Acordo de leniência para apurar cartel merece reflexão – Bottini & Tamasauskas Advogados
Pode-se até compreender a intenção de reduzir os benefícios do termo de compromisso, com o objetivo de direcionar os participantes de cartéis para a leniência, uma vez que ela é mais efetiva do ponto de vista da investigação. Mas
parece que tal finalidade não pode ser obtida com a torção dos parâmetros legais, exigindo-se — quando a lei não prevê — que o investigado produza prova contra si mesmo para posterior uso em ação criminal.