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Após muito planejamento e dedicação, muitas pessoas conseguem abrir uma empresa. Mas nem todas prosperam e o único caminho que encontram é fechar as portas. Sem dúvida, um momento difícil e dolorosos para qualquer empresário. Entretanto, não basta apenas fechá-la, é preciso formalizar a baixa. No artigo de hoje você saberá como encerrar as micro e pequenas empresas de forma correta, evitando possíveis problemas futuros. Confira!
Contabilidade BH – Baixa de empresa – Importância da oficialização da baixa da empresa
É muito importante entender os perigos de não oficializar o fim de uma empresa. Muitos empresários fecham fisicamente, mas deixam a empresa ainda aberta em todos os Órgãos. Provavelmente, ela estará gerando dívidas, multas por falta de entrega de declarações, taxas municipais, estaduais e federais – as obrigações empresariais serão mantidas mesmo que o negócio esteja inativo. Por isso todo empreendimento que será encerrado precisa ter regularidade fiscal, trabalhista e contábil; para não gerar débitos desnecessários.
Então, o primeiro passo é contratar um contador para fazer uma avaliação e buscar as pendências que a sua empresa possa apresentar nesses Órgãos.
Fazendo esse levantamento, é possível ter uma ideia de como se encontra a empresa. Se ela está pronta para ser encerrada ou se precisará fazer alguma regularização antes da baixa.
Contabilidade BH – Baixa de empresa – E se a empresa tiver pendências?
A legislação permite que, mesmo que a empresa tenha algumas pendências, é possível fazer a baixa. Agora, se vale a pena fazer isso, precisa ser avaliado.
Quando é feita a baixa da empresa e há dívidas, tudo é transferido para o CPF dos administradores (Lei Complementar 147/14). Se a empresa possuir muitas pendências, não valerá a pena fazer o encerramento, mesmo que seja possível, porque tudo será transferido para os administradores; que responderão diretamente por tudo que estava sob a responsabilidade da empresa.
Faça o levantamento, contrate uma empresa de contabilidade, para que você faça a regularidade dessa empresa, mês a mês (a dívida pode ser parcelada), e então fazer o encerramento.
Contabilidade BH – Baixa de empresa – Desburocratização
Houve uma mudança na legislação que facilitou o encerramento das empresas. Aquele processo que era muito longo – às vezes demorava de 3 a 4 meses -, foi reduzido para até 15 dias mais ou menos (de 3 a 15 dias). Dependerá da situação atual de regularidade da empresa.
Era tanta burocracia que as pessoas desistiam da baixa. Pensando nisso, o governo lançou, em 2015, o Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas, facilitando bastante a vida de muitos empreendedores. Uma das vantagens é que o empresário não precisa mais apresentar a certidão negativa para concluir a baixa no CNPJ, apenas solicitar à Junta Comercial (No Distrito Federal, pode-se dar baixa pelo portal Empresa Simples).
Contabilidade BH – Baixa na empresa – Como fechar uma micro ou pequena empresa
Orientações importantes para encerrar as atividades, considerando cada uma das etapas para micro e pequena empresa (a ordem pode variar em alguns Estados):
1) Elaboração do Distrato Social
O Distrato social deve ser elaborado depois que os sócios assinarem a ata de encerramento do negócio (para as empresas que compõem regime de sociedade). Este documento irá informar o motivo da dissolução da sociedade e apontar a divisão dos bens da empresa entre os sócios.
O valor que será repartido entre eles deve ser destacado, assim como o motivo da dissolução deve estar embasado legalmente (Código Civil). Também deve constar o nome de quem assumirá os ativos do empreendimento e a guarda dos livros e documentos contábeis e fiscais.
Etapa não necessária para o empresário que não tiver sócio.
2) Certificado de regularidade do FGTS
Caso existam valores para recolhimento vinculados ao FGTS, eles devem ser quitados junto à Caixa econômica Federal.
É possível consultar a situação da sua empresa e emitir, não havendo pendências, o Certificado de Regularidade do FGTS pelo site da Caixa (o documento é válido por 30 dias). No processo de encerramento da empresa no regime do FGTS, é necessário que a empresa esteja sem dívidas financeiras e de entrega de declarações.
Mesmo que não tenha funcionários, que os serviços sejam realizados pelos próprios sócios, a empresa precisa ter cadastro na CEF, pois uma das certidões negativas exigidas por vários órgãos e empresas que contratam seus serviços é a de regularidade no regime do FGTS.
3) Dar baixa na Prefeitura e no Estado
Se a sua empresa paga impostos municipais, como o ISS, solicite na Secretaria de Finanças a baixa do banco de dados da prefeitura. A lista de documentos, o tempo e as taxas devidas são estabelecidos pelo município.
Se contribui com o ICMS, pode dar baixa na inscrição estadual, procurando uma unidade da Secretaria da Fazenda.
4) Obtenção de Certidões no Ministério da Fazenda
Para que a empresa fique em situação regular com o Governo Federal, ela precisa da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Receita Federal. Essa certidão engloba todos os créditos tributários federais administrados pela Receita e pela Procuradoria Geral da Fazenda, inclusive contribuições previdenciárias.
Lembre-se: é importante verificar se há débitos previdenciários, mesmo a empresa não tendo empregados.
Todas as empresas constituídas no Brasil são obrigadas a realizarem o cadastro no INSS. Elas precisam desse cadastro para realizarem o recolhimento das contribuições devidas em folha de pagamento e retenções realizadas na contratação de alguns serviços.
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – Dispensa de exigências
5) Arquivar documentos na Junta Comercial
É necessário protocolar o pedido de arquivamentos de atos de extinção do empresário ou da sociedade na Junta Comercial.
As micro e pequenas empresas, empresas de atividades sucursais e filiais são dispensadas da apresentação dos documentos de quitação, regularidade ou inexistência de débito.
Após o pagamento de taxa junto à Junta Comercial. o distrato social é arquivado (valor da guia e prazo para o arquivamento variam em cada estado).
6) Baixa no CNPJ
Aqui é finalizado o processo de encerramento de uma empresa. Para esta etapa, a Receita Federal disponibiliza um sistema on-line para solicitação do cancelamento do CNPJ.
Essa baixa também poderá ser feita através da Junta Comercial, no momento do registro da extinção da empresa, se o órgão for conveniado à Receita Federal.
Mas não se esqueça: encerrar o CNPJ não isenta do pagamento dos débitos tributários do contribuinte. Eles serão transferidos para o CPF do empreendedor responsável, de modo que as taxas continuarão sendo cobradas.
Contabilidade BH – Baixa de empresa – MEI
Se você é Microempreendedor Individual – MEI, a baixa continua sendo toda feita no "Portal do Empreendedor". Lembrando que o processo é definitivo, não podendo ser revertido.
Para voltar a ativa, será necessário abrir um novo CNPJ.
Contabilidade BH – Baixa de empresa – Conclusão
Antes de iniciar o processo de encerramento da empresa, regularize a sua situação. Ficar com pendências na Receita Federal, no Estado, na prefeitura e em outros órgãos custará caro para você.
Peça para um contador regularizá-la para você. O custo será muito menor do que o gasto que você terá se deixar para depois. Com pagamento de multas e demais taxas, o prejuízo será bem maior.