Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 12 de 19.02.2014 (Regulamentação do Monitoramento Eletrônico do Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Port. SMT/Natal - RN 12/14 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 12 de 19.02.2014
DOM-Natal: 21.02.2014
Obs.: Rep. DOM de 24.02.2014
Esta Portaria foi revogada pelo art. 7º da Portaria nº 30, de 19.05.2015.
Art. 2º O monitoramento eletrônico a que se refere o art. 1º consiste no cruzamento de informações prestadas pelos contribuintes cadastrados no município do Natal, inclusive com informações de declarações de outros contribuintes ou com informações oriundas de instituições externas, sejam públicas ou privadas, obtidas na forma da lei, com o objetivo de detectar possíveis divergências e possibilitar sua posterior regularização.
§ 1º. Considera-se espontâneo o atendimento às intimações de monitoramento eletrônicos a que se refere o caput deste artigo, desde que o contribuinte, dentro do prazo concedido, forneça todas as informações e elementos solicitados e promova o recolhimento de eventuais diferenças de tributo apuradas.