TJES » 062 – 03/11/2011 – Recomenda em relação recursos interpostos Ações Dest. Poder Familiar e adoção
RESOLUÇÃO Nº: 062 /2011
O Exmº Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Manoel Alves Rabelo, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessãorealizada nesta data, e
2.3 Que certifiquem a intimação do Ministério Público para a data do julgamento, de forma a impedir a ocorrência de nulidades (art. 199-C, caput e parágrafo