Bahia fecha com a União primeiro acordo com apoio do Centro de Mediação e Conciliação do STF | Informe Baiano
O Estado da Bahia firmou com a União o primeiro acordo com apoio do Centro de Mediação e Conciliação (CMC) do Supremo Tribunal Federal (STF). O compromisso celebrado prevê a exclusão do estado do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi).
Na audiência de conciliação designada pelo relator para debater soluções propositivas, as partes chegaram a um entendimento mediado pelo CMC após exposições a respeito das respectivas demandas. Ambas concordaram sobre a exclusão da inscrição administrativa no Siafi sem comprometer eventual saldo devedor aos convênios a ser confirmado após prestação de contas, nos termos do Tema 327 da repercussão geral.
A audiência foi realizada na quinta-feira (10), com a participação da procuradora do Estado da Bahia Aline Azevedo Nunes, que é responsável pela demanda. Na opinião do procurador do Estado Luiz Paulo Romano, chefe da Representação da PGE no Distrito Federal, "é importante destacar o procedimento desta ação, pois o Centro de Mediação e Conciliação do STF é recente e já demonstra importante atuação na implementação de soluções consensuais nos processos em andamento na Corte".
O acordo será encaminhado para a homologação do ministro Edson Fachin, relator das Ações Cíveis Originárias (ACOs) 3.303 e 3.306.
Nas ações, a Bahia alegava que sua inscrição no cadastro de inadimplência da União e a determinação de devolução dos valores integrais relacionados aos convênios impugnados prejudicariam a continuidade de projetos e obras públicas.
O governo estadual sustentava, ainda, que não houve Tomada de Contas Especial sobre as quantias e que a execução parcial dos convênios impossibilita a devolução do total referenciado.
Em decisões monocráticas, o ministro Edson Fachin apontou que não foi observada a garantia da ampla defesa e do contraditório, fundamentais para o devido processo legal. Ele também considerou que a precariedade das finanças públicas estaduais e o risco de comprometimento de serviços essenciais justificaria a exclusão do ente do cadastro restritivo.
O Tema 327 dispõe sobre a inscrição de entes federados em cadastros de inadimplentes ou naqueles que restringem a realização de novos instrumentos para repasse de recursos.
A tese foi fixada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.067.086 e pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido após julgamento da prestação de contas dos convênios pelo Tribunal de Contas da União e da devida notificação, com previsão de prazos para recurso administrativo.
A União também se comprometeu a formular petição com proposta de ressarcimento do saldo devedor referentes aos convênios, no prazo de 15 dias. O governo da Bahia tem o mesmo prazo para se manifestar, por escrito, a respeito da proposta.