Em decisão unânime, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) negou provimento a recurso da Bradesco Saúde, condenada a indenizar uma trabalhadora – segurada por plano de saúde coletivo em razão de seu contrato de trabalho com a Plataforma Terceirização de Serviços – por ter se negado a cobrir os custos de seu parto. Após confirmarem a competência da Justiça do Trabalho para julgar o caso, uma vez que o plano de saúde é benefício oriundo do contrato de emprego, os desembargadores do colegiado afirmaram não ter encontrado, nos autos, motivação que legitimasse a negativa da operadora em bancar o procedimento médico.
O juiz de primeiro grau acolheu parcialmente o pleito da trabalhadora e condenou a Bradesco Saúde a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil e materiais no valor de R$ 15,9 mil. Contra essa sentença, a operadora recorreu ao TRT-10 alegando, inicialmente, que a Justiça do Trabalho seria incompetente para julgar a causa, uma vez que o objeto da controvérsia – cancelamento de plano de saúde – envolve relação de consumo e não de trabalho. Para a empresa, a relação estabelecida entre a seguradora e o segurado não decorre, sequer indiretamente, de relação de trabalho, estando afeta, por isso, ao direito civil. No mérito, pediu a reversão da decisão que a condenou a pagar indenização.
Segundo o relator, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) emitiu documento, também juntado aos autos, atestando que o plano de saúde da trabalhadora havia sido suspenso em razão de cancelamento contratual. A agência aponta que "a análise das informações e documentos registrados na demanda, até a presente data, não permitiram apurar o cumprimento dos regramentos pertinentes, e, (…) uma vez que a operadora não esclareceu o motivo da rescisão nem apresentou documentação necessária para análise (…)."
Para o relator, diante desse cenário, agravado pela condição de confessa e revel da seguradora, "não se extrai dos autos justificativa legítima para que a operadora do plano de saúde se negasse a autorizar o procedimento médico eletivo (parto) da reclamante, atraindo, assim, a responsabilidade da 2ª Reclamada pelos danos materiais e morais suportados pela autora".
O dano material, frisou o relator, ficou comprovado diante da apresentação de documentos que demonstram que a trabalhadora teve que arcar com as despesas do parto, no valor de R$ 15,9 mil. Em relação ao dano moral, salientou o desembargador José Leone, o constrangimento causado pela conduta da Recorrente em negar atendimento médico à trabalhadora, em um momento delicado de sua vida, não se trata de mero dissabor, atingindo frontalmente o seu patrimônio imaterial. "A autora se viu desamparada e sem cobertura de plano de saúde de uma hora para outra, no momento em que precisava muito do atendimento médico para realização do parto. A conduta da Recorrente acarreta, sem sombra de dúvidas, ofensa à honra à dignidade da autora, situação que enseja a reparação por danos morais", concluiu o relator ao votar pelo desprovimento do recurso.