Conheça a lei que cria um documento único de identificação
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O presidente Michel Temer sancionou a lei que cria a Identificação Civil Nacional, que tem como objetivo o cadastro da biometria de cada cidadão, reunindo em uma única base de dados todos os outros registros do mesmo, como RG, CPF e título de eleitor.
Com a identificação única, os bancos de dados da Justiça Eleitoral, do Executivo e de governos regionais serão integrados. De acordo com o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), Guilherme Afif Domingos, em entrevista ao Portal Planalto, a criação do documento foi um passo extraordinário de entendimento de governo.
A medida facilitará as relações entre o poder público e os cidadãos. A identificação de cada pessoa com um número único poderá coibir falsificações e permitir um acesso mais rápido e mais direto dos brasileiros aos benefícios aos quais têm direito. Além de fotografia, o documento único conterá dados do cadastro biométrico que está sendo organizado pela Justiça Eleitoral por meio dos registros feitos para o título de eleitor. Não será necessária a troca imediata do documento que ainda estiver válido.
Saiba mais sobre o documentos único de identificação:
A Identificação Civil Nacional (ICN) unificará o Registro Geral (RG), o Título de Eleitor e o Cadastro de Pessoa Física (CPF), apesar disso, os documentos antigos continuarão válidos, mas precisarão ser substituídos quando perderem a validade. Ficam de fora do registro unificado a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o Passaporte. A primeira, porque pode ser retida no órgão de trânsito em caso de infração e o segundo porque é uma exigência feita por outros países.
A lei traz três vetos no texto original aprovado pelo Congresso no mês de abril. Um deles exclui a gratuidade da primeira via do documento, que deverá ser paga pelo cidadão. Também foi vetado o artigo que dava à Casa da Moeda a exclusividade para implantar o fornecimento do novo documento. Ainda segundo o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), Guilherme Afif Domingues, com a nova documentação será possível amenizar os prejuízos causados no país por conta de fraudes causadas por dupla ou tripla falsidade de identificação.
O Brasil é um dos campeões de fraude, principalmente no sistema financeiro, onde se estima R$ 60 bilhões em prejuízos. De acordo com Guilherme Afif, o TSE chegou a identificar pessoas que portavam cerca der 50 identificações diferentes. Atualmente, é possível solicitar a emissão de um RG diferente em cada estado brasileiro. Ainda não há data para que o novo documento comece a ser emitido. Para isso, o banco de dados com as informações dos cidadãos ainda precisará ser criado. A previsão é de que isso só aconteça depois de 2020.
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