Decreto do Município de Guanambi/BA nº 520 de 02.04.2019 (Regulamenta a Instituição do Gerenciamento Eletrônico de ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer
Dec. Mun. Guanambi/BA 520/19 - Dec. - Decreto do Município de Guanambi/BA nº 520 de 02.04.2019
DOM-Guanambi: 02.04.2019
Regulamenta a Instituição do Gerenciamento Eletrônico de ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a emissão de Notas Fiscais de Serviço, a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, por meios eletrônicos. Estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUANAMBI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
Jairo Silveira Magalhães, Prefeito Municipal de Guanambi, do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Complementar Municipal Nº 88/2005, que disciplina a atividade tributária do Município de Guanambi-BA e estabelece normas complementares de direito tributário a ela relativas e;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Nº 14 e 15, de 2017, que estabelece a obrigação dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) emitir documentos fiscais e manter escrituração contábil e fiscal destinadas ao registro das operações de serviços prestados;
CONSIDERANDO que a instituição do Projeto GESTÃO ELETRÔNICA DO ISS trará substancial melhoria no controle e arrecadação do tributo, além de aperfeiçoar o atendimento ao contribuinte.
Art. 1º Fica instituído neste Município o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Art. 2º As Pessoas Jurídicas de Direito Público e Privado, inclusive da Administração Indireta da União, dos Estados e do Município, nelas incluídas as Empresas, as Fundações, os Institutos e as Associações instituídas ou não pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas neste território municipal, devem obrigatoriamente adotar o programa de Gerenciamento Eletrônico, para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, declaração das operações de serviços tributáveis ou não tributáveis, apresentando mensalmente suas declarações e emitindo, para recolhimento do imposto devido nos serviços tomados e/ou ( continua ... )