Lei de Campina Grande que destina recursos das multas do Procon para fins sociais é julgada inconstitucional
De acordo com o MP, município não teria competência para legislar sobre direito do consumidor.
A lei que dispõe sobre a utilização de parte de recursos das multas do Procon municipal para fins sociais, em Campina Grande, foi declarada inconstitucional pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) na segunda-feira (2). A decisão foi proferida no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Ministério Público estadual. A relatoria do processo foi do Desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior.
De acordo com o MP, o município não teria competência concorrente para legislar sobre direito do consumidor, destacando que não há necessidade de legislação suplementar, sob o argumento de que a matéria já foi tratada na lei federal nº 8.078/1990.