Petição Inicial - TJMA - Ação Prisão Preventiva - Habeas Corpus Criminal - 2020.8.10.0000
Petição Inicial - TJMA - Ação Prisão Preventiva - Habeas Corpus Criminal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Processo de origem nº: 758-54.2019.8.10.0001
Distribuição por prevenção ao Desembargador: Nome
NomePEDRO PEREIRA SOBREIRA, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB/PI sob o nº 12.154 e Nome, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB/PI sob o nº 16.066 , com endereço profissional estabelecido a Endereço, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS , com pedido de concessão de liminar, arrimado no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e ainda nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, em favor do ora paciente Nome, brasileiro, convivente, portador da cédula de identidade nº: 00000-00, regularmente inscrito no CPF/MF sob o nº: 000.000.000-00, filho de Nome, e Nome, residente e domiciliado na Endereço, em face da coação ilegal suportada pelo paciente, conforme os fatos e fundamentos doravante delineados:
Compulsando os autos de origem, verifica-se que houve representação pela prisão preventiva do ora Paciente na data de 21/11/2018, fundamentando-se a autoridade policial na alegação de desvios de mercadorias, tendo-se por certo que a prisão preventiva se deu na data de 07/02/2019, conforme documentação em anexo. (DOCS. 002, 003, 004 e 005) .
Conforme decisões em anexo (DOC. 006) , constata-se que o Inquérito Policial foi distribuído ao Juízo da 5a Vara Criminal da Capital Maranhense, porém, constata-se a ocorrência de declínio de competência, havendo sido determinado pelo Juízo que o processo fosse remetido para a 2a Vara da Comarca de Pedreiras/MA, por entender que foi o local onde os crimes haviam sido supostamente perpetrados (fls. 109).
Distribuído para a 2a Vara da Comarca de Pedreiras/MA, ocorrera novo declínio da competência exarado nos autos pelo Juízo daquela Comarca, determinando o encaminhamento dos autos à Comarca de Coroatá/MA (fl. 117), por entender que a entrega da mercadoria aconteceu na cidade de Peritoró, esta última, termo judiciário da Comarca de Coroatá/MA.
O representante ministerial que atua perante a 1a Vara Criminal de Coroatá/MA ofereceu Denúncia, porém não foi recebida, pois o Juízo se declarou incompetente para processar e julgar o feito (fls. 133-134) e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Criminais da Capital. Constatando-se, pela terceira vez, a ocorrência do declínio de competência no caso em tela.
O processo foi distribuído novamente à 2a Vara Criminal de São Luís, quando então o MPE pugnou pelo encaminhamento dos Autos ao Juízo da 5a Vara Criminal em face da prevenção, requerendo em
caráter alternativo, que fosse suscitado o conflito negativo de competência perante o TJMA (fls. 165-167).
Constatado o conflito de jurisdição, vez que quatro autoridades judiciárias se consideraram incompetentes para o processamento do feito, fora feita a remessa dos Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para a solução do CONFLITO DE COMPETÊNCIA , a ser dirimido.
Ocorre Augusto Julgador, que o Paciente está há exatos 369 dias encarcerado e até então sequer houve o recebimento da Denúncia por qualquer das Varas Criminais onde já aportara o Processo, pelo fato de não haver sido ainda dirimida a solução do conflito de competência, de sorte a definir em que comarca tramitará o processo.
Vale ressaltar que, no curso de tantas idas e vindas dos autos, fora apresentado pedido de Relaxamento da prisão decretada, havendo sido requerido, cumulativamente, a Revogação da decretação da preventiva, contudo, tais pedidos não foram apreciados conforme fls. 136/156 dos Autos de origem.
O Diploma Processual Penal Pátrio é cristalino ao dispor acerca da necessária concessão da ordem de Habeas Corpus a quem esteja privado de seu direito de deambular, conforme os dispositivos abaixo colacionados:
"Art. 647, CPP: Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achara na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
Art. 648, CPP: A coação considerar-se-á ilegal:
II - Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei. (Grifo nosso)"
Conforme já afirmado, ao paciente fora dado cumprimento ao Mandado de prisão na cidade de Açailândia/MA na data de 07/02/2019 (mandado de prisão em anexo), pois, há exatos 369 (trezentos e sessenta e nove) dias. Além disso, têm-se que os documentos anexados comprovam, de forma cabal, que até o momento, sequer fora recebida a Denúncia e dirimido o conflito de competência.
Impressiona a morosidade e a falta de interesse do Poder Público em dar andamento ao feito. Caso não seja concedida a presente ordem de Habeas Corpus , em caráter liminar, a prisão completará de forma imprecisa algo em torno de 450 (quatrocentos e cinquenta) dias, se o processo andar de forma célere, para que seja possivelmente marcada a Audiência de instrução. Assim, pode-se concluir que o paciente "Nome" sofre de constrangimento ilegal, já que está preso por mais tempo do que determina a lei.
Os Impetrantes conhecem o entendimento deste E. Superior Tribunal de Justiça com relação ao princípio da razoabilidade. Entretanto, uma prisão que já dura mais de 01 (um) ano, sem previsão para data para Audiência de Instrução, não é em nada razoável.
Aqui não se trata de um simples atraso, de uma ou duas semanas. In casu , o atraso já ultrapassa o tempo aceitável, por pura inércia do Poder Público em dar celeridade na tramitação processual de réu preso, vez que o processo em apreço passou muito tempo em secretarias das varas aguardando envio para outras comarcas.
A continuar dessa forma, quando da realização do recebimento da Denúncia, bem com a realização Audiência de instrução, o atraso já estará alcançando algo em torno de 450 (quatrocentos e cinquenta) dias, sem que a defesa tenha feito sequer um requerimento, que pudesse protelar o feito (além da apresentação de uma futura defesa prévia).
Conforme já afirmado, são incontáveis as falhas cometidas pelo próprio Estado durante a tramitação processual, o que ocasionou este atraso, o que é inaceitável.
Ressalte-se que o feito não apresenta complexidade alguma: um único réu está sendo acusado do suposto cometimento de condutas simples, quais sejam, as sanções dos arts. 155, § 4º, II, 288, e 304 do Código Penal.
Acerca da temática ora em comento, já decidira o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
"O princípio da razoabilidade e da proporcionalidade não podem ser invocados para justificar a evidente ineficiência do Estado-Juiz que, desaparelhado, promove intolerável excesso de prazo na condução da instrução criminal" (STJ - HC 27883/PA - Rela. Mina. Laurita Vaz - DJ 18/08/2003, p. 228 - RT 820/549 - ementa parcial).
"Não estando dentro dos limites da razoabilidade, o excesso de prazo deve ser entendido como constrangimento ilegal, impondo-se a imediata soltura do réu para ver- se processado em liberdade" (STJ - RHC 16463 - Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima - DJ 29/11/2004, p. 351 - ementa parcial).
Portanto, já que o Estado não logrou êxito na conclusão da instrução processual no prazo estabelecido em lei, sem que a defesa tenha em momento algum dado causa a tal retardamento, o constrangimento ilegal pelo qual atravessa o paciente é inquestionável.
Ademais, não se pode confundir os requisitos para decretação da prisão preventiva com a caracterização do excesso de prazo, que se sobressai, vez que está inserta na Constituição Federal, e aquela, no Código de Processo Penal.
Por tudo o que foi exposto, restou caracterizado constrangimento ilegal pelo excesso de prazo no término da instrução, a ser sanado pela via heróica do Habeas Corpus . O precedente a seguir mencionado, oriundo do Pretório Excelso, amolda-se com perfeição ao caso sub judice :
HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - [...] PRISÃO CAUTELAR QUE SE PROLONGA DE MODO IRRAZOÁVEL - EXCESSO DE PRAZO IMPUTÁVEL AO PODER PÚBLICO - VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DUE PROCESS OF LAW - DIREITO QUE ASSISTE AO RÉU DE SER JULGADO DENTRO DE PRAZO ADEQUADO E RAZOÁVEL - PEDIDO DEFERIDO. A ACUSAÇÃO PENAL POR CRIME HEDIONDO NÃO JUSTIFICA A PRIVAÇÃO ARBITRÁRIA DA LIBERDADE DO RÉU . A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui extração constitucional ( CF, art. 5º, LXI e LXV)- não pode ser ofendida por atos arbitrários do Poder Público, mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, eis que, até que sobrevenha sentença condenatória irrecorrível ( CF, art. 5º, LVII), não se revela possível presumir a culpabilidade do réu, qualquer que seja a natureza da infração penal que lhe tenha sido imputada. [...] EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. - A prisão cautelar - que tem função exclusivamente instrumental - não pode converter-se em forma antecipada de punição penal. A privação cautelar da liberdade - que constitui providência qualificada pela nota da excepcionalidade - somente se justifica em hipóteses estritas, não podendo efetivar-se, legitimamente, quando ausente qualquer dos fundamentos legais necessários à sua decretação pelo Poder Judiciário. O JULGAMENTO SEM DILAÇÕES INDEVIDAS CONSTITUI PROJEÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL . - O direito ao julgamento, sem dilações indevidas, qualifica-se como prerrogativa fundamental que decorre da garantia constitucional do "due process of law". O réu - especialmente aquele que se acha sujeito a medidas cautelares de privação da sua liberdade - tem o direito público subjetivo de ser julgado, pelo Poder Público, dentro de prazo razoável, sem demora excessiva e nem dilações indevidas. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 e 6). Doutrina. Jurisprudência. - O excesso de prazo, quando
exclusivamente imputável ao aparelho judiciário - não derivando, portanto, de qualquer fato procrastinatório causalmente atribuível ao réu - traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo, pois, além de tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do cidadão, frustra um direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio, sem dilações indevidas e com todas as garantias reconhecidas pelo ordenamento constitucional. O EXCESSO DE PRAZO , NOS CRIMES HEDIONDOS, IMPÕE O RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. - Impõe-se o relaxamento da prisão cautelar, mesmo que se trate de procedimento instaurado pela suposta prática de crime hediondo, desde que se registre situação configuradora de excesso de prazo não imputável ao indiciado/acusado. A natureza da infração penal não pode restringir a aplicabilidade e a força normativa da regra inscrita no art. 5º, LXV, da Constituição da Republica, que dispõe, em caráter imperativo, que a prisão ilegal "será imediatamente relaxada" pela autoridade judiciária. Precedentes"(STF - HC 80379/SP - Rel. Min. Celso de Mello - DJ 25/05/2001, p. 11 - ementa parcial - grifos nossos).
No mesmo sentido: STJ - HC 00.000 OAB/UF- 5a Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima - DJ 18/10/2004, p. 311; e STJ - HC 00.000 OAB/UF- 5a Turma, Rel. Min. Gilson Gipp - DJ 04/03/2002, p. 277.
Assim, impõe-se a concessão da presente ordem de Habeas Corpus , com a consequente expedição de Alvará de Soltura em favor do paciente.
Diante do exposto, com os documentos que instruem a presente impetração, que demonstram ictu oculi os requisitos relevantes do pedido, REQUER-SE:
A. Concessão da MEDIDA LIMINAR , por estar evidente a
existência de Fumus boni Iuris e Periculum in Mora , para revogar de imediato a prisão preventiva decretada,
expedindo-se imediatamente o competente Alvará de Soltura em favor do paciente;
B. A comprovação de Fumus boni Iuris , para efeito de
concessão do presente pedido de liminar, não nos obriga a maiores esforços argumentativos. Confunde-se com a procedência, em tese, da presente Ordem de Habeas Corpus . O Fumus boni Iuris , conclui-se e se evidencia com a leitura da presente petição e os documentos que a ela são anexadas;
C. O Periculum in Mora , por sua vez, é absolutamente
evidente. A não-concessão da presente liminar implica, conforme já demonstrado, em dano irreparável, já que o paciente permanecerá preso. Necessário registrar que, conforme prova documental que instrui esta impetração, a instrução ainda não se findou, apesar de a prisão ter ocorrido há exatos 369 dias, sendo que sequer fora dirimido o conflito de Competência para determinar em qual comarca tramitará o processo, o que comprova de forma cabal a presença do Periculum in Mora . As informações da autoridade apontada como coatora são inclusive dispensáveis para fins da concessão da liminar, considerando a documentação que acompanha este Writ ;
D. Que se dê prosseguimento ao feito para, ao final,
confirmar em definitivo a Ordem do presente Writ , determinando assim a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente pela manifesta ocorrência do excesso de prazo, nos termos do artigo 648, inciso II, do Código de Processo Penal ;
E. Pugna ainda pela intimação do Ilustre representante
Ministerial, para que possa oficiar no presente feito na qualidade de custos legis , por ser medida de direito.
Por oportuno, na eventualidade da ausência de algum documento reputado como essencial para a concessão da presente ordem, pugna de já pela juntada da íntegra do processo de origem (capa a capa), e de seus apensos, de modo a oportunizar a apreciação do heroico remédio ora ventilado.
Em arremate, atestam os causídicos que subscrevem a presente, serem autênticas as cópias acostadas aos autos, nos termos do Art. 425, IV e VI do Diploma Processual Civil Pátrio.
Concedendo-se o remédio heroico ora requestado, certamente estar-se-á aplicando a mais lidima e cristalina justiça.
Exora deferimento.
Teresina - PI, 04 de Março de 2020
NomePEDRO PEREIRA SOBREIRA
ROL DE DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A PETIÇÃO DOC. 001 - PROCURAÇÃO;
DOC. 002 - REPRESENTAÇÃO PELA PREVENTIVA;
DOC. 003 - DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA;
DOC. 004 - MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA;
DOC. 005 - CERTIDÃO ATESTANDO O CUMPRIMENTO DO MANDADO;
DOC. 006 - DECISÕES DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA E SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA;
DOC. 007 - DOCUMENTOS PESSOAIS DO PACIENTE.
Prisão preventivaDireito processual penalExcesso de prazo para instrução / julgamentoAção penal
Petição Inicial - TJMA - Ação Prisão Preventiva - Habeas Corpus Criminal.pdf
Marcos Vinícius Marra
Modelo de Revisão e Revogação da Prisão Preventiva após 90 (noventa) dias da decretação.
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