A forma com que normalmente é apresentada requer, para admissão de associados, pagamento de taxa de inscrição e taxa mensal, dando direito a assistência profissional advocatícia, o que contraria o EAOAB por caracterizarem nítida captação de clientes, mercantilização da profissão e aviltamento de honorários.
Baroni [1] entende que “da forma que tais ‘planos’ são concebidos, poderão ser praticados por um ou muitos colegas de profissão, num crescente desrespeito as normas éticas do advogado, como amanhã poderão ser impulsionados por um poder econômico que acabará anulando não só a nobre profissão de advogado, como arruinar a distribuição da justiça. Tais ‘planos’ só seriam conhecidos se anunciados e, desde que veiculados, caracterizariam a captação de clientela, para a formação de um ‘nicho de clientes’.”
O advogado que participa de empresa que oferece plano de assistência jurídica, seja como sócio, associado, empregado ou prestador de serviços fere o Código de Ética e o Estatuto da Advocacia. Ressalte-se que ao advogado não é dado o direito de desconhecer a própria legislação que rege a atividade.
O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que identificar esse tipo de empreendimento deve, de imediato, oficiar a empresa para que cesse de imediato sua atividade nesse sentido, não podendo responsabiliza-la, tão somente o fazendo quanto aos inscritos no Conselho Seccional que nela figurem.
Assim, a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional do Estado de São Paulo firma o entendimento que “Advogado ou grupo de advogados que oferecem ou consentem, sem oposição, constar, em página da internet, seus nomes e endereços, em lista de convênio de seguro e crédito pessoal, com oferta de assessoria jurídica e patrocínio em qualquer procedimento, no Brasil ou no exterior, com desconto de 80% sobre a Tabela de Honorários da OAB, violam, sucessivamente, os arts. 28, 39, 40 e máxime o 41 do CED, traduzindo, ademais, captação indireta de clientela, mercantilização profissional e aviltamento de valores do serviço profissional. A divulgação de nomes pela Internet, de tal situação, torna competente, para a censura ética, qualquer subseccional ou seccional da OAB, deixando depois a cada Estado - cada Seccional da OAB - campo à censura direcionada a seus respectivos afiliados.” [2]
É vedado à sociedade civil, não registrada na OAB, oferecer assessoria jurídica e ajuizamento de ações, com utilização de propaganda, pois caracteriza a mercantilização da advocacia, mesmo sob Presidência de Advogado regularmente inscrito, que no caso é passível de sanção disciplinar pelo comentimento de infração