Lei sobre o Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central | Observatório de Educação
Lei sobre o Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central
Lei que ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Rondônia e o Distrito Federal, visando à constituição de consórcio interestadual que tem por objeto a promoção do desenvolvimento da Região do Brasil Central.