Chega à Câmara Lei Orgânica da AGU <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
A presidente Dilma Rousseff, no último dia 31 de agosto, encaminhou ao Congresso a Mensagem Presidencial nº 400/2012, transformada no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 205/2012, que "Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União". O PLP, que aguarda distribuição às comissões, será apreciado pelo menos nas Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), de onde será submetido à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados. Clique aqui
Fonte: site do Sinprofaz, de 4/09/2012
Secretário-geral da OAB apoia campanha pelos honorários
O Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal (Apbc, Apaferj, Sinprofaz, Anpprev, Anpaf, Anajur) e a Unafe procuraram ontem (30) a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para pedir apoio às principais demandas das carreiras. A reunião ocorreu logo após o fechamento de acordo salarial no Ministério do Planejamento, e foi pautada por ofício encaminhado à OAB apresentando a insatisfação com a questão salarial, a necessidade de percepção de honorários e a possibilidade de exercício da advocacia privada. Clique aqui
Fonte: Forvm Nacional da Advocacia Pública, de 4/09/2012
DECRETO Nº 58.364, DE 3 DE SETEMBRO DE 2012
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 4/09/2012
DECRETO Nº 58.363, DE 3 DE SETEMBRO DE 2012
Acúmulo de ações atrasa julgamento do amianto
Com o julgamento do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ainda não se sabe quando a discussão sobre o uso do amianto branco (crisotila) pela indústria brasileira voltará à pauta da Corte. Uma audiência pública sobre a questão foi realizada nas duas últimas sextas-feiras de agosto. "Há 800 processos na fila para entrar na pauta", disse o ministro Marco Aurélio, que solicitou os debates e é relator de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) sobre o assunto. "Só de minha relatoria são 160." Clique aqui
Fonte: Valor Econômico, de 4/09/2012
Governo estuda elaboração de projeto sobre greve de servidores
O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Manoel Messias Melo, anunciou nesta segunda-feira (3/9) que o governo estuda a elaboração de uma minuta de projeto para regulamentar o direito de greve dos servidores públicos. De acordo com Manoel Messias, a pasta pretende se reunir nos próximos dias com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e com a Secretaria-Geral da Presidência a fim de construir uma alternativa que leve em consideração a visão das centrais sindicais e dos servidores. Clique aqui