(i)	A CF/88 e o CTN são claros e expressos em relação às hipóteses de aplicação da imunidade ou não, sendo fator decisivo para isso a caracterização da preponderância das atividades de compra, venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis da pessoa jurídica adquirente;
(ii)	Considera-se caracterizada a atividade preponderante de compra, venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis quando a pessoa jurídica adquirente do imóvel aufere mais de 50% de sua receita operacional decorrentes das transações mencionadas, nos dois anos anteriores e nos dois anos posteriores à aquisição do imóvel;
(ii.1)	Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição do imóvel ou menos de dois anos antes dela, será apurada a preponderância da atividade levando em conta os três primeiros anos seguintes à data da aquisição;
(ii.2)	É obrigação dos Municípios garantir a imunidade do ITBI na hipótese descrita no item ii.1 acima, cabendo à Administração Pública Municipal o dever de apurar nos três anos posteriores à transferência do imóvel se restará caracterizada a atividade preponderante da pessoa jurídica adquirente;
(ii.3)	Sendo verificada que a pessoa jurídica adquirente do imóvel possui atividade preponderante de compra, venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis, cabe ao Município exigir o ITBI nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor do imóvel nessa data;
(iii)	O contribuinte que se deparar diante de entendimento abusivo, arbitrário e ilegal de qualquer Município, deve recorrer ao Poder Judiciário, devendo se atentar à produção de provas que demonstrem claramente que a empresa adquirente do imóvel transferido em realização de capital não possui atividade preponderante de compra, venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis, fazendo jus, portanto, à imunidade do ITBI;
(iv)	A produção de provas pelo contribuinte é essencial e muito importante para a definição acerca do seu enquadramento ou não na imunidade prevista no art. 156, § 2º, inciso I da CF/88, já que essa é a única forma de garantir o direito à referida imunidade.
Código da publicação: 2645
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MONEDA, Willian Arthur. A imunidade do ITBI sobre transferência de imóveis para pessoa jurídica em realização de capital x o entendimento dos municípios e posição jurisprudencial (TJPR, STJ E STF) . Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1015. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/2645/a-imunidade-itbi-transferencia-imoveis-pessoa-juridica-realizacao-capital-x-entendimento-municipios-posicao-jurisprudencial-tjpr-stj-stf-> Acesso em: 13 nov. 2019.