Por fim, a lei deve proibir a realização de horas extras de empregados contratados sob regime de tempo parcial; aposentados; trabalhadores que apresentem restrições físicas ou psíquicas comprovadas; mulheres gestantes e lactantes.
A proposta sugere que todas as alterações sejam realizadas no artigo 59 da CLT, com supressão de alguns dispositivos e acréscimos de outros.
Um projeto como este, contudo, deve ser amplamente debatido com outros segmentos da sociedade, como o Legislativo, o Ministério do Trabalho, Ministério da Justiça, TST, ANAMATRA, OAB, outras centrais sindicais e representações patronais. Somente com um diálogo franco e aberto com a sociedade é que teremos condições de construir um projeto de lei a ser levado para o Congresso Nacional.
Não se deve olvidar da importância da fiscalização do Ministério do Trabalho para que a disposição legal seja aplicada. É notório que muitas empresas realizam jornadas suplementares obrigando os trabalhadores ao controle à parte destas jornadas, os conhecidos “cartão por fora”. Um projeto como este estaria fadado ao insucesso se estas mazelas não forem combatidas.
Não menos importante é o acompanhamento das entidades sindicais para que a empresa respeite a disposição legal. Pelo projeto, os sindicatos poderão ingressar com ações na qualidade de substituto processual, se for o caso, para obrigar o cumprimento da lei. Essas ações poderiam, inclusive, consistir em uma obrigação de fazer, qual seja, a negociação prévia das horas extras.
A elaboração de um projeto consensual poderá beneficiar tanto os trabalhadores quanto os empresários e a sociedade em geral. A extenuante jornada prejudica diretamente a saúde e a qualidade de vida dos trabalhadores e aumenta o custo da atividade empresarial, com o aumento de adicionais, queda da produtividade, aumento de acidentes de trabalho e processos trabalhistas. A sociedade no final é quem paga a conta, com a queda no nível de emprego, concessões de benefícios previdenciários e aumento do custo da saúde pública.
A proposta acima é apenas um ponta pé para a iniciarmos a discussão sobre o grave problema das horas extras e a CUT não irá furtar-se ao debate e aos desafios produzidos pelo tema.
[1] Secretaria de Política Sindical da CUT. Hora extra: o que a CUT tem a dizer sobre isto. São Paulo: CUT Brasil, 2006.
[3] Deste percentual, 26,8% desejam que seja mantida a legislação atual e 22,6% gostariam que a jornada extraordinário fosse mais limitada. Saliente-se que 13,7% dos trabalhadores pesquisados querem a proibição das horas extras e um percentual significativo, 13,1%, não responderam a questão da proposta.

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Pavão levou o presidente da Câmara de São Luís Osmar Filho, o deputado estadual Neto Evangelista, e por lá, esteve com os deputados federais Pedro Lucas Fernandes e Gil Cutrim.
O vereador só esqueceu de convidar o político que mais defendeu a causa nos últimos anos: Deputado estadual Duarte Júnior, do PCdoB.
Duarte não apenas hoje na Assembleia Legislativa, mas bem antes de pensar em se candidatar deputado, já atuava em favor do cumprimento da Lei Municipal.
Em março de 2018, por exemplo, quando ainda atuava como presidente do Pronco-MA, Duarte mandou desencadear a Operação Abre-te Sésamo, na ação, foram fiscalizados os principais estacionamentos privados da capital.
Mais recentemente, o deputado teve um artigo publicado pela ESMA – Escola Superior da Magistratura do Estado, do Tribunal de Justiça do Maranhão sobre a defesa da gratuidade de até 30 minutos nos estacionamentos. O trabalho teve por título “A Constitucionalidade da Lei Municipal nº 6.113/2016 de São Luís/MA à luz da jurisprudência do TJ-MA e do STF”.
Portanto, não ter convidado Duarte Júnior para a caravana que foi ao Senado, Câmara Federal e Superior Tribunal Federal (STF), por mais que seja um pequeno gesto, foi uma grande indelicadeza por parte do vereador Pavão para com o ex-presidente do Proncon-MA.