TEC Concursos - MAIS ATUALIZAÇÕES DO LIVRO ON-LINE! - Dica do professor Cyonil Borges
por Cyonil Borges em 05/08/2014
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III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município, onde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação;
VII - o servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Município, nos últimos doze meses, onde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período; e
QF-11 – Técnico Judiciário – TSE – Cespe - 2007 - Na semana passada, Fábio, que ocupava cargo em comissão no TRE-RJ, tomou posse em cargo comissionado no TSE, motivo pelo qual ele se mudou para Brasília, onde aluga um apartamento juntamente com sua companheira e um amigo que é servidor federal. Nessa situação, não obstaria o direito de Fábio a obter auxílio-moradia o fato de:
- Letra A: o amigo de Fábio já faz jus ao auxílio, o que impede o duplo pagamento. Não interessa se é amigo, marido, mulher! Se alguém no mesmo imóvel já recebe, o outro está impedido de receber.
- Letra B: se o sujeito é casado com alguém que já tem um imóvel na localidade, por que se pagar o auxílio moradia? De modo acertado, a Lei impede que isso aconteça.
- Letra D: há um imóvel colocado à disposição do servidor, mas ocorre a recusa por parte do servidor. Nesse caso, há óbice ao recebimento do auxílio moradia. A lógica é bem diferente da dos Deputados, por exemplo, os quais podem optar, quer dizer, ou recebem o auxílio moradia ou habitam no imóvel da Câmara colocado a sua disposição. Lembre-se de que para os servidores públicos (agentes administrativos) isso não se aplica (a opção de escolha).
QF-12 – Analista – TRE-MT – Cespe - 2010- Os servidores públicos podem, além do vencimento, receber como vantagens indenizações, gratificações e adicionais. As indenizações referem-se a ajuda de custo, diárias e indenização de transporte. O auxílio-moradia é categorizado como vantagem adicional.[2]
QF-13 – Analista – TRE-MT – Cespe – 2010 - As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento, nos casos e nas condições indicados em lei.[3]
- diretamente pelo órgão ou entidade à qual se encontra vinculado o servidor;
- convênio ou instrumento de cooperação ou parceria com os órgãos e entidades da administração direta, suas autarquias e fundações;
- convênios com operadoras de plano de assistência à saúde, organizadas na modalidade de autogestão, que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador, na forma do art. 230 da lei; ou
- mediante contrato administrativo, observado o disposto na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas pertinentes.