O professor Paulo Sousa vai abordar nesta quarta-feira, 30 de setembro de 2020, às 21:00, o tema Direito Civil: Posso ser Despejado Durante a Pandemia? A Regra Mudou! O evento será transmitido diretamente do canal do Estratégia Carreira Jurídica no Youtube.
Direito Civil – Cronograma
Direito Civil – Evento ao vivo
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Direito Civil – Curiosidades
Diversos temas de Direito Civil e do Consumidor vieram à tona em decorrência da atipicidade deste ano de 2020, em que dúvidas surgiram quanto à uma infinidade de direitos e garantias tuteladas aos cidadãos, seja perante a esfera pública, seja entre particulares.
Por isso, se você por exemplo alugou um imóvel e, por causa da pandemia de Covid-19, não conseguiu honrar os pagamentos dos aluguéis, não se desespere! A execução das ações de despejo voltou a ser proibida após a derrubada do veto presidencial em sessão conjunta no Congresso Nacional.
Agora, de acordo com as novas determinações, até 30 de outubro de 2020, os inquilinos que foram pegos de surpresa em razão da pandemia não poderão ser despejados.
Desse modo, as ordens de despejo ajuizadas a partir de 20 de março, data em que foi estabelecido o estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus no país, ficaram suspensas. Já aquelas decorrentes de ações ajuizadas até 19 de março, poderão ser cumpridas normalmente.