Abaixo estão relacionadas perguntas e respostas para ajudar você, usuário do Portal da Transparência, a tirar suas dúvidas mais frequentes. Caso você deseje mais informações acerca da execução orçamentária e financeira do Estado, acesse o sistema E-SIC ou E-OUV.
O que é o Portal da Transparência?
O Portal da Transparência é um site do Governo do Estado do Maranhão que contém informações acerca das ações governamentais, receitas e despesas do Estado, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, repasse para os Municípios, informações gerenciais, dentre outras informações de interesse do Cidadão.
Por que o Portal da Transparência foi criado?
O Portal da Transparência do Estado do Maranhão foi criado em 2010, com o objetivo de dar mais transparência às ações do Governo do Estado, em cumprimento à Lei Complementar nº 131/2009. Por meio desta ferramenta, a sociedade pode acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos e evitar que eles sejam utilizados de forma indevida. Promover o controle social e o combate à corrupção são os principais objetivos do Portal da Transparência. Todas as informações estão disponíveis para toda a sociedade, dispensando o uso de cadastro e senha para acesso aos dados disponibilizados.
O que é a LC 131?
A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Com qual frequência o Portal da Transparência é atualizado?
As informações disponibilizadas neste Portal da Transparência são atualizadas diariamente em relação às despesas, transferências e receitas e os demais itens conforme alteração.
Como entrar em contato com a equipe do Portal da Transparência?
Preferencialmente, o serviço Fale Conosco é um canal para que você possa esclarecer suas dúvidas sobre as informações nele prestadas, solicitar informações adicionais sobre tema específico, sugerir a inserção de novos conteúdos ou de aperfeiçoamentos de navegabilidade ou funcionalidade, e também para criticar qualquer aspecto do Portal que julgue inadequado ou insatisfatório. Alem desse canal temos o email transparencia@stc.ma.gov.br.
Qual é a origem dos dados obtidos nessas consultas?
Cada unidade administrativa é responsável pela gestão das ações ligadas à sua área de atuação. Por exemplo: a Secretaria da Educação é a responsável pela aplicação dos recursos destinados ao ensino fundamental, ao ensino médio e a outras programas. A carga no portal é feita com dados extraídos do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal – SIGEF/MA (para dados a partir do exercício 2019) e do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM/MA (para dados anteriores ao exercício de 2019), sistemas responsáveis pela gestão da execução orçamentária e financeira dos programas e ações dos órgãos integrantes do Executivo.
Quais as informações disponíveis no Portal da Transparência?
No Portal da Transparência estão disponíveis informações sobre as receitas arrecadas e as despesas realizadas pelo Estado, os repasses aos municípios, os gastos do governo por programas, os Relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, Convênios, Compras, Licitação entre outras. Para facilitar ainda mais o entendimento, o Portal possui um glossário com a definição de vários termos relacionados à fiscalização e a execução orçamentária e financeira do Estado.
Tenho dúvidas sobre como consultar a navegação do Portal, o que devo fazer? Como encontrar a informação que estou procurando?
Consulte o Manual de Navegação, ele objetiva orientar, de um modo rápido e simples, o cidadão e os agentes públicos a encontrarem as informações desejadas. Por meio deste manual, você recebe instruções simples sobre cada modalidade de consulta existente no Portal da Transparência.
Por que em alguns órgãos o detalhamento da despesa é protegido por sigilo?
O sigilo relacionado às despesas encontra o amparo legal no inciso XXXIII do art. 5º da CF/88, que expressamente diz: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Em função disso, alguns órgãos são resguardados por este sigilo, como é o caso da Polícia Civil, Polícia Militar, Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social e Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular, com base na Constituição Federal. São órgãos que atuam com assuntos cujo sigilo é imprescindível à segurança do Estado e da Sociedade.
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Governo do Maranhão - Portal da Transparência
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