Vereadores aprovam projeto que prevê divulgação de dados sobre multas de trânsito | Notícias | Câmara Municipal de Valinhos
Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão desta terça-feira (17) projeto de lei do vereador Roberson Costalonga "Salame" (MDB), que prevê a divulgação de dados referentes às multas de trânsito aplicadas em Valinhos, no site oficial da Prefeitura. Caso a proposta seja sancionada e vire lei, os cidadãos poderão saber a quantidade de infrações aplicadas, o valor arrecadado e a destinação dos recursos.
O vereador justifica o projeto dizendo que a medida não trará custos ao município, já que a Administração Pública possui essas informações detalhadas, bastando apenas publicá-las na internet. Ele afirma que o objetivo é aumentar a transparência na gestão e permitir a fiscalização por parte dos cidadãos.
Também foram aprovados por unanimidade na sessão dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo que alteram as leis que tratam da preservação de Jequitibás-Rosa, Jequitibás-Branco e Araucárias em Valinhos. As mudanças deixam claro que as autorizações para corte em situações específicas valem tanto para as árvores localizadas em áreas públicas quanto particulares. Duas emendas apresentadas, uma em cada projeto, foram rejeitadas pela maioria do plenário.
Outro projeto aprovado por unanimidade, de autoria do vereador Rodrigo Fagnani Popó (PSDB), obriga os hospitais particulares de Valinhos a entregaram aos pacientes, quando for solicitado, cópias dos documentos assinados no hospital, bem como informações sobre os procedimentos que foram pagos pelo SUS (Sistema Único de Saúde). O projeto estabelece que as despesas deverão ser discriminadas por itens, e as informações seriam fornecidas após alta hospitalar do paciente.