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Novo pedágio do Paraná repete erros do anterior
| 29/12/2013 - 00:00
Elton Welter*
O governo Beto Richa e as seis concessionárias do pedágio rodoviário paranaense estão negociando há quase três anos com o alegado e elevado propósito de adequar os contratos aos interesses da população, com a retomada de obras e a diminuição das tarifas, as mais altas do país. Devido a essas negociações, as partes concordaram em suspender as ações judiciais, inclusive aquela em que o Estado do Paraná pedia a anulação dos termos aditivos de 2000 e 2002.
A se confirmar essa disposição, o governo paranaense mereceria todos os aplausos. Ocorrem, porém, alguns fatos que colocam esse objetivo em questão. Em primeiro lugar, o governador Beto Richa tentou (mas foi impedido pelo governo federal) prorrogar os contratos com as concessionárias oito anos antes de seu vencimento. Em segundo lugar, mesmo diante do pedido dos deputados, inclusive da base de sustentação de governo, Richa manteve o reajuste das tarifas, vigorando a partir de 1º de dezembro, de 5,72%.
Por fim, e mais grave, o governo estadual está prestes a fechar contratos para um novo pedágio no Paraná, o da PR-323, entre Maringá e Guaíra, pedágio que, embora sob o modelo de concessão ("patrocinada", termo aposto aqui no estado), como os pedágios federais, repete os mesmos vícios e características lesivas ao interesse público dos contratos firmados em 1997 pelo ex-governador Jaime Lerner.
Uma das justificativas utilizadas até agora por apoiadores do governador para o atraso nas negociações era que o governo estava amarrado pelas cláusulas dos contratos em vigor. Agora, essa justificativa vira pó, à luz do edital que prepara o novo contrato do pedágio.
Para deixar mais claras essas afirmações, façamos uma comparação entre os termos do pedágio Maringá-Guaíra e os do pedágio federal para as BRs 060, 153 e 262, respectivamente no Distrito Federal, Goiás e Minas Gerais.
No pedágio federal, a tarifa custará R$ 2,85 cada 100 quilômetros; no estadual, o valor para a mesma distância será R$ 8,22. O governo paranaense ainda oferece R$ 83,6 milhões, único número que estará em jogo na licitação: quem aceitar menos, ganha.
No pedágio federal (valor do contrato R$ 22,95 bilhões), não há qualquer benefício fiscal para as concessionárias; no estadual (valor não infirmado no edital), não consta qualquer informação a respeito.
As concessionárias das três rodovias federais deverão destinar de sua arrecadação R$ 16,32 milhões para estudos ambientais, R$ 12,11 milhões para desapropriações, R$ 9,65 milhões/ano para fiscalização, R$ 2,19 milhões/ano para segurança no trânsito e R$ 1,6 milhão/ano para Desenvolvimento Tecnológico, além da construção de um cabo de fibra óptica. No edital do pedágio estadual, consta apenas a quantia de R$ 15 milhões para desapropriação.
A diferença mais gritante vem na sequência. No pedágio federal, a concessionária dá garantias à União de execução do contrato: R$ 400 milhões até o término das duplicações e R$ 200 milhões até o final do contrato. No estadual, é o Estado que dá garantia às concessionárias: 5% do valor das obras até sua execução e 10% dos custos operacionais de 1 ano até o final do contrato.
Sobre as multas por atraso de obra, a União cobrará 0,1% do valor da obra por dia de atraso, o que significa que a concessionária teria que pegar o custo da obra em 1000 dias, ou 2 anos e nove meses de atraso. No pedágio estadual, a cobrança é de 0,005% do valor da obra por dia de atraso, o que dobraria o valor da obra em 20 mil dias, ou 54 anos e 9 meses de atraso, quase o dobro da duração do contrato de 30 anos!
Há muitas outras diferenças, mas as já citadas são mais do que suficientes para se concluir que o novo pedágio planejado por Beto Richa confirma a orientação de seu governo: ótimo para fazer grandes negócios, péssimo para atender aos reais interesses da população.