Prefeitura define critérios para beneficiários do Lote Humanizado - Dourados News
27 novembro 2019 - 11h45Por André Bento
Programa Lote Humanizado beneficia famílias de baixa renda em Dourados - Crédito: Franz Mendes/Divulgação
A Prefeitura de Dourados regulamentou nesta quarta-feira (27) o programa "Lote Humanizado – Autoconstrução", por meio do qual é previsto que o município doe lotes para famílias construírem suas casas com recursos próprios. Publicado hoje, o Decreto nº 2.261, de 26 de novembro de 2019, definiou os critérios que não constavam na Lei nº 4.185 de 15 de junho de 2018, que criou essa política habitacional.
Foi estabelecido que somente serão beneficiárias do programa famílias que não sejam proprietárias de outro imóvel urbano ou rural e que não tenham sido anteriormente contempladas em outro programa habitacional, seja federal, estadual ou municipal.
O decreto detalha ainda que serão beneficiadas prioritariamente famílias em situação de vulnerabilidade social, com renda de 0 até 3 salários mínimos, com renda de 3 até 5 salários mínimos, e residente em moradia precária.
Além disso, foi indicado que a construção da unidade habitacional deverá ocorrer conforme documento fornecido pela Agehab (Agência Municipal de Habitação e Interesse Social). O prazo máximo dos trabalhos é de 24 meses a partir da emissão da certidão de início e finda com a emissão de certidão finalização da obra de moradia, emitidas pela Agência.
No artigo 4º do decreto, é informado que a Agehab fornecerá dois Kit's aos beneficiários, o primeiro no valor de até R$ 5 mil para construção da base e o segundo, de mesmo valor, para edificação da estrutura da residência de alvenaria.
"O primeiro Kit será fornecido pelo Município de Dourados/MS, através de materiais para construção, onde será adquirido por meio de processo licitatório e fornecido aos contemplados de uma única vez. O segundo Kit será fornecido pelo Município de Dourados/MS, através de materiais para construção, onde será adquirido por meio de processo licitatório e fornecido aos contemplados após medição", pontua o regulamento do programa.
Na sexta-feira (22), durante reunião extraordinária, o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de Dourados aprovou a destinação de R$ 5 mil do fundo para cada uma das 122 famílias já selecionadas para o lote humanizado.
Nessa ocasião, conforme a ata publicada no Diário Oficial do Município de hoje, o diretor-presidente da Agehab, Carlos Augusto de Melo Pimentel, informou que esse recurso será retirado para investimento na habitação, mas haverá a entrada de outros R$ 700 mil, bem como o Governo do Estado enviará um kit cobertura e caixa d'água, razão pela qual deveria ser feito o decreto dos critérios do lote humanizado.