A carta de posicionamento chinesa foi devidamente considerada e cuidadosamente discutida. O tribunal julgou que sua própria competência não deixa de valer sobre a China apenas porque esse país se recusa a comparecer às audiências, assim como a decisão filipina de buscar arbitragem unilateralmente não viola os procedimentos de solução de disputas da convenção da ONU sobre o direito do mar.
Ademais, se a China não reconhece a autoridade do tribunal, por que recorreu a ele à época do conflito com o Japão nas ilhas Senkaku?
A respeito da crescente preocupação da comunidade internacional sobre o agressivo comportamento chinês no mar do Sul da China, cito a declaração dos líderes do G7 (grupo com os sete países mais desenvolvidos do mundo) em reunião de maio deste ano: "Nós reiteramos nosso comprometimento de manter a ordem marítima baseada em: normas, de acordo com os princípios do direito internacional; em solução pacífica de controvérsias apoiadas em medidas de construção de confiança e inclusão por meios legais; em uso sustentável dos mares e oceanos; em respeito à livre navegação e sobrevoo".
Se as Filipinas concordarem em conversar com a China, após a decisão da arbitragem, que garantias terão de que os chineses deixarão o banco de areia Scarborough ou que irão parar suas construções de estrutura e de instalações militares no mar do Sul da China?
Por fim, a opção de não honrar a decisão do tribunal é impensável. Por quanto tempo a China conseguirá evitar ser julgada severamente pelas Nações Unidas?
JOSE BURGOS, pós-graduado em relações internacionais pelo Instituto de Estudos Sociais de Haia (Holanda), é embaixador das Filipinas no Brasil. Foi assessor especial do Escritório de Inteligência e Segurança do governo filipino

Robson Braga de Andrade, presidente da CNI (Confederação Nacional da Indústria) - Keiny Andrade - 30.nov.18/Folhapress
Propostas de revisão do foco de atuação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) estão na ordem do dia. Não é novidade.
Ao longo da história do banco, suas prioridades foram sendo adaptadas aos desafios enfrentados pelo Brasil e às prioridades dos diferentes governos. Em todos esses momentos, o papel do BNDES foi decisivo.
Impossível olhar para as grandes transformações da economia brasileira nos últimos 70 anos sem identificar a instituição não somente como financiadora, mas também com um núcleo de planejamento e formulação de estratégias para o desenvolvimento do país.
Poucas nações foram capazes de criar uma instituição, como o BNDES, com tamanha capacidade de estimular o financiamento de seu desenvolvimento. Apesar disso, o banco vem sendo alvo de críticas sobre seu tamanho, eficiência, áreas de atuação e, até mesmo, fonte de captação de recursos.
Tenta-se passar a ideia de que se trata de uma instituição anacrônica e incompatível com a prática internacional. Críticas que não se respaldam nos números da sua atuação e que parecem refletir uma atitude autodepreciativa, que o economista Albert Hirschman denominou “fracassomania”.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) analisou dados do BNDES de 2002 a 2018, quando os desembolsos do banco tiveram um aumento expressivo, seguido de uma redução dos seus aportes para níveis inferiores aos de 1999.
Um primeiro dado que chama a atenção é a distribuição dos financiamentos por porte de empresas: observa-se uma elevação da participação de pequenas (de 4,8% para 9,3%) e médias (de 8,0% para 12,5%). Por outro lado, houve queda entre as de maior porte (de 74,4% para 64,8%), contrariando a percepção de que o banco teria direcionado seus recursos para grandes companhias.
Merece destaque também a mudança na destinação setorial dos financiamentos. Cresceu a participação do setor agropecuário (de 10,3% para 14,0%), da infraestrutura (de 34,4% para 36,6%) e de comércio e serviços (de 9,5% para 27,1%). Movimento oposto ocorreu com a indústria, cuja participação passou de 45,8% para 27,2%.
Na comparação com outros países, observamos que o BNDES tem tamanho mediano, aferido pela relação entre seus ativos e o PIB. É maior, proporcionalmente, que os bancos da França, Espanha e Japão, mas bem menor que os da Itália, Coreia do Sul, Alemanha e China. Apesar disso, entre estes, é o que apresenta maior lucratividade.
A comparação internacional revela ainda similaridade na atuação dos bancos citados, sendo que cinco características são comuns a todos eles: o apoio ao setor industrial e às áreas de inovação, economia verde, internacionalização e mercado de capitais.