Regras de Bangkok e encarceramento feminino | Canal Ciências Criminais
Autor Fabio Silva de Oliveira Publicado em 28/04/2017 14:20
a) a inclusão dos incisos IV, V e VI no art. 318 do Código de Processo Penal;
A primeira decisão a considerar as Regras de Bangkok é de 31 de agosto de 2015, do ministro Rogério Schietti Cruz, no HC 333.831/SP. O caso era de uma adolescente que fora submetida à internação pela prática de atos infracionais análogos ao art. 121, § 2°, I, II e IV e 211 do CP e iniciou o cumprimento da medida quando estava gestante de 05 meses. Após o nascimento da criança e considerando as condições precárias do estabelecimento a Defensoria Pública de São Paulo requereu a concessão de liberdade assistida à menor.