31 DE JULHO DE 2016: ANIVERSÁRIO DE 8 ANOS DA REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE OCEANÓGRAFO
Há 8 anos, o último dia de julho têm sido de comemoração para os oceanógrafos. E não é por menos. Uma luta de mais de 30 anos chegou ao fim em 2008, com a sanção da Lei 11.760 e a validação da tão esperada regulamentação da profissão de Oceanógrafo. Um fato histórico, talvez a maior conquista de nossa categoria, que deu seus primeiros passos com a instalação do primeiro curso de graduação em Rio Grande, no início dos anos 1970, e hoje se espalha pelo País, com estudantes, graduados, especialistas, mestres e doutores em universidades distribuídas por 11 estados da Federação.
Confira a seguir um pouco da muitas histórias dos projetos de lei que levaram à aprovação definitiva da regulamentação do exercício da profissão de Oceanógrafo, pela Lei 11760, de 31 de julho de 2008.
A primeira tentativa de regulamentação do exercício da profissão de oceanógrafo ocorreu em 1979, quando a FURG, por intermédio da Câmara de Vereadores de Rio Grande, encaminhou um projeto com esse propósito para o Congresso Nacional, pelas mãos do então deputado federal paulista, Freitas Nobre. Depois de rápida tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o projeto acabou arquivado.
A justificativa teria sido a necessidade de criação de um órgão regulador específico, aliado à reduzida quantidade de profissionais formados em Oceanografia no Brasil, até aquele momento.
Em 1988, após incontáveis seminários e reuniões entre estudantes e profissionais, conclamados pela AOCEANO, para debater propostas que resultassem num contundente projeto de lei, o então deputado federal Antonio Carlos Konder Reis encaminhou à Câmara dos Deputados o resultado dessas conversações, a pedido da AOCEANO, então presidida por Raul Torres de Bem Junior. Nascia, assim, o Projeto de Lei 1266/99, com a mesma finalidade de regulamentar o exercício da profissão de Oceanógrafo.
O PL estabelecia que o registro dos profissionais oceanógrafos se desse junto ao CREA, e após ter tramitado em algumas comissões, chegou a receber parecer favorável em duas delas. Mas enfrentou forte oposição do Conselho Federal de Biologia e também, do deputado federal Fabio Feldman. Assim, convencida de que deveriam haver adequações ao texto do PL, como a retirada do vínculo do profissional ao sistema CONFEA/CREA, a Diretoria Nacional da AOCEANO, na época, considerou mais adequado o seu arquivamento, o que acabou por acontecer.
Terceiro Projeto de Lei
Em 1991, novamente a pedido da AOCEANO, o então senador catarinense Esperidião Amim Helou Filho deu entrada no Senado Federal com novo Projeto de Lei, que recebeu a designação de PLS 274/91, que foi aprovado naquela Casa Legislativa após rápida tramitação em duas comissões, e chegou à Câmara dos Deputados em 1993, sob nova identificação, passando a constituir o Projeto de Lei 3491/93.
Na Câmara, o PL foi analisado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Educação; e de Trabalho, nas quais recebeu emendas. Foi também analisado em caráter excepcional pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Minorias, onde passou inclusive sob o crivo de uma audiência pública solicitada pelo então deputado federal Fábio Feldman, onde também recebeu emendas que, de comum acordo com a AOCEANO, foram indicadas por grupos de interesses contrários à regulamentação, como a Sociedade Brasileira de Limnologia e até mesmo o Instituto Oceanográfico.
Com seis emendas incorporadas ao texto original, o PL 3491/93 recebeu parecer favorável do relator, o deputado Fabio Feldman, e teve sua aprovação apoiada por unanimidade em todas as comissões pelas quais tramitou.
Em 1995, o PL 3491/93 foi finalmente colocado na ordem do dia da Câmara dos Deputados. Mas a sua aprovação esbarrou na impossibilidade de manter o dispositivo que definia o piso salarial da categoria, identificado pela assessoria parlamentar da Casa Civil. Assim, em sessão plenária, o então deputado federal catarinense, Paulinho Bornhausen, propôs a eliminação deste dispositivo do projeto, após ouvir a posição da Diretoria Nacional da AOCEANO, que era retirar o piso salarial do texto do PL ou permitir o seu arquivamento. Esta retificação no texto do PL foi aprovada.
Destaca-se que esta posição de arquivamento do PL foi fortemente defendida pela assessoria parlamentar da Casa Civil. Esta alteração da redação do PL ocorrida em plenário, após ter passado por longa e árdua tramitação, fez com que o PL fosse novamente apreciado em todas as comissões temáticas obrigatórias (Constituição, Justiça e Redação, Trabalho, e de Educação).
Novo século, novos trâmites
Em novembro de 2000, já com parecer favorável das comissões, o PL 3491/93 retornou ao plenário da Câmara dos Deputados para análise e votação. Foi incluído na ordem do dia em caráter de "urgência urgentíssima", em sucessivas sessões. No entanto, entraves na votação das matérias impossibilitaram que o PL fosse apreciado naquele ano.
Em 2001, respondendo a pedido de apoio à regulamentação encaminhado pela AOCEANO à Casa Civil da Presidência da República, o Ministério do Trabalho e Emprego emitiu parecer contrário à regulamentação de qualquer profissão. Tomada de surpresa, e ante a perspectiva de veto presidencial, caso o PL fosse aprovado no Congresso Nacional, a Diretoria Nacional decidiu por mantê-lo parado na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, aguardando condições favoráveis para sua apreciação.
Em 2003, nova tentativa e nova negativa. O Ministério do Trabalho voltou a negar apoio ao PL 3491/93 e ainda considerou que o exercício da profissão e Oceanógrafo não incorreria em risco efetivo à saúde da população, visto que a Constituição Brasileira de 1988 assegurava a plena liberdade de exercício de atividade laborativa ou econômica, independente de autorização ou normatização do Poder Público.
Portanto, frente a esta realidade, a AOCEANO passou a discutir, em 2006, dispositivos legais para buscar a autorregulamentação do exercício profissional, mediante a criação do Conselho Nacional de Oceanografia, uma entidade, que seria estruturada no âmbito da AOCEANO.
Finalmente, o momento esperado
Em 29 de maio de 2007, a sanção da Lei 11.476, que dispõe sobre o exercício das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia, trouxe novo alento à AOCEANO. O então presidente da AOCEANO, Fernando Diehl, observou que a resistência da Presidência da República e do Ministério do Trabalho e Emprego, contrários à regulamentação de profissões, poderia ser vencida. Portanto, novos contatos passaram a ser buscados, novas articulações discutidas e definidas, e a Diretoria Nacional voltou à luta pela aprovação do PL 3491/93, que estava na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados aguardando ser levado ao plenário para votação.
Em junho daquele ano, 2007, outra boa notícia: o Ministério do Trabalho e do Emprego, após articulações e participação de membros da Diretoria Nacional, por meio de ofício encaminhado à AOCEANO, informava a inclusão da profissão de Oceanógrafo como ocupação profissional na próxima revisão do Cadastro Brasileiro de Ocupações – CBO, fato que se deu em março de 2008, quando os oceanógrafos foram incluídos na família dos Geólogos, Oceanógrafos e Geofísicos, no novo CBO.
Em razão dessa nova realidade, a AOCEANO, ampliou as gestões e articulações junto à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, e conseguiu incluir o PL na ordem do dia da Câmara, em maio de 2008. Acionado por meio de várias ações e estratégias, e apoios diversos, o Ministério do Trabalho e Emprego também se manifestou favorável à regulamentação da profissão de Oceanógrafo.
Mesma posição foi oficializada pelo Gabinete da Casa Civil da Presidência da República, que após minuciosa análise do PL e considerações sobre outros pareceres favoráveis à regulamentação, como o da Secretaria Especial de Pesca e Aquicultura, do IBAMA e do comando da Marinha do Brasil, posicionou-se favorável à regulamentação da profissão de oceanógrafo pela aprovação do PL 3491/93.
E havia também apoios importantes de parlamentares, amigos e oceanógrafos que se envolveram na gestão das ações conduzidas pela Diretoria Nacional da AOCEANO.
Daí à aprovação do PL na Câmara dos Deputados foi um pulo. Deu-se em 29 de maio de 2008. Próximo passo era a aprovação no Senado Federal, onde as ações e estratégias tentavam aprovar o PLS 274/91 antes do recesso parlamentar que iria ocorrer em julho. Até lá, a AOCEANO intensificou seus contatos, buscou novos e importantes apoios, sempre tendo a aprovação do PL na Câmara como motivação, sem esmorecer nesta outra batalha que foi a conquista de apoios no Senado Federal.
Em 9 de julho de 2008, enfim, o Senado Federal também aprovou o PLS 274/91. Ambas aprovações você pode conferir integralmente em vídeo, no site http://goo.gl/hdNCJh, onde também é possível ler a íntegra da Lei 11.760, sancionada em 31 de julho de 2008.
Esse é um breve resumo de uma longa história, que a AOCEANO ainda contará de forma aprofundada, em outra oportunidade, e que também reserva outros tantos capítulos, dada a luta em vigência para o derradeiro reconhecimento profissional, por meio da integração ou a criação de um Conselho de Classe. Por ora, caros colegas oceanógrafos, aproveitem o último domingo de julho para celebrar. Afinal, quase 40 anos de luta não podem, não devem, jamais, passar em branco.