I Seminário Sistema Socioeducativo e a Nova Lei 12.594/2012 |
I Seminário Sistema Socioeducativo e a Nova Lei 12.594/2012
Postado em 28 de novembro de 2012 por Marcelo Vaz em 2012, notícias //
A banda Liberdade, de Passo Fundo, foi uma das atrações do evento. – Foto: Case Passo Fundo
Com o objetivo de aprofundar estudos sobre a nova legislação que institui o SINASE (Lei 12.594/2012), buscando parâmetros para a sua interpretação de forma a constituir instrumentos de garantia de direitos fundamentais dos adolescentes a ela afetados foi realizado na IMED o I Seminário Sistema Socioeducativo e a Nova Lei 12.594/2012.
O palestrante da Mesa de Abertura, Dr. Emílio Garcia Mendez ressalta a importância da realização de seminários e encontros para debater o tema. "O debate público sobre essas questões são fundamentais porque eu acho que um dos requisitos, uma das condições necessárias, porém insuficientes para tratar com seriedade esta questão é colocar o problema na sua justa dimensão, tanto do ponto de vista quantitativo como do ponto de vista qualitativo", destaca.
O propósito do seminário foi o de analisar os avanços e desafios da atuação prática do sistema socioeducativo da Região, bem como da comunidade acadêmica interessada, buscando também propiciar a sistematização do trabalho desenvolvido no sistema socioeducativo de Passo Fundo e região por meio de linguagem técnica acadêmica, o que busca difundir tal prática para além do campo e contexto prático em que é realizado.
Para o Juiz titular do Juizado da Infância e da Juventude de Passo Fundo, Dr. Dalmir Franklin Oliveira Jr. "o seminário é resultado de um grupo de pesquisa e de estudos que se instalou na IMED para tratar da socioeducação em Passo Fundo, e na verdade é também um pontapé inicial para que a gente possa aumentar e desenvolver essa reflexão com todos aqueles que trabalham com os adolescentes infratores, adolescentes em conflito com a Lei, mas também com a sociedade de Passo Fundo em geral", diz.
O tema da execução das medidas socioeducativas no Brasil, desde a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8069/90, tem se mostrado controvertido e problemático. Buscando uma maior orientação legal, entrou em vigor em abril deste ano a Lei 12.594/12, que institui um conjunto novo de regras, procedimentos judiciais e administrativos na execução das medidas socioeducativas em todo o território nacional.
Segundo o Juiz Cristiano Aires, as reflexões obtidas durante o seminário auxiliam em vários aspectos da compreensão da dinâmica do direito. "A IMED e todos os que contribuem nos grupos de estudo que trouxeram e realizaram esse seminário atingem a questão da própria natureza do direito e da finalidade do direito. A gente está vendo sob o ponto de vista da infância, daquilo que é necessário construir ainda em termos de sistema tanto para inserir o jovem na sociedade quanto para responsabilizá-lo quando ele age em sentido contrário ao que se estabelece socialmente e essa questão de como fazer isso que é o cerne do debate e exatamente por isso nos auxilia a questionar o que vem sendo feito em Passo Fundo e talvez projetar um futuro diferente para isso", ressalta.
A Presidente da FASE/RS, Joelza Mesquita ressalta ainda que a Nova Lei veio ao encontro dos trabalhos e ações que já vem sendo desenvolvidas na FASE, "vem fortalecer as nossas ações em cima da educação, tanto que hoje nós estamos trabalhando para aumentar a escolarização destes adolescentes, estamos implantando o EJA em todas as unidades da FASE. Vem para consolidar também a questão da profissionalização. Queremos romper definitivamente com a antiga FEBEM, com a antiga punição restritiva de liberdade e garantindo direitos", explica.
O Seminário foi uma realização da IMED em parceria com o Juizado da Infância e da Juventude de Passo Fundo e Região, 3ª Promotoria de Justiça Especializada de Passo Fundo, Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, FASE-Fundação de Atendimento Socioeducativo, Leão XIII, CEDEDICA, Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social e Prefeitura Municipal de Passo Fundo.