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Publicado em 12/04/2017 17h34 Atualizado em 11/05/2021 14h39
01.02 - (16/03/2021) Como faço para utilizar o SIMPLES Doméstico?
Por intermédio do site www.gov.br/esocial (Portal eSocial), o qual viabilizará a emissão do DAE (guia única) para o pagamento dos tributos e do FGTS.
02.01 - (16/03/2021) O que é o eSocial?
O eSocial, sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, é um projeto do Governo Federal que vai unificar a prestação de informações pelo empregador em relação aos seus trabalhadores (como cadastramento, vínculos, contribuições previdenciárias e folha de pagamento, entre outros), gerido pela Secretaria de Previdência e Trabalho, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Instituto Nacional do Seguro Social.
03.02 - (16/03/2021) Quais são as regras para o recolhimento obrigatório do FGTS para o empregador doméstico?
07.13 – (12/05/2020) O responsável pelo contrato de trabalho faleceu e não iremos continuar com a empregada doméstica. Como fazer o desligamento?
07.14 – (12/05/2020) O responsável pelo contrato de trabalho faleceu, mas o trabalhador doméstico continuará a prestar serviços para a família.
07.20 – (16/01/2018) Mensagem de erro: "Não foi possível registrar o evento atual pois existe(m) evento(s) cadastrado(s) com data de ocorrência posterior para esse trabalhador (https://www.gov.br/esocial/pt-br.)."
07.23 (03/07/2020) A partir de quando posso demitir o empregado que teve o contrato de trabalho suspenso ou com redução de jornada e salário, de acordo com a MP nº 936/20?
Modalidade Indenização
em percentual superior a 70%.
100% da remuneração dos dias que faltavam para terminar a estabilidade.
Redução de jornada/salário superior a 50% e
inferior a 70%.
75% da remuneração dos dias que faltavam para terminar a estabilidade.
Redução de jornada/salário igual ou superior
a 25% e inferior a 50%cinquenta por cento
50% da remuneração dos dias que faltavam para terminar a estabilidade.
10.02 - (Atualizado em 11/05/2021) O que os empregadores domésticos que efetuaram pagamentos indevidos ou a maior de DAE devem fazer para solicitar a restituição/compensação dos tributos?
Para tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (Contribuição Previdenciária e IRRF), o empregador doméstico deverá acessar o serviço Restituição do Empregador Doméstico, disponível no Portal do e-Cac. Para acessar o passo a passo, clique aqui.
22.01 - (12/05/2020) No caso de morte da pessoa que representa a família empregadora, qual procedimento para que ocorra a substituição do representante e como devem ser feitos os próximos recolhimentos do FGTS e dos tributos?
10.02 - O que os empregadores domésticos que efetuaram pagamentos indevidos ou a maior de DAE, devem fazer para solicitar a restituição/compensação dos tributos?