Not�cia - SEGURO-DESEMPREGO - Benefício não pode ser vinculado a devolução de valores pagos indevidamente
SEGURO-DESEMPREGO - Benefício não pode ser vinculado a devolução de valores pagos indevidamente
A 2ª Vara Federal de Blumenau julgou a ação procedente, e a União apelou ao tribunal contra a sentença. Segundo a relatora do caso, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, a União deve cobrar os valores pagos indevidamente por meio de processo administrativo. "O que não pode é negar pedido de seguro-desemprego à impetrante, opondo-lhe, sem o devido processo legal, a exigência de devolução do que indevidamente recebeu", afirmou a magistrada. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.