MPs se reúnem para pedir que CLDF não vote expansão do Instituto Hospital de Base
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Nota conjunta aponta problemas no funcionamento atual do instituto, e falhas no texto enviado pelo governo Ibaneis. Distritais se reúnem para analisar tema nesta quinta.
O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT-DF) e o Ministério Público de Contas do DF (MPC-DF) emitiram recomendação conjunta, nesta quarta-feira (23), para pedir que a Câmara Legislativa do DF não vote o projeto de lei que expande o Instituto Hospital de Base para mais unidades.
No texto, os órgãos apontam problemas no modelo escolhido pelo governo, no projeto de lei enviado à Câmara Legislativa e no atual funcionamento do instituto. Com base nisso, pedem que o tema seja retirado de pauta e que a discussão seja aprofundada.
A previsão é de que o projeto seja analisado nesta quinta (24), em uma sessão extraordinária na Câmara Legislativa. O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), pediu urgência na análise e chegou a dizer que processaria os distritais por cada morte na rede pública, enquanto a mudança não fosse votada, mas voltou atrás.
O documento é assinado por cinco representantes dos três órgãos de controle: a coordenadora nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas do MPT, Carolina Mercante; a vice-coordenadora do mesmo órgão, Ana Cristina Tostes Ribeiro; a procuradora-geral do MPC, Claudia Fernanda Oliveira; a procuradora-geral dos Direitos do Cidadão do MPF, Eliana Pires Rocha, e a procuradora do Trabalho do MPT, Marici Coelho de Barros Pereira.
Segundo elas, a aprovação do projeto na formatação mais recente autorizaria as UPAs do DF e três hospitais (Santa Maria, Taguatinga e o Hmib, na Asa Sul) a:
contratar empregados sem concurso público;
terceirizar ou quarteirizar todas as atividades, e
celebrar compras e contratos sem observar a Lei de Licitações ou o teto salarial do funcionalismo.
As procuradoras também citam decisões judiciais recentes que, segundo elas, colocam em xeque o modelo que já é aplicado no maior hospital público do DF.
Em uma delas, a 2ª Vara de Fazenda Pública suspendeu a classificação do Instituto Hospital de Base como "serviço social autônomo" e outros itens da lei que rege a entidade – obrigando, com isso, a retomada das licitações, dos concursos públicos e do teto salarial.
Em outra, 5ª Vara de Fazenda Pública atendeu a pedido do Ministério Público do DF e determinou que o governo do DF reabrisse os leitos de UTI bloqueados no Hospital de Santa Maria "para prestar, diretamente, os referidos serviços, por meio de concurso público".
A recomendação também cita decisões liminares (provisórias) da Justiça do Trabalho em que os magistrados apontam problemas no processo seletivo de funcionários para o Instituto Hospital de Base.
"Realização de provas pela internet, entrevistas com caráter eliminatório, possibilidade de vetos, pelos gestores, de candidatos aprovados em etapas anteriores, ausência de reserva de vagas para pessoas com deficiência ou prazos exíguos para comprovação de deficiência por laudo médico", enumeram as representantes dos MPs.
Por fim, o documento aponta alguns problemas verificados no atual modelo do Instituto Hospital de Base, na visão das equipes de fiscalização e controle:
fragilização dos instrumentos de controle da utilização do dinheiro público;
inobservância do princípio da impessoalidade;
prejuízo às políticas de inclusão das pessoas com deficiência;
risco ao erário do DF e da União;
recomendação, pelo MEC, quanto ao descredenciamento de residência médica, e falhas do tratamento de câncer.
Já a terceira versão do projeto, que foi apresentada oficialmente à Câmara, está no meio termo: amplia o instituto para UPAS e o hospital de Santa Maria, Materno-Infantil (Hmib) e de Taguatinga (HRT).
De acordo com o presidente da CLDF, Rafael Prudente (MDB), sem essa modificação – sugerida pelos deputados durante reunião com a Secretaria de Saúde na segunda (21) – o projeto não teria condições de passar pelo Plenário.
"Da forma em que estava, não ia passar. Tem que flexibilizar para ajustar de uma forma que possa ter a quantidade de votos necessários."
Além do projeto sobre saúde, os deputados também vão analisar a proposta que cria gratificação para policiais aposentados que voltarem às atividades. Assuntos como redução de imposto ou extinção da Agefis, que antes também estavam na lista de pautas prioritárias do governo, foram deixadas de lado neste momento.