Caso seja o destinatário do auto, está assegurado o seu direito de defesa, cabendo interposição de peça pertinente dirigida à ANAC para decidir sobre a aplicação da penalidade. O prazo para a defesa é de 20 (vinte) dias, contados da data da ciência da autuação, excluindo-se o dia do recebimento da contagem e incluindo-se o último.
Como se trata de direito disponível, caso não queira apresentar a defesa, o processo seguirá à sua revelia, podendo a autoridade competente decidir independentemente do fornecimento de suas alegações.