Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01004845620165010342 RJ
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01004845620165010342 RJ - Inteiro Teor
RO 01004845620165010342 RJ
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PROCESSO nº 0100484-56.2016.5.01.0342 (RO)
RECORRENTE: RONE DE MELO CANDIDO
RECORRIDO: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
ACIDENTE DO TRABALHO. EMISSÃO DA CAT. A não emissão da
CAT pela empresa gera mera infração administrativa, sujeita à multa
sob fiscalização do Ministério do Trabalho. Convém ressaltar que
mesmo que não constasse a emissão de Comunicação de Acidente
de Trabalho (CAT), isso não obstaria o direito do autor em buscar a
Previdência Social, pois a emissão ou comunicação da doença pode
ser suprida pelo Sindicato ou pelo próprio segurado, seus
dependentes, o médico que o assistiu, ou ainda, qualquer autoridade
pública, conforme artigo 22 da Lei 8213/1991. Nega-se provimento.
oriundos da MM. 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, em que são partes as acima indicadas.
A sentença de primeiro grau (Id. 1513a8e), da lavra da
Excelentíssima Juíza do Trabalho Monique da Silva Caldeira Kozlowski de Paula, julgou
improcedente o feixe de pedidos.
O reclamante interpôs recurso ordinário (Id. 1513a8e), requerendo a
reforma do julgado em relação à coisa julgada e às indenizações por danos morais e materiais.
Contrarrazões da reclamada (Id. 2d1fc03), com preliminar de não
conhecimento do recurso por preclusão.
Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, considerando
a Lei Complementar no 75/1993 e o Ofício PRT/1ª Região n. 37/2018, de 18/01/2018.
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR PRECLUSÃO
Argui a reclamada que não merece conhecimento o apelo do autor uma vez que "(...) a recorrente pretende a reforma da r. sentença registrada sob id 1513a8e, a qual se limita a julgar a questão da emissão da CAT, ÚNICO PLEITO REMANESCENTE NA DEMANDA. O pleito de condenação da recorrida ao pagamento de indenizações a título de danos morais e materiais fora extinto sem resolução do mérito através da SENTENÇA REGISTRADA SOB id 8e2ca53, a qual desafiava recurso próprio, em época própria, pelo que o recurso não merece conhecimento a respeito do tema, ante a manifesta preclusão. Registre-se que a recorrente NÃO consignou seu inconformismo/protesto, a tempo e modo, em relação ao comando sentencial acima mencionado, acerca do qual fora devidamente intimado, conforme id f40d1b3. (...)".
Está disposto no art. 895 da CLT:
"(...) Cabe recurso ordinário para a instância superior:
O juízo de origem assim, em julgamento partido, antes de terminar a instrução processual, extinguiu o feito sem resolução do mérito com relação aos pedidos de indenização por danos morais e materiais, sob os seguintes fundamentos:
"(...) A Reclamada em defesa suscitou a preliminar de coisa julgada, na forma do § 3o, do art. 485, do NCPC. Vale destacar que o reclamante pretende indenização por danos morais e materiais, na forma de pensões mensais vencidas e vincendas, tendo em vista suposto acometimento por doença ocupacional e redução da capacidade laboral. Conforme robusta documentação em anexo, o autor ajuizou em face da contestante, ação judicial perante o MM Juízo da 2a Vara Cível da Comarca de Volta Redonda (processo 2002.066.017901-9) na qual postulou indenização por danos morais e materiais, tudo em decorrência de suposto acometimento pela mesma doença ocupacional alegada nesta reclamatória e suposta redução da capacidade laboral porventura sofrida, configurando, portanto, mesma causa de pedir e pedidos.
Naquela reclamatória, o pedido fora julgado improcedente em 1a instância, tendo o autor recorrido ao E. TJRJ, onde não logrou êxito na reforma do julgado, sendo certo que mantida na íntegra a sentença a quo e não admitido o Recurso Especial. Isto porque - não provado naqueles autos - a culpa da reclamada, no que toca ao acometimento das doenças do reclamante e, uma vez inexistente o elemento subjetivo culpa, ficou decidido que impossível a condenação da demandada, tendo em vista o acolhimento da tese da responsabilidade subjetiva naquela demanda.
Diante da argumentação de tal preliminar em assentada realizada (Id dfe5b03) foi dado vista a parte contrária que efetuou manifestação (Id 8deb71b) e admitiu a demanda citada pela Re e acrescentou que o autor fora reintegrado a Re através de outra demanda 0093200-17.2004.5.01.0342. Na petição de manifestação embora tenha argumentado a questão do agravamento da demanda, esta julgadora esta atrelada ao Principio da Adstrição, na forma dos arts. 141 e 492 do NCPC e ainda, resta inequívoco que quando realizada a perícia no processo originário o perito verifica o nexo de causalidade e possível concausalidade, como na hipótese de agravamento, a pensar como a parte autora teria enorme insegurança jurídica
imaginar a possibilidade a todo tempo de nova ação nestes casos, observando que se refere ao mesmo contrato de emprego.
Assim, no tocante aos pedidos de danos morais e danos materiais restam fulminados pela coisa julgada, na forma do art. 485 do CPC, restando remanescente o pedido de emissão de CAT.
Há fenômeno da coisa julgada ocorre quando ha tríplice identidade (identidade de partes, causa de pedir e pedidos), quando ha outra ação em curso transitada em julgado, inteligência do art. 337, parágrafo quarto do CPC c/c art. 769 da CLT, assim, julgo extinto sem resolução do mérito, os pedidos referente a danos morais e danos materiais em razão da coisa julgada, na forma do art. 485, V, do CPC c/c art. 769 da CLT.
O Novo Digesto Processual Civil dispõe sobre o julgamento parcial do objeto do processo, verbis:
(...)" - grifos nossos.
Por sua vez, o c. TST, por meio do art. 5º da IN 39/2018, já se manifestou no tocante à aplicação do aludido dispositivo legal na seara trabalhista:
"Art. 5º Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do art. 356, §§ 1º a 4º, do CPC que regem o julgamento antecipado parcial do mérito , cabendo recurso ordinário de imediato da sentença." - grifos nossos.
Como se observa, o TST apenas admite a possibilidade de julgamento parcial antecipado quando há análise do mérito, o que não ocorreu nos presentes autos, pois o Juízo a quo extinguiu o processo declarando a existência de coisa julgada.
Ademais, na Justiça do Trabalho aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, o que conduz à conclusão de que não seria cabível recurso imediato por parte da reclamante com relação à aludida sentença parcial que não analisou o mérito.
Uma vez que estão satisfeitos os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.
Pretende o reclamante a reforma do julgado no tocante às indenizações em epígrafe, sob o argumento de que "(...) a indenização por danos em razão do AGRAVAMENTO DA DOENÇA com lesão apresentada após o ajuizamento junto a Vara Cível, não havendo a configuração da coisa julgada, ja que inexiste na ação que foi ajuizada na vara cível a lesão do agravamento que evoluiu com DORSO LOMBALGIA DE TENDINITE DE OMBRO POR ESFORÇO REPETITIVO / ARTROSE INTERAPOFISARIA EM L5 S1 ,conforme provam exames com datas de 10/01/2010; 23/02/2010, 30/06/2014 e 26/11/2016. Ressaltando que na ação ajuizada na vara cível no ano de 2002 o Reclamante não apresentava sinais de artrose interapofisária em L5-S1 e Tendinite, uma vez que os exames anexos provam que o mesmo adquiriu em meados de 2008.
Na primeira ação ajuizada na vara cível o Reclamante pleiteava o dano por ser portador de pequena hérnia discal focal em L4 e L5, enquanto na presente demanda requer o dano em razão de ter agravado a doença que evoluiu para artrose interapofisária em L5-S1, solicitando assim médico quanto a possível aposentadoria, conforme prova Laudo anexo com data de 26/11/2015. Cabe esclarecer a Vossa Excelência que na pericia judicial realizado na ação que ajuizou na Vara Cível (Estadual) não foi estabelecido o nexo causal para confirmação da lesão requerida junta a Reclamada, uma vez que o perito judicial não realizou a perícia local na Reclamada para estabelecer o nexo causal, ficando a disposição do juízo para visitar a área onde o Reclamante trabalhava a fim de comprovar a lesão (...)
(...) Ao trabalhar na empresa Reclamada, o Reclamante desempenhava suas funções transportando diariamente barras de estanho peso de aproximadamente 47kg e ainda latas de cromo com peso de 50kg. O transporte se dava por próprio punho no qual regulamente pegava as matérias que vinham da ponte rolante e levava (...)"
Na exordial, o reclamante havia dito que "(...) foi admitido em 06/05/1998, para trabalhar na função de OPERADOR SEGUNDO GRAU - PREPARADOR DE SOLUCAO, prestando serviços no interior da Reclamada em turnos de revezamento. (...) desempenhava suas funções transportando diariamente barras de estanho peso de aproximadamente 47kg e ainda latas de cromo com peso de 50kg. O transporte se dava por próprio punho no qual regularmente pegava as matérias que vinham da ponte rolante e levava para o processo de estanhamento e outra tinha que se locomover ate o setor de origem das matérias primas para leva-las ao estanhamento, fazendo o trabalho ou o percurso da ponte rolante.
Em razão do trabalho desenvolvido na Reclamada o Reclamante desenvolveu problemas de coluna, sendo obrigado a conviver com fortes dores pelo corpo, mormente em seus membros superiores e inferiores em virtude do excesso de peso na realização de suas atividades laborativas, ocasionando agravamento ate a presente data. (...)
Diante de seu estado de saúde incapacitante o Reclamante procurou auxílio médico, onde fora diagnosticado com HERNIA DISCAL FOCAL EM L4-L5, e diante de sua incapacidade laborativa em meados de 2001 foi encaminhado ao INSS para gozo de benefício de auxílio-doença, permanecendo em tratamento médico ate 2002.
Apesar de estar o Reclamante acometido de doença profissional a Reclamada procedeu sua demissão em 24/05/2002."
O reclamante confessa que foi admitido em 06/05/1998 e dispensado em 24/05/2002 pela reclamada.
Restou incontroverso nos autos que o reclamante ajuizou uma ação civil contra a ré pleiteando indenizações por danos morais e materiais em decorrência das lesões adquiridas no desempenho de suas funções no aludido período. Todavia, tal pretensão foi julgada improcedente, não sendo reconhecido a culpa da ré pela Justiça Comum (Id. 0cbb22f - Pag. 2), decisão que transitou em julgado em 08/06/2006 (id. d31255b - Pag. 2).
Na presente reclamatória trabalhista, alega o autor que houve agravamento da lesão causada no desempenho de suas funções, por culpa da reclamada. A pretexto de estar inovando na causa de pedir (com a alegação de agravamento das lesões), alega o autor que não haveria que se declarar coisa julgada na presente hipótese.
Como visto acima, já transitou em julgado que não houve culpa da reclamada nas doenças profissionais adquiridas pelo reclamante, o que implicou improcedência dos pedidos de indenização por danos morais e materiais realizados pelo autor na Justiça Cível.
Assim, ainda que tenha havido agravamento de suas lesões, não há como - neste momento - ser declarada a culpa da ré, o que violaria a coisa julgada do processo que tramitou na Justiça Comum.
Éde se destacar que não se poderia reconhecer culpa da ré pelo agravamento se ela não foi considerada culpada pelo surgimento das lesões do autor, especialmente pelo fato de se tratar do mesmo lapso temporal em que o reclamante prestou serviços para a ré (de 1998 até 2002).
Logo, mantenho a sentença de primeiro grau que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, ante a existência de coisa julgada, nos termos do art. 485, V, CPC/2015.
Requer, o autor, a modificação do julgado no que tange à emissão da CAT, sob a alegação de que a empresa-ré não o fez, embora tenha admitido que o reclamante sofreu acidente de trabalho.
Está disposto no art. 22 da lei 8213/91:
trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
Assim, como visto, a não emissão da CAT pela empresa gera mera infração administrativa, sujeita à multa sob fiscalização do Ministério do Trabalho.
Convém ressaltar que mesmo que não constasse a emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), isso não obstaria o direito do autor em buscar a Previdência Social, pois a emissão ou comunicação da doença pode ser suprida pelo Sindicato ou pelo próprio segurado, seus dependentes, o médico que o assistiu, ou ainda, qualquer autoridade pública, conforme artigo 22 da Lei 8213/1991.
Sendo assim, não reparos a serem feitos na sentença de primeiro grau que julgou improcedente tal pleito.
Todavia, após o trânsito em julgado, deve ser expedido ofício ao Ministério do Trabalho a fim de que se apure eventual infração administrativa.
Ante o exposto , rejeito a preliminar de não conhecimento por preclusão, conheço do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima.
A C O R D A M os Desembargadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento por preclusão, conhecer do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Exmo. Relator.
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