Cláusula anticorrupção será inserida em contratos da prefeitura - Portal TOP Mídia News
Cláusula anticorrupção será inserida em contratos da prefeitura
A medida já é utilizada em outros estados e tem como objetivo diminuir as brechas para condutas ilícitas
O prefeito Marquinhos Trad (PSD) publicou, nesta sexta-feira (19), um decreto que torna obrigatória a inserção de uma 'cláusula anticorrupção' nos contratos realizados pela prefeitura de Campo Grande. A medida já é utilizada em outros estados e tem como objetivo diminuir as brechas para condutas ilícitas.
De acordo com o Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande), todos os contratos do município devem conter a seguinte determinação:
"Para a execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma".
O decreto entra em vigor a partir de hoje e conta também com a assinatura do secretário municipal da Controladoria-Geral de Fiscalização e Transparência, Evandro Ferreira de Viana Bandeira.
A cláusula anticorrupção foi proposta originalmente pela CCI (Câmara de Comércio Internacional) e permite que as partes se comprometam entre si a cumprir o estabelecido nas Regras Voluntárias para o Combate à Corrupção, conhecidas como "the ICC Rules on Combating Corruption".