Em caso de cessação do trabalho por qualquer forma, a lei vigente confere ao trabalhador o direito «a receber a retribuição correspondente a um período de férias proporcional ao tempo de serviço prestado no ano da cessação, bem como ao respectivo subsídio» (artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 874/76). O n.º 2 do mesmo artigo prevê a situação de o contrato de trabalho cessar antes de gozado o período de férias vencido nesse ano e, neste ponto, não admite, em caso algum, a antecipação por decisão unilateral da entidade patronal, antes confere ao trabalhador o direito a receber, na impossibilidade do gozo efectivo de férias, o direito à retribuição correspondente a esse período, bem como o respectivo subsídio.
O diploma de autorização legislativa visa criar um regime inovador para os casos de cessação de contrato de trabalho sujeitos a aviso prévio. No direito vigente, a cessação de contrato com aviso prévio abrange os casos de rescisão sem justa causa do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, seja ele a termo (artigo 52.º, n.º 5, do regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro), seja por tempo indeterminado (artigo 38.º do citado regime jurídico da cessação), e ainda os casos de despedimento colectivo e de despedimento por extinção do posto de trabalho (artigos 21.º e 28.º do mesmo regime jurídico). No futuro, no caso de virem a ser publicados os decretos-leis autorizados sobre os regimes de trabalho em comissão de serviço e de cessação do contrato de trabalho por inadaptação do trabalhador, a cessação da comissão de serviço em certos casos e a cessação do contrato por inadaptação implicarão o aviso prévio da entidade patronal [vejam-se as alíneas d) do n.º 3 e f) do n.º 6 do artigo 2.º do decreto em apreciação].
Poder-se-á dizer que a norma questionada viola a garantia constitucional do direito dos trabalhadores a gozarem de férias periódicas pagas ou, mesmo, a garantia do direito ao repouso e aos lazeres, de que o direito a férias é uma concretização?
Não se ignora a evolução havida no conceito de férias, tendo em conta a legislação sucessivamente publicada antes da Constituição de 1976, evolução que culminou com a entrada em vigor desta última. Tendo começado por ser encarada como uma recompensa devida pela prestação de «bom e efectivo serviço» de certos trabalhadores em determinadas empresas de maior dimensão (concepção adoptada pela legislação de 1937), o direito a férias periódicas pagas passou a ser encarado como uma consequência do estatuto contratual de trabalhador subordinado, implicando a suspensão da prestação de trabalho num período, a qual não se limita a permitir a restauração do gasto de energias físicas e psíquicas do trabalhador e, portanto, a garantir a restauração da capacidade para o trabalho. Como escreve Monteiro Fernandes, todos os «créditos de repouso» dos trabalhadores assumem hoje «um significado mais amplo do que se contém na mera regeneração da capacidade para o trabalho: as paragens obrigatórias de actividade permitem, em suma, que o trabalhador disponha de si próprio, sem por isso ficar privado de emprego» (Direito do Trabalho, cit., I, p. 304). É assim que a lei vigente estabelece o princípio geral de que o direito a férias «deve efectivar-se de modo a possibilitar a recuperação física e psíquica dos trabalhadores e a assegurar-lhes condições mínimas de disponibilidade pessoal, de integração na vida familiar e de participação social e cultural» (artigo 2.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 874/76), tal como estabelece o princípio da irrenunciabilidade do direito a férias (artigo 2.º, n.º 4, do mesmo diploma).
A ideia de indispensabilidade de períodos de autodisponibilidade do trabalhador, que possibilitem a realização pessoal, a integração na vida familiar e a participação social e cultural, aponta para que o trabalhador possa, na medida do possível, ter uma palavra na escolha dos seus períodos de férias de harmonia com a conveniência pessoal e que, uma vez feita e aceite pela entidade patronal tal escolha, a mesma goze de tendencial inalterabilidade. A verdade é que, no plano do direito vigente, a época de gozo de férias é normalmente fixada pela entidade patronal, embora dentro de certos meses do ano, podendo esta prescindir do acordo do trabalhador, nomeadamente quando a mesma entidade haja de dirimir potenciais conflitos entre trabalhadores da empresa, decorrentes do desejo de gozarem férias na mesma altura, em detrimento dos interesses da eficaz laboração da própria empresa, interesses que gozam de primazia nos termos da lei.