MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI 2017
A partir de janeiro de 2017, o microempreendedor individual (MEI) optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) deve recolher, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), gerado através do Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI), independentemente do valor da sua receita bruta auferida no mês, um valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas:
O valor do Salário Mínimo é de R$ 937,00 (Oitocentos e oitenta reais), por mês, conforme Decreto nº 8.948/2016 publicado no DOU em 30/12/2016.
O Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) do MEI é o mecanismo utilizado para se fazer o pagamento mensal das obrigações tributárias do Microempreendedor Individual (Art. 104º da Resolução CGSN Nº 140 DE 22/05/2018).
Para evitar pagamentos com acréscimos legais, o MEI deverá imprimir o carnê de pagamento relativo ao ano calendário, a fim de controlar seus pagamentos mensalmente.
A impressão do carnê de pagamento somente poderá ser efetuada após a inscrição do MEI, no Portal do Empreendedor, ou, para empresários individuais já em atividade, após a opção pelo SIMEI, efetuada em janeiro de cada ano.
O pagamento deverá ser feito na rede bancária e casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês. (Art. 104º, Parágrafo 2º da Resolução CGSN Nº 140 DE 22/05/2018).
Para impressão do carnê de pagamento, acesse o "PGMEI" - Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual disponível no item Links / Downloads.
Após o vencimento, deve ser gerado novo DAS relativo ao mês em atraso, que já virá com os acréscimos dos juros e multa.