PORTARIA Nº 790, DE 24 DE JULHO DE 2020 - PORTARIA Nº 790, DE 24 DE JULHO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
PORTARIA Nº 790, DE 24 DE JULHO DE 2020
Publicado em: 29/07/2020 | Edição: 144 | Seção: 1 | Página: 48
Reabertura da visitação pública no Parque Nacional do Itatiaia.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº. 10.234, de 11 de fevereiro de 2020, e
CONSIDERANDO a Lei Federal no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que "Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019";
CONSIDERANDO as Portarias de n° 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020 e a Portaria no 356, de 11 de março de 2020, ambas do Ministério da Saúde que "declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo COVID-19" e que "Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020", que "estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) no Brasil", respectivamente;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual do estado do Rio de Janeiro nº 47.152 de 06 de Julho de 2020;
CONSIDERANDO o programa Minas Consciente que orienta a retomada segura das atividades nos municípios do estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal do município de Resende/RJ nº 13.461 de 07 de julho de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal do município de Itatiaia/RJ n°3.489 de 10 de julho de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal do município de Bocaina de Minas/MG nº 64 de 06 de julho de 2020;e
CONSIDERANDO o Decreto Municipal do município de Itamonte/MG Nº 1.789 de 17 de junho de 2020, resolve:
Art. 1º Permitir a reabertura, a partir de 5 de agosto de 2020, dos atrativos do Parque Nacional do Itatiaia para visitação pública, de forma gradual e monitorada, mediante cumprimento dos protocolos de segurança sanitária estabelecidos por esta Portaria e demais normas vigentes relativas ao tema.
Parágrafo único. A reabertura da unidade de conservação deverá respeitar as medidas de prevenção e a retomada das atividades de turismo e atrativos naturais estabelecidos pelos estados e municípios que se encontra localizada a unidade de conservação.
Art. 4º As atividades de visitação pública nas unidades de conservação poderão ser realizadas desde que observadas as seguintes medidas de prevenção:
I - uso obrigatório de máscara de proteção facial, ainda que artesanal, durante todo o período que estiver no interior do parque.
XI - proceder a higienização e desinfecção de objetos (inclusive cardápios) e superfícies comuns, como as mesas e cadeiras após cada utilização.
XIV - observar as determinações estabelecidas nos normativos do estado ou município que se encontra localizada a unidade de conservação.
Art. 5º O número de visitantes da unidade de conservação deverá ser reduzido até o limite de 40 % (quarenta por cento) de sua capacidade de público, de forma que a visitação possa ocorrer respeitando-se o espaçamento mínimo de 2 metros entre as pessoas.
Art. 6º Não será permitido o uso dos corpos hídricos da unidade, incluindo cachoeiras, rios, duchas, reservatórios e pequenas lagoas.
Art. 7º Os visitantes deverão ser orientados quanto ao cumprimento das restrições impostas e receber informações refentes aos atrativos disponíveis no parque.
Art. 8º A reabertura da visitação pública se limita aos atrativos situados no estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurarem as restrições estabelecidas pelo estado de Minas Gerais.
Art. 9º Havendo disposição em contrário quanto ao estabelecido nesta Portaria e nos normativos editados no âmbito Estadual ou Municipal, deverá prevalecer a norma legal do estado ou município que se encontra localizada a unidade de conservação.
Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação Geral de Uso Público e Negócios - CGEUP.