Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0021432-58.2016.8.03.0001 AP 2018/0201857-5
AREsp 0021432-58.2016.8.03.0001 AP 2018/0201857-5
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1343289_6be4c.pdf
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.343.289 - AP (2018/0201857-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REIS & BRANDÃO - ADVOGADOS ASSOCIADOS SS - ME ADVOGADO : FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO - PA011471 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : SAYMON FRANKLLIN MAZZARO E OUTRO (S) - PA024494B DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REIS & BRANDÃO - ADVOGADOS AOCIADOS SSSS-ME contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá assim ementado: "CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO. AFASTADA. CREDENCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REGRAS EDITALÍCIAS NÃO IMPUGNADAS OPORTUNAMENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO A CONTRATAÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Não há falar-se em incompetência territorial do juízo da Comarca de Macapá/AP, para processar e julgar o feito, se o concurso de credenciamento para prestação dos serviços de advocacia foi realizado em âmbito nacional, com previsão de trabalhos a serem desenvolvidos neste Estado; 2) O edital é a lei do concurso, de modo que a inscrição no certame implica concordância com as regras nele contidas, que não podem ser dispensadas pelas partes. Precedentes STJ e TJAP; 3) No caso, o apelante concordou com os termos do processo de escolha quando nele se habilitou, tendo conhecimento que deveria se adequar às respectivas exigências, inclusive quanto aos critérios de pontuação, requisitos que não foram impugnados no momento oportuno; 4) Apelo conhecido e não provido" (fl. 267 e-STJ). Os embargos de declaração interpostos foram rejeitados (fls. 384/394 e-STJ). Nas razões do especial (fls. 396/416 e-STJ), além do dissídio interpretativo, a parte recorrente aponta negativa de violação dos seguintes dispositivos e suas respectivas teses: (i) art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015 - porque o acórdão combatido teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar aspectos relevantes da demanda suscitados nos embargos declaratórios; (ii) art. 25 da alei 8.666/1993 - o Instituto do Credenciamento não permite a utilização de sistemas de pontuação e competição entre os credenciados, sendo, pois, nulas as cláusulas do edital; (iii) arts. 402 e 499 do Código Civil - não sendo possível a contratação do escritório recorrente, há de se converter a ação em perdas e danos; (iv) art. 37, XXI, da Constituição Federal - ofensa os princípio da legalidade e moralidade; Oferecidas as contrarrazões, o recurso não foi admitido na origem, daí o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO A questão controvertida nos presentes autos diz respeito à nulidade de cláusula de edital, em virtude da violação aos princípios fundamentais da lei licitações, como legalidade, moralidade, impessoalidade e isonomia. A matéria se insere na competência das Turmas integrantes da Primeira Seção, conforme disposto no art. 9º, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Triagem e Autuação de Processos Recursais para que proceda a sua redistribuição a uma das Turmas que integram a Primeira Seção. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de setembro de 2018. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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