A juíza Maria Rafaela de Castro, da 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza, reconheceu o direito de indenização de uma gestante demitida sem justa causa, mesmo ela tendo negado oferta de reintegração. Na decisão, a magistrada verificou a existência dos requisitos que caracterizam o princípio da proteção à trabalhadora grávida, que exercia a função de vendedora de loja.
A julgadora declarou que a modalidade de rescisão do contrato de trabalho é sem justa causa com a garantia provisória do emprego pela condição de gestante e condenou a empresa ao pagamento de R$ 15 mil, referentes a aviso-prévio, férias, 13º salário, FGTS e estabilidade gestante.
Segundo a juíza, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a recusa à reintegração no emprego não impede o seu direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade gravídica.
A gestante pleiteou ainda indenização por dano moral, que foi negada pela juíza. A trabalhadora alegou que havia sofrido dano moral por ter sido dispensada estando gestante, tendo a empresa informado que não iria reintegrá-la. Quando a funcionária comunicou que buscaria os seus direitos na Justiça, a empresa afirmou que não a iria reintegrar nas mesmas condições de trabalho, mas recontratá-la para laborar em outro local e em outra jornada.
A grávida argumentou que seria inaceitável e bastante prejudicial à sua saúde mental. Que, devido ao início de sua gestação, requeria cuidados especiais, uma vez que os primeiros meses desse período para qualquer mulher são os mais críticos.
A trabalhadora ainda alegou que teria sofrido assédio moral por parte de sua supervisora, que por várias vezes teria a desrespeitado, chamando-a de “ridícula”. Mas a trabalhadora não trouxe aos autos do processo qualquer prova do assédio moral sofrido. A empresa negou esses fatos.
Além disso, conforme a juíza, a opção concedida de reintegração pela empresa não tem a prerrogativa de ofender ninguém, pois está no cumprimento da lei, não podendo este comportamento lícito ser usado contra a própria ré. “Quem não concordou com a reintegração foi a reclamante, não podendo querer danos morais por ter sido a opção que a empresa lhe concedeu”, sentenciou a magistrada. Com informações da assessoria de comunicação do TRT-7.
Processo 000031-83.2022.5.07.0012
Revista Consultor Jurídico
https://www.conjur.com.br/2022-out-02/gestante-demitida-negou-reintegracao-indenizada
Enviar Comentário Cancelar resposta
O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *
Comentário *
Nome *
E-mail *
Site
Salvar meus dados neste navegador para a próxima vez que eu comentar.
Favor digite a resposta em dígitos:
19 + quinze =
Pesquisar
Buscar
Saiu na Imprensa
Alckmin diz que ‘não tem reforma a ser desfeita’ e que imposto sindical obrigatório não voltará
29/11/2022
Ministro da Defesa e comandantes das Forças Armadas devem ser anunciados na próxima semana
29/11/2022
Por falta de provas de contaminação no trabalho, família de técnica de enfermagem não será indenizada
29/11/2022
Piloto dispensado fora dos critérios de norma coletiva será reintegrado
29/11/2022
PEC da Transição já tem 14 assinaturas para tramitar; proposta precisa de 27
29/11/2022
Nova Central Sindical de Trabalhadores do Estado do Paraná
Rua Francisco Torres, 427 – Centro
CEP: 80.060-130 – Curitiba/PR
Fone: (41) 3264-4211
Whatsapp: (41) 99167-0114
Copyright © 2022 Nova Central Sindical de Trabalhadores do Estado do Paraná. Todos os direitos reservados. Desenvolvimento Abrigo Virtual