Refis do Simples terá 90 dias para adesão | Valor Econômico
Refis do Simples terá 90 dias para adesão
BRASÍLIA - O projeto que criará um programa de parcelamento de dívidas (Refis) para as micro e pequenas empresas que pagam seus tributos pelo Simples terá um prazo de 90 dias de adesão após a sanção da lei, segundo o acordo fechado entre o governo, o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, e deputados. A expectativa é tentar votar ainda nesta quarta-feira (29) a proposta na Câmara e, até o fim do ano, no Senado.
Conforme antecipado pelo Valor, o programa reproduzirá as mesmas regras do Refis para as médias e grandes empresas, aprovado em uma medida provisória (MP) recentemente. As empresas do Simples ficaram de fora, após veto do presidente Michel Temer, porque dependiam da aprovação de uma lei complementar.
Segundo o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), relator do projeto, as empresas que parcelarem suas dívidas no programa não serão excluídas do Simples - o que ocorrerá em 31 de janeiro com as inadimplentes. Sem o regime tributário simplificado, os devedores terão mais burocracia e maiores impostos. Há 560 mil empresas nesta situação.
A Receita Federal se manifestou contra a proposta nas reuniões, com o argumento de que o Refis privilegiará os maus pagadores. Mas foi vencida pela articulação política do governo, que defendeu que não é possível negar às pequenas empresas o tratamento dispensado às grandes e que isso causaria problemas políticos com a base aliada no Congresso.
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