» EVERARDO MACIEL Consultor e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público. Foi secretário da Receita Federal
Tributos, além de sua precípua finalidade arrecadatória, podem ser utilizados como instrumento de intervenção severa na vida das pessoas e das empresas, visando alterar parâmetros sociais ou econômicos, ou modificar condutas e hábitos. Essa função excepcional dos tributos integra o domínio da extrafiscalidade, cujo exercício presume a existência de circunstâncias especiais, sob pena de ser ineficaz ou contraproducente.
A extrafiscalidade se sujeita a restrições, porque incide diretamente na liberdade de pessoas. Por isso, como preveem as legislações tributárias, resta subordinada às limitações ao poder de tributar. Um bom exemplo de extrafiscalidade é a utilização de tributos para correção de desigualdades de renda. Esse uso parece muito razoável, porém exageros na incidência podem ser fatais, mormente quando se considera a grande flexibilidade dos contribuintes, em contexto de globalização, para fixação dos respectivos domicílios fiscais.
Esse episódio é muito mais comum do que se imagina e se agrava quando, por arrogância ou ingenuidade, governos encampam a extrafiscalidade abusiva. Nem mel, nem cabaça; nem arrecada, nem dá curso à pretensão de justiça social. Desde o século 17, cuidou-se de gerir condutas por meio de tributos, sem desprezar obviamente o enorme potencial arrecadatório de certas modalidades de consumo.
Os alvos preferenciais eram o jogo, o tabaco e a bebida. Eram tributados pesadamente no âmbito do que se denominou ;impostos do pecado; (sin taxes, em inglês), com evidente inspiração em fundamentalismo religioso. O pagamento de impostos, de acordo com esse peculiar entendimento, redimiria o pecador. Uma pérola do cinismo tributário.
David Hume (1711-1776), notável pensador escocês, aperfeiçoava a tese, ressaltando a natureza voluntária desse consumo, o que legitimaria sua tributação. Mas advertia que a frugalidade e sobriedade desejadas só se alcançariam se os impostos fossem ;judiciosamente lançados;. A política tributária abandonou a motivação, mas não abdicou da tributação gravosa daquelas bases tributárias, às quais se somaram outras, eleitas pelo critério de seletividade, que considera, na determinação das alíquotas, a importância relativa do consumo para o cidadão e para a sociedade.
Assim é que, hoje, bebidas alcoólicas e tabaco, entre outros produtos de consumo qualificados como supérfluos, têm, em todos os países, uma tributação desproporcionalmente alta. Nessas circunstâncias, é imperioso retomar a advertência de Hume quanto à temperança na utilização da extrafiscalidade como indutor de condutas, porque sempre há a tentação do excesso. Como imposto não cura vícios, se a tributação for excessiva o consumidor vai buscar sempre uma boa combinação de prazer e preço. É aí que entra o comércio ilegal.
O crime é oportunista. Se há possibilidade de ganhar muito dinheiro sem pagar impostos, corre-se o risco. O que conta, afinal, é o lucro advindo da atividade. Por mais virtuosas que sejam as intenções, estressar preços, quer pela forma de incidência, quer pelo excesso de carga tributária, faz apenas o jogo do criminoso. No Brasil, o denominado contrabando de cigarros é ostensivo. Conhecem-se as marcas, sabe-se a origem. Tudo às claras.
O mais grave é que ele se associa a outras modalidades de crime, como narcotráfico, tráfico de armas etc. O criminoso não tem preconceitos, nem escrúpulos. Se o modelo estiver errado, não haverá ação repressora eficaz, por mais meritória e indispensável que seja. O military approach, no caso, não terá sucesso. No templo de Delfos, em Éfesos, uma frase resumia todo pensamento helênico: ;nada em excesso;. Imposto, também, pode fazer mal à saúde.