Artigo 121. A competência dos Secretários Municipais abrangerá todo o território do Município, nos assuntos pertinentes às respectivas Secretarias.
Artigo 122. Os Secretários serão nomeados em cargo em comissão, farão declaração pública de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos dos vereadores, enquanto nele permanecerem.
Parágrafo Único - Os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídios fixados em parcela única por lei de iniciativa do Poder Legislativo, vedado acrescimento de qualquer gratificação, adicional, abono, prémio, verba de
VI - seis cidadãos, com mais de 21 (vinte e um) anos de idade, sendo três nomeados pelo Prefeito e 3 (três) eleitos pela Câmara Municipal, todos com mandato de 2 (dois) anos;
Artigo 125. O Conselho do Município reunir-se-á, no mínimo, uma vez por semestre, e sempre que for convocado pelo Prefeito, quando este o entender necessário.