ConJur - Projetos mostram que 2006 deve ser o ano das PPPs
Por José Virgílio Lopes Enei
Após meses de calorosos debates no Congresso Federal, a lei federal que disciplina as Parcerias Público-Privadas já foi aprovada (Lei 11.079/04) e completa um ano. Mais antiga, a Lei mineira 14.868 — precursora das PPPs no país — completou dois anos, sendo seguida de perto pela legislação de São Paulo. No entanto, nenhuma PPP foi ainda concedida à iniciativa privada.
A demora na implantação das PPPs é natural. Mesmo na Inglaterra, onde as PPPs surgiram e experimentaram maior sucesso, pouquíssimos projetos foram implementados nos primeiros anos (um projeto no ano de 1987, nenhum projeto em 1988 e 1989 e apenas dois projetos em 1990).
Com muito mais razão, tal implantação haveria de demorar no Brasil, onde as estruturas precisam ser mais complexas e as garantias mais fortes para compensar a menor credibilidade do governo e sua menor capacidade orçamentária. Isso para não falar na instabilidade política por que passamos neste último ano, o que, por si só, seria suficiente para fulminar qualquer programa governamental de maior ambição.
O projeto da Linha 4 do Metrô de São Paulo, concebido sob a égida da lei federal de PPPs e da Lei paulista 11.688, foi estruturado como uma PPP na modalidade concessão patrocinada, onde parte substancial das receitas do parceiro privado incumbido da operação e manutenção da linha, assim como do fornecimento do material rodante, advém da tarifa paga pelos próprios usuários, cabendo ao governo estadual complementar a tarifa caso ela fique defasada em relação a uma certa tarifa de referência (R$ 2,08 por passageiro), corrigida pela média do IGPM e do IPC-FIPE, nos primeiros 15 anos de operação, e apenas pelo IPC-FIPE a partir de então.
Além disso, a depender das propostas formuladas, o governo poderá ser chamado a pagar uma contraprestação pecuniária adicional ao parceiro privado, dividida em 48 parcelas e limitada a R$ 120 milhões. A menor contraprestação exigida do poder concedente ou, alternativamente, o maior desconto oferecido em seu favor sobre as tarifas pagas pelos usuários será classificada em primeiro lugar, passando-se então ao exame de sua habilitação, dentro do critério de inversão de fases autorizado pela lei federal de PPPs.
Assim, a Linha Quatro — Amarela do Metrô de São Paulo se apresenta como um marco na história das PPPs no Brasil, constituindo o primeiro projeto de PPP a ser licitado.
Paralelamente, o estado de Minas Gerais já submeteu à consulta pública a minuta de edital e contrato do que provavelmente será a primeira PPP no setor rodoviário, compreendendo a recuperação e manutenção da Rodovia MG-050, com previsão para a publicação do edital em 16 de janeiro próximo.
A MG-50 foi também estruturada como uma concessão patrocinada, integrando a remuneração do parceiro privado a cobrança do pedágio, fixado em R$ 3 por praça de pedágio, e uma contraprestação adicional limitada a R$ 30 milhões por ano e garantida pela Codemig, empresa estatal dotada da função de garantidora.
Tal projeto, que será contratado pela Embasa — Empresa Baiana de Águas e Saneamento, constituirá a primeira PPP na modalidade concessão administrativa, em que o serviço é prestado diretamente ao poder concedente, advindo deste 100% da remuneração devida ao parceiro privado. Tal contraprestação se dará na forma de cessão de recebíveis detidos pela Embasa ao parceiro privado.
Em nível federal, destacam-se os projetos de recuperação, manutenção e extensão do segmento baiano da Rodovia BR-116 (sendo estudado por meio de convênio firmado entre o Ministério do Planejamento, BNDES e IFC) e projetos de irrigação como o Baixio de Irecê e Pontal, já avançados em sua estruturação. Forte candidata à PPP, a Ferrovia Norte-Sul foi retirada do programa de PPPs por se entender que a mesma poderia ser viável dentro do regime comum de concessões de serviço público, com maiores responsabilidades à iniciativa privada e menor custo ao setor público.