ConJur - Fux devolve ADIs que questionam 'Emenda do Calote' para julgamento
Fux devolve ADIs que questionam 'Emenda do Calote'
13 de fevereiro de 2013, 19h19 Imprimir Enviar
Após pedir vista em outubro de 2011, o ministro Luiz Fux devolveu na última sexta-feira (8/2) para julgamento do Supremo Tribunal Federal os autos das quatro ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a Emenda Constitucional 62/2009, que criou um regime especial de pagamento de precatórios (ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425) .
Agora, a matéria aguarda a inclusão, pelo ministro Joaquim Barbosa, presidente do STF, na pauta de julgamento da corte. De acordo com o presidente da comissão de precatórios do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Flávio Brando, a entidade deverá se reunir com Joaquim Barbosa para que a inclusão ocorra rapidamente. "A falta de julgamento é ruim para todos. É preciso pacificar essa matéria", disse.
Até o julgamento ser interrompido em 2011 por pedido de vista, o então relator da matéria, ministro Ayres Britto havia votado pela parcial procedência nas ações, para declarar inconstitucionais vários dispositivos da emenda. Não há risco de o voto ser desconsiderado ou modificado e um novo relator deverá ser designado pelo presidente do Supremo.
Em 2012, o Supremo reconheceu que a compensação de precatórios com débitos líquidos e certos constituídos pela Fazenda Pública devedora tem Repercussão Geral.
Apelidada de "Emenda do Calote", a norma prolongou para 15 anos o prazo de liquidação dos precatórios reservando percentuais mínimos para os pagamentos nos orçamentos dos municípios e estados.
A EC 62/2009 é questionada por entidades como o Conselho Fedaral da OAB, Conselho Nacional da Indústria, Associação dos Magistrados Brasileiros e Associação Nacional dos Membros do Ministério Público.
Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2013, 19h19
13 de fevereiro de 2013, 19h41
Mas quando a PEC for posta em votação novamente certamente outro Ministro nomeado pelo PT vai pedir vista por mais alguns anos, e assim o tempo vai passando.