Os municípios precisam trabalhar iniciativas de governo aberto - CLP - Centro de Liderança Pública
Os municípios precisam trabalhar iniciativas de governo aberto
Photo credit: Secom UnB via VisualHunt / CC BY
O governo deve estar aberto à opinião pública. Com essa ideia se estabeleceu o conceito de Governo Aberto na então europa ocidental do Século XVIII, principalmente nos países escandinavos. Nesse período, perante o apogeu iluminista, intelectuais atacavam o sigilo absoluto das atividades do estado e suas consequentes imposições perante à sociedade. A criação de instrumentos políticos e a instituição de uma imprensa livre se faziam cada vez mais necessárias, atitudes, estas, que se consagraram com as revoluções na América (1776) e na França (1789) com a disponibilidade das finanças públicas seguindo os textos constitucionais da época.
A ideia de Governo Aberto é frequentemente vista como fator essencial para a atividade democrática contemporânea. Desse modo, o Governo Aberto se estabelece sobre a necessidade de novos parâmetros entre a atividade política, espaços de participação pública, diálogo e o engajamento social.
Pauta ainda em desenvolvimento no Brasil, o Governo Aberto se consolida para uma série de práticas que facilitam a interação entre as instituições públicas e os cidadãos as quais elas se destinam. Quatro princípios estabelecem a o conceito de Governo Aberto, de acordo com a Open Government Partnership:
Transparência – Disponibilidade das ações de governo sempre abertas, estando compreensíveis, acessíveis e atendendo ao padrão estabelecido de dados abertos em outras administrações.
Prestação de Contas e Responsabilização (Accountability) – regras que demarcam como os administradores públicos promovem suas ações, atuando sobre a vigilância da opinião pública e aceitando as responsabilidades que lhes são impostas.
Participação Cidadã – modo de promover o debate público a fim de garantir novas iniciativas e contribuições populares para uma gestão mais responsável e efetiva.
A discuss ão so bre direito e acesso à informação no País não é recente. A Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, prevê que "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral". O texto assegura o direito de acesso à informação e projetos de lei de iniciativa popular.
Desde a Constituição, uma série de leis foram criadas visando o comprometimento do Poder Executivo em garantir a transparência de suas iniciativas juntamente a sociedade, dentre elas, destacam-se a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Acesso à Informação e a criação da Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia (Rede-Lab).
A Open Government Partnership e o Brasil
A criação da OGP começou em 2010, quando o então Presidente dos EUA, Barack Obama, lançou o desafio para governo aberto, com base no memorando para os Chefes dos Departamentos Executivos e Agências dos Estados Unidos. A iniciativa decorreu do governo norte-americano, com apoio de algumas instituições não-governamentais do país.
Assinada em 2011 pelos membros da Organização (então 8 governos fundadores – Brasil, Noruega, Indonésia, México, Filipinas, África do Sul, Reino Unido e Estados Unidos; hoje, mais de 70 países integram a OGP) a Declaração de Parceria reconheceu que "as pessoas em todo o mundo exigem mais transparência de seus governos, demandando maior participação popular nos assuntos públicos, e buscando maneiras de fazer seus governos mais transparentes, ágeis, responsáveis e eficientes."
A Parceria para Governo Aberto foi lançada no mesmo ano com o compromisso de tornar os governos mais transparentes, confiáveis e responsivos aos cidadãos. A iniciativa internacional pretende difundir e incentivar globalmente práticas governamentais relacionadas à transparência dos governos, ao acesso à informação pública e à participação social.
São metas da OGP: aumentar a disponibilidade de informações sobre as atividades governamentais; apoiar a participação popular; implementar altos padrões de integridade profissional por todas as administrações; expandir o acesso à novas tecnologias visando a abertura e prestação de contas. Transparência, colaboração e participação foram conceitos definidos por Obama como base para colocar em prática um plano de Governo Aberto.
Parceria Brasil-OGP
O Brasil faz parte da OGP desde a sua criação (2011) quando assumiu o compromisso de consolidar ações relacionadas à transparência dos atos governamentais, prevenir e combater a corrupção, aprimorar a prestação do serviço público e proporcionar o acesso à informação pública e à participação social no governo.
Em meados de 2010, Obama convidou o governo brasileiro para uma troca de experiências sobre o tema. Assim, o Brasil juntamente ao governo norte-americano firmaram a implementação da Parceria para Governo Aberto, visando assegurar compromissos concretos dos governos que integram essa Parceria nas áreas de promoção da transparência, luta contra a corrupção, participação social e fomento ao desenvolvimento de novas tecnologias, sob o incentivo de tornar tais setores mais abertos, de acordo com as iniciativas da então CGU.
Como membro fundador da OGP, o Brasil promoveu, ainda em 2011, suas primeiras iniciativas direcionadas para gestão pública. O lançamento do 1º Plano de Ação Nacional estabeleceu 32 compromissos em governo aberto para implementação em 2 anos. Dentre as ações implementadas, destacam-se: o Sistema Federal de Acesso a Informação, que proporcionou ao Governo Federal o ambiente adequado para a implementação da Lei de Acesso à Informação, a reestruturação do Portal da Transparência, a criação da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA) e do Portal Brasileiro de Dados Abertos.
Em 2013, foi estabelecido o 2º Plano de Ação brasileiro. Visando corrigir os erros do processo de construção do primeiro plano, uma das principais preocupações, à época, foi promover o maior engajamento do governo e da sociedade civil.
E em 2016, iniciou-se uma nova etapa de trabalho: a construção do 3º Plano de Ação Nacional. Elaborado sob uma nova base de entendimento entre governo e sociedade civil, este documento pretende apoiar os meios para se implementarem compromissos com potencial transformador e que reforcem ainda mais as iniciativas de Governo Aberto no Brasil.
Os avanços do governo brasileiro para aumentar a transparência e tornar as informações públicas mais acessíveis foram expressivos. Na última década, o país consolidou sua estrutura de transparência ativa, estabelecendo mecanismos de participação social. Hoje, diversos órgãos federais e estaduais mantêm páginas de transparência, sites para acesso à informação, promovendo compromissos para com a OGP e realizam conferências para discutir temas de interesse da sociedade.
Entretanto, ainda existem muitos desafios quando se pensa em Governo Aberto no Brasil. São várias as lacunas para migrar do modelo em que o cidadão é apenas consumidor de soluções do governo para aquele em que ele atua como parceiro na construção dessas soluções.
Das pretensões nacionais para os municípios
A implantação de planos subnacionais de Governo Aberto pelo país, ainda que com menor intensidade, motivou a criação de iniciativas autônomas de transparência, participação popular e outras diretrizes de mesma conjuntura para estados e municípios, tendo o 3º Plano de Ação Nacional (em vigência) – que estabelece metas para a integração nacional – como base. A aproximação com os cidadãos, a facilidade em monitorar resultados e em criar novas estratégias administrativas surgiram como parâmetros para que cidades de diferente porte estejam preparadas para receber novos planos de gestão com foco em Governo Aberto.
Sobre a difusão do Governo Aberto nas cidades brasileiras, O CLP conversou com Caroline Burle – responsável pelas Relações Institucionais do Centro de Estudos sobre Tecnologias Web (Ceweb.br) e pesquisadora sobre Governo Aberto e Ângelo Neto – Secretário Adjunto de Governo da Prefeitura de São Sebastião/SP – município que, em 30 de março desse ano, lançou o Programa Governo Aberto.
O quão importante é para o gestor público implementar ações de Governo Aberto em um município?
CB: É de extrema importância. O conceito de Governo Aberto entrou na agenda internacional nos dias atuais por meio da Declaração de Governo Aberto, feita pelo então presidente dos Estado Unidos, Barack Obama, em 2009. O Brasil foi um dos pioneiros na implementação da Parceria para Governo Aberto (OGP), criada em 2011, e também na implementação dos pilotos subnacionais, em 2015, com a cidade de São Paulo.
AN: Um plano de Governo Aberto promove lisura e tranquilidade para o gestor porque ele concebe transparência e impede a disseminação de boatos. Não há nada melhor para o administrador público saber que suas iniciativas estão sendo acompanhadas integralmente pelos cidadãos sem nenhum tipo de intervenção externa que venha distorcer os fatos.
Quais são os critérios mais importantes para criar um plano de Governo Aberto e como viabilizar essa iniciativa?
CB: É fundamental seguir os princípios de Governo Aberto*. Além disso, manter o constante diálogo entre governo e sociedade, com foco especial na participação. Governo Aberto não é apenas transparência e controle social, mas preza também a participação efetiva da sociedade para que os cidadãos/ãs possam contribuir com melhorias na gestão pública.
Acredito que capacitação sobre o que significa implementar conceitos e os princípios de Governo Aberto pode ajudar. Os gestores públicos poderão compreender que implementar os conceitos e os princípios de Governo Aberto não significa, necessariamente, ter mais trabalho. Pelo contrário, a participação cidadã deve facilitar o trabalho do gestor público.
AN: Conhecimento contínuo e busca pelo aperfeiçoamento. Criamos um grupo de trabalho e, em seguida, a minuta do projeto de Lei foi feita. Ressalta-se, ainda, a implementação da Lei de Acesso à Informação e a preparação da máquina pública. Também estivemos com representantes de outros municípios, como São Paulo/SP, por se tratar de uma referência nacional em Governo Aberto, e fomos à CGU e alguns institutos a fim de captar boas práticas dessa iniciativa.
*Princípios de Governo Aberto: https://www.opengovpartnership.org/stories/que-tal-definirmos-princ-pios-de-governo-aberto
Quais são as dificuldades enfrentadas para estabelecer um plano de governo aberto e como superá-las?
CB: Justamente a participação social. Como exemplifiquei anteriormente, houve uma evolução quanto à participação cidadã ao elaborar os Planos de Ação da OGP no âmbito do Governo Federal. Contudo, ainda há a dificuldade de angariar mais participantes e também de manter um diálogo aberto e efetivo com o Governo.
AN: O grande desafio é vencer a falta de aproximação entre o governo e a sociedade. É preciso adotar uma cultura cidadã, uma linguagem cidadã, mais informal, ou seja, promover uma relação mais direta e compreensível para que o munícipe acompanhe e compreenda os processos da administração pública no seu município.
O que recomendaria para os gestores públicos que desejam adotar medidas de Governo Aberto em suas regiões?
CB: Recomendo estudarem o que significa Governo Aberto, atualmente há uma série de artigos, dissertações e livros publicados sobre o assunto. Também recomendo procurar quem já está implementando. Seja no âmbito nacional ou no subnacional. Podem procurar outros gestores públicos e também representantes da sociedade civil envolvidos nessa temática. O importante é compreender os conceitos, os princípios e saber que não é um "bicho de sete cabeças", mas são pequenas mudanças no dia a dia da gestão pública que facilitam a interlocução com a sociedade, que criam novas formas de participação e usam novas tecnologias, abertas e inclusivas, que podem ser apropriadas pelos gestores públicos.
AN: Seguir os princípios estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação (LAI). É necessário que haja transparência em todos os processos e esferas de poder.