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Reforma Administrativa: Fonacate lança estudo técnico sobre Liberdade de Expressão dos Servidores Públicos
O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), do qual a Unafisco Nacional faz parte, realizou live de lançamento do Caderno 8 da série que o Fórum promove sobre a Reforma Administrativa. O estudo, intitulado Liberdade de Expressão dos Servidores Públicos: Nota Técnica n. 1.556 da CGU e Assédio Institucional, foi apresentado em 27/8, no Facebook e canal do YouTube do Fonacate.
A Nota Técnica n. 1.556 da Controladoria Geral da União (CGU) em seu teor restringe a produção intelectual dos servidores públicos e abre possibilidade de punição a servidores que criticarem o governo nas redes sociais. Na abertura da live, o presidente Fonacate, Rudinei Marques, disse que o Caderno 8 sai em um momento em que o Supremo Tribunal Federal se debruça justamente sobre ações judiciais que questionam a medida da CGU, sendo então um material importante para embasar o debate em favor dos servidores públicos.
O vice-presidente do Fonacate, Paulo Lino, destacou que existem ações interligadas para criminalizar o funcionalismo, entre elas a nota técnica da CGU e a elaboração, por parte do governo, de dossiês sobre o posicionamento político de servidores. Ele comentou ainda que a estabilidade no serviço público garante ao servidor exercer suas atribuições sem ingerências, de forma independente a interesses políticos.
Durante a live, o advogado e professor Cláudio Pereira de Souza Neto, que é um dos autores do Caderno 8, ressaltou que o material apresenta os caminhos na defesa do servidor, do serviço público e do Estado brasileiro em um contexto em que órgãos basilares têm sofrido com ataques e interferências. Segundo Neto, o governo tem dado "a cada dia passos para evitar que órgãos essenciais para a democracia atuem com autonomia."
Também participou da live o coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, deputado federal Professor Israel Batista (PV/DF). Ele afirmou que o Caderno 8 foi lançado em um momento oportuno, pois a Nota Técnica n. 1.556 da CGU tem caráter "cerceador, cujo objetivo é amordaçar o servidor público."
O Fonacate lançará em breve mais dois estudos sobre a Reforma Administrativa: Aperfeiçoamento das Normas Fiscais Brasileiras (Caderno 9) e Essencialidade do Planejamento Público e Capacidade Governativa no Brasil: aporias e utopias para um mundo pós-pandêmico (Caderno 10). Confira os cadernos já lançados aqui.