Pessoas que estejam em filas, comércios, hospitais e/ou outros locais públicos de possível aglomeração sem o uso de máscara sofrerá multa no valor de 25% de um salário mínimo (R$ 250,00), além de serem conduzidas à delegacia de polícia para lavrar um TCO (Termo Circunstancial de Ocorrência). Perda de alvará e suspensão das atividades, são as penalidades aplicadas para empresas e prestadores de serviços que violem as regras do decreto.