O STJ decidiu que o Estado pode cobrar ICMS em substituição com base em preço do catálogo - ACMinas | Associação Comercial e Empresarial de Minas
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Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial da Contribuinte, que visava afastar o uso do preço de catálogo como base de cálculo para o ICMS em substituição tributária das operações de venda de porta a porta.
Segundo a Contribuinte, o critério do preço do catálogo é incorreto porque os revendedores autônomos não são obrigados a comercializar os produtos pelo preço sugerido, sendo muito comuns os descontos.
São elas: o resultado da soma dos valores da operação anterior, dos encargos e da margem de valor agregado; o valor tabelado por órgão de estado; e o preço final sugerido pelo fabricante ou importador — como, no caso, o preço do catálogo da Contribuinte.
Ministro Gurgel apontou que lei federal não hierarquiza possibilidades de cálculo do ICMS-ST, deixando para o estado escolher.
Para o ministro Napoleão, o STJ deveria superar óbices para analisar o mérito do critério usado pelo estado por conveniência.