Incluída na pauta de votação da próxima terça-feira (15/12), no Plenário do Senado, regulamentação da EC 81 pode deixar impune violação dos direitos dos trabalhadores
O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, criticou a proposta de votação na próxima terça-feira (15/12) do projeto de lei do Senado 432/2013, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RO), que regulamenta a Emenda Constitucional 81 sobre a expropriação das terras onde for constatada presença de trabalho escravo. A proposta de regulamentação quer amenizar a punição e mudar a definição desse crime estabelecida no artigo 149 do Código Penal. Dessa forma, a ação criminosa só valeria para os casos de trabalho forçado e servidão, excluindo condições degradantes e jornada exaustiva.
“Foram necessários 15 anos luta para aprovar a emenda constitucional, que garantiu a punição exemplar daqueles que submetem trabalhadores a condições análogas às de escravo. A aprovação do texto da regulamentação, tal como está atualmente, representaria retrocesso com o qual, nem a sociedade brasileira, nem o Ministério Público do Trabalho podem concordar. O Código Penal já define o que é trabalho escravo. Mudar sua definição garantirá a impunidade ao crime e, também, permitirá que trabalhadores sejam explorados e aviltados em sua dignidade”, destacou o procurador-geral do Trabalho.
Antes da votação no Plenário do Senado, será realizada audiência pública, às 10h30min, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação, para discutir o assunto. O Ministério Público do Trabalho (MPT) será representado pelo coordenador Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete), procurador do Trabalho Rafael Garcia Rodrigues. Também participarão representantes de outras instituições governamentais e entidades da sociedade civil organizada.meros – Dados do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) apontam que apenas entre janeiro e maio de 2015 foram resgatados 419 trabalhadores em situação à análoga de escravo pelo grupo móvel de combate ao trabalho escravo. Em 2014, foram 1.674. Desde que o grupo foi criado, em 1995, cerca de 50 mil foram resgatados. Participam dessas operações em todo o país procuradores do Trabalho, auditores fiscais do Trabalho e policiais rodoviários federais.
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