§1º O projeto de lei de iniciativa popular deverá circunscrever-se a um só assunto.
§2º O projeto de lei de iniciativa popular não poderá ser rejeitado por vicio de forma, cabendo à Câmara dos Deputados, por seu órgão competente, providenciar a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação.
§ 4º no prazo máximo de 2 (dois) anos de vigência desta lei, serão afixadas placas visíveis em rodovias federais e estaduais, no mínimo a cada 50 (cinquenta) quilômetros e nos dois sentidos da via, as quais indicarão, pelo menos, o número telefônico, o site eletrônico e a caixa de mensagens eletrônica por meio dos quais poderá ser reportada corrupção de policiais rodoviários ao Ministério Público.