VG Notícias | Justiça suspende cobrança para realização de prova prática no Detran em Cuiabá e VG
Sábado, 29 de Novembro de 2014, 20h:00
Justiça suspende cobrança para realização de prova prática no Detran em Cuiabá e VG
Liminar concedida ao MPE suspende cobrança para realização de prova prática no Detran.
Liminar concedida ao MPE suspende cobrança para realização de prova prática no Detran
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso obteve liminar, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN n.º 153644/2014), que determinou a suspensão da cobrança efetuada pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para realização da prova prática de direção veicular, nos municípios de Cuiabá e Várzea Grande. O MPE argumenta que, por se tratar da prestação de um serviço público e de caráter compulsório, a referida cobrança não poderia ter sido instituída por meio de Portaria.
"Considerando a essência e compulsoriedade do serviço, bem como o caráter coativo do pagamento do valor fixado, fica evidente que a cobrança estabelecida pelo Detran com esteio na Portaria 159/2014 tem natureza de tributo, da espécie taxa, tal como estipula o artigo 77 do Código Tributário Nacional",destacou.
O MPE explica que, por ser considerada tributo, a taxa somente pode ser criada por lei específica e não deve incidir no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que a instituiu. Além da violação aos princípios da reserva de lei e da anterioridade, o MPE também sustenta na ação que o Detran violou o princípio constitucional da isonomia.
"Por se encontrar em funcionamento apenas nos municípios de Cuiabá e Várzea Grande, a implantação do novo sistema também desrespeita o princípio constitucional da isonomia, já que todos os candidatos deveriam ser avaliados da mesma forma", acrescentou.
tio - 29/11/2014
Isso é ma berração o que vem acontecendo com as pessoas que estão tirando habilitação, olha só como está acontecendo, meu filho pagou 1.450,00 pra tirar habilitação de carro e moto, aqui em várzea grande, e depois pra poder fazer o teste ele teve que pagar mais, 104,00 de carro e mais 104,00 de moto, ele passou de um, e reprovou de outro, e agora ele tem que pagar de novo mais 200,00 de reteste e mais 104,00 de teste, isso é um roubo e ninguém toma providencias, País sem lei.