COVID-19 E COMPETÊNCIA EM MATÉRIA DE SAÚDE – Normando Rodrigues
COVID-19 E COMPETÊNCIA EM MATÉRIA DE SAÚDE
Por Mariana Marujo Velloso
A crise sanitária provocada pela pandemia de Covid-19, no Brasil, já soma centenas de milhares de casos confirmados, em menos de três meses desde a primeira ocorrência. O alto grau de contágio da doença impõe a adoção de medidas excepcionais de prevenção.
Não à toa, o compromisso com a saúde nos guia agora sob o comando #FiqueEmCasa. Mas, além das importantes iniciativas individuais, de isolamento social e cuidados com a higiene, é fundamental um rigoroso engajamento do Poder Público no combate ao novo coronavírus.
Desde que a disseminação do vírus foi intensificada, o noticiário se enche de divergências entre o que pretendem governadores, prefeitos e o presidente. Apesar das centenas de mortes diárias, que afastam qualquer sombra de dúvida sobre a gravidade da situação, parece não haver espaço para um alinhamento de ações entre os entes da federação. Bolsonaro chegou mesmo a dizer que "é guerra", referindo-se à necessidade de reabertura do comércio apesar da resistência dos governos locais.
Mas, afinal, a quem compete legislar sobre saúde no Brasil?
Segundo o artigo 23, II, da Constituição, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuidar da saúde e assistência pública.
No mesmo sentido, o plenário do Supremo Tribunal Federal referendou, por unanimidade, decisão liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello, no bojo da ADI 6.341, por meio da qual foi reconhecida a competência administrativa comum dos entes federativos para a adoção de medidas de isolamento, quarentena, restrição de locomoção por rodovias, portos e aeroportos, bem como de interdição de atividades e serviços essenciais.
A decisão, alinhada com o texto constitucional, reafirma a correção da política adotada por inúmeros governadores e prefeitos no país, que implementaram medidas de restrição excepcional de atividades e circulação de pessoas. Em matéria de saúde, não há, portanto, prevalência da União sobre os demais entes.