Aula sobre a lei processual penal no espaço
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ABC do Direito 13.8.10
1. Princípio da Territorialidade
Segundo o caput do artigo 1o do Código de Processo Penal, a lei processual penal será regida, terá alcance em todo território nacional. Vejamos:
Art. 1o: O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código...
Este artigo, traz o princípio da territorialidade que por sua vez é o reflexo da soberania do Estado. Como regra o processo penal será utilizado em todo território nacional, diferente do Código Penal que com base no art. 7o do mesmo dispositivo o admite-se a aplicação de suas normas fora do território nacional (extraterritorialidade).
Pergunta-se: E a carta rogatória não seria uma espécie de extraterritorialidade?
A Carta rogatória é o meio pelo qual o Brasil pede uma diligência para um país estrangeiro, porém não impõe a forma como será cumprida. Então não seria uma espécie de extraterritorialidade, pois impera a lei processual do país local.
Entende-se por território nacional todo o espaço em que o Estado exerce a soberania, isto é, onde o seu ordenamento jurídico tem eficácia e validade, logo compreende como território brasileiro os limites do seu solo, uma parcela do mar e do ar (terrestre, marítimo e aéreo).
Conceito de território por extensão: São as aeronaves e embarcações.
As embarcações a serviço do governo brasileiro serão consideradas território brasileiro onde quer que se encontre. Se estas embarcações forem particulares, aplica-se-á a lei de onde ela se encontra. Por exemplo, se a embarcação estiver na área do território nacional brasileiro (ponto 1 na imagem acima) aplica-se a lei do Brasil. Já se estiver no ponto 2 do mapa, aplica-se a lei de quem pertencer o território marítimo, que neste caso é Portugal.
Lembramos que o mesmo se aplica para as aeronaves.
2. Teoria da Ubiquidade
É a teoria adotada pelo Código Penal que alega que o local do crime tanto pode ser o local da ação ou omissão, quanto no lugar do resultado.
- os tratados, convenções e regras de Direito Internacional;
Excepcionalmente o Brasil pode abrir mão da sua soberania, do princípio da territorialidade para que seja julgado para que seja julgado por tribunal internacional que o Brasil assinou.
- as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade;
Trata da questão de governo brasileiro abrir mão da jurisdição penal, ser julgado pelo Poder Judiciário, em prol de um procedimento apurado pelo Poder Legislativo.
- os processos da competência da Justiça Militar;
Isso porque a Justiça Militar tem o Código de Penal e Código de Processo Penal próprios. Vejamos a organização da justiça militar:
Se repararmos bem a estrutura organizacional da justiça militar, observaremos que não há os os "TRM's" que seriam os Tribunais Regionais Militares. O STM serve como Tribunal revisor.
- os processos da competência do tribunal especial;
Exclui-se a competência também neste caso. Os Tribunais Especiais eram criações da lei de Tribunal a doc.- tribunal de exceção. A Constituição de 1988 não recepcionou tal normal. Então deixou de ter aplicação prática nos dias de hoje pois não é mais permite a criação de nenhum tribunal de exceção.
- os processos por crimes de imprensa. - Prejudicado
O Ministro Carlos Aires Brito em sede de liminar suspendeu a aplicação dos crimes previsto na lei 5250/67 através da ação de descumprimento de preceito fundamental (ADF - 130-7/DF).
Obs: aplicação prática somente nos três primeiros casos (destaque na cor verde).
As imunidades não estão relacionadas às pessoas, e sim à função que o sujeito exerce. Há dois tipos de imunidades: as Diplomáticas e parlamentares. Vejamos:
4.1. Diplomáticas
Foram assinadas no Brasil através da convenção de Viena, que passou a conceder imunidades a chefes de governo estrangeiro.
- Quem possui?
Chefes de Estados ficam excluídos da jurisdição criminal dos países em que se encontra a embaixada, e ficam submetidos à jurisdição do seu país.
- A quem se estendem?
Estendem-se a embaixadores, secretários da embaixada, pessoal técnico e administrativos e seus familiares. Falecendo o diplomata, seus familiares persistirás em gozo da imunidade até deixarem o país.
- As sedes diplomáticas
As sedes das embaixadas instaladas aqui no Brasil são consideradas território nacional ou território do país que representa? Vamos supor que acima seja a sede da embaixada japonesa instalada no Brasil, e que A entrou na varanda da casa tendo B como refém, e mata B nesta área. Logo após o crime, sai correndo e vai para sua casa que fica ao lado da embaixada.
Neste caso, A responderá pelo crime de acordo com a legislação brasileira ou japonesa?
As sedes das embaixadas já não são mais consideradas território do país em que representam. Entretanto, permanece a inviolabilidade dos seus documentos, ou seja, se A comete um crime dentro da área de sede, responderá pela lei local.
4.2. Parlamentares
As imunidades parlamentares se subdividem em: Material e Formal.
São chamados delitos de opinião. Segundo caput do art. 53 da CF,
A imunidade era só penal, porém com a EC no 35 de 2001 acrescentou a imunidade civil também.
4.2.2. Formal
Imunidade relacionada ao processo penal. Tem o caráter formal (processual).
O termo inicial da imunidade é a partir da diplomação. Seu término se dá com o fim do mandato. Ressalte-se que o suplente não tem imunidade parlamentar.