Terceirização – Por que tanto nervosismo? | Radar Corhale
Terceirização – Por que tanto nervosismo?
Lendo a Lei 13.429/17, conclui-se que 63% dos seus artigos estão voltados à proteção do trabalhador, ou seja, não há nada nela que precarize as leis do trabalho.
De acordo com a lei, todos os trabalhadores terceirizados devem ser empregados da empresa prestadora de serviços, ou seja, contratados com todas as garantias e proteção da relação de emprego, artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, que não foi revogado pela nova lei.
Os empregados das empresas terceirizadoras estão protegidos por todos os direitos da CLT – são 923 artigos – e da Constituição Federal em seu artigo 7º – Direitos Sociais do Trabalho, que não foram revogados.
O artigo 4-A da Lei 13.429/17 determina que a terceirização será feita exclusivamente por empresas especializadas, ou seja, devem prestar serviços determinados e específicos, fulminando com as empresas meramente intermediadoras de mão de obra, o que se aplaude.
O parágrafo 3º do artigo 5-A dispõe que é de responsabilidade da contratante de empresas terceirizadoras garantir as condições de segurança, salubridade e higiene dos trabalhadores. Um dos mais importantes artigos de proteção aos bens que em direito se chamam indisponíveis: a saúde e integridade física do trabalhador. Portanto, a empresa contratante deve cumprir o que está disposto em todas as NRs (Normas Regulamentadoras).
O parágrafo 4º do mesmo artigo informa que o trabalhador terceirizado pode usufruir do atendimento médico, ambulatorial e de refeição da empresa contratante. Um grande passo naquilo que determina o artigo 7º da Constituição Federal, quando fala da dignidade da pessoa humana – patamar mínimo civilizatório, tão lembrada pelos membros do Ministério Público do Trabalho, Justiça do Trabalho e auditores fiscais do Trabalho.
Já o parágrafo 5º traz a dupla proteção do pagamento e cumprimento das obrigações trabalhistas, quando prevê a responsabilidade subsidiária. Ou seja, se a empresa terceirizadora não arcar com a obrigação de pagar os direitos do trabalhador, este pode acionar a empresa contratante, que terá que pagar o que a prestadora de serviços terceirizados deixou de pagar. O mesmo artigo garante ao trabalhador terceirizado o direito à proteção da Previdência Social. Ou seja, proteção frente a acidentes de trabalho e direito à aposentadoria previstos na Lei 8.212/91.
E o parágrafo único do artigo 10-A dispõe sobre multa para a empresa que descumprir o que está escrito na lei, ou seja, a fiscalização dos auditores do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, sindicatos e Justiça do Trabalho está preservada.