Câmara Municipal de Mirassol - Decreto Legislativo Nº 49/2002
DECRETO LEGISLATIVO Nº 49/2002, DE 27 DE MAIO DE 2002
Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito, com fulcro no art. 64 da Resolução 102, de 3 de dezembro de 1990, para apurar fatos narrados conforme requerimento formulado pelo Sr. Fernando Antônio Vendramini, datado de 10 de abril de 2002, protocolado na Secretaria da Câmara em 15 de abril de 2002, referentes a atos praticados pelo Prefeito Municipal Sr. José Carlos Palchetti (Dr.), referentes a cobrança de tarifas do serviço de água e esgotos por empresa contratada pela Prefeitura Municipal de Mirassol, Paz Gestão Ambiental, consideradas abusivos.
Art. 2º A Comissão Especial de Inquérito de que trata este Decreto Legislativo será composta pelos Vereadores Walter dos Santos Silva, que exercerá a Presidência da Comissão, Silvia Maria de Castilho Laguna, Relatora e Rubens Gabriades Sabbag, membro.
Art. 3º A Comissão ora constituída terá 60 (sessenta) dias de prazo para concluir seus trabalhos e apresentar relatório final, a contar da data da aprovação deste Decreto Legislativo.
(Vide Decreto Legislativo Nº 55/2002)
Art. 4º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.