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Vereador denuncia farra de contratos temporários em município do Tocantins e MP abre inquérito
O caso é em Sampaio. A denuncia foi feita pelo vereador João Batista Neves Barbosa.
Por Agnaldo Araujo 1.340
04/12/2019 10h25 - Atualizado há 1 ano
Entrada da cidade de Sampaio / Foto: Divulgação/PM
O vereador João Batista Neves Barbosa denunciou ao Ministério Público do Tocantins (MPTO) falta de concurso público e excesso de servidores contratados em Sampaio, norte do Estado. O órgão já instaurou um inquérito para investigar o caso e cobrar a realização de concurso.
Ao MPTO, o vereador disse que existem mais de 120 contratos no município e o último concurso realizado foi anulado pela justiça, estando atualmente há mais de 10 anos sem o certame. Sampaio tem população estimada de 4.711 habitantes.
No inquérito, o MPTO ressalta que a não observância do princípio da obrigatoriedade de concurso para ingresso no serviço público implica a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável.
Além disso, o Ministério Público afirma que os cargos comissionados são restritos ao exercício da função de chefia, direção e assessoramento e que devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.
"A obrigatoriedade constitucional do concurso é uma das regras mais importantes e conhecidas da nossa Constituição, pois por meio dela se concretiza o ideal do regime democrático, viabilizando oportunidades iguais a todos os indivíduos que desejam ingressar no serviço público, além de ser importante instrumento para seleção dos mais capacitados para o exercício da função pública", frisa o promotor do caso.
Conforme o MPTO, o prefeito de Sampaio, Armindo Cayres de Almeida, informou que, em decorrência do princípio da legalidade, incluirá previsão orçamentária para realização de concurso para provimento de seus quadros, bem como estudo do quantitativo de vagas a serem ofertadas.