Consolidação dos débitos do Refis da Copa tem prazo aberto pela Receita Federal : Refis da Crise
Posted on | julho 12, 2016 | No Comments
NOSSO COMENTÁRIO: atenção para o prazo da consolidação do Refis da Copa (Lei nº 12.996/20014), relativamente aos débitos previdenciários. Vale frisar que a RFB e a PGFN ainda não abriram o prazo para consolidação das reaberturas do Refis da Crise (Lei nº 11.941/2009). Ao analisar o sistema disponibilizado, nosso escritório já encontrou algumas inconsistências para alguns clientes (não apareceram alguns débitos). O correto é tentar resolver isso pessoalmente na RFB antes do fim do prazo; caso contrário, o contribuinte terá que tentar uma revisão do Refis através de requerimento administrativo.