RESOLUÇÃO Nº 5, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMAQUÃ.
Art. 1º O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal, que tem as funções legislativas de:
I – fiscalização financeira;
II – controle externo do Executivo;
III – julgamento político-administrativo;
IV – assessoramento;
V – desempenhando das atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.
Art. 2º As funções legislativas do Poder Legislativo consistem na:
I – elaboração de Emendas à Lei Orgânica;
VI – matérias de competência do Município.
Art. 3º As funções de fiscalização financeira consistem no:
I – exercício do controle da administração local, principalmente quanto à execução orçamentária;
II – julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas a essas àquelas da própria Câmara, mediante auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 4º As funções de controle externo do Poder Legislativo implicam vigilância dos negócios do Executivo em geral, com a tomada das medidas saneadoras que se fizerem necessárias, sob os prismas da:
VI – eficiência e eficácia;
VII – da ética político-administrativa.
Art. 5º As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em Lei.
Art. 6º A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, solicitando providências.
Art. 7º A gestão de assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através de disciplina regimental de suas atividades e da estruturação administrativa de seus serviços.
Art. 8º Os trabalhos da Câmara Municipal de Vereadores reger-se-ão pelo disposto na Lei Orgânica e neste Regimento Interno.
Art. 9º O Poder Legislativo reunir-se-á em Sessão Plenária Ordinária, em nome de Deus e realizará seus trabalhos na Câmara Municipal de Vereadores, que tem sua sede no edifício que lhe é destinado, nas segundas-feiras, com início às 20 (vinte) horas e término às 23 (vinte e três) horas e 30 (trinta) minutos.
§ 2º A Sede da Câmara Municipal poderá ser utilizada por partidos políticos e outras entidades civis, legalmente constituídas, mediante prévia autorização do Presidente.
Art. 10. A Legislatura terá duração de quatro anos, dividida em quatro Sessões Legislativas Anuais.
Art. 11. No penúltimo dia útil da cada Legislatura, às 14 (catorze) horas, os Vereadores eleitos reunir-se-ão, mediante convite feito pelo Presidente em exercício, na sede da Câmara em Sessão Preparatória sob a Presidência de um dos membros da Mesa, observada a ordem, se reeleito, ou se não houver, do mais votado.
§ 1º Aberta a Sessão, o Presidente convidará 2 (dois) Vereadores para exercerem as funções de Secretários e solicitará aos presentes a indicação de seus nomes parlamentares.
§ 2º O Presidente orientará os Vereadores sobre a indicação dos Líderes de Bancadas e de Partidos:
I – na Sessão de Instalação, a indicação dos Líderes de Bancada, serão protocoladas após a posse dos Vereadores;
II – Os Líderes de Partido serão anunciados na Sessão imediata que houver a indicação.
§ 3º O Presidente procederá a organização das Bancadas partidárias e distribuição de lugares para essas em Plenário.
§ 4º O Presidente, assessorado pela Secretaria da Câmara, dará instruções sobre o funcionamento da Sessão de Instalação.
Art. 12. No dia 1º de janeiro, às 17 (dezessete) horas, data e hora designadas para a posse dos Vereadores eleitos, realizar-se-á sob a direção do Presidente e Secretários da Sessão Preparatória, a Sessão Solene de Instalação da nova Legislatura, quando os trabalhos obedecerão à seguinte ordem:
I – entrega à Mesa, pelos Vereadores de seus diplomas e declarações de bens;
II – prestação do compromisso legal dos Vereadores;
IV – eleição e posse dos membros da Mesa;
V – anúncio dos Líderes de Bancadas e de Partidos, se houver;
VI – eleição da Comissão Representativa.
Art. 13. Iniciados os trabalhos, será prestado compromisso, de pé, proferido pelo Presidente: "PROMETO GUARDAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E AS LEIS, DESEMPENHAR FIEL E LEALMENTE O MANDATO DE VEREADOR QUE O POVO ME CONFERIU, PROMOVENDO O BEM GERAL DO MUNICÍPIO", efetuando logo após a chamada nominal de cada Vereador, o qual, também de pé, dirá: "ASSIM PROMETO".
§ 1º Prestado o compromisso por todos os vereadores, o presidente dar-lhes-á posse com as seguintes palavras "DECLARO EMPOSSADOS OS VEREADORES QUE PRESTARAM COMPROMISSO".
§ 2º O compromisso será lavrado em ata com o respectivo termo de posse, que será assinado por todos os Vereadores.
§ 3º O Vereador diplomado que não tomar posse na data estabelecida por Lei, poderá fazê-lo em até de 10 (dez) dias.
§ 4º Considerar-se-á renunciado o mandato do Vereador que, salvo por justo motivo acatado pelo Plenário, deixar de tomar posse no prazo do § 3º deste artigo.
§ 5º Os Vereadores ou suplentes que tomarem posse posteriormente prestarão em Sessão, junto à Presidência, o compromisso regimental, exceto no recesso, quando ele será prestado perante a Comissão Representativa.
§ 6º O compromisso de posse feito uma vez, não será mais repetido pelo mesmo Vereador durante a Legislatura.
§ 7º Não haverá posse por procuração.
Art. 14. Logo após a posse dos Vereadores, será realizada a eleição da Mesa Diretora, nos termos dos arts. 31, 32 e 33 deste Regimento Interno.
Parágrafo único. Se, por qualquer motivo, não puder ser realizada a eleição da Mesa na forma prevista neste artigo a Mesa Provisória de que trata o art. 11 será responsável pela posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.
Art. 15. No mesmo dia da Sessão de Instalação, às 19 (dezenove) horas, reunir-se-á a Câmara para, em Sessão Solene, receber o compromisso do Prefeito e Vice-Prefeito eleitos.
§ 1º O Prefeito e o Vice-Prefeito serão recebidos à entrada, por uma Comissão de Vereadores, que os acompanharão ao recinto da Sessão.
§ 2º Ao entrarem, o Prefeito e o Vice-Prefeito, serão recebidos, de pé, pela assistência, e tomarão assento à Mesa, à direita do Presidente.
§ 3º O Prefeito e o Vice-Prefeito entregarão à Mesa seus diplomas e declarações de bens.
§ 4º A convite do Presidente, de pé todos os presentes, o Prefeito e o Vice-Prefeito proferirão o seguinte compromisso: "PROMETEMOS MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A LEI ORGÂNICA, OBSERVAR ÀS LEIS E PATROCINAR O BEM COMUM DO POVO CAMAQUENSE."
§ 5º Tomado o compromisso, o Presidente declarará o Prefeito e o Vice-Prefeito empossados, passando a palavra ao Prefeito para que faça o seu discurso de posse.
§ 6º Concluído o discurso de posse do Prefeito, o Presidente da Câmara declarará encerrada a Sessão Solene e o Prefeito e o Vice-Prefeito serão acompanhados por Vereadores até a Prefeitura Municipal para a transmissão dos cargos.
Art. 16. A Sessão Legislativa Ordinária compreenderá o período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro, permanecendo em recesso no mês de janeiro, exceto no primeiro ano da Legislatura, quando o recesso será em fevereiro.
§ 1º As Sessões Plenárias marcadas para as datas de início ou término do período legislativo serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando recair em sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo.
§ 2º O início dos períodos da Sessão Legislativa Ordinária independe de convocação.
Art. 17. A Câmara reunir-se-á em Sessão Legislativa Extraordinária, em caso de urgência ou de interesse público relevante, por convocação do Prefeito ou da Presidência, por sua iniciativa, da Comissão Representativa ou a requerimento da maioria dos seus membros.
§ 1º A convocação da Câmara, pelo Prefeito, somente poderá ocorrer durante o recesso parlamentar.
§ 2º A Sessão Legislativa Extraordinária será convocada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e nela não se tratará de assunto estranho à pauta de convocação.
§ 3º O Presidente da Câmara dará ciência da convocação aos Vereadores por meio de comunicação escrita e protocolada.
Art. 18. Os direitos dos Vereadores estão compreendidos no pleno exercício de seu mandato, observados os preceitos legais e as normas estabelecidas na Lei Orgânica do Município e neste Regimento Interno.
Art. 19. Compete ao Vereador, entre outras atribuições:
III – usar da palavra em plenário nos termos regimentais;
IV – apresentar proposições;
V – usar os recursos previstos neste Regimento.
Art. 20. São deveres dos Vereadores, além de outros previstos na Lei Orgânica do Município:
I – comparecer, na hora regimental e nos dias designados, nas Sessões da Câmara Municipal, apresentando, por escrito, justificativa à Mesa em caso de ausência, nos termos do § 1º do art. 26;
III – elaborar, nos prazos regimentais, pareceres, emitir voto, participando das reuniões de Comissões a que pertencer;
IV – propor ou levar ao conhecimento do Plenário, através de correspondência, medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e da população;
VI – comunicar à Mesa a sua ausência do Município, quando esta for superior a 5 (cinco) dias, especificando o destino com dados que permitam sua localização;
VII – participar de, no mínimo, 1 (uma) Comissão Permanente, como titular;
VIII – votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara;
X – comparecer à Câmara vestindo traje passeio ou pilcha gaúcha em Sessões e Reuniões e, demais eventos, roupa formal exigida quanto à formalidade.
Parágrafo único. Os Vereadores deverão, no ato da posse, no início das demais Sessões Legislativas Anuais e no término do mandato, fazer a declaração pública de seus bens.
Art. 21. Considera-se procedimento incompatível com o decoro parlamentar, além de outros previstos no Código de Ética:
Art. 23. A perda do mandato do Vereador, por decisão da Câmara Municipal, dar-se-á nos casos previstos no art. 48 da Lei Orgânica do Município.
Art. 24. A declaração de renúncia do Vereador ao mandato será dirigida, por escrito, à Mesa e independerá de aprovação do Plenário.
III – deixar de comparecer a 5 (cinco) Sessões Plenárias Ordinárias ou a 3 (três) Sessões Plenárias Extraordinárias realizadas na Sessão Legislativa Ordinária, salvo licença concedida ou falta justificada.
Art. 25. A Mesa convocará, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o suplente de Vereador nos casos de:
II – licença para investidura do titular em cargo público de Secretário Municipal ou outro equivalente;
III – licença para tratamento de saúde, por interesse particular, por missão de representatividade, quando o prazo for superior a 30 (trinta) dias;
IV – impedimento do Vereador, o qual não poderá votar ou integrar comissão processante.
§ 2º Ressalvada a hipótese de doença, comprovada na forma legal, ou de estar investido em cargo público, nos termos do inciso II deste artigo, ou ter requerimento deferido pela Mesa, baseado em outro motivo, o suplente que, convocado, não assumir o mandato, no prazo de 10 (dez) dias, perde o direito à suplência, sendo convocado o suplente imediato.
§ 3º O suplente tomará posse perante o Plenário, em Sessão Plenária Ordinária ou Extraordinária, exceto em períodos de recesso, quando ela se dará perante a Comissão Representativa.
§ 4º O suplente disporá de todas as prerrogativas parlamentares previstas ao titular, exceto para as designações especiais e pessoais do titular, realizadas por ato da Presidência ou por escolha de seus pares.
Art. 26. Salvo motivo justo, será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às Sessões Plenárias.
§ 1º Considera-se, para efeito de justificação de faltas, como motivo justo: doença, até o número de 2 (duas) por mês, nojo, gala e desempenho de missões oficiais da Câmara, mediante requerimento aprovado pela Mesa.
§ 3º Os Vereadores que se retirarem do Plenário durante a Ordem do Dia deverão justificar os motivos, e na falta de comprovação será considerado ausente, mesmo tendo assinado o Livro de Presenças.
II - para tratar de assuntos de interesse particular, sem remuneração, por prazo superior a 30 (trinta) dias e inferior a 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa Anual;
§ 1º Os pedidos de licenças serão feitos pelo Vereador, em requerimento escrito, para deliberação da Mesa, que dará conhecimento ao Plenário.
§ 2º Encontrando-se o Vereador impossibilitado, física ou mentalmente, de subscrever o requerimento previsto no § 1º, o mesmo poderá ser encaminhado pela sua assessoria, mediante comprovação por atestado médico.
§ 3º Durante o recesso parlamentar, a licença será concedida pela Comissão Representativa.
Art. 28. Os Líderes são os porta-vozes das Bancadas, dos Partidos e do Executivo Municipal junto à Câmara.
§ 1º As representações partidárias, na última Sessão Plenária Ordinária de dezembro, exceto no início de cada Legislatura, indicarão à Mesa, por escrito, o nome de seus Líderes e Vice-Líderes para o período subsequente.
§ 2º As Bancadas, na última Sessão Plenária Ordinária de dezembro, exceto no início de cada Legislatura, indicarão à Mesa, por escrito, o nome de seus Líderes e Vice-Líderes para o período subsequente.
§ 3º Compete ao Vice-Líder substituir o Líder na sua ausência, falta ou impedimento.
§ 4º O Prefeito poderá indicar, através de ofício dirigido à Mesa, Vereador, que interprete o seu pensamento junto à Câmara Municipal, para ser Líder do Governo cabendo-lhe:
I – a preferência no início da discussão dos projetos de autoria do Poder Executivo;
II - retirar da Ordem do Dia, antes do início da votação, os projetos de autoria do Poder Executivo;
III - exercer outras atribuições constantes deste Regimento Interno.
§ 5º Poderá haver um Vice-Líder do Governo, que substituirá o Líder na sua ausência, falta ou impedimento.
Art. 29. Compete ao Líder de Bancada:
II - indicar, no prazo de 3 (três) dias, os membros de seu partido para integrarem as Comissões Temporárias, a partir do início de sua constituição;
Parágrafo único. As comunicações dos Líderes, ou seus delegados, somente poderão ser feitas após o término da Explicação Pessoal e terão a duração máxima de três minutos improrrogáveis.
Art. 30. Os Líderes de Bancada e o de Líder de Governo constituem o Colégio de Líderes.
§ 1º O Colégio de Líderes terá a finalidade de assessorar o Presidente da Câmara em decisões que, a critério da Mesa, tenham que ser tomadas posições envolvendo os altos interesses da Casa, cabendo um voto a cada Líder, bem como deliberar sobre os nomes dos indicados a homenagens.
§ 2º Sempre que possível, as deliberações do Colégio de Líderes serão tomadas mediante consenso entre seus integrantes, quando isso não for possível, prevalecerá o critério da maioria simples, salvo a deliberação dos nomes dos indicados a homenagens que será por maioria absoluta.
Art. 31. A eleição ou preenchimento de vaga da Mesa, far-se-á por votação aberta, observado os seguintes requisitos:
II – indicação das chapas que concorrem aos cargos da Mesa;
III – chamada nominal dos Vereadores, para votação;
IV – obtenção do resultado por maioria simples dos votos;
V – no caso de empate, será considerada eleita a chapa com o candidato a Presidente mais votado nas eleições;
VI – proclamação, pelo Presidente, do resultado da eleição e posse automática dos eleitos, quando da Instalação da Legislatura.
§ 1º As chapas que concorrerem aos cargos da Mesa deverão ser inscritas na Secretaria da Câmara antes do início da eleição, para registro, devendo conter a indicação dos candidatos e dos respectivos cargos que concorrerão, com as respectivas assinaturas, sendo que a falta da assinatura de qualquer membro, impede a inscrição da mesma.
§ 2º Não havendo presença da maioria absoluta dos Vereadores, o Presidente da Sessão de Instalação da Legislatura convocará Sessões sucessivas até que seja estabelecido o quórum exigido para a eleição da Mesa, que deverá ser eleita antes de iniciada a primeira Sessão Legislativa Ordinária.
§ 3º A posse da Mesa Diretora, exceto a da Instalação da Legislatura, realizar-se-á no primeiro dia útil do ano subsequente à realização da eleição, às 19 (dezenove) horas.
Art. 32. A eleição para renovação da Mesa, para as Sessões Legislativas seguintes à Sessão de Instalação, realizar-se-á na última Sessão Plenária Ordinária do mês de dezembro, observado, no que couber, ao disposto no art. 31.
Art. 33. O mandato dos membros da Mesa será de um ano, proibida a reeleição para o mesmo cargo, em período imediato na mesma Legislatura.
Art. 34. A Mesa é o órgão de direção dos trabalhos da Câmara Municipal.
§ 1º A Mesa compõe-se de 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente e 2 (dois) Secretários.
§ 2º O Vice-Presidente substituirá o Presidente nos casos de faltas, ausências, licenças e impedimentos.
§ 3º No impedimento ou ausência do Presidente e do Vice-Presidente, assumirá o cargo o Primeiro Secretário e na impossibilidade deste o Segundo Secretário.
§ 4º Caso o Segundo Secretário encontrar-se igualmente impedido ou ausente, assumirá o Vereador mais votado.
Art. 35. A Mesa manter-se-á em exercício até a eleição e posse da que substituí-la, exceto em início de Legislatura.
Art. 36. No caso de vaga de um ou mais cargos, o seu preenchimento dar-se-á mediante nova eleição, nos termos do art. 31 deste Regimento Interno, salvo em relação ao Presidente, que será substituído pelo Vice-Presidente.
Art. 37. No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, o Vereador mais votado assumirá a Presidência até nova eleição, que se realizará dentro de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 38. O Vereador ocupante de cargo na Mesa poderá dele renunciar, através de ofício a ela dirigido, que se efetivará, independente de deliberação do Plenário, a partir de sua leitura em Sessão Plenária.
Art. 39. Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, são passíveis de destituição, desde que exorbitem das atribuições a eles conferidas por este Regimento, ou delas se omitam, mediante Resolução aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, assegurada a ampla defesa.
Art. 40. À Mesa compete entre outras atribuições estabelecidas neste Regimento, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, especialmente:
I – iniciar o processo legislativo nos seguintes casos:
a) projetos que disponham sobre sua organização, funcionamento, segurança e serviços, bem como a criação, transformação ou extinção de cargos e funções dos serviços da Câmara e fixação ou alteração das respectivas remunerações;
b) fixação dos subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observadas as regras da Constituição Federal, Estadual e da Lei Orgânica;
c) alteração do Regimento Interno, não exclusivamente.
II – quanto à área administrativa:
a) dirigir e inspecionar os trabalhos da Câmara, fazer observar o seu Regimento e fiscalizar suas despesas;
b) organizar, por regulamento, os serviços administrativos da Câmara Municipal;
c) fixar as diretrizes para divulgação das atividades do Poder Legislativo;
d) dar publicidade dos atos oficiais da Câmara Municipal, na forma prevista em lei;
e) promulgar Emendas à Lei Orgânica Municipal e Resoluções de Mesa;
f) expedir Resolução de Mesa sobre pedido de licença não remunerada para Vereador;
g) apresentar a proposta orçamentária da Câmara;
h) propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;
i) editar Resoluções de Mesa dispondo sobre matéria de natureza interna;
j) prover a polícia interna da Câmara;
k) executar todas as deliberações tomadas pela Câmara;
l) regulamentar por resolução administrativa, o uso do Plenário e das demais dependências da Câmara Municipal por terceiros, inclusive quanto aos eventuais ressarcimentos, desde que a atividade seja de interesse público e não tenha fins lucrativos.
Art. 41. Os membros da Mesa reunir-se-ão, no mínimo, semanalmente, assinando e fazendo publicar os respectivos atos.
Art. 42. Compete ao Presidente dirigir e representar a Câmara de Vereadores, na forma deste Regimento, cabendo-lhe:
b) abrir, presidir e encerrar as Sessões, interrompendo-as ou suspendendo-as, em caso de desordem, de tumulto ou desobediência a este Regimento;
c) organizar a Ordem do Dia e a pauta do restante dos trabalhos;
d) anunciar as várias partes da Sessão e o número de Vereadores presentes à Ordem do Dia;
e) anunciar a Ordem do Dia, submeter à discussão e votação a matéria dela constante e o número de Vereadores presentes à Ordem do Dia;
f) prestar informações que forem solicitadas por qualquer Vereador sobre matéria da Ordem do Dia;
g) verificar o quórum, a qualquer momento, por sua iniciativa ou a requerimento de Vereador, até que sejam concluídos os trabalhos da Ordem do Dia;
h) não havendo quórum, o Presidente declarará suspensos os trabalhos da Ordem do Dia, e mandará incluir a matéria, que seria examinada, na Sessão seguinte;
i) presidir as votações, anotá-las e proclamar seus resultados, procedendo a verificação, quando requerida;
j) deferir, a requerimento do autor ou do Líder de Governo, a retirada da tramitação de proposição, nos termos regimentais;
k) determinar a leitura, na primeira Sessão após o recebimento, de mensagem do Prefeito solicitando, na forma do art. 59 da Lei Orgânica do Município, a apreciação de projeto em Regime de Urgência;
l) manter a ordem dos trabalhos, interpretar, cumprir e fazer cumprir o Regimento;
m) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos regimentais;
n) manter a liberdade de discussão e assegurar a palavra ao Vereador que dela estiver usando na forma regimental;
o) interromper o orador que se desviar da questão em debate, falar sobre a matéria vencida ou faltar com a consideração devida à Câmara, a seus membros ou a titulares dos poderes públicos, advertindo-o e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra;
p) informar ao orador do tempo que tem direito e quando este se esgota;
q) decidir sobre as reclamações, Questão de Ordem, prestar esclarecimentos e informações e, caso omisso o Regimento, determinar o registro das decisões para solução de casos análogos futuros;
r) designar Vereador para secretariar trabalhos, em substituição a Secretário ausente;
s) transmitir ao Plenário, a qualquer tempo, comunicações que julgar necessárias;
t) anunciar a entidade que usará o espaço da Tribuna Democrática Popular;
u) interromper ou cassar a palavra do orador que estiver usando a Tribuna Democrática Popular em desacordo com este Regimento Interno.
b) determinar a distribuição de proposições, processos e documentos;
c) incluí-las na Ordem do Dia;
d) determinar, quando requerida, a inclusão de proposição na Ordem do Dia, de acordo com o disposto neste Regimento e na Lei
e) devolver ao autor proposição manifestamente inconstitucional ou ilegal ou que contenha expressões antirregimentais;
f) retirar da pauta as que estiverem em desacordo com as exigências regimentais;
g) declará-las prejudicadas nos termos regimentais;
h) determinar a retirada de substitutivo ou emenda que não seja pertinente a proposição inicial;
j) determinar o arquivamento e o desarquivamento de proposições, nos termos regimentais;
k) decidir sobre requerimentos orais ou escritos, processos e demais expedientes submetidos à apreciação;
l) solicitar informações e orientação técnica, a requerimento das Comissões, para estudo da matéria sujeita ao conhecimento da Câmara;
m) promulgar os Decretos Legislativos e as Resoluções;
n) promulgar Leis de acordo com a Lei Orgânica do Município.
a) presidir a Comissão Representativa;
b) formar Comissões de Representação;
c) designar os integrantes das Comissões Temporárias de acordo com as indicações dos Líderes de Bancadas, nos termos regimentais;
d) indicar os membros de Comissões Temporárias, se os Líderes de Bancada não os indicarem conforme prazo regimental, e nos casos previstos neste Regimento;
e) prorrogar prazos, quando requerido, ou extinguir Comissões nos termos deste Regimento.
c) participar das discussões e quando houver empate, da votação.
V – quanto às atribuições administrativas:
a) representar a Câmara Municipal em juízo e ou fora dele, ou designar Vereadores para missão de representação;
b) executar os atos administrativos e legais relativos ao funcionamento da Câmara, conforme decisão da Mesa;
c) despachar toda a matéria de expediente da casa;
d) nomear e dar posse aos servidores da Câmara, observada a legislação pertinente;
e) deliberar sobre todos os atos que digam respeito a procedimentos previstos no Regime Jurídico dos Servidores Municipais, em relação aos servidores da Câmara;
f) expedir os atos referentes ao pessoal;
g) fazer publicar Emendas à Lei Orgânica, Leis, Resoluções e Decretos Legislativos, bem como atos administrativos que digam respeito a pessoal, licitações, contratações de serviços e outros;
h) determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos;
i) conceder licença, suspender, exonerar, punir ou demitir os servidores de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores do Município;
j) assinar contratos de qualquer natureza, com a aprovação prévia da Mesa;
k) movimentar os recursos financeiros da Câmara Municipal;
l) solicitar a cedência de servidores de outros Poderes para a realização serviços excepcionais;
m) autorizar a publicação de informações, notas e documentos que se fizerem necessários;
n) emitir demonstrativo mensal aos Vereadores, discriminando as receitas e as despesas da Câmara, na forma da Lei nº 240, de 17 de setembro de 2001.
I – convocar extraordinariamente a Câmara de Vereadores, conforme inciso II do § 1º do art. 37 da Lei Orgânica Municipal;
II – dirigir com suprema autoridade, a política da Câmara e promover as medidas necessárias à apuração de responsabilidade de delito praticado nas suas dependências;
III – assinar a correspondência da Câmara;
IV – zelar pelo prestígio e decoro da Câmara de Vereadores, pela dignidade de seus membros, pelo livre exercício do mandato popular e pelo respeito a suas prerrogativas;
V – convocar e dar posse aos Vereadores e Suplentes, em Plenário;
VI – declarar a extinção do mandato de Vereador;
VII – substituir o Prefeito nos casos previstos em Lei;
VIII – encaminhar pedido de intervenção no Município, nos casos previstos na Constituição Federal.
Art. 44. Sempre que o Presidente não se encontrar no Plenário na hora do início da Sessão ou quando tiver de retirar-se da direção dos trabalhos, caberá substituí-lo sucessivamente pela ordem, o Vice-Presidente, o Primeiro Secretário e o Segundo Secretário.
§ 1º Não estando presente nenhum destes no Plenário dirigirá a referida Sessão o mais votado dos Vereadores presentes.
§ 2º A substituição de que trata este artigo, não confere ao substituto competência para outras decisões, além das necessárias ao andamento dos trabalhos da Sessão.
Art. 45. Para tomar parte das discussões, o Presidente dos trabalhos deverá afastar-se da Presidência da Sessão, salvo nos casos em que deverá manifestar seu voto.
Art. 46. O Presidente não poderá senão na qualidade de membro da Mesa, apresentar proposições, nem votar, a não ser que haja empate ou na votação por maioria qualificada.
Art. 47. O Presidente não poderá exercer a função de membro de Comissão Permanente, Temporária, Externa e Frentes Parlamentares, bem como Liderança de Partido, de Bancada e de Governo. (Frentes parlamentares regulamentadas pela Resolução de Mesa nº 9, de 2 de maio de 2017)
II – promulgar e fazer publicar, as leis quando o Prefeito e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo no prazo legal.
Art. 49. São atribuições do Primeiro Secretário:
II - assinar com o Presidente as Leis, Resoluções, Decretos Legislativos e Portarias da Câmara;
III - ler resumidamente ou por extenso, quando solicitado por vereador, a matéria constante do Expediente ou da Ordem do Dia;
IV - delegar, em todo ou em parte, os poderes previsto nos incisos I a III, ao Segundo Secretário, com o conhecimento do Presidente;
V - assinar todas as planilhas de votação, junto com o Presidente.
Art. 50. São atribuições do Segundo Secretário:
I - substituir o Primeiro Secretário em seus impedimentos ou afastamentos, ou por delegação;
II – fiscalizar e assinar as atas das Sessões com o Presidente.
Parágrafo único. A segurança poderá ser feita por servidores afins do Município ou por entidade contratada, habilitada à prestação de tal serviço.
Art. 52. Qualquer cidadão poderá assistir às Sessões desde que guarde silêncio e respeito, sendo compelido a sair imediatamente do edifício, caso perturbe os trabalhos com aplausos ou manifestações de reprovação e não atenda à advertência do Presidente.
§ 2º Revelando-se ineficazes as providências adotadas pela Presidência, aquele que perturbar a ordem dos trabalhos, desacatar a Mesa, os Vereadores e servidores em serviço, será detido e encaminhado para a autoridade competente.
Art. 53. No recinto do Plenário, durante as Sessões, só serão admitidos os Vereadores, servidores em serviço, convidados e a imprensa, mediante cadastro a ser feito na Secretaria.
Art. 54. É proibido o porte de arma nas dependências da Câmara.
§ 1º Compete à Mesa fazer cumprir a determinação deste artigo, mandando desarmar e prender quem a transgredir.
Art. 55. As Comissões e Frentes Parlamentares são órgãos de estudo, de assessoramento, de investigação e de representação da Câmara. (Frentes parlamentares regulamentadas pela Resolução de Mesa nº 9, de 2 de maio de 2017)
Art. 56. As Comissões são Permanentes, Temporárias, Externas e Frentes Parlamentares. (Frentes parlamentares regulamentadas pela Resolução de Mesa nº 9, de 2 de maio de 2017)
§ 1º As Comissões Permanentes são os órgãos de estudo de caráter técnico/legislativo de assuntos e proposições submetidos ao seu exame e demais atribuições previstas na Lei Orgânica e neste Regimento.
§ 2º As Comissões Temporárias são os órgãos constituídos para estudos especializados, para inquéritos ou investigações especiais, ou, ainda, para representação da Câmara, no período de recesso parlamentar, e terão a duração prefixada nas resoluções que as constituírem.
§ 4º As Frentes Parlamentares são órgãos de representação da Câmara, constituídas para sugerir políticas públicas, realizar audiências públicas, seminários e apresentar projetos de lei e resoluções relativos aos temas desenvolvidos em nome de seus membros.
Art. 57. Na constituição das Comissões será assegurado, tanto quanto possível, a representação proporcional das Bancadas com assento na Câmara.
Parágrafo único. A representação proporcional será definida através do coeficiente de proporcionalidade partidária que será calculada pela Secretaria.
Art. 58. As Comissões e Frentes Parlamentares terão 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente e 1 (um) Secretário, eleitos por seus membros, em reunião presidida pelo mais votado. (Frentes parlamentares regulamentadas pela Resolução de Mesa nº 9, de 2 de maio de 2017)
§ 1º Enquanto não for eleito o Presidente da Comissão, exercerá a presidência o mais votado de seus membros.
§ 2º Haverá 2 (dois) suplentes por Comissão Permanente, que substituirão os titulares nos casos previstos neste Regimento.
Art. 59. As Comissões Permanentes, no início de cada Sessão Plenária Ordinária, solicitarão à Secretaria, o livro para registrar as atas de suas reuniões, constando as informações dispostas nos incisos I ao IV do art. 71 do RI.
§ 1º Cada comissão terá direito a um livro, que será utilizado durante os quatro anos da Legislatura.
§ 2º Ao término de cada Sessão Legislativa Ordinária, as Comissões devolverão o livro à Secretaria, mediante protocolo, que ficará responsável por entregá-lo às respectivas Comissões, no ano subsequente.
§ 3º Ao término de cada Legislatura, será lavrado um termo de encerramento do livro e este será entregue à Secretaria, mediante protocolo, para arquivamento.
Art. 60. As Comissões disporão do apoio funcional da Secretaria da Câmara Municipal para o cumprimento de suas atribuições.
Art. 61. As Comissões Permanentes são em número de 7 (sete):
II - Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo;
III - Comissão de Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Habitação;
IV - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Desporto, Ciência e Tecnologia;
V – Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, Obras e Infraestrutura, e Serviços Públicos;
VI – Comissão de Participação Comunitária, Cidadania, Defesa do Consumidor e de Direitos Humanos;
VII – Comissão de Ética Parlamentar, disciplinada na forma do Código de Ética Parlamentar.
Parágrafo único. As Comissões Permanentes não funcionarão durante o recesso Parlamentar, exceto quando da convocação extraordinária.
Art. 62. Após calculado o coeficiente de proporcionalidade partidária, o Presidente realizará uma reunião com os Vereadores para a composição das Comissões Permanentes adotando os seguintes critérios:
I – os Líderes de Bancada indicarão um Vereador por rodada, sendo a primeira realizada por todas as Bancadas, a segunda composta por mais de um Vereador e assim sucessivamente;
II – a ordem das indicações pelas Bancadas será das maiores às menores, de acordo com o número de Vereadores e, dentre as Bancadas de igual número de Vereadores, de acordo com o número de votos de cada Bancada;
III – somente iniciar-se-á a próxima rodada com o término da anterior;
IV – após a realização das indicações para os membros titulares, realizar-se-á a dos membros suplentes, de acordo com os mesmos critérios;
V – caso uma Bancada decida não indicar seu Vereador, as indicações continuarão pela ordem prevista;
VI – concluídas todas as indicações, poderão ser feitas trocas entre as Bancadas, mediante negociação consensual a serem concluídas no mesmo ato.
Art. 63. As Comissões Permanentes compõem-se de 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes cada uma.
§ 1º O mandato dos membros das Comissões Permanentes é de uma Sessão Legislativa, proibida a reeleição para o mesmo cargo, em período imediato, da mesma Legislatura.
§ 2º Cada Vereador deverá integrar no mínimo 1 (uma) Comissão Permanente como titular e 2 (duas) como suplente.
§ 3º Na reunião que elegerá o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário das Comissões Permanentes, também será definido o primeiro e o segundo suplentes, cuja composição deverá ser protocolada na Secretaria da Câmara.
§ 4º Na impossibilidade de fazer-se a substituição na forma do § 4º, assumirá o suplente imediato da Comissão.
6 – assuntos referentes às minorias étnicas, sociais e aos discriminados por origem étnica ou orientação sexual.
Art. 65. No exercício de suas atribuições, as Comissões Permanentes podem:
II - propor a sua adoção ou rejeição, total ou parcial, ou seu arquivamento;
VII - solicitar, por intermédio da Mesa, a audiência de secretários, diretores ou chefes de qualquer serviço do Município;
Art. 66. Ao Presidente de qualquer Comissão Permanente compete:
I – comparecer nas reuniões da Comissão e presidi-las;
III – dar à Comissão conhecimento da matéria recebida, distribuí-la e despachá-la;
IV – designar o relator de proposição em tramitação na Comissão;
V – elaborar, quando relator, os pareceres e emitir voto das proposições sob sua responsabilidade;
VI – participar dos debates e votar os pareceres em apreciação;
VII – submeter a apreciação as questões encaminhadas à Comissão, colocar em discussão e votação os pareceres e proclamar seus resultados;
VIII – assinar os pareceres com os demais membros da Comissão, exceto àqueles que manifestar voto contrário;
IX – assinar a correspondência e documentos expedidos pela Comissão;
X – ser responsável pelos processos e documentos enviados à Comissão que preside;
XI - encaminhar, dentro dos prazos regimentais, toda matéria submetida a deliberação da Comissão;
XII – defender ou esclarecer em Plenário, quando necessário, as deliberações tomadas pela Comissão.
XIII – informar ao Presidente da Câmara quando ocorrência de vaga na Comissão, para atendimento quanto ao disposto no art. 81.
XIV – requisitar ao Presidente da Câmara o apoio técnico e de servidores, quando necessário;
XV – ser o órgão de comunicação entre a Comissão e a Mesa.
Art. 67. Ao Vice-Presidente de qualquer Comissão Permanente compete:
II – elaborar os pareceres e emitir voto das proposições que lhe forem distribuídas;
III – participar das reuniões, dos debates, votar e assinar os pareceres, exceto àqueles que manifestar voto contrário.
Art. 68. Ao Secretário de qualquer Comissão Permanente compete:
II – tomar nota dos trabalhos realizados pela respectiva Comissão e providenciar na elaboração da ata;
III – fazer a leitura da ata nas reuniões da Comissão;
IV – elaborar os pareceres e emitir voto das proposições que lhe forem distribuídas;
V – participar das reuniões, dos debates, votar e assinar os pareceres, exceto àqueles que manifestar voto contrário.
Art. 69. Ao membro da Comissão designado como Relator de qualquer proposição compete:
I – elaborar o seu respectivo parecer emitindo o seu voto;
II – defender ou esclarecer em Plenário, quando necessário, a deliberação tomada pela Comissão sobre a matéria relatada.
Parágrafo único. O autor de proposição não poderá ser o relator de seu parecer.
Art. 70. As Comissões Permanentes reunir-se-ão ordinariamente, salvo não havendo proposição em tramitação, a partir das 16 (dezesseis) horas, nos seguintes dias:
I – quintas-feiras: a Comissão de Constituição e Justiça, a Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo e a Comissão de Ética;
II – sextas-feiras: a Comissão de Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Habitação, a Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Desporto, Ciência e Tecnologia, a Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, Obras e Infraestrutura, e Serviços Públicos e a Comissão de Participação Comunitária, Cidadania, Defesa do Consumidor e de Direitos Humanos.
§ 1º As Comissões Permanentes reunir-se-ão extraordinariamente para exame de matéria relevante ou acumulada, quando convocadas pelo respectivo Presidente ou a requerimento da maioria de seus integrantes.
§ 2º As reuniões ordinárias serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em feriados e pontos facultativos.
§ 3º As reuniões das Comissões são públicas.
§ 4º Qualquer que seja a natureza das reuniões, delas poderá participar qualquer Vereador, porém, somente seus membros terão direito a voto.
§ 5º Poderão participar das reuniões das Comissões, em auxílio aos trabalhos em desenvolvimento, os assessores, os servidores da Câmara e convidados especiais.
Art. 71. As atas das Comissões serão redigidas de forma sucinta, no livro competente, dela constando:
II – nome dos Vereadores e demais presentes;
IV – súmula dos debates, relatórios e pareceres.
Parágrafo único. No início de cada reunião, será lida a ata da sessão anterior.
Art. 72. Nas deliberações das Comissões Permanentes, o Presidente será sempre o último a votar.
§ 1º Quando algum integrante da Comissão julgar-se impedido de votar, o Presidente da Comissão requisitará o suplente para substituí-lo.
§ 2º Não sendo possível a substituição mencionada na forma do § 1º, será chamado o suplente imediato da Comissão.
Art. 73. As Comissões funcionam e deliberam com a presença da maioria de seus membros.
§ 1º Os trabalhos das Comissões obedecem à seguinte ordem:
III – leitura, discussão e votação de requerimentos, relatórios e pareceres.
§ 2º Esta ordem de trabalho poderá ser alterada pela Comissão, em se tratando de matéria urgente ou, a requerimento de um de seus membros, solicitando preferência para determinada matéria.
Art. 74. Os pareceres serão apresentados dentro do prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da proposição na Comissão Permanente.
§ 1º Dentro de 48 (quarenta e oito) horas do recebimento da proposição na Comissão, o Presidente da Comissão distribuirá cópia do processo, devendo ser entregue, por carga, ao respectivo Relator.
§ 2º O Relator designado terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da distribuição, para concluir o relato, podendo prorrogar por 48 (quarenta e oito horas), por uma única vez.
§ 3º Vencidos os prazos de que trata o § 2º, o Presidente da Comissão nomeará novo Relator para no prazo de 72 (setenta e duas) horas dar o relato.
§ 4º Se houver necessidade de diligências, o prazo do Relator começará a fluir a partir do cumprimento das mesmas.
§ 5º Tratando-se de matéria de alta indagação, como códigos, estatutos ou assunto de demorada elaboração, poderão ter o prazo de até 90 (noventa) dias, prorrogável por mais tempo, a critério da Câmara, por solicitação da Comissão.
Art. 75. Na apreciação dos pareceres, terão preferência os relativos a processos que se encontrem em regime de urgência e os mais antigos.
§ 1º Os pareceres, depois de expressamente elaborados, serão lidos, discutidos e decididos nas Comissões.
§ 2º Se o parecer sofrer alterações com as quais concorde o Relator, ser-lhe-á dado o prazo de 1 (um) dia para redigir novo parecer, de conformidade com a conclusão acertada.
§ 3º Concluído a elaboração do parecer pelo Relator, a Comissão deliberará sobre a matéria.
§ 4º No cômputo dos votos, nas Comissões, consideram-se:
I - a favor, os votos emitidos "pelas conclusões", "com restrições" e "com fundamento em separado";
II - contra, os votos pela reprovação do parecer.
§ 5º Caso o voto do Relator seja reprovado pelos membros da Comissão, seu Presidente, imediatamente indicará outro Relator que, no prazo de 2 (dois) dias, emitirá novo parecer.
§ 6º Em qualquer hipótese de voto, o Vereador poderá apresentar a justificativa em separado.
§ 7º Os pareceres das Comissões Permanentes deverão ser protocolados na Secretaria no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da Sessão Plenária.
Art. 76. Se os pareceres de duas Comissões competentes concluírem por substitutivo, far-se-á uma reunião em conjunto para o fim de fundir, se possível, os substitutivos num só e, na impossibilidade, será discutido e votado, preferencialmente, o que tiver data anterior.
Art. 77. Os pareceres devem decorrer, obrigatoriamente, de debate da matéria em reunião da Comissão, sendo vedada a discussão e votação do seu conteúdo no Plenário, salvo se o parecer for pela rejeição e concluir pelo arquivamento da proposição.
§ 1º Caso o Plenário acate a sugestão de rejeição e arquivamento, a matéria será imediatamente arquivada pelo Presidente da Câmara.
§ 2º Caso o Plenário não acate a sugestão de rejeição e arquivamento, a proposição seguirá a tramitação normal.
Art. 78. Ressalvado o disposto no § 2º do art. 59 e § 6º do art. 63 da Lei Orgânica do Município, estando o primeiro artigo em consonância com o § 1º do art. 173 deste Regimento Interno, nenhuma matéria será submetida à apreciação do Plenário sem o parecer das respectivas Comissões competentes.
Art. 79. A nenhum Vereador é lícito reter, em seu poder, matéria das Comissões.
Art. 80. O Presidente da Comissão coordenará os trabalhos da Comissão e resolverá as questões de ordem levantadas na Comissão, cabendo recurso de sua decisão, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal e, em última instância, ao Plenário, cuja decisão será final.
Das Vagas, Licenças e Impedimentos na Comissão
Art. 81. As vagas das Comissões verificar-se-ão com a renúncia manifestada por escrito, perda da função ou falta não justificada por 3 (três) reuniões consecutivas.
§ 1º No caso de substituição dos membros das Comissões, pelo não comparecimento sem justificativa aceita pela Comissão, por mais de 3 (três) reuniões consecutivas, caberá ao Líder de Bancada a indicação de outro membro da Bancada, sempre que possível, não mais podendo participar de qualquer Comissão Permanente durante a respectiva Sessão Legislativa o Vereador faltoso.
3º No caso de vacância por licença do exercício do mandato, renúncia ou perda da função de qualquer membro das Comissões Permanentes, o Presidente da Câmara designará o substituto definitivo, mediante indicação do Líder da Bancada a que pertença o lugar, sempre que possível.
§ 4º No caso de vacância por licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões Permanentes, o Presidente da Comissão designará o suplente como substituto temporário, pelo prazo em que ocorrer a vacância.
Art. 82. As Comissões Temporárias são:
III – Comissão Parlamentar de Inquérito;
IV – Comissões Processantes;
V – Comissão de Representação Externa.
§ 1º As Comissões Temporárias criadas para estudos especializados ou para investigações terão duração prefixada, podendo ser prorrogadas conforme disposições nas resoluções que as originarem.
§ 2º A composição das Comissões Temporárias será definida na resolução referida no § 1º, mediante indicação, assegurado o critério da proporcionalidade partidária, se possível.
§ 3º Excetuam-se do disposto neste artigo a Comissão Representativa que tem sua origem e fins previstos nos arts. 83 a 86 deste Regimento Interno e a Comissão de Representação Externa.
§ 4º Após a indicação citada no § 2º, a Comissão será formalizada através de Portaria.
§ 5º O prazo previsto no § 1º deste artigo ficará interrompido durante o recesso.
Art. 83. A Comissão Representativa funcionará durante o recesso da Câmara e será composta pelo Presidente e mais um terço dos Vereadores, eleitos para participarem das reuniões através de acordo entre seus membros e pelo sistema de rodízio.
§ 2º A Comissão Representativa será constituída após as realizações das eleições da Mesa Diretora e instaladas automaticamente no período de recesso parlamentar.
§ 3º As reuniões da Comissão Representativa serão abertas e realizadas nas segundas-feiras, às 18 (dezoito) horas, desde que esteja presente a maioria absoluta de seus membros titulares ou suplentes.
§ 4º Os suplentes suprem automaticamente, na ausência dos titulares, a representação destes.
§ 5º O suplente passa a ser titular quando o membro efetivo solicita, por escrito, licença por prazo determinado.
§ 6º Qualquer Vereador, que não fizer parte da Comissão Representativa, poderá participar das reuniões, mas sem direito a voto.
§ 7º É assegurado a todos partidos com representação na Câmara, a sua participação no rodízio da Comissão Representativa.
§ 8º Na ausência de qualquer membro titular, o Vereador presente, pertencente a mesma Bancada, assumirá automaticamente a cadeira vaga, e, havendo mais de um Vereador presente com direito a substituição, assumirá o mais votado.
Art. 84. Compete à Comissão Representativa:
III – autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do município ou do país, nos termos do inciso IV do art. 40 da Lei Orgânica;
IV – convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público relevante;
V – convocar Secretários municipais ou dirigentes de autarquias;
VI – resolver sobre as licenças dos Vereadores.
Parágrafo único. A Comissão Representativa registrará seus atos em ata.
Art. 85. A matéria sujeita a decisão da Comissão Representativa será distribuída, pelo Presidente, a um Relator, ao qual será dado o prazo de 5 (cinco) dias corridos para elaborar parecer.
Parágrafo único. A requerimento do Relator, este prazo poderá ser prorrogado por, no máximo, mais 5 (cinco) dias corridos.
Art. 86. Para os trabalhos da Comissão Representativa, em tudo que lhe for cabível, vigorarão os dispositivos regimentais e orgânicos que regulam o funcionamento da Câmara e suas Comissões.
Art. 87. As Comissões Especiais serão criadas mediante Resolução, para examinar, opinar e/ou dar parecer sobre matéria relevante ou excepcional.
§ 1º Aplicam-se às Comissões Especiais as normas estabelecidas para as Comissões Permanentes, no que couber.
§ 2º O projeto de resolução para a criação de Comissão Especial deve ser subscrito, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos Vereadores, devendo indicar desde logo a matéria a ser estudada e o tempo de duração.
§ 3º O projeto de resolução que se refere o § 2º deve ser distribuído à Comissão Permanente de Constituição e Justiça, a fim de que se manifeste a respeito.
§ 4º Dentro do prazo estabelecido no § 2º a Comissão deverá encaminhar, para exame pelo Plenário, o relatório de seus trabalhos.
§ 5º O relatório, aprovado pela maioria absoluta da Comissão, concluirá, com vistas a regular matéria analisada, pela apresentação de Projeto de Lei, de Resolução, de Decreto Legislativo ou pelo encaminhamento de sugestões ao órgão competente.
§ 6º Findo o prazo fixado no § 2º sem a apresentação do relatório, a Comissão poderá solicitar prorrogação, ao Plenário, por até 30 (trinta) dias.
Art. 96. As Comissões Processantes destinam-se:
II – a aplicação de procedimento instaurado em face de representação contra membros da Mesa da Câmara, por infrações previstas na Lei Orgânica e neste Regimento, cominadas com destituição do cargo;
III – a aplicação de processo instaurado em face de denúncia contra o Prefeito e Vice-Prefeito, por prática de infrações político administrativas, previstas nas legislações federal e municipal, cominadas com a perda do mandato.
§ 1º As Comissões Processantes serão compostas por 3 (três) membros, definidos por sorteio entre os Vereadores desimpedidos, observada a proporcionalidade partidária.
§ 2º Considera-se impedido o Vereador denunciante, no caso dos incisos I e III, deste artigo, e, os Vereadores subscritores da representação e os membros da Mesa contra a qual é dirigida, no caso do inciso II do mesmo artigo.
§ 4º O rito do processo seguirá a tramitação indicada no art. 5º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
Art. 97. A Comissão de Representação Externa poderá ser constituída por iniciativa do Presidente, da Mesa, ou a requerimento de qualquer Vereador, para cumprir missão temporária.
§ 1º A designação de membros dessa Comissão compete ao Presidente da Câmara.
§ 2º A Comissão será coordenada por Vereador indicado pelo Presidente, quando a iniciativa partir dele ou da Mesa, ou pelo primeiro signatário do requerimento de que trata o caput deste artigo.
§ 3º No prazo de 10 (dez) dias após esgotado o motivo que a originou, a Comissão apresentará o relatório de suas atividades.
Art. 98. As Sessões da Câmara Municipal são públicas.
Parágrafo único. Fica facultada a transmissão radiofônica e televisada, filmagem ou fotografia das reuniões públicas da Câmara pelos órgãos de comunicação em geral, mediante comunicação prévia à Mesa Diretora.
Art. 99. As Sessões são classificadas em:
I – Plenária Ordinária;
II – Plenária Extraordinária;
V – Preparatória.
§ 1º As Sessões Plenárias Ordinárias são realizadas, independentemente de convocação, em data e horário previstos neste Regimento.
§ 2º As Sessões Plenárias Extraordinárias são as realizadas em hora diversa da fixada para as Sessões Plenárias Ordinárias, mediante convocação, para apreciação exclusivamente de matéria constante na Ordem do Dia.
§ 3º As Sessões Solenes são as convocadas para instalação da Legislatura, posse do Prefeito e Vice, posse da Mesa Diretora e para homenagens.
§ 4º As Sessões Especiais são realizadas, mediante convocação, para recepcionar representantes de entidades para a manifestação de determinado assunto, para realização de palestras e conferências e para ouvir titular de órgão ou entidade da administração municipal.
§ 5º As Sessões Preparatórias são as que precedem a instalação da primeira Sessão em cada Legislatura, e seguem o rito do art. 11 deste Regimento.
Art. 100. As Sessões Plenárias Ordinárias, realizadas conforme disposto no art. 9º, serão transferidas para o primeiro dia subsequente, quando recaírem em feriados ou ponto facultativo municipal.
Art. 101. As Sessões Plenárias Extraordinárias serão convocadas:
I – pelo Presidente, de ofício;
II – por deliberação da Câmara, a requerimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores.
Parágrafo único. O Presidente publicará, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas da data da Sessão Plenária Extraordinária, a sua pauta de deliberação na página eletrônica da Câmara.
Art. 102. O prazo de duração da Sessão Plenária Ordinária é prorrogável, mediante requerimento verbal, de qualquer Vereador, ou do Presidente, desde que esteja presente, pelo menos, a maioria absoluta dos Vereadores.
§ 1º O Vereador ou Presidente mencionará a duração da prorrogação e indicará o motivo.
§ 2º O requerimento não terá discussão e será votado pelo processo nominal.
Art. 103. A Sessão Plenária poderá ser suspensa para:
II – entendimento de lideranças sobre matéria em discussão;
III – a Comissão dar parecer à emenda ou subemenda apresentada à proposição em terceira discussão, quando se tratar de matéria com regime de urgência;
IV – recepcionar visitantes ilustres;
V – realização de Sessão Especial.
Art. 104. A Sessão Plenária Ordinária será encerrada na hora regimental ou:
I – quando não houver Oradores para explicação Pessoal e Espaço de Lideranças;
II – em caráter excepcional, por motivo de luto municipal, pelo falecimento de autoridade, ou por calamidade pública, em qualquer fase dos trabalhos, mediante deliberação plenária;
III – por tumulto ou desobediência a este Regimento.
Parágrafo único. Na falta de quórum para prosseguimento dos trabalhos da Ordem do Dia, esta será transferida para a Sessão Plenária Seguinte, podendo, o Presidente despachar o Expediente de caráter urgente, independente de leitura.
Art. 105. As Sessões Plenárias Ordinárias compor-se-ão de 5 (cinco) espaços:
I – Tribuna Democrática Popular;
IV – Explicação Pessoal;
V – Comunicação Líder.
§ 1º Durante a Sessão, além dos Vereadores, poderão ter assento à Mesa e usar a palavra:
I – Prefeitos;
II – Deputados Estaduais e Federais;
III – Senadores;
IV – Secretários de Estado e Ministros.
§ 2º Na hipótese que trata o § 1º, cada personalidade visitante terá um tempo de 12 (doze) minutos para se manifestar, salvo quando estiver presente mais de uma personalidade, hipótese em que o tempo será dividido em partes iguais.
Art. 106. O espaço do Expediente é a parte da Sessão Plenária Ordinária destinada à:
I – discussão e votação da ata da Sessão Plenária anterior;
II – leitura resumida da matéria oriunda do Poder Executivo e demais correspondências recebidas;
III – leitura resumida das proposições dos Vereadores e Comissões;
§ 1º A Secretaria da Câmara disponibilizará aos Vereadores, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, cópia da ata a ser anunciada na Sessão Plenária Ordinária e 24 (vinte e quatro) horas na Sessão Plenária Extraordinária.
§ 2º O Presidente colocará em discussão e votação pelo processo nominal a ata previamente analisada pelos Vereadores.
§ 3º No caso da apresentação de retificações à ata, estas serão declaradas verbalmente pelos interessados e dirigidas ao Presidente, para que nela sejam incluídas.
§ 4º Na leitura prevista no inciso II deste artigo, inclui-se obrigatoriamente toda e qualquer correspondência recebida pela Câmara Municipal, inclusive às dirigidas a pessoa do Presidente enquanto dirigente do Poder Legislativo, como convites, agradecimentos, sugestões, a fim de se dar conhecimento a todos os Vereadores.
Art. 107. Aprovada a ata, o Presidente determinará ao Primeiro Secretário a leitura, de forma resumida, da matéria do Expediente, obedecendo a seguinte ordem:
I – correspondências recebidas do Prefeito e demais correspondências recebidas;
II – proposições apresentadas pelos Vereadores e Comissões.
§ 1º As correspondências e proposições que forem protocoladas após as 18 (dezoito) horas e 30 (trinta) minutos do dia da Sessão Plenária Ordinária serão encaminhadas para o Expediente da Sessão Plenária Ordinária seguinte.
§ 2º As proposições deverão ser encaminhadas à Secretaria da Câmara para recebimento, onde serão protocoladas e numeradas.
§ 3º No Expediente, só será permitida a leitura integral de uma moção por autor, quando solicitada a requerimento verbal do Vereador.
§ 3º No expediente, só será permitida a leitura integral de uma correspondência, proposição ou moção por autor, quando solicitada a requerimento verbal do Vereador. (Redação dada pela Resolução nº 2, de 7 de junho de 2016)
Art. 108. Esgotado o espaço do Expediente, passar-se-á, de imediato, à Ordem do Dia.
Art. 109. A Ordem do Dia é a parte da Sessão Plenária destinada à discussão e votação da matéria que, tendo cumprido a tramitação regimental, seja colocada em pauta, por ordem do Presidente para estas finalidades.
Parágrafo único. A Ordem do Dia das Sessões Plenárias deverá ser publicada na página eletrônica da Câmara com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início das Sessões.
Art. 110. A matéria da Ordem do Dia será apreciada de acordo com a seguinte preferência:
III – matérias cujo prazo de tramitação tenha se esgotado;
VI – projetos de lei ordinária;
VII – projetos de decreto legislativo;
VIII – projetos de resolução;
IX – requerimentos com o apoio do plenário;
§ 2º Os projetos de lei, em regime de urgência, cujo prazo de tramitação tenha se esgotado, bem como os vetos, cujo prazo de tramitação igualmente tenha se esgotado, sempre terão preferência de discussão e votação, sendo, nestes casos, inaplicável a possibilidade de inversão de preferência prevista no § 1º.
§ 3º As proposições que não tiverem tramitação regular deverão, a pedido de Vereador ou de Comissão, ser retiradas da Ordem do Dia.
§ 4º Na Ordem do Dia, a mesma espécie de proposição destinada à votação tem preferência à matéria em discussão.
Art. 111. A Ordem do Dia somente será iniciada com a presença da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 1º Anunciada a Ordem do Dia, os Vereadores não devem ausentar-se do Plenário sem motivo justificado, sob pena de registro de ausência.
§ 3º Durante a Ordem do Dia só serão admitidas questões de ordem, esclarecimentos e informações pertinentes à matéria em discussão.
Art. 112. A Ordem do Dia será encerrada às 22 (vinte e duas) horas, podendo ser prorrogada até o término dos seus trabalhos, observado o disposto no art. 102 do Regimento Interno.
Art. 113. Concluídos os trabalhos da Ordem do Dia passar-se-á à Explicação Pessoal.
Da Explicação Pessoal e da Comunicação de Líder
Art. 114. A Explicação Pessoal que será realizada até as 22 (vinte e duas) horas e 50 (cinquenta) minutos é a parte da Sessão Plenária destinada aos Vereadores que queiram discursar livremente.
§ 1º A inscrição para a Explicação Pessoal é automática, respeitando o rodízio estabelecido no art. 117, podendo o Vereador declinar do espaço verbalmente.
§ 2º O Vereador terá 7 (sete) minutos para proferir o seu discurso, sendo-lhe facultado alterar a ordem do discurso com outro Vereador.
§ 3º O Vereador que não consiga usar a tribuna na Explicação Pessoal, em razão do término do espaço, terá prioridade na próxima Sessão Plenária Ordinária.
§ 4º O Presidente poderá fazer uso do espaço previsto no caput, desde que seja substituído pelo Vice-Presidente, temporariamente, no comando dos trabalhos da Sessão Plenária Ordinária.
Art. 115. Concluído o Espaço da Explicação Pessoal, o Presidente abrirá o Espaço da Comunicação de Líder, na seguinte ordem:
I – Líder de Bancada;
II – Líder de Governo;
III – Líder de Partido.
§ 1º A manifestação no Espaço de Líder de Partido somente poderá ocorrer quando o partido possuir, no mínimo, 2 (dois) representantes na Casa Legislativa.
§ 2º O Vereador que estiver presidindo a Sessão Plenária Ordinária não poderá usar o Espaço de Comunicação de Líder.
§ 3º Concluído o Espaço de Comunicação de Líder, o Presidente encerrará a Sessão Plenária Ordinária.
Art. 116. Não será exigido quórum mínimo para os Espaços da Explicação Pessoal e da Comunicação de Líder.
Art. 117. A ordem dos Vereadores inscritos para a manifestação no Espaço da Explicação Pessoal e Comunicação de Líderes será organizada na primeira Sessão Plenária Ordinária da Sessão Legislativa Anual, através de sorteio.
§ 1º Para as próximas Sessões Plenárias Ordinárias, o Vereador que estiver na última posição, em cada um dos espaços, passará para primeira posição e assim sucessivamente.
§ 2º A ordem dos Vereadores será finalizada e encaminhada aos Vereadores, pela Secretaria da Câmara Municipal.
Art. 118. Os prazos para as intervenções são os seguintes:
I – 1 (um) minuto para solicitar a retificação de Ata;
II – 1 (um) minuto para Questão de Ordem, contestação de questão de ordem, aparte e esclarecimentos e informações;
III – 2 (dois) minutos para o autor justificar proposição de sua autoria que compõe a Ordem do Dia e 2 (dois) minutos para discussão;
IV – 3 (três) minutos para o Líder de Governo na discussão de proposição de autoria do Poder Executivo que compõe a Ordem do Dia;
V – 2 (dois) minutos para a discussão de cada proposição que compõe a Ordem do Dia;
VI – 2 (dois) minutos para a discussão do parecer da Comissão permanente que sugerir a rejeição e o arquivamento da proposição;
VII – 7 (sete) minutos para a Explicação Pessoal;
VIII – 3 (três) minutos para a Comunicação de Líder, após a Explicação Pessoal.
Art. 119. As Sessões Plenárias Extraordinárias, convocadas conforme o art. 76, destinam-se à apreciação de matéria relevante ou acumulada.
§ 1º A Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária será publicada na página eletrônica da Câmara, pela Secretaria, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.
§ 2º A convocação da Sessão Plenária Extraordinária será realizada aos Vereadores por meio de comunicação escrita e protocolada.
§ 3º Em Sessão Plenária Extraordinária não será tratado outro assunto a não ser aquele para a qual ela foi convocada, sendo seus trabalhos resumidos à votação da ata da Sessão Plenária anterior e a Ordem do Dia.
Art. 120. As Sessões Solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara e destinam-se a:
II – dar posse à Mesa Diretora;
III – comemorar fatos históricos;
IV – instalar a Legislatura;
V – proceder a entrega de honrarias e outras homenagens que a Câmara entender relevantes, podendo manifestar-se:
a) o autor e o homenageado pelo tempo máximo de 20 (vinte) minutos;
b) os Líderes de Bancadas ou Vereadores, mediante designação daqueles, poderão usar da palavra pelo tempo máximo de 10 (dez) minutos.
§ 1º O Prefeito, quando da posse, e o Presidente da Câmara, quando da instalação da Legislatura, farão seus discursos de posse.
§ 2º Na posse da Mesa Diretora, farão uso da palavra o Presidente empossado e seu antecessor, pelo tempo máximo de 10 (dez) minutos.
§ 3º Quando da comemoração de fatos históricos, poderão falar os convidados especiais, o autor da proposição e os demais Vereadores, pelo tempo máximo de 10 (dez) minutos.
§ 4º As Sessões Solenes terminam com o encerramento dos trabalhos.
Art. 121. A ata é o resumo fiel dos trabalhos de uma Sessão Plenária.
§ 1º As atas terão numeração sequencial.
§ 2º As atas serão redigidas pela Secretaria da Câmara em formato eletrônico.
§ 3º Após finalizar a ata, a Secretaria encaminhará o arquivo para o Segundo Secretário que fiscalizará o texto, alterando-o, se necessário.
§ 4º Após a aprovação do Segundo Secretário, a Secretaria disponibilizará a ata aos Vereadores, de acordo do o § 1º do art. 106.
§ 5º Não se realizando a Sessão Plenária por falta de quórum, deverá ser lavrada a respectiva ata, constando o Expediente despachado.
6º A ata da última Sessão Plenária, ao encerrar a Sessão Legislativa Anual, será redigida e submetida à discussão e votação, antes do término da sessão.
Art. 122. Os anais são o retrato dos trabalhos Legislativos e devem ser organizados e arquivados pela Secretaria da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Os anais devem conter as atas, as correspondências lidas no Expediente, os projetos, as emendas, as subemendas, os substitutivos, os pareceres, as solicitações, as indicações, os requerimentos com o apoio do plenário, as moções, além de outras matérias requeridas pelos Vereadores.
Art. 123. Toda a matéria sujeita à apreciação da Câmara Municipal, de suas Comissões, da Mesa e da Presidência, tomará forma de proposição, que comporta as seguintes espécies:
I – projetos, contendo a iniciativa de:
III – emenda;
IV – subemenda;
V – mensagem substitutiva e retificativa;
VI – recurso;
VII – requerimento
VIII – requerimento com o apoio do Plenário;
IX – indicação;
X – moção;
XI – pedido de providências;
XII – veto.
§ 1º As proposições serão divulgadas imediatamente pela Secretaria, dando-se conhecimentos aos Vereadores e à população.
§ 2º As proposições serão lidas no Expediente da próxima Sessão Plenária Ordinária, no resumo das correspondências recebidas, dando-se destaque às suas ementas.
Art. 124. Somente serão recebidas pela Secretaria proposições redigidas com clareza, observadas as normas da técnica legislativa, e que não contrariem normas constitucionais, legais e regimentais.
1º As proposições em que se exigem forma escrita deverão estar acompanhadas de justificativa escrita e estarem assinadas pelo autor, e, nos casos previstos neste Regimento, pelos Vereadores que o apoiarem.
§ 2º As proposições que fizerem referência a leis, contratos, concessões e outros, ou tiverem sido precedidas de estudo, pareceres ou despachos, deverão vir acompanhadas dos respectivos textos.
§ 3º É considerado autor da proposição o primeiro signatário, cujo nome figurará em destaque, sendo de apoiamento as assinaturas que lhe seguirem.
§ 4º Será considerada proposição coletiva aquela em que os signatários manifestarem expressamente a intenção de coautoria, materializada através do nome impresso de cada coautor na proposição.
§ 5º Quando se tratar de proposição de iniciativa de Comissão, são autores os integrantes desta.
Art. 125. Apresentada a proposição com matéria idêntica ou semelhante a outra em tramitação, prevalecerá a primeira.
§ 2º Semelhante é a matéria que, embora diversa a forma e diversas as consequências., aborde assunto especificamente tratado em outra.
Art. 126. A Secretaria manterá sistema de controle de apresentação das proposições, fornecendo ao autor comprovante de entrega em que se ateste o dia e a hora de protocolo.
Art. 127. O Presidente devolverá ao autor a proposição que:
I – delegue a outro Poder as atribuições privativas do Poder Legislativo;
II – mencionando o contrato, concessão ou outro ato, não apresente cópia;
III – vise constituição de Comissão de Representação Externa ou Especial para o exame de matéria de competência das Comissões Permanentes;
IV – trate de matéria alheia a competência da Câmara;
V – disponha sobre conteúdo estranho ao enunciado na ementa.
Parágrafo único. Cabe recurso ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça, de decisão do Presidente recusando liminarmente qualquer proposição.
Art. 128. A proposição poderá ser retirada pelo autor mediante requerimento escrito ou verbal à Mesa, antes do início da votação.
Parágrafo único. Em se tratando de proposição de autoria do Prefeito, o requerimento verbal de retirada somente poderá ser feito pelo Líder de Governo, antes do início da votação.
Art. 129. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento da proposição, vencidos os prazos regimentais, a Mesa fará reconstituir o processo respectivo, pelos meios ao seu alcance e providenciará sua posterior tramitação.
Art. 130. Ao encerrar a Sessão Legislativa Anual, todas as proposições sobre as quais a Câmara não tenha deliberado definitivamente continuarão tramitando normalmente.
Parágrafo único. Caso as proposições ainda não tenham recebido pareceres, retornarão ao exame das Comissões Permanentes.
Art. 131. Os projetos, com ementa elucidativa de seu objeto, serão articulados segundo as normas da técnica legislativa, redigidos de forma clara e precisa, não podendo conter artigos com matéria em antagonismo ou sem relação entre si.
Art. 132. Nenhum projeto será discutido e votado sem que tenha havido sua publicação, pelo prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas, na página eletrônica da Câmara Municipal.
Art. 133. Substitutivo é o projeto apresentado por Vereador ou Comissão para substituir outro já existente sobre o mesmo assunto.
§ 1º Entende-se por substitutivo a modificação de, pelo menos, metade da proposição.
§ 2º O Substitutivo poderá ser apresentado por iniciativa de qualquer Vereador antes que o Projeto original seja incluído na Ordem do Dia e, depois, somente por Comissão Permanente que tiver competência regimental para opinar sobre o mérito da proposição ou por emenda, de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Vereadores.
§ 3º O Substitutivo deverá ser apresentado em forma de Projeto, modificando e substituindo a proposição e prejudicando-a no caso de sua aprovação.
§ 4º O Substitutivo apresentado será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, para parecer, exceto nos casos em que a própria Comissão de Constituição e Justiça apresente o Substitutivo.
Da Mensagem Substitutiva e Retificativa
Art. 134. O Prefeito poderá encaminhar Mensagem, alterando às proposições de sua inciativa, com as seguintes espécies:
I – Mensagem Substitutiva para modificar toda a proposição;
II – Mensagem Retificativa para modificar parte da proposição.
Art. 135. Recurso é o meio de provocar no Plenário a modificação de decisão tida como desfavorável, por ato da Mesa, da Presidência ou de Comissões.
§ 1º Ao recurso aplicam-se as disposições seguintes:
I - será interposto, por escrito, perante a Mesa Diretora;
II - conterá os fundamentos de fato e de direito em que se baseia o pedido de nova decisão;
III - deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias contados da leitura em Plenário da decisão, da publicação do ato ou, em outras situações, do dia do conhecimento do ato;
IV - somente excepcionalmente, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, será dado efeito suspensivo ao recurso;
V - será decidido pelo Plenário, após manifestação da Comissão de Constituição e Justiça.
§ 2º O recurso não sofrerá discussão e sua votação poderá ser encaminhada pelo Autor, pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e pelas Lideranças.
Dos Pedidos de Providências, Indicações e Moções
Art. 136. Pedido de Providências é a proposição dirigida ao Poder Executivo Municipal em que o Vereador solicita a manifestação da Câmara, acerca de determinado assunto, podendo:
I – propor a execução de qualquer obra ou medida que interesse à coletividade ou ao serviço público;
II – solicitar reparos nas vias e logradouros públicos, e quaisquer medidas de interesse imediato da coletividade no que se relaciona com obras e serviços;
III – sugerir medidas gerais indispensáveis ao bom andamento da coisa pública ou ao bem-estar da coletividade;
IV – solicitar informações de interesse da população, para fiscalização de suas atividades e outras solicitações necessárias.
Parágrafo único. O Pedido de Providências, devidamente protocolada na Secretaria da Câmara Municipal, no prazo regimental, será lida durante o Expediente e remetida ao seu destino, salvo se conter pedido de apoiamento do Plenário pelo autor, conforme dispõe o art. 142.
Art. 137. Indicação é a proposição que tem por finalidade sugerir à União, ao Estado ou ao Município, a realização de atos de gestão, de políticas públicas e projetos que lhes sejam próprios, no âmbito do Município de Camaquã.
Parágrafo único. As indicações, devidamente protocoladas na Secretaria da Câmara Municipal, no prazo regimental, serão lidas durante o Expediente e remetidas ao seu destino, salvo se conter pedido de apoiamento do Plenário pelo autor, conforme dispõe o art. 142.
Art. 138. Moção é a proposição em que o Vereador solicita a manifestação da Câmara sobre assunto determinado, podendo ser:
I – de Cumprimento;
II – de Pesar;
III – de Congratulação;
IV – de Repúdio;
V – de Apoio.
Parágrafo único. As moções, devidamente protocoladas na Secretaria da Câmara Municipal, no prazo regimental, serão lidas durante o Expediente e remetidas ao seu destino, salvo se conter pedido de apoiamento do Plenário pelo autor, conforme dispõe o art. 142. (Regulamentado pela Resolução de Mesa nº 4, de 18 de janeiro de 2017)
Art. 139. Requerimento é todo o pedido de qualquer Vereador dirigido ao Presidente da Câmara sobre determinado assunto e divide-se em:
Art. 140. Serão verbais e despachados imediatamente pelo Presidente os requerimentos relativos a:
I - retificação de Ata, devendo ser apresentada por escrito;
II - pedido ou desistência da palavra;
IV – esclarecimento e informação sobre a ordem dos trabalhos;
V – retirada pelo autor ou Líder de Governo, de proposição antes de iniciada a votação;
VI – verificação de quórum;
VIII – posse de Vereador;
IX - requisição de documentos, livros ou explicações existentes na Câmara Municipal, sobre proposição em discussão;
X – anexação de proposições semelhantes.
Art. 141. Serão escritos e despachados imediatamente pelo Presidente os requerimentos relativos a:
I - comissão que solicita audiência de outra;
II – pedido de licenças de Vereadores;
III – desarquivamento de proposições.
Dos Requerimentos com o Apoio do Plenário
Art. 142. Requerimento com o Apoio do Plenário – RAP, é a proposição em que o Vereador solicita o apoio do Plenário para assuntos de maior interesse ou complexidade.
§ 1º A proposição citada no caput do artigo poderá ser apresentada nos termos de um Pedido de providência, Indicação ou Moção que tomará a forma de RAP, quando submetida à deliberação do Plenário.
§ 2º Os requerimentos receberão numeração sequencial em cada Sessão Legislativa Ordinária.
§ 3º Os requerimentos serão amplamente divulgados nos meios de comunicação pela Secretaria e serão lidos no Expediente da Sessão Plenária Ordinária imediata.
§ 4º Após o procedimento previsto no § 1º, o requerimento será incluído na Ordem do Dia, da Sessão Plenária Ordinária seguinte, em discussão e votação.
§ 5º Em cada Sessão Plenária Ordinária, serão incluídos na Ordem do Dia, 2 (dois) requerimentos, sendo que os mesmos deverão ser subscritos por vereadores diferentes, salvo não havendo mais nenhuma proposição desta espécie.
§ 6º Em caso de urgência, após ser protocolado na Secretaria, o requerimento será imediatamente incluído na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária, sem prejuízo do trâmite dos requerimentos anteriores programados, desde que subscrito pela maioria dos Líderes de Bancada.
§ 7º O protocolo referido no §6º, deverá ocorrer até as 16 (dezesseis) horas do dia da Sessão Plenária, para que a Secretaria possaincluir na Ordem do Dia.
§ 8º Caso for apresentado mais de um requerimento na forma no §6º, tramitará o primeiro protocolado.
Art. 143. Emenda é a proposição apresentada como acessória a outra, com o objetivo de alterar dispositivos dos projetos, quanto ao sentido ou quanto à redação.
§ 1º As emendas podem ser aditivas, supressivas, modificativas ou substitutivas e têm as seguintes funções:
I – aditiva: quando acrescentar parte a uma proposição;
II – supressiva: quando suprimir qualquer parte de uma proposição;
III – modificativa: quando alterar a proposição sem modificá-la substancialmente;
IV – substitutiva: quando alterar substancialmente o dispositivo.
§ 2º Somente serão aceitas emendas que tenham relação direta com a matéria da proposição.
§ 3º As emendas oferecidas aos projetos em terceira discussão, que não forem de redação, só serão admitidas depois de apoiadas por uma Comissão ou por 1/3 (um terço) dos Vereadores, no mínimo.
§ 4º Nenhuma emenda poderá ser discutida e votada sem parecer dado pela Comissão competente.
§ 5º As emendas deverão ser fundamentadas por escrito.
Art. 144. As emendas apresentadas à redação final só serão admitidas para evitar incorreção, ambiguidade, incoerência ou absurdo manifesto.
Art. 145. Subemenda é a proposição apresentada por Vereador ou Comissão que visa alterar uma emenda, podendo ser apresentada quando em estudo nas Comissões ou em discussão no Plenário.
Parágrafo único. Aplicam-se à subemenda as regras pertinentes às emendas, no que couber.
Art. 146. Terão preferência as proposições relativas às seguintes matérias:
§ 1º Os substitutivos terão preferência na seguinte ordem:
II – substitutivo de Vereador.
§ 2º As emendas terão preferência na seguinte ordem:
I – emenda de comissão;
II – emenda de Vereador.
§ 3º Sem prejuízo das disposições regimentais, poderá o Plenário conceder preferência para o exame de qualquer proposição.
§ 4º No caso de apresentação de mais de um requerimento de preferência, o Presidente decidirá sumariamente pelo prosseguimento do que for primeiramente protocolado.
Art. 147. Discussão é o debate em Plenário da matéria constante da Ordem do Dia, e terá a seguinte ordem de preferência na discussão:
II – o relator de Comissão que opinou sobre o mérito;
III – o autor de emenda.
Art. 148. Na discussão, o orador não poderá:
Parágrafo único. O orador, durante a discussão, não poderá ser interrompido, pela Presidência, salvo para providências sobre acontecimentos que reclamam a suspensão dos trabalhos.
Art. 149. Nenhum Vereador poderá solicitar a palavra para interromper outro que esteja discutindo proposição, exceto para pedir Questão de Ordem.
Art. 150. As proposições de autoria do Poder Executivo, da Mesa Diretora, das Comissões e dos Vereadores, serão sujeitas a 2 (duas) discussões, salvo disposição regimental em contrário.
Art. 151. Sofrerão 1 (uma) só discussão as seguintes matérias:
III – parte da proposição, aprovada e destacada para constituírem projetos de lei em separado;
IV – recursos e requerimento com o apoio do Plenário – RAP, observado o disposto neste Regimento Interno;
V – parecer contrário da Comissão Permanente que sugerir a rejeição e o arquivamento de proposição;
VII – subemenda.
Art. 152. A primeira discussão da proposição será feita em globo e versará sobre sua constitucionalidade, legalidade e utilidade.
Parágrafo único. Nessa etapa é facultado ao vereador apresentar emenda.
Art. 153. A segunda discussão versará sobre a proposição em globo e somente poderão ser apresentadas emendas de redação, salvo se a emenda estiver subscrita por 1/3 (um terço) ou mais dos membros da Câmara.
§ 1º Na hipótese de que trata a parte final do caput deste artigo, e quando se tratar de matéria urgente, o Presidente da Câmara suspenderá os trabalhos de Plenário, por prazo não superior a 30 (trinta minutos), a fim de que a comissão emita parecer, que deverá ser protocolado na Secretaria.
§ 2º Reaberta a Sessão, será lido o parecer apresentado pela Comissão, podendo o Relator designado ressaltar as razões que o fundamentaram.
Art. 154. Havendo duas ou mais proposições com matérias afins, poderá o Presidente ou a pedido de Vereador, dispor a discussão em bloco desses projetos, desde que por consenso dos Vereadores.
Art. 155. Quando forem numerosos os artigos da proposição poderá ser requerido, por escrito, a discussão por partes.
Art. 156. O encerramento normal da discussão de qualquer matéria dar-se-á quando não houver mais oradores que queiram debater o assunto.
DO ADIAMENTO DAS DISCUSSÕES
Art. 157. Antes de serem iniciadas as discussões de um projeto, será permitido o seu adiamento por prazo não superior a duas Sessões através de requerimento verbal de Líder de Bancada, Autor, Relator ou Líder do Governo, por uma única vez, mediante deliberação do Plenário.
§ 1º Quando, para a mesma proposição forem apresentados 2 (dois) requerimentos de adiamento, será votado em primeiro lugar o de prazo mais longo.
§ 2º Tendo sido adiada uma vez a discussão de uma matéria, só o será novamente, ante a alegação, reconhecida pelo Presidente da Câmara de existência de erro, ou para fins de aprimoramento.
Art. 158. Não será admitido adiamento de discussão a proposição em regime de urgência, salvo se requerido por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara ou Líderes de Bancadas que representem este número, por prazo não excedente a uma sessão ordinária, mediante deliberação do Plenário.
Art. 159. A interrupção de um Vereador por meio de aparte, só será permitida quando esse for breve e cortês, durante a Explicação Pessoal, pelo prazo de 1 (um) minuto.
§ 1º Para apartear um colega deverá o Vereador solicitar-lhe permissão.
§ 2º A concessão do aparte não interrompe o tempo do orador.
Art. 160. Votação é o ato complementar da discussão através do qual o Plenário manifesta sua vontade deliberativa.
I – quando a matéria exigir, para sua aprovação, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
II – quando ocorrer empate no resultado da votação;
III – na eleição da Mesa Diretora.
§ 4º Nenhum Vereador poderá abster-se de votação, salvo se declarar-se prévia e justificadamente impedido na forma do § 3º e na votação da ata de sessão plenária, se esteve ausente dela.
§ 6º Quando no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à Ordem do Dia, este será dado como prorrogado até que se conclua a votação da matéria, ressalvada a hipótese de falta de quórum para deliberação, caso em que a Ordem do Dia será encerrada.
Art. 161. A votação principal da proposição será global, ressalvados os destaques.
§ 1º As emendas serão votadas uma a uma, antes da votação da proposição principal.
§ 2º Parte da proposição principal, ou parte da emenda, assim entendido como texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, poderão ter votação em destaque, a requerimento de qualquer Vereador.
§ 4º O requerimento, escrito e justificado, de solicitação de destaque deverá ser protocolado antes da Sessão Plenária e submetido ao Plenário antes da votação da proposição, ou da emenda a que se referir.
Art. 162. O processo de votação é único, nominal, não sendo admitida votação por escrutínio secreto.
§ 1º O início da votação e a verificação de quórum serão sempre precedidos de aviso.
§ 2º Nenhuma proposição admite mais de uma votação, exceto para votações de Emenda à Lei Orgânica, conforme disposto no art. 179 do Regimento Interno.
Art. 163. Salvo os casos previstos no § 4º do art. 160 deste Regimento Interno, o processo de votação é o nominal nas deliberações.
§ 1º O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis ou contrários, aqueles manifestados pela expressão "sim" e estes pela expressão "não", obtida com a chamada dos Vereadores.
§ 3º É lícito ao Presidente, após a votação dos presentes, chamar por uma única vez o Vereador ausente para que faça a votação, devendo, logo após, proclamar o resultado.
§ 5º Depois de proclamado o resultado, nenhum Vereador poderá votar.
§ 6º A relação dos Vereadores que votarem a favor ou contra, constará da ata da Sessão Plenária.
Art. 164. O voto de desempate do Presidente só é exercitável nas votações nominais por maioria simples.
Art. 165. Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contrário ou favorável a matéria votada.
Parágrafo único. Após a votação, o Vereador poderá fazer declaração de voto por escrito, até 3 (três) dias da realização da votação final, sendo, neste caso, anexado ao processo que capeia a proposição.
Art. 166. O adiamento de votação de qualquer proposição só pode ser solicitado antes de seu início, mediante requerimento verbal pelo Líder do Governo, Líder de Bancada ou pelo Autor.
§ 1º O adiamento da votação só poderá ser concedido uma vez por prazo previamente fixado, não superior a duas Sessões.
§ 2º Solicitado, simultaneamente, mais de 1 (um) adiamento, a adoção de um requerimento prejudicará o outro.
§ 3º Não se admite adiamento de votação de proposição em regime de urgência, salvo se requerido por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara ou Líderes que representem este número, por prazo não excedente a duas sessões.
Art. 167. Denomina-se interstício o tempo decorrente entre 2 (dois) atos consecutivos do Plenário, referentes a uma mesma proposição.
§ 1º Entre uma discussão e a discussão seguinte, de um mesmo assunto, deverá decorrer, pelo menos, um prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 2º A Câmara poderá diminuir esse interstício, a requerimento escrito de qualquer Vereador, nunca porém num prazo inferior a 5 (cinco) horas.
Art. 168. Depois de apresentada à Câmara uma proposição, a sua retirada só poderá ser feita pelo autor ou pelo Líder de Governo, em se tratando de proposição de autoria do Poder Executivo, antes de iniciada a votação.
Art. 169. Quórum é o número mínimo de Vereadores presentes para a realização de Sessão Plenária, de Reunião de Comissão ou de Deliberação.
§ 1º O quórum que trata o caput deste artigo, para fins de abertura de Sessão Plenária, é a presença da maioria absoluta dos membros que compõem a Câmara Municipal.
§ 2º Concluída a Ordem do Dia, fica dispensado o quórum mínimo para a Explicação Pessoal e o Espaço de Liderança.
Art. 170. As deliberações serão tomadas pela maioria de votos.
§ 1º Serão objeto de deliberação da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal:
VI – a rejeição do veto;
VII – o Código do Meio Ambiente;
VIII – a lei da técnica legislativa;
IX – o Regimento Interno.
II – rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado;
III – deliberação do recebimento de denúncia contra o Prefeito e o Vice-Prefeito, pela prática de infração político-administrativa;
IV – cassação de mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, pela prática de infração político-administrativa;
V – perda de mandato de Vereador.
§ 3º A verificação do quórum, questionada ou não, será feita pelo Presidente antes do processo de votação.
§ 4º Verificada a falta de quórum para a votação da Ordem do Dia, passar-se-á para o Espaço de Explicação Pessoal e de Lideranças.
§ 5º Verificada a falta do Vereador na Ordem do Dia, será descontada a parcela correspondente a Sessão Plenária, nos termos da Lei.
Art. 171. Consideram-se atos prejudicados:
II – a apresentação de matéria da mesma natureza e objetivo de outra em tramitação;
III – a aprovação de proposição e as emendas, quando houver substitutivo aprovado;
V – proposições que não atendam os requisitos impostos neste Regimento Interno.
Parágrafo único. A proposição prejudicada será declarada pela Mesa ou a requerimento de Vereador.
Art. 172. O projeto incorporado das emendas aprovadas, se houver, terá redação final, elaborada pela Secretaria da Câmara, observado o seguinte:
I – elaboração conforme aprovação em Plenário, podendo a Comissão competente, determinar, sem alteração de conteúdo, correção de erros de linguagem e de técnica legislativa;
II – publicação no mural e na página eletrônica da Câmara.
§ 1º A Secretaria da Câmara terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para elaborar a redação final, salvo projetos de Lei Complementar, em que o prazo será de 15 (quinze) dias úteis.
§ 2º A redação final será aprovada pela Mesa Diretora, sem votação.
Art. 173. O Prefeito, mediante exposição de motivos que justifique seu pedido, poderá, nas matérias de sua iniciativa, solicitar tramitação em regime de urgência.
§ 1º No caso do caput deste artigo, se a Câmara Municipal não se manifestar até 30 (trinta) dias, sobre a proposição, será esta incluída, com ou sem parecer das Comissões, na Ordem do Dia da Sessão Plenária subsequente, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos para que se ultime a votação.
§ 2º O prazo previsto no § 1º não corre nos períodos de recesso parlamentar, nem se aplica aos projetos de Lei Complementar e de procedimentos especiais, previsto no Título VII deste Regimento.
Art. 174. Aplicam-se aos projetos de lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, naquilo que não contrariar o disposto neste Capítulo, as regras deste Regimento Interno que regulam a tramitação das proposições em geral.
Art. 175. Recebido o projeto, nos prazos determinados pela Lei Orgânica Municipal, será distribuído para a Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo, para parecer de admissibilidade no prazo de 5 (cinco) dias úteis, devendo o projeto ser lido no Expediente da Sessão Plenária imediata.
§ 1º Publicado o parecer pela admissibilidade, será este lido na Ordem do Dia da próxima Sessão Plenária.
§ 2º Após o procedimento de que trata o § 1º deste artigo, a Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo terá o prazo de 20 (vinte) dias para realização de audiência pública, nos termos estabelecidos pelo artigo 48, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e recebimento de emendas pelos Vereadores.
§ 3º Após o disposto no § 2º deste artigo, a Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo dará o parecer no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 176. Caso o parecer referido no art. 175 deste Regimento Interno conclua pela inadmissibilidade da tramitação do projeto de lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias ou Orçamento Anual, a Mesa o devolverá ao Prefeito.
Das Emendas aos Projetos de Leis de Orçamentos
(Inclusão realizada pela Resolução nº 4, de 28 de dezembro de 2017)
Art. 176-A. As emendas aos projetos de leis de que tratam este capítulo somente poderão ser apresentadas na Comissão de Orçamento e Finanças, sendo vedada a apresentação de emendas de plenário.
Art. 176-B. Poderão apresentar emendas aos projetos de leis de que trata esta seção os vereadores individualmente e as comissões temáticas permanentes.
Art. 176-C. As emendas aos projetos de leis dos orçamentos não poderão ser aprovadas:
a) desatendam à regulamentação local sobre os programas de governo:
c) criem programas sem a identificação dos elementos destes constantes do Plano Plurianual do Município;
e) se refiram a despesas com pessoal ou serviço da dívida sem que seja para corrigir erro ou omissão:
k) sejam incompletas, deixando de indicar os elementos mínimos constantes na estimativa da receita ou das programações dos programas de governo, já constantes do Plano Plurianual enviado pelo Poder Executivo:
II - em relação às diretrizes orçamentárias, as que desatendam as alíneas "d" a "k" do inciso I ou ainda deixem de guardar compatibilidade com o plano plurianual;
III - em relação ao orçamento anual, as que desatendam as alíneas "d" a "j" do inciso I ou, ainda:
b) sejam incompletas, deixando de indicar todas as classificações de receita e de despesas previstas no projeto recebido pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. As emendas relativas aos textos dos projetos de leis somente poderão incidir sobre artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
Art. 176-D. A Comissão de Orçamento e Finanças processará as emendas e sobre elas emitirá parecer:
§ 1º A Comissão de Orçamento e Finanças informará aos parlamentares e Comissões:
I - os prazos de recebimento das emendas parlamentares aos projetos de leis do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;
II - a forma e formulários de apresentação de emendas parlamentares;
III - o valor da Receita Corrente Líquida para efeitos de emendas parlamentares impositivas e o valor individualmente permitido a cada Parlamentar.
§ 2º As emendas impositivas ao orçamento somente poderão ser apresentadas pelos vereadores individualmente.
§ 3º O vereador que desejar apresentar emendas impositivas deverá manifestar esta intenção à Comissão de Orçamento e Finanças para efeitos da distribuição equitativa do percentual de 1,2 da Receita Corrente Liquida entre os inscritos, até a data da abertura do prazo para recebimento das emendas.
§ 4º Para cada emenda de Vereador ou de Comissão Temática a Comissão de Orçamento e Finanças emitirá parecer sobre a sua viabilidade em até 5 dias do término do prazo para a apresentação das emendas, conforme o inciso I do § 1º deste artigo.
§ 5º A apreciação das emendas e sua viabilidade, inclusive quanto à indicação de recursos orçamentários como fonte, será efetuado de acordo com a ordem de apresentação pelos vereadores ou Comissão Temática.
§ 6º A decisão da Comissão de Orçamento e Finanças sobre as emendas será fundamentada e, em não sendo aprovada, por ausência dos elementos essenciais, será arquivada.
§ 7º As emendas não admitidas, com a respectiva decisão, serão publicadas separadamente das aceitas.
§ 8º Se não houver emendas, o projeto será incluído na Ordem do Dia da primeira sessão, sendo vedada a apresentação de emendas em Plenário.
§ 9º Havendo emendas, o projeto será incluído na Ordem do Dia da primeira sessão após a publicação do parecer e das emendas.
§ 10. Se a Comissão de Orçamento e Finanças não observar os prazos a ela estipulados, o projeto será incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte, como item único, independentemente de parecer.
Da Discussão e Votação das Leis Orçamentárias
Art. 176-E. As sessões nas quais se discutem as Leis Orçamentárias terão a Ordem do Dia preferencialmente reservada a essas matérias e o Expediente deve ficar reduzido, contados do final da leitura da ata.
Art. 176-F. Serão votadas primeiramente as emendas, uma a uma, e depois o projeto.
Art. 176-G. Não se concederá vista de parecer, projeto ou emenda.
Art. 176-H. Terão preferência na discussão, o relator da Comissão e os autores das emendas.
Art. 176-l. Na discussão e na votação, o presidente da Câmara, de ofício, poderá prorrogar as sessões até o final da discussão e votação da matéria.
Art. 176-J. A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de modo que a discussão e votação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual estejam concluídas nos prazos definidos na Lei Orgânica.
Art. 176-K. Se não apreciados pela Câmara nos prazos legais previstos, os projetos de lei a que se refere esta Seção serão automaticamente incluídos na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
Art. 176-L. O projeto de lei aprovado e enviado em autógrafo para sanção não poderá ser motivo de alteração, ressalvados os casos de correção de erros verificados exclusivamente no processamento das proposições apresentadas e formalmente autorizados pelo Plenário da Casa, por proposta da relatoria do projeto de lei, justificando-se cada caso.
Art. 176-M. Em caso de não cumprimento dos prazos previstos na Lei Orgânica para a votação do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, fica prorrogado em igual período o prazo para o Executivo enviar ao Legislativo a Lei de Diretrizes Orçamentárias ou a Lei Orçamentária Anual, conforme o caso.
Art. 176-N. Aplicam-se aos projetos de lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, no que não contrariar este Capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo."
Art. 177. O projeto de lei será enviado ao Prefeito após a elaboração da redação final para sanção, promulgação ou veto.
§ 1º A Comissão de Constituição e Justiça emitirá parecer no caso de veto, no prazo deste Regimento Interno.
§ 2º Esgotado o prazo da Comissão de Constituição e Justiça, a Mesa incluirá o veto, com ou sem parecer, na Ordem do Dia da Sessão Plenária imediata.
§ 4º A discussão será englobada e a votação poderá ser feita em destaque, mediante requerimento aprovado em Plenário.
Art. 178. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica pode ser elaborado por 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores, pelo Prefeito ou através de Comissão Especial constituída especificamente para este fim.
§ 1º Publicado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica, no Mural e na página eletrônica da Câmara Municipal, pelo prazo de 72 (setenta e duas) horas, a Comissão de Constituição e Justiça emitirá o parecer no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2º Incumbe à Comissão de Constituição e Justiça o exame de admissibilidade do projeto quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e regimentalidade e, se houver, o exame das emendas apresentadas.
§ 3º Somente serão admitidas emendas apresentadas à Comissão, nos primeiros 20 (vinte) dias do prazo que lhe é estabelecido para emitir parecer, desde que apresentada pelo Prefeito ou subscrita por um 1/3 (terço) dos Vereadores.
Art. 179. O projeto de Emenda à Lei Orgânica terá dois turnos de discussão e será votado por duas vezes, com interstício de 10 (dez) dias entre a primeira e a segunda votação, mediante o quórum de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
§ 1º Na discussão em primeiro turno, representante dos signatários do projeto de Emenda à Lei Orgânica terá preferência no uso da palavra, pelo prazo de 10 (dez) minutos.
§ 2º No caso do projeto de Emenda à Lei Orgânica proposto pelo Prefeito, falará com preferência regimental, nos termos do § 1º, o seu Líder.
Art. 180. Este Regimento somente poderá ser reformado ou alterado mediante proposta:
§ 1º A proposição de reforma ou alteração regimental, após ter sido publicada, permanecerá por 20 (vinte) dias na Comissão de Constituição e Justiça para recebimento de emendas, salvo dilação de prazo pelo Plenário.
§ 2º No prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a Comissão de Constituição e Justiça deverá emitir parecer sobre a proposição e as emendas, salvo dilação de prazo pelo Plenário.
Do Julgamento das Contas e de Exercício
Art. 181. Recebida as contas prestadas pelo Prefeito, acompanhadas do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente adotará as seguintes providências:
III – encaminhará o processo à Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo, onde permanecerá por 60 (sessenta) dias, à disposição de qualquer contribuinte, que poderá lhes questionar a legitimidade e legalidade.
Art. 182. Cabe a Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo, no prazo referido no inciso III do art. 181, notificar o interessado do recebimento do parecer prévio na Câmara Municipal para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar defesa às conclusões contidas no referido parecer, apresentando as provas que julgar necessárias.
§ 2º Havendo necessidade de esclarecer fatos apontados, a Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo poderá requerer diligências.
Art. 183. Terminado o prazo referido no inciso III do art. 181, sem prejuízo do disposto no art. 182, a Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo emitirá parecer no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
I – considerar-se-á rejeitado se receber o voto contrário de 2/3 (dois terços), ou mais, dos Vereadores, caso em que a Mesa, acolhendo a posição majoritária indicada pelo resultado da votação, elaborará a nova redação final;
II – considerar-se-á aprovado se a votação apresentar qualquer outro resultado.
I – considerar-se-á aprovado o seu conteúdo se receber o voto favorável de 2/3 (dois terços) ou mais dos Vereadores;
II – considerar-se-á rejeitado o seu conteúdo, se a votação apresentar qualquer outro resultado, caso em que a Mesa deverá acolher as conclusões do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, na elaboração da nova redação final.
Art. 184. Findado o prazo de que trata o art. 183, as contas serão incluídas na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária subsequente para a sua votação, devendo o Presidente da Câmara notificar o interessado ou seu procurador constituído para fins de sustentação oral pelo período de, no mínimo, 20 (vinte) minutos.
Art. 185. Os Títulos de Cidadão Camaquense, de Cidadão Camaquense Benemérito ou de Camaquense Honorário serão concedidos às pessoas em razão da prestação de serviços relevantes ao Município sobre qualquer aspecto.
§ 1º O Título de Cidadão Camaquense será concedido àquela pessoa não nascida em Camaquã, mas que aqui reside, no mínimo há 10 (dez) anos, observado o disposto no caput deste artigo.
§ 2º O Título de Cidadão Camaquense Benemérito será concedido às pessoas que, não nascidas no Município e mesmo residindo fora dele, contribuíram ou contribuem direta e comprovadamente para o desenvolvimento e progresso do Município.
§ 3º O Título de Camaquense Honorário será concedido a pessoas nascidas em Camaquã, residentes ou não no Município, observado o disposto no caput deste artigo.
Art. 186. Os Títulos de que trata este Capítulo serão concedidos através de decreto legislativo, observadas as formalidades regimentais, devendo ser acompanhado, obrigatoriamente, como requisito essencial, de circunstanciada biografia da pessoa que se deseja homenagear, sua atividade e justificativa para a concessão de diploma, da comprovação de sua conduta.
§ 1º Em cada Sessão Legislativa Anual será concedida duas espécies de cada Título, sendo que o Vereador poderá apresentar nome por uma única vez em cada espécie.
2º O disposto no § 1º aplica-se ao Vereador que apresentar nome como primeiro signatário no caso de proposição com apoiamento.
§ 3º O disposto no § 1º aplica-se ao Vereador titular ou suplente que o substitua, não cumulativamente.
§ 4º A indicação somente poderá constituir projeto de decreto legislativo quando o nome indicado para o Título mencionado for previamente aprovado pela maioria absoluta do Colégio de Líderes com representatividade no Legislativo Municipal, sendo essencial que o homenageado aceite de modo expresso a indicação de seu nome.
§ 5º A concessão dos Títulos é irrevogável, tem caráter simbólico e não implica em qualquer obrigatoriedade ou privilégio de parte do homenageado.
§ 6º Os Títulos serão transcritos em livro especial e em placa, sendo esta entregue ao homenageado.
Art. 187. A indicação para a concessão dos Títulos será realizada entre os meses de março e junho, terá caráter reservado, nenhuma informação poderá ser fornecida a terceiros durante o tempo em que estiver tramitando.
Parágrafo único. O Colégio de Líderes deliberará sobre os nomes indicados durante o mês de julho.
Art. 188. O processo de perda do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas na legislação federal e local, além das disposições do Decreto-Lei Federal nº 201, de 1967, e obedecerá ao presente rito:
I – a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas;
III – se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos de processo, e só votará se necessário para completar o quórum de julgamento;
IV - será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão Processante;
V – de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento;
VI – decidido o recebimento, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante, com 3 (três) Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator;
VII – recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de 5 (cinco) dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de 10 (dez);
VIII – se estiver ausente no Município, a notificação far-se-á por edital publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de 3 (três) dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação;
IX – decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá parecer dentro de 5 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário;
X – se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará, desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;
XI – o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de 24 (vinte e quatro) horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;
XII – concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e após, a Comissão Processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento;
XIII – na sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada 1 (um), e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas, para produzir sua defesa oral;
XIV – concluída a defesa, proceder-se-á tantas votações, quantas forem as infrações articuladas na denúncia;
XV – considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo o denunciado que for declarado, pelo voto de 2/3 (dois terços), pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia;
XVI – concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente Decreto Legislativo de perda do mandato de Prefeito;
XVII – se o resultado da votação for pela absolvição, o Presidente determinará o arquivamento do processo, comunicando, em qualquer dos casos, à Justiça Eleitoral, o resultado;
XVIII – o processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro de 90 (noventa) dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado;
XIX – transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.
Art. 189. O processo de perda de mandato de Vereador por prática de infrações político-administrativas seguirá, no que couber, o rito estabelecido no art. 188.
Art. 190. Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou de delegação legislativa concedida poderão ser sustados por Decreto Legislativo proposto:
Art. 191. A solicitação de licença do Prefeito, recebida como requerimento, será submetida imediatamente à deliberação plenária, na forma regimental, independente de parecer.
Art. 192. Durante o recesso parlamentar, a licença será autorizada pela Comissão Representativa.
Art. 193. A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais ocorrerá exclusivamente sob a forma de subsídio e será fixada, por Lei, de iniciativa privativa da Mesa Diretora, obedecidos aos princípios e preceitos que regem o assunto na Constituição Federal, Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal.
Art. 194. A Câmara Municipal receberá o Prefeito, espontaneamente, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo, observado o disposto em Lei.
Art. 195. O Prefeito poderá comparecer, espontaneamente, à Câmara para prestar quaisquer esclarecimentos, após entendimentos com o Presidente, que designará dia e hora para recebê-lo em Plenário.
§ 4º O Prefeito poderá fazer-se acompanhar de assessores, para auxiliarem nas exposições.
Art. 196. A Mesa da Câmara Municipal, ou suas Comissões, podem convocar Secretários ou titulares de diretoria equivalente, diretamente subordinado ao Prefeito, para comparecerem perante elas, a fim de prestarem informações sobre assuntos previamente designados e constantes da convocação.
Art. 197. O Secretário do Município ou Diretor equivalente convocado enviará à Câmara, 2 (dois) dias úteis antes de seu comparecimento, exposição em torno das informações pretendidas.
Parágrafo único. O convocado terá o prazo de, no mínimo, 20 (vinte) minutos para fazer a sua exposição, atendendo exclusivamente ao assunto da convocação.
Art. 198. O pedido de informação escrito será formulado por vereador e terá como objetivo obter esclarecimento sobre fato determinado ocorrido na jurisdição da Administração Pública Municipal.
§ 2º O não atendimento do pedido de informação, ou o atendimento fora do prazo prescrito no parágrafo anterior ou a prestação de esclarecimentos falsos sujeitará o Prefeito a processo de responsabilização político-administrativo, nos termos prescritos neste Regimento, observado o que dispõe o Decreto-Lei nº 201 de 1967.
3º A Mesa Diretora, mediante justificativa expressa, indeferirá pedido de informação considerado antirregimental e que desatenda ao que determina este artigo, cabendo, desta decisão, recurso ao Plenário, conforme disposto no art. 135.
Art. 199. A Câmara Municipal, mediante requerimento aprovado em Plenário, poderá requerer informações aos órgãos estaduais da administração pública direta e indireta situados no Município, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da solicitação, nos termos do art. 12 da Constituição do Estado.
DA TRIBUNA DEMOCRÁTICA POPULAR
Art. 200. A Tribuna Democrática Popular será disponibilizada durante as Sessões Plenárias Ordinárias antes do Expediente.
§ 1º A Tribuna Democrática Popular terá um tempo de 12 (doze) minutos, salvo a inscrição de duas entidades para a mesma Sessão, hipótese em que o tempo será dividido em partes iguais.
§ 2º Farão uso da Tribuna Democrática Popular todas as entidades legalmente constituídas e órgãos da Administração Direta e Indireta que atuam no Município de Camaquã, incluindo as entidades de fins religiosos que forem utilizar a Tribuna para fins não religiosos, exceto os partidos políticos.
§ 3º Os interessados em fazer uso do espaço deverão cadastrar-se junto à Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores portando toda a documentação legal da entidade e com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data da Sessão que irão se pronunciar, mediante requerimento por escrito relatar o assunto a ser debatido, bem como o nome do orador.
§ 4º O orador indicado deverá fazer parte da Diretoria da entidade ou do seu quadro de associados, devendo ter indicação expressa no requerimento.
§ 5º Cumpridas as exigências, a entidade receberá a confirmação da Secretaria da Câmara da data e da hora marcada para a sua participação.
§ 6º O não comparecimento da Entidade inscrita da data e horário previsto, implicará em cancelamento para a inscrição, permitindo, porém, nova inscrição da entidade.
§ 7º A entidade que se inscrever duas vezes consecutivas e não comparecer, não terá direito a nova inscrição durante o ano em curso.
§ 8º Não será permitido o uso da Tribuna Democrática Popular para:
I – proferir ofensas às instituições ou autoridades legalmente investidas em cargo público;
II – defesas de interesses individuais ou pessoais.
§ 9º Em caso de desrespeito ao § 8º, o Presidente do Legislativo poderá interferir no pronunciamento, solicitando ao orador que o mesmo deixe a Tribuna.
Art. 201. Uma mesma Entidade poderá no período anual de reuniões da Câmara Municipal de Vereadores fazer o uso da Tribuna Democrática Popular, por no máximo, 3 (três) Sessões Plenárias Ordinárias.
Art. 202. Cada Comissão poderá realizar reunião de audiência pública com as entidades da sociedade civil e qualquer cidadão para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, apresentar propostas e discutir matérias relevantes.
Art. 203. Aprovada a reunião de audiência pública, a Comissão selecionará, para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes.
Art. 204. Da reunião de audiência pública lavrar-se-á ata, arquivando-se, no âmbito da Comissão, os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem.
Art. 205. Questão de Ordem é toda a dúvida suscitada sobre a interpretação ou aplicação deste Regimento, onde qualquer Vereador poderá solicitar o uso da palavra, durante as reuniões do Plenário ou de Comissão para exigir a observância de dispositivo regimental, o que fará utilizando a expressão "Questão de Ordem".
§ 3º O prazo para formulação da Questão de Ordem não poderá exceder a 1 (um) minuto.
§ 4º Formulada a Questão de Ordem, é facultado a um Vereador requerer o espaço de 1 (um) minuto para apresentar contestação à questão de ordem levantada, devendo após ser resolvida pelo Presidente, não sendo permitido ao suscitante opor-se à decisão ou criticá-la na Sessão Plenária em que for proferida.
§ 5º Inconformado com a decisão, poderá o Vereador requerer, por escrito, reconsideração ao Presidente ou para o Plenário, sem efeito suspensivo, ouvindo-se, em ambas hipóteses, a Comissão de Constituição e Justiça que terá prazo máximo de duas Sessões Plenárias para apresentar seu Parecer.
Art. 206. Durante a Ordem do Dia, não poderá ser suscitada Questão de Ordem que não seja pertinente à matéria em discussão e votação.
Art. 207. As decisões sobre Questões de Ordem serão registradas em ata, e a Mesa elaborará projeto de resolução propondo, se for o caso, as alterações regimentais delas decorrentes.
Art. 208. É Lícito ao Vereador solicitar esclarecimentos e informações ao Presidente da Câmara Municipal, pelo prazo de 1 (um) minuto, sobre atos relacionados com a condução dos trabalhos na Sessão Plenária.
Art. 209. Os prazos previstos neste Regimento, quando não se mencionar expressamente dias úteis, serão contados em dias corridos, não transcorrendo nos períodos de recesso da Câmara.
Art. 210. Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos pela Mesa, através de acordo de lideranças, e não havendo acordo, será decidido em Plenário.