Senado elimina barreiras à cessão de créditos da dívida ativa | Congresso em Foco
Autores da matéria, Serra e Romário dizem que legislação em vigência "vinculou ilegalmente os recursos oriundos das cessões dos direitos creditórios a pagamento de dívida e despesas previdenciárias", prejudicando estados e municípios
Por Agência Senado Em 10 nov, 2015 - 21:20 Última Atualização 10 nov, 2015 - 21:33
Os autores argumentam que a legislação atual acabou "criando barreiras inadequadas à operação de cessão de créditos da dívida ativa". Igualaram-se as operações de cessão de créditos às de antecipação de receitas de royalties – "duas ações de natureza completamente distinta".
Além disso, na avaliação de Serra e Romário, o dispositivo legal "vinculou ilegalmente os recursos oriundos das cessões dos direitos creditórios a pagamento de dívida e despesas previdenciárias". A proposta de alteração, conforme os autores, trata de maneira adequada a natureza das operações. Ainda assegura que a cessão se dê de forma definitiva e torna explícito que o risco associado à operação não caberá a estados ou municípios.
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