Aqui Acontece - Estado possui dinheiro para iniciar pagamento de precatórios e FGTS
08 Setembro 2009 - 16:36
Estado possui dinheiro para iniciar pagamento de precatórios e FGTS
Secretário Guilherme Lima
O secretário de Estado da Gestão Pública, Guilherme Lima Souza, afirmou nesta terça-feira (8), durante entrevista à Rádio Jornal AM, que o governo de Alagoas pode liberar recursos da ordem de R$ 30 milhões ainda este ano, referentes a créditos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a precatórios dos servidores públicos estaduais. Essa liberação, porém, só será concretizada caso não existam demandas judiciais contra o Estado, uma vez que é o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e o Ministério Público (MP) que autorizam esse processo.
"O Estado já tem parte dos recursos do FGTS depositada na Caixa Econômica. O governo dispõe de cerca de R$ 30 milhões, faltando somente a conclusão da individualização desse processo para efetuar o pagamento. Se Deus permitir e o TRT e o MP autorizarem, estaremos iniciando a liberação do pagamento dentro de alguns dias", frisou Lima, ao revelar que é o TRT que deverá baixar resolução informando quem receberá os primeiros créditos.
Ainda de acordo com o secretário, há 20 anos não havia recolhimento por parte do Estado em relação ao FGTS, ao acrescentar que a própria Caixa Econômica, por exemplo, não permite que seja feito pagamento a servidores que tenham ações judiciais.
"Esse problema não teve início ontem, são de décadas, porque não havia individualização das contas do servidor. Aqueles servidores que só estiverem na esfera administrativa logicamente deverão receber primeiro", completou Guilherme Lima.
Segundo ele, o governo do Estado não pode decidir sozinho quando o pagamento será feito para não obstruir o fluxo das obrigações financeiras.
"Já foram realizadas várias reuniões com o TRT, a quem cabe definir a ordem de pagamento do FGTS por conta dos precatórios", ressalta Guilherme. O secretário informou que têm direito aos créditos do FGTS os servidores que ingressaram em fundação do Estado antes de 1990, quando foi adotado o sistema estatutário.
"Os servidores que não entraram na Justiça, mas têm direito, ou seja, foram celetistas até julho de 1990, e não sacaram os recursos anteriormente, receberão administrativamente", confirmou o secretário da Gestão Pública.