PROCEDIMENTOS PARA INTIMAÇÃO
PROCEDIMENTOS PARA INTIMAÇÃO DE FIDUCIANTE(S) INADIMPLENTE(S)
- LEI 9.514/97 -
a) Prenotamos o requerimento acompanhado da planilha dos débitos com projeção futura (+ ou - 30 dias), cobrando-se o valor da prenotação de acordo com a tabela de custas vigente, juntamente com depósito da quantia de R$1.200,00, para fins de adiantamento das custas para intimação (diligências do Oficial de Registro de Títulos e Documentos, envio de AR/MP e certidões);
b) Encaminhamos a notificação (modelo padrão deste Registro), acompanhada de cópia do requerimento + planilha ao Oficial de Registro de Títulos e Documentos que procederá à(s) diligência(s);
c) O valor da(s) diligência(s) é(são) cobrado(s) a final, pois é variável, dependendo do número de diligências efetuadas e endereços fornecidos. OBS: valor variável em razão inclusive da distância percorrida pelo Oficial para cumprimento da diligência;
d) Caso o devedor resida no interior da Capital, ou em outro Estado, a(s) diligência(s) será(ao) efetuada(s) via correio (AR), gerando a respectiva despesa;
e) Intimado pessoalmente o devedor terá prazo de 15 dias para purgar a mora neste Registro; se todavia resultarem negativas as diligências realizadas pelo Oficial de Registro Civil (verificado o motivo pelo qual não logrou êxito), o Oficial deste Registro poderá praticar:
e.1) novas diligências agora por AR/MP (Aviso de Recebimento por Mão Própria), no(s) endereço(s) indicado(s) no requerimento, ou ainda, o(s) constante(s) da matrícula do imóvel oferecido em alienação fiduciária;
e.2) infrutíferas as diligências mencionadas no item e.1, o Oficial poderá proceder buscas no indicador pessoal (outros imóveis em nome do fiduciante, para novas diligências);
e.3) se ainda resultarem negativas as diligências (tratando-se de ausência), fato que por si só, frise-se, não indica que o(s) fiduciante(s) está(ão) em local incerto e não sabido, poderemos intentar informações de auxílio à lista no sítio da telefônica www.telefonica.com.br; por outros endereços; e finalmente;
e.4) poderemos efetuar buscas no Banco Light (associados Arisp), de informações por CPF, sobre eventuais imóveis em outras circunscrições imobiliárias (endereços), para intimação do(s) fiduciante(s);
Nota: Considerar-se-á o fiduciante em local incerto e não sabido quando necessariamente as informações colhidas no procedimento indicarem: mudança de endereço; réu não conhecido no local diligenciado; imóvel vazio de pessoas ou objetos, se porventura, as informações indicarem somente a ausência do(s) fiduciante(s) não indicaremos ao Credor a possibilidade da intimação editalícia, esgotando-se todas as possibilidades elencadas nos sub-itens acima, vide artigo 26 § 3º da Lei 9.514/97.
Se, as informações indicarem, s.m.j, que o(s) fiduciante(s) estão se furtando quanto ao recebimento das intimações, orientaremos que o Credor faça a intimação pessoal através do Oficial de Justiça (conforme benefícios estatuídos no artigo 172 do Código de Processo Civil);
f) Caso o devedor não seja encontrado atentando aos pré-requisitos acima, serão publicados os editais (3 dias), cada um com prazo idêntico de 15 dias para purgar a mora, contados após a publicação do último edital - (despesa variável).
g) Excepcionalmente, a critério do credor, este, por sua vez, concederá possibilidades de acordo em sua sede, devendo requerer o cancelamento do procedimento de cobrança (notificação), se for o caso de celebração de acordo.
h) Em caso de não comparecimento do devedor neste Registro (em qualquer dos casos - letras "e" – "f"), o(a) credor(a) poderá requerer, no prazo de 120 dias subseqüentes à emissão da certidão do decurso de prazo, a averbação da consolidação da propriedade, juntando o ITBI devidamente recolhido e a comprovação do valor venal do exercício vigente, sendo que, para tal ato, cobraremos uma averbação sem valor (vide tabela de regimento de custas vigente).
i) Uma vez consolidada a propriedade em nome do fiduciário, o mesmo, no prazo de 30 dias contados da referida averbação, deverá promover dois públicos leilões para a alienação do imóvel.
j) Caso não ocorra a venda em leilão, hipóteses estas previstas nos parágrafos 1° e 5° do artigo 27 da Lei 9.514/97, deverá o credor apresentar os autos de leilões negativos (sem licitantes) expedidos pelo leiloeiro oficial, assim como prova de quitação fornecida ao devedor fiduciante. Para tal ato cobraremos averbação de valor (vide tabela vigente de regimento de custas em nosso sítio na Internet).