C A C – Câmara de Martinho Campos
Além de exercer as atribuições de legislar e fiscalizar, a Câmara Municipal de Martinho Campos, busca prestar serviços à população. Com esse objetivo foi criado com base no Projeto de Decreto Legislativo 001/2009, o CAC (Centro de Atendimento ao Cidadão), inaugurado oficialmente no dia 30 setembro de 2009. O CAC está localizado no prédio da Câmara que fica na Rua Pitangui, 36, Centro.
O CAC funciona durante horário de funcionamento da Câmara e disponibiliza os seguintes serviços:
Atendimento Jurídico ao público: De segundas às sextas feiras, sendo o atendimento cível realizado pela advogada Maria Francisca de Almeida, no horário das 08h às 14:00h e o atendimento criminal realizado pela advogada Fernanda Aparecida Corgozinho, no horário das 11:00h às 17:00h, conforme ordem de apresentação ou mediante a distribuição de senhas para organização do acesso. O atendimento deve ser precedido de entrevista pessoal junto aos servidores do C.A.C.
No que tange à propositura e acompanhamento de ações cíveis, o C.A.C. atenderá aos casos que tratem sobre:
I – divórcio, separação de corpos, reconhecimento e dissolução de união estável, desde que a partilha de bens não exceda a R$50.000,00 (cinquenta mil reais);
II – ações relativas à guarda, adoção e poder familiar;
III – ações relativas aos alimentos;
IV – autorizações judiciais para levantamento de pequenas quantias até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais);
V – ações relativas à investigação e negatória de paternidade;
VI – ações relativas ao registro civil;
VII – interdições, ausências, tutelas e curatelas;
VIII – obrigações de dar/fazer/não fazer, desde que no pólo passivo figure o Estado ou a União, restringindo-se apenas aos casos que visem obtenção de tutela na área da saúde, como por exemplo, fornecimento de medicamentos, exames, cirurgias, dentre outros, de alto custo, que não sejam disponibilizados pelo SUS-Sistema Único de Saúde ou quando houver atestado médico de risco de morte ou ofensa à integridade física da pessoa em caso de não haver o atendimento pelo SUS – Sistema Único de Saúde dentro da urgência que o caso requeira.
O C.A.C. acompanhará demandas na área criminal para:
II – alegações finais;
III – pedido de revogação de prisão, pedido de liberdade provisória;
V – apelação, recurso em sentido estrito, dentre outros recursos;
VI – pedido de restituição de bens, desde que de pequeno valor, e de valores apreendidos.
Os atendimentos previstos nos artigos 5º e 6º estão limitados a uma renda bruta familiar mensal de até R$ 1.600,00 (um mil seiscentos reais).
A comprovação de renda dar-se-á através de apresentação de documentos escritos (contracheques de pagamento, informe de rendimento de profissional autônomo, demonstrativos de benefício previdenciários, etc.) e quando for impossível sua apresentação, o interessado apresentará declaração de seu rendimento por escrito.
Nos casos de ações propostas pelo C.A.C. em que haja desistência da parte, a propositura de outra ação com o mesmo fim somente se dará se decorridos mais de um ano da data da desistência da anterior.
A propositura de ações judiciais pelo C.A.C. será propiciada somente a pessoas que tiverem domicílio no Município de Martinho Campos.
O cadastramento no "Balcão de Empregos" far-se-á mediante registro de currículo de cada candidato para posterior envio aos órgãos e empresas conveniados.
A utilização das estações de consulta à internet far-se-á mediante requerimento de utilização, com horários pré-determinados, conforme disponibilidade.
O Centro de Atendimento ao Cidadão foi criado pelos vereadores com o objetivo de promover a cidadania em todas as suas formas, contando com o apoio da Prefeitura Municipal, do Tribunal de Justiça e Unipac, além de outros colaboradores fundamentais para a instalação do centro.