PORTARIA SUTRI Nº 138, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011 - SEF/MG
PORTARIA SUTRI Nº 138, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011
"Art. 1º Para o cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido a título de substituição tributária, nas operações com as bebidas alcoólicas relacionadas no Anexo Único desta Portaria deverão ser observados os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) constantes do referido Anexo." (nr).