Projeto legaliza permutas de titulares até a edição da Lei dos Cartórios - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
10/12/2013 - 18:19
Serraglio: até 1994, as remoções entre cartórios obedeciam às regras estaduais. Essas situações precisam ser convalidadas para concursados.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6465/13, do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que mantêm no cargo os servidores concursados dos cartórios que foram removidos para outras serventias até o dia 18 de novembro de 1994, desde que as mudanças tenham sido feitas de acordo com legislação estadual.
Serraglio argumenta que até 1994, quando foi publicada a regulamentação dos serviços de cartórios (Lei 8935/94), as remoções entre cartórios obedeciam a regras das legislações estaduais. Essas situações, segundo ele, precisam ser convalidadas para os concursados.
Pela Lei de 1994, a remoção só pode ser feita por meio de concurso de títulos, mas Serraglio argumenta que a legislação estadual do Paraná permitia, entre 1988 e 1994, a remoção por meio de permuta entre os titulares concursados. "No Paraná, como em outros Estados, havia, antes de 1994, legislações locais que previam o ingresso no serviço e, inclusive, as formas de remoção. Com efeito, entre 1988 e 1994, houve um vácuo legislativo, e não havia norma a regular os cartórios", argumenta.
O deputado argumenta que a se essas remoções não forem legalizadas, alguns cartórios poderão ficar vagos e correrão o risco de serem extintos. "Quem arca com o ônus dessa extinção são os habitantes locais que, para lavrar um nascimento, um casamento, um óbito ou mesmo para um simples reconhecimento de firma, terão de percorrer distâncias consideráveis", justificou.