LEI Nº 1058/2002
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sidnei Mattos Cardoso, Prefeito em exercício do município de Arroio do Sal-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e em especial o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e Lei Municipal nº 1035/01, de 10 de dezembro de 2001, propõe:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por tempo deter­minado, para exercerem as funções de Mecânico de Maquinas Pesadas - 1 vaga e Operador de Máquinas de Aterro Sanitário - 1 vaga, atendendo necessidade temporária de excepcional interesse público, com carga horária semanal de 44 horas, tendo por vencimentos os valores definidos na tabela abaixo discriminada:
Insalubridade (20%)
Operador de Máquinas de Aterro Sanitário
§ 1° A síntese dos deveres do cargo de Mecânico de Máquinas Pesadas, consiste em promover e executar a manutenção dos veículos pesados da Prefeitura Municipal, como: caminhões, tratores, motoniveladoras, ônibus, implementos agrícolas, e demais maquinários.
§ 2° A síntese dos deveres do cargo de Operador de Máquinas de Aterro Sanitário, consiste em executar serviços tais como: manuseio e recolhimento de detritos (lixo domiciliar urbano e demais resíduos), oriundos da coleta de lixo urbano executado pela Prefeitura Municipal, em local determinado pela Administração Municipal como destino final do lixo, devendo atuar diariamente para manter em ordem o aterro sanitário.
§ 3° Fica estabelecido que os contratados deverão exercer suas atividades em conformidade com escala de horários a ser definida pelo Poder Executivo;
§ 4° São requisitos básicos para contratação, a apresentação dos seguintes documentos: C.I.C.; Cédula de Identidade; Carteira de Trabalho; Título de Eleitor e comprovante de última votação, Ca­dastro PIS / PASEP, Atestado Médico Pré-Admissional;
§ 5° Caso haja necessidade de realizarem horas adicionais na jornada de trabalho, fica assegurado aos contratados o pagamento de horas extras com adicional de 50% (cinqüenta por cento), não sendo permitido excederem 44 (quarenta e quatro) horas extras no mês em curso.
Art. 2° É assegurado ao pessoal contratado os direitos e deveres estabelecidos na Lei municipal nº 1035/01 que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.