Durante evento em Niterói, juiz federal Francisco Donizete critica exigência de teste de HIV em editais :: Sos Vida Petropolis
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28/11/2013 - 11h
O juiz Francisco Donizete, da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, falou sobre a atuação do poder judiciário em ações relacionadas aos direitos humanos e à testagem compulsória do HIV em concursos públicos, durante o 3º Seminário Nacional para Promoção de Direitos Humanos no Contexto do HIV e Aids e Diálogo Nacional sobre o HIV e o Direito, eventos que terminaram nessa quarta-feira (27), em Niterói. Para ele, "a exigência do teste de HIV nos editais é discriminatória".
Francisco explicou que a discriminação no trabalho é coibida no Brasil através de vários diplomas legais. "A Lei 9.029/95 proíbe qualquer forma de discriminação, especificamente para as relações de trabalho", disse. Assim, toda e qualquer atitude que possa gerar discriminação do empregado ou candidato a emprego são coibidas pela lei que indica como penalidades pagamento de multas e reintegração no emprego.
Para ele, o judiciário tem sido muito afirmativo na preservação do direito à vida, porém questiona: "até que ponto o poder legislativo e judiciário compreendem o que é ter HIV e o que é desenvolver a aids?"
Ana Lucia Monteiro, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), apresentou a recomendação 200 da OIT, que tem por objetivo promover a igualdade de oportunidades para pessoas que vivem com HIV em relação ao acesso e permanência no emprego, além do combate à discriminação. "A recomendação reforça o compromisso da OIT contra a discriminação no mundo do trabalho e, além disso, mostra o empenho da organização na promoção dos direitos humanos e dos direitos no trabalho".
O tema, segundo Ana Lúcia, também está inserido na promoção do "trabalho decente" no eixo que trata da igualdade de oportunidades e da não-discriminação, tendo como diretriz maior o direito ao trabalho para todas as pessoas, independente de sua condição sorológica.
Representando o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), Ângela Terto, ponto focal para o HIV/aids, apresentou o relatório da Comissão Global sobre o HIV e o Direito. (Acesse aqui)
Segundo explicou Ângela, o relatório lançado em 2010 mostra como os governos de todas as regiões do mundo desperdiçam seus potenciais jurídicos na luta contra o HIV. "A conclusão deste documento é que as leis baseadas em evidências e nos direitos humanos fortalecem a resposta global à aids", ponderou.
A comissão que conta com a participação de líderes globais e especialistas de todo o mundo, entre eles, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, aponta também que para assegurar uma resposta eficaz e sustentável ao combate da aids é preciso eliminar todas as formas de discriminação e violência dirigidas contra os que são vulneráveis ou àqueles que já vivem com o vírus.
"As leis punitivas afastam populações como gays, lésbicas, travestis e transexuais, profissionais do sexo e usuários de drogas de projetos voltados a prevenção do HIV", finalizou.
Talita Martins, de Niterói
* A Agência de Notícias da Aids cobre o 3º Seminário Nacional para Promoção de Direitos Humanos no Contexto do HIV e Aids e Diálogo Nacional sobre o HIV e o Direito com o apoio da organização do evento
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