O cenário atual e as reformas promovidas: Uma análise da lei 13.954/19 voltada aos militares das forças armadas e da EC 103/19 - Parte II - Migalhas
Nesse diapasão, observamos várias reformas, todas buscando mais equilíbrio atuarial, com regras mais rígidas, aproximando os regimes e reduzindo a distância entre as diferenças existentes - de idade, tempo de contribuição, valores, entre outras.
1. Mudanças sociais, reformas promovidas e impactos da emenda constitucional 103/19 no SRGPS e RPPS
Presenciamos um intenso processo de mudanças sociais que refletem economicamente no país. Essa nova conjuntura acaba por impulsionar o sistema de previdência a passar por transformações, com o objetivo de manter seus benefícios e integridade do seu pilar voltado à população mais carente.
Assim, mudanças foram feitas e através da reforma do regime geral e próprio, bem como, da reforma dos militares das Forças Armadas, todas aprovadas no final de 2019, presenciamos outra realidade, repleta de novas regras que passam a valer esse ano.
Dentre os desafios a serem enfrentados pela previdência social, temos a baixa da taxa de natalidade, que no quinquênio 2010-2015 apresentou uma queda de 2,5 filhos para 1,5 filhos1, significando que as próximas gerações ao se aposentarem não terão o subsídio suficiente das gerações economicamente ativas. Fora isso, temos o aumento da expectativa de vida, que da análise da década de 1940 até 20162 apresentou um crescimento de 30 anos, e nesse contexto, o grande desafio volta-se para as mulheres, uma vez que a população feminina apesar de contribuir por menos tempo, vive em média até 79,4 anos, enquanto o homem 72,2 anos3 e assim aquelas dependem por mais tempo da previdência.
Com o aumento da expectativa de vida, temos ainda o crescimento da população idosa, sendo percebido de forma significativa de 2012 - 2017, com sua maior concentração nos estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Essa realidade reflete no percentual de crescimento de 18% e ultrapassou 30 milhões em 20174. Isso significa que a população de uma forma geral dependerá por mais tempo do sistema, sendo outro motivo de preocupação econômica.
A atenção voltada ao idoso inclusive faz parte do Plano de Ação Internacional para o Envelhecimento criado em 2002 na II Assembleia Mundial sobre o Envelhecimento, celebrada em Madri como meio de responder aos desafios ocasionados pelo envelhecimento da população no século XXI e com objetivo de promover desenvolvimento para população de toda idade. Nesse sentido o item 43 do Plano de Ação traz a solidariedade intergeracional, prevendo ajustes na previdência social de modo a garantir de maneira eficaz a prestação de rendas e benefícios5
Contudo, o Brasil é um dos países da América Latina que mais gasta com previdência6, tendo o Relatório OCDE apontado que a implementação de reformas nas áreas previdenciária, trabalhista e tributária seria a solução para o aumento do PIB e consequente crescimento econômico nos próximos quinze anos7.
No que tange às reformas previdenciárias, ainda segundo estudo da OCDE o aumento de idade para recebimento de aposentadorias será sentido em metade dos países e no que se refere às medidas de reforma no mundo, essas representam 528 anunciadas pelos governos entre os anos 2010-20188.
Das medidas propostas pelos países, têm-se o congelamento da indexação da aposentadoria; o aumento do limite máximo de contribuição; a revogação de aposentadorias, a eliminação ou diminuição dos subsídios aos benefícios; o encerramento parcial ou total de um programa; a redução ou eliminação da taxa de juros subsidiada sobre a poupança; a redução dos subsídios às contribuições, entre outros que somados totalizam 232 medidas de contração9.
Com isso, percebe-se que as reformas da previdência representam um movimento mundial, em que países buscam equilibrar suas contas e a manutenção dos benefícios, através de alterações relacionadas ao tempo de contribuição, valores e cortes.
Entre as mudanças promovidas, trinta países realizaram mudanças de cunho estrutural entre 1981-2014, tendo dezoito países realizado ajustes ou reversão de tais reformas em 2018.10 Um exemplo de reforma estrutural é o Chile que capitalizou seu sistema no início da década de 80.11 A proposta do Chile era aquecer a economia e o mercado de trabalho, contudo, o que se viu foi a estagnação da cobertura de benefícios com uma população idosa privada de direitos mínimos, além de ter contribuído com o aumento da desigualdade de gênero12, provando que mudanças desse cunho devem ser bem analisadas antes de sua implementação.
1 Revista Instituto Humanitas Unisinos, A contribuição do Decrescimento Populacional para o Meio Ambiente no Século XXI, 2018. Disponível clicando aqui. Acessado em 22 de Agosto de 2019
2 IBGE, Expectativa de Vida do Brasileiro sobe para 75,8 anos, 2018. Disponível clicando aqui. Acessado em: 23 de Agosto de 2019.
3 IBGE, Tábuas Completas de Mortalidade, 2018. Disponível clicando aqui. Acesso em 23 de Agosto de 2019;
4 IBGE. Número de idosos cresce 18% em 5 anos e ultrapassa 30 milhões em 2017, 2018. Disponível clicando aqui. Acessado em: 04/01/2020.
5 "42. A solidariedade entre as gerações em todos os níveis - famílias, comunidades e nações - é fundamental para a conquista de uma sociedade para todas as idades. A solidariedade constitui também um requisito prévio e primordial de coesão social e é o fundamento tanto da beneficência pública formal como dos sistemas assistenciais informais. As constantes mudanças demográficas, sociais e econômicas requerem o ajuste dos sistemas de previdência social, de saúde e de assistência a longo prazo, a fim de sustentar o crescimento econômico e o desenvolvimento e garantir a manutenção adequada e eficaz das rendas e da prestação de serviços" Plano de Ação Internacional para o Envelhecimento, Brasília, 2013. Disponível clicando aqui. Acessado em 24 de Julho de 2019.
6 REUTERS, Brasil é o país que mais gasta com previdência na América Latina, 2019. Disponível clicando aqui. Acessado em: 12/09/2019;
7 "A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) divulgou no final de fevereiro, o Relatório Econômico OCDE Brasil, no qual aponta para diversas reformas econômicas que aumentariam o PIB brasileiro em 20% nos próximos 15 anos, ou seja, um crescimento de 1,4% a mais por ano. Entre as mudanças divulgadas, destacam-se as reformas da Previdência, Trabalhista e Tributária." INSPER. Relatório da ODCE defende reformas econômicas para o desenvolvimento do Brasil, 2018. Disponível clicando aqui. Acessado em 20/01/2020.
8 PINHEIRO, Vinícius Carvalho. OIT, Experiência Internacional de Reformas da Previdência e os Princípios da OIT, p. 07. Disponível clicando aqui. Acessado em: 03/02/2020
10 Ibidem, 12.
11 MESA, Alberto Arenas de. Historia de la Reforma Previsional Chilena: Una Experiência Exitosa de Política Pública en Democracia. Santiago, Oficina Internacional Del Trabajo, 2010, p. 20/21. Disponível clicando aqui. Acessado em: 20/09/2019.
12 ORTIZ, Isabel. DURAN-VALVERDE, Fábio. URBAN, Stefan.Reversing Pension Priv. Rebuildin Public Pension Systems in Eastern Europe and Latin America.InternationalLabour - OIT, 2018. Clique aqui
*Alessandra Wanderley é coordenadora e professora da especialização em Direito Militar do CEPED UERJ. Pós-graduada em Advocacia Pública na Universidade Do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.