Contribuintes podem regularizar débitos com o ICMS em novo Programa de Recuperação Fiscal - SEFAZ - Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas
Segunda, 28 September 2015 16:28
Contribuintes podem regularizar débitos com o ICMS em novo Programa de Recuperação Fiscal
Decreto publicado na quarta-feira (23) traz condições especiais para parcelamento de dívidas com o Fisco
A Secretaria da Fazenda de Alagoas oferece aos contribuintes oportunidade de regularização de débitos com o ICMS através do Programa de Recuperação Fiscal (Profis). O programa, disponível para adesão até 30 de novembro de 2015, permite o parcelamento das dívidas em até 120 parcelas, com taxa de juros fixa e menor que a do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).