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Palestra. ISSQN (SP) NFS-e Atualização. Outubro Elaborado por: Katia de Angelo Terriaga
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Sandra Castilhos Barbosa
1 Conselho Regional Contabilida do Estado São Paulo Tel. (11) , (teleatendimento), fax (11) web: Rua Rosa e Silva, 60 Higienópolis São Paulo SP Presinte: Luiz Fernando Nóbrega Gestão Palestra ISSQN (SP) NFS-e Atualização A reprodução total ou parcial, bem como a reprodução apostilas a partir sta obra intelectual, qualquer forma ou por qualquer meio eletrônico ou mecânico, inclusive através processos xerográficos, fotocópias e gravação, somente porá ocorrer com a permissão expressa do seu Autor (Lei n. 9610) TODOS OS DIREITOS RESERVADOS: É PROIBIDA A REPRODUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DESTA APOSTILA, DE QUALQUER FORMA OU POR QUALQUER MEIO. CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ARTIGO 184. Elaborado por: Katia Angelo Terriaga O conteúdo sta apostila é inteira responsabilida do autor (a). Outubro 2012 Acesso gratuito pelo portal do CRC SP
2 ISS Imposto sobre Quem é contribuinte? Para qual Município é vido? Qual a alíquota e valor? Afinal, como é??? Competência Tributária Contribuinte Fato Gerador Isenção, Imunida e Não-Incidência Base Cálculo Alíquota Pagamento Substituição Tributária Simples Nacional Benefícios/Incentivos Obrigações Acessórias NFS-e 2
3 Competência Tributária O Imposto Sobre Qualquer Natureza, competência dos Municípios e do Distrito Feral, tem como fato gerador a prestação serviços constantes da lista anexa. (artigo 1º da Lei Complementar Feral no. 116/2003) Lista Anexa??? LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE informática e congêneres Análise e senvolvimento sistemas Programação Processamento dados e congêneres pesquisas e senvolvimento qualquer natureza. 3. prestados mediante locação, cessão direito uso e congêneres. 4. saú, assistência médica e congêneres. 5. medicina e assistência veterinária e congêneres. 6. cuidados pessoais, estética, atividas físicas e congêneres. 7. relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.... 3
4 Contribuinte De acordo com o CTN Código Tributário Nacional, contribuinte é a pessoa física ou jurídica, que tem relação com a situação que constitua o fato gerador do imposto. (artigos 121 a 123 da Lei no /66) Fato Gerador Fato gerador é a situação que enseja a cobrança do tributo. O Imposto Sobre Qualquer Natureza -ISSQN, tem como fato gerador a prestação serviços constantes na seguinte lista, ainda que não constitua a ativida preponrante do prestador. (artigo 1º da Lei Municipal no /2003) 4
5 Isenção Isenção é a dispensa do pagamento do tributo vido, sempre corrente lei que especifique as condições. São isentos do ISS em São Paulo: a partir 1º janeiro 2009, ficam isentos os profissionais liberais e autônomos; (Lei no /2008) A isenção não exime os profissionais liberais e os autônomos da inscrição no Cadastro Contribuintes Mobiliários CCM a empresas estatais municipais; (Lei no /2011) - São Paulo Transporte S.A. SPTrans; - Companhia Engenharia Tráfego CET; - São Paulo Urbanismo SPUrbanismo; - São Paulo Obras - SP-Obras; - Empresa Tecnologia da Informação e Comunicação do Município São Paulo - PRODAM-SP S.A; - São Paulo Turismo S.A. - SPTuris Imunida Imunida é a não incidência constitucional tributos. De acordo com a Constituição Feral, é vedado ao Município instituir imposto sobre: - patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados e outros Municípios; (essa vedação é exclusiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Por Público) - templos qualquer culto; e - patrimônio, renda ou serviços partidos políticos, inclusive suas fundações,das entidas sindicais dos trabalhadores, das instituições educação e assistência social, sem fins lucrativos. (artigo 9º do CTN - Lei nº 5.172/1.966) 5
6 Não-Incidência A não incidência caracteriza-se pela não previsão do fato na hipótese incidência; em se tratando ISS não há incidência sobre: - as exportações serviços para o exterior do País; Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços senvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por resinte no exterior (artigo 2º da Lei Municipal no /2003) Base Cálculo Base cálculo é o preço do serviço, sobre o qual é aplicada a alíquota para se terminar o valor do imposto a pagar. Consira-se preço tudo o que for vido em virtu da prestação do serviço, incluído todas as importâncias (spesas acessórias, juros, acréscimos, bonificações ou outras vantagens financeiras, remuneradas em dinheiro, bens, serviços ou direitos, inclusive a título reembolso, reajustamento ou dispêndio qualquer natureza) Não se incluem na base cálculo do ISSQN o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços e incorporados na obra, e o valor das sub-empreitadas, nos casos dos serviços construção, reforma, conservação e reparação imóveis. (artigos 14 da Lei Municipal no /2003) 6
7 Alíquota 2% 5% Alíquota é o percentual,finido em lei, que se aplica sobre a base cálculo para finir o valor do imposto a pagar. A legislação municipal adotou as seguintes alíquotas: (artigo 16 da Lei Municipal no /2003) - saú, assistência médica, medicina, assistência veterinária e congêneres; -Elaboração programas computadores, licenciamento uso programas ; - pesquisas e senvolvimento qualquer natureza; -Centros emagrecimento, "spa" e congêneres; - Vigilância, segurança ou monitoramento bens e pessoas, e escolta; - Parques diversões, centros lazer e congêneres; -Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia; - Arrendamento mercantil; - Terceirização Serviço; - Planejamento, organização e administração feiras, exposições, congressos e congêneres; - limpeza, manutenção e conservação imóveis (inclusive fossas); - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio, inclusive ensino profissionalizante; - transporte escolares; - corretagem seguros. - todos os mais serviços. Pagamento Para o vencimento do ISS ve-se observar o regime pagamento, sendo: Regime por Homologação = apuração mensal = até o dia 10 (z) do mês subseqüente ao do fato gerador; Regime por Estimativa = profissionais autônomos e as sociedas profissionais estabelecidos no artigo 15 da Lei no /2003, porá recolher o ISS mediante aplicação da alíquota (5%), sobre as importâncias estabelecidas. (R$ 800,00 E. Superior, R$ 400,00 N.Médio e R$ 200,00 F.Específica p/prof. habilitado) Regimes Especiais = que são autorizações concedidas pela Subsecretaria da Receita Municipal (SUREM), ofício ou a requerimento do interessado, permitindo que o recolhimento do Imposto sobre (ISS), a emissão documentos ou escrituração livros fiscais sejam realizados forma diversa da prevista na legislação regência. 7
8 Substituição Tributária Segundo o CTN, substituto tributário é pessoa natural ou jurídica cuja obrigação pagamento do tributo corra disposição expressa em lei. São responsáveis pelo pagamento integral do ISS, quando o imposto for vido neste Município: - tomador ou o intermediário serviço proveniente do exterior do país; - as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, tomadoras ou intermediárias dos serviços construção civil (reforma, conservação, reparação, e execução obras em bens imóveis), limpeza, manutenção e conservação em bens imóveis, segurança, locação mão--obra, etc. - terminadas pessoas jurídicas tomadoras ou intermediárias estabelecidas no Munícipio, sendo: Instituições Financeiras, Seguradoras,Hospitais e Prontos-Socorros, etc. (artigo 9º da Lei Municipal no /2003) Substituto Tributário A partir Janeiro/2006: As Tomadoras ou Intermediárias TODOS os serviços da lista anexa (exceto os já estabelecidos como retenção na fonte), quando tomarem serviços prestadores outros Municípios, com situação cadastral IRREGULAR verá ocorrer a retenção do ISS, sobre a alíquota prevista para o Município São Paulo. https://www3.prefeitura.sp.gov.br/cpom2/consulta_tomador.aspx (Decreto nº /2005) 8
9 Substituto Tributário Substituto Tributário (Prestador outro Município) A solicitação da abertura inscrição mobiliária ve ser feita por meio do formulário eletrônico nominado "Declaração Prestadores Outros Municípios, em seguida ve ser impresso e assinado o Protocolo Inscrição e remetido, no prazo 30 (trinta) dias, por via postal. A Secretaria Municipal Finanças terá o prazo 30 (trinta) dias, contados da data da recepção dos documentos, para ferir ou inferir a inscrição. Os interessados porão utilizar o para dirimir eventuais dúvidas relativas ao cadastro. https://www3.prefeitura.sp.gov.br/cpom/cpom.aspx ) Simples Nacional Os contribuintes do ISS estabelecidos no Município São Paulo, enquadrados no Simples Nacional, ficarão sujeitos às obrigações: - principal e acessórias, instituídas pela legislação feral; - acessórias, previstas na legislação municipal. (artigo 61-A da Lei Municipal no /2005) 9
10 Simples Nacional Retenção do ISS x Simples Nacional O imposto vido pela importação serviços, e os serviços sujeitos a retenção na fonte, ainda que o Contribuinte seja optante pelo Simples Nacional, verá ser recolhido forma apartada, pelo responsável tributário, observando as seguintes alíquotas : Simples Nacional Alíquota Retenção quando Prestador optante do Simples Nacional A alíquota aplicável verá ser informada pelo prestador no documento fiscal e corresponrá ao percentual ISS previsto nos Anexos III, IV ou V da LC Feral nº 123/2006. (caso se o prestador serviços não informar a alíquota, aplicar-se-á a alíquota corresponnte ao percentual ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos). 10
11 Benefícios Incentivos Os Benefícios/Incentivos ISS constate para os Contribuintes estabelecidos no Município São Paulo, são: A partir 1º janeiro 2009, conforme a Lei /2008, os profissionais liberais e autônomos, que tenham inscrição como pessoa física no Cadastro Contribuintes Mobiliários (CCM), não se aplicando o benefício às cooperativas e sociedas profissionais. As construções e reformas moradia econômica, como tal finidas em lei (Lei /1986, artigo 4º). A prestação serviços efetuada pela Companhia Metropolitana Habitação São Paulo - Cohab (Lei /1995). Obrigações Acessórias A partir 09/2001 foram extintas as seguintes clarações fiscais: I Declaração Eletrônica - DES; II Declaração Anual Movimento Econômico - DAME; III Declaração Mensal - DMS. (Artigo 20 da Lei no /2011) 11
12 Tomador Toda Pessoa Jurídica estabelecida no Município São Paulo que tenha utilizado algum serviço outra Cida, e tenha recebido nota fiscal do prestador serviço, será necessário registrar esta nota no sistema da Prefeitura São Paulo. Para registrar documento fiscal recebido, acesse https://nfe.prefeitura.sp.gov.br/login.aspx, através acesso via Senha Web ou Certificado Digital. Senha Web empresas optantes pelo Simples Nacional Certificado Digital Demais empresas Tomador Penalidas prevista pela não emissão NFTS: Conforme artigo 14º da Lei nº /2002, sendo: - multa equivalente a 50% do valor do imposto vido, observada a imposição mínima R$ 1.075,08 aos tomadores serviços responsáveis pelo pagamento do imposto; - multa R$ 74,11, por documento, aos tomadores serviços não obrigados à retenção e recolhimento do imposto. 12
13 Eletrônica (NFS-e) é o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura da Cida São Paulo, com o objetivo registrar as operações relativas à prestação serviços. Paulista x Paulistana O Programa Paulistana, cujo documento fiscal emitido chama-se Eletrônica (NFS-e), é da Prefeitura da Cida São Paulo e é emitida pelos prestadores serviços, como estacionamentos, escolas particulares, acamias, ntre outros. Sua emissão gera créditos que porão ser utilizados para transferência para conta-corrente ou poupança ou para abatimento até 100% do IPTU. Já a Paulista, do Governo do Estado São Paulo, é emitida pelos estabelecimentos comerciais, ao qual gera abatimento no IPVA ou crédito em conta-corrente ou poupança (para mais informações consulte o site 13
14 Quem está obrigado à emissão NFS-e??? Todos os prestadores dos serviços, inpenntemente da receita bruta serviços, exceto: I - os microempreendores individuais, optante pelo Sistema Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional SIMEI; II os profissionais liberais e autônomos; III as sociedas profissionais citadas anteriores (sli 13) IV as instituições financeiras e mais obrigadas à entrega da Decl. Inst.Financeiras DIF; V alguns prestadores serviços específicos como por exemplo: espetáculos teatrais, parques diversão, shows, feiras e exposições, etc. Atenção: Os prestadores anteriormente sobrigados à emissão da NFS-e, que não optaram pela emissão, e que não estão excetuados pela IN SF/SUREM nº 06/2011, passam a ser obrigados à emissão da NFS-e a partir 1º agosto Quem estiver obrigado a utilização NFS-e, verá requerer autorização para a sua emissão? Sim. Tanto as empresas obrigadas como as que optem pela utilização NFS-e vem solicitar a corresponnte autorização. 14
15 Como é feita a autorização para emissão da NFS-e? 1) No Portal da Prefeitura São Paulo (http://www.prefeitura.sp.gov.br/) utilize o link Senha Web para solicitar uma senha que permite o acesso a áreas restritas sse site. Ou, no Portal da NFS-e (http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br), utilize a opção Acesso ao Sistema e siga as orientações para solicitar a senha. 2) Após o sbloqueio da Senha Web, acesse novamente o "site" e solicite a Autorização para Emissão NFS-e. As Pessoas Jurídicas não optantes ao Simples Nacional estão obrigadas ao acesso via Certificação Digital neste caso, apenas o acesso via Certificação Digital liberará o acesso à emissão NFS-e. Qual certificado ve ser utilizado para emissão NFS-e? O Certificado Digital utilizado verá ser do tipo A1, A3 ou A4, emitido por Autorida Certificadora crenciada pela Infraestrutura Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, vendo conter o número inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ do proprietário do Certificado Digital. Será exigido um Certificado Digital para cada raiz do número inscrição no CNPJ. 15
16 A NFS-e porá ser emitida englobando vários tipos serviços? Não. O prestador serviços verá emitir uma NFS-e para cada serviço prestado, sendo vedada a emissão uma mesma NFS-e que englobe serviços enquadrados em mais um código serviço. Contribuintes com Regime Especial Os regimes especiais recolhimento do ISS existentes ixam ser aplicados aos contribuintes que optarem ou forem obrigados à emissão da NFS-e. 16
17 Contribuintes com Regime Especial Os regimes especiais recolhimento do ISS existentes ixam ser aplicados aos contribuintes que optarem ou forem obrigados à emissão da NFS-e. Entidas ISENTAS ou IMUNES As entidas isentas ou imunes do ISS estão obrigadas à emissão documento fiscal, porém no sistema da NFS-e a seleção do tipo tributação do serviço, que, no caso, seria isento ou não-tributado, não gerará crédito para o tomador dos serviços. 17
18 Emissor -Redução custos impressão; - Dispensa Autorização para Impressão Documentos Fiscais (AIDF); - Emissão NFS-e por meio da internet; -Geração automática da guia recolhimento por meio da internet; -Possibilida envio NFS-e por ; - Maior eficiência no controle gerencial emissão NFS-e. Benefícios da NFS-e Recebedor -Utilização do crédito, parcela do Imposto sobre. Qualquer Natureza - ISS vidamente recolhido, relativo às Notas Fiscais Eletrônicas passíveis geração crédito; - Geração automática da guia recolhimento por meio da internet, no caso responsável tributário; - Possibilida recebimento NFS-e por ; - Maior eficiência no controle gerencial recebimento NFS-e. Emissão, Cancelamento e Substituição NFS-e Emissão: é feita on-line, por meio da internet, no enreço eletrônico somente pelos prestadores serviços mediante a utilização da Senha Web ou Certificado Digital. Cancelamento: É permitido efetuar o cancelamento diretamente pelo sistema, enquanto o ISS não foi recolhido, s que não tenha ultrapassado o prazo 6 meses a partir da data emissão da nota. Após o recolhimento do imposto, a NFS-e somente porá ser cancelada por meio processo administrativo, porém as notas fiscais com ISS pago porão ser substituídas, s que obecido o prazo limite. Substituição: A substituição consiste na emissão uma nova NFS-e a partir da intificação da nota fiscal a ser substituída. Será permitido ao emitente a modificação dos campos preenchimento obrigatório, maneira a resultar no cancelamento da NFS-e substituída e Emissão NFS-e substituta. 18
19 O contador porá acessar o aplicativo NFS-e seus clientes? Sim, mediante a Senha Web ou certificação digital, o contador porá acessar os contribuintes que o cadastraram como contador responsável. Obrigada!!! Boa noite!!! Nenhum ial é inatingível, quando se tem em mente a sua realização. 19
20 CONTATO: 20
Palestra. ISS e Taxas Municipais - SP - Atualização e Retenções. Julho 2013. Elaborado por: Katia Angelo Terriaga
NFS-e Município SP. Apoio: Elaborado por: GIULIANO KESSAMIGUIEMON GIOIA. O conteúdo desta apostila é de inteira responsabilidade do autor (a).
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