Saiba o que mudou na LGPD para quem trabalha no mundo digital | Carlos Marques, Vieira & Davanso Advogados Associados
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Saiba o que mudou na LGPD para quem trabalha no mundo digital
Apesar do que muitos pensam, o mundo digital não é um lugar sem leis, no qual os indivíduos e empresas podem agir da forma que bem entenderem. Existem certas legislações que dispõe acerca do mundo digital, regularizando o compartilhamento de dados e informações pessoais, reprodução de conteúdo, dentre outras questões.
A Lei Geral de Proteção a Dados Pessoais (LGPD), por exemplo, foi sancionada em 14 de agosto de 2018 pelo ex-presidente Michel Temer. Ela expõe determinações acerca de como as empresas devem se portar em relação às informações colhidas por meio de formulários.
A LGPD, que é a Lei Nº 13.709, ainda não está vigente, e deve começar a valer a partir de agosto de 2020. Porém, mesmo que a LGPD não esteja vigente, ela já sofreu algumas modificações.
No fim de dezembro de 2019, o Diário Oficial da União promulgou certos textos que haviam sido previamente vetados na Lei, alterando-a em relação às sanções administrativas que serão aplicadas aos agentes de tratamentos de dados que cometerem infrações à LGPD, ferindo a privacidade dos dados pessoais dos indivíduos.
Confira abaixo mais acerca do que mudou na Lei Geral de Proteção a Dados Pessoais e como isto afeta as pessoas que trabalham no mundo digital.
Muitas pessoas ainda não conhecem a LGPD, a Lei Geral de Proteção a Dados Pessoais. Esta advém da GDPR, uma lei europeia que tem como principal propósito proteger os dados pessoais dos cidadãos da União Europeia. A GDPR, que em português significa Regulamento Geral da Proteção de Dados, surgiu após ocorrer um escândalo relativo ao Facebook, em que houve o vazamento de informações dos usuários.
A LGPD dispõe acerca da coleta, armazenagem e processamento de dados pessoais, efetuados por empresas e organizações do Estado.
Mesmo que tenha sido sancionada em 2018 pelo ex-presidente Michel Temer, a Lei Geral de Proteção a Dados Pessoais só irá tornar-se vigente a partir de agosto de 2020, para que todos tenham a oportunidade e tempo necessário para se adequarem às regras determinadas.
A LGPD irá impactar a vida de muitos indivíduos, não só aqueles que trabalham criando sites. Isso porque milhares de informações circulam diariamente pela internet, e, muitas empresas trabalham exatamente com estes dados pessoais, coletando-os e, então, exercendo suas atividades. É por isto que recebemos, a todo momento ligações de empresas que nem mesmo conhecemos ou temos interesse no produto.
Porém, com a LGPD, isto irá mudar, pois esta lei determina que é proibida a transmissão de dados sem o consentimento do titular. Ou seja, diversas empresas que trabalham diretamente ou indiretamente com dados pessoais, com seguradoras e bancos, não terão mais acesso a estas informações, visto que a pessoa a quem se refere os dados deve ser consultada, de forma explícita, de deseja que eles sejam usados, por empresas privadas ou públicas, para a oferta de produtos ou serviços.
A partir disto, a LGPD determina que o verdadeiro dono dos dados coletados é o titular destes, não a empresa que os detém. Para que a empresa possa tratar os dados para um certo fim, que deve ser claro para o titular, ela deve pedir uma autorização para que isto seja realizado. E, de acordo com a LGPD, o novo órgão que fiscaliza este tratamento de dados é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Além disto, em relação às obrigações dos agentes de tratamento, estes devem adotar medidas de segurança e privacidade, a fim de proteger os dados coletados.
O que muda na LGPD?
Sem dúvidas, a LGPD afeta diversas pessoas e empresas, principalmente as que atuam no mundo digital. Por isto, qualquer empresa que possua o cadastro de cliente deve-se atentar a legislação, para que não sofra punições. E, em relação às sanções administrativas que são aplicadas aos agentes de tratamento de dados que cometem infrações da LGPD, ocorreram algumas mudanças.
No final de 2019, foram divulgados, por parte do Diário Oficial da União, certos textos que haviam sido anteriormente vetados na Lei nº 13.853/2019, alterando os atos disciplinares que serão tomados caso haja a infração da lei. Agora, com as mudanças, podem ser aplicadas:
A suspensão parcial do banco de dados por um período de seis meses, período este que pode ser prorrogado por um semestre, até que ocorra a regularização por parte do controlador
Suspensão do tratamento dos dados pessoais por seis meses, prorrogável por igual período
A proibição parcial ou total da realização de atividades relacionadas ao tratamento de dados
E, segundo outra mudança implementada, estas três disciplinares podem ser aplicadas a empresa infratora somente depois de já ter sido imposta algumas das outras sanções definidas pela LGPD. São elas a multa simples, multa diária, publicização da infração, bloqueio dos dados pessoais ou a eliminação dos dados pessoais.
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