DECRETO Nº 55.140 DE 23 DE MAIO DE 2014 « Catálogo de Legislação Municipal
DECRETO Nº 55.140, DE 23 DE MAIO DE 2014
Das Regras para Uso de Logradouros Públicos
Art. 8º Os artistas de rua deverão obedecer aos parâmetros de incomodidade e aos níveis máximos de ruído estabelecidos pela Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004.
Art. 9º De modo a não impedir a livre fluência do trânsito, as atividades artísticas que necessitem de utilização de veículos automotores dependerão de prévia concordância da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET.
Do Cadastro e da Acomodação de Artistas de Rua
Art. 10. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura implementar, manter e atualizar o Cadastro Municipal de Artistas de Rua, de formato eletrônico, "on line", e de caráter gratuito, cujas informações serão utilizadas para fins de identificação, localização e divulgação dos artistas de rua.
§ 2º A autorização específica de que trata o "caput" deste artigo também poderá ser expedida em caso de conflito entre artistas de rua ou entre estes e os moradores ou comerciantes locais, de modo a estabelecer dias, horários e locais específicos para a manifestação ou a apresentação, respeitado o procedimento referente à Comissão de Conciliação, nos termos dos artigos 12 e 13 deste decreto.
Das Doações Espontâneas dos Espectadores e Da Comercialização de Bens Culturais Duráveis de Autoria Própria
Art. 14. As doações espontâneas dos espectadores serão coletadas mediante a utilização de qualquer recipiente adequado para essa finalidade, usualmente denominada "passagem de chapéu".
Das Regras Específicas para os Artesãos
Parágrafo único. A divulgação dos locais referidos no inciso II do "caput" deste artigo e do procedimento para a apresentação de requerimentos por eventuais interessados ocorrerá periodicamente.
Art. 18. O Executivo constituirá Grupo de Trabalho com a incumbência de empreender estudos, discutir e propor a política municipal de artesanato, considerando, em especial, a necessidade de regras específicas para sua atividade de rua.
Das Infrações e da Aplicação de Penalidades
VI - apresentarem-se em condições ou distâncias desconformes com o previsto nos incisos I a VI do "caput" do artigo 4º deste decreto;
Art. 21. A fiscalização do cumprimento das disposições da Lei nº 15.776, de 2013, e deste decreto compete à Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras e à Guarda Civil Metropolitana, inclusive por meio de compartilhamento das atribuições previstas na Lei nº 13.866, de 1º de julho de 2004, combinada com as Leis nº 10.224, de 15 de dezembro de 1986, e nº 13.399, de 1º de agosto de 2002, bem como em seus decretos regulamentares, com quem venha a exercer atividade municipal delegada por força de convênio celebrado com o Município de São Paulo, mediante apoio técnico e operacional das Subprefeituras e da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET.
DECRETO Nº 54.948 DE 20 DE MARÇO DE 2014
PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 329 DE 16 DE JULHO DE 2014
PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 358 DE 30 DE JULHO DE 2014
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP Nº 33 DE 15 DE JULHO DE 2014
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP/SP/FB Nº 40 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP/SP/IT Nº 6 DE 27 DE JANEIRO DE 2015
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP/SP/MG Nº 81 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP/SP/MG Nº 82 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP/SP/PA Nº 18 DE 15 DE AGOSTO DE 2014
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP/SP/PE Nº 126 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP/SP/SÉ Nº 36 DE 22 DE AGOSTO DE 2014