Alagoas deve ser indenizado pela privatização da Ceal, diz Heleno Torres | Poder360
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Leilão mais de 20 anos atrasado
Caso da distribuidora é exceção
atualizado: 18.jul.2018 (quarta-feira) - 17h53
A privatização da Ceal (Companhia Energética de Alagoas) é um caso repleto de gravíssimos erros administrativos e da ineficiência da burocracia federal. Só a ignorância dos fatos e o longo tempo transcorrido explicam as dificuldades de sua compreensão. Soma-se a isso a proposta do governo federal de vender a empresa por míseros R$ 50 mil reais, sem qualquer avaliação independente ou processo licitatório para escolher a melhor proposta e o maior lance.
O que diferencia o caso, porém, é que cabe à União indenizar Alagoas por não ter pago até o momento a outra metade do preço de venda da Ceal, em claro abuso de posição dominante.
Portanto, como a situação da Ceal é diferente das demais distribuidoras de energia, não pode ser vendida nas mesmas condições. Passemos a esclarecer os motivos.
O Estado de Alagoas enfrentou uma crise financeira de 1995 a 1997 e celebrou acordos com a União para renegociação de sua dívida pública. Antecipou receitas derivadas da privatização de empresas ou serviços estaduais. A Assembleia Legislativa autorizou o Executivo transferir o controle acionário da Ceal para a União, pela Lei Estadual 5.851/1996.
Em 1997, medida provisória autorizou a União foi autorizada a adquirir ações ordinárias e preferenciais da Ceal. E, com a interveniência do BNDES Assim, no mesmo ano foi assinado o "Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças entre o Estado de Alagoas e ELETROBRAS". Com isso, 50% do capital votante da Ceal foi para a Eletrobras.
O pagamento em dinheiro seria dividido em duas parcelas: uma parcela de valor fixo, a título de antecipação do valor; e outra parcela de natureza variável, a ser definida com o leilão da companhia. Esta nunca foi paga pela União.
O leilão chegou a ser realizado em 1998 no âmbito do PND (Programa Nacional de Desestatização), mas não houve interessados. A União, aproveitando-se da sua condição de "credora" privilegiada, recusou-se a cumprir a lei em vigor e não realizou novo leilão para, com o preço alcançado, abater a dívida do Estado. Alagoas foi o único Estado a não obter da União a amortização extraordinária da sua dívida pública.
O Estado de Alagoas perdeu a chance de vender a Ceal com ágio superior a 90%, a exemplo do ocorrido com a estatal de Sergipe, leiloada na mesma época e no mesmo contexto.
Certamente, aquele que detém posição contratual dominante deve zelar para que sua conduta não falseie a realidade do mercado, ou mesmo cause danos não razoáveis ao contratante. Soma-se o fato de que a quitação da parcela complementar dependia apenas da União, em claro "hold up".
Pela fórmula Learned Hand da jurisprudência norteamericana, o potencial de dano e culpa surge quando uma das partes age sem adotar medida de precaução cujos custos marginais sejam menores que a consequente redução do dano marginal esperado.
Este motivo, portanto, justifica a venda da Ceal sepada das demais distribuidoras, pois cabe à União indenizar Alagoas mediante abatimento (amortização) da sua dívida.
Com a Ceal nas mãos da União e sem previsão de privatização, Alagoas não conseguiu acompanhar a competitividade do setor elétrico nacional, perdeu chances de atração de investimentos e reduziu severamente sua capacidade de arrecadação de impostos, como o ICMS sobre a energia elétrica.
A melhor alternativa para a União é admitir o encontro de contas entre o valor remanescente da aquisição da Ceal, e a dívida pública existente. Por 3 motivos:
a Lei 9.496/1997 estabelece que a amortização extraordinária deve ocorrer com aplicação de taxa de juros de 6% a.a., e por legislação conforme à própria Lei de Responsabilidade Fiscal;
confere efetividade à manifestação de vontade da União ao anuir o "PROTOCOLO DE ACORDO ENTRE O GOVERNO FEDERAL E O GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS";
concretiza o princípio da isonomia entre os entes federados, no equilíbrio federativo necessário à aplicação do acordo de dívidas estaduais da Lei Complementar 148/2014.
Logo, não é necessário nenhum ato jurídico adicional de autorização do pagamento. Os critérios estão todos na lei e a União não pagou o que deve a Alagoas na forma do contrato em vigor.