Senado torna crime venda de bebida alcoólica para menores de 18 anos | O Município
O projeto prevê multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil aos estabelecimentos comerciais punidos
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira, 17 de abril projeto de lei que criminaliza a venda, fornecimento (inclusive gratuito), servir ou entregar bebida alcoólica a menores de 18 anos de idade. Apreciada em turno suplementar – segunda votação – a matéria segue para avaliação da Câmara dos Deputados.