A Lei Processual estabelece que, uma vez assinado o Auto de Arrematação pelo juiz, considera-se ato jurídico perfeito, acabado e irretratável.
Realmente é assim que ocorre? Uma vez arrematado um bem, com o auto de arrematação devidamente assinado pelo juiz e pelo arrematante, nada mais poderá fazer o devedor-executado?
Respeitosamente não é bem assim. O legislador parte do pressuposto que todo o processo teve um prosseguimento regular, sem vícios, sem defeitos e sem nulidades. Basta que hajam quaisquer destas mazelas para que seja contaminado o ato jurídico e a arrematação deixa de ser um ato jurídico perfeito, acabado e irretratável.
Assim, dentro de um processo que culmina com a arrematação de uma propriedade imobiliária pode ocorrer todo o tipo de nulidade, isto é, nulidade na arrematação.
Exemplificando: ilegitimidade do devedor ou do credor. Falta de inclusão no processo de pessoas ou empresas, que têm direitos a serem defendidos e não tiveram oportunidade de fazê-lo, porque não foram chamados à lide, por defeito na instrução processual.
Defeitos na penhora. Ora o bem imóvel não poderia ser penhorado. Ora o proprietário do bem não foi regularmente intimado.
Ora o imóvel é impenhorável. Os sócios poderão ser fiadores a sociedade empresária, que não paga o débito e sofre execução, vindo a ser penhorado o apartamento onde eles moram com suas famílias.
A execução prossegue, mas aquela propriedade não poderá ser penhorada porque o Estatuto da Impenhorabilidade põe a salvo, diante do fato de que a dívida não é dos sócios e sim da sociedade empresária.
É evidente que existem prazos processuais, dentro dos quais a parte pode arguir a nulidade na arrematação. Alguns direitos são imprescritíveis, isto é, poderão ser arguídos a qualquer tempo. Outros, a lei fulmina com a prescrição consumativa e será muito mais difícil reverter.
Mas é certo, que após a assinatura do auto de arrematação, nem sempre se poderá afirmar que se está diante de um ato jurídico perfeito, acabado e irretratável.
Aliás, muitos dos atos jurídicos praticados dentro de um processo, especialmente na arrematação, somente são perfeitos, acabado e irremovível para aqueles que, ou não têm o conhecimento e a experiência, ou se deixam levar pela aparência de que não é mais possível reverter a situação processual.
Para o advogado combatente, que está habituado a travar o bom combate a arrematação, uma vez assinado o auto pelo juiz e pelo arrematante, está longe de se constituir em ato perfeito e pode, legalmente, buscar a ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO, seja nos embargos à arrematação, seja em ação ordinária declaratória de nulidade da arrematação. Ou simplesmente, AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO.
Não custa lembrar que se faz necessário para instruir um pedido anulação de arrematação, que o profissional tenha competência, experiência, muito talento e ATITUDE, para que o Juiz se convença da legalidade e legitimidade de sua pretensão.
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