GRANDE JULGAMENTO: DIFERENÇA DE REGIME SUCESSÓRIO ENTRE CÔNJUGE E COMPANHEIRO ~ BLOG DO EDUARDO GONÇALVES
Home » DIREITO CIVIL , DIREITO CONSTITUCIONAL , GRANDES JULGAMENTOS » GRANDE JULGAMENTO: DIFERENÇA DE REGIME SUCESSÓRIO ENTRE CÔNJUGE E COMPANHEIRO
GRANDE JULGAMENTO: DIFERENÇA DE REGIME SUCESSÓRIO ENTRE CÔNJUGE E COMPANHEIRO
Olá meus amigos do site, bom dia a todos.
Hoje trago um grande grande grande julgamento, e quando eu dou esse destaque para o julgado vocês já sabem: tem a obrigação de saber a fundamentação, OK?
Um grande julgamento gera a obrigação de conhecermos sua conclusão + obrigação de conhecermos sua fundamentação. O tema é: A DIFERENÇA ENTRE O REGIME SUCESSÓRIO DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO (válido também para união homoafetiva).
Vejamos nas palavras dos Ministros (vejam a partir do minuto 12 ao minuto 20):
O destaque foi o voto do Ministro Barroso QUE sustentou que o STF já equiparou as uniões homoafetivas às uniões "convencionais", o que implica utilizar os argumentos semelhantes em ambos. Após a Constituição de 1988, argumentou, foram editadas duas normas, a Lei 8.971/1994 e a Lei 9.278/1996, que equipararam os regimes jurídicos sucessórios do casamento e da união estável.
E continua (notícia vinculada no site do STF):
OU seja, não há distinção entre união estável homoafetiva e heteroafetiva, bem como não há distinção entre eles e o casamento, nem no regime sucessório.
Hoje todas as famílias são iguais, a dimensão da família é aberta. Hoje temos famílias e todas são tratadas de forma igualitária. Todas são entidades familiares, logo todas merecem o mesmo tratamento, isso decorre da igualdade e da dignidade da pessoa humana.
Decorem: "No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1829 do Código Civil."