Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1022583-81.2020.8.11.0000 MT
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1022583-81.2020.8.11.0000 MT - Inteiro Teor
1022583-81.2020.8.11.0000 MT
Turma de Câmaras Criminais Reunidas
FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) 1022583-81.2020.8.11.0000
IMPETRANTE SELMA BARTOLOMEU DA CUNHA – ME
IMPETRADO EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES/MT
Vistos...
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de concessão liminar, impetrado por SELMA BARTOLOMEU DA CUNHA ME contra ato supostamente ilegal praticado pelo i. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DA CIDADE DE NOVA OLÍMPIA/MT e pelo Exmo. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO GROSSO, aqui apontados como autoridades coatoras em virtude da apreensão do veículo Caminhão Trator Mercedes Benz/L 1620, de cor branca, ano/modelo 1999/1999, placa KDV 8840, RENAVAM 00725953608, chassi 9BM695014XB205160, categoria: aluguel; e do Guindaste "Munck" AGE, 45 4LHID 3 LMN PEDH PADRÃO ARGOS RADIO COMAND CONTROL DE MOMENTO C TOMAD DE FORC DE GUICH DE CABO DE 8 TON.
Em síntese, a impetrante sustenta que a autoridade policial do município de Nova Olímpia/MT instaurou inquérito policial voltado a apurar a suposta prática de furto de madeira e de crimes ambientais por parte dos investigados José Cícero dos Santos e Alexandre Rodrigues de Jesus, ocorridos na propriedade rural da vítima Roseli Fernandes Francisco Gimenes, bem como aponta que, no dia 16/03/2020, os bens discriminados alhures, que constituem o objeto desta impetração, foram localizados em um "barracão" na sua chácara, situada em terreno vizinho àquela pertencente à ofendida Roseli Fernandes, e apreendidos pelo Delegado de Polícia.
A impetrante arremata que, além de legítima proprietária do caminhão e do equipamento hidráulico "Munck", seria também terceira de boa-fé, que não integra o polo passivo da persecução criminal, ressaltando ainda que o veículo e o maquinário não foram surpreendidos em situação de flagrância e, portanto, não guardariam qualquer relação com os delitos apurados no inquérito.
Ainda a fim de contextualizar a alardeada coação ilegal, a impetrante aduz que, após a apreensão, os bens foram colocados no pátio da Delegacia Judiciária Civil de Nova Olímpia/MT, onde vêm sendo submetidos à depreciação e à desvalorização em virtude do desgaste natural e temporal a que estão expostos, e assevera que, não obstante a ausência de motivos para a medida constritiva, o Delegado oficiante na referida cidade, aqui acoimado de autoridade coatora, indeferiu o pedido de restituição dos bens em questão.
Outrossim, a beneficiária do mandamus alega que os objetos apreendidos consistem nas ferramentas das quais retira o próprio sustento e de sua família, o que evidenciaria o excesso e a desproporcionalidade da medida acautelatória ora impugnada, ao que agrega, por fim, a tese de que, ao interpretarem o art. 25, §§ 4.º e 5.º, da Lei n.º 9.605/1998, as Cortes Superiores sedimentaram o entendimento no sentido de que a apreensão de instrumentos, em tese, utilizados para a extração ilegal de madeira ou minérios apenas seria possível acaso comprovada a sua utilização específica e exclusiva para a aludida atividade ilícita.
Com arrimo nestes argumentos, invoca a presença do fumus boni juris e do periculum in mora e postula a concessão liminar da segurança, para que os bens apreendidos sejam liberados e lhe sejam restituídos e, subsidiariamente, para que lhe sejam custodiados na condição de depositária judicial compromissada até a conclusão da persecução criminal originária do writ. No mérito, requer a ratificação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo a ordem.
A petição inicial veio instruída com os documentos digitais registrados do ID 64508487 ao ID 64560970.
O feito foi distribuído por sorteio à minha relatoria e, na sequência, os autos vieram-me conclusos para análise da tutela de urgência vindicada.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a teor da Portaria n.º 603/2020-PRES, este Magistrado encontra-se Convocado para integrar a Terceira Câmara Criminal e a Turma de Câmaras Criminais Reunidas em Substituição ao Exmo. Des. Gilberto Giraldelli, no período de 24/09/2020 a 29/11/2020, em decorrência de afastamento temporário do douto Desembargador da jurisdição de sua respectiva unidade, para atender a Justiça Eleitoral, uma vez que em exercício da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.
Outrossim, importa consignar que, segundo dispõe o art. 6.º, § 3.º, da Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, "considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática".
In casu, em que pese a impetrante indigite o Exmo. Secretário de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso e o i. Delegado de Polícia de Nova Olímpia/MT como as autoridades coatoras, é certo que o primeiro, embora responsável pela administração da Polícia Judiciária Civil, não emanou ordem determinando a apreensão do veículo e do maquinário cuja restituição aqui se pleiteia, muito menos praticou qualquer ato voltado ao respectivo cumprimento; ao passo que o segundo, por sua vez, embora tenha representado judicialmente pela busca e apreensão dos referidos bens (ID 64508493 - Pág. 4/9), tampouco determinou o empreendimento da cautelar em si, mas tão somente fez cumprir a decisão prolatada pelo MM. Magistrado Titular da Terceira Vara da Comarca de Barra do Bugres/MT (ID 64508493 - Pág. 10), sendo este d. Juízo, portanto, a autoridade supostamente coatora nesta ação mandamental.
Mesmo porque, acaso fosse a i. autoridade policial a parte impetrada, a competência para processar e julgar o mandamus sequer recairia sobre este Tribunal ad quem, mas sim sobre o d. Juízo de primeira instância.
Não discrepa o entendimento igualmente firmado nos demais Tribunais pátrios, conforme se depreende dos seguintes arestos:
"MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO. 1. Autoridade coatora é a pessoa que ordena a prática concreta ou a abstenção impugnáveis, de modo que o Secretário de Estado da Segurança Pública é parte ilegítima para figurar no polo passivo do writ que impugna ato praticado pelo Delegado Geral da Polícia Civil. 2. Segurança denegada". (TJ-MA - MS: 0380852015 MA 0007232-88.2015.8.10.0000, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 16/10/2015, SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 26/10/2015) – Destaquei.
"MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DELEGADO DE POLÍCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do pedido de mandado de segurança formulado perante o TJRS em vista de negativa de restituição de veículo por parte da Delegada de Polícia, apontada como autoridade coatora. O juízo da Comarca não se manifestou sobre o pedido de restituição. PEDIDO NÃO CONHECIDO". (TJ-RS - MS: 70082265927 RS, Relator: Julio Cesar Finger, Data de Julgamento: 23/07/2019, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 07/08/2019) – Destaquei.
Ademais, friso não ignorar que a impetrante alega se tratar de terceira de boa-fé, alheia ao inquérito policial no bojo do qual foram apreendidos o veículo e o maquinário objeto deste remédio constitucional, de modo que a impetração do mandado de segurança por parte dela não se condiciona à prévia interposição do recurso adequado, excetuando-se à regra do art. 5.º, inc. II, da Lei n.º 12.016/2009, por força do enunciado de Súmula n.º 202 do STJ, cuja redação dispõe que "a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso".
Todavia, tal peculiaridade, a meu ver, apenas eximiria a impetrante da necessidade de interposição do recurso de apelação a que alude o art. 593, inc. II, do Código de Processo Penal, mas não do expediente próprio e cabível à espécie, isto é, do pedido judicial de restituição de bens, previsto no art. 120, do Código de Processo Penal.
Deste modo, ante a existência de pedido de restituição formulado diretamente ao Delegado da Polícia Civil da cidade de Nova Olímpia/MT e indeferido pela aludida autoridade policial (ID 64508499), sem notícia nos autos sobre eventual manifestação do MM. Juiz de Direito da Terceira Vara da Comarca de Barra do Bugres/MT quanto à restituição ora postulada perante este e. Sodalício ad quem, o conserto lógico da situação residiria na extinção do mandamus sem exame do mérito, sob pena de supressão de instância.
Por outro lado, apesar dos equívocos crassos perpetrados pela impetrante na subscrição da inicial e acima arrolados, tendo em vista que foi o d. Juízo da Comarca de Barra do Bugres/MT quem inicialmente ordenou a busca e a apreensão do veículo e da aparelhagem hidráulica cuja restituição se requer; e também à luz da natureza precária e não exaustiva da decisão liminar em mandado de segurança, cuja análise exauriente incumbirá à C. Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT por ocasião do julgamento de mérito, excepcionalmente, dou andamento ao writ, considerando como autoridade inquinada de coatora o sobredito juízo.
Assim, com esteio nos pressupostos contidos no artigo 5.º, inciso LXIX, da Constituição Federal e no artigo 7.º, inciso III, Lei n.º 12.016/2009, passo ao exame dos fundamentos deduzidos pela impetrante na exordial, a fim de analisar, ao menos em um primeiro momento, se procede a alardeada coação ilegal sobre direito líquido e certo e se efetivamente é o caso de antecipar os efeitos da tutela pretendida.
A partir de uma interpretação sistemática e concatenada do Código de Processo Penal e do Código Penal, depreende-se que a restituição de coisas apreendidas condiciona-se ao preenchimento cumulativo de três requisitos, a saber: a) a ausência de interesse na manutenção da apreensão para o deslinde do inquérito policial ou da ação penal (artigo 118 do CPP); b) a demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (artigo 120 do CPP) e; c) o bem não estar sujeito à pena de perdimento ou confisco (artigo 91, inciso II, do CP).
Partindo dessas premissas, e volvendo-se à hipótese em apreço, é possível inferir que, embora a impetrante não integre o polo passivo da persecução criminal correlata, o seu [suposto] ex-esposo Enael da Silva Cunha, vulgo "Lambari", é parte investigada no inquérito policial, consoante se depreende da Portaria de Instauração n.º 11/2020, coligida no ID 64508492 - Pág. 2/4.
Ademais, o Relatório de Cumprimento de Busca e Apreensão acostado no ID 64508493 - Pág. 16/21 dá conta de que os bens almejados por meio deste writ não foram apreendidos no domicílio em que residiria a ora impetrante, onde nada de interesse da investigação foi encontrado, mas sim foram localizados e retidos no "barracão" da fazenda do suspeito Enael da Silva Cunha, local em que inclusive estavam presentes os parentes deste último e também o investigado José Cícero dos Santos por ocasião da diligência policial, tendo constado da respectiva certidão, inclusive, que a impetrante - enquanto esposa do investigado Enael, acompanhou a apreensão junto dele e da filha do casal, que eventualmente atua como advogada de ambos neste caso, in verbis:
"As equipes se deslocaram primeiramente até a propriedade rural localizada na MT 358, sentido Nova Olímpia x Tangará da Serra, nas proximidades da Cerâmica do Sr. José Elpídio e no local, encontravam-se as pessoas de Mariano da Silva Cunha, irmão do proprietário, Sr. Enael; o funcionário José Cícero dos Santos e Erivelton da Cunha Aguario, parente do Sr. Enael. A eles, foi apresentado o mandado de busca e cientificado sobre o seu teor. Ao procedermos com a busca na casa onde os mesmos se alojam foram localizadas 03 (três) motosserras embaixo de uma das camas (...). Já no barracão, foram localizados um Caminhão adaptado com Muck, da Marca M. Benz/L 1620, cor branca, Placa KDV 8840, contendo dentro da carroceria 18 (dezoito) vigas (...). Por volta de 12h20min da mesma data, foi cumprida também a busca no endereço situado na Rua Maria Isabel de Jesus, N. 297-S, Bairro Jardim das Oliveiras, (...), sendo que no domicílio do Sr. Enael, a busca foi acompanhada pela sua esposa Selma Bartolomeu e da Advogada Késsila Rodrigues Lopes, OAB 19.952/O. Durante a busca, nada foi localizado de ilícito que pudesse ser objeto de interesse a essa investigação". (Sic – ID 64508493 - Pág. 20/21) – Grifei.
Além disso, a partir da decisão judicial que determinou a busca e apreensão (ID 64508493 - Pág. 10), a qual se remete expressamente à representação da autoridade policial (ID 64508493 - Pág. 4/9), infere-se que há indícios de que o investigado, Sr. Enael da Silva Cunha, estaria se utilizando do veículo e do maquinário em questão para a prática, em tese, dos crimes tipificados no art. 38 e art. 45, ambos da Lei n.º 9.605/1998 e art. 155 do Código Penal, o que, a despeito da inexistência de flagrante delito, não se apresenta de todo divorciado da prova pré-constituída a esta ação mandamental, notadamente das declarações encartadas no ID 64508492 - Pág. 9/27.
Diante deste cenário, não obstante a comprovação parcial quanto à propriedade da impetrante (ID 64508496 - Pág. 1), ao menos pelo que se pode apreender pela estreita via eleita, os bens ainda interessam ao deslinde da persecução criminal, não sendo, por isso mesmo, possível a sua restituição neste embrionário momento processual, ex vi do art. 118 do CPP.
Do mesmo modo, nesta etapa liminar de cognição sumária, tampouco constato a possibilidade de deferir o pedido subsidiário formulado pela impetrante, a fim de que lhe seja conferida a custódia dos bens na condição de depositária judicial compromissada, pois, de acordo com a representação da autoridade policial pela busca e apreensão, esta acautelatória foi eleita justamente porque, "a apreensão dos tratores e motosserras utilizados no desmatamento deve por fim a atividade criminosa". (Sic – ID 64508493, pág. 5) – Sublinhei.
Desta maneira, a manutenção dos bens apreendidos, a princípio, mostra-se essencial para obstar o suposto prosseguimento das práticas delitivas apuradas no feito originário.
Com relação à tese de que o direito líquido e certo decorreria também do fato de que não restou comprovado que os objetos eram usados específica e exclusivamente para a prática de crimes ambientais, o que, na intelecção da impetrante, impediria a apreensão conforme a jurisprudência das Cortes Superiores, entendo que tais argumentos tampouco ensejam a antecipação dos efeitos da segurança.
Isto porque, em mudança de entendimento com a qual faz coro este Relator, o eg. Superior Tribunal de Justiça vem sinalizando que merece ser superada a orientação de que a retenção de veículos utilizados na prática de infração ambiental condiciona-se à comprovação do seu específico e exclusivo emprego na atividade ilícita, na medida em que tal compreensão colidiria frontalmente com a eficácia dissuasória inerente à medida e constituiria um incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente.
"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. TRANSPORTE DE AVES SILVESTRES SEM AUTORIZAÇÃO. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO ESPECÍFICA E EXCLUSIVA DO BEM NA PRÁTICA DO ILÍCITO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. EFEITO DISSUASÓRIO DA LEGISLAÇÃO. RECRUDESCIMENTO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1. A efetividade da política de preservação do meio ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mister, atrai para o Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade, recrudescendo a proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória. 2. Merece ser superada a orientação jurisprudencial desta Corte Superior que condiciona a apreensão de veículos utilizados na prática de infração ambiental à comprovação de que os bens sejam específica e exclusivamente empregados na atividade ilícita. 3. Os arts. 25 e 72, IV, da Lei n. 9.605/1998 estabelecem como efeito imediato da infração a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental. A exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente. 4. No caso, o veículo foi apreendido por Fiscal do Ibama por ter realizado o transporte de animais silvestres sem a devida autorização ambiental, sendo de rigor a apreensão do bem, nos termos da legislação ambiental. 5. Recurso especial a que se dá provimento". (REsp 1820640/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 09/10/2019) – Grifei.
Não bastasse, embora a impetrante sustente que o perigo na demora da prestação jurisdicional consubstancia-se no risco de deterioração e desvalorização do veículo e do maquinário – que se encontram no pátio da Polícia Civil – e também porque estes objetos seriam a origem de seu sustento e de sua família, não se descuida que os bens aqui almejados foram apreendidos no dia 16/03/2020, ou seja, mais de 07 (sete) meses antes da presente impetração, o que, ao menos à primeira vista, coloca em dúvida a presença in casu do periculum in mora, requisito indispensável à concessão liminar.
Ante o exposto, não é possível concluir, prima facie, que a apreensão aqui vergastada configura patente ou manifesta ilegalidade, teratologia, arbitrariedade ou abuso de poder.
Significa dizer que, em juízo de cognição perfunctória, próprio das apreciações in limine, não constato a presença dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da segurança pretendida, razão por que INDEFIRO A LIMINAR vindicada pela impetrante.
Por fim, quanto ao pedido de isenção das custas e despesas processuais, friso que o art. 77 do RITJMT dispõe que o mandado de segurança terá andamento independentemente de preparo e será isento do pagamento de taxa judiciária.
Intime-se a impetrante acerca do teor desta deliberação.
Retifique-se a presente autuação, excluindo do polo impetrado o Exmo. Secretário de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso e o i. Delegado da Polícia Civil de Nova Olímpia/MT, bem assim fazendo constar como autoridade supostamente coatora o d. Juízo da Terceira Vara da Comarca de Barra do Bugres/MT.
Notifique-se a autoridade reputada coatora, qual seja, o d. Juízo da Terceira Vara da Comarca de Barra do Bugres/MT, conforme previsto no art. 7.º, inc. I, da Lei n.º 12.016/2009, para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias, notadamente no que refere à prévia existência de pedido de restituição formulado em primeira instância pela ora impetrante visando a liberação dos bens postulados a este Tribunal ad quem.
Com o aporte das informações, ouça-se a i. Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 12.016/2009
Após, retornem os autos eletrônicos conclusos para julgamento.
Cuiabá-MT, 24 de novembro de 2020.
Juiz Convocado (Portaria n.º 603/2020-PRES)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1130990942/10225838120208110000-mt/inteiro-teor-1130990952