8. A Proletarização da Profissão da Advocacia Chegou ao Congresso Nacional - Estudos Nacionais - Revista de Direito do Trabalho - 03/2019
8. A Proletarização da Profissão da Advocacia Chegou ao Congresso Nacional - Estudos Nacionais
Mestre em Direito pela UFPR. Especialista em Derecho Laboral pela Udelar (Uruguai). Professor de Direto do Trabalho em diversas instituições. Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região – Amatra IV (2016-2018). Vice-Presidente da Academia Sul-Rio-Grandense de Direito do Trabalho – ASRDT (2017-2018). Juiz do Trabalho. rsouza@trt4.jus.br
1.A proletarização das profissões liberais
2.Proletarização da advocacia
3.Panorama normativo vigente
4.Projeto de Lei 3.736/2015 4.1.Sócio de serviço 4.2.Divisão de resultados 4.3.Indefinição de atribuições 4.4.Efeitos previdenciários e fiscais 4.5.Tribunal de arbitragem 4.6.Tratamento tributário diferenciado
Resumo: A proletarização da advocacia é realidade crescente, fazendo comuns construções de relações jurídicas que disfarçam relações de emprego e produzem precarização de condições de trabalho, achatamento de rendimentos e redução de arrecadações estatais. O PL 3.736/2015 segue na institucionalização da prática. Em grande parte, a proletarização da profissão do advogado acompanha a ampliação da advocacia de massa e a consequente organização de seus escritórios como grandes, eficientes e enxutas empresas. As fraudes na formação de vínculos de emprego ocorrem principalmente a partir de trabalhadores formalmente apresentados como sócios ou associados, mas com reduzidíssima participação no capital social e praticamente nulo poder de comando no empreendimento. O Projeto de Lei possui inconsistências, com sócio de serviço sem affectio societatis, ausência de garantias de divisão de resultados e indefinição de atribuições. Além disso, promove redução de arrecadações fiscais e estabelece tratamento tributário injusto.Abstract: The proletarianization of advocacy is a growing reality, making common constructions of legal relationships that disguise employment relations and produce precarious working conditions, flattening incomes and reducing state revenues. The PL 3.736/2015 follows in the institutionalization of the practice. To a large extent, proletarianization of the lawyer profession accompanies the expansion of mass advocacy and the consequent organization of its offices as large, efficient and lean companies. The frauds in the formation of employment bonds occur mainly from workers formally presented as partners or associates, but with reduced participation in the social capital and practically null power of command in the enterprise. The bill has inconsistencies, with members of service without affectio societatis, absence of guarantees of division of results and lack of definition of attributions. In addition, it promotes reduction of tax collections and establishes unfair tax treatment.
Palavra Chave: Advocacia – Proletarização – Sociedade – Vínculo de emprego – FraudeKeywords: Advocacy – Proletarianization – Society – Job link – Fraud
Na Roma Antiga, advogados e outros profissionais liberais operavam seus ofícios unicamente em nome da honra. 1 Advocatus trabalhavam como quem exercia uma arte, sem esperar contraprestação pecuniária; agiam em nome do reconhecimento que pudessem obter por meio da capacidade intelectual e da oratória. Apenas no início do século I d.C., durante o governo do imperador Cláudio, estabeleceu-se que advogados ganhariam recompensas econômicas, fixando-se o máximo de 10 mil sestércios por ação 2 .
Daí a palavra "honorário" derivar do latim honorarius, constituída pelo radical honor (honra).
Quase dois mil anos depois, a tradição do trabalho de advogados mantém duas concepções históricas ainda difíceis de superar. Primeiro, com a dificuldade de se enxergar o exercício da advocacia como atividade complexa, que precisa ser valorizada e bem remunerada. Segundo – e esse é o objetivo de pontuar nesse artigo – com a resistência de identificação da ordinariedade de utilização …
20 de Maio de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256143/8-a-proletarizacao-da-profissao-da-advocacia-chegou-ao-congresso-nacional-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-03-2019