A "Iniciativa Yasuní-ITT": a proposta do Equador para deixar o petróleo debaixo da terra – Blog Ronaldo Bastos
Ronaldo Bastos 15 de janeiro de 2018 Comente! Equador
O meio ambiente é um dos grandes temas contemporâneos e é prioridade na política internacional. Hoje eu trago para vocês uma iniciativa que tive contato quando morei no Equador e é um exemplo de imaginação institucional em matéria ambiental. A proposta, que ficou conhecida como "Iniciativa Yasuni-ITT", visava deixar 20% do petróleo equatoriano debaixo da terra e, em troca da não emissão de gases de efeito estufa, além de outros problemas de ordem ambiental, solicitava da comunidade internacional uma contribuição equivalente à metade da quantia em dinheiro que o Equador poderia obter caso explorasse as jazidas petrolíferas.
Yasuní-ITT é uma denominação que provém dos nomes das perfurações de petróleo nas zonas Ishpingo, Tambocha e Tiputini, que estão situadas no Parque Nacional Yasuní. Em 1999, o então presidente Jamil Mahuad estabeleceu, por meio de decreto, que o Parque Nacional Yasuní se tornaria uma Zona Intangible de Conservación. Esse decreto foi justificado pela importância cultural e ecológica da região, pois além de possuir uma das maiores biodiversidades do planeta[1] é o espaço onde vivem diversos povos indígenas em isolamento voluntário (Pueblos Indígenas en Aislamiento Voluntario – PIAV, na sigla em espanhol). Porém, como na interpretação dos ambientalistas essa proteção jurídica era precária, uma vez que poderia ser legalmente modificada ou mesmo anulada por outro decreto ou por uma lei[2], já que esta é uma área de interesse do lobby petroleiro, continuou-se a pleitear novos instrumentos institucionais para protegê-la. A mais importante delas é a que ficou conhecida como "Iniciativa Yasuní-ITT", doravante Iniciativa, que possuía como objetivo não explorar indefinitivamente o petróleo desta área.
Alberto Acosta assinala que esta proposta não possui dono, pois nasceu das lutas de resistência de todos os afetados, direta ou indiretamente, pela deterioração das condições ambientais, culturais e socioeconômicas da população amazônica ocasionada pela atividade petroleira na região[3]. Ele aponta que, a despeito da origem difusa do pleito, se fosse para estabelecer um marco ele estaria em junho de 2005, quando foi lançado um documento intitulado "Un llamado ecológico para la conservación del clima y los derechos" y depois o livro "Asalto al paraíso: empresas petroleras en áreas protegidas"[4].
Como na sociedade equatoriana havia a narrativa de que a extração do petróleo e o aumento da dívida externa do país eram resultado da adoção do modelo neoliberal, quando Rafael Correa inicia a corrida presidencial propondo um novo modelo de desenvolvimento, denominado por ele de "pós-neoliberal"[5], o então presidenciável passou a receber apoio de uma ampla aliança que envolvia movimentos indígenas, camponeses e organizações ambientalistas[6], que, inclusive, defendiam a moratória da extração de petróleo na região de Yasuní. Este tema, que foi amplamente debatido durante o período eleitoral, foi incorporado à campanha de Correa[7], que sustentava que dever-se-ia revisar os contratos de concessão de petróleo e aumentar a participação do Estado neste setor[8].
Assim, apesar da "Iniciativa Yasuní-ITT" ter surgido no seio da sociedade civil, envolvendo um conjunto multifacetado de atores, como associações ecologistas, organizações indígenas e movimentos sociais, ela adquire contornos institucionais quando parte dos seus membros ascenderam ao poder após a eleição de Rafael Correa[9].
De fato, em 13 de dezembro de 2006, Esperanza Martínez, fundadora da Acción Ecológica, havia apresentado um memorando a Alberto Acosta, o então futuro ministro de Energia e Minas (MEM), sobre o caso[10]. Logo após sua indicação para o Ministério, Acosta foi pressionado pelos mesmos movimentos sociais para levar adiante a proposta e, em janeiro de 2007, o MEM fez a proposição formal, o que chamou muito mais atenção para a Iniciativa, já que havia sido apresentada pelo próprio setor governamental responsável pela área energética. Porém, apenas em 5 de junho de 2007 foi que a proposta foi confirmada por Correa, a partir da publicação do Decreto n. 882[11]. Com a autorização de Correa, representantes do governo passaram a divulgar a Iniciativa no plano internacional, como o Encontro das Nações Unidas sobre o Clima, em Nova York (2007), a Conferência das Partes (COP 13), em Bali (2007), e diferentes encontros da OPEP[12].
O documento da Iniciativa propunha não explorar definitivamente o equivalente a 20% do petróleo do Equador (846 milhões de barris de petróleo), que correspondia ao que estava no subsolo do Parque Nacional Yasuní. O objetivo, como já adiantado, era preservar a grande biodiversidade existente no local, bem como o fato dos campos estarem em territórios ocupados por comunidades indígenas em isolamento voluntário. Como compensação pela não emissão de gases de efeito estufa, além de proteger a biodiversidade e as populações indígenas, a Iniciativa pedia da comunidade internacional uma contribuição financeira de 3,5 bilhões de dólares em um prazo de 13 anos, o que equivaleria à metade do que o país poderia arrecadar com a exploração do petróleo. Esse pagamento se daria em duas fases: a primeira consistiria em reunir 100 milhões de dólares até o final de dezembro de 2011, e a segunda consistiria em completar os 3,6 bilhões de dólares em 2023, ou seja, 13 anos depois da assinatura do acordo entre o PNUD e o governo equatoriano. Poderiam realizar contribuições os governos de países amigos e organismos internacionais multilaterais, organizações da sociedade civil, empresas com responsabilidade social e ambiental, além de cidadãos de todo o planeta[13]. O capital acumulado se destinaria à redução dos gases de efeito estufa, à conservação da biodiversidade e das comunidades indígenas, ao reflorestamento e à melhora da qualidade de vida das zonas atingidas pela Iniciativa[14].
A formalização da Inciativa ocorreu com a assinatura do Fideicomisso para la Transición Energética entre o governo equatoriano e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), que deveria ser integrado por três representantes do governo equatoriano, dois representantes dos principais contribuintes e um representante da sociedade civil equatoriana[15]. Ela representava uma mudança política nas negociações internacionais sobre o clima: ao invés de diminuir a emissão de gases de efeito estufa, tratar-se-ia de evitá-la"[16], o que, ao final, representou um grande problema, pois entendeu-se, em primeiro lugar, que a proposta do Equador não se enquadrava como Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, já que se baseava no cálculo de emissões líquidas evitadas, quando, na verdade, a regra do Protocolo de Quioto era o pagamento por emissões líquidas realizadas[17].
Em segundo lugar, a tentativa de integrar a Iniciativa a acordos com os maiores poluidores recebeu críticas dos movimentos sociais, que acusavam o Equador de querer se juntar aos países com maior taxa de poluição do planeta. Por essa razão, a lógica foi modificada e se propôs a emissão de Certificados de Garantía Yasuní (CGY): um instrumento que não estaria vinculado ao Protocolo de Quioto e que, ademais, poderia ser negociado junto ao Sistema de Negociação de Emissões da União Europeia (EU Emissions Trading System).
Em terceiro lugar, a própria modificação das regras e estratégias durante os processos de negociação fez com que a sua operacionalização demorasse ainda mais, o que, somado a modificações econômicas no contexto internacional, como a crise financeira de 2008, dificultou ainda mais a aceitação da Iniciativa[18].
Por fim, a própria desconfiança internacional de que o governo do Equador levaria a cabo a proposta também impediu a atração de contribuintes. De fato, durante esse período Correa ameaçou em algumas ocasiões iniciar a exploração do petróleo caso a proposta não recebesse os recursos esperados[19], além de ter dado mostras de que estava preparando um "Plano B", como, por exemplo, ao assinar memorandos com quatro empresas transnacionais para a exploração do campo[20], bem como, em outubro de 2007, ao conceder à Petrobrás licença ambiental para explorar o bloco 31, vizinho aos campos ITT[21]. O que sugere, como apontou Roque Sevilla, o diretor da comissão técnica do Projeto Yasuní-ITT, que apesar de o governo perceber uma oportunidade política com a defesa da Iniciativa, não havia o real interesse em seu sucesso[22].
Assim, o que os movimentos sociais equatorianos já denunciavam de fato ocorreu: em 15 de agosto de 2013 a Iniciativa foi encerrada. Embora os doadores tenham prometido contribuições na escala de 117 milhões de dólares, que estava longe do objetivo final, até 2011 apenas 3,5 milhões haviam sido depositados[23]. Porém, Correa esperou até 2013 para tomar a decisão final em um pronunciamento oficial, onde criticou a "hipocrisia" dos países desenvolvidos ao alegar que, entre eles, não prevalecia a "lógica da justiça, mas do poder", já que "os países contaminadores também são os mais ricos e fortes, e se os bens ambientais, gerados por outros, são de livre acesso, por que pagariam por algo?"[24]
E assim, com base no art. 407 da Constituição, Correa expediu o Decreto n. 74, de 15 de agosto de 2013, que solicitava à Assembleia Nacional a declaração de "interesse nacional" e, por conseguinte, a autorização para a exploração de petróleo na Reserva Nacional de Yasuní em área não superior 0,001%, cabendo recordar que o partido de Correa a esta época possuía a maioria absoluta no Legislativo. A consequência foi que, sem maiores dificuldades, em 3 de outubro deste ano, com 108 votos a favor e 25 contra, depois de 9 horas de debate, o pleno da Assembleia Nacional declarou de interesse nacional a extração petroleira dos blocos 31 e 43 da Reserva Nacional Yasuní.
Todavia, os setores organizados da sociedade civil, com destaque para o coletivo Yasunidos, não se resignaram com a decisão presidencial e se mobilizaram para alterá-la mediante a convocação cidadã de uma consulta popular, mesmo nunca tendo havido no Equador alguma convocação de MDD por parte da cidadania.
Segundo o art. 104 da constituição do Equador, os cidadãos podem convocar a consulta popular desde que contem com assinaturas equivalentes a 5% do eleitorado nacional (~600.000 eleitores), devendo, para tanto, ter autorização prévia da Corte Constitucional[25]. Em 25 de agosto de 2013, os Yasunidos protocolaram uma petição na Corte Constitucional (CC) e no Consejo Nacional Electoral (CNE), que tinha a seguinte pergunta: "¿Está usted de acuerdo en que el gobierno ecuatoriano mantenga el crudo del ITT, conocido como bloque 43, indefinidamente bajo el subsuelo?".
A pergunta foi aprovada pela Corte e, em seguida, começou a correr o prazo de 180 dias para reunir as quase 600.000 assinaturas necessárias para a convocação do pleito. E embora o grupo tenha, em 12 de abril de 2014, protocolado um documento reunindo 757.923 assinaturas, apenas 359.761 foram validadas pelo Consejo Nacional Electoral. Em um primeiro momento, 9.200 assinaturas foram descartadas por vícios formais, sob o argumento de que as folhas estavam machadas ou mutiladas. Depois, iniciou-se a verificação da identidade das pessoas que haviam dado sua assinatura. Para tanto, foi utilizado um extenso banco de dados e, ao final, segundo o CNE, outras irregularidades foram encontradas, resultando na invalidação de milhares de outras assinaturas[26].
Todo o processo de verificação de assinaturas foi muito turbulento, tendo os Yasunidos e outros grupos acusado tanto a Corte Constitucional quanto o Consejo Nacional Electoral de serem controlados pelo partido oficialista e, notadamente, por Correa, de modo que o resultado já estaria determinado antes mesmo da apuração das assinaturas. Inclusive, os Yasunidos, valendo-se da técnica de "ocupação do espaço público", tentaram impedir que os documentos que continham as assinaturas fossem transferidos para o quartel onde seriam submetidos a um processo de verificação, tendo o protesto, posteriormente, sido dissipado pela polícia. O objetivo era chamar atenção ao pleito de que uma equipe internacional realizasse o processo de verificação, e não funcionários das instituições equatorianas.
Embora eu não tenha tido condições de verificar a idoneidade destas acusações – que são reiteradas na sociedade equatoriana, como pude perceber quando morei no Equador para realizar a pesquisa de campo do meu doutorado, e não só relativo à Corte Constitucional e ao Consejo Nacional Electoral, mas também e principalmente ao Consejo de Participación Ciudadana y Control Social –, o que é possível afirmar é a maior dificuldade do exercício dos direitos de participação política em relação ao exercício dos poderes constituídos, com destaque para o poder presidencial, que, não ocasionalmente, busca suprimir os primeiros como forma de se auto preservar.
E você, que achou dessa iniciativa?
Se você conhece outra iniciativa parecida, ponha nos comentários.
BASTOS, Ronaldo. A "iniciativa Yasuní-ITT": a proposta do Equador para deixar o petróleo debaixo da terra. In: Blog Ronaldo Bastos: pensando problemas de estado. Disponível em: http://ronaldobastosjr.com.br/2018/01/15/a-iniciativa-yasuni-itt-deixar-o-petroleo-debaixo-da-terra. Acesso em: [ponha a data].
[1] BASS, Margot S.; FINER, Matt et. al. Global Conservation Significance of Ecuador's Yasuní National Park. PLOS ONE, vol. 5, Issue 1, January, 2010.
[2] Melo, M.; Figueroa, I. & Wray, N., 2009. Consultoria para el estudio de los aspectos jurídico constitucionales de la propuesta ITT. United Nations Development Programme.
[3] ACOSTA, Alberto. La Maldición de la Abundancia. Quito: ABYA-YALA, 2009, p. 239.
[4] ACOSTA, Alberto. La Maldición de la Abundancia. Quito: ABYA-YALA, 2009, p. 188.
[5] Davidov, V., 2012. Saving Nature or Performing Sovereignty? Ecuador's Initiative to 'Keep Oil in the Ground'. Antropology Today, 28, pp.12-15. DOI: 10.1111/j.1467-8322.2012.00872.x.
[6] Arsel, M. & Angel, N.A., 2012. "Stating" Nature's Role in Ecuadorian Development: Civil Society and the Yasuní-ITT Initiative. Journal of Developing Societies, 28(2), pp.203-227. DOI: 10.1177/0169796×12448758
[7] Arsel, M. & Angel, N.A., 2012. "Stating" Nature's Role in Ecuadorian Development: Civil Society and the Yasuní-ITT Initiative. Journal of Developing Societies, 28(2), pp.203-227. DOI: 10.1177/0169796×12448758; Espinosa, C., 2013. The Riddle of Leaving the Oil in the Soil – Ecuador's Yasuní-ITT Project from a Discourse Perspective. Forest Policy and Economics, 36, pp.27-36. DOI: 10.1016/j.forpol.2012.07.012.
[8] Acosta, A.; Gudynas, E.; Martínez, E. & Vogel, J., 2009. Dejar el crudo en tierra o la búsqueda del paraíso perdido. Elementos para una propuesta política y económica para la Iniciativa de no explotación del crudo del ITT. Polis, 8, pp.429-452. DOI: 10.4067/s0718-65682009000200019
[9] Arsel, M. & Angel, N.A., 2012. "Stating" Nature's Role in Ecuadorian Development: Civil Society and the Yasuní-ITT Initiative. Journal of Developing Societies, 28(2), pp.203-227. DOI: 10.1177/0169796×12448758; Espinosa, C., 2013. The Riddle of Leaving the Oil in the Soil – Ecuador's Yasuní-ITT Project from a Discourse Perspective. Forest Policy and Economics, 36, pp.27-36. DOI: 10.1016/j.forpol.2012.07.012.
[10] LE QUANG, Matthieu. Dejar el petróleo bajo tierra. La iniciativa Yasuní-ITT. Quito: Editorial IAEN, 2013, p. 13.
[11] Véase considerandos del Decreto Ejecutivo No. 882, publicado en Registro Oficial 269 de 9 de febrero de 2008 para la creación de la a Unidad de Coordinación de la Iniciativa Yasuní ITT.
[12] Acosta, Alberto. La maldición de la abundancia. Quito: Comité Ecuménico de Proyectos CEP/Ediciones Abya-Yala; Acosta, A.; Gudynas, E.; Martínez, E. & Vogel, J., 2009. Dejar el crudo en tierra o la búsqueda del paraíso perdido. Elementos para una propuesta política y económica para la Iniciativa de no explotación del crudo del ITT. Polis, 8, pp.429-452. DOI: 10.4067/s0718-65682009000200019; Finer, M.; Vijay, V.; Ponce, F.; Jenkins, C.N. & Kahn, T.R., 2009. Ecuador's Yasuní Biosphere Reserve: A Brief Modern History and Conservation Challenges. Environmental Research Letters, 4(3). DOI: 10.1088/1748-9326/4/3/034005; Espinosa, C., 2013. The Riddle of Leaving the Oil in the Soil – Ecuador's Yasuní-ITT Project from a Discourse Perspective. Forest Policy and Economics, 36, pp.27-36. DOI: 10.1016/j.forpol.2012.07.012.
[13] LARREA, Carlos. Yasuní-ITT. Una iniciativa para cambiar la historia. Disponível em: http://www.otca.info/portal/admin/_upload/paises/pdf/yasuni.pdf. Acesso em: 01. Dez. 2017, pp. 3-4.
[14] LARREA, Carlos. Yasuní-ITT. Una iniciativa para cambiar la historia. Disponível em: http://www.otca.info/portal/admin/_upload/paises/pdf/yasuni.pdf. Acesso em: 01. Dez. 2017, p. 42.
[15] LE QUANG, Matthieu. Dejar el petróleo bajo tierra. La iniciativa Yasuní-ITT. Quito: Editorial IAEN, 2013, p. 30.
[16] LE QUANG, Matthieu. Dejar el petróleo bajo tierra. La iniciativa Yasuní-ITT. Quito: Editorial IAEN, 2013, p. 11.
[17] MONCAYO, M.G., 2011. Yasuní – ITT Initiative: A Different Conservation Proposal. Comparative Analysis with the Clean Development Mechanism under the Kyoto Protocol. Tese de Doutorado. Santiado de Chile: Universidad de Chile/Universität Heidelberg.
[18] Acosta, Alberto. La maldición de la abundancia. Quito: Comité Ecuménico de Proyectos CEP/Ediciones Abya-Yala; Finer, M.; Vijay, V.; Ponce, F.; Jenkins, C.N. & Kahn, T.R., 2009. Ecuador's Yasuní Biosphere Reserve: A Brief Modern History and Conservation Challenges. Environmental Research Letters, 4(3). DOI: 10.1088/1748-9326/4/3/034005.
[19] Acosta, Alberto. 2014. La difícil construcción de la utopía. Disponível em: http://www.rebelion.org/noticia.php?id = 180285&titular=la-dif%EDcil-construcci%F3n-de-la-utop%EDa. Acesso em: 4 jul. 2016; Finer, M.; Vijay, V.; Ponce, F.; Jenkins, C.N. & Kahn, T.R., 2009. Ecuador's Yasuní Biosphere Reserve: A Brief Modern History and Conservation Challenges. Environmental Research Letters, 4(3). DOI: 10.1088/1748-9326/4/3/034005.
[20] Acosta, Alberto. La maldición de la abundancia. Quito: Comité Ecuménico de Proyectos CEP/Ediciones Abya-Yala
[21] Finer, M.; Vijay, V.; Ponce, F.; Jenkins, C.N. & Kahn, T.R., 2009. Ecuador's Yasuní Biosphere Reserve: A Brief Modern History and Conservation Challenges. Environmental Research Letters, 4(3). DOI: 10.1088/1748-9326/4/3/034005; Espinosa, C., 2013. The Riddle of Leaving the Oil in the Soil – Ecuador's Yasuní-ITT Project from a Discourse Perspective. Forest Policy and Economics, 36, pp.27-36. DOI: 10.1016/j.forpol.2012.07.012.
[22] ERAZO, Paúl Mena. ¿Por qué fracasó el proyecto ambiental de Yasuní en Ecuador? Disponível em: http://www.bbc.com/mundo/noticias/2013/08/130816_ecuador_yasuni_causas_fracaso_lps.shtml. Acesso em: 01 dez. 2017.
[23] LE QUANG, Matthieu. Dejar el petróleo bajo tierra. La iniciativa Yasuní-ITT. Quito: Editorial IAEN, 2013, p. 117.
[24] CORREA, Rafael. Anuncio a la nación. Iniciativa Yasuní-ITT. Discurso proferido em 15 de agosto de 2013. Disponível em: http://www.presidencia.gob.ec/wp-content/uploads/downloads/2013/08/2013-08-15-AnuncioYasuni.pdf. Acesso em 01 dez. 2017, p. 4.
[25] Constitutição do Equador: Art. 104. La ciudadanía podrá solicitar la convocatoria a consulta popular sobre cualquier asunto. Cuando la consulta sea de carácter nacional, el petitorio contará con el respaldo de un número no inferior al cinco por ciento de personas inscritas en el registro electoral; cuando sea de carácter local el respaldo será de un número no inferior al diez por ciento del correspondiente registro electoral. […] En todos los casos, se requerirá dictamen previo de la Corte Constitucional sobre la constitucionalidad de las preguntas propuestas.
[26] CONSTANTE, Soraya. Los ambientalistas ecuatorianos pierden la primera batalla para salvar el Yasuní. Disponível em: https://elpais.com/sociedad/2014/05/07/actualidad/1399419773_277623.html. Acesso em: 05 dez. 2012.
Artigo anterior Artigo: "A sociologia do direito de Marx", publicado na Revista Brasileira de Sociologia do Direito