MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA. Processo nº / Recurso nº - PDF
MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA. Processo nº / Recurso nº
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Giovanni Arantes Lopes
1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo nº / Recurso nº Matéria IOF - Base de Cálculo e Decadência Acórdão nº Sessão de 08 de agosto de 2008 Recorrente L.G.A. - FACTORING LTDA. Recorrida DRJ em Curitiba - PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 05/01/2002 a 29/12/2002.OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE DIREITOS CRÉDITÓRIOS. EMPRESAS DE FACTORING.A pessoa física ou jurídica que alienar à empresa de factoring direitos creditórios resultantes de vendas a prazo sujeita-se à incidência de IOF às mesmas alíquotas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimo praticadas pelas instituições financeiras, sendo a empresa de factoring adquirente responsável pela cobrança e recolhimento do imposto.processo ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. NULIDADE.Inexistente no presente procedimento hipótese de nulidade de que trata o art. 59 do Decreto no , de 1972.IOF. DECADÊNCIA. PRAZO. Nos casos de dolo, fraude ou simulação, o direito de proceder ao lançamento decai após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.acordam os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Presidente
2 WALBER JOSÉ DA SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D Eça. Relatório Contra a empresa L.G.A. - FACTORING LTDA., já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de IOF, relativo ao período de 05/01/2002 a 29/12/2002, tendo em vista que a Fiscalização constatou falta de recolhimento do IOF incidente sobre operações de factoring não contabilizada, conforme noticia o Termo de Verificação Fiscal de fls / O lançamento é reflexo da apuração de IRPJ, cujo auto de infração está sendo controlado no Processo no / , e tendo a Fiscalização constatado a ocorrência de crime contra a ordem tributário, lavrou representação fiscal para fins penais, conforme Processo Administrativo no / Inconformada com a autuação, a empresa interessada ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls /2.166, cujas alegações de defesa estão sintetizadas no relatório da decisão recorrida, que leio em sessão. A 2a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão no , de 13/09/2007, cuja ementa abaixo transcrevo:
3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.Período de apuração: 05/01/2002 a 29/12/2002 PRELIMINAR DE NULIDADE.Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto nº , de 1972, é incabível falar em nulidade do lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal.assunto: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF.Período de apuração: 05/01/2002 a 29/12/2002.OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE DIREITOS CRÉDITÓRIOS. EMPRESAS DE FACTORING. A pessoa física ou jurídica que alienar à empresa de factoring, direitos creditórios resultantes de vendas a prazo, sujeita-se à incidência de IOF às mesmas alíquotas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimo praticadas pelas instituições financeiras, sendo a empresa de factoring adquirente responsável pela cobrança e recolhimento do imposto.assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.Período de apuração: 05/01/2002 a 29/12/2002.DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.Caracterizada a existência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se na contagem do prazo decadencial o art. 173, I do CTN, tendo como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.lançamento Procedente. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 26/09/2007, conforme AR de fl Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou,no dia 11/10/2007, o recurso voluntário de fls /2.215, onde reprisa argumentos da impugnação, abaixo resumido: 1 - o lançamento é nulo pelas seguintes razões: o fato gerador do IOF deve ser extraído da diferença entre receitas e despesas, tido como lucro líquido ; inexistindo renda ou sinais exteriores de riqueza, não há que se falar em obrigação tributária a ser cumprida; e a exigência atenta contra o princípio da legalidade onde depósitos bancários não são sinônimos de renda e são inservíveis para base de cálculo de imposto, notadamente do IOF; e 2 - estão decaídos os créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos entre 05/01/2002 e 15/05/2002, posto que transcorridos mais de cinco anos entre o fato gerador e a ciência do lançamento, esta ocorrida em 17/05/2007. Na forma regimental, no dia 12/02/2008 o processo foi distribuído para relatar, conforme despacho exarado na folha É o Relatório.
4 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. Em síntese, alega a recorrente que o auto de infração é nulo porque houve erro na apuração da base de cálculo oponível, que é o lucro líquido e não a diferença entre o valor de face dos títulos adquiridos e o valor o valor pago pelos mesmos, como entende a Fiscalização. Se não há renda, não há que se falar em obrigação tributária. A recorrente alega, ainda, que estão extintos pela decadência os créditos tributários lançados, cujos fatos geradores ocorreram entre janeiro e 15 de maio de Sem razão a recorrente.no Termo de Verificação Fiscal, integrante do auto de infração, a autoridade lançadora consigna que a recorrente está sendo autuada na qualidade de contribuinte responsável pela cobrança e recolhimento do IOF devido pelas pessoas que a ela alienaram títulos representativos de direitos creditórios, conforme determina o art. 58 da Lei no 9.532/97, abaixo reproduzido: Art. 58. A pessoa física ou jurídica que alienar, à empresa que exercer as atividades relacionadas na alínea d do inciso III do 1º do art. 15 da Lei n.º 9.249, de 1995 (factoring), direitos creditórios resultantes de vendas a prazo, sujeita-se à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários - IOF às mesmas alíquotas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimo praticadas pelas instituições financeiras. 1 O responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a empresa de factoring adquirente do direito creditório. 2 O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador. (negritei) Portanto, não tem absolutamente nenhum fundamento jurídico os argumentos da recorrente de que a base de cálculo do IOF em apreço é o lucro líquido e que, por inexistir receita, não ocorreu o fato gerador do IOF. O contribuinte de direito é o cliente da recorrente.
5 Também não se sustenta o argumento da recorrente de que a Fiscalização considerou como renda o valor dos depósitos bancários. Na verdade, a base de cálculo do IOF não foi apurada com base unicamente em extratos bancários e sim com base em vários elementos, em especial as informações prestadas pela própria recorrente, a exemplo dos relatórios anexos à correspondência da recorrente datada de 27/09/2006 (fls. 131/133). Como acima se viu e bem disse a decisão recorrida, não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto no /72 para se falar em nulidade do lançamento. Quanto à decadência, não há reparos a fazer na decisão recorrida. No caso concreto, a recorrente enquadra-se na ressalva contida no final do 4o do art. 150 do CTN, posto que é evidente a fraude1 por ela praticada, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, tanto é que foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais, controlada no Processo Administrativo no / Nestas circunstâncias, a contagem do prazo decadencial deve ser feita na forma prevista no art. 173 do CTN. No mais, com fulcro no art. 50, 1o, da Lei no 9.784/19992, adoto os fundamentos do Acórdão de primeira instância. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de agosto de WALBER JOSÉ DA SILVA Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. (Lei nº 4.502/64). 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...)2 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.