Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000180840340003 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000180840340003 MG - Inteiro Teor
AC 10000180840340003 MG
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INSCRIÇÃO ESTADUAL - SUSPENSÃO/CANCELAMENTO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE ENTREGA MENSAL DE DAPI - ILEGALIDADE DO ATO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - FATOS ALEGADOS COMO FUNDAMENTOS DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO - EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONCESSÃO DA SEGURANÇA IMPOSITIVA - SENTENÇA CONFIRMADA.
A Lei Federal nº 12.016/2009 prevê a via mandamental como meio de proteção contra ato ilegal de autoridade que importe ameaça de lesão ou lesão efetiva a direito líquido e certo de pessoas físicas e jurídicas, não amparado por habeas corpus e habeas data.
A Administração Fazendária deve se valer dos meios jurídicos legalmente instituídos para a satisfação de seus créditos, não se mostrando legítimo o ato do poder Público que, pela via oblíqua e sancionatória da incabível restrição do direito ao exercício da atividade econômica, que é garantido constitucionalmente, busca coagir a quitação de débitos fiscais.
Presentes todos os requisitos necessários à concessão da segurança, quais sejam, prova pré-constituída do ato ilegal, praticado pela autoridade coatora em menos de 120 dias do ajuizamento da ação, que importa em lesão a direito líquido e certo das pessoas física e jurídica ao livre ao exercício da atividade econômica, deve ser mantida a sentença de Primeiro Grau.
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0000.18.084034-0/003 - COMARCA DE UBÁ - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DE 2ª VARA CÍVEL DE UBÁ - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): M C MOVEIS LTDA EPP
Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E JULGAR PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA.
Trata-se de remessa necessária e recurso voluntário de apelação interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra a r. sentença proferida pela Exma. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá, que tornou definitiva a medida liminar concedida em favor de MC MÓVEIS LTDA., para determinar à autoridade apontada como coatora restabeleça a inscrição estadual da impetrante, independentemente da apresentação de DAPI/EFD, ressalvando que a ordem não reconhece direito à sociedade empresaria de recolher INSS/ISS pelo Simples Nacional.
O apelante sustenta, em apertada síntese, a legalidade do ato de Poder Público objeto da demanda. Para tanto, aduz que a recorrida descumpriu a obrigação acessória de encaminhar à Administração Pública Fazendária as Declarações de Apuração e Informações do ICMS - DAPI no prazo fixado no Decreto Estadual nº 47.382/2018, ato normativo que desenquadrou a sociedade empresaria impetrante do Simples Nacional. Neste ponto, tece considerações acerca da regularidade dessa exclusão, pois a legislação pertinente à matéria permite a sua prática, inclusive de ofício. Pondera que tanto o art. 24, § 7º, da Lei Estadual nº 6.763/1975 quanto o art. 108, § 7º, do RICMS/2002 e o art. 205 do Código Tributário Nacional autorizam a suspensão e o cancelamento da inscrição perante a Receita Mineira, caso o contribuinte deixe de adimplir a obrigação de encaminhamento de DAPI. Destaca que o ato também se revela válido e legal, quando analisado sob a perspectiva do poder atribuído à Administração Pública no art. 174 da Constituição da República. Refuta que a medida represente via transversa para a cobrança de tributo. Cita julgados da jurisprudência pátria que corroborariam suas defesas recursais. Requer, assim, o provimento do recurso com a consequente denegação da segurança.
Contrarrazões apresentadas à Ordem nº 80, pugnando pelo desprovimento do apelo.
Na decisão de Ordem nº 91, converti os autos em diligência, sobrevindo ao feito as manifestações e documentos de Ordens nº 94, nº 95 e nº 97.
A douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu o parecer de Ordem nº 99, opinando pela confirmação da r. sentença de Primeiro Grau.
Conheço o recurso, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
O presente apelo não comporta provimento,
É certo que o art. 1º, da Lei Federal nº 12.016/2009, prevê a via mandamental como meio de proteção contra ato ilegal de autoridade que importe ameaça de lesão ou lesão efetiva a direito líquido e certo de pessoas físicas e jurídicas, não amparado por habeas corpus e habeas data.
Especificamente quanto à certeza e liquidez do direito invocado e de sua comprovação, de plano, na via mandamental, o jurista HELY LOPES MEIRELLES esclarece o seguinte:
Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para sem amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.
Quanto à complexidade dos fatos e à dificuldade de intepretação das normas legas quem contem o direito a ser reconhecido ao impetrante, não constituem óbice ao cabimento do mandado de segurança, nem impedem seu julgamento de mérito. Isto porque, embora emaranhados os fatos, se existe o direito, poderá surgir líquido e certo, a ensejar a proteção reclamada. Da mesma forma, já decidiu o TJSP que: "As questões de direito, por mais intrincadas e difíceis, podem ser resolvidas em mandado de segurança". (MEIRELLES, Hely Lopes; WALD Arnoldo; MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de segurança e ações constitucionais. 33ª ed. - são Paulo: Malheiros, 2010, pp. 37-38)
Compulsado os autos, verifico que MC MÓVEIS LTDA. impetrou o presente mandado de segurança em 05/07/2018 aduzindo, em apertada síntese, ter recebido, em 05/03/2018, telefonema de servidor da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, requisitando o encaminhamento de Declaração de Apuração e Informação do ICMS - DAPI referente ao mês de janeiro de 2018.
Narra que neste mesmo contato telefônico tomou ciência de sua exclusão do SIMPLES no âmbito da Administração Fazendária Estadual, em ato datado de 31/12/2017, em razão da sociedade empresária ter extrapolado o limite estadual de receita brutal anual de R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2017.
A impetrante demonstrou ter peticionado ao CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE UBÁ, autoridade apontada como coatora, em 09/03/2018 através de e-mail, invocando a aplicação da regra do art. 9º, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 123/2007 ao caso concreto, pugnando pelo reconhecimento de seu enquadramento do Simples Nacional relativamente ao ICMS/MG e pela consequente ausência de obrigação ao encaminhamento de DAPIs à Administração Fiscal Mineira (fls. 03/04 Ordem nº 07).
Carreou à peça exordial, ainda, a resposta da autoridade coatora, também encaminhada por correspondência eletrônica em 17/05/2017, reafirmando a ocorrência de hipótese de desenquadramento e informado que o ato teria sido concretizado através do Decreto Estadual nº 47.382, de 03/03/2018, contra o qual o contribuinte poderia oferecer contestação mediante requerimento a ser protocolizado perante a Administração Fazendária (fl. 03 de Ordem nº 07).
O documento de Ordem nº 06 comprova que a inscrição estadual da sociedade empresaria no Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadoria e Serviços - SINTEGRA foi suspensa em 06/06/2018.
A impetrante apresentou, então, o requerimento administrativo de Ordem nº 08, protocolizada em 13/06/2018, a qual, inclusive, é mencionada na troca de e-mails entre a MC MÓVEIS LTDA. e a autoridade ora apontada como coatora de fls. 01/02 de Ordem nº 07.
Destaco que, na ultima correspondência eletrônica acima referida, o CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE UBÁ comunicou à MC MÓVEIS LTDA. que o motivo da suspensão da inscrição estadual seria a omissão na entrega de DAPIs.
Por fim, embora o ESTADO DE MINAS GERAIS afirme, na petição de Ordem nº 94, ter respondido ao "requerimento inominado" protocolizado pela contribuinte em 13/06/2018 através do parecer de Ordem nº 95, fato é que esse documento não possui assinatura do representante legal ou proposto da ora impetrante comprovando a cientificação.
E, em tal parecer, subscrito por Auditor Fiscal da Receita Estadual e ratificado por Delegado Fiscal de Ubá, a Administração Fazendária consignou:
Baseado no exposto acima, a empresa cuja renda bruta anual for igual ou superior a R$ 3.600.000,00, atingira o sublimite atribuído a Minas Gerais e deverá, a partir de 01/801/2018, apurar o ICMS pelo sistema Débito e Crédito.
Considerando que o faturamento do contribuinte em análise no ano de 2017 foi de R$ 3.618.206,50, ou seja, superior ao limite de R$ 3.600.000,00, entendemos ser correto o desenquadramento do contribuinte do Regime de recolhimento do "Simples Estadual" com consequente alteração do regime de recolhimento para Débito e Crédito.
É bom ressaltar, que a empresa com Receita Bruta Anual em 2017 superior a R$ 3.600.000,00, mas inferior ou igual a R$ 4.800.000,00 iniciará o ano de 2018 recolhendo os tributos federais no Simples Nacional, porém, estará impedida de recolher ICMS desde o início do ano neste regime, devendo a apuração ocorrer 'por fora"do Simples Nacional, ou seja, no regime de Débito e Crédito.
Verificamos ainda que a Receita Bruta anual do estabelecimento em análise no ano de 2017 foi de R$ 3.618.206,50, ou seja, ultrapassou o sublimite de R$ 3.600.000,00, porém não o excedeu em mais de 20% (R$ 4.320.000,00). Portanto, de acordo com o art. 3º, § 9º e 9º-A da Lei Complementar 123/2006 o contribuinte continua recolhendo no Simples Nacional os tributos federais, mas estará impedido de recolher ICMS/ISS no Simples Nacional a partir do ano seguinte, no caso em tela, 01/01/2018.
Quando ao pedido do contribuinte de 90 dias de prazo par regularização de eventuais pendências e que não sejam aplicados valores referentes a juros e multa, caso tenha que recolher algum imposto complementar, não vislumbramos legislação aplicável a sua solicitação.
Diante do exposto, entendemos, s.m.j., que o contribuinte deverá a partir de 01/01/2018 recolher tributos federais no Simples Nacional, porém estará impedido (devido seu faturamento ter ultrapassado o valor de R$ 3.600.000,00 no ano de 2017) de recolher o ICMS neste regime. Devendo a partir de 01/01/2018 recolher o ICMS no regime Débito e Crédito.
Ora. A par da controvérsia existente acerca da correção do ato que desenquadrou MC MÓVEIS LTDA., para fins de recolhimento de ICMS/MG, do regime do Simples Nacional - divergência decorrente da interpretação dada por cada parte às regras dos arts. 3º, § 9º e 9º-A, 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 123/2006 - fato é que a presente impetração se funda em existência de violação a direito líquido e certo da sociedade empresária ao livre exercício de sua atividade empresarial, inserto no art. 170 da Constituição da República de 1988, tema esse objeto de diversos enunciados de súmula do Supremo Tribunal Federal.
O ato é francamente violador de direito líquido e certo da Impetrante.
Conforme norteia o artigo 170, da Constituição Federal, é livre o exercício da atividade econômica. No entanto, a suspensão da inscrição estadual da impetrante tratar-se nitidamente de um instrumento indireto de cobrança de tributo a qual o fisco estadual entende unilateralmente de direito, possuindo, portanto, caráter sancionador.
Ao suspender a inscrição estadual da Impetrante, o Fisco Estadual está nitidamente, e de forma oblíqua, coagindo o contribuinte ao pagamento de tributo. E isto não poderá prevalecer, porque fere o Princípio da Legalidade, princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, já que o administrador somente pode fazer aquilo que a lei determina.
O Supremo Tribunal Federal já editou Súmulas diversas a respeito destes artifícios que o Fisco sempre encontra para constranger o contribuinte ao pagamento de impostos:
In casu, o direito líquido e certo da Impetrante está sendo ferido pelo ato ilegal e arbitrário da autoridade, que com abuso de poder, pretender coagi-lo ao pagamento de pretensas obrigações tributárias bem como a entrega de obrigações acessórias não exigíveis no Simples Nacional, em vez de utilizar as vias próprias. O TJMG é unânime quanto à ilegalidade desta imposição.
É inadmissível que a Impetrante seja impossibilitada de exercer dignamente sua atividade empresarial somente porque, o Fisco, na sua ânsia arrecadatória, lança mão de artifícios abusivos e ilegais em prejuízo dos contribuintes.
Portanto, presente o requisito essencial ao Mandado de Segurança, qual seja o direito líquido e certo - representado no presente caso em ter a inscrição estadual ativa -, ferido por ato ilegal e abusivo da autoridade no exercício de atribuições delegadas pelo Poder Público, é de conceder-se a medida, pelo que se requer. (petição inicial de Ordem nº 02)
Logo, resta claro que a presente impetração se restingue à legalidade, ou não, do ato de suspensão/cancelamento da inscrição estadual da sociedade empresária requerente, em razão do descumprimento de obrigação acessória de encaminhamento mensal de Declaração de Apuração e Informação do ICMS - DAPI.
Após analisar a questão de forma exauriente, revejo o entendimento por mim adotado em cognição sumária na sede do agravo de instrumento nº 1.0000.18.084034-0/001, para concluir que o ato de autoridade pública, no caso concreto, de fato viola direito líquido e certo da impetrante.
Isto porque, pela via transversa da imposição à contribuinte da entrega de mensal de DAPIs, sob pena de suspensão e cancelamento de inscrição estadual, sem a qual a sociedade empresária não está habilitada a emitir nota ou documento fiscal, o Poder Público tem como objetivo último obter informações passíveis de inscrição imediata em dívida ativa e execução fiscal, afastando da Administração Fazendária o ônus de realizar a fiscalização, pelo procedimento administrativo devido e cabível, para apurar o seu eventual crédito tributário.
E, como cediço, a Administração Fazendária deve se valer dos meios jurídicos legalmente instituídos para apuração e satisfação de seus créditos, não se mostrando legítimo o ato do poder Público que, pela via oblíqua e sancionatória da incabível restrição do direito ao exercício da atividade econômica, que é garantido constitucionalmente, busca coagir o contribuinte a, em última análise, quitar créditos fiscais.
Sobre o tema, são pertinentes as seguintes considerações da doutrina autorizada:
A exigência de quitação de tributos está autorizada apenas nos casos dos artigos 191, 192 e 193 do CTN. A lei que amplia os casos dessa exigência, estabelecendo formas de cerceamento da liberdade de exercício da atividade econômica, é inconstitucional. Primeiro, porque afronta o art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal. Segundo, porque institui forma oblíqua de cobrança de tributos, permitindo que esta aconteça sem a observância do devido processo legal. A Constituição Federal garante taxativamente a liberdade de exercício da atividade econômica, independentemente da autorização de órgãos públicos (art. 170, parágrafo único). Garante, outrossim, que ninguém será privado da liberdade, ou de seus bens, sem o devido processo legal (art. 5º, inciso LIV), e que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, inciso LV). (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 20ª Ed. - São Paulo: Malheiros, 2002, pp. 224-225)
A ilegalidade dos atos de autoridade praticados com o desiderato de compelir, por via ilegítima, a satisfação de seus créditos tributários é questão já pacificada nos Tribunais pátrios, tendo, inclusive, resultado na edição de diversos enunciados na Súmula do excelso Supremo Tribunal Federal:
Ademais, julgando casos análogos ao ora em perspectiva, este egrégio Tribunal de Justiça já decidiu, reiteradamente:
REMESSA NECESSÁRIA - AGRAVO RETIDO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL - PENDÊNCIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - NÃO FORNECIMENTO DE DAPI - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ILEGALIDADE - ARTIGO 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ART. 22, DA LEI ESTADUAL 13.515, DE 2000 - SENTENÇA CONFIRMADA. É vedado à Administração Pública impor o pagamento dos débitos fiscais ou de cumprimento de obrigação acessória como condição para o desbloqueio de inscrição estadual, porquanto esse ato configura meio coercitivo de cobrança e afronta ao princípio do livre exercício da atividade econômica. (TJMG, Ap Cível/Rem Necessária n 1.0145.14.027213-2/003, Relator (a): Des.(a) Marcelo Rodrigues, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/2018, publicação da sumula em 02/08/2018)
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INSCRIÇÃO ESTADUAL. SUSPENSÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A prática de autotutela pelo credor tributário, ao suspender a inscrição estadual de sociedade empresária e condicionar a apresentação de Declaração de Apuração e Informação do ICMS - DAPI, revela-se irregular e lesiva ao direito líquido e certo do contribuinte. 2. Remessa oficial conhecida. 3. Sentença que concedeu a segurança confirmada no reexame necessário. (TJMG, Remessa Necessária-Cv n 1.0000.18.135010-9/001, Relator (a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2019, publicação da sumula em 03/04/2019)
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA - OMISSÃO NA ENTREGA DE DECLARAÇÕES PARA AFERIÇÃO DO REGULAR PAGAMENTO DE TRIBUTO - ABUSIVIDADE - RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - IMPOSSIBILIDADE - ATO ABUSIVO E ILEGAL - CONFIGURAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA CONFIRMADA. É ilegítima a cobrança de tributos por via transversa, pois"conforme orientação assentada na jurisprudência do STF (súmulas 70, 323 e 547) e do STJ é ilegítima a criação de empecilhos ou sanções de natureza administrativa como meio coercitivo para pagamento de tributos, em substituição das vias próprias, nomeadamente as da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal"(STJ; RMS 16961/DF, Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, DJ 23.05.2005,). Demonstrado o ato abusivo e ilegal da autoridade coatora quando condiciona a emissão das notas fiscais eletrônicas, não apenas ao adimplemento de débitos tributários pendentes, como também à obrigação acessória de entrega mensal da Declaração de Apuração de Informação do ICMS - DAPI, impõe-se a confirmação da sentença que concedeu a segurança. (TJMG, Remessa Necessária-Cv n 1.0145.13.043820-6/002, Relator (a): Des.(a) Yeda Athias, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/07/2018, publicação da sumula em 27/07/2018)
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO ORDINÁRIA- TRIBUTÁRIO -SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL POR ATRASO NA ENTREGA DO DAPI - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A suspensão da inscrição estadual do contribuinte por descumprimento de obrigação tributária acessória configura ilegalidade por se tratar de ato coercitivo, com o único objetivo de coagir ao adimplemento da obrigação, por meios questionáveis que provocam restrições indevidas às liberdades constitucionais. (TJMG, Ap Cível/Reex Necessário n 1.0024.14.151116-2/001, Relator (a): Des.(a) Afrânio Vilela, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/09/2015, publicação da sumula em 22/09/2015)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO INSCRIÇÃO ESTADUAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA (APRESENTAÇÃO DE DAPI). AFRONTA AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA (ART. 170, CR/88). SEGURANÇA CONFIRMADA. Revela-se manifestamente abusivo e ilegal o ato que suspende a inscrição estadual do contribuinte por não ter cumprido com obrigação tributária acessória, eis que limita o exercício da atividade econômica, prestigiado no texto constitucional; notadamente porque, se é certo que"o simples inadimplemento de pagamento do ICMS não é caso de bloqueio da inscrição estadual"(AC n.º 1.0000.00.259574-2/000, rel. Des. Edivaldo George dos Santos), não menos certo é que o descumprimento de obrigação tributária acessória (Declaração de Apuração e Informação do ICMS - DAPI) ensejará a suspensão da inscrição estadual. (TJMG, Ap Cível/Reex Necessário n 1.0024.13.102535-5/002, Relator (a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/07/2014, publicação da sumula em 25/07/2014)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PERIGO DE DANO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. BLOQUEIO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. PROIBICAO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (...). II. A proibição de emissão de notas fiscais eletrônicas pelo Poder Público encontra óbice no princípio constitucional da livre atividade econômica conforme preceitua o art. 170 da CR/88, dispondo a Administração Fazendária de meios próprios para a cobrança do tributo devido pelo contribuinte. (...) (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv n 1.0024.13.250397-0/001, Relator (a): Des.(a) Washington Ferreira, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/04/2014, publicação da sumula em 04/04/2014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - ENTREGA DE DAPI - LIMINAR - PRESENCA DOS REQUISITOS - CONCESSÃO DA MEDIDA - RECURSO DESPROVIDO. (...). II - A jurisprudência posiciona-se no sentido de não admitir que o Fisco se valha da imposição de restrições ao contribuinte, como forma indireta de obrigá-lo ao pagamento do tributo ou adimplemento das obrigações tributárias acessórias, como no caso de entrega da DAPI. (...). (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv n 1.0000.15.066257-5/001, Relator (a): Des.(a) Wilson Benevides, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2016, publicação da sumula em 01/04/2016)
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES - SUSPENSÃO - OMISSÕES NA ENTREGA DE DAPI'S DO EXERCÍCIO DE 2011 - SANEAMENTO POSTERIOR - AFRONTA À LIBERDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. 1. As sanções políticas na seara tributária, consistentes em restrições impostas aos contribuintes como meio indireto de obrigá-los à satisfação do tributo, são amplamente rechaçadas pela doutrina e jurisprudência. 2. A suspensão da inscrição da apelante no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de Minas Gerais, em razão de omissões na Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI) do ano de 2011, com posterior correção pelo contribuinte, constitui ofensa ao livre exercício de atividade econômica, princípio previsto nos arts. 5º, inciso XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal. 3. Concessão da ordem. Sentença confirmada. (TJMG, Ap Cível/Reex Necessário n 1.0079.11.028127-0/001, Relator (a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2013, publicação da sumula em 26/02/2013)
Concluo, assim, estarem presentes, no caso concreto, todos os requisitos necessários à concessão da segurança, quais sejam, prova pré-constituída do ato ilegal, praticado pela autoridade coatora em menos de 120 dias do ajuizamento da ação, que importa em lesão a direito líquido e certo das pessoas física e jurídica ao livre ao exercício da atividade econômica.
Impositivo, portanto, o desprovimento do apelo voluntário.
Em razão das questões apreciadas e decididas no recurso voluntário, julgo prejudicada a análise da remessa necessária.
Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário e JULGO PREJUDICADA a análise da remessa necessária.
Sem custas recursais remanescentes e sem honorários advocatícios de sucumbência recursal, em observância ao disposto no art. 25, da Lei Federal nº 12.016/2009.
SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E JULGARAM PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/807471922/ap-civel-rem-necessaria-ac-10000180840340003-mg/inteiro-teor-807471972