PROTOCOLO ICMS 67/09 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
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PROTOCOLO ICMS 67, DE 3 DE JULHO DE 2009
Cláusula segunda O Estado de Sergipe disponibilizará ao Estado de Alagoas a estrutura física do Posto Fiscal de Neópolis, localizado na Rodovia C. Manoel Carvalho – Pov. Passagem Velha , no município de Propriá/SE.
Cláusula décima sexta O presente protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União , produzindo seus efeitos a partir de 1 de agosto de 2009.