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PDNC 22 - 1995
PORTARIA DNC Nº 22, DE 27.6.1995
RESOLVE: Estabelecer critérios para os pedidos mensais, das Distribuidoras, de álcool etílico, anidro e hidratado, para fins combustíveis.
Revogada pela Portaria ANP nº 57, de 30.4.1998 - DOU 4.5.1998 - Efeitos a partir de 4.5.1998.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 12 do Anexo I do Decreto nº 507, de 23 de abril de 1992, resolve:
Art. 1º. A Distribuidora apresentará ao DNC, para aprovação, os volumes de pedidos mensais de Álcool Etílico Anidro e Hidratado, para fins combustíveis, a serem adquiridos das unidades produtoras e da Petróleo brasileiro S/A - PETROBRÁS.
§ 1º. Para efeito da obrigação prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 12 da Portaria nº 63, de 5 de março de 1995, do MME, os volumes deverão ser apresentados por Base de Distribuição Primária - BDP e Secundária - BDS, com observância dos seguintes critérios:
I - Até dois dias úteis antes da reunião mensal da Comissão de Abastecimento do Álcool - CAA, para o mês subsequente;
II - Por produto, contemplando o horizonte de três meses e obedecendo as seguintes variações em relação ao pedido total apresentado no mês anterior:
- Mês subsequente à reunião ....................................... + 7%
- Segundo mês subsequente ....................................... + 10%
- Terceiro mês subsequente ....................................... livre.
§ 2º. Os volumes de pedidos apresentados pela primeira vez, por uma Distribuidora, deverão contemplar um período de três meses, sendo fixos os volumes relativos ao mês inicial.
Art. 2º. A Distribuidora poderá submeter à aprovação do DNC, até o dia dez de cada mês, proposição de volumes de pedido adicional, devidamente justificados, observado o § 1º do artigo 1º desta Portaria.
Parágrafo único. Para a concessão do adicional previsto no caput deste artigo, o DNC ouvirá previamente os produtores.
Art. 3º. O DNC poderá autorizar remanejamento de produto entre as unidades produtoras, supridoras de uma mesma Base de Distribuição e/ou Centro Coletor, ouvidos, previamente, os produtores.
Art. 4º. A Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS é responsável pela entrega dos produtos pedidos, nos volumes autorizados pelo DNC, para as bases supridas por cabotagem e dutos.
§ 1º. Os saldos de volumes de pedidos autorizados e não atendidos serão incorporados aos volumes de pedidos do mês seguinte.
§ 2º. O DNC poderá autorizar o cancelamento do saldo a que se refere o parágrafo anterior.
Art. 5º. A Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS e as unidades produtoras informarão ao DNC, até o dia oito de cada mês, os volumes de entregas físicas de álcoois referentes ao mês anterior, por Base de Distribuição, produto e Distribuidora.
Art. 6º. Na eventualidade de ocorrência de saldo de quota inferior à capacidade total de um Auto - Tanque, a unidade produtora fica autorizada a complementar esse volume, ao qual será adicionada a quota do mês.
Art. 7º. Os álcoois para fins combustíveis somente poderão ser fornecidos pelos produtores às Companhias Distribuidoras de Combustíveis e à Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, dentro dos critérios estabelecidos pelo DNC nesta Portaria.
Parágrafo único. É responsabilidade da unidade produtora a entrega da quota mensal de álcool, de acordo com a alocação autorizada pelo DNC.