O Direito Tributário na proteção ao meio ambiente - Ambiental - Âmbito Jurídico
No Brasil em 1815, José Bonifácio - Primeiro Ministro do Brasil Independente - já possuía esta preocupação: "Se a navegação aviventa o comércio e a lavoura, não pode haver navegação sem rios, não pode haver rios sem fontes, não há fontes sem chuvas, não há chuva sem umidade, não há umidade sem florestas".(Enrique Svirsky e João Paulo R. Capobianco, organizadores. Ambientalismo no Brasil – passado, presente e futuro. Pg. 16)
Etimologicamente as palavras economia e ecologia são oriundas da mesma concepção do oikos, ou seja, através de ambas temos a concepção de "casa". Não podemos, portanto, separar tais conceitos. Ambos devem caminhar em sinergia. Para o conceito de oikos em relação ao meio ambiente, deve o operador do direito usar o Direito Ambiental, já para o conceito de oikos em relação a economia, deve este mesmo agente utilizar o Direito Tributário, entre outros. Entretanto, ambos podem e devem trabalhar juntos, como prega Helmut Blöbaun.
Neste sentido, diversos mecanismos são desenvolvidos na busca da equação entre o meio ambiente e o desenvolvimento sustentável (apesar de ambientalistas afirmarem que tal equação é inexeqüível e impossível). No que tange ao Direito Ambiental e a proteção ao meio ambiente, várias são as ações neste sentido, iniciadas em Estocolmo/72, passando pela ECO Rio/92 até o Protocolo de Quioto, em fevereiro de 2005. Normas, legislações e ações afirmativas – mais especificamente os Mecanismos de Desenvolvimento Limpo – MDL, oriundos do Protocolo de Quioto – entre outros, já são verificados em nosso dia-a-dia, atingindo o objetivo para o qual foram criados. Entretanto, a interdisciplinariedade existente no Direito leva com que outros ramos desta ciência forneçam elementos ao escopo do presente trabalho. A verificação da existência de instrumentos de implementação de políticas econômicas e ambientais através do Direito.
Leis, em sentido amplo, descrevem condutas e sanções. A não poluição, a não degradação, assim como demais condutas que não ponham em risco o meio ambiente, não são "premiadas" ou incentivadas por normas. Determinado agente, pessoa física ou jurídica, que apenas cumpre as normas do Direito Ambiental, o fazem no sentido da não punição, agem no campo do "dever ser", evitam somente a uma infração prevista em norma e, posteriormente, uma punição. Nesta concepção, princípios ambientais como o "poluidor pagador" já presta seu serviço, trabalhando de maneira punitiva. Aqui temos a condição do "comando e controle" como instrumento de política ambiental.
Já a tributação ecológica trabalha no âmago da questão, o agente não apenas cumpre a lei, mas passa a ser também agente da proteção ambiental, agindo também no "ser". Aqui verificamos a grande diferença, temos uma mudança do comportamento do agente econômico, não apenas o cumprimento da lei. Aqui já notamos a presença dos princípios ambientais da "prevenção" e "precaução". Sob esta perspectiva, os instrumentos de política ambiental agem na seara da "persuasão" e "instrumentos econômicos" (IE), não apenas no "comendo e controle", anteriormente citado.
Ambientalismo no Brasil – Passado, Presente e Futuro. Organizadores Enrique Svirsky e João Paulo R. Capobianco. Instituto Sócio Ambiental – Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo. São Paulo. 1997.
MODÉ, Fernando Magalhães. Tributação Ambiental – a função do tributo na proteção do meio ambiente. Curitiba. Juruá. 2005.
Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas Sobre Mudança de Clima. Disponível no site: http://www.onu-brasil.org.br/doc_quioto.php acesso em 102/09/2006
Graduado em Direito pela FEMA - Fundação Educacional do Município de Assis/SP Pós Graduação "lato sensu" em Direito Tributário e Processo Tributário pela FADAP - Faculdade de Direito da Alta Paulista Mestrando em Direito na UNIVEN - Fundação Eurípides Soares da Rocha Professor de Direito Tributário das FIO – Faculdades Integradas de Ourinhos
PACHECO FILHO, Eduardo Galvão de França. O Direito Tributário na proteção ao meio ambiente. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, IX, n. 35, dez 2006. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1506>. Acesso em jun 2018.