Decisão sobre Plano Diretor de Florianópolis gera insegurança jurídica | NSC Total
Decisão sobre Plano Diretor de Florianópolis gera insegurança jurídica
Parecer deixa dúvida entre empresários e juristas do ramo imobiliário sobre o plano que deve ser seguido, o de 1997 ou de 2014
03/06/2015 - 17h22
A decisão da Justiça Federal em Porto Alegre que dá novas determinações ao Plano Diretor de Florianópolis tem gerado insegurança entre empresários e juristas do ramo imobiliário. A determinação é que a prefeitura realize mais 13 audiências públicas e reenvie o projeto à Câmara de Vereadores, mas, segundo o Ministério Público Federal (MPF), o veredito não dá um parecer claro sobre a lei em vigor, deixando sem resposta o questionamento de qual plano deve ser seguido - o de 1997 ou de 2014.
O julgamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ocorreu na última sexta-feira e dá razão à ação movida pelo MPF ainda em 2013, quando o anteprojeto do Plano Diretor estava em desenvolvimento. Na época, o Ministério Público conseguiu que a tramitação fosse interrompida. A prefeitura reverteu a decisão e aprovou o plano em janeiro do ano seguinte, mas o MPF recorreu e a questão chegou até o TRF4.
Segundo a decisão mais recente, a prefeitura não teria realizado a divulgação correta das audiências públicas que discutiram o projeto. No veredito da juíza Salise Sanchotene, do TRF4, são exigidas tanto as novas audiências quanto a "devolução do projeto de lei do Plano Diretor ao poder executivo municipal". Ao DC, a assessoria do tribunal explicou que a decisão cessaria imediatamente os efeitos do novo plano diretor.
A procuradora da República em Florianópolis, Analúcia Hartmann, entretanto, não tem o mesmo entendimento:
- A decisão é favorável ao pleito do Ministério Público, mas nosso pedido em 2013 era parar o processo legislativo que terminou na aprovação do plano. Infelizmente, o processo acabou voltando a Florianópolis sem um esclarecimento da aplicação da decisão, o que agora deverá ser feito pela Justiça Federal em Florianópolis - explica a procuradora.
Prefeito quer aproveitar audiências anteriores
Para o procurador-geral do município, Alessandro Abreu, não há dúvidas de qual Plano Diretor segue em vigência: é o de 2014. Ele discorda que as discussões tenham sido mal divulgadas e deve apresentar fotos e registros das audiências já realizadas. Ele explica que a intenção da prefeitura é evitar judicializar ainda mais o processo e, por isso, está aprimorando o plano já existente e buscando um ponto de concordância com MPF e Justiça.
- Foi por essa razão que realizamos 22 audiências públicas desde o ano passado, de forma voluntária. No entendimento da prefeitura, continua prevalecendo o novo Plano Diretor, pois não existe nenhuma decisão judicial que o torne nulo. A partir do momento que uma lei é promulgada, ela só pode cair mediante uma ação direta de inconstitucionalidade - argumenta.
Na noite de terça-feira, Alessandro Abreu e o prefeito Cesar Souza Jr. se encontraram com a procuradora Analúcia Hartmann. Embora a prefeitura tenha afirmado disposição em voltar a consultar a população, o prazo dado pelo TRF4 - 60 dias para 13 audiências - foi considerado curto pelo município. Foi pedido, então, que as 22 audiências realizadas anteriormente fossem incluídas no processo. A decisão cabe, também, à Justiça Federal em SC.
Uma reunião entre MPF e o núcleo responsável pela elaboração do novo Plano Diretor vai avaliar o que falta ser cumprido em relação a audiências públicas sobre o projeto.
Confira o vai e vem do Plano Diretor
Alegando problemas na realização das audiências públicas, MPF ajuiza ação civil pública tentando impedir a votação do projeto do Plano Diretor. Justiça em Florianópolis dá razão ao Ministério Público e suspende o processo.
Procuradoria-geral de Florianópolis consegue anular decisão na Justiça em Porto Alegre. Projeto retoma tramitação normal na Câmara de Vereadores.
Com o projeto de lei aprovado pelos vereadores, prefeito Cesar Souza sanciona o Plano Diretor, que começa a vigorar em seguida.
Por pedido do MPF, Justiça Federal em Florianópolis volta a suspender o Plano, alegado que a legislação federal não foi cumprida. Pede a realização de novas audiências públicas. A prefeitura recorreu, mas começa a realizar audiências.
TRF4 em Porto Alegre dá ganho ao recurso da prefeitura, alegando que houve invasão à competência da legislação municipal. Plano Diretor volta a vigorar como foi sancionado pelo prefeito.
TRF4 dá ganho à ação do MPF e decide que prefeitura deve realizar 13 novas audiências públicas. O município também precisa reenviar projeto de lei à Câmara de Vereadores.