Município de Ponta Grossa institui Justiça Restaurativa como política pública
Quinta, 13 de Agosto de 2020 21:44
19/11/2016 14h55 Atualizada há 4 anos
No último dia (11/11) foi sancionada a Lei Municipal n° 12.674/16 que instituiu a Justiça Restaurativa como política pública do município de Ponta Grossa.
A legislação prevê a implementação concreta das práticas restaurativas nos serviços prestados pelo ente público municipal, seja da administração direta ou indireta, bem como pelas entidades privadas parceiras.
Tais medidas visam incentivar a construção de uma cultura de não-violência e diminuição da criminalidade por meio do fortalecimento do senso comunitário e empoderamento dos atores sociais. Pretende-se desenvolver no cidadão ponta-grossense maior consciência de seu papel na sociedade como importante agente de pacificação social.
Participaram da solenidade as Juízas Coordenadoras do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ponta Grossa – CEJUSC/PG, Jurema Carolina da Silveira Gomes e Laryssa Angélica Copack Muniz, a Promotora de Justiça do CEJUSC/PG Vanessa Harmuch Perez Erlich, o Presidente da Câmara de Vereadores, Sebastião Mainardes Júnior; o Prefeito Municipal Marcelo Rangel e o Procurador Geral do Município Dino Athos Schrutt.