*Ana Campos - 21/02/2018
Créditos: Espaço de trabalho em oficinas tinha grande risco de incêndio. Foto: Daniel Santini/Repórter Brasil
O combate ao trabalho escravo é uma obrigação de qualquer sociedade civilizada, e se relaciona, de modo direto, com o Direito a Liberdade presente na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), oficializada pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 10 de dezembro de 1948. Dito isso, qual a forma mais razoável de se promover esse combate? Que instrumentos o poder público pode utilizar para coibir a prática de regimes análogos a escravidão, sem que haja, por exemplo, a deturpação de uma questão tão grave ou a punição indevida de empresas graças a interpretações do Código Penal?
Este tema, que parece tão distante da nossa realidade, mas ainda tão delicado e que levanta discussões acirradas tanto na sociedade civil quanto no universo do direito trabalhista, voltou à tona diante da promulgação pelo Presidente Michel Temer, em 13 de outubro deste ano, da Portaria MTB Nº 1129, que trata sobre trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à escravidão.
Após suscitar uma série de debates, receber críticas da sociedade civil e de organizações de representação do trabalho, inclusive do órgão máximo no que tange à área trabalhista mundial, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Portaria chegou a ser suspensa pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal e foi, por fim, substituída pela Portaria MTB Nº 1.293, de 28 dezembro de 2017, representando um verdadeiro "voltar atrás" do Ministério do Trabalho, uma vez que, o novo texto derruba, justamente, alguns dos pontos mais polêmicos da Portaria MTB Nº 1129.
Dentre os pontos basais que foram alvos de críticas e sofreram mudanças dentre a Portaria MTB Nº 1129 e a nova Portaria MTB Nº 1.293, merecem destaque duas questões.
Tal mudança, traz, ao que parece, pontos positivos e negativos. A exigência de mais etapas no processo de autuação de empresas (presentes na MTB Nº 1129), poderia contribuir para que companhias que não cometeram ilegalidades, não tivessem sua reputação e imagem marcados por denúncias de escravidão improcedentes – que, no fim, chegam até a 90% dos processos segundo o Ministério Público do Trabalho. Por outro lado, este andamento com maiores exigências poderia tornar moroso e político o processo de condenação de uma empresa culpada.
Outra questão importante, e talvez a principal, diz respeito a própria definição de trabalho escravo. Se antes, só seriam enquadradas como empresas que praticam a escravidão, companhias que privassem, propriamente, os empregados de seus direitos de ir e vir, seja sob ameaça de punição, segurança armada ou em virtude de dívidas adquiridas com o empregador, agora, com a nova Portaria MTB Nº 1.293, segue-se o conceito moderno de que não é necessária a coerção direta para identificação de trabalho em condições análogas ao escravo, tornando a possibilidade de reconhecimento mais ampla, visão esta, aliás, compartilhada pela Ministra Rosa Weber, que diz:
"[...] ao restringir indevidamente o conceito de "redução à condição análoga a escravo", vulnera princípios basilares da Constituição, sonega proteção adequada e suficiente a direitos fundamentais nela assegurados e promove desalinho em relação a compromissos internacionais de caráter supralegal assumidos pelo Brasil e que moldaram o conteúdo desses direitos." (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 489 Distrito Federal. Relator: WEBER, Rosa.)
"[...] toda forma de trabalho, de natureza física ou mental, que, por sua extensão ou por sua intensidade, acarrete violação de direito fundamental do trabalhador, notadamente os relacionados à segurança, saúde, descanso e convívio familiar e social."
O necessário agora, é verificarmos como será a aplicabilidade real da nova Portaria MTB Nº 1.293, e contar com uma fiscalização de processos que não permitam a propagação de regimes degradantes contra a dignidade humana.
No caso da capital fluminense, temos a lei Nº 6000 de 21/10/2015, a qual, dentre as punições estabelecidas para empresas que exploram o trabalho escravo, análogo ao escravo ou infantil temos, por exemplo, a cassação do alvará de funcionamento do negócio.
- Multa que pode variar de R$100 mil a R$ 100 milhões de reais a depender do grau de punição;
- Cassação da licença de funcionamento em caso de não pagamento das multas estabelecidas ou reincidência.
Antes de concluirmos, vale a pena analisarmos o caso da punição a M5 Indústria e Comércio, dona da marca M.Officer, baseada na Lei nº 14.946, de 28/01/2013, que determina a "cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas."
Neste sentido, a punição a M.Officer, condenada em 1ª instância e com denúncia mantida pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, pode ser exemplar para o setor no Estado de São Paulo.
A denúncia, que fora movida por Procuradores do Trabalho após investigação, abrange também sócios da empresa, que ficam impedidos de requerer nova inscrição no ICMS durante o período a ser estabelecido em decisão colegiada, segundo o Ministério Público do Trabalho.