'Projeto anticrime' deve ser entregue ao Congresso nesta 3ª feira | Poder360
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Pacote pretende alterar 14 leis
Objetivo é combate à corrupção
Também ao crime organizado
O pacote anticrime foi elaborado pelo ministro Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública) Sérgio Lima/ Poder360 - 4.fev.2019
19.fev.2019 (terça-feira) - 5h55
atualizado: 19.fev.2019 (terça-feira) - 14h44
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, enviará nesta 3ª feira (19.fev.2019) o "Projeto de Lei Anticrime" ao Congresso Nacional. O ministro pretende alterar ao menos 14 leis relacionadas à segurança pública com o objetivo de aprimorar o combater à corrupção e ao crime organizado.
A medida é uma das 3 metas prioritárias de estabelecidas pelo Ministério da Justiça para os 100 primeiros dias de governo. A 1ª foi o decreto que facilitou a posse de armas.
A proposta contém alterações nos Códigos Penal, Processual Penal e Eleitoral. Também atinge a Lei de Execução Penal e crimes hediondos.
No último sábado (16.fev.2019), o presidente Jair Bolsonaro disse no Twitter que o projeto "visa a endurecer as penas contra assassinos, líderes de gangues e corruptos".
Segundo Moro, todas as medidas têm o objetivo de reduzir a taxa de homicídios do país e diminuir a criminalidade.
Uma versão inicial (íntegra) foi apresentada a governadores e à Casa Civil. Eis os principais pontos da proposta:
2ª Instância: o projeto obriga o cumprimento de pena de prisão imediatamente após condenação em 2º Instância. Segundo Moro, o governo federal tem que assumir o processo de mudança. "Isso é importante para [combater a] corrupção, o crime hediondo e o crime organizado". O ministro disse acreditar que o Supremo Tribunal Federal não vá rever a interpretação sobre o tema em abril;
excludente de ilicitude: o texto amplia os critérios de legítima defesa de policiais, diminuindo a pena para agentes que matarem suspeitos mesmo em situações em que não haja conflito. Moro disse que isso não é uma "licença para matar";
Código Penal: "É necessário endurecer o cumprimento de pena para determinados tipos de crimes. Não é 1 endurecimento geral, nós sabemos que o sistema [penitenciário] não comporta, mas sermos mais rigorosos com os crimes mais graves é algo consistente com os anseios da sociedade";
cumprimento de penas: endurecimento de penas para crimes considerados mais graves, como roubo, corrupção e peculato que, pela proposta, passa a ser em regime inicial fechado. "Isso não é autoritarismo, não é fascismo. Temos que ser mais rigorosos com a criminalidade grave. É inaceitável que as pessoas que cometem crimes hediondos com resultado de morte apenas cumpram uma parte ínfima de suas penas e logo retornem ao convívio social como se nada tivesse acontecido", disse Moro;
confisco de bens: em condenações por infrações com pena máxima superior a 6 anos de reclusão poderá ser decretado confisco de bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com seu rendimento lícito;
organizações criminosas: a proposta estabelece que líderes de organizações criminosas deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimentos penais de segurança máxima. "O crime organizado utiliza a corrupção para ganhar impunidade. Por outro lado, está vinculado a boa parte dos homicídios do país", afirmou;
crime com arma de fogo: o texto determina início de cumprimento da pena em regime fechado para todos os condenados por crimes em que se utilizam armas de fogo. "É preciso tirar pessoas armadas da rua".
videoconferência: segundo Moro, São Paulo gastou mais R$ 40 milhões em deslocamento de presos para audiência. A ideia é que essas seções sejam feitas por videoconferência. "Essa inclusive foi uma sugestão dos governos estaduais";
Tribunal do Júri: estabelece alteração no Código de Processo Penal para que decisão de Tribunal do Júri seja cumprida imediatamente. A mudança segue entendimento do STF que considerou a decisão do Tribunal do Júri soberana;
plea bargain: o projeto de Moro determina acordo entre Ministério Público e investigado que, mediante confissão, permite fixar uma pena sem necessidade de abertura de uma ação penal no judiciário. A medida vale desde que a punição tenha pena máxima inferior a 4 anos;
perfil genético: o ministro propõe a ampliação do Banco Nacional de Perfis Genéticos para investigação de crimes. A mudança proposta permitirá a coleta de DNA de condenados por crimes dolosos mesmo sem trânsito em julgado. Também prevê a ampliação do tempo que as informações ficam registradas.
REPERCUSSÃO DO PACOTE DE MORO
O pacote anticrime foi alvo de críticas por diversas instituições jurídicas como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), o Instituto Sou da Paz, o Instituto Brasileiro de Ciência Criminais e o IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa).
O presidente do Conselho da OAB, Felipe Santa Cruz, designou presidentes de Comissões para fazer 1 estudo sobre cada proposição do pacote divulgado por Moro. De acordo com Santa Cruz, "é fundamental que 1 projeto dessa abrangência seja debatido à luz da Constituição Federal".
Em nota, o Instituto Sou da Paz avaliou que apesar de ter pontos positivos, falta foco no projeto por não vir acompanhado de dados e justificativas para cada 1 dos pontos. A organização aponta ainda que o pacote corre o risco de não servir aos objetivos de combater a corrupção e o crime organizado.
O Instituto Brasileiro de Ciência Criminais diz que, por trazer previsões já declaradas inconstitucionais e de difícil compreensão, o projeto é tecnicamente frágil.
O IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa) classificou o projeto como "inócuo" e "panfletário". Em nota, o instituto afirmou que a medida abre espaço para o agravamento da violência estatal contra a população pobre e negra das periferias.
Já governadores se manifestaram a favor, como governador de São Paulo, João Dória (PSDB) e o governador do Rio de Janeiro, Witzel Witzel (PSL).
No dia 4 de fevereiro, Sérgio Moro explicou a proposta a 12 governadores, vice-governadores e secretários de segurança pública. Segundo ele, as medidas foram elogiadas. "Nós entendemos que isso é uma tarefa coletiva", disse na ocasião.
No dia 7 de fevereiro, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que o pacote anticrime "pode contaminar o ambiente da Previdência".
"O prazo desse debate tem que ser mais longo que o prazo do debate da reforma da Previdência", disse o demista em entrevista ao Jornal das 10, da GloboNews.
REDUNDÂNCIAS E CONFLITOS COM O STF
Em análise, a equipe do Poder360 apontou as redundâncias, os conflitos com o STF e as novidades do pacote anticrime de Moro. O texto foi feito pelo Chefe de Redação do Poder360, Tiago Mali, e o ex-estagiário Felipe Breder.
Eis os apontamentos:
1 – PLEA BARGAIN
A proposta de Moro tem redação praticamente idêntica à das mudanças sugeridas no artigo 28-A do projeto de Lei 10.372, que tramita na Câmara. Ambos permitem ao Ministério Público propor acordo de não persecução penal para crimes com pena máxima inferior a 4 anos, desde que exista devolução de bens obtidos com o crime, pagamento de multa e que sejam cumpridas outras condições, como serviços à comunidade.
Há, no entanto, uma diferença. O texto da Câmara impede que esse acordo seja feito em casos de crime hediondo, lavagem de dinheiro e crimes praticados por funcionário público contra a administração ou por militares. No texto de Moro, não há restrição a que esses casos possam obter o acordo de não persecução penal.
2 – PROGRESSÃO DE PENA
Em caso de crimes hediondos, o pacote de Moro sugere 1 endurecimento na progressão de regime (quando se vai do fechado para o semiaberto, por exemplo). Hoje, conforme o art.2º, §2º da Lei nº 8.072, a progressão se dá quando o condenado cumpre ⅖ de sua pena no regime inicial, quando é réu primário, e ⅗ da pena, se for reincidente. Enquanto o projeto em tramitação na Câmara estipula que a progressão ocorra em metade da pena se o condenado for primário e 2/3 nos outros casos, Moro propõe que, para todos os casos de crime hediondo, a progressão ocorra apenas após ⅗ da pena quando houver morte da vítima.
3 – PREVALÊNCIA JUSTIÇA COMUM X ELEITORAL
Hoje, quando alguém comete algum crime eleitoral (como caixa 2) junto de 1 crime de corrupção, por exemplo, a competência para julgar ambos acaba indo para a Justiça eleitoral, que é um ramo da Justiça especializado. O projeto de Moro determina que casos assim sejam mandados para a Justiça Comum, que teria mais instrumentos para julgar casos de corrupção, por exemplo. Essa é uma matéria constitucional já pautada para julgamento em 13.mar do STF, mas há quem considere importante que exista uma lei específica para tratar da questão, para dar segurança jurídica.
4 – DESMEMBRAMENTO EM CASO DE FORO
Um artigo do pacote trata sobre o desmembramento de processos em que apenas 1 dos réus tenha o foro por prerrogativa. Ou seja, nesses casos, apenas quem possui foro seria julgado pelos Tribunais Superiores. Esse entendimento já é firmado pelo STF, não traz novidade. É possível, porém, argumentar que a introdução desse artigo na lei dificulta mudanças nesse entendimento pelo STF no futuro.
5 – TIPIFICAÇÃO DO CAIXA 2
Embora o Art. 350-A do Código Eleitoral já estipule a interpretação que omitir doações eleitorais constitui crime, ainda há uma discussão jurídica se também o doador seria considerado 1 criminoso. No texto de Moro, fica claro que o doador também seria criminalizado com a inclusão deste trecho:
"§ 1o Incorre nas mesmas penas quem doar, contribuir ou fornecer recursos, valores, bens ou serviços nas circunstâncias estabelecidas no caput. "
6 – PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA
O STF decidirá o tema no julgamento marcado para 10 de abril, o que pode tornar inócua qualquer tentativa de mudar a lei nesse ponto. Se for declarada inconstitucionalidade do tema, a decisão da Corte invalidaria qualquer alteração tentada por lei ordinária.
Por outro lado, se a decisão for a de manter a execução da pena após a 2ª instância, uma lei ordinária nesse sentido poderia trazer mais harmonia jurídica. Isso porque o entendimento atual do Supremo provoca 1 conflito legal com parte do Código de Processo Penal. Este diz que recursos especiais e extraordinários têm efeito suspensivo da pena. Ou seja, para possibilitar a prisão em 2ª instância e ignorar esse efeito, hoje, o Supremo acaba invalidando parte do Código de Processo Penal.
As mudanças propostas por Moro determinam que o réu ainda poderá apresentar os recursos perante a Justiça, mas que eles não suspenderão o cumprimento da pena imposta, o que faria cessar esse conflito. Os artigos alterados seriam os de número 283, 492, 609 e 637 do Código de Processo Penal.
PROPOSTAS DE SEGURANÇA QUE JÁ ESTÃO NO CONGRESSO
Eis abaixo outros pontos de intersecção entre as medidas de Moro e as que já estão no Congresso ou têm decisões tomadas ou prestes a serem abordadas pelo Judiciário:
crime com arma de fogo
cumprimento de penas
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