Lei Ato Médico | João Bosco Araújo Ribeiro - Direito Médico Goiânia
Tag: Lei Ato Médico
Home Lei Ato Médico
A perícia médica é uma atividade privativa de médico. Essa foi a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) após a Advocacia-Geral da União (AGU) atuar pela anulação de sentença de primeira instância que havia concedido auxílio-doença a autor de ação com base em laudo pericial elaborado por fisioterapeuta. O autor alegou possuir doença que impossibilitava o exercício de sua atividade habitual. A Justiça determinou, então, a elaboração de laudo pericial para comprovar a incapacidade do requerente. Ocorre que o profissional nomeado para atuar como perito e realizar os exames necessários foi um fisioterapeuta, que elaborou laudo atestando […]
Alerta à sociedade sobre o exercício ilegal da Medicina O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) respeita o exercício ético de todas as profissões que envolvem o atendimento integrado à Saúde e, ao mesmo tempo, reivindica a mesma deferência aos profissionais médicos. O trabalho multiprofissional deve ser enaltecido, mas entendendo a importância de cada área e de suas funções éticas e legais. Por isso, o Cremesp vem a público manifestar sua indignação com a prática de atos exclusivos do médico por profissionais de outras áreas da Saúde, que não possuem em sua grade curricular formação condizente […]
CSSF – Atividades privativas de médicos
Projeto de lei redefine atividades privativas de médicos. A proposta, que será analisada por duas comissões, ainda aguarda designação de relator na primeira delas: a Comissão de Seguridade Social e Família. A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei do Executivo (6126/13) que visa restabelecer, com nova redação, partes vetadas na chamada Lei do Ato Médico (12.842/13). O texto foi encaminhado ao Congresso, no ano passado, para evitar a derrubada dos vetos da presidente Dilma Rousseff. O assunto gerou polêmica e discussões entre médicos – que defendiam o texto original – e outras carreiras como enfermeiros, psicólogos, nutricionistas e […]
CFM comenta em nota, acerca vetos à Lei do Ato Médico
Mesmo com manutenção dos vetos ao PLS 268/2002, diagnóstico e prescrição continuam a ser exclusividade dos médicos. O Conselho Federal de Medicina (CFM) esclarece à população que, mesmo com a manutenção dos vetos da presidente Dilma Rousseff à Lei 12.842/2013, "os médicos continuam a ser responsáveis pelo diagnóstico de doenças e prescrição de tratamentos, sendo que os outros profissionais atuarão dentro das atribuições previstas em suas legislações e conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores". De acordo com o CFM, a decisão do Congresso não implica em ampliação das competências e atribuições das outras 13 categorias da área da saúde. As únicas […]
Congresso mantém vetos de Dilma a Ato Médico
Durou onze anos mas acabou. O desejo do profissional médico em obter uma legislação específica que protegesse e regulamentasse sua profissão por intermédio da Lei 12.842/13 que dispõe sobre o exercício da Medicina chegou ao fim nessa fatídica noite de terça-feira, 20 de agosto de 2013. Decerto, culpam o mês de agosto como o mês do desgosto porém, nesse particular, o ditado popular corrobora e ainda, com o agravante de terminar em 13. O projeto tramitou quase onze anos no Congresso e foi tema de 27 audiências públicas. Uma das profissões mais antigas no mundo que somente em 1957 teve […]
Criada comissão mista para analisar veto presidencial à Lei do Ato Médico
Ao presidir a sessão plenária desta quarta-feira (17), o senador Sérgio Souza (PMDB-PR) leu os nomes dos parlamentares que integrarão a comissão mista destinada a relatar o veto parcial da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei do Ato Médico (PLS 268/2002), que foi aprovado pelo Senado no mês passado. A proposição, que tramitou por quase doze anos no Congresso e gerou muita polêmica, sendo tema de 27 audiências públicas, regulamenta a atividade médica, restringindo à categoria atos como a prescrição de medicamentos e o diagnóstico de doenças. Para compor a comissão foram designados os senadores Romero Jucá (PMDB-RR), Randolfe […]