Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas: o ano das mudanças - EMPRESAS S/A
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Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas: o ano das mudanças
A importante participação das micro e pequenas empresas na economia está estampada na sua representação em 20% do PIB nacional. As empresas de micro e pequeno porte correspondem em mais de 99% dos 5,8 milhões de negócios e empregam mais da metade dos trabalhadores com carteira assinada do país.
É impossível pensar no desenvolvimento pleno do Brasil sem a presença das MPEs. O comércio varejista, que em sua imensa maioria é formado pelas MPEs, necessita de políticas públicas e legislações voltadas ao fortalecimento deste importante setor.
Há muito tempo a CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas), entidade que representa 27 Federações estaduais, 1.587 Câmaras de Dirigentes Lojistas e mais de 780 mil pontos de venda associados, vem reivindicando mudanças urgentes na Lei Geral.
No ano passado, deu entrada na Câmara dos Deputados, de autoria do então Deputado Federal Cláudio Vignatti (PT/SC), o Projeto de Lei Complementar nº 591/2010 que altera a Lei Complementar nº 123/06.
Dentre as mudanças propostas no projeto, está a ampliação do teto da receita bruta anual das empresas para inclusão no Simples Nacional. Na proposta, o limite de faturamento bruto anual da microempresa passará dos atuais R$ 240 mil para R$ 360 mil, e da empresa de pequeno porte de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.
No caso do Empreendedor Individual, que este mês chegou ao número de 1 milhão de empreendedores, está previsto o impedimento de cobrança do registro, dentre outras ações. As inovações envolvem ainda a inclusão de novas categorias econômicas no Simples Nacional, o fim da cobrança antecipada do ICMS nas divisas estaduais, e via substituição tributária, para as empresas do Simples Nacional.
Com a anunciada criação da Secretaria das Micro e Pequenas Empresas, que terá status de Ministério, e com o prosseguimento da Frente Parlamentar Mista do Comércio Varejista do Congresso Nacional, atuando ao lado da Frente Parlamentar das MPEs, do sistema CNDL, composto pela CNDL, pelas Federações e pelas Câmaras de Dirigentes Lojistas, do SEBRAE, e das demais entidades associativas, acreditamos que o momento é favorável.
Autor: Roque Pellizzaro Junior, presidente da CNDL
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