Santa Catarina terá Programa de Atenção às Vítimas de Estupro – Misturebas
Lei foi publicada no Diário Oficial do Estado na quinta-feira 03 de Setembro
Santa Catarina passa a contar com o Programa de Atenção às Vítimas de Estupro, instituído pela Lei 17.995, sancionada pelo governador Carlos Moisés e publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (3). A medida visa dar apoio às vítimas e identificar provas periciais que caracterizam o estupro praticado, subsidiando o processo criminal com laudo técnico.