Anexo IV - Programa de Fortalecimento do Serviço Público | MG.GOV.BR
Para conhecer os projetos de Fortalecimento do Serviço Público previstos no Anexo IV, bem como os respectivos valores e o andamento de cada um deles, acesse o painel com todas as informações na imagem acima.
O Anexo IV, destinado à operacionalização e à execução do Programa de Fortalecimento do Serviço Público, a ser gerido pelo Poder Executivo Estadual, tem valor de R$ 3.650.000.000,00 (três bilhões e seiscentos e cinquenta milhões de reais). Este montante é obrigação de pagar da Vale. O recurso será recebido mediante depósito em conta judicial, em 6 (seis) parcelas semestrais, iguais e sucessivas no valor de R$ 608.333.333,33 (seiscentos e oito milhões, trezentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), sendo que cada parcela será corrigida/acrescida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) verificada entre a data da homologação do Acordo Judicial e seu respectivo pagamento.
O repasse ao governo para execução será informado em petição e o uso desses recursos está sujeito aos controles próprios da administração pública. Os valores previstos neste Acordo, salvo quando disposto expressamente em contrário, serão corrigidos monetariamente pela variação do IPCA ou outro índice que vier a substitui-lo, verificada entre a data da homologação do Acordo e seu respectivo pagamento.