Decreto confirma transferência do Coaf para Ministério da Justiça - Jornal do Advogado MT
02/01/2018 – O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) deixou o Ministério da Fazenda e agora ficará sob a alçada do Ministério da Justiça e Segurança Pública, comandado pelo ex-juiz federal Sergio Moro.
O conselho monitora todas as transações bancárias feitas no Brasil. No Ministério da Fazenda, ele tinha função fiscalizatória. Agora, está em uma estrutura policial, ao lado da Polícia Federal e do Departamento de Recuperação de Ativos de Cooperação Jurídica Internacional, entre outras instituições. Essa mudança pode fragilizar o sigilo bancário dos cidadãos – direito fundamental assegurado pela Constituição Federal – e potencializar investigações à margem dos trâmites exigidos pela Carta Magna e pelo Código de Processo Penal.
O presidente do Coaf – Roberto Leonel de Oliveira Lima, nomeado nesta quarta – também ganhou novas competências. Entre elas, tomar decisões monocráticas, sujeitas a posterior confirmação do Plenário, em "hipóteses de urgência e de relevante interesse".