Ministros lançam manifesto contra a violação dos direitos trabalhistas – Secir
"Nosso caminho de defesa dos direitos sociais e trabalhistas é irrenunciável e só conseguiremos sucesso se mantivermos nossa união e nossos princípios", é o que defende manifesto de 27 ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), divulgada nesta segunda-feira (13), ao denunciar conjuntura de ataques e reafirmar sua defesa aos direitos sociais e trabalhistas. Com o tema "Documento em defesa do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho no Brasil", o manifesto foi lançado na 16º edição do Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, que aconteceu em Paulínia (SP) e reuniu cerca de mil participantes.
A expectativa com o manifesto é iniciar um movimento contrário aos projetos de desconstrução dos direitos trabalhistas. É bom lembrar que, segundo informações do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), hoje tramitam no Congresso Nacional 55 propostas de parlamentares que atacam os direitos sociais e trabalhistas, tais como: a terceirização geral e a prevalência do negociado sobre o legislado.
De acordo com o documento, o ataque à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que ganhou impulso com o golpe, que colocou interinamente Michel Temer no Palácio do Planalto, tem como objetivo desconstruir os direitos trabalhistas e "desproteger mais de 45 milhões de brasileiros". O texto ainda denuncia a tentativa de, com o pretexto da crise, ampliar a "precarizar o trabalho". "O momento não é de omissão!", afirma o documento, que considera que a "desconstrução do direito do trabalho será nefasta em qualquer aspecto".
Os ministros que assinaram o documento alertam para uma retaliação desenfreada do papel social do TST, já que houve um indício de corte orçamentário nesta instância "maiores que os infligidos a todos os ramos do Poder Judiciário". E indicaram que a lei Orçamentária Anual deste ano (Lei 13.255/2016) indicou corte de 90% nas despesas de investimento e de 24,9% nas de custeio no orçamento da Justiça do Trabalho.