JusTocantins - O Portal Jurídico do Tocantins - A vulnerabilidade na pandemia
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A palavra vulnerável foi paulatinamente introduzida na legislação brasileira em razão de sua ampla conceituação e abrangente configuração, alcançando cada vez mais espaços nas relações humanas. Pode-se atribuir tal conquista ao princípio da dignidade da pessoa, erigido como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito na Constituição Federal. Habermas já enfatizava que a "Constituição põe em vigor precisamente os direitos que os cidadãos precisam admitir mutuamente se quiserem regular sua convivência com os meios do direito positivo".[1]
As leis editadas após a ConstituiçãoFederal de 1988 carregam um comprometimento diferenciado, nãosó na suaestruturalegislativacomotambém nas tutelas anunciadas. As proteçõessão as mais variadas dentro da esfera dos direitosfundamentais, comoàvida, àsaúde, àcidadania, àsegurança, educação, cultura, moradia, alimentação, esporte, lazer, trabalho, liberdade, dignidade eacesso à justiça, independentemente de classesocial, de origem, raça, orientaçãosexual, cultura, renda, idade, religiãoouqualqueroutraforma de discriminação, além do que, num sóartigo, a LeiMaior resume a isonomiaque deve prevalecer no EstadoDemocrático.
Vulnerável, termo de origemlatina, vulnerabilis, emsuaorigem vem a significar a lesão, corteouferidaexposta, semcicatrização, feridas sangrentas comsériosriscos de infecçãoHouaiss[2], porsuavez, assim define: "que pode ser fisicamente ferido; sujeito a seratacado, derrotado, prejudicado ou ofendido". Demonstra sempre a incapacidadeou a fragilidade de alguém, motivada porcircunstâncias especiais
É verdadeira a premissa de quetodapessoa é vulnerável, daí a existência da próprialeipararealizar a tutelanecessária. A proteçãolegalpassa a ser a lentepelaqual possa ser visualizado aqueleque se apresenta como o maisfrágil, necessitando de cuidadosespeciais. Pode-se dizer genericamente quetodoindivíduo tem sua vulnerabilidade intrínseca, originária, criadapelasuaprópriainsegurançaoupelosconflitossociaisgeradores de tantosproblemasque afetam a mente, emrazão da evoluçãonatural das pessoas. Além dessa, outras pessoassão afetadas por vulnerabilidades circunstanciais, abrangendo pobreza, doençascrônicas e endêmicas,pandemia,falta de acesso à educação, alijamento dos maiscomezinhosdireitos de cidadania e outras situaçõesque as tornam susceptíveis a sofrerdanos. As diversas causas de estresses, de fobias, de depressõessãoenfermidades produzidas pelasociedademoderna e, na medidaemquevão sendo contidas peloshomens, outras assumem as posturas de novasagressões comportamentais.
Com a decretação da pandemia, o governo federal editou a Lei nº 13.979/20, que estabeleceu as medidas direcionadas a todas as pessoas para o enfrentamento da emergência decorrente do coronavírus. A Organização Mundial da Saúde, por sua vez, traz também as orientações para o combate e insere no rol protetivo, dentre outras, as pessoas idosas e as com comorbidades.
Ocorre que a população toda do país, pelo quadro atual, pode ser considerada em estado de vulnerabilidade.O agravamento da saúde ganhou proporções incontroláveis de combate à pandemia. Pode-se dizer que não é vulnerável somente aquele considerado doente, pobre, sem habitação digna, sem emprego, sem alimentação condizente, mas todas as pessoas. Os mais novos, que eram tidos como resistentes ao vírus, experimentaram um número representativo de internações e até mesmo de óbitos. As redes públicas e privadas em todas as regiões do país vão se colapsando pela superpopulação, sendo que em alguns casos são feitas transferências de pacientes de um Estado para outro. Novas medidas restritivas à população serão impostas trazendo sérias consequências econômicas, com a necessidade urgente de implantar mais uma série do auxílio emergencial. As duas vacinas disponíveis são distribuídas de forma lenta e em pequenas doses regionais, insuficientes para dar a pronta e imediata imunização para impedir o avanço da pandemia, além do que a mutação do vírus aumenta e em muito o número de infectados, podendo até mesmo colocar em risco a eficácia vacinal.Com a crise instalada na saúde as doenças pré-existentes foram agravadas e paralisados os tratamentos no combate à hipertensão, diabetes, obesidade, doenças cardiovasculares, respiratórias, raras, cânceres e transplantes, dentre outras. As estruturas hospitalares e as equipes médicas estavam voltadas para o combate à pandemia da Covid-19, deixando um caminho aberto para a passagem do vírus. Até mesmo o distanciamento social tornou-se um óbice para que as pessoas pudessem visitar seus médicos e, consequentemente, ficaram expostas às doenças.
*Eudes Quintino de Oliveira Júnior, promotor de justiça aposentado, mestre em direito público, pós-doutorado em ciências da saúde, advogado, Sócio fundador do escritório Eudes Quintino Advogados Associados.
[1] Habermas, Jürgen. A inclusão do outro: estudos de teoria política. Traduzido por Denilson Luís |Werle. São Paulo: Editora Unesp, 2018, p.341.
[2] Houaiss, Antonio. Dicionário Houaiss da língua portuguesa. Rio de Janeiro: EditoraObjetivo Ltda, 2001, verbetevulnerável.
Eudes Quintino de Oliveira Júnior, promotor de justiça aposentado/SP, mestre em direito público, pós-doutorado em ciências da saúde, advogado, membro fundador do Escritório Eudes Quintino Sociedade de advogados. - 08/03/2021