Vinicius Camargo cobra fim da Taxa do Lixo sobre estacionamentos em PG | Correio dos Campos - Notícias dos Campos Gerais
Vinicius Camargo cobra fim da Taxa do Lixo sobre estacionamentos em PG
Vereador é autor de uma lei municipal que retira metragem de vagas de estacionamento de prédios do cálculo da taxa. Medida foi aprovada pelo Legislativo no ano passado.
10 de janeiro de 2018 às 20:37
COM ASSESSORIAS – O vereador Vinícius Camargo (PMB) cobra a aplicação da lei municipal 12.279, aprovada pelo Legislativo Municipal em 2017. A lei, de autoria de Vinícius e do vereador Dr. Magno (PDT), retira a incidência da Taxa de Lixo sobre as vagas de estacionamento de prédios, registradas em uma matrícula distinta do imóvel. A proposta chegou a ser vetada pelo Poder Executivo, mas o veto foi derrubado pelo plenário da Casa de Leis e a lei está em vigência.
Camargo lembra que a proposta segue em vigor pois não há nenhuma ADPF (Ação de descumprimento de preceito fundamental) contra a lei, medida que questiona a legalidade do texto. "O Legislativo foi sensível com essa questão e decidiu derrubar o veto do Governo. Com isso, a metragem das vagas de garagem de apartamentos, quando registradas sobre matrículas distintas, não deveriam incidir sobre o valor cobrado do munícipe", explica o vereador.
Quando aprovada no Legislativo, a proposta foi alvo de elogios dos parlamentares já que a cobrança sobre o espaço de garagens seria incorreta. "Na prática, a garagem de um apartamento é um espaço em que não se produz lixo, então por isso entendemos que a cobrança da forma como estava prevista em lei era incorreta e o texto atual não prevê esse tipo de tributação", assinalou o vereador.
O parlamentar defendeu ainda que a alteração da lei, sustentada pelo Legislativo ao derrubar o veto do Governo, vai de encontro com o propósito da chamada 'Justiça Fiscal'. "Queremos apenas que haja uma cobrança correta do valor da Taxa de Lixo", ponderou. O parlamentar argumentou ainda que cada vaga registrada sobre uma matrícula separada geraria uma taxa de R$ 168 anualmente, caso o cidadão tenha quatro vagas, por exemplo, o valor gasto apenas com essa duplicidade seria de R$ 672.
O vereador já foi procurado por uma série de cidadãos que questionaram os valores expostos na Taxa de Lixo de 2018. "Vamos procurar uma solução do Executivo para que cumpra o que está previsto na lei. Caso haja diferença de valores, acreditamos que isso deve ser corrigido de forma emergencial", explicou o parlamentar. A Taxa de Lixo é cobrada anualmente junto do IPTU.