ConJur - Vender sementes não cadastradas e dificultar fiscalização gera multa
31 de janeiro de 2017, 12h26
Vender sementes não cadastradas e dificultar acesso de fiscais à documentação é ilegal e gera dever de pagar multa. Este é o entendimento da Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao manter a penalidade a uma empresa de cereais de Santa Catarina acusada de comercializar sementes de soja não cadastradas no Registro Nacional de Cultivares (RNC) e dificultado o acesso de fiscais à documentação terá que pagar multa ao Ministério da Agricultura.