Explicação da Ementa: Será concedido após cada período de doze meses consecutivos de licença para tratamento de saúde.
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 101 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, para vedar a suspensão dos benefícios concedidos por incapacidade com base em data programada de recuperação e sem a confirmação da perícia médica