MP ingressa com ação contra cinema em Vilhena por impedir consumidor de ingressar com alimentos em sala de projeção - Folha de Vilhena
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso I, preconiza que é "vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I- condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como sem justa causa limites quantitativos".
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