Res Publica & Afins #8 — Castro Barros Advogados
Res Publica & Afins #8
Nova Lei de Licitações – Sancionada com alguns vetos no dia 1º de abril de 2021, a chamada Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) teve o seu processo legislativo encerrado na última terça-feira (01/06), com a votação dos vetos presidenciais pelo Congresso Nacional. Dos 28 vetos apresentados pelo presidente, cinco foram rejeitados pelo Congresso e, portanto, tais dispositivos permanecerão na redação da lei. Quanto às matérias dos vetos rejeitados, são elas: (I) critério de julgamento para licitações de serviços de engenharia (art. 37 §2º I e II); (II) obrigatoriedade de publicação dos editais licitatórios na imprensa oficial (art. 54 §1º); (III) obrigatoriedade da obtenção de licença ambiental pela Administração Pública antes da publicação do edital licitatório (art. 115 §4º) e (IV) dever municipal de publicação de aviso sobre os contratos celebrados ao longo do ano em jornal de ampla circulação até 31 de dezembro (art. 175 §2º). Para conferir mais detalhes sobre a votação e os dispositivos vetados, clique aqui.
Novo Marco Legal das Startups – A Lei Complementar nº 182/2021, o Marco Legal das Startups e do empreendedorismo inovador, foi sancionada nesta última terça-feira (01/06). A lei, dentre outras disposições, tratou de duas questões de extrema importância para a Administração Pública: (i) instituiu os chamados sandbox regulatórios, que são ambientes regulatórios com condições especiais para que as startups desenvolvam modelos de negócios inovadores e testem técnicas e tecnologias experimentais; e (ii) regulou as contratações de soluções inovadoras pelo Estado, abrindo um importante mercado especialmente para as chamadas Govtechs e Legaltechs empreenderem junto ao Poder Público.
Pedágios – Foi sancionada a Lei 14.157, de 1º de junho de 2021, que estabelece condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem, o chamado free flow, sem cancelas e no qual o usuário paga somente pelo trecho percorrido. A regulamentação caberá ao Poder Executivo, que acabou vetando o artigo que previa o prazo de 180 dias para fazê-lo.
Tim Wu – É o professor de direito da Universidade de Columbia, NY, que cunhou o termo neutralidade de rede e tem se dedicado a estudar como as informações são e devem ser tratadas neste mundo amplamente conectado. Tim Wu escreveu vários livros a respeito deste tema e seu último livro chamado The Curse of Bigness analisa como a formação dos grandes oligopólios de comunicação e mídia podem dar margem para o surgimento e crescimento de regimes autocráticos e populistas e o que fazer para evitá-los. Em um dos seus livros mais premiados- The Attention Merchants – Tim Wu faz um apanhado histórico, chegando até os dias de hoje, sobre como os grandes grupos de comunicação foram formados e quais são os métodos e objetivos para ter e vender nossa atenção.