Concursos > Notícias > Isenção em concursos DF é mantida para quem presta serviço eleitoral
De acordo com julgamento do TJDFT, a isenção em concursos DF continua valendo para quem prestou serviços em, no mínimo, duas eleições. Saiba mais!
Publicado em 03/11/2020 - 09h36 • Comunicar erro
Em julgamento realizado no dia 27 de outubro de 2020, foi mantida a constitucionalidade da Lei Distrital nº 5.818/2017. Essa norma prevê isenção em concursos DF aos eleitores que tenham prestado serviço eleitoral. Sua vigência foi assegurada pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
Isenção em concursos DF
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, havia ajuizado ação para suspender a Lei Distrital nº 5.818/2017. Ele mencionou que a norma iria contra sua competência privativa e afrontaria o princípio da separação dos poderes.
Por sua vez, o colegiado já tinha negado a liminar do governador em março de 2019. Os desembargadores não verificaram os vícios apontados por Ibaneis, tendo em que vista que a prerrogativa não trata sobre Administração Pública do DF e nem a respeito dos critérios quanto aos provimentos de cargos.
Dessa maneira, continuam isentos aqueles que tenham prestado serviço eleitoral. A lei vale para concursos públicos realizados pela Administração Pública direta e indireta, autarquias, fundações públicas e entidades mantidas pelo Poder Público do Distrito Federal. Para garantir o benefício, os interessados devem comprovar que desempenharam atividades por, no mínimo, duas eleições (consecutivas ou não).
Concurso TJDFT: 111 vagas previstas
Conforme Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2021, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) solicitou 111 novas vagas. Desde 2019, já existe a expectativa da realização de um novo concurso para o órgão.
Naquela época, o presidente do Tribunal, Romão Cícero de Oliveira, havia solicitado estudos para viabilizar o procedimento. O concurso estava previsto para 2020, mas nenhum edital foi divulgado em tempo hábil.
Vale lembrar que o último certame do órgão foi realizado no ano de 2015 e contou com a organização do Cebraspe. Na época, foram fornecidas 80 vagas e formação de cadastro reserva para os cargos de: Analista Judiciário e Técnico Judiciário.