Pelo fim dos lixões, sem prorrogação - Instituto Humanitas Unisinos - IHU
"O ideal é que aqueles municípios que enfrentam dificuldades para a construção dos aterros busquem soluções e a eventual prorrogação do prazo, caso a caso, intermediados pelo Ministério Público, que tem estabelecido Termos de Ajustamento de Conduta com vários municípios, instituindo contrapartidas e atrelando o compromisso dos futuros prefeitos", escreve Mario Mantovani, diretor de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica, em artigo publicado pelo Correio Brasiliense e reproduzido por Envolverde/IPS, 04-11-2014.
Sancionada em 2010, após 20 anos de tramitação no Congresso Nacional, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10) é uma conquista da sociedade que se mobilizou por sua aprovação. A lei estabelece metas para a implementação dos planos locais de gestão dos resíduos sólidos, que incluem, entre outras coisas, o fim dos lixões e a substituição por aterros sanitários em todos os municípios brasileiros.
Desde então, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) tem reivindicado a flexibilização do prazo sob a justificativa da dificuldade dos prefeitos em cumprirem a lei por falta de recursos e apoio da União e dos Estados, já que o custo para transformar todos os lixões em aterros sanitários estaria estimado em R$ 70 bilhões.
Importante lembrar também que a lei prevê multas para as prefeituras que não cumprirem as metas, com valores que variam de R$ 5 mil a R$ 50 milhões, e que os responsáveis, incluindo-se aqui os prefeitos, respondam por crime ambiental.