Bolsa 97/01464-6 - Consumo, Consumidor - BV FAPESP
A função social do advogado e sua responsabilidade civil face ao Código de Defesa ...
O consumo de serviços por empreitada
Processo: 97/01464-6
Assunto(s): Consumo Consumidor Responsabilidade civil
O trabalho que se propõe tem como objetivo o estudo da disciplina da responsabilidade por fato do produto ou serviço no Código de Defesa do Consumidor (L. nº 8078 de 11 de setembro de 1990). Trata-se da responsabilidade por danos causados à integridade física ou ao patrimônio do consumidor ou de terceiros em razão de produtos ou serviços defeituosos, tema que recebeu regulamentação inovadora no Código de Defesa do Consumidor. O tema em questão é objeto de grande polêmica doutrinária, restando ainda muita dúvida e imprecisão quanto ao exato significado das normas do Código, quanto a seu campo de abrangência e quanto aos limites de sua aplicação, circunstâncias que indicam a utilidade de novos estudos sobre a matéria. (AU)