De 21 a 28 de agosto – Semana Nacional da Criança Excepcional
Mães em ação 21 de agosto de 2015 7 de setembro de 2015 De olho na lei
Hoje, 21 de agosto inicia-se a Semana Nacional da Criança Excepcional, que é comemorada anualmente, em virtude do Decreto nº 54.188, de 24 de agosto de 1964.
Na referido Decreto, que está vigente até hoje, durante essa semana, o MEC – Ministério da Educação e da Cultura deveria expedir instruções a todos os órgãos que lhe fossem subordinados, e recomendações às instituições vinculadas direta ou indiretamente ao referido Ministério, para que se desse o maior relevo às celebrações dessa semana festiva.
Ocorre que, em 15 de março de1985, por meio do Decreto nº 91.144 foi criado o Ministério da Cultura (MinC), dessa forma, houve o desmembramento dos Ministérios da Cultura e Educação, com isso haveriam dois ministérios responsáveis pela comemoração, porém 30 anos depois da publicação da Lei, não há uma definição de qual Ministério seria responsável pelas ações de comemoração da data. Ao checar o site de ambos os Ministérios nada consta sobre as comemorações previstas para essa semana.
Outro ponto que deve ser analisado é a nomenclatura excepcional utilizada pelo legislador.
Com o passar do tempo a expressão excepcional foi substituída por portadores de necessidades especiais, porque houve a necessidade de atenuar ou neutralizar a forma negativa dos termos anteriormente utilizados, inclusive excepcional, para distinguir os indivíduos que apresentavam limitações físicas, motoras, sensoriais, cognitivas, linguísticas ou ainda síndromes variadas, altas habilidades, condutas desviantes etc.
Os pais de crianças, jovens e adulto, com necessidades especiais aceitaram bem a nova expressão, pois deixa de lado a suposta negatividade dos termos utilizados anteriormente tais como: portadores de deficiências, deficientes, incapazes, retardados, excepcionais, defeitoso entre outros.
Com isso, a expressão "portadores de necessidades especiais", ao ser instituída, fica associada às dificuldades de aprendizagem, não necessariamente vinculada a deficiência(s). Tratando-se de uma série de manifestações, de natureza orgânica ou não, de caráter temporário ou permanente cujas consequências incidem no processo educacional.
Outra alteração que seria necessária no Decreto seria a inclusão dos jovens e adultos na semana comemorativa, contemplando todos os portadores de necessidades especiais de forma inclusiva.
Portando, hoje dia 21, dia em que deveríamos iniciar as comemorações sobre as conquistas e refletindo sobre novas políticas públicas em prol dos portadores de necessidades especiais, por meio de um ministério responsável, estamos apenas lembrando que há um Decreto que deveria ser atualizado a nova realidade, alterando o termo "excepcional" para "portadores de necessidades especiais", definindo quem seria responsável por tais comemorações e incluindo jovens e adultos na comemoração para que a data torne-se inclusiva.
Fonte: Imagem e dados internet
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