União apela ao Supremo para garantir divulgação de salários de servidores | Congresso em Foco
União apela ao Supremo para garantir divulgação de salários de servidores
Diante da manutenção da suspensão da divulgação dos salários dos servidores do Executivo federal, AGU apresenta recurso ao STF para que decida pela volta da publicação de tais informações. Corte já decidiu a favor da transparência em duas ocasiões
Por Mariana Haubert Em 10 jul, 2012 - 20:33 Última Atualização 10 jul, 2012 - 20:33
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nesta terça-feira (10) pedido de suspensão da liminar que suspendeu a divulgação dos salários dos servidores públicos federais de forma individualizada. A ação foi impetrada no Supremo Tribunal Federal e será analisada pelo presidente da Corte, ministro Carlos Ayres Britto.
A ação contra a divulgação dos salários foi impetrada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil. Oito dias após o Executivo iniciar a publicação dos vencimentos e benefícios dos servidores no Portal da Transparência, o juiz federal Francisco Neves da Cunha, da 22ª Vara do Distrito Federal, mandou suspender a divulgação das informações na internet. O magistrado entendeu que a Lei de Acesso a Informação "em nenhum de seus comandos, determinou que fossem divulgados à sociedade, à guisa de transparência, dados referentes à remuneração dos agentes públicos".
A AGU então recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que também rejeitou os argumentos da União. A decisão foi apresentada pelo presidente da Corte, o desembargador federal Mário César Ribeiro. Agora, cabe ao STF decidir sobre a manutenção ou não da liminar que determina a suspensão de tais divulgações.
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, argumenta no recurso que a decisão da 22ª Vara Federal "causa grave lesão à ordem pública" e impede que a administração pública cumpra a Constituição e a Lei de Acesso a Informação, "não só em conteúdo, mas também em atenção às suas finalidades". A AGU alertou ainda que decisões como esta podem ter "efeito multiplicador e causam danos ao poder público e a toda a sociedade".
Um dos argumentos apresentados no recurso da AGU é o fato de que já há precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) em que prevalece o princípio da publicidade administrativa se houver informações sobre agentes públicos envolvidas. No ano passado, servidores da prefeitura de São Paulo ingressaram na Corte contra a publicação de seus vencimentos no site "De olho nas contas". O STF decidiu liminarmente que os dados deveriam ser publicados. A Corte também determinou a publicação dos salários e subsídios recebidos por seus funcionários.
A AGU afirma ainda que a divulgação, em sítio eletrônico oficial, da remuneração de servidor público não viola a sua privacidade, intimidade e, tampouco, a sua segurança, "constituindo, na verdade, um ônus inerente à natureza do cargo ocupado e, sobretudo, uma forma eficaz de garantir a transparência dos gastos públicos e contribuir para a moralidade administrativa". Por fim, a AGU pede a suspensão dos efeitos da decisão liminar, em trâmite na 22ª Vara Federal do Distrito Federal, até o trânsito em julgado da referida ação principal, uma vez que se trata de decisão que coloca em grave risco a ordem jurídica e público-administrativa.
Desde ontem (9), a Controladoria-Geral da União retirou do Portal da Transparência as informações sobre os vencimentos dos servidores. Antes da determinação, era possível consultar os dados a partir do nome, CPF, órgão de exercício ou de lotação, função ou cargo. Agora, o site apresenta a mensagem: "a consulta Remuneração dos Servidores está temporariamente suspensa por decisão judicial". O STF também havia publicado a lista de seus servidores com os cargos que ocupam e os salários que recebem, mas teve que tirar as informações do ar.