§ 2º As contas-benefício de que trata esta resolução são isentas do pagamento de tarifas bancárias sobre sua manutenção e movimentação, conforme previsto no Acordo de Cooperação Mútua firmado entre o FNDE e o Banco do Brasil S.A.
§ 6º O bolsista que efetuar a movimentação de sua conta-benefício em desacordo com o estabelecido nesta resolução, ou solicitar a emissão de segunda via do cartão magnético, ficará sujeito ao pagamento das correspondentes tarifas bancárias.
§ 8º É facultado ao FNDE, observadas as condições estabelecidas no inciso II do art. 4º desta resolução, bloquear valores creditados na conta benefício do bolsista, mediante solicitação direta ao Banco do Brasil S.A. ou proceder aos descontos em pagamentos futuros.
§ 9º Inexistindo saldo suficiente na conta-benefício do bolsista para efetivar o estorno ou o bloqueio de que trata o parágrafo anterior e não havendo previsão de pagamento a ser efetuado, o bolsista ficará obrigado a restituir os recursos ao FNDE, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do recebimento da notificação, na forma prevista no art. 12 desta resolução.
§ 10. Sendo identificadas incorreções nos dados cadastrais da conta-benefício, é facultado ao FNDE adotar providências junto ao Banco do Brasil S.A. visando à regularização da situação, independentemente de autorização do bolsista.
Art. 9°As bolsas serão pagas pelo FNDE diretamente ao beneficiário, por meio de depósito em conta-benefício aberta especificamente para esse fim.
os coordenadores executivos estaduais dos Programas aprovem bimestralmente, nos lotes abertos no SICE ou no SICME, os nomes dos bolsistas que fizeram jus ao pagamento da bolsa;
a coordenação nacional do programa homologue as aprovações feitas pelos coordenadores estaduais e as encaminhe ao FNDE por intermédio do SGB.