Publicado Decreto que cria o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor | Desenvolver Treinamentos
Notícias 16/07/2020 5Views 0Likes
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Foi publicado o Decreto Nº 10.417, que institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC). De forma semelhante à extinta Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor, o CNDC funcionará como um fórum interinstitucional para discussão de temas relacionados à Política Nacional de Defesa do Consumidor como forma de possibilitar recomendações aos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Com isso, se abre um espaço para diálogo entre diversos órgãos representativos e agências reguladoras para a harmonização das relações de consumo entre representantes de consumidores e fornecedores.
Participarão do CNDC, além do Secretário Nacional do Consumidor, que o presidirá, representantes de entidades públicas estaduais e municipais de defesa do consumidor, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, do Banco Central do Brasil, de agências reguladoras, de entidades de defesa de consumidores e de fornecedores, além de profissional de notório saber na matéria.