Art. 4.º - 1 - Ainda que a administração aduaneira já haja dado autorização de saída à mercadoria, esta só poderá ser restituída pelo depositário ao depositante, ou, com permissão deste, a um terceiro, nos termos da lei aplicável.
2 - No caso referido no número anterior, quando o depositante não autorizar a entrega da mercadoria, será a mesma obrigatoriamente removida para um local onde não possa ser confundida com outras que ainda se encontrem sujeitas à acção fiscal.
Art. 5.º Salvo se as mercadorias já tiverem sido declaradas para outro regime aduaneiro, é lícito ao consignário ou, na falta deste, ao transportador ou ao seu representante promover a colocação das mercadorias em regime de entreposto, dentro do prazo de depósito provisório.