Anatel aprova TAC para TIM investir ao menos R$ 385 mi em 369 municípios - TeleSíntese
O Conselho Diretor da Anatel aprovou hoje, 18, por unanimidade, em reunião por videoconferência, a minuta do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a operadora TIM para converter R$ 638,9 milhões em multas por investimentos na expansão de seus serviços nos próximos quatro anos. No mínimo, o valor a ser aplicado é de R$385,7 milhões, levando em conta a atualização das multas aplicadas e a incidência dos percentuais de 80%, para multas já aplicadas, e de 40% para as multas estimadas. Ainda haverá atualização do valor a ser efetivamente aplicado pela empresa.
"Vamos levar SMP de melhor qualidade para municípios que se encontram com IDH [Índice de Desenvolvimento Humano] com média muito mais baixa a nacional", destacou o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações, Leonardo Euler de Morais. "A gente precisa esclarecer que a presença de interesse público no ajuste da conduta não significa a ausência do interesse privado e vice-versa para a resolução de pendências regulatórias entre as partes", acrescentou, parabenizando também a operadora pela disposição ao diálogo.
"Em que pese acreditar que sempre existem pontos a serem lapidados e considerando que a própria área técnica apresentou pontos diversos, pelo princípio da colegialidade e em respeitos às decisões tomadas por este órgão, considero que o momento apenas, é de atualização de valores e ajustes de erros materiais", afirmou na leitura de seu voto.
4GAnatelconversão de multas em investimentosTermo de Ajustamento de Conduta (TAC)TIMTribunal de Contas da União (TCU)