Governo de Pernambuco adere ao Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas
As sanções aplicadas pelo governo do Estado de Pernambuco contra empresas acusadas de irregularidades em licitações, fraudes fiscais ou descumprimento de contratos firmados com a administração pública já estão disponíveis no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis).
Lançado pela Controladoria-Geral da União (CGU) em dezembro do ano passado, o Ceis reúne, num único banco de dados, as punições aplicadas por instituições federais e estaduais, o que facilita aos gestores públicos a identificação de empresas que não prestam bons serviços à população.
Da lista fornecida pelo governo de Pernambuco, constam 12 empresas suspensas e outras três declaradas inidôneas. Os governos de São Paulo, Minas Gerais e Bahia também já fornecem informações para o Ceis, que, em breve, passará a divulgar as punições aplicadas pelos governos do Espírito Santo e do Paraná.
A consulta ao Ceis pode ser feita por meio do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), razão social ou nome de fantasia da empresa. O cadastro informa a data de início ou fim da sanção, o órgão responsável pela punição e pela fonte da informação.
A declaração de inidoneidade é punição mais grave, vigora até a solução da pendência. Já a suspensão é restrita ao órgão que a aplica e dura, no máximo, dois anos.