Busca e apreensão em escritórios de advocacia - Jus.com.br | Jus Navigandi
Publicado em 10/2015 . Elaborado em 07/2014 .
A inviolabilidade dos escritórios não é – e nem poderia ser - absoluta, pois o que pretende a norma é resguardar a liberdade, o segredo e inviolabilidade profissional, o pleno exercício do direito de defesa, e não o acobertamento ou a prática de crimes.
A inviolabilidade, todavia, não é – e nem poderia ser - absoluta, pois o que pretende a norma é resguardar a liberdade, o segredo e inviolabilidade profissional, o pleno exercício do direito de defesa, e não o acobertamento ou a prática de crimes.
1. A inviolabilidade do escritório de advocacia não é absoluta, ideia inclusive consagrada na própria Lei nº 8.906/94, em seu art. 7º, inciso II, combinado com seu § 6º - este incluído com o advento da Lei nº 11.767/2008 -, de tal sorte que é permitido nele ingressar para cumprimento de mandado de busca e apreensão - específico e pormenorizado - determinado por Magistrado de forma fundamentada, desde que presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado.
2. Na hipótese dos autos, o Juiz monocrático fundamentou a decisão que determinou a busca e apreensão, indicando expressamente as hipóteses do art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal que embasaram a providência, quais sejam, as previstas nas alíneas "c", "d" e "h" do referido preceito legal, apresentando as peculiaridades do caso concreto e especificando os endereços onde a medida deveria ser cumprida, concluindo pela necessidade da cautelar para a instrução criminal, imprescindível para a identificação das relações mantidas entre os supostos participantes da organização, tudo em conforme ao disposto no ordenamento processual penal vigente.
3. Recurso parcialmente prejudicado e, na parte remanescente, improvido.(RHC 21.455/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 13/12/2010)
"Que a exceção, porém, não deva chegar ao ponto de subtrair ao poder de apreensão da justiça pública os corpos de delito é o que se justifica perfeitamente (...). Alíás, pelo fato de tratar-se de defensor do acusado, não ficam excluídas as figuras do crime de receptação (art. 80 do Código Penal: adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime...) e do favorecimento real (art. 349 do Código Penal: prestar ao criminoso, fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime)".[2]
[1] STF. ADIN n. 1127, j. 17.5.2006.
[2] Código de Processo Penal Anotado, v. III, p. 249.
SANTORO FILHO, Antonio Carlos. Busca e apreensão em escritórios de advocacia. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 20, n. 4549, 15 dez. 2015. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/43623. Acesso em: 4 abr. 2020.
Eliane Magalhães 22/11/2019 00:25
Minha amiga foi presa e a filha dela ficou com a baba que cuidava da filha,quando saiu com a cabeca cheia induziram ela para colocar o nome do marido da baba na certidao de nascimento da crianca , e agora falaram que dali ela nao leva a criança o que fazer