Alteração da Legislação Societária: Funcionamento das Assembleias de Sócios e Votação à Distância - David Aniceto
Alteração da Legislação Societária: Funcionamento das Assembleias de Sócios e Votação à Distância
Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020
Por Vanessa Machado Camargo
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 30 de março de 2020, a Medida Provisória nº 931 ("MP 931"), que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ("Código Civil"), a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 ("Lei das Cooperativas") e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ("Lei das S.A.").
A MP 931 entrou em vigor na data de sua publicação e tem por finalidade adequar a dinâmica das deliberações sociais das diversas sociedades empresárias à atual situação vivenciada pela pandemia da Covid-19.
O que a MP 931 altera?
No que se refere às sociedades anônimas, cujo exercício social se encerre entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020, a assembleia geral ordinária, prevista no art. 132 da Lei das S.A., poderá ser realizada, excepcionalmente, no prazo de sete meses, contado do término do seu exercício social.
Significa dizer que as assembleias que tem por escopo a (i) aprovação de contas, (ii) destinação de lucros e distribuição de dividendos, (iii) eleição de administradores e membros do conselho fiscal, bem como (iv) correção da expressão monetária do capital social estão prorrogadas pelo período de mais três meses, conforme o encerramento do exercício social de cada sociedade, tornadas sem efeito as disposições contratuais em sentido contrário.
Ainda, ficam prorrogados os mandatos dos administradores, dos membros do conselho fiscal e dos comitês estatutários até a realização da assembleia geral ordinária ou até a reunião do conselho de administração, o que for aplicável.
A MP 931 também confere a possibilidade de o conselho de administração deliberar, mediante ratificação posterior dos acionistas, sobre matérias urgentes de competência da assembleia geral, salvo se houver impedimento pelo estatuto social. Inclusive, durante o período estendido para a realização da assembleia geral ordinária, os órgãos de administração poderão declarar dividendos à conta do lucro apurado no balanço semestral, se aplicável.
Destacamos que tais alterações se estendem às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às subsidiárias das referidas empresas e sociedades.
Não obstante, em razão da faculdade conferida pela MP 931, a Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") publicou a Deliberação CVM nº 849, em 1º de abril de 2020 ("CVM 849"), determinando que as companhias abertas com exercícios sociais findos entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020 apresentem as correspondentes demonstrações financeiras em até 5 (cinco) meses contados do término do respectivo exercício social – ou seja, garantiu a prorrogação do prazo para publicação das demonstrações financeiras por mais um mês. Além disso, determinou a prorrogação do prazo do agente fiduciário dos debenturistas para a apresentação de relatório por mais dois meses; prorrogação de prazos cadastrais, de demonstrações financeiras, de entrega de informe sobre o Código Brasileiro de Governança Corporativa, todos quanto ao registro de emissores de valores mobiliário previstos na Instrução CVM nº 480; dentre outros prazos previstos na Instrução CVM nº 539, Instrução CVM nº 476 e nas regulamentações de fundos de investimento.
Por sua vez, nas sociedades cooperativas e entidades de representação do cooperativismo, a assembleia geral ordinária poderá ser realizará no período de sete meses após o término do exercício social (e não em três meses como requerido anteriormente), bem como ficam também prorrogados os mandatos de membros da administração e fiscalização.
No que se refere às sociedades limitadas, cujo exercício social se encerre entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020, a MP 931 prorrogou o prazo de realização da assembleia de sócios quanto à (i) prestação de contas e consequente deliberação sobre o balanço patrimonial e resultado econômico; (ii) designação de administradores, ou (iii) qualquer outro assunto constante da ordem do dia, por mais três meses, tornadas sem efeito as disposições contratuais em sentido contrário. Foram prorrogados também os mandatos dos administradores e membros do conselho fiscal até a realização da assembleia geral ordinária ou até a reunião do conselho de administração, o que for aplicável.
Juntas Comerciais dos Estados
Os atos sujeitos a arquivamento assinados a partir de 16 de fevereiro de 2020, quais sejam, (i) documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas, (ii) atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a Lei das S.A., (iii) atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil, (iv) declarações de microempresa, e (v) atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis, deverão ser entregues no prazo de 30 (trinta) dias a contar da retomada das atividades regulares da respectiva Junta Comercial.
No mesmo sentido, MP 931 suspendeu, a partir de 1º de março de 2020, a exigência de arquivamento prévio de ato para a realização de emissões de valores mobiliários e para outros negócios jurídicos, os quais também deverão ser registrados no prazo de 30 dias contado da retomada das atividades da respectiva Junta Comercial.
Votação à Distância
Os acionistas de sociedade anônima, os sócios de sociedade limitada e os associados de sociedade cooperativa poderão participar e votar à distância em reunião ou assembleia, conforme regulamentações da CVM e do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia ("DREI"), conforme aplicável ao caso. Especificamente quanto às sociedades anônimas, o local para a realização das assembleias deverá ocorrer, preferencialmente, no edifício onde a companhia tiver sede ou, por motivo de força maior, em outro lugar, desde que seja no mesmo Município da sede e indicado com clareza nos anúncios. Poderá, ainda, a CVM deliberar sobre a possibilidade de assembleia digital para as sociedades anônimas de capital aberto.
Até o momento, nada foi regulamentado pela CVM ou pelo DREI, embora este último tenha aberto a Consulta Pública nº 02/2020 sobre a minuta de Instrução Normativa acerca da participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades diante da MP 931, sem validade ou eficácia por ora, bem como esteja tramitando no Senado Federal o Projeto de Lei nº 1179 de 2020, que estende a possibilidade de votação eletrônica às demais sociedades, associações, fundações e organizações religiosas.
A equipe Financorp do David, Aniceto e Stievano Advogados e Associados fica à inteira disposição para realizar maiores esclarecimentos e assessorá-los acerca do assunto.