Câmara aprova regularização de condomínios de lotes em Cascavel – Jornal Boa Noite
Câmara aprova regularização de condomínios de lotes em Cascavel
(Marcelino Duarte/ Assessoria CMC)
Foi aprovado com a totalidade dos votos dos vereadores nesta segunda-feira (20) o Projeto de Lei nº 18 de 2019, que dispõe sobre aprovação e implantação de condomínio de lotes no Município de Cascavel, enviado pela prefeitura.
O ponto mais controverso do projeto foi o Art. 23, que trata da destinação de 15% da área útil do condomínio para construção de equipamentos as instalações comunitárias e espaços de infraestrutura urbana destinados aos serviços públicos de educação, saúde, cultura, assistência social, esportes, lazer, segurança pública, por exemplo.
No texto da prefeitura, "a área institucional de que trata este artigo não será exigida no caso de já existir doação em parcelamentos anteriores ou em caso de já existirem equipamentos comunitários nas proximidades e que possam suprir a demanda gerada pelo novo condomínio". Os vereadores Policial Madril, Mauro Seibert, Fernando Hallberg, Pedro Sampaio, Celso Dal Molin e Dr. Bocasanta assinaram uma emenda que garante a obrigatoriedade da reserva de área para a prefeitura e que esta esteja situada nas imediações dos condomínios e não em qualquer lugar da cidade. Além desta, o projeto já recebeu outras cinco emendas.