MP 653/2014 que federalizava inspeção sanitária é arquivada – Ricardo Alfonsin Advogados
MP 653/2014 que federalizava inspeção sanitária é arquivada
Medida Provisória perdeu a validade nesta segunda, dia 8
Medida que propunha passar para o Serviço de Inspeção Federal toda inspeção de produtos de origem animal causou muita polêmica e, mesmo alterada, não foi votada a tempo de virar definitiva.
A Medida Provisória 653/2014, que poderia federalizar toda a inspeção de produtos de origem animal, perdeu a validade nesta segunda, dia 8. A medida tratava da flexibilização da presença de farmacêuticos em pequenas famárcias e teve incluída uma emenda do deputado Manoel Júnior (PMDB-PB) que tornava toda a inspeção agropecuária responsabilidade exclusida do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Depois de causar muita polêmica, o deputado voltou atrás e incluiu um artigo permitindo que a fiscalização fosse realizada por Estados e Municípios, até que todos os estabelecimentos estivessem no Serviço Inspeção Federal (SIF).
A comissão mista responsável por dar o parecer à MP 653 se reuniu várias vezes desde agosto, mas não conseguiu votar o parecer do deputado Manoel Junior por falta de consenso e por causa de adiamentos para o funcionamento da Comissão Mista de Orçamento, em novembro.
Os assuntos diferentes do objeto da medida, como a inspeção agropecuária, incluídos pelo relator em seu último parecer contribuíram para a falta de consenso. De acordo com a assessora do deputado Manoel Júnior a MP foi arquivada. Ou seja, nada mudou no sistema de inspeção de estabelecimentos de produto de origem animal.