Termina hoje prazo para MEI regularizar CNPJ – Saldo de Roupas
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Termina hoje prazo para MEI regularizar CNPJ
Postado em 26 de janeiro de 2018 31 de agosto de 2018 por Produzza Web
O novo prazo para o Microempreendedor Individual (MEI) se regularizar junto à Receita Federal será até às 23h59 desta sexta-feira (26). A medida foi tomada nesta terça-feira (23) em reunião, em Brasília, com integrantes do Governo Federal. Após esse período, ocorrerá o cancelamento definitivo dos CNPJs.
O cancelamento da inscrição do MEI é previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e foi regulamentado por meio da Resolução n° 36/2016 do CGSIM, criada para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas. A suspensão e o posterior cancelamento visam otimizar o relacionamento do governo com os MEI ativos, de modo a melhorar o desenvolvimento de políticas públicas que atendam esses empresários