Aumento do Auxílio-Funeral - Portal do Servidor
Aumento do Auxílio-Funeral
12/12/2013 09h34 - Atualizado em 15/01/2014 13h27
O Governo do Estado de Goiás, considerando a necessidade de respeito à dignidade humana, especialmente em um momento de dor e luto para a família modificou a política referente à concessão de auxílio-funeral, estabelecendo tratamento igualitário para todos os servidores públicos estaduais. Foi estabelecido um valor justo (valor máximo pago anteriormente) e padronizado do benefício aos familiares dos servidores civis, militares, ativos e inativos em reconhecimento pela contribuição do trabalho do servidor para o desenvolvimento do Estado.
A Lei 18.092, de 17 de julho de 2013, que introduziu alterações nas Leis nºs 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 e 13.909, de 25 de setembro de 2001, determina que à família do funcionário que falecer, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será pago auxílio funeral em valor correspondente a 05 (cinco) vezes o menor vencimento do cargo de provimento efetivo dos quadros estaduais. A mudança favorece principalmente os familiares dos servidores com menores salários, uma vez que a padronização será para o valor máximo do benefício.
Anteriormente o benefício era determinado pela Lei n° 10.460 e variava conforme o vencimento do servidor. "Art. 169 - À família do funcionário que falecer, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será pago o auxílio-funeral correspondente a um mês de vencimento, remuneração ou proventos, conforme o caso, não podendo, em hipótese alguma, ser inferior a 1.5 (uma e meia) e excedente a 5 (cinco) vezes o menor vencimento pago a funcionário estadual." Este artigo foi revogado, juntamente com o artigo 87 da Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, assegurando igual benefício à família dos professores estaduais.