Após aprovação no Senado, proposta que garante atendimento à saúde a pacientes de doenças raras e síndromes é sancionado. Deputados comemoram vitória.
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Agora é lei. Foi sancionada nesta quarta-feira (21), sem vetos, a Lei 14.454/22, que derruba o chamado rol taxativo. Com isso, os planos de saúde estão obrigados a cobrir tratamentos e exames não previstos na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
A norma é oriunda do Projeto de Lei (PL) 2033/22, aprovado no fim de agosto no Senado. O texto, que alterou a Lei 9.656, de 1998, estabelece que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (Reps), atualizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), servirá apenas como referência básica para os planos privados de saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999. Caberá sempre à ANS editar norma com a amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e procedimentos de alta complexidade.
Tratamentos fora dessa lista deverão ser aceitos, desde que cumpram uma das condicionantes: ter eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ter recomendações da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec); ou ter recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional.
A sanção da norma foi comemorada por parlamentares do PCdoB. A legenda foi uma das que esteve à frente das articulações para a derrubada do chamado rol taxativo e participou ativamente da construção do texto aprovado no Congresso.
“Tenho a honra de ter participado, de fato, da elaboração do texto que derrotou o ‘rol taxativo’ da ANS. Fui do grupo de trabalho e debatemos com as entidades do setor, o formato agora adotado. Todo plano de saúde será obrigado a fornecer o tratamento indicado, desde que respaldado em pesquisas científicas. Vitória importante”, celebrou a deputada Alice Portugal (BA).
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que assim como Alice assina a co-autoria da proposta, também celebrou a conquista. “A luta das famílias e o trabalho dos deputados e deputadas para articular o texto final entrega essa conquista para quem depende de tratamentos que a justiça restringiu. Saúde é direito!”, destacou.
A vice-líder da Oposição, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) enfatizou que agora “milhões de pessoas que dependem dos planos de saúde para tratamentos e procedimentos complexos estão seguras”. “A nossa luta valeu a pena: derrubamos de vez o rol taxativo”, comemorou.
A lei foi uma resposta da mobilização de associações de pacientes usuários de planos de saúde contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em junho deste ano, decidiu que os planos só estariam obrigados a financiar tratamentos listados no Reps.