ConJur - Projeto de lei autoriza autor a desistir de ações no Supremo
ADI, ADO e ADC
Projeto de lei autoriza autor a desistir de ações no Supremo
2 de outubro de 2018, 8h33 Imprimir Enviar
Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados quer alterar a Lei 9.868/99 para permitir a desistência de ações impetradas no Supremo Tribunal Federal. De autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), a proposta inclui as ações direta de inconstitucionalidade (ADI), direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) e declaratória de constitucionalidade (ADC).
Segundo o texto, a desistência ocorrerá por meio de pedido fundamentado e expresso do autor. Em qualquer caso, no entanto, a desistência das ações só poderá acontecer até a marcação de pauta para julgamento.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalta o momento de "extensa e profunda judicialização, em todos os aspectos da sociedade, particularmente no que tange às questões políticas" para justificar a necessidade de se permitir a desistência.
"Não se pode impedir que o autor, por motivos devidamente fundamentados e diante de perda de interesse material e processual no feito, possa promover, por vontade própria, a desistência", afirma o autor. O deputado ressalta que qualquer outro legitimado poderá ingressar com nova ação pautada no mesmo objeto de questionamento. Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados.
Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2018, 8h33
3 de outubro de 2018, 21h53
Isto se pode chamar de lei mal feita. A lei de encaminhamento processual é de interesse exclusivo do Judiciário. Ele quer de toda forma, c'ela uma coisa que não consegue. Se já fala hoje em inteligência artificial, por que não se pode em demorando muito, dispersar em conotações, um plus na lei para ser a mesma imbuída com o futuro que diz. De fato, a lei é estática e não se move como o homem com suas ações que muda o fato sempre em estado dinâmico. Mas, neste caso presente , porque já não se previu o direito de o autor de desistir da ação no estágio do Supremo! Se o que qualquer lei fala, não há o que falar contra. Mas, o próprio Supremo pode através de uma resolução sim, acrescentar um plus assim como fazem com os precedentes e vinculantes e jurisprudências, mesmo depois da lei em vigor para melhorá-la no resultado sem com isso estar legislando, pois, tudo que é justo é da lei mesmo imoral. O que não pode é ir contra a lei desse modo, pois, contraria a vontade absoluta. Ajudá-la a conviver melhor com o ato e o fato é o mesmo que o legislador de plantão faz. Já nem se fala na economia que isso produz para o pais. Reunir aquela tropa toda para votar uma lei quando não vota nada além de experimentar uma vodka, já justifica a interferência legislativa complementar do Judiciário a nível é claro de Tribunais Superiores. ( STF E STJ). Quanto à alegação de situação constitucional da lei após o voto relator, se a causa for a demora na jurisdição, então, o problema é mesmo do judiciário e não do cliente que não pode fazer nada. Sabemos que a lei mesmo em tempo de paz, tem muito de política e portanto, acrescentar-lhe justiça não vai piorar nada. A maioria às vezes é burra. Se a lei não proíbe, permite.