Iniciativa em: 24/01/2019 14:07:29
Art. 1º - Emenda aditiva ao artigo 2° do Projeto de Lei Legislativo 0001/2019, adiciona os incisos I e II ao projeto com a seguinte redação:
I - É obrigatório ao ocupante do cargo comissionado apresentar, na data de sua admissão, as seguintes certidões que atestem a necessária conduta ilibada:
a) negativa cível e criminal das Justiças Estadual e Federal da respectiva Comarca a qual pertence à cidade onde reside (nome igual ao da certidão do atual estado civil);
b) Estadual com validade de 90 dias na data do protocolo do pedido;
c) Federal obtida na Internet deve constar negativa para AÇÕES EXECUÇÕES CÍVEIS E FISCAIS, E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, validade de 30 dias na data do protocolo da apresentação;
d) Certidão negativa de crimes eleitorais;
e) Quando a certidão for positiva deverá anexar a certidão narratória expedida pelo cartório onde tramita o feito.
II - É obrigatório ao ocupante de cargo comissionado comunicar ao Prefeito Municipal, de imediato, mediante protocolo, sobre processo que venha a responder após sua nomeação, bem como, caso seja condenado em segunda instância.
A presente emenda se faz necessária para complementar a redação da referida lei e tornar a seleção de postulantes aos cargos mais rigorosa.
Protocolos desta Publicação: Criado em: 24/01/2019 - 10:37:38 por: Osvaldo Grigolo Junior - Alterado em: 24/01/2019 - 14:07:29 por: Edenilson Moreira Martins