Decreto regulamenta elevação do IPI e importadoras vão à Justiça - Migalhas
§ 3o A verificação do atendimento do requisito de que trata a alínea "a" do inciso III do § 1o será realizada no segundo mês do trimestre-calendário, em relação ao trimestre-calendário anterior.
§ 5o Poderão ser consideradas, para fins do disposto na alínea "b" do inciso III do § 1o, e no § 6o, as despesas em inovação realizadas em conformidade com a Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a Lei no 9.440, de 14 março de 1997, e com a Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999.
§ 6o Para os fins do disposto na alínea "b" do inciso III do § 1o, o cômputo das despesas com as atividades de inovação, pesquisa e desenvolvimento tecnológico será realizado de acordo com o estabelecido em ato conjunto dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
§ 7o Até 30 de junho de 2012, as empresas habilitadas que comercializem produtos originários de industrialização sob encomenda de outra empresa habilitada poderão utilizar, para fins de cumprimento do disposto na alínea "a" do inciso III do § 1o, o percentual de conteúdo regional da empresa contratada, incluindo os veículos produzidos sob encomenda.
Parágrafo único. O disposto no caput não alcança os destaques "Ex" existentes nos códigos relacionados no Anexo V.