Poder Judiciário do Estado do Acre | Pleno do TJ denega Mandado de Segurança contra Ronald Polanco
Pleno do TJ denega Mandado de Segurança contra Ronald Polanco
Postado em: 20.09.2006
O Pleno do Tribunal de Justiça do Acre denegou nesta terça-feira, por maioria de votos, o Mandado de Segurança impetrado por Vicente Aragão Prado Júnior e Antônio Costa Santos contra o Estado do Acre, o Presidente da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Acre, Sérgio Petecão, o Presidente da Comissão Especial da Mesa Diretora da Aleac, deputado Edvaldo Magalhães e que tem como Litis Passivo o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Ronald Polanco Ribeiro e o Governador Jorge Viana. Trata-se de matéria Constitucional e Processual Civil, referente ao preenchimento, em novembro de 2005, da vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e que, segundo Vicente Aragão Prado Júnior e Antônio Costa Santos, candidatos que tiveram seus nomes preteridos na escolha, os requisitos do edital que abriu a vaga em função da morte do conselheiro Francisco Diógenes, não foram cumpridos por Ronald Polanco, escolhido pela Comissão Especial da Mesa Diretora da Aleac, eleito pelo plenário da Casa Legislativa e que teve sua eleição referendada pelo governador Jorge Viana. Na semana anterior já tinha sido julgada a preliminar de exclusão da lide, suscitada pelo Estado do Acre, que foi rejeitada por unanimidade, assim como a preliminar de inadmissibilidade do controle judicial, por ser matéria interna corporis, além da preliminar de inadequação da via eleita, dada a ausência de prova pré-constituída. A Preliminar de perda do objeto também foi rejeitada, por maioria. Divergente o Desembargador Francisco Praça, que a acolheu. Após o voto do relator, desembargador Pedro Ranzi, denegando o Mandado de Segurança, ao que pediu vista a Desembargadora Eva Evangelista. Os demais membros da Corte reservaram-se para votar ao depois. Na sessão de ontem, após análise dos autos, a desembargadora Eva Evangelista acompanhou o voto do relator, que foi seguido pela maioria. Divergente o Desembargador Francisco Praça que o concedeu.