DECRETO Nº 3.396, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017 – Prefeitura de Brasília de Minas
DECRETO Nº 3.396, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017
14/02/2017 Por Webmaster
REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE PELO CUMPRIMENTO DE METAS NO CARGO DE COORDENADOR DO CENTRO VIVA VIDAE HIPERDIA ESTABELECIDAS NO PRESENTE DECRETO COM POR BASE O ARTIGO 58 DA LEI 1.591/2002
O Prefeito Municipal de Brasília de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º – O coordenador do centro viva vida e Hiperdia tem como atribuições:
Promover e Coordenar a organização e o desenvolvimento das ações de atenção secundária, observada as princípios e diretrizes do SUS e da SES referente aos programas Viva Vida- Hiperdia;
Coordenar e elaborar Plano de Trabalho, do Centro Viva Vida- Hiperdia;
Elaborar e apresentar o Orçamento Anual das atividades do Centro Viva Vida- Hiperdia;
Criar comissões e grupos de trabalho;
Promover reuniões periódicas com os funcionários;
Identificar demandas, planejar, coordenar e promover as ações voltadas para o aperfeiçoamento dos servidores do Centro Viva Vida-Hiperdia;
Participar do planejamento, monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas (metas) e resultados obtidos;
Coordenar e planejar a demanda de materiais e insumos necessários ao funcionamento do Centro Viva Vida- Hiperdia;
Coordenar e solicitar a aquisição de materiais e insumos
Art. 2º – Será concedida a coordenadora do Centro viva vida e Hiperdia a gratificação de 30% por produtividade com base no artigo 58 da lei 1591/2002 quando houver o cumprimento das metas abaixo transcritas.
META PERÍODO APURAÇÃO FORMA DE VERIFICAÇAO Ano 2017
Realizar proposta de Pactuação de procedimentos de acordo com a carteira de trabalho (atendimentos) do Centro. Levar em ciência para aprovação dos gestores da micro região dos municípios contemplados em reuniões de CIR/CIRA;
ATA de reunião da CIR
Repactuação prevista para 08/03/2017
Realização do projeto de execução Físico Financeiro. Envio dentro do prazo estabelecido pela Coordenação Estadual da Atenção Especializada
Recebimento via e-mail
1° Projeto: Enviado dia 03/03/2017
Garantir o quadro de profissionais exigidos, de acordo com a carteira de trabalho proposta na resolução ses/MG n° 4.971 de 21 de outubro de 2015, atuantes e devidamente registrados no CNES
Emissão relatório CNES Aguardando os processos jurídicos legais para a contratação / credenciamento do Mastologista e os exames relacionados a esta categoria profissional.
Aguardando apresentação do Assistente Social já convocado pelos recursos humanos.
Acompanhamento e avaliação do desempenho profissional da equipe clínica
Promover capacitações com as equipes da atenção primária dos municípios que compõem a micro região contemplados pelo programa, para que se cumpra as determinações previstas na resolução SES/MG N° 4.971 de 21 de outubro de 2015;
Mínimo de 4 capacitações anuais
Ata que comprove a capacitação
Primeira capacitação prevista para dia 07/03/2017 nos municípios de São João da Ponte e Ibiracatu.
Acompanhamento da alimentação do sistema de Informação Ambulatorial (SIA) e SISCAN
Relatórios das Sínteses
Acompanhamento das metas cumpridas pelo GEICOM, acompanhamento das justificativas e reuniões e percentual alcançado no índice assistencial;
Quadrimestral Relatório GEICON. Ata de participação de reuniões de justificativa e apresentação do plano de trabalho
Acompanhamento do relatório de investigação Clínica;
Mensal Relatório de investigação clínica
Realização do matriciamento dos municípios da área de abrangência do Serviço;
Mínimo de sete visitas de matriciamento/ano.
Relatório de Visita Técnica e Ata. Visita Técnica prevista para dia 07/03/2017 nos municípios de São João da Ponte e Ibiracatu.
Promover Reuniões com a equipe Mensal Ata de reuniões.
Avaliar a equipe através de apuração das metas individuais pactuadas;
Mensal Planilha de acompanhamento das metas.
Acompanhamento da avaliação do serviço prestado pelo centro através do questionário de satisfação aplicado aos usuários;
Relatório consolidado das avaliações sobre a satisfação dos usuários.
Promover ações afim de garantir que todos os municípios de abrangência do serviço utilizem pelo menos 50% da cota de consultas médicas previstas.
Relatório de aproveitamento das vagas
Envio dentro do prazo solicitado pela coordenação estadual da atenção especializada o relatório de investigação clínica do ano anterior.
Promover ações afim de Garantir 25% de primeira consulta e 75% retornos
Relatório de distribuição das vagas
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2017.
Prefeitura Municipal de Brasília de Minas/MG, 14 de fevereiro de 2017
DECRETO Nº 3.396, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017 REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE PELO CUMPRIMENTO DE METAS NO CARGO DE COORDENADOR DO CENTRO VIVA VIDAE HIPERDIA ESTABELECIDAS NO PRESENTE DECRETO COM POR BASE O ARTIGO 58 DA LEI 1.591/2002