A decisão tem foco nos pequenos credores, pois a decisão vale para todas prestadoras de serviço que queiram receber até R$ 50 mil. As que têm uma dívida maior podem optar por receber o adiantamento do crédito sem renunciar ao direito de receber o valor que exceder esse montante.
Segundo a advogada Ana Basílio, do escritório Basílio Advogados, que representa a empresa de telecomunicação são mais de 50 mil credores envolvidos e as mediações já começaram logo após a decisão.
O juízo de primeiro grau havia autorizado negociação da empresa com seus credores. Porém, mais tarde, aceitou embargos de declaração com efeito suspensivo interposto pela Caixa a fim de esclarecer alguns pontos sobre o processo de negociação entre as empresas.
No julgamento do agravo de instrumento, por 2 votos a 1, prevaleceu a posição da relatora, desembargadora Mônica Maria Costa: não é adequada a ação do Judiciário como órgão consultivo prévio.
“A controvérsia posta nos autos reside em aferir a possibilidade de o Juízo Recuperacional exercer controle prévio de legalidade, traçando, antecipadamente, parâmetros a serem seguidos pelos credores e pelas empresas recuperandas, antes mesmo de iniciado o procedimento de mediação”, resumiu a relatora.