Lei de Uso e Ocupação do Solo é aprovada na Câmara Legislativa – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação
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12/12/18 às 9h52 - Atualizado em 12/12/18 às 10h04
O projeto de lei complementar (PLC) que trata da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) foi aprovado na noite desta terça-feira (11) pela Câmara Legislativa por unanimidade dos 22 deputados distritais presentes no plenário da Casa. Na votação, houve duas ausências.
Enviado pelo governo do Distrito Federal, o texto tem como objetivo definir normas e promover o controle urbanístico em Brasília e segue agora para sanção do governador. Antes de ser levado a plenário, o PLC tramitou nas Comissões de Assuntos Fundiários; de Meio Ambiente; de Constituição e Justiça; e de Economia, Orçamento e Finanças.
A lei incide sobre aproximadamente 365 mil lotes urbanos registrados em cartório e espalhados por 24 regiões administrativas. Atualmente, eles seguem cerca de 420 regulamentos urbanos e seis planos diretores locais vigentes.
A Luos alcança todos os parcelamentos do DF regulares e devidamente registrados em cartório ou em situação já consolidada, como os aprovados e implantados pelo Poder Público, como os casos do Setor Tradicional de Planaltina e do núcleo urbano do Paranoá, mas não compreende áreas em processo regularização e o Conjunto Urbanístico de Brasília. Esse último objeto do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB), conforme dispõe a Lei Orgânica.
• 46 reuniões da câmara técnica
• 24 consultas públicas presenciais nas regiões administrativas
• 4 consultas públicas on-line
• 3 audiências públicas
• mais de 20 reuniões específicas
A atual proposta é fruto de trabalho iniciado em 2009, que culminou na primeira versão encaminhada ao Legislativo em 2013.