Alisson Ampolini | Jusbrasil
Assessor Jurídico, Analista Judiciário e nadador paralímpico nas categorias S10, SB9 e SM10.
Representa o Estado de Mato Grosso pela Academia Golfinho Azul de Cuiabá.
A guarda compartilhada não deve ser estendida aos avós
A análise da condição dos avós para exercício da guarda, embora se mostre de extrema importância para a formação dos netos, deve ser efetivada com base no § 5º , do artigo 1.584 , do Código Civil ,...
Dra Ehlaz, brilhante artigo; se me permite, gostaria de compartilhar um levantamento feito recentemente que mitiga a afirmação "A sentença que fixa alimentos não transita em julgado":
Araken de Assis, in "Breve contribuição ao estudo da coisa julgada nas ações de alimentos", Revista da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul - AJURIS, n. 46, p. 77-96, comenta: "Diz a Lei de Alimentos (LA), no art. 15, com todas as letras: A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado... Essa assertiva legal foi amplamente contestada pela doutrina, consolidando-se o entendimento de que as sentenças proferidas em ações de alimentos, como quaisquer outras sentenças, possam ter sua eficácia limitada no tempo, quando fatos supervenientes alterem os dados da equação nela traduzida."
Alice de Souza Birchal, em artigo publicado nos "Anais do IV Congresso Brasileiro de Direito de Família. Afeto, ética, família e o novo Código Civil", Belo Horizonte: Del Rey, p. 41-60, finaliza: "De nenhuma particularidade especial se reveste a sentença alimentária quanto à coisa julgada. Essa orientação acabou sendo aceita pela jurisprudência, ficando, com isso, pacificado o entendimento de que a sentença que fixa os alimentos faz coisa julgada."
Por tais motivos, a ação revisional de alimentos deve ser lastreada em fatos ocorridos após a origem da fixação da obrigação alimentar, ou seja, com base em fatos supervenientes. Portanto, a decisão judicial que fixa os alimentos produz coisa julgada, não obstante a equivocada e atécnica dicção do art. 15 da Lei 5.478/68, conforme se posiciona o E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
"Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. Nos termos do art. 1.699 do CCB, o êxito da pretensão revisional de alimentos depende de prova de alteração no equilíbrio do binômio necessidade-possibilidade desde a data em que foi fixada a verba. Isso porque a decisão judicial que fixa os alimentos produz coisa julgada, não obstante a equivocada e atécnica dicção do art. 15 da Lei 5.478/68, conforme lição de ADROALDO FURTADO FABRÍCIO, em notável estudo publicado na REVISTA AJURIS 52/5. No caso, ausente prova da alteração para pior da capacidade financeira do alimentante, não procede a pretensão revisional . NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70065520512, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 06/08/2015)".
Alisson Ampolini · há 5 anos
Luís, entendo que a guarda que pode ser estendida aos avós é somente a unilateral. Lembre-se da definição legal de guarda compartilhada: "responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns". Obviamente a jurisprudência nos trará diversos entendimentos, mas creio que a boa técnica processual deve prevalecer, pelo menos na hora da formulação do pedido, lembrando que o supremo interesse da criança nesses casos é imperativo. Obrigado pela colaboração!
é esse o objetivo! obrigado Thiago
Andamento do Processo n. 6677-11.2010.811.0003 - Execução de Título Judicial - 05/04/2016 do TJMT
JUIZ (A): Luiz Antonio Sari Cod. Proc.: 438010 Nr: 6677-11.2010.811.0003 AÇÃO: Execução de Título Judicial->Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: ORLANDO HENRIQUE FERRARI...
Boa noite Alisson, tudo bem com você? Obrigada pelo elogio em relação o artigo e muitíssimo obrigado também pela pontuação que acrescentou ao meu artigo. Foi de extrema importância a informação do nobre colega. Att.