TCE-MT 15/09/2020 - Pg. 68 - Edição normal | Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Página 68 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 15 de Setembro de 2020
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Ainda que alegue a recorrente que a administração anuiu com desistência quanto ao fornecimento do referido medicamento, não fez prova com juntada de documentos em nenhuma fase processual, não cabendo assim a simples alegação neste momento. Assim, não acato as alegações neste sentido.
d) dos prazos computados para cálculos das multas por atraso na entrega serem superiores aos prazos das referidas atas de registro de preços e que inclusive deveria ter a administração rescindido a ata de registro de preços unilateralmente antes da abertura do presente processo sancionador;
Quanto à métrica e forma de cálculos realizadas pela comissão processante, entendo como corretos pois independente do prazo de vencimento da ata de registro de preços, o prazo de entrega é computado pela data de apresentação do pedido de fornecimento sendo este o marco inauguração do prazo e da obrigação a ser adimplida.
Desta forma os prazos não podem ser confundidos e trazer prejuízos a quaisquer das partes. Neste sentido não acato as alegações da recorrente.
e) da falta de proporcionalidade frente ao valor da multa aplicada como penalidade em relação aos medicamentos adquiridos pela administração, agravando-se ainda mais com a somatória da penalidade de suspensão do direito de participar em licitações e contratar com a administração pública pelo período de dois anos.
Apesar de analisar e verificar nos autos que a Comissão Processante agiu nos limites de sua atuação e das determinações legais, não impondo sanções à recorrente que extrapolassem aquelas que constam na ata de registro de preços, edital, bem como legislação pertinente já elencada, entendo ser possível rever as sanções aplicadas à recorrente, com vistas à manter o efeito pedagógico e responsabilização pelas condutas apuradas no curso processual, sem causar grandes prejuízos ou prejudicar de fato a recorrente e suas atividades.
Desta forma, decido por afastar a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a administração pelo prazo de 02 (dois) anos .
Também decido reduzir e penalidade de aplicação de multa para o valor de R$2.798,10 (dois mil, setecentos e noventa e oito reais e dez centavos) .
A razoabilidade, como princípio geral de interpretação que impede a consumação de atos, fatos e comportamentos inaceitáveis, penetra e constitui uma exigência, não apenas da garantia do devido processo legal, mas de todos os princípios e garantias constitucionais autonomamente assegurados pela ordem constitucional brasileira. Conquanto, destaca-se que o procedimento administrativo que repercutiu nesta decisão, atendeu todos dos ditames legais.
Este princípio representa certo limite para discricionariedade do administrador, uma vez que, mesmo diante de situações em que a lei define mais de uma possibilidade de atuação, a interpretação do agente estatal deve-se pautar pelos padrões de escolha efetivados pelo homem médio da sociedade, sem o cometimento de excessos.
Sendo assim, esta sanção apresenta-se necessária e dentro dos limites administrativos e, ademais, cumpriu com os ditames dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Por todo o exposto, e o mais que dos autos consta, nos termos das Leis Federais nº 8.666/93 e nº 9.784/99, conheço, cabendo salientar a tempestividade da apresentação do recurso, e concedo PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Administrativo, interposto pela empresa ÁGIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA , razão pela qual altero a decisão, estabelecendo-se da seguinte forma:
1. AFASTO a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a administração pelo prazo de 02 (dois) anos;
2. REDUZO a penalidade de aplicação de multa para o valor de R$2.798,10 (dois mil, setecentos e noventa e oito reais e dez centavos) ;
Intimem-se. Publique-se
Após. Arquive-se
Nova Mutum, 09 de setembro de 2020.
DECRETO 140, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020.
"Consolida medidas temporárias para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus - COVID-19, no âmbito do Município de Nova Mutum, e dá outras providências".
O Sr. Adriano Xavier Pivetta , Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos Incisos VI e XXXI do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, bem como:
CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;
CONSIDERANDO as orientações e esclarecimentos expedidos pela Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI);
CONSIDERANDO a publicação da Lei Estadual nº 11.110, de 22 de abril de 2020, que estabelece regras para o uso obrigatório de máscaras de proteção fácil;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 573, de 23 de julho de 2020, que altera o Decreto Estadual nº 522, de 12 de junho de 2020, o qual institui a classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 605, de 21 de agosto de 2020, que altera o Decreto Estadual nº 522, de 12 de junho de 2020;
CONSIDERANDO as deliberações do Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus e,
CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população, sem prejuízo à manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do Coronavírus.
Art. 1º. Este Decreto consolida medidas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Nova Mutum.
Art. 2º. Fica mantida a situação de emergência em todo o território do Município de Nova Mutum, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia do COVID-19, de importância internacional.
Art. 3º. Fica mantido o Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus, com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal, visando o combate à disseminação do COVID-19 no Município de Nova Mutum.
Art. 4º. Para os efeitos deste Decreto, entende-se como:
I – Quarentena: limitação de circulação de indivíduos e de atividades empresariais, excepcionando a realização de necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e/ou exercício de atividades essencial, podendo se estender pelo tempo necessário para reduzir a transmissão comunitária e garantir a manutenção dos serviços de saúde;
II – Atividades Essenciais: aquelas definidas como indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, em especial as indicadas no § 1º do art. 3º do Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, e no art. 7º deste Decreto, podendo o Município determinar restrições sobre essas atividades, conforme as condições epidemiológicos local;
IV – Município com Transmissão Comunitária do Coronavírus: ocorrência de casos autóctones sem vínculo epidemiológico a um caso confirmado, em área definida; se for identificado um resultado laboratorial positivo sem relação com outros casos na iniciativa privada na rotina de vigilância de doenças respiratórias; a transmissão se mantiver por 5 (cinco) ou mais cadeias de transmissão.
V – Grupo de Risco: pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, portador de doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico e/ou gestantes e lactantes.
Art. 5º. Fica recomendado a toda a população que permaneçam em suas casas, e que, caso seja necessário o deslocamento para qualquer local, em decorrência de eventual urgência ou necessidade, que sejam tomadas as precauções, de forma a evitar aglomerações, evitando-se a exposição, principalmente, de pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico, gestantes e lactantes.
Art. 6º. Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, com o objetivo de aumentar arbitrariamente os preços dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, na forma do inciso III do Art. 36 da Lei Federal nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e do inciso II do Art. 2º do Decreto Federal nº 52.025, de 20 de maio de 1963, bem como, na Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, sujeitando-se às penalidades previstas em ambos os normativos, assim como o que prevê nos seguintes dispositivos legais:
I – Artigos 3º e 4º da Lei Estadual MT nº 11.097, de 26 de março de 2020;
II – Cassação do Alvará de Localização e Funcionamento do estabelecimento ou atividade, como medida cautelar, conforme determina o Art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.