A suspensão condicional do processo (sursis processual) existe em nossa legislação e serve como uma forma de anular/interromper o processo quando o crime supostamente cometido pelo autor é de menor gravidade.
Uma vez oferecida a suspensão condicional do processo, o juiz fixará condições (daí o nome suspensão "condicional") para o autor dos fatos, que deverá cumpri-las, sob pena de revogação e, cumprindo-as, alcançará o benefício da extinção da punibilidade.
Quem deve propor a suspensão condicional do processo, segundo a Lei, é o Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia e, se aceita, o juiz homologa.
Vejamos, então, o que consta na Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) a respeito do tema aqui debatido:
E quais são, então, as condições? Estão previstas no parágrafo primeiro e demais incisos do artigo acima cita, que prevê:
O que quero abordar aqui, neste artigo, diz respeito ao inciso II "proibição de frequentar determinados lugares".
Neste ponto, ao fixar as condições, o juiz, ao proibir o autor dos fatos de frequentar determinados lugares, tem que fazê-lo respeitando minimamente os fatos narrados no processo, pois o local a ser proibido deve guardar relação com os fatos criminosos supostamente cometidos pelo autor.
Costumeiramente, proíbe-se o indivíduo de frequentar bares, boates, baladas etc., pois são considerados lugares "imorais".
Mas, ao nosso ver, a proibição de frequentar determinado lugar tem que guardar relação com o crime cometido.
Se a pessoa cometeu algum crime dentro de um barzinho, por exemplo, e ainda o fez por ter consumido álcool, fica coerente a proibição de frequentar bares.
Mas, se por um outro lado, o crime cometido pelo autor em nada tem a ver com a frequência em bar ou boate, não deve haver proibição de frequentar esses lugares.
Utilizei o exemplo do bar, mas essa regra tem que ser aplicada sempre e com coerência. Caso a defesa passe por algo parecido, tem de peticionar ao juiz suplicando para que a proibição seja substituída e que haja coerência entre o crime e o local a ser proibido.