LIVE | PLP 39/2020 foi sancionado: Entenda o auxílio emergencial a Municípios e Estados.
Na noite desta quarta-feira, 27 de maio, o governo federal sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/2020. O texto foi publicado hoje como Lei 173/2020 no Diário Oficial da União (DOU).
Nota da AEMERJ
NOTA DA AEMERJ ACERCA DA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FLUMINENSE EM FACE DAS MEDIDAS ADOTADAS