Jornal Carlos Lima – Jornal da Povo – Portaria garante direito de amamentação em instituições federais de ensino
Hoje dia 20/06/2018 às 01:43:10
Carlos Lima | Publicado em 11/05/2017 às 09:43:09
Regra determina que mãe tem direito de amamentar em áreas comuns das instituições. Se houver instalação voltada para amamentação, lactante pode escolher onde prefere amamentar.
Segundo a Potaria 604, de 10 de maio de 2017, "é garantido o direito de lactantes e lactentes à amamentação nas áreas de livre acesso ao público ou de uso coletivo" em escolas e universidades federais.
De acordo com a portaria, uma possível abordagem para informar à lactante sobre a existência de instalações para amamentação "deve ser feita com discrição e respeito, sem criar constrangimento ao sugerir o uso desses recursos".
Em nota divulgada pelo Ministério da Educação, o ministro Mendonça Filho afirmou que tem a "obrigação e o dever" de garantir "que dentro dos espaços públicos vinculados ao MEC haja apoio às mulheres, a fim de que tenham livre escolha para alimentar os seus filhos".
Segundo a nota do ministério, ela ressaltou, ainda, que a portaria reconhece direitos já assegurados em outras leis, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e que atende a recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS). "Estamos sinalizando para esse direito da mulher de amamentar livremente. O uso de uma sala deve ser uma decisão unicamente dela [a mãe], voluntária, e não uma questão compulsória."