A Apostila é definida como um certificado emitido nos termos da Convenção da Apostila que autentica a origem de um Documento Público. É a legalização de documentos produzidos em território nacional e destinados a produzir efeitos em países partes da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção da Apostila) – art. 1º, caput, da Resolução CNJ n. 228/2016.
A Apostila nunca poderá ser utilizada para o reconhecimento de documento no País onde foi emitido (origem). As Apostilas são, exclusivamente, para uso desses documentos no exterior!
Atenção: É importante que o país de origem do documento e o país de destino sejam partes ou signatários da Convenção da Apostila.
A quais documentos a Convenção se aplica?
- Atos notariais, como procurações, escrituras;
A maioria das Apostilas é expedida para documentos de natureza administrativa, como: certidões de nascimento, de casamento e de óbito; documentos provenientes de autoridade ou funcionário de determinado Tribunal ou Comissão; registros comerciais e outros registros; patentes; atas e reconhecimento de firma; procurações, escrituras, certidões; matrículas de imóveis; além de diplomas escolares, universitários e outros diplomas acadêmicos expedidos por instituições públicas.
Os emolumentos corresponderão, para cada apostila emitida, ao custo de uma Procuração SEM Valor Declarado, segundo os valores vigentes em cada Estado da Federação (art. 18, caput, da Resolução nº. 228, de 22/06/2016, do CNJ).
No município de Rio Claro, o valor atual para apostilamento é de R$ 108,92 (Tabela de 2017– ISS de 5%) por documento.