A procuradora da República Mariane Guimarães de Mello Oliveira, responsável pelo caso, esclarece que “são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre o serviço que lhe é oferecido, com especificação correta da qualidade, além da adequada e eficaz prestação dos serviços, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor”.
A primeira providência do órgão ministerial foi requisitar informações à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para que esclareça, entre outros pontos, se as operadoras de telefonia móvel que operam em Goiânia cumprem os parâmetros mínimos estabelecidos. Ela também requisitou às empresas Claro, Oi, Tim e Vivo informações sobre quais são os pontos cegos que cada uma tem na capital e as providências que vêm adotando para solucionar o problema.