Santander: LER contraída no emprego assegura estabilidade provisória
Página inicialTribunal Superior do Trabalho (TST).Santander: LER contraída no emprego assegura estabilidade provisória
O fato do empregado obter auxílio-doença junto ao INSS, após o término do contrato de trabalho, não lhe retira o direito à estabilidade provisória prevista em lei, desde que seja constatado que a doença profissional existia antes da dispensa sem justa causa. Sob esse entendimento, manifestado pelo ministro João Oreste Dalazen (relator), a Subseção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho afastou embargos em recurso de revista interpostos pelo Banco Santander Meridional S/A.
O essencial é que haja nexo de causalidade entre o aludido benefício previdenciário e a execução do contrato de emprego, sustentou o relator. Principalmente em se tratando de lesão por esforço repetitivo (LER), notoriamente doença profissional de aquisição progressiva, cuja presença, pois, pode ser constatada após a ruptura do vínculo de emprego, acrescentou o ministro Dalazen ao mencionar a doença contraída pelo bancário no caso concreto.
Segundo esse dispositivo da legislação previdenciária, o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
O argumento foi refutado pelo voto do ministro Dalazen, onde foi registrada a possibilidade de deferimento da estabilidade provisória ao trabalhador que não recebeu o auxílio-doença durante o contrato. Tal convicção ainda mais se robustece se o Tribunal Regional acentua que, por ocasião do exame demissional, foi fraudado pelo empregador o diagnóstico reputando apto o empregado para as atividades profissionais, concluiu o relator.