A efetividade do direito fundamental de negociação coletiva de trabalho e o problema do critério da prevalência da negociação individual
Bastos, Bianca et al. | set. 2019
[por] Estudo teórico, bibliográfico e de método dedutivo, que aborda o tema da adoção legislativa do critério de prevalência da negociação individual trabalhista sobre a negociação coletiva no que dispuser em contrário, tendo como objetivo a análise da problemática acerca dos limites de validade jurídica desse critério em face da efetividade de direitos fundamentais correspondentes à negociação coletiva de trabalho, e tendo como conclusão alcançada no sentido de que o critério de prevalência da negociação individual não tem validade jurídica quando essa negociação for menos benéfica ao trabalhador do que a negociação coletiva de trabalho, caracterizando-se como uma inconstitucionalidade parcial sem redução de texto o disposto específico do parágrafo único do art. 444 da CLT dado pela Reforma Trabalhista.
[eng] Theoretical, bibliographical and deductive methodological study, which approaches the theme of the legislative adoption of the criterion of the prevalence of labour individual negotiations on collective bargaining in what is otherwise disposed, aiming at analyzing the problematic of the limits of legal validity of this criterion in view of the effectiveness of fundamental rights that correspond to collective bargaining, and having reached a conclusion in the sense that the criterion of individual negotiation prevalence has no legal validity when this negotiation is less beneficial to the worker than the collective bargaining, characterizing itself as a partial unconstitutionality without a reduction of text in what is stated by the single paragraph of article 444 of the CLT given by the Labor Reform.
https://hdl.handle.net/20.500.12178/165331
Bastos, Bianca
Cioffi, Leandro
A problemática da excepcional relativização da autonomia privada coletiva pela reforma trabalhista -- A violação a paradigmas de ordem constitucional e jurídico-internacional: Violação ao princípio constitucional da norma mais favorável ao trabalhador. Violação ao direito de reconhecimento das negociações coletivas de trabalho. Violação ao direito de representação sindical e de sua garantia na negociação coletiva -- A efetividade constitucional e jurídico-internacional delimitadora do critério de prevalência do negociado individual: A delimitação pelo caráter supralegal das Convenções 98 e 154 da OIT. A indevida restrição infraconstitucional a direitos fundamentais inerentes à autonomia privada coletiva. A delimitação pelos princípios da supremacia da Constituição e da máxima efetividade. A inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 444 da CLT sem redução de texto
Brasil. Constituição (1988), art. 7º, XXVI; art. 8º, III, VI
Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 444; art. 611
BASTOS, Bianca; CIOFFI, Leandro. A efetividade do direito fundamental de negociação coletiva de trabalho e o problema do critério da prevalência da negociação individual = The effectiveness of the fundamental right of labour collective bargaining and the problem of the criterion of the prevalence of individual negotiation. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 45, n. 205, p. 19-42, set. 2019.
Convenção sobre Fomento à Negociação Coletiva (1981) ; Convenção sobre o Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva (1949) ; Negociação coletiva de trabalho ; Autonomia privada ; Normas internacionais do trabalho ; Princípio da norma mais favorável ; Princípio da proteção