O Direito Autoral na Produção de Material Didático: a questão do reaproveitamento. Prof. Dr. Dilermando Piva Jr. - PDF
O Direito Autoral na Produção de Material Didático: a questão do reaproveitamento. Prof. Dr. Dilermando Piva Jr.
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Manuela Gameiro Bernardes
1 O Direito Autoral na Produção de Material Didático: a questão do reaproveitamento Prof. Dr. Dilermando Piva Jr.
3 Algumas dúvidas recorrentes... Em que casos posso utilizar obras de outros autores sem autorização prévia? Qual a quantidade limite de texto, vídeo ou música que podem ser aproveitadas como parte de um novo produto? Tenho que pagar por tudo que utilizar de outros autores, ou existem exceções? No caso de utilizar vídeos anônimos ou cuja autoria não foi identificada de sites como por exemplo o Youtube, como se deve proceder?...
4 Direito Autoral para Educação a Distância Dilermando Piva Jr Joni de Almeida Amorim Maria Rafaela Junqueira Bruno Rodrigues
5 O que são Direitos Autorais Segundo Kant... o direito autoral é o poder que o criador de uma obra intelectual tem de impedir que alguém, sem sua prévia autorização, torne público o seu trabalho. LDA...direitos de autor e os que lhe são conexos. LDA define como autor a pessoa física que criou a obra. Direitos conexos ampliação do conceito de autoria Os artistas (interpretes e executantes) Os produtores de fonogramas Os organismos de radiodifusão (programas, imagens, som das rádios, sinais de TV).
6 Direitos Autorais Proteção Constitucional Direito de Propriedade a Propriedade Intelectual Constituição Federal art. 5º, caput : Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Art. 5º, caput, CF/88: liberdades públicas Direitos fundamentais do homem Propriedade propriedade intelectual Art. 5º, inciso XXIII, CF/88 a propriedade atenderá a sua função social;
7 Direitos Autorais Proteção Constitucional Constituição Federal de 1988 e a propriedade intelectual Art.5º: XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar ; XXVIII são assegurados nos termos da lei: A proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; O direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem os criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas; XXIX a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
8 Lei de Direitos Autorais no Brasil Lei atual: n de 19 de fevereiro de 1998 (LDA) A Lei 9.610/98 regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação direitos de autor e os que lhe são conexos. Lei n de 2013 Altera e revoga a LDA no que diz respeito a gestão coletiva de Direitos Autorais Lei n de 2002 Código Civil Lei n de 1998 Lei do Software Decreto n de 1998 Registro de software Lei n de 2004 Lei Carolina Dieckmann
9 O que é protegido pela Lei? O que são obras intelectuais? As obras intelectuais são aquelas criadas pelo ser humano e expressas ou publicadas por um determinado meio de comunicação a fim de que sejam conhecidas.
10 (um parênteses...) Figura: Divisão da Propriedade Intelectual e seus sub-ramos. Fonte:
11 O que é protegido pela Lei? Art. 7º LDA: texto, conferências, obras dramáticas, obras coreográficas, composições musicais, obras audiovisuais, obras fotográficas, desenhos, pinturas, gravuras, ilustrações, mapas, obras plásticas, projetos, traduções com criação intelectual nova, programas de computador, coletâneas, enciclopédias, dicionários, dentre outras obras possíveis...
12 O que NÃO é protegido pela Lei? Art. 8º LDA: ideias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, conceitos matemáticos, esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios, formulários em branco, textos de tratado ou convenção, leis, decretos, regulamentos, informações de uso comum: calendários, agendas ou legendas, nomes e títulos isolados, aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras.
13 Caso real , Moacyr Scliar romance: MAX E OS FELINOS (menino alemão, após naufrágio transatlântico vindo da Europa para o Brasil, dividia um bote com um jaguar) 2001, Yann Martel romance: A VIDA DE PI (menino indiano, após naufrágio transatlântico indo da Índia para o Canada, dividia um bote com um tigre de bengala). Desdobramentos: outros Direitos Autorais envolvidos por ter se tornado Filme As aventuras de Pi.
14 Scliar x Martel Por que não foi considerado Plágio? Para evitar um processo de plágio, Martel acabou por reconhecer publicamente a influência de Max e os Felinos e numa nova reedição do seu livro fez um agradecimento a Scliar por uma faisca de vida. Scliar resolveu não seguir o caminho dos tribunais, apesar de ter sido altamente insuflado a fazê-lo e deu o caso por encerrado. Fonte:
15 Ideias... E outros elementos Características dos personagens Eventos importantes na história Cenários (nas narrativas) Descrições e objetos Exemplo:... E o vento levou Margareth Mitchell versus A bicicleta Azul, trilogia de Régine Déforges US$ 333 mil aos titulares da obra de Mitchell
16 Historicamente Direito do Autor: Convenção de Berlim 1908 Declaração Universal dos Direitos Humanos 1948 inciso XXVII: toda a pessoa tem direito à proteção dos interesses morais e materiais que lhes correspondam em razão de produções científicas, literárias ou artísticas de que seja autora.
17 Conteúdo do Direito Autoral A) Direito Moral laço permanente que une o autor à sua criação intelectual, por ser essa uma espécie de projeção de sua personalidade B) Direito Patrimonial possibilidade de exploração econômica sobre a criação.
18 Diferença entre Direito Moral e Patrimonial Direito Moral criador da obra Direito Patrimonial a obra = patrimônio Fonte: LIMA (2006, p. 27)
19 Princípios do Direito Moral do Autor PERPETUIDADE: a atribuição quanto a autoria ser do criador é eterna. Esse é o princípio que fundamenta o dever do Estado de promover a defesa da integridade e paternidade de obra que pelo decurso do tempo se encontra em domínio público, assim como dispõe o art. 24, 2º, da LDA, ou seja, compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em domínio público. INALIENABILIDADE: o Direito Moral é indisponível. IRRENUNCIABILIDADE: não se pode renunciar a ser criador/autor da obra. IMPRESCRITIBILIDADE: quanto ao Direito Moral do Autor não há que se falar em prescrição. IMPENHORABILIDADE: não se pode penhorar o Direito Moral do autor.
20 Princípios de Direitos Autorais Temporariedade: LDA art. 41 vida do autor + 70 anos (depois disso domínio público) Prévia Autorização: LDA art. 29 para usar, precisa de prévia e expressa autorização Ausência de formalidade ou proteção automática: LDA art. 18 proteção dos direitos independe do registro Perpetuidade do vínculo autor-obra: autoria é uma emanação da personalidade... Sempre autor
21 Princípios de Direitos Autorais Individualidade da proteção: cada obra deve ser protegida independentemente. Independência da utilização: LDA art. 31 as diversas utilização de obras literárias, artísticas ou científicas ou de fonogramas são independentes entre si. Direito de propriedade sobre o bem: quando adquirimos um bem protegido por propriedade intelectual, na verdade adquirimos o bem material em que a obra está fixada. Ex. CD de música.
22 Projetos de EAD Frequente utilização de materiais de Terceiros Três situações: Situação Ideal Situação Aceitável Situação que demanda autorização
23 Situação Ideal Obras que... CC (Creative Commons Já estejam em Domínio Público. Ex. Portal Domínio Público ( Fotos, por exemplo, existem vários portais... Exemplo Flickr (
24 Situação Ideal Note que... Exemplo 1: uma partitura de Mozart já se tornou de domínio público, mas uma interpretação recente por uma orquestra não é de domínio público. Exemplo 2: uma poesia de Fernando Pessoa já se tornou de domínio público, mas uma recitação recente por um ator em um filme não é de domínio público. Exemplo 3: uma escultura grega em um museu pode ser fotografada livremente, mas se um fotógrafo ainda vivo tiver tirado uma foto de tal escultura, ninguém pode reutilizar ou alterar tal foto sem a autorização do referido fotógrafo.
25 Situação Aceitável (sem fins lucrativos) Seja qual for o caso, deve ser citada a fonte de onde a obra foi retirada, citando o autor da obra, o ano de publicação da obra etc. No Brasil, sugere-se o uso das normas ABNT ( Para fazer uso de partes de obras de terceiros sem pedir autorização, sugere-se usar o mínimo possível, tal como 10 segundos de um filme ou 10 segundos de uma música ou de 10 % da obra (usado com moderação - de preferência, apenas trechos pequenos)
26 Situação Aceitável (sem fins lucrativos) Exemplo 4: um produto multimídia pode citar um pequeno trecho de um filme, de até 10 segundos, desde que se cite a fonte e de que não seja possível identificar quais são os atores; se o ator puder ser identificado visualmente, e estiver vivo, é preciso pedir autorização ao menos para o ator. Exemplo 5: um produto pode citar um pequeno trecho de uma letra de música, de até 10 segundos, desde que se cite a fonte e o autor da música.
27 Situação Aceitável (sem fins lucrativos) Exemplo 6: se uma poesia aparece publicada na Internet, é aceitável utilizar um pequeno trecho desde que se cite a fonte e a data do acesso a tal fonte. Exemplo 7: se um livro apresenta textos de interesse, a citação de uma parte dentro do produto multimídia é aceitável desde que seja citada a fonte.
28 Situação que Demanda Autorização (uso de obras completas) Texto completo de uma poesia Áudio ou vídeo com a recitação do texto completo de uma poesia Texto completo de uma música Áudio ou vídeo com o som relativo ao texto completo de uma música Textos de um modo geral, mesmo que tenham sido publicados na Internet Capas de revistas, de livros ou de jornais
29 Situação que Demanda Autorização (uso de obras completas) Tirinhas de histórias em quadrinhos, mesmo que com apenas um quadro Fotografia, desenho, representação esquemática ou diagrama Logotipos indicando visualmente as marcas de produtos e afins Peça publicitária que comparece como propaganda em uma revista, livro ou jornal Ou seja... Todos indicados no Art. 7º da LDA
30 Situação que Demanda Autorização (uso de obras completas) No caso de tirinhas de histórias em quadrinhos, a eventual solução é a de que a mesma seja refeita, utilizando softwares ou portais específicos, como por exemplo o Stripgenerator ( para que a história original sirva tão somente de base para a criação de uma nova tirinha.
31 Perguntas Frequentes Obras produzidas em cumprimento do dever funcional. A quem pertencem? A antiga Lei 5.988/73 Ambos (autor e empresa) Nova lei não determina explicitamente isso. As partes devem determinar por meio contratual Posso utilizar um vídeo disponível na Internet (youtube) através do link? LDA art quem vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar a obra ou fonograma..., é solidariamente responsável com o contrafator...
32 Perguntas Frequentes Qual a punição por violar direitos de autor? Código Penal art. 184 Violar direitos de autor: Pena detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa. 1º - reprodução total ou parcial visando lucro direto ou indireto, sem autorização Pena reclusão de 2 a 4 anos e multa. 2º - inclui-se ao 1º quem distribuir, vender... 3º - oferecimento público por meios de comunicação Pena reclusão de 2 a 4 anos e multa. Multa: o valor de 3 mil exemplares
33 Perguntas Frequentes Nos casos que demandam autorização, basta uma autorização por ou sempre é necessário um documento formal assinado citando a obra e o produto que faz uso da obra? Basta uma autorização por . Neste é importante que os detalhes da obra e seu autor sejam evidenciados. Essa autorização deve ser guardada por, pelo menos, 5 anos após o encerramento do projeto.
34 Muito Obrigado! Prof. Dr. Dilermando Piva Jr.
1 ESTRATÉGIAS E POLÍTICAS PARA GESTÃO DE DIREITOS AUTORAIS EM EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA Campinas 05/2010 Joni de Almeida Amorim, PhD Universidade Estadual de Campinas, Campinas, SP - Joni.Amorim@reitoria.unicamp.br
NOTA TÉCNICA Nº 03/2008/DINOR/SGCN/SECOM-PR
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Secretaria de Comunicação Social Secretaria de Gestão, Controle e Normas Diretoria de Normas NOTA TÉCNICA Nº 03/2008/DINOR/SGCN/SECOM-PR Brasília, 25 de janeiro de 2008. Referência:
Direitos Autorais Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda
Direitos Autorais Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 Objetivos O objetivo da aula não é rediscutir os Direitos Autorais já por demais debatido, mas sim registrar conceitos básicos e detalhes sobre