Governo altera Decreto para promover maior segurança às relações de consumo
O presidente Jair Bolsonaro alterou o Decreto nº 10.887, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), no intuito de garantir maior proteção às relações de consumo, elevar a segurança jurídica e tornar o processo administrativo mais eficiente.
Entre as principais alterações, consta o detalhamento das etapas do processo administrativo sancionatório e a maior transparência. A mudança também tem como foco evitar decisões conflitantes, já que torna o entendimento sobre os processos mais uniformes.
É possível também verificar uma maior preocupação no que tange à proporcionalidade entre a gravidade das infrações praticadas pelos fornecedores e suas respectivas sanções. Trata-se de disposição extremamente importante, tendo em vista a fixação não eventual de multas exorbitantes, as quais posteriormente acabam sendo anuladas pelo Poder Judiciário.
A norma ainda passa a caracterizar como prática infracional colocar no mercado de consumo qualquer produto ou serviço (i) em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes e; (ii) que acarrete riscos à saúde ou à segurança dos consumidores, ante a ausência de informações ostensivas e adequadas, inclusive na hipótese de oferta ou de aquisição de produto ou serviço através de provedor de aplicação.
Por fim, para fins de facilitar o acesso aos órgãos de proteção, no referido decreto passou a ser facultado ao consumidor apresentar reclamação por qualquer meio de comunicação, físico ou eletrônico.