Equipe Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados Finalmente, foi publicada no DOU de 25/10/2017 a lei "definitiva" do programa de regularização tributária – PERT: Lei nº 13.496/2017. Seguem as principais alterações trazidas na redação original da Medida Provisória nº 783/2017 (que criou o PERT):
Equipe Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados – www.omar.adv.br A Receita Federal do Brasil disponibilizou um link que aborda exclusivamente sobre o Programa de Regularização Tributária (PRT), criado pela Medida Provisória nº 766/2017: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/parcelamentos-especiais/programa-de-regularizacao-tributaria-prt/programa-de-regularizacao-tributaria . Nessa página eletrônica, o contribuinte poderá obter informações sobre a legislação, orientações gerais e um "passo-a-passo" bastante esclarecedor sobre […]
SAIRÁ NOVO REFIS EM BREVE!!!
A notícia que todos aguardavam finalmente toma forma: teremos sim um novo Refis, e muito em breve! O novo pacote de medidas para enfrentar a crise econômica aprovado pelo Governo trouxe novas formas de quitação dos débitos vencidos até novembro/2016. Este programa atinge pessoas físicas e pessoas jurídicas.