CNM pede ao Ministério da Saúde regulação de preços de testes e EPIs - Saúde Jur
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Diante da oscilação de preços e da disputa nacional e internacional por insumos, equipamentos, medicamentos e testes relativos à Covid-19, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) encaminhou pedido ao Ministério da Saúde. Além da fiscalização dos valores praticados por fornecedores no país, a entidade solicita a regulação por meio de ata nacional de registro de preços, com a definição de valores máximos para cada item.
Ainda de acordo com a Lei 10.742/2003 e o Decreto 4.766/2003, a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) – da qual o Ministério da Saúde faz parte – tem o papel de definir estratégias da política para acesso à medicamentos, regular e fiscalizar o mercado interno de medicamentos e insumos. "Ao estabelecer parâmetros, a União poderá remediar os impactos negativos da oscilação dos valores e da alta demanda, contribuindo para a gestão do SUS e o combate à pandemia. É do interesse dos Municípios aderir a uma ata nacional de registro de preços não só pela segurança jurídica, mas também por criar condições mais justas de competição interna e externa", explica o presidente da CNM, Glademir Aroldi.