Medidas Econômicas e Tributárias relativas ao COVID-19 - GSGA
Medidas Econômicas e Tributárias relativas ao COVID-19 24 de março de 2020
Nos últimos dias, o Governo Federal apresentou diversas medidas econômicas e tributárias relacionadas ao contexto da pandemia do COVID-19.
A seguir, apresentamos um resumo das principais medidas promovidas até 23/03/20.
Prorrogação do prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional relativos às competências de março, abril e maio. Resolução nº 152/20.
PGFN. Transação de débitos em dívida ativa
Publicada Portaria que permite transação extraordinária de débitos da dívida ativa da União. Pagamento de entrada no valor de 1% do débito transacionado, dividido em até 3 parcelas. Pagamento das demais parcelas a partir de junho/2020, com parcelamento em até 81 meses (pessoas jurídicas). Prazo para adesão: 25/03/20, por meio do portal Regularize. Portaria nº 7.820/2020.
PGFN. Suspensão dos procedimentos de cobrança
Publicada Resolução que suspende por 90 dias procedimentos de cobrança como o protesto de CDAs e a exclusão de contribuintes de parcelamentos da PGFN por inadimplência de parcelas. Resolução nº 7.821/2020.
Medida Provisória nº 927/20. Diferimento do pagamento do FGTS
Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente. Artigo 19 da MP nº 927/20.
Prorrogada por 90 dias a validade das certidões federais de regularidade fiscal
Publicada em 24/03 Portaria Conjunta que prorroga por 90 dias o prazo de validade das certidões federais de regularidade fiscal (Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa) válidas na data de publicação da Portaria. Portaria Conjunta nº 555/20.
BNDES. Suspensão no pagamento de financiamentos
Presidente do BNDES anunciou medidas econômicas que incluem transferência de recursos do PIS-PASEP para o FGTS, suspensão temporária de pagamentos de parcelas de financiamentos diretos para empresas por 6 meses e ampliação do crédito para micro, pequenas e médias empresas por meio dos bancos parceiros.
O Ministro da Economia anunciou que, por três meses, serão reduzidas em 50% as contribuições devidas ao Sistema S. A medida ainda depende de formalização e publicação.
BACEN. Simplificação de operações de crédito
Publicada Resolução que simplifica exigências para reestruturações de operações de crédito. Resolução nº 4.782/20.
Publicada Resolução que reduz a zero a alíquota de Imposto de Importação sobre produtos relacionados ao combate da pandemia do Corona Vírus/Covid-19. Resolução nº 17/20.
Publicada Instrução Normativa que simplifica o despacho aduaneiro de mercadorias importadas destinadas ao combate da Covid-19. Instrução normativa nº 1.927/20