CCJ do Senado aprova redução da maioridade penal | Notícias | Tribuna PR - Paraná Online
A CCJ aprovou na última semana, depois de quase três horas de debate, voto favorável do relator à redução da maioridade penal no país, atualmente fixada na Constituição em 18 anos, para 16 anos. O texto do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), relator das seis PECs sobre o tema, contou com 12 votos favoráveis e dez contrários.
Foram rejeitadas as PECs 18/99, apresentada pelo senador Romero Jucá; 3/01, outra que também tem José Roberto Arruda como primeiro signatário; e 26/02, liderada pelo então senado Íris Rezende. No conjunto com voto pela rejeição, constam ainda a PEC 90/03, com primeira assinatura do senador Magno Malta; a PEC 9/04, apresentada pelo senador Papaléo Paes; e a PEC 18/99, que leva a assinatura do senador Romero Jucá no alto da lista.
Desde que entrou na pauta de votação na CCJ, em fevereiro, a matéria tem provocado intenso debate. Pedido de vista coletivo adiou seu exame, até apresentação de voto em separado, contrário à redução da idade penal, de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP). Com a criação do grupo de trabalho para definir um pacote de medidas de combate à violência, pelo colegiado, as seis PECs foram incluídas no conjunto.
A senadora Patrícia Saboya (PSB-CE) reforçou o combate à tese da redução da maioridade penal com um segundo voto pela rejeição, para exame em separado. Na mesma linha de Mercadante, a senadora argumentava pela inconstitucionalidade da medida, considerando em seu relatório que a maioridade fixada na Constituição, aos 18 anos, estaria entre as cláusulas pétreas (inalteráveis).
O bloco contrário a redução da idade penal sustentou em diversos momentos que a comissão estava decidindo sobre o tema ainda sob a emoção da morte do menino João Hélio, no Rio de Janeiro, arrastado pelas ruas preso ao cinto de segurança de um carro – crime cometido por jovens, um deles menor de 18 anos. Argumentavam que a criminalidade entre os jovens tem causas mais complexas e que soluções passariam por avanços na área da educação e nas condições gerais de vida das famílias.
– Eu também já acreditei nisso, mas encontrei a estrada de damasco. Se assim fosse, como explicar o crescimento da criminalidade entre jovens ricos? – indagou.
Patrícia Saboya, entre os muitos argumentos contra a mudança, também disse que os jovens respondem por apenas 10% do total de delitos no país, índice estável há dez anos e abaixo da média mundial, de 11,6%. Também classificou de falha a crença de que esses crimes ficam impunes, por causa do ECA.
– E não são excessivamente brandas as medidas previstas no ECA. Dependendo da gravidade de sua conduta, o adolescente pode ficar sem liberdade por até três anos, o que significa um sexto da vida daquele que tem dezoito anos, proporcional a uma pena de nove anos a seis anos de um adulto – salientou.