CNS questiona destinação de contribuição de seus filiados ao Sesc/Senac - Destaques - Salomão, Kaiuca & Abrahão
Alega que a ADPF é aplicável ao caso, uma vez que seria a única forma de realizar controle concentrado quanto à inadequação constitucional de dispositivos de decretos-lei promulgados na década de 40 - no caso, os artigos 4º e 3º, respectivamente, dos Decretos-Lei 8.621 e 9.853/1946, que instituíram as contribuições para o Sesc/Senac e, segundo ela, ferem o princípio da isonomia.
Sustenta que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o próprio STF decidiram, recentemente, que os prestadores de serviços deveriam contribuir para o Sistema S, porém com uma ressalva: até que uma confederação representativa de sua categoria tivesse capacidade para receber e gerir tais contribuições. Agora, a entidade sustenta que, "mais do que qualquer outra confederação, tem interesse na capacitação profissional e no bem-estar das pessoas – empregados e empregadores", ainda mais levando em conta que o setor terciário representa 70% do Produto Interno Bruto (PIB) do País.