CCJ aprova projeto de Oriovisto que relaciona remuneração de servidor a resultado fiscal | Blog do Johnny
CCJ aprova projeto de Oriovisto que relaciona remuneração de servidor a resultado fiscal
Proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça prevê mecanismos para impedir aumento dos gastos públicos quando houver déficit e permite bônus a servidor em caso de superávit.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou na última quarta-feira, 07, um projeto que institui a responsabilidade compartilhada entre servidores públicos e governantes nos resultados fiscais dos governos. A proposta cria mecanismos para conter o aumento dos gastos públicos – especialmente em relação ao funcionalismo – quando houver déficits primários. Por outro lado, em caso de superávit, os servidores da União poderão receber bônus de até 5% do resultado primário positivo de receitas e despesas do governo. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 64/2019 segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
De iniciativa do senador Oriovisto Guimarães (Pode), a proposta determina que, em caso de resultado negativo, os governos ficarão proibidos de aumentar suas despesas, o que inclui os gastos com funcionalismo público. No ano seguinte ao déficit, a União, o estado, o Distrito Federal ou o município não poderão conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração nem criar cargo, emprego ou função, estabelece o texto. Também não poderão alterar a estrutura de carreira, admitir ou contratar pessoal ou fazer concurso público, entre outros atos que impliquem mais gastos.
RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA – Dentro do conceito de responsabilidade compartilhada, o funcionalismo poderá ser premiado, quando houver superávit primário, prevê o projeto. Para o autor do PLP 64/2019, medidas que já são amplamente utilizadas no setor privado, como programas de distribuição de lucros e resultados, poderiam ser aplicadas no setor público.
ORÇAMENTO – Por questões operacionais, a adoção das medidas tomará como referência o resultado acumulado em 12 meses, até junho. Dessa forma, será possível elaborar o Orçamento para o ano seguinte já incorporando possíveis limitações para ampliação de gastos, ou, se for o caso, o bônus para o funcionalismo.
Ao recomendar a aprovação do PLP 64/2019, Mecias destacou a importância do projeto para "estabelecer balizas para a gestão mais responsável dos recursos públicos". (Com assessoria)