19.09.2019 - 17:41 Por Helio Lopes
CPI DA ALERJ: GESTOR DE OFFSHORE DIZ TER ASSINADO SEM LER CONTRATOS QUE DERAM PREJUÍZO BILIONÁRIO AO RIOPREVIDÊNCIA
O representante da Rio Oil Finance Trust do Brasil, Cicero Augusto Oliveira de Alencar
O relator da CPI do Rioprevidência, deputado Waldeck Carneiro (PT)
O promotor do MPRJ, Vinicius Cavalleiro, durante a reunião da CPI do Rioprevidência
O procurador da Rio Oil Finance Trust - empresa criada pela administração pública para captar recursos para o Rioprevidência no exterior - admitiu que assinou sem ler contratos que, segundo o Ministério Público Estadual, causaram prejuízo de no mínimo R$ 1 bilhão aos cofres públicos. Cícero Augusto de Oliveira Alencar declarou à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que apura irregularidades na gestão do Rioprevidência, que assinou contratos no valor de mais de US$ 4 bilhões sem ter conhecimento de taxas de remuneração a investidores, juros ou penalidades em operações estabelecidas em acordos que usaram os royalties do petróleo como garantia.
O representante da Rio Oil afirmou ter recebido contratos prontos apenas para assiná-los. "Se eu fosse ler todos os documentos que os outorgantes encaminham para ser assinados, eu não faria outra coisa na vida. Há contratos com mais de 800 páginas. Em 90% dos casos, eu não leio os contratos", afirmou o representante da Rio Oil.
A Rio Oil é uma sociedade de propósitos específicos, sediada em Delaware, nos Estados Unidos, fundada com o objetivo de comprar os direitos sobre as receitas de royalties e participações especiais a que o Rioprevidência tinha direito para formar as reservas destinadas a pagar suas obrigações. A Rio Oil emitia promissórias no exterior para obter os valores imediatamente e depois remunerava os investidores com os recursos dos royalties e participações especiais. Relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou que a chamada Operação Delaware gerou prejuízo de R$ 14 bilhões ao Rioprevidência. Segundo o Ministério Público, a estimativa dos prejuízos ainda será confirmada, mas o dano ao erário é de no mínimo R$ 1 bilhão.
"Ele assinou contratos e transferência de recursos bilionários para o exterior, pelo menos ele deveria ter informado à Receita Federal. Houve dano ao erário pois um fluxo de recebíveis se esvaiu para o exterior sem o nosso conhecimento. Vamos definir quem são os administradores públicos responsáveis pela edição, manutenção e não fiscalização deste contrato", afirmou o promotor Vinicius Cavalleiro, coordenador do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária (GAESF/MPRJ).
O representante da Rio Oil declarou que jamais se reuniu com nenhuma das partes envolvidas mesmo tendo seu nome registrado em atas em que assina a presença ao lado de gestores e administradores do Rioprevidência e do Executivo. Cícero Alencar afirmou não conhecer as autoridades estaduais. Também nunca prestou contas a nenhum órgão de controle pela gestão de recursos públicos. "No caso específico da Rio Oil todas as instruções eram recebidas por meio de um escritório da advocacia que me repassava as ordens", disse.
MPRJ: contrato é irregular
Cícero Augusto é sócio em mais de 130 empresas registradas no Brasil. Uma de suas empresas, a JET7, foi alvo de auditoria da Controladoria Geral da União (CGU) por suspeita de fraudes na compra e venda de passagens e hospedagens para o Comitê Olímpico Brasileiro (COB) em 2014. "Participo de algo entre 100 a 150 empresas ou como procurador ou como administrador da empresa no Brasil. A lei brasileira exige que empresas estrangeiras tenham um administrador ou uma pessoa física residente, que seria nomeado como administrador daquela sociedade. Como procurador, o único papel que eu exerço é o de seguir as ordens do outorgante", afirmou.
Segundo o MPRJ, os contratos assinados pelo Trust são irregulares por não estarem previstos na legislação nacional. "Consideramos o contrato que formou a Rio Oil ilegal. Trust é um negócio não reconhecido no meio jurídico brasileiro. "O administrador público não poderia ter feito esse contrato. Houve falta de transparência, falta de prestação de contas. Não sabemos até hoje quem é o trust , quais são os beneficiários. Não é crível que um fluxo de recebíveis provenientes de royalties do petróleo seja repassado a investidores nacionais ou internacionais. Trata-se de uma receita pública. Vamos definir quem são os responsáveis pela edição, manutenção e não fiscalização deste contrato", afirmou Cavalleiro.
O presidente da CPI, Flávio Serafini (PSOL), disse que foi necessário procurar Cícero por semanas, em três endereços diferentes, para a comissão convocá-lo a comparecer na reunião. Os parlamentares requisitaram a íntegra da procuração que outorga poderes a Cícero para representar a Rio Oil. "Essa audiência de hoje reforça a falta de transparência que existe nesses contratos. Hoje, o estado do Rio de Janeiro tem mais de R$ 1 bilhão de recursos retidos em contas internacionais como parte desses contratos. É inaceitável que o procurador diga que não sabe dar explicação nenhuma sobre nada. Se até agora o trabalho dele foi assinar documentos sem ler, a partir desse momento esta CPI vai dar outro trabalho para ele: como representante de uma empresa que administra ativos bilionários do estado do Rio de Janeiro, ele terá que contribuir com a prestação de contas sobre a administração desses recursos que vem sendo realizada por essa Trust", declarou.
O ex-governador Sérgio Cabral foi convocado para depor na CPI na próxima semana sobre sua participação nas decisões que levaram a formação da offshore Rio Oil. "A ideia com a convocação é entender se a captação feita pelo RioPrevidência no seu governo foi para financiar corrupção ou em benefício de empresas internacionais", afirmou Serafini.