ConJur - Venda de carros em situação irregular gera indenização no RJ
CET enquadrada
CET do RJ deve indenizar por vender carros em situação irregular
4 de novembro de 2003, 15h46
A Companhia de Engenharia e Tráfego (CET) do Rio de Janeiro foi condenada a indenizar o empresário Francisco Aldi Matos Mourão por não regularizar a situação dos automóveis vendidos a ele. A decisão é da juíza Jacqueline Lima Montenegro, da 6ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro. Ainda cabe recurso.
Em maio de 2001, Francisco arrematou dois veículos que estavam em leilão na CET do Rio. Quando foi transferi-los para seu nome verificou que a companhia não havia providenciado a liberação das multas e nem a regularização da documentação. Por isso, não pode regularizar a situação. O empresário alega que tentou de diversas maneiras resolver o problema, mas não obteve êxito. Resolveu, então, entrar na Justiça.
Um dos advogados do empresário, Eurivaldo Neves Bezerra, entrou com ação pedindo a anulação do negócio e a devolução dos valores pagos, danos materiais referentes às despesas com mensalidades de estacionamento, consertos dos veículos, leiloeiro e DUDA para transferência, acrescidos de correção monetária e juros de mora.
Em agosto de 2003, Jacqueline Montenegro condenou a empresa a cancelar o edital de convocação do leilão e decidiu que a responsabilidade da CET do RJ não se limita à venda. Deve abranger também a possibilidade de ser dada baixa nos ônus reais dos veículos para que seja possível fazer a transferência de propriedade.
A condenação também determinou a devolução dos valores pagos pelos automóveis, as despesas com estacionamento, reparos e taxas de transferência. Todos os itens acrescidos de correção monetária e juros de 0,5% ao mês.
De acordo com Juliana Lacerda de Carvalho, outra advogada do empresário, "o grande erro da CET-RIO foi não inserir no edital de convocação do leilão a existência de problemas na documentação dos veículos, que futuramente impossibilitariam o arrematante de transferir a propriedade para o seu nome. Se o arrematante fosse alertado das pendências para a regularização dos veículos, jamais os teria adquirido, tendo em vista que os gastos efetuados superaram por demais o valor pago." (Assessoria de imprensa)
Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2003, 15h46
O CET-RJ podia ter ligado para aqueles despacha...
Rodrigo Laranjo () 4 de novembro de 2003, 19h08
O CET-RJ podia ter ligado para aqueles despachantes que fazem as multas sumirem e reaparecerem depois. Eles são ótimos, funcionam muito bem. Eu mesmo comprei um carro e seis meses depois apareceram multas de dois anos atrás, que obviamente o acéfalo que aqui escreve foi obrigado a pagar. Inacreditável. www.wibs.com.br