Execução Orçamentária e Financeira - PDF
Aparecida de Mendonça Frade
1 INSTRUÇÃO NORMATIVA INS Execução Orçamentária e Financeira Origem: Diretoria de Administração e Finanças Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas Macro Processo: Gestão Orçamentária e Financeira Processo: 11 Execução Orçamentária e Financeira Esta Instrução Substitui a IN-37/10, de 01/01/2011 Revisão nº. 11 Data da Revisão: 11/07/2011 Sede SGAS 604/605 Módulos 30 e 31 Asa Sul Brasília DF Tel. (0xx61) Fax (0xx61) Resolução DIREX nº RO-1314/2011 Data da Resolução: 11/07/2011 Emitente: Unidade de Gestão Orçamentária e Contabilidade Data de Emissão: 11/07/2011 Em vigor a partir de 11 de julho de páginas SUMÁRIO 1. OBJETIVO ABRANGÊNCIA PREFÁCIO NORMAS GERAIS PROCEDIMENTOS EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FÍSICA REALIZAÇÃO DA RECEITA COMPROMETIMENTO DA DESPESA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ALTERAÇÃO DA PREVISÃO DAS METAS DE ATENDIMENTO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FÍSICA CRITÉRIOS DE APROPRIAÇÃO TRANSFERÊNCIAS DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ORDINÁRIA TRANSFERÊNCIAS DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SEBRAE/NA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA DFC APURAÇÃO DE CUSTOS DOS PROJETOS DISPOSIÇÕES FINAIS GLOSSÁRIO HISTÓRICO DAS REVISÕES ANEXOS... Pág. 2 Pág. 2 Pág. 2 Pág. 2 Pág. 2 Pág. 2 Pág. 3 Pág. 3 Pág. 4 Pág. 4 Pág. 5 Pág. 5 Pág. 5 Pág. 5 Pág. 6 Pág. 8 Pág. 8 Pág. 8 Pág. 9 Pág. 9 Pág.10 Pág.11
2 INSTRUÇÃO NORMATIVA INS p. 2/15 1. OBJETIVO Estabelecer critérios e procedimentos que regulem a execução orçamentária e a financeira no âmbito do Sistema Sebrae. 2. ABRANGÊNCIA Todas as Unidades do Sistema Sebrae. 5.1 Os sistemas de Planejamento, Orçamento e Execução do Sistema Sebrae são integrados e ocorrem conforme a Figura a seguir: Diretrizes para elaboração do PPA e Orçamento Anual Instruções para Elaboração do Orçamento Execução Orçamentária e Financeira - Instrução Normativa 37 - Execução Física - Instrução Normativa PREFÁCIO Este Instrumento, ao estabelecer normas e procedimentos aplicáveis à execução orçamentária e financeira no âmbito do Sistema Sebrae, representa a continuidade do processo de modernização da gestão orientada para resultado e pereniza os avanços alcançados. 4. NORMAS GERAIS 4.1 Fundamentos Assim como na elaboração dos Planos Plurianuais e do Orçamento, na execução orçamentária e financeira, devem ser observados os princípios da transparência, da simplicidade e da flexibilidade sem prejuízo, no caso do orçamento, dos princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e do equilíbrio Esta Instrução objetiva consolidar e disseminar conceitos, além de fixar os procedimentos a serem adotados pelos SEBRAE/UF e SEBRAE/NA com vistas à execução orçamentária e financeira durante o exercício Além desta Instrução, a execução orçamentária e financeira possui como referência os seguintes documentos: Direcionamento Estratégico do Sistema Sebrae 2009/2015; Diretrizes para Elaboração do Plano Plurianual e do Orçamento; Manual de Procedimentos para Elaboração e Gestão do Plano Plurianual; Instruções para a Elaboração do Orçamento Plano de Contas do Sistema Sebrae O Plano de Contas, válido para todo o Sistema Sebrae, foi unificado até o 6º nível das contas de receitas e despesas, sendo sua aplicação compulsória para todos os SEBRAE. Quaisquer alterações no Plano de Contas deverão ser objeto de aprovação prévia no âmbito da UGOC O Orçamento é elaborado no 4º nível do Plano de Contas, e a execução orçamentária é feita no 6º nível Limites Os limites de aplicação dos recursos orçamentários, conforme definidos no documento Diretrizes para Elaboração do Plano Plurianual e do Orçamento, constituem parâmetro essencial de controle da execução orçamentária e financeira na medida em que condicionam a alocação de recursos e a realização de ações que acarretem despesas O documento Instruções para Elaboração do Orçamento apresenta, de forma detalhada, os procedimentos e a forma de apuração dos limites. 5. PROCEDIMENTOS SGE Estruturação e Planejamento Lançamento dos projetos, atividades e inversões financeiras com valor, ações e Metas de Atendimento SGE Orçamento Programação financeira das ações, vinculação da natureza de despesa (4º nível), da unidade executora, e programação das Metas de Atendimento Sistemas de Execução Execução Orçamentária Lançamento da Despesa (6º nível), por ação, projeto, atividade e inversão financeira SISTEMA DE MONITORAMENTO ESTRATÉGICO - SME Figura 1 - Sistemas de Planejamento, Orçamento e Execução do Sistema Sebrae 5.2 O SGE é o sistema oficial onde se registram os projetos, as atividades e as inversões financeiras dos planos dos SEBRAE/UF e do SEBRAE/NA selecionados e aprovados nas etapas de Estruturação e Planejamento. 5.3 Durante a etapa de Orçamento, os projetos, atividades e inversões financeiras são detalhadas em ações, naturezas e programação mensal de execução física e financeira. Esta etapa é utilizada como base de apuração de indicadores e limites, conforme definição legal e normativa. 5.4 As etapas de Estruturação, Planejamento, Orçamento e Execução estão integradas nos sistemas corporativos, e as ações dos projetos neles contidos seguirão as regras definidas nesta Instrução. 5.5 Os diversos sistemas locais de execução financeira integrarão as fases de Orçamento e Execução pela unificação das tabelas orçamentárias e contábeis. As etapas de Execução Orçamentária e Financeira devem estar integradas e sujeitas aos registros e aos controles contábeis. 5.6 Os dados de previsão e execução física extraídos do SiacWeb integrarão os processos de Orçamento e Execução, e as métricas neles contidas seguirão as regras definidas nesta Instrução. 5.7 Os dados de execução orçamentária dos sistemas administrativos locais referentes aos comprometimentos e às despesas liquidadas (efetivadas pela contabilidade) compõem a base de dados integrada do Sistema Sebrae e deverão ser informados de acordo com as instruções emanadas pela UGOC. 5.8 As informações dos sistemas administrativos locais refletirão a estrutura orçamentária. Essas informações representam, para todos os efeitos legais, a base oficial da execução do orçamento consolidado do Sistema Sebrae para prestação de contas ao CDN e aos órgãos de controle interno e externo. 6. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FÍSICA SIACWeb Execução Física Registro da execução física das Metas de Atendimento das ações dos projetos 6.1. A execução orçamentária está representada nos estágios de: a) realização da receita; b) comprometimento da despesa; e c) liquidação da despesa (realização contábil). Ela representa a implementação das ações físicas previstas no orçamento A execução orçamentária obedecerá aos limites do orçamento inicialmente aprovados pelo CDN, ajustados pelas alterações de créditos orçamentários durante o exercício.
3 INSTRUÇÃO NORMATIVA INS p. 3/ Na execução orçamentária o comprometimento do crédito orçamentário obedecerá ao limite fixado por ação Para consolidação e demonstração da execução orçamentária, a base de dados integrada do Sistema Sebrae realizará a integração do orçamento com as despesas realizadas (conforme registro no balancete contábil) O Anexo I apresenta a tabela de relacionamento entre o ativo/passivo e as despesas orçamentárias Não serão consideradas, para apuração da execução orçamentária, as despesas contábeis, sem vinculo, no curto prazo, com a execução financeira, nas contas destacadas no Anexo IV O documento de despesa, atestado para liberação do processo de pagamento, deve ser integralizado, diariamente, no sistema administrativo local e transmitido para o SME. O processo de carga da execução da contabilidade para o SME é executado conforme fluxo e descrição abaixo: Não encontrada solução para as divergências, o contador, o gestor orçamentário e o suporte de TI, deverão solicitar apoio das unidades UGOC e UTIC, prestando informações que permitam solucionar os problemas de incompatibilidade O fechamento do mês, no SME, ocorrerá no dia 7 do mês subseqüente, data limite para receber dados de execução física e financeira. A divulgação das informações do SME, com dados de mês encerrado, deverá ocorrer no dia Para atender o prazo limite do SME do dia 7 de encerramento mensal, os lançamentos da contabilidade que envolva conta orçamentária dos Sebrae/UF deverão ser encerrados até as 12 horas local do dia 5, subseqüente ao mês de competência. Para o Sebrae/NA, o encerramento será no 2º dia útil. Para a execução física, o encerramento será no dia A folha de pagamento deverá estar refletida na contabilidade até o último dia do mês do pagamento O reprocessamento, no SME, de dados físicos e financeiros de meses passados dependerá de justificativas fundamentadas e aprovação do Comitê do SME, registradas em Ata e divulgada aos usuários A DIREX do Sebrae/NA poderá limitar o repasse de recursos financeiros aos Sebrae/UF em caso de insuficiência de execução física É facultada ao Sebrae/UF a utilização de conta única para centralização das receitas oriundas das Receitas de CSO/CSN, das Receitas Próprias, dos saldos de contribuições de exercícios anteriores e outras, sendo obrigatória a criação de contas específicas para cada convênio firmado A integralização diária dos registros contábeis até as 12 horas é rotina necessária para o processo de carga para o SME, composto de 4 (quatro) etapas: 1ª etapa início às 12 horas local. Geração da tabela provisória dos dados contabilizados; 2ª etapa início às 14 horas local. Transferência da tabela provisória para o centro de dados em Brasília; 3ª etapa início às 17:30 horas de Brasília. Transferência da carga dos dados da execução para o banco de dados do SGE; 4ª etapa início às 24 horas de Brasília. Atualização dos dados de execução, no SME A conferência dos dados atualizados no SME deve ser feita, pelo contador e pelo gestor orçamentário, por meio de 2 (dois) instrumentos conforme esquema abaixo: a) balancete - gerado pelo contador, compatível com os dados contabilizados; b) emitido pelo processo de carga, para cada Sebrae/UF, após a realização da 3ª etapa da carga, compatível com a carga recebida e validada. 7. REALIZAÇÃO DA RECEITA 7.1. A realização da receita ocorre com o registro contábil nas contas do grupo 4 do Plano de Contas A receita de saldos de exercícios anteriores, informada como fonte no cenário de recursos na fase de Planejamento, deve ser ajustada no SGE após aprovação da prestação de contas do exercício. O valor considerado como saldos de exercícios anteriores no cenário de recursos do SGE não poderá ser superior ao Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior Os saldos de exercícios anteriores (superávit financeiro) são apurados pela diferença entre Ativo Circulante e Passivo Circulante. Estes saldos são previstos como receita, no Cenário de Recursos do Sistema Sebrae, conforme Diretrizes Orçamentárias do SEBRAE, representando fonte financeira para execução de despesa orçamentária; entretanto, não são demonstrados como receita executada porque sua execução como receita já ocorreu em exercícios anteriores. São apresentados na Demonstração do Orçamento para preservar o princípio do equilíbrio orçamentário e indicar que existe autorização para executar despesas utilizando Saldos de Exercícios Anteriores. 8. COMPROMETIMENTO DA DESPESA 8.1. Comprometimento da despesa é o estágio da execução orçamentária em que se reserva crédito orçamentário para determinada finalidade De posse dos instrumentos mencionados na subseção , o contador e o gestor orçamentário, de cada Sebrae/UF, deverão confrontar as informações de receita e despesa com as informações dos relatórios de execução do SME. Havendo divergências, juntamente com o suporte de TI local, deverão identificar e corrigir, tempestivamente, para assegurar a compatibilidade de informações entre o balancete e o SME Os créditos são reservados para compromissos formais vinculados a contratos, convênios, autorização de fornecimentos ou documento equivalente Os compromissos assumidos em anos anteriores e não executados deverão, obrigatoriamente, comprometer o orçamento do exercício seguinte.
4 INSTRUÇÃO NORMATIVA INS p. 4/ Para cada comprometimento deve ser atribuída identificação própria nos sistemas administrativos locais para facilitar sua vinculação às despesas correspondentes O comprometimento da despesa relacionado com contrato ou convênio deve ser registrado no sistema administrativo local de controle do orçamento previamente ao ato de sua assinatura, para assegurar que existe crédito orçamentário que o comporte Em nenhum caso, pode haver despesa sem que haja previamente crédito orçamentário suficiente para sua liquidação. Qualquer compromisso que venha a representar despesa no exercício para o Sistema Sebrae, realizado sem crédito suficiente ou apropriado em ações impróprias, serão de responsabilidade de quem o assumir É obrigatório o comprometimento orçamentário pelo gestor do projeto, da atividade e/ou da inversão financeira dos valores referentes aos compromissos a serem assumidos futuramente quando da efetivação de contratos ou convênios anteriormente à sua formalização contratual de forma a garantir a existência de crédito orçamentário Cabe ao gestor do projeto, da atividade e/ou da inversão financeira o lançamento da reserva de crédito no Sistema No momento da formalização da carta de intenções/proposta, o gestor deverá produzir uma nota técnica, a ser assinada conjuntamente com o gerente da área, para encaminhamento à Diretoria Executiva, informando, dentre outros dados que julgar necessários, o valor a ser comprometido e o número do comprometimento A não-aprovação pela Diretoria Executiva enseja o cancelamento imediato, pelo gestor do projeto, da atividade e/ou da inversão financeira, do lançamento realizado no Sistema de Execução Orçamentária Comprometimentos não cancelados sensibilizarão o orçamento do exercício seguinte nas mesmas tipologia e ação do elemento de despesa (6º nível contábil). 10. ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Alteração orçamentária é qualquer modificação no valor do crédito orçamentário da ação/programação mensal A inclusão, a exclusão ou a alteração de valor de projeto, atividade e/ou inversão financeira são consideradas alteração do PPA e devem ser registradas no SGE nas regras fixadas para alteração do PPA Quando a soma das movimentações de recursos decorrentes de criação, extinção e redimensionamento de projetos e atividades alcançar 20% (vinte por cento) do valor total do Plano aprovado para o exercício, o Sebrae/UF deve repactuar o seu PPA com a DIREX do Sebrae/NA Quando a variação no valor total dos recursos do SEBRAE aprovados para o exercício, excluindo recursos de transferência e empréstimos do Sebrae/NA, para finalidades específicas, for superior a 15% (quinze por cento), o Sebrae/UF deve submeter o PPA ajustado à aprovação pelo respectivo CDE e pelo CDN Não serão acatadas solicitações de repactuação e reprogramação (físico-financeira) do orçamento após 30 de setembro quando envolver autorização da DIREX do Sebrae/NA e do CDN Qualquer alteração na previsão orçamentária, no SGE, em mês corrente e em meses futuros, deve observar o cumprimento dos limites, terem disponibilidade de recursos no PPA e identificação do valor, motivo, e nome de quem a realizou As figuras a seguir apresentam os esquemas possíveis de movimentação de recursos: Comprometimentos existentes em tipologias e ações não previstas para o exercício seguinte não sensibilizarão aquele orçamento No caso do Sebrae/NA, cabe à área de contratos e convênios o acompanhamento dos comprometimentos realizados Para registro dos atos de comprometimento da despesa do SEBRAE com terceiros (contratos, convênios e outros), os limites orçamentários fixados para o exercício devem ser respeitados no menor nível do orçamento (ações). O descumprimento dos limites constará como destaque nos relatórios de execução orçamentária elaborados pela UGOC para conhecimento da DIREX. Acarretará ainda ressalva no Relatório Anual de Gestão, a ser apreciado pelo CDN, devendo o dirigente local apurar, internamente, a responsabilidade de quem lhe deu causa Os sistemas informatizados de execução financeira deverão bloquear assunção de compromissos que irão gerar despesas liquidadas sem limite orçamentário no nível de ações dos projetos/atividades. 9. LIQUIDAÇÃO DA DESPESA 9.1. Liquidação da Despesa é o estágio da Execução Orçamentária em que se caracteriza a despesa contábil no Sistema Sebrae. Trata-se da etapa em que se reconhece o direito adquirido pelo credor (fornecedor) pelo fornecimento de bens ou serviços, tendo por base títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, da confirmação do seu recebimento e da certeza do valor cobrado O ato de registrar a despesa nas ações de projetos, atividades e/ou inversão financeira implica a identificação: do documento de suporte (nota fiscal fatura, convênio, dentre outros); O Fundo de Reserva é representado pela diferença do montante de receitas e o montante de despesas integrantes do Orçamento. Pode ser visualizado no relatório de equilíbrio orçamentário do SGE É permitida a incorporação de novos recursos, inclusive de diferenças de saldos de exercícios anteriores e aumento efetivo de receita da Contribuição Social em projetos, atividades e inversões financeiras, dentro de regras e limites estabelecidos nos instrumentos que lhes deram origem É permitida a movimentação de recursos do Fundo de Reserva para os projetos Finalísticos, de Conhecimento e
5 INSTRUÇÃO NORMATIVA INS p. 5/15 Tecnologia e de Articulação Institucional, para as atividades de Conhecimento e Tecnologia e de Articulação Institucional, para a Inversão Financeira e vice-versa Não é permitida a movimentação de recursos do Fundo de Reserva para os projetos de Gestão Interna ou para as atividades de Gestão Interna e de Suporte a Negócios, apenas destes para o Fundo. Cabe ressaltar que, tanto nos projetos quanto nas atividades, as alterações orçamentárias dentro da mesma tipologia podem ser realizadas diretamente, transitando pelo Fundo de Reserva apenas para controle das alterações Excepcionalmente é permitida, desde que observados os limites aprovados pelo CDN, a movimentação de recursos dos Projetos de Gestão Interna para as atividades de Gestão Interna e de Suporte a Negócios e vice-versa A incorporação de novos recursos oriundos de parceiros deve ocorrer mediante o encaminhamento, pela unidade gestora do convênio, para a área de orçamento do Sebrae/UF, das seguintes informações sobre o convênio: número, data, nome do parceiro, objeto, valor da parcela prevista para o ano corrente e mês provável de recebimento dos recursos. A Área de Orçamento do Sebrae/UF providenciará a alteração no cenário de recursos do SGE, com a inclusão de informações no campo justificativa As Áreas de Planejamento e Orçamento local têm o dever de verificar o impacto nos limites de aplicação dos recursos decorrentes das alterações efetivadas Responsabilidade do Sebrae/UF As alterações orçamentárias dentro da mesma tipologia (conforme demonstrado nos diagramas da subseção 10.5) serão da alçada dos próprios Sebrae/UF, desde que não afetem os limites fixados e obedeçam às diretrizes orçamentárias Os recursos oriundos da extinção e/ou redimensionamento de projetos deverão ser remanejados para o Fundo de Reserva O valor total do Fundo de Reserva poderá ser elevado, no decorrer do exercício, para até 20%, do orçamento aprovado, por meio da incorporação de diferenças de saldos de exercícios anteriores, do aumento efetivo de receita da Contribuição Social, do aumento efetivo das Receitas Próprias, da extinção e/ou do redimensionamento de projetos Responsabilidade do Sebrae/NA As alterações orçamentárias que afetem o montante global de transferência da CSO e da CSN ou que impliquem alterações nos valores movimentados entre Sebrae/NA e Sebrae/UF, por envolver natureza de despesa de transferência, serão efetuadas pela UGOC. Os efeitos dessas alterações só podem ser registrados pelos Sebrae/UF após a UGOC incluir no SGE os valores das respectivas fontes Qualquer alteração, inclusão ou movimentação de crédito do Sebrae/NA para os Sebrae/UF devem ser feitas na atividade transferidora da CSO e em projetos/atividades das unidades do Sebrae/NA com transferência da CSN, exceto convênios e aquelas previstas na seção ALTERAÇÃO DA PREVISÃO DAS METAS DE ATENDIMENTO Alteração das metas de atendimento é qualquer modificação nos indicadores físicos quantificados na fase de Orçamento A inclusão, a exclusão ou a alteração de indicadores físicos devem ser registradas no SGE. Quando houver redução de metas superior a 15% (quinze por cento) das metas globais por Sebrae/UF, e por métrica, aprovadas para o exercício, o Sebrae/UF deve repactuar o seu PPA com a Direx do Sebrae/NA Não serão acatadas solicitações de repactuação de metas após 30 de setembro. 12. RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FÍSICA Para subsidiar a elaboração da Prestação de Contas do Sistema Sebrae, os Sebrae/UF deverão informar à UGOC as justificativas para variações superiores a 15% (quinze por cento), por tipo de indicador, entre a previsão ajustada e a execução do período. A forma e o meio de encaminhamento das justificativas serão definidos pela UGOC. 13. CRITÉRIOS DE APROPRIAÇÃO O critério correto de registro de despesa a ser utilizado deve permitir sua vinculação com a ação realizada. Não podem ser utilizados artifícios de cálculos proporcionais que não comprovem a pertinência do gasto a determinada finalidade É expressamente proibida a utilização do rateio como critério de execução orçamentária da despesa A apropriação de despesa a determinada ação pode envolver mais de um elemento de despesa As despesas de capital serão identificadas pelas contas de ativos e passivos (Anexo I) registradas em contas específicas de controle na contabilidade. 14. TRANSFERÊNCIAS DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ORDINÁRIA (CSO) As transferências de CSO para os Sebrae/UF obedecerão ao cronograma de desembolso da atividade transferidora da UGOC, à razão de 1/13 (um treze avos), entre janeiro e novembro, e 2/13 (dois treze avos) para dezembro, e terão, por base, o balancete fechado do mês anterior, para cálculo do percentual da programação mensal a liberar A parcela da programação não atendida no mês será acrescida, automaticamente, na programação do mês seguinte, exceto dezembro, para cálculo dos repasses futuros As transferências a que se refere a subseção 14.1 serão integrais, de acordo com o cronograma de desembolso da atividade transferidora da UGOC, nos meses de competência de janeiro e fevereiro de cada exercício O cronograma mensal respeitará a regra de repasse para o Sebrae/NA definida pelo órgão federal competente O percentual a que se refere à subseção 14.1 obedecerá aos seguintes critérios: Liberação integral da parcela programada para o mês condicionada à execução orçamentária da despesa igual ou superior a 90% da receita realizada de CSO no exercício Repasse de 90% da programação prevista para o mês quando a execução se situar entre 80% e 90% Repasse de 80% da programação prevista para o mês quando a execução se situar entre 65% e 80% Repasse de 65% da programação prevista para o mês quando a execução se situar entre 50% e 65% Repasse de 50% da programação prevista para o mês quando a execução se situar abaixo de 50% Sempre que houver necessidade de antecipação de recursos, o Sebrae/UF poderá solicitar à UGOC a alteração do cronograma mensal da CSO, com as justificativas, para aprovação pelo Sebrae/NA.
6 INSTRUÇÃO NORMATIVA INS p. 6/ Ao final do exercício os acertos contábeis no Sebrae/NA e nos Sebrae/UF deverão manter equilíbrio entre os registros de direito e obrigação entre as partes As transferências de CSO serão condicionadas ao fechamento da contabilidade pelo balancete mensal e ao envio e à validação dos dados de execução orçamentária pelos Sebrae/UF para o Sebrae/NA Forma de Apuração do Percentual a Liberar da CSO A Execução Orçamentária da Contribuição Social Ordinária (EOCSO) no exercício se dará pela utilização dos seguintes critérios: O balancete fechado do período será a fonte primária para o cálculo do percentual a que se refere à subseção Será utilizado como critério para identificar o montante das despesas vinculadas a CSO, a proporção da receita de CSO sobre o total das receitas contabilizadas no grupo 4, acrescida das receitas de operações de crédito e alienações de bens O cálculo do percentual a que se refere à subseção 14.1, relativo ao período de março e dezembro será obtido aplicando-se a seguinte fórmula: Onde, VTB EOCSO = CSO CSO *100 EOCSO = execução orçamentária da CSO recebida no exercício. VTBcso = valor total básico das despesas realizadas com CSO calculado a partir dos critérios da subseção CSO = valor da receita realizada na natureza Contribuição Social Ordinária do exercício acrescida das receitas de operações de crédito e alienações de bens Observado o disposto na subseção 14.9, com base nos registros contábeis até 31 de dezembro, o Sebrae/UF e a UGOC deverão confrontar o total das parcelas mensais registradas da CSO e aquelas devidas no período acumulado de janeiro a dezembro, de acordo com a subseção Se houver diferença, deverá ser registrada na contabilidade do Sebrae/UF e na do Sebrae/NA, ambas em dezembro, e ajustada na liberação de fevereiro do exercício seguinte. No cálculo do índice de execução das despesas para aferir o direito à CSO, serão considerados como transferências para parceiros, os valores executados pelos parceiros e registrados em contas de compensação, com suporte de prestação de contas no exercício de documento que evidencie a execução financeira pelo parceiro ou de relatório de sistema específico Havendo déficit da arrecadação anual em relação à programação aprovada para distribuição da CSO aos Sebrae/UF, o montante devido mencionado na subseção deverá ser ajustado para efeito do encerramento do exercício. 15. TRANSFERÊNCIAS DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SEBRAE/NA (CSN) As transferências da CSN para os Sebrae/UF são destinadas à execução de: a) chamadas públicas de projetos, projetos especiais, e programas; b) ações de projetos/atividades do orçamento das unidades do Sebrae/NA e outros ressarcimentos; c) despesas de viagens patrocinadas pelas unidades do Sebrae/NA Chamadas Públicas de Projetos, Projetos Especiais e Programas As transferências terão por base resoluções aprovadas pela DIREX do Sebrae/NA As transferências deverão ser programadas levando em conta o exercício orçamentário e o cronograma de execução do projeto constante do PPA do Sebrae/UF. A transferência de mais de uma parcela no mesmo exercício orçamentário deverá ser programada considerando a execução mínima de 80% (oitenta por cento) da parcela anterior Operacionalização da transferência no SGE O gestor do projeto no Sebrae/NA deverá: Encaminhar para a UGOC, até o dia 15 de cada mês, cópia do documento (resolução ou nota técnica) que autorizou a transferência; Incluir ação específica que identifique o Sebrae/UF, o documento que autorizou a transferência e o nome do projeto objeto da transferência, conforme padrão: UF número da resolução ou da nota técnica nome do projeto ; Vincular a unidade do gestor do projeto como sendo a unidade executora do orçamento; Vincular como classificação funcional da ação o objetivo estratégico de maior relevância do projeto; Vincular como classificação de despesa da ação a natureza Transferência Interna Contribuição Social do Sebrae/NA ; Programar os valores mensais, até o dia 15 de cada mês, exceto no mês de dezembro, de acordo com as condições da subseção e A programação do exercício será utilizada pela UGOC para fazer a incorporação no cenário de recursos dos Sebrae/UF Manter a programação de transferência atualizada no SGE para permitir que o Sebrae/UF possa fazer a programação de aplicação dos recursos da CSN Acompanhar a aplicação dos recursos da CSN no projeto/ação do Sebrae/UF utilizando-se dos relatórios de acompanhamento da CSN disponibilizado no SME Ações pelos Sebrae/UF com Orçamento das Unidades do Sebrae/NA e Outros Ressarcimentos Esta subseção dispõe sobre a execução de ações com orçamento das unidades do Sebrae/NA e para atender eventuais ressarcimentos financeiros como p.ex. de gasto com plano de saúde dos Sebrae/UF O gestor do projeto/atividade do Sebrae/NA deverá produzir nota técnica específica autorizando a descentralização do crédito orçamentário para o Sebrae/UF contendo as assinaturas do gerente da unidade e do diretor responsável, e seguir os procedimentos da subseção Caso envolva recursos do Fundo de Reserva, deverá ter autorização da DIREX do Sebrae/NA com emissão de resolução específica, e seguir os procedimentos da subseção Despesas de Viagens Patrocinadas pelas Unidades do Sebrae/NA Esta subseção dispõe sobre a regra de crédito orçamentário e ressarcimento financeiro de despesas com viagens (diárias e passagens) aos Sebrae/UF, no interesse e mediante convite das unidades do Sebrae/NA. As unidades do Sebrae/NA que tiverem projetos/atividades com transferência de CSN para os Sebrae/UF
7 INSTRUÇÃO NORMATIVA INS p. 7/15 não poderão prever transferência de crédito orçamentário para ressarcimento financeiro de despesas com viagens dos Sebrae/UF. A operacionalização obedecerá ao seguinte fluxo: Responsabilidade das unidades do Sebrae/NA Formalizar convite aos Sebrae/UF para participação em eventos (reuniões e encontros) com as despesas patrocinadas pelo Sebrae/NA, solicitando a indicação dos participantes e a previsão das despesas de viagens; Criar, no SGE, ação específica que identifique o Sebrae/UF, a sigla da unidade organizacional do Sebrae/NA responsável pelo convite, acrescida da especificação transferência, conforme padrão: UF Gerir viagens da sigla da unidade Transferência Vincular como unidade executora do orçamento a unidade do gestor do projeto; Vincular como classificação funcional da ação o objetivo estratégico de maior relevância do projeto/atividade onde a ação foi criada (subseção ); Vincular como natureza de despesa da ação Transferência Interna Contribuição Social do Sebrae/NA ; Com base na previsão das despesas de viagens mencionada na subseção , programar no SGE, até o dia 15 de cada mês, a transferência de crédito orçamentário, preferencialmente 30 dias antes da realização do evento, exceto no mês de dezembro. Essa programação possibilitará a UGOC do Sebrae/NA incorporar a CSN no cenário de recursos do Sebrae/UF e aos Sebrae/UF fazerem o comprometimento das despesas de viagens dos participantes Manter em seu controle a relação dos participantes mencionados na subseção e a lista de presença no evento Responsabilidade do Sebrae/UF É vedada a utilização do crédito orçamentário do Sebrae/NA para outra finalidade A concessão de diárias e passagens pelo Sebrae/UF sem cobertura de crédito que a suporte ou sem a prévia anuência da unidade do Sebrae/NA, responsável pelo convite, não cria obrigatoriedade de ressarcimento futuro pelo Sebrae/NA Encaminhar às unidades do Sebrae/NA a indicação dos participantes nos eventos e a previsão orçamentária das despesas de viagens Criar, no SGE, ação específica que identifique a unidade organizacional do Sebrae/NA responsável pelo crédito orçamentário, acrescida da especificação transferência, conforme padrão: Gerir viagens mais a sigla da unidade Transferência O valor das diárias e a prestação de contas obedecerão à norma em vigor no Sebrae/UF. Os documentos deverão ser arquivados no próprio agente As unidades e os gestores de projeto/atividade do Sebrae/NA, e os gestores de projetos/atividades do Sebrae/UF, terão a sua disposição relatório no SME de acompanhamento da execução da CSN com as despesas com viagens executadas pelos Sebrae/UF Em abril, julho, outubro e dezembro, a UGOC providenciará, juntamente com as unidades do Sebrae/NA, o ressarcimento financeiro para o Sebrae/UF equivalente à execução orçamentária até o mês anterior, tendo como base o relatório de transferência da CSN do SME Sempre que solicitado pelo Sebrae/NA, o gestor orçamentário do Sebrae/UF deverá informar os valores executados, os nomes dos participantes e os eventos objeto do ressarcimento financeiro feito pelo Sebrae/NA Destinação dos recursos da CSN pelo Sebrae/UF A identificação do projeto e ação onde os recursos da CSN serão aplicados, deverá ser feita pelo gestor orçamentário do Sebrae/UF em funcionalidade específica do SGE Vincular, no SGE, a previsão de receita CSN ao projeto e programar o recebimento de acordo com o cronograma de transferência do Sebrae/NA demonstrado em relatório específico do SME Executar os projetos a partir da incorporação feita pela UGOC no cenário de recursos do SGE/Planejamento A incorporação da CSN no cenário de recursos autoriza o Sebrae/UF a executar os projetos/ações. A execução, com base no relatório do SME de acompanhamento da CSN, configura direito do Sebrae/UF Para melhor controle e acompanhamento da execução da CSN no SME, recomenda-se aos Sebrae/UF incluir nos projetos/atividades com recursos CSN, ações exclusivas dos recursos CSN transferidos pelo Sebrae/NA. É vedada a vinculação de uma ação de projeto do Sebrae/UF a mais de uma ação de transferência do Sebrae/NA No caso de haver ações com despesas suportadas por mais de uma fonte de recurso, a execução começa onerando a CSN até o seu limite e depois as demais fontes de recursos Será motivo de adiamento da transferência da CSN pelo Sebrae/NA, quando não houver no SGE a identificação de projeto e ação em que será aplicado os recursos da CSN no Sebrae/UF O Sebrae/UF ao receber a transferência da CSN deverá registrar como obrigação com o Sebrae/NA (CSN a comprovar) Devolução de Recursos da CSN pelos Sebrae/UF No caso de o Sebrae/UF ter que devolver, durante o exercício, recursos da CSN não executados, deverá obter anuência da unidade responsável pelo projeto/atividade no Sebrae/NA A unidade responsável pelo projeto/atividade no Sebrae/NA analisará o comunicado do Sebrae/UF e encaminhará para a UGOC para acerto contábil e financeiro bem como ajuste no cenário de recursos do Sebrae/UF O acerto financeiro deverá ser feito pelo Sebrae/NA mediante desconto na parcela de CSO que vier a ser transferida para o Sebrae/UF Nas devoluções para os Sebrae/UF, de convênios com parceiros em que haja recursos da CSN, a parcela da CSN deverá ser registrada como obrigação com o Sebrae/NA (CSN a devolver) A transferência mensal será incluída pela UGOC no sistema de execução financeira até o dia 20 de cada mês da programação orçamentária O registro contábil mensal da receita CSN será feito com base nas informações do relatório de transferência do SME Ao final do exercício os acertos contábeis no Sebrae/NA e nos Sebrae/UF deverão manter equilíbrio entre os registros de direito e obrigação entre as partes. As informações do relatório de transferência da CSN do SME serão utilizadas como única fonte de informação para o acerto final do exercício O acerto financeiro deverá ser feito pelo Sebrae/NA no primeiro trimestre do ano seguinte, mediante desconto na parcela da CSO que vier a ser transferida para o Sebrae/UF.
8 INSTRUÇÃO NORMATIVA INS p. 8/ EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Excesso de arrecadação da Contribuição Social é a diferença positiva entre o valor real apurado da arrecadação da Contribuição Social e a estimativa da programação original da atividade transferidora da UGOC O excesso de arrecadação será apurado pela UGOC compreendendo 3 (três) períodos: janeiro a junho, julho a novembro, e dezembro O excesso de arrecadação do período de janeiro a junho será apurado, divulgado e transferido aos Sebrae/UF em julho mediante antecipação da programação original de dezembro da atividade transferidora da UGOC O excesso de arrecadação do período de julho a novembro será apurado, divulgado e transferido aos Sebrae/UF em dezembro O excesso de arrecadação de dezembro será apurado por ocasião do encerramento do exercício e transferido aos Sebrae/UF no primeiro trimestre do exercício seguinte Poderá haver incorporação do excesso de arrecadação no cenário da CSO desde que manifestada formalmente pelos Sebrae/UF a Direx do Sebrae/NA, compreendendo as seguintes situações: a) No orçamento corrente, com acréscimo em projetos e atividades; e/ou b) No próximo PPA No orçamento corrente, com acréscimo em projetos e atividades A manifestação dos Sebrae/UF para o excesso do período de janeiro a junho deverá ser feita com a indicação do valor, dos meses, e impacto no orçamento aprovado e na previsão de metas aprovadas A manifestação dos Sebrae/UF para o excesso do período de julho a novembro deverá ser feita em dezembro com a indicação do valor e impacto no orçamento aprovado e na previsão de metas aprovadas No próximo PPA A manifestação dos Sebrae/UF para o excesso do período de janeiro a julho deverá ser feita com a indicação do valor em cada ano do PPA. Por ocasião do início do planejamento do próximo PPA, a UGOC providenciará a incorporação no cenário da CSO dos Sebrae/UF A manifestação dos Sebrae/UF para o excesso do período de julho a novembro deverá ser feita em dezembro com a indicação do valor em cada ano do PPA. A UGOC providenciará a incorporação no cenário da CSO no mês de janeiro do ano seguinte A UGOC providenciará a incorporação do excesso de arrecadação de dezembro no cenário da CSO no primeiro trimestre do ano seguinte A incorporação no cenário da CSO dos Sebrae/UF repercutirá em todos os limites orçamentários que tem a CSO como base de cálculo, no limite de incorporação de novos recursos do PPA (15%), e nas regras estabelecidas nas subseções 14.5., e DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA DFC A DFC tem por objetivo evidenciar a origem e o destino dos recursos financeiros da entidade, com destaque para os fluxos das operações, dos financiamentos e do endividamento; demonstrar a compatibilidade das informações contábeis, orçamentárias e financeiras e possibilitar a projeção do fluxo de caixa futuro A DFC deverá ser elaborada pelo método direto. Este método evidencia as movimentações de itens de caixa e seus equivalentes, a partir das principais classes de recebimentos e pagamentos brutos envolvidos nas ações desenvolvidas pela entidade. Representa transparência sobre a origem e a aplicação dos recursos a partir do orçamento A forma de apresentação da DFC deverá observar o modelo abaixo: DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA - DFC INGRESSOS DESEMBOLSOS ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual DAS ATIVIDADES DAS OPERACÕES - DAS ATIVIDADES DAS OPERACÕES - RECEITAS - DESPESAS - Contribuição Social Ordinária-CSO - Pessoal, Encargos e Beneficios - Contribuição Social do Sebrae/NA - CSN - Serviços Profissionais e Contratados - Convênios - Despesas de Operacionalização - Empresas Beneficiadas - Encargos Diversos - Receitas Financeiras - Transferências ( CSO/CSN/Convênios) - Receitas Operações FAMPE - Depósitos Judiciais - Outras Receitas - Amortizações FAMPE - Fluxo Líquido das Atividades das Operações - Fluxo Líquido das Atividades das Operações - DAS ATIVIDADES INVESTIMENTOS - DAS ATIVIDADES INVESTIMENTOS - Alienação de Bens Aquisição de Bens - Fluxo Líquido dos Investimento - Fluxo Líquido dos Investimento - DAS ATIVIDADES DE FINANCIAMENTOS - DAS ATIVIDADES DE FINANCIAMENTOS - Recebimentos de Emprestimos - Concessão de Empréstimos - Recebimento de Empréstimos Concedidos - Amortizações de Empréstimos Recebidos - Fluxo Líquido dos Financiamentos - Fluxo Líquido dos Financiamentos - SOMA DOS INGRESSOS - SOMA DOS DESEMBOLSOS - Geração Líquida Negativa de Caixa do Orçamento - Geração Líquida Positiva de Caixa do Orçamento - INGRESSOS NÃO ORÇAMENTÁRIOS - DESEMBOLSOS NÃO ORÇAMENTÁRIOS - Passivo Financeiro do período Passivo Financeiro do período anterior Depósitos Judiciais Depósitos Judiciais Outros Ingressos não Orçamentário Outros Dispêndios não Orçamentários Fluxo Líquido das Operações não Orçamentárias - Fluxo Líquido das Operações não Orçamentárias - Fluxo Líquido Negativo Total - Fluxo Líquido Positivo Total - Caixa e Equivalentes de Caixa do período anterior - Caixa e Equivalentes de Caixa do período atual - Realizável Financeiro de Curto Prazo - Realizável Financeiro de Curto Prazo - Realizável Financeiro de Longo Prazo - Realizável Financeiro de Longo Prazo - ATIVO FINANCEIRO TOTAL - ATIVO FINANCEIRO TOTAL - TOTAL - TOTAL - Disponibilidades Financeiras para orçamento futuro O modelo de DFC apresentado anteriormente preserva as peculiaridades do Sebrae: a) As receitas e despesas consideradas como Ingressos e Desembolsos são as receitas e despesas orçamentárias; b) Os recursos a receber (CSO/CSN/Empresas Beneficiadas) foram acrescentados ao Caixa e Equivalentes de Caixa por representarem disponibilidades para o orçamento futuro; c) Da mesma forma, as aplicações financeiras de longo prazo com regras de resgate imediato; d) As despesas orçamentárias não desembolsadas (passivo financeiro do ano corrente), bem como os pagamentos de passivos do ano anterior, foram consideradas variações não orçamentárias; Fica estabelecida a obrigatoriedade dos Sebrae/UF e Sebrae/NA elaborarem, mensalmente, a DFC. Os Sebrae/UF deverão encaminhar a DFC para a UGOC em até 5 (cinco) dias corridos após o fechamento mensal do balancete com explicações detalhadas quando apresentar valores em outros ingressos e outros dispêndios não orçamentários A UGOC analisará, mensalmente, a DFC encaminhada pelos Sebrae/UF com a finalidade de verificar a consistência em relação ao balancete A DFC integrará o relatório de gestão Anual do Sistema Sebrae. 18. APURAÇÃO DE CUSTOS DOS PROJETOS A apuração de custos dos projetos tem por objetivo aprimorar a alocação das despesas nas ações dos projetos e servir de indicador de economicidade (princípio da eficiência) para o Sistema Sebrae, quando houver comparabilidade com o mercado A metodologia contemplará os custos diretos, custos de suporte operacional (ex. folha de pagamento), e os custos administrativos A demonstração dos custos dos projetos será feita em relatório específico do SME.
9 INSTRUÇÃO NORMATIVA INS p. 9/ A metodologia será aplicada em projeto-piloto do Sebrae/NA O Sebrae/NA disporá a metodologia para aplicação nos Sebrae/UF a partir do segundo ano de sua vigência nos programas com recursos da CSN A apuração de custos dos projetos permitirá ao Sebrae/NA e aos Sebrae/UF demonstrarem grau de economicidade. 19. DISPOSIÇÕES FINAIS Apuração de Saldos Os saldos de recursos financeiros de exercícios anteriores para efeito de incorporação ao orçamento do exercício seguinte são os demonstrados na DFC, apurados pela contabilidade até 31 de janeiro Na hipótese do saldo demonstrado ser inferior ao previsto no cenário de recursos do orçamento, o ajuste no SGE deve ser efetivado até o último dia útil de março. 20. GLOSSÁRIO AAI Ação ACT AGI Alteração Orçamentária Atividade ASN BDC CDE CDN Centro de Custos Classificação Funcional Comitê SGE Comitê SME Comprometimento de Despesas. Compromisso Formal Compromisso não Formal Contrato Convênio Atividade de Articulação Institucional Instrumento de programação orçamentária, desdobramento de projeto ou atividade Atividade de Conhecimento e Tecnologias Atividade de Gestão Interna Qualquer modificação no valor do crédito orçamentário Conjunto de ações permanentes relacionadas à gestão do SEBRAE, que contribuem para a melhoria do desempenho da Instituição Atividade de Suporte a Negócios Banco de Dados Coorporativo Conselho Deliberativo Estadual Conselho Deliberativo Nacional Conjunto das seguintes informações: tipologia, ação e unidade O enquadramento das ações por classe funcional visa permitir avaliar o cumprimento dos limites de aplicação de recursos dentro do Sistema, além de funcionar como elemento de suporte para a elaboração de relatórios gerenciais Integrado por técnicos representando as unidades UGE, UGOC e UTIC. Integrado por técnicos representando as unidades UGE, UGOC, UTIC, UAI e UCE. Segundo estágio da Execução Orçamentária ato emanado pelo gestor competente que assegura a existência de crédito orçamentário para atender obrigações futuras, decorrente da formalização de contrato, prestação de serviço e/ou entrega de mercadoria Compromisso vinculado a contratos, convênios ou documento equivalente com data de vencimento definida Compromisso administrativo vinculado a contratos sem data de vencimento definida ou de prestação de serviço de caráter continuado Relação jurídica formal que estabelece direitos e obrigações entre as partes Instrumento jurídico utilizado para Crédito Orçamentário Cronograma de Desembolso CSN CSO Custeio Administrativo DAF DIREX Exercício Financeiro Gestão Orçamentária Inversão Financeira IF Liquidação da Despesa Metas de Atendimento MDIC Orçamento formalizar acordo entre o SEBRAE e outras entidades com vistas à realização de trabalhos ou eventos de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. Valores fixados no orçamento aprovado pelos CDE s e pelo CDN para execução em projetos/atividades ao longo do exercício Instrumento pelo qual o gestor do projeto/atividade prevê, no tempo, o pagamento das despesas autorizadas no orçamento aprovado para o exercício Contribuição Social do SEBRAE/NA refere-se aos recursos financeiros do SEBRAE/NA transferidos para os agentes, para a execução orçamentária de chamadas públicas de projetos, projetos especiais, projetos estruturantes, e ressarcimento de despesas, com destinação especifica no orçamento do SEBRAE/UF Contribuição Social Ordinária, referese aos valores de repasse da Contribuição Social arrecadada pelo INSS e transferida ao SEBRAE/NA para distribuição aos agentes estaduais na forma da lei Despesas sem vinculação direta ou indireta com a atuação com o público-alvo do SEBRAE. Existem duas Atividades de Gestão Interna padronizadas, Custeio Administrativo e Remuneração de Recursos Humanos Custeio Administrativo, nas quais devem ser executadas essas despesas Diretoria de Administração e Finanças do SEBRAE/NA Diretoria Executiva do SEBRAE Conforme definido no art. 34 da Lei nº 4.320, bem como na Lei nº 6.404, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil Gestão orçamentária, que consiste na execução financeira das previsões orçamentárias Conjunto de ações relacionadas a fundo de reserva, lastro para operações de crédito, Fundo de Aval para Micro e Pequena Empresas FAMPE e outras inversões financeiras Terceiro e último estágio da execução orçamentária, consistindo na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os documentos comprobatórios do respectivo crédito, com a finalidade de apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata e a quem se deve pagar para extinguir a obrigação Especificação e quantificação física das ações Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Plano de ação detalhado, desenvolvido e distribuído como um guia para as operações da Entidade e como base parcial subseqüente para a avaliação de seu
10 INSTRUÇÃO NORMATIVA INS p. 10/15 PAI PCT PF PGI Planejamento Plano de Contas PPA Princípio da Anualidade Princípio da Flexibilidade Princípio da Simplicidade Princípio da Transparência Princípio da Unidade Princípio da Universalidade Princípio do Equilíbrio Projeto Realização da Receita SiacWeb desempenho. Seu objetivo principal é atingir mais eficiência nas diferentes ações realizadas com base nos recursos aplicados e nos resultados obtidos Projeto de Articulação Institucional Projeto de Conhecimento e Tecnologias Projeto Finalístico Projeto de Gestão Interna Implica a elaboração de projetos e atividades com objetivos claramente definidos e a estimação da quantia necessária para sua realização Elenco de todas as contas necessárias aos registros contábeis. O Plano de Contas do Sistema Sebrae foi definido pelo Comitê Contábil e aprovado pelo CDN, sendo sua utilização obrigatória por todos os agentes do Sistema Plano Plurianual No que diz respeito ao orçamento, a adoção do princípio da anualidade implica a limitação do orçamento e dos atos e dos fatos orçamentários ao período do exercício financeiro ao qual se refere, ou seja, não mais existirão saldos de soluções, projetos, atividades, ou de créditos orçamentários a transferir para os exercícios posteriores Reconhecimento da impossibilidade de antecipadamente prever todas as situações que a realidade pode apresentar e a necessidade de adaptar-se a ela sem, contudo, implicar a ausência de normas e padrões de conduta Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito às normas e aos padrões de conduta estabelecidos no âmbito do processo orçamentário Apresentação de forma clara e compreensível e ampla divulgação de informações do Sistema e seus impactos no espaço econômico e social Existência de apenas um orçamento para cada ente do Sistema. A unidade orçamentária deve reunir em um único total as receitas do Sistema, de um lado, e as despesas, de outro Obrigatoriedade de inclusão no orçamento anual de todas as receitas e despesas a serem realizadas ao longo do exercício, sendo vedada a realização de quaisquer despesas sem que haja a sua previsão no orçamento e a destinação de crédito orçamentário para ela Limitação da despesa ao montante de receitas previstas para o exercício Conjunto de ações interrelacionadas, coordenadas e orientadas para o alcance de resultados, com prazos e recursos definidos Momento do registro contábil da receita Sistema de Atendimento a Clientes via Internet SGE Superávit Financeiro Suporte a Negócios TI Tipologia UGE UGOC UTIC Sistema de Gestão Estratégica Ativo Circulante menos Passivo Circulante Despesas com vinculação direta ou indireta com a atuação do Sistema Sebrae nas tipologias Finalísticos, Conhecimento e Tecnologias e Articulação Institucional. Existem duas atividades padronizadas de suporte a negócios: Suporte Operacional Relacionado a Negócios e Remuneração de Recursos Humanos Relacionada a Negócios, nas quais devem ser executadas essas despesas Tecnologia da Informação Instrumento de organização da ação do Sistema Sebrae. São divididas em atividades (AGI, ASN, ACT e AAI), projetos (PF, PCT, PAI e PGI) ou inversão financeira (IF) Unidade de Gestão Estratégica Unidade de Gestão Orçamentária e Contabilidade Unidade de Tecnologia da Informação e Comunicação 21. HISTÓRICO DAS REVISÕES DATA Nº DESCRIÇÃO / ALTERAÇÃO 20/01/05 00 Implantação 09/05/05 01 Inclusão do /02/06 02 Reformulação Completa 22/03/06 03 Alteração da Redação do item ; Inclusão de item na Subseção /04/06 04 Alteração dos itens nas Subseções: ; ; ; ; ; ; e Supressão dos itens 6.6; Subseção 15.5; ; e /12/06 05 Reformulação 18/12/07 06 Reformulação 27/01/09 07 Reformulação 17/07/09 08 Reformulação 31/05/10 09 Reformulação 31/12/10 10 Reformulação 22. ANEXOS Anexo I Tabela de Conversão das Aplicações: Imobiliário/Ativo/Passivo Anexo II Tabela de Conversão das Fontes de Recursos: Imobiliário/Ativo/Passivo Anexo III Grupo de Contas Exclusivas do Orçamento Anexo IV Grupo de Despesas do Plano de Contas: a serem desconsideradas para efeito de apuração da execução orçamentária APROVADO Reunião Direx de 11/07/ LUIZ EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO Diretor-Presidente
11 INSTRUÇÃO NORMATIVA INS p. 11/15 ANEXO I TABELA DE CONVERSÃO DAS APLICAÇÕES IMOBILIÁRIO/ATIVO/PASSIVO DÉBITOS NO ATIVO/PASSIVO/COMPENSADO DESPESA ORÇAMENTÁRIA Depósitos Judiciais de Processos em Curso Depósitos Judiciais Fundo M. de Invest. Empresas Emergentes Fundo de Empresas Emergentes Avais Honrados FAMPE (1) Fundos de Microcrédito Microcrédito Participações em Outras Entidades Investimentos Participações em Fundos Fiscais Investimentos Terrenos Bens Imóveis Edificações Bens Imóveis Obras em Andamento Bens Imóveis Móveis e Utensílios Bens Móveis Veículos e Acessórios Bens Móveis Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Bens Móveis Equipamentos de Informática Bens Móveis Instalações Bens Móveis Aquisições em Andamento Bens Móveis Obras de Arte Bens Móveis Aquisição de Bens VRG Leasing Bens Móveis Marcas Bens Intangíveis Patentes Bens Intangíveis Direitos Autorais Bens Intangíveis Títulos Bens Intangíveis Sistemas Aplicativos/Softwares Bens Intangíveis Benfeitorias em Propriedade de Terceiros Outros Intangíveis Outros Intangíveis Outros Intangíveis Adiantamento Financeiro aos Agentes Adiantamento Financeiro aos Agentes Amortização Empréstimo com Sebrae/NA Adiantamentos do SEBRAE Nacional ( 2 ) Empréstimos e Financiamentos Outros Empréstimos e Financiamentos Reclamações Trabalhistas Reclamações Trabalhistas Ações Cíveis Ações Cíveis Autuações Fiscais Autuações Fiscais Passivo Atuarial s/ Previdência Complementar Passivo Atuarial s/ Previdência Complementar É de responsabilidade da UGOC a atualização desta Tabela.
12 INSTRUÇÃO NORMATIVA INS p. 12/15 ANEXO II TABELA DE CONVERSÃO DAS FONTES DE RECURSOS IMOBILIÁRIO/ATIVO/PASSIVO RECEITA ORÇAMENTÁRIA Contribuição Social Ordinária Contribuição Social Ordinária Contribuição Social do Sebrae/NA Contribuição Social do Sebrae/NA Empresas Beneficiadas Empresas Beneficiadas Convênios Convênios, Subvenções e Auxílios Convênios com SEBRAE/NA Convênios com SEBRAE/NA Rendimentos de Aplicações Financeiras CSO Aplicações Financeiras Rendimentos de Aplicações Financeiras Próprias Aplicações Financeiras Outros Rendimentos de Aplicações Aplicações Financeiras Outras Receitas Financeiras Aplicações Financeiras Lucros de Participação em Outras Entidades Outras Receitas Receitas FAMPE Operações de Crédito Receitas Diversas Outras Receitas Venda de Ativos Alienação de Bens Recebimento Financeiro dos Agentes Recebimentos de Empréstimos Concedidos Recebimento Empréstimo com Sebrae/NA Operações de Crédito É de responsabilidade da UGOC a atualização desta Tabela.
13 INSTRUÇÃO NORMATIVA INS p. 13/15 ANEXO III GRUPOS DE CONTAS EXCLUSIVAS DO ORÇAMENTO CÓDIGO DESCRIÇÃO Despesas Despesas de Capital Investimentos Investimentos Imobilizado Bens Imóveis Bens Móveis Bens Intangíveis Diferido Diferido Depósitos Judiciais Depósitos Judiciais Aplicações em Programas de Crédito FAMPE ( 1 ) Fundo de Empresas Emergentes Microcrédito Adiantamento Financeiro aos Agentes ( 1 ) Adiantamento Financeiro aos Agentes ( 1 ) Amortização de Dívidas Adiantamentos do SEBRAE Nacional ( 2 ) Outros Empréstimos e Financiamentos Outras Despesas de Capital Plano de Saúde do Sistema SEBRAE ( 1 ) Despesas Provisionadas Despesas Provisionadas Reclamações Trabalhistas Ações Cíveis Autuações Fiscais Passivo Atuarial s/ Previdência Complementar Transferências CSN para Viagens Sebrae/UF ( 1 ) Região Norte CSN Viagens SEBRAE/AC CSN Viagens SEBRAE/AM CSN Viagens SEBRAE/AP CSN Viagens SEBRAE/PA CSN Viagens SEBRAE/RR CSN Viagens SEBRAE/RO CSN Viagens SEBRAE/TO CSN Viagens Região Nordeste CSN Viagens SEBRAE/AL CSN Viagens SEBRAE/BA CSN Viagens SEBRAE/CE CSN Viagens SEBRAE/MA CSN Viagens SEBRAE/PB CSN Viagens SEBRAE/PE CSN Viagens SEBRAE/PI CSN Viagens SEBRAE/RN CSN Viagens SEBRAE/SE CSN Viagens Região Sudeste CSN Viagens SEBRAE/ES CSN Viagens SEBRAE/MG CSN Viagens SEBRAE/RJ CSN Viagens SEBRAE/SP CSN Viagens Região Sul CSN Viagens SEBRAE/PR CSN Viagens SEBRAE/RS CSN Viagens SEBRAE/SC CSN Viagens Região Centro Oeste CSN Viagens SEBRAE/DF CSN Viagens SEBRAE/GO CSN Viagens SEBRAE/MS CSN Viagens SEBRAE/MT CSN Viagens Despesas a Classificar Despesas a Classificar Despesas a Classificar Receitas
14 INSTRUÇÃO NORMATIVA INS p. 14/ Receitas Operacionais Contribuição Social Ordinária CS Ordinária Contribuição Social do Sebrae/NA CS do Sebrae/NA Convênios com Sebrae/NA Convênios com Sebrae/NA Receitas Próprias / Diversas Próprias Convênios, Subvenções e Auxílios Empresas Beneficiadas Aplicações Financeiras Outras Receitas Diversas Operações de Crédito Recebimentos de Empréstimos Concedidos (1) Receitas de Alienação de Bens Alienação de Bens Alienação de Bens Superávit Financeiro do Exercício Anterior Superávit Financeiro do Exercício Anterior Superávit Financeiro do Exercício Anterior É de responsabilidade da UGOC a atualização desta Tabela ( 1 ) Contas de uso exclusivo do SEBRAE Nacional ( 2 ) Contas de uso exclusivo dos Agentes
15 INSTRUÇÃO NORMATIVA INS p. 15/15 ANEXO IV GRUPOS DE DESPESAS DO PLANO DE CONTAS A SEREM DESCONSIDERADAS PARA EFEITO DE APURAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA CÓDIGO DESCRIÇÃO Depreciação Amortização Custos de Investimentos Custos de Imobilizado Custos de Ativo Diferido Receita de Reversão de Provisão Trabalhista