Anatel cria grupo para implantar Lei de Acesso à Informação Pública - CONSECTI
Anatel cria grupo para implantar Lei de Acesso à Informação Pública
Foi publicada na edição desta sexta-feira, 2, do Diário Oficial da União, a Portaria n°186, que institui grupo de trabalho com o objetivo de coordenar e executar, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), as ações necessárias ao atendimento da Lei nº 12.527, que regulamenta o acesso a informações públicas. De acordo com o presidente substituto da Anatel, Jarbas Valente, a meta é ampliar ainda mais a transparência e a publicidade dos atos do órgão regulador para a sociedade.
O grupo, composto por 36 servidores de diferentes áreas, tem como atribuições subsidiar a participação da agência no comitê de acompanhamento formado pelo Ministério das Comunicações, Telebrás, Correios e a própria Anatel; reunir e organizar informações para sua publicação em espaço específico no portal da agência na internet para atender ao disposto na Lei 12.527/2011 (hotsite); definir e organizar a infraestrutura de atendimento do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC); levantar e revisar informações classificadas, constantes de documentos, processos, bancos de dados e outros meios, entre outras atividades.
A Lei nº 12.527, de Acesso à Informação Pública, entrará em vigor no próximo dia 16 de maio. Seu texto apresenta diretrizes, como o estímulo ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública e do controle social. Além disso, estão previstos direitos do cidadão e a definição de mecanismos, prazos e procedimentos para o cumprimento do acesso à informação solicitada.