PERCA TEMPO - O BLOG DO MURILO: 10/16/16
BLOG DO NOBLAT - 16/10
Pode um juiz usar o poder da toga para escrever um despacho sem se ater ao objeto do processo que lhe chega às mãos, usando o espaço para se engajar na ação corporativa da Associação de Magistrados a que pertence?
E mais: tem o direito de fazer nesse mesmo recurso prejulgamento sobre matérias que fogem à sua competência, como projetos de lei e PECs?
É evidente que não. Porém isso é o que se lê num despacho exarado em 3 de outubro passado por um juiz de uma Vara de Trabalho do TRT da 2ª Região. O reclamante, que deve ter atravessado um calvário para marcar uma audiência no dia 5 de outubro, ficou a ver navios ao ver o adiamento para o final de junho de 2017. A razão: o juiz aderiu ao movimento nacional de paralisação de atividades deliberado por uma Assembleia de Magistrados.
Cumpriu Sua Excelência o dever de fazer Justiça? Tinha direito de parar o múnus judiciário para atender ao movimento corporativista?
Entre as considerações descritas no despacho, o juiz alega "fragilização de ações institucionais de combate à corrupção", posicionando-se, ainda, contrário à PEC 241, "que afronta direitos sociais e ataca garantias constitucionais" e assim por diante. Distribuiu juízos de valor no despacho, mas nada disse sobre o processo do reclamante.
Ora, juiz não pode fazer prejulgamento. Por mais que se aceite a tese de que juiz é também cidadão – podendo nessa condição expressar livre pensamento – ao magistrado, no exercício da função, impõe-se rigor ético, não podendo antecipar seu ponto de vista sob pena de causar suspeição.
O juiz, ensina Francis Bacon, filósofo inglês, deve ser reverendo e sutil. Ater-se à missão de administrar a justiça. Não é o que vemos. Daí a recorrente observação: há muitos juízes que driblam os princípios que regem a magistratura.
Multiplicam-se as ações de cunho corporativista empreendidas por associações de magistrados e outros operadores do Direito que entram na arena política brandindo armas flamejantes.
A radiografia mostra um amplo aparato judiciário imbricando-se no território da política. Ou seja, o campo da política passa a dividir espaço com a seara da justiça. A imbricação é tão patente que já ganhou conceitos muito conhecidos: judicialização da política e politização da justiça.
O chamado "ativismo judicial" tem algumas explicações: o despertar da sociedade, por meio de seus núcleos organizados; a emergência de novos polos de poder; a promoção da cidadania, na esteira das bandeiras dos direitos humanos e da igualdade, responsável por movimentos como os de defesa das mulheres, de etnias e dos homossexuais; e o vácuo proporcionado pela ausência de legislação infraconstitucional (muitos dispositivos da CF de 88 não foram regulamentados).
A partir de 88, a Carta Magna abriu o leque de relações mais intensas. A composição das Cortes, por sua vez, tem proporcionado íntima conexão entre justiça e política. Veja-se o processo de seleção de nomes para compor listas dos tribunais superiores, encaminhadas ao chefe do Executivo, a quem cabe a palavra final.
No torneio de trancas e retrancas, pressões e contrapressões, há jogadores dos partidos, de arenas corporativas (associações de classe) e de grupos. Registre-se, ainda, que o território dos negócios adentrou os domínios do Estado. Portanto, a politização da justiça sob o prisma de indicação de nomes para as Cortes incorpora esse componente.
Em nações desenvolvidas, como a França e a Alemanha, isso é até natural. Parcela da Corte Constitucional passa pelo crivo do Parlamento. Há, ali, intenso atrelamento partidário. Nos Estados Unidos, a nomeação de magistrados também passa pela régua partidária, seja privilegiando democratas ou republicanos (liberais ou conservadores), dependendo do presidente do momento.
Por aqui, é comum se ouvir: "o juiz fulano é ligado ao político beltrano e vice-versa, o mandatário tem afinidade com o juiz tal". O desenho ganha matiz mais forte quando a aproximação gera suspeita, quando se escancara a influência de atores (políticos/empresariais) nas decisões judiciárias.
As curvas acabam batendo às portas do Conselho Nacional de Justiça. Emerge a velha questão:Quis custodiet custodes? Quem vigia o vigilante? Norberto Bobbio sugere resposta ao pressupor que a indagação, per si, aponta para um vigilante superior. Portanto, aquele Conselho precisa ser um atento vigilante para evitar juízes caminhando por linhas tortas.
A prevalência da coisa acordada
Atente-se, ainda, para o exagero cometido por certas instâncias do Judiciário. Examinemos a questão da prevalência da autonomia coletiva (negociação entre patrões e empregados) sobre a legislação.
O STF, por meio de alguns de seus ministros, se pronunciou sobre a força da coisa acordada sobre a coisa legislada. Mas o Tribunal Superior do Trabalho entende que o princípio da autonomia deve ser "relativizado", não podendo ser aplicado a todos os direitos que os trabalhadores detêm.
Alguns membros do TST questionam a natureza jurídica do "negociado", alegando que os precedentes do STF sobre a matéria (negociado X legislado) têm sido pontuais, não podendo se estender indiscriminadamente a toda a pletora de direitos e tipos de negociação.
O TST fecha a questão: a Justiça do Trabalho é quem deve avaliar o que pode ou não ser negociado. E levanta a dúvida: ministros do TST podem julgar em contrário ao entendimento da Suprema Corte?
O fato é a Corte do Trabalho parece defender a manutenção de um estado cada vez mais conflituoso na sociedade. A lógica: quanto mais conflito mais poder deterá. A recíproca é verdadeira. Não por acaso, os altos juízes do trabalho dão a impressão de que também apreciam legislar, extrapolando a função que lhe compete, a de distribuir justiça.
Achamos lucro pecaminoso e a estabilidade de um emprego público ideal porque, afinal, o Estado é responsável por nossos sucessos e fracassos, pessoais e sociais
Banco Central deve dar pouco remédio para os juros da depressão - VINICIUS TORRES FREIRE
A economia brasileira precisa desesperadamente de taxas de juros menores. Bidu. Óbvio. Na quarta-feira, o Banco Central deve dar uma lixada mínima nos juros. Não deve nem cortar a unha.
O corte seria pouco, de qualquer modo. Problema é que ainda não estão à vista sinais de outros estímulos relevantes para a reativação econômica, afora os derivados da recuperação da confiança de consumidores e empresários.
Os rendimentos do trabalho continuarão em queda, talvez até meados de 2017. Ainda não há perspectiva de aumento do crédito bancário no ano que vem. A enorme capacidade ociosa das empresas causa repulsa a investimento novo. O estímulo das exportações é pequeno e, parece, cadente.
O investimento público não vai crescer daqui até o fim de 2017, na melhor das hipóteses (aliás, nem depois, dado o "teto" de gastos federais). O investimento privado em infraestrutura concedida pelo governo é por enquanto apenas um tigre de papel, talvez uma capivara de papelão, planos na prancheta. Com sorte, veremos algumas dessas obras no fim do ano que vem, caso se resolvam os problemas muito sérios de financiamento desses projetos.
Não se trata de arenga, ademais óbvia, para demandar tal ou qual redução da taxa de juros. Mas de lembrar que, embora a recessão provavelmente termine neste fim de ano, o crescimento de 2017 é ainda muito incerto. De lembrar que a economia do ano que vem depende muito do Imponderável de Almeida, do aumento do ânimo empresarial de investir. Uma retomada forte em 2018 depende de uma campanha agressiva de redução de juros, a partir de quase já.
Quanto às circunstâncias atuais, a atividade econômica tem causado surpresas negativas e as expectativas de inflação são cadentes.
Porém, dados os indícios dos discursos do Banco Central, os economistas dos donos e operadores do dinheiro grande preveem queda lenta e gradual da taxa básica de juros (Selic), ora em 14,25% ao ano.
Na quarta-feira, na mediana das previsões o Banco Central baixaria a Selic para 14% ao ano, redução mínima, pequena mesmo pelos padrões habituais de política monetária. Há divergências até sobre esse corte de pontas de cabelo.
Economistas do Safra, por exemplo acreditam em corte de meio ponto percentual, para 13,75% -mas, também, estão entre os mais pessimistas a respeito da recuperação em 2017. Os do Itaú, em corte de 0,25 ponto. Os do Credit Suisse acham que a Selic deveria ficar onde está.
Na praça do mercado, onde se negocia dinheiro mesmo, trabalha-se com algo como um corte de 0,25 ponto agora, mais 0,50 ponto na reunião do BC de 30 de novembro, última deste ano. Enfim, a taxa de juros real na praça (para um ano) caiu meio ponto desde a última reunião do Copom do BC, em 31 de agosto.
Um corte de meio ponto percentual, pois, não causaria assim um rebuliço na praça. No entanto, depois de tantos anos de tolerância inflacionária, o BC, sob nova administração, deve apenas anunciar o início modestíssimo da temporada de baixa de juros.
O que será então feito a fim de dar um alento extra à economia? Não convém dar de barato a paciência de um povo sujeito a mais de três anos de recessão.
O Globo 16/10
Por isso será importante acompanhar cada passo da evolução do caso Odebrecht, mais do que qualquer outro. As imagens divulgadas no domingo passado pelo jornal "O Estado de S. Paulo", de Emílio Odebrecht comandando a estratégia de negociação com o Ministério Público, são uma demonstração de como se tornou emblemático o caso da empreiteira. Emílio estava afastado dos negócios há algum tempo. Voltou, mas não para o comando do dia a dia da empresa, e sim para liderar a negociação do acordo de delação, que considera ser o melhor caminho para salvá-la e retomar os negócios.
A Odebrecht tinha 189 mil funcionários, hoje tem 110 mil. A dívida bruta subiu de R$ 87 bilhões no começo da Lava-Jato para R$ 110 bilhões. No ano passado, só de juros pagou R$ 10 bilhões. A PwC relutou em assinar a demonstração contábil de 2015 e acabou aprovando, mas com ressalvas, pela dificuldade de definir o custo da corrupção no conglomerado. O prejuízo total da companhia foi de R$ 297 milhões e os títulos que estão em mercado são negociados a 50% do seu valor.
A empreiteira está no meio de um processo de venda de ativos que a torna menor a cada novo negócio, mas esse emagrecimento é a sua chance de recuperação. Já vendeu R$ 3 bilhões de patrimônio. O movimento é considerado ainda tímido pelo mercado, mas ela enfrenta inúmeros obstáculos, porque quando a investigação chega a algum ativo à venda fica mais difícil encontrar compradores. Aconteceu agora com a usina de Santo Antônio, que se tornou alvo de inquérito no final de setembro. A esperança da empresa é conseguir vendê-la para a China, que está comprando e investindo no setor de energia no Brasil.
Ela já vendeu uma rodovia no Peru, mina em Angola, uma participação na operadora de transporte da Transolímpica. Colocou à venda a Odebrecht Ambiental, que está em negociação adiantada com a Brookfield. Colocou à venda a participação na Braskem, o problema é que o sócio Petrobras também quer vender a sua parte, mas antes terá que rever o acordo de acionistas. A estatal tem 49% do capital e nenhum poder na gestão da empresa. O acordo terá que ser negociado, do contrário, a fatia da Petrobras perderá valor.
Outros problemas afetam o desempenho de partes do conglomerado. A Realiza OR enfrenta a crise no mercado imobiliário. O setor de infraestrutura vive a escassez de novos investimentos no país, causada pela crise fiscal. A empresa que administra a concessão do Galeão garante que cumpriu os requisitos para ter o financiamento do BNDES, mas o banco não quer liberar o crédito. O setor de óleo e gás do grupo sente o reflexo da crise da Petrobras, criada em grande parte pela corrupção. Isso faz com que a Odebrecht acabe atingida pelo problema que ela e outras empreiteiras causaram à estatal.
São inúmeros os problemas da empreiteira, mas nenhum é maior do que o terremoto, que ainda sacode a companhia, causado pela corrupção, que manterá Marcelo Odebrecht por mais um bom tempo na prisão e que levou 50 executivos a fazerem a delação premiada. O crime de corrupção, com o qual ela pensava alavancar seus negócios, a feriu profundamente. Seus executivos acham que a empresa sobreviverá a esta crise, mas desde que haja uma mudança radical na forma de atuação. O pedido de desculpas em que ela confessará seus crimes pode ser o começo de um novo tempo.
Enquanto a Câmara avança contra a corrupção, o Senado recua a favor
Renan classifica a Lava Jato como "avanço civilizatório", mas o Supremo já instaurou o sétimo (sétimo!) inquérito sobre sua participação em desvios da Petrobrás. E Jucá encerrou uma passagem meteórica pelo Planejamento no governo Temer por causa de uma fita em que fala de um "pacto para estancar a sangria". Ele jura que a "sangria", no caso, era a crise econômica, mas a suspeita é que ele se referia aos estragos da Lava Jato nos políticos.
É fundamental garantir justiça, direitos individuais e coletivos e impedir linchamentos de quem quer que seja - inclusive de corruptos. Para isso, é necessário tanto combater a impunidade, de um lado, quanto evitar excessos e abusos da Justiça, Ministério Público, Polícia Federal, Receita e imprensa, do outro. Trucidar reputações e condenar com ligeireza não é fazer justiça, ao contrário. Mas, posta a ressalva, há que se reconhecer o desequilíbrio histórico a favor da impunidade e contra a ação da autoridade.
Corruptos e corruptores sempre tiveram leis, processos penais, prazos, agentes públicos e uma "justiça" direcionados para proteger o poder, a riqueza e a impunidade, enquanto as instituições sustentadas pelo Estado e pela sociedade conviviam com falta de condições, de autonomia e de instrumentos, até mesmo legais, para uma justiça sem aspas.
Isso, sem perder de vista a repatriação de recursos não declarados. Para a área econômica, abrandar impostos e multas traz o dinheiro de volta e reforça o Tesouro, mas a força-tarefa da Lava jato critica premiar quem fraudou o fisco e suspeita que a inclusão de parentes de políticos – como tentam fazer agora - possa beneficiar quem cometeu crimes piores, como corrupção. Debate interessante.
Lembrança: por 20 anos, o PT virou o combatente-mor da corrupção em aliança com o MP, a mídia e funcionários públicos exemplares. Bastou subir a rampa do Planalto com Lula em 2003 para se virar contra os aliados e propor, em sequência, a "lei da Mordaça" (contra o MP), uma lei para punir vazamentos de órgãos públicos (contra funcionários) e o "controle social da mídia" (contra jornalistas e meios). O que foi bom para o PT contra os adversários não poderia mais valer contra o próprio PT no poder.
Crise é responsável por enorme retrocesso social - EDITORIAL O GLOBO
Famílias fazem o caminho de volta à pobreza, devido aos erros de política econômica do lulopetismo, que se vangloriava de ter criado uma 'nova classe média'
E assim, como esquadrinhou estudo da Tendências Consultoria Integrada, divulgado pelo GLOBO no domingo passado, os 3,3 milhões de brasileiros que, de 2006 a 2012, subiram das classes D e E para a C fazem o caminho de volta desde 2014, e com muitos outros mais.