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Alegações são resumos dos argumentos de facto e de direito apresentados pelas partes em litígio, oralmente ou por escrito, nas fases processuais de julgamento e de recurso, na defesa do seu pedido ou posição no processo
Na maioria das vezes não é solicitada a transcrição das alegações orais. No entanto, quando é necessário transcrever as mesmas o transcritor e revisor devem ser extremamente conhecedores da linguagem jurídica uma vez que, aqui, os fundamentos de direito são apresentados.
Os autos processuais nada mais são do que o conjunto das peças que constituem um processo judicial ou administrativo (petições, requerimentos, perícias, certidões, sentenças, etc.).
Tradicionalmente em formato físico, são formados pela junção das peças processuais, presas entre si num dossier, devidamente identificado e com as páginas numeradas. São trabalhados pelos funcionários judiciais e acessíveis às partes e seus advogados que podem, inclusive em alguns casos, requisitá-los para consulta por determinado prazo.
Atualmente os autos tramitam também em formato eletrónico, na sua maioria, através da do portal CITIUS e do TAF.
Em síntese, a citação é o ato pelo qual se dá conhecimento a uma pessoa de que foi proposta contra ela uma ação. Serve para chamá-la ao processo pela primeira vez.
Citação e notificação são coisas diferentes. A citação é o “chamamento” ao processo pela primeira vez (exemplo: o Réu é citado de que há uma ação a correr contra ele e que deve contestar em determinado prazo) enquanto que a notificação é a “transmissão” às partes do que vai ocorrendo ao longo do processo (exemplo: o Autor é notificado de que o réu contestou. As partes são notificadas da sentença) ou chamá-los a intervir (a parte é notificada para apresentar documentos, por exemplo).
Ora, esta diferença nem sempre é do conhecimento geral levando a que alguns transcritores as “troquem” o que é de todo incorreto.
Situação judicialmente declarada do arguido cujo paradeiro seja desconhecido e não tenha ainda prestado termo de identidade e residência, nem concordado com julgamento na sua ausência.