Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1520995 SP 2014/0303353-2 - Decisão Monocrática
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.520.995 - SP (2014/0303353-2)
EMBARGANTE : MARIO MALATO
ADVOGADO : DÉCIO FERRAZ DA SILVA JUNIOR E OUTRO(S) - SP139776
ADVOGADA : OLÍVIA TONELLO MENDES FERREIRA - DF021776
EMBARGADO : DRESDNER BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADOS : EDUARDO AUGUSTO MATTAR E OUTRO(S) - SP183356 GUSTAVO MOTA GUEDES - SP285222 PEDRO GUTIERREZ Y SACK - RJ153470
Trata-se de embargos de divergência opostos por MÁRIO MALATO em face de acórdão da Terceira Turma, relatado pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, integralizado por declaratórios rejeitados, cujas ementas se destaca:
PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ÓBICES DAS SÚMULA 7 E 211/STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Defende o recorrente a existência de dissenso pretoriano em torno das seguintes teses:
(a) o conceito de prequestionamento implícito, porque o artigo 422 do Código Civil não foi debatido pelo Tribunal a quo, apontando como paradigma o EDcl no REsp n. 996.884/SP, relatado pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Castro Meira, Segunda Turma.
(b) a impossibilidade de se conhecer matéria afeita à aplicação do princípio da boa-fé objetiva em recurso especial, ante a necessidade do revolvimento fático, indicando os seguintes precedentes a favor de sua tese: AgRg no AREsp n. 212.901/SP, relatado pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Humberto Martins, Segunda Turma e o REsp n. 1.231.646/MA, relatado pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma.
Para a configuração do dissídio jurisprudencial é imprescindível a similitude fática entre os arestos confrontados.
No caso em exame, o acórdão embargado, da Terceira Turma, entendeu prequestionado implicitamente o artigo 422 do Código Civil e, a partir da moldura fática delineada pela sentença e pelo Tribunal, considerou ter ocorrido ofensa à boa-fé objetiva, restando configurado o instituto da suppressio.
Já os arestos apontados como paradigmas contemplam teses diversas: o EDcl no REsp n. 996.884/SP trata da não ocorrência do prequestionamento implícito na hipótese lá examinada; o AgRg no AREsp n. 212.901/SP versa sobre a aplicação das Súmulas 211/STJ e 7/STJ; e no REsp n. 1.231.646/MA se discutiu a necessidade da observância à boa-fé objetiva pela Administração Pública, com a prevalência do princípio do vedação ao enriquecimento ilícito.
Depreende-se, claramente, inexistir similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados, restando desatendidos os requisitos do artigo 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do artigo 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, alterado pela Emenda Regimental n. 22/2016.
PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTE.
I - No acórdão embargado, consideraram-se incabíveis os embargos de divergência diante da inexistência de similitude fática entre os acórdãos colacionados.
II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos.
(EDcl nos EAREsp 805.488/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2017, DJe 10/08/2017)
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMAS DE TURMA DA MESMA SEÇÃO QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO, DA CORTE ESPECIAL E DE SEÇÕES DIFERENTES. CISÃO NO JULGAMENTO. PRIMAZIA DA CORTE ESPECIAL. EFEITO DA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA ACUSADO SOBRE A COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA DOS AUTOS À TERCEIRA SEÇÃO.
1. Segundo jurisprudência da Corte Especial, suscitada a divergência com paradigmas de Turmas da mesma Seção e de Seção diversa daquela de que provém o aresto embargado, ocorre a cisão do julgamento com primazia da Corte Especial, com posterior remessa à Seção competente em relação aos demais paradigmas.
2. A finalidade dos embargos de divergência não é a reapreciação da controvérsia, mas a uniformização de teses jurídicas entre diferentes órgãos fracionários. Para tanto, faz-se necessária a demonstração do ponto em que divergem os acórdãos confrontados.
3. Na espécie, a similitude fática não ficou demonstrada, pelo menos em relação à parte do julgamento que cabe à Corte Especial, devendo os autos serem remetidos à Terceira Seção, para apreciação do recurso em relação aos paradigmas daquele Colegiado.
4. Embargos de divergência não conhecidos, em relação aos paradigmas da Corte Especial e da Primeira e Segunda Turmas.
(EAREsp 935.991/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2017, DJe 22/08/2017)
Ademais, esta Corte Superior tem jurisprudência pacífica quanto ao descabimento de embargos de divergência para se rediscutir a admissibilidade do recurso especial realizada no acórdão embargado pelo órgão fracionário, vale dizer, é vedada a revisão de regra técnica referente ao conhecimento do apelo nobre no caso concreto, nesta via recursal.
Nesse sentido, os seguintes precedentes do Colegiado Maior:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 158 DA SÚMULA DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO QUE NÃO ADENTROU O MÉRITO.
VIII - Saliente-se que os embargos de divergência tem por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum ou corrigir regra técnica de conhecimento.
(AgInt nos EREsp 1575037/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/02/2018, DJe 28/02/2018)
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÉRITO DO APELO NOBRE NÃO EXAMINADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315/STJ, POR ANALOGIA. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Os embargos de divergência têm por finalidade precípua dirimir dissídio existente entre julgados proferidos nesta Corte Superior, não servindo para revisar o acerto ou desacerto das técnicas utilizadas para o processamento do recurso especial, apresentando-se descabida, ainda, sua utilização para discussão acerca de regra técnica de conhecimento do apelo nobre. Precedentes.
(AgInt nos EAREsp 473.252/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/02/2018, DJe 20/02/2018)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COTEJO ANALÍTICO ENTRE ACÓRDÃOS PARADIGMA E EMBARGADO. AUSÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. NÃO DEMONSTRADA. DIVERGÊNCIA QUANTO A TÉCNICAS DE CONHECIMENTO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto no artigo 266, § 4º, do RISTJ.
2. Revela-se inviável rever, em embargos de divergência, a aplicação de regras técnicas de conhecimento do recurso especial, o que ocorre quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentram no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal.
(AgInt nos EAREsp 992.733/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 04/12/2017)
Ante o exposto, com fulcro no artigo 266-C do Regimento Interno do STJ, alterado pela Emenda Regimental n. 22/2016, INDEFERE-SE LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
Brasília-DF, 13 de março de 2018.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/556451590/embargos-de-divergencia-em-resp-eresp-1520995-sp-2014-0303353-2/decisao-monocratica-556451600
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