Apesar de ser bem fundamentada, a ADI não abordou o equívoco na correção monetária do Fethab, que é corrigido pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI). Publicado pela Fundação Getúlio Vargas, o índice fechou 2020 com avanço acumulado de 23,08%. Como comparação, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acumulou 4,23% no mesmo período.
Se o STF determinar que o fundo tem natureza tributária, o Estado não poderá utilizar índices maiores que a taxa Selic, que está em 2%, conforme jurisprudência do Supremo.
Em nossa opinião entendemos que o segmento exportador de carne bovina detém um bom direito, o qual poderá ser estendido aos demais setores contribuintes do Fethab.