AVISO (20/GAOA/2015) - PDF Download grátis
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Maria Laura Cunha de Caminha
1 AVISO (20/GAOA/2015) Humberto Fernando Leão Pacheco de Brito, Presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, submete a consulta pública, para recolha de sugestões, por um período de 30 dias, a contar da publicação do presente no sítio oficial do Município na internet, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, e em conformidade com o deliberado pela Câmara Municipal, na sua reunião realizada no dia 21 de Setembro de 2015, o Projeto de Regulamento Municipal que abaixo se transcreve. Qualquer sugestão poderá ser apresentada por escrito e entregue em mão no Gabinete do Munícipe, edifício dos Paços do Concelho, Praça da República, 46, em Paços de Ferreira, ou enviado, por correio, para o mesmo endereço. Poderá, também, ser enviado via para: Paços do Município de Paços de Ferreira, 10 de novembro de 2015 O Presidente da Câmara Municipal
2 MUNICÍPIO DE PAÇOS DE FERREIRA PROJECTO DE REGULAMENTO DE APOIO À ECONOMIA LOCAL PREÂMBULO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Lei Habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241º da Constituição da República Portuguesa, da alínea d) do artigo 15º da Lei 73/2013, conjugado com as alíneas m) do n.º 2 do artigo 23º, com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013. Artigo 2º Objecto O presente Regulamento de Apoio à Economia Local define as formas e as regras dos apoios a conceder a iniciativas económicas de interesse para o Município de Paços de Ferreira. Artigo 3º Âmbito de Aplicação 1. O disposto neste Regulamento abrange todos os projectos de investimento de iniciativa privada que visem a sua instalação, relocalização ou ampliação no Concelho de Paços de Ferreira. 2. São susceptíveis de apoio os projectos de investimento que: a) Sejam relevantes para o desenvolvimento económico do Município; b) Contribuam para a diversificação do tecido empresarial local; c) Sejam inovadores, quer no âmbito dos serviços a prestar, quer no que respeita aos produtos a comercializar ou produzir; d) Criem postos de trabalho, preferencialmente postos de trabalho qualificados; e) Signifiquem a manutenção de postos de trabalho existentes e/ou aumento da sua qualificação. Artigo 4º Concessão de Incentivos 1. Os incentivos a conceder podem revestir várias modalidades, nomeadamente: a) Cedência/Bonificação no preço de cedência de terrenos em áreas adaptadas ao investimento em causa; b) Aconselhamento na escolha da localização de terrenos; c) Realização de obras de infra-estruturas públicas da competência da Câmara;
3 d) Cedência de edifícios e equipamentos; e) Benefícios fiscais nos impostos a cuja receita o Município tenha direito; f) Reduções de taxas; g) Prestação de serviços de aftercare, apoio e acompanhamento do projecto de investimento, nomeadamente na agilização de processos de licenciamento e identificação e contratualização de sistemas complementares de apoio ao investimento resultantes de inovação financeira, tais como: i) capital de risco; ii) garantias mútuas; iii) programa Finicia iv) outros mecanismos de facilitação de acesso ao crédito; 2. O valor do incentivo deverá ser proporcional ao montante de investimento, ao número de postos de trabalho criados e às externalidades positivas geradas na economia local, regional e nacional pelos investimentos apoiados pelo Município. CAPÍTULO II PROCEDIMENTO Artigo 5º Condições Gerais de Elegibilidade 1. Só podem candidatar-se aos incentivos previstos neste Regulamento Municipal as entidades legalmente constituídas e em actividade, ou que venham a estar constituídas no momento da assinatura do contrato, e que: a) Tenham a situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a Segurança Social; b) Tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado; c) Tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ou outros tributos ao Município de Paços de Ferreira; d) Não se encontrem numa situação de insolvência, de liquidação ou de cessação de actividade, nem tenham o respectivo processo pendente; e) Cumpram as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente em matéria de licenciamento; f) Disponham de contabilidade organizada, de acordo com o Sistema de Normalização Contabilística. g) Possuam ou assegurem os recursos humanos e físicos necessários ao desenvolvimento do projecto; 2. Podem ainda candidatar-se aos incentivos previstos no presente Regulamento os empresários em nome individual que cumpram os requisitos previstos no número anterior. Artigo 6º Formalização e Instrução do Pedido de Apoio
4 1. As candidaturas deverão ser apresentadas junto do Balcão das Empresas através do preenchimento do Formulário de Incentivos Municipais ao Empreendedor, de acordo com o Anexo I ao presente Regulamento. 2. O pedido de incentivo deverá ser acompanhado de uma declaração de conhecimento e aceitação dos termos deste Regulamento, de acordo com o Anexo II. 3. As candidaturas podem ser formuladas a todo o tempo. Artigo 7º Apreciação dos Pedidos de Incentivo 1. Os pedidos de incentivo apresentados que reúnam as condições gerais de acesso, que se enquadrem no âmbito de aplicação e respeitem todas as demais condições exigidas no presente Regulamento, serão apreciados pela Câmara Municipal, devendo ser apreciados em função dos seguintes critérios: a) Localização da sede social no Município de Paços de Ferreira; b) Instalação das iniciativas em áreas empresariais do concelho, sendo que a localização poderá ser outra, desde que compatível com o Plano Director Municipal e haja interesse municipal nessa mesma localização; c) Valorização da estrutura económica e empresarial do Município: i) Volume de investimento; ii) Relação entre a área de terreno solicitada e o volume de investimento; iii) Relação entre a área de terreno solicitada e o número de postos de trabalho criados; iv) Sinergias e relações económicas com o tecido empresarial instalado no Município; v) Introdução de novas tecnologias e modelos de produção; vi) Internacionalização das empresas; vii) Efeito multiplicador no tecido económico e social local; d) Valorização dos recursos humanos: i) Número de postos de trabalho a criar; ii) Número de postos de trabalho qualificados a criar; iii) Formação profissional e qualificação contínua. e) Ambiente e condições de trabalho: i) Avaliação de Impacte Ambiental; ii) Respeito, preservação e valorização ambiental; iii) Aplicação de energias renováveis; iv) Higiene, saúde e segurança no trabalho. f) Competitividade da iniciativa empresarial: i) Inovação dos produtos e/ou serviços a prestar; ii) Investigação e desenvolvimento; iii) Qualidade da gestão; iv) Estrutura económica do projecto.
5 2. Para efeitos da alínea anterior, serão valorizados os projectos de investimento promovidos por empresas existentes no concelho que se pretendam relocalizar no Parque Empresarial de Paços de Ferreira; 3. Serão especialmente valorizados os projectos de investimento resultantes de empreendedorismo feminino e os projectos de investimento promovidos por empresários com menos de 30 anos, naturais ou residentes no Concelho de Paços de Ferreira. 4. Para efeitos da alínea f) do número 1 do presente artigo serão valorizados projectos de investimento de empresas incubadas pela TECVAL Incubadora de empresas de base tecnológica do Vale do Sousa e os projectos de investimento desenvolvidos a partir do Centro de Excelência e Inovação do Mobiliário de Portugal (CEIMP), nomeadamente os resultantes de actividades desenvolvidas no Centro Avançado de Design de Mobiliário. Artigo 8º Informações Complementares A Câmara Municipal de Paços de Ferreira poderá solicitar os elementos complementares que achar convenientes para efeitos de admissão e apreciação dos pedidos de incentivo. Artigo 9º Decisão 1. Instruído o processo, compete à Câmara Municipal a decisão final, que será fundamentada com todos os elementos de facto e de direito pertinentes. 2. A decisão final deve ser orientada, designadamente, pelos princípios da salvaguarda do interesse público, da igualdade, da proporcionalidade, da livre concorrência e outros, devendo ser objecto de publicação, nos termos legais. 3. A deliberação final, devidamente fundamentada, deverá concretizar a forma, as modalidades e o valor dos incentivos a conceder devidamente quantificados, bem como definir todos os termos e condicionantes em que o beneficiário se compromete a prosseguir a sua actividade em resultado do benefício concedido, designadamente os prazos máximos de concretização dos respectivos investimentos e incentivos, bem como as penalidades aplicáveis em caso de incumprimento. Artigo 10º Contrato de Concessão de Incentivos ao Investimento 1. O incentivo a conceder será formalizado através de um contrato de concessão de incentivos ao investimento, a celebrar entre o Município de Paços de Ferreira e o candidato. 2. No contrato de concessão de incentivo ao investimento devem estar consignados os seguintes elementos essenciais: a) Os direitos e deveres das partes; b) Os prazos de execução; c) As condições e as normas aplicáveis; d) Quantificação do valor dos incentivos concedidos;
6 e) As cláusulas penais, isto é, as consequências do incumprimento ou do cumprimento defeituoso por parte do beneficiário, estabelecendo a obrigação de devolução da quantia entregue ou do benefício recebido; f) A extensão da obrigação de devolução da quantia entregue ou do benefício recebido em regime de solidariedade aos membros que integram os órgãos executivos e deliberativos do beneficiário. 3. Os contratos de concessão de incentivos ao investimento poderão ser alterados mediante deliberação da Assembleia Municipal, obedecendo ao procedimento previsto no artigo 9º deste Regulamento, e desde que o motivo e a natureza dessas modificações seja devidamente fundamento. CAPÍTULO III OBRIGAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS DOS INCENTIVOS E PENALIDADES Artigo 11º Obrigações dos Beneficiários de Incentivos 1. Os beneficiários dos incentivos concedidos ao abrigo do presente Regulamento Municipal comprometem-se a: a) Manter a iniciativa empresarial em causa no Concelho de Paços de Ferreira por um prazo não inferior a 10 (dez) anos, salvo autorização expressa da Câmara Municipal de Paços de Ferreira; b) Não ceder, locar, alienar ou, por qualquer outro modo, onerar, no todo ou em parte, quer a gestão, quer a propriedade dos bens cedidos pelo Município de Paços de Ferreira, salvo disposição em contrário no contrato de concessão de benefícios ou autorização expressa da Câmara Municipal; c) Cumprir os prazos de execução e implementação; d) Cumprir com todas as disposições legais aplicáveis e com os exactos termos das licenças concedidas; e) Fornecer ao Município, para efeitos de verificação e apreciação do compromisso assumido pela entidade beneficiária, sempre que solicitado por este: i) Documentos comprovativos das obrigações fiscais; ii) Documentos comprovativos do cumprimento das obrigações para com a segurança social; iii) Mapas de pessoal; iv) Balanços e demonstrações de resultados; v) Outros documentos e informações necessárias ao acompanhamento, controlo e fiscalização do contrato de concessão de incentivos. 2. Os prazos a que se referem as alíneas do número anterior contam-se a partir da data da celebração do contrato de concessão de incentivo ao investimento.
7 Artigo 12º Responsabilidades do Município de Paços de Ferreira Ao Município de Paços de Ferreira compete cumprir com as disposições legais e regulamentares aplicáveis, bem como com o estipulado no contrato de concessão de incentivos ao investimento. Artigo 13º Competência e Acção Fiscalizadora Compete à Câmara Municipal a fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento. Artigo 14º Penalidades 1. O incumprimento das obrigações estipuladas no contrato concessão de incentivos ao investimento implicará a resolução do contrato e a aplicação das penalidades aí previstas. 2. As penalidades deverão ser proporcionais e, no mínimo, iguais ao incentivo concedido pelo Município, quantificado no contrato. 3. Quando o incentivo envolver a cedência de terrenos, edifícios ou equipamentos por parte do Município, a penalidade pelo incumprimento implicará a sua reversão, salvo disposto em contrário no contrato de concessão de incentivos ao investimento. 4. A resolução do contrato deverá ser sempre notificada à parte interessada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 15º Dúvidas e Omissões 1. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento que não possam ser resolvidas pelos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão submetidas a decisão da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, com observância da legislação em vigor. Artigo 16.º Entrada em Vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia imediatamente seguinte à sua publicação. Artigo 17.º Revogação Com a entrada em vigor deste Regulamento fica automaticamente revogado o Regulamento de Concessão de Incentivos ao Investimento, aprovado pela Assembleia Municipal no dia 21 de dezembro de 2007.