Petição Inicial - TJSP - Ação de Ressarcimento de Danos Materiais e Morais com Pedido de Concessão de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Trindade Parabrisas contra Cielo - 2016.8.26.0068
Petição Inicial - TJSP - Ação de Ressarcimento de Danos Materiais e Morais com Pedido de Concessão de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Trindade Parabrisas contra Cielo
JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO REGIONAL DE
BARUERI - SÃO PAULO.
TRINDADE PARABRISAS , localizada a Endereço.181/0001-26 , representado por sua advogada e bastante procuradora, Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, com escritório a EndereçoCEP: 00000-000local onde receberá intimações e notificações. Vem com a devida vênia propor:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E
COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA
Em face, CIELO S.A. CNPJ sob nº: 00.000.000/0000-00, localizada L GRAJAU, 219, Bairro ALPHAVILLE, Cidade Barueri, CEP 00000-000
O requerente é hipossuficiente economicamente. Requere a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
O requerente, tomou conhecimento, que a requerida Cielo, efetuou débitos, que se iniciaram em setembro de 2015. Desde a referida data vem tentando debitar valores de sua conta bancária junto ao Banco Caixa, não conseguindo efetuar tais débitos, pelo motivo de o requerente monitorar diariamente sua conta e não permitir que os mesmo se complete. Porem a requerida empresa, conseguiu debitar da conta R$ 00.000,00.
Em contato telefônico com a requerida, sobre os motivos de tais procedimentos, esses informaram, que foi requerido um equipamento em nome da requerente, por isso, os valores débitos e todas a novas tentativas de débitos posteriores seriam para pagar as taxas mensais pela utilização do serviço.
Porem, a requerente nunca, requereu serviço da requerida, e se tem alguém ou alguma empresa usado os serviços da requerida, não é a requerente.
Diante disso, em novos contatos com a requerida, a requerente exigiu o cancelamento do contrato e interrupção definitiva das cobranças, porem nada foi feito para solucionar os problemas e muito menos devolvido os valores.
Sendo assim, não restou a requerente, senão outra solução senão requerer por essa via, o cancelamento do contrato, das cobranças e a devolução dos valores indevidamente retidos.
1 - Dos Fundamentos
O Código Civil determina "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
"Artigo 933 do CC. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos."
Excelência, é muito claro que o requerida, ofendeu e que tal fato se perpetua até o presente momento. Como sabemos para que se possa falar em dano moral é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, passe por dor, humilhação, constrangimentos, tenha os seus sentimentos violados.
A responsabilidade civil é composta por pressupostos indissociáveis, quais sejam, o ato ilícito, o dano efetivo e o nexo de causalidade, conforme ensina Nome:
Na etiologia da responsabilidade civil, como visto, são presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina subjetivista, porque sem eles não se configura: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outro. Não basta que o agente haja procedido contra o direito, isto é, não se define a responsabilidade pelo fato de cometer um erro de conduta; não basta que a vítima sofra um dano, que é o elemento objetivo do dever de indenizar, pois se não houver um prejuízo a conduta antijurídica não gera obrigação ressarcitória. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro: Forense 1a ed., 1989. p. 83).
Demonstrada a prática de ato ilícito, resta a verificação da existência de efetivo dano moral decorrente da conduta da parte demandada.
Quanto ao valor de indenização, a saber:
Entendemos ser plenamente justificável que a requerida pague a requerente, pelos aborrecimentos e deslocamentos até a sede da mesma, para nada ser resolvido, que seja fixado R$ 00.000,00.
A concessão de antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, exige a presença de certos requisitos materializados na prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação conciliada, alternativamente, com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ainda, quando caracterizado o abuso de direito de defesa ou mesmo, o manifesto propósito protelatório do réu.
Quanto à prova inequívoca ensejadora da verossimilhança da alegação, Luiz Guilherme Marinoni afirma que "a denominada prova inequívoca, capaz de convencer o juiz da verossimilhança da alegação somente pode ser entendida como a prova suficiente para o surgimento do verossímil."
No que tange ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, inevitável a comparação com o periculum in mora ou risco de dano iminente do processo cautelar.
Diante dos fatos relatados e provas apresentadas, não resta a requerente, como única forma de impedir maiores prejuízos e aborrecimentos inclusive contra terceiro, que seja concedida liminar determinando A SUSPENSÃO DA
COBRANÇA junto a o Banco Caixa, bem como qualquer lançamento no rol do devedora.
Douto Julgador, diante de todo o exposto, a autora pleiteia:
a) A decretação da justiça gratuita em favor da requerente;
b) A decretação do tramite privilegiado em nome da requerente;
c) A concessão da antecipação de tutela, determinando A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS;
d) E em caso de descumprimento, ou inserção no rol de devedores, que seja imputada multa pelo descumprimento judicial.
e) A citação do requerido, para caso queiram, apresente no prazo legal contestação as nossas alegações ou que seja decretada a revelia tendo como certo todos os nossos apontamentos bem como que sejam aceitos todos os nossos pedidos.
f) A notificação do Membro do MP, para caso queira, emita seu parecer sobre nossos pedidos.
g) Se assim V. exa entender necessário, que seja
determinada audiência de conciliação, instrução e julgamento;
h) Que seja proferida sentença, determinando o
cancelamento definitivo das cobranças em nome do requerente;
i) E ainda em sentença, que sejam condenadas a
requerida a pagar a requerente como ressarcimento dos danos materiais no valor R$ 00.000,00e danos morais sofridos o valor de R$ 00.000,00ou num valor que V. Exa, entenda como devido;
j) Que seja ainda as requeridas, condenadas em
arcarem com juros e correções monetárias pelo IPCA-IBGE e juros desde que ocorreram os descumprimento das cláusulas contratuais;
k) A condenação das requeridas aos honorários de
advocatícios em 20% ou num percentual que
V. Exa entende aplicável ao caso em tela.
Requer a requerente, que sejam utilizados todos os meios de provas em direito admitidos, em especial pelo depoimento pessoal do réu, sob pena de revelia, e de testemunhas.
Dá-se como valor da causa R$ 00.000,00.
São Paulo, 01/11/2016.
Direito do consumidorPerdas e danosInadimplementoObrigaçõesDireito civil
Telma Berkelmans dos Santos
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