Capítulo I Dos Princípios. Art. 2º - A Política de Assuntos Estudantis do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas - PDF Free Download
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Iago Canário Escobar
1 REGULAMENTO DA POLÍTICA DE ASSUNTOS ESTUDANTIS DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS CEFET-MG Aprovado pela Resolução CD-083/04, de 13/12/2004 Capítulo I Dos Princípios Art. 1º - A Política de Assuntos Estudantis do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais abrangerá todas suas Unidades de Ensino do CEFET-MG. Art. 2º - A Política de Assuntos Estudantis do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais obedecerá aos princípios de: I. Gratuidade do ensino; II. Igualdade de condições para acesso e permanência no CEFET- III. Formação ampla direcionada ao desenvolvimento integral dos estudantes; IV. Garantia da democratização e da qualidade dos serviços prestados à comunidade estudantil; V. Orientação humanística e preparação para o exercício pleno da cidadania; VI. Defesa da justiça social e eliminação de todas as formas de preconceitos; VII. Pluralismo de idéias e reconhecimento da liberdade como valor ético central; VIII. Integração com as atividades fins da Instituição: ensino, pesquisa e extensão. Capítulo II Dos Objetivos Art. 3º A Política de Assuntos Estudantis do CEFET-MG, em consonância com os princípios estabelecidos no art. 2º deste regulamento, tem por objetivos: I. Promover o acesso e a permanência na perspectiva da inclusão social e democratização do ensino; II. Assegurar aos estudantes igualdade de oportunidade no exercício das atividades acadêmicas; III. Contribuir para a melhoria das condições econômicas, sociais, políticas, familiares, culturais, físicas e psicológicas dos estudantes; IV. Contribuir para a melhoria do desempenho acadêmico dos estudantes, buscando prevenir e minimizar a a retenção, a reprovação e a evasão escolar; V. Reduzir os efeitos das desigualdades socioeconômicas e culturais; VI. Promover e ampliar a formação integral dos estudantes, estimulando e desenvolvendo a criatividade, a reflexão crítica, as atividades e os intercâmbios de caráter cultural,esportivo artístico, científico e tecnológico; VII. Preservar e difundir os valores éticos de liberdade, igualdade e democracia. Art.4º - O CEFET-MG buscará a consecução dos objetivos definidos no artigo 3º deste Regulamento: I. Desenvolvendo mecanismos que garantam a igualdade no acesso e permanência no CEFET- II. Estabelecendo e ampliando programas, projetos e ações referentes, entre outros, à moradia, alimentação, saúde, física e mental, cultura, esporte, lazer e orientações: social, psicológica, pedagógica e profissional, entre outras. III. Estabelecendo ou ampliando programas de bolsas nas áreas de alimentação, transporte, moradia, estágio extracurricular, extensão, monitoria, iniciação científica, entre outras; IV. Constituindo-se em agente de integração da cultura nacional e da formação de cidadãos, desenvolvendo junto à comunidade estudantil uma consciência ética, social e profissional.
2 Art. 5º - Para cumprir seus objetivos, a Coordenadoria e os Setores de Assuntos Estudantis das Unidades de Ensino deverão articular seu trabalho com o de outros setores do CEFET-MG, entre os quais se destacam: I. Os núcleos ou setores pedagógicos; II. Diretorias de Unidade de Ensino; III. Setores, departamentos e/ou diretorias responsáveis pela pesquisa e extensão no CEFET- IV. Órgãos Colegiados. Art. 6º - A política Política de Assuntos Estudantis do CEFET-MG será composta por ações programas, projetos e ações que contribuam para a garantia dos seguintes eixos: I. Democratização do acesso de estudantes de baixa renda, de portadores de necessidades especiais e de segmentos sociais excluídos da escola pública e gratuita através de medidas e programas que estimulem e garantam esse acesso; II. Permanência do estudante na escola e a conclusão de sua formação com qualidade por meio de apoio socioeconômico, psicossocial e educacional; III. Melhoria da qualidade do ensino, por meio de programas sócio-educativos e de assessoramentos à professores, dirigentes, órgãos colegiados, educandos, que contribuam para a formação integral dos estudantes; IV. Democratização da educação e dos programas sociais voltados aos estudantes, fomentando a participação da comunidade escolar nas proposições, execuções e avaliações, com transparência na utilização dos recursos e nos critérios de atendimento; V. Conhecimento da realidade da Escola e de seu público, através de estudos e pesquisas, a fim de subsidiar avaliações e propostas de revisão das diversas políticas da Instituição. Capítulo III Da Gestão da Política e dos Programas Art. 7º - A gestão da Política de Assuntos Estudantis do CEFET-MG estará a cargo da Coordenadoria de Assuntos Estudantis, subordinada à Diretoria Geral. Art. 8º - A gestão dos programas e projetos e ações de assistência estudantil nas Unidades de Ensino Descentralizadas ficará a cargo de seus respectivos setores Setores de Assuntos Estudantis. Art. 9 - A gestão dos programas e, projetos e ações de assistência estudantil nas Unidades de Ensino I, II e VI será realizada de forma integrada, de modo a permitir a otimização do atendimento ao público dessas Unidades. Capítulo IV Da Estrutura da Coordenadoria de Assuntos Estudantis Art.10 A Coordenadoria de Assuntos Estudantis será composta, no mínimo, por um coordenador,um assistente do coordenador e uma secretária. Parágrafo Único O coordenador de assuntos estudantis do CEFET-MG deverá ser um técnico da área, pertencente ao quadro permanente do CEFET-MG, e com, no mínimo, 3 (três) anos de experiência na Instituição. Art.11 Caberá a cada Unidade de Ensino Descentralizada, constituir as equipes locais para compor o Setor de Assuntos Estudantis de sua Unidade.
3 Parágrafo Primeiro - Os profissionais dos Setores de Assuntos Estudantis das Unidades de Ensino I, II e VI integrarão a mesma equipe e estarão subordinados à Coordenadoria de Assuntos Estudantis; Parágrafo Segundo - Os profissionais dos Setores de Assuntos Estudantis das Unidades de Ensino Descentralizadas estarão subordinados à Diretoria de cada Unidade. Art.12 - Os setores de Assuntos Estudantis das Unidades de Ensino contarão, preferencialmente, em suas equipes, com profissionais dos cargos de assistente social, psicólogo, pedagogo e assistente em administração, entre outros, pertencentes ao quadro permanente da Instituição. Parágrafo Primeiro Nas Unidades de Ensino onde o quadro de pessoal não possibilite a composição definida no caput desse artigo, para atuar exclusivamente nos setores de assuntos estudantis, deverá ser criada uma equipe multiprofissional reunindo profissionais de outros setores da Unidade para realização do trabalho, até que seja constituído o quadro próprio do Setor. Capítulo V Dos Programas, Projetos e Ações Sociais Art A Política de Assuntos Estudantis do CEFET-MG será composta por programas, projetos e ações sociais, inseridos nos eixos estabelecidos no artigo 56º deste Regulamento, que deverão ser orientados pelos seguintes objetivos e diretrizes: I Democratização do acesso: a) Assessorar os setores responsáveis pela proposição e realização dos processos seletivos de ingresso na Instituição, com vistas a garantir a inclusão, no CEFET-MG, de segmentos de baixa renda, portadores de necessidades especiais e segmentos sociais específicos; b) Assessorar as diretorias em projetos, programas e ações que visem garantir e/ou favorecer a inclusão, no CEFET-MG, de segmentos de baixa renda, portadores de necessidades especiais e segmentos sociais específicos. II Permanência do estudante na escola escola: a) Programa de isenção de contribuições dos estudantes para o Fundo de Assistência Estudantil; (Extinto após Memo DIR nº 007/06, de 31 de janeiro de 2006, que suspende as cobranças desta contribuição.) b) Programa bolsa de complementação educacional; c) Programa de bolsa emergencial; d) Programa de bolsa permanência; e) Programa de alimentação, com as seguintes diretrizes: 1. Priorização do caráter social do programa; 2. Garantia da qualidade da alimentação servida; 3. Garantia de baixo custo das refeições, tendo em vista o objetivo e o público prioritário do programa; 4. Universalização do atendimento para a comunidade; 5. Estruturação do Programa em todas as unidades do CEFET-MG. f) Programa bolsa de alimentação; g) Programa de material didático; h) Programa de moradia estudantil, com as seguintes diretrizes: 1.Dimensionar a demanda por moradia estudantil; 2.Implementar uma estrutura destinada a servir de moradia estudantil; 3.Estabelecer normas de convívio para a moradia estudantil; 4.Assegurar bolsas de moradia em atendimento às necessidades básicas dos estudantes, conforme sua situação socioeconômica.
4 i) Orientação psicossocial e pedagógica; j) Programa de saúde física e mental; k) Projetos integrados a outros setores da Instituição. III - Melhoria da qualidade do ensino, por meio de programas sócio-educativos com ênfase em: a) Debates sobre o trabalho; b) Orientação afetivo-sexual; c) Prevenção ao uso/abuso de álcool e outras drogas; d) Pesquisa acadêmica e extensão; e) Outros temas de interesse dos estudantes. IV - Democratização da educação e dos programas sociais: a) Fomentar a participação da comunidade escolar nas proposições, execuções e avaliações da política de assuntos estudantis, programas, projetos e ações sociais desenvolvidas; b) Divulgar as informações atinentes à execução dos programas, projetos e ações sociais desenvolvidas, visando a transparência na utilização dos recursos e nos critérios de atendimento. V - Conhecimento da realidade Institucional e de seu público: a) Contribuir para a padronização da coleta, a intercomunicação e atualização permanente de dados sobre os candidatos, estudantes e egressos do CEFET-MG, através de sistemas de informação integrados entre os diversos setores da Instituição; b) Realizar estudos e pesquisas sobre a realidade da Instituição e de seu público; c) Acompanhar a trajetória e o desempenho acadêmico dos estudantes atendidos pelos Programas constantes no item II deste artigo, com vistas a: 1. Elaborar e/ou otimizar propostas que incidam sobre as causas da evasão e repetência; 2. Subsidiar proposições e avaliações das diversas políticas da Instituição. Capítulo VI Dos Critérios de Atendimento Art Serão atendidos prioritariamente os estudantes oriundos dos segmentos da população de baixa renda, nos programas definidos no item II do artigo 15 dessa Resolução. 1º - Caberá a Coordenadoria de Assuntos Estudantis e os setores de Assuntos Estudantis de cada Unidade de Ensino, estabelecer os critérios para o atendimento, que deverão ser submetidos ao Conselho e assuntos Estudantis e aprovados pelo Conselho Diretor do CEFET- 2º - Os critérios de atendimento levarão em consideração a situação socioeconômica dos estudantes. Capítulo VII Do Público da Política de Assuntos Estudantis Art O público alvo dos programas, projetos e ações será: I. Candidatos aos cursos regulares oferecidos pelo CEFET- II. Estudantes dos cursos técnicos, superiores e de pós-graduação do CEFET- III. Ex-estudantes do CEFET- IV. Pais e/ou responsáveis por estudantes do CEFET-MG. Capítulo VIII Do Financiamento
5 Art A política de Assuntos Estudantis e os programas, projetos e ações sociais nela inseridos são concebidos como direito do estudante e deverão ser garantidos e financiados pela Instituição com recursos públicos, das fontes do tesouro e de arrecadação própria da Instituição. Art Os recursos financeiros destinados à política de assuntos estudantis deverão ser reunidos em um Fundo de Assistência Estudantil, para o qual serão direcionados os recursos advindos de: I. Taxas, emolumentos e contribuições recebidas dos estudantes do CEFET-MG, que deverão ser alocados única e exclusivamente para os programas, projetos e ações sociais estabelecidas nesta Resolução;(Excluído pela resolução CD-136/06 de 26 de setembro de 2006) II. Aluguel de cantinas terceirizadas do CEFET-MG, que deverão ser alocados única e exclusivamente para os programas, projetos e ações sociais estabelecidos nesta Resolução; III. Arrecadação dos restaurantes utilizados para a assistência estudantil, que deverão retornar única e exclusivamente para a manutenção dos mesmos; IV. Percentual de outros recursos arrecadados pela Instituição; V. Recursos do tesouro nacional. Art A previsão orçamentária dos programas projetos e ações sociais relativos à Política de Assuntos Estudantis deverá ser proposta pela Coordenadoria de Assuntos Estudantis e encaminhada ao Diretor-Geral, anualmente, visando integrar a previsão orçamentária do CEFET-MG. Art. 19 A dotação orçamentária para ampliação do atendimento dos programas, projetos e ações sociais, relativas à Política de Assuntos Estudantis, não poderá ser inferior a 10% ao ano, e deverá ter como meta a universalização do atendimento, desde que mantida a evolução da receita, ficando o ano de 2004 como ano base de referência para o cálculo desta evolução. Capítulo IX Das Disposições Transitórias Art. 20 A Coordenadoria de Assuntos Estudantis encaminhará ao Conselho Diretor, até 30 de junho de 2005, proposta de revisão deste Regulamento da Política de Assuntos Estudantis, após ampla discussão com a comunidade cefetiana. Prof. Flávio Antônio dos Santos Presidente do Conselho Diretor CEFET-MG