PGR defende que homofobia seja julgada como crime de racismo - Migalhas Quentes
"A homofobia decorre da mesma intolerância que suscitou outros tipos de discriminação, como aqueles em razão de cor, procedência nacional, religião, etnia, classe e gênero."
Afirmou ainda que, caso se entenda que a lei 7.716 não pode tipificar práticas homofóbicas, o Congresso Nacional estará omissão em relação ao assunto. Por isso, "é relevante que o STF intervenha para acelerar o processo de produção normativa e conferir concretização dos comandos constitucionais de punição de qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais e da prática do racismo como crime inafiançável, imprescritível e sujeito à pena de reclusão".
O procurador-Geral da República argumentou, por fim, que a jurisprudência do STF vem admitindo fixação de prazo para providências necessárias ao cumprimento dos deveres constitucionais. Portanto, entende ser "cabível estabelecer prazo razoável para que o Congresso Nacional conclua a deliberação acerca das leis apropriadas".