Simulado Agente Tributário - Direito Administrativo - EPTC - 2012 - Provas e Questões
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Simulado Agente Tributário - Direito Administrativo - EPTC - 2012
Simulado para Agente Tibutário - EPTC com 3 Questões de Direito Administrativo. Prova com Exercícios de Ensino Médio da Banca OBJETIVA com Gabarito.
1 - Q15876. Direito Administrativo - Nível Médio - Agente Tibutário - EPTC - OBJETIVA - 2012
Em relação às disposições penais previstas na Lei nº 8.429/92, analisar os itens abaixo:
I - A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos somente se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, sem direito à remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
II - Constitui crime, sujeito à pena de detenção e multa, a representação por ato de improbidade contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
a) Os itens I e II estão corretos. b) Somente o item I está correto. c) Somente o item II está correto. d) Os itens I e II estão incorretos.
Questão 15876
2 - Q15877. Direito Administrativo - Nível Médio - Agente Tibutário - EPTC - OBJETIVA - 2012
Questão 15877
3 - Q15878. Direito Administrativo - Nível Médio - Agente Tibutário - EPTC - OBJETIVA - 2012
A Lei nº 8.429/92 prevê que as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo, podem ser propostas:
a) Dentro do prazo prescricional previsto em lei específica. b) Até cinco anos após a ocorrência da falta. c) Até dez anos após a ocorrência da falta. d) A qualquer tempo.