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Reforma Trabalhista: desnecessidade de liquidação dos pedidos da inicial em face do direito amplo de acesso à justiça
Por George Arthur Fernandes Silveira
Publicado em 11 de Junho de 2018 às 13:17
Faltando pouco menos de três meses para completar um ano desde que foi sancionada pelo presidente da república, Michel Temer, em 13 de julho de 2017, a Reforma Trabalhista trouxe inúmeras modificações que passam pelo direito material individual do trabalho, normas de direito coletivo, administrativo e processo do trabalho. Com as alterações, vieram também as divergências de entendimento entre as vozes da doutrina com relação a diversos pontos do novo texto do corpo da Reforma.
Um ponto que chamou muita atenção de magistrados e juristas, e tem causado bastante debate no meio forense quanto à sua aplicabilidade nos processos trabalhistas, é alteração realizada em parte do art. 840, § 1º, da CLT, que versa sobre os requisitos a serem cumpridos pela representação da parte reclamante na petição inicial dos processos trabalhistas, para que o magistrado de 1º grau dê seguimento à ação.
Para fins de comparação, faz-se importante, antes de prosseguir, analisar os textos do art. 840 da CLT antes e após da Reforma Trabalhista entrar em vigor em 11.11.2017 (passada a vacatio legis de 120 dias após sua sanção).
Art. 840 (…)
1º – Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.
3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito.
Percebe-se que, enquanto na antiga redação bastava a indicação do pedido (o que de fato está sendo pleiteado pelo trabalhador/reclamante), o novo texto normatiza que o pedido da inicial deve ser determinado e com indicação do valor, correndo o risco de ser extinto sem resolução do mérito, caso não cumpra essa exigência. Ou seja, a ação trabalhista pode não ter prosseguimento se a parte reclamante não definir, já na exordial, o valor que almeja e/ou tem direito a receber com a ação movida.
A controvérsia consiste no fato de algumas correntes da doutrina estarem julgando as petições iniciais com base na interpretação de que o novo texto da Reforma exige a liquidação dos valores, e não a indicação de uma estimativa, e isso acarreta inúmeros prejuízos aos trabalhadores. O primeiro deles é a dificuldade de acesso à Justiça, já que, para ter sua ação trabalhista pelo menos tramitando, o autor deve definir e indicar a liquidação exata, e, para tal, faz-se necessário o acesso do reclamante a muitos documentos, planilhas e informações que estão de posse do réu (empresa/parte reclamada).
É fato que a liquidação exige um trabalho de tempo e profissionais capacitados para tal, demandando a contratação de um contador ou até quem sabe a especialização dos advogados em cursos de liquidação. Outro fator preocupante, ao qual devemos nos atentar, é que a hipótese de extinção imediata sem resolução do mérito já em 1º grau, surpreende a parte antes de a mesma ser intimada para corrigir eventual vício nas situações nas quais sequer lhe é oportunizada arguição. Juntando-se a isso tudo, o fato de que não é possível liquidar os pedidos sem os cálculos de custas processuais, honorários advocatícios e outros com base no valor de causa, do qual decorre a liquidação.
Neste sentido, em face do novo texto da Reforma e sem ir de encontro à redação do art. 840, é preciso entender que "liquidação do pedido" e "indicação do valor do pedido" são coisas diferentes. A liquidação exige a utilização de critérios e cálculos que demanda mais tempo aos processos, tornando-os morosos e descaracterizados da celeridade tão inerente aos processos trabalhistas. Além disso, para se chegar ao valor total líquido da ação, é preciso observar o contraditório amplo, etapa que pode perfeitamente ser realizada com a ação trabalhista já tramitando, após a petição inicial ser julgada procedente. Por outro lado, a mera indicação do valor genérico e estimado não causa dano de tempo ao processo nem dificulta o acesso à Justiça por parte dos trabalhadores.
No entanto, apesar das controvérsias, é importante ressaltar que já existe algum caminho que nos aponta para um consenso com relação à jurisprudência da liquidação da inicial, sem trazer prejuízo aos trabalhadores que desejam peticionar, por meio de representação jurídica adequada, alguma ação trabalhista sem a liquidação. Pois, foi com base em algumas premissas já supracitadas, que magistrados decidiram a favor da não obrigatoriedade da liquidação, apesar de prezar pela mera indicação dos valores iniciais.
Entre os exemplos, e diante da vacatio legis e da aplicação da norma formal no tempo, pode-se citar o do juiz convocado Carlos Eduardo Oliveira Dias, do TRT da 15ª Região (Campinas-SP), que deferiu, em março deste ano, uma liminar em MS (nº 005412-40.2018.5.15.0000) para suspender ordem judicial que determinava o aditamento da inicial para separação e correta valoração das verbas postuladas; e a desembargadora Dâmia Avoli, do TRT/SP, que em janeiro cassou decisão de 1º grau que determinou a liquidação dos pedidos na inicial de reclamação trabalhista distribuída antes da entrada em vigor da Reforma.
Confira o trecho da sentença do juiz Carlos Eduardo Oliveira Dias:
(...) 9) O ato processual em questão diz respeito ao atendimento dos requisitos legais previstos para a petição inicial, que deveriam ser aqueles previstos na legislação vigente, é dizer, a CLT já com as alterações feitas pela reforma, apenas determina sejam apontados os valores na peça inaugural, não exigindo sua liquidação neste ponto.
10) Nessa medida, a ordem judicial que determina a aplicação dos requisitos trazidos pela Lei nº 13.467/2017, exigindo mais do que o dispositivo legal o faz, revela-se teratológica, mostrando-se cabível a impugnação por meio do remédio constitucional.
11) Deste modo, vislumbro no caso clara violação a direito líquido e certo da parte, pelo que prospera a pretensão formulada para ver afastada a determinação concernente à imposição de aditamento da petição inicial.
12) Pelos fundamentos acima, defiro a medida liminar requerida pelo impetrante, para determinar a suspensão da ordem judicial que determinou o aditamento da petição inicial para separação e correta valoração das verbas postuladas. (...)
De igual modo se posicionou o TRT 4ª Região nos autos do MS nº 0020054-24.2018.5.04.0000, quando decidiram pela não aplicação da reforma em processo anterior a reforma trabalhista.
Outrossim, como já citado anteriormente, na hipótese de extinção imediata sem resolução do mérito, nota-se que não pode a parte ser surpreendida com a extinção sem resolução do mérito antes de ser intimada para corrigir eventual vício nas situações nas quais sequer lhe é oportunizada tal chance para sanar tal vício.
De acordo com o ordenamento jurídico vigente a norma não poderá retroagir, ou seja, a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada (princípio da irretroatividade). Ademais, o inciso XXVI do art. 5º da Constituição Federal estabelece o mesmo princípio, baseado na segurança jurídica: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".
Ainda, a vigência das normas está regulada em nosso ordenamento jurídico na Lei 12.376/2010, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, que estabelece:
Art. 6º (...) A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." O disposto no art.14 do NCPC alinha-se com o disposto no art. 5º, XXXVI, da CF ao dispor que a lei nova "não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", com igual garantia disposta no art. 6º , § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, além da observância ao devido processo legal (art.5º, LV, da CF). (...)
Já no tocante à aplicação do art. 840 e de seis parágrafos da CLT após a reforma trabalhista, a necessidade de liquidação se mostrou desnecessária em face da complexidade da ação proposta; aqui no Rio Grande do Norte, a jurisprudência do tema foi observada em sentença proferida pelo juiz do trabalho, Manoel Medeiros Soares, do TRT, da 21ª Região, 4ª Vara do Trabalho de Natal, em 11 de abril de 2018. No processo nº 0001558-92.2017.5.21.0004, ação de cumprimento movida pelo advogado Roberto Fernando de Amorim Júnior, representando o Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares no Estado do Rio Grande do Norte contra o Condomínio Golden Tower, patrocinado pelo advogado Saulo Araújo Medeiros, a empresa reclamada alegou inépcia da ação por parte do Sindicato, pretendendo a extinção do feito sem o julgamento do mérito em virtude de a peça inaugural carecer de liquidação do pedido inicial, em consonância com o art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. Nesse caso citado, é importante frisar que a distribuição e autuação processual ocorreu após o vacatio legis da Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017.
Em sua sentença, o Juiz Manoel Medeiros recusou a fundamentação apresentada pelo Condomínio Golden Tower, utilizando o parágrafo 1º do art. 330, do CPC, que caracteriza como inepta somente a petição inicial em que falta pedido ou causa de pedir, bem como também quando a narração dos fatos não decorrer logicamente até a conclusão e o pedido for juridicamente impossível ou contiver pedidos incompatíveis. O que não é o caso da ação de cumprimento. "Aliás, o art. 840, parágrafo primeiro, da CLT, expressamente fala em "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", preceptivo esse que encontra assento no princípio da simplicidade, informador do processo trabalhista", declarou o magistrado no texto da sentença.
E ainda destacou-se o argumento impeditivo de se promover nas demandas complexas, como as coletivas plúrimas, a liquidação, haja vista a necessidade de produção de provas pela parte contrária, conforme aduz o art. 373, II, § 1º, do NCPC, vejamos que:
(...) Observo, por outro lado, que, mesmo no âmbito do processo civil, a jurisprudência do c. STJ, enfrentando o tema, tem cada vez mais flexibilizado a regra da certeza, determinação e liquidez do pedido - e não a mera indicação - para admitir petições sem esses elementos "na impossibilidade imediata de mensuração do 'quantum debeatur', nas causas de "conteúdo econômico ilíquido e de difícil apuração prévia" (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 825.994/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 02/03/2010, DJe 16/03/2010). No mesmo sentido, admite-se o pedido ilíquido nas causas cuja complexidade dificulta a sua liquidação, caso em que "o valor da causa pode ser estimado pelo autor, em quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado pela sentença ou no procedimento de liquidação" (STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 906.713/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009).
Essa flexibilização foi incorporada ao novo CPC, art. 324, §1º, quando, ao dispor que o pedido deve ser determinado - cuja corrente doutrinária e jurisprudencial majoritária, na sua definição, tem na liquidez o seu elemento característico -, admite o pedido genérico "quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato" ou "quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu". (...)
Podemos perceber, então, que tudo isso vai ao encontro do teor da decisão desembargadora Dâmia Avoli, do TRT/SP citada anteriormente, em que as alterações na CLT promovidas pela lei 13.467/17 têm aplicação somente a partir de sua vigência e, ainda que se considere que a alteração à norma legal de natureza processual teria aplicação imediata aos processos em curso, as novas disposições não podem ser aplicadas de forma retroativa, devendo ser respeitados os atos processuais já praticados sob a vigência da legislação anterior. Com isso a solução foi pautada: "Em respeito à garantia constitucional de que a lei nova não prejudicará o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, bem como a garantia de irretroatividade da lei prejudicial e norteados pelo princípio da segurança jurídica de que deve estar imbuída a edição e aplicação das leis, bem como em face da teoria do isolamento dos atos processuais", justificou a desembargadora no processo 1004053-35.2017.5.02.0000.
Voltando ao Rio Grande do Norte, devemos destacar outro trecho da sentença do juiz Manoel Medeiros em que ele cita ser admitida a constitucionalidade da regra [nova da CLT]: "por não dificultar o acesso à Justiça, por não afastar a jurisdição, por não retardar o processo, ela não é absoluta", priorizando a lei processual civil - e sua jurisprudência - o acesso amplo à jurisdição nas hipóteses do §1º do art. 324 do NCPC.
Ademais frisou que a própria norma, Lei 13.467/2017, já define distinção entre a complexidade de causas, definindo regras para os ritos ordinário e sumaríssimo:
(...) Para as causas de menor complexidade do direito e da liquidação do pedido, o processo do trabalho já tem solução ao submetê-las ao procedimento sumaríssimo. O que resta ao ordinário, em regra, trata de horas extras (nos seus diversos aspectos), equiparação, comissão (folha extra, cálculo fraudulento e percentual), indenização por acidente de trabalho (moral e material), acúmulo, enquadramento sindical e os direitos deles decorrentes, além de outros oriundos do contrato e de leis específicas, que não permitem a liquidação imediata. (...)
Portanto, diferente do intento de simplicidade e celeridade do rito sumaríssimo, a exigência da liquidação do pedido no rito ordinário teria objetivo meramente econômico, voltado a viabilizar desde já a extensão da sucumbência, sem valorização do trabalhador ou respeito, pela supressão ou minoração, ao direito fundamental de acesso à jurisdição, artigo 5°, XXXV e LXXIV, da CF.
Com esses exemplos, chega-se à conclusão de que o caminho mais compatível com os princípios constitucionais e trabalhistas (e que já vem sendo adotado) é prezar pelo acesso do empregado à jurisdição trabalhista, de modo que ele não seja prejudicado pelo entendimento de que a norma exige a liquidação do pedido para elaboração do texto da exordial. Sendo assim, ainda que admitida a constitucionalidade da regra disposta na nova redação do art. 840, § 1º, da CLT, deve-se, nesses casos, priorizar a lei processual civil e sua jurisprudência, (em vista o acesso amplo à jurisdição nas hipóteses do §1º do art. 324 do CPC.) justamente como alternativa viável para não dificultar o acesso à justiça, não afastar a jurisdição e não retardar nem trazer morosidade ao processo. Veja-se o art. 324, §§ 1º e 2º, do CPC/2015:
De outra forma, aplicada a pior interpretação da reforma trabalhista, a via de acesso ao Judiciário restará diminuída, restrita, dificultando-se o ingresso ao ambiente jurisdicional por um inequívoco propósito: a extinção da Justiça do Trabalho por inanição, como, aliás, já é possível perceber.
Ademais, como já mencionado, a diferenciação dos termos "liquidação do pedido" e "indicação do valor do pedido" se faz bastante necessária, diante da existência de inúmeras causas em que não há como se liquidar o pedido, sendo somente possível com documentos que se encontram na posse da empresa, conforme aduz art. 373, II, § 1º, do NCPC. Escapa-se à razoabilidade, especialmente se tratando das devidas homenagens aos direitos fundamentais, pelo que a interpretação intransigente para que haja liquidação se colide frontalmente com a Constituição Federal em relação aos princípios do amplo acesso à Justiça e da inafastabilidade da jurisdição.