Laudo estrutural de marquise, sacada, fachada e outros
De acordo com a Lei 6.323/88, compete aos proprietários dos prédios e os Síndicos, a manutenção e a conservação dos elementos construtivos e/ou apostos às fachadas, ainda, os responsáveis, nas pessoas dos síndicos ou proprietários pelos prédios que possuam marquises projetadas sobre logradouros públicos, deverão apresentar à Smov laudo estrutural das mesmas.
​O Decreto 9.425/89 estabelece que o laudo de estabilidade estrutural de marquise deve ser apresentado na Smov no prazo máximo de 60 dias, contados a partir do terceiro ano de construção da marquise e renovados a cada período de três anos.
Na sede da Secretaria de Obras e Viação, na avenida Borges de Medeiros, 2.244, em dois estágios:
1. Apresentação da documentação no atendimento do segundo andar para obter um carimbo de protocole-se;
2. Entrega da documentação no Protocolo Setorial do andar térreo.
Modelo próprio para laudo de estabilidade estrutural de marquise, sacada, fachada e outros em duas vias. Clique aqui para ver modelo;
As medidas preconizadas no laudo deverão ser executadas no prazo de 60 dias, devendo sua conclusão ser comunicada à Smov por meio de formulário padrão. Em caso de ser recomendada a demolição da marquise, dependerá a mesma de prévio licenciamento. Os laudos estruturais deverão ser protocolados separadamente por assunto (marquise, sacada, fachada ou outros) e a ART poderá ser única. Laudos estruturais de muro, edificação, telhado entram no campo referente a outros no formulário padrão.
Lei 6.323/88 e Decreto 9.425/89 à disposição na Smov, na avenida Borges de Medeiros, 2.244, andar térreo, no Protocolo Setorial (disponível no site da Smov).