PORTARIA Nº 486, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018 - Lex MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 486, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018
DOU de 17/10/2018 (nº 200, Seção 1, pág. 38)
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo parágrafo 3º do artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do artigo 3º da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e alterações introduzidas pela Lei nº 12.545, de 14 de dezembro de 2011, no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental do Inmetro, aprovado pelo Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, pelo artigo 105 da Portaria MDIC nº 2, de 4 janeiro de 2017, que aprova o Regimento Interno do Inmetro e pela alínea "a" do subitem 4.1 das diretrizes para execução das atividades de metrologia legal no país, aprovadas pela Resolução nº 8, de 22 de dezembro de 2016, ou ato normativo superveniente do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).
considerando a necessidade de melhoria contínua do controle metrológico legal das bombas medidoras de combustíveis líquidos utilizadas nas medições de volume;
considerando que no controle metrológico legal, para que o grau de risco seja avaliado como alto e caracterizado como potenciais erros materiais, deve ser evidenciado o impacto social à saúde, à segurança do consumidor, ao meio ambiente ou práticas enganosas ao comércio;
considerando a necessidade de qualificar alguns requisitos do Regulamento Técnico Metrológico (RTM), aprovado pela Portaria Inmetro/MIC nº 23, de 25 de fevereiro de 1985, em vigor até 14 de dezembro de 2019, bem como pela Portaria Inmetro nº 559, de 15 de dezembro de 2016, pela Portaria Inmetro nº 294, de 29 de junho de 2018 e pela Portaria Inmetro nº 601, de 09 de dezembro de 2013 como não conformidades de pequeno risco para a sociedade;
considerando que determinados requisitos estabelecidos nos anteditos regulamentos sobre bombas medidoras de combustíveis líquidos podem ser tipificados como leves e caracterizados como erros formais;
considerando a importância de harmonização nas práticas de fiscalização em postos de combustíveis, referentes ao exercício de poder de polícia, delegado aos órgãos da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade do Inmetro (RBMLQ-I), resolve:
Art. 1º - A fiscalização em postos de combustíveis deve ter natureza prioritariamente orientadora quando as irregularidades identificadas nas bombas medidoras forem consideradas de caráter formal, devendo ser objeto de notificação as não conformidades nas seguintes hipóteses:
I - Comprimento da mangueira, de acordo com as alíneas "c" e "d" do item 6.3.5.1 do RTM, aprovado pela Portaria nº 559/2016 (comprimento da mangueira para pequenas dimensões):
a) a distância máxima entre a conexão de saída da bomba medidora e a conexão entre a mangueira e o bico de descarga deve ser de até 6 m;
b) as mangueiras cujo comprimento for superior a 5 m, utilizadas em condições especiais, só serão admitidas se forem objeto de autorização do Inmetro/órgão da RBMLQ-I, de acordo com a alínea "e" do subitem 6.3.5.1.
II - Inscrições obrigatórias no corpo da mangueira, conforme o item 7.1.5 do RTM, aprovado pela Portaria Inmetro nº 559/2016, desde que a mangueira, apesar das inscrições ilegíveis, seja de modelo aprovado anteriormente;
III - Elementos estranhos em cima da bomba medidora, tais como placas, anúncios, propagandas, ornamentos ou corpos não eletromagnéticos ou eletroeletrônicos;
IV - Sistema de iluminação das indicações, de acordo com o item 8.9 do RTM, aprovado pela da Portaria Inmetro nº 559/2016;
V - Vidro quebrado da bomba e do termodensímetro, conforme item 8.1.1 do RTM, aprovado pela Portaria Inmetro nº 559/2016 e pela Portaria Inmetro nº 601/2013 no caso de termodensímetro;
VI - Ausência ou impossibilidade de leitura do adesivo de instruções do termodensímetro;
VII - Identificação e aprovação de modelo da bomba medidora, conforme a alínea "a" do item 7.1.1 do RTM, aprovado pela Portaria Inmetro nº 559/2016, desde que a bomba, apesar das inscrições ilegíveis ou ausentes, seja de modelo aprovado anteriormente pelo Inmetro;
VIII - Bomba medidora em mal estado de conservação, tais como presença de vazamentos, fiação exposta e mangueiras deformadas;
IX - Vazão máxima apresentada pela bomba medidora inferior a 5 vezes a vazão mínima admissível, desde que o erro máximo admissível atenda ao item 5.1.2 do RTM, aprovado pela Portaria Inmetro nº 559/2016;
X - Filtro prensa sem placa de identificação ou com identificação incorreta.
Parágrafo único - Na aplicação do procedimento de natureza orientadora, nos termos dispostos no caput, ficam ressalvados os casos de reincidência, fraude, resistência ou embaraço a ações fiscalizadoras.
Art. 2º - Os casos mencionados no caput do art. 1º devem ser apenas objeto de notificação, fixando em 15 (quinze) dias, a contar da data do termo exarado, para que as ações corretivas sejam providenciadas.
Parágrafo único - Nos casos em que se verificar o não atendimento ao estabelecido no caput, o órgão processante, no exercício das atribuições legais, por força do art. 8º da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, deverá autuar e aplicar as respectivas penalidades.