Questões sobre Inexigibilidade, Dispensa e Limites da Instituto Machado de Assis
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Direito Administrativo - Inexigibilidade, Dispensa e Limites - Instituto Machado de Assis - 2010 - Prefeitura de Boa Hora - PI - Procurador Municipal
Julgue as assertivas, de acordo com a Lei nº 8.666/1993:
I. Empreitada integral é o regime de execução direta de serviços ou obras, quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;
II. Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas é considerado serviço profissional especializado.
III. Projeto Básico – significa o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução,
IV. A inexigibilidade ilegal de licitação poderá ocasionar pena de multa superior a 5% (cinco por cento) do valor do contrato celebrado.