Congresso estuda restringir candidaturas - Política - Nacional - Gente de Opinião
Terça-feira, 9 de setembro de 2008 - 07h50
Congresso estuda restringir candidaturas
Bruno Arruda - Congresso em Foco
A candidatura de políticos com pendências na Justiça virou alvo de questionamento no próprio Congresso. Atualmente é analisado no Senado substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), elaborado a partir de 21 proposições que tramitam em conjunto, com propostas de alterações à Lei Complementar 64/1990.
O texto, consolidado como PLS 390/2005 (por ter como base projeto do senador Renan Calheiros), foi aprovado em julho pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Mas enfrenta resistência dos demais senadores para seguir adiante.
Conforme a proposta, a inelegibilidade se daria já com condenação em primeira ou única instância. Também seriam impossibilitados de concorrer a mandatos os condenados em primeira instância por crimes hediondos ou a eles equiparados, por crimes com pena máxima não inferior a dez anos, por crimes de exploração sexual de crianças e adolescentes e de lavagem de dinheiro.
O ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Walter Costa Porto considera que esse ajuste na lei ajudaria a dar maior clareza ao dispositivo constitucional que aborda o assunto. O parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição Federal prevê que lei complementar deverá estabelecer outros casos de inelegibilidade não previstos na Constituição e os prazos de sua cessação. O objetivo é claro: "proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta".
São inelegíveis, hoje, aqueles que tiverem condenações em sentenças transitadas em julgado – ou seja, contra as quais não cabem mais recursos – por abuso do poder econômico ou político, por crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público e o mercado financeiro. Ou, ainda, por tráfico de entorpecentes e por crimes eleitorais, os que tiverem as contas relativas ao exercício dos cargos públicos rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário.
Do que são acusados os parlamentares
São considerados atos de improbidade administrativa quaisquer ações ou omissões que violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições públicas. Podem ou não importar em enriquecimento ilícito. São definidos pela Lei 8.429/92.
Por quais meios são acusados os parlamentares
A ação penal é instaurada para examinar a ocorrência de crime ou contravenção, bem como o envolvimento do acusado com o ato praticado. No Supremo Tribunal Federal são iniciadas as ações penais contra autoridades que contam com foro privilegiado, ou seja, não podem ser julgadas em instâncias inferiores, como os parlamentares, os ministros e o presidente da República. É a partir delas que os magistrados podem condenar o acusado. Até hoje, no entanto, o STF jamais condenou qualquer parlamentar brasileiro.
Inquérito é um procedimento administrativo e inquisitivo que tem por finalidade a apuração de fatos. Pretende averiguar a existência de provas que comprovem a efetiva prática de crime ou delito. É a partir do inquérito que o tribunal reúne elementos para decidir pelo arquivamento ou pela instauração da ação penal.
A ação popular é o instrumento previsto pela Constituição Federal a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos considerados lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Está descrita na Constituição, art. 5º, inciso LXXIII.
A ação civil pública é o instrumento processual, também previsto pela Constituição brasileira e em leis infraconstitucionais (Lei 7.347/85, parágrafo 5º), de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, interesses coletivos e interesses individuais homogêneos.
Por meio da ação civil pública, pode-se fazer a defesa em juízo do meio ambiente, do consumidor, de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico e urbanístico. Pode-se também combater lesões e ameaças à ordem econômica e à economia popular, entre outros.
Interesses difusos são todos aqueles caracterizados por estarem relacionados a um bem indivisível, que não pode ser atribuído em sua totalidade ou em partes a qualquer dos interessados.
A Execução Fiscal é o instrumento de cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e respectivas autarquias sobre o sujeito passivo ou executado (devedor), contribuinte ou responsável legal por dívidas de natureza tributária ou não tributária. (Lei 4.320/64, art. 39, parágrafo 2º, 2º parte). A execução fiscal encontra-se regulamentada pela Lei 6.830/80.