Apelação Cível 1.0024.11.263956-2/001 2639562-38.2011.8.13.0024 (1)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXAME ANATOMOPATOLÓGICO - CÂNCER - DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO - SERVIÇO DEFEITUOSO - DIREITO À INTEGRIDADE MORAL - VIOLAÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - EXTENSÃO DO DANO - ADEQUAÇÃO.
I - Sob a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, é defeituoso, por descumprimento da obrigação de realizar exame com resultado veraz, o serviço laboratorial que entrega laudo atestando câncer inexistente.
II - Da falsa notícia de neoplasia maligna, constante de laudo laboratorial, decorre dano moral in re ipsa, por violação ao direito da personalidade que tem por objeto a integridade moral.
III - Ao dever de indenizar por defeito na prestação de serviços, segundo o artigo 14 do CDC, basta o preenchimento da tríade composta por conduta, dano e nexo de causalidade, afastada expressamente a necessidade de configuração de culpa.
IV - O quantum da indenização por dano moral no direito brasileiro mede-se fundamentalmente pela extensão do dano.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.263956-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): LABORATORIO TAFURI DE PATOLOGIA LTDA - APELADO(A)(S): MARIANA VILLA SAES MORENO
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por LABORATÓRIO TARUFI DE PATOLOGIA LTDA. para reforma da sentença de f. 86/88v, que, relativamente a "AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS" proposta pela ora apelada MARIANA VILLA SAES MORENO, julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, condenando a ré/apelante a pagar à autora/apelada o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais decorrentes de erro verificado em laudos anatomopatológicos que acusaram lesão compatível com o diagnóstico de câncer.
A argumentação deduzida nas razões recursais (fls. 89/106) está voltada, em primeiro lugar, à descaracterização da ilicitude da conduta da ré/apelante. Nesse sentido, a recorrente, chamando atenção para a observação contida nos laudos questionados no sentido de que exprimem "uma análise subjetiva", "podendo variar o diagnóstico", sustenta que a divergência entre a conclusão dos laudos mencionados, que acusam "carcinoma basocelular adenoide cístico", e a dos laudos de outros laboratórios que indicam apenas "tricofoliculoma" justifica-se pela dificuldade de distinguir os dois tipos de tumores, haja vista que ambos não produzem metástase e reclamam o mesmo tratamento.
Em sua linha argumentativa, também não se configura o dever de indenizar por ausência de dano, já que, diante dos laudos combatidos, a médica da autora, entendendo tratar-se de caso de lesão benigna, não determinou a realização de cirurgia.
Por fim, em atenção à hipótese de que o órgão recursal reconheça a obrigação de indenizar, defende a redução do quantum indenizatório, com respaldo em precedente que invoca.
Essas são, em suma, as razões pelas quais pede a reforma da sentença, com o fim de que os pedidos da ré/apelada sejam julgados improcedentes.
O preparo recursal foi regularmente comprovado às f. 107.
Pela decisão de f. 108, a apelação foi recebida em ambos os efeitos.
Em contrarrazões (f. 110-116), a apelada realça, com base em prova testemunhal e na literatura médica especializada, que "carcinoma basocelular adenoide cístico" é tumor maligno, ao passo que "tricofoliculoma" é tumor benigno. Infere daí que o réu/apelante, cometendo erro injustificável ao acusar a presença de "carcinoma", em vez do tumor benigno, praticou ato ilícito que lhe infligiu danos morais, pelo que pede o improvimento do apelo, com a manutenção da sentença recorrida.
Inicialmente, convém explicitar que, embora o novo Código de Processo Civil já goze de vigência, adquirida em 18/03/2016, aplicam-se à apelação interposta as normas pertinentes do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que a decisão recorrida foi publicada em 08/05/2014, data que atrai a incidência da legislação processual então vigente, nos termos do enunciado administrativo n. 2 do STJ, ao qual se harmoniza o enunciado n. 54, da 2ª Vice-Presidência do TJMG.
A apelação interposta satisfaz os requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal, vale dizer, o cabimento, a legitimidade, o interesse e a inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, bem como atende as condições extrínsecas exigíveis no caso, quais sejam, a tempestividade, o preparo e a regularidade formal, razão pela qual conheço do recurso, passando a examinar-lhe o mérito.
São fundamentalmente dois os pontos controversos cujo desate incumbe a este órgão ad quem: saber se a ré/apelante prestou serviços defeituosos ao emitir os laudos anatomopatológicos de f. 16 e 18, que acusam "carcinoma basocelular adenoide cístico", e determinar se a autora/apelada sofreu danos morais indenizáveis em razão dos mencionados laudos.
Estabelecida entre as partes típica de relação de consumo, em que a ré/apelante presta serviço no mercado mediante remuneração (artigo 3º, CDC) e o autor/apelado utiliza esse serviço como destinatário final (art. 2º, CDC), cumpre avaliar os laudos anatomopatológicos atacados (f. 16 e 18) à luz do exigente crivo do Código de Defesa do Consumidor, indagando se caracterizam ou não a prestação de serviços defeituosa de que trata o artigo 14 do diploma consumerista:
No tocante ao modo de fornecimento do serviço e ao "resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam" (incisos I e II), pode-se afirmar, com o respaldo da doutrina de Cláudia Lima Marques (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 248 e 250), que recai sobre prestadores de serviços no mercado de consumo "verdadeiro dever imperativo de qualidade", o qual, no tocante a laboratórios de análises clínicas, especializa-se na "obrigação de realizar exame com resultado veraz" (REsp n. 1.291.576/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/2/2012, DJe 28/6/2012).
Referida obrigação foi certamente descumprida pela ré/apelada, que, relativamente a exame de cisto da pálbebra do olho esquerdo da autora, emitiu o primeiro laudo acusando a presença de "carcinoma basoceluar adenoide cístico" (f. 16), tumor sabidamente maligno, e, mais, confirmou essa conclusão em um segundo laudo resultante de revisão da lâmina (f. 18). O equívoco da informação fica claro mediante o confronto com os laudos produzidos por outros laboratórios (f. 20 e 22), segundo os quais o caso é de "tricofoliculoma", tumor benigno.
Ao contrário do que sugerem as razões recursais, não se trata de escusável divergência técnica entre os laudos, destituída de consequências relevantes. Ainda que o "carcinoma basocelular adenoide cístico" e o "tricofoliculoma" guardem semelhanças estreitas, conforme explanação da testemunha Antônio Alexandre Lisboa Ladeia (f. 92), a malignidade do primeiro, de pronto associada à palavra carcinoma, infirma o argumento com que a apelante tenta justificar o erro cometido.
Nem se invoque, em favor dos laudos impugnados (f. 18 e 20), a observação deles constante no sentido de que se trata de "análise subjetiva baseada em informações clínicas, laboratoriais e morfológicas, podendo o diagnóstico variar, na dependência dos dados obtidos, das técnicas empregadas, da evolução científica e do médico patologista". Essa ressalva, redigida na parte inferior dos laudos em letras minúsculas e em linguagem pouco clara, com violação do dever de informação que decorre do artigo 6º, III, do CDC, não exime o laboratório da obrigação de atestar uma conclusão condizente com a realidade.
Patenteia-se, assim, evidente defeito nos serviços laboratoriais em apreço, porque prestados com inobservância de dever preexistente de qualidade emanado do microssistema de proteção ao consumidor.
Isto posto, resta perquirir se houve dano moral ligado por nexo de causalidade aos aludidos serviços defeituosos.
Acerca da figura do dano moral, importa ter presente as lições da doutrina mais atualizada sobre o tema, que deslocam a ênfase conceitual das implicações subjetivas do dano (dor, sofrimento, angústia) para sua dimensão objetiva. Anderson Schreiber é particularmente claro a respeito:
Figura de notável importância na prática judicial brasileira, o dano moral consiste justamente na lesão a um atributo da personalidade humana. Assim, a lesão a qualquer dos direitos da personalidade, sejam expressamente reconhecidos ou não pelo Código Civil, configura dano moral.
À conceituação do dano moral como lesão à personalidade humana opõe-se outro entendimento bastante difundido na doutrina e jurisprudência brasileiras segundo o qual o dano moral consistiria na "dor, vexame, sofrimento ou humilhação".
Tal entendimento, freqüente nas nossas cortes, tem a flagrante desvantagem de deixar a configuração do dano moral ao sabor de emoções subjetivas da vítima.
A definição do dano moral como lesão a atributo da personalidade tem a extrema vantagem de se concentrar sobre o objeto atingido (o interesse lesado), e não sobre as conseqüências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão. A reportagem que ataca, por exemplo, a reputação de paciente em coma não causa, pelo particular estado da vítima, qualquer dor, sofrimento, humilhação. Apesar disso, a violação à sua honra configura dano moral e exige reparação. (Direitos da Personalidade. 2º ed. São Paulo, Atlas, 2013, p. 16-17).
Em linha com essa perspectiva, que não minimiza a importância dos reflexos emocionais dos danos morais, mas trabalha com um critério mais seguro e científico para a identificação dessa categoria de dano, verifica-se que os laudos impugnados no caso, imputando à autora/apelada neoplasia maligna inexistente, atentaram contra direito da personalidade, mais especificamente contra o direito à integridade moral. Trata-se de direito da personalidade complexo, que se desdobra em outros direitos, a exemplo do direito à honra, à liberdade e ao recato, como ensinam Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald:
O direito à integridade moral concerne à proteção conferida aos atributos psicológicos relacionados à pessoa, tais como a sua honra, a liberdade, o recato, a imagem, a vida. Tutela, pois, a higidez psíquica da pessoa, sempre à luz da necessária dignidade humana. São atributos relacionados à incolumidade moral, destinados à preservação do conjunto psicológico da estrutura humana. São as emanações da alma, essencialmente incorpóreas, distintas das projeções físicas do indivíduo. Assim, seja por ações diretas ou indiretas, seja por conta de situações naturais ou provocadas, impõe-se a cada pessoa - e à coletividade como um todo, inclusive ao Poder Público - respeitar a integridade psicológica de toda e qualquer pessoa, abstendo-se de interferir no aspecto interior da personalidade. Por isso, como esclarece Carlos Alberto Bittar, "são vedadas pelo ordenamento jurídico todas as práticas tendentes ao aprisionamento da mente ou a intimidação pelo medo, ou pela dor, enfim, obnubiladoras do discernimento psíquico", afastando-se internações forçadas em clínicas e spas (salvo por necessidade terapêutica), lavagens cerebrais etc. (Curso de Direito Civil: parte geral e LINDB, volume 1/Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald - 13. ed. rev. ampl. e atual. - São Paulo, Atlas, 2015, p. 201-202)
O dano no caso, por violação da integridade moral do indivíduo, reputa-se in re ipsa, já que de todo inverossímil a hipótese de alguém conservar intacta sua incolumidade moral diante da notícia de que está acometido por câncer.
Conclui-se do exposto que está preenchida a tríade de requisitos - defeito do serviço, dano e nexo de causalidade - do dever de indenizar fundado no artigo 14 do CDC, dispositivo que afasta expressamente a necessidade de culpa.
Por fim, há que examinar a adequação do quantum fixado em primeira instância a título de indenização.
Também nesse ponto merecem atenção as ponderações mais apuradas da doutrinada civilista contemporânea, que, criticando a importação acrítica dos punitive damages do direito norte-americano, realça na indenização civil a primazia do caráter compensatório sobre a natureza punitiva (Anderson Schreiber. Direitos da Personalidade. 2º ed. São Paulo, Atlas, 2013, p. 20).
Atento a essa orientação doutrinária, a partir da premissa de que a indenização mede-se fundamentalmente pela extensão do dano, reputo adequado o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais) fixado pelo juízo a quo, em face das peculiaridades do caso concreto, atendendo à gravidade do dano moral decorrente da notícia de câncer inexistente.
Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo a sentença incólume.
(TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.263956-2/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2016, publicação da súmula em 19/08/2016)