Raquel pede a Cármen que suspenda 'com maior brevidade possível' indulto generoso de Temer
Na ação direta de inconstitucionalidade levada ao Supremo, em 36 páginas procuradora-geral alerta ministra presidente da Corte sobre reflexos na Lava Jato e diz que 'enquanto não for suspensa a eficácia dos artigos impugnados (do Decreto 9.246), há o risco de extinção da punibilidade de muitas condenações, de modo contrário à Constituição'
Fábio Serapião e Amanda Pupo/BRASÍLIA e Julia Affonso
28 de dezembro de 2017 | 14h32
Na ofensiva contra artigos do decreto de indulto de Natal do presidente Michel Temer, a procuradora Raquel Dodge alertou a ministra Cármen Lúcia, do Supremo, sobre os reflexos da norma sobre a Operação Lava Jato. Ela pediu à presidente da Corte 'que conceda com a maior brevidade possível, em decisão monocrática e sem intimação dos interessados, medida cautelar para suspender a eficácia das normas impugnadas, em razão da urgência do caso'.
PERIGO NA DEMORA PDF
No entendimento de Raquel, exposto em 36 páginas de ação direta de inconstitucionalidade, 'estão presentes os pressupostos para concessão de medida cautelar'.
O Decreto 9246, de 21 de dezembro, foi publicado após o início do recesso do Judiciário, 'de modo que não foi possível ajuizar esta ação direta antes'.
A procuradora se reporta à Lava Jato e outras missões que desmontaram esquemas de propinas e malfeitos na administração pública. "Na realidade, o que se extrai do Decreto n. 9.246/17, qualificado alhures como 'indulto mais generoso', em uma escala ascendente de generosidade que marca os Decretos de indulto nas duas últimas décadas, é que será causa única e precípua de impunidade de crimes graves, como aqueles apurados no âmbito da Operação Lava Jato e de outras operações contra a corrupção sistêmica e de investigações de grande porte ocorridas nestes últimos anos."
Segundo ela, 'após a punição dos infratores, corruptos e corruptores, por sentença criminal, o Decreto desfaz a pena e extingue a punibilidade, com a dispensa do cumprimento de 80% do seu cumprimento; do ressarcimento dos significativos danos causados ao patrimônio público e à sociedade e do pagamento das multas estabelecidas nas condenações'.