A legislação complexa e as divergências na interpretação de normas legais contribuem para a judicialização das dívidas previdenciárias, disseram nesta segunda-feira (3) representantes do comércio em audiência pública na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência.
Representante da Megafort Importação e Exportação, Geraldo Roberto Gomes disse que a expansão das grandes redes no interior e a informalidade crescente prejudicam o caixa das empresas, que atende a pequenos varejistas em Minas Gerais, Goiás, Tocantins, São Paulo e Maranhão.
— Estamos inadimplentes. De 2012 para cá, teve o crescimento do 'atacarejo'. Ele não tem legislação específica e retira o pequeno varejista do atacado distribuidor. Não conseguimos fazer concorrência com concorrentes de peso. E há omissão das autoridades na fiscalização — afirmou.
Diretor de Relações Institucionais da Companhia Brasileira de Distribuição, que inclui as bandeiras Pão de Açúcar e Extra, Paulo Pompílio disse que o grupo não possui débitos exigíveis perante a União e nunca deixou de pagar tributo para gerar caixa, mas que sempre recorreu à Justiça no caso de cobranças consideradas indevidas ou inconstitucionais.
— Temos uma dívida de R$ 1,3 bilhão, 72% do valor estão parcelados e pagos em dia, restam 28% da dívida. Está regular, não havendo qualquer débito aberto na União. Estamos cumprindo rigorosamente nossas obrigações. Toda essa dívida está garantida. Não há nada sem lastro — informou.
Superintendente executiva-jurídica das Lojas Americanas, Ana Célia Fidalgo da Silva disse que o recolhimento da quarta maior rede varejista do Brasil com a Previdência Social é da ordem de R$ 100 milhões por ano. Ela ressaltou que não há debito com a Previdência Social e que o grupo questiona na Justiça fatos geradores anteriores a 2007, sendo que todos os processos estão garantidos por meio de depósitos judiciais, cartas de fiança de bancos de primeira linha ou seguro.
- Como companhia aberta, somos intensamente fiscalizados. Por força da legislação, todos os valores em pecúnia são imediatamente transferidos à conta única do Tesouro Nacional, não há risco para a Previdência Social de inadimplência ou de a companhia não honrar com suas obrigações definidas em processo. A legislação é complexa, temos entendimentos divergentes e, nesse sentido, esses processos são judicializados. Todos nossos débitos, que são antigos, estão garantidos e serão transferidos — disse ela.
'Devo, não nego'
Presidente da CPI da Previdência, o senador Paulo Paim (PT-RS) observou que outros expositores já ouvidos no colegiado, a exemplo dos representantes dos frigoríficos, bancos e indústria, adotaram o mesmo discurso no que se refere aos débitos das empresas.
— Eles vão na mesma linha, 'devo, não nego, mas tem que ver como é que pago, há litígios, está na Justiça' — relatou Paim.
Relator da comissão, o senador Hélio José (PMDB-DF) disse que a impunidade acaba beneficiando os responsáveis pela prática de crimes de sonegação e apropriação indébita.
Ex-ministro da Previdência Social, o senador José Pimentel (PT-CE) observou que algumas empresas apresentam prejuízos e ficam impossibilitadas de pagar a Previdência, enquanto outras, extremamente lucrativas, não recolhem suas contribuições, ao lado daquelas que fazem 'planejamento tributário', ou seja, deixam de pagar as contribuições sociais e ficam aguardando um sistema de compensação com outras obrigações tributárias.