ConJur - Avança proposta para que Justiça Militar julgue homicídio de civil
Comissão do Senado aprova que Justiça Militar julgue crime doloso contra civil
14 de setembro de 2017, 20h02 Imprimir Enviar
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado aprovou projeto (PL 44/2016) que transfere para a Justiça Militar o julgamento de crimes dolosos contra a vida de civis cometidos por profissionais das Forças Armadas em missões de garantia da lei e da ordem, como a que está ocorrendo no Rio de Janeiro.
Para Villas Bôas, mudança de competência aumentaria segurança jurídica de militares.
O texto também tira a competência da Justiça Comum para apreciar crimes dolosos de militares contra civis praticados no cumprimento de suas atribuições; em ações que envolvam a segurança de instituição ou de missão militar, mesmo que não beligerantes; e em atividades de natureza militar, operação de paz ou de atribuição subsidiária, executadas em conformidade com a Constituição, o Código Brasileiro de Aeronáutica ou o Código Eleitoral.
Por solicitação do líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), foi aprovado pedido para votação do projeto pelo Plenário do Senado em regime de urgência. Também a pedido de Jucá, o projeto também foi aprovado como veio da Câmara dos Deputados. Com isso, se for referendado pelo Plenário do Senado, poderá seguir para sanção presidencial.
Os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ) e Vanessa Grazziottin (PCdoB-AM) votaram contra a proposta. Eles queriam que, antes de votar o projeto, a comissão fizesse uma nova audiência com o comandante do Exército, general Eduardo Villas-Bôas.
No entanto, nas redes sociais, Villas-Bôas afirmou que a operação das Forças Armadas no Rio de Janeiro "exige segurança jurídica aos militares envolvidos". Por ser comandante do Exército, o general disse ter "o dever de protegê-los", opinando que a legislação precisa ser revista.
Questionado pela ConJur sobre quais são as alterações necessárias na opinião do general, o Exército respondeu que é preciso transferir para a Justiça Militar a competência dos crimes dolosos contra a vida praticados por oficiais contra civis e manifestou apoio ao PL 44/2016.
Ainda de acordo com Lindbergh, o Exército vem sendo utilizado por detentores do Poder Executivo para ações visando ao marketing político, como a atual missão de garantia da lei e da ordem no estado do Rio de Janeiro, prevista para durar até o fim do ano que vem.
"Estão colocando soldados de 18 anos de idade nas favelas do Rio, para cumprirem uma atividade para a qual não estão treinados. A lógica do policiamento nas comunidades é outra, são situações completamente distintas. O próprio Exército reclama deste uso abusivo", disse o petista.
Ele receia que mudanças como essa, "num contexto de banalização do uso de decretos para garantia da lei e da ordem", conduza o Exército para desvios de suas funções primordiais, ligadas essencialmente à defesa nacional, à integridade territorial e ao monitoramento das fronteiras. Para o senador, a medida contribui para o "estado de exceção" vigente no país, em que as principais vítimas são os cidadãos mais pobres.
O retorno ao sistema pré-1996 poderia sinalizar ao militar que ele teria um julgamento mais brando nesses casos, analisa Costa, ressaltando que a Justiça Militar é séria, eficiente e não costuma agir de forma corporativista. Por sua vez, Prado diz que a medida não aumentaria a segurança jurídica.
Medida constitucional
Além da constitucionalidade, o mérito da proposta também foi defendido por diversos senadores, como Jorge Viana (PT-AC). Para ele, os tribunais militares são mais bem aparelhados para julgar ocorrências no âmbito de missões de garantia da lei e da ordem. O senador acrescentou que a proposta limita essa competência a crimes cometidos em ações típicas.
"O militar que estiver em uma missão como essa, caso cometa qualquer crime fora de sua atividade, continuará no âmbito da Justiça Comum. E é bom lembrar que a própria legislação prevê que, se um cidadão comete um crime contra um militar, o caso também vai para a Justiça Militar", afirmou o senador.
Apoio do STM
O Superior Tribunal Militar decidiu, em 2016, que a Justiça Militar da União é competente para processar e julgar casos de homicídio doloso contra civil cometidos por militares das Forças Armadas.
Segundo o relator do caso, ministro José Coêlho Ferreira, a Lei 9.299/1996, levaria à conclusão de que a Justiça Militar da União seria incompetente para julgar o caso, por se tratar de suposto homicídio doloso praticado contra civil. Contudo, disse ele, uma análise mais aprofundada e cautelosa do dispositivo demonstra o contrário.
"É cediço que a intenção inicial da reforma do Código Penal Militar era retirar a competência da Justiça Militar Estadual para julgar os crimes dolosos contra a vida cometidos contra civis tão apenas por militares dos estados, excluindo os militares das Forças Armadas", afirmou o relator.
Porém, a seu ver, o texto final da lei acabou englobando também os militares das Forças Armadas, por um "claro erro de abrangência", tendo em vista que eles também estão submetidos ao Código Penal Militar.
O relator acrescentou que a Emenda Constitucional 45/2004 tirou as dúvidas sobre o tema, pois alterou significativamente a competência das justiças militares estaduais. O texto da emenda diz que compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares dos estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do tribunal do júri quando a vítima for civil.
"A partir daí, bastaria uma correta interpretação do texto constitucional, à luz da Emenda Constitucional 45/2004, para se concluir sobre competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida cometidos por militares da União [Forças Armadas]. Ora, a despeito de ter alterado substancialmente a competência das justiças militares dos estados, tal emenda em nada modificou a competência da Justiça Militar da União." Com informações da Agência Senado.
Clique aqui para ler a íntegra da decisão do STM.
Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2017, 20h02
15 de setembro de 2017, 13h50
Desde a redemocratização do Brasil, as Forças Armadas são a única instituição que vêm seguindo rigorosamente a sua missão constitucional. E são diuturnamente a guardiã do Estado Democrático de Direito. Basta consultar as redes sociais e verão o quanto os militares são injuriados diariamente por ainda não terem tomado o controle do País de forma abrupta. E seguem afirmando a sua lealdade à Constituição, mesmo quando muitos cidadãos reclamam que só as Forças Armadas é que respeitam a Constituição. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, enquanto instituições, desrespeitam a Constituição várias vezes ao dia. Não há corporativismo na Justiça Militar. Existe sim e muito corporativismo no Poder Judiciário. Muitas escolas públicas estão sob administração militar em todo o Brasil após consulta aos pais, alunos e professores e eleição pela administração militar. Aqueles que discordaram puderam efetuar a matrícula em outras escolas. Muitos aderiram e estão muito satisfeitos com os resultados. Se existem pessoas avessas à administração militar, têm todo o direito de não aderirem. Assim com aqueles que veem benefícios na formação militar têm todo o direito de usufruir dela. Os militares não querem "assumir o poder". Querem que os servidores públicos cumpram as suas funções com a mesma eficiência e lealdade dos militares.
15 de setembro de 2017, 12h19
Não se conhece a mais recente decisão de um Tribunal Militar condenando um dos seus militares. São corporativistas e a atuação do advogado na defesa dos interesses da vítima ou de seus familiares é cerceada abusivamente. Não entendem nada de direito civil. Portanto, que se limite a Justiça Militar aos seus fins primordiais, julgar crimes militares praticados entre si. Contra o civil o crime deve ser julgado por civis. É preciso ficar atento quanto aos ultimos acontecimentos, se aproveitando da demanda judicial contra a corrupção. Na esteira de suposta moralização, protegidos pela suposta virtude da honestidade, militares afiam as suas garras para retornarem aos poderes até então peculiares aos civis. Nota-se, nesse sentido, a evidencia do Bolsonaro à sucessão presidencial com idéias de militarizar escolas...É preciso estarmos atentos que em nome da honestidade e da moralidade sofremos dois golpes terríveis: A ditadura Militar implantada em 1964 com o A.I. 5 e a proletariada, que levou Lula e o PT ao governo, que se estabeleceram através do maior estelionato eleitoral e da corrupção na história dos países civilizados!