Lei 18950 - 22 de Dezembro de 2016
Publicado no Diário Oficial nº. 9849 de 23 de Dezembro de 2016
Súmula: Altera dispositivo da Lei nº 17.617, de 9 de julho de 2013, que dispõe sobre a concessão, a alteração, a renovação e o cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis.
Art.1º O art. 11 da Lei nº 17.617, de 9 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
I - adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desconformidade com as especificações estabelecidas, para o produto, pelo órgão regulador competente;