CONTRIBUIÇÃO SINDICAL FACULTATIVA É LEGÍTIMA
A Seção Especializada I do TRT? da 8?ª Região elaborou acórdão decidindo negar o mérito do mandado de segurança impetrado
O sindicato entende que a contribuição sindical tem natureza jurídica tributária, de acordo com a previsão da Constituição (art. 8º, IV, c/c art. 149) e do CTN (art. 217, I), sendo fixada em lei. E, segundo a parte, só poderia ser modificada mediante a Lei Complementar, como estipula o art. 146, III, "a" e "b" da Constituição Federal. Portanto, no entender do sindicato, a contribuição sindical é compulsória e independe da vontade do contribuinte e sua compulsoriedade só poderia ser modificada por Lei Complementar.