ATENÇÃO! Continuidade da Votação do PL 595/18
Votação na CMBH / 14 de novembro de 2018
Resultado da votação na Câmara Municipal
Ontem, terça-feira, dia 13/11, houve a leitura do PL 656/2018, que concede reajuste de 2,43% para as carreiras da educação. O projeto estará pronto para votação na terça-feira da próxima semana.
Também foi aprovado em 2º turno o PL 584/2018, que faz alterações na Previdência Municipal. Tivemos as seguintes vitórias:
– garantia do índice de reajuste do Regime Geral da Previdência para os aposentados que perderam a paridade e integralidade dos salários com a aprovação da Emenda Constitucional nº 41 de 2003. O governo Kalil queria retirar, sem apresentar uma referência de índice.
– Garantia da regulamentação da dobra para Diretores, Vice-diretores e Secretários, ou seja, todos que possuem extensão de jornada em cargo comissionado.
– Garantia do reajuste da dobra incorporada na aposentadoria na mesma data e no mesmo índice do reajuste do vencimento básico. Como a prefeitura não teve acordo em fazer o pagamento retroativo, os aposentados podem procurar o Departamento Jurídico do Sind-REDE/BH, pois estamos tendo sucesso em ações de solicitação do pagamento retroativo das dobras incorporadas.
– Para as licenças sem vencimento não será mais cobrado do servidor 33% de contribuição previdenciária, mas apenas a sua parte referente a 11%.
Por último, foi aprovado em 2° turno o PL 595/2018, que altera o estatuto dos servidores e os planos de carreira. Tivemos o seguinte avanço:
– Garantia que os efeitos da progressão sejam a partir do dia subsequente ao cumprimento dos prazos estipulados, ou seja, acaba com o atraso frequente no pagamento das progressões por mérito.
Obs.: Ainda falta definir se o artigo 10 permanecerá ou não no projeto de lei. Neste artigo, o governo Kalil, quer limitar os períodos que serão considerados efetivo exercício para fins de estabilidade, progressão profissional e férias-prêmio, ao limitar em até 15 dias ano as licenças médicas como efetivo exercício. Isto será definido na segunda-feira, dia 19/11, pois as Entidades Sindicais destacaram este artigo com o objetivo de suprimir este absurdo. Na carreira da educação o Departamento Jurídico do Sind-REDE/BH tem obtido sucesso de garantir que as licenças sejam contadas como efetivo exercício para fins de progressão por mérito. Se houver modificação da legislação as ações judiciais ficarão prejudicadas.