BENEFICIAÇÃO - Obras que têm por fim a melhoria do desempenho de uma construção, sem alterarem o desenho existente.
BENEFÍCIOS FISCAIS - Isenções, reduções de taxas, deduções à matéria coletável, amortizações, reintegrações e outras medidas fiscais de idêntica natureza.
BOLSA DE TERRENOS - É um mecanismo de conservação de terrenos na posse da administração pública que permite desenvolver uma política de gestão fundiária de transação tendo em vista trocas, vendas, compras, regularização de preços de terrenos e minimização de custos de urbanização.
CADASTRO PREDIAL - Deriva do termo francês cadastre e refere-se ao registo identificativo da propriedade de um imóvel. Em tempos remotos, cadastro designava o imposto pago por nobre e plebeus, e
- Registo cartográfico e geométrico da propriedade fundiária, (quer rural quer urbana) que identifica as parcelas e os seus proprietários. Elaborado com objetivos fiscais e jurídicos, permite conhecer, com o maior rigor possível, a localização, as dimensões e a situação jurídica dos prédios, possibilitando assim um melhor planeamento e gestão do território.
- Compete ao IPCC (Instituto Português de Cartografia e Cadastro) a definição e programação da realização do cadastro bem como a coordenação central e o controlo urbanos. Em Portugal, só cerca de 50 por cento dos prédios estão devidamente cadastrados. O IPCC está a promover a renovação do cadastro para assegurar, com a introdução de meios informáticos, uma maior viabilidade da informação.
CADERNETA PREDIAL - A Caderneta Predial comprova a inscrição matricial de um prédio ou de uma fração autónoma e deve informar sobre o denominado artigo desde o seu valor patrimonial, a sua composição, descrição e confrontações, até à identificação fiscal e nome do proprietário. Este documento é emitido pela Repartição de Finanças do Concelho a que pertence o imóvel.
CADUCIDADE - Corresponde ao não exercício de um direito dentro de um certo prazo imposto por força da lei ou decorrente da vontade das partes.
CAPITAL SOCIAL - Valor das somas das entradas em dinheiro ou espécie dos sócios de uma determinada sociedade comercial.
CAUÇÃO - É uma garantia especial das obrigações que consiste no depósito de dinheiro, títulos de crédito, pedras ou metais preciosos, podendo ainda ser efetuada por penhor, hipoteca ou fiança bancária.
CÉRCEA - Medida vertical da edificação, a partir da intersecção da fachada de maior dimensão vertical com a linha natural do terreno, medida no ponto médio dessa fachada, até à platibanda ou beirado da construção ou altura da fachada confinante com a via pública de um edifício, medida no ponto médio da fachada, desde a cota do passeio até à linha do beirado ou limite superior da platibanda ou guarda do terraço.
CERTIDÃO DO REGISTO MATRICIAL - Trata-se de uma fotocópia da inscrição matricial validada pelo selo branco da Repartição de Finanças.
CERTIDÃO DE TEOR - Documento emitido pela Conservatória do Registo Predial para atestar a situação em que o imóvel se encontra (quem é o proprietário, se está hipotecado, etc.).
CERTIDÕES CAMARÁRIAS - Documentos emitidos pelos serviços camarários atestando determinadas deliberações, decisões ou contendo informações e outros factos relacionados com atividade relativa às atribuições do município.
CERTIFICAÇÃO DE QUALIDADE - Consiste na emissão de uma licença para aposição de uma marca num determinado produto, tendo por base os ensaios efetuados e a correspondente avaliação do fabrico. A certificação dos produtos é realizada pelo Instituto Português da Qualidade (IPQ) e por organismos de certificação setorial creditados.
CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL - Nos contratos de prestações recíprocas qualquer um dos contraentes poderá transmitir a sua posição contratual a um terceiro desde que o outro contraente dê a sua anuência.
CLÁUSULA PENAL - Cláusula contratual sobre responsabilidade em que os contraentes fixam por acordo o montante da indemnização exigível para o caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso (art.º 810º do Código Civil). A cláusula penal pode ser reduzida pelo tribunal, de acordo com critérios de equidade, quando for manifestamente excessiva. V. Sinal. Execução específica. Contrato promessa. Rescisão.
CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS - O regime jurídico das cláusulas contratuais gerais foi instituído pelo Decreto Lei n.º 446º/85, de 25.10, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei n.º 220/95, de 31.08. Definição legal: cláusulas elaboradas de antemão, que proponentes ou destinatários indeterminados se limitam, respetivamente, a subscreverem ou aceitar.
No referido Decreto Lei regula-se, designadamente, a inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, a interpretação e integração das cláusulas contratuais gerais, as cláusulas contratuais gerais proibidas e sua nulidade nas relações entre empresários e entidades equiparadas e nas relações com consumidores finais. V. Contrato. Obrigações.
COIMA - Sanção aplicável a todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal classificado como ilícito de mera ordenação social.