Resolução CONTRAN Nº 692 DE 27/09/2017 - Federal - LegisWeb
Resolução CONTRAN Nº 692 DE 27/09/2017
Publicado no DOU em 28 set 2017
Altera a Resolução CONTRAN nº 299, de 4 de dezembro de 2008, que "dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito" para disciplinar a protocolização de defesa ou recurso administrativo e dá outras providências.
Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos adotados pelos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para o recebimento de defesas e recursos apresentados por via postal ou protocolizados em órgão ou entidade de trânsito diverso do órgão ou entidade autuadora em localidade distinta do domicílio do proprietário ou infrator, pelos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito; e
Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 80000.034249/2015-42,
Art. 1º Esta Resolução altera o art. 6º da Resolução nº 299, de 4 de dezembro de 2008 para disciplinar a protocolização de defesa ou recurso administrativo; e dá outras providências.
Art. 2º O art. 6º da Resolução nº 299, de 4 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:
§ 3º A defesa ou recurso recebida na forma do inciso II do § 1º deverá ser imediatamente remetida ao órgão ou entidade que efetuou a autuação.
§ 4º A protocolização de defesa ou recurso poderá ser feita por meio eletrônico, desde que disponibilizado pelo órgão ou entidade de trânsito que efetuou a autuação;"