Sistema Integrado de Municipalização do Licenciamento Ambiental - PDF
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Joana das Neves Borges
1 Sistema Integrado de Municipalização do Licenciamento Ambiental Documento Interno Texto base: Leoni Fuerst Preocupações referentes às questões relativas ao meio ambiente e a ecologia vêm se tornando crescentes para grande parte da sociedade. Esta consciência da importância do meio ambiente e de sua preservação resulta da constatação de que não haverá perspectivas de futuro para a raça humana sem que existam condições ambientais satisfatórias à manutenção da vida. Uma rápida observação dos acontecimentos recentes nos remetem a problemas ambientais locais e globais que persistem, sendo que alguns até se intensificam, resultado da forma como o homem usa os recursos naturais, seja para necessidades imediatas, para transformação em indústrias ou para descarte de dejetos industriais e domésticos. O licenciamento ambiental é um dos mais importantes instrumentos de controle ambiental existente no País, mais até do que a fiscalização realizada pelos órgãos detentores do poder de polícia. É importante atentarmos que a necessidade de fiscalizar o meio ambiente é inversamente proporcional à eficiência do processo de licenciamento, ou seja, quanto melhor elaborado for o processo de licenciamento, menor será a necessidade de fiscalizar o empreendimento. Nesta perspectiva, a municipalização do licenciamento ambiental vem sendo discutida e apontada como alternativa aos municípios consorciados desde 2011 quando a temática passou a incorporar o Plano Anual, propondo a institucionalização de um sistema integrado de municipalização do licenciamento ambiental para os municípios do Consórcio Intermunicipal Quiriri, de forma a caracterizar um cenário inovador que comporte tal desafio utilizando-se de um novo arranjo institucional, considerando que a maior parte dos municípios consorciados não possuem estrutura administrativa específica voltada para a temática ambiental. Entendendo o formato consorciado como indicado aos nossos pequenos municípios e a necessidade de que os municípios desenvolvam o poder local a fim de garantir o equilíbrio ambiental, pois é na esfera local que os problemas são vivenciados de forma direta e mais facilmente resolvidos, devido à possibilidade de envolvimento da comunidade na tomada de decisões e no desenvolvimento 1
2 de ações preventivas e recuperadoras do meio ambiente, a proposta voltou à pauta de Assembleia do Consórcio Intermunicipal Quiriri em 23/07/2013. Posteriormente foi discutida em reunião conjunta com as Associações Empresarias dos municípios do CIQ em 27/08/13. Em setembro de 2013 os prefeitos do CIQ decidem pelo desenvolvimento individual dos processos de municipalização por parte de cada prefeitura, incluindo apenas a previsão no Plano Anual de Trabalho de 2014 de ações referentes a implantação de um banco de horas profissionais para suplementação dos trabalhos de municipalização do licenciamento ambiental e capacitação técnica dos agentes envolvidos. Estudos realizados pela Confederação Nacional da Indústria CNI apontaram que 74,5% das grandes empresas e 71,3% das pequenas e médias enfrentam dificuldades em obter licenças ambientais, ou seja, em adequar a atividade às disposições legais exigidas pelo Poder Público. Além disso, 62,4% das grandes e 58,9% das pequenas e médias empresas enfrentam frequentemente problemas com os órgãos ambientais reguladores pela demora na análise dos estudos ou excessivo rigor técnico desnecessário imposto pelos agentes ambientais. Ainda neste sentido, o Brasil está qualificado no ranking que compara o tempo de análise dos processos de licenciamento como sendo um dos piores do mundo. Estima-se que o tempo médio para análise de licenças ambientais varia entre 18 a 27 meses. Em 28/09/2014, uma atualização de informações acerca do contexto legal ligado a tema da municipalização do licenciamento ambiental e da possibilidade de instituição dos Sistemas Municipais de Licenciamento Ambiental foi apresentada aos prefeitos, atendendo, também, a demanda apresentada pelas Associações Empresarias. Na ocasião, os prefeitos de Rio Negrinho e Campo Alegre decidem pela cooperação técnica e contratação conjunta de consultoria via consórcio. Um Termo de Cooperação Técnica com a FACISC e o rateio de despesas entre Campo Alegre e Rio Negrinho é assinado durante o Seminário Desafios da Sustentabilidade, promovido pela Associação Empresarial de São Bento do Sul com apoio do CIQ. A cooperação técnica com a FACISC apoia-se em três linhas metodológicas contemplando o Diagnóstico do arranjo legal e institucional da gestão ambiental do Município; Modelagem Institucional para o Licenciamento Ambiental Municipal; Capacitação dos agentes Ambientais Municipais. Os resultados pretendidos a serem alcançados visam a estruturação completa do sistema municipal de licenciamento, propiciando ao município a avaliação dos impactos ambientais a nível local. 2
3 Para atingir tais resultados, foi instituída uma Comissão Executiva conforme Resolução CIQ 009/2014, encarregada do estudo, planejamento, coordenação e implantação dos trabalhos de municipalização do licenciamento ambiental dos municípios do Consórcio Quiriri envolvendo representantes das prefeituras de Campo Alegre e Rio Negrinho, das Associações Empresariais de Campo Alegre e Rio Negrinho, da FACISC, do Conselho da sociedade civil do CIQ e do próprio Consórcio Quiriri. O conjunto de Projetos de Lei, resultado do primeiro módulo I Diagnóstico do Arranjo Legal e Institucional da Gestão Ambiental dos Municípios visando Municipalização do Licenciamento Ambiental foi encaminhado aos municípios em maio de 2014, para o devido encaminhamento as Câmaras de Vereadores. A análise da estrutura e do arranjo legal de cada município, o planejamento do mais adequado arranjo institucional definindo estrutura mínima e o grau de participação do Consórcio Intermunicipal Quiriri na proposta do modelo mais adequado a ser instituído passaram pela aprovação do supracitado grupo. Cabe lembrar que, se por um lado a descentralização tem provocado a transferência de poderes, recurso e responsabilidades do governo central para outras esferas de governo, por outro lado, muitas fraquezas a serem superadas por meio de políticas publicas, se transformam em obstáculos que a inviabilizam. Com a promulgação da Lei /05, a cooperação foi revestida de maior segurança jurídica, permitindo seu planejamento e atuação a médio e longo prazo. A Referida Lei além de instituir regras para a formação de consórcios públicos, prevê que municípios estados e União, atuem de maneira conjunta, em diversas áreas. No caso da área ambiental, vale ressaltar os seguintes parágrafos do artigo 2 da referida Lei: 20. os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e preços públicos para prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de bens públicos por ele administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado. 30 os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no Contrato de Consórcio Público que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor. A prática do licenciamento ambiental tem importantes contribuições no sentido de definir novas formas de regular a troca entre natureza, indivíduo e 3
4 sociedade, por envolver o conhecimento da realidade local e pela proximidade dos órgãos de controle, educação e fiscalização. A competência plena para o licenciamento ambiental municipal está determinada pela Lei, cabendo ao Município a sua preparação e capacitação para o desenvolvimento dos serviços públicos na área ambiental. Porem, é necessário um caminho preparatório, pois não se trata de um processo meramente documental. O zelo na composição desse caminho é fundamental para sua legalidade e efetiva funcionalidade. Conforme preconiza Julis Oracio Felipe, É evidente que é desejo da sociedade em geral que o licenciamento sempre seja concedido e fiscalizado pelo ente mais próximo possível do local do empreendimento, onde a lei assim o permitir, em função do impacto potencial ou efetivo. Mas a sociedade, estando inserida em um Estado Democrático de Direito, deve compreender que para atingirmos o nível do licenciamento municipal estruturado e que atenda os anseios de produtores, industriais e da proteção e conservação da natureza, de acordo com os princípios do desenvolvimento sustentável, precisa de instrumentos legais robustos. É o que buscamos. Investimentos na Implantação do Sistema Integrado de Municipalização do Licenciamento ambiental CONTRATO DESCRIÇÃO OBJETO VALOR Termo de Cooperação Técnica 001/14 FACISC Execução do Módulo I do Projeto Básico - Diagnóstico do Arranjo Legal e Institucional da Gestão Ambiental dos Municípios visando Municipalização do Licenciamento R$ ,00 Termo Aditivo 001/14 Ambiental Publicação Oficial: 10.pdf 7a7943f613798faff8eeec5de pdf R$ 4
5 Rateio de Investimento por Município Integrante no Sistema Integrado de Municipalização do Licenciamento Ambiental CONTRATO DESCRIÇÃO OBJETO VALOR Contrato de Rateio 007/2014 Módulo I Contrato que entre sí celebram o CIQ e os Municípios de Campo Alegre e Rio Negrinho, objetivando Rateio de recursos para Execução do Programa Quiriri sustentável Linha 03 Frente estratégica de Licenciamento ambiental e Arranjos Produtivos Locais Módulo I: Diagnóstico do Arranjo Legal e Institucional da Gestão Ambiental dos Municípios visando Municipalização do Licenciamento Ambiental. Publicação Oficial: 42_14.pdf R$ ,00 CA R$ 9.242,50 a12b146aba55430a7294f3630de.pdf RN R$ 9.242,50 Leoni Fuerst Bióloga, Secretária Executiva do Consórcio Quiriri 5
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