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Sumário: Introdução.1- A Família brasileira de acordo com a Constituição Federal de 1988. 2- Tutelas de urgência no Direito de Família – Tutelas antecipatórias e medidas cautelares – Breves distinções. 3- Procedimentos cautelares específicos no Direito de Família – espécies. 3.1 – Sequestro. 3.2-Busca e apreensão. 3.3 – Alimentos provisionais. 3.4 – Arrolamento de bens. 3.5 – Posse em nome do nascituro. 3.6 – Entrega de bens de uso pessoal do cônjuge e dos filhos. 3.7- Guarda provisória dos filhos. 3.8 – Afastamento do menor autorizado a contrair casamento contra a vontade dos pais. 3.9 – Depósito de menores ou incapazes castigados imoderadamente. 3.10- Separação de corpos. 3.11- Guarda e regulamentação de visitas. 5- Tutelas antecipatórias no Direito de Família – citações breves. 4.1 – Alimentos provisórios – Lei 5478/68. 4.2 – Alimentos gravídicos – Lei 11.804/08. Conclusão. Referências bibliográfica
1. A Família brasileira de acordo com a Constituição Federal de 1988.
Atualmente o instituto familiar tem como pilar mantenedor o afeto, o carinho, o amparo, seja na convivência entre os familiares, seja na vida matrimonial.[1]
O casamento é um contrato realizado entre pessoas de sexos diferentes[2], com o objetivo exclusivo de viverem em comunhão, em assistência mútua para formarem uma família.
Também surge a família, ainda de acordo com a nossa Constituição Federal, pelo parentesco, que pode ser consanguíneo ou não. Assim, diante da afetividade que norteia as relações familiares, temos a possibilidade de, atualmente, as famílias serem formadas através da parentalidade socioafetiva[3], dando direito ao indivíduo de possuir em seu registro de nascimento o nome de duas mães e/ou dois pais, por exemplo. Também temos como consequência a proibição de qualquer discriminação em virtude de origem da filiação, como no caso da adoção; e ainda, expressamente, temos a família monoparental, que é formada por um dos genitores e sua prole.
2. Tutelas de urgência no Direito de Família – Tutelas antecipatórias e medidas cautelares
3. Procedimentos cautelares específicos no Direito de Família.
3.1 –Sequestro, art.822, II, CPC.
Leciona o professor Humberto Theodoro Júnior (2007) [4]sobre a medida cautelar de sequestro:
Tem por objetivo, remover imediatamente o menor ou o incapaz que encontra-se sob a guarda e proteção daquele que, indevidamentea detém, isto é, daquele que não é o legítimo possuidor do poder familiar, seja por lei, seja por decisão judicial. Trata-se, pois, de medida constritiva a ser decretada pelo juiz.
3.2 Alimentos provisionais, art. 852 e seguintes. CPC.
Nos ensinamentos de Carvalho (2012)[5]
3.4 – Arrolamento de bens, art. 855 e seguintes, CPC.
Paulo Afonso Garrido de Paula (2004)[6], sobre o termo receio encontrado no texto legal, afirma que:
Euclides Benedito de Oliveira e Sebastião Luiz Amorim[7]1 assim se pronunciam a respeito:
3.5 – Posse em nome de nascituro, arts. 877 e 878, CPC.
3.6 – Entrega de bens de uso pessoal do cônjuge, do companheiro e dos filhos, art. 888, II, CPC.
3.7 – Guarda provisória dos filhos, art. 888, III, CPC.
3.8 – Afastamento de menor autorizado a contrair casamento sem a autorização dos pais, art. 888, IV, CPC.
Ainda quanto a legitimidade ativa, informa Humberto Theodoro Junior (2007)que:
3.9 – Depósito de menores e incapazes castigados imoderadamente, art. 888, V, CPC.
3.10 Separação de corpos e afastamento temporário de um dos cônjuges ou companheiros da morada docasal, art. 888, IV, CPC.
Como pondera Álvaro de Oliveira(1998):[8]
[…] "a existência do conflito entre os cônjuges está na própria natureza da medida cautelar com vistas à separação judicial, impondo assim preservar reciprocamente os cônjuges de agressões morais e físicas nesta fase preparatória da disputa judicial futura."
3.11 – Guarda e educação dos filhos. Regulamentação do direito de visita, art. 888, VIII, CPC.
Na lição de Vasconcelos(2000)[9]:
[…] "a regulamentação de visitas é medida que pode ser concedida também aos avós ou a outros parentes que mantenham vínculo afetivo com os menores, considerando-se injusta a recusa de qualquer dos pais em permitir a convivência de seus filhos com outros membros da família que com eles tenham afinidade."
4. Tutelas antecipatórias no Direito de Família – citações breves.
Neste sentido, Luiz Fux (2001)[10] pondera:
Na mesma esteira, temos as palavras de Rodrigues (2008)[11]:
4.1 – Os alimentos provisórios, Lei nº 5478/68.
Anteriormente já analisou-se as diferenças substanciais entre osinstitutos dos alimentos provisórios e provisionais, porém, cumpre aqui relembrá-los.
Em ambas as espécies de alimentos, tem-se por objetivo suprir as necessidades básicas e nas palavras de Carvalho (2012)[12]:
Sobre alimentos provisionais, leciona Cahali (1998)[13]:
"Dizem-se provisionais, provisórios ou in litem os alimentos que, precedendo ou concomitantemente à ação de separação judicial, de divórcio, de nulidade ou anulação de casamento, ou ainda à própria ação de alimentos, são concedidos para a manutenção do suplicante, ou deste e de sua prole, napendência do processo, compreendendo também o necessário para cobrir as despesas da lide."
4.2 – Alimentos gravídicos– Lei nº 11.804/08
Sobre alimentos gravídicos, citamos as palavras de Lomeu (2008)[14]:
ALBUQUERQUE SEGUNDO, Clodoval Bento de. Tutela antecipada e as ações de família: Mecanismo de celeridade em face da morosidade processual. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XVI, n. 109, fev 2013. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12882&revista_caderno=14>. Acesso em 08 jan. 2015.
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DINAMARCO, Tassus. Técnica do direito processual civil na ação cautelar de arrolamento – Página 4/4. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1603, 21 nov. 2007. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/10632>. Acesso em: 15 jan. 2015.
LOMEU, Leandro Soares. Alimentos gravídicos. Revista Jurídica Consulex. Ano XII N 285, 30 de novembro de 2008,
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VASCONCELOS, Rita de Cássia C. Tutela de urgência nas uniões estáveis. Curitiba: Editora Juruá, 2000.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: direito de família. Coleção direito civil; volume 6. 7ª edição. São Paulo: Atlas, 2007. NOTAS:
[1]Observe-se que os cônjuges ou companheiros não são parentes, mas ligados apenas pelos laços do casamento ou da união estável.
[2]Nossa Constituição expressamente determina que somente haverá casamento entre homem e mulher, daí porque em nosso ordenamento pátrio não há a possibilidade jurídica do casamento homo afetivo.
[3] No entendimento de VENOSA (2007), o vínculo afetivo é o laço que une a família:"A família, doravante, deve gravitar em torno de um vínculo de afeto, de recíproca compreensão e mútua cooperação. A chamada família ou paternidade socioafetiva ganha corpo no seio de nossa sociedade, com respaldo doutrinário e jurisprudencial. Lembre-se do art. 1.593, que se refere precipuamente outra origem na filiação. A família passa a ter um conteúdo marcadamente ético e cooperativo e não mais econômico, resquício este da velha família romana e, nesse contexto, não há espaço para qualquer discriminação".In VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: direito de família. Coleção direito civil; volume 6. 7ª edição. São Paulo: Atlas, 2007. p. 207/208.
[4]THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – vol II. Rio de Janeiro: Forense. 2007.
[5]CARVALHO, Dimitre Braga Soares. Leis Especiais para Concursos – v.32 – Leis Civis Especiais no Direito de Família – 2 ed: Rev., amp. e atual. Editora Jus Podivm, 2012.
[6]PAULA, Paulo Afonso Garrido de. Código de Processo Civil interpretado, coordenador Antônio Carlos Marcato, Atlas, SP, 2004.
[7]OLIVEIRA, Euclides Benedito e outro. Inventários e Partilhas, Direito das Sucessões, Teoria e Prática, Antes e depois do Novo Código Civil, 17ª ed., Leud, SP, 2004;
[8]AZEVEDO, Álvaro Vilhaça. Estatuto da família de Fato. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2002
[9]VASCONCELOS, Rita de Cássia C. Tutela de urgência nas uniões estáveis. Curitiba: Editora Juruá, 2000.
[10]FUX, Luiz. A tutela de urgência na jurisdição de família: cautelares, tutela antecipada. Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 4, n. 14, p. 51-61, 2001.
[11]RODRIGUES, Luiz Fernando Afonso. Tutela de Urgência no Direito de Família. São Paulo: QuartierLatin, 2008.
[12]CARVALHO, Dimitre Braga Soares. Leis Especiais para Concursos – v.32 – Leis Civis Especiais no Direito de Família – 2 ed: Rev., amp. e atual. Editora Jus Podivm, 2012.
[13]CAHALI, Yussef Said. Dos alimentos. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 27.
[14]LOMEU, Leandro Soares. Alimentos gravídicos. Revista Jurídica Consulex. Ano XII – N 285, 30 de novembro de 2008, p. 58.