STJ vai decidir se Google deve indenização por não retirar página ofensiva do Orkut - Migalhas
Superior vai decidir se Google deve indenização por não retirar página ofensiva do Orkut
O ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, deu provimento a agravo de instrumento (AG 1312161 - clique aqui) para que o Superior analise o recurso apresentado pelo Google contra decisão do TJ/MG. A Justiça mineira determinou que a empresa pagasse uma indenização de R$ 13.950 a uma pessoa que teve sua imagem denegrida no site de relacionamento Orkut. O TJ/MG negou a subida à Corte Superior do recurso contra essa decisão.
A 3ª turma do STJ julgou, em dezembro de 2010, um caso semelhante (REsp 1.193.764 - clique aqui), também envolvendo ofensas no Orkut. Nesse processo, o pedido de indenização por danos morais foi negado. A turma entendeu que o Google não poderia ser responsabilizado pelo material publicado no site de relacionamento.
Contudo, os dois casos têm uma diferença importante, que é justamente o ponto a ser analisado pela 4ª turma: o comportamento da Google após tomar conhecimento do conteúdo ofensivo. No recurso julgado pela 3ª turma, a empresa adotou as medidas cabíveis para identificar o responsável pela publicação ofensiva.
A própria relatora destacou na decisão que, assim que tiverem conhecimento inequívoco da existência de dados ilegais no site, os provedores "devem removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos". Essa é a hipótese que será julgada pela 4ª turma.
Processo Relacionado : AG 1312161 - clique aqui.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.312.161 - MG (2010/0093658-2)
ADVOGADOS : RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA E OUTRO(S)
PAULO MARCOS RODRIGUES BRANCHER E OUTRO(S)
AGRAVADO : G M DAS N
ADVOGADO : BIANCA ARONI
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROVEDOR GOOGLE. ORKUT. RESPONSABILIDADE. VALOR EXCESSIVO. Inexiste norma que impute ao provedor de serviço o dever legal de monitoramento das comunicações, esse procedimento seria inviável do ponto de vista jurídico, pois implicaria negar aplicação ao princípio constitucional da livre manifestação de pensamento. Na hipótese dos autos, a responsabilidade é imputada ao servidor de hospedagem, pois, mesmo após ter sido comunicado acerca do conteúdo da comunidade ofensiva, não retirou a página do site de relacionamento. Em que pese a que deva ser considerada a capacidade econômica do causador do dano, amoldando-se a condenação de mordo que as finalidades de reparar o ofendido e punir o infrator sejam atingidas, não pode representar enriquecimento ilícito à pessoa lesada. Recurso parcialmente provido.
O caso dos autos traz ação de indenização por danos morais em virtude de fotos do recorrido, existentes em perfil criado no site de relacionamento Orkut, terem sido utilizadas por outro usuário para criar página falsa com intuito de denegrir a imagem do autor.
O voto condutor do acórdão, ao fixar a indenização por danos morais em R$13.950,00 se amparou nos seguintes argumentos:
"Pelas provas existentes nos autos, restou incontroversa a divulgação de conteúdo inapropriado e ofensivo à imagem do autor, no portal de relacionamento Orkut.
No caso dos autos, o autor alega na inicial que comunicou o fato ao ORKUT, o que afirma restar comprovado através do CD arquivado na secretaria do Juízo da Comarca de Juiz de Fora (fls. 35).
Verifica-se que a apelante não impugnou a existência da comunicação ao apresentar a peça de defesa, tornando-se tal fato incontroverso, uma vez que só foi combatido em sede de Apelação.
Aponta o recorrente afronta aos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial, ao argumento de que não é responsável pelo evento danoso e objetivando a redução do quantum indenizatório.
2. Em face das circunstâncias que envolvem o presente caso, com base no artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e para melhor exame do objeto do recurso, DOU PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, para determinar a subida do recurso especial, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento, a ser realizado no momento processual oportuno.