PM/PI pode perder direito de investigar crimes praticados por policiais - Piaui Agora
Caso Emily Caetano
PM/PI pode perder direito de investigar crimes praticados por policiais
A Portaria determina ainda que eventuais investigações da Polícia Civil, só tenham acesso às provas e ao local do crime, se autorizadas por militares.
Publicada em 05 de Janeiro de 2018 às 17h09
Chico Lucas, presidente da OAB/PI
Notícia Atualizada em 06/01/2018 às 11h31
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, recomendou nesta sexta-feira, (05/01), ao Governo do Estado, anulação da portaria, que atribui, indevidamente, à PM a competência exclusiva para apurar crimes dolosos contra a vida praticados por militares.
A Portaria Nº475, de 26 de dezembro de 2017, determina ainda que eventuais investigações da Polícia Civil, só tenham acesso às provas e ao local do crime, se autorizadas por militares.
Segundo Chico Lucas, presidente da OAB/PI, há uma estranheza a referida portaria ter sido assinada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Piauí, logo após uma abordagem policial que vitimou, fatalmente, uma criança de 9 anos.
'Alertamos que essa atitude de negar o acesso da Polícia Civil aos investigados se configura, em tese, crime contra a Administração da Justiça. Essa negativa nos assusta, porque não traz transparência para a investigação', pontuou.
Para Chico Lucas, a OBA/PI está questionando o porquê de a Polícia Civil não poder conduzir as investigações, especialmente, diante da não preservação do local do crime e da emissão, em menos de 24 horas, da portaria mencionada pela PM.
'O que queremos é o respeito à ordem jurídica. Para que haja essa investigação imparcial, quem deve conduzi-la é a Polícia Civil e não a Polícia Militar', destaca.