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Novo Código Florestal completa três anos em meio a polêmicas
Lei trata da proteção da vegetação nativa e estabelece limites de uso da propriedade no Brasil.
A polêmica que acompanhou a discussão da proposta no Congresso Nacional permanece.
O novo Código Florestal (Lei 12.651/12) completa três anos de vigência em 25 de maio. A lei trata da proteção da vegetação nativa e estabelece limites de uso da propriedade no Brasil. A polêmica que acompanhou a discussão da proposta no Congresso Nacional permanece.
Ambientalistas e ruralistas continuam divergindo. Os primeiros observam a lei com cautela. Já os ruralistas consideram a norma um avanço, como o deputado Marcos Montes (PSD-MG), da Frente Parlamentar da Agropecuária. "É uma legislação mais moderna, que dá mais segurança jurídica àqueles que têm investido nas suas terras. Respeita principalmente – e foi um dos avanços, o marco temporal – o percentual de possibilidade de desmatamento", afirmou.
Para o deputado Sarney Filho (PV-MA), da Frente Parlamentar Ambientalista, a lei significa um retrocesso. "O novo código deu anistia a quem tinha desmatado ilegalmente, diminuiu as áreas de preservação permanente, acabou com a reserva legal em um grande número de propriedades. Foi uma catástrofe absoluta no que diz respeito à questão ambiental", declarou.
O deputado do PV já apresentou um projeto de lei para aumentar áreas de preservação, como as nascentes dos rios.
Adiamento do cadastro
Sarney Filho criticou, por outro lado, a prorrogação até maio de 2016 do prazo para as propriedades ingressarem no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O registro é obrigatório para todos os imóveis rurais. Estima-se, no entanto, que 4 milhões de propriedades ainda não foram cadastradas.
As informações registradas no sistema poderão ajudar o governo a planejar ações contra o desmatamento.
O diretor do Serviço Florestal Brasileiro, Raimundo Deusdará, lembra que a prorrogação estava prevista na lei e elenca as vantagens de aderir ao sistema. "O cadastro é o caminho da regularização ambiental da propriedade rural, da posse rural. O cadastro é amigável, traz benefícios para o produtor e dá segurança do ponto de vista de acesso ao crédito. É a comprovação de que o produtor agrícola pode trabalhar conservando o meio ambiente", afirmou.
O especialista em políticas públicas Aldem Bourscheit, da organização ambiental WWF, defende a implantação rápida do cadastro para garantir transparência e financiamentos aos produtores.
"Todos os dados sobre quantidade e qualidade dos cadastros, áreas de reserva legal e de proteção permanente, deficits e excedentes serão conhecidos, por bioma, por estado, em nível nacional. É importante que a gente tenha também informação sobre propriedades, proprietários. Só assim o Brasil vai poder acompanhar", disse o especialista.
Bourscheit também defende o avanço em incentivos econômicos, como nas cotas de reserva ambiental. Dessa forma, proprietários com excedente de floresta poderiam negociar créditos com quem não tem.
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BVRio quer adequar produtores rurais ao Código Florestal
O Rio em Foco debate o alcance de alguns dos produtos oferecidos pela BVRio e sua importância para o cumprimento das exigências estabelecidas no Código Florestal
Floresta plantada no Rio de Janeiro
Cumprir determinações legais muitas vezes custa caro. No intuito de desenvolver ferramentas para a execução de políticas ambientais foi criada a BVRio, uma bolsa de valores ambientais de abrangência nacional idealizada em conjunto com os setores empresarial, público e o terceiro setor, a partir da visão de que mecanismos de mercado são instrumentos eficientes de execução de políticas públicas ambientais e de desenvolvimento sustentável.
O Rio em Foco debate o alcance de alguns dos produtos oferecidos pela BVRio e sua importância para o cumprimento das exigências estabelecidas no Código Florestal. Participam desse programa, que será exibido hoje, na TV Alerj (canal 12 da NET), às 22h, o diretor da BVRio, Maurício Moura Costa, e o consultor da Federação de Agricultura, Pecuária e Pesca do Rio de Janeiro (Faerj), Leopoldo Erthal.
"A aplicação direta das leis ambientais modernas é muito difícil, por isso procuramos agregar valor e trazer benefícios para as partes envolvidas", explica Maurício, citando o exemplo das cotas de reserva ambiental que permitem que o produtor rural que tenha que cumprir exigência de restaurar parte da reserva possa fazê-lo arrendando parte de uma propriedade próxima ou utilizando outro terreno de mesma titularidade.
Segundo o coordenador da Faerj, Leopoldo Erthal, as Cotas de Reserva Ambiental (CRAs) são aliadas na hora de compensar a ausência de Reserva Legal, exigida pelo Código Florestal. "Quando nós da Faerj vamos ao interior fazer palestras e oficinas, procuramos incentivar o sindicato rural a promover esse intercâmbio entre aquele que possui déficit (de reserva ambiental) e aquele que tem excesso para tentar formar uma espécie de banco de negociação".
O Rio em Foco tem reprises programadas para o sábado (13/09), às 17h, e o domingo (14/09), às 20h. A TV Alerj também pode ser sintonizada seguindo as instruções do link www.tvalerj.tv/sintonia.do . A partir da terça-feira (09/09), o programa fica disponível também no porta www.rioemfoco.rj.gov.br
A Bolsa de Valores Ambientais BVRio é uma instituição formada para promover o uso de mecanismos de mercado e facilitar o cumprimento de leis ambientais brasileiras. Através da sua plataforma BVTrade, a BVRio apoia o desenvolvimento de mercados ambientais em todo o Brasil. A BVRio foi vencedora do Katerva Awards 2013, categoria Economia. http://www.bvrio.org
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Novo Código Floretal e a valorização dos ativos ambientais das propriedades
Entre os serviços prestados pelos ativos ambientais os proprietários rurais estão os de suprimento (produção de madeira, água, alimentos etc), regulatórios (prevenção de cheias, aumento de resiliência etc), suporte (formação de solos, sequestro e estoque de carbono etc) e culturais
Em todo o mundo, a questão ambiental migrou para tema central da pauta internacional. As relações que existem no comércio internacional entre os impactos ambientais e as taxas de importação / exportação são de especial interesse para o Brasil, que detém uma competitividade muito grande em uma crescente economia verde. Com o crescimento de mercados para produtos e serviços com qualidade ambiental, há uma tendência clara para a valorização dos ativos ambientais das propriedades rurais.
Os ativos ambientais são representados pelos ecossistemas rurais ativamente manejados para produzir serviços para a sociedade. Entre os serviços prestados pelos ativos ambientais dos proprietários rurais estão os de suprimento (produção de madeira, água, alimentos etc), regulatórios (prevenção de cheias, aumento de resiliência etc), suporte (formação de solos, sequestro e estoque de carbono etc) e culturais (educação ambiental, P&D etc), classificados pela Organização das Nações Unidas. Neste sentido, as propriedades rurais passam a incluir, entre seus múltiplos usos, além da produção de alimentos, fibras, água e similares, também a geração de créditos de carbono, créditos de água, créditos de biodiversidade e outros.
A nova Lei da Vegetação (12651/2012) aboliu o código florestal e introduziu novos conceitos para a gestão das propriedades rurais. A legislação impõe e reforça restrições ao uso das propriedades rurais, ratificando estatutos como a Reserva Legal (RL) e Área de Preservação Permanente (APP). A Responsabilidade dos proprietários rurais, sócios e administradores no que se refere aos crimes ambientais é vista reforçada pelo novo instrumento. Da mesma forma ela abriu oportunidades para que estes locais – RL e APP, assim como outros na propriedade rural, venham a ser remunerados com os Pagamentos por Serviços Ambientais (Ecossistêmicos) – PSA/PSE, incluindo provisões para a criação de mercados para serviços ecossistêmicos / ambientais.
De um lado os negócios buscam formas de garantir competitividade, e temas como inventário de emissões de GEE corporativas, pegada hídrica, pegada de biodiversidade e similares passaram a fazer parte das atividades regulares das grandes corporações, e vão aos poucos chegando as de médio e pequeno porte. Do outro lado o êxodo rural precisa ser evitado, da falta de interesse pela vida no campo surge a aglomeração e perda de qualidade de vida nas cidades. Os sócios e administradores do setor público e privado atuam dentro de limites administrativos e legais que incluem a Responsabilidade Social e ambiental das Corporações – RSC. A Ainda que não existam exigências legais para o controle de todos os impactos das cadeias produtivas e de prestação de serviços nos ecossistemas, o controle social já é bastante significativo.
O Brasil conta, desde 2009, com uma Política Nacional de Mundanças Climáticas – PNMC e com o Fundo Clima, que tem verbas destinadas a estabelecer os princípios, critérios e indicadores para implantar a infraestrutura verde e promover o crescimento verde (Green Growth) do país, que tem planos setoriais para redução de emissões em toda a sua economia até 2020. Já existem pelo menos 7 estados com Leis Estaduais de PSA/PSE, incluindo o Paraná. No estado do Paraná estão vigentes a Política Estadual de Mudanças Climáticas (Lei 17133/2012), Política Estadual de PSA (Lei 17134/2012) e Programa Bioclima Paraná (Decreto 4381/2012). No conjunto as três novas legislações abrem caminho para a incorporação do valor dos ativos ambientais ao PIB, o chamado PIB Verde.
Os negócios buscam formas de mitigar e compensar seus impactos ambientais, e o PSE/PSA participa destas atividades. Para serem remunerados pelos serviços ecossistêmicos que prestam a sociedade, como o Carbono, Água e Biodiversidade, os produtores rurais precisam ter estes serviços reconhecidos e registrados, para que possam ser certificados. A forma de organizar os proprietários rurais para aproveitar estas oportunidades, passa pela capacitação dos agentes públicos e privados sobre a temática.
Investidores, empresários, diretores e gerentes de empresas de todos os setores, gestores e agentes públicos de secretarias de Indústria e Comércio, Agricultura, Turismo, Transportes, Infra-estrutura e meio ambiente, políticos, profissionais da área de marketing, rural e ambiental, dos setores de saúde, mineração, energia, construção, transportes, indústria, resíduos, agricultura e florestas (incluindo madeireiros). Encarregados de departamentos de marketing das empresas, professores, estudantes e o público em geral. Gestores públicos e privados interessados no tema das mudanças climáticas globais e dos mercados de carbono. De uma forma geral esta é uma temática que interessa a toda a sociedade, os grupos de interesse deverão desenvolver estratégias particulares para suas ações.
O conceito de Efeito Estufa, a criação de órgãos como a UNFCCC e o IPCC, o Protocolo de Quioto e o MDL, a plataforma de Durban 2011, os Mercados de Carbono oficiais e voluntários são fundamentos importantes para alicerçar as propostas de ação setoriais. Mais recentemente a incorporação da Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos, enquanto conceitos de mercado, tem ganho contornos ainda mais interessantes para os proprietários rurais.
Os proprietários precisam de ferramentas de suporte para ganhar acesso aos mercados, estabelecer estimativas ex-ante e ex-post de suas emissões e capacidade de mitigação, elaborar e aplicar metodologias oficiais IPCC e voluntárias e buscar seu alinhamento com os Planos de Ação Nacional do Brasil. A Lei 12651/2012 veio trazer luz para a questão dos Ativos Ambientais das Propriedades Rurais, o programa Paraná Biodiversidade é um exemplo de projeto que lançou e comercializou créditos de Carbono de Programa de Atividades de Reflroestamento (PoA A/R) com Eucalyptus em Reserva Legal, através da Cooperativa de Carbono do Paraná. Outro caso semelhante envolve a UBSAE/MT e a PNBSAE/MT. Ambos Mecanismos de Repasse de PSA/PSE.
Esses mecanismos de repasse precisam estar estabelecidos seguindo fundamentos legais e administrativos, que envolvem tratar sobre Serviços Ecossistêmicos, da forma como descritos nas Propostas de Política Nacional de Bens e Serviços Ambientais e Ecossistêmicos. As perspectivas de futuro neste mercado são bastante animadores, e os produtores organizados precisam elaborar regulamentos, organizar o funcionamento, providenciar documentação e registro independente para garantir o sucesso do empreendimento.
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Governo anuncia mudanças no Código Florestal
O texto do novo Código Florestal, aprovado no final de abril na Câmara dos Deputados, sofrerá vetos e alterações pela Presidência da República.
Os ministros do Meio Ambiente (MMA), Izabella Teixeira; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Mendes Ribeiro; do Desenvolvimento Agrário (MDA), Pepe Vargas; e o Advogado-Geral da União (AGU), ministro Luís Inácio Lucena Adams, anunciaram nesta sexta-feira (25/05), no Palácio do Planalto, que o texto do novo Código Florestal, aprovado no final de abril na Câmara dos Deputados, sofrerá vetos e alterações pela Presidência da República.
Foram feitos 12 vetos ao projeto e 32 modificações ao texto, sendo que 14 mudanças recuperam parte dos dispositivos da proposta aprovada pelo Senado no final de 2011. Foram incluídos cinco novos itens e 13 pontos foram alterados com ajustes e adaptações de conteúdo.
O único veto anunciado pelo governo ao texto que veio da Câmara trata da recuperação das Áreas de Preservação Permanente (APPs) nas margens de rios. Os índices de reserva legal – que variam de 20% a 80%, dependendo da região do País – estão mantidos.
Para preencher as lacunas jurídicas resultantes dos vetos, o Governo federal editará uma Medida Provisória (MP). O detalhamento dos vetos e o texto da MP serão publicados na próxima segunda-feira (28/05), no Diário Oficial da União (DOU).