Decreto - Portal Prefeitura de Dourados
Decreto, termo que procede do latim decrētum, é a decisão de uma autoridade sobre a matéria em que tem competência No sistema jurídico brasileiro, costuma tratar-se de um ato administrativo, da competência dos chefes dos poderes executivos (presidente, governadores e prefeitos) com conteúdo normativo regulamentar e hierarquia inferior às leis. É usualmente utilizado pelo chefe do Poder Executivo com efeito regulamentar de leis ou de execução, para lhes dar cumprimento efetivo, não podendo ir contra a lei ou além dela; também é usado para fazer nomeações. Pode subdividir-se em decreto individual - a pessoa ou grupo, ou decreto geral - a pessoas que se encontram em mesma situação.
Dec. 349/2021 – Declara situação de emergência no Município de Dourados e define medidas de enfrentamento da epidemia do Coronavirus – COVID 19
Dec. 279/2021 – Dispõe sobre a instituição do Programa de Estímulo à Regularidade Fiscal – PROERF, com a finalidade de mitigar os impactos decorrentes da adoção de medidas de combate à pandemia da Covid-19
Dec. 142/2021 – Reestrutura o Núcleo Técnico de Apoio ao Município de Dourados para combate à pandemia do coronavírus
Dec. 133/2021 – Dispõe sobre as medidas de biossegurança para o retorno do setor de eventos
Dec. 87/2021 – Dispõe sobre medidas de biossegurança para manejo de cadáveres para a prevenção de contágio por coronavírus (COVID-19) em serviços funerários e congêneres
Dec. 80/2021 – Nomeia membros para comporem o Comitê de Gerenciamento de crise do Coronavirus – COVID 19.
Dec. 56/2021 – Estabelece medidas para autorização de aulas presenciais nos Estabelecimentos Privados de Educação Infantil, Berçário e Hotelzinho, Creches e similares; de Ensino fundamental, Médio e Superior, bem como da Rede Municipal de Ensino, no Município de Dourados
Dec. 46/2021 – Dispõe sobre a reestruturação Central de Fiscalização COVID-19, instituída no Município de Dourados
Decreto nº 45/2021 – Dispõe sobre reestruturação do Comitê de Gerenciamento de Crise do Coronavirus – COVID 19
Dec. 37/2021 – Dispõe sobre o Acesso à Informação e Transparência na Campanha de Vacinação contra a Covid-19 no âmbito do Município de Dourados-MS
Decreto n° 2.543/2020 – Altera o Decreto nº 2.523 de 14 de abril de 2020
Decreto nº 2.523_2020 – Amplia medidas a serem adotadas para prevenção do contagio da Coronavirus – COVID 19, no Município de Dourados