Presunção de Legitimidade ou Veracidade do Ato Administrativo | Zé Moleza
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1. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE OU VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO
A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, em decorrência desse atributo, presume-se ser legítimo o ato administrativo até atendendo o direito positivo e o interesse coletivo. É presunção, juris tantum, ou seja, até que provem o contrário presume-se que o que vem do Poder Público é legítimo.
Com base no estudo feito a respeito da legitimidade do ato administrativo, pode-se dizer que todo ato emanado do Estado, independente de qual seja sua natureza – presume-se ser legítima, ou seja, em conformidade com a lei. O pressuposto da legitimidade não tem caráter absoluto, cabendo a qualquer interessado, conforme o caso demonstrando o contrário no art. 19, II, CRFB.
"A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição;"
"II – Recusar fá aos documentos públicos"
Em linhas gerais, não existem grandes discrepâncias doutrinárias acerca do reconhecimento da presunção de legalidade ou veracidade, bem como de suas origens e de sua relação com a auto-executoriedade dos atos do poder Público. Na verdade, as divergências rederem-se mais à nomenclatura do instituto e à sua subdivisão do que é o seu conteúdo.