SNUC - Legislção Ambiental - Sistema Nacional de Unidades de Conservação
SNUC - Legislção Ambiental
Regulamenta o art. 225, § 1o , incisos I, I, II e
VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Art. 1o Esta Lei institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza –
SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação.
I - conservação da natureza: o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral;
I - diversidade biológica: a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas;
I - proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional;
I - contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais;
VIII - proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos; IX - recuperar ou restaurar ecossistemas degradados;
I - assegurem os mecanismos e procedimentos necessários ao envolvimento da sociedade no estabelecimento e na revisão da política nacional de unidades de conservação;
I - assegurem a participação efetiva das populações locais na criação, implantação e gestão das unidades de conservação;
I - Órgão central: o Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de coordenar o Sistema; e
I - Órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
estaduais e municipais, nas respectivas esferas de atuação (Vide Medida Provisória nº 366,
Renováveis - Ibama, os órgãos estaduais e municipais, com a função de implementar o SNUC, subsidiar as propostas de criação e administrar as unidades de conservação federais, de 2007)
I - órgãos executores: o Instituto Chico Mendes e o Ibama, em caráter supletivo, os órgãos estaduais e municipais, com a função de implementar o SNUC, subsidiar as propostas de criação e administrar as unidades de conservação federais, estaduais e municipais, nas respectivas esferas de atuação. (Redação dada pela Lei nº 1.516, 2007)
I - Unidades de Uso Sustentável.
I - Estação Ecológica; I - Reserva Biológica; I - Parque Nacional; IV - Monumento Natural;
I - medidas que visem a restauração de ecossistemas modificados; I - manejo de espécies com o fim de preservar a diversidade biológica; I - coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas;
Art. 1. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.
§ 2o A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de
Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, e àquelas previstas em regulamento.