PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 1.801
DE 17 DE SETEMBRO DE 1999
Estabelece procedimentos referentes ao preenchimento, à utilização e ao reembolso do Documento Único do DETRAN de Arrecadação (DUDA).
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo E - 09 / 54.912 / 4000 / 99,
Considerando a necessidade de se manter um efetivo controle sobre a arrecadação das taxas referentes aos serviços prestados pelo DETRAN-RJ,
Art. 1º Determinar que o preenchimento do Documento Único do DETRAN de Arrecadação (DUDA), utilizado para a remuneração dos serviços prestados pelo DETRAN, seja feito com os dados referentes ao efetivo usuário do serviço, sendo vedada, a partir do décimo dia da publicação da presente Portaria, a utilização de DUDA preenchido com dados de terceiros.
Parágrafo único - Caberá a quem conferir a documentação instrutória dos procedimentos, a responsabilidade pelo cumprimento do disposto na presente Portaria, bem como apor na margem superior do DUDA, o número do processo (tratando-se de emplacamento) ou o número do Registro Nacional de Carteira de Habilitação (tratando-se de habilitação), mantendo-se o cuidado de não impossibilitar a verificação do número do DUDA.
Art. 2º - Será permitido ao usuário registrado no DUDA, em razão da não utilização do mesmo, solicitar o reembolso do seu valor, ou utilizar o documento para remuneração de outro serviço a ser prestado a ele próprio, desde que o valor seja correspondente.
Parágrafo único - O pedido de restituição do DUDA, em razão de envolver valor pecuniário, deverá ser assinado pelo próprio ou por seu representante legal, nos termos estatuídos pela legislação em vigor (Código Civil e Código de Processo Civil), sendo necessário o devido instrumento legal de representação público ou privado.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, exceto quanto ao disposto no art. 1º, revogadas as disposições em contrário.