Bruno Nadalin | Jusbrasil
Formado em Direito pela FMU (SP) e Relações Internacionais pela FAAP (SP). Mestre em Estudos Europeus pela LMU (Londres). Trabalhou na ONU (Nova York) e Control Risks (Londres). Atua em Direito de Família e Sucessões, Direito Civil e Direito Internacional.
Ministro Dias Toffoli abre divergência no julgamento da equiparação sucessória de cônjuge e companheiro
Pedido de vista do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento sobre a diferenciação dos direitos de cônjuge e companheiro, para fins sucessórios, no Código...
A tutela de evidência e sua aplicação no Direito Sucessório
O Novo Código de Processo Civil , como é cediço, primou por introduzir inovações que possibilitem uma maior celeridade na resolução das demandas judiciais. Sob esse norte, o novel diploma introduziu...
REsp 1368123: A não-uniformização de entendimento na sucessão do cônjuge casado pela comunhão parcial de bens
Muito se veiculou acerca de uma suposta uniformização de entendimento jurisprudencial quanto à sucessão do cônjuge casado pela comunhão parcial de bens. Isso se deve ao fato de a Segunda Seção do STJ...
Informação veiculada em site de tribunal de origem leva Terceira Turma a reconhecer tempestividade de recurso
Em boa hora e absolutamente pertinente esta notícia.
Infelizmente, o artigo veiculado no Conjur em 30 de Agosto de 2017 (https://www.conjur.com.br/2017-ago-30/stj-reconhece-tempestividade-recurso-fora-regras-cpc) havia deturpado o conteúdo do Acórdão do REsp 1663221, tirando-o completamente de contexto... o que ora fica devidamente esclarecido com esta notícia de hoje.
A propósito, o STF também está acompanhando o posicionamento hodierno do STJ no que toca à impossibilidade de comprovação posterior do feriado local, vide ARE 1057786 (Min Edson Fachin, j. 28/08/17) e RE 568862 (Min Luis Roberto Barroso, j. 12/09/17).
Parabéns ao responsável por veicular esta notícia.
Bruno Nadalin · há 4 anos
Segue a íntegra do voto do Min Dias Toffoli:
http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE878694.pdf
Por primeiro congratulo-o pelo artigo, visto que elucidativo e bem escrito. Ainda que ao exemplo dado não caiba os arestos suscitados (copropriedade com filhos anterior ao óbito do de cujus), o texto (repleto de ilustrações de idosos fofinhos e filhos "malvados"), ao meu ver, não retrata exatamente o que se verifica na prática atualmente (pelo menos com o quanto já me deparei).
Por esta razão, o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente não tem sido entendido de forma absoluta, principalmente em situações de casamentos tardios (curta duração) ou contraído com doente terminal, geralmente impulsionados por perspectiva de herança - algo que, infelizmente, se verifica com certa frequência.
Mas repito, tudo depende do caso. Por óbvio que tal instituto preza pela tutela daqueles que passaram uma vida ao lado de seu par e não podem ser desamparados justamente quando de seu óbito. Nestes casos o direito real de habitação é uma benção.
Mas, generalizar que "mal o cônjuge falece, aparecem filhos do (a) falecido (a) querendo se apossar do imóvel onde ele vivia e dali enxotar o (a) viúvo (a)" me parece um pouco temerário...
Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a tempestividade de recurso especial mesmo sem ter sido demonstrada a ocorrência de feriado local no ato de sua...
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A inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC - Da necessidade urgente de o STF encerrar o julgamento
Banalização do casamento (e o da comunhão parcial de bens) como instituto, uma vez que, a "união estável" ou o "casamento" no que concerne (o estado e a sucessão, herança...que é a consequência natural) ser a vontade do casal, assim, não haveria "inconstitucionalidade", pois, o regime adotado é de livre e espontânea vontade do casal, é uma "invasão à vida privada", tanto o é que, só se discute a questão de bens depois do evento (morte e/ou separação, divórcio) ter ocorrido; logo mais, estaremos afirmando que na união "estável" será atribuído a "comunhão universal", porque feriria o principio da dignidade da pessoa humana e o da igualdade....