Não compete ao Judiciário avaliar condições financeiras do plano de recuperação aprovado pelos credores
As bases econômico-financeiras do acordo negociado entre sociedades em recuperação judicial e seus credores, em regra, não estão submetidas ao controle judicial. Assim, por exemplo, o oferecimento de deságio e o estabelecimento de prazos longos para pagamento das dívidas não são, por si sós, motivos aptos para a convolação de uma recuperação em falência.
Planejamento tributário e os limites da liberdade do contribuinte
Não raras são as ocasiões em que a temática sobre os limites dos planejamentos tributários entra em discussão no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Por outro lado, raras são as vezes em que a análise sobre tais limites é realizada de forma tão clara e contundente quanto à verificada no acórdão hoje trazido à debate e sintetizada no excerto acima transcrito.
STJ admite extensão da cláusula compromissória a contratos coligados
Em decisão de 18 de setembro de 2018 o Superior Tribunal de Justiça ("STJ") julgou o Resp. 1.639.035 – SP, de relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino. A 3ª Turma do STJ deliberou acerca dos limites da cláusula compromissória e, especificamente, sobre a extensão, a contratos coligados, de cláusula arbitral que tenha sido inserida em contrato principal[1]. No caso em tela, o contrato coligado previa cláusula de eleição de foro.
Rol do 1.015 tem taxatividade mitigada
Para Corte Especial, cabem outras hipóteses de admissão de agravo de instrumento que não estão enumeradas no artigo.