LEI PROMULGADA Nº 428, de 06 de agosto de 1959
Natureza: 43/59
DA. 525 de 19/08/59
Art. 1º Fica aprovado o Termo de Acordo que entre si fazem os Governos dos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, para construção de uma ponte de concreto armado e seus acessos, sobre o rio Mampituba, no município de Praia Grande, ligando o Estado do Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
Art. 2° É do seguinte teor o termo de acordo acima referida:
"Aos trinta (30) dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e cinqüenta e oito (1958), presentes no Gabinete da Chefia do Poder Executivo no Estado do Rio Grande do Sul, de um lado, o Excelentíssimo Senhor Doutor Ildo Meneghetti, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e do outro lado o Doutor Heitor Ferrari, Secretário de Viação e Obras Públicas que neste ato "ex-vi" de credenciais exigidas representa o Governo do Estado de Santa Catarina, declarando ambas as partes interessadas que, na conveniência de recíprocos interesses, e na execução do ajuste firmado na reunião realizada em Torres entre ambos os Governos em data de vinte e quatro de novembro de 1956, resolvem, "ad-referendum" das respectivas Assembléias Legislativas, vir assinar o presente termo de acordo na conformidade das Cláusulas abaixo especificadas:
Cláusula Primeira. Os estados signatários do presente acordo comprometem-se a construir uma ponte de concreto armado de 1ª classe sobre o Rio Mampituba, no Município de Praia Grande, ligando o Estado do Rio Grande do Sul, à Santa Catarina.
Cláusula Segunda. Ao estado de Santa Catarina caberá proceder, as suas exclusivas expensas, os trabalhos referentes a levantamentos, sondagens e desenhos à elaboração do projeto. Ao Estado do Rio Grande do Sul por sua vez fornecer o respectivo projeto e orçamento.
Cláusula terceira. A ponte será construída sob a supervisão conjunta do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul e do Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina, aos quais caberá designar um engenheiro para fiscalização da mesma. Poderá a construção ser adjudicada a terceiros, devendo neste caso, serem convidadas as firmas que estiverem devidamente registradas nos respectivos Departamentos.
Cláusula Quarta. A obra a que faz reparo o presente termo terá um custo aproximado de Cr$ 6.000.000,00 devendo correr as despesas decorrentes da construção, em partes iguais, a cargo do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) e Departamento de Estradas e Rodagem de Santa Catarina (DERSC)
Cláusula Quinta. A data de início das obras previstas no presente termo será fixada por mútuo e prévio acordo entre o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagens (DAER) e Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina (DERSC), bem assim, a forma de pagamento e demais detalhes vinculados à execução da referida construção.
Ildo Meneghetti – Heitor Ferrari
Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 06 de agosto de 1959