Extinção de Defensoria Pública no interior do Pará será desastrosa, denunciam movimentos – Amazônia.org
16 de julho de 2019 16 de julho de 2019 Site	Pará
DPU tem assumido processos em centenas de casos de violações contra população de baixa renda
Governador recebe documento demandando permanencia da DPU em Altamira e Santarem (foto Lilo Clareto)
O Fórum em Defesa de Altamira vem mobilizando diversos setores para impedir que, a partir do dia 27 de julho, as unidades da Defensoria Pública da União (DPU) sejam retiradas de Altamira e Santarém, no Pará. No último dia 11, uma comissão entregou ao governador Helder Barbalho uma carta elaborada pelo Fórum, solicitando ao chefe do executivo paraense que interceda junto ao Governo Bolsonaro. Em parceria com a Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SDDH), foram apresentadas petições a Raquel Dodge, procuradora geral da república, e Carlos Eduardo Barbosa, defensor geral da DPU, para que esses órgãos possam tomar todas as medidas políticas e judiciais cabíveis com intuito de impedir mais esse retrocesso. Além disso, no período da tarde, o fórum realizou reunião com mais de 30 pessoas na sede do Movimento Xingu Vivo para Sempre, com a participação dos defensores públicos Fábio Augusto Sampaio de Oliveiro, Roberto Fernandes Gusmão e Francisco de Assis Nascimento Nóbrega, direto de Brasília por videoconferência.
No encontro com o Helder Barbalho, o governador se prontificou a levar a reivindicação ao presidente, mas avaliou pragmaticamente que a posição ideológica de Bolsonaro e a equipe ministerial demonstra que a reversão dessa situação depende muito mais de mobilização popular. Já durante a reunião realizada na sede do Xingu Vivo, os defensores públicos garantiram que a DPU está tomando todas as medidas cabíveis e que o Ministério Público Federal é grande parceiro nessa demanda. "O cenário não é muito favorável, não temos muito tempo até o dia 27, mas como é um direito constitucional, sempre é possível reverter judicialmente ou através da pressão da opinião pública", explicou o defensor Roberto Gusmão. Foi encaminhado que o fórum produzirá uma nota pública e peças publicitárias que expliquem de forma didática a importância do atendimento jurídico gratuito na esfera federal para todas as pessoas de baixa renda, sobretudo em regiões agredidas por megaempreendimentos.
DPU em Altamira
A conquista de uma unidade da DPU em Altamira foi muito comemorada pelos movimentos sociais, ainda que ela tenha vindo de forma tardia, apenas em 2015, quando inúmeros processos de violações de direitos provocadas pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte estavam já num estágio bastante avançado. "Jamais vamos concordar com essa agressão à população. Vamos fazer de tudo para que isso não aconteça. Foi uma luta grande pra gente conquistar a DPU. Antes de ter uma sede definitiva, a defensoria ainda ficou como itinerante um ano. Vinham cinco defensores de várias partes do país e aqui ficavam 15 dias pra atender famílias impactadas por Belo Monte, e a gente ia tentando garantir o transporte das famílias e facilitar o acesso delas de todas as formas", recorda Antônia Melo, coordenadora do Movimento Xingu Vivo para Sempre. Na avaliação dela e do Fórum, caso se confirme o fechamento, famílias de baixa renda não conseguirão ir até Belém procurar atendimento.
O defensor Fábio Augusto Sampaio de oliveira informou que a DPU de Altamira atendeu 4.884 pessoas de 7 municípios da região somente em 2019. Destes, 3.732 Procedimentos de Assistência Jurídica (PAJ) foram adotados. Uma demanda enorme para dois defensores. "Teríamos que estar discutindo a ampliação do atendimento e não lutando para manter o pouco que temos", analisa. Para ele, um dos fatores que fazem o Pará ser uma referência em violação de direitos, com Altamira sendo um expoente nessas estatísticas, é justamente a impunidade dos agressores, sejam eles governo ou empresas, que contam com os melhores advogados e o aparato estatal. "Não é possível garantir o Estado Democrático de Direito se quem não pode pagar um advogado acaba ficando desassistido, por isso essa garantia está prevista em nossa Constituição", argumenta.
Em novembro de 2018, ainda na gestão de Michel Temer, o então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG) editou a nota técnica 26812/ 2018-MP, a partir de uma interpretação da Lei 13.328/ 2016, informando que a DPU deveria devolver os servidores requisitados com mais de três anos de cessão ou reembolsar o órgão de origem no caso de interesse do órgão em permanecer com eles. Em janeiro deste ano, o MPOG suspendeu a exigência de devolução por seis meses. Atualmente o referido ministério está incorporado ao Ministério da Economia (ME) de Paulo Guedes, que usou os mesmos argumentos utilizados ano passado para exigir que até o dia 27 a DPU decida se devolve ou paga. Em nota, o ME alega que a defensoria tem condições de arcar com os custos dos pagamentos, caso assim deseje, mas a instituição argumenta que o novo regime fiscal imposto após a aprovação da PEC do congelamento dos gastos (apelidada PEC do fim do mundo) a impossibilita de arcar com os custos de cerca de R$ 100 milhões em encargos e salários por ano, que representaria um quinto do montante de recursos disponíveis.
Na prática, o governo Bolsonaro está impondo o fechamento de 43 das 70 unidades de DPU em todo Brasil, ao impor uma medida que força a devolução de 63% dos servidores, prejudicando cerca de 50 milhões de pessoas, principalmente do interior. Caso houvesse, de fato, boa fé do Palácio do planalto em assegurar direitos, teria atendido, por exemplo, ofício enviado pela DPU à Casa Civil no dia 23 de Maio, que pedia com urgência a edição de uma Medida Provisória que assegurasse a permanência do quadro de trabalhadoras e trabalhadores. Desde 2014 tramita no Congresso o Projeto de Lei 7.922, que prevê a criação de carreira administrativa na DPU, mas desde aquele ano está parado, mesmo após ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça.