Fim da MP927 e agora?
A Medida Provisória nº 927, publicada em março último, mudando várias normas do Direito do Trabalho por causa da pandemia da Covid-19 no País, perdeu a sua eficácia, dia 19 de julho. Lembrando que o principal foco da MPV 927 é econômico, por pretender atenuar o impacto que o isolamento social terá no crescimento do Produto Interno Bruto Brasileiro – PIB brasileiro.
Já tramita pelo Senado Federal o projeto de Lei 3907/20, que trata da reedição da MP 927/2020, vamos aguardar e ficar atentos.
Por ora, tudo voltou a ser como era antes da MP 927 ser publicada:
Treinamentos previstos em NRs: são obrigatórios, e devem ser realizados de forma presencial e nos prazos regulamentares.
Vale ressaltar que uma Medida Provisória é um instrumento predito na Constituição Federal de 1988 que possui força de lei, produzindo efeitos imediatos. A MP pode ser utilizada tanto em situações de relevância quanto de urgência. Para que se torne lei, entretanto, o Congresso Nacional deve aprová-la. A vigência das MPs publicadas no DOU é de 60, os quais podem ser automaticamente prorrogados por igual período se, dentro deste primeiro prazo, a MP não tiver a sua votação encerrada em ambas as casas legislativas do Congresso Nacional.