Foi publicado hoje, 24 de fevereiro, o Projeto de Lei Complementar 3142/2022 que reajusta o salário dos Policiais e Bombeiros, encaminhado para apreciação e votação na Casa do Povo Joaquim Nabuco-ALEPE, em sua justificativa, o governador Paulo Câmara diz ser um projeto que reforça o compromisso do governo do Estado com os Policiais e Bombeiros Militares, e que contempla todos os quadros e níveis hierárquicos das corporações PM e BM, diz ainda que tal projeto representa a valorização e reconhecimento dos servidores públicos de segurança pública.
Uma pena que essa valorização tenha chegado só no fim de seu mandato, e que durante seus 8 anos a frente do governo, tantos pais de família tenham perdido suas fardas por perseguição política, eu sou uma prova viva disso, entre tantos homens liderando a paralização da PMPE em 2014, FUI A ÚNICA EXCLUÍDA, acredito que apenas por ser do sexo feminino, pois não há justificativas para apenas uma mulher ser excluída, onde mais de 15 homens fizeram parte da organização, divulgação e concretização do movimento, inclusive os verdadeiros e conhecidos líderes, como Joel da Harpa e o falecido Albérisson Carlos, foram inocentados. Não tem cabimento tamanha disparidade.
Voltando ao reajuste salarial...
Se aprovado, entrará em vigor em junho deste ano de 2022 e os militares já receberão o contracheque com o reajuste, que será em média de 16% para coronel e 20% para o soldado.
Com o advento da Lei Complementar 2665/2021 publicada em Diário Oficial nª174 de 22 de setembro de 2021, que cria o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco, onde diz em seu Art.74-C:
VII- paridade, que é o direito do militar do Estado inativo ter o valor da remuneração na inatividade, assim como das pensões, revisto na mesma proporção e data de alteração do valor da remuneração dos militares ativos. (AC)
Então todos INATIVOS e PENSIONISTAS também serão contemplados com o reajuste salarial, direito este que foi arrancado dos inativos e pensionistas em 2017 com a inserção das gratificações no soldo e criação das faixas salariais, ano que não houve reajuste salarial, como disse, apenas as gratificações foram incorporadas ao soldo dos militares. Parabéns Guerreiros seu direito foi resgatado.
Segue o texto de justificativa do Governador:
Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Casa, o anexo Projeto de Lei Complementar que redefine os valores nominais do soldo dos policiais e bombeiros militares do Estado de Pernambuco.
A proposição de que trata essa Mensagem reforça o compromisso do Governo do Estado com a Polícia Militar e com o Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e decorre de tratativas com as respectivas categorias.
É de reforçar que a proposta em questão contempla todos os quadros e níveis hierárquicos das aludidas corporações militares, e representa mais uma ação da política de valorização e reconhecimento dos servidores públicos estaduais, que atuam em favor da segurança pública.
Há de se ressaltar quer a proposta foi concebida em completa harmonia com os preceitos de responsabilidade fiscal que orientam as decisões de gestão administrativa no âmbito do Estado. Nesse contexto, o impacto orçamentário-financeiro foi devidamente elaborado e se encontra anexo ao Projeto de Lei, conforme determina a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Em face da importância da matéria tratada, tenho a convicção de que se emprestará ao presente Projeto de Lei o apoio indispensável para sua aprovação, razão pela qual solicito a observância, na tramitação do anexo Projeto de Lei Complementar, do regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual.