Sem autoridade, lei de dados deve entrar em vigor nesta semana - 13/09/2020 - Mercado - Folha
Sem autoridade, lei de dados deve entrar em vigor nesta semana
Presidente Bolsonaro tem até sexta-feira (18) para sancionar medida provisória relacionada à lei
Analistas não descartam a chance de uma devolução da medida ao Congresso, o que poderia alterar novamente a data da vigência. Aprovado em 2018 pelo ex-presidente Michel Temer, o marco da privacidade vai entrar em vigor capenga, sem o estabelecimento da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), um de seus alicerces.
Em vigor sem a autoridade, uma série de novos direitos, como a opção de pedir portabilidade de dados, como hoje acontece nas empresas de telecomunicação, ficará para um segundo momento.
Quatro perguntas sobre a LGPD
Um estudo recente divulgado pelo CIPL (Centre for Information Policy Leadership) e pelo Instituto Brasiliense de Direito Público indica 12 passos iniciais para empresas que não iniciaram seus processos. Os primeiros são identificar o impacto da lei na organização e designar um responsável pela proteção de dados.
https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2020/09/lei-de-protecao-de-dados-pode-estrear-sem-autoridade-de-fiscalizacao.shtml