A Lei do Bem é instituída pela Lei Nº 11.196, 21 de novembro de 2005 e regulamentada pelo Decreto Nº 5.798, de 7 de junho de 2006.
A Lei do Bem – Lei 11.196/05 Cap. III – concede incentivos fiscais à empresas que realizem projetos de Pesquisa & Desenvolvimento, com o objetivo de incentivar a inovação nas empresas brasileiras.
A Macke Consultoria desenvolveu uma abordagem voltada à identificação de novos projetos e oportunidades para a maximização dos ganhos de incentivos fiscais.
Dessa forma, prevê incentivos fiscais para todas as empresas que investem em atividades de inovação caracterizadas com P&D – Pesquisa e Desenvolvimento e possui incentivos de utilização automáticos, ou seja, sem necessidade de prévia autorização por parte do MCTI – Ministério de Ciência Tecnologia e Inovação e da Receita Federal.
O benefício fiscal se dá pela exclusão na base de cálculo do IRPJ e CSLL do percentual de 60%, com possibilidade de adicional de 20%, sobre a soma dos dispêndios ou pagamentos vinculados aos projetos de P&D realizados durante o ano base.
Principais Incentivos da Lei do Bem.
Exclusão adicional na base de cálculo da CSLL e IRPJ (LALUR) – do valor correspondente até 60% da soma dos dispêndios, classificados como despesas operacionais realizados com P&D no Ano Base.
A renúncia fiscal com os incentivos pode atingir até 34% dos dispêndios com P&D.
Exclusão adicional na base de cálculo da CSLL e IRPJ de 10% até 20%, no caso de incremento do número de pesquisadores dedicados exclusivamente à pesquisa e desenvolvimento contratados no ano de referência.
Redução de IPI: até 50% de redução na compra de máquinas e equipamentos voltados para P&D. Depreciação e amortização acelerada desses bens.
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Premissas para uso da Lei do Bem.
Para que uma empresa possa usufruir dos benefícios da Lei do Bem, é necessário o atendimento às seguintes premissas: