ConJur - Entidades querem fim do vetos ao pagamento de auxílio emergencial
21 de maio de 2020, 10h33 Imprimir Enviar
A Lei 13.998/2020 foi publicada na última sexta-feira (15/5) e vetou a "ampliação" do benefício para profissionais que não estão inscritos no Cadastro Único. O PL 873/2020 especificava profissões aptas a receber o valor.
Na justificativa do veto, Bolsonaro afirmou que a proposta fere o princípio da isonomia por "privilegiar profissões". Além disso, alegou a necessidade de indicação da fonte de custeio e do impacto orçamentário para atender as medidas.
Tramita ainda uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal que pede para a União e a Dataprev revisem os pedidos de auxílio emergencial que foram negados em todo o país. O órgão pede ainda que seja garantido aqueles que tiveram o benefício negado o direito à explicitação dos motivos das negativas, em respeito à garantia da ampla defesa do cidadão (ACP 0805933-88.2020.4.05.8100).