Processo de Execução Extrajudicial / Fiscal prescreve ?
Processo de Execução Extrajudicial / Fiscal prescreve ?
Pergunta por: Joao Henrique 608 visualizações caduca, civil, dívida, fiscal, prescreve
Administrativo, Civil, Consumidor, Contratos, Tributário
Um processo de Execução de Título Extrajudicial sobre uma empresa a qual eu sou socio pode prescrever, se sim em quanto tempo ?
Processos de execução fiscal também prescrevem ?
Lhe informo que o prazo prescricional para a Fazenda inicia-se somente com a notificação da decisão final do processo administrativo fiscal, portanto ficando o prazo, até tal notificação, suspenso nos termos do artigo 151 do CTN.
O referido prazo de cinco anos do artigo 174 do CTN decorre de vontade do legislador espero ter solucionado a questão, entre em contato no email robertoseimarulima@hotmail.com – grato !.