Av. Felisberto Leopoldo ganhará mais 2,2 Kms na BR 120 que liga Ponte Nova/Viçosa - Unidade Notícias
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Começa a tramitar na Câmara de Ponte Nova o PROJETO DE LEI Nº 3.717/2019, que autoriza a Prefeitura de Ponte Nova a adquirir 2,2 KMs, na BR 120, que liga Ponte Nova a Viçosa, desde o seu final próximo a fábrica de papel até a localidade conhecida como cochicho. A BR lMGC 120, pertence ao Estado de Minas Gerais, que será cedida ao município.
Com isto cria-se a mesma situação do trecho da MG 329, que liga Ponte Nova a Rio Casca, na altura do Bairro Paraíso até a empresa laticínios Porto Alegre.
Veja o encaminhamento da Pl à Câmara de Ponte Nova:
"O presente projeto de lei tem como objetivo obter autorização legislativa para aquisição da propriedade de bens imóveis, nos termos do artigo 89, inciso X, da Lei Orgânica do Município de Ponte Nova. O imóvel a ser adquirido consiste no trecho rodoviário da BRlMGC 120 compreendido entre o Km 574,0 e o Km 576,2, trecho Ponte Nova – Viçosa, com extensão de 2,2 Km.
Ressalta-se que o Estado de Minas Gerais possuía a posse das referidas áreas, e que o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais, através de um procedimento simples, transferiu ao Município de Ponte Nova o segmento da via urbana, sendo que a partir de 19/08/2019, o Município ficará responsável pela administração, operação, manutenção e conservação do trecho, conforme documento anexo.
Após os processos para obter a posse, o Município poderá, mediante o instituto accessio possessionis, unir a sua posse com a de seu antecessor, para a obtenção da propriedade diante do cumprimento dos requisitos legais para a usucapião. Informa-se, ainda, que de acordo com a Lei Municipal n° 4.029/2016, que dispõe sobre o Plano Diretor Estratégico de Desenvolvimento Integrado e Sustentável – PLEDS do Município de Ponte Nova, referidos trechos já se encontram inseridos no perímetro urbano municipal. Desse modo, considerando a desafetação das áreas pelo governo estadual, bem como a aquisição pelo ente municipal, toma-se possível ao Executivo destiná-las à instalação de avenidas, diante da crescente ocupação da região.
Ao proceder dessa forma, o Município poderá estabelecer os critérios próprios de ocupação e utilização que melhor atendam ao desenvolvimento e à organização do local, ordenando o fluxo de veículos e pedestres e implementando os equipamentos públicos necessários para tanto."
Art. 2° Fica o trecho mencionado no artigo 1° transformado em avenida, com a seguinte denominação, Avenida Felisberto Leopoldo, nos termos da Lei Municipal n° 32/1948.
Art. 3° Sem prejuízo das demais limitações legais previstas, mormente nas Leis Municipais n° 3.234/2008 e 3.445/2010, aplicam-se à avenida situada no trecho rodoviário da BRlMGC 120, compreendido entre o Km 575,0 e o Km 576,2, os seguintes parâmetros urbanísticos: I – faixa de domínio de 25 metros a partir do eixo das avenidas, destinada à implantação de faixas de rolamento, estacionamento, ciclo faixa, canteiro central, ciclovias e calçadas, observado o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Ponte Nova; II- calçada de 3,00 metros, na qual 50 centímetros destinam-se à implantação de canteiro com grama, a partir do fim da faixa de domínio, sem prejuízo do inciso anterior.
1° Aplicam-se para o trecho do Km 574,0 ao Km 575,0 da Avenida Felisberto Leopoldo as disposições gerais previstas nas Leis Municipais n° 3.234/2008 e 3.445/2010.