A partir de 1º de janeiro, efetivados sem concurso por Aécio Neves estarão desempregados | Pólis Recreio
A Lei 100 enviada a Assembleia Legislativa de Minas Gerais pelo então governador tucano e sancionada pelo mesmo em 5 de novembro de 2007, efetivou sem concurso público 98 mil servidores designados, a maioria na área de educação como professores, cantineiros e faxineiros. Na época nos corredores da Assembleia, era forte o argumento de que o projeto seria inconstitucional, mas a orientação do Executivo, de aprovar o texto, foi seguida à risca.
Agora, oito anos depois de sancionada, a Lei 100 chega ao fim depois que o Supremo Tribunal Federal a declarou inconstitucional em julgamento realizado no ano de 2014. Na época a determinação era que os efetivados sem concurso fossem desligados em 1º de abril de 2015, mas um recurso do Governo do Estado conseguiu mantê-los até o findar deste ano.
Em nota a imprensa, o atual Governo de Minas Gerais esclareceu que a decisão do desligamento é decorrente da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4876 movida contra a Lei 100, para qual já se esgotaram todos os recursos. Na publicação a administração estadual ainda informa que empreendeu todos os esforços junto ao Ministério da Previdência e ao INSS para garantir a aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência do Estado de Minas Gerais para quem tiver condições de obtê-la até 31 de dezembro e que só este ano 15 mil servidores aprovados em concurso público foram nomeados, sendo que a meta é atingir 60 mil nomeações até o final do mandato do governador Fernando Pimentel (PT).
O número de servidores que estarão desempregados a partir de janeiro não foi divulgado, calcula-se aproximadamente mais de 50 mil.