LEI N° 651/2010 29/12/2010
LEI Nº 651, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010
INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Irupi, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - Fica instituído o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), para produtos artesanais comestíveis de origem animal e vegetal no Município de Irupi - ES, destinado aos produtos de circulação, produção e fabricação no território municipal mediante o atendimento das exigências, pelos estabelecimentos, assim definidos:
I - Produtos Artesanais - Qualquer produto comestível de origem animal ou vegetal, elaborado em pequena escala e que mantenha as características tradicionais, culturais e regionais.
II - Agroindústrias Artesanais Rurais - estabelecimentos instalados obrigatoriamente em propriedade rural, utilizando mãos-de-obra predominantemente familiar, que beneficia a matéria-prima de origem animal e vegetal, desde que 50% (cinqüenta por cento), no mínimo da matéria-prima empregada nos produtos seja oriunda de sua propriedade.
III - Indústrias Familiares - São aquelas que produzem alimentos de forma artesanal, utilizando-se de estrutura física específica, anexa à residência, podendo elaborar somente produtos artesanais de menor risco à saúde dos consumidores e em pequena escala, observados rigorosamente todos os parâmetros higiênico-sanitários, descritos na legislação especifica.
Parágrafo único - As micros, médias e grandes empresas atenderão as legislação Estadual e Federal pertinentes
Art.2° - Fica ressalvada a competência da União, através do Ministério da Agricultura, e do Estado, através da Secretaria de Estado da Agricultura na inspeção e fiscalização de que trata esta lei, quando a produção for maior do que a prevista na legislação municipal e/ou for destinada ao comércio intermunicipal, interestadual ou internacional, sem prejuízo da colaboração da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Agricultura.
Art.3° - Compete a Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária e à Secretaria Municipal de Agricultura, exercer ações pertinentes ao cumprimento desta Lei e Regulamento na implantação e funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal — SIM.
Art.4° - São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal (SIM):
I - Registrar as agroindústrias artesanais rurais e as indústrias familiares
II - Conceder licença sanitária, inspecionar, fiscalizar, proceder a coleta de amostras para exames fiscais e de controle de qualidade;
III - Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar a licença, quando forem verificadas irregularidades que comprometam a saúde do consumidor.
Art. 5° - Para o registro dos estabelecimentos processadores de alimentos, deverá ser formalizado um pedido instruído pelos seguintes documentos:
I - Requerimento dirigido ao Prefeito Municipal;
II - Cópia do registro de cadastro de contribuinte do ICMS, ou inscrição de produtor rural na Secretaria de Estado da Fazenda;
III - Atestado de Saúde atualizado dos manipuladores de alimentos;
IV - Croqui ou planta das instalações com descrição do material utilizado para: piso, paredes, teto, iluminação, ventilação e memorial descritivo com capacidade de produção;
V - Relação dos produtos a serem fabricados e suas respectivas formas de produção.
Art.6° - Os estabelecimentos já existentes no Município terão um prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a partir da publicação da presente lei para se adequarem as exigências desta lei.
Art. 7° - Todo produto alimentício de origem animal e vegetal produzido no Município receberá um selo de certificação de origem e sanidade.
Art. 8° - A verificação de qualquer tipo de fraude, infração ou descumprirnento desta lei sujeitará o infrator às sansões previstos no Código Sanitário, sem prejuízo de outras existentes na legislação municipal, e ainda, das legislações Estaduais e Federais sobre alimentos, instalações e congêneres, incorporadas a esta lei.
Art. 9° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à regulamentação desta lei, no prazo de 90 (noventa) dias, através de Decreto.
Art.10° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 416 de 21 de junho de 2005.
Gabinete do Prefeito Municipal de Irupi, Estado do Espírito Santo, aos 29 de Dezembro de 2010.
Registrado e publicado nesta Secretaria de Gabinete do Prefeito Municipal de Irupi, Estado do Espírito Santo, aos 29 de Dezembro de 2010.