Banco Bradesco: Mantida decisão que negou unicidade contratual
Página inicialTribunal Superior do Trabalho (TST).Banco Bradesco: Mantida decisão que negou unicidade contratual
Por questões processuais, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de uma trabalhadora catarinense contra decisão de segunda instância que afastou a ocorrência de unicidade contratual pelo fato de a mesma ter trabalhado para a Bradesco Previdência e Seguros S/A e logo em seguida para o Banco Bradesco S/A, empresas do mesmo grupo econômico. A relatora do caso, a juíza convocada Perpétua Wanderley, afirmou, sem realizar qualquer exame de mérito, que a defesa da empregada não instruiu o recurso de modo adequado, deixando de juntar decisões regionais divergentes para o confronto de teses.
Natural de Chapecó (SC), a trabalhadora foi contratada para trabalhar na empresa Bradesco Previdência e Seguros S/A em 07/04/1993. Segundo ela, a partir de 1º/11/1995, passou a constar de seu contrato de trabalho o Banco Bradesco S/A como empregador até a demissão sem justa causa, ocorrida em 01/03/1996. Na reclamação trabalhista contra o banco Bradesco S/A, a defesa requereu o reconhecimento de um único contrato de trabalho, já que durante todo o período exerceu as mesmas funções de escriturária e assistente de produção, devendo ser considerada como bancária, na forma legal. As principais tarefas realizadas por ela eram o atendimento ao público na agência do Bradesco em Chapecó e a venda de produtos do banco e previdência privada.
Em primeiro grau, foi reconhecido o vínculo empregatício com o banco Bradesco durante todo o período trabalhado (07/04/1993 a 01/03/1996) e declarada a unicidade do contrato de trabalho com o banco. Para o juiz da 1ª Vara do Trabalho de Chapecó, provas testemunhais apontaram que a funcionária executava tarefas específicas da atividade-fim do banco e em favor deste durante todo o período trabalhado. Na sentença, foi dito ser irrelevante a rescisão do contrato de trabalho com a empresa de previdência registrada em carteira em 31/10/1995. Uma testemunha afirmou que, na condição de empregado da empresa de previdência, atendia clientes que necessitavam de outros serviços do banco, ainda que não fossem segurados.
O elemento meramente formal sucumbe diante da realidade dos fatos, diante da prevalência do princípio basilar da primazia da realidade, que norteia o Direito do Trabalho, disse o juiz, ao reconhecer o vínculo com o banco e declarar a unicidade com base na evidência de que as tarefas executadas pela empregada como funcionária da seguradora e como funcionária do banco sempre foram as mesmas. A decisão, entretanto, foi modificada em segundo grau, após acolhimento de recurso do banco pelo Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (12ª Região). O TRT/SC julgou que se o empregado recebe, sem sofrer coação, as verbas rescisórias após o primeiro desligamento, não há como se reconhecer a unicidade contratual caso venha a ser readmitido logo depois por empresa do mesmo grupo econômico.
É incontroverso nos autos que a funcionária teve seu primeiro contrato firmado com Bradesco Previdência e Seguros S/A, tendo consumado-se o rompimento contratual sem justa causa com a correspondente quitação das verbas rescisórias. Além disso, exsurge dos autos que, conquanto as atividades laborais fossem exercidas nas próprias dependências do Banco Bradesco, a clientela atendida pela funcionária era de natureza diversa, vinculada à previdência privada, e que todas as orientações aos clientes do banco tinham como razão mediata a venda de produtos oriundos da área de seguro, finalidade social de sua real empregadora (Bradesco Previdência e Seguros S/A), trouxe o acórdão do TRT/SC.