Prefeitura Municipal de Manduri
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14 de Dezembro de 2017 - 20:43
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PORTARIA Nº 3.189/16 - DISPÕE SOBRE REMOÇÃO DE SERVIDOR - LETÍCIA
PORTARIA Nº 3.189/2016.
Efetua remoção de Servidor e dá outras providências.
RONALDO ADÃO GUARDIANO, Diretor de Governo e Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO que o Município reveste-se de poderes e de força para cumprir as suas finalidades, ou seja, corresponder à responsabilidade tutelar de que está investido, genérica e especificamente, para garantir a normal execução do Serviço Público, o bem-estar dos cidadãos e prover as ações administrativas, e, considerando que está sendo afetada a ordem pública e a ordem administrativa e para resguardar os altos interesses administrativos, e ainda, a Supremacia do Interesse Público;
CONSIDERANDO que a remoção que se pretende não implica em mudança de domicílio, e, assim sendo, não há necessidade da mudança de residência, por conseguinte, não há de ser considerada a alteração do local de trabalho como transferência. A mudança do local da prestação do serviço é permitida por decisão unilateral do empregador, no exercício do direito de administrar a coisa pública, desde que esta mudança não implique na mudança de domicílio-residência do empregado. Trata-se do poder discricionário da Administração;
CONSIDERANDO, ademais, que o servidor público não goza de inamovibilidade. Os Tribunais Pátrios têm se manifestado nesse sentido;
CONSIDERANDO, que, "Os atos discricionários são aqueles que a administração pode praticar com certa liberdade de escolha, nos termos e limites da lei, quanto ao seu conteúdo, seu modo de realização, sua oportunidade e sua conveniência administrativas". Enquanto o agente público está rigidamente adstrito à lei quando a todos os elementos de um ato vinculado (competência, finalidade, forma, motivo e objetivo), ao praticar um ato discricionário possui ele certa liberdade (dentro dos limites da lei) quanto à valoração dos motivos e à escolha do objeto (conteúdo), segundo os seus privativos critérios de oportunidade e conveniência administrativas, fica a critério da administração, sempre obedecidos, entre outros, os princípios da moralidade e da impessoalidade, valorar a oportunidade e a conveniência da prática, ou não, do ato. Nessas situações, a administração, dentre as possibilidades de atuação juridicamente legítimas, determinará a mais oportuna e conveniente, tendo em vista o interesse público; o Poder Judiciário não pode substituir a administração nesse juízo de valor (porque se trata de um juízo de mérito administrativo).
CONSIDERANDO que a remoção é ato discricionário da Administração Pública;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade das atividades laborais da servidora pública na Unidade Básica de Saúde do Departamento de Saúde, pertinente ao bom desenvolvimento de seus trabalhos.
Art. 1º - Fica determinada à remoção da servidora Letícia Gutierres, ocupante do emprego público de auxiliar operacional, do local atual de trabalho, ou seja, Departamento de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, na Creche "Alice Menezes Alves" para o cumprimento de sua jornada de trabalho estabelecida por Lei, junto a Unidade Básica de Saúde do Departamento de Saúde , sito a Rua Rio de Janeiro nº 1.170, Parque das Abelhas, neste município a partir de 04 de fevereiro de 2016.