Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0008441-13.2002.4.03.6100 SP - Inteiro Teor
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008441-13.2002.4.03.6100/SP
APELANTE : COPA CIA PANAMENA DE AVIACION S/A
ADVOGADO : SP127615A ROBERTO ANTONIO D ANDREA VERA e outro (a)
CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO AEROVIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO. ANAC APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.182/05. DL Nº 1.305/74. RECEPÇÃO PELO ART. 240, DA CF. INEXISTÊNCIA DE NOVA CONTRIBUIÇÃO. INFRINGÊNCIA ART. 36, ADCT. INOCORRÊNCIA. FUNDO DESTINADO À DEFESA NACIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 165, § 9º, II, CF/88. INCIDÊNCIA SOBRE TRABALHADORES AVULSOS, AUTÔNOMOS E EMPRESÁRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
Data e Hora: 25/10/2018 15:57:55
O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por Copa - Compania Panameña de Aviacion S/A contra a r. sentença que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada contra a União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
O juízo a quo reconheceu a legitimidade passiva da União, bem como a inocorrência da decadência para a apelante pleitear o direito pretendido, haja vista que entre a data do ajuizamento e o período que se pretende, não transcorrera prazo superior a cinco anos.
Quanto ao mérito, Sua Excelência, delimitou que a Contribuição para o Fundo Aeroviário encontra amparo no artigo 149, da Constituição Federal, possibilitando a incidência sobre a folha de salários, inexistindo afronta aos artigos 195, inciso I, e 240, ambos da Carta Magna.
O MM. Juiz sentenciante entendeu ser inaplicável o artigo 36, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pois o aludido fundo interessa à defesa nacional, sendo desnecessária sua ratificação pelo Congresso Nacional.
Afirmou, ademais, pela inexistência de afronta ao artigo 165, § 9º, da Constituição Federal, pois o referido fundo foi recepcionado pela nossa Lei Maior.
Finalmente, condenou a apelante nos honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, pro rata.
a) é inconstitucional a exação com base de cálculo na folha de salários, pois afronta o artigo 240, da Constituição Federal, caracterizando um bis in idem;
b) o Fundo Aeroviário foi extinto, pois não fora ratificado pelo Congresso Nacional, nos termos do artigo 36, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
c) é necessária Lei Complementar para que se crie fundos, sendo certo que a Lei nº 9.276/96 e a Media Provisória nº 1.510/96 e reedições não têm competência material para a sua instituição;
d) reconhecido o direito pretendido, a União deve ser condenada a repetir os valores pagos indevidamente, através da compensação com a Contribuição sobre a folha de salário, PIS, COFINS e CSLL;
e) não é possível a aplicação do artigo 89, da Lei nº 8.212/91, que limita a compensação em relação à compensação sobre a folha de salários;
f) eventualmente, o mencionado tributo não pode incidir sobre os pagamentos efetuados a autônomos e administradores.
Com as contrarrazões da União, alegando sua ilegitimidade e, logo após, atravessando petição, requerendo a dispensa da intimação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pois passaria a representar os interesses daquele nessa matéria, vieram os autos a este Tribunal.
Intimadas a se manifestarem acerca da sucessão processual do Instituto Nacional do Seguro Nacional - INSS pela Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, a União aduziu que após a edição da Lei nº 11.457/07, a Procuradoria da Fazenda Nacional é quem representa judicialmente a cobrança das dívidas em debate nos presentes autos, enquanto que a autora quedou-se inerte.
Determinado o ingresso da aludida agência no polo passivo processual como sucessora e o retorno dos autos a vara de origem para intimação do seu representante judicial e com a apresentação da peça processual competente, vieram os autos novamente a este E. Tribunal.
Data e Hora: 25/10/2018 15:57:52
O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Primeiramente, corrijo o erro material constante na decisão de f. 245-248 para que conste o ingresso da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC como sucessora do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e não apenas o mero ingresso no polo passivo da demanda.
1. Legitimidade passiva: Preliminarmente, cumpre consignar que a União (Fazenda Nacional) é parte legítima para compor o polo passivo processual, haja vista que é ela quem tem relação jurídico-tributária com o sujeito passivo, pois a administração dos créditos tributários se dá pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 16, da Lei nº 11.457/07, confira-se:
"Art. 2o Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição.
§ 1o A partir do 1o (primeiro) dia do 13o (décimo terceiro) mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o disposto no caput deste artigo se estende à dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE decorrente das contribuições a que se referem os arts. 2o e 3o desta Lei."
Quanto à Agencia Nacional de Aviacao Civil, sua legitimidade fora reconhecida na decisão anteriormente proferida, da qual extraio o excerto pertinente (f. 245-248):
"Para a análise da questão deve se realizar um esboço histórico da legislação pertinente à espécie.
O Fundo Aeroviário fora instituído pelo Decreto-Lei nº 270/67, que assim dispôs em seu artigo 1º:
'Art. 1º Fica criado, no Ministério da Aeronáutica, sob a sua administração, um fundo de natureza contábil, denominado Fundo Aeroviário, observadas as condições estabelecidas no presente Decreto-lei.'
Assim, inicialmente, o aludido fundo teve sua gestão destinada ao Ministério da Aeronáutica.
Com o advento da Lei nº 5.989/73, a administração de tal fundo passou a ser do Ministro da Aeronáutica:
'Art. 3º O Fundo Aeroviário será administrado pelo Ministro da Aeronáutica.'
Fundo recriado pela Lei nº 8.173/91, mantido através da Lei nº 9.276/96 e Lei nº 9.443/97. Após este quadro normativo, em 27 de setembro de 2005, foi editada a Lei nº 11.182/05, que em seu artigo 33, assim dispõe:
'Art. 33. O Fundo Aeroviário, fundo de natureza contábil e de interesse da defesa nacional, criado pelo Decreto-Lei no 270, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pela Lei no 5.989, de 17 de dezembro de 1973, incluídos seu saldo financeiro e seu patrimônio existentes nesta data, passa a ser administrado pela Agencia Nacional de Aviacao Civil.
Parágrafo único. O Diretor-Presidente da ANAC passa a ser o gestor do Fundo Aeroviário.'
Sendo assim, é o caso de se admitir a necessidade do ingresso como litisconsorte passivo necessário da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC no presente feito, haja vista que após as diversas alterações legislativas, é de sua competência a gestão do Fundo Aeroviário e, portanto, a decisão proferida nos presentes autos ira interferir em sua esfera jurídica.
Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência pátria, em casos análogos, de que a gestora do fundo é litisconsorte passivo necessário, vejam-se:
'RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE O FNDE E O INSS. AÇÃO PROPOSTA SOMENTE CONTRA O INSS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 284 DO CPC. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO FACULTANDO AO AUTOR EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.'
(REsp 886.992/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 06/11/2008)
'PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INSS. LEGITIMIDADE. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que decretou a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem, a fim de que seja determinada a citação do INSS, em face do reconhecimento da sua legitimidade passiva ad causam em ação que se pretende o reconhecimento do indébito tributário relativo à contribuição do Salário-Educação, no período de novembro/1987 a dezembro/1996.
2. O INSS tem legitimidade passiva para a demanda na qualidade de litisconsorte necessário, não obstante não figure na relação jurídico-tributária como sujeito ativo, pois apenas detém a competência delegada para arrecadar e fiscalizar a contribuição em referência, não havendo motivos para afastar o seu interesse na causa.
3. Uma parcela do valor que arrecada - 1% (um por cento) - deverá ficar retido em seu poder, em caráter remuneratório dos serviços que presta. Sendo o órgão fiscalizador do cumprimento da obrigação tributária, a decisão que eventualmente autorizar a compensação da exação terá repercussões na sua atribuição fiscalizatória.
4. A legitimidade passiva ad causam da autarquia previdenciária permanece mesmo naquelas hipóteses em que o recolhimento do Salário-Educação é feito diretamente ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE - sistemática adotada pela MP nº 1.565/ 1997, que facultou o recolhimento da exação, à opção do sujeito passivo, ao INSS ou ao FNDE (art. 4º) -, tendo em vista a possibilidade de futuras compensações, que se abre ao contribuinte mesmo após o trânsito em julgado da ação que condenar o FNDE à repetição do indébito.
5. Recurso improvido, com a baixa dos autos ao Juízo de origem para que o mesmo determine a citação do INSS, nos termos do art. 47, parágrafo único, do CPC.'
(REsp 332.407/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2001, DJ 22/10/2001, p. 282)
'DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO E SEBRAE. INCRA. NULIDADE DA SENTENÇA. CITAÇÃO APENAS DO INSS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DO FNDE, SEBRAE E INCRA. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1.É nula a sentença que decide o mérito das contribuições ao salário-educação, SEBRAE e INCRA, sem a integração à lide dos litisconsortes necessários, no caso as entidades a quem são destinados os recursos, por previsão legal expressa, e cujo interesse jurídico na discussão da controvérsia é manifesto e inequívoco.
2.Sentença anulada de ofício, apelação julgada prejudicada.'
(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC 0305341-49.1994.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 14/06/2006, DJU DATA:12/07/2006)
'DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE PARCELAS RECOLHIDAS A TÍTULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO COM PARCELAS DA MESMA EXAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' DO FNDE E DO INSS - NECESSÁRIA A CITAÇÃO DO FNDE PARA INTEGRAR A PRESENTE LIDE.
I - Na estrutura jurídica do chamado salário-educação, o FNDE sempre figurou como credor (sujeito ativo) das prestações (Decreto-Lei nº 1422/75, MP nº 1518/96, Lei nº 9424/96, MP 1565/97 e Lei nº 9766/98), figurando o INSS (autarquia diversa) apenas como agente arrecadador e fiscalizador, ainda assim, atualmente, de modo concorrente com o FNDE. Dessa forma, nas ações onde o contribuinte busca a recuperação das parcelas de salário-educação que entende indevidamente recolhidas, o FNDE também deve compor o pólo passivo como litisconsorte necessário e principal.
II - Determinado, de ofício, que fosse providenciada a citação do FNDE para integrar a presente lide, restando anulada a r. sentença recorrida e prejudicado o recurso interposto pela autora.'
(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AC 0030173-89.1998.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO MANOEL ALVARES, julgado em 10/04/2002, DJU DATA:18/02/2004)
Cumpre ressaltar que a gestão do fundo só passou a ser da referida agência após a edição da Lei nº 11.182/05 e, portanto, o seu ingresso deve ocorrer na forma que o processo se encontrava naquela data, sendo certo que o ato processual posterior a 28.09.2005 é a r. sentença."
2. Artigo 240, da Constituição Federal: Inicialmente, trago à lume, o Decreto-Lei nº 1.305/74, com a alteração perpetrada pelo Decreto nº 2.237/85, que dispôs sobre a destinação da contribuição sobre a folha de salários das empresas que atuam na área aeronáutica que compõem a receita do Fundo Aeroviário, in verbis:
"Art. 1º As contribuições de que tratam o artigo 1º, do Decreto-lei nº 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, e o artigo 24, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, na remuneração decorrente do Decreto-lei nº 20, de 14 de setembro de 1966, arrecadadas das empresas privadas, públicas, de economia mista e autárquicas, quer federais, estaduais ou municipais, de transporte aéreo regular, não regular, de táxi aéreo e de serviços aéreos especializados; de telecomunicações aeronáuticas; de implantação, administração, operação e exploração da infra-estrutura aeroportuária, e de serviços auxiliares; de fabricação, reparos e manutenção, ou de representação, de aeronaves, suas peças e acessórios, e de equipamentos aeronáuticos, serão destinadas à aplicação nas atividades ligadas ao ensino profissional aeronáutico de tripulantes, técnicos e especialistas civis, para os serviços de apoio a proteção à navegação aérea a infra-estrutura aeronáutica e a Aviação Civil em geral, a cargo do Ministério da Aeronáutica, de acordo com os incisos III e IVdo parágrafo único, do artigo 63, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, alterado pelos Decretos-leis nºs 900 de 29 de setembro de 1969, e 991, de 21 de outubro de 1969.
Art. 2º O produto das contribuições, de que trata o artigo anterior, efetivamente arrecadadas, será depositado pelo Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS), Banco do Brasil S.A., para crédito do Fundo Aeroviário - Conta Especial do Fundo Aeroviário - destinada ao desenvolvimento do Ensino Profissional Aeronáutico. (Redação dada pelo Decreto nº 2.237, de 1985)
Art. 3º Os recursos provenientes das contribuições de que trata este Decreto-lei terão aplicação limitada e específica no ensino profissional aeronáutico, e estão sujeitas às normas gerais de planejamento, programação e orçamento.
Parágrafo único. Caberá ao Ministro da Aeronáutica a gestão dos recursos assim recebidos e a comprovação, junto ao Tribunal de Contas da União, da aplicação desses recursos.
Art. 4º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
Diferentemente do quanto alega a apelante, não fora criada nova contribuição sobre a folha de salários por este Decreto-Lei, apenas foi determinada destinação diversa daquela constante anteriormente. Mais explicitamente, as contribuições já existentes para o sistema S cujo recolhimento fora efetuado pelas empresas que atuam na área da aviação, especificadas no artigo 1º, retro transcrito, teriam a destinação para o Fundo Aeroviário.
Reconhecida que não se trata de nova instituição de contribuição, a sua natureza jurídica mantém-se, sendo certo que não há infringência ao artigo 240, da Constituição Federal, in verbis:
Nesse sentido já decidiu essa E. Terceira Turma, que as contribuições ao sistema S não ferem o artigo 240, da Constituição Federal, razão pela qual a sua destinação ao Fundo Aeroviário também não o faz, confira-se:
"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SESC E AO SENAC. RECEPÇÃO DOS DECRETOS-LEIS 8.621/46 e 9.853/46 E DO ART. 577 DA CLT. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. EXIGIBILIDADE.
I - De início, convém rejeitar a preliminar arguida em sede de apelação arguida pelo SEBRAE, uma vez que tal entidade é destinatária dos recursos auferidos pela contribuição discutida nos autos. O interesse jurídico-processual do SEBRAE na espécie é evidente, porquanto a exação tenha por finalidade específica subsidiar as políticas de apoio às micro e pequenas empresas cuja implantação é da responsabilidade daquela entidade. Há, em verdade, verdadeiro litisconsórcio passivo necessário envolvendo o SEBRAE e a União Federal.
II - As contribuições ao SESC e ao SENAC, destinadas ao fortalecimento e bem estar das classes comerciais, foram criadas pelos Decretos-Leis nº 8.621/46 e 9.853/46, recepcionados pelo art. 240, da CF.
III - Vigente o art. 577 da CLT e observado o princípio da liberdade de organização e associação sindical, todo aquele cujo objeto social se enquadre no anexo do referido artigo, que também engloba empresas prestadoras de serviços, é contribuinte do SESC e SENAC.
IV - Visando atender ao enunciado constitucional, o art. 8º, da Lei nº 8.029/90, instituiu a contribuição ao SEBRAE, configurando-se um adicional às alíquotas destinadas às entidades previstas no art. 1º do Decreto-Lei nº 2.318/86, quais sejam, SESI, SENAI, SESC e SENAC.
V - Despicienda a discussão acerca do porte da empresa contribuinte, porquanto a todas é dada a responsabilidade pela exação, ante a diversidade de atuação do SEBRAE na esfera econômica, enquanto serviço social autônomo, desenvolvendo projetos em parceria com instituições públicas e privadas nas áreas de tecnologia, turismo, educação, etc, não se restringindo somente ao fomento à atividade de micro e pequenas empresas.
VI - Preliminar arguida pelo SEBRAE rejeitada. No mérito, apelações do SEBRAE, SESC e remessa oficial providas. Apelação da impetrante não provida."
(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 336654 - 0010886-86.2011.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 06/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/10/2016)
3. Manutenção e ratificação do Fundo Aeroviário: Outro argumento apresentado pela apelante também não prospera, pois o aludido Fundo Aeroviário nunca fora extinto, bem como a Lei nº 8.173/91 o reforçou, e sua manutenção teve supedâneo da Lei nº 9.276/96 e Lei nº 9.443/97.
Preliminarmente, cabe trazer à colação o quanto descreve o artigo 36, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:
"Art. 36. Os fundos existentes na data da promulgação da Constituição, excetuados os resultantes de isenções fiscais que passem a integrar patrimônio privado e os que interessem à defesa nacional, extinguir-se-ão, se não forem ratificados pelo Congresso Nacional no prazo de dois anos." Grifei.
Por se tratar a aviação de interesse da defesa nacional, entende-se que o aludido Fundo Aeroviário nunca fora extinto, pois se encontrava na exceção expressa do dispositivo mencionado.
Corrobora o entendimento acima mencionado a jurisprudência deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, analisem-se:
"ANULATÓRIA NOTIFICAÇÕES FISCAIS DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. FUNDAMENTAÇÃO. PERÍCIA. ADICIONAL NOTURNO. HORA EXTRAORDINÁRIA.CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. FUNDO AEROVIÁRIO.SAT.SELIC.
1. Alegação de que as autuações são nulas tendo em conta que a fundamentação da legislação foi feita em três páginas e de forma generalizada de forma a inviabilizar a defesa e a verificação do enquadramento da infração afastada. Nas NFLDs e respectivo relatório fiscal, constam o nome do devedor, o valor e a origem do débito, bem como a fundamentação legal, sendo perfeitamente possível ao devedor o exercício do contraditório e ampla defesa, restando descabida a arguição de nulidade da autuação fiscal
2. Alegação de cerceamento de defesa pela falta de produção de prova pericial requerida pela autora afastada. A matéria controvertida cinge-se a questões de direito e o processo se encontra instruído com os documentos necessários para comprovação dos fatos.
3. Adicional Noturno. Caráter salarial. A Constituição da República atribui natureza salarial aos adicionais noturno , insalubridade e periculosidade, ao equipará-las à remuneração, em seu art. 7º. Embora não se ignore a corrente doutrinária em favor da natureza compensatória dos adicionais (portanto, não salarial), no Brasil, a discussão está superada com a adoção, pelo constituinte, da corrente do salário, ao qualificar os adicionais por atividades penosas, insalubres ou perigosas como 'de remuneração'.
4. Hora Extraordinária .Caráter salarial. A própria Constituição Federal se refere à natureza remuneratória do serviço extraordinário:
5. A prestação de serviço em regime extraordinário exige, nos termos da lei, a devida contraprestação remuneratória, a qual não objetiva"indenizar"o trabalhador por dano ou prejuízo algum, mas remunerá-lo pelo trabalho ou tempo à disposição do empregador, nos termos do artigo 28, I, da Lei 8.212/91.
6. Contribuição para o INCRA devida. A Lei nº 7.787/89 extinguiu a contribuição que era destinada ao FUNRURAL como tributo autônomo, ou seja, a contribuição ao PRORURAL, que antes era exigida de forma isolada, passou a integrar a contribuição destinada à Previdência Social devida pelas empresas, incidente sobre a folha de salários, conforme se observa do artigo 3º da Lei nº 7.787/89. Vale notar que o art. 3º, I, § 1º da referida Lei manteve o adicional de 0,2% sobre a folha de salários, destinado ao INCRA.
7. Na Constituição Federal vigente, a contribuição encontra seu fundamento de validade no art. 195, I. As contribuições sociais destinam-se a financiar a seguridade social e serão suportadas por toda a sociedade, de forma direta ou indireta. Pouco importa, assim, o ramo de atividade da empresa, para determinar a possibilidade de se tornar contribuinte das exações aqui versadas. As empresas em geral, vinculadas à previdência social urbana, sempre estiveram sujeitas ao recolhimento da contribuição para o FUNRURAL e o INCRA, por disposição legal.
8. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), no REsp 977.058-RS, relatoria do Min. Luiz Fux, em 22/10/2008, decidiu considerar inequívoca a higidez da contribuição adicional de 0,2% destinada ao INCRA, uma vez que não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989 e 8.213/1991, superando entendimento anterior na jurisprudência deste Superior Tribunal, mormente pela aplicação do art. 150, I, da CF/1988 c/c o art. 97 do CTN.
9. A legislação foi recepcionada pelas ordens constitucionais que se seguiram à sua edição e não encontra qualquer fundamento, seja na lei, seja na Constituição Federal, que desonere as empresas urbanas da contribuição ao FUNRURAL ou ao INCRA e, assim, de contribuir para o financiamento da Seguridade Social. A contribuição ao INCRA tem natureza jurídica e destinação constitucional diversas da contribuição social incidente sobre a folha de salários, instituída pelo inciso I do artigo 3º da Lei nº 7.787/89, não tendo sido extinta pela Lei 8.212/91 ou pela Lei 8.213/91, restando hígida a exação.
10 .Questionamento da majoração da alíquota de 15% para 20% em relação a cobrança da contribuição sobre a remuneração dos autônomos, empresários e avulsos rejeitado Com edição da Lei Complementar nº 84/96, no exercício da competência residual da União (art. 154, I, da CF), conforme disposto no art. 195, § 4º da Carta Constitucional, tornou-se válida a cobrança da contribuição sobre a remuneração dos autônomos, empresários e avulsos, uma vez que instituída pela via legislativa adequada.
11. Nesse lastro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da contribuição social prevista no art. 1º, I, da LC 84/96, no julgamento do RE 228.321-RS.
12. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, inseriu-se a alínea a no inciso I do art. 195 da Constituição, tornando-se desnecessária a edição de lei complementar para exigir contribuição sobre as remunerações não decorrentes de relação de emprego.
13. Assim, foi editada a Lei nº 9.876/99, que revogou a Lei Complementar nº 84/96 e alterou dispositivos da Lei nº 8.212/91, dentre eles o inciso I do art. 22, estabelecendo que a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, fixa a alíquota de 20%.
14. Embora declarada inconstitucional a expressão"administradores, autônomos e avulsos", contida no art. 3º, I, da Lei 7.787/89 e no art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração deles foi regularizada com edição da Lei Complementar nº 84/96 e da Lei nº 9.786/99. Ainda, a partir das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 20/98, a matéria disciplinada naquela lei complementar tornou-se passível de regulação pela lei ordinária.
15. A Emenda Constitucional nº 20/98 recepcionou a LC nº 84/96 como lei ordinária, porquanto não mais tratava de matéria relacionada a contribuições previdenciárias abrangidas pela competência residual da União, tornando-se inaplicável o art. 154, I, da CF. Assim, a apontada inconstitucionalidade da Lei nº 9.876/99 resta afastada, visto ter revogado uma lei materialmente ordinária.
16. Contribuição destinada ao Fundo Aeroviário devida. As Contribuições vertidas pelas empresas ao SESI e SENAI, quando incidentes sobre empresas e atividades ligadas ao setor aéreo foram destinadas ao Fundo Aeroviário criado pelo Decreto-lei nº 270/67, regulamentado pelo Decreto nº 62105/68. Esse Fundo Aeroviário, é fundo de natureza contábil e de interesse da defesa nacional, para execução e manutenção do sistema aeroviário nacional, podendo ser aplicado em projetos, construção, manutenção, operação e na administração de instalações e serviços da infra-estrutura aeronáutica.
17. Vários recursos integram esse fundo, como se depreende da regra do art. 3º da lei nº 5989/73, com a redação que lhe emprestou a lei nº 11.292/06, dentre os quais ressaltam as contribuições de que trata o decreto-lei nº 1305/74. As contribuições que anteriormente eram devidas ao SENAI e SENAC desde que arrecadadas por empresas desse setor ou a este referido, passaram a ser destinadas à aplicação nas atividades ligadas ao ensino profissional aeronáutico de tripulantes, técnicos e especialistas civis, para os serviços de apoio e proteção à navegação aérea e infra estrutura aeronáutica e Aviação Civil.
18. Essa contribuição (Decreto-lei nº 1305/74) foi recepcionada pela Constituição Federal, nos termos do art. 240, CF., sendo desnecessária a edição de lei complementar pois se trata de contribuição de intervenção no domínio econômico (RE 627687/DF),destinada a organizar e desenvolver setor essencial. Quanto ao Fundo Aeroviário é certo que o art. 36 do ADCT expressamente excepcionou de ratificação aqueles fundos que interessem à defesa nacional, como é o caso deste último, que cuida da defesa do espaço aéreo nacional, mas foi efetivamente ratificado no prazo previsto na Lei nº 9276/96, antes de 1º de julho de 1996 (MP 1510/96, art. 1º, caput).
19. Não há pois quaisquer vícios de inconstitucionalidade a macular a exigência de tais contribuições, bem assim não existe qualquer inconstitucionalidade na manutenção do Fundo Aeroviário.
20. SAT devida. Embora tenha a lei delegado ao Executivo a atribuição de estabelecer normas que permitam o perfeito enquadramento tributário dos contribuintes, fixou os critérios objetivos a serem observados. Assim é que o inciso II, do art. 22, da Lei 8212/91, determinou que o enquadramento das empresas em uma ou outra alíquota se daria"em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho".Assim, não há vício de inconstitucionalidade na lei que fixou a base de cálculo e a alíquota (de 1% a 3%), de acordo com o grau de risco da atividade preponderante da empresa.
21. O regulamento, ao estabelecer como preponderante a atividade da empresa na qual for abrigado o maior número de segurados, atendeu o critério determina na lei, qual seja, o relativo aos riscos ambientais do trabalho.
22. Há, de outro lado, perfeita relação de pertinência entre o critério eleito pela lei (e explicitado no regulamento) e a finalidade de contribuição (financiamento da complementação das prestações por acidentes de trabalho), não se podendo falar em quebra do princípio da isonomia.
23. Quanto ao adicional, nos termos do artigo 202 do Decreto 3.048, o enquadramento é feito pelo próprio empregador na Guia de Informações a Previdência Social e ao Fundo de Garantia - GFIP, ou seja, é fito o auto-enquadramento.
24. Pretensão da parte autora, de afastamento da SELIC como fator de juros sobre as contribuições previdenciárias não acolhida.
25. No que tange aos juros moratórios, devem incidir sobre o valor corrigido do débito e têm como finalidade compensar o credor pelo prazo de inadimplência do devedor, desde a data do vencimento da dívida e até o efetivo pagamento. Ressalte-se, ademais, que a taxa de 1% a que se refere o parágrafo 1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional se aplica, apenas, ao caso de não haver lei específica dispondo de maneira diversa, o que não ocorre no caso dos créditos tributários com fatos geradores posteriores a janeiro de 1995, visto que a Lei nº 9065/95 determina, expressamente, a cobrança de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - selic.
25. Apelação da parte autora desprovida."
(TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1301068 - 0010828-34.2003.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, julgado em 08/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/05/2017)
"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FUNDO AEROVIÁRIO. DECRETO-LEI 1.305/74. ART. 36 DO ADCT. CONTRIBUIÇÕES AO SESI E SENAI. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
I - O Decreto-Lei 1.305/74 não criou nova contribuição, apenas substituiu destinação das contribuições ao SESI/SENAI, na consonância com o Art. 97 inc. III do CTN.
II - O Art. 36 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 é inaplicável à hipótese, pois a destinação da contribuição ao Fundo Aeroviário representa interesse da defesa nacional, não se sujeita à ratificação pelo Congresso Nacional, com expressamente excepcionado.
IIII. Posteriormente, a contribuição ao Fundo Aeroviário sofreu alterações na forma prevista pelo § ún. do art. 4º da Lei 9.276/96, por meio da Medida Provisória 1.510/96 (art. 1º) e sucessivas reedições, convertida a depois na Lei 9.443/97.
IV. As contribuições ao SESI e SENAI foram recepcionadas na forma do art. 240 da Constituição Federal, ao largo do Art. 195 da C.F., como contribuições compulsórias dos empregadores destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional, atendendo aos objetivos constantes do art. 203, da Constituição Federal, notadamente os previstos no inc. III.
V - Inexistência de litigância de má-fé, tratando-se de mera interpretação pessoal do causídico na forma de expor o tema contido na petição inicial.
VI - Apelação parcialmente provida."
(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 304326 - 0902411-29.2005.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, julgado em 03/03/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/02/2012)
Portanto, é desnecessária a discussão acerca das Leis nº 8.173/91, nº 9.276/96 e nº 9.443/97, pois aquelas nunca recriaram o mencionado fundo, haja vista que este nunca fora extinto, apenas reforçaram a sua existência.
Cumpre destacar que a criação do Fundo Aeroviário ocorrera na Constituição anteriormente vigente, razão pela qual é inaplicável o artigo 165, § 9º, inciso II, da Constituição Federal.
4. Pagamentos efetuados a autônomos e administradores: A apelante aduz que não pode incidir a contribuição em comento sobre os valores pagos para autônomos e administradores, haja vista que necessitaria da edição de lei complementar.
Ocorre que assim dispõe o artigo 1º do Decreto-Lei nº 6.246/44:
"Art. 1º A contribuição de que tratam os Decretos-lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, e nº 4.936, de 7 de novembro de 1942, destinada à montagem e ao custeio das escolas de aprendizagem, a cargo do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, passará a ser arrecadada na base de um por cento sôbre o montante da remuneração paga pelos estabelecimentos contribuintes a todos os seus empregados.
§ 1º O montante da remuneração que servirá de base ao pagamento da contribuição será aquele sôbre o qual deva ser estabelecida a contribuição de previdência devida ao instituto de previdência ou caixa de aposentadoria e pensões, a que o contribuinte esteja filiado."
Sendo assim, após a edição da Lei Complementar nº 84/96, é plenamente possível a incidência da referida contribuição sobre os valores pagos para avulsos, autônomos e administradores, nos termos do quanto julgado pela A. Supremo Tribunal Federal, veja-se:
"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: EMPRESÁRIOS. AUTÔNOMOS e AVULSOS. Lei Complementar nº 84, de 18.01.96: CONSTITUCIONALIDADE.
(RE 228321, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/10/1998, DJ 30-05-2003 PP-00030 EMENT VOL-02112-02 PP-00388)
É de se afirmar, ainda, que no momento da instituição da referida contribuição, não havia limites quanto à incidência combatida, nos termos do quanto delimitou a norma de incidência - Decreto-Lei nº 6.246/44, in verbis:
§ 4º Serão incluídos no montante da remuneração dos servidores, para o efeito do pagamento da contribuição, as retiradas dos empregadores de firmas individuais e dos sócios das emprêsas, segurados de instituição de previdência social, desde que as suas atividades se achem no âmbito de incidência do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial."
5. Compensação: Em razão do não reconhecimento do direito pretendido, resta prejudicada a análise da compensação.
Data e Hora: 25/10/2018 15:57:59
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/664374645/apelacao-civel-ap-84411320024036100-sp/inteiro-teor-664374672