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Câmara dos Deputados aprova PL que prevê retorno de gestantes ao trabalho presencial
Dr. Landerson Darwinch C. da Costa
Direito do Trabalho
1. No dia 06 de outubro de 2021 (quarta-feira), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2.058/2021.
2. Referido texto altera a Lei nº 14.151/2021 que garante o afastamento de empregadas gestantes durante o estado de emergência de saúde pública, sem que haja prejuízo à remuneração.
3. O PL foi aprovado na forma do substitutivo da Relatora Dep. Paula Belmonte e prevê o retorno de empregadas gestantes ao trabalho presencial nas seguintes hipóteses:
• Após o encerramento do estado de emergência;
• Após a vacinação, a partir do dia em que as autoridades sanitárias considerem completa a imunização;
• Em caso de recusa de vacinação, com assinatura do termo de responsabilidade em que a empregada se compromete a cumprir com todas as medidas preventivas;
• Em caso de interrupção da gestação, com recebimento do salário-maternidade no período previsto na legislação.
4. Deste modo, a proposta garante o afastamento somente às empregadas gestantes que não tiverem sido totalmente imunizadas.
5. A Relatora Dep. Paula Belmonte afirma que o texto resolve um problema no setor produtivo, visto que a Lei nº 14.151/2021 “vem impondo um excessivo ônus sobre os empregadores, que, nas hipóteses em que essas empregadas gestantes não possam realizar trabalhos de forma remota, têm que arcar com o pagamento de seus salários durante o período de afastamento”.
6. O projeto também propõe que as empregadas gestantes que iniciaram o programa de vacinação, mas ainda não receberam todas as doses e exerçam funções incompatíveis com o teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância, terão a gravidez considerada como de risco, fazendo jus ao recebimento de salário-maternidade, desde o início do afastamento até 120 dias após o parto ou 180 dias, na hipótese de a empresa fazer parte do programa Empresa Cidadã.
7. Salienta-se que não poderá haver pagamento retroativo à data de publicação da futura lei.
8. Em que pese as alterações propostas, o empregador poderá optar por manter a empregada em teletrabalho com a remuneração integral.
9. Ante à aprovação pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei será remetido ao Senado Federal.
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