A CRISE DE LEGITIMIDADE DA SUPREMA CORTE BRASILEIRA E DO PARADIGMA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - Jus.com.br | Jus Navigandi
O artigo objetiva oferecer uma explicação para a atual crise de legitimidade do STF. Através de pesquisa bibliográfica qualitativa o estudo conclui que a crise surge do temor de que o STF se sobreponha à ordem constitucional democrática.
Vemos que o rei missionou o povoamento do Brasil a um corpo de funcionários públicos, ou melhor, funcionários do rei. Permitindo-lhes usar as terras do Estado, daí pode-se ver a origem do patrimonialismo no Brasil, bem no seu nascedouro. O agente do Estado usa a terra do Estado como se fosse sua, pois apesar de legalmente haver limites, na realidade não o havia, os fatores reais de poder não permitiam muitas limitações aos poderes dos agentes colonizadores. O rei estava distante, a estrutura legal pátria estava distante, o exército e a polícia estavam distantes, restava ao capitão usar a terra do Estado como se fosse sua e esse hábito nunca deixou os políticos brasileiros, nem os altos funcionários públicos. Ao se utilizar da expressão estamento, Faoro (2012) recorria à Max Weber e a ideia de rigidez social que foi marca do feudalismo, marca ferida de morte pelo Estado Liberal, não no Brasil.
A teoria proposta por Hans-Hermann Hoppe pode explicar como o Império, sobretudo o imperador Dom Pedro II, conseguiu manter os fatores reais de poder alinhados à constituição vigente garantindo-lhe a vida útil que teve. Olhando com olhar atento àquela ordem constitucional, não podemos negar que ela falhava para com seu espírito liberal, não sujeitava de modo algum o monarca à Lei. Através da Carta de 1824 o imperador pôde exercer a autocracia sobre o país e impor-se sobre a política, não foram poucas as tentativas das lideranças políticas de reformar o poder para garantir o lema liberal o rei reina, mas não governa, mas as tentativas sempre se deparavam com um racha no estamento burocrático que, de facto, controlava o Estado. O tempo passa e o estamento burocrático é fragilizado, o mesmo está envelhecido e novas ideias rondam o país.
4. A RESPOSTA DA ATUAL SUPREMA CORTE À SUA CRISE DE LEGITIMIDADE
PEREIRA, Bruno Cláudio Penna Amorim. Jurisdição Constitucional do Processo Legislativo: Legitimidade, Reinterpretação e Remodelagem do Sistema no Brasil. Prefácio de José Alfredo de Oliveira Baracho Junior. Belo Horizonte: Fórum, 2012.
PEREIRA, Clarissa de Cerqueira. Supremacia da Constituição e democracia: desenho institucional para defesa dos direitos fundamentais Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 24 junho 2020. Disponível em: < https://conteudojuridico.com.br/consulta/artigo/54631/supremacia-da-constituio-e-democracia-desenho-institucional-para-defesa-dos-direitos-fundamentais. >Acesso em: 24 junho 2020.