Já possui decisão judicial para não penhorar imóvel onde funciona a atividade da empresa e também o bloqueio de recursos em conta corrente provenientes de receita da empresa. O bloqueio da receita para pagamento da dívida bancária implicaria em drástica redução da atividade da empresa causando prejuízos à economia, falta de recolhimento dos impostos, pagamento da folha de salário, manutenção do emprego e novas gerações de emprego.
A legislação é clara quando vincula a preferência de pagamentos para as obrigações citadas e não há preferência para pagar dívida bancária, já que a dívida possui garantia e se não houver garantia, a responsabilidade é do banco. A Justiça deve analisar a situação antes de bloquear os valores em conta corrente à luz da legislação e não somente a petição inicial do banco, recheada de ilegalidade.
Sempre aparece alguém oferecendo títulos para quitar débito tributário junto à Receita Federal e Procuradoria. Os empresários não devem aceitar, pois esses títulos não garantem a quitação de débitos junto à Receita Federal e Procuradoria. Esses enganadores vêm de outros estados e aqui contam vantagem, se os títulos fossem bons, venderiam em seus estados, como não é, vêm para Santarém vender e tem empresário que ainda acredita e aceita os títulos fraudulentos.
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, manteve a prisão preventiva de Rodrigo Abrão Imbrizi Petrini, acusado de integrar organização criminosa que fraudava quitação de débitos tributários por meio de declarações ao Fisco com pedidos de compensação baseados em créditos tributários inexistentes ou inidôneos. Quem aceitar vai preso junto com o estelionatário, pois quer auferir vantagem através de fraude.