IN muda regras da ECF para empresas de Lucro Presumido - ZLOTI - ZOOM
Zloti Zoom Informativo 12/2015 n.º 284
A Instrução Normativa (IN) nº 1.595/2015, publicada no Diário Oficial da União no último dia 3, alterou algumas regras constantes da IN RFB nº 1.422/2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
Entre elas, foi incluído na ECF o Demonstrativo do Livro Caixa, a ser apresentado, a partir do ano-calendário de 2016, pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que escriturarem o Livro-Caixa, e cuja receita bruta no ano-calendário seja superior a R$ 1,2 milhão, ou proporcionalmente ao período a que se refere a escrituração.
Foi também revogado o inciso IV do § 2º do art. 1º, que dispensava a apresentação da ECF por empresas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano-calendário, não estivessem obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS-Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições.
Em relação a prazos, fica agora estabelecido que a ECF deve ser transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário referente – e não mais em setembro.
Em caso de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridas de janeiro a maio do ano-calendário, o prazo passa a ser até o último dia útil do mês de junho do referido ano, mesmo prazo da ECF para situações normais relativas ao ano-calendário anterior.