RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AGRESSÃO FÍSICA – CASA NOTURNA - INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL-– DANO MORAL COMPROVADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$12.000,00 - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0004242-95.2015.8.16.0182 PR 0004242-95.2015.8.16.0182 (Acórdão)
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AGRESSÃO FÍSICA – CASA NOTURNA - INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL-– DANO MORAL COMPROVADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$12.000,00 - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004242-95.2015.8.16.0182- Curitiba - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 06.05.2016)
Recurso Inominado nº. 0004242-95.2015.8.16.0182, oriundo do 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Curitiba. Recorrente: W.S Brazil Recorrido: Rozane Marçal Relator: Juiz Aldemar Sternadt RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AGRESSÃO FÍSICA – CASA NOTURNA - INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL -– DANO MORAL COMPROVADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$12.000,00 - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Rozane Marçal em face de W.S Brazil, com objetivo de obter reparação por danos morais e materiais decorrentes de agressão física cometida na casa noturna da ré. Sobreveio sentença julgando procedente o pedido inicial, condenando o réu a pagar a autora a quantia de R$7.500,00 em danos morais. (evento 32.1). No ato da homologação o MM Juiz de Direito majorou o dano moral para R$12.000,00 (doze mil reais). (evento 34.1). Inconformado, o reclamado interpôs o presente recurso pugnando pela reforma da sentença sob argumento de inexistir presença do dano moral. (evento 56.1). O recurso foi recebido e remetido para julgamento. É o relatório Passo ao voto. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido. No mérito, analisando as provas produzidas nos autos, entendo pela comprovação dos danos morais alegados em vista da juntada do laudo de exame de lesão corporal (evento 1.4 – 1.5), o qual atesta a ocorrência da agressão física descrita na inicial, bem como em razão do teor dos depoimentos prestados em juízo. Entretanto, o dano moral pleiteado reside na conduta praticada pelo segurança quando a cliente somente tocou no guarda-sol, ocasião na qual teria sofrido as lesões descritas no laudo de exame corporal (evento 1.4). Referida agressão física consubstancia ato ilícito passível de indenização, conforme preconizam os artigos 186 e 927 do Código Civil, vez que os elementos colhidos nos autos são suficientes para demonstrar a presença do nexo causal entre a conduta do requerido Eli Renan de Mello Souza, segurança do estabelecimento, e os danos causados ao recorrente. No caso da responsabilidade do empregador, como já esvanecido, a ele cabia o dever de proporcionar o bem estar dos clientes da casa noturna, investindo na contratação e formação de pessoal qualificado, pois também responde pelos atos praticados pelos prepostos (art. 932, III, do Código Civil). Sobre o tema, assim já julgou a Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR AGREDIDO POR SEGURANÇAS DE CASA NOTURNA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA ÀS AUDIÊNCIAS - REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS POR OCASIÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE. VALOR IRRISÓRIO (R$ 850,00) QUE NÃO ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR MAJORADO PARA R$ 6.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR – RI nº 20110003694-0, Relator Leo Henrique Furtado Araújo, 1ª Turma Recursal, DJe 15/07/2011). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CASA NOTURNA - AUTORA RETIRADA DO ESTABELECIMENTO - AGRESSÃO DO SEGURANÇA DA CASA - TESTEMUNHO QUE CONFIRMA O LAUDO DE LESÕES CORPORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - TESE AFASTADA - COMPORTAMENTO IMPRÓPRIO DA AUTORA NÃO COMPROVADO - DANO MORAL CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRETENSÃO DESACOLHIDA - PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA DEVIDO A DENUNCIAÇÃO OBRIGATÓRIA À LIDE - REJEIÇÃO - NÃO CABIMENTO DE QUALQUER FORMA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NOS JUIZADOS ESPECIAIS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJPR – RI nº 20070007687-0, Relator Maurício Maingue Sigwalt, TRU, DJe 24/09/2007). Quanto à fixação do quantum indenizatório, deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando que a indenização do dano moral tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório a vítima. Necessário se ater ainda ao porte econômico da ré e o porte financeiro do autor. Por tais razões, entendo que o valor fixado em R$12.000,00 (doze mil reais), se encontra apto a cumprir a função social da responsabilidade civil, a qual nada mais é do que evitar que novos danos sejam causados por este mesmo fato. Ante o exposto, nego provimento do recurso interposto pelo réu, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos na forma do artigo 46 da LJE. Não logrando êxito recursal, condeno o recorrente ao pagamento 20% das custas processuais, bem como da verba honorária. Dispositivo Ante o exposto, decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos deste voto. O julgamento foi presidido pelo Senhor Juiz Leo Henrique Furtado Araújo (com voto), e dele participaram a Senhora Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso e o Senhor Juiz Aldemar Sternadt (relator). Curitiba, 05 de maio de 2016. Aldemar Sternadt Juiz Relator
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