EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA CERTA E INCERTA (Art. 621 ao 631, CPC): - PDF
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Alice Nobre Pacheco
1 - A petição inicial do processo de execução, além dos requisitos do art. 282, CPC, deve obedecer aos requisitos dos arts. 614 e 615, CPC: - I conter pedido expresso de citação do devedor; - II ser instruída com o título executivo extrajudicial; - III ser instruída com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; - IV ser instruída com prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo; - V indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada; - VI conter pedido expresso de intimação de credor. EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA CERTA E INCERTA (Art. 621 ao 631, CPC): Cabimento: - Desejando o credor obter satisfação de uma obrigação que envolva a entrega de uma coisa (bem móvel ou imóvel), que não seja dinheiro, deverá fazer uso da execução para a entrega de coisa, que pode ser certa ou incerta. - A obrigação de dar coisa certa envolve a entrega de um bem perfeitamente determinado e individualizado, com características próprias, único. - A obrigação de dar coisa incerta consiste na relação obrigacional em que o objeto, indicado de forma genérica no início da relação, vem posteriormente a ser determinado mediante um ato de escolha. 1
2 - Para ambos os casos, o procedimento de execução é o mesmo, sendo que no caso da obrigação de dar coisa incerta, haverá necessidade de inicialmente proceder-se com a individualização do bem. Procedimento da execução para entrega de coisa certa fundada em título extrajudicial: - O procedimento inicia-se pela distribuição ou protocolo, e petição inicial atendendo aos requisitos dos arts. 282 e 614, CPC, devendo o exequente expressamente requerer a citação do executado para entregar a coisa no prazo de 10 dias. - Formados os autos, eles irão conclusos ao juiz, que poderá determinar a emenda da inicial; indeferir liminarmente a petição inicial, extinguindo o feito; ou, receber a inicial, fixando ou não multa por dia de atraso e determinando a citação pessoal do executado. - Sendo o executado citado, ele pode cumprir a obrigação, depositar a coisa ou quedar-se inerte. Procedimento da execução para entrega de coisa incerta fundada em título extrajudicial: - Credor deve individualizar o bem, a fim de possibilitar a execução específica. - Feita escolha, a parte contrária poderá impugná-la no prazo de 48 horas. EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER (Art. 632 ao 645, CPC): Noções gerais: 2
3 - Obrigação de fazer: Negócio jurídico que vincula o devedor à prestação de um serviço em benefício do credor ou terceira pessoa. - Em alguns casos, a prestação do serviço deve ser feita pelo próprio devedor: obrigações pessoais infungíveis, pois levam em consideração as qualidades pessoais do obrigado. - Obrigação de fazer envolve um ato positivo do devedor. - Obrigação de não fazer: É aquela em que o devedor assume o compromisso de não praticar algum fato que normalmente poderia fazê-lo, caso não tivesse se obrigado em face do credor. Procedimento das execuções de obrigações de fazer fungíveis: - Obrigações de fazer fungíveis: são aquelas que podem ser satisfeitas por terceiros, no caso de o devedor tornar-se inadimplente. - Artigo 632, CPC: distribuição ou protocolo. - Petição inicial, atendendo aos requisitos dos artigos 282 e 614, CPC. - Exequente deve requerer expressamente a citação do executado, para que cumpra a obrigação no prazo indicado no título ou no prazo fixado pelo Juiz. - Formados os autos, vão conclusos ao Juiz, que poderá: - a)- determinar que o Exequente emende a inicial no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento; - b)- indeferir liminarmente a petição inicial, extinguindo o feito; 3
4 - c)- receber a petição inicial, fixando prazo para que o Executado cumpra com a obrigação e determinando sua citação pessoal. - Quando citado, pode o Executado: - a)- cumprir a obrigação; - b)- opor embargos; ou, - c)- quedar-se inerte. Procedimento das execuções de obrigações de fazer infungíveis: - Obrigações infungíveis: são aquelas que só podem ser cumpridas, satisfeitas, pelo próprio devedor. - Procedimento é o mesmo previsto para a execução de obrigação fungível. - Não se pode forçar o devedor a efetivamente cumprir a obrigação. - Credor, considerando a impossibilidade da execução específica, poderá requerer sua conversão em execução por quantia certa contra devedor solvente, ou haver perdas e danos. Procedimento das execuções de obrigações de não fazer: - Obrigação de não fazer envolve uma prestação negativa, ou seja, um abster-se do devedor. - Devedor se torna inadimplente desde o dia em que praticou o ato a que devia abster-se. - Impropriedade falar-se em execução de obrigação de não fazer. 4
5 - Ajuizamento de execução de obrigação de fazer, buscando o desfazimento à custa do devedor. 5
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