PROCESSO: 0001035-33.2015.5.11.0003 (RO)
RECORRENTE: MANAUS AMBIENTAL S.A.
ADVOGADOS: DRA. CHRYSSE MONTEIRO CAVALCANTE E OUTROS
RECORRIDO: FRANCISCO CORDOVIL BRITO JÚNIOR
ADVOGADO: DR. ROBERTO CÉSAR DINIZ CABRERA
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS ENERGIZADOS EM BAIXA TENSÃO. A prova pericial produzida neste feito revelou que, no desempenho da sua atividade laboral na reclamada, o reclamante ficava exposto, habitualmente, a equipamentos elétricos energizados em baixa tensão, situação que se amolda à previsão do anexo 4, da NR-16, item 1, c, que preceitua ter direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores que realizam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em baixa tensão. Assim, o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade, exatamente como deferido pelo órgão julgador de grau.
"Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Ordinário oriundos da MM. 3ª Vara do Trabalho de Manaus em que são partes como recorrente, MANAUS AMBIENTAL S.A. e como recorrido, FRANCISCO CORDOVIL BRITO JUNIOR.
O reclamante, às fls. 5/10, ajuizou reclamatória trabalhista em face de MANAUS AMBIENTAL S.A., declarando que foi admitido pela Cosama (antecessora da reclamada) em 29/01/1986. Aduz que exerce a função de mecânico de manutenção com salário base de R$ 1.742,01. Sustenta que até o ano de 2005 a reclamada pagou adicional de periculosidade e que, a partir de janeiro de 2006, passou a pagar adicional de insalubridade por ser mais vantajoso. Requer diferenças entre os adicionais de periculosidade (pago até dezembro de 2005) e de insalubridade pago atualmente com repercussões em anuênio, horas extras, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS (8%); honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação; multa dos artigos 467 e 477 da CLT e concessão dos benefícios da justiça gratuita.
A reclamada, às fls. 32/42, apresenta contestação.
Laudo pericial, às fls. 139/160, elaborado pelo perito judicial, Dr. Jorge de Almeida Brito Júnior, Engenheiro de Segurança do Trabalho, concluiu pelo recebimento do adicional de periculosidade de 30%, adicional de insalubridade de 40% e recebimento do adicional de insalubridade de 20%.
Ao decidir, o MM. Juízo a quo, às fls. 196/200, a Exma. Juíza do Trabalho, Jeanne Karla Ribeiro, julgou parcialmente procedente a reclamatória trabalhista para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% no período imprescrito do contrato de trabalho de 28/05/2010 até o dia 28/05/2015 com repercussões legais. Concedeu, por fim, os benefícios da justiça gratuita.
Em recurso ordinário, às fls. 209/223, a reclamada alega que houve julgamento extra petita, uma vez que o obreiro postulou diferença entre adicionais, pois já recebia adicional de insalubridade. Aduz que o obreiro não estava exposto a eletricidade. Acrescenta que não havia exposição permanente a qualquer agente perigoso. Requer a reforma da sentença.
Não foram apresentadas contrarrazões conforme certidão à fl. 273 dos autos."
Este é o RELATÓRIO da lavra da Excelentíssima Desembargadora RUTH BARBOSA SAMPAIO (Relatora).
Inconformada com a sentença que a condenou a pagar adicional de periculosidade, a reclamada interpôs Recurso Ordinário. Arguiu, preliminarmente, a nulidade da sentença por julgamento extra petita, porque a parte autora não teria pleiteado adicional de periculosidade, mas somente a diferença entre de valores em relação ao adicional de insalubridade que já recebe. No mérito da causa, alegou o reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade e às respectivas verbas reflexas, tendo em vista que não trabalha em condições perigosas e já recebe o adicional de insalubridade, não sendo juridicamente possível a cumulação desses adicionais, segundo a recorrente. Argumentou, ainda, que a conclusão do perito - a de que o reclamante ficava habitualmente exposto a equipamentos energizados - não deve ser acolhida, porque ele não trabalharia em contato direto em uma subestação elétrica de alta voltagem, mas apenas próximo. Assim, requereu a reforma da sentença.
Da nulidade da sentença por julgamento extra petita
Nos termos do art. 141, do Código de Processo Civil, o Juiz deve decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.
Com efeito, na petição inicial, o reclamante alegou que, até o ano de 2005, recebia o adicional de periculosidade, em razão o labor bem próximo de uma subestação elétrica de alta voltagem. Todavia, mesmo não tendo havido nenhuma alteração das condições perigosas, a reclamada passou a lhe pagar apenas adicional de insalubridade. Com isso, faria jus à diferença entre o adicional de insalubridade e periculosidade.
Por sua vez, o órgão julgador de primeiro grau, acolhendo as conclusões da prova pericial, julgou parcialmente procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, no período imprescrito, o que demonstra a congruência com o pleito formulado a título de diferença entre os adicionais.
Vale dizer, a sentença limitou-se ao que foi pleiteado, inclusive em relação aos valores lançados na inicial (com exceção dos reflexos sobre anuênios), apesar de não ter expressamente registrado que deve ser observado o limite dos valores postulados.
Desse modo, não há falar em nulidade da sentença por julgamento extra petita, porque a decisão está limitada aos valores postulados, à evidência.
Rejeito a preliminar epigrafada.
A Constituição da República (art. 7º, XXIII) contempla um acréscimo na remuneração do trabalhador que desempenha atividades classificadas como perigosas, na forma da lei.
Por sua vez, a Consolidação das Leis do Trabalho, no seu art. 193, dispõe que são consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza e métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, entre outros. Por essa condição mais gravosa, assegura um adicional de 30% sobre o salário contratual.
No caso dos autos, o Laudo Pericial produzido no feito (id. 0f4a571), subscrito pelo Engenheiro de Segurança no Trabalho, Jorge de Almeida Brito, trouxe a conclusão de que as atividades desempenhadas pelo reclamante eram perigosas, pois o laborista ficava exposto, habitualmente, a equipamentos elétricos energizados em baixa tensão.
Explicou o perito que a situação vivenciada pelo reclamante tem previsão no anexo 4, da NR-16, que trata das Atividades e Operações Perigosas, cujo item 1, c, preceitua que têm direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores que realizam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em baixa tensão.
Desse modo, como bem está fundamentado na sentença recorrida, não há qualquer elemento de prova que autorize outro convencimento, senão o de que o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade, exatamente como deferido pelo órgão julgador de primeiro grau.
Prolatora do Acórdão : Excelentíssima Desembargadora do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS
ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário da Reclamada e, por maioria, negar-lhe provimento, a fim de manter inalterada a decisão de primeiro grau, conforme a fundamentação. Voto divergente da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO, que dava provimento ao Recurso.