Assistência Domiciliar (Home Care) — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Assistência Domiciliar (Home Care) https://www.tjdft.jus.br/pro-saude/info/assistencias/atendimento-domiciliar https://www.tjdft.jus.br/logo.png
última modificação: 2021-05-06T15:12:17-03:00
Fonte: ATO DELIBERATIVO N. 40, de 27 de abril de 2017.
Atenção! Os pacientes que atualmente fazem uso da Assistência Domiciliar terão 60 (sessenta) dias, a partir da publicação deste Ato, para se adequarem às novas regras.
O benefício consiste, entre outros, oferecer ao paciente cuidados de alta e baixa complexidade em seu domicílio, conferindo-lhe tratamento de saúde humanizado, atendendo aos princípios da beneficência, não maleficência e justiça.
Aos beneficiários do PRÓ-SAÚDE e seus dependentes, bem como aos magistrados e servidores, ativos e inativos, ocupantes de cargo em comissão, requisitados, cedidos e beneficiários de pensão civil, todos não inscritos no PRÓ-SAÚDE, nos termos previstos no Regulamento Geral do Programa.
Modalidade - Reembolso
A Assistência domiciliar é oferecida na modalidade:
Atenção! Há previsão para que o Pró-Saúde ofereça a assistência domiciliar de forma direta, ou seja, por meio da rede conveniada ao Pró-Saúde, a partir do próximo ano, devido aos trâmites necessários para elaboração de edital e contratação de empresas de saúde e de auditoria.
O usuário será reembolsado em 80% (oitenta por cento) dos valores estabelecidos nas tabelas adotadas pelo Pró-Saúde ou do montante da nota fiscal ou recibo apresentado, prevalecendo o menor valor.
Está condicionada a pacientes com as seguintes condições clínicas:
III- O beneficiário ter cuidador contínuo identificado.
Documentos necessários para a Admissão ao Programa
(clique aqui) Atenção! O ingresso de paciente que resida fora do Distrito Federal será avaliado por meio de documentos apresentados no pedido inicial e de um parecer emitido por profissional médico, vinculado à função pública municipal, estadual ou federal, que ateste as condições clínicas do beneficiário.
Validade da autorização para a Assistência Domiciliar
A assistência domiciliar será autorizada pelo prazo máximo de até 9 (nove) meses, passível a prorrogação pela SEAB, após avaliação da Perícia da SESA.
Excepcionalmente, a autorização para a assistência domiciliar poderá ter prazo máximo de até 1 (um) ano, com possibilidade de prorrogação, caso o beneficiário tenha doença crônica evolutiva incurável.
A permanência do paciente no Programa de Assistência Domiciliar fica condicionada ao envio mensal ao PRÓ-SAÚDE de relatórios e evoluções dos procedimentos realizados pelos profissionais e/ou Equipe de Saúde Multidisciplinar Assistente.
Da prorrogação da inscrição
A prorrogação da assistência domiciliar deve ser requerida, por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do fim do prazo autorizado.
O requerimento de prorrogação da assistência domiciliar deverá ser acompanhado de novo relatório da empresa ou profissional escolhido pelo paciente ou seu responsável legal, caso haja alteração no plano individualizado de assistência, sujeitando-se aos mesmos critérios, exigências e procedimentos por ocasião da inscrição no Programa de Assistência Domiciliar.
Do auxílio das Órteses, Próteses e Equipamentos não Cirúrgicos
Muitas vezes, a locação de equipamentos médicos não cirúrgicos a médio e longo prazo é mais onerosa do que nas suas aquisições. Se for o caso, o beneficiário poderá optar por adquirir equipamentos como suporte de Soro, Oxímetro, Cadeira de banho, Cadeira de rodas, cama tipo Home Care e outros.
Atenção! Se for solicitar a aquisição de equipamentos médicos não cirúrgicos, deverá requerer o reembolso no Portal Web do Pró-Saúde, nos termos do Auxílio para Órteses, Próteses e Equipamentos Médicos Não Cirúrgicos, conforme Tabela.
Como solicitar o Reembolso da Assistência Domiciliar
1- Possui autorização no SIPADWEB- o usuário continuará solicitando o reembolso pelo SIPADWEB (clique aqui em TITULAR ou DEPENDENTE), até a expiração da validade da autorização. Novas autorizações serão pelo Portal Web do Pró-Saúde.
2- Novas autorizações - Portal Web do Pró-Saúde
O usuário poderá solicitar o benefício diretamente pelo Portal Web do Pró-Saúde, conforme etapas apresentadas a seguir, ou poderá apresentar documentação para que o PPA-EXP (Fórum de Brasília, bloco A, sala 427) inicie a solicitação.
O usuário deverá fazer duas solicitações: uma para requerer a autorização para a admissão no Programa (Menu "Solicitações > Diversas") e outra, após obter o código de autorização, para solicitar o reembolso relativo à Assistência Domiciliar (Menu "Reembolso > Solicitações de Reembolso"), com a apresentação de notas e cupons fiscais.
Etapa 1 - Portal Web do Pró-Saúde
Solicitar Autorização para o Programa de Assistência Domiciliar (Encaminhamento de Relatório Médico, Formulário de Anamnese, Termo de Responsabilidade e outros)
I - Confira o check-list dos documentos necessários para a admissão do Programa aqui!
II - Caso o beneficiário não tenha acesso ao Portal Web do Pró-Saúde (aposentados e pensionistas), deverá fazer cadastro como Usuário Externo.
III - Caso não seja o beneficiário ou seu familiar ou responsável que dará início ao pedido de Assistência Domiciliar, o pedido poderá ser aberto por terceiros, de posse da documentação necessária, no PPA-EXP (Fórum de Brasília, bloco A, sala 427)
VI - O usuário abre a Solicitação de Autorização no Portal Web do Pró-Saúde e anexa os documentos supracitados, preferencialmente em PDF (Menu "Solicitações > Diversas").
Etapa 2 - Portal Web do Pró-Saúde
Solicitar o reembolso de despesas com a Assistência Domiciliar (Encaminhamento dos documentos fiscais e relatórios)
I - O usuário escaneia em PDF os recibos e notas fiscais, legíveis e sem rasura, originais, com o nome do beneficiário titular ou paciente atendido, a descrição dos serviços e os valores unitários e totais.
a) O prazo para a solicitação de reembolso é de até 90 (noventa) dias, contados da data de emissão do documento fiscal.
II - O usuário escaneia, em PDF, os relatórios e evoluções dos atendimentos prestados pelos profissionais assistentes, com datas (dia/mês/ano) e horários, todos legíveis, originais, sem rasura e referentes aos documentos fiscais apresentados. Solicitar que as evoluções, preenchidas pelos profissionais, quando for o caso, sejam escritas a caneta preta ou azul, para que o referido documento, escaneado, seja legível.
III - O usuário faz a solicitação de reembolso pelo Portal Web do Pró-Saúde (Menu "Reembolso > Solicitações de Reembolso") e anexa os documentos supracitados, preferencialmente em PDF:
IV - O reembolso das despesas com a Assistência Domiciliar será realizado na conta bancária funcional do beneficiário titular (para evitar atrasos e devoluções bancárias, manter dados bancários atualizados no cadastro de Recursos Humanos).
Clique aqui para consultar o manual para solicitar reembolso de despesas com assistência domiciliar.