Governo federal relança programa para manutenção de emprego e renda – UNECS
Duas medidas provisórias (MP) publicadas nesta quarta-feira (28), no Diário Oficial da União (DOU), instituem novas medidas trabalhistas e de proteção de emprego e renda e, com isso, vão auxiliar micro e pequenas empresas no enfrentamento da pandemia. Uma das medidas, a MP 1045/2021, institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), que permite às empresas realizar acordos para redução de jornada e salário de funcionários ou a suspensão dos contratos de trabalho.
"Estas medidas dão um alívio para o caixa das micro e pequenas empresas, maiores empregadores do Brasil e principais geradores de riquezas e rendas. São essenciais para proteger os trabalhadores e reduzir os efeitos da pandemia nos setores produtivos", ressalta o presidente da União Nacional das Entidades de Comércio e Serviços (UNECS) e da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), José César da Costa.
Já a MP 1046/2021, também publicada nesta quarta-feira, dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. Na prática, flexibiliza a legislação trabalhista, permitindo a antecipação de férias individuais e coletivas, podendo postergar o pagamento do terço de férias; a criação de banco de horas, com possibilidade de compensação em até 18 meses; e adiamento do recolhimento do FGTS dos funcionários por até quatro meses.
As regras, que têm efeito imediato e terão duração de 120 dias, podem ser prorrogadas pelo executivo de acordo com a disponibilidade orçamentária e atendem às solicitações do setor de comércio e serviços, que através da Frente Parlamentar de Comércio, Serviços e Empreendedorismo (FCS), vem dialogando com o governo federal sobre as medidas de socorro às empresas de todo o país.
A retomada do BEm era uma demanda de empresários em virtude do agravamento da crise econômica em decorrência da pandemia de Covid-19. No ano passado, o programa preservou o emprego e a renda de cerca de 10,2 milhões de trabalhadores em acordos que tiveram a adesão de mais 1,5 milhão de empresas. O benefício foi pago com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
120 dias, prorrogáveis pelo executivo de acordo com a disponibilidade orçamentária
▪️ Pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm)
▪️ Redução proporcional de jornada de trabalho e de salários
▪️ Suspensão temporária do contrato de trabalho.
A medida que estabelece o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda prevê, também:
▪️ O BEm poderá ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, em decorrência da redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho.
▪️ Garantia provisória no emprego ao empregado que receber o BEm durante o período de recebimento e por período equivalente ao do recebimento, após o retorno às atividades.
A MP que traz medidas trabalhistas para enfrentamento da pandemia do coronavírus prevê ainda:
▪️ Teletrabalho
▪️ Antecipação de férias individuais
O patrão também poderá antecipar as férias do empregado, devendo informá-lo com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico. As férias não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos e poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo não tenha transcorrido. Para as férias concedidas durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina.