Mattos Filho | Memorando - Compliance e Ética Corporativa | Compliance Corporativo e Festas de Final de Ano ' Mattos Filho |
18Nov2013Nov18,2013
​Compliance Corporativo e Festas de Final de Ano
Com a chegada do período de festas de final de ano, muitas empresas planejam oferecer brindes e presentes a seus clientes e parceiros. Entretanto, o oferecimento de presentes ou brindes pode sujeitar aquele que oferece o presente ou brinde e a pessoa que se queria agradar a uma situação embaraçosa e por vezes ilegal.
Confira abaixo sugestões para evitar aborrecimentos com a recusa ou devolução de presentes, assim como para preservar a integridade de sua empresa. ​
No meio corporativo, as empresas estão cada vez mais preocupadas com práticas de integridade e, como consequência, vêm adotando ou revisando seus códigos de conduta e programas de compliance, especialmente após a publicação da Lei Anticorrupção. Um dos aspectos normalmente tratados em programas de compliance diz respeito aos critérios para recebimento e oferecimento de presentes e brindes:
Ao oferecer presentes ou brindes para executivos e funcionários de empresas privadas, verifique previamente se o código de conduta ou as políticas internas das empresas onde estas pessoas trabalham permitem que elas os recebam, ou se há procedimentos ou limites de valor que precisam ser respeitados.
Tendo em vista o relevante papel desempenhado pelo governo e empresas públicas no ambiente de negócios, algumas empresas também consideram a possibilidade de presentear seus contatos em órgãos e empresas públicas.
Entretanto, segundo a Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992 ("Lei de Improbidade Administrativa"), configura ato de improbidade administrativa o recebimento, por qualquer agente público, para si ou para outrem, de presente, de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
Adicionalmente, a nova Lei n.º 12.813, de 16 de maio de 2013 ("Lei de Conflito de Interesses"), aplicável aos agentes públicos no âmbito do Poder Executivo federal, dispõe que configura conflito de interesses − e, portanto, improbidade administrativa − o recebimento de presente de quem tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe, fora dos limites e condições estabelecidos em regulamento.
Nesse sentido, a regulamentação em vigor permite que os agentes públicos no âmbito do Poder Executivo federal recebam apenas brindes, nos limites definidos no Código de Conduta da Alta Administração Federal e na Resolução Interpretativa n.º 3/2000 da Comissão de Ética Pública. Portanto, caso a empresa opte por oferecer itens para agentes públicos:
Não ofereça presentes ou itens que possam gerar conflito de interesses. Caso opte por oferecer brindes, certifique-se que (i) os itens não tenham valor comercial ou sejam distribuídos apenas a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas e que não ultrapassem, em conjunto, o valor de R$ 100,00 (cem reais); (ii) a periodicidade da distribuição não seja inferior a 12 (doze) meses; e (iii) sejam de caráter geral e, portanto, não se destinem a agraciar exclusivamente uma determinada autoridade.
Embora a regulamentação federal aplique-se apenas a determinados agentes públicos federais, tem-se adotado o entendimento de que os mesmos limites aplicam-se às demais esferas de governo, exceto se houver norma expressa em contrário.