A Primeira Turma do TST considerou indevida a mudança, de ofício, da destinação da multa por descumprimento de obrigação de fazer.
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(Sex, 19 Out 2012, 09:45) Em sessão nesta quinta-feira (18), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de empregada do...
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Ex-bancário receberá diferenças de complementação de aposentadoria por decisão “salomônica”
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Ao examinar o processo, o ministro Cláudio Brandão considerou se tratar de uma típica obrigação pós-contratual.
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Conforme o relator, o vínculo entre o empregado do Banco do Brasil e a Previ somente envolve as parcelas relativas à complementação de aposentadoria.
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