ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE O RELATOR APRECIAR O MÉRITO DO RECURSO EM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EXPRESSAMENTE POSTULADO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM SEM O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR DESPROVIDO. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 724555 SC 2015/0136685-7
AgRg no AREsp 0009414-57.2015.8.24.0000 SC 2015/0136685-7
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_724555_2a290.pdf
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC 0046568-17.2013.8.11.0041 MT
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUTIVO DO AUTOR – PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NEGADA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA – NULIDADE DA SENTENÇA – CERCEAMENTO …
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se de ação em que …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 232443 MG 1999/0087127-8
PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CABIMENTO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO FIXADO POR ARBITRAMENTO FISCAL - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA. O juiz só pode julgar antecipadamente a lide quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 943868 SP 2016/0172301-8
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA. AUSÊNCIA. PERÍCIA. REALIZAÇÃO DE DUBLAGEM. COMPROVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO RELEVANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1417869 PA 2012/0096246-4
PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NÃO OBSTANTE CONTROVERTIDA QUESTÃO DE FATO QUE SÓ PODE SER DIRIMIDA MEDIANTE PROVA PERICIAL. Na forma do art. 330, I, do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de …