Seminários - Ibedaft
Breve análise do Primeiro Simpósio de Direito Público do IBEDAFT
Realizou-se nos dias 26, 27 e 28 de maio o primeiro Simpósio de Direito Público do IBEDAFT em parceria com a FADISP, que nos deu incondicional apoio técnico e logístico divulgando o evento pela mídia, recebendo as inscrições para o evento, bem como operando a plataforma ZOOM para a realização de dezesseis palestras a cargo de renomados professores e juristas brasileiros e estrangeiros.
Foram abordados relevantes temas de Direito Constitucional, de Direito Administrativo, de Direito Financeiro e de Direito Tributário por experientes profissionais com extraordinário poder de síntese, sem perda de conteúdo do em abordado, tornando as palestras fluentes e agradáveis. As palestras proferidas foram seguidos de ricos debates entre os componentes da Mesa de demais participantes, enriquecendo sobremaneira o conhecimento de participantes do Simpósio com discussões de natureza pragmática. Neste particular, esse Simpósio apresentou um diferencial em relação aos Encontros, Simpósios e Congressos tradicionais, onde, normalmente, o expositor toma praticamente todo o tempo dedicado ao tema.
Foram feitos verdadeiros interfaces com e entre o Direito Administrativo, Financeiro e Tributário mostrando claramente que nenhuma dessas disciplinas podem ser consideradas isoladamente senão para fins exclusivamente didáticos.
Na prática elas se inter-relacionam conferindo ao direito objetivo o sentido de unidade e harmonia.
Aproveito o ensejo para agradecer ao Coordenador Geral do evento, Prof. Francisco Pedro Jucá, a todos os palestrantes e à Diretoria da FADISP nas pessoas dos professores Thiago Matsushita e Lauro Ishikawa.
No momento oportuno iremos disponibilizar no site o vídeo desse memorável Simpósio que conseguiu reunir juristas e professores do Brasil, Portugal e Espanha.
RESUMO DA PALESTRA SOBRE O CONTROLE JUDICIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
– controle da legalidade estrita – modelo burocrático
– os princípios constitucionais da Administração Pública
– art. 37 – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência – modelo gerencial
"A Emenda Constitucional 19, de 04/06/98, conhecida como "Emenda da Reforma Administrativa", trouxe profundas modificações à Administração Pública brasileira. O propósito fundamental dessa reforma era a substituição do antigo modelo burocrático, caracterizado pelo controle rigoroso dos procedimentos, pelo novo modelo gerencial, no qual são abrandados os controles de procedimentos e incrementados os controles de resultados. Essa linha de pensamento, esse novo valor afirmado pela Constituição, não pode ser ignorado pelo intérprete e aplicador da lei.
Não por acaso, aos princípios já previstos na redação original do art. 37, foi acrescentado expressamente o princípio da eficiência. É obvio que esse princípio já estava implícito. Ao torná-lo explícito, ao afirmá-lo expressamente, o que se pretendeu foi demonstrar a redobrada importância que ele passou a ter. Em termos práticos, deve-se considerar que, quando mera formalidade burocrática for um empecilho à realização do interesse público, o formalismo deve ceder diante da eficiência."
ADILSON ABREU DALLARI, "Aspectos Jurídicos da Licitação", 7ª ed., Saraiva, 2.007, p. 41.
II – Interpretação das normas jurídicas – consequencialismo
– pluralidade de entendimentos
– Pluralidade de métodos de interpretação (literal, teleológica, restritiva, ampliativa, sistemática, evolutiva, razoável)
"Com base na teoria tridimensional do direito, pode-se afirmar que a ponderação das consequências é necessariamente inerente à atividade jurídica. "Onde quer que haja um fenômeno jurídico, há, sempre e necessariamente, um fato subjacente (fato econômico, geográfico, demográfico, de ordem técnica, etc.); um valor, que confere determinada significação a esse fato, inclinando ou determinando a ação dos homens no sentido de atingir ou preservar certa finalidade ou objetivo; e, finalmente, uma regra ou norma, que representa a relação ou medida que integra um daqueles elementos ao outro, o fato ao valor." REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito, Bushatsky, Ed. da Universidade de São Paulo, 1973, p. 87). Em síntese, o objetivo a ser alcançado, a consequência almejada, é que determina a edição da norma, diante de certa realidade fática.
Entre os diversos métodos de interpretação das normas jurídicas, destaca-se, justificadamente, o da interpretação teleológica, que se baseia, como o nome indica, em se procurar o melhor significado do mandamento, em função do objetivo a que ele está preordenado.
Atualmente, porém, como um passo avante, passou-se a designar como consequencialismo o método hermenêutico que procura dar ao enunciado da norma jurídica o significado que pode levar à produção de melhores resultados".
ADILSON ABREU DALLARI, "Consequencialismo no Âmbito do Direito Administrativo", in Consequencialismo no Poder JudiciárioCoord. IvesGandra da Silva Martins, Gabliel Chalita e José Renato Nalini , Ed. Foco, 2019, p. 125
– LINDB Art. 20:
III – Instrumentos de controle judicial da legalidade na Administração Pública
– Ação Popular – atos ilícitos e danosos
– Ação Civil Pública – interesses difusos e coletivos
– Atuação do Ministério Público
– inquérito civil – Termo de Ajustamento de Conduta
IV – Evolução da Administração Pública
"A participação e a consensualidade tornaram-se decisivas para as democracias contemporâneas, pois contribuem para aprimorar a governabilidade (eficiência); propiciam mais freios contra o abuso (legalidade); garantem a atenção a todos os interesses (justiça); proporcionam decisão mais sábia e prudente (legitimidade); desenvolvem a responsabilidade das pessoas (civismo); e tornam os comandos estatais mais aceitáveis e facilmente obedecidos (ordem)."
DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO, "Mutações do Direito Administrativo", Renovar, 2.000, p. 41.
– conciliação, mediação e arbitragem
– Evolução do Direito Administrativo
"O Direito Administrativo mudou, evoluiu. Não mais se aceita o autoritarismo burocrático estéril. O direito bipolar, decorrente da legalidade estrita, que levava ao confronto apenas entre o lícito e o ilícito, o válido e o inválido, foi substituído por visões mais amplas, mas elásticas, como demonstra a utilização cada vez maior dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, muito especialmente pelos tribunais superiores. Essa mutação continua ocorrendo, o Direito Administrativo continua evoluindo, motivo pelo qual o estudioso da disciplina e os aplicadores da legislação precisam constantemente renovar seus conhecimentos.
ADILSON ABREU DALLARI, "Prefácio I" in "Inexigibilidade de Licitação, Repensando a Contratação Pública e o Dever de Licitar", RENATO GERALDO MENDES e EGON BOCKMANN MOREIRA, Zênite, Curitiba, 2016, p.13/14.
– necessária evolução do controle judicial da Administração Pública
* Jurista e Professor Titular de Direito Administrativo da Faculdade
de Direito da PUC/SP
Dia: 26, 27 e 28 de maio de 2021
Local: Palestras pela Plataforma Zoom
Apoio: Academia Brasileira de Direito Tributário, Academia Paulista de Letras Jurídicas,Núcleo de Estudos em Finanças Públicas Tributação e Desenvolvimento da UERJ.
Coordenadores setoriais: Módulo Constitucional: Albeto Higa e Maria Cláudia Gallon; Módulo Administrativo: Francisco Pedro Jucá; Marcelo Campos; Módulo Tributário: Eduardo Jardim; Módulo Financeiro: Kiyoshi Harada.
I. Módulo de Direito Constitucional (dia 26/05):
II. Módulo de Direito Administrativo (dia 27/05):
III. Módulo de Direito Tributário (dia 27/05):
Dra. Cleide Regina Furlane Pomparmaier
Procuradora do Município de Blumenau – Santa Catarina.
IV. Módulo da Direito Financeiro (dia 28/05):
Presidente do IBEDAFT no Simpósio de Direito Tributário
Kiyoshi Harada participou no dia 30-3-2021 do IV Encontro Catarinense de Procuradores Municipais pela plataforma ZOOM falando sobre a reforma tributária. Fez uma análise crítica da PEC nº 110/2019 e da PEC nº 45/2019 e fez sugestões para promover a reforma no plano infraconstitucional focada na desburocratização das obrigações tributárias. No plano constitucional propôs reformas pontuais para eliminar o nível de litigiosidade nos tribunais vedando: a substituição tributária para frente; a tributação por dentro; e o regime não cumulativo. Por fim, propôs a definição de fato gerador da contribuição social em nível de norma geral para evitar a proliferação de impostos inominados sob o rótulo de contribuição social.
O IBEDAFT está preparando o I Simpósio de Direito Público com a participação de juristas estrangeiros, abordando temas de Direito Administrativo, de Direito Financeiro, de Direito Tributário e de Direito Constitucional.
O Simpósio terá lugar nos dias 24, 25 e 26 de maio de 2021 pela plataforma ZOOM a partir das 15,00 horas, horário de Brasília, reunido doze palestrantes, três de cada área do Direito.
Oportunamente será divulgada a programação do Simpósio, bem como instruções para as inscrições.
Aula "Federalismo fiscal, Tributação e Atividade Econômica no Atual Cenário Brasileiro"
O Professor Eduardo Marcial Ferreira Jardim, Vice-Presidente do IBEDAFT proferirá aula inaugural do Curso de Especialização lato sensu na Academia Brasileira de Direito Constitucional em Curitiba, abordando o tema "Federalismo fiscal, Tributação e Atividade Econômica no Atual Cenário Brasileiro".
Data e local: dia 9 de março 2020, 18h30 às 22h40 | Curitiba – PR
Está em preparação a realização do 7º Congresso Internacional de Direito Financeiro em maio próximo em Santa Catarina. O evento está sendo organizado pelo Dr. Francisco Pedro Jucá, membro do Conselho Superior de Orientação do IBEDAFT e Presidente da Sociedade Paulista de Direito Financeiro; Conselheiro Ronaldo Chadid e Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior do TCE/MS e do TCE/SC, respectivamente. O patrono desse 7º Congresso será Dr. Kiyoshi Harada, presidente do IBEDAFT.