Resolução nº 857, de 01 de Abril de 2020
Lei nº 13982, de 02 de Abril de 2020
Pernambuco/ICMS - Governo anuncia medidas para incentivar setor produtivo do Estado.
O LCDPR foi instituído pela Instrução Normativa RFB nº 1848, de 28 de novembro de 2018, que alterou a Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001. A normativa traz as seguintes orientações:
O arquivo digital do LCDPR deverá ser entregue até o final do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física do respectivo ano-calendário.
Estão obrigados a entregar o LCDPR os produtores rurais que auferirem o limite de receita bruta estabelecido na referida Instrução Normativa.
O arquivo digital do LCDPR deverá ser assinado digitalmente, por meio de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria do documento digital.
As orientações sobre o LCDPR e a seção de "Perguntas e Respostas" estão disponíveis no site da Receita Federal.