Dr THIAGO CANHOLATO CAZOTTE (OAB-ES 29.542 )
PROCESSO Nº 0001060-09.2019.8.08.0013
FINALIDADE: para ciência do(a) r. Decisão/Despacho de fl(s).42:
" Considerando o teor da certidão de fl. 38, cancelo a audiência de mediação anteriormente designada.Intime-se a parte autora, primeiramente por meio de seu procurador, para dar andamento ao processo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Posteriormente, caso o patrono não se manifeste nos autos, intime-se a parte autora pessoalmente, para dar impulso no feito, em idêntico prazo, sob pena de imediata extinção.Diligencie-se."
Castelo-ES, 31 DE JULHO DE 2019.
Dr THIAGO CANHOLATO CAZOTTE (OAB-ES 29542)
PROCESSO Nº 0001929-40.2017.8.08.0013
FINALIDADE: para ciência do(a) r. Decisão/Despacho de fl(s). 71:
" Considerando o teor das certidões de fl. 67 e 70, cancelo a audiência de mediação anteriormente designada. Intime-se a parte autora, primeiramente por meio de seu procurador, para dar andamento ao processo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Posteriormente, caso o patrono não se manifeste nos autos, intime-se a parte autora pessoalmente, para dar impulso no feito, em idêntico prazo, sob pena de imediata extinção.Diligencie-se."
PROCESSO Nº 0002112-74.2018.8.08.0013
REQUERENTE: MARCO AURELIO VINCO
INTIMO a Dra. Luciana Ferreira Reis Roli (OAB/ES 31380), para ciência do r. despacho de fls. 38: "Exare a Serventia intimação pela imprensa oficial à curadora nomea­da ao requerido às fls. 27, a fim de que apresente manifestação técnica sobre a pretensão exordial, no prazo de 15 dias, sujeita aos mesmos ônus processuais quanto a especificação de provas lá descritos. Após conclusos."
AÇÃO PENAL: 0000740-76.2007.8.08.0013
RÉU: FABIANO ALVES KAIQUE E OUTROS.
ADVOGADA: ANA MARY ZACCHI OAB/ES Nº 7681
Intimação da Patrona do Réu do despacho de folhas 239, cujo dipositivo segue adiante transcrito: "[...] Nenhuma consideração a tecer sobre a manifestação de fls. 237, uma vez que cabe ao juízo da execução a fiscalização da pena privativa de liberdade substituída. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo. Diligencie-se. [...]"
1 - 0001291-36.2019.8.08.0013 - Carta Precatória Criminal
Requerido: MARCELO DE CARVALHO MACEDO
Testemunha: RODRIGO MENOTI e outros
Intime-se o patrono do réu da audiência de instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CASTELO - 2ª VARA, no dia 17/09/2019 às 13:00, situada no(a) FÓRUM ALONSO FERNANDES DE OLIVEIRA AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, Nº 120 - CENTRO - CASTELO - ES - CEP: 29360-000
2 - 0000039-37.2015.8.08.0013 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: VARLEI SEABRA GOMES
Intime-se o patrono do réu para que apresente ale­gações fi­nais, sob a forma de memoriais, no prazo de 10 dias.
CASTELO, 31 DE JULHO DE 2019
1 - 0000223-27.2014.8.08.0013 - Inventário
Herdeiro: F.E.D.S.
(...) Portanto, considerando que o espólio responde por suas próprias dí­vidas e despesas, além da ausência de outros bens líquidos a serem levados em consideração, determino a alienação judicial do bem do item "a" de fls. 16, pelo valor de R$287.608,00. Dispenso a realização de perícia técnica de avaliação, porque a avalia­ção contida nas primeiras declarações – da qual não divergem herdeiros e credores, friso – é relati­vamente recente, bastando apenas a correção monetária de tais valores pelo índice da cader­neta de poupança (IPCA-E) – correção desde o laudo estimativo utilizado como parâ­metro. Esse entendimento tem lugar principalmente se for considerado que o espólio não possui ativo capaz de fazer frente imediata aos custos da realização do exame pe­ricial, cujos honorários do profissional habilitado são de natureza alimentar. Devo destacar que os herdeiros, meeira ou credores não divergem quanto aos valores dos bens, incidindo com maior rigor o teor do art. 661 do CPC. Ou seja, se todos estiveram de acordo com tal valor, não cabe ao Judi­ciário ex officio fazê-lo, vigendo aqui o princípio disposi­tivo, facultando-se sempre, obvia­mente, ao Fisco e interessados buscarem as vias administrativas acaso discor­dem. Assim, determino a alienação do bem avaliado por leilão judici­al pre­sencial, à míngua de estrutura necessária para sua realização pela via eletrônica, desig­nando o ato para o dia 21 de agosto de 2019, às 13h00­min ou, em caso de segunda pra­ça, para a data de 28 de agosto de 2019, às 13h00min, com local de realização no átrio do Fó­rum desta Co­marca. Ab initio, determino ao Cartório a expedição de edital, com os critério­s do art. 886 do CPC. (...)
2 - 0002906-66.2016.8.08.0013 - Inventário
Inventariante: SONIA MARIA FIORINI CASAGRANDE
Inventariado: JOSE FIORINI SOBRINHO
Na forma do art. 1.010 do CPC, determino de imediato a intimação dos demais herdeiros, meeira (eventualmente) ou credores habilitados, para contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo sucessi­vo de 15 dias úteis. Na hipótese de interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões, nos mesmos moldes acima referendados. Formalidades diligenciadas, remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justi­ça do Estado do Espírito Santo. Diligencie-se. Cumpra-se.
3 - 0001046-31.1996.8.08.0013 (013.08.001046-8) - Inventário
Inventariante: C.C.D.G.
Inventariado: J.A.G.
4 - 0000951-05.2013.8.08.0013 - Inventário
Requerente: P.C.P.R.
Inventariado: M.R.A.
(...) intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 dias, proceda ao pagamento das custas processuais, a serem calculadas sobre o novo valor atribuído à causa. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, voltem-me os autos conclusos. (...)
5 - 0000548-26.2019.8.08.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BRAZ LUIZ VALLE
(...) Diante da resposta do ente estatal e das informações constantes dos autos acerca do cumprimento da tutela antecipatória, nada mais há que ser discutido neste feito. Ea re, confirmo a liminar anteriormente deferida e julgo procedente o pedido autoral, condenando os requeri­dos na obrigação de fazer consistente em fornecer o medicamento requerido na inicial, extin­guindo o feito na for­ma do art. 487, inci­so III, alí­nea a do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (...).
6 - 0001463-46.2017.8.08.0013 - Inventário
Requerente: ANGELO CASAGRANDE SERAFIM
Inventariado: LUZIA MARIA CASAGRANDE
No procedimento de arrolamento, descabe avaliação pela Fazenda Pública, já que o valor do imposto é calculado pela própria parte com base no valor por ela atribuído. Intime-se novamente o inventariante para efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias úteis, podendo comparecer voluntariamente a uma das agências da receita para tal desiderato. Com o decurso do prazo, conclusos os autos. Diligencie-se.
7 - 0003298-06.2016.8.08.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: P.B.A. e outros
Não efetuado o preparo recursal, julgo deserto o recurso de fls. 126 a 135. Ao arquivo com as cautelas de estilo. Diligencie-se.
8 - 0016628-71.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ERCILIA AMORIM DA SILVA ALTOE
(...) Intime-se o recorrido para suas contrarrazões recursais no prazo de legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se. Diligencie-se. (...)
9 - 0000989-07.2019.8.08.0013 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: KHETILY COTA AYRES e outros
Requerente: KHETILY COTA AYRES
(...) É o breve relatório. Dando o seguimento, verifi­co ser hipótese de procedência do pleito exordial, ante a existên­cia de prova da qualidade de titula­res da referida quantia. Desta forma, julgo procedente o pedido autoral e extinguo o process­o nos mol­des do art. 487, inciso I do Código de Proces­so Civil. Expeça-se o respectivo alvará autorizativo para o levantamento do saldo existente na conta bancária indicada, e junto a agência bancária especificada na inicial, valor limit­ado ao previsto no art. 2º da Lei Federal nº. 6.858/1980 (500 OTN). Condeno os autores ao pagamento das custas processuais, suspen­dendo essa obrigação pelo prazo de 5 anos, à luz do art. 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado desta, ar­quivem-se os autos (...).
10 - 0000485-35.2018.8.08.0013 - Inventário
Requerente: FERNANDO ANTONIO FILGUEIRAS
Inventariado: DARCY FILGUEIRAS ANDRIAO
(...). Ea re, ho­mologo o auto de partilha de fls. 147 a 152, extinguindo o fei­to com fulcro no art. 487, in­ciso I do CPC. Remetam-se os autos à SEFAZ sobre a regularidade do lançamento e recolhimento previamente efetivado nestes autos, à luz a avaliação constante dos autos, nos termos do §2º do art. 659 do CPC. Com o retorno, não havendo qualquer questionamento quanto aos valores recolhido (novamente, à luz da avaliação da inventariante) e também após certifica­do o trânsito em julgado, proceda o Cartório na forma do §2º do art. 659 do CPC, lavrando-se o formal de partilha e, em seguida, expedindo os alva­rás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos. Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de esti­lo. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
11 - 0001402-54.2018.8.08.0013 - Tutela e Curatela - Nomeação
Requerente: DERLI ROMANEL FALCONI e outros
Requerido: ROGERIO FALCONI
Requerente: DERLI ROMANEL FALCONI
Intimação do requerente para tomar ciência da expedição do termo de curatela definitivo, bem como para que compareça no cartório da 2ª Vara, a fim de prestar o devido compromisso legal.
12 - 0002297-93.2010.8.08.0013 (013.10.002297-2) - Inventário
Inventariante: J.O.N.
Inventariado: L.D.C.N.
(...) intime-se a inventariante, pela imprensa oficial, para, no prazo de 15 dias, e sob pena de destituição da inventariança, proceda ao pa­gamento das custas processuais, a serem calculadas sobre o novo valor atribuído à causa, atualizado a partir da data de protocolo da inicial. Enfim, conclusos os autos para os fins do que consta às fls. 138 (...).
13 - 0001023-84.2016.8.08.0013 - Adoção
Intimação da expedição da certidão de objeto e pé, conforme requerido nos autos.
14 - 0001756-65.2007.8.08.0013 (013.07.001756-4) - Inventário
(...) Ea re, ho­mologo o auto de partilha acima, extinguindo o fei­to com fulcro no art. 487, in­ciso I do CPC. Remetam-se os autos à SEFAZ sobre a regularidade do lançamento e recolhimento previamente efetivado nestes autos, à luz a avaliação constante dos autos, nos termos do §2º do art. 659 do CPC. Com o retorno, não havendo qualquer questionamento quanto aos valores recolhido (novamente, à luz da avaliação da inventariante) e também após certifica­do o trânsito em julgado, proceda o Cartório na forma do §2º do art. 659 do CPC, lavrando-se o formal de partilha e, em seguida, expedindo os alva­rás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos. Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de esti­lo. Publique-se. Registre-se. Intime-se (...)
15 - 0002520-02.2017.8.08.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: HENRIQUE PAULO ZANARDO FAZOLO
Trata-se de recurso inominado interposto por diante da irresigna­ção contra sentença proferida nos autos. O recorrente busca a concessão dos benefícios da assistência judiciá­ria, razão pela qual determino ao Cartório a intimação da parte recorrente, através de sua ad­vogada, para que, em 15 dias úteis, apresente documentos que com­prove sua situa­ção de hi­possuficiência finan­ceira, sob pena de indeferimento do benefício, ou efetue o pagamento do preparo de imediato. Friso que a justiça gratuita não se presta a tornar cômodo o acesso ao Poder Judiciário, mas sim possibilitar o lídimo acesso à tutela jurisdicional àqueles que, ver­dadeiramente, não possuem qualquer condição de fazê-lo em prejuízo à sua subsistência, e, obviamente, não ao seu conforto. Por isso, no caso dos autos, não vislumbrando, em preliminar análise, ser esse o caso, é que determino tal providência imediata. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se.
16 - 0001594-84.2018.8.08.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELISANGELA MARCONI CORADELO
(...) É o relatório. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não se desincum­biu do ônus de comprovar sua residência nesta Comarca, quedando-se inerte quando intima­da. No caso dos autos, não há qualquer evidência de que a parte autora resida nesta Comarca, ao contrário do que afirmado por ela, o que se extrai da própria docu­mentação acostada à Inicial, da qual se nota que o comprovante de residência lá acostado se refere a pessoa estranha ao litígio. Além do mais, tem-se que as infrações atacadas, foram praticadas em municípios diversos deste estado, o que, à luz do princípio da competência adequada, torna con­troversa a posição deste juízo absolutamente distante do local dos fatos e da própria parte (que não reside neste Juízo). Fechar os olhos a esta evidência seria permitir que as partes praticas­sem o nefasto expediente de escolher o Juízo que lhes aprouvesse para julgar sua demanda, ferindo de morte o princípio do juiz natural e as regras objetivas de competência jurisdicional para garantir independência e a imparcialidade do órgão julgador. Friso, mais uma vez, que foi devidamente oportunizado à parte auto­ra comprovar sua residência (ou ao menos seu domicílio) nesta Comarca, determinação da qual não se desincumbiu adequadamente. Portanto, aplica-se aqui a regra de incompetência territorial, a qual pode ser reconhecida aqui ex officio, na forma do Enunciado n.º 89 do FONAJE. Ea re, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso IV do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Publique-se. Intime-se. Diligencie-se (...)
17 - 0001871-03.2018.8.08.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE ROBERTO RIOS BISPO
18 - 0000710-94.2014.8.08.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MERQUIADES PAGIO NOGUEIRA
(...) Ea re, julgo improcedentes os pedidos autorais, extinguindo feito na forma do art. 487, inciso I do CPC, revogando a liminar ao seu tempo concedida, o que legiti­ma os entes públicos ao procedimento previsto no art. 302 e seu parágrafo único, do CPC. Com fulcro no Enunciado n.º 11 da III Jornada de Direito de Saúde, determino que a Municipalidade providencie ou intermedeie a inclusão da demandante em serviço ou programa já existentes no Sistema Único de Saúde – SUS, para o fim de acompa­nhamento e controle clínico, sendo dispensada a remessa de qualquer relatório a este Juízo. Após o trânsito em julgado desta, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (...)
19 - 0900089-58.2003.8.08.0013 (013.03.000706-9) - Inventário
Herdeiro: N.C. e outros
Inventariante: F.C.C.
Inventariado: H.M.C.
Herdeiro: N.C.
A manifestação da inventariante de fls. 375 a 382, intitulada como úl­timas declarações indica que os herdeiros N.C. e A.C. faleceram no curso do inventário. Portanto, antes de definir a questão das últimas declarações, devem ser integralizados ao procedimento os seus respectivos sucessores, os quais deverão ser cien­tificados do acervo e de como se dará a partilha. Portanto, intime-se o inventariante para, no prazo de 15 dias úteis providenciar a juntada de certidão de óbito acima indicados e para habilitar seus sucessores que aparentemente herdam por representação. De outro lado, intimem-se os demais herdeiros, pela imprensa oficial, para os termos das últimas declarações de fls. 375 a 382, no prazo de 15 dias úteis, obser­vando-se as procurações e substabelecimentos de fls. 50, 53, 56, 59, 63, 66, 69, 72, 82,138, 150, 222, 243,250,254, 256, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 327, 334 a 342. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Diligencie.
20 - 0001382-68.2015.8.08.0013 - Inventário
Requerente: O.Z.
Inventariado: E.M.Z.
(...) Ea re, ho­mologo o auto de partilha acima, extinguindo o fei­to com fulcro no art. 487, in­ciso I do CPC. Remetam-se os autos à SEFAZ sobre a regularidade do lançamento e recolhimento previamente efetivado nestes autos, à luz a avaliação constante dos autos, nos termos do §2º do art. 659 do CPC. Com o retorno, não havendo qualquer questionamento quanto aos valores recolhido (novamente, à luz da avaliação da inventariante) e também após certifica­do o trânsito em julgado, proceda o Cartório na forma do §2º do art. 659 do CPC, lavrando-se o formal de partilha e, em seguida, expedindo os alva­rás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos. Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de esti­lo. (...).
Nº DO PROCESSO: 0001313-36.2015.8.08.0013
Acusado: TAWAN DE OLIVEIRA GOMES - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Filho de Leandro Gomes da Silva e Eliane de Oliveira Verly, nascido em 28.10.1996.
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente intimado O ACUSADO acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. 269/273 dos autos do processo em referência.
Trata-se de ação penal pública incondicionada, proposta pelo Ministé­rio Público do Estado do Espírito Santo em face de Tawan de Oliveira Gomes, impu­tando-lhes a conduta prevista no art. 155, §4º, in­ciso IV do Código Penal.
A denúncia fora recebida às fls. 72, em 12 de junho de 2015.
O réu foi regularmente citado, tendo apresentado resposta à acu­sação às fls. 130 a 131.
A instrução se deu consoante assentada de fls. 263, sendo ouvi­das testemunhas, a vítima e decretada a revelia do réu.
Alegações finais do Ministério Público às fls. 265 a 266 e as da Defesa às fls. 267 a 268.
Ab initio, verifico não haver preliminares ou questões de ordem públi­ca que impeçam o conhecimento do mérito. O feito tramitou de forma regular, tendo sido ofertadas às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Passo, pois, ao julgamento da lide.
A materialidade encontra-se demonstrada pelos autos do inquérito po­licial em especial boletim unificado de fls. 18 a 20, auto de avaliação de fls. 17, auto de apreensão de fls. 21 e auto de restituição de fls. 22.
A autoria, a seu turno, se revela pelo teor dos depoimentos constantes dos autos, corroborada pelas informações prestadas principalmente pela vítima e do policial militar, que foram ouvidos em Juízo.
A vítima Celso Izidoro em Juízo ratifica as declarações pres­tadas pe­rante a au­toridade policial, é proprietário da loja onde ocorreu o furto, sendo que não teria presenciado a ação do réu, mas teria presenciado a prisão do réu próximo ao local do furto, sendo alcançado pelos funcionários de sua loja.
Informa que tomou conhecimento de que o réu teria adentrado nas dependências de sua loja na companhia de uma mulher, que não fora identificada, e aprovei­tado de um momento de distração dos atendentes para perpetrar o furto sem valer-se de ameaça ou violência.
Informa por fim que o aparelho furtado foi recuperado sem danos.
O policial militar Luciano Paulino confirma as declarações prestadas perante a autoridade policial e informando em juízo que foram acionados para atender a uma ocorrência de furto na loja da vítima.
Ato contínuo, ao chegarem no local foram recebidos pelo proprietário da loja que informou que o réu teria adentrado no local acompanhado de uma terceira pes­soa não identificada e posteriormente realizado o furto.
Relatam por fim que, encontraram o réu escondido na loja 3x Solu­ções, momento em que efetuaram a sua prisão, tendo o mesmo confessado o crime e indica­do o local onde o celular estaria localizado.
Nesse diapasão, não se pode desconsiderar o conjunto probatório aci­ma narrado, em especial, as informações prestadas pelos policiais, agentes da lei, que foi ca­tegórico em apresentar com exatidão os fatos de acordo com as demais provas produzidas neste caderno processual, sendo deste modo, sufici­entes para las­trear o decreto condenató­rio, conso­ante entendimento do e. TJES:
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PENA ADEQUADA. RE­CURSO DESPROVIDO. 1. O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de de­monstrar a imprestabilidade da prova. Pedido de absolvição afastado. 2. Pena fixada adequadamente. (TJES, Classe: Apelação, 064189000173, Relator: WILLIAN SILVA - Relator Substituto: ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 20/02/2019, Data da Publicação no Diá­rio: 01/03/2019).
Presente a qualificadora prevista no inc. IV, §4o, artigo 155 do Código Penal, vez que devidamente comprovado que o réu estaria acompanhado no momento da prática do furto.
Em que pese a ausência de identificação do corréu que lhe acompa­nhava, restou devidamente comprovado a existência de terceira pessoal na prática delituosa com base em outras provas produzidas mediante contraditório e ampla defesa, entendimen­to consolidado pelo e. TJES (Apelação, 050170006766).
Em razão disso, insofismável a pretensão autoral.
Vislumbro a presença da agravante do artigo 62, inc. II, alínea h do Código Penal, vez que o réu praticou o crime em desfavor de vítima com idade superior a 60 anos.
Não há agravantes a serem consideradas.
Presente a atenuante prevista no artigo 65, inciso I, menoridade relati­va, vez que o réu à época da prática do crime contava com 18 anos de idade, razão pela qual valoro-a na fração de ¿.
Não há circunstâncias majorantes ou minorantes.
In fine, percebo que nada fora alegado ou provado com relação à cau­sas dirimentes da ilicitude da conduta ou excludentes de culpabilidade.
Ea re, julgo procedente o pedido autoral, para con­denar o réu Tawan de Oliveira Gomes na prática do crime pre­visto no art. 155, §4º, inci­so IV, do Có­digo Pe­nal.
3.1. DA DOSIMETRIA DA PENA
A culpabilidade do réu é normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do mesmo. O réu não é possuidor de maus antece­dentes. Não há elementos acerca de sua conduta social e personalidade do agen­te. O moti­vo do crime, também não despon­tam no sentido de ultrapassarem o juí­zo de ade­quação típi­ca. As circuns­tâncias do crime em que pesem graves, já foram consideradas como agravantes. As consequências do crime são normal a espécie. Enfim, o comportamen­to da vítima não mili­ta em seu desfavor.
Assim, arbitro a pena base em 2 anos de reclusão e 24 dias-mul­ta, deixando de valorar a atenuante da menoridade relativa eis que, a luz da Súmula 231 do STJ, veda a diminuição da pena nesta fase abaixo do mínimo legal. A míngua de circunstâncias outras agravantes, atenuan­tes, causas de aumento e diminuição fixo-a em definitivo.
Calcu­lo a multa em ¿30 do salá­rio mínimo vigente à época do fato, cada, em razão da ausência de elementos que deno­tem capa­cidade econômica superior do réu, a qual, au­sentes circunstân­cias legais a mere­cem, torna-se como sanção de­finitiva ao cri­me.
3.2. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO.
Reputo adequado fazer incidir a literalidade do art. 33, §2º, alínea c do Código Penal, para fixar o regime aberto para o início do cumpri­mento da sanção impos­ta.
Quanto à incidência do §2º do art. 387 do CPP, aplico o entendimento do e. TJES para deixar de aplicar esse dispositivo legal na hipótese em baila, posto que "[…] é entendimento dominante nesta Corte que tal análise é mais recomendável de ser feita pe­rante o Juízo das Execuções Penais, ainda mais considerando que já existe Guia de Execução Provisória, o que permite àquele Juízo, além da detração, analisar a existência de outras Gui­as, e os requisitos objetivo e subjetivo para concessão do benefício da progressão, analisando todos os benefícios da execução há um só tempo" (APC 0000656-56.2013.8.08.0016).
3.3. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA SUSPEN­SÃO CONDICIONAL DA PENA.
Verifico que o réu preenche, in totum, os requisitos do art. 44 do Códi­go Penal, sejam eles objetivos ou subjetivos.
Diante disso, substituo a pena privativa de liberdade por duas pe­nas restri­tivas de direitos do art. 43, inciso I do mesmo diploma legal (prestação pecuniária), para cada, em valor a ser fixado em sede de execução.
Na esteira do art. 387, inciso IV do CPP, verifico que o réu ressarciu referido valor a vítima, razão pela qual deixo de arbitrar valor mínimo para reparação do dano (Súmulas n.º 43 e 54 do STJ).
Verifico que o regime aplicado ao réu é incompatível com a segrega­ção de sua liberdade ambulatória, como entende o e. TJES (AP 0000430-35.2011.8.08.0044), ra­zão pela qual outorgo ao réu o direito de recorrer em li­berdade.
Uma vez que o réu foi assistido pela Defensoria Pública Esta­dual, em ra­zão de serem declaradamente hipossuficien­tes sob o as­pecto econômico, con­deno-os ao pa­gamento das custas processuais, suspendendo, entretanto, para eles, esta obri­gação, pelo prazo de 5 anos, na forma do art. 98, §3º do CPC.
Do contrário, com o trânsito em julgado, determino a realização das seguintes pro­vidências: a)a inscrição do réu no rol dos culpados; b) a expedição da guia de execução de­finitiva, a ser remetida ao local em que estiver recolhido o sentenciado; c) a ins­crição no sistema informatizado do egrégio Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do dis­posto no in­ciso III do art. 15 da CF/88; d) a expedição de ofício ao Institu­to de Identificação Crimi­nal, para os fins do art. 809 do CPP; e) a destinação dos bens apreendi­dos pela Autori­dade Polici­al consoante previsão do Ofício Circular CGJ n.° 88/2012, dos arti­gos 418 a 437 do Código de Normas da CGJ/ES e do Manual de Bens Apreendidos do CNJ; f) processamento das custas e da multa criminal na forma do Ato Normativo 06/2017 do TJES.
Castelo/ES, em 11 de junho de 2019.
CASTELO-ES, 31/07/2019
Chefe de Secretria Substituta
Nº DO PROCESSO: 0001933-77.2017.8.08.0013
Requerente: ANA LUCIA DA SILVA CABRAL
Interditando(a): MARIA ROSARIA DE ALMEIDA DA SILVA
Ea re, julgo procedente o pleito autoral, extinguindo o feito com ful­cro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para decretar a interdição de Maria Rosaria de Almeida da Silva, decla­randa-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida ci­vil, na forma do art. 3º, inciso II do Código Civil e de acordo com o art. 1.775, §1° do mes­mo di­ploma legal, nomeando como curadora a Sr.ª Ana Lucia da Silva Cabral.
Condeno a parte requerida, ao pagamento das custas, suspendendo, entretanto, estas obrigações pelo prazo de 05 (cin­co) anos, em vir­tude do benefício da Assis­tência Judiciária que ora con­cedo às partes, na forma do art. 98, §3º do CPC.
Após o trânsito em julgado, lavre-se o termo de curatela e alimente-se o sis­tema específico do e. TRE/ES.
Por fim, em obediência ao disposto no art. 755, §3º do CPC e no Art. 9º, in­ciso III do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se con­forme lá determina­do.
"Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença às fls. 48/49 e proferida em 05/09/2018 , DECRETOU A INTERDIÇÃO DE MARIA ROSARIA DE ALMEIDA DA SILVA
CASTELO-ES, 05/07/2019
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