30 de maio de 2017 | ALE-RR | Assembleia Legislativa de Roraima
Deputados e representantes de transporte coletivo debatem sobre regulamentação do setor
A Lei Estadual prevê que esse tipo de condução aconteça por ônibus ou microônibus, de maneira tarifada, fixada em processo licitatório, em veículo de sete lugares, exceto motorista.
Os deputados que fazem parte da Comissão de Viação, Transportes e Obras, da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), se reuniram com o presidente da Cooperativa de Transportes Intermunicipais, Elenízio Lopes, com o secretário estadual de Infraestrutura, Gregório Almeida, e com a integrante do Conselho Rodoviário da Seinf, Nayrana Figueiredo, para falar sobre a regulamentação do transporte coletivo intermunicipal em Roraima.
Segundo Elenízio Lopes, a categoria de transporte alternativo, como os táxis e vans, almeja a regulamentação da Lei Estadual nº 984/14 para Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no Estado. São mais de duas décadas de atuação no setor que emprega mais de 400 pais de família, principalmente nas rotas Boa Vista x Pacaraima, Pacaraima x Boa Vista, sendo que em cada linha há 42 e 93 motoristas, respectivamente.
Atualmente, a Lei Estadual prevê que esse tipo de condução aconteça por ônibus ou microônibus, de maneira tarifada, fixada em processo licitatório, em veículo de sete lugares, exceto motorista. "O que nós buscamos aqui é realmente mobilizar a Casa Legislativa, junto com o Executivo, para que possam olhar sobre o transporte alternativo de forma a atender a todos os taxistas de cada município", defendeu o cooperativista, ao relatar da necessidade de regulamentar a Lei vigente para não atingir aos trabalhadores alternativos.
Para o presidente da Comissão, deputado Chicão da Silveira (PP), essa preocupação de Elenízio Lopes abrange a todas as categorias. Citou ainda a necessidade da realização de licitação das linhas públicas de ônibus e ampliar a discussão da situação dos trabalhadores. "A Comissão está debatendo, terá audiências públicas pra fazer essa regulamentação e tem que fazer essa publicidade e a transparência dessa concorrência para linha de ônibus e buscar uma forma de regularizar esses pais de família para continuar trabalhando", disse Chicão.
Na reunião, a integrante do Conselho Rodoviário, Nayrana Figueiredo, explicou os trâmites, por parte do Executivo, para regulamentação do transporte coletivo alternativo e adiantou que, até o próximo mês, haverá licitação das empresas de ônibus para atuarem no transporte de passageiros entre os municípios. Informou que um projeto de lei tramita na Proge (Procuradoria Geral do Estado) e que tem o intuito de atender as demandas da categoria.
"Mas será uma lei que não garante direitos. As categorias terão que se regularizar para atender aos requisitos da regulamentação nacional", orientou Nayrana, ao afirmar que todo procedimento para não prejudicar aos trabalhadores está sendo feito. "Se algo acontecer nesse sentido, será específico e particular de cada categoria por não ingressar e não atender aos requisitos".