O que se debate nesta peça processual: trata-se modelo de defesa preliminar (defesa prévia), apresenta perante unidade do juizado especial criminal (JCRIM), em que o acusado, na qualidade de funcionário público e no exercício pleno de suas funções, fora notificado para, no prazo de 15 dias, responder aos termos dos fatos que lhes foram imputados em denúncia. Alega-se, como preliminar ao mérito, pedindo-se absolvição sumária, a inépcia da denúncia (CPP, art. 41).
Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, comparece o Acusado, na qualidade de funcionário público estadual, tempestivamente (CPP, art. 514, caput), com todo respeito a Vossa Excelência, evidenciando considerações acerca da impropriedade da denúncia ofertada pelo Ministério Público, o que faz por meio da presente
quanto à pretensão condenatória ostentada em desfavor de FRANCISCO FICTÍCIO, já qualificado na exordial acusatória, consoante abaixo delineado.
O Acusado foi denunciado pelo Ministério Público Estadual, em 00 de novembro do ano de 0000, como incurso no tipo penal previsto no art. 319 do Estatuto Repressivo (“Prevaricação”).
Segundo a peça acusatória, o Réu exercia de cargo de comissão de chefia e direção na Companhia X do Estado. Por isso, responsável pelo cumprimento de determinações judiciais.
Ainda consoante a narrativa da peça inaugural, o Acusado cumprira a destempo a determinação judicial originária do MM Juiz de Direito da 00ª Vara da Fazenda Pública (Proc. nº. 11.444.55.6.77.88), a cuja decisão assim dispôs:
“Em face do exposto, acolho o pedido liminar, para determinar a Companhia X que cesse imediatamente a cobrança de taxa integral aos usuários do serviço de esgotamento sanitário que não estejam sendo beneficiados pelo tratamento de esgoto, até manifestação ulterior deste juízo. “
Descreve, mais, que da decisão interlocutória em liça a aludida repartição recorreu por meio de Agravo de Instrumento. Não alcançando, entrementes, o almejado efeito suspensivo. Todavia, mesmo após referido indeferimento, o Réu não observou e cumpriu a determinação judicial.
Destarte, entendeu o Parquet que o Acusado estava propositadamente deixando de cumprir comando judicial, infringindo, por esse norte, à regra penal inserta no art. 319 da Legislação Substantiva Penal.
O Acusado, destarte, nega a autoria delitiva. Entretanto, revela algumas considerações pertinentes a outros aspectos jurídicos com respeito à impertinência da peça acusatória.
A denúncia é inepta materialmente, porquanto o quadro fático narrado, tentando imputar a figura delitiva da prevaricação, não se amolda ao tipo penal previsto no art. 319 do Código Penal.
Tratemos de examinar, detalhadamente, os elementos estruturais do tipo penal previsto no art. 319 do Estatuto Repressivo. Com isso, será mais preciso na indicação da atipicidade de conduta em liça.
Art. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei, para satisfazer interesse pessoal:
A aptidão da peça acusatória há de adequar-se aos preceitos insertos no art. 41 do Caderno Adjetivo Penal, verbis:
Essa fórmula pode ser encontrada no texto clássico de João Mendes de Almeida Júnior, verbo ad verbum:
“É uma exposição narrativa e demonstrativa. Narrativa, porque deve revelar o fato com tôdas as suas circunstâncias, isto é, não só a ação transitiva, como a pessoa que a praticou (quis), os meios que empregou (quibus auxiliis), o malefício que produziu (quid), os motivos que o determinaram a isso (cur), a maneira porque a praticou (quomodo), o lugar onde a praticou (ubi), o tempo (quando). (Segundo enumeração de Aristóteles, na Ética a Nicomaco, 1. III, as circunstâncias são resumidas pelas palavras quis, quid, ubi, quibus auxiliis, cur, quomodo, quando, assim referidas por Cícero (De Invent. I)). Demonstrativa, porque deve descrever o corpo de delito, dar as razões de convicção ou presunção e nomear as testemunhas e informantes...
Nesse diapasão, a denúncia, para ser válida, deve expor e descrever a totalidade dos componentes do tipo delituoso. O elemento descritivo da imputação deve abranger o tipo penal em sua integralidade, objetiva, normativa, subjetiva.
Na hipótese em estudo, o tipo do art. 319 do Código Penal somente se perfaz integrando o elemento subjetivo: para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Sendo esse elemento essencial à tipificação do fato, deveria a denúncia haver indicado qual a omissão; sua natureza; se a conduta se deu a interesse ou sentimento pessoal.
Entrementes, a exordial acusatória sequer afirmou se a omissão, atribuída ao Acusado, teve por finalidade a satisfação de interesse ou sentimento pessoal. Não há qualquer passagem nesse sentido.