Migalhas | 05 Mai 2022
O edital 9/22, que trata da transação de débitos tributários decorrentes de amortização fiscal do ágio no regime jurídico anterior à lei 12.973/14, é uma resposta à expectativa dos contribuintes sobre o tema, dispensando que aguardem eventual REFIS para usufruírem de algum desconto caso optem pela quitação destes valores.