O direito da movimentação do militar para acompanhar cônjuge - Juris PM
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08/01/2019Direito dos Militares, Req. Administrativo
Mesmo com o indeferimento por parte de organizações militares estaduais, é direito do militar acompanhar seu cônjuge, também militar, em caso de transferência
A Constituição Federal de 1988 confere proteção especial à família, garantindo assistência a cada um de seus integrantes, como também, garante proteção integral à criança, com a finalidade de manter a unidade familiar constitucional.
Assim, nos casos em que um militar é transferido no interesse da Administração Pública, é direito do seu cônjuge, também militar, acompanha-lo por interesse particular e sem ônus para a Administração.
O que fazer em casos de indeferimento?
Ocorre que, em muitas vezes, organizações militares vêm indeferindo o pleito, gerando transtorno para a unidade familiar. Desta maneira, para garantir o direito subjetivo de seu cônjuge militar acompanha-lo na transferência, o militar que se sentir prejudicado pode realizar um Requerimento de Transferência para acompanhar cônjuge.
Saiba como dar entrada no requerimento
Em nosso website, os militares estaduais podem acessar a seção com modelos de requerimentos, recursos e petições. Dentre os vários modelos de requerimento para as mais diversas finalidades de interesse dos militares, encontra-se o Requerimento de Transferência para acompanhar cônjuge
Após o documento ser devidamente preenchido com as informações, deve ser encaminhado ao Diretor de Gestão de Pessoas do batalhão em que o militar está lotado.
Você é militar e já passou por essa situação? Deixe seu comentário contando a sua experiência.
A JURIS PM é um Centro de Apoio com alto grau de especialização, dedicado exclusivamente às causas dos militares estaduais, com o fim específico de apoiar e assessorar os policiais e bombeiros militares em diversas questões.
BombeiroCônjugeDireito do MilitarMilitarpolíciaTransferência
Dr.Tiago Reis, bom dia, em breve relato, preciso de auxilio na petição pois tenho um cliente militar com a necessidade de transferência e com todos os paramentos, porém é a duvida: MS na secretaria de fazenda ou P.I. na esfera civil?
Desde já mui grato pela atenção.
Boa tarde. Sou militar estadual, atualmente mobilizado pela Força Nacional/Senasp/MJSP. Minha conjuge é funcionaria publica federal. Estou residindo fora do meu domicilio e gostaria de uma informação sobre a possibilidade de remoção da minha esposa para a localidade onde me encontro. É possivel?