Portal da Prefeitura do Município de Bragança Paulista-SP - Prefeitura inicia procedimento para arrecadar imóveis abandonados
A Administração Municipal assinou o Decreto 2633/18, que dispõe sobre as diretrizes no município de Bragança Paulista para a arrecadação de bens imóveis urbanos abandonados e servirá como medida para solucionar os problemas causados pelos proprietários que não cuidam e conservam seus imóveis a tal ponto que acumulam débitos fiscais e expõem toda a vizinhança a problemas de proliferação de pragas, insetos, mosquito da dengue e servem de cenário para crimes.
O procedimento para arrecadação de imóveis urbanos privados abandonados ganhou força com a entrada em vigor da Lei Federal nº 13.465/2017, que permite que a Prefeitura aproprie-se dessas construções e use os locais para instalar equipamentos públicos, centros comunitários e dê uma destinação lícita, bem como conserve os mesmos.
O abandono do imóvel será presumido quando o proprietário deixar de exercer a posse e a conservação do bem e não adimplir os ônus fiscais instituídos sobre a propriedade predial e territorial urbana, por cinco anos.