ORIENTAÇÕES SOBRE A INAPTIDÃO NA FASE DE EXAMES DE SAÚDE DO CONCURSO DE SOLDADO DA PMMG, CFSd QPPM/2016 – Interior | EGG NUNES ORIENTAÇÕES SOBRE A INAPTIDÃO NA FASE DE EXAMES DE SAÚDE DO CONCURSO DE SOLDADO DA PMMG, CFSd QPPM/2016 – Interior | EGG NUNES
Visando combater as irregularidades advindas do concurso público para ingresso no curso de formação de soldados da PMMG, CFSd QPPM/2016 – Interior, especialmente a fase de exames de saúde, buscamos esclarecer os principais pontos que devem ser observados para a propositura de ação judicial, tanto pelo fato do indeferimento do recurso administrativo quanto para aqueles que não interpuseram recurso administrativo mas possuem interesse em tentar reverter a eliminação do certame.
Com anos de atuação do escritório nessa área do direito, não é raro nos depararmos com irregularidades nos exames de saúde onde muitas vezes restam descritas no(s) relatório(s) de inaptidão alterações no organismo dos candidatos que sequer condizem com sua realidade. Além disso, o que em determinados casos é chamado de ''problema de saúde'' não impede a pessoa/candidato de levar uma vida comum e exercer a função de policial militar.
Apesar de ser ofertada a possibilidade de interposição de recurso administrativo e muitas vezes o candidato acostar ao feito laudo médico prontamente rebatendo as alegações disposta(s) no(s) relatório(s) de inaptidão, frequentemente nos deparamos com o indeferimento. Assim, resta ao candidato apenas litigar em juízo.
Existe a possibilidade de ingresso com dois tipos de ação, quais sejam: mandado de segurança e ação ordinária.
Em uma breve explanação, ingressamos com o mandado de segurança quando o candidato reúne documentação consistente e satisfatória para demonstrar que seu direito é líquido e certo. A ação em comento é proposta quando o candidato possui prova pré constituída, não sendo necessária a produção de qualquer outro tipo de prova no curso do processo para afastar os motivos utilizados para gerar a inaptidão e a consequente eliminação do concurso. É o tipo de ação que mais se encaixa na inaptidão por uso de tatuagem.
No que se refere à possibilidade de confecção da ação ordinária, convém ressaltar que além de o candidato poder acostar à petição inicial documentações demonstrando o seu direito e argumentações para rebater o(s) relatório(s) de inaptidão, no transcorrer do processo ainda haverá a possibilidade de produção de outros tipos de provas que for conveniente, inclusive com a possibilidade de realização de perícia judicial, momento em que será nomeado pelo Juiz um profissional médico que analisará o candidato e através de um laudo informará se o(s) motivo(s) utilizado(s) para gerar a inaptidão realmente existe.
Importa ressaltar que independente da propositura do mandado de segurança ou da ação ordinária, ambas têm a possibilidade da realização de pedido de antecipação de tutela no intuito de possibilitar aos litigantes prosseguir no concurso enquanto a ação judicial tramita.
A viabilidade de trabalharmos com o mandado de segurança ou com a ação ordinária será analisada de acordo com o caso concreto e com a documentação que o candidato possui.
Ressaltamos que a presente nota serve para ilustrar superficialmente o que deve ser feito diante da notícia de eliminação na fase de exames de saúde do CFSd QPPM/2016, independente da interposição de recurso administrativo.
Caso possua maiores dúvidas, pedimos que entre em contato para analisarmos caso a caso e consequentemente orientarmos da melhor maneira possível.
O contato pode ser feito com os Doutores Rafael Egg, Marcos Egg ou Leandro Martins; telefone 31-32268742.
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ORIENTAÇÕES PARA OS CANDIDATOS REPROVADOS NA 3ª FASE DO CERTAME (TESTE DE CAPACITAÇÃO FÍSICA – TCF) DO CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS (CFSD QPPM/2016 – INTERIOR) →