1 de Fevereiro de 2018 - RN Mais
Início 2018 Fevereiro 1
A Justiça Estadual determinou que o Instituto Previdênciáro do Rio Grande do Norte (Ipern) não faça saques dos recursos do Fundo Previdenciário (Funfirn) que estão aplicados. A decisão atende a um pedido feito pelo Ministério Público ainda no ano passado, para impedir que o Estado usasse cerca de R$ 300 mil para pagamento de aposentados e pensionistas.
Janeiro de 2018 – Governo consegue aprovar nova lei na ALRN, que permite saque dos valores aplicados. Após representação de deputado da oposição, corpo técnico do Tribunal de Contas ressal que estado continua impedido de sacar recurso. Corte determina multa caso isso ocorra. O MP reforça o pedido à Justiça Estadual pela ilegalidade do saque e tem decisão liminar favorável.
Policiais federais prenderam na manhã desta quinta (1º) o chefe do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) de Mossoró, cidade da região Oeste potiguar. Segundo a PF, o cumprimento do mandado faz parte de uma operação denominada 'Corrupião', que investiga atos de corrupção. Também foi cumprido um mandado de busca e apreensão na sede do Ibama na cidade.
Ainda de acordo com a PF, a investigação teve início em outubro de 2017, quando o Ibama recebeu denúncia formulada por um pescador dando conta de que o chefe daquela unidade teria solicitado propina durante um processo de fiscalização do órgão.
Acionada, a PF entrou no caso e interrogou o denunciante. Com o aprofundamento das investigações, restou evidenciado de que a queixa formulada tinha sido apenas uma pequena amostra das extorsões que passaram a ser praticadas por aquele gestor, inclusive, contra pessoas físicas e jurídicas de outras cidades do Alto Oeste Potiguar.
"O nome da operação faz referência a um conhecido pássaro encontrado na região de Caatinga e traz à luz, a importância de se coibir com lisura e retidão, a prática de ilícitos relacionados ao Meio Ambiente e ao ecossistema", informou a PF.
Por G1 RN – Foto: Divulgação/Polícia Federal
Deputados aprovam oito dos 20 projetos enviados pelo governo do RN
O governo do Rio Grande do Norte conseguiu a aprovação de apenas oito dos 20 projetos encaminhados à Assembleia Legislativa neste mês de janeiro, durante a convocação extraordinária de 20 dias, encerrada nesta quarta-feira (31). De acordo com o Executivo, as propostas faziam parte do pacote "RN Urgente" e visavam a recuperação financeira do estado.
Protestos de servidores marcaram as votações no Legislativo. Na terça-feira (30), deputados foram impedidos de entrar no Palácio José Augusto e a Assembleia cancelou a sessão que estava prevista. Na quarta (31), a polícia garantiu a entrada dos parlamentares e servidores, mas os manifestantes derrubaram grades e jogaram ovos contra os policiais.
Quatro projetos foram aprovados na sessão desta quarta e se somaram a mais quatro, que já tinham sido aprovados na semana anterior.
O recesso da Assembleia acaba nesta sexta-feira (2) e as sessões ordinárias serão retomadas na próxima terça-feira (6). Agora, os projetos do governo que ainda não foram discutidos em plenário continuarão tramitando nas comissões e secretarias da Assembleia como qualquer outros projeto da Casa.
Com críticas de deputados da oposição e mesmo da base, o governo não conseguiu aprovar dentro do prazo de convocação projetos que alteravam benefícios dos servidores estaduais, bem como venda de ativos e extinção de órgãos e empresas estatais. Três PECs (Projeto de Emenda à Constituição) enviadas sequer chegaram a ser analisadas, porque esse tipo de projeto não pode ser discutido em convocação extraordinária.
A convocação começou no dia 11 de janeiro. Nesta quarta (31), na última sessão plenária, além dos textos aprovados, um foi tirado de pauta definitivamente, após acordo entre os parlamentares. Ela tratava do fim dos benefícios por tempo de serviço dos servidores estaduais, como é o caso dos anuênios e quinquênios.
Confira abaixo, as matérias aprovadas. Em seguida, veja as demais matérias que ainda não passaram pelo Legislativo.
Revisão do Plano Plurianual 2016/2019, para prever empréstimo de R$ 698 milhões da Caixa Econômica Federal. Segundo o governo, essa foi uma exigência da instituição para liberar o recurso.
Elaboração do plano de carreira dos servidores e transformação da Fundac em Fundação de Atendimento Sócio-educativo (Fundase);
Autorização para novo saque do fundo previdenciário (Funfir). Ainda há cerca de R$ 300 milhões investidos. Mesmo com a aprovação, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) diz que o estado está proibido de fazer o saque.
Autorização para negociações e criação do Fundo Especial de Créditos da Dívida Ativa. O estado poderá negociar as dívidas. Os recursos deverão ser depositados no fundo criado.
Criação da previdência complementar. Os servidores que ingressarem no estado terão teto de aposentadoria igual ao INSS, atualmente em 5.645,81. Se tiver salário acima disso e quiser ganhar da mesma forma quando se aposentar, ele vai precisar pagar uma previdência complementar.
Reestruturação do Regime Próprio da Previdência e do Ipern;
Criação de abono (recurso extra para os servidores) de 12,43% sobre o 13º salário de 2017. Os servidores vão receber o abono parcelado em seis vezes.
Aumento das diárias operacionais dos servidores da área de segurança pública de R$ 50 para R$ 107,40 por seis horas de trabalho. O governo queria 8 horas.
O projeto que extinguia a concessão dos benefícios por tempo de serviço dos servidores, tais como quinquênio e anuênio.