Disciplina o descarte das contrafés de mandados de citação e demais documentos integrantes das pastas físicas de acompanhamento de processos judiciais
Considerando que a implantação do sistema de acompanhamento de processos - PGE.net - já se consolidou nos órgãos de execução da Procuradoria Geral do Estado;
Considerando que a totalidade das contrafés de mandados de citação recepcionadas no Setor de Recebimento de Mandados Judiciais do GPG é cadastrada e digitalizada no referido sistema, para
acompanhamento pelos respectivos órgãos de execução;
Considerando a circunstância de que, por se tratarem de cópias reprográficas de documentos originais constantes de autos de processos judiciais, tais contrafés não estão sujeitas às regras de temporalidade;
Considerando o princípio da economicidade, a recomendar a redução de gastos com remessas postais desnecessárias e com a armazenagem de documentos inservíveis,
Artigo 1° - Depois de cadastradas, digitalizadas e inseridas no sistema PGE.net pelos órgãos de execução ou pelo Setor de Recebimento de Mandados Judiciais do GPG, as contrafés dos
mandados de citação deverão ser arquivadas, em separado e por data de cadastro, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, após o que deverão ser descartadas.
Artigo 2º - As pastas físicas de acompanhamento processual ainda existentes nos órgãos de execução da Procuradoria Geral do Estado serão inseridas no sistema PGE.net segundo critérios
e cronograma a serem estabelecidos pelos respectivos Subprocuradores Gerais, mediante regular cadastro, digitalização e classificação das principais peças processuais e das decisões judiciais delas constantes.
Parágrafo único - Após sua inserção no sistema PGE.net, as pastas indicadas no caput serão ser arquivadas em definitivo para oportuno descarte, observando-se os prazos previstos na tabela de temporalidade de documentos da administração pública estadual.
Artigo 3º - Os documentos e expedientes constantes das respectivas pastas de acompanhamento processual oriundos de outros órgãos da administração serão, após sua digitalização, restituídos à origem.
ASSUNTO: Prorrogação de afastamento da Procuradora do Estado Drª Berenice Maria Gianella para, com prejuízo dos vencimentos, mas sem prejuízo das demais vantagens do cargo,
exercer o cargo de Presidente da Fundação Centro de Atendimento Socio-educativo ao Adolescente Fundação Casa.
ASSUNTO: Prorrogação de afastamento da Procuradora do Estado Drª Claudia Polto da Cunha para, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo, atuar nas funções
de Secretária Executiva do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado – CODEC, bem como junto à Companhia Paulista de Parcerias – CPP, ambos vinculados à Secretaria da Fazenda.
ASSUNTO: Prorrogação de afastamento do Procurador do Estado para, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo, exercer funções junto à Corregedoria Geral da Administração.