Autoriza o Poder Executivo a instituir serviço social autônomo denominado São Paulo Negócios – SP Negócios; introduz alterações nas Leis nº 14.517, de 16 de outubro de 2007, e nº 14.649, de 20 de dezembro de 2007.
(Projeto de Lei nº 179/17, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir serviço social autônomo, a ser denominado São Paulo Negócios – SP Negócios, pessoa jurídica de direito privado de fins não econômicos, de interesse coletivo e de utilidade pública, vinculado, por cooperação, à Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir serviço social autônomo, a ser denominado São Paulo Investimentos e Negócios – SPIN, pessoa jurídica de direito privado de fins não econômicos, de interesse coletivo e de utilidade pública, vinculado, por cooperação, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho.(Redação dada pela Lei nº 17.433/2020)
I - identificar potencialidades economicamente viáveis de serem desenvolvidas no Município;(Redação dada pela Lei nº 17.433/2020)
II - fomentar o desenvolvimento econômico sustentável da cidade de São Paulo;(Redação dada pela Lei nº 17.433/2020)
III - incentivar o desenvolvimento local e setorial;(Redação dada pela Lei nº 17.433/2020)
IV - promover o desenvolvimento científico, a capacitação tecnológica e a inovação;(Redação dada pela Lei nº 17.433/2020)
V - contribuir para a melhoria do ambiente de negócios, para o aumento da competitividade e para o fortalecimento da atividade empreendedora;(Redação dada pela Lei nº 17.433/2020)
VI - promover a atração de investimentos e a internacionalização da economia de São Paulo;(Redação dada pela Lei nº 17.433/2020)
VII - trabalhar pelo fortalecimento das cadeias produtivas que se apresentam como vocações da cidade e pela ampliação dos negócios já implantados no município;(Redação dada pela Lei nº 17.433/2020)
VIII - apoiar o desenvolvimento e o fortalecimento do empreendedorismo nas regiões com maior índice de vulnerabilidade;(Redação dada pela Lei nº 17.433/2020)
IX - promover a capacitação e a qualificação profissional;(Redação dada pela Lei nº 17.433/2020)
X - facilitar o acesso a crédito para micro e pequenos empreendedores;(Incluído pela Lei nº 17.433/2020)
XI - outras atividades, programas e projetos aprovados pelo Conselho Deliberativo, desde que estritamente relacionados aos incisos I a X.(Incluído pela Lei nº 17.433/2020)
I - firmará contrato de gestão com a Prefeitura do Município de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho;(Redação dada pela Lei nº 17.433/2020)
Art. 9º Os membros dos Conselhos e da Diretoria Executiva, o Presidente do Conselho Deliberativo e o Diretor-Presidente serão nomeados pelo Prefeito, entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento, devendo ser atendidos, alternativamente, um dos requisitos das alíneas "a" e "b" do inciso I e, cumulativamente, os requisitos dos incisos II e III:
III - não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas do inciso I do "caput" do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010.
§ 5º Os administradores eleitos devem participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos sobre legislação societária e de mercado de capitais, divulgação de informações, controle interno, código de conduta, a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 – Lei Anticorrupção, e demais temas relacionados às atividades da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
Art. 11. Aplicam-se aos membros da Diretoria Executiva as limitações e prazos definidos pela Lei Federal nº 12.813, de 16 de maio de 2013 – Lei do Conflito de Interesses.
Art. 16. O regime jurídico dos funcionários da SP Negócios será o da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Art. 27. A Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações, ficando a denominação do seu CAPÍTULO IV modificada para "Da São Paulo Parcerias – SP Parcerias":
"Art. 13. Fica o Executivo autorizado a constituir pessoa jurídica, sob a forma de sociedade por ações, denominada São Paulo Parcerias – SP Parcerias, vinculada à Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias, tendo por objeto social:
Parágrafo único. A SP Parcerias sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários." (NR)
"Art. 15. O capital social da SP Parcerias será composto por ações ordinárias ou preferenciais nominativas, sem valor nominal, podendo o Município integralizá-lo em dinheiro ou em bens e direitos na forma da legislação pertinente.
§ 8º A SP Parcerias poderá, por deliberação da Assembleia Geral, assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos à negociação em bolsa ou mercado de balcão, desde que resguardado ao Município direito de veto em determinadas matérias relevantes de competência do Conselho de Administração ou da Assembleia Geral, previamente elencadas no estatuto social da entidade e, ainda, desde que observado o controle direto do Município, nos termos do § 1º deste artigo." (NR)
"Art. 16. Para a consecução de seus objetivos, a SP Parcerias poderá:
IV - adquirir, alienar e dar em garantia, inclusive em contratos de parcerias público-privadas, ativos, créditos, títulos e valores mobiliários;
Parágrafo único. Nos casos previstos pelo inciso VI, a participação em sociedade empresarial em que a empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiárias não detenham o controle acionário, essas devem adotar, no dever de fiscalizar, práticas de governança e controle proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio." (NR)
"Art. 17. Constituem recursos da SP Parcerias:
"Art. 18. A SP Parcerias poderá, para a consecução de seus objetivos, celebrar convênios com órgãos e entidades da Administração Pública do Município de São Paulo, bem como dos demais entes federativos, e contratar, mediante processo licitatório e observada a legislação pertinente, serviços especializados de terceiros.
Parágrafo único. Os contratos celebrados pela SP Parcerias, para aquisição de bens e serviços, serão precedidos de procedimento licitatório simplificado e respeitarão, sempre que possível, as condições empresariais, os princípios da Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal e as normas gerais de contratação e licitação constantes da legislação federal." (NR)
"Art. 18-A. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta deverão contratar exclusivamente com a SP Parcerias os serviços relacionados ao objeto e finalidades sociais da empresa." (NR)
"Art. 19-A. O regime de pessoal da SP Parcerias será o da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as funções de chefia, direção e assessoramento, observadas as diretrizes do Conselho de Administração." (NR)
Art. 28. O "caput" do art. 5º da Lei nº 14.649, de 20 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º Para a consecução de seu objeto social, poderá a SPDA contratar pessoal próprio, mediante processo seletivo, do qual se dará ampla publicidade, bem como contar com servidores da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Paulo afastados para esse fim, podendo ainda contratar, quando necessários, serviços especializados de terceiros.
DA COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PRODAM
Art. 30. Aplica-se aos membros da Diretoria Executiva da SP Parcerias, criada pela Lei Municipal nº 14.517, de 16 de outubro de 2007, e da Diretoria Executiva da Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos – SPDA, criada pela Lei Municipal nº 14.649, de 20 de dezembro de 2007, o disposto no art. 9º desta lei.
Lei nº 17.433/2020 - Altera a denominação da São Paulo Negócios – SP Negócios, prevista na Lei para São Paulo Investimentos e Negócios – SPIN. Altera os artigos 1º, 3º e 4º.