Perguntas e Respostas - Prefeitura Municipal de Mojuí dos Campos
Não encontrou o que procura, então faça sua pergunta
1- O QUE É O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA?
É uma ferramenta eletrônica disponibilizada no Site Oficial da Prefeitura de Mojuí dos Campos, que tem como objetivo facilitar o acesso a informação de acordo com a LAI – Lei de Acesso à Informação – nº 12.527/2011.
2- O QUE PODEMOS ENCONTRAR NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA?
No Portal da Transparência disponibilizamos informações de interesse público como:
Endereço, horário de Atendimento e telefone;
Organograma da Prefeitura;
Convênios entre outros.
3- QUAIS SÃO OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL QUE ESTÃO PUBLICADOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA?
Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária.
4- O QUE SÃO RECEITAS PÚBLICAS?
É o montante de taxas, contribuições, impostos e outros que são recolhidos pelo Tesouro Nacional e incorporados ao Patrimônio do Estado (Ente Público) para custear as Despesas Públicas.
5- O QUE SÃO DESPESAS PÚBLICAS?
É o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para custear os serviços públicos (despesas correntes) prestados à sociedade ou para a realização de investimentos (Despesa de Capital).
6- O QUE É LICITAÇÃO PÚBLICA?
É o conjunto de procedimentos administrativos que a Administração Pública realiza para a compra de bens e/ ou a contratação de serviços de acordo com o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, todos os órgãos da Administração Direta, assim como da Indireta, estão obrigados a realizar licitação para efetivar seus contratos de obras, serviços, compras, alienações e, ainda, para concessão e permissão de serviços públicos. A licitação Pública é regulamentada pela Lei nº 8.666/93.
7- QUAIS MODALIDADES DE LICITAÇÃO A LEI Nº 8.666/93 REGULAMENTA?
A Lei nº 8.666/93 regulamenta as seguintes modalidades licitatórias:
8- O QUE É O PREGÃO? E QUAL LEI REGULAMENTA A SUA REALIZAÇÃO?
É uma modalidade de licitação que pode ser adotada pela Administração Pública para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o seu valor estimado para contratação. São considerados bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais. A lei que regulamenta esta modalidade de licitação é a nº 10.520/2002.
9- O QUE É O E-SIC?
É um serviço on-line onde o cidadão pode solicitar junto ao Site Oficial da Prefeitura de Mojuí dos Campos, informações que não sejam sigilosas. Este serviço disponibilizado é uma ferramenta de transparência que o usuário pode acessar junto ao Governo Municipal para obter informações de seu interesse.
10- O QUE É O FALE CONOSCO?
É um canal de comunicação on-line criado especialmente para o usuário entrar em contato conosco através do preenchimento de um formulário eletrônico.
No Fale Conosco, o cidadão pode enviar uma mensagem, sugestão, reclamação ou pedido de soluções para as suas demandas. Os emails são recebidos pela assessoria de comunicação que é responsável pelo registro, condução ou resposta de assuntos de competência da Administração Pública e interesse coletivo.
11- O QUE É O SIC-FÍSICO?
É um canal de comunicação direta (pessoal) do usuário com os servidores da administração Pública. O cidadão pessoalmente vem até a prefeitura e registra a sua demanda. Ainda pode solicitar através de formulário disponibilizado na própria prefeitura informações de seu interesse pessoal ou coletivo que não sejam sigilosas.
12- COMO FUNCIONA O SIC-FÍSICO?
O atendimento no SIC Físico funciona de segunda a sexta-feira, das 08h às 14h no Gabinete do Prefeito, localizado na Rua Estrada de Rodagem, nº 10, bairro Centro, CEP: 68.129-000.
13- O QUE É A LAI - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO?
É a Lei nº 12.527 que garante ao usuário ter acesso às informações que não sejam sigilosas e que sejam de interesse individual ou coletivo. Faz parte da transparência do governo para com os seus cidadãos.
14- O QUE É A AGENDA DO PREFEITO?
A Agenda do Prefeito é uma ferramenta que faz parte do Portal da Transparência, onde o usuário tem acesso às informações sobre local e hora de atendimento do prefeito e o que está programado para o Gestor Municipal naquela data. Tem alimentação diária no Portal da Prefeitura Municipal.
15- O QUE SÃO BENS MÓVEIS E IMÓVEIS?
É tudo o que compõe o patrimônio público do Município, desde pequenos móveis, computadores, impressoras até carros, caminhões ou caçambas usados para a realização do trabalho em prol da população. Esses bens são públicos e seu bom uso e manuseio são de responsabilidade dos servidores públicos municipais.