reintegração do empregado | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
reintegração do empregado em Jurisprudência
TRT-6 - Agravo Regimental Trabalhista AGR 00004978920215060000 (TRT-6)
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO. O ato judicial impugnado que, em sede de tutela de urgência, indeferiu o pleito de reintegração de empregada protegida por estabilidade provisória não está em sintonia com a diretriz que emana da Súmula nº 378, II, do TST, e do artigo 118, da Lei nº 8.213/91. A dispensa de empregada doente, nas condições em que ocorreu, atinge o princípio constitucional da dignidade da pessoa, bem como do direito social da proteção à saúde. Segurança concedida. (Processo: AgRT - 0000497-89.2021.5.06.0000, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 18/10/2021, 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual, Data da assinatura: 19/10/2021)
TRT-2 - 10020014520175020201 SP (TRT-2)
EMENTA: LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RECUSA À REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO. É entendimento desta relatora que o empregador que se recusa a reintegrar o trabalhador em seu quadro de funcionários após a alta previdenciária, deve arcar com a remuneração do período correspondente, intitulado de limbo previdenciário.
TRT-2 - 10003605620195020070 SP (TRT-2)
TRT-11 - 00001586820165110000 (TRT-11)
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO. Não demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da concessão da segurança buscada pelo SEBRAE na ação mandamental, impõem-se a reforma da decisão agravada que concedeu o pedido liminar, cassando a decisão que, nos autos da ação subjacente, deferiu a antecipação de tutela e determinou a reintegração do ora agravante no emprego.
TST - CorPar 10019180220205000000 (TST)
AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO DISPENSADO POR JUSTA CAUSA. 1 - Decisão corrigenda consubstanciada em indeferimento de liminar em mandado de segurança com a conseguinte manutenção da tutela de urgência concedida na reclamação trabalhista em que determinada a reintegração de trabalhador dispensado por justa causa. 2 – A constatação de que a parte dispõe de recurso próprio para atacar a decisão corrigenda afasta o cabimento da medida com supedâneo no art. 13, caput, do RICGJT. De igual sorte, a nítida pretensão de exame da matéria jurisdicional debatida na decisão corrigenda rechaça o cabimento da reclamação correicional com amparo no art. 13, parágrafo único, do RICGJT.Agravo a que se nega provimento.
TRT-11 - 00003474620165110000 (TRT-11)
AÇÃO CAUTELAR COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO. Negado provimento à ação cautelar proposta, na medida em que ausente qualquer espécie de prejuízo à autora, sendo absolutamente regular a antecipação dos efeitos da tutela concedida na sentença do processo principal. Ação cautelar improvida.
TRT-11 - 00001956120175110000 (TRT-11)
AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO. Demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar buscada pela ora agravada na presente ação de Tutela Cautelar Antecedente, impõem-se a manutenção da decisão agravada que concedeu o pedido liminar, mantendo a decisão que, nos autos da ação subjacente, deferiu a antecipação de tutela e determinou a reintegração da ora agravada no emprego.
TRT-11 - 00001226020155110000 (TRT-11)
AÇÃO CAUTELAR COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO. Não demonstrando a requerente a plausibilidade do bom direito a justificar o ajuizamento da presente Ação Cautelar, resulta inviável o pedido de suspensão da reintegração concedida em favor da requerida. Ação Cautelar conhecida e não provida.
TRT-24 - 00250223520155240004 (TRT-24)
RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. A nulidade do ato de dispensa, com a determinação judicial de reintegração, importa na restituição ao "status quo ante" do empregado, como se o vínculo trabalhista tivesse perdurado por todo o período de afastamento, o que lhe assegura os direitos e vantagens pecuniárias decorrentes.