Norma Técnica sobre Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes - Compromisso e Atitude
| Busca Avançada | Contato | Cadastre-se
Compromisso e Atitude
A Campanha
O que é
Parceiros da Campanha
Empresas que apoiam a Campanha
Ações da Campanha
Agenda
Dados e fatos
Dados sobre violência contra as mulheres
Dados nacionais
Dados mundiais
Seção violência moral e psicologica
Seção violência sexual
Seção feminicídio
Biblioteca
Artigos comentados da Lei Maria da Penha
Lei Maria da Penha
A Lei nº 11.340/2006
Artigos comentados
Jurisprudência
Decisões do STF
Decisões do STJ
Decisões de outros tribunais
Legislação/Jurisprudência
Legislação sobre violência contra as mulheres
No mundo
No Brasil
Convenções e tratados internacionais
Normas, recomendações e manuais
Jurisprudência
Decisões do STF
Decisões do STJ
Decisões de outros tribunais
Serviços e ações
Políticas públicas sobre violência contra as mulheres
Rede de serviços
Ações do Sistema de Justiça
Sistema de Justiça em ação
Experiências de atuação funcional
Julgamentos de crimes de violência contra as mulheres
Casos emblemáticos
Atlas de Acesso à Justiça
Mapa da CPMI
Campanhas
Notícias
Notícias em destaque
Notícias dos Três Poderes
Notícias das Empresas
Notícias na imprensa
Especiais e matérias exclusivas
Matérias especiais
Opinião: artigos
Opinião: entrevistas
Informativo
Home > Biblioteca virtual > Normas, recomendações e manuais > Norma Técnica sobre Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes
1 08 2012
admin Normas, recomendações e manuais, Outros documentos	acolhimento, Area Tecnica de Saude da Mulher, ECA, Lei 10.778, lesao corporal, Ministerio da Saude, norma tecnica, normas, Politica Nacional de Atencao Integral a Saude da Mulher, profilaxia, profissionais de saude, rede publica de saude, violencia contra a mulher, violencia de genero, violencia domestica, violencia sexual	
Norma Técnica sobre Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes
Facebook
0
Twitter
email
Elaborado pela Área Técnica de Saúde da Mulher, vinculada ao Ministério da Saúde, o documento, em sua 3ª edição, trata das normas de atendimento e de apoio psicossocial, bem como os procedimentos profiláticos a serem adotados na rede pública de saúde quando da identificação de casos de violência sexual.
O trabalho integra a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher e visa ampliar e qualificar a redes estaduais e municipais de atenção integrada para mulheres.
A Norma Técnica explica em detalhes todas as medidas a serem seguidas pelos profissionais de saúde para garantir o pleno atendimento às vítimas de violência sexual. Reforça a importância de uma postura de acolhimento, escuta ativa e discrição destes profissionais, além da tomada imediata de providências quanto à profilaxia de Doenças Sexualmente Transmissíveis (DSTs)/HIV e de anticoncepção de emergência (AE).
Os riscos de uma vítima de violência sexual adquirir doenças variam entre 16% a 58%; adquirir o vírus HIV, entre 0,8% e 2,7% (maior do que em outras formas de relação sexual); e de ficarem grávidas, entre 0,5% e 5% dos casos.
A Norma também traz informações sobre a instalação física, os recursos humanos e os medicamentos a serem disponibilizados na unidade de saúde às vítimas de violência sexual.
Baseado nas convenções e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, o documento salienta que “para enfrentar a violência sexual, e de gênero como um todo, não basta normatizar procedimentos. Imprescindível é falar sobre o tema, procurando afinar conhecimentos com marcos políticos nacionais e internacionais vigentes e com as estratégias e as ações de enfrentamento à violência contra as mulheres adotadas pelo país”.
Apesar de o Código Penal considerar o homem também passível de violência, é sabido que as principais vítimas deste tipo de violência são pessoas do sexo feminino, e são elas as mais sujeitas a este tipo de crime.
Diz a Norma Técnica em outro trecho:
“Para acessar a complexidade desta violência, é preciso desven­dar suas estruturas e seus mecanismos a partir da perspectiva de gêne­ro. Nesse sentido, entenda-se gênero como uma construção histórica e sociocultural que atribui papéis rígidos de função e comportamento aos sexos – por exemplo, às mulheres: o feminino e, diretamente ligado a esse, a passividade, a fragilidade, a emoção, a submissão; aos homens: o masculino, a atividade, a força, a racionalidade, a dominação –, como se fossem atributos naturais ou biológicos. A dimensão de gênero torna-se ainda mais importante para entender que a violência sexual não se res­tringe unicamente às mulheres e aos adolescentes. É, antes, um impulso agressivo fundamentado num modelo que estrutura as relações de gênero enquanto relações de poder, implicando uma usurpação do corpo do outro, e que se configura, em geral, entre homens e mulheres, mas não exclusivamente”.
Como considera a violência um problema social, o Ministério da Saúde destaca a importância da identificação, no sistema público de saúde, dos casos de violência sofrido pelas mulheres. Pesquisas mostram que cerca de 70% dos casos de violência contra a mulher ocorrem dentro de casa e são praticados pelo companheiro ou marido. Pelo menos 40% resultam em lesões corporais graves. São também os companheiros responsáveis por 56% dos espancamentos e 70% da destruição de bens da casa.
De acordo com a Norma Técnica, a fim de garantir a eficiência no atendimento, “a atenção e a assistência devem basear-se em conhecimentos científicos atualizados, bases epidemiológicas sustentáveis e tecnologia apropriada”. A recusa do profissional em prestar atendimento pode caracterizar-se ética e legalmente como omissão, sendo inaceitável e injustificada tal postura.
Outro destaque no documento se dá no âmbito da conceituação da violência contra as mulheres como violação de direitos, e da sexualidade como expressão da dignidade das pessoas, atualizando o parâmetro legal que estabelece novas definições em relação ao estupro e aos crimes contra a liberdade sexual.
O Ministério da Saúde dedica parte do documento às orientações no atendimento a crianças e adolescentes, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e também explica a importância da notificação compulsória ;dos casos, de acordo com a Lei nº 10.778/2003; Lei nº 8.069/1990 (artigo 13); e Lei nº 10.741/2003 (artigo 19).
Acesse em pdf (9 MB) Norma Técnica ‘Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes’ (MS, 2012)
Norma Técnica de Uniformização dos Centros de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência	Recomendação CNJ nº 9, de 08/03/2007 (Criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)	
Imprimir página
Últimas
Ministério celebra lei que obriga comparecimento de agressor de mulher a programa de recuperação
Carta de Mulheres: TJSP lança canal on-line para prestar informações a vítimas de violência doméstica
Coronavírus: Assembleia de Minas Gerais aprova projeto de prevenção à violência doméstica
NUDEM e EDEPAR lançam cartilha e chat de apoio a mulheres durante a quarentena
Mais de 60 medidas protetivas já foram aplicadas no Acre por violência doméstica durante a pandemia de Covid-19
Tags
assassinato de mulheres Casa da Mulher Brasileira Defensoria Publica estupro feminicidio Lei Maria da Penha Mato Grosso do Sul Ministerio Publico Sao Paulo Secretaria de Politicas para as Mulheres violencia contra a mulher violencia contra as mulheres violencia de genero violencia domestica violencia sexual