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Programa Nacional de Alimentação Escolar Pnae. Aquisição de produtos da AGRICULTURA FAMILIAR para a ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
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Oswaldo Ferreira Fidalgo
1 Programa Nacional de Alimentação Escolar Pnae Aquisição de produtos da AGRICULTURA FAMILIAR para a ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Junho de 2014
2 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Dilma Rousseff MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Henrique Paim Fernandes FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FNDE Romeu Weliton Caputo DIRETORIA DE AÇÕES EDUCACIONAIS FNDE Maria Fernanda Nogueira Bittencourt COORDENAÇÃO-GERAL DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Albaneide Maria Lima Peixinho Organizadores (FNDE): Isabel Cristina Pereira Dantas de Almeida Renata Mainenti Gomes Sara Regina Souto Lopes
3 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO 3 FUNCIONAMENTO 6 Quem compra... 6 Quem vende... 6 Passo a passo º passo Orçamento º passo Articulação entre os atores sociais º passo Cardápio º passo Pesquisa de preço º passo Chamada Pública º passo Elaboração do projeto de venda º passo Recebimento e seleção dos projetos de venda º passo Amostra para controle de qualidade º passo Contrato de compra º passo Termo de recebimento
4 1 APRESENTAÇÃO A Lei nº , de 16 de junho de 2009, determina que no mínimo 30% do valor repassado a estados, municípios e Distrito Federal pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) devem ser utilizados obrigatoriamente na compra de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar. Lei , de 16 de junho de 2009: Art. 14. Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas. 1 o A aquisição de que trata este artigo poderá ser realizada dispensando-se o procedimento licitatório, desde que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado local, observando-se os princípios inscritos no art. 37 da Constituição Federal, e os alimentos atendam às exigências do controle de qualidade estabelecidas pelas normas que regulamentam a matéria. O programa incorpora, assim, elementos relacionados à produção, acesso e consumo, com o objetivo de, simultaneamente, oferecer alimentação saudável aos alunos de escolas públicas de educação básica do Brasil e estimular a agricultura familiar nacional. Nesse contexto, o Pnae induz e potencializa a afirmação da identidade, a redução da pobreza e da insegurança alimentar no campo, a (re)organização de comunidades, incluindo povos indígenas e quilombolas, o incentivo à organização e associação das famílias agricultoras e o fortalecimento do tecido social, a dinamização das economias locais, a ampliação da oferta de alimentos de qualidade e a valorização da produção familiar. A conexão entre a agricultura familiar e a alimentação escolar fundamenta-se nas diretrizes estabelecidas pelo Pnae, em especial no que tange: ao emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis e; 3
5 ao apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, sazonais, produzidos em âmbito local e pela agricultura familiar. Este encontro da alimentação escolar com a agricultura familiar tem promovido uma importante transformação na alimentação escolar, ao permitir que alimentos saudáveis e com vínculo regional, produzidos diretamente pela agricultura familiar, possam ser consumidos diariamente pelos alunos da rede pública de todo o Brasil. Com este instrumento, o Pnae representa uma importante conquista no que se refere às iniciativas de compras públicas sustentáveis articuladas ao fortalecimento da agricultura familiar, criando mecanismos de gestão para a compra direta do agricultor familiar cadastrado, com dispensa de licitação, democratizando e descentralizando as compras públicas, criando mercado para os pequenos produtores, dinamizando a economia local e seguindo em direção ao fornecimento de uma alimentação mais adequada. A compra institucional da agricultura familiar é, assim, parte de um processo que reconhece a necessidade de se pensar em uma forma de produção de alimentos que atenda às demandas nutricionais da população e garanta a evolução social e econômica dos agricultores familiares, a partir de formas alternativas de produção e comercialização de alimentos. Estas formas alternativas incluem a criação das cadeias curtas de produção e comercialização, que aproxima a relação entre produtores e consumidores, fortalece as relações sociais, valoriza a diversidade produtiva e atende às necessidades das instituições públicas, possibilitando o acesso a alimentos saudáveis e de qualidade para a população, na perspectiva da promoção da segurança alimentar e nutricional. O apoio ao desenvolvimento sustentável local ocorre pela priorização da compra de produtos diversificados, orgânicos ou agroecológicos, e que sejam produzidos no próprio município onde está localizada a escola, ou na mesma região, com especial atenção aos assentamentos rurais e comunidades indígenas e quilombolas. Nesse sentido, para o município, significa a geração de emprego e renda, fortalecendo e diversificando a economia local, e valorizando as especificidades e os hábitos alimentares locais. Para o agricultor familiar, representa um canal importante de comercialização e geração de renda com regularidade, contribuindo para a inclusão produtiva, a geração de emprego no meio rural e o estímulo ao cooperativismo e ao associativismo. 4
6 Para os alunos da rede pública de ensino, é o acesso regular e permanente a produtos de melhor qualidade nas escolas: um passo adiante para a garantia de alimentos e hábitos saudáveis, com respeito à cultura e às práticas alimentares regionais. A inclusão dos alimentos produzidos em âmbito local nos cardápios das escolas pode ser um potente indutor da abordagem da temática do significado simbólico da alimentação associada à tradição e à cultura local. Além disso, promove no ambiente escolar a discussão das formas alternativas e mais saudáveis de produção e consumo dos alimentos e da importância da agricultura familiar local para o desenvolvimento econômico e social associado à proteção ambiental. Abre-se um canal promissor de construção de conhecimento a partir da aproximação dos alunos e dos agricultores. Experiências de visitas às propriedades rurais e contação de estórias são alguns exemplos de atividades que têm sido realizadas. A alimentação escolar passou a contar, assim, com produtos diversificados e saudáveis. E essa iniciativa pode ser bastante ampliada: é preciso obedecer ao limite mínimo, que é de 30%, mas podem ser aplicados até 100% dos recursos repassados pelo FNDE à alimentação escolar na compra da agricultura familiar. A compra da agricultura familiar para a alimentação escolar está regulamentada pela Resolução CD/ FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Pnae. Com base na resolução supracitada, são definidas as etapas e o modo de funcionamento da compra da agricultura familiar para a alimentação escolar, apresentados a seguir. 5
7 2 FUNCIONAMENTO QUEM COMPRA As Entidades Executoras EEx são as instituições da rede pública de ensino federal, estadual e municipal que recebem recursos diretamente do FNDE para a execução do Pnae: Secretarias estaduais de educação Prefeituras Escolas federais As compras podem ser feitas de forma centralizada, pelas secretarias estaduais de educação e prefeituras, ou de forma descentralizada, pelas Unidades Executoras das escolas (UEx). As UEx não recebem recursos diretamente do FNDE. Elas são executoras quando da opção das EEx de descentralizar a gestão dos recursos da alimentação escolar. Unidade Executora: a entidade privada sem fins lucrativos, representativa da comunidade escolar, responsável pelo recebimento dos recursos financeiros transferidos pela EEx, em favor da escola que representa, bem como pela prestação de contas do programa ao órgão que a delegou. Considera-se também como UEx aquela constituída para execução do Programa Dinheiro Direto na Escola PDDE. OBS.: Nas aquisições efetuadas pelas Unidades Executoras (UEx) das escolas de educação básica públicas, devem ser observadas as mesmas orientações aqui apresentadas para as Entidades Executoras, incluindo a obrigação de atender ao percentual mínimo de compra da agricultura familiar e suas regras. QUEM VENDE Os agricultores familiares e/ou suas organizações econômicas que possuam, respectivamente, Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) física ou jurídica. 6
8 De acordo com a Lei nº /2006, é considerado agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, possui área de até quatro módulos fiscais, mão de obra da própria família, renda familiar vinculada ao próprio estabelecimento e gerenciamento do estabelecimento ou empreendimento pela própria família. Também são considerados agricultores familiares: silvicultores, aquicultores, extrativistas, pescadores, indígenas, quilombolas e assentados da reforma agrária. O agricultor familiar é reconhecido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário por meio da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP). Este documento é o instrumento de identificação do agricultor familiar, utilizado para o acesso às políticas públicas. A DAP pode ser de pessoa física, destinada a identificar o produtor individual e sua família, ou jurídica. A DAP jurídica é o instrumento que identifica as formas associativas dos agricultores familiares, organizados em pessoas jurídicas devidamente formalizadas. A DAP jurídica contém a relação completa de cada associado da cooperativa ou associação a ela vinculados, com seus respectivos números de DAP física. A consulta às DAPs jurídicas e a emissão dos extratos podem ser feitas, por município ou CNPJ, no endereço eletrônico do MDA: Os agricultores familiares podem participar como fornecedores da alimentação escolar nas seguintes condições: Grupos formais: detentores de Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP jurídica) cooperativas e associações de agricultores familiares devidamente formalizadas. Grupos informais: grupos de agricultores familiares detentores de Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP física), que se articulam para apresentar o projeto de venda. Fornecedores individuais: agricultores familiares detentores de Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP física). PASSO A PASSO ESCOLAR? Como comprar produtos da AGRICULTURA FAMILIAR para a ALIMENTAÇÃO 7
9 1º ORÇAMENTO: levantamento dos recursos orçamentários disponíveis 2º ARTICULAÇÃO ENTRE OS ATORES SOCIAIS: mapeamento dos produtos da agricultura familiar 3º CARDÁPIO 4º PESQUISA DE PREÇO 5º CHAMADA PÚBLICA 6º ELABORAÇÃO DO PROJETO DE VENDA 7º RECEBIMENTO E SELEÇÃO DOS PROJETOS DE VENDA 8º AMOSTRA PARA CONTROLE DE QUALIDADE 9º CONTRATO DE COMPRA 10º ENTREGA DOS PRODUTOS, TERMO DE RECEBIMENTO E PAGAMENTO DOS AGRICULTORES 1º PASSO ORÇAMENTO Levantamento dos recursos orçamentários disponíveis Responsável: Entidade Executora De início, é preciso identificar o valor do repasse realizado pelo governo federal com base no censo escolar do ano anterior, e definir o percentual de compra da agricultura familiar a ser efetuado que deve ser de, no mínimo, 30% do valor repassado pelo FNDE no âmbito do Pnae. O percentual mínimo deverá ser observado nas aquisições efetuadas por todas as Entidades Executoras, e sua obrigatoriedade poderá ser dispensada pelo FNDE apenas quando presente uma das seguintes circunstâncias, desde que devidamente comprovadas pela Entidade Executora na prestação de contas: I a impossibilidade de emissão do documento fiscal correspondente; II a inviabilidade de fornecimento regular e constante dos gêneros alimentícios, desde que respeitada a sazonalidade dos produtos; e III as condições higiênico-sanitárias inadequadas, isto é, que estejam em desacordo com o disposto no art. 33 da Resolução nº 26, de 17 de junho de A Entidade Executora deverá conhecer o valor a ser repassado pelo FNDE antes do início do período letivo, definir o percentual a ser utilizado nas compras da agricultura familiar (considerando o mínimo obrigatório de 30%), utilizar essas informações para o 8
10 planejamento do cardápio e informar esses valores ao CAE e às organizações da agricultura familiar. 2º PASSO ARTICULAÇÃO ENTRE OS ATORES SOCIAIS Mapeamento dos produtos da agricultura familiar Responsável: Entidade Executora (com parceiros) A articulação entre os atores sociais envolvidos no processo de aquisição de produtos da agricultura familiar para a alimentação escolar é fundamental para a boa execução do programa. Para identificar a diversidade e a quantidade dos gêneros alimentícios ofertados pela agricultura familiar que poderão ser utilizados no cardápio da alimentação escolar, a secretaria de educação e o nutricionista responsável técnico (RT) pelo programa devem reunir-se com o controle social, a secretaria de agricultura e as entidades locais de assistência técnica e extensão rural, para solicitar o mapeamento dos produtos da agricultura familiar local. O mapeamento deve conter, no mínimo, a discriminação dos produtos locais, quantidade de produção e época de colheita (calendário agrícola). O nutricionista responsável técnico poderá ainda contar com o apoio das entidades representativas da agricultura familiar, para conhecer os agricultores locais e seus níveis de organização, capacidade logística, de beneficiamento da produção, entre outros, de forma a identificar e estimular o potencial para diversificar a sua produção e atender à demanda da alimentação escolar. 3º PASSO ELABORAÇÃO DO CARDÁPIO Responsável: nutricionista (responsável técnico) De posse do mapeamento dos produtos da agricultura familiar local, o nutricionista responsável técnico elabora os cardápios da alimentação escolar, incluindo alimentos regionais, com respeito às referências nutricionais e aos hábitos alimentares locais, e conforme a safra. O nutricionista tem um papel fundamental em planejar um cardápio nutritivo, com produtos de qualidade para a alimentação escolar. Com a compra da agricultura familiar, tem condições de adquirir produtos frescos, saudáveis, respeitando a cultura e a vocação agrícola local. Por isso, é muito importante que o planejamento seja feito com base no 9
11 mapeamento dos produtos da agricultura familiar local, considerando a sua sazonalidade e a quantidade produzida na região. O cardápio deverá conter a especificação completa dos gêneros alimentícios a serem adquiridos, e sem indicação de marca. O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS E A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR De acordo com a Resolução nº 59, de 10 de julho de 2013, do Comitê Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos, a modalidade Compra com Doação Simultânea do PAA poderá fornecer alimentos, por meio de doação, para a rede pública e filantrópica de ensino. Nesse caso, os projetos ou propostas de participação deverão ser aprovados pelo responsável técnico do Programa de Alimentação Escolar no município ou estado. A aquisição por meio do PAA tem como objetivo conciliar a demanda das entidades recebedoras de alimentos e as características do público por elas atendido com a oferta de produtos dos beneficiários fornecedores do PAA. Assim, os alimentos do PAA poderão compor o cardápio da alimentação escolar, conforme planejamento do nutricionista técnico responsável e em acordo com as diretrizes do Pnae. Registre-se, porém, que os alimentos provenientes do PAA não estão incluídos no limite mínimo de 30% da agricultura familiar, que se refere apenas às compras realizadas com os recursos do Pnae. 4º PASSO PESQUISA DE PREÇO Responsáveis: Entidade Executora e parceiros Definição prévia de preços e publicação no edital da Chamada Pública Os preços dos produtos a serem adquiridos da agricultura familiar deverão ser previamente estabelecidos pela Entidade Executora e publicados no edital da Chamada Pública. A Chamada Pública é o procedimento administrativo voltado à seleção de proposta específica para aquisição de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar e/ou empreendedores familiares rurais ou suas organizações. É um instrumento firmado no âmbito das estratégias de compras públicas sustentáveis, que assegura o cumprimento dos princípios constitucionais da administração pública, ao passo que permite a veiculação de diretrizes governamentais importantes, relacionadas ao desenvolvimento sustentável, ao apoio à inclusão social e produtiva local e à promoção da segurança alimentar e nutricional. Assim, apresenta maior possibilidade de atender às 10
12 especificidades necessárias à aquisição da agricultura familiar, desde que respeitadas as normas do programa. Os preços dos produtos contratados no âmbito da Chamada Pública devem obrigatoriamente refletir os preços de mercado, sendo previamente definidos por pesquisa realizada pela Entidade Executora. Dessa forma, aquisições de gêneros alimentícios da agricultura familiar por meio de Chamada Pública permanecem em estreita conciliação com os princípios jurídicos que regem as aquisições feitas pela Administração Pública. Projetos de venda com preços diferentes dos preços da Chamada Pública Os preços apresentados na Chamada Pública são previamente definidos pela Entidade Executora, e são esses os preços que serão praticados no âmbito dos contratos de aquisição de produtos da agricultura familiar. Ou seja, o preço não é critério de classificação. Nesse sentido, os projetos de venda devem conter os mesmos preços apresentados na Chamada Pública. A Resolução FNDE nº 26/2013 prevê, em seu art. 27, que na ausência ou irregularidade de qualquer dos documentos exigidos para a habilitação das propostas, fica facultada à Entidade Executora a abertura de prazo para a regularização da documentação. Nesse sentido, caso sejam apresentados projetos de venda com preços diferentes dos preços da Chamada Pública, a Entidade Executora poderá solicitar a adequação dos projetos, com a inclusão dos preços previstos no edital. Composição dos preços Na composição dos preços, deverão ser considerados todos os insumos necessários, tais como despesas com frete, embalagens, encargos e quaisquer outros necessários para o fornecimento do produto. Nos casos em que o edital faça a previsão da entrega dos gêneros em cada escola, os custos da entrega ponto a ponto deverão ser considerados no levantamento de preços para aquisição da agricultura familiar e esses custos deverão compor o preço final do produto. Caso a Entidade Executora se responsabilize pelo transporte e distribuição dos produtos para as escolas, serão considerados como insumo, em relação ao frete, apenas os custos para a entrega nos locais centrais de distribuição. Tais critérios e condições de fornecimento devem estar expressamente definidos na Chamada Pública. 11
13 Ou seja: o preço final do produto deve incorporar as condições necessárias à aquisição da agricultura familiar para a alimentação escolar. E tais condições deverão estar detalhadas no âmbito da Chamada Pública, tal qual do contrato a ser assinado, com o objetivo de conferir eficiência e transparência à contratação. Pesquisa de preços Para a definição dos preços, deverá ser realizada ampla pesquisa de preços, que consiste em etapa fundamental para o bom e regular desenvolvimento do programa. Por isso, a Entidade Executora poderá contar com parceiros que contribuam para a construção da metodologia a ser utilizada na aferição dos preços de mercado. O CAE poderá ser um desses parceiros, bem como entidades de assistência técnica e extensão rural, universidades, organizações da agricultura familiar, secretarias de agricultura e outros. O preço de aquisição de cada produto será o preço médio pesquisado por, no mínimo, três mercados em âmbito local. Dessa forma, a pesquisa de preços deverá levar em conta a média dos preços pagos aos agricultores familiares, dando preferência à feira do produtor da agricultura familiar, quando houver. Nos casos em que a pesquisa for realizada em mercados atacadistas, e respeitando-se o mínimo de três cotações, poderão ser utilizados os mesmos preços cotados para o Programa de Aquisição de Alimentos, na modalidade doação simultânea, conforme previsto na Resolução CGPAA nº59, de 10 de julho de 2013, para o mesmo ano (acrescidos dos valores correspondentes aos insumos necessários à aquisição para a alimentação escolar). OBS.: Quando não houver mercado local para produtos específicos, a pesquisa de preços deverá ser realizada em âmbito territorial, estadual ou nacional, nessa ordem. Esclarecemos que, por mercado de âmbito local, entende-se a comercialização realizada no próprio município onde se localizam as escolas. Por mercado territorial, estadual e nacional, entende-se, respectivamente, a comercialização realizada no âmbito dos municípios que compõem o território rural (nos casos em que os munípios componham algum território rural, tal como definido pelo MDA), no âmbito do estado e do país. 12
14 Preços de produtos orgânicos e/ou agroecológicos Quando da seleção de projetos para compra de produtos orgânicos ou agroecológicos, a Entidade Executora poderá realizar pesquisa de preços específica para esses alimentos a serem adquiridos. Caso não seja realizada uma pesquisa específica para os produtos orgânicos e agroecológicos, o gestor tem a possibilidade, considerando-se a pesquisa de preços dos produtos convencionais, de acrescer os preços de tais alimentos em até 30% dos preços estabelecidos para os produtos convencionais. Certificação de Alimentos Orgânicos e Agroecológicos Conforme o Art. 1º da Lei /2003, considera-se sistema orgânico de produção agropecuária todo aquele em que se adotam técnicas específicas, mediante a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos disponíveis e o respeito à integridade cultural das comunidades rurais, tendo por objetivo a sustentabilidade econômica e ecológica, a maximização dos benefícios sociais, a minimização da dependência de energia não-renovável, empregando, sempre que possível, métodos culturais, biológicos e mecânicos, em contraposição ao uso de materiais sintéticos, a eliminação do uso de organismos geneticamente modificados e radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, processamento, armazenamento, distribuição e comercialização, e a proteção do meio ambiente. De acordo com o parágrafo 2º do artigo anterior, vários métodos de produção sustentáveis são inseridos nesse conceito. O conceito de sistema orgânico de produção agropecuária e industrial abrange os denominados: ecológico, biodinâmico, natural, regenerativo, biológico, agroecológicos, permacultura e outros que atendam os princípios estabelecidos por esta Lei. Atualmente o Governo Federal reconhece três formas possíveis de certificação de produtos orgânicos. São elas: Sistemas Participativos de Garantia SPG; Certificação por Auditoria e; Organização de Controle Social - OCS. Para mais informações, pode-se acessar o material Orgânicos na Alimentação Escolar a agricultura familiar alimentando o saber, disponível no link: do MDA. Cabe ainda ressaltar que a comercialização para o Pnae é considerada venda para o consumidor final e, portanto, a modalidade OCS pode ser considerada. 5º PASSO CHAMADA PÚBLICA Responsável: Entidade Executora 13
15 A aquisição de alimentos da agricultura familiar para a alimentação escolar pode ser realizada dispensando-se o processo licitatório, nos termos do art. 14 da Lei nº /2009, desde que: Os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado local (conforme a pesquisa de preços realizada); Sejam observados os princípios inscritos no artigo 37 da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; Os alimentos atendam às exigências do controle de qualidade estabelecidas pelas normas que regulamentam a matéria. Com a dispensa do processo licitatório, a aquisição poderá ser feita mediante prévia Chamada Pública. A Chamada Pública é o procedimento administrativo voltado à seleção de proposta específica para aquisição de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar e/ou empreendedores familiares rurais ou suas organizações. É um instrumento firmado no âmbito das estratégias de compras públicas sustentáveis, que assegura o cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade e da eficiência, ao passo que possibilita a veiculação de diretrizes governamentais importantes, relacionadas ao desenvolvimento sustentável, ao apoio à inclusão social e produtiva local e à promoção da segurança alimentar e nutricional. Assim, em relação ao pregão e a outras formas de licitação, apresenta maior possibilidade de atender às especificidades necessárias à aquisição da agricultura familiar. Em outras palavras, entende-se que a Chamada Pública é a ferramenta mais adequada porque contribui para o cumprimento das diretrizes do Pnae, no que se refere à priorização de produtos produzidos em âmbito local de forma a fortalecer os hábitos alimentares, a cultura local e a agricultura familiar, aspectos fundamentais na garantia do segurança alimentar e nutricional. Ainda, as Entidades Executoras podem realizar mais de uma Chamada Pública por ano se, por razões de conveniência e oportunidade, facilitar o processo de compra, em respeito à sazonalidade dos produtos, bem como a problemas climáticos ou de outra ordem. A Chamada Pública, desta forma, é o instrumento mais adequado para atender ao limite mínimo obrigatório de 30% de aquisição de alimentos da agricultura familiar. E mais: o procedimento da Chamada Pública poderá ser ampliado para até a totalidade dos recursos da alimentação escolar repassados pelo FNDE, desde que voltados para a 14
16 aquisição de produtos da agricultura familiar, e em acordo com as mesmas normas aqui apresentadas. A Entidade Executora (prefeitura, secretaria estadual de educação, escola ou unidade executora) é a responsável pela Chamada Pública, por meio da qual torna pública a intenção de compra dos produtos da agricultura familiar para a alimentação escolar. A Chamada Pública deve conter informações suficientes para que os fornecedores formulem corretamente os projetos de venda, como tipos de produtos, quantidades, cronograma de entregas (diárias, semanal, período de fornecimento etc.) e locais de entrega. Os preços de aquisição também deverão ser determinados na Chamada Pública. Divulgação da Chamada Pública Mensalmente, as informações referentes a todo o processo de aquisição de gêneros públicos para a alimentação escolar devem ser publicadas em órgão de divulgação oficial ou quadro de avisos de amplo acesso público. No caso específico da aquisição da agricultura familiar, deve ser dada ampla publicidade à Chamada Pública. As Entidades Executoras precisam publicar os editais de Chamada Pública para alimentação escolar em jornal de circulação local, na forma de mural em local público de ampla circulação ou ainda, caso haja, em seu endereço na internet. A publicação pode ser feita também em outros locais com potencial de divulgação das chamadas. Por exemplo, em sindicatos e entidades da agricultura familiar, rádios comunitárias locais e jornais de grande circulação regional, estadual ou nacional. Outra ferramenta de divulgação das Chamadas Públicas para a aquisição de produtos da agricultura familiar que pode ser utilizada é a Rede Brasil Rural, disponível no site do MDA: redebrasilrural.mda.gov.br. OBS.: Os editais deverão permanecer abertos para recebimento dos projetos de venda por um período mínimo de 20 dias. 6º PASSO ELABORAÇÃO DO PROJETO DE VENDA Responsáveis: agricultores familiares, ou suas associações ou cooperativas O projeto de venda é o documento que formaliza o interesse dos agricultores familiares em vender sua produção para a alimentação escolar. 15
17 O responsável pela elaboração do projeto de venda deve ser o grupo formal, o grupo informal ou o fornecedor individual, de acordo com a habilitação pretendida. O projeto de venda deve estar em conformidade com a Chamada Pública e ser encaminhado à Entidade Executora acompanhado da documentação exigida (conforme discriminado no item a seguir). Assinam o projeto de venda, em acordo com a habilitação pretendida: os representantes do grupo formal; os agricultores fornecedores do grupo informal ou; o fornecedor individual. Nos casos de grupos formais ou informais, o projeto deverá incluir a relação de todos os agricultores participantes, com nome completo, CPF e DAP física. Ainda, na elaboração do projeto de venda, todo agricultor participante deverá preencher uma declaração de que os produtos a serem entregues, relacionados à sua DAP física, são por ele produzidos. OBS.: Nos estados, Distrito Federal, municípios e escolas federais onde o valor total de repasse do FNDE para execução do Pnae seja superior a R$ ,00 (setecentos mil reais por ano), a Entidade Executora poderá optar por aceitar propostas apenas de organizações com DAP jurídica, desde que previsto na Chamada Pública. 7º PASSO RECEBIMENTO E SELEÇÃO DO PROJETO DE VENDA Responsável: Entidade Executora A entrega do projeto de venda deve ser acompanhada da seguinte documentação de habilitação dos fornecedores: Grupos formais: - Extrato da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP jurídica) para associações e cooperativas, emitido nos últimos 30 dias; - CNPJ; - Prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS; - Cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão competente; 16
18 - Projeto de venda constando o CPF, o nº da DAP física e a assinatura de todos os agricultores participantes; - Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados relacionados no projeto de venda; - Prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso. Grupos informais: - Extrato da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP física) de cada agricultor familiar participante, emitido nos últimos 30 dias; - CPF; - Projeto de venda constando o CPF, o nº da DAP física e a assinatura de todos os agricultores participantes; - Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos agricultores familiares relacionados no projeto de venda; - Prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso. OBS.: Os agricultores familiares fornecedores individuais ou organizados em grupos informais e detentores de DAP física poderão contar com uma Entidade Articuladora que poderá, nesse caso, auxiliar na elaboração do Projeto de Venda. A Entidade Articuladora não poderá receber remuneração, efetuar a venda, assinar como proponente, nem ter responsabilidade jurídica. Entidades Articuladoras são cadastradas no Sistema Brasileiro de Assistência Técnica e Extensão Rural (Sibrater); entidades credenciadas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário para emissão de DAP; Sindicato dos Trabalhadores Rurais; ou Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar. Fornecedor individual: - Extrato da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP física) do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 30 dias; - CPF; - Projeto de venda com a assinatura do agricultor participante; 17
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