Decisões judiciais exigem que DNPM volte a analisar autorizações para pesquisa e lavra de recursos minerais no Brasil | Perspectives Events | Tauil & Chequer Advogados
Decisões judiciais exigem que DNPM volte a analisar autorizações para pesquisa e lavra de recursos minerais no Brasil
Decisões judiciais exigem que DNPM volte a analisar autorizações para pesquisa e lavra de...
O Poder Judiciário tem decidido em favor de sociedades mineradoras requerendo que o Departamento Nacional de Produção Mineral ("DNPM") emita novas autorizações para pesquisa e lavra de recursos minerais. Desde novembro de 2011, o órgão suspendeu a emissão de novas autorizações em razão do novo marco regulatório do setor de mineração, atualmente sob discussão no Congresso Nacional.
Após quatro anos de discussões, o Projeto de Lei nº 5.807 foi apresentado ao Congresso Nacional em 19 de junho de 2013, que, se aprovado, estabelecerá o novo marco regulatório do setor de mineração no Brasil. Apesar de toda a expectativa e urgência na votação das novas regras para o setor, foi solicitado que o Projeto de Lei nº 5.807 fosse retirado da tramitação no regime de urgência. Ainda não se sabe quando a nova lei será votada e aprovada.
Desde novembro de 2011 o Governo decidiu suspender a emissão de alvarás de pesquisa e portarias de lavra. O intuito era o de aguardar a promulgação da nova lei de mineração para que as áreas solicitadas fossem outorgadas sob o novo regime. A espera, contudo, tem gerado graves problemas aos empresários do setor, obrigados a represar investimentos.
Atualmente, aproximadamente 4.300 requerimentos de pesquisa e lavra aguardam autorização do DNPM. Dentre eles, estima-se que 120 jazidas possuem todos os requisitos para o início das atividades de lavra, inclusive o licenciamento ambiental, mas não obtiveram a emissão do alvará necessário. O atraso nos investimentos é extremamente preocupante e tem causado queda na produção de minério de ferro.
Diante de números tão expressivos, sociedades mineradoras buscam solucionar o impasse junto ao Poder Judiciário. Diversos processos já foram julgados favoravelmente às mineradoras, obrigando o DNPM a se manifestar sobre os pedidos de pesquisa e lavra pendentes. Em recente decisão, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que "restou comprovada nos autos a demora do Poder Público em dar uma resposta, ainda que negativa, à impetrante quanto aos requerimentos de autorização" e, portanto, "deve-se determinar que a autoridade analise os pedidos e decida pela sua procedência ou não". É esperado que o número de processos cresça a medida que os Tribunais continuem a julgar em favor das sociedades mineradoras.
Caso tenha alguma dúvida a respeito deste assunto, favor contatar Francisco Rohan or Guilherme Vieira da Silva.