MP apura ocupação ilegal na orla do Lago Paranoá - Cidades
MP apura ocupação ilegal na orla do Lago Paranoá
Promotoria quer o fim das atividades de empresa de aluguel de caiaques, pedalinhos, pranchas e SUP em área pública. Firma não tem licença de funcionamento da Administração Regional
postado em 01/02/2019 06:00 / atualizado em 01/02/2019 12:21
Pedalinhos expostos na margem do espelho d'água: ocupação para fins comerciais é proibida, segundo o Ministério Público (foto: Minervino Junior/CB/D.A Press)
Em meio à repercussão das recentes declarações do governador Ibaneis Rocha (MDB) sobre a ocupação da Orla do Lago Paranoá, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) começou uma investigação para apurar suspeitas de uso ilegal de parte da área pública às margens do espelho d'água. Por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Prodema), o órgão quer analisar a atuação da empresa JK Aluguel de Caiaques, que aluga equipamentos aquáticos na QL 24, perto da Ponte JK.
A denúncia partiu de moradores da região. O promotor de Justiça Roberto Carlos Batista, titular da Prodema, não tem dúvida sobre a irregularidade. Ele explicou que, em 2011, quando o Tribunal de Justiça (TJDFT) determinou a desobstrução, a recuperação e a fiscalização da faixa de 30 metros da área de preservação permanente da Orla do Lago Paranoá, o espaço não deveria ser ocupado posteriormente para fins comerciais (leia Para saber mais).
"Há indícios de que a empresa investigada descumpriu a determinação judicial, que é de deixar aquela área livre para a prática de atividades físicas. A sentença não definiu que se desocupasse o espaço para exploração comercial, algo que está sendo feito pela empresa", afirmou Roberto Carlos. Ele argumentou que há a possibilidade de o comércio contaminar o lago e a área verde às margens dele. "Não há um cuidado com o uso da área por parte dos responsáveis. Caso não haja uma fiscalização, os impactos podem ser maiores", completou o promotor.
A Prodema pediu esclarecimentos à Administração Regional do Lago Sul, à Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) e ao Instituto Brasília Ambiental (Ibram) sobre a legalidade das atividades na orla. Ao Correio, o Ibram respondeu não ter recebido o comunicado da Prodema. A Administração do Lago Sul disse que não concedeu licença de funcionamento para a JK Aluguel de Caiaques. A Agefis informou que notificou a empresa os equipamentos foram retirados do local.
A reportagem foi ao endereço indicado pelo Ministério Público, ontem, mas não encontrou nenhum responsável pela JK Aluguel de Caiaques. Pessoas que estavam no local confirmaram que a empresa atuava sem autorização. Elas disseram que ela alugava caiaques, pedalinhos, pranchas para a prática de stand-up paddle (SUP) e outros equipamentos. Uma equipe do Correio havia registrado o funcionamento da JK, no início do mês. A firma não tem contatos na internet ou em qualquer outro meio.
"Não há um cuidado com o uso da área por parte dos responsáveis. Caso não haja uma fiscalização, os impactos podem ser maiores," Roberto Carlos Batista, promotor de Justiça (foto: José Evaldo Vilela/MPDFT )
O promotor Roberto Carlos ressaltou que o espaço ocupado pela empresa pertence à Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap). Em 2015, o GDF doou o terreno, de 65 mil m², ao Governo Federal. A ideia era que nele fossem construídos um museu sobre a cultura africana e um parque temático em homenagem a Nelson Mandela.
À época, foi anunciado que a Fundação Cultural Palmares administraria os dois monumentos, que deveriam ser espaços tecnológicos e interativos, com instalações para exposições, leituras e pesquisas sobre a cultura negra. Eles até ganharam nomes: Museu Nacional da Memória Afro-Brasileira e Parque Nelson Mandela.
Procurada pela reportagem, a assessoria do órgão confirmou que o projeto só ficou no papel, sem prazos nem verbas para o início das obras.
O projeto Orla Livre foi desenvolvido pelo GDF para cumprir uma decisão judicial, de agosto de 2011, que exigiu a desocupação de áreas públicas próximas à margem do Lago Paranoá, em virtude de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do DF e Território (MPDFT).
O primeiro passo era a desocupação da área, que foi finalizada em 12 de janeiro de 2018. As operações, que começaram em agosto de 2015, foram finalizadas em 25 de outubro de 2017 no Lago Norte e em 20 de dezembro no Lago Sul. No total, 125 operações em 454 lotes desobstruíram 1,7 milhão de metros quadrados.
O passo seguinte era transformar a margem do Lago Paranoá em ponto de encontro acessível, organizado e com opções de lazer. Foram construídos deques que interligam os parques Asa Delta e Península Sul e o Pontão, com percurso de 4km entre calçadas e estruturas de madeira sobre a água.
Mês passado, o governador Ibaneis Rocha (MDB) anunciou que faria com sua equipe uma análise da sentença judicial de desocupação do espaço. Ele criticou a circulação de pessoas na Orla do Lago Paranoá. "Aquilo ali tem de ser preservado, não pode ser asfaltado, não pode ter gente circulando, porque isso traz sujeira para dentro do nosso lago."
O secretário de Meio Ambiente, Sarney Filho, no entanto, esclareceu que a intenção do governo é evitar a urbanização, e não impedir o acesso dos cidadãos. Segundo ele, as áreas continuarão abertas e sem restrição, mas terão estrutura pensada, sobretudo, para manter intacto o aspecto ambiental da orla.
Em 15 de março, o Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) fará uma audiência pública para tratar sobre o tema. Moradores, órgãos, associações e qualquer pessoa interessada poderão cooperar com a discussão sobre o uso adequado, sustentável e desejado para a Orla. A audiência será realizada às 14h, no auditório da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, e os interessados deverão apresentar-se para inscrição no próprio local até o início da audiência.