ConJur - Vladimir Aras: O novo modelo de arquivamento de inquéritos
12 de janeiro de 2020, 6h02 Imprimir Enviar
Contribuindo para a consolidação do modelo acusatório, o pacote "anticrime" (Lei 13.964/2019) alterou a redação do artigo 28 do Código de Processo Penal para excluir a participação do juiz criminal do controle da decisão de arquivamento de inquéritos policiais. Ao mesmo tempo, a lei instituiu um controle substituto, uma espécie de remessa necessária à instância superior do Ministério Público, conjugada com a possibilidade de recurso voluntário da vítima.
O adensamento do princípio da oportunidade no processo penal brasileiro com a Lei "Anticrime", que corresponde ao enfraquecimento do princípio da obrigatoriedade, ampliará as cifras de arquivamentos, que, como vimos, já são altas. Some-se a isto o fato de que a Lei 13.964/2019 também trouxe ao plano legislativo o acordo de não persecução penal (ANPP), que se integra ao leque de decisões de não acusar que o MP pode tomar: a) arquivar um inquérito policial ou um TCO, se não houver justa causa para a ação ou se houver razões de oportunidade aferidas pela instituição conforme sua visão da política criminal do Estado; ou b) firmar acordos penais, como a transação penal e o ANPP.
Não tenho dúvidas de que o novo artigo 28 do CPP e outros mecanismos de inspiração acusatória trazidos pelo pacote "anticrime", se bem administrados, podem dar lugar a acusações mais precisas e responsáveis, com a troca do ver "ter de denunciar" pelo verbo "pode denunciar".
No final das contas, a nova redação do artigo 28 do CPP libera parte do grande potencial do princípio da oportunidade que estava reprimido pelo sistema original do CPP, vigente desde 1º de janeiro de 1942. Esta é sem dúvida uma das mais importantes novidades do pacote "anticrime", em prol de um processo penal mais eficiente e mais racional, que atenda ao interesse público e não menospreze os direitos das vítimas nem as garantias dos investigados.
Vladimir Aras é procurador regional da República em Brasília, ex-promotor de Justiça na Bahia, professor de Ciências Criminais e de Direito Internacional e mestre e doutorando em Direito.