Idec pede investigação sobre uso de dados em campanha eleitoral pelo WhatsApp - TeleSíntese
Instituto solicitou abertura de inquérito civil no caso de utilização indevida de dados por empresas durante a campanha eleitoral
Mesmo sem a entrada em vigor da Lei de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), o uso de bases de dados de terceiros, por empresas de "estratégia digital", evidencia uma grave violação à legislação consumerista. Para Rafael Zanatta, líder do programa de direitos digitais, "as denúncias precisam ser averiguadas em inquérito não só pela ausência de comunicação prévia do repasse de informações pessoais para essas empresas, mas também porque o uso desses dados para o fim de propaganda eleitoral configura desvio de finalidade de sua coleta – uma vez que só foram fornecidos pelos consumidores a fornecedores com o intuito de realizar uma compra". (Com assessoria de imprensa)