Projeto de registro de contratos do Detran tem votação adiada
deputado estadual Tião Medeiros PTB| Foto: Albari Rosa/Gazeta do Povo
A iniciativa do governo do estado de encerrar a terceirização do registro de contratos de financiamento de veículos junto ao Detran, fazendo com que a própria autarquia de trânsito, em parceria com a Celepar, assuma o serviço, reduzindo o valor cobrado de R$ 350 para R$ 173,37 também está tendo dificuldade de tramitação na Assembleia Legislativa. Relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, o deputado Tião Medeiros (PTB) apontou indícios de inconstitucionalidade no projeto. Ele apresentou pedido de baixa em diligências para que o governo e o Detran explicassem a proposta, mas foi derrotado em votação. Medeiros pediu, então para adiar apresentação de seu relatório para esta quarta-feira, já adiantando que encaminhará pela inconstitucionalidade.
Para o deputado, o trecho da lei que estabelece que o valor arrecado excedente ao necessário para o custeio do serviço seja aplicado em outros setores da administração do estado, em especial no Departamento de Estradas de Rodagem (DER) é inconstitucional. "Eu sei que o discurso soa muito bem aos ouvidos de quem escuta, de que vai haver uma redução de até R$ 10 milhões por mês, mas é preciso lembrar que temos que respeitar as regras do jogo. A Constituição não pode ser atropelada. Estamos falando de taxa. Taxa, está previsto na Constituição desde 1988, tem contraprestação vinculada. Não é um imposto, não pode ser reinvestida onde o governo quiser. E aqui está se propondo que o excedente da arrecadação seja utilizado por outros setores da administração, especialmente o DER", disse o deputado, que citou duas portarias do Detran que informam que o custo do serviço seria de R$ 40,00. "Então, meu parecer é pela baixa de diligência para que o governo explique se o serviço custa R$ 40,00 ou R$ 170,00. Se é para fazer, que se faça direito, determinando o valor correto pelo serviço. Peço essa diligência já para não prejudicar a tramitação do projeto, já que uma decisão da CCJ pela inconstitucionalidade é terminativa", disse.
Ao contrário do que vinha ocorrendo em todos os projetos relatados na CCJ que eram baixados em diligência sempre que o relator julgasse necessário, a posição de Medeiros foi submetida ao plenário da Assembleia, como prevê o Regimento Interno, e acabou derrotada por 30 votos a 18. O presidente da Casa, Ademar Traiano (PSDB) determinou, então, que o deputado relatasse pela constitucionalidade ou não da proposta, mas eles acabaram acordando que o relatório seja apresentado na quarta-feira. Medeiros adiantou que, sem esclarecimentos do governo, dará parecer contra o projeto. "É de inconstitucionalidade gritante esse repasse de lucro excedente".