MPC cita acúmulo de cargo de secretário
Publicado em 5 de março de 2018 às 08:23
Ministério Público de Contas aponta ser ilegal que o secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania também acumule o cargo de controlador-geral do Estado
Manaus – O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu com uma recomendação para que o governador Amazonino Mendes cesse com a acumulação de cargos do secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) que também foi nomeado para ocupar o cargo de controlador-geral do Estado.
"No dia 8 de janeiro de 2018, foi publicada no Diário Oficial do Estado a designação de Arthur César Zahluht Lins para exercer o cargo de Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania. Este agente também ocupa o cargo de controlador-geral do Estado do Amazonas, conforme consta no mesmo ato, resultando, assim, na acumulação dos dois cargos pelo mencionado secretário", diz a recomendação.
Para o MCP, a acumulação de cargos por parte de Arthur César Zahluht Lins fere o princípio de administração pública (Foto: Divulgação/Secom)
O documento é assinado pelo procurador geral de contas Carlos Alberto Souza de Almeida e cita ainda que o fato se ser cargos políticos não autoriza a acumulação de cargos. "Afora a questionável possibilidade de acumulação desses dois cargos em comissão, por se tratar de cargos políticos, o que, por si só, já recomenda a não acumulação, o que mais chama a atenção é o fato de um dos cargos ser o de responsável pelo controle interno, cargo fulcral na administração pública, qual seja o de Controlador Geral do Estado do Amazonas", afirma o procurador geral.
Em outro trecho da recomendação, o MPC afirma que um dos princípios basilares do controle interno é o da segregações de funções " que impõe a divisão de atribuições ou responsabilidades entre diferentes pessoas para um bom desempenho das funções administrativas, de modo que se mostra incompatível que o responsável pela fiscalização seja ao mesmo tempo o agente fiscalizado, como está ocorrendo no presente caso.
Para o procurador-geral de contas do Amazonas, a acumulação de cargos fere o princípio de administração pública. "Inclusive com previsão constitucional, como a impessoalidade, a moralidade administrativa e a eficiência, essa última comprometida diante da impossibilidade de o referido agente público exercer as duas funções satisfatoriamente ao ocupar duas pastas tão importantes na esfera estadual, que são a da Controladoria-Geral do Estado do Amazonas e a da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania", disse.
A Secretaria de Estado de Comunicação (Secom) informou que o governo ainda não foi notificado sobre a recomendação e que a nomeação de secretários compete exclusivamente ao governador.
"Conforme decreto publicado em 8 de janeiro de 2018, o controlador-geral do Estado, Arthur Lins, foi designado para responder interinamente pelo cargo de secretário da Sejusc. Porém, apesar de atuar como secretário interino, Arthur Lins é remunerado apenas como controlador-geral, o que representa uma economia ao erário público", disse a Secom.