Irresponsabilidade do sócio | Gazeta Digital
Muitas vezes os sócios de um determinado empreendimento são surpreendidos com a exigência dos tributos devidos pela empresa, fato que resulta na negativação inclusive, perante os órgãos de restrição ao crédito (Serasa, Cadin, protesto cartorário, etc).
Esse entendimento jurisprudencial está respaldado na interpretação e aplicação das regras previstas no Código Tributário Nacional, que por sua vez impõe a responsabilidade tributária ao sócio quando apenas demonstrada que este agiu com dolo ou fraude no sentido de sonegar o cumprimento da obrigação tributária, ou seja, trata-se da responsabilidade do sócio que estava na gerência financeira da empresa, vindo a ter o poder de decisão no campo fiscal.
Impõe-se, portanto, a necessidade de ser resguardada a prévia garantia da ampla defesa ao sócio responsabilizado, atribuindo a ele a possibilidade de se defender de tal acusação, sob pena de nulidade da própria exigência.
De todo o exposto, vislumbrada a exigência fiscal do sócio por pendências da empresa deve se submeter a regras rígidas e em caráter excepcional, devendo a pessoa física fazer uma análise pormenorizada da situação, a fim de verificar se realmente é responsável tributário pelas pendências da pessoa jurídica.