Decreto do Município de Belém/PA nº 100.057 de 10.03.2021 (Dispõe sobre o expediente na Administração Pública Municipal Direta e Indireta, do Município de Belém, e
Dec. Mun. Belém/PA 100.057/21 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 100.057 de 10.03.2021
DOM-Belém: 11.03.2021
Dispõe sobre o expediente na Administração Pública Municipal Direta e Indireta, do Município de Belém, e dá outras providências.
Considerando a competência que lhe é outorgada pelo inciso VII do art. 94 da Lei Orgânica do Município de Belém - LOMB, para dispor sobre a estruturação, organização e funcionamento da administração municipal;
Considerando que também incumbe ao Chefe do Poder Executivo expedir atos próprios da atividade administrativa, a teor do inciso XX do art. 94 da LOMB;
Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;
Considerando o Decreto Municipal nº 95.955-PMB, de 18 de março de 2020, que declara situação de emergência no âmbito do Município de Belém para enfrentamento preventivo da Pandemia de Coronavírus declarada pela Organização Mundial de Saúde - OMS;
Considerando a classificação do Coronavírus como uma Pandemia pela Organização Mundial de saúde (OMS) e a necessidade de continuidade do Serviço Público;
Considerando as informações sobre prevenção e medidas para evitar a propagação do novo coronavírus, disponibilizadas pela Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS/OMS);
Considerando os Decretos Municipais nº 96.340-PMB, de 25 de maio de 2020, que dispõe sobre as medidas de distanciamento social controlado, visando a prevenção e o enfrentamento à pandemia da COVID-19;
Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos e regras administrativas internas, para fins de prevenção à infecção e à propagação do coronavírus (COVID-19), de cumprimento e observância obrigatória por servidores, estagiários, colaboradores e público em geral;
Considerando, por fim, a cooperação conjunta com o Governo do Estado do Pará e as demais cidades da Região Metropolitana de Belém, por meio do Decreto nº 800, de 31 de maio de 2020, comas alterações introduzidas na publicação do Diário Oficial do Estado nº 34.512, de 10de março de 2021,