Referida Lei foi proposta pelo vereador José Luiz de Oliveira e aprovada em plenário, em total inobservância da Lei Orgânica, que define que a competência para propor projetos de leis que tratem acerca dos servidores é de competência exclusiva do Prefeito Municipal.
Através de seus advogados Osmar Cardoso Rolim e Luis Fernando Kemp, Machado promoveu a ADIn perante o Tribunal de Justiça, conseguindo liminar suspendendo a eficácia da Lei até o julgamento.
Segundo Luis Fernando Kemp, havia intenção do prefeito à época de reimplantar o benefício da Licença-Prêmio, mas a propositura do Projeto impediu a continuidade dos estudos:
“Tínhamos recebido orientações do prefeito Machadinho para estudar o impacto financeiro para a volta da Licença-Prêmio, que tinha sido suprimida na gestão do então prefeito Chemin. O maior problema era analisar a retroatividade do benefício e a forma de concessão das licenças atrasadas. Porém, a atitude da Câmara impediu que continuássemos a estudar tal projeto”, declarou Kemp.
“Como, por nossa orientação, o Prefeito não podia obedecer uma lei inconstitucional, a única saída foi a propositura da ADIn, eis que a Lei Orgânica e a Constituição Estadual são claras em afirmar: São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, sendo aplicado, pelo princípio da simetria, a mesma disposição às Leis municipais que versem sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais, que são reservadas à iniciativa do Prefeito Municipal”, conclui.
Deve ser afastada a aplicação do artigo 285-A do Código de Processo Civil (CPC) quando o entendimento do juízo de primeiro grau estiver em desconformidade com orientação pacífica de tribunal superior ou do tribunal a que se encontra vinculado.
A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que uma instituição financeira pedia que fosse mantida a decisão de primeiro grau que, aplicando o artigo 285-A do CPC, julgou improcedente ação ajuizada por correntista.
O artigo 285-A do CPC é uma técnica de aceleração jurisdicional que prevê a rejeição do pedido como o primeiro ato do juiz no processo. Ela permite o julgamento liminar de improcedência, dispensada a citação do réu, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos.
No caso analisado, o correntista ajuizou ação revisional de contrato bancário, para que fosse declarada a nulidade de cláusulas que previam a cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, capitalização mensal de juros e comissão de permanência. A sentença julgou improcedente o pedido com base no artigo 285-A do CPC, afirmando que seguia o entendimento adotado nos tribunais superiores.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) deu provimento à apelação para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da ação. O TJMS considerou que a aplicação do artigo 285-A do CPC está condicionada à certeza de que a questão já se encontra pacificada, tanto no primeiro quanto no segundo grau de jurisdição, devendo ainda a questão versar sobre matéria unicamente de direito.
Da decisão do TJMS, a instituição financeira recorreu ao STJ com o argumento de que, para ser proferida a sentença de improcedência prevista no artigo 285-A, não seria necessário que o entendimento do juiz de primeiro grau estivesse em conformidade com a jurisprudência do tribunal de apelação.
Segundo a relatora no STJ, ministra Nancy Andrighi, o enunciado do artigo 285-A está fundado na ideia de que a improcedência liminar somente é autorizada quando a tese jurídica trazida para julgamento esteja tão amadurecida que torne dispensável sua discussão no processo.
A ministra entende que a interpretação do artigo 285-A deve ser feita em conjunto com outros dispositivos do CPC que também se inserem no contexto das técnicas de aceleração da tutela jurisdicional e se apoiam nos precedentes jurisprudenciais. Nesse sentido estão as disposições dos artigos 120, parágrafo único, 518, parágrafo 1º, 527, I, e 557, caput e parágrafo 1º-A, do CPC.
“Note-se que, se o juiz de primeiro grau julga improcedente o pedido e o seu tribunal correspondente julga de forma diversa, mesmo que o tribunal superior siga a mesma linha de entendimento adotada pelo juiz, este não deverá utilizar a técnica de aceleração do processo, posto que, seguramente, o seu tribunal mudará o entendimento e abrirá as portas para a morosidade desnecessária do processo”, analisou.
A ministra destacou ainda que é dever do juiz trabalhar com o máximo de cuidado na utilização dos mecanismos de aceleração, sob pena de alcançar efeito contrário ao pretendido pelo legislador.
Na hipótese em julgamento, a ação foi ajuizada em março de 2009 e, com o objetivo de garantir maior celeridade, o que se verificou foi um alongamento de mais de quatro anos no curso do processo. A ministra Nancy Andrighi ressaltou que mais importante do que a quantidade de sentenças de improcedência em casos idênticos é a conformidade delas com a jurisprudência sumulada ou dominante do respectivo tribunal local e dos tribunais superiores.
O Sindicato dos Servidores Públicos do Poder Executivo Estadual do Rio de Janeiro conseguiu assegurar o desconto compulsório de contribuição sindical na folha de pagamento dos servidores do estado. A decisão foi da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Originalmente, o sindicato havia impetrado mandado de segurança contra ato do governador do Rio de Janeiro que negou o desconto da contribuição sindical dos servidores públicos estatutários e comissionados.
Os desembargadores do Tribunal de Justiça ratificaram a decisão do governo. Segundo o acórdão, a lei exige o pagamento de contribuição sindical apenas dos empregados celetistas, trabalhadores autônomos, profissionais liberais e empregadores. Uma norma constante na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não poderia, portanto, ser estendida aos servidores estatutários.
A relatora do recurso na Segunda Turma, ministra Eliana Calmon, destacou em seu voto entendimento já pacificado no STJ de que a contribuição sindical prevista na CLT é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou estatutário.
A ministra lembrou ainda que apenas os servidores inativos não possuem a obrigação de fazer esse recolhimento, já que a partir da data da aposentadoria o vínculo do servidor com a administração é extinto.
Mesmo que não haja tratamento sanitário do esgoto antes de seu despejo, é legal a cobrança da tarifa de esgoto. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia de autoria da Companhia de Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), do Rio de Janeiro.
A tese, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), deve ser aplicada a todos os processos idênticos que tiveram a tramitação suspensa até esse julgamento. Só caberá recurso ao STJ quando a decisão for contrária ao entendimento firmado pela Corte Superior.
Com base no artigo 3º da Lei 11.445/07 e no artigo 9º do decreto regulamentador (Decreto 7.217/10), a maioria dos ministros entendeu que a tarifa de esgoto pode ser cobrada quando a concessionária realiza coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue. Para eles, essa é uma etapa posterior e complementar, travada entre a concessionária e o poder público.
O relator do recurso, ministro Benedito Gonçalves, ressaltou que a legislação dá suporte à cobrança, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas. Além disso, não proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de apenas uma ou algumas dessas atividades. Essa é a jurisprudência do STJ.
A decisão da Seção reforma acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que declarou a ilegalidade da tarifa ante a ausência de tratamento do esgoto coletado na residência do autor da ação. Ele queria a devolução das tarifas pagas, a chamada repetição de indébito.
A decisão da Primeira Seção deixa claro que a cobrança da tarifa não pressupõe a prestação integral do serviço de esgotamento sanitário, mas apenas parte dele. No caso analisado, o serviço resume-se à realização da coleta, do transporte e do escoamento dos dejetos.
“Assim, há que se considerar prestado o serviço público de esgotamento sanitário pela simples realização de uma ou mais das atividades arroladas no artigo 9º do referido decreto, de modo que, ainda que detectada a deficiência na prestação do serviço pela ausência de tratamento dos resíduos, não há como negar tenha sido disponibilizada a rede pública de esgotamento sanitário”, afirmou o ministro Benedito Gonçalves.
Para o relator, entender de forma diferente seria, na prática, inviabilizar a prestação do serviço pela concessionária, prejudicando toda a população que se beneficia com a coleta e escoamento dos dejetos.

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Estou achando uma graça essa forma de usar a sobreposição. Normalmente as peças de rendas são usadas por cima da montação, com uma peça tapando a transparência por baixo, mas no caso das fotos aí embaixo a camisa de renda foi parar debaixo da roupa e ainda com detalhes aparecendo na barra, gola e na manga arregaçada dando um charminho extra ao look. Nada como um bom truque de styling para fazer uma combinação banal sair da mesmice, né? Assim ó:

“Em 2017, a ONU – Organização das Nações Unidas, reconheceu o dia 21 de abril como data oficial para celebrar a criatividade em todo o mundo. Em 2018, Lucas Foster ativou, através da ProjectHub e LabCriativo, 13 cidades brasileiras para celebrarem a criatividade através de diversas atividades acontecendo ao mesmo […]
Enquanto escrevo este post, estou aqui tomando uns goles de kombuchá, que é uma bebida probiótica – ou seja, que contém bactérias “amigas”, que ajudam a sintetizar vitaminas, proteger o organismo, equilibrar a flora intestinal, entre vários outros benefícios. Kombuchá geralmente vem em garrafas de vidro, demora dias para fermentar […]
A comunicação COMUNICA sobre um produto, serviço ou empresa. Um plano de comunicação tem como objetivo atingir os públicos de interesse, fazer com que a mensagem chegue a todos eles de forma adequada. Promoção é outra coisa. Campanha publicitária é marketing, é promoção de um produto ou serviço, e faz […]

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Não me lembro de ter assistido algum filme no ano de 2015. Mas comecei 2016, tirando o atraso. E hoje, indicarei cinco filmes divertidos e tranquilos para assistir com a família reunida. O que é raro hoje em dia, ter filmes voltados para a família. Então acabamos assistindo um filme de animação mesmo, para não correr o risco de rolar alguma cena imprópria.
Eu me interessei vendo o trailer. O fato de ser um filme baseado em fatos reais, me deixou ainda mais empolgada. Impossível não se apaixonar pela filhinha do Ben, ou se envolver com a história. Também dá uma vontadezinha de morar num zoológico, haha.
Esse filme me ganhou, pois mostra o quanto é importante estarmos ao lado da família até nos piores dias da vida. Um dia recheado de surpresas e muita falta de sorte! Uma família unida e divertida, que além de lhe ensinar uma importante lição, também vai te arrancar algumas risadas!
Que Drew e Adam são perfeitos juntos, todos já sabem. Gostaria de vê-los juntos em mais trabalhos, pois é sucesso na certa!
Nesse filme, você nota que a primeira impressão não significa nada e que não deve ter tanta importância! O filme também retrata a real dificuldade de criar os filhos sozinhos.
Mais um do grande Adam! É o tipo de filme que toda a família deve assistir, e com os amigos também. É tão conhecido que duvido que tenha alguém que não tenha visto. É ótimo para nos fazer lembrar do passado, da infância. E nos fazer valorizar ainda mais os momentos com a família e os amigos.
Lenny já tem uma opinião sobre filhos, só que, saber que tem mais um por vir, o fará mudar e isso é lindo! Também assisti várias vezes. Se tem Adam Sandler no filme, já estou assistindo!
Espero que gostem das indicações e se divirtam bastante com toda a família reunida na sala. E se tiverem alguma indicação de filme para mim, deixem nos comentários.
Desses só assisti Gente Grande, e faz anos. Adoro esses filmes pra juntar todo mundo em casa e rir juntos. <3 Aliás, que blog maravilhoso. Tô apaixonada! Beijo.