Ajufe - Justiça Federal suspende empréstimo de R$ 3,7 bilhões da Celg
Justiça Federal suspende empréstimo de R$ 3,7 bilhões da Celg
A Justiça Federal de Goiás acatou ontem um pedido liminar de uma ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal e suspendeu o acordo firmado entre os governos federal e de Goiás referente a uma operação de transferência de R$ 3,7 bilhões para sanear a Centrais Elétricas de Goiás (Celg), que há anos vive situação pré-falimentar.
Os dois principais motivos para a suspensão do acordo foram a incapacidade de endividamento do Estado de Goiás - o que impossibilitaria de celebrá-lo - e o desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, na medida em que o acordo ocorreu em outubro e é vedada a contratação de operação de crédito nos dois quadrimestres anteriores ao final do mandato do chefe do Poder Executivo.
O acordo foi fechado mediante uma triangulação que envolveu o Palácio do Planalto, o governo goiano e a Eletrobras e considerado uma manobra do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para tentar derrotar seu desafeto no Estado, Marconi Perillo (PSDB). A conclusão do acordo foi anunciada entre o primeiro e o segundo turnos da eleição em Goiás, na qual Perillo acabou vencendo o candidato do governo federal e goiano, o peemedebista Íris Rezende.
Considero que estão presentes relevantes indícios de que o empréstimo contraído pelo Estado de Goiás teria sido autorizado e realizado sem a observância das normas legais que regem a matéria, afirma, em sua decisão, a juíza Luciana Laurenti Gheller, da 4ª Vara da Justiça Federal de Goiânia.
Luciana acatou as provas apresentadas pelo Ministério Público na tentativa de demonstrar que não foi aferida corretamente a capacidade de endividamento do Estado de Goiás e dos riscos assumidos pela União para garantir o acordo. Os procuradores da República responsáveis pela ação também afirmaram que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) assinalou que Goiás não atendera a todos os requisitos que atestassem sua capacidade de endividamento, mas que essa contastação não fora suficiente para que a STN desautorizasse o acordo.
No pedido formulado à Justiça, a juíza descreve que pela Nota 775/2010/Corem/STN, os técnicos da STN, na avaliação do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado de Goiás, apontaram várias circunstâncias e pendências que desaconselhariam a aprovação do programa, mas isso não obstou a manifestação favorável do Secretário do Tesouro Nacional pelo acolhimento/autorização das operações de crédito. Ela também escreve, relatando as alegações dos procuradores, que tais pendências também não impediram que o ministro da Fazenda chancelasse a nona Revisão do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado de Goiás.
A juíza aponta ainda que ausente informação nos autos em sentido contrário, ou seja, quanto à regularização da situação fiscal do Estado de Goiás, não podem ser desconsiderados indícios de que a operação creditícia tenha sido autorizada ao arrepio da lei.
O governo de Goiás, por meio de sua assessoria, afirmou que a decisão não impede as negociações sobre o saneamento da Celg e que irá recorrer da decisão. Procurada, a Secretaria do Tesouro Nacional não se manifestou sobre a sentença.