Contribuinte Legal: Câmara cria projeto para incluir microempresas - Argos
Por	Filipe Chagas	/ sexta-feira, 29 maio 2020	/ Publicado em Governo Federal
Texto, que segue para avaliação do Senado, oferece até 70% desconto
Os deputados aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/20, do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP). A proposta, que seguirá ao Senado, permite às micro e pequenas empresas realizarem a negociação de débitos com a União, de acordo com a lei do Contribuinte Legal. A sessão ocorreu na última quarta-feira, dia 27, em sessão virtual.
O relator, deputado Gustinho Ribeiro (Solidariedade-SE), apresentou substitutivo para incluir em seu parecer emendas apresentadas em Plenário. Portanto, será aberto novo prazo para que micro e pequenas empresas possam optar pelo Simples Nacional, um regime de tributação especial.
Sancionada em abril, a lei permite ao governo realizar negociações chamadas de transação resolutiva de litígio quanto a dívidas com a União, seja em fase administrativa, judicial ou de créditos inscritos em dívida ativa.
Segundo a Lei 13.988/20, micro e pequenas empresas têm desconto de 70% e prazo de 145 meses para pagamento do débito. Para firmas maiores, o desconto é de 50%; o prazo, de 84 meses. Os descontos, entretanto, não podem ser sobre o principal da dívida, incidindo somente sobre multas, juros de mora e encargos legais.
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Mas a permissão para adesão de micro e pequenas empresas ao Simples Nacional é para aquelas com início de atividade em 2020. O procedimento poderá ser feito em 30 dias, contados da publicação da futura lei, seguindo-se as regras da Lei Complementar 123/06 e a regulamentação do conselho gestor do Simples Nacional.