Prefeitura de Cuiabá | Mauro Mendes quer aplicar imediatamente Lei das Micro e Pequenas Empresas
Carol Sanford (com informações do Tribunal de Cont
Tchélo Figueiredo / SECOM-CUIABÁ
O prefeito Mauro Mendes participou nesta quarta-feira (13), da abertura do Seminário "Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local", no Tribunal de Contas do Estado. Defendendo o fortalecimento da economia de Cuiabá, Mauro afirmou que vai buscar uma forma de aplicar o mais rápido possível a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.
"O poder público tem o papel de criar um ambiente que conspire para o crescimento da economia do município. As pequenas e micro empresas, atualmente, são as que mais contribuem para a geração de emprego, por isso, a importância de fomentar o crescimento desses empreendedores. Nesse mote, já estou orientando os gestores municipais para que alguns leilões possibilitem a participação de micro e pequena empresa", afirmou o prefeito.
Pela Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, o gestor público pode, por exemplo, abrir edital de licitação para a compra de até R$ 80 mil com a participação somente de pequenas empresas. Outra vantagem da lei é a possibilidade da subcontratação de micro empresa em até 30% do valor licitado.
A importância da Lei Complementar 123/2006, mais conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, foi debatida durante evento do Tribunal de Contas do Estado, em parceria com o Sebrae/MT. Desde 2010, as duas instituições vem orientando gestores públicos sobre as vantagens de se aplicar a Lei em licitações públicas e, assim, fomentar a economia local. Com este trabalho, todos os municípios mato-grossenses regulamentaram a lei e Mato Grosso tornou-se exemplo para o país.
Após orientações e determinações para o cumprimento da legislação, o gestor que deixar de incluir a Lei Geral nos editais de licitação estará cometendo irregularidade grave, podendo ser até multado ou ter as contas anuais julgadas irregulares. Para saber se os municípios estão cumprindo a legislação, a partir deste ano, os gestores públicos serão obrigados a responder ao Tribunal de Contas, enviando todas as informações sobre as compras realizadas através da legislação.