Dessa forma, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em 15 dias, expedirá parecer fundamentado, informando se há indícios para admissão da representação ou não. Uma vez admitida, será aberto prazo para o Estado manifestar-se sobre a representação contra ele proposta.
Caso o pedido seja acolhido e declarada a existência de infração, o Estado infrator poderá sofrer sanções, como a suspensão de repasses, proibição de obtenção de garantias de outro ente e impedimento de contratação de novos empréstimos, enquanto perdurar a concessão ou a manutenção das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.
No momento em que a irregularidade for sanada, o Estado infrator deverá informar a SE/Confaz, solicitando a declaração de Regularização, que será avaliada e deverá ter o parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitido, antes da manifestação do Ministro da Economia.
Resumidamente, são estes os procedimentos previstos na Portaria ME nº 76/2019. Nota-se que a concessão indiscriminada de benefícios fiscais relativos ao ICMS por parte dos Estados acaba por gerar a chamada guerra fiscal, em que o excessivo número de incentivos e benefícios interferem diretamente no cenário econômico político nacional.
O principal objetivo desta portaria é impor um procedimento administrativo claro, que penalize o Estado infrator, sempre que este conceder benefícios fiscais relativos ao ICMS de forma inadequada. Uma clara tentativa do Confaz de minimizar a disputa fiscal existente hoje entre os Estados e que tanto gera disputas judiciais infindáveis.

Velez e depois Weintraub, ambos ministros fracos e sem lastro na educação, não são um acidente. Representam a “política educacional” em curso.
O MEC é o que é, hoje, porque é assim que deve ser – paulatinamente eliminado ou restrito a um mínimo, de preferência uma “agência reguladora da Educação” que aos poucos desaparece dando lugar a um pleno livre mercado educacional global (que se internacionaliza, com se constata com a recente promessa de abrir as aquisições do Estado à participação de empresas estrangeiras).
Como já dissemos, as principais ações educacionais, em termos de políticas, não virão do Ministério da Educação, mas de ministérios adjacentes (Família, no caso de Homescholling; Economia no caso da privatização).
Guedes acaba de anunciar em Davos o início massivo da privatização da educação infantil com um megaprograma de vouchers. A ideia é livrar-se da educação e tratá-la como uma atividade de mercado. E como a crença no livre mercado é uma crença, é fé, a ciência não conta, mesmo estando disponíveis os pífios resultados dos vouchers e das escolas charters.
A ideia é destruir o Estado e com isso a própria escola pública – o que nos levará também à destruição da democracia liberal e ao retrocesso, já que como alerta Brown (2019), é o Estado e suas instituições que têm procurado promover a cidadania liberal, nos limites das contradições do capitalismo.
“O ministro da Economia, Paulo Guedes, confirmou ontem uma das apostas do governo para a educação: o uso de “vouchers”, política em que as famílias recebem dinheiro para decidir, entre opções do setor privado, onde matricular seus filhos. Porém, a experiência internacional mostra resultados controversos desse tipo de iniciativa, defendida por Guedes para reduzir as desigualdades de oportunidade na primeira infância.
“Precisamos investir na educação e, quanto mais cedo, melhor”, disse Guedes, em Davos, após citar Japão e Coreia do Sul como exemplos de países que prosperaram a partir de grandes investimentos em educação e tecnologia. “Então, vamos apoiar um gigantesco [programa de] ‘vouchers’ para educação nos primeiros estágios”, afirmou.
Embora não tenha citado o termo “creche”, Guedes confirmou o andamento de uma ideia que é estudada desde a campanha presidencial. O programa tem sido costurado entre a Economia e a Casa Civil, reforçando um cenário de baixo protagonismo do Ministério da Educação (MEC) na definição das principais políticas educacionais.”
Esse post foi publicado em Avaliação na Educação Infantil, Escolas Charters, Privatização, Segregação/exclusão, Vouchers, Weintraub no Ministério e marcado "Nova" Direita, Direto do fundo do poço, Escolas Charters, Organizações Sociais, Reformadores empresariais, Resistência, Terceirização, Vouchers. Guardar link permanente.	
Pingback: Guedes dita a “nova” política educacional para o Brasil e anuncia privatização em massa no Ensino Básico | Luíz Müller Blog
Não se poderia esperar menos de Guedes na sua ânsia de transformar a educação brasileira na do Chile de Pinochet
Acabei de ler o livro do Professor Luiz Carlos Freitas..[A reforma da Educação…] e no seu trabalho ele alertava as “idéias liberais” mostrando o desmantelo desse Governo das Sombras!