O SEGURO AMBIENTAL COMO MECANISMO DE MINIMIZAÇÃO DO PASSIVO AMBIENTAL DAS EMPRESAS - PDF
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Marcos Canto Figueiroa
1 UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS AUCILENE VASCONCELOS HAHN IDÁLIA ANTUNES CANGUSSÚ REZENDE O SEGURO AMBIENTAL COMO MECANISMO DE MINIMIZAÇÃO DO PASSIVO AMBIENTAL DAS EMPRESAS VITÓRIA 2002
2 1 UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS AUCILENE VASCONCELOS HAHN IDÁLIA ANTUNES CANGUSSÚ REZENDE O SEGURO AMBIENTAL COMO MECANISMO DE MINIMIZAÇÃO DO PASSIVO AMBIENTAL DAS EMPRESAS Monografia apresentada ao curso de Graduação em Ciências Contábeis da Universidade Federal do Espírito Santo, como requisito para a aprovação na disciplina TCC II e exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientador: Prof. Doutorando Valcemiro Nossa. VITÓRIA 2002
3 2 UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS AUCILENE VASCONCELOS HAHN IDÁLIA ANTUNES CANGUSSÚ REZENDE O SEGURO AMBIENTAL COMO MECANISMO DE MINIMIZAÇÃO DO PASSIVO AMBIENTAL DAS EMPRESAS COMISSÃO EXAMINADORA Prof. Doutor Valcemiro Nossa Orientador Prof a. Fabiana Meira dos Santos Oliveira Prof. Doutor Aridelmo J. C. Teixeira
4 3 AGRADECIMENTOS Agrademos a Deus pela oportunidade de realizar essa pesquisa, sem o qual não seria possível vencer esse desafio. Ao Professor doutorando orientador Valcemiro Nossa pelas observações, sugestões e indicações do caminho a seguir para conseguir realizar esse projeto. À Professora Fabiana Meira dos Santos Oliveira pelas observações e sugestões no trabalho de revisão da banca examinadora. Ao Professor Doutor Aridelmo J. C. Teixeira pelas observações e sugestões no trabalho de revisão da banca examinadora. À Fenaseg (Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização) pela ajuda que nos deu enviando artigos sobre seguros ambientais. Às seguradoras e às resseguradoras que responderam ao nosso questionário. Ao Sr. Walter Antonio Polido pela ajuda que nos deu enviando artigos e respondendo às nossas dúvidas. À Vania Velloso funcionária da Companhia Vale do Rio Doce que nos ajudou enviando artigos sobre os investimentos que a companhia tem feito para preservação do meio ambiente. À Herta Rodrigues Torres funcionária da Companhia Siderúrgica Tubarão que nos ajudou enviando artigos sobre os investimentos que a companhia tem feito para preservação do meio ambiente. E aos colegas e professores do curso de Especialização, pelos momentos que passamos juntos no curso.
5 4 DEDICATÓRIA Aos nossos pais, que nos deram a vida.
6 5 EPÍGRAFE Como é que se pode comprar ou vender o céu, o calor da terra? Essa idéia nos parece estranha. Se não possuímos o frescor do ar e o brilho da água, como é possível comprálos? Chefe Seatle
7 6 LISTA DE FIGURAS Figura 1 Participação dos diferentes tipos de seguro no Brasil...35 Figura 2 Seguradoras que operam e que não operam Seguros Ambientais Figura 3 Demanda para o seguro ambiental Figura 4 A importância da certificação ISO para a redução do valor do prêmio do seguro Figura 5 O acompanhamento do passivo ambiental das empresas pelas seguradoras Figura 6 O interesse das seguradoras em operar com seguros ambientais...73 Figura 7 O conhecimento das seguradoras sobre os estudos evolvendo seguros ambientais...74 Figura 8 Participação das empresas estrangeiras no mercado de seguros brasileiro...75 Figura 9 As dificuldades para operar com seguros ambientais...76 Figura 10 Interesse das seguradoras em receber os resultados desta pesquisa...77
8 7 SUMÁRIO RESUMO INTRODUÇÃO SITUAÇÃO PROBLEMA OBJETIVOS Objetivo geral Objetivos específicos JUSTIFICATIVAS ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO RETROSPECTIVA HISTÓRICA DA PRÁTICA DO SEGURO A Evolução do seguro nos primórdios das organizações sociais O seguro no contexto brasileiro SEGURO DE RISCOS AMBIENTAIS Surgimento do seguro ambiental no Brasil O cenário atual Conceituação do seguro de riscos ambientais Conceituação do seguro de riscos ambientais O Seguro de responsabilidade civil geral Formação de pools um desafio ao mercado segurador brasileiro SISTEMA DE GESTÃO AMBIENTAL CONTABILIDADE AMBIENTAL Conceituação de passivo ambiental O Seguro Ambiental como Mecanismo de Minimização do Passivo Ambiental das Empresas ORGANIZAÇÃO E ANÁLISE DOS DADOS CONCLUSÃO DO TRABALHO REFERÊNCIAS APÊNDICE I - CARTAS ENVIADAS ÀS EMPRESAS APÊNDICE I - Cartas Enviadas às Empresas APÊNDICE II - Questionário ANEXOS ANEXO I - LEI DE 31 DE AGOSTO DE 1981 (LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE) ANEXO II - LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 (LEI DE CRIMES AMBIENTAIS)
9 8 ANEXO III - CIRCULAR PRESI 023, DE 01 DE AGOSTO DE 1997 (SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POLUIÇÃO AMBIENTAL) ANEXO IV TRABALHO DA FENASEG DE
10 9 RESUMO Esta pesquisa tem como objetivo descrever quais as características do seguro de riscos ambientais e qual o nível de oferta desses seguros no Brasil como mecanismo de ajuda na diminuição de passivos ambientais. Na pesquisa, por meio de um questionário enviado às seguradoras do Brasil filiadas a Fenaseg, são levantados dados sobre as quantidades de empresas que operam com este tipo de seguro, dificuldades em se operar com seguro ambiental e questões relacionadas com o passivo ambiental das seguradas. Os dados da pesquisa foram analisados graficamente de forma que se pôde comprovar que o mercado segurador brasileiro há muito que se fazer nesse ramo para que as empresas usem os seguros ambientais como instrumento de prevenção na formação de passivos ambientais.
11 10 1 INTRODUÇÃO 1.1 ANTECEDENTES DO TEMA E CONTEXTUALIZAÇÃO A prática de se procurar mecanismos para assegurar o patrimônio é bastante antiga, fazendo parte da história da humanidade, passando por grande evolução, provocando mudanças de acordo com as características dos momentos históricos vividos, adaptando-se essa prática às necessidades que foram surgindo ao longo do tempo. Um fato marcante na história mais recente, que veio a impulsionar a prática e regulamentação do seguro foi a Revolução Industrial que provocou um grande avanço para a humanidade, com a criação de várias indústrias gerando o desenvolvimento econômico. O crescimento industrial aconteceu em todas as áreas: siderurgia, têxtil, alimentos etc. Entretanto, este crescimento sempre visou o lucro das empresas e não houve preocupação com a preservação do meio ambiente. Como conseqüência, os recursos naturais começaram a se esgotar devido ao seu uso desordenado. Muitos equipamentos eram e ainda são altamente poluidores, causando contaminações dos rios, mares, ar, fauna, flora, além de comprometer a qualidade de vida das pessoas, gerando vários problemas de saúde. As empresas não se preocupavam com os impactos ambientais que geravam. Em decorrência disso pode-se acompanhar em várias partes do planeta vários acidentes ambientais.
12 11 A humanidade passou a conviver com impactos e acidentes ambientais de diversas ordens. Esses acontecimentos fizeram surgir de forma lenta e gradual uma consciência ecológica na sociedade, governos, estados, órgãos específicos de fiscalização e ambientalistas. Todavia, como somente a conscientização não é suficiente para garantir mudanças, e devido a urgência em se fazer algo de concreto para amenizar toda essa problemática, foram elaboradas leis internacionais e nacionais. Pode-se citar a Lei 6.938/81 Política Nacional do Meio Ambiente e a Lei 9.605/98 Lei de Crimes Ambientais e várias outras resoluções. As empresas brasileiras, além de cumprirem as normas estabelecidas por essas leis e resoluções, também têm que se adequar às exigências dos clientes internacionais, para que seus produtos sejam aceitos, pois de acordo Polido 1 (2002, p. 02),... a evolução da legislação de proteção ao meio ambiente, a qual exerce extrema força contra o empresário exemplo: A Lei de Crimes Ambientais..., é de fundamental importância para mudança do cenário ambiental no Brasil e no mundo. Uma das adequações a serem feitas é conseguir a certificação pelas normas da ISO 14000, que são normas regulamentadoras internacionais que visam a implantação do Sistema de Gestão Ambiental SGA. Para alcançar a certificação, as empresas são obrigadas a desenvolver uma política ambiental, com o 1 Walter Antonio Polido, Bacharel em Direito, Ex-Superintendente de Operações Nacionais e Membro titular do Conselho Técnico do IRB-Brasil Resseguros S/A, onde trabalhou 23 anos; Atual Diretor Técnico da Münchener do Brasil Serviços Técnicos Ltda. Diretor Técnico de Seguros da ABGR - Associação Brasileira de Gerência de Riscos Autor dos livros "Uma Introdução ao Seguro de Responsabilidade Civil Poluição Ambiental" (1995) e Seguro de Responsabilidade Civil Geral no Brasil & Aspectos Internacionais" (1997), ambos da Editora Manuais Técnicos de Seguros. Palestrante em diversos Seminários Nacionais e Internacionais. Vale ressaltar que essa pessoa prestou muitas contribuições a este trabalho.
13 comprometimento de preservação do meio ambiente, avaliação periódica do seu desempenho ambiental e a busca de melhorias contínuas. 12 Segundo Tibor & Feldman (1996, p. 21): As normas ISO são baseadas em uma simples equação: um melhor gerenciamento do meio ambiente levará a um melhor desempenho desse meio ambiente, a uma maior eficiência e a um maior retorno dos investimentos. Com a implantação do Sistema de Gestão Ambiental as empresas estão tendo que praticar o desenvolvimento sustentável, ou seja, produzir sem prejudicar a vida futura. A prática do desenvolvimento sustentável envolve a prevenção à poluição, a redução do uso de substâncias tóxicas e do desperdício e a diminuição da destruição de recursos não renováveis e renováveis, contaminação do solo, poluição do ar etc. No Brasil, muitas empresas estão comprometendo-se com a preservação do meio ambiente e colocando em prática o desenvolvimento sustentável, como é o caso a Companhia Vale do Rio Doce que tem feito vários investimentos, como, por exemplo, no Complexo Portuário de Tubarão de Praia Mole, em Vitória, Espírito Santo. No relatório do Conselho Empresarial para o Desenvolvimento Sustentável de 2001 a Companhia descreve como conseguiu reduzir em mais de 90% as emissões de particulados das sete usinas de Pelotização de minério de ferro instalando precipitadores eletrostáticos e lavadores de gases nas usinas, ajudando assim a melhorar a qualidade do ar na Grande Vitória. No Brasil, os riscos ambientais têm crescido, em decorrência de graves desastres ecológicos, podendo-se citar, por exemplo, os casos envolvendo a... Petrobrás S.A, como os derramamentos de milhões de toneladas de óleo cru na Baía da Guanabara, nos rios Paraná, na Bacia de Campos e outros (DURÇO, 2001,
14 13 p. 01). Um acidente ocorreu em janeiro de 2000, na Baía de Guanabara, com o rompimento de um oleoduto e o vazamento de 1.3 milhões de litros de óleo e outro em fevereiro de 2001 em Morretes, no Paraná, decorrente do vazamento de litros de óleo diesel. No cenário mundial, segundo Ribeiro (2000, p. 09), destacam-se os acidentes... provocados pelo petroleiro Exxon-Valdez, no Alasca, pelos resíduos de materiais nucleares em Chernobyl, na Rússia..., este ocorrido em 1986, entre outros. Na análise de risco ambiental, de acordo MacDowell & Corrêa (1997, p.01), o setor de seguros parece ser o mais ativo participante da análise de risco ambiental de grandes projetos, pois as questões envolvendo o meio ambiente são globais e cada vez mais o mercado de seguros brasileiro desenvolverá neste campo. As empresas seguradoras estão constituindo prêmios diferenciados de acordo com os riscos ambientais do empreendimento. Isso vem influenciando a mudança de postura do setor empresarial quanto a responsabilidade ambiental. As avaliações de riscos desenvolvem uma função preventiva, por permitirem que as empresas seguradas façam as devidas correções quanto aos problemas de instalação e operação. Segundo MacDowel e Corrêa (1997, p. 03),...começam a considerar positivamente as empresas que se certificam pela ISO 9000 e aquelas que se prepararam para a ISO 14000, pois consideram que tais empresas, no mínimo, têm maior probabilidade de conhecer seus próprios riscos. Esta mudança pode levar a uma alteração na metodologia da seguradora, que passaria a realizar uma auditoria da análise de risco ao invés de inspecionar diretamente a empresa. As sociedades seguradas desenvolveram estratégias de "gestão de risco", evitando assim potenciais perdas. Os seguros são a principal ferramenta de controle
15 de risco das empresas seguradas, uma vez que transferem o custo das perdas para a entidade seguradora. 14 Segundo Ribeiro, citado por Andrade (2000, p. 49) a relevância do meio ambiente para as indústrias está no fato dele ter influência direta sobre a continuidade da empresa. Seus impactos podem provocar a descontinuidade em função: da perda de clientes, para os concorrentes que ofereçam produtos e processos ambientalmente saudáveis; da perda de crédito no mercado financeiro, hoje pressionado pelas coobrigações ambientais; de penalidades governamentais de natureza decisiva, como imposição de encerramento das atividades; multas de valores substanciais e de grande impacto no fluxo de caixa das companhias. A responsabilidade civil da empresa tem gerado medidas de prevenção para eliminar impactos ambientais, devido ao entendimento de que a legislação ambiental brasileira, que em seu artigo 14, parágrafo 1 da Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), descreve: 1 - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, efetuados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente. (BRASIL, 1981, p. 02) Esse parágrafo consagra o princípio da responsabilidade objetiva, que segundo Antunes (2000, p. 32): é o princípio pelo qual o poluidor deve responder por suas ações ou omissões em prejuízo do meio ambiente, de maneira a mais ampla possível, de forma que se possa repristinar a situação ambiental degradada e que a penalização aplicada tenha efeitos pedagógicos e impedindo-se que os custos recaiam sobre a sociedade. A aplicação da responsabilidade objetiva visa impedir que a sociedade arque com os custos da recuperação de um ato que lese o meio ambiente, causado por um poluidor identificado, dessa maneira aquele que lucra com uma atividade deve responder pelo risco ambiental e possíveis desvantagens geradas por ele.
16 15 O mercado securitário nacional oferece uma gama de coberturas referentes aos riscos de poluição ambiental. As apólices possuem diferentes coberturas, tanto para atender a demanda quanto à poluição súbita, que gera segundo Durço (2001, p. 04)... os chamados desastres ambientais de larga repercussão e a poluição gradual, que persiste por um longo período de tempo.
17 SITUAÇÃO PROBLEMA Os comentários e afirmações expostos mostram a necessidade de se conhecer como está a existência do seguro ambiental. As companhias de seguros sabem que os riscos ambientais são riscos financeiros e cada vez mais refletem acerca do tipo de cobertura financeira que estão dispostas a proporcionar, e principalmente a que preço. As empresas estão em uma época que se saírem na frente em relação às variáveis ambientais, ganharão competitividade, mercados, lucro e conseqüentemente, a diminuição de seus passivos ambientais. Desse modo, as questões que este estudo pretende responder são: Quais as características do seguro de riscos ambientais? Qual o nível de oferta do seguro de riscos ambientais no Brasil como mecanismo de ajuda na diminuição de passivos ambientais?
18 OBJETIVOS Objetivo geral Em decorrência das questões de pesquisa, tem-se o seguinte objetivo geral: Verificar o funcionamento do seguro de riscos ambientais como mecanismo de redução ou eliminação de passivos ambientais, bem como a sua aplicabilidade mercadológica no Brasil Objetivos específicos específicos: Para atendimento do objetivo geral são delineados os seguintes objetivos identificar as características do seguro de risco ambiental. verificar a oferta desse seguro no Brasil. demonstrar como estes seguros podem desempenhar um papel importante na gestão de recursos e na conservação da natureza.
19 JUSTIFICATIVAS Acompanhando o cenário mundial, as seguradoras têm se mantido alerta sobre os prejuízos decorrentes de danos ambientais, principalmente no que se refere à responsabilidade por dano material, à responsabilidade civil e seguro de lucro cessante 2. A definição do valor do seguro ambiental a ser pago pelas empresas se tornou o foco, pois de acordo com o nível de risco de acidentes ambientais que a empresa possa vir a ocorrer, maior ou menor será o valor do seguro a ser pago por elas. Com o objetivo de reduzir o valor do prêmio do seguro, ou seja, o valor pago pelo segurado (empresas) para a seguradora, algumas empresas têm buscado estratégias que possam minimizar os gastos relativos a essa questão, que são: compra de equipamentos com tecnologias avançadas, pesquisas, o investimento na reestruturação de seus parques industriais com procedimentos que, segundo Mendonça & Souza (2000, p. 23), são: relativos aos projetos básicos e específicos para a construção e instalação de um complexo industrial, [...] de modo que antes de qualquer outro fator, o uso da edificação não tenha ferido ou possa vir a transgredir as legislações municipais, estaduais e federais, além das inúmeras resoluções, que regulam a implantação e a operação, sob o ponto de vista da segurança ambiental. No cenário brasileiro podem ser encontrados alguns casos desse tipo de investimento. Como exemplo tem-se a empresa Makeni Chemicals localizada na cidade de Diadema SP, que por ter reestruturado as áreas operacionais,
20 19 administrativas, comerciais e estoque, cada seção foi avaliada com um grau de risco diferente. Caso não tivesse reestruturado as áreas citadas teria sido usado um fator único, o que elevaria o valor do seguro. De acordo Fairbanks (2001, p. 04), a construção de novas unidades ou reorganização espacial de empresas pode trazer economia no prêmio de seguros. Apesar da Lei 6.938/81, consagrar o princípio da responsabilidade objetiva (independentemente da existência da culpa), a responsabilidade civil por danos ambientais no Brasil ainda está se iniciando. São raros os casos de fabricantes envolvidos em processos judiciais devido a danos causados por seus produtos, com exceção da indústria química e farmacêutica. Podendo inclusive ser esta a restrita causa da atuação na área por parte das seguradoras. Nesse sentido, as empresas somente se conscientizarão do risco ambiental se houver uma pressão maior e mais organizada por parte dos acionistas, da sociedade e do Poder Judiciário, pois segundo Polido (2002, p. 01), O Brasil já dispunha de legislação suficientemente abrangente na área de proteção ao meio ambiente, porém de difícil e lenta instrumentalização prática. Os Órgãos e o próprio Poder Judiciário nacionais não utilizam, ainda, todos os mecanismos e prerrogativas legais disponibilizadas. A pesquisa sobre seguros ambientais é relevante pois de acordo Mendonça & Souza (2002, p. 22) O seguro de responsabilidade civil por poluição ambiental merece total atenção das empresas potencialmente poluidoras que, através de sua contratação, podem garantir disponibilidade imediata de valores para recomposição de danos, colocando em prática um dos principais conceitos da nova ordem econômica: a imediata satisfação da comunidade. 2 Seguro de Lucro Cessante é destinado apenas às pessoas jurídicas, cobre a paralisação total ou parcial no giro ou movimento de negócios de uma empresa, ocasionado por danos materiais, como incêndio e explosão, cobertos no contrato.
21 20 As companhias de seguros têm interesse financeiro em prevenir acidentes e minimizar seus efeitos, caso ocorram. E as empresas seguradas procuram diminuir o seu passivo ambiental com pagamento de prêmios que asseguram em caso de possíveis regulamentações ambientais, como multas, taxas, contribuições e indenizações, demonstrações contábeis que refletem os parâmetros exigidos para proteção e controle ambiental. Isso torna evidente para a sociedade e acionistas o nível de esforço na prevenção de impactos ambientais, como aconteceu, segundo Minc (2002, p. 17), com a Petrobrás: que teve que pagar R$ 50 milhões de multas e, ainda pelo artigo 225 da CF, ela foi obrigada a recuperar o meio agredido e teve de indenizar os pescadores, prefeituras etc. A soma dessas indenizações chegou a R$ 150 milhões. Aí começa a valer a pena fazer o seguro ambiental. O seguro de riscos ambientais... podem prevenir a formação de passivos ambientais ao encerrar-se uma atividade industrial... (SÁNCHEZ, 2001, p.193) e contribui para a continuidade da atividade empresarial, pois é uma maneira de prevenir futuros passivos ambientais que possam levar às empresas a dificuldades financeiras e até mesmo uma eventual falência. Além de ser uma forma de responsabilidade social em relação a preservação do meio ambiente. De acordo Hurtado (1997, p. 08) acredita-se que o seguro pode atuar como uma ferramenta de controle e prevenção da poluição ambiental, se for conseguido que suas condições de segurabilidade sejam atendidas. Os passivos ambientais, segundo Mendonça & Souza (2002, p. 23): simbolizam as obrigações das empresas potencialmente poluidoras, para com o patrimônio próprio e de terceiros individual ou coletivo -, [...] confirmando, assim, o reconhecimento administrativo, legal e financeiro da responsabilidade social da empresa segurada, perante os aspectos físicos (ambientais) da região ocupada e que tenha sido degrada em função de atitudes inadequadas ou pela ausência de legislação específica, [...] é fundamental que o segurador e os resseguradores tenham prévio e pleno conhecimento de tal histórico.
22 21 O passivo ambiental das empresas tornou-se muito importante devido ao seu efeito significativo sobre as negociações de aquisição de empresas, investimentos, fusões e incorporações, pois se não constatados no ato da transação podem gerar prejuízos relevantes ao investidor. Segundo Ribeiro (1998, p. 120): O Passivo Ambiental tem se tornado alvo de extrema importância e a sua evidenciação passa a ser exigida com maior freqüência. Os processos de cisão, fusão, incorporação, compra e venda, inclusive a privatização de empresas estatais, essencialmente aquela consideradas poluidoras em potencial, e que são obrigadas por lei a fazer investimentos em controle ambiental, podem ser profundamente afetados em função do Passivo Ambiental. Resultando em prejuízos para os compradores, caso este Passivo seja ignorado, dado que a nova empresa ou os novos proprietários assumirão juntamente com todos os direitos que terão sobre a nova empresa, todos os riscos e responsabilidades potenciais. Diante disso, pode-se delinear a importância na realização deste trabalho no sentido de discutir o tema seguro ambiental integrando-o ao passivo ambiental das empresas.
23 METODOLOGIA Para a realização da pesquisa estabeleceu-se demonstrar o Seguro de Riscos Ambientais como mecanismo de minimização do Passivo Ambiental das empresas, optou-se por adotar a pesquisa de campo. Segundo Schneider (1997, p. 27)... a pesquisa de campo consiste na observação dos fatos tal como ocorre espontaneamente, na coleta de dados, e no registro de variáveis presumivelmente relevante para outras análises. O método da pesquisa utilizado foi o empírico-analítico que privilegia abordagem de estudos práticos, de acordo com Martins (1994, p. 26) suas propostas têm: caráter técnico, restaurador e incrementalista. Têm preocupação com a relação causal entre as variáveis. A validação da prova científica é buscada através de testes dos instrumentos, graus de significância e sistematização das definições operacionais. Para esta pesquisa foram enviados questionários para 71 empresas de seguros que atuam no Brasil e que são filiadas a Fenaseg (Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização). O questionário 3 consta de onze questões fechadas. Estas são divididas em sete questões dicotômicas que, segundo Martins (2000, p. 50), consistem em uma pergunta com duas respostas possíveis e quatro questões de múltipla escolha que para Martins (2000, p. 50), é uma pergunta com várias alternativas de respostas. O questionário foi escolhido, dentre as técnicas utilizadas para coleta de dados por ser um trabalho empírico. Inclui dados sobre a operação de Seguro de
24 23 Risco Ambiental e o nível de oferta no Brasil e sobre o interesse do mercado securitário em acompanhar o passivo ambiental das empresas seguradas. Em todas as questões do questionário existem perguntas opcionais, em que as seguradoras poderiam expor sua opinião relacionada a cada pergunta. Os questionários foram enviados via , contendo em anexo uma carta de apresentação relatando a importância e o objetivo da pesquisa envolvendo o estudo da aplicabilidade do Seguro de Riscos Ambientais como minimização do Passivo Ambiental das empresas 4. Para encaminhar os questionários foi usada a lista das empresas de seguros que constam no site da Fenaseg. Dos 71 questionários enviados, dois foram respondido por resseguradoras 5 e onze foram respondidos por seguradoras, o que representa 18,31% do total enviado. Nove s foram devolvidos sem o questionário respondido, com várias justificativas. Entre os comentários pode-se destacar uma seguradora que pertence a uma instituição financeira e alegou questões de sigilo bancário, não autorizando responder pesquisas. Outras seguradoras responderam que não trabalham com este tipo de seguro não respondendo assim o questionário. Algumas outras companhias de seguros indicaram o especialista em Seguros Ambientais Sr. Walter Antonio Polido da resseguradora Munich Re., que auxiliou neste trabalho enviando por artigos de sua autoria e o questionário respondido com algumas observações relacionada a cada questão do questionário. 3 Questionário é um conjunto ordenado e consistente de perguntas a respeito de variáveis, e situações, que se deseja medir, ou descrever (Martins 2000, p. 50). 4 A carta e o questionário encontram-se no Apêndice I e II deste trabalho. 5 Resseguardora é a pessoa jurídica que aceita, em resseguro, a totalidade ou parte das responsabilidades repassadas pela seguradora direta, ou por outros resseguradores, recebendo esta última operação o nome de retrocessão.
25 24 O restante, ou seja, 49 questionários não foram devolvidos pelas seguradoras, mesmo após as insistentes cobranças por e telefone. Com base nos treze questionários respondidos foi feita a análise que deu origem aos resultados desta pesquisa. Participaram da pesquisa treze sujeitos. Os sujeitos alvos da investigação foram os presidentes das seguradoras, diretores técnicos, analista de marketing e gerente de produção. A análise dos dados foi organizada no capítulo três e o resultado de todas as questões foi apresentado graficamente.
26 ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Para melhor organização, após a introdução, o trabalho está estruturado da seguinte forma: - RETROSPECTIVA HISTÓRICA DA PRÁTICA DO SEGURO Retrata os primórdios da prática do seguro na história da humanidade, desde os tempos mais remotos até os dias atuais, enfocando diferentes períodos históricos. - SEGURO DE RISCOS AMBIENTAIS De forma breve são discutidos o surgimento do seguro ambiental e o seu momento atual no cenário brasileiro, logo depois é conceituada e discutida a possível formação de Pools Brasileiros. - GESTÃO AMBIENTAL - Discute o aumento do número de empresas certificadas pela norma ISO 14000, a importância das empresas estarem implantando um sistema de gestão ambiental eficaz e praticando o desenvolvimento sustentável. - CONTABILIDADE AMBIENTAL Relata a definição, o objetivo da contabilidade ambiental e a importância da mesma no meio ambiente. Neste contexto são discutidos o conceito do passivo ambiental e a importância do mesmo nas transações comerciais. - - O SEGURO AMBIENTAL COMO MECANISMO DE MINIMIZAÇÃO DO PASSIVO AMBIENTAL DAS EMPRESAS Demonstra como o seguro de riscos ambientais se torna um instrumento de ajuda na diminuição dos passivos ambientais das empresas.
27 A partir da pesquisa realizada, apresenta-se a conclusão que se pode chegar após toda a gama de informações obtidas, retomando os pontos iniciais. 26
28 27 2 REVISÃO DE LITERATURA 2.1 RETROSPECTIVA HISTÓRICA DA PRÁTICA DO SEGURO A Evolução do seguro nos primórdios das organizações sociais O instinto de preservação de seu patrimônio está presente na vida humana, desde quando o homem ainda não se preocupava com acumulação de bens, a não ser para garantir a sua sobrevivência. Assim, visando resguardar-se dos riscos que enfrentava constantemente, os indivíduos buscaram a... formação de grupos e a fixação em regiões que lhes proporcionassem segurança e condições de sobrevivência... (SOUZA, 2001, p. 19), o que permitia a eles melhores chances de enfrentar situações emergentes causadas por acontecimentos não previstos. Esse fenômeno da convivência em grupo deu origem ao mutualismo 6 que foi adotado de formas diferentes pelas sociedades. Souza (2001, p. 04) apresenta alguns exemplos desse fenômeno citando que [...] os comerciantes da Babilônia no século XIII, preocupados com o risco de perda dos camelos na travessia do deserto em direção aos mercados das regiões vizinhas, formavam acordos nos quais: quem perdesse um camelo, na travessia pelo deserto, por desaparecimento ou morte, receberia outro, pago pelos demais criadores. Também na Babilônia, por volta de 1800 A.C. surgia o Código de Hamurabi, prevendo que os navegadores deveriam se associar para ressarcir aquele que perdesse o seu navio em alguma tempestade. 6 Formação de um grupo de pessoas com interesses em comum constituindo uma reserva econômica para dividir o risco de um acontecimento não previsto.