Lei Seca: em quais casos é possível recorrer da multa? - Erica Avallone
A Lei Seca atual está em vigor desde a publicação da Lei Nº 12.760/2012 e causa uma série de temores, principalmente aos condutores que possuem o hábito de dirigir depois de consumir bebidas alcoólicas.
Quais são as penalidades da Lei Seca?
Quando é possível cancelar a multa?
Normalmente, depois de ser multado, o condutor decreta que está perdido e que não há nada a ser feito a não ser pagar a multa e cumprir a penalidade, conforme as determinações comentadas acima. Entretanto, não é bem assim que acontece, pois é possível recorrer de qualquer penalidade sofrida no trânsito.