A Lei está em vigor após o governador Marcos Rocha (PSL), sancionar o projeto 282/19, de autoria do deputado estadual Dr. Neidson (PMN) e aprovado na Assembleia Legislativa, transformado na Lei 4.659, de 26 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado, na edição suplementar 221.1, desta terça-feira (26). De acordo com o deputado Dr. Neidson, autor da Lei, a propositura visa expandir e resguardar os direitos dos consumidores, que estariam sendo vítimas de abusos por parte da empresa concessionária de energia.