Promoção pessoal: MATRA questiona legalidade de informativo publicitário produzido pela Prefeitura – MATRA
Promoção pessoal: MATRA questiona legalidade de informativo publicitário produzido pela Prefeitura
14 de novembro de 2011 - 11:08
A entidade acredita que, além de não informar expressamente o custo total da comunicação (o que viola a Lei Municipal 7.077), para a produção do informativo teria sido usado indevidamente dinheiro público com finalidade de promoção pessoal do prefeito, Mário Bulgareli, e da Secretária de Educação, Rosani Puia de Souza Pereira, cuja foto estampa a capa da publicação.
A Constituição Federal determina que os governos só podem veicular publicidade de caráter educativo e de orientação social, sendo proibida a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades e servidores.
A MATRA deixa claro em sua representação que não está contra pessoas, mas sim a favor de princípios, e que, com esta ação, pretende evitar que o espaço e dinheiro reservado para atender ao interesse público seja usado para satisfazer os interesses pessoais do administrador público.