Crimes de ex-prefeitos devem ser julgados pelo Juízo de 1º Grau na PB – Vitrine do Cariri
Crimes de ex-prefeitos devem ser julgados pelo Juízo de 1º Grau na PB
Postado em 17 de outubro de 2019 às 08:23
Em decisão unânime, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que crimes praticados por prefeitos em mandatos anteriores devem ser julgados pelo Juízo de 1º Grau. A decisão foi tomada ao analisar uma ação penal movida pelo Ministério Público contra o atual prefeito do Município de Caturité, José Gervásio da Cruz. Ele foi acusado de realizar despesas sem licitação, no exercício de 2009.
A relatoria do processo foi do juiz convocado, Tércio Chaves de Moura, que determinou o retorno dos autos à Comarca de Queimadas. O voto tomou como base decisão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), que passou a considerar que o foro privilegiado por prerrogativa de função se aplica somente aos crimes praticados durante o exercício do cargo e desde que vinculados às funções nele desempenhadas pelo mandatário. Desta forma, os delitos anteriores à atual legislatura ou mandato devem ser apurados pelo Juízo de 1º Grau.
Por ter o denunciado assumido novo mandato de prefeito, o Juízo de 1º Grau declinou da competência para o TJPB. O processo prosseguiu, com a realização dos atos instrutórios. Intimada para apresentar as razões, a defesa protestou pela remessa dos autos ao Juízo de Primeira Instância. Ouvida a Procuradoria-Geral de Justiça, esta se manifestou pela declaração de incompetência do TJPB para apreciar e julgar a matéria.