Ações da Política Nacional — Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
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Ações da Política Nacional
Conheça os serviços disponíveis para pessoas em situação de rua:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL / Secretaria Nacional de Assistência Social –SNAS
O Serviço Especializado em Abordagem Social é um serviço do Ministério do Desenvolvimento Social, ofertado de forma continuada e programada, com a finalidade de assegurar trabalho social de abordagem e busca ativa que identifique nos territórios a incidência de trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, dentre outras. Nessa direção, o serviço oferta atendimento a crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e famílias que utilizam espaços públicos como forma de moradia e/ou sobrevivência.
São considerados como espaço de desenvolvimento de suas ações, praças, entroncamento de estradas, fronteiras, espaços públicos onde se realizam atividades laborais, locais de intensa circulação de pessoas e existência de comércio, terminais de ônibus, trens, metrô e outros.
O Serviço deve buscar a resolução de necessidades imediatas e promover o acesso do indivíduo ou família à rede de serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas, na perspectiva da garantia dos direitos. Pode ser ofertado tanto no Creas como em unidade específica a ele referenciada.
O Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua é a unidade pública e estatal, de referência e atendimento especializado à população adulta em situação de rua, no âmbito da Proteção Social Especial de Média Complexidade do SUAS, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Todo Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua deve ofertar o Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua, de acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
A unidade deve representar espaço de referência para o convívio grupal, social e o desenvolvimento de relações de solidariedade, afetividade e respeito. Na atenção ofertada no Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua, deve-se proporcionar vivências para o alcance da autonomia e estimular, além disso, a organização, a mobilização e a participação social.
Serviço de Acolhimento Institucional (Abrigo Institucional e Casa de Passagem) e o Serviço de Acolhimento em República (Repúblicas) são serviços que integram a Proteção Social Especial de Alta Complexidade do SUAS, executados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. A especificidade desses serviços está na oferta de atendimento integral que garanta condições de estadia, convívio e endereço de referência, para acolher com privacidade pessoas em situação de rua e desabrigo por abandono, migração, ausência de residência ou pessoas em trânsito e sem condições de autossustento.
MINISTÉRIO DA SAÚDE / Secretaria de Atenção à Saúde – SAS
O Consultório na Rua é uma proposta do Ministério da Saúde que procura ampliar o acesso da população em situação de rua e ofertar, de maneira mais oportuna, atenção integral à saúde, por meio das equipes e serviços da atenção básica.
As equipes de Consultórios na Rua (eCR) devem realizar as atividades de forma itinerante e, quando necessário, utilizar as instalações das Unidades Básicas de Saúde (UBS) do território, desenvolvendo ações em parceria com as equipes dessas unidades, e devem cumprir carga horária mínima semanal de 30 horas. O horário de funcionamento deve se adequar às demandas das pessoas em situação de rua, podendo ocorrer em período diurno e/ou noturno, em todos os dias da semana.
As equipes poderão ser compostas pelos seguintes profissionais de saúde: enfermeiro; psicólogo; assistente social; terapeuta ocupacional; médico; agente social; técnico ou auxiliar de enfermagem; técnico em saúde bucal.
De acordo com a Portaria N° 122, de 25 de janeiro de 2012, as eCR terão acesso a processos de educação permanente, contemplando a abordagem das diferentes necessidades de saúde da população em situação de rua, bem como o desenvolvimento de competências para a prática da redução de danos.
São equipes multiprofissionais que podem se organizar em três modalidades, o que definirá os recursos financeiros a serem destinados, conforme observado a seguir:
Modalidade I – equipe formada minimamente por 4 (quatro) profissionais, sendo 2 (dois) profissionais de nível superior e 2 (dois) de nível médio;
Modalidade II – equipe formada minimamente por 6 (seis) profissionais, sendo 3 (três) de nível superior e 3 (três) de nível médio;
Modalidade III – equipe da Modalidade II acrescida de um profissional médico.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO / Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - SETEC
Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC POP RUA
O Pronatec Pop Rua é parte das ações do Ministério da Educação e tem como finalidade assegurar a oportunidade de qualificação profissional às pessoas em situação de rua identificadas pelos órgãos estaduais, distrital e municipais que desenvolvem políticas e ações destinadas a esse público, objetivando a sua inserção no mercado de trabalho.
Podem ser unidades demandantes os órgãos estaduais, distrital e municipais que desenvolvem políticas e ações destinadas à população em situação de rua, os quais devem observar os termos do termo de adesão a ser celebrado com o MDH.
Os cursos do Pronatec Pop Rua devem ser adequados ao perfil da população em situação de rua, objetivando a sua inserção no mercado de trabalho, a partir do levantamento de demanda realizado pelas unidades demandantes.
(Informações retiradas da PORTARIA SDH Nº 693/2014)
MINISTÉRIO DE TRABALHO / Secretaria Nacional de Economia Solidária - SENAES
O objetivo deste Edital é a seleção de projetos que tornem mais eficaz o fomento às iniciativas de inclusão socioeconômica da População em Situação de Rua por meio de empreendimentos econômicos solidários, com vistas à superação da pobreza extrema, no âmbito do Plano Brasil Sem Miséria.
Neste contexto, a inclusão socioeconômica da PSR apresenta-se hoje como um objetivo estratégico para o poder público que assumiu compromissos de ampliação das ações de prevenção e de redução da vulnerabilidade da população de rua, sobretudo às situações de violência física. Para tanto, faz-se necessária a criação de oportunidades de inclusão socioprodutiva e de autonomia socioeconômica com a oferta de equipamentos, de serviços públicos, espaços de convivência, entre outros. Tais iniciativas tornam-se ainda mais relevantes no contexto da superação da extrema pobreza no Brasil conforme objetivos do Plano Brasil Sem Miséria (BSM), criado em 2011 pelo Governo Federal.
A Economia Solidaria insere-se nesse esforço nacional do resgate humano da população que se encontra em situação de extrema pobreza, sendo um dos eixos da Inclusão Produtiva do BSM, por meio do acesso a investimentos, à formação, à assessoria técnica, à comercialização e ao crédito para as pessoas participantes das iniciativas econômicas solidárias.