CNJ baixa provimento do caos processual - Jornal Opção
CNJ baixa provimento do caos processual
agosto 4, 2018 11:50
Provimento 68 do Conselho Nacional de Justiça se aplica aos casos de impenhorabilidade
Nos termos do artigo 854 do novo Código de Processo Civil (CPC), ocorrendo a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, comumente chamadas de penhoras online, o executado terá o prazo de cinco dias para comprovar que: "I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros". E acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do parágrafo 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 horas.
Ocorre que, recentemente o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), buscando uniformizar os procedimentos referentes ao levantamento de depósitos judiciais e ao bloqueio de valores, publicou o provimento 68 em 3 de maio deste ano, nos seguintes termos: "Art. 1º. As decisões, monocráticas e colegiadas, que deferem pedido de levantamento de depósito condicionam-se necessariamente à intimação da parte contrária para, querendo, apresentar impugnação ou recurso. § 1º. O levantamento somente poderá ser efetivado dois dias úteis após o esgotamento do prazo para recurso".
Todavia, tal provimento não esta legislando contra os termos da norma processual civil contida no artigo 854 do CPC posto que o provimento do CNJ é bem claro ao condicionar aos "levantamentos de depósitos", que nesses casos se aplica à parte adversa. Conquanto, no mencionado artigo 854, haverá a devolução das importâncias penhoradas tidas como impenhoráveis. Neste caso, não é de boa técnica jurídica envergar o CPC ao provimento do CNJ, mesmo porque tratam-se de casos e hipóteses diferentes.
A título de exemplo, imaginemos que ocorra uma penhora online numa conta de um hospital, o desbloqueio dos valores penhorados indevidamente somente poderão ser desbloqueados após esgotados os recursos?
O tema se torna importante porque atualmente o número de penhoras online aumentou muito devido à fa­cilidade na constrição e, de igual modo, aumentou infinitamente a quantidade de penhoras indevidas em contas que não deveriam ser penhoradas.
Psicanalisando o teor do provimento 68 do CNJ, agora somente sob o prisma das penhoras devidas e corretas, temos que na prática esse provimento trará o caos ao Judiciário brasileiro e aumentará e muito o tempo de execução e cumprimento da sentença.
Na prática, se os magistrados seguirem à risca o provimento 68 do CNJ, temos que nenhum valor será mais levantado em processos judicias importantes, posto que, com a quantidade de recursos possíveis e inimagináveis, jamais a parte que teve seus recursos penhorados deixará de recorrer, somente para no futuro buscar uma composição amigável, pois, saberá que o credor não receberá até "dois dias úteis após o esgotamento do prazo para recurso".
Aos magistrados restará tão somente aplicação de multas aos devedores recorrentes, mas, mesmo assim, estarão censurados em liberar alvarás e dar fim aos processos judiciais, pois sabemos que enquanto existir depósito judicial a querela perdurará.
Não é exagero dizer que o provimento pode trazer o caos processual. É vigência e prática jurídica. As execuções e o cumprimento da sentença tendem a se acumular nas varas e escrivanias.
Por certo o CNJ agiu buscando uma maior segurança no levantamento de dinheiro, mas interferir no livre convencimento motivado do julgador, impondo restrições não previstas na lei é no mínimo questionável, cabendo às entidades de classe questionar tal provimento.