SCORE DE CRÉDITO E SUA INCIDÊNCIA NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO. - ESMA-DF
12/30/2017, às 16:45, por Joana D'Arc
A sobrevivência social depende da interatividade entre as pessoas em que há a compra e venda de bens [móveis e imóveis], aluguel, prestação de serviços, o entretenimento, as relações amorosas, sociais, de família e com o poder público. A relação de consumo é óbvia e objetiva, alguém fornece como atividade profissional e a pessoa compra/usufrui por necessidade pessoal. Muitas vezes o consumidor não tem grande quantidade monetária a sua disposição, necessitando de crédito.
A partir desse instante cresce a posição do mais astuto em desfavor do mais vulnerável, tomado pelo desespero de desligar-se de determinada situação econômica que o aflige, ou então, com o objetivo de concretizar um sonho [casa própria, carro esportivo, apartamento de veraneio].
Mas o que significa o escore de crédito? Trata-se da utilização da matemática, na sua vertente probabilidade, para avaliar e pontuar o consumidor que deseja obter empréstimos, levando-se em conta suas características pessoais e profissionais. Também é conhecida como um sistema de pontuação de crédito.
Também recebe os nomes de "credit scoring", "behavior scoring".
A expressão escore de crédito surgiu nos Estados Unidos em razão do trabalho de David Durand, no ano de 1941 denominado de "Risk Elements in Consumer Installment Financing". Ele foi o primeiro pesquisador do National Bureau of Economic Research [N.Y. – EUA] a apresentar um modelo que atribuía pesos para cada uma das variáveis utilizando análise discriminante.
No "credit scoring", o solicitante do crédito, que pode ser pessoa física ou jurídica, de direito público ou de direito privado, embora comumente utilizada em caso de solicitação por pessoa física, é avaliado por meio de fórmulas matemáticas, em que se levam em consideração diversos critérios legais [permitidos – o que não é vedado é permitido – art. 5º, II, da CF] como a idade, a profissão, a finalidade da obtenção do crédito, compras, pagamentos, negociações no exterior e pela internet. Após isso, pelo método de subsunção, atribui-se uma espécie de nota [pontuação] ao consumidor.
Há três formas de utilização do modelo de escoragem, sendo a rating, a comportamental ou "behavior scoring" e concessão de crédito. No modelo denominado de Rating existe uma agência especializada que avalia o risco de crédito para determinada pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado [SERASA tem modelo similar]. Nas modalidades concessão de crédito, mais tradicionais, a instituição financeira analisa apenas a possibilidade econômica do cliente, levando em conta seus dados, enquanto que na comportamental ["behavior scoring"] adiciona-se o elemento comportamento econômico, verificando histórico de compras e pagamentos do cliente.
E agora fica a indagação, esse método matemático pode ser utilizado no Brasil como sistema de concessão ou de negativa de crédito? Diante de tantas indagações e curiosidade de consumidores que não tiveram crédito aprovado, diversas ações judiciais passaram a fazer parte do cotidiano do Poder Judiciário que levou o Superior Tribunal de Justiça a afetar três julgados, vinculando os juízes de todos os Estados e da União, dando nascimentos aos temas 710 e 915 [REsp 1304736/RS; REsp 1419697/RS e REsp 1457199/RS].
O STJ, com fundamento no art. 5º da Lei nº 12.414/2011 [Lei do Cadastro Positivo], que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, entendeu ser possível a utilização do critério americano com o intuito de conceder ou negar crédito no Brasil [STJ – REsp 1.419.697-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/11/2014 – Informativo de Jurisprudência nº 551].
Para que a pessoa jurídica que libera o crédito não há a exigência de se obter a autorização do consumidor para se valer dos critérios de probabilidade.
No entanto, é preciso anotar que há certas limitações ao método de pontuação.
Entendeu o STJ que na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei 12.414/2011. Além da preservação da privacidade das informações, caso o consumidor requeira esclarecimentos sobre os critérios utilizados, bem como sobre as informações que a instituição levou em consideração, não poderá a instituição se negar a informar. Contudo, como bem ressaltou Márcio Cavalcanti, quando comentou sobre a súmula 550, em seu sítio eletrônico, "Por outro lado, nem o consumidor nem ninguém terá direito de saber a metodologia de cálculo, ou seja, qual foi a fórmula matemática e os dados estatísticos utilizados no "credit scoring". Isso porque essa fórmula é fruto de estudos e investimentos, constituindo segredo da atividade empresarial" [http://www.dizerodireito.com.br].
O fundamento do sigilo da fórmula advém do direito ao sigilo empresarial, previsto na parte final do art. 5º, IV, da lei 12.414/2011.
Na utilização do critério de escore de crédito, incide, ainda, um limite temporal, ou seja, para a pessoa jurídica que analisar o pedido de crédito do solicitante, tem ela a possibilidade de se valer das informações obtidas pelo prazo de 5 anos para os registros negativos, e ainda, de 15 anos para o histórico de adimplemento de crédito, conforme disposição do art. 14 da referida lei.
Para instruir a ação judicial, o STJ afirmou que há interesse de agir para a exibição de documentos sempre que o autor pretender conhecer e fiscalizar documentos próprios ou comuns de seu interesse, notadamente referentes a sua pessoa e que estejam em poder de terceiro. Para viabilizar essa ação o consumidor precisa preencher certos requisitos, como o requerimento prévio de obtenção de dados ou, no mínimo, a tentativa de obtê-los perante o detentor, inclusive, fixando prazo razoável para o atendimento, e ainda, que a recusa do crédito almejado decorra da pontuação nefasta.
Matheus Stamillo Santarelli Zuliani [Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Aprovado no concurso para Procurador da Imprensa Oficial – SP, do Município de Guarulhos e de Barretos. Professor no instituto Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro – TJDFT [2013/2017] e Pós-graduação lato senso no Complexo Educacional Damásio de Jesus [2006]].