Brasília, 31 de março de 2020 - 11:21
Expressão de busca: ((84662.NUME. E HC.SCLA.) OU (HC.ACMS. ADJ 84662.ACMS.))
HC 84662 / BA - BAHIA
Julgamento: 31/08/2004 Órgão Julgador: Primeira Turma
DJ 22-10-2004 PP-00023  EMENT VOL-02169-03 PP-00469
LEXSTF v. 27, n. 314, 2005, p. 455-464
RTJ VOL-00193-03 PP-01050
PACTE.(S)           : EMMANUEL CRISTÓVÃO DE LUNA FREIRE ALVES
IMPTE.(S)           : CLEBER LOPES DE OLIVEIRA
EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI EM SEDE DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR FUNDADA NO CLAMOR SOCIAL E NA CREDIBILIDADE DAS INSTITUIÇÕES. EXCESSO DE PRAZO. 1. O clamor social e a credibilidade das instituições, por si sós, não autorizam a conclusão de que a garantia da ordem pública está ameaçada, a ponto de legitimar a manutenção da prisão cautelar do paciente enquanto aguarda novo julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. A prisão processual, pela excepcionalidade que a caracteriza, pressupõe inequívoca demonstração da base empírica que justifique a sua necessidade, não bastando apenas aludir-se a qualquer das previsões do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Hipótese, ademais, em que se configura o constrangimento ilegal pelo excesso de prazo da instrução criminal, que não pode ser atribuído à defesa. Ordem concedida.
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não votou o Ministro Sepúlveda Pertence, Presidente. Falou pelo paciente o Dr. Cleber Lopes de Oliveira. 1ª. Turma, 31.08.2004.
- CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, LIBERDADE, RÉU, EXPECTATIVA, RENOVAÇÃO, JULGAMENTO, TRIBUNAL DO JÚRI, BASE, DUPLICIDADE, FUNDAMENTO. INSUFICIÊNCIA, ALEGAÇÃO, CLAMOR SOCIAL, INVOCAÇÃO, CREDIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, JUSTIFICAÇÃO, MANUTENÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, POSTERIORIDADE, ANULAÇÃO, JULGAMENTO, MEIO, APELAÇÃO, CARÁTER EXCEPCIONAL, PRISÃO PROCESSUAL, EXIGÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA, NECESSIDADE. EXISTÊNCIA, EXCESSO, PRAZO, PRISÃO, PACIENTE, CARACTERIZAÇÃO, AFRONTA, PRINCÍPIO, PRESUNÇÃO, INOCÊNCIA.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: INADMISSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, ELEMENTO, CONHECIMENTO PRIVATIVO, EXTERIORIDADE, PROCESSO, FUNDAMENTAÇÃO, PRISÃO CAUTELAR, PENA, COMPROMETIMENTO, ISENÇÃO, JUIZ.