STF autoriza governo a voltar a fazer propaganda da reforma da Previdência STF autoriza governo a voltar a fazer propaganda da reforma da Previdência
Campanha esta suspensa desde 15 de março
Cármem Lúcia concedeu liminar nesta 4ª (5.abr)
O prazo dado aos tribunais pela presidente do CNJ era 7 de dezembro. Poder360 05.abr.2017 (quarta-feira) - 19h46
atualizado: 06.abr.2017 (quinta-feira) - 0h42
A ministra Cármen Lúcia, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu liminar (decisão provisória) autorizando o governo federal a veicular propagandas sobre a reforma da Previdência.
Segundo a magistrada, "a suspensão da campanha publicitária institucional levada a efeito pelo Governo Federal sobre a reforma da Previdência, especialmente quando os debates do Parlamento já foram há muito iniciados, importa risco de grave lesão à ordem pública administrativa, por subtrair da Administração Pública os meios necessários para divulgação da proposta de reforma, sua motivação e repercussões."
As propagandas estavam suspensas desde o dia 15 de março. A juíza Marciane Bonzanini, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), havia atendido a 1 pedido de 9 sindicatos. Determinou a suspensão das mensagens. O argumento: não havia nas peças "caráter educativo, informativo ou de orientação social, como exige a Constituição". A multa diária era de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
No dia seguinte, a AGU (Advocacia-Geral da União) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, afirmando que o objetivo da campanha era esclarecer à sociedade a situação financeira da Previdência Social e a necessidade da reforma. Perdeu e foi ao STF.