De acordo com o projeto, ficam zerados os valores da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE) referentes às estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina (M2M).
“A proposta moderniza e atualiza a legislação brasileira que não previa os sensores da internet das coisas. Esses equipamentos transmitem radiofrequência e acabam sendo confundidos em uma legislação antiga que foi feita para celulares. A ideia é diferenciar os celulares desses receptores/dispositivos que se comunicam entre si para fazer comunicação máquina a máquina”, explicou Lippi.