Juiz nega Exceção de Suspeição oposta por réus da Caixa de Pandora contra promotores — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Portaria Conjunta 94 de 17/10/2016
Juiz nega Exceção de Suspeição oposta por réus da Caixa de Pandora contra promotores
Juiz nega Exceção de Suspeição oposta por réus da Caixa de Pandora contra promotores https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2014/maio/juiz-nega-excecao-de-suspeicao-oposta-por-reus-da-caixa-de-pandora-contra-promotores https://www.tjdft.jus.br/logo.png
por AF — publicado 2014-05-19T18:40:00-03:00
O juiz da 7ª Vara Criminal de Brasília negou pedido de Exeção de Suspeição oposto por réus da Operação Caixa de Pandora contra os promotores do NCOC, atual GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado). Os réus são: José Roberto Arruda, Paulo Octávio Pereira da Silva, Marcelo Toledo Watson, Luiz Paulo Costa Sampaio, Luiz Cláudio Freire de Souza França, Aylton Gomes Martins, Berinaldo Pontes, Pedro Marco Dias (Pedro do Ovo) e Rogério Ulysses Teles de Melo.
No pedido, os excipientes (réus) afirmam que o Inquérito nº 650/ DF, da operação denominada Caixa de Pandora, baseou-se em depoimentos de Durval Barbosa, que apenas aderiu à delação premiada para não ser preso. Disseram, ainda, que num desses depoimentos, o delator teria afirmado que os promotores do NCOC, à exceção de um, também receberam propina do esquema de corrupção do DF, conhecido como Mensalão do DEM. Com esses argumentos, pediram a suspeição de todos os promotores que atuaram no NCOC, de 2009 a 2011, não somente contra aquele que Durval isentara.
Na decisão denegatória, o juiz afirmou: "A exceção de suspeição ou impedimento volta-se contra a pessoa da autoridade excepta. Não há exceção contra pessoa jurídica de direito público, órgão ou departamento. Não há exceção contra a promotoria, mas apenas contra o promotor. Assim, é essencial que a peça que veicula suspeição ou impedimento indique, claramente, contra quem a pretensão de afastamento se volta".
Antes de negar liminarmente a exceção, o magistrado oportunizou aos réus prazo para emenda ao pedido, com indicação dos nomes dos exceptos. Porém, nada foi feito nesse sentido, afirmaram apenas que não cabia à defesa apontar as autoridades mencionadas por Durval.
Em vista disso, o juiz concluiu: "Naturalmente, diante deste silêncio, não pode o julgador indicar quem são os execptos, pois, se assim o fizesse, deixaria de lado a imparcialidade que a lei lhe impõe. Apenas para fins de clareza, não há sequer como saber a quem a exceção deve ser dirigida, quem são as autoridades que devem ser intimadas para respondê-la. Ademais, uma indicação genérica do pólo passivo, tal como promotores lotados em tal órgão ou departamento, não permite que os exceptos exerçam, de forma, adequada o contraditório. Sem imputações precisas, não há resposta possível".