ANS - 21/10/2014
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou na última sexta-feira 17/10, no Rio de Janeiro, a segunda reunião do Grupo Técnico de Regulamentação da Lei nº 13.003. A referida lei trata da contratualização entre operadoras de planos de saúde e prestadores de serviços de saúde.
A próxima reunião do Grupo Técnico será no dia 04/11
A Lei 13.003/2014 que foi sancionada em 24/06/14 torna obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços. A nova legislação altera a Lei 9.656/98, que dispõem sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e entra em vigor em 24 de dezembro.
Entre os principais pontos de discussão estão a regulamentação de itens como a exigência de comunicação da substituição de profissionais de saúde, laboratórios e clínicas e a definição de percentual de reajuste de honorários nos casos em que operadoras e prestadores não chegarem a um acordo.