O que é, como, quem e em quais condições se pode fazer jus ao seguro DPVAT - Painel Notícias
O que é, como, quem e em quais condições se pode fazer jus ao seguro DPVAT
Em território nacional todo proprietário de veiculo automotor terrestre tem a obrigatoriedade de contribuir para o seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos de Vias Terrestres, conhecido como Seguro DPVAT.
Isto acontece por força da Lei 6.194/1974, onde ficou confirmado que todo proprietário de veiculo automotor de via terrestre deve pagar os valores referentes a apólice do seguro obrigatório, este, por sua vez, sendo definido pelo Conselho Nacional de Seguros Particulares.
Ou seja, para garantir que todo cidadão que venha a se envolver em sinistros relacionados ao transporte terrestre de automóveis seja devidamente indenizado o Estado, aqui entendido em seu sentido amplo, resguarda compensações de ordem pecuniária, que serão devidamente repassadas a depender do caso concreto.
Mas, em termos gerais, o que seria o seguro DPVAT, onde acionar as seguradoras, em quais circunstâncias e quem são as pessoas que podem solicitar a indenização pelos danos causados? São perguntas que serão devidamente respondidas nos tópicos que seguem.
Em linhas gerais, já que o objetivo deste texto é o de nortear o leitor a mais rápida e eficiente forma de solucionar seus problemas, seguro DPVAT é a forma de garantir cobertura aos danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas. Ou seja, todo dano causado por veículos terrestres descritos anteriormente a pessoas, que estejam dirigindo seus veículos ou transitando pelas ruas sem qualquer auxílio de transportes automotivos, podem ser indenizadas pelo seguro DPVAT quando acidentadas.
Mas, a partir do momento em que esteja acidentado e deseje acionar o seguro DPVAT para cobertura dos danos pessoais sofridos, onde se pode dar abertura ao procedimento de ressarcimento?
Onde solicitar indenização pelo seguro DPVAT?
Sofrido o acidente o próprio beneficiário pode solicitar a indenização pelos danos sofridos em seguradoras consorciadas, as quais podem ser conferidas no seguinte link http://www.susep.gov.br/setores-susep/cgpro/seguradoras-dpvat ou no telefone para contato presente no site, qual seja, 0800-0221204.
Bom lembrar que a solicitação do seguro DPVAT pode ser feita pela própria pessoa interessada e dispensa a presença de Advogado ou representante legal, entretanto, não há óbice legal para que o beneficiário seja representado por pessoa de sua confiança, desde que munido de procuração com poderes especiais para tanto.
Em quais situações o seguro DPVAT pode ser concedido e quais os valores das indenizações?
O seguro DPVAT irá beneficiar aquelas pessoas que tenham sofrido danos por veículos automotores terrestres ou os beneficiários destas, nos casos de:
- Morte, caso este em que os beneficiários do de cujus receberá o montante de R$ 13.500,00, a título de indenização pela morte da pessoa;
- Invalidez permanente, caso em que o beneficiário receberá até R$ 13.500,00 como indenização pela invalidez sofrida pelo acidente;
- Indenização por despesas médicas e suplementares, onde nesta hipótese o beneficiário receberá até R$ 2.700,00 como compensação pela onerosidade do tratamento passado.
Quem são as pessoas que podem solicitar a indenização pelos danos sofridos?
A própria pessoa que sofreu o acidente pode dar entrada no procedimento de indenização pelo seguro DPVAT, entretanto, qualquer outra pessoa maior e capaz, sem necessidade de ser Advogado, pode realizar o procedimento, desde que tenha consigo procuração com poderes especiais.
Bom ressaltar que a solicitação para recebimento dos valores estabelecidos deve ser feita no período de até 03 anos da data do acidente, sob risco de perda do direito de recebimento da quantia desejada.
Quais os documentos necessários para obtenção da indenização?
De acordo com o próprio site da Superintendência de Seguros Privados, os documentos necessários para obtenção da indenização são: