Processo XXXXXXX-XX.2021.5.01.0050
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.01.0050
AO MM. JUÍZO DA ______ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ.
INTEGRANTE DA COTA DE REABILITADOS
Art. 93 da Lei nº 8.213 /91
Pedido de Liminar - item 20
Nome, brasileiro, divorciado, pintor portador do RG nº 00000-00(DETRAN-RJ), CPF nº 000.000.000-00, CTPS nº 26695 019-RJ - residente e domiciliado na EndereçoCEP 216745-090; vem por suas advogadas infra- assinadas, devidamente constituídos pelo mandato anexo, com escritório na Endereço, Rio de Janeiro/RJ (CEP 00000-000), onde receberá suas intimações/notificações, salvo aquelas com intuitu personae, vem a presença de Vossa Excelência, respeitosamente, propor a presente
Em face de: REAL AUTO ÔNIBUS (CNPJ nº 00.000.000/0000-00) devendo ser notificada na Endereço-510; pelos fatos abaixo narrados:
I - INTIMAÇÕES
1. Nos termos do art. 39, I do CPC e Súmula 427 do TST, requer que todas as intimações/notificações sejam processadas em nome do Dra. Nomede Maria Ximenes (00.000 OAB/UF).
2. Considerando que a situação de desemprego implica na inexistência de salários, sendo assim a Reclamante se encontra naturalmente enquadrada no limite previsto no § 3º do art. 790 da CLT, razão pela qual requer o deferimento da Gratuidade de Justiça, sendo dispensada do pagamento de custas e demais despesas processuais.
3. O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 04/04/2012 como
Lanterneiro, passando à encarregado de manutenção PCD após acidente sofrido em 19/08/2016.
4. Em 24/11/2020 foi dispensado de forma imotivada. Percebendo como último salário o valor de R$ 00.000,00.
5. Nobre Julgador, como sabemos a Lei nº 8.213 /91, ao condicionar
IV - DA ESTABILIDADE DO EMPREGADO
a dispensa do empregado portador de deficiência à contratação de substituto em condições semelhantes, limita o direito potestativo do empregador e acaba por conferir garantia indireta de emprego a esse trabalhador, com vistas a evitar a dispensa arbitrária e a resguardar direitos consagrados pela Constituição Federal (art. 7º, XXXI).
6. Assim, quando o empregador não cumpre a determinação inserta
na norma, deixando de proceder à "contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social", a dispensa é tida por nula e autoriza a reintegração do empregado.
7. E essa é a situação do empregado, dispensado de forma arbitraria, em plena pandemia, sem a empregadora observar os limites do seu poder diretivo nos termos do artigo 93 da Lei 8.213 /91, explico:
8. Douto Julgador, em 19/08/2016 o empregado sofreu um acidente
de alta gravidade com serra elétrica, tendo sofrido AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA de antebraço esquerdo.
9. Diante das limitações e da perda definitiva da capacidade laboral para a sua função de Lanterneiro, o órgão previdenciário procedeu concessão do Auxílio Doença ao segurado pelo período de 03/09/2016 a 31/05/2017.
10. Mediante a alta previdenciária, o empregado retornou às atividades laborativas junto à Reclamada, porém agora, na modalidade PCD (pessoa com deficiência) exercendo a função de encarregado de manutenção.
11. O retorno após a alta previdenciária às atividades junto a
Reclamada se deu em 01/06/2017, quando passou a trabalhar como encarregado de manutenção PCD, contudo, foi dispensado, sob alegação de "contenção de despesa" na contramão da legislação e da jurisprudência pacifica, senão vejamos:
EMPREGADO REABILITADO. DISPENSA IMOTIVADA. ARTIGO 93, § 1º, DA LEI Nº 8.213/1991. Comprovada a condição de empregado reabilitado, aplica-se o § 1º do artigo 93 da Lei nº 8.213/1991, que permite a dispensa de empregado com deficiência física ou reabilitado somente se houver contratação de substituto nas mesmas condições. Desatendida tal previsão legal, impõe-se a reintegração do empregado.(TRT-
1 - RO: 01000955820205010204 RJ, Relator: CLAUDIO JOSE MONTESSO, Data de Julgamento: 06/04/2021, Sexta Turma, Data de Publicação: 13/04/2021).
DISPENSA DE EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 93, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. A Lei nº 8.213/91 exige, em seu art. 93, § 1º, que, para um trabalhador com deficiência possa ser dispensado imotivadamente, seja previamente contratado outro empregado nas mesmas condições. Desatendido o comando emergente do § 1º, do art. 93, da Lei nº 8.213/91, é devida a reintegração do empregado dispensado sem justo motivo.(TRT-1 - RO: 00005982520125010019 RJ, Relator: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, Data de Julgamento: 13/05/2020, Sétima Turma, Data de Publicação: 19/11/2020).
12. Assim, comprovada a condição de empregado reabilitado, aplica-
se o § 1º do artigo 93 da Lei nº 8.213 /1991, que permite a dispensa de empregado com deficiência física ou reabilitado somente se houver contratação de substituto nas mesmas condições. Desatendida tal previsão legal, impõe-se a reintegração do empregado, o que desde já se requer.
13. Ora. Excelência, toda empresa tem um departamento
pessoal, e sendo a Reclamada uma empresa de grande porte com um capital social de mais de QUINZE MIHÕES é inconcebível imaginar tamanha insensibilidade para com seu empregado na qual já TRABALHAVA HÁ MAIS DE UMA DÉCADA ao dispensá-lo de suas atividades de forma vil.
14. Excelência, o empregado ao retornar do INSS, passou pelo
Departamento médico da empregadora para a realização do exame de retorno (ASO) e foi incluído na cota de empregados com deficiência (doc. anexo), conforme termos que ora anexamos, nos exatos termos do parágrafo 1º do artigo 93 da Lei 8.213/91.
15. Importante registrar, que embora a despedida sem justa causa
seja prerrogativa do empregador, não pode haver abuso de direito nem discriminação no ato.
16. Por notória a debilidade física e emocional do empregado, a qual salta aos olhos, a sua demissão assume a presunção de dispensa discriminatória. Para tanto, o ordenamento jurídico tratou de proteger sua força de trabalho, através da súmula 443 do TST.
17. O poder do empregador, de rescindir unilateralmente o contrato
de trabalho não é ilimitado no ordenamento jurídico, com isso, não podendo servir como supedâneo para a prática de atos discriminatórios, de desvirtuamento de sua finalidade e em não observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho.
18. Ademais, a interpretação sistemática da Constituição da
República e dos seus princípios e direitos fundamentais, notadamente, os valores sociais do trabalho, a dignidade da pessoa humana, a melhoria das condições sociais do trabalhador e a função social da propriedade (artigo 1º, III e IV, 7º, caput e 170, III e VIII), determina a proibição veemente de discriminação de pessoas com limitações de qualquer ordem, inclusive em razão de doenças, sejam elas físicas ou mentais".
19. No nosso ordenamento ainda temos a Convenção 111 da
Organização Internacional do Trabalho (discriminação em matéria de emprego e profissão), além da Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho (presunção de despedida discriminatória em caso de empregado com doença grave) e o artigo 4º da Lei 9.029/1995 (proibição de discriminação para fins de admissão ou manutenção no emprego), são normas positivadas no nosso ordenamento jurídico que vedam comportamento discriminatório como o da Reclamada, o qual essa Especializada deve reprimir veemente.
RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PRÉVIA DE EMPREGADO SUBSTITUTO EM CONDIÇÕES SEMELHANTES. DESCUMPRIMENTO DA COTA PREVISTA NO ART. 93, DA LEI N.
8.213/91. 1. O artigo 93, da Lei n. 8.213/91, estabelece que a empresa que possui cem ou mais empregados está obrigada a reservar vagas de emprego aos segurados reabilitados e às pessoas com deficiência. Nesse sentido, o § 1º, desse mesmo dispositivo, exige, como condição para a validade da dispensa imotivada de um trabalhador reabilitado ou com deficiência, a contratação prévia de outro empregado nas mesmas condições.
2. Na hipótese sob exame, além de incontroversa a dispensa imotivada da reclamante, obreira com deficiência, sem a contratação de substituto, com condições semelhantes, tem-se que a ré não demonstrou os fatos obstativos invocados na contestação, no sentido de haver envidado esforços a fim de substituir a empregada com deficiência, ônus que sobre si recaía.
3. Desatendido, assim, o comando emergente do § 1º, do art. 93, da Lei n. 8.213/91, a dispensa da empregada com deficiência encontra-se eivada de nulidade. Recurso ordinário a que se nega provimento. Grifei (TRT-1 - RO: 00107032320155010030 RJ, Relator: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA, Data de Julgamento: 25/06/2019, Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Data de Publicação: 05/07/2019)
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO REABILITADO. DISPENSA IMOTIVADA. ARTIGO 93, § 1º, DA LEI Nº 8.213 /91. APLICAÇÃO. Comprovada a condição de empregada reabilitada, aplica-se o § 1º do artigo 93 da Lei 8.213 /91 que permite a demissão de empregado reabilitado, ou de portador de deficiência física, apenas se houver contratação de substituto nas mesmas condições. Não tendo o réu observado o mencionado dispositivo legal, afigura-se ilegal a dispensa imotivada operada em face da reclamante. Recurso da reclamante a que se dá provimento (TRT-
1 - Recurso Ordinário RO 13342320125010058 RJ (TRT-1).
REINTEGRAÇÃO. ART. 93 DA LEI 8213/91. TRABALHADOR REABILITADO. CRITÉRIO INDIVIDUAL OU COLETIVO. A melhor
interpretação, sendo aquela com feição finalistica da norma, no sentido de garantia de um direito de feição coletiva, não podendo ser interpretado de forma individual, considerando a do entendimento configurado no parágrafo 1º do art. 93 da Lei 8.213/91, complementado pelo § 2º, no sentido de que a fiscalização inicial se dará pelo dados gerados pela própria empresa, o que de forma efetiva é conferida pelo próprio MTE, por meio do cadastro de GAGED e da RAIS, portanto, possuindo tais cadastros presunção relativa de veracidade. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. PROBLEMAS DE SAÚDE À ÉPOCA DA DISPENSA. É vedado ao empregador dispensar o empregado, quando este se encontrar doente, nos termos do artigo 476 da CLT. Comprovado que a reclamante, por ocasião da dispensa, não gozava de plena saúde, mostra-se evidente a obrigação de reintegrá-la, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. Recurso a que se dá provimento. (TRT-17 - RO: 00014305720155170003, Relator: LINO FARIA PETELINKAR, Data de Julgamento: 28/09/2017, Data de Publicação: 05/10/2017).
20. Assim, impera a NULIDADE da DISPENSA do empregado
por não atender o artigo 93 da Lei 8.213/91, devendo a Reclamada REINTEGRÁ-LO DE IMEDIATO, sob pena de pagamento de multa diária a ser arbitrado por este MM. Juízo, o que se requer como medida LIMINAR nos termos do artigo 300, CPC, tendo em vista o perigo que a demora do feito pode causar ao empregado que vem passando por necessidades básicas até para se alimentar.
21. A dispensa do empregado foi realizada de forma discriminatória
tendo em vista que não houve nenhuma justificativa plausível o feito, bem como em momento algum a empregadora observou que se tratava de empregado PCD com limitações que salta aos olhos, diante da amputação de parte do braço do empregado e que por isso teria que ser preservado seu posto de trabalho.
22. Lamentável que uma empresa milionária, com um capital social de mais de quinze milhões, não consiga manter a readaptação de um empregado que se tornou deficiente depois de lhe prestar serviços por mais de uma década, obstando assim garantias constitucionais relativas ao direito à vida, ao trabalho e à dignidade da pessoa humana, se negando até mesmo cumprir com suas obrigações e responsabilidade sociais que possui face ao contrato de trabalho vigente.
23. Assim, o empregado faz jus à indenização por danos morais, haja vista as garantias constitucionais relativas ao direito à vida, ao trabalho e à dignidade da pessoa humana, bem como os dispositivos legais que vedam a dispensa discriminatória. Inteligência dos arts. 1º , III e IV , 3º , IV , 5º , XLI, 7º , I , 170 e 190 da CRFB/88 , do art. 1º da Lei n. 9099/90 e da Súmula 443 do TST.
24. Douto Julgador, é certo que o destinatário final do serviço da advocacia é o próprio Estado no interesse da Ordem Pública, para a efetivação da administração da Justiça, posto que é atividade com múnus público , constituindo " função indispensável à administração da justiça " , conforme Art. 133 da Carta
Magna. Por essa razão, data máxima vênia , cumpre pleitear o pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a condenação.
EX POSITIS , é a presente para vindicar com juros de mora e correção monetária, conforme se apurar em liquidação de sentença, no que for cabível, condenando a reclamada nos seguintes pedidos liquidados por estimativa nos termos da Lei.
I. Que seja confirmado a LIMINAR e anulado a rescisão do Reclamante nos termos requeridos, vide itens 5/20 e determinado a sua REINTEGRAÇÃO, nos termos do artigo 1º do artigo 93 da Lei 8.213/91 e ainda do artigo 118 da lei 8.213/91;
II. Pagamento dos salários do empregado desde a sua dispensa em 24/11/2020 até a sua recondução as suas atividades, devendo ainda ser pago o período de férias acrescido de 1/3 das férias de 2020/2021, décimo terceiro do ano de 2021 e todas as demais verbas que se vencerem no decorrer do tramite processual do presente feito, estimado em
III. Que a Reclamada seja condenada a pagar uma indenização a título de danos morais no valor de 3 remunerações do empregado no importe de
R$ 00.000,00, ou outro valor do entendimento desse MM. juízo;
IV. Que a Reclamada seja condenada ao Pagamento de Honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor total da condenação no valor de R$ 00.000,00.
IX- DOS REQUERIMENTOS DAS PROVAS
I. Que a Reclamada traga aos autos todos os contracheques e fichas financeiras dos últimos cinco anos da Reclamante nos termos do artigo 399 do CPC e sob as penas do artigo 400 do CPC;
II. Que a Reclamada traga aos autos a comprovação de que no dia 25/11/2020 contratou um portador de deficiência física nos termos do artigo 93 da Lei nº 8.213 /91, para substituir a reclamante no cargo de Encarregado de Manutenção;
Requer ainda, que seja declarada, mediante sistema de controle difuso de constitucionalidade, e para atender ao disposto no art. 102 e alíneas da CF/88, a inconstitucionalidade e consequente inaplicabilidade dos artigos 790-B, caput, e parágrafo 4º, bem assim art. 791-A, § 4º da, todos da CLT, concedendo- se ao reclamante, conforme já requerido, o benefício da Justiça Gratuita na forma do art. 98 do CPC, norma mais favorável, fulcro princípios da isonomia e da proteção do trabalhador, restando o reclamante dispensado de recolher custas processuais, depósitos recursais/preparo, honorários periciais, bem assim os honorários de sucumbência, caso haja.
E por último requer a CITAÇÃO da Ré para, querendo, apresentar sua contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, trazendo aos autos os documentos solicitados, sob as respectivas penalidades legais, para que ao fim seja esta ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE com a condenação da reclamada nas verbas já especificadas anteriormente, acrescidos de correção monetária e juros legais de mora, bem como custas e demais despesas de estilo.
Protesta-se provar todo o alegado por meio de provas não vedadas em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da Ré, oitiva das testemunhas, perícias, constatações, e juntada de novos documentos que se fizerem necessários para contraprova no decorrer do processo .