"Proteção da privacidade é fundamental para a liberdade de expressão" - CartaCapital
"Proteção da privacidade é fundamental para a liberdade de expressão"
29 de abril de 2016 - 02:33
Em entrevista ao Observatório da Privacidade e Vigilância, a pesquisadora Jamila Venturini, do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV, afirma que apesar de o processo ter envolvido a participação de representantes da sociedade civil, academia, comunidade técnica e empresas, "suas preocupações parecem não estar refletidas em alguns dos sete projetos de lei propostos".
A votação do relatório que deveria ter ocorrido no dia 27 de abril foi novamente suspensa e remarcada para 3 de abril.
Observatório: O que mais lhe chamou atenção quanto ao resultado desta CPI de Cibercrimes?
Jamila Venturini: O processo da CPI envolveu a participação de representantes de diversos setores, mas, surpreendentemente, nem todas suas preocupações se encontram refletidas no relatório final.
OPV: Existe um arcabouço legal que já orienta questões apontadas pela CPI? Como o Marco Civil da Internet, por exemplo?
JV: Há diversos dispositivos no Código Penal que tipificam crimes que ou comprometam a integridade de sistemas informáticos ou se utilizem de sistemas informáticos para realizar uma atividade ilícita.
OPV: Como lembrou recentemente o coletivo Intervozes, "a internet nasceu com vocação e essência democrática; está no seu DNA a criação e o compartilhamento de ideias e ações". Assim, em virtude das possíveis consequências dessa CPI, o posicionamento em redes sociais frente a membros de forças historicamente reacionárias [inseridos em instituições como a Justiça, a PM e etc] poderá se configurar como um risco de ser perseguido (a) ou vigiado (a)?
JV: A proteção da privacidade é fundamental para garantir a liberdade de expressão. Um risco à livre expressão online se dá pela vedação ou ausência de proteção suficiente ao discurso anônimo e à pressão, cada vez maior, de governos sobre os provedores de aplicações de internet para a implementação de mecanismos de autenticação de identidade.
OPV: É verossímil afirmar que a escalada do vigilantismo policial na web tem sido apoiada por grandes corporações da internet, que detÊm nossos dados pessoais? O resultado da CPI seria mais um reflexo disso?
JV: É complicado fazer esse tipo de generalização. Por um lado, não me parece que as empresas têm apoiado medidas que pretendem permitir ao Estado e forças policiais maior acesso aos dados.
OPV: Caso as propostas da CPI de Cibercrimes sejam aprovadas, quais as alternativas para que os usuários da web se protejam do vigilantismo? Ou melhor, existirão tais alternativas?
JV: Caso o relatório da CPI de Cibercrimes seja aprovado, novos projetos de lei não entram em vigor imediatamente. Eles começarão a tramitar na Câmara junto com uma série de outros PLs que tratam de temas similares. O processo de discussão de qualquer projeto de lei no Congresso costuma ser longo e é importante que os usuários, além da sociedade civil engajada na defesa de uma internet livre e aberta, se envolvam nos debates que sucederão.