Bolsonaro move ação no STF para obrigar Congresso a editar lei sobre ICMS dos combustíveis - SpaceMoney
Ação exigiria edição de lei com o objetivo de uniformizar as alíquotas praticadas pelos Estados
03 setembro 2021 - 20h00Por Reuters
Por Ricardo Brito, da Reuters - O presidente Jair Bolsonaro entrou nesta sexta-feira (3) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para obrigar o Congresso Nacional a editar, em 120 dias, uma lei com o objetivo de uniformizar as alíquotas praticadas pelos Estados no ICMS dos combustíveis.