Simulado Guarda Civil – Questões Teóricas – Questões Teóricas
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Simulado Guarda Civil – Questões Teóricas
Tem responsabilidades como: A proteção de bens, instalações e serviços municipais, com o objetivo de facilitar e proteger a vida daqueles que moram na cidade. Estão incluídas outras tarefas como realizar a proteção escolar e de agentes públicos. Assim como realizar a proteção ambiental fazendo a fiscalização das APAs (áreas de proteção ambiental), entre outras.
Nos termos da Lei n.º 10.826/03, quem favorece a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente, comete o crime de:
(A) Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
(B) Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
(C) Omissão de cautela.
(D) Comércio ilegal de arma de fogo.
(E) Tráfico internacional de arma de fogo.
De acordo com a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA:
(A) A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
(B) O juiz deferirá ou não as medidas protetivas de urgências pleiteadas pela ofendida após prévia oitiva do Ministério Público.
(C) Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.
(D) Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
(E) Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.
Sobre os tipos de Atos Administrativos e suas respectivas definições, analise as afirmações a seguir e assinale (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Decreto: é a fórmula pela qual as autoridades superiores transmitem ordens uniformes aos funcionários subordinados.
( ) Portaria: é a fórmula pela qual as autoridades de nível inferior ao chefe do Poder Executivo, de conteúdo amplo, dirigido aos subordinados e transmitindo decisões de efeito interno.
( ) Alvará: é a fórmula utilizada para expedição de autorizações e licenças.
( ) Ofício: são "cartas oficiais", o meio de comunicação formal para os agentes administrativos.
( ) Circular: é a fórmula pela qual o chefe do Poder Executivo expede atos de sua competência privativa.
a) V – V – F – V – F.
b) V – F – F – V – F.
c) V – V – V – F – V.
e) F – F – V – F – V.
A ____________ é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. É privativa da Administração.
Assim dispõe a Constituição Federal: todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I. é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
II. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
III. é livre a manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato.
IV. ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. V. ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
d) I – II – IV – V.
e) III – V.
Analise as afirmativas sobre lesão corporal prevista no Código Penal e marque a opção INCORRETA.
a) Debilidade permanente de membro, sentido ou função.
b) Incapacidade permanente para o trabalho.
c) Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 dias.
d) Enfermidade curável.
e) Deformidade permanente.
Segundo a Lei nº 4.898/1965, artigo n º6, o abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa. NÃO é uma sanção administrativa:
D) Inquérito.
A administração pública se refere ao aparelho estatal, ou seja, ao conjunto formado por um governo e seus agentes administrativos, regulado por um ordenamento jurídico e tem como principal objetivo o interesse público, seguindo os princípios constitucionais.
O Princípio da _____________ é a obrigação, o dever atribuído à Administração de dar total transparência a todos os atos que praticar, ou seja, como regra geral, nenhum ato administrativo pode ser sigiloso.
De acordo com a Lei nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, no artigo nº 28, quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas, EXCETO:
A) Advertência sobre os efeitos das drogas.
B) Prestação de serviços à comunidade.
C) Internação em abrigos especializados.
D) Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
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joisaaa
19 de abril de 2019 a 10:45
#QT-1921 Art. 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.