Arquivos Código Penal - Editora FÓRUM - Conhecimento Jurídico
Posted on 31 de Março de 2014 by
A Câmara dos Deputados analisa proposta que altera as regras que tratam do dolo e da culpa, ou seja, da intenção ou não dos agentes ao cometerem crimes. Essa medida, prevista em várias leis, é utilizada pelos juízes para determinar as penas de condenados em diversos casos, desde homicídios até destruição de florestas. De acordo […]
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Mesmo antes de ser aprovado pelo Congresso, a proposta de reforma do Código Penal já recebe críticas da sociedade. A proposta, elaborada por um grupo de juristas, está tramitando no Senado, já foi aprovada por uma comissão especial e será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça. Durante a discussão na Comissão, a União […]
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Posted on 13 de dezembro de 2013 by
O jurista Juarez Tavares disse ontem, em palestra sobre maioridade penal no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o encarceramento de adolescentes envolvidos em atos violentos "não irá implicar a diminuição do número de infrações, irá apenas satisfazer sentimentos de vingança". "Para menores infratores, sugiro mais assistência, mais educação, mais recuperação, mais estatuto […]
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Prescrição administrativa segue Código Penal apenas quando o fato é investigado criminalmente
Posted on 4 de dezembro de 2013 by
A aplicação de prazo do Código Penal no cálculo da prescrição de infrações administrativas depende da instauração de inquérito policial ou do ajuizamento de ação penal. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reconheceu a prescrição da pena de demissão aplicada a um agente penitenciário do Rio […]
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CCJ aprova aumento da pena mínima em caso de homicídio
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (1º), proposta que aumenta a pena mínima aplicada ao crime de homicídio simples (sem agravante) de seis para dez anos de reclusão. O texto também eleva a punição mínima para o homicídio qualificado (com agravante), que passará de 12 para 16 anos de […]