Ajufe - Ministro Ayres Britto nega seguimento à ação de juiz que contestou sistemática de promoção no TRF-5
Ministro Ayres Britto nega seguimento à ação de juiz que contestou sistemática de promoção no TRF-5
O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Mandado de Segurança preventivo (MS 2661) com o qual o juiz federal Roberto Wanderley Nogueira, titular da 1ª Vara Federal de Recife (PE) e associado à Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), pretendia impedir que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) promovesse juiz por merecimento para compor aquele colegiado.
No STF, Wanderley afirmou que o TRF-5 não estava levando em consideração que o universo da escolha deveria se restringir aos juízes federais que integram a primeira quinta parte da lista de antiguidade. Ele pediu liminar para que uma eventual lista tríplice a ser enviada ao presidente da República pelo TRF-5 fosse composta apenas que cumprissem o requisito.
A liminar já havia sido indeferida e agora o pedido foi rejeitado quanto ao mérito. Segundo Ayres Britto, não há paridade de tratamento entre a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho neste aspecto. De acordo com a jurisprudência do STF, a norma contida no artigo 93, inciso II, alínea "b", da Constituição – segundo a qual "a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago" – não se aplica aos juízes federais.
O ministro esclareceu, com base em precedentes, que a promoção de juízes federais está sujeita apenas ao requisito do implemento de cinco anos de exercício, nos termos do art. 107, inciso II, da Constituição, incluído o tempo de exercício no cargo de juiz federal substituto.
"O inciso II do art. 115 da Constituição não prevê requisito específico para o acesso de juízes trabalhistas aos TRTs, o que leva à aplicação integral da alínea "b" do inciso II do art. 93 a essas promoções. Sucede o contrário com os juízes federais, para quem os cinco anos de exercício constituem o único requisito para a promoção por merecimento, a teor do inciso II do art. 107 da Magna Lei, como demonstrado e reconhecido por este STF nos numerosos precedentes citados", concluiu Ayres Britto.