A emissão dos alvarás pelas prefeituras deverá observar, segundo a legislação, normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou de outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro) para verificar a disposição de saídas de emergências e sinalização nos estabelecimentos. Até hoje, não há legislação nacional que obrigue o uso dessas normas.