Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 9052428-88.2009.8.26.0000 SP 2013/0124440-0 - Inteiro Teor
REsp 9052428-88.2009.8.26.0000 SP 2013/0124440-0
DJe 27/11/2013
RECURSO ESPECIAL Nº 1.395.250 - SP (2013⁄0124440-0)
RECORRENTE : ÂNDERSON BRITO DE ASSIS
ADVOGADOS : ROBERTO DIAS VIANNA DE LIMA
PAULO ROBERTO ROCHA ANTUNES DE SIQUEIRA
MARCUS BONTANCIA E OUTRO (S)
RECORRIDO : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU
ADVOGADOS : NEI CALDERON
MARCELO OLIVEIRA ROCHA E OUTRO (S)
DÉCIO FREIRE
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. MORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO.
1. Ação ajuizada em 13.05.2008. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 08.08.2013.
2. Recurso especial em que se discute a razoabilidade do valor arbitrado a título de danos morais.
3. O valor da indenização por danos morais somente comporta revisão em sede de recurso especial nas hipóteses em que se mostra ínfimo ou exagerado, sob pena de restar caracterizada afronta ao enunciado nº 07 da Súmula⁄STJ. Precedentes.
4. Em acidente ferroviário do qual resulta a morte do pai do autor por culpa exclusiva da empresa operadora do trem, afigura-se razoável a fixação de indenização no valor de R$200.000,00. Montante arbitrado com base no método bifásico, por meio do qual se estabelece primeiro um valor básico de indenização, considerando o interesse jurídico lesado, para somente então se chegar a um montante definitivo, mediante ajustes que refletem as peculiaridades do caso.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Brasília (DF), 21 de novembro de 2013 (Data do Julgamento)
Cuida-se de recurso especial interposto por ANDERSON BRITO DE ASSIS com fundamento no art. 105, III, "c", da CF, contra acórdão proferido pelo TJ⁄SP.
Ação: indenizatória por danos morais, ajuizada pela recorrente em desfavor da COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS – CBTU, em razão do falecimento do pai do autor, vítima de acidente ferroviário ocasionado por falha no fechamento de porta de trem operado pela ré.
Sentença: o Juiz acolheu a alegação de prescrição e indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo com fulcro no art. 267, I, do CPC (fls. 216⁄218, e-STJ).
Acórdão: o TJ⁄SP deu provimento ao apelo do recorrente para afastar a prescrição e, aplicando a teoria da causa madura, condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$15.000,00 (fls. 276⁄280, e-STJ).
Embargos de declaração: interpostos pela recorrida, foram rejeitados pelo TJ⁄SP (fls. 316⁄318, e-STJ).
Recurso especial: requer a majoração do montante fixado a título de danos morais, alegando dissídio jurisprudencial (fls. 286⁄294).
Prévio juízo de admissibilidade: o TJ⁄SP negou seguimento ao recurso (fl. 428, e-STJ), dando azo à interposição do AREsp 338.896⁄SP, conhecido para determinar a sua conversão em especial (fls. 459, e-STJ).
Cinge-se a lide a determinar se, na hipótese específica dos autos, a indenização por danos morais foi fixada em patamar razoável.
01. Encontra-se assente no STJ o entendimento de que o valor da indenização por danos morais somente comporta revisão em sede de recurso especial nas hipóteses em que se mostra ínfimo ou exagerado, sob pena de restar caracterizada afronta ao enunciado nº 07 da Súmula⁄STJ.
02. No particular, após afastar a prescrição reconhecida na sentença, o TJ⁄SP houve por bem arbitrar a indenização por danos morais – decorrentes do falecimento do pai do recorrente em virtude de acidente ferroviário ocorrido por culpa exclusiva da recorrida – em R$15.000,000.
03. No que tange à razoabilidade desse valor, reporto-me a obra do i. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, em que realiza minucioso estudo de mais de 150 acórdãos desta Corte especificamente sobre a indenização por prejuízos extrapatrimoniais ligados ao evento morte, concluindo que "um montante razoável para o STJ situa-se na faixa entre trezentos e quinhentos salários mínimos" (Princípio da reparação integral: indenização no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 79).
04. A confirmar essa conclusão, confira-se os seguintes julgados: AgRg nos EDcl no AREsp 25.258⁄RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 26.02.2013; REsp 1.095.575⁄SP, 3ª Turma, minha relatoria, DJe de 26.03.2013; REsp 989.284⁄RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 22.08.2011; e REsp 1.123.704⁄SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 15.04.2011.
05. Evidentemente, trata-se apenas de um parâmetro a ser observado no julgamento específico de cada caso e não uma regra absoluta, que implicaria inaceitável tarifamento da indenização, violando o princípio da reparação integral.
06. Diante disso, deverão ser levadas em consideração as particularidades da situação posta a julgamento, mediante análise de elementos como a gravidade do ato ilícito e sua repercussão social, a culpabilidade do autor do dano, a intensidade do sofrimento da vítima, a situação sócio-econômica do responsável, entre outros que se apresentem relevantes para a espécie.
07. Trata-se, em síntese, do denominado método bifásico de fixação da reparação por dano morais, que vem sendo adotado por esta 3ª Turma, por meio do qual se estabelece primeiro um valor básico de indenização, considerando o interesse jurídico lesado, para somente então se chegar a um montante definitivo, mediante ajustes que refletem as peculiaridades do caso.
08. Na espécie, o valor inicial da indenização – em consonância com os precedentes desta Corte relacionados a dano moral por morte – dever ser arbitrado em R$270.000,00, correspondente a cerca de 400 salários mínimos.
09. Por outro lado, uma análise específica da hipótese dos autos, aponta para a ocorrência de um fato grave e de repercussão social, qual seja, a falha no fechamento da porta de trem operado pela recorrida, resultando no óbito do pai do recorrente.
10. Acrescente-se que, no julgamento dos embargos de declaração, o TJ⁄SP descartou a culpa concorrente da vítima, frisando ser "de exclusiva responsabilidade da transportadora a fiscalização, supervisão e gerenciamento da rede" (fl. 318, e-STJ).
11. A condição econômica da recorrida, COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS – CBTU, é notória, não merecendo maiores considerações.
12. Em relação à particularidade destacada pelo TJ⁄SP, de que "o fato ocorreu há mais de 20 anos, em 1988", ressalto que o tempo transcorrido entre o acidente e a iniciativa de ajuizamento da ação não permite supor tenha o sofrimento da vítima se amenizado. Pode, inclusive, indicar justamente o contrário, isto é, um abalo psicológico de tamanha monta a impedir que a vítima reúna condições emocionais de enfrentar o desgaste decorrente do ajuizamento da ação indenizatória.
13. Assim, desde que respeitado o prazo prescricional, o tempo que a vítima leva para propor a ação a rigor não desmerece suas pretensões indenizatórias.
14. Outro fato ressalvado no acórdão recorrido, de que o falecido deixou 07 filhos – também não influencia no valor atribuível ao recorrente a título de danos morais, já que o tamanho da prole não pode ser vista como um fator capaz de reduzir o sofrimento individual de cada um pela perda do pai.
15. Finalmente, há de se considerar o "presumido convívio à distância" (fl. 279, e-STJ) salientado pelo TJ⁄SP – soberano na análise do substrato fático-probatório dos autos – para justificar, em parte, o baixo valor da indenização moral.
16. Não se ignora que um relacionamento à distância pode de fato levar a um certo afastamento afetivo, mas não com o peso conferido pelo TJ⁄SP, sobretudo considerando que, na espécie, houve mera presunção dessa circunstância.
17. Portanto, sopesadas todas as peculiaridades presentes há hipótese dos autos, a reforma do acórdão recorrido afigura-se razoável, majorando-se a indenização por danos morais para R$200.000,00.
Forte nessas razões DOU PROVIMENTO ao recurso especial, majorando a indenização por danos morais para R$200.000,00.
A verba deverá ser corrigida monetariamente pela variação do IPC, desde a data da presente sessão de julgamento, nos termos do enunciado nº 362 da Súmula⁄STJ.
No mais, ficam mantidos os juros moratórios e a sucumbência estipulados pelo TJ⁄SP.
Número Registro: 2013⁄0124440-0
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.395.250 ⁄ SP
Números Origem: 1468522008 200800000828 200800146852 2008146852 2008828 5830020081468527 73446789 8282008 90524288820098260000
PAUTA: 21⁄11⁄2013 JULGADO: 21⁄11⁄2013
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Transporte Terrestre - Transporte Ferroviário
Os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Documento: 1284306 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 27/11/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24731987/recurso-especial-resp-1395250-sp-2013-0124440-0-stj/inteiro-teor-24731988
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