O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei. - PDF
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Ronaldo Machado Correia
1 (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. LEI Nº 3.545, DE 17 DE JULHO DE Publicada no Diário Oficial nº 7.256, de 18 de julho de Preparar página para modo de Impressão ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Cria a Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV) como unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV), altera dispositivos da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei. CAPÍTULO I DA CRIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA Art. 1º Fica criada a Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV), vinculada à Secretaria de Estado de Administração, entidade autárquica com autonomia administrativa, financeira e patrimonial com a finalidade de administrar o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV), de que trata a Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, competindo-lhe como gestora única: I - a cobrança e a arrecadação dos recursos previstos no art. 18 da Lei nº 3.150, de 2005; II - a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios assegurados pelo MSPREV; III - a gestão dos fundos e recursos arrecadados; IV - a manutenção permanente de cadastro individualizado dos servidores públicos ativos e inativos, dos militares estaduais do serviço ativo, dos agregados ou licenciados, da reserva remunerada ou reformados, respectivos dependentes e dos pensionistas; V - a realização de perícia médica oficial. 1º A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse à AGEPREV das contribuições previstas neste artigo será do dirigente do órgão ou entidade que efetuar o pagamento da remuneração ou do benefício. 2º O ato de concessão dos benefícios para os membros ou servidores dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública será assinado pela autoridade competente do respectivo órgão, que o remeterá, em seguida, à AGEPREV para aprovação do pagamento e manutenção. 3º O ato que conceder a aposentadoria indicará o fundamento legal aplicado ao direito e provento, assim como, o regime a que ficará sujeita sua revisão ou atualização. 4º Cada órgão fará as comunicações necessárias para que a AGEPREV observe os direitos à integralidade e à paridade de remuneração, quando assegurados.
2 5º Fica vedado à AGEPREV o desempenho das seguintes atividades: I - concessão de empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos servidores públicos ativos e inativos, aos militares estaduais do serviço ativo, agregados ou licenciados, da reserva remunerada ou reformados, aos pensionistas e demais empregados do Estado de Mato Grosso do Sul; II - celebração de convênios ou consórcios com outros Estados ou Municípios com o objetivo de pagamento de benefícios; III - aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal; IV - atuação nas demais áreas da seguridade social ou qualquer outra área não pertinente à sua precípua finalidade; V - atuação como instituição financeira, bem como prestar fiança, aval ou obrigar-se, em favor de terceiros, por qualquer outra forma. 6º O cadastro a que se refere o inciso IV do caput, dentre outras informações julgadas necessárias nos termos da legislação aplicável, conterá: I - nome, matrícula, dados pessoais e funcionais do servidor público; II - nome e dados pessoais do dependente, se houver; III - remuneração utilizada como base para as contribuições do servidor ou do militar a qualquer regime de previdência, mês a mês; IV - valores mensais e acumulados da contribuição; V - valores mensais e acumulados da contribuição do ente federativo. 7º Aos servidores públicos ativos e aos militares estaduais do serviço ativo serão disponibilizadas, anualmente, as informações constantes de seu cadastro individualizado, nos termos e prazos definidos em regulamento. 8º Os valores constantes do cadastro individualizado a que se refere o inciso V do 6º serão consolidados para fins contábeis. Art. 2º Os recursos arrecadados pela AGEPREV serão utilizados para o custeio dos benefícios previdenciários do MSPREV e de despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao seu funcionamento, sendo vedada a sua utilização para fins assistenciais, inclusive para a saúde. Parágrafo único. As despesas correntes e de capital de que trata o caput ficam limitadas a 0,5% (meio por cento) do total das remunerações, proventos e pensões dos segurados do MSPREV, relativo ao exercício financeiro anterior. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. 3º A AGEPREV será administrada por órgãos de direção superior e de execução, bem como pelo Conselho Estadual de Previdência de que trata o Capítulo IX do Título IV da Lei nº 3.150, de º Ficam criados os cargos em comissão integrantes do Anexo I desta Lei.
3 2º Cabe ao Poder Executivo aprovar a estrutura administrativa de que trata este artigo, no prazo de 60 dias da publicação desta Lei. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES ECONÔMICAS E FINANCEIRAS Art. 4º A AGEPREV organizará a administração do MSPREV com base em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os critérios definidos pelas legislações estadual e federal. Art. 5º O patrimônio, as receitas e as disponibilidades financeiras da AGEPREV serão mantidos em conta específica. Parágrafo único. A AGEPREV deverá realizar escrituração contábil distinta da mantida pelo Tesouro Estadual, inclusive quanto às rubricas destacadas no orçamento para pagamento de benefícios e também adotar os planos de contas definidos pelas autoridades reguladoras competentes. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 6º Os órgãos, entidades e unidades dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Ministério Público, Tribunal de Contas e da Defensoria Pública deverão transferir à AGEPREV, dentro do período de até dois anos, as informações constantes no acervo técnico e documental relacionadas às atividades que lhe são atribuídas. Art. 7º Fica aprovado o orçamento da AGEPREV para o exercício financeiro de 2008, na forma dos Anexos II e III desta Lei. Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Estado destinado à implementação das medidas previstas nesta Lei, até o valor de R$ ,00 (trezentos e sessenta e dois milhões e quatrocentos e sessenta mil reais). Art. 9º Fica extinto o Fundo de Previdência Social de Mato Grosso do Sul, passando seus bens, direitos e obrigações para a AGEPREV, que terá o prazo de noventa dias para efetivar a sua transferência. Art. 10. Os dispositivos abaixo indicados da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 17. O MSPREV será mantido com recursos das fontes de custeio previstas no art. 18, que serão geridos pela Agência de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPREV). (NR) Art. 24. A arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições ou de outras importâncias devidas ao MSPREV, pelo ente público ou pelo órgão que promover a sua retenção, devem ser efetuados à AGEPREV até o décimo dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do respectivo fato gerador. 1º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas, a Defensoria Pública, as autarquias e as fundações farão o recolhimento das contribuições à AGEPREV por meio de guia específica, entregue mensalmente ao órgão gestor, acompanhada de relações contendo o nome dos segurados, os valores de remunerações-de-contribuição, bem como os nomes dos beneficiários e os valores de benefícios cujos pagamentos tenham feito diretamente, quando for o caso. 2º Os valores devidos à AGEPREV serão repassados em moeda corrente, de forma integral para cada competência, independentemente de sua disponibilidade financeira, podendo ser deduzidos os
4 valores de benefícios pagos diretamente pelos Poderes, órgãos e entidades referidos no 1º. (NR) Art. 28. As contribuições obrigatórias dos segurados afastados ou licenciados sem vencimentos serão feitas à AGEPREV, com base na remuneração-de-contribuição do cargo ocupado, e corresponderá ao somatório da cota do segurado mais a cota patronal. 1º Caberá ao órgão ou entidade que receber o segurado cedido sem ônus para a origem, recolher diretamente à AGEPREV, nos termos do 2º do art. 13 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei Federal nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, a contribuição do segurado e a cota patronal. Art. 30. A AGEPREV observará nos seus registros as normas de contabilidade próprias das pessoas jurídicas de direito público, nos termos da legislação federal específica. Art º Os valores de benefícios que o poder ou órgão independente pagar aos segurados ou dependentes que lhes são vinculados além do somatório das contribuições mensais retidas e as devidas ao regime de previdência social, serão apropriados pelo respectivo Poder ou órgão pagador a seu crédito, para compensações por contribuições futuras ou repasses pela AGEPREV. Art. 36. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante laudo médico elaborado por equipe da perícia médica oficial da AGEPREV. Art. 38. Suspende-se o pagamento do benefício do aposentado por invalidez que, a cada dois anos, não se submeter à avaliação médica feita pela perícia médica da AGEPREV.... 2º Comprovada, mediante avaliação da perícia médica da AGEPREV a recuperação da capacidade laborativa, o benefício é revogado. 3º Contra a revogação da aposentadoria por invalidez, cabe recurso à AGEPREV, no prazo de quinze dias, contado da correspondente notificação. (NR) Art. 66. A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade deve ser atestada pela perícia medica oficial da AGEPREV. (NR) CAPÍTULO VIII DA AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL (NR) Art A Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV) será constituída pelas contribuições do MSPREV e de outras receitas que lhe sejam destinadas por lei ou decisão administrativa. (NR)
5 Art Na gestão do MSPREV, a AGEPREV observará, entre outros, os seguintes preceitos: I - utilização das contribuições para pagamento de benefícios previdenciários; II - pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime; III - participação de representantes dos servidores ativos e inativos no colegiado de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação; IV - identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas com pagamento de benefícios, bem como de encargos incidentes sobre os proventos e pensões; V - submissão às auditorias e inspeções de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo; VI - manutenção das contas bancárias da AGEPREV distintas das do Tesouro Estadual; VII - aplicação dos recursos da AGEPREV no mercado financeiro, conforme normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional; VIII - não-utilização dos recursos da AGEPREV para pagamento de assistência à saúde, empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao Estado e a entidade de sua administração indireta e aos respectivos beneficiários. (NR) Art Os recursos financeiros da AGEPREV serão depositados em instituição bancária oficial. (NR) Art A AGEPREV será acompanhada, supervisionada e fiscalizada pelo Conselho Estadual de Previdência, integrado por dez membros, escolhidos dentre segurados do MSPREV, e representantes: I - um do Poder Executivo; II - um do Poder Legislativo; III - um do Poder Judiciário; IV - um do Ministério Público; V- um da Defensoria Pública; VI - um dos militares estaduais; VII - dois dos servidores públicos ativos; VIII - dois dos servidores inativos. (NR) Art º Os membros representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública serão indicados pelos respectivos titulares.
6 Art III - aprovação dos balancetes e balanços e relatório anual das aplicações dos recursos da AGEPREV, para encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo; IV - aceitação de doações e legados e aprovação de aquisições de bens imóveis à conta de recursos da AGEPREV; V - avaliação da gestão operacional e financeira da AGEPREV; VI - representação contra atos irregulares na utilização e aplicação das contribuições e dos recursos recolhidos à AGEPREV.... (NR) Art. 11. Ficam revogados o inciso VII do art. 13 e o art. 70 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000; o 3º do art. 24, os arts. 103 e 106, o parágrafo único do art. 107 e o art. 108, todos da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de setembro de Campo Grande, 17 de julho de ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS Secretária de Estado de Administração ANEXO I DA LEI Nº 3.545, DE 17 DE JULHO DE CARGO COMISSIONADO QUANTIDADE DGA-1 1 DGA-2 3 DGA-3 5 DGA-4 10 DGA-5 12 DGA-6 5 ANEXO II DA LEI Nº 3.545, DE 17 DE JULHO DE ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ORÇAMENTO ANUAL RECEITA ÓRGÃO AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL UNIDADE AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL
7 ANEXO III DA LEI Nº 3.545, DE 17 DE JULHO DE ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ORÇAMENTO ANUAL DESPESA ÓRGÃO AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL UNIDADE AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 3.803, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001.
LEI Nº 3.803, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001. CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO NO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO, ESTABELECE NORMAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA