Livre Convencimento » Domine o licenciamento compulsório das patentes e saiba como orientar seu cliente para ele não perder a exclusividade da criação (ou para ele obter o direito de explorar a criação do concorrente que não atende às exigências legais)
Dentre as várias prerrogativas que o regime jurídico das patentes confere aos seus titulares, as mais importante são o direito de exploração em caráter exclusivo de produto ou processo produtivo derivada da criação patenteada e a possibilidade de ceder livremente sua patente, sem qualquer ressalva, ou mediante condições, o que constitui, nesta última hipótese, o licenciamento.
À licença aplica-se, subsidiariamente, e no que couber, as regras da locação de coisas móveis, e o contrato que a estipula deve ser averbado junto ao registro da patente no INPI para valer contra terceiros.
Contudo, como todo direito, a patente não pode ser objeto de abusos por seu titular. No caso em que se infere que alguém abusa do direito a si conferido por uma patente, prevê a Lei nº 9.279/96, no art. 68, que, a pedido do interessado, pode ser decretado o licenciamento compulsório, por ato administrativo ou judicial.
Isto é, se o titular da patente não atender às contrapartidas exigidas pela Lei nº 9.279/96 poderá, após pedido de outro empresário do mesmo ramo, ter de tolerar que esse seu concorrente também explore a criação protegida.
Hipóteses de cabimento do licenciamento compulsório: Como a criação patenteável deve refletir em benefícios para a sociedade, considera-se como abuso a recusa imotivada do titular em explorar o objeto da patente. Também é considerada abuso do direito a exploração deficiente, nos temos do que define a Lei nº 9.279/96:
[ensejam o licenciamento compulsório, a pedido de outro empresário interessado na exploração econômica da invenção ou do modelo de utilidade] "a não exploração do objeto da patente no território brasileiro por falta de fabricação ou fabricação incompleta do produto, ou, ainda, a falta de uso integral do processo patenteado (ressalvados os casos de inviabilidade econômica, quando será admitida a importação)", bem como "a comercialização que não satisfizer às necessidades do mercado".
A licença compulsória só poderá ser requerida por pessoa com legítimo interesse e que tenha capacidade técnica e econômica para realizar a exploração eficiente do objeto da patente, que deverá destinar-se, predominantemente, ao mercado interno (§2º do art. 68 da Lei nº 9.279/96).
De todo modo, porém, a licença compulsória somente será requerida após decorridos 3 (três) anos da concessão da patente (§5º).
Mas, há, ainda, uma outra hipótese de licença compulsória, a pedido de legitimado, ou mesmo de ofício (isto é, por decisão governamental, mesmo sem que nenhuma pessoa tenha solicitado), que não exige os requisitos acima colocados, que é a prevista no art. 71 da Lei nº 9.279/96.
Segundo esse dispositivo legal, nos casos de emergência nacional ou interesse público, declarados em ato do Poder Executivo Federal, desde que o titular da patente ou seu licenciado não atenda a essa necessidade, poderá ser concedida, de ofício, licença compulsória, temporária e não exclusiva, para a exploração da patente, sem prejuízo dos direitos do respectivo titular.
Nessa hipótese, a licença compulsória de ofício pelo Governo é regulamentada pelo Decreto 3.201/99, segundo o qual entende-se por emergência nacional o iminente perigo público, ainda que apenas em parte do território nacional. E consideram-se de interesse público os fatos relacionados, dentre outros, à saúde pública, à nutrição, à defesa do meio ambiente, bem como aqueles de primordial importância para o desenvolvimento tecnológico ou sócio-econômico do País.
Em uma hipótese ou outra, as licenças compulsórias serão sempre concedidas sem exclusividade, não se admitindo o sublicenciamento (art. 72).
Ademais, é arbitrada pelo INPI remuneração para o titular, já que o licenciamento não se presume gratuito, não se confundindo com a cessão.
Posted in: Direito Empresarial, Propriedade Industrial by Ricardo Luiz P. Marques Tags: Licenciamento compulsório, Patentes, Propriedade Industrial