Conovavírus | Frtadvogados
Por Manuela Rossi – Fabrilo Rosa & Trovão Advogados
Com a declaração da pandemia global do Coronavirus, estamos acompanhando nos noticiários medidas restritivas impostas pela administração pública para conter a disseminação da doença em todo o mundo.
No Brasil foi promulgada a lei 13.973/2020, a qual irá vigorar enquanto perdurar a crise, dispondo sobre normas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus e prevê entre outras medidas, a quarentena e o isolamento de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus.
O Ministério Público do trabalho também divulgou nota técnica elencando medidas que as empresas, sindicatos e trabalhadores devem adotar para conter a epidemia do vírus COVID-19 no Brasil.
Diante da emergência de saúde pública de nível internacional, listamos recomendações importantes e que poderão ser observadas pelos empregadores em prol da proteção não apenas do ambiente de trabalho, mas também da sociedade:
Inicialmente é fundamental que as empresas criem canais de comunicação direta entre funcionários e seus superiores hierárquicos, possibilitando a colaboração de todos para o repasse de informações sobre possíveis funcionários que tiveram contatos com agentes infeciosos do coronavirus ou aqueles que apresentarem os sintomas da doença.
As empresas devem reforçar e orientar os funcionários a adotarem boas práticas de higienização das mãos, bem como as demais recomendações de prevenção para disseminação da doença.
Além das medidas de comunicação, sugere-se que a empresas:
1. Disponibilizem lavatórios com sabão e água;
2. Disponibilizem álcool 70% ou outros adequados às atividades;
3. Fixem nos locais de trabalho material de comunicação visual sobre os sintomas da doença;
4. Fixem nos locais de trabalho material de comunicação visual sobre os procedimentos de higiene;
5. Flexibilizem a jornada de trabalho e autorizem o trabalho à distância;
6. Flexibilizem o horário de almoço a fim de evitar aglomeração nos refeitórios;
7. Adotem sistemas de banco de horas e compensação de jornada;
8. Estruturem um rodízio de funcionários a fim de evitar o uso de transporte público em horários de maior fluxo de pessoas;
9. Agendem reuniões apenas online;
10. Prorroguem viagens, visitas a clientes e eventos profissionais;
11. Proíbam a circularização de terceiros no ambiente de trabalho;
Trabalhadores com suspeita
A empresa deverá encaminhar os funcionários que apresentarem suspeitas ao médico do trabalho, bem como proibir a sua circulação no ambiente de trabalho até que se obtenha um resultado contrário.
Por isso a importância de um canal de comunicação eficaz.
Lembrando que as empresas terceirizadas deverão ser comunicadas quanto à sua responsabilidade em adotar todas as medidas necessárias para prevenir os riscos.
As medidas evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus deverão ser adotadas pelo empregador sem violar a intimidade dos trabalhadores e sem discriminação.
No período o qual o funcionário estiver afastado em razão da suspeita de infeção, a empresa deverá abonar as faltas do funcionário, porquanto as faltas serão justificadas, conforme dispõe a lei 13.979/2020.
Conforme recomendação da lei 13.973/2020, todas as pessoas contaminadas, trabalhadores ou não, deverão ser isolados.
Lembrando que as medidas de isolamento e quarentena são adotadas pelos gestores locais de saúde, desde que autorizados pelo Ministério da Saúde.
Se o funcionário permanecer mais 15 dias afastado, todos os trabalhadores filiados ao Regime Geral de Previdência Social têm direito ao auxílio-doença.
Eventuais medidas restritivas adotadas pela administração pública, entre elas, o fechamento de shoppings, restaurantes, bares e outros estabelecimentos de atendimento ao público, o qual os funcionários não poderão realizar trabalho remoto (home offíce), as empresas têm as seguintes alternativas:
a) Compensação de jornada em razão de força maior: futuramente a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas diárias, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano. Entretanto, a compensação futura está sujeita à prévia autorização do Ministério do Trabalho.
b) Banco de horas: as empresas poderão adotar o sistema de banco de horas para compensação da jornada de trabalho futuramente. Lembrando que o banco de horas poderá ser pactuado através de acordo individual, com duração de seis meses. As horas que o funcionário deixar de trabalhar em razão do risco de contaminação, poderão ser compensadas dentro de seis meses. Para formalizar os acordos individuais, as empresas deverão observar sempre as regras estipuladas nas convenções coletivas da categoria.
c) Férias coletivas: embora a legislação disponha que as férias coletivas deverão ser comunicadas com antecedência de 15 dias ao Ministério do Trabalho e aos sindicatos representativos, considerando que se trata de situação de força maior, as empresas poderiam convencionar com os trabalhadores e sindicatos para dispensa da comunicação.
d) Férias individuais: os trabalhadores que tenham adquirido o direito às férias, a empresa poderá conceder as férias regulares, com o pagamento do adicional de um terço.