Artigo - Federal - 2002/0243
Noventena na CPMF
Muito se tem discutido em torno da prorrogação da CPMF, que cairia à partir de 18 de junho de 2002; sendo a mesma revigorada através de emenda constitucional, que não prevê o prazo nonagesimal em relação a sua vigência.
Vários doutrinadores propõem a inconstitucionalidade da medida por insobservência do prazo de 90 dias, estabelecido pelo art. 195, §6º da CF/88(1), que diz, verbis:
§6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorrido noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b"
Kiuoshi Harada(2) anuncia, verbis:
Porém, neste caso em discussão, não se trata de prorrogação, em sentido jurídico. Trata-se, isto sim, de uma recriação, de uma reinstituição da CPMF já fadada a desaparecer do mundo jurídico pelo simples implemento da condição prevista no instrumento normativo que a instituíra, isto é, pelo mero decurso do prazo de 36 meses de cobrança. São as diversas reinstituições, que vêm se sucedendo ao longo do tempo, todas elas com prazo de vida prefixada, que lhes confere o caráter de tributoprovisório.
Devemos considerar a tese anunciada por Ives Gandra(3), na qual afirma que, verbis:
"Por fim, as novas contribuições, por força do art. 195, §6º, só entrarão em vigor noventa dias após a promulgação da lei complementar e da lei ordinária posterior que as houver instituido ou modificado." (grifos nossos)
Resta saber se a contribuição aprovada pela recente emenda constitucional é ou não uma "nova contribuição".
Em matéria veiculada no Folha de São Paulo(4), Ives Gandra defende a noventena, na mesma linha de raciocíno de Kiyoshi Harada, afirmando que, verbis:
"O esgotamento da eficácia de uma emenda significa que, se o tributo tiver que permanecer, deve ser objeto de nova instituição, lastreada em nova emenda, com observência do princípio da anterioridade (noventena)."
O questionamento em torno da noventena mereceu por parte da emendas 12/96 e 21/99, a citação expressa do §4º do art. 74 dos Atos das Disposições Transitórias da CF/88(5), que diz, verbis:
§ 4º A contribuição de que trata este artigo terá sua exigibilidade subordinada ao disposto no art. 195, §6º, da Constituição, e não poderá ser cobrada por prazo superior a dois anos."
Contudo, pode sim haver a caracterização da constitucionalidade da nova emenda constitucional sem a noventena.
Isto porque, os arts. 74 e 75 e seus parágrafos dos Atos das Disposições Transitórias, que regulam a matéria nasceram das emendas constitucionais nº 12/1996, que outorgou competência à União para instituir a CPMF; e a 21/1999, que prorrogou esta contribuição alterando a alíquota e prazo de vigência.
Ou seja, de plano verifica-se que a contribuição não é nova, nem tão pouco que não possa vir a ser modificada a cada reedição.
O princípio da anterioridade alinhado às contribuições sociais não é idêntico aos impostos, que devem vigir no exercício fiscal subsequente, na forma do art. 150, III, b. Nas contribuições, o período de acomodação dos agentes deve ser adstrito aos noventa dias posteriores à publicação da respectiva contribuição.
Assim, em face de sua própria natureza, as cláusulas pétreas que cercam as contribuições sociais não são idênticas aos demais tributos, como no caso aos impostos; bem como, não há uma invenção de um novo artefato jurídico, mas, tão somente, um ordenamento com as novas peculiaridades inerentes ao mesmo e a necessidade arrecadatória.
No caso em tela os termos "prorrogação" ou "instituição" não são contrários as disposições contidas no §6º do art. 195, nem tampouco o art. 150, I, ambas da CF/88, uma vez que, a CPMF já fora instituida e prorrogada por diversas vezes. O rigor técnico da letra da lei não denigre a cobrança, nem tampouco corporifica qualquer inconstitucionalidade.
Infelizmente, a discussão se realiza diante de um tributo que deveria ser único, como se identifica na Proposta de Emenda Constitucional nº 474/01, em trâmite na Câmara Federal, que institui o Imposto Único Federal, que resolveria definitivamente toda esta insana discussão, já que não haveriam tantos tributo, nem tampouco a própria CPMF.
(1) pág. 110, Constituição da República Federativa do Brasil, 22º ed., Saraiva, S.P. 1999.
(2) site: tributario.com - "CPMF: Celeuma em torno de sua prorrogação" em 02.05.02.
(3) pág. 144, dos Comentários à Constituição do Brasil - 6º vol., tomo I, Saraiva, 2ª ed., S.P. 2001