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A Lei Orçamentária Anual trata de diversos temas referentes ao orçamento dos municípios, estados e união. Nesse texto iremos abordar, principalmente, as questões federais. Em 13 de setembro de 2018, foi publicada uma parte da Lei Orçamentária Anual que trouxe descrição dos precatórios federais que serão pagos no ano de […]
Lei Orçamentária Anual – O que ela fala dos …
A blockchain surgiu há cerca de uma década como a tecnologia por trás dos bitcoins. Mas, ao longo do tempo, além do surgimento de novas criptomoedas, outras aplicações foram descobertas. Sua utilização levantou o debate sobre a modernização e a facilitação de diversos procedimentos. Mas será que o uso dessa […]
Em 03 de Abril de 2018 foi publicada decisão monocrática no Recurso Especial nº 1.471.806 decidindo pela impossibilidade de compensar precatórios alimentares com dívidas tributárias. Essa decisão do Superior Tribunal de Justiça pode afetar em muito a negociação dos precatórios no Brasil. Compensação de tributo O ministro Benedito Gonçalves, da 1ª […]
O Julgamento do ex-Presidente Lula gerou grande interesse em toda a população brasileira e mesmo repercussão no exterior, mas, apesar da grande quantidade de notícias sobre a evolução do processo, os detalhes jurídicos são de difícil compreensão para muitos. Assim, vamos tentar descomplicar alguns dos principais aspectos relacionados ao tema, […]
Transitado em Julgado: O que Lula e Precatórios têm em …
A Emenda Constitucional 99 é a quarta emenda à Constituição para tratar exclusivamente da sistemática dos Precatórios. Os Precatórios são dívidas contraídas pelo Poder Público com pessoas físicas ou jurídicas após condenação judicial definitiva ou irrecorrível. A primeira foi a EC 30/2000 e ficou conhecida como a emenda do calote […]