Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008516-77.2015.8.26.0127 SP 1008516-77.2015.8.26.0127 - Inteiro Teor
AC 1008516-77.2015.8.26.0127 SP 1008516-77.2015.8.26.0127
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10085167720158260127_29c42.pdf
Registro: 2021.0000538871
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1008516-77.2015.8.26.0127, da Comarca de Osasco, em que são apelantes NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S/A) e INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S.A (ANTIGA DENOMINAÇÃO), são apelados CARLOS ALBERTO REIS RODRIGUES (JUSTIÇA GRATUITA) e ORGANIZAÇÃO MÉDICA CRUZEIRO DO SUL S/A..
ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
Apelação nº 1008516-77.2015.8.26.0127
Ação: Responsabilidade Civil - Indenização por Danos Morais
Apelantes: Nobre Seguradora do Brasil S/A e Notre Dame Intermédica
Saúde S/A (atual denominação)
Apelados: Carlos Alberto Reis Rodrigues (justiça gratuita) e Organização
Médica Cruzeiro do Sul S/A
Voto nº 40.552
RESPONSABILIDADE CIVIL - Erro médico -Indenização por danos morais - Genitora do autor que era portadora de doença valvar mitral de longa data e, diante do diagnóstico de insuficiência mitral importante, foi-lhe indicada cirurgia cardíaca para troca da valva em caráter de urgência - Alegada conduta desidiosa da ré na adoção de procedimentos céleres para fins de garantir o tratamento - Realização da cirurgia após decisão judicial liminar - Piora do estado de saúde da paciente que evoluiu para óbito - Perícia judicial conclusiva no sentido de que "a demora na realização da cirurgia contribuiu para maior risco cirúrgico e óbito" -Em que pese a alegação da ré de que o falecimento da paciente se deu em razão da endocardite (infecção no coração) após intervenção cirúrgica para substituição da valva, o perito esclareceu que a principal causa do óbito "foi decorrente do quadro de ruptura da valva mitral com insuficiência mitral grave e choque cardiogênico" -Prestação deficitária dos serviços caracterizada -Demonstração do nexo de causalidade entre o apontado evento danoso e a conduta médica retratada nos autos -Responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços -Dano moral reflexo ou por ricochete ("Préjudice d'affection") - Dano sofrido pela vítima principal do ato lesivo que atingiu, por via reflexa, seu familiar - Abalo emocional inequívoco ante a perda de um ente querido -Dano moral in re ipsa - Indenização fixada em 70 salários mínimos - Quantum que não comporta redução, por cumprir adequadamente suas finalidades compensatória e pedagógica - Chamamento ao processo da seguradora contratada pela entidade hospitalar ré -Responsabilidade solidária - Seguradora assumiu a posição de litisconsorte passiva, podendo, em consequência, ser condenada e executada de forma direta e solidária com a parte ré da ação principal,
observados, no entanto, os limites expressamente estipulados na apólice - Efeitos da liquidação extrajudicial da seguradora - Desnecessária análise mais abrangente a respeito dos temas, inclusive acerca da aplicação da correção monetária e juros moratórios, por serem pertinentes à fase de cumprimento de sentença -Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
Apelações interpostas contra a r. sentença de
fls. 1.114/1.123, de relatório adotado, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré Notre Dame Intermédica Saúde S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor equivalente a 70 (setenta) salários mínimos vigentes, corrigidos a partir da prolação da sentença e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; e julgou procedente a lide secundária para condenar solidariamente Nobre Seguradora do Brasil S/A ao pagamento do valor da indenização, nos limites da apólice contratada, sem reflexo na fixação da sucumbência da lide principal, com desconto de eventual franquia, e observados os parâmetros relativos à correção monetária e aos juros de mora constantes da fundamentação (correção monetária da data do evento até o efetivo pagamento e juros de mora de 1% ao mês incidentes até a data da decretação da liquidação), cabendo ao autor, se de seu interesse, habilitar seu crédito no procedimento concursal. A entidade hospitalar ré, se pagar integralmente a dívida, poderá se habilitar no procedimento concursal, restando deferida a expedição da competente certidão. Em razão da sucumbência na lide principal, a ré Notre Dame Intermédica Saúde S/A foi condenada ao pagamento da taxa judiciária, das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do autor, os quais, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Na lide secundária, não houve condenação de Nobre Seguradora do Brasil S/A ao pagamento das verbas de sucumbência, tendo em vista que não se opôs ao chamamento ao processo.
Insurgem-se as rés.
Nobre Seguradora do Brasil S/A alega, em
síntese, que "pela natureza do contrato securitário firmado, deve necessariamente ser provada a responsabilidade do Denunciante", bem como "o seguro contratado é do tipo de reembolso, sendo, portanto, 'conditio sine qua non' o pagamento pelo Segurado Denunciante, para posteriormente reembolsar-se junto à Denunciada"; na hipótese de manutenção da condenação, deverá ser observada a cláusula que estabelece a franquia a ser custeada pela seguradora em caso de sinistro; não há prova do nexo de causalidade entre a conduta e o dano; todo atendimento e tratamento foram prestados seguindo os preceitos médicos; a responsabilidade objetiva só existirá quando ocorrer defeito na prestação do serviço, o que não ocorreu; não há responsabilidade solidária entre a seguradora e a segurada; assim, pretende a reforma da sentença para que sua responsabilidade seja subsidiária e nos limites da apólice do seguro; busca a redução do valor da indenização; pugna pela incidência da juros de mora e a correção monetária a contar do arbitramento; no tocante à lide secundária requer a "suspensão da fluência de juros moratórios e não reclamação de correção monetária de quaisquer dívidas passivas até que
integralmente pago o passivo da seguradora em liquidação extrajudicial"; pede o provimento do recurso (fls. 1.125/1.148).
Notre Dame Intermédica Saúde S/A sustenta,
em resumo, que não houve falha na prestação dos serviços; a genitora do autor foi corretamente medicada e teve a indicação de cirurgia para troca de valva mitral; o procedimento cirúrgico apenas não foi realizado com antecedência devido ao estado de saúde da paciente, haja vista o risco de sangramento, choque hemorrágico e óbito; a paciente permaneceu internada na UTI até que pudesse ser transferida a outro hospital; ademais, o expert afirmou não haver indícios de que a realização da cirurgia em momento anterior evitaria o falecimento; portanto, a sentença deve ser reformada e, caso mantida a condenação, requer a redução da indenização arbitrada; pede o provimento do recurso (fls. 1.151/1.157).
Contrarrazões (fls. 1.164/1.999 e 1.314/1.343).
Caso a envolver pretensão indenizatória por
indicada conduta desidiosa da ré Notre Dame Intermédica Saúde S/A em adotar procedimentos céleres para remoção da mãe do autor para nosocômio em que esta pudesse ser submetida à cirurgia de urgência, apesar dos apelos de familiares.
Consta dos autos que Maria José dos Reis,
genitora do autor, durante muitos anos fez uso de valva mitral que a ajudava a respirar e manter constante o fluxo de sangue para o coração.
Ocorre que, em setembro de 2012, foi
constatado o rompimento de tal válvula e a necessidade de substituição, razão da internação de Maria José na entidade hospitalar ré, no período entre período de 27 de setembro e 01 de outubro de 2012.
Alega o autor que o médico que acompanhava
sua genitora optou por conceder-lhe alta médica para que, em casa, aguardasse a liberação e agendamento da cirurgia. Porém, que nos dias que se sucederam à alta hospitalar, houve considerável piora no quadro de saúde de Maria José, que precisou de nova internação.
Discorre acerca dos inúmeros entraves
burocráticos para a autorização da compra de uma nova válvula e do custeio da cirurgia, sem falar na transferência da paciente para o Hospital Beneficência Portuguesa (onde o procedimento seria realizado, já que o nosocômio da ré não dispunha de estrutura para tal), tanto que se fez necessária a interposição de medida cautelar para obtenção judicial da ordem de transferência, que ocorreu em 04 de novembro de 2012.
Contudo, Maria José faleceu em 06 de
novembro de 2012 em decorrência de duas paradas cardíacas ocorridas após a cirurgia.
Por sua vez, a ré Notre Dame Intermédica
Saúde S/A assevera, em síntese, que durante o período de internação a paciente apresentou quadro de distúrbio de coagulação e infecção pulmonar, impeditivos para a realização da cirurgia, e que a sua transferência para o Hospital Beneficência Portuguesa se deu a contento aos 04 de novembro de 2012, após necessária evolução de sua condição clínica. Afirma que o falecimento da paciente, havido após a realização do procedimento, foi decorrente de infecção da nova prótese, e não de complicação da válvula antiga, e que a Maria José, enquanto internada em Unidade de Terapia Intensiva, recebeu todos os cuidados necessários, mas a transferência só pôde se dar quando não mais existia risco de vida.
Na decisão saneadora de fls. 200/201 foi
deferida a produção de prova documental e pericial, e indeferida a denunciação da lide à Nobre Seguradora do Brasil S/A, que restou parcialmente reformada em Segunda Instância para o fim de determinar, não a denunciação da lide, mas o chamamento ao processo (Agravo de Instrumento nº 2142853-42.2016.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Elcio Trujillo, julgado em 03/10/174, v.u., fls. 497/502).
Realizada a perícia judicial indireta junto ao
IMESC (Instituto de Medicina e de Criminologia), cujo laudo se encontra às fls. 1.066/1.076, seguido das manifestações das partes.
O contrato de prestação de serviços médicos
não é, no caso específico, de resultado, mas de meio. A responsabilidade civil do médico somente decorre da culpa comprovada, não podendo esta ser presumida; assim, não havendo provas de negligência, imprudência ou imperícia, tem-se por afastada a responsabilidade.
Na lição de Silvio de Salvo Venosa: "O vigente
diploma assume as modalidades de indenização por responsabilidade médica, na forma como a jurisprudência já adotara há décadas. A responsabilidade do médico ou outro profissional da saúde é subjetiva, dependente de culpa, e assim foi mantida pelo CDC" (Direito Civil: responsabilidade civil, 6ª ed. São Paulo: Atlas, 2006, vol. 4, p. 126).
O objeto da obrigação não é a cura do
paciente, mas sim o emprego do tratamento adequado, em que se permita a análise quanto à falha ou omissão do profissional capaz de ensejar a responsabilização.
De outra parte, os estabelecimentos
prestadores de serviços de saúde respondem pelo fato do serviço objetivamente pelos danos causados aos seus pacientes, com fulcro no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Entretanto, a responsabilidade dos hospitais e
de entidades de saúde, mesmo sendo objetiva, estará sempre vinculada à comprovação da culpa do médico, cuja responsabilidade é subjetiva - artigo 14, §
4º, do Código de Defesa do Consumidor - sob pena de não restar caracterizado erro médico indenizável.
"O ato médico ensejador de responsabilidade
pode consistir-se numa ação ou numa inação culposa. A ação constituirá em conduta positiva imperita ou imprudente no desenvolvimento de sua atividade profissional, enquadrável dentro dos parâmetros comuns de responsabilidade. O aspecto negativo, a inação, poderá constituir-se tanto em negligência no diagnóstico ou numa intervenção sobre a saúde de um paciente, causando-lhe um dano..." (Gerson Luiz Branco, Aspectos da Responsabilidade Civil e do dano médico, RT 733/54).
No caso, o contexto probatório aponta a falha na prestação dos serviços prestados pela ré.
Maria José - 74 anos de idade à época dos
fatos - era portadora de doença valvar mitral de longa data e, diante do diagnóstico de insuficiência mitral importante, foi-lhe indicada cirurgia cardíaca para troca da valva em caráter de urgência.
A genitora do autor foi internada em 27 de
setembro de 2012, mas recebeu alta médica em 01 de outubro de 2012, com encaminhamento para cirurgia.
Narra a inicial sobre as idas e vindas da
paciente à entidade hospitalar ré, enquanto aguardava a marcação da cirurgia, no período entre 02 e 20 de outubro de 2012, diante de seu delicado estado de saúde, quando precisou ser novamente internada na UTI (em 20 de outubro de 2012).
Diante das frustradas tentativas dos familiares
para que o procedimento cirúrgico fosse liberado e a paciente transferida para o Hospital Beneficência Portuguesa, foi necessária a interposição de medida cautelar (realizada após ordem judicial emitida em 05 de novembro de 2012).
A perícia judicial foi conclusiva no sentido de
que a "demora na realização da cirurgia contribuiu para maior risco cirúrgico e óbito" (fls. 1.072).
O perito teceu as seguintes considerações: "No
caso da pericianda, observamos um atraso no quadro cirúrgico mesmo ela tendo um grau importante de insuficiência mitral e insuficiência cardíaca descompensada (fl. 55). Nesse caso, a troca precoce leva a um benefício maior do paciente. Sabemos que o risco cirúrgico aumenta de acordo com a gravidade da doença. Na internação de 27/10/2012 (fl. 55) a pericianda apresentava insuficiência cardíaca descompensada e diagnosticado ruptura da valva mitral. Nessa internação foi medicada corretamente e indicada troca valvar adequadamente. Tinha indicação de cirurgia precocemente, que não foi realizada. Em 02/11/2012 (fl. 36/71) piora do quadro de disfunção miocárdica, indicando piora clínica e aumento de risco cirúrgico"(fls. 1.071/1.072).
Importante frisar que a paciente se encontrava
hemodinamicamente estável e sem infecção no dia 22 de outubro de 2012,
consoante constou do laudo pericial (fls. 1.071).
Conforme bem observou o d. magistrado a
quo: " Dez dias depois, na data de 02/11/2020, sem nenhuma providência efetiva por parte do nosocômio, sucedeu-se piora no estado de saúde da paciente, com deterioração : 'Observa-se a piora da pericianda no decorrer da espera pela cirurgia, contribuindo para a evolução desfavorável da mesma. A transferência somente foi realizada após ordem judicial emitida em 05/11/2012 (fl. 43)' (fl. 1071)" (fls. 1.118) (destacamos).
Não subsiste a alegação da ré de que a causa
da morte da paciente se deu em razão de infecção gerada pela nova valva após a cirurgia, pois o laudo pericial consignou que"Quanto as alegações na contestação que a morte não foi decorrente da disfunção mitral e sim da endocardite (infecção no coração), a causa base do óbito foi decorrente do quadro de ruptura da valva mitral com insuficiência mitral grave e choque cardiogênico. Não foi a endocardite a causa principal do óbito, somente coadjuvante"(fls. 1.072).
Em resposta aos quesitos formulados pela ré,
o expert elucidou que a cirurgia era necessária e que a paciente apresentava condições clínicas para tanto quando da internação no Hospital Cruzeiro do Sul, sendo possível ainda sua transferência para o Hospital Beneficência Portuguesa desde o início da internação (resposta aos quesitos 4 e 6, fls. 227 e 1.071).
Mais: "Em que pese não haja elementos
suficientes para se afirmar que a realização da cirurgia cardíaca precocemente evitaria a evolução do óbito (fl. 1075), não há como se ignorar que, segundo se depreende do próprio laudo, não houve a devida observância das boas práticas médicas por parte do hospital correquerido, que se perdeu em entraves burocráticos administrativos, olvidou-se de atentar para o bem maior da vida e relegou uma paciente em estado crítico a uma espera fatal. Logo, se não foram adotadas em tempo as providências que poderiam vir a resguardar a vida da paciente, há nexo de causalidade entre a omissão e o dano descrito na exordial pelo defeito na prestação do serviço", conforme ressaltou a r. sentença (fls. 1.119).
Portanto, restou evidenciada a falha no
atendimento médico-hospitalar prestado e a conduta negligente para efeitos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Por outro lado, a hipótese dos autos reflete o
denominado dano moral por ricochete ou reflexo, conforme definido pela I. Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp nº 1.208.949-MG: "(...) embora o ato tenha sido praticado diretamente contra determinada pessoa, seus efeitos acabam por atingir, indiretamente, a integridade moral de terceiros. É o chamado dano moral por ricochete ou "préjudice d'affection", cuja reparação constitui direito personalíssimo e autônomo dos referidos autores. (...) No direito comparado, há de se destacar que tanto a doutrina francesa quanto a alemã admitem a existência de danos reflexos (par ricochet ou Reflexschaden), ou seja, ofensa a bem jurídico de terceiros diretamente envolvidos com o sofrimento experimentado pelo principal prejudicado em razão do evento danoso". Outros precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: REsp 160.125-DF, REsp 530.602-MA, REsp 1.041.715-ES,
REsp 331.333-MG.
Assim, embora o ato seja praticado
diretamente contra determinada pessoa, seus efeitos atingem, por via reflexa, a integridade moral de terceiros; no caso, o filho da falecida, que tinha relação estreita de afeto com a vítima e experimentou intenso sofrimento ante a perda de um ente querido.
Os danos extrapatrimoniais decorrentes do
infortúnio são in re ipsa, ou seja, são presumíveis e independem de prova quanto ao efetivo prejuízo.
Cabe a análise da indenização fixada e sua consequente extensão.
O Direito não estabelece um critério único e
objetivo para a fixação do quantum do dano moral. Cabe, assim, ao prudente arbítrio do Juiz a fixação do respectivo valor, o qual, a toda evidência, deve ser moderado e, normalmente, leva em consideração a posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa.
O valor arbitrado a título de dano moral,
portanto, deve guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e de seu efeito lesivo, bem como com as condições sociais e econômicas da vítima e dos autores da ofensa, em tal medida que, por um lado, não signifique enriquecimento do ofendido e, por outro, produza nos causadores do mal impacto bastante para dissuadi-los de nova prática ilícita.
Diante das peculiaridades do caso e
considerando o caráter punitivo e intimidativo da indenização por dano moral, levando-se, ainda, em consideração, as condições do ofendido e das ofensoras, com base em referidos parâmetros, a quantia arbitrada pelo juízo monocrático - de 70 (setenta) salários mínimos vigentes - se mostra adequada ao cumprimento das finalidades compensatória e pedagógica.
Correta a determinação da incidência de
correção monetária desde a prolação da sentença, a teor do disposto pela Súmula 362 do C. Superior Tribunal de Justiça, acrescida, também, dos juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil.
Por outro lado, Nobre Seguradora do Brasil S/A
foi condenada solidariamente "ao pagamento do valor da indenização, nos limites da apólice contratada, sem reflexo na fixação da sucumbência da lide principal, com desconto de eventual franquia, e observados os parâmetros relativos à correção monetária e aos juros de mora constantes da fundamentação (correção monetária da data do evento até o efetivo pagamento e juros de mora de 1% ao mês incidentes até a data da decretação da liquidação), cabendo ao autor, se de seu interesse, habilitar seu crédito no procedimento concursal. O hospital réu, se pagar integralmente a dívida, poderá se habilitar no procedimento concursal, ficando desde já deferida a expedição da competente certidão".
Com relação à incidência de juros e correção
monetária da lide secundária a r. decisão recorrida assim dispôs:
"Considerando-se, contudo, que a seguradora
encontra-se em regime de liquidação extrajudicial,
passo a fixar a incidência da correção monetária e
juros em relação à lide secundária.
A incidência da correção monetária deve ser mantida
de acordo com a alteração legislativa em vigor. A
alínea f, do artigo 18 da Lei nº 6.024/74, que obstava
a incidência de correção monetária em caso de
decretação de liquidação extrajudicial, foi revogada
pela Lei nº 6.899/81, artigo 1º, que regulamentou a
incidência de correção monetária para os débitos
judiciais, revogando qualquer disposição em contrário
(artigo 5º). Posteriormente, o artigo 46 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias definiu que
'São sujeitos à correção monetária desde o
vencimento, até seu efetivo pagamento, sem
interrupção ou suspensão, os créditos junto a
entidades submetidas aos regimes de intervenção ou
liquidação extrajudicial, mesmo quando esses regimes
sejam convertidos em falência', sinalizando, assim,
que a norma contida no dispositivo em referência
sequer foi recepcionada pela nova ordem
constitucional. (TJSP - Apelação / Seguro nº
1131347-48.2014.8.26.0100 - São Paulo/SP - 32ª
Câmara de Direito Privado - Rel. Kioitsi Chicuta - J.
14.07.2016 - DJE. 14.07.2016).
Quanto aos juros moratórios devem ser suspensos a
partir da data em que se decretou a liquidação
extrajudicial. Nesse sentido:
"AÇÃO DE REGRESSO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
DENUNCIADA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
Na forma do art. 18, a, da Lei n. 6.024/74, o decreto
de liquidação extrajudicial impõe a suspensão apenas
da execução. Medida desnecessária em fase de
conhecimento. Ausência de prejuízo aos credores
enquanto não realizada a habilitação do crédito. Juros
moratórios. Incidência até a data da decretação da
liquidação extrajudicial. Correção monetária.
Derrogação da alínea f da Lei n. 6.024/74 pela Lei n.
6.899/81. Conjunto probatório contrário à pretensão da
denunciada. Culpa do motorista segurado pela autora
não demonstrada. Ônus de prova que lhe pertencia,
nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo
Civil. Abuso no reconhecimento da perda total do
veículo não caracterizado. Recurso parcialmente
provido". (Apel. nº 0102714-42.2008.8.26.0007, TJSP,
31ª Câmara do Direito Privado, Rel. Des. Hamid)".
Sem razão Nobre Seguradora do Brasil S/A ao
se insurgir contra a condenação solidária estabelecida na sentença, ao argumento que sua obrigação é apenas de reembolso.
A seguradora pode ser condenada
solidariamente ao pagamento da indenização devida, abatido o valor de eventual franquia, não se justificando, portanto, a alegação de responsabilidade meramente subsidiária.
Ora, na condição de chamada ao processo a
seguradora passou a integrar a lide. Assim, a seguradora assumiu a posição de litisconsorte passiva, podendo, em consequência, ser condenada e executada de forma direta e solidária com o réu da ação principal.
No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça:
"Apelações Cíveis. Responsabilidade civil - Ação de
indenização por danos materiais e morais - Erro
médico -Alegação de falha na prestação de serviços e
negligência e imperícia médica - Autor que, ao nascer
de parto natural, sofreu fratura na clavícula direita e
coágulo no cérebro, diagnosticados e tratados de
forma tardia, deixando sequelas - Ajuizamento em
face do hospital -Chamamento ao processo da
seguradora contratada pelo hospital - Sentença que
julgou procedente a ação e reconheceu a
responsabilidade solidária da seguradora - Recursos
de apelação interpostos pelo hospital e pela
seguradora - Incidência das disposições do artigo 14
do Código de Defesa do Consumidor - Provas
documental, pericial e oral que comprovam ter o autor
sofrido três tocotraumatismos (bossa serosa ou
serossanguinolenta, fratura da clavícula direita e lesão
do plexo braquial direito), os quais só foram
diagnosticados 20 horas após o parto - Caracterização
de falha nos serviços médicos prestados - Diagnóstico
e tratamento tardios da fratura que deixaram sequelas
permanentes - Dificuldade de rotação externa do
antebraço e da mão direita e abdução do membro -Responsabilidade civil do réu configurada - Danos
materiais consistentes nos valores gastos com
sessões de terapia ocupacional - Reembolso devido -Danos morais configurados - Quantum indenizatório
arbitrado em montante razoável (R$ 60.000,00), não
comportando modificação - Juros de mora que devem
incidir a partir da citação, por se tratar de hipótese de
responsabilidade civil contratual Liquidação
extrajudicial da seguradora - Desnecessidade de
suspensão do processo - Adoção das medidas
previstas Decreto-Lei nº 73/1966 e na Lei nº
6.024/1974 que deverá ser considerada apenas na
fase de cumprimento de sentença - Obrigação
solidária da seguradora corretamente reconhecida,
limitada ao valor da indenização arbitrada, deduzida a
franquia contratual - Sentença mantida Recursos
desprovidos. Nega-se provimento aos recursos de
apelação (...) ainda que o contrato de seguro de
responsabilidade crie mero direito de regresso do
contratante em face da seguradora, e não
solidariedade entre tais partes, tem-se admitido ter
a regra do Código de Defesa do Consumidor, em
verdade, sido erigida em favor do consumidor,
permitindo a intervenção no processo do terceiro
segurador como litisconsorte passivo, para
assunção da posição de codevedor solidário do
réu, a fim de ampliar as possibilidades de sucesso
em eventual futura execução de sentença
condenatória . Correto, portanto, o reconhecimento da
responsabilidade solidária da Nobre Seguradora do
Brasil S.A. pelo pagamento da indenização" (Apelação nº
1006718-31.2016.8.26.0003, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Christine
Santini, julgado em 30/04/2021, v.u.) (destacamos);
"RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. Morte
da paciente em razão de embolia pulmonar. Ação
ajuizada pela irmã da paciente, alegando a ocorrência
de falha na prestação de serviços médicos pela
operadora de plano de saúde. Denunciação da lide à
seguradora, à empresa terceirizada e à profissional de
enfermagem. Sentença de procedência da lide
principal e da lide secundária. Inconformismo da
autora e da seguradora denunciada.
1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.
Seguradora da operadora do plano de saúde que tem
o dever de indenizar os prejuízos da segurada, ainda
que oriundos de ato de preposto de empresa
terceirizada por ela contratada para a prestação de
serviços médico-hospitalares aos consumidores. Art.
125, II, do CPC.
2. Falha na prestação dos serviços médicos
evidenciada. Prova pericial concluiu que a embolia
pulmonar ocorreu em razão da administração de dieta
no cateter central da paciente, e não na gastrostomia.
Conduta culposa da enfermeira que resultou na morte
da paciente. Presença dos requisitos da
responsabilidade civil. Dano moral caracterizado.
Quantum indenizatório majorado. Incidência de juros a
partir da citação. Responsabilidade civil contratual.
3. Denunciação da lide à seguradora da operadora de
plano de saúde. Procedência. Possibilidade de
cumprimento de sentença contra a denunciante ou
contra a denunciada. Art. 128, II, do CPC.
Responsabilidade solidária. Denunciada que
ofereceu resistência ao pedido principal. Litisconsórcio
passivo entre a denunciante e a denunciada. Art. 128,
I, do CPC. Condenação da denunciada nos ônus da
sucumbência decorrentes do acolhimento do pedido
principal mantida. Possibilidade de abatimento do
4. Recurso da autora provido e recurso da denunciada
parcialmente provido" (Apelação nº 1019549-28.2014.8.26.0506,
7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Mary Grün, julgado em 01/06/2021,
v.u.) (destacamos).
Daí resulta o acerto da condenação solidária
da seguradora ao pagamento de indenização por danos morais, observados os limites da apólice de seguro contratada.
No tocante aos efeitos da liquidação
extrajudicial de Nobre Seguradora do Brasil S/A, desnecessária análise mais abrangente a respeito dos temas, inclusive acerca da aplicação da correção monetária e juros moratórios, por serem pertinentes à fase de cumprimento de sentença.
Cumpre, portanto, a integral manutenção da r.
sentença, inclusive por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Por fim, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 11, do
Código de Processo Civil, com relação à lide principal, cumpre majorar os honorários devidos em prol do patrono do autor para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal.
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