Instrução Normativa Secretário Municipal da Fazenda do Município de Camaçari nº 1 de 02.04.2013 (Regulamenta procedimentos tributários e fiscais de declaração,
IN SMF/Camaçari-BA 1/13 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal da Fazenda do Município de Camaçari nº 1 de 02.04.2013
DOM-Camaçari: 01.06.2013
Regulamenta procedimentos tributários e fiscais de declaração, cadastramento, e arrecadação de empresa estrangeira nesta Municipalidade.
A COMISSÃO PARA DEFINIÇÃO DE POLÍTICAS NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria nº 07 de 06 de março de 2013.
CONSIDERANDO a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN nos serviços prestados provenientes do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país, por empresas estrangeiras que não tenham estabelecimento no território nacional.
CONSIDERANDO a excepcionalidade do procedimento da declaração de retenção na fonte pelo tomador do ISSQN relativos aos prestadores de serviços sem inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ,
Art. 1º Fica instituído, em caráter excepcional e temporário, procedimento de declaração e arrecadação pelos tomadores de serviços, obrigados a realizar retenção na fonte do ISSQN de empresas estrangeiras, prestadoras de serviços que se iniciem no exterior e materializam-se neste país.
Art. 2º Consideram-se empresas estrangeiras aquelas que não possuem caracterizados seus estabelecimentos neste país e que não exerçam atividades obrigatórias de inscrição no CNPJ.
Art. 3º Após considerar concluído o serviço contratado, o tomador deverá declarar, reter e recolher ao cofre público municipal o ISSQN devido através do Documento Único de Arrecadação - DUA, emitido pela Central de Atendimento Municipal - CAM/SEDE, presencialmente, junto à Gerência.
Art. 4º A entrega da Declaração de Retenção na Fonte - DRF de empresas estrangeiras se fará com o preenchimento e entrega de formulário específico em 02 (duas) vias, sendo 01 (uma) via protocolada na CAM/SEDE até dia 05 (cinco) do mês subsequente ao do fato gerador.
Art. 5º O tomador receberá o DUA correspondente ao ISSQN devido, em seu endereço eletrônico, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do fato gerador, conforme Decreto nº 5.305/2012 - Calendário Fiscal 2013.
Art. 6º Os dados e informações da empresa estrangeira, prestadora do serviço, ficarão cadastrados e registrados em inscrição simplificada com status denominado "empresa estrangeira".
Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 01/04/2013, revogadas instruções em contrário ( continua ... )