Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1875875 RS 2021/0110531-9
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1875875 RS 2021/0110531-9 - Decisão Monocrática
AREsp 1875875 RS 2021/0110531-9
DJ 25/10/2021
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1875875_2a067.pdf
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1875875 - RS (2021/0110531-9)
AGRAVANTE : CEREALISTA COMIMPEX LTDA
AGRAVANTE : INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA
AGRAVANTE : LMV - INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA
AGRAVANTE : MÔNICA WENDT CASARIN
AGRAVANTE : VANESSA WENDT CASARIN
ADVOGADOS : ALDO ALFREDO MÜLLER - RS012864 WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390 CARLOS ALFREDO MULLER KLUG - RS040539
Trata-se de agravo interposto pela CEREALISTA COMIMPEX
LTDA., INDUSTRITAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA., LMV –
INCORPORADORA E CONTRUTORA LTDA., MÔNICA WENDT CASARIN,
VANESSA WENDT CASARIN contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, que não admitiu recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo
constitucional, e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 1.275):
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO CONTRA O SÓCIO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. A citação da pessoa jurídica interrompe a prescrição em relação aos sócios, consoante artigo 125, III, do CTN. Todavia, para o redirecionamento da ação contra os sócios, deve-se considerar a existência - ou não - de inércia do exequente no impulsionamento do feito, de acordo com o princípio da actio nata, pois o Fisco não pode ser penalizado por não ter pleiteado o redirecionamento, sem que isso tenha sido possível.
2. É possível o reconhecimento da existência de grupo econômico quando diversas pessoas jurídicas exerçam suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, ou seja, com unidade de controle e estrutura meramente formal, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores (STJ, REsp 968564/RS, 5ª T., Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 02/03/2009; RMS nº 12872/SP, 3ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 16/12/2002).
3. Nesses casos, a responsabilidade tributária estende-se a todas as pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, tanto pela desconsideração da personalidade jurídica em virtude do desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial (CC, art. 50), quanto pela existência de solidariedade decorrente da existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária (CTN, art. 124, I).
4. Caso em que a responsabilidade dos administradores não está fundada na mera falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, mas em diversos atos praticados com o intuito de suprimir o recolhimento das contribuições.
No especial obstaculizado (e-STJ fls. 1.285/1.344), as recorrentes
alegam, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 124, 135, III, 174 e 185-A
do CTN, ao art. 219 do CPC/1973, aos arts. 50 e 178 do Código Civil, ao art. 2º da Lei
n. 8.397/1992 e ao art. 2º da CLT.
Em síntese, sustentam que:
(i) no presente feito, operou-se a prescrição na pretensão de responsabilidade das recorrentes pelos débitos dos devedores originais, tendo em vista que a citação do devedor original se deu em 08/04/1999, e o pedido de redirecionamento foi feito em Novembro de 2013.
(ii) a ausência de responsabilidade tributária das recorrentes por não terem qualquer relação com o fato gerador das obrigações "sendo irrelevante a mera participação no resultado dos eventuais lucros auferidos pela outra empresa coligada ou do mesmo grupo econômico", acrescentando que, mesmo nos termos do art. 124 ou 128 do CTN, há necessidade de vinculação ao fato gerador.
(iii) a ilegitimidade passiva para figurarem no polo passivo da execução diante da inexistência de grupo econômico, e que tal circunstância (existência de grupo econômico) deveria ser analisada "sob a ótica tributária e não trabalhista, como pretende a recorrida". No ponto, acrescenta que "As empresas devedoras não possuem qualquer participação no capital das requeridas assim como as requeridas não possuem qualquer participação societária nas empresas devedoras. As requeridas são pessoas distintas das executadas" .
(iv) ofensa ao art. 50 do Código Civil, argumentando que "os requisitos a serem observados para a concessão da cautelar (indisponibilidade patrimonial) são os da Lei nº 8.397/92, e não os da responsabilização pessoal do sócio (artigo 135, inciso III, do CTN) ou do (art. 50 do Código Civil) desconsideração da personalidade jurídica [...]" e que seria "Equivocado o pedido de caracterização de 'grupo econômico' com base no art. 50 do Código Civil Brasileiro e inciso III, art. 135 , do , CTN, pois ambos dispositivos legais tratam da responsabilidade pessoal dos sócios ou administradores".
(v) ofensa ao art. 178 do Código Civil pois o prazo de decadência para que seja pleiteada a anulação do negócio jurídico em que há fraude contra credores é de quatro anos e que "O redirecionamento da execução combatida nestes embargos, não se presta para arguição de fraude à execução ou contra credores" .
As contrarrazões foram oferecidas às e-STJ fls. 1.353/1.368.
O recurso foi sobrestado na origem em razão da pendência de
julgamento do do REsp 1.201.993/SP (Tema 444 do STJ), representativo da controvérsia,
versando sobre a prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de
cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica (e-STJ fls. 1.371/1.372).
Às e-STJ fls. 1.400/1.403, o Tribunal de origem negou seguimento
ao recurso especial "em relação à matéria tratada no Tema STJ 444" e não admitiu o
recurso "no tocante às demais questões aventadas pelo recorrente" (e-STJ fl. 1.403).
Essa decisão foi objeto de agravo interno (em relação ao tema
versado no Tema 444 do STJ) e agravo em recurso especial no restante da matéria.
Ao reexaminar a questão, o Tribunal de origem não admitiu o
recurso especial, destacando (e-STJ fls. 1.459/1.465):
Em melhor análise da questão, verifico que a tese firmada no Tema 444 do STJ trata do termo inicial da prescrição para redirecionamento aos sóciosgerentes nos casos em que a empresa originalmente executada é dissolvida irregularmente, enquanto que o presente caso discute a prescrição para redirecionamento à empresa e respectivos sócios, diante da constatação de indícios de formação de grupo econômico de fato e sucessão empresarial.
No sentido da distinção cito, abaixo, trecho da decisão proferida pela Ministra Assusete Magalhães no AgInt no REsp 1702324 (publicado em 02/06/2020): [....]
Dessa forma, em sede de juízo de retratação previsto no artigo 1.021, § 2º, do CPC/2015, torno sem efeito a decisão que negou seguimento ao recurso e passo a novo exame de admissibilidade do recurso.
As recorrentes alegam que o acórdão violou o disposto nos artigos 124 e 185-A do Código Tributário Nacional e artigos 50 e 178 do Código Civil, além da existência de divergência jurisprudencial.
Inicialmente, em relação à alegação de ocorrência de prescrição, verifica-se que a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF.
No caso dos autos, um dos fundamentos utilizados para a negativa de provimento à apelação foi a ausência de inércia da exequente na persecução de seu crédito.
Em suas razões, todavia, a recorrente não impugnou especificamente tais conclusões.
A pretensão também não merece trânsito no que toca à alegação de ausência de responsabilidade tributária, pois o acórdão impugnado harmoniza- se com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, incidindo, na espécie, a Súmula 83 do STJ (não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida), que aplica-se tanto as hipóteses das alíneas a e c , do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal.
Ainda, o recurso não merece trânsito porquanto a questão suscitada implica revolvimento do conjunto probatório, vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n° 7 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
Já em relação à interposição do recurso com fundamento na a divergência jurisprudencial, nos termos da jurisprudência do STJ, o óbice imposto à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impede a análise recursal pela alínea "c".
Prejudicado o agravo interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil.
A parte recorrente interpôs agravo em recurso especial (e-STJ fls.
1.477/1.503), no qual sustenta, em síntese, a inadequação desses fundamentos e reitera as
razões do apelo raro, acrescentando que (e-STJ fl. 1.483 e seguintes):
a demonstração de inércia da Fazenda para a configuração da prescrição para o redirecionamento consta expressamente no Especial, o que comprova também que houve a impugnação específica desse argumento equivocado do acórdão
recorrido. Logo, não há que se falar em aplicação da Súmula nº 283 do STF ao caso em tela.
A discussão do Recurso Especial submetido ao rito dos Repetitivos realmente foi o termo inicial da prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal quando há dissolução irregular da empresa devedora. No entanto, a tese jurídica fixada após o julgamento do Especial pode (e deve) ser aplicada aos casos em que há suposto ato ilícito previsto no artigo 135 do CTN, tal como mencionado na própria tese repetitiva.
O ato ilícito supostamente praticado pelo contribuinte pode ser diferente, mas a conclusão é a mesma: o termo inicial para a prescrição do redirecionamento deve ser a citação ou a data da prática do suposto ato ilícito previsto no artigo 135 do CTN, conforme o STJ já assentou no Tema nº 444/STJ. [....] De acordo com a Corte Superior, quando a data da citação da pessoa jurídica devedora originária ocorre antes da prática de suposto ato ilícito previsto no artigo 135 do CTN, a prescrição será contada a partir da "data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário" [....]
A Cautelar Fiscal teve como fundamento indícios de suposta formação de grupo econômico que teria sido reconhecida em sentenças proferidas em ações trabalhistas, todas mencionadas na inicial da referida Medida Cautelar. É inequívoco que a Fazenda Nacional tomou conhecimento do suposto grupo econômico em momento anterior ao ajuizamento da Cautelar.
Mais precisamente, foi notificada dessas sentenças em julho de 2008.
Se a Agravada tinha indícios suficientes para pedir a indisponibilidade de bens das Agravantes mediante a Cautelar, ela também tinha conhecimento da prática de atos supostamente ilícitos e que fundamentariam o redirecionamento. Isso não é uma conclusão difícil de obter a partir da apreciação detalhada das peculiaridades que o caso envolve.
A Fazenda Nacional foi inerte e atuou com desinteresse. O ajuizamento da Medida Cautelar Fiscal e o pedido de redirecionamento DEVERIAM ter sido efetivados concomitantemente dentro do prazo prescricional de cinco anos, mas o Fisco atuou de forma desidiosa no tocante ao redirecionamento, o que resultou na prescrição do seu direito de cobrar os eventuais corresponsáveis tributários.
[....] A Eg. Corte Superior estabeleceu que a data da prática do ato autorizador do redirecionamento consiste na "data do ato de alienação ou oneração de bem ou renda do patrimônio da pessoa jurídica contribuinte ou do patrimônio pessoal do sócio administrador infrator, ou seu começo".
Essa data é apontada pela própria Fazenda Nacional em suas contrarrazões ao REsp (evento 40). A Agravada reconhece expressamente que a descapitalização das empresas originais do grupo (CASARIN) iniciou-se em 1996.
Ressalto, inicialmente, que o recurso especial tem origem em
embargos à execução, cujos pedidos foram julgados improcedentes em primeiro grau de
jurisdição (e-STJ fls. 1.111/1.133).
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao
recurso de apelação. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor
do acórdão recorrido (e-STJ fls. 1.259/1.273):
Prescrição para o redirecionamento.
Sedimentou-se nesta Corte o entendimento de que somente é cabível a decretação da prescrição quando o credor na ação executiva permanecer inerte ao longo do quinquênio legal, deixando de promover a execução. Considera-se
interrompida a prescrição, após o ajuizamento da ação, a cada impulso útil praticado pela demandante com vistas à efetiva solução do processo. Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA. INOCORRÊNCIA.
1. Havendo indícios de que a empresa foi dissolvida de forma irregular, sem a observância das formalidades legais e sem deixar bens passíveis de penhora, possível o redirecionamento contra o sócio responsável pela suposta dissolução irregular.
2. É pacífico na jurisprudência o entendimento no sentido de que a interrupção da prescrição pela citação da pessoa jurídica projeta seus efeitos em relação aos co-responsáveis, nos termos do art. 125, III, c/c art. 135, III, ambos do CTN.
3 . O reconhecimento da prescrição intercorrente, todavia, depende da demonstração inequívoca da inércia do exequente, a qual não se verificou na hipótese. (TRF4, AG 0002540-86.2011.404.0000, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 04/05/2011)
Relativamente ao prazo para o reconhecimento da prescrição em relação aos sócios gerentes ou administradores, a análise deve ser feita casuisticamente, não sendo suficiente que tenha transcorrido o lapso temporal de cinco anos entre a data da citação da empresa executada e a data da citação dos corresponsáveis, sendo de rigor que se comprove que a exeqüente deixou de dar impulso útil ao feito. Também nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS SÓCIOS MAIS DE CINCO ANOS APÓS A CITAÇÃO DA EMPRESA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.
1. Sobre o tema relativo ao redirecionamento do executivo fiscal contra os sócios, o entendimento desta Turma, assim como o da 1ª Turma deste Regional, é de que o redirecionamento do executivo só pode ocorrer depois de esgotados os meios de obtenção de bens contra a pessoa jurídica, sendo a responsabilidade do sócio solidária, porém subsidiária. Assim, para se caracterizar a prescrição não basta o transcurso do prazo de cinco anos entre a data da citação da pessoa jurídica e a do sócio, mas também a inércia do credor nesse período.
2 . Em se tratando de redirecionamento no caso de dissolução irregular, o termo inicial da prescrição é o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagrado no princípio universal da actio nata, ou seja, a partir da dissolução irregular. Precedentes do STJ.
3. In casu, não ocorreu a prescrição, porquanto o redirecionamento só se tornou possível a partir da dissolução irregular da empresa executada, não tendo a parte demonstrado que desse fato até o redirecionamento transcorreram cinco anos, nem tampouco demonstrou inércia por parte do credor.
4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 0000533-24.2011.404.0000, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 04/05/2011)
O fundamento jurídico dessa interpretação jurisprudencial assenta-se no fato de que a prescrição visa não só a garantir a segurança jurídica, mas também punir o credor que permanece inerte e não busca satisfazer o seu crédito em tempo hábil, razão pela qual o início da prescrição vincula-se ao momento em que o exequente pode exercer o seu direito de cobrar e não o faz por inércia.
Nesses termos, a prescrição intercorrente em relação aos sócios redirecionados não tem como termo inicial a citação da pessoa jurídica, mas sim o momento da 'actio nata', ou seja, o momento em que restou configurada a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal. Eis os precedentes do egrégio STJ nesse sentido:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOGERENTE. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA 'ACTIO NATA'. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 393/STJ.
1. O termo inicial da prescrição é o momento da ocorrência da lesão ao direito,
consagrado no princípio universal da actio nata.
2. In casu, não ocorreu a prescrição, porquanto o redirecionamento só se tornou possível a partir da dissolução irregular da empresa executada.
3. A responsabilidade subsidiária dos sócios, em regra, não pode ser discutida em exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória, conforme decidido no Recurso Especial 'repetitivo' 1.104.900/ES, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25.3.2009, DJe 1°.4.2009, nos termos do art. 543-C, do CPC.
4. Incidência da Súmula 393/STJ: 'A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória'. Agravo regimental provido. (Ag.Rg. no REsp 1.196.377-SP, 2ª Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJe 27/10/2010)- grifos nossos
EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA -MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - 'ACTIO NATA'.
1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o termo inicial da prescrição é o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. 2. In casu, não ocorreu a prescrição, porquanto o redirecionamento só se tornou possível a partir da dissolução irregular da empresa executada.
Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.100.907/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18.9.2009)- grifos nossos
Nessa mesma esteira, julgado deste Regional:
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI N.º 11.051/04. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 40, § 4º DA LEI Nº 6.830/80- LEF. PRESCRIÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. O parágrafo 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80-LEF, acrescentado pela Lei nº 11.051, de 30.12.2004, permite a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, afastando a jurisprudência anterior dos tribunais de que a prescrição intercorrente em matéria tributária não podia ser declarada de ofício.
2. É indispensável para a caracterização da prescrição intercorrente que a paralisação do feito resulte da inércia do exequente que deixa de promover a execução.
3. Decorridos mais de cinco anos, sem movimentação útil do processo, sem causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, cabível a decretação da prescrição intercorrente.
4. O marco inicial para a exequente requerer o redirecionamento dá- se com a ciência da dissolução irregular da empresa executada Nos autos do feito executivo 030/1.04.0005306-7 o pedido de redirecionamento e a citação do apelado está dentro do prazo prescricional. Sentença reformada no ponto.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002491-84.2012.404.9999/RS, Segunda Turma, Rel. Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, DE de 05-07-2012) - grifos nossos.
No caso, a União Federal em momento algum se descuidou do executivo fiscal, buscando todas as formas de alcançar o objetivo executório, diligenciando eficientemente para a satisfação de seu crédito.
Uma simples análise do feito executivo demonstra que houve inúmeros incidentes processuais, diversas tentativas de penhoras, várias diligências de Oficiais de Justiça, inclusive com o ajuizamento de ação cautelar incidental.
A citação do devedor originário Domingos Casarin & Cia Ltda. ocorreu em 08/04/99. Foram, então, opostos embargos do devedor, ocorrendo, portanto, a suspensão do processo até o julgamento definitivo dos mesmos.
Reiniciado o prazo, e após esgotadas todas as diligências ao alcance da Fazenda Nacional em relação à devedora original, foi descoberto a formação de um grupo econômico dissimulado pelo intuito fraudatório, consolidando-se, a partir daí, a pretensão da União de responsabilizar os demais envolvidos no citado grupo, o que ocorreu no final do ano de 2009.
No ano de 2010 foi determinada a suspensão da execução até o deslinde do processo cautelar nº 2009.71.10.003054-0. Assim, a citação dos coexecutados, ocorrida em 2014, foi feito em tempo hábil.
Como bem referiu o julgador, 'não há espaço para se falar em inércia ou
desinteresse da União em executar seus créditos, pois suficientemente demonstrada a atuação da credora em duas frentes de trabalho; uma, dando impulso à execução fiscal e, outra, ao se confrontar com a insuficiência de bens pelo desvio do patrimônio do devedor originário, adotando as medidas necessárias para buscar subsídios acerca do desvio patrimonial e explicitar a forma como estava ocorrendo a fraude. É evidente que para diligenciar, reunir elementos e propor a ação cautelar fiscal, notadamente quando se trata de fraude praticada com o fim de se esquivar do pagamento dos credores, como bem evidenciado no caso dos autos, exige transcurso razoável de tempo'.
Logo, não há falar em prescrição.
Legitimidade passiva. Grupo econômico. Todos os pontos suscitados pela embargante e ora repisados em sede de apelo foram exaustivamente analisados e rechaçados pelo julgador de origem. A sentença está irretocável segundo o meu entendimento, motivo pelo qual a adoto como razões de voto:
A parte embargante alega que não houve declaração judicial da sua responsabilidade solidária ou corresponsabilidade, porquanto a decisão proferida na cautelar fiscal nº 2009.71.10.003054-0 determinou tão somente providências com a finalidade conservativa, mediante a indisponibilidade de bens, discorrendo sobre a natureza jurídica da cautelar fiscal, alegando que a decisão pende de trânsito em julgado.
Primeiramente, cabe referir que não há que se esperar o trânsito em julgado definitivo da ação cautelar para deferir o redirecionamento da execução, conquanto o recurso de apelação interposto contra sentença que decide processo cautelar é recebido apenas no efeito devolutivo, conforme dispõe o inciso IV do artigo 520 do Código de Processo Civil.
Conforme se infere dos autos da execução fiscal nº 99.19.03289-1, a Medida Cautelar Fiscal foi interposta incidentalmente a esta e outras execuções fiscais, tendo como fundamento a prática pelos embargantes de um esquema fraudatório para retirar patrimônio das empresas devedoras de vultosos encargos fiscais devidos à embargada, a existência de formação de grupo econômico e a ocorrência de sucessão de empresas, o que restou reconhecido naqueles autos ensejando a procedência da medida acautelatória.
É evidente que a medida cautelar fiscal, como todas as demais cautelares, possui natureza acessória e instrumental e objeto próprio, qual seja, assegurar as condições materiais que permitirão a utilidade do processo principal, não encerrando um fim nela mesma. Acontece que nesta mesma linha de raciocínio, além da obtenção do provimento jurisdicional acautelatário, é necessário que a parte se utilize dele para alcançar o objetivo almejado, tal como fez a embargada ao requerer o redirecionamento da execução, sob pena de não possuir nenhum efeito prático a cautelar.
Aponto que as razões empregadas pela União na execução fiscal ao requerer o redirecionamento do executivo para as pessoas dos embargantes elencam várias situações indicativas de fraudes, de formação de grupo econômico, confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica, atos estes praticados com o propósito de desviar o patrimônio das empresas devedores e evitar a constrição dos bens e inibir o pagamento dos débitos, ensejando a responsabilidade solidária pela dívida.
Acontece que estas situações já haviam sido analisadas de forma minudente nos autos da ação cautelar fiscal, porquanto aqueles autos encontram-se aparelhados de farta documentação trazidas pelas partes, levando este juízo a reconhecer a existência de grupo econômico, sucessão de empresa e desvio de patrimônio, para conceder a medida acautelatória, fundamentos que serviram também como razão de decidir quando da apreciação do pedido de redirecionamento da execução fiscal.
Entendo que inexiste óbice em fundamentar e justificar a decisão que acolhe o pedido de redireciomento com base em elementos que já foram exautivamente analisados em outro feito envolvendo as mesmas partes, notadamente quando tal situação ocorre exatamente nos autos do processo principal para qual houve o ajuizamento de cautelar para garantir a sua utilidade prática.
Além disso, a parte embargante, após o redirecionamento da execução fiscal, teve a oportunidade, tal como fez nestes embargos, de impugnar todos os
argumentos deduzidos no pedido de redirecionamento.
Cabe aqui transcrever a íntegra da decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 99.19.03289-1:
'Trata-se de execução intentada com o fito de cobrar débito inscrito em dívida ativa. A União - Fazenda Nacional requer o redirecionamento do processo contra Domingos Casarin Cia. Ltda., Casarin Comércio de Alimentos Ltda., Cerealista Obelisco Ltda., LMV - Incorporadora e Construtora Ltda., Cerealista Comimpex Ltda., Industrial e Comercial de Cereais Sinop Ltda., Financeira Texity Sociedade Anônima, Domingos Casarin, Mônica Wendt Casarin e Vanessa Wendt Casarin, alegando que foi reconhecido a formação de grupo econômico, confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica das pessoas físicas e jurídicas acima elencadas nos autos da Medida Cautelar Fiscal nº 2009.71.10.003054-0.
Tenho que o pedido dever ser acolhido, para tanto, transcrevo a decisão proferida nos autos do processo nº 2009.71.10.003054-0, a qual adoto como razões de decidir, in verbis:
(...) Trata-se de ação cautelar fiscal em que a requerente postula a decretação de indisponibilidade dos bens de diversas empresas ligadas a Domingos Casarin, bem como dos sócios pessoas físicas, com o objetivo de garantir o pagamento de execuções fiscais em trâmite neste Juízo.
A medida cautelar fiscal foi instituída pela Lei nº 8.397/92 como instrumento que possibilita à Fazenda Pública o resguardo de patrimônio do devedor, diante da possibilidade de ver frustado o pagamento dos créditos fiscais.
O pedido de decretação de indisponibilidade dos bens de devedores tributários é fundamentado no art. 185-A do CTN, verbis:
Já o presente procedimento cautelar é proposto nos termos da Lei nº 8.397/92: [....]
Com efeito, não havendo discussão quanto à situação de devedoras fiscais em relação às três primeiras requeridas (art. 3º, I), pois amplamente demonstrada a prova da constituição do crédito fiscal, cabe analisar se foi apresentada pela requerente comprovação de alguma das hipóteses arroladas no art. 2º, de que foi, ou está sendo efetuada, fraude contra credores.
Também é essencial que seja feita a devida apreciação sobre a efetiva constituição de grupo econômico pelas empresas requeridas, bem como em relação à sucessão empresarial envolvendo a Cerealista Obelisco, uma vez que o pedido de indisponibilidade é estendido a outras empresas, exatamente por este fundamento. Outrossim, o requerimento também envolve as pessoas físicas dos sócios das empresas.
De início, em análise geral dos documentos dos autos, já se conclui notável a transferência de patrimônio efetuada pelas empresas devedoras para as demais, de forma direta ou, mais comumente, indiretamente, seja utilizando-se de empresas constituídas no exterior, e tendo como procurador pessoa de confiança de Domingos Casarin, ou pela arrematação de bens em leilões judiciais, também por pessoa de confiança do devedor, e após efetuando a cessão a empresas controladas pelas suas filhas, Mônica Wendt Casarin e Vanessa Wendt Casarin.
No entanto, ante o pedido que é feito pela Fazenda e as inequívocas consequências negativas para a gestão das empresas, entendo que além da configuração de dilapidação do patrimônio por parte das empresas devedoras, deve restar claramente configurado o vínculo de cada uma das demais com as devedoras originárias, de forma a caracterizar que efetivamente fazem parte do mesmo grupo econômico.
Portanto, além das óbvias relações de parentesco das sócias-diretoras das empresas com Domingos Casarin, também deve restar demonstrado que cada uma das demais empresas tem relação direta com as empresas devedoras, ou por meio de sucessão, ou de aproveitamento do patrimônio que foi dilapidado pelas empresas originais, que faça acreditar na sua efetiva participação em esquema fraudatório.
Nesta senda, verifico a seguir os fatos relacionados a cada uma das demais pessoas jurídicas arroladas na inicial:- Cerealista Obelisco Ltda. Requer a Fazenda que a sua responsabilidade seja atribuída com base no
reconhecimento da ocorrência de sucessão de empresas, nos termos do art. 133 do CTN, uma vez que continuou as atividades das empresas devedoras, funcionando em prédio interligado à antiga sede de Domingos Casarin e Cia. Ltda., na qual também atuava a Casarin Comércio de Alimentos. Das provas apresentadas, os contratos sociais já são evidência do intuito fraudatório.
Com efeito, a empresa Domingos Casarin e Cia. tinha como objetivo 'a importação e exportação, comercio e distribuição de gêneros alimentícios, de materiais de construção, fertilizantes, e de artigos correlatos aos ramos acima mencionados, bem assim, representação por conta própria ou alheia, dos referidos bens' (cláusula 11 do contrato social, anexo 29).
Depois, na consolidação de 14.02.2006, na cláusula terceira, o objetivo da sociedade ficou caracterizado (cláusula terceira) como 'o beneficiamento, a industrialização e a comercialização de cereais, por conta própria ou por conta de terceiros, a comercialização de gêneros alimentícios'. Também a empresa Casarin Comércio de Alimentos Ltda., que funcionava nas mesmas instalações, foi constituída tendo por objetivo o comércio varejista e atacadista de produtos alimentícios industrializados e em estado natural, rações para animais, além de outros produtos, bem como engenho de beneficiamento de arroz e secagem de cereais, todos constantes da cláusula terceira do contrato social (anexo 29).
Pois a Cerealista Obelisco (contrato social no anexo 30) foi constituída em 26.01.2004 tendo por objetivo 'a secagem, beneficiamento, comercialização, importação e exportação, de cereais'.
A empresa atua, portanto, a toda evidência, no mesmo mercado das originárias que funcionavam no antigo prédio, e utilizando-se das mesmas instalações das empresas devedoras. Mais ainda, o contrato de constituição da empresa é firmado por Domingos Casarin, que, embora tivesse apenas 1% do capital social, foi designado Administrador 'com poderes amplos e ilimitados, para representar a sociedade, ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, em todos os seus atos, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio'.
Quanto ao outro sócio, Mahoney Sociedade Anônima, pessoa jurídica sediada no Uruguai, os documentos dos autos efetivamente fazem crer que seu ingresso na sociedade aconteceu apenas para praticamente tornar inexistente a responsabilidade patrimonial de Domingos Casarin. Tanto que, apesar de possuir 99% das quotas da sociedade, não tinha qualquer ingerência na Administração, salvo na imposição de gravames ou alienação de imóveis, hipóteses em que seria necessária a sua autorização.
No entanto, mesmo que fosse necessária a referida anuência, já se observa que não haveria maiores empecilhos, já que o procurador da empresa era José Bernardo da Rocha Figueira, contador que presta assessoria às empresas do grupo. Ao que tudo indica, pela sua participação em outras transferências de patrimônio envolvendo bens de Domingos Casarin, atua como seu representante, na condição de procurador de empresas que atuam como intermediárias em negociações, de forma a emprestar suposta legitimidade a alienações posteriores envolvendo os mesmos bens, que acabam sendo transferidos a outras empresas que também pertencem, de fato, a Domingos Casarin.
No entanto, os fatos posteriormente ocorridos relacionados à empresa Obelisco tornaram ainda mais transparente que se tratava de sociedade simulada, tendo esta como proprietário, de fato, Domingos Casarin. Na primeira alteração contratual, de 01.09.2004, foi consignada a troca do representante da empresa uruguaia, ficando constituído como procurador da mesma o próprio Domingos Casarin, que assim ficou na condição de sócio-administrador, com 1% das quotas sociais, e também como procurador da outra sócia, que detinha os 99% restantes.
Após, na segunda alteração contratual, de 23.12.2004, Domingos Casarin, apesar de continuar como procurador da empresa que detinha 99% da sociedade, retirou-se da mesma, transacionando a sua participação na sociedade com Leci Irene Romano de Lima, que ficou responsável pela
administração, e é pessoa de sua confiança, tanto que é a responsável pelo preenchimento das declarações de Imposto de Renda de suas empresas (anexos 07, 31 e 32). Consta, ainda, da Declaração de Imposto de Renda da nova sócia, que a sua principal fonte pagadora é Domingos Casarin & Cia Ltda (anexo 33).
Frise-se, ainda, quanto à confusão patrimonial, que dois veículos que eram de propriedade da Casarin Comércio de Alimentos, e que foram formalmente alienados para terceiros (anexo 28), foram encontrados por Oficial de Justiça Avaliador da Justiça do Trabalho dentro dos armazéns da Cerealista Obelisco, em diligência fracassada para a penhora de bens das empresas devedoras (anexo 01), o que é feito no mesmo endereço, uma vez que, como já dito, a Obelisco ocupa as mesmas instalações da Domingos Casarin Ltda. e Casarin Comércio de Alimentos. É de salientar, ainda, que no local encontrava-se Domingos Casarin, que, 'ao assinar o auto de depósito, lançou, no verso do mesmo a declaração ali constante, no sentido de que os bens não são de propriedade da reclamada'.- LMV - Incorporadora e Construtora Ltda. Constituída em 1997 pelas sócias Mônica Wendt Casarin e Vanessa Wendt Casarin, estando atualmente estabelecida na cidade de Sinop /MT (anexo 19). Há fatos documentados nos autos quanto à transferência de patrimônio originado da empresa Domingos Casarin.
O imóvel de matrícula nº 191 foi objeto de dação em pagamento a 03 (três) credores, com cláusula de retrovenda, quitando-se dívida total de R$ 411.458,31 (anexo 23). Após o cancelamento da cláusula de retrovenda, a fração de 30,31% do imóvel, que anteriormente havia sido utilizada para quitar o valor de R$ 124.729,00 foi adquirida pela LMV por R$ 32.000,00, sendo revendido a terceiros por R$ 100.000,00. Com efeito, como alegado na inicial, as transações somente podem ter tido o objetivo de desviar patrimônio das empresas devedoras do Fisco para a LMV.
Outros elementos indiciários da efetiva conjugação de esforços com as devedoras do Fisco foram as transações dos imóveis de matrícula nºs 29.321 e 23.539, adquiridos por terceiro e depois revendidos à LMV (anexos 20 e 21).Ainda, embora constitua prova mais indireta da participação da empresa, foi apresentada nos autos a transação do imóvel nº 30.358 (anexo 12), arrematado na Justiça do Trabalho por José Luiz Vaz Bandeira, apontado como empregado de confiança de Domingos Casarin, por R$ 15.000,00. O arrematante posteriormente revende o imóvel por R$ 25.000,00 para a empresa Inlas Trading Limited, pessoa jurídica com sede em Bahamas e representada pelo já citado José Bernardo da Rocha Figueira. A empresa revende o imóvel para terceiro por R$ 250.000,00.Mas o quadro envolvendo esta empresa efetivamente se completa com o imóvel nº 42.128 (anexo 17), o qual foi arrematado em hasta pública por Luiz Henrique Gagliardi Thomaz, funcionário de Domingos Casarin (anexo 18). O imóvel foi depois vendido para a empresa Inlas Trading Limited, que depois o repassou à LMV. Por vias transversas, a empresa é beneficiada pela empresa Inlas, que tem por representante no Brasil, Jose Bernardo da Rocha Figueira, funcionário de confiança de Domingos Casarin, caracterizando-se, embora indiretamente, a transferência de patrimônio das empresas devedoras para a LMV.
Também os imóveis nºs 1.743 e 30.359 (anexos 24 e 25) foram arrematados em leilões da Justiça do Trabalho pela LMV, sendo o primeiro posteriormente revendido a terceiros. O que pode, a princípio, ser considerado um negócio simples e corriqueiro, adquire outra conotação quando integrado ao esquema de transferência de patrimônio promovido pelas empresas devedoras do Fisco. É ainda a LMV proprietária do imóvel de matrícula nº 64.336, arrematado em leilão, onde funciona a Cerealista Obelisco.- Cerealista Comimpex Ltda. Tem como sócias Mônica e Vanessa Wendt Casarin, tendo por objetivo social 'o Beneficiamento, comercialização, distribuição, importação e exportação de cereais' (anexo 39). Arrematou em leilão na Justiça do Trabalho os imóveis e equipamentos que são hoje formalmente alugados para a Cerealista Obelisco, tendo como procurador José Bernardo da Rocha Figueira, funcionário de confiança de Domingos Casarin (anexo 41).- Industrial e Comercial de Cereais Sinop Ltda. Estabelecida na cidade de Sinop/MT, é de propriedade das filhas de Domingos Casarin (anexo 15).O imóvel nº 941, enquanto de propriedade de
Domingos Casarin e Cia., foi objeto de dação em pagamento a diversos credores, com cláusula de retrovenda (anexo 13). Com o seu cancelamento, as frações do imóvel começaram a ser adquiridas pela Inlas Trading Limited, representada por José Bernardo da Rocha Figueira, que apresentou parte do imóvel em hipoteca ao Estado do Mato Grosso, em favor da empresa Sinop. O mesmo acontece em relação ao imóvel nº 942 (anexo 16).
Já o imóvel nº 1.612 foi arrematado na Justiça do Trabalho por José Luiz Vaz Bandeira, sendo posteriormente transmitida a propriedade a Mônica Wendt Casarin e Vanessa Wendt Casarin (anexo 26). Como proprietárias do imóvel, apresentaram-no também em hipoteca ao Estado do Mato Grosso, em favor da empresa Sinop.
Mesmo caminho teve também o imóvel nº 1.613 (anexo 27).Também o veículo IDX-9629, que era de propriedade da Casarin Veículos Ltda., atualmente pertence à Comercial Sinop (anexo 28).- Financeira Texity Sociedade Anônima. Com domicílio em Montevidéu, é representada por Vanessa Wendt Casarin (anexo 45). Proprietária do imóvel de matrícula nº 6.540, adquirido de Casarin Veículos (anexo 10). Segundo a narrativa da inicial era o único imóvel da devedora do Fisco, e foi locado pela financeira à mesma Casarin Veículos (anexo 34), sendo representada no ato por José Bernardo da Rocha Figueira. Atualmente o imóvel encontra-se locado à San Marino Veículos, sendo o mesmo representante que recebe os aluguéis (anexo 35). Chama a atenção ainda, em relação à venda, o valor atribuído de R$ 350.000,00, uma vez que a avaliação do imóvel era de R$ 6.000.000,00 (anexo 36).
Constituição de grupo econômico. Expostos os fatos relevantes da inicial quanto à participação de cada uma das empresas, faço agora a análise sobre a afirmação feita pela Fazenda de que foi constituído grupo econômico, devendo todos os seus integrantes responderem solidariamente pelas obrigações dos demais.
A este respeito, deve ser transcrito o art. 2º, § 2º da CLT, uma vez que bem expressa o conceito jurídico de grupo econômico:
Já o CTN, no art. 124, II, estabelece a responsabilidade solidária entre 'as pessoas expressamente designadas por lei'. Regulamentando o dispositivo, a Lei nº 8.212/91 instituiu a responsabilidade solidária entre as empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico:
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem à seguintes normas:
IX - empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei.
No presente caso, não pode deixar de ser ressaltado que a hipótese é de grupo econômico dissimulado, não admitido e mesmo veementemente negado pelos seus integrantes, justamente pelo intuito fraudatório de eximir-se do cumprimento de suas obrigações tributárias.
E, com efeito, é evidente a confusão patrimonial e o abuso de personalidade jurídica de todas as empresas relacionadas na inicial. Os bens que hoje se encontram com as demais pertenciam anteriormente, sem exceção, a Domingos Casarin e Cia. Ltda., Casarin Comércio de Alimentos e Casarin Veículos Ltda. Seja pela intermediação de empresas com sede no exterior, e que invariavelmente têm como representantes pessoas de confiança de Domingos Casarin, seja pela realização de negócios aparentemente lícitos, mas que revelam a sua verdadeira identidade quando conjugados aos demais atos praticados, o que ocorreu, em síntese, foi uma programada dilapidação de patrimônio das empresas de Domingos Casarin. Isto obviamente tinha o objetivo de impossibilitar o pagamento dos credores e obter lucro financeiro, ou mesmo que os bens pudessem ainda permanecer sob a sua posse, para a
consecução de sua atividade empresarial.
Ademais, os documentos dos autos comprovam que Domingos Casarin é o administrador de fato de todas as empresas do grupo. Não há como toda a transferência patrimonial empreendida ter sido feita apenas por coincidência, sem um planejamento central. Mais ainda, as empresas beneficiárias do esquema estão sob o controle familiar, funcionando, no mais das vezes, no mesmo endereço, ou em prédios lindeiros, das empresas devedoras.
Assim, os fatos apresentados evidenciam a existência do Grupo Econômico Casarin, constituído pelas empresas arroladas na inicial, devendo todas as integrantes responderem solidariamente pelos débitos tributários.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O artigo 124, II, do CTN e o artigo 30, IX, da Lei n° 8.212/91, admitem a responsabilidade solidária por dívida fiscal entre componentes do mesmo grupo econômico. Havendo provas de que as empresas integram um mesmo grupo econômico, cabível o redirecionamento da execução. In casu, configurado o grupo econômico apenas em relação a uma das empresas embargantes, devido a identidade de sócios e administradores. A outra, apesar da similitude de denominações, é pessoa jurídica distinta da executada, não havendo igualdade de sócios ou qualquer outro elemento que possa afastar a presunção de boa-fé e demonstrar a existência de fraude ou de grupo econômico disfarçado. (TRF4, AC 2006.72.04.004529-5/SC, 1ª Turma, Rel. Desembargador Federal Vilson Darós, D.E. 01.04.2009)
Sucessão de empresas. Quanto à Cerealista Obelisco, além de fazer parte do grupo econômico ora reconhecido, ainda é indubitável que efetivamente é sucessora de Domingos Casarin e Cia. Ltda. e Casarin Comércio de Alimentos Ltda.
Pel os fatos apresentados, denota-se que a Cerealista Obelisco tem convergência de objetivo com as antigas empresas, ocupando as mesmas instalações, tendo o mesmo administrador e proprietário de fato, e ainda com a confusão patrimonial demonstrada nos autos. Com isto, resta perfeitamente caracterizado que a Obelisco não apenas faz parte do mesmo grupo econômico, mas é também legítima sucessora de duas das empresas originárias.
Com isto, a Cerealista Obelisco é responsável pelos débitos tributários não apenas do grupo econômico em si, mas também, integralmente, das empresas antecessoras, nos termos do art. 133 do CTN:
Com este posicionamento, os precedentes seguintes:
EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO DE ENTIDADES. Está caracterizada a sucessão de empresas se há comprovação, pelo estatuto anexado, de que uma foi extinta e outra criada para substituí-la, bem assim de que a segunda absorveu o patrimônio da primeira. Além disso, resta provado que a sucessora está sediada no mesmo endereço da extinta. Assim, há ser reconhecida a sucessão de entidades, com fulcro artigo 133 do CTN, devendo a sucessora responder pelo débito cobrado na execução fiscal que se discute. (TRF4, AG 2008.04.00.016118-3/RS, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Vilson Darós, D.E. 11.11.2008)
TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ALIENAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. REDIRECIONAMENTO CONTRA FIRMA INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA.
1. Existindo contundentes indícios de que a sucessão de empresas ocorreu de fato, uma vez que a firma individual agravada já funcionava no endereço da devedora original e manteve a exploração do fundo de comércio, cabível a aplicação do art. 133 do CTN. 2. O redirecionamento do feito executivo contra os co-responsáveis da pessoa jurídica executada não exige prévia comprovação inequívoca da responsabilidade tributária, mas apenas início de prova da responsabilidade, a qual pode ser amplamente discutida e, talvez, rejeitada em sede de embargos do executado, ocasião em que este tem a oportunidade de fazer valer seu direito de defesa. 3. No caso dos autos, porém,
houve início de prova da dissolução irregular, o que justifica o redirecionamento. (TRF/4ª Região - Segunda Turma - AC nº 2004.04.01.038041-8/PR - Rel. Dirceu Almeida Soares - Data da Decisão: 16/11/2004 - DJ de 12/01/2005, p. 660).
Diante disso, é evidente que estas transações constituem ardis para esquivar os recursos das empresas devedores dos vultosos encargos fiscais referidos pela requerente, bem como a existência de formação de grupo econômico segundo os termos do inciso II do artigo 124 do Código Tributário Nacional, bem como a ocorrência de sucessão de empresas preconizada no artigo 133 do Código Tributário Nacional.
Domingos Casarin, Mônica Wendt Casarin e Vanessa Wendt Casarin. Reconhecida a responsabilidade de todas as empresas do grupo pelos débitos tributários, resta analisar o requerimento da inicial em relação às pessoas físicas dos sócios. Cumpre analisar, igualmente, o pedido formulado no parecer do Ministério Público Federal, acerca da responsabilidade de José Bernardo da Rocha Figueira e Leci Irene Romano de Lima (fls. 64/97).Com efeito, tenho que os elementos apresentados na inicial são suficientes para formar, ao menos em juízo preliminar, convencimento quanto à responsabilidade também dos sócios em relação aos débitos tributários.
Quanto a Domingos Casarin, não há dúvida de que todo o esquema fraudatório veio em seu benefício. Não há como desconsiderar o caráter doloso das transferências empreendidas, tal a quantidade de negociações envolvendo como intermediárias empresas representadas por empregados de sua confiança, que posteriormente revendiam os bens às outras empresas do grupo. É evidente que o fato de as novas empresas serem hoje saudáveis apenas foi possibilitado pela fraude aos credores empreendida pelas empresas originárias, o que proporcionou a utilização do capital, equipamentos e instalações necessárias à sua atividade, e que foram desvirtuados da finalidade que inevitavelmente teriam, qual seja, o pagamento dos débitos das empresas.
O caráter doloso das negociações referidas na inicial fica ainda mais evidenciado quando se examina a atitude de Domingos Casarin, que, quando da visita de Oficial de Justiça, apenas afirma que os bens não pertencem mais às empresas devedoras, os equipamentos são alugados etc. Ora, mais do que ninguém, é ele sabedor das circunstâncias que levaram a esta situação, de que os bens que não puderam ser utilizados para o pagamento das dívidas estejam ainda sendo utilizados pelas suas empresas.
No mais, os mesmos fundamentos que levaram ao reconhecimento do grupo econômico também servem para o convencimento quanto à responsabilidade pessoal de Domingos Casarin. Os bens que foram objeto de transferência eram todos de empresas de sua propriedade, foram alienados, em negócios verdadeiros ou 'de fachada', com o evidente propósito de esconder o patrimônio, e no mais das vezes eram após revendidos, ao menos formalmente, para as novas empresas que não são de sua propriedade, mas são de seu controle.
É inequívoca, portanto, a atuação de Domingos Casarin no esquema fraudatório, e conseqüentemente também de sua responsabilidade, também no campo pessoal, pelo pagamento dos débitos tributários.
Quanto a Mônica Wendt Casarin e Vanessa Wendt Casarin, tenho que a resposta também deve ser positiva. O significativo aumento de patrimônio experimentado por ambas (anexo 44), por si, é apenas indicativo, mas não seria suficiente para a medida, ainda mais porque participam de sociedades de empresas. No entanto, quando se conjuga o aumento de patrimônio de ambas com a dilapidação dos bens das empresas originais, a forma subreptícia como era feita a transferência para as suas empresas, o fato de que estas empresas efetivamente fazem parte do mesmo grupo econômico das devedoras do Fisco, somente se pode concluir que tiveram ativa participação no esquema fraudatório, possibilitando o destino final para o patrimônio. Não se pode conceber que com tamanha transferência de bens para o seu domínio, ainda mais com intermédio de empresas representadas por empregados de confiança de Domingos Casarin, pudesse ser de seu desconhecimento o esquema fraudulento de desvio de patrimônio.
É de se ressaltar, ainda, em apoio à presente medida, que bens de propriedade
da Domingos Casarin e Cia. acabaram por ficar na esfera de patrimônio pessoal de ambas. Fica plenamente caracterizada, portanto, a responsabilidade pessoal também de Mônica Wendt Casarin e Vanessa Wendt Casarin pelos débitos tributários, nos termos do art. 135, III do CTN.
Portanto, deve também ser acolhido o pedido de indisponibilidade dos bens também da esfera pessoal de Domingos Casarin, Mônica Wendt Casarin e Vanessa Wendt Casarin, como sócios proprietários das empresas integrantes do grupo econômico, e participantes de esquema de fraude contra credores.
Inarredável, então, a conclusão de que a personalidade das empresas era utilizada com abuso, em benefício do grupo familiar e em detrimento dos credores, mormente considerada a insolvência do conglomerado, sendo plenamente possível o redirecionamento do feito aos sócios.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO. INADIMPLEMENTO. REDIRECIONAMENTO. ART. 135, INC. III, DO CTN. DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO SOCIAL DA EMPRESA. OCORRÊNCIA.
1. Não é possível o redirecionamento do feito ao responsável pela empresa devedora de tributo, a menos que o inadimplemento resulte de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, aos estatutos ou ao contrato social, evidenciados a contento por prova robusta. 2. A existência de indícios concretos e palpáveis intrínsecos à relação processual tem o condão de ensejar o redirecionamento do feito contra os sócios e administradores. 3. Havendo indícios de dilapidação do patrimônio da empresa pela prova carreada aos autos, com provável dissolução irregular, indícios de distraimento de bens em prejuízo de credores e, ademais, havendo certidão do oficial de justiça atestando estar a sociedade inativa e não possuir mais qualquer bem livre e desembaraçado, autorizado está o direcionamento do feito à pessoa do sócio responsável pela administração da empresa durante a época dos fatos geradores. 4. Agravo de instrumento provido para autorizar o redirecionamento do feito executivo à pessoa do sócio. (TRF4, AG 2008.04.00.037730-1/SC, 1ª Turma, Rel. Desembargador Federal Álvaro Eduardo Junqueira, D.E. 26.05.2009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - GRUPO ECONÔMICO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1. A Agravante e sua família constituíram diversas empresas, cujo patrimônio se confundia e era utilizado com transferência de ativos societários para os ativos pessoais dos sócios. Constatada a insolvência do conglomerado familiar, é rigor levantar o véu que envolvia os entes morais, revelando-se os bens dos sócios, inclusive o da Agravante, a fim de satisfazer o crédito do Exeqüente. 2. Não se constata ofensa à literalidade do artigo 5º, incisos XXII e XXXVI, da Constituição da República, porque, além de não estamparem princípios absolutos, a matéria relativa à desconsideração da personalidade jurídica encontra-se regulada em dispositivos legais, entre os quais se destacam os seguintes: artigos 2º, § 2º, 9º da CLT, 28 do CDC e 50 do CC/2002. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(TST, 3ª T., AIRR 2468/2001-101-08-40.3, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 20/04/2006).
Ante o exposto, defiro o requerido pela exequente para determinar o redirecionamento da execução contra Domingos Casarin Cia. Ltda., Casarin Comércio de Alimentos Ltda., Cerealista Obelisco Ltda., LMV -Incorporadora e Construtora Ltda., Cerealista Comimpex Ltda., Industrial e Comercial de Cereais Sinop Ltda., Financeira Texity Sociedade Anônima, Domingos Casarin, Mônica Wendt Casarin e Vanessa Wendt Casarin.À SD para retificar a autuação, incluindo-se as pessoas físicas e jurídicas acima elencadas no polo passivo.
Após, citem-se nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80.Intimem-se' Assim, restou bem evidenciada (a) a transferência de patrimônio pelas empresas devedoras para as demais, de forma direta ou indiretamente, inclusive mediante a utilização de empresas constituídas no exterior tendo como procurador pessoa de confiança de Domingos Casarin, ou também mediante
arrematação de bens em leilões judiciais por pessoa de confiança do devedor, efetuando-se, após, a cessão a empresas controladas por Mônica Wendt Casarin e Vanessa Wendt Casarin, (b) a formação de grupo ecônomico dissimulado com o fim de fraudar e eximir-se do cumprimento das obrigações, (c) confusão patrimonial e abuso de de personalidade jurídica das empresas embargantes, conquanto os bens que atualmente se encontram com as demais empresas pertenciam a Domingos Casarin Cia Ltda., Casarin Comércio de Alimentos e Casarin Veículo Ltda.
Os elementos de provas presentes nos autos da cautelar demonstram que Domingos Casarin é o administrador de fato de todos as empresas do grupo, além de as empresas beneficiadas no esquema estarem sob o controles familiar, instaladas e funcionando, no mais das vezes, no mesmo endereço, ou em prédios lindeiros das empresas devedoras.
Para melhor demonstrar como foi orquestrado o esquema de transferência patrimonial, destaco a peculiar situação envolvendo a Industrial e Comercial de Cereais Sinop Ltda. Estabelecida na cidade de Sinop/MT, que é de propriedade das embargantes Vanessa e Mônica Wendt Casarin (evento 1 -CONTRSOCIAL8) filhas de Domingos Casarin, onde o imóvel nº 941, enquanto de propriedade de Domingos Casarin e Cia., foi objeto de dação em pagamento a diversos credores, com cláusula de retrovenda (anexo 13 da ação cautelar).
Com o seu cancelamento, as frações do imóvel começaram a ser adquiridas pela Inlas Trading Limited, representada por José Bernardo da Rocha Figueira, que apresentou parte do imóvel em hipoteca ao Estado do Mato Grosso, em favor da empresa Sinop.
O mesmo acontece em relação ao imóvel nº 942 (anexo 16 da ação cautelar). Já o imóvel nº 1.612 foi arrematado na Justiça do Trabalho por José Luiz Vaz Bandeira, sendo posteriormente transmitida a propriedade a Mônica Wendt Casarin e Vanessa Wendt Casarin (anexo 26 d a ação cautelar). Como proprietárias do imóvel, apresentaram-no também em hipoteca ao Estado do Mato Grosso, em favor da empresa Sinop. Mesmo caminho teve também o imóvel nº 1.613 (anexo 27).
Também o veículo IDX-9629, que era de propriedade da Casarin Veículos Ltda., atualmente pertence à Comercial Sinop (anexo 28 da ação cautelar).
Além disso, várias outras situações envolvendo a transferência patrimonial das empresas devedores estão bem delineadas na decisão acima transcrita e são de pronto confirmada pela prova documental apresentada pela União nos vários volumes de documentos em anexo à ação cautelar nº 2009.71.10.003054-0.
Da mesma forma, a prova dos autos não deixa dúvidas quanto à responsabilidade de Vanessa Wendt Casarin e Mônica Wendt Casarin no campo pessoal pelo pagamento dos débitos tributários em questão, pois o significativo aumento de patrimônio experimentado por ambas (anexo 44 da cautelar), por si, é apenas indicativo, mas há mais o que considerar.
Acontece que ao se conjugar o aumento de patrimônio de ambas as embargantes com a dilapidação dos bens das empresas originais, a forma subreptícia como era feita a transferência para as suas empresas, o fato de que estas empresas efetivamente fazem parte do mesmo grupo econômico das devedoras do Fisco, somente se pode concluir que tiveram ativa participação no esquema fraudatório, possibilitando o destino final para o patrimônio.
Não se pode conceber que com tamanha transferência de bens para o seu domínio, ainda mais com intermédio de empresas representadas por empregados de confiança de Domingos Casarin, pai das referidas embargantes, pudesse ser de seu desconhecimento o esquema fraudulento de desvio de patrimônio.
Cabe ressaltar, ainda, que bens de propriedade da Domingos Casarin e Cia.
acabaram por ficar na esfera de patrimônio pessoal de ambas. De maneira que fica plenamente caracterizada, portanto, a responsabilidade pessoal também de Mônica Wendt Casarin e Vanessa Wendt Casarin pelos débitos tributários.
De mais a mais, a tese dos embargantes de não estar configurada a hipótese de grupo econômico prevista em lei também não merece guarida, pois no caso dos autos, conforme já consignei nos fundamentos da decisão que deferiu o redirecionamento da execução fiscal, a hipótese é de grupo econômico
dissimulado, não admitido e negado de forma veemente pelos seus integrantes, exatamente em face do intuito de fraudar e se eximirem do cumprimento das obrigações tributárias transferindo patrimônio das empresas devedores para outras empresas. Contudo, a prova dos autos bem retrata a evidente confusão patrimonial entre as empresas e atuação dos sócios nessa mudança patrimonial, notadamente quando demonstrado que os bens retornam para outras empresas criadas pelos sócios ou familiares, mantendo o patrimônio
ligado à família Casarin, evidenciando-se a responsabilidade conjunta e solidária por todas as dívidas cobradas no processo de execução.
E um grupo econômico poderá se formado sob uma situação de fato ou de direito. In casu, é inegável a presença do grupo econômico de fato, pois, conforme acima descrito, as empresas estão interligadas seja pelo mesmo ramo econômico, pelos mesmos sócios ou parentes diretos, sendo umas destinatárias de patrimônio obtidas de outras, notadamente das devedoras, caracterizando, assim, a solidariedade fiscal entre elas.
Portanto, não há de se falar em ilegitimidade passiva dos embargantes, haja vista estar bem demonstrada a formação de grupo econômico, transferência patrimonial mediante fraude para prejudicar os credores, ensejando a responsabilidade dos embargantes pelo débito em execução, sendo correto o redirecionamento da execução, tal como deferido na execução fiscal.
Por fim, aponto que a parte embargante não trouxe aos autos nenhum elemento novo capaz de alterar os fundamentos lançados na decisão que deferiu o pedido de redirecionamento, ônus que lhe incumbia, sendo imperativa a improcedência dos embargos.
Como se verifica, restou devidamente comprovado a formação do Grupo Econômico Casarin, com confusão patrimonial e abuso de personalidade jurídica. Os integrantes do grupo executaram grande manobra fraudatória, visando retirar o acervo patrimonial das devedoras originais, transferindo-o para outras empresas e para membros do núcleo familiar.
Com efeito, a Corte de origem afastou a alegação de ocorrência de
prescrição intercorrente destacando que (e-STJ fls. 1.259/1.262):
se sedimentou nesta Corte o entendimento de que somente é cabível a decretação da prescrição quando o credor na ação executiva permanecer inerte ao longo do quinquênio legal, deixando de promover a execução. Considera-se interrompida a prescrição, após o ajuizamento da ação, a cada impulso útil praticado pela demandante com vistas à efetiva solução do processo. Nesse sentido:
Nesses termos, a prescrição intercorrente em relação aos sócios redirecionados não tem como termo inicial a citação da pessoa jurídica, mas sim o momento da 'actio nata', ou seja, o momento em que restou configurada a possibilidade
de redirecionamento da execução fiscal. Eis os precedentes do egrégio STJ nesse sentido:
Como bem referiu o julgador, 'não há espaço para se falar em inércia ou desinteresse da União em executar seus créditos, pois suficientemente demonstrada a atuação da credora em duas frentes de trabalho; uma, dando impulso à execução fiscal e, outra, ao se confrontar com a insuficiência de bens pelo desvio do patrimônio do devedor originário, adotando as medidas necessárias para buscar subsídios acerca do desvio patrimonial e explicitar a forma como estava ocorrendo a fraude. É evidente que para diligenciar, reunir elementos e propor a ação cautelar fiscal, notadamente quando se trata de fraude praticada com o fim de se esquivar do pagamento dos credores, como bem evidenciado no caso dos autos, exige transcurso razoável de tempo'.
Esse posicionamento não diverge do entendimento que este
Tribunal Superior fixou no exame da matéria.
De fato, ao decidir o Tema repetitivo 444, no qual se discutia a
fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, a
Primeira Seção entendeu que "a citação positiva do sujeito passivo devedor original da
obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato
de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, nessa circunstância, inexistirá,
na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no
REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da
exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do
CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sóciosgerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do
intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva
promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do
art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC – fraude à execução), combinado com o art.
185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública)" (REsp 1.201.993/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe
12/12/2019).
No tema, destaco, ainda:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. NA HIPÓTESE, O TRIBUNAL DE ORIGEM RECONHECEU A SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO, NESTA VIA RECURSAL, POR DEMANDAR REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Em relação à prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, a 1a. Seção desta Corte, no julgamento do Resp. 1.201.993/SP (Tema 444), firmou a tese repetitiva de que a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela ulterior, uma vez que, em tal hipótese, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sóciosgerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN).
2. Seguindo essa mesma linha de raciocínio, tem-se que, na hipótese de redirecionamento da Execução Fiscal por sucessão empresarial, nos termos do art. 133 do CTN, somente após a constatação de que a empresa sucessora prosseguiu na mesma atividade e no mesmo endereço é que surge a pretensão executiva da Fazenda em face da pessoa jurídica sucessora, que se tornou responsável pelos débitos pretéritos da devedora original por sucessão tributária, iniciando o fluxo do prazo prescricional.
3. In casu, constou expressamente do acórdão recorrido que a possibilidade de redirecionamento contra a sucessora Giro Comércio de Pneus Ltda. se tornou conhecida em 10.10.2011, com a juntada aos autos da informação de reconhecimento da sucessão empresarial em outro feito. É este, pois, o termo a quo para o redirecionamento para a empresa sucessora, e não a citação da devedora originária. Logo, diante do deferimento do pedido de redirecionamento em 4.5.2012, realizando-se a citação em 16.8.2012, não se verifica o decurso do prazo quinquenal na espécie, de modo que não ocorreu a prescrição para o redirecionamento do executivo fiscal.
4. Ademais, a alteração do julgado para acolher a tese de que, desde janeiro de 2003, se tornou conhecida a possibilidade de redirecionamento contra a sucessora implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.
5. A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que a verificação da ocorrência ou não de sucessão empresarial apta a ensejar a responsabilidade prevista no art. 133 do Código Tributário Nacional demanda, necessariamente, o revolvimento do suporte fático-probatório carreado aos autos. Nesse sentido: [....] 6. Agravo Interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1.384.958/PR, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 20/04/2021).
Ao examinar os embargos de declaração opostos a esse julgado, a
Primeira Turma acrescentou:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. NA HIPÓTESE, O TRIBUNAL DE ORIGEM RECONHECEU A SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO, NESTA VIA RECURSAL, POR DEMANDAR REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL REJEITADOS.
1. [....]
2. Na hipótese, ausentes quaisquer das situações que legitimam o acolhimento dos aclaratórios, uma vez que o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, ao consignar que, na hipótese de redirecionamento da Execução Fiscal por sucessão empresarial, nos termos do art. 133 do CTN, somente após a constatação de que a empresa sucessora prosseguiu na mesma atividade e no mesmo endereço é que surge a pretensão executiva da Fazenda em face da pessoa jurídica sucessora, que se tornou responsável pelos débitos pretéritos da devedora original por sucessão tributária, iniciando o fluxo do prazo prescricional.
3. In casu, constou expressamente do acórdão recorrido que a possibilidade de redirecionamento contra a sucessora Giro Comércio de Pneus Ltda. se tornou conhecida em 10.10.2011, com a juntada aos autos da informação de reconhecimento da sucessão empresarial em outro feito, o que afasta a data da citação como termo inicial da contagem do lustro prescricional.
4. Não se configura, aliás, contraditório o julgado ao afirmar que o acolhimento da tese da recorrente de que, desde janeiro de 2003, se tornou conhecida a possibilidade de redirecionamento contra a sucessora, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.
5. Vale destacar que jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que a verificação da ocorrência ou não de sucessão empresarial apta a ensejar a responsabilidade prevista no art. 133 do Código Tributário Nacional demanda, necessariamente, o revolvimento do suporte fático-probatório carreado aos autos. [....] 6. Logo, a prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, mas apenas a discordância das partes quanto ao conteúdo da decisão embargada, o que não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, os quais não podem ser ampliados.
7. Embargos de declaração da sociedade empresarial rejeitados.
(EDcl no AgInt no AREsp 1.384.958/PR, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 29/09/2021).
Assim, no ponto, incide a Súmula 83 do STJ (não se conhece do
recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida).
No que diz respeito à responsabilidade tributária das recorrentes, é
possível observar que o Tribunal Regional, soberano na apreciação das provas carreadas
aos autos, reconheceu a formação de grupo econômico com confusão patrimonial e abuso
de personalidade jurídica, com a autorização para o redirecionamento da ação executiva
contra as empresas recorrentes e seus sócios.
Nesse passo, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos
dependeria do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência
incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(AgInt no AgInt no REsp 1.583.311/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 14/02/2020).
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. NULIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se agravo de instrumento interposto nos autos da execução fiscal, ajuizada contra Dijan Química Consultoria e Engenharia Ltda., que, por sua vez, opôs exceção de pré-executividade. Na decisão de origem, rejeitou-se a exceção, afastando as alegações de nulidade da CDA e de ausência de sucessão de empresas, bem como indeferiu o pedido de benefício da justiça gratuita. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
[....] VII - O Tribunal de origem assentou a regularidade do reconhecimento da sucessão de empresas, no presente caso; apontando, com fundamento no conjunto probatório dos autos, a semelhança entre as atividades das empresas, a mesma localidade do estabelecimento, bem como a identidade de sócios na administração, além de evidências no sentido de ocorrência de fraude fiscal.
VIII - A decisão que reconheceu a sucessão comercial da executada com a Empresa Eccosystems Soluções Ambientais Ltda. baseou seu fundamento nos indícios constantes dos autos.
IX - Interpretar de forma diversa, como pretende a excipiente, exigiria maior dilação probatória de sua parte, circunstância que é inadmissível em exceção de pré-executividade.
[....] XI - Observa-se que o objeto social das empresas é muito semelhante, que a atividade empresarial é exercida no mesmo local (vide certidão do Oficial de Justiça, fl. 55), e que a mesma sócia (Janaína dos Santos Costa), que fundou a Sociedade Empresária Dijan, deu continuidade às atividades como administradora à frente da Empresa Eccosystems.
XII - Os recibos de aluguéis juntados também não comprovam a efetiva locação do imóvel, porquanto não sobrevieram os comprovantes de pagamento dos locativos de Eccosystems a Dijan, eis que os acostados têm como beneficiários um escritório de advocacia, circunstância que dá indícios de que a executada elaborou o contrato de locação na tentativa de driblar o fisco.
XIII - Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, no sentido defendido pela recorrente - acerca da existência de bens da executada, bem como os alegados óbices ao redirecionamento e a apontada ausência dos elementos necessários para a configuração da sucessão empresarial -, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
[....] XXI - Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1.539.467/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 20/05/2020).
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. POLO PASSIVO. INCLUSÃO DE EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, DO CTN. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
II. O Tribunal de origem manteve a decisão de primeira instância que determinara a inclusão da ora agravante no polo passivo de Execução Fiscal, pois reconheceu que a empresa seria integrante de grupo econômico de fato, havendo interesse comum na situação que constituíra o fato gerador da obrigação tributária, de modo que seria solidariamente obrigada, nos termos do art. 124, I, do CTN.
III. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que ora agravante seria integrante de grupo econômico de fato e que teria interesse na situação de fato que constituíra o fato gerador da obrigação tributária, objeto da Execução Fiscal - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. [....] IV. Na forma da jurisprudência, "é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual as controvérsias em execução fiscal envolvendo responsabilidade tributária, cujas soluções, à luz da casuística, demandem a ampliação das vias probatórias, devem ser veiculadas e dirimidas na sede própria dos embargos à execução" (STJ, AgInt no AREsp 863.387/SP, Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2016).
(AgInt no AREsp 1.041.022/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21.8.2018, DJe 28.8.2018).
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA IMPUTADA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.
1. O Tribunal a quo adentrou o contexto fático-probatório dos autos, a fim de caracterizar a existência de formação de grupo econômico e, por conseguinte, constatar a presença dos requisitos configuradores da responsabilidade tributária.
2. Infirmar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se os requisitos a recorrente integra ou não o grupo econômico e, portanto, se pode ser responsabilizada pelo crédito tributário em voga, enseja o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Precedentes: REsp 1.587.839/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/5/2016, DJe 25/5/2016; AgRg no AREsp 561.328/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 20/8/2015.
(AgInt no AREsp 844.055/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 19/05/2017).
Acerca das alegações de violação dos arts. 50 e 178 do Código
Civil, a leitura da peça recursal revela que a parte recorrente deixou de indicar de que
forma o acórdão recorrido teria desrespeitados esses preceitos legais, razão pela qual se
aplica, por analogia, a Súmula 284 do STF ("Inadmissível o recurso extraordinário,
quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia").
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO. MULTA MORATÓRIA. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/1973. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LEGITIMIDADE DO SENAI PARA PROMOVER AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. PRECEDENTES. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF.
2. Inadmissível o Recurso Especial que não indica com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados ou deixa de especificar de que forma eles teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF.
(REsp 1.667.771/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017).
Assim, o recurso especial não merece ser conhecido.
Cabe acrescentar que "o não conhecimento do especial pelo
conduto da alínea 'a' do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise
do alegado dissídio pretoriano" (AgInt no REsp 1.601.154/PR, rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 06/04/2018).
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do
RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
CPC/2015), à vista da ausência de condenação de honorários advocatícios na origem.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1304486470/agravo-em-recurso-especial-aresp-1875875-rs-2021-0110531-9/decisao-monocratica-1304486485
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2145793-09.2018.8.26.0000 SP 2145793-09.2018.8.26.0000
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 621.867 - SP (2014/0302953-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : THOMAS FERNANDES CENI - EMPRESA DE PEQUENO PORTE ADVOGADOS : ALEXANDRE ÂNGELO DO BOMFIM E OUTRO(S) EDUARDO SIANO AGRAVADO : RODRIGO FRASSON ADVOGADO : ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS E OUTRO(S) INTERES. : COMERCIAL …