Advogado Geral da União defende Dilma Rousseff na comissão de impeachment | Correio Popular de Brasília
por correiop · 4 de abril de 2016
O advogado-geral da União (AGU) José Eduardo Cardozo, defende a presidente Dilma Rousseff e diz à Comissão Especial do Impeachment que a presidente da República não pode ser responsabilizada por atos estranhos a sua função:
Essa é uma garantia para dar estabilidade ao cargo. Somente em situação excepcionalíssima, o mandato pode ser cassado, isso devido às garantias constitucionais".
Cardozo também argumentou:
de acordo com a doutrina jurídica, só existe crime de responsabilidade se houver atentado à Constituição, ou seja, esse é um ato extremo".
a Constituição Federal deixa claro que os atos devem ser praticados pela presidente da República".
Segundo o Advogado Geral da União:
para existir o crime de responsabilidade é preciso a tipificação criminal. Para haver impeachment é preciso a contextualização específica do crime".
Sobre os Créditos e as Pedaladas Fiscais:
O advogado Geral da união observou que o objeto do pedido de impeachment em discussão são seis decretos não numerados que abrem crédito extraordinário e as chamadas pedaladas fiscais, atraso no repasse de recursos aos bancos públicos para pagamentos de programas governamentais.
Segundo afirma Cardozo:
Esse processo só pode ser baseado nesses únicos pontos. A defesa se recusa a discutir outras considerações que não sejam esses dois pontos."
Cardozo disse que vai pedir a nulidade do processo, caso outros temas sejam tratados.
Sobre o Mérito da questão:
Quanto ao mérito, Cardozo lembrou que seis decretos foram editados, de acordo com a denúncia, em desacordo com a lei orçamentária e que esses decretos teriam levado ao desequilíbrio financeiro que abalou o País. Mas segundo ele afirma:
isso não é verdade, porque a lei orçamentária é uma previsão do que se vai gastar, apenas uma programação". Esses decretos são referentes créditos suplementares que não tem nada a ver com gastos efetivados. Isso não acontece só no governo federal, mas em vários estados. A simples alteração em créditos suplementares não afeta qualquer norma de responsabilidade. Não houve ação dolosa da presidente da República. Todos os decretos foram feitos com base em estudos técnicos", acrescentou o advogado-geral da União.
Sobre as pedaladas fiscais, José Eduardo Cardozo disse que elas não são operações de crédito. Ele disse que o TCE admitiu a prática nos governos FHC e Lula e que, a partir do ano passado, a orientação mudou. Disse que, neste caso:
não houve ato doloso e que se o processo tiver prosseguimento, esta Casa estará rasgando a Constituição".
Sobre o Arquivamento do Processo:
Em nota divulgada pelo AGU em seu site na internet, o ministro José Eduardo Cardozo, já havia informado a sua linha de defesa: que pediria o arquivamento do processo "por falta de fundamentação jurídica", alegando suspeita de desvio de finalidade na aceitação da denúncia pelo presidente da Câmara, que teria ocorrido "por um ato de vingança, o que contraria princípios constitucionais da administração pública".