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MPV 200/2004
MPV 200/2004 Inteiro teor
Situação: Transformada na Lei Ordinária 10998/2004
Revogando a Medida Provisória nº 2.212, de 2001.
Manutenção, Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social, financiamento, casa própria, família carente, baixa renda, parcelamento, instituição financeira, agente financeiro, (SFH), critérios, contratação, exclusividade, pessoa física, União Federal, emissão, título, revogação, Medida Provisória.
Transformado na Lei 10998/04. DOFC 16 12 04 PAG 03 COL 01.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 08 04 PÁG 35667 COL 02. Inteiro teor
Designado Relator, Dep. Jackson Barreto (PTB-SE), para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 14 Emendas apresentadas.
Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Jackson Barreto (PTB-SE), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.
Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jackson Barreto (PTB-SE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 8; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 9 a 14; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 2 e 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 e 4 a 14. Inteiro teor
Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).
Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a discussão por grupo de artigos.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. José Pimentel (PT-CE).
Retirados pelo Líder do PFL, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-RJ), os Requerimentos de sua Bancada que solicitam o adiamento da votação por duas sessões e a votação artigo por artigo, respectivamente.
Retirado pelo Vice-Líder do PSDB, Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), o Requerimento de sua Bancada que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 9 a 14, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, as Emendas de nºs 9 a 14 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão n° 48, de 2004, ressalvados os Destaques.
Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
Votação do art. 5º, constante do PLV 48/04 , objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
Mantido o art. 5º do PLV 48/04.
Encaminharam a Votação: Dep. José Pimentel (PT-CE) e Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS).
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Jackson Barreto (PTB-SE). Inteiro teor
(MPV 200-A/04) (PLV 48/04)
DCD 25 11 04 PÁG 50912 COL 01. Inteiro teor
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1628/04.
Ofício CN nº 851/04 de 25/11/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 48/04, para ser sancionado.
Nota Descritiva da Medida Provisória nº 200 de 2004 pelo Consultor Legislativo Eduardo Bassit Lameiro da Costa