Observa-se, pelos tópicos anteriores, que do ano passado para cá o aumento no número de bacharéis foi de quinhentos mil concluintes dos 1.200 estabelecimentos de ensino superior com Curso de Direito. Seria isto mesmo?
A realidade parece bastante diferente do que esses números indicam ou pretendem, visto que há dificuldades em se formar uma turma por diversos fatores (são cinco anos de curso, nos quais há separação por semestres): há gastos com matriculas e mensalidades, dispêndio monetário com livros em todas as áreas (assim como vade mecuns atualizados), dispêndio extra com locomoção e com atividades extras – sem contar aqueles que ainda trabalham ou trabalham e zelam por uma família.
Há, ainda, aqueles que são ingressantes por meio de programas do governo, como o Prouni. Mesmo não pagando pela faculdade, as despesas continuam com livros, vade mecuns, locomoção (se não possuir carteira de motorista ou se não participar de programa de governo para locomoção paga pelo Estado). Aqueles que participam do FIES, além das despesas apontadas, lidam com as taxas do programa governamental. Em ambos os casos os beneficiados são de classe econômica baixa, que não podem sustentar uma faculdade.
Além disso, o curso de Direito em si não é simples: há desistências da turma inicial, há aqueles que não passam em alguma disciplina (que na maioria das vezes são pré-requisitos para disciplinas posteriores), há realidades distintas para cada aluno. Estes fatores culminam em um número ínfimo de formandos em Direito. Por fim, conforme ressaltado diversas vezes, muitos destes formandos procuraram o curso de Direito não para advogar, mas para prestar em concursos públicos.
Aqui vemos outra realidade: a advocacia não é uma atividade buscada por grande parcela da sociedade, visto que a advocacia privada pressupõe um fator determinante na vida do profissional – o prestígio. Este fator é a causa da escolha advogado pelo cliente, uma vez que o iniciante é julgado como inexperiente. Nesse sentido, a busca é pelos advogados com anos de experiência (há o entendimento que os anos de experiência proporcionem sucesso ao advogado na área em que labuta); os iniciantes no mercado privado da advocacia terão, sendo assim, de concorrer com escritórios antigos e grandes.
Há outro fator que tem sido primordial neste caso: desprestígio da atividade advocatícia. Todo aluno de Direito tem de suportar comentários desde simples anedotas à graves pejorativas em relação ao sua escolha profissional. Isto não advém de agora, mas desde que Brasil deixou de ser colônia: atualmente o profissional da advocacia tem as alcunhas de “advogado de porta de cadeia” e “corrupto”. A profissão, praticamente, caiu em desgraça aos olhos do povo, justamente pela Justiça. Entende-se que o advogado não está fora da esfera da Justiça, mas a compõe, e como a Justiça é encarada como “morosa” e “corrupta”, isso recai sobre o profissional. Sem, claro, tirarmos os casos daqueles profissionais que realmente colaboram para propagar tal entendimento. A insatisfação popular também foi proporcionada pelo liame da Justiça com a Política, onde a sociedade não consegue mais diferir um advogado de um político por defender políticos corruptos. Além disso, também defende criminosos que perante a sociedade não deveriam receber defesa.
A OAB, que existe para zelar pela profissão de advocacia, não tem feito seu trabalho no que tange a punir devidamente os fraudadores de seu Certame, o que tem sido observado pelas famílias de bacharéis (inclusos estes) que não passam no exame e se deparam com pessoas que compraram as carteiras almejadas e hoje são advogados. A revolta tende a se tornar pressão para que aquele bacharel busque concurso público ao invés de advogar.
São ao todo 4,5 milhões de bacharéis em Direito, 728.265 advogados, 8 escritórios nacionais com mais de 100 advogados e com filiais (reconhecidos como maiores da América Latina), 21 escritórios estrangeiros no país, além de escritórios pequenos, todos concorrendo no mercado. Por fim, há 190.732.694 pessoas no país (de acordo com o censo 2010).
Ante tais dados, pode-se concluir: de 190.732.694 habitantes no Brasil, 728.265 são advogados, restando 190.004.429 não advogados; desse número, 4,5 milhões são bacharéis em Direito, portanto, há um total de 185.504.429 pessoas que não possuem formação em Direito no país. Ressalta-se que foram trabalhados os números atuais da OAB sob o censo de 2010, de modo que há uma pequena margem de erro no resultado final em relação ao quadro atual, o que não influirá no raciocínio que se pretende estabelecer agora.
Verifica-se também com o censo de 2010 que o aumento populacional foi de 12,33% em relação ao censo anterior. Sem o Exame de Ordem seriam 5.228.264 advogados atuantes no país, isso SE todos esses bacharéis decidissem atuar como advogados no âmbito privado – o que se demonstrou falso de acordo com o item anterior.
Comparando o número de advogados com o número populacional, e levando-se em consideração a distribuição desses advogados pelo país, nota-se que não há equitatividade: há concentração do contingente de advogados nos Estados do Centro-Sul, com exceção do Estado da Bahia (que fica no Nordeste) – recriando a mesma situação do Brasil colônia: lugares sem advogados. Agravando essa situação, há monopólios dessa atividade.
Uma matéria da Revista Leis e Negócios[180] informava que a OAB tinha, no ano de 2010, 713 mil advogados e que o Brasil somava 3,27 advogados para cada cem habitantes (ficando em segundo lugar no ranking de advogados, logo a frente a frente da Índia e perdendo apenas para o EUA).
Em outra matéria, da Revista Direito do Estado, é apontado que o número de advogados está intimamente ligado ao PIB[181]. A matéria é de 2008, mas isso é uma realidade que perdura até hoje, apenas mudando o lugar: onde o PIB é maior, há mais advogados. Dessa forma, o contingente de advogados apenas mudará de lugar, indo para onde a renda per capita é maior.
O que se percebe a partir dos dados expostos nesse artigo é que o contingente de advogados para habitantes no Brasil é de um para duzentos[182]. Portanto, se percebe claramente a reserva de mercado de modo a continuar com o monopólio da atividade advocatícia, ferindo o Princípio da Livre Concorrência – em proteção aos advogados já inscritos. Observa-se que o Certame parece não estar beneficiando a população, pois indiretamente lesa outro princípio constitucional: o direito a AMPLA DEFESA.
Trata-se de um desdobramento do Princípio da Livre Iniciativa, um dos alicerces do sistema capitalista, o qual é conceituado da seguinte maneira[183]:
Em condições de igualdade, disputar espaços com objetivos lícitos e compatíveis com as aspirações nacionais. Na área econômica, representa a disputa entre todas as empresas para obter maior e melhor espaço no mercado.
O Princípio da Ampla Defesa, nesse trabalho, se baseia na possibilidade de escolha do advogado por parte do indivíduo: é um direito de todo cidadão poder livremente instituir seu defensor, firmado em sua confiança – direito assegurado, inclusive, ao acusado. Isso está previsto no artigo 5º, inciso LV da CF/88.
Na época colonial não havia ampla concorrência, visto que o comércio era um pacto entre a colônia e a metrópole portuguesa. Era preciso manter o monopólio na colônia com vistas a manter o controle sobre a própria. Para manter essas circunstancias inalteráveis, Portugal expediu diversas leis proibitivas: Carta Régia de 1766 (proibia a atividade de ourives, a fabricação de mel, de vinho e o plantio de uvas) e o Alvará de 5 de janeiro de 1785 (proibindo a produção de qualquer espécie de manufatura) [184].
Apenas com a entrada da família real no país houve fomento no comércio interno, por meio de incentivos: a abertura dos portos, em 28 de janeiro de 1808, às nações inimigas; a instituição da liberdade de manufatura e indústria (Alvará de 1º de abril de 1808), com a revogação do Alvará de 1785; e a criação do Banco do Brasil (12 de outubro de 1808) [185].
Fora do país, iniciavam-se as Revoluções Francesa e Industrial, gerando um movimento econômico diferenciado: o liberalismo. Suas práticas vão se tornando comuns e se alastrando pelo mundo, graças ao comércio externo que facilitava aos Estados Internacionais terem relações comerciais mais estritas. No entanto, era através de tratados – que reafirmavam as relações mercantis e dependências entre os Estados Internacionais – que o liberalismo era “controlado”. No caso do Brasil, quem ditava as regras era a Inglaterra, diante o Tratado de 1810[186].
E como foi visto nos tópicos anteriores, a classe advocatícia à época era a principal estimuladora do sistema liberalista, assim como da adoção deste no Brasil. Sua influência (da classe advocatícia) foi tão forte que conseguiu restringir os poderes do Monarca e instituir a Constituição de 1891 – onde foi explícito os princípios do liberalismo em seus artigos.
Com a Carta de 1946 há a previsão da livre iniciativa e repressão ao abuso econômico. Há outras modificações em leis com passar do tempo, chegando à nossa CF/88, onde a livre iniciativa se torna principio constitucional e dela se desdobram outros princípios, sendo o da livre concorrência um destes[187]. Isso está assim disposto no artigo 170, inciso IV, da CF/88[188]:
A disputa no âmbito privado é regulada pela livre concorrência. Todavia, no campo da advocacia, por ter sido considerada uma atividade pública essencial, de natureza pública, foi vedado qualquer utilização de sociedades descritas no Código Comercial e Código Civil. Dessa forma, o EAOAB optou por impor a todo advogado que queira constituir sociedade a associação, baseando-se na vedação da “concorrência desleal”. Sendo assim, percebe-se que a associação torna o advogado uma “figura administrativa” e não um empregado; portanto, não há estipulação de piso salarial.
A sociedade (associação) advocatícia não adquire personalidade com a inscrição na Junta Comercial – como seria se fosse figura civil –, mas com o registro no Conselho Seccional da OAB. Mais uma vez, para não haver “concorrência desleal”. Ressalta-se que essa figura de sociedade, imposta pelo EAOAB, é uma figura particular do Código da OAB.
O que se evidencia com tais imposições é o corporativismo da OAB sobre a atividade advocatícia, com o controle dos escritórios, o controle sobre a remuneração e o controle sobre o âmbito privado advocatício. Aliás, tal prática é corrente desde seu primeiro Estatuto – imposto por meio de um golpe de Estado, pois todas as tentativas de estabelecer a aceitação de seu Estatuto no Congresso Nacional (e suas figuras nas antigas Cartas) foram rejeitadas, visto que já intuíam o corporativismo em seus meandros.
O que se tem perante o Estatuto da OAB atualmente são lesões à CF/88: impor todo advogado a inscrição em seus quadros (lesionando a livre associação); possuir natureza publica, mas não se sujeitar a nenhum dos “três poderes” constituintes da União (Legislativo, Executivo e Judiciário); não se sujeitar aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e outros incisos assim referidos (o que decorre de sua não sujeição a nenhum dos “três poderes” mencionados anteriormente); não se tratar autarquia; não pagar tributos; não ser um sindicato; poder legislar sobre a fixação de anuidades aos seus inscritos; não precisar prestar contas ao TCU; arrecadar “contribuições de interesse de categorias profissionais”, usualmente conhecidos como “dinheiro de advogados”; possuir outras formas de receita (Exame de Ordem, “dinheiro público” e taxa judiciária para manutenção de seus prédios); a contratação de seus servidores não advir de concurso público; não ser conselho profissional; e possuir poder de polícia para fiscalizar o exercício profissional.
A alegação da necessidade do Certame é: muitas faculdades que o MEC não fiscaliza devidamente, formando profissionais inaptos a exercer a função; consequentemente, diz-se que a má qualidade no ensino influi na formação de maus profissionais.
Com a possibilidade de o mercado ser inundado de maus profissionais, o Exame da OAB vem para evitar estes façam parte dele (o mercado). Dessa maneira, só passará no referido aquele que estiver apto a exercer a advocacia, pois o mesmo avalia os conhecimentos dos bacharéis em Direito de maneira justa e capaz de aferir competência.
O que se espera é evitar que a sociedade arque com maus profissionais, que lesionariam os direitos do cidadão, ou seja, uma torrente de injustiças sociais e morosidades na Justiça – um verdadeiro caos social que se instalaria no país se não fosse o Exame da OAB para cooptar bons profissionais, como um verdadeiro filtro.
Levando em consideração as estatísticas de aprovação no Exame (vide a tabela abaixo), duas vertentes são possíveis: ou o ensino superior no país tem caído cada vez mais em qualidade, ou há regulação de percentual de candidatos a passarem no certame.