INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/99-TJAP - PDF
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Arthur Neto Stachinski
1 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/99-TJAP O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, o Desembargador LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 26, incisos XXII, XLI e XLII, do Regimento Interno, e Considerando a necessidade de disciplinar a aquisição, o registro, o uso, o reaproveitamento, a movimentação, a racionalização, a alienação e outras formas de gerenciamento de material e patrimônio, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. RESOLVE baixar a presente Instrução Normativa: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Os bens patrimoniais pertencentes ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, serão gerenciados de acordo com a Legislação Específica aplicável, bem como pelos termos da presente Instrução Normativa. Art. 2º - 0 controle e preservação do patrimônio do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, bem como a comprovação do saldo constante do Balanço Geral de cada exercício, serão efetivados através de Inventário Físico Analítico dos bens móveis e imóveis e dos saldos de estoque nós almoxarifados. Parágrafo Único: O Inventário Físico Analítico de que trata o caput deste artigo será efetuado, anualmente, por Comissão Especial, devidamente constituída pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, designada para este fim, composta de, no mínimo, cinco servidores. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 3º - Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: I - Bens Móveis: os bens suscetíveis de movimento próprio ou de remoção por força alheia, tais como: material permanente e material de consumo; II - Bens Imóveis: os bens não suscetíveis de movimento próprio ou de remoção por força alheia, tais como: terrenos, edifícios, construções, etc; III - Material Permanente: aquele que em razão de seu uso corrente, não perde a sua
2 identidade física, mesmo quando incorporado a outro bem, ou tem uma durabilidade superior a dois anos, tais como: equipamentos, veículos, maquinas e mobiliario; IV Material de Consumo: aquele que em razão de seu uso corrente, perde normalmente sua identidade fisica ou tem sua utilizaçao limitada em dois anos, tais como, material de limpeza higiene e conservação, componentes, acessórios, sobressalentes, peças de reposição, etc. V - Recebimento: é o ato pelo qual o material encomendado é entregue ao Orgão Público, no local previamente designado, não implicando em aceitação, transfere apenas a`responsabilidade pela guarda e conservação do material, do fornecedor ao órgão recebedor. CAPÍTULO III DA AQUISIÇÃO, DESCRIÇÃO E RACIONALIZAÇÃO Art. 4º - As compras de material para reposição de estoques e/ou para atender necessidades específicas de qualquer Unidade deverão, em princípio, serem efetuadas, obedecendo-se aos princípios da racionalização e da economicidade, através do Departamento de Apoio Administrativo ou da Comissão Permanente de Licitação, na forma da Lei n 8.666/93 e alterações. Art. 5º - A descrição do material para o pedido de compra deverá ser elaborada através dos seguintes métodos: I - Descritivo: que identifica com clareza o item através da. enumeração de suas características fisicas, mecânicas, de acabamento e de desempenho, possibilitando sua perfeita caracterização para a boa orientação do processo licitatório; II - Referencial: que identifica indiretamente o item através do nome do material aliado ao seu símbolo ou número de referência estabelecido pelo fabricante, não representando necessariamente preferência de marca. Art. 6 º - Quando se tratar de descrição de material que exija maiores conhecimentos técnicos, poderão ser juntados aos pedidos outros. elementos necessários, tais como: modelos, gráficos, desenhos, prospectos, amostras, etc.. Art. 7º - Todo pedido de aquisição só deverá ser processado após a verificação da inexistência no almoxarifado, do material solicitado ou de similar ou sucedâneo, que possa atender às necessidades do usuário. Art. 8º - Deve ser evitada a compra volumosa de materiais sujeitos, num curto espaço de tempo, à perda de suas características normais de uso, também daqueles perecíveis e
3 propensos ao obsoletismo, tais como: gêneros alimentícios, esferográficas, fitas impressoras em geral, impressos, etc. CAPÍTULO IV DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO Art O recebimento ocorrerá nos almoxarifados do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, salvo quando o mesmo não possa ou não deva ali ser estocado ou recebido, caso em que a entrega far-se-á nos locais designados. Parágrafo único: Qualquer que seja o local de recebimento, a entrada será sempre registrada no almoxarifado. Art São considerados documentos hábeis para o recebimento, em casos rotineiros, dos quais constarão, obrigatoriamente, a descrição do material, quantidade, unidade de medida, preços unitários e total: I - Nota de Empenho/Contrato; II - Nota Fiscal/Fatura; III - Termo de Cêssão; IV - Termo de Doação. Art Quando o material não corresponder com a exatidão ao que foi pedido, ou ainda, apresentar falhas, imperfeições ou defeitos, o encarregado do recebimento providenciará junto ao fornecedor a regularização da entrega, para efeito de aceitação. CAPÍTULO V DA MOVIMENTAÇÃO E CONTROLE Art Toda movimentação de entrada e saída de carga deve ser objeto de registro, quer trate de material de consumo nos almoxarifados, quer trate de equipamentos ou material permanente em uso pelo Setor Competente. Em ambos os casos, a ocorrência de tais registros está condicionada à apresentação de documentos que os justifiquem. Art Os materiais classificados genericamente como inservíveis para a Unidade que detém sua posse, constarão obrigatoriamente do Inventário, Analítico Anual, devidamente classificados, para fins de deliberação quanto ao seu destino. Art A movimentação de material entre o almoxarifado e outro depósito ou unidade requisitante, deverá ser precedida sempre de registro no competente instrumento de controle.
4 Art Ao Departamento de Apoio Administrativo do TJAP, compete, ainda, supervisionar e controlar a distribuição racional do material requisitado, promovendo os cortes necessários nos pedidos de fornecimento das unidades usuárias em função do comportamento histórico do consumo. Art Nenhum bem deverá ser liberado aos usuários, antes de cumpridas as formalidades de recebimento, aceitação e registro competentes. Art Nenhum equipamento ou material permanente poderá ser distribuído à unidade requisitante sem a respectiva carga, que se efetiva com competente Termo de Responsabilidade assinado pelo consignatário. Art Cumpre ao DAA/TJAP, no que concerne ao material distribuído, cuidar da sua localização, recolhimento, manutenção e redistribuição, assim como da emissão dos competentes Termos de Responsabilidade, que deverão conter os elementos necessários à perfeita caracterização dos mesmos. Art.19 - Em caso de redistribuição de equipamento ou material permanente, o Termo de Responsabilidade deverá ser atualizado, fazendo-se dele constar a nova localização e seu estado de conservação e a assinatura do novo consignatário. Art Em caso de substituição de titular de unidade consignatária, o Termo de Responsabilidade deverá ser refeito, dele constando os equipamentos e materiais daquela unidade, bem como a assinatura do novo consignatário. Art Nenhum equipamento ou material permanente poderá ser movimentado, ainda que, sob a responsabilidade do mesmo consignatário, sem a prévia ciência do DAA/TJAP, e mediante autorização da autoridade superior, se for o caso. Art O consignatário independentemente de levantamento, deverá comunicar ao DAA/TJAP qualquer irregularidade de funcionamento ou danificação nos equipamentos ou materiais sob a sua responsabilidade. Art O DAA/TJAP providenciará a recuperação do material danificado, sempre que verificar a sua viabilidade econômica e sua utilidade. CAPÍTULO VI DOS INVENTÁRIOS Art Será efetivado Inventário Físico Analítico Anual do Bens Móveis e Imóveis
5 pertencentes ao TJAP/Sede e Comarcas, destinado a comprovar a quantidade e o valor dos bens patrimoniais do acervo de cada unidade física do TJAP/Sede e Comarcas, existente em 31 de dezembro de cada exercício, constituído do Inventário anterior e das variações patrimoniais ocorridas durante o exercício. Art Será efetivado Inventário Físico Analítico dos Bens Móveis e Imóveis das Comarcas quando da mudança do Juiz Diretor ou Titular da mesma, para efeito de transferência de responsabilidade. Art Nos Inventários Analíticos de que tratam este capítulo, para a perfeita caracterização do bem ou material, figurarão: I - Descrição padronizada; II Número de registro; III - Valor ( aquisição, custo de produção, valor arbitrado ou preço de avaliação); IV - Estado (bom, ocioso, recuperável, antieconômico ou irrecuperável); V - Outros elementos julgados necessários. CAPÍTULO VII DAS AVALIAÇÕES Art A avaliação dos elementos patrimoniais obedecerá ao seguinte: I - Os débitos e créditos, bem como os títulos de renda: pelo seu valor nominal, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço; II - Os bens móveis e imóveis: pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção; III - Os bens de almoxarifado, pelo preço médio ponderado das compras. 1º - Os bens móveis e imóveis cujo valor de aquisição, custo de produção ou construção forem desconhecidos, serão avaliados tomando como referência o valor de outro bem semelhante ou sucedâneo, no mesmo estado de conservação e a preço de mercado, ou critério de avaliação específico para o caso de imóveis. 2º - Poderão ser feitas reavaliações dos bens móveis e imóveis. CAPÍTULO VIII DO REAPROVEITAMENTO E ALIENAÇÃO
6 Art O reaproveitamento, a alienação e outras formas de desfazimento de material e patrimônio obedecerão ao disposto na Lei Federal n 8.666, de 08 de junho de 1993 e alterações, no Decreto Federal n , de 30 de outubro de 1990, e demais legislação correlata aplicável. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 29 o Inventário referido no art. 24 desta Instrução Normativa, acompanhará o Relatório Anual do TJAP previsto no art. 26, inciso.xiv do Regimento Interno. Art Todo servidor poderá ser responsabilizado por desaparecimento do material que lhe for confiado, bem como por qualquer dano que venha a causar nos mesmos, com direito a ampla defesa em processó administrativo. Art Caso o servidor seja considerado culpado pela falta ou dano causado ao patrimônio público, o mesmo deverá arcar com as despesas de substituição, indenização ou recuperação do material. Art Todo servidor ao ser desvinculado, removido, substituído em cargo ou função, deverá passar a responsabilidade do material sob a sua guarda ao servidor que irá lhe suceder, mediante Inventário e novo Termo de Responsabilidade Art. 33 Os casos omissos serão resolvidos com estrita observância na Legislação Pertinente, em particular: Lei n 4.320, de 17 de março 1964; Lei n 8.666, de 08 de junho de 1,993 e alterações, demais legislação aplicável, bem como pela Autoridade Competente do TJAP. Art. 34 Revogam-se as disposições em contrário. Macapá - AP, 13 de dezembro de Desembargador LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS Presidente
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