PROPOSTA REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS - PDF
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Juan Gameiro Antas
1 Aprovado em reunião de Junta de Freguesia de 10/12/2009 Aprovado em reunião Assembleia de Freguesia de / / O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA, PROPOSTA REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS Em conformidade com o disposto nas alíneas d) e j) do n.º 2 do art. 17.º, conjugada com a alínea b) do art. 34.º da Lei das Autarquias Locais (Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º5-a/2002, de 11 de Janeiro), e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007) e no Regime Geral de Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro), vem o executivo da Junta submeter à aprovação da Assembleia de Freguesia a proposta em anexo. Porto 30 de Novembro de 2009 O Presidente da Junta, CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objecto e Princípios Subjacentes 1. O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as actividades da Freguesia do Bonfim no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada dos bens da Freguesia. 2. Na fixação dos quantitativos referidos no número anterior, além dos critérios de natureza económico-financeira e do serviço comunitário prestado, serão observados os princípios da proporcionalidade e da justa repartição dos encargos públicos, expressos nos art.º 4.º e 5.º da Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro. Deve, ainda, obedecer a critérios uniformes, contribuindo assim para nivelar o valor das taxas cobradas. 1
2 Artigo 2.º Sujeitos 1. O sujeito activo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Freguesia. 2. O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva e outras entidades legalmente equiparadas. 3. Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o sector empresarial do Estado, das regiões autónomas e das Autarquias Locais. Artigo 3.º Isenções 1. Estão isentos de pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas. 2. O Pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros. 3. O Município do Porto encontra-se isento de todas as taxas de que seja sujeito activo a Freguesia do Bonfim, na condição de, a Freguesia do Bonfim estar isenta de todas as taxas de que aquele seja sujeito activo, e pelo período de tempo e nas mesmas condições concedidas por aquele a esta. 4. À Assembleia de Freguesia cabe, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas. 2
3 CAPITULO II TAXAS Artigo 4.º Taxas A Junta de Freguesia cobra taxas pelos seguintes serviços prestados à população: a) Serviços Administrativos : emissão de Atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e fotocópias simples; b) Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos ; c) Outros serviços prestados à comunidade. Artigo 5.º Serviços Administrativos 1. As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos ( atendimento, registo e produção). 2. A formula de cálculo é a seguinte : TSA = tme x vh + ct tme : tempo médio de execução; vh : valor médio hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial; e os encargos legais dessa mesma remuneração. ct : custo total necessário para a prestação de serviço (inclui material de escritório, consumiveis, electricidade, agua e outros custos indirectos. 3
4 3. Sendo que a taxa a aplicar : a) É de ½ hora x vh + ct para atestados, declarações e certidões para qualquer finalidade; b) É de 1 hora x vh +ct para termos de identidade e justificação administrativa c) É de ¼ hora x vh + ct para atestados em impresso fornecido pelo requerente: 4. As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo I e têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, bem como o tempo médio de execução. 5. Os valores constantes da Tabela são actualizados por indexação à taxa de inflação. 6. Por cada atestado, certificado ou outro documento, será fornecido ao requerente o formulário em uso nos serviços, que será gratuito, e que visa dar forma escrita ao pedido, mencionando nomeadamente o documento pretendido e qual a sua finalidade. Artigo 6.º Licenciamento e Registo de Canídeos e gatídeos 1. As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo II, serão indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º421/2004, de 24 de Abril). 2. A fórmula de calculo é a seguinte: a) Registo : 50% da taxa N de profilaxia médica; b) Licenças de Categoria A :200% da taxa N de profilaxia médica; c) Licenças de Categoria B :300% da taxa N de profilaxia médica; d) Licenças de Categoria E :300% da taxa N de profilaxia médica; e) Licenças de Categoria G e H :300% da taxa N de profilaxia médica; f) Licenças de Categoria I :100% da taxa N de profilaxia médica. 3. Os canídeos classificados na categoria C, D e F estão isentos de qualquer taxa, pela legislação própria. 4. O valor taxa N de profilaxia médica é actualizado, anualmente, por despacho conjunto do Ministério das Finanças e do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas. 4
5 Artigo 7.º OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE 1 Às taxas pagas pela utilização do Salão Nobre serão acrescidas horas extraordinárias, de acordo com a Tabela da Função Publica. As Taxas previstas nos anexo III e anexo IV têm por base os custos totais necessários para a manutenção do serviço, o valor hora do(s) funcionário(s) afecto(s) ao mesmo, bem como um custo fixo residual que permita não só custear a amortização dos equipamentos bem como o desgaste das instalações, expressando-se através da seguinte fórmula, sendo que os custos fixos serão diários: Taxa Geral do Salão Nobre = ct + vh + vr (custos directos e indirectos) (anexo III) 2 A taxa calculada nos termos do número anterior será aplicada, sempre que os utentes daquele espaço, sejam colectividades ou associações sediadas na freguesia. 3 Às colectividades ou associações não sediadas na freguesia ou grupos informalmente constituídos de forma individual ou no âmbito de empresas, será aplicada a taxa calculada no ponto 1.1, com as especificidades descritas nos pontos seguintes: 4 A mesma taxa será objecto de : a) Um agravamento de 50% sempre que se trate de uma colectividade ou associação não sediada na Freguesia. b) Um agravamento de 100% sempre que se trate de grupos informalmente constituídos de forma individual residentes ou não na freguesia ou no âmbito de empresas. c) A aparelhagem terá um valor fixo, valor este que tem como base o aluguer no mercado privado que ronda os 200 para aparelhagens de pequena potência, sendo o valor estipulado de 20% deste custo, permitindo amortizar a aparelhagem existente. 5
6 5 Será concedida isenção do pagamento da taxa referida no número um, sempre que se verificar : a) Utilização do Salão Nobre por colectividades ou associações sediadas na Freguesia cujas actividades estejam integradas no Plano de actividades da Junta de Freguesia ou de reconhecido interesse para a Freguesia. b) Utilização do Salão Nobre por partidos políticos com assento na Assembleia de Freguesia até ao limite de 2 reuniões por ano; c) Utilização do Salão Nobre pelas escolas da rede pública dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do Ensino Básico; d) Utilização do Salão Nobre por qualquer interessado para fins sociais, culturais ou desportivos que sendo reconhecido o seu interesse para a Freguesia tenha o patrocínio da Junta. MERCADOS/ BALNEÁRIOS / SANITÁRIOS (anexo IV) 6 Sendo um serviço social destinado a uma população carenciada, as taxas em vigor serão mantidas. Artigo 8.º ACTUALIZAÇÃO DE VALORES A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a actualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico- - financeira subjacente ao novo valor. CAPITULO III LIQUIDAÇÃO 6
7 Artigo 9.º PAGAMENTO 1 A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa. 2 As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou cheque. 3 Salvo disposição em contrário o pagamento das taxas será efectuado no acto da prestação do serviço ou aquando da utilização das instalações com 48h de antecedência. 4 No acto do pagamento das taxas é emitida uma guia de receita pelos Serviços Administrativo da Junta de Freguesia. Artigo 10.º ENTRADA EM VIGOR O presente regulamento entra em vigor 5 dias após a sua aprovação pela Assembleia de Freguesia e sua publicação em edital a afixar na sede da Junta de Freguesia. TABELA DE TAXAS ANEXO I SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS CE TAXAS Atestado em Impresso Próprio fornecido pelo requerente 3,00 Atestados, declarações e certidões para qualquer finalidade 3,50 Atestados de Licença de Uso e Porte de Arma /Defesa 10,00 Termos de Identidade e Justificação Administrativa; 10,00 Fotocópia simples A4 0,15 Fotocópia simples A3 0,25 7
8 CERTIFICAÇÃO DE FOTOCÓPIAS Certificação de Fotocopias até 8 páginas 15,00 A partir da 9.ª página por cada uma mais 2,50 TABELA DE TAXAS ANEXO II LICENCIAMENTO E REGISTO DE CANÍDEOS E GATÍDEOS CE Registo 2,20 Categoria A Cães de Companhia 8,80 Categoria B Cães para fins económicos 13,20 Categoria E Cães de Caça 13,20 Categoria G Cães potencialmente Perigosos 17,60 Categoria H Cães Perigosos 17,60 Categoria I - gatos 4,40 Categorias C, D e F ISENTAS A estes valores acresce 20% de Imposto de Selo 8
9 Utilização do Salão p/ reuniões ANEXO III Cedência de Instalações CE Manhã (9,00-13,00h) 50 Tarde (14,00-18,00h) 50 Noite (18,00-24,00h) 115 Diária (9,00-24,00h) 175 Sábados/Domingos/Feriados Acresce 100% aos Valores Utilização da Aparelhagem 40 Material de Apoio (Toalhas, Mesas, Louças/talheres) 20 Anexo IV MERCADOS CE Aluguer das bancas do mercado 15,00 BALNEÁRIOS / SANITÁRIOS CE Toalhas 0,75 Chuveiros 0,35 Sentinas 0,20 Lavagem Automática 3,50 Secagem Automática 3,00 9
10 CANÍDEOS Categoria A - > Animal de Companhia qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente em sua casa, para seu entretenimento e enquanto companhia (canídeos cujo dono não apresenta carta de caçador ou declaração de guarda de bens). Categoria B - > Animal com fins económicos qualquer animal que se destina a objectivos e finalidades utilitárias, guardando rebanhos, edifícios, terrenos, embarcações ou outros bens ou ainda utilizado como reprodutor nos locais de selecção e multiplicação (canídeos cujos donos devem apresentar declaração dos bens a guardar. Categoria C - > Fins Militares Categoria D - >Investigação Cientifica Categoria E -> Cão de Caça - Cão que pertence a um indivíduo habilitado com carta de caçador actualizada e que é declarado como tal pelo seu dono, ( podem ser detentores de cães de caça, além do caçador, agrupamentos ou associações publicas ou privadas que se dediquem à actividade cinegética, legalmente organizada). Categoria F -> Cão Guia todo o cão devidamente treinado, através do ensino especializado ministrado por entidade reconhecida para o efeito, para acompanhar o invisual, com entrada, sem quaisquer restrições em todos os locais públicos e privados. Categoria G -> Cão Potencialmente Perigoso qualquer animal que, devido às características de espécie, comportamento agressivo, tamanho ou potência da mandíbula, possa causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais. São considerados desde logo, raças potencialmente perigosas. - Cão de Fila Brasileiro - Dogue Argentino - Pit Bull -Rottweiler - Staffordshire terrier americano - Staffordshire bull terrier - Tosa Inu São também considerados animais potencialmente perigosos os que resultam de cruzamentos entre estas raças ou cruzamentos com outras raças. Categoria H - > Cão Perigoso Qualquer animal que se encontre numa das seguintes condições : - Tenha mordido, atacado ou ofendido o corpo ou a saúde de uma pessoa. - Tenha ferido gravemente ou morto um outro animal fora da propriedade do detentor. - Tenha sido declarado, voluntariamente, pelo detentor, à Junta de Freguesia da sua área de residência, que tem um caracter e comportamento agressivo. - Tenha sido considerado pela autoridade competente como um risco para a segurança de pessoas ou animais devido ao seu comportamento agressivo ou especificidade fisiológica. 10