MP faz recomendação ao município sobre regularização de carga e descarga no centro | Lance Notícias
MP faz recomendação ao município sobre regularização de carga e descarga no centro
O objetivo é fazer com que as leis já existentes sejam cumpridas, na expectativa de melhorar a mobilidade urbana.
19 de junho de 2018 08:19
O Ministério Público de Xanxerê fez uma recomendação ao município de Xanxerê para que seja executado o decreto de regulamentação de veículos pesados no centro do município.
O assunto já foi bastante debatido na comunidade, inclusive, com a realização de audiências públicas para definir os locais e horários que permitiriam o tráfego de caminhões no centro da cidade.
O promotor Marcos Augusto Brandalise, explica que foi solicitado ao município dados referente a essa situação e como a administração estava fiscalizando a carga e descarga de veículos pesados, porém, a resposta foi incoerente.
"Gostaríamos de saber se o plano diretor está sendo seguido. Existem duas leis que tratam do trânsito pesado no nosso município, uma das leis fala do zoneamento municipal e a outra especificamente do horário de carga e descarga. Então nós solicitamos ao município que nos indicasse o decreto, mas, não sei se por erro de digitação, mas esse indicado não é o decreto que faz referência ao caso", explica o promotor.
Em sua vez, a administração ainda citou a falta de dotação orçamentária para a efetivação do decreto.
"Primeiro o município disse que a Lei complementar 2916/06 foi revogada pela lei 3918/2017, o que não é verdade. Basta pegar a lei que diz que não foi revogada, ela é uma lei que não pode ser revogada. Outro ponto ressaltado é que estão sendo feitas reuniões com a comunidade sobre o assunto e que desde a aplicação desta lei em 2017 o departamento tem tentado cumprir e que o decreto AM096 já está em vigor. Então fui conferir esse decreto e ele não tem ligação com a minha solicitação", salienta.
O promotor destaca ainda que o objetivo é fazer com que as leis já existentes sejam cumpridas, na expectativa de melhorar a mobilidade urbana.
"Nós não vamos trabalhar aqui com reordenação do trânsito pois essa é uma questão de gestão do prefeito. Nós vamos ver o que a lei já trata do trânsito para que seja cumprido. Nós não temos leis ruins, temos um plano diretor bastante rico, não é necessário ficar criando novas leis, me parece que é necessário trabalhar com que já tem hoje, basta fazer. Estamos bem adiantados na solução e não estamos enxergando", frisa.
O próximo passo é expedir uma nova recomendação ao município. "Agora vamos expedir recomendação para que exista esse decreto que regulamente a carga e descarga".