Veja dez coisas que a lei que ajuda 30 milhões de superendividados vai mudar na sua vida – TV Eventos
Após ficar mais de cinco anos empacado na Câmara dos Deputados, o projeto de lei do superendividamento foi aprovado na última quarta-feira (9) no Senado, onde nasceu em 2012. Um capítulo sobre prevenção e tratamento das pessoas sufocadas pelo endividamento deve ser incluído no Código de Defesa do Consumidor.
O Brasil tem mais de 60 milhões de endividados e 30 milhões superendividados, aqueles que não conseguem pagar suas dívidas sem comprometer gastos para sobreviver, como os com alimentação e moradia.
A aprovação é uma vitória histórica para consumidores, segundo eles. Especialistas afirmam que essa foi a primeira mudança positiva no código desde que ele existe, há 31 anos. A luta para aprovar o projeto de lei do superendividamento durou mais de dez anos.
"Ter um olhar particular para acolher o consumidor de crédito é um passo bastante relevante", afirma Ione Amorim, economista e coordenadora da área de serviços financeiros do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).
A aprovação do texto não deve resolver tudo e as normas ainda podem melhorar, mas esse é um começo, na avaliação de Amorim. "Agora é preciso avançar com a regulamentação em órgãos como o Banco Central e a Secretaria Nacional do Consumidor, que devem definir critérios", diz a economista.
Na visão de Henrique Lian, diretor da associação de consumidores Proteste, a pandemia de coronavírus piorou o cenário para os superendividados e acelerou a aprovação do projeto de lei. "Se não fosse a pandemia, talvez tivéssemos mais dez anos de debate", afirma.
Para ele, permanece a vigilância para que as regras sejam cumpridas, agora mais claras. "Vamos ver como os tribunais vão interpretar. Em caso de dúvida, vale a interpretação mais benéfica ao consumidor", diz.
O projeto proíbe que o banco ofereça crédito ao consumidor, seja em uma publicidade ou não, usando os termos "sem juros", "gratuito", "sem acréscimo" e "com taxa zero", ainda que de forma implícita. Contudo, essa regra não se aplica à oferta de pagamento com cartão de crédito.
Fonte: https://valorinveste.globo.com/produtos/credito/noticia/2021/06/11/veja-dez-coisas-que-a-lei-que-ajuda-30-milhoes-de-superendividados-vai-mudar-na-sua-vida.ghtml
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