MP quer barrar novas nomeações na Câmara de SP - Instituto Millenium
MP quer barrar novas nomeações na Câmara de SP
O Ministério Público requereu nesta quinta-feira que a Justiça suspenda liminarmente a tramitação do projeto de lei que dá aos 55 vereadores paulistanos o poder de nomear 660 novos funcionários comissionados (sem concurso público) na Câmara Municipal de São Paulo. O projeto foi apresentado e aprovado em uma semana no Legislativo, às vésperas do recesso parlamentar, e seguiu para análise e sanção do prefeito Fernando Haddad (PT).
Nesta terça-feira, o dirigente tucano Fábio Lepique, ex-secretário particular do governador paulista Geraldo Alckmin (PSDB), ajuizou uma ação popular de improbidade administrativa para barrar as nomeações iminentes – ele cita artigo da lei orgânica municipal que dispensa a sanção do prefeito para que a Câmara crie efetivamente os cargos e dê início às nomeações. Lepique classificou o processo legislativo de aprovação de "imoral, ilegal, e ridículo, além de lesivo ao erário municipal". Ele pediu que a Justiça impeça o presidente da Câmara, vereador Antonio Donato (PT), de nomear os assistentes parlamentares ou obrigue-o a exonera-los em até 24 horas, caso seus nomes já tenham sido publicados.
Em análise da ação a pedido do juiz, o promotor de Justiça Daniel Tosta de Freitas disse que a Câmara Municipal praticou ato que pode ser lesivo ao patrimônio do município e também violar os princípios que regem a administração pública. "A antecipação de tutela se mostra necessária diante da natureza do dano praticado e das demais consequências advindas com a futura nomeação dos servidores comissionados", escreveu o promotor. Ele também pediu que o juiz Anderson Suzuki, da 11ª Vara de Fazenda Pública, envie cópia à Promotoria de Patrimônio Público e Social da capital paulista, para eventual abertura de inquérito civil.
Um ano antes das eleições municipais, a lei aprovada na Câmara Municipal permitirá a cada vereador contratar mais doze assessores – eles já dispõem de dezessete assistentes parlamentares e um chefe de gabinete de livre provimento. "Claramente, a não realização de concurso público para o preenchimento das vagas existentes nos quadros da Câmara, de acordo com o que geralmente acontece, ocorre para que os membros daquela casa de leis possam cumprir os compromissos de campanha, dando emprego para aqueles que foram seus auxiliares no momento das eleições, ou contratando novos cabos eleitorais, pagos desavergonhadamente com dinheiro público", escreveu Lepique na petição.
A proposta irritou concursados que estão no cadastro de reserva à espera de abertura de vagas no Legislativo. O Sindicato dos Servidores da Câmara e do Tribunal de Contas do Município questionou recentemente a direção sobre a necessidade de nomear novos concursados de nível médio, mas a resposta foi negativa. Eles questionam, por exemplo, que a nomeação poderia agravar uma discrepância no atual quadro de funcionários do Legislativo paulistano (são 441 efetivos, 225 celetistas e 1.075 funcionários nomeados pelos vereadores), além de desrespeitar norma constitucional de realizar concurso para preencher os cargos públicos.
Lepique apontou na petição, por exemplo, erro nos cálculos de impacto orçamentário da nomeação dos novos assessores. De acordo com o tucano, a Câmara gastaria ao ano mais 8,9 milhões de reais em benefícios como vale transporte, vale alimentação e quinquênio. Os vereadores que defendem o projeto dizem que o impacto seria reduzido na folha de pagamentos, porque a verba destinada ao pagamento dos salários nos gabinetes seria mantida em 130.000 reais – o que forçaria os cargos criados a terem um piso de 950 reais, abaixo dos 2.011 reais pagos aos atuais dezessete assistentes parlamentares.
O projeto de lei foi aprovado por maioria de 38 vereadores (entre eles tucanos) e inicialmente teve apoio de todos os partidos, exceto de Toninho Vespoli (Psol). Sete parlamentares votaram contra e dez faltaram.