Guarujá: aprovada concessão de 15 anos ao transporte - Diário do Litoral
Foram 14 votos a favor e nenhum contrário (unanimidade). O presidente da Casa, Edilson Dias (PT) só votaria em caso de empate
16 MAI 2018Por Da Reportagem08h00
Vereadores aprovaram 15 anos, com prorrogação por mais 15 mediante audiência pública com a populaçãoFoto: Divulgação/Câmara de Guarujá
A medida do Executivo cumpre dispositivo da Lei Orgânica do Município (LOM), que prevê autorização legislativa para concessão de serviços públicos (artigo 78, inciso IV), além de adequar a legislação municipal vigente que trata do sistema de transporte público (Lei Complementar 49/1999) à Lei Federal 8.987/95 - mais conhecida como Lei Geral das Concessões.