Diário Oficial de 20 de dezembro de 2021 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA (REPUBLICADO) | PREFEITURA DE BELEM - PB
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LEI COMPLEMENTAR DE Nº MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DA PARAÍBA DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019, PARA ESTABELECER AS IDADES MÍNIMAS PARA APOSENTADORIAS DE CARÁTER DIFERENCIADO NOS §§ 4º -A, 4º – CE 5º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAr DE Nº 009/2021 -atualiza a pgv – planta genérica de valores do m² dos terrenos e do m² das edificações para o cálculo do valor venal dos imóveis e atualiza os artigos 14 e 16 do código tributário do município, lei complementar 05/2017