“Art. 20. O licitante vencedor deverá constituir consórcio com a empresa pública de que trata o § 1º do artigo 8o desta Lei e com a Petrobras, nos termos do artigo 4º, caso ela seja indicada como operadora, na forma do disposto no artigo 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
§ 3º Caso a Petrobras seja indicada como operador, nos termos do artigo 4º, o contrato de constituição de consórcio deverá designá-la como responsável pela execução do contrato, sem prejuízo da responsabilidade solidária das consorciadas perante o contratante ou terceiros, observado o disposto no § 2º do artigo 8º desta Lei.” (NR)

O Ministério Público do Rio de Janeiro moveu ação de improbidade administrativa contra três policiais civis (Fábio Barucke, Sérgio Sahione e Ricardo Herter) por irregularidades em operação no Complexo da Maré, na zona norte do Rio, em 2019. A promotoria pede que eles percam o cargo, tenham os direitos políticos suspensos e paguem multa.
Em 18 de setembro de 2019, a Polícia Civil deflagrou operação para capturar o foragido Thiago da Silva Folly, vulgo “TH”, acusado liderar a facção que domina o tráfico de drogas na região. A ação contou com 31 agentes na equipe terrestre e oito na área, em helicóptero.
A Secretaria da Polícia Civil, ao ser questionada sobre a operação policial, informou ao MP-RJ que a ação foi desencadeada em horário que não tinha fluxo normal de entrada e saída de alunos das escolas localizadas na região. E declarou que não houve nenhum inocente ferido, “tendo a equipe policial agido em legítima defesa pessoal e de terceiros, de forma a impedir que opositores armados se entrincheirassem no conjunto de escolas da comunidade”.
Segundo o MP, a operação desrespeitou limites constitucionais e legais. “Afinal, quando uma operação policial necessita usar escolas públicas como base aérea operacional, aprisionando crianças e educadores, criando um ambiente de medo e intenso sofrimento psíquico, embaixo de um helicóptero de guerra, que no espaço de uma hora, dispara 480 tiros em direção ao solo, quando estes são os meios escolhidos pelas autoridades rés para exercer a atividade policial, não se está apenas diante uma desqualificação do seu fim imediato, mas de toda uma política de segurança pública, que há muito se esqueceu do seu dever de proteger e servir à população”.
Para a promotoria, a operação foi executada sem as devidas cautelas das autoridades responsáveis — os três réus. À época subsecretário de operações, Fábio Barucke era o responsável por exercer função decisiva na autorização da ação policial. O coordenador da Coordenadoria de Recursos Especiais, Sérgio Sahione, tinha a função de elaborar o planejamento tático-operacional, mas não fez qualquer análise de risco prévia ou avaliação sobre o impacto da operação na comunidade escolar do Complexo da Maré. E o piloto policial Ricardo Herter, a quem cabia a execução do planejamento, fez trajeto que incluiu o sobrevoo do helicóptero, com autorização para o uso de tiro embarcado, nas imediações aéreas de escolas da comunidade.
“Os réus, na qualidade de autoridades imediatas responsáveis pela supervisão, planejamento e execução da operação policial escolheram, com vontade e consciência, meios ilegais e inconstitucionais para alcançar o fim almejado”, sustenta o MP.