Pietro afirma que contratação Milionária da AMTT, sem licitação, baseou-se em certidão elaborada por associação presidida por sócio da "CIDATEC" | Pietro Arnaud - Gestor Público Municipal - Vereador em Ponta Grossa
Pietro afirma que contratação Milionária da AMTT, sem licitação, baseou-se em certidão elaborada por associação presidida por um dos sócios da "CIDATEC".
O vereador Pietro Arnaud (PSB) disse nesta quarta-feira (27) que a contratação milionária e sem licitação da empresa "CIDATEC" responsável pelo "Estar Digital" em Ponta Grossa, no valor de R$ 2.401.923,70 mi, para "prestação de serviços de gerenciamento e disponibilidade de licenciamento de plataforma tecnológica para comercialização dos cartões de estacionamento – ESTAR, por meio de sistema digital em pontos de venda", baseou-se em Certidão de Exclusividade emitida em 13 de maio de 2019, pela Associação das Empresas de Tecnologia da Informação Regional do Paraná – ASSESPRO, entidade presidida desde 2017 pelo sócio da CIDATEC, sr. Adriano Krzyuy, parte interessada na contratação.
De outro lado, ao mesmo tempo em que fatura um contrato milionário em Ponta Grossa, sem a realização de licitação, a partir de certidão de exclusividade, a própria empresa CIDATEC em seu site revela que existem outras empresas com a mesma atividade no país quando afirma que: "faz parte de um grupo de empresas que atuam com trânsito e mobilidade urbana".
Cabe ressaltar que só em Curitiba existem credenciados junto a URBS cerca de nove aplicativos como Zul Digital (On Tecnologia de Mobilidade Urbana S.A.), Faz Digital Curitiba (Inova Soluções em Tecnologia e Gestão Ltda.), Transitabile (Transitabile Sistema de Controle de Vagas Automotivas Ltda.), Meu Estar (Iomob), Cidatec, El Parking (El Parking), Digipare (Areatec), Amaralina Serviços e Sistemas Ltda e Serbet Sistema de Estacionamento Veicular do Brasil, o que pode colocar em dúvida a exclusividade da empresa na prestação de serviços de estacionamento regulamentado.
Emissão de Certidões/Requisitos
Em rápida consulta no site da ASSESPRO foi possível levantar que a entidade de fato disponibiliza para seus associados "a emissão de certidões para qualificar as empresas, seus produtos e serviços em licitações e concorrências junto a órgãos públicos" e emite, dois tipos de certidão, Certidão de Associado que qualifica a empresa através de seus dados cadastrais e atesta que está com todas as suas obrigações em dia até a data de emissão da certidão e Certidão de Exclusividade, que declara que a empresa é a única desenvolvedora e detentora dos direitos autorais dos produtos por ela comercializados.
No item condições gerais do site da ASSESPRO é informado que "a empresa solicitante deve estar rigorosamente em dia com suas contribuições associativas e ter no mínimo 1 ano de filiação junto a entidade".
Os valores e forma de pagamento para a emissão da certidão de associado é de R$ 50,00 (cinquenta reais) e para Certidão de Exclusividade utilizada pela CIDATEC, R$ 120,00 (cento e vinte reais), sendo que a emissão em caráter urgente tem acréscimo de 50% no valor da certidão com entrega em até 24 horas.
Flexibilização de anuidade.
Conforme documentos recebidos pelo parlamentar, a entidade parece estar disposta a flexibilizar a exigência de um ano de filiação para emissão de Certidão de Exclusividade, caso seja antecipado o pagamento da anuidade, entretanto, segundo consta dos documentos, pelo fato de a entidade ser fins lucrativos, ela não emite nota fiscal.
Encaminhamento ao TCE
Pietro diz que irá encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE, as informações obtidas, e questionar se o Órgão de Contas Estadual conhece as circunstâncias de emissão das citadas Certidões que tem embasado Dispensas e Inexigibilidades milionárias.
Em seu site a CIDATEC conta as vantagens de seu aplicativo e comemora o fato de faturar 1,5 milhões por ano, afirmando que pretende dobrar este valor em 2020. Na mesma "notícia" a empresa informa que "o projeto se mostrou tão promissor já nos primeiros meses de vida, rendeu investimentos no ano de 2019":
"A oferta de soluções para as cidades inteligentes tem impulsionado o empreendedorismo no Brasil e rendido bons negócios a quem se dedica a este mercado. Este foi o caso da startup Estar Digital, do Paraná, que criou um sistema inteligente que proporciona acesso às vagas de estacionamento rotativo.
Segundo o sócio-fundador e CEO da startup, Antonio Carlos de Sá, a ferramenta possui tecnologia própria e foi desenvolvida para auxiliar gestores públicos a democratizar o uso das vias públicas de forma ordenada."