Resumo da sessão deliberativa do dia 17 de julho de 2018
Em sessão deliberativa realizada no Plenário Nereu Ramos da Câmara Municipal de Lages no dia 17 de julho de 2018 foram apresentadas 12 matérias para apreciação e votação dos vereadores. Confira abaixo os assuntos que foram deliberados na sessão:
Projetos aprovados na Câmara nomeiam ruas de Lages
O projeto de lei 034/2018 denomina rua Cristiano Remoardo de Abreu à via localizada no bairro Conta Dinheiro, com início na avenida Luiz de Camões e término perpendicular à rua Antônio Xavier Freitas, codificada pelo Município sob o nº 2.079.
Já o projeto de lei 035/2018 dá nome à rua Antônio Freitas, que se localiza no bairro Maria Luiza, iniciando na rua Henrique Ataíde dos Santos até à via Antônio Borges Caon, na qual se finda, codificada pelo Município sob o nº 1.340. Ambos os projetos são de autoria do vereador Osni Freitas (PDT).
Perguntas sobre a operacionalização do serviço de iluminação pública em Lages
Aprovado na sessão de terça-feira (17), o pedido de informação 145/2018 solicita ao Executivo Municipal dados sobre o contrato da empresa Serrana Engenharia, responsável pela manutenção da iluminação pública de Lages. A razão para o pedido são as inúmeras reclamações da população sobre a falta de luminosidade nas ruas da cidade.
"Muitas pessoas nos procuram alegando que a rua onde moram está sem iluminação. Mesmo após o contato com a Prefeitura, o serviço não é executado. Isso, obviamente, deixa as pessoas indignadas, e com razão", justificou o autor da matéria, vereador Lucas Neves (Progressistas), que pergunta no documento: quais os valores já repassados para a referida empresa Serrana Engenharia até o corrente mês; quantos pontos foram atendidos pela referida empresa desde sua contratação; dentre as carências relevantes pretende-se atender quantos pontos na área urbana e no interior; e, por fim, se existe um cronograma para tornar a questão satisfatória.
Aplicação da lei do Marco Regulatório é assunto de pedido de informação
Através do pedido de informação 146/2018, a aplicabilidade da lei 13.019/2014, do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, está sendo questionada à Prefeitura de Lages. O documento é uma iniciativa dos vereadores Amarildo Farias (PT), Aida Hoffer (PSD) e Mauricio Batalha Machado (PPS), membros da comissão criada na Câmara para o acompanhamento e implantação da referida Lei.
Pela lei, desde o início de 2017 não são mais permitidos repasses financeiros para entidades que prestam serviços assistenciais. Para se adequar ao Marco Regulatório, a Prefeitura lançou editais de chamamento público para estabelecer termos de parceria entre o poder público e as Organizações da Sociedade Civil (OSC), em substituição aos antigos convênios. Por esse motivo, o documento legislativo busca saber:
Quais OSC estão recebendo recursos dentro do que dispõe o Marco Regulatório (Lei Federal 13019/2014)?
Em relação aos termos de parceira/colaboração estabelecidos com as Instituições de Longa Permanência (ILP) ou Casas Asilares:
Quantas vagas o município "comprou" em cada uma das 3 casas (ILPs)?
Qual o valor per capita?
Este número de vagas atende a demanda?
Qual a situação do repasse (adimplência)?
Serão lançados outros editais para compra de serviços de outras OSCs e outras políticas? Se sim, qual a perspectiva temporal?
Legislativo apresenta questionamentos referentes à direção das escolas municipais
Endereçado ao prefeito Antonio Ceron (PSD), o pedido de informação 148/2018 busca informações referentes à direção das escolas municipais. O documento pergunta a quantidade de diretores escolares existentes nas unidades de ensino de Lages, quantos foram eleitos e nomeados, solicita o envio de lista com todos os nomes, unidades e número de alunos.
Pergunta ainda qual o valor da gratificação de cada diretor, se há diferença no valor percebido entre diretor eleito e nomeado e, por fim, se a Prefeitura está disposta a rever o fato de que unidades de ensino com menos de cem alunos não tem eleição. Aprovada na terça-feira (17), a matéria foi assinada pelo vereador Jair Junior (PSD).
Lista de espera por procedimentos na rede municipal de saúde é solicitada
Na sessão deliberativa de terça-feira (17), os vereadores aprovaram o pedido de informação 148/2018, onde solicitam à Prefeitura de Lages o número de pessoas que aguardam por algum tipo de procedimento médico na rede municipal de saúde, tais como consultas, exames ou procedimentos cirúrgicos, até o mês de junho de 2018.
Assinado em conjunto pelos vereadores Mauricio Batalha Machado (PPS), Aida Hoffer (PSD) e Amarildo Farias (PT), o documento pergunta ainda quantos procedimentos são realizados mensalmente e solicita que seja enviado o quantitativo de pessoas na fila de espera discriminado por área/modalidade/especialidade.
Questionamentos sobre a situação financeira do Lages Previ
O pedido de informação 149/2018 solicita informações à Prefeitura Municipal sobre a situação financeira do Instituto de Previdência do Município de Lages, conhecido como Lages Previ. "Segundo informações recebidas, este Instituto está acarretando um déficit mensal de aproximadamente R$ 2 milhões para o município", observou o autor da matéria, David Moro (MDB)
O vereador indaga no documento legislativo: qual o déficit mensal que a Prefeitura está tendo atualmente com o Lages Previ; é viável manter ativo o instituto se este está arrecadando menos do que se paga; como estará o Lages Previ daqui dez anos se esta situação não for solucionada; por fim, o que está sendo realizado para resolver este problema.
Destino da árvore considerada patrimônio público é questionado em matéria legislativa
O pedido de informação 150/2018, aprovado na sessão de terça-feira (17), busca saber o destino da árvore de carvalho, historicamente situada na esquina da rua Vidal Ramos com a rua Caetano Vieira da costa, no Centro. Autor da matéria, o vereador Mauricio Batalha Machado (PPS) pergunta em qual local se encontra o tronco de carvalho, o estado em que se encontra o referido tronco, se será dada alguma destinação ao mesmo e se tem data prevista para emprego do material.
O carvalho consta na listagem de bens tombados do município, na Lei Orgânica de 1990. No artigo 200, da Seção II, está escrito que "o patrimônio cultural material, de que trata o Art. 200, não será modificado, destruído ou restaurado, sem o prévio parecer do conselho municipal de cultura". A árvore centenária foi retirada do local em 18 de janeiro de 2012.
Instalação de uma extensão da delegacia regional no Salto Caveiras é recomendada na Câmara
Aprovada pelos vereadores na sessão de terça-feira (17) a moção legislativa 153/2018 recomenda que seja instalado no distrito de Santa Terezinha do Salto, interior de Lages, uma extensão da Delegacia Regional de Polícia. Segundo o autor da matéria, vereador David Moro (MDB), o pedido visa contribuir com o aumento da segurança pública da localidade e adjacências.
O documento será encaminhado para análise do governador Eduardo Pinho Moreira (MDB) e do prefeito Antonio Ceron (PSD), bem como aos deputados Dirce Heiderscheidt e Celso Maldaner, visando sensibilizar os parlamentares no sentido de disponibilizar recursos por meio de emendas parlamentares para que esta extensão da delegacia regional possa ser construída na localidade de Salto Caveiras.
Moção pelo fortalecimento do Paternidade Responsável
Os vereadores aprovaram na terça, 17, a moção legislativa 154/2018 que solicita ao Executivo Municipal a viabilização de estudos visando o fortalecimento do Projeto Paternidade Responsável no município de Lages. Na proposta, o vereador Lucas Neves (Progressistas) defende que sejam efetuadas parcerias junto às promotorias, cartórios, secretarias e sociedade civil buscando garantir às crianças e adolescentes o conhecimento de sua origem genética bem como assegurar os direitos e deveres do elo familiar.
Situação de abandono do prédio da Casan é tema de requerimento
Desativado há 14 anos, o prédio público onde funcionou a Casan está abandonado. Aprovado na terça-feira, o requerimento 132/2018 questiona a quem pertence o terreno e as antigas instalações da Casan, qual motivo impediu a utilização daquele prédio pela Semasa ou por outro órgão público e se haveria a possibilidade deste terreno e suas instalações serem doados ao município de Lages. A matéria tem autoria do vereador David Moro (MDB).
Protocolos desta Publicação: Criado em: 19/07/2018 - 02:03:44 por: Éverton Gregório - Alterado em: 19/07/2018 - 18:13:13 por: Éverton Gregório