DJPE 5/05/2021 - Pg. 84 | Diário de Justiça do Estado de Pernambuco | Diários Jusbrasil
Página 84 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Maio de 2021
004. 0001237-22.2016.8.17.1340 Embargos de Declaração na Apelação
(0540359-0)
Comarca : São José do Egito
Apelante : J. A. S.
Advog : Marcos Antônio Inácio da Silva (PE000573A)
Apelante : M. S. J. E.
Advog : Genilson Flávio Bezerra (PE020716)
Apelado : M. S. J. E.
Apelado : J. A. S.
Embargante : J. A. S.
Embargado : M. S. J. E.
Proc. Orig. : 0001237-22.2016.8.17.1340 (540359-0)
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTRO NO PIS/PASEP. IMPROCEDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AFASTADO. PAGAMENTO DAS FÉRIAS MANTIDO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
1. O Acórdão embargado, à unanimidade de votos, deu parcial provimento ao Reexame Necessário, prejudicado o Apelo do Município, e negou provimento ao Apelo do autor, reformando a sentença do primeiro grau no sentido de excluir a condenação relativa ao pagamento dos décimos terceiros salários, proporcionalmente ao período de 01/02/2006 a 31/12/2006, e integralmente dos períodos aquisitivos de 2007, 2008 e 2009, bem como para adequar a sentença à Súmula 154 do TJPE e aos Enunciados nº 11 e nº 20 da Seção de Direito Público deste Sodalício, no que toca aos juros e à correção monetária, e para determinar que, por se tratar de sentença, ilíquida, os honorários advocatícios deverão ser fixados quando da liquidação do julgado.
2. No Aresto recorrido, restou consignado que "ao perlustrar o caderno processual, foi possível observar que, no ano de 2007, o Ente Público Municipal elaborou a Lei nº 004, que criou o Cargo de Agente Comunitário de Saúde, e estabeleceu o regime jurídico estatutário, regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Logo, não há como conferir ao trabalhador os mesmos direitos conferidos aos empregados regidos pela CLT".
3. Elucidou que o artigo 39, § 3º da Constituição da República afirma que são direitos dos ocupantes de cargo público aqueles estabelecidos no artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, não estando nestes o PIS, anotação na CTPS e nem o FGTS.
4. Destacou, quanto ao adicional de insalubridade, ser pacífico neste Tribunal de Justiça o entendimento de que os direitos trabalhistas somente serão concedidos no âmbito da Administração Pública com expressa previsão legal pelo ente empregador.
5. Enalteceu que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, estando adstrita à observância da lei, nos termos do art. 37, caput, da CF, não podendo se afastar dessa regra constitucional, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade civil ou criminal.
6. Acresceu, diante disso, que a concessão dos denominados direitos sociais aos servidores públicos não é autoaplicável, somente podendo ser concedidos através de lei instituidora de regime jurídico próprio, na sua esfera de competência, sob pena de ser responsabilizado pelos seus atos na concessão de direitos aos quais não está legalmente vinculado.
7. Ressaltou que, ainda que o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, não faça menção ao inciso XXIII, do art. 7º, do mesmo diploma legal, não restou afastado o direito dos servidores públicos de receberem adicional de insalubridade, desde que exista Lei Ordinária que assim estabeleça.
8. Asseverou que para se conceder o adicional de insalubridade ao trabalhador municipal, é necessário que exista lei do município que preveja tal benefício, seus critérios e alíquotas que justifiquem o pagamento, nos termos do art. 7º, XXIII, da CF/88, não se podendo deferir administrativamente e com efeitos financeiros qualquer pretensão que não tenha previsão legal expressa, até por conta do princípio do orçamento, que exige dotação prévia.
9. Acresceu que em razão de a Administração Pública estar vinculada ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF)é que a existência de risco à saúde e à vida, em certa atividade, deve ser reconhecida pela lei local.
10. Concluiu ser indevido o adicional de insalubridade no período anterior à nomeação no cargo público, ou seja, anterior a 01/10/2007 (conforme Termo de Posse de fls. 14), uma vez que não existia disposição legal concedendo a vantagem mencionada a servidor temporário.
Andamento do Processo n. 0001237-22.2016.8.17.1340 - Embargos de Declaração / Apelação - 05/05/2021 do TJPE