O julgamento foi definido por maioria de votos - cinco a três. As provas foram importantes para o convencimento dos conselheiros. No precedente de 2017, a falta de comprovação das despesas foi determinante para a manutenção da autuação fiscal.
A decisão da Câmara Superior manteve o entendimento da 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção de que o pagamento, via cartão específico, de valores para abastecimento vinculado à realização de serviço não configura salário indireto. E ponderou que os veículos alugados são utilizados para a prestação de serviços e devidamente adaptados à necessidade operacional da empresa - para carregar escadas, por exemplo.
O advogado destaca que, para o Carf, se ficar demonstrada a eficácia dos contratos, "não é necessário exigir provas do caráter ressarcitório dos pagamentos". No caso do combustível, acrescenta, foi demonstrado se tratar de fornecimento para o trabalho e não pelo trabalho. "Os empregados que têm o contrato de locação têm o mesmo salário dos que trabalham em carros alugados de locadoras e a mesma função", diz.
De acordo com Alessandro Mendes Cardoso, a empresa conseguiu demonstrar no Carf que não existia vinculação entre contrato de trabalho e aluguel dos veículos ou pagamento de combustíveis. "Nosso caso se diferencia do precedente de 2017 pelo conjunto probatório", afirma.
Em nota ao Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que a decisão não alterou a jurisprudência majoritária do Carf sobre o assunto, mas se ateve à especificidade do caso julgado, no qual foram comprovadas as despesas discutidas. O órgão não respondeu se irá apresentar embargos de declaração para pedir esclarecimentos. "Quanto à medida a ser adotada pela Fazenda Nacional em face da decisão, ela só poderá ser avaliada após a intimação do acórdão", diz na nota.