Not�cia - 20/03/2018 - Procuradora do Trabalho não vê ilegalidade na cobrança da contribuição sindical obrigatória
20/03/2018 - Procuradora do Trabalho não vê ilegalidade na cobrança da contribuição sindical obrigatória
Ao notificar o sindicado do indeferimento do pedido de instauração de inquérito civil, Carla Melo destacou:
"Na falta de elementos legais e jurisprudenciais firmes sobre o tema ressalvando-se eventual mudança de entendimento posterior, notadamente após análise das diversas ADIs sobre o tema, não se vislumbra, neste momento, ilegalidade no fato de a referida Assembleia Sindical ter instituído a cobrança sindical para 2018."
"Nesse caso específico, o Ministério Público do Trabalho entendeu inexistir ilegalidade no fato de a assembleia geral de sindicato instituir contribuição para toda a categoria. Para tanto, fundou sua decisão na Constituição (8º, II), na CLT (513, "e") e no Verbete 434, da OIT, bem como em enunciado da Jornada de Direito do Trabalho da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que entendeu lícita a instituição desse tipo de contribuição mediante assembleia geral."