A Contabfácil esclarece mais uma dúvida: MEI pode receber o PIS/Pasep? Vamos desde o começo então para deixar tuydo bem claro…
O Microempreendedor Individual nada mais é do que um regime tributário que nasceu em 2008 para formalizar trabalhos informais. Autônomos ou mesmo aqueles que planejam abrir um negócio passam a ter uma opção menos burocrática para regularizar suas atividades.
Para se tornar MEI e formalizar o seu negócio, é importante entender como funciona todo o processo. Sendo assim, vamos te ajudar a entender melhor como ser um Microempreendedor Individual. Então, vamos começar!
Além do faturamento, outros fatores influenciam se a sua empresa pode ser MEI. Os principais requisitos para se enquadrar na categoria são:
– O empreendedor não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa. Se você tiver certeza sobre o seu novo negócio como MEI, uma solução é fechar a outra empresa ou sair da que você está ligado;
– A pessoa deve trabalhar sozinha ou ter, no máximo, um empregado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria. Essa limitação é uma das regras para a contratação sendo MEI, justificada pelo seu limite de faturamento;
– Ser maior de 18 anos ou menor legalmente emancipado;
– Ter um faturamento anual que não ultrapasse R$ 81 mil;
– Sua ocupação deve estar na lista das áreas aceitas para se cadastrar como MEI, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
Então… será que o MEI pode receber o PIS/Pasep?
Sim, mas para tanto é necessário se encaixar nas regras do abono salarial como pessoa física. Ou seja, em algum momento do ano anterior ao início do calendário o MEI deve ter trabalhado de carteira assinada.
Ter cadastro no PIS/PASEP há pelo menos 5 anos;
Tem direito ao benefício do PIS quem possui carteira de trabalho há pelo menos 5 anos – tendo este recebido até 2 salários mínimos mensais (em média) e exercido atividade remunerada por 30 dias consecutivos no ano-base da apuração do PIS.
Dessa forma, o MEI terá direito ao abono do PIS quando tenha dividido suas funções de microempreendedor com uma atividade remunerada via carteira assinada pelo regime CLT. Mas olha lá: para que este direito se efetive, os rendimentos médios mensais não podem ultrapassar dois salários mínimos. Ou seja, se o salário via carteira assinada e os rendimentos como MEI ultrapassarem esta marca, não há direito de abono salarial.
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