Ação revisional de contrato por juros abusivos: vale a pena? - Página 2/2 - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Destarte, analisando os contratos de financiamento de veículo atuais, a conclusão a que se chega é a de que:
a) os juros remuneratórios se encontram dentro da taxa média de mercado do Banco Central do Brasil, não havendo se falar em redução para 12% ao ano;
b) a capitalização mensal de juros, admitida desde x, se encontra expressa, uma vez que a taxa anual é sempre maior do que doze vezes (duodécuplo) a mensal;
c) a correção monetária, se existente, deve ser fixada com base no INPC;
d) a comissão de permanência pode ser cobrada, no período de inadimiplência, desde que não cumulada com nenhum outro encargo, o que tem sido o único ponto controvertido nos contratos de financiamento de veículo hoje em dia;
e) os juros de mora, assim como a multa contratual, não podem ultrapassar 1% ao mês e 2% sobre o saldo devedor, respectivamente, o que vem sendo obedecido pelas Instituições Financeiras;
f) a liminar é negada, na sua grande maioria, por falta de concatenação dos fatos alegados com a jurisprudência dominante do STJ.
Assim, como os contratos recentes praticamente não possuem irregularidades, o consumidor não consegue obter a liminar para proteger seu nome e se manter na posse do veículo, como não vence a ação ao final e ainda é condenado a pagar os honorários de advogado da parte contrária. Ademais, com o término da demanda, como ele depositou valores inferiores ao contratado, ainda terá de arcar com a diferença de todas as prestações pagas a menor, agora corrigidas pelos encargos contratados.
Isto sem contar que o instrumento contratual é imprescindível para o ajuizamento da ação revisional cumulada com consignatória, o qual deve ser obtido mediante cautelar preparatória de exibição de documentos, pois sem ele não há como verificar se os encargos realmente estão abusivos, o que prejudica severamente a concessão da liminar.
Portanto, suponhamos que um consumidor decida ingressar hoje com uma ação revisional cumulada com consignatória; a única providência que o Magistrado poderá autorizar é o depósito judicial do valor incontroverso (a menor) das parcelas mensais, a título de consignação em pagamento, por se tratar de direito de ação. As tutelas antecipadas, de retirada ou proibição de inserção do nome dos órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do veículo, que antigamente eram facilmente concedidas, serão negadas porque as alegações trazidas pelo consumidor não coadunam com a jurisprudência dominante do STJ, seja por falta do contrato, seja porque este se encontrar regular, como já dito.
Além disso, sem a liminar protetiva, o consumidor ajuiza a ação revisional, consigna em juízo o valor que pretende, vê seu nome ser inserido legalmente nos Cadastros de Maus Pagadores e ainda sofre o revés de ser demandado em ação de busca e apreensão e poder perder a posse do veículo.
Seguem abaixo os julgados neste sentido:
1. É inviável rediscutir, na via estreita do recurso especial, o preenchimento dos requisitos que levaram a Corte Estadual a negar a tutela de urgência, porquanto o simples ajuizamento de ação revisional para discutir a legalidade de cláusulas contratuais não constitui, por si só, fundamento suficiente para descaracterizar a mora (REsp n.º 1.042.845/RS, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJ de 28/05/2008), mormente quando o valor ofertado mostrar-se inverossímil frente ao valor devido objeto do contrato[xxvii].
1. O simples ajuizamento de ação pretendendo a revisão de contrato não obsta a ação de busca e apreensão. Incidência da Súmula 83/STJ[xxviii].
2.- o simples ajuizamento de ação revisional, com a alegação da abusividade das cláusulas contratadas, não importa no reconhecimento do direito do contratante à antecipação da tutela, sendo necessário o preenchimento dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil[xxix].
Logo, as ações revisionais cumuladas com consignação em pagamento se tornaram prejudiciais ao consumidor, pois o benefício muitas vezes alcançado é menor do que o pago para demandar em juízo.
[i] - FRÓES, Marco Aurélio (Desembargador apostenado do TJRJ). O preço do dinheiro. Revista Justiça & Cidadania, edição 151, março de 2013, Editora JC, pág. 32
(1) [ii] - Incontroverso porque se referia a um determinado valor que o devedor se propunha a pagar, não obstante os excessos contratuais questionados por ele em Juízo.
[iii] - Súmula n.º 297 do STJ, publicada no DJ 09/09/04.
[iv] - A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação. (OBSERVAÇÃO: julgando os RESPs 443.143-GO e 470.632-SP, na sessão de 27/08/03, a 2ª Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n.º 263).
[v] - A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.
[vi] - Art. 192 (...) 3º - As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar.
[vii] - Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (Código Civil, art. 1062). Já o art. 1.062 do Código Civil de 1916 salientava que "a taxa dos juros moratórios, quando não convencionada (art. 1.262), será de seis por cento ao ano".
[viii] - Súmula n.º 596 do STF, publicada no DJ de 05/01/77, que menciona: "as disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional".
[ix] - "Art. 4º (...) IX – limitar, sempre que necessário as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra norma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os restados pelo Banco Central da República do Brasil (...)"
[x] - Súmula n.º 296 do STJ, publicada em DJ 09/09/04
[xi] - Súmula 382 do STJ publicada no DJe 08/06/09: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.
[xii] - Entre no sítio: http://www.bcb.gov.br/pt-br/sfn/infopban/txcred/txjuros/Paginas/default.aspx e clique no item "Pessoa física: Taxas pré-fixadas - Aquisição de veículos", por exemplo.
[xiii] - Tabela Price, também chamado de sistema francês de amortização, é um método usado em amortização de empréstimo cuja principal característica é apresentar prestações (ou parcelas) iguais. O método foi apresentado em 1771 por Richard Price em sua obra "Observações sobre Pagamentos Remissivos" (...). O método foi idealizado pelo seu autor para pensões e aposentadorias. No entanto, foi a partir da 2ª revolução industrial que sua metodologia de cálculo foi aproveitada para cálculos de amortização de empréstimo. A Tabela Price usa o regime de juros compostos para calcular o valor das parcelas de um empréstimo e, dessa parcela, qual é a proporção relativa aos pagamentos dos juros e a amortização do valor emprestado. FONTE: Wikipedia (http://pt.wikipedia.org/wiki/Tabela_Price)
[xiv] - Johann Carl Friedrich Gauss (Braunschweig, 30 de Abril de 1777 - Göttingen, 23 de Fevereiro de 1855), foi um matemático, astrônomo e físico alemão que contribuiu muito em diversas áreas da ciência, dentre elas a teoria dos números, estatística, análise matemática, geometria diferencial, geodésia, geofísica, eletroestática, astronomia e óptica. FONTE: Wikipedia (http://pt.wikipedia.org/wiki/Carl_Friedrich_Gauss)
[xv] - STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 120.438/SP, Relatora Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 04/02/13).
[xvi] - Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano (atualmente em vigor como MP n.º 2.170-36/01).
[xvii] - STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1.231.210/RS, Relator Min. RAUL ARAÚJO, DJe 01/08/11
[xviii] - Atualmente, a caderneta de poupança é corrigida em 6,17% ao ano + os juros da Taxa Referencial - TR se a Taxa Selic superar 8,5% ao ano ou de 70% da Taxa Selic + os juros da TR se a Selic for de 8,5% ao ano ou menor. FONTE: Medida Provisória n.º 567/12 ou no sítio: http://www.portalbrasil.net/2012/economia/poupanca_novasregras.htm.
[xix] - Súmula n.º 288 do STJ, publicada no DJ 13/05/04 - "A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários". Segundo o STJ, a TJLP é semelhante à TR, razão pela qual, se livremente contratada, pode ser cobrada.
[xx] - Súmula n.º 287 do STJ, publicada no DJ 13/05/04 - "A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários". Isto porque a TBF, de acordo com a MP n.° 1.053/951, só pode ser "utilizada exclusivamente como base de remuneraç ão de operações realizadas no mercado financeiro".
[xxi] - Súmula n.º 30 do STJ, publicada no DJ 18/10/91 - "A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis".
[xxii] - Súmula n.º 472 do STJ, publicada no DJe 19/06/12 - "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual".
[xxiii] - STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp 1.052.866/MS, Relator Min. VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador convocado do TJ/RS), DJe 03/12/10
[xxiv] - Art. 1.062 (CC/16) - A taxa dos juros moratórios, quando não convencionada (Art. 1.262), será de 6% (seis por cento) ao ano. Esta regra, cumulada com a proposição da Lei de Usura acabou elevando o percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês para 1%.
[xxv] - STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 220.828/RS, Relator Min. SIDNEI BENETI, DJe 05/10/12
[xxvi] - Art. 52 (...) §1° - As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.(Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)
[xxvii] - STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1.336.896/MS, Relator Min. MARCO BUZZI, DJe 05/04/13
[xxviii] - STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 272.721/MS, Relatora Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 13/03/13
[xxix] - STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp 1.336.901/MS, Relator Min. SIDNEI BENETI, DJe 05/10/12
Assistente de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Professor Convidado da Graduação da Pontifícia Universidade Católica de Goiás - PUC-GO e da Faculdade Cambury de Goiânia, Professor de Pós-Graduação da Universidade de Rio Verde - FESURV, da Faculdade Montes Belos - FMB e da Uni-Anhanguera em Goiânia / Sou formado em Direito pela PUC-GO, advoguei durante 9 anos, possuo Especialização em Direito Penal pela Universidade Federal de Goiás - UFG e, atualmente, estou fazendo Mestrado em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento pela PUC-GO.
FONSECA NETO, Geraldo. O sepultamento das ações revisionais. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3633, 12 jun. 2013. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/24684. Acesso em: 16 jan. 2021.
Geraldo Fonseca Neto 26/10/2016 09:01
Bom dia Eduardo Lima. Atualmente, os únicos encargos ainda considerados abusivos pelos tribunais brasileiros são: (i) comissão de permanência vinculada a qualquer outro custo (juros remuneratórios, correção monetária, juros de mora e multa contratual) e (ii) as TAC (taxa de abertura de cadastro) e TEC (taxa de emissão de carnê), ou qualquer outra taxa de serviços de terceiros, não importando o nome dado. Estes valores correspondem, no total de seu contrato, a aproximadamente uns 15% (quinze por cento) do valor, isto se você ganhar a ação. Por exemplo, num veículo de 30 mil reais, este valor perfaz 4,5 mil reais, que é, mais ou menos, o que você vai pagar pra ajuizar uma ação judicial e contratar um advogado. Por esta razão, concluo que não é vantajoso, sobretudo porque, demandar contra um banco, acaba lhe tirando a oportunidade de obter novo financiamento no futuro, nesta mesma instituição. Detalhe importante: a maioria dos advogados pedem, além da exclusão da comissão de permanência e das TAC e TEC, a retirada de outros encargos, hoje considerados legais, o que acaba saindo pela culatra, pois a ação será julgada parcialmente procedente e o consumidor acabará pagando honorários advocatícios ao banco, gerando, em alguns casos, prejuízo.
Eduardo Lima Barros 22/10/2016 16:10
Geraldo Fonseca, poderia me responder qual a base legal para impetrar uma ação de revisão de juros cobrados indevidamente?
Geraldo Fonseca Neto 11/11/2015 13:32
Boa tarde Maria das Graças, eu lhe aconselho procurar o Procon de sua cidade primeiro, até para verificar se você realmente paga juros abusivos. Pode ser um contador de sua confiança também. Só depois procure um advogado.
mariadasgracasvasconcellos 11/11/2015 11:59
maria gostaria de saber como e onde devo entrar para fazer revisional de juros do banco santander bahia, tenho tres emprestimo consignado com esse banco me ajude tenho que calcular juros dos emprestimo obrigado
Geraldo Fonseca Neto 09/07/2013 11:00
Caro José Aparecido, pode ter certeza que injustiças ainda acontecem diariamente. Tenho um colega professor universitário que pegou um empréstimo, do tipo Crédito Pessoal, em que o BACEN admite, pasme, juros remuneratórios de 80% ao ano. O argumento da Administração Pública é de que, por se tratar de mútuo sem qualquer garantia, o risco do negócio é muito alto, sendo comportável juros altíssimos. Ora, esta dívida é impagável... (veja 20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado no sítio do BACEN na internet -https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores).