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Até porque ela está com data de hoje. Portanto, sequer foi distribuída a uma das varas da Justiça Federal de Natal (RN). Em pesquisa no site da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, não consta nenhuma ação judicial ainda contra o ministro da Educação, disse a pasta.
Para o MEC, a ação não foi sequer despachada pela Justiça.
Isso surpreende e quiçá denota o caráter político da medida, já que os veículos de comunicação dela tiveram conhecimento antes mesmo do suposto demandado e da ação ter sido formalmente protocolizada perante a instância judicial competente.
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Universidade Federal do Ceará: Justiça Federal determina fiscalização nas autodeclarações raciais
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Médico Henrique César Destaque3
Pacientes de todo o estado do Ceará que estão na fila para realizar cirurgias eletivas devem atualizar, imediatamente, os dados pessoais junto à Central de Regulação. O prazo final é 1º de julho de 2019. A falta de informações acarreta a exclusão imediata da fila de cirurgias. A recomendação é do Ministério Público Federal, da Defensoria Pública da União, da Justiça Federal e das secretarias de Saúde do Estado e do Município de Fortaleza. O assunto foi destaque no Jornal Alerta Geral desta quinta-feira (2) pelo médico ortopedista e professor universitário Dr. Henrique César.
Cirurgias eletivas são aquelas que podem ser programadas para que sejam realizadas, sem urgência (quadro grave) e sem emergência (risco de morte). O procedimento é agendado após diversos exames, que são feitos para conferir as condições de saúde do paciente. A chamada abrange as cirurgias agendadas nas especialidades de Urologia, Otorrinolaringologia, Ortopedia, Neurocirurgia, Vascular, Cirurgia de Cabeça e Pescoço, Mastologia, Cirurgia Geral e Coloproctologia.
De acordo com as instituições, todos os pacientes devem manter as informações sempre atualizadas para garantir o contato no andamento da fila. Caso não consiga se comunicar com o paciente em diferentes momentos, a central pode excluí-lo da lista de espera.