Edição 120, 13 de abril de 2011
Indenizatória / Solicitação de Encerramento de Conta Corrente Negada pelo Banco
A Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou improcedente a apelação de sentença originada da Comarca de Caxias do Sul, RS em ação indenizatória promovida contra o Banco do Estado de São Paulo – BANESPA, em razão de que a instituição financeira não efetivou o encerramento da conta corrente solicitada pela autora.
Na ação, a parte autora sustentou ter solicitado encerramento da conta bancária antes de renegociar débito junto a instituição ré, tendo sido o pedido negado, uma vez que o banco condicionou à renegociação dos débitos pendentes. Alegou que a conta somente ficou negativa em virtude da incidência das tarifas e demais encargos não contratados, sendo indevida a inscrição de seu nome em cadastros de restrição ao crédito.
A sentença foi de improcedência da ação, tendo a autora apelado da decisão.
Na Câmara, foi mantida a decisão por unanimidade, conforme acórdão abaixo transcrito, de lavra do Desembargador Ângelo Maraninchi Giannakos, relator do recurso:
"Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade.
Pretende a autora, ora apelante, a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais em virtude de ter sido condicionado o encerramento da sua conta bancária à liquidação dos débitos junto a instituição financeira.
Contudo, tendo a apelante firmado contratos com a instituição financeira apelada, nos quais estabelecido o pagamento mediante débito em conta-corrente, efetivamente, deverá a correntista manter fundos suficientes e disponíveis para o adimplemento de compromissos assumidos e conseqüentes tarifas bancárias.
Conforme bem referido na sentença, não há como não se entender que, solicitado o cancelamento da conta-corrente, deve primeiramente, quitar todas as pendências que detém junto à instituição financeira, ainda mais na hipótese versada em que se verifica ter a própria apelante renegociado débitos de sua titularidade junto ao réu para pagamento parcelado.
Com efeito, contratado que foi o débito de tais parcelas na própria conta-corrente mantida pela apelante junto ao banco apelado, é condição para o atendimento destas a manutenção de saldo suficiente por parte da correntista em sua conta-corrente.
As tarifas bancárias incidem até o efetivo encerramento da conta e não se pode olvidar que se não há um encerramento formal, por escrito e com todas as possibilidades de problemas descartados, existe um grande risco de as instituições financeiras continuarem cobrando taxas, as quais acrescem com a aplicação de juros, tendo em vista a falta de saldo.
Apelação cível. Ação de indenização por danos material e moral. Saldo devedor em conta corrente decorrente de encargos. Conta sem movimentação e por serviços contratados. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Encerramento da conta com a entrega do cartão de débito magnético e quitação do saldo devedor. Dívida exigível. Dano moraI não caracterizado. Negado provimento à apelação. Unânime. (Apelação Cível Nº 70026385674, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 25/09/2008)
Ação de indenização. Dano moral. Exigibilidade dos encargos e título de capitalização cobrados em face da manutenção da conta corrente. Possibilidade.
É notório que o encerramento de conta corrente deve ser formalizado da mesma maneira que a abertura. A juntada da solicitação de encerramento de conta corrente, sem a prova do recebimento pela instituição bancária, não é documento hábil para comprovar a ciência do banco do intuito de não mais manter o contrato. Conduta ilícita não demonstrada. Dano moral não configurado. Apelo do Réu provido . Prejudicado o do Autor. (Apelação Cível Nº 70020163416, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 20/03/2008)
Por sua vez, não se verifica qualquer prejuízo advindo dos fatos narrados na inicial que possa ensejar o dever de indenizar da instituição bancária, considerando que a recorrente tão-somente mencionou seu temor de vir a ser novamente inscrita junto a órgão de restrição ao crédito em face da eventual inadimplência as parcelas da renegociação.
Assim sendo, não procede o pedido indenizatório, porquanto ausente a ilicitude no agir da instituição apelada, porquanto agiu amparada no exercício regular de um direito a ela reservado.