Proposta prevê acesso livre para as pessoas com mais 60 anos
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pelo 41
Foi aprovada pela Câmara Legislativa do DF a proposta de Emenda à Lei Orgânica 41/2012 que trata do aceso ao transporte público para as pessoas com mais de 60 anos. A proposta aguarda a promulgação.
Segundo o autor da proposta, deputado Joe Valle, o objetivo principal é o processo de fortalecimento da cidadania da pessoa idosa, uma vez que a própria legislação federal já reconheceu essa prerrogativa como direito fundamental ao pleno desenvolvimento da dignidade humana.
Sobre a inexistência de custo ao Estado resta esclarecer a necessidade de adequação a legislação federal, em especial, ao estatuto do idoso. O artigo 1º da legislação conceitua idoso como pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. O artigo 39 permitir a cada ente deliberar acerca da gratuidade do idoso compreendida na faixa na faixa etária entre 60 e 65 anos.
É importante ressaltar que não há qualquer vício de ilegalidade entre a medida proposta e a legislação federal. Em relação a forma de financiamento do Sistema de Transporte Público (STPC) há diferentes tipos de gratuidade. São elas: 1) onerosas o Tesouro (passe livre estudantil e portador de necessidades especiais); 2) não onerosa usar o Tesouro (idosos e militares).
As gratuidades onerosas consideram os beneficiários como passageiros pagantes, onde o ônus de financiamento de sua locomoção recai exclusivamente ao estado tesouro. As leis de criação das gratuidades onerosas determinar expressamente a forma e o uso de custeio.
Em relação às gratuidades não onerosas, o legislador considerou o mérito e a importância da política pública relacionada, toda a sociedade deveria custear a locomoção desses cidadãos inclusive as eventuais concessionárias do STPC, fato estique não ensejaria qualquer aumento na receita do sistema. No caso dos militares e dos idosos, essa categoria é sequer enquadrada no conceito contratual de passageiros pagantes, motivo este pelo qual o estado não desembolsa recursos atitude tarifa técnica para custeio de seus serviços prestados.
Considerando a atual modelagem do STPC do DF, o equilíbrio do sistema, sem qualquer aumento de repasse a população a título de aumento da tarifa usuário, com governo fez no início de 2016 e já julgado ilegal pelo Tribunal, tampouco aumento dos encargos do tesouro atitude tarifa técnica, ocorrerá pela racionalização do sistema por meio de obras de mobilidade, investimentos que sequer foram entregues por este Governo.
Conheça a PELO 41/2012: http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/consultaProposicao-9!41!2012!visualizar.action
Lei garante acesso livre no sistema de transporte coletivo do DF para pessoas a partir dos 60 anos
Lei nº 5738/2016 - Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o passe livre estudantil, nas modalidades de transporte público coletivo, a fim de ampliar o programa passe livre estudantil em vigor no Distrito Federal