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Novo marco legal das concessões é uma das pautas da Agenda Legislativa da Indústria 2022
Publicado em 6 de abril de 2022 por admin
O novo marco legal das concessões (PL 7.063/2017) está entre as pautas defendidas como prioritárias pela Agenda Legislativa da Indústria 2022. O documento, apresentado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) ao Congresso Nacional, traz 151 propostas qu
e aguardam deliberação na Câmara e no Senado para melhorar o ambiente de negócios, atrair investimentos e promover o desenvolvimento econômico e social.
Para aumentar os investimentos privados, o projeto do marco legal determina que, quando as concessões exigirem um investimento abaixo de R$ 100 milhões e o valor estimado da receita do contrato for menor que R$ 5 milhões, alguns trâmites do processo poderão ser feitos de forma simplificada. Essa modalidade permitirá também que sejam aceitas referências médias de preço do mercado, em vez de estudos de custos comuns.
Se aprovada, a medida deve facilitar o acesso de pequenos municípios às concessões.
Karlos Gomes, especialista em direito público, explica que o novo marco legal das concessões traz mais clareza e segurança ao tema.
“O novo marco legal de concessões traz uma grande desburocratização para esse processo, uma vez que ele compila em uma única norma todas as matérias referentes às concessões e às parcerias público-privadas, trazendo assim maior clareza e mais segurança jurídica em relação ao tema e para todos os interessados.”
O relator da matéria, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), pede urgência na aprovação: “Prioridade ao novo marco regulatório das concessões e PPPs. Trabalhei nessa proposta, está pronta para o Plenário.”
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Entenda o PL
O Projeto de Lei 7.063/2017 pretende desburocratizar os processos de concessões e parcerias público-privadas (PPPs) e reduzir o valor mínimo dos contratos de PPPs celebrados pelos entes federados.
Além de trâmites simplificados, outra facilidade é a dispensa de audiências públicas presenciais, que poderão ser feitas pela internet. O projeto prevê ainda um prazo máximo de 120 dias para os tribunais de conta decidirem sobre editais e estudos de viabilidade das concessões, além de tornar prioritária a análise de licenciamentos nos órgãos ambientais.
“[O PL] traz uma grande celeridade também, porque prevê uma prioridade na tramitação dos licenciamentos ambientais para os projetos de concessão. Ele determina um prazo máximo para que o Tribunal de Contas da União analise os editais e os estudos de viabilidade desses projetos, o que traz uma grande agilidade à conclusão desses projetos. E amplia também a possibilidade de receitas alternativas para aquele concessionário, o que faz com que traga um investimento não só para os municípios pequenos como para o Brasil todo”, explica Karlos Gomes.
Segundo o especialista em direito público, um processo de concessão mais ágil e menos burocrático atrai os olhares de diversos investidores e empresas interessados no crescimento da infraestrutura brasileira e na abertura do mercado brasileiro para investidores internacionais, o que vai melhorar a qualidade do serviço prestado à população.