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PROGRAMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE
O Conselho da Comunidade da Comarca de Ituporanga como representante da comunidade na política de execução penal, tem como objetivo assegurar os direitos dos apenados e promover a reinserção social dos mesmos. Mas, como o delito é um fato social, que nasce no meio da comunidade, o mesmo só pode ser solucionado pela ação conjunta do governo, da justiça e da própria sociedade, onde cada um de nós se faz responsável.
A pena imposta à pessoa que praticou um ato ilícito visa puní-lo pelo ato que cometeu, reeducá-lo de modo que possa ser reintegrado à sociedade, de forma que não cometa tais atos novamente e assim servindo de exemplo para que outros não cometam o mesmo delito.
Existem dois tipos de penas, as quais a pessoa que cometeu um crime pode ser submetida: as Penas Privativas de Liberdade, quando o infrator é preso e cumpre a pena a ele determinada no presídio; e as Penas Restritivas de Direitos, que é quando o infrator cumpre a pena prestando algum serviço à comunidade ou a alguma entidade.
As penas restritivas de direito são: prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana. Tais penas visam impor uma sanção ao indivíduo sem, no entanto, removê-lo do meio em que vive, de seu trabalho e de seus hábitos particulares, ou seja, não tem o objetivo de constranger a liberdade de ir e vir do cidadão.
Para que o programa de "Prestação de Serviços à Comunidade" atinja seus objetivos, é necessária a atuação abrangente e articulada do Poder Judiciário, do Ministério Público, juntamente com o Conselho da Comunidade da Comarca de Ituporanga e demais entidades conveniadas. Dessa forma, foram criados convênios com entidades governamentais e não governamentais instaladas em todos os municípios que compõe a Comarca de Ituporanga, a fim de facilitar o cumprimento da prestação de serviços à comunidade no município em que a pessoa que cometeu o delito reside.
O Conselho da Comunidade da Comarca de Ituporanga tem como objetivo visitar a todas as entidades conveniadas ao Programa de Prestação de Serviço à Comunidade, sendo o total de 47 entidades. Estas visitas têm o objetivo de efetuar a atualização de dados e informações das entidades, avaliar como o programa está sendo realizado na Comarca de Ituporanga e quais as dificuldades vivenciadas, de forma que as psicólogas do Conselho da Comunidade orientam, explicam os objetivos do programa, e juntamente com o responsável pela entidade, planejam alternativas a tais dificuldades.
A Prestação de Serviços à Comunidade consiste em trabalho gratuito, executado junto às entidades assistenciais, hospitais, escolas e outras instituições, com no máximo 8 horas semanais (ou sete horas, no caso de condenações), realizado em dias que não prejudiquem a jornada normal de trabalho do prestador de serviço.
Este programa surge como uma alternativa ao sistema prisional, de modo que, frente ao delito que a pessoa cometeu, lhe é requisitada a colaboração a uma entidade, visando a sua reeducação, mas não lhe privando da convivência em sociedade. Tem como objetivo minimizar o preconceito, sendo importante medida pedagógica de reinserção social, uma vez que é cumprida no meio social do mesmo, junto à comunidade onde reside ou pertence, compreendendo todos os municípios que compõem a Comarca de Ituporanga.
Para a realização do projeto é utilizada a estrutura física da sede do Conselho da Comunidade da Comarca de Ituporanga, localizada à Rua Prefeito Vânio Collasso de Oliveira, s/n, Centro, município de Ituporanga-SC. Colaboram diretamente na execução desta experiência, 2 (duas) psicólogas, e 1 (uma) secretária, sendo estas funcionárias contratadas pelo Conselho da Comunidade da Comarca de Ituporanga, atuando em conjunto com a assistente social do Fórum da Comarca de Ituporanga.
Evidencia-se que tanto a entidade, como o prestador, demonstram responsabilidade e seriedade com o Programa. Pode-se notar que as instituições são beneficiadas com o trabalho realizado pelo prestador, da mesma forma que o prestador é considerado como cidadão e trabalhador, ao invés de "criminoso". Há situações em que o prestador cria vínculos com a entidade, sendo que, mesmo após o trabalho realizado por determinação judicial, continua desenvolvendo atividades voluntariamente no local. Através desses exemplos podemos perceber o quanto humano, ético e comprometido pode ser um trabalho realizado através da parceria entre o Poder Judiciário, Conselho da Comunidade da Comarca de Ituporanga e as Entidades. É com esta parceria que a entidade conveniada está cumprindo e desenvolvendo seu papel social, contribuindo para uma sociedade mais igualitária e participativa.