09/04/2015 | Cadastro Ambiental: na hora decisiva
Prazo para que os produtores inscrevam suas propriedades no CAR acaba em 6 de maio
Os produtores que precisarem recompor suas propriedades de acordo com o Novo Código Florestal deverão aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) no momento da inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A adesão ao PRA isenta o proprietário de multas, mas ele se obriga a recompor, em até 20 anos, áreas destinadas à reserva ambiental. O período para que os produtores inscrevam suas propriedades no CAR acaba em 6 de maio, mas existe a possibilidade de prorrogação por mais um ano através de decreto presidencial.
O produtor que deixar passar o prazo legal fica obrigado a plantar árvores em 20% da propriedade, independentemente do tamanho do imóvel. Além disso, ele perde o direito ao conceito de área rural consolidada, passando ter a necessidade de recompor a área de reserva legal e a mata ciliar conforme as regras gerais da nova lei, alerta o supervisor ambiental da C.Vale, Guilherme Daniel. Ou seja, obrigatoriamente deverá destinar 20% da propriedade à reserva legal, mesmo nas áreas que usava para cultivo.
Para os casos em que o produtor averbou a propriedade antes de o Novo Código Florestal entrar em vigor e depois ficou isento da reserva legal, Daniel explica que é possível voltar a cultivá-la. "Isso é possível caso o produtor tenha averbado a área, mas não tenha iniciado a recomposição da reserva legal. Quem recuperou a área não pode voltar a cultivá-la. Produtor que recuperou parte da reserva poderá utilizar a parcela ainda não recuperada", orienta. Para ter esse direito, o produtor deverá encaminhar ao órgão ambiental estadual um pedido de revisão do Termo de Compromisso que firmou na época para recomposição da reserva legal.