TRF-3 22/01/2020 - Pg. 329 - Judicial i - jef | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0004106-56.2018.4.03.6304 - 22/01/2020 do TRF-3
TERM OS REGISTRADOS PELOS J UÍZES DO J UIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL J UNDIAÍ
EXPEDIENTE Nº 2020/6304000033
0004106-56.2018.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6304000699
AUTOR:ANTONIO JOSE ROSSATO (SP251190 - MURILO GURJAO SILVEIRA AITH)
Trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário, em que pleiteia a parte autora a renúncia a sua aposentadoria e a concessão de nova aposentadoria em data posterior, computando apenas períodos posteriores à DIB e diversos da aposentadoria anterior.
O INSS foiregularmente citado e requereu a improcedência.
Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil. Objetiva o autor a renúncia à aposentadoria por tempo de contribuição e a concessão de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo, mediante o cômputo, apenas, das contribuições posteriores à concessão do benefício atualde que é titular.
Embora o autor, na inicial, tente afastar sua pretensão da tese de Desaposentação, inexiste, também, para a chamada Reaposentação ou Transformação de Aposentadoria, norma legalque possibilite a procedência do pedido.
A chamada Desaposentação é ato cujo escopo é a cessação da aposentadoria para que o segurado possa alcançar, novamente, idêntico direito, neste ou em outro regime previdenciário.
A Lein. 8.213/91 expressamente vedou ao aposentado pelo Regime Geralda Previdência Social, com o retorno ao exercício de atividade e recolhimento de novas contribuições, a obtenção do direito de alterar o benefício de que é titular, ou de nova aposentação.
Desse modo,ainda que oaposentadopermaneça notrabalhooua ele retorne,pelosistema doRGPS – Regime Geralda Previdência Socialcontinua obrigado
a efetuar recolhimentos previdenciários, já que se trata de filiação obrigatória. No entanto, não fará jus a qualquer prestação previdenciária, com exceção ao salário-família e à reabilitação profissional.
§ 2.º - O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGP S que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.
Tal ônus decorre da própria natureza do regime previdenciário, caracterizado pela repartição simples, dado que os benefícios não decorrem do valor capitalizado pelo próprio segurado, atentando-se ao Princípio da Universalidade do Custeio da Previdência Social, descrito no art. 195 da Lei Maior, e ao princípio constitucional da Solidariedade.
O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto dos RE nº 827833, RE n. 381367 e RE nº 66125, com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGP S), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91".
Direito Constitucional. Direito Previdenciário. Desaposentação. Revisão da aposentadoria. Constitucionalidade do § 2º do art. 18 da Lei nº 8.213/91. Rejeição da tese da interpretação conforme para admitir a revisão do valor da aposentadoria. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a qual rejeitou a pretensão dos recorrentes de que fossem recalculados seus proventos de aposentadoria com base nos 36 últimos salários de contribuição, com o consequente reconhecimento da inconstitucionalidade do § 2º do art. 18 da Lei nº 8.213/91. 2. Nosso regime previdenciário possui, já há algum tempo, feição nitidamente solidária e contributiva. 3. Não se vislumbra nenhuma inconstitucionalidade na aludida norma do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, que veda aos aposentados que permaneçam em atividade, ou a essa retornem, o recebimento de qualquer prestação adicional em razão disso, exceto salário-família e reabilitação profissional. 4. A Constituição Federal dispõe que ficam remetidas à legislação ordinária, as hipóteses em que as contribuições vertidas ao sistema previdenciário repercutem, de forma direta, na concessão dos benefícios. 5. Recurso extraordinário que é julgado em conjunto com o RE nº 827833 e o RE nº 66125. Aprovada pelo Plenário da Suprema Corte a seguinte tese de repercussão geral: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGP S), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91". 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.
(RE 381367, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2016,ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 30-10-2017 P UBLIC 31-10-2017)
Na chamada Reaposentação, assim nominada a hipótese na qual o segurado continua a contribuir para o Regime Geral da Previdência Social e implementa os requisitos para uma nova aposentadoria, é certo que pretende, por via transversa, a renúncia do benefício de que é titular, o que, como visto, é vedado pela previsão do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 661.256/SC. Nesse sentido:
P REVIDENCIÁRIO. P ROCESSO CIVIL. TRANSFORMAÇÃO DE AP OSENTADORIA. REAP OSENTAÇÃO. DESAP OSENTAÇÃO "ÀS AVESSAS". VERBA HONORÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
I - Em que pese o entendimento da autora no sentido de que a pretensão autoral versa sobre pedido de transformação de aposentadoria, ou reaposentação, trata-se, na realidade, de pedido de desaposentação "às avessas", o que não é permitido pelo nosso ordenamento jurídico, conforme decidiu o E. STF, em 26.10.2016, no julgamento do Recurso Extraordinário 661256, com repercussão geral reconhecida, na forma prevista no art. 1.036 do CP C de 2015 (artigo 543-B, do CP C de 1973).
II - Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil reais), conforme previsto no artigo 85, §§ 4º, III, e 8º, do CP C. A exigibilidade da verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual.
III – Apelação do autor improvida.
(TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - AP ELAÇÃO CÍVEL - 5006750-96.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 29/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/09/2019)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. P REVIDENCIÁRIO. REAP OSENTAÇÃO. OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO, COM CARÊNCIA FORMADA P OR CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS AP ÓS A JUBILAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 18, PARÁGFRAFO 2º, LEI 8.213/1991. IMP OSSIBILIDADE SEM RETORNO AO 'STATUS QUO'. Na mesma linha de entendimento consolidado na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 503 da repercussão geral, é vedado ao benefíciário contemplado com aposentadoria, postular a desaposentação para obter novo benefício, mesmo que com o aproveitamento exclusivo das contribuições recolhidas após a jubilação originária. Na linha de precedentes da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, houvesse a possibilidade da desaposentação e obtenção de novo benefício, seria imposto o retorno do "status a quo", o que implicaria na necessidade de devolução de valores já recebidos a título de benefício previdenciário. (TRF4,AC 5048402-25.2017.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 06/11/2019)
A (a) autor (a), se não lhe era interessante a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, caberia o respectivo pedido de desistência tempestivo e a abstenção em receber os valores do benefício concedido, o que não foi realizado, não podendo, portanto, nesta oportunidade, e passados tantos anos, proceder à renúncia ao benefício previdenciário com vistas à concessão de um novo mais benéfico.
Art. 181-B, Dec. n. 3048/99 - As aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial concedidas pela previdência social, na forma deste Regulamento, são irreversíveis e irrenunciáveis.(Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999).
Parágrafo único. O segurado pode desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste esta intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência do primeiro de um dos seguintes atos:(Redaçãodada peloDecretonº 6.208,de 2007):
I - recebimento do primeiro pagamento do benefício; ou (Incluído pelo Decreto nº 6.208, de 2007);
II - saque do respectivo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Programa de Integracao Social.
Desta feita, por todo o exposto, resta clara a impossibilidade de concessão do pedido de desaposentação.
Diante do exposto, JULGO IMP ROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CP C/2015, conforme fundamentação supra.