ConJur - ICMS sobre taxa de distribuição de energia é válido, decide STJ
22 de março de 2017, 16h16 Imprimir Enviar
Não é possível dividir as etapas do fornecimento de energia elétrica para definir exatamente a incidência do ICMS em cada uma, pois a base de cálculo do imposto nesse caso inclui os custos de geração, transmissão e distribuição. Assim entendeu, por maioria, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao decidir ser legal a cobrança do tributo sobre circulação de mercadorias na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd).
Como a as etapas do fornecimento de energia elétrica são indivisíveis, o ICMS deve incidir sobre o todo, disse o STJ.
Essa taxa é cobrada nas contas de grandes consumidores que adquirem a energia elétrica diretamente das empresas geradoras, mas usam a rede comum de distribuição. No caso, uma fabricante de carrocerias e reboques questionou o governo do Rio Grande do Sul na Justiça para tentar excluir da base de cálculo do ICMS o valor pago de Tusd.
A empresa argumentou que o imposto seria devido apenas sobre a energia efetivamente consumida, devendo ser excluídos os encargos de distribuição. Para a companhia, se não há transferência de bem no pagamento da Tusd, não há fato gerador que justifique a incidência do ICMS.
Rechaçou ainda a tese de que o ICMS não seria devido sobre a Tusd porque essa tarifa teria a função de remunerar apenas uma atividade-meio, incapaz de ser fato gerador para a incidência do imposto. Segundo o relator, não há como separar a atividade de transmissão ou distribuição de energia das demais, já que ela é gerada, transmitida, distribuída e consumida simultaneamente.
Gurgel de Faria lembrou ainda que a incidência do ICMS sobre todo o processo de fornecimento de energia é a regra para o consumidor simples. A Lei 9.074/95 possibilitou a compra direta por parte dos grandes consumidores, mas, segundo o ministro, não criou exceção à regra, não sendo possível excluir etapas do sistema de geração de energia para fins tributários.
Ministro Gurgel de Faria lembrou ainda que a incidência do ICMS sobre todo o processo de fornecimento de energia é regra também para o consumidor simples.
De acordo com o Rio Grande do Sul, a exclusão do ICMS geraria uma perda de mais de R$ 14 bilhões em receita por ano, e seria inviável criar um benefício para grandes consumidores em detrimento do consumidor simples que já paga o tributo. Segundo levantamento feito pelas Fazendas estaduais e do Distrito Federal, o valor do ICMS sobre a Tusd e a Tust corresponde a cerca de 44% do valor do ICMS arrecadado com energia elétrica.
A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape) comemorou a decisão da 1ª Turma. A entidade participou da ação dando apoio técnico aos estados por meio da Câmara Técnica do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal.
"A atuação da Câmara Técnica do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal é silenciosa, mas bastante eficaz ao impedir que os Estados representados percam importantes bases para arrecadação dos seu principal imposto, o ICMS", disse o presidente da Anape, Marcello Terto e Silva.
Votaram com o relator os ministros Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina, e ficaram vencidos Regina Helena Costa e Napoleão Nunes Maia. Com informações das assessorias de Imprensa do STJ e da Anape.
REsp 1.163.020
Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2017, 16h16
Luciana Pacheco (Advogado Autônomo - Civil)
28 de março de 2017, 10h47
Onde está a imparcialidade da Justiça? Para não prejudicar os Estados, prejudica o contribuinte, que é sempre quem paga a conta. Isso é lamentável.
Direito morreu
23 de março de 2017, 15h08
O Direito infelizmente morreu, as decisões judiciais não mais se baseiam no sistema jurídico brasileiro, mas sim em decisões políticas e canetadas... O pior é que as escolas de Direito do Brasil "treinam" os novos juristas a acreditar que Direito é o que "juízes e tribunais" falam, e daí continuamos neste pais em que segurança jurídica é uma mera falácia perto de uma "interpretação"(leia-se canetada) do Judiciário.
23 de março de 2017, 0h46
Aos poucos a Advocacia vai acabando. Decisões políticas por todos os lados. Fosse tal raciocínio correto o ICMS incidiria sobre o transporte de mercadorias, afinal também é parte indissociável da venda. A decisão é definitiva não por ser correta, mas por ser de última. Matéria súmulada cujo entendimento foi forçado. Um dia a autotutela retornará.