Despesas Condominiais - Penhora do Imóvel e não Apenas de Direitos do Compromissário Comprador :: Carlos Alberto Del Papa Rossi
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Despesas Condominiais - Penhora do Imóvel e não Apenas de Direitos do Compromissário Comprador
I – A favor da penhora DO IMÓVEL
CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL COMPROMISSADO À VENDA POR INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. PENHORA. DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI N. 7.379/45.
Inaplicável a vedação à penhora contida no art. 3o do Decreto-lei n. 7.379/45 relativamente a dívida condominial, ainda que o imóvel se encontre compromissado à venda por instituto de previdência, em plano habitacional, posto tratar-se de obrigação diretamente vinculada ao bem e à sua própria manutenção, como integrante do todo, que não pode ficar privado do recebimento da respectiva quota-parte.
STJ – 4ªT., Resp nº 218838-SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ. 15.10.2001, p. 267.
EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - Ausência de nulidade na ação de cobrança de cotas condominiais. Posibildade de penhora da própria unidade condominial, pois os compromisários compradores não adotaram as providências necesárias para a alteração da propriedade do imóvel no Registro Imobilário. Imóvel arrematado por valor corespondente a 70,30% do valor atualizado da avaliação pericial, ocorida pouco mais de um ano antes. Não caracterizada arematação por preço vil. Constatada oposição maliciosa à execução Manutenção da aplicação de multa arbitrada, mas em 10% do valor da execução, em favor do exequente, com base nos artigos 60, I, e 601 do CPC – Recurso provido, em parte, com observação.
TJ/SP – 32ª C. Dir. Priv., Ap. Cív. c/ Rev. Nº 90038-74.2010.8.26.0011, Rel. Des. Caio Marcelos Mendes de Oliveira, Julg. 11.12.2014.
EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONFISÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL - PENHORA DA UNIDADE GERADORA DO DÉBITO - CABIMENTO - NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA QUE NÃO É ALTERADA EM RAZÃO DO TÍTULO PELO QUAL É VEICULADA - DÍVIDA QUE ACOMPANHA A COISA INDEPENDENTEMENTE DA ALTERAÇÃO DE SUA TITULARIDADE - DECISÃO REFORMADA.
TJ/SP – 25ª C. Dir. Priv., Ap. Cív. c/ Rev. Nº 102463-74.2014.8.26.0011, Rel. Des. Edgard Rosa, Julg. 13.11.2014.
É possível a penhora da própria unidade condominial, se os devedores, compromisários compradores do imóvel, não adotam as providências necesárias para a lavratura da escritura definitiva de compra e venda. Exegese do art. 591 do Código de Proceso Civil. Caráter propter rem da obrigação. Prevalência dos intereses do Condomínio. Recurso provido.
(TJ/SP – 34ª C. Dir. Priv., Ag. Inst. Nº 2184091-12.2014.8.26.0000, Rel. Des. Gomes Varjão, Julg. 17.11.2014.
Ação de cobrança de contribuições condominiais movida somente em face dos compromisários compradores, julgada procedente. Fase de cumprimento de sentença. Penhora do imóvel gerador do débito. Notícia de rescisão do compromiso de compra e venda. Embargos de terceiro ajuizados pela compromitente vendedora. Improcedência. Obrigação "propter rem". Substiuição dos Executados, compromisários compradores, pela tiular do domínio. Inteligência do art. 42, § 3º, CPC. Recurso desprovido.
TJ/SP – 36ª C. Dir. Priv., Ap. Cív. c/ Rev. Nº 0011150-91.2013.8.26.0011, Rel. Des. Pedro Baccarat, Julg. 13.11.2014.
II - Contra a penhora DO IMÓVEL
Agravo de instrumento. Cobrança de despesas condominiais. Ação ajuizada em face do promisário-comprador da unidade devedora. Penhora dos direitos do executado sobre o imóvel. Exequente que pretende ampliar o objeto da constrição para que atinja o próprio bem. Inadmisibildade. Registro em nome de terceiro que não compõe a lide. Execução que não pode atingir outros bens que não aqueles que integram o patrimônio do réu. Princípio da continuidade registrária que também deve ser observado. Precedentes jurisprudenciais. Pedido de ampliação indeferido. Recurso improvido.
TJ/SP – 32ª C. Dir. Priv., Ag. Inst. Nº 2159168-19.2014.8.26.0000, Rel. Des. Ruy Coppola, Julg. 06.11.2014.
Agravo de instrumento - Ação de cobrança. Despesas de condomínio. Execução. Penhora dos direitos do promisáriocomprador sobre o imóvel que deu origem às despesas condominiais cobradas. Insurgência do condomínio credor objetivando a penhora da integralidade do imóvel, não apenas dos direitos do compromisário-comprador. Inadmisibildade porque promovida a ação de cobrança apenas em relação ao promisário adquirente, quando o condomínio poderia tê-la movido também em relação aos tiulares da propriedade. Decisão agravada mantida. Recurso não provido.
TJ/SP – 35ª C. Dir. Priv., Ag. Inst. Nº 2096549-53.2014.8.26.0000, Rel. Des. Morais Pucci, Julg. 13.10.2014.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA PROMOVIDA CONTRA O PROMISÁRIO-COMPRADOR. PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. INADMISIBILIDADE. Inexistente tíulo translativo da propriedade, a penhora decorente de dívidas condominiais de responsabildade do promisário-comprador não pode recair sobre a própria unidade geradora, mas tão-somente sobre os direitos de aquisição do bem. Agravo desprovido."
TJ/SP -27ª C. Dir. Priv., Ag. Inst. nº 0231467-3.201.8.26.0000, Rel. Des. Gilberto Leme, Julg. 13.12.2011
Agravo Regimental - Negativa de seguimento ao agravo interposto, nos termos do art. 57 do CPC, ante a manifesta improcedência. - Decisão mantida. - Despesas de Condomínio - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determina a penhora sobre os direitos do compromisário-comprador ora executado. - Pedido para que a penhora recaia sobre o imóvel - Inadmisibildade - Obrigação – As despesas condominiais vinculam-se ao imóvel ante a natureza "propter rem", de tal forma que a constrição deve recair sobre os direitos que o executado tem sobre o imóvel. Se o executado é compromisário comprador, a penhora recairá sobre os direitos e não sobre a propriedade, até para não se feri o princípio da continuidade do registro público imobilário, nos termos da Lei 6015/73. Agravo Regimental não provido, v.u.
TJ/SP -35ª C. Dir. Priv., Ag. Inst. Nº 1286815-1/0, Rel. Des. Manoel Justino Bezera Filho, Julg. 17.08.2009.