Decreto /2013 de São Paulo: mais um capítulo da Guerra Fiscal de ICMS - PDF
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Marina Sanches Costa
1 Decreto /2013 de São Paulo: mais um capítulo da Guerra Fiscal de ICMS Câmara de Comércio e Indústria Japonesa do Brasil 21 de março de 2013
2 Aspectos Constitucionais dos Incentivos Fiscais CF/88 Art. 150, 6.º - Incentivo só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente a matéria ou o correspondente tributo, sem prejuízo do disposto no art. 155, 2.º, XII, g. CF/88 Art. 155, 2º, XII, g Cabe à Lei Complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
3 Aspectos Constitucionais dos Incentivos Fiscais ADCT Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda nº 1, de 1969, e pelas posteriores. (...) 8º - Se, no prazo de sessenta dias contados da promulgação da Constituição, não for editada a lei complementar necessária à instituição do imposto de que trata o art. 155, I, b, os Estados e o Distrito Federal, mediante convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, fixarão normas para regular provisoriamente a matéria.
4 Aspectos Constitucionais dos Incentivos Fiscais LC 24/1975 Art. 1º - As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo também se aplica: I - à redução da base de cálculo; II - à devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros; III - à concessão de créditos presumidos; IV - à quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no Imposto de Circulação de Mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus
5 Aspectos Constitucionais dos Incentivos Fiscais RESULTADO: Inequívoca recepção da LC 24/75 pela CF/88 Necessidade de unanimidade no Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) STF ADIs 1247 (PA), 3702 (ES), 2906, 2376, 3674, 3413 (RJ), 3794, 4457 (MS) e outras - Inconstitucionalidade dos Benefícios de ICMS Concedidos Unilateralmente pelos Estados.
6 Política dos entes federativos visando influir o processo de decisão das empresas sobre alocação de investimentos e estruturação comercial, tendo como principal instrumento redução da carga tributária local Objetiva atrair empregos e investimentos para o Estado em detrimento dos demais. Não segue as regras impostas pela CF/88 e legislação Incentivos sem aprovação do CONFAZ Retaliação dos Estados prejudicados glosa de créditos, cobrança do ICMS da origem, aplicação de pesadas multas
7 LC 24/75 Sanções Guerra Fiscal Art. 8º - A inobservância dos dispositivos desta Lei acarretará, cumulativamente: I - a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria; Il - a exigibilidade do imposto não pago ou devolvido e a ineficácia da lei ou ato que conceda remissão do débito correspondente.
8 Posturas do Estado de São Paulo Lei 6.374/89 Guerra Fiscal Artigo 36. (...) 3 - Não se considera cobrado, ainda que destacado em documento fiscal, o montante do imposto que corresponder a vantagem econômica decorrente da concessão de qualquer subsídio, redução da base de cálculo, crédito presumido ou outro incentivo ou benefício fiscal em desacordo com o disposto no artigo 155, 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal.
9 Posturas do Estado de São Paulo Comunicado CAT 36/2004 Lista de incentivos fiscais que SP entende serem inconstitucionais (lista exemplificativa) Impede a apropriação de crédito em operações interestaduais praticadas com determinados Estados da Federação
10 Exemplo de Autuação Comunicado CAT 36/04 Saída: R$ 150,00 Base de Cálculo (ICMS): R$ 150,00 D: ICMS (12%): R$ 18,00 Saída: R$ 200,00 Base de Cálculo (ICMS): R$ 200,00 D: ICMS (12%): R$ 24,00 C: ICMS (12%): (R$ 18,00) Crédito Presumido (2%) : (R$ 4,00) ICMS a pagar: R$ 2,00 Autuação SP Crédito Aproveitado: R$ 24,00 Crédito reconhecido por SP: R$ 20,00 Diferença de ICMS a pagar: R$ 4,00 Multa (100% crédito indevido): R$ 4,00 Fabricante BA Distribuidor GO Varejista SP Resultado: Glosa de crédito de R$ 4,00 + Multa de R$ 4,00 + Juros
11 Posturas do Estado de São Paulo Lei n.º /09 (altera art. 60-A da Lei 6.374/89) Artigo 60-A - Nas operações interestaduais destinadas a contribuinte paulista, beneficiadas ou incentivadas em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do 2º do artigo 155 da Constituição Federal, o Poder Executivo poderá exigir o recolhimento, no momento da entrada da mercadoria em território paulista, do imposto correspondente ao valor do benefício ou incentivo.
12 Posturas do Estado de São Paulo Decreto , de 27/02/2013 (regulamentação do art. 60-A da Lei 6.374/89): Diferença de ICMS deverá ser recolhida até a entrada da mercadoria em território paulista, por meio de GRE; SEFAZ/SP publicará lista de incentivos que entende serem inconstitucionais; Presunção de que incentivos foram utilizados (ônus da prova do contribuinte prova negativa?);
13 Decreto , de 27/02/2013 (cont.): Contribuinte de outros Estados deverão comprovar que não aproveitam incentivos listados; caso não o façam, SEFAZ/SP cobrará diferença do ICMS do adquirente paulista; Em princípio, contribuinte paulista deve recolher permissão de que os remetentes recolham; Uma via da guia de recolhimento deverá acompanhar a mercadoria; Crédito integral fica condicionado ao atendimento do Decreto: possibilidade de glosa total? Lista de incentivos aguarda publicação.
14 Exemplo de Autuação Decreto /13 Saída: R$ 150,00 Base de Cálculo (ICMS): R$ 150,00 D: ICMS (12%): R$ 18,00 Saída: R$ 200,00 Base de Cálculo (ICMS): R$ 200,00 D: ICMS (12%): R$ 24,00 C: ICMS (12%): (R$ 18,00) Crédito Presumido (2%) : (R$ 4,00) ICMS a pagar: R$ 2,00 Autuação SP Valor do benefício: R$ 4,00 ICMS a pagar a SP: R$ 4,00 Multa (50% imposto): R$ 2,00 Fabricante BA Distribuidor GO Varejista SP Resultado (Possível): ICMS de R$ 4,00 + Multa de R$ 2,00 + Juros
15 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo TRIBUTÁRIO. ICMS Operações Interestaduais. Comunicado CAT 36/2004 que impede a apropriação de crédito em operações interestaduais praticadas com determinados Estados da Federação. Sentença terminativa do feito. Reforma art. 155, 2º, inciso XII, alínea g da CF/88, que exige a edição de lei complementar para a concessão de benefícios fiscais, não financeiros. Inaptidão de ato infralegal fazer as vezes de meio de impugnação à constitucionalidade de leis, na medida em que pretendeu antecipar o resultado de ADIns opostas contra as leis que instituíram tais benefícios. Concessão da segurança. Recurso provido (Processo n /5-00 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).
16 STJ Contestação de incentivos fiscais deve ser feita pelos Estados no STF (Mudança de posicionamento - RMS /MT e RMS /MT) Antes da declaração do STF, não pode haver glosa de créditos (tema ainda em aberto: e se houver modulação?) STF Ainda não houve definição da matéria Repercussão Geral (RE /DF).
17 OBRIGADO! Maurício Barros - Gaia, Silva, Gaede & Associados Advocacia e Consultoria Jurídica Rua da Quitanda, 126 Centro São Paulo SP
Clélio Chiesa IX SEMINÁRIO RIO TEMAIS ATUAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. FIEMG Operações triangulares e a glosa de créditos de ICMS
IX SEMINÁRIO TEMAIS ATUAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RIO FIEMG Operações triangulares e a glosa de créditos de ICMS Clélio Chiesa Advogado, consultor, professor de graduação e pósgraduação em Direito Tributário.