SECIESP - Sindical
Escolha uma páginaAssistencialSindicalTabela para Cálculo da Contribuição Sindical Patronal – 2019
Do total recolhido, 60% é destinadoao sindicato, 5% à Confederação, 15% à Federação e 20% ao Ministério do Trabalho(artigo 589, inciso I da CLT).
No caso de não existir um sindicatorelacionado à categoria econômica desenvolvida pela empresa, a contribuiçãodeverá ser recolhida à federação correspondente (artigo 591 da CLT).
A Reforma Trabalhista – Lei nº13.467/2017 promoveu diversas alterações na CLT, dentre elas, tornou a contribuiçãosindical facultativa.
Contudo, a alteração dos artigos 578e seguintes que tratam da contribuição sindical foi objeto de sete ações diretas de inconstitucionalidades (ADIs nº 5.794, nº 5.806, nº 5.810, nº 5.811,nº 5.813, nº 5.815 e nº 5859), onde se alega inconstitucionalidade formal, dada a sua natureza jurídica tributária e, portanto, a exclusão do crédito tributário deveria se dar por meio de lei complementar e não por lei ordinária, como ocorreu.
O artigo 580 da CLT estipula critérios para o recolhimento da contribuição sindical, correspondendo a uma importância proporcional ao capital social da empresa, mediante a aplicação de alíquotas baseadas em tabela progressiva.