ConJur - Justiça Federal extingue ação que bloqueou bens de Joesley Batista
Ação que bloqueou bens de Joesley Batista é extinta na Justiça Federal
19 de julho de 2017, 11h43
A ação popular proposta contra Joesley Batista, da JBS, por suposto lucro com a venda de dólares após divulgação de gravação com o presidente Michel Temer foi extinta. A decisão é do juiz Tiago Bitencourt De David, da 5ª Vara Federal Cível em São Paulo (SP).
No fim de maio deste ano, o magistrado chegou a bloquear R$ 800 milhões de Joesley Batista nesta ação. Ele alegou naquela decisão que a medida teve que ser tomada porque a compra dos dólares na véspera do vazamento da delação premiada nunca foi esclarecida.
Acordo de leniência da empresa de Joesley Batista alterou entendimento de juizReprodução
Agora, Bitencourt argumentou que a ação não poderia continuar porque novas situações que surgiram após a liminar, fazendo com que a ação popular não seja a via adequada para pleitear o bloqueio.
"[A ação popular] Revelava-se hábil a tutelar, pelo menos em tese, o erário (BNDES) frente aos prejuízos que teria sofrido em decorrência de contratações viciadas, bem como a ordem econômica (manipulação ilícita do Mercado via negociação de ações e dólares com uso de informação privilegiada – insider trading)", explicou o magistrado.
Ele destacou que essa mudança de entendimento ocorreu porque, quando a ação foi proposta e a liminar concedida, não tinha vindo a público a concretização do acordo de leniência que garantiu a reparação dos danos sofridos pelo BNDES. Esse fato tornou-se público somente um dia após a concessão da liminar.
O acordo de leniência acabou sendo confirmado nos autos, ainda, pela manifestação do MPF que noticiou fases adiantadas de tratativas. "Desse modo, a questão relativa aos danos ao erário sofridos pelo BNDES e outros entes públicos resta resolvida, esvaziando a presente ação em sua maior parte", disse o juiz federal.
Sobre o suposto lucro indevido com o uso de informações privilegiadas, o magistrado afirmou que não existe "ato lesivo de caráter público praticado por qualquer dos réus, pois eventual malfeito teria ocorrido na condição de agente privado pura e simplesmente".
Bitencourt acrescentou que "a violação da ordem econômica não se daria enquanto ato de natureza pública, passível de sindicabilidade na via da ação popular" e que a via adequada seria por meio de ação civil pública.
O juiz ressaltou que a CVM está analisando as condutas noticiadas pelos autores. "O Poder Público não está inerte e setor especializado está envolvido na apuração no quanto noticiado. Isso não inviabiliza por si só a atuação judiciária, mas, ao menos agora, não se faz necessária a incursão do Poder Judiciário no assunto, pois inocorre omissão estatal a ser sanada. Pelo contrário, revela-se prudente aguardar o desenrolar da investigação da CVM para que se tenha mais dados sobre o ocorrido".
Já em relação aos dólares vendidos, o magistrado disse que "a questão permanece mais obscura". Segundo ele, a permanência de Joesley Batista na empresa coloca em xeque a idoneidade da negociação. "Entretanto, tal ponto já não mais interessa ao presente feito, sendo caso de apuração em outras vias. Assim, a ação popular não se revela como um bom meio para a compreensão dos fatos postos sub judice", completa. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal em São Paulo,
Processo 5007526-48.2017.403.6100
Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2017, 11h43
Simone Andrea (Procurador do Município) 20 de julho de 2017, 12h09
Extinção da ação popular: não dá para entender. O acordo de leniência não pode ter o efeito de afastar a responsabilidade patrimonial pelos prejuízos gerados ao Erário. Não compete à PGR dispor sobre o interesse da Fazenda Pública.
Gabriel Cavalcante de Albuquerque (Assessor Técnico) 19 de julho de 2017, 16h30
Marcos Alves Pintar, conforme consta da sentença, em seus atos ordinatórios, em razão da extinção do feito sem resolução do mérito, os bens constritos serão desbloqueados, porquanto prejudicada a liminar.