Estatuto do Provedor do Estagiário Ordem dos Arquitectos. Estatuto do Provedor do Estagiário - PDF
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Luna Caetano Pais
1 Estatuto do Provedor do Estagiário Apreciado pelo CND, em Aprovado pelo CNA, em Aprovado pelo CDN, em
2 Preâmbulo 1. Conforme previsto no artigo 3º do Decreto Lei n.º 176/98, de 3 de Julho, que aprovou o Estatuto da, uma das atribuições da (OA) é contribuir para a defesa e promoção da arquitectura e zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de arquitecto, promovendo a valorização profissional e cientifica dos seus associados e a defesa dos respectivos princípios deontológicos. 2. Este desígnio deve iniciar-se com os membros estagiários, devendo a OA zelar pela eficácia da formação e da valorização profissional, bem como acompanhar a evolução destes na inscrição à OA como membros efectivos. 3. O Regulamento de Inscrição, aprovado na 24.ª reunião plenária do Conselho Directivo Nacional, em 18 de Julho de 2006, prevê a figura do Provedor de Estágio, com estatuto independente dos órgãos sociais da OA, ao qual devem ser atribuídos poderes que lhe permitam zelar pelo cumprimento das obrigações e garantir a eficácia dos direitos dos patronos e dos estagiários e para o qual deverão ser canalizadas as questões de formação, nomeadamente os problemas decorrentes da aplicação do Regulamento de Inscrição 4. O presente regulamento foi aprovado pelo Conselho Directivo Nacional, ouvido o Conselho Nacional de Delegados e o Conselho Nacional de Admissão. 2
3 Artigo 1º Atribuição 1. O Provedor do Estagiário, a seguir designado por Provedor, é o Membro da (OA), com estatuto independente dos órgãos sociais da OA, que tem por funções principais a defesa dos direitos e deveres dos membros extraordinários estagiários, a seguir designados por estagiários, e dos patronos. 2. O Provedor zelará pela boa relação entre o estagiário e o patrono bem como pelo cumprimento das disposições do Regulamento de Inscrição da OA. 3. O Provedor zelará pela função social, dignidade e prestígio da profissão de arquitecto, recebendo as observações, sugestões e reclamações dos membros efectivos, membros estagiários e patronos, encaminhando-as para os órgãos sociais da OA competentes. Artigo 2º Âmbito da actuação 1. A acção do Provedor é exercida no âmbito das relações mantidas entre patrono, estagiário, entidade de acolhimento e OA. 2. O âmbito de actuação do Provedor pode ainda incidir em relações estabelecidas pelo membro estagiário com quaisquer outras entidades, públicas ou privadas, no âmbito do processo de inscrição à OA Artigo 3º Designação 1. O Provedor é designado pelo Conselho Directivo Nacional por deliberação em reunião plenária deste órgão. 2. A designação recairá em arquitecto que goze dos plenos direitos enquanto membro efectivo da OA. 3. O Provedor não poderá exercer funções como patrono de estagiários. 4. O Provedor toma posse aquando do início do mandato do Conselho Directivo Nacional da OA. Artigo 4º Mandato 1. A duração do mandato do Provedor é igual à dos órgãos sociais. 2. O Provedor pode receber remuneração equivalente à dos órgãos executivos, desde que a remuneração seja inscrita no orçamento em verba própria, conforme previsto no n.º 3 do art.º 10.º do Estatuto da OA. 3
4 Artigo 5º Competência 1. Ao Provedor compete: a) Zelar pelo bom relacionamento entre patrono e estagiário; b) Zelar pelo cumprimento dos direitos e deveres previstos no Regulamento de Inscrição; c) Aconselhar os estagiários em matéria de cumprimento do Regulamento de Inscrição da OA; d) Fazer a ligação da OA com os estagiários, avaliando a evolução da sua formação ao longo do estágio, as observações e as sugestões destes, produzindo em consequência recomendações internas para o Conselho Nacional de Admissão; e) Dirigir recomendações aos órgãos sociais competentes com vista à correcção de práticas incorrectas ou que coloquem em causa os direitos e deveres já previstos, quer para os estagiários, quer para os patronos; f) Emitir pareceres quando solicitados quer pelo Conselho Directivo Nacional, quer pelos membros da Ordem com vista à correcta formação do estagiário e à dignificação da profissão do arquitecto; 2. O Provedor poderá recomendar a celebração de protocolos com Instituições e a realização de iniciativas ou quaisquer outras acções com vista à formação dos estagiários. Artigo 6º Casos Omissos Em todos os casos omissos aplicam-se as disposições constantes do Regulamento de Deontologia e do Regulamento de Inscrição. Artigo 7º Entrada em Vigor O presente Estatuto entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Boletim da OA. 4