Questão 755375 - Servidores Públicos - Lei nº 8.112/1990 - Direito Administrativo
Questão 755375
Questão 755375 - Servidores Públicos - Lei nº 8.112/1990
No que se refere ao processo administrativo disciplinar previsto na Lei 8.112 de 1990, a qual disciplina o regime jurídico dos servidores públicos federais, assinale a alternativa CORRETA:
A. Da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 90 (noventa) dias.
B. As reuniões e as audiências das comissões de sindicância possuem caráter público.
C. No inquérito administrativo, o indiciado deve ser citado por mandado para apresentar defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, assegurado o direito de vista ao processo na repartição.
D. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
E. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 3 (três) meses, sem prejuízo da remuneração.