PETIÇÃO 4575
REQTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
1. Trata-se de conflito negativo de atribuições suscitado pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face do Ministério Público Federal para apurar supostas irregularidades na aplicação dos recursos do FUNDEF - atraso no pagamento de professores do Município de Pilão Arcado - BA.
2. O Procurador da República a quem tocou a distribuição do procedimento se manifestou entendendo que a atribuição seria do Ministério Público Estadual e determinou a devolução dos autos. O Procurador-Geral de Justiça Adjunto do Ministério Público do Estado da Bahia suscitou perante o STJ conflito negativo de atribuições com o Ministério Público Federal. A Relatora do Conflito de Atribuição nº 178/BA, não conheceu do conflito e determinou a remessa dos autos ao Ministério Público do Estado da Bahia, por não se enquadrar a situação em quaisquer das hipóteses previstas no art. 105, inciso I, alínea "g", da CF/88. O STJ ao apreciar agravo regimental interposto pelo MPF, reformou a decisão tão-somente para determinar a remessa dos autos a esta Corte.
CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SUPOSTOS DESVIOS E IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEF. CPP, ART. 78, INCISO IV. CF/88, ART.109, INCISOS I E IV.