Optantes do Simples Nacional não pagam Contribuição Sindical Patronal – Salvador Advogados Associados
As empresas optantes do Simples Nacional não pagam contribuição Sindical Patronal, pois a Lei do Simples Nacional as isenta de tal contribuição.
A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresas e da Empresa de Pequeno Porte, em seu art. 13, elenca os impostos e contribuiççoes a serem recolhidos pelo Simples Nacional, entretanto, no art. 13, § 3º, é previsto que as micriempresas e empresas de pequeno porte optante pelo SIMPLES NACIONAL ficam dispensads do pagamento das demais contribuições instituidas pela União, inclusive as contribuições para entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240, da Constituição Federal.
No art. 13, § 4º, estava previsto que: "Excetua-se da dispensa a que se refere o § 3º, desse artigo, a contribuição sindical patronal, instituída pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". No entanto, o § 4º, foi VETADO pelo então presidente Lula. Ora, se este parágrafo (art. 13, § 4º, da Lei Complementar nº 123), foi vetado, passa a valer o § 3º, da LC 123/2006, que dispensa os que optam pelo SIMPLES NACIONAL, do pagamento da contribuição sindical patronal.
Portanto, indevida e ilegal torna-se a cobrança da contribuição sindical patronal aos que optarem pelo SIMPLES NACIONAL.