Decreto n.º 12.312, de 11 de maio de 2007 - Comissão Pró-Índio de São Paulo
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Decreto n.º 12.312, de 11 de maio de 2007
Aprova a estrutura básica e operacional da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural – agraer, e dá outras providências.
DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE E DO FORO
Art. 1º A Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural – AGRAER, resultante da transformação do Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul (IDATERRA), é uma autarquia estadual dotada de personalidade jurídica de direito público interno com autonomia administrativa, financeira e patrimonial criada pela Lei n.º 3.345, de 22 de dezembro de 2006, que Reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, alterando a Lei n.º 2.152, de 26 de outubro de 2000 e as leis que a modificaram.
§ 1º A AGRAER é um órgão co-responsável pela promoção do desenvolvimento, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR), com sede e foro na Capital do Estado.
§ 2º A AGRAER, com sede própria no Parque dos Poderes, Bloco 12, em Campo Grande/MS, terá atuação em todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul, podendo instalar e manter, quando necessário ao desenvolvimento de suas atividades, Agências Regionais e Locais e Postos Avançados.
Art. 2º A Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural – AGRAER reger-se-á por este Decreto, pelo seu Regimento Interno e pela legislação aplicável às autarquias.
Art. 3º À AGRAER, compete:
I – a definição das políticas e a coordenação da implementação nas atividades de assistência técnica, extensão rural, pesquisa e outros serviços ligados ao desenvolvimento e ao aprimoramento, da agricultura e pecuária, destinadas aos produtores rurais, com prioridade para os agricultores familiares: agricultores tradicionais, assentados, indígenas, quilombolas, pescadores e aqüicultores;
II – o fomento e o incentivo ao associativismo e à organização de cooperativas nos segmentos da produção agropecuária e agroindustrialização rural;
III – a concepção e a proposição da política de reforma e desenvolvimento agrários, visando à regularização fundiária e aos projetos de assentamentos rurais, observadas as normas de preservação ambiental e os princípios do desenvolvimento sustentável;
IV – o planejamento, a coordenação e o acompanhamento de projetos de assentamentos rurais, promovendo a melhoria das condições ambientais e espaciais, incentivando a utilização de métodos e tecnologias adaptadas, respeitando o meio ambiente e avaliando os resultados;
V – a articulação com outros órgãos e entidades para que as diretrizes, ações, objetivos e metas do Governo Estadual sejam fortalecidos por meio da soma de esforços e da promoção e fomento de assentamentos rurais, projetos de colonização e de comunidades rurais e de interesses ambientais;
VI – a promoção, a coordenação de programas de pesquisa e de fomento para o desenvolvimento de atividades e pesquisas em áreas prioritárias para o setor de desenvolvimento agrário, assentamento, cooperativismo e atividades afins;
VII – a realização de estudos, pesquisas e avaliações de natureza técnica, social, ambiental e econômica visando à previsão da produção agropecuária;
VIII – a supervisão e a coordenação de ações relacionadas ao desenvolvimento e à execução da pesquisa científica e tecnológica para a agropecuária;
IX – a introdução de tecnologias geradas pela pesquisa, que possam dinamizar as potencialidades das explorações agropecuárias e o aproveitamento racional dos recursos naturais;
X – o desenvolvimento no meio rural de ações educativas conjuntas entre os serviços públicos e privados de pesquisa agropecuária, assistência técnica e extensão rural e recursos genéticos;
XI – a promoção do inter-relacionamento entre os órgãos de pesquisa agropecuária, assistência técnica e extensão rural e os produtores rurais, tanto para a identificação das necessidades como para a transferência da tecnologia gerada e avaliação dos resultados;
XII – a atuação na transferência de tecnologia agropecuária e gerencial, inclusive por meio de crédito rural, e o apoio aos organismos creditícios na aplicação dos recursos financeiros e na avaliação dos resultados;
XIII – a promoção do intercâmbio e da celebração de contratos, convênios, acordos e ajustes com a União, Estados, Municípios, empresas públicas, sociedade de economia mista, organizações não-governamentais, fundações, universidades e com entidades privadas e de classe, visando ao desenvolvimento sustentável do Estado;
XIV – a articulação de ações voltadas à garantia do abastecimento de alimentos e do provimento de insumos básicos para os pequenos produtores e assentamentos, nos setores da agricultura e da pecuária do Estado;
XV – a promoção da regularização das terras do Estado, observadas as normas de preservação ambiental e os princípios do desenvolvimento sustentável;
XVI – a promoção de programas voltados para a fixação do homem no campo, levantamentos sobre a situação dos trabalhadores rurais e o desenvolvimento de programas de geração de emprego no meio rural;
XVII – a elaboração da proposta orçamentária anual e formulação dos programas de investimentos, observadas as prioridades determinadas pelos estudos técnico-econômicos e as diretrizes políticas do Governo do Estado;
XVIII – o gerenciamento das Centrais de Abastecimento de Mato Grosso do Sul (CEASA-MS);
XIX – a promoção do cadastramento das propriedades rurais, procedendo às alterações que ocorrerem, com a finalidade de registrar as modificações da estrutura fundiária e da produção do Estado;
XX – a execução da sistemática de regularização fundiária das unidades de conservação do Estado de Mato Grosso do Sul, em articulação com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente;
XXI – a realização de estudos com vistas à implantação de projetos de assentamentos no Estado, o desenvolvimento dos assentamentos existentes e o assessoramento técnico e organizacional, de forma a possibilitar o aprimoramento de medidas adotadas, avaliando os resultados e incentivando a utilização de métodos e tecnologias adaptadas com elevado uso de mão-de-obra e proteção ambiental;
XXII – a promoção de estudos, de comum acordo com os Estados e Municípios, visando à delimitação e à demarcação das fronteiras estaduais e municipais;
XXIII – a coordenação, supervisão e fiscalização, direta e indiretamente, dos serviços de Cartografia e Geodésica necessários ao mapeamento do Estado, exceto aqueles de atribuição legal de órgão da área federal;
XXIV – o apoio à Assembléia Legislativa nos projetos de criação de novos Municípios e de fusão, ratificação, ampliação ou redução da área territorial em Municípios já estabelecidos;
XXV – o assessoramento técnico ao Poder Judiciário e manifestação nos processos que tratam de questões fundiárias no Estado;
XXVI – a capacitação das famílias rurais sobre o valor nutricional e o aproveitamento racional dos alimentos, introduzindo técnicas diversificadas que visem à sua qualidade e ao seu baixo custo;
XXVII – o estímulo e a motivação das famílias rurais para as práticas de saúde preventiva, informando-as sobre as causas, os sintomas e as conseqüências das doenças transmissíveis e ou infecto-contagiosas;
XXVIII – a elaboração e a coordenação de projetos culturais, folclóricos e valorização dos jovens agricultores, agricultores da melhor idade, das mulheres agricultoras e etnias;
XXIX – a capacitação e a conscientização do jovem rural em todos os elos da cadeia produtiva;
XXX – a elaboração e a implementação de programas que visem a resgatar a cultura do uso das plantas medicinais quanto aos aspectos de indicação e forma de uso.
Art. 4º O patrimônio da AGRAER é constituído pelos bens móveis e imóveis, como veículos, máquinas, equipamentos e semoventes, observadas as prioridades determinadas pelos estudos técnico-econômicos e as diretrizes políticas do Governo do Estado;
Art. 5º Constituem receitas da AGRAER:
I – as dotações orçamentárias consignadas no orçamento geral do Estado;
II – as importâncias que, à conta de créditos orçamentários ou especiais, lhe forem destinadas por órgãos públicos federais, estaduais e municipais;
III – as receitas resultantes do procedimento de regularização fundiária de terras públicas;
IV – as contrapartidas pelos serviços prestados e por outros eventos;
V – os produtos de operações de crédito, assistência técnica e aplicação no mercado financeiro, observada a legislação pertinente;
VI – os valores provenientes de celebração de contratos, acordos, convênios, ajustes e termos de parcerias com instituições públicas e privadas;
Art. 6º O patrimônio, as receitas e os serviços da AGRAER serão utilizados, exclusivamente, na execução de ações compatíveis com sua finalidade e competência.
Art. 7º A AGRAER, tem a seguinte estrutura básica:
I – Órgão Colegiado Consultivo Superior:
III – Órgão vinculado de Direção Gerencial independente:
a) Centrais de Abastecimento de Mato Grosso do Sul (CEASA-MS);
IV – Órgãos de Assessoramento:
c) Assessoria de Convênios e Contratos;
d) Assessoria de Planejamento;
V – Órgãos de Direção Executiva:
a) Gerência de Desenvolvimento Agrário e Abastecimento;
b) Gerência de Regularização Fundiária e Cartografia;
c) Gerência de Pesquisa;
VI – Órgão de Gestão Instrumental:
VII – Órgãos de Gerência Executiva:
a) Agências Regionais;
b) Centro de Pesquisa e Capacitação da AGRAER (CEPAER);
VIII – Órgãos de Gestão e Assistência:
a) Agências Municipais;
b) Postos Avançados.
Do órgão colegiado consultivo superior
Art. 8º O Conselho de Administração, Órgão Colegiado Consultivo Superior, será integrado pelos seguintes membros:
I – o Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo, como Presidente;
II – o Secretário de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia;
IV – o Diretor-Presidente da Federação da Agricultura do Estado de Mato Grosso do Sul (FAMASUL);
V – o Diretor-Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Mato Grosso do Sul (FETAGRI);
VI – o Diretor-Presidente da Federação da Agricultura Familiar (FAF);
VII – o Diretor-Presidente da AGRAER, como Secretário-Executivo;
VIII – o Diretor do Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural /Secretaria de Agricultura Familiar/Ministério do Desenvolvimento Agrário (DATER/SAF/MDA).
§ 1º O Conselho de Administração, de caráter consultivo, reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado com antecedência mínima de dez dias, pelo Presidente ou pela maioria dos seus membros.
§ 2º Compete ao Presidente, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Regimento Interno, dirigir as reuniões do Conselho, na forma que dispuser o referido Regimento.
§ 3º Cabe ao Secretário-Executivo do Conselho, além das atribuições que lhe forem atribuídas pelo Regimento Interno, redigir as consultas e diligenciar pelo seu cumprimento.
§ 4º O Presidente será substituído nas suas faltas ou impedimentos eventuais, por outro membro, obedecendo a ordem de composição do Conselho, conforme o disposto neste Decreto.
I – a orientação geral das ações da AGRAER, apreciando os planos, projetos e programas de trabalho, bem como o orçamento anual onde estão contempladas as receitas, as despesas e os investimentos e alterações significativas;
II – a definição e a orientação da política patrimonial e financeira da Instituição, dentro de suas disponibilidades, examinando e sugerindo sobre os atos que implicarem onerosidade ou alienação de bens imóveis;
III – a apreciação das contas do ano anterior, constituída dos balanços e demonstrações financeiras e os relatórios das atividades da Autarquia;
IV – a representação ao Governador do Estado sobre qualquer irregularidade constatada no funcionamento da instituição, indicando as medidas corretivas.
Art. 10. À Presidência, exercida pelo Diretor-Presidente com a colaboração do Diretor-Executivo, escolhidos e nomeados pelo Governador do Estado, compete:
I – cumprir e fazer cumprir as normas de competência da AGRAER, o presente Decreto, o Regimento Interno, e as consultas do Conselho de Administração;
II – planejar, dirigir, supervisionar, orientar e coordenar as gestões administrativa, financeira e patrimonial da Autarquia;
III – fixar as diretrizes de atuação e exercer a direção geral da AGRAER;
IV – encaminhar ao Conselho de Administração, as demonstrações financeiras referentes ao encerramento de exercício, os programas anuais e plurianuais e respectivos orçamentos;
V – firmar acordos, contratos, convênios, ajustes e outros termos de parceria com órgãos estaduais, nacionais e internacionais, observada a legislação vigente;
VI – praticar os atos pertinentes à administração orçamentária, financeira, contábil, de patrimônio, de material e serviços gerais, na forma da legislação em vigor e determinar auditorias e verificações periódicas nessas áreas;
VII – autorizar o provimento de recursos financeiros e materiais necessários à execução de planos, programas, projetos e atividades;
VIII – praticar os atos previstos na legislação estadual e federal no que se refere à regularização fundiária das terras públicas do Estado;
IX – determinar a instauração de inquéritos, processos administrativos disciplinares e auditorias, conforme as normas e a legislação pertinentes;
X – baixar portarias e outros atos, objetivando disciplinar o funcionamento interno da AGRAER, fixando e detalhando a competência de suas atividades administrativas;
XI – designar e promover servidores;
XII – aprovar a admissão, a cessão e o afastamento por licenças;
XIII – criar e operar os mecanismos necessários à articulação com outros serviços do Poder Público e do setor privado, especialmente os de pesquisa agropecuária, crédito rural, provisão de insumos, comercialização de produtos agropecuários e organização de produtores;
XIV – requerer autorização para a aquisição, alienação, locação ou gravame de bens imóveis da AGRAER, bem como a transigência, a renúncia e a desistência de direito de ação;
XV – designar grupos de trabalho e outros mecanismos administrativos de natureza transitória para assessoramento, montagem ou execução de programas, projetos ou atividades julgadas de interesse especial ou que mereçam tratamento mais dinâmico e específico;
XVI – propor a estrutura administrativa básica e operacional;
XVII – determinar a elaboração do plano de trabalho anual, submetendo-o à apreciação do Conselho de Administração;
XVIII – propor o plano de cargos e remuneração dos servidores do quadro da AGRAER, para aprovação pelo Governador do Estado;
XIX – aprovar as contratações de serviços de terceiros ou aquisições que impliquem despesas superiores ao limite de realização de licitação por convite;
XX – propor a criação de comissão de alienação de bens, indicando seus membros.
Art. 11. O Diretor-Presidente será auxiliado por um Diretor-Executivo, ao qual compete:
I – substituir o Diretor-Presidente nas suas faltas ou impedimentos;
II – cumprir e fazer cumprir as normas de competência da AGRAER, o presente Decreto, o Regimento Interno e as sugestões do Conselho de Administração;
III – propor a elaboração do Regimento Interno;
IV – propor a elaboração do Manual de Normas e Procedimentos;
V – organizar a proposta orçamentária anual;
VI – coordenar a elaboração do Relatório Anual de Atividades submetendo-o à apreciação do Conselho de Administração;
VII – promover a redistribuição e remanejamento de pessoal, conforme as necessidades da Autarquia;
VIII – propor a criação de comissões de sindicância, indicando seus membros;
IX – dispor sobre outras matérias que lhe sejam submetidas pelo Diretor-Presidente.
Art. 12. Compete aos órgãos de assessoramento:
I – assistir e assessorar o Diretor-Presidente e o Diretor-Executivo, no desempenho de suas funções;
II – elaborar a documentação institucional;
III – elaborar projetos para formalização de termos de parceria, contratos, convênios e ajustes objetivando a captação de recursos financeiros;
IV – identificar os projetos e propor o modelo de planejamento a ser implementado pela Instituição;
V – monitorar e corrigir as ações em execução;
VI – representar a AGRAER em juízo, ativa e passivamente;
VII – propor as ações judiciais ex-officio ou por solicitação do Diretor-Presidente;
VIII – prestar assessoria jurídica no âmbito da Instituição.
Art. 13. Compete aos órgãos de Direção Executiva executar as políticas públicas da competência da Instituição definidas no Regimento Interno.
Art. 14. Compete à Gerência de Desenvolvimento Agrário e Abastecimento:
I – planejar, organizar, dirigir e controlar os programas e projetos de desenvolvimento sustentável, assistência técnica e extensão rural no que se refere aos produtores rurais, especialmente os agricultores familiares: agricultores tradicionais, assentados, indígenas, quilombolas, pescadores e aqüicultores;
II – propor a contratação e remanejamento de pessoal das Agências Regionais, Locais e Postos Avançados, objetivando melhores resultados nas ações da AGRAER.
Art. 15. Compete à Gerência de Regularização Fundiária e Cartografia:
I – gerenciar e coordenar programas, projetos e atividades voltados à regularização das terras devolutas, excessos e dos títulos provisórios expedidos pelo Estado de Mato Grosso do Sul e Mato Grosso;
II – planejar, executar e fiscalizar serviços de topografia, cartografia, geodésica e astronomia;
III – planejar, coordenar e acompanhar a implantação de projetos de assentamentos rurais.
Art. 16. Compete à Gerência de Pesquisa:
I – supervisionar, coordenar e executar pesquisas científica e tecnológica para a agropecuária;
II – gerenciar o Centro de Pesquisa e Capacitação da AGRAER, denominado CEPAER;
III – administrar os campos experimentais.
Art. 17. Compete à Gerência de Administração e Finanças executar as atividades relacionadas a pessoal, suprimento de materiais, serviços gerais, transporte, zeladoria, portaria, patrimônio, documentação, arquivo e atividades relacionadas a planejamento, administração financeira, orçamentária e contábil.
DOS DIRIGENTES E DOS CARGOS
Art. 18. A Presidência será exercida por um Diretor-Presidente, com a colaboração de um Diretor-Executivo e Gerentes.
Art. 19. As atividades de direção, gerência e assessoramento da AGRAER serão desempenhadas por servidores nomeados em cargo em comissão, estabelecido pelo Poder Executivo, no Anexo único à Lei n.º 3.345, de 22 de dezembro de 2006.
Art. 20. O exercício financeiro da AGRAER coincidirá com o ano civil.
Art. 21. Ocorrendo resultados positivos de balanço, estes serão transferidos ao exercício seguinte e destinados à manutenção e execução das atividades, observadas as normas orçamentárias e financeiras do Poder Executivo.
Art. 22. A AGRAER, na aplicação dos recursos financeiros que forem consignados no orçamento do Estado, observará, dentre outras, as seguintes normas:
I – a proposta orçamentária e o respectivo plano anual de trabalho serão organizados conforme orientação geral do Poder Executivo Estadual;
II – as despesas e demais atos administrativos observarão as normas gerais adotadas pelo Poder Público Estadual, no que se refere às autarquias;
III – dos recursos repassados pelo Tesouro Estadual serão prestadas contas aos órgãos de controle financeiro e de auditoria do Estado;
IV – a Gerência de Administração e Finanças, na forma que dispuser o Regimento Interno, manterá registro atualizado dos responsáveis por dinheiro, valores e bens da Instituição, assim como dos ordenadores de despesas;
V – a abertura de contas em nome da AGRAER e a respectiva movimentação, mediante assinatura de cheques, endossos e ordens de pagamento, assim como a emissão e endosso de título de crédito, serão de competência do Diretor-Presidente e do responsável pela Gerência de Administração e Finanças.
Parágrafo único. O Diretor-Presidente poderá delegar a competência prevista neste artigo, desde que exercida em conjunto por dois servidores da AGRAER, sendo um deles responsável pelo serviço de tesouraria.
Art. 23. O Regimento Interno será aprovado pelo Conselho de Administração da AGRAER e publicado no prazo máximo de 120 dias, contado da publicação deste Decreto.
Art. 24. A extinção da Autarquia verificar-se-á mediante ato do Governador, por meio de Lei específica caso em que seu patrimônio reverterá ao Poder Executivo.
Art. 25. A estrutura básica da AGRAER é representada pelo organograma constante do Anexo único deste Decreto.
Art. 26. Os casos omissos serão dirimidos pelo Conselho de Administração da AGRAER.
Art. 28. Revogam-se os Decretos nº 10.240, de 6 de fevereiro de 2001 e nº 10.587, de 13 de dezembro de 2001.