ONU manifesta preocupação com PL que reduz conceito de trabalho escravo – InPACTO
ONU manifesta preocupação com PL que reduz conceito de trabalho escravo
As Nações Unidas manifestaram preocupação com um projeto de lei que propõe reduzir a definição de trabalho escravo no Brasil. Por meio de um artigo técnico divulgado na última sexta-feira (29), a ONU diz que o Projeto de Lei 432/2013, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), pode aumentar a impunidade em casos de violação de direitos humanos.
Se for aprovada, a proposta excluirá os conceitos de "jornada exaustiva" e "condições degradantes" que caracterizam o trabalho escravo no Código Penal brasileiro. Apenas casos em que o trabalhador é impedido de usar meios de transporte, submetido a trabalho forçado ou em que há "vigilância ostensiva" no local de trabalho seriam considerados escravidão.
Em seu artigo, a ONU ressalta que o Brasil se tornou uma referência internacional no combate ao trabalho escravo a partir da legislação atual. O documento alerta para uma "tendência de retrocesso" caso a proposta de Jucá seja aprovada e a Lista Suja (cadastro de empregadores flagrados explorando mão de obra escrava) não seja reativada. O projeto de lei está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, com a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS).