Processo n. 0500420-73.2015.8.05.0141 do TJBA
O Processo Nº 0500420-73.2015.8.05.0141 possui 4 publicações no Diário de Justiça do Estado da Bahia. Tem como partes envolvidas Anderson Sant Ana Carneiro, José Barbosa Piauí Filho, Luiz Elizeu Ferreira Brito Oliveira.
Relação Nº 0950/2018
ADV: LUIZ ELIZEU FERREIRA BRITO OLIVEIRA (OAB 3388/BA), ANDERSON SANTANA CARNEIRO (OAB 43765/BA) - Processo 0500420-73.2015.8.05.0141 - Divórcio Consensual - Dissolução - REQUERENTE: José Barbosa Piauí Filho e outro - Em face do exposto, com base no art. 924, II, do CPC, julga-se EXTINTA a execução. Sem custas ante a gratuidade já deferida nos autos. Após o trânsito em julgado da presente, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Retirado da página 1318 do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Caderno 2 - Entrância Final - Capital
01/03/2016há 3 anos
JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS ADRIANO SILVA LEDO
ADV: ERIC GONÇALVES PINHO E SILVA (OAB 41827/BA) - Processo 0500420-73.2015.8.05.0141 - Divórcio Consensual -Dissolução - REQUERENTE: José Barbosa Piauí Filho e outro - Sent. Divórcio. Hom.
JUIZ (A) DE DIREITO GLAUCO DAINESE DE CAMPOS
ADV: ERIC GONÇALVES PINHO E SILVA (OAB 41827/BA) - Processo 0500420-73.2015.8.05.0141 - Divórcio Consensual -Dissolução - REQUERENTE: José Barbosa Piauí Filho e outro - Defiro o benefício da justiça gratuita. Pela análise dos dispositivos legais pertinentes ao procedimento do divórcio consensual, depreende-se que o artigo 1.122, do CPC, impunha ao juiz a oitiva dos cônjuges sobre os motivos do divórcio, devendo esclarecer-lhes as consequências do ato. No mesmo sentido, o artigo 1.574 do Código Civil também exigia que os requerentes manifestassem sua vontade perante o juiz. Contudo, levando-se em consideração que o divórcio consensual hoje pode ser realizado nos cartórios extrajudiciais, mediante simples escritura pública, em apenas um único ato, consoante a nova redação do artigo 1.124-A do CPC, não vejo necessidade na realização de audiência de ratificação para processos judiciais de divórcio na forma consensual. Artigo 1.124 A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. A manutenção da audiência de ratificação nestes casos importaria em uma burocratização desproporcional do procedimento judicial em relação ao rito extrajudicial, contrariando o objetivo de celeridade traçado pelas mudanças legislativas mencionadas. A audiência de ratificação não pode ter por objetivo inquirir os cônjuges sobre as causas do fim do relacionamento, pois se a lei não exige nenhum motivo além da vontade de se separar, não é razoável que os cônjuges sejam obrigados a expor sua intimidade em Juízo. Ao Ministério Público, tendo em vista o interesse de menor. Intimações necessárias. Cumpra-se.
Retirado da página 368 do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Caderno 2 - Entrância Final - Capital