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DF/ISS – Enquadramento no Regime de Estimativa pela autoridade municipal
08:58 - 30/04/2010
A critério exclusivo da Secretaria de Estado de Fazenda, quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços indicar tratamento fiscal simplificado, o imposto poderá ser calculado por estimativa, com base em dados declarados pelo contribuinte ou em outros elementos informativos.
O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá ser feito individualmente, por categorias de contribuintes ou por grupos de atividades econômicas.
A estimativa abrangerá um período de 12 meses, renovável a critério do Fisco, exceto na prestação de serviços vinculados a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais, casos em que corresponderá ao período de funcionamento.
O valor do imposto estimado, nos termos retro referidos, será dividido em parcelas mensais, para recolhimento nos prazos previstos no Regulamento Distrital.