Armas de fogo: quem pode comprar e quais são os trâmites - Lócus
O atual Presidente da República, Jair Bolsonaro, teve como promessa de campanha a flexibilização das normas referentes à posse de armas. Em 15 de janeiro de 2019, assinou o Decreto 9.685/2019. A medida foi publicada no Diário Oficial da União e já está em vigor. Entenda agora as novas regras para a posse de arma de fogo.
Jair Bolsonaro no momento da assinatura do decreto que flexibilizou as normas referentes à posse de armas
A base do Decreto 9.685/2019 busca garantir o direito a manter armas de fogo em casa ou no trabalho. Além disso, o documento procura dar mais clareza ao processo de posse do armamento. Isso porque a legislação anterior tinha um caráter discricionário em relação à comprovação da "efetiva necessidade" de se obter uma arma, que dependia da análise subjetiva do agente de segurança da Polícia Federal responsável pela condução do processo.
Com o atual decreto, não só o processo ganha mais clareza como também a Polícia Federal ganha critérios mais objetivos para concessão do certificado de posse. Independentemente disso, os critérios como ter mais de 25 anos, ocupação lícita, residência fixa, ficha limpa e não responder a processos criminais ou possuir ligações com criminosos seguem inalterados.
Conforme orientação do site da Polícia Federal, para adquirir uma arma de fogo de uso permitido o cidadão deve se dirigir a uma unidade da Polícia Federal munido de requerimento preenchido, além de apresentar os seguintes documentos e condições:
Comprovante de residência (água, luz, telefone). Caso o imóvel esteja em nome do cônjuge ou companheiro (a), apresentar Certidão de Casamento ou de Comunhão Estável. Se o interessado não for o titular do comprovante de residência, nem seu cônjuge ou companheiro(a), deverá apresentar DECLARAÇÃO com firma reconhecida do titular da conta ou do proprietário do imóvel, sendo que a assinatura presencial do titular do comprovante de residência dispensará o reconhecimento de firma;
Comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais), Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Consulte aquia forma de obtenção das certidões em cada localidade).
Comprovação de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, realizado em prazo não superior a 01 ano, que deverá ser atestado por instrutor de armamento e tiro credenciado pela Polícia Federal; e
Declaração MANUSCRITAno sentido que a residência é ou não habitada por criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, sendo que em caso afirmativo deverá ser declarado expressamente se a mesma possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento de arma de fogo. (poderá ser usado o texto sugerido neste modelo)
O registro de arma de fogo é um documento, com validade de 3 (três) anos, que autoriza o proprietário a manter a arma no interior de sua residência ou no seu local de trabalho. Para tanto, o dono precisa ser o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou da empresa.
É possível ter até quatro armas registradas no Sistema Nacional de Armas (SINARM). Mesmo assim, essa norma não exclui a aquisição de armas de fogo de uso permitido em quantidade superior a esse limite se presentes outros fatos e circunstâncias que a justifiquem.
Para registrar uma arma de fogo, é necessário comparecer a uma unidade da Polícia Federal (PF) em posse de um requerimento preenchido, disponível no site da PF.
Ainda, é preciso apresentar: (a) autorização para aquisição de arma de fogo; (b) nota fiscal de compra da arma; e (c) comprovante bancário de pagamento da taxa devida através da Guia de Recolhimento da União (GRU).
É o documento, com validade de 3 (três) anos, que renova o direito ao proprietário de arma a mantê-la exclusivamente no interior de sua residência ou no seu local de trabalho. É necessário para isso:
Certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;
Declaração escrita de não estar respondendo a inquérito ou a processo criminal;
Original e cópia (ou cópia autenticada) de comprovante de residência;
Original e cópia (ou cópia autenticada) de comprovante de ocupação lícita (carteira de trabalho, contracheque, etc.);
Original e cópia (ou cópia autenticada) de documento de identificação e do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
Laudo de capacidade técnica emitido por instrutor de armamento e tiro credenciado pela Polícia Federal;
Laudo de aptidão psicológica emitido por psicólogo credenciado pela Polícia Federal;
Para profissionais da área de segurança, magistrados e membros do Ministério Público, agentes penitenciários, guardas municipais e empresas de segurança privada ou orgânica, existem regras específicas de renovação e podem ser conferidas no portal da Polícia Federal.
É o documento, com validade de até 5 (cinco) anos, que autoriza o cidadão a portar, transportar e trazer consigo arma de fogo, de forma discreta, fora das dependências de sua residência ou do local de trabalho.
Para obter o porte, é necessário preencher o formulário Sinarm (opção "Porte"), disponível no portal ou nas unidades da Polícia Federal, e entregá-lo juntamente com a documentação a seguir:
Declaração escrita da efetiva necessidade, com comprovação do exercício da atividade profissional de risco ou ameaça à integridade física do requerente expondo os fatos e circunstâncias que justifiquem o pedido;
Original e cópia (ou cópias autenticadas) de documento de identificação e Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
Cópia do Certificado de Registro da Arma de Fogo junto ao Sinarm;
Caso o porte de arma de fogo seja deferido, deverá ser recolhida a taxa correspondente por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).
Na hipótese de residência habitada também por criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, deve-se apresentar declaração de que a sua residência possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento.
Há presunção de veracidade dos fatos e das circunstâncias afirmadas na declaração de efetiva necessidade.
I – agentes públicos, inclusive os inativos: a) da área de segurança pública; b) integrantes das carreiras da Agência Brasileira de Inteligência; c) da administração penitenciária; d) do sistema socioeducativo, desde que lotados nas unidades de internação; e) envolvidos no exercício de atividades de poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente;
As entidades de tiro desportivo e as empresas de instrução de tiro poderão fornecer a seus associados e clientes, desde que obtida autorização específica e obedecidas as condições e requisitos estabelecidos em ato do Comando do Exército, munição recarregada para uso exclusivo nas dependências da instituição em provas, cursos e treinamento.
O que é verdade e o que é mentira sobre a posse de armas
Para evitar a difusão de boatos em torno da matéria, o Governo Federal publicou alguns tópicos para melhor esclarecer o assunto. Veja:
Rezava o famoso Decálogo de Lenin, uma espécie de "dez mandamentos de ação comunista", no seu artigo 9º: "Procure catalogar todos aqueles que possuem armas de fogo para que sejam confiscadas no momento oportuno, objetivando dificultar ou impossibilitar qualquer resistência ou reação". Muitas chamadas "democracias modernas" dos últimos tempos foram presididas por condescendentes desse catálogo, mesmo que o tenham aprendido por osmose ideológica. O Brasil, por exemplo, é um dos casos. Muitas foram as vezes em que políticos como FHC, Lula e Dilma usaram os meios de comunicação para defender o controle e a restrição no uso de armas, advogando pela ideia de que o Estado protegeria a população.
Com o Estatuto do Desarmamento, ficou claro que a parcela desarmada ficou à mercê do crime organizado e sem qualquer proteção estatal. A lei e a jurisprudência formada nos últimos anos têm sido cada vez mais intolerantes com qualquer esboço de legítima defesa por parte do cidadão de bem. Muitas notícias mostram a terrível realidade do brasileiro: o comerciante, cansado de tantas vezes ser assaltado, adquire uma arma para se proteger; quando o bandido é morto por ele, o comerciante responde criminalmente por "porte ilegal de arma". O Brasil de hoje contabiliza aproximadamente 60 mil mortes por homicídio por ano (para se ter uma ideia do avanço deste dado, durante o Regime Militar, a média era de 2 mil).
Agora, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, no exercício da Presidência da Corte, encaminhou a Celso de Mello o pedido do PCdoB. Fux avaliou que o caso não se enquadra à hipótese excepcional do artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF, o qual prevê que cabe ao presidente do Tribunal decidir questões urgentes no recesso. Portanto, o decano da Corte, ministro Celso de Mello, irá analisar a solicitação da legenda a partir de 1º de fevereiro, quando será iniciado o Ano Judiciário. Ao que tudo indica, será muito difícil para o STF e para os partidos contrários às medidas barrarem a mudança normativa nesse sentido. Como disse o vice-presidente, General Mourão, essa flexibilização foi promessa de campanha e tinha que ser cumprida.