Qui, 07 de Janeiro de 2016
01. Quantos vereadores tem a Câmara Municipal de Icapuí?
Atualmente contamos com 11 representantes do Povo, os quais atuarão na legislatura de 2017-2018.
02. Quais são os Vereadores que fazem parte da Mesa Diretora?
A atual mesa Diretora da Câmara, eleita pelos seus pares para viger no biênio de 2017/2086 é composta por:
Presidente: Jobede Reis Cirilo da Silva
Vice-Presidente: Ronaldo Lucas da Costa
Secretário: Artur Bruno Rebouças de Oliveira
03. Como e quando deve ser fixado o subsídio do Prefeito e dos Secretários?
04. Como e quando deve ser fixado o subsídio dos Vereadores?
05. É possível o Presidente da Câmara Municipal receber subsídio diferenciado dos demais Vereadores?
Sim. Ao presidente da Câmara Municipal é permitido pagamento de subsídio diferenciado, desde que previsto no ato fixatório e observados os limites constitucionais aplicáveis aos subsídios dos vereadores.
06. O subsídio dos Vereadores poderá ser reajustado durante a legislatura?
Não. No subsídio dos vereadores somente poderá incidir a reposição das perdas inflacionárias do período, por meio da revisão geral anual, desde que ocorra na mesma data e no mesmo índice concedido aos servidores municipais. Excepcionalmente, poderá ser concedido em data diferente, porém dentro do mesmo exercício financeiro.
07. O subsídio dos Vereadores poderá ser reduzido durante a legislatura?
Sim. Desde que, após a adoção de todas as medidas de adequação dosgastos com pessoal da Câmara Municipal, ainda persista excesso em relação aos limites legais.
08. O subsídio do Presidente e dos demais Vereadores da Câmara Municipal deve ser fixado em observância ao subsídio do Chefe do Poder Executivo e dos Deputados Estaduais?
Sim. A função realizada pelo Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal tem natureza remuneratória e se submete ao teto constitucional municipal, que é o subsídio do prefeito, conforme disposto no artigo 37,inciso XI, da Constituição Federal, bem como ao teto estabelecido pelo percentual variável entre 20% a 75% do subsídio dos Deputados Estaduaisdo respectivo Estado, conforme estabelece o artigo 29, inciso VI, alíneas "a"a "f", da Constituição Federal.
09. Os prefeitos, vice-prefeitos, e vereadores têm direito a 13º salário e férias?
10. Aos Secretários Municipais são devidos os direitos sociais estendidos aos servidores públicos – o 13º salário e férias?
11. O Município pode conceder subsídio vitalício a Prefeito e Vice Prefeito, através de emenda à Lei Orgânica Municipal?
O Município não tem competência para outorgar subsídio vitalício a Prefeito e Vice-prefeito, através de emenda à Lei Orgânica Municipal. O benefício não poderá ser concedido quando for fundamentado em lei anterior à Constituição Federal de 1988, mesmo que o interessado tenha implementadoas condições exigidas pela referida lei, antes da CF/88, uma vez que é pacífico na jurisprudência que não existe direito adquirido frente à manifestação do poder constituinte originário. Lei que trate da referida concessão editada na vigência da atual Constituição padece de constitucionalidade.
12. O Vereador, no exercício do mandato eletivo, pode acumular simultaneamente outro cargo público?
As regras para a acumulação do mandato eletivo de vereador com cargo,emprego ou função na administração pública são as seguintes:
12.1.Vereador acumular cargo eletivo com cargo efetivo:
a) Havendo compatibilidade de horários – é possível o exercício simultâneo, acumulandoas remunerações;
b) Não havendo compatibilidade de horários – o que impede o exercício simultâneo – o Vereador deverá se afastar do cargo deprovimento efetivo e optar por uma das duas remunerações;
c) Há situaçõesem que a acumulação do mandato de Vereador com determinados cargos efetivos implica na inobservância dos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, a exemplo dos cargos de Procurador Jurídico e Contador da Prefeitura, hipótese nas quais o Vereador deverá se afastar do cargo efetivo e optar por uma das duas remunerações, mesmo que haja compatibilidade de horário.
a) É vedado ao Vereador celebrar contrato temporário com a administração pública municipal, bemcomo ocupar cargos em comissão ou funções de confiança;
13. O Vereador aprovado em concurso público poderá tomar posse?
Se o ingresso do Vereador for por concurso público, que é uma conquista, será nomeado ou admitido. Só que para ele aplica-se a regra da compatibilidade de horário. Toma posse e, se houver compatibilidade, entra em exercício, acumulando a vereança com o cargo ou emprego alcançado em decorrência de aprovação em concurso público. Se não houver compatibilidade de horário será afastado do cargo ou emprego, facultado ao Vereador optar pela sua remuneração (inciso III do art. 38 da CF).
14. É possível ao Vereador, no exercício do mandato eletivo, exercer cargo de provimento efetivo em outro município?
Sim. O Vereador pode exercer o cargo de provimento efetivo em outro município, desde que haja compatibilidade de horários e que tenha residência fixa no município onde exerce o mandato, conforme preconizadono Decreto Lei nº 201/1967, artigo 7º, inciso II, devendo ainda, o Vereador atentar para os dispositivos estabelecidos na Lei Orgânica do Município no que se refere às incompatibilidades e limitações ao exercício da vereança.
15. O Prefeito aprovado em concurso público poderá tomar posse?
16. O Vereador pode receber recursos para realizar despesas do seugabinete, tais como material de escritório, telefone e pessoal?
17. O que é Verba de Desempenho Parlamentar – VDP?
A Verba de Desempenho Parlamentar - VDP objetiva custear despesas dos Vereadores no desempenho de suas funções parlamentares, é matéria interna corporis da esfera do Poder Legislativo, que dispõe de autonomia para legislar discricionariamente sobre a matéria, assim sendo, a Mesa Diretora da Câmara Municipal poderá criá-la através de Resolução.
18. Quais os critérios para a concessão da Verba de Desempenho Parlamentar – VDP?
c) O pagamento da VDP não poderá ser realizado diretamente ao Vereador, mediante a apresentaçãodo comprovante de despesa, não podendo, portanto, ser entregue em espécie ao Edil, mas diretamente ao credor, portanto, a Câmara deverá estabelecer uma quota mensal, não cumulativa, para cada parlamentar. Sujeitando-se tais dispêndios aos estágios de despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. Deverá ser precedida de licitação se o volume derecursos envolvidos assim exigir.
e) A Câmara deverá dimensionar o volume global dos gastos dessa natureza e verificar se omontante atingido exigirá ou não o processo licitatório.
g) A VDP, pode serinstituída em Câmara que não disponha de estrutura física de gabinetes.
i) Examinadas a natureza damatéria e competência de iniciativa, a proposição de projeto de resolução pode ser de qualquer vereador, de Comissão ou da Mesa Diretora, tudo a depender da exigência regimental.
19. O Prefeito, o Vice-prefeito e os Vereadores podem receber diárias?
20. Quais os critérios para a concessão de diárias para os PoderesExecutivo e Legislativo Municipais?
A concessão de diárias, bem como a fixação dos seus valores, não ocorrealeatoriamente, devem ser disciplinados por lei no âmbito do ExecutivoMunicipal e por resolução no âmbito do Legislativo Municipal, deliberada peloplenário da Câmara. O fundamental, como expressão da própria autonomiamunicipal, está no princípio da razoabilidade que deve nortear a definição dovalor da diária, uma vez que a quantia é definida em função dos gastosnecessários para deslocamento e permanência do agente político, gestor ouservidor quando a serviço do Poder Público Municipal. A diária é uma despesade caráter indenizatório, e não remuneratório. Portanto, a mesma nãoentrará no cômputo dos limites estabelecidos nos arts. 18 a 20 da Lei deResponsabilidade Fiscal - LRF, nem nos 70% (setenta por cento) destinadosaos gastos com pessoal, conforme estabelece o art. 29-A, § 1º daConstituição Federal. No âmbito da Câmara Municipal, a diária quandoconcedida, deverá ser paga com recursos dos 30% (trinta por cento) dorepasse realizado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, destinado aosdemais gastos dessa edilidade. Na hipótese dos valores concedidos a títulode diárias excederem 50% (cinquenta por cento) do subsídio ouremuneração mensal do agente público ou servidor, deixará de ter caráterindenizatório e passará a ter caráter remuneratório. Nessa hipótese, haveráincidência de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e ContribuiçãoPrevidenciária.
21. É possível a concessão de diária especial a Vereador residente emzona rural distante da sede do município?
Sim. É possível a concessão de diária especial a Vereador que residacomprovadamente na zona rural, ou seja, em distrito distante da sede, emface aos gastos com transporte e alimentação nos dias de comparecimentoàs sessões legislativas. Este benefício deverá ser disciplinado por Resolução,a qual deverá definir o seu valor, bem como estabelecer qual a provadocumental necessária para a comprovação de que o Vereador resideefetivamente na zona rural, e não ocasionalmente.
22. Quais os limites de gastos impostos ao Poder LegislativoMunicipal?
22.1. Limite de gasto total:
500.001 a 3.000.000
3.000.001 a 8.000.000
Acima de 8.000.000
22.2. Limite de gasto com pessoal na esfera municipal – 60% da Receita Corrente Líquida do Município – RCL (inciso III do art. 19 a LRF):
Para o Executivo Municipal (letra a, inciso III do art. 20 da LRF) o total da despesa com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 54% da Receita Corrente Líquida do Município.
Para o Legislativo Municipal (letra b, inciso III do art. 20 da LRF) o total da despesa com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 6% da Receita Corrente Líquida do Município.
22.3. Limite de gasto com folha de pagamento na Câmara (§ 1º, inciso IV do art. 29-A da CF):
22.4. Limite de gasto com subsídio dos Vereadores (art. 29, inciso VII da CF):
O total da despesa com subsídio dos vereadores não poderá ultrapassar o limite de 5% da receita total do município.
22.5. Limites dos subsídios dos Vereadores:
QUANTIDADE DE HABITANTES - PERCENTUAL SOBRE O SUBSÍDIO DO DEPUTADO ESTADUAL
23. Existe ordem prioritária de cumprimento dos limites estabelecidos para a Câmara Municipal? Por exemplo, poderia a Câmara cumprir o limite de folha de pagamento e deixar de observar o limite de gastos com pessoal da LRF, ou vice-versa?
24. Como apurar o valor máximo a ser repassado pela Prefeitura à Câmara Municipal?
• Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – FPM;
• Cota-Parte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e de
Comunicação – ICMS;
• Cota-Parte do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;
• Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores –
• Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR;
• Cota-Parte do Imposto sobre a Comercialização do Ouro;
• Transferência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF;
• Receita da Dívida Ativa de Impostos (principal, juros e multas);
• Receita de Multas e Juros de Mora sobre atraso de impostos não inscritos em Dívida Ativa;
• Receitas decorrentes da desoneração das exportações, nos termos da Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir).
Além das receitas acima elencadas, deverão integrar ainda a base de cálculo a Contribuição de Iluminação Pública - CIP; a Quota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, bem como a Contribuição do Servidor para o Regime Próprio de Previdência.
O quadro abaixo evidencia as receitas que integram a base de cálculo do duodécimo das Câmaras Municipais, relativo à transferência ao Legislativo que faz parte do relatório das Contas de Governo apreciado pelo TCM CE.
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
QUOTA PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTER-VENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96
Acerca de como se obter o valor do repasse, informamos que, quando da execução do orçamento no início do exercício, os Poderes Executivo e Legislativo Municipais, já tendo conhecimento da receita efetivamente arrecadada no exercício anterior, deverão proceder aos cálculos aplicando ospercentuais relativos aos valores a serem repassados à Câmara previstos no art. 29-A da Constituição Federal.
25. Na base de cálculo que serve de referência para o repasse do Poder Executivo à Câmara Municipal, devem ser computados os valores do FUNDEB e transferências para a saúde?
26. Conhecida a mencionada base de cálculo do repasse, qual o limite de despesas da Câmara Municipal?
O total da despesa da Câmara Municipal, incluídos os gastos com subsídios dos vereadores, remuneração de servidores efetivos e comissionados, excluídos os gastos com inativos e somadas todas as outras despesas, não poderá ultrapassar os percentuais abaixo discriminados, calculados sobre a base de cálculo a que temos nos referido até então, conforme incisos I a VI, do art. 29-A da CF:
27. Para efeito de controle da despesa com pessoal do Poder Legislativo, quais os limites que devem ser respeitados na execução anual de despesas?
A Câmara Municipal se sujeita a dois limites percentuais de despesas com pessoal, devendo prevalecer sempre o menor: a) 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida do município, conforme inciso IV e §§ 1º e 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; b) 70% (setenta por cento) de sua receita, evidenciada consoante o art. 29-A da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional n º 25, de 14 de fevereiro de 2000.
28. O que basicamente diferencia "Despesa com folha de pagamento" de "Despesa com Pessoal"?
29. Para a apuração do limite máximo de gastos da Câmara Municipal, deverá ser deduzido algum valor da receita base?
30. Poderão ser fixados no orçamento valores inferiores ao limite estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, para gastos da Câmara Municipal?
Sim. Considerando que o limite estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal é o máximo autorizado, caso o resultado da aplicação do percentual constitucional que corresponde ao total da despesa do Poder Legislativo Municipal sobre a receita efetivamente arrecadada seja inferior ao valor da despesa autorizada no orçamento para o Legislativo, deverá o Chefe do Poder Executivo Municipal baixar um decreto limitando os repasses aos percentuais constitucionalmente previstos. Por outro lado, estando o valor fixado na Lei do Orçamento dentro dos limites constitucionais, este deverá ser repassado para a Câmara por corresponder à proporção fixada no orçamento, conforme prevê o inciso III do § 2º do art. 29-A da Carta Magna Federal, in verbis:
"Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:
§ 1o – (...)
§ 2o - Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária."
31. Se, na Lei Orçamentária forem autorizados gastos da Câmara Municipal em valor superior ao máximo estabelecido pelo art. 29-A da Constituição Federal, deverá o prefeito repassar o valor fixado na Lei Orçamentária?
32. O orçamento da Câmara Municipal pode ser aumentado, no decorrer do exercício?
33. O orçamento da Câmara Municipal poderá ser reduzido, no decorrer do exercício?
34. Quando ocorre saldo financeiro na Câmara Municipal, ao final do exercício, este deverá ser devolvido ao Executivo Municipal?
35. O Prefeito Municipal pode deduzir, do repasse financeiro ao Legislativo Municipal, o valor correspondente ao parcelamento de débito da contribuição previdenciária retida do FPM, devido pela Câmara?
Sim. A Prefeitura e a Câmara são órgãos despersonalizados do Município, isto é, não têm personalidade jurídica, prerrogativa esta somente do Município. A lei civil o define como "pessoa jurídica de Direito Público interno", lhe conferindo entre outras atribuições capacidade para constituir patrimônio próprio, gerir seus bens, administrar seus interesses, adquirir direitos, contrair obrigações, responder civilmente pelos atos de seus representantes, agir em juízo ou fora dele, independentemente das pessoas físicas que as dirigem. Como pessoa jurídica o Município tem como representante político o Prefeito. Assim, caberá ao Prefeito, como representante do Município, assumir a responsabilidade perante o INSS referente ao saldo-devedor da Câmara Municipal junto àquele Órgão. Quanto ao pagamento desse débito pelo Poder Executivo, é possível o desconto mensal no repasse à Câmara Municipal do valor correspondente a parcela devida ao INSS. É recomendável que tal procedimento seja formalmente justificado pelo Poder Executivo como forma de se resguardar de possíveis questionamentos, tendo em vista o que dispõe a Emenda Constitucional nº 25/00 sobre o repasse mensal à Câmara Municipal.
36. Os encargos sociais são despesas consideradas na verificação do cumprimento do limite de folha de pagamento da Câmara Municipal e dos gastos com pessoal?
A contribuição previdenciária do Vereador compõe o limite de setenta por cento, mas o encargo previdenciário patronal, ou seja, a contribuição previdenciária por parte da câmara, está excluída do limite de 70% estabelecido no Art. 29-A, §1º da CF.
37. Qual o procedimento a ser adotado pela Câmara Municipal acerca das faltas dos Vereadores às Sessões Legislativas Ordinárias?
38. Qual o prazo que a Mesa Diretora da Câmara Municipal deve aguardar para convocar o suplente de vereador nos casos de afastamento do titular para tratamento de saúde?
A legislação municipal (Lei Orgânica do Município, Regimento Interno ou Resolução) deve abordar os assuntos relacionados à concessão de licenças aos Vereadores, bem como convocação de suplentes. Entretanto, caso a Lei Orgânica não trate dessas questões, entendemos que o Poder Legislativo, por força do art. 29, inciso IX da Constituição Federal vigente, deverá observar o disposto no art. 56, §1º da Carta Magna, ou seja, o suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.
39. Como deve proceder a mesa diretora da Câmara Municipal com relação à remuneração de vereador afastado para tratamento de saúde?
40. A Câmara Municipal pode ceder servidores efetivos para a Prefeitura?
41. Ocorrendo seção de servidor do Poder Executivo para o Poder Legislativo, ou vice-versa, a quem compete o pagamento da remuneração e dos encargos trabalhistas?
42. A Câmara Municipal pode realizar despesas com coffee breaks, lanches e cocktail?
43. Qual a condição exigida para que o Parecer Prévio emitido pelo TCM sobre as contas do Chefe do Poder Executivo deixe de prevalecer por ocasião do julgamento pelo Poder Legislativo?
O Tribunal de Contas dos Municípios tem, dentre as suas atribuições, a de auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da aplicação dos recursos públicos, em sua área de jurisdição. Assim, a análise das contas do chefe do Poder Executivo pelo TCM resulta na emissão de Parecer Prévio circunstanciado, que deve ser levado em consideração pelo Poder Legislativo no julgamento das contas. O Parecer do TCM só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros do Poder Legislativo Municipal, conforme determina o § 2º, do art. 41 da Constituição do Estado do Ceará.
44. Após o recebimento do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios, há prazo para a Câmara Municipal julgar as contas do Chefe do Poder Executivo?
45. Após o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo pela Câmara Municipal, em que prazo a decisão deverá ser comunicada ao TCM? Quais documentos deverão ser apresentados?
Qualquer que seja o resultado do julgamento, uma via dessa decisão será encaminhada ao TCM no prazo de dez dias contados da data da votação pela Câmara Municipal.
46. As Câmaras Municipais podem pagar pensão à viúva de vereador falecido durante o mandato?
47. O valor para pagamento dos pensionistas de ex-servidores e inativos da Câmara Municipal, será incluso no limite do duodécimo estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal?
48. A Câmara Municipal pode receber indenização paga por seguradora decorrente de sinistro de veículo?
49. A Câmara Municipal pode fazer doação para Organizações Não Governamentais-ONG, estudantes carentes, times do município, ou pagar casa de apoio que recebe pacientes do município?
Não. A doação para Organizações Não Governamentais-ONG, estudantes carentes, times do município, ou qualquer outra entidade ou pessoas, bem como, o pagamento de aluguel de casa de apoio para acolher pacientes do município não se enquadram em nenhuma das funções do Poder Legislativo, estando, portanto, relacionadas às atividades do Poder Executivo, através de suas Secretarias Municipais. São funções precípuas do Poder Legislativo: administrativa – restrita a organização interna da Câmara; julgadora – juízo político-administrativo em relação aos seus agentes políticos quando incorrem em infrações; Fiscalizadora – fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional do município; e legisladora – votação de leis locais (função primordial).
50. É possível o pagamento de sessão solene para a posse de nova Mesa Diretora da Casa Legislativa?
51. Poderá a Câmara Municipal avalizar empréstimo financeiro contratual de Vereadores e servidores públicos da Câmara, realizados junto à Instituição Bancária, com a consignação mensal em folha de pagamento das respectivas parcelas?
52. A Câmara Municipal tem competência para adquirir e/ou construir bem imóvel para sua sede?
A Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, pois quem a possui é o Município, pessoa jurídica de direito público interno, dotado de faculdades para adquirir bens, direitos e contrair obrigações. Assim, temos que o Município, pessoa jurídica de direito público interno, não se confunde com o órgão da Prefeitura, gerido pelo Prefeito Municipal que representa o Poder Executivo, nem com o órgão da Câmara, titularizado pelo Vereador Presidente, que representa o Poder Legislativo. Os bens dos dois poderes são da pessoa jurídica que a integram e são administrados por seu representante legal o Prefeito. Entretanto, não há impedimento para que mediante delegação do Prefeito, a Edilidade administre os bens afetados aos serviços do Legislativo Municipal. Somente por disposição contida na Lei Orgânica do Município poderia o Prefeito delegar ao Presidente da Câmara, sustentado em lei de iniciativa daquele, atribuição de representar o Município na aquisição de bem imóvel, bem como na construção que sediará a Câmara.
53. Quais procedimentos devem ser adotados para que a Câmara Municipal possa adquirir ou construir sua sede?
A delegação do Prefeito para que o Presidente da Câmara administre os bens afetados aos serviços do Legislativo Municipal é o primeiro procedimento a ser adotado para que a Edilidade adquira ou construa a sua sede. De um modo geral, toda aquisição onerosa de imóvel para o Município depende de lei autorizativa e de avaliação prévia. O segundo procedimento essencial para aquisição de um imóvel ou para a execução de uma obra é a constatação de que existe previsão no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e dotação orçamentária destinada a tal finalidade. O terceiro procedimento seria a Câmara inicialmente adquirir um terreno e, posteriormente, realizar a construção da edificação em etapas. Na hipótese da obra ser executada num só exercício financeiro não é necessário previsão no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo suficiente constar da Lei Orçamentária Anual. A Câmara deve realizar o devido certame licitatório visando a aquisição do terreno e/ou a construção do imóvel, obedecidas a Constituição Federal, a Lei nº 8.666/93 e a legislação orçamentária em vigor, podendo a licitação ser dispensada quando o bem escolhido for o único que convenha a administração.
54. Quais procedimentos legais devem ser adotados quando a Câmara Municipal adquirir o terreno e/ou construir a sede da Câmara?
De um modo geral, toda aquisição onerosa de imóvel para o Município depende de lei autorizativa e de avaliação prévia. Se o Presidente da Câmara detiver delegação do chefe do Executivo, estabelecida em lei, para comprar o imóvel ou construí-lo, cabe-lhe realizar o procedimento licitatório, assinar o contrato e providenciar o competente registro no Cartório de Registro de Imóveis, sempre em nome do município, bem como, determinar junto ao setor de Patrimônio do Município a averbação da sede do Legislativo Municipal com reserva de domínio para a Câmara. Se não houver delegação, a Câmara Municipal poderá até iniciar o procedimento licitatório, contudo o contrato deverá ser assinado e mandado registrar no Cartório de Registro de Imóveis pelo Prefeito, como representante legal do Município.
55. A Câmara Municipal pode adquirir um prédio pronto para sua sede?
56. Poderá a Câmara Municipal adquirir um prédio usado e reforma-lo ou em construção e terminá-lo?
Sim. Havendo delegação do Prefeito para o Presidente da Câmara administrar os bens afetados aos serviços do Legislativo Municipal, a Edilidade poderá adquirir um prédio usado ou em construção, num determinado exercício, e terminar de construí-lo ou reformá-lo em exercícios subseqüentes, quando autorizado em lei, através de avaliação prévia e processo licitatório, sendo este dispensado quando o imóvel for o único que atenda ao interesse da Câmara. Entretanto, para aquisição de um imóvel usado ou em construção, por se tratar de bem de capital, é necessário que haja previsão no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e dotação orçamentária destinada a este fim.
57. Há necessidade de se realizar mais de um processo licitatório para a aquisição do terreno e a construção da sede da Câmara?
58. O terreno para a construção da sede da Câmara Municipal pode ser doado pelo Executivo Municipal?
59. O que é o Plano Plurianual - PPA?
O Plano Purianual - PPA é a lei que vai estabelecer as diretrizes e metas para as despesas de capital e outras despesas delas derivadas, como também para as despesas relativas aos programas de duração continuada para quatro anos, iniciando no segundo ano de mandato e terminando no primeiro ano de mandato subseqüente. Em outras palavras, é o plano de governo proposto pelo Prefeito durante o seu mandato. O Prefeito deve atentar que o PPA deve ser encaminhado à Câmara de Vereadores até o dia 30 de agosto do primeiro ano de mandato, e a Câmara deverá devolvê-lo para sanção do Prefeito, até o encerramento da sessão legislativa. Regra balizada no ADCT da CF/88, art. 35, § 2°, Inciso I.
60. O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO é a norma que tem vigência anual e tem por objetivo orientar a elaboração do orçamento e regulamentar o ritmo da realização das metas durante o exercício subsequente. A LDO exerce o papel de controle das prioridades a serem atendidas em caso de necessidade. Portanto, regras sobre o equilíbrio financeiro, os resultados nominal e primário, a renúncia de receitas, o aumento de tributos, os reajustes salariais dos servidores, a definição das despesas e critérios para limitação de empenho, as regras para a realização de transferências voluntárias, requisitos para inclusão de novos projetos na lei orçamentária, regras para abertura de créditos adicionais no orçamento, condições para que o município realize convênios e incentivos, a reserva de contingência, entre outras, deverão estar tratadas nesta lei, que deverá ser encaminhada ao Poder Legislativo Municipal até o dia 15 de abril de cada ano, e devolvida para sanção do Prefeito até o encerramento da primeira sessão legislativa. Regra contida no ADCT da CF/88, art. 35, § 2°, inciso II, e art. 4° da LRF.
61. O que é a Lei Orçamentária Anual - LOA?
A Lei Orçamentária Anual - LOA é a lei que irá consolidar a realização daquilo que foi planejado e discutido no PPA e na LDO. Assim, segundo o que dispõe o § 7° do art. 165 da CF/88, e art. 5° da LC nº 101/2000 (LRF), a LOA deve estar compatibilizada com o PPA e a LDO. É por assim dizer, um subproduto do PPA e da LDO, onde ficam consolidadas as expectativas de realizações da receita fixada e da despesa autorizada para o exercício. Segundo a regra contida no art. 167, incisos II, V e VII da CF/88, e no art. 5°, § 4°, da LRF, a ação planejada exige que para cada aplicação ou gasto consignado na Lei Orçamentária se identifique a fonte de recurso que lhe dá suporte. Assim, não é possível realizar determinado gasto, sem que se concretize a arrecadação através do recurso indicado para tanto, sendo vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Outra regra importante a observar é quanto ao início de novos programas e projetos durante a execução do orçamento. Ressalte-se que obras simultâneas demandam aplicação maciça de dinheiro e que, se não estiverem sob rigoroso controle, quase sempre terminam em obras paralisadas por falta de recursos. Assim, o orçamento deve previamente contemplar os projetos que estão em andamento e também as despesas de conservação do patrimônio público já existente, não sendo permitido incluir novos projetos sem a observância desses requisitos (art. 45 da LRF).
Ademais, para não comprometer a capacidade de pagamento do município, os limites de endividamento devem ser obedecidos.
62. O projeto de Lei Orçamentária Anual, encaminhado à Câmara Municipal, pode ser alterado por ocasião do processo legislativo, sem a indicação das fontes de recursos?
Não. O Poder Legislativo Municipal somente poderá aprovar emendas que modifiquem o projeto de lei do orçamento anual caso estas sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e haja recursos necessários para esse fim, admitindo-se, entretanto, apenas os provenientes de anulação de despesa. Ressalte-se, todavia, que essas anulações não podem incidir sobre as dotações destinadas para o atendimento das despesas de pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais. Caso as emendas realizadas tenham como origem essas dotações, as mesmas são inconstitucionais, o que desobriga o Chefe do Poder Executivo de sua execução.
63. O projeto de Lei Orçamentária Anual pode ser rejeitado pela Câmara Municipal?
A regra é pela não rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual por parte do Poder Legislativo Municipal. Entretanto, caso a Câmara ao analisar o Projeto de Lei constate que este apresenta forte distorção e incongruência, que não possam ser corrigidas por intermédio de emendas, o mesmo poderá ser rejeitado.
64. O que é o Sistema de Controle Interno Municipal?
É o controle exercido pelos Poderes Executivo e Legislativo, em razão dos mandamentos contidos nos artigos 31, 70, 71 e 74 da Constituição Federal – CF. O Controle Interno, também, encontra respaldo nas Leis Orgânicas Municipais e na Lei nº 4.320/64 que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Assim, qualquer controle efetivado pelo Executivo sobre seus serviços ou agente é considerado interno, como interno será também o controle do Legislativo, por seu pessoal e os atos administrativos que pratiquem. A referência a cada um dos Poderes e órgãos inclui a Administração Direta e Indireta, se for o caso. Assim, uma única lei deverá ser aprovada em cada ente da federação, instituindo o respectivo Sistema de Controle Interno.
65. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão instituir suas próprias unidades de controle interno, ainda que a lei instituidora seja única no âmbito de cada ente federado?
66. As normas de procedimentos e rotinas de controle deverão ser aprovadas para vigorar em todo o Município ou cada um dos Poderes poderá estabelecer seu próprio Manual de Rotinas e Procedimentos de Controle?
67. O Poder Legislativo poderá optar por integrar-se ao controle da unidade do Poder Executivo?
68. Há critérios para a nomeação dos servidores que exercerão a atividade de controle interno?
69. Depois de aprovadas, as normas de rotinas e procedimentos de controle poderão ser alteradas?
70. O que significa "transparência" para a Administração Pública Municipal?
A transparência na Administração Pública Municipal é por assim dizer, aquela em que o gestor público garante aos cidadãos acesso amplo às informações sobre a gestão e seus resultados, incentivando a participação social no desenvolvimento de políticas públicas. A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF destinou capítulo próprio para a informação da sociedade, obrigando o Prefeito a manter a comunidade informada sobre a obtenção dos recursos e a aplicação destes. A participação popular acontecerá através da realização de audiências públicas e da ampla divulgação das peças orçamentárias, relatórios de acompanhamento da gestão e demonstrativos de prestações de contas.