perindallazem, Autor em Perin & Dallazem | Página 2 de 18
23 de setembro de 2019 perindallazem
Por três votos a dois os ministros da 1ª Turma do STJ decidiram na semana que passou que os créditos do Reintegra não compõem a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O entendimento é oposto ao da 2ª Turma, o que possibilita que o assunto seja levado à 1ª Seção para uniformização da jurisprudência da Corte a respeito do tema.
17 de setembro de 2019 perindallazem
Por meio da Solução de Consulta n.º 240/2019, a Receita Federal manifestou-se no sentido de que "o recebimento de valores depositados em contas vinculadas do FGTS é isento do imposto sobre a renda, ainda que o beneficiário seja residente no exterior, não incidindo o IRRF sobre tais valores, seja no momento do pagamento por meio de depósito em conta bancária no Brasil, seja em sua posterior remessa para o próprio beneficiário no exterior."
9 de setembro de 2019 perindallazem
Recentemente, o CARF entendeu que os gastos com publicidade podem ser utilizados como créditos para abatimento do PIS/COFINS a pagar.
Mas atenção: a parte envolvida no processo era a VISA Cartões de Crédito e cada caso deve ser analisado individualmente. Não se trata de carta em branco para todas as empresas.