CIDADÃO OLHO VIVO: Junho 2012
A INFORMAÇÃO É O ELEMENTO BÁSICO PARA QUE OCORRA O PROCESSO DE DEBATE E REFLEXÃO COLETIVA, LEVANDO À CONSTRUÇÃO DE CONSENSOS MÍNIMOS SOBRE DETERMINADAS ESCOLHAS, E A EXPÊRIENCIA MOSTRA QUE PARA QUE AS PESSOAS SE MOBILIZEM E SE ENGAJEM EM UM MOVIMENTO SOCIAL É PRECISO NÃO APENAS CARÊNCIAS COMUNS, MAS PRINCIPALMENTE QUE COMPARTILHEM VALORES E VISÕES DE MUNDOS SEMELHANTES. (FUG)
CARTILHA: OLHO VIVO NO DINHEIRO PÚBLICO
A cartilha vai mostrar também quais são nossos direitos quando o assunto é gasto público. Os administradores – prefeitos, governadores e o presidente – têm o dever de gastar corretamente e prestar contas. E a população tem o direito de saber como esses recursos estão sendo aplicados. Existem infelizmente administradores desonestos que se apropriam de dinheiro público enquanto a população fica sem atendimento médico, sem merenda escolar, sem obras e serviços essenciais para viver com mais conforto e dignidade.
A cartilha foi elaborada pela Controladoria-Geral da União (CGU), órgão encarregado do controle dos gastos públicos do Governo Federal com apoio da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom). A CGU é diretamente ligada à Presidência da República e tem escritórios em todos os estados brasileiros. Ela ajuda a fiscalizar o uso das verbas federais, recebendo e apurando denúncias e corrigindo o que está errado. Mas a CGU não pode fiscalizar tudo sozinha e é por isso que a participação da população, a ajuda de todos nós, é tão importante.
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Postado por Cassius Brandão às 17:45 Nenhum comentário:
Marcadores: CARTILHAS, VÍDEOS
O TAXISTA (CGU)
Haroldo é taxista e conhece todas as ruas da cidade, mas não sabe pra onde vai o dinheiro público. E voçê, sabe?
Acesse o Portal da Transparência e fiscalize:
Postado por Cassius Brandão às 07:09 Nenhum comentário:
CARTILHA PARA UMA VIDA MELHOR
De acordo com a Constituição do Brasil, a câmara municipal é quem aprova como e quanto a prefeitura gastará. A lei prevê que os vereadores poderão fazer emendas e aprovarão o orçamento após conhecer a opinião do prefeito sobre o assunto e, ainda, prevê que este processo pode ser acompanhado por qualquer cidadão.
Os vereadores devem aprovar um Plano Plurianual (PPA) onde são definidas as prioridades da prefeitura para um período de quatro anos, que se inicia no segundo ano do mandato do prefeito e vai até o primeiro ano do mandato do próximo prefeito. Todo ano, até o dia 15 de abril, o prefeito deve apresentar à câmara uma proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Esta proposta define como a prefeitura pretende estabelecer o equilíbrio entre receitas (o que arrecadará) e despesas, suas prioridades, quais serão os critérios para cortar despesas do orçamento, como serão controlados os pagamentos e como serão avaliados os programas financiados com o dinheiro público.
Até o dia 31 de agosto, o prefeito deve apresentar à câmara municipal uma proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA), o que nada mais é que uma proposta de orçamento do município. A proposta do prefeito deverá detalhar os projetos que pretende implementar e os recursos que espera gastar em cada projeto, além de sua previsão de arrecadação e de despesas no ano seguinte, tudo de acordo com a LDO aprovada pelos vereadores.
O processo de votação da Lei Orçamentária na Câmara deveria ser uma boa hora para se saber a quantas andam as contas da prefeitura, para se sugerir que se destinem verbas para determinadas obras ou programas e para impedir que se destinem verbas para obras ou programas inúteis. Deveria ser a hora, mas não é. Porque o orçamento aprovado não significa grandes coisas. A aprovação da lei orçamentária anual não obriga que no ano seguinte a prefeitura gaste exatamente conforme o estava previsto na lei aprovada.
A Lei aprovada quer dizer somente que a prefeitura está autorizada a gastar o dinheiro da forma aprovada. Não quer dizer que a prefeitura está obrigada a fazer todas as despesas previstas.
Na verdade a lei orçamentária não garante muita coisa, inclusive porque todos os anos a prefeitura pode conseguir, na própria lei orçamentária aprovada pelos vereadores, uma autorização para deslocar a previsão de despesa através de decretos. Mesmo não tendo a tal autorização, a qualquer momento o prefeito pode conseguir que estas três leis sejam alteradas, bastando apresentar um projeto de
lei à câmara propondo que a mudança seja aprovada pelos vereadores.
Por tudo que foi dito, para que o que está escrito no papel se transforme em realidade é fundamental que a população esteja atenta.
Por isso, Olho Vivo!
Campanha Jubileu Sul/Brasil e do Fórum Popular de Orçamento do Rio de Janeiro.
Postado por Cassius Brandão às 14:10 Nenhum comentário:
PARA FAZER UM LUGAR BOM DE SE MORAR
Como o município faz para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal é problema de quem mora no município, nas vilas e na área rural. Se a prefeitura usa mal o dinheiro público é problema de todo mundo.
Sabendo-se que o prefeito e os vereadores são os que decidirão se o dinheiro público do município vai ser bem ou mal empregado, é bom que o cidadão nunca se esqueça que é ele mesmo que elege o prefeito e os vereadores.
Por isso que a primeira atitude de um cidadão interessado em defender o dinheiro público é se esforçar para que sejam eleitas pessoas honestas e capazes. O município fica melhor quando é comandado por políticos que contam com o povo para administrar e faz questão que todo mundo saiba o quanto o município ganha e o quanto o município gasta. Prefeito e vereadores nos devem satisfações.
Por que é tão importante que sejam eleitas pessoas dispostas a contar para o povo como é gasto o dinheiro público? Porque esta informação é essencial para que a população participe mesmo da administração do seu município. É desta forma que nós (eu, você, os vereadores e o prefeito) poderemos julgar se é mais importante construir uma escola, um hospital, uma rede de distribuição de água ou um estádio de futebol ou ainda aumentar o salário dos professores.
Da mesma forma que aprendemos a escovar os dentes para não ter cárie, devemos aprender a tomar conta do município para que ele sua qualidade de vida não piore. Temos que saber indicar o que deve ser feito no município. Temos que aprender a fiscalizar o que está sendo realizado com o dinheiro dos nossos impostos. Cada cidadão deve entender o orçamento do município da mesma forma que entende do
orçamento de sua própria casa.
Postado por Cassius Brandão às 20:53 Nenhum comentário:
QUER DIZER ENTÃO QUE A PREFEITURA
ESTÁ CHEIA DO DINHEIRO?
Não. Em todos os municípios brasileiros o dinheiro da prefeitura não é suficiente para pagar os serviços que ela tem obrigação de oferecer para a população (posto de saúde, escola e outras coisas deste tipo). Tem muito município que só sobrevive com o dinheiro do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Este dinheiro é muito pouco!
A falta de dinheiro exige que o município seja bem administrado e que o dinheiro público seja usado com competência. É obrigação do prefeito e dos vereadores organizar as despesas do município. Esse pessoal recebe salário para fazer o mesmo que faz, por exemplo, uma viúva com dois filhos pequenos e uma pensão miserável – não desperdiça, inventa uma maneira de aumentar seus rendimentos e se desdobra para atender as necessidades dos seus filhos. Isto é competência!
Postado por Cassius Brandão às 06:30 Nenhum comentário:
COMO O DINHEIRO SAI DO NOSSO BOLSO E VAI PARA O GOVERNO?
A Prefeitura cobra impostos, taxas e contribuições (tributos) para poder ter dinheiro para cumprir as suas obrigações, como asfaltar ruas, construir escolas, hospitais, pagar os médicos e professores, e muito mais coisas até o automóvel de luxo, a energia elétrica, o telefone e o combustível usados por todos.
Uma parte da receita (o dinheiro) da Prefeitura vem dos tributos pagos pela população do município. O IPTU e o ISS são os dois impostos que mais rendem dinheiro para a Prefeitura.
O IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano é pago pelos proprietários de casas, apartamentos, prédios e terrenos residenciais e não-residenciais. Ele varia conforme o tamanho e a localização do imóvel ou terreno.
O ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é pago por profissionais e empresas que prestam serviços. Traduzindo: cada vez que um médico, um advogado ou um dentista recebe pelo seu trabalho ele paga parte do que recebeu para a prefeitura. Isto vale para todos os profissionais que vendem serviços. As empresas prestadoras de serviços (as que fazem limpeza, as que fornecem segurança e outras deste tipo) cada vez que recebem dos seus clientes também
pagam imposto para prefeitura.
A população não paga imposto só para a prefeitura. Paga também para o governo estadual. O principal tributo estadual que pagamos é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -ICMS. Ele é cobrado sobre a venda de mercadorias e serviços, desde o feijão até o automóvel de luxo. Cada estado determina o quanto vai cobrar de ICMS de cada tipo de produto.
Os municípios de cada estado recebem juntos 25% do ICMS arrecadado. Este dinheiro não é dividido igualmente entre os municípios. A distribuição é proporcional ao número de habitantes e à quantidade de mercadorias negociadas em cada município.
O governo estadual também cobra dos proprietários de veículos o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. Cada município recebe 50% do imposto arrecadado com os veículos emplacados em seu território. O IPVA varia conforme o modelo e ano do veículo.
A sociedade também paga impostos para o governo federal. O Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - estão entre os principais impostos federais arrecadados. O IPI é pago quando da venda dos produtos industriais, como por exemplo, uma geladeira, um fogão, ou uma máquina de lavar. O Imposto de Renda é pago pelos trabalhadores que recebem remunerações a partir de um certo valor e também pelas empresas. Segundo o governo, somente 7% da população economicamente ativa (as pessoas que exercem atividade remunerada) paga este imposto no país.
Parte dos impostos arrecadados pelo governo federal também é repassada para as prefeituras. O governo federal deposita no Fundo de Participação dos Municípios – FPM - esta parte do dinheiro que deverá ser enviada aos municípios. São enviados para este fundo 22,5% do Imposto de Renda e 22,5% do IPI.
Postado por Cassius Brandão às 08:40 Nenhum comentário:
EU, TU, ELE E O NOSSO DINHEIRO
Resolver problemas deste tipo deveria ser a principal função do presidente da República, do governador do estado e também do prefeito. Para cumprir estas tarefas, cada governante organiza uma equipe. O presidente conta com ministros. O governador e os prefeitos conta com seus secretários. Além disso, eles contam
com os representantes do povo para tomar decisões. O presidente conta com senadores e deputados federais. O governador conta com os deputados estaduais. Os prefeitos contam com os vereadores. Esses políticos são responsáveis pelas ações governamentais que interferem diretamente nas nossas vidas.
Tudo que a prefeitura faz (bem ou mal), faz com o seu dinheiro, com o dinheiro do seu vizinho, do motorista do ônibus, do porteiro, do patrão, de todo mundo. Todo mundo paga imposto. Alguns muito. Alguns pouco. Alguns mais do que deveriam pagar. Alguns menos do que deveriam. Mas todo mundo paga imposto. Até os miseráveis que não têm onde cair mortos pagam imposto. Não acredita? Até quando se compra um pão se paga imposto. É isso aí: o dinheiro que viabiliza as obras do presidente, do governador e do prefeito é nosso. É de todo mundo. É público.
Você pode e deve fiscalizar como o dinheiro público do seu município, do Estado e do governo federal é usado. Afinal de contas, se ele for mal aplicado isto pode significar menos escola, menos posto de saúde, menos água encanada, menos esgoto e menos moradia. Também significa mais violência, mais desemprego, mais doenças e desesperança.
Esta cartilha pretende explicar porque é difícil, mas não é impossível, defender o dinheiro dos nossos impostos. Aqui você ficará sabendo como a população pode interferir no uso dos recursos públicos e zelar para que eles sejam bem aplicado. Por isso Olho Vivo!