Câmara aprova 42 matérias na 17ª sessão ordinária — Câmara Municipal
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Câmara aprova 42 matérias na 17ª sessão ordinária
A Câmara Municipal de Itanhaém aprovou, na segunda-feira (3), 33 requerimentos, duas moções, seis projetos e um veto parcial. No mesmo dia, foram apresentadas 16 indicações ao Executivo, referentes a serviços e melhorias para os bairros. No dia 12 de junho, às 10 horas, o Legislativo realizará audiência pública para discutir o projeto de lei de diretrizes orçamentárias para 2014. A apresentação ficará a cargo do vereador João Carlos Rossmann, presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade.
O Projeto de Lei 50/13, apresentado pelo Executivo, autoriza a Prefeitura de Itanhaém a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Estado de São Paulo, no valor de até R$ 7,6 milhões, para execução de obras de pavimentação. O Município poderá pagar o empréstimo em até 72 meses, incluindo a carência de 12 meses, com juros de 8% ao ano mais atualização monetária pelo IPC-FIPE.
O Projeto de Resolução 3/13, proposto pelo vereador Hugo Di Lallo, foi aprovado por nove votos contra um, com emenda apresentada pelo vereador Rogélio Salceda. A proposta inicial revogava o parágrafo A, do artigo 176-A, do Regimento Interno, que limita em cinco o número de proposituras, por cada vereador, para denominação de logradouros e próprios públicos. Após ampla discussão, os vereadores decidiram, ao invés de deixar ilimitado, conforme a propositura original, ampliar de 5 para 10 a quantidade de matérias referentes a nomenclatura de vias e próprios públicos.
A votação do Projeto de Lei 47/13, apresentado pelo vereador Alder Ferreira Valadão, que dispõe sobre a ampliação do expediente bancário foi adiada por uma sessão, a pedido do vereador Rogélio Salceda. O vereador Alder propõe que as agências bancárias passem a atender o público das 9 às 16h. Salceda pediu vistas por uma sessão para que os vereadores possam analisar a matéria.
A Câmara confirmou também a Moção de Apelo 15/13, proposta pelo vereador Cesar Augusto de Souza Ferreira, pedindo ao governador Geraldo Alckmin a construção de um pronto-socorro no Hospital Regional de Itanhaém.