LEI ORDINÁRIA Nº 4304, 04 DE MARÇO DE 2020
LEI N°4304 DE 4 DE MARÇO DE 2020
(Projeto de Lei 36/2020 - (Autoria: Executivo Municipal)
Art. 1º - Fica o Instituto de Previdência Municipal de São Manuel – IPREM-SM autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2020, Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 590.000,00 (Quinhentos e noventa mil reais), destinado a custear despesas correntes com Sentenças Judiciais, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:
03.00.00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL
03.01.00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL
03.01.01 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL
FONTE DE RECURSO – RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
INATIVOS E PENSIONISTAS – IPREM
Art. 2º- O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do inciso III, parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fonte de Recursos, a saber: