Comunicados às Serventias Extrajudiciais (Cartórios) – TJCE
Comunicados às Serventias Extrajudiciais (Cartórios)
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Carlos Henrique Beserra de Moraes
Senhores Oficiais Registradores, Notários e Tabeliães do Estado do Ceará:
01.03.2021 – CALENDÁRIO DE ENTREGA PRESENCIAL DE SELOS FÍSICOS AOS CARTÓRIOS DURANTE O MÊS DE ABRIL/2021:
15:00 hs às 16:30hs.
14/04/2021 (quarta-feira) 15:00 hs às 16:30hs.
Obs1.: Nas semanas subsequentes, a definição no número de dias semanais de entregas ficará condicionada às publicações dos decretos sobre a pandemia.
Obs2.: não há distinção de horário entre serventias de Fortaleza ou do interior.
OBs3: as datas de postagens dos selos solicitados para envio pelo Correios seguirão o mesmo calendário.
30.12.2020 – Portaria nº 21/2021, publicada no DJ de 12/01/2021, apresenta as TABELAS DE EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS vigentes para o ano de 2021 COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 04.01.2021. Essas tabelas revogam as publicadas no DJ de 18.12.2020 através da Portaria nº 1.725/2020.
01.12.2020: COMUNICADO SOBRE AS FOLHAS DE RESSARCIMENTOS DE NOVEMBRO/2020 E DEZEMBRO/2020 A SEREM PAGAS AOS REGISTRADORES CIVIS DE PESSOAS NATURAIS (RCPN) DO ESTADO DO CEARÁ:
Devido à exiguidade de tempo decorrente do fechamento anual do sistema S2GPR (sistema gerido pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará-SEFAZ/CE e utilizado pelos entes públicos estaduais para seus empenhos, liquidações e pagamentos) para elaboração do balanço anual do Estado em meados de dezembro/2020, informamos aos cartórios beneficiados pelo ressarcimento dos atos gratuitos que geraremos a folha de novembro/2020 no dia 11.12.2020, com previsão de pagamento, no máximo, até o dia 18.12.2020.
Assim sendo, em consonância com o §2º do art. 18 da Portaria 1.006, publicada no Diário da Justiça do Ceará de 28 de agosto de 2009, e com o inciso XV do art. 14 do Provimento nº 08/2014 da Corregedoria Geral da Justiça de 10 de novembro de 2014, aqueles que até o dia 10.12.2020 estiverem com uma das pendências adiante relacionadas somente poderão receber o ressarcimento quando a SEFAZ/CE liberar o S2GPR, o que historicamente ocorre entre meados de janeiro e início de fevereiro do exercício subsequente:
a. Ausência de envio e/ou finalização da Declaração Mensal de Atos Gratuitos de novembro/2020;
b. Movimentação de atos em atraso;
c. Guias FERMOJU e Selos não geradas, quando ultrapassarem os R$ 100,00 (cem reais) ou as 12 semanas consecutivas, o que ocorrer primeiro;
d. Guias FERMOJU e Selos geradas mas não pagas (quando forem maiores que R$ 1,00);
e. Ausência do balanço mensal exigido pelo CNJ (exigência válida apenas para os cartórios vagos); e
f. Atraso no parcelamento (quando a serventia tiver realizado acordo).
Reforçamos, ainda, que o pagamento da folha de dezembro/2020 ocorrerá somente após a SEFAZ liberar o sistema S2GPR, o que deve ocorrer em meados de janeiro/2021 ou início de de fevereiro/2021.
AVISOS ANOS ANTERIORES
19.12.2019 No dia 02.01.2020 entrará em vigência os valores da Tabela de Emolumentos válida para o exercício 2020.
19.12.2019 As serventias que enfrentarem quaisquer problemas com os sistemas Sisguias Extrajudicial Online, Selos Extra e/ou Selo Digital deverão requerer a resolução enviando e-mail para chamado@tjce.jus.br, não esquecendo de informar no corpo do e-mail:
1. código da serventia
2. anexar o print das telas que apresentarem mensagens de erro
3. E, quando for o caso, anexar os arquivos xml correspondentes.
06.12.2019 O link de acesso ao ambiente de Pré-Produção do sistema SELO DIGITAL foi alterado para https://leg-selodigital.tjce.jus.br/fermoju-sase/index.jsf
18.11.2019 Portaria nº 98/2019/CGJCE, publicada no DJe de 13.11.2019, prorroga os prazos para implantação do SELO DIGITAL nas serventias extrajudiciais que estejam com dificuldade tecnológica para utilização da ferramenta do selo digital e por esse motivo não tenham iniciado o processamento da solicitação do selo digital em ambiente de produção.
a) Serventias localizadas nas sedes das comarcas do interior: 25.11.2019
b) Registros Civis de Pessoas Naturais dos Distritos: 20.01.2020
08.10.2019 Portaria nº 90/2019/CGJCE, publicada no DJe de 08/10/2019, prorroga a implantação do SELO DIGITAL nas serventias extrajudiciais instaladas nas sedes das comarcas de Juazeiro do Norte, Crato, Maracanaú, Caucaia e Sobral.
09.09.2019 As 28 (vinte e oito) serventias extrajudiciais da Comarca de Fortaleza iniciaram a utilização dos selos de autenticidade extrajudiciais digitais na prática dos atos cartorários.
30.08.2019 O sistema Sisguia Extrajudicial Online/SASE será atualizado para a versão 5.7.0 no próximo dia 04/09/2019 com as seguintes alterações:
1. Ao informar o ato 007017-RETIFICAÇÃO na tela "Movimentação de Atos com Dedução" deverão ser ser aplicados um dos descontos apresentados no campo Tipo Dedução, situação semelhante à que ocorre em atos como 007018-AVERBAÇÕES E REGISTRO DE PACTO ANTINUPCIAL.
2. Retirada do campo Apostilamento do ato 2003(Tabela II – 002003).
3. Inclusão do campo Apostilamento no ato 2001(Tabela II – 002001), na tela de lançamento de "Movimentação de Atos Resumidos".
* Ao Marcar 'Sim', os valores de Emolumento, Fermoju e Selo do Ato 2003 são somados ao ato em questão(2001).
4. O cálculo da dedução não incidirá sobre os valores de Fermoju e Selo, quando o tipo de dedução selecionada for:
* PMCMV(FAR e FDS) – 75%
* PMCMV(OUTROS) – 50%
* 1º Imóvel SFH – 50%
* Baixa Renda – 80%
Obtenha aqui o arquivo XSD da movimentação mais atual.
Clique aqui para obter o link do ambiente de Pré-Produção (utilizado para testes dos cartórios) da nova versão 5.7.0 do SASE-SISGUIA EXTRAJUDICIAL ONLINE.
30.07.2019 Portaria 1.204/2019 normatizando a utilização pelos cartórios do selo modelo 03 em substituição aos modelos 04, 07, 08, 09, 13 e 14.
17.07.2019 Início de utilização da versão 5.6.0-PRODUÇÃO do SISGUIA EXTRAJUDICIAL ONLINE/SASE, com as seguintes alterações no XML e tela de movimentações de atos:
Removido o Tipo Cobrança LIVRE; e
Removida a tag do XML <emolumentoCobrado>, que era utilizado para informar o valor de 1 (um) ato quando o Tipo Cobrança era LIVRE.
10.07.2019 Publicada Portaria 1.099/2019 normatizando substituição de selos de autenticidade físicos modelos 03 em substituição aos modelos 02 e 06 nas serventias extrajudiciais do Estado do Ceará .
08.07.2019 Publicado Provimento Conjunto nº 22/2019 regulamentando procedimentos relativos às informações que devem ser lançadas pelas serventias extrajudiciais nos sistemas SISGUIAS EXTRAJUDICIAL ONLINE/SASE e SELO DIGITAL.
28.06.2019 – Portaria nº 58/2019/CGJCE, publicada no D.J de 28.06.2019 (págs. 43 e 44), fixa cronograma de implantação do selo de autenticidade extrajudicial digital (Selo Digital) nas serventias extrajudiciais cearenses:
Cartório/Comarca Prazo para implantação
As Serventias-piloto CNS: 13.697-8 (Cartório de Ofício de Notas e Registros da comarca de Itaitinga) e CNS: 01.561-0 (Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis comarca de Horizonte) Sistema Implantado
Cartórios da comarca de Fortaleza Até 09.09.2019 – Sistema Implantado
Cartórios das sedes das comarcas de Caucaia, Crato, Juazeiro do Norte, Maracanaú e Sobral Até 07.10.2019
Serventias localizadas nas sedes das demais comarcas do interior do Estado do Ceará Até 11.11.2019
Registros Civis de Pessoas Naturais das comarcas do interior do Estado Até 16.12.2019
17.06.2019 – Cartório de Ofício de Notas e Registros da Comarca de Itaitinga é o segundo do Estado a praticar atos com selos digitais.
12.06.2019 Formulário para requerimento de acesso ao ambiente de produção do SELO DIGITAL. Após preencher, enviá-lo ao e-mail selodigital@tjce.jus.br
12.06.2019 Consulte aqui a veracidade dos selos digitais extrajudiciais apostos a documentos pelos cartórios cearenses.
10.06.2019 Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte é a primeira serventia extrajudicial cearense a implantar o selo de autenticidade extrajudicial digital na prática de seus atos.
20.05.2019 – Portaria nº 44/2019/CGJCE, publicada no DJ de 15.05.2019 (pág. 12), fixa cronograma para implantação do selo digital nos cartórios cearenses.
10.05.2019 – Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 06 (DJ de 09.05.2019) dispõe acerca da implantação do Selo de Autenticidade Extrajudicial, por parte das serventias extrajudiciais cearenses
04.04.2019 – Disponibilizamos aqui o formulário para requerimento de acesso à fase de pré-produção do sistema SELO DIGITAL, que deverá ser encaminhado para o e-mail selodigital@tjce.jus.br
19.12.2018 – Portaria 2.460/2018 no Diário da Justiça Eletrônico contendo em anexo as Tabelas de Emolumentos Extrajudiciais válidas para o exercício 2019, com vigência a partir de 02.01.2019.
16.11.2018 – Conforme Orientação nº 06/2018, oriunda da CGJ/CE, desde o dia 15.11.2018, os cartórios deverão utilizar somente a Versão 5.2.0, ou posteriores, do SASE na movimentação dos atos cartorários. Versões anteriores como a 5.1.2 ou 4.8. estão desabilitadas.
30.10.2018 – Disponibilizamos aqui o arquivo XSD com as tags da versão 5.2.0 do sistema Sisguia Extrajudicial Online-SASE que se encontra em pré-produção (link https://leg-selodigital.tjce.jus.br/fermoju-sase/index.jsf) para que os cartórios a utilizem na atualização de seus sistemas, o qual será de uso obrigatório pelas serventias extrajudiciais a partir do 15.11.2018.
22.10.2018 – Publicação do Provimento Conjunto nº 20/2018/PRES/CGJCE estabelecendo modificações pontuais ao Provimento Conjunto nº 19/2017 – PRES/CGJCE (DJe 04/12/2017) assegurada a preservação sistemática do normativo, entre outras, que a partir do dia 15 de novembro de 2018 o lançamento de informação da movimentação dos atos praticados por responsável de serventia extrajudicial será exclusivamente na versão 5.2.0 do SASE ou posteriores, como única opção passível para a manutenção das obrigações da unidade e definindo que o número de atendimento mencionado no parágrafo anterior terá o seguinte formato e característica: AAAAMMDDNNNNNN, composto pelo ano correspondente com quatro dígitos (AAAA); do mês com dois dígitos (MM); do dia com dois dígitos (DD) e de um sequencial numérico crescente com seis dígitos, relativo aos serviços protocolados no dia, iniciado a partir do numeral 000001 (NNNNNN) em diante até o número do último serviço recebido na serventia no dia. Importante ressaltar que as serventias terão que se adaptar ao modelo de recibo estabelecido no supracitado provimento até o dia 15.11.2018.
17/10/2018 – Teve início a versão 5.1.2 do Sisguia Extrajudicial Online-SASE.
10/08/2018 – Informamos que foi disponibilizada a versão 5.1.0 do SASE no ambiente de homologação (http://legado.selodigital.tjce.jus.br/fermoju-sase), a qual será de uso obrigatório pelas serventias extrajudiciais dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Disponibilizamos aqui também o novo arquivo movimentacao.zip dessa versão.
03/07/2018 – A Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará publicou no dia 29/06/2018 o Provimento nº 14/2018/CGJCCE que acrescenta ao Código de Normas do Serviço Notarial e Registral, instituído pelo Provimento nº 08/2014/CGJCE, o anexo VI que trata das Notas Explicativas relativas à Tabela de Emolumentos e dá outras definições.
18/04/2018 – Disponibilizamos aqui a mais recente atualização do arquivo movimentação.zip da versão SASE SISGUIA EXTRAJUDICIAL ONLINE, com previsão de implantação no dia 25.04.2018. Oportunamente informamos o novo link de Pré-produção: http://legado.selodigital.tjce.jus.br/fermoju-sase/index.jsf. Concomitantemente, informamos que o atual link http://legado.selodigital.tjce.jus.br/fermoju/ de acesso ao citado sistema será em breve modificado para http://legado.selodigital.tjce.jus.br/fermoju-sase/. Segue também o mais recente relatório Atos X Campos SASE.
02/03/2018 – Comunicamos o envio do novo schema do Sisguia SASE (clique aqui para obtê-lo) em ambiente de homologação, que entrará em produção a partir das 08h da manhã do dia 07/03/2018.
01/03/2018 – Devido à obrigatoriedade de preenchimento do campo "VALOR DO NEGÓCIO" no lançamento dos atos do Código 006001 (Serviço do registro de título e documentos com valor do ato ou serviço até R$ 104,00), orientamos aos cartórios que digitem no referido campo, quando se tratar de registro de ato sem valor, valor igual a R$ 0,01 (um centavo de real) até que ocorra nova solução na versão 5.0.0 do sistema Sisguia Extrajudicial Online-SASE.
15/02/2018 – Devido à obrigatoriedade de preenchimento no campo VALOR DO NEGÓCIO no lançamento dos atos do DUT Eletrônico, orientamos aos cartórios que digitem no referido campo o valor de R$ 1,00 (um real) até que ocorra a atualização da versão 5.0.0 do sistema Sisguia Extrajudicial Online-SASE.
05/12/2017 – Informamos que, aos 04 de dezembro de 2017, com a publicação do Provimento Conjunto nº 19 – PRES/CGJ-CE no Diário da Justiça do Estado do Ceará, a sistemática de prestação de informações e recolhimento do FERMOJU realizada no Sistema Sisguia Extrajudicial Online sofreu alterações. Entre as principais modificações destacam-se a inclusão de novos campos que deverão ser preenchidos pelos cartórios (clique aqui para ver relatório dos novos campos por ato) e os lançamentos individuais dos atos, em substituição aos atuais lançamentos em grupo. Assim, em conformidade com o art. 2º do referido Provimento, a versão de produção 5.0.0 com a nova sistemática já encontra-se disponibilizada para os cartórios através do link https://portaladmin.tjce.jus.br/fermoju-sase, enquanto que a versão antiga poderá ser acessada até o dia 28 de fevereiro de 2018. Portanto, a partir do dia 1º de março de 2018 os cartórios somente poderão lançar seus atos na versão ora inaugurada. Comunicamos, ainda, que os cartórios que possuem sistemas próprios deverão, através de seus técnicos de T.I., clicar aqui para baixar o arquivo movimentacao.zip (Schema) que será utilizado na construção e validação dos arquivos XML para Movimentação de Atos. Visando possibilitar a realização de testes antes do início da utilização na versão de produção acima referenciada, fica disponibilizado o link http://legado.selodigital.tjce.jus.br/fermoju-sase/index.jsf para realização de testes.
Em caso de problemas e/ou dúvidas, entrar em contato com a Central de Atendimento de Tecnologia (CATI) deste TJCE através do telefone (85) 3277.4800 ou pelos e-mails chamado@tjce.jus.br e/ou atendimento.cartorio@tjce.jus.br, embora estejam disponibilizados aqui alguns questionamentos já realizados e respondidos (FAQ).
Manual de Normas do FERMOJU
O que é FERMOJU?
ORIENTAÇÃO A NOVOS DELEGATÁRIOS OU PARA QUEM MUDAR DE SERVENTIA OU, AINDA, ACUMULAR A RESPONDÊNCIA POR DOIS OU MAIS CARTÓRIOS