Servidores terão reajuste em 2019 graças a Lei de Diretrizes Orçamentárias - Brasil News
16/07/2018 16/07/2018 Redação Brasil News	1 Comentário Dalirio Beber, Jacoby Fernandes, LDO 2019, Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual
Na madrugada de ontem, 12, o plenário do Congresso Nacional concluiu a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o ano de 2019. A aprovação da medida era condição essencial para que os parlamentares pudessem entrar em recesso. O texto foi levado à apreciação do Congresso após a aprovação da matéria na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO.
A LDO é um instrumento de planejamento governamental que estabelece as metas e as prioridades para a Administração Pública ao longo do exercício financeiro, disciplinando o equilíbrio das contas públicas e traçando regras, vedações e limites para as despesas dos poderes. Juntamente com a Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual, a LDO serve como um guia para o desempenho da máquina pública e como uma baliza para as despesas efetuadas pelos governantes.
O relator da matéria na Comissão Mista de Orçamento, senador Dalírio Beber (PSDB/SC), apresentou, em seu parecer, algumas vedações a gastos públicos e sugestões para a destinação de recursos, considerando a dificuldade financeira que o país está enfrentando. Ele propôs, por exemplo, um corte obrigatório do custeio administrativo em 10% das despesas. Os parlamentares, porém, aprovaram a LDO com a redução desse corte para 5%.
No texto da LDO, também ficou estabelecido que o salário mínimo no Brasil será de R$ 998,00 a partir do primeiro dia de 2019. A LDO estabeleceu, ainda, que o atual governo deve enviar ao Congresso, no segundo semestre, um plano de redução de 10% dos incentivos fiscais em 2019.
Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, um ponto que merece especial atenção dos servidores se refere aos reajustes salariais, que também foram objetos de apreciação dos parlamentares.
"Durante as discussões da matéria, foi incluído o art. 92-A, prevendo vedações a reajustes. Ou seja, conforme o texto, fica vedada a aprovação de projeto de lei e a edição de medida provisória relativos a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras nos órgãos e entidades, ainda que com efeitos financeiros posteriores a 2019".
Do mesmo modo, entre as vedações para as despesas, foi incluída a proibição de
A impossibilidade de reajustes salariais gerou discussão entre os parlamentares.
De acordo com o professor, após o debate, os congressistas decidiram retirar do texto o art. 92-A. O destaque foi aprovado na Câmara dos Deputados por 209 contra 45 votos, com três abstenções. No Senado Federal, o destaque foi aprovado simbolicamente.
O texto da LDO, assim, libera os reajustes anuais com base na inflação para os servidores. A maioria dos partidos liberou suas bancadas ou orientou o voto pela retirada do texto da LDO do art. 92-A.
"Os pagamentos a agentes públicos, remuneratórios ou indenizatórios, com efeitos retroativos, no entanto, permaneceram no texto original, não sendo permitidos no ano de 2019. Do mesmo modo, também estão proibidos reajustes do auxílio-alimentação, auxílio-moradia e assistência pré-escolar", esclarece Jacoby Fernandes.
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Um comentário em "Servidores terão reajuste em 2019 graças a Lei de Diretrizes Orçamentárias"
LUIZ PAULO DORNELES
20/08/2018 em 11:07
PARA NÓS SERVIDORES NADA, PARA OS LADRÕES DO GOVERNO TEMER TUDO. ESTE É O NOSSO BRASIL- ALÔ SINDSERF VÃO FICAR SENTADOS ESPERANDO O QUE.