Repositório Institucional da Universidade Federal de Rondônia: Previdência complementar: do ônus ou do benefício para servidores públicos federais do executivo
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Title: Previdência complementar: do ônus ou do benefício para servidores públicos federais do executivo
Authors: Tim, Elaine Melquide
Citation: TIM, Elaine Melquide. Previdência complementar: do ônus ou do benefício para servidores públicos federais do executivo. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2016.
Abstract: Esta monografia é resultado de um estudo jurídico sobre os ônus e os benefícios do Regime de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Executivo, nos moldes da Lei n. 12.618/2012. Inicialmente, abordam-se conceitos elementares, aspectos históricos e legislativos da previdência social do servidor público no Brasil. Em seguida, discutem-se questões pontuais como finalidade, natureza jurídica, vigência e planos de benefícios do Fundo de Previdência Complementar do Servidor Púbico Federal do Executivo – Funpresp-Exe. Por fim, apresentam-se as principais vantagens e desvantagens que o Regime de Previdência Complementar oferece aos seus segurados, apontando o fortalecimento do Estado e a vulnerabilidade do servidor como o maior ônus em relação a reforma previdenciária em questão. O método utilizado foi o do raciocínio dedutivo, o procedimento técnico foi da pesquisa bibliográfica qualitativa com enfoque dogmático.
Description: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª M.ª Ozana Rodrigues Boritza