Informação privilegiada não leva à prisão.
Informação privilegiada não leva à prisão
Mesmo com mais denúncias da CVM, só 13 ações chegaram à Justiça. Pena é convertida em serviço comunitário
O CAMINHO DAS DENÚNCIAS EM SEIS ANOS, CVM CONDENOU 34 PESSOAS E ENCAMINHOU 273 INDÍCIOS AO MPF
Previstos em lei há 17 anos, os crimes contra o mercado de capitais são desvios praticamente sem pena na Justiça brasileira, apesar do aumento de indícios encontrados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e de condenações no âmbito administrativo.
Segundo dados obtidos via Lei de Acesso à Informação, a autarquia comunicou ao Ministério Público Federal (MPF) 72 indícios de insider trading (uso de informação privilegiada) e manipulação de mercado encontrados em 2017, maior volume nos último cinco anos e mais que o dobro do reportado em 2012 (32).
Nos seis anos, a CVM encaminhou 273 indícios ao MPF e condenou 34 pessoas apenas por insider trading. Na Justiça, porém, levantamento feito pelo GLOBO junto a especialistas, ao MPF e aos processos encontrou só 13 casos que foram levados aos tribunais desde 2001.
Sabe-se de apenas um que terminou em condenação sem possibilidade de recurso, mas a pena de prisão foi convertida em serviços prestados à comunidade.
A CVM é obrigada a comunicar ao Ministério Público (MP) todo indício de crime que encontra durante seu trabalho de supervisão. A comunicação é feita em até 15 dias após parecer da procuradoria da CVM.
A autarquia tem desde 2008 um termo de cooperação técnica com o MPF, que prevê troca de informações para prevenção de crimes. - No Brasil, diferentemente do que ocorre nos EUA, existe a indisponibilidade da ação penal.
Se o MP tem ciência de uma notícia-crime, ele é obrigado a investigá-la e levar à frente a denúncia. Mas sabemos que, na prática, isso não acontece. O problema é que a gente não sabe quais critérios são levados em conta, o critério não é transparência - afirmou Viviane Muller Prado, professora da FGV-SP e coautora do livro "Insider Trading: Normas, Instituições e Mecanismos de Combate no Brasil."
MPF: TODO INDÍCIO É ANALISADO.
A primeira denúncia de insider trading a chegar à Justiça foi em 2009, oito anos após a Lei 10.303, que estabeleceu quais são os crimes contra o mercado de capitais.
Trata-se do caso Sadia, de 2006, no qual, o então diretor de Relações com Investidores, Luiz Murat, e um membro do conselho da empresa à época, Romano Ancelmo Fontana Filho, teriam negociado recibos de ações da Perdigão na Bolsa de Nova York. A Sadia tentava adquirir a rival, e Murat e Fontana Filho participaram das tratativas, ainda desconhecidas pelo mercado. Eles teriam lucrado US$ 200 mil com a operação, segundo a acusação.
O caso só terminou no ano passado, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a condenação de Romano Fontana Filho a dois anos e um mês de prisão, convertida em serviços comunitários e proibição de exercer cargos em companhias abertas, além de multa de R$ 374,9 mil. A pena, porém, prescreveu. Já a pena de Luiz Murat, de dois anos e seis meses de prisão, foi convertida em serviços à comunidade, além de multa de R$ 349,7 mil.
Outro caso rumoroso foi o da Mundial, conhecido como a "Bolha do Alicate". Em 2011, as ações da fabricante de tesouras e afins se tornaram um fenômeno na Bolsa. Enquanto o mercado amargava período de baixa, as ações ordinárias (ON, com voto) da Mundial dispararam 470% em pouco mais de dois meses.
Os investidores vinham atraídos pelos anúncios do então presidente da empresa, Michael Ceitlin, que teria divulgado fatos relevantes com boas notícias. A CVM e a Polícia Federal investigaram a valorização e descobriram que era fruto de um plano criado por Ceitlin e um agente autônomo de investimentos, Rafael Ferri, para obter lucros de curto prazo.
No fim de 2016, a Justiça Federal do Rio Grande do Sul condenou os dois a três anos e nove meses de prisão (pena que deve ser convertida em prestação de serviços à comunidade). Ferri teria de pagar multa de R$ 2,3 milhões. O caso foi para segunda instância, onde tramita até hoje. Também ganhou destaque o caso de insider praticado por Eike Batista com as empresas do grupo X.
O empresário já foi condenado a mais de R$ 22,4 milhões em multas pela CVM, mas os três processos na Justiça ainda tramitam em primeira instância, na 3ª Vara Federal Criminal. A coordenadora da Câmara Criminal do MPF, Luiza Frischeisen, informou que, após a comunicação da CVM, o MPF instaura procedimento investigatório criminal (PIC) para apurar se há elementos para determinar que o crime ocorreu.
Após a análise, o caso pode ser arquivado ou se tornar ação penal. Segundo ela, todo indício passa por esse trâmite: - Raramente há denúncia ou arquivamento imediatos. Ressalvando que não podia falar de casos específicos porque desconhece as tramitações, a procuradora disse que há menos ações penais do que na CVM porque suas características são diferentes: - Nem tudo o que é infração administrativa, necessariamente, é crime.
A ação penal é sempre mais protetiva, incluindo aí o contraditório, a comprovação de dolo. Segundo um advogado com ampla experiência em julgamentos da CVM, o MPF e Judiciário são treinados para lidar com processo penal clássico, o que dificulta o tratamento de temas complexos como o insider na Justiça. Isso se refletiria no tratamento de provas, por exemplo. - Em determinados tipos de ilícito, a CVM usa como prova dados estatísticos de mercado.
Por exemplo: o histórico de acertos do acusado no mercado de ações. Em que medida isso é suficiente para uma condenação penal? O Judiciário tende a ser mais conservador e garantista - observou o advogado, que preferiu não ser identificado. - A CVM faz um número imenso de comunicações de indícios de crime ao MPF. Muitas vezes, meus clientes são chamados pela PF e pelo MPF, que admitem que não viram "nada de mais" neles.
Para esse advogado, como a CVM já está preparada para lidar com esse tipo de crime, seria mais interessante fortalecer os seus controles do que esperar tratamento mais atento do Judiciário: -A CVM deixa ainda a desejar.
Quem opera no mercado tem a impressão de que a ocorrência de insider é muito maior do que o que é descoberto. Para Alexandre Pinheiro, superintendente geral da CVM, atuação sancionadora mais célere ajuda a explicar o aumento de comunicações ao MPF. Ele contou que a autarquia diminuiu a antiguidade dos processos a julgar.
Cresceu o número de processos administrativos (estágio inicial) com potencial de se tornarem sancionadores (que irão a julgamento): foram 306 entre janeiro e setembro de 2017, contra 286 em 2016. Pinheiro disse não ver problema no número de processos judiciais: - É natural que não exista uma coincidência plena entre as comunicações de indícios de crime ao MPF e o número de processos na Justiça.
PUNIÇÃO MAIS RIGOROSA NOS EUA
Nos EUA, a Justiça julgou 264 casos sobre insider desde 2013, segundo o Departamento de Justiça. A quantidade condiz com o tamanho do mercado americano, cujo volume de ativos negociados em Bolsa é 30 vezes maior que o do Brasil. Mas, nos EUA, as pessoas são mandadas à prisão por crime de insider. Foram 169 réus condenados à prisão de 2013 para cá, sendo que 56 receberam penas de reclusão de mais de cinco anos.
No Brasil, ninguém foi condenado à prisão por insider. Um dos motivos, segundo especialistas, é o tempo de prisão previsto em lei. A lei americana estabelece pena máxima de 20 anos pelo crime; no Brasil, a reclusão pode ser de até cinco anos, com acréscimo de um terço caso o réu tenha a obrigação de manter em sigilo a informação usada indevidamente (esse ponto foi incluído no ano passado).
No caso de manipulação de mercado, a pena é de até oito anos. Críticos dizem que baixo de tempo de reclusão facilita a troca por pena alternativa. Presos preventivamente há mais de cinco meses, os irmãos Wesley e Joesley Batista, do grupo JBS, são os únicos a terem ido para a cadeia por insider trading (embora não tenham sido julgados). Eles são acusados de vazar dados sobre a delação premiada da empresa para lucrar na Bolsa e no mercado de câmbio.
A procuradora da República Thaméa Danelon, responsável pela denúncia, acredita que o caso será um "novo paradigma" no tratamento a crimes contra o mercado. Para Thaméa, após a sentença, os empresários serão os primeiros réus a irem para a cadeia por insider no Brasil:
Os crimes afetaram toda a sociedade: mexeram com o dólar, com a Bolsa, com o risco-Brasil. Esse caso abalou a credibilidade do país, diminuiu o investimento estrangeiro. Vejo esse processo como um divisor de águas.