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São Paulo cria Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Resíduos – SIGOR
Postado em 23 de julho de 2014 por Danuzza Santaroza Ramos
Conforme o Decreto Estadual nº 60.520, publicado em 05 de junho de 2014, foi instituído, junto à Secretaria do Meio Ambiente, o Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos – SIGOR.
O SIGOR tem por finalidade promover o monitoramento de parte da gestão dos resíduos sólidos, desde sua geração até sua destinação final, incluindo o transporte e destinações intermediárias, bem como auxiliar no gerenciamento das informações referentes aos fluxos de resíduos sólidos no Estado de São Paulo.
O Sistema possibilitará o registro, controle e acesso às informações previstas pela Política Estadual de Resíduos Sólidos e seu decreto regulamentar, em especial seus instrumentos: Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, o Sistema Declaratório Anual e o Inventário Estadual de Resíduos, e será organizado por módulos conforme o tipo de resíduo, tais como: resíduos urbanos, industriais, de serviços de saúde, da construção civil (que nos termos do Decreto, será o primeiro a ser implantado, no prazo máximo de 180 dias de sua publicação), dentre outros previstos na Política Estadual de Resíduos Sólidos
O Decreto prevê, ainda, que as obrigações decorrentes da Lei n° 12.300/2006 e do Decreto n° 54.645/2009 serão progressivamente executadas por meio do SIGOR, na medida da implantação dos respectivos módulos.
À Secretaria do Meio Ambiente caberá realizar as ações necessárias para a coordenação, articulação e divulgação do SIGOR, devendo:
I – promover a articulação entre o Poder Público, a iniciativa privada e os demais segmentos da sociedade civil;
II – promover a cooperação interinstitucional com os órgãos e entidades da União e dos Municípios, bem como entre órgãos e entidades estaduais;
III – divulgar e criar incentivos para a utilização do SIGOR por todos os interessados.
Já à CETESB, caberá implantar o SIGOR, devendo:
I – viabilizar recursos técnicos, financeiros e de pessoal;
II – criar e gerenciar ambiente em seu sítio eletrônico para disponibilização e utilização do sistema e atendimento aos usuários;
III – empregar esforços para garantir a segurança e disponibilidade ininterrupta do sistema;
IV – manter e atualizar o sistema;
V – promover a capacitação dos usuários;
VI – disponibilizar dados, ações e resultados obtidos a partir da implantação do sistema.
O Decreto passa a vigorar na data de sua publicação, sendo possibilitado ainda ao Secretário do Meio Ambiente editar normas complementares para o adequado cumprimento do mesmo.
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