FIM DE CASO – MPE fecha acordo que encerra polêmica de terreno comprado pela Buriti em Rio Largo – Agência de Notícias Alagoas – ANA
FIM DE CASO – MPE fecha acordo que encerra polêmica de terreno comprado pela Buriti em Rio Largo
O Ministério Público do Estado (MPE) formalizou, na quinta-feira, 18, o primeiro acordo de não persecução civil da história da instituição. Ele resultou no compromisso de investimento de cerca de R$ 15 milhões em obras de pavimentação e drenagem para a cidade de Rio Largo por parte dos réus que foram alvo da ação por atos de improbidade administrativa nº 0000904-16.2012.8.02.0051, ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça daquela comarca, no ano de 2012. Regulamentado desde 2017 pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), esse tipo de instrumento jurídico visa buscar maior resolutividade na atuação do Ministério Público.
Quando a petição foi ajuizada, a 2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo argumentou que diversas ilegalidades foram encontradas em 2010 durante o processo de desapropriação de um terreno que pertencia à prefeitura. O imóvel, na sequência, foi alienado para uma empresa para fins de construção de um loteamento, a Buriti. Em razão dos atos apontados como ilegais, o MPE ajuizou a ação por atos de improbidade administrativa que teve como réus prefeito, vereadores, empresas e os sócios dessas pessoas jurídicas, e pediu a condenação de todos eles com base na Lei nº 8.429/92, que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos dessa natureza. Com a ação ainda em curso perante a 1ª instância e levando em consideração a Resolução nº 179 do CNMP, de 26 de julho de 2017, que passou a permitir a celebração de termos de ajustamento de conduta em hipóteses de improbidade administrativa, o Ministério Público resolveu formalizar o seu primeiro acordo de não persecução civil.
"A referida norma admite a realização desse tipo de acordo porque fixou várias condições específicas que devem ser cumpridas pelos investigados. Inclusive, estamos utilizando-a porque o Colégio de Procuradores de Justiça do nosso Ministério Público também, por meio de Resolução nº 11/2019, regulamentou a matéria justamente prevendo a possibilidade desse tipo de medida ser adotada. E, por fim, a Lei nº 13.964/2019, que ficou mais conhecida como 'pacote anticrime', igualmente passou a admitir esse modelo de composição", explicou o procurador-geral de justiça, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque.
"Importante frisar também que a fixação desse tipo de acordo, na fase de investigação ou mesmo no curso de ações judiciais, não implica dizer que os réus ficarão livres de promover o ressarcimento ao erário, além de outras sanções previstas em lei. Tudo vai depender da conduta, do ato praticado", acrescentou o chefe do MPE.
Construtora será obrigada a realizar obras em conjuntos habitacionais
O valor dos serviços a serem realizados gira em torno de R$ 15 milhões
O valor dos serviços a serem realizados gira em torno de R$ 15 milhões, de acordo com orçamento apresentado pelo próprio município (repassado no último mês de abril). As planilhas onde estão detalhados esses custos foram juntadas aos autos do procedimento administrativo nº 09.2020.00000102-9/MPE, de responsabilidade da 2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo. Vale salientar que esses recursos não serão depositados nos cofres do município e nem nas contas dos réus envolvidos no processo, uma vez que o dinheiro será diretamente empregado pela empresa nas obras já referidas.
Buriti se compromete a investir R$ 170 mil na modernização do MPE
Dinheiro será aplicado para aperfeiçoar a atuação do órgão
Além dessas obras de pavimentação e drenagem nos sete conjuntos populares, a Buriti Nordeste Empreendimentos Ltda também assumiu o compromisso, a título de pagamento de multa civil e em nome de todos os outros corréus que assinaram o mesmo acordo, a construir uma unidade básica de saúde tipo IV, no loteamento Cidade Jardim, que está orçada em mais de R$ 1,1 milhão. Fora isso, a empresa ainda se comprometeu, de forma solidária com os demais acordantes, a pagar 170 mil reais ao Fundo de Modernização do MPE, dinheiro que deverá ser aplicado, prioritariamente, para aperfeiçoar a atuação do órgão na defesa do patrimônio público e de outros direitos coletivos, tudo conforme regulamentam as resoluções do Ministério Público de Alagoas e do CNMP.