LCF0679 - Políticas Públicas, Legislação e Educação Florestal
Apresentar histórico das políticas públicas e da legislação florestal no Brasil analisando sua relação com o direito e a educação ambiental, em geral; Estudar as principais leis e políticas públicas relacionadas às florestas brasileiras: a Constituição Federal, o Código Florestal, a Política Nacional do Meio Ambiente e as Políticas Setoriais; Analisar a hierarquia das normas e os instrumentos de políticas públicas; Apresentar os principais órgãos colegiados brasileiros que compõem o SISNAMA e discutir sobre a competência desses colegiados na regulamentação de florestas no Brasil, os programas e projetos em andamento e os canais de participação social na conservação da biodiversidade existentes; Debater as principais dificuldades e estratégias da restauração florestal, sobretudo no que diz respeito à área de preservação permanente (APP) e Reserva Legal (RL); Apresentar experiências de políticas públicas que obtiveram êxito, as dificuldades encontradas e possíveis formas de financiamento; Analisar o papel da educação no contexto florestal.
Estudar políticas públicas e as normas florestais no Brasil, analisando sua relação com o direito ambiental, em geral. Analisar o contexto histórico, político e socioeconômico em que se insere a política florestal no país destacando as dificuldades e estratégias relacionadas à conservação, restauração e fomento florestal, bem como os instrumentos de políticas públicas capazes de promover a árvore e a floresta na realidade da sociedade brasileira, sobretudo no que diz respeito à área de preservação permanente (APP) e Reserva Legal (RL).
Módulo 1: Legislação ambiental e florestal
Introdução à legislação ambiental: hierarquia das leis; princípios do direito ambiental, esclarecimentos sobre como ler uma lei; Política Nacional do Meio Ambiente (LEI 6938 DE 31/08/1981) e órgãos gestores; Código Florestal Brasileiro: histórico e contextualizarão da lei, análise dos principais capítulos da lei (APP e RL), os decretos CONAMA mais usados, a implementação (órgãos gestores); Estudos de caso sobre o cumprimento, ou não, da legislação e suas consequências.
Módulo 2: Políticas públicas que regulamentam as florestas brasileiras
Administração Pública do Setor Florestal e Ambiental: órgãos responsáveis pelo Setor. Forma de atuação dos órgãos ligados à administração pública do Setor. Política, programas/projetos em andamento (Gestão de Florestas Públicas e o Serviço Florestal Brasileiro); Política Nacional de Florestas e políticas locais; Programa de Microbacias Hidrográficas e Política Estadual de Meio Ambiente; Propostas de uso da APP e RL e possíveis fontes de financiamento da restauração.
Módulo 3: Educação e outros instrumentos de políticas públicas
Instrumentos de Políticas Públicas; Educação Ambiental e Extensão Florestal; Cidadania, participação e política florestal. Utopias, estado-nação contemporâneo e cenários de futuro.