REGULAMENTO DE PROPINAS, TAXAS E EMOLUMENTOS - PDF Free Download
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Ronaldo Esteves Eger
1 REGULAMENTO DE PROPINAS, TAXAS E EMOLUMENTOS JULHO, 2015 REG.DIR página 1 de 6
2 Artigo 1.º Âmbito de aplicação 1 O presente Regulamento tem por objetivo garantir de forma adequada, coerente e uniforme, a aplicação de um conjunto de regras relativas aos actos académicos, que muito podem contribuir para a prestação de um serviço de qualidade. 2 - O presente regulamento aplica-se a todos os estudantes matriculados e inscritos nos ciclos de estudos conferentes de grau académico ministrados pela Escola Superior de Saúde da Cruz Vermelha Portuguesa, adiante designada por ESSCVP. 3 - Aos estudantes que frequentem cursos de pós-graduação e pós-licenciatura é aplicável o presente regulamento, com as necessárias adaptações, excepto no que diz respeito ao valor da propina e ao sistema de pagamento, os quais são fixados especificamente pelo Conselho de Direção da ESSCVP. Artigo 2.º Propinas 1 A propina é uma prestação de valor anual e único, que se vence integralmente no ato de formalização da matrícula ou inscrição. 2 A propina anual está associada à inscrição nas unidades curriculares do ano curricular em que o estudante se inscreve. 3 Em situações de acesso através de concursos ou regimes especiais, em que haja lugar a processo de reconhecimento e creditação de competência, com elaboração de plano de formação individual, a fixação do valor de propina resultará de uma análise específica realizada pelo Conselho de Direção. 4 - O pagamento de propina, confere ao estudante, designadamente, os seguintes direitos: a) Direito de frequentar aulas e outras atividades letivas desenvolvidas no âmbito das unidades curriculares (UCs) em que esteja validamente inscrito e beneficiar de acompanhamento por parte dos docentes responsáveis por essas unidades curriculares; b) Direito de ver avaliados os seus conhecimentos sobre as matérias objeto das UCs atrás referidas, bem como as competências a eles associados; c) Direito de utilizar, respeitando as respectivas normas e usos de utilização e horários, o centro de documentação, salas de estudo, laboratórios/ginásios e outras estruturas de apoio ao ensino existentes na ESSCVP. REG.DIR página 2 de 6
3 5 - O valor da propina dos ciclos de estudos conferentes de grau é aprovado anualmente pelo Conselho de Direção da ESSCVP, sendo tornadas públicas antes da inscrição dos estudantes. 6 - O valor da propina dos cursos de pós-graduação, pós-licenciatura ou outros cursos de formação avançada é aprovado pelo Conselho de Direção da ESSCVP, sendo tornadas públicas aquando da afixação do respetivo Edital. 7 Pela inscrição em UCs de um ano curricular diferente daquele em que o estudante se matricula/inscreve é devido pagamento de um valor fixado anualmente na Tabela de Propinas, Taxas e Emolumentos. Artigo 3º Modalidades de pagamento de propina A propina de cada ano letivo pode ser paga: a) De uma só vez, no ato de matrícula/inscrição. b) Faseadamente, em doze prestações mensais e sucessivas, sendo a primeira prestação paga até ao dia 10 do mês seguinte ao inicio do período lectivo e as demais até ao dia 10 de cada mês, dos onze meses subsequentes: i) Para os estudantes com matrícula/inscrição em ciclos de estudos com inicio em setembro (designadamente as turmas A), o pagamento da propina de forma faseda ocorre entre outubro e setembro do ano civil seguinte, inclusive; ii) Para os estudantes com matrícula/inscrição em ciclos de estudos com inicio em fevereiro (designadamente as turmas B), o pagamento da propina de forma faseda ocorre entre março e fevereiro do ano civil seguinte, inclusive; iii) O ingresso em qualquer ciclo de estudos em data posterior ao seu início, implica o pagamento do valor total da propina; iv) Quando aplicado o ponto anterior, as mensalidades já vencidas podem ser regularizadas num máximo de 3 prestações mensais sucessivas, cumulativamente, a partir do mês seguinte ao da inscrição. Artigo 4º Pagamento fora de prazo da propina em prestações 1 - O estudante que optar pelo pagamento faseado e não pague a prestação mensal da propina nos prazos estabelecidos terá de pagar a importância em dívida acrescida de multas REG.DIR página 3 de 6
4 diárias, fixadas anualmente na Tabela de Propinas, Taxas e Emolumentos, e agravadas consoante o pagamento seja efetuado: a) De dia 11 a 20 de cada mês, inclusive; b) De dia 21 do mês de pagamento até ao último dia do mês. 2 - O não pagamento de uma mensalidade, e respetivas multas, no prazo máximo de dois meses, implica a imediata suspensão da matrícula/inscrição até à regularização da situação. 3 - A suspensão da matrícula/inscrição implica para o estudante: a) Impossibilidade de assistir às aulas e/ou frequentar estágios; b) Impossibilidade de inscrição em exames; se o estudante realizar avaliação que não exija inscrição (avaliação continua ou exames finais) não serão anunciadas, afixadas ou de qualquer forma publicitadas as classificações obtidas; c) Não emissão de quaisquer certidões ou outros documentos académicos relativos ao ano letivo a que o incumprimento respeita, inclusivamente as atinentes à conclusão de curso. 4 A regularização dos valores em dívida e das multas acumuladas, só confere o direito à frequência às aulas, estágio e inscrição em exames que se realizem em data posterior ao pagamento, não havendo reposição das atividades e avaliações que entretanto hajam decorrido. Artigo 5º Incumprimento definitivo da obrigação de pagamento da propina 1 - Considera-se haver incumprimento definitivo do pagamento da propina quando, decorridos dez dias úteis após a suspensão da matrícula/inscrição, o estudante não pagar as prestações das propinas vencidas e multas aplicáveis. 2 - Havendo incumprimento definitivo do pagamento da propina, e sem prejuízo de posterior reclamação judicial dos valores em dívida do estudante, a ESSCVP procede à anulação da matrícula, por comunicação escrita enviada ao estudante devedor. 3 - A anulação de matrícula declarada pela ESSCVP produz os seguintes efeitos imediatos: a) O devedor perde a qualidade de estudante da ESSCVP ficando privado definitivamente dos direitos previstos no art. 2º; b) Nulidade de todos os atos curriculares praticados no ano letivo a que o incumprimento da obrigação se reporta; 4 - Só podem inscrever-se num novo ano lectivo os estudantes que tenham a sua situação regularizada relativamente aos anos anteriores. REG.DIR página 4 de 6
5 Artigo 6º Anulação da matrícula/inscrição a pedido do estudante 1 Sem prejuízo do nº 1 e 2 do Artigo 2º, em caso de anulação ou congelamento da matrícula/inscrição a pedido do estudante e independentemente do motivo que a determine: a) Até 31 de dezembro (turmas A) ou 31 de maio (turmas B), terá de pagar o correspondente a 40% do valor da propina anual; b) Entre o período estabelecido no número anterior e até ao final do 1º semestre, terá de pagar o correspondente a 70% do valor da propina anual; c) Em data posterior ao prazo fixado na anterior alínea b), o valor devido é o total da propina. 3 Os valores que decorreram da aplicação das regras definidas no n.º anterior, terão de ser liquidados no prazo de quinze dias úteis contados do pedido de anulação/ congelamento de matrícula/inscrição. Artigo 7º Frequência de unidades curriculares avulsas (Regime Livre) 1 - Os estudantes que frequentem unidades curriculares (UCs) de ciclos de estudos conferentes de grau mas que não estejam matriculados ou inscritos no curso, ao abrigo do Artº 46º A, publicando no decreto-lei nº 107/2008 de 25 de junho (estudantes de Regime Livre), estão sujeitos ao pagamento das UCs em que se inscrevem. 2 - O valor unitário da inscrição em UC s é aprovado anualmente pelo Conselho de Direção da ESSCVP, e fixado na Tabela de Propinas, Taxas e Emolumentos. 3 Sempre que o somatório das UCs em que o estudante se inscreve for igual ou superior a 4 (quatro) por semestre, o estudante poderá optar por uma de duas modalidades: a) Pagamento unitário das UC s de acordo com o valor fixado na Tabela de Propinas, Taxas e Emolumentos ; b) Pagamento do valor de propina anual de referência para o ano curricular do ciclo de estudos em que o estudante se inscreveu, ficando vinculado às regras estabelecidas para os estudantes de Regime Geral. REG.DIR página 5 de 6
6 Artigo 8º Certidões e documentos académicos A emissão de qualquer certidão ou outro documento académico (designadamente diploma e carta de curso) só é realizada quando o estudante não tem qualquer valor em dívida com a ESSCVP. Artigo 9º Norma revogatória e entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no ano letivo de inclusive, podendo ser alterado em qualquer altura, mediante a aprovação do Conselho de Direção da ESSCVP. REG.DIR página 6 de 6