Justiça veta R$24 mi da educação de AL a escritórios de advocacia | EXAME
Justiça veta R$24 mi da educação de AL a escritórios de advocacia
A decisão acolheu ação da AGU, que requereu a suspensão do repasse do dinheiro destinado à rede de ensino de seis municípios
access_time 12 dez 2017, 14h49
Educação: contratação dos escritórios de advocacia pelos municípios foi questionada pela Procuradoria da União em Alagoas (foto/Thinkstock)
De acordo com a unidade da AGU, os honorários pactuados em 20% do montante total de recursos recebidos pelas prefeituras violariam a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93).