A Diretoria do SEDUP/PL vem CONVOCAR, em conformidade com seu Estatuto Social e de acordo com a Lei nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989 (Lei da Greve), TODOS OS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA de Paço do Lumiar, a participarem da ASSEMBLEIA GERAL, em caráter extraordinária, designada para o DIA 28 DE ABRIL DE 2018, às 08:30h, a ser realizada no C.E. PROF. ROBSON CAMPOS MARTINS, localizado na Rua 17, Quadra 50, Av. 09, S/Nº, Conjunto Maiobão (Ponto de referência, Pró Verde Maiobão, Linha 01).
– VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (por meio da Reestruturação do PCCVRS, Revisão Salarial, Reajuste e Progressões);
– DELIBERAÇÃO DE GREVE.
Paço do Lumiar, 20 de abril de 2018.
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SEMED COMETE INÚMEROS ERROS E TERÁ QUE RETOMAR SELETIVO DESDE DIVULGAÇÃO DE TODOS INSCRITOS
Após dezenas de denuncias no MP de erros cometido pela Semed no Seletivo para Professores, o Secretário e sua equipe técnica admitem que erraram e evitaram desta forma um prejuízo ainda pior a milhares de estudantes de Paço do Lumiar que estão sem professores em sala de aula devido o quantitativo insuficiente e/ou a ingerência da atual administração municipal em solucionar o problema que poderia ser resolvido com a realização de concurso público para as áreas que necessitam de profissionais.
Em reunião realizada hoje, 19 de março no prédio do MPE em Paço do Lumiar, a Semed assumiu que já está bem adiantado pelo executivo o processo para realização de um novo concurso público e que devido os erros cometidos por falta de transparência na realização das publicações de dados, fará um novo cronograma de divulgação dos dados e retroagirá ao momento da divulgação dos inscritos, tornando sem efeito os atos administrativos praticados até a presente data.
1 - Dia 20/03/18: Divulgação da listagem completa dos inscritos e listagem dos candidatos que não fizeram a opção do cargo para o qual pretendiam concorrer;
2 - Dias 21 e 22/03/18: Publicação dos resultados dos recursos interpostos;
3 - Dia 23/03/18: Divulgação preliminar dos resultados dos recursos interpostos;
4 - Dia 26/03/18: Divulgação preliminar do resultado do seletivo, discriminando a pontuação dos candidatos e as respectivas datas de nascimento (dia, mês e ano);
5 - Dias 27 e 28/03/18: Prazo para interposição de recurso;
6 - Dia 03/04/18: Publicação do resultado do recurso;
7 - 04/04/18: Homologação do resultado final do seletivo com divulgação da pontuação e data de nascimento (DD/MM/AA) de cada candidato, com convocação dos candidatos aprovados para apresentação nos dias 04, 05 e 06 de abril de 2018, datas em que deverão providenciar os exames admissionais previstos no Edital.
A Diretoria deste Sindicato esteve presente a esta reunião parabeniza a mobilização dos profissionais que não se calaram diante de tantos erros cometidos neste seletivo, e que se organizaram e procuraram auxílio ao MPE que por sua vez, desempenhou seu papel na defesa do que é certo e no cumprimento da lei.
É preciso um cuidar especial e verdadeiro com investimento pesado na educação, chega de propagandas enganosas, o povo não aceita mais tanto engodo, nossos governantes precisam trabalhar com seriedade, obedecendo as leis, de forma transparente e comprometida com o povo de Paço do Lumiar.
E com esta mobilização nos ficou demonstrado, novamente que: JUNTOS SOMOS MAIS FORTES.
Att. James Souza - Presidente do SEDUP
Confira abaixo a Ata desta reunião:
Diretoria do SEDUP cobra novamente os Reajustes aos Trabalhadores de Paço
A Diretoria do Sedup, Sindicato dos Servidores da Educação Pública de Paço do Lumiar, oficializa novamente o governo do Prefeito Dutra, por meio da Semed para que cumpra as leis vigentes e realize os Reajustes salariais aos Servidores de Paço do Lumiar, fundamentados nas Leis municipais 180/93 e 424/2009 e na Constituição Federal.
Existem Servidores (funções) que não tiveram reajustes ainda na atual gestão municipal, o que prejudica e diminui o poder de compra dos Trabalhadores, pois existem leis vigentes que amparam tais reajustes e mesmo assim o atual prefeito ignora tais leis e continua desvalorizando os Trabalhadores Públicos de Paço do Lumiar.
Confira os últimos ofícios deste Sindicato solicitando os reajustes devidos nos salários dos Trabalhadores.
ASSEMBLEIA DELIBERATIVA DIA 10 DE MARÇO
A Diretoria do SEDUP/PL vem CONVOCAR, em conformidade com seu Estatuto Social, TODOS OS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA de Paço do Lumiar, a participarem da ASSEMBLEIA GERAL em caráter extraordinária para deliberação coletiva da Categoria com a seguinte pauta:
1) Tabela Salarial 2018 dos Servidores da Educação;
2) Valorização Profissional por meio do PME;
3) Reestruturação dos Estatutos para os Servidores da Educação em conformidade ao que fora aprovado na COMEP 2018;
4) FORÇA TAREFA proposta feita a Prefeitura/Semed seja firmada por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC em parceria com o Ministério Público – MPE;
5) FUNDEF a menor;
6) Alimentação Escolar;
7) Eleição da diretoria do CME;
8) Contribuição e Imposto Sindical;
9) Estado de Greve;
10) Informes.
DATA: 10 de MARÇO de 2018;
LOCAL: SALÃO PAROQUIAL (Paróquia de Nossa Senhora da Luz), localizado à Praça Nossa Senhora da Luz em Paço do Lumiar-MA, próximo a Prefeitura Municipal;
Na oportunidade, serão feitas Novas Sindicalizações e recolhidas as Contribuições dos Associados.
Informamos ainda, que as devidas convenções sobre casos omissos serão tomadas no local do evento pela maioria dos Presentes.
PAÇO DO LUMIAR - MA, 04 de março de 2018.
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O SEDUP NA DEFESA E NA LUTA PELO DIREITO DO TRABALHADOR(A)!
O SEDUP na luta pelo direito dos Trabalhadores(as), por um país justo e democrático, #FORATEMER.
Att. James Souza -Presidente do SEDUP
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O que é um Conselho Municipal de Educação? Eleição do CME de Paço do Lumiar 2018!
"Sistemas de ensino são o conjunto de campos de competências e atribuições voltadas para o desenvolvimento da educação escolar que se materializam em instituições, órgãos executivos e normativos, recursos e meios articulados pelo poder público competente, abertos ao regime de colaboração e respeitadas as normas gerais vigentes. Os municípios, pela Constituição de 1988, são sistemas de ensino".
PARECER CNE Nº 30/2000 – CEB
Assim como a Secretaria Municipal de Educação é considerada o órgão executivo ou de gerenciamento, consultivo e deliberativo, o Conselho Municipal de Educação define-se como órgão normativo, com a responsabilidade de representar os diferentes segmentos sociais, como expressão da vontade da sociedade, na formulação das políticas e nas decisões dos dirigentes.
Nesse sentido, a criação do CME representa um passo decisivo, no sentido de fortalecer o sistema municipal de ensino, na busca pela elevação da qualidade da educação pública do município.
MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PARA CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO
1ª Medida - Comissão;
2ª Medida - Ante Projeto de Lei;
3ª Medida - Lei;
4ª Medida - Nomeação e Posse;
5ª Medida - Regimento;
6ª Medida - Infraestrutura;
7ª Medida - Recursos Humanos;
8ª Medida - Capacitação.
PARTICIPAÇÃO E REPRESENTATIVIDADE DA COMUNIDADE NA GESTÃO DA EDUCAÇÃO
A Constituição Federal de 1988 no Art. 211 deixa claro que a "União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios organizarão, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino."
A Lei nº 9394/96 veio regulamentar a instituição dos sistemas municipais de educação (art. 8º), de forma harmônica com o sistema estadual de ensino. Os artigos 11 e 18 definem as atribuições dos municípios e a abrangência dos sistemas municipais de ensino, com prioridade para a educação infantil e ensino fundamental.
Merece destaque o parágrafo 2º do art. 8º que estabelece o princípio da liberdade da organização dos sistemas de ensino, o que, de forma suplementar, pressupõe a possibilidade e um órgão consultivo, normativo e deliberativo, isto é, um Conselho Municipal de Educação, com a competência que respeita a abrangência e a hierarquia dos entes da federação.
Assim, entendemos que o Conselho Municipal de Educação é um órgão que compõe o Sistema Municipal de Ensino e traz, na sua natureza o princípio da participação e da representatividade da comunidade na gestão da educação. Como os demais conselhos da área social é um dos elementos considerados necessários para o processo de descentralização/municipalização e para o fortalecimento dos sistemas municipais.
OBJETIVOS DO CME
• Assegurar a participação dos diferentes segmentos da sociedade, como mecanismo de gestão colegiada e democrática.
• Consolidar uma estrutura educacional que assegure a aprendizagem escolar e a participação coletiva no planejamento, monitoramento e avaliação das ações educacionais, nas dimensões administrativa e pedagógica do sistema público municipal.
• Ampliar a capacidade de compreender e interpretar a legislação educacional.
• Participar da formulação, implementação e monitoramento das políticas públicas municipais, enquanto expressão da vontade da sociedade.
A criação do Conselho Municipal de Educação deve preceder de amplo debate com os segmentos da sociedade, constituindo-se num esforço de participação democrática e de geração de ideias e planos.
Assim, cabe à Secretaria Municipal de Educação, propor a criação de uma Comissão, composta por representantes da sociedade, incumbida de promover as discussões sobre a necessidade de criar o CME, propondo questões referentes à sua organização.
A Comissão deverá elaborar o Ante Projeto de Lei de Criação do Conselho Municipal de Educação, a ser encaminhado ao Prefeito Municipal, que por sua vez, o encaminhará em forma de Projeto de Lei à Câmara dos Vereadores, onde deverá ser aprovado. Sendo aprovado e sancionado o Projeto, caberá à Secretaria Municipal de Educação, coerente com a Lei de criação do CME, organizar a primeira eleição e posse dos conselheiros que deverão elaborar o Regimento Interno.
NATUREZA DO CME
O Conselho, composto por representantes dos diversos segmentos da sociedade, exerce função mediadora entre governo e sociedade. Nesse sentido, o CME fala ao governo em nome da sociedade, uma vez que sua natureza é de órgão de Estado.
Como órgão colegiado de participação social, o CME integra a estrutura do poder executivo municipal e faz parte do sistema municipal de ensino. Vale enfatizar que o CME deve instituir ações de consultas à sociedade em geral, através da organização de fóruns, no sentido de definir prioridades para a formulação de políticas públicas voltadas para a educação municipal.
Como espaço de participação o CME deve ser composto por representantes de pais, alunos, professores, especialistas, associações de moradores, entidades e órgãos ligados à educação municipal e demais segmentos organizados da sociedade, eleitos ou indicados de forma democrática.
É importante assegurar em Lei que a escolha dos representantes seja feita de forma democrática, ressaltando que a composição deste órgão seja paritária. O número de membros que integra o CME, depende de cada realidade municipal, variando entre 6 (seis) a 11 (onze) titulares com seus respectivos suplentes.
FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO CME
O CME é um órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador das políticas públicas municipais para a educação, devendo construir-se em um instrumento de assessoramento, com autonomia e clareza do seu papel, em prol da melhoria da educação pública municipal.
As funções e atribuições do CME devem ser definidas na Lei de criação, podendo também constar na Lei Orgânica Municipal, sendo:
a) Normativa – elabora normas complementares às nacionais, para o sistema de ensino, no que se refere a autorização de funcionamento das escolas municipais, assim como das escolas da educação infantil da rede particular, comunitária, confessional e filantrópica.
b) Consultiva – assume o caráter de assessoramento, sendo exercida por meio de pareceres aprovados pelo colegiado, respondendo a consultas do governo ou da sociedade, referentes a projetos e programas educacionais, assim como experiências pedagógicas inovadoras.
Responde também a consultas acerca de legislação pertinente, acordos, convênios e propõe medidas, tendo em vista o aperfeiçoamento da educação pública municipal.
c) Deliberativa – assim entendida, na medida em que a lei atribui ao Conselho a elaboração do seu Regimento e do Plano de Atividades, a aprovação de regimento e estatutos, legaliza cursos e delibera sobre o currículo escolar.
O CME também toma medidas para melhoria do rendimento escolar e busca diferentes estratégias de articulação com a comunidade.
d) Fiscalizadora – ocorre quando o Conselho reveste-se da competência de acompanhar, examinar, sindicar e avaliar o desempenho do sistema municipal de ensino, assim como as experiências pedagógicas.
O mandato dos conselheiros deve ser de, no mínimo 2 (dois) anos e no máximo 4 (quatro) anos. É permitida a recondução por um mandato consecutivo, com renovação parcial e periódica dos conselheiros, objetivando assegurar a continuidade dos trabalhos e a implementação das políticas públicas municipais da educação.
Faz-se necessário enfatizar que o mandato dos conselheiros deve coincidir com o final do mandato do executivo, assim como o final do ano letivo, evitando-se assim, a fragmentação dos trabalhos, referentes às deliberações sobre questões necessárias ao próximo ano letivo.
CAPACITAÇÃO DO CONSELHEIROS
O Conselho exerce significativo papel junto a sociedade no exercício de suas tarefas de avaliação, definição e fiscalização das políticas públicas educacionais, com vistas à universalização dos direitos básicos de acesso e permanência a uma educação de qualidade.
Assim sendo, os Conselheiros devem ser capacitados, no sentido de possibilitar a ampliação da capacidade de atuação e o melhor desempenho de suas funções no CME.
O Conselho deve também cadastrar-se no cadastro nacional dos conselhos municipais de educação, através do Sistema de Informação dos Conselhos Municipais de Educação (SICME).
Após eleitos ou indicados pelos seus segmentos, os conselheiros serão nomeados por ato legal (portaria, decreto, lei) e empossados pelo Prefeito Municipal.
INFRAESTRUTURA FÍSICA E DE RECURSOS HUMANOS
Para funcionamento do CME faz-se necessário disponibilizar espaço físico, coerente com o volume de atividades a serem desenvolvidas, devendo ser prevista, no mínimo, uma sala para reuniões e outra para a equipe técnica devidamente equipada com computador, impressora, telefone, fax, acesso a Internet, mobiliário e acervo bibliográfico.
A quantidade de funcionários do CME também depende do volume de trabalho, sendo recomendado no seu quadro funcional, no mínimo uma secretária, assessor técnico e pessoal de apoio.
A função de Conselheiro não gera vínculo empregatício com o ente público.
CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL NO MARANHÃO
Avenida Getúlio Vargas nº 2342, Monte Castelo. CEP: 65.030-005. São Luís – MA
www.cvbma.org.br
(98) 3231 8757
É importante destacar que pela primeira vez, nestes quatro (04) anos de existência do CME de Paço do Lumiar, existe uma real chance de a população ter a maioria de representantes na próxima composição de membros, caso sejam eleitos os candidatos a seguir:
Nome dos Candidatos pelo SEDUP representando os Trabalhadores(as)
Tec. Admin.
JESSYSLANDIA PEREIRA RIBEIRO
Nome do Candidato representando os Pais de Alunos
ADIELSON PEREIRA DE ARAUJO
Acontecerá em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada dia 21 de Fevereiro/ 2018 das 14h às 17h, no Auditório do IESF, localizado na Av. 14, Nº 18, Maiobão, Paço do Lumiar/MA.
Todo Candidato que teve sua candidatura deferida pela Comissão Eleitoral divulgada dia 02/02/18, (cópia em anexo de candidatos deferidos);
Em conformidade com o Edital de Convocação e Edital nº 002/2018:
a) Todo Profissional da Educação DESDE QUE REALIZE SEU CREDENCIAMENTO NO DIA (21/02/18) DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO NO HORÁRIO DAS 14h às 15h acompanhado de seus Documentos pessoais de Identificação com Foto e um Contracheque com sua respectiva função;
b) Todo Pai, Mãe e/ou Responsável por estudantes da Rede Pública de Ensino de Paço do Lumiar DESDE QUE REALIZE SEU CREDENCIAMENTO NO DIA (21/02/18) DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO NO HORÁRIO DAS 14h às 15h acompanhado de seus Documentos pessoais de Identificação com Foto e o Comprovante de Matrícula do aluno ou Declaração da Escola que ateste a matrícula do aluno.
OBS.: Cada segmento só poderá votar em seu segmento, isto é, Pai vota em Pai, Professor vota em Professor, Diretor vota em Diretor, Técnico vota em Técnico, ....
CRONOGRAMA DA ASSEMBLEIA DO DIA 21/02/18 EM CONFORMIDADE COM O EDITAL DE CONVOCAÇÃO:
14h às 15h – Credenciamento;
14h – Solenidade de abertura;
14h:45 – Apresentação das Ações do Conselho Municipal de Educação de Paço do Lumiar;
15h – Assembleias dos segmentos presentes com mediação dos membros designados pelo Conselho Municipal de Educação;
16h – Plenária: Apresentação do Relator de cada segmento sobre o resultado de suas respectivas assembleias;