Decreto 35411 de 08/05/2014
DECRETO Nº 35.411, DE 08 DE MAIO DE 2014.
(revogado pelo(a) Decreto 36528 de 29/05/2015)
Decreta a situação de emergência e eminente perigo no âmbito da limpeza urbana do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXV e o art. 202, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o que costa no Processo Administrativo n° 002-0002851/2014, DECRETA:
Art. 1º Fica decretada a situação de emergência no âmbito da limpeza urbana do Distrito Federal.
Art. 2º O Secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – SEMAR/DF, o Diretor Geral do Serviço de Limpeza Urbana – SLU e o Presidente do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – BRASÍLIA AMBIENTAL adotarão, no âmbito de suas respectivas atribuições e competências legais, as medidas cabíveis com a finalidade de garantir e assegurar a continuidade dos serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final de todo o lixo do Distrito Federal.
Art. 3º Todos os órgãos da administração direta e indireta do Distrito Federal são igualmente responsáveis, nos limites de suas atribuições legais, pelo cumprimento das medidas administrativas previstas no artigo anterior deste Decreto.