Mais cinco prefeituras têm contas aprovadas pelo TCM
EM BELMONTE, AS CONTAS DA EX-PREFEITA ALICE MARIA DE BRITTO POR QUATRO VOTOS A DOIS. ISTO PORQUE OS CONSELHEIROS PAOLO MARCONI E FERNANDO VITA VOTARAM PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS, EM RAZÃO DOS GASTOS COM PESSOAL QUE SUPERARAM O LIMITE DE 54% IMPOSTO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – TERMINOU O ANO EM 60,95%. OS conselheiros MÁRIO NEGROMONTE / Auditor Substituto de CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS DA SILVA (Decisão Judicial do STJ), PLÍNIO CARNEIRO FILHO, JOSÉ ALFREDO DIAS E RAIMUNDO MOREIRA VOTARAM PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS. NO ENTANTO, COM O VOTO DO CONSELHEIRO RAIMUNDO MOREIRA E COM O DE DESEMPATE DO PRESIDENTE, CONSELHEIRO FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTO, FOI APLICADA À GESTORA UMA MULTA NO VALOR EQUIVALENTE A 30% DOS SEUS SUBSÍDIOS.
JÁ AS CONTAS DE MATINA, DA RESPONSABILIDADE DE JUSCÉLIO ALVES FONSECA, FORAM APROVADAS COM RESSALVAS APÓS APRESENTAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE PELO CONSELHEIRO JOSÉ ALFREDO ROCHA DIAS, QUE GEROU UMA LONGA DISCUSSÃO SOBRE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A HERMENÊUTICA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. ELE ACOMPANHADO PELOS conselheiros MÁRIO NEGROMONTE / Auditor Substituto de CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS DA SILVA (Decisão Judicial do STJ), PLÍNIO CARNEIRO FILHO E RAIMUNDO MOREIRA. O VOTO CONSIDEROU QUE, "DIANTE DA GRAVE CRISE FINANCEIRA ENFRENTADA PELOS MUNICÍPIOS BAIANOS E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, OS GASTOS EQUIVALENTES A 56,96% DA RCL ESTÃO DENTRO DO LIMITE DE FLEXIBILIZAÇÃO UTILIZADO PELA MAIORIA DO PLENO". O CONSELHEIRO RELATOR DO PROCESSO, CONSELHEIRO PAOLO MARCONI, OPINOU E VOTOU PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS EM RAZÃO DA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE 54% PARA DESPESAS COM PESSOAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – QUE PARA ELE, DEVE SER CUMPRIDO E NÃO PODE SER MODIFICADO PELAS CORTES DE CONTAS. ELE FOI ACOMPANHADO NA INTERPRETAÇÃO E VOTO PELO CONSELHEIRO FERNANDO VITA.