Pesquisa de jurisprudências: ferramentas para facilitar sua busca
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Resumidamente, jurisprudência é o conjunto de decisões de juízes acerca de um tema específico que pode auxiliar advogados e advogadas na elaboração de defesa de determinado caso
Atualizado em: 02 de junho de 2021
Uma atividade frequente dos escritórios de advocacia é a realização da pesquisa de jurisprudências. Afinal, é ela o conjunto de decisões e interpretações de leis realizadas por tribunais superiores, adaptando as normas às situações ocorridas. Para saber como proceder em determinados casos, é ideal pesquisar as decisões judiciais realizadas anteriormente, inteirando-se da atuação dos juízes.
Como funciona a Jurisprudência no Direito brasileiro?
O Brasil não segue um Direito jurisprudencial, como países de tradição anglo-saxônica do Direito (Estados Unidos e Inglaterra, por exemplo). Nosso país também não segue a tradição romana, que baseia suas leis em casos ou decisões legais desenvolvidas. No entanto, as decisões tomadas por juízes brasileiros tendem a se repetir com frequência.
Desse modo, o sistema jurídico brasileiro torna-se um híbrido de uma tradição de Civil Law baseada em preceitos positivistas, com relativa importância da pesquisa jurisprudencial.
Conforme explana Didier [1], a observação da jurisprudência é parte essencial da persecução do princípio da legalidade e da manutenção da segurança jurídica:
"O Direito não é apenas o legal (a Constituição, atos administrativos, precedentes judiciais e a própria jurisprudência são fontes do Direito), não é apenas o escrito (há normas implícitas, que não decorrem de textos normativos, assim como há o costume), nem é apenas o estatal (um negócio jurídico também é fonte do Direito). O dever de observância de precedentes judiciais e da jurisprudência dos tribunais, previsto em diversos dispositivos do CPC (art. 926, p. ex.), corrobora a necessidade de ressignificação do princípio da legalidade […]"
O Novo CPC, em seu artigo 489, § 1.º, inciso VI, dispõe ser elemento essencial à fundamentação da sentença a consonância à jurisprudência do tribunal. Assim, é preciso que o juiz justifique, demonstrando a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, caso deixe de seguir a jurisprudência levantada pela parte. Ou seja, a pesquisa de jurisprudências pode ser determinante no julgamento da causa.
Como fazer pesquisa de jurisprudências?
Existem várias maneiras de se fazer uma pesquisa de jurisprudências. Uma delas é se cadastrando no sistema Push, disponível nos sites dos tribunais em geral. Ao efetivar o cadastro, o sistema mostra automaticamente todas as ações relacionadas à OAB do advogado registrado. Assim, ele pode evitar a perda de prazos, principalmente. Contudo, além dessa função, é possível selecionar outros processos. Dessa maneira, mesmo processos que não pertençam à OAB do advogado podem ser incluídos na lista de acompanhamento. Alguns tribunais também enviam notícias, informativos de jurisprudências e outros materiais de interesse dos advogados.
Em outros tribunais, basta acessar o site relativo ao tribunal em questão, procurar o link "Jurisprudência", digitar o assunto desejado e pesquisar acórdãos, súmulas e tudo o que for relacionado ao tema, obedecendo aos critérios de pesquisa de jurisprudências indicados nos próprios websites. No STJ, por exemplo, basta preencher uma ficha abordando o assunto desejado e tudo o que for relacionado será enviado ao e-mail do advogado, gratuitamente.
O STJ também oferece o serviço de pesquisa de jurisprudências Pesquisa Pronta, que disponibiliza materiais compilados pela Secretaria de Jurisprudência sobre determinados temas jurídicos, organizados pela área do Direito. O serviço também fornece links para outros materiais relacionados aos temas.
Já no site da OAB, existe a possibilidade de uma pesquisa de jurisprudências via ementários. Basta fornecer o tema que os resultados são disponibilizados.
Conhecer o vocabulário jurídico comumente utilizado pelos tribunais pode contribuir para a pesquisa de jurisprudências. Ou, por exemplo, expressões típicas da doutrina. Isto porque nem sempre as pesquisas possuem funcionalidade de busca por sinônimos. Pode haver diferença, por exemplo, entre buscar por razões finais ou alegações finais em um mesmo tribunal. Ou ainda, entre honorários sucumbenciais e honorários de sucumbência.
Desse modo, é interessante não apenas buscar expressões sinônimas, como ter em mente os dispositivos referentes. Afinal, muitos mecanismos de busca autorizam a busca pelos dispositivos legais. Tanto no site do STJ quanto do STF, é possível fazer pesquisa de jurisprudências por meio da seleção da legislação incidente que procura. Assim, por exemplo, se o desejo é buscar uma jurisprudência em consonância com o Novo CPC, é possível especificar que se deseja a busca de um determinado termo nesse código.
Do mesmo modo, talvez haja jurisprudência relevante ao tema sem remissão específica ao termo que se procura. Nesses casos, é importante ter em mente termos correlatos. Afinal, muitos dispositivos dialogam entre si e podem fornecer jurisprudências a serem utilizadas analogamente. Vale lembrar que, nos casos de lacunas da lei, o Direito brasileiro autoriza o uso da analogia. E as bases para essa técnica de transição podem ser fornecidas por instrumentos jurisprudenciais.
Por fim, é preciso ter clareza e capacidade sintética na hora de buscar os termos. Buscar por palavras-chave muito específicas pode não fornecer resultados em função do modo de funcionamento do mecanismo de pesquisa. Enquanto isso, buscar por uma palavra-chave mais genérica, mas essencial ao tema, pode oferecer melhores resultados.
Qual o melhor site para fazer pesquisa de jurisprudências?
Além dos sites dos tribunais oficiais, existem páginas jurídicas que também proporcionam a pesquisa de jurisprudências em diversos órgãos, como:
No site Jusbrasil, há um link específico para a pesquisa jurisprudencial. Nele, é possível pesquisar jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF), Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Supremo Tribunal Militar (STM), Turma Nacional de Uniformização (TNU), além dos Tribunais Regionais Federais (TRF), Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), Tribunais Regionais do Trabalho (TRT), Tribunais de Justiça (TJ) e Tribunais de Contas dos Estados (TCE). Basta selecionar em quais tribunais você quer realizar a consulta que o site realiza a busca.
Outra ferramenta que compila a pesquisa de jurisprudências sob vários temas é a Digesto. É possível realizar pesquisas, também filtrando tribunais, como o site JusBrasil, adquirindo todo o tipo de jurisprudência desejada. O acesso é gratuito.
Em geral, a internet permite a pesquisa de jurisprudências de maneira bastante facilitada. O que precisa ser considerado é a maneira de pesquisar e o site mais confiável. É interessante, por exemplo, conhecer as decisões de determinado juiz, quando se vai defender um caso parecido que está sendo julgado pelo magistrado em questão. Para criar uma defesa, também é interessante pesquisar diversos tribunais diferentes e conhecer diferentes pontos de vista sob as mesmas circunstâncias.
3. Legjur
A plataforma de Legjur também oferece meios de buscar a jurisprudência desejada. Embora menos abrangente que o JusBrasil, por exemplo, o Legjur possibilita a pesquisa de jurisprudências conforme diferentes áreas do Direito. Apresenta, ainda, jurisprudências selecionadas, de modo a oferecer ao visitante as principais decisões nacionais.
Do mesmo modo, possui uma área de fórum jurídico. Nela é possível encontrar discussões relevantes sobre os temas em Direito. E, assim, identificar outras possibilidades de argumentação.
Claro, a pesquisa direto nos tribunais interessantes ao caso pode ser mais proveitosa. Por exemplo, se o advogado está produzindo uma peça para o Tribunal de Justiça de um determinado estado, o mais lógico seria dirigir-se à plataforma desse tribunal para realizar a pesquisa de jurisprudências. No entanto, muitas vezes o assunto pode não ter sido decidido ainda naquele tribunal. Isto não significa, contudo, que a referência jurisprudencial não possa ser realizada. Pelo contrário, pode auxiliar na elucidação do juízo acerca de uma demanda. E, consequentemente, incentivá-lo na construção de uma jurisprudência própria acerca do tema.
Ocorre que, nem sempre os demais sites de pesquisa fornecerão os resultados procurados. Mas não se pode esquecer que mecanismos de pesquisa mais genéricos, como o próprio Google, também fornecer esse tipo de auxílio. A vantagem do Google na pesquisa de jurisprudências, por exemplo, é a sua capacidade de reconhecer palavras e expressões sinônimas. Ou seja, nem sempre a abrangência será negativa. Do mesmo modo que pode fornecer mais resultados, pode alcançar resultados não imaginados, mas igualmente satisfatórios.
Outras ferramentas para pesquisa de jurisprudências
Além das ferramentas já mencionadas, existem outros mecanismos e técnicas que podem facilitar a pesquisa e, ainda, aumentar a produtividade na advocacia.
A melhor forma de fazer pesquisa de jurisprudências acerca de um tema pode ser procurando por materiais sobre o próprio tema. Pode parecer muito simples e talvez, de fato, seja. Contudo, é algo coerente. Como discutido, a atividade jurisprudencial é essencial à compreensão do Direito brasileiro contemporâneo. Então, é comum que, ao se analisar um tema determinado, apontem-se jurisprudências a seu respeito.
Os profissionais, desse modo, podem aproveitar não apenas o esclarecimento a respeito de um assunto ou a lógica argumentativa. Podem, também, utilizar algumas das referências em sua própria argumentação. Devem, no entanto, observar a adequação da jurisprudência ao caso concreto. Igualmente, devem observar se a fonte originária da jurisprudência faz sentido no âmbito de sua ação.
Banco pessoal de jurisprudências
Há uma jurisprudência interessante acerca de uma tema pouco explorado? Há uma jurisprudência muito utilizada? É importante guardar os principais resultados da pesquisa de jurisprudências em um banco pessoal. O SAJ ADV, por exemplo, disponibiliza material com importantes jurisprudências para facilitar a pesquisa. Técnicas de gestão de documentos, então, podem ser bem-vindas. Pode-se, por exemplo, armazenar em pastas separadas pelos tribunais. Ou talvez seja mais proveitoso separá-las pelos assuntos específicos.
Nos casos em que a jurisprudência é muito utilizada em peças específicas, pode-se pensar na formulação de um modelo de peça jurídica. Dessa maneira, será mais prático ao advogado, uma vez que não terá que recorrer à pesquisa de jurisprudências mesmo em seus próprios arquivos.
Portanto, as ferramentas estão em toda a internet. Basta direcionar muito bem a pesquisa de jurisprudências para fazer o melhor uso dela.
[1] DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, p. 468.
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