FINAM - Renegociação de Dívidas
A Lei nº 14.165, de 10.06.2021, regulamentada pela Portaria do Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR n° 2.389, de 23/09/2021, trata sobre a possiblidade de quitação ou de renegociação das dívidas decorrentes das debêntures emitidas pelas empresas beneficiárias de recursos provenientes de incentivos fiscais do Fundo de Investimentos da Amazônia (FINAM).
Havendo enquadramento, as empresas interessadas em aderir aos benefícios da Lei Nº 14.165, devem imprimir o Formulário de Requerimento e relacionar toda documentação descrita no referido formulário, e dirigir-se a Gerência de Suporte Operacional – GESOP, situada na matriz do Banco da Amazônia – BASA.
Para maiores informações, entrar em contato pelo endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou através do telefone (91) 4008-3149.
Portaria nº 2.389 de 23 de Setembro de 2021 - FINAM e FINOR
Cartilha Lei 14.165 de 10.06.2021 e Portaria MDR 2.389 de 23.09.2021
- MP FINAM / FINOR -
1) O que dispõe a Lei nº 14.165, de 10/06/2021?
2) A possibilidade de renegociação e de quitação dos débitos já está disponível?
3) Por que é importante renegociar as dívidas? Quais são os benefícios?
4) Por quanto tempo estará disponível o serviço?
5) É permitida a assunção da dívida por terceiros?
7) Quem as empresas devem procurar?
8) Qual o indexador que será utilizado para apuração do saldo devedor das dívidas?
9) Como obter o saldo devedor das dívidas?
10) Qual o procedimento que deverá ser adotado pela empresa para regularizar as dívidas?
11) Quais documentos são necessários para requerer as operações?
12) Na apuração do saldo devedor para quitação imediata, quais encargos incidirão?
13) Qual a forma de pagamento para quitar a dívida?
14) Na apuração do saldo devedor para a renegociação, quais encargos incidirão?
15) Quais as condições oferecidas na renegociação?
16) Será exigida garantia para a renegociação da dívida?
17) O que ocorrerá se a empresa incorrer em mora no pagamento de parcela de amortização da renegociação?
18) As dívidas ajuizadas poderão fazer jus aos benefícios da Lei nº 14.165, de 2021?
19) Qual o índice de inadimplência hoje?
O índice de inadimplência perante os Fundos é de 99% (noventa por cento).
20) Qual o prazo para a realização das operações de quitação ou renegociação aprovadas?
21) Qual o prazo para a realização das operações de quitação ou renegociação aprovadas?
22) As empresas com dívidas decorrentes de debêntures renegociadas com base no Decreto nº 2.232, de 23/05/1997, ou na MP nº 2.199-14, de 24/08/2001, poderão aderir às alternativas previstas na referida Lei?
23) As empresas que respondem a processo administrativo apuratório podem regularizar as dívidas?
24) E as empresas que estão com projetos em implantação?
25) O que é ADEP?
26) Qual o prazo para solicitação da ADEP?
27) Qual a orientação em relação às empresas emissoras de debêntures conversíveis, cujos projetos tenham obtido o Certificado de Empreendimento Implantado (CEI), e que perderam o prazo para a sua conversão em ações?
28) Quais as condições para que as ações e debêntures emitidas em nome dos Fundos sejam vendidas a terceiros?
29) Quais as condições de recompra de ações por parte da empresa emissora caso esses sejam os únicos títulos da empresa detidos pelo Fundo?
30) As empresas que apresentem a situação patrimonial de Passivo a Descoberto, ou se encontrem com as atividades paralisadas ou em processo de falência, dissolução, liquidação ou extinção poderão aderir às alternativas previstas na referida Lei?
31) Quais as orientações contidas na Portaria objetivando o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos Fundos?