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pleito comum em Jurisprudência
TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70065275406 RS (TJ-RS)
JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀS QUALIFICADORAS. PLEITO COMUM A AMBOS OS APELOS. Não obstante, em se tratando de decisão de pronúncia, nos termos da regra contida no art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, deva ser limitada a fundamentação à existência do fato e de indícios suficientes de autoria, bem assim à especificação das qualificadoras, revela-se inaceitável, relativamente a estas, genérica menção, limitando-se a referir o magistrado, que não estão ausentes à evidência.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE. INVALIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA DECLARADA.
TJ-PA - Apelação Criminal APR 00048745320178140006 BELÉM (TJ-PA)
RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. ART. 157, § 2º, I e II DO CPB. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PLEITO COMUM AOS APELANTES MÁRCIO ANDRÉ OLIVEIRA MAIA E SCOTT LENNON SILVA DO NASCIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO DIANTE DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA E DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. INCABIMENTO. PLEITO DO APELANTE MÁRCIO ANDRÉ OLIVEIRA MAIA. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE DO ART. 65, I, DO CPB. POSSIBILIDADE. RECURSO COM PLEITO COMUM AOS APELANTES MÁRCIO ANDRÉ OLIVEIRA MAIA E SCOTT LENNON SILVA DO NASCIMENTO CONHECIDO E IMPPROVIDO, E PLEITO DO APELANTE MÁRCIO ANDRÉ OLIVEIRA MAIA CONHECIDO E PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESSA. RELATORA. 1. PLEITO COMUM AOS APELANTES MÁRCIO ANDRÉ OLIVEIRA MAIA E SCOTT LENNON SILVA DO NASCIMENTO. 1.1. O conjunto fático-probatório acostado aos autos mostra de forma inconteste que o crime ora em análise foi o tipificado no art. 157, § 2º, I e II do CPB. Ademais, tendo os agentes demonstrado conduta ativa e relevante na prática criminosa, não há que se falar em participação de menor importância. Outrossim, a apreensão da arma utilizada na ação criminosa é prescindível à caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157 , § 2º , I , do Código Penal , desde que fique comprovado nos autos a efetiva utilização do artefato durante a empreitada delituosa, como no caso, pelo depoimento harmonioso da vítima; 2. PLEITO DO APELANTE MÁRCIO ANDRÉ OLIVEIRA MAIA. 2.1. A comprovação da menoridade é válida tanto pela certidão de nascimento quanto por outros meios idôneos de prova; 3. Recurso com pleito comum aos apelantes MÁRCIO ANDRÉ OLIVEIRA MAIA e SCOTT LENNON SILVA DO NASCIMENTO conhecido e improvido e, conhecer do pleito do apelante MÁRCIO ANDRÉ OLIVEIRA MAIA e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
TJ-PE - Apelação APL 2735437 PE (TJ-PE)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. QUATRO RÉUS-RECORRENTES. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E IV, DO CPB). ABSOLVIÇÃO (PLEITO COMUM). IMPOSSIBILIDADE, ANTE A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A FORMA TENTADA (PLEITO DE TRÊS APELANTES). IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA (PLEITO COMUM). VIABILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA (PLEITO DE UM APELANTE). VIABILIDADE. EXTENSIVIDADE AOS DEMAIS RECORRENTES (ART. 580 DO CPP ). MANUTENÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA E DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA. 1. Demonstrada a materialidade do fato e evidenciada a autoria delitiva dos réus, não há falar em absolvição (pleito comum dos quatro apelantes). 2. Tampouco é possível proceder à desclassificação do delito para a forma tentada, como querem os apelantes José da Silva, Paulo Cezar e Danilo Braz. 3. Para cada um dos quatro recorrentes, a pena-base fica reduzida a 4 (quatro) anos de reclusão, por inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 4. Para o apelante José da Silva Barbosa, na segunda fase da dosimetria, a pena intermediária fica estabelecida em 4 anos e 6 meses de reclusão (resultado do aumento de 1 ano, pela reincidência delitiva, e da atenuação de 6 meses, pela confissão). Para os demais, mantém-se, na segunda fase, a pena de 4 anos (não há circunstância agravante, e a atenuante da confissão espontânea perde eficácia ante a aplicação da Súmula 231 do STJ). 5. Na terceira fase, para os quatro recorrentes, mantém-se a fração majorante de ? (um terço). Assim, a pena corporal do réu José da Silva passa a ser fixada no patamar definitivo de 6 anos de reclusão, e a dos demais acusados no patamar definitivo de 5 anos e 4 meses de reclusão. 6. A pena pecuniária, comum aos quatro apelantes, fica mantida em 30 dias-multa. O regime de expiação inicial passa a ser o semi-aberto, para os quatro recorrentes. Nenhum deles faz jus ao benefício do art. 44 do CPB. 7. Recursos parcialmente providos. Decisão unânime.
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TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito RSE 00003945220168050124 (TJ-BA)
EMENTA: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 121 , § 2º , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL . PLEITOS COMUNS AOS RECORRENTES: 1. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DEPOIMENTOS PRESTADOS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL QUE SATISFAZEM O ART. 413 DO CPPB, PERMITINDO A ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS E ELEMENTOS INFORMATIVOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. 2. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO CONVERGEM PARA NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONCLUSÃO: CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DOS RECURSOS.
TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70063803316 RS (TJ-RS)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀS QUALIFICADORAS. PLEITO COMUM A AMBOS OS APELOS. Não obstante, em se tratando de decisão de pronúncia, nos termos da regra contida no art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, deva ser limitada a fundamentação à existência do fato e de indícios suficientes de autoria, bem assim à especificação das qualificadoras, revela-se inaceitável, relativamente a estas, genérica menção, limitando-se a referir o magistrado, que não estão ausentes à evidência.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE. INVALIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA DECLARADA.
TJ-MS - 00476423420158120001 MS 0047642-34.2015.8.12.0001 (TJ-MS)
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSOS DEFENSIVOS – ROUBO AGRAVADO – PLEITOS COMUNS – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE – PEDIDO EXCLUSIVO FORMULADO POR LEONARDO LUCAS E JOÃO PAULO – CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO CONFIGURADOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PLEITO COMUM DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – REGIME APLICADO NECESSÁRIO À REPROVAÇÃO DO CRIME PRATICADO – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Verifica-se que o conjunto probatório contido nos autos do processo é suficiente para ensejar um juízo condenatório, haja vista que são capazes de evidenciar a materialidade e autoria da conduta criminosa. No caso em exame, existem provas suficientes sobre a autoria do fato delituoso aptas a ensejar a imposição do decreto condenatório. 2. Na etapa inicial da dosimetria, o juiz sentenciante deve fixar a pena-base considerando a avaliação das circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do CP , que devem ser valoradas adequadamente, com base em elementos concretos constante dos autos. Por se tratar de roubo duplamente majorado, é plenamente possível que uma dessas majorantes sejam deslocadas para análise no contexto da pena-base, permanecendo a outra para majorar a pena na terceira fase da dosimetria. 3. Na forma do art. 70 , do Código Penal , o agente, mediante uma única conduta, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Considerando que foi praticado o crime de roubo agravado consistente na subtração de dois aparelhos celulares, pertencentes a duas pessoas distintas, no mesmo instante, configurado está o concurso formal, pois por ação única foi lesionado o patrimônio de vítimas diversas. Com efeito, quando o agente, por meio de duas ou mais condutas, comete dois ou mais crimes da mesma espécie, os subsequentes são havidos como continuação do primeiro. 4. Para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deve ser levado em consideração a quantidade de pena privativa de liberdade imposta em razão do delito penal imputado em desfavor do réu. Mensurado os limites da sanção corporal, estabelecer-se-á o regime prisional, à luz do que dispõe o art. 33 , §§ 2º e 3º do Código Penal e de acordo com as finalidades da pena. Desse modo, fica mantido o regime fechado como aplicado na sentença.
TJ-CE - Apelação Criminal APR 01642266020128060001 CE 0164226-60.2012.8.06.0001 (TJ-CE)
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , I E II DO CP ) 1. PLEITO COMUM DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS DE EXTREMA RELEVÂNCIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CORROBORANDO COM OS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. 2. PLEITO COMUM DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE USO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. USO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS. 3. DOSIMETRIA DA PENA PROCEDIDA DE FORMA ACERTADA NA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os recorrentes requerem absolvição, alegando ausência de provas. No entanto, vasto é o acervo probatório que leva à condenação dos agentes por delito de roubo majorado, uma vez que o depoimento das vítimas é condizente com o depoimento das testemunhas ouvidas em juízo e na delegacia de polícia. Nos crimes patrimoniais, deveras vezes sem testemunhas oculares, a palavra da vítima é prova de extrema relevância, sendo posta em evidência com o conjunto probatório existente. In casu, as vítimas discorreram de forma minuciosa o modus operandi do crime em comento, tendo reconhecido os acusados como executores do crime, o que foi confirmado pelas testemunhas ouvidas em juízo e na fase inquisitoral, provas estas que, aliadas, atestam a autoria delitiva. Precedentes. 2. Os apelantes requerem o afastamento da majorante pelo uso de arma de fogo, aduzindo, em apertada síntese, que a arma não foi periciada, pelo que não restou comprovada a sua potencialidade lesiva. Sobre este tema é pacífico o entendimento de que prescinde da realização de perícia na arma utilizada, desde que comprovado o seu uso no delito por outras provas, que é o caso dos autos. Destaque-se que existem provas suficientes da utilização de arma de fogo na execução do crime, tendo sido confirmado pelas vítimas e testemunhas ouvidas em juízo. 3. Ademais, quanto ao potencial lesivo da arma, uma vez que comprovado o seu uso por outros meios de prova, neste caso a prova testemunhal, cabe então ao apelante comprovar a alegada ausência de potencial lesivo, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal , o que não foi feito. Precedentes desta e. Corte de Justiça. 4. Analisando a dosimetria da pena, diante do efeito devolutivo aprofundado dos recursos de apelação, verifica-se que a reprimenda se mostra suficientemente fundamentada, legal, justa e adequada à espécie, revelando-se necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime, razão por que não merece nenhum reproche. 5. Recursos conhecidos e DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0164226-60.2012.8.06.0001 , em que figuram como apelantes Raimundo Batista da Silva e Francisco Rafael Barbosa Freire e apelado o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer das Apelações interposta para JULGAR-LHES DESPROVIDAS, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 24 de fevereiro de 2021. Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Presidente do Órgão Julgador e Relator
TJ-PA - Recurso em Sentido Estrito RSE 00011236120168140081 BELÉM (TJ-PA)
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO ? DECISÃO DE PRONÚNCIA ? HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO ? ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CP ? PLEITO COMUM AOS RECORRENTES: 1) IMPRONÚNCIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA ? IMPROCEDÊNCIA. Materialidade delitiva comprovada através de declaração de óbito às fls. 08-IPL e os indícios suficientes de autoria por meio dos depoimentos testemunhais colhidos durante a instrução criminal, de onde se extrai que a vítima foi acusada do suposto furto de 01 (um) aparelho celular e morta pelos recorrentes do lado de fora de uma residência onde estavam reunidos, juntamente com outras pessoas. Há relatos dando conta de que os recorrentes saíram juntos da casa e alguém teria chamado o ofendido para sair, quando então este foi alvejado por um disparo de arma de fogo, vindo a óbito. Logo, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade da conduta típica imputada aos acusados, compete ao Tribunal do Júri sopesá-las e valorá-las, para decidir a tese a ser acolhida. - PLEITOS DE DEVAIR SOUZA DA CUNHA: 2) DECOTE DA QUALIFICADORA REFERENTE À UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA ? IMPROCEDÊNCIA. A configuração de quaisquer das circunstâncias qualificadoras somente deve ser excluída da apreciação do Tribunal do Júri quando se mostrarem manifestamente incabíveis, o que não se verifica na hipótese. 3) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ? IMPROCEDÊNCIA. Não restaram caracterizadas quaisquer das hipóteses estabelecidas no art. 415, do CPP, havendo indicativos tanto da existência do fato delituoso quanto da autoria imputada aos recorrentes. 4) DE OFÍCIO, DECLARADA PARCIALMENTE NULA A DECISÃO DE PRONÚNCIA QUANTO ÀS QUALIFICADORAS. De acordo com o §1º, art. 413, do CPP, a decisão que submete o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri deve ser motivada, inclusive no que se refere às circunstâncias qualificadoras do crime, sob pena de inviabilização do próprio exercício de defesa. In casu, a magistrada de piso não justificou as qualificadoras do art. 121, §2º, II e IV, do CP, daí porque a necessidade de se declarar nula a decisão de pronúncia nessa parte. Precedentes jurisprudenciais. - 5) RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS, PORÉM, DE OFÍCIO, DECLARADA PARCIALMENTE NULA A DECISÃO DE PRONÚNCIA NO TOCANTE ÀS QUALIFICADORAS DO ART. 121, §2º, II E IV, DO CP, DETERMINANDO-SE À MAGISTRADA DE PISO QUE PROCEDA A FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE DE FORMA COMEDIDA, ACERCA DA ADMISSIBILIDADE OU NÃO DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS NA PEÇA ACUSATÓRIA ? UNANIMIDADE.
TJ-MS - Apelação Criminal APR 00173771520168120001 MS 0017377-15.2016.8.12.0001 (TJ-MS)
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO AGRAVADO TENTADO – RECURSOS INTERPOSTOS PELOS CONDENADOS – PLEITO COMUM DE ABSOLVIÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – CRIME CONFIGURADO – RECURSOS DESPROVIDOS. Verifica-se que o conjunto probatório contido nos autos do processo é suficiente para ensejar um juízo condenatório, haja vista que são capazes de evidenciar a materialidade e autoria da conduta criminosa.
TJ-SC - Apelação Criminal APR 00005388520118240087 Lauro Müller 0000538-85.2011.8.24.0087 (TJ-SC)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO (ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. PLEITOS COMUNS AOS RÉUS JULIANO E ANDREIA. 1. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386 , VI , DO CPP . NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATO DA VÍTIMA E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DOS RÉUS ADRIANO E ANDREIA, DANDO CONTA, TAMBÉM, DA PARTICIPAÇÃO DOS DEMAIS ENVOLVIDOS.. 3. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, DESACOMPANHADO DE ARGUMENTAÇÃO CONCRETA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS NO PONTO. 4. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA. NÃO CONHECIMENTO. PENA DE MULTA QUE INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. IMPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA. EVENTUAL DIFICULDADE FINANCEIRA QUE DEVE SER ARGUIDA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO COMUM AOS RÉUS ADRIANO E ANDREIA. 1. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA BRANCA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE POR PARTE DOS RÉUS, QUALQUER VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. USO DE UMA CHAVE DE FENDA. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA A TODOS OS AGENTES. CRIME PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA. MANUTENÇÃO. RECURSO DA RÉ ANDREIA. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. RÉ QUE ATUOU DIRETAMENTE NA EXECUÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA. COAUTORIA CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR TOTAL DA RES FURTIVA QUE SUPERA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DO RÉU ADRIANO. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA BASE. NÃO ACOLHIMENTO. PENA DEVIDAMENTE DOSADA. ADEMAIS, CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RECONHECIDA NA ETAPA INTERMEDIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. SUPERVENIÊNCIA DE REGRAMENTO MAIS BENEFÍCIO AOS ACUSADOS QUE DEIXOU DE CONSIDERAR A ARMA BRANCA COMO CAUSA DE AUMENTO DE PENA (LEI N. 13.654 /18). REVOGAÇÃO DO INCISO I , DO § 2º , DO ARTIGO. 157 , DO CÓDIGO PENAL . NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL BENÉFICA. TODAVIA, NECESSIDADE DE MIGRAÇÃO PARA A PRIMEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. CONTUDO, MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA FIXADA SENTENCIALMENTE, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS.