Manifesto dos Estudantes – AAFIT-DF
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Por blog do Cafezinho
Aos poucos fomos apresentados a uma nova polêmica que tinha origem no Executivo. O Projeto de Lei 559/2011, que segundo o GDF, reestrutura a Carreira Tributária do Distrito Federal, e que para isso cria apenas um cargo nessa carreira, o cargo de Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal. Pareceu estranho uma proposta de reestruturação enquanto o Concurso para Auditor Tributário estava suspenso. Não era melhor esperar a convocação dos novos servidores, para então avaliar as necessidades da pasta e aí sim, reestruturar? E por que o concurso não continuava se a justiça já havia se posicionado pelo seu prosseguimento?
Contudo, esse foi apenas a primeiro indício de que havia algo errado. Depois disso apareceram argumentos de todos os lados, alguns apoiando, outros atacando. Resolvemos pesquisar para entender o que realmente estava acontecendo. Trem da Alegria, em um Governo do PT? Não parecia provável.
Pois bem, após semanas prestando atenção à tudo que acontecia ficou claro o absurdo: Transposição sim, o tão combatido Trem da Alegria pelo PT Brasil à fora. Agentes Tributários e Fiscais Tributários, cargos que eram originalmente de nível médio, serão alçados ao cargo de Auditor sem Concurso público. Não que eles não tenham competência para tanto, mas todos que almejam um cargo público devem concorrer em condições de igualdade com os demais cidadãos. Com certeza há Analistas Judiciários com conhecimento suficiente para serem Juízes, mas estes somente alcançarão a Magistratura se prestarem concurso, por mais qualificados que sejam.
Não há como negar. Por mais que se tente repetir por aí que é legítimo, que não é transposição, que será uma racionalização da estrutura fazendária, há que se respeitar a Constituição. Os pareceres que acompanham o PL559/2011 já atestaram sua inconstitucionalidade. A Unidade de Constituição e Justiça (UCJ) e a Procuradoria da Câmara Legislativa redigiram pareceres nesse sentido. Assim também se posicionou a Procuradoria-Geral do Distrito Federal em 2009, e por isso o PL559/2011 foi enviado sem o parecer da PGDF quanto à sua constitucionalidade.
Agora, além de ter de explicar porque mandou um projeto que promove Transposição de Cargos para a CLDF, o Governo do Distrito Federal vai ter que explicar à Justiça os motivos do cancelamento do concurso. Segundo determinação do TJDFT, o GDF tem 10 dias para dar explicações.
Vimos várias matérias falaciosas a defesa desse PL. Isso lembra o célebre Ministro da Propaganda Nazista Joseph Goebbels: "Uma mentira repetida mil vezes, torna-se verdade". Portanto, como há pessoas sem diploma de graduação superior que assumirão cargos de Auditor, fica clara a transposição. Como até aposentados serão beneficiados, fica claro o gasto desnecessário. E por último, por que o Secretário de Estado Paulo Tadeu não veio nem uma vez a público defender esse Projeto de Lei? Duvido que o Governador Agnelo Queiroz concorde com transposição em seu governo, ainda que ele tenha assinado o PL. Afinal, ele impetrou ADI contra caso semelhante este ano.
Tudo bem que ele assinou, mas nós sabemos que nem sempre dá tempo de averiguar a fundo todos os projetos que passam pelo seu gabinete. Por isso ele confia em seus secretários. Assim, esperamos honestamente que esse Projeto de Lei seja derrubado. Os estudantes assim esperam. A população assim espera. A moralidade assim espera.