Congresso Nacional iluminado de verde. Fonte: Agência Câmara de Notícias
André Lima e Mateus Fernandes
03.03.2022 07:26 0
Meio Ambiente reforma tributária indígenas IDS André Lima licenciamento ambiental Regularização fundiária agrotóxicos PEC 110/2019 PL 490/2007
Mesmo com o retorno das atividades legislativas em 02 de fevereiro – data em que se celebra o dia de Iemanjá e de Nossa Senhora dos Navegantes, ambas protetoras do mar e de seus viajantes – não devemos esperar por uma travessia tranquila ao longo deste ano. Os ventos continuam desfavoráveis e o mar agitado. As eleições de 2022 podem acirrar ainda mais os ânimos daqueles que, como o Presidente Artur Lira, tem na agenda anti-ambiental uma de suas plataformas eleitorais.
O governo federal já deu seu recado por meio da Portaria 667/2022, indicando os projetos legislativos prioritários para apreciação do Congresso Nacional. São 39 propostas já em tramitação na Câmara ou no Senado e outras seis pautas em que o governo pretende apresentar novos projetos ainda este ano.
No campo socioambiental, selecionamos e destacamos as iniciativas que têm maior impacto, a saber:
Reforma Tributária (PEC 110/2019): a proposta ainda precisa incorporar a visão socioambiental para que seus efeitos sejam de fato sustentáveis. A matéria deve ter seu relatório debatido pelo Senado ainda no primeiro semestre. A campanha "Está Faltando Verde", liderada pelo IDS em parceria com mais de duas dezenas de organizações, apresentou nove propostas que podem nos aproximar da Economia Verde.
Terras Indígenas (PL 490/2007 e PL 191/2020): a Câmara quer tratar da controversa tese do "Marco Temporal", acabando com a competência técnica da Funai para realizar as demarcações, e também pretende liberar a mineração e a construção de hidrelétricas nesses territórios, que ainda são os mais preservados do país.
Licenciamento Ambiental (PL 2159/2021): sob a relatoria da senadora Kátia Abreu (PP-TO), o projeto conhecido como "PL da Boiada" pode tornar automática a concessão de licenças ambientais, bloqueando a análise prévia e a fiscalização em obras de grande impacto em todo o país. A campanha "PL da Boiada Não" está fazendo frente a essa proposta e conta com sua adesão!
Regularização Fundiária (PL 2633/2021 e PL 510/2021): de autoria do senador Irajá Abreu (PSD-TO), o projeto é conhecido como "PL da Grilagem". Praticamente legaliza a grilagem (roubo de terras públicas), com anistia para desmatadores de áreas tão grandes quanto 2.500 hectares e com dispensa de vistoria prévia pelos órgãos fundiários.
PL do Veneno (PL 6299/2002): o PL libera o registro automático e o uso indiscriminado de agrotóxicos, retirando competências da ANVISA e do Ibama e criando a figura da licença por decurso de prazo dentre outros problemas graves. para a produção de alimentos que vão chegar nas mesas do Brasil e do mundo. Mesmo diante de projetos melhores, como o que cria o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (PL 6670/2016) e como o que incentiva a produção de bioinsumos (PL 658/2021), a polêmica matéria retornou ao Senado.
Apesar da agenda anti-ambiental do governo há matérias positivas que estão sendo debatidas e que merecem nosso apoio e atenção, a saber
Segurança Climática (PEC 37/2021 e PEC 233/2019): As propostas colocam a questão climática no centro da CF de 1988, a PEC 37 em tramitação na Câmara define Segurança Climática como Direito Fundamental no artigo 5o, além de (como a PEC 233/2019 do Senado) principio da Ordem econômica e Financeira Nacional e núcleo essencial do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225). Lançamos uma grande campanha nacioanl chamada "A Lei mais urgente do mundo" para mobilizar a sociedade e os parlamentares nesse tema.
Brasil Carbono Neutro (PL 6539/2019): a proposta já aprovada pelo Senado afirma que precisamos atualizar a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) ao contexto do Acordo de Paris, protagonizado pelo Brasil e apresentando a meta de neutralização de carbono no Brasil até 2050. O texto aguarda deliberação na Câmara.
Mercado de Carbono (PL 528/2021): o projeto da Câmara apresenta texto atualizado em relação à COP 26 para regular a compra e venda de créditos de carbono no país e conta com apoio do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS).
Concessões Florestais (PL 5518/2020): o texto está aguardando na Câmara para atualizar a Lei nº 11.284/2006, sobre a gestão de florestas para a produção sustentável, visando permitir a concessão de serviços ambientais e projetos de restauração em florestas públicas.
Por fim, mas não menos importante, devemos aproveitar esse ano eleitoral para reforçar nossos valores de participação e controle social, pois são pilares da democracia. Para isso, propomos o engajamento de toda a sociedade nos trabalhos das comissões do Parlamento, que exercem a fiscalização sobre o executivo e a avaliação de políticas públicas relevantes. Nos últimos 2 anos, realizamos esse processo em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal e queremos manter essa boa-prática, indicando para este ano a avaliação das políticas de Regularização Fundiária, que têm sido alvo de frequentes críticas pelo estímulo ao desmatamento e conta com soluções ainda incongruentes às reais necessidades do país.
Seguiremos monitorando e publicando atualizações mensais sobre o andamento dessas pautas no âmbito do Boletim Radar "Clima e Sustentabilidade", divulgado mensalmente. Continue conosco! E que, apesar das perdas havidas, consigamos aportar seguros ao final desta desafiadora 56a legislatura.
Aliás, falamos em mar, este Governo declaradamente anti-ambiental acaba de aprovar, sob o comando do Deputado Lira, na Câmara, em dois turnos a PEC 39/2011 que acaba com a proteção constitucional do terreno de marinha e entrega aos particulares, estados e municípios as áreas hoje ocupadas. Essa medida pode incentivar ainda mais a privatização e a ocupação predatória de áreas à beira mar.
Veja mais no boletim Radar do ano
Mateus Fernandes Mateus Fernandes é cientista político e assessor de advocacy do Instituto Democracia e Sustentabilidade.