o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03 e a aposentadoria com proventos integrais
Reforma da Previdência: o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03 e a aposentadoria com proventos integrais
O art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03 estabeleceu o direito à aposentadoria com proventos integrais para aqueles servidores que tenham ingressado no serviço público até 31.12.2004, data de publicação da emenda.
1.O art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03 estabeleceu o direito à aposentadoria com proventos integrais para aqueles servidores que tenham ingressado no serviço público até 31.12.2003, data de publicação da emenda. A análise do dispositivo normativo em comento deverá partir, necessariamente, de sua interpretação literal, mediante a transcrição de seu inteiro teor:
Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal." (destaques atuais)
2.Da leitura do artigo supratranscrito depreende-se que o ato jurídico que assegura ao servidor público o direito de se aposentar com proventos integrais é o INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DA EC Nº 41/03, 31.12.2003.
3.Destaque-se que, de acordo com a redação do referido dispositivo, a prerrogativa de se aposentar com proventos integrais (art. 6º) pertence aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. Logo, o aludido ingresso no serviço público, para efeitos de aposentadoria na forma do indigitado artigo, poderá se dar em qualquer das esferas da Federação, bem como em suas respectivas autarquias e fundações.
4.De outro turno, procedendo-se à uma interpretação sistemática do art. 6º da EC nº 41/03, verifica-se que o seu caput faz menção ao ingresso no serviço público e, posteriormente, à garantia que esse ingresso dará ao servidor, de se aposentar com os proventos correspondentes à integralidade da remuneração do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
5.Procedendo-se, dessa forma, ao cotejo das expressões 'ingresso no serviço público' e 'cargo efetivo em que se der a aposentadoria', conclui-se que o texto explicita situação segundo a qual o cargo de ingresso no serviço público não precisa ser, necessariamente, o de aposentadoria.
6.Pelo contrário, caso a intenção do legislador fosse vincular o servidor ao cargo no qual se deu o ingresso deste no serviço público, para efeitos da aposentadoria na forma do art. 6º (vedando a possibilidade desse servidor ocupar outros cargos púbicos sem que ocorresse a perda da referida prerrogativa), o texto teria de conter disposição no seguinte sentido: o ingresso no cargo no qual se der a aposentadoria deverá ocorrer antes da publicação da EC nº 41/03.
7.Assim sendo, a ocupação, pelo servidor, de cargos diversos no serviço público não acarretará a perda do direito a se aposentar de acordo com as regras do art. 6º, principalmente em razão de o próprio artigo permitir, implicitamente, a diversidade entre cargo de ingresso no serviço público e cargo no qual se der a aposentadoria.
8.De outro turno, os próprios requisitos para obtenção do direito de se aposentar com proventos integrais indicam no sentido de ser franqueado esse transito em diversos cargos do serviço público. Isso porque para se aposentar na forma do art. 6º da EC nº 41/03 o servidor deverá ter 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público, 10 (dez) anos na carreira e 5 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria.
9.Ora, da análise sistemática do caput do art. 6º e seus incisos, depreende-se que o destinatário da norma em comento é o servidor que ingressou no serviço público até 31.12.2003. Entretanto, esse servidor somente poderá usufruir desse direito uma vez cumpridos determinados requisitos, dentre os quais destacam-se os dez anos na carreira e os cinco anos no cargo em que se deu a aposentadoria. Nada mais, nada menos, tendo em vista que é vedada ao intérprete a fixação de requisitos e condições que não estejam expressamente previstos na norma!
10.Há de se destacar, ainda, que o texto da emenda à constituição em comento faz menção ao ingresso no serviço público que, por sua vez, não se confunde com o ingresso em cargo público. O ingresso no serviço público e ingresso em cargo público podem coincidir, quando da primeira investidura do servidor no cargo público. Entretanto, quando o servidor, mediante concurso público, ingressar em novo cargo, haverá ingresso em cargo público e não no serviço público.
11.Prova disso é o instituto da RECONDUÇÃO que permite ao servidor não aprovado em estágio probatório, o retorno ao cargo que ocupava anteriormente. Isso constitui nítido sinal de que o provimento em novo cargo público não implica a descontinuidade da relação entre o servidor e a Administração, não havendo de se falar em novo ingresso no serviço público.
12.Por fim, saliente-se que o tema em questão diz respeito a matéria previdenciária e trata, sobretudo, de tempo de serviço para efeitos de aposentadoria. Portanto, sob esse prisma, insiste-se, as condicionantes para que o servidor possa aposentar-se com proventos integrais (art. 6º da EC nº 41/03) são: idade (60 anos se homem, e 55 se mulher), tempo de serviço público (20 anos) e tempo de contribuição (35 anos), desde que o servidor tenha ingressado no serviço público antes de 31.12.2003 (primeiro ingresso), cumpridos os dez anos na carreira e cinco no cargo em que se dará a aposentadoria.
13.Portanto, verifica-se que o primeiro ingresso no serviço público determinará a submissão ou não do servidor às normas constantes da EC nº 41/03, especificamente do seu art. 6º. Nesse sentido, o servidor que ingressou no serviço público antes de 31.12.2003 fará jus à aposentadoria com proventos integrais de que trata o referido artigo, independentemente de ocupar ou não cargos diversos daquele no qual se deu o ingresso no serviço público, desde que cumpridos os demais requisitos do art. 6º.
14.Diante do exposto, pode-se concluir que:
a)Os destinatários do art. 6º da EC nº 41/03 são os servidores que ingressaram no serviço público até 31.12.2003, em qualquer esfera da Federação, incluídas suas autarquias e fundações.
b)Os referidos servidores poderão se aposentar com proventos correspondentes à integralidade da remuneração do cargo em que se der a aposentadoria.
c)A norma em comento não faz nenhuma exigência no sentido de o cargo de ingresso no serviço público ter de ser o mesmo em que se dará a aposentadoria. Pelo contrário, a hipótese de diversidade entre os cargos de ingresso no serviço público e de aposentadoria é explicitada no texto, inexistindo qualquer alusão à perda do direito à aposentadoria com proventos integrais nessas situações.
d)A interpretação no sentido de vincular o ingresso no serviço público ao cargo no qual se dará a aposentadoria, para efeitos da percepção de proventos integrais na forma do art. 6º da EC nº 41/03, vedando a ocupação legal e regular de outros cargos públicos, implica na criação de requisito não previsto no referido artigo, em nítida extrapolação de seus limites.
e)Logo, conclui-se que a ocupação, pelo servidor, de cargo diverso daquele no qual ele ingressou no serviço público não acarretará a perda do direito de se aposentar com proventos integrais, na forma do art. 6º da EC nº 41/03 (desde que o primeiro ingresso ocorra antes de 31.12.2003).
f)Tal conclusão decorre do fato de a EC nº 41/03 ter estabelecido como condição primeira para a aposentadoria com proventos integrais o ingresso no SERVIÇO PÚBLICO, até 31.12.2003, e não em cargo público efetivo e, muito menos, no cargo em que se dará a aposentadoria.
g)A interpretação segundo a qual o ingresso no serviço púbico ocorre com a primeira investidura em cargo público, e não com as subseqüentes, é reforçada pelo instituto da recondução (que admite o retorno do servidor não aprovado em estágio probatório para o cargo que ele ocupava anteriormente), indicando a inexistência de ruptura na relação entre o servidor e a administração com novos provimentos no serviço público.
h)Destaque-se, sempre, que os demais requisitos elencados nos incisos do art. 6º (como limite de idade, tempo de serviço público, tempo de contribuição, tempo na carreira e no cargo em que se dará a aposentadoria) deverão ser devida e cumulativamente cumpridos para que o servidor faça jus à aposentadoria com proventos integrais.
MEDINA, Damares. Reforma da Previdência: o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03 e a aposentadoria com proventos integrais. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 9, n. 377, 19 jul. 2004. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/5456>. Acesso em: 20 jan. 2019.
MARIA DO ROSÁRIO 31/03/2016 17:44
Doutora Damares Medina, minha dúvida é a seguinte: pertenco à Secretaria de Defesa Social/MG e aposentei em 2008 com meus proventos integrais, tenho 60 anos, e gostaria de saber se a contribuição previdenciária referente a EC 41/03 será descontada a vida toda, e como é feito o cálculo da referida contribuição. Obrigada,
Marcilio Paschoalino 21/07/2014 11:10
Prezada Doutora Damares Medina, minha duvida: Ingressei no Serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural em 1972. Na ocasião era sob o Regime de CLT, porém mantinha Convênio com o Estado para prestação do referido Serviço. Assim permaneci até 1993, quando o Estado do Amazonas absorveu o Serviço e passamos a ser efetivos do Serviço Público. Durante esse tempo (16 anos, 9 meses e 25 dias) estão considerando como Tempo Privado; embora prestava um "Serviço Público" de interesse do Estado do Amazonas. Pergunto: Esse tempo não deve ser considerado também como Tempo de Serviço Público?. Se não for, terei como Tempo de Serviço Público apenas 21 anos, 4 meses e 4 dias. Desta forma só posso aposentar com Proventos integrais com 25 anos de Tempo do Serviço Público. Portanto só em maio/2018; quando estarei com 69 anos (Nasci em 25/03/1949). Por favor esclareça-me sobre esta dúvida e se realmente a Instituição de Previdência do Amazonas está correta na simulação. Grato. Marcilio Paschoalino
Leonel Suris 22/05/2014 14:30
Boa tarde, Doutora Damares Medina, minha dúvida é a seguinte: Ingressei na prefeitura de porto alegre em 23/09/1983 como celetista ganhando insalubaridade, e em 1985 iniciei como funcionário efetivo ( guarda municipal), diante disso, embasado na súmula vinculante 033/14 do STF, possso solicitar junto ao Previmpa (previdência do município) minha aposentadoria com direito a paridade e integralidade? Desde já agradeço.
LEONOR MAIA ARIEIRA 20/05/2014 22:40
Boa noite Dra. Damaris
Estou com uma dúvida muito grande em relação a essa EC 41, pois já obtive 2 posições diferentes em relação a este assunto. Ingressei no serviço público estadual(RJ) em nov/2013, mas já trazia 24 anos e 7 meses de contribuição para o INSS da iniciativa privada. É verdade que não posso averbar esses 24 anos e 7 meses, pois tenho que ter ainda 20 anos de serviço público? Tenho 44 anos e achei que com 55 anos de idade e 24a e 7m(INSS) + o restante no serviço público poderia me aposentar. Por favor, me ajude , se for possível com uma elucidação dessa minha dúvida, pois já recebi 2 orientações diferentes. Muito obrigada pela atenção.
Luiz Souza 04/09/2013 17:08
O servidor que tem os seguintes requisitos: 39 anos de contribuição (23 a INSS+17 a no serviço publico+69 a de idade+ 10 a+5a), poderá se aposentar integral com paridade, excetuando-se a aposentadoria compulsoria ou direito adquirido com a compulsoriedade, apesar de não possuir 20 a no serviço publico?