Decreto 61084 de 2015
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A minuta: a) inclui disciplina relativa à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, nos termos de Ajuste Sinief aprovado no âmbito do Confaz; b) adapta a redação dos dispositivos que guardam relação com a NFC-e, bem como aprimora aqueles que tratam dos documentos fiscais eletrônicos e das operações realizadas fora do estabelecimento.