A ONU (Organização das Nações Unidas) criticou nesta sexta-feira (26/02) a aprovação do projeto de lei antiterrorismo (PL 2016/15) pelo Congresso brasileiro. Para a organização, o PL “tem disposições e definições demasiadamente vagas e imprecisas”, algo que “não é compatível com a perspectiva das normas internacionais de direitos humanos”.
As críticas foram feitas pelo representante do Escritório para a América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), Amerigo Incalcaterra. Segundo ele, o PL contém ambiguidades que “podem dar lugar a uma margem muito ampla de discricionariedade na hora de aplicar a lei, o que pode causar arbitrariedades e um mau uso das figuras penais que ela contempla”.
O projeto de lei aprovado pelo Congresso na última quarta-feira (24/02) tipifica o crime de terrorismo no Brasil, estipulando pena de 12 a 30 anos de prisão para a pessoa considerada culpada de atos violentos ou potencialmente violentos “por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública”.
Movimentos sociais e organizações de direitos humanos se opõem à lei por considerar que ela ameaça liberdades fundamentais e direitos civis, podendo ser usada para criminalizar manifestantes e ativistas.
O projeto de lei é de autoria do Poder Executivo, que instou o Congresso a aprová-lo com urgência diante da proximidade dos Jogos Olímpicos no Rio de Janeiro e da pressão internacional do GAFI (Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo), que ameaça o país com sanções caso uma lei antiterrorismo não seja aprovada. O PL segue agora para a sanção da presidente brasileira, Dilma Rouseff.
O texto do projeto foi modificado no Congresso. Deputados excluíram “extremismo político” como uma das caracterizações de terrorismo e mantiveram artigo que estabelece que a lei “não se aplica à conduta individual ou coletiva de pessoas” em movimentos sociais e políticos “visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais”.
Críticos da lei, entretanto, ressaltam que o texto abre brechas para a criminalização de protestos e organizações que lutam por direitos civis, e pedem o veto integral da presidente brasileira, Dilma Rousseff, ao PL.
A Anistia Internacional disse em comunicado “lamentar profundamente” a aprovação do PL 2016/15. “Na atual conjuntura brasileira em que leis totalmente inadequadas ao contexto de protestos (como a Lei de Segurança Nacional e a Lei 12.850/2013 sobre organizações criminosas) foram usadas na tentativa de criminalizar manifestantes em protestos desde 2013, é muito grave a aprovação de um projeto de lei ‘antiterror’ que poderá aprofundar ainda mais o contexto de criminalização do protesto em geral”, afirmou Atila Roque, diretor executivo da organização no Brasil.
O MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) também manifestou repúdio ao PL e destacou, assim como a Anistia, que “a proposta é desnecessária, por que já existem leis mais que suficientes para enquadrar qualquer eventual ação de grupos terroristas no Brasil”. Para o movimento, “o governo poderia começar por retirar do ordenamento jurídico entulhos autoritários como a Lei de Segurança Nacional que, vez ou outra, serve para criminalizar legítimas lutas sociais”.
Para Rafael Custódio, coordenador do programa de Justiça da ONG Conectas, a aprovação do projeto de lei pelo Congresso em regime de urgência e sem qualquer discussão com a sociedade indica que, “mais uma vez, o terrorismo serviu como desculpa para restringir o espaço democrático de protesto e as liberdades individuais”. “Nenhum país do mundo se tornou mais seguro por endurecer suas leis contra o terrorismo. O legado das Olimpíadas para o Brasil será o enfraquecimento da democracia”, afirmou o representante da ONG.
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