Alesp aprova projeto de lei que extingue o IPESP | Juristas
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Medida transfere para a Secretaria da Fazenda a administração das Carteiras dos Advogados e Serventias
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou nesta terça-feira, 13/11, o Projeto de Lei nº 123/2018 que extingue o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo (IPESP) e transfere para a Secretaria da Fazenda a administração de suas carteiras. A medida será encaminhada para sanção do governador Marcio França.
As normas previstas no Projeto de Lei salvaguardam os direitos adquiridos de cerca de 10 mil advogados aposentados e pensionistas que passarão a ser pagos diretamente pelo Tesouro Estadual.
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