Ainda no artigo relativo à fiscalização, o Governo determinou que as juntas de freguesia “colaboram no cumprimento da lei”, através do “aconselhamento da não concentração de pessoas na via pública, na recomendação a todos os cidadãos do cumprimento da interdição das deslocações que não sejam justificadas e na sinalização junto das forças e serviços de segurança, bem como da polícia municipal, de estabelecimentos a encerrar”.

Equilíbrio e força podem andar juntos. De amargor acentuado e cor cobre avermelhada, a nossa IPA traz uma combinação equilibrada de lúpulos, que dá

A Campanha Salarial dos servidores municipais no estado do Ceará continua travando em muitas localidades do interior e Região Metropolitana. Os sindicatos de servidores argumentam que as prefeituras se negam as negociar com as categorias, que, diante do impasse, apostam na pressão através de paralisações, ocupações e greves. O quadro recente, apresentado por levantamento da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (FETAMCE), mostra que pelo menos cinco cidades estão em processo de paralisação.
A situação está mais complicada em Crateús e Morada Nova. Em Crateús, cidade em o Sindicato de Servidores Públicos Municipais acabou de finalizar um movimento grevista no magistério, acolhe agora a movimentação dos agentes de endemias, que estão em greve. Os agentes, paralisados desde o dia quatro deste mês, reivindicam reajuste na gratificação de incentivo (diária de trabalho em campo), melhores condições de trabalho e material. Na última terça-feira (20/05), os trabalhadores ocuparam a Secretaria de Saúde do município.
Já em Morada Nova, a categoria em greve é a dos professores e está parada desde o dia nove de abril, mais de 40 dias. O caso foi parar no Ministério Público, após representação da FETAMCE e do Sindicato de Morada Nova. Na última audiência no MP, no dia 29 de maio, não foi apresentada nenhuma proposta pela Prefeitura, cujo representante nunca compareceu a qualquer julgamento, enviando emissários que não tinham poder para negociar e encaminhar acordos. O fato foi motivo de irritação para o Promotor, Dr. Adriano, que requererá uma auditoria nas contas do município. Após a audiência, os professores decidiram continuar com o movimento de greve.
Servidores municipais de Ibicuitinga e Beberibe sinalizam paralisações para os próximos dias. No caso do primeiro, o debate está em torno do Plano de Cargos e Carreias (PCCR), já que alegam dificuldade de negociar Plano, e benefícios como adicional de insalubridade, quinquênio, adicional noturno e reajuste para servidores que recebem acima do salário mínimo.
Em Beberibe, a questão é ainda mais sensível, pois os servidores já se articulam para uma paralisarão geral no dia quatro de junho. O objetivo do sindicato local é mobilizar a sociedade para as reivindicações dos trabalhadores, concentradas na implantação do piso do magistério e atualização dos salários das demais categorias. Desde o dia 28 de maio, a entidade sindical vem realizando ações de sensibilização nos locais de trabalho.
Os professores de Tabuleiro do Norte decidiram dar uma trégua na greve. Os servidores voltam para a sala de aula, mas irão manter o estado de greve até o fim de auditoria, que não descarta a possibilidade de novas paralisações.
Os profissionais do magistério acordaram em audiência de conciliação, realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no dia 25 de maio, suspender a greve até o fim de auditoria nas contas do município, que será realizada por comissão paritária, formada conjuntamente pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) e membros indicados pelo Sindicato e pela Prefeitura.
Os professores de Tabuleiro cobram a diferenciação salarial entre níveis de formação e atendimento da Lei Nacional do Piso do Magistério, que inclui reajuste de 22,22% nas remunerações e destinação de 1/3 da jornada para atividades extra-classe.

Um homem deu entrada no Hospital Geral do Estado (HGE) após ser atacado pelo ex-companheiro da atual namorada, na manhã desta segunda-feira (14), no bairro de Canabrava, em Salvador.
Cristiano Silva do Nascimento Alves, 37 anos, foi socorrido em uma ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), e encaminhado para a unidade de saúde com ferimentos causados por uma faca, na região da cabeça.
Não foi divulgado o estado de saúde do homem. A irmã da vítima contou no posto policial do HGE que o irmão foi ferido por um homem identificado como Cláudio, “ex companheiro da mulher” de Cristiano. Ainda segundo a testemunha, Cláudio é presidiário e usa uma tornozeleira eletrônica.
“Informou que ele estaria tendo um relacionamento com ela e, por este motivo, ocasionou tal natureza do fato”, diz o boletim, onde o caso foi registrado como tentativa de homicídio. O caso é investigado por equipes da 10ª Delegacia, do bairro de Pau da Lima.
bairro de Canabravaem SalvadorHomemHomem é esfaqueadoHomem é esfaqueado por ex-companheiroHomem é esfaqueado por ex-companheiro de atual namoradaHospital Geral do Estado (HGE)

Homens são flagrados com nove cachorros usados para caça e um animal silvestre abatido - Folha Regional Pacaembu
Dois homens foram multados por caça de animal silvestre em Salmourão, nesta quarta-feira (11). Conforme a corporação, eles foram flagrados com um cateto, que já estava abatido e cachorros usados para caçar.
Ainda segundo a polícia, a equipe estava em patrulhamento no período noturno pela área rural de Salmourão quando viu um carro no sentido contrário e foi dada ordem de parada.
No veículo estavam dois homens, que os policiais perceberam, de imediato, se tratar de caçadores, já que o automóvel possuía um reboque acoplado com gaiola, onde estavam nove cachorros utilizados para caça.
A equipe também localizou um animal nativo abatido no porta-malas do carro, sendo um cateto (Tayassu tajacu).
Diante dos fatos, foram lavrados dois autos de infração ambiental no valor de R$ 500 para cada homem, por caçar animal da fauna silvestre, em desobediência ao artigo 25 de resolução SMA 48/2014, e por, em tese, ter infringido o artigo 29 da lei federal 9605/98.
A Polícia Ambiental informou que o animal, por ser considerado impróprio para o consumo, foi destinado ao aterro sanitário.

Incluir sucos e vitaminas no cardápio é uma forma fácil de consumir nutrientes essenciais para um corpo bonito e saudável. É por isso que atrizes como Paola Oliveira e Sophia Abrahão não começam o dia sem um suco de couve com abacaxi. Os ingredientes são ricos em vitaminas e minerais e, combinados, podem ter outros efeitos surpreendentes no organismo.
Começar o dia com um copo de suco de couve com abacaxi talvez seja o segredo para a boa saúde e a perda de peso.
A couve é um vegetal de folhas verdes, proporcionando efeitos protetores aos rins e ao fígado. Como é uma fonte rica de cálcio, pode ajudar a diminuir o risco de pedras nos rins, por exemplo.
Para você ter uma ideia, duas xícaras de couve produzem ¼ de xícara de suco e contêm 201mg de cálcio – a ingestão diária recomendada desse mineral para adultos fica entre 1.000 e 1.300mg.
Ela também está associada à melhora da capacidade antioxidante do fígado. Um estudo publicado no British Journal of Nutrition descobriu que um extrato de couve é capaz de impulsionar essa função.
O abacaxi não fica atrás. Essa fruta fornece uma boa quantidade de vitamina C. Esse nutriente é um antioxidante poderoso, capaz de evitar que radicais livres danifiquem o DNA das células. Segundo o Centro Médico da Universidade de Maryland, Estados Unidos, ele auxilia a retardar o desenvolvimento de aterosclerose e diminuir o risco de hipertensão.
De acordo com um estudo publicado na Alternative Medicine Review, a vitamina C, combinada com as vitaminas A e E, é capaz de ajudar a prevenir a degeneração macular relacionada à idade. Como o abacaxi é uma rica fonte dessas vitaminas, ele é benéfico também para a saúde dos olhos.
Não bastassem esses benefícios, na polpa e no caule do abacaxi é encontrada uma enzima chamada bromelina. De acordo com uma pesquisa conduzida pela Universidade de Duke, nos Estados Unidos, a suplementação com extratos de bromelina diminui consideravelmente o risco de desenvolver doenças do intestino.
Há muitas variações de receita do suco de couve com abacaxi. Porém, uma ótima combinação é aquela que utiliza outros ingredientes capazes de favorecer ainda mais essa dupla cheia de sabor e nutrientes.
Para fazer o suco, coloque tudo no liquidificador e beba sem coar a mistura. Se você deseja extrair ainda mais benefícios desse preparo, saiba que é melhor ingerir a receita de suco de couve com abacaxi com o estômago vazio, antes do café da manhã.
Além disso, é possível experimentar os benefícios digestivos desse suco meia hora após uma refeição e obter o melhor dos dois mundos.
Não esqueça que para ter todos os benefícios desses ingredientes, é preciso fazer o suco na hora e bebê-lo imediatamente.

Já existe um enunciado do FONAJE no sentido da possibilidade de citação por hora certa nos juizados especiais criminais (110)
3.	Nos casos de conexão ou continência envolvendo infração de menor potencial ofensivo, os autos poderão ser encaminhado ao juízo comum ou ao tribunal do júri, sem prejuízo da aplicação dos institutos despenalizadores à IMPO (Infração de Menor Potencial Ofensivo), art. 60, parágrafo único da Lei n. 9.099/95.
A lei 6.368/76 dispunha que deveria ser aplicada a lei que regesse o crime mais grave (essa lei foi revogada).
Art. 28. Nos casos de conexão e continência entre os crimes definidos nesta Lei o outras infrações penais, o processo será o previsto para a infração mais grave, ressalvados os da competência do júri e das jurisdições especiais.
Mesmo na vigência da lei antiga, o critério adotado pelo artigo 28 já era objeto de críticas (VICENTE GRECO FILHO). Dizia ele: na hora de fixar o procedimento não há que se preocupar com o crime mais grave, mas com o tipo de procedimento que mais assegure o direito de defesa.
OBS.: Alguns procedimentos prevêem a denominada defesa preliminar (ou resposta preliminar), que é aquela apresentada entre o oferecimento e o recebimento da peça acusatória, com a finalidade de impedir a instauração de lides temerárias.
A ausência de defesa prévia não era causa de nulidade. Para os tribunais, haveria nulidade somente na hipótese de ausência de intimação para apresentar defesa prévia.
A partir de 2003, onde passou a ser exigido a presença de advogado no interrogatório, a ausência de intimação praticamente deixou de existir, porque a parte já saía intimado do interrogatório.
§ 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.
§ 2o As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
§ 3o Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.
§ 5o Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.
Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.
§ 1º Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
§ 2º De todo o ocorrido na audiência será lavrado termo, assinado pelo Juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência e a sentença.
Art. 4º - Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de quinze dias.
§ 1º - Com a notificação, serão entregues ao acusado cópia da denúncia ou da queixa, do despacho do relator e dos documentos por este indicados.
§ 2º - Se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se este criar dificuldades para que o oficial cumpra a diligência, proceder-se-á a sua notificação por edital, contendo o teor resumido da acusação, para que compareça ao Tribunal, em cinco dias, onde terá vista dos autos pelo prazo de quinze dias, a fim de apresentar a resposta prevista neste artigo.
§ 2º A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.