Editoras querem reduzir multas por não entregarem declaração – Resenha de Notícias Fiscais
Editoras querem reduzir multas por não entregarem declaração
01/11/2006 00:00 Ver: 2
A Associação Nacional das Editoras de Publicações (Anatec) quer dar início a um movimento de pressão entre seus associados para levar ao Congresso Nacional uma proposta para alterar os efeitos do artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, para a indústria gráfica. Segundo Lazzaro Menasce, membro da diretoria do conselho fiscal da Anatec, desde o fim de 2004 o setor tem sido fiscalizado e multado em R$ 5 mil ao mês pela não-entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF – Papel Imune).
A declaração visa controlar a quantidade de papel impressa na forma de livros, revistas e jornais que é isenta de tributos a título de incentivo à cultura e à informação. Segundo o advogado Lourival Santos, este benefício está previsto na Constituição Federal brasileira desde 1946.
A associação acompanhava com interesse até a semana passada a Emenda nº 220, do deputado Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), à Medida Provisória nº 303, que instituiu o Refis III. A emenda tinha o objetivo justamente de regularizar a situação de inúmeras gráficas e editoras irregulares. A medida provisória, no entanto, foi enviada ao Senado sem a proposta. A solução agora será fazer pressão junto ao Congresso para que uma emenda semelhante seja inserida em alguma outra medida provisória que trate de tributação no futuro, diz Menasce.
Ele conta que somente a sua editora, a Menasce Comunicações, foi multada em R$ 725 mil em 2004. Apesar de não ter os números de toda a indústria, ele avalia que este é também o caso de vários concorrentes, que quebrarão se tiverem que pagar as multas, superiores às que seriam impostas se fosse um caso de sonegação, segundo ele. (FF)