Estatuto De Controle De Armas De Fogo – Os Desafinados
A liberação da posse e do porte das armas é uma das principais bandeiras do presidente Jair Bolsonaro, que desde o início do seu mandato, em janeiro de 2019, publicou mais de 30 decretos e portarias sobre o tema. Os mais recentes saíram no mês passado, na véspera do carnaval, com uma série de mudanças que facilitam o acesso a armas de fogo no país. O decreto instituído em 2019 parte do pressuposto de que "qualquer cidadão possui o direito de se defender", mas não é bem assim. Especialistas ao redor do mundo afirmam que a posse de arma na residência é, na verdade, um risco para os moradores. Em entrevista à BBC News, o professor de saúde pública da Universidade de Harvard, David Hemenway, afirmou que os riscos de ter uma arma em casa superam os benefícios. A posse de arma possibilita a compra e o registro de um armamento, que deve ser mantida em residência privada ou no local de trabalho do proprietário da arma (este responsável pelo estabelecimento), sob a premissa de "defesa pessoal".
O inciso I, alíneas "a" e "b", referia-se a armamento cuja finalidade é própria das Forças Armadas e/ou Policiais. Não se discute, por exemplo, que um fuzil ou uma granada de mão sejam armamentos típicos de uso militar, não se justificando sua posse por civil. Já o calibre nominal varia de acordo com o país de origem e o tipo. Não existe um número específico que indique o calibre real desses cartuchos.
O empresário e conselheiro da Associação Brasileira de Importadores de Armas e Materiais Bélicos , Demetrius Oliveira, afirma que o aumento da importação de armas e munições no Brasil é resultado da conjunção entre "demanda reprimida" e medidas tomadas pelo governo nos últimos anos. Bolsonaro também assinou decretos que tiravam do Exército a obrigação para fiscalizar prensas para recarregar munições de diversos calibres e a que ampliava para até 1 mil o limite de munições de calibre de uso restrito por CAC. Antes, cidadãos comuns que quisessem ter um fuzil precisariam ser cadastrados junto ao Exército como colecionadores, e só podiam acessar modelos com mais de 70 anos, ou seja, armas efetivamente antigas. Caçadores e atiradores registrados não poderiam ter acesso a esse tipo de armamento. O levantamento reúne dados dos quatro grupos de armas entre as mais comuns e que podem ser adquiridas tanto por forças de segurança como polícias e Exército, quanto por empresas e civis e militares devidamente autorizados.
Os laudos de inaptidão psicológica deverão ser encaminhados pelo psicólogo credenciado à delegacia de Polícia Federal responsável pelo controle de armas de fogo da circunscrição, para inclusão no Sinarm. Havendo notícia de policial federal com restrição psiquiátrica ou psicológica, será registrado o impedimento no Sinarm, com suspensão da posse e/ou porte de arma de fogo. § 1º Deverá ser priorizada a celebração de acordo de cooperação técnica com os órgãos de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal para possibilitar a integração de seus sistemas correlatos ao Sinarm. § 1º O porte de arma de fogo institucional ou particular será, sempre que possível, não ostensivo em locais onde haja aglomeração de pessoas em virtude de evento de qualquer natureza, como no interior de igrejas, em escolas, em estádios desportivos ou em clubes. O dirigente da Guarda Portuária solicitará à Superintendência da Polícia Federal o porte de arma de fogo funcional para os integrantes da corporação, anexando ao pedido os formulários individualizados, preenchidos pelos interessados e acompanhados de uma foto nas dimensões de 3×4 recente.
§ 2º Enquanto pendente CRAF com prazo de validade vencido, ou em situação irregular, não será autorizada a aquisição de outra arma de fogo registrada em nome do mesmo proprietário. § 1º Não serão expedidas autorizações de porte, na modalidade prevista no caput, para armas de fogo não incluídas na lista encaminhada pelo Ministério das Relações Exteriores. § 3º Após assinado pelo superintendente regional e por uma testemunha, o acordo de cooperação técnica será encaminhado para assinatura do prefeito e da segunda testemunha, devendo a Prefeitura providenciar a sua publicação em Diário Oficial no prazo de vinte dias, contados do recebimento. II – pedidos, já deferidos, de extensão da abrangência territorial do porte de arma de fogo.
X – às pessoas a que se referem os incisos I a VII e IX a XI do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003. A lei considera crime ceder ou emprestar uma arma a outra pessoa, mesmo que possua porte. A Policia Federal expede o Certificado de Registro de Arma de Fogo para as armas cadastradas no SINARM (armas dos cidadãos). O Exército e outras instituições militares, para as armas cadastradas no SIGMA, portanto, vale em qualquer parte do Território Nacional. Contestado na Justiça e alvo de derrotas no Congresso, o decreto ganhou novas versões depois. Na última edição, de junho, o governo incorporou regra de que o Exército iria definir, arma a arma, qual deveria ser restrita ou permitida.
Saiba Quais São Os Calibres Permitidos No Brasil
Um particular tipo de projétil expansivo é a famosa bala dum dum, que erroneamente é considerada como explosiva. Na verdade, a bala dum dum, concebida na Índia em 1890 pelo Capitão Bertie Clay e usada pela primeira vez na Batalha de Omdurman em 1898, nada mais é que um projétil do calibre britânico .303 com a ponta cortada de modo a expor o núcleo. O projétil assim concebido expande-se ao impacto, aumentando o poder de parada se comparado ao seu equivalente convencional. Depois se descobriu que a forma alongada era mais aerodinâmica e adaptava-se melhor aos canos de alma raiada, surgindo os projéteis cilindro cônicos e cilindro ogivais.
No que toca à finalidade, alguns objetos são produzidos com o propósito específico de defesa ou ataque, são as armas próprias. Outros, embora concebidos para uso diverso, dependendo da ocasião ou forma de aplicação, podem servir para agressão ou proteção, venda de armas constituindo aquilo que se denomina armas impróprias. É o caso, por exemplo, de uma chave de fenda ou de uma faca de cozinha, que podem ser usadas tanto para as atividades laborativas para as quais foram idealizadas, como para fins beligerantes.
A portaria foi publicada nesta quinta, cerca de dois meses depois. Nosso objetivo é difundir através de provas e competições, a prática do tiro entre os sócios dos clubes organizadores do evento, clubes co-irmãos, órgãos de imprensa e simpatizantes do esporte. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress. A definição de quais são essas armas classificadas como de uso permitido ficou sob responsabilidade do Exército. Dessa maneira, a julgadora apontou que o crime pelo qual o réu foi condenado hoje seria tipificado pelo artigo 14 do Estatuto do Desarmamento, com pena mínima de dois anos, e não mais pelo 16, com punição não inferior a três anos de reclusão. ". Com isso, continuou sendo possível adquirir armamento, mas com restrições estabelecidas pela legislação.