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NE: "[...] é assente neste Tribunal Superior que 'não há a necessidade de ratificação do recurso especial interposto simultaneamente com embargos de declaração quando o apelo é apresentado por parte distinta daquela que opôs os declaratórios' [...]." (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
(Ac. de 26.2.2008 no RESPE nº 28.456, rel. Min. Carlos Ayres Britto; no mesmo sentido o Ac. de 23.8.2007 no ARESPE nº 26.023, rel. Min. Caputo Bastos.)
NE: "Não há necessidade de aditamento ou de ratificação, se os embargos de declaração forem rejeitados ou acolhidos sem que a explicitação resultante do respectivo julgamento repercuta nos pressupostos do recurso especial." (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
(Ac. de 21.8.2007 no RESPE nº 26.100, rel. Min. Ari Pargendler.)
"[...] Não há como conhecer do aditamento às razões do recurso ante a incidência da preclusão consumativa. [...]"
(Ac. de 23.2.2006 no AgRgREspe nº 25.472, rel. Min. Gilmar Mendes.)
"Agravo de instrumento que ataca despacho denegatório de seguimento de recurso especial. Questão relevante. Provimento. Conversão em recurso especial (CPC, art. 544, § 3º). Embargos de declaração. Violação ao art. 275, II, do Código Eleitoral. Nulidade. Recurso eleitoral inominado. Prazo para interposição. Incidência das normas do Código de Processo Civil. [...] Evidencia-se a tempestividade do recurso quando interposto antes do despacho que determina a juntada da carta precatória de intimação. [...]"