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Curso: Inovações do Novo CPC no Processo Judicial Previdenciário
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Lamachia participa da cerimônia de entrega da 15ª Edição do Prêmio Innovare
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou na manhã desta quinta-feira (6) da cerimônia de entrega da 15ª Edição do Prêmio Innovare, a maior premiação jurídica do país, no Supremo Tribunal Federal. Os vencedores foram escolhidos entre as 654 práticas selecionadas em 2018 na Bahia, Distrito Federal, Goiás, Pará, Piauí, Rio de Janeiro e São Paulo. Lamachia entregou o Prêmio Homenagem ao advogado Valdir Leite Queiroz, do Goiás.
"É uma premiação importantíssima porque traz para o sistema de justiça práticas inovadoras. Queremos ver cada vez mais modernidade na prestação jurisdicional. A OAB, como uma das patrocinadoras e participantes do Prêmio Innovare, sente-se honrada de poder estar aqui hoje e ver tantas boas práticas que foram apresentadas e que servirão para modernização da Justiça, que é o que todos nós esperamos", disse Lamachia.
Queiroz apresentou iniciativa que busca possibilitar que qualquer cidadão possa fiscalizar uma verba pública de sua cidade município. Ao cadastrar-se como voluntário no portal Agentes Voluntários do Brasil (AVB BRASIL) é feita uma busca no Portal da Controladoria-Geral da União (CGU) de todas as verbas disponibilizadas para aquele município. A partir disso, o cidadão pode escolher uma das verbas para fiscalizar. O e-mail do voluntário é conectado ao portal da CGU para que, a partir de então, ele passe a receber a informação de todas as verbas liberadas para o seu município.
O vencedor na categoria Justiça e Cidadania foi o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral com o projeto "Voto Legal - Transparência e democracia nas doações eleitorais brasileiras". A prática permite o financiamento de campanhas eleitorais com valores pequenos e a participação cidadã no processo com o propósito de valorizar as propostas dos candidatos, escala nas contribuições e transparência.
No primeiro ano do Voto Legal, em 2016, mais de 130 candidatos em disputas por todo o país usaram a plataforma para arrecadação eleitoral. Naquele mesmo ano, R$ 1,2 bilhão foi arrecadado em doações de pessoas físicas. Para dar transparência ao processo, o Voto Legal utiliza a tecnologia blockchain, que cria um histórico de toda movimentação de dinheiro, facilitando a fiscalização e mapeamento dos valores doados.
Confira abaixo os projetos premiados:
Adote um "Boa noite"
Autor: Tribunal de Justiça de São Paulo
Iniciativa desenvolvida em parceria com a agência F/NAZCA, consiste na criação de site com fotos e relatos de crianças e adolescentes acolhidos pelo Poder Judiciário, sem chance de adoção, pela falta de interessados. A ideia é dar visibilidade a eles, mostrando-os como sujeitos de direitos, parte integrante da sociedade, além de tentar contribuir para a evolução da concepção social de adoção, ampliando a baixíssima quantidade de adoções de crianças com mais de 7 anos, ou com deficiência (cerca de 90% daqueles que se candidatam a adotar pretendem crianças com menos de 8 anos).
Plano de execução civil ambiental: o desafio da recomposição do bem jurídico degradado
Autor: Juiz Márcio Teixeira Bittencourt
Cidade: Marabá (PA)
O plano objetiva a reparação de danos ambientais com o reflorestamento suficiente para cobrir toda a área indevidamente degradada, que teve toda a sua madeira ilicitamente explorada. Nos casos de madeira retirada ilegalmente, o infrator é obrigado a replantar a mesma proporcionalidade em metros cúbicos das espécies que tenham sido apreendidas. A aquisição das mudas e as despesas com o plantio e manutenção ficam sob a responsabilidade da empresa que infringiu a lei.
Construindo Gestores do Futuro: Estratégias de prevenção contra o desvio de recursos públicos destinados à Educação
Autores: Procurador Plínio Valente Ramos Neto e assessores de gabinete Luis Eduardo de Araujo Sousa e Ravenna Scarcela Veloso Angeline da Silva
A prática foi criada para evitar o desperdício e a malversação do dinheiro público por má-fé ou deficiência (falta de planejamento); e para orientar adequadamente os gestores públicos na utilização desses recursos, evitando prejuízos tanto para a sociedade, quanto para eles próprios (ações de improbidade, processos criminais, inelegibilidades, danos à imagem etc.). A cada novo lote de precatórios, a Advocacia Geral da União (AGU) avisa previamente o Ministério Público de Contas (MPC) quais são os municípios que receberão os recursos púbicos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O dinheiro permanece bloqueado em contas bancárias enquanto o município não promulgar Lei Orçamentária prevendo a destinação desses recursos, dentro da área da educação. Durante o processo, o MPC orienta os gestores na elaboração dos projetos de aplicação desses recursos, a fim de evitar erros que possam resultar em sanções de improbidade
Ronda de Direitos Humanos (RONDADH)
Autores: Carla Beatriz Nunes Maia e Renan Vinícius Sotto Mayor de Oliveira
Os membros da RONDADH percorrem as ruas da cidade do Rio de Janeiro onde há maior concentração de pessoas em situação de rua como Aterro do Flamengo, Lapa, Glória, e ruas do centro da cidade em geral e zona norte. Ao abordar as pessoas é solicitado documento de identidade e em seguida há o preenchimento de um questionário. As perguntas existentes no questionário têm por objetivo fundamental verificar se a população em situação de rua da cidade vem sofrendo algum tipo de violência por parte dos agentes públicos geralmente vinculados aos órgãos de segurança, como a Guarda Municipal, a Policia Militar e ao Programa Segurança Presente. A atuação da RONDADH realizada em pontos estratégicos da cidade do Rio de Janeiro alcança um número expressivo de atendimento e aproxima essas pessoas dos órgãos do sistema de justiça, promovendo a conscientização de seus direitos. Ademais, a divulgação das denúncias em redes sociais na internet: a RONDADH possui uma página no Facebook para divulgar suas atividades, bem como a utilização dos meios de comunicação, mostraram ser ferramentas eficazes para interromper o ciclo de impunidade que justamente era o que incentivava a reiteração das violações.
Acordo Nacional entre Poupadores e Bancos sobre os Planos Econômicos
Autor: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Advocacia-Geral da União, Federação Brasileira de Bancos e Frente Brasileira de Poupadores
A prática foi criada para por fim a mais de 1 milhão de ações judiciais da Justiça discutindo perdas de poupadores nos planos econômicos. Após mais de 30 anos de litígios, o acordo dá a poupadores acesso ao valor discutido mediante concessões por parte dos envolvidos. A inovação deste acordo foi a possibilidade de toda a categoria jurídica de poupadores se ver representada por entidades como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Frente Brasileira Pelos Poupadores (Febrapo) e encontrar, após as sessões de mediação, uma proposta alçada por todos os bancos negociantes, supervisionados pelas autoridades regulatórias do setor. O Supremo, ao homologar o acordo, reconheceu a legitimidade de entidades civis idôneas para representarem a categoria de consumidores.
Voto Legal - Transparência e democracia nas doações eleitorais brasileiras
Autor: Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
A prática viabiliza o financiamento de campanhas eleitorais com valores pequenos e a participação cidadã no processo, promovendo ampliação na valorização das propostas dos candidatos, escala nas contribuições e transparência. Já em 2016, primeiro ano do Voto Legal, mais de 130 candidatos de diversos partidos em eleições por todo o país, utilizaram a plataforma para arrecadação eleitoral. Naquele mesmo ano, R$ 1,2 bilhão foi arrecadado em doações de pessoas físicas. Para dar transparência ao processo, o Voto Legal utiliza a tecnologia blockchain, que cria um histórico de toda movimentação de dinheiro, facilitando a fiscalização e mapeamento dos valores doados.
O Prêmio Destaque foi para a prática Curso de Formação de Auditores Sociais (CFAS), de autoria do auditor federal de Finanças e Controle da CGU Welliton Resende Silva, de São Luís do Maranhão (MA). O CFAS é um trabalho voluntário, ministrado por Welliton e destinado a quaisquer pessoas interessadas em aprender como fiscalizar os recursos públicos. A prática está em funcionamento desde janeiro de 2011 e foi elaborada a partir de pedidos de instituições locais de São Luís, como explica Welliton Resende. "Foi por conta do convite de entidades da Igreja católica, ONGs e sindicatos, para que eu realizasse uma formação voltada ao controle social dos recursos públicos. O trabalho tem baixo custo e o treinamento é eminentemente prático, nos finais de semana".
Crédito da foto: Eugênio Novaes - CFOAB
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