Justiça autoriza Dilma a usar aviões da FAB, desde que reembolse o Tesouro - 24/06/2016 - UOL Notícias
24/06/2016 13h35
Porto Alegre - A Justiça Federal autorizou Dilma Rousseff a utilizar novamente aviões da FAB (Força Aérea Brasileira) fora do trecho Porto Alegre/Brasília. A decisão é da 6ª Vara Federal de Porto Alegre e atende a pedido da presidente afastada. No dia 2 de junho, um parecer elaborado pela subchefia de assuntos jurídicos da Casa Civil restringiu o uso das aeronaves pela petista apenas da capital federal à gaúcha, onde possui residência. Cabe recurso da decisão. Segundo a liminar da juíza Daniela Cristina de Oliveira Pertile, publicada nessa quinta-feira, 23, Dilma precisará, no entanto, ressarcir os custos. A decisão garante também o mesmo direito aos assessores da presidente afastada e a manutenção da estrutura do seu gabinete pessoal.
"Assim, a fim de compatibilizar os interesses em conflito, e diante da ausência de norma disciplinadora da tão peculiar situação enfrentada nestes autos, tenho que deve ser feita a aplicação analógica do artigo 76 da Lei 9.504/97 - segundo o qual o 'ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Presidente da República e sua comitiva em campanha eleitoral será de responsabilidade do partido político ou coligação a que esteja vinculado' -, de modo que a Presidente afastada possa usar as aeronaves da FAB, desde que haja o ressarcimento pela própria autoridade ou pelo partido político a que esteja vinculada", decidiu Daniela.