Deputada Bia Kicis analisará pedido de emenda ao PL 3963/2020 para que diretores de presídios sejam policias penais de carreira – SINDPOL
Deputada Bia Kicis analisará pedido de emenda ao PL 3963/2020 para que diretores de presídios sejam policias penais de carreira
Por Comunicação	 Publicado em 26 ago, 2021
O Sindicato dos Policiais Penais do Distrito Federal — SINDPOL/DF encaminhou sugestão de emenda ao Projeto de Lei 3963/2020 para constar dentre os requisitos para a ocupação de cargo de diretor de estabelecimento prisional a exigência de que a função seja ocupada por policial penal de carreira. O ofício de número 486/2021 foi enviado nesta quinta-feira (26/08) à deputada federal e presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, Bia Kicis.
A proposta do sindicato surge em decorrência da aprovação do PL 3963/2020 pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. O novo texto abre o leque para que o cargo de diretor de estabelecimento prisional venha a ser ocupado por quem possui nível superior em qualquer área, e acaba com a obrigatoriedade de se residir na unidade ou nas proximidades. A nova redação passará por análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Em contato com a deputada Bia Kicis, o presidente do SINDPOL-DF, Paulo Rogério, solicitou a análise da parlamentar quanto a sugestão. A presidente da CCJ garantiu que avaliará o texto e a possibilidade de admissibilidade da proposta de emenda ora encaminhada.
A Lei de Execução Penal hoje
Atualmente, a Lei de Execução Penal determina que o candidato ao cargo de diretor de estabelecimento prisional tenha diploma de nível superior em Direito, Psicologia, Ciências Sociais, Pedagogia ou Serviços Sociais, resida no estabelecimento, ou nas proximidades, e dedique tempo integral à função.
Foram mantidos na proposta outros requisitos atualmente exigidos pela lei: possuir experiência administrativa na área, ter idoneidade moral e reconhecida aptidão para o desempenho da função.
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