Prefeitura de Cachoeirinha deixou de pagar mais de R$81 milhões para a Previdência dos Servidores Públicos - Cachoeirinha - Correio de Gravataí
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Auditoria feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) aponta ainda que em 2020 mais de R$ 10 milhões foram migrados do IPREC para programa de Limpeza Urbana
Publicado em: 19.01.2022 às 17:41 Última atualização: 19.01.2022 às 17:44
Uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), mostrou que a prefeitura de Cachoeirinha deixou de repassar mais de R$ 81 milhões entre 2018 e 2019 ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Cachoeirinha (IPREC). Conforme o documento do TCE, em 2020, mais de R$10 milhões em recursos da previdência foram migrados para um programa de limpeza pública urbana, dos quais mais de 50% foram destinados à empresa SKM Empreendimentos Imobiliários e Serviços Urbanos LTDA, alvo de denúncia na Operação Proximidade realizada pelo Ministério Público (MP).
Auditoria feita pelo Tribunal de Contas do Estado aponta ainda que em 2020 mais de R$ 10 milhões foram migrados do IPREC Foto: PMC
Os números publicados no relatório do Tribunal de Contas gaúcho mostram que em 2018, o poder Executivo orçou o pagamento de R$ 30.297.170,98 em obrigações patronais com o instituto. Desse montante, foi pago apenas 0,07%. Já em 2019, o orçamento previa o repasse de R$ 44.611.875,67, sendo que no final daquele ano, houve o abonado de somente 0,05% do valor, ou seja, pouco mais de R$ 20 mil.
Com os pagamentos abaixo dos 0,10%, houve a preocupação por parte do Tribunal sobre as arrecadações do município, porém após analisar o comportamento das receitas, ficou comprovado que nestes dois anos não houve qualquer tipo de diminuição abrupta, pelo contrário, a arrecadação foi inclusive superior ao planejado inicialmente. Com as receitas orçadas em R$ 300.542.179,39 e R$ 321.644.591,24 em 2018 e 2019, os cofres públicos arrecadaram R$ 336.952.446,86 e R$ 353.485.679,48 respetivamente.
A auditoria aponta que as irregularidades vêm desde 2016, no governo Vicente Pires (PSB), no entanto aumentaram durante o governo do prefeito Miki Breier (PSB), "perpetuando o temerário quadro já demonstrado em auditoria anterior". Os auditores Lucas dos Santos Giacomel e Nívea Maria Vargas Veja Contreiras Rodrigues, que assinam o parecer, sugerem a responsabilização de Miki, atualmente afastado do cargo por 180 após pedido do MP, e a devolução aos cofres públicos de R$ 5 milhões referentes aos juros e rolagem supostamente desnecessária da dívida com o IPREC.
Repasse para terceirizadas
Durante a análise, o TCE identificou a priorização de gastos em contratos de serviços terceirizados de limpeza pública urbana em vez do cumprimento das obrigações com a previdência municipal. A avaliação do tribunal de contas mostrou que o Programa Limpeza Urbana teve incremento de mais de R$27 milhões no orçamento que passou de R$ 13 milhões para R$41.173.026,35, ou seja, aumento de 194,95%./
Os dados detalhados revelam que R$ 10,6 milhões foram migrados de forma direta de recursos que deveriam ser utilizados no IPREC, para o programa de Limpeza Urbana. Outros R$ 5,1 milhões foram migrados de Vantagens Fixas de Pessoal e R$ 11,4 milhões de origens diversas.
Através destas evidências e comprovações, foi identificado que mais de 50% dos valores do programa foram destinados à empresa SKM Empreendimentos Imobiliários e Serviços Urbanos LTDA. Empresa que foi denunciada pelo Ministério Público por possível pagamento de propina ao prefeito Miki Breier e outros agentes políticos de Cachoeirinha. Culminando posteriormente com a Operação Ousadia, que afastou o chefe do executivo por 180 dias, prazo que se encerra no fim do mês de março.
Aumento da divida em dois anos
Em 2020 a Lei Complementar no 173/2020 do Governo Federal, possibilitou aos estados e municípios suspenderem o repasse da contribuição previdenciária patronal e pagamento dos refinanciamentos de dívidas com a Previdência Social naquele ano devido a pandemia da Covid-19. Com isso a dívida da Prefeitura de Cachoeirinha aumentou 117,7%, passando de mais de R$ 81 milhões para os atuais R$ 176.714.663,64, atualizados nesta quarta-feira (19).
Segundo a prefeitura, a dívida vem desde 2012 e atualmente são pagos R$ 5 milhões mensais como forma de diminuir o valor devido. Ainda conforme a Secretaria da Fazenda, foram pagos mais de R$ 77 milhões apenas referentes ao ano de 2021. Esses parcelamentos, de acordo com o presidente do IPREC, Marcos Monteiro, o saldo de acordos parcelados não gera nenhum prejuízo ao Instituto, que tem uma renda fixa anual de mais de R$ 375 milhões.