Adesão ao Proies exige cautela das instituições
O estímulo à reestruturação e ao fortalecimento consiste na concessão de moratória das dívidas tributárias federais vencidas até 31 de maio de 2012, por 12 meses, e parcelamento em até 180 parcelas mensais e sucessivas, a partir do 13º mês subsequente à concessão da moratória. A redução da multa moratória ou de ofício é de 40%, e é permitido à mantenedora da instituição de ensino pagar 90% das prestações com bolsas de estudo integrais concedidas a estudantes de cursos de graduação.
A recuperação dos créditos tributários ocorrerá por meio de parcelamento das dívidas vencidas até 31 de maio de 2012, que as instituições de ensino superior possuem com a União, incluídas as (a)inscritas em dívida ativa, (b) não inscritas em dívida ativa; (c) cobradas por meio de execução fiscal — ajuizadas, (d) não cobradas por meio de execução fiscal — não ajuizadas, (e) discutidas administrativamente; (f) discutidas judicialmente com exigibilidade suspensa por depósito, liminar ou tutela antecipada e (g) discutidas judicialmente sem exigibilidade suspensa.
Ademais, as mantenedoras devem ser cautelosas no estudo de viabilidade que há de anteceder a decisão pela adesão ao programa, pois a lei estabelece requisitos para (a) concessão da moratória,(b) manutenção da moratória, (c) concessão do parcelamento e (d) manutenção do parcelamento.
A par da série de requisitos impostos pela lei, importa indagar se o fato de conceder moratória de 12 meses, e permitir pagamento da dívida em até 180 parcelas e que 90% dessas parcelas sejam pagas com bolsas de estudo faz do Proies uma solução para o endividamento tributário das instituições de ensino superior mantidas pela iniciativa privada?
A constatação de que nem tudo serão flores é oriunda de um exame minucioso da lei que deixa transparecer ter o legislador aprendido com os problemas surgidos em razão do descumprimento das regras dos programas de recuperação fiscais (Refis). Esse aprendizado fez o legislador ser cuidadoso no desenho das consequências do não cumprimento das regras do Proies.
Artigo de autoria da Dra. Maria Ednalva de LIma, publicado em 20.08.2012 no site do Conjur e no dia 22.08.2012 pelo site Migalhas.
Para acessar click no link a seguir:
Conjur: http://www.conjur.com.br/2012-ago-20/maria-lima-adesao-proies-exige-cautela-instituicoes-ensino
Migalhas: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI162203,101048-Proies+uma+solucao+para+o+endividamento+tributario+das+instituicoes