PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 94/2015
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE SISTEMA INDIVIDUAL PARA CAPTAÇÃO ARMAZENAMENTO E UTILIZAÇÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, NO QUE É ESPECIFICADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece a construção de sistema individual para captação e utilização das águas pluviais nas edificações de uso multifamiliar, exclusivo, público da administração direta ou indireta ou privada, conforme especificações a seguir:
I – as instalações de sistema individual para captação e armazenamento, serão para as seguintes necessidades, tais quais:
a)	utilização na descarga sanitária;
b)	limpeza das dependências da própria edificação;
c)	irrigação;
d)	utilização para obras e demais necessidades, salvo para o consumo humano;
e)	uso em produção industrial, em que no processo seja obrigatório grande quantidade de água, sem que seja totalmente potável;
f)	utilização em todas atividades comerciais que não necessitem propriamente de água tratada.
II – conforme preconizado no inciso anterior, a utilização da água pluvial captada deverá ser utilizada da mesma forma em edificações que abriguem todo tipo de comercio e indústria, principalmente naqueles que impliquem em alto consumo de água;
III - sistema de captação de águas pluviais utilizando sistema hidráulico próprio e reservatório (cisterna) para armazenamento terá as seguintes especificações:
a) o volume do reservatório (cisterna) será obtido pela multiplicação da área de cobertura da construção por trinta litros, sendo exigido o volume mínimo de dois mil litros;
b) ser de revestimento impermeável, que não dê lugar a formação de substâncias nocivas à saúde;
c) ser instalada em local de fácil acesso para inspeção e limpeza;
d) ser provida de tampa que impeça a entrada de luz do sol, insetos e impurezas;
e)	ter encanamento exclusivo e especifico para esta água pluvial captada;
f)	encaminhar naturalmente água reciclada utilizada para rede de esgoto da edificação.
g) conduzir a água captada por telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos ao reservatório (cisterna);
h) implantar mecanismos de tratamento para a água captada;
i) identificar quais encanamentos e/ou aparelhos sanitários que se utilizam desta água armazenada e assegurar que a água seja utilizada apenas para fins não potáveis;
j) para evitar o consumo indevido, será definida sinalização de alerta padronizada a ser colocada em local visível junto ao ponto de água não potável e determinando os tipos de utilização admitidos para a água não potável;
k) instalação de dreno do reservatório, que será padronizado pelos órgãos especializados para a transferência do excedente.
§ 1º Havendo excedente de água armazenada, no caso de edificações públicas, este será recolhido pelos órgãos especializados do Poder Publico, que são grandes usuários de água nas atividades de Limpeza Urbana, Parque e Jardins, Corpo de Bombeiros e Departamento de Águas ou para serem distribuídos para outros órgãos públicos que necessitem de suplementação deste bem.
§ 2º Os órgãos que se utilizarem das reservas captadas pelos usuários, deverão fornecer um documento comprobatório, que conste para qual órgão foi fornecida a água, data, horário, finalidade e quantidade que foi captada deste usuário, para posterior comprovação para este, fazer jus aos benefícios de contrapartida que serão estudados, elaborados e tabelados pelo Poder Público.
§ 3º No caso de sobrecarga no armazenamento durante severos regimes pluviométricos deverá ser promovida a infiltração do excedente, preferencialmente, no solo, podendo ser encaminhado para a rede pública de drenagem ou para outro reservatório.
§ 4º Quando o somatório da área de cobertura de unidades residenciais novas a serem construídas dentro de um mesmo terreno for igual ou superior a 70 m2 (setenta metros quadrados), torna-se obrigatório a instalação do sistema de captação de águas pluviais por unidade aprovada.
Art. 2º Os usuários e proprietários de imóveis comerciais, residenciais, condominiais e multifamiliares poderão ter incentivo fiscal, a ser regulamentado por legislação específica, e com um bônus a mais no caso de ofertar o excedente da água armazenada além de suas necessidades, aos órgãos especializados especificados no art. 1º, §1º e §2º, da presente Lei, conforme a graduação quantitativa, em que este gesto impacte positivamente a Administração Pública em benefício da coletividade.
Art. 3º Imóveis residenciais multifamiliares, exclusivos, templos ou igrejas, construídos anteriormente a esta Lei, não serão obrigados a instalar o sistema de captação pluvial, mas se aderir à instalação na forma desta Lei, terá o beneficio conforme estipulado no Artigo anterior.
Art. 4º Caberá ao Poder Público Municipal, no caso de edificações pré-existentes antes da entrada em vigor desta lei, pertencentes à pessoas de baixa renda, que quiserem participar de maneira voluntária, incentivar a implantação de sistema de captação de águas pluviais, disponibilizando serviços técnicos e operacionais quanto à orientação para instalação, operação, manutenção e utilização segura do sistema.
Art. 5° Sempre que houver a utilização das águas pluviais para finalidades não potáveis, inclusive quando destinado a obras, lavagem de veículos e de áreas externas ou da utilização na produção industrial e comercial, deverão ser atendidas as normas sanitárias vigentes e as condições técnicas específicas estabelecidas pelo órgão municipal responsável pela Vigilância Sanitária.
Art. 6º As novas edificações a serem construídas deverão constar nos seus projetos o sistema de captação de águas pluviais, conforme preconizado no art. 1º, inciso III e art. 5º, da presente Lei e demais regulamentações, sob pena de não ter o projeto de construção aprovado pelo Órgão municipal que regula esta matéria.
Art. 7º As edificações de propriedade pública municipal da administração direta ou indireta, deverão se enquadrar nos ditames desta Lei no prazo de cento e oitenta dias a partir de sua promulgação, utilizando-se de dotação orçamentária própria, servindo como exemplo aos demais, criando normas para execução e efetivação desta, perante o município do Rio de Janeiro
A iniciativa desta proposição tem como finalidade o aproveitamento de Águas Pluviais, cujos objetivos principais são a captação, o armazenamento e a utilização pelas edificações urbanas, além de, despertar a consciência ecológica com intuito de conservar o este valioso recurso ambiental finito e fomentar a conservação das águas e a auto-suficiência para o abastecimento reduzindo o consumo de água potável tratada da rede pública evitando sua utilização onde esta não é necessária promovendo a economia no valor das taxas com a diminuição de consumo de água potável da rede pública, agregando assim valor social à coletividade.
É fundamental este tipo de abordagem sustentável, tendo em vista a ocorrência de grandes períodos de estiagem cíclica, que por vezes vivenciamos causando grande impacto nos mananciais que abastecem nossas cidades, colocando em grave risco o fornecimento de água potável a nossas populações, evitando o colapso do sistema, bem como da produção de energia hidroelétrica extremamente importante para existência de nossa sociedade.
A conservação e Uso Racional da Água, formam um conjunto de práticas, técnicas e tecnologias que propiciam a melhoria da eficiência do seu uso, que de maneira sistêmica impactam na demanda da oferta de água, de forma a tornar eficiente o seu uso e sua disponibilidade para os seus fins menos nobres, como à implantação de novas indústrias implementando sinergia que objetiva a preservação e conservação do meio ambiente, permitindo a flexibilização dos suprimentos de água potável existentes para outros fins mais nobres, como o consumo humano, e atendendo ao crescimento populacional do nosso município.
Neste prisma o Poder Executivo Municipal poderá conceder incentivo fiscal, a ser regulamentado por legislação específica, aos proprietários de imóveis já edificados que aderirem espontaneamente ao programa de que trata a presente Lei. Ficando também ao seu encargo o desenvolvimento de ações voltadas para a conscientização da população através de campanhas abordagem do tema sustentabilidade, a começar na rede de ensino municipal, fazendo dos alunos, um eficiente canal de difusão desta consciência ambiental em seu núcleo familiar, possivelmente expandindo este conhecimento e comportamento sustentável as comunidades do seu entorno.
Face ao exposto conclamo meus pares a apoiarem esta proposição, que vêm de encontro às necessidades prementes de população carioca, bem como dando sustentáculo ao desenvolvimento do nosso município que vem sendo projetado de maneira planetária, em função dos eventos internacionais de grande visibilidade que aqui estão sendo sediados, alavancando uma das maiores vocações do nosso município que é o turismo, diante do aumento exponencial de visitantes nacionais e internacionais que tem como destino a cidade do Rio de Janeiro.
Código 20150200094 Autor VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO
Protocolo 001771 Mensagem
Entrada 02/19/2015 Despacho 02/20/2015
Pág. do DCM da Publicação 48 e 49 Pág. do DCM da Republicação
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 94/2015
20150200094
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE SISTEMA INDIVIDUAL PARA CAPTAÇÃO ARMAZENAMENTO E UTILIZAÇÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, NO QUE É ESPECIFICADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20150200094 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 02/27/2015 Vereador Chiquinho Brazão
Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº88/2015/2015 03/05/2015
Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20150200094 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 03/11/2016
Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Desanexação 01/11/2017
Despacho => 20150200094 => Proposição => 94/2015 => Anexação de projeto 08/08/2017
Arquivo => 20150200094 01/07/2021
Distribuição => 20150200094 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
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