A lei 13.880/19 e a apreensão de arma de fogo do autor de violência doméstica - Migalhas de Peso
O art. 12 da Lei Maria da Penha trata das providências que o delegado de polícia deve adotar de imediato nas situações de violência doméstica, passando a prever no inciso VI-A que o delegado deve "verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo e, na hipótese de existência, juntar aos autos essa informação, bem como notificar a ocorrência à instituição responsável pela concessão do registro ou da emissão do porte, nos termos da lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento)".
O art. 18 diz que "Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência; II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso; III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis. IV - determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor. (Incluído pela lei 13.880, de 2019)".