Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Chefe da Equipe de Fiscalização Aduaneira na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu (PR). Bacharel em Economia.
Na medida em que pessoas físicas interpõem-se fraudulentamente entre o sujeito ativo e o real sujeito passivo, com o intuito de ludibriar a ação fiscalizatória da RFB, tentando fazer parecer aos olhos das autoridades tributárias que as mercadorias estrangeiras por eles conduzidas, supostamente estariam contempladas no conceito de bagagem, locupletando-se indevidamente pelo gozo da cota de isenção inerente a regime de tributação especial [12], quando na verdade o destino de tais mercadorias seria a destinação comercial no restante do território nacional, dois grandes danos delineiam-se: o dano ao Erário e o dano à Economia Nacional.
01 CASTRO, Wagner Wilson. As Alterações na Legislação Aduaneira Introduzidas pelos Artigos 59 e 60 da Media Provisória nº 66, de 29 de Agosto de 2002. Monografia apresentada a ESAF e a UFPE. Abril/2004.
02 Op. Cit.
03 DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico. 20ª Edição. Editora Forense. Rio de Janeiro/2002.
06 Segundo o art. 136, do Código Tributário Nacional, em regra a responsabilidade por infrações é objetiva, in verbis: "Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato", a não ser que exista disposição legal específica, como a expressa no inciso V, do art. 23, do DL 1.455/76, tornando patente que, para a infração em tela, a responsabilidade é subjetiva.
07 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Parte Geral. 5ª edição. Editora Atlas. São Paulo, 2005.
09 DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. São Paulo, Saraiva. Vol. II, 885.
10 O Tratamento tributável e a definição de bagagem encontram-se regulados pela Decisão CMC nº 18 de 1994, pelo Decreto nº 4.543 de 2002, pela Portaria MF nº 39/1995 e pela IN SRF nº 117/1998.
11 O Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX foi instituído pelo Decreto n° 660, de 25/09/1992, sendo utilizado na sistemática administrativa do comércio exterior brasileiro, que integra as atividades afins da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e do Banco Central do Brasil - BACEN, no registro, acompanhamento e controle das diferentes etapas das operações de comércio exterior.
12 O Regime de Tributação Especial está normatizado nos artigos 100 e 101 do Regulamento Aduaneiro, in verbis: