Deputados tentam elaborar novo texto para MP sobre renegociação de dívidas – Oliveira Cardoso Advogados
Deputados tentam elaborar novo texto para MP sobre renegociação de dívidas
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O Plenário da Câmara dos Deputados enfrenta neste momento um impasse para a votação de medidas provisórias. A base governista tenta encontrar uma solução, dentro das regras do Regimento Interno, para construir um texto alternativo à Medida Provisória 766/17, que institui novo programa de renegociação de dívidas com a União.
A redação negociada e apresentada perante a Mesa propunha uma mistura de trechos do projeto de lei de conversão do deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG) com o texto original da MP, o que o Regimento não permite. É necessário usar apenas emendas e o projeto de lei de conversão aprovado na comissão mista que analisou a MP.
Bônus da Receita
Outra MP para a qual há divergências é a MP 765/16, que reajusta a remuneração de várias categorias, entre as quais as carreiras da Receita Federal, que passa a ganhar um bônus pelo cumprimento de metas relacionadas à arrecadação, inclusive de multas.