3 – O disposto no presente decreto-lei não constitui alteração de circunstâncias ou variação relativamente aos contratos celebrados pelas SRU com terceiros antes da sua publicação e esta publicação substitui, para todos os efeitos legais e contratuais, as comunicações ou as notificações da transmissão que hajam de ser efetuadas.
1 – Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do presente artigo, a extinção da participação estadual nas SRU, decorrente da cessão das ações, não afeta a personalidade jurídica da sociedade, que prossegue o seu objeto social sem interrupção das atividades por ela desenvolvidas a título principal ou secundário, mantendo a universalidade dos direitos e das obrigações contratuais e dominiais detidos à data da produção de efeitos do presente decreto-lei, incluindo os relativos aos bens de domínio público e privado que lhe estão afetos ou sob sua administração e aos seus passivos, contingências e responsabilidades, vencidos e vincendos.