ConJur - Lenio: Quais os limites dos auditores? É prudente limitar o Estado!
19 de maio de 2019, 10h31 Imprimir Enviar
"Artigo 6º. [...] parágrafo 4º. Para os fins do artigo 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), entende-se que: I – a competência do Auditor-Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil limita-se, em matéria criminal, à investigação dos crimes contra a ordem tributária ou relacionados ao controle aduaneiro; II – os indícios de crimes diversos dos referidos no inciso anterior, com os quais o Auditor-Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil se depare no exercício de suas funções, não podem ser compartilhados, sem ordem judicial, com órgãos ou autoridades a quem é vedado o acesso direto às informações bancárias e fiscais do sujeito passivo."
Vamos lá. Explico. O que pode fazer a Receita Federal? Quais são as suas competências e atribuições? Esse "o que pode", num Estado de Direito – e, até onde sei, ainda vivemos sob um –, tem seus limites na lei e na Constituição. Simples. Assim, cabe ao Parlamento definir - e reiterar o que já definiu, aliás com base na Constituição - quais são os atos ao alcance dessa valorosa categoria de funcionários públicos. Esse é o busílis. Discutir se os comandos da Constituição e as deliberações anteriores do Parlamento, agora reiteradas, são ou não "boas" não é um juízo jurídico. Juridicidade é imputação. A conveniência (dizer se é "boa" ou não) de um comando é uma coisa; a sua legalidade-constitucionalidade (imputação), outra.
A questão que se põe, então, é: o legislador tem, no caso, liberdade de conformação ou não? Se a resposta for positiva, simplesmente não há que se discutir se, moralmente, a decisão anterior - agora reforçada pela regra interpretativa - é conveniente. Prima facie, sempre o cidadão deve ter suas garantias preservadas. Para dizer o contrário, o ônus é da parte mais forte, o Estado. Aliás, examinando recentes acontecimentos (vazamentos, etc.), parece mais do que justificado o emendamento que o Congresso deseja fazer.
É como o caso de um cidadão que tem seu sossego e sua privacidade atacadas por um pregador de certa Igreja que acha que Deus é surdo e, em vez de se resolver o problema aplicando uma simples regra constante na Lei Ambiental, ou o artigo do Código de Posturas que limita horário de ruído e altura (limite de decibéis), constrói-se uma "ponderação" de princípios (de um lado, a privacidade, de outro a liberdade religiosa) de forma ficta, com o intuito de alçar à discussão a um status que ela não tem. Aliás, aqui já deixo a vacina contra um eventual uso da ponderação...
É como o sujeito que não consegue assistir a um filme na televisão. Pega as ferramentas, chama técnicos, eletricistas, liga para a operadora de TV a cabo, bate no televisor, processa o canal, chuta o cachorro... quando era só ligar a televisão que estava fora da tomada. Às vezes, as soluções estão bem próximas.
Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2019, 10h31
Ejur (Auditor Fiscal)
20 de maio de 2019, 20h00
Em primeiro lugar, qualquer cidadão é parte legítima para comunicar qualquer espécie de crime as autoridades responsáveis, ou seja, a polícia ou o parquet.
Em segundo lugar, é plenamente possível fazer uma representação ao ministério público, comunicando a existência de indícios de crime, sem quebrar os sigilos bancário ou fiscal do representado. Numa próxima etapa, o ministério público aciona o judiciário e pede a quebra.
Vedar é coisa para bandido de colarinho branco comemorar. Eita país !!
O complicado, por aqui, sempre parece mais completo.
Não é a primeira vez que aparecem situações simples de serem resolvidas, mas por "forças externas", para mostrar serviço, tomam o caminho complicado.
Há um grande mal jurídico no Brasil em não se resolver os problemas com as ferramentas que já possuem.
19 de maio de 2019, 12h16
E ganham bem, muito bem, inclusive, com os penduricalhos, superior aos membros do STF.
Aqueles que trabalham no Estado de São Paulo doaram dois milhões para campanha de políticos nas eleições estaduais, independentemente da posição ideológica. Estamos em uma Democracia.