Câmara vota ampliação do número de parcelas para pagamento de débitos
Câmara Municipal tem 6 projetos em pauta para votação nessa segunda-feira
A Câmara Municipal de Penápolis deve votar nessa segunda-feira, dia 19, projeto do Executivo com criação de parcelamento em até 240 meses para pagamentos de débitos à administração municipal. Até então, a possibilidade era de 120 ou 180 vezes por empresas em recuperação judicial. A alteração também retira a exigência de garantia real para adesão, permite escolha dos débitos e estipula valor mínimo por parcela para empresas em 850 UFPs.
O projeto inclui ao direito as entidades assistenciais e filantrópicas do município com pagamento de parcela de valor mínimo de 290 UFPs.
Cinco outros projetos estão em pauta para discussão dos vereadores. O de mensagem nº 41, dispõe melhor definição sobre a faixa de domínio e a faixa não edificável das propriedades rurais. Segundo o Executivo, a medida atende vários produtores rurais que necessitam da regularizaç&at[...]