Como sair da informalidade e abrir seu próprio CNPJ Renata Hermes
Sair da informalidade e abrir uma empresa ou ser um microempreendedor individual é importante, pois a partir da formalização você terá um CNPJ, onde poderá emitir notas fiscais, terá benefícios previdenciários, como auxílio doença, aposentadoria, facilidade em abertura de conta bancária, comprovação de renda para compra de imóvel, empréstimos.
Antes de tudo, muitos pensam que sair da informalidade é oneroso e burocrático, mas com a criação do Microempreendedor Individual (MEI) através da Lei Complementar 12/2008, tornou-se fácil e barato, pois para formalizar um MEI é simples. Todo o processo pode ser feito pela internet, através do Portal do Empreendedor, e não necessita de um contador, só precisa verificar algumas regras como:
Não pode ter participação em outra empresa como sócio ou administrador;
Não contratar mais de 1 empregado;
Possuir um único estabelecimento.
Primeiramente, é importante verificar se a atividade que você exerce está incluída na lista oficial do anexo XI da Resolução CGSN nº 140 de 22 de maio de 2018.
6 vantagens de ser MEI
Facilidade de abrir empresa;
Aposentadoria e direitos trabalhistas;
Linhas de crédito específicas;
Controle financeiro e tributário simplificado;
Depois de formalizado, mensalmente o MEI terá uma contribuição para pagar, que é de acordo com a categoria: se é prestação de serviço; comércio ou indústria, ou ambos.
O faturamento do MEI não pode ultrapassar R$ 81.000,00 atualmente.
Desmistificando o MEI
Caso a sua atividade não seja permitida pelo Anexo XI da Resolução CGSN nº 140 de 22 de maio de 2018 para se tornar um MEI, é possível abrir uma empresa que se enquadre no Simples Nacional. Nesse caso, é necessário um contador, pois para constituir a empresa terá registro na Junta Comercial do Estado.
Também é possível ter sócios, os impostos fiscais são pagos em uma única guia e a alíquota do imposto varia de acordo com a atividade da empresa. As obrigações acessórias são diferentes do MEI: em uma empresa do Simples Nacional é obrigatório a retirada do pró-labore do(s) sócio(s) de no mínimo um salário mínimo, fazer declarações como GFIP, DIRF, declaração de ISS, EFD-Reinf, eSocial, impressão dos livros fiscais e contábeis, entre outras.
Mesmo que você não tenha um CNPJ, é possível emitir nota fiscal na Prefeitura do seu município, que é a nota fiscal avulsa. Desta forma, você pagará o ISS sobre o valor da nota fiscal no momento da emissão da nota, e o tomador do serviço terá que fazer a retenção de 11% do INSS sobre o valor da nota fiscal. Ainda, caso a empresa que você está prestando serviço for tributada pelo Lucro Presumido, ela pagará 20% de INSS patronal além dos 11% de INSS que é retido na nota fiscal.
Entenda por que fazer declaração anual do MEI
Anualmente, até o último dia do mês de maio, o MEI deve fazer a declaração anual DASN-SIMEI. Uma das vantagens de se formalizar, é que através da declaração anual do MEI ou do Simples Nacional, é possível comprovar renda para casos de compra de imóvel, solicitação de empréstimos, dentre outras situações, diferentemente de quando se trabalha na irregularidade, que não há como comprovar renda.
É importante também se formalizar, pois você terá a contribuição para o INSS, onde tem-se o direito da aposentadoria. Se for MEI, terá direito a aposentadoria por idade, porém é possível, caso queira, contribuir com uma guia complementar de 15% para ter direito a aposentadoria por tempo de serviço também, ou complementar com um valor que seja superior ao salário mínimo que já é contribuído na guia mensal do MEI.
Se a empresa for Simples Nacional, o sócio terá direito a aposentadoria por idade e por serviço, pois é recolhido o 11% do INSS direto na folha de pagamento, e é recolhido a contribuição previdenciária patronal na guia única do Simples Nacional.
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Contadora formada pela UNISUL, trabalha em escritório de contabilidade há 8 anos assessorando, principalmente, empresas da área da saúde.
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