Agenda Amazônica, a hora do alinhamento
O documento que será entregue em abril próximo aos parlamentares do Amazonas, além do conteúdo legislativo, tanto das emendas, projetos em andamento ou em gestação, terá como propósito mobilizar os parlamentares de toda a Amazônia para debater e definir saídas robustas de uma nova civilização, integral e integrada, que leve em conta a imensidão de novas oportunidades com perspectivas de médio e longo prazo, bem além dos mandatos legislativos. Esta omissão, da qual somos todos integrantes, certamente, tem deixado a Amazônia em segundo plano e sua gente colocada como cidadãos de segunda categoria.
Temos que estar mais antenados e alinhados nos frequentes ataques à contrapartida fiscal de nossa economia. É legítimo que o contribuinte brasileiro queira saber que é feito da contrapartida fiscal que a Suframa e a Sudam representam. Entretanto, quando a imprensa oportunista aproveita para recomendar a extinção da ZFM, temos que responder em conjunto. Afinal, como modelagem de isenção fiscal, sem sombra de dúvidas, somos aquela que ostenta os melhores acertos em toda a história da República.
Os estragos deste distanciamento são antigos e só vão parar quando o Brasil formular um projeto Brasil Amazônia coeso, articulado, inteligente e definitivo. O olhar estrangeiro, desde os viajantes europeus do século XVII, já descobriram que aqui habitam as respostas para a saúde, a alimentação, a energia limpa, ou seja, a chave do enigma de perenização da vida. Aqui temos 20% do Banco Genético do Planeta e também da Água Doce. Temos que precificar este tesouro na mesa das negociações.
Utilizamos 8% do total da renúncia fiscal do Brasil, e somos o único programa com rigoroso acompanhamento de resultados, segundo o TCU, Tribunal de Contas da União. Regiões mais ricas do País abocanham até 60% desta renúncia, bem como usufrui de dois terços das verbas do BNDES. Temos um polo Mineral com as maiores jazidas de metais preciosos e de uso estratégico. Sabemos utilizar com visão de sustentabilidade. Cabe elaborar projetos, neste paradigma ambiental, que possam gerar riqueza e ajudar o país a decolar seu programa de civilização desenvolvida.
Só o Brasil não aplaude
A União Europeia já se curvou diante de nossos acertos de economia da sustentabilidade. Com esta mesma aprovação, a OMC, Organização Mundial do Comércio, quando decidiu, em setembro último, pela punição das empresas incentivadas pelo Brasil, o setor eletroeletrônico e automobilístico, fora da Zona Franca de Manaus, reconheceu nossa importância como modelagem de desenvolvimento regional, e de proteção ambiental. Há poucos meses, o Financial Times do Reino Unido, nos destacou com diversas premiações ligadas ao desempenho climático da ZFM.
Nossa ineficácia, cobrada pelo Banco Mundial, tem um lenitivo. Somos campeões na geração de empregos em todo território nacional, mas também, segundo pesquisas da FEAUSP, somos a planta industrial que mais repassa riqueza para a união federal, precisamente, 54,42% do que aqui é gerado. Viramos exportadores líquidos de recursos. Por que não fazemos dessa moeda um valor justo para assegurar nossos direitos?
O PIB verde
Precisamos falar mais alto com a precificação dos serviços ambientais que prestamos. Por iniciativa do senador Flecha Ribeiro, do Pará, o Brasil tem que proceder anualmente ao inventário de seus estoques naturais. O Amazonas, além de recolher mais de três vezes o que recebe nas obrigações e transferências constitucionais, não põe valor em suas contribuições naturais. Em 2016, a Fazenda recolheu R$ 13 bilhões e repassou apenas R$ 3,4. Ora, a isenção fiscal do Amazonas não utiliza recursos públicos para produzir riquezas. Seus acertos seriam mais efetivos na redução das desigualdades regionais, mas também no zelo e guarda da floresta, se a riqueza fosse usada naquilo que a Lei Maior e a legislação ordinária determinam. Por que não avançar esta discussão?
Omissão inaceitável
Passados dois anos do Acordo do Clima, o Brasil dispõe apenas de nossos ativos para dizer de sua contribuição climática. Sem a Zona Franca de Manaus, toda a Amazônia Ocidental já estaria depredada, como outros rincões da região. Preservamos, mas o confisco de 80% das verbas de P&D, que se opera há 15 anos, impede que a gestão da floresta gere emprego, renda e desenvolvimento com baixa emissão de carbono, uma bioeconomia pujante e uma indústria de informática e comunicação. Por que não fazer desse ativo a exigência de direitos que a liberação dos PPBs representa?
O veto disfarçado
Temos um Grupo de Trabalho Interministerial, o GT PPB, do Desenvolvimento e Ciência & Tecnologia que existe para vetar novos investimentos na ZFM. Também, por isso, a indústria encolhe. De acordo com a CNI, o Brasil possui 519.624 Indústrias. O estado do Amazonas é o 22º do ranking, somadas todos os empreendimentos em 2015, com 3.302 (0,64%) à frente apenas de SE, TO, AC, AP, RR. O Sudeste – cuja mídia toda semana busca demonizar este modelo de acertos – região mais rica do Brasil, concentra 243.730 (46,91%).
O poder da representação parlamentar
Vamos recordar que a legislação do PPB não determina que as empresas beneficiárias de incentivos fiscais na Zona Franca de Manaus cumpram processo produtivo básico, mas sim que seus produtos atendam nível de industrialização local compatível com processo produtivo básico para produtos compreendidos na mesma posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil. Essa legislação não obriga ninguém a uniformizar a fabricação de cada produto industrial incentivado, mesmo porque, se assim fosse, estaria em choque com dois objetivos da política industrial para a Zona Franca, quais sejam os de "incorporação de tecnologias de produtos e de processo de produção compatíveis com o estado da arte e da técnica" e de obtenção de níveis crescentes de produtividade e de competitividade. A hora é da representação parlamentar assumir, juntamente, com o Estado a equação dessa anomalia.
PPBs Indutivos
Em São Carlos, na Embrapa Instrumentação, identificamos 20 invenções tecnológicas de produtos destinados a bioeconomia e agronegócio, todos com patente e com possibilidade de fabricação em Manaus. Para tanto, e para quaisquer outros conjuntos de produtos, deveríamos ter PPBs Indutivos, que seriam aprovados no âmbito do CAS, o Conselho de Administração da Suframa, sem necessidade de ficar refém de burocratas federais indiferentes aos interesses da região.