Política Desembargadores do TJAM ganharam remuneração de mais de R$ 200 mil em novembro
Publicado 02 de Janeiro de 2022 - 12h11
O levantamento foi feito pelo Estadão, a partir de dados disponíveis no Portal da Transparência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Tribunal do Amazonas informou, em nota, que a remuneração dos magistrados amazonenses 'observa estritamente o teto constitucional' e que outras verbas 'porventura agregadas a este valor' são pagas nos 'exatos termos da lei e de Resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Justiça'.
A Constituição limita o pagamento de contracheques no funcionalismo público ao que ganha um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) - R$ 39,3 mil -, mas os magistrados dos tribunais recebem auxílios que não entram no cálculo.
O magistrado que mais recebeu no mês de novembro foi Jomar Ricardo Saunders Fernandes: R$ 237.067,45 bruto - líquido, a quantia ficou em R$199.935,65. Ao vencimento de R$ 35,462,22 somaram-se R$ 186.680,26 de direitos eventuais, R$ 9.960,26 de indenizações e 4.964,71 de direitos pessoais.
Quem recebeu a segunda maior quantia foi o magistrado Flávio Humberto Pascarelli Lopes, que teve vencimento de R$ 223.767,92 bruto - um valor de R$ 189.516,43 líquido. Somaram-se R$ 173.380,73 de direitos eventuais, R$ 9.960,26 de indenizações e 4.964,71 de direitos pessoais ao subsídio de R$ 35,462,22.
Apesar de, por lei, haver um subsídio máximo, os 'supersalários' surgem da concessão de auxílios, verbas indenizatórias (como auxílios para transporte, alimentação, moradia e saúde) e vantagens eventuais (como 13.º salário, indenizações por férias não tiradas e eventuais serviços extraordinários prestados pelos magistrados) - são elas que elevam a remuneração dos desembargadores.
"A propósito das informações solicitadas, insta esclarecer que a Administração desta Corte de Justiça busca realizar a melhor gestão ao erário em conjunto com o cumprimento das deliberações do Conselho Nacional de Justiça e os princípios expressos no caput do art. 37 da CRFB e art. 2º da Lei Estadual nº 2.794, de 6 de maio de 2003.
Preliminarmente, vale rememorar que a Parcela Autônoma de Equivalência - PAE surgiu em virtude da diferença de remuneração entre membros do Congresso Nacional e os ministros do Supremo Tribunal Federal, sendo que aquela corte, em sessão administrativa de 1992, promoveu a equiparação dos vencimentos do Judiciário com os do Legislativo Federal, instituindo a Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), para incluir a verba do auxílio moradia percebida pelos congressistas não contemplados com residência funcional.
No âmbito do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em consulta formulada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, apontou que a questão já foi decidida pelo STF, reconhecendo o direito à percepção da PAE pelos integrantes da magistratura, uma vez que a magistratura é nacional.
Através dos autos do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 2021/000019328-00, foi solicitado dos setores técnicos desta Corte informações acerca da possibilidade orçamentária-financeira e jurídica para o "adiantamento na monta de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), por magistrado instituidor, do saldo principal da Parcela Autônoma de Equivalência - PAE, a serem pagos em parcelas de R$ 100.000,00 (cem mil reais) nos meses de outubro, novembro e dezembro do corrente ano."
Por fim, todos os pagamentos realizados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas estão com amplo acesso e divulgação, nos termos do art. 6º, I, da Lei de Acesso à Informação, podendo ser acompanhada diretamente através do link https://www.tjam.jus.br/index.php/transparencia.