DEFENDA PM INAUGURA SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA – DEFENDA PM
Publicado em 24 de julho de 2017 4 de outubro de 2017 por admin
DEFENDA PM INAUGURA SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA
Caro associado, você tem direito a assistência jurídica a ser prestada pela DEFENDA PM. Entenda como exercer esse direito e conheça nossos advogados.
Será prestada assistência jurídica ao associado que, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU EM RAZÃO DELA, necessite de Advogado para que, nas causas de natureza criminal (comum e militar) realize:
a. sua defesa em Juízo, até o trânsito em julgado da ação;
b. acompanhamento da elaboração do auto de prisão em flagrante, bem como o ajuizamento de habeas corpus, mandado de segurança, ou de qualquer outra medida judicial em seu benefício;
c. oferecimento de queixa-crime e queixa-crime subsidiária, com a consequente prestação da acusação em Juízo até o trânsito em julgado, quando o associado figure como vítima de crime de ação penal privada ou de ação penal privada subsidiária, bem como, aos seus representantes legais, no caso de sua morte ou declaração de ausência, no curso da respectiva persecução penal; e
d. oferecimento de representação criminal, quando o associado for vítima de crime de ação penal pública condicionada, bem como, aos seus representantes legais, no caso de sua morte ou declaração de ausência no curso da respectiva persecução penal.
Também será prestada assistência jurídica nas demandas de natureza cível, para realização de defesa do associado em juízo, bem como ajuizamento de ações, sempre que decorrentes do exercício funcional ou em razão dele;
A Associação pagará os honorários do Advogado contratado, por evento, conforme a tabela da OAB/SP, em seu valor mínimo vigente à época, sem nenhum custo adicional ao associado;
Nos casos em que, conforme deliberação da Diretoria Jurídica, o associado não tenha agido no exercício funcional ou em razão dele, a assistência jurídica também será prestada, mediante o pagamento dos honorários por parte do associado ao advogado contratado, assegurando-se, no entanto, a manutenção dos valores mínimos da tabela do Convênio da OAB/SP.