Mandado de Segurança requer a suspensão da tramitação da PEC 287/2016 | SINAL - Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central
Inicial Mandado de Segurança requer a suspensão da tramitação da PEC 287/2016
Edição 55 – 3/4/2017
Mandado de Segurança requer a suspensão da tramitação da PEC 287/2016
Na última sexta-feira, 31 de março, o Deputado Patrus Ananias (PT/MG), com o apoio de diversas entidades representativas de servidores públicos, entre elas o Sinal, impetrou mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), questionando o processo legislativo da PEC 287/2016, que trata da reforma da Previdência Social.
O parlamentar, que já foi Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, é profundo conhecedor da Seguridade Social. Na petição, requereu a nulidade total do processo legislativo em razão da ausência de estudos que demonstrem o desequilíbrio financeiro e atuarial.
"A Reforma da Previdência Social é dita como essencial para o reequilíbrio das contas públicas. Contudo, a ausência desses estudos técnicos inviabilizou a análise da adequação constitucional das propostas apresentadas pelo Governo. Essa análise compete aos membros da CCJC/CD, que não conseguiram avaliar se a proposta é ou não constitucional, dentro de critérios racionais de adequação das medidas. A análise da preservação do núcleo fundamental dos direitos fundamentais sociais ficou prejudicada", afirmou o Ananias.
O deputado outorgou procuração para o escritório Estillac & Rocha ajuizar a ação. Mesmo escritório responsável pela a assessoria jurídica do Sinal no DF.
A petição elaborada pelo escritório justifica o pedido de suspensão em razão de vícios no processo legislativo, decorrentes da ausência de estudos de equilíbrio financeiro e atuarial e de interferências exógenas, o que prejudicou todo o processo legislativo da PEC.
Esperamos que o mandado de segurança leve o debate para o campo da ponderação de princípios constitucionais, pois a PEC 287/2016 propõe um novo pacto social, mas que não foi discutido com a sociedade. A proposta do governo contém alterações muito drásticas, que suprimem direitos fundamentais, projetando para as camadas mais pobres da população um futuro de incertezas.
O mandado de segurança recebeu o protocolo nº 00032765720171000000 e poderá ser acompanhado pelo portal eletrônico do STF.
Na tarde de sexta-feira, quando foi protocolada a petição no STF e feitos esclarecimentos sobre as linhas adotadas no Mandado de Segurança, se reuniram no escritório Estillac & Rocha, com os advogados Bruno Rocha, Fábio Fontes Estillac os representantes de entidades que apoiaram a iniciativa do deputado Patrus Ananias: a Diretora de Ações Estratégicas e Presidente da Regional Brasília do Sinal, Rita Girão Guimarães, o Diretor Nacional do Sindicato Nacional dos Servidores do MPU (Sinasempu), Marcos Aurélio Moreira da Silva, a Diretora da Seccional Ceará do Sinasempu, Maria Aparecida do Carmo Lopes, o Assessor Especial da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Douglas Locateli, e o Diretor Jurídico da Pública – Central do Servidor, José Carlos de Mattos.