NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE ITG 22, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 - Imprensa Nacional
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE ITG 22, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
Publicado em: 21/12/2018 | Edição: 245 | Seção: 1 | Página: 897
ITG 22 - INCERTEZA SOBRE TRATAMENTO DE TRIBUTOS SOBRE O LUCRO
1. A NBC TG 32 - Tributos sobre o Lucro especifica requisitos para tributos correntes e tributos diferidos ativos e passivos. A entidade deve aplicar os requisitos da NBC TG 32, com base na legislação tributária aplicável.
2. Pode não estar claro como a legislação tributária se aplica à determinada transação ou circunstância. A aceitabilidade de determinado tratamento tributário, de acordo com a legislação fiscal, pode não ser conhecida até que a respectiva autoridade fiscal ou tribunal tome uma decisão no futuro. Consequentemente, a contestação ou o exame de determinado tratamento fiscal pela autoridade fiscal pode afetar a contabilização do tributo corrente ou diferido ativo ou passivo da entidade.
4. Esta Interpretação esclarece como aplicar os requisitos de reconhecimento e mensuração na NBC TG 32 quando há incerteza sobre os tratamentos de tributos sobre o lucro. Nessa circunstância, a entidade deve reconhecer e mensurar seu tributo corrente ou diferido ativo ou passivo, aplicando os requisitos da NBC TG 32 com base no lucro tributável (prejuízo fiscal), bases fiscais, prejuízos fiscais não utilizados, créditos fiscais não utilizados e alíquotas fiscais determinados, aplicando esta Interpretação.
13. A entidade deve reavaliar o julgamento ou a estimativa requerida por esta Interpretação se os fatos e circunstâncias sobre os quais se baseiam o julgamento ou a estimativa mudarem ou como resultado de novas informações que afetam o julgamento ou a estimativa anterior. Por exemplo, a mudança em fatos e circunstâncias pode mudar as conclusões da entidade sobre a aceitabilidade do tratamento fiscal ou a estimativa da entidade do efeito da incerteza, ou ambos. Os itens de A1 a A3, a seguir, estabelecem orientação sobre mudanças em fatos e circunstâncias.
14. A entidade deve refletir o efeito da mudança em fatos e circunstâncias ou de novas informações como uma mudança na estimativa contábil, aplicando a NBC TG 23 - Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro. A entidade deve aplicar a NBC TG 24 - Evento Subsequente para determinar se a mudança ocorrida após o encerramento do período contábil é evento que requer ajustes ou não.
Esta Interpretação entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos exercícios iniciados em, ou após, 1º de janeiro de 2019.