Crise econômica, intervenção estatal e sistema brasileiro de defesa da concorrência | Notícias | Tribuna PR - Paraná Online
por Melina Breckenfeld Reck
Diante dos recentes episódios de crise econômica mundial, não têm sido raras as demonstrações de intensa preocupação com os temas do desenvolvimento e da regulação.
Aliás, o discurso atualmente mais freqüente entre os economistas é o de que a grave crise econômica (superior à do final da década de 30) justifica a necessidade e a conveniência de intervenção estatal e, portanto, de instituições estatais eficientes que regulem as atividades econômicas, buscando conciliar, por exemplo: estabilidade dos mercados, segurança jurídica (notadamente mediante o respeito às regras e aos contratos) e proteção e defesa de direitos dos cidadãos.
No âmbito da intervenção estatal indireta nas atividades econômicas e da concretização dos princípios que regem a ordem econômica constitucional, cumpre destacar o importante papel desempenhado pelo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) que contempla três estruturas: (i) Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE/MF); (ii) Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE/MJ) e (iii) Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
As Secretarias (SEAE e SDE) são responsáveis pela instrução dos atos de concentração (operações, por exemplo, de fusões, aquisições, joint-ventures) e pela investigação de condutas anticompetitivas (ex: cartéis), ao passo que o CADE realiza o julgamento dos processos instruídos pelas Secretarias.
Há duas formas de atuação do SBDC: (i) o controle preventivo que, como seu nome já sinaliza, atua preventivamente (ex ante) visando a evitar a concretização de condutas anticoncorrenciais, mediante a análise de atos de concentração (tal como as importantes fusões entre a Antarctica e Brahma (AMBEV) e entre a Sadia e Perdigão) e (ii) o controle repressivo que investiga e aplica sanções aos agentes econômicos que realizam condutas anticoncorrenciais.
A relevância das atividades desempenhadas pelo SBDC está diretamente ligada aos princípios constitucionais que regem a ordem econômica, notadamente o princípio da livre concorrência (artigo 170, IV, da CF) que se arrima na premissa de que a concorrência não pode ser restringida por agentes econômicos com poder de mercado, visto que a existência de concorrência entre os produtores de um bem ou serviço é fundamental para que os preços praticados mantenham-se nos menores níveis possíveis e para que as empresas tenham que constantemente buscar a eficiência produtiva.
Como se vê, a livre concorrência assegura não só menores preços e oportunidades de escolha aos consumidores, mas também estimula a criatividade e a inovação das empresas.
Em virtude da importância do SBDC no contexto econômico brasileiro atual, das recentes fusões entre grandes empresas brasileiras e da necessidade de difundir, no Estado do Paraná, essa promissora especialidade entre os alunos e profissionais do Direito, da Economia e da Administração, as Faculdades Integradas do Brasil (UniBrasil) promoveram, em 18 de novembro de 2009, o 1.º Seminário Direito da Concorrência no Brasil: Conceitos e Desenvolvimento.
O 1.º Seminário contou com a participação de palestrantes com significativa experiência e atuação no âmbito do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e teve o apoio de renomadas entidades e escritórios de advocacia: Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (IBRAC); Instituto dos Advogados do Paraná (IAP); Associação Paranaense de Juízes Federais (Apajufe); Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar); Clèmerson Merlin Clève Advogados Associados; Tozzini e Freire Advogados; Vieira, Rezende, Barbosa e Guerreiro Advogados.
Melina Breckenfeld Reck é professora de Direito Econômico da UniBrasil; advogada militante e Coordenadora Geral do 1.º Seminário Direito da Concorrência no Brasil: Conceitos e Desenvolvimento.