Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50079351420164047205 SC 5007935-14.2016.404.7205
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50079351420164047205 SC 5007935-14.2016.404.7205 - Inteiro Teor
RECURSO CÍVEL Nº 5007935-14.2016.4.04.7205/SC
VALDEMIRO ALVES DE ANDRADE
SALÉZIO STÄHELIN JUNIOR
ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, antecipando os efeitos da tutela, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Documento eletrônico assinado por Gabriela Pietsch Serafin, Juíza Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfsc.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6792293v4 e, se solicitado, do código CRC 8CBF3A92.
Data e Hora: 02/03/2017 10:27
Insurge-se a parte autora contra sentença de improcedência do pedido de concessão de pensão na condição de companheiro da segurada Marli Schenatz Pereira, falecida em 26-06-2015.
No caso, a controvérsia limita-se à comprovação da qualidade de dependente da parte autora, já que o INSS entendeu não existirem indícios de união estável.
A comprovação da existência de união estável pode ser feita por qualquer meio de prova admitido em direito, não cabendo a restrição do § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91, que trata da comprovação de tempo de serviço. Assim, os documentos enumerados no art. 22, § 3º do Decreto n. 3048/99 são meramente exemplificativos.
A teor do art. 226, § 3º, da Constituição da República, e art. 1.723 do Código Civil, a união estável, reconhecida como entidade familiar, configura-se na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
Para comprovar a existência da sociedade conjugal, a parte autora juntou os documentos do evento 1, dentre os quais se destacam: certidão de óbito da instituidora, indicando o requerente como declarante (CERTOBT7); comprovantes de residência da segurada e do demandante, indicando o mesmo endereço de domicílio (END8, p. 1-5).
Em complemento, foram tomados em audiência judicial os depoimentos da requerente e testemunhas, cujos principais pontos se transcrevem:
O autor, em seu depoimento pessoal, afirmou que conheceu a segurada falecida no restaurante da empresa onde trabalhavam. Assim que se conheceram começaram a namorar e logo foram morar juntos. Se conheceram aproximadamente em 1993. O autor era casado antes de namorar com a instituidora, se separou para ir morar com ela. No início foram residir em uma quitinete, depois foram moram em um apartamento situado na R. Santander, 159, bairro Itoupava Norte, em Blumenau. Nesse apartamento moraram juntos por 12 anos. Após disso, saíram do apartamento e foram morar na Rua Hervann Tribes, apartamento 06, bairro Tribess. Nesse endereço residiram juntos por quase três anos, até o falecimento da segurada. O autor ainda mora nesse apartamento. Saiam sempre juntos. Não tiveram filhos juntos. A autora teve dois filhos no primeiro casamento. Os filhos não moravam com a segurada e o autor. A instituidora sempre trabalhou como cozinheira, em diversos lugares. Recebia pouco mais de um salário mínimo por mês. O autor recebe aposentadoria especial e percebe mensalmente R$ 3.200,00 do benefício. O casal dividia todas as despesas da casa, nenhum dos dois sustentava a casa sozinho. Antes de falecer a autora ficou internada no hospital. Foi a parte autora quem cuidou dela no hospital e ficou todo o tempo como responsável. O autor quem arcou com as despesas do funeral da segurada, sozinho.
A testemunha Luzia respondeu que o autor foi seu inquilino em um apartamento, situado na Rua Santo André, nº 189, bairro Itoupava Norte. O autor e sua esposa vieram procurar um apartamento para morar em junho de 2003 e ali residiram até 2013. A depoente sabe dizer as datas pois tem os contratos da locação do imóvel. Durante todo esse período o autor morou com sua esposa, dona Maria. Os dois viviam como se fossem casados. Os dois moravam sozinhos, sem filhos. O pagamento do aluguel do apartamento era feito pelo casal.
A testemunha Eugenio disse que o autor é seu inquilino desde outubro de 2013, em um imóvel localizado bairro Tribess. O autor veio com Marli, sua companheira, morar nesse imóvel. Moravam juntos e eram vistos como um casal. A testemunha sempre via os dois juntos na região. No período em que moraram de aluguel na propriedade da testemunha o casal nunca se separou. Não sabe dizer quem pagava o boleto do aluguel. A segurada faleceu em junho do ano passado. Antes de falecer a instituidora ficou um tempo doente no hospital. Era o autor quem cuidava dela no hospital.
Como se pode observar, o conjunto probatório confirma as alegações do autor no sentido de que, até o momento do óbito, vivia em união estável com o segurada falecida.
Contudo, a dependência econômica, presumida aos dependentes do inciso I, do art. 16, da Lei 8.213/91, diante do material colhido nos autos, encontra prova em contrário, uma vez que a natureza da presunção do dispositivo é ...
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