Lei das Terceirizações e trabalho temporário é constitucional, fixa STF | GOMES COELHO E BORDIN - Sociedade de Advogados
Lei das Terceirizações e trabalho temporário é constitucional, fixa STF
Por maioria de 7 votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consideraram nesta terça-feira (16/6) que não há qualquer violação à Constituição na chamada Lei das Terceirizações (Lei 13.429/17).
Em 2017, o então procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, ingressou no STF com ação contra a lei das terceirizações, 13.429/17. Além de apontar vícios na tramitação parlamentar da proposta que lhe deu origem, Janot sustentou que texto final violava diversos dispositivos constitucionais.
Para o Procurador-Geral, a ampliação "desarrazoada" do regime de locação de mão de obra temporária para atender "demandas complementares" das empresas, aliada à triplicação do prazo máximo do contrato temporário de três meses para 270 dias, rompe com o caráter excepcional do regime de intermediação de mão de obra.
Na ADIn 5.735, ele argumentou ainda que os dispositivos da lei iriam eliminar milhares de postos de trabalho direto, substituindo-os por locação de mão de obra temporária e por empregos terceirizados em atividades finalísticas, "com precaríssima proteção social".
A ADIn foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes, relator também de outras quatro ADIn 5.685, 5.686, 5.687 e 5.695, que foram apensadas para julgamento em conjunto no plenário virtual.
Em seu voto, o relator, ministro Gilmar Mendes, destacou que a Constituição Federal contempla um leque bastante diferenciado de normas referentes aos chamados direitos sociais do trabalhador e não são poucas as disposições que regulam as bases da relação contratual e fixam o estatuto básico do vínculo empregatício, conferindo destaque para situações especiais.
O ministro ressaltou que a Constituição, no entanto, não proíbe a existência de contratos de trabalho temporários, tampouco a prestação de serviços a terceiros e que a Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade da terceirização em quaisquer das etapas ou atividades da cadeia de produção. O voto foi seguido por mais seis ministros: Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Celso de Mello.
"A informalidade é um claro indicativo de que os agentes de mercado, não apenas empresas, mas também os trabalhadores, estão migrando para a margem do sistema super-regulado que construímos", disse.
"Muito já se caminhou no sentido da melhoria das condições gerais do trabalho e da fixação da remuneração mínima, mas ainda é patente a desigualdade econômica em comparação com o empregador, agravada por excesso de mão de obra e escassez de emprego", argumentou.
Leia também: STF tratou do tema em 2018
Os ministros Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Rosa Weber também ficaram vencidos e formaram o resultado final de 7×4.