Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.734 de 25.11.2004 (Acrescenta dispositivo à Relação dos Materiais de Construção Sujeitos à Substituição
Dec. Gov. MS 11.734/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.734 de 25.11.2004
Art. 1º Fica acrescentado o item 8-A à Relação dos Materiais de Construção Sujeitos à Substituição Tributária constante no Anexo a que se refere o art. 1º do Decreto nº 10.100, de 30 de outubro de 2000, com a seguinte redação:
8-A. AREIAS NATURAIS DE QUALQUER ESPÉCIE 2505 31%
Art. 2º Os estabelecimentos que, em 30 de novembro de 2004, possuírem areias naturais de qualquer espécie, classificadas na posição 2505 da NBM/SH, em estoque, devem:
II - calcular o imposto relativo às operações de saídas, inclusive as subseqüentes, correspondente ao estoque encontrado, e registrá-lo na coluna "Observações" do livro Registro de Apuração do ICMS, na folha correspondente à apuração do ICMS relativo ao mês de dezembro de 2004;
III - entregar, até 30 de dezembro de 2004, na Agência Fazendária de seu domicílio fiscal, a relação do estoque inventariado, contendo, nela, a base de cálculo e o ICMS relativo às operações de saída, devendo a Agência Fazendária encaminhar, imediatamente, a referida relação à Unidade de Regional de ( continua ... )