Circular SUSEP Nº 642 DE 20/09/2021 - Federal - LegisWeb
Circular SUSEP Nº 642 DE 20/09/2021
A Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36, alíneas "b", "c", "g" e "h" do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966,
Considerando o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta do Processo SUSEP nº 15414.611190/2020-52,
X - proposta: documento que formaliza o interesse do proponente em contratar, alterar ou renovar o seguro, abrangendo, no caso de contratação ou renovação de apólices coletivas, tanto a proposta de contratação formalizada pelo estipulante, como as propostas de adesão dos segurados individuais; e
CAPÍTULO II ACEITAÇÃO DO SEGURO
§ 3º No caso previsto no § 2º deste artigo, deverá ser restituído ao proponente, no prazo máximo de dez dias corridos a contar da data de formalização da recusa da proposta, pelo menos, a diferença entre o valor pago pelo proponente e o valor correspondente ao período em que tiver prevalecido a cobertura.
CAPÍTULO III VIGÊNCIA DO SEGURO
CAPÍTULO IV EMISSÃO DE APÓLICE, ENDOSSO, CERTIFICADO INDIVIDUAL E/OU BILHETE
CAPÍTULO V ELEMENTOS MÍNIMOS DE APÓLICES, APÓLICES DE AVERBAÇÃO, CERTIFICADOS INDIVIDUAIS, BILHETES DE SEGURO E ENDOSSOS