PORTARIA PRESI/SECGE 227 DE 09 DE JULHO DE PDF
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Maria Eduarda Caminha Casqueira
1 PORTARIA PRESI/SECGE 227 DE 09 DE JULHO DE 2014 Dispõe sobre a cessão e requisição de servidores no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 1ª Região. O PRESIDENTE DO, no uso de suas atribuições, previstas no art. 21, X, do Regimento Interno, e tendo em vista o constante nos autos do Processo Administrativo 3.535/2013 TRF1, CONSIDERANDO: a) o disposto na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, artigo 20, 3º, e artigo 93, e ainda no Decreto 4.050, de 12 de dezembro de 2001, que regulamentou o art. 93 da Lei 8.112/1990; b) os limites percentuais de ocupação dos cargos em comissão e das funções comissionadas do Poder Judiciário da União fixados no artigo 5º, 1º e 7º, da Lei , de 15 de dezembro de 2006; c) o limite de servidores requisitados ou cedidos de órgãos não pertencentes ao Poder Judiciário fixado no artigo 3º da Resolução 88, de 8 de setembro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça; d) os parâmetros estabelecidos aos órgãos da Justiça Federal pela Resolução 5, de 14 de março de 2008, do Conselho da Justiça Federal, quanto à cessão e requisição de servidores; e) a necessidade de regulamentar as cessões e requisições de servidores pelos órgãos integrantes da 1ª Região, de modo a não prejudicar o desenvolvimento dos trabalhos no órgão cedente e com vistas à gestão orçamentária responsável de que trata a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, RESOLVE: Art. 1º A cessão e a requisição de servidores do quadro de pessoal da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 1ª Região observarão o disposto nesta Portaria, assim como na Resolução 88, de 8 de setembro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, e na Resolução 5, de 14 de março de 2008, do Conselho da Justiça Federal. Art. 2º A cessão de servidores ocorrerá, exclusivamente, para o exercício de cargo em comissão ou de função comissionada de direção e assessoramento. TRF 1ª REGIÃO/IMP
2 Art. 3º É vedada a cessão de servidores quando na unidade administrativa ou judicial do órgão cedente, Tribunal, Seção ou Subseção Judiciária, não houver servidores em número suficiente ao desempenho das atribuições inerentes à respectiva unidade. 1º Para efeito desta Portaria, considera-se número suficiente de servidores para o desempenho das atribuições da unidade administrativa ou judicial o quantitativo mínimo de 80% (oitenta por cento) dos cargos efetivos a ela destinados, efetivamente providos e sem deslocamento para outra unidade, ainda que dentro do mesmo órgão. 2º A cessão de servidores dependerá de parecer prévio das áreas de recursos humanos da Seção/Subseção Judiciária cedente e do Tribunal, que observarão o quantitativo de servidores efetivos que permanecerão em atividade na unidade que suportará a cessão. 3º Será indeferida a cessão de servidores quando se verificar que o quantitativo de servidores à disposição da unidade administrativa ou judicial cedente não alcança o quantitativo mínimo previsto no 1º deste artigo. 4º Será indeferida a cessão de servidores quando se verificar que estes se encontram sob cláusula de permanência decorrente de nomeação condicionada em edital. 5º As cessões previstas no artigo 93, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não estão sujeitas às condições desta Portaria. 6º Para os efeitos do 1º deste artigo, deve ser considerado, no número de cargos efetivamente providos, também, aquele que tenha sido objeto de remoção pelo Sistema Nacional de Remoção SINAR de que trata a Resolução 3, de 10 de março de 2008, do Conselho da Justiça Federal, enquanto o servidor movimentado para a unidade administrativa ou judicial cedente estiver em efetivo serviço. Art. 4º A requisição de servidor de órgãos de outros Poderes ou esferas administrativas para atuar na Justiça Federal de 1º e 2º graus da 1ª Região será feita, preferencialmente, de órgãos da União e/ou que não impliquem ressarcimento de salários, conforme os procedimentos a seguir: I solicitação à Presidência do TRF 1ª Região: a) pelo respectivo Diretor de Foro, quando se referir a servidor para atuar na seção ou subseção judiciária vinculada; b) pelo Desembargador Federal interessado, quando se referir a servidor para atuar em seu gabinete; c) pelo Diretor-Geral, quando se referir a servidor para atuar na área administrativa do Tribunal;
3 II instrução pela área de recursos humanos do Tribunal ou da Seção/Subseção Judiciária com informação do quantitativo: a) de servidores requisitados para ocupar cargos em comissão ou função comissionada na respectiva seção ou subseção, destacando aqueles que envolvam ressarcimentos de salários e demais encargos ao órgão de origem e o valor individual ressarcido mensalmente; b) total de servidores no órgão e na área para qual se destina o requisitado; c) de prestadores de serviço e estagiários que atuam na unidade solicitante; III parecer da área de orçamento do Tribunal, quando houver necessidade de ressarcimento ao órgão de origem do requisitado, nos termos do art. 5º desta Portaria; IV oficialização, quando for o caso, exclusivamente, pela Presidência do TRF 1ª Região. 1º Nos casos em que couber, deverá ser informado o valor total a ser ressarcido ao órgão de origem, assim entendidos os valores que incluam férias, gratificação natalina e outros porventura existentes. 2º Nas requisições de servidores que não sejam vinculados ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, deverá ser informada a vinculação previdenciária. 3º A requisição será encaminhada primeiramente à Secretaria de Recursos Humanos SECRE do Tribunal, que verificará se está devidamente instruída e emitirá parecer, observando as limitações previstas nos 1º e 7º do art. 5º da Lei de 15 de dezembro de 2006, e no art. 3º da Resolução 88, de 8 de setembro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça. 4º Será indeferida a requisição de servidores quando se verificar que a limitação de que trata o 3º deste artigo foi atingida. Art. 5º Em qualquer caso de requisição de servidor que implique ressarcimento ao respectivo órgão de origem, após a instrução pela SECRE, o processo será encaminhado à Secretaria de Planejamento Orçamentário e Financeiro SECOR, que verificará se a requisição está dentro dos limites estabelecidos no art. 6º desta Portaria e emitirá parecer. 1º São passíveis de ressarcimento ao órgão ou entidade cessionária tão somente os componentes de natureza permanente da remuneração do servidor ou empregado cedido previstos em lei, bem como os especificados no art. 11, 2º, do Decreto 4.050/2001, excluídos aqueles decorrentes da liberalidade da entidade cessionária ou previstos em acordos e convenções coletivas, especificamente para seus empregados ou servidores.
4 2º O ressarcimento de que trata este artigo será efetuado pelo TRF 1ª Região e pelas Seções Judiciárias no mês subseqüente à apresentação, pelo órgão ou entidade cedente, do valor a ser reembolsado, discriminado por parcela remuneratória e servidor, nos termos do 1º do art. 4º do Decreto 4.050/ º O Tribunal e as Seções Judiciárias devem informar à SECOR o valor a ser ressarcido a outros órgãos, podendo repetir o valor informado no mês anterior quando o órgão cedente atrasar a informação devida, de modo a não comprometer os controles efetuados pela área de orçamento. 4º Sempre que o Tribunal ou a Seção Judiciária informar o valor a ser ressarcido com base em informação retroativa, nos termos do parágrafo anterior, deverá retificar a informação imediatamente após o recebimento dos valores corretos. 5º Sempre que houver modificação na situação dos requisitados no que se refere a valores de ressarcimentos, retorno ao órgão de origem, opção de recebimento pelo valor integral do cargo em comissão ou pelo cargo de origem ou outras informações, o Tribunal e as Seções Judiciárias deverão comunicar a mudança à SECOR para fins de atualização dos dados e manifestação quanto à manutenção da requisição nos casos em que a alteração ensejar superação dos limites estabelecidos no art. 6º desta Portaria. Art. 6º Para aprovação de pedidos de requisição devem ser observados, concomitantemente, os seguintes limites de despesas com o ressarcimento aos órgãos de origem dos servidores ou empregados públicos requisitados: I ressarcimento anual não superior a 1,5% sobre a dotação de pessoal ativo do Tribunal ou da respectiva Seção Judiciária, excluída a rubrica de exercícios anteriores. II ressarcimento mensal não superior a até duas vezes o valor da função comissionada ou do cargo em comissão devido ao requisitado. 1º Considera-se como limite prudencial para os valores fixados no inciso I deste artigo o percentual de 1,3%. 2º A SECOR fará o controle do limite estabelecido no item I deste artigo, devendo alertar o Tribunal e as Seções Judiciárias quando for atingido o limite prudencial, definido no parágrafo anterior. Art. 7º Excepcionalmente poderá ser autorizada, pelo Presidente do Tribunal, a requisição acima dos limites estabelecidos no art. 6º desta Portaria, nas hipóteses seguintes: I exclusivamente para o exercício de cargo comissionado ou função comissionada FC-06, FC-05 ou FC-04, mediante demonstração inequívoca, da área
5 requisitante, do benefício de tal medida para a prestação jurisdicional e a impossibilidade de suprir a função comissionada ou o cargo em comissão por outros meios. II exclusivamente para o exercício de cargo comissionado ou função comissionada ante a inexistência de cargo/especialidade no quadro de pessoal do Tribunal ou das Seções Judiciárias, para o desenvolvimento de atividades de natureza essencial às funções judicantes ou administrativas. Art. 8º A prorrogação das requisições de servidores e empregados públicos deverá observar o disposto nesta Portaria. Parágrafo único. As situações já constituídas, no Tribunal ou nas Seções Judiciárias, que ultrapassem os limites do art. 6º deverão ser adequar-se a esta Portaria até o final de Art. 9º A Secretaria de Tecnologia da Informação SECIN providenciará, no prazo de 180 dias contados da publicação desta Portaria, meios para que a SECRE acesse eletronicamente as informações relativas às Seções Judiciárias referidas no inciso II do art. 4º, de modo a dispensar a remessa dessas em meio físico. Parágrafo único. A partir do prazo estabelecido no caput deste artigo, a conferência pela SECRE das informações referidas no inciso II art. 4º desta Portaria, mediante acesso ao sistema eletrônico, dispensará a instrução pela área de recursos humanos da Seção ou Subseção Judiciária solicitante. Art. 10 Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal. Art. 11 Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria Presi/Cenag 262 de 8 de julho de Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO Presidente
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