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Portaria do Ministério da Justiça nº 417/2011 - Regulamenta o procedimento de acesso aos documentos produzidos e acumulados por órgãos e entidades integrantes, direta ou indiretamente, do extinto Sistema Nacional de Informações e Contrainformação - SISNI, relacionados ao regime militar que vigorou entre os anos de 1964 e 1985, que estejam sob a guarda do Arquivo Nacional, e dá outras providências.
Portaria nº 40/2009, do Diretor-Geral do Arquivo Nacional - cria o Conselho Consultivo do Memórias Reveladas.
Portaria nº 204/2009, da Ministra Chefe da Casa Civil - cria o Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil - Memórias Reveladas.
Portaria nº 567/2009, do Ministro da Defesa - constitui Grupo de Trabalho com a finalidade de coordenar e executar as atividades necessárias para a localização, recolhimento e identificação dos corpos dos guerrilheiros e militares mortos na Guerrilha do Araguaia.
Portaria nº 187/2009, do Ministro da Justiça - Institui Grupo de Trabalho para estudar e propor a criação de Unidade de Antropologia e Arqueologia Forenses.
Portaria Interministerial nº 205/2009 dispõe sobre a realização da chamada pública para apresentação de documentos ou informações produzidos ou acumulados sobre o regime político que vigorou no período de 1 de abril de 1964 a 15 de março de 1985.