PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 467/2019
Art. 3º Observada a legislação previdenciária de regência, as disposições da presente Lei Complementar serão extensivas aos respectivos proventos de aposentadoria e pensões pertinentes.
Recife, 19 de agosto de 2019.
Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o Projeto de Lei Complementar em anexo, que corrige o valor nominal do piso salarial do professor da Rede Pública Estadual de Ensino.
O Projeto de Lei Complementar ora apresentado a par de estabelecer novos valores de vencimento base, conforme indicado nos anexos, para as Grades de Vencimento Base dos cargos públicos de professor, integrantes dos Grupos Ocupacionais definidos pela Lei n.º 11.559, de 10 de junho de 1998, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV, no âmbito da Secretaria Estadual de Educação e Esportes, fixa novo valor nominal para o auxílio educacional, em caráter de custeio, de que trata o art. 2º da Lei Complementar n.º 385, de 05 de abril de 2018.
Cabe ressaltar que com a presente iniciativa assegura-se o cumprimento, pelo Estado de Pernambuco, do disposto no art. 5° da Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, no que diz respeito ao piso salarial do magistério estadual. A medida é providência que se impõe para a continuidade ao processo de reconhecimento do servidor mediante a organização das estruturas salariais e decorre de negociações com os representantes da categoria.
A proposição foi formulada levando em consideração os termos da Lei Federal, a atual conjuntura socioeconômica e decorre de compromisso das partes, Governo e servidores, na construção equilibrada da política de valorização dessa relevante atividade.
Em face da importância da matéria tratada, tenho a convicção de que se emprestará ao projeto o apoio indispensável para sua aprovação, razão pela qual solicito a observância, na tramitação do anexo Projeto de Lei Complementar, do regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual.
Ressalto que o impacto orçamentário-financeiro foi devidamente elaborado e se encontra anexo ao Projeto de Lei, conforme previsão da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares os meus protestos de elevada consideração e distinto apreço