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Governo cria a TV pública por MP
quinta-feira, 11 de outubro de 2007 , 11h27 | POR REDAÇÃO
Foi publicada nesta quinta, 11, a Medida Provisória 398 de 10 de outubro de 2007, que estabelece os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública e cria a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que vem a ser a rede pública de TV. A medida provisória estabelece a composição das instâncias de administração da empresa pública, os mecanismos de financiamento da TV.
Além disso, a MP obriga todas as prestadoras de serviços de TV a cabo, DTH, MMDS e Serviço Especial de TV por Assinatura (TVAs), "bem como as prestadoras de outros serviços afins, independentemente da tecnologia empregada, que vierem a ser disciplinados pela Agência Nacional de Telecomunicações", a tornar disponíveis, gratuitamente e de imediato, dois canais destinados ao Poder Executivo, a serem operados pela EBC, sendo "um deles para o estabelecimento da Rede Nacional de Comunicação Pública e o outro para a transmissão de atos e matérias de interesse do Governo Federal". Vale lembrar que no MMDS analógico e nos serviços de TVA, as limitações de espectro para a cessão destes dois canais são significativas. A íntegra do texto da MP está disponível em www.telaviva.com.br/arquivos/tvpublica.doc