Saiba o que é um Monumento Natural | CieBio
Saiba o que é um Monumento Natural
abril 19, 2018 Meio Ambiente, Unidades de Conservação
Monumento Natural é uma Unidade de Conservação que tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica.
Ele está incluído no grupo das Unidades de Proteção Integral criado pela Lei 9.985/00 diploma jurídico que compõe a legislação ambiental brasileira e regulamentou o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, instituindo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
Monumento Natural na Lei 9.985/00
O Art. 7º definiu que as unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas: I - Unidades de Proteção Integral; II - Unidades de Uso Sustentável. Já o Art. 8º determinou que o grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação.
Objetivo do Monumento Natural
De acordo com o Art. 12. O Monumento Natural tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica.
Foto ilustrativa - by RGS
Áreas definidas como Monumento Natural
O parágrafo primeiro do art. 12 define que o Monumento Natural pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.
ademais, § 2º informa que havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas ou não havendo aquiescência do proprietário às condições propostas pelo órgão responsável pela administração da unidade para a coexistência do Monumento Natural com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o que dispõe a lei.
Utilização e visitação no Monumento Natural
Já o § 3º regulamenta a visitação pública que está sujeita às condições e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração e àquelas previstas em regulamento.
Por fim o Art. 29 salienta que cada unidade de conservação do grupo de Proteção Integral disporá de um Conselho Consultivo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil, por proprietários de terras localizadas em Refúgio de Vida Silvestre ou Monumento Natural, quando for o caso, e, na hipótese prevista no § 2o do art. 42, das populações tradicionais residentes, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade.