No Supremo, a ECT sustentou que, na condição de empresa pública prestadora de serviço público em regime de exclusividade – serviço postal (artigo 21, inciso X, da Constituição Federal)–, não atua em regime de concorrência com os particulares que exploram atividade econômica, por isso é beneficiária dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, entre eles a imunidade em relação a impostos prevista no artigo 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal.
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