O objetivo é obter, mediante incorporação de mercadorias apreendidas, alguns dos bens móveis a serem utilizados.
O procurador geral da Prefeitura de Macaé, Fabiano Paschoal, enviou ofício ao delegado da Receita Federal, Alexandre Lisboa, requerendo a habilitação, por parte da prefeitura, para o processo de receber mercadorias apreendidas pela Polícia Federal na forma de incorporação.
- Os órgãos da administração pública, direta ou indireta, do nível federal, estadual ou municipal, com personalidade jurídica de direito público, podem receber essas mercadorias, desta forma oferecemos as informações necessárias para tal – detalhou o procurador Fabiano Paschoal.
O procurador enviou todas as informações necessárias. O objetivo é obter, mediante incorporação de mercadorias apreendidas, alguns dos bens móveis a serem utilizados.
No ofício, o procurador destaca que “para perseguir o mandamento de otimizar o alcance dos objetivos do art. 13 da Portaria RFB 200 de 2022, quais sejam o ágil fluxo de saída e abreviação do tempo de permanência das mercadorias em recintos armazenadores, solicita-se que sejam destinadas a este município de Macaé, as mercadorias inframencionadas, apreendidas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil”.
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