07/05/2018 ás 20h08
Os vereadores reuniram-se para apreciar projetos de lei de autoria do Poder Executivo e um do Legislativo que regulamenta atendimento de lotéricas
A Câmara Municipal realizou na última quarta-feira, 2, a primeira sessão ordinária do mês de maio. A sessão ocorreu na quarta-feira, devido ao feriado do Dia do Trabalho.
A sessão foi presidida pelo vereador Caio César Augusto (DEM), que colocou em votação na ordem do dia, três projetos de lei, sendo dois de autoria do Poder Executivo e um em segunda votação do vereador Edvaldo Donisete de Morais (PSDB).
O projeto de lei número 20, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o regime de adiantamento e ressarcimento de custas de locomoção aos servidores públicos do município, foi aprovado em única votação por unanimidade.
O projeto de lei número 21, de autoria do Poder Executivo, que abre no orçamento vigente crédito adicional no valor R$ 155.000,00, referente a convênio com o Governo do Estado foi aprovado por unanimidade. Este valor é para recapeamento de ruas e avenidas.
O projeto de lei número 03/2018, de autoria do vereador Edvaldo Donisete de Morais, que altera os os caputs do artigo 1º e 3º da Lei Ordinária Municipal n. 2.140 de 25 de maio de 2005 também foi aprovada em segunda votação.
O projeto de lei determina em seu artigo 1 º que Ficam a agencias bancárias, lotéricas e demais estabelecimentos de crédito do Município de Guaíra, obrigados a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja feito em prazo hábil, respeitada a dignidade e o tempo do usuário.
Este projeto que trata sobre o atendimento oferecido pelas lotéricas segue agora para apreciação do Poder Executivo.