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Processos tributários coletivos em andamento
O SINDIMETAL RS, atuante na defesa de interesses da categoria que representa, possui ações coletivas tributárias em andamento, com vistas a beneficiar as empresas associadas e filiadas.
A primeira foi movida no ano de 2007, através da ação de Mandado de Segurança, visando discutir a cobrança do ISS no município de São Leopoldo sobre Industrialização por Encomenda. Esta ação compreende somente empresas que aderiram na ocasião, as quais podem usufruir dos efeitos, face à legislação da época exigir adesão específica. A discussão está no Supremo Tribunal Federal, aguardando decisão definitiva sobre o assunto.
A partir de 2009, em face da alteração da lei do Mandado de Segurança, as ações englobam todos os associados e filiados ao sindicato, independente de adesão específica, sendo que atualmente as ações com trânsito em julgado (o que garante o aproveitamento imediato) são as seguintes:
1 – Não incidência de INSS sobre aviso prévio indenizado e 1/3 de férias (trânsito em julgado em 19/12/2017);
2 – Não incidência de IRPJ e CSLL sobre SELIC (trânsito em julgado em 18/10/2018);
3 – Reintegra 2015 – Noventena (trânsito em julgado em 03/06/2020);
4 – Salário-maternidade e os 15 dias do Auxílio-doença (trânsito em julgado em 25/02/2022).
As demais ações coletivas em andamento, sem o trânsito em julgado (ainda não é possível o aproveitamento), são as seguintes:
1 – Exclusão ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta;
2 – Inconstitucionalidade da contribuição prevista no art. 1º da LC nº 110/2001 – Adicional 10% FGTS;
3 – Reintegra – Noventena 2018;
4 – Reintegra – Anterioridade Anual 2015;
5 – Taxa de Escaneamento de Contêineres;
6 – Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e COFINS;
7 – Exclusão da SELIC da base de cálculo do PIS e COFINS.
Atualizado – 16/03/2022.
Mais informações podem ser verificadas diretamente com a assessoria Jurídica Tributária da entidade, Buffon & Furlan Advogados Associados, através do telefone (51) 2160 9035.