Projeto veda venda casada de produtos com garantia estendida - Rádio Corredor - os bastidores de Brasília
Várias empresas tem adotado a venda casada de produtos com serviço de garantia estendida. No entanto, nós consumidores, muitas vezes, não sabemos que estamos adquirindo esse serviço. No fim das contas, somos obrigados a pagar mais por isso.
Com a finalidade de acabar com esse abuso, o deputado distrital José Gomes (PSB) protocolou uma proposta que impede esse tipo de transação comercial.
"Temos presenciado uma prática recorrente desse tipo de venda pelos estabelecimentos comerciais. Isso fere o Código de Defesa do Consumidor e obriga o cidadão a pagar mais caro pelo produto que está adquirindo, muitas vezes, sem saber", explicou.
De acordo com ele, é direito do consumidor ter informação precisa, clara e acessível sobre o valor dos produtos e serviços sem ou com a garantia estendida ou seguro congênere.
A medida considera essa prática abusiva e veda o fornecimento de produto ou de serviço a oferta de outra mercadoria. O texto também determina que os estabelecimentos comerciais devem fixar e divulgar o preço de produtos e serviços, com o valor embutido de extensão de garantia ou serviço congênere de seguro e informar que a aquisição é opcional.
O PL limita o valor da garantia estendida ou do seguro oferecido a 15 % do valor da mercadoria. Se aprovado, os estabelecimentos ficarão proibidos de negar a venda ou o abatimento do valor da garantia estendida ou seguro congênere.
Caso contrário, poderão receber penas administrativas que serão aplicadas por órgãos de proteção ao consumidor, como por exemplo, o Procon.