Número: 59 Data Emissão: 08-04-2021
Ementa: Autoriza a prorrogação do prazo para recolhimento das anuidades até 30/04/2021.
CIRCULAR CFM-SECIN Nº 059/2021
Considerando o art. 34 da Resolução CFM nº 2.280/2020, que fixa os valores das anuidades e taxas para o exercício de 2021 e em decorrência de possíveis contratempos pelos médicos inscritos nos Conselhos de Medicina para o recolhimento de suas anuidades no prazo fixado em 31/03/2021, especialmente pelos reflexos da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), autorizamos, excepcionalmente, a prorrogação do prazo para recolhimento das anuidades e eventuais parcelas que venceriam naquele prazo para 30/04/2021.
Eventualmente, aqueles médicos que tiverem recolhidos sua anuidade com os acréscimos moratórios, poderão solicitar o ressarcimento dos respectivos acréscimos ao Conselho Regional de Medicina.
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