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Câmara analisará MP que regulamenta inclusão de servidores do ex-territórios nos quadros da União
Por Redação MZ on	 10 de fevereiro de 2018 Destaque Poder
A Medida Provisória 817/18, que fixa condições para a inclusão dos servidores dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá nos quadros da União, será analisada pela Câmara dos Deputados. A medida regulamenta as emendas constitucionais 60, de 2009; 79, de 2014; e 98, de 2017, que tratam da transposição dos servidores.
Promulgada em dezembro de 2017, a Emenda Constitucional 98 ampliou o número de pessoas que poderão solicitar a inclusão e, na MP, o governo incorpora essa ampliação. A deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP) integrou a Comissão Especial que analisou a proposta na Câmara dos Deputados, lembra que poderão optar pela inclusão nos quadros da administração pública federal, por exemplo:
Professores, fiscais e policiais – Pela MP, também ganham o direito a pleitear o enquadramento os servidores que se aposentaram como professores da carreira de magistério do ensino básico dos ex-territórios; e os que são pensionistas desses servidores, por exemplo.
Vale lembrar que a medida abrange ainda a extensão dos direitos assegurados pela Emenda Constitucional 79, de 2014, aos servidores que, em iguais condições, tenham sido admitidos pelos estados de Rondônia até 1987 e do Amapá e de Roraima até outubro de 1993. "Essa alteração significa que o texto assegura direitos remuneratórios aos servidores admitidos regularmente pela União nas carreiras de Tributação, Arrecadação e Fiscalização (Lei 6.550/78), cedidos ao Amapá, Roraima e Rondônia. E enquadra no quadro da Polícia Civil dos ex-territórios os servidores admitidos regularmente, nos períodos citados, que comprovadamente se encontravam no exercício de funções policiais nas secretarias de Segurança Pública do Amapá, de Roraima e de Rondônia", explica a parlamentar.
Comprovação – Para comprovação do vínculo, a novidade trazida pela MP é a possibilidade de se utilizar como meios de prova o contrato, o convênio, o ajuste ou o ato administrativo por meio do qual a pessoa tenha revestido a condição de profissional, empregado, servidor público, prestador de serviço ou trabalhador.
Julgamento – A Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão é que analisa, caso a caso, os pedidos de servidores de ex-territórios para enquadramento na União.
Tramitação – A MP será analisada por uma comissão mista de deputados e senadores e, depois, seguirá para os plenários da Câmara e do Senado.
Na foto, o senador João Capiberibe e a deputada Janete Capiberibe, ambos do PSB do Amapá, na promulgação da Emenda Constitucional 98, que inclui servidores do ex-território em quadro da União.
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