A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - TRABALHISMO EM DEBATE - Marcos Alencar
A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA
Por Marcos Alencar (02/12/15)
A nossa crítica eterna contra a intromissão do Poder Judiciário (leia-se Justiça do Trabalho) nas relações trabalhistas coletivas, fica mantida. Repudio o desrespeito a Constituição Federal que assegurou validade plena aos instrumentos coletivos de trabalho, algo que não vem sendo respeitado pelos Tribunais, capitaneado pelo Tribunal Superior do Trabalho, algo lamentável e que se constitui num tremendo desserviço à nação brasileira.
O fato é que a decisão abaixo, respeitou a redução do intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos, pelo fato da empresa ter formalizado o ajuste através de instrumento coletivo e ainda ter colhido autorização do Ministério do Trabalho. O TST não conheceu do mérito do recurso, mas adentrou ao cerne da discussão afirmando que a redução foi legal.
Ora, não existe lei nenhuma que fundamente a Súmula 437 do TST, pois arvoram-se os relatores de tal entendimento em se justificar em norma de medicina e segurança do trabalho, sem apontar na lei qual o artigo que prevê que não se pode conceder intervalo de 59 minutos, por exemplo.
Esta Súmula é na minha concepção – ilegal, pois viola o art. 93, IX da CF de 1988, porque não se baseia em texto de lei, mas ao contrário, "rasga" o texto constitucional que assegura a validade aos instrumentos normativos – sem restrição.
Segue a Súmula (que repudio quanto ao seu inciso II):
Portanto, a decisão transcrita a seguir é um alento aos empregados e também empregados, que querem que o intervalo intrajornada seja menor do que uma hora, pois existe sim – em muitos casos – a conveniência do trabalhador de ter um intervalo mais curto e com isso sair mais cedo do trabalho, permitindo que ele tenha mais lazer e até uma melhor formação profissional (pois pode se dedicar aos estudos).
Na medida em que o Judiciário invade esta esfera privada da negociação coletiva, comete uma violência contra o desenvolvimento do País e viola sim a Constituição Federal de 1988, pois não há sustentação jurídica nenhuma a esta "balela" de que a não redução do intervalo se baseia ".. medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva" – Isso é um "absurdo" jurídico, pois altera o texto constitucional.
Qua, 02 Dez 2015 09:39:00)
O empregado sustentou na ação ajuizada na 2ª Vara do Trabalho de Americana (SP) que trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento, no regime 6×2, e cumpria 7h50min diárias durante seis dias, com jornada semanal de 47h20min. Afirmou que tinha apenas 30 minutos de intervalo para refeição e pediu a remuneração correspondente à redução do intervalo, com adicional de 50%.