Nova Vara de Violência Doméstica contra a Mulher é inaugurada em Olinda (Jornal do Commercio/PE - 20/11/2012) - Compromisso e Atitude
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A nova unidade se encontra na Comarca da cidade, em Casa Caiada
Olinda ganha nesta terça-feira (20) sua primeira Vara de Violência Contra a Mulher. A unidade fica localizada no bairro de Casa Caiada. Quem irá responder cumulativamente pela unidade é o juiz da 1º Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Olinda, Cláudio da Cunha Cavalcanti. Os crimes relacionados à violência contra a mulher acontecidos no município de Paulista também serão encaminhados para a nova vara.
Até o primeiro trimestre de 2013, outras quatro varas serão inauguradas em Jaboatão dos Guararapes, Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe e Igarassu, todas cidades do Grande Recife. A Vara de Olinda foi criada pela Lei Complementar nº 143, de 18 de setembro de 2009, e alterada pela Lei Complementar nº 209, de 1º de outubro de 2012, quando passou de Juizado para Vara. Para abrigar a nova unidade, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) alugou um imóvel que contará com 14 salas.
Lei Maria da Penha – Em março de 2006 foi sancionada a Lei Maria da Penha, 11.340/06, que engloba em violência contra a mulher a violência física e sexual, além da psicológica, patrimonial e assédio moral. A lei fez com que o crime não seja mais tratado como de menos potencial ofensivo e acabou com as penas pagas em cestas básicas ou multas.O nome Maria da Penha foi dado à lei em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, biofarmacêutica cearense, que lutou durante vinte anos para que seu marido fosse preso.
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