Razões - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Ação Civil Pública - de Ministerio Publico do Estado de São Paulo - 2016.8.26.0581
Nome, por seu procurador, nos autos da Ação de Civil Pública que lhe move o Ministério Público do Estado de São Paulo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, não se conformando com parte da r. sentença de fls. com arrimo nos artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, vem interpor o presente
Waner Paccola
O Ministério Público Estadual, na pessoa do Promotor de Justiça ajuizou ação civil pública por atos de improbidade administrativa com pedido de liminar em relação a Nomee Nome, responsável pelo supermercado, alegando em síntese, que a Prefeitura de Areiopólis, através da atuação de seu gestor a época Nome, efetuou vastas aquisições de produtos da empresa NomeSupermercado ME sem qualquer procedimento licitatório, ou seja, de forma direta, desrespeitando o disposto no artigo 23,II da Lei 8.666/93.
Aduziu que o proprietário do supermercado e sócio administrador, sr. Nomepossui parentesco com os servidores municipais Marcia Regina Georgetto Leite e Nome, em afronta a lei orgânica do município de Areiópolis e aos princípios da moralidade e impessoalidade.
Citado, o recorrente então Nomeentre os anos de 2008 a 2012, arguiu preliminar de ausência dos elementos caracterizadores da improbidade administrativa, vez que não agiu com dolo. tampouco houve efetivo dano ao erário. No mérito, sustentou que não possui qualquer vínculo de parentesco com o requerido Nome, tampouco com os funcionários públicos Mareia Regina Georgetto Leite e Nome, bem como nunca teve ciência das recomendações do Tribunal de Contas do Estado sobre eventuais irregularidades na aquisição de mercadorias no estabelecimento comercial, pois os pareceres eram encaminhados diretamente para o setor jurídico. Arguiu também que as mercadorias compradas foram entregues para a Prefeitura e que os valores das comprovas foram de mercado, não tendo havido superfaturamento.Requereu a improcedência da ação ate a ausência de ilegalidade.
A magistrada determinou que as partes especificassem provas e o Parquet pugnou pelo julgamento antecipado da lide. O requerido Nomequedou-se inerte e o apelante Nomesolicitou as produção de provas testemunhal, pericial, juntada de documentos e expedição de ofícios, justificando a sua pertinência.
"DIREITO PÚBLICO RECURSO DOS RÉUS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIG URA CA O - Prova testemunhai que não se prestava para dirimir a controvérsia suscitada - Prova documentai que cabia aos réus trazerem aos autos, quedando-se inertes - Preclusão - Julgamento antecipado adequado à situação dos autos. MÉRITO - ADMISSÃO EXPRESSA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE MATERIAIS COM DISPENSA DE LICITAÇÃO ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA, DE FORMA SINGELA, E AUSÊNCIA DE DEMAIS INTERESSADOS, SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO OU PRODUÇÃO DE PROVAS NESSE SENTIDO, AINDA QUE ABERTA OPORTUNIDADE PARA FAZÊ-LO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, À CONSTITUIÇÃO E À LEGISLAÇÃO EM VIGOR ~ IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - SANÇÕES DEVIDAS - Requeridos que na condição de prefeito municipal, presidente da Câmara Municipal e presidente de instituto de seguridade municipal contrataram empresa privada para prestação de serviços sem processo licitatório - Ausência de prova de procedimento de dispensa de licitação - Ofensa ao artigo 37, XXI, da C. F. e ao artigo 24 da Lei 8.666/93 Admissão expressa do ato praticado, sem justificativa ou comprovação da urgência Ato de improbidade administrativa que restou configurado (art. 11). Preliminar rejeitada Sentença mantida - Recursos desprovidos. (T.ISP; Apelação 0001432- 91.2013.8.26.0586; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 13"Câmara de Direito Público; Foro de São Roque - 2" Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2017; Data de Registro: 06/07/2017) "
"XXI ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;"
" IV nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos; "
Não por outra razão, Nomeensina que:
O ensinamento de Nomebem esclarece a matéria:
"A licitação, isto é, o procedimento administrativo destinado a selecionar a proposta mais vantajosa, é obrigatória para as contratações da Administração Pública em gera! que tenham por objeto obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações (Lei 8.666, de 1993, arts. 1"e 2º). Essa obrigatoriedade vem expressa na Constituição da Republica, nos seguintes termos:"Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações"(art. 37, XXI) (Licitação e Contrato Administrativo. 13. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2002).
No presente caso, restou incontroverso nos autos que os gastos do dinheiro público na compra de diversos materiais e produtos fornecidos peia sociedade empresária NomeSupermercado ME. no valor de RS 26.812,60 no ano de 2008, RS 85.351,53 no ano de 2009, R$ 00.000,00no ano de 2010. R$ 00.000,00no ano de 2011 e R$ 00.000,00no ano de 2012.
Isto porque a defesa de requerido Nome, então Nomehá época, limitou-se a afirmar que não houve dolo ou ilegalidade na contratação sem prévia licitação que perdurou por toda sua gestão administrativa de 2008 a 2012. alegando, de forma totalmente inconvincente. que nunca chegou ao seu conhecimento qualquer recomendação do Tribuna!
Vale lembrar que o inciso II. do artigo 24, da lei 8.666/93, ao prever o limite de R$ 00.000,00para a dispensa de licitação, é categórico quando afirma que o valor gasto não pode se referir a parcela de uma mesma compra de maior vulto, que possa ser realizada de uma só vez.
'Art. 23. (...)
§ 5º. E vedada a utilização da modalidade" convite "ou" tomada de preços ", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de" tomada de preços "ou" concorrência ", respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço
Nomeenfatiza que essa" (...) norma é salutar para evitar que o fracionamento funcione como instrumento de frustração da incidência de dispositivos legais primordiais "(Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Ed. Aide, 4a ed.. p. 144, item 11).
Logo. caracteriza-se inequivocamente como ato ímprobo o indigitado fracionamento da licitação pelo então gestor público, ora requerido Nome. com o fim de contornar a imposição legai, restringir a competição e direcionar a contratação em benefício da empresa pertecente ao requerido Nome- NomeSUPERMERCADO ME.
"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Improbidade administrativa. Fraude à lei de licitações. Aquisição de combustível. Fracionamento do objeto contratado com o fim de burlar exigência legal, sob a modalidade convite, quando a imposta era a concorrência. Inteligência do art. 23, II, 'c', da Lei nº 8.666/93. Infundadas as arguições de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva. Não há falar em prescrição das sanções. Fato que transcende a mera irregularidade administrativa. Configurada a conduta descrita pelo art. 10 da LIA a incidir aplicação das sanções elencadas pelo art. 12, II, do diploma, bem dosadas pelo julgado. Sentença de procedência confirmada. Recursos não providos. (Relator (a):Coimbra
Schmidt; Comarca: Jacupiranga; Órgão julgador: 7"Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 18/12/2015; Data de registro: 19/12/2015)"
"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Fraude à lei de licitações por meio do fracionamento da compra de cascalho de construção civil. Realização de várias licitações na modalidade carta convite. Patente a intenção de burlar a modalidade do procedimento licitatório. É ilícito fracionar as compras, fazendo-as durante lon»o período, em pequenas quantidades cada vez, a fim de, por meio desse artificio, burlar a modalidade licitatória, hipótese prevista no art. 23, da Lei 8.666/93. Inexistencia de provas livre de dúvidas com relação aos demais demandados. Ônus da prova ministerial. Artigo 333, L do Código de Processo Civil. Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, a existência de prejuízo é condição para se determinar o ressarcimento ao erário. Cominação da pena de suspensão de direitos políticos. Sentença reformada çm parte. Recurso parcialmente provido. (Relator (a): Vera Angrisani; Comarca: Dracena; Órgão julgador: 2a Câmara de Diieito Público; Data do julgamento: 20/05/2014; Data de registro: 27/05/2014)"
"IMPROBIDADEADMINISTRATIVA Botucatu Licitação - Fraude Convites Empresas licitantes que pertenciam ou eram representadas por parentes e funcionários da vencedora do certame Prefeito e Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Botucatu que sempre convidavam as mesmas empresas Direcionamento e fracionamento das licitações - princípios da isonomia e da impessoalidade violados Prática ae sobrepreço - atos de improbidade configurados Lesão ao erário Art. 10 e 11 da Lei de improbidade Solidariedade na obrigação de indenizar ( C.Civil, art. 942)- Sanções adequadas, exceto no tocante ao valor da multa, agora reduzido Recursos providos parcialmente. (Relator (a): Urbano Ruiz; Comarca: Botucatu;
E imperioso ressaltar que a sobrevivência do Estado Democrático de Direito passa, necessariamente, por um combate duro e sistemático aos casos de corrupção e improbidade administrativas, sobretudo porque o moderno direito público proclama a superioridade do interesse da coletividade e sua prevalência sobre o interesse do particular, como condição, até mesmo, de manutenção e asseguramento desse último (Nome. ''Curso de Direito Administrativo"- 6a ed. - Ed. Malheiros - pg. 19).
Nesse diapasão. reputo plenamente configurado o dolo e a culpa grave por parte do ex Nome Nome, na medida em que tinha pleno conhecimento das aquisições
O mesmo se diz quanto ao requerido Nomee sua empresa, que fora adquirida, pasmem, menos de um mês antes de começar a fornecer produtos para a municipalidade, sendo a irregularidade de tamanha envergadura que comprova o conluio havido entre os réus para a contratação direta e consequente favorecimento pessoal.
Daí se observa na conduta dos réus a figura da má-fé. vez que evidente o favorecimento pessoal obtido pelo requerido Nome, por intermédio de sua empresa, em razão das aquisições realizadas pelo ex Nome Nome. durante seu mandato de 2008 a 2012, de forma direta e desprovida da formalidade exigida em lei para dispensa da licitação.
"ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVILPÚBLICA. IMPROBIDADE AD MINISTRATIVA.PROPAGANDA POLÍTICA EM POSTOS DE SAÚDE. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PUBLICIDADE. CONFIGURAÇÃO DE CULPA E DOLO GENÉRICO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOSLMETRIA. ART. 12 DA LIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILI DA DE E PROPORCIONA LIDA DE. SÚMULA 7/Sl'J. (...) 3. O entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9"e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. 4. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/92 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não necessita ser específico, sendo suficiente o dolo genérico que ficou devidamente demonstrado no caso dos autos. (...) ( REsp 1656384/SP, Rei. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 02/05/2017)
Além do mais. não afasta a configuração do ato improbo e a consequente aplicação das sanções previstas na lei o fato dos produtos adquiridos sem prévia licitação terem sido fornecidos sem gerar efetivo prejuízo ao erário, consoante expressamente dispõe o art. 21. inciso 1. Lei nº 8.429/92, in verbis:
"APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FRACIONAMENTO DE LICITAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO - MUNICÍPIO DE GUARÁ - Ação julgada improcedente - Contratos de prestação de serviços - Dispensas indevidas de licitações - Fracionamento das aquisições que evidencia a intenção de burla à Lei de Licitações - Estado de emergência não caracterizado - A contratação de prestação de serviços fracionada, em curto período, de para a realização de obras ou reformas, cuja previsão das necessidades é perfeitamente viável, constitui clara burla ao limite estipulado no art. 24, II, da Lei n. 8.666/93 - Violação dos princípios norteadores da Administração Pública, notadamente os da legalidade, da igualdade e da moralidade - Conduta dos agentes que se enquadram no tipo descrito no art. II, da Lei nº 8.429/92 - A ausência de dano ao erário não descaracteriza a prática do ato de improbidade administrativa - Cabimento das penas previstas no art. 12, inc. III, da Lei nº 8.429/92 - Sentença reformada - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação 0004120-15.2012.8.26.0213; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 8" Câmara de Direito Público; Foro de Guará - 1"Vara; Data do Julgamento: 26/04/2017; Data de Registro: 26/04/2017)"
Para tanto, deve-se levar cm conta a aplicação da Lei nº 8.429/92 sob o prisma da Constituição da Republica, que prevê os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a permitirem ao julgador a aplicação da penalidade mais adequada ao caso concreto.
À luz do acima exposto, aplico aos requeridos Nomee Nomeas sanções de: a) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos; b) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos.
"APELAÇÕES. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. (...). Contratações verbais e sem licitação. Fornecimento habitual de produtos e serviços. Inexistência de situação emergencial. Necessidade de licitação pelo valor contratado. Indevida pretensão de fracionamento. Servidor público que, mesmo licenciado, preserva o vínculo com a administração e, por isso, não pode ser fornecedor de produtos e serviços, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual é sócio. Dolo inequívoco. Ausência de dano ao erário. Produtos e serviços efetivamente fornecidos. Necessidade de remuneração, sob pena de enriquecimento sem causa. Superfaturamento incogitado. Determinação de ressarcimento afastada, prejudicadas as questões atinentes aos juros e à solidariedade passiva. Demais punições adequadamente fixadas. Dosimetria fiel aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Recursos parcialmente providos.' (grifei).(TJSP; Ap.n" 0001865-97.2011.8.26.0414; Rel. Maria Olívia Alves; 6"Câmara de Direito Público; j.29/09/2014). Ante o exposto, nos termos do artigo 10, inciso VIII e do e artigo 11, inciso I, ambos da Lei 8.429/92, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO para o fim de:
II) CONDENAR os réus JOSÉ PIO DE OLIVEIRA e OSVALDO ADÃO GEORGETTO à: a) proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios fiscais ou creditícios. direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sóciom majoritáriom, pelo prazo do 5 (cinco) anos; b) a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos. Por força da sucumbência, arcarãos os réus com pagamento das custas e despesas processuais, revertidas em favor da Fazenda do Estado de São Paulo, pelo que fica indeferida a gratuidade processual. Não há condenação em honorários advocatícios. Por fim. após o trânsito em julgado, deverá ser providenciada a inclusão do nome dos condenados no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique em Inelegibilidade CNCÍAI. de acordo com a Resolução nº 44/2007 do Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução nº 172/2013 do mesmo órgão. Oportunamente, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Publique-se. intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 - Proc. 2015/65007 - DJE de 23.06.2016). São Manuel, 14 de agosto de 2017. Erica Regina Figueiredo Juíza de Direito
tendo pautado sua vida política bem como a gestão como Nomecom lisura nos dois mandatos que exerceu,
b) testemunhal e juntada de documentos para provar que não é parente do sr. NomeGeorgeto, nem de Nome, nem de Márcia Regina Georgetto Leite (diretora de escola municipal) e nem de Nome(contador da Prefeitura),
A r. sentença feriu também o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal que dispõe que:
Nome, em sua obra "Dever constitucional do magistrado: a garantia do contraditório e da ampla defesa" , in Advocacia dinâmica : Seleções jurídicas, nov. /1990, p. 26), ensina-nos o seguinte:
Nomee Ives Granda Martins , em sua obra "Comentários à Constituição" , 2º volume, arts , 5º e 17, 1989, Editora Saraiva, pág. 266, preleciona que:
É cediço em direito que só há ato de improbidade administrativa com a existência do elemento subjetivo do dolo, o que não ocorreu no caso sub judice, devendo a ação civil pública ser extinta sem resolução do mérito.
No presente caso há absoluta ausência de dolo e de dano ao erário, uma vez que os cofres da Prefeitura Municipal de Areiopolis não sofreram qualquer prejuízo, o que desnatura o ato de improbidade administrativa, nos termos regidos pela Lei federal nº 8.429, de 1.992.
Sempre pautou sua vida política bem como a gestão como Nomecom lisura nos dois mandatos que exerceu.
O apelante não é parente do sr. NomeGeorgeto, nem de Nome, nem de Márcia Regina Georgetto Leite (diretora de escola municipal) e nem de Nome(contador da Prefeitura).
Nunca chegou ao conhecimento de Nomequalquer recomendação do Tribunal de Contas do Estado, pois quando alguma chegava já era encaminhada para os advogados do Setor Jurídico da Prefeitura através do Sr. Nome, contador, para que eles manifestassem sobre questionamentos do Tribunal de Contas ou apresentassem eventuais defesas pertinentes.
Os Diretores, Secretários do Setor de Contabilidade, Compras e Licitações e o Procurador Geral do Município são solidariamente responsáveis com o Nomepelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem de forma que devem ser chamados para integrarem a lide.
O apelante não praticou nenhum ato com dolo ou má fé. Não obteve nenhuma vantagem ilícita nem se apropriou indevidamente de dinheiro do erário. Sempre pautou as duas gestões que teve como Nomecom lisura e sempre trabalhou para o bem estar do povo, respeitando os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
Em continuidade, necessário colacionar entendimento do Ministro Luiz Fux, no Recurso Especial nº 00.000 OAB/UF, 1º Turma, julgado em 21/10/2008 e publicado no DJe em 13/11/2008, verbis:"(...) A exegese das regras insertas no art. 11, da Lei 8.429/92, considerada a gravidade das sanções e restrições impostas ao agente público, deve se realizada cum granu salis, máxime porque uma interpretação ampliativa poderá acoimar de ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa, posto ausente a má-fé do administrador público, preservada a moralidade administrativa e, a fortiori, ir além de que o legislador pretendeu. 2. A má-fé, consoante cediço, é premissa do ato ilegal e ímprobo e a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela má-intenção do administrador". (grifo nosso) (...)"Ora, o ato de improbidade administrativa pela própria articulação das expressões refere-se a condutas não apenas ilegais, pois ao ato ilegal é adicionado um plus que, no caso concreto, pode perfazer ou não um ato de improbidade. Daí que parte da doutrina bate-se pela perquirição do elemento subjetivo capaz de identificar não qualquer culpa praticada pelo agente público, mas necessariamente, um campo de culpa consciente, grave, denotando indícios de conduta dolosa. Não se trata de culpa leve, característica do agente inábil, aquela que conduz o administrador no erro interpretativo em busca do significado mais correto da aplicação da lei."(g.n.)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - improbidade administrativa - ausência de procedimento doloso do réu ao contratar professores, sem concurso ou processo de seleção pública, possibilitando a continuidade das atividades de ensino da Fundação - Nem toda ilegalidade configura ato de improbidade administrativa, sendo necessária a prova de desonestidade e má-fé - Condutas isentas de dolo não dão lugar à imposição de sanções por improbidade administrativa - recurso improvido. (Apelação nº 460.953.5/2-00 - 8a Cam. Direito Público)
Como explanado anteriormente, para que se configure ato de improbidade administrativa, elencados nos Artigos 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), há a necessidade imperiosa, da ocorrência do "dolo", o qual nesses autos não restou cabalmente demonstrado, sendo insuficiente, a culpa do agente, sendo majoritário tal entendimento pela doutrina e jurisprudência.
Enfatiza-se que as condutas elencadas nos incisos do Artigo 11 da Lei nº 8429/92, são todas presumidamente dolosas, não autorizando cogitar do elemento subjetivo que as motiva. Além do mais, da leitura da redação dos tipos salta aos olhos que tais pressupõem a consciência da ilicitude e a vontade de realizar ato antijurídico.
Finalizando, deve-se ter em mente que a vontade da Lei não é o de punir o administrador, ou terceiro que age com descuido, mas, sim, aquele que age com má-fé, com a intenção de ser desleal, desonesto, ignóbil. Portanto a lição que se tira até aqui é no sentido de que é absolutamente imperiosa a existência do dolo para a configuração de ato por improbidade administrativa, nos termos regidos pela Lei nº 8.429/1992.
Nome, afirma que "Ato lesivo é todo aquele portador de dano efetivo e concreto ao patrimônio de alguém. É preciso examinar o ato tal como ocorrido, tratando em seguida de saber se dele decorreu dano. Para se ter um ato lesivo e, portanto, indenizável, é necessário que ele já tenha causado dano. Logo, há que se deixar de lado exercício de futurologia. Aliás, em toda a disciplina da nulidade dos atos jurídicos em geral (privados ou públicos), o prejuízo concreto é que justifica a anulação (pás de nulité sans grieg). Daí o motivo para só caber a invalidação do ato ou o pedido de ressarcimento quando algum efetivo prejuízo existir. Se o ato se realizou e não causou prejuízo algum, ou se prejuízo algum foi provado (o que traz o mesmo resultado prático, pois quod non este in actis non est in mundo), a proclamação de eventual nulidade ou a procedência do pleito ressarcitório não tem lugar."
A Dra . Alice Gonzalez Borges , Juíza de Direito da 7a Vara da NomeSalvador, analisando o processo nº. 760.507-8, a respeito da improbidade administrativa, sabiamente expressou:
" A boa fé, a inocência, a probidade, se presumem. A má-fé, o dolo, a desonestidade, a imoralidade, o enriquecimento ilícito, estes sim, exigem prova cabal e inquestionável quanto a sua configuração. E, não estando demonstrado nos autos o comportamento, ilegal, imoral e ilícito da acionada, descabe qualquer aplicação de penalidade por improbidade administrativa." (Informativo de Licitações e Contratos, ano VII, nº. 88, junho de 2001, p. 454). (grifo nosso)
Conforme inúmeros precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a ofensa aos princípios da Administração Pública, ilícito previsto no artigo 11 da Lei n. 8.249/92, exige demonstração do elemento subjetivo - dolo genérico. (TJMT, Apelação n.º 18134, Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 3a Câmara Cível, Data Julgamento: 21.09.2010).
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADEADMINISTRATIVA - VEREADOR E OUTROS - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE AFETOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA RETIFICADA - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. Para a caracterização do ato de improbidade administrativa se faz necessário a caracterização de lesão ao Município ou enriquecimento ilícito do agente, não sendo suficiente o agir em desconformidade com a lei. Dessa forma, o ato praticado pelo então prefeito, que dispensou a realização de licitação, não autoriza a procedência do pedido inicial de ação civil pública, pois na hipótese não houve o prejuízo concreto ao Município, nem a caracterização da ma-fé. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido, de forma reiterada, que somente se caracteriza o ilícito previsto na lei de improbidade administrativa se ficar comprovado - de forma cabal e induvidosa - que o agente se enriqueceu ilegalmente e que ele tenha provocado dano material concreto ao ente público (TJMT, Apelação nº 51905/2009, Terceira Câmara Cível, Relator: Des. Evandro Stàbile, Data Julgamento: 05.10.2009).
A declaração de pobreza faz prova de sua hipossuficiência econômica além do que o apelado não comprovou que Nometem condições financeiras.
Érica Regina Figueiredo
Razões - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Ação Civil Pública - de Ministerio Publico do Estado de São Paulo.pdf
Contestação - TJSP - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Cumprimento de Sentença
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4° VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA/ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° , brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG n° ,…
Contestação - TRF01 - Ação Dano ao Erário - Ação Civil Pública Cível
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS. Processo: , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio…