Saiba porque o comércio de Marília deve seguir de portas fechadas enquanto durar a quarentena da pandemia da covid-19, apesar da mobilização de classe empresarial
Apesar da nova prorrogação do período de quarentena estadual provocada pela pandemia do novo coronavírus, agora da próxima quarta-feira (22) para até 10 de maio, anunciada nesta sexta-feira (17) pelo governador de São Paulo, João Doria (PSDB), prefeitos de diversas cidades do interior até se anteciparam ao chefe do Executivo paulista na divulgação de novas medidas mais flexíveis para a atuação do comércio em suas localidades.
Enquanto Doria confirmava no Palácio dos Bandeirantes, em São Paulo, a manutenção das medidas publicadas em decreto de 22 de março, o prefeito Daniel Alonso (PSDB) reafirmava, em coletiva à imprensa, no auditório do 2º andar da Prefeitura de Marília, o acompanhamento de todas as recomendações.
“Como prefeito, vou lutar, com todas as minhas forças para manter a quarentena e todos os cuidados que protejam a vida das pessoas”, afirmou Alonso.
“Agora, como empresário, vou lutar pela reabertura, o quanto antes, não só do comércio, mas de todas as atividades que hoje estão impedidas de estarem abertas”, afirmou Alonso, proprietário de uma empresa do ramo da construção civil.
O prefeito-empresário até esboçou uma tentativa de reabrir parcialmente o comércio a partir do dia 1º deste mês – dentro da vigência da quarentena. A exemplo do que ocorre agora, sob forte pressão das entidades que representam empresas do atacado, varejo e da indústria.
Mais do que eventualmente expor os empresários ao risco até de prisão pela fiscalização do estado, o prefeito recuou por causa de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público (MP) e acatada pela Vara da Fazenda Pública de Marília.
O juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz estipulou multa diária de R$ 100 mil caso a prefeitura descumpra o decreto estadual de quarentena “e todas as disposições emanadas pelas autoridades sanitárias do Governo do Estado de São Paulo no que se refere ao combate à pandemia do Covid-19”.
Até que venha ser revogada, esta tutela de urgência é o principal entrave jurídico para qualquer tentativa da prefeitura de flexibilização das atividades do comércio local. No cenário atual, além da multa, o próprio prefeito corre o risco de responder pelo crime de improbidade administrativa, segundo alertou a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal (MPF).
Promotoria em ação: Liminar obriga prefeitura a seguir quarentena estadual (Crédito: Marília Notícia)
O alinhamento irrestrito de Alonso, ao menos por ora, às medidas estaduais ocorreu apenas dois dias depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir, por unanimidade, que governadores e prefeitos têm “competência concorrente” – ou seja, simultânea por mais de uma esfera de poder, na linguagem jurídica – para deliberar sobre medidas necessárias ao combate da Covid-19.
A decisão do STF já começou a subsidiar a abertura do comércio, parcial ou até integral, em cidades por todo o país. O prefeito de São José do Rio Preto (SP), Edinho Araújo (MDB), por exemplo, assinou ainda na quinta-feira (15), novo decreto que ampliou a relação de empresas autorizadas a retomar as atividades, desde que sigam, no entanto, uma série de exigências sanitárias.
Videoconferência suprema: decisão favorável a estados e municípios ocorreu em audiência digital nesta semana
Especialistas em Direito Constitucional consultados pelo blog afirmaram que a decisão do STF proporciona aos prefeitos, por exemplo, maior autonomia na escolha de ações de combate à pandemia da Covid-19, até que seja editada uma norma geral – ainda não estabelecida pela União.
“Tanto o município quanto o estado estão plenamente habilitados a legislar e administrar no âmbito de suas competências: municípios, localmente e estados, regionalmente”, afirmou o pró-reitor acadêmico e coordenador do curso de Direito do Centro Universitário Eurípides de Marília (Univem), Edinilson Donisete Machado.