EMENTA: APELAÇÃO - DECLARAÇAO INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 000XXXX-10.2019.8.13.0534 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 000XXXX-10.2019.8.13.0534 MG
AC 0009140-10.2019.8.13.0534 MG
EMENTA: APELAÇÃO - DECLARAÇAO INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.
O dano moral é o prejuízo decorrente da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, provocando mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, só se eximindo da responsabilidade, nos termos do § 3º, se for comprovada a inexistência do defeito, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 070XXXX-63.2019.8.07.0006 DF 070XXXX-63.2019.8.07.0006
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO PELA COMPANHIA AÉREA. AGÊNCIA DE TURISMO. VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se a participação da agência de turismo na cadeia de consumo se limita à …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1861013 SP 2018/0000743-0
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE GARAGEM. ESTACIONAMENTO. ROUBO. RELÓGIO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NEXO DE CAUSALIDADE. ROMPIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE. TEORIA DO RISCO. …
RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil, é o instituto utilizado para que haja uma reparação ( Re – voltar; Paribus – aparência; "Voltar à aparência ) àquele que sofreu prejuízo em detrimento…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 002XXXX-46.2014.8.19.0209
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. A responsabilidade subjetiva consiste no dever imposto a alguém de indenizar outrem, por ter agido, o primeiro, de modo a confrontar o ordenamento jurídico - agir este que pode ser doloso ou culposo - causando, ao segundo, um dano …