Cobrança por orçamento para serviço de reparo pode ser proibido | FCDL
As assistências técnicas não poderão mais cobrar por orçamentos que antecedem serviços de reparos. É o prevê o Projeto de Lei 2123/15, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que proíbe esta prática tão comum no mercado brasileiro. A iniciativa já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, mas ainda segue tramitando no Congresso.
A proibição valerá independentemente de o orçamento ser feito no estabelecimento do prestador do serviço ou em local solicitado pelo consumidor. Segundo o projeto, o prestador não poderá cobrar nem por eventuais despesas com deslocamentos.
O parecer do relator, deputado Fausto Pinato (PP-SP), foi pela aprovação da proposta, com apenas uma emenda de redação. O projeto inclui dispositivo no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Como foi aprovado em caráter conclusivo, a matéria poderá seguir diretamente para o Senado, exceto se houver recurso para que seja examinada antes pelo Plenário da Câmara.