Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 22 de 29.04.2009 ((Esclarece sobre o Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF)
Com. DEAT 22/09 - Com. - Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 22 de 29.04.2009
O Diretor Executivo da Administração Tributária - DEAT, vem a público esclarecer alguns pontos acerca do Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF:
1 - O Estado de São Paulo é signatário do Convênio ICMS 15/08 que disciplina o desenvolvimento de Programas Aplicativos Fiscais - PAF-ECF, e que enviam comandos ao ECF - Emissor de Cupom Fiscal;
2 - Em breve será publicada Portaria CAT, destinada aos usuários e desenvolvedores (softwarehouses) dos referidos programas aplicativos, com disciplina das normas que deverão ser observadas para que venham a ser registrados, pela DEAT, para fins fiscais;
3 - Foram publicados os ATOS COTEPE/ICMS nºs 04 e 08/2009, que credenciam os institutos técnicos: Fundação São Paulo e Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S/A, a realizarem a análise dos referidos PAF-ECF;
4- Isso facilitará o deslocamento das softwarehouses para submeterem seus programas aplicativos à analise funcional, cuja aprovação é pré-requisito para o registro junto a DEAT/CAT/SEFAZ-SP, e conseqüente uso pelos contribuintes de ICMS, usuários de ECF;
5- Lembramos que também serão aceitos laudos de institutos credenciados pela COTEPE/ICMS, estabelecidos em outras Unidades Federadas;
6- A seguir, apresentamos um roteiro para consulta rápida dos requisitos, proibições e funcionalidades, que os desenvolvedores deverão observar para aprovação de seus programas aplicativos. Pretendemos deixá-lo disponível no Posto Fiscal Eletrônico para consulta, em versão que contará com hiperlinks, se reportando aos textos legais.
ROTEIRO SISTEMÁTICO DA ESPECIFICAÇÃO DE REQUISITOS DO PAF-ECF (PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - EMISSOR DE CUPOM FISCAL)
(Guia de Consulta Rápida)
Finalidade do Roteiro - Permitir a Resposta de Imediato às questões:
1. - Quais são as características, proibições e funcionalidades que o PAF-ECF deve observar de acordo com a Especificação de Requisitos?
2. - Quais são os Arquivos Eletrônicos previstos na Especificação de Requisitos do PAF-ECF?
3. - Quais os Registros Tipo nos arquivos eletrônicos previstos na Especificação de Requisitos do PAF-ECF?
4. - Quais são os Relatórios Gerenciais, impressos no ECF, previstos na Especificação de Requisitos do PAF-ECF?