Projeto de Diego Sorgatto garante recompensa por denúncias - Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Projeto de Diego Sorgatto garante recompensa por denúncias
Projeto do deputado Diego Sorgatto (PSDB) autoriza o pagamento de recompensa por informações que auxiliem os órgãos de segurança estaduais nas investigações policiais e acrescenta o inciso VI, no art. 3º da Lei nº 14.750, de 22 de abril de 2004, para prover recursos pelo Fundo Estadual de Segurança Pública de Goiás – FUNESP.
A recompensa poderá dar-se sob a forma de pecúnia, pelo oferecimento de informações que sejam úteis para a prevenção, a repressão ou a apuração de crimes ou ilícitos administrativos, havendo reserva orçamentária para esse fim.
"É fato que a disseminação de números de disque denúncia é medida que deve ser estimulada, se faz necessária para conseguir alcançar o máximo de novos informantes possíveis. Mas a premiação, inclusive em dinheiro, para os casos que efetivamente tragam informações para a elucidação do crime e principalmente o salvamento de vítimas, é indiscutivelmente benéfica pois incentiva o cidadão, de modo sigiloso, a denunciar a prática de crimes e a inibi-las pelos criminosos", frisou Sorgatto.
O Estado de Goiás necessita colocar à disposição de sua população uma legislação que possa também corroborar de forma eficaz, ao resultado último da elucidação de crimes, sendo que a lei federal permite que estados organizem seus serviços de disque-denúncia e defina regras para o pagamento de recompensa a quem auxiliar em operações policiais.