TCE-SC 13/09/2019 - Pg. 34 | Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina | Diários Jusbrasil
1. Ordenar o registro, nos termos do art. 34, inciso II, c/c art. 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar n. 202/2000, de 15 de dezembro de 2000, do ato de aposentadoria de Ana Maria Bueno dos Santos, servidora da Prefeitura Municipal de Florianópolis, ocupante do cargo de Médico, Classe O, Nível 01, Referência A, matrícula n. 09401-3, CPF n. 714.343.649-68, consubstanciado no Ato n. 0431/2018, de 14/11/2018, considerado legal conforme análise realizada.
2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis - IPREF.
Florianópolis, em 03 de setembro de 2019.
PROCESSO: @LCC 17/00833224
UNIDADE: Prefeitura Municipal de Içara
ASSUNTO: Proposta de parceria público-privada (PPP) para o parque de iluminação pública do Município de Içara.
Tratam os autos de exame do edital de Concorrência Pública n. 113/PMI/2018, convertido a partir de processo destinado à análise preliminar dos procedimentos de planejamento da licitação promovidos pela Prefeitura Municipal de Içara, tendo por objeto a concessão de serviço público de iluminação pública por meio de parceria público privada (PPP), na modalidade administrativa.
Este relator consignou, em decisão cautelar anterior (fls. 2469-2478), a suspensão do edital de Concorrência Pública n. 113/PMI/2018, em virtude de não terem sido atendidas as orientações técnicas exaradas na fase de planejamento (fls. 397-404).
Analisando a manifestação e os documentos apresentados pelo responsável em resposta à audiência (fls. 2493-3643), a DLC considerou sanados ou relevou parte dos apontamentos. Em relação a outros, manifestou haver dúvidas em face da divergência entre o que foi apresentado a esta Corte e o que ainda estava disponível no site da Prefeitura. Nas conclusões, sugeriu manter sustado o certame e encaminhar para nova audiência quanto aos seguintes pontos que considerou pendentes de maiores esclarecimentos:
3.2.1. Ausência justificativa para adoção da estimativa de crescimento de 0,5% (cinco décimas por cento) para o número total de pontos de iluminação pública, em violação a letra 'c' do inc. IX do art. 6º da Lei (federal) n. 8.666/93 (item 3.2. deste Relatório);
3.2.2. Erro ao considerar a projeção da inflação no estudo econômico-financeiro, em violação a letra 'f' do inc. IX do art. 6º da Lei (federal) n. 8.666/93 (item 3.4. deste Relatório);
3.2.3. Incompatibilidade ante a existência de dois valores relativos ao cálculo da contraprestação mensal máxima por ponto de iluminação, de R$ 40,00 e de R$ 32,24, em violação a letra 'f' do inc. IX do art. 6º da Lei (federal) n. 8.666/93 (item 3.6. deste Relatório);
3.2.4. Erro ao considerar o valor da TIR maior que o Custo Médio Ponderado de Capital (WACC), em violação a letra 'f' do inc. IX do art. 6º da Lei (federal) nº 8.666/93 (item 3.7. deste Relatório); e
3.2.5. Ausência de regramento quanto ao modo, prazo de regularização e forma de acionar a garantia pelo inadimplemento do Poder Concedente, em violação ao inc. VI do art. 5º da Lei (federal) n. 11.079/2004 (item 3.10. deste Relatório). (Relatório de Instrução DLC n. 376/2019, fls. 4326-4339).
Na sequência, a unidade protocolou informações e documentos às fls. 4341-4349, nas quais registrou ter acatado a totalidade dos apontamentos contidos no Relatório DLC n. 376/2019 e realizado as adequações necessárias ao processo, requerendo, ao final, a revogação da medida cautelar.
Com efeito, o que justifica a formalização da presente decisão é revisão da tutela cautelar deferida mediante o provimento de fls. 2469-2478 e a proposta de encaminhamento para nova audiência do gestor. Desse modo, serão apreciados nesta oportunidade os apontamentos que, segundo a análise técnica, demandariam maiores esclarecimentos da unidade e justificariam a manutenção da medida cautelar, dispensando se o exame exaustivo de todas as restrições.
No tocante à ausência justificativa para adoção da estimativa de crescimento de 0,5% para o número total de pontos de iluminação pública , o responsável indicou, em sua defesa, que foi feita uma análise do crescimento de pontos dos últimos 5 anos, tendo por base os relatórios fornecidos pela distribuidora Cooperaliança (fls. 2495-2496).
A Diretoria Técnica, por sua vez, consignou que não constavam dos autos os relatórios fornecidos pela distribuidora Cooperaliança ou qualquer outro documento que pudesse confirmar a projeção efetuada pela municipalidade (fls. 4330-4331).
O responsável apresentou, junto à derradeira manifestação, expediente oriundo da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (Memorando n. 260/2019, fl. 4345) e arquivo eletrônico "6 – PMI_EVOIP_REV03-09-2019.xlsx" (CD-ROM) contendo os dados acerca da evolução dos pontos da rede de iluminação pública no município, entre 2013 e 2018. Além disso, juntou cópia de e-mail proveniente da Cooperaliança (fl. 4346) e arquivo eletrônico "5 – COOPERALIANÇA_EVOIP_REV03-09-2019.xlsx" (CD-ROM) com informação a respeito do crescimento do quantitativo das luminárias públicas entre 2013 e 2019.
Acrescentou no arquivo "icara_checklist7_DLC376-2019.docx" as seguintes justificativas, transcritas para maior clareza da motivação apresentada pelo gestor:
Para realizar uma estimativa adequada do crescimento vegetativo do número de pontos no decorrer da concessão, com preocupação do equilíbrio das contas públicas, foram feitas análises dos dados de crescimento de pontos dos últimos 5 anos utilizando como base os relatórios fornecidos pela distribuidora Cooperaliança e relatórios da Secretaria de Planejamento, os relatórios tomaram como base o número de pontos implantados ou projetados no acumulado dos 12 meses de cada ano, fazendo-se ao final o cálculo da média, os dados da cooperativa hora referidos constam planilhados no arquivo 5 - COOPERALIANCA_EVOIP_REV03-09-2019 que segue em anexo a este estudo, os números obtidos na distribuidora são os seguintes: