A MP autoriza o parcelamento em 200 meses das dívidas junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidas até 30 de abril deste ano. A medida vale até mesmo para débitos já inscritos na dívida ativa.
Quando editou a MP, em maio, o governo alegou ser necessário reduzir os litígios administrativos e judiciais, bem como diminuir o endividamento de prefeituras e governos estaduais com nível de arrecadação em queda por conta da crise econômica. Segundo a Receita Federal, os estados respondem por dívidas previdenciárias que superam os R$ 14 bilhões. Já os municípios devem pouco mais de R$ 75 bilhões.
Para contar com o benefício, os interessados deverão pagar uma espécie de entrada, o equivalente a 2,4% do valor total da dívida consolidada, sem reduções, em até seis parcelas iguais e sucessivas, de julho a dezembro de 2017. O restante deve ser quitado em até 194 parcelas, com vencimento a partir de janeiro de 2018.
Em relação ao texto original enviado pelo Planalto ao Congresso, o projeto de lei de conversão aprovado garantiu aumento do desconto das multas e dos encargos legais, que passou de 25% para 40%. Segundo o relator Raimundo Lira, o impacto de renúncia fiscal do governo com a mudança será de cerca de R$ 3 bilhões de 2018 a 2020, aumentando o total de descontos concedidos de R$ 35,3 bilhões para R$ 38,3 bilhões.
Durante votação na Câmara, no dia 22 de agosto, foi aprovada emenda do deputado Herculano Passos (PSD-SP), criando o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal, vinculado à Secretaria de Governo da Presidência da República e à Receita Federal e cuja composição será definida em decreto.
A emenda ainda prevê um encontro de contas entre as prefeituras e a União quanto a dívidas previdenciárias e pagamentos indevidos que teriam gerado crédito aos municípios perante o governo federal. Os valores finais a serem parcelados dependerão do saldo final desse cálculo entre os municípios e a Previdência Social. Os defensores da emenda argumentam que há municípios que pagaram mais do que deviam ao INSS e agora terão a oportunidade de recuperar o dinheiro.

Em um mercado competitivo como o da hotelaria, gestores atualizados e capacitados fazem a diferença na operação. Pensando nisso, a ABIH-RJ e o Hotéis...

O empresário estava internado havia aproximadamente 15 dias e teve uma parada cardíaca nesta terça-feira (23/2)
Um dos mais reconhecidos pioneiros de Brasília, o empresário Roberto Curi faleceu nesta terça-feira (23/2) vítima da Covid-19. Curi estava internado no Hospital DF Star há, aproximadamente, 15 dias. Ele teve uma parada cardíaca nesta terça e não resistiu.
Roberto Curi deixa dois filhos, uma enteada, sete netos e a esposa, Yara, com quem foi casado por 54 anos.