Mudança do modus operandi - Mudança do modus operandi -
03/08/2020 Creso Suerdieck Notícias de Economia 0
Mudança do modus operandi – Plataformas on line dão eficiência e eficácia às recuperações judiciais
Transparência, acesso à informação, modernização e efetividade nos processos
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em sua "Pesquisa Pulso Empresa: Impacto da Covid-19 nas Empresas", iniciada em 15 de junho de 2020, apontou que "entre 1,3 milhão de empresas que na primeira quinzena de junho estavam com atividades encerradas temporária ou definitivamente, 39,4% apontaram como causa as restrições impostas pela pandemia do novo coronavírus. Esse impacto no encerramento de companhias foi disseminado em todos os setores da economia, chegando a 40,9% entre as empresas do comércio, 39,4% dos serviços, 37,0% da construção e 35,1% da indústria".
O Conselho Nacional de Justiça, atento a tais reflexos da situação econômica do país, adotou duas recomendações, por ocasião de sua 69ª sessão do Plenário Virtual, encerrada no último dia 17 de julho de 2020, que visam adoção de práticas para modernizar a atuação do Judiciário, notadamente pela criação de centros judiciários de solução de conflitos empresariais (Cejusc Empresarial) e modelos padronizados de relatório das atividades dos administradores judiciais.
Temos que tais recomendações revelam o dinamismo que toda a sociedade e, em especial, os operadores do direto esperam do Poder Judiciário, haja vista que a criação dos centros de conciliação e mediação, Cejusc Empresarial, irá propiciar uma solução para os problemas empresariais por meio da conciliação e mediação, consagrando, assim, efetividade aos princípios insculpidos nos artigos 165 e seguintes do Novo CPC.
Em relação à mediação e conciliação, por exemplo, o TJ/AM, utilizando-se da plataforma da MOL – Mediação On-line, obteve sucesso de 70% de solução dos conflitos submetidos por meio virtual, conforme levantamento feito por seu centro Judiciário.
A implementação da recomendação acerca do Cejusc Empresarial pode ocorrer de modo imediato, valendo-se das plataformas já existentes, buscando-se aquelas que comprovaram sua eficiência, como já informado no caso da MOL.
Já em relação à padronização dos relatórios do AJ em processos de recuperação judicial, nos termos do ATO NORMATIVO – 0005478-18.2020.2.00.0000 do CNJ, observa-se que o próprio CNJ determinou a transparência da fase administrativa da recuperação judicial, com a necessidade de, entre outras medidas, que o AJ adote as seguintes providências:
Para explicar a situação tem-se, atualmente, na prática, que os relatórios produzidos pelo AJ e inseridos em seu website ou ainda no próprio processo judicial eletrônico, não constituem, de fato, em medidas efetivas de maior transparência ou divulgação aos credores e aos magistrados. É que o processo judicial eletrônico, embora público, é hermético, e os atos processuais nele praticados ficam restritos às partes e aos operadores do direito, em geral.
O desafio, justamente, apresenta-se na aplicação de uma ferramenta que forneça todos os dados relevantes por meio de fácil visualização aos possíveis credores, bem como aos demais envolvidos do processo, e possa imediatamente, suprir os Tribunais de Justiça e o próprio CNJ, das informações que necessitem.
Na prática, tem-se que a referida solução tecnológica, além dos benefícios já enumerados acima, configura óbice ao desvirtuamento de processos de recuperação judicial voltados a prejudicar os credores em benefício somente das empresas em recuperação judicial, estas que na verdade não deveriam se valer de tal instituto, bem como permitem que outras empresas que realmente necessitem da recuperação judicial possam ter maior credibilidade junto aos credores quando o acesso online de dados e informações apresentadas pelo AJ seja imediato e instantaneamente franqueado.
A MOL já possui referida ferramenta para atuação nos processos de recuperação judicial, cuja plataforma online fora otimizada em módulos, propiciando aos envolvidos no processo de recuperação judicial a utilização da ferramenta de acordo com suas necessidades tanto no módulo da fase administrativa quanto em outras etapas do processo.
Assim, evidente que o desafio atual dos tribunais brasileiros e administradores judiciais, neste momento de pós-pandemia, consubstancia-se, claramente, na congruência dos princípios da celeridade, eficiência e efetividade, garantindo uma atuação rápida, transparente, com a produção do efeito esperado de modo correto, o que poderá ser alcançado mediante a utilização de uma plataforma online que permita a utilização ampla de tal ferramenta.