MOÇÃO LEGISLATIVA nº 004/2017 – Camara
Moção de Adesão e Apoio ao movimento liderado pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, junto com o Ministério Público do Estado, o Tribunal de Contas do Estado, a Defensoria Pública do Estado, para garantir a regulamentação do regime de compensação das perdas da Lei Kandir aos estados exportadores e seus municípios.
A Câmara Municipal de Vereadores de São José do Norte, Estado do Rio Grande do Sul, República Federativa do Brasil, forte no disposto no Regimento Interno, após deliberação do Douto Plenário, apresenta a Moção de Adesão e Apoio ao movimento liderado pela Assembleia Legislativa do Estado, junto com o Ministério Público do Estado, o Tribunal de Contas do Estado, a Defensoria Pública do Estado, para garantir a regulamentação do regime de compensação das perdas da Lei Kandir aos estados exportadores e seus municípios.
O povo gaúcho vive uma constante angústia em virtude das dificuldades originadas na crise fiscal do nosso Estado e sente, diariamente, o reflexo em suas vidas devido à falta de políticas públicas adequadas e na baixa capacidade do Estado de induzir seu desenvolvimento.
A política fiscal patrocinada pela União agrava, ainda mais, a situação do nosso Estado. As perdas impostas pela Lei Kandir, que vem se acumulando desde 1996, chegam ao montante de R$ 43 bilhões, em valores atualizados pelo mesmo indexador usado na correção da dívida pública. Sendo que 25% dos créditos são de direito dos municípios, e São José do Norte a portar um montante R$ 14.126.007,00, recurso que poderia neste momento de crise financeira, por exemplo, desafogar as defasagens salariais dos servidores, dentro outras benfeitorias que podem ser viabilizadas.
A regulamentação desta matéria deve estar entre as prioridades de debate no Congresso Nacional, bem como, deve ser posta na mesa de negociação do Estado com a União, para o devido abatimento na dívida pública do RS.
Neste sentido, o RS não pode aderir ao Regime de Recuperação Fiscal que está tramitando no Congresso Nacional. Seja porque não há previsão de ressarcimento destas perdas, seja porque as exigências impostas pelo Governo Federal são uma verdadeira tutela do Estado, ao impor Reforma da Previdência Estadual e privatização do patrimônio gaúcho, como o Banrisul, a Corsan, a CEEE, a Sulgás e a CRM.
Discutido e deliberado pelo Douto Plenário da Casa Legiferande, foi aprovado que seja remetida a presente Moção de Adesão e Apoio ao Governador do Estado, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, ao Procurador-Geral de Justiça do Estado, ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado, ao Defensor Geral da Defensoria Pública do Estado, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado e demais Deputados Estaduais, aos Deputados Federais da Bancada Gaúcha, aos Senadores Gaúchos e ao Presidente da República Federativa do Brasil.