Diário do Comércio – Contribuintes devem recorrer à Justiça – Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink
8 de julho de 2021 Por limanetto Na Mídia 0 Comentários
Eles devem buscar dois efeitos: deixar de pagar nas suas transações cotidianas o PIS e a Cofins tendo o ICMS em sua base de cálculo, e receber o que foi pago a mais, limitada a retroação a 15 de março de 2017. Diante da insegurança jurídica que vivemos e da ausência de posicionamento da Receita Federal até o momento, entendo como o melhor caminho", afirma o advogado Luís Márcio Bellotti Alvim, do escritório Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink.