Perda automática de mandato é aprovada em comissão da Câmara | Valor Econômico
08/10/2013 às 17h41
Perda automática de mandato é aprovada em comissão da Câmara
BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 8, a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 313/13, que prevê a perda imediata do mandato para parlamentares condenados por crime conta a administração pública ou improbidade administrativa.
O projeto, de autoria do senador Jarbas Vasconcellos (PMDB-PE), visa coibir casos como o do deputado federal Natan Donadon (PMDB-RO), que escapou da cassação em plenário mesmo estando condenado e preso -- o pleito, com voto secreto, não atingiu os 257 votos necessários para a cassação.
Caso a PEC já tivesse sido aprovada, Donadon seria cassado automaticamente pela Mesa Diretora, sem que a perda de mandato tivesse que passar pelo plenário da Casa. Essa mudança atingiria diretamente os deputados envolvidos no mensalão, como João Paulo Cunha (PT-SP) e Valdemar da Costa Neto (PR-SP).
Os deputados do PT se manifestaram a favor da PEC, mas criticaram a demora do Senado em aprovar o fim do voto secreto para todos os casos. "Vou votar a favor desta PEC, mesmo sabendo que ela é fruto da disputa política de baixo nível", afirmou o deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).
A CCJ também aprovou a admissibilidade da PEC 311/13, do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que amplia o escopo das condenações que farão o parlamentar perder o mandato imediatamente.
Além de casos de improbidade e crime contra a administração pública, texto do pedetista prevê a cassação por crime doloso praticado contra a administração pública e crime doloso em que for aplicada pena privativa de liberdade por prazo superior a quatro anos.
Ainda não há previsão para a PEC 313/13 ser votada no plenário da Casa.
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