MICRO E PEQUENA EMPRESA PODE TER DESCONTO TRIBUTÁRIO REGRESSIVO NOS PRIMEIROS DOIS ANOS - Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 212/15, do deputado licenciado Marcelo Belinati, que garante desconto regressivo na alíquota devida pelas micro e pequenas empresas nos primeiros dois anos de vida. Pela proposta, o desconto é de 30% nos primeiros 12 meses e de 15% durante o segundo ano. A partir do terceiro ano da empresa, vale a alíquota cheia.
A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte: Agência Câmara)
PROGRAMA DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO BENEFICIA POUCAS EMPRESAS - O Programa de Regularização Tributária (PRT), publicado nesta quinta-feira (05), no Diário Oficial da União, pela Medida Provisória 766, e anunciado em dezembro como uma proposta microeconômica para aquecer a economia, vai beneficiar poucas e grandes empresas. As micro, pequenas e médias, assim como as que são regidas pelo sistema de lucro presumido, não poderão usufruir da principal vantagem que é a utilização de crédito de prejuízo fiscal e base negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Pelo Programa, as empresas que possuem créditos podem aderir ao pagamento de 20% à vista, com parcelamento do restante em 96 ou 120 vezes. A MP 766 vale pra dívidas com vencimento em até 30 de dezembro de 2016 e o contribuinte terá até 120 dias para aderir a partir de fevereiro. (Fonte: Notícias Fiscais)
QUASE 300 MIL EMPRESAS JÁ RENEGOCIARAM DÍVIDAS - Quase metade dos pequenos negócios que estavam com débitos no Simples Nacional, e que foram notificados pela Receita em setembro do ano passado, parcelaram suas dívidas e permaneceram com o direito de serem optantes desse sistema tributário que reduz impostos e a burocracia. Das 584 mil micro e pequenas empresas que foram notificadas, 285 mil já regularizaram a situação para permanecer no Simples.
A recomendação do Sebrae é que os donos de pequenos negócios com dívidas no Simples procurem seus contadores e peçam para eles aderirem ao parcelamento de até 120 meses e reincluírem a empresa no Simples. Para isso, o contador deve calcular o valor dos débitos e da parcela mais adequada. O pedido de parcelamento deve ser feito no Portal do Simples Nacional (https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/). (Fonte: Sebrae)
GOVERNO REEDITA MP QUE TRATA DA REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - O governo federal enviou para o Congresso uma medida provisória que reestrutura normas de concessão de alguns benefícios previdenciários (como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade). O texto é, em sua maioria, idêntico a uma MP editada no ano passado, que não chegou a ser votada e perdeu a validade.
A MP 767 será analisada por uma comissão mista de deputados e senadores antes de ser votada nos plenários da Câmara e do Senado. Ela tem validade por 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e se não for votada nesse período deixará de produzir efeitos. (Fonte: Agência Senado)
HONORÁRIOS NÃO INCIDEM SOBRE VALOR ACRESCIDO POR MULTA EM EXECUÇÃO - Em caso de multa por atraso no pagamento de débito imposto em condenação, cabe ao advogado apenas o valor proporcional aos honorários fixados em sentença transitada em julgado, não havendo nova incidência do percentual de 10% sobre o acréscimo ao valor da causa.
Com esse entendimento, o juiz Federal Antonio Henrique Correa da Silva, da 32ª vara Federal do RJ, indeferiu os cálculos apresentados por um advogado da incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC.
O dispositivo prevê que, caso o executado não pague o devido no prazo de 15 dias após determinado o cumprimento definitivo da sentença, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%.
Segundo o advogado, a multa de 10% deveria incidir sobre o valor principal da causa, e os 10%, a título de honorários, sobre o valor atualizado.
No entanto, considerando que a verba honorária fixada pela sentença transitada em julgado ficou em 10% do valor da causa atualizado, o magistrado entendeu que "cabe ao advogado apenas o valor da multa proporcional aos honorários que lhe eram devidos, não devendo haver nova incidência do percentual de 10% sobre o acréscimo devido ao autor". (Fonte: Migalhas)
PROJETO PERMITE QUE CÔNJUGES ALTEREM REGIME DE BENS EM CARTÓRIO - Desde o Código Civil de 2002, é permitido alterar o regime de bens após o casamento. O procedimento deve ser requerido judicialmente por ambos os cônjuges desde que a alteração não cause prejuízo a terceiros. Projeto em análise na Comissão de Constituição,Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado dispensa a necessidade de juiz no chamado pacto pós-nupcial, admitindo a mudança de regime de bens por escritura pública.
A realização de uma escritura de alteração de regime de bens só vem a sedimentar o novo contexto do direito das famílias onde deve primar a intervenção mínima do Estado nas relações familiares, argumenta Valadares.
Suponha-se que haja alteração do regime de comunhão universal para a separação absoluta de bens com o intuito de fraude aos credores do marido. Para os credores eventualmente prejudicados, a mudança é ineficaz e se aplicam as regras da comunhão universal. Contudo, caso os cônjuges se divorciem, a partilha se dará à luz da separação de bens. Da mesma forma, se um dos cônjuges falecer, a sucessão em concorrência com os descendentes se dará de acordo com o novo regime escolhido, ilustra Valadares. (Fonte: Senado Federal)
MA - DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA E ANTECIPAÇÃO - Por meio da Resolução Administrativa nº 21/2016 foi alterada a Resolução Administrativa nº 01/2016 que, por sua vez, alterou o RICMS/MA para acrescentar disposições pertinentes à Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA, a fim de tratar da dispensa dos contribuintes maranhenses da obrigação de apresentar a DeSTDA, para este Estado, relativamente aos fatos geradores ocorridos até 31.12.2017, com efeitos desde 2.1.2017.
MA - REGRAS PARA O CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Por meio da Portaria nº 489/2016 foram estabelecidas regras para o credenciamento de estabelecimento atacadista junto à SEFAZ, para fins da obtenção do crédito presumido do ICMS, com efeitos desde 1º.1.2017.
Dentre as disposições trazidas pela presente norma, destacam-se:
a) os pedidos de credenciamento serão formalizados via SEFAZ.net;
b) a relação de documentos a serem apresentados para formalização do pedido;
c) as hipóteses de impedimento do credenciamento;
d) o órgão responsável pela análise;
e) as situações que implicarão na suspensão do credenciamento concedido;
f) a concessão do credenciamento dar-se-á mediante Termo de Credenciamento, que terá validade pelo período de 1 ano, bem como, especifica as informações que deverão conter no Termo;
g) a revogação do credenciamento.
Por fim, foi revogada a Portaria nº 117/2016, que tratava do mesmo assunto.
AM – EXCLUSÃO EM LOTE DO SIMPLES NACIONAL POR EXISTÊNCIA DE DÉBITOS - Em 31/12/2016 a Sefaz/AM procedeu à exclusão em lote de contribuintes optantes pelo Simples Nacional por débito (cuja exigibilidade não estivesse suspensa).
Se o contribuinte desejar voltar para o Simples Nacional, basta que se regularize: pagando ou parcelando os valores devidos (o parcelamento suspende a exigibilidade) e formalize o pedido de OPÇÃO no Portal do Simples Nacional, até 31/01/2017.
Obs.: Se o parcelamento for efetuado com a Receita Federal do Brasil (valores devidos ao Simples Nacional), o contribuinte deverá informar a Sefaz/AM, no Setor de Arrecadação (os cadastros não são sincronizados), caso contrário os sistemas da Sefaz não terão como identificar tal situação.
Para exclusão por débitos NÃO há sanção: pode voltar a optar por este regime de pagamento logo em 2017, desde que não tenha pendências com o Município, com o Estado ou com a Receita Federal do Brasil e observe o prazo acima mencionado.
As pendências são as mesmas que para o "Agendamento de Opção", ou seja, basicamente: cadastrais (suspensão, omissão de DAM, EFD, GI); inadimplência; não pode possuir qualquer benefício/incentivo fiscal; excesso de receita (ultrapassagem, em 2016, da receita limite para optar pelo Simples Nacional, ou seja R$ 3.600.000,00). (Fonte: Sefaz-AM)
RJ - ADI QUESTIONA LEI QUE CONDICIONA BENEFÍCIOS FISCAIS A DEPÓSITO EM FUNDO ESTADUAL - A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5635) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a Lei 7.428/2016, do Estado do Rio de Janeiro, que condiciona o aproveitamento de incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a depósitos em favor do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). A ação foi distribuída para o ministro Luís Roberto Barroso.
Com esses argumentos, a CNI pede a concessão de liminar para suspender a eficácia da Lei estadual 7.428/2016 até o julgamento final da ADI. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 2º, 4º (caput e inciso I) e 5º da lei e, por arrastamento, dos dispositivos correlatos do Decreto 45.810/2016, que regulamentou a norma atacada. A CNI pede, ainda, a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos correlatos do Convênio 42/2016, que criou no âmbito do Confaz a possibilidade de os estados condicionarem a fruição de benefícios relacionados ao ICMS a depósito em fundo de equilíbrio fiscal. (Fonte: Supremo Tribunal Federal)
SP - FAZENDA AUTORIZA DESCONTO DE R$17 BI NA DÍVIDA DO ESTADO – O ministério da Fazenda autorizou nesta segunda-feira a repactuação da dívida do estado de São Paulo junto à União, permitindo uma redução de cerca de 17,2 bilhões de reais nos encargos devidos por mudança no critério de correção, aprovada em lei de 2014.
"Com vistas a permitir a incidência desses novos encargos sobre os valores relativos ao contrato de refinanciamento de dívidas firmado entre a União e o estado de São Paulo em 1997, foi autorizada a celebração do 8º termo aditivo, cuja publicação no Diário Oficial da União ocorreu nesta data", disse o Tesouro Nacional. (Fonte: Exame)
RS - PRAZO PARA RECOLHIMENTO ICMS DECLARADO NA DESTDA - A Instrução Normativa RE nº 81/2016 foi retificado no DOE/RS de 9.1.2017 para corrigir a citação de determinados dispositivos do RICMS/RS. Por meio da presente norma foi alterada a Instrução Normativa DRP nº 45/98, para dispor que o pagamento do ICMS declarado na DeSTDA deverá ser realizado até o dia 23 do segundo mês subsequente ao mês da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, por meio de GA ou de GNRE, com códigos de receitas especificados, com efeitos a partir de 1º.1.2017.
RECIFE/PE - ISSQN E TAXA DE LICENÇA - O Edital de Notificação nº S/N/2017 notificou os contribuintes do ISSQN e da Taxa de Licença referente ao exercício de 2017. Referido Edital tratou: a) do Documento de Arrecadação Municipal (DAM); b) da entrega das guias; c) das datas de vencimento; d) apresentação de pedidos ou reclamações.
RECIFE/PE - IPTU - O Edital de Notificação nº S/N/2017 notificou os contribuintes do IPTU referente ao exercício de 2017.
Referido Edital tratou: a) do Documento de Arrecadação Municipal (DAM); b) da entrega das guias; c) das datas de vencimento; d) da apresentação de pedidos ou reclamações.
FORTALEZA/CE – IPTU - A partir do dia 09, a consulta ao valor do IPTU está disponível no site www.sefin.fortaleza.ce.gov.br. Você pode consultar e imprimir na opção parcela ou carnê. Com descontos de · 10% de desconto até 7 de fevereiro, 7,5% de desconto até 8 de março e 5% até 7 de abril. Procure a melhor forma de pagamento e continue em dia. (Fonte: Prefeitura de Fortaleza)