ABRAFAC > Publicações > Blog - ABRAFAC > Congresso & Expo ABRAFAC: “A Reforma Trabalhista tem o DNA do empreendedorismo”
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Ermínio Alves de Lima Neto, Presidente do Grupo Newtime e representando o Cebrasse, explica a importância do Facilities no debate da Reforma
Em meados de julho deste ano, o Senado aprovou o texto da reforma trabalhista. Modificando a lei vigente, o texto também oferece novas definições sobre férias, jornada de trabalho, terceirização e outras questões. Sancionado pelo presidente Michel Temer, o texto com as novas regras entram em vigor em novembro. Para o Gerente de Facilities, é importante estar por dentro de todas as mudanças, já que elas prometem atingir, em cheio, o setor.
E, como não poderia deixar de ser, durante o 12º Congresso & Expo ABRAFAC 2017, que ocorreu nos dias 4 e 5 de outubro de 2017, no Tivoli Mofarrej Hotel, em São Paulo, o assunto foi apresentado durante a palestra “A nova Lei da Terceirização e o impacto na gestão de serviços terceirizados”, ministrada por Ermínio Alves de Lima Neto, representante do Cebrasse – Central Brasileira do Setor de Serviços.
“O público de Facilities é formador de opinião e temos de chamar atenção para essa mudança radical que estamos vivendo no Brasil, das relações trabalhistas e a importância do trabalho de vocês”, principiou Ermínio para uma plateia lotada. E assim, Ermínio deu início a uma visão da Reforma Trabalhista e suas nuances para a Terceirização de acordo com o viés jurídico.
Qual a intenção do legislador de aprovar essa lei?
O especialista comentou que a polêmica principal sobre a Reforma se deu porque foi colocado o DNA do empreendedorismo dentro dela. “Culturalmente, a Lei Trabalhista possui uma visão protecionista ao trabalhador e isso tem acarretado problemas ao longo dos anos para empregado e empregador”.
De acordo com Ermínio, a intenção da Reforma é tornar as regras claras. “A Reforma mexe com a hermenêutica dos trabalhadores. Essa nova lei deixa o acordo trabalhista e coletivo acima da Lei”.
O representante do Cebrasse afirma que a Reforma Trabalhista está sendo um exemplo mundial. “O foco [da lei] para a terceirização foi um grande achado. A ideia dessa lei é permitir algo simples: a parcerias com empresas especializadas. É dada mais importância para os acordos coletivos”.
Segundo Ermínio, a Reforma também traz para a formalidade os empregados que trabalham em escalas diferentes, como nos fins de semana ou em dias irregulares. “Antes eles ficavam na marginalidade, sem qualquer direito”, aponta.
Pilares da reforma trabalhista
Segurança jurídica para a empresa
“O grande problema da insegurança jurídica do Brasil é a regulamentação. A terceirização era, até agora, regulamentada por uma súmula apenas. A Reforma veio trazer mais benefícios e não tirá-los, com uma Lei mais ampla.”
Mais benefícios para o trabalhador
Questões como trabalhos temporários e hora extra, tiveram seus conceitos atualizados para se adequar com a nova demanda e formas de trabalho. “Se a empresa oferecesse um ônibus próprio para transportar seu funcionário, essa ação era entendida como se fosse trabalho ainda, contando hora extra. Isso fez muitas empresas desistirem de oferecer esse apoio ao empregado e deixá-lo à mercê do transporte público, culminando em um absurdo”.
Redução do ativismo judicial
Na Lei antiga, quando se fala do princípio da dignidade humana, ela é muito restrita. O empresário fica de fora dessa discussão. Ermínio explica que agora existe uma relação mais equilibrada e justa, inclusive com a terceirização. “A empresa contratante agora terá de oferecer todos os benefícios que ela tem na sua estrutura para o trabalhador terceirizado, como transporte, refeição e etc. Dependendo da negociação, até o salário será o mesmo”.
Outra questão polêmica, levantada pelo palestrante, é em relação à demissão de um empregado fixo para, depois, contratá-lo como prestador de serviço. Com a nova regra, visando proteger o trabalhador, a empresa só poderá contratar o mesmo trabalhador como terceirizado após 18 meses.
Reforma aberta
Ermínio comemora uma alteração importante que oferece a possibilidade de os juristas e advogados participarem da resolução de novas súmulas. “Se você olhar a relação trabalhista do Brasil apenas dentro de um tribunal, é o mesmo que você olhar a saúde do brasileiro a partir de um pronto socorro. Só tem problema. Você não pode criar leis apenas em relação aos problemas, mas precisa fornecer soluções”.
Quando questionado sobre empresas que se aproveitam do judiciário para sobressair sobre leis, Ermínio é enfático: “Sim, existem as distorções, mas quem deveria pagar mais caro é quem se omite. Nós, empreendedores, precisamos olhar para nossas qualificações e nos defendermos”.
“Vivemos em um Brasil que existe muita crítica ao congresso, mas a essência do país é o congresso. Se queremos mudá-lo, precisamos mudar a nós mesmo”.
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