Regulamento do Programa Valorização Profissional - PDF
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Luiz Fernando Castel-Branco Monsanto
1 Regulamento do Programa Valorização Profissional 1 - Objectivos: a) Qualificar activos que se encontram em períodos temporários de inactividade por baixa de actividade sazonal comprovada, através de Planos de formação profissional; b) Manter o nível de emprego das empresas com sede na Região; c) Permitir que as empresas adquiram competências acrescidas que visem melhorar o seu funcionamento e competitividade; d) Prevenir a ocorrência de repercussões negativas no mercado de trabalho geradas por factores de instabilidade financeira externos à Região; e) Combater a redução do número e qualidade de postos de trabalho existentes numa entidade empregadora. 2 - Destinatários: 1- Pessoas colectivas de direito privado, de natureza empresarial, com sede na Região, do Sector do Turismo, que desenvolvem a actividade enquadrada (CAE Rev. 3) Secção I Alojamento, restauração e similares Secção R Grupo 932- Actividade de diversão e recreativas 2- Podem ser abrangidos apenas os trabalhadores que constem dos Quadros de Pessoal entregues pela entidade nos termos legais, e que tenham estabelecido com esta um contrato de trabalho sem termo.
2 3- Condições de acesso: As entidades empregadoras beneficiárias deverão reunir cumulativamente os seguintes requisitos: a) Tenham desenhado um programa de melhoria de funcionamento da empresa em que se integre, como indispensável, Planos de formação dos trabalhadores permanentes; b) Tenham cumprido, para a suspensão do Contrato de Trabalho, o estipulado nos Artigo 335º a Artigo 353º do Código do Trabalho c) Tenha procedido às comunicações necessárias. (artigo 336.º do Código de Trabalho) d) Tenham os trabalhadores permanentes e abrangidos por um Plano ou Acções de formação, nos termos dos Despachos n.ºs 112/2008, 113/2008, 114/2008, todos de 21 de Fevereiro, e n.º 162/2008, de 28 de Fevereiro, da Vice-presidência do Governo Regional e Despacho Normativo n.º 8/2008, de 12 de Fevereiro, da Secretaria Regional de Educação e Ciência; e) Tenham demonstrado a pertinência desta suspensão do contrato de Trabalho; f) Não tenham efectuado despedimentos colectivos no período de um ano antecedente ao pedido;
3 DIVISÃO I - Situações de crise empresarial Artigo 335.º - Redução ou suspensão 1 - O empregador pode reduzir temporariamente os períodos normais de trabalho ou suspender os contratos de trabalho, desde que, por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, catástrofes ou outras ocorrências que tenham afectado gravemente a actividade normal da empresa, tais medidas se mostrem indispensáveis para assegurar a viabilidade da empresa e a manutenção dos postos de trabalho. 2 - A redução a que se refere o número anterior pode assumir as seguintes formas: a) Interrupção da actividade por um ou mais períodos normais de trabalho, diários ou semanais, podendo abranger, rotativamente, diferentes grupos de trabalhadores; b) Diminuição do número de horas correspondente ao período normal de trabalho, diário ou semanal. Artigo 336.º - Comunicações 1 - O empregador deve comunicar, por escrito, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão intersindical ou comissões sindicais da empresa representativas dos trabalhadores a abranger, a intenção de reduzir ou suspender a prestação do trabalho, fazendo acompanhar a comunicação dos seguintes elementos:
4 a) Descrição dos respectivos fundamentos económicos, financeiros ou técnicos; b) Quadro de pessoal, discriminado por secções; c) Indicação dos critérios que servirão de base à selecção dos trabalhadores a abranger; d) Indicação do número de trabalhadores a abranger pelas medidas de redução e de suspensão, bem como das categorias profissionais abrangidas; e) Indicação do prazo de aplicação das medidas; f) Áreas de formação a frequentar pelos trabalhadores durante o período de redução ou suspensão do trabalho, sendo caso disso. 2 - Na falta das entidades referidas no n.º 1, o empregador deve comunicar, por escrito, a cada um dos trabalhadores que possam vir a ser abrangidos, a intenção de reduzir ou suspender a prestação de trabalho, podendo estes designar, de entre eles, no prazo de cinco dias contados da data de recepção daquela comunicação, uma comissão representativa com o máximo de três ou cinco elementos, consoante as medidas abranjam até 20 ou mais trabalhadores. 3 - No caso previsto no número anterior o empregador deve enviar à comissão nele designada os documentos referidos no n.º 1. DIVISÃO II - Encerramento temporário do estabelecimento ou diminuição temporária da actividade Artigo 353.º - Cessação do impedimento Verificada a cessação do impedimento, deve o empregador avisar desse facto os trabalhadores cuja actividade está suspensa, sem o que não
5 podem aqueles considerar-se obrigados a retomar o cumprimento da prestação do trabalho. Despachos: 112/2008 Tipologia 3 acção-tipo formação para microempresas e PME para empreendedorismo 113/2008 Tipologia 5 acções-tipo 5.1.1, e formação generalizada e especializada em TIC 114/2008 Tipologia 6 acção-tipo Formação para públicos vulneráveis, promovendo a melhoria dos níveis de literacia 162/2008 Tipologia 2 acções-tipo e formação de actualização de profissionais, cursos de educação-formação 8/2008 Determina a natureza e os limites máximos dos custos considerados elegíveis para efeitos de co-financiamento do Fundo Social Europeu na Região Autónoma dos Açores 4 - Obrigações das entidades beneficiárias durante o período de redução: As entidades empregadoras beneficiárias deverão cumprir cumulativamente os seguintes pontos: a) Manter o nível líquido de emprego até final do PVP - O n.º global de postos de trabalho constantes da folha de remunerações da Segurança Social do mês anterior ao da apresentação da candidatura. b) Pagar pontualmente a compensação retributiva;
6 c) Pagar pontualmente as contribuições para a segurança social referentes à retribuição efectivamente auferida pelo trabalhador; d) Não distribuir lucros, sob qualquer forma, nomeadamente a título de levantamento por conta; e) Não admitir novos trabalhadores ou renovar contratos para o preenchimento de posto de trabalho, susceptíveis de serem ocupados por trabalhadores em regime de suspensão; g) Não efectuar aumentos na retribuição dos sócios da empresa durante o período de concessão do empréstimo; 5 - Compensação retributiva: 1- Durante a suspensão, o trabalhador tem direito a receber uma compensação retributiva para lhe assegurar uma retribuição mensal equivalente a dois terços da sua retribuição normal ilíquida, ou à retribuição mínima legalmente garantida(472,50 ). (n.º 1 do artigo 343.º do Código de Trabalho) 2- A compensação retributiva não pode implicar uma retribuição mensal superior ao triplo da retribuição mínima mensal garantida (3*472,5 ). (n.º 2 do artigo 343.º do Código de Trabalho) 3- A compensação retributiva devida a cada trabalhador é garantida em 30% pelo seu empregador, e em 70% pela Segurança Social, (n.º 1 do artigo 344.º do Código de Trabalho) 4- Nos termos dos n.º s 2, 3 e 4 do Artigo 344º do Código do Trabalho, os 30% da compensação retributiva devida pelo empregador são reembolsados às empresas pelo Fundo Regional de Emprego.
7 DIVISÃO I - Situações de crise empresarial Artigo 343.º - Compensação retributiva 1 - Durante a redução ou suspensão, o trabalhador tem direito a receber uma compensação retributiva, quando e na medida em que tal se torne necessário para lhe assegurar uma retribuição mensal equivalente a dois terços da sua retribuição normal ilíquida ou à retribuição mínima prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 341.º 2 - A compensação retributiva, por si ou conjuntamente com a retribuição de trabalho prestado na empresa ou fora dela, não pode implicar uma retribuição mensal superior ao triplo da retribuição mínima mensal garantida. Artigo 344.º - Comparticipação na compensação retributiva 1 - A compensação retributiva devida a cada trabalhador é suportada em 30% do seu montante pelo empregador e em 70% pela segurança social. 2 - Quando, durante o período de redução ou suspensão, os trabalhadores frequentem cursos de formação profissional adequados à finalidade de viabilização da empresa, de manutenção dos postos de trabalho ou de desenvolvimento da qualificação profissional dos trabalhadores que aumente a sua empregabilidade, em conformidade com um plano de formação aprovado pelo serviço público competente, a compensação retributiva é suportada por estes
8 serviços e, até ao máximo de 15%, pelo empregador, enquanto decorrer a formação profissional. 3 - O disposto no número anterior não prejudica regimes mais favoráveis relativos aos apoios à formação profissional. 4 - O organismo competente da segurança social ou o serviço público competente na área da formação profissional, consoante os casos, deve entregar a parte que lhes compete ao empregador, de modo que este possa pagar pontualmente a compensação retributiva. 6 - Candidatura e Procedimento: 1- O Director Regional competente em matéria de Trabalho procederá à emissão de todas as orientações necessárias à boa execução e à fluidez dos procedimentos do Programa de Valorização Profissional. 2- Para análise económica e financeira das candidaturas a Direcção Regional competente em matéria de Trabalho pode solicitar colaboração de outros órgãos ou serviços da Administração Regional. 3- Sem prejuízo da comparticipação de outras entidades a que haja lugar, a aprovação das candidaturas está dependente da disponibilidade financeira do Fundo Regional do Emprego orçamentada para cada ano. 4- Sempre que o processo esteja retido por período superior a 45 dias por motivos imputáveis à entidade requerente, será arquivado.
9 7 - Acompanhamento e fiscalização: A Direcção Regional competente em matéria de Trabalho acompanha os processos, através da Inspecção Regional do Trabalho, do Fundo Regional do Emprego, e da equipa técnica do Pro-Emprego, devendo as entidades beneficiárias facilitar todas as informações relativas aos mesmos. 8 -Incumprimento: O incumprimento injustificado do disposto no presente diploma, ou a aplicação indevida do apoio recebido, bem como a violação do contrato de concessão do incentivo, determina a obrigação de reposição imediata dos valores disponibilizados, podendo o Fundo Regional do Emprego executar a cobrança coerciva dos mesmos, de acordo com a lei geral.
Na fase de elaboração/apresentação da candidatura
PROGRAMA QUALIFICAÇÃO-EMPREGO / SECTOR AUTOMÓVEL (PQE) PERGUNTAS FREQUENTES Na fase de elaboração/apresentação da candidatura Q: Posso apresentar a candidatura no Centro de Emprego da minha zona? R: Não.
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