NOTA DE ESCLARECIMENTO — Câmara Municipal de Capão da Canoa - RS
A Câmara Municipal vem a público trazer esclarecimentos acerca da suspensão do concurso, das devoluções das taxas, assim como, das medidas a serem observadas como enfrentamento da epidemia Covid-19.
Primeiramente, este Parlamento optou em suspender o concurso, como está sendo feito em praticamente todos os concursos nacionais, nas esferas federais, estaduais e municipais. A suspensão tem como base a Lei Complementar 173/20 que trouxe a normatização de enfrentamento ao Covid-19 com o intuito de estabelecer um regime fiscal provisório, com vistas a equilibrar as finanças públicas e conter dívidas dos entes federativos, entre outras adoções, sendo uma delas relativa aos concursos em vigência, que impactam consideravelmente e financeiramente seus entes.
Em consulta ao Tribunal de Contas do Estado, não existem procedimentos taxativos, unânimes, a serem adotados, pois esta epidemia trouxe situações novas, em que os órgãos públicos se encontram frente a novidade de práticas administrativas e gerenciais. Porém, de acordo com a instrução do Tribunal de Contas de Estado, em caso de a Câmara optar pela realização e não pelo cancelamento do concurso, as inscrições, com base na grande maioria dos concursos realizados no território nacional, não abrem a possibilidade de devolução das taxas, uma vez que o concurso será realizado.
Desta forma, diante dos questionamentos sobre as devoluções das taxas para os inscritos que desejam desistir do certame é que a Câmara não trará a opção de devolução, tendo em vista que este Parlamento não tem a intenção de cancelar o concurso, apenas suspendê-lo, de maneira que serão retomados os trabalhos, diante do ponto que parou.
A necessidade desta nota, se faz diante do forte conteúdo especulativo de opiniões e comentários sobre a suspensão do concurso, que circulam principalmente por canais da internet e turvam a veracidade das ações tomadas.
Em decisão administrativa a Câmara suspendeu (apenas paralisou o processo do certame), sem que houvesse prejuízo aos candidatos, uma vez que, retomadas as atividades do concurso, legalmente, retomaremos do ponto onde paramos.
Em todo Brasil, a suspensão foi a medida adotada pelos órgãos públicos, atingindo a maioria dos concursos em processo de realização, da mesma forma, ocorre com o concurso da Câmara de Capão da Canoa, até que se apresentem condições ao seu prosseguimento. Como o concurso em tela seria para nomear novos servidores efetivos, mesmo que a estrutura tenha sido criada anteriormente a LC 173/20, a legislação veda a nomeação de novos servidores até 31 de dezembro de 2021 esta é orientação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande Sul e do órgão que presta assessoria técnica ao Legislativo. Sendo assim, exceto em casos que a nomeação fosse justificada por vacância dos cargos, atualmente existentes e ocupados, que não é o certame realizado pela Câmara de Capão da Canoa a Lei Complementar 173/20, além de suspender a realização de provas, observado o perigo de contágio dos candidatos, neste momento, até que esta lei vigore, fica proibida a nomeação de cargos públicos até 2021.