De forma a operacionalizar a sua implementação, e em acordo com as especificações técnicas subjacentes à solução informática ePaper, são definidas as seguintes normas para a entrega dos processos de operações urbanísticas e requerimentos conexos em formato digital:
Todos os elementos de um processo/requerimento deverão ser entregues em formato digital e autenticados através de uma assinatura digital qualificada como, por exemplo, a assinatura digital do cartão do cidadão.
A cada elemento obrigatório na instrução de um processo/requerimento deverá corresponder um ficheiro. • O nome dos ficheiros não é pré-determinado, mas deverá permitir identificar inequivocamente o seu conteúdo. No entanto, e de forma a permitir o carregamento dos dados com maior eficiência, sugere-se que na designação dos ficheiros sejam utilizados os códigos constantes na listagem de elementos instrutórios em anexo.