Acusado de matar agente do Detran, tem pedido de Habeas Corpus negado para flexibilização - Pauta PB
Acusado de matar agente do Detran, tem pedido de Habeas Corpus negado para flexibilização
Ao denegar a ordem, o desembargador Carlos Beltrão ressaltou que o magistrado de 1º Grau agiu com acerto, ao não conhecer do pedido por ser autoridade incompetente. "Segundo o artigo, § 5º, do Código de Processo Penal, compete ao Juiz ou Tribunal que impusera as medidas cautelares analisar a revogação, substituição ou modificação de medida cautelar anteriormente imposta", disse.
Ainda segundo o relator, a defesa alega que as limitações das medidas devem ser revogadas porque limitam o direito de ir e vir do paciente. "As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, e, como o próprio nome diz, são medidas cautelares diversas da prisão, ou seja, medidas alternativas à prisão, constituindo-se, destarte, em um verdadeiro benefício ao réu para se evitar a sua segregação", afirmou.
"Inexiste nos autos comprovação de que o paciente esteja sofrendo limitação a sua atividade laboral de empresário", observou o relator, acrescentando que já é pacificado entendimento de que as condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como, primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não tem condição de autorizar a concessão de liberdade provisória.
Rodolpho Gonçalves Carlos da Silva é acusado de no dia 21 de janeiro de 2017 ter atropelado e tirado a vida de um agente de trânsito, durante uma blitz da Lei Seca, no bairro do Bessa, em João Pessoa.