2. HABILITAÇÃO JURÍDICA E CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PDF Download grátis
2. HABILITAÇÃO JURÍDICA E CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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Adriana Fragoso Brezinski
1 O cadastro de fornecedores na CELESC é unificado, sendo válido para Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A, Celesc Distribuição S/A e Celesc Geração S/A. Poderão se inscrever no cadastro de fornecedores da Celesc S/A empresas prestadoras de serviço ou fornecedoras de material, distribuidoras, fabricantes e revendedores, desde que atendam as exigências determinadas pela Celesc S/A. Quando o interessado for Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) deverá apresentar juntamente com a FIC (Ficha de Inscrição Cadastral) a Declaração de Enquadramento, devidamente preenchida e assinada, com firma reconhecida em cartório, por seu representante legal, acrescida da Certidão emitida pela Junta Comercial, ou equivalente, comprovando tal situação. Os documentos deverão se referir à sede da empresa (matriz), e ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão da Imprensa Oficial. DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA: 1. FIC FICHA DE INSCRIÇÃO CADASTRAL O formulário FIC FICHA DE INSCRIÇÃO CADASTRAL deve ser preenchido em sua totalidade, informando no item 03 a relação de Serviços que a empresa se propõe a fornecer. A informação necessária pode ser visualizada no Relatório de Grupos e Subgrupos de Serviços. O formulário deve ser apresentado juntamente com os demais documentos listados nos subitens subsequentes. 2. HABILITAÇÃO JURÍDICA E CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É o conjunto de requisitos com objetivo de avaliar a regularidade das empresas no cumprimento de suas obrigações legais, sua formação, constituição e demais características. Deverão ser apresentados os seguintes documentos: a. Registro comercial, no caso de empresa individual; b. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Página 1
2 c. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; d. Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial, para firmas individuais ou sociedades mercantis, ou Certidão expedida pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas para Sociedades Civis; e. Declaração do fornecedor, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal, que não possui vínculo empregatício com as empresas do grupo Celesc (Declaração de Inexistência de Vinculo) modelo na página inicial do site; f. Declaração do fornecedor, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme modelo na página inicial (Declaração que não emprega Menores) modelo na página inicial do site. 3. REGULARIDADE FISCAL Deverão ser apresentados os seguintes documentos: a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do fornecedor; c. Prova de regularidade (Certidão) com a Fazenda Federal e a Divida Ativa da União; d. Prova de regularidade (Certidão) com a Fazenda Estadual; e. Prova de regularidade (Certidão) com a Fazenda Municipal (débitos mobiliários e imobiliários); f. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS); dispensada se estiver conjunta com a CND da União; g. Prova de regularidade relativa ao FGTS. Obs.: Para os documentos sem prazo de validade será considerada validade de 60 (sessenta) dias a partir da data da sua expedição/emissão. Página 2
3 4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA Deverão ser apresentados os seguintes documentos: a. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor. (Em caso de não constar prazo de validade será considerado validade de 60 (sessenta) dias a partir da data da sua expedição/emissão). b. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da Proponente. c. É vedada a sua substituição por Balancetes ou Balanços Provisórios ou ainda Balanços Avulsos. Obs.: A boa situação financeira será comprovada por meio dos seguintes índices: a) ILG = (AC + RLP) / (PC + PNC); b) ILC = AC / PC; c) ISG = AT / (PC + PNC). Em que: ILG - ILC - ISG - AC - RLP - PC - PNC - AT - Índice de Liquidez Geral; Índice de Liquidez Corrente; Índice de Solvência Geral; Ativo Circulante; Realizável à Longo Prazo; Passivo Circulante; Passivo Não Circulante; e Ativo Total. As empresas serão classificadas com os seguintes conceitos: Conceito A para as empresas que obtiveram no mínimo dois índices iguais ou acima de 1 (um); Conceito B para as empresas que obtiveram um índice igual ou acima de 1 (um); Conceito C para as empresas que não tiveram nenhum índice igual ou acima de 1 (um); ou para as empresas constituídas no exercício em curso que apresentarem o balanço de abertura; Conceito D para as empresas que tiveram problemas na qualificação referente à documentação econômico-financeira. Página 3
4 Entende-se por Demonstrações Contábeis apresentadas na forma da Lei : 1. as Demonstrações Contábeis devem estar assinadas pelas pessoas físicas a quem os atos constitutivos ou atos específicos atribuírem tal poder (sócio responsável) e pelo contador ou técnico em contabilidade legalmente habilitado (lei /02 Art º código civil), com o Termo de Abertura e de Encerramento devidamente registrados ou arquivados na Junta Comercial do Estado ou Cartório pertinente, páginas do Ativo, Passivo, DRE com as respectivas folhas numeradas, em sequência, ou seja, cópia fiel do Livro Diário, autenticadas; 2. em se tratando de empresas que se enquadrem na Instrução Normativa RFB nº 1420 de 19 de dezembro de 2013, deverá apresentar a Escrituração Contábil Digital (ECD) transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), por meio do Recibo de Entrega de Livro Digital, Termo de Abertura e Encerramento, Páginas do Ativo, Passivo e DRE; Obs.: Com exceção do Recibo de Entrega de Livro Digital, Termo de Abertura e Encerramento, Páginas do Ativo, Passivo e DRE (extraídas do sistema SPED) as demais Demonstrações poderão ser substituídas por uma DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE CONTÁBIL da empresa (conforme modelo no site) informando que as possui, devidamente arquivadas e dentro das normas Legais vigentes, estando a disposição da Celesc para apresentação quando for solicitado. 3. serão considerados: 3.1. que a apresentação das demonstrações via Escrituração Contábil Digital (ECD) transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), por meio do Recibo de Entrega de Livro Digital, Termo de Abertura e Encerramento, Páginas do Ativo, Passivo e DRE; 3.2. que as empresas constituídas na forma de Sociedade Anônima e as empresas Limitadas poderão apresentar a impressão do jornal e ou cópia autenticada da publicação na imprensa oficial, conforme o lugar em que esteja situada a empresa, ou em jornal de grande circulação; Página 4
5 3.3. que as demonstrações contábeis devem ser referentes a um exercício completo, exceto o Balanço de Abertura que será apresentado por empresas constituídas no exercício em curso; 3.4. que não serão aceitos para fins de análise balancetes, balanços provisórios ou balanços avulsos; 3.5. que até 4 meses seguintes ao término do exercício social serão aceitas demonstrações contábeis do penúltimo exercício encerrado. Após essa data, é obrigatória a apresentação das demonstrações do último exercício encerrado, inclusive para apresentação das demonstrações contábeis abrangidas pelo SPED que a apresentação das demonstrações contábeis é obrigatória para a análise econômico-financeira de todas as empresas, independentemente do porte, classificação ou enquadramento de regime para fins tributários; 3.7. as demonstrações contábeis deverão ser apresentados de forma legível no original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou por empregado da Celesc devidamente identificado, ou publicação em órgão da imprensa oficial, dentro de seu período de validade/vigência para as demonstrações contábeis que forem publicadas em jornal de grande circulação e/ou Diário Oficial a confirmação da autenticidade poderá ser realizada pela rede de comunicação INTERNET ou junto ao órgão emissor as empresas inativas no exercício anterior deverão apresentar as demonstrações contábeis do último exercício em que a empresa esteve ativa, certidão de inatividade correspondente ao período em que não realizou atividades, balanço de reabertura. 5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA É o conjunto de requisitos com objetivo de avaliar a capacidade técnica da empresa, seu histórico de serviços prestados, sendo comprovado através dos atestados de capacidade técnica emitidos por empresas contratantes, em papel timbrado das mesmas e que descrevem o serviço que foi contratado e executado pela empresa interessada no cadastro de Fornecedores junto à Celesc. Página 5
6 A qualificação técnica predispõe requisitos mínimos que deverão ser atendidos para as empresas que desejam cadastramento e seguem: - Prestadores de Serviços a. Registro ou inscrição na entidade profissional competente; b. Atestados de fornecimento satisfatórios emitidos em nome da empresa (Atestado de Capacidade Técnica padrão CREA). Apresentado em papel timbrado do fornecedor do atestado, em original ou cópia autenticada, descrevendo o serviço a ser cadastrado e ordenado de acordo com os itens listado na FIC no campo 03, sendo no mínimo de um atestado por serviço. Quando o cadastramento for para obra e/ou serviço de engenharia, os Atestados de Capacidade Técnica deverão ser acompanhados das Anotações de Responsabilidade Técnica - ART'S ou das CAT emitidas pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA; Para as obras e serviços de engenharia, tendo em vista a habilitação da empresa no âmbito técnico (qualificação técnica), pode-se dividíla em duas partes: QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL A qualificação técnico-operacional atesta a capacidade da empresa em executar determinada obra ou serviço de engenharia, em virtude da experiência acumulada pela empresa, pela expertise da empresa em determinada área. É comprovada por Atestado de Capacidade Técnica emitida por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem a aptidão do fornecedor para o desempenho de suas atividades. Conforme parágrafo 4º do artigo 64 da Resolução 1025/09 do CONFEA, o atestado registrado constituirá prova da capacidade técnicoprofissional da pessoa jurídica somente se o responsável técnico indicado estiver ou venha ser a ela vinculado como integrante de seu quadro técnico por meio de declaração entregue no momento da habilitação ou da entrega das propostas. Página 6
7 Já a qualificação técnico-profissional é relativa ao profissional legalmente habilitado, e está intimamente ligada a Certidão de acervo técnico, que é um compêndio das ART s (Anotações de Responsabilidade Técnica) que foram registradas no acervo do profissional. Este documento é emitido pelo CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) Conforme parágrafo único do artigo 55 da Resolução 1025/09 do CONFEA, a CAT constituirá prova da capacidade técnico-profissional da pessoa jurídica somente se o responsável técnico indicado estiver a ela vinculado como integrante de seu quadro técnico. Em resumo, tem-se a situação abaixo: QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL ENGENHEIRO CAT Certidão de Acervo Técnico emitida pelo CREA. OPERACIONAL DA EMPRESA Atestado emitido por pessoa jurídica, devidamente registrado no CREA e sua respectiva CAT. c. Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso; d. A aptidão descrita no atestado de capacidade técnica deverá corresponder ao objetivo social do interessado, sob pena de não obtenção do registro cadastral. e. No caso de renovação de cadastro o fornecedor que não deseja incluir novos serviços em seu CRC devera enviar Declaração, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal, atestando que as informações e documentos apresentados para qualificação técnica, no último processo de cadastramento permanecem inalterados EXIGÊNCIAS TÉCNICAS COMPLEMENTARES Para o fornecimento dos itens abaixo, os interessados deverão atender as exigências relacionadas nos links específicos: a. Construção ou manutenção em redes e linhas de distribuição; b. Manutenção iluminação pública; c. Roçada, poda e corte de árvores; d. Manutenção de redes energizadas; Página 7
8 e. Sistema de aquecimento solar; f. Manutenção de transformadores de distribuição elétrica; g. Execução de Serviços em Redes de Distribuição para Empresas de Telefonia, tv a cabo e fibra ótica. 5.2 QUESTIONÁRIO SÓCIO AMBIENTAL Fornecedores Críticos são aqueles cujo fornecimento pode provocar impactos econômicos, ambientais, sociais ou reputacionais significativos para a Celesc Distribuição S.A.. Dentre estes fornecedores estão elencados os fornecedores de prestação de serviços para Construção de Redes (2.1.47, , e ), Construção de Linhas (2.2.11) e Manutenção de Subestações (2.31.7, , e ). Nos fornecedores de materiais estão inclusos os fornecedores de Transformadores (1.37.1, , , , , , , 1.37,12, , , , ), religadores (1.34.8) e reguladores ( ). Estes Fornecedores obrigatoriamente devem preencher o Questionário Sócio Ambiental que vai ajudar a subsidiar a análise e adequação a Política de Gestão de Fornecedores. 6. OBSERVAÇÕES GERAIS a. O cadastramento não pressupõe e não obriga a Celesc a convidar a empresa a participar de licitações. As licitações em andamento são divulgadas através do site da Celesc ( link Licitações e em jornais (Jornal de grande circulação e/ou Diário Oficial do Estado de Santa Catarina ou da União, de acordo com exigências legais); b. Informamos que o prazo médio de análise e conclusão de um processo de cadastro de empresas ou de sua renovação é de 5 (cinco) dias úteis a contar do efetivo protocolo. Este prazo poderá ser alterado em razão de maior ou menor complexidade do cadastro, ou em razão da necessidade de inclusão de novos documentos que venha a ser exigidos para conclusão do processo; c. Nosso endereço eletrônico para o recebimento da Nota Fiscal eletrônica (NFe) é Este endereço de está protegido contra spam bots, pelo que o Javascript terá de estar ativado para poder visualizar o endereço de ; Página 8
9 ATENÇÃO: Informamos a todos os fornecedores que utilizam a nota fiscal modelo 1 ou 1A que a partir de 01 de abril de 2011 somente poderão faturar contra a Celesc Distribuição S/A mediante a utilização da nota fiscal modelo 55 (nfe - nota fiscal eletrônica), conforme determinam o Decreto Estadual nº de 15 de outubro de 2010, juntamente com o protocolo ICMS 193/ CONTATOS Informações complementares poderão ser obtidas junto ao Departamento de Suprimentos DPSU/DVPS Cadastro de Fornecedores da Celesc Distribuição S/A, sito à Avenida Itamarati, 160, Bairro Itacorubi, CEP , Florianópolis/SC. Equipe cadastro Telefones Warnel Luiz de Souza (48) Liliane Santos Sousa (48) Luiz Antonio da Silveira Ramos (48) Página 9
COMÉRCIO Revisão: 02/08/2016
O cadastro de fornecedores na CELESC é unificado, sendo válido para Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A, Celesc Distribuição S/A e Celesc Geração S/A. Poderão se inscrever no cadastro de fornecedores
1. Por meio deste aditamento, foram feitas as seguintes alterações: No referido edital no item Da Qualificação Econômico-Financeira
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