A norma definidora de direito fundamental, segundo a qual...
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Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2014 - TJAP/AP - Técnico Judiciário
A norma definidora de direito fundamental, segundo a qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIV), pode ser explicada do seguinte modo:
A. a lei não pode retroagir em detrimento da segurança jurídica do cidadão.
B. a lei ordinária não pode, mas a lei complementar pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfei to e a coisa julgada.
C. o princípio da legalidade não se aplica às pessoas jurídicas.
D. o princípio da anterioridade da lei penal não se apli ca às pessoas jurídicas.
E. o Estado Democrático de Direito só admite leis prospectivas.
Questão nº. 270141 - Uma gestante com 35 semanas de gestação foi atendida na...
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No referente aos crimes em espécie, julgue os itens que se seguem.
O crime de tráfico ilícito de substância entorpecente é de conteúdo variado.
Considerando os aspectos de segurança em laboratório, julgue os itens a seguir.
A forma mais segura de se remover resíduos de cloratos é pela exposição a sais de amônia antes da lavagem com água.
Considere um processo estocástico estacionário definido por em que é uma observação no instante t e é um ruído branco com média zero e variância 5. Com base nessas informações, julgue os itens que se seguem. segue um processo ARIMA(0,0,1).