DEC-001486
DECRETO Nº 1.486, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018
Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 707, de 2017, que dispõe sobre a extinção da Administração do Porto de São Francisco do Sul (APSFS) e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SCC 0463/2018,
Art. 1º Fica a transferência de bens, direitos e obrigações da Administração do Porto de São Francisco do Sul (APSFS) para a sociedade de propósito específico (SPE), registrada com o nome empresarial de SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A., condicionada ao disposto neste Decreto.
Art. 2º À SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A., na forma do art. 3º da Lei Complementar nº 707, de 7 de dezembro de 2017, compete:
I – exercer as atividades e atribuições até então exercidas pela APSFS, nos termos do Convênio de Delegação nº 01/2011 e alterações posteriores;
II – assumir o serviço, ocupar as instalações e utilizar todos os bens que estavam sob responsabilidade da APSFS;
III – proceder a levantamentos, avaliações e liquidações, a fim de apurar o patrimônio da APSFS;
IV – proceder à identificação:
a) dos bens, direitos e obrigações transferidos à APSFS por meio do Convênio de Delegação nº 01/2011;
b) dos bens, direitos e obrigações adquiridos com receitas decorrentes da atividade portuária; e
c) de bens, direitos e obrigações reversíveis ao Estado, caso existam;
V – realizar a transferência de bens, direitos e obrigações da extinta APSFS para a SPE, exceto aqueles reversíveis ao Estado;
VI – providenciar a quitação dos débitos da extinta APSFS que ainda não tenham sido liquidados ou que estejam pendentes de pagamento; e
VII – suceder à APSFS em todos os processos judiciais, incluindo os futuramente ajuizados, devendo informar ao juízo competente.
§ 1º A SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A. terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação deste Decreto, para concluir o disposto nos incisos III, IV e V deste artigo.
§ 2º Os procedimentos relativos a bens móveis, imóveis e intangíveis, previstos nos incisos do caput deste artigo deverão ser acompanhados pela Secretaria de Estado da Administração (SEA), por meio da Diretoria de Gestão Patrimonial (DGPA).
§ 3º Enquanto os procedimentos previstos nos incisos III, IV e V do caput deste artigo não forem concluídos, o valor correspondente ao patrimônio imobilizado da APSFS, no encerramento de 31 de dezembro de 2017, será registrado em contas de controle (Atos Potenciais Ativos) do Fundo Patrimonial.
§ 4º Os bens, direitos ou obrigações reversíveis ao Estado que não estiverem afetos à atividade portuária deverão ser indenizados ou restituídos ao Estado, na forma da legislação em vigor.
Art. 3º As despesas com folha de pagamento dos servidores da extinta APSFS redistribuídos à Secretaria de Estado da Infraestrutura (SIE) serão processadas e devidamente ressarcidas, a contar de 1º de janeiro de 2018.
§ 1º O ressarcimento das despesas de que trata o caput deste artigo, devido pela SPE à SIE nos termos do parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar nº 707, de 2017, deverá observar o disposto no Decreto nº 1.073, de 17 de julho de 2012.
§ 2º A SEA deverá desenvolver ferramentas no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH) que viabilizem o ressarcimento de que trata o parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar nº 707, de 2017, de forma consolidada.
Art. 4º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) autorizada a:
I – operacionalizar o pagamento de obrigações decorrentes da folha de pagamento dos servidores não efetivos ocupantes dos cargos em comissão da APSFS, referentes ao período de 1º de janeiro de 2018 a 10 de janeiro de 2018;
II – operacionalizar e realizar o pagamento de benefícios de auxílio-funeral, cujo fato gerador tenha ocorrido até 1º de janeiro de 2018;
III – operacionalizar os registros das receitas arrecadadas até 11 de janeiro de 2018 e seus respectivos recolhimentos na unidade gestora 270030;
IV – providenciar e operacionalizar o encerramento da gestão orçamentária e financeira, bem como a regularização dos registros contábeis decorrentes da transferência de operações da extinta APSFS, conforme orientação e supervisão dos núcleos técnicos dos sistemas administrativos de planejamento e orçamento, de administração financeira e de controle interno; e
V – realizar os ajustes de ordem orçamentária, financeira e contábil para o cumprimento das determinações deste Decreto e o encerramento da unidade gestora da APSFS nos sistemas corporativos do Estado.
§ 1º O pagamento mencionado no inciso I do caput deste artigo será realizado na unidade gestora 270030 com recursos do Tesouro do Estado, ficando o titular da SEF autorizado a atuar como ordenador primário.
§ 2º Os pagamentos de que trata este artigo deverão ser ressarcidos pela SPE ao Tesouro do Estado até o 5º dia útil do mês subsequente ao da respectiva realização.
§ 3º Os procedimentos descritos nos incisos IV e V do caput deste artigo devem ser realizados até 1º de março de 2018.
Art. 5º A baixa do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da APSFS na Receita Federal e demais órgãos de fiscalização e o consequente encerramento definitivo dessa autarquia, ocorrerão após a transferência do alfandegamento da APSFS para a SPE e a posterior entrega das obrigações acessórias vinculadas ao CNPJ da APSFS.
Art. 6º Ficam mantidos até a baixa do CNPJ da autarquia APSFS os efeitos da Portaria de Delegação de Competência nº 036, de 6 de novembro de 2012, da Presidência da APSFS.
Art. 7º Ficam convalidados os atos administrativos praticados pelos dirigentes da extinta APSFS entre a publicação da Lei Complementar nº 707, de 2017, e a data da publicação deste Decreto.