Aprofundamento do ACE 53 (Brasil/México)
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De forma a subsidiar o posicionamento do Governo brasileiro nas referidas negociações, este Mdic expediu Circular Secex nº 49. em 06 de agosto de 2015, com vigência de 45 dias. Assim, solicita-se aos interessados o preenchimento do arquivo México abaixo e envio ao endereço Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Arquivo México - Tabela a ser preenchida e enviada à SECEX até 20/09/2015
1. desgravação total imediata;
2. desgravação total em 5 (cinco) anos;
3. desgravação total em 10 (dez) anos; ou
4. exclusão do produto da negociação em caso de impossibilidade de concessão de qualquer preferência tarifária, com justificativa que embase o posicionamento.
1. utilização prioritária do critério de mudança de classificação tarifária;
2. utilização secundária do critério de percentagem ad valorem considerando as bases de cálculo estabelecidas no acordo;
3. caso seja utilizado o critério de operação de fabricação ou processamento, esclarecer a razão da impossibilidade de se adotar os critérios mencionados nos itens anteriores; e
4. ainda que a oferta esteja no nível de 8 dígitos, observar que os requisitos específicos de origem serão apresentadas no acordo em nível máximo de 6 dígitos do SH, ou seja, não serão admitidas regras de origem distintas para produtos classificados na mesma subposição.