Geraldo Deluca Amaro
1 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR052251/2014 DATA E HORÁRIO DA TRANSMISSÃO: 15/08/2014 ÀS 13:48 SINDICATO EMPRESAS C.V.L.A.IMO.COND.R.C.T.EST.R.J, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). PEDRO JOSE MARIA FERNANDES WAHMANN; E SINDICATO DOS CAB DE ELEV DO MUNICIPIO DO R DE JANEIRO, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). SERGIO BARBOSA DA SILVA; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2014 a 30 de junho de 2015 e a data-base da categoria em 01º de julho. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Cabineiros de Elevador, com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ. CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL Fica fixado que o valor do Piso Salarial Mínimo Profissional, ora denominado Salário Normativo, será, a partir de 01 de julho de 2014, no valor de R$ 893,80 (oitocentos e noventa e três reais e oitenta centavos). Parágrafo Único: Na eventualidade do piso salarial da categoria ficar superado pelo valor fixado para o Salário Mínimo Nacional, ficará garantido aos empregados o recebimento deste último. CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS Os Cabineiros de Elevador do Município do Rio de Janeiro terão uma correção salarial na ordem de 8% (oito por cento) sobre o salário base vigente em julho de 2013, com vigência a partir de 01 de julho de Parágrafo Primeiro: Aos admitidos após julho de 2013, será concedido aumento proporcional à razão de 1/12 avos do percentual previsto no caput desta cláusula, por cada mês de trabalho ao mesmo empregador. Parágrafo Segundo: Para efeitos desta Convenção é considerado salário base o valor fixado
2 como salário mensal contratado, livre de quaisquer adicionais, sejam de natureza funcional ou vantagem pessoal do empregado. Parágrafo Terceiro: Serão compensados os reajustes salariais antecipados, bem como os aumentos espontâneos concedidos, exceto os decorrentes de: a) Promoção por antiguidade ou merecimento; b) Novo cargo ou função; c) Equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado; d) Implemento de idade; e) Término de aprendizagem. Parágrafo Quarto: Serão, ainda, objeto de compensação, quaisquer valores pagos, a partir de 01 de julho de 2014, a título de adiantamento ou em razão do piso regional do Estado do Rio de Janeiro. CLÁUSULA QUINTA - DESCONTO DE MATERIAL DESCONTOS SALARIAIS É vedado o desconto de material de serviço ou equipamento perdido ou danificado no exercício da função, sem a ocorrência de culpa por parte do respectivo empregado. OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO CLÁUSULA SEXTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS É obrigatório o fornecimento ao empregado de uma via dos comprovantes de pagamento do salário mensal, das férias e antecipações concedidas, contendo: identificação do empregador; discriminação das parcelas creditadas e descontadas; o valor líquido devido e, informado o valor correspondente ao recolhimento do FGTS, este quando do salário mensal ou na última parcela do mês quando o pagamento for quinzenal. Parágrafo Primeiro: O empregador que efetuar o pagamento através de crédito e/ou depósito em conta corrente bancária e/ou cartão salário e/ou outra modalidade eletrônica de crédito, desde que identificado no comprovante a forma de pagamento, fica desobrigado de colher assinatura do empregado. Valerá como prova de pagamento o comprovante de depósito ou extrato da conta corrente ou extrato da conta corrente eletrônica. Parágrafo Segundo: Sendo o pagamento efetuado em espécie ou em cheque, o empregado deverá assinar o recibo correspondente. Parágrafo Terceiro: O empregador que optar em conceder, no meio do mês, adiantamento salarial fica desobrigado do fornecimento do comprovante desse adiantamento quinzenal, desde que efetue o pagamento através de crédito e/ou depósito em conta corrente bancária e/ou cartão salário e/ou outra modalidade eletrônica de crédito, valendo como prova de pagamento nesses casos o comprovante de depósito ou extrato da conta corrente ou extrato da conta corrente eletrônica. CLÁUSULA SÉTIMA - DIFERENÇAS SALARIAIS As diferenças salariais advindas da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão ser pagas juntamente com o salário do mês de agosto de 2014.
3 GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS ADICIONAL DE HORA-EXTRA CLÁUSULA OITAVA - HORA EXTRAORDINÁRIA A hora extraordinária prestada por motivo de força maior terá sua remuneração acrescida de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO CLÁUSULA NONA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Os cabineiros de elevador receberão mensalmente, um adicional por tempo de serviço correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do salário base percebido, por cada período completo de cinco anos de efetivos serviços prestados ao mesmo empregador, até o limite máximo de quatro quinquênios, que correspondem a 20% do salário base. Parágrafo Primeiro: Os empregados que já recebem o adicional por tempo de serviço (triênio), em percentual igual a 20%, terão esse adicional preservado, não fazendo jus ao recebimento do novo adicional instituído no caput. Parágrafo Segundo: A contagem de novo período para aquisição do direito ao recebimento do quinquênio, terá início no dia imediato aquele em que o empregado completou o tempo necessário ao recebimento do adicional por tempo de serviço. Parágrafo Terceiro: Em nenhuma hipótese poderá o empregado, por força da presente norma, receber adicional por tempo de serviço em valor superior a 20% (vinte por cento) do salário base, ressalvada a situação dos empregados que já recebam percentual superior ao limite acima estabelecido, sem que tal implique em redução ou soma de novos adicionais por tempo de serviço. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Fica assegurado um adicional de 30% (trinta por cento) a todos os Cabineiros de Elevador que trabalhem em edifícios garagem, em transporte de veículos, a título de adicional de periculosidade. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - VALE-REFEIÇÃO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Os Condomínios poderão, a seu critério, conceder Vale Refeição a seus Cabineiros de Elevador, de conformidade com o permitido e com as vantagens previstas na Lei 6.321, de , regulamentada pelo Decreto 05, de AUXÍLIO TRANSPORTE CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - VALE TRANSPORTE Os empregadores ficam obrigados à concessão do vale transporte instituído pela Lei 7.418/85 concorrendo o empregado beneficiado com a parcela equivalente a, no máximo, 6% (seis por
4 cento) do seu salário base, observada a proporcionalidade dos dias trabalhados no mês. Parágrafo Primeiro: Para fazer jus ao recebimento, o empregado informará ao empregador, por escrito, seu endereço residencial, bem como os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Parágrafo Segundo: Conforme previsto na legislação, o vale-transporte é utilizável em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluindo-se os serviços seletivos e os especiais. Parágrafo Terceiro: O valor a ser concedido é o equivalente aos meios de transportes, rotas e linhas mais econômicas, cabendo ao empregado comunicar, por escrito ao empregador, as alterações nas condições declaradas inicialmente. Parágrafo Quarto: O empregador não está obrigado a custear o transporte do empregado, quando não realizado nos transportes coletivos públicos. Parágrafo Quinto: Em caso de declarações falsas por parte do empregado, que venham a proporcionar o pagamento desse benefício em valores superiores àqueles decididos, fica o empregador autorizado a descontar do empregado os valores pagos a maior, independentemente das demais sanções legais. Parágrafo Sexto: Ocorrendo ausência ao trabalho, seja ela justificada ou injustificada, os valores referentes aos vales-transportes desses dias serão compensados ou descontados no mês seguinte. Parágrafo Sétimo: Quando da rescisão do contrato de trabalho, fica vedado ao empregador efetuar o desconto em dinheiro dos créditos relativos aos vales-transportes não utilizados pelo empregado, desde que lhe seja devolvido o cartão e, concomitantemente, seja possível o resgate/reembolso do valor nele creditado. AUXÍLIO MORTE/FUNERAL CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - AUXILIO FUNERAL O empregador contratará junto a seguradora de sua confiança Plano de Assistência que cubra as despesas com funeral dos seus empregados. SEGURO DE VIDA CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - SEGURO DE VIDA E ACIDENTE Os empregadores ficam obrigados a contratação de seguro de vida, individual ou em grupo, em apólice específica, junto a companhia de sua preferência, em favor de seus empregados, devendo cada um ser segurado em, no mínimo, 25 (vinte e cinco) vezes o valor do salário mínimo nacional para os casos de morte natural ou aposentadoria por invalidez, por doença ou acidente, e de 50 (cinquenta) vezes o referido valor, para os casos de morte acidental, sendo certo que tal seguro é totalmente mantido pelos empregadores, ressalvados os casos de restrições impostas pela SUSEP para contratação do seguro, hipótese em que fica o condomínio liberado de tal obrigação. Parágrafo Primeiro: Fica o empregador desobrigado da contratação do referido seguro para os
5 empregados que tiverem idade igual ou superior a 60 anos, em virtude de restrição imposta pelas companhias seguradoras, que não dispõem de cobertura para tal faixa etária, sendo certo que na hipótese de ocorrência de sinistros envolvendo empregados nesta faixa etária, não caberão quaisquer indenizações por parte do empregador. Parágrafo Segundo: O empregado portador de invalidez permanente deverá, para requerer a respectiva indenização, protocolar junto à companhia seguradora declaração de Médico do Trabalho, atestando essa condição, conforme circular da SUSEP 302/2005. OUTROS AUXÍLIOS CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL EM DECORRÊNCIA DE LICENÇA MÉDICA Os empregadores contratarão seguro junto a companhia de sua preferência, com cobertura para garantir ao empregado afastado por mais de 30 dias em decorrência de doença ou acidente, complementação salarial no valor da diferença entre o auxílio-doença pago pelo órgão de seguridade e o valor da remuneração que perceberia se estivesse trabalhando, limitado a até 3 (três) meses de benefício, ou seja, 90 dias consecutivos de afastamento, ressalvados os casos de restrições impostas pela SUSEP para contratação do seguro, hipótese em que fica o condomínio liberado de tal obrigação. Parágrafo Primeiro: Para ter direito à complementação de que trata esta cláusula, o empregado fica obrigado a submeter-se a exame médico periódico, a critério do INSS/Seguradora, e às expensas destes. Parágrafo Segundo: Retornando às suas atividades normais de trabalho, o mesmo empregado não poderá usufruir novamente do presente benefício em um prazo inferior a 12 meses, a contar da data do retorno do último afastamento. Parágrafo Terceiro: Não havendo pagamento de auxílio-doença, em razão do empregado já ser aposentado não haverá complementação a ser paga. CONTRATO DE TRABALHO ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - HABILITAÇÃO PROFISSIONAL Fica expressamente proibida a utilização de pessoas sem a devida habilitação profissional, comprovada mediante apresentação do certificado de conclusão do curso ministrado pelo SENAC. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - HOMOLOGAÇÕES DESLIGAMENTO/DEMISSÃO Por ocasião das homologações das rescisões contratuais de trabalho ficam os empregadores obrigados a fornecerem a documentação necessária, bem como exibirem cópia das guias de recolhimento das contribuições devidas à entidade sindical dos empregados, dos dois últimos exercícios, e ainda fornecerem uma cópia da rescisão, para fins de arquivo junto a referida entidade. Parágrafo Único - Nas homologações das rescisões de contrato de trabalho, encerrando o período de aviso, seja ele trabalhado ou indenizado, no mês da data base, as verbas
6 6 rescisórias, devidamente corrigidas com o percentual deferido, serão pagas em Rescisão Complementar, não sendo devida a multa prevista no art. 9º da Lei 6708/79 e art. 9º da Lei 7.238/84. AVISO PRÉVIO CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL O aviso prévio será proporcional ao tempo de serviço para o mesmo empregador, conforme previsto na Lei nº /2011. Parágrafo Primeiro: Para os empregados com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos, que tenham mais de dois anos de serviços prestados ao mesmo empregador, fica assegurado o direito ao aviso prévio equivalente a 60 (sessenta) dias, desde que o resultado da aplicação da Lei /11 resulte em período inferior. Parágrafo Segundo: O empregado poderá cumprir em trabalho os trinta primeiros dias com a redução da carga horária em duas horas diárias ou faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 07 (sete) dias corridos (art. 488, da CLT). Parágrafo Terceiro: Os dias subsequentes serão pagos a título de aviso prévio indenizado, com base na maior remuneração percebida. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DISPENSA DE AVISO PRÉVIO É obrigatória a anotação da dispensa do aviso prévio no verso do respectivo formulário, no caso das empresas dispensarem seus profissionais de comparecer ao serviço durante o período respectivo. OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO CLÁUSULA VIGÉSIMA - CONTRATO DE TRABALHO Os empregadores ao firmarem contrato de trabalho por escrito com seus empregados Cabineiros de Elevador, além da assinatura da CTPS, ficam obrigados a fornecer cópia do mesmo, sob pena de nulidade das cláusulas adversas aos interesses dos empregados. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - VEDAÇÃO DE DESLOCAMENTO DE FUNÇÃO De acordo com o artigo 511 da CLT, parágrafo 3º., é expressamente proibido o deslocamento do Cabineiro de Elevador de sua função específica. RELAÇÕES DE TRABALHO CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES ESTABILIDADE MÃE CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - GESTANTE As empregadas gestantes gozarão de garantia de emprego e salário até o prazo de 60 (sessenta) dias após o término do período preconizado no art. 10, II, letra "b", do ADCT-CF/88, salvo os casos de rescisão de contrato por justa causa comprovada ou por iniciativa da empregada.
7 Mediador - Extrato Convenção Coletiva 7 Parágrafo Único: No período de sessenta dias de garantia no emprego advindo da presente norma coletiva, o empregador poderá dispensar a empregada, desde que efetue o pagamento na rescisão de contrato de trabalho, da indenização correspondente ao período de 60 dias previstos no caput, computando o mesmo para todos os efeitos legais. OUTRAS ESTABILIDADES CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - LICENÇA-MÉDICA Fica concedida a estabilidade provisória no emprego, pelo prazo de 30 (trinta) dias, aos empregados que retornarem de licença médica previdenciária de período igual ou superior a 30 (trinta) dias consecutivos. Parágrafo Primeiro: A estabilidade prevista no caput não se aplica às hipóteses de acidente do trabalho, que tem norma específica quanto à estabilidade do empregado. Parágrafo Segundo: O período de estabilidade provisória poderá ser indenizado, no caso da ocorrência da dispensa imotivada do empregado, devendo ser computado no tempo de serviço para todos os efeitos legais. JORNADA DE TRABALHO DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS DURAÇÃO E HORÁRIO CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - JORNADA SEMANAL Fica estabelecido que a jornada semanal de trabalho dos Cabineiros de Elevador é de 36 (trinta e seis) horas, divididas em 06 (seis) jornadas diárias de 06 (seis) horas cada, conforme previsto na Lei nº 3.270/57 que regulamenta o exercício da profissão. INTERVALOS PARA DESCANSO CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - PRORROGAÇÃO DO INTERVALO PARA LANCHE Fica estipulado que, em face das peculiaridades da atividade profissional, poderão empregados e empregadores celebrarem diretamente acordo aditivo ao contrato de trabalho, no intuito de dilatar o intervalo destinado ao lanche, em até 30 (trinta) minutos. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - FERIADOS OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA Fica assegurado um acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da diária normal a todos os Cabineiros de Elevador que prestarem serviço nos dias 24 e 31 de Dezembro (Véspera de Natal e Ano Novo) e nos dias de Carnaval (sábado, domingo, segunda e terça-feira). CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DIA DO CABINEIRO DE ELEVADOR
8 Mediador - Extrato Convenção Coletiva 8 Fica mantido o dia 30 de Setembro, por força de lei, como "Dia do Cabineiro" e, como tal, considerado feriado profissional, devendo a remuneração normal ser acrescida de 100% (cem por cento), em caso de prestação de serviço neste dia comemorativo. SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR UNIFORME CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - UNIFORMES Os empregadores fornecerão gratuitamente aos empregados os uniformes necessários ao exercício da função, em número de quatro por ano, desde que tais sejam exigidos para a prestação dos serviços. RELAÇÕES SINDICAIS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Os empregadores descontarão de cada um de seus empregados, de uma só vez, no primeiro mês de vigência da presente norma coletiva, importância pecuniária equivalente a um dia da remuneração percebida por cada empregado beneficiado, a título de desconto assistencial, para manutenção dos serviços sociais e jurídicos mantidos em favor da categoria profissional, em conformidade com o deliberado na Assembléia Geral Extraordinária da categoria profissional, realizada em 24/01/2014. Parágrafo Primeiro: As importâncias daí decorrentes serão recolhidas diretamente aos cofres do Sindicato dos Cabineiros de Elevador do Município do Rio de Janeiro, num prazo máximo de dez dias após a ocorrência do referido desconto, junto a Caixa Econômica Federal, para crédito na Agência conta corrente nº , garantida a observação do disposto no PN 119, do Colendo TST. Parágrafo Segundo: Fica assegurado aos empregados não associados o direito de oposição ao referido desconto, o qual deverá ser apresentado individual e pessoalmente, com identificação e assinatura do opoente, bem como do nome e endereço do empregador, na sede do sindicato profissional, no prazo de 10 dias corridos, contados a partir da data do registro da presente convenção na Superintendência Regional do Trabalho. Parágrafo Terceiro: O Sindicato Profissional assume total responsabilidade por qualquer conseqüência advinda da presente cláusula, bem como das situações pretéritas, respondendo judicialmente, no pólo passivo, como principal responsável, a qualquer oposição ao referido desconto, excluindo do feito a entidade patronal e seus representados. Parágrafo Quarto: Fica vedada qualquer prática de ato ou atitude pelo empregador que vise, ou culmine, impedir o trabalhador de exercer o direito de contribuir para o
9 sindicato profissional. CLÁUSULA TRIGÉSIMA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL LABORATIVA LABORAL Os empregadores se comprometem a descontar dos empregados, associados e não associados, quantia pecuniária correspondente a 1% (um por cento) do salário base, devendo referida importância ser descontada em folha de pagamento, mensalmente, que tem por objetivo custear o sistema confederativo sindical devida por sindicalizados ou não, previsto no artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal. Parágrafo Primeiro: As importâncias daí decorrentes serão recolhidas diretamente aos cofres do Sindicato dos Cabineiros de Elevador do Município do Rio de Janeiro, num prazo máximo de dez dias após a ocorrência do referido desconto, junto a Caixa Econômica Federal, para crédito na Agência conta corrente nº , garantida a observação do disposto no PN 119, do Colendo TST. Parágrafo Segundo - Fica assegurado ao empregado o direito de opor-se ao referido desconto, a ser manifestado em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do opoente, pessoalmente, na sede do sindicato laboral, sem efeito retroativo. Parágrafo Terceiro: O Sindicato Profissional assume total responsabilidade por qualquer consequência advinda da presente cláusula, bem como das situações pretéritas, respondendo judicialmente, no polo passivo, como principal responsável, a qualquer oposição ao referido desconto, excluindo do feito a entidade patronal e seus representados. DISPOSIÇÕES GERAIS REGRAS PARA A NEGOCIAÇÃO CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - NEGOCIAÇÕES As partes se comprometem a manter permanentes negociações, sempre que entenderem necessário, no intuito de procederem a estudos no sentido de revisar e atualizar as condições laborativas e econômicas previstas na presente Convenção Coletiva. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO As partes reconhecem a competência da Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do cumprimento da presente Convenção Coletiva, na forma do previsto no art. 114 da Constituição Federal. PEDRO JOSE MARIA FERNANDES WAHMANN PRESIDENTE SINDICATO EMPRESAS C.V.L.A.IMO.COND.R.C.T.EST.R.J
10 Mediador - Extrato Convenção Coletiva 10 SERGIO BARBOSA DA SILVA PRESIDENTE SINDICATO DOS CAB DE ELEV DO MUNICIPIO DO R DE JANEIRO