A inconstitucionalidade ocorreu em relação ao art. 75, §§ 1º, 2º e 3º do Manual de Procedimentos
O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça de Filadélfia, obteve decisão judicial que declarou a Inconstitucionalidade Incidental do Decreto 5915, do governo de Estado, que trata acerca do Manual de Procedimentos da Polícia Civil. A medida foi necessária, a fim de que fosse possível deflagrar, nesta sexta-feira, 15, a 2ª fase da Operação The Walking Dead, que investiga contadores acusados de envolvimento com a abertura de empresas em nome de pessoas mortas, porém desta vez, também atinge o auditor fiscal e ex-Delegado Regional de Fiscalização, por ter autorizado baixa de empresa sem verificação fiscal.
A inconstitucionalidade ocorreu em relação ao art. 75, §§ 1º, 2º e 3º do Manual de Procedimentos, que dispõem sobre a comunicação antecipada a dirigente do órgão quando a busca ocorrer em repartições públicas ou ao Delegado-Geral da Polícia Civil, quando o dirigente for o alvo. Também disciplina que, nessas situações, não haja identificação ostensiva, a fim de evitar tumulto ou repercussão do fato, bem como a proibição do acompanhamento de veículos de imprensa sem prévia autorização durante a ação.
Além do pedido da declaração de inconstitucionalidade, o Promotor de Justiça Pedro Jainer Passos Clarindo pediu a prisão temporária do auditor, que não foi encontrado e é considerado foragido, e manifestou-se pela prisão temporária do empresário e da contadora, e pelo cumprimento de mandados de busca e apreensão em residências, escritórios e comércio, que resultaram na apreensão de R$ 165.000,00 em espécie.
A 2ª fase da operação foi deflagrada pela Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra a Ordem Tributária, com o apoio do Grupo de Operações Táticas Especiais (GOTE). Três mandados de prisão foram expedidos, sendo contra uma contadora, um empresário e um auditor fiscal, além de outros cinco mandados de busca e apreensão. (Denise Soares)