Senado aprova devolução de créditos na conta de energia; entenda - Brasil123
Senado aprova devolução de créditos na conta de energia; entenda
Autor do projeto defende que é uma questão de justiça com o consumidor que pagou tributos a mais de forma indevida
De Vanessa Alves	 Em 2 jun, 2022 14:29
O Senado aprovou nesta quarta-feira (1°) o PL 1.280/2022, do senador Fabio Garcia (União-MT), que disciplina a redução na conta de energia com a devolução de tributos recolhidos a mais pelas prestadoras de serviço público de distribuição de eletricidade.
Desse modo, o texto prevê que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) implementará a destinação dos créditos de PIS/Cofins que as empresas cobraram a mais de seus usuários, na forma de redução de tarifas, de acordo com critérios equitativos.
Redução na conta de energia com devolução de créditos
O autor do projeto explicou que, em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado das distribuidoras de eletricidade não deve compor a base de cálculo do PIS/Cofins incidente sobre as tarifas, o que habilitou as distribuidoras a receber uma restituição bilionária da União.
No entanto, esses valores não pertenciam às empresas, mas aos consumidores, pois os tributos são incorporados às tarifas e repassados aos usuários. Com isso, em seu entendimento, a apropriação dos recursos pelas empresas representaria um ganho indevido.
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Uma dessas mudanças é na parte do texto que trata do pagamento de juros pelos valores indevidos. O texto original dizia que a correção seria feita pela Selic, taxa básica de juros, o que foi alterado para prever que a compensação se dará como previsto para as restituições na lei que trata do Imposto de Renda (lei 9.250, de 1995).