lucrativos, bem como dos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, encontra densificação legal
nesta proposta, a fim de se evitarem controvérsias interpretativas que dificultem a aplicação tão objetiva quanto
possível do regime em presença. Assim, a situação de insuficiência económica destas entidades passa a ser
aferida em função do incumprimento generalizado de determinadas obrigações e da relação entre passivo e
Outro dos aspetos a que a presente proposta de lei procura dar resposta prende-se com a necessidade de
beneficiário venha a adquirir meios suficientes para poder dispensá-la. De facto, o regime até agora em vigor,
embora preveja uma disciplina que busca dar resposta a estas situações, tem-se mostrado de eficácia muito