Petrobras perde disputa sobre tributação de lucro – Ricardo Alfonsin Advogados
Segundo o advogado que representa a companhia no processo, Márcio Ávilo, a PNBV é uma empresa que tem sede e propósito negocial. "Algumas pessoas têm a tese de que se está no exterior tem planejamento tributário abusivo, mas não é o caso", alegou na sessão. A Petrobras abriu a subsidiária na Holanda para se beneficiar do Repetro – regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens para atividades de pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural.
O conselheiro Roberto Caparroz de Almeida afirmou que o Brasil tributa como determina sua Constituição e a Holanda também. Ele concordou que poderia ocorrer a compensação da tributação, descontando o equivalente pago na Holanda – onde a alíquota é de 0,2%. "Para mim, 0,2% de tributação não pode ser normal", disse referindo-se à Lei nº 11.727, de 2008, que estabelece regras para as operações com paraísos fiscais.