TRE-MS mantém Lei Seca, mas libera bebida em restaurantes no almoço | BV NEWS MS
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Evelin Cáceres e Richelieu Pereira – Midia Max
Esta é uma mudança na conhecida Lei Seca, que estabelece a proibição de consumo em locais públicos de bebidas com álcool. A Lei estabelece apenas que o eleitor não fique embriagado durante o dia de votação, para que a ordem pública seja mantida.
"Nossa preocupação não é inibir consumo de bebida alcoólica. Nossa preocupação é manter a tranquilidade e a calma nas seções eleitorais", disse o desembargador. Isso significa que, até o fechamento das urnas, às 17h, o eleitor não poderá ficar embriagado. Para esse tipo de infração, a pena é prisão de três meses a um ano e pagamento de 10 a 20 dias-multa.
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