Ato TRT GP nº 192/2010 — Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região - Paraíba
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Estabelece, no Fórum de Patos, o processamento das ações judiciais em meio eletrônico e dá outras providências
DOC: ATO NUM: 192 ANO: 2010 DATA: 30-07-2010
DA_e DATA: 02-08-2010	PG: 02
João Pessoa, 30 de julho de 2010
Estabelece, no Fórum Bivar Olintho, em Patos, o processamento das ações judiciais em meio eletrônico e dá outras providências.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e
CONSIDERANDO a regulamentação da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, pela Instrução Normativa nº 30 do Tribunal Superior do Trabalho, que, entre outras providências, admite a tramitação processual em meio totalmente eletrônico;
CONSIDERANDO que este Tribunal já dispõe de experiência exitosa no processamento eletrônico de ações, em razão de sua implantação nos Fóruns José Carlos Arcoverde Nóbrega, Maximiano Figueiredo, Irineu Joffily Filho e Mário Teixeira de Carvalho;
CONSIDERANDO, finalmente, que a ampliação desses recursos tecnológicos contribui sobremaneira para uma prestação jurisdicional cada vez mais segura e célere,
Art. 1º Implantar, no Fórum Bivar Olintho, em Patos, o sistema de processamento em meio eletrônico das ações de competência da Justiça do Trabalho.
Art. 2º Tornar obrigatório o uso do meio eletrônico para processamento de ações, na 1ª Instância, perante a Justiça do Trabalho em Patos.
Parágrafo único. Os procedimentos específicos à tramitação de processos nessa modalidade observarão a Instrução Normativa nº 30, do Tribunal Superior do Trabalho, que regulamentou a Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, relativa à informatização do processo judicial, e a Consolidação dos Provimentos deste Regional.