Orientações Jurisprudenciais da SDC - TRT15
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COMUNICADO GP-SDC Nº 1/2016
COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL E DA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS nº 1/2016
Comunica a edição das Orientações Jurisprudenciais nºs 10 e 11 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO E DA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando que o Regimento Interno, em seu art. 47, XIII, atribuiu à SDC competência para editar, modificar ou revogar o verbete da sua jurisprudência;
Considerando o quanto deliberado na reunião realizada em 05/10/2016 e
Considerando que o art. 197 do Regimento Interno determina a publicação da sua jurisprudência na imprensa oficial, por três vezes consecutivas, nos dias 29, 30/11 e 01/12/2016;
COMUNICA que a Seção Especializada em Dissídios Coletivos, em reunião realizada em 05 de outubro de 2016, aprovou a edição das Orientações Jurisprudenciais nºs 10 e 11, abaixo relacionados, que entram em vigor a partir de sua publicação.
1 – DISSÍDIO COLETIVO – PODERES DO RELATOR – O relator do dissídio coletivo, inclusive em caso de greve, possui poderes conciliatórios e instrutórios complementares.
2 – DISSÍDIO COLETIVO – ESGOTAMENTO DE NEGOCIAÇÃO PRÉVIA – O pressuposto do esgotamento das tentativas de negociação de que trata o artigo 11 da Lei nº 10.192/2001 para ajuizamento de dissídio coletivo pode ser suprido pela participação ou recusa de negociação direta ou em mesa redonda promovida pela DRT (§ 4º do artigo 11 da lei citada).
3 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRÁTICA ANTISSINDICAL – COMPETÊNCIA – A competência originária para julgar ação civil pública visando coibir prática antissindical é do Juízo de 1º grau.
4 – CATEGORIA DIFERENCIADA – LEGITIMIDADE SINDICAL – O sindicato de categoria profissional diferenciada tem legitimidade para propositura de dissídio coletivo contra a categoria econômica que opera em segmento diverso, no âmbito de sua base territorial e de sua representação.
5 – AÇÃO ANULATÓRIA – TITULARIDADE – A titularidade da ação anulatória pertence ao Ministério Público (artigo 83, inciso IV, da Lei Complementar nº 75/93) e, ainda, às entidades sindicais, por força do artigo 8º, III, da Constituição Federal.
6 – DISSÍDIO COLETIVO – SERVIDORES ESTATUTÁRIOS – COMPETÊNCIA - Refoge à competência da SDC o julgamento de dissídio coletivo de servidores estatutários, inclusive em caso de greve.
7 – DISSÍDIO COLETIVO – NEGATIVA DE NEGOCIAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL – É descabido o suprimento de consentimento quando há negativa da entidade sindical em negociar.
8 – PLR – ARBITRAGEM PELA JUSTIÇA DO TRABALHO – POSSIBILIDADE – Havendo o comum acordo, o artigo 4º da Lei nº 10.101 de 2000 possibilita a arbitragem de ofertas finais pela Justiça do Trabalho.
9 – DISSÍDIO COLETIVO – PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - INAPLICABILIDADE - Nos termos do art. 852-A da CLT, o procedimento sumaríssimo deve ser adotado apenas nos dissídios de natureza individual de menor repercussão econômica (valor da causa até 40 salários mínimos). Assim, o procedimento sumaríssimo é inaplicável às ações de natureza coletiva, impondo-se a conversão para o rito ordinário.
10 – AÇÃO DE CUMPRIMENTO ONDE A DISCUSSÃO DE REPRESENTATIVIDADE É INCIDENTAL – Competência da Câmara – precedentes do Órgão Especial em conflitos de competência.
11 – AGENTES COMUNITÁRIOS – O Sindicato Estadual dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate às Endemias não representa os servidores públicos que exerçam as mesmas atividades na área da saúde pública.