1.1 Situação até 31-12-96
Até o advento da Lei nº 9430/96, não havia na legislação tributária brasileira nenhuma norma de controle de preço de transferência.
Por essa razão, uma das estratégias de planejamento tributário entre empresas sediadas no Brasil, com matriz ou filial no exterior, era a de superfaturar a importação e subfaturar a exportação.
Por exemplo: Empresa brasileira com filial no exterior:
A. Importação:
Valor registrado da importação 3.000,00
Valor de mercado 2.000,00
Superfaturamento 1.000,00
Dessa forma, a empresa brasileira remetia para o exterior, de fato, 2.000,00 em pagamento da importação e 1.000,00 como distribuição disfarçada de lucro.
B. Exportação:
Valor de mercado 5.000,00
Valor registrado da exportação 3.000,00
Subfaturamento 2.000,00
Assim, exportando a mercadoria cujo valor de mercado era de R$ 5.000,00, registrava apenas R$ 3.000,00. Logo, a empresa no exterior, ao vendê-la a valor de mercado (R$ 5.000,00), recuperava o preço real da mercadoria (R$ 3.000,00) e auferia um lucro de R$ 2.000,00, não tributado no Brasil.
Com a nova lei, a Receita Federal poderá determinar preço de referência fiscal para controle dos preços de transferências.
As normas sobre preços de transferência só se aplicam às operações de comércio exterior praticadas com pessoas vinculadas, cujo conceito legal é estudado no (item 2.3.4).
1.2.1 - métodos determinativos do preço de transferência
A parcela dos custos que exceder ao valor determinado como referência fiscal deverá ser adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real.
Nesse caso, a dedutibilidade dos encargos de depreciação ou amortização dos bens e direitos fica limitada, em cada período de apuração, ao montante, calculado com base no preço determinado como referência fiscal.
Custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda o preço determinado por um dos seguintes métodos:
PIC (Método dos Preços Independentes Comparados). vem a ser a média aritmética dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de países, em operações de compra e venda, em condições de pagamento semelhantes.
PRL (Método do Preço de Revenda Menos Lucro): média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:
a. dos descontos incondicionais concedidos;
b. dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; e das comissões e corretagens pagas; e
d. da margem de lucro de 20% calculada sobre o preço de revenda.
CPL (Método do Custo de Produção mais Lucro): custo médio de produção de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, no país onde tiverem sido originariamente produzidos, acrescido dos impostos e taxas cobrados pelo referido país na exportação e de margem de lucro de 20%, calculada sobre o custo apurado.
Será considerado dedutível o maior valor apurado segundo um desses três métodos aceitos pela SRF.
Se o valor apurado, segundo os referidos métodos, for superior ao de aquisição, constante dos respectivos documentos, a dedutibilidade fica limitada ao montante deste último.
As médias aritméticas de preços e custo médio de produção devem ser calculadas considerando os preços cobrados e os custos incorridos durante todo o período de apuração da base de cálculo do IR a que se referirem os custos, despesas ou encargos.
Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação.
Desde que o contribuinte comprove com base em pesquisas, publicações ou relatórios idôneos e consistentes, poderão ser aceitas margens de lucro diversas das estabelecidas.
Em circunstâncias especiais, o Ministro da Fazenda poderá alterar os percentuais de margens de lucro previstos nos métodos estabelecidos.
( - ) Maior preço de referência ( CPL )
Parcela a ser adicionada no LALUR
1.3 EXPORTAÇÕES
1.3.1 Arbitramento da Receita omitida
As receitas auferidas nas operações efetuadas com pessoa vinculada são passíveis de arbitramento quando o preço médio de venda dos bens, serviços ou direitos, nas exportações efetuadas durante o respectivo período de apuração da base de cálculo do IR, for inferior a 90% do preço médio praticado na venda dos mesmos bens, serviços ou direitos, no mercado brasileiro, durante o mesmo período, em condições de pagamento semelhantes.
A parcela da receita, apurada por um dos métodos fiscais para a determinação do preço de referência, que exceder o valor já apropriado na escrituração da empresa, deverá ser adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real, bem como ser computada na determinação do lucro presumido ou do lucro arbitrado.
Caso a pessoa jurídica não efetue operações de venda no mercado interno, a determinação dos preços médios será efetuada com dados de outras empresas que pratiquem a venda de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares no mercado brasileiro.
Para efeito de comparação, o preço de venda:
a. no mercado brasileiro, deverá ser considerado líquido dos descontos incondicionais concedidos, do ICMS, do ISS e das contribuições para a Cofins e para o PIS/Pasep;
b. nas exportações, será considerado o valor diminuído dos encargos de frete e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa exportadora.
1.3.2 Fontes para determinação do preço de referência
Os custos e preços médios, referidos nos métodos fiscais para a determinação do preço de referência deverão ser apurados com base em:
a. publicações ou relatórios oficiais do governo do país do comprador ou vendedor ou declaração da autoridade fiscal desse mesmo país, se houver acordo para evitar a bitributação ou para intercâmbio de informações;
b. pesquisas efetuadas por empresa ou instituição de notório conhecimento técnico ou publicações técnicas, em que se especifiquem o setor, o período, as empresas pesquisadas e a margem encontrada, bem como identifiquem, por empresa, os dados coletados e trabalhados.
As publicações, as pesquisas e os relatórios oficiais somente serão admitidos como prova se houverem sido realizados com observância de métodos de avaliação internacionalmente adotados e se referirem a período contemporâneo com o de apuração da base de cálculo do imposto de renda da empresa brasileira.
As publicações técnicas, as pesquisas e os relatórios apresentados pelo contribuinte poderão ser desqualificados mediante ato do Secretário da Receita Federal, quando considerados inidôneos ou inconsistentes.
1.3.3 Métodos e base de cálculo (art. 240 do RIR)
Métodos Base de cálculo
Preço de venda nas exportações (PVEX)
Média aritmética dos preços de venda da empresa para outros clientes, ou outra sociedade exportadora nacional, para produtos ou serviços similares no mesmo período e com condições de pagamento semelhantes.
Preço de venda por atacado (PVA) no país de destino diminuído o lucro
Preço médio de venda no mercado atacadista do país de destino , subtraídos os tributos incluídos no preço e a margem de lucro de 15% sobre preço de venda no atacado.
Preço de venda a varejo (PVV) no país de destino diminuído do lucro
Preço médio de venda no mercado varejista do país de destino, subtraídos os tributos incluídos no preço e margem de lucro de 30% sobre preço de venda.
Custo de produção/aquisição, mais tributos e lucro (CAP)
Custo médio de produção/aquisição, somados os impostos e contribuições incidentes nas vendas no Brasil e a margem de 15% sobre o valor apurado.
A escolha da melhor opção é feita pelo contribuinte.
Fonte: Trevisan Auditores
Valor da Exportação
( - ) Preço médio no mercado brasileiro / Exportações similares
( - ) Menor valor de referência ( PVA )
1.3.4 Pessoas vinculadas - conceito
Para efeito das disposições da lei sobre preços de transferência e juros, consideram-se pessoas vinculadas as que foram legalmente conceituadas no art. 244 do RIR:
a. a matriz desta, quando domiciliada no exterior;
b. sua filial ou sucursal, domiciliada no exterior;
c. a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, com participação societária no capital de empresa nacional, em valor que a qualifique como sua controladora ou coligada, com forma definida nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404/76;
d. a pessoa jurídica domiciliada no exterior, quando esta e a empresa domiciliada no Brasil estiverem sob controle societário ou administrativo comum ou quando pelo menos 10% do capital social de cada uma pertencer a uma mesma pessoa física ou jurídica;
e. a pessoa física ou jurídica, residente e domiciliada no exterior, que em conjunto com a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, tiver participação societária no capital de uma terceira pessoa jurídica, cuja soma as caracterizem como controladoras ou coligadas na forma definida nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404/76;
f. a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que seja sua associada, na forma de consórcio ou condomínio, conforme definido na legislação brasileira, em qualquer empreendimento;
g. a pessoa física residente no exterior que for parente ou afim até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro de qualquer de seus diretores ou de seu sócio ou acionista controlador em participação direta ou indireta;
h. a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que goze de exclusividade, como seu agente, distribuidor ou concessionário, para a compra e venda de bens, serviços ou direitos;
i. a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, em relação à qual a pessoa jurídica domiciliada no Brasil goze de exclusividade, como agente, distribuidora ou concessionária, para a compra e venda de bens, serviços ou direitos.