Apreensão de veículo por atraso no IPVA pode ser proibida - Diário MS News
De acordo com a proposta, o STF vem se posicionando favoravelmente à proibição de retenção ou apreensão de veículos em razão de inadimplemento do IPVA, indicando a competência legislativa estadual o disciplinamento. Ainda segundo justificava do documento, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 8.494/2017 – que proíbe a apreensão ou remoção de veículo por autoridade de trânsito em função de atraso no pagamento de tributos, taxas e multas ou falta de porte de documento.