estabelecer um plano de formação ouvindo os advogados na sua formulação e das subsequentes atualizações em função da evolução legislativa, jurisprudencial, doutrinal e da prática forense. Se o contrato previr a denúncia do contrato pelo advogado num prazo inferior a três anos após uma ação de formação, este deverá devolver o custo que a entidade empregadora pagou pela formação, aspeto que também deve constar do contrato.
pagar retribuição mensal fixa, cujo montante deve ser acordado pelas partes e se o contrato definir, também uma retribuição adicional, bem como pagar ao advogado todas as despesas realizadas no exercício da atividade relativas, nomeadamente, a deslocações, estadias, custas, emolumentos e demais dispêndios.
pagar as contribuições para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) dos advogados com quem celebrarem contratos de trabalho com atividade dependente a título exclusivo.
o período de férias até 31 de março de cada ano. Como o gozo das férias não pode prejudicar diligências e tarefas inadiáveis ou improrrogáveis, deve também ser acordada a compensação dos dias que são deixados para data posterior;
todo o tempo em que esteja comprometido em reuniões com clientes ou membros da entidade empregadora, pesquisa, estudo, ou em outros eventos relevantes organizados ou promovidos pela entidade empregadora, para poder realizar a sua prestação;
O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que não é necessária a apresentação de comprovativo do montante dos honorários pagos ao mandatário para que a parte vencedora da ação possa exigir o seu pagamento a título de custas de parte.