p) Apoiar, nos termos das orientações em cada momento em vigor, o processo de ingresso no ensino superior.
5 - Compete ainda às direcções regionais de educação, no âmbito do ensino particular, cooperativo e solidário, incluindo os ensinos profissional e artístico e a educação extra-escolar:
a) Analisar e decidir requerimentos de autorizações, provisórias ou definitivas, de funcionamento ou de alteração das condições de funcionamento dos estabelecimentos de ensino e acompanhar as condições de funcionamento e a organização pedagógica e administrativa dos mesmos;
b) Analisar e decidir requerimentos relativos à concessão de autonomia e paralelismo pedagógico e decidir sobre a alteração ou extinção dessa concessão;
c) Analisar e decidir questões relativas ao pessoal docente, designadamente a autorização provisória de leccionação, a acumulação de funções docentes exercidas exclusivamente no âmbito do ensino particular, cooperativo e solidário, a certificação do tempo de serviço prestado e a inscrição na Caixa Geral de Aposentações;
e) Analisar e decidir assuntos relativos a matrículas e avaliação dos alunos que não caibam nas competências dos demais serviços do ME;
h) Executar as demais orientações e definição de critérios que, nos termos da lei, sejam definidos pelos demais órgãos e serviços do ME.
6 - Cada direcção regional de educação é dirigida por um director regional de educação, coadjuvado, no caso da DREALE e da DREALG, por um director regional de educação adjunto, e no caso da DREC, da DREL e da DREN, por três directores regionais de educação adjuntos.
1 - Para além do funcionamento da sua estrutura orgânica departamental, identificada nos artigos anteriores, o ME pode desempenhar as suas competências através de um modelo de funcionamento matricial, nos termos dos números seguintes.
2 - Para o desempenho das suas competências, o ME, através dos seus serviços centrais e regionais, pode conceber e realizar, ou apoiar e contratar a sua realização, estudos, projectos de investigação, programas de formação, edições e publicações e congressos, colóquios, seminários e outras reuniões científicas, bem como conceber e gerir sistemas de incentivos e de atribuição de bolsas de estudo na área das ciências da educação e da inovação educacional.