Entenda seus direitos nas compras feitas pela internet – MA10
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O comércio online vem crescendo bastante no Brasil, principalmente pela facilidades que traz aos consumidores. Contudo, junto com o aumento de compras via internet, cresceu também a necessidade de regulamentação nas relações entre consumidores e fornecedores no comércio eletrônico. Por isso, o Procon dá orientações sobre a lei que obriga a divulgação clara de preços na internet.
O órgão lembra que no ano passado o Governo Federal sancionou a Lei 13.543, que acrescenta regras específicas relacionadas ao comércio eletrônico à Lei 10.962. Criada em 2004, a Lei 10.962 regula a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
De acordo com a nova norma, o preço dos produtos nos canais online deve estar à vista, de maneira ostensiva, junto à imagem dos artigos ou descrição dos serviços. Segundo a lei, as fontes devem ser legíveis e não inferiores ao tamanho 12. Ou seja, as informações precisam ser claras e estar em destaque, para que o comprador tenha certeza do valor que vai pagar e das características do produto. A regra também garante ao consumidor que, caso sejam divulgados anúncios com preços conflitantes, o produto deve ser vendido ao menor preço anunciado conforme já garantiam os artigos 30 e 35 do CDC.
Para o presidente do Procon, Duarte Junior, normas claras são essenciais para a harmonia entre consumidores e fornecedores. "A Lei anterior, de 2004, é geral, e já servia como base para regulamentar as relações de consumo via internet. No entanto, com a nova norma, foram inseridas especificidades do mercado online que vão ajudar consumidores e fornecedores a compreender melhor seus direitos e deveres", concluiu.