Vale a pena formalizar a sua empresa? - Sebrae
Tue May 03 09:52:57 BRT 2022
E-book: Como formalizar o seu negócio
Leis | LEGALIZAÇÃO DE EMPRESA
Atuar de forma irregular pode parecer mais fácil, porém traz uma série de riscos para o futuro
· 03/05/2022 · Atualizado em 03/05/2022
Regularizar sua empresa junto aos órgãos do governo como juntas comerciais estaduais, Receita Federal, prefeituras e órgãos responsáveis por licenciamentos pode parecer uma tarefa trabalhosa. Porém, a formalização traz consigo uma série de vantagens e previne a ocorrência de diversos problemas.
Atuar na informalidade é o mesmo que operar de forma ilegal, sem o registro obrigatório da atividade e sem o pagamento de impostos. Ao não se formalizar, sua empresa:
Não tem acesso a crédito bancário;
Não tem marca registrada;
Não consegue vender para outra empresa ou para o governo (em licitações públicas);
Pode ser multada, sofrer apreensões de mercadorias, interdição de estabelecimento e ter dívidas tributárias;
Está impedida de contratar empregado ou o contrata em desacordo com a lei, o que pode gerar dívidas trabalhistas;
Não desfruta de proteção do patrimônio pessoal do empreendedor;
Tem dificuldade de conquistar a credibilidade junto aos clientes, fornecedores e sociedade geral
Deixa de comprar mercadorias com os melhores preços e condições de pagamento;
Não pode emitir notas fiscais;
Não tem cobertura previdenciária (benefícios da Previdência Social);
Pode ter problemas legais associados às responsabilidades civil e penal;
Não tem direito aos benefícios previstos nas leis
Não tem possibilidade de crescimento;
Vive sob insegurança jurídica.
Para driblar multas, prejuízos e trabalho inútil, preparamos um e-book com o passo a passo da formalização e resposta às principais questões sobre a abertura do negócio:
Os riscos da informalidade e vantagens da formalização;
Os tipos de empresas;
O porte empresarial (MEI, ME e EPP);
Os passos para a formalização (verificação e órgãos de registro).
Baixe o e-book e tire todas as suas dúvidas!
Tags Formalização regularização MEI Microempreendedor Individual porte empresarial
Você sabia que existe uma legislação específica para a proteção das pequenas e médias empresas no Brasil? É a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Ela foi instituída em 2006 para regulamentar o disposto na Constituição Brasileira, que prevê o tratamento diferenciado e favorecido à microempresa e à empresa de pequeno porte. Desde que foi criada, a Lei Geral já atravessou algumas rodadas de alterações, mas permanece com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento e a competitividade das microempresas e empresas de pequeno porte brasileiras, como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia.Simples NacionalPor meio da Lei Geral, foi instituído o regime tributário específico para os pequenos negócios, com redução da carga de impostos e simplificação dos processos de cálculo e recolhimento, que é o Simples Nacional. A Lei Geral uniformizou o conceito de micro e pequena empresa ao enquadrá-las com base em sua receita bruta anual. A Lei Geral protege os pequenos negócios para seguir a Constituição e gerar emprego e renda. 4 benefícios da Lei Geral que protege micro e pequenas empresas: Simplificação e desburocratização; Facilidades para acesso ao mercado; Facilidades para obtenção de Crédito e à justiça; Estímulo à inovação e à exportação.