SEQUESTRO DE GERENTE DE BANCO GERA INDENIZAÇÃO DE R$ 355 MIL - Destaques Jurídicos - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
SEQUESTRO DE GERENTE DE BANCO GERA INDENIZAÇÃO DE R$ 355 MIL
Destaque jurídico: Mantidas indenizações a soldador que ficou paraplégico em acidente de trabalho e à sua mãe
O colegiado considerou que os danos sofridos pelo trabalhador e por sua mãe foram causados pela negligência das empresas.
Destaque jurídico: Indeferido pedido de honorários sucumbenciais a advogado particular em ação de cumprimento de sentença coletiva
O relator entendeu que os honorários devidos na sentença pertencem ao sindicato autor da ação civil pública, e não ao patrono particular das execuções individuais.
Destaque jurídico: Demissão de diretor hierárquico por tratamento homofóbico não isenta empresa de indenizar por dano moral
A 4ª Turma considerou a ofensa de natureza grave e condenou a empresa ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de oito vezes o salário do trabalhador.
Destaque jurídico: 9ª Turma rejeita reversão de justa causa de vigilante que dormia em serviço
O colegiado entendeu que o obreiro foi de fato negligente no exercício da função.
Destaque jurídico: Condenada empresa que disponibilizava bebedouros nos banheiros para os funcionários beberem água
O colegiado que considerou ser obrigação do empregador manter o ambiente de trabalho seguro, digno e com mínimas condições de higiene.
Destaque jurídico: Loja em Macaé é condenada por reter valores do IR de uma empregada e não repassar à Receita Federal
A empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais pelos problemas causados à trabalhadora junto ao fisco.
Destaque jurídico: 1ª Turma reconhece ser legítima a representação sindical de motoristas operadores
Ao buscar a Justiça do Trabalho, o sindicato alegou que a companhia descumpriu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários preconizado em seu manual de Recursos Humanos.
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Destaque jurídico: 6ª Turma decide: atividade precisa estar enquadrada como insalubre para recebimento do adicional
O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Leonardo da Silveira Pacheco.
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Destaque jurídico: Trabalhadora que recebeu e-mails funcionais na licença-maternidade é indenizada em R$ 10 mil
O colegiado entendeu ter ocorrido violação aos direitos da mulher.
Destaque jurídico: Mantida desconsideração da personalidade jurídica de empresa que indicou bens de baixa liquidez
No primeiro grau foi adotada a chamada "Teoria Menor", disposta no parágrafo quinto do artigo nº 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Destaque jurídico: Indeferido desconto de salário dos bancários que participaram de uma greve geral nacional
O relator do acórdão considerou que o desconto automático dos dias parados seria justificável apenas no caso de uma greve considerada abusiva.
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Em decisão unânime, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso do Banco Bradesco S/A, condenando-o a indenizar em R$ 355 mil, por danos morais, empregada que foi vítima de sequestro, juntamente com familiares.
A gerente administrativa impetrou ação trabalhista contra o banco, afirmando ter sido afastada de suas atividades pelo INSS, passando a receber auxílio doença-acidentário por mais de um ano, com diagnóstico de Transtorno de Estresse Pós-Traumático, distúrbio de ansiedade decorrente de o portador ter sido vítima ou testemunha de atos violentos ou de situações traumáticas.
A autora afirmou que essa situação teve início após ter sido sequestrada, juntamente com familiares, em janeiro de 2009, quando todos chegavam à residência. As vítimas foram levadas para um cativeiro e mantidas em cárcere privado até a manhã seguinte, quando a gerente foi liberada para ir à agência bancária em que trabalhava a fim de retirar todo o dinheiro possível. Somente após a entrega do dinheiro aos sequestradores, a família da autora foi liberada.
O juízo de 1º grau interpretou que a gerente não foi sequestrada aleatoriamente, mas sim porque tinha acesso a significativo volume de dinheiro, comprovando o risco da atividade bancária. Não conformado com a decisão, o banco interpôs recurso ao segundo grau, sustentando que o evento decorreu de fato imprevisível, resultante da ação de terceiros, não se podendo imputar ao banco responsabilidade por dano que não causou e que não estava obrigado a impedir. Alegou, ainda, que não houve dano físico à autora ou à família decorrente do sequestro e que tomou providências para resguardar suas instalações e salvaguardar os empregados.
O desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, relator do acórdão, destacou que, embora a segurança pública seja dever do Estado, o artigo 144 da CRFB/88 atribui tal responsabilidade a todos, devendo-se atentar para a obrigação do empregador de assumir os riscos do negócio e proporcionar segurança no trabalho. De acordo com o relator, não restaram dúvidas de que o incidente danoso ocorreu por força da relação de trabalho estabelecida entre as partes e que, mesmo que o banco não tenha tido participação direta, agiu com culpa, pois deveria oferecer mais segurança a certos empregados, como os gerentes.
O magistrado concluiu que é coerente o valor a título de indenização por danos morais, cabendo ao banco o dever de amenizar os danos sofridos pela gerente, uma vez que explora e lucra com a atividade econômica que colocou em risco a integridade da empregada e redundou no sequestro e cárcere privado, passando a gerente e seus familiares horas de absoluto terror em um cativeiro, cercados de homens armados, mediante ameaça de morte no caso da não liberação das quantias pretendidas a título de resgate.