Eficiência na gestão dos contratos administrativos - Jus.com.br | Jus Navigandi
[...] Não se está advogando em absoluto o desapego às formas ou formalidades, importantíssimas para guiar as condutas administrativas. Mas se quer pontuar, desde logo, que casos há em que a forma não poderá sobrepor-se ao fim. Essa, aliás, a tendência interpretativa propagada e adotada modernamente no cenário pátrio. [01] [...]
Nem se diga que esta eficiência deve-se ater tão somente à redução de gastos, direcionando-a para a economicidade. A redução de custos é um dos objetivos da eficiência, mas não o único. O foco no resultado, o ganho de tempo nos processos de produção, a satisfação do usuário, o melhor exercício das missões de interesse coletivo que incumbe ao Estado, são também objetivos aos quais a eficiência deve se reverenciar.
2 – DISTINÇÃO ENTRE EFICIÊNCIA E EFICÁCIA
É comum no meio jurídico e no âmbito da atuação administrativa a utilização da expressão eficiência como sinônimo de eficácia.
simboliza o meio utilizado para a obtenção de determinado produto. É, portanto, a razão entre o esforço e o resultado; entre o custo e o benefício. Traduz a melhor maneira pela qual realizar alguma atividade, aplicando os recursos de que se dispõe do modo mais racional possível.
possui estreita relação com o resultado pretendido. Analisa o alcance dos objetivos com os recursos disponíveis. Com sabedoria registrou a doutrinadora:
Não se pode correr o risco de transitar, atualmente, da máxima 'os fins justificam os meios' para a ordem absoluta 'use os meios de que precisar ou até mesmo os ignore, mas atinja o fim a qualquer custo'. Isto significa proibição de abrir mão da eficácia, sem exceções. Os riscos de tal comportamento elevam-se na medida em que eventualmente se estabeleça como objetivos da atuação administrativa aspectos estritamente econômicos, como a maximização de lucros e a redução de custos. Não se pode mensurar o sucesso do exercício da competência pública pelos mesmos critérios que orientam a atuação privada. [02]
O princípio da eficiência impõe atuação voltada ao atendimento dos objetivos da administração (relação entre meios e fins). A eficácia impõe a escolha do método mais adequado à busca desses fins (alcance dos objetivos por meio dos recursos disponíveis).
3 - PRÁTICAS EFICIENTES NA GESTÃO DE CONTRATOS
A condução das atividades internas deve se pautar por critérios que primem pela maximização de resultados. Assim, o planejamento estratégico, o desenvolvimento de metas e a parametrização dos meios de atingi-las são passos inafastáveis na atuação dos gestores públicos.
Aliás, a desconsideração da pessoa jurídica é outro instrumento de reconhecido potencial no afastamento de pessoas mal intencionadas, cujas práticas comerciais lesam seus fornecedores. E a modificação da legislação de licitações, tal como proposto no projeto de lei nº 7.709/07, não é necessária para a aplicação desta ferramenta. É que por força da aplicação supletiva da teoria geral dos contratos e das disposições do Direito Privado aos contratos administrativos, nos termos do artigo 54 da Lei nº 8.666/93, mesmo hoje se pode afastar dos processos licitatórios e da própria contratação fornecedores cuja atuação pretérita lesou os interesses e os cofres públicos.
[...] É instituto que se afeiçoa a qualquer ramo do Direito, pois o abuso pode ser praticado pela pessoa jurídica com vista a lesar credores, a prejudicar o Fisco, a ludibriar direitos dos familiares dos sócios, a escapar de sanções administrativas, a fazer tabula rasa do interesse público, a ignorar os direitos do consumidor, a vilipendiar os direitos dos trabalhadores e a burlar a lei, por exemplo, tendo como objetivo favorecer seus sócios. É instituto, pode-se afirmar, da Teoria Geral do Direito. Aliás, Toshio Mukai (Direito Administrativo e Empresas do Estado, 1ª. Ed., Rio de Janeiro, Forense, 1984, p.221) assevera que o problema da desconsideração da pessoa jurídica é do âmbito da Teoria Geral do Direito. Esse reconhecimento não impede que o Direito Positivo institua e estabeleça critérios objetivos para a desconsideração da pessoa jurídica [03].
O TCU e o STJ, além de outros tribunais pátrios, entendem lícita a aplicação da desconsideração da pessoa jurídica no âmbito administrativo. Este não é o foco do presente estudo. Apenas para exemplificar, citamos os acórdãos do TCU, a saber: 2077/04 – Plenário, 2.437/04 – 2ª Câmara, 2.943/2004, 1ª Câmara e 39/05 – Plenário. E ainda o acórdão proferido pelo STJ no Recurso Especial n.º n. 151.567.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988. 21 ed. São Paulo: NDJ, 2004.
BORGES, Alice Gonzalez. Reflexos do Código Civil nos Contratos Administrativos. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico. Salvador, Nº 9, p. 1/15, fev/abr 2007. Disponível em: <www.direitodoestado.com.br> Acesso em 16 nov. 2008.
MEIRELLES. Hely Lopes. Licitação e Contrato Administrativo. 10 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991.
(SANTANA, 2007: 883-8855)
(CARVALHO, 2009:201)
(GASPARINI, 2007, p. 6).
Não convém, neste instante, a discussão acerca de certos aspectos do Decreto Federal nº 3.931/01. O fato é que o SRP constitui ferramenta que, bem utilizada, em muito contribui ao regular desempenho das atividades administrativas. Neste sentido recomendamos leitura do acórdão TCU n.º 991/09 – Plenário.
ANDRADE, Fernanda Alves. Eficiência na gestão dos contratos administrativos. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 15, n. 2572, 17 jul. 2010. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/17001>. Acesso em: 19 dez. 2018.