CDC estabelece responsabilidades e direitos em relações de consumo | JGM
Advogada Thaís Mascarenhas compartilha dicas sobre os principais direitos dos consumidoresHá mais de 30 anos, o Código de Defesa do[…]
- Exija sempre a nota fiscal e guarde-a. Ela é a prova do lugar e da data em que você comprou o produto. Outra opção é tirar foto do comprovante fiscal, pois em alguns casos as letras vão se apagando;
- Se o produto tiver algum vício (defeito), o consumidor tem o direito de escolher se quer trocar, receber o dinheiro de volta ou pedir um abatimento;
- Nos casos de acidente de consumo (fato do produto ou serviço), quem fabricou, vendeu ou prestou o serviço será responsabilizado solidariamente e objetivamente. É importante usar o produto comprado ou serviço adquirido de acordo com a finalidade dele;
- Ao comprar alimentos, observe a data de validade, se está vencida ou quase para vencer, e a embalagem, se está aberta, furada, amassada ou enferrujada;
- É preciso ficar atento à publicidade. O produto comprado deve ser exatamente igual ao anunciado e as ofertas vinculadas às informações nele contidas;
- Quando realizar compras pela internet ou telefone, pesquise se o fornecedor é conhecido. Observe também a variedade das formas de pagamento, pois é uma forma de garantir um retorno, caso haja algum problema;
- Toda compra efetuada fora do estabelecimento comercial, na modalidade on-line, reserva o direito de desistência da compra no prazo de 7 dias após o recebimento do produto.