DECRETO NO 12.714
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso ll e lV da Lei Orgânica do Município,
Art. 1º- Todos os passeios deverão apresentar resistência adequada, superfície antiderrapante, oferecendo aos pedestres plenas condições de segurança para boa circulação, mesmo quando molhados.
Art. 2º- Na pavimentação de passeios públicos serão admitidos os seguintes revestimentos:
I - placas de concreto regular;
basalto irregular;
basalto regular;
laje de grês regular
§ 1º - Os materiais deverão atender as seguintes especificações mínimas:
I - as placas de concreto regular deverão ter dimensões de 1,00m x 0,50m ou 0,50 x 0,50m assentadas com juntas entre si com largura entre 2 cm e 3 cm;
II - os basalto irregular deverá ser em placas com a espessura de no mínimo 3 cm assentadas com juntas entre si de largura de 2 cm a 3 cm;
III - o basalto regular deverá ser em placas de espessura mínima de 3 cm, observando as dimensões entre 40 cm a 43 cm de face, sem polimento, com juntas entre si de largura de 2 cm a 3 cm;
IV - o concreto asfáltico será do tipo usinado à quente com espessura mínima de 3 cm, podendo receber pigmentação;
V - a laje de grês regular com dimensões mínimas de 0,50m X 0,50m, com espessura de no mínimo 5 cm, com juntas entre 2 cm e 3 cm;
VI - os pisos especiais são aqueles que, a critério do Sistema Municipal de Gestão do Planejamento, observem padrões adequados de segurança ao pedestre, facilidade de reposição do material assentado, resistência e durabilidade quanto ao uso, de modo a serem utilizados para revestimento de passeio e que atendam:
programas específicos de recuperação urbanística;
adequação à paisagem urbana;
adequação à projetos urbanísticos especiais.
§ 2º - O traço dos rejuntes deverá ser adequado a cada tipo de revestimento, sendo composto por argamassa de cimento e areia.
Art. 3º - Todo o passeio que não satisfaça as condições estabelecidas no artigo 1º deste Decreto poderá, a critério do Município, ter exigida a sua adequação ou substituição.
Art. 4º - O revestimento do passeio público deverá ser executado, respeitada a largura mínima da faixa de circulação de pedestres, conforme Anexos 1 e 2, em consonância com os níveis de altura dos passeios dos imóveis lindeiros, de modo a manter declividades transversais no máximo entre 2% e 3% e não formar degraus.
§ 1º - As declividades transversais em relação ao meio-fio poderão ser modificadas, mediante autorização da Secretaria Municipal de Obras e Viação, quando se referirem a ajustes face a topografia local.
§ 2º - A largura mínima a pavimentar no quarteirão poderá ser modificada, a critério do Sistema Municipal de Gestão do Planejamento, no caso de recuperação de loteamentos existentes e outros de responsabilidade do Município; bem como em núcleos deteriorados ou de subabitações e, ainda, em ruas com árvores cujas características recomendem aumentar a área livre para favorecer a ventilação das raízes.
§ 3 - Sempre que as medidas indicadas nos Anexos não tiverem possibilidade de serem implantadas, devido as condições locais, deverá ser resguardada a largura mínima, para faixa de circulação de pedestres, de 1 m.
Art. 5º - É vedada a construção no passeio de elementos construtivos sob a forma de degraus, rampas, floreiras, canaletas para escoamento de água que possam obstruir a sua continuidade ou mesmo a circulação de pedestres, bem como prejudicar o crescimento de árvores.
Parágrafo único - Excepcionalmente, face as características do logradouro, poderá, a critério da Secretaria Municipal de Obras e Viação, ser aprovada a construção de degraus no passeio objetivando a melhor segurança dos pedestres.
Art. 6º - É permitido no passeio, com vistas a impedir o estacionamento de veículos, dependendo de licença da Secretaria Municipal de Obras e Viação, a construção de marcos de concreto ( frade ) ou material alternativo, conforme Anexos 1, 2 e 3, sem, contudo, ocuparem a faixa de circulação de pedestres.
Parágrafo único - No caso em que os marcos de concreto implicarem a obstrução transversal do passeio público, serão objeto de análise e aprovação, caso a caso, pelo Sistema Municipal de Gestão do Planejamento
devendo, em qualquer hipótese, ser assegurada a faixa de circulação de pedestres e resguardando a segurança de deficientes físicos.
Art. 7º - Qualquer obra de construção ou de colocação de elementos construtivos ou de mobiliário urbano, no passeio, deverá ser precedida de licença junto à Secretaria Municipal de Obras e Viação.
Parágrafo único - Ao pedido de licença para colocação de elementos construtivos ou de mobiliário urbano, deverá ser anexado croqui elucidativo contendo as disposições, dimensões e especificações dos mesmos.
Art. 8º - Quando da execução de obras de edificação, deverão os passeios ser mantidos em plenas condições de uso, nos termos deste Decreto e da legislação vigente regulamentadora, admitindo-se, enquanto perdurarem as obras, que estes sejam constituídos de contrapiso de concreto desempenado.
Parágrafo único - Quando houver paralisação ou interrupção das obras referidas no "caput" deste artigo, deverá o proprietário executar o passeio, de forma definitiva, nos termos deste decreto.
Art. 9º - São fixadas as seguintes normas para revestimento de passeios públicos estabelecidas de acordo com o zoneamento definido por Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999.
I - nas Unidades de Estruturação Urbana Predominantemente Residenciais e Mistas 1, grupamento de atividades 01 e 03 respectivamente o revestimento do passeio público deverá ser opcional, atendendo ao § 1º, do artigo 2º, com exceção do inciso IV, do artigo 2º, deste Decreto, observando o Anexo I;
II - nas Unidades de Estruturação Urbana Mistas, grupamento de atividades 05, 07, 09 e 11, bem como para os casos de imóveis que incidam parcialmente no limite destas áreas, o revestimento do passeio público deverá ser em basalto regular ou pisos especiais, atendendo ao § 1º, incisos III e IV, do artigo 2º, deste Decreto, observando o anexo 2;
III - nas Unidades de Estruturação Urbana Predominantemente Produtiva, grupamento de atividades 13, o revestimento do passeio público deverá ser em placas de concreto ou ( pisos especiais), atendendo ao § 1º, incisos I e IV, do artigo 2º, deste Decreto, observando anexo 2;
IV - nas Áreas Especiais, praças, prédios de interesse sócio-cultural, com vistas a programas específicos de recuperação urbanística e adequação à paisagem urbana, o revestimento dos passeios deverá ser com pisos especiais, atendendo ao § 1º, inciso VI, do artigo 2º, deste Decreto;
VI - no Centro Histórico (Área Central), estabelecido no § 1º do artigo 30 da LC 434 de 1º de dezembro de 1999, o revestimento do passeio público deverá ser obrigatório, com basalto regular ou pisos especiais, atendendo ao § 1º, inciso III e VI, do artigo 2º, deste Decreto, observando o anexo 2;
VII - a critério do Sistema Municipal de gestão do Planejamento, para projetos de urbanização vinculados à habitação popular, em áreas periféricas da cidade, os passeios poderão ser revestidos de concreto asfáltico, atendendo ao § 1º, inciso IV, do artigo 2º, deste Decreto.
Parágrafo Único - Na hipótese da aplicação do inciso II deste artigo, a obrigatoriedade do atendimento do anexo 2 será limitada aos imóveis que fazem frente para os eixos constantes do anexo 7.2 , sendo que para os demais será facultada a aplicação do anexo 1.
Art. 10 - Os rebaixos de meio-fio destinados aos acessos de veículos, não deverão ultrapassar 60 cm medidos no sentido da largura dos passeios públicos e atender ao disposto no Anexo 10/1 da LC nº 434, de 1º de dezembro de 1999.
Art. 11 - Os rebaixos de meio-fio, destinados a facilitar o trânsito de deficientes físicos, serão obrigatórios junto às esquinas e locais onde houver faixa de segurança, conforme Anexos 1 e 2, e em dimensões a serem definidas pelo Sistema Municipal de gestão do Planejamento.
Art. 12 - Integram este decreto os desenhos sob a forma de Anexos numerados de 1 a 3.
Art. 13 - No caso de descumprimento aos ditames do presente Decreto aplicar-se-á o que dispõe a Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975, em seu título II, Cápitulo I, no que couber.
Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente ,o Decreto Decreto nº 10.926, de 18 de fevereiro de 1994.