EX-PREFEITO DE SENADOR POMPEU É CONDENADO A PAGAR 25 MIL DE MULTA POR SUPOSTA DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES. – JC NOTICIAS
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Jonathan Cavalcante 2 de agosto de 2017	Política Deixe um Comentário 4,135 Views
Processo nº: 4013/2016Processo nº: 4013/2016
Representado: Antônio Mendes de CarvalhoAdvogado: José Dalvanir Bezerra de Almeida Filho
Representado: Livania Maria Fernandes FigueiredoAdvogado: José Dalvanir Bezerra de Almeida Filho
Representado: Maria Marciana Lima PinheiroAdvogado: José Dalvanir Bezerra de Almeida Filho
EMENTA: Direito Eleitoral. Conduta vedada em desacordo com a Lei n° 9.504/97. Pagamento de multa.
Recebi hoje, após período de gozo de férias.
Cuidam os presentes autos de representação movida pelo Ministério Público Eleitoral em desfavor de Antônio Mendes de Carvalho, Livania Maria Fernandes Figueiredo e Maria Marciana Lima Pinheiro, por suposta prática de conduta vedada, conforme narrada na petição inicial.
Em apertada síntese, aduz o representante que os representados, na condição de Prefeito, Secretária Municipal de Assistência Social e Secretária Municipal de Educação de Senador Pompeu/CE, respectivamente, teriam praticado a conduta tipificada no art. 73, § 10, da Lei n° 9.504/97 em face da distribuição gratuita de bens e serviços, consentida e promovida pelos demandados, sem que a distribuição de tais benesses estivesse amparada em nenhuma das hipóteses ressalvadas no dispositivo legal mencionado.
Notificados para contestação, os representados alegaram que não praticaram ilícito eleitoral e, ao final, requereram a improcedência da ação (fls. 197/206, 177/190 e 214/225).
Em data de 31 de agosto de 2016 foi realizada audiência de instrução onde foi feita a oitiva dos declarantes e o interrogatório dos representados. Na ocasião, as partes afirmaram não ter diligências a requerer (fls. 241/242).
Aberto o prazo para alegações finais, o representante requereu a condenação dos demandados nos termos requeridos na inicial (fls. 260/266).
Por seu turno, os representados fizeram o pedido preliminar no sentido de não permitir mudança posterior no pedido exposto na inicial e, ao fim, pugnaram pela sua absolvição e extinção da representação por entenderem não haver elementos suficientes para a confirmação dos fatos denunciados pelo autor (fls. 246/259).
É o que cabe relatar. Fundamento e decido.
Ab initio, a preliminar levantada pelos representados em sede de alegações finais não merece prosperar, não tendo de se falar em modificação da causa de pedir, urgindo, pois, seja rejeitada.
Passada esta etapa, cumpre a análise do mérito da ação.
Versam os presentes autos de representação eleitoral movida em face de conduta vedada na Lei das Eleições.
A Lei n° 9.504/97, em seu art. 73, § 10, estabelece que:
O objetivo do dispositivo legal acima transcrito é coibir eventuais práticas eleitoreiras onde gestores públicos poderiam utilizar-se da máquina administrativa em benefício próprio numa eventual candidatura a cargo eletivo mediante o uso indevido da máquina estatal na distribuição de benesses à população com o fito de angariar simpatia popular e interferir na isonomia do pleito eleitoral.
No caso em tela, verifica-se claramente que os representados Antônio Mendes de Carvalho, Livania Maria Fernandes Figueiredo e Maria Marciana Lima Pinheiro incorreram na prática descrita no art. 73, § 10, da Lei n° 9.504/97, cometendo atos contrários à Legislação Eleitoral vigente, uma vez que as provas dos autos demonstram que, na qualidade de Prefeito, Secretária Municipal de Assistência Social e Secretária Municipal de Educação de Senador Pompeu/CE, respectivamente, participaram ativamente da distribuição de brindes e presentes para a população em ano eleitoral.
Ressalte-se que a distribuição de bens promovida pelos demandados não se enquadra em nenhuma das exceções permitidas no §10 do art. 73 da Lei das Eleições.
Tal fato é fartamente comprovado nos autos através da documentação acostada pelo autor e mediante o depoimento das testemunhas e do interrogatório dos próprios demandados em audiência de instrução feita na data de 31/08/2016, conforme se verifica na mídia gravada e acostada às fls. 245 dos autos.
O representado Antônio Mendes de Carvalho admitiu perante este juízo que teve participação nos eventos onde houve a distribuição dos brindes à população, inclusive posando para fotos junto a pessoas que estiveram presentes aos eventos (vide foto de fls. 38 e mídias de fls. 245).
Assim, resta claro que o referido demandado, na condição de candidato à reeleição ao cargo de prefeito, obteve vantagem eleitoral ilícita mediante exposição indevida nos eventos realizados sob a tutela de sua gestão à frente do Município de Senador Pompeu.
De igual modo, a demandada Livania Maria Fernandes Figueiredo declarou estar à frente da Secretaria Municipal de Assistência Social há cerca de 02 anos e que era prática comum a realização de eventos patrocinados pela respectiva Pasta, onde havia a distribuição de presentes e prestação de serviços à população. Inclusive a mesma admitiu ter promovido eventos desta natureza no período vedado pela legislação eleitoral (vide mídias de fls. 245).
Por fim, a representada Maria Marciana Lima Pinheiro também afirmou ser Secretária Municipal de Educação de Senador Pompeu-CE e reconheceu que os fatos narrados na peça vestibular são verídicos e que, na condição de gestora da Secretaria de Educação, teve participação na organização dos eventos aqui relatados (vide mídias de fls. 245).
Assim, torna-se descabida, desarrazoável e divorciada do bom senso a alegação da defesa de que os bens distribuídos não foram custeados pelos cofres públicos e sim doados por particulares.
Tal assertiva não merece prosperar por duas razões: 1) a legislação proíbe a distribuição de bens, valores ou benefícios, não importando a forma como foram custeados, quer pelo poder público ou por particulares; e 2) o primeiro representado, na condição de candidato a reeleição ao cargo de prefeito, tirou proveito pessoal da distribuição de presentes tendo participado ativamente dos eventos e tendo associado sua imagem à entrega das benesses aos munícipes.
Além do mais, a conduta dos representados contraria frontalmente os princípios norteadores da Administração Pública, solenemente elencados no artigo 37 da Constituição da República. Em especial, os princípios da MORALIDADE e da IMPESSOALIDADE.
Sobre o tema, ressalte-se entendimento jurisprudencial firmado no sentido de que verificada a presença dos requisitos necessários para a caracterização da conduta vedada, cabe a aplicação das sanções aplicáveis.
(Processo AC 21023 Relator: Henrique Neves da Silva Publicação: DJE 02/05/2016)
Ainda no tocante ao tema, o Egrégio TSE que a prática das condutas vedadas pela Legislação Eleitoral são dotadas de potencialidade para influenciar no resultado do pleito e que devem ser coibidas.
(ACÓRDÃO SÃO LUÍS – MA 03/03/2009 Relator(a) EROS ROBERTO GRAU Publicação DJE – Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 59, Data 03/03/2009, Página 35/36)
Desta forma, em face aos argumentos aqui expostos e por tudo quando consta nos autos e nos documentos nele carreados, a única conclusão a que se pode chegar é a de que presente ação merece julgamento procedente.
No tocante ao arbitramento do valor da multa a ser aplicada, entendo ser razoável e necessária a aplicação de um valor acima do mínimo previsto no art. 73 da Lei n° 9.504/97, em razão de os representados terem sido previamente advertidos, por meio de Recomendação do Ministério Público, acerca da ilicitude dos fatos praticados (fls. 05)
Decorrido o prazo legal, sem recurso, arquive-se os presentes autos, com baixa nos registros.
Senador Pompeu/CE, 18 de maio de 2017.
WILDEMBERG FERREIRA DE SOUSA Juiz Eleitoral da 12ª Zona
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