AMIC - DECRETO PRESIDENCIAL DISPÕE SOBRE DIREITOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
DECRETO PRESIDENCIAL DISPÕE SOBRE DIREITOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Dois decretos assinados pelo presidente da República, Michel Temer, e publicados no Diário Oficial da União nesta semana dispõem sobre acessibilidade e direitos das pessoas com deficiência. Um dos textos dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, ainda segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência. As empresas devem assegurar condições de acessibilidade ao estabelecimento e suas dependências, além de atendimento prioritário, igualdade de oportunidades na contratação de pessoal, condições justas e favoráveis de trabalho e igualdade de remuneração.
O outro texto garante a reserva de espaços e assentos em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). De acordo com a medida, em locais com capacidade de até mil lugares, 2% devem ser destinados a cadeiras de rodas e 2% para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.