRAZO 7 Criar e manter uma base de dados que reúna informações dos principais agentes envolvidos no combate ao trabalho escravo para auxiliar em ações de prevenção e repressão e na elaboração de leis. 8 Sistematizar a troca de informações relevantes ao trabalho escravo. 9 Criar um Grupo Executivo de Erradicação ao Trabalho Escravo, como órgão operacional vinculado à Conatrae, para garantir uma ação conjunta e articulada nas operações de fiscalização entre as equipes móveis, MPT, JT, MPF, Ibama e RFB, e nas demais ações que visem à erradicação do trabalho escravo. Destinar orçamento para o funcionamento desse grupo executivo. 10 Monitorar a execução do Termo de Solução amistosa firmado pelo governo brasileiro junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA em relação à vítima de trabalho escravo José Pereira, da fazenda Espírito Santo (PA). 11 Incentivar e apoiar a implementação de planos estaduais e municipais para erradicação do trabalho escravo. Nos locais onde planos já estão implementados, apoiar e acompanhar o cumprimento das ações e o trabalho das comissões estaduais e municipais para a erradicação do trabalho escravo e articular as suas atividades com as da esfera federal. MTE SEDH e Conatrae MTE, DPF e DPRF/MJ, MPF e MPT, MPOG, Incra/MDA, Ibama/MMA SEDH Conatrae, Governos Estaduais e Municipais, Coetraes, Competes SEDH, MPF, MPT, AGU, Ibama/MMA e ICMBio, INCRA/MDA, RFB/MF, DPRF e DPF/MJ, JF, JT, GPTEC/UFRJ, OAB, CPT, OIT, RB, Contag, Ajufe, Anamatra, Coetraes, institutos de pesquisa e sociedade civil Conatrae CPT, Cejil e sociedade civil SEDH 12 13
8 12 Criar e implantar estruturas de atendimento jurídico e social aos trabalhadores imigrantes em situação legal e ilegal em território brasileiro, incluindo serviço de emissão de documentação básica, como prevenção ao trabalho escravo. 13 Buscar a alteração do Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980) para garantir a regularização gratuita dos trabalhadores imigrantes encontrados em situação de trabalho escravo e degradante em território nacional. 14 Realizar diagnósticos sobre a situação do trabalho escravo contemporâneo. 15 Definir e monitorar indicadores de execução dos compromissos de combate ao trabalho escravo, como este Plano Nacional, mas também os planos estaduais e aqueles ligados a órgãos dos três poderes, com periodicidade anual. SEDH, MDS, MJ e Governos Estaduais MTE, MJ OIT, GPTEC/UFRJ, institutos de pesquisas, universidades, Coetraes e entidades da sociedade civil Grupo Executivo de Erradicação ao Trabalho Escravo e subcomissões da Conatrae criadas com essa finalidade MTE, MPT, OIT, PM, MRE. sociedade civil MTE e MPT Conatrae Médio Prazo AÇÃO 16 Disponibilizar equipes de fiscalização móvel nacionais e regionais em número suficiente para atender as denúncias e demandas do planejamento anual da inspeção. 17 Manter à disposição do Grupo Móvel de Fiscalização adequada estrutura logística, como veículos e material de informática e de comunicação, no intuito de garantir a execução das atividades. 18 Ampliar a fiscalização prévia, sem necessidade de denúncia, a locais com altos indíces de incidência de trabalho escravo. 19 Realizar concurso, periodicamente, para a carreira de Auditores Fiscais do Trabalho, visando ao provimento das vagas existentes, com destinação suficiente para atuação no combate ao trabalho escravo. 20 Investir na formação/capacitação dos Auditores Fiscais do Trabalho, de Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais, Fiscais do Ibama, Procuradores do Trabalho e Procuradores da República. 21 Para a execução das atividades de Polícia Judiciária pela Polícia Federal no combate ao trabalho escravo, disponibilizar permanentemente, em cada equipe de fiscalização, um Delegado e os agentes necessários. RESPONSÁVEIS MTE MTE MTE MTE e MPOG MTE, MPT, MPF, DPF, DPRF, Ibama/MMA e MPOG DPF/MJ PARCEIROS MD PR, Congresso Nacional, OIT, ANPT e Anamatra MPOG, PR e Congresso Nacional PRAZO AÇÕES DE ENFRENTAMENTO E REPRESSÃO 14 15
9 22 Garantir recursos orçamentários para custeio de diárias e locomoção dos Delegados, Agentes Policiais Federais e Policiais Rodoviários Federais e seus respectivos assistentes, de forma a viabilizar a participação do MJ (DPF e DPRF) nas diligências de inspeção de trabalho escravo. 23 Propor projeto de emenda constitucional para fortalecer a integração entre as ações da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal como instituições capacitadas a levantar indícios de trabalho escravo para instruir ações penais, trabalhistas e civis, respeitando as competências estabelecidas em lei. 24 Ampliar junto à Polícia Rodoviária Federal e MD programas de fiscalização nos eixos de transporte irregular e de aliciamento de trabalhadores, exigindo a regularização da situação dos veículos e encaminhando os trabalhadores ao Ministério do Trabalho e Emprego para regularizar as condições de contratação do trabalho. 25 Realizar concursos públicos para a Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, para os cargos de agente e Delegado, destinando vagas em número suficiente para as ações do Grupo Móvel de Fiscalização. 26 Fortalecer as estruturas física e de pessoal do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público Federal visando ao combate ao trabalho escravo e ao aliciamento de trabalhadores. Buscar o encaminhamento e aprovação dos Projetos de Lei que cria cargos de procuradores e servidores para as instituições. DPF e DPRF/MJ DPF e DPRF/MJ DPRF/MJ, MD e MTE DPF e DPRF/MJ e MPOG MPT, MPF, MPU MPOG, PR e Congresso Nacional MPF e MPT PR e Congresso Nacional PR e Congresso Nacional Curto prazo 27 Garantir recursos orçamentários e financeiros para custeio de diárias e locomoção dos Procuradores do Trabalho e dos Procuradores da República e seus respectivos assistentes, de forma a viabilizar a participação do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público Federal em todas as diligências de inspeção de trabalho escravo, no intuito de imprimir agilidade aos procedimentos destinados à adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis. 28 Efetivar a interiorização do Ministério Público do Trabalho, do Ministério Público Federal, da Justiça do Trabalho, da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. Buscar a criação de cargos de procuradores, juízes, policiais e servidores, com encaminhamento ao Congresso Nacional dos respectivos projetos. 29 Buscar a aprovação de mudança no artigo 149 do Código Penal, elevando a pena mínima de 2 para 4 anos para o crime de sujeitar alguém a trabalho análogo ao de escravo. 30 Desenvolver uma ação para suprimir a intermediação ilegal de mãodeobra principalmente a ação de contratadores ( gatos ) e de empresas prestadoras de serviços que desempenham a mesma função, como prevenção ao trabalho escravo. 31 Acompanhar os processos que versam sobre a utilização de trabalho escravo, que se encontram tramitando no Poder Judiciário, atuando no sentido de sensibilizar juízes, desembargadores e ministros para o problema. PR, Congresso Nacional, MPF, MPT, e MPOG MPT, MPF, MPU, TST, MPOG e Congresso Nacional Congresso Nacional e Casa Civil MTE, MPT e JT Anamatra, Ajufe, ANPT, ANPF, MPT e MPF PR Conatrae DPF e DPRF/MJ, Anamatra, MPT, ANPT, Sinait, RFB, Governos Estaduais, Coetraes e sociedade civil Imediato 16 17
10 AÇÕES DE REINSERÇÃO E PREVENÇÃO AÇÃO 32 Implementar uma política de reinserção social de forma a assegurar que os trabalhadores libertados não voltem a ser escravizados, com ações específicas voltadas a geração de emprego e renda, reforma agrária, educação profissionalizante e reintegração do trabalhador. 33 Priorizar a reforma agrária em municípios de origem, de aliciamento, e de resgate de trabalhadores escravizados. 34 Privilegiar o apoio a iniciativas de geração de emprego e renda voltadas para regiões com altos índices de aliciamento para o trabalho escravo. 35 Garantir a emissão de documentação civil básica a todos os libertados da escravidão, como primeira etapa da política de inserção social. Nos registros civis incluemse: Certidão de Nascimento, Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e CPF. 36 Garantir a continuidade do acesso às vítimas do trabalho escravo ao segurodesemprego e benefícios sociais temporários, favorecendo seu processo de inserção social. Utilização de recursos do FAT para garantir uma bolsa de um salário mínimo para que cada trabalhador resgatado possa se dedicar a programas de qualificação profissional por um prazo de até um ano. 37 Garantir o acesso das pessoas resgatadas do trabalho escravo ao Programa BolsaFamília. RESPONSÁVEIS PR, MTE MJ, MDS, Incra/MDA, Governos Estaduais e Municipais e MEC Incra/MDA Senaes e equivalentes estaduais SEDH, MDS, MJ, MPS e MTE MTE, MDS e INSS/MPS MTE e MDS PARCEIROS SEDH e sociedade civil PR e MPF Sociedade civil PRAZO 38 Identificar programas governamentais nas áreas de saúde, educação e moradia e priorizar nesses programas os municípios reconhecidos como focos de aliciamento de mãodeobra escrava. 39 Garantir a assistência jurídica aos trabalhadores em situação de risco ou libertados do trabalho escravo, seja por intermédio das Defensorias Públicas, seja por meio de instituições que possam conceder este atendimento OAB, escritórios modelos, balcões de direitos, dentre outros. 40 Apoiar e incentivar a celebração de pactos coletivos entre as representações de empregadores e trabalhadores dos setores sucroalcooleiro e carvoeiro para a melhoria das condições de trabalho, saúde e segurança. 41 Promover o desenvolvimento do programa Escravo, nem pensar! de capacitação de professores e lideranças populares para o combate ao trabalho escravo, nos estados em que ele é ação do Plano Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo. 42 Incluir a temática do trabalho escravo contemporâneo nos parâmetros curriculares municipais, estaduais e nacionais. 43 Buscar a implantação de agências locais do Sistema Nacional de Emprego (Sine) nos municípios de aliciamento para o trabalho escravo a fim de evitar a intermediação ilegal de mãodeobra. SEDH, MDS, MS e MEC MJ, SEDH, Governos Estaduais e Municipais, OAB, CPT, universidades e sociedade civil MTE, MPT, Contag e CNA, CNI SEDH, MEC, Conatrae, OIT, CPT, Contag, Anamatra, ANPT, Sinait, RB, Governos Estaduais e Municipais e Coetraes SEDH, MEC, Secretarias estaduais e municipais de educação MTE e SRTEs Conatrae, OIT, CPT, Contag, Anamatra, ANPT, Sinait, RB e Coetraes Médio Prazo Curto Pazo 18 19
11 44 Implantar centros de atendimento ao trabalhador nos municípios que são focos de aliciamento e libertação de trabalhadores. Buscar articulação com os centros de referência de assistência social. 45 Buscar aprovação no Codefat de resolução para destinação de fundos para financiamento de ações de geração de emprego e renda em regiões com altos índices de aliciamento para o trabalho escravo. 46 Aplicar em projetos de prevenção ao trabalho escravo o valor de multas e indenizações por danos morais resultantes das ações de fiscalização do trabalho escravo. 47 Promover ações para inclusão social e econômica para as vítimas de situação de escravidão, incluindo trabalhadores rurais, comunidades e povos extrativistas e tradicionais. MDS, Governos Estaduais e Municipais MTE e MPS MPT e JT MMA, MDS, MDA e MTE, MDIC Sociedade civil Sociedade civil AÇÃO 48 Estabelecer uma campanha nacional de conscientização, sensibilização e capacitação para erradicação do trabalho escravo, com a promoção de debates sobre o tema nas universidades, no Poder Judiciário e Ministério Público. 49 Estimular a produção, reprodução e divulgação de literatura básica, técnica ou científica sobre trabalho escravo, como literatura de referência para capacitação das instituições parceiras. 50 Envolver a mídia comunitária, local, regional e nacional, incentivando a presença do tema do trabalho escravo contemporâneo nos veículos de comunicação. 51 Informar aos trabalhadores sobre seus direitos e sobre os riscos de se tornarem escravos, por intermédio de campanhas de informação governamentais e da sociedade civil que atinjam diretamente a população em risco ou através da mídia, com ênfase nos veículos de comunicação locais e comunitários. RESPONSÁVEIS PR, Conatrae, OIT, STF, STJ, TST, MPU, MPs estaduais e universidades públicas e particulares MPF, MPT, JF, JT, MTE, OIT, GPTEC/UFRJ, SEDH, MJ, OAB, Ajufe, Anamatra, sociedade civil, institutos de pesquisa e universidades Assessorias de comunicação ou similares das entidades que compõem a Conatrae, especificamente RB, MTE, SEDH, OIT, MPF, MPT, MMA, DPF, JF, JT, CPT, Contag e sociedade civil Assessorias de comunicação ou similares das entidades que compõem a Conatrae, especificamente RB, OIT, MTE, SEDH, MPF, MPT, DPF, MMA, JF, JT, CPT, Contag e sociedade civil PARCEIROS GPTEC/UFRJ, sociedade civil e mídia Conatrae Veículos de comunicação públicos e privados Veículos de comunicação públicos e privados PRAZO AÇÕES DE INFORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO 20 21
12 52 Promover a conscientização e capacitação de todos os agentes envolvidos na erradicação do trabalho escravo que não estejam contemplados pela ação Buscar aprovação no Codefat de resolução para destinação de fundos para capacitação técnica e profissionalizante de trabalhadores rurais e de povos e comunidades tradicionais, como medida preventiva ao trabalho escravo. 54 Incentivar os meios profissionais e empresariais a adotar planos voltados para a sensibilização e capacitação dos seus integrantes, tendo em vista sua pronta adequação às regras trabalhistas em vigor no Brasil. 55 Ampliar campanhas de informação sobre a promoção do trabalho decente e sobre o cumprimento da legislação trabalhista, voltadas aos produtores rurais e povos e comunidades tradicionais. 56 Atuar nas rodovias e estradas federais, hidrovias e ferrovias em campanhas para identificar propriedades ou veículos de transporte com trabalhadores escravos, visando aprimorar os mecanismos de denúncia de trabalho escravo e tráfico de seres humanos. MTE, DPF e DPRF/MJ, MPF, MPT, OIT MTE e MPS IE, OIT, RB, CNA, Sindicatos e setor empresarial CNA e OIT DPRF/MJ e MD Ajufe, Anamatra, ANPT, ANPF, RB, GPTEC/UFRJ, CPT e sociedade civil MTE e MPT MTE e MPT AÇÃO 57 Manter a divulgação sistemática do cadastro de empregadores que utilizaram mãodeobra escrava em mídia de grande circulação e rádios comunitárias e incentivar sua consulta para os devidos fins. 58 Defender judicialmente a constitucionalidade do Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo. 59 Estender ao setor bancário privado a proibição de acesso a crédito aos relacionados no cadastro de empregadores que utilizaram mãodeobra escrava. Manter a proibição de acesso ao crédito nas instituições financeiras públicas. 60 Atuar para eliminar o trabalho escravo da economia brasileira através de ações junto a fornecedores e clientes. 61 Promover o desenvolvimento do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, com o monitoramento das empresas signatárias e a realização periódica de estudos de cadeias produtivas em que há ocorrência de trabalho escravo. 62 Buscar a aprovação do Projeto de Lei nº 2.022/96, que dispõe sobre as vedações a formalização de contratos com órgãos e entidades da administração pública e a participação em licitações por eles promovidas às empresas que, direta ou indiretamente, utilizem trabalho escravo na produção de bens e serviços. RESPONSÁVEIS MTE e RB MTE e AGU MF, CMN e MI Setor empresarial Ethos, OIT e RB PR e Congresso Nacional PARCEIROS Ministérios que recebem o cadastro de acordo com a portaria do MTE que a instituiu, OIT, MPT, ANPT, Anamatra e sociedade civil MPF e MPT BB, BNDES, Basa, BNB e CEF MPT, Ethos, OIT e RB SEDH, MTE, MPT e IOS Conatrae PRAZO AÇÕES ESPECÍFICAS DE REPRESSÃO ECONÔMICA 22 23
13 63 Buscar a aprovação de legislação em planos federal, estadual e municipal, vedando participação em licitações no poder executivo, legislativo e judiciário dos nomes presentes no Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condição análoga à de escravo. 64 Sensibilizar o Supremo Tribunal Federal para a relevância dos critérios trabalhista e ambiental, além da produtividade, na apreciação do cumprimento da função social da propriedade, como medida para contribuir com a erradicação do trabalho escravo. 65 Investigar sistematicamente, e divulgar os resultados a cada seis meses, da cadeia dominial de imóveis flagrados com trabalho escravo e, eventualmente, retomar as terras públicas e destinálas à reforma agrária. 66 Desenvolver propostas normativas, rotinas e estratégias administrativas conjuntas para aprimorar a ação fiscalizatória sobre os imóveis com suspeita de trabalho escravo e para desapropriálos para a reforma agrária e quando caracterizado o descumprimento da função social, em razão da violação grave das normas trabalhistas. Congresso Nacional, Assembléias Estaduais e Câmaras Municipais MDA e Conatrae Incra/MDA Presidência da República, MTE, Ibama/MMA e Incra/MDA PR MPF MPF e MPT Médio Prazo GLOSSÁRIO AGU AdvocaciaGeral da União AJUFE Associação dos Juízes Federais do Brasil ANAMATRA Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho ANPR Associação Nacional dos Procuradores da República ANPT Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho BASA Banco da Amazônia BB Banco do Brasil BNB Banco do Nordeste BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social CDES Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social CEF Caixa Econômica Federal CEJIL Centro pela Justiça e o Direito Internacional CMN Conselho Monetário Nacional CNA Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil COETRAE Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo Compete Comissão Municipal para a Erradicação do Trabalho Escravo CONATRAE Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo CONTAG Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura CPT Comissão Pastoral da Terra DPF Departamento de Polícia Federal DPRF Departamento de Polícia Rodoviária Federal Ethos Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social GPTEC Grupo de Pesquisa Trabalho Escravo Contemporâneo IBAMA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ICMBio Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade INCRA Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INSS Instituto Nacional do Seguro Social IOS Instituto Observatório Social JF Justiça Federal 24 25
14 JT Justiça do Trabalho MD Ministério da Defesa MDA Ministério do Desenvolvimento Agrário MDIC Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior MDS Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome MEC Ministério da Educação MF Ministério da Fazenda MI Ministério da Integração Nacional MJ Ministério da Justiça MMA Ministério do Meio Ambiente MPF Ministério Público Federal MPOG Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão MPS Ministério da Previdência Social MPT Ministério Público do Trabalho MPU Ministério Público da União MTE Ministério do Trabalho e Emprego OAB Ordem dos Advogados do Brasil OIT Organização Internacional do Trabalho PM Pastoral do Migrante PR Presidência da República RB ONG Repórter Brasil RFB Receita Federal do Brasil SEDH Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República SENAES Secretaria Nacional de Economia Solidária SINAIT Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho SIT Secretaria de Inspeção do Trabalho SRTE Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça TST Tribunal Superior do Trabalho UFRJ Universidade Federal do Rio de Janeiro 26 27
15 Secretaria Especial dos Direitos Humanos
PLANO NACIONAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO Lançado no início de 2003, reúne 76 medidas de combate à prática. Entre elas, os projetos de lei que expropria terras em que for encontrado trabalho escravo,