STJ: incapacidade pode ser constatada antes da própria perícia | Espaço da previdência
por Romulo Saraiva | jun 27, 2014 | Previdência
Quando o INSS não quer dar o braço a torcer, o trabalhador tem que procurar a Justiça para provar que ainda está doente. E, portanto, é merecedor de benefício por incapacidade, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Como o juiz não entende de medicina, chama-se um médico da Justiça para avaliar realmente se o trabalhador tem ou não condições de pegar no batente. O problema é que às vezes essa avaliação médica demora muito tempo para ser realizada depois de protocolada a ação. Nesses casos, será que o perito tem condições de determinar que a incapacidade existe previamente ou só a partir da realização da perícia?
A resposta dessa questão veio com decisão favorável aos aposentados dada pelo Superior Tribunal de Justiça. O INSS sempre defendia que a incapacidade do trabalhador só podia ser estabelecida a partir da data da realização da perícia médica. É como se o médico não tivesse condições científicas de considerar que a doença existe antes mesmo do primeiro contato dele com o paciente. Como a perícia médica pode demorar anos para ser realizada em alguns processos, essa demora colocava o trabalhador em desvantagem para receber os valores que se venceram durante essa espera.
Agora, o STJ deu uma decisão que vai ser aplicada para todo o Brasil, em razão do método de eleger uma solução dada pela Corte e aplicá-la para todos os casos idênticos e repetitivos. Quando o INSS não tem a oportunidade de se inteirar da incapacidade pela via administrativa, o STJ passou a entender que o momento em que o INSS recebe a reclamação do trabalhador na Justiça, por meio da citação, já pode ser considerado o marco para início do pagamento dos atrasados. É o momento em que o Instituto é colocado formalmente em mora ou em cheque pela via Judicial.
Existem processos que a perícia médica demora anos para ser realizada, principalmente nas varas de acidente de trabalho. E tem perito que só consegue definir o início da incapacidade a partir do dia da própria perícia.
É importante que o trabalhador guarde os papéis para levar no dia em que a perícia for realizada, a exemplo de exames, laudos médicos, radiografias, receituários, resultados laboratoriais. Esses documentos históricos servem de prova e podem deixar o perito mais seguro em definir que o problema de saúde já vem acontecendo há longa data. Garantir atrasados desde a citação (e não do momento da perícia) pode minimizar o prejuízo num conflito judicial. Até a próxima.
Lei a decisão do STJ:
3. Não há omissão a respeito dos artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, pois assente o entendimento nesta Corte de que o recurso especial não é meio adequado para observância de ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, diante da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (artigo 102, III, da Constituição Federal). A propósito, confiram-se: EDcl no REsp 1.230.532/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 18/06/2013; EDcl no REsp 1.211.676/RN, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 17/12/2013; e AgRg nos EAREsp 7.433/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 07/03/2014.
(STJ. EDcl no REsp 1369165/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 02/06/2014)