Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0303077-40.2016.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0303077-40.2016.8.24.0033
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0303077-40.2016.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0303077-40.2016.8.24.0033 - Inteiro Teor
Apelação Nº 0303077-40.2016.8.24.0033/SC
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: MANUELA DE ALMEIDA OLIVEIRA (AUTOR)
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí, Dr. Edipo Costabeber, que julgou procedente a pretensão exordial, conforme extrai-se:
Julgo procedente (s) o (s) pedido (s) formulado por Manuela de Almeida Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para:
II. determinar, como concessão de tutela provisória satisfativa baseada na urgência, a implantação do benefício em questão (item I), no prazo de 10 (dez) dias;
III. condenar a parte ré ao pagamento à parte autora das prestações, vencidas entre o termo inicial (item I) e a efetiva implantação do benefício, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal (anteriores a cinco anos do protocolo da presente ação), com incidência de correção monetária pelo índice INPC, desde o momento em que cada parcela deveria ter sido paga, e de juros de mora conforme os índices previsto no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da citação e, quanto às parcelas vencidas posteriormente, a partir do vencimento de cada parcela, descontados eventuais valores recebidos administrativamente a título de benefício previdenciário, excetuada a possibilidade de cumulação de auxílio-doença com auxílio-acidente, desde que concedidos em razão de fatos geradores distintos.
Sentença não submetida à remessa necessária (artigo 496, § 3º, inciso I, Código de Processo Civil).
Em suas razões recursais, alegou que não houve redução da capacidade laborativa, alternativamente buscando a isenção de custas com base na LCE n. 729/2018.
Com as contrarrazões (Evento 73), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça.
Afigura-se cabível o recurso, porquanto tempestivo e preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 1.009 e seguintes do CPC/15.
Nos termos legais, para a concessão do benefício de auxílio-acidente, imprescindível a demonstração do nexo etiológico entre o acidente de trabalho sofrido pelo obreiro, as lesões dele decorrentes e a comprovação da redução da sua capacidade laborativa, esta causada pelo infortúnio, conforme dita o art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97:
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
Sobre o nexo causal, é bom lembrar que se trata do "(...) vínculo fático que liga o efeito (incapacidade para o trabalho ou morte) à causa (acidente de trabalho ou doença ocupacional). Decorre de uma analise técnica, a ser realizada, obrigatoriamente, por médico perito ou junta médica formada por peritos nesta matéria" (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 19ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 648).
Na hipótese, a autora, na função de zeladora em uma doca (EV11INF31), sofreu acidente de trabalho em 20/08/2014 (CAT, EV1INF10), culminando em tentativa de reinserção e posterior amputação até a falange média do 3º dedo por necrose, conforme termo de consentimento (EV1INF22) e prontuários (EV1INF19, 20, 21, 12, 16 e 17), razão pela qual recebeu benefício acidentário a partir de 05/09/2014 (EV1INF9).
Necessitou, ainda, fazer cirurgia de ressecção de neuroma em 24/03/2015 (EV1INF18 e 11), submetendo-se, após, a cirurgia de descompressão do túnel do carpo em 10/07/2015 (EV1INF11), prorrogando o benefício acidentário até 08/03/2016 (EV1INF15).
A fim de comprovar seu direito, juntou fotos, receitas (EV1INF13 e 14) e atestados anteriores à cessação da benesse indicando, além da operação no dedo e no punho (EV1INF6 e 8), existência de quadro de depressão (EV1INF7) sem indicação de eventual natureza acidentária.
O perito judicial, por sua vez, atestou em audiência realizada em 29/07/2016 que se acreditava que a parte era portadora de síndrome do túnel do carpo, apresentando, na realidade, cervicobraquialgia não acidentária, que causa incapacidade total e temporária já alvo de benefício e "(...) já tem tratamento hospitalar marcado, apenas aguardando internação", analisando ainda, quanto à lesão no dedo, que "(...) não repercute nas funções laborais da autora" (Evento 33).
Rebatendo o laudo pericial, a autora informou que processou seu empregador na Justiça do Trabalho, sendo que, na demanda trabalhista n. 0002882-08.2015.5.12.0047, restou comprovado por duas perícias técnicas, uma elaborada no Fórum Trabalhista em 25/09/2015 (EV34INF50) e outra se tratando de diligência na sede da reclamada em 22/04/2016 (EV34INF51), que a lesão no quirodáctilo diminui sua capacidade laborativa.
Com efeito, mostra-se verossímil a alegação da requerente de redução da sua capacidade laborativa, porquanto a amputação até a falange média do 3º quirodáctilo esquerdo reduz sua capacidade laborativa para a função de zeladora em doca, que envolve a limpeza da área e demanda a utilização integral da mão.
Em caso similar envolvendo auxiliar de serviços gerais, desta Corte de Justiça:
APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO AUTOR.PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SUBSISTÊNCIA DA TESE. SEGURADO QUE SOFREU AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA. PERITO QUE ATESTA A COMPATIBILIDADE DO TRAUMA COM A FUNÇÃO DE AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA O ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO.LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. JULGADOR QUE NÃO FICA ADSTRITO À PROVA PERICIAL. ART. 436 DA LEI Nº 5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA. REGULAR EXERCÍCIO DA PROFISSÃO QUE REQUER A UTILIZAÇÃO DE FORMA PLENA DE TODOS OS MEMBROS. DIMINUIÇÃO DA APTIDÃO LABORATIVA, AINDA QUE DE FORMA MÍNIMA. ENTENDIMENTO DO STJ. IMPOSITIVA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (...) (TJSC, Apelação Cível n. 0300245-34.2015.8.24.0012, de Caçador, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-05-2017).
De outro vértice, a autarquia previdenciária busca a isenção integral de custas, despesas e emolumentos com fulcro na Lei Complementar Estadual n. 729/2018, que alterou a Lei Complementar Estadual n. 156/2017 para estipular a isenção integral de custas e emolumentos "(...) quando o interessado for autarquia federal" (art. 3º da LCE 729/2018).
"[...] É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as Leis que disponham sobre serventias judiciais e extrajudiciais são de iniciativa privativa dos tribunais de justiça, a teor do que dispõem as alíneas 'b' e 'd' do inciso II do art. 96 da Constituição da República. Precedentes [...]" (STF, ADI n. 3.773-1/SP, Rel. Min. Menezes Direito, DJe de 3-9-2009). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.080279-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 20-07-2011). (TJSC, Direta de Inconstitucionalidade n. 8000352-80.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 07-02-2018).
Como este Sodalício se manifestou acerca de todas as questões trazidas pela autarquia, a matéria está suficientemente prequestionada.
Não fosse isso, cediço não estar o julgador obrigado a se manifestar expressamente sobre cada fundamento legal trazido pela parte, sobretudo quando tenha encontrado motivação suficiente para embasar o seu convencimento.
Ora, por força do prequestionamento implícito inserido pelo CPC/2015 (art. 1.025), tem-se que eventual ausência de manifestação expressa acerca de determinado argumento ou dispositivo de lei em específico não causará qualquer prejuízo ao recorrente quando da eventual interposição de recursos às Cortes Superiores.
"[...] 1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súm. n. 211/STJ.[...] 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1799057/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019)
Quanto aos honorários recursais, inovação preconizada pelo 85, § 11, do CPC/2015, adota-se os critérios definidos pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça - que reúne a Terceira e Quarta Turmas, responsáveis por julgar causas relacionadas ao direito privado (art. 9º, § 2º, do RISTJ):
"[...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015.[...]8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus.9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo.10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba" (AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19/10/2017).
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso, majorando os honorários advocatícios em 2% (dois por cento).
Documento eletrônico assinado por CARLOS ADILSON SILVA, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1109479v14 e do código CRC d91e5e73.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CARLOS ADILSON SILVAData e Hora: 28/7/2021, às 8:37:40
INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. ALEGADA NÃO REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INOCORRÊNCIA. REQUERENTE ZELADORA, COM FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. AMPUTAÇÃO ATÉ A FALANGE MÉDIA DO 3º QUIRODÁCTILO ESQUERDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO.
ISENÇÃO INTEGRAL DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 3º DA LCE N. 729/18. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 156/1997.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, majorando os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por CARLOS ADILSON SILVA, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1109480v4 e do código CRC c4c1740f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CARLOS ADILSON SILVAData e Hora: 28/7/2021, às 8:37:41
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: MANUELA DE ALMEIDA OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO: DENÍSIO DOLÁSIO BAIXO (OAB SC015548)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 27/07/2021, na sequência 116, disponibilizada no DJe de 12/07/2021.
Certifico que o (a) 2ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2% (DOIS POR CENTO).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254841779/apelacao-apl-3030774020168240033-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0303077-4020168240033/inteiro-teor-1254842265
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