O governo federal lançou em março, a nova Lei do Incêndio, Lei Federal 13.425/17 aprovada pelo Governo Temer, que obriga estados e municípios quanto ao desenvolvimento de ações para prevenção e combate a emergências em todo o país.
Obriga os municípios a observar as normas de prevenção e criar ações de combate, conscientização e fiscalização de locais com grande concentração e circulação de pessoas, respeitando sempre a legislação estadual para licenciamento ambiental e vistoria dos corpos de bombeiros.