PGE afirma que Justiça não pode arrestar contas do estado | Economia | O Dia
8ª Vara de Fazenda concedeu decisão à Fasp para apreender folha salarial, mas destacou que não pode determinar bloqueios
Publicado 10/05/2017 17:11
Rio - A Procuradoria Geral do Estado (PGE) ressalta que a 8ª Vara de Fazenda Pública do Rio manteve a restrição aos arrestos nas contas do estado. Na decisão desta terça-feira que determina a apreensão da folha de pagamentos de servidores do Executivo, na Secretaria de Fazenda e Planejamento, a juíza Priscila Ponte reafirma da impossibilidade de realizar arrestos.
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O pedido de busca e apreensão da folha de março e abril foi feito pela Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos do Rio (Fasp). A 8ª Vara de Fazenda foi impedida, em dezembro, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de determinar confiscos nas contas do Rio. A decisão do ministro Dias Toffoli foi tomada a pedido da PGE à época. Com isso, todos os processos relativos a esse assunto, e que estavam naquela vara, foram suspensos.
Agora, o advogado da Fasp, Carlos Jund, quer usar as informações sobre a folha de pagamento de março e abril do Executivo para pedir ao STF o arresto dos cofres do Rio. Ele critica o fato de haver 208 mil servidores à espera dos vencimentos de março e sem previsão sobre crédito de abril.