OAB pedirá alterações em projeto sobre custas judiciais - Cassilândia News
OAB pedirá alterações em projeto sobre custas judiciais
A OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil) aprovou a estrutura, mas pedirá mudanças em alguns itens do projeto de lei que dispõe sobre o Regimento de Custas Judiciais de Mato Grosso do Sul. A proposta será analisada na próxima reunião do conselho da entidade.
O projeto de lei foi aprovado por unanimidade na tarde de hoje pelo Órgão Especial do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). O reajuste média nos preços será de 15%. Agora, a proposta será encaminhada aos deputados estaduais para se tornar lei.
Conforme o conselheiro Márcio Torres, da OAB/MS, a proposta extingue as custas intermediárias e de execução de sentença, que são cobradas atualmente e equivalem quase ao mesmo valor das custas judiciais.
Outro ponto positivo do projeto é que não haverá o tarifaço. Inicialmente, o TJ/MS pretendia elevar em 2.900% o preço das custas processuais. O maior valor a ser cobrado deverá ficar em torno de R$ 1,3 mil.