Covid-19: Justiça autoriza justa causa de trabalhadora que furou quarentena e viajou – Support Segma
Covid-19: Justiça autoriza justa causa de trabalhadora que furou quarentena e viajou
Covid-19: Justiça autoriza justa causa…
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) decidiu que o descumprimento da quarentena em caso de suspeita de contaminação por Covid-19 pode dar demissão por justa causa. A decisão veio com um julgamento de disputas entre patrões e empregados em Santa Catarina.
Na ação, ela defendeu que, apesar de concordar que errou ao descumprir o isolamento, considerou desproporcional a aplicação da justa causa, uma vez que não forjou atestado para deixar de trabalhar.
Nesse tipo de demissão, o trabalhador não recebe a multa de 40% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviços) e não tem direito a aviso prévio nem ao seguro-desemprego.
Na primeira instância, o juiz Roberto Masami Nakajo, da 2ª Vara do Trabalho de Brusque, considerou que, ao viajar, a trabalhadora considerou apenas os próprios interesses.
"Nesse difícil momento decorrente da pandemia de coronavírus, o que se esperava da autora seria uma atitude visando o bem estar comum (coletivo), mas mesmo com suspeita médica de contágio (e de propagação) do vírus preferiu viajar para local frequentado por várias pessoas que poderiam ter pego e espalhado o vírus nos seus municípios de origem", escreveu Nakajo, em sentença de outubro de 2020.
A trabalhadora demitida recorreu e, no dia 30 de junho, os desembargadores da 3ª Câmara do TRT-12 mantiveram a justa causa.
Na avaliação do advogado Matheus Vieira, do escritório Souza, Mello e Torres Advogados, pesou contra a trabalhadora o benefício do afastamento imediato, a partir do atestado de médico particular apontando a suspeita de contaminação.
As leis e portarias publicadas pelo governo federal no ano passado para regular o enfrentamento à pandemia definem que o trabalhador com suspeita de contaminação pela Covid-19 deve ser colocado em quarentena. Até o exame acusar se ele está ou não infectado, a empresa segue pagando seu salário.
"Ela se beneficiou da situação. Sabia que estava com o contrato suspenso, não trabalhou e viajou. Não só não se protegeu, mas expôs também os demais, a sociedade em si", diz Vieira.
O advogado considera que, além de cumprir a quarentena, a trabalhadora deveria ter comunicado à empresa que estava assintomática ou com o exame negativo.
Para a relatora do recurso no TRT-12, desembargadora Quezia Gonzalez, o cumprimento da quarentena era a única condição para que as faltas fossem consideradas justificadas. Ao usar esse direito de maneira inadequada, a trabalhadora descumpriu suas obrigações contratuais.
Faltas graves do trabalhador
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê 14 tipos de condutas consideradas faltas graves do trabalhador e nas quais cabem a justa causa. No caso da funcionária que furou a quarentena, a empresa aplicou os artigos que preveem mau procedimento e ato de indisciplina.
"Tendo a obreira [a trabalhadora] deixado de prestar serviço, sob o pretexto de cumprimento da medida quarentenária, resta nítido que há repercussão sobre a relação contratual, rompendo o liame de confiança entre as partes", escreveu a relatora.
Além de não ter conseguido reverter a justa causa, a trabalhadora de Santa Catarina também foi condenada por litigância de má-fé, quando uma das partes altera a verdade dos fatos ou provoca incidentes infundados na ação.
Para o juiz Roberto Masami Nakajo, a trabalhadora, ao acionar a Justiça do Trabalho, adotou procedimento temerário e desleal. Ela terá de pagar um multa R$ 1.806,60, o equivalente a 10% do valor da causa, e mais R$ 361,32, referente aos custos da ação. Ainda cabe novo recurso.