Ministro reforma liminar e garante adicionais a servidores aposentados de SC
Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, reconsidera parcialmente sua decisão anterior ao levar em conta 'maior vulnerabilidade dos aposentados a uma redução nos vencimentos, que poderia acarretar danos irremediáveis'
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, reconsiderou parcialmente liminar anteriormente deferida e manteve para os servidores aposentados de Santa Catarina pagamento de adicionais questionados pelo governo do Estado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5441. Na decisão, o ministro levou em conta 'a maior vulnerabilidade dos aposentados a uma redução nos vencimentos, que poderia acarretar danos irremediáveis'.
Em 26 de junho, Alexandre deu liminar para afastar a vigência de normas previstas em diversas leis estaduais de Santa Catarina que garantem a servidores de vários órgãos uma vantagem funcional chamada 'estabilidade financeira'.
Com a cautelar, foi suspensa a possiblidade de futuras incorporações e pagamentos de valores decorrentes da contagem de tempo, até o julgamento da ação.
Segundo Alexandre, o caráter alimentar desses pagamentos impediria a restituição das quantias já pagas em caso de juízo definitivo de inconstitucionalidade no mérito da ação.
O ministro relata, contudo, que de lá para cá diversas manifestações apresentadas por autoridades interessadas e entidades admitidas como amici curie afirmaram o efeito concreto da decisão sobre os aposentados, submetidos a sua situação de especial vulnerabilidade econômica e social, e igualmente atingidos pela decisão.
"Reconheço a possibilidade do periculum in mora inverso, que poderá acarretar danos irrecuperáveis ao sustento e à manutenção do padrão de vida dessas pessoas", decidiu Alexandre.
Com essa decisão, o ministro reconsiderou parcialmente a liminar anterior a fim de que seus efeitos não se apliquem ao pagamento das aposentadorias existentes à época da decisão.