Boa tarde Iago, primeiramente agradecemos sua interação em nosso Blog. Não é possível definir a vigência a partir da assinatura do contrato, na medida em que o art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93, estabelece como condição de eficácia do contrato a publicação do seu extrato na Imprensa Oficial. Portanto, considerando que antes da publicação o contrato, em que pese ser válido, não é eficaz, nenhum efeito pode surtir, nem mesmo a vigência. Dessa feita, a vigência deve iniciar na data da publicação ou em momento posterior a esta, conforme o estabelecido em contrato. Não há qualquer irregularidade, portanto, em atrelar o início da vigência a emissão da ordem de serviço.
No contrato da contratante tem uma clausula que diz: o prazo para a contratação deste objeto sera de 12 meses corridos, a partir da data da assinatura do contrato. Tem um paragrafo que diz: o prazo de execução do objeto deste contrato poderá ser prorrogado durante a vigência contratual, por iguais e sucessivos períodos,ate o limite de 60 meses.
Cumprimos 3 anos de contrato e sem justificativa nenhuma o acordo do contrato foi cancelado. Anunciaram uma nova licitação, sendo que a empresa trabalhou fielmente, sem danos para o contratante.
Prezada Joyce, primeiramente, agradecemos sua interação no BLOG da JML. Importa esclarecer que prazo de vigência não se confunde com prazo de execução. Este último é o período que a empresa contratada tem para cumprir suas obrigações (executar o objeto), ao passo que a vigência deve contemplar execução, recebimento e pagamento. Nos termos do art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93, os contratos de serviços contínuos podem ter a vigência prorrogada até 60 meses, desde que atendidos certos requisitos. Porém, importa frisar que a prorrogação é uma possibilidade e não um dever, dependendo da conveniência das partes. Assim, tanto a contratada quanto a contratante podem optar por não renovar o contrato, sem qualquer consequência jurídica.
Não consegui entender o que você quis dizer por "cancelado" o contrato. Se apenas não houve a prorrogação, não há qualquer irregularidade, porquanto, conforme destacado, é faculdade das partes.