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OAB defende restrição para advogados que são conselheiros do Carf
Sua prática, acrescentou o advogado, evita que situações como as investigadas pela Polícia Federal durante a Operação Zelotes ocorram
iG Minas Gerais | Agência Brasil | 15/05/2015 18:05:26
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho, disse hoje (15) que a entidade se posicionará a favor da restrição de integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) de exercerem a advocacia enquanto ocuparem a função de conselheiros. Segundo ele, esse tipo de impedimento está previsto no Estatuto da OAB. Sua prática, acrescentou o advogado, evita que situações como as investigadas pela Polícia Federal durante a Operação Zelotes ocorram.
A Operação Zelotes foi deflagrada em março com o objetivo de desarticular organizações que atuavam no Carf, manipulando o trâmite de processos e o resultado de julgamentos envolvendo empresas que, influenciando ou corrompendo conselheiros, conseguiram anular ou diminuir os valores dos autos de infrações emitidos pela Receita Federal. "Nosso estatuto não possibilita a confusão entre a função de julgador e de advogado. No período em que o conselheiro serve no órgão, ele deve fazer disso um trabalho em favor do Brasil, e não advocacia perante a Carf ou perante órgãos da União", disse o presidente da OAB.
Segundo Coêlho, seguindo a linha que vem sendo manifestada pelo plenário da OAB, a tendência é que esse impedimento deva ser estendido também a todo o escritório de advocacia ao qual o conselheiro esteja vinculado, no caso de julgamentos que envolvam o escritório ou seus clientes. "Vamos agora avaliar se esse impedimento deverá ser estendido também ao julgamento envolvendo empresas concorrentes. Afinal, ao prejudicar a concorrente, ele também beneficiaria a empresa à qual tem vínculo", argumentou o presidente da OAB.
"Compreendemos que o Carf é importante para que o Brasil tenha um órgão paritário e imparcial de defesa do contribuinte, contra abuso da fiscalização tributária. Nossa posição é que o Carf se mantenha e se integre nesta linha. A OAB vai definir se essa proibição é total [impedindo-o de advogar em qualquer tipo de processo] ou parcial [apenas nas ações envolvendo o Carf]", complementou o advogado
Na conversa que teve com alguns jornalistas hoje, Coêlho teceu críticas à forma como a Reforma Política tem sido tocada pelo Congresso Nacional, em especial em relação ao financiamento de campanha e ao chamado voto distritão – processo eleitoral que transformaria cada unidade federativa em um distrito eleitoral, no qual os candidatos a deputado federal que obtiverem maior número de votos seriam eleitos, independentemente da votação em coligações ou partidos. "Voto distritão apenas aumenta a força do personalismo; do nome do político. Beneficia políticos e não eleitores. Se for adotado, certamente teremos, no futuro, ainda mais notícias de corrupção", justificou.
"A reforma política é necessária e inadiável para o país. Em relação ao financiamento privado, é inadmissível que empresas com contrato com o poder público e que portanto recebem benefícios do poder público, possam contribuir para candidatos na