Congelamento Salarial é mantido no substitutivo da PEC 186
Criado: Sexta, 05 Março 2021 12:45
PEC 186 (Emergencial) aprovada em 2º turno no Senado, sindicatos questionarão judicialmente
Com 62 votos favoráveis, foi aprovada em 2º turno no Senado, na data de ontem, 04/03, o substitutivo da PEC 186 (PEC Emergencial). O texto foi à Câmara, com previsão de início dos debates no dia 08/03 e de votação no dia 10/03/2021, conforme declaração do Presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP/AL).
Para ser aprovada, a PEC 186 necessita atingir o quórum de 2/3 dos parlamentares, o que representa 308 deputados, em dois turnos de deliberação. Com a aliança com o Centrão, o Governo não terá dificuldades para aprovar a proposta.
A mobilização da categoria nas redes sociais foi importante para a retirada do texto da redução da jornada de trabalho, com redução proporcional da remuneração. E o congelamento salarial, que tinha previsão para duração nos 2 (dois) exercícios financeiros após a calamidade pública, ficou restrito ao término da evento.
Outra alteração importante é que a maior parte dos gatilhos passaram a ser facultativos, ao invés de automático.
No caso do Judiciário, foi importante também, a supressão do art. 168-A que determinava que os Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública da União promovesse limitação de empenho e movimentação das despesas discricionárias, na mesma proporção aplicada Poder Executivo, quando se verificar que a realização da receita e da despesa não comportar o cumprimento das metas fiscais da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
No art. 167-G, estendeu para a União, até o termino da calamidade pública, todas as suspensões e vedações previstos no art. 167-A , dentre elas:
d) admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas: 1. as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa; 2. as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios; 3. as contratações temporárias de que trata o inciso IX do art. 37; e 4. as reposições de temporários para prestação de serviço militar e de alunos de órgãos de formação de militares;
Em que pese a retirada da redução da jornada com redução salarial, o Governo vai dispor de mecanismo de congelamento salarial, que representa, de forma indireta, a redução da remuneração dos servidores públicos.
Ainda paira sobre nossa cabeça a PEC da Reforma Administrativa que, diante da vitória do Governo do Senado, fatalmente será aprovada pelo Congresso, com mais retirada de direitos da categoria.
A categoria tem que continuar mobilizada contra a PEC Administrativa e outras armadilhas que o Governo atual e seu Ministro da Economia, Paulo Guedes, querem aprovar em textos legislativos esparsos no Congresso Nacional contra os servidores, ou seja, a famosa granada no bolso, com adoção de métodos maquiavélicos – uma maldade de cada vez.