CAPTAÇÃO AMBIENTAL - LEI ANTICRIME - VAI CAIR EM PROVA! ~ BLOG DO EDUARDO GONÇALVES
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CAPTAÇÃO AMBIENTAL - LEI ANTICRIME - VAI CAIR EM PROVA!
Olá meus caros! Aqui é Rafael Bravo, Defensor Público Federal, professor e orientador de alunos que buscam a aprovação nas carreiras jurídicas (Magistratura, Defensoria, MP, dentre outros) no curso Saber Jurídico.
Na minha última postagem, trouxe para vocês um tema referente à derrubada de vetos da Lei Anticrime e a atuação da Defensoria em favor de servidores de segurança pública.
Hoje, seguindo a mesma linha de raciocínio, iremos discutir mais um tema importante da derrubada de vetos, que diz respeito à captação ambiental! Acredito que esse assunto pode ser cobrado nas próximas provas da Defensoria e do MP.
A Lei Anticrime acresceu os artigos 8º A e 10-A na Lei de Interceptações telefônicas, a Lei 9296/96:
§ 2º A instalação do dispositivo de captação ambiental poderá ser realizada, quando necessária, por meio de operação policial disfarçada ou no período noturno, exceto na casa, nos termos do inciso XI do caput do art. 5º da Constituição Federal. (Promulgação partes vetadas)
§ 4º A captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação. (Promulgação partes vetadas)
Vejam que o §2º do art. 8º-A, que antes fora vetado pelo presidente, agora permite que a captação ambiental ocorra em meio a operação policial disfarçada ou no período noturno, sendo essa previsão relevante para a produção de provas na persecução penal. Esse tema é relevante para ser cobrado nas provas do Ministério Público, Delegado e Magistratura.
É claro que se faz necessária a autorização judicial nestes casos, nos termos do caput.
Por outro lado, o §4º do mesmo artigo estabelece que, no caso da defesa, a captação pode ser realizada sem o prévio conhecimento do MP ou autoridade policial. Em que pese o artigo não possuir uma redação muito clara, também entendemos que não seria necessária a autorização judicial no caso de produção de provas pela defesa.
Esse entendimento deve ser sustentando nas provas da Defensoria e vai ao encontro da jurisprudência dos tribunais:
EMENTA: Captação, por meio de fita magnética, de conversa entre presentes, ou seja, a chamada gravação ambiental, autorizada por um dos interlocutores, vítima de concussão, sem o conhecimento dos demais. Ilicitude da prova excluída por caracterizar-se o exercício de legítima defesa de quem a produziu. Precedentes do Supremo Tribunal HC 74.678, DJ de 15-8- 97 e HC 75.261.
(STF, RE 212081, 1ª Turma, Min. Octávio Gallotti, DJ 27/03/1998)
Logo, o STF já possuía entendimento antigo de que a captação ambiental realizada por um dos interlocutores em legítima defesa, ou seja, para produzir provas para sua absolvição no processo criminal, seria admitida.
De fato, estamos falando do status libertatis do acusado, direito esse fundamental e basilar, de modo que aquela prova produzida para absolvição deve ser admitida para esse fim. Agora, se essa mesma prova poderia ser utilizada como prova emprestada em outra ação penal contra outros interlocutores da conversa, nos parece que aquela captação não poderia ser utilizada, pois não foi precedida de autorização judicial, requisito este que é exigido para o Ministério Público e a autoridade policial. Nada obsta, entretanto, a nosso ver, que a autoridade policial instaure inquérito, havendo conhecimento da prática criminosa.
Essa posição, meus caros, deve ser sustentada nas provas da Defensoria.
Assim, a defesa pode lançar mão da captação ambiental, mesmo sem a autorização judicial, desde que realizada por um dos interlocutores e comprovada a integridade daquela gravação. Fato que corrobora a desnecessidade de autorização judicial no caso da defesa é o art. 10-A, que traz o crime de captação ambiental sem autorização judicial e excepciona a captação realizada por um dos interlocutores, tornando essa conduta atípica, ou seja, não configura crime.
A previsão legal trazida pelo art. 8º-A, §4º, em verdade, prestigia a ideia de investigação defensiva, tema que tem sido muito debatido na Defensoria, principalmente na DPE/RJ. Sobre o assunto, vejam o provimento n. 188/2018 da CFOAB.
Ademais, ao permitir que a defesa produza provas sem autorização judicial, em busca de se garantir uma absolvição e o status libertatis do acusado, prestigia o princípio da paridade de armas, visto que, diferente do aparato de persecução estatal, na maioria dos casos, a defesa não possui muitos meios de produção de provas. Permitir que o réu, por exemplo, grave uma conversa de suma importância para sua defesa, nos parece uma medida salutar para garantir um certo equilíbrio, ainda que tímido, no processo penal.
Portanto, esse tema é de suma importância para a Defensoria e possui grande chance de ser cobrado nas próximas provas, tanto na fase objetiva, como na prova discursiva!
Por outro lado, a possibilidade da captação ambiental noturna ou durante operação disfarçada é alteração legislativa relevante para as provas do MP e os certames de delegado!