Sendo assim, os requisitos para o percebimento (pelo sindicato assistente) dos Honorários Advocatícios Assistenciais eram: estar assistido (o reclamante) por sindicato da categoria profissional; e comprovar (o reclamante) a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.
Contudo, com a Reforma Trabalhista, na prática os Honorários Assistenciais serão regulados pelas mesmas regras dos Honorários Sucumbenciais (pois este último foi regulamentado na CLT), com a única diferença que a destinação dos Assistenciais será para o sindicato assistente, já que a Reforma Trabalhista não revogou a Lei 5.584/70.
Cabe citar, ainda, que os honorários advocatícios assistenciais, por serem destinados ao ente sindical, uma pessoa jurídica, não se revestem de natureza alimentar, como ocorre nas demais espécies de honorários. Vide notícia de julgado recente a respeito: https://www.martinezminto.com/noticias/trt3-honorarios-assistenciais-nao-tem-privilegio-de-credito-trabalhista/
Na próxima semana trataremos da 6ª espécie de Honorários Advocatícios. Não esqueça de voltar aqui na quinta-feira que vem para conferir o 6º Episódio (último) desta série. Até lá!