Recusa De Participação - Jurisprudência | Jusbrasil
recusa de participação em Jurisprudência
STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO ADO 2 DF 0005855-90.2008.1.00.0000 (STF)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO EFETIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA. CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS E PRERROGATIVAS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO CONHECIDA E JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1. A Constituição Federal evidencia a posição de destaque da Defensoria Pública na concretização do acesso à justiça, ao dispor, em seu artigo 5º , LXXIV , que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" e, em seu artigo 134 (na redação conferida pela Emenda Constitucional 80 /2014), que "a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal ". 2. A relação entre a atuação da Defensoria Pública e a defesa do Estado Democrático de Direito, ademais, deflui da interpretação sistemático-teleológica das cláusulas da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal em sua acepção substancial, eis que, por meio da Defensoria Pública, reafirma-se a centralidade da pessoa humana na ordem jurídico-constitucional contemporânea, deixando-se claro que todo ser humano é digno de obter o amparo do ordenamento jurídico brasileiro. 3. As políticas públicas são realizadas por meio de processos ou ciclos, de modo que a concretização do plano constitucional não é nem instantânea nem estanque, mercê das constantes alterações econômicas, políticas, sociais e culturais. Embora alguns mandamentos fundamentais possam ser perfectibilizados, apenas, pela via normativa, outros demandam atuação coordenada de múltiplas esferas administrativas, assim como tempo de maturação, planejamento estrutural e orçamentário e, quiçá, uma certa dose de experimentalismo. 4. O controle judicial de omissão em matéria de políticas públicas é possível – e, mais que isso, imperativo – diante de quadros de eternização ilícita das etapas de implementação dos planos constitucionais ou, ainda, em face de violação sistêmica dos direitos fundamentais, uma vez que o princípio da separação dos Poderes não pode ser interpretado como mecanismo impeditivo da eficácia das normas constitucionais, sob pena de transformar os programas da Carta Maior em meras promessas. Precedente: ADPF 347 MC, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 9/9/2015, DJe 19/2/2016. 5. In casu, não há comprovação de que o Poder Público tenha quedado inerte nos seus deveres de estruturação da Defensoria Pública Federal, máxime porque se verifica a existência de esforços legislativos e administrativos na implantação da instituição em âmbito nacional. 6. A atual redação do artigo 134 da CRFB , após sucessivas emendas, garante à Defensoria Pública autonomia funcional e administrativa, bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária, ao passo que o artigo 168 da Carta Maior determina que os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos. 7. A Emenda Constitucional 80 /2014 incluiu o artigo 98 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que dispõe que "o número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população"; que "no prazo de 8 (oito) anos, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais (...)"; e que "durante o decurso do prazo previsto no § 1º deste artigo, a lotação dos defensores públicos ocorrerá, prioritariamente, atendendo as regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional". 8. O IV Diagnóstico dai Defensoria Pública no Brasil, de 2015, elaborado no âmbito do projeto "Fortalecimento do Acesso à Justiça no Brasil", firmado entre o Ministério da Justiça, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e a Agência Brasileira de Cooperação, expõe que "a DPU tem recebido de forma regular os repasses do duodécimo orçamentário federal, conforme previsto pela Constituição , após a promulgação da Emenda nº 74 (...). A análise dos valores demonstra o enorme incremento das receitas da instituição neste período, chegando, em 2014, a quase seis vezes o valor aprovado em 2006" , e que "[o] atual número de Defensores Federais é 20% superior ao total de cargos existentes em 2008". 9. A Defensoria Pública Federal realizou concursos públicos em 2001, 2004, 2007, 2010, 2014 e 2017, havendo, igualmente, previsão de criação de novos cargos efetivos no atual Projeto de Lei Orçamentária para 2020. 10. Os recursos estatais são, por excelência, escassos, de modo que há, no mais das vezes, um descompasso entre as demandas da sociedade e as correspondentes capacidades jurídico-administrativas do Estado. Consectariamente, na impossibilidade fática de aplicar recursos ótimos em todas as áreas deficitárias, o gestor público deve realizar escolhas alocativas trágicas. 11. As constrições orçamentárias, políticas, capacitarias e institucionais da Administração Pública devem ser sopesadas pelo julgador quando da avaliação de eventual omissão ilícita, sob pena de submeter o legislador e o administrador a um patamar de perfeccionismo inalcançável e perigosamente apartado do princípio democrático. O que o Poder Judiciário deve aferir é se existe a progressiva e efetiva marcha pela consecução do programa constitucional. Precedente: ADI 1698 , Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 25/2/2010, DJe 16/4/2010. 12. In casu, ausentes elementos que indiquem a imprestabilidade das políticas públicas em desenvolvimento, não há que se falar em omissão inconstitucional, mercê de uma política pública desse porte (que pressupõe a capilarização do serviço em todo o território nacional) não nascer pronta e acabada. Isso não se confunde, todavia, com a tolerância a retrocessos nessa seara, de sorte que, havendo comprovada estagnação, frustração ou vilipêndio contra a instituição, afigura-se perfeitamente possível o reconhecimento da omissão dos Poderes Constituídos. 13. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão conhecida e julgado improcedente o pedido.
Encontrado em: A atuação dos amici curiae deve sempre ter por norte a colaboração com os trabalhos da Corte, de modo que a avaliação sobre a conveniência e relevância da participação de determinada entidade nos autos...NATUREZA INSTRUTÓRIA DA PARTICIPAÇÃO DE AMICUS CURIAE, CUJA EVENTUAL DISPENSA NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO POSTULANTE, NEM LHE DÁ DIREITO A RECURSO. 1....A decisão que recusa pedido de habilitação de amicus curiae não compromete qualquer direito subjetivo, nem acarreta qualquer espécie de prejuízo ou de sucumbência ao requerente, circunstância por si só
Encontrado em: Afirma que a recusa do Órgão decorre da falta de previsão regimental a respaldar a suspensão dos processos....Caso não admitida a participação, evoca o direito fundamental de petição para suscitar questão tida como de ordem pública....julgamento do paradigma, bem assim determinado à Administração que se abstenha de produzir efeitos negativos sobre a situação da requerente na pendencia de decisão quanto ao tema, inclusive no tocante à recusa
STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3463 RJ 0001446-33.2005.0.01.0000 (STF)
Jurisprudência•Data de publicação: 06/06/2012
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 51 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. O rol de atribuições conferidas ao Ministério Público pelo art. 129 da Constituição Federal não constitui numerus clausus. O inciso IX do mesmo artigo permite ao Ministério Público "exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas". 2. O art. 51 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro não confere competência ao Ministério Público fluminense, mas apenas cria o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente, garantindo a possibilidade de participação do Ministério Público. Possibilidade que se reputa constitucional porque, entre os direitos constitucionais sob a vigilância tutelar do Ministério Público, sobreleva a defesa da criança e do adolescente. Participação que se dá, porém, apenas na condição de membro convidado e sem direito a voto. 3. Inconstitucionalidade da expressão "Poder Judiciário", porquanto a participação de membro do Poder Judicante em Conselho administrativo tem a potencialidade de quebrantar a necessária garantia de imparcialidade do julgador. 4. Ação que se julga parcialmente procedente para: a) conferir interpretação conforme à Constituição ao parágrafo único do art. 51 do ADCT da Constituição do Estado do Rio de Janeiro a fim de assentar que a participação do Ministério Público no Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente deve se dar na condição de membro convidado sem direito a voto; b) declarar a inconstitucionalidade da expressão "Poder Judiciário".
Encontrado em: LEG-EST ADCT ANO-1989 ART-00051 "CAPUT" PAR- ÚNICO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, RS - INCONSTITUCIONALIDADE, PREVISÃO, NORMA, ESTADO-MEMBRO, PARTICIPAÇÃO, MEMBRO, PODER JUDICIÁRIO,...CABIMENTO, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO , NECESSIDADE, DIVERSIDADE, ENTENDIMENTO, FINALIDADE, RECUSA, INCIDÊNCIA, ENTENDIMENTO, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - VOTO VENCIDO, MIN.
TST - ARR 14695220175120026 (TST)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467 /2017. PROGRAMA DE ESTÍMULO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. RECUSA DE PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO DA CATEGORIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO FIRMADO PELA COMISSÃO REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS. PARTICIPAÇÃO DA AUTORA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467 /2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A , da CLT , 246 e 247 do RITST). Ausente a transcendência, o recurso não será processado. No caso, o eg. TRT entendeu ser válido o acordo coletivo de trabalho que regulamentou o Programa de Estímulo ao Desligamento Voluntário - PEDV, em face da recusa do sindicato na elaboração do acordo coletivo. O quadro fático delimitado pelo Tribunal Regional é que foi realizada assembleia de empregados, na qual foi eleita uma comissão de representantes dos empregados. Registrou, ainda, que a "autora assinou a elaboração do acordo coletivo que agora questiona" e que assinou requerimento de adesão ao PEDV, de livre e espontânea vontade, concordando com todos os termos. Consta também que houve o "o aval da Comissão Representante dos empregados" e que a Autora declarou que "se submete às condições estabelecidas em regulamento do programa anexo à resolução BRDE nº 2.476 que foi aprovado em assembleia pelos interessados, ou seja, pela autora". A matéria debatida possui transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A , § 1º , IV , da CLT , uma vez que a jurisprudência do c. TST ainda não se manifestou especificamente sobre o tema - Regulamentação do PEDV por meio de acordo coletivo firmado por comissão de empregados eleita em assembleia com essa finalidade. Não obstante, reconhecida a transcendência jurídica, o recurso não deve ser processado, uma vez que não atendido o art. 896 , § 1º-A, I e III, da CLT . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467 /2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . PEDIDOS DEFERIDOS EM JUÍZO . RECOLHIMENTO E REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO À INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA. Mantida a improcedência do pedido, resta prejudicada a análise do recurso de revista.
TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RecInoCiv 00028090420204036317 SP (TRF-3)
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REABILITAÇÃO. TEMA 177/TNU. RECUSA EM PARTICIPAÇÃO DO PROGRAMA HÁ MAIS DE 10 ANOS. EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES EM TEMPOS REMOTOS. INAFASTABILIDADE DA ANÁLISE DA ELEGIBILIDADE PELO RÉU. 1. A recusa da parte autora em participar do programa de reabilitação profissional em 2007, aliada ao fato que permaneceu em gozo do benefício até 2019, não impede a análise atual da elegibilidade pelo INSS, a ser realizada nos termos do Tema 177/TNU. 2. Da mesma forma, o exercício de outras atividades profissionais que seriam compatíveis com a capacidade do autor, muitos anos atrás, não permitem a conclusão de que possui habilitação para exercê-las atualmente. 3. Recurso a que se nega provimento.
TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 10056925920194014000 (TRF-1)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO VESTIBULAR. INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA (IME). PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO NÃO PROCESSADO. EXCLUSÃO. RECUSA NA PARTICIPAÇÃO DO CERTAME. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso, o autor procedeu ao regular pagamento da taxa de inscrição do vestibular do Instituto Militar de Engenharia 2019/2020 dentro do prazo legal, conforme consta no comprovante de pagamento colacionado aos autos. 2. Hipótese em que, assegurada ao impetrante, por força da decisão judicial, a inscrição no processo seletivo, bem como o acesso ao local da prova, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se mostra viável. 3. Sentença mantida. 4. Remessa oficial desprovida.
TJ-SP - Habeas Corpus Cível HC 22415575120208260000 SP 2241557-51.2020.8.26.0000 (TJ-SP)
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. Internação fixada por sentença. Audiência realizada por videoconferência. Ilegalidade afastada. Recusa de participação da Defesa, na espécie. 1. Situação excepcional, a justificar o procedimento. Inteligência do art. 185 do CPP e do Comunicado CG 284/20. Precedentes. 2. Interpretação extensiva das hipóteses anotadas no art. 122 do E.C.A. Superação da Súmula 492 do STJ. Gravidade da conduta. Condições pessoais do jovem. Necessidade de afastamento do meio deletério. Proposta socioeducativa intensificada. 3. Alegação de violação do preceito contido no art. 49 , II , da Lei nº 12.594 /2012. Inocorrência. Impossibilidade de se conferir interpretação literal ao dispositivo. Portaria normativa nº 285/16 da Fundação CASA que prevê auxílio financeiro para despesas de deslocamento de familiares. 4. Recomendação CNJ 62/20 e no Provimento CSM 2546/20. Substituição prematura. Risco justificado ao processo reeducativo. Decisão fundamentada. Precedentes. ORDEM DENEGADA.
STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR RE 943918 SP SÃO PAULO 0021138-51.2011.4.03.6100 (STF)
Jurisprudência•Data de publicação: 07/04/2016
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. AÇÃO PENAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBLIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência dessa Corte é firme no sentido de que viola o princípio da presunção de inocência a negativa de autorização à participação em curso de reciclagem de vigilante com fundamento em inquéritos ou ações penais sem o trânsito em julgado. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50015717220154047201 SC 5001571-72.2015.404.7201 (TRF-4)
Jurisprudência•Data de publicação: 02/08/2016
ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. RECUSA DE PARTICIPAÇÃO - CRITÉRIO DE CAPACIDADE FINANCEIRA - POSSIBILIDADE. 1. Inexiste infração por parte da operadora quando nega participação de empresa que não se mostra capaz financeiramente de arcar com os valores do plano de saúde. 2. Não há infração à Lei 9.656 /98, tampouco conduta passível de punição, visto não ter a operadora autora cometido infração de recusar participação de consumidores em razão de idade, doença ou lesão permanente.
TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000170191910000 MG (TJ-MG)
EMENTA: HABEAS CORPUS - RECUSA DE PARTICIPAÇÃO COMO JURADO - APLICAÇÃO DE SERVIÇO ALTERNATIVO - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO - ESCUSA DE CONSCIÊNCIA NÃO CONFIGURADA - MANIFESTAÇÃO DE PRÉVIA DISPOSIÇÃO PARA CONDENAR O ACUSADO - CAUSA IMPEDITIVA DE PARTICIPAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA - ORDEM CONCEDIDA. - A solicitação de dispensa do paciente do corpo de jurados, sob a alegação de prévia disposição para condenar o acusado, não configura quaisquer das hipóteses de recusa ao serviço do júri previstas no artigo 438 do Código de Processo Penal , que autorizam a aplicação de serviço alternativo de caráter administrativo.