Lei Complementar do Município de Guarujá/SP nº 249 de 17.05.2019 (Altera o artigo 343, da Lei Complementar nº 38, de 24 de dezembro de 1997, que institui o Código
LC Mun. Guarujá/SP 249/19 - LC - Lei Complementar do Município de Guarujá/SP nº 249 de 17.05.2019
DOM-Guarujá: 24.05.2019
Altera o artigo 343, da Lei Complementar nº 38, de 24 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
VALTER SUMAN, Prefeito Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 07 de maio de 2019, e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º O artigo 343 da Lei Complementar nº 38, de 24 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 343. O pagamento será efetuado em moeda corrente, em cheque, cartão de débito ou crédito, segundo as normas específicas para esse fim e ressalvados os casos especiais previstos em lei.
§ 1º. O crédito pago em cheque somente se considera extinto com o resgate desse pelo sacado.
§ 2º. Nos pagamentos de créditos tributários ou não realizados pelo cartão de crédito ou débito, fica o Poder Executivo autorizado a acrescer a taxa de administração da operadora ao valor principal da cobrança, de modo a não haver dúvida ou perda na arrecadação por essa modalidade.
§ 3º. As dívidas ajuizadas, também se inserem na forma de pagamento por cartão de crédito ou débito.
§ 4º. O pagamento de qualquer quantia através do uso de cartão de crédito ou débito dependerá de aceite do devedor.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará, por meio de Decreto e com parecer da Secretaria de Finanças, a aplicação da legislação relativa aos pagamentos de tributos municipais ou outros créditos, por cartão de crédito ou débito" (NR)
Art. 2º Os parcelamentos efetivados com a opção de quitação por cartão de crédito, serão homologados na aprovação de crédito pela operadora, nos termos da contratação.