ConJur - Após o pamprincipiologismo, vem o panconstitucionalismo - Comentários (página 1 de 2)
"Lavajatismo culposo"
13 de novembro de 2020, 12h12
Aguarda na fila do STF o julgamento sobre a (in) constitucionalidade da Súmula 122 do TRF-4.
Quando do julgamento naquela Corte, em 2016, sobre "prisão em segunda instância", foi referendada a possibilidade da execução provisória da pena, após condenação em segundo grau.
Do julgamento mencionado, derivou-se um "pode", que a referida Súmula tornou, hermeneuticamente, em "deve" e, na prática, sustentou uma obrigação "tem". Pior, um "tem" com dispensa de justificativa.
Com base nessa Súmula, se prendeu como se não houvesse amanhã.
Pretender a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 316 teria motivo além do horizonte.
Negritado e em itálico
zeca (Advogado Autônomo)
13 de novembro de 2020, 9h03
Quando leio o texto do Professor e vejo que ele destaca em negrito e itálico um parágrafo inteiro é porque ele está verdadeiramente bravo. E com razão. Como sempre.
F.r.s (Administrador)
13 de novembro de 2020, 3h25
Que traga a luz talvez.
A luz do sol é o melhor desinfetante.
Devemos saber o que está fora da luz... se tratando de alterações feitas tendo por base algo pensado pelo super man que persegue molusco não é de se admirar que existam faixos de luminosidade a menos em tais artigos. Mas a idéia é se posso condenar também posso controlar a manutenção da preventiva e é isso que acontecerá daqui para frente.
12 de novembro de 2020, 19h53
Mais uma grande lição do Maestro Lenio Streck. Parabéns pela precisão de sempre!
12 de novembro de 2020, 19h39
Streck sempre brilhante
Luís Gabriel Cruz (Advogado Autônomo - Administrativa)
Prezado Lucas, aduzir inconstitucionalidade por vício de imparcialidade à revisão de um decreto prisional preventivo é arredar do Estado-Juiz seu Poder Geral de Cautela, de mais a mais, é arrasar o poder-dever de apreciação, obviamente de ofício, das normas jurídicas de ordem pública.
O magistrado que decretou a prisão de natureza processual não só pode como deve revisar a reprimenda por sua natureza cautelar, diante da imprevisão da medida e de possíveis alterais fáticas. Outrossim, doravante o monopólio do direito de punir e a excepcionalidade, à luz constitucional, do cerceamento preventivo da liberdade a necessidade da revisão em foco deve, decerto, aquiescer ao Garantismo Penal.
Sobrevém que os hermeneutas de plantão observam a norma jurídica à sua pura conveniência, dosando de extremo subjetivismo uma ordem processual-constitucional posta. No entanto a prática forense nos demonstra como há demasiada resistência em se aplicar concretamente normas de teor garantistas.
Penso que a pretensa inconstitucionalidade possa subsistir na cogente reapreciação preditiva do decreto prisional, ou seja, por um estanque temporal de 90 (noventa) dias, independente de qualquer indício de alteração dos fundamentos basilares do decreto em questão, há obrigatoriedade da revisão prisional.
Discordância com respeito
12 de novembro de 2020, 18h25
Prezado Luís, a questão que levantei diz respeito a quando o juiz/órgão decretou a prisão preventiva e, posteriormente, proferiu sentença condenatória, este juiz já está contaminado para analisar essas condições. A questão que levantei da inconstitucionalidade diz respeito a casos como o do André do Rap, onde já há sentença condenatória. Se não há, o juiz tem o dever. Por isso, a inconstitucionalidade está precisamente em "o órgão emissor da decisão revisar", este órgão revisor (art. 92, VII, CF) terá sua imparcialidade ferida se já proferiu sentença condenatória.
12 de novembro de 2020, 13h19
Perfeito seu artigo Professor Dr. Lênio!
Quem dera nosso MP e Judiciário atuassem com os seus óculos de realidade professor, dando a tão almejada segurança jurídica que qualquer cidadão ou empresa desejam e precisam para viverem em um ambiente saudável, pacífico e não tumultuado e conflagrado como estamos, do que constantemente criar interpretações mirabolantes, teratológicas e extremamente subjetivas apenas para, ao bel prazer do julgador, dar vazão à ânsia punitivista da sociedade e com fundamento única e exclusivamente nesse suposto justiçamento que se estaria a realizar, aplicar seletivamente medidas graves sem nenhuma base legal e, muito menos, constitucional, real e efetiva!
12 de novembro de 2020, 13h18
12 de novembro de 2020, 9h58
12 de novembro de 2020, 9h07
O Brasil não é para amadores, já se diz há tempos.
Em Terrae Brasilis, importa o que o STF diz que é, não importa o limite hermenêutico nem a separação de poderes, infelizmente...
12 de novembro de 2020, 8h07
Este entendimento do artigo não está correto nem se fizer uma interpretação literal. Por isso, vou partir desse método interpretativo.
No caso concreto, o Ministro MAM e o autor do artigo estão errados pois a literalidade da lei diz que quem decretou a prisão preventiva deve revisar suas condições em 90 dias. Ocorre que no caso concreto o juiz já proferiu uma sentença condenatória, assim, ele já não está mais IMPARCIAL. Deste modo, a lei seria inconstitucional pois ela exige que juiz PARCIAL (que já proferiu sentença condenatória) julgue as condições da preventiva. Se a própria lei em nome da IMPARCILIDADE criou a figura do juiz de garantias (para que o juiz que decida sobre as cautelares não se contamina para o julgamento de mérito) o pensamento também deve ser aplicado ao caso inverso (o juiz que analisará as condições da preventiva, não pode estar contaminado pelo julgamento de mérito).
Se for para fazer interpretação literal ("com uma simples leitura do texto") deve-se interpretar literal todo o texto, não só parte.
O art. 316,. p. único não é inconstitucional
12 de novembro de 2020, 11h08
O parágrafo único do art. 316 não diz que "quem decretou a prisão preventiva deve revisar suas condições em 90 dias". Diz que "o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias". O Juiz não é um órgão. Mesmo dentro da "literalidade", a proteção legal está preservada, pois se o juiz se tornou suspeito, outro do mesmo órgão deve decidir. Veja que esse raciocínio de inconstitucionalidade, sob o argumento de proteger o réu da parcialidade de um juiz que já se decidiu, cria consequências ainda mais nefastas ao réu: nega-se a garantia de uma revisão periódica de uma prisão concebida para ser excepcional e temporária (prisão preventiva tem que ter data para acabar).
Vale lembrar que a interpretação de um dispositivo nunca será isolada. Não há um artigo "plenipotenciário", de sentido completo dentro de si mesmo. Deve ser lido dentro do seu contexto histórico, legal, constitucional. Sua literalidade o compõe, mas não é tudo (também não pode ser "nada").
Se a liberdade é uma garantia constitucional e a prisão preventiva é excepcional e necessariamente fundamentada, limitada por texto expresso de lei justamente por suprimir uma garantia individual, é impossível, na hermenêutica, qualquer interpretação do art. 316 que resulte em uma prisão preventiva de prazo injustificadamente indeterminado.
12 de novembro de 2020, 11h53
Prezado, aduzir inconstitucionalidade por vício de imparcialidade à revisão de um decreto prisional preventivo é arredar do Estado-Juiz seu Poder Geral de Cautela, de mais a mais, é arrasar a devida apreciação, obviamente de ofício, das normas jurídicas de ordem pública.
Sobrevém que os hermeneutas de plantão observam a norma jurídica à sua pura conveniência, dosando de extremo subjetivismo um ordem processual-constitucional posta. No entanto a prática forense nos demonstra como há demasiada resistência em se aplicar concretamente normas de teor garantistas.
Interpretação mais maléfica
G. M. Restle (Advogado Autônomo)
12 de novembro de 2020, 13h11
A imposição do dever de fundamentação para manutenção da prisão preventiva é inconstitucional, mas a decretação de ofício dessa prisão preventiva é constitucional?
Malabarismo pro societate
12 de novembro de 2020, 14h26
Se for pela sua lógica a execução civil é inconstitucional, já que o juiz que julgou a fase de conhecimento é o mesmo que preside a fase de cumprimento de sentença, ou seja, como já julgou passa a ser imparcial para executar. Sem falar que o seu argumento só caberia em casos com sentença proferida; a discussão não é sobre parcialidade do juiz, mas sim de ilegalidade de prisão provisória - poderia-se mudar o juiz que revisa a prisão, mas o cerne da questão é a necessidade da revisão, que é constitucional, por óbvio.
12 de novembro de 2020, 18h22
Constituição Federal. Art. 92. São ÓRGÃOS do Poder Judiciário: VII - os Tribunais e JUÍZES dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.