§ 3º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao prestador dos serviços;
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Município de Palhoça, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja realizado por contratante residente no ( continua ... )