Por outro lao, verifica-se a mutatio libelli, quando o juiz concluir que o fato narrado na inicial não corresponde aos fatos provados na instrução processual; nesse caso, deve o juiz remeter o processo ao Ministério Público que deverá aditar a peça inaugural (art. 28, CPP). Os fatos provados são distintos dos fatos narrados (vide art. 383, CPP).
Prevalece que não, pois o crime de furto não está descrito no rol taxativo da lei n. 7.960/89, que prevê o cabimento de prisão temporária. Inclusive, a doutrina explana que se tratando de ‘medida de exceção’, que deve, portanto, ser interpretada restritivamente.
Aliás, a exposição de motivos restringe as hipóteses de cabimento de prisão temporária às infrações penais elencadas no inciso II, o que reforça o entendimento preponderante na doutrina sobre as hipóteses de cabimento.
Para decretação da prisão temporária, o agente deve ser apontado como suspeito ou indiciado por um dos crimes constantes da enumeração legal, e, além disso, deve estar presente pelo menos um dos dois requisitos, evidenciadores do periculum libertatis. Sem a presença de um desses requisitos ou fora d rol taxativo da lei, não se admitirá a prisão temporária.
#092 - Promotor de justiça manifesta-se pelo arquivamento do IP em ação penal pública, juiz defere. O que o ofendido pode fazer para evitar o arquivamento?	
A regra atual é que cabe ao Ministério Público, em última instância se pronunciar sobre o arquivamento do processo. E só poderá ocorrer propositura da ação penal subsidiária da pública se ficar comprovada inércia do órgão do MP.