Os princípios possuem carga normativa: tratam-se de normas que impõem a otimização do ordenamento jurídico, evitando a prevalência da vontade pessoal do administrador público, resguardando o administrado.
Quando a atuação da Administração importa em efeitos negativos para os particulares, os princípios da publicidade e da motivação são de suma importância, pois permitem ao particular aferir as razões que fundamentam o ato administrativo e exercer o controle sobre o mesmo, caso constatada ilegalidades.