Portal da NCST | Orçamento, MP do Coaf e Saneamento: a reta final do Congresso
Data de publicação: 17 Dez 2019
O Congresso Nacional entra na sua última semana do ano. Por isso, corre contra o tempo para aprovar tudo que precisa antes do recesso parlamentar, a ideia é aprovar os destaques do novo marco legal do saneamento básico e a nova lei da informática. Já o Senado precisa votar a medida provisória que transfere o Coaf para o Banco Central para a proposta não perder a validade. Depois disso, os congressistas vão mergulhar nas discussões sobre a proposta orçamentária do governo, para poder aprovar o Orçamento de 2020 até a próxima quarta-feira (18). Veja como será a semana do Congresso:
O trabalho na Câmara dos Deputados começa já na tarde desta segunda-feira (16), com uma sessão extraordinária convocada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O intuito de Maia é concluir a votação dos destaques que foram apresentados ao novo marco legal do saneamento básico. Defensor do projeto que foi criticado pela oposição por aumentar as possibilidades de privatização no setor de água e saneamento, o presidente da Câmara quer enviar o novo marco legal do saneamento para o Senado ainda neste ano. Afinal, o Senado já sinalizou que pode colocar o projeto em pauta já na volta do recesso parlamentar, em fevereiro.
Maia ainda pode pautar, na sessão desta segunda ou em outra possível sessão extraordinária nesta terça-feira (17), outros projetos de cunho econômico. Uma das principais apostas é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/17 do Senado, que aumenta os repasses da União para os municípios. A PEC prevê que o total da arrecadação do IPI que chega aos municípios através do Fundo de Participação de Municípios passe de 49% para 50%.
Ainda há pressão para que a Câmara vote a nova Lei de Informática, o PL 4805/2019. Afinal, a proposta adequa os benefícios fiscais concedidos pelo Brasil às exigências da Organização Mundial do Comércio (OMC) e pode garantir a oferta dessas isenções, que beneficiam empresas e fabricantes de computadores, tablets, celulares e outros equipamentos de tecnologia da informação sobretudo na Zona Franca de Manaus, no próximo ano, já que a legislação atual perde validade agora em 2019.
Outra proposta que pode entrar em pauta é o Projeto de Lei 550/19 do Senado, que estabelece maior controle sobre barragens, endurece penas em caso de crimes ambientais que causem mortes e torna mais rígidas as regras de responsabilização civil e administrativa dos causadores de tragédias como as de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais.
O Senado, que achava ter concluído os trabalhos do plenário com a aprovação do pacote anticrime de Moro na semana passada, também tem uma sessão extraordinária convocada para esta semana. É que a Casa precisa votar até esta terça-feira (17) a medida provisória que transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) na Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e transfere essa organização do Ministério da Economia para o Banco Central.
A MP do Coaf foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro em agosto, depois da tentativa do governo de transferir o Coaf do Ministério da Economia para o Ministério da Justiça ser rejeitada pelo Congresso, e caduca nesta terça-feira. Porém, só entrou na pauta de votações da Câmara na quarta-feira (11) passada. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), até tentou votar a MP já na quinta-feira (12), mas não conseguiu quórum suficiente para abrir a sessão. Por isso, convocou nova sessão para as 10h30 desta terça-feira e está conversando com os líderes partidários para poder ter o número suficiente de senadores para a proposta.
O maior foco do Congresso Nacional nesta semana, contudo, é a votação do Orçamento de 2020. A proposta define as diretrizes orçamentárias do governo federal para o próximo ano, delimitando, por exemplo, os valores do salário mínimo, do orçamento disponível para investimentos e para aplicação nos ministérios, a expectativa de rombo ou superávit fiscal e o total de recursos que será destinado ao fundo eleitoral das próximas campanhas municipais. Por isso, tem dividido os parlamentares nas últimas semanas.
Depois de um grupo de parlamentares tentar ampliar o valor do fundo eleitoral de R$ 2,5 bilhões para R$ 3,8 bilhões pedindo até R$ 500 milhões do Ministério da Saúde para isso, o relator-geral da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Domingos Neto (PSD-CE), tenta ajustar o texto aos interesses dos parlamentares e também do governo. A expectativa é, portanto, que o valor do fundão volte para cerca de R$ 2 bilhões.
O resultado final das propostas pode ser apresentado já nesta segunda-feira, mas será votado às 11h desta terça na Comissão Mista de Orçamento. Depois disso, segue para o plenário. A ideia da Câmara e do Senado é se dedicar apenas à votação do Orçamento na tarde de terça e na quarta-feira. Por isso, já uma sessão conjunta do Congresso convocada para as 14h30 desta terça-feira.