A ementa do Acódão é de uma clareza singular, mostra que não havia nenhuma razão para a expectativa que durou por quase dois meses de possibilidade de retorno do Prefeito via Embargos:
"Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado à rediscussão da matéria já fundamentadamente decidida, insuscetível de reexame de mérito pelo Tribunal de origem face à preclusão, o que somente pode ser realizado pelo órgão hierarquicamente superior, em caso de recurso submetido à sua competência."
A publicação é o ato legal para dar ciência da decisão aos interessados, que poderão recorrer da decisão as instâncias superiores.