Neste post, o Politize! te explica um pouco sobre o que prevê essa lei, seu contexto de criação e as razões de seu retorno aos debates sociais nos últimos anos. Vem com a gente!
Antes de esclarecer o que é a LSN, devemos entender o conceito de “segurança nacional“. Afinal, a Lei de Segurança Nacional é justamente aquela que define quais são os crimes contra a segurança nacional e a forma pela qual é possível puni-los.
Antes da Guerra Fria, o conceito de segurança nacional era usado entre os mais diversos Estados do globo, mas principalmente pelos Estados Unidos. Esse país o utilizava para se referir às ações e instrumentos necessários para proteger uma nação contra ameaças externas – isto é, contra invasões e ataques militares por parte de outros países.
Entretanto, o conceito ganhou um sentido novo durante a Guerra Fria. Isso porque países como o Brasil e outras nações latino-americanas, que compartilhavam dos mesmos ideais do polo capitalista durante o conflito, passaram a usar o termo “segurança nacional” para designar uma batalha dos governos nacionais contra grupos políticos de oposição internos.
Em meio a isso, diversas versões da Lei de Segurança Nacional foram criadas no Brasil à época. O objetivo era de adequar esse mecanismo legal ao contexto e às demandas específicas de cada governo que esteve no comando da ditadura militar brasileira, como veremos em detalhes nos próximos tópicos.
A última das versões, que permanece válida nos dias de hoje, colocou a Lei de Segurança Nacional como um dispositivo legal que estabelece quais são os crimes contra a segurança nacional e contra a ordem política e social.
Na lei, os crimes listados são aqueles que causam dano ou lesões à integridade territorial e à soberania nacional; ao regime adotado no país (representativo e democrático), à Federação, ao Estado de Direito e a aos chefes dos Poderes da União.
Além disso, a lei determina também quais as regras para que tais crimes sejam avaliados e julgados. Ela define, por exemplo, que a responsabilidade de processar e julgar esses crimes é da Justiça Militar que, para isso, deve obedecer as normas estabelecidas no Código de Processo Penal Militar.