STF mantém liminar sobre perda de mandato por filiação a novo partido - Migalhas
Para o relator, como a lei não estabelece disposições transitórias para as situações jurídicas pendentes, a possibilidade de sua aplicação aos partidos cujo prazo de 30 dias para filiações ainda estava em curso "constitui uma indevida retroatividade da lei, para alcançar direitos constituídos de acordo com a disciplina normativa anterior", impedindo que os novos partidos obtenham representatividade, acesso proporcional ao fundo partidário e ao tempo de TV e rádio.
"A nova lei colheu uma situação que já estava em curso e já havia incorporado o direito do partido desde o momento do registro, porque no momento em que ele obteve seu registro, pela legislação então em vigor, ele tinha 30 dias para receber novas filiações. E, portanto, indicado este prazo de 30 dias após o registro, não pode uma lei superveniente interromper o curso desse prazo e retirar o direito que já havia sido adquirido."
Assim, o ministro deferiu a cautelar por entender que estava presente o risco da demora, bem como a plausibilidade do direito. "O fiz em nome da segurança jurídica." Da decisão, o senado apresentou agravo. A AGU manifestou-se pelo não conhecimento da ação e por sua improcedência. A PGR manifestou-se pela ratificação da cautelar e possibilidade de filiação a novo partido sem perda de mandato.Nesta quarta-feira, Barroso votou pela ratificação da cautelar no plenário.
Único a divergir, Marco Aurélio destacou que a lei foi aprovada pelo Congresso. Para ele, a liminar adentra o campo da atuação positiva - não apenas negativa - de glosar o que conflitante. Para ele, a atuação ocorrida se fez no campo da atividade legislativa positiva, e não negativa, já que a liminar implicou a determinação de devolução integral do prazo de 30 dias para filiações aos partidos registrados no TSE até a data da entrada em vigor da lei 13.165/15. "A liminar aqui acabou por encampar, proteger, a simples expectativa de direito. E expectativa de direito, quem sabe, do próprio requerente. Ele votou por não referendar a liminar.