Medida Provisória 1.051, de 18/05/2021, art. 14
MEDIDA PROVISÓRIA 1.051, DE 18 DE MAIO DE 2021
(D. O. 19-05-2021)
DA EMISSÃO DO DOCUMENTO ELETRÔNICO DE TRANSPORTE
- O serviço de emissão do DT-e será remunerado pelo responsável pela solicitação de emissão do DT-e conforme tarifas específicas incidentes por unidade de DT-e emitido ou cancelado, na forma prevista em regulamento.
Parágrafo único - A entidade emissora de DT-e poderá explorar outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, conforme estabelecido em contrato.