há 1 ano Terça-Feira | 26 janeiro 2021 | 10:57
Alguém tem o embasamento legal sobre a não exclusão das empresas do Simples Nacional em virtude de ter débitos?
Vi muitas matérias falando que não seriam excluidas, mas não achei a nota da Receita Federal sobre iss.
Andrea Rodrigues Parente de Seixas Franco
há 1 ano Terça-Feira | 26 janeiro 2021 | 11:15
De acordo com o Sebrae, "a decisão da Receita Federal não demandou ato normativo". Pelo contrário, "a decisão gera, exatamente, a ausência de ato. A Receita não notificou os contribuintes como sempre faz no mês de agosto (em média, 700 mil empresas) e não excluiu empresas por débitos tributários em 2020".
Na minha opinião, oriento que acerte os débitos até o dia 29/01, pois a Receita só falou "de boca" que não iria excluir em 2020; não disse nada sobre 2021 e como para permanecer no Simples, não pode ter débitos, melhor fazer o parcelamento ou pagamento total.