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3015235 resultados para Fazenda
Lei dos juizados especiais anotada e interpretada. Cível - Criminal - Fazenda Pública por:
José Eduardo Junqueira Gonçalves
Editora Mundo Jurídico, 2016
... Federal passa a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da administração direta subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda. ARTIGO 2. Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do ...
...II - estejam com a inscrição nos cadastros indicados, do Ministério da Fazenda, em uma das seguintes situações:. a) cancelada no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;. #Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. b) declarada ...
...II - Presidente do Banco Central do Brasil; e. #Redação dada pela Medida Provisória nº 870, de 2019. III - Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia. #Redação dada pela Medida Provisória nº 870, de 2019. § 1º O Conselho deliberará mediante resoluções, por ...
...XIII - expedir guias para o recolhimento à repartição competente de quantias devidas à Fazenda Pública;. XIV - realizar praças ou leilões judiciais;. XV - fornecer dados para estatísticas;. XVI - cadastrar o material permanente da Vara ...
...ARTIGO 25. O § 2º do art. 7º da Lei nº 9.250, de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:. "§ 2º O Ministro da Fazenda" poderá estabelecer limites e condições para dispensar pessoas físicas da obrigação de apresentar declaração de rendimentos. \". ARTIGO 26. Os \xC2"...
...ções de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. SEÇÃO II Solidariedade. ARTIGO 124. ...
LEI ORDINÁRIA Nº 11960, DE 29 DE JUNHO DE 2009. Altera e Acresce Dispositivos as Leis 9.639, de 25 de Maio de 1998, e 11.196, de 21 de Novembro de 2005, para Dispor Sobre Parcelamento de Debitos de Responsabilidade Dos Municipios, Decorrentes de Contribuições Sociais de que Tratam as Alineas a e C do Paragrafo Unico do Artigo 11 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991; Bem Como Acresce Dispositivo a Lei 6.830, de 22 de Setembro de 1980, para Simplificar o Tratamento Dado as Cobranças Judiciais da Divida Ativa Quando, da Decisão que Ordene o Seu Arquivamento, Tiver Decorrido o Prazo Prescricional; da Nova Redação ao Artigo 47 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, para Dispensar a Apresentação da Certidão Negativa de Debito em Caso de Calamidade Publica Ou para Recebimento de Recursos para Projetos Sociais, ao Artigo 1-f da Lei 9.494, de 10 de Setembro de 1997, para Uniformizar a Atualização Monetaria e Dos Juros Incidentes Sobre Todas as Condenações Judiciais Impostas a Fazenda Publica, ao Artigo 19 da Lei 11...
...§ 1o A integralização de cotas pela União será autorizada por decreto e poderá ser realizada a critério do Ministro de Estado da Fazenda" por meio de:. #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017. I - moeda corrente;. #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017. II - títulos públicos;. #Inclu\xC3"...
...§ 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. ARTIGO 6. Observadas as formas e as cautelas do art. 5º desta Lei, as ...
...§ 3º Compete ao Ministro de Estado da Fazenda estabelecer a obrigatoriedade da menção do CPF em outros casos não previstos neste artigo (Decreto-Lei nº 401, de 1968, art. 3º). CAPÍTULO III. ...
...#Incluido pela Lei nº 12.715, de 2012. § 5o A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará a aplicação do disposto neste artigo, inclusive a divulgação das bolsas de mercadorias e futuros e das instituições de pesquisas ...
...V – ordenará a intimação eletrônica do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, a fim de que tomem conhecimento da ...
...§ 4º O Ministério da Fazenda divulgará, mensalmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária. § 5º As normas deste ...
...#Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011. Parágrafo único. Os Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da Caixa Econômica Federal pelas atividades exercidas no âmbito do PNHU. ARTIGO 10. Competem aos ...
LEI ORDINÁRIA Nº 8197, DE 27 DE JUNHO DE 1991. Disciplina a Transação Nas Causas de Interesse da União, Suas Autarquias, Fundações e Empresa Publicas Federais; Dispõe Sobre a Intervenção da União Federal Nas Causas em que Figurarem Como Autores Ou Reus Entes da Administração Indireta; Regula os Pagamentos Devidos pela Fazenda Publica, em Virtude de ...