Suprimento judicial de autorização para viagem ao exterior - Jus.com.br | Jus Navigandi
Publicado em 01/2004 . Elaborado em 01/2004 .
Advirta-se que o Constituinte atribuiu competência para legislar sobre direito processual ao legislador federal, de modo que esse entendimento (discricionariedade para montagem do procedimento) não seria expressão de uma interpretação conforme a Constituição.
HERKENHOFF FILHO, Helio Estellita. Suprimento judicial de autorização para viagem ao exterior. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 9, n. 194, 16 jan. 2004. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/4743>. Acesso em: 17 jan. 2019.
Jorge Moreira Moreno 08/02/2018 15:57
Quem atua no polo ativo, na ação de suprimento de viagem ao exterior, o menor representado por seu responsável, ou, o Requerente é o responsável representando o menor?
Regiane Ferreira 12/11/2014 02:17
Qual o PRAZO maximo para sentencia de autorizacao judicial para viagem ao exterior e regularizacao de guarda ? meu processo esta correndo desde agosto de 2013 e ainda nao foi dada a sentencia, esta dentro do prazo ou ja deveria ter decidido e ter encerrado o caso?