Boletim DOU - 04 de Novembro » FPA
Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Portaria Nº 651, De 31 De Outubro De 2019.
Institui a Comissão Permanente de Compensação Ambiental – CPCAM.
Das competências da CPCAM destacam-se:
Formular propostas sobre destinação ou redestinação de recursos de compensação ambiental relacionados às unidades de conservação instituídas pela União;
Formular providências cabíveis para correção de atos e fatos atribuídos às unidades, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do mecanismo da Compensação Ambiental;
Formular formas alternativas de execução na hipótese de a destinação de recursos de compensação ambiental oriundos de licenciamentos;
Analisar e emitir posicionamento sobre diretrizes e ações prioritárias para a aplicação de recursos nas modalidades de execução, assim como critérios de seleção de ações e unidades de conservação para execução de recursos;
Analisar planejamentos Anuais de Execução – PAE da compensação ambiental, por meio do Fundo de Compensação Ambiental – FCA;
Analisar prestações de contas anuais do FCA; e prestações de contas finais da execução da compensação ambiental;
Monitorar e avaliar a gestão dos recursos da compensação ambiental nas modalidades de execução.
Nos casos de licenciamento federal, as propostas da CPCAM deverão observar os critérios estabelecidos pelo Comitê de Compensação Ambiental Federal – CCAF, e adicionalmente, utilizar critérios técnicos internos do Instituto Chico Mendes.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa Agropecuária – Portaria Nº 216, De 29 De Outubro De 2019.
Submete à consulta pública, pelo prazo de 75 (setenta e cinco) o Projeto de Instrução Normativa que institui o sistema de vinhos e bebidas – SIVIBE.
O Projeto de Instrução Normativa encontra-se disponível: www.agricultura.gov.br Consulta Pública.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / secretaria executiva – portaria nº 3.366, de 31 de outubro de 2019.
Publica a lista das empresas, pelo Comitê Gestor, para fins do Primeiro Ano de premiação do Selo Mais Integridade.
Ministério da Saúde / Agência Nacional De Vigilância Sanitária – Resolução-Re Nº 3.061, De 31 De Outubro De 2019.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.229 – Ajuizada pelo governo de Santa Catarina contra normas estaduais, que garantem a participação de representante dos empregados no conselho de administração e na diretoria de empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive nas suas subsidiárias. Segundo as normas, a medida é um instrumento de gestão democrática dessas empresas.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.629 – Criação de unidades de ensino técnico pela União. Cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.984 – Instituiu o Programa de Revigoramento do Setor de Transporte Rodoviário de Cargas, que dispõe sobre o tratamento tributário especial consubstanciado na concessão de benefícios fiscais no que diz respeito à tributação pelo ICMS
Saiba Mais – Os transportadores seriam beneficiados com a facilidade na apropriação de crédito do ICMS sobre a entrada de caminhões e demais implementos rodoviários, com o diferimento do pagamento do ICMS nas operações internas e com o crédito presumido equivalente a 7% do valor das saídas internas de câmaras frigoríficas para caminhões.
Atos do Senado Federal – Resolução Nº 29, De 2019.
Institui os seguintes grupos parlamentares, com a finalidade de incentivar e desenvolver as relações entre os respectivos parlamentos nacionais, facilitar a aprovação congressual de atos bilaterais acordados pelas instâncias negociadoras dos dois Países e tratar de questões de interesse legislativo comum, bem como contribuir para a análise, a compreensão, o encaminhamento e a solução de problemas.
Grupo Parlamentar Brasil-Países Baixos;
Grupo Parlamentar Brasil-República Democrática do Congo;
Grupo Parlamentar Brasil-Reino Unido;
Grupo Parlamentar Brasil-Estados Unidos da América;
Grupo Parlamentar Brasil-França;
Grupo Parlamentar Brasil-Mercosul-Aliança do Pacífico;
Grupo Parlamentar Brasil-Israel;
Grupo Parlamentar Brasil-Coreia do Sul;
Grupo Parlamentar Brasil-Países Árabes.
Ministério da Economia / Secretaria Especial De Fazenda – Ato Declaratório Nº 19, De 1º De Novembro De 2019.
Ratifica os seguintes Convênios ICMS:
Convênio ICMS 185/19 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 19/18, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação;
Convênio ICMS 187/19 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 150/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica;
Convênio ICMS 189/19 – Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir multa e juros e a conceder parcelamento de créditos tributários relativos às parcelas de subvenção nas tarifas de fornecimento de energia elétrica,
Presidência da República / Casa Civil – Portarias De 1º De Novembro De 2019.
Designa Romário De Oliveira Batista, para exercer o cargo de Secretário de Energia, Petróleo, Gás e Mineração da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República.
Designa Wandemberg Venceslau Rosendo Dos Santos para exercer o cargo de Secretário-Executivo da Comissão de Ética Pública da Secretária-geral da Presidência da República.
Ministério da Justiça e Segurança Pública / Gabinete Do Ministro – Portaria Nº 757, De 1º De Novembro De 2019.
Designa os representantes para compor a Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo – CEPAC:
Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério da Infraestrutura, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Ministério da Saúde / Agência Nacional De Vigilância Sanitária – Portaria Nº 1.772, De 1° De Novembro De 2019.
Designa Sidarta Figueiredo Silva, da Coordenação Estadual de Vigilância Sanitária de PAF do Maranhão, da Coordenação Regional de Vigilância Sanitária de PAF da Bahia, da Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados.