Cadastro ambiental rural CAR – Prefeitura Municipal de Pindaré Mirim – MA
12.651/12 (Novo Código Florestal) A lei será cumprida! (leia mais)
🇧🇷 Conforme exposto na Lei Federal 12.651/12 (Novo Código Florestal), a secretaria de agricultura irá registrar todas as propriedades rurais do município.
📈 🚜 VANTAGENS – O cadastro ambiental rural (CAR) possibilita o crédito rural com taxas de juros menores, prazos de pagamentos maiores, aumento dos limites de crédito praticados hoje no mercado, além de melhores condições de contratação de seguro agrícola, bem como o fim da necessidade de averbar em cartório as áreas de preservação nas matrículas.
📊 BENEFÍCIOS – O cadastro no CAR facilitará também o reconhecimento das áreas de preservação permanentes, reserva legal e áreas de uso restrito para fins de dedução do cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR).
⚠️ CUIDADOS – é necessário atentar para a veracidade das informações declaradas, pois as omissões poderão gerar sanções penais e administrativas, podendo o produtor incorrer em crimes contra a administração ambiental e cancelamento do cadastro, colocando a propriedade em situação irregular, pois o cruzamento dos dados facilitará a fiscalização e a comprovação da realidade dos dados informados.