DOCUMENTO FINAL IV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA DIRETRIZES - PDF
DOCUMENTO FINAL IV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA DIRETRIZES
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Victor Gabriel Aldeia Gentil
1 DOCUMENTO FINAL IV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA PRODUÇÃO CULTURAL E DIVERSIDADE DIRETRIZES Fomentar as manifestações culturais e artísticas, promovendo intercâmbio cultural e a diversidade estimulando e possibilitando o acesso de todo cidadão à formação, à fruição e à produção cultural em toda sua diversidade; Aprimorar e ampliar as políticas de fomento, investimento e financiamento já existentes, tais como as chamadas públicas, reconhecendo as especificidades dos diversos entre os agentes culturais do município e democratizando o acesso às políticas públicas. EQUIPAMENTOS CULTURAIS: CULTURA E PERTENCIMENTO Formular políticas públicas de democratização do acesso aos equipamentos e patrimônios culturais do município, incentivando ações em parcerias entre órgãos e instituições públicas de educação e de cultura, garantindo a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso à diversidade da cultura nacional; Criar e difundir políticas públicas de estímulo a criação e manutenção dos equipamentos culturais, valorizando os espaços autônomos de nossa cidade, buscando a descentralização geográfica afim de atendes à todas as regiões. ECONOMIA DA CULTURA: CADEIA PRODUTIVA E SUSTENTABILIDADE DOS ARTISTAS Desenvolver a economia da cultura, visando a sustentabilidade dos artistas e produtores locais, possibilitando a criação e desenvolvimento dos espaços de fruição e a ampliação do consumo cultural, da exportação de bens, serviços e conteúdos culturais do município; Apoiar e incentivar a formação e o fortalecimento das cadeias produtivas da cultura, com participação prioritária de atores econômicos e culturais locais, levando em consideração não só a dimensão econômica, como também a dimensão cultural e a cidadã. CULTURA, CIDADANIA E DIREITO À CIDADE Garantir a gestão pública e democrática do município, fomentando e assegurando o uso dos espaços públicos, afirmando o direito à cidade e a cidadania cultural como princípios fundamentais; Formular políticas públicas de preservação para a cidade e seus núcleos urbanos históricos, entendendo a cidade como espaço da memória social, afetiva e histórica de seus cidadãos. Diretrizes aprovadas durante reunião do Conselho Municipal de Cultura realizada no dia 17 de novembro com base nas discussões realizadas durante as Pré-Conferências de Cultura PROPOSTAS
2 Eixos Temáticos EIXO I A PRODUÇÃO CULTURAL E A DIVERSIDADE 1. Criar um sistema de orçamento participativo na cultura garantindo verba pública para mídia popular, com controle social. 2. Garantir uma interlocução permanente de efetivas ações entre a Secretaria de Cultura, Fundação de Artes de Niterói (FAN) e Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, Fundação Municipal de Educação implantando expressões artísticas culturais e ações pedagógicas dentro das escolas públicas e privadas da educação básica para alunos e professores em sua formação, inclusive nos finais de semana através dos equipamentos culturais da cidade, garantindo: a. a memória da luta contra a ditadura; b. a efetivação da lei federal 10639/2003 e 11645/2008; c. a história da cidade de Niterói com ênfase na cultura afro-brasileira e indígena regional; d. a história das artes e da música como conteúdo programático da educação artística das escolas públicas e privadas da educação básica. 3. O Plano Municipal de Cultura será composto por programas e projetos, que definam políticas públicas de cultura que dialoguem com todos os territórios e suas respectivas culturas, incentivando a interlocução dos espaços através de suas linguagens artísticas, através de mapeamento, preservação, conservação, manutenção, restauração, fruição, produção, difusão e circulação de bens artísticos e culturais nas diversas manifestações artísticas. Como por exemplo a criação de uma escola de cultura que seja municipal e que tenha como objeto o foco nos saberes e fazeres da cultura afro-brasileira. 4. Preparar os editais/chamadas públicas de fluxo continuo onde seja possível sua aplicação, habilitando-se realizadores na área de artes e produção cultural, prezando pelo retorno social e capacidade artística e técnica do projeto e seu proponente. 5. Garantir a diversidade cultural da cidade nas ações realizadas pelo município com lançamento de editais específicos para jovens, mulheres, negros, LGBT, PCD, povos e comunidades tradicionais. 6. Garantir que todos os equipamentos culturais possuam tecnologia assistiva, bem como capacitação em acessibilidade cultural para os quadros de funcionários e colaboradores. EIXO II - EQUIPAMENTOS CULTURAIS: CULTURA E PERTENCIMENTO 1. Criar e requalificar espaços culturais multiuso, fixos, inclusive com utilização de espaços e bens públicos abandonados ou degradados, contemplando igualitariamente todas as regiões administrativas da cidade, garantindo-se os recursos para manutenção, corpo técnico operacional e de acordo com as normas legais de gestão de risco ao patrimônio, com a finalidade de abrigar e promover a realização das práticas culturais gerais e específicas de cada comunidade, seguindo o conceito de casas de memória viva, para que funcionem como espaços integrais de cidadania.
3 2. Mapear e reconhecer os espaços do Município destinados a atividades artísticas e culturais, inclusive os de natureza privada e comunitária, incentivando seu funcionamento e acessibilidade à população, através de políticas públicas que promovam de forma qualificada a desoneração e a desburocratização para o funcionamento desses espaços, identificando as vocações de cada área e favorecendo a fruição, o intercâmbio e a circulação de bens culturais. 3. Qualificar a governança e o funcionamento dos espaços públicos de cultura municipais em duas vertentes: a. No aspecto operacional, definir dotação orçamentária para cada uma das unidades da Secretaria Municipal de Cultura e Fundação de Artes de Niterói, garantindo a manutenção permanente dos espaços e a formação continuada de seus funcionários e colaboradores, criando um plano de cargos, carreiras e salários, e ampliando seus quadros funcionais através de concursos públicos; b. Quanto à realização e sustentabilidade de programas e projetos, garantir a governança participativa, em constante diálogo com o Conselho Municipal de Políticas Culturais, e através da realização de chamadas públicas e outros mecanismos de fomento e colaboração intersetorial para a composição de sua programação. 4. Criar políticas públicas de memória social, restauração, recuperação, preservação do patrimônio cultural (material e imaterial, incluindo os sítios arqueológicos, em conformidade com os artigos 215 e 216 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 ) que promovam: a restauração e a manutenção de acervos e bens; a conscientização e acesso da população quanto à importância da preservação e pertencimento desse patrimônio; a formação, capacitação e manutenção de um corpo de profissionais de brigada para a gestão de riscos dos espaços culturais públicos; e a construção de um arquivo público municipal, com as devidas condições técnicas, como espaço central de história e memória viva da cidade. 5. Criar uma política pública que promova e incentive a formação de uma rede integrada municipal de centros de formação artística, com os objetivos de capacitação nas seguintes modalidades: formação técnica e prática nas diferentes linguagens artísticas (circo, teatro, dança, artes visuais, audiovisual, música); restauro e conservação de obras e patrimônios artísticos e culturais; incluindo práticas e serviços relativos à produção cultural (tais como montagem, iluminação e sonorização de espetáculos,) visando à mediação cultural e a educação comunitária, promovendo, inclusive, uma rede de colaboração acadêmica com as universidades, através de projetos de extensão com certificação. 6. Criar políticas públicas de fomento e proteção às práticas de arte e cultura urbanas que promovam o espaço público da cidade (ruas, muros e praças) como local de práticas e trocas de vivências culturais, assegurando junto a todas as instâncias do governo a diversidade e a livre manifestação cultural. EIXO III - ECONOMIA DA CULTURA: Cadeia Produtiva e Sustentabilidade dos Artistas 1. Garantir a criação de dispositivos de incentivo e fomento à produção, intercâmbio e circulação de bens culturais e artistas municipais em eventos, congressos, festivais e concursos, nacionais e internacionais. Garantir a criação de programas de qualificação/capacitação/formação tanto de gestores, como de artistas e públicos, buscando
4 para isso parcerias com iniciativas públicas e privadas, através de editais formatados com a participação da sociedade civil, representada pelo Conselho Municipal de Cultura. 2. Instituir um mapeamento, com atualização periódica (considerando levantamentos já existentes) de espaços, agentes culturais, artistas, produtores e fornecedores ligados à economia da cultura da cidade e promover a criação de um banco de dados - com acesso público e online - de projetos aprovados e relação de empresas com histórico em ações culturais, sob gestão do Conselho Municipal de Cultura e da Secretaria Municipal de Cultura de Niterói. 3. Criar políticas públicas de cultura para diminuição dos custos de produção, através da reutilização e aproveitamento de equipamentos culturais, espaços públicos e parcerias com os CIEPs, creches e escolas, em nível municipal. Promover a capacitação e divulgação dessas ações culturais, fomentando arranjos criativos e reunindo atores de diversos segmentos, fortalecendo, assim, as bases da cadeia produtiva. 4. Criação de um Bureau criativo (escritório de projetos) para orientação, capacitação e apoio na elaboração, formatação e enquadramento de projetos de agentes culturais da cidade, com auxílio de cartilha explicativa sobre a legislação em âmbito federal, estadual e municipal, a ser disponibilizada. 5. Criar selo cultural, conferido por pontuação, dando maior visibilidade e, se possível, conferindo benefícios fiscais, para os estabelecimentos comerciais e espaços culturais independentes e privados que invistam em cultura e incentivem artistas locais, com critérios desenvolvidos pelo Conselho Municipal de Cultura. 6. Promover formação em economia solidária, visando à ampliação das cadeias produtivas da cultura e a construção de processos de associativismo e cooperação destas cadeias com o objetivo de fomentar empreendimentos solidários e redes. EIXO IV: CULTURA, CIDADANIA E DIREITO À CIDADE 1. Que seja feita uma errata com a devida correção, durante a plenária final, sobre os cabeçalhos constantes em cada eixo do documento base que foi entregue aos participantes da conferência. 2. O Conselho Municipal de Cultura e o poder público municipal, em conjunto, serão responsáveis por organizar momentos de capacitação continuada para estes próprios e outros cidadãos interessados, com especial atenção a gestores de ONGs, Associações de Moradores, Sindicatos, Federações, agentes e produtores culturais, que contemplem questões sobre: a. gestão cultural; b. competências do poder público municipal e dos conselheiros; c. fundamentos sobre as linguagens artísticas; d. cultura com um viés antropológico; e. outros assuntos. 3. Dotação de pelo menos 1% do orçamento anual municipal para o Fundo Municipal de Cultura, que deverá ser administrado com transparência e através de editais.
5 4. Descentralizar os projetos e equipamentos culturais do eixo sul para as outras áreas da cidade. 5. Criar um Arquivo Municipal, pensando os arquivos como fontes de difusão cultural e difusão de informação; e uma política de preservação, conservação, restauração, manutenção e monitoramento dos acervos, do ambiente e da estrutura em bibliotecas públicas, escolas, museus e arquivos, garantindo a acessibilidade. 6. Garantir o direito à acessibilidade e cidadania das pessoas com deficiência sendo artistas ou público em todos os eventos e espaços culturais. Criar um mecanismo de garantia de mobilidade para fruição dos bens culturais na cidade e garantir para quem possui passe livre ou passe especial viagens ilimitadas, inclusive nos finais de semana e feriados, de forma a possibilitar acesso aos bens culturais. Grupos Setoriais GRUPO SETORIAL 1: ARTESANATO E ECONOMIA SOLIDÁRIA 1. Institucionalizar a Casa do Artesão como um equipamento da Secretaria Municipal De Cultura, bem como garantir sua estrutura funcional, equipe técnica e administrativa, além de espaços tais como, salas de trabalho, reunião e auditórios; 2. Garantir no orçamento municipal programas para fomentar, organizar e fortalecer a política pública do artesanato e da economia solidária, que estes recursos suplementem as ações/atividades desenvolvidas pela Casa do Artesão; 3. Criar um programa de formação, capacitação e qualificação do artesão com cursos com garantia de certificação; 4. Institucionalizar o cadastro do artesanato conforme a lei nacional do artesão e o decreto do CADSOL; 5. Realizar editais para ocupação permanente dos espaços públicos, garantindo nas praças e parques, a comercialização de produtos artesanais e da economia solidária; 6. Criar uma legislação específica que permita a realização de comercialização de produtos artesanais e da economia solidária nos polos comerciais; 7. Garantir a realização de comercialização de produtos artesanais e da economia solidária eventual tais como feiras, festivais, shows e outros congêneres, que seja organizado pela Casa do artesão e coordenação de economia solidaria; 8. Instituir a lei municipal de economia solidária, criando um fundo público, um conselho de direitos e diretrizes para a política pública da economia solidária; GRUPO SETORIAL 2: ARTE E CULTURAS URBANAS 1. Fomentar e garantir a cultura urbana em espaços públicos, tais como praças, escolas municipais e muros da cidade (graffiti).
6 2. Criar um Festival de Cultura e Arte Urbana pela Secretaria de Cultura, fora dos espaços de galerias e museus, com encontro de grafiteiros com residência e intercâmbio artísticos. 3. Combater a criminalização e a discriminação da cultura do Funk, contemplando medidas como a criação do Dia do Funk na cidade, onde o ritmo seja difundido e debatido. 4. Criar uma turnê de Arte e Cultura Urbana nas pequenas comunidades: uma série de apresentações: workshops e palestras realizadas por gestores comunitários, dentro das pequenas comunidades de Niterói. Garantir a inserção da comunidade na base do projeto, através da escolha de gestores, bem como dando preferência a artistas locais. (Gestores Comunitários = um grupo da sociedade civil morador da área beneficiada pelo projeto que seria responsável pela organização das atividades e pelo diálogo com a comunidade.) 5. Garantir a execução das leis que reconhecem o graffiti como manifestação artística e que destina tapumes das obras públicas ou privadas para expressão da arte. Além de apoiar projetos de leis que versem sobre o mesmo tema. 6. Fomentar parcerias para realização de arte e cultura urbana em espaços privados. 7. Criar atividades para Semana Do Graffiti culminando na criação do Caminho Do Graffiti em Niterói, uma galeria a céu aberto em muros da cidade, que será renovada anualmente. 8. Criação do portal de Arte e Cultura Urbana de Niterói, onde os artistas urbanos se cadastram e expõem sua arte, promovendo o registro e difusão da memória desta arte. (Nos moldes do Street Art Rio). 9. Criação de um programa de intercâmbio e difusão cultural para artistas urbanos de Niterói. 10. Implantar um programa de formação para Arte e Cultura Urbana na rede pública municipal e associações de moradores. GRUPO SETORIAL 3: ARTES VISUAIS 1. Fomentar a formação no campo das artes visuais e promover um programa de bolsas de residências artísticas, circuito de museus e arte-educação 2. Formular políticas públicas de desoneração fiscal para estimular a produção, a circulação e a fruição da produção de artes visuais 3. Levar ensino de artes visuais para as escolas públicas, sendo este ensino fiscalizado pelo Conselho Municipal de Cultura 4. Criar um banco de dados de entrevistas, debates e palestras com artistas visuais e espaços de arte, desenvolvida pela Niterói Artes 5. Criar uma coordenação interna da FAN de Artes Visuais e Museologia 6. Criar prêmios e ampliar editais de fomento às artes visuais (produção artística, exposição, pesquisa, publicação de livros de artistas)
7 7. Incentivar a ocupação de galpões, prédios municipais, estaduais e espaços ociosos da cidade como incubadoras de ateliês com residência temporária e oficinas de artes visuais 8. Incentivar calendário de eventos de artes visuais, assim como criar uma lei para um festival de arte urbana em Niterói 9. Criação de Passaporte para um circuito cultural da cidade de Niterói 10. Garantir no orçamento verbas para valorizar e capacitar os funcionários e profissionais especializados dos espaços culturais, objetivando incentivar a permanência e a qualidade do corpo profissional GRUPO SETORIAL 4: BIBLIOTECAS, LITERATURA, LIVRO, LEITURA E ARQUIVO 1. Viabilizar um acordo de cooperação técnica entre a Secretaria de Cultura e a Biblioteca Pública De Niterói (Governo Estadual) com objetivo de fornecer políticas de incentivo à leitura. 2. Parceria com a Secretária de Educação para criar uma rede de bibliotecas, incentivando a informatização das bibliotecas municipais e criar um catálogo online para visualizar os itens disponíveis. 3. Criar e manter o arquivo público de Niterói, atendendo os acervos privados de interesse público. 4. Criar, fortalecer e manter bibliotecas municipais e comunitárias através de financiamento de ações culturais e incentivo ao livro e à leitura. 5. Garantir a acessibilidade de todos às bibliotecas e acervos bibliográficos. 6. Garantir a Democratização do acesso, priorizando o acervo das culturas afro, indígenas, LGBT e as minorias. Garantir a compra de livros para população em vulnerabilidade. 7. Criar ações de Desenvolvimento voltadas a cadeia criativa do livro e da leitura, com conteúdo de colaboração, para a divulgação de eventos, projetos, endereços de interesse, textos literários, editais, banco de referências bibliográficas e outras informações ligadas ao setor, viabilizar a distribuição e comercialização de autores de Niterói. 8. Criar políticas de preservação, restauração e conservação do acervo e monitoramento do ambiente e da estrutura de arquivos do interesse público e do centro de memória. 9. Promover aumento de verba destinado a programas de incentivo à leitura, dentro de espaços públicos, como praças parques, praias etc. e também à espaços multimídia alternativos (vídeos, rádio comunitária, WEBTv, blogs, etc.) com todo suporte e assessoramento técnico gratuito. 10. Elaborar Plano Municipal de livro e da leitura. GRUPO SETORIAL 5: CADEIA CRIATIVA, PRODUÇÃO CULTURAL, MERCADO CULTURAL E MODA
8 1. Descentralizar e regionalizar os recursos e as políticas culturais da cidade de Niterói, priorizando regiões historicamente menos contempladas pelo poder público, como comunidades e regiões com baixo IDH. 2. Criar o calendário de eventos e festivais nos segmentos de economia criativa, tais como moda, artesanato, música, literatura, artes visuais, artes cênicas, audiovisual, artes urbanas e gastronomia no município, priorizando artistas locais. 3. Apoiar os produtores independentes e microempreendedores culturais e criativos através de criação de incubadoras (além da criação da Incubadora de Empreendimentos de Economia Criativa), que forneçam suporte para criação de novas empresas, assessoria jurídica e de empresa, apoio para realização de planos de negócios e fornecimento de escritórios para os primeiros tempos do negócio. Garantir a participação de pessoas físicas a editais. 4. Criar mecanismos de apoio e incentivo a micros e pequenos empresários do segmento cultural, simplificando o processo seletivo e de prestação de contas e auxiliando-os especialmente na busca de espaços e na mediação junto aos órgãos relacionados (ambiente, segurança, vigilância, sanitária). 5. Criar, na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, o Programa O Empreendedor Criativo Individual, viabilizando a formalização econômica, através de inscrição, crédito e capacitação. Criar linhas de microcrédito para microempreendedores culturais. 6. Destinar, no mínimo, 2% do orçamento municipal para a cultura. Realizar concursos públicos para preenchimento das vagas em vacância existentes na Fundação de Arte de Niterói, além da revisão de cargos e salários dos servidores da cultura. 7. Desenvolver o Programa de Capacitação do Trabalhador da Cultura em Niterói, buscando parcerias (UFF, SESC, SENAC e outros) para criação de cursos livres na área de Economia Criativa e Produção Cultural e buscando convênios com outros entes federativos. 8. Garantir transversalidade entre cultura e educação, através de ações como a complementação do horário integral nas escolas com atividades culturais, além de cursos e seminários para a formação cultural dos estudantes. 9. Mapear indicadores de consumo cultural na cidade de Niterói, a fim de orientar recursos e garantir a manutenção da política de editais e chamadas públicas, priorizando projetos apresentados por empreendedores locais. 10. Não contemplar OS, OSCIPs e outras entidades privadas na gestão de equipamentos públicos. GRUPO SETORIAL 6: AUDIOVISUAL 1. Criar uma film comission do município de Niterói (uma organização que se dedica a atrair a realização de produções audiovisuais no seu local de atuação) e um portal virtual de filmes produzidos no município, associado a uma videoteca municipal. 2. Exigir e democratizar o projeto completo com proposta de uso do Centro Petrobrás de Cinema, com apresentação, debate e aprovação do Conselho Municipal de Cultura e da
9 Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, criando um museu do cinema brasileiro com acervos particulares de grandes cineastas, que será um centro de pesquisa histórica, biográfica e estética do audiovisual brasileiro, e um núcleo digital de preservação audiovisual. 3. Fomentar a rede exibidora de Niterói, aproveitando os espaços já existentes, desonerando tributos para as salas de cinema de rua do município, resgatando-as; inserir a SMC/FAN no processo de revitalização do antigo Cinema Icaraí. 4. Incentivar os cineclubes em Niterói, criando uma rede comunitária de cineclubes, via fomento, com vistas à formação de novas plateias, através de convênios com associações de moradores em comunidades sem acesso ao cinema. 5. Fortalecer o NPD, através da renovação dos equipamentos técnicos para produção audiovisual, e implantar um programa de formação para o audiovisual na Rede Pública municipal como estratégia pedagógica, para alunos e professores, criando um canal institucional de diálogo entre o Conselho Municipal de Cultura, a Rede Municipal de Educação e projetos de extensão universitários. 6. Incentivar a realização de festivais de audiovisual e o estabelecimento de empresas da cadeia produtiva audiovisual em Niterói. 7. Fomentar a produção audiovisual dos realizadores estabelecidos na cidade de Niterói, em parceria com instituições como o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) da ANCINE e outras afins, a partir dos editais formatados em gestão compartilhada com a sociedade civil. 8. Garantir a criação do Canal da Cidadania em, no máximo, um ano. 9. Incrementar o acesso à internet na cidade, com a implantação de um sistema de fibra ótica SIDARTE (Sistema Integrado de Inclusão Digital Arte e Educação 5C), permitindo o acesso e a difusão audiovisual, ampliando o raio de alcance para as comunidades e equipamentos culturais. 10. Implantar o projeto Estúdio Escola SIDARTE para a capacitação e produção de conteúdos digitais e audiovisuais em Niterói. GRUPO SETORIAL 7: CULTURAS E RELIGIÕES AFROBRASILEIRAS E INDÍGENAS, GRUPOS ÉTNICOS, COMUNIDADES TRADICIONAIS E CAPOEIRA 1. Garantir o mapeamento dos grupos étnico-raciais, povos e comunidades tradicionais da cidade (mulheres, negros e negras, indígenas, quilombolas, capoeiras, pescadores artesanais, griôs, ribeirinhos, rurais, pessoas com deficiência, LGBTs (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais), conforme o previsto na meta 3 do PNC. 2. Garantir a criação do Museu Afro-brasileiro na casa de Ismael Silva, importante referência das culturas negras na cidade de Niterói, com estrutura necessária à difusão, preservação e manutenção de acervos físicos e digitais, com acesso franqueado ao público, garantindo-se a ocupação deste espaço aos mestres e mestras tradicionais, mestres de capoeira, jongo, griôs, baianas do acarajé, pescadores artesanais, cultura alimentar, sacerdotisas e sacerdotes de religiões de matriz africana.
10 3. Territorializar as políticas e incentivos culturais do governo municipal em ações que envolvam as culturas dos Afro-brasileiros e indígenas, grupos étnicos, povos e comunidades tradicionais (mulheres, negros e negras, indígenas, quilombolas, capoeira, pescadores artesanais, griôs, ribeirinhos, rurais, pessoas com deficiência, LGBTs (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais), com o mínimo de 20% de orçamento municipal para a Cultura. 4. Garantir que no calendário público municipal todas as datas referentes às culturas Afrobrasileiras e Indígenas sejam fomentadas durante todo o ano, abrangendo todo território do município, com atividades artísticas e culturais, contemplando as rodas de capoeira, umbanda, candomblé, jongo, samba, oficinas de artesanato, danças e feiras de culinária, exposições, festivais, livro e literatura, música, dentre outros. 5. Garantir e fomentar a transmissão e salvaguarda dos saberes e fazeres da capoeira, do jongo, do maculêle e do samba de roda nas escolas públicas, praças, campos, associações de moradores, espaços culturais, teatros, lonas culturais, sendo garantida a transmissão desses conhecimentos pelo Mestre de formação tradicional. 6. Abrir o Canal da Cidadania (TV Digital) em Niterói, garantindo espaços municipais de comunicação e cultura para tratar de questões Afro-brasileiras e Indígenas, de Grupos Étnico-Raciais, povos e comunidades tradicionais (mulheres, negros e negras, indígenas, quilombolas, capoeiras, pescadores artesanais, griôs, ribeirinhos, rurais, pessoas com deficiência, LGBTs (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais), entre outros. De acordo com a meta 45 do Plano Nacional de Cultura. 7. Garantir e fomentar a participação de no mínimo 20% de artistas e fazedores de cultura negros e negras nos aparelhos culturais do município e instituir prêmios municipais que contemplem os mesmos seguimentos. 8. Garantir a concepção, criação e monitoramento de políticas públicas específicas de resistência e enfrentamento ao Racismo Ambiental e Institucional. 9. Garantir a criação de um programa permanente de capacitação dos agentes culturais, fazedores de cultura e mestres e mestras, bem como os atores das comunidades e povos tradicionais, com vista à captação de recursos, organização de associações, bem como outras formas de fomento às estruturas e arranjos econômicos tradicionais locais, contemplando mulheres, negros e negras, indígenas, quilombolas, capoeiras, ribeirinhos, pescadores artesanais, griôs, rurais, pessoas com deficiência, LGBTs (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais). 10. Garantir a criação e fomento de um centro de referência da Capoeira, com estrutura necessária à difusão, preservação e manutenção de acervos físicos e digitais, com acesso franqueado ao público, garantindo-se aos mestres e mestras tradicionais da capoeira ocupação deste espaço. GRUPO SETORIAL 8: CARNAVAL E FESTAS POPULARES 1. Implantar um sambódromo, com respectivos espaços para os barracões das agremiações, com desenvolvimento de atividades culturais e um Centro de Memória Histórico do Samba de Niterói, no espaço do antigo Estaleiro Setal.
11 2. Transferir o carnaval e demais festas populares e sua gestão financeira, como Festa de São Pedro e Festas Juninas, bailes e blocos para a FAN, Secretaria de Cultura e Comissão Gestora do Carnaval. O objetivo é garantir os desfiles das agremiações oficiais da cidade e bloco populares, através do apoio da Poder Público com som, palco, iluminação, banheiro químico, trânsito e policiamento. 3. Incentivar de forma proporcional as agremiações carnavalescas oficiais e blocos populares de Niterói nos aspectos financeiros. 4. Criar uma comissão gestora de carnaval dentro do Conselho de Cultura, composta por representantes da sociedade civil e Poder Público, ligados à cultura do carnaval. 5. Disponibilizar a verba voltada ao carnaval em duas parcelas. Sendo a primeira, 5 meses antes do carnaval e a segunda 2 meses antes. 6. Promover os eventos carnavalescos e festas populares como atração cultural e garantir sua a divulgação na agenda cultural da cidade. 7. Permitir patrocínio para a Corte do Carnaval, com a contrapartida que seus personagens cumpram agenda regular do calendário cultural. 8. Conferir uma premiação em dinheiro às escolas e blocos de carnaval, classificados nos três primeiros lugares, pela SMC/FAN. 9. Realizar seminário dois meses após o carnaval para avaliar, discutir e implementar plano de ação junto ao Conselho Municipal de Cultura. 10. Fica aqui definido para fins de políticas públicas de cultura que: carnaval de rua (blocos populares) será representado pela Liga Independente de Blocos Carnavalescos e bandas de rua (Sambaquis); o carnaval oficial será representado pela União das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Niterói (UESBCN); e as demais festas populares ficarão a cargo da Secretária de Cultura. GRUPO SETORIAL 9: DANÇA 1. Incentivar a criação de projetos específicos de dança, como festivais, mostras, seminários, congressos e oficinas, de forma a implementar um diálogo permanente de ações e propostas de interesse da classe artística, ocupando diferentes espaços públicos e equipamentos culturais. Tais projetos promoveriam o intercâmbio artístico entre a Companhia de Dança oficial da cidade de Niterói, as academias de dança, grupos e companhias independentes de dança, profissionais e semiprofissionais. 2. Ampliar e potencializar a comunicação com a Secretaria Municipal de Cultura, a FAN, o Conselho Municipal de Cultura e os artistas da área de dança de Niterói, através de um banco de dados com mala direta entre tais instituições, mapeando a memória e o histórico de dança em Niterói, garantindo o acervo, sempre atualizado, dos artistas, projetos, eventos, etc. (impresso, audiovisual e digital).
12 3. Rever o edital de ocupação dos equipamentos culturais, assim como as contribuições financeiras pagas pelas escolas e academias de dança para que sejam revertidas para melhorias técnicas e acessibilidade para público e artistas com deficiência. 4. Incluir a dança no Projeto Aprendiz e outros projetos similares, bem como na rede municipal de ensino, a exemplo da música; em diferentes estilos, promovendo a parceria entre dança e educação nas escolas municipais, incluindo danças populares, de origem africana e dança inclusiva. 5. Criar editais de apoio à produção, circulação, pesquisa, difusão, manutenção, memória e intercâmbio para artistas, grupos e companhias independentes, profissionais e semiprofissionais, de dança na cidade. Garantir na elaboração desses editais a presença do representante da Câmara Setorial da Dança, bem como na lei municipal de incentivo à cultura. 6. Construir um Centro Coreográfico, com ampla acessibilidade para público e artistas (pessoas com deficiência, idosos e público em geral); com espaço físico multiuso que sirva para ensaios e apresentações, e com acervo bibliográfico e audiovisual específicos de dança, gerenciado por uma Comissão de artistas indicados pela Câmara Setorial de Dança inseridos no circuito cultural da cidade com gestão de 4 anos. 7. Incluir a dança como parceira em projetos já existentes, ou que possam vir a existir em outras áreas, que possibilite o diálogo da dança com outras Secretarias Municipais e outros equipamentos culturais tais como: Educação, Saúde, Turismo, Esporte e Lazer, Meio Ambiente e Assistência Social. 8. Fomentar projetos que promovam ações socioculturais (tais como circuito itinerante de apresentações, vivências, oficinas, etc.) para diversas regiões da cidade que dialoguem com os diferentes estilos de dança, com o objetivo de democratizar e descentralizar o acesso. 9. Criar condições técnicas, viabilizando equipamentos específicos para apresentações de espetáculos de dança, em espaços alternativos (rua, parques, escolas, praças, museus, etc.) de acordo com a necessidade de cada estilo. 10. Garantir um orçamento anual de produção de espetáculos para a companhia oficial da cidade de Niterói e um documento de garantia de sua sede. GRUPO SETORIAL 10: MOVIMENTOS SOCIAIS 1. Criar mecanismos de integração entre os órgãos gestores de cultura e educação para que haja a possibilidade de utilização nos fins de semana, feriados e férias escolares dos espaços das escolas públicas municipais visando à realização de atividades culturais e oficinas pela comunidade, além de geração de renda, usando prioritariamente como mão-deobra agentes culturais da própria comunidade. 2. Garantir o fomento contínuo, durante todo o ano, da cultura do carnaval nas comunidades, oferecendo atividades como, por exemplo, oficinas de percussão, aulas de artesanato ligadas à confecção de fantasias e adereços carnavalescos, entre outras, utilizando prioritariamente mão-de-obra das próprias comunidades, visando à geração de renda, formação de novos agentes culturais e mão-de-obra qualificada.
13 3. Garantir que as escolas de samba, blocos e associações de moradores que recebam subvenção, patrocínio municipal ou se utilizem da Lei Municipal de Incentivo à Cultura para eventos culturais de carnaval desenvolvam atividades carnavalescas em suas próprias comunidades sem custo para os moradores locais, respeitando casos específicos de entidades não territorializadas. 4. Instituir em cada comunidade agentes locais de formação e fomento cultural pertencentes à comunidade com mandatos de um ano selecionados a partir de edital, priorizando pessoas que já desenvolvam algum trabalho na área de cultura, como artesãos, professores de capoeira, música, dança, percussão, etc., de maneira que possam movimentar a cultura dentro de suas comunidades. 5. Garantir espaços de preservação da memória da resistência das vítimas da ditadura militar brasileira ( ) utilizando prioritariamente os resultados dos trabalhos da Comissão da Verdade de Niterói, assegurando, com financiamento, a realização anual da Semana Municipal da Verdade, Memória e Justiça, viabilizando ampla divulgação e participação popular, inclusive dos alunos da rede pública de ensino. 6. Instituir o Fórum de Participação Popular de Cultura nas comunidades em vulnerabilidade social, visando à discussão do pertencimento e da expressão cultural das comunidades de forma a fortalecer e empoderar democraticamente os sujeitos e agentes culturais locais. 7. Oferecer cursos semestrais de capacitação em construção de projetos que visem à captação de recursos e disputa de editais na área da cultura, além de assessoria jurídica e administrativa, priorizando agentes culturais comunitários; garantindo, inclusive, a existência de uma plataforma virtual que disponibilize material para consulta (ex.: perguntas frequentes, passo-a-passo do preenchimento de formulários, etc.) e modelos de projetos e editais. 8. Garantir a construção e a implementação de uma política pública de geração de renda através da valorização da arte, assegurando a sustentabilidade do artista e incentivando o reconhecimento das diversas formas de saber cultural. 9. Lançamento de editais de incentivo à arte urbana e suas diversas expressões (ex.: bailes funk, rodas de rima, graffiti, batalhas de passinho, skate, basquete de rua, etc.), garantindo a valorização desta expressão cultural de forma a descriminalizar seus agentes; e promover a difusão entre os entes públicos e a sociedade civil das leis que versam sobre a arte urbana. 10. Criar mecanismos de comunicação entre a gestão e as entidades com ações concretas que formalizem a existência de leis, atos e decretos municipais de maneira a esclarecer, fomentar e garantir os direitos individuais, coletivos e difusos dos agentes culturais e artistas, com especial atenção às mulheres, negros, LGBTs, indígenas, pessoas com deficiência e sujeitos em vulnerabilidade social. GRUPO SETORIAL 11: MÚSICA 1. Ampliar editais já existentes e criar novos editais de fluxo contínuo para a música, capacitando músicos na elaboração e proposição de projetos culturais, tais como: a. edital municipal de intercâmbio cultural que viabilize a circulação do artista niteroiense por regiões do Brasil e do mundo, garantindo transporte, hospedagem e auxílio-alimentação em eventos em âmbito nacional e, pelo menos, transporte para eventos internacionais;
14 b. ampliar o projeto Arte na Rua, valorizando o músico com atualização anual do cachê e respeitando o prazo previsto para pagamento; garantia do P.A. e backline; investimento para melhor infraestrutura, além de maior divulgação da agenda programada tanto em mídia comercial quanto em acessos institucionais; c. anualmente, abrir edital para, no mínimo, dez artistas de Niterói gravarem videoclipe. Este material audiovisual será veiculado nos canais digitais do município, com o edital prevendo uma verba de marketing digital para potencializá-los (a exemplo do modelo vigente no município de Curitiba); d. edital para apoio institucional e de infraestrutura para projetos musicais já existentes na cidade, viabilizando equipamentos, liberações para intervenções no espaço público e verba destinada à produção dentro do projeto. 2. Criar festivais anuais inclusos no calendário oficial do município, que contemplem prioritariamente bandas e artistas niteroienses selecionadas a partir de edital, com curadoria do Poder Público e do Conselho Municipal de Cultura, em especial a Câmara de Música, a saber: a. Festival de Cultura Popular; b. Festival de Cultura Urbana; c. Festival do Dia Municipal do Rock; d. Festival que contemple a produção dos festivais já existentes (a exemplo do Palco Hey Joe, Araribóia Rock, Palco Fuss, entre outros) e os que eventualmente vierem a ser criados. 3. Participação ativa de músicos locais, obrigatoriamente, sempre que artistas de outras localidades se apresentarem em Niterói com investimentos de verba pública. Os músicos da cidade deverão realizar a abertura do evento, usufruindo da mesma estrutura, por no mínimo 40 minutos, em número proporcional ao de artistas de fora; 4. Criar uma casa de vivência cultural que funcionará como centro de referência da música de Niterói, contendo oficinas tanto de instrumentos quanto vocais, e um estúdio público para ensaios e gravações; 5. Fazer com que a Lei Federal de musicalização obrigatória nas escolas seja cumprida, incluindo na grade curricular da rede municipal o ensino da história da música brasileira; 6. Criar lonas culturais permanentes que atendam a todas as regiões previstas na Lei Orgânica do município, a partir de espaços públicos já existentes, aproveitando antigas construções ou criando novos projetos. As lonas terão funcionamento a partir de um modelo que contemple as diversas instâncias culturais: um local com palco de grande porte, cadeiras removíveis, espaço para exposição e salas para oficinas musicais; 7. Atualizar o banco de dados dos agentes culturais, prestadores de serviço e fomentadores da Cultura em Niterói, numa parceria da Fundação de Artes de Niterói com o Conselho Municipal de Cultura, por meio da criação de uma plataforma virtual de cadastramento que facilite o acesso a esse; 8. Consultar os agentes culturais da cidade, com a representatividade do Conselho Municipal de Cultura, sobre a elaboração de todos os editais de Cultura, através de chamada pública, para que os mesmos sejam pautados sobre demandas dos músicos; 9. Criar um documento (cartilha) que auxilie a gestão de carreira dos músicos e que contenha informações sobre Leis Federais, Estaduais e Municipais, também capacitando para
15 elaboração de projetos e captação de recursos com profissionais da área, através de um setor dentro da Secretaria de Cultura com participação do Conselho Municipal de Cultura; 10. Implementar no Programa de Apoio ao Artista a criação do estúdio público da Niterói Discos e a realização de um festival anual exclusivo para artistas autorais de Niterói, com as seguintes diretrizes básicas: a. Gravação do Festival para posterior seleção de até três músicas por artista/banda para serem lançadas no formato coletânea; b. A participação de novos artistas deve ser garantida através de maioria simples, em cada edição do evento; GRUPO SETORIAL 12: PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL (MATERIAL E IMATERIAL) 1. Criar um espaço destinado à memória, verdade e justiça que contemple exposições a respeito de manifestações e comissão da verdade no Caio Martins (por ter sido campo de concentração durante a ditadura). 2. Criar o Arquivo Público de Niterói. 3. Promover e fomentar o vínculo das oficinas culturais com expressões da diversidade, com os museus e espaços culturais da cidade independente da esfera pública em que se encontram. 4. Criar sistema integrado (NELTUR + Secretaria de Culturas + UFF + demais instituições culturais da cidade) para a divulgação de todo o patrimônio histórico cultural, material e imaterial, através de publicações, material audiovisual, mídia externa, palestras, fóruns, conferências e outros. 5. Instrumentalizar o DePAC com recursos financeiros e humanos, contratando através de concurso público e capacitando fiscais para atuação na área de patrimônios culturais. 6. Aumentar o investimento financeiro para a preservação do patrimônio histórico imaterial. 7. Solicitar o tombamento de todos os bens patrimoniais, materiais e imateriais, e dos imóveis de interesse histórico e cultural, que apresentem traços e elementos representativos da história cultural da cidade, incluindo os patrimônios históricos edificados pelo arquiteto Oscar Niemeyer, Casarão de Comércio do Brasil (Barreto), sítio histórico onde existiu a Casa da Fundação do Partido Comunista do Brasil, caminho Darwin e Parada do Orgulho LGBT, independente de já terem sido tombadas em outras instâncias (federal e estadual) e/ou outras esferas do poder. 8. Reestatizar o Espaço Cantareira, atribuindo-o para grupos acadêmicos, artísticos e movimentos sociais, garantido que essa reapropriação do espaço aconteça de forma que não siga a lógica imobiliária e comercial, mas sim uma lógica cultural, respeitando e valorizando toda a população que trabalha na praça Leoni Ramos e entorno, bem como valorizar o potencial cultural desta mesma praça, garantindo sua preservação e sua função como espaço cultural. 9. Incentivar, através de leis municipais e editais, a criação, recuperação e manutenção de espaços culturais, definindo as praças como Áreas de Especial Interesse Cultural,
16 observando-se o parâmetro urbanístico que respeite as identidades locais e garantindo a retirada das grades das praças. Garantir também a instrumentalização e utilização desses espaços como áreas de fomento e realização de atividades culturais, bem como a construção de infraestrutura para a realização de eventos de pequenos portes. 10. Criar uma instituição municipal de preservação, manutenção, inventário, tombamento, salva guarda e sanção do patrimônio cultural, material e imaterial, com gestão alternada à gestão do governo municipal, bem como a criação dos Livros de Tombo do Patrimônio Cultural, material e imaterial, com uma política de preservação que seja participativa, elaborando um diagnóstico situacional, com mapeamento permanente e atualizado dos lugares das religiões de matrizes africanas, instituindo-os como espaço de cultura, além dos povos comunidades tradicionais, como: Aldeia Imbuí, Serra da Tiririca, Canto da Praia de Itaipu, Morro das Andorinhas, Duna Grande, Jurujuba, Ilha da Conceição, Ponta D Areia, São Domingos, Gragoatá, entre outros bairros tradicionais da história da cidade e as manifestações da cultura popular (Folia de Reis, Arraiás Juninos, Baianas do Acarajé, Parada do Orgulho LGBT e outros). Mapear, recuperar e apoiar as ações de preservação e divulgação da cultura dos pescadores tradicionais de todo o município. E que todos os apontamentos supracitados sejam amparados por um mecanismo legal para se fazer respeitar o impedimento de qualquer intervenção em um bem do patrimônio cultural, material e imaterial, que estejam em processo de tombamento ou quaisquer outros processos de análise, visando a sua preservação e salva guarda. GRUPO SETORIAL 13: COMUNICAÇÃO SOCIAL, COMUNITÁRIA E DIFUSÃO CULTURAL E CULTURA DIGITAL 1. Incentivar a comunicação livre por meio da democratização midiática de jornais populares, rádios e TVs comunitárias e mídias sociais, onde o cidadão tenha voz ativa; e estimular a criação de mídias independentes, através do empreendimento colaborativo, fomentando novas estratégias de produção e distribuição. 2. Estimular debates sobre a Lei Nacional de Radiodifusão Comunitária no que tange ao cerceamento da autonomia e sustentabilidade com a discussão da criação de uma lei municipal que legalize as rádios comunitárias. Apoio ao projeto de Lei de Iniciativa Popular por uma Mídia Democrática; 3. Garantir que parte da verba de comunicação (em especial, a publicitária), além do Fundo Municipal de Cultura, seja destinada para as rádios, TVs, jornais e mídias digitais comunitárias e independentes. 4. Que a Prefeitura de Niterói viabilize o Canal da Cidadania (TV digital pública); e garanta espaço na grade de programação para veicular produtos audiovisuais de produtores e artistas locais; 5. Que a Câmera Setorial faça um mapeamento de rádio, TV, jornais e mídias digitais comunitários e independentes, potencializando e estimulando a comunicação popular com a difusão do material dos artistas de Niterói; 6. Garantir e estimular que os Telecentros de inclusão digital atuem como unidades de comunicação e cultura comunitária, constituindo uma rede de comunicação (pontos digitais) local e regional;
17 7. Garantir que o Conselho Municipal de Cultura encaminhe à Prefeitura de Niterói, junto as empresas de telefonia celular, a melhoria dos sinais da rede de internet e telefonia nas comunidades e a implementação de projetos que viabilizem o sinal de internet gratuitos nas comunidades carentes; 8. Criar o Conselho Municipal de Comunicação, com base nas resoluções na Primeira Conferência Municipal de Comunicação de Niterói; 9. Garantir critérios democráticos, transparentes e de ampla participação pública para distribuição da verba pública de propaganda da Prefeitura de Niterói, assegurando que veículos comunitários e independentes sejam contemplados; 10. Promover a parceria entre as instituições de Cultura e Educação para garantir a ocupação de escolas municipais em seus períodos de ociosidade (aos sábados, domingos, feriados e/ou férias) com atividades e oficinas de Comunicação e Cultura, promovendo a inclusão digital e social. Nesse contexto, garantindo a operação do Estúdio Escola GRUPO SETORIAL 14: TEATRO E CIRCO 1. Criar uma escola pública municipal de formação técnica profissional de atores e técnicos, e desenvolver uma política pública que promova oficinas e seminários de qualificação e atualização artística. 2. Criar políticas públicas de fomento aos artistas e grupos locais, através da desoneração de custos de produção tais como: redução ou isenção de taxas (percentual de bilheteria dos teatros públicos municipais; ISS e outros); transporte de material cênico; execução de material gráfico; equipamentos técnicos de som e luz; e de editais contínuos para: financiamento de produções de teatro e circo, contemplando suas diversas linguagens; residências artísticas; manutenção de grupos; e circulação de espetáculos para eventos de âmbito municipal, estadual, nacional e internacional; 3. Criar uma política pública para a realização de festivais de teatro e circo e fortalecimento das iniciativas já existentes na cidade, contemplando as diversas linguagens 4. Criar novos espaços teatrais, inclusive com a requalificação e adequação de espaços e edificações já existentes, históricas ou não, buscando a descentralização geográfica, formando uma rede de teatros públicos em todas as regiões da cidade 5. Possibilitar a utilização dos espaços públicos existentes - como ruas, praças, praias, museus e outros equipamentos públicos, inclusive em horários alternativos ao seu padrão de funcionamento - para atividades teatrais e circenses, objetivando a criação de circuitos alternativos. 6. Criar um espaço público destinado a: armazenamento e produção de material cênico (cenário, indumentária, iluminação, som e outros); realização de processos de ensaio de espetáculos; e realização de atividades de pesquisa cênica dos artistas e grupos locais. 7. Criar editais para a composição da programação de todos os teatros públicos municipais, garantindo que, dentro da pauta geral de cada teatro, sejam reservados 60% da programação para espetáculos e atividades teatrais, sendo:
18 a. no mínimo 35% para o teatro local; b. até 25% para as produções de fora da cidade 8. Realizar cursos e oficinas de atividades teatrais e circenses nas cinco regiões administrativas da cidade, priorizando as comunidades locais; e promover a realização de espetáculos teatrais nessas comunidades, através de editais e/ou parcerias. 9. Criar uma política pública de memória artística com a finalidade de: realizar e publicar o mapeamento do setor teatral na cidade; promover o registro e a difusão da memória teatral de Niterói, em parceria com as iniciativas já existentes; e edital para oferecimento de bolsas de pesquisa no âmbito teatral. 10. Criar uma política pública que estimule a atividade circense na cidade, inclusive com a definição de áreas adequadas à montagem de circos, e desoneração de taxas e custos. GRUPO SETORIAL 15: EQUIPAMENTOS PRIVADOS DE CULTURA 1. Melhorar o acesso aos aparelhos culturais públicos e privados no que se refere à iluminação, segurança, acessibilidade, conservação pública e destinação de resíduos sólidos. 2. Criar salas de cinema e espaços de teatro camerístico de bairros, de pequeno porte a preço popular, em caráter público e privado que contemplem as diferentes manifestações artísticas e que sejam acessíveis. 3. Fomentar projetos de reforma de patrimônio cultural de equipamentos privados através do artigo 18 da lei Rouanet e da lei municipal de cultura de Niterói, de modo a implementar melhorias em sonorização, iluminação, tratamento acústico, dentre outras. 4. Criar mecanismos que garantam a utilização de partes dos impostos dos equipamentos privados de cultura para que sejam revertidos para projetos culturais na cidade de Niterói. 5. Garantir cartilha de orientação aos equipamentos culturais privados para que se adequem a lei de acessibilidade. 6. Aproximar os setores público e privado para garantir fortalecimentos de ações culturais conjuntas que incentivem atividades artísticas tais como a música, teatro, dança, literatura dentre outras formas de arte. 7. Garantir a inclusão da divulgação dos eventos e atividades culturais promovidos pelos equipamentos privados de cultura. Propostas aprovadas durante a IV Conferência Municipal de Cultura, realizada nos dias 5 e 6 de dezembro de Comissão de relatoria: Gregory Combat, Luiz Felipe Garcez, e Antonio Paiva. Relatores: Eixo I: Mariana de Oliveira Lima; Eixo II: Thiago Tavares; Eixo III: Débora Domingues Rocha; Eixo IV: Vivian Souza Alves da Silva. Grupos Setoriais - 01: Thiago Tavares; 02: Larissa de Barros Azevedo; 03: Clara Bezerril Câmara, 04: Leandro Furtado, 05: Débora Domingues Rocha; 06: Quézia Maria Lopes Gomes Da Silva, 07: Negra Maria; 08: Vivian Souza Alves da Silva; 09: Gustavo Fontes Pessanha Leite, 10: Osmar Dantas; 11:
19 João Victor Acioly de Carvalho Barbosa; 12: Laryssa Maria Brandini Nallin; 13: Nayana Alcantara; 14: Mariana de Oliveira Lima; 15: Bruno Roger Franco da Cunha
III Conferência Municipal de Cultura. Propostas discutidas nos Grupos Setoriais
III Conferência Municipal de Cultura Propostas discutidas nos Grupos Setoriais ARTESANATO 1. Realizar feiras, eventos e exposições priorizando a divulgação e comercialização de produtos do Artesanato com