CVM EDITA INSTRUÇÃO QUE ALTERA AS REGRAS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS | DocYouSign
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‹ Previous Next › A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 06/02/2013, a Instrução CVM nº 531, alterando a Instrução CVM nº 356/01, que dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios – FIDC.
A CVM manteve a previsão de que a cobrança e recebimento de pagamentos deve ser feita via conta de titularidade do fundo ou escrow account. O principal objetivo da regra é mitigar o risco de não segregação dos fluxos financeiros relativos aos direitos creditórios cedidos ao fundo, possibilitando o controle de tais fluxos pelo custodiante. Logo, deve-se ter como norte o afastamento de estruturas que possibilitem a "contaminação" dos recursos destinados ao fundo.
A Instrução entra em vigor na data de sua publicação, porém os FIDCs que já tenham obtido registro de funcionamento devem se adaptar ao disposto na nova norma: (i) até 1º de fevereiro de 2014; ou (ii) imediatamente, caso realizem oferta pública de cotas.