Estacionamentos de Curitiba podem receber aval para diversificar atividades — Portal da Câmara Municipal de Curitiba
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por Isabela Miranda, especial para a CMC* — publicado 29/10/2020 16h47, última modificação 29/10/2020 16h47
A proposta prevê que estacionamentos possam reaproveitar licenças já concedidas para explorarem novas atividades econômicas. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)
No dia 15 de outubro, foi protocolado, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), projeto de lei que autoriza os estacionamentos da cidade a diversificarem suas atividades econômicas. Segundo a proposição, proprietários ou responsáveis pelos estabelecimentos que quiserem acrescentar frentes de trabalho no mesmo local do estacionamento "deverão requerer a respectiva licença, quando exigida, observando-se a legislação específica da atividade alternativa" (005.00189.2020).
A novidade da proposta é que ela dispensa a exigência de licença para atividade econômica alternativa ou complementar de baixo risco "para a qual se valha exclusivamente estabelecimento de que trata esta lei ou de terceiros consensuais". A iniciativa é do vereador Alex Rato (Patriota) e tramitará pelas comissões da CMC antes de ser votada em plenário.
Segundo o projeto, na requisição de novas licenças devem ser aproveitadas todas aquelas já concedidas para a atividade de estacionamento de veículos – incluindo as ambientais e sanitárias – sem serem cobradas taxas em duplicidade. Se isto for impossível, que a negativa seja justificada formalmente, para que o requerente possa recorrer administrativamente, se assim entender adequado.
Protocolado no dia 15 de outubro, o projeto de lei atualmente está na Procuradoria Jurídica (Projuris) da CMC para instrução técnica. Depois, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se acatado, passará pela avaliação de outros colegiados permanentes do Legislativo, indicados pela CCJ de acordo com o tema da proposta.
Notícia elaborada pela estudante de Jornalismo Isabela Miranda, especial para a CMC.
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