FGTS pode ser utilizado para aquisição de próteses por trabalhadores deficientes – Kümmel & Kümmel Advogados Associados
FGTS pode ser utilizado para aquisição de próteses por trabalhadores deficientes
by admin	20 de novembro de 2019
Trabalhadores portadores de deficiência física podem utilizar recursos do FGTS para aquisição de órtese e prótese, mediante prescrição médica. Essa medida foi instituída por intermédio do Decreto nº 9.345/18.
Para movimentação da conta FGTS é necessário o requerimento formal do trabalhador, juntamente com a apresentação de laudo médico que ateste a condição de pessoa com deficiência, a espécie e o grau ou o nível da deficiência, bem como prescrição médica que indique a necessidade de utilização de órtese ou prótese.
O objetivo é promover a acessibilidade e a inclusão social do trabalhador com deficiência, observadas as condições estabelecidas pelo Agente Operador do FGTS, inclusive o valor limite movimentado por operação e o interstício mínimo entre movimentações realizadas em decorrência da referida aquisição, que não poderá ser inferior a dois anos.
Para efeitos da norma, o trabalhador com deficiência é definido como aquele que tem impedimento de longo prazo de natureza física ou sensorial. A questão do impedimento de longo prazo é definida como a produção de efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, acarretando em possível obstrução da participação plena e efetiva do trabalhador na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
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