Presidência da Câmara dá 24 horas para exoneração de assessores
Secretaria Jurídica e presidente da Câmara querem exoneração de um assessor comissionado de cada gabinete
Dini diz que cumpre determinação do TCE; vereadores criticam decisão. Crédito da foto: Emidio Marques (12/12/2019)
A Câmara de Sorocaba determinou aos vereadores que cumpram imediatamente a notificação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) para redução do atual número de funcionários do Legislativo.
A informação foi confirmada na manhã de quinta-feira (12), pela Presidência da Câmara.
No entendimento da Secretaria Jurídica da Casa e do presidente Fernando Dini (MDB), a Câmara deverá exonerar um assessor comissionado de cada gabinete. Como são 20 vereadores na cidade, no total deverão ser exonerados 20 assessores parlamentares.
A decisão da Presidência e da Secretaria Jurídica encontra resistência entre praticamente todos os outros 19 vereadores, que já estudam medidas judiciais para contestar a decisão.
Porém, Dini afirma que a determinação do TCE tem que ser cumprida imediatamente, sob pena de ele responder por improbidade administrativa e ter sua prestação de contas julgadas irregulares pelo órgão.
O assunto causou polêmica nos bastidores do Legislativo pela manhã, durante a última sessão ordinária do ano. Isso porque os vereadores receberam um ofício, em nome do presidente, comunicado que "considerando a não indicação de um servidor comissionado de vosso gabinete para exoneração, a fim de atender determinação do TCE, para readequação do quadro de servidores desta Casa, fica vossa excelência notificada para que faça a indicação no prazo de 24 horas, salientando que em caso de não indicação será exonerado o assessor parlamentar mais recente de cada gabinete", diz o texto.
Apesar do ofício, vários vereadores disseram durante a sessão ordinária que não iriam indicar nomes porque não concordam com a exoneração de 20 assessores parlamentares, afetando somente o trabalho dos gabinetes dos vereadores e não os trabalhos da Presidência da Câmara.
O presidente Dini, no entanto, afirma que o próprio setor jurídico da Casa, após analisar o pedido do TCE, orientou à presidência do Legislativo a cumprir a determinação de reduzir o atual número de assessores de cada um dos 20 vereadores da cidade.
"O melhor não é exonerar, o melhor é cumprir a determinação do Tribunal de Contas e promover a diminuição do número de cargos em comissão", disse.
Dini apresentou à imprensa um documento, datado do último dia 9, onde o TCE o comunica da decisão de determinação "para que ultime medidas de revisão de seu quadro de pessoal com estrita observância da regra de ingresso no serviço público via concurso de provas e títulos, e atente para a excepcionalidade e para as características específicas dos cargos de livre provimento (indicados)", diz trecho do texto.
O documento do Tribunal diz ainda que: "Como se vê, o decreto é claro em assentar seus termos sobre a exorbitância de vagas comissionadas em detrimento da regra constitucional de assunção ao serviço público por participação em concurso de provas e títulos", diz. O TCE alerta ainda que o descumprimento das "determinações" podem resultar em desaprovação das contas e aplicação de multa.
Com exceção do presidente, os demais 19 vereadores contestam a forma como a determinação do TCE será cumprida pela Presidência da Câmara de Sorocaba.
Eles afirmam que o órgão não determina o número exato de exonerações e muito menos que sejam demitidos assessores parlamentares dos gabinetes. Por conta disso, eles já estudam uma medida judicial, um mandado de segurança, para contestar as exonerações de assessores comissionados dos gabinetes, casos elas ocorram.
Anselmo Neto (PSDB) disse que não indicou o nome de nenhum assessor de seu gabinete e que não concorda com as 20 exonerações propostas pelo presidente Fernando Dini.
"O TCE determinou que se reduza o número de servidores da Câmara. Então, pouco importa para ele se é servidor concursado ou indicado. É óbvio que o concursado não tem como perder o emprego, então, seriam os indicados (comissionados)", diz.
Ainda segundo o vereador, atualmente a Câmara tem 112 funcionários comissionados e 108 concursados e o TCE não dá um limite de quantos têm que ser exonerados, mas pede equilíbrio entre concursados e indicados.
"Equilíbrio é meio a meio, 50% de um lado e 50% de outro. O presidente entende de forma diferente, ele quer mandar logo 20 servidores, um de cada gabinete. Só que ele tem 13 servidores indicados e ele não quer mexer nos indicados da Presidência", disse Anselmo.
Dini rebate as críticas e afirma que entende a insatisfação dos vereadores, que também é dele, e que sabe que a exoneração dos assessores dos vereadores irá prejudicar os trabalhos dos parlamentares, "porém é preciso cumprir a determinação do Tribunal", diz.
Segundo o presidente, não resolveria exonerar os cargos comissionados da Presidência. "Inclusive isso foi uma recomendação da nossa Secretaria Jurídica. Nós tentamos de todas as maneiras equacionar isso para que os gabinetes dos vereadores não fossem afetados, mas o nosso jurídico disse que não é suficiente a exoneração dos cargos da presidência.
Até o fim da tarde de quinta (12), nenhum assessor havia sido exonerado. A previsão é que as exonerações ocorram nesta sexta (13). (Ana Cláudia Martins)
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