Convocação precária por tempo determinado não significa preterição de concursado - Notícias | Carta Forense
CONCURSO Convocação precária por tempo determinado não significa preterição de concursado
08/09/2016 por ASCOM-TJ/SC
Para o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria, obrigar o município a promover sua nomeação afronta à discricionariedade da administração pública no seu juízo privativo de oportunidade e conveniência na admissão de novos servidores, que deve considerar diversas variáveis, como a efetiva demanda de serviços e a disponibilidade orçamentária, dentre outras questões afetas ao interesse público. "(A) aprovação fora do número de vagas, ademais, (...) confere apenas mera expectativa de direito", concluiu o desembargador, em decisão seguida de forma unânime pelos demais integrantes da câmara. (Apelação Cível n. 0301003-57.2015.8.24.0062).