Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 30 de 23.09.2020 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDFe,
Res. Sec. Faz. - AM 30/20 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 30 de 23.09.2020
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 24.09.2020.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDFe, modelo 58, na prestação de serviço de transporte intermunicipal.
CONSIDERANDO a incorporação do Ajuste SINIEF 21, de 2010, à legislação tributária estadual por meio do Decreto nº 30.924, de 12 de janeiro de 2011; e
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer a obrigatoriedade de emissão de MDF-e, modelo 58, na prestação de serviço de transporte intermunicipal, nos termos do § 8º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 21, de 2010, incorporado à legislação do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 100 da Lei nº 5.172, de 1966, o Código Tributário Nacional,
Art. 1º O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58, deverá ser emitido a partir de 1º de dezembro de 2020, em substituição ao Manifesto de Carga, modelo 25, na prestação de serviço de transporte intermunicipal por contribuinte:
I - emitente de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 67, de que trata o Ajuste SINIEF 09, de 2007;
II - emitente de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, de que trata o Ajuste SINIEF 07, de 2005, no transporte de bens ou mercadorias acobertadas por NF-e, realizadas em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.
Parágrafo único. Para emissão de MDF-e, não há exigência de credenciamento prévio, sendo necessário somente que o contribuinte seja emissor de CT-e ou de NF-e.
Art. 2º A obrigatoriedade de emissão do MDF-e prevista no artigo 1º desta Resolução não se aplica às operações realizadas por: