Ata 4178 – 15/03/2022 | Câmara de Vereadores – Farroupilha
16/05/2022 05:16:42 - Farroupilha / RS
Ata 4178 – 15/03/2022
PRES. ELEONORA BROILO: Senhores e senhoras boa noite a todos. Senhores vereadores, por favor, ocupem os seus lugares para que nós possamos dar início a nossa sessão ordinária de 15/03. São 18h01min. Dada à verificação do quórum, informo a presença de 15 vereadores. Vamos para a ordem do dia.
PRES. ELEONORA BROILO: Em 1ª discussão o projeto de lei do executivo nº 04/2022 que institui o programa de recuperação fiscal – REFIS do município de Farroupilha, e dá outras providências. Pareceres: Legislação, Justiça e Redação Final favorável; Orçamento, Finanças e Contas Públicas favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra o vereador Marcelo Broilo, líder do governo.
VER. MARCELO BROILO: Obrigado, senhora presidente. Boa noite a todos os colegas vereadores, pessoas que nos assistem presencialmente, pessoal de casa também e nossos assessores. Agradecer a presença do nosso amigo Mateus, secretária Regina, nos orgulha muito vossas presenças. Em relação ao projeto nº 04/2022 do nosso executivo municipal sobre o nosso REFIS, assim dizendo sintetizando, de suma importância, num momento importante com comissões favoráveis parecer jurídico OK e audiência pública realizada nesta casa legislativa no dia 3 de março. O presente projeto de lei visa estabelecer a recuperação fiscal no município de Farroupilha, especialmente por meio do incentivo ao pagamento dos débitos de natureza tributária e não tributária para com a fazenda municipal, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro do ano passado, 2021. O programa terá vigência até 31 de outubro de 2022 e serão oferecidas aos contribuintes cinco modalidades de pagamento das dívidas, com parcelamento e desconto da multa e dos juros moratórios de acordo com a opção de pagamento. São de conhecimento de todos os pares desta casa de leis as dificuldades econômicas dos cidadãos farroupilhenses, os quais foram, igualmente, atingidos pela crise financeira que se encontra o nosso país, o que dificulta, por conseguinte, o pagamento dos tributos devidos ao Município. Portanto, o programa reflete a sensibilidade da administração municipal sendo uma forma de oportunidade para que os contribuintes em débito tenham a possibilidade de quitar suas dívidas e regularizar sua situação perante o fisco municipal, sem comprometer demasiadamente sua vida financeira, já abalada pela situação econômica atual, evitando ainda possíveis transtornos como execução fiscal dos débitos, penhoras de bens e outros mais. Cabível ressaltar que este programa de recuperação fiscal é um eficiente mecanismo de ampliação da arrecadação de créditos do município e não caracteriza renúncia fiscal, tendo em vista que o impacto do mesmo na receita tributária não comprometerá o alcance das metas estabelecidas para arrecadação. Em anexo também esta parte do impacto no projeto. Quero ressaltar então a importância do referido projeto e destacar, como já foi dito na justificativa, a sensibilidade então da administração municipal em ajudar os nossos munícipes independente da situação que o levou até aqui pelo não pagamento e a gente sabe que aparte do que estamos vivendo em relação a nosso Estado, nosso país, enfim, a questão mundial também tudo prejudica. E ressaltar também que ele está nos moldes do ano anterior e ainda diminuindo a entrada para este evento; quero destacar mais dois pontos importantes na ocasião também da nossa audiência pública sugestões de pessoas que aqui estavam sempre é bem-vindo e tenha certeza que a sensibilidade também do nosso secretário de finanças Plínio o qual ressaltou muito bem na ocasião da sua explanação vai ser estudado quem sabe né; tudo ajuda né em possibilidades futuras em relação a esse tema. Então agradeço a todos que lá participaram também. E citar novamente com muito louvor que essa administração municipal não elevou os impostos, não subiu os impostos. Então importante isso equalizar contas, fazer a gestão, fazer justamente, ajudar as pessoas que elas consigam quitar ajudar claro nos cofres do município porem numa questão de justiça não elevar os impostos. Então fica realmente o destaque em relação a essa iniciativa e a essa gestão que o nosso executivo municipal faz em relação aos impostos. Então peço, senhora presidente, submetendo o projeto de lei à elevada apreciação dos senhores vereadores solicitando sua decorrente aprovação nesta noite. Muito obrigado a todos.
PRES. ELEONORA BROILO: A palavra está à disposição dos senhores vereadores pelo espaço de três minutos. Se nenhum vereador quiser fazer uso da palavra, colocamos em votação a solicitação de urgência do líder de governo vereador Marcelo Broilo. Os vereadores que estiverem de acordo, permaneçam como estão; aprovado por todos os senhores vereadores. E colocamos agora em votação o projeto de lei do executivo nº 04/2022 que institui o programa de recuperação fiscal do município de Farroupilha – REFIS, e dá outras providências. Os senhores vereadores que estiverem de acordo, permaneçam como estão; aprovado por todos os senhores vereadores. Em 1ª discussão o projeto de lei do executivo nº 10/2022 que autoriza a abertura de crédito especial. Pareceres: Legislação, Justiça e Redação Final favorável; Orçamento, Finanças e Contas Públicas favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra o vereador Marcelo Broilo, líder do governo.
VER. MARCELO BROILO: Muito obrigado, senhora presidente. Então em relação ao projeto nº 10 do executivo municipal importante também no momento que você abre rubricas para os valores narrados abaixo. Os recursos visam, o primeiro, no montante de R$2.400,00 a abertura de rubrica para o Decreto Estadual nº 55.967/2021 de 30 de junho, que institui auxílio emergencial específico da cultura e do esporte para execução no ano de 2022 com recursos do Sistema Estadual de Apoio e Incentivo a Políticas Estratégicas do Estado do Rio Grande do Sul, do respectivo Fundo de Apoio à Cultura do Estado do Rio Grande do Sul e do Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte. Estes recursos serão aplicados no sistema de coinvestimento com a finalidade de pagamento de auxílio emergencial para profissionais de educação física residentes no município. O auxílio emergencial foi definido com o valor de R$ 800,00 a ser pago em parcela única, sendo R$ 600,00 pagos pela secretaria estadual de esporte e lazer estadual e R$ 200,00 pagos pelo município. O segundo valor de R$34.000,00 para atender ao programa 'Melhores Amigos – Bicho sente como gente', que é possível devido à Lei Complementar n° 15.595, de 19 de janeiro de 2021, do executivo estadual que deu competência ao sindicato para tratar das políticas públicas ligadas à proteção e aos direitos de animais. Assim, o Estado passou a criar políticas públicas para ações junto aos municípios a fim de garantir os direitos dos animais domésticos, urbanos, rurais e comunitários e de animais de famílias em situação de vulnerabilidade social. Neste sentido, o Estado criou a competência que atende à demanda da esterilização de cães e gatos a fim de conter o abandono e o aumento descontrolado dessa população. O terceiro valor de R$112,50 por força da integralização do capital social decorrente da aprovação da consolidação do estatuto social da ECOFAR – Empresa Farroupilhense de Saneamento e Desenvolvimento Ambiental SA. pelo decreto municipal n° 7.120, de 01/02/2022, após a sanção da lei municipal n° 4.680, de 03/11/2021 que autorizou o poder executivo municipal a transformar a ECOFAR de sociedade de economia mista para empresa pública, sob a forma de sociedade anônima de capital fechado e integrante da administração indireta do Município de Farroupilha. E por fim o montante de R$50.000,00, referente à lei municipal nº 2.634/2001 que prevê em seu art. 3º, a possibilidade de aplicação de recurso do FMMA em projetos desenvolvidos por organizações não governamentais; neste sentido a nova dotação orçamentária será aplicada em projetos de natureza ambiental através de parcerias com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos. Por fim, temos o montante de R$ 86.512,50 distribuídos em quatro rubricas que não estavam no orçamento aprovado no ano anterior e com e o que não estava recursos vinculados ao município. Peço então, senhora presidente, a apreciação dos nobres pares para a devida aprovação nesta noite. Muito obrigado.
PRES. ELEONORA BROILO: A palavra está à disposição dos senhores vereadores pelo espaço de três minutos. Se nenhum vereador quiser fazer uso da palavra colocamos em votação o pedido de urgência feito pelo líder de governo vereador Marcelo Broilo. Os vereadores que estão de acordo, permaneçam como estão; aprovado por todos os senhores vereadores. Em seguida colocamos em votação o projeto de lei do executivo nº 10/2022 que autoriza a abertura de crédito especial. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os senhores vereadores. Encerrado neste momento o espaço de discussão de projeto. E passamos à apresentação, desculpe, rinite, não é covid. Passamos à apresentação e deliberação de requerimentos.
PRES. ELEONORA BROILO: Requerimento nº 17/2022 da autoria do pastor Davi ao qual passo a palavra.
VER. DAVI DE ALMEIDA: Boa noite, senhora presidente. Boa noite, senhores vereadores. Boa noite à imprensa que está aqui presente, as pessoas que nos acompanham aqui na Casa também na nossa mídia social. Este é um requerimento, senhora presidente, muito simples né, mas que vem de encontro as nossas necessidades; necessidades da nossa comunidade para que a gente possa ter informações haja vista a alteração dos horários de atendimento na nossa UPA eu gostaria então de enviar ao Hospital São Carlos duas perguntas: – Quais são as especialidades atendidas no plantão do hospital né disponibilizados pelo SUS? Que hoje a gente sabe que tem o clínico geral, mas gostaríamos de saber se tem mais alguma especialidade, se temos pediatria, enfim, que essa informação venha até nós para que a gente possa também trazer clareza às pessoas que nos perguntam e também para que a gente possa indicar o atendimento ali; – e quantos são de cada área para atender as demandas do SUS no plantão? Então nós gostaríamos de saber essas informações simples temos ali ginecos, temos clínicos, temos pediatria, o que nós temos para poder então trazer essa informação. Esse pedido eu já fiz é presencialmente também, mas formalizo na Casa. Estive com a Janete então na sexta-feira que nos antecedeu, conversei com ela já, mas e também comuniquei que enviaria este pedido para formalizar, porque é uma informação que vem de encontro a todos nós. Muito obrigado, senhora presidente.
PRES. ELEONORA BROILO: A palavra está à disposição dos senhores vereadores pelo tempo de até 3 minutos. Com a palavra o vereador Juliano.
VER. JULIANO BAUMGARTEN: Senhora presidente, colega Clarice, demais colegas vereadores, imprensa, cidadãos que se fazem presentes aqui ou de forma virtual. Te cumprimento, pastor Davi, pelo requerimento, bem importante, e esperamos um documento uma resposta oficial; no ano passado encaminhei dois ou três ofícios e veio respostas estapafúrdias, não conseguiram responder, fugiram, enrolaram, enrolaram. Não sei por que. Quem não deve não teme né. Então é bom que venha documentado, porque se as palavras muitas vezes vêm e se vão ao vento né. Então te cumprimento por essa iniciativa e bom também para a gente ter conhecimento, porque muitas vezes as pessoas te ligam dez horas, onze horas, perguntam 'n' situações e tu não sabe por que não é algo que tu vivencia que tá todos os dias tu tá. Então para também melhor saber para tomarmos conhecimento para poder ajudar/orientar a população e obviamente sou favorável ao presente requerimento. Muito obrigado, senhora presidente.
PRES. ELEONORA BROILO: A palavra continua à disposição dos senhores vereadores. Se nenhum vereador mais quiser fazer uso da palavra coloco em votação o requerimento nº 17 do pastor David de Almeida. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os senhores vereadores. Requerimento nº 18/2022 da autoria do vereador Maurício Bellaver ao qual passo a palavra.
VER. MAURICIO BELLAVER: Boa noite, doutora presidente e colegas vereadores. O vereador signatário, após ouvida a Casa, requer a vossa excelência que seja enviado votos de congratulações ao Jornal Informante que comemorou no dia 07 de março 14 anos de fundação. Jornal Informante leva muita notícia para o município aqui de Farroupilha inclusive para o interior. Muito obrigado, dona presidente.
PRES. ELEONORA BROILO: A palavra está à disposição dos senhores vereador pelo espaço de até 3 minutos. PDT… Todas as bancadas estão subscrevendo. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os senhores vereadores e subscrito por todas as bancadas. Requerimento nº 19 da autoria do vereador Juliano Luiz Baumgarten ao qual eu passo a palavra.
VER. JULIANO BAUMGARTEN: Senhora presidente e colegas vereadores. Então o requerimento nº 19/2022 são votos de congratulações destinados a 3 escolas do nosso município: passagem de 60 anos da Escola de Ensino Fundamental José Fanton; nos últimos dias teve as comemorações. A Escola de Ensino Fundamental Ilza Molina Martins completando 40 anos e por fim a Escola Municipal de Ensino Fundamental e não menos importante Nossa Senhora de Caravaggio completando 75 anos de existência. Ou seja, acho que é importante parabenizar, é algo simplório, mas muito importante de retomar, de relembrar toda a história né quantas gerações, quantas vidas passaram por ali e quantas pessoas hoje têm um bom caminho aprenderam graças à escola; inclusive hoje é dia nacional da escola; então se eu tivesse planejado o requerimento para cair no dia da escola eu não ia conseguir fazer isso. Então deu uma coincidência. Então bem importante. Votos de congratulação eu sei que é um afago simples, mas reconhece todo um trabalho e a história é a memória que cada uma dessas escolas produziu ao longo de 60 anos, 40 anos e 75 anos. Então convido os colegas vereadores também a subscrever, quem tiver interesse, porque é algo bem simples, mas é importante para valorizar a educação do município. Muito obrigado.
PRES. ELEONORA BROILO: Então todas as bancadas estão subscrevendo e os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os senhores vereadores e subscrito por todas as bancadas. Não havendo mais manifestações, nós encerramos, não havendo mais requerimentos, desculpe, né nós encerramos espaço de requerimentos.
PRES. ELEONORA BROILO: Não temos moções, portanto nós abrimos e encerramos o espaço de apresentação e deliberação de moções. Passamos o espaço de comunicação de liderança pelo tempo de até 3 minutos para manifestação sobre ações da bancada ou bloco parlamentar. E coloco com o líder de bancada.
PRES. ELEONORA BROILO: Não havendo manifestação de líder de bancada, está encerrado o espaço. Passamos o espaço de explicação pessoal aos vereadores pelo tempo de 2 minutos para falar de ações de seu gabinete e assunto de interesse coletivo.
VER. MARCELO BROILO: Obrigado, senhora presidente. Então queria ver com os demais pares, conclamá-los, se for possível, a data de terça-feira próxima no mesmo horário, 17h, para avançarmos no que foi dito e comentado em reunião, e agradecer muito a presença da nossa procuradora Viviane, se fez presente, elucidou dúvidas e foi muito importante. Então queria ver, deixamos certo se assim os demais concordarem para próxima terça-feira, às 17h, nesta linha então de rever alguns pontos do regimento e conversarmos mais um pouco, certo. Muito obrigado.
VER. JULIANO BAUMGARTEN: Senhora presidente, então só para utilizar esse espaço menor também de uma forma bem objetiva, na próxima terça-feira, às 16h, temos mais uma reunião da frente parlamentar onde vamos detalhar algumas questões que ficaram elencadas onde que avançamos e estamos prestes a fazer grandes reuniões/atividades que com certeza buscarão inserir os jovens na questão da aprendizagem profissional. É importante também salientar que na semana passada o trabalho da frente parlamentar composta por mim, o vereador pastor Davi, vereador Gilberto do Amarante, Sandro Trevisan e Maurício Bellaver foi destaque na mídia estadual saindo no correio do povo, ou seja, parabéns a nós, poder legislativo, por tomar a iniciativa de propor assuntos que envolvam a comunidade e que se trabalhe com a execução da política pública. É um processo lento, trabalho de formiguinha, um passinho de cada vez, mas é assim que a gente vai conquistando o resultado. E se dessas 160 vagas né, pastor Davi, que a doutora Denise, superintendente, nos passou que não cumpridas para atingir a legislação que é 5%, nós conseguirmos inserir 50/30%, com certeza fará a diferença na vida. Nós vamos estar incentivando, inserindo esse jovem na educação e no mercado de trabalho tirando da violência, das drogas, todos os caminhos ruins que existe. Então só para reforçar. E a doutora Clarice esteve na última reunião e todos os colegas vereadores que quiserem se fazer presentes o convite é aberto. Muito obrigado, era essa minha manifestação.
PRES. ELEONORA BROILO: A palavra continua à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra o vereador Amarante.
VER. GILBERTO DO AMARANTE: Boa noite. Boa noite à imprensa, boa noite Adamatti, boa noite Zé Theodoro e os demais que estão aqui nos ouvindo e aqueles em casa, a presidente doutora Eleonora, doutora Clarice e os demais vereadores. Só para informar, nós tivemos hoje então uma reunião da comissão de infraestrutura e trânsito e bem social para tratar do orçamento da educação voltado para o desenvolvimento dos profissionais da educação; onde foi muito produtiva com a secretária da educação, o presidente do SISMUF, o presidente do conselho de educação do município e o presidente, o presidente que não veio, mas estava representado, o presidente do FUNDEF. Do qual então com os vereadores que estávamos presentes avançamos e a secretária então nos trará o retorno de que foi debatido numa reunião que já está marcada para maio. Então muito obrigado, presidente. Era esse meu recado para hoje.
PRES. ELEONORA BROILO: A palavra continua à disposição dos senhores vereadores. Se mais nenhum vereador quiser fazer uso da palavra encerrado o espaço de explicação pessoal. Espaço do presidente pelo tempo de até 5 minutos para avisos e informações.
PRES. ELEONORA BROILO: 30 segundos para lembrá-los, senhores vereadores, senhor vereador Roque, para lembrá-los a todos que segunda-feira será sessão solene tá e com isso todos devem vir vestidos com trajes então solenes tá. Acho que está tudo bem explicado né, mas qualquer coisa, todos tem o meu telefone, o telefone do Duilus, da Sandra, é só ligar certo. Mas eu acho que tá tudo bem já combinado. Encerrado o espaço do presidente. Nada mais a ser tratado nesta noite, declaro encerrados os trabalhos da presente sessão ordinária. Boa noite e obrigado a todos.