Legalidade é ponto fraco da 'casa de leis' - Diario da Região
Domingo, 18.06.17 às 00:00 / Atualizado em 17.06.17 às 17:33
Legalidade é ponto fraco da 'casa de leis'
Vereadores insistem em apresentar leis inconstitucionais na Câmara de Rio Preto; vetos do Executivo são derrubados e acabam com ação no Tribunal de Justiça
A Câmara de Rio Preto acumula números neste ano que revelam pacote de ilegalidades quando o assunto é apresentar projetos de lei de interesse público. Levantamento feito pelo Diário aponta que de 21 leis promulgadas no Legislativo pelos vereadores neste ano, 13 já foram suspensas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), a partir de ações propostas pela gestão de Edinho Araújo (PMDB). O número equivale a cerca de 62% das leis promulgadas até a última terça-feira, 13, já foram contestadas na Justiça e estão suspensas. O site da Câmara divulga detalhes de leis em vigor ou suspensas pela Justiça(veja quadro nesta página). Todas as leis pesquisadas são deste ano.
O levantamento não leva em conta número de leis apenas dar nome a ruas. Neste ano, 90 leis para denominação de vias foram sancionadas pela Prefeitura. Passada a peneira sobre dar nome a ruas, a produção da Câmara vira pacote de ilegalidades. Comumente, parecer jurídico da Câmara que aponta que as propostas afrontam normas de constitucionalidade ou legalidade são ignorados em plenário. Pareceres apontam as falhas e sugerem até correções do texto referente a erros de português. Vetos de Edinho Araújo (PMDB) também foram ignorados pelos vereadores e o resultado foi que as leis estão suspensas até o Tribunal de Justiça julgar o mérito das ações.
Projetos de resolução, que tratam de temas internos da Câmara, ou de homenagens não foram incluídos na relação. O prefeito já vetou neste ano 29 leis. O resultado de ignorar pareceres e vetos faz com que o município acione a Justiça. Todas as leis foram suspensas neste ano por causa de ações propostas pela Procuradoria Geral do Município. O pacote inclui projetos de vereadores da legislatura passada, mas que o veto do Executivo foi derrubado pelos atuais parlamentares e, com isso, tornam-se leis promulgadas pelo presidente da Câmara, Jean Charles (PMDB).
Leis suspensas
No pacote de leis suspensas neste ano há caso de vereador que neste ano só teve duas leis promulgadas e ambas . É o caso de Gerson Furquim (PP). Originalmente os projetos foram apresentados em 2015. Aprovados no final do ano passado, os projetos foram vetados pelo Executivo, mas o Legislativo ignorou os apontamentos. Com isso, lei de Furquim que abre brecha para regularização de obras e outra que permite convênio com o governo federal para realizar obras e para regularizar loteamentos acabaram sendo suspensas.
Segundo a Prefeitura, propostas desse tipo são de competência exclusiva do município. "A matéria, de iniciativa do vereador, viola regra constitucional da iniciativa do processo legislativo e representa indevida afronta ao princípio da separação dos poderes", afirma trecho da ação proposta pela Procuradoria Geral do Município. Furquim não foi localizado por celular para falar sobre as leis suspensas. O vereador teve outra de sua autoria sancionada neste ano, que dá nome rua e está em vigor.
O ex-presidente da Câmara Fábio Marcondes (PR) teve até última terça-feira quatro leis de sua autoria promulgadas ou sancionadas neste ano pela Câmara. Duas delas estão suspensas por ordem da Justiça. É o caso da lei complementar 530/2017. As leis complementares alteram regras já em vigor. No caso das leis de Marcondes já suspensas o vereador quis mudar critérios de pagamentos para a Guarda Municipal e ampliar benefícios de isenções de impostos e taxas para templos e igrejas. Essa última citada, a lei complementar 530/2017, a Justiça considerou argumentos da Prefeitura suficientes para suspendera norma imediatamente.
"Alega o autor (Prefeitura) que o regramento em foco cometeu inegável e descabida invasão na esfera de sua competência, timbrada por evidente vício de iniciativa, por conferir isenção tributária a que não está autorizado", afirmou o desembargador Beretta da Silveira, ao conceder a liminar (decisão provisória) para suspender a lei até o julgamento do mérito da ação. "Acredito que fui o vereador que teve mais projetos sancionados no meu primeiro mandato. Este ano teve uma lei minha suspensa apresentada neste mandato e outra do mandato passado", afirmou o vereador, por e-mail, sobre as leis suspensas.
Marcondes não comentou questionamento do Diário sobre pareceres jurídicos das propostas em xeque na Justiça paulista. José Carlos Marinho (PSB) é outro exemplo de vereador que, quando se tira as normas para denominar vias, o que sobra já é contestado na Justiça. Marinho aprovou neste ano nove leis. Oito foram para dar nome a ruas. A outra proposta que virou lei após ser promulgada pela Câmara já está suspensa por ordem judicial. Trata-se da lei 12.683/2017 que "proíbe a fabricação, a comercialização e a distribuição de "linha chilena", considerada ainda mais perigosa que o chamado cerol. A lei entrou em vigor em março e no mês seguinte já estava suspensa.
Um dos argumentos da Prefeitura na Justiça para questionar a lei foi que apesar de criar regras a lei de Marinho não estabeleceu previsão orçamentária para sua execução. "A lei número 12.683/2017, consubstancia-se em indevida intromissão do Poder Legislativo na seara do Executivo local, ferindo sua exclusividade em decidir a conveniência e oportunidade do ato administrativo", sustentou a procuradora do município nesta ação, Priscilla Pereira Miranda Prado.
Paulo Pauléra (PP) também teve lei de sua autoria suspensa neste ano, assim como Celso Peixão (PSB) e Marco Rillo (PT). Novamente, os projetos haviam sido vetados pelo Executivo, fato ignorado pela maioria dos vereadores em votações neste ano. No caso de projetos de ex-vereadores que viraram leis neste ano graças a atual legislatura estão normas de Celi Regina (PT) e Márcio Larranhaga (PSC).
3ª do ranking
Com tanto de leis suspensas neste ano, Rio Preto mantém a "tradição" de ficar entre municípios paulistas com maior quantidade de normas consideradas inconstitucionais. De acordo com estudo divulgado pelo Conjur (Consultor Jurídico) no ano passado Rio Preto ficou em terceira no ranking do Estado com maior número leis julgadas inconstitucionais. No total, foram 41 leis anuladas pela Justiça de 48 ações propostas. O município só ficou atrás de Sorocaba (48 leis anuladas) e Presidente Prudente (100 leis inconstitucionais). O Anuário da Justiça São Paulo é divulgado no início de cada ano.
'Começou mal', diz especialista
Para o cientista político Adalberto Miranda, o saldo de produção de vereadores neste ano revela que atual legislatura "começou mal". "Infelizmente já há uma tradição em Rio Preto de vereadores não cumprirem bem as funções que têm. São elas: de fiscalizar os atos do Executivo, mudar leis que estão em vigor ou propor novas leis sempre com o dever de agradar o interesse público. Não é isso o que acontece na Câmara. Começou mal", afirmou. O especialista considera "absurda" a quantidade de leis aprovadas na Câmara que dão nome a ruas. "É algo muito expressivo perto da quantidade de leis sancionadas. Acho que a população deveria ficar mais atenta e cobrar os vereadores", disse.
Projetos ilegais na sessão
A Câmara de Rio Preto segue nesta terça-feira, 20, com votação de projetos considerados ilegais. Além de dois vetos do prefeito Edinho Araújo (PMDB) a projeto que a Procuradoria Geral já apontou ilegalidade, como de Marinho que determina que a CPFL deve ficar a cargo de construções de calçadas por onde passam fiações, veto a proposta de Marcondes que criou adicional de assistente técnico a arquitetos e engenheiros da Prefeitura.
Projetos de lei que receberam parecer jurídico de ilegalidade ou inconstitucionalidade da própria Câmara irão à votação. As três propostas são de Marcondes. Parecer jurídico da Câmara apontou até erros de português em propostas. Ocorreu em projeto de Anderson Branco (PR) que quer criar regras para instalação de chamados "food trucks" no município. O vereador criticou vetos e pareceres. "É muito exagero o que acontece. Mas esse projeto eu vou adequar", afirmou Branco.