Senado aprova PEC que permite entidades municipalistas proporem ADI - Aprece - Associação dos Municípios do Estado do Ceará
Senado aprova PEC que permite entidades municipalistas proporem ADI
O Senado Federal aprovou a possibilidade das entidades nacionais que representam os Municípios terem legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). Esta possibilidade é prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 73/2015 aprovada, em segundo turno, na última quarta-feira, 6 de julho, pelo Plenário do Senado. A matéria segue agora para a Câmara dos Deputados. A proposta atende a uma das reivindicações da XVIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, ocorrida em maio de 2015 e altera o artigo 103 da Constituição Federal (CF).
De acordo com o senador, a participação de entidades de representação dos Municípios na proposição dessas ações "fortalece a proteção da ordem jurídica". Foi lembrado, ainda que, a Constituição de 1988 tornou os Municípios entes federados autônomos, mas "não os amparou com todas as prerrogativas necessárias para a consolidação dessa nova posição institucional". A ausência de legitimidade para a propositura de ADI e ADC é um exemplo dessa omissão, apontou o senador.