Canal Noticias Digitais: Projeto de lei desobriga o uso de farda por policiais militares e bombeiros em viagens intermunicipais
O deputado Luiz Marenco apresentou projeto de lei (PL 296/2019) que retira a obrigatoriedade dos policiais e bombeiros militares usarem farda para poderem usufruir da gratuidade em viagens nos coletivos intermunicipais. Trata-se de alteração na lei n. º 9.823, de 22 de janeiro de 1993, que estabelece que todas as linhas de ônibus intermunicipais devem ceder duas passagens gratuitamente a policiais militares, desde que devidamente fardados e que apresentem a carteira de identidade funcional. De acordo com a proposta, bastará o policial ou bombeiro apresentar a referida carteira de identificação.
Esta é uma antiga demanda das associações representativas da Brigada Militar e dos Bombeiros Militares, que alegam que esses servidores são constantemente vítimas de violência quando estão fora de serviço e que a lei, como é hoje, os torna alvos para os bandidos mais audaciosos. "No nosso entender, o benefício não pode representar um risco de vida para esses trabalhadores", afirma Marenco. O projeto agora segue para a apreciação da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia.