Ponte Nova: alguns estabelecimentos serão obrigados colocarem containers de lixo - Unidade Notícias
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Secretaria Municipal de Meio Ambiente, SEMAM, comunica que, conforme Lei Complementar n° 4.214/18 e Decreto Municipal n° 11.243/19, fica obrigatório o uso de containers ou outros recipientes aprovados para acondicionamento de resíduos sólidos.
A obrigatoriedade se estende para os seguintes empreendimentos:
– Condomínios e edifícios residenciais com população interna acima de 20 (vinte) moradores;
– Restaurantes ou estabelecimentos similares destinados ao preparo e comércio de refeições com capacidade interna igual ou superior a 30 pessoas;