RESOLUÇÃO Nº 63 – Aprova a prorrogação de prazo, autorizado na Resolução nº 58/AGEAC, para o pagamento parcelado das multas do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado do Acre e da taxa de regulação, controle e fiscalização de serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados – TAFIC e das demais taxas de serviços prestados por esta Agência Reguladora.
RESOLUÇÃO Nº 64 – Altera a Resolução Normativa n° 13 da AGEAC, que dispõe sobre o Regulamento do Serviço Rodoviário e Fluvial de Transporte Coletivo de Estudantes no Estado do Acre.
RESOLUÇÃO Nº 65 – Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos administrativos para interposição e análise dos recursos de multas aplicadas pela fiscalização do transporte intermunicipal de passageiros do estado do Acre.