TSE: Tabata Amaral pode deixar o PDT sem perder o mandato na Câmara - Migalhas
Na sessão de julgamento desta terça-feira, 25, o TSE decidiu, por 6 votos a 1, que a deputada Tabata Amaral, eleita em 2018 pelo Estado de São Paulo, pode deixar o PDT - Partido Democrático Trabalhista sem perder o mandato na Câmara Federal. Os ministros entenderam que a discriminação praticada pela agremiação e o afastamento da parlamentar das atividades partidárias podem ser considerados justa causa para a desfiliação de Tabata da legenda.
No processo, Tabata solicitou ao TSE que a enquadrasse na situação descrita no artigo 22-A da lei 9.096/95 (lei dos partidos políticos), segundo o qual perde o mandato o deputado que se desfiliar de seu partido "sem justa causa". O parágrafo cita as hipóteses de justa causa, entre elas a "grave discriminação política pessoal". O dispositivo foi incluído na lei por iniciativa das bancadas partidárias, seguindo a jurisprudência do STF.
A requerente sustentou ainda que a reação do partido foi desproporcional e desigual, levando em consideração o tratamento dado à senadora Kátia Abreu - atual Progressistas (TO), ex-PDT -, que também votou a favor da reforma no Senado, mas, diferentemente da deputada, não recebeu críticas públicas dos dirigentes da legenda. Além disso, Tabata destacou que a carta-compromisso firmada entre o partido e o movimento político Acredito - do qual ela faz parte - antes da filiação ao PDT seria garantia de autonomia política, conforme registrado no documento.
"A assinatura da carta-compromisso trouxe uma expectativa legítima da autora em relação à sua autonomia partidária. Não se pode também desconsiderar o comportamento contraditório do partido dado para a autora e para a senadora Kátia Abreu", disse Banhos.
"O tratamento dado pela agremiação a outros deputados que também descumpriram a decisão do partido foi análogo ao da deputada. Sobre os tratamentos destoantes entre a deputada e a senadora, não afirmam conduta discriminatória."