TJ/RS - Não cabe cobrança de direitos autorais em evento sem fins lucrativos - Migalhas Quentes
A 11ª Câmara Cível do TJ/RS negou apelo do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD que buscava junto ao Município de Pelotas o pagamento de direitos autorais de músicas executadas durante o 190º aniversário da cidade e Festa do Peixe. Os Desembargadores entenderam que os eventos foram realizados sem fins lucrativos e contaram com a participação dos próprios compositores, sendo indevidos, portanto, os valores reclamados pelo autor da ação. A decisão é desta quarta-feira, 13/5.
Ressaltou que o art. 68 da Lei nº 9.610/98 (clique aqui) não deixa dúvidas de que a obrigação se destina aos empresários do ramo, condição que não pode ser atribuída ao Município ao realizar eventos gratuitos e sem fins lucrativos.
O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad esclarece que está recorrendo da decisão proferida pela 11ª Câmara Cível do TJ/RS, que deixou de condenar a Prefeitura de Pelotas ao pagamento de direitos autorais de músicas executadas em evento promovido pelo Município. Tal decisão, que leva ao prejuízo inúmeros titulares, é totalmente contrária ao posicionamento do STJ, que reconhece, de forma unânime, que independente da entidade ser pública ou privada e de haver venda de ingressos ou não, é necessária a obtenção de licença prévia através do Ecad para utilização pública de música.