Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados nas Igrejas
Crialesse e Garcia Advogados
CG Advogados
O assunto mais comentado do momento, sem sombra de dúvidas é a Lei Geral de Proteção de Dados, lei 13.709/18 a chamada "LGPD", entra em vigor aqui em nosso país em agosto de 2020, mas, já está deixando muita gente preocupada!
Algumas empresas, já entenderam a importância dessa nova lei e estão correndo contra o tempo para iniciarem as devidas adequações no tocante ao tratamento de dados pessoais. Lembrando que TODOS OS QUE TRATAM COM DADOS PESSOAIS, DEVEM-SE ADEQUAR A LEI, TANTO PESSOA JURÍDICA QUANTO FÍSICA.
Ou seja, desde a padaria da esquina até a multinacional precisam encontrar-se em conformidade com a lei, sob pena de duras sanções e multas, que podem chegar a 50 milhões.
O objetivo principal dessa lei é proteger direitos fundamentais de liberdade e privacidade de todos nós, e ela é aplicada onde os dados encontram-se coletados, ou seja, a lei não está restrita ao mundo virtual!
Vale trazer a memória notícias envolvendo escândalos de vazamento de dados, podemos mencionar o tão comentado episódio da Cambridge Analytica, ou ainda em 2016 fomos surpreendidos com o vazamento dos dados dos contribuintes do IPTU na cidade de São Paulo, além dos recentes casos de vazamento de dados do SUS, casos da UBER, Netshoes, Banco Inter, C&A, entre outros inúmeros.
Grande parte dos vazamentos acima trazidos, se referem a dados sensíveis, e por essa razão, hoje, vamos trazer alguns comentários sobre esse tema e a aplicação da LGPD nas IGREJAS.
Sim, a lei também é aplicável às igrejas!
Se a igreja possui algum rol de membros, cadastro de participantes e/ou voluntários, dados pessoais em geral, ESTE PROCEDIMENTO PRECISA SER REVISTO!
É comum em algumas igrejas, que para tornar-se membro, é necessário uma entrevista, onde há o preenchimento de dados para identificação do fiel, tais como dados pessoais, familiares, informações sobre o local de trabalho, informações financeiras, até mesmo questões mais íntimas.
Por óbvio que estamos diante de dados sensíveis, previstos no artigo 5º II da LGPD.
Os dados sensíveis são aqueles que merecem uma atenção especial, pois, contém informações sobre convicções religiosas, opiniões políticas, informações sobre a saúde do fiel, questões de preferências sexuais.
A LGPD foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation) em vigor na Europa, e no tocante ao conceito de dados sensíveis, a norma europeia se faz mais clara do que a nossa lei, ao determinar que os dados sensíveis podem ser:
1 - Dados referentes à saúde (geralmente oriundos de dados de prestação de serviços médicos);
2 - Dados genéticos, referentes às características genética ou hereditárias dos portadores dos dados e
3 - Dados biométricos, que são dados fisiológicos, faciais e ou dados dactiloscópios.
A LGPD, prevê 8 hipóteses para tratamento desse tipo de dados, mas, como o objetivo do texto é trazer uma breve reflexão, vamos abordar apenas o primeiro e na nossa opinião, o mais importante requisito, " consentimento de forma específica e destacada, para finalidade específicas"
No âmbito religioso, para o atendimento deste requisito, é muito importante manter de forma organizado o cadastro dos fiéis, no momento da captação dos dados, há a necessidade de clareza por parte da instituição, por exemplo, ao informar ao fiel sobre quais informações são necessárias, qual a finalidade de obtenção destes esses dados, onde serão armazenados.
Ainda, vale lembrar que o titular dos dados deverá ter acesso a qualquer tempo do documento que estabelece as diretrizes sobre tais dados, lembrando que TODA INFORMAÇÃO REFERENTE A TAIS DADOS DEVEM SER DESTACADAS NOS DOCUMENTOS.
Logo, caso ocorra algum problema com os dados, ou haja vazamento destes, será aplicado o artigo 42 da LGPD, que prevê a responsabilidade do controlador de dados ou mesmo o operador, onde há a clara a possibilidade de reparação de danos patrimoniais e morais, a não ser que provem a inexistência de culpa.
Além disso, não podemos esquecer da multa que será aplicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que irá variar de 2% do valor do faturamento até 50 milhões.
Procure profissionais com conhecimento em tecnologia e segurança da informação, bem como profissionais jurídicos para a elaboração de um plano de adequação à lei. Não será mais admitido desorganização quanto aos dados, é preciso ter plena ciência de "como", "quando" e "onde" os dados dos titulares estão localizados,
O momento é de integração entre o TI, Segurança da informação e o Jurídico, para o desenvolvimento de uma nova política de proteção de dados.
Mario Henrique Baptista Garcia
OAB/SP 300.618
A TAL REVISÃO DO FGTS, O QUE ESTÁ ACONTECENDO COM ESSE TEMA?
Escritório obtém decisão favorável em ação contra o Mercado Livre.
A LGPD E COMO ELA PRECISA DEVE FAZER PARTE DO PODER PÚBLICO
Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados, lei 13.709/2018, a qual passou a vigorar apenas neste setembro de 2020 muitas dúvidas e apontamentos surgiram e com certeza continuarão a surgir, uma d