Concessionária responde por acidente causado por cavalo em rodovia – Homrich Portinho
Acidente causado por animal na pista ocorreu na BA-099 (Linha Verde), na BahiaWikimedia Commons/Deb
A Litoral Norte alegou em seu recurso a ausência de nexo causal. No entanto, ela não comprovou que o acidente não ocorrera na rodovia sob sua concessão ou que não havia qualquer animal na pista. "Como isto não ocorreu, não se sustenta o argumento de que a sentença combatida carece de reforma", decidiu o colegiado.
"O dano moral é devido tendo em vista que o incômodo causado superou a ordem natural das coisas, pois a situação de angústia sofrida pela parte que se viu envolta em acidente colocou sua vida em risco em razão da desídia da concessionária", concluiu o acórdão. O valor da indenização também foi mantido.
De acordo com a magistrada, à Litoral Norte não cabe só o bônus da concessão, devendo arcar com o ônus da atividade. "Ocorrendo o acidente, decorrente da insatisfatória prestação dos serviços concedidos, subsiste o dever de indenizar, cabendo à acionada, se for o caso, o direito de regresso", acrescentou.
Em observância ao artigo 3º do CDC, Melissa Martins reconheceu a relação de consumo, "na medida em que o fornecedor pode ser tanto pessoa de direito privado, como público, incluindo-se nesta última as concessionárias". Outras regras da legislação consumeristas embasaram a sentença.
Conforme a juíza, a Litoral Norte poderia ter evitado o acidente se tivesse adotado as medidas necessárias de segurança. "A concessionária deve zelar pela inexistência de obstáculos ao livre tráfego na rodovia. E nem se diga que a atribuição de vigilância e o dever de cuidado com o animal recai ao seu proprietário, como alega a acionada, visto que à ré recai o dever de prestar adequadamente os seus serviços".
A regra constitucional diz que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".