As taxas devidas pela avaliação do estado de conservação acima referida deverão ser reduzidas para metade.
Entendemos que, com esta medida se pretende reforçar o investimento em reabilitação urbana e, simultaneamente, incentivar o arrendamento das frações reabilitada.
As frações autónomas afetas a lojas com história, reconhecidas como tal pelos municípios, deverão ficar isentas de IMI e as despesas de conservação e manutenção deverão ser consideradas em 110% no apuramento do lucro tributável do IRC e dos rendimentos da Categoria B dos sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada ou ainda como dedução especifica da Categoria F.
Com esta medida pretende-se evitar a desconcentração crescente dos principais centros urbanos em face da pressão do turismo de massas.
A Proposta de Lei OE 2018 prevê que, quando a matriz não reflita a titularidade dos prédios que integram a comunhão de bens dos sujeitos passivos casados, estes devem comunicar, até 15 de Fevereiro, a identificação daqueles que são comuns, sob pena de a liquidação ser emitida tendo por base a informação constante da matriz.
A Proposta de Lei OE 2018 prevê que a opção pela tributação conjunta, quando exercida, permaneça inalterada até que os sujeitos passivos casados ou em união de facto decidam em contrário, no prazo de 120 dias contados a partir do termo do prazo de pagamento. Encontrando-se a mesma opção prevista para as heranças indivisas, em que os herdeiros podem optar pela tributação individual, em vez da tributação ao nível da própria herança.
Os prédios que sejam propriedade de cooperativas de habitação ou associações de moradores que se destinem exclusivamente a habitação social deverão ficar isentos do pagamento do Adicional ao IMI (AIMI).
É previsto que os sujeitos passivos de IRC passem a identificar no anexo à declaração periódica de rendimentos os prédios de que sejam titulares e que sejam afetos a uso pessoal dos titulares do respetivo capital, membros dos órgãos sociais ou de quaisquer órgãos de administração, direção, gerência ou fiscalização ou dos respetivos cônjuges, ascendentes e descendentes.