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O Código Penal está ultrapassado e deveria ser revisto?
Direito Penal no Brasil, muitas opiniões são colocadas em público. Algumas delas defendem que o Direito Penal Brasileiro é um sistema de efeitos negativos ao indivíduo que eventualmente venha a cometer um delito, pois ofende a sua dignidade humana, e não cumpre a função reeducadora. Outras dizem que o Código Penal é uma mãe ao delinquente! Esta última é a opinião que mais se identifica com a maioria dos brasileiros. É fato notório!
De forma que possamos dar concretude ao que foi dito acima, basta uma simples busca junto ao Google (site mundial de pesquisas) com os seguintes termos: "O que você acha do Código Penal Brasileiro?", que manifestações de repúdio surgem, como as seguintes:
"Muito ultrapassado e leve para com os infratores."
"O CP está muito ultrapassado!"
"Totalmente defasado, antiquado, e obsoleto!"
"Em defasagem pura! Um absurdo!"
Perceba que as palavras que mais surgem da boca dos brasileiros quando se trata do Código é "defasado" e "ultrapassado". Mas estaria de fato o CP parado no tempo?
Minha resposta é composta por uma palavra que responde tudo no Direito: Depende!
Primeiramente é necessário salientar que a pena possui duas funções: Preventiva (geral e individual) e Retributiva. Basicamente, a primeira função pena, como o próprio nome já diz, tem o condão de previnir o cometimento de futuros delitos, pois a população e o cidadão terão em mente que um atentado ao sistema penal acarretará em consequências penais. Já a segunda, possui a finalidade do Estado em coagir o cidadão que venha a cometer o fato típico e antijurídico ao cumprimento dessas consequências penais (reclusão, pagamento de multa, entre outras…).
Traçando numa linha do tempo as funções e aplicabilidades da pena, teríamos três pontos: No primeiro ponto a pena em sua função preventiva, prevendo um crime e uma pena em abstrato. Logo após, no segundo ponto, teríamos a realização do fato tipico e antijurídico já previsto como criminoso, por conta do principio da legalidade. E por fim, no terceiro ponto, teríamos a aplicação da pena em sua função retributiva, que é o momento em que o Estado tem por direito em colocar o delinquente faticamente em privação de sua liberdade individual ou de seus bens.
Outra diferenciação substancial para o entendimento da ideia que se tenta passar no presente artigo, é a de Código Penal e leis penais especiais. Aquele primeiro prevê os fatos tipificados como crime, bem como normas gerais de Direito Penal. Já as leis penais especiais possuem dispositivos, de cumprimento de pena por exemplo, que se sobrepõem às disposições do CP.
As palavras "defasado" e "ultrapassado" quando de relacionam ao CP, normalmente são utilizadas por um simples motivo: a população se revolta especificamente com o sistema de progressão de pena e saídas temporárias. É muito comum ver frases no seguinte sentido: "Tem que acabar com a progressão de pena!"; " É um absurdo a saidinha de natal!"…
Por exemplo, a Lei de Execucoes Penais (Lei nº 7.210/84) prevê o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena para que o condenado primário possa progredir de regime, desde que acompanhado de declaração de bom comportamento atestado pelo diretor do presídio em que cumpriu o regime fechado. Esta mesma lei prevê as saídas temporárias.
Outro exemplo é a Lei nº 11.464/2007 (Lei de Crimes Hediondos) fala em cumprimento de 2/5 (dois quintos) ou 3/5 (três quintos), se reincidente.
Por outro lado, o CP em sua parte especial prevê penas, que no meu humilde entender, são razoáveis. É o caso do crime de homicídio simples, apenado em reclusão de seis a vinte anos. Ou então o homicídio qualificado, apenado em doze a trinta anos de reclusão. Ou até mesmo o furto simples, com pena prevista em um a quatro anos de reclusão.
No entanto, o CP é ofuscado por leis especiais, como a LEP e a Lei de Crimes Hediondos, que fazem com que o indivíduo cumpra reclusão por uma fração ínfima de tempo, o que ocasiona naturalmente na ineficácia da finalidade da segunda função da pena, portanto, a retribuição. De igual forma, havendo falha na retribuição da pena, a sua preventividade também perde forças.
Enfim, acima respondi que depende do ponto de vista para dizer se o nosso Código Penal é ou não parado no tempo, explico-me.
Se olharmos do ponto de vista do leigo, a resposta seria sim, pois o mesmo ignora a existência de leis especiais em matéria penal que de fato trazem mecanismos, que nos dias atuais, são considerados brandos ao condenado, e ao defender uma eventual mudança no diploma legislativo, em verdade enxerga o sistema penal como um todo, e não cada lei dentro se sua compentência. No entanto, aos olhos do operador do Direito, é sempre importante diferenciar o Código Penal das demais leis especiais. No ponto de vista deste humilde estudante de Direito que vos escreve – que não exclui a possibilidade de um dia mudar de opinião – o CP em si não é brando em relação a sua parte especial, pois quantum da pena é absolutamente razoável. No entanto, leis especiais como a LEP, de fato possuem aparatos que não mais se coadunam com a ideia de ressocialização do indivíduo condenado, e torna as funções da pena ineficazes. Nesta linha de raciocínio, o Código Penal não merece grandes alterações legislativas, principalmente no que diz respeito às suas penas, pois não é um ato normativo ultrapassado ou defasado, como muitos defendem, mas sim as leis penais especiais vigentes merecem revisão do Poder Legislativo.
Fica aqui uma reflexão dada pelo autor italiano Cesare Beccaria¹ em seu livro entitulado "Dos Delitos e das Penas", que resume em poucas palavras a ideia deste artigo:
"Um dos maiores travões aos delitos não é a crueldade das penas, mas a sua infalibilidade (…) A certeza de um castigo, mesmo que moderado, causará sempre impressão mais intensa que o temor de outro mais severo, aliado à esperança de impunidade."