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RCNP 12 - 1983
RESOLUÇÃO CNP Nº 12, DE 25.10.1983 - 566ª SESSÃO ORDINÁRIA - DOU 14.11.1983
Regulamenta o exercício da atividade industrial de Regeneração de Óleo Mineral Isolante Usado.
Revogada pela Resolução MINFRA nº 730, de 31.7.1990 - DOU 1º.8.1990 - Efeitos a partir de 1º.8.1990.
O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, o Decreto-Lei nº 395, de 29 de abril de 1938, o Decreto-Lei nº 538, de 7 de julho de 1938, o Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939, o Decreto nº 42.483, de 16 de outubro de 1957, e a Portaria nº 235/MME, de 17 de fevereiro de 1977, que aprovou seu Regimento Interno, e
Considerando a necessidade de incentivar o reaproveitamento de derivados de petróleo, permitindo sua recuperação para as mesmas finalidades de utilização;
Considerando a necessidade de regulamentar a atividade industrial que visa a aproveitar o óleo mineral isolante usado;
Considerando a necessidade de garantir a qualidade do produto regenerado;
Considerando os conceitos abaixo estabelecidos;
- óleo mineral isolante usado é aquele que, já tendo sido utilizado em equipamentos elétricos, não mais apresenta características compatíveis com a sua utilização como dielétrico;
- óleo mineral isolante contaminado é aquele que, estando originalmente dentro das especificações estabelecidas pelo CNP para óleos novos, deixou de atender a qualquer um dos seus itens por motivo de contaminação eventual, antes de qualquer contato com equipamento elétrico;
- regeneração de óleo mineral isolante usado consiste no tratamento por processos físico-químicos e/ou químicos específicos, a fim de melhorar suas características visando a sua reutilização como dielétrico;
- óleo mineral isolante regenerado é aquele que foi submetido a um tratamento de regeneração. Enquadra-se também como óleo mineral isolante regenerado aqueles óleos novos em que foi acrescentada qualquer quantidade de óleo isolante usado regenerado:
- descontaminção de óleo mineral isolante contaminado consiste no tratamento por processos físico-químicos e/ou químicos, visando a reenquadrá-Io nas especificações estabelecidas pelo CNP para óleos novos.
Art. 1º. Fica criada a atividade industrial de Prestação de Serviço de Regeneração de óleo Mineral Isolante Usado, cujo exercício dependerá de autorização do CNP.
Parágrafo Único - Enquadra-se igualmente nesta atividade a prestação de serviço de descontaminação de óleo mineral isolante.
Art. 2º. A empresa interessada em exercer a atividade de Prestadora de Serviço de Regeneração de Óleo Mineral Isolante Usado deverá enviar previamente ao CNP carta-consulta, acompanhada de anteprojeto da unidade, indicação de onde pretende instalar-se e operar, informações sobre sua capacidade, bem como viabilidade econômico-financeira.
Art. 3º. Após anuência do CNP, a interessada poderá requerer o Título de Autorização de Prestadora de Serviço de Regeneração do óleo Mineral Isolante Usado, devendo instruir a respectiva petição com os seguintes documentos e informações:
a) registro na Junta Comercial competente;
b) projeto das instalações industriais, incluindo o tratamento e controle dos rejeitos da regeneração, devidamente aprovados por órgãos de controle do meio ambiente;
c) descrição do processo industrial, com indicação dos limites de rendimento em volume de óleo regenerado;
d) relação dos equipamentos de laboratório;
e) comprovação da existência de responsável técnico que seja profissional de química de nível superior;
§ 1º. O projeto das instalações industriais deverá incluir, no mínimo, os seguintes equipamentos;
a) tanque para recebimento de óleo mineral isolante usado e tanque para estocagem de óleo mineral isolante tratado, conforme Resolução CNP 8/71 (NB-216);
b) reator para tratamento do óleo;
c) filtro para retenção de partículas sólidas;
d) unidade para secagem.
§ 2º. O laboratório deve incluir, no mínimo, os equipamentos necessários para executar os ensaios citados nas especificações estabelecidas pelo CNP para óleo mineral isolante novo.
Art. 4º. O Título de Autorização de Prestadora de Serviço de Regeneração de Óleo Mineral Isolante Usado poderá ser cancelado pelo CNP, nos seguintes casos:
a) extinção da empresa;
b) a requerimento da empresa;
c) a qualquer tempo, desde que o CNP apure que as atividades estão sendo executadas de maneira irregular.
Art. 5º. As empresas concessionárias de serviço de energia elétrica possuidoras de óleo mineral isolante usado, em sua operação,que efetuem rotineiramente a conservação e manutenção do óleo isolante por processos regenerativos e dispuserem de instalações próprias para a regeneração deste produto, poderão fazê-Ia exclusivamente para si, bem como para outras empresas concessionárias, desde que não haja qualquer obtenção de lucro por esta regeneração.
§ 1º. Os fabricantes de equipamentos elétricos com instalações próprias para a regeneração do óleo mineral isolante usado poderão fazê-Ia exclusivamente para si próprios.
§ 2º. As empresas concessionárias e fabricantes de equipamentos elétricos deverão comunicar ao CNP o exercício dessa atividade, ficando suas instalações de regeneração sujeitas à fiscalização do CNP.
Art. 6º. A regeneração efetuada pelas Empresas Prestadoras de Ser- viço de Regeneração de Óleo Mineral Isolante Usado deverá restaurar a qualidade de óleo isolante, tipo A ou B, conforme sua origem, enquadrando-o nas especificações estabelecidas pelo CNP para óleos minerais isolantes novos.
Parágrafo único. A critério do proprietário do óleo mineral isolante, poderá ser incluído, na regeneração de que trata este artigo, o inibidor de oxidação, 2,6-ditert-butil-p-cresol-DBPC ou 2,6-ditert-butilfenol-DBP, até o máximo de 0,3% em peso.
Art. 7º. Empresas que exerçam a atividade mencionada no "caput" do art. 1º desta Resolução deverão manter controle e apresentar mensalmente ao CNP os volumes de óleo regenerado e as perdas verificadas no tratamento, justificando-as, bem como informando sua destinação e/ou procedimentos utilizados para sua eliminação.
Parágrafo Único. O óleo mineral isolante regenerado deverá ter os seus continentes claramente identificados.
Art. 8º. É vedado às Empresas Prestadoras de Serviço de Regeneração de Óleo Mineral Isolante usado, registradas nos termos do Art. 3º, fazer a comercialização de óleos minerais isolantes novos, descontaminados, regenerados ou de suas misturas, bem como permitir em suas instalações industriais qualquer tipo de contaminação de óleo novo.
Parágrafo Único. É facultado à Petróleo Brasileiro S/A a comercialização de óleos minerais isolantes novos e/ou descontaminados e a regeneração de óleo mineral isolante usado.
Art. 9º. As empresas usuárias de óleo mineral isolante que verificarem qualquer irregularidade, quer no recebimento de óleo mineral isolante novo contaminado, quer nos serviços que contratarem de regeneração de seu óleo mineral isolante usado regenerável, deverão dar imediato conhecimento dessa irregularidade ao Conselho Nacional do Petróleo.
Art. 10. O óleo mineral isolante usado não regenerável, assim considerado pelo seu proprietário, deverá ser obrigatoriamente alienado direta e exclusivamente às Empresas Re-refinadoras registradas no CNP, sendo o destino e volume dessa alienação imediatamente comunicado pelo alienante ao CNP, que manterá controle permanente da movimentação desse produto.
Art. 11. As Empresas Re-refinadoras registradas no CNP, compradoras de óleo mineral isolante usado nas condições do artigo 10, anterior, deverão obrigatoriamente tratá-Io gerando um óleo lubrificante básico, re-re- finado a ser vendido exclusivamente às Empresas Misturadoras e Envas(- Ihadoras.
Art. 12. O óleo lubrificante básico re-refinado, que se denominará "Spindle" Re-refinado, possuirá as características definidas em resolução especffica.
Art. 13. É vedada a comercialização do "Spindle" Re-refinado, como óleo mineral isolante de qualquer tipo, independentemente de tratamento suplementar e/ou aditivação.
Art. 14. As empresas que já exercem a atividade de Prestação de Serviço de Regeneração de Óleo Mineral isolante usado terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se enquadrarem nas exigências da presente Resolução.