Considerando os supracitados dispositivos, tem-se que a revelação do conteúdo da ficha anestésica depende da autorização expressa do paciente, pois compromete interesses individuais e coletivos, além de ter o potencial de provocar danos de caráter material ou moral.
Assim, salvo a existência de uma justa causa ou do dever legal de revelar, prevalece, como regra, a exigência da autorização expressa do paciente para que o Médico forneça informações acerca da ficha anestésica a quem quer que a solicite.
19 – Realizado procedimento invasivo pela equipe de enfermagem em paciente anestesiado, e ocorrendo alguma intercorrência, de quem será a responsabilidade pelo dano causado?
A Lei nº 12.842/2013 elenca claramente quais as atividades privativas do médico, dentre as quais se inclui o procedimento invasivo.
De acordo com o artigo 4º, inciso III, da referida lei, que dispõe sobre a prática do ato médico, são atividades privativas do médico a indicação e a execução de procedimentos invasivos, in verbis: “Art. 4º São atividades privativas do médico:(…) III – indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias;” (grifo nosso).
Assim, nos termos do que prescreve a lei, trata-se de procedimento a ser executado pelo médico, e não pela equipe de enfermagem.
O médico que prescreveu o procedimento é responsável pelos atos praticados pela sua equipe sob sua supervisão, sob a modalidade de culpa in vigilando. Assim, faz parte da responsabilidade do Médico, que indicou o procedimento, fiscalizar os atos praticados pela equipe que está sob suas ordens, devendo assumir a responsabilidade do procedimento caso alguma complicação possa daí advir.
Ocorrendo alguma complicação ou intercorrência, a responsabilidade, a ser apurada em eventual processo judicial, poderá recair sobre o médico anestesiologista, já que se trata do único profissional habilitado presente no momento do procedimento, como também sobre a enfermeira, que realizou o procedimento por indicação do médico especialista, podendo, ainda, responder objetivamente a Clínica ou o Hospital pelos atos de seus empregados ou prepostos.
O Médico que indicou o procedimento também poderá vir a ser responsabilizado pela eventual complicação, na modalidade de culpa por omissão, por ter delegado ato privativo de médico a pessoa que não possui qualificação para praticá-lo.
Neste caso, visando o resguardo da responsabilidade futura do médico anestesiologista em eventual ação judicial, recomenda-se que o ato anestésico somente seja praticado com a presença do profissional médico no momento do procedimento. Isso porque, caso ainda assim venha a ocorrer eventual complicação, cada profissional será responsável pelos atos que vier a praticar, na medida da sua culpabilidade.
20 – Qual a extensão da responsabilidade do anestesiologista nos procedimentos anestésicos realizados em cirurgias odontológicas?
Nos casos das anestesias realizadas em cirurgias odontológicas, conduzidas por cirurgião dentista, os médicos anestesiologistas responderão exclusivamente pelos seus atos de anestesia.
Caso venha a ocorrer qualquer incidente na cirurgia em que seja necessária intervenção médica, deve ser imediatamente solicitada a presença de outro médico ao diretor técnico do Hospital, ou mesmo do próprio diretor técnico, se este for médico.
Verifique-se que a Resolução CFM nº 1.536/1998 não prevê a hipótese de o anestesiologista ser o único responsável médico pelo procedimento. Isso porque tal resolução determina, em seu artigo 3º, que o anestesiologista somente deve atender as solicitações para a realização da anestesia geral em pacientes a serem submetidos a cirurgia por cirurgiões-dentistas, quando forem realizadas em ambiente hospitalar, o que pressupõe a existência de um diretor técnico/médico, que possa ser acionado durante o ato cirúrgico.
Assim, caso o anestesiologista não consiga a presença imediata do diretor técnico/médico na ocorrência de uma eventualidade, caberá ao anestesiologista o socorro ao paciente, tendo em vista que, apesar da sua especialidade médica ser a anestesia, presume-se a sua habilitação técnica para o pleno desenvolvimento da atividade médica, cabendo-lhe, portanto, prestar socorro médico ao paciente, relativamente as eventuais complicações decorrentes do ato cirúrgico odontológico.
21 – No caso de intercorrência, que venha a resultar em óbito durante procedimentos anestésicos realizados em cirurgias odontológicas, é o anestesiologista quem assina o atestado de óbito?
Nos casos em que a cirurgia é realizada exclusivamente pelo cirurgião-dentista, a resposta encontra-se no artigo 5º da Resolução CFM nº 1.536/1998, que determina que: “Artigo 5º – Ocorrendo o óbito do paciente submetido à cirurgia buco-maxilo-facial, realizada exclusivamente por cirurgião-dentista, o atestado de óbito será fornecido pelo serviço de patologia, de verificação de óbito ou pelo Instituto Médico Legal, de acordo com a organização institucional local e em atendimento aos dispositivos legais.”