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Edison Ferreira Magalhães
Técnico em Radiologia, Bacharel em Ciências Jurídicas, Especializado em Direito do Trabalho e Previdenciário. Pós-graduando em Direito Constitucional. Analista Jurídico.
Telerradiologia, Entenda a Responsabilidade Profissional diante da Tecnologia
Por: Edison Ferreira Magalhães | 09 Junho 2015
A Telerradiologia pode ser Implantada no Brasil? Como Fica a Responsabilidade Profissional pela Realização dos Exames de Diagnóstico Por Imagem?
A medicina, com o advento dos raios-X, como até então era conhecida, mudou, transformando a maneira como o médico a exerce. Assim, por força do uso frequente de exames realizados em equipamentos emissores de raios-X, deu-se origem a uma nova área na medicina, a radiologia.
A radiologia é a especialidade da medicina que trata do estudo e da aplicação da tecnologia imagiológica como os raios X e a radiação a diagnosticar e a tratar a doença. Atualmente esse profissional é designado como imaginologista em razão da gama de métodos de diagnóstico por imagem que contempla sua formação, abrangindo as seguintes subáreas: radiologia convencional, ultrassonografia, tomografia computadorizada, radioterapia, medicina nuclear, mamografia, densitometria óssea e ressonância magnética.
No transcorrer da história constatou-se que este tipo de radiação, os raios X, além de trazer inúmeros benefícios à medicina, trouxe prejuízos, mormente à saúde daqueles que operavam os equipamentos à época. Em decorrência desse histórico o Brasil, por meio da Secretaria da Vigilância Sanitária, editou a Portaria de n. 453, de 01/06/1998 prioritariamente "as diretrizes básicas de proteção radiológica em radiodiagnóstico médico e odontológico, dispõe sobre o uso dos raios-X diagnósticos em todo território nacional". Dentre as diversas regras acerca de proteção radiológica, a Portaria dispõe que:
"3.18 Os serviços de radiodiagnóstico devem implementar uma estrutura organizacional de modo a facilitar o desenvolvimento de uma cultura de segurança que se traduza em:
b) Definição clara das linhas hierárquicas para a tomada de decisões no âmbito do estabelecimento, e as responsabilidades de cada indivíduo;
3.20 Para cada setor de radiologia diagnóstica ou intervencionista desenvolvida no estabelecimento, o titular deve designar um médico, ou um odontólogo, em se tratando de radiologia odontológica, para responder pelos procedimentos radiológicos no âmbito do serviço, denominado responsável técnico (RT).
c) Cada RT pode ter até dois substitutos para os casos de seu impedimento ou ausência.
d) O titular do serviço que é também RT deve assumir as responsabilidades de ambos;
3.22 Em estabelecimentos hospitalares deve haver um comitê de proteção radiológica integrando por, no mínimo, o SPR, um representante da direção do hospital e um médico especialista de cada um das unidades que fazem uso das radiações ionizantes, de modo a:
b) Recomendar as medidas cabíveis para garantir o uso seguro dos equipamentos emissores de radiação existentes na instituição.
3.27 Compete ao RT responsabilizar-se pelos procedimentos radiológicos a que são submetidos os pacientes, levando em conta os princípios e requisitos de proteção radiológica estabelecidos neste Regulamento, devendo:
a) Assegurar que nos procedimentos radiológicos sejam utilizadas as técnicas e os equipamentos adequados.
b) Zelar para que as exposições de pacientes sejam as mínimas necessárias para atingir o objetivo do procedimento radiológico requisitado, levando em conta os padrões aceitáveis de qualidade de imagem e as restrições conferidas pelos níveis de referência de radiodiagnóstico estabelecidos neste Regulamento.
c) Elaborar e revisar as tabelas de exposição (técnicas de exames) para cada equipamento de raios- X do serviço, com o apoio do SPR.
d) Orientar e supervisionar as atividades da equipe no que se refere às técnicas e procedimentos radiológicos.
e) Assegurar que sejam feitos os assentamentos dos procedimentos radiológicos, requeridos neste Regulamento.
f) Apoiar o SPR nos programas de garantia de qualidade da imagem e otimização da proteção radiológica.
3.34 Para responder pela função de RT é necessário possuir:
a) Formação em medicina, ou odontologia, no caso de radiologia odontológica.
b) Certificação de qualificação para a prática, emitida por órgão de reconhecida competência ou colegiados profissionais, cujo sistema de certificação avalie também o conhecimento necessário em física de radiodiagnóstico, incluindo proteção radiológica, e esteja homologado no Ministério da Saúde para tal fim."
Você Tem Dúvidas Sobre Insalubridade e Periculosidade?
Assim, é possível deduzir que o médico responsável por qualquer exame ou procedimento realizado em um departamento de diagnóstico por imagem deve ser um médico com especialização própria, que possua competência para dirimir questões advindas da execução de exames produtores de imagens do corpo humano. Nesta toada, dentre as diversas áreas da medicina apenas o radiologista ou, usando uma terminologia mais moderna, imaginologista é detentor de tal competência.
Pois bem. Com os avanços da tecnologia, principalmente da informação torna-se cada vez mais frequente uma nova situação na área de diagnóstico por imagem, a telerradiologia, que pode ser definida como a transmissão eletrônica à distância de imagens radiológicas, para fins de interpretação ou aconselhamento médico especializado.
Acontece que no Brasil a adoção de tal tecnologia tem se mostrado duvidosa quando analisada sob a ótica da aquisição de imagens e, porque não dizer, da segurança do paciente.
Observa-se que em muitos centros de diagnóstico por imagem o médico radiologista ou imaginologista, como preferir, ou ainda, responsável técnico, como estabelece a Portaria n. 453 da ANVISA, não tem se encontrado presente no momento do exame, deixando tal responsabilidade a cargo de outro médico, muitas vezes, sem especialidade nesta área, e do profissional de radiologia (técnico e tecnólogo). Esta situação só se tornou possível graças à tecnologia denominada telerradiologia, pois com essa nova modalidade o médico radiologista responsável pode, de sua residência ou donde estiver, avaliar e emitir parecer acerca das imagens adquiridas no centro de diagnóstico.
Para responder a primeira indagação, deve-se somar outra indagação?
Quem responderá por algum prejuízo que o paciente venha a sofrer durante a execução do exame?
Por oportuno, vale averiguar como a legislação específica estabelece regras para esses casos.
Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal."
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/90 estabelece que:
Diante dessas regras encontradas no ordenamento jurídico pátrio, deduz-se que tanto àquele que cometeu ato ilícito, no caso, executou o exame radiológico, como a empresa ou centro de diagnóstico deverá reparar o dano causado ao paciente.
Os diversos métodos de diagnóstico por imagem são seguros, entretanto o risco surge quando se faz necessário à utilização de uma medição a base de iodo, o contraste iodado. Em vários exames radiológicos, como de tomografia computadorizada, por exemplo, este medicamento é utilizado e sua forma de administração se dá através de via endovenosa. Infelizmente, esse tipo de medicamento produz sérios efeitos adversos, podendo levar inclusive ao óbito caso o paciente não seja atendido prontamente. A título de exemplo, atente-se ao seguinte precedente jurídico:
"Responsabilidade civil e indenização por danos morais - Paciente que, submetida a tomografia com contraste iodado, sofre choque anafilático e, por conta da demora injustificada para sua transferência à UTI do hospital, distante cerca de 50 metros do centro de diagnósticos, - Reação ao contraste que, apesar de imprevisível, pode ter vem a falecer seus efeitos revertidos, porquanto sua evolução e conseqüências são bem conhecidas das ciências médicas, tanto que o próprio réu preparou apostila a seus profissionais, assinalando a correta conduta, em casos que tais - Negligência do corpo clínico que atendeu à vítima configurada - Dever de indenizar inarredável (...)".
TJ-APELAÇÃO N2 528.013.4/4-00
VOTO 16136
Relator: Antônio Carlos Mathias Coltro
É por isso que o médico radiologista deve estar presente sempre na execução de exames de diagnóstico por imagem, principalmente quando há necessidade de se administrar contraste iodado via endovenosa, porquanto, como exemplificado, as consequências podem ser sérias e irreversíveis.
Ciente de tal responsabilidade o Conselho Federal de Medicina exarando o seguinte entendimento:
"O Parecer CRM-MS n.o 04/2003, esclarece que "o exame radiológico é um ato médico que é de competência exclusiva do radiologista e é sua também a responsabilidade pela execução. Buscando sempre a segurança do paciente deve este solicitar a presença de anestesiologista, outros radiologistas e clínicos, se achar necessário, durante a realização do exame."
A teor deste entendimento pode-se inferir que nenhum exame radiológico ou de diagnóstico por imagem pode ser realizado sem a presença do médico radiologista, tendo em vista sua competência técnica, bem como sua responsabilidade profissional.
Assim, respondendo as indagações levantadas, poder-se-ia dizer que a telerradiologia é uma tecnologia sem volta e sua implantação e uso na medicina tem importância impar, auxiliando no diagnóstico e tratamento de doenças, contudo, quando analisada sob uma ótica primária, na realização dos exames e aquisição de imagens deve ser vista com ponderações e restrições, pois mesmo com a possibilidade de acesso remoto os médicos radiologistas e/ou imaginologistas devem permanecer presentes durante a realização desses exames, afinal são os únicos responsáveis pela execução de exames e aquisição das imagens produzidas, bem como pela administração de medicamentos como o contraste iodado por via endovenosa e pelo tratamento de reações adversas advindas desse medicamento.
Periculosidade e Insalubridade na Radiologia. Quem Tem Direito? Qual é o Mais Vantajoso?
Por: Edison Ferreira Magalhães | 05 Maio 2015
Entenda Quem Tem Direito ao Adicional de Insalubridade e Periculosidade e Qual é o Mais Vantajoso Para o Profissional
Neste meu primeiro artigo para o Radiologia Blog, vou abordar um tema que gera muitas dúvidas na categoria: o adicional de insalubridade e periculosidade na radiologia. Vou te apresentar o que diz a legislação sobre a periculosidade e a inslubridade e qual dos dois é o mais vantajoso.
Adicional de Insalubridade na Radiologia
A legislação consolidada do trabalho, comumente conhecida como CLT, estabelece aos trabalhadores expostos a um ambiente de risco o direito de receber um adicional pecuniário como forma de compensar os possíveis prejuízos em sua saúde.
Assim, a CLT esclarece em seu artigo 189 que:
"Art.189. Serão considerados atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos."
Mas, quais são esses ambientes que colocam em risco a saúde e, porque não dizer, a vida do trabalhador?
A CLT também esclarece. O artigo 190 dispõe que:
"Art.190. O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes."
Adicional de Periculosidade na Radiologia
Diante de tal regramento e após um enorme lapso temporal o Ministério do Trabalho e Emprego editou em 2003 a Portaria de n. 518, que insere no rol de atividades de risco àquelas também exercidas em ambiente exposto à radiação. Desse modo, concede aos trabalhadores expostos à radiação durante sua atividade laboral o direito de receber adicional de periculosidade:
"Art. 2º O trabalho nas condições enunciadas no quadro a que se refere o artigo 1º, assegura ao empregado o adicional de periculosidade de que trata o § 1º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943."
Esse adicional, como se pode observar, está disposto no artigo 193 da CLT e seu percentual monetário se encontra estabelecido no Parágrafo 1º. Assim, todo trabalhador que tem direito a esse tipo de adicional faz jus a um acréscimo de 30% (trinta por cento) em sua remuneração, senão vejamos:
"§1º. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios, ou participações nos lucros da empresa."
Exemplificando. Se um trabalhador recebe a quantia de R$ 1.500,00 a título de salário e exercer suas atividades em ambiente de risco, terá direito a um adicional de 30% (R$ 450,00), passando a receber como remuneração global mensal o valor de R$ 1.950,00.
O Que Diz a Lei nº 7.394/85
Ocorre que na área de diagnóstico por imagem há legislação específica, a Lei n. 7.394/85, que regula a profissão dos trabalhadores que operam equipamentos emissores de radiação para fins de radiodiagnóstico e radiotratamento.
O artigo 16 dessa Lei concede o direito dos profissionais de radiologia receberem um adicional de insalubridade no patamar de 40% (quarenta por cento), calculados sobre o salário base dessa categoria, que, conforme lei e jurisprudência (ADPF n. 151 do STF), está convencionado de que tal valor deve ser pautado na soma de dois salários mínimos. Assim sendo, todos os profissionais de radiologia ou trabalhadores que laboram em ambiente exposto a radiação tem direito ao adicional ou de insalubridade ou de periculosidade.
Qual dos Adicionais é o Mais Vantajoso?
A questão que surge nesse momento é: qual dos adicionais é o mais vantajoso? Pois bem. Se o profissional de radiologia recebe a título de salário a quantia de R$ 1.576,00, que corresponde ao piso da categoria, o adicional de insalubridade determinado pela Lei n. 7.394/85 é o mais vantajoso, pois acrescentará a essa remuneração um adicional de 40%, elevando sua remuneração para R$ 2.206,40.
Porém, se o profissional recebe como salário a quantia de R$ 2.200,00, o adicional mais vantajoso será o de periculosidade, que agregará a remuneração um percentual de 30% sobre esse salário, deixando o trabalhador com uma remuneração mensal de R$ 2.860,00.
Neste segundo caso, se o trabalhador optar pela aplicação do percentual de 40% estabelecido pelo artigo 16 da Lei n. 7.394/85, terá prejuízo, pois o adicional de insalubridade será calculado sobre o piso salarial da profissão (dois salários mínimos). Assim, esse trabalhador receberá R$ 2.200,00 de salário + 40% de adicional de insalubridade (pautado no piso da categoria ou R$ 1.576,00), ou seja, R$ 630,40, o que totalizará uma remuneração de R$ 2.830,40.
Diante disso, é possível constatar que quanto maior o salário base, menos vantajosa será a aplicação da regra contida no artigo 16 da Lei n. 7.394/85, porque o adicional de insalubridade sempre terá o mesmo valor R$ 630,40, diferentemente do adicional de periculosidade, que será calculado no patamar de 30% sobre o salário do trabalhador.
O Profissional pode Escolher?
Surge aí outra indagação – o trabalhador pode optar por qual adicional quer que incida em sua remuneração? E a CLT responde. Sim! O parágrafo 2º do artigo 193 dispõe que:
"§2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que por ventura lhe seja devido."
Portanto, o direito de escolher o adicional mais vantajoso é do trabalhador. Para tanto, o profissional de radiologia deve verificar qual lhe traz mais vantagens econômicas e exigir do empregador, afinal, a exposição à radiação é uma situação prejudicial à saúde desse trabalhador e deve ser compensada dignamente.