Senado Federal: Coronavírus gera inúmeras medidas normativas (parte 3) - Lócus
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Congresso vota na quinta (02) regulamentação de emendas impositivas
PLN 2/2020 altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para inserir critérios que podem barrar a execução obrigatória de emendas parlamentares individuais ou de bancada. No projeto há uma lista de impedimentos técnicos para execução das emendas, como, por exemplo, a falta de comprovação pelos entes federados (estados, Distrito Federal ou municípios) da capacidade de colocar recursos próprios para manter serviços sugeridos por parlamentares por meio de emenda.
Projeto obriga escolas privadas a reduzirem mensalidades
Como medida para aliviar hospitais e centros de saúde com o atendimento de pacientes a distância, o senador Dário Berger (MDB-SC) enviou ofício ao ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, propondo que seja implementado o Sistema Integrado de Telemedicina e Telessaúde (STT), desenvolvido em Santa Catarina pela Universidade Federal (UFSC), para agilizar e acelerar o diagnóstico dos pacientes com Covid-19. (Proposições legislativas: PL 696/2020)
Passo Fundo: Em primeira sessão à distância, vereadores aprovaram 5 projetos nesta segunda (23)
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou no início da noite desta quinta-feira (2) a lei que prevê o pagamento de um auxílio emergencial de R$ 600 a trabalhadores de baixa renda prejudicados pela pandemia do coronavírus (Lei 13.892, de 2020). A lei recebeu três vetos, mas nenhum deles altera o valor do benefício ou os critérios para participação no programa. Ao mesmo tempo, o Executivo publicou uma medida provisória para financiar o programa (MP 937/2020). O governo vai liberar R$ 98,2 bilhões em créditos extraordinários para o Ministério da Cidadania. Em postagem nas suas redes sociais, Bolsonaro informou que o auxílio emergencial deverá atender, inicialmente, 54 milhões de pessoas — pouco mais de 25% da população brasileira.