Decreto do Município de Charqueadas/RS nº 2.043 de 06.05.2003 (Regulamenta e disciplina os procedimentos necessários à escrituração dos livros fiscais e dá outras
Dec. Mun. Charqueadas/RS 2.043/03 - Dec. - Decreto do Município de Charqueadas/RS nº 2.043 de 06.05.2003
DOM-Charqueadas: 06.05.2003
O Prefeito Municipal de Charqueadas, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 43 de 14 de dezembro de 1983.
II - Livro de Registro Especial de Apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza das Instituições
Financeiras (LRE-ISSQN-IF).
§ 1º. O livro que trata o inciso I será de uso obrigatório aos contribuintes sujeitos ao regime por homologação, que estejam exercendo atividades de prestação de serviços, inclusive as sociedades de profissionais e Regime da Estimativa.
§ 3º. A critério do Fisco Municipal, poderá ser prevista em Instruções Normativas, expedidas pelo Fisco Municipal, outra forma de controle destinadas aos contribuintes de determinadas categorias, grupos ou setores de atividades.