Plenário: Habeas data é adequado para obtenção de informações fiscais - Losinskas, Barchi Muniz Advogados Associados
Foram afastadas as alegações da União de que as informações solicitadas não têm teor probatório, o que, para o relator, não tem relevância, e também o suposto risco para a administração fazendária. Segundo o entendimento proferido, cabe à Fazenda estar preparada para atender solicitações do contribuinte, ainda que isso implique ônus para a administração.