Limite remuneratório para serviço público estadual é constitucional, diz STF – Homrich Portinho
Gilmar Mendes foi relator das duas ADI's julgada improcedentes
O relator das ações, ministro Gilmar Mendes, afirmou que a EC 41/03, quando discrimina tetos diferenciados para União, estados-membros, Distrito Federal e municípios, buscou encorajar os entes federativos a proceder de forma particular quanto à limitação da remuneração do "seu" serviço público, visando a concretização de soluções compatíveis com as respectivas realidades financeiras.
Para o ministro, essa regra consagrou a isonomia material, segundo a qual são legítimos os mecanismos elaborados para tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. O dispositivo reconhece a existência de singularidades materiais e funcionais nos diversos estratos do poder público, de modo que legitima tetos de remuneração "peculiarizados" a cada situação.
"Em realidade, prestigia a autonomia dos entes federados e a separação de poderes na medida em que poderão solucionar — conforme a peculiaridade de cada um — os limites máximos de remuneração do seu pessoal", ressaltou Gilmar.
Ele lembrou ainda que o STF se debruçou sobre a EC 41/03, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do RE 609.381. Na ocasião, a Corte entendeu que os valores que ultrapassam os limites estabelecidos para cada nível federativo na Constituição constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado. "Essa decisão deixa evidente que foi reconhecida a constitucionalidade do artigo 37, XI", concluiu o relator.