Funasa estabelece critérios para inscrição de débitos no Cadin – Canal Aberto Brasil
Funasa estabelece critérios para inscrição de débitos no Cadin
nov 16, 2016 by Alveni Lisboa	in
por Ielton Piancó e Matheus Brandão
O Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal – Cadin é um banco de dados que contém os nomes de pessoas físicas e jurídicas com obrigações pecuniárias vencidas e não pagas com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, conforme informações do Banco Central do Brasil. A inscrição no Cadin representa uma penalidade administrativa que impede o devedor de praticar diversos atos de sua vida financeira.
O Cadin foi instituído pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2016, e estabelece, em seu art. 2º, § 1º, que as inclusões de devedores – pessoas físicas e jurídicas – são realizadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, conforme normas próprias e sob sua exclusiva responsabilidade.
O acesso ao sistema é limitado. A Secretaria do Tesouro Nacional esclarece que "caso não se tenha tomado conhecimento da notificação expedida pelos órgãos credores, as pessoas físicas ou jurídicas podem ser informadas sobre a existência de registros mediante consulta a qualquer órgão ou entidade com acesso ao Cadin. Tais informações, todavia, somente serão prestadas aos responsáveis pelos débitos, devidamente identificados. Dada a natureza sigilosa das informações que constituem o Cadastro, não é disponibilizada ao público consulta por via telefônica ou internet".
Recentemente, a Fundação Nacional da Saúde – Funasa, publicou a Portaria nº 832/2016, que estabelece as regras próprias para a inscrição no Cadin1.
A norma estabeleceu, em seu art. 1º, que o valor mínimo para a inscrição dos débitos é de R$ 5 mil. Já o § 1º do mesmo artigo determina que "cada devedor deverá ser cadastrado uma única vez, independentemente da quantidade de operações existentes em seu nome passíveis de inscrição no Cadin". A baixa da inscrição somente poderá ser efetuada após a regularização de todas as obrigações com o órgão ou por determinação judicial.
Quanto ao momento adequado para inscrição no Cadin, a portaria da Funasa é omissa.
O tema gera polêmica. Explica-se: na prática, muitos órgãos administrativos, de forma precipitada, após a conclusão da fase interna da Tomada de Contas Especial – TCE, que é um instrumento que a Administração Pública possui para ressarcimentos de possíveis prejuízos que lhe foram causados, efetivam a inscrição no Cadin.
É forçoso observar que após a conclusão da fase interna da TCE, no âmbito federal, o processo é encaminhado para o Tribunal de Contas da União – TCU, iniciando-se, assim, a fase externa da TCE, em que será dada nova oportunidade de defesa, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e, especialmente, do devido processo legal, podendo o TCU, inclusive, manifestar-se em sentido contrário ao entendimento do órgão administrativo.
A boa prática recomenda que a inscrição no Cadin somente seja efetivada após o julgamento da TCE pelo TCU. A inscrição no cadastro de inadimplência antes de iniciada e julgada a TCE viola o princípio do devido processo legal previsto no art. 5º, inc. LIV, da Constituição Federal. É esse o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF, manifestado no Ag nº 0041265-89.2015.4.01.0000/AM, sob relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, que foi publicado no Diário da Justiça no dia 18 de dezembro de 2015.
1 MINISTÉRIO DA SAÚDE. Fundação Nacional de Saúde. Portaria nº 832, de 10 de novembro de 2016. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 11 nov. 2016. Seção 01, p. 65.