Atencão contribuinte! | Prefeitura de São Francisco do Sul
Atencão contribuinte!
27/09/2021 - 14h:27m
A Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul, por meio do departamento de Cadastro Técnico Imobiliário da Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA, está realizando a atualização cadastral dos imóveis do município que sofreram aumento de área construída.
Essa atualização cadastral dos imóveis serve para fins de atualização do IPTU, bem como para deixar as informações imobiliárias do cadastro condizentes com a realidade atual dos imóveis.
Com objetivo de disseminar e ampliar a precisão da apuração dos dados e informações imobiliárias cadastrais, a Prefeitura por meio da empresa contratada pela gestão anterior, a Geopixel, realizou o levantamento cadastral através de imagens aéreas e reproduções fotográficas para constatar a divergência de áreas construídas, com as informações cadastradas no sistema de cadastro imobiliário.
Assim, os imóveis identificados com áreas divergentes do seu cadastro imobiliário perante a Prefeitura, receberam cartas de notificações com o objetivo de informá-los sobre as divergências identificadas no levantamento cadastral imobiliário.
Caso vossa senhoria não concorde com as informações apresentadas, acesso o serviço digital através do site: https://saofranciscodosul.atende.net, pelo portal cidadão para realização da abertura do protocolo de Revisão de IPTU, seguindo os passos a seguir: (Principais Serviços – Emissão de Processo Digital – Assunto Cadastro – Subassunto Revisão de IPTU e Prosseguir com a confirmação da solicitação ). Na abertura do processo, o requerente deverá anexar os documentos relacionados abaixo para análise do processo.
Se houver dificuldade na abertura do protocolo para revisão de IPTU, o setor de Cadastro Técnico Imobiliário elaborou um POP ( Procedimento Operacional Padrão ) com o passo a passo de como fazer o protocolo pelo site da Prefeitura através do Portal Cidadão.
Ainda, alinhada às medidas estabelecidas pelo governo estadual em razão do Covid-19, a Prefeitura de São Francisco do Sul está implementando um plano de contingência para o atendimento ao público. Seguindo as orientações em decorrência da grande quantidade de notificações que serão entregues aos contribuintes e para diminuir futuras aglomerações, está sendo disponibilizado acesso via site específico para abertura dos protocolos e envio de documentos para o departamento de Cadastro Técnico Imobiliário, juntando os seguintes documentos abaixo;
Cópia do comprovante de água e luz;
Cópia do projeto arquitetônico aprovado pelo município ou croqui com as medidas do prédio, assinadas pelo proprietário do imóvel, se possível;
Cópia da Matrícula atualizado do imóvel ou contrato de compra e venda reconhecido em cartório;
Cópia da procuração do proprietário, caso o imóvel não seja de sua propriedade.
O atendimento presencial deverá ser agendado através do telefone (47) 3471-2287 ou pelo e-mail revisao@saofranciscodosul.sc.gov.br
A ausência da apresentação e anexação de qualquer um dos documentos acima referidos impossibilitará a abertura do processo administrativo para análise do pedido de revisão.
Prazo para abertura do processo administrativo de revisão é de até 30 dias a contar da data da postagem desta notificação.
OBSERVAÇÕES: A atualização cadastral é somente para fins de lançamento da divergência da área construída no cadastro imobiliário do imóvel no sistema, não tendo efeito para obtenção de Habite-se e Alvará de Construção, portanto, essa atualização cadastral não regulariza a construção junto ao município ou qualquer outro órgão Estadual ou Federal.
O serviço está sendo disponibilizado gratuitamente pela Prefeitura, nenhuma pessoa,engenheiros, arquitetos, ninguém está autorizado a vender este serviço, pois não há cobrança por parte da prefeitura.
Quando se tem algum problema com o imóvel já cadastrado. Verificar a inscrição imobiliária e o cadastro imobiliário no boleto do IPTU.