ConJur - Defensoria pede aplicação de tratado internacional para libertar preso
Status da norma
Defensoria pede aplicação de tratado internacional
21 de março de 2010, 5h11
Com base no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, a Defensoria Pública entrou com Habeas Corpus, no Supremo Tribunal Federal, a favor de um homem preso por homicídio qualificado. A Defensoria afirma que, no caso, deve ser aplicado o pacto, do qual o Brasil é signatário, e não a Constituição. O homem foi preso em flagrante delito em dezembro de 2008, por homicídio qualificado, motivo torpe e impossibilidade de defesa da vítima.
No Habeas Corpus, a Defensoria afirma que Pacto afasta a adoção da prisão preventiva como regra geral, sobretudo se considerada a incidência de outros princípios constitucionais como a presunção de inocência e a excepcionalidade da segregação cautelar.
"A incompatibilidade de disposição constitucional com tratado internacional de direitos humanos é tributária da posição hierárquica que este ocupa no ordenamento jurídico pátrio. Neste contexto, necessário lembrar que a jurisprudência desta Corte suprema tem-lhes concedido status de norma constitucional a ponto de afastar a aplicabilidade de dispositivo constitucional que não garanta o mesmo nível de proteção ao mesmo direito fundamental objeto de tais tratados", argumenta a Defensoria.
O pedido de liberdade provisória já foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça sob a alegação de que tal benefício não se aplica em caso de crimes hediondos e assemelhados, de acordo com a Constituição. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.