Art. 145, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 | Busca Jusbrasil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1995 A 1997. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E, AO ASSERTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EXTINGUIU O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 269 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PIRAI AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). IRRESIGNAÇÃO, TÃO SOMENTE, NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. CAUSA DE NATUREZA SIMPLES, CORRIQUEIRA E REPETITIVA. APELADA QUE É PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS QUALITATIVOS PREVISTOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C', DO § 3º , DO ART. 20 , DA LEI N.º 5.869 /73. VERBA ADVOCATÍCIA QUE SE REDUZ PARA R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA N.º 145-TJRJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECIPROCIDADE. SIMPLES OFÍCIO ENCAMINHADO PELA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL NÃO BASTA PARA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA RECIPROCIDADE. APELANTE QUE NÃO INTEGRA A LISTA DE CONVÊNIOS CONSTANTE DO SÍTIO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA (AVISO TJRJ N.º 47/2011). TRIBUTO DEVIDO. PRECEDENTES DESTE C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO N.º 65 DO AVISO TJRJ N.º 100/2011. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO A QUE, DE PLANO, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO.
TJ-RJ - APELACAO APL 00013997120118190035 RJ 0001399-71.2011.8.19.0035 (TJ-RJ)
PEÇA QUE ATENDE AO REQUISITO PREVISTO NO ART. 282 , VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRELIMINAR DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO) QUE TAMBÉM SE REPELE. PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910 /32. SUSPENSÃO OCORRIDA POR FORÇA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO POR SINDICATO DE CLASSE, EM DEFESA DOS INTERESSES DO APELADO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO NO ANO DE 2002. INCIDÊNCIA DO ART. 4º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO DECRETO N.º 20.910 /32. PRECEDENTES DA INSTÂNCIA ESPECIAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO, CONFORME ART. 8º , III , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CIRCA MERITIS, PAGAMENTO DE TRIÊNIOS QUE É REGULADO PELO ART. 68, § 1º, DA LEI MUNICIPAL N.º 184/97. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO, NEM EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). JURISPRUDÊNCIA MACIÇA E REITERADA DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA MÓDICA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS QUALITATIVOS DAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI N.º 5.869 /73, AO QUAL REMETE O § 4º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. OMISSÃO DO JULGADO NO TOCANTE À TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA N.º 161-TJRJ. RECOLHIMENTO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM INCIDÊNCIA DO SEU ENUNCIADO N.º 42. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. ENTE PÚBLICO QUE OCUPA O POLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. SÚMULA N.º 145-TJ/RJ. CONDENAÇÃO DO APELANTE COMO LITIGANTE DE MÁ FÉ. ARTIGOS 17 , I E VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
A matéria ora em questão reside em definir a competência, da Comarca de Rondon do Pará ou da Comarca de Santa Maria, para processar e julgar o processo de Abertura de Inventário do Sr. ANTONIO FRANCISCO TEÓFILO FILHO. Tenho que merecem ser acolhidas as alegações da Agravante, pois a meu ver, o autor da herança possuía inequivocamente dois domicílios, pelas razões que a seguir passo a expor. A Agravada em suas contrarrazões, fl. 97, afirma que o de cujus, mesmo depois de passar a residir em Santa Maria, manteve sua propriedade rural FAZENDA SOSSEGO onde se hospedava quando estava na cidade de Rondon do Pará, lá mantendo seus negócios, bem como o endereço para recebimento de correspondências pessoais e comerciais. Ademais, constam nos autos, fls.62 e 65, contas de energia elétricaa2 do ano de 2010 com o endereços de Santa Maria e de Rondon do Pará, ambas tendo como consumidor Antônio Francisco Teófilo Filho, ora inventariado. Há ainda nos autos outras provas de que o de cujus declarava ambas as cidades como sendo seu domicílio, fls. 24 (cadastro eleitoral), 27, 28, 32, 35, 37 e 63. Há que se ressaltar que o óbito ocorreu na cidade de Belém, ou seja, nem em Rondon do Pará nem em Santa Maria e que a Agravante é filha do de cujus com uma suposta companheira deste residente em Rondon do Pará e ainda, que os bens daquele se encontram em ambas as Comarcas. Em regra, o foro do domicílio do autor é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação e todas as ações em que o espólio for réu. Entretanto, nas hipóteses em que não se verificar domicílio certo, será competente o foro da situação dos bens, ou do lugar do óbito, se o falecido não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diversos. Isso é o que se depreende da dicção do artigo 96http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73, do Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73, in verbis: "Art. 96....
DJCE 09/10/2009 - Pág. 173 - Diário de Justiça do Estado do Ceará
Diários Oficiais•09/10/2009 • Diário de Justiça do Estado do Ceará
Nº 6.015/73 ( LEI DOS REGISTROS PUBLICOS ), DO ART. 945 DA LEI FEDERAL Nº 5.869/73 (CÓDIGO DE PROCESSO...CIVIL E DO ART. 1.238 DA LEI FEDERAL Nº 3.071/2002 (CÓDIGO CIVIL)."...COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ANUNCIO JULGAMENTO DO PRESENTE PROCESSO...