Privacy by Design e by Default: torna-se obrigatório adotar desde a concepção de serviços, produtos e modelos de negócio a prática de se garantir direitos de proteção à privacidade e aos dados pessoais. Os princípios gerais da LGPD e os padrões de segurança devem, portanto, ser observados desde a concepção até a execução e oferecimento do produto e serviço. Ainda, os controles de privacidade, popularmente acessíveis por meio de dashboards em plataformas online, devem ser por padrão os mais protetivos, cabendo ao titulares flexibilizá-los, caso assim deseje.
Códigos de Conduta e Certificação: a LGPD claramente incentiva a adoção de códigos de conduta setoriais e de certificações que possam garantir a observância das regras da norma. Determinados setores da sociedade podem criar seus próprios padrões de conduta no uso de dados, que podem até mesmo ser superiores à lei. Estes devem ser previamente autorizados pela Autoridade e conferir métodos que demonstrem o aferimento das condutas. Ainda, entidades podem se qualificar perante a Autoridade para certificar que outras instituições estão em conformidade com a lei geral.
Penalidades: sanções administrativas podem ser aplicadas pela ANDP em caso de infração à LGDP. Entre as sanções, há possibilidade de aplicação de advertências, multas, ou até mesmo a proibição total ou parcial de atividades relacionadas ao tratamento de dados. As multas podem variar de entre 2% do faturamento da empresa, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração. Há ainda a possibilidade de multa diária para compelir a entidade a cessar as violações.
Período de transição e adaptação: a LGDP entrará em vigor 18 meses após a sua publicação. Ou seja, entidades públicas e privadas terão esse período para se adaptar. Ademais, A Autoridade Nacional poderá estabelecer normas sobre a adequação progressiva de bancos de dados constituídos até a data de entrada em vigor da Lei, consideradas a complexidade das operações de tratamento e a natureza dos dados.
A LGPD vai agora para sanção presidencial. A Presidência pode acatar a lei como um todo, negá-la completamente ou vetar determinadas partes. Muito se discute sobre a possibilidade de veto do trecho que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, com base em uma série de argumentos, tanto jurídicos, políticos e orçamentários. Todavia, a entregada em vigor de uma lei geral de proteção de dados sem uma autoridade autônoma e independente pode ter um impacto indesejada na sua eficácia, e até mesmo tornar a lei incompleta, uma vez que o seu texto faz menção à autoridade 56 vezes, e determinada partes simplesmente não farão sentido sem a sua existência.
Após a publicação da lei, as entidades terão 18 meses para se adaptar. Poderá ser uma tarefa árdua e custosa, principalmente para àquelas que deixarem para o final do período de transição, que foi amplamente visto no contexto da GDPR.
Em suma, a LGPD terá um impacto na sociedade como poucas leis antes tiveram, uma vez que, hoje, praticamente toda e qualquer prática se vale do uso de dados pessoais. Empresas de todos os setores terão que se adaptar e uma nova cultura sobre o uso adequado de dados deverá ser formada, algo de difícil atingimento levando em consideração que o Brasil, diferente de outras regiões do mundo, principalmente da Europa, ainda está na sua infância com relação a esse tema.