Cassação de direitos políticos x perda dos direitos políticos - Opinião - Gente de Opinião
Quinta-feira, 10 de março de 2011 - 17h04
A cassação dos direitos políticos não se confunde com a perda dos direitos políticos. A cassação é expressamente vedada pela Constituição Federal, proibição estampada em seu Art. 15.
A cassação dos direitos políticos, hoje proibida no Brasil, já foi prática comum, notadamente no período em que vivemos sob a égide da ditadura militar.
Embora a cassação dos direitos políticos tenha sido rechaçada pelo ordenamento jurídico, cabe destacar que a perda e a suspensão de tais direitos são perfeitamente possíveis, nos termos do mesmo Art. 15.
Aqueles que perderam seus direitos políticos (Art.15, incisos I e IV) e desejam reabilitá-los deverão proceder da seguinte maneira:
1) Preencher o requerimento e o Termo de Reaquisição dos Direitos Políticos, e providenciar os documentos abaixo elencados.
Termo de Reaquisição dos Direitos Políticos;
Documento hábil que comprove a anulação da eximição.
Trata-se de um serviço público gratuito, portanto, isento de taxa.
Tal procedimento deverá ser realizado pelo próprio eleitor.
Caso o requerimento seja deferido, o Ministério da Justiça informará, de ofício, à Corregedoria Geral Eleitoral para a devida regularização no cadastro.
2) Encaminhar o formulário devidamente preenchido e acompanhado da documentação pertinente, via carta registrada ou sedex, para o Ministério da Justiça / Departamento de Estrangeiros / Divisão de Nacionalidade e Naturalização, no endereço: Esplanada dos ministérios, Bloco T, Anexo II, sala 313, CEP: 70064-900, Brasília – DF.
O requerimento e o termo de reaquisição dos direitos políticos podem ser obtidos no site do Ministério da Justiça, através do link http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJ7787753DITEMID68C8C58703D344D891604D7B7610A62APTBRIE.htm.