A unificação de unidades judiciárias do interior havia sido aprovada pelo Pleno do TJES em maio de 2020. A decisão dos parlamentares, no entanto, segue legislação estadual, segundo o deputado Freitas: "Não se pode fechar Comarcas que não seja por PLC que passe pela Assembleia", explicou.
Os deputados estaduais aprovaram por 27 votos contra um o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 16/2021, de Theodorico Ferraço (DEM), para sustar os efeitos das resoluções do Tribunal de Justiça (TJES) que integram Comarcas do Judiciário em municípios do interior. A matéria foi acolhida durante a sessão ordinária híbrida de segunda-feira (24/05) da Assembleia Legislativa (Ales) e trazia em anexo os PDLs 17/2021, também de Ferraço, e o 87/2019, do ex-deputado Enivaldo dos Anjos (PSD).
Tramitando em regime de urgência, a proposta foi inicialmente analisada na Comissão de Justiça. O relator Marcelo Santos (Podemos) deu parecer oral pela constitucionalidade, mesmo acreditando que a proposição era inconstitucional. Entretanto, argumentou que a decisão tinha como base o mérito da iniciativa.
"Em acordo com o Legislativo foi aprovado que teria que ter audiência pública (para analisar fechamento de comarcas), o que não foi feito", explicou.
Houve dúvidas dos colegas em relação ao relatório de Marcelo e, por isso, o presidente do colegiado de Justiça, deputado Fabrício Gandini (Cidadania), pediu a orientação da Procuradoria da Casa. Contudo, Marcelo Santos ratificou o parecer pela constitucionalidade e falou que não iria mais anexar qualquer documento ao relatório.
"Não se pode fechar Comarcas que não seja por PLC que passe pela Assembleia. Por resolução pode reunir duas ou mais comarcas desde que o somatório das populações não ultrapasse 25 mil pessoas e tem várias que ultrapassa, ou que a soma das médias dos processos no último triênio não ultrapasse 2,4 mil processos, e Mucurici ultrapassa", enfatizou Freitas.
Ao discutir o PDL, Bruno Lamas (PSB) destacou que tinha dificuldade de votar projetos que pudessem interferir na autonomia dos demais poderes e que na opinião dele a proposta é inconstitucional. "O objetivo final de evitar o fechamento da comarca não vai acontecer, o TJES vai recorrer e a inconstitucionalidade será dada como clara", pontuou.
No dia 28 de maio de 2020, o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça aprovou, à unanimidade, a integração de Comarcas do Estado. A decisão dos desembargadores confirmou o que o Blog do Elimar Côrtes havia informado em primeira mão em 25 de novembro de 2019.
O TJES cumpriu, assim, recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça, que, entre os dias 18 e 22 de fevereiro de 2019 realizou inspeção nas unidades do Judiciário capixaba e concluiu por recomendar a unificação de unidades judiciárias. Inicialmente, o estudo previa a unificação de 31 Comarcas, mas o Tribunal reavaliou e reduziu a integração para 28.