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Governo publica novo decreto restringindo ainda mais a circulação social
O Governo do Estado de Rondônia tem buscado fortalecer as ações, primando pela vida da população e articulando estratégias contra a disseminação do novo coronavírus. E por essa razão fez a publicação do novo decreto n° 25.605, de 3 de dezembro de 2020, em que altera e acrescenta alguns dispositivos ao Sistema de Distanciamento Social controlado. O decreto já entrou em vigor desde a data de assinatura, nesta segunda-feira (7), por meio da Casa Civil.
Em sua maioria, a nova redação consiste em alterar as regras para os municípios que estiverem na Fase 3 A seguir, algumas das novas restrições, a serem cumpridas nos municípios, o que inclui Ji-Paraná:
1) Apresentações artísticas ao vivo, com a quantidade de até 4 (quatro) músicos, respeitando o distanciamento;
2) Limitação de 50% da capacidade dos estabelecimentos comerciais, sendo proibida as interações dançantes, tendo os estabelecimentos que criar barreiras físicas de distanciamento de 4m (quatro metros) entre os músicos e o público;
3) Os cantores e DJs precisam utilizar face shield (proteção de plástico transparente para o rosto);
4) Serviços de eventos e afins agora precisam contar com capacidade máxima de 50%, não podendo ultrapassar a capacidade de 100 (cem) pessoas.
5) Casas de show e boates não poderão utilizar-se da modalidade de serviços de eventos para funcionarem.
6) Áreas comuns de condomínios e residenciais só podem receber 50% de sua capacidade e estarão sob responsabilidade do síndico.
As novas alterações preveem que nos municípios na Fase 2 só sejam permitidos os serviços de eventos na modalidade drive-in. Além disso, incumbe os estabelecimentos comerciais de fixarem placas com a quantidade de pessoas permitidas e as normas sanitárias.
A nova redação também reforça ainda que, o descumprimento poderá incidir na adoção de medidas administrativas como a apreensão, interdição, cassação de alvará e o emprego de força policial, bem como da responsabilização penal, pela caracterização de crime contra a saúde pública, tipificado no art. 268 do Código Penal.
E todas as pessoas físicas e jurídicas que descumprirem as medidas de saúde estabelecidas neste Decreto ficam passíveis de penalidades dispostas na Lei n° 4.788, de 4 de junho de 2020 e no Decreto n° 25.130, de 10 de junho de 2020, sem prejuízo de responsabilização penal, civil e administrativa.
O uso de máscara de proteção facial continua sendo obrigatório em qualquer local, principalmente em recintos coletivos, compreendido como local destinado à permanente utilização simultânea por várias pessoas, fechado ou aberto, privado ou público, como também nas áreas de circulação, nas vias públicas e nos meios de transporte. O descumprimento desta medida acarretará a aplicação de multa, conforme legislação correspondente.
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