DEDUÇÃO MENSAL DO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - Contribuição Previdenciária - https://www.cosif.com.br
DEDUÇÃO MENSAL DO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - Contribuição Previdenciária
Seção I - Contribuição Previdenciária (art. 74)
Art. 74. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas (Lei 9.250, de 1995, art. 4º, incisos IV e V):
§ 1º A dedução permitida pelo inciso II aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa a rendimentos do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores, assegurada, nos demais casos, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano - calendário (Lei 9.250, de 1995, art. 4º, parágrafo único).
§ 2º A dedução a que se refere o inciso II deste artigo, somada à dedução prevista no art. 82, fica limitada a doze por cento do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos (Lei 9.532, de 1997, art. 11).