4. Limites Cognitivos do Exame Judicial em Habeas Corpus nos Tribunais Superiores - Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal - Ed. 2021
2021 • Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina, Mariana Madera Nunes, Rafael Ferreira de Souza, Vinicius Gomes de Vasconcellos
Doutor em Direito pela USP, com período de sanduíche na Universidad Complutense de Madrid (bolsa PDSE/CAPES) e de estágio de pós-doutoramento na UFRJ. Mestre em Ciências Criminais pela PUCRS. Professor do IDP/DF (Mestrado/Doutorado). Professor efetivo da Universidade Estadual de Goiás (UEG). Editor-Chefe da RBDPP. Assessor de Ministro no Supremo Tribunal Federal.
orcid.org/0000-0003-2020-5516
O habeas corpus é um instrumento de impugnação de atos que violem a liberdade, ainda que potencialmente. Portanto, trata-se de mecanismo por meio do qual um juízo revisa ato em regra proferido por julgador de grau inferior, mas que, originalmente, é o competente para analisar a questão debatida. Diante disso, o magistrado que decidirá o habeas corpus não foi aquele que teve um contato direto com o caso penal, não sendo responsável pelo julgamento de mérito do processo. Assim, em muitas situações, o juízo que verificará a violação aos direitos do imputado não tem um contato amplo com os elementos, as informações e as provas produzidas no processo de origem.
Considerando tal cenário, os Tribunais têm adotado posição restritiva, ressaltando os limites cognitivos do juízo em habeas corpus por diversos fundamentos, como uma "vedação ao reexame e à valoração de fatos e provas" ou uma "supressão de instância". Contudo, pensa-se que, em muitos casos, a construção jurisprudencial sobre limites cognitivos do habeas corpus não se sustenta em premissas adequadas, de modo que se impõe uma revisão crítica.
Este capítulo, portanto, pretende discutir as funções do habeas corpus no sistema processual penal brasileiro e os limites cognitivos em seu julgamento, ou seja, questionar quais matérias e questões não poderiam ou precisariam ser analisadas pelo juízo superior, tendo em vista a sua inserção no sistema de justiça criminal. Para tanto, serão apresentadas as posições da doutrina e da jurisprudência do STF. Ao final, serão propostos contornos para assentar premissas adequadas aos limites cognitivos do habeas corpus.
1. Premissas iniciais sobre o habeas corpus e a sua função no sistema processual penal
No texto constitucional de 1988, consolidou-se o habeas corpus como direito fundamental, previsto no rol do art. 5º, inc. LXVIII, nos seguintes termos: "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". Destaca-se a importância de tal ação, "não só por propiciar o reexame de qualquer tipo de provimento, mas principalmente pela celeridade e simplicidade de seu procedimento, bem como pela possibilidade de sua utilização como forma de tutela preventiva, impedindo a concretização de eventuais ameaças ao direito de liberdade". 1
Trata-se de um mecanismo de impugnação com pretensão de máxima celeridade, 2 concretizando um meio rápido e ágil para interromper ou prevenir violações de direitos …
30 de Junho de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1394836092/4-limites-cognitivos-do-exame-judicial-em-habeas-corpus-nos-tribunais-superiores-habeas-corpus-no-supremo-tribunal-federal-ed-2021