Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 24/04/2007
24/04/2007 às 14h49
24/04/2007 às 16h04
PLP 149/2000 - Assegura ao cidadão, com fundamento no princípio da publicidade (Constituição Federal, art. 37, caput), o direito à obtenção de amplas informações a respeito dos atos de gestão financeira, orçamentária e patrimonial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Suspensa a discussão por acordo, em virtude da ausência do relator.
Mantidas as inscrições dos Deputados Flávio Dino e Moreira Mendes.
Vista conjunta aos Deputados Bruno Araújo e Vital do Rêgo Filho.
PL 6346/2005 - Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, definindo como nula a cláusula de eleição de foro em prejuízo da defesa do consumidor.