Um projeto de lei (PL) que proíbe a eutanásia de cães e gatos de rua por órgãos de zoonose, canis públicos e estabelecimentos similares, foi aprovada nesta quarta-feira, 29, e segue para sanção presidencial. A proposta teve aprovação dos deputados com uma das duas emendas do Senado ao texto originário da Câmara.
De autoria do deputado Ricardo Izar (PP-SP), a PL autoriza a eutanásia somente nos casos de animais com doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas e considerada incuráveis, capazes de colocar em risco a saúde humana ou até mesmo de outros animais.
Será necessário laudo técnico de órgãos competentes para que seja utilizado o procedimento de eutanásia. As entidades de proteção animal deverão ter acesso irrestrito à documentação que comprove a legalidade do método.
O projeto foi aprovado pelo Senado em Plenário em dezembro de 2019. A emenda inserida pelo Senado, mas aprovada pelos deputados, excluiu trechos que tratam dos meios de controle de natalidade e repetem o que já está previsto na Lei 13.426, que trata da política de controle da natalidade de cães e gatos.
A emenda também retirou do texto a possibilidade de realização de convênios com organizações não governamentais (ONGs) para incentivar a adoção. Também foi cortado o item que previa que a esterilização deveria ser feita exclusivamente por médico-veterinário.