Novo decreto acelera tramitação de acordos
O governo trabalha na edição de um decreto para cortar processos burocráticos e acelerar a entrada em vigência de tratados internacionais firmados pelo Brasil. Um estudo recente da Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que se leva, em média, quatro anos e meio da assinatura dos acordos até sua "internalização" no país. Resultado: entendimentos comerciais, contra a dupla cobrança de tributos, de proteção a investimentos e previdenciários demoram para ter consequências práticas.
"A ideia é conseguir concluir o processo todo em menos de um ano, diminuindo os custos e aumentando a velocidade de implementação dos acordos", disse ao Valor o assessor internacional da Presidência da República, Filipe Martins. "Identificamos que há uma demora inaceitável na tramitação dos tratados", afirmou.
Segundo ele, esse atraso se tornou mais crítico durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff, quando a Casa Civil passou a exigir uma nova manifestação jurídica dos ministérios direta ou indiretamente envolvidos em um acordo internacional antes de enviá-lo para o Congresso Nacional.
"Não faz o menor sentido, já que a negociação foi concluída. É um processo redundante, que acaba por duplicar todo o trabalho e gerar uma lentidão custosa", argumenta o assessor. "Hoje, alguns acordos levam até sete vezes mais tempo sendo reanalisado no próprio Executivo do que tramitando no Congresso, que já trabalha em velocidade inferior à média internacional na análise e ratificação dos acordos", acrescenta.
No governo Dilma, mais de 300 tratados internacionais chegaram a ficar represados no Palácio do Planalto ou nos trâmites legislativos. Assinado em 2010, o acordo de livre-comércio entre Mercosul e Egito demorou oito anos para ganhar validade. Dos 13 países com quem o Brasil tem acordo de cooperação e facilitação de investimentos (ACFIs), só dois estão em vigência. Um deles, com Moçambique, encontra-se na fila de espera há quatro anos.
Uma minuta de decreto presidencial para acelerar esses trâmites foi elaborada em conjunto pela assessoria internacional da Presidência, pelo Itamaraty, pela Subchefia de Assuntos Jurídicos no Palácio do Planalto e pela secretaria-executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex). O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara, também participa das discussões.
Uma das mudanças é o fim da exigência de que os mesmos ministérios envolvidos anteriormente nas negociações deem nova avaliação jurídica e de mérito sobre os acordos quando eles são assinados. Com o decreto em elaboração, a ideia é que o encaminhamento da exposição de motivos ao Congresso contenha um único parecer jurídico e outro de mérito, sob responsabilidade do Itamaraty. Após o trâmite legislativa, o ato internacional seria enviado para a Casa Civil, que finalmente tomaria providências para sua promulgação, sem mais uma prolongada rodada de consultas pela Esplanada dos Ministérios, como se faz hoje em muitos casos.
"Uma vez que o Estado faz um acordo e o Congresso aprecia no mérito, revisitar esse acordo vira redundância. E o presidente nem sequer tem o poder de vetar. Ou ele acaba homologando ou deixa na gaveta, como muitos fizeram", afirmou ao Valor o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, que acumula a subchefia jurídica do Planalto.
Outra modificação do decreto é eliminar a assinatura obrigatória de um novo ministro toda vez que houver troca do titular da pasta envolvida na negociação. Quando há mudança de governo, são vários ministros a colocar suas rubricas no acordo firmado por gestões anteriores e ainda não promulgado. A situação fica ainda mais complicada no caso de fusão ou reconfiguração de ministérios. Nessas circunstâncias, pode-se gastar semanas ou meses apenas discutindo quem precisará assinar o quê.
Paralelamente à iniciativa do governo, segundo Filipe Martins, Eduardo Bolsonaro lidera proposta na Comissão de Relações Exteriores da Câmara para simplificar também a tramitação legislativa.