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Em verdade, a manutenção da Selic eleva os juros reais — que é a taxa básica de juros, com o desconto da inflação acumulada nos últimos 12 meses — projetados para este mês. Os juros reais de maio devem ficar em 4,11.
Para Approbato, o projeto é ''flagrantemente'' inconstitucional.
''Se deve cobrar [contribuição] ou não deve, se é bom ou ruim, é um problema de vossas excelências, mas não é inconstitucional'' , garantiu.
"O Estatuto do Torcedor é mais severo ao administrador que toda a legislação ambiental do país. O problema são três artigos da nova lei que estabelecem a responsabilidade objetiva imediata aos dirigentes até para questões que ocorram fora dos estádios." Luiz Felipe Guimarães Santoro - escritório Demarest e Almeida Advogados.
Súmula 279 : "É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública".
"A percepção geral é de que a Aneel não pode existir sem autonomia. A segregação das competências do Executivo e da agência deve ser clara." Roberto Rudzit - escritório Veirano Advogados.
Migalhas tem a honra de sortear a obra "Tratado de Psiquiatria Forense – Civil e Penal" de autoria do renomado psiquiatra forense Guido Arturo Palomba. Esse livro, que foi oferecido pela advogada criminalista, sócia do escritório Muylaert e Livingston Advogados, Mary Livingston, é fundamental para médicos, psicólogos, juizes, promotores, advogados e delegados de polícia, entre outros. Para concorrer, clique aqui.
Esse é o nome do migalheiro que vai participar do seminário "Fundo de recebíveis: FIDC – Fundo de Investimento em Direitos Creditórios", promovido pela Internews, a realizar-se no dia 29/5 em SP.
O INSS sofreu recentes alterações legais, com uma retenção de 11%. Para atualizar e debater sobre este assunto, o Forum CEBEFI traz o seminário "As últimas alterações do INSS – retenção de 11%", que oferecerá conhecimentos sobre a nova legislação previdenciária e as implicações na área pessoal. O evento acontece no dia 28/5, em SP.
Bacharel em "advocacia" !
"A qualidade dos cursos de direito das universidades baianas é questionada pela OAB-BA. Segundo a Ordem, de cada cem advogados recém-formados submetidos aos exames da ordem (obrigatório pelo estatuto da função), 46 acabam reprovados." (Clique aqui)
"Migalhas comete um erro capital de português ao comentar, em relação à MP 107, que 'O governo quer alterar o que foi incluído pela Câmara: a anistia à empresas que se apropriaram do recolhimento de INSS...'. Prezados migalheiros, errar crase é um pecado". Marcela
Nota da Redação – Cara leitora : louvamos e agradecemos o cuidado e o interesse com que lê nosso informativo. Mas não cometemos o pecado nefando de errar na crase. O que se deu foi que nosso digitador, cabeceando de sono a tardias horas da madrugada, esqueceu-se de copiar, como estava no texto original, o "s" depois do "à". Já o punimos devidamente: dez dias sem diversão, proibido de assistir aos debates da TV-Senado.
"Migalhas 681 noticia que a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho anuncia a criação de mais um cadastro no Brasil, divulgando o nome dos juízes trabalhistas punidos com irregularidades funcionais. É mais um cadastro no país dos cadastros (Serasa/ SPC/ CADIN/CENTRAL DE RISCOS DO BACEN/ PREVIDÊNCIA SOCIAL, RECEITA FEDERAL etc, etc). Será reflexo dos cadastros das agências internacionais especializadas em "rating" de países, nesta era de globalização?" Celso Buzzoni, advogado.