'Direito Imobiliário e as recentes alterações legislativas' são debatidos no I Colóquio na Esma | ESMA Paraíba
'Direito Imobiliário e as recentes alterações legislativas' são debatidos no I Colóquio na Esma
Buscando discutir as questões jurídicas e as novas leis referentes ao setor imobiliário, a Escola Superior da Magistratura (Esma) promoveu, na noite dessa quarta-feira (10), o I Colóquio de Direito Imobiliário, em João Pessoa. O evento deu início a programação do Projeto 'Café Jurídico' deste ano, e teve como tema central 'Direito Imobiliário e as recentes alterações legislativas'.
O desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, diretor da instituição de ensino, fez a abertura do Colóquio, saudando cada um dos conferencistas e ressaltando a importância do projeto. "Estamos trazendo temas atuais e relevantes para o Café Jurídico. Para este ano, assuntos como feminicídio, crime organizado e improbidade administrativa, serão abordados dentro da inciativa, nas unidades de João Pessoa e Campina Grande", disse o diretor.
Dando início ao ciclo de palestras, o professor e procurador do Estado do Paraná Alexandre Barbosa da Silva discorreu a respeito da Regularização da Posse e da Lei da Regularização Fundiária Urbana - Reurb (Lei nº 13.465/17). De acordo com o docente, a referida norma é mais um passo importante no marco regulatório da regularização fundiária urbana, bem como a Reurb é um instrumento jurídico de política urbana, um conjunto de normas gerais e procedimentos, que abrange medidas jurídicas, ambientais, urbanísticas e sociais, com vistas a tirar da informalidade determinados núcleos urbanos e seus ocupantes.
"A Lei da Reurb traz importante novidade e certamente já está a auxiliar na busca do direito da propriedade para as famílias brasileiras". Na oportunidade, ele agradeceu o convite da Esma, em especial ao desembargador Marcos Cavalcanti, para participar do 'Café Jurídico'. "Vejo de foma positiva a inciativa do bom debate e da atenção para uma informação jurídica de qualidade", afirmou.
Em seguida, o advogado Rodrigo Toscano falou sobre a Lei dos Distratos (Lei nº 13.786/18), que aborda uma série de possibilidades de extinção de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. "Ou seja, além de tratar sobre o distrato propriamente, o que faz em apenas um dispositivo, dispõe de outras formas de extinção do contrato, com ênfase especial na extinção por resolução culposa do comprador", enfatizou o conferencista.
Ele ressaltou que o Direito Imobiliário no País é, e sempre foi, um ramo de extrema relevância. Segundo o palestrante, o Brasil possui um déficit habitacional muito grande, o que impulsiona a necessidade de construir mais habitações, não só imóveis popular, mas também voltados à classe média.
"Essa necessidade faz com que o Direito Imobiliário se destaque ao lado de vários outros ramos que gravitam em torno dele, como Direito Contratual, de Propriedade, Urbanístico e Ambiental, entre tantos outros. Por esta razão, é de extrema relevância que os profissionais da área jurídica estejam preparados para enfrentar os desafios que se apresentam nesse contexto nacional e, também, na nossa região", comentou.
Encerrando o Colóquio, o juiz de Direito e professor Wladimir Alcibíades tratou a temática Multipropriedade Imobiliária (Lei nº 13.777/18), na qual o consumidor adquire uma parcela de tempo de uso de determinada propriedade, conjuntamente, com outros compradores. "Trata-se de um novo modelo de aquisição de propriedade de enorme importância econômica para o mercado imobiliário e turístico, possibilitando, igualmente, o acesso a esses bens aos consumidores", disse o magistrado.
Wladimir ressaltou a importância de debater esses temas, pois dizem respeito ao dia a dia das pessoas, como, por exemplo, a aquisição da casa própria, e que, frequentemente, redundam em litígios junto ao Poder Judiciário.
As conferências teve como mediador o juiz auxiliar da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, José Herbert Lisboa, que destacou a iniciativa. "O I Colóquio de Direito Imobiliário trouxe um debate importante em relação a três matérias que estão, efetivamente, tendo repercussão no mundo jurídico e, por isso se faz necessária a discussão para o aprimoramento do estudo".
Ao término do evento, o professor e conferencista Alexandre Barbosa da Silva fez a apresentação de sua obra intitulada 'Propriedade sem Registro' da Editora Juruá.
Iniciativa - O projeto 'Café Jurídico' é destinado aos magistrados, assessores, servidores do Judiciário estadual, advogados, estudantes de graduação e pós-graduação e toda a comunidade jurídica em geral. Durante o biênio 2017/2018, o evento reuniu a participação de mais de 1.200 pessoas em João Pessoa e Campina Grande com temas: Crise Hídrica, Direito do Consumidor, Mediação e Arbitragem, Operação Lava Jato, Conceito de Verdade do Ato Jurídico, Crime Organizado, Sistema Carcerário e Autismo e Direitos Fundamentais: efetivação e judicialização.
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