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Jonathan Henriques das Neves
1 Índice Apresentação... 2 O que são Crimes e Contravenções?... 3 O que são Atos Infracionais?... 4 Quais são os ilícitos mais comuns na escola?... 4 Dano... 5 Pixação... 5 Porte de Arma... 6 Uso de entorpecentes... 6 Tráfico de entorpecentes... 7 Ameaça... 7 Lesão Corporal... 8 Rixa... 8 Ato obsceno... 9 Corrupção de menores... 9 Atentado violento ao pudor... 9 Estupro Contravenções penais Importunação ofensiva ao pudor Embriaguez Omissão de comunicação de crime Existe algum programa de Segurança Escolar no GDF? Quais são as operações policiais que podem ocorrer nas escolas? Operação Escola Livre Operação Varredura Operação Bloqueio Escolar Operação Blitz Escolar A quem se deve informar a ocorrência de ilícitos nas escolas? Por que se deve fazer ocorrência policial quando forem constatados ilícitos nas escolas e em suas adjacências? Telefones úteis Batalhão Escolar Disque-Denúncia da Secretaria de Segurança Pública do DF Delegacias de Polícia Centro de Desenvolvimento Social - CDS Casas de Semiliberdade Caje SOS Criança Vara da Infância e da Juventude do DF Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Segurança na Escola 1 Segurança na Escola 1
2 Apresentação O Ministério Público é instituição que tem a função constitucional de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. Dentre esses interesses sociais está o direito à segurança, previsto nos artigos 5º e 6º da Constituição Federal. Por outro lado, cabe ao Ministério Público o dever de zelar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública aos direitos garantidos na Constituição Federal. É notório o crescimento da violência na sociedade, e isso se reflete no ambiente escolar, onde os malefícios são ainda maiores, por envolver indivíduos em formação. Assim, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios instituiu uma Comissão de Segurança Escolar para estudar a situação no Distrito Federal e propor ao Poder Público medidas de prevenção e combate a essa violência. A presente Cartilha é fruto dos trabalhos dessa comissão e tem como objetivo orientar a comunidade escolar quanto aos procedimentos que devem ser adotados em casos de crimes, contravenções e atos infracionais ocorridos na escola ou no perímetro escolar. 2 Segurança na Escola na Escola
3 O que são Crimes e Contravenções? Crimes são condutas ilícitas descritas nas legislações penais como tais e praticadas por pessoas que possuem ao menos 18 anos de idade. Contravenções são ilícitos menos graves que os crimes. Para ambos os ilícitos (crimes e contravenções), a legislação indica quais são as penas aplicáveis em caso de condenação. Observação: Criança: Considera-se criança toda pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos. Adolescente: Considera-se adolescente toda pessoa entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade incompletos. Pessoa com idade de 18 anos ou mais é considerada maior para efeitos penais. Exemplo: Um estudante de 18 anos, sem porte de arma, que entra na escola na posse de um revólver calibre 38 comete o crime previsto no art. 10, caput, da Lei 9437/97: portar arma de fogo sem autorização legal ou regulamentar. Segurança na Escola 3 Segurança na Escola 3
4 O que são Atos Infracionais? São as condutas praticadas por crianças ou adolescentes e que estão descritas nas legislações penais como crimes ou contravenções. Exemplo: Um estudante de 16 anos é encontrado com pequena quantidade de maconha dentro da sala de aula. Trazer consigo, para uso próprio, substância entorpecente é crime previsto no art. 16 da Lei 6.368/76 (Lei de Tóxicos). Portanto, a conduta que ele praticou é descrita como crime. No entanto, como se trata de pessoa menor de dezoito anos, ele cometeu ato infracional e não crime. Quais são os ilícitos mais comuns na escola? Como já vimos, os ilícitos compreendem crimes, contravenções e atos infracionais. Os atos infracionais são os crimes e contravenções cometidos por crianças e adolescentes. 4 Segurança na Escola na Escola
5 Quais Vamos ver os CRIMES são que mais ocorrem no ambiente escolar: 1) Dano - Artigo 163, do Código Penal: Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. Pena detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. Exemplos: Um aluno que danifica um orelhão, quebrando-o. Observação: Em se tratando de escolas públicas, o patrimônio será da União, Estado ou Município. Assim, o crime será de dano qualificado, cuja pena é de detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa. 2) Pixação - Artigo 65, da Lei nº 9.605/98: Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano. Segurança na Escola 5 Segurança na Escola 5
6 Pena detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. 3) Porte de Arma - Artigo 10, Lei 9.437/97: Possuir, deter, portar, fabricar, adquirir, vender, alugar, expor à venda ou fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda e ocultar arma de fogo, de uso permitido, sem a autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa. Observação: Facas, canivetes e outros objetos cortantes ou perfurantes (pontiagudos) não se coadunam com o crime acima identificado, porém se encontrados na posse de alunos dentro da escola poderão ser apreendidos e entregues a eles ou seus responsáveis após o término da atividade escolar, a fim de manter a segurança no estabelecimento. 4) Uso de entorpecentes: Art. 16 da Lei 6368/76: Adquirir, guardar ou trazer consigo, para uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 6 Segurança na Escola na Escola
7 Pena detenção, de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, e pagamento, de 20 (vinte) a 50 (cinqüenta) dias-multa. 5) Tráfico de entorpecentes: Art. 12 da Lei 6368/76: Importar ou exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda ou oferecer, fornecer ainda que gratuitamente, tem em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a consumo substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena reclusão, de 03 (três) a 15 (quinze) anos, e pagamento, de 50 (cinqüenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. 6) Ameaça: Art. 147 do Código Penal: Ameaçar alguém por palavras escritas ou gesto ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. Pena detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. Segurança na Escola 7 Segurança na Escola 7
8 7) Lesão Corporal: Art. 129 do Código Penal: Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem : Pena detenção, de três meses a um ano. 8) Rixa: Art. 137 do Código Penal: Participar de rixa, salvo para separar os contendores. Pena detenção, de 15 (quinze) dias a 2 (dois) meses, ou multa. Observação: Rixa é a luta entre três ou mais pessoas, com violências físicas recíprocas. 8 Segurança na Escola na Escola
9 9) Ato obsceno Art. 233 do Código Penal: Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público. Pena detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Observação: O ato obsceno tem conotação sexual e, portanto, é aquele que ofende ao pudor público. Exemplo: A nudez voluntária e consciente, a masturbação. 10) Corrupção de menores: Art. 218 do Código Penal: Corromper ou facilitar a corrupção de pessoa maior de catorze e menor de dezoito anos, com ela praticar ato de libidinagem, ou induzindo-a a praticá-lo ou presenciá-lo. Pena reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. 11) Atentado violento ao pudor: Art. 214 do Código Penal: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Pena reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. Segurança na Escola 9 Segurança na Escola 9
10 12) Estupro: Art. 213 do Código Penal: Constranger mulher a conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça. Pena reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. Contravenções penais Vamos ver agora quais as CONTRAVENÇÕES PENAIS que mais se verificam em escolas: 1) Importunação ofensiva ao pudor: Art. 61 da Lei nº 3688/41: Importunar alguém, em lugar público, de modo ofensivo ao pudor. 2) Embriaguez: Art. 62 da Lei de Contravenções Penais: Apresentar-se publicamente em estado de embriguez, de modo que cause escândalo ou ponha em perigo a segurança própria ou alheia. 10 Segurança na Escola na Escola
11 3) Omissão de comunicação de crime: Art. 66 da Lei de Contravenções Penais: Deixar de comunicar à autoridade competente: - crime de ação pública que teve conhecimento no exercício de função pública, desde que a ação penal não dependa de representação. Existe algum programa de Segurança Escolar no GDF? O programa Segurança Escolar foi instituído pelo Decreto nº , de 22 de maio de 1990 e teve por finalidade fazer com que o Estado propiciasse à comunidade escolar, diretores, professores, servidores e alunos, a segurança necessária à vida, saúde e patrimônio enquanto estivessem dentro ou nas adjacências da Escola. Operações policiais As operações policiais nas escolas são lícitas? Sim. As operações policiais nas escolas se justificam pela necessidade de se garantir a segurança no ambiente escolar, quando se verifique que há uma situação atual ou iminente de violência. O seu caráter é eminentemente preventivo e visa evitar que fatos graves ocorram dentro dos estabelecimentos de ensino. Essas operações se realizam em virtude de solicitações das direções das escolas, ou de autoridade pública competente (Gerente Regional de Ensino, Promotor de Justiça, etc.), ou por iniciativa do Batalhão Escolar, que deve ser autorizado pela direção da escola para realização das operações. Além disso, os diretores das escolas ou representantes podem e devem acompanhar todo o procedimento policial adotado. O direito à segurança, de caráter coletivo, sendo mais amplo, sobrepõese aos direitos individuais que porventura estiverem em conflito com ele. Tais direitos individuais devem, portanto, ser respeitados na medida em que não interfiram na realização dos procedimentos de segurança da coletividade. Segurança na Escola 11 Segurança na Escola 11
12 Quais são as operações policiais que podem ocorrer nas escolas? O Batalhão Escolar realiza as seguintes operações no ambiente escolar: OPERAÇÃO ESCOLA LIVRE: Consiste na revista aos alunos, com detectores de metais, na entrada da escola, e visa apreender e reprimir o uso de armas de fogo e inibir, pela presença da Polícia Militar na escola, a ocorrência de outros tipos de ilícitos. OPERAÇÃO VARREDURA: Consiste na revista aos alunos, com detectores de metais, no interior das salas de aulas, com o mesmo objetivo da operação anterior. OPERAÇÃO BLOQUEIO ESCOLAR: É uma operação utilizada quando há uma situação mais crítica de cometimento de ilícitos na escola ou no perímetro escolar (espaço em torno da escola de 100 metros, contados a partir dos limites da escola). Consiste em uma busca geral em locais de concentração de pessoas no perímetro escolar, como bares, quiosques, lanchonetes, e ainda em veículos suspeitos. São instalados pontos de bloqueio nos acessos à área da escola para as abordagens. A busca pessoal será realizada em pessoas suspeitas. OPERAÇÃO BLITZ ESCOLAR: É um somatório das Operações ESCOLA LIVRE, VARREDURA e BLOQUEIO ESCOLAR, realizadas simultaneamente. Nessa operação ocorrem buscas e revistas tanto no interior da escola quanto em seu exterior, abrangendo o perímetro escolar e adjacências (ruas de acesso à escola). 12 Segurança na Escola na Escola
13 A quem se deve informar a ocorrência de ilícitos nas escolas? Deve-se sempre e em qualquer caso informar ao Batalhão Escolar, solicitando-se, se for necessário, a presença da Polícia Militar no local. A Ocorrência Policial, também, deve ser registrada na Delegacia de Polícia mais próxima. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Em se tratando de crime ou ato infracional cometido contra criança ou adolescente, ou seja, que tenha como vítima criança ou adolescente, e cuja circunstância exija maior cuidado para que não se agravem as conseqüências emocionais ou psicológicas na vítima, deve-se comunicar o fato à Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente DPCA, que certamente irá ouvir a vítima da forma mais adequada, com o suporte de psicólogos e profissionais treinados. Esse procedimento deve ser adotado, por exemplo, quando se tratar de crimes sexuais contra criança ou adolescente. 2) Os atos infracionais devem ser comunicados, sempre que possível, à DCA, Delegacia da Criança e do Adolescente. Entretanto, muitas vezes se torna mais viável a comunicação à Delegacia de Polícia mais próxima. Nesse caso, SEMPRE informar que o autor do ato ilícito se trata de criança ou adolescente. 3) Se o ato ilícito for cometido por aluno da escola que se saiba estar cumprindo medida sócio-educativa, é importante fazer a comunicação também: - ao CDS da localidade, se o aluno estiver submetido a medidas sócioeducativas de prestação de serviços à comunidade ou liberdade assistida; - à Casa de Semiliberdade em que o aluno estiver cumprindo medida sócioeducativa de semiliberdade, ou ainda Segurança na Escola 13 Segurança na Escola 13
14 - ao CAJE, quando se tratar de adolescente cumprindo medida de internação (caso mais raro, em virtude de esses adolescentes, em regra, receberem os serviços educacionais no próprio CAJE). Por que se deve fazer ocorrência policial quando forem constatados ilícitos nas escolas e em suas adjacências? Atos infracionais, contravenções e crimes devem ser apurados pelas autoridades competentes para que haja a responsabilização dos culpados. As investigações criminais e o julgamento de autores de ilícitos não são funções da escola, não se podendo confundir essas tarefas com o dever de educar. A informação de tais ocorrências ilícitas contribui para que não haja impunidade, pois, caso contrário, ter-se-á o crescimento da violência na escola. Além disso, a informação das ocorrências é de fundamental relevância para a prevenção de novos fatos, pois as autoridades competentes poderão planejar melhor não só a distribuição de pessoal, mas também as operações que visam apreender armas e drogas. 14 Segurança na Escola na Escola
15 Telefones úteis BATALHÃO ESCOLAR: Geral: ª CIA (Asa Sul): ª CIA (Asa Norte): ª CIA (Ceilândia): ª CIA (Taguatinga Sul): ª CIA (Gama): DISQUE-DENÚNCIA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DF: / / DELEGACIAS DE POLÍCIA: DELEGACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (DCA): (Plantão) DELEGACIA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (DPCA): ª DP ASA SUL: ª DP ASA NORTE: ª DP CRUZEIRO VELHO: ª DP GUARÁ: ª DP PARANOÁ: ª DP LAGO NORTE: ª DP LAGO SUL: ª DP NÚCLEO BANDEIRANTE: / ª DP TAGUATINGA CENTRO: / ª DP SOBRADINHO: / ª DP GAMA: ª DP CEILÂNDIA CENTRO: / ª DP PLANALTINA: ª DP TAGUATINGA NORTE: ª DP BRAZLÂNDIA: ª DP CEILÂNDIA CENTRO: / ª DP GAMA OESTE: ª DP SETOR P SUL: / / ª DP SAMAMBAIA: ª DP RECANTO DAS EMAS: / / ª DP RIACHO FUNDO: / / ª DP SÃO SEBASTIÃO: / / ª DP SANTA MARIA: / / Segurança na Escola 15 Segurança na Escola 15
16 CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - CDS: Brasília: / Brazlândia: / Ceilândia: / Gama: / Guará: / Núcleo Bandeirante: / Paranoá: / Planaltina: / Recanto das Emas: / Samambaia: Santa Maria: / Sobradinho: / Taguatinga: / CASAS DE SEMILIBERDADE: - CENTRO DE ABRIGAMENTO (CEAR) Taguatinga: / / CENTRO DE ALBERGAMENTO CONVIVER (CEACON) Águas Claras: / / CENTRO DE REFERÊNCIA SÓCIO-EDUCATIVA - Granja das Oliveiras (CRES) Gama: / CAJE: / SOS CRIANÇA: / / VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DF: / MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS: PROMOTORIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE: PROMOTORIA DE DEFESA DA EDUCAÇÃO: COMISSÃO DE SEGURANÇA ESCOLAR: Segurança na Escola na Escola
Política de Promoção da Cidadania e Cultura da Paz Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal
Política de Promoção da Cidadania e Cultura da Paz Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO Violência e Escola: Definição, Encaminhamento