OAB-PI pede providências contra nota do Sinte-PI
Data e Hora: 21/07/2017 19:07:36
A Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Piauí, encaminhou ofício ao Sindicato dos Trabalhadores da Educação do Estado do Piauí (Sinte-PI) solicitando providências acerca de nota de esclarecimento da entidade divulgada nas mídias sociais que induz à não contratação de profissionais da advocacia para ação referente às férias de 45 dias aos associados, afirmando que "advogados estão se aproveitando da situação".
Segundo a Seccional, a Constituição Federal autoriza que os sindicatos representem judicialmente seus filiados, trata-se, no entanto, de legitimidade concorrente e o filiado pode livremente escolher defender seus direitos por meio da assistência sindical ou por meio de advogado particular. Além disso, ainda que se trate de ação coletiva, o não filiado pode executar eventual sentença por meio de advogado de sua confiança.
"A referida nota de esclarecimento está direcionando os jurisdicionados para advogados específicos, servindo o sindicato como interventor para captação ilícita de causas, além de seu caráter discriminatório", afirma a OAB-PI no documento. "A leitura da aludida nota de esclarecimento revela flagrante extrapolação dos limites da razoabilidade, constituindo-se em verdadeiro ato discriminatório entre os advogados", completa.