FENAFISCO questiona violação ao devido processo legal no afastamento de servidor envolvido em irre - SINDARE
05/03/2012 - 11h03m
FENAFISCO questiona violação ao devido processo legal no afastamento de servidor envolvido em irre
A FENAFISCO, por meio da CSPB - Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4736), com pedido de medida liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o artigo 29 da Lei Estadual 5.810/1994, que estabelece o regime jurídico dos servidores do Estado do Pará.
Na ação, questiona-se a violação do direito constitucional fundamental da ampla defesa e do contraditório, que, por sua vez macula o devido processo legal, pois, antes mesmo da decisão final, o servidor afastado por envolvimento em irregularidade recebe uma punição ao ter a sua remuneração reduzida.