ConJur - Barcelona pede liberdade e unificação de penas ao STJ (página 4 de 15)
E, ainda, mais uma vez, narrando a mesma conduta, contudo detalhando operações de evasão de divisas ao Paraguai, a denúncia da ação penal ajuizada na Justiça Federal de Cascavel, conforme também se vê expresso na respectiva r. sentença, imputa que:
"Com intuito de demonstrar a materialidade das condutas imputadas aos denunciados, além do dolo com que agiram, cumpre expor, sucintamente, a matéria pela qual a empresa criminosa consubstancia-se:
Conforme se depreende do Oficio PRESI-97/01048, juntado às fls. 15, a presente ação penal foi instaurada com base nas conclusões de um trabalho de monitoramento sobre o mercado de câmbio, realizado pelo Banco Central do Brasil, durante o segundo semestre do ano de 1996, na cidade de Foz do Iguaçu/PR, com o fim de apurar a prática da infração penal capitulada no artigo 22 da Lei n. 7.492/86.
A empreitada criminosa envolve inúmeras pessoas físicas e jurídicas de varias localidades do país, as quais, por diversas formas – tais como DOCs, cheques, ordens de pagamento e transferências eletrônicas -, efetuaram elevados depósitos (em reais) em contas de correntistas brasileiros, mantidas junto a bancos com agências em Foz do Iguaçu e Cascavel, vulgarmente denominados "laranjas" e representados por pessoas normalmente de origem humilde, com baixo nível de instrução e parcos recursos financeiros, sendo facilmente ludibriadas.
A seguir, os depósitos em reais são creditados na conta de instituição financeira (de câmbio) domiciliadas no exterior – CC5 – e retornam, convertidos em dólares, para o território brasileiro. Ressalte-se que os reais são trocados por dólares junto a bancos sediados no Paraguai, os quais enviam, por meio de transportadoras de valores, os reais, em espécie, para depósito às suas contas de "domiciliados no exterior", junto aos bancos brasileiros em Foz do Iguaçu, para posterior conversão em dólares.
A realização daqueles depósitos a crédito dos chamados "laranjas", em valores expressivos, incompatíveis com os dados constantes dos cadastros bancários destes, somados às vultuosas remessas ilegais de valores ao exterior – transferências em reais envolvendo contas de domiciliados no exterior (CC5) -, formaram indícios suficientes da prática de infrações penais previstas nas Leis n. 7.492/86 e 8.137/90, pressupondo, ainda, o malferimento à Portaria MF nº 64/94 e à Circular nº 2.677/96 do BACEN, que regulamentavam as transferências internacionais em reais.
Restou, assim, evidenciado um esquema destinado a promover evasão de divisas do país, ilegalmente, de forma a ocultar a identidade dos verdadeiros responsáveis pelas transferências internacionais, com o objetivo de dificultar o rastreamento dos recursos.
Na seqüência, objetivando identificar os depositantes das contas dos "laranjas", seguiu-se a instrução do inquérito policial (autos n. 97.601.3360-1), o qual, como dito alhures, foi desmembrado, sendo esta a origem da presente ação penal.
Nesse contexto foi descoberto e identificado como depositante o denunciado ANTÔNIO OLIVEIRA CLARAMUNT..." (grifamos)
Ipso facto, o Suscitante foi condenado, por todos os 3 referidos MM. Juizes Federais, contudo, interpondo, tempestivamente, os competentes recursos de apelação, sendo que:
1 – pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara Criminal de Cascavel/PR, processo de nº 99.6010146-0, foi condenado nas penas do arts. 6º e 22, todos da Lei 7.492/86, a 6 anos e 6 meses de reclusão e 760 dias-multa, cujo recurso de apelação foi distribuído ao eminente Desembargador Federal Tadaaqui Hirose, da Colenda 7ª Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região;
2 – pelo MM. Juiz Federal da 6ª Vara Criminal de São Paulo/SP, processo nº 97.0105063-0, foi condenado nas penas do art. 288, do CP; arts. 4º, caput, 16 e 22, caput, todos da Lei 7.492/86, agravada pelo art. 71, do CP; e, art. 1º, incs. VI e VII e §4º, da Lei 9.613/98, a 10 anos, 2 meses e 22 dias de reclusão e 53 dias-multa, cujo recurso de apelação foi distribuído ao eminente Desembargador Federal Luiz Stefanini, da Colenda 1ª Turma, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região; e,
3 – pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara Criminal de Curitiba/PR, processo nº 2004.7000021793-8, foi condenado nas penas do art. 4º, caput, da Lei 7.492/86, a 9 anos de reclusão e 250 dias-multa, cujo recurso de apelação foi distribuído ao eminente Desembargador Federal Luiz Fernando Wonk Penteado, da Colenda 8ª Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
O douto Ministério Público Federal não apelou na ação penal em trâmite perante a Justiça Federal de São Paulo, mas, na de Curitiba, recorreu para, mais uma vez, insistir na condenação do Suscitante nas penas do art. 22, caput, da Lei 7.492/86, na forma continuada (que assim, se provido o recurso, implicará a terceira condenação pelo mesmo delito), bem como, insistir na condenação nas penas dos arts. 16 e 22, parágrafo único, c.c. 25, todos da mesma Lei, acrescidas das sanções do art. 288, do CP.