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Lei das Cooperativas I
Constituição das sociedades cooperativas, livros, estatuto social, associados, fundos, capital social, órgãos sociais, assembleias gerais ordinárias e extraordinárias, órgãos de Administração, entre outros dispositivos.
Direito Comercial | 16/dez/2009	
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (06/nov/2018)
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/abr/2014)
Atualizado até a Lei n° 12.399/11. (03/mai/2011)
Publicado originalmente no DireitoNet. (16/dez/2009)
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Responda as 20 questões abaixo escolhendo uma alternativa de cada questão. Ao terminar, clique no botão para ver sua nota e o gabarito. Boa sorte!
1
Assinale a alternativa incorreta.
a) Serão consideradas mistas as cooperativas que apresentarem mais de um objeto de atividade.
b) Em nenhuma hipótese é permitida a constituição de cooperativas centrais, às quais se associem outras cooperativas de objetivo e finalidades diversas.
c) As cooperativas se classificam também de acordo com o objeto ou pela natureza das atividades desenvolvidas por elas ou por seus associados.
d) As cooperativas centrais e federações de cooperativas objetivam organizar, em comum e em maior escala, os serviços econômicos e assistenciais de interesse das filiadas, integrando e orientando suas atividades, bem como facilitando a utilização recíproca dos serviços.
e) As confederações de cooperativas têm por objetivo orientar e coordenar as atividades das filiadas, nos casos em que o vulto dos empreendimentos transcender o âmbito de capacidade ou conveniência de atuação das centrais e federações.
2
Complete as lacunas corretamente:
Verificada, no prazo máximo de ____________, a contar da data de entrada em seu protocolo, pelo respectivo órgão executivo federal de controle ou órgão local para isso credenciado, a existência de condições de funcionamento da cooperativa em constituição, bem como a regularidade da documentação apresentada, o órgão controlador devolverá, devidamente autenticadas, ______________ à cooperativa, acompanhadas de documento dirigido à Junta Comercial do Estado, onde a entidade estiver sediada, comunicando a aprovação do ato constitutivo da requerente.
a) 60 (sessenta) dias; 2 (duas) vias
b) 60 (sessenta) dias; 3 (três) vias
c) 30 (trinta) dias; 2 (duas) vias
d) 30 (trinta) dias; 3 (três) vias
e) 20 (vinte) dias; 2 (duas) vias
3
Em relação as cooperativas singulares é incorreto afirmar que:
a) cada associado presente não terá direito a mais de 1 (um) voto, qualquer que seja o número de suas quotas-partes.
b) o estatuto determinará o número de delegados, a época e forma de sua escolha por grupos seccionais de associados de igual número e o tempo de duração da delegação.
c) não será vedada a representação por meio de mandatário.
d) as Assembleias Gerais compostas por delegados decidem sobre todas as matérias que, nos termos da lei ou dos estatutos, constituem objeto de decisão da assembleia geral dos associados.
e) os associados, integrantes de grupos seccionais, que não sejam delegados, poderão comparecer às Assembleias Gerais, privados, contudo, de voz e voto.
4
Quanto ao objetivo e classificação das Sociedades Cooperativas, é incorreto afirmar que:
a) as sociedades cooperativas poderão adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso da expressão "cooperativa" em sua denominação.
b) as sociedades cooperativas são consideradas singulares, as constituídas pelo número mínimo de 20 (vinte) pessoas físicas, sendo excepcionalmente permitida a admissão de pessoas jurídicas que tenham por objeto as mesmas ou correlatas atividades econômicas das pessoas físicas ou, ainda, aquelas sem fins lucrativos.
c) os associados individuais das cooperativas centrais e federações de cooperativas serão inscritos no Livro de Matrícula da sociedade e classificados em grupos visando à transformação, no futuro, em cooperativas singulares que a elas se filiarão.
d) as sociedades cooperativas são consideradas cooperativas centrais ou federações de cooperativas, as constituídas de, no mínimo, 3 (três) singulares, podendo, excepcionalmente, admitir associados individuais.
e) é permitido às cooperativas o uso da expressão "Banco".
5
Assinale a alternativa incorreta em relação à Assembleia Geral Ordinária.
a) A Assembleia Geral Ordinária se realizará anualmente nos 3 (três) primeiros meses após o término do exercício social.
b) Deverão constar da ordem do dia da Assembleia Geral Ordinária prestação de contas dos órgãos de administração acompanhada de parecer do Conselho Fiscal, compreendendo o demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade e o parecer do Conselho Fiscal.
c) Deverão constar da ordem do dia da Assembleia Geral Ordinária eleição dos componentes dos órgãos de administração, do Conselho Fiscal e de outros, quando for o caso.
d) Deverão constar da ordem do dia da Assembleia Geral Ordinária em qualquer situação a fixação do valor dos honorários, gratificações e cédula de presença dos membros do Conselho de Administração ou da Diretoria e do Conselho Fiscal.
e) Deverão constar da ordem do dia da Assembleia Geral Ordinária prestação de contas dos órgãos de administração acompanhada de parecer do Conselho Fiscal, compreendendo o relatório da gestão.
6
Quanto a autorização de funcionamento, complete as lacunas:
A cooperativa constituída na forma da legislação vigente apresentará ao respectivo órgão executivo federal de controle, no Distrito Federal, Estados ou Territórios, ou ao órgão local para isso credenciado, dentro de ____________ da data da constituição, para fins de autorização, requerimento acompanhado de ____________ do ato constitutivo, estatuto e lista nominativa, além de outros documentos considerados necessários.
a) 1 (um) mês; 4 (quatro) vias
b) 1 (um) mês; 2 (duas) vias
c) 30 (trinta) dias; 4 (quatro) vias
d) 30 (trinta) dias; 2 (duas) vias
e) 15 (quinze) dias; 4 (quatro) vias
7
Assinale a alternativa incorreta.
a) O estatuto poderá criar outros órgãos necessários à administração.
b) A sociedade será administrada por uma Diretoria ou Conselho de Administração, composto exclusivamente de associados eleitos pela Assembleia Geral, com mandato nunca superior a 3 (três) anos.
c) Os órgãos de administração podem contratar gerentes técnicos ou comerciais, que não pertençam ao quadro de associados, fixando-lhes as atribuições e salários.
d) A posse dos administradores e conselheiros fiscais das cooperativas de crédito e das agrícolas mistas com seção de crédito e habitacionais fica sujeita à prévia homologação dos respectivos órgãos normativos.
e) A sociedade será administrada por uma Diretoria ou Conselho de Administração, composto exclusivamente de associados eleitos pela Assembleia Geral, sendo obrigatória a renovação do mandato de, no mínimo, 1/3 (um terço) do Conselho de Administração.
8
O estatuto da cooperativa deverá indicar, exceto:
a) o capital máximo, o valor da quota-parte, o mínimo de quotas-partes a ser subscrito pelo associado, o modo de integralização das quotas-partes, bem como as condições de sua retirada nos casos de aposentadoria, eliminação ou de exclusão do associado;
b) os direitos e deveres dos associados, natureza de suas responsabilidades e as condições de admissão, demissão, eliminação e exclusão e as normas para sua representação nas assembleias gerais;
c) a denominação, sede, prazo de duração, área de ação, objeto da sociedade, fixação do exercício social e da data do levantamento do balanço geral;
d) os casos de dissolução voluntária da sociedade;
e) a forma de devolução das sobras registradas aos associados, ou do rateio das perdas apuradas por insuficiência de contribuição para cobertura das despesas da sociedade.
9
Quanto a Política Nacional de Cooperativismo e Sociedades Cooperativas, analise as afirmações e assinale a alternativa correta:
I - Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, com objetivo de lucro.
II - A ação do Poder Público se exercerá, principalmente, mediante prestação de assistência técnica e de incentivos financeiros e creditórios especiais, necessários à criação, desenvolvimento e integração das entidades cooperativas.
III - Compreende-se como Política Nacional de Cooperativismo a atividade decorrente das iniciativas ligadas ao sistema cooperativo, originárias de setor público apenas, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse público.
IV - As atribuições do Governo Federal na coordenação e no estímulo às atividades de cooperativismo no território nacional serão exercidas na forma desta Lei e das normas que surgirem em sua decorrência.
a) Estão incorretas as afirmações I e II.
b) Estão incorretas as afirmações II e III.
c) Estão incorretas as afirmações I e III.
d) Estão incorretas as afirmações I e IV.
e) Estão incorretas as afirmações I, III e IV.
10
Assinale a alternativa incorreta.
a) Ocorrendo destituição que possa afetar a regularidade da administração ou fiscalização da entidade, poderá a Assembleia designar administradores e conselheiros provisórios, até a posse dos novos, cuja eleição se efetuará no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
b) Nas Assembleias Gerais o quorum de instalação será de mínimo de 10 (dez) associados na terceira convocação ressalvado o caso de cooperativas centrais e federações e confederações de cooperativas, que se instalarão com qualquer número.
c) Nas Assembleias Gerais o quorum de instalação será de 2/3 (dois terços) do número de associados, em primeira convocação.
d) É da competência exclusiva das Assembleias Gerais extraordinárias, a destituição dos membros dos órgãos de administração ou fiscalização.
e) Nas Assembleias Gerais o quorum de instalação será de metade mais 1 (um) dos associados em segunda convocação.
11
A sociedade cooperativa deverá possuir os seguintes livros, exceto:
a) de Matrícula.
b) de Atas do Conselho Fiscal.
c) de Atas das Assembleias Gerais.
d) de Atas dos Órgãos de Administração.
e) de presença dos Associados nas Assembleias ordinárias.
12
Da constituição das Sociedades Cooperativas é incorreto afirmar que:
a) O ato constitutivo, sob pena de nulidade, deverá declarar a aprovação do estatuto da sociedade.
b) A sociedade cooperativa constitui-se por deliberação da Assembleia Geral dos fundadores, constantes da respectiva ata ou por instrumento particular.
c) O ato constitutivo, sob pena de nulidade, deverá declarar o nome, nacionalidade, idade, estado civil, profissão e residência dos associados, fundadores que o assinaram, bem como o valor e número da quota-parte de cada um.
d) O ato constitutivo da sociedade e os estatutos, quando não transcritos naquele, serão assinados pelos fundadores.
e) O ato constitutivo, sob pena de nulidade, deverá declarar a denominação da entidade, sede e objeto de funcionamento.
13
É da competência exclusiva da Assembleia Geral Extraordinária deliberar sobre os seguintes assuntos, exceto:
a) fusão, incorporação ou desmembramento.
b) mudança do objeto da sociedade.
c) dissolução voluntária da sociedade.
d) relatório de gestão.
e) reforma do estatuto.
14
As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características, exceto:
a) variabilidade do capital social representado por ações.
b) singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade.
c) limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais.
d) adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços.
e) quorum para o funcionamento e deliberação da Assembleia Geral baseado no número de associados e não no capital.
15
A exclusão do associado será feita, exceto:
a) por incapacidade civil não suprida.
b) por morte da pessoa física.
c) por incapacidade administrativa não cumprida.
d) por dissolução da pessoa jurídica.
e) por deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na cooperativa.
16
Analise as afirmações e assinale a alternativa correta.
I - É permitido às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros excetuando-se os juros até o máximo de 12% (doze por cento) ao ano que incidirão sobre a parte integralizada.
II - O capital social será subdividido em quotas-partes, cujo valor unitário não poderá ser inferior ao maior salário mínimo vigente no País.
III - Para a formação do capital social poder-se-á estipular que o pagamento das quotas-partes seja realizado mediante prestações periódicas, independentemente de chamada, por meio de contribuições ou outra forma estabelecida a critério dos respectivos órgãos executivos federais.
IV - Nenhum associado poderá subscrever mais de 1/3 (um terço) do total das quotas-partes, salvo nas sociedades em que a subscrição deva ser diretamente proporcional ao movimento financeiro do cooperado ou ao quantitativo dos produtos a serem comercializados, beneficiados ou transformados, ou ainda, em relação à área cultivada ou ao número de plantas e animais em exploração.
a) As afirmações I e III estão incorretas.
b) As afirmações I e II estão incorretas.
c) As afirmações II e III estão incorretas.
d) As afirmações II e IV estão incorretas.
e) As afirmações III e IV estão incorretas.
17
Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
I - As sociedades cooperativas serão de responsabilidade limitada, quando a responsabilidade do associado pelos compromissos da sociedade se limitar ao valor do capital por ele subscrito.
II - As sociedades cooperativas serão de responsabilidade ilimitada, quando a responsabilidade do associado pelos compromissos da sociedade for pessoal, solidária e não tiver limite.
III - A responsabilidade do associado para com terceiros, como membro da sociedade, somente poderá ser invocada depois de judicialmente exigida da cooperativa.
a) A afirmação I está incorreta.
b) A afirmação II está incorreta.
c) A afirmação III está incorreta.
d) As afirmações I e II estão incorretas.
e) Todas afirmações estão corretas.
18
Assinale a alternativa incorreta quanto aos associados.
a) A demissão do associado será unicamente a seu pedido.
b) A admissão dos associados poderá ser restrita, a critério do órgão normativo respectivo, às pessoas que exerçam determinada atividade ou profissão, ou estejam vinculadas a determinada entidade.
c) O associado que aceitar e estabelecer relação empregatícia com a cooperativa, perde o direito de votar e ser votado, até que sejam aprovadas as contas do exercício em que ele deixou o emprego.
d) Permite-se o ingresso no quadro das cooperativas dos agentes de comércio e empresários que operem no mesmo campo econômico da sociedade.
e) Poderão ingressar nas cooperativas de pesca e nas constituídas por produtores rurais ou extrativistas, as pessoas jurídicas que pratiquem as mesmas atividades econômicas das pessoas físicas associadas.
19
Complete a lacuna corretamente:
Prescreve em _____________, a ação para anular as deliberações da Assembleia Geral viciadas de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação da lei ou do estatuto, contado o prazo da data em que a Assembleia foi realizada.
a) 4 (quatro) anos
b) 3 (três) anos
c) 2 (dois) anos
d) 1 (um) ano
e) 180 (cento e oitenta) dias
20
Complete as lacunas corretamente:
As cooperativas são obrigadas a constituir Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento de suas atividades, constituído com _______________, pelo menos, das sobras ________ do exercício.
As cooperativas são obrigadas a constituir Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, destinado a prestação de assistência aos associados, seus familiares e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa, constituído de _______________, pelo menos, das sobras _________apuradas no exercício.
a) 5% (cinco por cento); brutas; 10% (dez por cento); brutas
b) 5% (cinco por cento); líquidas; 10% (dez por cento); líquidas
c) 5% (cinco por cento); brutas; 5% (cinco por cento); líquidas
d) 10% (dez por cento); brutas; 5% (cinco por cento); brutas
e) 10% (dez por cento); líquidas; 5% (cinco por cento); líquidas
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