05/03/2014 - Dispensada lavratura de termo na penhora on-line
Decisão é do STJ, que negou provimento a recurso especial interposto por empresa, que buscava anular bloqueio de valores feito pelo sistema Bacenjud, sem a lavratura do termo de penhora
27/02/2014 - TRT3: Penhora de imóvel avaliado em 5 milhões em execução de 78 mil não constitui excesso
De acordo com o juiz, a ré teve a oportunidade de oferecer bens para garantia do juízo, pois possuia diversos bens móveis e imóveis em seu nome, mas não o fez
17/02/2014 - Transferência fraudulenta permite que bem vá à penhora
O TRT da 2ª Região declarou ineficácia da transferência de bens do sócio de uma construtora, condenada em processo trabalhista, para seu filho
17/02/2014 - TST: Turma mantém penhora de vaga de garagem com registro próprio
Reafirmada possibilidade de se penhorar vaga de garagem de apartamento considerado bem de família, desde que os imóveis tenham matrículas próprias.
10/02/2014 - Câmara dos Deputados: Plenário pode votar novo CPC
Os parlamentares precisam analisar mais de 30 pontos sobre os quais não houve consenso em relação ao texto principal da matéria
07/02/2014 - Alienação de bens, se devedor não era mais solvente, pode caracterizar fraude contra credores
A 1ª Câmara do TRT/SC determinou a penhora dos bens alienados ilicitamente a outra empresa, que pertence à mesma família dos sócios
17/01/2014 - TST afasta penhora de apartamento adquirido de executado por dívida trabalhista
A 8ª Turma, ao analisar o caso, afirmou que a configuração de fraude à execução não é objetiva, e deve ser afastada nos casos em que o comprador age de boa-fé
05/12/2013 - Bem de família e instrumentos de trabalho são impenhoráveis
A 12ª Vara da Seção Judiciária da Bahia havia indeferido o pedido do autor para que fosse desconstituída penhora, mas o TRF da1ª Região deu provimento ao recurso contra decisão
04/12/2013 - É penhorável bem de família dado como garantia de dívida de empresa familiar
O STJ considerou que, nessa hipótese, o proveito à família é presumido, cabendo a aplicação da exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família
28/11/2013 - Bem de família é impenhorável ainda que em área nobre e de alto valor
O TST desconstituiu penhora sobre um imóvel de 451 metros quadrados em área nobre de São Paulo, avaliado em cerca de R$ 800 mil
27/11/2013 - TJPB decide pela impenhorabilidade de pequena propriedade rural
Segundo a decisão, a propriedade rural não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva
13/11/2013 - TJPB decide por impenhorabilidade de propriedade rural
O imóvel, de aproximadamente 40 hectares, tinha sido dado como garantia hipotecária pelo apelante, ao contrair linha de crédito junto ao banco
07/11/2013 - Plenário da Câmara dos Deputados aprova parte geral do novo CPC e adia votação de pontos polêmicos
Outro ponto que poderá ser discutido na semana que vem é a proposta que visa impedir qualquer penhora de contas e investimentos por meio de liminar
01/11/2013 - TST: Ação tardia impede que donos de imóvel com contrato de gaveta questionem penhora
O relator observou que a penhora de um imóvel adquirido sem registro em cartório não tem validade para terceiros
30/10/2013 - Evento sobre direito registral segue nesta quarta
Seminário "Aspectos relevantes do Direito Registral", realizado pela CGJ-MT, contempla vasta programação e encerra hoje, 30/10