20/10/2018 às 10:42h
O Ministério Público do Trabalho em Rondonópolis ajuizou ação civil pública em face da unidade da BR Foods de Campo Verde, localizada a 140 km de Cuiabá. A empresa encerrou as atividades de avicultura e dispensou, nos meses de julho e agosto deste ano, quase 80 trabalhadores sem a realização de negociação coletiva com o sindicato da categoria.
"A conduta da ré, de surpreender a toda uma comunidade com o anúncio do encerramento de uma linha de produção em menos de dois meses, acarretando a dispensa de centenas de trabalhadores no interior do Mato Grosso, não se dispondo a negociar previamente, afronta os princípios e regras trabalhistas mínimos, causando impactos graves e lesões aos trabalhadores dispensados, suas famílias, à economia, à arrecadação municipal e à toda a comunidade local", pontua o procurador do MPT Bruno Choairy.
Choairy explica que a mera comunicação, seguida da dispensa de inúmeros empregados, viola a Constituição e normas internacionais de tratados ratificados pelo Brasil. Para o procurador, a postura adotada pela BRF tem contornos de abuso, "com desprezo à função social da propriedade e ao valor social do trabalho, reconhecidos pela Constituição Federal, praticando ato ilícito, uma vez que, na forma do art. 187 do Código Civil, ela excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes".
O caso examinado dizia respeito à demissão, ocorrida em fevereiro de 2009, na cidade de São José dos Campos (SP), de cerca de 4.200 trabalhadores da Empresa Brasileira de Aeronáutica S/A (Embraer) e da Eleb Equipamentos Ltda. Ao julgar recurso ordinário no dissídio coletivo interposto pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região contra as empresas, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST entendeu que a dispensa coletiva, diferentemente da individual, exigiria a aplicação de normas específicas.
"A referida decisão baseou-se no fundamento de que a dispensa coletiva, para ser válida, exige a ampla e prévia negociação coletiva, à luz dos pilares da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da função social da empresa, valorizando, ainda, a livre negociação coletiva e a democracia nas relações entre capital e trabalho", salienta o procurador.
O caso traz à tona o questionamento de uma possível flexibilização trazida pela Reforma Trabalhista, que teria permitido a dispensa em massa sem negociação. No entanto, o procurador assinala que a negociação coletiva continua obrigatória, não podendo o empregador simplesmente se recusar a negociar. "Daí ser necessária a interação entre empresa e sindicato obreiro, onde se visualiza uma clara limitação ao poder de direção do empreendimento privado, decorrente do princípio da livre iniciativa, em favor de certo compartilhamento do poder no âmbito da produção: o empregador deve, pelo menos, considerar as reivindicações obreiras", frisa.
Além de requerer a nulidade das dispensas realizadas e a reintegração dos trabalhadores, com o consequente pagamento dos salários e demais vantagens devidas no período, o MPT pede a condenação da multinacional ao pagamento de indenização por danos morais coletivos de R$ 1 milhão. O valor leva em conta a capacidade econômica da multinacional, o proveito obtido com a conduta ilícita, a gravidade e repercussão da lesão.