Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 6.163 de 21.11.2011 (Dispõe sobre a política municipal de meio ambiente, cria a taxa de autorização e licenciamento
Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 6.163/11 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 6.163 de 21.11.2011
DOM-São Bernardo do Campo: 21.11.2011
Dispõe sobre a política municipal de meio ambiente, cria a taxa de autorização e licenciamento ambiental, e dá outras providências.
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 1º A Política Municipal de Meio Ambiente de São Bernardo do Campo, respeitadas as competências da União e do Estado, com a participação da coletividade, tem por objetivo, atendidas as peculiaridades regionais e locais, defender, proteger, preservar, conservar e recuperar o meio ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, visando assegurar o desenvolvimento sustentável.
Art. 2º Para o estabelecimento da Política Municipal de Meio Ambiente serão observados os princípios:
I - do meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa humana;
II - da preponderância do interesse público na garantia do direito difuso e coletivo ao meio ambiente;
III - do desenvolvimento sustentável;
IV - do acesso e a difusão das informações relativas ao meio ambiente;
V - da gestão democrática, com participação popular, no monitoramento e controle das políticas ambientais;
VI - da função da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings, como produtora de água para a Região Metropolitana de São Paulo, garantindo sua qualidade e quantidade;
VII - da integração e da articulação das políticas e ações de governo; e
VIII - da responsabilidade do poluidor-pagador e do usuário-pagador.
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente, além daqueles indicados no art. 1º, desta Lei:
I - melhorar a qualidade ambiental, considerando as limitações e as vulnerabilidades dos ecossistemas;
II - compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico na Bacia da Billings com as ações de preservação e recuperação ambiental;
III - otimizar o uso de energia, matérias-primas e insumos, visando à economia dos recursos naturais, à redução da geração de resíduos líquidos, sólidos e gasosos; e
IV - reduzir os impactos decorrentes das interferências antrópicas sobre o meio ambiente, em benefício das presentes e futuras ( continua ... )