Arquivos noticia - Página 2 de 71 - Schlickmann Amante e Bosquetti
13º salário e o contrato de trabalho suspenso ou reduzido
nov 26,2020 Comentários desativados em 13º salário e o contrato de trabalho suspenso ou reduzido
Com as mudanças implementadas pela Lei 14.020/2020, da Secretaria do Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia, em razão da pandemia, o 13° salário de alguns colaboradores teve o cálculo alterado.
O 13º salário é pago considerando o valor do salário do mês em que o benefício é recebido dividido por 12 (quantidade de meses do ano) e multiplicado pelo número de meses em que o colaborador prestou serviços por mais de 15 dias.
No dia 17/11/2020 a Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia publicou a Nota Técnica n° 51520/2020/ME, esclarecendo os procedimentos sobre o pagamento de férias e 13° salário para os colaboradores que tiveram ou que estão com os contratos de trabalho suspensos ou com redução de jornada. E qual a orientação para o pagamento?
a) Contratos suspensos: nos meses em que o colaborador não trabalhou 15 dias ou mais, não será computado. Assim, os períodos de suspensão temporária do contrato de trabalho não deverão ser computados como tempo de serviço para cálculo. Isso porque, nas hipóteses de suspensão do contrato de trabalho, há a cessação temporária da prestação de serviços, assim como das obrigações devidas pelos empregados e empregadores, de forma que referido período não é considerado como tempo de serviço tanto quanto aos aspectos trabalhistas, como para fins previdenciários.
b) Contratos reduzidos: os colaboradores que tiveram redução de jornada de trabalho em qualquer percentual, ou seja, 25%, 50% ou 75%, receberão o pagamento com base no salário integral.
Fonte: https://static.poder360.com.br/2020/11/Nota-tecnica-pagamento-de-13o-salario.pdf
Falta de pagamento e recusa de tratamento pelo Plano de saúde. É possível?
nov 26,2020 Comentários desativados em Falta de pagamento e recusa de tratamento pelo Plano de saúde. É possível?
A falta de pagamento da mensalidade do plano de saúde enseja no direito à recusa do atendimento?
Não. De acordo com a Agência Nacional de Saúde, a rejeição do serviço somente se dará após o atraso de pagamento por mais de 60 (sessenta) dias. Nestes casos, o consumidor deverá receber uma notificação até o 50º (quinquagésimo) dia de atraso.
Nos contratos de planos individuais ou familiares, a rescisão ou suspensão do contrato somente poderá ocorrer em duas hipóteses:
a) por fraude comprovada por parte do consumidor;
b) por não pagamento da mensalidade por mais de sessenta dias, consecutivos ou não, durante os últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor tenha sido comprovadamente notificado até o 50º dia do atraso.
Os contratos de planos coletivos somente poderão ser rescindidos:
a) imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias;
b) antes dos primeiros doze meses de vigência, se motivada por uma das causas de rescisão previstas no contrato;
c) antes dos primeiros doze meses de vigência, imotivadamente, quando poderá ser cobrada de multa pela outra parte, se estiver prevista em contrato.
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Tratamento de autista pelo plano de saúde
nov 26,2020 Comentários desativados em Tratamento de autista pelo plano de saúde
Justiça catarinense confirma terapia de criança autista pelo plano de saúde.
É muito comum a recusa de plano de saúde a tratamento médico, sob a alegação de ausência de cobertura contratual, conforme a orientação médica.
Após o diagnóstico da criança, portadora de Transtorno do Espectro Autista, o médico recomendou terapia ocupacional com integração sensorial pelo método Denver (três horas semanais), fonoaudiologia com formação em Denver (cinco horas semanais), psicologia com terapia comportamental pelo método Denver (duas horas semanais), fisioterapia intensiva (cinco horas semanais) e assistente terapêutica supervisionada pelo método Denver (15 horas semanais). O plano de saúde negou o tratamento e os pais recorreram ao poder judiciário para assegurar o tratamento.
A operadora de saúde não se conformou com a decisão que a obrigou a autorizar o tratamento e recorreu ao Tribunal de Justiça, alegando que o contrato é bastante claro quanto a limitação de número de sessões por um ano, a fim de não gerar desequilíbrio financeiro.
Porém, a 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em decisão unânime, confirmou antecipação de tutela assegurando o tratamento de criança autista pelo plano de saúde na Grande Florianópolis, exatamente conforme a prescrição médica. Segundo a decisão, o argumento quanto à ausência de cobertura contratual para a quantidade dos tratamentos requeridos é considerada abusiva, uma vez que não se pode admitir cláusulas excluindo procedimentos capazes de surtir melhor efeito em relação ao tratamento da doença que tem cobertura pelo plano de saúde. A decisão ainda prevê multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 30.000,00 em caso de descumprimento.
O mérito ainda será objeto de decisão na ação original que tramita em 1º grau (Agravo de Instrumento Nº 5015480-89.2020.8.24.0000).