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19 de Outubro de 2015 , 18:41
Atualizado em 13 de Novembro de 2015 , 13:36
O Governador do Estado, conferindo efetividade ao seu compromisso com a moralidade pública, editou, em 04/12/2003, o Decreto nº. 43. 673, criando o Conselho de Ética Pública e o Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração.
O Código de Conduta Ética, em seu Título I, estabelece os princípios fundamentais da conduta do servidor público, os seus direitos, deveres e vedações, bem como os parâmetros de atuação das Comissões de Ética. O Título II cuida, especificamente, da conduta das autoridades mencionadas no Art. 11, as quais integram a Alta Administração.
Ao Conselho, com o auxílio de Comissões de Ética criadas em cada órgão e entidade, compete zelar pelo cumprimento dos princípios e das regras éticas bem como pela transparência das condutas na Administração Pública do Poder Executivo.
- Composição Conselho de Ética Pública
Comissão de Ética SEESP
Instituídas pelo Decreto 43.885 de 04 de outubro de 2004, as Comissões de Ética estão presentes em todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual.
São compostas por 03 (três) servidores públicos e por 02(dois) suplentes, lotados nos órgãos ou entidades, indicados pelo dirigente máximo, com mandato de dois anos.
Compete às Comissões de Ética:
- Orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público;
- Instaurar, de ofício, processo e sindicância sobre fato ou ato lesivo de princípio ou regra de ética pública;
- Conhecer consultas, denúncias ou representações contra servidor público, desde que oriundas da iniciativa de autoridade, servidor, qualquer cidadão ou de entidade associativa, regularmente constituída e identificada.
- Composição Comissão de Ética da SEESP
- Código de Conduta Ética do Servidor Público
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