DECRETO MUNICIPAL Nº 126/2020 | Prefeitura de Boa Vista das Missões/RS
DECRETO MUNICIPAL Nº 126/2020
24/11/2020 às 10:43
24/11/2020 às 10:45
` DETERMINA A APLICAÇÃO DO PROTOCOLO DE MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS RELATIVOS À BANDEIRA FINAL LARANJA, DO DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 55.240, E 10 DE MAIO DE 2020, NO TERRITÓRIO DE BOA VISTA DAS MISSÕES/RS, NOS TERMOS QUE DISPÕE.
CARLOS REGINALDO SANTOS BUENO, Prefeito Municipal de Boa Vista das Missões-RS, FAZ SABER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 79, item IV e XIX da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que o Município de Boa Vista das Missões, que se encontra na Região Palmeira das Missões, que foi enquadrada como Bandeira Vermelha, preenche cumulativa e integralmente aos requisitos estabelecidos no § 5º do art. 21 do Decreto Estadual nº 55.240/2020, inserido pelo Decreto Estadual nº 55.322/2020 pois:
I – não teve o registro, nos quatorze dias anteriores à apuração, de qualquer hospitalização de munícipe seu confirmado para Covid-19;
II - não teve registro, nos quatorze dias anteriores à apuração, de óbito de munícipe seu por Covid-19; e
III - mantem rigorosamente atualizados os seus registros junto aos sistemas oficiais SIVEP e E-SUS.
CONSIDERANDO, ainda a necessidade de preservação da vida e a promoção da saúde pública e da dignidade da pessoa humana, em equilíbrio com os valores sociais do trabalho.
Art. 1º - Na forma facultada no § 5º do art. 21 do Decreto Estadual nº 52.240/2020 aplicar-se-ão integralmente, no território do Município de Boa Vista das Missões, RS, que se encontra na Região Palmeira das Missões, enquadrada na Bandeira Vermelha, as medidas segmentadas do protocolo da Bandeira Final Laranja, para o período da 0 hora do dia 24 de novembro às 24 horas do dia 30 de novembro de 2020.
Art. 2º - A aplicação do disposto neste decreto não importará alteração da Bandeira Final do Município ou da respectiva Região em que inserido, a qual permanecerá, para todos os demais fins, no âmbito do sítio eletrônico, como Bandeira Final Vermelha, conforme determinação contida no § 6º do art. 21 do Decreto nº 55240/2020 introduzido pelo Decreto nº 55.322 de 22 de Junho de 2020.
Art.3º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá manter rigorosamente atualizados os seus registros junto aos sistemas oficiais SIVEP e E-SUS durante o período referido no art. 1º deste Decreto.
Art.4º - Determina-se a manutenção de todas as ações e a ampliação das medidas de conscientização e fiscalização visando manter o atual estágio do município.
Art.5º - As medidas previstas neste Decreto Municipal poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município de Boas Vista das Missões/RS.
Art.6º - Ficam mantidas todas as demais regras medidas estabelecidas nos Decretos Municipais nºs 28/2020, de 16 de abril de 2020; 30/2020, de 30 de abril de 2020 e 41/2020, de 18 de maio de 2020 que não colidem com as alterações e adequações deste Decreto.
Art. 7º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.