contrato – Blog da Zênite
Planejamento 12/03/2020 Por Equipe Técnica da Zênite	0
Trata-se de consulta formulada por município para obter orientação sobre a possibilidade de contratação, por inexigibilidade de licitação, do único hospital existente no município, de propriedade do vice-prefeito. Alegou que "o ente municipal não possuiria condições financeiras para construir e manter um hospital e que…
Contratos Administrativos 10/03/2020 Por Equipe Técnica da Zênite	0
O art. 24, inc. XI, da Lei nº 8.666/1993 prevê: "XI – na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive…