Gustavo Nardelli Borges | Jusbrasil
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Saiba fazer a contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias
Gustavo Nardelli Borges · há 3 anos
Trata-se do prazo para pagamento da rescisão, não da contagem do aviso prévio.
"... tendo o termo final para pagamento das verbas rescisórias caído em dia não útil (sábado, domingo ou feriado), o prazo prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte...."
Certifique-se de que não há regras a respeito no próprio PDV.
Por via das dúvidas, se houver caixa disponível, adiante para sexta-feira.
Sim Edson, já poderia retirar o valor depositado até aqui.
Thyago Arraes
O correto é constar na Carteira de Trabalho a data do último dia do aviso, ainda que indenizado, conforme OJ 82.
Gustavo Nardelli Borges · há 5 anos
Militar não é gerido pela CLT. Deve-se observar o disposto na Justiça Militar.
Corretíssimo Dr. Gustavo,
A lei é clara, a comunicação de extinção do contrato de trabalho (independente da modalidade de extinção) o pagamento deverá ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.