Mantida justa causa de trabalhador que apresentou declaração falsa de escolaridade – Lopes & Castelo Sociedade de Advogados
De acordo com a magistrada, foi justificada a iniciativa da empresa quanto à aplicação da justa causa ao reclamante pela hipótese prevista no art. 482, "e" da CLT, "por consequência, improcedentes os pedidos de pagamento das verbas rescisórias requeridas na inicial (aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais mais 1/3, FGTS 8% mais 40% e entrega de guias), tendo em vista que tais parcelas são incompatíveis com a aplicação da justa causa."