ConJur - Suplente de deputado federal não tem prerrogativa de foro no STF
10 de dezembro de 2014, 21h41 Imprimir Enviar
Celso de Mello (foto) determinou que o Inquérito 3.900 seja remetido a uma das Varas Criminais da Justiça do Distrito Federal. No caso, segundo a acusação, Valdivino José de Oliveira (PSDB-GO) é investigado por assumir dívidas que não seriam pagas em seu mandato como secretário da Fazenda do Distrito Federa — a prática é crime previsto no artigo 359-C do Código Penal.
O inquérito foi formulado pelo Ministério Público Federal e tramitou no Supremo porque Valdivino de Oliveira chegou a exercer o mandato parlamentar em períodos entre 2011 e 2014, mas, atualmente, ocupa apenas a suplência — o que não garante a prerrogativa de foro, ainda que tenha substituído o titular da vaga no Câmara dos Deputados.
"Os direitos inerentes à suplência abrangem, unicamente, o direito de substituição, em caso de impedimento, e o direito de sucessão, na hipótese de vaga", afirmou o ministro.
Celso de Mello explicou que, antes de ser convocado para a vaga efetiva, "o suplente dispõe de mera expectativa de direito, não lhe assistindo, por isso mesmo, qualquer outra prerrogativa de ordem parlamentar, pois o suplente, enquanto tal, não se qualifica como membro do Poder Legislativo". Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.