... encontra-se, aliás, o facto do Código de Trabalho determinar a nulidade do contrato sempre que o exercício de determinada actividade se encontre ... e a decisão final é certo que a lei fulmina com a nulidade a sentença cujos fundamentos estejam em oposição com a decisão (art. 668.°, n°1, ...
I – Nulidades arguidas: a sentença não tem de descrever discriminadamente os factos não provados alegados na contestação, mas apenas de motivar a sua falta de prova, caso se referiram a factos essenciais ou relevantes à causa. Só a absoluta ausência de fundamentação da matéria de facto gera nulidade da sentença, a qual se distingue da mera discordância de mérito sobre o julgamento de facto. A...