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Brasil – Notícias do Senado – Projeto que limita punição a prefeito por desequilíbrio fiscal deve ter votação concluída
A pauta do Plenário da próxima semana começa com a votação das emendas ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 316/2015. O texto original, aprovado na quarta-feira passada (6), evita a punição de prefeitos com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei 101/2000) em casos de redução de recursos por razões externas.
Também constam da pauta do Plenário dois projetos que tratam da criação de varas da Justiça Federal no Rio Grande do Sul (PLC 114/2015 e PLC 117/2015). As novas varas serão criadas nos municípios de Gravataí e Ijuí. Os projetos ainda tratam da criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão, além de funções comissionadas. Se aprovados, os projetos seguirão para sanção presidencial.