Destaques – Terceirização de serviços – Ricardo Alfonsin Advogados
Destaques – Terceirização de serviços
O Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Via Varejo (Casas Bahia) de condenação ao pagamento de indenização de R$ 1 milhão por dano moral coletivo por terceirização dos serviços de cargas e descargas de mercadorias de fornecedores no seu centro de distribuição em Jundiaí (SP). Para a 8ª Turma (RR-574-64. 2013.5.15.0021), a relação entre a rede varejista e as empresas de transporte é de natureza comercial e não caracteriza terceirização ilícita da atividade-fim, uma vez que não consta no objeto social das Casas Bahia os serviços de carregamento, descarregamento e movimentação em geral. A condenação foi imposta em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho, que pretendia obrigar a rede a efetuar o registro na carteira de trabalho dos trabalhadores e ao pagamento de R$ 10 milhões por dano moral coletivo. O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí (SP) julgou improcedentes os pedidos. Para o Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (SP), no entanto, o serviço de carga e descarga e de movimentação em geral faria parte da atividade-fim da rede, que se beneficiou de mão de obra ilicitamente terceirizada.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) confirmou sentença que condenou o Estado e uma entidade filantrópica religiosa a pagar R$ 120 mil por danos morais a dois casais e suas filhas, nascidas em 1988 e trocadas ainda na maternidade. Desde essa data, os casais perceberam diferenças nas crianças. Um deles, movido pela desconfiança de infidelidade, chegou a se divorciar. Em exame de DNA realizado por uma das jovens, já com 22 anos, finalmente veio à tona a troca dos bebês. Ao se analisar os registros da época no hospital, foi possível localizar a outra menina. Em apelação, o Estado e a instituição defenderam a prescrição do fato e a improcedência da ação. O desembargador Júlio César Knoll, relator do caso (em segredo de justiça), afastou tais argumentos e destacou que a sentença adotou como termo inicial, para a prescrição, a data do conhecimento do fato, ou seja, 2010, quando o exame de DNA confirmou o que antes era apenas desconfiança.
Câmera em vestiário
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso de uma ajudante de frigorífico da BRF – Brasil Foods em Herval D'Oeste (SC) que pretendia receber indenização por danos morais devido à instalação de câmeras nos vestiários. A decisão é da 8ª Turma (RR-8-24. 2016.5.12.0012). Segundo as instâncias inferiores, que julgaram o pedido improcedente, a instalação foi reivindicação dos próprios trabalhadores, negociada com a empresa com participação do sindicato. Na reclamação trabalhista, a ajudante alegou que as câmeras de vigilância, instaladas nas paredes e teto dos vestiários feminino e masculino, filmavam a troca de uniforme, quando os trabalhadores ficavam em trajes íntimos no início e término da jornada. A BRF, em sua defesa, sustentou que a instalação atendeu solicitação dos trabalhadores para evitar furtos a armários, e o acesso às gravações era restrito, seguindo procedimento rigoroso previsto em norma interna. O Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina manteve a sentença que indeferiu a indenização, levando em conta, além dos aspectos apontados pela empresa, o fato de que as gravações não abrangiam sanitários e chuveiros, apenas vestiários e sala de higiene bucal. Outro ponto considerado foi o de que as imagens só eram acessadas em caso de boletim de ocorrência e mediante procedimento rigoroso.