Quarta: é cada vez maior o contingente de pessoas que ficam de fora da proteção, por não terem um contrato ou serem vítimas de formas extremas de precariedade contratual. Neste universo encontram-se, por exemplo, os trabalhadores em período experimental. Encontram-se também todas as pessoas cujas relações laborais foram “deslaboralizadas”, isto é, atiradas para fora da regulação da lei do trabalho e enquadradas formalmente pela lei dos negócios: “emprecários” das plataformas, prestadores de serviços, pessoas forçadas a constituir empresas unipessoais para dissimular relações de trabalho subordinado. Do grupo de desprotegidos fazem parte, ainda, os trabalhadores informais, cujo número não é fácil de estimar com rigor.
Quinta: há uma exaustão das prestações não contributivas (isto é, aquelas que não resultam das contribuições dos trabalhadores e são prestações de solidariedade financiadas pelo Orçamento do Estado), limitadas quer pelas condições de recursos demasiado apertadas, quer pela falta de articulação com outros mecanismos de proteção e ação sociais. Os desempregados e os jovens adultos, o grupo social mais vulnerável à pobreza em Portugal, não tem no Rendimento Social de Inserção uma medida capaz de lhes responder. O mesmo acontece com os trabalhadores informais, que maioritariamente não cabem na condição de recursos. Desde 2010, as alterações restritivas nas condições de acesso e na definição dos agregados familiares ditaram uma degradação destas prestações. Os elementos diferenciadores do RSI, assentes num compromisso do Estado com um plano de inclusão para cada pessoa, desvaneceram. O estigma social lançado sobre a medida fez o resto.
Perante este diagnóstico, o que fazer? Ele exige, se quisermos ser consequentes, uma transformação profunda no nosso sistema de proteção social e este seria o momento de começar a realizá-la. Essa intervenção impõe-se a quatro níveis:
1. Mudar as regras do subsídio de desemprego, em três dimensões. No que diz respeito ao acesso, o que implicaria repensar prazos de garantia. No que diz respeito aos valores, o que poderia ser feito recuperando o princípio de indexação do montante da prestação a uma proporção do salário e não ao indexante de apoios sociais, recuperando aliás um princípio básico de contributividade. E no que diz respeito à duração, anulando os cortes da troika e aumentando a sua duração. Qualquer uma destas medidas foi rejeitada pelo PS, mesmo as que significavam voltar a regras que o próprio PS desenhou no passado.
2. Reforçar o apoio aos trabalhadores independentes. É preciso fazer uma análise detalhada das razões de uma tão reduzida cobertura das prestações de inatividade dos trabalhadores independentes e, quem sabe, caminhar para uma prestação por redução de atividade e não apenas por “desemprego”. O debate em curso sobre o estatuto dos profissionais das artes pode ser interessante a este nível. Para já, para 2021, a única medida anunciada é um novo apoio extraordinário que é mais limitado do que aquele que vigorou em 2020.