Novo Código de Processo Civil já está em vigor e traz várias mudanças; entenda - Cidades - Campo Grande News
Fábio Trad presidiu comissão sobre o novo Código Civil, na Câmara dos Deputados (Foto: Divulgação)
Nesta semana, o ex-deputado federal Fábio Trad (sem partido), que por quase três anos presidiu a comissão sobre o tema no Congresso Nacional e participou diretamente na elaboração do texto final, ressaltou em entrevista ao Campo Grande News que o novo código é "uma grande conquista e inaugura um modelo que prioriza as conciliações, para diminuir os recursos, que provoca a morosidade no Poder Judiciário. Além disto, torna o processo mais democrático, com decisões judiciais mais coerentes", comentou.
O ex-deputado destacou ainda, que as ações individuais sobre um mesmo tema podem se tornar coletivas, dando mais "celeridade" a todo processo. "Também dá mais autonomia para as partes, que podem buscar um acordo, antes e durante a ação. Este texto final teve a participação popular, com inúmeras consultas e audiências em todo país, inclusive com o aval da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)", ponderou.
Trad lembra que a questão mais polêmica foi sobre o regime aberto ou fechado para quem não paga a pensão alimentícia, que no final não teve alteração. "Tinha aqueles que defendiam que solto o cidadão não pagava, imagine preso. No entanto, prevaleceu o regime fechado para coibir e intimidar a falta de pagamento".
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