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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma autuação fiscal recebida pela Petrobras por amortização de ágio de R$ 1,1 bilhão, decorrente da aquisição do Grupo Ipiranga – realizada com o Grupo Ultra e a Braskem em 2007. A decisão é de turma e cabe recurso.
A Receita Federal cobra Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre o valor, referente ao período de 2008 a 2012. A fiscalização considerou que o valor foi indevidamente amortizado. Em 2012, o valor da autuação estava em R$ 250 milhões.
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Portadores de doenças graves têm obtido na Justiça Federal decisões que os isentam do pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre seus salários. Há entendimento nesse sentido em pelo menos duas regiões - Estado do Rio de Janeiro e Distrito Federal.
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Ministro Luís Roberto Barroso defendeu ontem a necessidade de modulação dos efeitos da decisão Consumidores devem pagar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de veículos para uso próprio. A decisão foi tomada ontem pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos. O entendimento, em repercussão geral, é contrário ao do Superior Tribunal de Justiça (STJ), definido em fevereiro do ano passado.