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Publicado : 29/06/2010 - Alterado : 07/07/2010
Jurisprudência do TSE reconhece a legitimidade da AGU para atuar nesses casos - Foto: Sérgio Moraes/AscomAGU
Os argumentos técnicos apresentados pela equipe especializada em Direito Eleitoral da Advocacia-Geral da União (AGU) têm garantido a vitória da instituição na maioria das Representações (RP) protocoladas contra o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. O saldo positivo da excelente atuação da AGU, realizada por advogados da Procuradoria-Geral da União (PGU), pode ser constatado pelo resultado dos julgamentos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde a AGU obteve resultado favorável em dez das 14 RPs.
O Advogado-Geral da União, ministro Luis Inácio Lucena Adams, considerou pequeno o número de representações, diante da quantidade de eventos públicos dos quais o presidente Lula participou. "O Presidente da República, nestes três últimos anos de governo, exceto 2010, realizou cerca de 500 atos públicos de governo. São eventos, inaugurações, aprovações de leis e sanções - atos com agenda oficial, grande divulgação e propagação. De todos esses, só conseguiram elementos para 15 representações, sendo que dez foram julgadas improcedentes pelo TSE. A AGU atua em quatro penalizações", avaliou.
De acordo com o artigo 22 da Lei nº 9.028/95, cabe à AGU representar judicialmente os agentes públicos federais no exercício da função, incluindo nesse rol os Presidentes da República e Ministros de Estado, independente do partido que esteja no poder. A jurisprudência do TSE reconhece a legitimidade da AGU para atuar nesses casos.
As ações, propostas no TSE pelo Ministério Público Eleitoral, partidos e políticos contra Lula, questionam suposta propaganda eleitoral antecipada em eventos públicos. Das 14 RPs, dez foram julgadas favoráveis ao presidente, sendo que algumas ainda aguardam julgamento de recurso das partes (vide quadros em anexo).
Para a Procuradora-Geral da União, Helia Maria de Oliveira Bettero, com a defesa das autoridades públicas federais "a AGU exerce o dever público de garantir respaldo jurídico a esses servidores, para que possam exercer suas funções com tranqüilidade e segurança". Segundo ela, "trata-se, na verdade, de assegurar o legítimo direito à ampla defesa e ao contraditório aos agentes públicos que tiverem praticado com legitimidade os atos decorrentes de suas atribuições legais e constitucionais".
O Diretor do Departamento de Estudos Jurídicos e Contencioso Eleitoral da PGU, José Roberto da Cunha Peixoto, observou que "o TSE reconhece, inclusive, a possibilidade da AGU atuar em demandas eleitorais até o registro da candidatura do representado, e enquanto estiver no exercício de suas funções, se o agente público não for candidato à disputa eleitoral". Esse entendimento foi pacificado pela Corte ao julgar as RPs nºs 872 e 1.400.
José Roberto Peixoto informou que o papel da AGU não se limita à defesa dos agentes públicos apenas nessa área. "Tal representação inclui, além da defesa em todos os tipos de ações judiciais, a promoção de ação penal privada ou representação perante o Ministério Público, quando vítimas de crime, bem como impetração de habeas corpus e mandado de segurança", explicou.