Lei Complementar do Município de Itaú de Minas/MG nº 10 de 29.12.1997 (Institui o novo Código Tributário do Município de Itaú de Minas
LC Mun. Itaú de Minas/MG 10/97 - LC - Lei Complementar do Município de Itaú de Minas/MG nº 10 de 29.12.1997
DOM-Itaú de Minas: 29.12.1997
Institui o novo Código Tributário do Município de Itaú de Minas.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, por seus representantes decretou e eu, Francisco Chagas Brito, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei
Art. 1º Esta lei institui o Código Tributário do Município, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, de demais Lei Complementares, das Resoluções do Senado Federal e das Legislações Estadual e Municipal, nos limites de sua competência.
LIVRO PRIMEIRO PARTE ESPECIAL - TRIBUTOS
b) Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza:
a) Taxa de Serviços Públicos:
Art. 4º Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana a definida e delimitada em Lei Municipal onde existam, pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público: