O PL 25/2021 que altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tipificar as condutas de infração de plano de imunização e de corrupção em plano de imunização deve ganhar força no Congresso Nacional após o término da CPI da Covid no Senado. A proposta busca criar causa de aumento de pena no crime de perigo para a vida ou saúde de outrem e estabelecer forma qualificada do crime de peculato para o caso em que a apropriação, o desvio ou a subtração for de bem ou insumo médico, terapêutico, sanitário, vacinal.
A ideia do PL 25/2021, quando de sua origem, foi incentivar um debate jurídico sobre o Plano Nacional de Imunização no Brasil. O intuito foi tipificar crimes que pudessem ocorrer neste, que é referência mundial: o plano de vacinação brasileiro. A proposta iniciou na Câmara dos Deputados e vem ganhando um corpo um pouco mais genérico e mais aberto no sentido de criminalizar algumas condutas e até aumentar as penas em alguns crimes que já existem relacionados à ação pública.
Foto: Agência Brasil
Desde o início da tramitação, a proposta que era voltada de forma mais específica a questões do plano de imunização e questões relacionadas a vacinação, tramita agora no Senado Federal. O texto já ganhou 11 emendas e traz algumas questões importantes que se relaciona a corrupção na área da saúde. Acredito que a proposta tende a ganhar força e notoriedade agora após os trabalhos da CPI da Covid.
O maior e mais notório ganho do projeto trata da corrupção relacionada à saúde. Fenômeno escancarado durante os últimos meses no Brasil. Um momento que exigiu oportunamente o debate legislativo sobre a questão a fim de evitar o mal da corrupção no sistema de saúde brasileiro. A proposta conta com uma extrema viabilidade jurídica para ser aprovada.
A área da saúde é complexa e está atualmente passando por uma transição rápida e extremamente relevante – principalmente devido à pandemia. O que todos concordamos é que existe uma preocupação em ampliar o espectro do que é considerado corrupção na saúde. E principalmente no Plano Nacional de Imunização do Brasil, que, durante os últimos anos, figurou apenas positivamente no contexto midiático brasileiro.
Precisamos considerar que grande parte do nosso ordenamento jurídico na saúde carece de atualização. O Código Penal, por exemplo, precisa de atualização dos artigos referentes às questões sanitárias no país. Não tivemos durante a pandemia, por exemplo, uma normatização que abrangesse possibilidades de ultrapassar a fila na vacinação. Isso fez com que cada Estado regulasse da maneira que bem entendesse a questão.
Sem sombra de dúvida, tipificar ações que podem ser consideradas atos de corrupção podem fortalecer o sistema de saúde brasileiro do ponto de vista de gestão. É preciso lembrar que questões ligadas à saúde sempre imprimem um caráter de urgência em que não há tempo suficiente para tomar as medidas necessárias. É imperioso um ordenamento jurídico que abranja a questão e normatize as práticas sanitárias no país.
Da Redação
Por Portal ES Digital
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