Arquivos públicos municipais. Mais transparência pública, mais informação, mais memória e mais cidadania - PDF
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Nathalie Avelar Molinari
1 Arquivos públicos municipais Mais transparência pública, mais informação, mais memória e mais cidadania
2 APRESENTAÇÃO Este documento tem como objetivo principal informar e sensibilizar as autoridades públicas municipais e também os cidadãos acerca da importância dos arquivos públicos para a boa governança, construção da memória e preservação da identidade histórica e cultural da comunidade local, bem como, ressaltar a importância da implementação de programas de gestão de documentos e informações públicas no âmbito das prefeituras e das câmaras de vereadores, com a finalidade de apoiar os municípios brasileiros a tornar a administração pública municipal mais transparente e eficaz, garantindo dessa forma o direito de acesso às informações e servindo como instrumento para o exercício pleno da cidadania. A Constituição Federal de 1988, lei maior do Brasil, assegurou a todos os cidadãos o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade (art. 5º, XXXIII). Também estabeleceu em seu art. 216, 2º, que cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. A lei federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, chamada de Lei de Arquivos, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos, reafirmou os princípios constitucionais quanto à obrigação do Estado de promover a gestão da documentação governamental. A lei nº , de 18 de novembro de 2011, chamada de Lei de Acesso à Informação, regulamentou o acesso a informações públicas no Brasil, dando mais um importante passo para a consolidação da democracia no país. A Lei de Arquivos e a Lei de Acesso à Informação são importantes instrumentos para a gestão dos documentos públicos e para a democratização do acesso à informação. Subordinam-se ao regime das citadas leis todos os órgãos e entidades públicos dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de todos os níveis de governo: federal, estadual, distrital e municipal. O município é o ente da federação em que os cidadãos demandam mais diretamente e em maior volume os serviços públicos, e por isso eleva-se a responsabilidade da administração pública municipal para que consiga superar os desafios e impactos da implementação da Lei de Acesso à Informação nos serviços prestados à sua população.
3 A implantação de políticas públicas de gestão de documentos em esfera municipal é condição indispensável para que as administrações municipais garantam o acesso à informação, o controle das finanças públicas e a transparência administrativa, beneficiando diretamente, nesse processo, os municípios e seus cidadãos. É preciso entender que, para que o direito de acesso à informação seja garantido, faz-se necessária a promoção e execução de políticas de gestão, tratamento, preservação e acesso aos documentos e informações, sendo essas as atribuições da instituição arquivística em sua respectiva esfera de atuação, ou seja, é responsabilidade do arquivo público municipal. Portanto, é imprescindível que o poder municipal crie e estruture o seu arquivo público municipal órgão de gestão indispensável para o planejamento, controle, tomada de decisões, transparência, eficácia e efetividade da administração municipal, assim como um serviço de informação que forneça aos seus cidadãos instrumentos e meios para a defesa de seus direitos, assegurando, desta forma, o cumprimento da Constituição Federal de 1988, da lei nº 8.159, de 1991, e da lei nº , de Ações cooperativas entre o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) e os municípios brasileiros O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), órgão central do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), é um órgão colegiado que tem por finalidade a formulação, o monitoramento, a avaliação e a orientação normativa da política nacional de arquivos, visando à gestão documental e à proteção especial dos documentos de arquivo, bem como promover a preservação do patrimônio documental do país. Por intermédio de suas Câmaras Técnicas e Setoriais, Comissões Especiais e Grupos de Trabalho, integrados por renomados profissionais da área de documentação e informação, o CONARQ é responsável pela elaboração de estudos, instrumentos técnicos e normas legais necessárias ao aperfeiçoamento e à implantação da Política Nacional de Arquivos e ao funcionamento do SINAR, com destaque para temas relativos à produção, gestão, utilização, tratamento, controle, preservação e acesso aos documentos e informações, tanto em formato analógico quanto digital. O CONARQ conta, ainda, com uma coordenação que desenvolve um importante trabalho de apoio técnico e administrativo. Ao longo de sua trajetória, o CONARQ tem concentrado esforços no sentido de suprir os membros integrantes do SINAR, entre os quais estão os municípios brasileiros, das normas, diretrizes, instrumentos e ações para apoiar o desenvolvimento de um programa eficaz de gestão de documentos e informações da ad-
4 ministração pública municipal, sendo indispensável a criação e a organização de arquivos públicos municipais, que são os órgãos competentes para o exercício dessa atividade. Para tanto, o CONARQ desenvolve ações e oferece instrumentos para auxiliar os municípios na gestão, tratamento técnico, preservação e acesso aos seus documentos e informações, como: Programa de institucionalização e implantação de arquivos municipais; Cartilha Criação e desenvolvimento de arquivos públicos municipais: transparência e acesso à informação para o exercício da cidadania publicação que visa oferecer orientações técnicas básicas aos prefeitos e presidentes das câmaras de vereadores de todos os municípios brasileiros para a criação, estruturação e gestão de arquivos públicos municipais, com o intuito de que possam atuar como agentes de modernização das estruturas administrativas públicas, assegurando a agilidade na tomada de decisão, controle e publicidade das ações governamentais, garantindo, dessa forma, a efetividade do direito à informação, à memória e contribuindo para a construção e o exercício da cidadania. Disponibilização de normas e diretrizes voltadas para a gestão, tratamento técnico, preservação e acesso aos documentos arquivísticos tanto em formato analógico quanto digital; Disponibilização gratuita (on-line) de publicações técnicas; Orientação técnica; Capacitação e treinamento dos agentes públicos municipais incumbidos da atuação na área de gestão, tratamento técnico, preservação e acesso às informações contidas nos documentos arquivísticos por meio de seminários, oficinas técnicas e cursos presenciais e a distância, além de vídeos educacionais e outras ferramentas sobre temas relacionados à gestão de documentos e informações. Para conhecer os cursos disponíveis, acesse o sítio institucional ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: DEVER DO ESTADO E DIREITO DO CIDADÃO A Constituição Federal de 1988 consagrou o município como membro integrante do conjunto federativo brasileiro. Os municípios possuem autonomia política, legislativa, administrativa, financeira e organizativa, característica do federalismo brasileiro.
5 O pacto federativo prevê a repartição de competências, responsabilidades e de direitos e obrigações entre as esferas de governo. Os municípios têm como principais competências: prestar serviços públicos de interesse local relacionados com saúde, higiene, educação, abastecimento, obras públicas, ordenamento (planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação) do solo urbano, proteção do patrimônio histórico-cultural; regulamentar, conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo, entre outros. O conjunto de funções, competências e atividades exercidas pela administração pública municipal é registrado nos documentos públicos. Portanto, os documentos públicos consolidam as ações do governo e testemunham as relações do poder público com a comunidade a que serve. Uma vez que o município, administrativa e politicamente, é o espaço comunitário com maior grau de presença e visibilidade para os cidadãos que nele habitam e trabalham, torna-se oportuno lembrar que o direito de acesso à informação pública é um dos aspectos basilares do vínculo que deve haver entre o governo local e os munícipes que lhe delegaram poderes pelo voto popular. Além disso, a gestão adequada de documentos e informações públicas permite uma melhor tomada de decisão pelo administrador público e resulta em melhor prestação de serviços à comunidade. Entendendo-se, portanto, a informação como um dos alicerces do relacionamento entre o poder público e os cidadãos, cabe à administração local garantir à comunidade o acesso às informações contidas nos acervos documentais, que vão desde: Informações sobre a estrutura organizacional da prefeitura e da câmara dos vereadores (legislação); Informações sobre programas, projetos, ações e atividades exercidas pelos órgãos e entidades municipais; Informações relativas à sua política, organização e serviços; Informações sobre a administração do patrimônio público municipal; Informações sobre a utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; Informações sobre inspeções, auditorias, prestações e tomadas de conta realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de conta relativas a exercícios anteriores; Informações sobre o andamento e solução de questões no plano administrativo, econômico, jurídico e sociocultural;
6 Informações sobre o município, como, por exemplo, criação, jurisdição, densidade populacional, estatísticas demográficas, etnias significativas e território (extensão, limites, recursos naturais e meio ambiente); Informações sobre as principais fontes socioculturais (educação, saúde, arquivos, bibliotecas, museus, associações, centros de arte, esportes, pontos turísticos, festas e costumes regionais); A descentralização político-administrativa confere aos estados e municípios autonomia para legislar de forma complementar sobre os documentos públicos gerados na esfera de suas competências, desde que respeitadas as disposições previstas na Constituição Federal de 1988 e na Lei federal de Arquivos. A Constituição Federal, em seu artigo 23, inciso III, incluiu entre as funções de competência comum da União, estados, Distrito Federal e municípios a proteção dos documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. No artigo 24, inciso VII, conferiu à União, aos estados e ao Distrito Federal competência concorrente para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; e no artigo 30, inciso IX, aos municípios foi delegada a competência para promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. Também na mesma Carta Política, o artigo 216, parágrafo 2º, estabelece que cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. Já a legislação brasileira sobre arquivos e documentos públicos, consolidada pela Lei de Arquivos, estabelece que é dever e responsabilidade do poder público, em todas as esferas (federal, estadual e municipal), a gestão integral da documentação governamental, tal como descrito no artigo 1º da referida lei: É dever do poder público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação ; e no seu artigo 21: Legislação estadual, do Distrito Federal e municipal definirá os critérios de organização e vinculação dos arquivos estaduais e municipais, bem como a gestão e o acesso aos documentos, observado o disposto na Constituição Federal e nesta Lei. Logo, para que os municípios possam ser mais eficientes, eficazes e transparentes, é indispensável que os prefeitos e câmaras municipais regulamentem a Lei de Arquivos, lei nº 8.159/91, criando oficialmente o arquivo público municipal de sua cidade, para a execução de políticas de gestão, preservação e acesso aos documentos e informações públicas.
7 O ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL Diante de todo o exposto, torna-se fundamental assegurar o entendimento sobre o que é, e quais são as funções de um arquivo público municipal, e por isso vamos explicar um pouco mais. O arquivo público municipal, importante fonte de informação, é peça-chave para a melhoria da boa governança do Estado e para o atendimento das demandas relacionadas à cidadania, como, por exemplo, informações sobre os atos governamentais, andamento e solução de questões administrativas, econômicas e jurídicas, bem como informações sobre saúde, educação, meio ambiente, raízes históricas do município, festas e costumes regionais. O arquivo público municipal é um órgão especificamente dedicado e responsável pelo conjunto de documentos produzidos, recebidos e acumulados por órgãos públicos municipais no exercício de suas atividades, ou seja, pelos poderes Executivo e Legislativo, representados, respectivamente, pela prefeitura e pela câmara dos vereadores, em decorrência de suas funções administrativas e legislativas. O arquivo público municipal tem por finalidade implementar, avaliar e monitorar políticas públicas de gestão de documentos e informações, envolvendo importante conjunto de programas de gestão, tratamento técnico, transferência, recolhimento, preservação, disponibilização e divulgação de documentos e informações produzidos, recebidos e acumulados pelo poder público municipal, em qualquer suporte ou formato. Nesse sentido, o arquivo público municipal destaca-se como um órgão indispensável para o planejamento, controle, transparência, eficácia e efetividade da administração municipal, assegurando o cumprimento da Constituição Federal de Arquivo público municipal serviços e cidadania No arquivo público municipal, o gestor público e os cidadãos poderão ter acesso a diversos tipos de serviço, como: Instrumento de gestão e transparência pública; Serviço de informações aos cidadãos; Serviços de pesquisa em Diário Oficial; Serviços de pesquisa histórica; Serviço de memória local;
8 Serviços de ação cultural; Visita guiada; Emissão de certidões probatórias; Reprodução de documentos. Dever e responsabilidade É importante destacar: O município que não tem um arquivo público institucionalizado em sua estrutura administrativa está descumprindo a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Arquivos, de 1991, obstaculizando e/ou inviabilizando a aplicabilidade das leis de Responsabilidade Fiscal LRF (lei complementar 101/2000), da Transparência (lei complementar 131/2009) e da lei nº , de 2011 Lei de Acesso à Informação, bem como evidencia a ausência de gestores públicos comprometidos com uma administração eficiente, eficaz e transparente dos documentos gerados e acumulados pelo poder público municipal. A inexistência de um programa de gestão de documentos e informações de forma integrada tem como consequência grave a perda, o extravio ou a destruição indiscriminada do patrimônio documental público, podendo acarretar danos irreparáveis à administração pública, ao direito fundamental dos cidadãos de acesso aos documentos públicos e às informações neles contidas, ao direito à história e à memória cultural do município e do país. A Lei de Arquivos determina, em seu art. 9º, que a eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público, no âmbito do município, será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência. Desta forma, a ausência do arquivo público municipal, torna vulnerável a Administração, uma vez que a eliminação de documentos públicos municipais se faz em desrespeito à Lei federal de Arquivos. Portanto, a eliminação de documentos públicos, sem amparo legal e embasamento técnico, provoca o descarte de documentos de valor permanente ou histórico protegidos por lei, sujeitando o gestor público que a autoriza à responsabilidade penal, civil e administrativa.
9 Para conhecer um pouco mais sobre ações e atividades do CONARQ, acesse: ou curta a nossa fan page facebook.com/ ConselhoNacionaldeArquivos. Você também pode obter maiores informações pelo arquivonacional.gov.br; no endereço Praça da República nº 173, Centro, Rio de Janeiro, CEP: ou pelos telefones (21) /(21)
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