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ORGANIZAÇÕES SOCIAIS: TCU valida contratação de OSs na Saúde, mas adia debate sobre LRF
Consulta foi feita por comissão do Senado; GDF quer implantar modelo. MPs e sindicatos contestam; limite de gastos ainda gera controvérsia.
O Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou, nesta quarta-feira (10) o entendimento de que os governos podem contratar organizações sociais (OSs) para atuar em áreas como saúde, educação e cultura.
A corte seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que já tinha emitido decisão favorável em abril do ano passado.
O questionamento foi feito pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, mas também atende às intenções do governador Rodrigo Rollemberg de contratar OSs para atuar na saúde pública da capital. No primeiro semestre, o Buriti anunciou que pretendia conceder os postos de saúde de Ceilândia e as seis UPAs do DF à gestão das organizações.
No voto, o ministro relator Bruno Dantas afirmou que os governos devem sempre buscar modelos de "maior eficiência", e que a autorização legal não extingue a necessidade de fiscalização.
O relatório aprovado diz que, "na prática, o modelo, por vezes, vem sendo usado de forma incorreta ou ilegal", com serviços de baixa qualidade e entidades suspeitas.
Um dos questionamentos feitos pelo Senado ao TCU não foi respondido na sessão desta quarta e também gera controvérsia no GDF. A Comissão de Assuntos Sociais queria saber se os gastos das OSs com folha de pagamento devem ser contabilizados para os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O tribunal pediu mais tempo para analisar a questão.
A decisão do TCU também não responde a um outro debate travado entre deputados distritais, Tribunal de Contas, Ministério Público e GDF, relacionado à abrangência dos serviços que podem ser prestados pelas organizações sociais.
Fachada do Hospital da Criança de Brasília José Alencar, no Distrito Federal
Em uma recomendação conjunta feita em julho, os MPs do DF, de Contas e do Trabalho disseram que os convênios de gestão poderiam ferir a Constituição e representar "terceirização ilícita de atividade-fim". Segundo os órgãos, a lei permite a contratação de OSs para serviços complementares, mas não para a atenção básica fundamental.
Na recomendação, os órgãos relatam "que a experiência em outras unidades da federação vem demonstrando que a gestão da saúde pública por meio de Organizações sociais tem-se revelado ineficiente e frágil, com larga margem para desvios de finalidade, a exemplo do que acontece no Estado do Rio de Janeiro".
Para o GDF, no entanto, o novo modelo proposto de gestão da saúde pode melhorar o atendimento à população e agilizar processos de compra de insumos e manutenção de equipamentos. Na semana passada, o secretário Humberto Fonseca defendeu a mudança na forma de gestão da saúde. "Com esse modelo não dá para continuar", disse.
Até dezembro, o GDF quer fazer parceria privada em toda a atenção primária de Ceilândia e nas seis Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs) – Ceilândia, Núcleo Bandeirante, Recanto das Emas, Samambaia, São Sebastião e Sobradinho. A iniciativa pode significar repasses de até R$ 258 milhões por ano às Oss.
Segundo os cálculos do próprio governo, uma dessas entidades precisaria receber R$ 110 milhões para conseguir gerenciar 11 centros e 4 postos de saúde de Ceilândia. Outra (ou a mesma) teria repasses de até R$ 148 milhões para gerenciar as seis UPAs. O valor poderia diminuir ao longo dos anos, conforme a gestão melhorasse, mas o Buriti não tem dados claros sobre essa "expectativa".
Para concluir a primeira fase da mudança até dezembro, o governo precisaria dar início aos editais em agosto. Sem a aprovação da nova lei pela Câmara Legislativa, a Casa Civil reconhece que apenas as organizações sociais que já têm cadastro efetivo teriam condições de se candidatar.