§ 2º Na concessão de vista dos autos ou no fornecimento de certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, serão ressalvados os documentos protegidos por sigilo em virtude de lei ou de prévia decisão administrativa motivada.
§ 3º Excetuada a hipótese do § 1º, o pedido de vista poderá ser indeferido quando causar prejuízo ao andamento do processo, mediante decisão fundamentada da autoridade competente.
Art. 51. Ressalvadas as informações, os documentos e os autos cuja divulgação possa violar os graus de sigilo previstos na legislação aplicável, todos os demais permanecerão abertos à consulta do público em geral, sem formalidades, na Biblioteca da Agência.
§ 1º A Agência dará tratamento confidencial às informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, desde que sua divulgação não seja diretamente necessária para:
§ 3º São competentes para classificar informações em grau de sigilo, nos termos da regulamentação aplicável:
II - reservado: o Presidente da Agência, os Conselheiros, nas matérias sob sua relatoria, os Superintendentes, os Gerentes, os Gerentes Regionais, o Corregedor, o Chefe da Auditoria Interna, o Procurador-Geral, os Chefes das Assessorias vinculadas à Presidência da Agência, nos termos da regulamentação específica.
Art. 52. A Agência poderá, motivadamente e observadas as competências estabelecidas neste Regimento, adotar medidas cautelares indispensáveis para evitar dano grave e irreparável ou de difícil reparação, sem a prévia manifestação do interessado.