Prefeitura de São José de Mipibu – REFIS 2022
De admin|2022-03-14T14:40:27-03:00março 9th, 2022|Administração, Noticias, Tributação|0 Comentários
A Prefeitura Municipal de São José de Mipibu, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e Tributação, informa a toda população, em especial aos contribuintes em débito de IPTU, ISS, Alvará de Funcionamento ou qualquer outro tributo de competência municipal, que entrou em vigor a Lei nº071/2022 – REFIS – Plano de Recuperação Fiscal, que trata de descontos diferenciados de até 100% (cem por cento) nos juros e multas.
Lembrando que o não pagamento do débito poderá acarretar a inscrição do contribuinte inadimplente na Dívida Ativa Municipal e o posterior ajuizamento da competente ação de execução fiscal.
É importante frisar que o pagamento dos tributos municipais é de extrema importância para a manutenção dos serviços públicos postos à disposição da população, bem como as diversas obras realizadas pela gestão municipal, como por exemplo as escolas, pavimentações, postos de saúde, limpeza entre outros.
Vale ressaltar que os descontos serão concedidos para os requerimentos de adesão ao REFIS formalizados até o 31 deste mês.Seja um cidadão consciente e ajude a Prefeitura Municipal a continuar o trabalho, afinal O TRABALHO NÃO PARA.