Pedrosa Responde #12: (LIVE DO DIA 16/07/20 - Reflexos Trabalhistas e Previdenciários)
Aqui estão algumas das dúvidas mais frequentes que obtivemos na live, com base no comentários dos guerreiros e guerreiras que estam presentes.
Qual é o tempo de Contribuição que preciso para aposentadoria?
Existem vários tipos de aposentadoria, mas vai depender do tempo de contribuição e da atividade desenvolvida por cada um, pois com as alterações da reforma muitas regras foram modificadas, sendo necessário analisar cada caso individualmente.
Toda decisão que a empresa tomar, como suspensão de contrato ou redução de jornada tem que ser comunicado ao VIGILANTE e seria obrigado a assinar documentação?
Sim, tudo que diz respeito ao empregado é importante que seja avaliada pelas duas partes – empregado e empresa - de forma que a complexidade e as possíveis repercussões de cada ação possam ser sanadas da melhor forma possível. Pois com as alterações que ocorreram recentemente na CLT há muitas formas de acordo entre ambas as partes e que podem ser menos prejudiciais a empregador e empregado.
Poderá haver Judicialização se for constatado violação dos direitos trabalhistas na Pandemia?
Entendemos que sim, pois não podemos violar as normas trabalhistas devido a pandemia, certo que houve muita mudanças com o COVID-19, redução de jornada, de salários, suspensão de contratos... Inúmeras são as alterações em que tivemos que nos adequar, mas em que nenhuma delas deixou de ser seguidas as normas anteriores vigentes, o que temos hoje são adequações por conta de um fato novo, mas que não exime das responsabilidades já decretadas anteriormente.
Aposentadoria dos vigilantes como fica?
Para quem completou 25 anos de vigilante ou em atividades especiais até 12/11/2019, basta somente o tempo. Quem completar após essa data, entra na regra de transição dos 86 pontos, onde é preciso somar os 25 anos + a idade + outros tempos comuns que possuir.
Tenho 24 anos de vigilante, 4 de exército e mais 1 ano e 04 meses de guarda de segurança. Posso pedir a aposentadoria?
Para a aposentadoria especial, precisa alcançar o mínimo de 25 anos de atividade especial até 12/11/2019 para não entrar na regra de transição dos 86 pontos. Tempo do exército conta apenas como tempo comum e não especial. Guarda de segurança, se provar porte de arma de fogo e equiparar a vigilante, há possibilidade de reconhecimento como especial. O ideal é analisar a documentação para poder firmar com certeza se pode ou não entrar com pedido agora.
Tenho 25 anos e 2 meses de vigilância, mas apenas 47 anos de idade. Tenho direito a aposentadoria?
Depende. Se os 25 anos foram completados antes de 12/11/2019, possui direito adquirido e já poderia entrar com o pedido. Se só fechou os 25 anos após 12/11/2019, entra na regra de transição dos 86 pontos, onde precisa somar o tempo com a idade e atingir a pontuação.
Trabalho a 28 anos com vigilante. Já tenho direito a aposentadoria?
Se realmente tem os 28 anos como vigilante, já tem direito adquirido à aposentadoria especial, pelas regras anteriores à Reforma.
Sou do Rio Grande do Norte e vou fazer uma cirurgia no joelho. Como eu fico na empresa?
Deverá apresentar os atestados médicos de afastamento para cirurgia e pós operatório para que a empresa possa dar entrada no pedido de auxilio doença, se ultrapassar a 15 dias de afastamento.
O funcionário de empresa privada que passa em concurso público, a empresa deve reincidir o contrato com todos os direitos?
Nesse caso, a empresa só irá rescindir o contrato de trabalho se partir do trabalhador o pedido de rescisão. O fato de ter passado em concurso não gera rescisão direta.
Dei entrada através de advogado na minha aposentadoria especial. O INSS negou, como de praxe. Pediram que eu aguardasse a carta. Porém, já tem uns 5 meses e nada. Isso é normal, digo, essa demora?
A questão da demora do INSS é considerada normal se fosse para análise. No seu caso, se eles já negaram, basta acessar o site do INSS ou o aplicativo do MEU INSS que já consegue extrair a carta com a negativa, não havendo necessidade de aguardar a entrega pelos correios.
Sou vigilante, motorista de carro forte. Adquiri uma artrodese na coluna lombar, com fixação de 6 parafusos, não podendo mais dirigir carro forte. Isso gera alguma aposentadoria ou processo contra a empresa?
Essa questão pode ser tratada de duas maneiras. A primeira é que sim, se constatado que apresenta uma incapacidade para o trabalho, pode requerer um auxílio-doença acidentário ou até mesmo uma aposentadoria por invalidez. A segunda é que, se configurado que adquiriu esse problema no ambiente de trabalho, pode pleitear por uma indenização da empresa.
Tenho 49 anos e 30 anos de serviço, com 25 de vigilante. Com quantos anos eu posso dar entrada na minha aposentadoria?
O primeiro passo é verificar se os 25 anos em vigilância foram atingidos antes ou após 12/11/2019. Se antes, basta apenas os 25 anos. Se após, além dos 25 anos, é preciso alcançar 86 pontos, somando os 25 + a idade + tempo comum. No seu caso, por exemplo, teria hoje 79 pontos. Ainda faltariam 7 pontos para a aposentadoria especial, que em anos seriam mais 3 anos e 6 meses de trabalho.
Queria saber sobre a aposentadoria especial. Tenho 24 anos de vigilante e 11 anos em uma empresa de moagem (com bastante ruídos).
Pode tentar requerer o pedido de aposentadoria especial somando as duas atividades. Teria tempo superior para concessão da aposentadoria pelas regras anteriores à Reforma. O ideal é analisar seu caso mais detalhadamente.
Comecei a trabalhar em 25/12/1999 no ramo de vigilante. Como fica minha aposentadoria com a reforma?
Para a aposentadoria especial, precisará ter o mínimo de 25 anos de atividade especial e, somando com idade e outros tempos comuns, alcançar o mínimo de 86 pontos.
Meu colega de serviço fez 25 anos de vigilante dia 01/06/2020. Ele entra na regra de transição?
Sim. Para que ele não entrasse na regra de transição dos 86 pontos, precisaria ter alcançado os 25 anos em atividade especial até 12/11/2019.