Nova Lima dá desconto de até 99% sobre juros e multas para o pagamento de dívidas com o município - Prefeitura de Nova Lima
Nova Lima dá desconto de até 99% sobre juros e multas para o pagamento de dívidas com o município
06/05/2021 às 16:02 | última atualização em 07/06/2021 às 08:38
Dando continuidade às ações do Plano de Recuperação Socioeconômica, a Prefeitura de Nova Lima inicia o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A medida, que foi sancionada na Lei Municipal 2.832, de 23 de abril de 2021, permitirá aos contribuintes a regularização de dívidas, como taxas ou impostos, alvarás, multas, ISS e IPTU, com o município. Os interessados poderão aderir ao programa do dia 17 de maio até 30 de junho deste ano.
Os descontos variam de 50% a 99% (sobre juros e multas) para os requerimentos de adesão ao Pert formulados até o dia 30 de junho. O pagamento pode ser à vista ou em até 24 parcelas para qualquer tipo de pendência financeira com o município. O valor da parcela mínima é de R$ 100,00 (pessoa física) e R$ 300,00 (pessoa jurídica).
Poderão ser incluídos débitos vencidos até o dia 31 de março de 2021, sejam de natureza tributária ou não tributária. No caso de parcelamento, em qualquer uma das opções previstas (ver nos quadros abaixo), as parcelas mensais serão acrescidas de correção e juros moratórios, totalizando 1% ao mês, a serem incluídos já no cálculo e consolidação da dívida.
Em virtude das restrições decorrentes da pandemia da Covid-19 e visando o cumprimento dos protocolos de segurança, o atendimento na Prefeitura se dará somente por agendamento prévio, que poderá ser feito clicando AQUI.
Se o titular da dívida não puder comparecer a uma das duas unidades da Secretaria Municipal de Fazenda para fazer o requerimento na data prevista, ele poderá redigir uma procuração simples, de próprio punho, e passá-la a outra pessoa para dar andamento no processo de desconto. Não é preciso reconhecer firma em cartório, basta apresentar documento de identidade original das duas pessoas.
Ao quitar o pagamento de taxas e impostos, o contribuinte ajuda no desenvolvimento da cidade, já que proporciona o investimento em melhorias e mais bem-estar para toda a população.