DESPACHO Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União - PDF
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Luiz Guilherme Thomas Martins Dias
1 DESPACHO Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União Referência: / Assunto: Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação requerido ao Ministério da Educação (MEC) Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, 1. O presente Despacho trata de solicitação de acesso à informação pública, com base na Lei nº /2011, formulada, em 06 de março de 2013, conforme resumo descritivo abaixo apresentado: RELATÓRIO Data Teor 1- Acordo de Gratuidade com os Serviços Nacionais de Aprendizagem Pedido 06/03/ Quais são as instituições que fazem parte desse acordo? 1.2 Qual o montante de recurso financeiros que cada instituição participante deve investir para oferta de vagas gratuitas no período de 2008 a 2014? (Solicitamos os números totais, não apenas os percentuais). 1.3 Decorrente desse acordo, quantos cursos e vagas devem ser abertos por cada instituição participante? 1.4 Decorrente desse acordo, quantos cursos e vagas foram abertos por cada instituição participante? (...) Como está sendo o acompanhamento, quantitativo e qualitativo, do Ministério da Educação para o cumprimento do Acordo de Gratuidade? 2- Bolsa Formação do Pronatec Resposta Inicial 05/04/ Quais são as instituições que recebem recursos financeiros para realização do Bolsa Formação do Pronatec? 2.2 Qual o montante de recursos financeiros que cada instituição participante recebeu do Ministério da Educação no período de 2011 a 2013? (Solicitamos os números totais, não apenas os percentuais) 2.3 Quantos cursos e vagas foram abertos por cada instituição participante do Bolsa Formação do Pronatec? 2.4 Como está sendo o acompanhamento, quantitativo e qualitativo, do Ministério da Educação do recurso investido no Bolsa Formação? 2.5 Como o Ministério da Educação tem pensado os baixos índices de escolaridade da população que tem realizado os cursos do Bolsa Formação do Pronatec? O MEC informou que, dentro do prazo legal, não foi possível disponibilizar as informações solicitadas, até porque seriam necessários trabalhos adicionais de análise e consolidação de dados. Recurso à renova os pedidos, uma vez que sua 08/04/13 Autoridade Superior solicitação não foi atendida. Resposta do Recurso 15/04/13 O recorrido apresenta diversas informações acerca do Acordo de
2 à Autoridade Superior Recurso à Autoridade Máxima Resposta do Recurso à Autoridade Máxima 17/04/13 22/04/13 Gratuidade com os Serviços Nacionais de Aprendizagem e do PRONATEC, apresentando informações para cada item formulado no pedido original do cidadão. O cidadão alega que as respostas referentes às questões abaixo vieram incompletas. (...) 1.2 Qual o montante de recurso financeiro que cada instituição participante deve investir para a oferta de vagas gratuitas no período de ? (SOLICITAMOS OS NÚMEROS TOTAIS, NÃO APENAS OS PERCECNTUAIS.) 1.3 Decorrente desse acordo, quantos cursos e vagas devem ser abertos por cada instituição participante? O link enviado somente apresenta dados do SENAI e SENAC. OS DADOS REFERENTES ao SESI E SESC não foram divulgados. Quanto ao item 1.2, o MEC informou que as matrículas e recursos financeiros referentes ao Acordo de Gratuidade, segundo a legislação, começaram a ser contabilizadas a partir de O percentual de recursos investido é calculado pelo orçamento anual das receitas líquidas da contribuição compulsória, respeitando os índices estabelecidos nos Decretos nº 6.633/2008, nº 6.635/2008, nº 6.632/2008 e nº 6.637/2008. O montante de recursos aplicado em gratuidade é da responsabilidade das próprias instituições, sendo que o acompanhamento é realizado pela CGU. O Ministério da Educação acompanha a execução das matrículas gratuitas por meio do SISTEC. Recurso à CGU 25/04/13 Informações Adicionais e Negociações 03/06/13 Quanto ao item 1.3, o recorrido registrou que o SESI e o SESC não ofertam cursos de educação profissional e tecnológica. As informações referentes aos investimentos realizados na área da educação dessas entidades estão em processo de consolidação. Reiterou os pedidos 1.2 e 1.3, indagando ainda se a CGU não teria as informações demandadas para serem disponibilizadas. A CGU necessitou de esclarecimentos adicionais para julgar este recurso de forma justa. As informações foram conseguidas através de solicitação por feita pela CGU ao SERPRO em 22 de maio de Análise É o relatório. 2. Registre-se que o Recurso foi apresentado perante a CGU de forma tempestiva e recebido na esteira do disposto no caput e 1º do art. 16 da Lei nº /2012, bem como em respeito ao prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 23 do Decreto nº 7724/2012, in verbis:
3 Lei nº /2012 Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se: (...) 1o O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido à Controladoria Geral da União depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias. Decreto nº 7724/2012 Art. 23. Desprovido o recurso de que trata o parágrafo único do art. 21 ou infrutífera a reclamação de que trata o art. 22, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à Controladoria-Geral da União, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento do recurso. 3. Feitas as considerações acima, cabe ainda verificar que o presente recurso versa tão somente sobre: a) quantos cursos e quantas vagas devem ser abertos pelos SESI e SESC a fim de atender ao programa; b) o montante de recurso financeiro que cada instituição participante deve investir para a oferta de vagas gratuitas no período de Na resposta apresentada à CGU em 03/06/13, o MEC alegou que: - As informações que o Ministério da Educação dispõe foram repassadas Para fornecer os demais dados, será necessária a definição dos parâmetros para acompanhamento do Acordo de Gratuidade. Estudo foi encomendado pelo MEC à FGV, como insumo para a definição e negociação dos parâmetros a serem observados pelas entidades do Sistema S na oferta das vagas gratuitas. ; - A definição conjunta com o Sistema S quanto aos parâmetros para acompanhamento do Acordo de Gratuidade, em desenvolvimento pela Fundação Getúlio Vargas, possibilitará a verificação do cumprimento dos percentuais previstos na regulamentação. - O MEC não tem legalmente a função de controlar os investimentos. 5. Dessa forma, o MEC alega que não tem as informações solicitadas, seja porque está fora de sua competência ou porque os dados simplesmente não foram produzidos ainda. 6. Com efeito, o problema prático é que não há no momento um inventário geral de informações ou documentos que a CGU possa consultar a fim de verificar se o MEC detém ou não a informação solicitada. 7. Dessa forma, a alegação de inexistência de documento/informação pelo MEC deve ser
4 considerada verdadeira, ampara inicialmente no art. 19 da Constituição da República Federativa do Brasil. Tal posicionamento tem respaldo na doutrina, conforme citação abaixo colacionada de Hely Lopes Meirelles: Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie nascem com presunção de legitimidade, independentemente da norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. 8. Considerando que o recorrente não logrou êxito em demonstrar que a informação existe na atualidade, a razão assiste ao MEC, pois a produção da informação demandada exigiria um trabalho adicional vedado pelo art. 13, inciso III, do Decreto 7.724/12. A resposta do recorrido, embora não seja satisfatória ao recorrente, deve ser mantida, já que não houve infração à Lei de Acesso à Informação. Conclusão 9. De todo o exposto, opina-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, uma vez que os dados solicitados ainda não foram produzidos, conforme posicionamento do Ministério da Educação. Brasília (DF), de de 2013.
5 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Controladoria-Geral da União Folha de Assinaturas Documento: DESPACHO nº 5076 de 03/07/2013 Referência: PROCESSO nº / Assunto: Despacho de Julgamento Signatário(s): JOSE EDUARDO ELIAS ROMAO Ouvidor-Geral Assinado Digitalmente em 03/07/2013 Relação de Despachos: Prezado Ouvidor-Geral da União, segue, em anexo, parecer para suas considerações. Atenciosamente VITOR CESAR SILVA XAVIER ANALISTA DE FINANCAS E CONTROLE Assinado Digitalmente em 03/06/2013 Relação de Despachos: Encaminhe-se ao Exmo. Sr. Ministro Chefe desta Controladoria-Geral da União, Dr. Jorge Hage Sobrinho, a fim de subsidiar e, acolhendo-se o presente Despacho, atribuir fundamento a sua decisão. JOSE EDUARDO ELIAS ROMAO Ouvidor-Geral Assinado Digitalmente em 03/07/2013 Este despacho foi expedido eletronicamente pelo SGI. O código para verificação da autenticidade deste documento é: 9c77d720_8d046368a0cb776