Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50154094920184040000 5015409-49.2018.4.04.0000
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50154094920184040000 5015409-49.2018.4.04.0000 - Inteiro Teor
AG 5015409-49.2018.4.04.0000 5015409-49.2018.4.04.0000
Agravo de Instrumento Nº 5015409-49.2018.4.04.0000/SC
AGRAVANTE: DAVI PRIM
ADVOGADO: Bruno Fernandes dos Santos
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada.
O agravante alega que o fato gerador da multa não ocorreu, uma vez que foi comunicado o início dos trabalhos de pesquisa à DNPM, conforme comprovam os documentos juntados aos autos e que, antes da lavratura do auto de infração, foi informada a renúncia à referida pesquisa.
Trata o caso de execução fiscal que visa à cobrança de CDA referente à multa administrativa por não comunicação à DNPM sobre o início de trabalhos de pesquisa mineral.
O agravante alega que os documentos trazidos ao autos comprovam que houve a comunicação ao órgão e, portanto, não há fato gerador capaz de embasar a CDA em execução.
i) Nulidade do Auto de Infração.
O executado alega a nulidade do auto de infração que originou a CDA n. 11.079222, porquanto "a carta de intimação para defesa no auto de infração não foi pessoalmente recebida pelo Excipiente, ato formal com vício insanável" (fl. 5).
Tenho, entretanto, que referida tese não se sustenta.
O endereço constante nos Avisos de Recebimento (Rua João Jacinto Machado, 1025, Sul do Rio, Santo Amaro da Imperatriz/SC - fls. 7, 11 e 15, PROCADM3, evento 49) é o mesmo indicado na peça deste incidente processual (fl. 1, EXCPRÉEX1 e PROC2, evento 49).
O artigo 26, § 3º, da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que:
O dispositivo em comento não exige intimação pessoal, presumindo-se feita a intimação à pessoa presente no local do endereço do destinatário, não havendo vício formal a ser reconhecido. Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE PÁSSAROS SILVESTRES SEM LICENÇA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. NULIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Presente o marco interruptivo do prazo prescricional constante no art. 22, I, do Decreto n.º 6.514/08, resta obstado o reconhecimento de eventual prescrição da ação da Administração objetivando apurar a prática de infração contra o meio ambiente. 2. Conforme prevê o art. 26, § 3º, da Lei 9.784/99, no processo administrativo federal a intimação pode ser feita por via postal com aviso de recebimento. O dispositivo não exige aviso de recebimento em mão própria, de forma que se presume feita a intimação com a entrega do documento no endereço correto do intimado, à pessoa presente no local. 3. A aplicação da pena de multa simples na seara administrativa não tem como requisito de cominação a prévia advertência do autuado. 4. Não restaram configuradas quaisquer das eivas alegadas, que representariam nulidades do procedimento administrativo. [TRF4, AC 5059425-75.2011.404.7100, Quarta Turma, Rel. Des. Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 03/09/2014]
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. Conforme prevê o art. 26, § 3º, da Lei 9.784/99, no processo administrativo federal a intimação pode ser feita por via postal com aviso de recebimento. O dispositivo não exige aviso de recebimento em mão própria, de forma que presume-se feita a intimação com a entrega do documento no endereço correto do intimado, à pessoa presente no local, mesmo que não seja o intimado pessoalmente. [TRF4, AG 0012248-63.2011.404.0000, Quinta Turma, Rel. Des. Ricardo teixeira do Valle Pereira, D.E. 09/12/2011]
ii) Nulidade da CDA.
O executado sustenta a nulidade da citada CDA, tendo em vista que "da análise dos fundamentos legais informados na CDA, igualmente não é possível se identificar qual tipo de multa se trata a execução, já que todos os dispositivos legais foram inseridos de forma padrão no documento, englobando TAH e MULTA (item B) e das MULTAS (item C), não sendo especificada a natureza da multa ora aplicada" (fl. 7).
A certidão preenche, sob o ponto de vista formal, os requisitos legais previstos no art. 202 do CTN, nela constando o nome do devedor; a quantia devida e a maneira de calcular os acréscimos legais; a origem e a natureza da dívida, bem como sua base legal; a data em que foi inscrita; o número do processo administrativo, bem como a indicação do livro e da folha da inscrição.
Entendo que as referências explicitadas são suficientes, não ocasionando qualquer prejuízo à defesa, pois a simples leitura dos dispositivos mencionados permite ao executado tomar conhecimento da natureza e origem da dívida. Não se poderia, como requer o interessado exigir que a CDA, documento sintético, consistindo, por isso, numa mera certidão, contivesse a detalhada descrição dos fatos que deram origem à dívida, pois para esta amplitude existe o prévio processo administrativo de constituição do crédito.
Destaco que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconhece a validade das CDAs que apontem explicitamente a legislação concernente à forma de calcular os juros e a correção monetária, não havendo necessidade de o título executivo discriminar o cálculo dos referidos acréscimos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE CDA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. 2. In casu, consta das CDAs a relação dos dispositivos legais segundo os quais atualização monetária, juros, multa e encargo incidiram. Não configura requisito essencial da CDA a discriminação dos índices que foram aplicados para atualização monetária do débito cobrado, bem como dos juros de mora (demonstrativos específicos), bastando a indicação da incidência dos juros e da correção da dívida, com seu termo inicial e fundamentação legal (forma de cálculo) - art. 2º, parágrafo 5º, da Lei nº 6.830/80. Dessa forma, inexistem motivos para se atribuir nulidade às CDAs. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AG 5015071-51.2013.404.0000, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, Segunda Turma, D.E. 12/09/2013)
Vale ressaltar que, dada a presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida ativa regularmente inscrita, pois precedida de procedimento administrativo, dispensa-se a juntada do demonstrativo analítico do débito às execuções fiscais (Precedentes do TRF4: AC 0004732-31.2012.404.9999, Rel. Juiz Federal Leandro Paulsen, D.E. 06/06/2012; AC 5003264-67.2010.404.7201, Rel. Joel Ilan Paciornik, D.E. 11/04/2012).
Afasto, assim, a alegação de nulidade do título executivo.
iii) Ausência de fato gerador.
O executado narra que (fls. 8-9, EXPRÉEX1, evento 49):
(...) Não obstante as nulidades já apontadas cumpre salientar que inexiste o fato gerador para aplicação da multa executada. Conforme se infere do processo de cobrança em anexo (903.039/2013-DNPM/SC), a multa se refere a suposta ausência de informação acerca do início dos trabalhos de pesquisa, referente ao alvará de pesquisa n. 7.295, publicado no Diário Oficial da União em 14/07/2008, nos autos do processo n. 803.405/2008 DNPM/PI.
Todavia, o Excipiente tempestivamente prestou a informação de início dos trabalhos com o envio de documento datado em 23/10/2008, entregue no Correio em 28/10/2008, assim como o fez nos autos 803.404/2008 (doc. 03) e 803.406/2008 (doc. 04) ambos DNPM/PI, visto que, os três alvarás de pesquisase referiam à áreas adjacentes, tanto é que, ao requerer a renúncia do alvará de pesquisa, foi apresentado relatório final de pesquisa em conjunto em 08/2010 (doc.05), muito antes inclusive de lavrado o auto de infração que deu origem a presente execução (23/01/2012, doc. 02, fl. 03).
Ou seja, antes mesmo da lavratura do auto de infração o Excepto já estava ciente das pesquisas iniciadas e inclusive encerradas por ocasião do protocolo do relatório final de pesquisa (...)
Tenho, entretanto, que referida alegação não merece prosperar.
A CDA que embasa esta execução tem como origem o Processo de Mineração DNPM n. 803.405/2008, Alvará n. 7.295 (fls. 2-3, PROCADM3, evento 49). Entretanto, os documentos colacionados pelo executado demonstram que ele informou o início dos trabalhos referentes ao Processo de Mineração DNPM n. 803.404/2008, Alvará n. 7294 (OUT4, evento 49) e Processo de Mineração DNPM n. 803.406/2008, Alvará n. 7296 (OUT5 e OUT6, evento 49) - diversos, portanto, ao ato administrativo que originou a autuação.
Conforme se depreende do auto de infração n.º 234/2012-DNPM/PI (evento 49, PROCADM3, pg. 5) o executado foi autuado em 23/01/2012 por não ter comunicado ao DPNM o início dos trabalhos de pesquisa. O processo de cobrança em questão é o 803.405/2008 (ref. DNPM).
O magistrado a quo entendeu que os documentos trazidos pelo agravante, que comunicavam o início das pesquisas, eram referentes a processos de cobrança diversos daquele que ora é executado.
Efetivamente, os documentos trazidos com a exceção de pré-executividade não correspondem ao processo de cobrança que originou a execução fiscal em tela. Contudo, a inicial do presente agravo é instruída com documento (evento 1, PROCADM3. pg. 26) que demonstra que ocorreu a comunicação do início dos trabalhos de pesquisa relativos ao Alvará de Pesquisa Mineral n.º 7295, referente ao Processo DNPM n.º 803.405/2008.
Desta forma, entendo configurada a probabilidade de provimento ao recurso, motivo pelo qual defiro a antecipação da tutela recursal.
Intimem-se. A agravada para o oferecimento de contrarrazões.
Documento eletrônico assinado por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000453079v9 e do código CRC 8431d680.
Data e Hora: 23/4/2018, às 15:36:20
5015409-49.2018.4.04.0000
40000453079 .V9
Conferência de autenticidade emitida em 24/04/2018 20:20:36.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/570302845/agravo-de-instrumento-ag-50154094920184040000-5015409-4920184040000/inteiro-teor-570302921