NOTA PUBLICA JUNHO/2013 - RENCTAS
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A RENCTAS vem por meio desta Nota Pública informar a seus membros, colaboradores, parceiros e ao público em geral, que não mais integra a Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Animais de Estimação, criada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), cuja principal meta é assessorar o MAPA na criação e condução de políticas públicas que envolvam animais silvestres e domésticos. A principal razão para a saída da RENCTAS da citada Câmara Setorial foi a postura antidemocrática emanada da sua presidência, que é ocupada pela ABINPET (Associação Brasileira da Industria de Produtos para Animais de Estimação). A RENCTAS entende que o trato com a fauna silvestre brasileira não pode se basear meramente numa visão mercantilista, onde a ampliação do mercado a qualquer custo seja a meta. A RENCTAS torna pública também a sua decisão de não mais participar de qualquer tipo de debate sobre a LISTA PET, por entender que essa discussão é totalmente inócua e só contribui para desviar a atenção da sociedade da questão mais fundamental para a nossa biodiversidade: a total ausência de um MARCO LEGAL PARA A FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA. A LISTA PET, assim como inúmeras outras medidas que incidem sobre a normatização da fauna brasileira, será apenas mais um instrumento frágil e inconsistente, que irá gerar mais insegurança jurídica e danos aos nossos recursos faunísticos. A RENCTAS se posiciona frontalmente contra a atual gestão pública da fauna silvestre, que é conduzida na base de Instruções Normativas, Decretos, Resoluções e outros instrumentos jurídicos que mudam periodicamente, de acordo com as convicções pessoais de quem os assinam e os endossam. A RENCTAS entende que somente um Código Nacional de Fauna Silvestre, na forma e na força de uma Lei – assim como foi feito no Código Florestal – será capaz de suprir as reais necessidades de proteção e conservação da nossa fauna silvestre. Todo o resto serão apenas gestos improdutivos, ineficazes e desastrosos que mais prejuízos trarão a nossa biodiversidade e para aqueles que têm sobre a sua responsabilidade a manutenção de fauna silvestre em cativeiro, como criadores conservacionistas, científicos, comerciais e zoológicos, entre outros. Por fim, a RENCTAS vem a público manifestar sua total repulsa a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) que permite que os órgãos de controle e fiscalização ambiental deixem os animais de origem ilegal apreendidos em posse dos infratores. Essa iniciativa do CONAMA é, além de irresponsável, uma total afronta a todas as pessoas e organizações que lutam contra o tráfico de animais silvestres e que prezam pela legalidade e conservação dos recursos naturais do Brasil. Encerramos essa Nota Pública informando que a RENCTAS adotará medidas judiciais contra essa iniciativa do CONAMA. Brasília, 17 de junho de 2013. Dener Giovanini Coordenador Geral – RENCTAS