Votação da reforma trabalhista: A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, rejeitou o mandado de segurança do senador Paulo Paim (PT-RS) que pedia a suspensão da tramitação da reforma trabalhista (PLC 38/2017).
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Dessa forma, o projeto continua na pauta do Plenário do Senado para ser votado nesta terça-feira (11).
A data não podia ser mais conveniente para o grande capital, uma vez que a mídia aproveita para concentrar a atenção dos trabalhadores à decisão da Câmara dos Deputados de continuar ou não com a denúncia do Ministério Público contra Michel Temer.
O governo precisa de pelo menos 41 votos. Dali, o texto segue para a sanção presidencial de Temer. As apostas dos governistas são de 50 votos favoráveis ao texto que mexe com mais de 100 dispositivos da CLT, acaba com o imposto sindical e dá poder aos patrões para formarem acordos com os funcionários e cortarem direitos.
Os senadores que se opõem à reforma trabalhista proposta pelo governo Temer já apresentaram 33 requerimentos para votação em separado e diferentes trechos.
Para cada um deles, o Plenário deverá decidir se aceita a solicitação e, caso aceite, deverá decidir se mantém o dispositivo específico dentro do texto. Por isso a votação da reforma trabalhista, que se inicia às 11h, deve se prolongar pela noite.
Impacto orçamentário
A argumentação de Paim é que a proposta da reforma trabalhista incorre em renúncia de receita para o governo federal e, portanto, precisaria estar acompanhada de uma estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
Caso contrário, os senadores poderiam suspender a tramitação para analisar a compatibilidade fiscal do projeto.
Essa determinação foi criada pela Emenda Constitucional 95, que estabeleceu o Novo Regime Fiscal. Ela resultou da chamada “PEC do teto de gastos” e foi aprovada pelo Senado em dezembro de 2016.
” Essa PEC foi aprovada aqui. [Na Emenda 95] está muito claro que sem previsão orçamentária você não pode cometer os absurdos que essa proposta está levando para o Plenário”, explicou Paim.
Apelo
O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) considera inaceitável o Senado votar nesta terça-feira (11) a reforma trabalhista, enquanto a Câmara decide se autoriza o prosseguimento da denúncia do Ministério Público contra o presidente Michel Temer por crime de corrupção passiva.
Ele também afirma que a continuidade da reforma trabalhista sem a estimativa de impacto orçamentário “desmoraliza” o Novo Regime Fiscal recém-inaugurado. “Vamos fazer um apelo político amanhã para os senadores não votarem uma reforma dessa neste momento, em que o presidente está prestes a ser afastado”, disse ele.
Fonte: Agências
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