Ato CGJT 01/2015
ATO CGJT Nº 01/2015
Divulgado no DeJT de 12.06.2015
O MINISTRO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso das atribuições regimentais,
Considerando a necessidade de a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e as Corregedorias Regionais obterem informações administrativas e judiciárias com o menor número de inconsistências possível, a fim de subsidiar as correições ordinárias, bem como a tomada de decisões;
Considerando a atribuição regimental do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho de apresentar até 30 de junho o Relatório Geral da Justiça do Trabalho com dados estatísticos da atividade judiciária dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus;
Considerando as disposições contidas na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho referentes ao prazo para correção de eventuais erros materiais nas informações disponibilizadas mensalmente no Sistema e-Gestão;
Considerando a importância do fortalecimento político-institucional do Sistema e-Gestão, fonte oficial de controle estatístico-processual do movimento judiciário e da atuação jurisdicional da Justiça do Trabalho;
Considerando que os anteprojetos de lei para criação de unidades judiciárias e de cargos nos Tribunais Regionais do Trabalho são usualmente elaborados com base nos dados dos últimos 3 anos, extraídos do Sistema e-Gestão;
Considerando a atual divergência existente entre os dados informados na base do Sistema e-Gestão e os constantes da base do "Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário" (SIESP), fonte do Relatório "Justiça em Números", produzido pelo CNJ;
Considerando, por fim, que o CNJ possibilitou a abertura da base do Relatório "Justiça em Números" para todos os Tribunais Regionais do Trabalho para o biênio 2013-2014;
Art. 1º A base de dados do Sistema e-Gestão estará disponível no período de 1º de julho a 30 de outubro de 2015 para correção de dados apurados em 2013 e 2014, visando possibilitar a otimização da qualidade das informações disponibilizadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho na referida base.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência ao Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, aos Desembargadores Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho e aos Corregedores Regionais, mediante ofício, do inteiro teor deste ato.