Artigo 1º. Fica implantado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o “Sistema para Consulta e Controle de Selo Digital”, destinado ao recebimento e armazenamento de informações dos atos praticados pelas serventias extrajudiciais, bem como à consulta e conferência de dados pelo requerente do ato e à fiscalização e correição remota pela Corregedoria Geral de Justiça.