REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE APOIOS DO MUNICÍPIO DE BRAGA - PDF Free Download
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Ana Lívia Fernandes Gentil
1 REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE APOIOS DO MUNICÍPIO DE BRAGA Preâmbulo O presente Regulamento pretende estabelecer regras sobre a atribuição de subsídios e outros apoios, tendo em consideração a efetiva prossecução do interesse público, o respeito pelos princípios da legalidade, da justiça, da igualdade, da imparcialidade, a eficiência na gestão autárquica, a estabilidade financeira e jurídica, a proteção da confiança dos cidadãos, a transparência, o rigor financeiro e o controlo eficaz da atribuição e aplicação de apoios financeiros diretos e indiretos. O Município porque conhecedor da realidade face à proximidade da respetiva população deve criar instrumentos socialmente ajustados para assegurar a correta e justa atribuição dos subsídios e outros apoios a entidades que na sua área territorial prossigam atividades de manifesto interesse público, valorizando a atividade dos beneficiados. Este regulamento contempla as recomendações das instituições de controlo no que a esta matéria concerne sobre a necessidade de elaboração de plano estratégico integrado que defina as políticas de concessão de auxílios e apoios, a avaliação dos efeitos esperados com a sua atribuição e a introdução de mecanismos de controlo e acompanhamento da aplicação dos dinheiros públicos. Outrossim, o regulamento ora apresentado teve em conta boas práticas instituídas na atribuição de apoios por parte da Administração Central e Institutos Públicos e que respondem às recomendações das instituições de controlo e a regras de gestão financeira cada vez mais exigente. A atribuição de apoios aqui regulada perspetiva-se segundo a lógica do contratoprograma, ou seja, de retorno à comunidade de valor acrescentado por parte das entidades auxiliadas, e o sancionamento pelo não cumprimento das obrigações assumidas. 1
2 CAPÍTULO I Disposições Gerais Seção I Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 112º, nº 8 e artigo 241º da Constituição da República Portuguesa, alíneas k), o), u) e ff) do nº 1 do artigo 33º, da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro. Artigo 2.º Âmbito 1. O presente Regulamento define as áreas, procedimentos e critérios utilizados pelo Município de Braga na atribuição de auxílios (apoios financeiros e não financeiros e outros subsídios) às diversas entidades e organismos legalmente constituídos que prossigam fins de interesse público municipal, designadamente, Associações, Instituições Particulares de Solidariedade Social ou outras. 2. Não estão abrangidos pelas disposições deste Regulamento os apoios às freguesias, bem como os apoios às entidades desportivas do Município. Artigo 3.º Objetivo A atribuição de apoios visa promover o desenvolvimento de projetos ou atividades concretas em áreas de interesse municipal, de natureza social, cultural, recreativa, ambiental, juvenil, dos direitos humanos e de cidadania e desenvolvimento local. 2
3 Secção II Tipos de apoio e publicitação Artigo 4.º Apoios financeiros e não financeiros 1. Os apoios objeto do presente Regulamento podem ter caráter financeiro ou não financeiro. 2. Os apoios financeiros podem ser materializados por meio de: a) Apoio à atividade das entidades e organismos com vista à continuidade ou incremento de projetos ou atividades de interesse municipal; b) Apoio às entidades que pretendam concretizar obras de construção, conservação ou beneficiação de instalações, consideradas essenciais ao desenvolvimento normal das suas atividades; c) Apoio na aquisição de equipamentos de natureza social, cultural, recreativa ou outra que sejam necessários ao desempenho das atividades e funções das entidades; d) Não são abrangidas as despesas com remuneração de pessoal. 3. Os auxílios não financeiros consistem na cedência de equipamentos, transportes, espaços físicos e outros meios técnico-logísticos ou de divulgação por parte do Município, necessários ao desenvolvimento de projetos ou atividades de interesse municipal. Artigo 5. Publicidade de Apoio 1. As entidades ficam obrigadas a publicitar o apoio recebido através da menção expressa Com o apoio do Município de Braga, bem como da inserção do respetivo brasão ou logótipo em todos os suportes gráficos usados para a promoção e/ou divulgação das atividades apoiadas e na informação difundida nos diversos meios de Comunicação, sob pena de incumprimento nos termos do artigo 18º. 3
4 CAPÍTULO II Apoios Financeiros Artigo 6.º Requisitos de Atribuição As entidades e organismos que pretendam beneficiar de apoios do Município têm de reunir cumulativamente os seguintes requisitos: a) Inscrição o Registo de Entidades Candidatas a Apoios Municipais (RECAM); b) Constituição legal, com os órgãos sociais eleitos e em efetividade de funções; c) Sede social no Município ou, não a possuindo, que aqui promovam atividades de interesse municipal, no que concerne às entidades; d) Situação regularizada relativamente a dívidas ao Estado, Segurança Social e ao Município. Artigo 7.º Inscrição no Registo das Entidades Candidatas a Apoios Municipais 1. O pedido de inscrição no RECAM é formalizado junto da Câmara Municipal, mediante ficha de inscrição, conforme modelo constante do Anexo I e deve conter os seguintes documentos: a) Fotocópia do cartão de identificação fiscal; b) Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão do cidadão (dos representantes legais da entidade); c) Declaração de situação contributiva devidamente regularizada perante o Estado e a Segurança Social; d) Declaração, devidamente assinada, indicando os membros que representam a entidade para efeitos financeiros; e) Fotocópia do documento de constituição; f) Fotocópia dos Estatutos e suas alterações ou outros de igual valor jurídico, publicados nos termos da lei; g) Fotocópia do Regulamento interno quando previsto nos Estatutos ou na Lei; h) Fotocópia dos relatórios de atividade e contas anuais do ano que antecede o pedido, e ata de aprovação; 2. Ficam dispensados da apresentação dos documentos previstos nas alíneas e) e h) do número anterior entidades públicas e outras sujeitas a regimes legais especiais, conforme os casos; 4
5 3. Os originais dos documentos mencionados no número anterior, remetidos ou submetidos por via eletrónica, devem ser guardados por um período de cinco anos, nomeadamente para os efeitos previstos no artigo 16.º do presente regulamento; 4. Cabe ao Município solicitar, preferencialmente por via eletrónica, os elementos em falta previstos no número 1 do presente artigo ou outros que considere necessários sempre que os pedidos contenham insuficiências que possam ser supridas, devendo as entidades responder, no prazo de 20 dias, a contar da sua notificação, sob pena de não ser possível efetuar a inscrição. 5. A manutenção da base de dados referida no número 1 do presente artigo é da responsabilidade do Município. 6. As entidades deverão comunicar à Câmara Municipal qualquer alteração à informação inicialmente prestada, no prazo máximo de 30 dias. 7. No caso da atualização resultar no incumprimento dos requisitos gerais enunciados no artigo 6.º do presente Regulamento, a inscrição suspende-se pelo período de tempo que durar esse incumprimento, determinando a impossibilidade de atribuição de qualquer auxílio durante o período em que se mantiver a suspensão. Secção II Da apresentação, Instrução e Avaliação dos Pedidos Artigo 8.º Apresentação dos Pedidos 1. As candidaturas aos apoios previstos no presente Regulamento deverão ser efetuadas mediante a apresentação de requerimento, constante no Anexo II, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Braga, disponibilizado pelos serviços e no sítio da internet do Município. 2. O requerimento deverá ser entregue até 31 de julho do ano anterior à realização do projeto ou atividade, para que possa ser inscrito nos documentos previsionais do Município, bem como facilitar a gestão da assunção de compromissos nos termos da lei. 3. O prazo estabelecido no número 2 anterior pode ser dispensado nos pedidos de apoio a projetos ou atividades, cuja ocorrência não seja expectável para efeitos de programação até à data estipulada no mesmo número, e podem ser apresentados à Câmara Municipal a todo o tempo, desde que razões de interesse municipal expressamente fundamentadas o justifiquem. Artigo 9.º Instrução dos pedidos 5
6 1. O pedido indica concretamente o fim a que se destina o apoio, sendo obrigatoriamente instruído com os seguintes elementos, de acordo com o formulário do Anexo II. a) Identificação da entidade requerente; b) Justificação do pedido, com indicação dos projetos ou plano de atividades, objetivos que se pretendem atingir, orçamento discriminado e respetivos cronogramas financeiros e de execução física, meios humanos e identificação das fontes de apoio financeiro, patrimonial e logístico; c) Declaração fundamentada do interesse municipal da atividade a desenvolver; d) Experiência similar em projetos idênticos; e) Identificação dos auxílios atribuídos à entidade em causa, no âmbito do objeto do pedido e data de atribuição; f) Declaração sob compromisso de honra quanto à não condenação nos Tribunais por fatos relativos à prossecução dos seus objetivos; g) Declaração sob compromisso de honra que o apoio solicitado se destina, exclusivamente, aos projetos ou atividades objeto do pedido de apoio. 2. A Câmara Municipal pode solicitar às entidades requerentes documentos e esclarecimentos adicionais quando considerados essenciais para a devida instrução do processo. Artigo 10.º Critérios de Seleção 1. A apreciação de todos os pedidos de apoio é efetuada e valorada com base nos seguintes critérios gerais, tendo sempre como pressuposto o interesse público e promoção municipal: a) Qualidade, criatividade e interesse do projeto ou atividade; b) Continuidade do projeto ou atividade e qualidade de execuções anteriores; c) Investigação e capacidade de inovação do projeto ou atividade; d) Consistência do projeto de gestão, determinada, avaliada pela adequação do orçamento apresentado às atividades a realizar; e) Parcerias e intercâmbios com outras entidades; f) Número potencial de beneficiários e estratégia de captação e inclusão de públicos nos projetos ou atividades; g) Capacidade dos intervenientes, demonstrada, designadamente através dos respetivos currículos e de informação relativa a atividades ou projetos desenvolvidos em anos anteriores; 6
7 h) Conformidade dos objetivos dos projetos ou atividades proposto com as linhas programáticas do Município nas áreas social, cultural, recreativa e outras constantes das Grandes Opções do Plano. 2. Para além dos critérios gerais, a avaliação dos pedidos de apoio no âmbito de cada área devem atender, entre outras, às seguintes especificidades: A. Área social: i. Projetos ou atividades em áreas prioritárias de combate à exclusão e/ou à inserção social; ii. Contributo para a correção das desigualdades de ordem socioeconómica e combate à exclusão social; iii. Âmbito geográfico e populacional da intervenção. B. Área cultural i. Interesse cultural, qualidade artística e técnica do projeto; ii. Sustentabilidade do projeto e o seu contributo para a dinamização cultural do Município; iii. Valorização do património cultural do Município; iv. Investigação, experimentação e capacidade de inovação; v. Parcerias de produção e intercâmbio; vi. Iniciativas destinadas a públicos infantis e juvenis, nomeadamente complementares das atividades curriculares, fomentando o interesse das crianças e dos jovens pela cultura; vii. Capacidade de intervenção no território do Município junto das populações com menor acesso a atividades e projetos artísticos e culturais; viii. Atividades ou projetos artísticos e culturais acessíveis a pessoas com deficiência. C. Área recreativa i. Mobilização da população; ii. Incremento da vertente lúdica no território do Município. D. Área do desenvolvimento económico i. Valorização, promoção e dinamização do desenvolvimento económico do concelho; ii. Capacidade de intervenção no território do Município junto das populações com menor acesso às atividades de promoção do desenvolvimento e empreendedorismo. E. Área do ambiente i. Relevância do projeto ou atividade no contributo para o desenvolvimento sustentável; ii. Iniciativas destinadas a públicos juvenis, nomeadamente complementares das atividades curriculares, fomentando o interesse dos jovens pelo empreendedorismo; 7
8 iii. Capacidade de intervenção no território do Município junto das populações com menor acesso; iv. Iniciativas destinadas a públicos infantis e juvenis, nomeadamente fomentando o desenvolvimento da consciência ecológica e o interesse pela preservação e conservação dos ecossistemas; v. Grau de tomada de consciência ambiental baseada na participação voluntária e ativa dos cidadãos; vi. Contributo do projeto ou atividade para a melhoria das condições do património ambiental do Município. 2. Cada Pelouro disponibiliza anualmente os indicadores tendo em conta os objetivos estratégicos que se pretendem prosseguir. Artigo 11.º Avaliação do Pedido de Atribuição 1. A decisão de atribuição dos apoios é da competência da Câmara Municipal de Braga sob proposta do seu Presidente ou Vereador com competência delegada na área. Para esse efeito, os serviços elaboram a proposta de deliberação, de acordo com os critérios estabelecidos neste Regulamento devidamente ponderados e hierarquizados, com inclusão expressa do número de compromisso (documento oficial) que suporta a despesa. Artigo 12.º Formas e Fases de Financiamento Os apoios previstos no número 2 do artigo 4.º do presente Regulamento, após aprovação pela Câmara Municipal, podem ser concedidos numa ou em várias prestações. Artigo 13.º Formas de concretização dos Apoios - Contrato 1. Os auxílios para as ações enquadráveis no número 2 do artigo 4.º do presente Regulamento são atribuídos mediante a celebração de Contratos, devendo respeitar os seus termos, conforme modelo indicativo constante do Anexo III ao presente Regulamento, sem prejuízo de introdução de outros elementos por força de dispositivos legais específicos aplicáveis às áreas identificadas no artigo 3.º do presente Regulamento ou em função da natureza do projeto ou atividade 8
9 2. A aprovação de quaisquer apoios pela Câmara Municipal de Braga deve ser sempre precedida de informação relativa aos respetivos compromissos e ao cumprimento dos requisitos referidos no artigo 9.º do presente Regulamento. CAPÍTULO III Apoios não financeiros SECÇÃO I Do Acesso aos Apoios Artigo 14.º Requisitos para a Atribuição 1. As entidades e organismo que pretendam beneficiar de auxílios não financeiros, designadamente na cedência de equipamentos, espaços físicos e outros meios técnicos, materiais, logísticos ou de divulgação por parte do Município para o desenvolvimento de projetos ou atividades, ficam sujeitos ao disposto nos artigos 6.º a 11.º do presente Regulamento, sem prejuízo da exceção prevista no artigo seguinte. 2. Para efeito do disposto no artigo 13.º do presente Regulamento devem constar do clausulado do Contrato/Protocolo normas relativas à manutenção, conservação e gestão do bem cedido pelo Município, podendo ainda, aquando da autorização da cedência o Município exigir a contratação de um seguro para salvaguardar o risco de utilização do bem. 3. O apoio não financeiro não será atribuído quando para o Município resultem despesas de contratação de serviços no exterior. SECÇÃO II Encargos Estimados Artigo 15.º Cálculo O cálculo dos encargos estimado referido no artigo anterior é efetuado pelos serviços com base nos custos de referência associados, entre outros, a mão de obra, equipamentos, espaços físicos, meios técnicos e logísticos e de divulgação, e também as isenções de taxas e de outras receitas concedidas. 9
10 CAPÍTULO IV Avaliação da Aplicação dos Apoios e Incumprimento SECÇÃO I Avaliação dos Apoios Artigo 16.º Avaliação da Aplicação dos Auxílios 1. As entidades apoiadas apresentam no final da realização do projeto ou atividade, um relatório com explicitação dos resultados alcançados, conforme modelo constante no Anexo IV ao presente Regulamento, o qual é analisado pelos serviços. 2. As entidades apoiadas devem ainda organizar e arquivar autonomamente a documentação justificativa da aplicação dos apoios. 3. O Município de Braga poderá a todo o tempo solicitar a apresentação da documentação referida no número anterior para apreciar a correta aplicação dos apoios concedidos. 4. Sem prejuízo da obrigatoriedade do previsto no n.º 1, os projetos ou atividades apoiadas podem ser objeto de auditorias a realizar pelo Município, devendo os beneficiários disponibilizar de toda a documentação julgada adequada e oportuna para o efeito. SECÇÃO II Revisão do contrato, Incumprimento e Sanções Artigo 17.º Revisão O contrato pode ser objeto de revisão, por acordo das partes, quando se mostre estritamente necessário ou, unilateralmente, pelo Município em resultado de imposição legal superveniente ou ponderoso interesse público, ficando sempre sujeita a prévia aprovação da Câmara Municipal. 10
11 Artigo 18.º Incumprimento, Rescisão e Sanções 1. O incumprimento dos projetos ou atividades, das contrapartidas ou das condições estabelecidas no Contrato constitui motivo para a rescisão imediata do mesmo por parte do Município e exigibilidade dos montantes pagos. 2. No caso de apoios não financeiros, quando se verifique o incumprimento descrito na parte inicial do número anterior, tal implica, sendo caso, a reversão imediata dos bens cedidos à posse da Câmara Municipal e a impossibilidade de candidatura a novos auxílios durante dois anos. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias Artigo 19.º Omissões Os casos omissos no presente Regulamento são objeto de deliberação por parte da Câmara Municipal de Braga. Artigo 20.º Regime Transitório 1. A atribuição dos apoios já concedidos à data da entrada em vigor do presente Regulamento mantém-se em vigor. 2. O prazo para apresentação de pedidos de apoio previstos no n.º 2 do artigo 8.º é prorrogado até 60 dias após a entrada em vigor deste Regulamento. Artigo 21.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor dez dias após a data da sua publicação através de edital nos lugares de estilo e no sítio do Município de Braga na Internet, nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 56º, do referido anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Reunião de Câmara Sessão Extraordinária da A.M Edital N.º
12 Anexo I Exmo. Sr. Presidente do Município de Braga Registo n.º Encaminhado para o serviço Pago pela guia n.º Assunto: Inscrição no Registo das Entidades Candidatas a Apoios Municipais (RECAM) 1. Identificação da entidade* (preenchimento obrigatório) Nome/designação..., domicílio/sede..., freguesia..., código postal ,..., identificação fiscal n.º..., portador do B.I./cartão de cidadão n.º... telef. n.º..., fax n.º..., Identificação do representante* (preenchimento obrigatório, se aplicável) Nome/designação..., domicílio/sede..., freguesia..., código postal ,..., identificação fiscal n.º..., portador do B.I./cartão de cidadão n.º... telef. n.º..., fax n.º..., ... na qualidade de 1)..., Código para a consulta da procuração on-line: 1) mandatário, administrador, procurador, outro - deverá apresentar e juntar cópia do documento habilitante ou a reconhecer a qualidade e poderes para representar. 2. Área da atividade /Constituição da entidade/identificação dos representantes 2.1. Área de atividade Social Desportiva Cultural Recreativa Outra 2.2. Identificação dos representantes Mandato.(início).(fim) N.º de elementos da direcção Presidente da Direção Membros representantes legais da entidade Nome:...; Cargo:...; Nome:...; Cargo:...; Nome:...; Cargo:...; 2.4. Membros que representam a entidade para efeitos financeiros Nome:...; Cargo:...; Nome:...; Cargo:...; Nome:...; Cargo:...; * Preencher de forma legível CMB - Modelo MOD-OLM Folha 1 de 2 Praça do Município BRAGA - tel fax
13 Anexo I 3. Documentos a entregar Fotocópia simples da procuração, se não indicou código de acesso à procuração on-line e se é procurador; Fotocópia do número de identificação fiscal da entidade; Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão dos representantes legais; Certidões comprovativas da situação contributiva regularizada perante o Estado e a Segurança Social; Constituição dos orgãos sociais eleitos e respetica ata de tomada de posse; Fotocópia do documento de constituição; Fotocópia dos estatutos e/ou alterações devidamente publicados em diário da república; Fotocópia do Regulamento Interno; Fotocópia do relatório de atividades, contas anuais e ata de aprovação referentes ao ano anterior ao do pedido; Pede deferimento. O requerente..., Braga..../..../.... O requerente responsabiliza-se pela informação prestada, quanto à pretensão e conteúdo. Esta minuta é um mero modelo de requerimento. A PREENCHER PELOS SERVIÇOS O funcionário Data / / Folha 2 de 2 Praça do Município BRAGA - tel fax
14 Anexo II Exmo. Sr. Presidente do Município de Braga Registo n.º Encaminhado para o serviço Pago pela guia n.º Assunto: Pedido de Apoio 1. Identificação da entidade* (preenchimento obrigatório) Nome/designação..., domicílio/sede..., freguesia..., código postal ,..., identificação fiscal n.º..., portador do B.I./cartão de cidadão n.º... telef. n.º..., fax n.º..., Identificação do representante* (preenchimento obrigatório, se aplicável) Nome/designação..., domicílio/sede..., freguesia..., código postal ,..., identificação fiscal n.º..., portador do B.I./cartão de cidadão n.º... telef. n.º..., fax n.º..., ... na qualidade de 1)..., Código para a consulta da procuração on-line: 1) mandatário, administrador, procurador, outro - deverá apresentar e juntar cópia do documento habilitante ou a reconhecer a qualidade e poderes para representar. 2. Área e tipo de apoio a que se refere o pedido Área de atividade : Social Cultural Juvenis Recreativa Outra.. Apoio financeiro para: Continuidade ou incremento de projeto ou atividade; Construção, beneficiação ou conservação de instalações; Aquisição de equipamentos de natureza social, recreativa, cultural ou outra. Apoio não financeiro para: Cedência de equipamento Espaços físicos Meios técnicos e logísticos Outros (indique quais).. * Preencher de forma legível Folha 1 de 3 Praça do Município BRAGA - tel fax
15 Anexo II 3.A. Instrução do pedido de apoio ATIVIDADE / PROJETO Designação:.. Descrição:. Objetivos:.... Fundamentação do interesse municipal da atividade: Histórico da atividade Nova Continuidade Orçamento discriminado Descrição das receitas Próprias CMB Outras entidades públicas Patrocínios/Mecenato Outras fontes de financiamento TOTAL Descrição das despesas Valores em euros Valores em euros TOTAL Cronograma da execução física: Período da execução da atividade Anual Outra. Cronograma financeiro: Anual Outra. 3.B. Instrução do pedido de apoio não financeiro ATIVIDADE / PROJETO Designação:.. Data de realização:..../..../.... Descrição:. Fundamentação do interesse municipal da atividade: Folha 2 de 3 Praça do Município BRAGA - tel fax
16 Anexo II 4. Documentos apresentados Membros representantes legais da entidade Nome Cargo Pede deferimento. O requerente..., Braga..../..../.... O requerente responsabiliza-se pela informação prestada, quanto à pretensão e conteúdo. Esta minuta é um mero modelo de requerimento. A PREENCHER PELOS SERVIÇOS O funcionário Data / / Folha 3 de 3 Praça do Município BRAGA - tel fax
17 Anexo III MINUTA DO CONTRATO Entre o Município de Braga, pessoa coletiva n.º xxxxxxxx, com sede na Praça Municipal, Braga, neste ato representado por xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, na qualidade de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, em exercício de funções, adiante designado como Primeiro Outorgante, e (entidade a apoiar), n.º de identificação fiscal/pessoa coletiva, com sede em, neste ato representado por, na qualidade de, adiante designado como Segundo(a) Outorgante. É celebrado o presente contrato que se rege pelas cláusulas seguintes: CLÁUSULA 1.ª Objeto do Contrato 1. Constitui objeto do presente contrato a atribuição de apoio (financeiro/não financeiro) para a execução do (as) (projeto/atividades), a realizar no Município de Braga, nos termos da candidatura apresentada pelo(s) Segundo(a) Outorgante, ora anexa, e que faz parte integrante do presente contrato. CLÁUSULA 2.ª 1 Apoio Financeiro 1. O Primeiro Outorgante atribui ao (à) Segundo(a) Outorgante o apoio financeiro mencionado na cláusula anterior, no montante total de Euros (por extenso) (indicar a forma de pagamento da verba, por exemplo, em prestações). 2. O apoio financeiro referido no número anterior, destina-se exclusivamente a suportar os encargos/custos contemplados no orçamento, apresentado pelo(a) Segundo(a) Outorgante em sede do pedido apresentado, e ora anexo. CLÁUSULA 3.ª 2 Apoio não financeiro 1. O Primeiro Outorgante atribui ao (à) Segundo(a) Outorgante (a cedência de equipamentos, espaços físicos e outros meios técnicos, materiais, logísticos ou de divulgação), para o desenvolvimento do projeto/atividades referido na cláusula anterior, nos termos seguintes: (a explicitar caso a caso) 2. O apoio referido no número anterior destina-se exclusivamente para a execução do projeto/atividade referido na cláusula anterior. 1 Aplicável só no caso de apoio financeiro 2 Aplicável nos casos de apoios não financeiros (cedência de espaços físicos e outros meios técnicos, materiais, logísticos ou de divulgação) Praça do Município BRAGA - tel fax Folha 1 de 3
18 Anexo III CLÁUSULA 4.ª Indicadores do projeto No âmbito do projeto/atividades objeto do presente contrato são definidos os seguintes indicadores: (a explicitar caso a caso) O(A) Segundo(a) Outorgante obriga-se ao seguinte: CLÁUSULA 5.ª Obrigações do(a) Segundo(a) Outorgante a) Cooperar com o Município no acompanhamento e controlo do exato e pontual cumprimento do presente contrato; b) Apresentar um relatório com explicitação dos resultados alcançados e respetivos documentos justificativos da despesa, no prazo de 30 dias a contar da conclusão do projeto ou atividade; c) Facultar todos os elementos contabilísticos ou outros que venham a ser solicitados pelo Município de Braga, no âmbito do objeto do presente contrato; d) Aplicar e administrar correctamente o apoio tendo em conta o objeto do presente contrato; e) Atender, na sua atuação, aos critérios de economia, eficácia e eficiência na gestão do apoio atribuído; f) Publicitar o projeto/atividade objeto do presente contrato fazendo referência ao apoio do Município, através da menção expressa, Com o apoio do Município de Braga, e inclusão do respetivo logótipo, em todos os suportes gráficos de promoção ou divulgação do projeto ou das atividades, bem como em toda a informação difundida nos diversos meios de comunicação; g) Assegurar outras contrapartidas que se mostrem necessárias no âmbito do objeto do presente contrato, nomeadamente: (a explicar caso a caso). CLÁUSULA 6.ª 3 Auditoria O projeto/atividade apoiada nos termos do presente contrato pode ser submetido a auditoria pelo Município de Braga, devendo o(a) Segundo(a) Outorgante disponibilizar toda a documentação julgada adequada e oportuna para o efeito. CLÁUSULA 7.ª Revisão do contrato O presente contrato pode ser objeto de revisão, por acordo das partes, no que se mostre estritamente necessário, ou unilateralmente pelo Primeiro Outorgante devido a imposição legal ou ponderoso interesse público ficando sempre sujeita a prévia autorização do Município de Braga. CLÁUSULA 8.ª Incumprimento, Rescisão e Sanções 1. O incumprimento pelo(a) Segundo(a) Outorgante de uma ou mais condições estabelecidas no presente contrato constitui motivo para a rescisão imediata do mesmo por parte do Primeiro Outorgante e implica a devolução dos montantes recebidos 4. 3 Aplicável no caso do apoio económico ter valor igual ou superior a 1/3 do valor fixado anualmente para efeitos de visto prévio do Tribunal de Contas. 4 Aplicável no caso de apoio financeiro Praça do Município BRAGA - tel fax Folha 2 de 3
19 Anexo III 2. O incumprimento pelo(a) Segundo(a) Outorgante de uma ou mais condições estabelecidas no presente contrato constitui causa da sua rescisão imediata por parte do Primeiro Outorgante e implica, ainda, a reversão imediata dos bens cedidos à sua posse, sem prejuízo das devidas indemnizações pelo uso indevido e danos sofridos 5. CLÁUSULA 9.ª Vigência do contrato A presente contrato inicia-se com a sua celebração e tem a duração de, sendo que (menção expressa quanto à possibilidade ou não da sua renovação e em que termos e condições). CLÁUSULA 10.ª Disposições finais A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente contrato aplica-se subsidiariamente, as disposições do Regulamento de Atribuição de Apoios do Município de Braga e legislação especial aplicável. O Primeiro Outorgante O(A) Segundo(a) Outorgante Braga, de de 5 Aplicável no caso de apoio não financeiro Praça do Município BRAGA - tel fax Folha 3 de 3
20 Anexo IV Exmo. Sr. Presidente do Município de Braga Registo n.º Encaminhado para o serviço Pago pela guia n.º Assunto: Relatório de Execução Física e Financeira 1. Identificação da entidade e do projeto /atividade e respetiva caraterização* (preenchimento obrigatório) Designação do projeto/atividade... Aprovado o apoio pelo Município de Braga em sede de reunião de câmara de..../..../.... Nome completo entidade... Endereço postal... Localidade Freguesia... Código postal ,... Identificação fiscal n.º... Descrição dos objetivos, atividades desenvolvidas, resultados, identificação dos desvios ocorridos durante a execução do projeto/atividade e a sua justificação. 2. Execução / Relatório de acompanhamento da atividade (a preencher pelos serviços) Período da realização física do projeto: Início do projeto/atividade:.../..../.... Fim do projeto/atividade:.../..../.... Data prevista:.../..../.... Data efetiva:.../..../.... Observações: Nome do funcionário elegível.. Assinatura do funcionário.. * Preencher de forma legível Folha 1 de 2 Praça do Município BRAGA - tel fax
21 Anexo IV 3. Indicadores físicos de acordo com o contrato Programado Realizado 4. Apoios Financeiros 2 Valor global do projeto Apoio da CMB. Outros apoios. Pagamentos do Município de Braga Montante Total Datas de recebimento Realização financeira (justificação dos desvios ocorridos durante a execução): Assinatura representante da entidade... Braga..../..../ Dispensável o preenchimento no caso de apoios não financeiros 2 Dispensável o preenchimento no caso de apoios não financeiros Folha 2 de 2 Praça do Município BRAGA - tel fax