TCU confirma que devolução de valores acima do teto no Senado está mantida até decisão final | MAXX - Política
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Oct 11th 2013, 10:35
De acordo com o tribunal, o recurso apresentado pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado ainda não foi validado, o que significa que sequer foi decidido se o documento tem legalidade para ser examinado. "Atualmente, o pedido está em análise no gabinete do relator do recurso, escolhido por sorteio, ministro José Múcio [Monteiro]. Por meio do pronunciamento do ministro sobre a admissibilidade ou não do pedido é que saberemos se o item do acórdão recorrido estará com efeitos suspensos ou não", destacou em nota a assessoria do tribunal.
O ministro-relator não tem prazo para se pronunciar sobre o caso. De acordo com a nota do TCU, Múcio garantiu que "fará a análise criteriosamente e o mais rápido possível".
A expectativa é que o ministro José Múcio decida sobre o recurso antes de 30 dias – prazo dado ao Senado para que cumpra a determinação integralmente. Até lá, a Casa continua com a obrigação de devolver as quantias extras e nivelar os salários ao teto constitucional.