Já pode ser votada em 2º turno política de dados abertos dos poderes públicos | Portal CMBH
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Comissão vai pedir ao Executivo gravações de reuniões realizadas pelo Conselho Municipal de Cultura em 2021
quinta-feira, 23 Dezembro, 2021 - 16:15
A transparência dos dados do Município e o acesso da população a eles podem ser ampliados com a criação da Política de Dados Abertos dos Poderes Públicos de Belo Horizonte. A proposta foi analisada pela Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, nesta quinta-feira (23/12), ficando conclusa para a segunda votação do Plenário. Também foi aprovado o pedido de informação ao prefeito Alexandre Kalil (PSD) e à secretária municipal de Cultura e presidente do Conselho Municipal de Cultura, Fabíola Moulin Mendonça, sobre as reuniões realizadas pelo conselho neste ano. Confira aqui o resultado completo da reunião.
O Projeto de Lei 117/2021, de autoria de Fernanda Pereira Altoé (Novo), institui a política de dados abertos do poderes públicos de Belo Horizonte, e normatiza seus princípios e objetivos; diretrizes e responsabilidades dos órgãos e entidades; plataforma de transparência e livre utilização de dados; disponibilização de informações obrigatórias; e Planos de Dados Abertos a serem implementados pelos órgãos e entidades. Atualmente, os procedimentos estão disciplinados pelo Decreto 17.072/2019, porém sem a existência de lei prévia que legisle sobre a matéria.
O texto inicial de Fernanda Altoé recebeu a Emenda 1, da própria autora, que, entre outras propostas, corrige a numeração dos capítulos e inclui oito incisos com definições e conceitos dos termos dado pessoal; dado pessoal sensível; atualidade; acessibilidade; linguagem simples; inteligibilidade; legibilidade por máquina; e indiscriminatoriedade de acesso. A Emenda 1 também inclui novas diretrizes a reger a Política de Dados Abertos dos Poderes Públicos e acrescenta o Capítulo IV, que versa sobre a digitalização de documentos.
Parecer de Marcela Trópia (Novo) afirma que a Emenda 1 torna o texto mais claro, o que contribui para uma maior efetividade da norma, e traz novos conceitos à proposição, criando regras para a digitalização de documentos. A vereadora apresentou subemendas que "se relacionam com o acesso à informação, produção e circulação de dados, como instrumento de aprimoramento da transparência e controle social dos atos e ações do poder público".
A relatora apresentou cinco subemendas. A primeira enumera os órgãos do Executivo subordinados à proposição: órgãos inegrantes da Administração Direta do Poder Executivo, autarquias, fundações públicas e entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município, prestadores de serviço público e contratados pela Administração Pública sob qualquer regime. A segunda determina que os dados da gestão da Política de Dados Abertos "deverão ser disponibilizados de forma a permitir que qualquer interessado seja capaz de os capturar, armazenar e processar, considerando a utilização de padrões e requisito internacionais". A terceira acrescenta o princípio da não exclusividade, que preconiza que nenhuma entidade ou organização deve ter acesso e uso exclusivo dos dados e informações publicadas. A quarta afirma que "os dados públicos provenientes do exercício delegado do serviço público objeto de outorga, transferência e concessão são de titularidade do Poder Concedente, não podendo ser a este vedado ou dificultado o acesso em nenhuma hipótese". A quinta subemenda estabelece que a Política de Dados Abertos deverá observar princípios da atualidade, da acessibilidade, da linguagem simples, da inteligibilidade, da legibilidade por máquina, da indiscriminatoriedade de acesso e da não exclusividade.
Também foi aprovado o pedido de informação assinado por Nikolas Ferreira (PRTB), sobre as reuniões realizadas pelo Conselho Municipal de Cultura, realizadas em 2021. A solicitação questiona se as reuniões realizadas pelo Conselho Municipal de Cultura possuem gravações audiovisuais. Em caso positivo, pergunta se elas são divulgadas aos conselheiros e aos munícipes e pede o envio das gravações. O requerimento pede, ainda, o registro audiovisual da VI Conferência Municipal de Cultura, realizada de 5 a 7 de novembro deste ano, caso ele exista. Flávia Borja (Avante) disse que a comissão tem feito pedidos recorrentes de informações à secretaria e ao Conselho Municipal de Cultura sobre a área de cultura de Belo Horizonte. "Há falta de transparência nas ações", comentou.
Estiveram presentes os seguintes membros efetivos da comissão: Flávia Borja, Professora Marli e Marcela Trópia.