Nicolas Santiago Schmidt
1 AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL N.º 126/2011 Modalidade: CONVITE Tipo: MENOR PREÇO Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL JOÃO VESTENA, Prefeito do Município de JÚLIO DE CASTILHOS, Estado do RIO GRANDE DO SUL, conforme suas atribuições e em conformidade com a Lei nº 8.666/93, juntamente com a Lei Complementar nº123/06, TORNA PÚBLICO que fará realizar a licitação acima indicada, no dia 19 de dezembro de 2011, às 09h, na Sala de Reuniões da Comissão de Licitações da, sita na Av. Pinheiro Machado, nº649, nesta cidade. Maiores informações pelos telefones (0**55) ou , ou no endereço acima citado, em dias e horários de expediente normal, ou pelo site: 06 de dezembro de GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JÚLIO DE CASTILHOS, JOÃO VESTENA Prefeito Municipal 1
2 CONVITE N.º 126/2011 Tipo de Licitação: Menor Preço Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL JOÃO VESTENA, Prefeito Municipal de Júlio de Castilhos, Estado do Rio Grande do Sul, no exercício de suas atribuições e em conformidade com a Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, juntamente com a lei complementar nº213/06, TORNA PÚBLICO que fará realizar a licitação acima indicada, mediante as condições deste Edital. I. DO OBJETO A presente licitação tem por abjeto a aquisição de: ITEM DESCRIÇAO QUANT. VALOR UNITARIO VALOR TOTAL Freezer horizontal 350 litros com as seguintes características mínimas: dupla ação, com 2 tampas balanceadas, dobradiças silenciosa, rodízios reforçados. Tripla função: congelador, conservador e estra-frio. Dreno frontal: praticidade no descongelamento. Termostato na cabine do compressor: mais segurança no manuseio. Nova tampa com puxadores anatômicos, gabinete interno em aço galvanizado com proteção cromatizada e com cantos arredondados: mais resistência à corrosão e facilidade de limpeza. Cor branco. Classe a, possui rodízios para transporte; congelamento rápido, dreno de gelo. Capacidade de armazenamento 305 l, capacidade total: 350 l, altura 93,6 cm, largura 135,4 cm, comprimento: 65 cm, peso 72,8 kg Tanquinho 6 kg, cor branco com as seguintes características mínimas: conta com quatro programas de lavagem com molho automático: programa para lavagem de roupas leves, normais, pesada e super pesadas. Tem molho e enxágue automáticos. Possui dispenser de sabão, desligamento automático e filtro 2
3 com dupla captação de pelos e fiapos. As roupas ficam mais protegidas. A superturbina movimenta muito mais as roupas, resultando em um excelente desempenho de lavagem. Tipo de tanquinho:automático, material plástico, motor com protetor térmico, silencioso, baixo consumo de energia. Conteúdo da embalagem: 1 lavadora, manula de instruções, 220 v, com garantia Brinquedos de pracinha: vai e vem com 2 lugares estilo lambretinha, todo em ferro e madeira. Brinquedos de pracinha: gira-gira tamanho médio em ferro e madeira Brinquedos de pracinha: gongomóvel com 4 lugares todo em ferro e madeira. Brinquedos de pracinha: balanço de 3 lugares em ferro e assento em madeira Casinha de boneca, casinha de criança. Medidas: 1,30 x 1,70 e 1,90 de altura. Excelente acabamento, totalmente lixadas, 3 janelinhas todas com floreiras e trincos, piso envernizado, porta com puxador e trinco, telhas sem amianto, nãoprejudica a saúde, fabricada em madeira beneficiada e telhas Eternit sem amianto e toda pintada com tinta esmalte sintética a base de água. Hidrolavadora lava jato alta pressão. Novo sistema de acoplamento bomba motor, sistema de desligamento automático stop total. Novo sistema de acoplamento bomba motor: melhor rendimento e menor consumo de energia elétrica. Bico vario. Design arredondado e moderno. Uso com Shampoo. Carrinho para transporte com alça dobrável, ocupa menos espaço para guardar. Lança leve, mais fácil de manusear, fabricado com materiais de alta resistência. Gatilho com trava, porta acessórios. Mangueira de alta pressão altamente resistente, com sistema anti-torção. Super compacta. Alto poder de pressão. Sistema de desligamento automático, stop total. 220 v, altura 800mm, largurab 320 mm, profundidade 455 mm.carrinho para transporte alça dobrável. 3
4 Telefone sem fio com as seguintes características mínimas: com agenda para até 10 discagens rápida. Cor preta. Possui ajuste de volume do toque e qualidade de voz digital. Volume de recepção: 05 níveis + desligado. Antena interna. Conteúdo da embalagem: 1 base de comunicação, 01 monofone, 1 cabo de linha, 1 fonte de alimentação bivolt; 02 baterias, 1 manual do usuário. Com garantia. Antena parabólica digital sinal livre com as seguintes características minimas: 60 cm com receptor livre tipo externa: receptor digital. Função via satélite com recepção 100% digital; recebe canais de tv aberta, entre outros canais de cortesia e rádio de forma gratuita, não vinculada à contratação de uma assinatura mensal. Funciona com 1 equipamento de recepção de sinal digital, 1 antena, cabos, conectores e 1 controle remoto, para tv com sinal digital bandas: digital, digital livre: disponibiliza: guia de programação,tarja de informação; sinopse na tela, informações de tempo, horóscopo e laterais; auto censura; games; reserva de programas. Cor da antena: cinza; receptor preto, compatibilidade todas as tvs. Recurso a interativos do receptor: tecla select no painel frontal, ajuste de volume pelo painel frontal; gênero, interatividade, legenda, sinopse, tecla mosaica e retornar no painel frontal, conexões: receptor: saída s- vídeo, saída de vídeo, saída de audio digital ( rca) saída auxiliar áudio e vídeo ( vcr) portal usb.conteúdo da embalagem: antena parabólica 60 cm com suporte, kit parafusos para montagem, kit fixação da antena, kit cabo e amplificador simples ( lnb) receptor, cabos e manual do usuário. Dimensões: l x a x p 7 x 15 x 65 cm receptor 30 x 8 x 30 cm: peso da antena 7 kg receptor 1,8 kg. Voltagem receptor 220 v diâmetro da antena 60 cm. Com garantia. Mesa secretária com as seguintes características mínimas: com 3 gavetas com apoio para teclado. Largura 1,20 x profundidade 0,60 X ALTURA 0,74. COR CRISTAL OU BRANCO Panela de pressão em alumínio polido, capacidade de 4,5 litros, polimento em alto brilho, válvula central controladora de pressão, mantém a pressão interna 02 unid. 03 unid. 02 unid. 4
5 sempre estável. Válvula de segurança em silicone, maior durabilidade. Certificado do inmetro. 20 l x 20 a x 30 p cm, garantia de 3 meses MICROFONE E CABO: Dinâmico (bobina móvel) Resposta de Freqüência - 50 a Hz. Padrão Polar - Unidirecional (cardióide), simétrico sobre o eixo do microfone, uniforme com a freqüência Impedância. Impedância nominal de 150 ohms (300 ohms reais) para conexão a entradas de microfone de baixa impedância. Fase - Pressão positiva no diafragma produz voltagem positiva no pino 2 em relação ao pino 3. Conector - Conector de áudio profissional de 3 pinos (tipo XLR macho). Corpo - Cinza escuro, esmaltado, em metal fundido; grelha esférica de metal (aço) cor prata com acabamento fosco. Adaptador para Pedestal - Resistente, ajustável em 180º, com rosca padrão Pedestal girafa para microfone sem haste telescópica. Capacidade: 3 kg, peso: 2kg, acabamento: preto epóxi,altura: 1,00 cm - 1,70 cm II - DA DESPESA: A despesa da presente licitação será suportada por verba orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 09 Secretaria Assistência Social e Habitação 01 Fundo Municipal de assistência Social e Habitação 1077 Reequipamento da Secretaria de assistência Social Equipamentos e material permanente III DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA E DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA: O envelope N.º01-Documentação deverá conter os seguintes documentos, fotocopiados, autenticados e dentro dos respectivos prazos legais de validade: 5
6 a) Habilitação Jurídica: a.1. Cédula de identidade; a.2. Registro comercial, no caso de empresa individual; a.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores; a.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; b) Regularidade Fiscal: b.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; b.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; b.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE: b.5. As Empresas que se enquadrarem em Microempresa-ME e/ou Empresa de Pequeno Porte-EPP, deverão apresentar o documento legal (emitido pela Junta Comercial do Estado- JUCERGS ou pela Receita Federal e pela Secretaria Estadual da Fazenda-SEFAZ), que comprove o seu efetivo enquadramento. b.6. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que quiserem postergar a comprovação da regularidade fiscal para o momento da habilitação e analise das propostas e ter preferência no critério de desempate quando do julgamento das propostas, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar, também, declaração, conforme modelo constante do Anexo I de que está enquadrada como microempresa ou 6
7 empresa de pequeno porte (conforme o caso) nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, e que pretende postergar a comprovação da regularidade fiscal para o momento da habilitação e analise das propostas e de que pretende exercer a preferência no critério de desempate no julgamento das propostas de preços. b.6.1.no caso de Microempresa ou empresa de pequeno porte, constituída na forma da Lei complementar nº 123, de , em havendo restrição na regularidade fiscal, será assegurado prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame. b.6.2.a não apresentação da documentação devidamente regularizada, conforme previsto no inciso 1º do Art. 43 da Lei supracitada, no prazo concedido, acarretará na inabilitação da empresa. No envelope N.º02-Proposta, a empresa interessada deverá apresentar a sua proposta, em papel com timbre ou carimbo da empresa e devidamente assinada por seu representante legal. A proposta deverá ser na forma datilografada/digitada e nela deverão constar os preços unitário e total dos itens acima indicados, sem quaisquer emendas, rasuras ou entrelinhas que possam prejudicar a sua correta interpretação. O prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias, ficando a empresa proponente, dentro desse prazo, obrigada ao fornecimento dos itens em que participar pelo preço que nela constar. Salvo no caso em que venha a contratar com a Administração Pública em razão de desistência, falência ou por qualquer outro motivo causado pela empresa vencedora e/ou pelas demais empresas classificadas em lugares imediatamente anteriores ao seu na ordem de classificação da licitação, quando, então, terá de aceitar o fornecimento pelo preço ofertado pela empresa vencedora do(s) item (ns) licitado(s). Serão desclassificadas as propostas que não se enquadrarem às exigências previstas neste item. 7
8 IV DA DATA DA ABERTURA DOS ENVELOPES DE PROPOSTAS: A abertura dos envelopes contendo as propostas das empresas interessadas realizar-se-á em ato público na Sala de Reuniões da Comissão de Licitações, sita na Av. Pinheiro Machado, n.º 649, nesta cidade de Júlio de Castilhos, RS, no dia 19 de dezembro de 2011, às 09h. Os preços cotados deverão ser expressos em Real (R$), em algarismo com no máximo duas casas após a vírgula para os preços unitários e preço total por item. Em caso de dúvida, prevalece o segundo. V DO JULGAMENTO: O julgamento das propostas será realizado de acordo com o tipo de licitação (menor preço) e nos termos e condições deste Convite, classificando-se em primeiro lugar a licitante que ofertar o menor preço para o objeto licitado em que participar. Em caso de empate entre duas ou mais empresas licitantes, adotar-se-á, como critério de desempate, o procedimento previsto no art. 45, 2º, da Lei N.º8.666/93 e suas alterações posteriores. VI DA ENTREGA DO OBJETO: A entrega dos itens que compõem o objeto da licitação dar-se-á no prazo de até 10 (dez) dias, na Secretaria de Assistência Social do município, localizada na Avenida Fenando Abott nº 715, nesta cidade. A não entrega dos itens que lhe forem adjudicados dentro do prazo estipulado implicará a aplicação de multa de 10% (dez por cento) do valor total do fornecimento da empresa adjudicatária faltosa. A não entrega do objeto licitado, dentro do prazo do pedido ou, em sendo o caso, dentro da prorrogação concedida, implicara na aplicação de uma multa de mora de 10% (dez por cento) do valor total do fornecimento da adjudicatária faltosa, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas nos arts. 86 e seguintes da Lei nº 8.666/93. 8
9 VII DO PAGAMENTO: O pagamento a vista será efetuado no prazo de até cinco (5) dias após a liquidação da despesa e o respectivo empenho O pagamento da nota fiscal será realizado no prazo de até cinco (5) dias úteis após a regular liquidação da despesa e a elaboração do seu respectivo empenho pelo Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, e será feito diretamente no Setor de Tesouraria, ao representante legal da empresa fornecedora ou à sua ordem, em dinheiro ou em cheque nominal. VIII DAS CONDIÇÕES GERAIS E FINAIS: A Administração Pública poderá, visando o interesse público, alterar a data da realização da reunião licitatória ou revogar a presente licitação. A oferta do menor preço não gera para a licitante o direito líquido e certo de contratar o fornecimento com a Administração Pública. O contrato decorrente desta licitação deverá ser assinado dentro do prazo de cinco dias, a contar do dia seguinte ao da homologação da licitação e adjudicação do objeto, sob pena de a adjudicatária perder o direito de contratar com a Administração Pública, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal n. º 8.666/93. A comunicação das licitantes sobre o ato homologatório das propostas e a convocação das adjudicatárias para a entrega dos itens poderão se dar através de aparelhos de transmissão de dados (fax-símile) ou por correio eletrônico ( ), sendo-lhes defesa à alegação de falta de intimação para justificar o descumprimento das obrigações decorrentes desta licitação. 9
10 As cópias deste Convite ficarão à disposição das empresas interessadas na Comissão de Licitações da, RS, sita na Av. Pinheiro Machado, n.º 649, em dias e horários de expediente normal, e poderão ser retiradas sem qualquer custo. Registre-se. Convidem-se. Publique-se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JÚLIO DE CASTILHOS, em 06 de dezembro de JOÃO VESTENA Prefeito Municipal 10
11 ANEXO I (fora do envelope) DECLARAÇÃO DE QUE ESTÁ ENQUADRADO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. A (nome da licitante), qualificada como microempresa ( ou empresa de pequeno porte) por seu representante legal (doc. Anexo), inscrita no CNJP sob nº, com sede à, declara para os devidos fins de direito que está enquadrada como Microempresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte-EPP, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de Sendo expressão da verdade, subscrevo-me. Julio de Castilhos RS,... de... de Assinatura e carimbo do contador 11
12 ANEXO II (MINUTA DE CONTRATO DE FORNECIMENTO) EDITAL DE LICITAÇÃO NºXXX/2011 CONVITE Nº XX/2011 MUNICÍPIO DE JULIO DE CASTILHOS, pessoa jurídica de direito público, com sede na Av. Pinheiro Machado n.º 649, nesta cidade, Estado do Rio Grande do Sul, inscrito no CNPJ sob o n.º / , neste ato representado por seu Prefeito, Sr. João Vestena, como CONTRATANTE e..., inscrita no CNPJ sob o n.º..., com endereço..., na cidade de..., como CONTRATADO, celebram o presente Contrato, em observância ao Convite n.º XX/2011, homologado em XX/XX/2011, Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, assim como pelas condições do Edital, termos da proposta vencedora e conforme as cláusulas e condições que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO Constitui objeto do presente contrato o fornecimento de equipamentos, correspondente ao(s) item(ns) vencedor(es) da proposta apresentada pelo CONTRATADO, que independente de transcrição, integra este instrumento para todos os efeitos legais. CLAUSULA SEGUNDA DO PREÇO E PAGAMENTO 2.1. O CONTRATANTE, obriga-se a pagar pelo fornecimento do(s) equipamento(s) descrito(s) na cláusula anterior, a importância global de R$... (...) O preço contratado é considerado completo e abrange todas as despesas com custo, transporte, seguro e frete, tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, frete, encargos comerciais ou de qualquer natureza, acessórios e/ou necessários à execução do objeto contratado, ainda que não especificados no Edital e anexos O pagamento será efetuado a vista, após entrega do (s) item (ns) adjudicado (s) 12
13 .2.4. O presente contrato não sofrerá reajustes de preços, durante toda sua vigência. CLÁUSULA TERCEIRA DOS PRAZOS Este contrato terá vigência a partir de sua assinatura e perdurará até o fim do prazo de garantia. CLÁUSULA QUARTA DA ENTREGA: LOCAL E CONDIÇÕES 4.1. O(s) bem(ns) descrito(s) no objeto deste contrato, deverá(ão) ser entregue(s), em perfeita(s) condição(ões) de uso e funcionamento O CONTRATANTE, após o recebimento provisório, terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para inspecioná-lo e proceder ao recebimento definitivo Somente será (ão) aceito (s) bem (ns) que corresponda (m) as especificações constantes do presente edital e seus anexos, e tenham sido objeto de vistoria e contagem pelo órgão responsável pelo recebimento As notas fiscais serão emitidas e entregues juntamente com o (s) bem (ns) adquirido (s), devendo explicitar, item por item, cada um deles entregues e conter data de sua emissão e data e hora da saída Caso seja constatado que o (s) bem (ns) entregue (s) não corresponde (m) em qualidade, descrição e especificação ao estabelecido na licitação ou à quantidade solicitada, será exigido do CONTRATADO sua substituição ou rejeitado o fornecimento, sem qualquer ônus para a Administração. CLÁUSULA QUINTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Os recursos financeiros correrão à conta do crédito abaixo discriminado: 09 Secretaria Assistência Social e Habitação 01 Fundo Municipal de assistência Social e Habitação 1077 Reequipamento da Secretaria de assistência Social Equipamentos e material permanente 13
14 CLÁUSULA SEXTA DA GARANTIA 6.1. O equipamento e suprimentos, que não possuem referência quanto ao prazo de garantia em sua descrição, terão tido como válido o período de 01(um) ano, a contar de seu recebimento definitivo, durante o qual, em caso de apresentarem defeito, deverão ser substituídos, sem qualquer ônus ao CONTRATANTE Durante a vigência do período de garantia, caberá ao CONTRATADO a prestação de assistência técnica, comprometendo-se a atender em até 07 (sete) dias, o chamado técnico Os serviços de Assistência técnica mencionados nesta cláusula serão prestados por pelo CONTRATADO. CLÁUSULA SÉTIMA DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 7.1. São obrigações do CONTRATANTE: a) fiscalizar e acompanhar a entrega do objeto licitado; b) efetuar o pagamento ajustado, à vista das notas fiscais, devidamente atestadas pelo setor competente São obrigações do CONTRATADO: a) fornecer o bem de acordo com as especificações e demais condições contratualmente avençadas e, ainda, as constantes do edital de licitação; b) manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas e todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; c) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais e tributárias decorrentes da execução do presente contrato; d) providenciar a imediata correção de deficiências e/ou irregularidades apontadas pelo CONTRATANTE; e) arcar com eventuais prejuízos causados ao CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida na execução do contrato; 14
15 f) aceitar, nas mesmas condições avençadas no presente instrumento contratual, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas compras, respeitados os limites legais, conforme dispõe o 1º, do artigo 65, da Lei 8.666/93; g) fornecer e garantir a assistência técnica, comprometendo-se a atender em até 07 (sete) dias, o chamado técnico e, substituir, sem qualquer ônus ao CONTRATANTE, o equipamento e suprimentos que apresentarem defeito. CLÁUSULA OITAVA DAS PENALIDADES E MULTAS Se o CONTRATADO, sem justa causa não cumprir as exigências constantes da Nota de Empenho e/ou consignadas na sua proposta, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificados e comprovados a juízo da Secretaria Municipal da Administração, aplicar-se-ão as seguintes penalidades: 8.1. advertência, por escrito, no caso de pequenas irregularidades; 8.2. multa de até 10%(dez por cento), calculada sobre o valor do contrato ou do empenho, no caso do licitante vencedor não cumprir rigorosamente as exigências contratuais ou deixar de receber a Nota de Empenho, salvo se decorrente de motivo de força maior definido em Lei, e reconhecido pela autoridade competente; 8.3. suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 02(dois) anos, quando da inexecução contratual sobrevier prejuízos para a Administração; 8.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação. 15
16 CLÁUSULA NONA DA RESCISÃO 9.1. O contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, por mútuo acordo entre as partes Poderá também ser rescindido unilateralmente pelo CONTRATATANTE, se o CONTRATADO não cumprir as condições e obrigações expressas neste ato, ou ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas no art. 79, inciso I da Lei n.º 8.666/93, alterada pela Lei n.º 8.883/94 e demais legislações em vigor. CLÁUSULA DÉCIMA DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Julio de Castilhos, neste Estado, para dirimir eventuais dúvidas e/ou conflitos originados pelo presente Contrato, com renúncia a quaisquer outros por mais privilegiados que possam ser. E por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente em 03(três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Julio de Castilhos, XX de XXXXXX de JOÃO VESTENA,... Prefeito Municipal p/contratado. p/contratante. Testemunhas: 16
Fls: 5 AVISO DE LICITAÇÃO CONVITE N. º 42/2013 Tipo: Menor Preço Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL EM BOVINOS EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL Vera Maria Schornes Dalcin, Prefeita