Suspensa lei do Município de João Pessoa que institui Livro de Reclamações. – B & S Gestão Pública S/S LTDA – ME
Suspensa lei do Município de João Pessoa que institui Livro de Reclamações.
A Lei nº 13.375/2017, do Município de João Pessoa, foi suspensa pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba. A norma dispõe que os fornecedores de produtos e serviços na cidade deverão disponibilizar o 'Livro de Reclamações' aos consumidores no intuito de facilitar a busca dos direitos destes quando entenderem ser violados de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
O desembargador Marcos Cavalcanti ressaltou, ainda, que a preservação da eficácia da lei ao longo do tempo causará danos concretos aos estabelecimentos comerciais e hoteleiros do Município de João Pessoa. "Ante todo o exposto, defiro a medida cautelar na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade para, em consequência, suspender até o julgamento final de mérito, os efeitos da Lei Municipal nº 13.375/2017, proveniente do Município de João Pessoa", declarou.