OMC confirma eleição de Azevêdo
08/05/2013 em Relações Internacionais
O embaixador brasileiro Roberto Azevêdo foi confirmado hoje, 8 de maio, como o novo diretor-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC). Leia a seguir a entrevista exclusiva concedida pelo diplomata à Brazilian Business em novembro de 2011
O diplomata brasileiro Roberto Azevêdo, de 55 anos, vence a disputa acirrada pela liderança da OMC
O embaixador brasileiro Roberto Azevêdo foi confirmado hoje, 8 de maio, como o novo diretor-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC). Ele deve assumir o posto em 31 de agosto, em substituição ao francês Pascal Lamy, e cumprirá mandato de quatro anos. Ele é o primeiro brasileiro e latino-americano a comandar o órgão.
O diplomata representa o Brasil na OMC desde 2008 e venceu a disputa com o mexicano Herminio Blanco, conquistando 93 dos 159 votos. O brasileiro contou com o apoio do grupo Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), além dos países de língua portuguesa e de várias nações na América Latina, na Ásia e África.
Leia a seguir a íntegra da entrevista exclusiva concedida por e-mail, de Genebra, em novembro de 2011, à revista Brazilian Business, da Câmara de Comércio Americana do Rio de Janeiro, sobre o determinante papel do Brasil no comércio internacional e sobre as relações com os Estados Unidos
Brazilian Business: O maior protagonismo da diplomacia brasileira na agenda global, alcançado ao longo das duas últimas décadas, traz alguma modificação importante na nossa tradicional priorização do multilateralismo vis-à-vis a outros mecanismos regionais e plurilaterais?
Roberto Azevêdo: A opção do Brasil pelo multilateralismo, tanto político como econômico, é um elemento de permanência, de continuidade da ação diplomática brasileira. Interessa ao Brasil um sistema multilateral representativo, democrático e dotado de mecanismos para promover a cooperação com base no direito internacional. Na esfera comercial, são as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) que asseguram nossos direitos e constituem garantia contra o arbítrio e as ações comerciais unilaterais por parte de qualquer parceiro comercial. Essa foi uma das mensagens transmitidas pelo ministro das Relações Exteriores, o embaixador Antonio de Aguiar Patriota, durante recente seminário realizado no Itamaraty que comemorou dez anos da criação da Coordenação Geral de Contenciosos (CGC).
É fato que, nas últimas duas décadas, o Brasil passou por transformações importantes em termos de desenvolvimento econômico e social. Também a diplomacia comercial brasileira, no decorrer da última década, foi progressivamente se aparelhando e especializando para fazer frente às novas demandas que decorrem da participação crescente do Brasil nos diversos tabuleiros em que se desenvolvem as relações e negociações comerciais internacionais.
É preciso ter presente, no entanto, que, ao contrário de outros países em que o comércio exterior constitui parcela substancial do produto interno bruto, no caso brasileiro, as exportações representam menos de 20% do nosso PIB. Isso se deve, sobretudo, à importância do mercado interno, como ocorre em países de dimensões continentais, a exemplo dos EUA, em que o comércio exterior representa 15% do PIB.
Do ponto de vista setorial, o Brasil já é, e será cada vez mais, ator de grande importância em agricultura. Durante o período 2000-2011, o Brasil se tornou o terceiro maior exportador agrícola, atrás apenas dos EUA e da União Europeia, posição lograda com muito modesto apoio à produção e sem qualquer tipo de subsídio à exportação e a despeito das inúmeras barreiras protecionistas e picos tarifários, quotas, medidas de salvaguarda e barreiras não tarifárias que os exportadores brasileiros têm de enfrentar.
Em serviços, a economia brasileira já é bastante aberta, com importante presença de empresas estrangeiras em praticamente todos os setores.
No que tange ao comércio de produtos industriais, o quadro é mais complexo. A indústria brasileira, da mesma forma que a maioria dos setores industriais de outros países, tem sido afetada, de um lado, pelas transformações no comércio internacional resultantes da emergência de grandes exportadores asiáticos e, de outro, pela apreciação da moeda nacional. A exportação de bens industriais tem sofrido em consequência dessa dinâmica, que também se insere em um contexto de desaceleração econômica nos grandes mercados consumidores tradicionais.
Vale ainda observar que a opção do Brasil pelo multilateralismo econômico está relacionada com o fato de que o comércio exterior brasileiro é bastante diversificado e não está concentrado em uma única região ou país. No período de janeiro a junho de 2011, os principais destinos de nossas exportações em termos individuais foram China (16,9%), EUA (9,9%), Argentina (8,8%) e Países Baixos (5,6%). No mesmo período, nossas importações originaram-se principalmente de EUA (15,1%), China (14%), Argentina (7,6%) e Alemanha (6,7%).
A crise econômico-financeira iniciada em 2008 e as incertezas atuais têm imposto novos desafios para a conclusão das negociações comerciais multilaterais da Rodada Doha na OMC. Nesse cenário de incertezas, nosso apoio ao multilateralismo não diminuirá. As regras do sistema multilateral de comércio são nosso maior seguro contra a adoção de medidas protecionistas ilegais.
Desde a criação da CGC (Coordenação Geral de Contenciosos), unidade de que tive a honra de ser o primeiro titular, o Brasil tornou-se o quarto principal usuário do mecanismo de solução de controvérsias, atrás apenas de EUA, UE e Canadá. A vitória do Brasil nos contenciosos do açúcar, contra a UE, e do algodão, contra os EUA, são exemplos de como as regras da OMC têm contribuído para que sejam respeitados os acordos do sistema internacional, por meio da eliminação de subsídios ilegais que deprimem os preços dos produtos agrícolas de interesse exportador dos países em desenvolvimento. Como consequência da decisão do mecanismo de solução de controvérsias, a UE reformulou completamente seu sistema de subsídios ao açúcar para adequá-lo às disciplinas multilaterais. O Brasil ainda aguarda que os EUA façam o mesmo em relação ao algodão. Por ora, o Instituto Brasileiro do Algodão (IBA) vem recebendo US$ 147 milhões anuais como parte do acordo bilateral que suspendeu a aplicação da retaliação nesse contencioso.
BB: Como se insere a nossa relação bilateral com os EUA,diante da maior inserção do Brasil na agenda global?
RA: Em diversos aspectos, Brasil e EUA são muito semelhantes. Ambos somos Estados multiétnicos e vibrantes democracias, abraçamos causas comuns, como a promoção e proteção dos direitos humanos e a valorização da diversidade, da igualdade e da liberdade. Brasil e EUA são também as maiores economias das Américas, o que reforça os laços de cooperação para a integração regional.
Sob o prisma das relações internacionais, o Brasil, hoje, assim como os EUA e os demais grandes atores, é um jogador de peso em um mundo globalizado e crescentemente multipolar. Essa nova realidade, não obstante, ainda prescinde de uma atualização nas instâncias de governança de muitas organizações multilaterais internacionais – tanto no sistema das Nações Unidas como em relação às organizações de Bretton Woods.
A parceria entre os EUA e o Brasil é madura e baseada no respeito mútuo. Essa relação bilateral é fluida, em todos os níveis e em todas as áreas. O diálogo entre os dois países nos tem permitido debater critérios, identificar convergências e, sobretudo, compreender melhor nossas posições. Essa interação é ainda mais importante se levarmos em conta a posição de liderança de cada um dos dois países nos seus contextos específicos. No G-20 financeiro, por exemplo, Brasil e EUA estão no centro do processo decisório e têm importante papel na construção de consensos.
A visita do presidente Barack Obama ao Brasil, em março de 2011, contribuiu para reforçar os laços tradicionais de amizade e estimular a cooperação em temas das agendas bilateral, regional e global. Dez novos acordos bilaterais foram firmados, nas áreas de biocombustíveis para aviação, uso do espaço, cooperação acadêmica e intercâmbio educacional, promoção do trabalho decente e da cooperação técnica em terceiros países, biotecnologia e biossegurança. As relações no plano econômico-comercial também foram reforçadas, com a assinatura do Acordo de Cooperação Econômica, que estabeleceu a Comissão Brasil-Estados Unidos para Relações Econômicas e Comerciais.
Com efeito, nossa relação comercial é muito antiga e continua a ser muito robusta. O que tem ocorrido, nos últimos anos, é o aumento da importância do mercado brasileiro para os EUA. Hoje o Brasil é o oitavo parceiro comercial dos EUA em termos de corrente de comércio. Desde 2007, os EUA têm tido superávits comerciais significativos com o Brasil, resultado que vai na direção contrária do comércio americano com a maioria dos países. Entre janeiro e agosto de 2011, os EUA acumularam déficit de US$ 482 bilhões com o conjunto de seus parceiros comerciais, mas mantiveram superávit de US$ 8 bilhões com o Brasil. Somos, assim, o quarto maior superávit comercial dos EUA, atrás apenas de Hong Kong, Países Baixos e Austrália.
As exportações brasileiras para os EUA continuam sendo expressivas, ainda que em contexto de maior diversificação geográfica de nossas vendas ao exterior. Em 2010, os EUA absorveram 10,3% das nossas exportações, menos que o conjunto dos países do Mercosul (10,4%), por exemplo. De janeiro a junho de 2011, os EUA foram o destino de 9,9% de nossas exportações, suplantados apenas pela China (16,9%) – e descontado o fato de que a União Europeia, em seu conjunto, absorveu 21,6% das exportações brasileiras. Embora a China seja, atualmente, nosso principal parceiro comercial em termos individuais, nossas exportações para o mercado chinês são concentradas essencialmente em três produtos: minério de ferro, soja e petróleo. Com os EUA, a pauta de exportações do Brasil é mais diversificada, incluindo aviões e automóveis.
Os EUA são o principal investidor estrangeiro no Brasil, com estoque acumulado de US$ 48 bilhões. Mais recentemente, empresas brasileiras também começaram a investir fortemente no mercado americano, de modo que, entre 2001 e 2010, o estoque de investimentos brasileiros passou de US$ 1,53 para US$ 10,55 bilhões. Petrobras, Embraer, Gerdau e JBS-Friboi são apenas algumas das muitas empresas brasileiras com presença marcante nos EUA.
Uma grande dificuldade que enfrentamos em relação ao mercado americano são as barreiras tarifárias e não tarifárias às exportações de produtos agrícolas e os subsídios tanto à produção como à exportação que os EUA ainda mantêm. São variadas as medidas restritivas ao comércio nesse setor: quotas tarifárias para produtos como açúcar, picos tarifários (tabaco: 350%), medidas de apoio doméstico, além de subsídios à exportação – introduzidos brevemente na eclosão da crise e posteriormente retirados. No setor de carnes isso é bem evidente, pois as exportações brasileiras de carne bovina e suína também são afetadas por diversos procedimentos sanitários. No que tange às tarifas de bens industriais, embora a média tarifária dos EUA seja de 4,8%, os picos tarifários estão concentrados, sobretudo, nos produtos de interesse exportador brasileiro. O grau de proteção para os setores de calçado, têxtil e vestuário ainda é muito alto: as tarifas para calçados, por exemplo, chegam a 60%.
Assim, há ainda muito espaço para aprofundar e ampliar as relações comerciais entre os dois países.
BB: Quais as prioridades do Brasil na agenda da OMC, em especial em relação à Rodada Doha?
RA: A agenda da OMC avança em três frentes, por meio: i) de negociações de novos compromissos e novas disciplinas multilaterais no âmbito da Rodada Doha; ii) do trabalho regular no âmbito dos diversos comitês e órgãos técnicos; e iii) da afirmação e da implementação das disciplinas multilaterais pelo sistema de solução de controvérsias.
Sobre as prioridades do Brasil em relação à Rodada Doha, é importante ter presente o contexto político em que se iniciaram as negociações. Do ponto de vista do Brasil, Doha surge como resultado de uma barganha: a continuação do processo de intercâmbio de concessões estaria condicionada à correção do chamado "déficit de desenvolvimento" nas normas da OMC. Esse "déficit" decorre do fato de que, na ótica dos países em desenvolvimento, a Rodada Uruguai, concluída em 1994, teria alterado o equilíbrio do sistema em favor dos países desenvolvidos, mediante a inclusão, na OMC, de disciplinas em temas tais como propriedade intelectual, comércio de serviços e regras de investimentos, ao mesmo tempo que deixou de regulamentar – e manteve assim ampla margem para a adoção de políticas distorcivas – as áreas de agricultura, subsídios e antidumping. Batizada de "Rodada do Desenvolvimento", Doha deveria encontrar uma solução para os temas pendentes de solução da Rodada Uruguai (o chamado unfinished business) no intuito de restabelecer o equilíbrio do sistema de comércio internacional.
Desde o início das negociações esteve claro que a agricultura deveria ser o "motor" da Rodada, pois é precisamente em agricultura que as desigualdades normativas do comércio internacional são mais evidentes e as correções se fazem mais necessárias. Foi com esse objetivo que o G-20 OMC (com foco em agricultura) foi criado, em agosto de 2003, durante o processo de preparação da Conferência Ministerial de Cancun. Ao reunir grupo de países com interesse em temas relacionados à agricultura e ao desenvolvimento, o G-20 foi exitoso em impedir que, em Cancun, se desse o fim prematuro e desequilibrado da Rodada por meio de um acordo entre os EUA e a UE para reduzir a ambição em agricultura, tal como ocorrera ao final da Rodada Uruguai (Acordo de Blair House).
Em julho de 2008, o Brasil acreditava que se estava muito próximo da conclusão da Rodada. Na verdade, chegamos a um consenso sobre quase tudo. Entretanto, uma série de retrocessos nas negociações, agravados pela eclosão da crise econômica, fizeram com que, hoje, estejamos mais longe de uma conclusão da Rodada do que em 2008.
No processo de discussões preparatórias para a Oitava Conferência Ministerial da OMC, a realizar-se entre os dias 15 e 17 de dezembro de 2011, muito se tem falado na necessidade de perseguir novas abordagens para a Rodada. Algumas das sugestões do que seriam essas "novas abordagens" colocadas sobre a mesa dizem respeito à possibilidade de flexibilizar o single undertaking a fim de colher resultados antecipados em alguns temas em que seja possível o consenso, desvinculando tais temas do pacote final da Rodada. Em resposta a essas propostas, o Brasil tem afirmado, em conjunto com vários outros países, que, embora esse não seja nosso caminho preferido, estaríamos dispostos a percorrer essa avenida desde que: i) o caminho trilhado até agora na Rodada (seu acquis) e a natureza multilateral da Organização fossem preservados; ii) os resultados fossem "pró-desenvolvimento" e incluíssem, necessariamente, temas de interesse dos países mais pobres, sobretudo em agricultura. De toda forma, a decisão de perseguir novos caminhos não significa diminuição do compromisso multilateral – e do Brasil – com a conclusão da Rodada.
No que tange ao trabalho regular da OMC, caberia destacar o papel da Organização no combate ao protecionismo e como foro de discussões e articulação em relação aos mais diversos temas da atual agenda do comércio internacional. Sobre o primeiro desses pontos, o exercício de monitoramento das medidas adotadas pelos membros no contexto da crise econômica e financeira tem sido elemento fundamental no esforço coletivo para conter o recurso a medidas protecionistas. A presidenta Dilma Rousseff, em seu discurso na Assembleia Geral da ONU, em setembro passado, recordou que "o protecionismo e todas as formas de manipulação comercial devem ser combatidos, pois conferem maior competitividade, de maneira espúria e fraudulenta". Assim, na visão brasileira, não apenas as medidas tarifárias, mas também práticas e políticas que levam a desalinhamentos cambiais devem ser combatidas. Nessa mesma linha, deve haver monitoramento dos subsídios que desnivelam as condições de competitividade e que deprimem os preços.
Em relação ao papel da OMC como foro de discussão, tem havido sugestões para que a OMC passe a se ocupar dos chamados "temas do século 21", dentre os quais estariam, por exemplo, mudança climática, segurança alimentar, investimentos, políticas cambiais, energia, entre outros. A despeito da conveniência de serem debatidos assuntos atuais e de grande interesse para os agentes econômicos e comerciais, esse exercício não pode suplantar as negociações inacabadas da agenda do século 20, na qual a agricultura seria elemento central.
Dentre esses temas do século 21, a questão da relação entre as taxas de câmbio e o comércio internacional é de especial interesse para o Brasil. A discussão é particularmente oportuna, tendo presente que o assunto ganhou mais relevância e visibilidade em razão das medidas cambiais, fiscais e monetárias adotadas em resposta à crise, as quais têm resultado em fortes flutuações nas taxas de câmbio. Como resultado das propostas apresentadas pelo Brasil no Grupo de Trabalho sobre Dívida, Comércio e Finanças da OMC, acordou-se a realização de um seminário no primeiro trimestre de 2012 a fim de examinar as perspectivas de atores diversos – setor privado, academia, governos e instituições internacionais – acerca dos efeitos comerciais das flutuações cambiais. Esse primeiro intercâmbio poderia abrir caminho para a discussão sobre eventuais mecanismos a serem desenvolvidos consensualmente para lidar com situações de claro desalinhamento cambial.
O terceiro pilar da agenda da OMC é o seu sistema de solução de controvérsias. O Brasil percebeu muito cedo as vantagens que o sistema poderia trazer e buscou qualificar-se tecnicamente para nele atuar, havendo criado, em 2001, uma unidade específica no Itamaraty, a Coordenação Geral de Contenciosos (CGC), para esse fim. Desde 1995, o Brasil já participou de mais de cem casos, seja como demandante (25 casos), parte demandada (14 casos) ou como terceira parte (65 casos).
As perspectivas pouco otimistas da economia mundial, com a desaceleração do crescimento, especialmente nos países desenvolvidos, apontam para o aumento da competição por mercados consumidores no plano internacional, cenário em que os limites do que é possível juridicamente serão crescentemente testados. Não se pode descartar, portanto, maior frequência no acionamento do sistema de solução de controvérsias da OMC para determinar a compatibilidade das medidas adotadas pelos membros com as disciplinas multilaterais. Nesse processo, os textos dos acordos vão sendo interpretados pelos painéis e pelo Órgão de Apelação, o que resulta em mais clareza e previsibilidade para todos e não apenas para as partes no contencioso. Daí a importância de ter participação ativa e ampla nessa vertente da evolução das normas da OMC.
Interessa ao Brasil, desse modo, estar bem preparado para usar o sistema de solução de controvérsias a favor de seus objetivos de política comercial. Por essa razão, ao completarem-se dez anos da criação da CGC, o Ministério das Relações Exteriores anunciou uma série de medidas para reforçar a capacidade do País na área de contenciosos, dentre as quais o aumento do número de diplomatas na CGC e a determinação de que todos os diplomatas brasileiros sejam também capacitados no tema de contenciosos comerciais durante o curso de profissionalização do Instituto Rio Branco.