Assembleia do Espírito Santo aprova projeto que proíbe nudez em exposições - 08/11/2017 - UOL Entretenimento
08/11/2017 22h38
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou na noite desta segunda (6) projeto de lei que proíbe a exposição de fotos, textos, desenhos, pinturas, filmes e vídeos contendo cenas de nudez ou referências ao ato sexual em espaços públicos destinados a atividades artístico-culturais. O Projeto de Lei 383/2017 segue agora para apreciação do governador Paulo Hartung, que já sinalizou a intenção de vetá-lo.
O texto aprovado proíbe exposições artísticas ou culturais com "teor pornográfico" em espaços públicos estaduais, sob pena de multa a quem infringir a lei, caso seja sancionada e entre em vigor. O texto estabelece, sem detalhes, que a lei não se aplicará a locais cuja exposição tenha fins "estritamente pedagógicos, de acordo com a legislação vigente".
"Meu projeto não veta a arte. Ele proíbe os excessos, a pornografia", declarou Euclério Sampaio à Agência Brasil. Perguntado sobre quem definirá os critérios de arte e pornografia, o deputado respondeu que caberá aos técnicos das secretarias de cultura e conselheiros tutelares. "Os órgãos já existentes no estado vão poder continuar fiscalizando. Se não o fazem hoje é porque, talvez, a legislação seja omissa".
A secretaria de Cultura do Espírito Santo informou que já conta com uma equipe de profissionais aptos a analisar os trabalhos artísticos e classificá-los conforme as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), suficientes para evitar excessos. Em nota, o secretário estadual, João Gualberto, diz ser favorável a que o governador, Paulo Hartung, vete o projeto de lei. "Os serviços educativos das instituições culturais de nosso estado são formados por profissionais especializados que desenvolvem um programa contínuo de formação de professores, educadores e recepcionistas aptos a atender a toda a diversidade de público a partir das faixas etárias e contextos culturais", garante o secretário.
Para o professor do programa de pós-graduação em Direito Constitucional e membro do Grupo de Estudos e Pesquisas em Direitos Culturais da Universidade de Fortaleza (Unifor), Francisco Humberto Cunha Filho, a iniciativa capixaba é inconstitucional e "absurda".
Para defender-se das críticas, o deputado Euclério Sampaio diz que o Artigo 23 da Constituição Federal estabelece que é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proporcionar aos cidadãos os meios de acesso à cultura."O que eu quero proibir não são obras de artistas famosos. Cultura e arte são matérias concorrentes. E o direito não é uma ciência exata ou não haveria tribunais de apelação para quem se sinta inconformado", argumentou o parlamentar, garantindo não estar preocupado com o possível veto do governador. "Se ele vetar, haverá uma nova batalha. Na Assembleia, a maioria é soberana".
Procurado, o Ministério da Cultura diz que a Constituição garante a liberdade de expressão, de criação e de manifestação, considerados direitos fundamentais "perfeitamente compatíveis com outros direitos e garantias constitucionais e legais". Para o ministério, instituições culturais públicas e privadas devem ter o direito de escolher livremente o que exibir, observada as normas legais de proteção da infância e da adolescência.