Projetos de lei sobre terrorismo excluem movimentos sociaisAML Risco Reputacional
Mas o tema ganhou atenção especial em abril quando a cúpula do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo – organização intergovernamental da qual o Brasil é integrante – visitou o País e cobrou a criação de mecanismos para combater a proliferação do terrorismo e o financiamento desses atos. O governo se apressou em enviar as propostas a tempo da reunião do grupo, entre 21 e 26 de junho, na Austrália, e evitar as primeiras sanções imediatas.
No Congresso já há outros projetos que discutem a tipificação do crime de terrorismo – nenhum de autoria do Executivo. O texto encaminhado pelo governo federal ao Congresso excluiu a possibilidade de que movimentos sociais e manifestações políticas sejam enquadradas no crime de terrorismo.
O secretário nacional de Justiça, Beto Vasconcelos, destacou o cuidado do governo "em preservar os direitos constitucionais de livre manifestação no País, excluindo da aplicação os movimentos políticos de quaisquer ideologias".
O projeto define, entre outros temas, o que são as organizações terroristas, quais suas motivações e finalidade. Prevê para os integrantes dos grupos terroristas de oito e 12 anos de prisão e também punição para aqueles que forem flagrados planejando um "ato preparatório de terrorismo". Com essa especificação, a lei abre a possibilidade de que crimes de terrorismo sejam investigados no País pela Polícia Federal.