Redistribuição do PEC em andamento pelo Cartório Judicial - Guia Procedimental do Servidor - Global Site
125600166
Redistribuição do PEC em andamento pelo Cartório Judicial
Created by Juliana Guirelli Fancelli, last modified by Coordenadoria Criminal on 20 Aug, 2019
1. REDISTRIBUIÇÃO DO PEC
Primeiramente, cabe informar que o processo criminal ou a medida de segurança que tramita em meio físico, na hipótese de sua redistribuição a Juízo digital, deverão ser convertidos em meio eletrônico antes da sua remessa, com a digitalização e a devida categorização das suas peças. A versão física destes autos serão remetidas via malote ao Juízo a que foi redistribuído o feito, no qual ficarão acondicionadas em caixas devidamente identificadas, com informações de sua localização no processo digitalizado (art. 51 do Provimento nº 70/2012).
Os processos de execução criminal – PEC seguirão a mesma regra de redistribuição aplicada aos demais processos, devendo o usuário atentar-se para a redistribuição, obrigatória, também, dos apensos, quando houver.
Todas as condenações referentes ao mesmo réu deverão ser apensadas ao PEC cuja data de distribuição seja a mais antiga, que permanecerá como sendo o principal (art. 51-A, §§ 2º e 3º do Provimento nº 70/2012). Concluída a soma de pena a ser executada no SAJ, por meio do lançamento do evento "204 – soma de pena", os PECs somados ficarão suspensos, mantendo-se ativo o PEC principal, qual seja, o de distribuição mais antiga.
Só será possível concluir a soma de penas após a alimentação do histórico de partes realizada em cada PEC.
No fluxo de trabalho, os PECs serão acondicionados da seguinte forma:
PEC principal:
Tramitará entre as filas de trabalho de acordo com a fase em que se encontra. Após a soma, todos os eventos referentes ao cumprimento da pena serão lançados no histórico de partes do PEC principal.
Com a redistribuição do PEC principal, todos os demais deverão acompanhá-lo.
PEC apenso somado:
Os PECs somados serão movidos para a fila 130 – Arquivo provisório, informando no campo descrição "Pena em cumprimento no PEC principal nº xxx" e, no campo dias a quantidade de dias correspondentes à data do término da pena (por exemplo: 360, 720, etc), o sistema preencherá automaticamente a data de vencimento e, após salvar, será lançada a movimentação 245 – Provisório já vinculada à fila.
1.1. Do desarquivamento do PEC apenso para redistribuição
O desarquivamento não é necessário para que o sistema permita a remessa dos apensos.
Entretanto, caso entenda necessário, para desarquivar o PEC apenso, o servidor acessará a fila 130 – Arquivo Provisório, selecionará o processo a ser desarquivado e acionará o botão atividade Desarquivar. Ao realizar este procedimento o sistema automaticamente lança a movimentação 893 – Desarquivamento e move o processo para a fila 9030 – Reativados.
Chegando na comarca de destino, estes PECs deverão ser novamente apensados e suspensos até o cumprimento da pena, conforme o provimento nº 199/2010 do TJMS.
2. REDISTRIBUIÇÃO DO PEC E SEUS APENSOS PARA OUTRO ESTADO
Quando o PEC for distribuído para comarca fora do Estado do MS, a redistribuição poderá ser realizada de duas maneiras, conforme art. 52 e 53 do Prov. nº 70/2012:
2.1. PEC convertido em formato digital
O PEC e seus apensos serão materializados, sendo impressas somente as peças produzidas após a digitalização. Os autos físicos serão retirados da caixa e acrescidos das páginas impressas, e após, remetidos ao juízo de destino por meio da ECT (via Postal).
Caso o juízo de destino utilize o sistema Hermes – Malote Digital, não há necessidade de impressão das peças. Estas serão convertidas para o formato "Portable Document Format - .pdf" e enviadas por esse sistema.
2.2. PEC iniciado eletronicamente
O PEC e seus apensos serão materializados, impressos integralmente e remetidos ao juízo de destino por meio da ECT (via postal).
A orientação completa acerca da redistribuição de processos para outros Estados está disponível no GPS: Remessa de Processos ao TRF 3ª Região e a outras Justiças.
3. RETORNO AO PJMS DO PEC REDISTRIBUÍDO A OUTRO ESTADO
Quando o PEC que tramitou no TJMS for redistribuído a outro Estado e posteriormente retornar para o prosseguimento do cumprimento da pena, não será necessário cadastrar um novo PEC.
Para a manutenção do número do processo no PJMS e o aproveitamento de dados inseridos no Histórico de Partes, o PEC de origem deverá ser reativado e instruído com as peças produzidas no outro Estado.
a) Retorno de PEC à mesma comarca em que tramitou
Quando o PEC que tramitou em nosso Estado (Comarca A – ex: Três Lagoas) for redistribuído a outro Estado (Comarca X – ex: São Paulo), e posteriormente retornar à origem (Comarca A – ex: Três Lagoas), quando de seu recebimento, será adotado o seguinte procedimento:
O distribuidor deverá solicitar à vara em que o PEC tramitou a remessa do processo e seus apensos, se houver;
Caso necessário, a solicitação poderá ser feita por meio de ofício assinado pelo juiz Diretor do Foro;
A vara de origem deverá converter o PEC em formato eletrônico e proceder sua remessa à fila do distribuidor;
Após o recebimento, o distribuidor deverá digitalizar, categorizar e liberar as peças produzidas no outro Estado, bem como redistribuir ou devolver o PEC ao juízo competente (Vara de Execução Penal).
b) Retorno do PEC à comarca diversa da qual tramitou
Quando o PEC que tramitou em nosso Estado (Comarca A – ex: Três Lagoas) for redistribuído a outro Estado (Comarca X – ex: São Paulo), e posteriormente retornar ao PJMS em comarca diversa (Comarca B – ex: Dourados), quando de seu recebimento, será adotado o seguinte procedimento:
O distribuidor da comarca B deverá solicitar ao juízo da comarca de origem do PEC (comarca A) a remessa do processo e seus apensos, se houver;
A solicitação deverá ser feita por meio de ofício assinado pelo juiz Diretor do Foro, constando, ainda, a remessa dos cadernos físicos, caso existam;
A comarca de origem (comarca A) deverá converter o PEC em formato eletrônico e proceder sua remessa à comarca solicitante (comarca B), por meio da ferramenta Redistribuição entre Foros;
Após o recebimento na comarca solicitante (comarca B), o distribuidor deverá digitalizar, categorizar e liberar as peças produzidas no outro Estado bem como redistribuir o PEC ao juízo competente (Vara de Execução Penal).
Com o intuito de facilitar o trabalho do Distribuidor, foi criado um modelo de ofício para solicitação de remessa do PEC. Para fazer o download do arquivo, basta clicar aqui.