Temos ainda que “[...] a única finalidade justificativa da interferência dos homens, individual e coletivamente, na liberdade de outrem, é a autoproteção” (p. 53).
Partindo desses excertos, assim como o texto selecionado de Stuart Mill, passemos à apreciação de premissas da questão.
Inicio observando que Mill pode se inserir, entre outras, em duas correntes que começaram a tomar fôlego em meados do século XIX. A primeira é uma das características do Modernismo tardio, que é a relativização do Contrato Social. Seguindo o autor, mesmo que o governo seja do povo, o povo que governa não é o mesmo povo que é governado, assim, há, de certa forma uma cessão de direitos. A novidade em Mill é que há um limite à intervenção do Estado na vida de seus cidadãos. Daí vem a segunda corrente, que é a da caracterização da liberdade dos modernos, em contraposição à liberdade dos antigos. Enquanto esta seria a possibilidade de ser parte de um todo político, a pólis, a liberdade dos modernos pode ser enxergada como a “liberdade de ser deixado em paz”.
Jogando essas duas premissas, mais o Utilitarismo do qual Mill foi um dos expoentes, farei a análise do caso em tela.
Apesar de a liberdade em Mill poder ser, a grosso modo, reduzida à máxima de “a sua liberdade termina onde começa a do outro”, tem que ser levado em conta também o papel do Estado. Este não pode interferir, segundo a linha de Mill, no privado das pessoas, enquanto essas práticas privadas não interferirem nas práticas de terceiros. Assim, é claro que há a impossibilidade de se proibir genericamente o uso de símbolos religiosos em âmbito privado.
Entretanto, essa é uma questão que deve ser revista quando analisamos o espaço público. A pergunta que devemos fazer é: “até que ponto é ofensivo ao princípio da laicidade do Estado o uso de símbolos religiosos?”.
Não é problema limite, ao menos na França, o fato de que o Estado não deve promover religiões ao “decorar” ambientes públicos com símbolos religiosos. Entretanto, faz-se caso limite a questão de proibir terceiros, não representantes do Estado, de portar símbolos religiosos em ambientes escolares. É o caso de um confronto de princípios, em um extremo o princípio da laicidade do Estado, no outro extremo o princípio da liberdade civil.
Creio que o Estado pode proibir seus cidadãos de portar símbolos religiosos em espaços públicos, sem ferir a liberdade civil. Digo isso porque no próprio conceito de liberdade civil Mill coloca a noção de limite do que se pode fazer. Além disso, cada um é subordinado, hoje, primeiramente a um Estado, para depois se subordinar a preceitos religiosos. Temos que ver também que tal proibição não é uma proibição apenas com o sentido de demonstrar o poder do Estado, mas tem um sentido especial na França, um país que, no último meio século vem passando por grande miscigenação de sua população. Assim, considerou-se por lá necessário medidas que visem a esconder as diferenças para uma melhor conformação social. Considerou-se o princípio da laicidade do Estado, e dos espaços públicos, mas importante que o princípio da liberdade civil.
Quando se trata do direito à liberdade devemos ter em mente a existência daquela que pertence ao indivíduo e aquela inerente ao grupo. Quando a União Européia proibiu a exibição "demasiada" de ícone religiosos podia, perfeitamente, alegar a liberdade do individuo de não ter que "aturar" ícones de religiões diferentes.
Quando Mill se refere a liberdade do individuo ele acredita no limite em que a liberdade se expande até onde atinge outrem, dessa forma ela deve ser uma forma de garantir a maior satisfação possível para o maior número de pessoas, possível.
Por seu ponto de vista teórico-utilitarista, Mill define barreiras e limites alegando a liberdade como um bem do individuo a ser respeitado, pensamento que foi positivado nos direitos humanos e na legislação de diversos países.
Esse direito, positivado ou não, está sujeito a diversas interpretações e, tendo isso em mente, a União Européia optou pelo que lhe parecia o adequado, não cabendo a nós julgar seus atos, mas sim interpretá-los.
Ao cortar certos direitos privados de alguns indivíduos tem-se em mente permitir uma liberdade maior para um grupo maior de pessoas, sendo um erro interpretar a lei como um ato com pura intenção repressiva.
Constituindo-se de estados democráticos a escolha deve satisfazer o máximo possível o maior número de cidadãos, da forma que Mill desejaria (apesar de que por meios que ele poderia nao concordar plenamente) e se isso não ocorre seria momento de repensar o modelo democrático.
O direito do aborto seria totalmente descartado se houvesse uma vida dentro do ventre da mãe, porque haveria concessão ao direito à vida do feto. A questão se resume, então, na questão de quando começa a vida. Se ela não começa no momento da junção do óvulo e do espermatozóide, e sim no momento do parto, o aborto deveria ser permitido, de acordo com Mill. Creio que, para Mill, é imprescindível o direito à vida como o início de todos os direitos, inclusive o de liberdade.
Considerando os direitos da mãe, sua liberdade iria até o ponto em que esta prejudicaria outro indíviduo, no caso de um filho nato, sua criança. Logo, essa questão de matar não entra em questão, quando mexe com outra vida.
Tais decisões não se firmam como compatíveis à visão de direito de liberdade enunciada por Mill, em sua obra "On Liberty". Seu conceito, desvinculado da noção de direito natural, alega que a liberdade é, na verdade, a preservação das decisões individuais.
Mill firma o direito de expressão também às minorias, embora entenda que elas não estejam de acordo com o interesse dominante; ou seja, a liberdade está relacionada a critérios individuais de escolha, que devem ser respeitados. Mill estabelece, ainda, que o perigo maior não está na repressão do Estado, mas na repressão de uma maioria que julgasse como indignas as minorias dissidentes -- o que ele criteria como "abuso de poder".