Então tem que alterar a Constituição Federal
A Magistratura e suas garantias constitucionais: vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos
Conforme inteligência do artigo 95 da Carta Magna , os Magistrados gozam das seguintes garantias: vitaliciedade (I), inamovibilidade (II), irredutibilidade de vencimentos (III) dentre outras. Com...
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 8422739 PR 842273-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CIVEL E RECURSO ADESIVO ­ AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ­ ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE ­ COLISÃO COM ANIMAL QUE SE ENCONTRAVA SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO ­ RODOVIA PEDAGIADA ­ CONCESSIONÁRIA...