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O licenciamento ambiental é um instrumento de gestão da Política Nacional de Meio Ambiente, instituído pela Lei Federal nº 6.938/1981, que ajuda a garantir o controle da exploração dos recursos naturais.
Ele é necessário para que a administração pública possa gerir empreendimentos que realizam atividades que interferem nas condições do meio ambiente, seguindo as especificações que impedem o uso indiscriminado desses recursos.
Quem estabelece quais empreendimentos estão sujeitos ao licenciamento ambiental é o Conselho Nacional de Meio Ambiente Conama nº 237/1997. A lista de atividades citadas pelo órgão é grande, por isso resumimos algumas aqui para que você possa entender em quais situações o licenciamento é obrigatório: