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TV-PR: PL QUE REGULAMENTA A TERCEIRIZAÇÃO É DESTAQUE NA PAUTA DA CÂMARA
Câmara dos Deputados Brasília - O projeto de lei que permite a terceirização de todas as atividades da empresa é o destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados, para os dias 21 a 23 de março. Os deputados precisam analisar o substitutivo do Senado ao PL (nº4302/98), do Executivo. A matéria é o único item previsto para a próxima terça-feira, 21.
De acordo com o texto dos senadores, quanto às obrigações trabalhistas haverá a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação à responsabilidade da empresa de serviços terceirizados. Parecer unânime aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público mantém a responsabilidade solidária, conforme texto da Câmara. As mudanças ocorrem na Lei 6.019/74.
Na responsabilidade subsidiária, os bens da empresa contratante somente poderão ser penhorados pela Justiça se não houver mais bens da terceirizada para o pagamento da condenação relativa a direitos não pagos. Na solidária, isso pode ocorrer simultaneamente. Contratante e terceirizada respondem ao mesmo tempo com seus bens para o pagamento da causa trabalhista.
O projeto também regulamenta aspectos do trabalho temporário, aumentando de três para seis meses o tempo máximo de sua duração.
Pós-graduação paga
Entre as propostas de emenda à Constituição (PEC) que podem ser votadas, está pautada, para sessão extraordinária exclusiva, às 9 horas de quarta-feira, 22, a Proposta de Emenda a Constituição (PEC 395/14), que permite às universidades públicas cobrarem pela pós-graduação lato sensu, exceto mestrado profissional. A matéria precisa ser votada em segundo turno e sua discussão já foi encerrada em março do ano passado.
De acordo com o texto, a intenção é reforçar o caixa das universidades, permitindo a elas oferecer cursos direcionados às empresas.
Atualmente, algumas instituições que cobram por esses cursos têm sido contestadas na Justiça devido à previsão de acesso gratuito na Constituição para todos.
Os partidos contrários à proposta, entretanto, argumentam que ela pode iniciar um processo de privatização do ensino público superior.
Em sessão ordinária marcada para as 14 horas de quarta-feira, 22, os deputados poderão analisar ainda o Projeto de Lei Complementar (PLP 343/17), do Executivo, que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal para ajudar os estados endividados em troca de contrapartidas como elevação de alíquotas de contribuição social de servidores, redução de incentivos tributários e privatizações.
Conforme a proposta, o regime poderá durar até três anos, com prorrogação pelo mesmo período inicial. Durante esse período inicial estipulado em lei, o estado não pagará as prestações da dívida devidas à União. Esses valores não pagos serão corrigidos pelos encargos financeiros previstos originariamente nos contratos para acrescentá-los aos saldos devedores atualizados.
Além de medidas de redução de gastos, que cada ente federado participante deverá instituir por meio de leis próprias, a moratória provisória será garantida pela vinculação de recursos dos repasses aos estados previstos constitucionalmente (IRRF descontado de seus servidores, Fundo de Participação dos Estados, parte do IPI), e de tributos de sua competência (IPVA, ICMS, transmissão causa mortis).
Também previsto na pauta do Plenário, o substitutivo do Senado ao PL 333/99, aprovado na Câmara em dezembro de 2000, altera diversos dispositivos da Lei 9.279/96, que trata dos direitos de propriedade industrial. O texto oferecido pelos senadores aumenta a pena para diversos crimes relacionados à pirataria tipificados nessa lei - de um a três meses de detenção para dois a quatro anos de reclusão.