Ministro Sebastião garante domiciliar a presos do semiaberto em MG - Migalhas
Ao deferir a liminar, ministro Sebastião inicialmente ressaltou que diante dos novos conflitos interpessoais resultantes da sociedade contemporânea é "imprescindível um novo arcabouço jurídico processual que abarque a tutela de direitos coletivos, também no âmbito penal".
Na análise do caso, o relator apontou haver constrangimento ilegal na revogação dos benefícios concedidos aos reeducandos, "sobretudo diante do recrudescimento da situação que estavam na execução da pena, todos em regime semiaberto, evoluídos à condição menos rigorosa, trabalhando e já em contato com a sociedade".