Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020773-54.2016.5.04.0233
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020773-54.2016.5.04.0233 - Inteiro Teor
AP 0020773-54.2016.5.04.0233
Acórdão: 0020773-54.2016.5.04.0233 (AP)
PROCESSO nº 0020773-54.2016.5.04.0233 (AP)
AGRAVADO: MARIA ESTER SILVA AZEVEDO, CLINSUL MAO DE OBRA E REPRESENTACAO LTDA
Inconformado com a sentença proferida pela juíza Bárbara Schonhofen Garcia, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos, agrava de petição o município executado.
Busca a revisão da decisão quanto ao redirecionamento da execução.
O Ministério Público do Trabalho, pela Procuradora Silvana Ribeiro Martins, exara parecer, opinando pelo conhecimento do agravo de petição e, no mérito, pelo desprovimento (fls. 531/532 do pdf).
DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO MUNICÍPIO.
DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.
O município executado sustenta que o Ofício nº 41/2018/JAEP/EXECUÇÃO demonstra que há significativo numerário nos autos do processo falimentar da executada Clinsul (processo nº 001/1.14.0160974-1) - em torno de R$ 14.000.000,00 - e que, portanto, não pode haver o redirecionamento da execução, fazendo com que arque com uma despesa dupla, haja vista que já pagou pelos serviços da executada Clinsul. Defende que a execução do crédito trabalhista apurado na presente ação deve ficar vinculada ao quadro geral de credores do juízo falimentar enquanto perdurar a recuperação judicial.
A julgadora de primeiro grau rejeitou os embargos à execução pelos seguintes fundamentos (fls. 516/518 do pdf):
A secretaria junta aos autos o e-mail e ofício 401/2018/JAEP/EXECUÇÃO (ID. 0000a46 e ID. aa4bd5a) informando sobre o procedimento de colaboração estabelecido entre o Juízo Auxiliar de Execução e Precatórios do TRT da 4ª Região (JAEP) e a Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre para centralização das habilitações de créditos relativos à MASSA FALIDA DE PROSERVI SERVIÇO DE VIGILÂNCIA LTDA, MASSA FALIDA DE PROSERVI SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA, MASSA FALIDA DE BANCO DE RECURSOS HUMANOS LTDA e MASSA FALIDA DE CLINSUL MÃO DE OBRA E REPRESENTAÇÃO LTDA. O ofício informa que foi verificado no processo falimentar a existência de numerário em torno de R$14.000.000,00 (quatorze milhões de reais) destinados para pagamento de créditos oriundos de execuções trabalhistas.
No entanto, é de conhecimento deste juízo que o significativo numerário informado não será suficiente diante do grande número de ações envolvidas. Registro que, até o momento, foram informados, por esta Secretaria, quanto ao principal e aos honorários advocatícios em diversos processos, valor superior a R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais) referente apenas aos valores devidos pela empresa Clinsul.
Ainda, considerando que o numerário disponível não será suficiente para custear todos os processos, mantenho a decisão de ID. 8d2c039 - Pág. 1 que determinou o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 07 da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região. (...)
À vista do exposto, restam infundadas as alegações apresentadas, razão pela qual mantenho e ratifico a decisão de redirecionamento da execução contra o ora embargante. Ademais, pode o município, em esfera própria, pleitear o ressarcimento de valores.
O juiz de primeiro determinou o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário (fls. 491/492 do pdf).
A matéria em tela já foi apreciada por esta Seção Especializada, no julgamento do processo nº 0001181-29.2013.5.04.0233, ocorrido em 05-07-2019, em acórdão de lavra do Desembargador João Batista de Matos Danda, cujas razões de decidir ora se adota, in verbis:
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832301573/agravo-de-peticao-ap-207735420165040233/inteiro-teor-832301583