Em 2016, mais de 70% dos aprendizes ficaram na empresa até o fim do contrato e menos de 10% saíram por demissão, como mostra a pesquisa Análise Situacional da Aprendizagem Profissional no Brasil, do MTE.
No entanto, o impacto desse “freio” na preservação de empregos dos jovens como um todo é pequeno, já que os contratos de aprendizagem representam apenas 5% dos vínculos formais de trabalhadores de 15 a 24 anos, contra 89% dos empregos CLT convencionais.
Para Ana Paula Locoselli, assessora jurídica da Fecomércio-SP, federação do setor de comércio, serviços e turismo do Estado de São Paulo, essa falta de flexibilidade para demitir quando necessário acaba afugentando parte dos empresários. Não só os grandes, obrigados a cumprir a cota, mas também os pequenos, que, segundo ela, poderiam contribuir mais se houvesse menos burocracia.
“Nós, como entidade, temos de incentivar, sendo obrigatório ou não. Mas a questão da burocracia é complicada. Imagine se um pequeno empresário contrata e, por alguma necessidade, não consegue dispensar. Tem que pagar os dois anos de contrato”, argumenta.
Vimos muitos empecilhos, muitas especificidades que dificultam a contratação. Apenas no manual que estamos elaborando são 85 perguntas e respostas. Tudo bem que temos que ter os cuidados com os menores, mas será que a gente não poderia simplificar para ter mais empresas?”
A federação representa os setores que mais empregam aprendizes no Brasil: comércio e serviços, responsáveis por 72% no ano passado. Para sensibilizar os associados, está preparando uma cartilha explicando o passo-a-passo e da aprendizagem.
A abrangência da Lei do Aprendiz como mecanismo de combate ao trabalho infantil tem diferentes leituras entre autoridades do Trabalho e especialistas.
A auditora-fiscal do trabalho Taís Lisboa define o dispositivo como “a única política pública de emprego voltada para o jovem”, com potencial não só de atacar o trabalho infantil, como também a evasão escolar. Segundo ela, nossa legislação é uma das mais avançadas do mundo.
Em pareceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Ministério do Trabalho divulgou nossa legislação para 27 países da América Latina e Caribe, gerando cooperação técnica. “Eles estão encantados com a ferramenta. Estamos exportando conhecimento. É uma pena que a sociedade brasileira não veja a dimensão que aprendizagem tem”.
Taís acredita que o aprendiz é uma maneira mais barata de as empresas formarem mão de obra qualificada e sem vícios, diminuindo a rotatividade e poupando recursos com salários maiores. “Na crise, é uma excelente oportunidade de cumprir a obrigação legal investindo no que elas têm de mais importante: mão de obra eficiente”.
“A Lei do Aprendiz é a a única política pública de emprego voltada para o jovem” . Taís Arruti Lyrio Lisboa, coordenadora nacional de aprendizagem do Ministério do Trabalho
O especialista em educação profissional José Rodrigo Paprotzki Veloso, mestre em gestão de políticas públicas pela Universidade de São Paulo (USP), discorda. Ele é mais reticente quanto ao potencial da Lei do Aprendiz no combate aos problemas que envolvem o trabalho infantil. “Faltam instrumentos de avaliação de eficácia e efetividade nas políticas públicas brasileiras de qualificação para o mercado de trabalho, e com a aprendizagem profissional não é diferente”, defende.
O pressuposto da Lei do Aprendiz é promover uma integração entre o mundo da escola para o mundo do trabalho formal, e não da precarização do trabalho para o mundo do trabalho formal. Isto, por si só, já implica em questionamentos se os dispositivos legais são os mais adequados, se a política pública comporta objetivos claros e se a disposição do poder público se articula às expectativas do mundo privado. A rigor, é ele quem sustenta o cumprimento de cotas de aprendizes.”
Veloso, que também faz parte da coordenação do Fórum Paulista de Aprendizagem, avalia que, historicamente, a aprendizagem profissional nunca foi valorizada no Brasil. A baixa competitividade na economia brasileira durante a segunda metade do século XX, não demandando mão de obra mais especializada, estaria entre os motivos. Isso explicaria, segundo ele, porque outros países, que não têm cota compulsória, chegam a possuir 4% de sua mão de obra qualifica composta por aprendizes – contra menos de 0,5% no Brasil.
O custo de um aprendiz é outro ponto de divergência entre a auditoria-fiscal e o pesquisador. Para a servidora, o fato de o aprendiz receber salário-mínimo hora – salvo acordo mais vantajoso – e exigir que os patrões recolham apenas 2% de FGTS – contra 8% do CLT convencional – o tornam mais barato que os trabalhadores regulares.
“No médio prazo, você também reduz o turn over (rotatividade) da empresa. Pega aquele jovem e treina para a atividade que você precisa, com as características que você precisa. O problema é que os empresários ainda não perceberam isso”, defende. Dados do Ministério do Trabalho de 2015 mostram que cerca de 50% dos aprendizes permanecem na empresa após o término do contrato.
Para o pesquisador, porém, não temos o que chama de cultura de “experimentação da força de trabalho”. Por isso, analisa, do ponto de vista do empregador, o desconto no FGTS acaba sendo a única vantagem financeira.
“A atividade do jovem na empresa não pode implicar em cobrança de produtividade, sob risco de configurar precarização. Além disso, há restrições em termos de carga horária e proibição em casos de compensação e prorrogação de jornada. Por fim, o aprendiz deve ser submetido à supervisão constante, diferente de um trabalhador já qualificado, que demanda supervisão ocasional. Dependendo da atividade, isso implicaria em mobilizar um empregado apenas para supervisionar suas atividades, sem o qual o jovem estaria exposto a algum acidente de trabalho. Por isso tudo, a balança não pesa em favor do aprendiz”.
“A Lei do Aprendiz não pode abraçar mazelas sociais de toda a sorte esperando que a política de cota compulsória mitigue problemas criados pela ineficácia de outras políticas públicas”. José Rodrigo Paprotzki Veloso, especialista em educação profissional
Para Eduardo de Oliveira, supervisor de Educação do Centro de Integração Empresa Escola, o desafio vai muito além da lei. Segundo ele, apesar da retração do mercado como um todo, a organização conseguiu aumentar a contratação de aprendizes em 2% entre 2015 e 2016, e hoje capacita 77 mil jovens em todo o Brasil. Um dos instrumentos de sensibilização, observa, são as visitas de campo às empresas e a divulgação dos benefícios sociais da aprendizagem.
“Acho que é uma questão de conscientização do empresário. No programa você insere o jovem no mercado de trabalho, mas também dá a ele condições de ser protagonista na sua comunidade, incluindo-o na sociedade como cidadão”.