Blog de Altaneira: Secretário e Vereadores participam de reunião/debate sobre Transferência dos Ativos de Iluminação Pública
O evento promovido pela Associação dos Prefeitos e Municípios do Estado do Ceará - APRECE era direcionada aos prefeitos e prefeitas cearenses, bem como os procuradores jurídicos de cada município, no entanto o Secretário Ariovaldo Soares Teles convidou os vereadores para participarem da reunião objetivando fornecer subsídios aos parlamentares para que os mesmos aprovem o Projeto de lei que trata da implantação da Contribuição sobre Iluminação Pública na cidade.
Na ocasião, foram apresentados aspectos práticos e jurídicos para o questionamento judicial desta transferência. O encontro contou com a participação do Advogado Tiago Bitu, Procurador do Município de Beberibe.
Para a presidente da APRECE, Adriana Pinheiro, essa iniciativa é um dos encaminhamentos demandado pelos filiados da Aprece que estiveram presentes na última reunião sobre o tema, realizada no último dia 9 de abril, abordando as exigências da Resolução da ANEEL nº. 414 (09/09/2010).
Segundo o Vereador Adeilton Silva a APRECE orienta a municípios não assinarem o contrato com a COELCE sobre a Transferência dos Ativos de Iluminação Pública e ainda que ajuízem ações questionando a constitucionalidade da Resolução 414 da ANAEEL, uma vez que a mesma infringe vários dispositivos legais, entre eles a autonomia financeira dos municípios.
"O Procurador do Municípios de Beberibe, Dr Tiago Bitu, fez uma belíssima explanação e defesa da minuta da petição que os municípios deverão ajuizar em contrário a Resolução da ANAEEL sobre a transferência da responsabilidade na manutenção dos serviços de iluminação pública. Da forma que os municípios cearenses estão estruturados não há condição financeira de efetuarem tais manutenções" postou o Vereador Adeilton.
Para o Vereador Edezyo Jalled a reunião foi muito proveitosa e várias duvidas foram sanadas o que possibilita uma melhor análise do Projeto de Lei do Poder Executivo sobre a Taxa de Iluminação Publica no Município de Altaneira.
Os vereadores Edezyo e Adeilton, respectivamente lideres dos blocos da maioria e da minoria, postaram na rede social Facebook fotos descontraídas da viagem, mostrando um clima de companheirismos e harmonia entre os parlamentares da situação e oposição na Casa.
Segundo o Assessor de Comunicação da Câmara Municipal de Altaneira, Junior Carvalho, os vereadores não receberam diárias para viajarem, as despesas foram custeadas por cada um.