ConJur - Realidade do contrato é que define função de magistério, diz TST
Independentemente do título, realidade do contrato é que define função de magistério
1 de abril de 2016, 14h46 Imprimir Enviar
Independentemente do título sob o qual um profissional foi contratado — professor, instrutor, técnico —, é a realidade do contrato de trabalho que define a função de magistério. Seguindo esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou correto o enquadramento dos instrutores da Federação Nacional de Cultura (Fenac) em Tocantins como professores.
A decisão resolve um conflito entre dois sindicatos que brigavam pela representação sindical dos professores da Fenac. Na ação movida na 1ª Vara do Trabalho de Palmas, o Sindicato dos Trabalhadores nas Escolas Particulares de Palmas e Região (Sinteppar) alegou que os profissionais da Fenac foram enquadrados como monitores, instrutores e técnicos de ensino para burlar a legislação. O sindicato requereu que fosse reconhecido como representante desses trabalhadores.
O juízo da Vara do Trabalho de Palmas afirmou que o enquadramento sindical é feito de acordo com a atividade da empregadora, a não ser quando se trata de categoria profissional diferenciada, caso dos professores, conforme o artigo 511, parágrafo 3º, da CLT. A sentença reconheceu a representatividade da Sinteppar diante da comprovação de que os instrutores desempenhavam atividades próprias de professor e declarou a ineficácia dos acordos coletivos firmados entre o Senalba e a Fenac para esse grupo. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região manteve o mesmo entendimento.
O ministro Claudio Brandão, relator, observou que, após algumas oscilações, a jurisprudência mais recente do firmou-se no sentido de que é o "contrato realidade" que define a condição profissional do empregado como professor, independentemente da nomenclatura utilizada para a contratação. Segundo o ministro, a eventual desatenção aos requisitos da CLT (habilitação legal e registro no MEC) não impede o enquadramento do empregado como professor, porque o prefeito legal é mera exigência formal para o exercício da profissão. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.