Instrução Normativa Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias e do Departamento de Receitas Mobiliárias - DRM/DRI - Campinas nº 1 de 19.02.2003 (Dispõe
IN DRM/DRI - Campinas 1/03 - IN - Instrução Normativa Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias e do Departamento de Receitas Mobiliárias - DRM/DRI - Campinas nº 1 de 19.02.2003
DOM-Campinas: 21.02.2003
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI/SMF e do DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM/SMF, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe confere o disposto na Lei nº 10.248, de 15 de setembro de 1999;
CONSIDERANDO, nos termos do § 1º do artigo 50 da Lei nº 11.109, de 26 de dezembro de 2001, competir à administração tributária disciplinar, para cada caso, os elementos comprobatórios necessários à análise de pedidos de reconhecimento administrativo de isenções, de imunidades e de benefícios fiscais de qualquer natureza, incluindo-se a não incidência tributária;
CONSIDERANDO, no mais, a vigência do novo Código Civil Brasileiro, que deixou de considerar o reconhecimento da firma do outorgante condição indispensável à validade do mandato perante terceiros, RESOLVE: