Lei do Município de Camaçari/BA nº 1.570 de 28.12.2018 ((Dispõe, altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 1.039/2009, que instituiu o Código Tributário e
Lei Mun. Camaçari/BA 1.570/18 - Lei do Município de Camaçari/BA nº 1.570 de 28.12.2018
DOM-Camaçari: 02.01.2019
(Dispõe, altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 1.039/2009, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari.)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o caput e os §§ 1º, 2º, 3º e 4º, e inclui o § 5º, no artigo 21 da Lei 1.039, de 16 de dezembro de 2009, passando a vigorar a seguinte redação:
"Artigo 21. A imunidade tributária será reconhecida e declarada pela Secretaria da Fazenda, com base em parecer fundamentado do órgão de fiscalização, sempre que presentes os requisitos constitucionais e legais.
§ 1º. A imunidade deve ser requerida pelo interessado, que declarará e comprovará o preenchimento dos requisitos legais, sem prejuízo do seu reconhecimento de ofício, caso a Administração Fazendária identifique que determinada pessoa ou objeto preenche todos os requisitos legais.
§ 2º. A imunidade não alcança outros tributos além dos impostos, a exemplo das taxas e das contribuições, nem desobriga o contribuinte ou responsável tributário do cumprimento de obrigações acessórias.
§ 3º. Quando a fiscalização verificar o descumprimento de condições e requisitos para a manutenção da imunidade será aberto, de oficio, procedimento contencioso para cassação do benefício, respeitado o devido processo legal.
§ 4º Para o reconhecimento da imunidade dos templos de matriz afro-brasileira será observado o mapeamento consolidado em banco de dados do Município de Camaçari ou, na falta deste, o parecer fundamentado expedido pela Secretaria de Desenvolvimento Social.
§ 5º. Os pareceres referidos neste artigo serão numerados e registrados no sistema tributário e o seu teor publicado pela Secretaria da Fazenda, na forma de resolução, no Diário Oficial do ( continua ... )