Medidas provisórias dos caminhoneiros
Congresso instala comissões para analisa-las
As comissões mistas, compostas por deputados federais e senadores que farão a análise das três medidas provisórias, resultantes do acordo entre o governo e os caminhoneiros e que puseram fim à greve da categoria, foram instaladas ontem, em Brasília. O principal objetivo será emitir pareceres antes das MPVs seguirem para votação nos plenários da Câmara e do Senado. A instalação foi seguida pela eleição dos presidentes e vice-presidentes dos colegiados, que indicaram os respectivos relatores e revisores.
FRETE DA CONAB
Uma das medidas reserva 30% do frete da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) para cooperativas de transporte autônomo, sindicatos e associações de autônomos (MPV 831/2018). Para presidir a comissão foi eleito o deputado Aelton Freitas (MG). O senador Benedito de Lira (AL) ocupará o cargo de vice-presidente e o senador Fernando Bezerra Coelho (PE) o de relator. A revisão da relatoria será responsabilidade do deputado Pedro Fernandes (MA).
TABELAMENTO DE FRETE MÍNIMO
Como medida mais polêmica, destaca-se a MPV 832/2018, que cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas e atribui à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a responsabilidade de publicar duas tabelas anuais (em 20 de janeiro e 20 de julho) com os preços mínimos dos fretes por quilômetro rodado, levando em conta o tipo de carga e, prioritariamente, os custos do óleo diesel e dos pedágios.
O colegiado que avaliará a MPV elegeu como vice-presidente o deputado Darcísio Perondi (RS). O cargo de presidente segue vago. Já o relator da medida será o deputado Osmar Terra (RS), que se comprometeu a trabalhar não só para que os caminhoneiros autônomos sejam protegidos, mas para que toda a cadeia de transporte rodoviário brasileira não seja prejudicada.
Já na MP 833/2018, está previsto um outro compromisso do governo, que determina a dispensa do pagamento do pedágio dos eixos suspensos dos caminhões. O colegiado será presidido pelo deputado Sandro Alex (PR). Os senadores Airton Sandoval (SP) e José Agripino (RN) ocupam os cargos de vice-presidente e relator, respectivamente. Pela medida, a liberação do pedágio será estendida para as rodovias estaduais, distritais e municipais.
A Lei dos Motoristas (Lei 13.103, de 2015) e o Decreto 8.433, de 2015, dispensam o pedágio apenas para as rodovias federais. A MP estabelece ainda que o caminhoneiro que circular com os eixos indevidamente suspensos para não pagar o pedágio poderá receber multa de natureza grave.
A Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) tem acompanhado de perto a tramitação das medidas que visaram equacionar a greve dos caminhoneiros, tanto do ponto de vista das cooperativas de transporte, como em relação ao impacto das propostas para as cooperativas agropecuárias.
Dentre os principais pontos de atenção, destaca-se a MPV 832/2018, que trata do tabelamento do frete mínimo, dadas as atuais inconsistências trazidas pelas tabelas divulgadas pela ANTT e a necessidade de ajustes e revisões da remuneração do frete de retorno, que têm causado insegurança e paralisação de contratações em diversas cadeias do setor produtivo.