4 buscas semelhantes para Publicação da Sentença
Penas de publicação da sentença, Publicação da sentença trabalhista, publicação da sentença, publicação da sentença trabalhista
2332677 resultados para Publicação da Sentença
LEI ORDINÁRIA Nº 11596, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007. Altera o Inciso Iv do Caput do Artigo 117 do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, para Definir Como Causa Interruptiva da Prescrição a Publicação da Sentença Ou Acordão Condenatorio Recorrivel.
..., à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016. § 1o A lista ...II - os selos postais;. III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;. IV - ...
... crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação" da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência." (NR). \xE2\x80"...
..., qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ARTIGO 6. Ninguém poderá ...#Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. III- a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial ...
..., o tempo no cargo anterior, inclusive o prestado a partir da publicação desta Lei. § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos servidores ...§ 5º Intimada da sentença, a União poderá interpor recurso relativo à discriminação de que ...
... segredo de justiça, que cessará com o trânsito em julgado de sentença condenatória. ARTIGO 2. São nulos os atos lesivos ao patrimônio das ...A publicação será gratuita e deverá iniciar-se no máximo 3 (três) dias após a ...
...III - registrar as sentenças em livro próprio;. IV - remeter à Instância Superior os processos em ...VIII - enviar despachos e demais atos judiciais para publicação oficial;. IX - realizar diligências determinadas pelos Juízes e ...
...á inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º ...ARTIGO 8. No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º, § 2º, desta Lei, o Comitê, qualquer ...
...ARTIGO 5. Para os efeitos desta Lei, considera-se:. I - publicação - o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao ...ARTIGO 106. A sentença condenatória poderá determinar a destruição de todos os exemplares ...
... em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles ... ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação ...
... à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei ... b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado;. c) nos crimes previstos nos arts. 341 e ...
... posse, do decreto de desapropriação, do comprovante de sua publicação na imprensa oficial e, quando formulado por entidades delegadas, da lei de ...§ 5º Com o registro da sentença que, em processo de desapropriação, fixar o valor da indenização, a ...
... A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica ...ARTIGO 203. No prazo de 6 (seis) meses, a contar da publicação...
..., vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência. ARTIGO 43. A adoção ... posterior comunicação às Autoridades Centrais Estaduais e publicação" nos órgãos oficiais de imprensa e em sítio próprio da internet. (Inclu\xC3"...
...ARTIGO 8. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes ... e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração ...
... deverá ser proposta dentro do prazo de dois anos, contado da publicação do decreto declaratório. ARTIGO 4. Intentada a desapropriação parcial, ...Havendo acordo sobre o preço, este será homologado por sentença. Parágrafo único. Não havendo acordo, o valor que vier a ser acrescido ...
... universidade aberta para as pessoas idosas e incentivará a publicação de livros e periódicos, de conteúdo e padrão editorial adequados ao ...§ 2º O juiz poderá, na hipótese do § 1º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for ...
...ARTIGO 8. Independentemente da publicação do ato de sua nomeação, o interventor será investido, de imediato, em ...ARTIGO 49. Passada em sentença que declarar a responsabilidade dos ex-administradores, o arresto e a ...
... eventuais divergências sobre o respectivo laudo, o juiz, por sentença, homologará o valor atribuído aos bens e determinará sejam alienados em ...ARTIGO 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação...
... for efetuado o registro no prazo de noventa dias, contados da publicação, no Diário Oficial, do deferimento do pedido. #(Renumerado pela Lei nº ... em país estrangeiro dependerá de homologação, no Brasil, da sentença respectiva. § 4° Poderá ser averbado no registro o nome abreviado usado ...
...#Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. ARTIGO 18. A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a ...ARTIGO 24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação...
... crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. ...Publicação ou crítica indevida. ARTIGO 166. Publicar o militar ou assemelhado, sem ...
... exercida até o último dia útil do mês subseqüente ao da publicação desta Lei, produzindo efeito, de forma irretratável, a partir do mês ...sentença condenatória, transitada em julgado, por participação, direta ou ...
...X – ao pagamento de precatórios judiciários, de sentenças judiciais de pequeno valor e ao cumprimento de sentenças judiciais de ... das Disposições Constitucionais Transitórias, por meio da publicação de ato conjunto dos dirigentes dos órgãos envolvidos. Parágrafo único. ...