Caixa terá de pagar verbas trabalhistas de obra do Minha Casa Minha Vida | Ricardo Valente Advogados
Por assumir a gestão de uma obra após intervenção judicial, a Caixa Econômica Federal deve ser condenada subsidiariamente a pagar verbas trabalhistas a um trabalhador. Essa foi a decisão da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao manter a condenação subsidiária da Caixa pelos débitos trabalhistas de um pintor de obra do programa "Minha Casa Minha Vida", do Governo Federal.
O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do processo na 6ª Turma , destacou que, quando assumiu "atos de gestão administrativa e financeira do canteiro de obras", a instituição "atuou como verdadeira empregadora e, por esse motivo, não há como afastar sua responsabilidade subsidiária".
Ao julgar recurso da Caixa no TST, a 6ª Turma entendeu que, nesse contexto, a instituição financeira atou "como verdadeira empregadora". Para o ministro Corrêa da Veiga, o caso não se identificaria como terceirização nem como "dono da obra", não havendo, assim, violação à Súmula 331 e à OJ 191, como pretendia a Caixa em seu recurso.
Em dois outros casos envolvendo a Caixa e o programa "Minha Casa Minha Vida", a instituição foi absolvida de responsabilidade por dívidas trabalhistas das empresas contratadas para a construção dos imóveis. Nesses casos, que envolveram um ajudante de obras no Espírito Santo e um vigia de um canteiro em Abaetetuba (PA), o entendimento da 2ª e 4ª Turmas do TST foi o de que a instituição financeira se enquadrava como dona da obra, aplicando-se ao caso a OJ 191.
No segundo caso, o banco foi absolvido da responsabilidade pela Justiça do Trabalho da 8ª Região (PA). O relator do agravo do vigia na 4ª Turma, o relator, desembargador convocado José Ribamar Oliveira Lima Júnior, manteve o entendimento regional no sentido de que a Caixa não se beneficiou do trabalho do empregado, "pois atuou como mera gerenciadora do fundo instituído pelo Programa de Arrendamento Residencial previsto na Lei 10.188/2001. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.