Juiz determina isenção de ICMS e IPVA sobre veículo adquirido por deficiente mental – Resenha de Notícias Fiscais
10/06/2010 00:00 Ver: 1
O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Ari Ferreira de Queiroz, julgou procedente pedido para declarar o direito da portadora de necessidades especiais Alcione de Cássia Godói à isenção definitiva do ICMS e do IPVA sobre veículo que adquiriu para uso e condenou o Estado de Goiás a lhe restituir o valor embutido no preço correspondente ao primeiro tributo. A requerente é incapaz em razão de doença mental, desde os 6 meses de idade, já reconhecida judicialmente em regular processo de interdição, do que decorre incapacidade para gerir a própria vida, tanto que é representada por sua mãe e curadora Conceição Aparecida de Godói.
O magistrado esclarece que consta do art. 7, XIV, do Anexo IX, do Regulamento do Código Tributário Estadual, ambos fazendo expressa referência ao portador de deficiência física, o que levou a autoridade administrativa a delimitar o âmbito de concessão da isenção, excluindo o portador de deficiência mental, por força do que dispõe o art. 111, II, do Código Tributário Nacional, que manda interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre isenções. No entanto, segundo o juiz, a concessão de benefícios fiscais deve ser interpretada de forma literal para não incluir aqueles não pretendidos pelo legislador, mas a interpretação literal não pode se desgarrar da mens legislatoris.
?É o caso da expressão ?deficiência física?, ao lado de outras como ?louco de todo gênero?, esta última, expressamente utilizada no velho Código Civil e que acabou sendo substituída por ?pessoa com deficiência mental?, frisa, esclarecendo que, no mesmo sentido, a expressão ?deficiência física? é daquelas que se pode dizer ?politicamente incorreta?, tendo sido substituída, ultimamente, por ?portador de necessidades especiais? ou, pelo menos, devendo ser excluída de sua interpretação a palavra ?física?, por ser essencial compreender, no âmbito da deficiência, toda aquela que retire do indivíduo, a capacidade de auto-gestão de sua vida. Desta maneira, Ari de Queiroz afirma não ter nenhum sentido admitir isenção tributária para pessoa portadora de deficiência física e negá-la para o portador de deficiência mental, porque ambos integram uma mesma categoria modernamente denominada de ?pessoas portadoras de necessidades especiais?.