Presidente da Câmara adia votação da PEC que altera composição do CNMP - Portal67
O Presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), adiou para a próxima terça-feira (19/10) a votação da Proposta de Emenda à Constituição 5/21 (PEC), que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Sem consenso, a proposta tem sido alvo de críticas entre os procuradores.
"Esta presidência informa que nós, hoje, terminaríamos a discussão da matéria e marcaríamos a votação para a terça-feira, um dia mais adequado, com o plenário mais completo para facilitar a discussão tornando-a mais democrática", anunciou Lira.
"Eu não acho que seja necessário fazer esse debate, neste momento, desta forma. Mas, se precisar, nós o faremos para esclarecer. Não há nenhum artigo nesta PEC que roube, que tire, que macule, que misture qualquer ato funcional do Ministério Público", acrescentou o deputado.
Segundo o texto do relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), a composição do Conselho Nacional do Ministério Público passará de 14 para 17 integrantes, sendo que cinco serão indicados ou eleitos pelo Poder Legislativo.
Atualmente, são apenas dois indicados. A PEC altera ainda a indicação do corregedor nacional do Ministério Público, que será o vice-presidente do CNMP. A proposta determina ainda que seja elaborado um código de ética no prazo de 120 dias após a promulgação da PEC. Se esse prazo não for cumprido, caberá ao Congresso elaborar uma lei ordinária.
Ao negociar com a categoria, o relator da proposta, deputado Paulo Magalhães, chegou a retirar trechos como a prescrição dos atos administrativos disciplinares.
Inicialmente, estava previsto que não haveria prescrição de sindicância ou processo disciplinar instaurado contra membro do Ministério Público.
Também foi retirada da exclusão da previsão que concentrava poderes nas mãos dos procuradores-gerais nos conselhos superiores dos MPs.
Apesar das mudanças, a proposta final não foi bem recebida pelos procuradores.
Para a categoria, não houve, por exemplo, a observância da simetria constitucional do CNMP com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao estabelecer uma quebra na proporcionalidade de membros dos dois órgãos colegiados.