Pagamento da 2ª parcela do 13º salário será efetuado pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano.
Fundamentação: "caput" do art. 1º do Decreto nº 57.155/1965.
INSS - 13º Salário (Empregado Doméstico)
Contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário do empregado doméstico.
Fundamento: § 5º do artigo 397 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009.
Contribuições previdenciárias sobre o 13º Salário.
Fundamento: artigo 96 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009.
Nota: Caso haja pagamento de remuneração variável em dezembro, o pagamento das contribuições referentes ao ajuste do valor do 13º salário deve ocorrer na GPS relativa à competência dezembro, considerando-se para apuração da alíquota da contribuição do segurado, o valor total do 13º salário.
Recolhimento, até o dia 20 de cada mês (desde 1º.10.2008), das contribuições previdenciárias devidas: