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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 593758 SP 2020/0160343-5 (STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS, QUE EXIGIU A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME CONFIGURADA. EXAME CRIMINOLÓGICO DETERMINADO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS E NA LONGA PENA A CUMPRIR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DETERMINAÇÃO DE QUE O PEDIDO DE PROGRESSÃO SEJA ANALISADO SEM A EXIGÊNCIA DO REFERIDO EXAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Além de se constatar a existência de excesso de prazo para a realização do exame criminológico, o qual sequer tem previsão de realização, observa-se da decisão que a exigiu que não houve fundamentação idônea para sua realização, pois determinada com base na gravidade abstrata dos crimes pelos quais o Agravado foi condenado e na longa pena a cumprir. 2. Fundamentos genéricos, abstratos e relacionados aos crimes cometidos, como os apresentados pelo Juízo de origem, não justificam a exigência de exame criminológico, bem como a análise do preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime somente poderá fundar-se em fatos praticados durante a execução penal, o que não foi demonstrado, no caso. 3. Agravo regimental desprovido.
STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 41231 SP 2020/0333248-0 (STJ)
RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO REPUTADO ILEGAL EM JULGADO DESTA CORTE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO, PARA RESTABELECER DECISÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÃO QUE AUTORIZARA A PROGRESSÃO DO RECLAMANTE PARA O REGIME SEMIABERTO, DESDE QUE NÃO EXISTISSEM ÓBICES SUPERVENIENTES À CONCESSÃO DA BENESSE. EXAME CRIMINOLÓGICO COM RESULTADO DESFAVORÁVEL, CONCLUÍDO NO MESMO DIA DA CONCESSÃO DA ORDEM POR ESTA CORTE. RESULTADO DE EXAME QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÓBICE SUPERVENIENTE AO CUMPRIMENTO DO JULGADO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. Reputada ilegal, por esta Corte, a determinação do Tribunal de Justiça de realização de exame criminológico, para fins de avaliação do requisito subjetivo necessário à progressão de regime durante execução penal, dado que amparada a determinação apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena por cumprir, ainda que o resultado de tal exame tenha sido juntado aos autos no mesmo dia em que proferido o julgado deste Tribunal Superior, seu resultado não pode ser considerado como óbice superveniente à concessão da progressão de regime ao apenado. 2. Reclamação julgada procedente, para restabelecer a decisão do Juízo de Execuções que concedera ao Reclamante progressão para o regime semiaberto, desconsiderando-se o resultado do exame criminológico considerado ilegal no AgRg no HC n. 593.388/SP.
Encontrado em: Justiça, por unanimidade, julgar procedente a reclamação para restabelecer a decisão do Juízo de Execuções que concedera ao Reclamante progressão para o regime semiaberto, desconsiderando-se o resultado do exame
STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1887255 RS 2020/0193205-8 (STJ)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. EXAME EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia a respeito do termo de incidência de juros de mora em precatório à luz de fundamento eminentemente constitucional, mais especificamente o art. 100 da CRFB/1988, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 602911 SP 2020/0194521-4 (STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO PENAL. EXAME PSICOLÓGICO COMPLEMENTAR PARA AVALIAR O MÉRITO DO PACIENTE PARA A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. GRAVIDADE ABSTRATA E LONGA PENA A CUMPRIR NÃO SÃO FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DO EXAME. DEMORA INJUSTIFICADA DE QUASE DOIS ANOS PARA REALIZAÇÃO DO EXAME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias limitaram-se, a apontar a gravidade abstrata dos delitos praticados pelo apenado, bem como a ressaltar a quantidade de pena a cumprir, não apontando elementos concretos hábeis a demonstrar a necessidade de realização do exame técnico para a formação de seu convencimento a respeito do mérito do paciente para a progressão de regime. 2. A gravidade dos crimes praticados pelo paciente, por mais abjetos que possam ser, foi analisada na fixação das penas, não havendo razoabilidade na demora injustificada de quase dois anos, desde o preenchimento do requisito objetivo, para a realização de exame psicológico de modo a subsidiar a tomada de decisão sobre o mérito para a progressão ao regime semiaberto por parte do Juízo das Execuções. 3. Agravo regimental desprovido.
STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1741189 RS 2018/0113601-9 (STJ)
ADMINISTRATIVO. EXAME DE ORDEM. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OAB. EXAME DA ORDEM. DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO NO ATO DA INSCRIÇÃO. PORTARIA N. 144/2011. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. 1. Alega-se violação dos arts. 8º, § 1º, e 44, II, da Lei n. 8.906/1994, os quais versam sobre os requisitos necessários para a inscrição de profissional nos quadros da OAB e da competência privativa do Conselho Seccional da OAB. 2. O exame de eventual infringência a esses dispositivos, tidos por contrariados pela parte recorrente, exigiria, necessariamente, a análise do Provimento n. 144/2011, do Conselho Federal da OAB, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial. Isso porque tal ato administrativo não se enquadra no conceito de lei federal de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 34754 RJ 0022291-41.2019.1.00.0000 (STF)
EMENTA Agravo regimental na reclamação. Impugnação de decisão do Superior Tribunal de Justiça em que se conhece de recurso especial. Ausência de julgamento de mérito. Utilização da reclamação como meio de saltar graus jurisdicionais e submeter o litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Exame per saltum. Agravo regimental não provido. 1. A reclamação constitucional não pode ser utilizada pela parte como sucedâneo de outros meios processuais ordinários próprios de outros graus de jurisdição, a fim de provocar o exame per saltum do caso pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.
STJ - HABEAS CORPUS HC 619439 SC 2020/0271810-7 (STJ)
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DEFINITIVA. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO ANTERIOR EM DUAS ÁREAS DO ENCCEJA (ENSINO FUNDAMENTAL). APROVAÇÃO SUPERVENIENTE NAS TRÊS ÁREAS REMANESCENTES DO MESMO EXAME. MÁXIMO POSSÍVEL DE REMIÇÃO DE PENA EQUIVALENTE A 177 DIAS PELA CONCLUSÃO DO ENCCEJA (ENSINO FUNDAMENTAL). INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DIAS REMIDOS POR APROVAÇÃO PARCIAL EM UM EXAME COM O VALOR MÁXIMO DEVIDO PELA APROVAÇÃO TOTAL NO MESMO EXAME, QUANDO O EXECUTADO É APROVADO NAS ÁREAS REMANESCENTES, SOB PENA DE INDEVIDO BIS IN IDEM E DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus ( AgRg no HC 437.522/PR , Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). 2. Se o executado já foi beneficiado, anteriormente, com a remição de 52 dias de pena em virtude da aprovação em duas das cinco áreas de conhecimento do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA (ensino fundamental), sua aprovação superveniente nas três áreas de conhecimento remanescentes do exame somente lhe dá direito à remição de mais 81 dias de pena, correspondentes a 26,6 dias de remição (133 dias remidos divididos por 5) por área de aprovação, mais 44 (quarenta e quatro) dias equivalentes a 1/3 devido pela conclusão de todo o exame, o que totaliza 177 (cento e setenta e sete) dias, como ocorreu no caso concreto. 3. É inviável a cumulação dos dias já remidos por aprovação parcial no ENCCEJA com mais 177 dias quando da aprovação nas áreas remanescentes de conhecimento do mesmo exame, pois tal cumulação corresponderia em bis in idem indevido, assim como em tratamento diferenciado em relação àqueles detentos que, logo na primeira tentativa, foram aprovados em todas as áreas de conhecimento, pois eles somente teriam remidos 177 dias de pena no total, enquanto que detentos que fossem aprovados por partes no exame fariam jus à remição de mais dias de pena, o que é inadmissível. Precedentes: HC n. 592.511/SC , Rel. Min. FELIX FISCHER, publicado em 14/08/2020 e AgRg no HC 605.344/SC , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 15/09/2020. 4. Habeas corpus não conhecido.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 507005 SP 2019/0120335-2 (STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE EXAME PSIQUIÁTRICO CONCOMITANTEMENTE AO EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo fundamentação concreta, pautada no conturbado histórico prisional do paciente, não se verifica a existência de constrangimento ilegal na determinação da realização do exame psiquiátrico concomitantemente ao exame criminológico antes da análise dos requisitos subjetivos necessários à progressão de regime. 2. Agravo Regimental desprovido.
STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 41574 SP 2021/0079011-4 (STJ)
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME. STJ. COMPETÊNCIA. 1. A competência para o julgamento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC é do tribunal superior para o qual é dirigido. 2. Diversamente do que ocorre com os recursos especial e extraordinário, esse agravo não está sujeito a juízo de prelibação pela Corte a quo (art. 1.042, § 4º, do CPC). 3. Hipótese em que, embora correta a assertiva contida na decisão reclamada, de que o aresto proferido em agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, não desafia novos recursos, não compete ao Tribunal de origem decidir sobre o cabimento do agravo em recurso especial interposto no processo, mas a este Superior Tribunal de Justiça, pois não há como confundir cabimento do recurso com a competência para o seu julgamento. 4. Reclamação procedente.
STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 157322 TO 7000169-46.2018.1.00.0000 (STF)
APELAÇÃO – EXAME – ADIAMENTO – JUSTIFICATIVA – AUSÊNCIA. Ausente demonstração de justificativa relevante, não encerra ilegalidade o indeferimento de pedido visando adiar o julgamento de apelação.