Partido dos Trabalhadores entra com ação para suspender repasse do Fethab à Aprosoja :: Notícias Jurídicas - Olhar Jurídico
Partido dos Trabalhadores entra com ação para suspender repasse do Fethab à Aprosoja
O Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade contra norma que determina repasse mensal de dinheiro arrecadado do Fethab (Fundo Estadual de Transporte e Habitação) ao Instituto Mato-Grossense do Agronegócio (Iagro). O Iagro é vinculado à Associação dos Produtores de Soja e Milho (Aprosoja).
Processo busca a "suspensão e posterior declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei n. 7.263/2000 e, por arrastamento, do Decreto n. 1.261/2000, que impõem a contribuição ao Iagro aos sojicultores do Estado de Mato Grosso".
Conforme a ação, em consulta ao sítio eletrônico onde está disponibilizado o Convênio de Arrecadação n. 002/2019 (SEFAZ/IAGRO), é possível aferir que, até o início do mês de junho 2021, a Secretaria de Fazenda já havia repassado mais de 54 milhões de reais ao IAGRO, tudo por meio do referido convênio.
Segundo o PT, as contribuições são recebidas via Sefaz e repassadas ao Iagro, nos termos do Convênio de Arrecadação. Da conta do Instituto, são transferidas à Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado do Mato Grosso, entidade privada que não oferta qualquer indicativo quanto à aplicação dos referidos recursos, muito menos apresenta a devida prestação de contas à sociedade, como será demonstrado a seguir.
"Tanto o Iagro quanto a Aprosoja têm sido alvo de constantes investigações, inclusive sob a suspeita da prática de atos ilícitos com tal receita. Recentemente (em setembro de 2021), o E. Supremo Tribunal Federal chegou a determinar o bloqueio cautelar das contas da Aprosoja (nacional) e da Aprosoja/MT, bem como de fundos em que detenham participação (como o do Iagro), por suspeita de financiamento de atos político-partidários", diz trecho da ação.