Instrução Normativa Secretaria Municipal de Fazenda de Sapucaia do Sul - RS nº 1 de 31.08.2015 (Dispõe sobre alterações Cadastrais Mobiliarias do Município e outras
IN SMF Sapucaia do Sul - RS 1/15 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Fazenda de Sapucaia do Sul - RS nº 1 de 31.08.2015
DOM-Sapucaia do Sul: 31.08.2015
Dispõe sobre alterações Cadastrais Mobiliarias do Município e outras providências.
O Secretário Municipal da Fazenda, nos termos da Seção IV - art. 85, inciso II da Lei Orgânica Municipal, publica esta instrução normativa.
Art. 1º Por interesse da Administração Pública Municipal de Sapucaia do Sul, os prestadores de serviços, responsáveis tributários ou substitutos tributários, e demais estabelecimentos comerciais e industriais estabelecidos no território municipal deverão promover a atualização de seus dados cadastrais junto à Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 1º. O período para a atualização referida no caput irá de 01 de setembro de 2015 a 10 de novembro de 2015.
§ 2º. Preferencialmente, a solicitação da atualização deverá ser realizada através do endereço eletrônico https://nfse.sapucaiadosul.rs.gov.br/portal/atualizacaoCadastral.jspx, ou através do portal nfse.sapucaiadosul.rs.gov.br/site, disponível na rede mundial de computadores, mediante uso da certificação digital, no padrão da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, mediante o preenchimento dos campos que se apresentarão na referida página eletrônica, além do upload dos seguintes documentos:
a) Contrato Social Consolidado juntamente com última e penúltima alterações contratuais (na existência destas); ou Requerimento de Empresário juntamente com última e penúltima alterações (na existência destas); ou Certificado de Microempreendedor Individual; e
b) Cartão CNPJ; e
c) Documento de Identificação e CPF de todos os sócios da empresa.
II - Pessoas Físicas (autônomos):
a) Documento de Identificação; e
b) Registro no Órgão de Classe (quando aplicável).
§ 3º. Na impossibilidade de efetivação da atualização cadastral na forma prevista no parágrafo anterior deste artigo, os contribuintes obrigados deverão realizá-lo de maneira pessoal e presencial, através de abertura de Expediente Administrativo no Setor de Protocolo Geral, situado na Avenida Leônidas de Souza, 1289, Santa Catarina, Sapucaia do Sul, mediante ( continua ... )