Decreto do Município de São Leopoldo/RS nº 6.914 de 24.11.2011 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da NFS-e
Dec. Mun. São Leopoldo/RS 6.914/11 - Dec. - Decreto do Município de São Leopoldo/RS nº 6.914 de 24.11.2011
DOM-São Leopoldo: 24.11.2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da NFS-e.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 152, da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no Decreto nº 6.790 de 15 de julho de 2011,
Art. 1º Torna obrigatório, para as empresas prestadoras de serviços constantes no artigo 30 da Lei Municipal nº 5.047/2001, a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e.
§ 1º. A obrigatoriedade mencionada no caput inicia a partir de 01 de janeiro de 2012.
§ 2º. É facultada a emissão da NFS-e, antes da data prevista no parágrafo anterior, desde que requerida nos termos do Decreto nº 6.790 de 15 de julho de 2011.
Art. 2º As empresas enquadradas nas atividades mencionadas no anexo I e cuja receita bruta do ano-calendário imediatamente anterior seja igual ou inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) anuais, terão a emissão facultativa da NFS-e.
§ 1º. Será considerada, para fins da receita bruta prevista no caput deste artigo, a receita proveniente da prestação de serviços e da venda de bens e serviços efetuada pelo estabelecimento prestador de serviço.
§ 2º. Na hipótese da empresa exercer uma ou mais atividades não previstas na tabela anexa, fica obrigada a emissão da NFS-e para todas as atividades exercidas, independentemente de seu faturamento.
§ 3º. No caso de início de atividade durante o ano-calendário, o limite a que se refere o caput deste artigo será proporcional ao número de meses em que a empresa houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.
§ 4º. As empresas que iniciarem a atividade a partir de 01 de janeiro de 2012 apurarão a receita bruta no mês de janeiro do exercício seguinte ao do início da atividade.
§ 5º. Os prestadores de serviços enquadrados no parágrafo anterior ficam desobrigados da emissão da NFS-e dentro do exercício do início da atividade, podendo optar pela sua emissão nos termos do Decreto nº 6.790 de 15 de julho de 2011.
§ 6º. O enquadramento no limite de receita bruta estabelecido no caput, após o início da obrigatoriedade da emissão da NFS-e, não cessa esta obrigatoriedade.
§ 7º. Ficam dispensados da emissão da NFS-e os prestadores de serviços enquadrados, nos termos do Código Civil Brasileiro e da Lei Complementar nº 128/2008, à condição de Microempreendedor Individual - MEI.
Art. 3º Ficam revogados, a partir de 01 de janeiro de 2012, os regimes especiais emitidos pela Fiscalização Tributária Municipal que autorizam a utilização, para fins de prestação de serviço tributado pelo Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, da Nota Fiscal Eletrônica Estadual.