O pesquisador do grupo Cultura Digital e Democracia da Universidade de Brasília (UnB), Paulo Rená, disse que as grandes empresas não podem ser colocadas como “vigias” dos conteúdos divulgados pelos usuários de internet. A opinião dele foi compartilhada pelos demais convidados da audiência pública realizada nesta terça-feira (17) na comissão especial da Câmara que discute o projeto que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
Publicado 17/04/2012 15:11
Palestrantes defendem marco legal e privacidade na internet - Agência Câmara
Para ele, a violação de direitos por parte de alguns internautas não pode justificar a vigilância, por parte dos sites, dos conteúdos divulgados por todos os internautas. Rená defendeu o texto original do projeto de lei que diz que o provedor de acesso não será responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
Segundo a matéria, o provedor de conteúdo somente poderá ser responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.
Direito de privacidade
Para a diretora política da empresa Mercado Livre no Brasil, Laura Fragomeni, a responsabilização do provedor somente após o descumprimento de decisão judicial é uma forma de assegurar a privacidade do usuário. “Se as empresas forem consideradas responsáveis pelo conteúdo gerado por terceiros, ela teria de fiscalizar todo o conteúdo, acabando com o direito à privacidade do usuário”, explicou.
Ela também defendeu o texto do projeto de lei do marco civil. Segundo ela, a ausência de normas tem gerado problemas. “Há casos em que o Judiciário condenou blogueiras por conteúdos publicado por terceiros em seus blogs”, contou.
A opinião foi seguida pelo advogado do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Guilherme Varella, que disse que o Marco Civil da Internet pode ampliar o rol de direitos e garantias do usuário da internet. E ressaltou que o texto estabelece a garantia da neutralidade de rede – ou seja, a não discriminação de quaisquer conteúdos pelos provedores.
Já o professor doutor da Universidade Federal do ABC (UFABC), Sérgio Amadeu, que também defendeu a navegação anônima do usuário de internet, afirmou que o anonimato não é motivador de crimes na rede. “É sim o que garante que o usuário não caia nas mãos de criminosos”, disse.
O sócio fundador do Videolog.tv (um dos primeiros portais de compartilhamento de vídeos do mundo), Edson do Nascimento Ibiapino, frisou que "o marco civil é muito importante para o empreendedorismo na internet". Mas criticou a obrigação, prevista na proposta, de as empresas manterem os logs (dados de registro) dos usuários. Segundo ele, os custos para as pequenas empresas da internet fazerem isso é muito alto.
Votação este ano
O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro Pereira, foi mais adiante. Ele concorda com o texto do projeto e espera que seja aprovado ainda neste ano pelo Congresso. Segundo ele, o projeto é prioritário para o governo.
Conforme Pereira, a falta de um marco legal sobre a internet, deixando claro os princípios, os conceitos, os direitos e as reponsabilidades de cada um dos atores na rede, tem levado a decisões judiciais desconexas, trazendo insegurança aos usuários e prejudicando novos negócios.
O secretário destacou que projeto afasta a responsabilidade do provedor de internet pelo conteúdo divulgado em suas redes por terceiros. “Assim evitamos que o provedor atue como censor, analisando cada conteúdo divulgado por terceiros antes de publicá-lo”, disse.
Para Pereira, o projeto é o caso mais bem sucedido de construção democrática de uma proposta legislativa. O projeto já passou por dois processos de consulta pública no âmbito do Poder Executivo.
Ele ressaltou que ficaram de fora da proposta temas como direitos autorais na internet, a expansão da banda larga, spam e certificação digital. "É importante que a discussão aqui na comissão especial fique focada no marco civil da internet", afirmou. Segundo ele, após a aprovação do marco civil, a discussão sobre esses outros temas poderá avançar.
Participação popular
Esse foi o primeiro debate da comissão especial que analisa o projeto de lei do Marco Civil da Internet. Duas audiências públicas e seis seminários estão programados até junho. O relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), quer envolver especialistas e a sociedade na discussão da proposta.
Ele explica que é preciso avaliar que direitos o usuário da internet deve ter reconhecidos, protegidos, respeitados. “Direito à privacidade, à proteção dos seus dados, por exemplo, à sua navegação. De que maneira isso deve ser tratado pela lei brasileira? Muitas vezes hoje blogs têm receio de publicar opiniões com medo de depois serem responsabilizados por terem publicado a opinião de um terceiro e eventualmente ter que responder na Justiça por danos à imagem de alguém que se sinta prejudicado com aquilo."
Também foi inaugurada hoje a comunidade virtual dedicada ao Marco Civil da Internet. A partir de hoje, os cidadãos também poderão contribuir com a proposta no site www.edemocracia.camara.gov.br.
De Brasília
Com agências
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Câmara dos Deputados, internet - novas tecnologias, Legislação, mídia,, redes sociais
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