DIREITO IMOBILIÁRIO E CONSUMIDOR | Busca Jusbrasil
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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01423449420038190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 44 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência•Data de publicação: 08/12/2005
DIREITO IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MORA EX RE. DESNECESSIDADE. DEFEITO DE CONCEPÇÃO. SERVIÇO DEFEITUOSO E FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL QUE SE VERIFICA IN RE IPSA. 1) Desnecessária a notificação prévia da apelante, para constituí-la em mora na obrigação de entregar coisa certa, vez que se trata de mora ex re. 2) O insucesso do empreendimento está inserido dentre os riscos da atividade econômica explorada pela apelante, não sendo possível transferi-lo ao consumidor. Inadimplência dos demais promitentes compradores que não configura excludente de responsabilidade civil. Ao contrário, tratando-se de defeito de concepção, deve ser tratado como fortuito interno. 3) Nulidade da sentença inocorrente, vez que, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, legítimo o julgamento antecipado da lide, estando a mesma, ademais, fundamentada no essencial. 4) Verbas condenatórias arbitradas com moderação e prudência, respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem prejuízo do caráter preventivo-pedagógico da condenação por danos morais. 5) Rejeição das preliminares. Recurso não provido.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00188064320178190209 (TJ-RJ)
DIREITO IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO E DE PROMESSA DE COMPRA DE ACESSÕES E BENFEITORIAS CELEBRADA EM CARÁTER IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. OS AUTORES OBJETIVANDO A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL E COMISSÃO DE CORRETAGEM. A RÉ, VISANDO À IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS. 1) Incidência do Código de Defesa do Consumidor . Hipótese subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor , vez que presentes os elementos da relação jurídica de consumo. 2) Caso Concreto. In casu, as partes celebraram Escritura de Promessa de Cessão de Direitos Aquisitivos de Fração Ideal de Terreno e de Promessa de Compra de Acessões e Benfeitorias, cujo item 2.4 do Quadro Resumo previa a entrega da unidade imobiliária até o dia 30/06/2017, prevendo, ainda, um prazo de tolerância de 180 dias, o que nos remeteria para o dia 30/12/2017. Os Autores alegam ter solicitado a rescisão do contrato, justificando seu pedido, na impossibilidade de dar continuidade ao cumprimento das obrigações assumidas, se vendo obrigados a interromper o pagamento das respectivas prestações, motivo pelo qual formularam, administrativamente, pedido de rescisão do contrato, tendo a Ré informado que não haveria negociação da rescisão. 3) Ônus da prova. A despeito de suas alegações, os Autores não produziram qualquer prova a corroborar a alegada impossibilidade de continuidade do pagamento das parcelas avençadas, entretanto, não lograram êxito em comprovar, a redução de suas condições financeiras, que justificassem a impossibilidade de continuidade do pagamento das parcelas avençadas. Ao revés, verifica-se que os Autores são médicos e residem em área nobre da cidade do Rio de Janeiro. Incidência do disposto no art. 373 , I , do CPC . 4) A promessa de compra e venda irretratável e irrevogável gera ao comprador o direito à adjudicação do imóvel. Por outro lado, por isonomia e equilíbrio contratual, deve garantir ao vendedor a impossibilidade de resilição unilateral do contrato pelo adquirente que não mais tem interesse econômico na ultimação da avença. 5) Ademais disso, nada há nos autos que comprove qualquer descumprimento contratual por parte da Ré, devendo o desfazimento contratual ser atribuído única e exclusivamente à parte Autora. A presente demanda revela como desistência imotivada dos Autores, não se tratando, portanto, de hipótese de resolução contratual, mas, sim, de resilição unilateral por parte do Autor. 6) O entendimento jurisprudencial, consolidado no verbete sumular nº 543 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é devida a retenção de parte dos valores quando a culpa pela frustração do negócio for imputável ao comprador é aplicável apenas aos casos de resolução do contrato, não de desistência. 7) In casu, não se pode impedir o promitente vendedor de cobrar seu crédito pelos meios legalmente legítimos (negativação do consumidor, execução etc.). Isso significaria imputar ao fornecedor todos os ônus da crise econômica que assola o país, entendimento contraproducente e juridicamente insustentável. Acolhimento, enquanto instrumento de assistência à atividade jurisdicional, das recomendações contidas no item 5 Pacto Global Para Aperfeiçoamento Das Relações Negociais Entre Incorporadores E Consumidores assinado por este Egrégio Tribunal de Justiça. 8) Tratando-se de desistência imotivada da parte Autora, somente a não oposição da parte Ré ao desfazimento do negócio jurídico autorizaria a rescisão contratual, o que não ocorre na presente hipótese, motivo pelo qual a improcedência integral do pedido é medida que se impõe. 9) RECURSO DA PARTE AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA PARTE RÉ AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
Encontrado em: VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL 25/06/2020 - 25/6/2020 AUTOR 1: ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A. AUTOR 2: VALENTINA VAN BOEKEL BARREIROS. AUTOR 2: JOSE MAURICIO GODOY BARREIROS.
Encontrado em: VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL 2020-06-25 - 1/1/1970 AUTOR 1: ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A. AUTOR 2: VALENTINA VAN BOEKEL BARREIROS. AUTOR 2: JOSE MAURICIO GODOY BARREIROS.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01499948520098190001 (TJ-RJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RECONVENÇÃO DE COBRANÇA DO SALDO RESIDUAL. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA QUE JULGAVA IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL E JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL E DECLARAR QUITADO O SALDO DEVEDOR E EXPURGADO O VALOR RESIDUAL, DETERMINANDO A BAIXA DA HIPOTECA, E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA NA LIDE SECUNDÁRIA. OMISSÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO ALVEJADO PARA CONDENAR A RECONVINTE/APELADA NOS CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01430344520118190001 (TJ-RJ)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA FINANCEIRA DE HABITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC , NA MEDIDA EM QUE O OBJETO DA DEMANDA NÃO É CONTRATO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. LITISCONSÓRIO ATIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (EM VIGOR À ÉPOCA). PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS QUE PREVEEM A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, A APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS CET, A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E A MAJORAÇÃO DA TAXA DE JUROS EM CASO DE DESLIGAMENTO DO BANCO DO BRASIL. PRETENSÃO RECURSAL DE ANULAR CLÁUSULAS QUE PREVEEM A AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES APÓS O COMPUTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NO SALDO DEVEDOR E A APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR E DAS PRESTAÇÕES DIVERSOS DA ELEVAÇÃO SALARIAL ESTÃO FORA DOS LIMITES EM QUE A DEMANDA FORA ESTABILIZADA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS. PREVISÃO CONTRATUAL VÁLIDA. NÃO HÁ ILEGALIDADE NA PREVISÃO DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS, DE FORMA A ADEQUAR O VALOR DAS PARCELAS MENSAIS ÀS NOVAS REGRAS CONTRATUAIS, EM RAZÃO DO DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO DA ENTIDADE PRIVADA. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VEDADA EM CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRA DE HABITAÇÃO, DEVENDO O SALDO APURADO SER UTILIZADO PARA AMORTIZAR A DÍVIDA EXISTENTE ENTRE O MUTUÁRIO E A PREVI. RECURSO DA PARTE RÉ AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO E RECURSO DA AUTORA A QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01499948520098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 12 VARA CIVEL (TJ-RJ)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RECONVENÇÃO DE COBRANÇA DO SALDO RESIDUAL. ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FORMA DE PAGAMENTO QUE PREVIA PERIODICIDADE DIFERENTES PARA O REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR (MENSAL) E DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO (BIMENSAL). LAUDO PERICIAL QUE ATESTA SER O SALDO RESIDUAL APURADO AO FINAL DO PRAZO CONTRATUAL DECORRENTE DO DESENCONTRO DA PERIODICIDADE DO REAJUSTE APLICADO AO SALDO DEVEDOR E ÀS PARCELAS MENSAIS. EXPERT QUE CONCLUI, NÃO FOSSE A DISTORÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO TABELA PRICE PRATICADA NO CONTRATO, CONFIGURADO PELO DESENCONTRO DA PERIODICIDADE DE REAJUSTE, O PREÇO ESTARIA PAGO AO FINAL DO PAGAMENTO DAS PARCELAS PREVISTAS NO CONTRATO. PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR ADERENTE. ARTIGO 47 DA LEI Nº 8.078 /1990. VIOLAÇÃO, AINDA, DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. CLÁUSULA QUE PREVÊ PERIODICIDADES DIFERENTES DE REAJUSTE PARA O SALDO DEVEDOR E PARA AS PARCELAS MENSAIS DO FINANCIAMENTO QUE SE REVELA ABUSIVA, POR CONFIGURAR DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51 , IV , E § 1º , INCISO II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL QUE MERECE REPARO, PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL E DECLARAR QUITADO O SALDO DEVEDOR E EXPURGADO O VALOR RESIDUAL, DETERMINANDO A BAIXA DA HIPOTECA, E JULGAR IMPROCEDENTES O PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
Encontrado em: VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR 14/08/2017 - 14/8/2017 APELANTE: MARINEUZA FERREIRA NUNES....APELADO: DELFIN RIO S A CRÉDITO IMOBILIÁRIO APELAÇÃO APL 01499948520098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 12 VARA CIVEL (TJ-RJ) JDS FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES
Artigos•19/11/2018 • Dra Lorena Lucena Tôrres
Hoje eu preparei um artigo informativo na seara do Direito Imobiliário e Direito do Consumidor, para que vocês não tenham seus direitos lesados....Neste sentido, tal entendimento veio para proteger o consumidor das inúmeras práticas lesivas e dos diversos (para não falar totalidade) contratos leoninos, que impõe o pagamento de taxas condominiais
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00077546220148190045 (TJ-RJ)
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBJETIVANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE INCORPORAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PROMITENTE COMPRADOR DE UNIDADE IMOBILIÁRIA TIPO APARTHOTEL, NA PLANTA, ALEGA ATRASO NA OBRA, PELO QUE REQUER RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, MULTA CONTRATUAL (DEZ POR CENTO DO VALOR DA VENDA) E LUCROS CESSANTES (ALUGUEIS). PROCESSO INICIALMENTE DEFLAGRADO EM FACE DE CINCO RÉUS, DENTRE ELES, A EMPRESA QUE SE OBRIGOU CONTRATUALMENTE A ADMINISTRAR O RAMO HOTELEIRO (ACCOR ¿ APELANTE 2). POSTERIORMENTE, O AUTOR REQUEREU, E TEVE DEFERIDA, EMENDA À EXORDIAL PARA INSERIR UMA SEXTA EMPRESA NO POLO PASSIVO, QUAL SEJA, A SETA SETE (APELANTE 1), A QUAL SE UNIU À INCORPORADORA NEP PARA DAR CONTINUIDADE À OBRA . TAIS EMPRESAS, EM RESPOSTA, SUSCITARAM PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AFIRMANDO, DENTRE OUTROS ARGUMENTOS, NÃO TEREM SE OBRIGADO PERANTE O AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO TODAS AS EMPRESAS SOLIDARIAMENTE A PROMOVER A RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLVER OS VALORES PAGOS PELO AUTOR, ALÉM DE PAGAR A MULTA CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE LUCROS CESSANTES (ALUGUEIS). RECURSOS DAS EMPRESAS ACCOR (APELANTE 2) E SETA SETE (APELANTE 1), REPISANDO, DENTRE OUTROS ARGUMENTOS, ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVIMENTO AO RECURSO DA 5ª RÉ (ACCOR) E DESPROVIMENTO AO APELO DA 6ª RÉ/SETA SETE (APELANTE 1). EM QUE PESE APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , HAJA VISTA QUE NÃO SE VISLUMBRA EXPERTISE DO AUTOR NO RAMO IMOBILIÁRIO, ESTANDO MUITO LONGE DA FIGURA QUE SE CONHECE COMO ¿INVESTIDOR¿, FORÇOSO RECONHECER QUE A EMPRESA HOTELARIA ACCOR (APELANTE 2) NÃO SE OBRIGOU PERANTE OS ADQUIRENTES À CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL, MAS TÃO SOMENTE A AGIR NA QUALIDADE DE ADMINISTRADORA HOTELEIRA, O QUE PRESSUPUNHA, EVIDENTEMENTE, JÁ ESTÁ ENTREGUE O EMPREENDIMENTO. É BEM VERDADE QUE A EMPRESA SETA SETE (APELANTE 1) PASSOU A OPERAR JUNTO À INCORPORADORA NEP POSTERIORMENTE À PROMESSA DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR, PORÉM É INEGÁVEL QUE ISSO SE DEU COM O FIRME PROPÓSITO DE CONCLUIR O EMPREENDIMENTO, TENDO INCLUSIVE AFIRMADO, VEEMENTEMENTE, EM REUNIÃO PERANTE OS ADQUIRENTES, QUE OS RECEBÍVEIS QUE LHES FORAM REPASSADOS PELA NEP SERIAM SUFICIENTES PARA ELA, SETA SETE, CONCLUIR O EMPREENDIMENTO. PORTANTO, SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO RESTOU INEQUÍVOCA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL EM FACE DA 5ª RÉ (HOTELARIA ACCOR), FICANDO MANTIDA A CONDENAÇÃO DA 5ª RÉ (SETA SETE). PROVIMENTO AO RECURSO DA EMPRESA HOTELARIA ACCOR (APELANTE 2) E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DA EMPRESA SETA SETE (APELANTE 1).
Artigos•15/12/2020 • Blog Mariana Gonçalves
Mas quais são os direitos básicos do consumidor imobiliário ?...Estes direitos não são só aplicados ao consumidor imobiliário, mas a qualquer consumidor, entretanto, serão citados os mais utilizados e aplicados ao direito imobiliário , vejamos: Informação adequada...Entre outras diversas situações que versam sobre direito do consumidor na esfera do direito imobiliário .