Pantheon: A necessidade de manutenção do RDD e de criação de novos institutos jurídicos de controle penal com o objetivo de enfraquecer e desmantelar o crime organizado
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Title: A necessidade de manutenção do RDD e de criação de novos institutos jurídicos de controle penal com o objetivo de enfraquecer e desmantelar o crime organizado
Author(s)/Inventor(s): Andrade, Bruno Rocha
Advisor: Costa, Cezar Augusto Rodrigues da
Abstract: No direito penal brasileiro inexistiam dispositivos eficazes de controle penal do preso provisório ou condenado que porventura possuíssem ligações estratégicas com o crime organizado, nesse contexto surgiu o Regime Disciplinar Diferenciado, comumente denominado RDD, como um embrião de um novo modo de gestão da ordem no âmbito penitenciário, evitando com sucesso distúrbios de cunho disciplinar como também o tráfego de informações e a irradiação da influência do preso com a sua respectiva organização criminosa. No presente trabalho, não se pretendendo esgotar o assunto, analisam-se as atuais circunstâncias em que a o referido tema se desenvolve, apresentando, em primeiro lugar, as origens do instituto jurídico em comento, seguida da definição e apresentação da atuação das organizações criminosas no Brasil, com o fim de demonstrar a necessidade de preservação e manutenção do Regime Disciplinar Diferenciado, para por fim fazer uma exposição de casos, defendendo a aplicação da regra como a gênese de um novo arcabouço de procedimentos penais condizentes com a realidade brasileira de combate ao crime organizado, fundamentando tal defesa em um amplo número de precedentes dos nossos Tribunais e no posicionamento de parte da doutrina nacional.
Keywords: Manutenção
Citation: ANDRADE, Bruno Rocha. A necessidade de manutenção do RDD e de criação de novos institutos jurídicos de controle penal com o objetivo de enfraquecer e desmantelar o crime organizado. 2008. 74 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.