INTERESSE PREPONDERANTE - ppt carregar
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Apresentação em tema: "INTERESSE PREPONDERANTE"— Transcrição da apresentação:
1 INTERESSE PREPONDERANTE
DIVISÃO DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO INTERESSE PREPONDERANTE Público: Estado/social/administração Privado: particulares (patrimoniais, sempre??)
2 MHD: "público é aquele que regula as relações em que o estado é parte, ou seja, rege a organização e a atividade do Estado, considerado em si mesmo, em relação com outro Estado e em suas relações com os particulares, quando procede em razáo de seu poder soberano e atua na tutela do bem coletivo"
3 MHD "privado é o que disciplina as relações entre particulares, nas quais predomina, de modo imediato, o interesse de ordem privada"
4 subdivisão PÚBLICO INTERNO PÚBLICO EXTERNO PRIVADO INTERNO
5 PÚBLICO INTERNO 1) CONSTITUCIONAL: estrutura básica, diretrizes, organização, poderes, funções, limites. CF. Princípios. 2) ADMINISTRATIVO: consecução dos fins sociais e políticos, regulamenta a ação governamental; execução de serviços públicos, administração dos bens públicos... 3) TRIBUTÁRIO: instituição, arrecadação e fiscalização de tributos, impostos, taxas e contribuições. Tudo para atingir os fins sociais do Estado
6 4) FINANCEIRO: normas disciplinadoras da atividade financeira, equilibrando despesa/receita, visando a regulação destas. 5) PROCESSUAL: atividade do Judiciário. Juízes, tribunais. Pode ser: Civil/Penal, conforme a matéria da lide a compor. 6) PREVIDENCIÁRIO: previdência e assistência social
7 7) PENAL: função repressiva e punitiva.
Nullun crimen sine lege. Nulla poena sine lege. (p. da reserva legal) Crimes e penas correspondentes. Pode fixar penas repressivas (privativas de liberdade), restritivas de direitos (perda de bens, serviços à comunidade); pena de multa, medidas de segurança (para os inimputáveis: internação, tratamento ambulatorial)
8 PÚBLICO EXTERNO 1) INTERNACIONAL PÚBLICO: relações entre os Estados e organismos internacionais (ONU, UNESCO, OIT, OMS...). MHD: "objeto é a organização jurídica da solidariedade entre nações, atendendo ao interesse público, visando a manutenção da ordem social que deve haver na comunidade internacional". Fontes: convenções (geram tratados internacionais), usos e costumes jurídicos internacionais.
9 DIREITO PRIVADO 1) INTERNACIONAL PRIVADO: Estado x cidadãos pertencentes a outros Estados, dando soluções aos conflitos de leis no espaço ou aos atos de jurisdição. Soberania, território, jurisdição. Ex. casamento. 2) DIREITO CIVIL: direitos e deveres, relações entre particulares. Regula: pessoas, bens, fatos jurídicos, nulidades, prescrição, obrigações, contratos, família, sucessões...
10 3) DIREITO COMERCIAL/EMPRESARIAL: lucro x estrutura x circulação de crédito.
4) DIREITO DO TRABALHO: organização e produção, relações entre empregador e empregado. (salário, subordinação) 5) DIREITO DO CONSUMIDOR: lei 8078/90, relações de consumo entre fornecedor e consumidor, destinatário final dos bens ou serviços.
11 ** discussão: publicização do direito privado, interferência do poder público na esfera privada.
12 LICC Decreto-Lei 4657/42 Art. 1º. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada -vacatio legis: o que é, função. -pode ter vigência imediata? Ou maior? Ou menor? -necessidade da publicação
13 § 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. § 2o A vigência das leis, que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começa no prazo que a legislação estadual fixar § 3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação. § 4o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
14 Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Vários são os tipos de revogação. Quando falamos de revogação expressa, a lei nova diz que está revogando a anterior. Revogação tácita é aquela em que a lei nova, por seu conteúdo não compatível com a anterior, faz com que esta deixe de viger, não tendo nenhuma menção em seu texto acerca da lei anterior. Pode ainda a revogação ser total ou parcial, sendo a primeira quando se revoga a lei por completo (ab-rogação) e a segunda quando se revogam alguns trechos da lei anterior (derrogação). E por último, mas não menos importante, existe a revogação de fato, que é quando a lei entra em desuso.
15 Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
Este é um princípio geral do direito, consagrado como princípio da publicidade. Justamente por ele existe a vacatio legis. Sabe-se que seria impossível que um cidadão conhecesse todas as leis, mas se assim não fosse a lei não cumpriria o seu requisito de imperatividade perante à sociedade, necessário a sua efetiva aplicação.
16 Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
17 Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Direito surgiu com o escopo de regular a vida em sociedade. Não teria sentido que os fins sociais não fossem o objetivo máximo da aplicação da lei.
18 Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (exige objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei.). Regimes de casamento.
19 § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como alquiles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. Não confundir direito adquirido com expectativa de direito. Direito adquirido é aquele já conquistado. Já na expectativa de direito ainda não há uma certeza ao possível titular do direito. (herança)
20 § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.
art. 467 do CPC: "Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário".
21 Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. (O art. 2º do Código Civil diz que a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Essa lógica tem reflexos em diversos ramos do direito. No trabalhista, por exemplo, ao se conceder a licença-maternidade e a estabilidade da gestante, o que se protege, na verdade, é a expectativa de direito à vida no caso do feto, e o direito a vida no caso do nascituro.)
22 § 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. Art do Código Civil: "O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara casados". Não é possível que se realize casamento em território brasileiro que não se submeta a legislação pátria.
23 § 2o O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. Art do Código Civil: " O casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante as respectivas autoridades ou os cônsules brasileiros, deverá ser registrado em cento e oitenta dias, a contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório do respectivo domicílio, ou, em sua falta, no 1º Ofício da Capital do Estado em que passarem a residir".
24 § 3o Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal. § 4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. Comentário: Conforme o art. do Código Civil. ". É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver".
25 § 5º - O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro. O art. 12 da Constituição Federal traz a questão da nacionalidade em território brasileiro.
26 § 6º - O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de três anos da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no País. O Supremo Tribunal Federal, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais. O art. 1571, IV, do Código Civil afirma que em caso de divórcio há a dissolução da sociedade conjugal.
27 § 7o Salvo o caso de abandono, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda. § 8o Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre. Difere o domicílio da residência por ser esta o lugar em que a pessoa habita. Se tiver várias residências, onde viva alternadamente, qualquer delas será considerada domicílio (CC, art. 71). Enquanto a essência do domicílio é puramente jurídica, a da residência é meramente fática.
28 Art. 8o Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados. (...) Art. 9o Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem. Consagra o princípio locus regit actum, que quer dizer que rege o ato o local onde se dá o fato.
29 Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. (...) Art. 12. É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação. Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.
30 Art. 14. Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência. Art. 15. Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos (...) (...) Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.