Projeto impede punições ao eleitor que, em razão da pandemia, deixar de votar nas eleições deste ano - Sulinfoco
Autora do projeto, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), diz que o projeto pretende evitar a punição de "cidadãos que simplesmente se encontram no seu direito legal e fundamental de preservação da saúde e da vida".
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei que impede sanções ao eleitor que, em razão da emergência de saúde pública provocada pelo novo coronavírus, deixar de votar nas eleições municipais deste ano, marcadas para o dia 15 de novembro. Na prática, o texto, que altera o Código Eleitoral e está sendo analisado pela Câmara dos Deputados, torna o voto facultativo nas eleições deste ano.