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Parecer Jurídico – Assembleias Virtuais
PARECER JURÍDICO ASSEMBLEIA VIRTUAL EM TEMPOS NORMAIS OU DE PANDEMIA Tem segurança jurídica? Podemos fazer? DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS), no dia 11/03/2020, declarou pandemia de COVID-19; CONSIDERANDO o pedido da Organização Mundial de Saúde para que […]