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Contravenção Penal – O que é? Quais as características?
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A contravenção penal é uma infração que a lei combine, de forma isolada, uma pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. Assim, a contravenção penal não oferece riscos à sociedade.
Qual a Lei de Contravenções Penais?
A legislação especial e específica que trata sobre as contravenções penais é a Lei 3.688 de 1941.
Quais as características de uma contravenção penal?
A contravenção penal não é punível com a tentativa, uma vez que ela só existe com a ação ou a omissão voluntária. Entretanto, é necessário a existência de dolo ou culpa para que produza efeito jurídico.
A lei brasileira só aplica a contravenção penal a ação ou omissão praticada em território nacional.
As principais penas para quem comete uma contravenção penal é a prisão simples e a multa. Entretanto, a prisão deve ser cumprida em estabelecimento especial ou uma seção especial de uma prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto, sem o rigor de um estabelecimento penitenciário.
Qual a duração da pena de uma contravenção penal?
A pena de prisão não pode ser superior a cinco anos. Quanto ao valor da multa, o artigo 10 da lei da contravenção penal determina que a importância não pode ultrapassar o limite de cinquenta contos.
Qual um exemplo de contravenção penal?
Fabricar, importar, exportar, ter em depósito ou vender, sem permissão da autoridade, arma ou munição é considerado uma contravenção penal. Trazer consigo arma fora de casa, sem licença é também uma contravenção penal. Estas, são algumas tipificadas na lei de contravenção penal como referentes à pessoa.
Deixar de colocar em via pública, sinal ou obstáculo, determinado por lei ou pela autoridade e destinado a evitar perigo também é uma contravenção penal. Assim como arremessar ou derramar em via pública, coisa que possa sujar, ofender ou molestar alguém também é considerada como uma contravenção penal.
Qual a diferença de crime e contravenção penal?
A definição de crime é a ação ou omissão que se proíbe e se procura evitar. Condenado por pena, uma vez que constitui uma ofensa a um bem jurídico individual ou coletivo. Já a contravenção penal, apesar da referência é considerada como uma infração simples e que resulte em uma pena de prisão simples e multa.