A juíza Thaís Khalil, da 2ª Vara Cível de Rio Branco, havia determinado, na semana passada, que o Acre antecipasse o pagamento de R$ 500 mil, referente a parte dos R$ 1,75 milhão fixado para os custos da ação. Quando há necessidade de perícia em um processo, o juiz determina que uma das partes – réu ou autor da ação – arque com as despesas dos honorários.
Inicialmente, a juíza Thaís havia determinado que o dinheiro fosse desembolsado pela Telexfree, mas a empresa recorreu, e entrou com um pedido de liminar ao Tribunal de Justiça do Acre, alegando não poder fazer o pagamento devido ao bloqueio de seus bens. O argumento foi aceito e, então, o TJ-AC entendeu que o Estado deveria fazer o pagamento, já que o autor da ação, o Ministério Público do Acre, é um órgão autônomo, ligado à União.