ConJur - Juizes do Trabalho questionam trabalho de pessoa jurídica
Pelo bem do trabalhador
Juízes do Trabalho questionam trabalho de pessoa jurídica
25 de novembro de 2005, 7h00
A Anamatra estuda a possibilidade de impetrar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, contra o artigo 129 da MP do Bem, sancionada nesta segunda-feira (21/11) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A associação decidirá até o início do mês de dezembro se vai entrar com a ação.
Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, José Nilton Pandelot, o governo federal "demonstrou sua irresponsabilidade social" ao não vetar artigo que "claramente precariza o trabalho humano ao permitir a contratação de trabalhador que presta serviço pessoal, subordinado, não eventual e oneroso como pessoa jurídica."
O artigo 129 diz que "para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil."
A nova regra tem o objetivo de "beneficiar os empregadores em detrimento dos empregados, pois pretende transferir para estes últimos a responsabilidade exclusiva de pagar a contribuição previdenciária e afastar a obrigação de pagar ao trabalhador os direitos típicos devidos em uma relação de emprego", afirma Pandelot.
Pandelot afirma que os argumentos usados para a aprovação do artigo 129 são falsos. " Quando se fala em redução do 'custo Brasil' pretende-se mesmo é promover alterações na legislação trabalhista para eliminar os direitos dos trabalhadores."
Segundo Pandelot "a generalização do contrato de pessoa jurídica não retirará o trabalhador da informalidade. A proposta do governo estimula ainda mais as fraudes, pois abre a grave possibilidade de os empresários substituírem a mão-de-obra empregada por prestadores de serviços contratados como pessoas jurídicas, rescindindo contratados antigos".
"Ao invés de abrir mão da arrecadação para favorecer contratações irregulares, o governo deveria mesmo é reduzir impostos e prestigiar as contratações com base na CLT" sugere o presidente da Anamatra.
O pior é que normas desta natureza são inserida...
Ademir Marin (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa) 25 de novembro de 2005, 11h12
O pior é que normas desta natureza são inseridas no ordenamento por pessoas que não têm a menor noção dos prejuízos causados à desgraçada massa trabalhadora. Afora os interessados, sequer os lobistas que usaram do seu "poder de convencimento" sobre nossos legisladores, têm consciência das mazelas e da degradação dos direitos arduamente conquistados por séculos de lutas, com o sacrifício, muitas vezes, de vidas humanas. E, justamente o governo de plantão, oriundo do partido dito "dos trabalhadores" contribui para a avacalhação daqueles direitos. Tirante o anacronismo da questão, se ainda se puder falar da relação capital/trabalho, fácil de se ver qual o público beneficiado pelo nosso 'poder constituído". É triste.
Apesar das indubitáveis "boas intenções" dos Ma...
Mauro Garcia (Advogado Autônomo) 25 de novembro de 2005, 10h48
Apesar das indubitáveis "boas intenções" dos Magistrados em defender os direitos aplicáveis aos trabalhadores, porém há que se render a realidade brasileira. Mais importante que direitos de segunda espécie, o trabalhador quer ter o direito básico a um salário. Quem sabe quando este direito estiver assegurado de forma democrática à grande parcela de nossa população, aí sim devamos discutir e assegurar direitos outros.