Recurso de Multa - Modelo gratuito | Um Advogado em Cada Lar
Fábio Barroca e Phillipe Biral	sexta-feira, 10 de junho de 2016
Como postamos há alguns dias, existem diversas formas de anular multas de trânsito por erros formais. E esse tipo de defesa é mais comum e mais eficaz do que você imagina.
Assim, em continuidade ao post "VOCÊ SABIA QUE PODE ANULAR MULTAS DE TRÂNSITO POR ERROS FORMAIS? ENTENDA COMO", hoje disponibilizaremos um modelo de recurso de multa que você poderá usar imediatamente.
Como já foi dito anteriormente, algumas multas de trânsito aplicadas podem ser anuladas sem o enfrentamento do mérito, isto é, sem análise da culpa do condutor ou proprietário do veículo.
O recurso de multa, que disponibilizamos para você agora, enfrenta uma dessas situações, que ocorre com bastante frequência: envio da notificação após 30 dias da data do cometimento da infração.
Se a notificação da autuação for entregue fora do prazo de 30 dias estipulado pelo Art. 281, inciso II do CTB, a multa deverá ser anulada, senão vejamos:
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação."