Lei Ordinária Nº. 1929/2002
"DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART.31 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA";
ADEMIR DA SILVA MATOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE. Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou, e, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO SISTÊMICA DO CONTROLE INTERNO
Art.1º Fica organizada a fiscalização no município de Braço do Norte, sob a forma de sistema, que abrange a administração direta e indireta, nos termos do que dispõe o art.31 da Constituição da República.
CAPÍTULO II DAS FINALIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art.2º O Sistema de Controle Interno do município, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, visa à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, e, em especial, tem as seguintes atribuições:
I. avaliar, no mínimo por exercício financeiro, o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do
II. viabilizar o atingimento das metas fiscais, físicas e de resultados dos programas de governo, quanto à eficácia, a eficiência e a efetividade da gestão nos órgãos e
nas entidades da Administração Pública Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, estabelecidas na lei de diretrizes
III. comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão;
V. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; VI. realizar o controle dos limites e das condições para inscrição de despesas em Restos a
VII. adotar as medidas para o retorno das despesas total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos arts. 22e 23 da LC nº101/2000;
VIII. tomar as providências indicadas pelos Poderes, conforme o disposto no art.31 da LC101/2000, para recondução dos montantes das dividas consolidada e
mobiliária aos respectivos limites;
IX. efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e da LC nº101/2000;
X. realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, nos termos da Constituição Federal e da LC nº 101/2000;
XI. cientificar a autoridade responsável e ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno quando constadas ilegalidades ou irregularidades na administração municipal.
CAPITULO III DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO SEÇÃO I DA UNIDADE CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art.3º Integram o Sistema de Controle Interno do município todos os órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta.
Art.4º Fica criada, na estrutura administrativa do município de que trata a Lei nº 1.212/97, na Unidade Orçamentária do Gabinete do Prefeito, a Coordenadoria do Sistema de Controle Interno, que constituir-se-à em unidade administrativa, com independência profissional para o desempenho de suas atribuições de controle em todos os órgãos e entidades da administração municipal.
Art.5º A coordenação das atividades do sistema de controle interno será exercida pela Coordenadoria do Sistema de Controle Interno, como órgão central, e pelos serviços seccionais de controle interno.
§1º Os serviços seccionais da Coordenadoria do Sistema de Controle Interno são serviços de controle, sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.
§2º Para o desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, o Coordenador do Sistema de Controle poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória no município, com a finalidade de estabelecer a padronização da forma de controle interno e esclarecer dúvidas sobre procedimentos de controle interno.
§3º O Controle Interno instituído pelo Poder Legislativo e pelas entidades da administração indireta, com a indicação do respectivo responsável no órgão e na entidade, para o controle de seus recursos orçamentários e financeiros, é considerado como serviço seccional da Coordenadoria do Sistema de Controle Interno e adstrito a este no que tange às instruções normativas de caráter técnico de controle estabelecidas pelo Órgão Central.
Art.6º Lei específica disporá sobre a instituição da Função de Confiança de Coordenação do Sistema de Controle Interno, as respectivas atribuições e remuneração.
Art.6º Lei específica disporá sobre a instituição de Função de Confiança de Coordenador do Sistema de Controle Interno, as respectivas atribuições e gratificação. (DADA PELA REDAÇÃO PELA LEI Nº 1948)
§1º A designação da Função de Confiança de que trata este artigo caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os servidores de provimento efetivo que disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo, até que lei complementar federal disponha sobre as regras gerais de escolha obedecida, levando em consideração os recursos humanos do município, a seguinte ordem de preferência:
a) possuir nível superior completo ou incompleto devidamente matriculado nas áreas das Ciências Contábeis, Econômicas, Jurídicas e Sociais ou Administração;
b) ser detentor de maior tempo de trabalho na Coordenadoria do Sistema de Controle Interno;
c) ter desenvolvido projetos e estudos técnicos de reconhecida utilidade para o município;
d) maior tempo de experiência na administração pública.
§1º A designação para Função de Confiança de que Trata o caput deste artigo, deverá ser direcionada, exclusivamente, a servidor de provimento efetivo, que disponha de capacitação técnica para o exercício do cargo, obedecida a seguinte ordem de preferência:
a) possuir nível superior completo ou incompleto devidamente matriculado nas áreas das Ciências Contábeis, Econômicas, Jurídicas e Sociais ou Administração:
b) ter desenvolvido projetos e estudos técnicos de reconhecida utilidade para o município;
c) maior tempo de experiência na administração pública. (DADA REDAÇÃO PELA LEI Nº 1948)
§2º Não poderão ser designados para o exercício da Função de que trata o caput, os servidores que:
I. sejam contratados por excepcional interesse público;
II. tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;
III. realizem atividade político-partidária.
Art.7º Constituem-se em garantias do ocupante da Função de Coordenador do Sistema de Controle Interno e dos servidores que integrarem a Unidade:
I. independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta;
III. a impossibilidade de destituição da função no último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo até a data da prestação de contas do exercício do último ano do
mandato ao Poder Legislativo.
§1º O agente político que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Coordenadoria do Sistema de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
§2º Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, deverá ser dispensado tratamento especial de acordo com o estabelecido em ordem de serviço pelo Chefe do Poder Executivo.
§3º O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício e suas funções, utilizando-os exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA DA COORDENADORIA DO SISTEMA DE C0NTROLE INTERNO
Art.8º Compete à Coordenadoria do Sistema de Controle Interno a organização dos serviços de controle interno e a fiscalização do cumprimento das atribuições do Sistema de Controle previsto no art.2º desta Lei.
§1º Para o cumprimento das atribuições previstas no caput, a Coordenadoria:
I. determinará quando necessário, a realização de inspeção ou auditoria sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e
entidades públicos e privados;
II. disporá sobre a necessidade da instauração de serviços seccionais de controle interno;
III. utilizar-se-à de técnicas e princípios de auditoria de Controle Interno;
IV. regulamentará as atividades de controle através de instruções normativas, inclusive quanto às denúncias encaminhadas pelos cidadãos, partido político,
organização associação ou sindicato à Coordenadoria sobre irregularidades ou ilegalidades na Administração Municipal;
V. emitirá parecer sobre as contas prestadas por órgãos e entidades relativos a recursos públicos repassados pelo município;
VII. opinará em prestações ou tomadas de contas, exigidos por força de legislação;
VIII. deverá criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos do orçamento do município;
X. responsabilizar-se-à pela disseminação de informações técnicas e legislação aos subsistemas responsáveis pela elaboração dos serviços;
XI. realização de treinamentos aos servidores de departamentos e setores integrantes do Sistema de Controle Interno.
§2º O Relatório de Gestão Fiscal, do Chefe do Poder Executivo e do Legislativo, e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ambos previstos, respectivamente, nos ats.52 e 54 da LC nº101/2000, além do Contabilista e do Secretário Responsável pela Administração financeira, será assinado pelo Coordenador do Sistema de Controle Interno.
SEÇÃO III DOS DEVERES DA COORDENADORIA PERANTE IRREGULARIDADES NO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art.9º A Coordenadoria cientificará o Chefe do Poder Executivo e Legislativo mensalmente sobre o resultado das suas respectivas atividades, devendo conter, no mínimo:
II. apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou de irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais;
III. avaliar o desempenho das entidades da administração indireta do município;
§1º Constatada irregularidade ou ilegalidade pela Coordenadoria do Sistema de Controle, esta cientificará a autoridade responsável para a tomada de providências, devendo, sempre, proporcionar a oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos levantados.
§2º Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será documentado e levado a conhecimento do Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilização solidária. Art.10 A Tomada de Contas dos Administradores e responsáveis por bens e direitos do município e a prestação de contas dos Chefes de Poder será organizada pela Coordenadoria do Sistema de Controle Interno.
Parágrafo Único- Constará da Tomada e Prestação de Contas de que trata este artigo relatório resumido da Coordenadoria do Sistema de Controle sobre as contas tomadas ou prestadas.
CAPITULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art.11º O Poder Executivo, estabelecerá, em regulamento, a forma pela qual qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado sobre os dados oficiais do município relativos à execução dos orçamentos.
Art.12º A Coordenadoria do Sistema de Controle Interno participará, obrigatoriamente:
II. da implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total no município.
Art.13º Nos termos da legislação, poderão ser contratados especialistas para atender às exigências de trabalho técnico que, para esse fim, serão estabelecidos em regulamento.
Art.15º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de agosto de 2002.
Registrada na Secretaria de Administração e Fazenda e Publicada no Mural Municipal aos vinte dias do mês de agosto de dois mil e dois.