RESOLUÇÃO Nº 218/1991
RESOLUÇÃO Nº 218/91
Tendo em vista o contido no v. Acórdão nº 16.518 de 03.10.91 proferido nos autos sob nº 10.714 - Classe 5ª, de pedido de designação de data para realização de plebiscito visando a criação do Município de APARECIDINHA DO OESTE, a ser desmembrado do Município de São Miguel do Iguaçu, e, ainda, a Resolução nº 012/90 da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, publicada no DOE nº 3.441 de 30 de janeiro de 1991.
RESOLVEM os Juizes do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, à unanimidade de votos, baixar, para a realização de plebiscito, visando a criação do Município de APARECIDINHA DO OESTE as seguintes instruções:
7ª) Dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do encerramento da votação, reunir-se-á a Junta Apuradora, em local designado pelo Juiz Eleitoral e sob a sua presidência, a fim de iniciar os trabalhos de apuração.
SALA DE SESSOES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, aos 03 de outubro de 1991.
Dr. José Almada de Souza
Considerando que pela Resolução nº 218/91, foi fixada a data de 10 de novembro de 1991 para a consulta plebiscitária visando a criação do Município de APARECIDINHA DO OESTE, este TRE fixa o seguinte calendário: