Inadimplência de IPTU
Na hora de pagar os tributos fiscais, o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) está fora da lista de prioridades de metade dos proprietários de imóveis na cidade de Maceió.
Com uma inadimplência que representa mais de 100 mil donos de imóveis devedores da tributação, a Prefeitura de Maceió criou uma nova regra de parcelamento de débito.
O objetivo do regramento é criar condições para que os contribuintes maceioenses superem a maior crise econômica da história do Brasil e possam cumprir com suas obrigações fiscais.
Apesar dos indicativos de crescimento econômico, a forte recessão financeira e alto índice de desemprego ainda são os motivos mais influentes no não pagamento do IPTU.
O IPTU é a segunda maior receita do município, em termos de arrecadação de arrecadação própria. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é obrigação dos prefeitos cobrar o tributo aos inadimplentes e, caso não o faça, pode ser responsabilizado por renuncia de receita.
Outra informação de destaque é Primeiro, as prefeituras cobram o tributo por via administrativa, notificando o devedor para que sua situação seja regularizada. Outra medida tomada é negativar o dono do imóvel com IPTU atrasado no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa – alternativa que impede o proprietário de realizar algumas negociações.
O último passo e mais perigoso é a ação judicial, através da qual a administração municipal recorre ao Poder Judiciário para obter a receita tributária e o mau pagador pode ter seu bem penhorado. Vale frisar que o processo pode durar anos.
E apesar de o artigo primeiro da Lei 8.009 garantir que 'o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e neles residam salvo nas hipóteses previstas nesta lei', dívidas de IPTU e taxa de condomínio são exceções à regra.