ALMG fecha pauta mínima e aprova redução de ICMS para etanol — Sulminas146
16/12/2014 - 09h07
Imposto para gasolina irá aumentar.
Lideranças da base e da oposição de governo na Assembleia Legislativa votaram, na noite desta segunda-feira (15), em reunião extraordinária, a pauta mínima para destravar as votações da Casa. O principal projeto aprovado é a redução de ICMS para o etanol, que vai reduzir o imposto no combustível e aumentar sobre o da gasolina. A apreciação de outros projetos de lei deverá ser retomada na manhã desta terça-feira (16).
O acordo foi feito em reunião com os presidentes do TJ, do TCE, da Defensoria Pública e o procurador-geral do MP, pela manhã. Além do PL 5.494/14, que tratava sobre o ICMS no etanol, também foi aprovado, dentro deste próprio projeto, a emenda da Minascaixa, que prevê que o patrimônio de cerca de R$ 215 milhões seja repassado ao Tesouro do Estado. A oposição questiona a legalidade desta emenda, mas acordou colocá-la em votação. Esta foi a única das emendas votadas entre as 33 apresentadas nessa matéria. Também foram votados os vetos do Estado e as suplementações para o Judiciário, Legislativo e Executivo.
Quanto às suplementações, uma vez aprovados, serão destinados ao pagamento de 13º salário e dos vencimentos de janeiro para ativos e aposentados da ALMG, do TCE-MG, do TJMG, do MPMP e Defensoria Pública do Estado. "Nós não votaremos nenhum aumento, nenhuma mudança de plano de carreira até o final deste ano. Inclusive orçamento impositivo, contrato de agentes penitenciários e as emendas de R$ 7,5 milhões para os deputados. Só tem o entendimento nessa questão básica da redução do ICMS, da emenda da Minascaixa e duas suplementações.
Financeiramente, gasolina está mais competitiva na maioria dos estados (foto: divulgação)
O governo admitiu que precisa dos R$ 215 milhões para pagamentos neste fim de ano então vai ser mantido em função disso", afirmou o deputado Durval Ângelo (PT), na reunião da manhã. Ele é cotado para ser líder de governo na gestão de Fernando Pimentel (PT).
Já segundo o líder de governo Luiz Humbero Carneiro (PSDB), o "importante era destravar a pauta", já que, amanhã (terça), outro projeto de lei entra na Casa em regime de urgência, para tratar de carreiras de oficiais na Polícia Militar. "Amanhã termina o prazo desse projeto da PM, voltando a travar a pauta, então a gente precisa desse acordo hoje para definir o impasse e liberar para discutir outros projetos. Retiramos todas as outras emendas, além da Minascaixa", disse.
Para o tucano, a importância da emenda desse fundo complementar é "garantir que os aposentados tenham a tranquilidade de que o dinheiro será bem administrado". "O liquidante que está administrando esse fundo ficou de dividir entre os aposentados ou repassar para o Estado.Os aposentados não estão querendo essa divisão porque eles não saberiam cuidar desse dinheiro. Os familiares poderiam pegar e eles não teriam nem ter como comprar remédios", comentou.
O presidente da ALMG, Dinis Pinheiro (PP), destacou que caberá aos líderes de governo articular as votações dessa semana, que devem durar até sexta-feira.
Após a votação da isenção do ICMS e da emenda, os parlamentares apreciaram nove vetos do Estado aos projetos de lei aprovados anteriormente, sendo quatro rejeitados e quatro mantidos e um aceito parcialmente.
Os rejeitados, que se tornarão lei assinado pelo presidente da ALMG são: PL 22.306, que assegura a alunos da educação básica da rede pública o direito de não se submeterem a exames por motivos religiosos; o PL 22.287, que altera os limites da Estação Ecológica de Arêdes, em Itabirito, na região Central do Estado; o PL 22.337, que proíbe a incineração de lixo em Minas Gerais; e o PL 22.352, que concede prazo de 10 anos a donatário de imóvel doado pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF) ao município de Pará de Minas, no Centro de Minas.
Além disso, também foram rejeitados dois artigos, o 300D e o 300E, do Projeto de Lei Complementar 142, enquanto foram mantidos os vetos dos artigo 4°, 21, 48, 300-G e 300-J, dentro deste próprio PL.
Já os vetos que foram mantidos pelos deputados são: o PL 22.289, que fixava o percentual da revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE);o PL 22.295, que autorizava a doação, ao município de Carlos Chagas, no Vale do Mucuri, de um imóvel com área de 944m², ao Poder Legislativo Municipal; e o PL 22.336, que proibia espaços públicos de receber nomes de pessoas que tenham, comprovadamente, participado de ato de lesa-humanidade, tortura ou violação de direitos humanos. O artigo 15 do PL Complementar 143 também teve seu veto mantido.
Após a votação dos vetos, os deputados começaram a analisar as suplementações orçamentárias em favor da Defensoria Pública, do TJMG, da própria ALMG e do Tribunal de Contas, por meio dos Projetos de Lei 5.468, 5.327, 5.348 e 5.587, respectivamente. Todos eles foram aprovados.