Pasta do Professor — Manual de perícias psiquiátricas
Daniel Martins de Barros; Eduardo Henrique Teixeira
Autor(es): Daniel Martins de Barros; Eduardo Henrique Teixeira
s perícias em psiquiatria são cada vez mais comuns – seja em processos criminais, cíveis, trabalhistas ou de família, a sociedade está cada vez mais atenta às interações entre saúde mental e justiça.
A área de atuação específica da psiquiatria que se volta para tais questões é a psiquiatria forense, ramo da medicina legal, que, acompanhando o ritmo da ciência médica, vem se modernizando junto com as tendências e os avanços da psiquiatria geral. Como acontece com todas as especialidades, o acúmulo de informações em psiquiatria exige do profissional que pretende atuar na interface com a justiça não só a atualização em sua área, mas também o conhecimento das leis e de suas reformas. Isso ocorre porque a função do perito é exatamente aproximar a linguagem médica da linguagem jurídica, possibilitando o esclarecimento das questões legais decorrentes de estados mentais alterados ou relacionadas a eles.
difícil precisar quando surgiu institucionalmente a psiquiatria forense, pois desde que as leis passaram a ser formalizadas, antes mesmo do surgimento formal da especialidade, as doenças mentais já eram um desafio para a justiça. Na Roma Antiga, por exemplo, já se utilizava o termo alienação mental no contexto legal, e já se podia determinar a inimputabilidade para os casos denominados como furiosus, mentecaptus, insanus, dementia, etc. A Lei das Doze Tábuas (460 a.C.), criada pelo senado romano, já fazia referência à incapacidade dos indivíduos com doença mental e providenciava tutores para os insanos.4 Por isso, quando surge do ponto de vista institucional, a psiquiatria imediatamente encampa o desafio de lidar com o doente mental criminoso, dando origem à psiquiatria forense.5
O médico italiano Paul Zachias (1624) é considerado o fundador da psicopatologia forense, que, com seu livro Questiones Médico Legales, fez as primeiras referências aos transtornos mentais e sua relação com a lei. Contudo, nessa época ainda não se tinha uma definição clara dessas condições, como ocorre atualmente.
Capítulo 3 - Perícias
o Direito, existe a utilização crescente de expertises para orientação e esclarecimento do juiz; isso acontece porque as áreas de conhecimento sofrem expansão constante, tornando impensável exigir de uma
única pessoa conhecimento razoável em todas as áreas do saber humano.
Considerando os diferentes tipos de provas – confissão, documentos, testemunhas, presunção e perícia, conforme dispõe o Artigo 212 do Código
Civil15 – a perícia pode ser considerada um dos mais técnicos elementos de prova existentes, dado seu teor científico e a clareza que, idealmente, dela promana, sob a forma de laudo.
Cumpre esclarecer que caberá exclusivamente ao juiz a valoração das provas produzidas, elegendo, entre elas, aquelas que repute essenciais para o deslinde da questão, aplicando, desta forma, o princípio do livre convencimento do juiz, garantido na legislação pátria. Isso significa que o juiz não precisa necessariamente concordar com a conclusão do laudo e segui-la, como expresso na lei: "o juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte", segundo Artigo 182 do Código de Processo Penal;16 e "o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos", segundo Artigo
Capítulo 4 - Peritos
médico que atua em perícias poderá receber três denominações: perito oficial, perito nomeado (ou louvado) ou perito assistente técnico, como será descrito a seguir.
DENOMINAÇÕES DO PERITO
O perito oficial é o profissional investido de cargo ou função pública para rea­lização de perícias, como aqueles que atuam no Instituto Médico Legal, no INSS ou em outros órgãos periciais públicos. O perito louvado ou nomea­ do é aquele indicado por uma autoridade em uma ação judicial, podendo ser um profissional de sua confiança ou proveniente de um rol de peritos indicados por alguma entidade ou instituição ligada à psiquiatria. Apesar das diferentes vinculações, segundo o Artigo 275 do Código de Processo Penal,16 o perito, ainda quando não oficial, estará sujeito à disciplina judiciária.
O assistente técnico é o profissional contratado por uma das partes envolvidas na ação judicial. Sua função é supervisionar e acompanhar o trabalho do perito oficial ou nomeado, podendo, ao fim do processo, realizar um parecer ao laudo oficial. Mesmo visando o interesse de seu cliente, o assistente técnico também tem, idealmente, compromisso com a veracidade, pois seu trabalho deve ser baseado nas regras legais e éticas da atuação médica e pericial.
Capítulo 5 - Perícia em Direito Cível
PERÍCIA EM
quesito mais importante na área de direito cível é a avaliação da capacidade mental. O atual Código Civil,15 que entrou em vigor em
2003, trouxe várias mudanças em relação ao anterior e representou uma modernização da legislação, principalmente em relação à psiquiatria forense. Termos como "loucos de todo gênero", que aparecem no Código Civil anterior, vigente desde 1916,26 foram substituídos considerando o avanço nos diagnósticos psiquiátricos e sistemas classificatórios. Contudo, essas mudanças poderiam ter sido mais aprofundadas e ainda mais apropriadas, dado o constante avanço da medicina.
Essas mudanças devem ser conhecidas e compreendidas pelo perito que atua em psiquiatria forense, mas também deveriam ser de conhecimento do psiquiatra clínico, pois assim este também poderia oferecer ao paciente e seus familiares orientações sobre seus direitos e deveres, bem como formular atestados e relatórios condizentes com os atuais conteúdos da lei.
Capítulo 6 - Perícia em Direito Penal
nicialmente, é fundamental entender o significado de alguns termos utilizados na lei, os quais servirão de base para a perícia psiquiátrica na área criminal. No Capítulo III do Código Penal, Artigo 26,18 estão descritas as situações relacionadas à imputabilidade penal, como transcrito a seguir.
Artigo 26 – É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Parágrafo único – A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (grifos nossos)
Capítulo 7 - Perícia Previdenciária e Trabalhista
Luciano Vianelli Ribeiro
s perícias trabalhistas e previdenciárias no âmbito da psiquiatria também têm apresentado um aumento considerável na demanda de nomeações, basicamente por conta da modernização da psiquiatria clínica e do maior acesso do reclamante às questões relacionadas a essa especialidade. Na última década, os transtornos mentais relacionados ao trabalho tornaram-se as enfermidades que mais geram incapacidade ocupacional.59
Temas como assédio moral e síndrome de burnout têm relação importante, direta ou indireta, com os transtornos psiquiátricos. Um indivíduo que tenha sofrido assédio moral no trabalho, por exemplo, poderá vir a apresentar um quadro psiquiátrico e ter sua capacidade laboral afetada.
Com o aumento dessa demanda, também aumentou a procura por assistência técnica e elaboração de pareceres. Em uma ação trabalhista, como em qualquer processo de forma geral, além de ser nomeado perito pelo juiz, o psiquiatra forense poderá ser contratado pelo funcionário (que costuma ser o reclamante) ou pela empresa (normalmente a reclamada).
Capítulo 8 - Avaliação Pericial de Crianças e Adolescentes
Gustavo Nogueira-Lima
o realizar a avaliação pericial de crianças e adolescentes, é fundamental ter em mente três aspectos peculiares. Primeiro, que se trata de uma fase da vida de intensa mudança e desenvolvimento amplo em diferentes esferas (físico, emocional, cognitivo, social, familiar), de modo que a estabilidade diagnóstica é menor se comparada à dos adultos. É comum que profissionais treinados na avaliação de adultos tenham dificuldade em estabelecer um diagnóstico clínico adequado em jovens e em definir sinais e sintomas que sejam suficientes para o diagnóstico nosológico, o que ocorre tanto pela falta de treinamento e experiência como pelo não conhecimento dos diversos transtornos mentais de início precoce e exclusivos da infância, como, por exemplo, os transtornos do neurodesenvolvimento.44 Em segundo lugar, trata-se de indivíduos que, na sua totalidade, não têm responsabilidade civil, criminal e de outras áreas do Direito, sendo esse papel destinado aos seus responsáveis legais (pais, responsáveis ou Estado). O terceiro aspecto que deve ser considerado é o fato de esses periciandos estarem sob a tutela do Estatuto da Criança e do Adolescente.70
Capítulo 9 - Psiciologia Jurídica e Psicotestes
E PSICOTESTES
psicologia jurídica ou forense é uma especialidade emergente da psicologia, se comparada às áreas tradicionais de formação e atuação do psicólogo, como a escolar, a organizacional e a clínica.78
Segundo a Resolução no 013/2007 do Conselho Federal de Psicologia
(Anexo II),79 o psicólogo jurídico é o profissional que
[...] atua no âmbito da Justiça, do planejamento e execução de políticas de cidadania e de prevenção da violência, centrando sua atuação na orientação do dado psicológico repassado não só para os juristas como também para os indivíduos que carecem de tal intervenção para possibilitar a avaliação das características da personalidade e fornecer subsídios ao processo judicial, além de contribuir para a formulação, revisão e interpretação das leis.
O psicólogo jurídico atua como perito judicial nas varas cíveis, criminais, do trabalho, da família, e da criança e do adolescente, elaborando laudos, relatórios, pareceres e perícias, para serem anexados aos processos, a fim de atender e orientar crianças, adolescentes, detentos e seus familiares.
Capítulo 10 - Honorários
tema "honorários" sempre gera muitas dúvidas para o psiquiatra forense, sobretudo para quem está começando a atuar na especialidade. Isso ocorre, basicamente, porque não existe uma forma apropriada de definir o valor de uma perícia psiquiátrica. Este deveria ser definido com base no tempo gasto (hora-trabalho) para realizar todos os trabalhos periciais, isto é, analisar de modo detalhado o processo, examinar o periciando quantas vezes forem necessárias, escrever o laudo, possivelmente, responder os quesitos complementares e questionamentos e lidar com a impugnação. A hora-trabalho seria o valor da consulta médica do profissional, acrescido do valor correspondente à qualificação e especialização que o torna um perito no assunto.
Contudo, na prática não é isso o que acontece, podendo haver uma negociação do valor com intermediação do juiz, o qual poderá arbitrar o valor que julgar apropriado. Caso o perito nomeado considere o valor muito baixo, poderá cordialmente informar o juiz do seu interesse em declinar da nomeação. Dessa forma, outro profissional poderá ser indicado. Segundo o
Capítulo 11 - Casos especiais
este capítulo serão apresentados alguns casos especiais que poderão servir ao leitor como exemplos de situações de maior complexidade, por serem inusitadas e, às vezes, até bizarras. São casos pouco frequentes na rotina do psiquiatra perito, mas que geram muita tensão durante os trabalhos, pois em muitas ocasiões a autoridade solicitante aguarda a conclusão pericial para tomar sua decisão final.
Na quase totalidade das vezes, a conclusão do laudo é utilizada pelo juiz para determinar a sentença.125 Portanto, uma investigação detalhada é fundamental para o trabalho pericial. A maior dificuldade está justamente na falta de casos na literatura que possam servir de base e parâmetro para o perito.
REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E
IMPORTÂNCIA DE EXAMES COMPLEMENTARES
O caso exemplificado a seguir mostra a importância de ampliar a investigação quando o perito achar necessário. Na prática, não é simples pedir exames ou fazer novas avaliações, pois os recursos são escassos e o prazo é curto. Contudo, um simples exame laboratorial poderá mudar o desfecho da conclusão pericial. Neste exemplo, o perito utilizou do seu acesso ao hospital universitário local para pedir um exame com urgência. O periciando não teve como manter a "negação" e acabou confirmando a suspeita do perito.